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MOMENTO PROCESSUAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDI MOMENTO PROCESSUAL DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA
Eliete das Neves Reis1 Sumário: 1– Introdução; 2 – Desconsideração da Personalidade Jurídica; 2.1 Aspectos Historicos; 2.2- Aspectos Gerais sobre a Pessoa Jurídica;3– A Desconsideração da Pessoa Jurídica pela Ótica do Código de Defesa do Consumidor; 4– Evolução da Legislação em suas Especialidades; 4.1 Teoria Maior da Desconsideração; 4.2 Teoria Menor da Desconsideração; 5– Conclusão; Referência. Resumo: O presente trabalho foi realizado sobre o instituto da desconsideração personalidade da pessoa jurídica como mecanismo de efetivação de direitos e atribuição de resultado útil ao processo. Inicia-se com a busca pelos delineamentos atuais da teoria e sua aplicação moderna, passando pela análise da faceta maior e menor, bem como da desconsideração direta da pessoa jurídica. Buscou-se alguns materiais que tratam do tema no ordenamento jurídico nacional e a disciplina do vigente Código Civil para a elaboração do referido documento. Finaliza-se o desenvolvimento do trabalho abordando sobre o momento processual da personalidade jurídica. Para a confecção do mesmo, recorreu-se à literatura clássica sobre o assunto, bem como atual, através da consulta de artigos, texto normativo, e jurisprudência. Com isso, objetiva-se alcançar a importância da teoria da desconsideração no impedimento de fraudes nas relações comerciais e mercantis no mundo contemporâneo. Palavras-chave: Desconsideração .Pessoa jurídica .Momento processual. 1 INTRODUÇÃO De acordo com a literatura pesquisada, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica originou-se no direito anglo-saxão, mas teve seu avanço no Direito Americano, com a evolução jurisprudência em função do capitalismo industrial que ao se instalar trouxe consigo algumas inovações, dentre elas as corporations com fins considerados ilegítimos, que apoiando-se na equity passa a desconsiderar a pessoa jurídica a fim de atingir a pessoa dos sócios que se utilizavam da sociedade indevidamente. Essa teoria, inicialmente recebeu diversas denominações, a exemplo de: disregard doctrine, disregard of legal entity, lifting the corporate veil, desestimação da personalidade jurídica, descerramento do véu corporativo, entre tantas outras. Mas, só a partir da tese do Professor alemão Rolf Serick, apresentada à Universidade de Tubingen, na Alemanha em 1955 e logo a seguir foi adotada pelo direito alemão e por outros países. No Brasil quem primeiro tratou do assunto foi o Prof. Rubens Requião passando a ser incorporada aos poucos pela jurisprudência. Somente após vários estudos é que a mesma teve seu reconhecimento, inclusive no Direito comparado quando da realização do Código de Defesa dos Consumidores (CDC). Conforme a Ministra do Superior Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighi (2004, p.3), "[...] na Alemanha, até 1892 e no Brasil, até 1919, os tipos societários admitidos pelo Direito impunham aos sócios a integral responsabilidade, solidária ou ao menos subsidiária, pelos atos praticados em nome da Pessoa Jurídica [...]".
quando falecia algum membro tudo era deixado para a igreja. dessa maneira. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. além de buscar discernir sobre o momento processual da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica buscando da ênfase a luz do CDC. pois nada era propriedade dele e sim da igreja. negociantes autônomos que tinham capacidade de ampliar seu patrimônio por meio da iniciativa privada (LOVATO. sendo proprietários os senhores feudais. uma vez que os mesmos não detinham a propriedade das terras. consideradas associações de profissionais que detinham segredos de suas profissões a fim de garantir sua autonomia. sem a pretensão de esgotá-lo. Diferentemente da Igreja Católica. tanto que. as corporações de ofício. tanto que Fábio Ulhoa Coelho (apud LOVATO.708 de 1919. por parte de alguns juristas tanto da área Trabalhista quanto do Consumidor. buscar-se-á respaldo técnico necessário no direito comparado. É nesse momento. p. principalmente no art. como sujeito de direito. essas corporações se ligavam diretamente à figura dos seus associados. restringindo qualquer possibilidade de concorrência. Sendo os mesmos súditos do senhor feudal2. p. ainda é sujeito a severas críticas e contestações. somente a Igreja afora os senhores feudais e imperadores detinham a propriedade da terra e de todas as benfeitorias erguidas nela. 50 do Código Civil de 2002 e no art. artigos objetivando contribuir para uma reflexão do leitor sobre o assunto. A igreja ao longo de vários anos foi se firmando como proprietária de tesouros e terras que extrapolavam os limites dos feudos. Entretanto. quando a Igreja Católica sentiu a necessidade de proteger o seu patrimônio que realmente surgiu à personalidade jurídica. que a representavam e contribuíam com bens particulares para a sua composição.2). mas à Igreja. a quem estavam vinculados por juramento de fé e homenagem. Conforme Coelho apud Lovato (2005. que detinham a soberania das terras e inclusive o do povo residia nas terras. O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da teoria da desconsideração para impedir que fraudes ocorram nas relações comerciais e mercantis no mundo contemporâneo. conforme o Decreto nº 3.078/90 que trata do Código de Defesa do Consumidor e em outras matérias. p. o Brasil passa a limitar a responsabilidade de cada sócio ao total do valor subscrito a título de capital social. que é implantada a idéia da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.Com o surgimento da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Para tanto. Portanto. 2005.os bens não pertenciam aos padres ou aos bispos.3) diz: . Com isso surgiam. Tornavam-se.1 ASPECTOS HISTORICOS Foi a partir da Idade Média. mas a Deus. tais como livros. 28 da Lei 8. READ (2001) em sua obra os Templários mostra como agiam os senhores feudais com os habitantes. Naquela época todas as terras eram divididas em feudos.vem ganhando grande destaque e aplicabilidade em vários ramos do Direito inclusive o trabalhista. 2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2. dentro desse contexto.3). 2005. o monopólio e a continuidade dos seus serviços. iniciando uma era em que as conquistas particulares e os negócios tornavam as pessoas naturais capazes de adquirirem propriedades. pois tudo pertencia ao senhor feudal. Por os membros da Igreja Católica não prestarem juramento de fidelidade ao senhor feudal.
. essas leis tratam de normas específicas não contemplando uma cláusula geral que se aplique à teoria da desconsideração. Em essência e originariamente. ou pela confusão patrimonial. 2.605/98 que disciplina a responsabilidade por lesões ao meio ambiente. 28 que passou a ser normatizada. 4). com o art. 2005. ou seja: "[.. art. p. Assim. Sendo assim. através da sua despersonalização. nos casos de abuso caracterizados pelo desvio de finalidade. conhecida na época por mercancia3.Em outros termos. a desconsideração ocorre quando se verifica.3).4) afirma que essa regulamentação se deu por volta de 1850. consagrando o instituto de forma geral. Entretanto. Essa doutrina foi criada com o intuito de coibir a fraude. a partir do Código Comercial. como se tem conhecimento nos dias de hoje. p. 18. ainda assim. visando burlar o direito alheio. a generalização das noções de corporação (do direito canônico) e de separação patrimonial (do direito comercial) de que resultou o conceito de pessoa jurídica tem lugar apenas na segunda metade do século XIX. e a Lei 9.]" (COELHO apud LOVATO. que o primeiro texto a fazer referência sobre essa teoria no direito Brasileiro foi a Lei 8. este caracterizado pela confusão patrimonial. fraude à lei ou abuso de direito. sempre que a mesma for utilizada como forma de impedimento ao ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor. com o Código de Defesa do Consumidor de 1990. o art. Esses diplomas legais vieram para Regulamentar não só a profissão do comerciante brasileiro. pacificada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. de acordo com a literatura que aborda esse assunto. 50. 2005. o abuso de direito e o desvio de finalidade.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Com isso. não existia na época a figura da pessoa jurídica. no seu art. com individualidade própria. 2005. que realmente passa a contemplar norma específica para a aplicação da teoria da desconsideração. em reflexões desenvolvidas principalmente por doutrinadores alemães. por parte da sociedade constituída legalmente. os juristas alemães entenderam que deveriam separar a pessoa física da pessoa jurídica.. Contudo. Já em relação ao Brasil. existiam apenas teorias que davam sustentação a titularidade de direitos e obrigações por seres não-humanos Coelho (apud LOVATO. a atividade mercantil. mesmo com esses aparatos legais regulamentando as atividades do comércio. . Coelho (apud LOVATO. sem.2 ASPECTOS GERAIS SOBRE A PESSOA JURÍDICA O Código Civil de 1916 define a pessoa como sendo um ente capaz de exercer direitos e contrair obrigações. Somente com o novo Código Civil de 2002. Objetivando coibir fraude de sócios que usarem a pessoa jurídica como escudo para se locupletarem em detrimento de interesses de terceiros. titulares de direitos e deveres com objetivos comuns e específicos [. nem tampouco a extinção da pessoa jurídica. Lei nº 556 e do regulamento 737. O referido artigo dispõe que. o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica. em seguida a Lei 8.. Até 1990 a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica tinha como respaldo a jurisprudência.884/94 (Antitruste). bem como disciplinar os procedimentos dos Tribunais do Comércio em relação à atividade econômica. p. Devendo ser aplicado somente para os casos em que a personalidade jurídica se utilizar de má-fé. contudo negar o princípio da autonomia patrimonial. que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. 4°.] o sujeito de direito distintos da pessoa humana. Entretanto. perante a lei a pessoa jurídica é um ente que tem a mesma aptidão dada às homens em adquirir direitos e obrigações. como titulares de direitos subjetivos.
p. dentre elas Ferrara destaca algumas. Tanto. ou seja as mesmas podem contrair deveres e obrigações A pessoa jurídica. portanto. o Estado reconhece somente a existência da personalidade jurídica. Já a personalidade é uma atribuição formal do legislador. 159). mas a unidade personificada das normas jurídicas que obrigam e conferem poderes a um e mesmo indivíduo. Nesse entendimento. f) teoria da instituição1 (FERRARA apud LOBO. b) teoria do patrimônio destinado a um fim. 244). consiste em que para a lei civil o homem é considerado como a pessoa natural. (jurídica ou física). são combinações que devido as formações sociais e abstrações são chamadas de pessoas jurídicas. a pessoa jurídica é uma personalidade natural. 35).1999. criada pela ordem jurídica". p. no caso. Assim. e) teoria individualista. p. (KELSEN.Para tanto. "é mais extensa do que a de homem (BEVILÁQUA. mas a construção jurídica criada pela ciência do direito. é uma construção jurídico-normativa. portanto uma ficção legal. que o referido autor atribui que a pessoa. uma vez que é no mundo . Para o ordenamento jurídico tais entidades difere da vida das pessoas naturais que a formaram por possuírem vida própria. Não é uma realidade natural. social ou moral. c) teoria orgânica ou da realidade. mas competem a esta mesma corporação (KELSEN. 1974. a chamada pessoa física é uma pessoa jurídica (1974. A noção de pessoa. Já a teoria realista. 1988. é um atributo. 1974. uma vez que a mesma já existe. Conforme a literatura pesquisa percebe-se que os doutrinadores classificam as teorias em duas categorias: a da ficção e a da realidade. porém uma pessoa real. Portanto. para o autor Bevillàqua (1999) a grande diferença entre o homem e as organizações. para o autor do Código Civil de 1916. p. A teoria da construção jurídica considerava "o ato de reconhecimento do Estado perante a pessoa jurídica como constitutivo". um conceito auxiliar na descrição de fatos juridicamente relevantes. Conforme Kelsen (1974) essa teoria (ficcionista) está diretamente ligada ao aspecto formal do conceito de pessoa jurídica. uma investidura deferida pelo Estado aos entes merecedores desta situação formal. como se pode conferir a seguir: a) teoria da ficção (pessoa é só a pessoa física. entendia que o ato de reconhecimento estatal era declarativo. enquanto as organizações. enquanto as pessoas jurídicas surgem para atender os interesses e necessidades de quem os criam. 244). Pela ótica das Teorias ficcionistas as pessoas jurídicas são consideradas criações do Estado. explica a diferença entre os dois tipos de pessoas e conclui que "a pessoa jurídica não é um homem fictício. d) teria do Direito subjetivo. Portanto. as pessoas jurídicas é formada pelas organizações e pelos indivíduos que formam o mundo jurídico. Neste sentido. por estarem diretamente vinculadas ao Direito. A chamada pessoa física não é. como corporação. no entendimento Kelsen. um indivíduo. Para as Teorias realistas. seria uma comunidade de indivíduos a que a ordem jurídica impõe deveres e confere direitos subjetivos que não podem ser vistos como deveres ou direitos dos indivíduos que formam esta corporação como seus membros. p. a doutrina fornece várias teorias para explicar o que venha ser a pessoa jurídica. O antigo Código Civil inclinava-se para a teoria da ficção. a personalidade jurídica. 244). pessoa jurídica é uma ficção criada pela lei).
religiosas. pias. aceitando apenas a da sociedade anônima. qual for o tipo de sociedade. e se organizam com fins educativos.. A personificação das sociedades é um instituto novo. (. Antes. podendo ser exercida por uma pessoa. já que estas exigem o elemento econômico. responde ilimitadamente pelo seu passivo [. p. Assim. são excluídas do conceito de empresa. Porém. por entender. de acordo com o Código Civil antigo.. os doutrinadores negavam a personalidade das sociedades civis ou comercias.] A sociedade com personalidade adquire ampla autonomia patrimonial. ou seja: "[. e esse patrimônio. Art.).. as pessoas jurídicas. a sociedade empresarial.São pessoas jurídicas de direito privado: I – as sociedades civis. No Código de 1916 no artigo 20 era o que preconizava que a pessoa jurídica tinha existência distinta da de seus membros. morais. no Direito Brasileiro com o Código Civil de 1916. que. pois configuram como entes organizados com um objetivo comum. Segundo Rubens Requião os bens sociais asseguram toda e qualquer responsabilidade constituída pela sociedade perante terceiros. as associações e fundações. ou por várias pessoas. quando Savigny formulou a teoria da ficção. exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo [. Há que se referir que a personalidade jurídica das sociedades surgiu. adquirem vida própria. na forma societária. e destacam seu aspecto jurídico. que a pessoa jurídica é representada por meio de seus órgãos e administradores. Atualmente. pelo empresário individual.jurídico que as mesma exercem suas atividades como sujeitos de direito. Mesmo porque. A empresa é entendida como a atividade econômica para a produção ou distribuição de bens e serviços.. 16 .]" (1998. as associações de utilidade pública e as fundações. já que o Código Comercial de 1850 não se referia de modo claro à questão. As sociedades são agrupamentos organizados de homens. principalmente no mundo globalizado. e mais.. tais pessoas jurídicas não têm o intuito de lucro. já que um comerciante individual também pode ser chamado de "empresa". de serem pessoas jurídicas.]" (in verbis). p. literários ou filantrópicos. Apesar. conforme dita o art. que. científicas ou literárias.. necessitando para tanto. Devido aos novos conceitos de "sociedade" e "empresa". desde que exerça a atividade econômica de produzir ou comercializar bens ou serviços.. reunidos para um fim em comum. o Direito Societário vem sendo substituído pelo Direito Empresarial. ou seja.. não são consideradas empresas.. o patrimônio é seu. ou seja.] Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores. II – as sociedades mercantis. podiam ser civis ou mercantis. 47: "[. 353). 169) essa discussão sobre a personalidade jurídica só surgiu no final do século XIX. uma proteção especial fornecida pela ordem jurídica.. O conceito de empresa é um conceito mais amplo que o conceito de sociedade. (in verbis). O novo Código Civil segue a tendência da teoria organicista. distinta de seus membros. ao mesmo tempo em que foi . sgundom Bevilàqua (199.
que trata da desconsideração da personalidade jurídica. pois. estado de insolvência.(Coelho. só se põe em prática a desconsideração em situações excepcionais e bem configuradas. § 3º . § 1º .As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. não pode a mesma ser utilizada como meio de se obterem resultados repelidos pelo direito. se possa lesar direitos dos credores. p. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica baseia-se. de alguma forma. Portanto. estabelece que as pessoas jurídicas tenham existência distinta da dos seus membros.) § 2º . seja praticado com o intuito de lesar terceiros ou fraudar a lei.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando.50). Fábio Ulhoa Coelho (1999) Rubens REQUIÃO (1977). 28 . 20. a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. a teoria da desconsideração tem sua aplicação para os casos em o que o negócio praticado em nome da pessoa jurídica (sócio ou administrador).(Vetado. excesso de poder. uma vez que os §§ 2º a 4º. No Código do Consumidor (CC) em seu art. . houver abuso de direito. trata sobre a responsabilidade subsidiária ou solidária. a seguir: Art. 3 A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELA ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Segundo alguns especialistas no assunto a despeito de Miguel Reale (1998).As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for. Com isso. 28 do CDC. A Desconsideração da Pessoa Jurídica é tratada no caput e no § 5º do art. Conforme o art. no fato de que sendo a pessoa jurídica criação da lei. A desconsideração também será efetivada quando houver falência. infração da lei.constituído. conclui-se que os sócios não respondem pelas obrigações assumidas em nome da sociedade. materializado pela fraude ou pelo abuso de direito. § 4º . 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) seção V. § 5º . tem por objetivo evitar que através do uso indevido da sociedade. Assim. devendo-se. conformar com o princípio da autonomia patrimonial com o da boa-fé e com a necessidade de segurança nas relações jurídicocomerciais.As sociedades coligadas só responderão por culpa. encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Todavia. entre outros. em detrimento do consumidor. também começou a entrar em crise com a formulação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. deriva daí à autonomia patrimonial. obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (in verbis). 1999. na medida em que o legislador busca distinguir a pessoa física dos sócios da pessoa jurídica representada pela sociedade. Rubens José Tadeu Neves Xavier (2004) Elizabeth Cristina Campos Martins Freitas (2004).
. p. fato ou ato ilícito.qualquer hipótese em que a personalidade da pessoa jurídica seja. traz em seu bojo dentre outras inovações. violação de estatutos ou contrato social. como é o caso da decisão dada pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar4: (…) condicionar a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica a prévio pronunciamento judicial. 3 . as hipóteses legais de incidência da desconsideração dividi-se em três grupos. quando se analisa algumas decisões.estado de insolvência. Entretanto. Miguel Reale. 2) a proposta inicial foi alvo de severas críticas por parte dos doutrinadores brasileiros.406 de 10 de Janeiro de 2002 que trata do Novo Código Civil Brasileiro. Esse fato pode ser percebido claramente.. uma vez que cada um tem um posicionamento diferente. de alguma forma. Tanto. encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadas por má administração. buscou modificar a redação . que uma das características mais marcantes deste artigo reside na sua utilização em caráter excepcional.] a desconsideração não pode ser decidida pelo juiz por simples despacho em processo de execução: é indispensável á dilação probatória através do meio processual adequado [. Contudo. "[. infração da lei. Com relação ao art. o artigo 50 que restringe o desvio da finalidade e confusão patrimonial às hipóteses de desconsideração. 1ª parte .Segundo o art. conforme José Tadeu Neves Xavier (2004. encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Para Fábio Ulhoa Coelho (1999. 2 .abuso de direito. obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (in verbis). p.. acaba por garantir a satisfação de créditos diante da descaracterização da autonomia patrimonial e limitação de responsabilidade. a desconsideração em casos de falências. 50. importa torná-la inteiramente inoperante pelo retardamento de medidas cuja eficiência e utilidade depende de sua própria efetivação.]".55).. por vincular a figura da desconsideração com a dissolução da sociedade. infração da lei. Permite ainda. com todo o aparato que o ordenamento jurídico brasileiro tem dado. muito utilizada pelo Judiciário brasileiro na solução de controvérsias provadas por fraude. o art. O autor afirma que as maiores críticas foram provenientes da doutrina comercialista e de alguns civilistas. fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. contudo. abuso de instituto. excesso de poder. confusão patrimonial. Portanto.Caput. excesso de poder. Tanto que. pertinentes às pessoas jurídicas. Observa-se. 2ª parte Falência . quais sejam: 1-Caput. 28. ainda paira algumas dúvidas quanto ao momento processual adequado e justo pertinente à aplicação dessa teoria.§ 5º . A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. 28 se refere aos casos de abuso de direito. que a Lei nº 10." à qual. estado de insolvência. tem seu fundamento. o entendimento dos juristas brasileiros ainda é considerado controverso em relação ao tema. entretanto deixa-se de ter razão quando prioriza-se a " efetividade do processo" deixando-se à mercê os direitos constitucionais do réu. sem dúvida. atento a essa criticas o Prof.
surgi uma outra corrente onde cria uma nova idéia para a aplicação. que o objetivo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. p. 28...]". tem por intenção a perpetuação do negócio por várias gerações. em seu art. parágrafo segundo. pode o juiz decidir. 28 do CDC foi elaborada visando o juiz.3). caso o negócio não prosperasse.inicial do artigo 50. 4 AS TEORIAS (MAIOR E MENOR) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Diante das críticas recebidas quando da criação da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica. quando prevê a responsabilidade solidária.] não se trata de negação da pessoa jurídica. conforme verifica-se a seguir: Em caso de abuso da personalidade jurídica. Entretanto. uma vez que o CDC tem caráter protetivo. de modo geral pode-se dizer. caracterizado pelo desvio de finalidade. e por fim o CDC. que muitos empreendedores poderiam ficar com receio de abrir novos empreendimentos. "[. desenvolvidas por Fábio Ulhoa Coelho: 4. conforme se verifica a seguir: a CLT.. que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (in verbis). em que é prevista a responsabilização pessoal do representante legal da pessoa jurídica. o CTN. diante da possibilidade de perderem todo o seu patrimônio pessoal. quando lhe couber intervir no processo. Para Xavier (2004. Assim. que estabelece limites ao reconhecimento da pessoa jurídica ao suprimir a distinção entre essa e seus membros pelos atos ilícitos por eles praticados. caput e o parágrafo 5º do art. consolidado pela fraude ou pelo abuso de direito. à luz das teorias. 2º. A norma do art.. para efeitos de relação empregatícia. Portanto. VII. mas apenas da desconsideração de sua existência no caso concreto. sendo que a última apresentada por Josaphat Marinho a que passou a vigorar. imputando-se ao sócio. entende-se que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica surgiu a inicialmente tendo como pressuposto básico a coibição da fraude. ou pela confusão patrimonial. O que gerou muitas críticas. buscando para isso alguns mecanismo quais sejam: formulações subjetiva e objetiva. é necessário que o magistrado. a Lei 4. a requerimento da parte ou do Ministério Público. caso exorbite de seus poderes. 134.de modo que o julgador pode descobrir a intenção da pessoa jurídica em atingir as pessoas físicas que dela fazem parte.404/76 das Sociedades por Ações. já que a idéia de todo empreendedor ao instalar um novo negócio. pois era de entendimento que a mesma iria colocar por terra o Princípio da Autonomia Patrimonial. art. é o de evitar que os credores sejam lesados pelos representantes legais (os sócios) pelo uso indevido da sociedade. Vários dispositivos legislativos incorporaram o espírito da teoria da desconsideração. observe o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. a responsabilidade pelas obrigações pessoalmente assumidas em nome da sociedade. A disregard veio para responsabilizar pessoalmente os sócios que se utiliza da sociedade de forma fraudulenta em discordância com o que está estabelecido no contrato de criação da sociedade. ocasionando um desestímulo à atividade comercial. uma vez. mas mesmo assim até chegar ao texto final foram propostas várias modificações. da mesma.595/64 do Sistema Financeiro. a Lei 6. posto ter sido este quem auferiu real proveito quando da efetivação do negócio [.1 TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO .
que admite a desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios.Conforme explana Fábio Ulhoa Coelho (2006) a Teoria Maior da Desconsideração. De fato. deve auxiliar na facilitação da prova pelo demandante. bastando para tanto a simples insatisfação de créditos perante a sociedade. para tanto. A formulação objetiva. apesar de facilitar a tutela dos interesses de credores ou terceiros lesados pelo uso fraudulento do princípio da autonomia. A esse respeito assevera: Em suma. conduziria ao resultado de uma formulação diferente da teoria. ou ainda a existência de bens sociais registrados em nome do sócio ou vice e versa. Uma vez comprovado que a sociedade paga dívidas do sócio ou que este recebe créditos da mesma. Em outros termos. Logo. Assim. em momentos de descuido. a doutrina brasileira. para ser desconsiderada a personalidade jurídica é suficiente apenas que a sociedade seja insolvente e o sócio solvente. caracterizada estará. não seria propositado apenas dizer que os juízes brasileiros. Cabe falar em formulação menor. deve-se presumir a fraude na manipulação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica se demonstrada a confusão entre os patrimônios dela e de um ou mais de seus integrantes. a confusão patrimonial. Analisando as duas teorias ele se posiciona: . a ordem jurídica e a doutrina se preocuparam em criar presunções ou inversão do ônus probatório estabelecendo. realizado a partir de decisões judiciais. em toda e qualquer hipótese. trazendo sérias dificuldades no campo das provas. ao se debruçar sobre os julgados relativos ao assunto proferidos pela Justiça nacional. uma vez que exige o intuito do sócio ou administrador de lesar legítimo interesse de credores. Entretanto. sem sombra de dúvidas. 4. apresentando maior consistência. por impor ao demandante provar intenções subjetivas do demandado. somente porque o demandado demonstrou ser inexistente qualquer tipo de confusão patrimonial.2 TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO Para Fábio Ulhoa a "Teoria Menor da Desconsideração". A formulação menor não se preocupa em distinguir a utilização fraudulenta da regular do instituto. ou seja. por sua vez. é uma teoria menos elaborada. não se dedicaram ao prévio e suficiente estudo da matéria e passaram a fazer apressado e inadequado uso da expressão "desconsideração". proposta por alguns autores como Fábio Konder Comparato. inclusive condiciona o afastamento da autonomia patrimonial à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. para se facilitar a tutela de alguns direitos. nem indaga se houve ou não abuso de forma. a formulação objetiva. adotado em vista da jurisprudência brasileira. não exaure todas as hipóteses em que cabe a desconsideração. Portanto. o objetivo da investigação de Serick era a identificação do critério a partir do qual os juízes norte-americanos consideravam-se autorizados a ignorar a separação patrimonial entre sociedade e sócios. Quer dizer. depois de mais elaborada. se caracterizada. que estabelece como pressuposto para a desconsideração só a confusão patrimonial. Se a formulação maior pode ser considerada um aprimoramento da pessoa jurídica. visto que nem todas as fraudes são traduzidas em confusão patrimonial. Esta poderá ser comprovada com a escrituração contábil e com o movimento bancário. o mesmo método. diz ele. . mas não se deve deixar de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade. Conforme já assinalado. Ulhoa entende que esta. e não em desconhecimento dos exatos pressupostos da teoria da desconsideração. Assim... valendo-se do mesmo argumento. entendo que a formulação subjetiva da teoria da desconsideração deve ser adotada como o critério para circunscrever a moldura de situações em que cabe aplicá-la. O que muitas vezes frustra o acesso ao próprio direito. deve concluir que alguns juízes brasileiros se entendem autorizados a desconsiderar o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica tendo por pressuposto unicamente a frustração do credor da sociedade6. enquanto instituto jurídico. por uma questão de método. a fraude5 . como a teoria maior nasce do esforço doutrinário. ela é a mais ajustada à teoria da desconsideração. a menor deve ser vista como o questionamento de sua pertinência. por outro modo.
. ou seja. ainda é esta a teoria mais aceita. Mesmo diante de suas insuficiências. Já que no caso não se pode alegar a ausência de lei. Conforme se viu ao longo desse trabalho. 50 do Novo Código Civil Brasileiro adotou a Teoria Maior da Desconsideração. enquanto que o art. para impetrar os atos que representam violação do ordenamento jurídico com relação aos seus valores e princípios asseguradores da paz. dando a entender que a mesma não existe. as Leis Antitruste e do Meio Ambiente. no seu art. Contudo. apenas a insatisfação das obrigações contraídas junto a terceiros. deveria ser utilizada a Teoria Maior por ter sido ela acolhida pelo art. 50 do CC/02. Pois tendo sido ela acolhida pelo CDC. que justificaria a aplicação por analogia. em que a formulação subjetiva consiste no instituto da fraude e do abuso de direito e a formulação objetiva consiste na confusão patrimonial. Portanto. do convívio social harmonioso e da justiça. quando não se puder provar o que é patrimônio da empresa e o que é patrimônio dos sócios.Como se pode observar. ou por outras considerações. adotaram a Teoria Menor da Desconsideração. coletivos. Há o entendimento doutrinário de que o CDC. ou seja. e não sendo a relação de emprego uma relação de consumo. 28 do Código de Defesa do Consumidor representa um grande avanço não só no campo específico do direito tutelar do consumidor como também de todo o Direito Posto Nacional. a teoria pode ser aplicada diretamente pela lei. e até de modo a favorecer o sócio. uma vez que é o Código Civil que lhe é subsidiário? Assim. com o objetivo de destacar a pessoa do sócio. este é diploma insere-se no contexto da evolução do Direito Moderno ao voltar-se à proteção e tutela de direitos personalísticos. 5 CONCLUSÃO A desconsideração da personalidade jurídica é considerada pelos analistas no assunto. passando a ser mero objeto. etc. como utilizar o CDC por analogia na Justiça Trabalhista. para tanto. Enquanto que a teoria menor admite a desconsideração em qualquer situação. Com relação ao princípio da autonomia patrimonial. da sociedade. em relação a um ato concreto e específico. cabe o questionamento quanto ao uso da Teoria Menor pela Justiça do Trabalho. achando ser a mesma uma organização íntegra. manobrado pelo sócio para fins fraudulentos. difusos. entende-se que este é um fator importante para o desenvolvimento da atividade empresarial. a teoria maior da desconsideração exige a aplicação do mecanismo das formulações subjetiva e objetiva. o art. independentemente de qualquer abuso ou má-fé. uma vez que o mesmo estimula a execução de empreendimentos mais arriscados. Caracterizada sempre que o patrimônio da sociedade e o de seus sócios se confundirem. a separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade tem por objetivo precípuo restringir a possibilidade de perdas por parte dos investidores em empreendimentos considerados de risco. da boa fé. correta e honra as suas obrigações. bem como a Justiça do Trabalho. Já no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor. como sendo um distanciamento temporário desta para com a sociedade. Tendo o artigo 50 do CC/02 adotado a teoria Maior da Desconsideração. bastando. individuais. a insolvência da sociedade. O artigo 28 do CDC representa o entendimento do Estado. sendo esta geralmente aplicada para corrigir um ato no qual a sociedade deixou de ser um sujeito. trazendo como maior benefício a produção e circulação de bens e serviços à sociedade. 28. a separação patrimonial não pode ser utilizada como meio para lesar pessoas de boa-fé que muitas vezes contratam uma sociedade.
ou violação dos estatutos ou contrato social. tanto no âmbito doutrinário quanto a jurisprudência brasileira. e o art. BEVILÁQUA. ______. Ressalta-se que a desconsideração não tem por intenção alcançar o patrimônio dos sócios ou controladores da pessoa jurídica. .NBR 6024: informação e documentação: numeração progressiva das seções de um documento escrito: apresentação. a jurisprudência é utilizada por entenderem que a mesma é melhor solução no combater à conduta lesiva aos credores da pessoa jurídica. o momento processual para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica (disregard). a solução para combater esta prática.Por esse motivo que nos paises anglo-saxões. como o abuso de direito e fraude à lei. 2002. NBR 10520: informação e documentação: citações em documentos: apresentação. tanto que existem três correntes: a desconsideração na fase de conhecimento. tanto que busca preservar a autonomia patrimonial da sociedade para todos os demais direitos e obrigações contraídas pela mesma. a depender dos elementos que se afiguram no caso concreto. tem na desconsideração da personalidade jurídica. 2002. que trazem outras formas de aplicabilidade da desconsideração. por mero despacho na execução e por meio da instauração de incidente processual na execução. Apresentação Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. fato ou ato ilícito. Rio de Janeiro. 2005 válida a partir de 30 de janeiro de 2006. o qual tem sido utilizada por diversos ramos do Direito brasileiro. A desconsideração da personalidade jurídica segundo a literatura pesquisada pode ocorrer em dois momentos processuais. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro. ______. Rio de Janeiro. como forma de responsabilizá-los pela conduta lesiva a credores.NBR 6023: informação e documentação: referências: elaboração. sendo estes os principais. . ______. REFERÊNCIAS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Rio de Janeiro. ainda gera muito polêmica. 2003. 2005. ______.NBR 6027: informação e documentação: sumário: apresentação. por meio de decisão judicial. ______. percebe-se que devido a crise em que está inserida a pessoa jurídica. tais como: o desvio de finalidade. Contudo. Theoria Geral do Direito Civil. 1999. Campinas: Red Livros.NBR 6028: informação e documentação: resumo: apresentação. confusão patrimonial (art. excesso de poder.50 do CC/02). Clóvis. 28 do CDC.NBR 14724: informação e documentação: trabalhos acadêmicos: apresentação. atentando para a efetiva necessidade da existência dos seus pressupostos. a Lei Antitruste e o CC/02. Desse modo. conta ainda com alguns recursos normativos como: o CDC. apesar das diversas críticas. 2003. Rio de Janeiro.NBR 15287: Informação e Documentação: Projeto de Pesquisa. 2003. Rio de Janeiro. Entretanto. vem sendo aplicada de forma eficaz. sendo na maioria das vezes utilizada com o intuito de lesar terceiros.
16. 08. FREITAS. Manual de Direito Comercial. pp. vol. Elizabeth Cristina Campos Martins. Desconsideração da personalidade. Revista de Direito Civil. Teresina. Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. 2005. p. José Tadeu Neves. p. Acesso em: 07 dez. Função Atual da Pessoa Jurídica. LOBO.. Ed. ed. São Paulo: RT. São Paulo: Saraiva. 2. 1977. 1998. GOMES. n. Da personalidade jurídica e sua desconsideração. 2007. nº 46. Os templários. 218-9. REQUIÃO. 9/10. 2001. Revista "O Direito".asp?id=5259>. Agrário e Empresarial. XAVIER. 1999. Paulo Luiz Neto Lobo. READ. Lições Preliminares de Direito.55 ______.. REALE. Miguel. Desconsideração da Personalidade Jurídica. em Porto Alegre. v. 1. São Paulo: Editora Saraiva. Curso de Direito Comercial. Luiz Roldão de Freitas.uol. 328. . Disponível em: <http://jus2. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica no novo Código Civil . Luiz Gustavo. Piers Paul. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva.COELHO. Imobiliário. Jus Navigandi. 2004. Fábio Ulhoa. ano 8. outubro/dezembro 1988. 31 maio 2004. Rubens. pp. LOVATO.com.br/doutrina/texto. 24. ano 12. Rio de Janeiro: Imago. 2005. São Paulo: Saraiva. Fábio Ulhôa.
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