Existem, atualmente, oito fiscalizações em curso pela Agência para verificar se a cobrança feita pela prestação do serviço de dados está em conformidade com os regulamentos e com as determinações constantes do Código de Defesa do Consumidor. Outras 30 ações a esse respeito já foram iniciadas, com a consequente instauração de quatro Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) contra operadoras de SMP, que ainda não tiveram decisão de mérito.
Um Pado, por exemplo, teve decisão de 1ª Instância, com aplicação de sanção de multa de aproximadamente R$ 5,6 milhões à operadora em função da não disponibilização de informações de consumo nos últimos três meses.