* O Comitê Gestor do FSA deverá dimensionar "a quantidade de convênios e instrumentos congêneres para o eventual repasse de recursos federais ao setor audiovisual, em patamar compatível com a respectiva capacidade operacional e, especialmente, com a efetiva capacidade de fiscalização sobre os beneficiários e a análise das respectivas prestações de contas, entre outros elementos, para o aporte de fomento às atividades audiovisuais". Ou seja, a Ancine só poderá repassar ao mercado o que tiver capacidade de acompanhar na prestação de contas. Hoje o descasamento entre contratos celebrados e contratos analisados é relevante (da ordem de 35 para um, segundo apurou este noticiário). O passivo de projetos para serem analisados é de quase 3,2 mil processos, e este ano devem entrar mais 870. Entre junho e fevereiro últimos, segundo dados obtidos por este noticiário, 23 processos tiveram a prestação de contas concluída.
*Segundo o TCU, a Ancine deve ajustar a IN 124/2015 (que estabelece os critérios de prestação de contas) com novos critérios, entre eles a impossibilidade de que falhas materiais sejam classificadas como falhas formais; comprovação de despesas apenas com nota fiscal; impossibilidade de prestação de informações por meio de declarações; uso de um mesmo documento para a comprovação de despesas de mais de um projeto.
* Demanda para que a Ancine apresente, em 60 dias, um plano de ação para reanálise das prestações de contas de todos os projetos audiovisuais aprovados, sem ou com ressalvas, pelos critérios da IN 124/2015. (Um plano de ação já foi elaborado e apresentado ao TCU, mas como parte de outro processo, como se verá mais adiante).