Völkerstrafgesetzbuch
O Völkerstrafgesetzbuch (VStGB) é a lei alemã que regula os crimes contra o direito internacional público. Ele foi criado para trazer a lei penal alemã em conformidade com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Foi anunciado 26/06/2002 e 30/06/2002 tornou-se lei. Abrange as seguintes infracções:

* Genocídio (§ 6)
* Crimes contra a humanidade (§ 7)
* Crimes de guerra (§ 8-12)

Nenhum destes estão sujeitos a um estatuto de limitações.

De acordo com o § 1 º, o genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra estão sujeitos à jurisdição universal, portanto, os tribunais alemães podem punir delitos cometidos por estrangeiros no exterior. No entanto, o julgamento dos crimes cometidos fora da jurisdição alemã é limitado pelo § 153f do Código de Processo Penal alemão, que dá ao Ministério Público Federal uma ampla margem de manobra quando abrir um processo por meio da jurisdição universal, se o condenado não é de nacionalidade alemã.
Q820655
lei
Concept
Q183
alemã
LOC
Q4394526
direito internacional público
Concept
Q838958
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
MEDIA
Q41397
Genocídio
Concept
Q173462
Crimes contra a humanidade
Concept
Q135010
Crimes de guerra
Concept
Q928801
jurisdição universal
UNK
Q452692
Völkerstrafgesetzbuch
MEDIA
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applies to jurisdiction
start time