Habeas Corpus nº 87.585-8/TO
O Habeas Corpus nº 87.585-8/TO foi um habeas corpus relatado pelo Ministro Marco Aurélio em 3 dezembro de 2008 no Supremo Tribunal Federal do Brasil. Foi decidido que, com a introdução da Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, sigla CADH), que restringe a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, não será mais permitida a prisão civil do depositário infiel no ordenamento brasileiro.
Q220596
habeas corpus
Concept
Q202471
relatado
Concept
Q1430
Marco Aurélio
PER
Q519138
Supremo Tribunal Federal
MEDIA
Q155
Brasil
LOC
Q469076
Convenção Americana de Direitos Humanos
ORG
Q427276
prisão civil
Concept
None
prestação alimentícia
UNK
Q2638043
depositário infiel
UNK
Q10293377
Habeas Corpus nº 87.585-8/TO
MISC
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3 dezembro de 2008
DATE
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country
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