MP da liberdade econômica cria marco regulatório para fundos de investimento | Economia | G1
MP da liberdade econômica cria marco regulatório para fundos de investimento
Regras foram criadas para agilizar a emissão do produto e reduzir os custos da operação.
15/08/2019 17h08 Atualizado 2019-08-15T20:55:44.460Z
A chamada MP da liberdade econômica criou um marco regulatório para os fundos de investimento, com objetivo de agilizar sua emissão e reduzir o custo das operações. Os fundos são um produto em que cada investidor coloca uma quantia (é dono de uma cota) e o dinheiro é aplicado de forma coletiva.
A medida provisória categoriza os fundos como "uma comunhão de recursos constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros" e determina que competirá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disciplinar a regulação desses produtos.
O texto permite que os fundos limitem a responsabilidade de cada cotista "ao valor de suas cotas", ou seja, cada investidor terá direitos e obrigações condizentes com sua parcela do patrimônio do fundo.
Além disso, autoriza a limitação das obrigações dos prestadores de serviços (administradores, gestores) perante ao fundo e entre si, excluindo a "responsabilidade solidária" – questão relevante quando o fundo tem prejuízo.
A MP também possibilita que os fundos sejam registrados diretamente na CVM, sem necessidade de passar por cartório, o que reduz os custos de abertura, segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
Outro ponto é que, segundo o texto, além dos credores e cotistas, a CVM também poderá requerer a insolvência de fundos devedores. Essas regras já existem no Código Civil e valem para os fundos de investimento com responsabilidade limitada, ainda de acordo com a Anbima.