TJ suspende lei que alterava forma de cobrança em estacionamentos - Massa News
(Foto: Alexandre Moreira / Estadão Conteúdo)
O desembargador Tristão Ribeiro, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos da Lei Estadual 16.127, que alterava a forma de cobrança em estacionamentos no Estado, proibindo as tarifas por hora.
O magistrado entendeu que a lei impunha "aos proprietários certa padronização dos espaços, com determinação de compra e instalação de aparelhos e placas". A decisão é passível de recurso.