Incoerente, senão antijurídico, impor à instituição financeira, que procedeu ao cancelamento e à devolução dos cheques em consonância com as normas de regência, responda, de todo modo, agora, pelos prejuízos suportados por comerciante que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial e com a assunção dos riscos a ela inerentes, aceita os referidos títulos como forma de pagamento.
A aceitação de cheques como forma de pagamento pelo comerciante não decorre de qualquer imposição legal, devendo, caso assuma o risco de recebê-lo, adotar, previamente, todas as cautelas e diligências destinadas a aferir a idoneidade do título, assim como de seu apresentante (e suposto emitente). A recorrente, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, tal como qualquer outro empresário, detém todas as condições de aferir a idoneidade do cheque apresentado e, ao seu exclusivo alvedrio, aceitá-lo, ou não, como forma de pagamento. Na espécie, não há qualquer alegação, tampouco demonstração, de que o banco demandado foi instado pela autora para prestar informação acerca dos cheques a ela então apresentados, ou que, provocado para tanto, recusou-se a presta-la ou a concedeu de modo equivocado.
É certo que nas relações jurídicas envolvendo o pagamento em cheque os bancos estão proibidos de emitir aceite, pois os mesmos não proibidos na forma da lei do cheque. Por outro lado, na relação de emissão do cheque participam o sacador (emitente) e beneficiário (tomador) e de maneira nenhuma está presente o sacado, por isso porque o mesmo teria responsabilidade se a legislação o exime e, ainda determina que o pagamento do cheque dependerá da existência de fundos perante o banco sacado
Como a situação poderia ser cobrada em Concurso Público, observando a questão da zona de exclusividade nos contratos de representação comercial:
Marcondes Silva celebrou com a empresa de indústria de cerâmicas Ltda. um negócio jurídico de dele emitiu um cheque em favor de sujeito Marcondes, cujo sacado é o banco X. Assim, segundo a jurisprudência do STJ assinale a alternativa correta
O banco sacado não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada com o objetivo de reparar os prejuízos decorrentes da devolução de cheque sem provisão de fundos emitido por correntista.
As regras legais impõem o ônus da fiscalização constante do saldo em conta ao banco em que o correntista mantém a sua conta corrente.
A responsabilidade por verificar a capacidade de pagamento do cliente em relação a determinado valor é de quem contrata e da instituição financeira no momento em que fornece o talão de cheques.
O credor não pode se negar a receber cheques, pois o cheque é corresponde ao pagamento deum título de crédito à vista.