LIVRO IV
CAPÍTULO II
TÍTULO II
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).  1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.  2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no  1º.  3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.  4º O efeito retroativo a que se refere o  1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.