LIVRO IV
CAPÍTULO IV
TÍTULO II
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.  1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.  2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.  3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.