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Resumo do noticiário jurídico desta sexta-feira
31/07/2009 23:14
O homem que se recusar a fazer teste de DNA em uma ação judicial de investigação de paternidade será considerado pai da criança. É o que determina a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta quinta-feira (30/7) no Diário Oficial da União. Segundo a Folha de S. Paulo , a Lei 12.004 ratifica um entendimento já existente nos tribunais do país. Nas ações de investigação de paternidade, os tribunais costumam se basear na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, de 2004, que vai na mesma linha da lei sancionada. Os juízes não são obrigados a seguir a Súmula. Porém, é o que vem acontecendo nos principais tribunais do país, de acordo com o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, responsável pelo parecer que embasou a sanção do projeto de lei.
Justiça que mais gasta
Entre 2004 e 2008, o custo da Justiça Federal brasileira passou de R$ 3,5 bilhões para R$ 5,2 bilhões -um aumento de 47,6% -, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça divulgados em seu site, na quinta-feira (30/7). No entanto, apesar do aumento de despesas, o número de casos pendentes de julgamento também cresceu. Eram 3,1 milhões em 2004 e chegaram a 3,3 milhões no final do ano passado. Segundo O Estado de S. Paulo , esta é a primeira vez que o CNJ fecha uma "série histórica" de dados tão ampla desde o início do projeto Justiça em Números, em 2003. De acordo com o trabalho, feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias da entidade, o grande responsável pelo aumento das despesas da Justiça Federal foi o gasto com pessoal, que cresceu 54,3% no período.
Regras do SAC
As duas empresas que receberam as multas mais pesadas do Procon, Claro e Vivo, dizem que os problemas constatados ocorreram logo após as novas regras do telemarketing entrarem em vigor, em dezembro de 2008. O Procon confirma, mas diz que elas tiveram de julho a dezembro do ano passado para se adaptar. A Claro informou, por meio de nota, "que se trata de uma multa aplicada em 18 de dezembro de 2008". "A Claro respeita as decisões do Procon e está analisando para decidir se recorrerá ou não", afirma a nota. A Vivo afirma que irá recorrer à Justiça e alega que a autuação foi baseada "em uma avaliação pontual feita pelo órgão em dezembro". A Caixa Econômica Federal divulgou nota na qual diz discordar da autuação e que "adotará as medidas cabíveis para sua reversão", segundo a Folha de S. Paulo .
Varredura nos tribunais
O ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, informou que o CNJ vai promover uma varredura nos atos internos de todos os tribunais do país, segundo O Estado de S. Paulo . A decisão foi tomada a partir da divulgação sobre atos reservados no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. "Vamos cobrar todos os tribunais em relação à transparência dos atos", declarou Dipp. "É preciso divulgar todos os atos. Não se pode admitir atos secretos no Judiciário. Em lugar nenhum, é regra na administração pública. E no Judiciário com mais razão porque é o guardião, em tese, de toda a moralidade administrativa."
A Polícia Civil de Pernambuco concluiu, no inquérito que apura a morte do canadense Arturo Gatti, 37 anos, que o pugilista, duas vezes campeão mundial, não foi assassinado: ele cometeu suicídio. Segundo o inquérito, Gatti se enforcou com a alça de uma mochila amarrada ao corrimão de uma escada. Ele foi encontrado morto no dia 11, em um flat na praia de Porto de Galinhas, em Ipojuca (60 km de Recife). Presa no dia seguinte sob suspeita de cometer homicídio, a mulher do boxeador, Amanda Carina Barbosa Rodrigues, 23, foi solta nesta quinta-feira (30/7) por determinação da Justiça. Segundo a Folha de S. Paulo , ela disse que ainda não sabe se pedirá indenização pela prisão.
Sean não será ouvido
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, negou o pedido da avó materna de Sean Goldman, 9 anos, Silvana Bianchi, para que o menino seja ouvido pela Justiça Federal sobre sua vontade de viver no Brasil ou nos EUA, onde mora seu pai, David Goldman. Segundo a Folha de S. Paulo , na decisão, o ministro diz que o Habeas Corpus não é o meio adequado para este pedido, pois está "ausente a hipótese de ilegalidade ou abuso de poder". Segundo o STF, a avó alega que em gravação feita por uma assistente técnica Sean teria mostrado, ao menos sete vezes, vontade de permanecer no Brasil. A gravação foi desconsiderada pelo juiz por não ter sido autorizada.
Gastos na internet
O Conselho Nacional de Justiça informou que o ministro Gilmar Mendes, presidente do órgão, deve assinar uma Portaria determinando a publicação de gastos do CNJ na internet, segundo O Globo . A intenção é a de que a medida seja seguida por todos os tribunais brasileiros com a finalidade de dar transparência às ações do Judiciário.
Sócios liberados
Se depender das decisões dadas recentemente pelo TRF-3, com sede em São Paulo, os sócios de empresas que devem contribuições ao INSS não precisarão mais se preocupar com o bloqueio de seus bens pessoais para garantir os débitos ou com sua inscrição em certidões da dívida ativa. Segundo o Valor Econômico , o tribunal está excluindo esses empresários de responder solidariamente à empresa no caso de apropriação indébita de contribuições previdenciárias -quando a empresa recolhe as contribuições sobre a folha salarial, mas não repassa os valores ao INSS. As decisões estão sendo tomadas com base na Lei 11.941, de maio deste ano, fruto da conversão da Medida Provisória 49, que revogou o artigo 13 da Lei 8.620, de 1993, que permitia o bloqueio dos bens pessoais dos sócios para o pagamento de débitos da empresa com a Seguridade Social.
Jockey penhorado
Um dos clubes mais tradicionais e antigos de São Paulo, fundado em 1875, o Jockey Club teve bens e receita de eventos penhorados pela Justiça, a pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Maior devedor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com débitos vencidos estimados em R$ 147 milhões, o Jockey já teve congelados R$ 400 mil por meio de um sistema eletrônico de cobrança, a penhora online, em abril. Segundo O Estado de S. Paulo , outras decisões judiciais também determinaram nos últimos dois meses a apreensão da receita de três grandes eventos realizados na área do clube neste ano: o Q! Bazar, o GP São Paulo e a Casa Cor.
O promotor de Justiça Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, da Paraíba, foi o candidato mais votado esta semana na disputa pelo cargo de procurador-geral de Justiça do Estado, com 147 votos. Segundo O Estado de S. Paulo , o novo procurador-geral deverá ser indicado pelo governador José Maranhão para o biênio 2009/2011. Caso não se pronuncie, a Lei Orgânica do Ministério Público prevê que o mais votado assuma o cargo.
Deputado vira réu
A Justiça do Amazonas transformou em réu o deputado estadual Wallace Souza (PP) por crimes de formação de quadrilha, corrupção de testemunha, associação para o tráfico e porte ilegal de armas. Segundo o Ministério Público, Wallace chefiava uma organização que financiava tráfico de drogas, de acordo com a Folha de S. Paulo .
Pela volta dos fretados
Algumas Associações estão entrando na Justiça contra a restrição de circulação de ônibus fretados na cidade de São Paulo. O Transfretur entrou com ação e aguarda decisão da juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública. Em outra ação, da Associação dos Executivos da Baixada Santista, o juiz Aléssio Gonçalves, da 4ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu um pedido de liminar contra a restrição. A promotora Cláudia Beré instaurou um inquérito para apurar se a restrição fere o Plano Diretor. Segundo a Folha de S. Paulo , a prefeitura tem dez dias para enviar os estudos feitos.
Tarifa proibida
Uma liminar proferida na semana passada pela juíza da 7ª Vara empresarial do Rio de Janeiro, Natascha Maculan Adum, obriga o Banco Santander a deixar de cobrar mais de uma vez ao mês a tarifa de adiantamento de depositante, também chamada de tarifa de excesso. Segundo o DCI , a ação, movida no início de julho pelo Ministério Público do Rio de Janeiro acusa o banco de ser a única instituição bancária a cobrar a tarifa repetidamente.
Limites para a telefonia
Editorial da Folha de S. Paulo trata das duras medidas que o governo tem adotado em relação às empresas de telefonia. Dá como exemplo as duas ações contra a Oi e a Claro na Justiça cobrando uma indenização de R$ 300 milhões por danos morais coletivos. Comenta a falta de eficiência da Anatel em exigir melhora das empresas e afirma que apesar do endurecimento na fiscalização, o "Ministério da Justiça não apresenta soluções para os problemas apontados", pois o que se conclui é que as empresas decidiram arcar com os custos das multas e não investir na resolução das falhas."