Acordo comercial reino unido-união europeia em. Traços gerais – CERIDAP
Acordo comercial reino unido-união europeia em. Traços gerais
L'accordo commerciale con il Regno Unito ha evitato lo scenario peggiore, ma è complesso e contingente. Stabilisce la libertà degli scambi di merci, senza evitare l'aumento della burocrazia doganale. Definisce una piattaforma per la parità, ma prevede misure compensative (ritorsioni?) in caso di deroga alle norme in vigore. Non c'è praticamente alcun accordo per i servizi, per cui i negoziati devono proseguire. Esiste una moratoria sulla pesca fino al 2026, con una graduale riduzione delle catture nella zona economica esclusiva (ZEE) britannica. Gli europei possono viaggiare senza visto per 90 giorni, ma non esiste un accordo generale sulla mobilità. In sostanza, il Regno Unito diventa un paese terzo per l'Unione europea e le norme sull'applicazione del trattato e sulla risoluzione dei conflitti, basate su misure arbitrali e compensative, possono sfociare in una procedura permanente di negoziazione e contenzioso
1. Um compromisso complexo e contingente
«Consummatum est»: o Reino Unido (RU) já não faz parte da União Europeia (UE), nem do seu mercado interno e união aduaneira. Todo ele? Não, a Irlanda do Norte, uma das nações que integram o RU, continua a fazer parte, na prática, do mercado interno europeu.
2. O tratado e o mercado
Começando pelos números: em 2019, 43% do total das exportações do Reino Unido (RU) foram para a União Europeia (UE), sendo 58% em produtos e 42% em serviços. E o RU importou da UE-27 52% do que necessita[1]. Mais importante ainda, o défice britânico no comércio dos produtos é cerca de € 108 mil milhões; como tem um superavit de € 20 mil milhões nos serviços, o défice comercial final, em 2019, foi de € 87 mil milhões. O total do comércio bilateral é de € 740 mil milhões.
No dia 1 de janeiro de 2021, o RU abandonou em definitivo (será?) o mercado interno, a união aduaneira, as políticas europeias e os acordos internacionais da UE. Acaba-se a liberdade de circulação entre as duas margens do Canal da Mancha. Em contrapartida, foi celebrado um acordo de comércio livre sem precedentes, base para a cooperação futura. A própria UE, numa brochura sobre o TCC, o diz: «vai muito para além de um acordo de comércio livre tradicional e constitui uma base sólida para a preservação da nossa antiga amizade e para a cooperação futura». Será assim?
3. O tratado, os serviços e os programas europeus
Um artigo do acordo prevê «Medidas compensatórias em caso de supressão ou redução do acesso» e está a merecer a atenção dos especialistas. Assim, se uma das partes notifica a outra da supressão ou redução do acesso entretanto determinado, esta pode «adotar medidas compensatórias compatíveis com o impacto económico e societal da alteração do nível e das condições de acesso às águas» (artigo FISH.9). É caso para dizer "muita faneca para pouco bacalhau" (sendo que nem um nem o outro são dominantes nas águas em disputa – a supor que os haja).
4. O tratado e as pessoas
5. O tratado, a governança e a resolução de conflitos
Consultámos várias fontes para este efeito. Entre outros, vg.
https://commonslibrary.parliament.uk/research-briefings/cbp-7851/.
Também https://www.gov.uk/government/organisations/department-for-international-trade.
https://www.gov.uk/government/statistics/uk-trade-in-numbers. http://www.portugalglobal.pt/PT/Internacionalizar/Paginas/MercadosExternos.aspx?marketId=18.
Professore di diritto europeo; Managing Partner di CVA; già avvocato generale e giudice della CGUE; già presidente del Tribunale di primo grado delle Comunità europee (ora Tribunale dell'Unione europea)