MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS EM CONDOMÍNIOS – Conheça seus problemas
setembro 26, 2019 novembro 12, 2019 Daphnis Citti de Lauro
MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS EM CONDOMÍNIOS
O artigo 139, parágrafo IV do Código de Processo Civil, enuncia que:
Ou seja, trata das medidas executivas atípicas, tais como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte, cancelamento do cartão de crédito etc.
A questão é se essas medidas executivas atípicas cabem em execução de taxas condominiais.
Para serem adotados esses meios, o juiz deve intimar previamente o executado para pagar o débito ou apresentar defesa, sendo necessário fundamentar, bem como esgotar os meios típicos de satisfação do crédito exequendo.
Segundo a jurisprudência, a decisão deve atender aos fins sociais do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade humana (art. 8º. do Código de Processo Civil), bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência (Recursos Especiais 1.782.418-RJ e 1.788.950-MT).
O entendimento geral é que cabe a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, quando houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio.
Ocorre que, em condomínios, as taxas recaem sobre a unidade condominial (apartamentos ou casas) e, portanto, não há como ocultar o bem. Assim, é forçoso concluir que os meios executivos atípicos não cabem nas execuções de taxas condominiais.