VALMIR DIAS POTENCIA: PEC dos Gastos deve ser votada na quarta-feira pela CCJ
ObjetivoCriar um teto de gastos públicos para evitar que a despesa cresça mais que a inflação.
Prazo20 anos, sendo que a partir do décimo ano, será possível revisar as metas.
AlcanceOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da União.
Saúde e educaçãoHaverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida e a educação 18% da arrecadação de tributos. A partir de 2018, seguem a correção da inflação prevista para os demais setores.
SançõesQuem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas.
ExceçõesAlgumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências constitucionais e gastos para realização de eleições.
RevisãoO critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar.
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