LIVRO III
CAPÍTULO II
TÍTULO II
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.  1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.  2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.  3º Após as formalidades previstas nos  1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.