LIVRO II
CAPÍTULO I
TÍTULO II
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.  1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.  2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63,  1º a 4º.