Assuntos Interessantes: ADIN Zelaya Lula e Lei da Anistia
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro.
A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.
Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal.
São legitimados pelos incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal
os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal;
as mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais.
Possui efeito erga omnes, ou seja, A TODOS e efeito vinculante, através do qual ficam submetidas à decisão proferida em ADI, os demais órgãos do Poder Judiciário e as Administrações Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipal (§ único, art. 28, Lei 9.868/99)
Ou seja, é muito séria a proposição de uma ADIN.
A deposição de Zelaya no caso honduras teve como causa a tentativa de alteração da constituição pelo mesmo.
Lula deveria pensar bastante antes de vagar por áreas como essa, que no nosso caso envolve o exército brasileiro que não concorda com apreciações somente da parte dele.
Lei da anistia - lei n° 6.683/79, que foi promulgada pelo presidente Figueiredo:
Uma luta pela anistia começara no Brasil em 1968 por meio dos estudantes, jornalistas e políticos e acabou somando adesões de populares. No Brasil e no exterior foram formados comitês que reuniam filhos, mães, esposas e amigos de presos políticos para defender uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os brasileiros exilados no período da repressão política.
E em 1978 foi criado, no Rio de Janeiro, o Comitê Brasileiro pela Anistia congregando várias entidades da sociedade civil, com sede na Associação Brasileira de Imprensa.
O projeto governista atendia apenas parte dos interesses, porque excluía os condenados por terrorismo enquanto favorecia os militares, e os responsáveis pelas práticas de tortura.
Hoje Lula pode mexer numa ferida cicatrizando com objetivo de contar a história que realmente aconteceu através da Comissão Nacional da Verdade. O ministério da Justiça Cultura Ministro de Direitos Humanos e secretaria dos Direitos Humanos devem interagir para apurar dados. A penalidade deve envolver ambos lados.