Lei da Transitoriedade Jurídica e Fundacional da República
A Lei da Transitoriedade Jurídica e Fundacional da República, também conhecida como Lei do Regime Jurídico Catalão, é uma lei catalã que visa garantir a segurança jurídica, a sucessão ordenada das administrações e a continuidade dos serviços públicos durante o processo de transição da Catalunha para um Estado independente.

O artigo 1.º do texto estabelece que a Catalunha se constitui numa «República de direito, democrática e social».

O esboço do diploma legal foi divulgado em 29 de dezembro de 2016 e o projeto de lei deu entrada no Parlamento da Catalunha em 28 de agosto de 2017. A lei foi aprovada pelo plenário do Parlamento em 8 de setembro de 2017, com 71 votos a favor, 10 contra e nenhuma abstenção.
Q135630
Parlamento da Catalunha
LOC
Q28091116
Lei da Transitoriedade Jurídica e Fundacional da República
Concept
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29 de dezembro de 2016
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