Estado de São Paulo é condenado a pagar indenização por ônibus incendiado – Ônibus Paraibanos
Estado de São Paulo é condenado a pagar indenização por ônibus incendiado
Ônibus Incendiados, São Paulo / 26 de dezembro de 2015 26 de dezembro de 2015
O ônibus foi reparado e o motorista começou a dirigir tentando sair da manifestação. Mas ao entrar em uma rua, viu-se cercado por barricadas e manifestantes, que o tiraram do veículo e incendiaram o automóvel, dessa vez, até a completa destruição.
Segundo o processo, a Polícia Militar afirmou que devido a distúrbios civis na cidade, não tinha efetivo para preservar a integridade do ônibus e que seu foco era garantir a ordem pública e preservar a integridade física dos civis.
Porém para o desembargador Torres de Carvalho, relator do acórdão, "não há como acolher" esse argumento. Segundo o magistrado, no dia do ocorrido não se registraram grandes distúrbios na cidade e a PM havia sido informada do primeiro incêndio (a instituição teve duas horas para agir entre o primeiro e o segundo incidente) e não enviou os reforços necessários para controlar a situação.
"Cabe à Polícia Militar zelar não apenas pela integridade física, mas também pela proteção à propriedade privada. Admite-se que os policiais presentes não pudessem controlar o tumulto; mas não mandaram reforços e embora não se discuta a opção adotada pelo Comando da Polícia Militar, o resultado prático é a omissão do Estado e o dever de indenizar", escreveu Torres de Carvalho.
De acordo com o acórdão, a culpa administrativa envolve tanto atos ilícitos da Administração como aqueles que se enquadram como falha do serviço: casos em que o Poder Público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde. O desembargador apontou que o Estado pode mostrar não ter culpa provando que o serviço foi feito de forma correta, que não há ligação entre a conduta administrativa e o dano, ou que tenha ocorrido por força maior.
"Não foi apresentada justificativa plausível para não ter não ter sido enviada a Força Tática a tempo de evitar o incêndio no ônibus da autora, uma vez que transcorridas duas horas entre a contenção do primeiro incêndio e a destruição provocada pelo segundo", escreveu no acórdão.