Compliance corporativo e Copa do Mundo da FIFA 2014 - Lexology
Compliance corporativo e Copa do Mundo da FIFA 2014
Brazil June 5 2014
Em 2 de junho de 2014, foi publicado no Diário Oficial da União a Orientação Normativa CGU n.º 01/2014 ("Orientação Normativa CGU"), emitida pelo Ministro de Estado-Chefe da Controladoria-Geral da União ("CGU"). A Orientação Normativa CGU está alinhada à Nota de Orientação n.º 2, de 19 de maio de 2014 ("Nota de Orientação CEP"), emitida pela Comissão de Ética Pública ("CEP").
No que diz respeito à fiscalização e avaliação de conflito de interesses, a CEP atua nos casos envolvendo agentes públicos da alta administração federal, definidos pela Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013 ("Lei de Conflito de Interesses") e pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, aprovado em 21 de agosto de 2000 ("Código de Conduta da AAF"). Tais agentes públicos fiscalizados pela CEP incluem Ministros e Secretários de Estado, assim como diretores e presidentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências nacionais e fundações mantidas pelo poder público, entre outros cargos da administração federal.
Por sua vez, a CGU atua com competência sobre os demais agentes públicos federais, inclusive servidores estatutários e empregados públicos.
Nos termos da Lei de Conflito de Interesses e da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003 (Lei Orgânica da Presidência da República), competem à CEP e à CGU: (i) dirimir dúvidas; (ii) propor medidas administrativas para evitar a repetição de irregularidades; e (iii) estabelecer normas com o objetivo de prevenir ou impedir conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.
Nesta linha, a Nota de Orientação CEP e a Orientação Normativa CGU proíbem os agentes públicos federais de aceitar convite, ingresso, passagem, transporte ou hospedagem para assistir ou participar de eventos da Copa do Mundo FIFA 2014.
Tais produtos ou serviços foram qualificados pela CEP dentro da vedação ao recebimento de presentes, nos termos da Lei de Conflito de Interesses e do Código de Conduta da AAF.
Excepcionalmente, a Nota de Orientação CEP permite a aceitação de convites de órgãos ou entidades públicas das esferas estaduais e municipais. Já a Orientação Normativa CGU permite a aceitação de convites ou ingressos por agentes públicos quando:
Distribuídos pela administração pública, quando a ela destinados pela FIFA, subsidiária FIFA no Brasil, Comitê Organizador Brasileiro Ltda. ou Confederação Brasileira de Futebol;
Em razão de laços de parentesco ou amizade, sem vinculação com a condição de agente público, e desde que o seu custo seja arcado pela própria pessoa física ofertante;
Originários de promoções ou sorteios de acesso público, ou de relação consumerista privada, sem vinculação, em qualquer caso, com a condição de agente público do aceitante;
No caso de participação institucional do agente público no evento, desde que aprovada pela direção do órgão ou entidade; e
Distribuídos por empresas estatais, no âmbito de sua atuação institucional, desde que não configurado conflito de interesses.
Como se denota, nenhuma das hipóteses acima permite o oferecimento de convites ou ingressos por empresas privadas, exceto em casos de promoções ou sorteios de acesso público, ou de relação consumerista privada, sem vinculação, em qualquer caso, com a condição de agente público do aceitante.
É importante ressaltar que as normas acima se aplicam somente à esfera do Poder Executivo federal. Portanto, embora as vedações em âmbito federal sejam uma forte influência interpretativa, a avaliação da legalidade do oferecimento de presentes ou brindes para agentes públicos de outras esferas deve ser realizada caso a caso.
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados - Amadeu Ribeiro, Flavia Regina de Souza Oliveira, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Paulo Bezerra de Menezes Reiff, Renato Tastardi Portella and Vilma Toshie Kutomi
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