Sistema de ponto eletrônico entra em vigor amanhã « Consultoria Fiscal-Tributária
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De acordo com Bethânia Marconi, advogada especializada em Direito do Trabalho e Direito Tributário, as empresas não estão obrigadas a adotar o novo sistema, visto que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) institui várias formas de controlar a jornada de trabalho. "Elas podem adotar o ponto eletrônico, mecânico ou manual", explica. "No entanto, as empresas que optarem por este sistema devem se adequar às normas definidas na lei", reitera.
Bethânia reforça que para os casos em que as empresas estão inseguras com relação à nova portaria, o MTE instituiu a portaria 373, em fevereiro deste ano, que não traz tantas exigências quanto a 1.510. "A empresa pode usar o sistema alternativo de ponto eletrônico, mediante autorização em acordo coletivo de trabalho e desde que respeite as exigências definidas pelo Ministério."
This entry was posted on 31 de agosto de 2011 às 8:33 pm	and is filed under Trabalhistas. Etiquetado: Ponto Eletrônico. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, ou trackback from your own site.