Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um instrumento internacional de direitos humanos das Nações Unidas cuja finalidade é proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. As Partes da Convenção são obrigadas a promover, proteger e assegurar o exercício pleno dos direitos humanos das pessoas com deficiência e assegurar que gozem de plena igualdade perante a lei.

O texto da convenção foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006 e promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, através do Decreto n. 6 949.
Q8458
direitos humanos
Concept
Q1065
Nações Unidas
Concept
Q12131
deficiência
Concept
Q316254
igualdade perante a lei
Concept
Q47423
Assembleia Geral das Nações Unidas
MEDIA
Q2379
13 de dezembro
TIME
Q2021
2006
Concept
Q155
Brasil
LOC
Q2819
25 de agosto
TIME
Q1996
2009
TIME
Q1069706
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
ORG
2006-12-13T00:00:00Z^^http://www.w3.org/2001/XMLSchema#dateTime
13 de dezembro de 2006
DATE
2009-08-25T00:00:00Z^^http://www.w3.org/2001/XMLSchema#dateTime
25 de agosto de 2009
DATE
inception