EVANDE ANDRADE: Da Guerra de Tróia ao Juízo Final, 'lava jato' é uma mistura de tragédias
Para a Lei Anticorrupção não há ainda experiência judicial larga de sua aplicação. Mas, em relação à Lei da Improbidade Administrativa, muito há a considerar. As sanções possíveis e a possibilidade de suas aplicações são antigas conhecidas dos tribunais. A Lei 8.429data de 2 de junho 1992 e, assim, farta é a jurisprudência e considerável a doutrina sobre o tema.
Para exemplificar, há atos que apenas se realizados a título de dolo (artigos 9º e 11) serão punidos, com a aplicação das sanções do artigo 12, respectivamente, incisos I e III. Há os que realizam na modalidade culposa, como os descritos na maioria dos incisos do artigo 10, cujas sanções encontram-se também no artigos 12 (inciso II). A interpretação das leis chegou a essas conclusões. Interpretação conjunta feita pela doutrina e jurisprudência.
Considerando o que vem sendo apurado na "lava jato", observemos o artigo 9º da Lei de Improbidade. O dispositivo determina que se prove que houve apropriação de recursos públicos, provocando o enriquecimento sem causa do agente público envolvido e/ou terceiro beneficiário em prejuízo do erário. A prova testemunhal é uma das modalidades de prova admitidas e a delação premiada profícua fonte para sua utilização fora do âmbito criminal. Em outras palavras: o delator, partícipe do crime, indica os beneficiários, como vimos observando nos noticiários dos últimos tempos. Todos (delatores e delatados) terão seus julgamentos pelos crimes cometidos e seus depoimentos serão utilizados e reproduzidos no âmbito não-penal. Claro que não haverá, pela prévia existência da delação, a imediata inversão dos ônus de provar, até porque, as sanções da Lei da Improbidade Administrativa e as sanções da Lei Anticorrupção integram o denominado "direito administrativo sancionador". Este, dada a gravidade das sanções ocupa um campo que fica entre o direito penal e o não-penal. Daí falar-se, comumente, em dolo e culpa nas condutas que constituem linguajar do cotidiano do Direito Penal. Daí, para a imposição de sanções, a necessidade de observância com maior rigor de princípios que são mais afetos ao Direito Penal.