Bolsonaro amplia lista de atividades consideradas essenciais na pandemia do coronavírus – Correio Regional
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Decreto considera decisão do STF e deixa claro que norma não afasta competência de Estados e Municípios para tomar providências sobre seus territórios.
O decreto já leva em consideraçãodecisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 15 de abril, segundo a qual estados e municípios têm o poder de estabelecer políticas de saúde, inclusive questões de quarentena e a classificação dos serviços essenciais.