Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
A Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais é a lei federal Nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 do ordenamento jurídico brasileiro que é a norma legal que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, assim como a , determina que os acervos dos ex-presidentes são de utilidade nacional e de disponibilização pública, nos termos legais que competem à Comissão Memória dos Presidentes da República.
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Comissão Memória dos Presidentes da República
UNK
Q30933120
Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
UNK
1991-12-30T00:00:00Z^^http://www.w3.org/2001/XMLSchema#dateTime
30 de dezembro de 1991
DATE
+8.394^^http://www.w3.org/2001/XMLSchema#decimal
8.394
NUMBER
publication date