LIVRO COMPLEMENTAR
Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.  1º Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.  2º Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.  3º O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.  4º Nos tribunais: I - o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto; II - não havendo julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta; III - vencido o relator, outro será designado para lavrar o acórdão.  5º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.  6º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.  7º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10 (dez) salários-mínimos. (NR)