LIVRO COMPLEMENTAR
Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246,  1º, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.