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Brasil | Ministério da Saúde não enviou relatórios de ataque hacker à ANPD
Servidores envolvidos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais e à Lei de Acesso à Informação.
O Ministério da Saúde não enviou os relatórios premilinar e completo sobre o ciberataque ao site e à base de dados da pasta sofrido no dia 10 de dezembro, informou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que regula e fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). "O Ministério da Saúde não encaminhou, até o momento, nenhuma comunicação referente aos incidentes de segurança ocorridos no último mês", disse a autoridade em resposta ao Valor.
Caso identifique que o controlador dos dados — neste caso o Ministério da Saúde — não adota mecanismos e procedimentos administrativos de segurança compatíveis com o tratamento de dados pessoais, a atividade pode ser suspensa. No caso dos órgãos públicos, segundo a ANPD, os servidores envolvidos se submetem às penalidades previstas pelas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Mais informações: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/01/10/ataque-hacker-ministerio-da-saude-nao-enviou-relatorios-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados.ghtml