Economia | FAX SINDICAL
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Saúde não é consumo ou a teoria que na prática é outra
29 -outubro- 2013 – 4:28 pm
Fax Sindical – 29 de outubro de 2013.
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona de Mata.
Judicialização da saúde opõe teoria e realidade
Entre os anos de 2002 e 2009, a Universidade Princeton, nos Estados Unidos, financiou um estudo sobre o perfil das ações judiciais referentes ao acesso à saúde e a medicamentos na Justiça do Rio Grande do Sul. Além de entrevistas e métodos de pesquisa acadêmica, o estudo fez uso ainda de um sistema de medição por meios eletrônicos,a fim de determinar o número de processos envolvendo o direito à saúde na Justiça gaúcha durante o período de sete anos. O resultado da pesquisa foi apresentado no seminário Direito à Saúde —desafios para a universalidade, ocorrido no início de junho em paralelo ao3º Evento Latino-Americano sobre Direito à Saúde e Sistemas de Saúde, sediado em Brasília e organizado pelo Conselho Nacional de Justiça. O estudo inédito sobre a judicialização da saúde no Brasil financiado pela universidade norte-americana foi apresentado pelo professor João Biehl, de Princeton, na conferência inaugural do seminário. Biehl, que cresceu em bairros pobres de Novo Hamburgo, região metropolitana de Porto Alegre, coordenou a pesquisa cujo resultado mostrou que, entre 2002 e 2009, o número anual de ações ajuizadas no Judiciário gaúcho relacionadas a questões de acesso à saúde cresceu de cerca de 1.100 processos para quase 18 mil. Além da explosão exponencial no número de ações, em 94% dos casos, os pedidos de liminares foram totalmente deferidos pela Justiça gaúcha. O tema voltou à discussão com a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça de recomendar a criação de varas especializadas em processos relacionados ao direito à saúde. A decisão do CNJ se referiu ao Pedido de Providências requerido, em abril de 2012, pelo presidente da Embratur, Flávio Dino, que pleiteava uma resolução do conselho que impusesse a criação de novas varas aos tribunais brasileiros. Contudo, os conselheiros entenderam que impor a criação de novas varas violaria o artigo 96 da Constituição Federal, que cuida da competência privativa dos tribunais. Dessa forma, os conselheiros acolheram o voto do relator do Pedido de Providências, em favor da simples recomendação, pelo CNJ, da especialização dos juízes das varas da Fazenda Pública, onde já tramitam as ações relacionadas ao direito à saúde. Judicialização de base
A abordagem do estudo foi a chamada "judicialização de base", com foco no perfil dos demandantes e suas reivindicações. O resultado apontou, dessa forma, que 53% entre aqueles que procuraram a Justiça eram pessoas com ganhos mensais inferiores a um salário mínimo. Outro dado revelado é que 56% das ações foram movidas pela defensoria pública, enquanto 35%, por advogados pagos. Os demandantes com mais de 45 anos foram responsáveis por 68% das ações enquanto que aposentados e desempregados por 71%. Mas o dado mais eloquente para aqueles que buscam argumentos para defender a responsabilidade do Estado na promoção do acesso à saúde e a postura ativista do Judiciário em fazer cumpri-lo é o índice que mostra que apenas 16% das ações solicitavam medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Biehl disse que, a despeito das críticas em relação ao fenômeno da judicialização da saúde, ela funciona também como um indicativo do que vai mal ou não funciona no sistema. Ou seja, é um grande espelho do que deve ser estimulado e, por outro lado, do que cabe ser corrigido. "Ao invés de simplesmente reagir a casos individuais, o Judiciário deveria tratar a saúde como um direito coletivo, buscando estratégias para garantir a disponibilidade universal de medicamentos, os quais o governo tem responsabilidade legal de fornecer", afirmam os quatros pesquisadores em trecho do estudo publicado em junho, em inglês, na revista internacionalHuman Rights Watch, editada pela Escola de Saúde Pública da Universidade Harvard. Saúde e consumo
O seminário promovido pelo CNJ contou com a apresentações de juristas e pesquisadores brasileiros e estrangeiros, que se alternaram no debate sobre até onde pode ir o Judiciário ao fazer cumprir o direito de assistência à saúde. De um lado, foram lembradas as limitações e o papel do Estado ao gerir o sistema público de saúde e sua relação com o sistema suplementar de assistência médica, a saúde privada. Do outro, o protagonismo da Justiça na garantia de um direito que transcendeu seu valor constitucional e tem, no ocidente, caráter universal. Citando exemplos de leading cases da Justiça brasileira, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão apresentou um quadro da jurisprudência envolvendo a responsabilidade civil na esfera médica. Salomão citou os Estados Unidos, país onde médicos praticamente não exercem mais a medicina sem a contratação de um seguro que possa lhes assistir em casos de serem alvo de ações judiciais. Quatro em cada sete médicos são processados nos EUA, informou o ministro. Como fatores preponderantes dessa "exarcebação" no caso do exemplo americano, Salomão apontou a queda na qualidade do ensino de graduação na área da saúde, o advento da medicina de massa, que afastou a figura do médico da família, e a indústria dos planos de saúde. O ministro observou que, no Brasil e no mundo, o "olhar da Justiça ainda é novo" sobre as especificidades da indústria médica. Sobre a jurisprudência referente à responsabilização civil do médico em casosde pacientes que movem ações por erro, Salomão apontou que a tendência da Justiça a olhá-los como vítimas de acidente de consumo e dentro de um contexto de responsabilidades contratuais do médico em relação ao enfermo. O ministro lembrou que, no Brasil, não há uma "lei do médico", sendo toda a questão da responsabilidade civil desses profissionais regulamentada apenas por uma resolução do Conselho Federal de Medicina. Competência compartilhada
A advogada, pesquisadora e professora da Universidade de São Paulo, Sueli Dallari, abordou a questão do federalismo na saúde e da influência sobre o fenômeno da "hiperjudicialização" do contexto social e cultural do Brasil. Para a pesquisadora, o chamado "procedimentalismo" é uma característica fundamental do Direito do século XXI — isto é, a ênfase no papel instrumental da Constituição na regulação das soluções adotadas pela sociedade. O papel do Judiciário, afirmou Sueli, no controle jurisdicional da participação popular nas políticas públicas, é o de reconhecer, por exemplo, na demanda de um medicamento enquanto direito individual um sinal do disfuncionamento de alguns dos elementos da política sanitária. Já o ex-presidente da Suprema Corte de Justiça do Uruguai, Leslie Van Rompaey, observou que o fenômeno da judicialização da assistência à saúde tem se repetido em países latino-americanos. Isso ocorre inclusive no Uruguai, onde as demandas se referem ao custeio de medicamentos de alto custo, como os oncológicos, e de tratamentos médicos muito onerosos, como os pedidos por endopróteses aórticas, estrutura utilizada pata tratar doenças do vasos sanguíneos, que custam, em média, mais de R$ 100 milcem mil reais. Para Van Rompaey, se não for possível compreender "cabalmente" o funcionamento do Estado constitucional de Direito, não há como entender de que forma um juiz pode ordenar a entrega de um medicamento, já que, em princípio, questões relativas à prestação da saúde pública excedem as faculdades próprias do Judiciário. Universalidade inviável
A declaração de maior repercussão em sentido contrário foi o do procurador regional da República Daniel Sarmento, do Rio de Janeiro, que chegou a falar em riscos financeiros para a Administração Pública, quando obrigada pelo Judiciário a custear medicamentos de alto custo. Para o procurador, se o custo de um medicamento ou benefício médico o impossibilita de que seja assegurado a todos, esse fato revela a impossibilidade de universalizá-lo, tornando não só inócua, mas temerária a insistência em fazer o Estado arcar com seu financiamento. Sarmento lembrou ainda que o fenômeno da judicialização da saúde ocorre no mundo todo, lembrando o recente caso da reforma do sistema de saúde americano e exemplos na Índia e Colômbia. Neste último país, o procurador observou que sua corte constitucional passou a recorrer a "decisões dialogais", assumindo a "posição modesta de ouvir agentes externos" , optando assim pela chamada "prestação jurisdicional dialogal", que não envolve necessariamente o Judiciário bater o martelo em definitivo sobre um assunto.
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O ESPÍRITO DE DONA MARIA A LOUCA ASSOMBRA OS MÉDICOS BRASILEIROS.
30 -dezembro- 2009 – 6:29 pm
O ESPÍRITO DE DONA MARIA A LOUCA ATACA NOVAMENTE
Receita federal inventa novo documento para dificultar a vida dos médicos.
A Derrama volta a atacar volta a atacar médicos. A RECEITA continua o seu furor de arrancar até os últimos tostões dos médicos brasileiros. Agora inventaram mais um documento para dificultar a vida dos doutores. Considerando que médicos são, em sua maioria, mal remunerados, ganhando menos que funcionários da Receita com o mesmo nível de formação, essa medida evidencia um caráter persecutório. Médicos não ganham dinheiro como bancos, financeiras e proprietários de muitos imóveis. Não podem especular com o seu trabalho. Não têm a facilidade de lavar dinheiros, como os barões do narcotráfico ou políticos desonestos. Entretanto a RECEITA está preocupadíssima com os médicos. Alguém consegue adivinhar por quê?
Leia a matéria em http://www.revistafator.com.br/ver_noticia.php?not=102140#
30/12/2009 – 07:40
Receita fecha cerco a recibos médicos
A Receita Federal criou a Declaração de Serviços Médicos, Dmed, que é mais uma forma para combater fraudes nas Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) em razão de despesas médicas. A meta é possibilitar verificação automática e ágil dos valores declarados, mantendo o controle das informações relacionadas à apuração do imposto.
Na verdade, o que foi criada é mais uma ferramenta para que o Governo possa cruzar com as informações passadas pelos contribuintes, evitando assim um artifício muito utilizado no país, que é a compra de recibos médicos, com o intuito de aumentar a restituição. O objetivo é combater pessoas que agem de má fé e aumentar a arrecadação, informa a consultora tributária da Confirp, Heloisa Harumi Motoki. Em 2009, por ainda não possuir essa ferramenta, muitas declarações com gastos médicos muito altos foram parar na Malha Fina, acrescenta.
Segundo a Instrução Normativa, publicada no Diário Oficial, a Declaração será obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde, como hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, e clínicas médicas de qualquer especialidade, e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Como a Dmed terá início em 2010, ela terá valor para o IRPF de 2011, o programa para realização ainda não foi disponibilizado, mas a primeira Dmed deverá ser entregue em 28/02/2011, com dados relativos ao ano de 2010, a multa para emissão omissões ou incorreções será de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo. No caso de informações omitidas ou inexatas, a multa será de 5% , valor que não poderá ser inferior a R$ 100, finaliza a consultora tributária da Confirp.
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24 -dezembro- 2008 – 12:23 am
A notícia é da Tribuna de Minas, e está na página http://www.tribunademinas.com.br/politica/politica10.php
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