Agenda do Suplemento Cultural: Ipea: PEC 241/16 representa perdas expressivas para a assistência social
Ipea: PEC 241/16 representa perdas expressivas para a assistência social
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para os próximos vinte anos: o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará em um congelamento em termos reais destas despesas nos patamares de 2016 até 2036.
Já no primeiro ano de vigência, o NRF garantirá apenas R$ 79 bilhões ao invés dos R$ 85 bilhões necessários para fazer frente às responsabilidades socioprotetivas (redução de 8%). Estas perdas tenderão a aumentar de maneira progressiva, alcançando 54% em 2036 e totalizarão R$ 868 bilhões em vinte anos: a política de assistência social contaria com menos da metade dos recursos que seriam necessários para garantir a manutenção das ofertas nos padrões atuais. Em termos de proporção do PIB, a adoção da nova regra produziria, em duas décadas, a regressão da participação dos gastos com as políticas assistenciais a patamares inferiores ao observado em 2006 (0,89%), passando de 1,26% em 2015 para 0,70% em 2036, como mostra o gráfico abaixo, retirado da publicação:
Assim, a nota conclui que a adoção da PEC 241/16 representará perdas expressivas para o campo assistencial e seria imprescindível discutir se este é o único caminho para o retorno do crescimento.