O posicionamento do ministério foi dado em três ações que tramitam no Supremo que questionam a portaria, após determinação do ministro Luís Roberto Barroso, relator dos processos.
As ações foram apresentadas pelo PSB, PT e Rede Sustentabilidade. Nelas, as legendas afirmam que a medida é inconstitucional e viola prerrogativas do Executivo.