Blog do Paulo Filho: Judiciário encaminha condenação do prefeito de Lago do Junco ao MP Federal para apuração do crime de lavagem de dinheiro
Judiciário encaminha condenação do prefeito de Lago do Junco ao MP Federal para apuração do crime de lavagem de dinheiro
O juiz Marcelo Farias (1a vara da comarca de Lago da Pedra) determinou o envio de cópia integral dos autos da sentença de condenação, por improbidade administrativa, do prefeito municipal de Lago do Junco, Osmar Fonseca dos Santos, à Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Regional da República e Procuradoria Regional Eleitoral, para providências cabíveis, tendo em vista os indícios de lavagem de dinheiro.
SENTENÇA - A sentença, no caso, trata do julgamento de atos de improbidade administrativa em que o prefeito foi condenado, dentre outras penas, à perda do cargo, pagamento de multa e à suspensão dos direitos políticos pela suposta prática de atos previstos no art. 11, incisos II e IV, da Lei de improbidade Administrativa (LIA) – Nº 8.429/92.
A perícia analisou a movimentação financeira, do exercício de 2016, das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Fundo Municipal de Saúde e Fundo de Assistencial Social do Município de Lago do Junco. O laudo pericial apontou operações bancárias suspeitas que totalizam R$ 4.814.487,16 na movimentação financeira do Município de Lago do Junco, no exercício de 2016 – indícios de eventual crime de Lavagem de Dinheiro.
Os atos atribuídos ao gestor foram enquadrados no artigo 11 da LIA, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (inciso II) e negar publicidade aos atos oficiais (inciso IV).