Como é de conhecimento de todos, no final do ano de 2016 o Distrito Federal abriu programa de parcelamento de obrigações tributárias concedendo descontos de até 99% dos juros e multas, assim como, possibilitando o pagamento parcelado das dívidas tributárias.
Esses programas de parcelamento não são novidades, pois, já aconteceram em outros anos, sendo apresentados como uma opção para os contribuintes quitarem suas dívidas com o DF.
Ocorre que, muitas vezes esses programas, ao mesmo tempo que aduzem a uma redução dos juros e multas, consistem em uma ferramenta para que os contribuintes não discutam (judicialmente) a legalidade das multas aplicadas, pois, estão sendo “beneficiados”.
Muitas vezes as multas aplicadas extrapolam as determinações legais, vez que, são aplicadas multas de 200% sobre o valor da obrigação. O que é ilegal.
Com o parcelamento, o contribuinte levado ao engano que ocorreu considerável redução das multas, sendo que, no caso de multas de 200%, a redução de 60% implicará, na realidade, na redução de 120%, restando a pagar 80% do valor das multas.
Ou seja, ao invés de pagar apenas 40% das multas, no caso de limitação das multas em 100%, o contribuinte paga 80%, pois, permite a aplicação ilegal de multa de 200%.
Sob outro aspecto, após a realização de estudos para vários clientes, constamos que, nem sempre o Distrito Federal observa os percentuais determinados pela Lei para as reduções.
Recentemente foi necessária a intervenção do Poder Judiciário para que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal observasse a determinação da Lei 5.463/15, de redução de 60% decorrente da adesão a Programa de Parcelamento de 2016, assim como, a limitação da multa à 100%, o que reduziu o valor da parcela paga mensalmente em mais de 60%, destacamos trecho da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela recursal para autorizar o depósito mensal em juízo da quantia de R$12.763,32 (doze mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), resultante da redução de 60% (sessenta por cento) sobre os juros e multa, considerando esta limitada a 100% (cento por cento), até o julgamento de mérito do presente recurso.
Como se verifica, apenas com a intervenção do Poder Judiciário será possibilitada a delimitação das multas em 100%, assim como, os percentuais determinados pela Lei para a Redução dos valores devidos, efetivamente.
Portanto, contribuintes… caso tenham aderido a Programas de Parcelamento instituídos pelo Distrito Federal, recomendamos a verificação da regularidade dos descontos concedidos e os percentuais das multas aplicadas.
Rooswelt dos Santos – www.rwt.adv.br – rooswelt@rwt.adv.br . Advogado Pós-graduado (especialista) em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, instituição ligada à PUC/SP. Analista Fiscal e Tributário através da Editora Econet Empresarial – Curitiba/PR. Técnico em Contabilidade pelo Instituto Anchieta – Curitiba/PR. Linkedin: https://br.linkedin.com/in/rooswelt-santos Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3713506940993375
O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei, nomeou ontem Eliseu Joaquim Machava para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República de Cuba.
Antes desta nomeação, Eliseu Machava já foi Governador da província de Cabo Delgado donde saiu para assumir as funções de Secretário-Geral do Partido Frelimo.
A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou 2 Projetos de Lei de autoria do deputado Mecias de Jesus (PRB) que garantem a realização de cirurgias plásticas reparadoras, após a gastroplastia (cirurgias bariátricas) e quando for necessária redução ou retirada da mama devido ao câncer. A aprovação das propostas aconteceu na sessão de quarta-feira (13).
O projeto propõe que a rede estadual de saúde fique obrigada a realizar abdominoplastia e lipoaspiração para retirada de excesso de pele e gordura em pessoas que tenham passado pela gastroplastia. Já em relação às mamas, o pedido é para que pacientes possam ter acesso às cirurgias reparadoras após o tratamento de câncer, em casos de mutilação total ou parcial decorrente do tratamento. O projeto também contempla pacientes com problemas de saúde devido aos seios excessivamente grandes.
O autor da proposta explica que não se trata apenas de uma questão estética, e sim de recuperação da saúde destas pessoas pela elevação da autoestima. Segundo ele, as pessoas realizam cirurgias bariátricas quando o excesso de peso gera um alto risco à saúde. Em muitos casos, procedimentos pós-cirurgia são necessários, uma vez que ficam excessos de pele. “O Sistema Único de Saúde (SUS) já realiza este procedimento em nível nacional. Agora o Estado também pode fazer a partir da aprovação desta lei”, reiterou.
Já no caso da mamoplastia redutora, segundo ele, também não se trata apenas de estética, mas sim de um procedimento corretivo de vital importância à saúde. “Para as pacientes com câncer, a reparação estimula a recuperação da paciente, pois a relação entre o estado de espírito e a autoestima é essencial para uma completa superação de doenças”, afirma Mecias.
Os projetos foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares presentes na sessão e agora seguem para análise governamental. Caso sancionada, a lei passa a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).