Brasil: Governador de São Paulo assina decretos pró-LGBT | SPW – Português
No dia 17 de março de 2010, data em que a Comissão de Políticas para Diversidade Sexual do Estado de SP completou seu primeiro aniversário de existência e atuação, o governador José Serra fez pulbicar no Diário Oficial do estado três decretos em favor da população LGBT daquele estado:
>> Instituindo o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, órgão consultutivo e deliberativo. Decreto 55.587
>> Dispondo sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de SP. Assegura o direito à escolha do nome pelo qual a pessoa deseja ser chamada, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de SP. Decreto 55.588
>> Regulamentando a Lei 10.948/2001, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Decreto 55.589
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