Mediação e arbitragem - 2ª unidade - Arbitragem - 7
que haja sentenças parciais na arbitragem, sendo expresso na reforma da lei de arbitragem. Existem questões que requerem maior instrução do que outras, e por isso pode-se julgar parcialmente.
Ex. pedido de indenização, os árbitros estão convencidos de que há o direito à indenização, mas não do montante do ressarcimento, possivelmente precisando de perícia.
Embargos arbitrais (art. 30, LA): não cabe recurso à arbitragem ao judiciário, podendo ser contratado o recurso dentro da própria arbitragem, mas é cabível que peça-se que os árbitros corrijam a sentença arbitral para questões de dúvida, omissão, contradições ou obscuridade da sentença arbitral.
Situações polêmicas:
1.	Adição de partes: É possível adicionar novo autor ou réu? Depende do regulamento.
2.	Consolidação de processos arbitrais: reunião de arbitragem para julgamento em comum. Na arbitragem, isso não acontece. Só quem está sujeito à jurisdição do árbitro é aquele que faz parte do processo arbitral. No processo civil, a prevenção é muito comum, pois todos estão sujeitos á jurisdição arbitral. Essa é outra questão respondida pelo regulamento da instituição
3.	Demandas cruzadas (cross claims): Pedido do requerido contra outro co-requerido dentro da mesma arbitragem
4.	Arbitragem expedita: Custo é um problema na arbitragem. A fim de democratizar o acesso à arbitragem, algumas instituições estão preparando regulamentos de arbitragem expedita, para causas de pequeno valor. É um procedimento mais simples, mais rápido, menos custoso, dispensando elementos como o termo de arbitragem, para tornar mais econômico.
5.	Garantia às custas (security for costs): Se você tem receio que uma parte não honrará no futuro sua obrigação de pagar as despesas de arbitragem, você pode, se provar que o seu receio é legítimo, pode pedir que o tribunal arbitral ordene que a parte preste garantia é para assegurar que a obrigação será honrada.
Essa garantia é limitada aos custos da arbitragem + honorários dos árbitros, não garante que a parte, caso perca, vá pagar a obrigação condenada em sentença arbitral. Para garantir que a parte pague uma possível condenação, você precisa de uma medida cautelar ou de uma liminar – antecipação de tutela.
Antes da lei de arbitragem, o CC empregava a terminologia "laudo arbitral", mas a lei traz "sentença arbitral". Laudo traz a impressão de uma opinião, e não de um ato decisório, vinculante, e sentença traz o conceito de jurisdição. O mais adequado, portanto, é utilizar "sentença arbitral", pois escolhido pela lei para reforçar a natureza jurisdicional da arbitragem.
São três os principais efeitos da sentença arbitral:
(i) formação de coisa julgada formal – não se discute mais o assunto na arbitragem - e material – não pode discutir o assunto em nenhum processo (art. 31);
(ii) formação de título executivo judicial (art. 31) – a sentença arbitral pode ser cobrada em juízo como se fosse uma sentença/acórdão do judiciário, e por isso tem argumentos restritos do devedor, não podendo rediscutir o mérito;
(iii) encerramento da arbitragem e extinção dos poderes dos árbitros (art. 29) – ninguém é árbitro permanentemente, essa será temporária, somente ocorrendo dentro do processo.
Obs. Na execução da sentença arbitral, aplica-se o CPC, pois está sendo executado no judiciário.
Espécies de sentença:
- Homologatória: as partes celebram uma transação;
- Terminativa e definitiva: quando põe fim ao processo sem mérito e quando é com mérito.
- Final e parcial (art. 31 e 23, §1º): põe fim ao processo ou resolve uma questão, e o processo continua a correr.
- Elementos e requisitos: São os mesmos do Código de Processo Civil, apesar da aplicação ser diferente do CPC.
(i) Elementos materiais obrigatórios (art. 26 e 27): relatório, fundamentação e dispositivo. Não é possível que as partes acordem não haver a fundamentação e o relatório, pois são normas de ordem pública, e se não houver poderá ser anulado, porque é uma garantia que os árbitros leram o processo. Pode haver um relatório e fundamentação sucintos, por acordo das partes ou pelo regulamento.
Não aplica-se o sistema do CPC para a fundamentação. O CPC é próprio do sistema judiciário, e não se aplica à arbitragem. Por exemplo, não haver precedente não é requisito de nulidade para a sentença arbitral, os precedentes não são parte do subsistema de arbitragem, por não haver uma hierarquia entre os árbitros.
Também não cabe anular a sentença arbitral por aplicar erroneamente o direito, com exceção de normas de ordem pública (para Gabriel).
O dispositivo traz a decisão sobre todas as matérias sujeitas à arbitragem e decisão sobre despesas, honorários e litigância de má-fé (o CPC pode ser um parâmetro interpretativo, um auxilio, mas não é de observância obrigatória. Para Gabriel, não cabe honorários de sucumbência, somente se tiver contratado ou no regulamento.
(i) Elementos formais obrigatórios (art. 24 e 26) A sentença deve ter forma escrita, a data, o local e a assinatura dos árbitros. Somente haverá nulidade se houver prejuízo, então data e local não são, em regra, causas de nulidade. Se algum dos árbitros se recusar a assinar, os outros podem ratificar isso.
- Quórum de deliberação: Quando do árbitro único, somente ele. Quando do tribunal arbitral (art. 24, §1º), utiliza-se o critério da maioria, e o voto divergente deve ser por escrito. Se não houver maioria, prevalece o voto do presidente.
- Comunicação da sentença arbitral: deve ser feito por escrito (ex. e-mail e via física). Deve-se comprovar o recebimento.
Correção e esclarecimentos da sentença arbitral:
(i) Erro material – erro de digitação, de cálculo, número, etc.
(ii) Obscuridade – ponto na sentença que não é clara.
(iii) Dúvida – como é julgamento em única instância, deve-se ter a oportunidade de tirar a dúvida.
(iv) Contradição – a fundamentação díspare na sentença
(v) Omissão;
- Prazo: o prazo é, em regra, aumentado pelo regulamento, e as partes podem alterar, mas na lei está 5 dias.
- Efeitos modificativos: Não é um reexame do mérito, mas pode-se entender que a supressão da obscuridade, a correção da omissão podem implicar em uma decisão contrária da decisão que havia sido tomada, há o efeito modificativo da sentença. É uma situação excepcional.
A decisão é um aditamento à sentença arbitral, e o prazo da anulatória volta a correr normalmente. Embargos conhecidos, mas rejeitados conta o prazo. Embargos não conhecidos não conta o prazo novamente.
Invalidação da sentença arbitral:
A doutrina vem chamando de ação anulatória, mas para Gabriel entende-se que deve ser chamada de ação de impugnação. Não necessariamente é uma invalidação da sentença arbitral, podendo ser a anulação do processo arbitral. A anulação pode-se dar por conta de violação do direito de produzir a prova, é antes da sentença, ou da imparcialidade do árbitro, pode-se anular o processo.
Não se confunde com recurso, pois não cabe recurso ao judiciário. Pode haver um tribunal recursal na arbitragem, se contratado pelas partes. Não se confunde, ainda, com ação rescisória, pois essa profere um novo julgamento no lugar, anulando a sentença judiciária. Rescindir, de acordo com a tradição jurídica francesa, significa anular.
A ação anulatória se refere a sentenças arbitrais, e a ação rescisória do judiciário. A ação rescisória tem cabimento por erro de lei, mas não cabe na ação anulatória (as hipóteses são menores do que na rescisória).O órgão competente para as ações anulatórias são os juízes de primeiro grau, e nas rescisórias de 2 grau.
O juiz anula a ação anterior e profere outra no lugar, mas na anulatória não, ele apenas anula.
Via processual da invalidação: ação anulatória está sujeita ao prazo de 90 dias, e pode ser por um processo autônomo, ou em uma hipótese peculiar, pode ser por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, dentro de 90 dias (art. 33, §3º).