Foi definido que atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se essa decisão estiver fundamentada em parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional.
Partidos políticos tiveram autorização para, por meio virtual, realizar convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações.