LIVRO II
CAPÍTULO I
TÍTULO III
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.  1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.  2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.