Debaixo dos Arcos: Medidas... desmedidas!
Medidas... desmedidas!
Publicado na edição de hoje, 8.02.2011, do Diário de Aveiro
Tem marcado a agenda política desde a semana anterior a questão da redução do número de deputados na Assembleia da República.
Políticas (ou politiquices) à parte, e independentemente de outros fundamentos, o primeiro argumento pró redução, e perfeitamente perceptível ao senso comum (aos cidadãos) é que há um considerável número de deputados que durante uma legislatura completa não pronunciam uma única palavra, não produzem um relatório, não fazem parte de qualquer comissão parlamentar, não apresentam qualquer documento. Isto, por si só, deveria preocupar a maioria dos deputados, pelo menos os que têm maiores responsabilidades políticas. Mas a questão passa, igualmente, pela vertente da redução das despesas, com maior relevância para os tempos de crise e para a solicitação de um esforço colectivo.
Tais factos parecem ser suficientemente fortes para se concretizar a proposta do ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão. Mas, polémicas partidárias à parte, já que o assunto está a dividir os parlamentares e está a criar mau estar interno nas hostes socialistas, a questão não é pacífica e parece-me estar a ser mal colocada. Mal colocada porque há outros pormenores que merecem destaque e uma reflexão mais profunda.
Primeiro a questão da representatividade partidária com claro prejuízo para os partidos com menor presença parlamentar e muito mais ainda para os outros partidos minoritários, apenas eventualmente colmatado com a necessidade de uma revisão do actual processo eleitoral.
Depois, porque, neste âmbito, o país tem outras deficiências que importa aproveitar para englobar num processo reformista mais abrangente e mais eficaz.
O constante adiamento de um processo importante para o desenvolvimento e para um maior equilíbrio nacionais: a regionalização. Processo que permitira repensar, por urgência e necessidade estratégica, a existência, a funcionalidade e a finalidade dos Governos Civis e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais. Aliás, a própria Constituição da República Portuguesa, após as várias revisões, prevê apenas a existência de autarquias locais (freguesias e municípios) e regiões administrativas.
Para além disso, no que diz respeito à redefinição do mapa geopolítico e administrativo nacional, há ainda a necessidade de repensar a actual realidade da política de proximidade.
Por maior que seja o respeito que se deva aos autarcas municipais (autarquias e freguesias), por maior que seja o reconhecimento do seu esforço e do seu trabalho, o país tem um défice de estruturação e de reorganização no que diz respeito ao poder local. Exemplo disso, é o processo em curso de redefinição do número de freguesias no Concelho de Lisboa.
E este deveria ser um processo pensado a nível nacional, com a participação o mais alargada possível de todos os agentes (governo, autarcas, Associação Nacional de Municípios – ANMP, Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE, agentes económicos e culturais) e dos próprios cidadãos. Uma reflexão o mais abrangente e profunda possível.
Se esta realidade não for pensada e projectada de forma global e estendida a todas as vertentes, a proposta de redução do número de deputados na Assembleia da República não passará de um "fait diver", de pura retórica e de mais uma medida sem profundidade e eficácia…