Quando um possuidor de direitos cede a um terceiro os mesmos. (Exemplo: compromisso de compra e venda que é cedido à terceiros).
Certidão exigida pelo Código de Normas do Estado do Paraná, com a finalidade de aferir se os envolvidos na transação imobiliária possuem ações que recaiam sobre o imóvel.
Registro em livro próprio de certos atos (hipotecas, penhores etc.), tal como exigido por lei, para que lhes sejam conferidas validade e capacidade de produzir efeitos jurídicos (utilizado até dezembro/1975).
Ação de inscrever num Registro um imóvel, assim como o número que lhe é atribuído, a fim de que sua identificação possa ser feita com facilidade (adveio após a lei 6.015/73).
Cláusula de garantia para ambas às partes vendedor/comprador, uma vez que a transferência se desfaz em favor do vendedor, caso ocorra o inadimplemento do comprador e, este, por sua vez, tem a propriedade transferida para o seu nome, não correndo riscos de eventuais problemas com o vendedor, sendo a propriedade consolidada em seu nome ao final do pagamento integral do bem adquirido. Não mais permitido nos contratos com data do novo Código Civil.
Escritura Publica, lavrada em Tabelionato de Notas, quando do casamento diferente do regime legal (Exemplo: Separação total de bens, Comunhão de bens).
Diz-se da ação em que o autor reclama de um bem ou direito que lhe pertence, mas que não consta como seu patrimônio.
Operação que consiste em fazer recopiar num Registro Oficial um ato jurídico (utilizado até dezembro/1975).
Direito conferido a alguém, durante certo tempo, de gozar ou fruir de um bem cuja propriedade pertence a outrem, de retirar-lhe os frutos e as utilidades que produz.
Certidão na qual tem seu objetivo demonstrar todas as transações imobiliárias nos últimos 20 anos sobre um imóvel (normalmente utilizado para os processos de usucapião).