LIVRO III
CAPÍTULO II
TÍTULO I
Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.  1º Todo acórdão conterá ementa.  2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.