A Multa Rescisória será calculada utilizando o “Valor Base para Cálculo do Recolhimento Rescisório” existente na conta vinculada do trabalhador ou fornecido pela empresa, acrescido dos valores recolhidos e não processados e/ou não individualizados e dos valores do mês anterior à rescisão, mês da rescisão e aviso prévio indenizado.
Sim. É autorizado o levantamento dos depósitos do FGTS no caso de encerramento da empresa principal ou de suas filiais. Neste caso, o empregado tem direito a todas as verbas trabalhistas, incluindo-se a multa de 40% do FGTS.
A distinção entre os 2 encargos dá-se em razão de a depreciação incidir sobre os bens físicos de propriedade do contribuinte e a amortização relacionar-se com a diminuição de valor dos direitos com prazo determinado por contrato ou legalmente.
O custo das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados de terceiros deverá ser registrado em conta do Ativo Imobilizado para ser depreciado ou amortizado, observando-se:
1) Benfeitorias com direito à indenização: se no contrato de locação constar cláusula expressa prevendo o direito à indenização das benfeitorias ou construções realizadas, os valores despendidos poderão ser depreciados à taxa de 4% ao ano.
2) Benfeitorias sem direito à indenização: quando no contrato estiver previsto que, ao efetuar as construções ou benfeitorias, o locatário não poderá reclamar indenização dos gastos efetuados, os referidos gastos poderão ser amortizados, obedecendo-se ao prazo de vigência estipulado no contrato
3) Contratos sem referência à clausula de indenização: nos contratos de locação que não façam referência à indenização dos dispêndios realizados pelo locatário, o tratamento aplicado será o mesmo utilizado nos contratos com previsão de indenização.
Conforme Resolução CFC 1.136/2008, item 8 a depreciação e a amortização não cessam quando o ativo torna-se obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.
O JCP pago é contabilizado como despesa operacional e é considerado na apuração da base de cálculo da CSLL, essa base é o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ.
Para o caso de balancete ou balanço, somente será adicionado o valor que for excedente ao limite de dedução estabelecidos na legislação.
No caso da apuração por estimativa (cálculo sobre o faturamento), não integram a base de cálculo estimada da CSLL os juros sobre o capital próprio auferidos.
A alíquota da CSLL é de 9% para as pessoas jurídicas em geral, e de 15%, no caso das pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização.
As aplicações financeiras são acrescidas de rendimentos a cada mês. Esses rendimentos são receitas financeiras que, pelo princípio contábil da competência, devem ser reconhecidas no período em que foram geradas. Para que a informação contábil fique completa e fidedigna, é necessário saber quanto de rendimento foi auferido a cada período. O extrato é o documento no qual a contabilidade verifica essa rentabilidade das aplicações financeiras.
Além disso, as instituições financeiras realizam a retenção na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos. Nas empresas enquadradas no lucro presumido ou no lucro real, esse valor retido pode ser deduzido do imposto de renda a pagar do período de apuração. A informação de quanto foi retido de imposto de renda também está no extrato.
Há casos em que são feitas aplicações automáticas vinculadas às contas correntes. Nesses casos os valores dos resgates e das aplicações bem como dos rendimentos e tributos estão disponíveis somente no extrato consolidado. Esse tipo de extrato pode não estar disponível pela internet, porém, em geral, eles são impressos e enviados pelos bancos mensalmente.
Quais empresas estão aptas a utilizar o mecanismo de Compensação Prejuízo Fiscal? Existe um limite de prazo?
A legislação do Imposto de Renda permite que eventuais prejuízos fiscais (lucro real negativo) apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real.O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR.
De acordo com a legislação fiscal não há prazo para a compensação de prejuízos fiscais, mesmo relativamente àqueles anteriormente à edição da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 1995.
SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é um aplicativo que permite aos empregadores / contribuintes:
– Gerar a Guia de Recolhimento de FGTS (GRF) e o arquivo de informações a serem utilizados pelo fundo.
Os arquivos gerados pela SEFIP tem a obrigatoriedade de ser transmitido pela internet no canal eletrônico Conectividade Social(na CAIXA), sendo destinado a todas as pessoas físicas ou jurídicas e contribuintes equiparadas à empresa, sujeitos ao recolhimento de FGTS, e à prestação de informações à Previdência Social. Sendo um aplicativo que permite a qualquer empregador gerar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e a GRPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social.
GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social) que contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações, geradas pela SEFIP. Todas as empresas estão obrigadas a entregar a GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que está GFIP declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social .
O adicional noturno é o percentual pago para os funcionários que laboram suas atividades no período de 22h às 5h. Segundo a CLT, o percentual a ser pago para esses casos é de 20% sobre o salário do funcionário. Algumas Convenções Coletivas estipulam outros percentuais de adicional noturno, devendo a empresa neste caso consultar o sindicato da classe.
Após ter seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.
Cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. Antes deve-se observar se o cancelamento atende a legislação tributária vigente.
Emitir nota fiscal eletrônica complementar, ou uma nota fiscal eletrônica de ajuste, conforme o caso. Antes deve observar se está de acordo com a legislação tributária vigente.
Sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Este serviço foi implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07.
· O empregado perde o direito as férias individuais, quando deixar o emprego, e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes à sua saída.
· Deixa de trabalhar, co percepção de salários por mais d e30 dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
· Tiver percebido da Previdência Social prestações de Acidente de Trabalho ou de auxilio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.
A depreciação tem como principal objetivo registrar o desgaste efetivo dos bens pelo uso ou perda da utilidade, mesmo que seja por ação do tempo ou por simples obsolência.
Atualmente a legislação fiscal obriga somente as empresas tributadas pelo Lucro Real a reconhecerem a depreciação.
Ao reconhecer a depreciação de seus bens a entidade poderá se beneficiar, pois, ao ser contabilizada como despesa irá reduzir o lucro contábil e, conseqüentemente, reduzir o valor de IR e CSLL para as empresas tributadas pelo Lucro Real.
Com a prática de vendas a prazo, muitas vezes a entidade corre o chamado “risco de inadimplência”, que pode acarretar no acumulo de valores a receber mesmo sem a possibilidade de liquidação.
A fim de dar o devido tratamento destes valores na contabilidade deve ser constituída a Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD), que consiste na estimativa de perda provável com vendas a prazo. Esta estimativa normalmente é constituída com base no histórico de perdas com títulos incobráveis em exercícios anteriores, ou através da análise das contas e sua possibilidade de liquidação no exercício corrente.
Constituída a PCLD a entidade poderá se beneficiar de seus efeitos, uma vez que ao ser caracterizada como perda ira reduzir o valor de IR e CSLL para as empresas tributadas pelo Lucro Real.
O primeiro é a regra, em que se aplica como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito ou efetuado (no caso de notas fiscais).
Já o segundo, que se aplica apenas aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e que tenha sido feito o pagamento prévio do tributo, prevê como termo inicial a data do fato gerador.
Segundo entendimento doutrinário, subsistem 05 (cinco) tributos no atual sistema tributário constitucional brasileiro.
Segundo o Artigo 134 da CLT, As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º – Somente em casos excepcionais, serão, as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.
Portanto, a regra geral é a concessão de férias em um só período, podendo, em casos excepcionais, ser fracionadas em dois períodos, mas um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos. O objetivo é conceder o descanso por parte do trabalhador empregado e a Lei permite que seja negociado 10 dias desse período de 30 dias.
Em casos EXCEPCIONAIS, será permitido o fracionamento de férias, mas a Lei não define os casos excepcionais em que o empregador pode conceder as férias individuais, de forma fracionada, aos empregados. Um dos exemplos em que a Lei é clara com o fracionamento de férias é na ocasião de Férias Coletivas.
Salário família é um benefício pago de acordo com o número de filhos ou equiparados (enteados e tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos os casos serem comprovadas) até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade.
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade irá variar de acordo com a tabela anual da Previdência Social, com seu limites para cada filho de acordo com o salário percebido na remuneração mensal.
Obs.: O valor do salário Família irá variar do acordo com a Tabela da Previdência Social disponibilizada a toda alteração.
Quando o empregado doméstico adoece quem deve pagar o seu salário é o INSS, é o que chamamos de auxílio-doença.
O preceito legal acima transcrito determina que o empregado doméstico tem direito de receber o auxílio-doença a contar do início da incapacidade. Assim, nota-se que o empregador doméstico já não irá pagar o salário dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, que ficarão a cargo da Previdência Social.
Não. A condição de contribuinte independe de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que pratique com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial a operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto.
Não. A regra geral é que cada estabelecimento deve escriturar os seus livros fiscais, pois eles são considerados autônomos para fins de cumprimento de suas obrigações. Porém, a critério do fisco ou mediante expressa previsão legal (Regime Especial), pode ser concedida apuração centralizada do imposto.
O controle de contas a pagar e a receber deve se basear nos saldos em aberto de fornecedores/clientes no ultimo dia do mês de fechamento (Obs. A vers possui exemplos deste controle disponível aos clientes.).
Estes controles são utilizados na composição das contas patrimoniais da empresa, e a sua não conformidade implica na descaracterização da contabilidade legalmente.
Sempre que forem efetuados pagamentos de aluguel pela empresa deve se verificar se o locador é uma Pessoa Física ou Jurídica.
No caso das pessoas jurídicas a retenção e o pagamento destes valores ficam sob a responsabilidade do locador.
Já nos pagamentos à pessoas físicas a retenção e recolhimento são de responsabilidade da empresa locatária. Esta obrigatoriedade encontra-se amparada no Art. 631 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.
Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei n º 7.713, de 1988, art. 7 º , inciso II).
É o instituto jurídico previsto na Constituição da República que autoriza, desde de que prevista em lei, a possibilidade de atribuir a outrem, sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto relativo a fato gerador praticado por terceiros. Constitui-se em uma técnica de tributação que assegura arrecadação mais eficiente e possibilita racionalizar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
Imposto: é tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte.
Taxa: é um tributo relacionado com o exercício regular do poder de polícia, ou, com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável.
Contribuição de melhoria: é um tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública.
Contribuições especiais: são aquelas que a União Federal institui com fundamento nos arts. 149 a 195 da Constituição Federal; dividem-se em 2 espécies: as contribuições sociais e as contribuições de seguridade social.
Empréstimo compulsório: é um imposto qualificado pela promessa de restituição; teria natureza do contrato, embora ditado ou coativo.
De acordo com o valor da venda poderá haver tributação exclusiva sobre o ganho de capital, que deverá ser apurado mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem diminuído, quando for o caso, da depreciação acumulada.
Quais documentos devem ser enviados a contabilidade no momento da aquisição de bens de móveis e imóveis?
Para os bens móveis é necessário o envio da nota fiscal acompanhada dos comprovantes de pagamento. Já no caso dos bens imóveis é necessário o envio do registro do imóvel acompanhado do contrato de compra e venda. Lembrando que, em ambos os casos, na hipótese de pagamento realizado através de financiamento ou empréstimo bancário é indispensável o envio deste contrato.
É o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos público contribuintes do Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Serve para dar segurança ao FGTS e gerir o Programa de Integração, que é programa de complementação de renda governamental.
Determina o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho que os estabelecimentos de qualquer natureza que tenham pelo menos 7 (sete) empregado, são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, e SESCOOP) número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. O número deve ser calculado sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. As frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz (art. 429, caput e § 1º da CLT). É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES” (art. 11 da Lei nº 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto nº 5.598/05).
– lavratura de auto(s) de infração e conseqüente imposição de multa(s) administrativa(s), no âmbito do MTE (art. 434 da CLT), garantido o direito de ampla defesa e contraditório;
– encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho (MPT), para as providências legais cabíveis – formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito administrativo/ou ajuizamento de ação civil pública;
– encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/Promotoria da Infância e da Juventude para as providências legais cabíveis;
– nulidade do contrato de aprendizagem, com conseqüente caracterização da relação de emprego com aquele empregador, na forma de contrato de prazo indeterminado, ainda que a contratação tenha sido feita por meio de ESFL (art. 15 do Decreto nº 5.598/05);
– encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual ou Federal, para as providências legais cabíveis, caso sejam constatados indícios de infração penal.
Os pagamentos da empresa em conta corrente do sócio ou de terceiros também entram na contabilidade, ou somente as que forem pagas através de conta em nome da empresa?
Em respeito ao princípio da entidade, a contabilidade não deve confundir o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas em suas demonstrações. Em decorrência deste entendimento, nos casos em que pagamentos de obrigações da pessoa jurídica forem realizados por sócios ou terceiros, a contabilidade irá proceder a baixa da dívida, entretanto, gerando uma nova obrigação com o responsável pelo seu pagamento.
Primeiramente, nos casos onde a empresa vier transferida de outra contabilidade, é necessário o envio do balancete referente ao ultimo fechamento realizado para a devida apropriação dos saldos.
Feita a implantação, e nos casos de empresas recém constituídas, adotamos como padrão o envio da seguinte documentação:
Ressaltamos que a documentação acima citada é genérica, não impedindo a necessidade de envio de outros documentos que se façam necessários de acordo com a especificidade do cliente.
É a mudança da titularidade (propriedade) jurídica do bem e não apenas a movimentação física. O bem sai da titularidade (propriedade) de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro.
A diferença da natureza jurídica entre tributo e multa é que apenas a multa possui caráter confiscatório e punitivo. Isto porque o tributo nasce de uma imposição estatal da qual o contribuinte não pode eximir-se do seu recolhimento, não lhe sendo facultado recorrer a uma ação ou omissão para exonerar-se desta obrigação. O ente tributante (o Estado) institui o tributo e o administrado deverá recolhê-lo, desde que, é lógico, provoque um fato descrito como fato gerador do imposto. A multa, ao contrário, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária ou civil, conduta esta que pode ser evitada pelo contribuinte ficando livre da sanção fiscal. Ou seja, o contribuinte é onerado pela multa por sua escolha, considerando que não há punição sem culpa.
Art. 193 CLT. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
Exemplos de Atividades Periculosas: (Bombeiros, Frentistas) Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
Art. 192 da CLT, Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;
O percentual pode variar de 10%, 20% ou de 40%. Considerando que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo da região.
Portanto, se em determinada atividade, for indicado que há insalubridade em grau médio (20%) e periculosidade (30%), o empregado não terá direito a perceber, cumulativamente, (50%) de adicional, mas caso haja atividade Insalubre no grau máximo (40%) e também a periculosidade, a opção será pelo adicional de insalubridade, por ter um percentual maior, já que a legislação trabalhista faculta ao empregado o direito de optar pelo mais favorável.
Exemplos de Atividades ou operações Insalubres: Agentes Químicos, Biológicos, Radiações, Vibrações, Frio, Umidade etc…
Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido.
Salário Mínimo da Época e Região: R$724,00 x 20% (Insalubridade grau Médio) = R$144,80 – Valor da Insalubridade.