Informações e certidões a respeito da existência de ação de desapropriação, em andamento ou arquivada, podem ser obtidas pessoalmente, devendo o interessado portar documentos que identifiquem o imóvel expropriado, tais como IPTU, certidão de Registro de Imóveis, escritura ou compromisso de compra e venda.
A Superintendência de Projetos Viários atua na fiscalização de contratos para execução de projetos viários, sistemas de drenagem, pavimentação geotecnia e geometria de vias. Também presta esclarecimentos e analisa solicitações de terceiros, por intermédio dos Termos de Compromisso e Autorização (TCA).
Divisão de Projetos de Pavimentação – PROJ 1: área responsável pelos projetos de dimensionamento da espessura do pavimento das vias públicas, que são divididas e projetadas nas seguintes categorias: tráfego leve (ruas em geral), pesado (como a avenida 23 de Maio); ou super pesado (exemplo da avenida do Estado).
Divisão de Projetos de Estruturas – PROJ 2: é responsável pela fiscalização dos contratos dos projetos de construção e manutenção das pontes (estruturas que transpõe cursos d’água), viadutos (estruturas que transpõe leito seco – avenidas, ruas etc.), pontilhões e túneis. A Divisão executa projetos de geotecnia, ou seja, muros de arrimo ou estruturas que servem para estabilizar encostas e taludes.
Divisão de Projetos de Vias – PROJ 3: área que fiscaliza os contratos de projetos dos sistemas viários (geometria), abertura de novas vias, ligações entre bairros, passagens para pedestres, visando melhorar a circulação de veículos e pedestres na cidade. Também é responsável pela elaboração de projetos de lei que serão encaminhados à Câmara Municipal.
Divisão de Projetos de Águas Pluviais – PROJ 4: fiscaliza os projetos de construção e recuperação estrutural dos sistemas de drenagem (canalização de córregos, galerias de águas pluviais, escadarias hidráulicas, tubulações, reservatórios), estabelecendo o método construtivo e as dimensões dos elementos constitutivos.
Na primeira, denominada Fase 1, a CET elabora estudos para quantificar a atração/geração de viagens do polo e identificar seu impacto no sistema viário de acesso; analisa as condições de segurança dos pedestres; avalia as condições das áreas de estacionamentos, embarque e desembarque e pátios de carga e descarga; e aprecia a suficiência de vagas propostas. Em alguns casos, tais estudos determinam modificação do projeto do empreendimento.
Para facilitar o acesso dos usuários ao empreendimento e, ao mesmo tempo, mitigar possíveis danos ao fluxo de veículos e pedestres nas vias, são fixadas melhorias viárias a serem executadas e custeadas pelo empreendedor.