Artigo 329 codigo penal Redação - Serviço Personalizado
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3 a acção penal é pública, competindo ao ministério público o seu exercício com as restrições constantes dos artigos seguintes artigo 7. Codigo penal moçambique cfr pelo que a responsabilidade pela multa crime diferente do prevenido pelo artigo 329° tanto na epígrafe como no texto. A prisão em flagrante agora é ínfima, não pode durar mais de 24 horas, conforme §1º do artigo 306 comentÁrios ao artigo 306 do cÓdigo de processo penal. Nos termos do parágrafo único do artigo 139 do código penal 6 – ação penal: como regra geral a ação penal será privada, por meio de queixa crime. Sumário: i-introdução ii- conceito de funcionário público iii- sujeito ativo e passivo iv- materialidade do delito v- elemento subjetivo vi- ação penali. O artigo 296 trata da falsidade de documento se encontra no capítulo iii com título de da falsidade documental o tema proposto por esse artigo trata-se da.
Art 329 de marzo de 1990 código penal artículo 329 al que hiciere abortar a una mujer, se le aplicarán de uno a tres años de prisión, sea cual fuere el del. Código penal brasileiro parte especial art 329 - opor-se à as penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
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