Na edição n. 6 dos Cadernos de Crítica Feminista(*) a contribuição das feministas Maria Luiza Heilborn e Silvana Mara de Morais dos Santos no debate sobre Liberdade e diversidade sexual.
Silvana Mara de Morais dos Santos é docente dos Cursos de graduação e de pós-graduação em Serviço Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisa em Trabalho, Ética e Direitos (GEPTED). E-mail: silufrn@gmail.com
Maria Luiza Heilborn é historiadora, professora associada do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ). Sua atuação tem privilegiado os estudos sobre gênero, sexualidade, família e juventude. É integrante do Grupo de Trabalho Gênero e Saúde (Abrasco). Autora do livro Dois é par: gênero e identidade sexual em contexto igualitário (Rio de Janeiro, Garamond, 2004); organizadora e autora do livro O aprendizado da Sexualidade: Reprodução e trajetórias sociais de jovens brasileiros; entre outras obras.
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Nesta quarta-feira (6), o Tribunal de Contas da União (TCU), verificando supostas irregularidades nos processos de assentamentos rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), resolveu decidir pela suspensão de todas as ações relacionadas à continuidade do Programa Nacional de Reforma Agrária no Brasil. A decisão do TCU, sujeita a recurso por parte do Incra, é um grande equívoco, pois penaliza as cento e vinte mil famílias acampadas pelos erros do próprio Estado, de que o TCU também é integrante.
Há anos os movimentos sociais populares denunciam que há em curso uma estratégia de enfraquecimento do Incra e, consequentemente, da politica de reforma agrária do país. Não é por acaso que, diante das irregularidades, já denunciadas pelos movimentos sociais, o TCU decida por suspender o Programa Nacional de Reforma Agrária. Se as irregularidades encontradas no Incra comprometem a politica de reforma agrária, a decisão do TCU somente acentua esse processo. Os erros do Estado jamais podem paralisar a política, mas sim devem servir para torná-las mais eficientes.
A decisão do TCU não tem como efeito a melhoria do processo de execução da reforma agrária, mas sua imediata paralisação, gerando prejuízos para as cento e vinte mil famílias que aguardam por um lote de terras. Questiona-se a decisão do TCU em paralisar toda a política, quando as possíveis irregularidades são pontuais. Cabe perguntar, então, porque a decisão de interromper a política pública somente foi tomada neste caso, não sendo essa a prática do Tribunal quando analisa irregularidades em outros órgãos públicos federais, como o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ou tribunais federais. Imaginem se, por exemplo, diante da notícia de irregularidades nos serviços de saúde, determinasse o Tribunal a paralisação de todos os hospitais públicos?
Os movimentos sociais há anos reivindicam que o Incra passe por uma profunda reestruturação, de modo a garantir a execução da política publica constitucional de reforma agrária. Essa é a reivindicação histórica dos movimentos sociais: contratação de novos servidores, compra de equipamentos, qualificação técnica de seus membros, criação de mecanismos de fiscalização e controle internos, ampliação da transparência das ações e de participação social, como a realização de orçamentos participativos. Esses sim são os meios adequados para que a política pública de reforma agrária avance.
Porém, ao contrário disso, o que temos observado são sucessivos ataquesà política de reforma agrária no Brasil por parte do Estado: cortes de recursos, falta de qualificação técnica nas superintendências, negociação de cargos de chefia em decorrência de disputas políticas partidárias. A decisão do Tribunal de Contas da União, ao que parece, mais tem por objetivo corroborar com o enfraquecimento do órgão do que atender de fato as demandas dos movimentos sociais e garantir a realização da reforma agrária!