LIVRO I
CAPÍTULO I
TÍTULO ÚNICO
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.  1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.  2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.  3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.