Suprema Corte do Reino Unido
Suprema Corte do Reino Unido ou Supremo Tribunal do Reino Unido (; ; )  é a mais alta corte de apelação da Inglaterra e País de Gales (regidos pelo mesmo sistema legal), Irlanda do Norte e Escócia (este apenas em relação ao direito civil). É o tribunal de última instância do Reino Unido, embora o Supremo Tribunal de Justiça continue sendo a última instância para o direito penal na Escócia. A Suprema Corte também tem jurisdição para resolver disputas relacionadas às devoluções no Reino Unido e sobre os poderes legais dos três governos descentralizados (Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) ou leis aprovadas pelas legislaturas descentralizadas.

Criada pelo Ato de Reforma Constitucional de 2005, a Suprema Corte iniciou suas atividades em 1 de outubro de 2009, assumindo as funções judiciais dos chamados "Lordes de apelação" (comumente referidos como "Law Lords") - 12 juízes nomeados como membros da Câmara dos Lordes que atuavam como a última instância da justiça no Reino Unido. A jurisdição sobre questões de devolução era anteriormente exercida pelo Comitê Judicial do Conselho Privado.

O Reino Unido segue os princípios da soberania parlamentar, o que significa que a Suprema Corte é muito mais limitada em seus poderes de controle judicial do que os tribunais constitucionais ou superiores de alguns outros países. Na prática, ela não pode anular qualquer ato de legislação primária promulgado pelo Parlamento. No entanto, pode anular a legislação secundária se, por exemplo, esta for considerada "ultra vires" ao decreto parlamentar que lhe confere poder. Além disso, de acordo com a seção 4 do Ato de Direitos Humanos de 1998, a Suprema Corte, como alguns outros tribunais do Reino Unido, pode editar uma declaração de incompatibilidade, considerando que os termos de um estatuto ou atos de autoridades públicas, são incompatíveis com algum dos pontos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Tal declaração pode ser aplicada tanto à legislação primária quanto à secundária, embora isso não implique em sua revogação nem na obrigação de aceitação pelo Parlamento ou pelo governo. No caso de aceitação de determinada declaração, os ministros podem utilizar-se da prerrogativa garantida pela seção 10 do Ato para editar uma "ordem corretiva" para alterar a legislação - ou solicitar ao Parlamento que a altere - e assim eliminar a incompatibilidade apontada pela Suprema Corte.

O atual presidente da Suprema Corte é Robert Reed e seu vice-presidente é Patrick Hodges. 
Q4959031
corte de apelação
Concept
Q1138780
Inglaterra e País de Gales
MEDIA
None
Irlanda do Norte
UNK
None
Escócia
UNK
Q222249
direito civil
Concept
None
Supremo Tribunal de Justiça
UNK
Q146491
direito penal
Concept
None
devoluções
UNK
None
Ato de Reforma Constitucional de 2005
UNK
Q610320
Law Lords
PER
Q11007
Câmara dos Lordes
Concept
Q1813642
soberania parlamentar
UNK
Q898871
controle judicial
Concept
Q11010
Parlamento
Concept
None
ultra vires
UNK
None
Ato de Direitos Humanos de 1998
UNK
None
declaração de incompatibilidade
UNK
Q183191
Convenção Europeia dos Direitos Humanos
ORG
Q1122261
Suprema Corte do Reino Unido
MEDIA
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1 de outubro de 2009
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inception