LIVRO II
CAPÍTULO IV
TÍTULO II
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.  1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.  2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.  3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.  4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.  5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do  2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.