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REMPE: Empresas com investimentos até um milhão de escudos deixam de pagar Tributo Especial Único
22/01/17 - 11:37 pm
Cidade da Praia, 19 Jan (Inforpress) – As pequenas e médias empresas (PME) com volume de investimentos de até um milhão de escudos vão deixar de pagar o Tributo Especial Único (TEU), conforme a reforma tributária prevista em sede do Orçamento de Estado para 2017.
Segundo o presidente da Comissão de Reforma Tributária do Ministério das Finanças, Gustavo Moreira, que hoje esteve numa sessão de esclarecimentos com os empresários, na Cidade da Praia, essa reforma prevê também a eliminação da obrigatoriedade dos pagamentos dos mínimos de 30 mil escudos.
"Esse pagamento mínimo na verdade tinha criado alguma celeuma relativamente às micro-unidades familiares que tinham uma actividade complementar de rendimento e que muitas vezes pagar 30 contos era expressivo relativamente ao contexto do rendimento que auferiam," explicou.
"Neste sentido decidimos eliminar esse pagamento, até porque esse montante muitas vezes significava uma taxa de tributação efectiva superior às outras que tinham volume de negócios superior" acrescentou.
Por outro lado, adiantou que essas micro e pequenas empresas passam a importar ao contrário daquilo que acontecia, em que só os importadores ambulantes é que estavam abrangidos pelo Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE.
"Neste momento damos a hipótese dessas micro e pequenas empresas importarem até ao volume do seu enquadramento que é de cinco até 10 mil contos. Por outro lado, há a isenção para as micro e pequenas empresas que estejam certificadas e inscritas no cadastro industrial", precisou, adiantando que a importação das matérias-primas passa também a estar isenta.
Essas alterações ditaram também a redução do montante mínimo para ter o acesso à convenção de estabelecimento de 3.500 contos para 550 mil contos, e número de postos de trabalho necessário passou de 100 para 10.
Igualmente fez-se o alargamento da base do crédito ao investimento para as áreas do ambiente, das indústrias e das indústrias criativas.
"Portanto há um conjunto de incentivos que constituem, de certa forma, renúncia fiscal e que só faz sentido se as empresas aproveitam e com isso esperamos uma nova dinâmica empresarial", sustentou o representante do Ministério das Finanças.
Gustavo Moreira está de acordo que a instabilidade fiscal provoca os constrangimentos aos operadores económicos, mas salientou que é preciso ter presente que se está perante um governo muito recente que tem uma abordagem e perspectiva fiscal diferente pelo que considera normal que haja reforma.
"Compreendo que deve haver estabilidade fiscal, é fundamental, mas não esqueçamos que o programa do Governo é para cumprir e as alterações fiscais decorrem normal e natural nestes contextos", disse.
A sessão de hoje foi promovida pela Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento, mas a Comissão da Reforma prevê a realização de outras sessões em outras ilhas e região para a socialização das reformas.
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