Antes de seguir pra JJAER, o SRPV da área vai avaliar se realmente a ocorrência em questão constitui infração. (Art. 81).
Ao longo da Portaria são descritos diversos prazos do processo. Acabou aquela história de o piloto receber um AI cinco anos depois da ocorrência.

Tirar Primeira Habilitação Categoria B Cidade Patriarca - Primeira Habilitação Aulas para Carro - Auto Escola Amazônia
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A seguir são listados os principais temas a serem trabalhados pela diretoria da Associação Paulista de Produtores e Beneficiadores de Borracha (Apabor).
Dentre outras coisas, isso será alcançado por meio da realização de reuniões regionais e da elaboração de um informativo mensal que já vem sendo publicado desde junho. Objetiva-se, ainda, mostrar aos produtores a importância do pagamento de taxa de contribuição, para que a Apabor tenha condições financeiras de conduzir seus trabalhos.
Semelhantemente ao relacionamento com os produtores, objetiva-se estreitar as relações da Associação com as usinas de beneficiamento, aumentando o nível de confiança dessas na Apabor. Além disso, pretende-se contar com a colaboração das usinas para o recolhimento da taxa de contribuição. Essa colaboração dos beneficiadores é de fundamental importância para o fortalecimento da Apabor.
As reuniões regionais fazem parte do objetivo maior de estreitar a relação com os heveicultores do Estado. Mais do que isso, esses eventos levarão informações aos associados, bem como às autoridades e técnicos locais. A participação de instituições de pesquisa e de assistência técnica é importante nesse programa. A primeira reunião regional foi realizada em São José do Rio Preto.
Um dos principais objetivos da Apabor é a atuação permanente junto aos órgãos públicos, tais como a Câmara Setorial da Borracha, da Secretaria da Agricultura do Estado; os Ministérios da Agricultura e da Fazenda, para tratar de assuntos relevantes como a lei do subsídio e outras propostas em discussão, como a criação de um preço mínimo e de uma linha de financiamento a heveicultura; dentre outros.