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Estado da União 2017 — Pacote de medidas comerciais: Comissão Europeia propõe quadro para o escrutínio de investimentos diretos estrangeiros
Em 13 de setembro, no seu discurso anual sobre o estado da União, o Presidente Jean-Claude Juncker declarou: «Deixem-me dizer isto de uma vez por todas: não praticamos o comércio livre de forma ingénua. A Europa terá sempre de defender os seus interesses estratégicos. É por este motivo que hoje propomos um novo quadro para o escrutínio do investimento. Se uma empresa estatal estrangeira quiser adquirir um porto europeu, uma parte da nossa infraestrutura energética ou uma empresa tecnológica da área da defesa, isso só poderá acontecer com transparência, com escrutínio e com debate. É nossa responsabilidade política saber o que se passa na nossa própria vizinhança, de forma a podermos proteger a nossa segurança coletiva, se necessário».
A Comissão Europeia apresentou hoje propostas para a criação de um quadro europeu para o escrutínio do investimento direto estrangeiro na União Europeia. Paralelamente, a Comissão irá dar início a uma análise pormenorizada dos fluxos de investimento direto estrangeiro que entram na UE e criar um grupo de coordenação com os Estados-Membros para identificar problemas e soluções estratégicos conjuntos no domínio do investimento direto estrangeiro.
O Vice-Presidente Jyrki Katainen afirmou: «A UE é e continuará a ser um dos regimes de investimento mais abertos do mundo. O investimento direto estrangeiro é uma importante fonte de crescimento, emprego e inovação. No entanto, não podemos fechar os olhos ao facto de, em certos casos, a aquisição de empresas da UE por estrangeiros poder prejudicar os nossos interesses.»
A Comissária com o pelouro do Comércio, Cecilia Malmström considerou que: «O objetivo da nossa proposta é manter a UE aberta ao investimento estrangeiro, graças a um quadro não discriminatório, transparente e previsível. Um quadro europeu para o escrutínio dos investimentos diretos estrangeiros permitir-nos-á responder coletivamente e defender os nossos interesses estratégicos europeus quando estes estiverem em risco.»
«A UE tem um dos regimes de investimento mais abertos do mundo. A abertura ao investimento estrangeiro está consagrada nos tratados da UE. No entanto, em alguns casos, investidores estrangeiros podem tentar adquirir ativos estratégicos que lhes permitam controlar ou influenciar as empresas europeias cujas atividades são fundamentais para a nossa segurança e ordem pública. Enquadram-se nestas as atividades relacionadas com a gestão ou o fornecimento de tecnologias críticas, infraestruturas e recursos essenciais ou informações sensíveis. As aquisições de ativos por empresas públicas estrangeiras ou sob controlo estatal estrangeiro nestes domínios estratégicos podem dar azo a que países terceiros utilizem esses ativos não só em detrimento da liderança tecnológica da UE, mas também com o propósito deliberado de pôr a nossa segurança ou ordem pública em risco.
A Comissão propõe um novo quadro para permitir que a Europa preserve os seus interesses essenciais. Designadamente:
Um quadro europeu para que os investimentos diretos estrangeiros possam ser escrutinados pelos Estados-Membros por razões de segurança ou de ordem pública, quadro esse que incluirá obrigações de transparência, a obrigatoriedade de tratar da mesma forma o investimento estrangeiro de origens diferentes e a obrigação de assegurar possibilidades de reparação adequada no que diz respeito a decisões adotadas ao abrigo destes mecanismos de avaliação.
Um mecanismo de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. Este mecanismo poderá ser ativado quando um determinado investimento estrangeiro em um ou mais Estados-Membros for suscetível de afetar a segurança ou a ordem pública de outro Estado-Membro.
Um escrutínio da Comissão Europeia por razões de segurança ou de ordem pública nos casos em que o investimento direto estrangeiro possa afetar projetos ou programas do interesse da União. É o caso dos projetos e programas nos domínios da investigação (Horizonte 2020), do espaço (Galileo), dos transportes (redes transeuropeias de transportes, RTE-T), da energia (RTE-E) e das telecomunicações.
O novo quadro da UE para o escrutínio do investimento irá garantir transparência e previsibilidade aos investidores e aos governos nacionais. Basear-se-á nos mecanismos de avaliação nacionais já em vigor em 12 Estados-Membros[1] e não afetará a capacidade dos países da UE de adotar quaisquer novos mecanismos de avaliação nem de continuar sem mecanismos nacionais. No que diz respeito às decisões sobre os investimentos diretos estrangeiros, o quadro europeu irá manter a necessária flexibilidade a nível nacional. Os Estados-Membros continuarão a ter a última palavra em qualquer escrutínio de investimento.
O regulamento proposto relativo ao escrutínio dos investimentos diretos estrangeiros na UE carece da aprovação do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros no Conselho (processo legislativo ordinário). Assim, a fim de não perder tempo, a Comissão Europeia propõe, paralelamente, que se proceda de imediato à adoção de duas medidas suplementares.
Em primeiro lugar, a Comissão irá criar um grupo de coordenação do investimento direto estrangeiro que abrangerá todos os aspetos cobertos pela proposta de regulamento, mas permitirá também um debate mais amplo. O seu mandato alargado incluirá a identificação dos setores e dos ativos que têm implicações estratégicas do ponto de vista da segurança, da ordem pública e/ou do controlo de ativos críticos, a nível nacional, transfronteiras ou europeu. O grupo será presidido pela Comissão e composto por representantes de todos os Estados-Membros.
A sua função consistirá em efetuar trocas de informações e de melhores práticas, bem como análises de investimentos diretos estrangeiros. Além disso, debaterá questões que suscitam a preocupação geral, como as subvenções e outras práticas utilizadas por países terceiros para facilitar as aquisições estratégicas.
Em segundo lugar, até ao final de 2018, a Comissão efetuará umaanálise aprofundada dos fluxos de investimento direto estrangeiro para a UE, centrando-se em setores estratégicos (como a energia, o espaço e os transportes) e em ativos estratégicos (tecnologias essenciais, infraestruturas críticas, dados sensíveis) cujo controlo pode suscitar preocupações por motivos de segurança ou de ordem pública. É o caso, em particular, quando o investidor é detido ou controlado por um país terceiro ou beneficia de importantes subvenções estatais. Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão irá recolher dados pormenorizados, analisar as tendências e avaliar o impacto dos investimentos, nomeadamente através de estudos de casos.
A UE tem um dos regimes de investimento mais abertos do mundo e, coletivamente, os Estados-Membros da UE têm o menor número de restrições no mundo em matéria de investimento direto estrangeiro (IDE). A OCDE reconheceu expressamente este facto no seu FDI Regulatory Restrictiveness Index (índice de restrição regulamentar do IDE), que mede os obstáculos estatutórios ao investimento estrangeiro em mais de 60 países.
O documento de reflexão da Comissão sobre o controlo da globalização, de 10 de maio de 2017, reconhece uma preocupação crescente com as aquisições estratégicas de empresas europeias com tecnologias-chave por parte de investidores estrangeiros. Estas preocupações prendem-se com a capacidade do atual quadro regulamentar para fazer face a essas aquisições.
Em junho de 2017, o Conselho Europeu congratulou-se com a iniciativa da Comissão de controlar a globalização e, em especial, de analisar os investimentos oriundos de países terceiros em setores estratégicos.
Por seu lado, o Parlamento Europeu instou a Comissão a analisar, «em concertação com os Estados-Membros, o investimento direto estrangeiro (IDE) de países terceiros na UE em indústrias estratégicas, infraestruturas e tecnologias de importância crucial no futuro ou outros ativos que se revelem importantes em termos de segurança e proteção do acesso» aos mesmos.
Ficha de informação que apresenta a proposta da Comissão
Comunicação sobre «Acolher o investimento direto estrangeiro sem descurar a proteção de interesses essenciais»
Documento de reflexão da Comissão sobre o controlo da globalização
Conclusões do Conselho sobre o controlo da globalização e a análise dos investimentos de países terceiros em setores estratégicos
[1] Áustria, Dinamarca, Alemanha, Finlândia, França, Itália, Letónia, Polónia, Portugal, Espanha e Reino Unido.