Procuradores do Trabalho fazem blitz no Congresso contra mudanças nos TACs - Ilhéus Net
Por Franklin Deluzio em Judiciário, Notícias, Trabalho
As mudanças feitas nos TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), acordos entre o MPT (Ministério Público do Trabalho) e empresas pegas em fiscalizações trabalhistas, pelo governo federal por meio da MP (Medida Provisória) 905 (Programa Verde Amarelo) causaram forte reação dos procuradores.
Desde 2ª feira (18.nov.2019) há uma espécie de blitz em andamento. Procuradores de outros Estados viajaram até Brasília para abordar seus deputados conterrâneos.
Entidades beneficiadas por TACs também foram mobilizadas. Hospitais que receberam equipamentos graças a esses acordos, por exemplo, foram instruídos a abordar deputados ligados ao setor, disse 1 procurador envolvido na articulação ao Poder360.
São 2 os artigos na mira dos procuradores. O 21 determina que os recursos provenientes de TACs sejam depositados na conta do Tesouro Nacional. Antes da MP, os valores eram muitas vezes revertidos diretamente para as comunidades afetadas pelas irregularidades detectadas.
Por exemplo: se o MPT encontra trabalho análogo à escravidão em uma fazenda de cacau em Ilhéus (BA), pode fechar 1 acordo para que o proprietário banque a construção de uma escola para os filhos dos trabalhadores. Em troca, não é processado.
O outro artigo que desagrada aos procuradores é o 627 A, que coloca 1 teto de 2 anos de validade aos TACs. Antes da MP, não havia limite.
A reportagem encontrou o procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, na Câmara antes de uma reunião dele com a deputada Soraya Santos (PL-RJ), 1ª Secretária da Casa.
Balazeiro disse ao Poder360 que as alterações são ruins para os empregos, empregadores e empregados. Segundo ele, o prazo de 2 anos aumentará o número de ações na Justiça e de fiscalizações. "Você acha que uma empresa aguenta ser fiscalizada a cada 2 anos?"
Ele reclama, ainda, que os outros ramos do Ministério Público também podem fechar acordos, mas apenas o MPT está submetido a essa limitação de 2 anos determinada pela medida provisória.
Sobre a outra mudança, afirma que a centralização dos recursos provavelmente diminuirá os benefícios concretos que os TACs proporcionam às comunidades. O procurador-geral do Trabalho nega que se trate de uma pauta corporativa.
Ele afirma que políticos de quase todos os partidos já foram procurados. "A gente tem sentido boa receptividade dos parlamentares", diz.
A MP 905 foi divulgada como 1 incentivo à contratação de jovens, conhecido como Programa Verde e Amarelo. Há, porém, artigos sobre muitos outros temas. O texto causa controvérsia.
Há, por exemplo, o fim do registro profissional de jornalistas. Os presidentes da Câmara e do Senado (Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre) ficaram descontentes com o trecho.
A MP também extingue a multa adicional de 10% do FGTS em demissões sem justa causa. Ainda, para viabilizar a diminuição de receita consequente do incentivo à contratação de jovens, o governo anunciou cobrança de contribuição previdenciária sobre o seguro desemprego.
O clima no Congresso não é dos melhores para essa medida provisória. A ideia era apresentar a MP como agenda positiva, mas a reação da opinião pública a trechos do texto foi a pior possível.
Medidas provisórias são editadas pelo governo e têm força de lei durante 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Para terem validade definitiva, porém, é necessário que Câmara e Senado aprovem. Caso contrário, ela "caduca", como se diz no jargão.
O governo teme protestos nas ruas caso mais medidas impopulares sejam tomadas, e vem adiando o anúncio da reforma administrativa, que retirará benefícios de funcionários públicos, informou o Poder 360.
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