LIVRO II
CAPÍTULO I
TÍTULO III
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.  1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.  2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.  3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.  4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.