LIVRO IV
CAPÍTULO III
TÍTULO I
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.  1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.  2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.  3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.  4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.