Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios
O COINDICE - Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios, instituído pela Lei Estadual de Goiás n.º 11.242 de 13 de junho de 1990, é um colegiado paritário, composto por nove membros, sendo três representantes do Legislativo estadual (Deputados Estaduais); três do Executivo (Secretaria da Fazenda, sendo o titular da Pasta também presidente do Conselho Deliberativo) e três prefeitos representantes dos municípios, indicados pela Associação Goiana dos Municípios e pela Federação Goiana de Municípios (FGM). 

A função do conselho é a elaboração do índice, expedir resoluções para sanar dúvidas, apreciar e julgar os recursos apresentados pelos municípios; estabelecer critérios para o cálculo do valor adicionado; propor aos municípios, ou suas entidades representativas, colaboração mútua para aprimorar todo o processo de determinação dos índices; aprovar atas das reuniões e outras funções relacionadas com a participação dos municípios na distribuição do ICMS do Estado de Goiás.
Q820655
Lei
Concept
Q41587
Goiás
LOC
Q2614
13 de junho
TIME
Q2064
1990
TIME
Q35749
Legislativo estadual
Concept
Q35798
Executivo
MEDIA
Q11953074
Secretaria da Fazenda
Concept
Q30185
prefeito
Concept
Q15284
município
Concept
Q149972
cálculo
Concept
Q10301581
ICMS
Concept
Q18480503
Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios
Concept
1990-06-13T00:00:00Z^^http://www.w3.org/2001/XMLSchema#dateTime
13 de junho de 1990
DATE
+11.242^^http://www.w3.org/2001/XMLSchema#decimal
11.242
NUMBER
applies to jurisdiction