Informe Ambiental: Legislação ambiental brasileira é compatível com a agricultura familiar camponesa
· É permitida a utilização da APP para fins não-madereiros, tais como plantios de frutíferas nativas e extrativismo;· É função da Reserva Legal promover a utilização racional do recurso florestal. Portanto, para o camponês a reserva legal, se manejada com assistência técnica e recursos financeiros apropriados, pode ser o salto qualitativo para a transição agroecológica;· Os pequenos produtores podem ter em sua área de Reserva Legal computada a APP;· É tarefa do Estado prover à pequena propriedade assistência técnica para os processos de recuperação ambiental e de manejo florestal.
· Construção de uma resolução que oriente o manejo florestal e agrosilvopastoril em reserva legal;· Construção conjunta com os movimentos sociais do Macrozoneamento Ecológico e Econômico e dos ZEEs estaduais;· Criação do Programa Nacional de Adaptação das Unidades Produtivas Camponesas a Legislação Ambiental:. Assistência técnica para os camponeses e povos da floresta de forma continuada e eficiente, com qualificação apurada sobre manejo agroflorestal e florestal;. Fomento para a recuperação do passivo ambiental das unidades produtivas, visando à recomposição por meio de sistemas produtivos sucessionais;. Política robusta de comercialização da produção diversificada:. Fortalecimento do PAA com incorporação efetiva dos produtos da sociobiodiversidade;. Estabelecimento de preço mínimo para os produtos oriundos do agroextrativismo;. Estruturação logística de canais de comercialização populares;. Instituição de uma política de Pagamento de Serviços aos camponeses que preservam as áreas florestadas, de forma que a agricultura convencional não exerça pressão sobre a área preservada.
E, para além disto, refutamos toda e qualquer iniciativa que confronte um estado contra a nação brasileira, tal qual o Código Ambiental recém aprovado em Santa Catarina. Porque os ruralistas não defendem então o Zoneamento Ecológico Econômico, o qual ordena as especificidades de cada estado e região, adequando o Código Florestal as milhares de realidades brasileiras.A solução para o equilíbrio entre campo e meio ambiente está na opção clara e definitiva por um modelo popular de desenvolvimento do campo, construído conjuntamente entre os movimentos do campo e ambientalistas. Está nas transformações infra-legais e no reconhecimento do Estado de sua dívida histórica com os agricultores: que ao invés de polícias e multas, sejam enviados às unidades camponesas técnicos e propostas de construção de uma agricultura sustentável e popular.