Parlamento dá parecer favorável à Lei - Jornal Economia & Finanças
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Parlamento dá parecer favorável à Lei
A Assembleia Nacional apreciou e aprovou por unanimidade, ontem, em Luanda, a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, submetida pelo Executivo, e o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), de iniciativa da UNITA.
A apreciação em plenário seguiu-se ao parecer favorável das comissões especializadas. O Executivo na sua proposta estabeleceu um quadro jurídico que permita que as pessoas singulares residentes e as empresas com sede no país, detentoras de valores elevados no exterior os possam, voluntariamente, repatriar e integrá-los no esforço de desenvolvimento nacional, extinguindo-se qualquer punibilidade decorrente de eventuais incumprimentos de natureza cambial e fiscal isrto dentro de um prtazo de 180 dias. Finda a moratória, o Estado está legitimado para desencadear todos os procedimentos e mecanismos legais, nacionais e internacionais, com vista à recuperação dos mesmos.
Já a A UNITA alude, no seu Projecto de Lei, que os recursos patrimoniais, transferidos ou mantidos no exterior ou no interior do país e não declarados, cuja origem é o território nacional, por pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser devidamente declarados ao órgão do Estado criado para a execução do programa, para efeitos de repatriamento e pagamento da contribuição extraordinária.