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mandado de busca e apreensao de veiculo
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Decisão Monocrática nº 70048912075 of Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, May 21, 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. A decisão que efetivamente a recorrente quer reformar é aquela que ordenou nova expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, insurgindo-se também contra a determinação de suspensão do feito. 2. Em que pese não haver nos autos cópia da petição de embargos de declaração, a toda evidência que manejou pedido de reconsideração do que fora decidido, no sentido de expedir o mandado de busca e apreensão. E pedido de reconsideração, mesmo que travestido de embargos de declaração, não suspende o prazo para recursos. Comprovadamente, é intempestivo este agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Inst...
Acórdão nº 70045141017 of Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, February 16, 2012
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO ADIMPLIDO. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA DEMANDA. DESAPOSSAMENTO ILEGAL. No momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo o autor não possuía débitos com a instituição financeira, tanto que o próprio banco informou a atualização das parcelas vencidas e postulou a restituição do veículo, de forma tardia, vale dizer, razão pela qual se mostra ilegal o desapossamento suportado pelo consumidor. Ademais, segundo entendimento jurisprudencial, a notificação levada a efeito pela instituição financeira visando à constituição em mora do devedor, não tem validade. Presença, in casu, de nexo causal entre a conduta da parte demandada e o prejuízo sofrido pelo autor. Por outro lado, desnecessária ...
Acórdão nº 1.0324.11.014116-9/001 of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 27, 2013