02 Und Prateleiras De Parede Para Gatos Linhapet - Promoção. 2 vendidos. R$ 69 90. 12x R$ 6 68 Prateleira De Parede Para Gatos 30 X 20 Cm. 9 vendidos - Santa Catarina. R$ 35. Auto Escovamento De Parede Para Gatos Petlon AzulCatnip. Rio de Janeiro. Patrocinado.. 09/03/2017 · Gostou do vídeo? Compartilhe FAÇA VOCÊ MESMO: Prateleiras para gatos. Como fazer. Muitas pessoas comentam o vídeo do quarto dos meus gatos e tem dúvidas em relação as prateleiras para gatos. Muitos pensam que é difícil de fazer, mas é super simples. Neste vídeo mostro com mais detalhes como nós fizemos as prateleiras para.

O Projeto de Lei (PLS 345/2006) em tramitação (demonstrado ao final do artigo), pelo qual a OMB está trabalhando ativamente para sua aprovação, pretende isentar os músicos do imposto de importação dentre outros, porém ainda não é uma lei.
Por enquanto, temos alguns tratados e acordos internacionais no que diz respeito ao MERCOSUL. No que tange aos USA e Europa, o próprio site da Receita Federal traz um rol de Perguntas e Respostas sobre bagagens e bens de uso pessoal. O item 1.10 deste rol dispõe sobre o assunto.
A Legislação específica sobre bagagem (aplicável a partir de 1º de outubro de 2010), encontra-se no próprio site da Receita Federal:
Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
É preciso ler as disposições sobre: bens de uso ou consumo pessoal, conceito de bagagem e bens de viajante. Imprimir o material e apresentar aos agentes da Receita Federal, juntamente com a Carteira de Músico, visto que alguns dos agentes parecem desconhecer as normatizações.
As explicações sobre as referidas disposições se encontram num ROL de Perguntas e Respostas, disponível no site da Receita Federal, conforme segue:
Procedimentos de Controle Aduaneiro e Tratamento Tributário Aplicáveis aos Bens de Viajante - Perguntas e Respostas.
2) Clique em Conceito de Bagagem e abrirá o ROL com perguntas. Basta clicar sobre a pergunta que abrirá a resposta. Abaixo, seguem algumas das perguntas com as devidas respostas.
- Não se enquadram no conceito de bagagem os veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves (inclusive asa delta e parapente) e embarcações de todo tipo (inclusive barcos infláveis e caiaques).
- Entretanto, deve-se alertar que é possível trazer como bagagem veículos de brinquedo próprios para serem conduzidos por crianças (abaixo de 50 cc), e acessórios para veículos (ver pergunta 1.7).
Cabe esclarecer que são bens de caráter manifestamente pessoal aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas e aparelhos que requeiram alguma instalação para seu uso (assim entendidos, por exemplo, um computador de mesa, um aparelho de ar condicionado, ou um projetor de vídeo) e máquinas filmadoras e computadores pessoais.
Uma máquina fotográfica (ainda que possua função “filmadora”), um relógio de pulso, um telefone celular (inclusive smartphone), um aparelho reprodutor de áudio/vídeo portátil, ou pen drive, usados (ver pergunta 1.12), por exemplo, estão abrangidos pelo conceito de bens de caráter manifestamente pessoal.
– O despacho de bagagem é feito imediatamente após o desembarque, devendo o viajante apenas apresentar os bens e recolher os tributos eventualmente devidos. Apenas em casos excepcionais é necessária a manifestação de outros órgãos além da Secretaria da Receita Federal do Brasil.(artigos 3º a 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010)
– O despacho de importação comum, em regra, não é imediato, e implica armazenamento da mercadoria, para que o importador seja habilitado e sejam obtidas as autorizações exigidas para a operação. (Instruções Normativas SRF nº 611/2006 e 680/2006).
– Bagagem acompanhada é aquela que o viajante leva consigo e no mesmo meio de transporte em que viaja (inclusive no bagageiro do veículo transportador), exceto quando for transportada em condição de carga (com conhecimento de carga emitido).
- Bagagem desacompanhada é toda aquela que chega ao País ou dele sai, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga.
- Sim. Apesar de não constituírem bens de uso ou consumo pessoal, os acessórios, assim entendidos os itens que não são necessários para o funcionamento normal do veículo automotivo, constituem bagagem (ao contrário das partes e peças) e por esta razão podem ser desembaraçados com isenção dos tributos incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes, desde que respeitados os limites quantitativos e de valor estabelecidos no art. 7º da Portaria MF nº 440/2010, regulamentado pelo artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010.