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A vigência é a propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam no mundo fáctico, os eventos que elas descrevem. Há normas que existem e que são válidas no sistema, mas não estão vigentes. A despeito de ocorrerem os fatos previstos na hipótese da norma, não se desencadeiam as consequências estipuladas no mandamento. Tais regras de direito não têm vigor, seja porque já o perderam, seja porque ainda não o adquiriram [1]. Em suma, a vigência é uma "característica da norma que indica o lapso de tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível. Em outras palavras, a vigência indica o período no qual as prescrições jurídicas têm efeito..." [2].
Índice
1 Início da vigência
2 Fim da vigência
3 Vigência e aplicação das normas jurídicas
4 Vigência sincrônica
5 Referências
6 Bibliografia
Início da vigência[editar | editar código-fonte]
Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da publicação. Tal período é denominado vacatio legis. Como explica Dimitri Dimoulis, "justifica-se por razões de divulgação das novidades jurídicas, permitindo que os operadores jurídicos preparem-se para a aplicação da nova regulamentação" [3].
Fim da vigência[editar | editar código-fonte]
Em certos casos, o texto legislativo determina um período de vigência para a norma que veicula. Com a fluência desse prazo, a norma automaticamente é "expulsa" do ordenamento jurídico, deixando de viger. No entanto, na maioria dos casos, não há um lapso temporal de vigência pré-estabelecido. Nessas hipótese a vigência da norma se prolonga até que norma posterior venha aboli-la ou substituí-la. A esse ato que põe fim à vigência de uma norma dá-se o nome de revogação.
Vigência e aplicação das normas jurídicas[editar | editar código-fonte]
Como ensina Paulo de Barros Carvalho, "não devemos confundir vigência e aplicação das normas jurídicas. Norma vigente pode não ser aplicada, ao mesmo tempo em que nos deparamos com a aplicação de regras que já perderam seu vigor para o futuro. (...) Nessa hipótese, tais normas passarão a ter apenas vigor sobre acontecimentos anteriores à sua revogação, não podendo, portanto, alcançar fatos novos que porventura ocorram. Nada obstante, continuam válidas no sistema, para aplicação a sucessos passados, sobre os quais concentrarão o inteiro teor de sua vigência"[4]. Ademais, embora uma norma vigente deva ser normalmente aplicada, a sua não aplicação não altera seu status de vigente. Trata-se de uma questão de eficácia social da norma, inexistindo alteração do mundo social que o legislador prescreveu.
Nelson Rosenvald chama a atenção para a diferenciação entre vigência formal e vigência material. A formal é por ele descrita como aquela que diz respeito a elaboração pelo órgão competente e com respeito aos procedimentos legais, cita ele, exempli gracia, o quórom de aprovação. Já a vigência material remete a qualidade reconhecida pela norma que foi elaborada em harmonia com o sistema jurídico, não violando preceitos elementares estabelecidos para a sua elaboração.
Vigência sincrônica[editar | editar código-fonte]
Pelo Princípio da vigência sincrônica entende-se que a obrigatoriedade da lei é simultânea, porque entra em vigor a um só tempo em todo o país, ou seja, quarenta e cinco dias após sua publicação, não havendo data estipulada para sua entrada em vigor. Está previsto no ordenamento jurídico pátrio com previsão expressa no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil que dispõe: Art. 1°. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O princípio da vigência sincrônica é utilizado em toda a extensão territorial do país. Para as embaixadas se estende o prazo para 3 meses, sob a justificativa de atender os que se imigraram para países distantes em sentido de estarem cientes das alterações, não podendo alegar o desconhecimento da lei. Como indica o artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: Art. 3°. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Referências
↑ CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São Paulo, 2011, pp. 116-118.
↑ DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2011, p. 192.
↑ DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2011, p. 194.
↑ CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São Paulo, 2011, p. 121.
Para aprofundar os conhecimentos
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São Paulo, 2011.
DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2011.
DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
FERRAZ JR. Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
HART, H. L. A. O Conceito de Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
FARIAS, Cristiano chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil – Teoria Geral. 9ª ed.Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, p.96
Bibliografia[editar | editar código-fonte]
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São Paulo, 2011.
DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 4. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2011.
FARIAS, Cristiano chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil – Teoria Geral. 9ª ed.Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, p.96
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