Imprensa Oficial - Lei n.º 5/2012
Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos.
Decreto-Lei n.º 17/98/M - Aprova medidas de repressão da violação empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador.
DIREITO DE AUTOR - PROPRIEDADE INTELECTUAL - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO -
Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos
A presente lei procede à alteração do regime do direito de autor e direitos conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, adaptando-o aos padrões internacionais de protecção decorrentes das características da sociedade da informação.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto
Os artigos 1.º, 2.º, 56.º, 58.º, 61.º, 62.º, 63.º, 92.º, 110.º, 121.º, 123.º, 124.º, 169.º, 173.º, 178.º, 179.º, 180.º, 182.º, 185.º, 188.º, 192.º, 200.º, 201.º, 203.º e 216.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
(Âmbito de protecção)
(Obras protegidas)
1. São obras protegidas, desde que originais, nomeadamente:
a) Os textos de carácter literário, jornalístico, científico ou qualquer outro, incluindo os programas de computador;
3. Assiste ao autor o direito exclusivo de fazer ou autorizar, nomeadamente:
a) A publicação da obra;
e) A difusão pela fotografia, radiodifusão ou por qualquer outro processo de reprodução de sinais, sons ou imagens;
f) A comunicação ao público, por fios ou sem fios, incluindo a colocação da obra à disposição do público de maneira que membros do público possam ter acesso à mesma a partir de um lugar e num momento que individualmente escolherem;
g) A distribuição ao público do original ou de cópias da obra, através de venda ou outra forma de transmissão da propriedade;
j) A reprodução da obra;
m) O aluguer ao público, com fins comerciais, do original ou de cópias da obra.
4. [...];
5. Não constitui comunicação ao público a mera disponibilização dos meios materiais ou das instalações necessárias à realização da comunicação.
6. A reprodução consiste na produção de cópias de uma obra ou de parte quantitativa ou qualitativamente significativa da mesma, de forma permanente ou temporária, directa ou indirecta, qualquer que seja o modo por que for feita, incluindo o armazenamento em suporte electrónico de uma obra em formato digital.
7. Não constitui reprodução a produção temporária ou incidental de cópias, desprovidas de valor económico próprio, que seja parte integrante de um processo tecnológico destinado a permitir a sua utilização legal ou a permitir a sua transmissão, entre terceiros dentro de uma rede, através de um intermediário, nomeadamente um operador de telecomunicações.
(Esgotamento do direito de distribuição)
A venda ou outra forma de transmissão da propriedade, pelo titular do direito de autor, dos suportes materiais da obra protegida esgota o direito exclusivo de distribuição ao público desses objectos, mas não prejudica a subsistência do direito de aluguer ao público, com fins comerciais.
São lícitas, sem o consentimento do autor:
c) A fixação, reprodução e comunicação ao público, por quaisquer meios, de fragmentos de obras, quando a sua inclusão em relatos de acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informação prosseguido;
d) A reprodução, total ou parcial, de obra previamente publicada ou divulgada, quando realizada por uma biblioteca, museu, centro de documentação ou instituição científica e a reprodução não se destine ao público e seja limitada às necessidades da actividade própria da instituição;
e) A reprodução parcial de uma obra previamente publicada ou divulgada, quando seja realizada por um estabelecimento de ensino e a reprodução se destine exclusivamente aos fins, não lucrativos, da educação prestada nesse estabelecimento;
f) A colocação à disposição do público de obra existente no acervo de uma biblioteca, museu, centro de documentação, instituição científica ou estabelecimento de ensino, quando por si realizada através de terminais de computador instalados nas respectivas instalações ou de uma rede de computadores de acesso reservado e não tenha fins lucrativos;
n) [anterior alínea m)].
(Limites e requisitos)
1. A utilização livre de uma obra protegida não pode obstar à sua exploração económica normal nem prejudicar de forma injustificável os legítimos interesses do autor.
2. A utilização da obra nos termos do artigo anterior deve ser acompanhada, sempre que possível, da identificação do autor e do título da obra.
4. Só o autor tem o direito de reunir em volume as obras a que se referem as alíneas a) e j) do artigo anterior.
1. Não é permitida a reprodução de obra alheia sem autorização do autor sob pretexto de a comentar ou anotar, sendo, porém, lícito publicar comentários ou anotações próprios com referência a partes da obra alheia.
2. O autor que reproduzir os seus artigos, cartas ou outros textos de polémica anteriormente publicados poderá reproduzir também os textos adversos, assistindo ao adversário igual direito, mesmo após a publicação feita pelo primeiro.
(Filmagem, transmissão e reprodução)
Sem prejuízo de outras autorizações que sejam exigidas, é necessária a autorização do autor para que a representação cénica da obra possa, no todo ou em parte, ser transmitida por radiodifusão ou filmada, bem como para a reprodução ou exibição desta fixação.
1. A autorização concedida pelos autores da obra cinematográfica para a respectiva produção deve especificar as condições de produção, assim como as de distribuição e exibição da obra.
2. Da autorização para a produção cinematográfica deriva para o produtor o direito de fixar a obra, bem como o de produzir as cópias e os registos necessários à sua exibição.
(Contrato de fixação e edição fonográfica ou videográfica)
Considera-se de fixação e edição fonográfica ou videográfica o contrato pelo qual o autor autoriza outrem a fixar e reproduzir os sons ou imagens de uma obra protegida e a vender as cópias da fixação.
(Utilização de cópia da fixação)
A aquisição de cópia da fixação não atribui ao adquirente o direito de a utilizar para quaisquer fins de execução ou transmissão públicas, reprodução ou aluguer ao público, com fins comerciais.
Das cópias da fixação distribuídas ao público deve constar a identificação da obra e do autor.
(Actos livres relativamente a programas de computador)
1. O aluguer ao público, com fins comerciais, não depende de autorização do autor quando o programa de computador não seja o objecto principal do contrato.
2. Quando praticadas por quem tiver adquirido legitimamente uma cópia do programa, não dependem igualmente de autorização do respectivo autor a reprodução, tradução ou adaptação do mesmo que sejam necessárias para:
a) Usar o programa para os fins para que o mesmo foi criado;
b) Produzir uma cópia de reserva ou apoio;
c) Corrigir erros do programa;
d) Observar, estudar ou testar o funcionamento do programa;
e) Obter a informação que seja indispensável à criação de outros programas originais, compatíveis e inter-operáveis com o primeiro, desde que essa informação não se encontre facilmente disponível ao público.
3. O disposto nos números anteriores não pode ser afastado por disposição contratual e entende-se sem prejuízo do disposto nos artigos 60.º a 62.º
(Uso privado e utilização livre)
A protecção concedida pelos direitos previstos no presente título não abrange:
b) A utilização de curtos excertos de uma prestação, fonograma ou videograma, ou dos sons ou imagens de um espectáculo, para fins de informação ou de crítica;
c) A utilização destinada a fins exclusivamente científicos ou de educação, não lucrativos;
d) A fixação efémera feita por organismo de radiodifusão, para utilização nas suas emissões;
e) A fixação ou reprodução realizada por ente público, ou concessionário de serviço público, por motivo de especial interesse documental ou para arquivo;
f) A utilização de uma prestação, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão, independentemente do consentimento do titular do respectivo direito conexo, nas circunstâncias em que é lícita a utilização de uma obra protegida independentemente do consentimento do autor.
(Direitos patrimoniais dos artistas)
Dependem de autorização do artista:
a) A radiodifusão ou a comunicação ao público das suas prestações não fixadas, salvo quando se tratar de prestação já anteriormente radiodifundida;
b) A fixação das suas prestações;
c) A reprodução, por qualquer meio, das suas prestações fixadas em fonogramas ou videogramas;
d) A distribuição ao público das suas prestações fixadas em fonogramas ou videogramas, através de venda ou outra forma de transmissão da propriedade;
e) O aluguer ao público, com fins comerciais, das suas prestações fixadas em fonogramas ou videogramas;
f) A colocação à disposição do público, por fios ou sem fios, das suas prestações fixadas em fonogramas ou videogramas, de maneira que membros do público possam ter acesso às mesmas a partir de um lugar e num momento que individualmente escolherem.
2. O artista tem, todavia, direito a retribuição suplementar sempre que, sem estarem previstas no contrato inicial, forem realizadas as seguintes operações:
b) A retransmissão;
(Direitos pessoais dos artistas)
1. O artista tem, relativamente às suas prestações, ao vivo ou fixadas em fonograma ou videograma, o direito de:
a) Ser reconhecido e identificado como sendo o respectivo intérprete ou executante, exceptuando-se os casos em que as circunstâncias ou necessidades da forma de utilização da prestação justificam que se omita a identificação, nomeadamente nos casos de programas radiofónicos e semelhantes de natureza exclusivamente musical e sem qualquer forma de locução;
b) Se opor a qualquer distorção, mutilação ou outra modificação que seja prejudicial à sua reputação.
2. Os direitos referidos no número anterior são inalienáveis.
Os direitos dos artistas caducam 50 anos após o final do ano em que a prestação foi fixada no fonograma ou videograma.
(Direitos dos produtores)
Dependem de autorização do produtor:
a) A reprodução por qualquer meio, directa ou indirecta, dos seus fonogramas ou videogramas;
b) A distribuição ao público do original ou de cópias dos seus fonogramas ou videogramas, através de venda ou outra forma de transmissão da propriedade;
c) O aluguer ao público, com fins comerciais, dos seus fonogramas ou videogramas;
d) A colocação à disposição do público, por fios ou sem fios, dos seus fonogramas ou videogramas, de maneira que membros do público possam ter acesso aos mesmos a partir de um lugar e num momento que individualmente escolherem.
1. Os direitos dos produtores de fonogramas e dos produtores de videogramas caducam 50 anos após o final do ano em que ocorreu a publicação do fonograma ou do videograma.
2. Quando o fonograma ou o videograma não for publicado é o prazo referido no número anterior contado a partir do final do ano em que ocorreu a respectiva fixação dos sons ou das imagens.
Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam 20 anos após o final do ano em que ocorreu a emissão.
(Certidões e emolumentos)
Os emolumentos devidos pelos registos e pelas certidões são fixados por despacho do Chefe do Executivo.
Ao determinar a medida da pena pelos crimes previstos no presente diploma, o tribunal leva especialmente em conta o número de cópias ilícitas que tenham sido postas a circular, o benefício económico obtido pelo agente e os danos causados ao titular do direito.
(Pena acessórias aplicáveis)
4. Para efeitos das alíneas c) e d) do n.º 1, são equiparados a estabelecimentos os sítios electrónicos disponíveis numa rede pública de computadores.
1. Em caso de reincidência nas infracções previstas no presente capítulo, o limite mínimo da multa aplicável é elevado de um quarto.
2. [...].»
Alteração ao Capítulo III do Título V do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto
O Capítulo III do Título V do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Utilização abusiva de obra, fonograma ou videograma
(Usurpação de obra)
1. Quem utilizar publicamente obra alheia apresentando-a como criação sua, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
2. A pena é de prisão até 3 anos ou de multa até 360 dias se a obra for inédita.
(Violação do direito ao inédito)
1. Quem, sem autorização do titular do direito, publicar ou divulgar obra inédita, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
2. A pena é de prisão até 3 anos ou de multa até 360 dias se a divulgação for feita colocando a obra à disposição do público numa rede pública de computadores.
(Contrafacção de obra, fonograma ou videograma)
Quem, sem autorização do titular do direito exclusivo de reprodução, reproduzir com fins comerciais, no todo ou em parte significativa, directa ou indirectamente, obra, fonograma ou videograma, é punido com pena de prisão até 4 anos.
(Comércio de cópias contrafeitas)
1. Quem, sabendo ou devendo saber da contrafacção, vender, puser à venda, armazenar, importar, exportar ou por qualquer forma distribuir com fins comerciais, sem autorização do titular do direito exclusivo de distribuição, cópias contrafeitas de obra, fonograma ou videograma, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
(Disponibilização não autorizada em rede de computadores)
Quem, sem autorização do titular do respectivo direito exclusivo, colocar, com fins comerciais, uma obra, fonograma ou videograma à disposição do público numa rede pública de computadores, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
O procedimento penal pelos crimes previstos nos artigos 209.º, 210.º e 213.º depende de queixa.
Protecção de medidas tecnológicas
Artigo 214.º - A
(Noção de medida tecnológica de protecção)
Para efeitos da presente secção, considera-se medida tecnológica de protecção toda a tecnologia utilizada em originais ou cópias de obra, fonograma ou videograma, ou em emissão de radiodifusão, ou em equipamento que permita a leitura, visionamento, audição, reprodução, comunicação, recepção, radiodifusão ou transmissão de obras, prestações, fonogramas, videogramas ou emissões de radiodifusão, e que, no decurso do seu normal funcionamento, impeça ou condicione especificamente:
a) O acesso, sem autorização de quem de direito, a obra, fonograma ou videograma protegidos nos termos do presente diploma;
b) A recepção, por qualquer meio, de emissão de radiodifusão;
c) A prática não autorizada de acto reservado pelo presente diploma ao titular do direito de autor ou do direito conexo sobre a obra, prestação, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão.
Artigo 214.º - B
(Desactivação ou supressão de medida tecnológica de protecção)
1. Quem, com fins comerciais, desactivar ou suprimir medida tecnológica de protecção é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
2. Quem, com fins comerciais, publicitar ou oferecer ao público serviços de desactivação ou supressão de medidas tecnológicas de protecção é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
3. O procedimento penal depende de queixa.
Artigo 214.º - C
(Instrumentos de desactivação ou supressão)
Quem, com fins comerciais, produzir, importar, exportar, vender, distribuir ou alugar qualquer objecto, dispositivo ou programa de computador que seja concebido essencialmente para desactivar ou suprimir sem autorização medidas tecnológicas de protecção, ou que não tenha outra utilidade relevante que não seja a de permitir essa desactivação ou supressão, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
Artigo 214.º - D
A desactivação ou supressão de medida tecnológica de protecção não constitui crime quando:
a) Constitua meio necessário à efectivação de um direito de acesso ou de utilização de uma obra, prestação, fonograma ou videograma, ou de um direito de recepção de uma emissão de radiodifusão;
b) Seja efectuada para fins, não lucrativos, de investigação científica ou educação;
c) Seja efectuada por autoridade pública, no exercício das respectivas competências, no âmbito de processos judiciais, administrativos ou de investigação criminal.
Protecção da informação electrónica para a gestão de direitos
Artigo 214.º - E
(Noção de informação electrónica para a gestão de direitos)
Para efeitos da presente secção, considera-se informação electrónica para a gestão de direitos toda a informação em formato electrónico, incluindo quaisquer códigos ou números, que seja utilizada por quem de direito no original ou em cópias de uma obra, fixação de prestação, fonograma ou videograma ou em emissão de radiodifusão protegidos, ou apresentada aquando da respectiva comunicação ao público, e que tenha um ou mais dos seguintes objectivos:
a) Identificar a obra, a prestação, o fonograma, o videograma ou a emissão de radiodifusão;
b) Identificar o autor, o artista intérprete ou executante, o produtor do fonograma ou do videograma, o organismo de radiodifusão ou o titular de qualquer outro direito sobre a obra, fixação de prestação, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão;
c) Identificar os termos em que a obra, fixação de prestação, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão podem ser utilizados.
Artigo 214.º - F
(Supressão ou alteração de informação electrónica para a gestão de direitos)
1. Quem, com a intenção de violar ou permitir, facilitar ou ocultar a violação de um direito previsto no presente diploma, suprimir ou alterar qualquer informação electrónica para a gestão de direitos é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2. Quem, tendo conhecimento de que a informação electrónica para a gestão de direitos sobre uma obra, fixação de prestação, fonograma ou videograma foi suprimida ou alterada sem autorização de quem de direito, proceder, com fins comerciais, à sua radiodifusão ou comunicação ao público, ou distribuir, importar ou colocar à disposição do público os seus originais ou cópias, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
3. O procedimento penal depende de queixa.»
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto
São aditados os artigos 146.º-A, 170.º-A, 173.º-A e 200.º-A ao Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, com a seguinte redacção:
«Artigo 146.º - A
(Exclusão do direito de aluguer)
Não existe direito exclusivo de aluguer sobre as obras de arquitectura, nem sobre as obras de artes aplicadas.
Artigo 170.º - A
1. Para efeitos do presente título, considera-se:
a) «Artistas intérpretes ou executantes» ou, abreviadamente, «artistas», os actores, cantores, músicos, bailarinos e outras pessoas que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem por qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões de folclore;
b) «Fixação», a corporização, por qualquer meio, de sons, imagens em movimento, ou sons e imagens em movimento, ou sua representação, e a partir da qual os mesmos podem, através de meios técnicos, ser percepcionados, reproduzidos ou comunicados;
c) «Fonograma», a fixação de sons da execução de uma obra musical ou de outros sons, ou de uma representação de sons, excluindo as fixações de sons incorporadas numa obra cinematográfica ou outra obra audiovisual;
d) «Produtor do fonograma», a pessoa, singular ou colectiva, que toma a iniciativa e é responsável pela primeira fixação dos sons provenientes de uma execução, ou de outros sons, ou de uma representação de sons;
e) «Videograma», a fixação de imagens em movimento, ou de uma representação dessas imagens, acompanhada ou não de sons, incluindo a fixação de uma obra audiovisual;
f) «Produtor do videograma», a pessoa, singular ou colectiva, que toma a iniciativa e é responsável pela primeira fixação de uma sequência de imagens em movimento, ou de uma representação dessas imagens, acompanhada ou não de sons;
g) «Emissão de radiodifusão», a difusão por tecnologia sem fios, nomeadamente por ondas radioeléctricas ou por satélite, de sons, ou de imagens e sons, ou de uma representação dos mesmos, destinada à recepção pelo público, incluindo a transmissão de sinais codificados sempre que os meios de descodificação sejam fornecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento;
h) «Organismo de radiodifusão», a pessoa, singular ou colectiva, que efectua emissões de radiodifusão sonora ou visual;
i) «Publicação da fixação de uma prestação, fonograma ou videograma», a oferta ao público, em quantidade suficiente e com o consentimento do titular do direito, de cópias da fixação da prestação, do fonograma ou do videograma;
j) «Comunicação ao público de uma prestação, fonograma ou videograma», a transmissão ao público por qualquer meio, excepto por radiodifusão, dos sons ou imagens de uma prestação ou de sons ou imagens, ou sua representação, fixados num fonograma ou videograma;
l) «Retransmissão de uma emissão da radiodifusão», a emissão simultânea por um organismo de radiodifusão de uma emissão de outro organismo de radiodifusão;
m) «Empresário de espectáculos», a pessoa, singular ou colectiva, responsável pela organização de um espectáculo de qualquer natureza, nomeadamente artística ou desportiva.
2. A reprodução inclui o armazenamento em suporte electrónico de uma prestação, fonograma ou videograma em formato digital.
3. Os direitos de distribuição e aluguer ao público, com fins comerciais, abrangem apenas cópias que possam ser postas em circulação no mercado sob a forma de coisas corpóreas.
Artigo 173.º - A
(Direito de distribuição)
É aplicável às prestações, fonogramas e videogramas, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 58.º
Artigo 200.º - A
(Concurso de crimes)
As penas pelos crimes previstos no presente diploma não se aplicam se outras penas mais grave ao caso couberem por força de outra disposição legal.»
São revogados os artigos 155.º, 176.º, 183.º, 189.º e 193.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto.
1. É republicado, em anexo, o regime do direito de autor e direitos conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto, integrando as alterações aprovadas pela presente lei e pela Lei n.º 11/2001.
2. No texto republicado, nos termos do número anterior, será actualizada a terminologia de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 1/1999.
A presente lei entra em vigor em 1 de Junho de 2012.
Assinada em 29 de Março de 2012.
Republicação do regime do direito de autor e direitos conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto
Das obras literárias e artísticas e do direito de autor
1. São obras protegidas pelo direito de autor as criações intelectuais originais nos domínios literário, científico ou artístico, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação ou o objectivo.
2. As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos pelo direito de autor.
3. A protecção concedida pelo direito de autor pressupõe a exteriorização da obra, mas é independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração económica.
4. A obra é original quando seja o resultado de um esforço criativo próprio, e não mera apropriação, total ou parcial, de criação alheia.
b) As conferências, lições, alocuções e sermões;
c) As obras dramáticas e dramático-musicais e a sua encenação;
d) As obras coreográficas e pantomimas, cuja expressão se fixe por escrito ou por qualquer outra forma;
f) As obras cinematográficas, televisivas, videográficas e outras obras audiovisuais;
g) As obras de desenho, tapeçaria, pintura, escultura, cerâmica, azulejo, gravura, litografia e arquitectura;
h) As obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia;
i) As obras de artes aplicadas, os desenhos ou modelos industriais e as obras de design que constituam criação artística;
l) Os projectos, esboços e obras plásticas respeitantes à arquitectura, à geografia ou às outras ciências;
m) Os lemas ou divisas, ainda que de carácter publicitário;
n) As paródias e outras composições literárias ou musicais, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra;
o) As bases de dados informáticas e outras compilações, que sejam originais no critério de organização das matérias ou na selecção do conteúdo.
2. As sucessivas edições de uma obra, ainda que corrigidas, aumentadas, refundidas ou com mudança de título ou de formato, não são obras distintas da obra original, nem o são as reproduções de obra de arte, embora com diversas dimensões.
3. A protecção concedida às bases de dados informáticas e outras compilações de dados não abrange os dados ou assuntos compilados, sem prejuízo de quaisquer direitos que sobre eles recaiam.
(Obras derivadas e compósitas)
1. São obras derivadas as que resultem da transformação de uma obra original preexistente, como sejam os arranjos, instrumentações, dramatizações, cinematizações e traduções.
2. São obras compósitas aquelas em que se incorpora, no todo ou em parte, uma obra original preexistente sem a transformar.
3. As obras derivadas e compósitas são protegidas nos mesmos termos em que o são as obras originais.
4. A protecção conferida às obras derivadas e compósitas não prejudica a protecção conferida às obras originais transformadas ou incorporadas e é independente desta.
1. A protecção da obra divulgada ou publicada é extensiva ao título, desde que este seja distintivo e não possa confundir-se com o título de qualquer outra obra do mesmo género de outro autor.
2. Não têm capacidade distintiva:
a) Os títulos consistentes em designação genérica, necessária ou usual do tema ou objecto das obras de certo género;
b) Os títulos exclusivamente constituídos por nomes de personagens históricas, literárias ou mitológicas ou por nomes de personalidades vivas.
3. Pode ser impugnada a apropriação de título feita fraudulentamente por quem tinha conhecimento de que terceiro fazia preparativos efectivos para a sua utilização em obra inédita.
1. Não constituem objecto de protecção, sem prejuízo do disposto no número seguinte:
a) As notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informação, de qualquer modo divulgados;
c) Os textos apresentados e os discursos proferidos perante assembleias ou outros órgãos colegiais, políticos e administrativos, ou em debates públicos sobre assuntos de interesse comum;
2. Cabe em exclusivo ao autor dos textos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior o direito de os publicar, ou autorizar a sua publicação, sob a forma de colectânea ou separata.
3. A utilização por terceiro de obra referida no n.º 1, quando lícita, deve limitar-se ao exigido pelos fins a atingir com a sua divulgação.
4. Não é permitida a comunicação pública dos textos a que se refere a alínea b) do n.º 1 quando esses textos forem por natureza confidenciais ou dela possa resultar prejuízo para a honra ou reputação do autor ou de terceiro.
5. A proibição do número anterior é afastada quando haja consentimento do autor ou da pessoa cuja honra ou reputação possa ser prejudicada, ou decisão judicial em contrário proferida em face de prova da existência de interesse legítimo superior ao subjacente à proibição.
(Direito pessoal e direito patrimonial)
1. O autor é titular de um direito pessoal e de um direito patrimonial sobre a obra protegida.
2. O direito patrimonial de autor compreende os poderes exclusivos de:
a) Utilizar e explorar economicamente a obra e de autorizar a sua utilização e exploração económica, total ou parcial, por terceiro;
b) Ser remunerado pela utilização que terceiro faça da obra, nos casos em que a autorização do autor para essa utilização seja dispensada por lei.
3. O direito pessoal de autor compreende os poderes de:
a) Manter a obra inédita;
b) Reivindicar a paternidade da obra e ser identificado como autor no original, em cada exemplar e em qualquer publicidade;
c) Retirar a obra de circulação, nos termos do artigo 48.º;
d) Assegurar a genuinidade e integridade da obra e opor-se a qualquer mutilação ou deformação e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra ou reputação do autor.
(Suportes materiais da obra)
1. Os direitos de autor sobre a obra, enquanto coisa incorpórea, são independentes do direito de propriedade sobre as coisas corpóreas que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação.
2. A fabricação ou aquisição do suporte material de uma obra protegida não atribuem ao respectivo fabricante ou adquirente quaisquer direitos de autor.
(Titular originário e subsequente)
1. Salvo disposição em contrário, o titular originário dos direitos de autor é o criador intelectual da obra.
2. Presume-se que o criador intelectual é aquele cujo nome for indicado como tal na obra, conforme o uso corrente, ou anunciado em qualquer forma de utilização ou comunicação ao público.
3. As referências feitas no presente diploma ao autor abrangem o titular originário e, quando o direito seja transmissível, também o titular subsequente, salvo se outra coisa resultar do preceito em causa.
(Isenção de formalidades)
Os direitos de autor são reconhecidos independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade.
Aquele que subsidie ou financie por qualquer forma, total ou parcialmente, a preparação, conclusão, divulgação ou publicação de uma obra não adquire por esse facto sobre a mesma quaisquer direitos de autor, salvo convenção escrita em contrário.
(Obra feita para outrem)
1. A titularidade do direito patrimonial de autor sobre obra feita por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional, quer de contrato de trabalho, ou por encomenda, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado.
2. Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito patrimonial de autor permanece no criador intelectual, sem prejuízo do número seguinte.
3. A circunstância de o nome do criador intelectual da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito, segundo o uso corrente, constitui presunção de que o direito patrimonial de autor foi cedido à entidade para quem a obra foi feita.
4. Quando o direito patrimonial de autor tenha sido cedido à pessoa para quem a obra foi feita, o seu criador intelectual pode exigir, para além da retribuição ajustada e independentemente do próprio facto da divulgação ou publicação, uma retribuição especial:
a) Quando a criação intelectual tenha excedido claramente o desempenho, ainda que zeloso, da função ou tarefa que lhe estava confiada; ou
b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar-se vantagens não incluídas nem previstas na fixação da retribuição ajustada.
1. Quando o direito patrimonial de autor sobre a obra feita por conta de outrem permaneça no criador intelectual, nos termos do artigo anterior, a pessoa por conta de quem a obra foi feita apenas a pode utilizar para os fins previstos na respectiva convenção ou, na falta de convenção, para os fins para que a mesma foi produzida.
2. O criador intelectual da obra feita por conta de outrem não pode, em qualquer caso, fazer da obra utilizações que prejudiquem os fins para que a mesma foi produzida.
3. A faculdade de introduzir modificações na obra feita por encomenda depende sempre de autorização do criador intelectual, ressalvadas as modificações indispensáveis à utilização da obra segundo os fins para que foi produzida.
(Obra em colaboração)
1. Os direitos de autor sobre a obra feita em colaboração, na sua unidade, cabem a todos os que tiverem colaborado na sua criação, aplicando-se ao exercício desses direitos as regras da compropriedade, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
2. É obra feita em colaboração aquela que for criada por uma pluralidade de pessoas e divulgada ou publicada em nome de todos ou de alguns dos criadores, quer possam discriminar-se, quer não, os respectivos contributos individuais.
3. Salvo convenção escrita em contrário, presumem-se de valor igual as partes indivisas dos co-autores na obra feita em colaboração.
4. Se a obra feita em colaboração for divulgada ou publicada apenas em nome de um ou alguns dos colaboradores presume-se, na falta de designação explícita dos demais em qualquer parte da obra, que os direitos de autor pertencem exclusivamente àquele, ou àqueles, em nome de quem a divulgação ou publicação for feita.
5. Não se consideram co-autores aqueles que tiverem simplesmente auxiliado os criadores, por qualquer modo, na produção, divulgação ou publicação da obra.
(Direitos individuais dos co-autores)
1. Qualquer dos co-autores de obra feita em colaboração pode solicitar a sua divulgação, publicação, exploração económica ou modificação, sendo, em caso de divergência, a questão resolvida segundo a boa fé.
2. Qualquer dos co-autores pode ainda exercer individualmente os direitos de autor relativos à sua contribuição pessoal, desde que esta possa discriminar-se e aquele exercício não prejudique os fins para que foi produzida a obra comum.
1. O titular originário dos direitos de autor sobre obra colectiva é a pessoa que organizar e dirigir a criação e em nome de quem a obra for divulgada ou publicada.
2. É obra colectiva aquela que, sendo criada por uma pluralidade de pessoas, é organizada por iniciativa de uma pessoa singular ou colectiva e divulgada ou publicada em nome desta.
3. As bases de dados presumem-se obras colectivas.
4. Quando, no conjunto da obra colectiva, for possível discriminar a produção individual de algum ou alguns dos criadores intelectuais, aplicar-se-á, relativamente aos direitos sobre essa produção pessoal, o preceituado no n.º 2 do artigo anterior.
Sem prejuízo de eventuais direitos conexos, as pessoas singulares ou colectivas que intervenham na produção, publicação ou divulgação de uma obra protegida na qualidade de auxiliares, agentes técnicos, desenhadores, construtores ou outra semelhante não são titulares de quaisquer direitos de autor sobre a mesma.
Identificação do autor e nome literário e artístico
(Nome ou pseudónimo)
O autor pode identificar-se pelo respectivo nome, completo ou abreviado, pelas iniciais deste, por um pseudónimo ou por qualquer sinal convencional.
1. Não é permitida a utilização de nome literário, artístico ou científico que seja susceptível de ser confundido com outro anteriormente usado em obra divulgada ou publicada, ainda que de género diverso.
2. Se o autor for parente ou afim de outro anteriormente conhecido por nome civil idêntico, pode a distinção fazer-se juntando ao nome aditamento indicativo do parentesco ou afinidade.
3. Ninguém pode usar em obra criada por si o nome de pessoa que não tenha participado na criação, ainda que com o seu consentimento.
4. O lesado pelo uso de nome contra o disposto nos números anteriores pode requerer a cessação de tal uso, bem como as providências judiciais adequadas a evitar a confusão do público sobre o verdadeiro autor.
1. Aquele que divulgar ou publicar uma obra sob nome ou pseudónimo que não revele a identidade do autor, ou sob anonimato, considera-se seu representante, incumbindo-lhe o dever de defender perante terceiros os respectivos direitos.
2. A previsão do número anterior fica sem efeito quando haja manifestação de vontade em contrário por parte do autor.
3. Os poderes de representação referidos no n.º 1 cessam a partir do momento em que o autor revelar a sua identidade.
1. Os direitos de autor caducam, na falta de disposição especial, 50 anos após a morte do criador da obra, mesmo que se trate de obra divulgada ou publicada postumamente.
2. Quando o prazo de caducidade se contar da data da publicação ou divulgação da obra mas nenhuma delas ocorrer dentro de igual período contado desde a realização, calcula-se o prazo de caducidade a partir desta última.
3. Os prazos de caducidade dos direitos de autor só começam a contar-se a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorrer o facto determinante.
(Obra feita em colaboração, colectiva e feita por conta de outrem)
1. Os direitos de autor sobre a obra feita em colaboração, na sua unidade, caducam 50 anos após a morte do co-autor que falecer em último lugar.
2. Para os efeitos do número anterior, consideram-se co-autores apenas aqueles em nome de quem a obra tenha sido publicada ou divulgada, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º
3. Os direitos de autor sobre obra colectiva ou atribuídos à entidade por conta de quem a obra foi feita caducam, salvo disposição especial, 50 anos após a primeira divulgação ou publicação.
4. A duração dos direitos de autor atribuídos individualmente aos criadores intelectuais de obra feita em colaboração e de obra colectiva, em relação às respectivas contribuições pessoais que possam discriminar-se, é a que se estabelece no n.º 1 do artigo anterior.
1. Os direitos de autor sobre obra anónima, ou obra divulgada ou publicada sem revelar a verdadeira identidade do autor, caducam 50 anos após a divulgação ou publicação.
2. Se a utilização de nome, que não o próprio, não deixar dúvidas quanto à identidade do autor ou se este a revelar dentro do prazo referido no número anterior, a duração da protecção será a dispensada à obra divulgada ou publicada sob nome próprio.
(Protecção de partes, volumes ou episódios de obra)
1. Se as diferentes partes, volumes ou episódios de uma obra não forem publicados ou divulgados simultaneamente, os prazos de caducidade dos direitos de autor contam-se separadamente para cada parte, volume ou episódio.
2. Aplica-se também o número anterior aos números ou fascículos de obra colectiva de publicação periódica, tais como jornais e revistas.
Decorrido o prazo de caducidade dos direitos de autor a obra cai no domínio público.
Transmissão e oneração do direito patrimonial
(Disponibilidade do direito patrimonial)
O titular originário do direito patrimonial de autor, bem como os seus sucessores ou transmissários, podem:
b) Transmitir ou onerar, no todo ou em parte, esse direito.
1. A simples autorização concedida a terceiro para divulgar, publicar ou utilizar a obra por qualquer processo não implica transmissão de direitos de autor sobre ela.
2. A autorização a que se refere o número anterior só pode ser concedida por escrito, presumindo-se a sua onerosidade e carácter não exclusivo.
3. Da autorização deve constar a forma autorizada de divulgação, publicação ou utilização, bem como as respectivas condições de tempo, lugar e preço.
4. Se a forma de utilização autorizada for a reprodução de exemplares com fins comerciais, a autorização deve conter:
c) A identificação discriminada da obra ou obras cuja reprodução é autorizada;
d) A indicação do número de exemplares da obra autorizados ou, sendo várias, de cada obra;
Não podem ser objecto de transmissão nem oneração, voluntárias ou forçadas, os direitos de carácter patrimonial concedidos para protecção exclusiva do criador intelectual, nem quaisquer outros excluídos por lei.
(Transmissão parcial e oneração)
1. A transmissão parcial e oneração do direito patrimonial de autor realiza-se por escrito, sendo o âmbito das faculdades concedidas o correspondente aos fins do contrato.
2. Do título devem constar o objecto e as condições de exercício e, se o negócio for oneroso, o preço.
3. Se a transmissão ou oneração forem temporárias e não se tiver estabelecido duração, presume-se que a mesma é de 25 anos em geral e de 10 anos no caso de obra de arte aplicada.
4. O exclusivo outorgado caduca se a obra não for utilizada no prazo de sete anos a contar da outorga.
A transmissão total do direito patrimonial de autor só pode ser efectuada por documento particular autenticado, com identificação da obra e, se o negócio for oneroso, indicação do preço respectivo.
(Cessão do direito patrimonial à Região Administrativa Especial de Macau)
O autor de obra protegida que ceda gratuitamente o seu direito patrimonial à Região Administrativa Especial de Macau tem direito a receber, sem quaisquer encargos, 50 exemplares da obra, se esta vier a ser publicada.
1. O direito patrimonial de autor pode ser objecto de usufruto, tanto legal como voluntário.
2. Só com autorização do titular do direito pode o usufrutuário utilizar a obra objecto do usufruto por qualquer forma que envolva transformação ou modificação desta.
1. O direito patrimonial de autor pode constituir objecto de penhor.
2. Em caso de execução, recairá esta especificamente sobre a faculdade ou faculdades que o devedor tiver oferecido em garantia relativamente à obra ou obras indicadas.
3. O credor pignoratício não adquire quaisquer direitos sobre o suporte ou suportes materiais da obra.
1. O direito patrimonial de autor sobre obras já publicadas ou divulgadas pode ser objecto de penhora ou arresto, observando-se, relativamente à arrematação em execução, o disposto no artigo anterior quanto ao penhor.
2. Quando incompletos, são isentos de penhora e arresto, salvo oferecimento ou consentimento do autor, quaisquer manuscritos, esboços, desenhos, telas, esculturas ou outros originais.
3. Se, porém, o autor tiver revelado por actos inequívocos o seu propósito de divulgar ou publicar as obras referidas no número anterior, pode o credor obter penhora ou arresto sobre o correspondente direito patrimonial.
(Disposição antecipada do direito patrimonial)
1. A transmissão ou oneração do direito patrimonial de autor sobre obras futuras só pode abranger as que o autor vier a produzir no prazo máximo de 7 anos.
2. Se o contrato estipular um prazo mais dilatado, considera-se o mesmo reduzido ao limite do número anterior, diminuindo proporcionalmente a retribuição estipulada.
3. É nula a transmissão ou oneração do direito patrimonial sobre obras futuras por tempo indeterminado.
1. Se o criador intelectual ou os seus sucessores, tendo transmitido ou onerado, a título oneroso, o direito patrimonial de autor sobre a obra, sofrerem grave lesão patrimonial por manifesta desproporção entre os seus proventos e os lucros auferidos pelo beneficiário daqueles actos, podem reclamar deste uma compensação suplementar, que incidirá sobre os resultados da exploração económica.
2. Na falta de acordo, a compensação suplementar a que se refere o número anterior será fixada tendo em conta os resultados normais da exploração económica do conjunto das obras congéneres do autor.
3. Se o preço da transmissão ou oneração do direito patrimonial de autor tiver sido fixado sob a forma de participação nos proventos que da exploração económica retirar o beneficiário, o direito à compensação suplementar só subsiste no caso de a percentagem estabelecida ser manifestamente inferior àquelas que correntemente se praticam em transacções da mesma natureza.
4. O direito à compensação suplementar caduca com a queda da obra no domínio público e, em qualquer caso, se não for exercido no prazo de três anos a contar do conhecimento da grave lesão patrimonial sofrida.
(Direito patrimonial em herança vaga)
1. Se estiver incluído direito patrimonial de autor em herança que for declarada vaga para a Região Administrativa Especial de Macau, é tal direito excluído da liquidação, mas pode ser alienado quando o produto da venda dos outros bens não for suficiente para o pagamento das dívidas.
2. A obra cai no domínio público se a Região Administrativa Especial de Macau não a utilizar, ou autorizar a sua utilização, no prazo de 10 anos contados da vacatura da herança.
3. Se, por morte de algum dos autores de obra feita em colaboração, a sua herança dever ser devolvida à Região Administrativa Especial de Macau, o direito patrimonial sobre a obra, na sua unidade, fica a pertencer apenas aos restantes.
1. Se o titular subsequente do direito de reedição se recusar a exercê-lo ou a autorizar a reedição depois de esgotadas as edições feitas, poderá qualquer interessado, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, requerer autorização judicial para proceder à reedição da obra.
2. A autorização judicial será concedida se a recusa não se fundar em razão moral ou material atendível, excluídas as de ordem financeira.
3. A autorização judicial prevista nos números anteriores não priva o titular do respectivo direito de reedição, podendo o mesmo fazer ou autorizar futuras edições.
4. As disposições deste artigo não prejudicam o direito do titular a ser remunerado pela reedição e são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todas as formas de reprodução quando o transmissário do direito sobre qualquer obra já divulgada ou publicada não assegurar a satisfação das necessidades razoáveis do público.
1. A autorização judicial prevista no artigo anterior é dada nos termos do processo de suprimento do consentimento.
2. Da decisão do tribunal cabe recurso, com efeito suspensivo, para a segunda instância, que resolve em definitivo.
O direito patrimonial de autor não pode adquirir-se por usucapião.
Direito pessoal de autor
O direito pessoal de autor é independente do direito patrimonial, inalienável, irrenunciável e imprescritível, podendo ser exercido, após a morte do autor, nos termos do artigo 43.º
O criador intelectual incapaz pode exercer o direito pessoal de autor desde que tenha para tanto entendimento natural.
(Exercício após a morte do autor)
Após a morte do autor, e enquanto a obra não cair no domínio público, o exercício do direito pessoal de autor compete aos seus sucessores.
(Obras de valor cultural)
1. A Região Administrativa Especial de Macau pode avocar a si e assegurar, pelos meios adequados, a defesa das obras ainda não caídas no domínio público que se encontrem ameaçadas na sua autenticidade ou integridade, quando as pessoas referidas no artigo anterior, notificadas para o efeito, se abstiverem sem motivo atendível.
2. Compete à Região Administrativa Especial de Macau a defesa da integridade e paternidade das obras caídas no domínio público.
3. A entidade competente para a aplicação do disposto no presente artigo é designada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
(Divulgação e publicação da obra ne varietur)
(Modificações e adaptações)
1. Não são admitidas modificações da obra sem o consentimento do autor, mesmo naqueles casos em que a utilização da obra seja lícita sem esse consentimento.
2. Quando alguém seja autorizado a utilizar determinada obra entende-se que o é também para introduzir nessa obra as adaptações que, não a desvirtuando, sejam necessárias à sua utilização pela forma autorizada.
3. Tratando-se de colectâneas destinadas ao ensino, são permitidas as modificações que a finalidade reclama, sob condição de não se lhes opor o autor nos termos do número seguinte.
4. Solicitado obrigatoriamente o consentimento do autor, por carta registada com aviso de recepção, onde se expliquem as modificações que se pretendem introduzir, dispõe aquele do prazo de um mês a contar da data da recepção para manifestar a sua oposição.
(Direito pessoal na penhora)
1. Se o arrematante do direito patrimonial de autor sobre obra penhorada promover a publicação desta, o direito de revisão das provas e correcção da obra e, em geral, o direito pessoal de autor não são afectados.
2. Se, no caso previsto no número anterior, o autor retiver as provas sem justificação por prazo superior a 60 dias, a impressão pode prosseguir sem a sua revisão.
O autor de obra divulgada ou publicada pode a todo o tempo retirá-la de circulação e fazer cessar a sua exploração económica, sejam quais forem as modalidades desta, desde que tenha razões morais atendíveis e indemnize os prejuízos causados a terceiros.
Âmbito internacional da protecção
É da exclusiva competência da lei da Região Administrativa Especial de Macau a determinação da protecção conferida na Região Administrativa Especial de Macau a uma obra.
1. Gozam da protecção concedida pela lei da Região Administrativa Especial de Macau os autores que sejam residentes da Região Administrativa Especial de Macau.
2. Os autores que não sejam residentes da Região Administrativa Especial de Macau gozam da protecção concedida aos residentes, sob reserva de reciprocidade material.
3. Gozam, em qualquer caso, da protecção conferida pela lei da Região Administrativa Especial de Macau:
a) As obras publicadas pela primeira vez, ou simultaneamente, na Região Administrativa Especial de Macau;
b) As obras de arquitectura edificadas na Região Administrativa Especial de Macau;
c) As obras de arte incorporadas em imóvel edificado na Região Administrativa Especial de Macau;
d) As obras audiovisuais produzidas por residentes da Região Administrativa Especial de Macau.
Quando a obra tenha origem noutro ordenamento jurídico e o autor não seja residente da Região Administrativa Especial de Macau, a duração da protecção dispensada é a fixada no presente diploma, desde que não exceda a fixada no ordenamento jurídico de origem da obra, determinado nos termos dos artigos seguintes.
(Origem de obra publicada)
1. O ordenamento jurídico da obra publicada é o do lugar da primeira publicação.
2. Se a obra tiver sido publicada simultaneamente em diversos lugares submetidos a ordenamentos jurídicos que estabeleçam prazos de protecção diversos para os direitos de autor, considera-se como ordenamento jurídico de origem aquele onde o prazo de protecção for mais curto.
3. Considera-se publicada simultaneamente em vários ordenamentos jurídicos a obra que, no prazo de 30 dias a contar da primeira publicação, seja de novo publicada noutro lugar submetido a ordenamento jurídico distinto do lugar da primeira publicação.
(Origem de obra não publicada)
1. O ordenamento jurídico de obra não publicada é o da residência habitual do autor.
2. Considera-se, no entanto, ordenamento jurídico de origem das obras de arquitectura e de artes gráficas ou plásticas o do lugar em que as referidas obras forem edificadas ou incorporadas numa construção.
(Convenções internacionais)
O disposto no presente capítulo entende-se sem prejuízo da aplicação das convenções internacionais a que a Região Administrativa Especial de Macau se encontre vinculada.
Da utilização da obra protegida
1. Salvo disposição em contrário, o autor tem o direito exclusivo de utilizar a obra, no todo ou em parte, no que se compreendem nomeadamente as faculdades de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, directa ou indirectamente, dentro dos limites da lei.
2. A garantia das vantagens patrimoniais resultantes da utilização da obra constitui, do ponto de vista económico, o objecto fundamental da protecção legal.
1. A exploração económica e, em geral, a utilização da obra podem fazer-se, segundo a sua espécie e natureza, por qualquer dos modos actualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser.
2. Pertence em exclusivo ao autor a faculdade de escolher livremente os processos e as condições de utilização e exploração económica da obra.
c) A reprodução, adaptação, execução, distribuição e exibição cinematográficas;
d) A adaptação a qualquer aparelho destinado à reprodução mecânica, eléctrica, electrónica ou química para a execução pública, transmissão ou retransmissão por esses meios;
h) A tradução, adaptação, arranjo, instrumentação ou qualquer outra transformação da obra, sem prejuízo dos direitos de quem a realiza;
i) Qualquer utilização em obra diferente;
l) A construção de obra de arquitectura segundo o respectivo projecto;
4. As diversas formas de utilização e exploração económica da obra são independentes umas das outras e a adopção de qualquer delas pelo autor, ou por pessoa autorizada, não prejudica a adopção das restantes pelo autor ou terceiros devidamente autorizados.
8. Não importa utilização ilícita a mera semelhança entre obras derivadas feitas a partir da mesma obra originária, ou entre representações do mesmo objecto, quando, apesar da semelhança decorrente respectivamente da identidade da obra originária ou do objecto, cada uma das obras derivadas ou das representações tiver individualidade própria.
(Publicação e divulgação)
1. Considera-se publicação o acto de trazer licitamente ao conhecimento do público uma obra através da reprodução, por qualquer modo, do respectivo suporte material e da colocação dos exemplares à disposição desse mesmo público, em termos que, tendo em consideração a natureza da obra, satisfaçam razoavelmente as necessidades deste.
2. Considera-se divulgação o acto de trazer licitamente uma obra ao conhecimento do público por quaisquer meios que não preencham os requisitos do número anterior, como sejam a representação de obra dramática ou dramático-musical, a exibição cinematográfica, a recitação de obra literária, a execução de obra musical, a transmissão ou a radiodifusão, a construção de obra de arquitectura ou de obra plástica nela incorporada e a exposição de qualquer obra artística.
3. A publicação e a divulgação são lícitas quando efectuadas com o consentimento do autor ou quando este, delas tendo tido conhecimento, não se lhes opuser.
1. Cabe aos sucessores do autor decidir sobre a utilização das obras deste não divulgadas nem publicadas em vida.
2. Os sucessores que divulgarem ou publicarem uma obra póstuma terão em relação a ela os mesmos direitos que lhes caberiam se o autor a tivesse divulgado ou publicado em vida, sem prejuízo do prazo de caducidade.
3. Se os sucessores não publicarem nem divulgarem a obra no prazo de 25 anos a contar da data da morte do autor, não poderão opor-se à sua divulgação ou publicação por terceiros, salvo por ponderosos motivos de ordem moral, os quais poderão ser apreciados judicialmente.
Uso privado e utilização livre
(Liberdade do uso privado)
1. É livre o uso privado de obras protegidas, salvo disposição em contrário.
2. Considera-se uso privado, nomeadamente:
a) A reprodução da obra para utilização privada e exclusiva de quem a faz;
b) A representação de obra dramática, dramático-musical ou cinematográfica, a recitação de obra literária, a execução de obra musical e qualquer outra forma de comunicação de obra já divulgada ou publicada quando realizada sem fim lucrativo e em local não aberto ao público.
a) A reprodução pelos meios de comunicação social, para fins de informação, de discursos, alocuções e conferências pronunciadas em público que não entrem nas categorias previstas no n.º 1 do artigo 5.º, por extracto ou em forma de resumo;
g) A inserção em obra própria de citações ou resumos de obra alheia, qualquer que seja o seu género, em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino;
i) A execução de obras musicais ou literário-musicais em actos oficiais da Região Administrativa Especial de Macau e em actos de carácter religioso, desde que os executantes actuem gratuitamente e o acesso do público, quando permitido, seja igualmente gratuito;
j) A reprodução de artigos de actualidade, de discussão económica, política ou religiosa, quando não tenha sido expressamente reservada;
l) A fixação pela fotografia, videografia, cinematografia ou por outro meio análogo de obra de arte colocada em lugar público;
m) A utilização para fins de interesse exclusivamente científico, educativo ou humanitário de obras não disponíveis no comércio;
n) A utilização pelos tribunais e por outros serviços oficiais da Região Administrativa Especial de Macau, na medida estritamente indispensável à prossecução das suas funções públicas.
3. As obras reproduzidas ou citadas nos termos do artigo anterior não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras.
(Prelecções de professores)
1. As prelecções de professores só podem ser publicadas com autorização dos autores, mesmo quando se apresentem como relato da responsabilidade pessoal de quem as publica.
2. Na falta de especificação, considera-se que a publicação autorizada só se pode destinar ao uso dos alunos.
(Utilização por invisuais)
1. É permitida a reprodução ou qualquer utilização, sem fins lucrativos, pelo sistema Braille ou outro destinado a invisuais, de obras já publicadas.
2. Os invisuais têm o direito de fixar por qualquer meio, para seu uso exclusivo, as prelecções referidas no artigo anterior.
(Faculdade legal de transformação)
A faculdade legal de utilização de uma obra sem prévio consentimento do autor implica a faculdade de a transformar, por tradução ou qualquer outro modo, na medida necessária à utilização permitida.
Obras e utilizações em especial
Considera-se de edição o contrato pelo qual o autor autoriza outrem a, por conta própria, produzir, distribuir e vender um número determinado de exemplares de uma obra ou conjunto de obras.
1. Não se consideram de edição os contratos pelos quais o autor encarrega outrem de:
a) Produzir por conta própria um determinado número de exemplares de uma obra e assegurar o seu depósito, distribuição e venda, convencionando as partes dividir entre si os resultados da respectiva exploração económica;
b) Produzir um determinado número de exemplares de uma obra e assegurar o seu depósito, distribuição e venda por conta e risco do autor, mediante retribuição;
c) Assegurar o depósito, distribuição e venda de exemplares produzidos pelo autor, mediante retribuição.
2. Os contratos referidos no número anterior regem-se subsidiariamente pelas disposições legais relativas ao contrato de associação em participação, no caso da alínea a), ao contrato de prestação de serviços, nos casos das alíneas b) e c) e, supletivamente, pelo uso corrente.
O contrato de edição pode ter por objecto uma ou mais obras, existentes ou futuras, inéditas ou não.
1. O contrato de edição está sujeito à forma escrita.
2. A nulidade resultante da falta de forma não pode ser invocada pela parte que lhe tenha dado causa, presumindo-se imputável ao editor até prova em contrário.
(Efeitos do contrato)
1. O contrato de edição não transmite para o editor quaisquer direitos de autor e não o autoriza a traduzir a obra nem a transformar ou adaptar a mesma a outros géneros ou formas de utilização.
2. Salvo em caso de opção deliberada do autor em matéria de ortografia, não se considera modificação a actualização ortográfica do texto de acordo com as regras oficiais vigentes.
3. O contrato de edição, salvo o disposto no artigo 83.º ou estipulação em contrário, inibe o autor de fazer ou autorizar nova edição da mesma obra na mesma língua, na Região Administrativa Especial de Macau ou fora dela, enquanto não estiver esgotada a edição anterior ou não tiver decorrido o prazo estipulado, excepto se sobrevierem circunstâncias tais que prejudiquem o interesse pela edição ou tornem necessária a remodelação ou actualização da obra.
1. O contrato de edição deve mencionar o número de edições que abrange, o número de exemplares que cada edição compreende e o preço, ainda que aproximado, de venda ao público de cada exemplar.
2. Quando o número de edições não for contratualmente fixado, o editor só pode fazer uma edição.
1. O contrato de edição presume-se oneroso.
2. A retribuição do autor pode consistir numa quantia fixa a pagar pela totalidade da edição, numa percentagem sobre o preço de capa de cada exemplar, na atribuição de certo número de exemplares ou em prestação estabelecida em qualquer outra base, segundo a natureza da obra, podendo igualmente recorrer-se à combinação de modalidades.
3. Na falta de estipulação quanto à retribuição do autor, tem este direito a 20% do preço de capa de cada exemplar vendido.
4. Sendo vários os autores, a percentagem referida no número anterior cabe em conjunto a todos eles.
5. Se a retribuição consistir numa percentagem sobre o preço de capa, incidem no seu cálculo os aumentos ou reduções do respectivo preço mas o editor, salvo no caso do artigo 85.º, não pode reduzir esse preço sem o acordo do autor, a menos que lhe pague a retribuição correspondente ao preço anterior.
1. O autor obriga-se a proporcionar ao editor os meios necessários para cumprimento do contrato, devendo nomeadamente entregar, nos prazos convencionados, o original da obra objecto da edição em condições de poder fazer-se a reprodução.
2. O original referido no número anterior é propriedade do autor, devendo ser-lhe restituído logo que esteja concluída a edição.
3. Se o autor demorar injustificadamente a entrega do original, de modo a frustrar as expectativas do editor, pode este rescindir o contrato, sem prejuízo da indemnização por perdas e danos a que tenha direito.
4. O autor é obrigado a assegurar ao editor o exercício dos direitos emergentes do contrato contra direitos que terceiros tenham em relação à obra, mas não contra embaraços e turbações provocados por mero facto de terceiro.
1. O editor é obrigado a consagrar à execução da edição os cuidados necessários à reprodução da obra nas condições convencionadas e a fomentar, com zelo e diligência, a sua promoção e a colocação no mercado dos exemplares produzidos.
2. Salvo convenção em contrário, ou motivo imputável ao autor, o editor deve concluir a reprodução da obra no prazo de 12 meses a contar da entrega do original.
3. Se a obra versar assunto de grande actualidade ou de natureza tal que perca o interesse ou a oportunidade em caso de demora na publicação, o editor é obrigado a dar início imediato à reprodução e a tê-la concluída em prazo susceptível de evitar os prejuízos da perda referida.
4. O editor deve identificar o autor em cada exemplar pela forma escolhida pelo próprio, salvo quando este desejar o anonimato.
1. O editor é obrigado a facultar ao autor um jogo de provas de granel, um jogo de provas de página e o projecto gráfico da capa, a fim de que o autor possa corrigir a composição daquelas páginas e pronunciar-se sobre o projecto gráfico da capa.
2. O autor tem o direito de introduzir correcções de tipografia, cujos custos serão suportados pelo editor, tanto nas provas de granel como nas provas de página.
3. O custo de correcções, modificações ou aditamentos de texto que não se justifiquem por circunstâncias novas será, salvo convenção em contrário, suportado pelo editor até ao limite de 5% do preço da composição, e pelo autor acima daquela percentagem.
4. O autor é obrigado, em circunstâncias normais, a restituir as provas ao editor no prazo de 20 dias e o projecto gráfico da capa no prazo de 5 dias.
5. Se o editor ou o autor demorarem a remessa das provas ou a sua restituição, pode qualquer das partes notificar a outra, por carta registada com aviso de recepção, para que respectivamente o editor forneça ou o autor restitua as provas dentro de novo e improrrogável prazo.
6. Quando uma das partes não cumprir o prazo que lhe for fixado nos termos do número anterior, pode a outra pedir uma indemnização por perdas e danos sofridos com a demora na publicação ou, sendo a demora do autor, pode o editor optar por prosseguir os trabalhos com base em revisão por si efectuada.
1. A impressão não pode ser feita sem que o autor a autorize, sem prejuízo do n.º 6 do artigo anterior.
2. A restituição das provas de página e do projecto gráfico da capa, quando não acompanhada de declaração em contrário, vale como autorização para impressão.
3. A obra não pode ser colocada no mercado sem que o autor tenha examinado um dos exemplares.
(Prestação de contas e pagamento)
1. A retribuição do autor é exigível logo que a edição esteja concluída, salvo convenção em contrário ou se a forma de retribuição adoptada fizer depender o pagamento de circunstâncias ulteriores, nomeadamente da colocação total ou parcial dos exemplares produzidos no circuito comercial.
2. Se a retribuição devida ao autor depender dos resultados da venda, ou se o seu pagamento for subordinado à evolução desta, o editor é obrigado a prestar contas ao autor no prazo convencionado ou, na falta deste, semestralmente, com referência a 30 de Junho e a 31 de Dezembro de cada ano.
3. Para o efeito do disposto no número anterior, o editor remeterá ao autor nos 30 dias imediatos ao termo do prazo, por carta registada, o mapa da situação das vendas e devoluções ocorridas nesse período, acompanhado do pagamento do respectivo saldo.
(Poderes de fiscalização do autor)
1. O autor tem o direito de fiscalizar, por si ou pelos seus representantes, o número de exemplares da edição, podendo para esse efeito exigir exame à escrita comercial do editor ou recorrer a outro meio que não interfira com o fabrico dos exemplares, como seja a aplicação da sua assinatura ou chancela em cada um deles.
2. O autor tem ainda o direito de fiscalizar os locais onde a obra seja reproduzida ou onde os respectivos exemplares sejam armazenados.
(Excesso ou falta de exemplares)
1. Se o editor produzir exemplares em número inferior ao convencionado e se recusar a completar a edição, pode o autor, sem prejuízo do direito a indemnização por perdas e danos, contratar com outrem a produção, a expensas do editor, do número de exemplares em falta.
2. Sendo produzidos exemplares em número superior ao convencionado, pode o autor pedir indemnização por perdas e danos ou requerer a apreensão judicial dos exemplares produzidos em excesso e apropriar-se deles, não tendo neste caso o editor direito a qualquer indemnização.
3. O facto de o editor já ter vendido, total ou parcialmente, os exemplares produzidos em excesso não prejudica o direito do autor a indemnização.
(Reedições)
1. Se o editor tiver sido autorizado a fazer várias edições, aplicam-se às edições subsequentes, em caso de dúvida, as condições estipuladas para a primeira edição.
2. O editor deve, antes de empreender nova edição, facultar ao autor a possibilidade de intervir no texto, para pequenas correcções ou apuramentos que não impliquem modificação substancial da obra.
3. O autor tem direito a retribuição suplementar se acordar com o editor modificação substancial da obra, ainda que o preço tenha sido globalmente fixado para o conjunto das edições.
4. O editor que se tiver obrigado a efectuar edições sucessivas de certa obra deve executá-las sem interrupção, de forma a que nunca venham a faltar exemplares no mercado.
(Obra futura)
1. Ao contrato de edição que tenha por objecto obra futura aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 35.º
2. Quando o contrato de edição de obra futura não fixar o prazo para a entrega da mesma ao editor, tem este o direito de requerer a sua fixação judicial.
3. A requerimento do autor pode o prazo fixado no contrato para a entrega da obra ser judicialmente prorrogado desde que haja motivos suficientes.
4. Se a obra objecto do contrato dever ser realizada à medida que for sendo publicada, em volumes ou fascículos, deve o contrato fixar o número e a extensão, ainda que aproximados, desses volumes ou fascículos, admitindo-se quanto à extensão, e salvo convenção em contrário, uma tolerância de 10% para mais ou para menos.
5. O autor que exceder os limites referidos no número anterior sem o acordo do editor não tem direito a qualquer retribuição suplementar, podendo o editor recusar a publicação dos volumes, fascículos ou páginas em excesso.
6. Quando o editor faça uso da faculdade que lhe é conferida pelo número anterior, pode o autor optar por resolver o contrato e indemnizar o primeiro das despesas feitas e dos lucros esperados com a edição, devendo atender-se no cálculo dessa indemnização aos resultados obtidos se já se tiver iniciado a comercialização da obra.
1. O autor que contratou, com um ou mais editores, a edição separada de cada uma das suas obras mantém a faculdade de contratar a edição completa das mesmas com outro editor.
2. Salvo convenção em contrário, o contrato para edição completa das obras não autoriza o editor a editar em separado qualquer das obras compreendidas na edição, nem prejudica o direito do autor a contratar a edição em separado de qualquer delas.
3. O autor que exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores deve salvaguardar as vantagens asseguradas ao editor em contrato anterior.
(Obras de consulta ou didácticas)
1. O editor de dicionários, enciclopédias ou obras didácticas pode, depois da morte do autor, actualizá-las ou completá-las mediante notas, adendas, notas de pé de página ou pequenas alterações do texto.
2. As actualizações e alterações previstas no número anterior devem ser devidamente assinaladas sempre que os textos respectivos sejam assinados ou contenham matéria doutrinal.
(Venda de exemplares em saldo ou a peso)
1. Se a edição da obra não se esgotar dentro do prazo convencionado pelas partes para o efeito ou, na falta de convenção, dentro de 10 anos contados da publicação, o editor tem a faculdade de vender em saldo ou a peso os exemplares remanescentes ou de os destruir.
2. O autor goza do direito de preferência na aquisição dos exemplares referidos no número anterior.
3. Para o efeito previsto no número anterior, deve o editor comunicar ao autor, por carta registada com aviso de recepção, a intenção de venda, o preço e as restantes condições do contrato.
4. Recebida a comunicação do editor, goza o autor do prazo de 8 ou 30 dias para exercer o seu direito, conforme resida ou não na Região Administrativa Especial de Macau, sem prejuízo de lhe poder ser assinado prazo mais longo.
(Morte ou incapacidade de facto do autor)
1. Se o autor morrer ou ficar impossibilitado de terminar a obra depois de ter entregue parte apreciável desta ao editor, podem os seus sucessores ou representantes, se os houver, resolver o contrato, indemnizando o editor por perdas e danos.
2. Quando os sucessores ou representantes não usem da faculdade que lhes é concedida pelo número anterior dentro dos dois meses seguintes à data do óbito ou da incapacitação, pode o editor optar por resolver o contrato ou considerá-lo como cumprido quanto à parte entregue, pagando, neste caso, ao sucessor ou representante a retribuição correspondente.
3. Se o autor tiver manifestado a vontade de que a obra não seja publicada senão completa, o contrato é resolvido e não pode a obra incompleta ser editada em caso algum, devendo o editor ser reembolsado dos pagamentos que já tiver efectuado ao autor.
4. Só com o consentimento escrito do autor pode a obra incompleta ser completada por outrem.
5. A publicação de obra completada por outrem, nos termos do número anterior, só pode fazer-se com clara identificação da parte primitiva, do acrescento e da autoria de ambos.
(Transmissão da posição do editor)
1. O editor não pode, sem consentimento do autor, transferir para terceiros, a título gratuito ou oneroso, os seus direitos e obrigações emergentes do contrato de edição, salvo se a transferência resultar de trespasse de estabelecimento comercial.
2. No caso de o trespasse causar prejuízos consideráveis ao autor, tem este o direito de resolver o contrato de edição no prazo de três meses contados do conhecimento do mesmo, assistindo ao editor direito a indemnização por perdas e danos.
3. Considera-se transmissão dos direitos emergentes de contrato de edição a inclusão desses direitos na participação do editor no capital de qualquer sociedade comercial.
4. Não se considera transmissão dos direitos emergentes de contrato de edição a adjudicação dos mesmos a algum dos sócios da sociedade editora na sequência da sua liquidação judicial ou extrajudicial.
1. Se, para a realização do activo em processo de falência do editor, houver que proceder à venda por baixo preço, na totalidade ou por grandes lotes, dos exemplares de obra editada existentes nos depósitos do editor, deve o administrador da falência prevenir o autor, com a antecedência mínima de 20 dias, a fim de o habilitar a tomar as providências que julgue convenientes para a defesa dos seus interesses.
2. O autor goza do direito de preferência na aquisição, pelo maior preço alcançado, dos exemplares postos em arrematação.
1. Para além dos demais casos especialmente previstos, o contrato de edição pode ser ainda resolvido:
a) Pelo autor, se o editor não concluir a edição no prazo estabelecido nos termos do artigo 75.º;
b) Por qualquer das partes, se circunstâncias de força maior protelarem a conclusão da edição por período superior a seis meses;
c) Pelo autor, se for declarada a interdição do editor;
d) Pelo autor, por morte do editor em nome individual, se o seu estabelecimento não continuar com algum ou alguns dos seus sucessores;
e) Pelo editor, se o autor não entregar o original dentro do prazo convencionado;
f) Por qualquer das partes, sempre que se verificar o incumprimento grave pela outra de qualquer cláusula contratual ou das disposições legais directa ou supletivamente aplicáveis.
2. A resolução do contrato não prejudica a responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imputável.
Representação cénica, recitação e execução
(Representação cénica)
Representação cénica é a interpretação perante espectadores de uma obra dramática, dramático-musical, coreográfica, pantomímica ou outra de natureza análoga, por meio de ficção dramática, canto, dança, música ou outros processos adequados, separadamente ou combinados entre si.
1. A representação cénica de uma obra protegida, ainda que em lugar de acesso condicionado ou sem fins lucrativos, depende de autorização do autor, sem prejuízo do disposto no artigo 60.º
2. A concessão do direito de representar presume-se onerosa, excepto quando feita a favor de amadores.
(Prova da autorização do autor)
Quando uma representação de obra não caída no domínio público dependa de licença ou autorização administrativa, será necessário, para a obter, a exibição perante a autoridade competente de documento comprovativo de que o autor consentiu na representação.
(Contrato de representação cénica)
1. Considera-se de representação cénica o contrato pelo qual o autor autoriza um empresário a promover a representação da obra em espectáculo público, obrigando-se o segundo a fazê-lo nas condições acordadas.
2. O contrato de representação cénica está sujeito à forma escrita.
3. O contrato deve definir com precisão as condições em que a representação da obra é autorizada, designadamente quanto ao prazo, ao lugar, à retribuição do autor e às modalidades do respectivo pagamento.
4. O contrato, salvo convenção em contrário, não atribui ao empresário o exclusivo da comunicação directa da obra por meio de representação, assim como não inibe o autor de publicar a obra, impressa ou reproduzida por qualquer outro processo, ainda que a mesma nunca tenha sido divulgada ou publicada anteriormente.
1. Do contrato de representação cénica derivam para o autor, salvo estipulação em contrário, os seguintes direitos:
e) De se opor à exibição enquanto não considerar suficientemente ensaiado o espectáculo, não podendo, porém, abusar desta faculdade e protelar injustificadamente a exibição, caso em que esta se considera lícita e o autor responde por perdas e danos;
f) De fiscalizar o espectáculo, pessoalmente ou por intermédio do seu representante, para o que tanto um como o outro têm livre acesso ao local da representação.
2. Se tiver sido convencionado no contrato que a representação da obra seja confiada a determinados actores ou executantes, a substituição destes só poderá fazer-se por acordo das partes.
1. O empresário assume pelo contrato a obrigação de fazer representar a obra dentro do prazo convencionado e, na falta de convenção, dentro do prazo de um ano a contar da celebração do contrato, salvo tratando-se de obra dramático-musical, caso em que o prazo se eleva a dois anos.
2. O empresário é obrigado a realizar os ensaios indispensáveis para assegurar a representação nas condições técnicas adequadas e, de um modo geral, a empregar todos os esforços usuais em tais circunstâncias para o bom êxito da representação.
3. O empresário não pode fazer quaisquer modificações no texto que lhe tiver sido fornecido, salvo se obtiver o consentimento do autor.
4. O empresário deve, sempre que possível, afixar previamente no local o programa do espectáculo, do qual devem constar de forma bem visível, bem como em todos os meios de publicidade, o título da obra e a identificação do autor.
(Representação de obra inédita)
Tratando-se de obra que ainda não tenha sido divulgada nem publicada, não pode o empresário dá-la a conhecer antes da primeira representação, salvo para efeitos publicitários, segundo o uso corrente.
(Fraude na organização ou realização do espectáculo)
1. Se constarem fraudulentamente do espectáculo obras não anunciadas ou deixarem de constar obras constantes do programa, quando este tiver sido fixado por acordo com os autores, têm estes direito a indemnização, independentemente de outra responsabilidade que no caso couber.
2. Não implica responsabilidade ou ónus para o empresário o facto de os artistas, por solicitação insistente do público, interpretarem quaisquer obras além das constantes do programa.
1. A retribuição do autor pela outorga do direito de representar pode consistir numa quantia global fixa, numa percentagem sobre as receitas dos espectáculos, numa certa quantia por cada espectáculo ou numa prestação estabelecida em qualquer outra base, podendo sempre recorrer-se à combinação de modalidades.
2. Se a retribuição for determinada em função da receita do espectáculo, deve ser paga nos 10 dias seguintes ao espectáculo respectivo, salvo convenção em contrário.
3. Sendo a retribuição determinada em função da receita de cada espectáculo, assiste ao autor o direito de fiscalizar as receitas respectivas, pessoalmente ou por meio de representante.
Compete ao empresário, quando demandado, fazer a prova de que obteve autorização do autor para a representação.
O empresário não pode transmitir os direitos emergentes do contrato de representação cénica sem consentimento do autor.
1. O contrato de representação cénica pode ser resolvido:
a) Com as devidas adaptações, nos casos correspondentes aos das alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 89.º;
b) Pelo empresário, no caso de evidente e continuada falta de assistência do público;
c) Pelo autor, se o empresário fizer uso de quaisquer meios fraudulentos para ocultar os resultados exactos do espectáculo, quando dependa destes a sua retribuição.
(Recitação e execução)
1. São equiparadas à representação cénica a recitação de uma obra literária e a execução por instrumentos, ou por instrumentos e cantores, de obra musical ou literário-musical.
2. Ao contrato celebrado para a recitação ou para a execução aplica-se o disposto para o contrato de representação cénica, desde que seja compatível com a natureza da obra e da utilização.
3. Deve ser fornecida pelo empresário ao autor ou ao seu representante uma cópia, quando exista, do programa do espectáculo consistente na recitação ou execução.
4. Não é aplicável à recitação e execução o disposto no artigo 95.º
Âmbito, titularidade e regime
São obras audiovisuais as obras cinematográficas e as expressas por processos análogos à cinematografia, nomeadamente as televisivas e as videográficas.
Consideram-se autores da obra audiovisual:
b) Os autores do argumento ou da música, quando criados expressamente para a produção audiovisual;
c) O autor da adaptação, quando haja adaptação à produção audiovisual de uma obra não criada expressamente para esse efeito.
Os direitos de autor sobre a obra audiovisual caducam 50 anos após a sua divulgação.
(Exibição pública)
Aplica-se à exibição pública de obra audiovisual o disposto no n.º 4 do artigo 96.º, bem como, com as necessárias adaptações, o regime previsto para a recitação e execução.
É aplicável às obras audiovisuais em geral, com as necessárias adaptações, o disposto na subsecção seguinte para as obras cinematográficas.
(Utilização de obras protegidas)
A utilização de obras protegidas na produção cinematográfica depende de autorização dos respectivos autores.
(Autorizações )
3. A autorização referida no número anterior implica ainda, salvo convenção expressa em contrário, autorização para a distribuição e exibição do filme em salas públicas, bem como para a sua exploração económica por este meio, sem prejuízo do pagamento da retribuição estipulada.
4. Depende de autorização especial dos autores das obras cinematográficas a sua comunicação ao público por outras formas, por fios ou sem fios, nomeadamente por radiodifusão sonora ou visual ou transmissão por cabo ou satélite, bem como a sua reprodução, exploração económica ou exibição sob a forma de videograma.
5. Os organismos de radiodifusão têm o direito de, independentemente de autorização dos autores, comunicar ao público, no todo ou em parte, através dos seus próprios canais transmissores, as obras cinematográficas por si produzidas.
1. Salvo convenção em contrário, implica concessão de exclusivo a autorização dada pelos autores para a produção cinematográfica de uma obra, quer composta especialmente para esta forma de expressão, quer adaptada.
2. No silêncio das partes, o exclusivo concedido para a produção cinematográfica caduca decorridos 25 anos sobre a celebração do contrato respectivo.
3. O disposto no número anterior não prejudica o direito daquele a quem tiver sido atribuída a exploração económica da obra cinematográfica de continuar a projectá-la, reproduzi-la e distribuí-la.
(Exploração económica da obra)
1. Se os autores tiverem autorizado, expressa ou implicitamente, a exibição, cabe ao produtor o direito de exploração económica da obra cinematográfica, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 110.º
2. Os autores não podem impedir a exploração económica da obra cinematográfica no seu todo, com fundamento na violação do direito pessoal de autor, enquanto não obtiverem decisão judicial definitiva.
1. Considera-se produtor o empresário que organiza a feitura da obra cinematográfica, assegurando os meios necessários e assumindo as responsabilidades técnicas e financeiras inerentes.
2. O produtor deve ser como tal identificado na película.
3. Durante o período de exploração económica, se os titulares do direito de autor não assegurarem de outro modo a defesa dos seus direitos sobre a obra cinematográfica, considera-se o produtor como seu representante para esse efeito, devendo dar-lhes conta do modo como se desempenhou no mandato.
4. Não havendo convenção em contrário, é lícito ao produtor que contratar com os autores associar-se com outro produtor para assegurar a realização e exploração económica da obra cinematográfica.
5. É igualmente permitido ao produtor transferir a todo o tempo para terceiro, no todo ou em parte, direitos e obrigações emergentes do contrato celebrado com os autores, ficando todavia responsável para com estes pelo cumprimento pontual do mesmo.
1. Se o produtor não concluir a produção da obra cinematográfica no prazo de três anos a contar da data da entrega da parte literária e da parte musical, ou não fizer projectar a obra concluída no prazo de três anos a contar da sua conclusão, têm os autores o direito de resolver o contrato.
2. A obra cinematográfica considera-se concluída após o realizador e o produtor estabelecerem, por acordo, a sua versão definitiva.
(Identificação dos autores e da obra adaptada)
1. Na exibição da obra cinematográfica devem ser mencionados os nomes dos seus autores e indicada a contribuição de cada um deles para a mesma.
2. Se a obra cinematográfica constituir adaptação de obra preexistente, deverá mencionar-se também o título da obra adaptada e a identificação do respectivo autor.
1. As traduções, dobragens ou quaisquer transformações da obra cinematográfica dependem de autorização escrita dos autores.
2. A autorização para exibição ou distribuição de um filme na Região Administrativa Especial de Macau implica autorização para a tradução e legendagem ou dobragem para uma das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau.
3. É admissível convenção em contrário ao disposto no número anterior, salvo se a lei só permitir a exibição da obra depois de traduzida ou dobrada.
O autor da parte literária e o autor da parte musical da obra cinematográfica podem reproduzir e utilizar separadamente, por qualquer modo, a respectiva contribuição, contanto que não prejudiquem a exploração económica da obra cinematográfica no seu todo.
A retribuição dos autores de obra cinematográfica pode consistir numa quantia global fixa, numa percentagem sobre as receitas provenientes da exibição, numa quantia certa por cada exibição ou revestir outra forma acordada com o produtor.
1. O produtor é obrigado a:
a) Conservar devidamente a matriz da obra cinematográfica, que em nenhum caso poderá destruir;
b) Fazer as cópias ou as provas da obra cinematográfica apenas à medida que estas lhe forem solicitadas.
2. O produtor não pode, salvo com o acordo dos autores, vender a preço de saldo as cópias que tiver produzido, ainda que alegando a falta de procura destas.
3. É aplicável à falência do produtor, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 88.º para o contrato de edição.
Ao contrato de produção cinematográfica são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição.
Fixação e edição fonográfica e videográfica
(Execução em público, radiodifusão e transmissão)
O contrato de fixação e edição fonográfica ou videográfica não autoriza a execução em público, radiodifusão ou transmissão de qualquer modo dos sons ou imagens da obra fixada e não inibe o autor de conceder a outrem autorização para as referidas utilizações.
(Obras musicais já fixadas)
1. A obra musical e o respectivo texto que tenham sido objecto de fixação fonográfica comercial sem oposição do autor podem voltar a ser fixados e editados independentemente de consentimento daquele.
2. O autor de obra que volte a ser fixada e editada nos termos do número anterior tem direito a retribuição equitativa.
3. O autor pode fazer cessar a exploração económica sempre que a qualidade técnica da fixação referida no n.º 1 comprometer a correcta comunicação da obra.
A adaptação, arranjo ou outra transformação de qualquer obra para efeitos de fixação, transmissão, execução ou exibição por meios mecânicos, fonográficos ou videográficos dependem de autorização do autor, que deve precisar a qual ou quais daqueles fins se destina a transformação.
As disposições desta secção aplicam-se à reprodução de obra protegida obtida por qualquer processo análogo à fonografia ou videografia, já existente ou que venha a ser inventado.
Aplicam-se subsidiariamente ao contrato de fixação e edição fonográfica ou videográfica, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição.
Radiodifusão de obra protegida e comunicação pública de obras radiodifundidas
Radiodifusão de obra protegida
(Autorização para radiodifusão)
Depende de autorização do autor a radiodifusão de obra protegida.
Se a obra já foi fixada para fins comerciais com autorização do autor, e esta previu a respectiva radiodifusão ou comunicação, é desnecessário o consentimento especial daquele para cada radiodifusão, sem prejuízo do direito a retribuição equitativa.
O proprietário do local a partir do qual deva realizar-se a radiodifusão, o empresário e todo aquele que concorra para a realização da radiodifusão são obrigados a permitir a instalação dos instrumentos necessários e a realização dos ensaios técnicos necessários para assegurar a qualidade da transmissão.
1. A simples autorização para radiodifusão não implica autorização para a fixação.
2. É lícito aos organismos de radiodifusão fixar as obras a radiodifundir em diferido, para uso exclusivo das suas estações emissoras.
3. As fixações referidas no número anterior devem ser destruídas no prazo máximo de três meses, dentro do qual não podem ser transmitidas mais de três vezes, sem prejuízo de retribuição ao autor.
4. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, e sem prejuízo dos direitos de autor, é lícita a conservação em arquivos oficiais ou, não existindo estes, nos dos organismos de radiodifusão da Região Administrativa Especial de Macau, de fixações que ofereçam interesse documental excepcional.
1. A autorização para radiodifundir uma obra abrange todas as emissões de radiodifusão, directas ou em diferido, efectuadas pelas estações emissoras da entidade que a obteve, sem prejuízo de retribuição devida ao autor por cada transmissão.
2. Não se considera nova transmissão a radiodifusão feita em momentos diferentes, em virtude meramente de condicionalismos horários ou técnicos, por estações da Região Administrativa Especial de Macau ligadas à mesma cadeia emissora ou pertencentes à mesma entidade.
3. A simples autorização para radiodifusão não abrange a transmissão por cabo ou satélite, a qual deve ser objecto de autorização especial.
(Identificação do autor da obra radiodifundida)
Nas emissões de radiodifusão devem ser identificados o autor e o título da obra radiodifundida, ressalvando-se os casos, consagrados pelo uso corrente, em que as circunstâncias e necessidades da transmissão levam a omitir os elementos de identificação referidos.
Aplicam-se subsidiariamente à radiodifusão, bem como à difusão através de qualquer processo que sirva para a comunicação de sinais, sons ou imagens, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de representação cénica.
Comunicação pública de obras radiodifundidas
(Liberdade de recepção)
A mera recepção de obra radiodifundida, ainda que em lugar público, não depende de autorização do autor nem lhe dá o direito a qualquer retribuição.
(Retribuição equitativa)
A realização de espectáculo consistente na comunicação pública de obra radiodifundida, através de altifalante ou por qualquer outro meio análogo transmissor de sinais, sons ou imagens, não carece de autorização do autor mas atribui-lhe o direito a uma retribuição equitativa.
Aplica-se subsidiariamente à comunicação pública de obra radiodifundida, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 131.º e o regime aplicável à recitação e execução.
Obras de artes plásticas, gráficas e aplicadas
(Autor da obra de arquitectura ou design)
Considera-se autor da obra de arquitectura ou de design o criador da sua concepção global e respectivo projecto.
1. A reprodução de obras de artes plásticas, gráficas e aplicadas depende de autorização do autor.
2. É aplicável à reprodução e venda das obras referidas no número anterior, com as necessárias adaptações, o disposto para o contrato de edição.
3. Depende também de autorização do autor a repetição da construção de obra de arquitectura, segundo o mesmo projecto.
1. A autorização para reprodução deve identificar perfeitamente a obra a reproduzir, nomeadamente através da sua descrição sumária, debuxo, desenho ou fotografia.
2. As reproduções não podem ser postas à venda sem que o autor tenha examinado e aprovado um exemplar.
1. É obrigatória a identificação do autor em cada exemplar da obra reproduzida.
2. No caso da obra de arquitectura, é obrigatória a identificação do autor, por forma bem legível, não só em cada cópia dos estudos e projectos, como ainda junto ao estaleiro da construção e na própria construção, depois de concluída.
(Modelos e instrumentos utilizados)
1. Logo que se mostrem desnecessários, devem ser restituídos ao autor os objectos que serviram de modelo e qualquer outro elemento que tenha servido de base à reprodução.
2. Salvo convenção em contrário e se o autor não preferir adquiri-los, devem ser destruídos ou inutilizados os instrumentos exclusivamente criados para a reprodução da obra.
(Execução do projecto)
1. O autor de obra de arquitectura, ou de obra plástica incorporada em obra de arquitectura, tem o direito de fiscalizar a respectiva construção ou execução em todas as fases e pormenores, de maneira a assegurar a exacta conformidade dessa construção ou execução com o projecto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. O dono de obra construída ou executada segundo projecto da autoria de outrem é livre de, quer durante a construção ou execução, quer após a sua conclusão, introduzir nela as alterações que desejar, mas deve consultar previamente o autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos.
3. Não havendo acordo entre o dono da obra e o autor do projecto, pode este repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao proprietário invocar para o futuro, em proveito próprio, o nome do autor do projecto inicial.
(Exposição de obras artísticas)
1. Só o autor pode expor ou autorizar outrem a expor publicamente as suas obras artísticas.
2. A alienação de exemplar de obra artística não envolve a transmissão de direitos de autor sobre a mesma mas atribui ao adquirente, salvo convenção escrita em contrário, o direito de o expor em público.
(Responsabilidade pelas peças expostas)
1. A entidade promotora de exposição de obras artísticas responde pela integridade das peças expostas, devendo segurar as mesmas contra incêndio, furto, roubo, riscos de transporte, quando este fique a seu cargo, e quaisquer outros riscos de destruição ou deterioração.
2. A entidade promotora é ainda obrigada a conservar devidamente as peças até ao termo do prazo fixado para a sua devolução e não as pode retirar do local da exposição antes do encerramento desta.
Artigo 146.º - A
As disposições constantes na presente secção aplicam-se igualmente às maquetas de cenários, figurinos, cartões para tapeçarias, maquetas para painéis cerâmicos, azulejos, vitrais, mosaicos, relevos murais, cartazes e desenhos publicitários, capas de livros e à criação gráfica que estes eventualmente comportem, desde que sejam criação artística.
Os direitos de autor sobre obras de arte aplicada caducam 25 anos após a realização da obra.
(Delimitação da protecção)
1. Só é protegida pelo direito de autor a fotografia que, pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução, se possa considerar como criação artística pessoal do autor.
2. Não são protegidas as fotografias que tenham valor meramente documental, nomeadamente as fotografias de escritos, de documentos, de papéis de negócios, de desenhos técnicos e de coisas semelhantes.
3. Consideram-se fotografias os fotogramas das películas cinematográficas.
(Direitos alheios)
Os direitos de autor sobre a obra fotográfica entendem-se sem prejuízo do disposto em matéria de exposição, reprodução e comercialização de retratos, nem dos direitos de autor que recaiam sobre obra fotografada.
(Retratos feitos por encomenda)
1. Salvo convenção em contrário, o retrato fotográfico feito por encomenda pode ser reproduzido ou mandado reproduzir pelo retratado, ou pelos seus sucessores, independentemente de autorização do autor.
2. É devida retribuição ao autor quando a reprodução do retrato feita pelo retratado ou pelos seus sucessores, nos termos do número anterior, tenha carácter comercial.
(Fotografia publicada em periódico)
É lícita, independentemente de consentimento do autor, mas sem prejuízo do direito a retribuição, a reprodução de fotografia publicada em jornal, revista ou outra publicação periódica, quando respeite a pessoas ou factos da actualidade, ou seja por qualquer título de interesse geral, e a reprodução se destine à inserção em outra publicação similar.
A alienação pelo autor do negativo da obra fotográfica importa, salvo convenção em contrário, a transmissão do direito patrimonial de autor sobre a mesma.
1. Quando o autor tiver aposto a sua identificação ou a data de realização na fotografia, devem essas indicações constar igualmente de quaisquer reproduções que da mesma venham a ser feitas.
2. Das fotografias de obras de artes plásticas deve constar a identificação do autor da obra fotografada.
O disposto na presente secção é aplicável à obra produzida por qualquer processo análogo ao da fotografia.
Tradução e outras obras derivadas
1. A tradução de obra protegida só pode ser feita ou autorizada pelo respectivo autor.
2. A autorização referida no número anterior está sujeita à forma escrita e, salvo estipulação em contrário, não implica concessão em exclusivo do direito de tradução.
3. O beneficiário da autorização deve respeitar o sentido da obra que é objecto da tradução.
4. Na medida exigida pelo fim a que tradução se destina, é lícito proceder a modificações da obra original que não a desvirtuem.
(Compensação suplementar do tradutor)
O tradutor tem direito a uma compensação suplementar sempre que o editor, o empresário, o produtor ou qualquer outra entidade utilizar a tradução para além dos limites convencionados ou estabelecidos no presente diploma.
(Identificação do tradutor)
A identificação do tradutor deve, sempre que possível, figurar nos exemplares da obra traduzida, nos anúncios do teatro, nas comunicações que acompanhem as emissões de rádio e de televisão, na ficha artística dos filmes e em qualquer material publicitário.
(Edição de traduções)
1. As regras relativas à edição constantes da secção I do presente capítulo, com excepção do n.º 3 do artigo 73.º, aplicam-se, com as necessárias adaptações, à edição de traduções, quer a autorização para a tradução tenha sido concedida ao editor, quer ao tradutor.
2. O editor pode exigir do tradutor as modificações necessárias para assegurar o respeito pela obra traduzida e, quando esta implicar determinada disposição gráfica, a conformidade do texto com ela.
3. Caso o tradutor não efectue, no prazo de 30 dias, as modificações referidas no número anterior, pode o editor promovê-las por si.
4. O editor pode ainda promover a revisão da tradução por outrem sempre que a natureza da obra exija conhecimentos técnicos específicos.
O disposto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, a qualquer transformação de obra protegida, nomeadamente ao arranjo musical, à instrumentação, à dramatização e à cinematização.
1. Os jornais e outras publicações periódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo aos respectivos proprietários os direitos de autor sobre as mesmas.
2. Os direitos de autor sobre jornais e outras publicações periódicas não prejudicam os direitos de autor sobre os trabalhos neles inseridos, salvo o disposto na presente secção.
(Título de periódico)
1. O título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica que obedeça aos requisitos do artigo 4.º é protegido enquanto a respectiva publicação se efectuar com regularidade e desde que devidamente registado no Gabinete de Comunicação Social, nos termos da respectiva legislação.
2. A utilização por outro periódico de título protegido nos termos do número anterior só é permitida um ano após o anúncio da extinção da publicação, feito por quem de direito, por qualquer modo, ou decorridos três anos sobre a interrupção de facto dessa mesma publicação.
(Obras resultantes de contrato de trabalho)
1. Presume-se que o direito patrimonial de autor sobre trabalho jornalístico que, tendo sido produzido em cumprimento de contrato de trabalho, seja publicado ou divulgado com identificação do criador intelectual, permanece neste último, salvo convenção em contrário.
2. Salvo autorização do titular dos direitos de autor sobre o jornal ou periódico, enquanto obra colectiva, o trabalho referido no número anterior não pode ser publicado em separado antes de decorridos três meses sobre a data em que tiver sido posta a circular a edição em que haja sido inserido.
3. Tratando-se de trabalho publicado em série, o prazo referido no número anterior tem início na data da distribuição do número da publicação em que tiver sido inserido o último trabalho da série.
4. Salvo convenção em contrário, tem-se por cedido ao titular dos direitos de autor sobre o jornal ou periódico, enquanto obra colectiva, o direito patrimonial de autor sobre os trabalhos jornalísticos resultantes de contrato de trabalho e publicados ou divulgados sem a identificação do criador intelectual, não podendo este publicá-los em separado sem autorização do primeiro.
(Trabalhos de colaboradores independentes)
1. Salvo convenção em contrário, o direito patrimonial de autor sobre obra criada por colaborador independente e publicada, ainda que sem identificação da autoria, em jornal ou publicação periódica, pertence ao respectivo criador intelectual, só ele podendo fazer ou autorizar a reprodução em separado ou em publicação congénere.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o titular dos direitos de autor sobre o jornal ou publicação periódica em que o trabalho tiver sido inserido pode reproduzir livremente os números em que o mesmo foi publicado.
(Objecto da protecção)
1. A protecção atribuída aos programas de computador incide sobre a sua expressão e não prejudica a liberdade das ideias e dos princípios que estão na base de qualquer elemento do programa, como sejam a lógica, os algoritmos ou a linguagem de programação em que o programa foi escrito.
2. Para efeitos de protecção, são equiparados a programa de computador o respectivo material de concepção preliminar e a documentação correspondente.
(Direito pessoal)
O direito pessoal de autor sobre programas de computador não compreende o poder previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º
1. Presume-se obra colectiva o programa de computador que for criado no âmbito de uma empresa.
2. Quando o programa de computador tiver sido criado por conta de outrem, ou por encomenda, presume-se que os direitos de autor foram cedidos à pessoa por conta de quem o programa foi criado ou que o encomendou, salvo convenção expressa em contrário ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato, e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 12.º
3. A pessoa que encomendou o programa, ou por conta de quem o mesmo foi criado, tem, em qualquer caso, o direito de lhe introduzir alterações, salvo convenção expressa em contrário.
Dos direitos conexos ao direito de autor
Os artistas intérpretes ou executantes, os produtores de fonogramas e de videogramas, os organismos de radiodifusão e os empresários de espectáculos são protegidos nos termos do presente título.
j) «Comunicação ao público de uma prestação, fonograma ou videograma» , a transmissão ao público por qualquer meio, excepto por radiodifusão, dos sons ou imagens de uma prestação ou de sons ou imagens, ou sua representação, fixados num fonograma ou videograma;
(Direitos sobre obras utilizadas)
A protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas, dos organismos de radiodifusão e dos empresários de espectáculos em nada afecta os direitos de autor que recaiam sobre obras por eles utilizadas.
As disposições sobre os modos de exercício dos direitos de autor aplicam-se, no que couber, ao exercício dos direitos conexos.
1. Para além do previsto nos artigos 177.º, 184.º e 190.º, beneficiam ainda de protecção, nos termos da respectiva convenção, os artistas, os produtores de fonogramas ou videogramas e os organismos de radiodifusão protegidos por convenções internacionais vigentes na Região Administrativa Especial de Macau.
2. A protecção referida no número anterior é concedida sob reserva de reciprocidade material, salvo se a convenção a excluir.
Quando, apesar da diligência do utilizador interessado, devidamente comprovada, não for possível entrar em contacto com o titular do direito conexo ou este se não pronunciar no prazo de 8 ou 20 dias, conforme resida ou não na Região Administrativa Especial de Macau, presume-se a anuência à utilização pretendida, sem prejuízo do direito a retribuição por essa utilização.
(Requisitos de protecção)
A protecção reconhecida aos artistas no presente capítulo depende da verificação de uma das seguintes condições:
a) Que o artista seja residente da Região Administrativa Especial de Macau;
b) Que a prestação ocorra na Região Administrativa Especial de Macau;
c) Que a prestação seja fixada num fonograma ou videograma ou, não tendo sido fixada, seja incluída numa emissão de radiodifusão, e esse fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão sejam protegidos pelo presente diploma.
1. Salvo convenção em contrário, a autorização para radiodifundir uma prestação implica autorização para:
a) A fixação dessa prestação;
b) A radiodifusão e reprodução da fixação referida na alínea anterior;
c) A radiodifusão da fixação referida na alínea a) por organismo de radiodifusão diferente daquele que obteve a autorização.
a) Uma nova transmissão, pelo organismo de radiodifusão que obteve a autorização ou por outro;
3. A nova transmissão e a retransmissão de uma prestação, referidas no número anterior, dão aos artistas que nelas intervêm o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da retribuição primitivamente fixada.
4. A comercialização referida na alínea c) do n.º 2 dá aos artistas o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da quantia que o organismo de radiodifusão que fixou a prestação receber do adquirente.
5. O artista pode acordar com o organismo de radiodifusão condições diversas das referidas nos números anteriores, mas não renunciar aos direitos neles consignados.
1. Quando na prestação participem vários artistas, os seus direitos são exercidos, na falta de acordo, pelo director do conjunto.
2. Não havendo director do conjunto, são os actores representados pelo encenador e os membros da orquestra ou do coro pelo maestro ou director respectivo.
Produtores de fonogramas e videogramas
A protecção reconhecida no presente capítulo aos produtores de fonogramas ou videogramas depende da verificação de uma das seguintes condições:
a) Que o produtor seja residente ou tenha a sua sede efectiva na Região Administrativa Especial de Macau;
b) Que a fixação dos sons ou imagens, separada ou cumulativamente, tenha sido feita na Região Administrativa Especial de Macau;
c) Que o fonograma ou videograma tenha sido publicado pela primeira vez, ou simultaneamente, na Região Administrativa Especial de Macau, entendendo-se por simultânea a publicação mencionada no n.º 3 do artigo 52.º
É aplicável aos produtores e à autorização para a reprodução de fonogramas e videogramas, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 27.º e no artigo 79.º
(Identificação do produtor)
A identificação do produtor ou do seu representante deve constar em cada cópia do fonograma ou videograma ou no respectivo invólucro.
Organismos de radiodifusão
A protecção reconhecida aos organismos de radiodifusão no presente capítulo depende da verificação de uma das seguintes condições:
a) Que a sede efectiva do organismo esteja situada na Região Administrativa Especial de Macau;
b) Que a emissão de radiodifusão tenha sido transmitida a partir de estação situada na Região Administrativa Especial de Macau.
1. Depende de autorização do organismo de radiodifusão a retransmissão das suas emissões.
2. O organismo de radiodifusão tem ainda direito a uma retribuição equitativa em contrapartida dos seguintes actos:
a) A fixação das suas emissões;
b) A reprodução de fixações das suas emissões, quando aquelas fixações não tiverem sido autorizadas ou quando se tratar de fixação efémera e a reprodução visar fins diversos daqueles para os quais a fixação foi feita;
c) A comunicação ao público das suas emissões, quando feita em lugar público e com entradas pagas.
Empresários de espectáculos
(Direitos dos empresários)
O empresário de espectáculo cujo acesso seja condicionado pode proibir:
a) A filmagem por qualquer meio, sem o seu consentimento, do espectáculo;
b) A simples gravação de sons, sem o seu consentimento, do espectáculo musical ou de outro de natureza essencialmente sonora;
c) A comunicação ao público, sem o seu consentimento, durante o decurso do espectáculo, das imagens e sons do mesmo, por radiodifusão ou qualquer outro meio.
Da gestão colectiva
(Organismos de gestão colectiva)
A gestão colectiva de direitos de autor e de direitos conexos só pode ser exercida por pessoas colectivas sediadas na Região Administrativa Especial de Macau e que tenham aquela actividade como objecto principal.
(Registo do organismo)
1. Os organismos de gestão colectiva devem registar-se na Direcção dos Serviços de Economia, adiante designada abreviadamente por DSE, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de início de actividade.
2. Para os efeitos previstos no número anterior, o organismo de gestão colectiva apresentará à DSE:
a) Uma cópia autenticada dos respectivos estatutos e, sempre que possível, indicação dos titulares dos órgãos sociais;
b) Uma lista dos titulares de direitos e dos organismos congéneres sediados em outros ordenamentos jurídicos que o organismo representa ou se propõe representar.
1. Os organismos de gestão colectiva têm legitimidade para actuar em juízo, em matéria de direitos de autor e de direitos conexos, para defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus representados, salvo oposição destes.
2. Quando o litígio se fundar em direito de natureza pessoal do representado, o organismo de gestão colectiva só pode actuar em juízo se obtiver procuração com poderes especiais.
(Dever de informar)
Os organismos de gestão colectiva são obrigados a informar qualquer interessado sobre quais os titulares de direitos de autor e de direitos conexos seus representados e as condições de utilização do respectivo repertório.
Os organismos de gestão colectiva são obrigados a comunicar à DSE, no prazo de 30 dias após a aprovação ou celebração, respectivamente, os seguintes elementos:
a) Alterações aos estatutos;
b) Alterações na composição dos órgãos sociais;
c) Alterações na lista de representados;
d) Acordos que celebrem com outras entidades congéneres, com entidades representativas de utilizadores ou com organismos de radiodifusão.
1. A DSE prestará informações e passará certidões dos registos previstos no artigo 196.º e das comunicações previstas no artigo anterior a quem o solicitar.
2. Os emolumentos devidos pelos registos e pelas certidões são fixados por despacho do Chefe do Executivo.
Das infracções penais e administrativas
As penas pelos crimes previstos no presente diploma não se aplicam se outras penas mais grave ao caso couberem por força de outra disposição legal.
1. As pessoas colectivas respondem solidariamente pelo pagamento das multas, indemnizações e outras prestações em que forem condenados os agentes das infracções previstas no presente diploma, quando estes tenham agido em nome daquelas entidades e no interesse colectivo.
2. São equiparadas às pessoas colectivas as meras associações e sociedades de facto.
(Penas acessórias aplicáveis)
1. Pelos crimes previstos no presente diploma podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:
a) Caução de boa conduta;
b) Proibição temporária de exercício de certas actividades ou profissões;
c) Encerramento temporário de estabelecimento;
d) Encerramento definitivo de estabelecimento;
2. As penas acessórias podem ser aplicadas cumulativamente entre si.
3. O incumprimento de pena acessória, ainda que por interposta pessoa, faz incorrer o infractor na prática do crime previsto no artigo 317.º do Código Penal.
1. A caução de boa conduta implica a obrigação de o agente depositar uma quantia em dinheiro entre 10 000 e 3 000 000 patacas, à ordem do tribunal, pelo prazo estabelecido na decisão condenatória, o qual será fixado entre seis meses e dois anos.
3. A caução será perdida a favor da Região Administrativa Especial de Macau se o agente praticar, no decurso do prazo fixado, um dos crimes previstos no presente diploma, pelo qual venha a ser condenado.
(Proibição temporária do exercício de certas actividades ou profissões)
1. A proibição temporária do exercício de certas actividades ou profissões pode ser decretada pelo tribunal nas seguintes situações:
a) Quando a infracção tiver sido cometida com flagrante e manifesto abuso da profissão ou no exercício de actividade que dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública;
b) Quando tenha anteriormente sido aplicada ao infractor uma pena acessória pela prática de crime previsto no presente diploma, excepto se entre a prática das duas infracções tiverem decorrido mais de cinco anos, não contando para este prazo o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por decisão judicial.
2. A duração da proibição tem um período mínimo de dois meses e um máximo de dois anos.
3. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 61.º do Código Penal.
(Encerramento temporário de estabelecimento)
1. O encerramento temporário de estabelecimento pode ser decretado pelo período mínimo de um mês e máximo de um ano, quando o agente tiver sido condenado em pena de prisão superior a 6 meses por crime previsto no presente diploma.
2. Não obstam à aplicação desta pena a transmissão do estabelecimento ou a cedência de direitos de qualquer natureza, relacionados com o exercício da profissão ou actividade, efectuados após a prática do crime, salvo se o adquirente estivesse de boa fé no momento da aquisição.
3. O encerramento temporário de estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento de trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do pagamento das respectivas retribuições.
(Encerramento definitivo de estabelecimento)
1. O encerramento definitivo de estabelecimento pode ser decretado nas seguintes situações:
a) Quando o agente tiver sido anteriormente condenado em pena de prisão por crime previsto no presente diploma, se as circunstâncias mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituíram prevenção adequada da prática do crime;
b) Quando o agente tiver anteriormente sido condenado em pena de encerramento temporário de estabelecimento;
c) Quando o agente for condenado em pena de prisão por crime previsto no presente diploma de que tenham resultado danos de valor consideravelmente elevado ou que tenham atingido um grande número de pessoas.
2. Aplica-se ao encerramento definitivo de estabelecimento o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
(Publicidade da decisão condenatória)
1. Quando o tribunal aplicar a pena acessória de publicidade da decisão condenatória, será esta efectivada, a expensas do condenado, através da afixação de um edital e da publicação de anúncios, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na lei do processo civil para a citação edital por incerteza das pessoas.
2. A publicidade da decisão condenatória é feita por extracto da mesma, do qual constem os elementos da infracção e as sanções aplicadas, bem como a identificação do agente ou agentes.
3. O edital é afixado, por período não inferior a 15 dias, no próprio estabelecimento ou no local do exercício da actividade, por forma bem visível pelo público.
(Infracções na gestão colectiva)
1. O exercício da actividade de gestão colectiva de direitos de autor ou de direitos conexos por pessoa singular, ou por pessoa colectiva que não tenha a sua sede na Região Administrativa Especial de Macau, é sancionada com multa de 50 000 a 500 000 patacas.
2. O exercício da actividade de gestão colectiva de direitos de autor ou de direitos conexos por organismo sediado na Região Administrativa Especial de Macau mas não registado na DSE, nos termos do artigo 196.º, é sancionada com multa de 40 000 a 400 000 patacas.
3. A falta de cumprimento, pelos organismos de gestão colectiva, das comunicações obrigatórias previstas no artigo 199.º é sancionada com multa de 10 000 a 40 000 patacas.
2. Considera-se reincidência a prática de uma infracção antes de decorrido um ano sobre a prática de infracção idêntica pela qual tenha havido aplicação de decisão sancionatória definitiva.
Compete aos Serviços de Alfândega a aplicação das multas pelas infracções previstas no presente capítulo.
1. A multa deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão sancionatória que a aplicar.
2. Na falta de pagamento da multa no prazo fixado no número anterior, procede-se à sua cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória que a aplicar.
O produto das multas aplicadas e cobradas por força do presente diploma constitui receita da Região Administrativa Especial de Macau.
O disposto no presente diploma não prejudica a protecção assegurada nos termos da legislação sobre concorrência desleal, propriedade industrial ou qualquer outra.
1. A protecção concedida pelo presente diploma abrange as obras, fonogramas, videogramas, prestações e emissões de radiodifusão em relação aos quais não tenham ainda decorrido os prazos de caducidade nele previstos, sem prejuízo dos negócios jurídicos validamente celebrados face à legislação anterior.
2. A protecção concedida aos empresários de espectáculos só abrange os espectáculos que ocorram após a entrada em vigor do presente diploma.
3. Os direitos exclusivos de aluguer comercial concedidos pelo presente diploma abrangem apenas os exemplares adquiridos pelo locador depois de 1 de Janeiro de 2000.
1. É revogado o Decreto-Lei n.º 46 980, de 27 de Abril de 1966, estendido a Macau pela Portaria n.º 679/71, de 7 de Dezembro, ambos publicados no Boletim Oficial de 8 de Janeiro de 1972.
2. São ainda revogados:
a) Os artigos 65.º a 68.º do Decreto n.º 13 725, de 27 de Maio de 1927, estendido a Macau pela Declaração da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério das Colónias de 29 de Abril de 1930 e publicado no Boletim Oficial de 21 de Junho de 1930;