LIVRO IV
CAPÍTULO III
TÍTULO I
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.  1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.  2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.