A abertura de processo por crime de responsabilidade requer indícios convincentes da existência concreta de determinados atos a comprometerem sua legítima eleição. Não se trata de uma aventura. Aliás, este argumento está presente na decisão do STF que rejeitou pedido de instauração de processo de impeachment contra o ex-presidente José Sarney. Os indícios deverão ser incontestes para a condenação. É assim que funciona o estado democrático de direito no Brasil e mundo afora. Somente após o aparecimento de gravações – provas claras de envolvimento direto – é que o Congresso dos Estados Unidos iria instaurar o processo de impeachment contra o então presidente Nixon. Somente após o depoimento de um motorista da família do ex-presidente Collor, com provas também de envolvimento direito, é que se seguiu no processo de impeachment. Não bastaram suposições. Não bastaram notícias em jornais; espaço, este sim, onde tudo é possível. Tanto no caso dos Estados Unidos quanto na experiência brasileira, os parlamentares não se deixaram levar pelo que poderia ter sido, porém, pelo que direta e comprovadamente foi.
Vinculados à Constituição e às leis, os parlamentares não têm como fugir de sua aplicação. Desta maneira, é impossível, por exemplo, sustentar que a simples presunção de culpa em crimes de omissão seja elemento jurídico, como apontado pelo professor Ives Gandra Martins, autorizador do desencadeamento de processo por crime de responsabilidade da presidenta. Há induvidosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido e há muito tempo. Em nome do juízo político da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “onde tudo fosse possível”, estas Casas poderiam atropelar o entendimento jurisprudencial? Claro que não. As Casas Congressuais, enquanto instâncias julgadoras, sujeitam-se às normas do estado democrático de direito. Não podem fazer o que desejam.
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima é doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt, professor titular da Universidade de Fortaleza e procurador do Município de Fortaleza.
Parafraseando o Ilustre Dr. Ives Gandra, na minha opinião, ja existem elementos suficientes para aplicação pelo executivo da Lei de Segurança Nacional.
Por longos anos, sofremos muito com a ditadura militar no Brasil. Após todos aqueles chamados anos de chumbo, do qual muitos foram vítimas, o País, a duras penas, foi superando os seus traumas.
Finalmente, o Brasil, a exemplo dos países democráticos deste planeta, retomou a democracia plena e a normalidade do funcionamento das suas instituições.
No entanto, para o espanto geral da nossa sociedade, membros da elite brasileira tentam criar uma situação de radicalidade e de exceção, para quebrar a regularidade e a paz social do nosso País.