Pacote de Abril
O Pacote de Abril foi um conjunto de leis outorgado em 13 de abril de 1977 pelo Presidente da República do Brasil, Ernesto Geisel, que dentre outras medidas fechou temporariamente o Congresso Nacional. 

A imprensa chamou este conjunto de leis de "Pacote de Abril". As alterações na Constituição foram feitas pelo que se denominou "a Constituinte do Alvorada", em alusão ao Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente do Brasil, deixando claro que tais alterações não teriam sido feitas por uma Assembleia Constituinte, nem pelos titulares do Poder Legislativo, mas pelo chefe do Poder Executivo, o que seria, portanto, ilegítimo.
Q2498
13 de abril
TIME
Q2481
1977
TIME
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Presidente da República
PER
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Brasil
LOC
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Ernesto Geisel
PER
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Congresso Nacional
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Pacote de Abril
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13 de abril de 1977
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legislative body
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