Australia Act 1986
Australia Act 1986 é o título curto de cada uma de duas peças de legislação separadas, mas relacionadas: uma, uma Lei da Comunidade (isto é, federal) do Parlamento da Austrália, a outra, uma Lei do Parlamento do Reino Unido. Na Austrália, eles são chamados, respectivamente, de Australia Act 1986 (Cth) e Australia Act 1986 (UK). Essas leis quase idênticas foram aprovadas pelos dois parlamentos, devido à incerteza de se apenas o Parlamento da Commonwealth tinha a autoridade final para fazê-lo. Eles foram promulgados usando poderes legislativos conferidos ao permitir atos aprovados pelos parlamentos de cada estado australiano. As Leis entraram em vigor simultaneamente, em 3 de março de 1986.

De acordo com o longo título da lei australiana, seu objetivo era "trazer os arranjos constitucionais que afetam a Commonwealth e os Estados a serem colocados em conformidade com o status da Comunidade da Austrália como uma nação soberana, independente e federal". A Lei da Austrália (Cth e UK) eliminou as possibilidades restantes de o Reino Unido legislar com efeito na Austrália, de o Reino Unido estar envolvido no governo australiano e de apelar de qualquer tribunal australiano para um tribunal britânico.  Isso separou formalmente todos os laços jurídicos entre a Austrália e o Reino Unido.
Q382118
Parlamento da Austrália
MEDIA
Q11010
Parlamento do Reino Unido
Concept
Q7785
Commonwealth
Concept
Q1318423
australiano
Concept
Q145
Reino Unido
LOC
Q408
Austrália
LOC
Q584627
Australia Act 1986
TIME
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3 de março de 1986
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