Quando o cliente seja uma pessoa coletiva, a encomenda deve constar de requisição oficial assinada pelos administradores ou gerentes competentes.
A MTB só aceita as encomendas cujos preços de venda e condições de pagamento estiverem de acordo com a proposta.
Todos os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) constantes da lista da ANREEE estão sujeitos à taxa de eco valor de €0,13/ unidade.
Os preços de venda, o modo e as condições de pagamento são os que se encontram fixados na proposta da MTB.
Quando o cliente utilize cheque, o preço apenas se considera pago se e quando o cheque obtiver boa cobrança.
A Propriedade dos bens vendidos pela MTB só se transmite para o cliente depois de integralmente pago o respetivo preço, acrescido de eventuais juros de mora devidos e/ou de indemnização.
Caso o cliente não efetue o pagamento do valor na data do respetivo vencimento, a MTB terá o direito de exigir juros de mora legais até integral pagamento.
O cliente deverá ainda, em caso de incumprimento, pagar à MTB as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da dívida, incluindo os honorários devidos ao advogado.
Quando o cliente entregue quantia que seja insuficiente para satisfazer todas as dívidas perante a MTB, cabe a esta o direito de escolher a qual delas, e em que medida, imputar o pagamento feito.
Quando o cliente entregue quantia que seja insuficiente para satisfazer o preço, os juros, as despesas de cobrança, o pagamento feito será imputado, sucessivamente, nas despesas de cobrança, nos juros de mora e, finalmente, no preço do bem.
A MTB não está obrigada a colocar os equipamentos vendidos no Laboratório ou num lugar específico da Produção.
No caso de o cliente não manifestar a vontade de que os bens sejam entregues na totalidade, de uma só vez, a MTB fornecê-los-á à medida da sua disponibilidade.
A MTB não é responsável por quaisquer atrasos na entrega dos bens causados por factos ou circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, caso em que nenhuma indemnização lhe é exigível.
Recusar a receção dos bens que sofram de algum dano que seja exteriormente visível, avisando imediatamente a MTB, via telefone nº 22 616 73 70 ou através do e-mail: apoio.cliente@mtbrandao.com
Desde que o cliente tenha cumprido os ónus previstos na condição anterior (“receção e exame dos bens pelo cliente”), e além disso, manifeste a vontade de os devolver no prazo máximo de 48h, a contar da entrega, a MTB, se os bens padecerem de danos, retomá-los-á.
A MTB não é responsável pelo facto de um equipamento não corresponder às expectativas do cliente, quer sob um ponto de vista da aplicação, quer sob um ponto de vista das especificações.
Fora da hipótese prevista na condição anterior, a MTB, caso a caso, poderá, sendo essa a sua vontade, aceitar pedidos de retoma de bens já entregues, desde que o cliente o solicite no prazo máximo de 48h, a contar da receção, ao SAC (Serviço de Apoio ao Cliente - apoio.cliente@mtbrandao.com; telefone nº 22 616 73 70).
Quando a MTB aceite a solicitação do cliente, é da responsabilidade deste a devolução dos bens para as instalações da MTB, correndo por conta do cliente o risco do respetivo perecimento ou deterioração.
Nas devoluções previstas nesta condição, o cliente fica obrigado ao pagamento de €20,00 no caso de componentes e de €80,00 no caso de equipamentos, para despesas administrativas e reacondicionamento das mercadorias.
Quaisquer obras de construção civil que sejam necessárias para a instalação do bem, tais como abertura de poços, furos, condutas e outras, são da exclusiva responsabilidade do cliente.
A MTB não é responsável por danos involuntariamente causados no ato da montagem/instalação. GARANTIAS
Todos os equipamentos fornecidos pela M.T.Brandão possuem uma garantia de bom funcionamento, pelo período de um ano a partir da data da fatura.
Para os equipamentos Metrohm a garantia é de 3 anos, sempre que seja contratada a manutenção com o nosso Serviço de Assistência Técnica durante o período de garantia.
A garantia de qualquer equipamento cobre somente defeitos que se manifestem durante esse período e apenas confere o direito à substituição de peças com defeitos de fabrico, incluindo o valor da mão - de - obra utilizada. Os custos de deslocação e estadia serão facturados de acordo com a tarifa vigente.
A garantia de qualquer equipamento não cobre o desgaste normal provocado pelo seu uso ao longo do tempo, nem os seguintes pontos:
Toda e qualquer avaria ocorrida no período de garantia que seja da responsabilidade do cliente, será debitada mediante orçamento e aceitação.
Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 174/2005 de 25 de Outubro, sobre a gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos – REEE, a MTB está registada na ANREEE (Associação Nacional de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos) sob o nº PT001264 e aderiu à Amb3E na qualidade de “utente”; transferindo assim a responsabilidade sobre a gestão de REEE, para a entidade gestora Amb3E.
No momento em que o cliente deseje desfazer-se de algum equipamento vendido pela MTB, deverá comunicá-lo através de fax ou e-mail para mtb@tbrandao.com para que sem nenhum custo por parte do cliente, o mesmo seja retirado.
O contrato celebrado entre a MTB e o cliente fica sujeito ao direito português, quer se reporte a transações nacionais quer internacionais.
A resolução de quaisquer questões relativas à validade, interpretação ou execução do contrato celebrado entre a MTB e o cliente é da competência exclusiva do Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.