Regime jurídico das infracções tributárias não aduaneiras – Fisco Cabo Verde
Date: 14/11/2014Author: drbadiodefora 0 Comentários
Foi publicado no Boletim Oficial, o novo regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras. É o Decreto-Legislativo 3/2014 de 29 de Outubro mas que só entrou em vigor ontem (13), ou seja 15 dias após sua publicação.