LIVRO IV
CAPÍTULO III
TÍTULO I
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.  1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.  2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.