LIVRO COMPLEMENTAR
Art. 1.057. O disposto no art. 525,  14 e 15, e no art. 535,  7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L,  1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.