A antijuricidade - Resumos de Livros - 1760 Palavras
Página Inicial Ensaios A antijuricidade
Páginas: 8 (1760 palavras) Publicado: 24 de março de 2013
Disciplina: Penal II
Prof. Ms.: Lelis Dias Parreira 2011.2
A antijuridicidade define a ação contrária ao direito. Não é suficiente que o comportamentoseja típico, é preciso que seja ilícito para que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico, e que o agente o tenha cometido com os requisitos da culpabilidade.
A antijuridicidade formal e material tem relação com o conceito formal e material do crime. É considerado formalmenteantijurídico todo o comportamento humano que viola a lei penal; materialmente antijurídica é toda a conduta humana que fere o interesse social protegido pela própria norma.
A antijuridicidade deve ser determinada objetivamente (caráter objetivo da antijuridicidade), independente da culpa ou da imputabilidade do sujeito.
Aantijuridicidade, segundo requisito do crime, pode ser afastada por determinadas causas, denominadas "causas de exclusão da antijuridicidade" ou "justificativas". Quando isso ocorre, o fato permanece típico, mas não há crime: excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito.
I - em estado denecessidade;
O direito do Estado, por ser estático, não esgota a totalidade do direito e a lei não pode esgotar todas as causas de justificativas da conduta humana no plano do ordenamento penal.
Assim justificam-secertos fatos que aparentemente não estão regulados no ordenamento jurídico (ex.: o tratamento médico de um indivíduo ao seu colega doente, que seria exercício ilegal da medicina).
Além dessas hipóteses, é também causa supra-legal de exclusão de ilicitude o consentimento do ofendido em crimes contra a honra, por exemplo.
Excesso nas Causas Justificativas
Há excesso nascausas de exclusão da antijuridicidade quando o sujeito, encontrando-se inicialmente em hipótese justificativa de exclusão, ultrapassa os seus limites. O excesso pode ser doloso ou culposo.
Art. 23... Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.