Recomendação do MPAM alerta sobre abusos em contratos e material escolar | Imediato - A informação na hora
Manaus-AM | Na manhã desta sexta-feira (10), o Ministério Público Estadual do Amazonas, por meio da 81° da Promotoria da Defesa do Consumidor (Prodecom), se manifestou sobre as práticas abusivas sobre as vendas de materiais escolares nesse período de volta às aulas.
A promotora titular da 81°, Sheyla Andrade apontou as medidas recomendadas pelo MP-AM para evitar a exploração ilegal e do consumidor. Os pais recebem as listas, e acabam comprando itens que não são necessários ao aluno, são para expediente das escolas, o que é obrigação dos estabelecimentos arcar com esses materiais.
O Procon possui uma portaria publicada em 2016 referente a material escolar. Conforme a legislação, deve-se considerar itens passíveis de solicitação pelas escolas somente aqueles de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico e que tenham por finalidade única o atendimento das necessidades individuais do educando durante a aprendizagem.
A portaria deixa claro que a escola não pode exigir marcas específicas para a compra do material nem determinar que a compra seja feita no próprio estabelecimento educacional
Os órgãos de fiscalização ja enviaram as notificações para todas as escolas particulares, e as mesmas deverão encaminhar suas listas para serem analizadas pelo órgão de defesa do consumidor, e assim garantir que os pais não sejam lesionados. Afirmou o coordenador do Procon-AM Dr. Jalil Fraxe.
Essas listas precisam ser repassadas aos pais 45 dias antes da matrícula, e não é obrigação está vinculada, sendo possível ter acesso a ela, mesmo sem realizar a matrícula so aluno.
Os estabelecimentos que descumprirem as recomendações, serão notificados pelos sindicatos responsáveis na fiscalização caso haja alguma irregularidade nas listas disponibilizadas aos pais.
O Procon se coloca à disposição dos pais e responsáveis pelos alunos para as denúncias de práticas abusivas. Os mesmos podem realizar denúncias no Procon-AM, por meio do número 0800 092 1512, do e-mail [email protected] ou pessoalmente, na sede do órgão, localizada na avenida André Araújo, 1.500, Aleixo, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O órgão recomenda que o consumidor tire prints e junte os documentos/imagens que comprovem as irregularidades.