2º evento da Mesa de Debates sobre a Nova Lei de Licitações, foi realizado com transmissão no Youtube.
Foi realizado ontem (09/07), com transmissão ao vivo pelo YouTube, o 2º evento da Mesa de Debates sobre a Nova Lei de Licitações: para qual novo mundo estamos caminhando.
Esta edição trouxe uma abordagem técnica do uso do Sistema de Registro de Preços. Debateram o tema, o auditor do Tribunal de Contas da União, Rafael Jardim Cavalcante, o professor Paulo Sérgio de Monteiro Reis, o presidente do SICEPOT-MG, João Jacques Viana Vaz, o vice-presidente Bruno Ligório e a consultora Jurídica do SICEPOT-MG, Cristiana Fortini.
Em sua palestra, o professor Paulo Sérgio discorreu sobre o tema, concluindo “Licitar obras pelo SRP é legal, tendo em vista as disposições da Lei nº 14.133, de 2021. Trata-se, no entanto, de situação excepcional, que exige a presença concomitante de situações muito especiais, que permitam aos licitantes a elaboração e apresentação de propostas uniformes, que permitam comparação.
O SRP só deve ser, utilizado, no caso de obras de engenharia, para projeto absolutamente padronizáveis, em locais específicos, em que haja uniformidade em relação ao que está sendo licitado e será executado.”
Rafael Jardim reafirmou as condições especiais para adotar o SRP, alertando que “Nenhuma obra pode iniciar sem projeto básic
o aprovado pela administração! Seja qual for a forma de contratação. A elaboração do projeto deve anteceder à “adesão”. Para o órgão gerenciador e participante, antecede, via de regra, o edital de ETP”
O presidente João Jacques destacou que “a visão dos órgãos fiscalizadores e dos especialistas estão convergindo e reforçou a importância da consolidação de alguns pontos fundamentais como a necessidade de se ter projeto, e deste projeto ser público, e também da não existência de contratos guarda-chuva, que poderá prejudicar o desempenho dos mesmos.”
O vice-presidente Bruno Ligório salientou sobre a importância do diálogo com os órgãos contratantes sobre o assunto, papel que é objetivo desta Mesa de Debates “esperamos ter este diálogo aberto para construirmos bons caminhos para as contratações públicas. A obrigatoriedade da nova Lei está batendo na nossa porta e ainda temos muito trabalho para fazer com as regulamentações federais, estaduais e municipais. Por isso este diálogo, este debate, é importante para a gente possa caminhar num sentido de se ter mais planejamento, melhores contratações, melhor ambiente de negócios. Este é o objetivo final.
O SICEPOT-MG irá editar uma cartilha específica sobre Sistema de Registro de Preços, que será disponibilizada em breve para os associados.
Confira AQUI AS APRESENTAÇÕES.
O programa Mesa de Debates sobre a Lei de Licitações traz uma série de encontros com especialistas do direito administrativo e do poder público, abordando as inovações e os aspectos importantes que o novo estatuto incorporou. Com a promulgação da Lei 14.133 e a proximidade de sua entrada em vigor, os eventos visam comentar os pontos mais importantes da lei para o setor de infraestrutura e orientar as empresas e órgãos públicos sobre as mudanças ocorridas.