CCJ do Senado aprova projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira – Justificando
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Foto: Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná
Aprovado na Comissão e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (13) em caráter terminativo, condenados que são monitorados eletronicamente poderão ter que assumir as despesas referentes à manutenção desses equipamentos. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 310/2016, que sugere a inclusão desse artigo na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Caso não haja recurso para votação em plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.