Desenvolve Minas Gerais: AMM e Sebrae promovem curso sobre Compras Públicas Municipais; inscrições gratuitas já estão abertas
As compras públicas municipais podem ser um importante estímulo para o desenvolvimento econômico local. Pensando nisso, a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), dentro do projeto “Desenvolve Minas Gerais”, lançam mais um curso gratuito voltado para o desenvolvimento econômico e a qualificação da administração pública municipal. O curso “Compras Públicas Municipais” acontecerá de forma online, com três turmas disponíveis no mês de janeiro de 2021, nos dias 12 e 13, 20 e 21 e 26 e 27. Clique aqui e inscreva-se.
O conteúdo do curso visa proporcionar conhecimentos técnicos para a implementação dos procedimentos de estímulo aos pequenos negócios nas compras públicas municipais, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI) e Agricultores Familiares, conforme previsto na Lei Complementar 123/06 e demais legislações aplicáveis.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, destaca que os gestores que assumirão em 2021 terão muitos desafios pela frente e precisam de muito apoio e conhecimento para conseguirem administrar suas prefeituras. “Por isso há a responsabilidade institucional da AMM em aprimorar dois pontos essenciais: a capacitação da gestão pública, porque não adianta conseguir mais recursos, melhorar a relação federativa, se não melhorarmos de dentro pra fora; e fomentar o desenvolvimento local, despertando a vocação para o empreendedorismo”.
Ele ressalta ainda que a parceria com o Sebrae no projeto Desenvolve Minas Gerais pode ajudar muito todos os gestores e agentes públicos. “ Juntamente com o Sebrae e o apoio de diversos parceiros, queremos capacitar os gestores em favor do desenvolvimento econômico local em busca de ações e soluções para otimizar o comércio e a pequena indústria, fazendo o dinheiro circular nos municípios”.
O curso será dividido em três módulos. No módulo I, serão abordados os avanços recentes nas compras governamentais; a importância do desenvolvimento econômico local; política pública de Compras Governamentais como fator de desenvolvimento econômico local; novo Pregão Eletrônico – Decreto 10.024/2019 e IN 206/2019 – O impacto dos processos eletrônicos associados às transferências voluntárias; impactos da aplicação do Decreto 8.538/2015 no desenvolvimento econômico local; os beneficiários das políticas públicas a favor dos pequenos negócios (MEI, MPE, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoas Físicas e Cooperativas); vantagens e alternativas para o município realizar compras locais e territoriais de pequenos negócios; portais eletrônicos: Desafios e Oportunidades.
No módulo II, será dado um destaque para a – aplicação da lei complementar 123/2006 nos processos de contratação; A Lei Complementar 123/2006 como instrumento jurídico de contratação pública; benefícios para os pequenos negócios nas compras públicas; a. Regularidade Fiscal Tardia; desempate em favor das Micro e Pequenas Empresas; c. contratação exclusiva de MPE até 80 mil reais por item; d. Subcontratação de MPE – Como implementar em obras e serviços; aplicação de Cota de 25% exclusiva para MPE; as diferentes formas de aplicar a prioridade de contratação para MPE e casos de não aplicação dos benefícios para as MPE;
O último módulo será dividido em duas partes, uma sobre aquisição de alimentos, abordando: Agricultura Familiar e Licitação Tradicional: Mitos e Verdades; Como comprar mais e melhor da agricultura familiar; • PNAE; • PAA.