Q494859 Legislação Federal
É competência da EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar,	ambulatorial	e	de	apoio	diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS, e prestar apoio a toda rede particular de hospitais.
A	Administração	Pública	está	dispensada	de realizar licitações para contratar a EBSERH, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, por uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo, podendo participar destes órgãos pessoas declaradas falidas,	pois	a	EBSERH	não	tem	fins	lucrativos.
O Conselho Fiscal da EBSERH será composto por três	membros	efetivos,	nomeados	pelo	Ministério	da Educação, sem direito à remuneração, pois a EBSERH é	uma	empresa	sem	fins	lucrativos.
Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, o Conselho de Administração proporá	ao	Ministério	da	Educação	a	sua	destinação, observando a parcela de cinco por cento para a constituição	da	reserva	legal,	até	o	limite	de	vinte	por cento do capital social.
Q494860
Q494860 Legislação Federal
A	EBSERH	tem	por	finalidade	a	prestação	de	serviços gratuitos de assistência	médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação às instituições públicas e privadas, que possuem hospital universitário, não tendo que observar a autonomia universitária.
A EBSERH tem por fnalidade planejar, implantar, coordenar, monitorar, avaliar, financiar, punir e criar condições para aperfeiçoar continuamente a autoadministração,	em	um sistema	unificado	entre	a sede,	as filiais	ou	outras	unidades	descentralizadas, e a prestação de serviços de atenção à saúde da população, integralmente disponibilizados ao Sistema Único	de	Saúde	–	SUS	e	os	hospitais	universitários.
É finalidade da EBSERH criar, juntamente com as Universidades e com o Ministério da Ciência e Tecnologia, condições de apoio para o aperfeiçoamento do ensino e da produção de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas, tecnológicas ou aplicadas, nos hospitais universitários públicos ou privados, assim como em unidades descentralizadas da EBSERH, de acordo com as diretrizes do Poder Executivo e em conformidade com as atribuições de outros	órgãos	dos	sistemas	universitário	e	de	saúde.
É finalidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares integrar, articular e otimizar os processos de atenção à saúde e de gestão dos hospitais universitários federais e instituições públicas congêneres, por meio de um sistema de informação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento unificado, em consonância com as necessidades decorrentes da missão da EBSERH, de acordo com as	finalidades	das	instituições	de	ensino	superior	e	em função das necessidades, condições e possibilidades regionais e institucionais.
A EBSERH tem por finalidade criar condições para aperfeiçoamento da realização e desenvolvimento dos tratamentos hospitalares e dos programas de residência em todos os campos	da saúde, particularmente nas especialidades	e	regiões	estratégicas	para	o	trabalho e o desenvolvimento do	Sistema	Único de	Saúde – SUS, em função das necessidades da população e das necessidades que possam vir a ter.
Q496007 Legislação Federal
O Conselho de Administração da EBSERH terá três membros	indicados	pelo	Ministério	da	Saúde.
O representante dos empregados da EBSERH participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fca confgurado o confito de interesses, sendo estes assuntos deliberados em reunião	separada	e	exclusiva	para	tais	fins.
O Conselho de Administração da EBSERH deverá ser composto por sete membros, nomeados pelo Ministério	de	Estado	da	Saúde.
Compete ao Conselho de Administração da EBSERH fixar	as	orientações	gerais	das	atividades	da	EBSERH.
Q496008 Legislação Federal
A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo,	pelo	Presidente	da	República,	por	indicação	do Ministro de Estado da Educação.
O Presidente da EBSERH só deve apresentar relatório das atividades da EBSERH ao Ministro de Estado da Educação	ou	ao	Presidente	da	República.