A OAB SP, por meio da Comissão de Segurança Pública e do Departamento de Cultura e Eventos, promove na segunda-feira (16/11), às 19h, a palestra “Redução penal” que vai tratar do polêmico tema em discussão no Congresso Nacional que envolve os jovens infratores e a busca de uma solução rápida para combater a criminalidade. As inscrições devem ser feitas no atendimento, ou por meio do link abaixo, e mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó: http://www2.oabsp.org.br/asp/cultura/cultura05.asp?pgv=a&id_cultural=16947.
Entre os pontos que serão abordados na apresentação estão o impacto para a sociedade da diminuição da idade penal de 18 para 16 anos, a sua eficácia ou não na redução da prática de crimes por adolescentes, além da constitucionalidade da medida.
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Os cidadãos brasileiros poderão ser consultados nas eleições de 2016, via plebiscito, sobre a redução de 18 para 16 anos da maioridade penal para crimes hediondos. É o que estabelece projeto (PDS nº 270/2015) do senador Eduardo Amorim (PSC–SE). Para o senador, a questão é tão polêmica que os 513 deputados e 81 senadores não podem decidir sem ouvir toda a sociedade, e o debate tende a engrandecer e a fortalecer ainda mais a democracia.
Se a proposta for aprovada, o eleitor deverá responder sim ou não à seguinte pergunta: “No caso de cometimento de crime hediondo, o agente com idade entre 16 e 18 anos deve ser responsabilizado penalmente?”. Ainda segundo o projeto, ficará sustada a tramitação de proposição legislativa de qualquer espécie, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, que tenha por objeto a redução da maioridade penal, ainda que aplicável sob condições específicas ou apenas a determinados crimes, até que seja proclamado o resultado da consulta popular. Mais detalhes com o repórter Toncá Burity, da Rádio Senado.
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Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de votação. A tarefa, no entanto, não será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário a proposta. “Eu não sou a favor, mas não significa que a matéria não vá tramitar no Senado Federal, que já votou a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que eu acho que, do ponto de vista da sociedade, é uma resposta mais consequente”, disse.
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