Apostila Civil III - Direito Civil III
Civil III – Profº Fernando Fraga
- Código Civil Italiano, art. 1.321. il contrato è l'acoordo di due ou più parti per costituire, regolare ou estinguere tra loro um rapporto giuridico patrimoniale. (o contrato é um acordo de duas partes ou mais, para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial).
- Objeto    - imediato (operação)
- declarativa (Sailleles): a vontade declarada por ambas as partes é o fundamento dos contratos.
No Direito Romano o contrato era instituto solene. Distinguia-se a convenção (conventio) do pacto (pacta) e do contrato (contracto). O compromisso abrangia a mancipatio, a nexum e astipulatio. A obrigação de dar, fazer ou não fazer estabelecida na forma do compromisso assumia a denominação de contracto ou pacta vestia. A punição para o inadimplemento contratual acarretava responsabilidade patrimonial e corporal (a responsabilidade corporal foi abolida com a Lex Poetelia Papiria, de 326 a.C.).
- agente livre e capaz;
Consentimento, no sentido que passamos a analisar, significa a declaração de vontade de cada parte no contrato. O consentimento pressupõe declaração de vontade isenta de vícios (erro, dolo, coação) e esclarecida. Fala-se, então, em consentimento esclarecido, isto é, o declarante deve receber todas as informações relevantes a respeito do objeto e do conteúdo do contrato a ser celebrado, para que possa manifestar sua vontade com consciência.
O consentimento representa o acordo de duas ou mais vontades a respeito de uma relação jurídica sobre determinado objeto. O consentimento, para ser válido, deve recair sobre a existência e a natureza do contrato, o objeto e as cláusulas que o compõem.
- objeto lícito, possível e determinável;
O conteúdo do contrato por vezes é denominado de objeto do contrato. Seria a regulamentação dos próprios interesses pelos contratantes. É o conteúdo que possui caráter normativo hábil para criar, modificar ou extinguir relações jurídicas.
- forma adequada.
Em regra, a forma no direito contratual é livre (princípio do consensualismo). O estudo das espécies contratuais revelará a forma que cada contrato deve/pode assumir.
A forma representa a exteriorização do acordo de vontades. É o modo pelo qual o conteúdo do contrato é exteriorizado. A forma cumpre três funções: torna certa e isenta de dúvidas a manifestação de vontade; demonstra a existência de uma declaração de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; e, por último, protege a boa-fé de terceiros.
Importante pontuar que a validade do contrato é determinada no momento de sua celebração, o que se faz relevante em contratos de trato sucessivo que foram aperfeiçoados durante a vigência do Código de 1916 e ainda produzem efeitos sob a égide do Código de 2002. Nesse caso, a validade será apurada conforme as regras do CC/16, mas os efeitos que ainda produzem deverão ser adequados ao CC/02, consoante esclarece o art. 2035,caput, CC:
a) Liberdade de contratar. Autonomia da vontade. Pacta sunt servanda.
Autonomia da vontade x autonomia privada.
Em um primeiro momento, a liberdade de contratar está relacionada com a escolha da pessoa ou das pessoas com quem o negócio será celebrado, sendo uma liberdade plena, em regra (...) Em outro plano, a autonomia da pessoa pode estar relacionada com o conteúdo do negócio jurídico, ponto em que residem limitações ainda maiores à liberdade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da liberdade contratual. (TARTUCE, Flávio. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. São Paulo: Método, 2006. p. 70).
Divergência doutrinária:  - autonomia privada (liberdade contratual) ≠ autonomia da vontade (liberdade contratual).
- autonomia privada = autonomia da vontade
- autonomia da vontade superada pela autonomia privada
A autonomia privada é o poder que os particulares têm de regular, pelo exercício de sua própria vontade, as relações que participam, estabelecendo-lhe o conteúdo e a respectiva disciplina jurídica. Sinônimo de autonomia da vontade para grande parte da doutrina contemporânea, com ela porém não se confunde, existindo entre ambas sensível diferença. A expressão autonomia da vontade tem uma conotação subjetiva, psicológica, enquanto a autonomia privada marca o poder da vontade no direito de um modo objetivo, concreto e real.(AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 5.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 348).
Pacta sunt servanda: princípio da força obrigatória dos contratos. No modelo induvidualista-liberal típico dos códigos oitocentistas, esse princípio era tomado como absoluto. No entanto, na concepção atual do direito civil, à luz dos preceitos constitucionais vigentes e dos próprios princípios consagrados pelo CC/2002, tal princípio foi relativizado