Vaqueiros, criadores de gado e trabalhadores de vaquejadas protestaram na tarde desta terça-feira (11) em Santarém, no oeste do Pará, contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode tornar a prática esportiva ilegal em todo o país. O ato reuniu cerca de 150 pessoas segundo a organização. A Polícia Militar (PM) não informou o número de participantes do protesto, que ocorre também em outros estados.
Os manifestantes se concentraram por volta de 16h em frente a sede do Sindicato Rural de Santarém (Sirsan), no Parque de Exposições Alacid Nunes, bairro de onde saíram em carreata e outros montados a cavalos por ruas e principais avenidas da cidade até a Praça Barão de Santarém, ponto de chegada dos manifestantes. O ato, que ocorreu de forma pacífica chamou a atenção de quem passava pela Praça.
Para o líder do movimento e integrante da Associação da Vaquejada de Santarém (Avasa), Roberto Mubárac, a categoria unida luta para a legalização do esporte. “O Supremo Tribunal de Justiça julgou que é um esporte brutal, que prejudica e leva até os animais a morte, que é totalmente ao contrário. Nossos animais são muito bem tratados, a gente tem todo um zelo com os animais e os bois também. Foi tentado mascarar uma vaquejada que não existe, que não é legal e estamos em busca dessa vaquejada legal com todas as normas e leis”, explica.
A vaquejada é uma tradição cultural nordestina na qual um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros montados a cavalo tentam derrubá-lo dentro de uma área estabelecida e marcada por cal. Segundo as regras do esporte, a derrubada só é considerada válida se o boi cair, ficar com as 4 patas para cima e se estiver na área delimitada. Dependendo do local da queda, pontos são somados ou não a dupla.
A estudante de direito, Caroliny Lopes, 22 anos, defende a vaquejada. Ela possui aproximadamente 12 anos envolvida em eventos de rodeio em Santarém e outros municípios do Pará. Ao G1 ela informou que o esporte não prejudica os animais e ainda fortalece a cultura , o turismo e a economia da cidade. “A questão hoteleira, restaurantes, casas veterinárias, mexe com tudo. São muitos empregos afetados também. Somos contra essa decisão. A vaquejada é um esporte. Nós não podemos fechar os olhos e deixar que isso aconteça”, contou.
No dia 6 de outubro, o STF derrubou uma lei no Ceará que legalizava a prática da vaquejada. Os ministros consideraram que a atividade é inconstitucional e que impõe sofrimento ao animal.
Data para inscrição é até 30 de outubro; prova também teve data alterada. Ao todo, 76 vagas são disponibilizadas para os níveis médio e superior.

G1 - Igreja faz campanha para arrecadar materiais escolares em Ji-Paraná - notícias em Ji-Paraná e Região Central
Uma igreja evangélica está realizando uma campanha para arrecadar materiais escolares em Ji-Paraná, cidade situada a cerca de 370 quilômetros de Porto Velho. O objetivo é chegar a 175 kits escolares que serão distribuídos a crianças carentes da cidade. A contribuição pode ser entregue na sede da igreja ou pode ser feita por meio de depósito bancários.
A campanha é organizada pelo Ministério de Assistência Social e a Escola Bíblica Dominical (EBD) da igreja. De acordo com a coordenadora da assistência social, Fanir Félix, a campanha 'Ajudando a aprender' vai amparar cerca de 175 crianças já são assistidas pela igreja. “São crianças dos bairros Boa Esperança, São Francisco e meninos que participam de outro projeto aqui na igreja”, explica.
A campanha acontece até o inicio de fevereiro, quando os kits serão montados e entregues. Quem quiser contribuir pode levar os materiais escolares na igreja, que fica localizada na rua T11, esquina com a av. Maringá, Nova Brasília. Ou por depósito bancário na conta da igreja. Para maiores informações enviar e-mail para sibjpro@gmail.com.

🚫Não aceite imitações. Acesse o link azul da Bio @centronaturaloficial e adquira a sua somente pelo site oficial.

Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Penal Recurso e razões de inconstitucionalidade de consumo de tóxicos
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.
Volve-se o presente recurso de apelação contra sentença condenatória editada pelo notável e operoso Julgador monocrático titular da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena corporal de (02) dois meses de detenção, acrescida da pecuniária cifrada em (20) vinte dias multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei nº 6.368/76, sob a clausura do regime semi-aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos assim delineados: em preliminar reiterará e sustentará a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 6.368/76, a qual contristadoramente não encontrou eco na sentença repreendida; no mérito, num primeiro momento, discorrerá sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada; para, num segundo e derradeiro momento, postular pela minoração da pena de multa, na remota hipótese de restar condenado o réu.
Em sentido inverso, porém militando pela incidência do inciso III, do artigo 386 do Código de Processo Penal - não constituir o fato infração penal - foi o magistral voto proferido do Eminente Desembargador NÉRIO LETTI - AC 69.103.051/4 - in RJTJRS, 155/69-76.
Outrossim, sabido e consabido que tramita projeto de lei, junto ao Congresso Nacional, no intuito de descriminalizar o artigo 16 da Lei de Tóxicos, entendendo-se, que antes de punir o "usuário", -metodologia que assoma totalmente contraproducente e deletéria- deve o mesmo ser socorrido pelo Estado, considerado que o "viciado" é refém da droga, e encontra-se subjugado a esta, carecendo do auxílio das autoridades constituídas.
Em que pese, o réu ter confessado, de forma tíbia e irresoluta o delito que lhe é arrostado pela peça pórtica, - vide termo de interrogatório de folha ____ - tem-se que a prova produzida com a instrução, não autoriza um juízo de censura, como o emitido pela sentença, da lavra do dilúcido Julgador.
Em perscrutando-se, com acuidade e sobriedade, a prova coligida no deambular do feito, tem-se que a mesma e frágil e deficiente para ancorar um juízo adverso, porquanto jaz adstrita a inquirição de uma única testemunha (vide folha ____), a qual por sua condição de agente penitenciário, detém interesse manifesto na condenação do réu, porquanto efetuou a apreensão da droga e delatou o mesmo a Polícia Judiciária (vide folha ____), tendo o recorrente se quedado inerte a ação do dito agente, pelo temor reverencial que nutria para com o mesmo.