DIREITO PENAL - O QUE QUER DIZER 'NOVATIO LEGIS IN MELLIUS'
Figura 1 - Fluxograma da novatio legis in mellius.
A expressão em latim novatio legis in mellius quer dizer que surgiu uma nova lei mais branda, material ou processual, que modifica a lei anterior até então utilizada pelos operadores do direito, podendo esta nova norma revogar total ou parcialmente aquela existente.
Por exemplo, antes da vigência do art. 28 da lei 11.346/2006 (Lei antidrogas), o crime previsto para os usuários e dependentes de drogas estava previsto no art. 16 da lei 6.368/1976 que dizia:
Já na legislação atual, a nova redação do art. 28 da lei 11.343/06 diz:
Com efeito, extrai-se da leitura desses dois dispositivos que o art. 28 da lei 11.246/2006 trouxe uma pena mais benéfica para os usuários e dependentes de drogas do que a legislação anterior, pois, agora, a pena aplicada não é mais privativa de liberdade como previa a lei pretérita (art. 16 da lei 6.368/1976).
Portanto, conclui-se que o art. 28 da lei 11.343 trata-se de uma novatio legis in mellius.
Uma dúvida que pode surgir nesse momento é a seguinte: Qual a consequência dessa alteração para aquelas pessoas que foram condenadas e estão cumprindo a pena privativa de liberdade imposta pela lei 6.368/1976?
A resposta encontra-se ancorada no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal e o artigo 5°, inciso XL, da Constituição Federal:
(Código Penal) Art. 2º - [...]
(Constituição Federal) Art. 5° - [...]
Assim, surgindo uma nova lei penal que beneficia o infrator, via de regra, ela deverá ser aplicada, retroagindo inclusive para os condenados que estão cumprindo a pena. Desse modo, as penas serão readequadas à nova legislação em vigor por meio do juiz de Execuções Penais, pois é dele a competência para aplicar a lei mais benéfica, conforme disposto na Súmula 611 do STF e artigo 66, I da Lei de Execução Penal [1].
Isso quer dizer que, se, eventualmente, um condenado estivesse cumprindo pena de detenção de 2 anos, em regime semiaberto, pela prática do crime do art. 16 da lei 6.368/1976 e, nesse ínterim, ocorresse a publicação da lei 11.343/2006, esse indivíduo seria solto do regime prisional e a pena de detenção de 2 anos substituída por uma daquelas previstas do art. 28 da legislação atual.
[1] O referido ato (readequação da pena), de acordo com a doutrina dominante, não se aplica durante a vacatio legis.
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