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Pensão vitalícia para ex governadores cearenses pode acabar
Matéria 09:55:00 Política
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou que, o ministro Marco Aurélio, vai julgar, pelo rito abreviado – ou seja, mais rápido do que o tempo normal de tramitação – a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida que concede pensão para ex-governadores no Ceará. A proposta é da Procuradoria-geral da República.
Informação oficial divulgada no site do STF:
O benefício instituído pela Constituição cearense, ainda de acordo com o procurador-geral, não se encaixa nas hipóteses que admitem a denominada "pensão de graça", tampouco se confunde com proventos ou pode ser remunerada como subsídio, pois não decorre do exercício de função pública, em retribuição por trabalho. Ele acrescenta que a regra, ao possibilitar manutenção do direito a subsídio mensal vitalício em benefício de ex-agentes políticos e à custa do erário estadual, ofende o artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal, na redação da EC 20/1998. A partir de então, todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos, tornaram-se contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (Ceará Agora) Política