Contratar empregada doméstica como pessoa jurídica em 2022 - Famyle
Contratar empregada doméstica como pessoa jurídica em 2022
Muitas pessoas perguntaram em nosso Instagram se é possível contratar empregada doméstica no regime pessoa Jurídica.
Neste artigo, reunimos tudo que você precisa saber sobre o assunto.
Leia com atenção e se ficar com alguma dúvida consulte nosso blog na seção Empregadas Domésticas.
O que é regime Pessoa Jurídica no Brasil em 2022
PJ é a sigla para Pessoa Jurídica. O termo é usado para identificar uma empresa, independentemente do seu porte. Isso quer dizer que, uma vez que haja um CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo, o profissional pode ser considerado uma pessoa jurídica na hora de prestar os seus serviços.
PJ ou CLT: quais as diferenças na contratação?
Uma boa maneira de responder a questões como essas sobre contratação PJ é evidenciar as principais diferenças entre PJ e CLT.
1. PJ — Pessoa Jurídica
PJ é a sigla para Pessoa Jurídica. O termo é usado para identificar uma empresa, independentemente do seu porte.
Isso quer dizer que, uma vez que haja um CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ativo, o profissional pode ser considerado uma pessoa jurídica na hora de prestar os seus serviços.
As regras legais a serem cumpridas por um empreendedor PJ são determinadas pelo regime jurídico da sua empresa. Isso quer dizer, por exemplo, que o valor a ser recolhido de impostos por sua atividade econômica depende do regime tributário que rege a sua empresa.
Outra importante diferença que pode impactar na contratação PJ é que, enquanto um funcionário CLT precisa seguir à risca as normas da empresa, tais como carga horária e horário de entrada e saída, a pessoa jurídica tem total liberdade de definir a sua forma de atuação.
Por outro lado, direitos como recolhimento de FGTS, pagamento de 13º salário e férias, comuns a funcionários CLT, não fazem parte do universo de uma pessoa jurídica.
2. CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
Um funcionário CLT é aquele que atua mediante as regras e normas estabelecidas na CLT, Consolidação das Leis de Trabalho.
Esse tipo de profissional deve ter a sua carteira de trabalho assinada pelo empregador, receber e usufruir de todos os direitos trabalhistas, tais como:
O funcionário CLT acaba tendo apenas uma fonte legal de faturamento, vinda da empresa que assinou a sua carteira. Já a pessoa jurídica pode prestar serviço para quantas empresas quiser, aumentando, assim, a sua receita mensal.
Para o profissional, é bem importante fazer uma análise e ver o que compensa mais, ser CLT ou PJ, e quanto cada opção traz de benefícios para a sua carreira.
Já para as empresas, a escolha entre a contratação PJ ou CLT depende da necessidade daquele momento. Sempre lembrando de considerar as regras legais para cada forma de atividade.
Qual a carga horária de um PJ?
A pessoa jurídica nada mais é que uma empresa e, portanto, como personalidade jurídica de empresa, não há a necessidade de cumprir horário. O correto na contratação de uma pessoa jurídica é que o trabalho seja estabelecido por tarefa. Dessa forma, o que existe é uma prestação de serviço de uma empresa à outra.
Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior e em
curso de até R$ 81.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais
– Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.