Petição Abono de família - um direito de TODAS as crianças : Petição Pública
Petição Abono de família - um direito de TODAS as crianças
Pela revogação do Decreto-Lei 116/2010
Tendo em conta o acordado na Convenção sobre os direitos da criança, adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990, vimos solicitar que seja anulado o decreto-lei 116/2010 que permitiu as recentes alterações nos abonos de família.
Se, o Estado português, reconhece à criança o direito a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social. (artº 1); se está Convicto de que a família, elemento natural e fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a protecção e a assistência para desempenhar plenamente o seu papel na comunidade; se sabe que as famílias já pagam mais impostos, têm os salários congelados ou reduzidos e muitas enfrentam o flagelo do desemprego, não se percebe porque razão "chama" milhares de crianças a pagar a mais recente crise.
O Decreto-Lei 116/2010 viola a Convenção sobre os direitos da criança e, por esse motivo tem ser revogado.