LIVRO COMPLEMENTAR
Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º,  2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.