Qual a Diferença entre Competência tributária e capacidade tributária ativa?? - Direito Tributário I
Baseada na CTN
A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, estados membros, Distrito Federal e municípios) para a instituição de tributos. O que a caracteriza é o fato de ser facultativa, indelegável, intransferível, incaducável e irrenunciável. Em outras palavras, podemos dizer que a competência tributária não é de exercício obrigatório, não pode ser entregue a outra pessoa jurídica de Direito Público nem a outra entidade política, não tem prazo para ser exercida e não pode ser objeto de renúncia.
Já a capacidade tributária ativa, por sua vez, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos. Tem como principais características o fato de ser delegável a outras pessoas jurídicas de Direito Público (autarquias profissionais), transferível para outra entidade política e precária, pois sua delegação pode ser revogada a qualquer tempo, conforme preceitua o artigo 7ºdo Código Tributário Nacional.
A competência tributária é delegada pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL aos entes federativos (UNIÃO/ESTADOS/DF E MUNICIPIOS) para a instituição ou majoração de tributos. É indelegável, incaducável e irrenunciável.
A capacidade tributária ativa é delegada pelos entes federativos à outras pessoas de direito publico ( ou até autarquias e fundações eventualmente), para FISCALIZAREM/ARRECADAREM os tributos. É, portanto, delegável e precária, pois pode ser revogada a qualquer tempo.
A primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda é a capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária.