Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12 965/2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014 e no Senado Federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois pela então presidente Dilma Rousseff.

A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes, conhecido como Lei Azeredo (em alusão ao seu autor, Eduardo Azeredo), muito criticado sob a alcunha de AI-5 digital. Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara, sob o número PL 2126/2011. No Senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramitou sob o número PLC 21 de 2014 até sua aprovação em 23 de abril de 2014.

O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores.
Q1834804
Câmara dos Deputados
MEDIA
Q2119413
Senado Federal
MEDIA
Q40722
Dilma Rousseff
PER
None
projeto de lei de cibercrimes
UNK
Q10270620
Lei Azeredo
PER
Q10270620
Eduardo Azeredo
PER
Q2642410
AI-5
MEDIA
Q686822
Projeto de Lei
Concept
Q35798
Poder Executivo
MEDIA
Q853467
neutralidade da rede
Concept
Q188728
privacidade
Concept
Q4147581
responsabilidade civil
Concept
Q6757502
Marco Civil da Internet
MEDIA
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publication date
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