Outra inovação interessante e atenta à realidade prática é a possibilidade de o advogado requerer que os honorários sejam pagos em favor da sociedade que integra na qualidade de sócio, sem que isto afaste a natureza alimentar e a equiparação aos créditos trabalhistas
No projeto, há previsão expressa de que os juros moratórios sobre a verba honorária incidem a partir da data do pedido de cumprimento da decisão que os arbitrou. O STJ tem se posicionado no sentido da incidência de juros de mora a partir da citação/intimação do devedor7.
Ainda, o projeto prevê expressamente que também são devidos honorários nos casos em que o advogado atuar em causa própria, o que já vinha sendo pacificamente reconhecido pela jurisprudência.
Entendemos positivas as inovações constantes do projeto em relação à redação do Código vigente, tais como, por exemplo, a fixação de verba honorária recursal, os critérios incidentes sobre a aplicação de honorários envolvendo a Fazenda Pública, a equiparação dos honorários aos créditos trabalhistas e em especial a vedação à compensação. Além disso, também se mostra adequada a consolidação de alguns entendimentos já reconhecidos pelos tribunais, o que evita a discussão judicial a respeito da matéria por meio de recursos e outras medidas judiciais, o que tanto se almeja no projeto.
fonte: Migalhas, por Roberta Feiten (Especialista em Direito processual civil pela UFRGS e em direito empresarial pela PUC/RS, advogada do escritório Veirano Advogados).