Vale para todos | Merval Pereira - O Globo
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que seja preso o réu condenado em segunda instância, é definitiva no entendimento da maioria dos ministros, de acordo com jurisprudência já firmada no Supremo em casos semelhantes.
Por isso o processo deveria prosseguir sua tramitação normal, o que importa afirmar que haverá nova sessão plenária, aí sim para decidir o mérito. Os advogados contrários à medida consideram que a decisão não tem efeito "erga omnes" (vale para todos os casos), o que só aconteceria depois da votação do mérito.
Alegam que quando esta nova sessão ocorrer, todos os ministros votarão novamente e pode haver mudança de voto, como já aconteceu com o ministro Dias Toffoli, que flexibilizou sua posição anterior a favor da prisão em segunda instância. Ele colocou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como etapa final do processo de recursos especiais, uma das propostas alternativas do ministro Marco Aurélio Mello.
Essa posição de Toffoli, no entanto, não é tão flexível assim, porque na prática casos pessoais como condenações penais não chegam ao Supremo, pois não têm repercussão geral. O que é geral é a lei em tese, que foi tratada nesse novo julgamento.
A presidente do Supremo, ministra Carmem Lucia, ressaltou bem em seu voto que em 2010 estava do lado perdedor, quando o STF mudou o entendimento que vigorava até então e considerou o final do processo apenas no trânsito em julgado, com os recursos especiais possíveis.
Pela segunda vez este ano, ela e mais cinco ministros reafirmaram a tese de que a prisão é possível a partir de uma decisão colegiada de segunda instância. Na primeira ocasião, um caso específico foi tratado em habeas-corpus, o que permitiu que juízes não prendessem réus condenados em segunda instância ou que, mesmo derrotados, ministros como Marco Aurélio e Celso de Mello dessem liminares impedindo prisões em segunda instância.
Mas ontem, como as medidas cautelares tratavam de casos abstratos, a votação de 6 a 5 referiu-se à tese, e por isso a decisão tem efeito geral. Não é razoável que ministros do Supremo, derrotados nas suas posições, aceitem dar liminares para soltar réus condenados em segunda instância neste momento em que, pela segunda vez, a maioria do plenário se pronunciou.