Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.
1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada sua culpa, responsabilizados.
2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.
3. A banalização da prisão preventiva - aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar - e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.
5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais.
6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.
Assinada! E eu não poderia agir de outro modo. Além de procuradora que sempre atuou na defesa de direitos humanos, sou presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos do país. Estou entre os primeiros membros do MPF a trabalhar pela procura de corpos de desaparecidos políticos e a entrar com ações de responsabilização de agentes da ditadura. Foram réus nas ações de que participei: Tuma, Maluf, Harry Shibata, Brilhante Ustra e outros.
Minha sensação pessoal é a de que o país está repetindo março de 1964, com as pessoas saindo nas ruas para apoiar um golpe. Elas nem se perguntam quem vai assumir o poder.
Só lhes interessa agora quebrar a ordem jurídica, frustrar o que foi decidido nas urnas. Quando isso ocorreu, em 1964, deu no que deu: ditadura, gente morta e os poderosos de sempre, com a grande mídia do seu lado (pois lá ela tbem apoiou o golpe), ocupando o Brasil por décadas, sem denúncia nenhuma de corrupção, aumentando a pobreza, a falta de acesso à educação. Educação só para alguns.
Quando se cansou da 'brincadeira' o próprio Exército entregou o poder e o pais era um gigante devedor de inúmeras obrigações. Hoje o país é um dos maiores mercados consumidores mundiais. Há muito interesse em jogo e a população se desculpando pela sua virulência, dizendo que acabando com Lula e o PT vai ser um exemplo para acabar com a corrupção.
Estão é empobrecendo o país. Mas quem quer tirar Dilma também não está se importando se quem entrar no lugar vai estar a serviço de esquemas de corrupção. Mesmo ela tendo sua idoneidade comprovada, cultivam por ela, e a tudo o que a eleição dela respeita, um ódio desmedido.
É por essas razões que assinei a nota. Respeito a autonomia funcional dos colegas, mas discordo de muitos pontos de sua conduta. O momento é crucial e o MP não deveria adotar nenhuma medida tendente a ser vista como reforço a essa barbárie.