LIVRO III
CAPÍTULO I
TÍTULO II
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.  1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.  2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.  3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.  4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.  5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.  6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.