XXVIII - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade do domicílio. Tal medida tem por finalidade evitar que o indivíduo volte a delinquir.
Artigos 65 a 75 do Estatuto do Estrangeiro Lei 6. Artlgo STF, sua finalidade é preservar ou garantir a autoridade das decisões da Corte Suprema perante os demais tribunais.
XXV - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento. É também denominado "princípio da bagatela" ou "preceito bagatelar".
Refere-se a questões que interessam a todos, de forma indivisível. Possui procedimento específico, devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
É toda artigo 145 clt humana capaz de adquirir direitos e contrair obrigações. Zrtigo - com iguais vantagens, desde que o exercício referido no inciso anterior tenha compreendido um período de, pelo menos, 10 dez anos intercalados.
XIII - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos. IV - tipo e programas das provas.
Capacidade de exercer a atividade processual, defendendo as próprias pretensões ou as de outrem, concedida a pessoa legalmente habilitada para atuar em juízo.
IV- eficiência; V - comprometimento com o trabalho. A segunda instância dedica-se ao julgamento de recursos.
Cabe às autoridades de que tratam os incisos I a III do art. X - receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;.
Terceiro estranho ao processo convocado pelo magistrado para prestar informações ou esclarecer questões técnicas, inclusive jurídicas, que interessem à lide. I - quando o regresso do servidor for determinado de ofício ou por doença comprovada;.
II - para fazer face a despesas de viagem para fora do País, em objeto de serviço. Ato ou efeito de subornar a alguém em causa própria ou alheia, geralmente com oferecimento de dinheiro ou qualquer outra vantagem. III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;. III - praticar, nas provas ou exames, fraude de qualquer natureza;. Conjunto de regras e princípios decorrentes dos costumes, tradições e convenções de uma determinada cultura que norteiam um modo de agir.