Procuradoria Regional do Trabalho - 4ª Região: PORTARIA 26 - INQUÉRITO CIVIL 2206.2009.04.000/3
PORTARIA CODIN Nº 36, de 16 de novembro de 2009.
1º) considerando denúncia a respeito da contratação de servidores por prazo determinado, pela EMATER/RS-ASCAR, não obstante haja candidatos aprovados em concurso público para os cargos ocupados pelos temporários;
2º) considerando ser preciso averiguar a constitucionalidade das contratações ditas "emergenciais" promovidas pela denunciada, em defesa da ordem jurídica e do regime democrático, que prestigiam o direito de todos os cidadãos capacitados a, por meio do concurso público, ingressarem nos quadros da Administração Pública;
I - instaurar INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de analisar as contratações realizadas, por prazo determinado, pela EMATER/RS-ASCAR, bem como, caso necessário, propor soluções administrativas e/ou judiciais visando à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis prejudicados pela prática adotada;
II - determinar a formação dos autos de INQUÉRITO CIVIL nº 002206.2009.04.000/3, com a juntada desta portaria e das peças constantes da Representação (REP) de idêntica numeração;