O que significam as siglas que envolvem precatórios? | Precatórios Brasil
Não fique mais na dúvida sobre o universo de precatórios
Para quem está envolvido com o acerto do próprio precatório – seja municipal, estadual ou federal – acaba encontrando diversas palavras, termos e siglas jurídicas que normalmente são conhecidas apenas por profissionais da área judicial.
Para você ganhar mais tempo e entender os significados, selecionamos as principais e mais utilizadas no universo de precatórios:
Conselho Nacional de Justiça – Uma das instituições responsáveis por organizar a gestão dos precatórios, já que controla externamente o Poder Judiciário. São 15 membros que organizam o Plenário, a Presidência, a Corregedoria, as Comissões e a Secretaria-Geral do CNJ.
Carteira do Trabalho e Previdência Social – É nela que são anotadas todas as informações sobre o contrato de trabalho, como:
Data de início,
O empregador usa a CTPS para fazer o registro das alterações durante o período de contratação do empregado na empresa.
Por isso, além de ser o documento oficial contendo as informações detalhadas sobre as mudanças ao longo do trabalho exercido, ela também representa um documento muito importante para avaliação de detalhes que entrarão no processo de uma ação trabalhista contra um Ente Público, que pode gerar um precatório, por exemplo.
Lei Orçamentária Anual – Ela é definida pelo Governo Federal com metas fiscais a serem atingidas no ano fiscal em questão. Com a LOA definida, todas as despesas públicas constam nela, incluindo precatórios a serem pagos.
Procuradoria-Geral do Estado – Instituição do Poder Executivo vinculado diretamente ao governador. É ela que responde pelas atividades judiciais do Estado, assessorando a Administração Pública Estadual quanto às decisões na área jurídica, são os advogados do estado.
Procuradoria-Geral da União – Instituição do Poder Executivo vinculado diretamente ao Presidente da República. É ela que responde pelas atividades judiciais da União, assessorando a Administração Pública Federal quanto às decisões na área jurídica, são os advogados da união.
Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – Trata-se de uma importante plataforma que garante a tramitação dos processos em um ambiente eletrônico.
Dessa forma, não é necessário o uso do papel e oferece maior dinâmica nos processos de trabalho dos advogados com relação aos autos, petições, envio de documentos, entre outros. Eles podem enviar os arquivos pelo sistema a qualquer momento, oferecendo agilidade para os processos de ações trabalhistas.
Requisição de Pequeno Valor – É uma opção de pagamento para valores iguais ou menores que os limites pré-definidos de 30, 40 e 60 salários mínimos para precatórios municipais, estaduais e federais respectivamente.
Sigla em latim derivada de "sic erat scriptum" e que significa "assim estava escrito". Muito utilizada em processos para demonstrar informações apresentadas e extraídas de outros textos, geralmente de citações das partes.
Tribunal Regional Federal – Uma das instituições mais importantes do judiciário brasileiro. É nele que ocorrem os julgamentos de ações contra Entes Públicos referentes à formação de precatórios federais.
Tribunal Regional do Trabalho – Instituição responsável por julgar ações trabalhistas contra empresas privadas e públicas.
Tribunal Superior do Trabalho – É a instituição mais importante da Justiça do Trabalho, se equivalendo ao STF, por exemplo. Discute principalmente questões sobre a violação de Leis Federais ou da Constituição Federal; também fala sobre:
Interpretação Diversa de Lei Federal.
Além disso, também toma decisões sobre ações originárias, tais como Mandados de Segurança, Habeas Corpus, dentre outras.