O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) terminou nesta terça-feira (10) a votação dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que muda as regras eleitorais. Os vetos restantes foram mantidos. Veja abaixo quais mudanças na legislação eleitoral foram aprovadas neste ano.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) por não terem recolhido o imposto. Até o momento, dois ministros – Luís Roberto Barroso (relator) e Alexandre de Moraes – se manifestaram pela criminalização da conduta, e o ministro Gilmar Mendes considerou atípico o fato. O julgamento deve continuar na sessão de amanhã.
Os empresários foram acusados criminalmente por deixarem de repassar aos cofres públicos, no prazo determinado, os valores apurados e declarados do ICMS em diversos períodos entre 2008 e 2010. A soma dos valores não recolhidos, na época, era de cerca de R$ 30 mil. Na denúncia, o MP-SC enquadrou a conduta como crime contra a ordem tributária (artigos 2º, inciso II, e 11, caput, da Lei 8.137/1990). Eles foram absolvidos pelo juízo da Vara Criminal de Brusque (SC) por atipicidade dos fatos narrados na denúncia. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), no exame de apelação do MP-SC, determinou o prosseguimento da ação penal.
Ao se manifestar na sessão desta quarta-feira, a defesa do empresário Robson Schumacher salientou que o ICMS não é entregue pelo comprador ao comerciante para ser repassado ao Estado. Segundo ele, o comerciante pode, eventualmente, nada ter de pagar relativamente a uma venda ou até a um período de apuração pelo regime normal – caso, por exemplo, possua créditos apurados. “Essa é a dinâmica própria do imposto”, afirmou. Para o defensor, por se tratar de recurso próprio, e não de terceiro, o Ministério Público busca criminalizar a dívida. “O caso pode ser até caracterizado como Ilícito da empresa, não do sócio”, concluiu.
Em nome da sócia Vanderléia Schumacher, o defensor público-geral de Santa Catarina disse que, ao negar o habeas corpus lá impetrado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou o não recolhimento do imposto à apropriação indébita prevista no direito penal. Mas, segundo ele, nesse caso falta uma característica do tipo penal, que seria o caráter alheio do tributo não pago, uma vez que o valor não pertence ao Estado nem ao consumidor. Para o defensor, a acusação ofende o princípio da vedação à prisão por dívida, previsto na Constituição Federal e na Convenção Americana dos Direitos Humanos.
O representante do Ministério Público de Santa Catarina explicou que a ação busca a responsabilização penal a partir de elementos que caracterizam dolo do agente, numa situação em que empresários fazem do inadimplemento uma variável de risco que passa a ser incorporada a seu modelo de negócio e, assim, atentam de maneira predatório contra o bem comum. Segundo o procurador, o acusado seria um devedor contumaz, que já constituiu três empresas e tem uma dívida histórica de mais de R$ 700 mil. No seu entendimento, não se trata de mero inadimplemento, mas da apropriação de valor embutido no preço da operação e não repassada ao Estado.
O vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, disse, em sua manifestação, que o Ministério Público Federal entende que o fato não pode ser tipificado como o crime previsto na Lei 8137/1990 e que o caso do ICMS é diferente das situações que envolvem repasse de FGTS e da Previdência Social. Nesses casos, o empregador desconta do salário do empregado, identifica esse valor no contracheque e depois o recolhe para o Estado com identificação do empregado. O fato em discussão nos autos, contudo, não se encaixa no que está descrito no tipo penal, concluiu, ao se manifestar pela concessão do habeas corpus para trancar a ação penal.
O ministro Roberto Barroso assinalou em seu voto que o valor do ICMS cobrado em cada operação comercial não integra o patrimônio do comerciante. Ele é apenas o depositário desse ingresso de caixa, que, depois de devidamente compensado, deve ser recolhido aos cofres públicos. A falta desse recolhimento, para o ministro, não é mero inadimplemento tributário, mas apropriação indébita. Este crime, contudo, exige a demonstração do dolo (intenção de cometer o crime). Assim, é preciso examinar o caso concreto para distinguir os comerciantes que enfrentam dificuldades dos que adotam a prática incorreta. “O inadimplente eventual é totalmente diferente do devedor contumaz, que faz da inadimplência tributária seu modus operandi”, explicou.
Para o relator, os crimes tributários privam o pais de melhorar a vida de seus cidadãos, e a falta de recolhimento intencional e reiterado do ICMS prejudica não só o Erário, mas a livre concorrência, pois uma empresa que sistematicamente deixa de recolher o tributo se coloca em vantagem competitiva em relação à que cumpre suas obrigações.
Ao votar pelo desprovimento do recurso, o ministro resumiu seu voto na seguinte tese: “O contribuinte que deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 desde que aja com intenção de apropriação do valor do tributo a ser apurada a partir das circunstâncias objetivas factuais”.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. “Se o comerciante recolhe o ICMS, que não é seu e do qual é mero depositário, e se apropria indevidamente daquilo de forma dolosa, ele comete o delito previsto na lei”, concluiu.
Ao divergir do relator e votar pelo provimento do recurso, o ministro Gilmar Mendes salientou que o delito previsto na Lei 8.137/1990 deve ser interpretado em conformidade com a Constituição para alcançar somente aquelas situações em que o não pagamento do tributo envolva qualquer artifício que impossibilite a cobrança, com fraudes. O ministro observou que o comerciante não recolhe automaticamente o tributo, que integra o preço dos produtos ou serviços. O valor recebido a esse título se integra a seu patrimônio e só depois é repassado ao Estado, consideradas ainda eventuais compensações de créditos. “O comerciante não é mero intermediário”, concluiu.
1ª Turma: compete à Justiça Estadual julgar crime de homicídio praticado por policial no deslocamento ao trabalho
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Estadual é competente para julgar crime de homicídio praticado por policial rodoviário federal em briga de trânsito no trajeto entre a residência e o trabalho. Em decisão unânime tomada na tarde desta terça-feira (10), os ministros entenderam que o fato foi um incidente privado sem conexão com a função pública e indeferiram o Habeas Corpus (HC) 157012, em que a defesa pedia que o policial respondesse no âmbito da Justiça Federal.
Em 31/12/2016, o policial rodoviário federal saiu de casa em Campo Grande (MS) em veículo particular na direção da rodoviária da cidade para pegar um ônibus até Corumbá (MS), onde está localizada a delegacia em que trabalha. Noe trajeto, por volta das 5h40 da manhã, o motorista de uma caminhonete, que, segundo os autos, dirigia em alta velocidade e com sinais de embriaguez, desrespeitou a sinalização de um cruzamento e quase colidiu com o carro do policial. Após uma discussão decorrente de outra manobra inadvertida do condutor da caminhonete, o policial atirou e matou o motorista e feriu dois passageiros que também estavam no veículo. Em depoimento, ele afirmou ter agido por receio do cometimento de eventual delito contra sua integridade física e seu patrimônio (o carro).
A análise do HC pela Turma foi iniciada em abril deste ano, quando o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo indeferimento do pedido. Segundo ele, o caso não envolve dever de ofício ou flagrante obrigatório, conforme dispõe o artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP). O relator entendeu que a mera condição de servidor público federal não basta para atrair a competência da Justiça Federal, pois o interesse da União está relacionado às funções institucionais, e não ao acusado. Para o ministro Marco Aurélio, a competência para julgar o caso é da Justiça Estadual.
Na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes apresentou voto-vista no mesmo sentido. Assim como o relator, ele entende que o policial se envolveu num acidente de trânsito sem conexão com o exercício da função. “Foi uma desavença pessoal que não tem relação com o serviço”, concluiu. No mesmo sentido, votaram os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
A Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero (AAIG) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6273, com pedido de medida liminar, contra a Lei 12.318/2010, que trata da alienação parental. A relatora é a ministra Rosa Weber.
A norma define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Estabelece ainda que, declarado indício de ato de alienação parental, em qualquer momento processual, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
A entidade argumenta que a tese de alienação parental se banalizou e vem sendo usada para enquadrar todo tipo de divergência em disputas judiciais de divórcio, guarda, regulamentação de visitas, investigações e processos criminais por abuso sexual, seja para atacar, defender ou simplesmente como argumento de reforço. Para a associação, o conceito tem servido como estratégia de defesa de agressores de mulheres e abusadores sexuais de crianças para oferecer uma explicação para a rejeição da criança em relação a eles ou para fragilizar as denúncias, deslocando-se a culpa para o genitor que tem a guarda, geralmente mães “que agiram unicamente para proteger seus filhos”.
Segundo a AAIG, as medidas previstas na lei para a preservação da integridade psicológica da criança e do adolescente podem ser determinadas independentemente de perícia, e não há previsão de prazo para resposta da parte contrária, notificação em relação ao reconhecimento de uma suposta alienação ou qualquer menção ao modo como o contraditório possa ser exercido. Outro argumento é o de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê instrumentos jurídicos de proteção suficientes à salvaguarda do direito do menor de idade à convivência familiar, se norteia por uma intervenção mínima das instituições estatais de proteção e permitem a tomada de medidas em caráter de urgência nas hipóteses de situação de risco à criança ou adolescente.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação coletiva de consumo não se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos fixado na Lei 4.717/1965. Para o colegiado, não há prazo para o exercício do direito subjetivo público e abstrato de agir relacionado ao ajuizamento desse tipo de ação, o que afasta a aplicação analógica do artigo 21 da Lei da Ação Popular.
A relatora do caso julgado, ministra Nancy Andrighi, explicou que o exame da questão demanda a distinção conceitual entre os institutos do direito subjetivo, da pretensão e do direito de ação, esclarecendo que a prescrição se relaciona ao exercício da pretensão, e não ao direito público subjetivo e processual de agir – que, por ser abstrato, não se submete às consequências da inércia e da passagem do tempo nos mesmos moldes da pretensão.
A ministra afirmou que o direito público subjetivo e processual de ação deve ser considerado, em si, imprescritível, haja vista ser sempre possível requerer a manifestação do Estado sobre um determinado direito e obter a prestação jurisdicional, mesmo que ausente o direito material.
O Ministério Público de Pernambuco ajuizou ação coletiva de consumo para questionar a venda de suplemento alimentar sem registro na Anvisa e a prática de propaganda enganosa, em virtude de o produto ser apresentado ao público consumidor como se possuísse propriedades medicinais.
A sentença, confirmada em segunda instância, condenou o laboratório a não mais ofertar suplementos alimentares sem autorização da Anvisa, não mais realizar publicidade enganosa ou abusiva, compensar danos morais coletivos – no valor de R$ 100 mil – e reparar os danos morais e materiais experimentados individualmente pelos consumidores, conforme apuração em liquidação de sentença.
No STJ, o recorrente alegou que a denúncia ocorreu em 2003, e a ação coletiva somente foi ajuizada em 2009, mais de cinco anos após a configuração da lesão, o que levaria à prescrição da ação coletiva.
A relatora disse que o direito de agir é fruto do monopólio estatal do uso da força legítima e da vedação da autotutela, e representa a provocação ao Estado para que, por meio do Poder Judiciário, saia de sua imobilidade e se manifeste sobre o direito aplicável à relação jurídica deduzida em juízo.
“O direito de obter do Estado uma manifestação jurisdicional é imperecível, de forma que o máximo que pode ocorrer é a impossibilidade da satisfação de uma determinada pretensão por meio de um específico procedimento processual, ante a passagem do tempo qualificada pela inércia do titular, apta a caracterizar a preclusão, a qual, todavia, por si só, não impossibilita o uso abstrato da específica ação ou procedimento”, afirmou.
Nancy Andrighi explicou que, embora a jurisprudência do STJ aplique por analogia o prazo de cinco anos do artigo 21 da Lei da Ação Popular para a ação coletiva de consumo, por não existir na Lei da Ação Civil Pública prazo expresso para o exercício dessa modalidade de direito subjetivo público, o emprego da analogia é indevido, em razão da disparidade de objetos e causas de pedir de cada uma dessas ações.
Para Nancy Andrighi, a Lei 4.717/1965 dispõe expressamente em seu artigo 1º que o objetivo da ação popular é a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público em sentido amplo, constatado a partir dos vícios enumerados no artigo 2º.
Já as ações coletivas de consumo atendem a um espectro de prestações de direito material muito mais amplo, podendo não só anular ou declarar a nulidade de atos, como também determinar outras providências capazes de propiciar a adequada tutela dos consumidores, nos termos do artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor.
“É, assim, necessária a superação (overruling) da atual orientação jurisprudencial desta corte, pois não há razão para se limitar o uso da ação coletiva ou desse especial procedimento coletivo de enfrentamento de interesses individuais homogêneos, coletivos em sentido estrito e difusos, sobretudo porque o escopo desse instrumento processual é o tratamento isonômico e concentrado de lides de massa relacionadas a questões de direito material que afetem uma coletividade de consumidores, tendo como resultado imediato beneficiar a economia processual”, afirmou a relatora.
De acordo com a ministra, “submeter a ação coletiva de consumo a prazo determinado tem como única consequência impor aos consumidores os pesados ônus do ajuizamento de ações individuais, em prejuízo da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito, princípios expressamente previstos no atual Código de Processo Civil em seus artigos 4º e 6º, respectivamente, além de prejudicar a isonomia, ante a possibilidade de julgamentos discrepantes”.
Segundo Nancy Andrighi, mesmo que houvesse previsão legal de prazo para o ajuizamento de ações coletivas de consumo, o direito discutido no caso concreto não teria sido fulminado pela passagem do tempo.
Ela explicou que, pelo viés objetivo da teoria da actio nata, a prescrição começa a ser contada com a violação do direito, assim que a prestação se tornar exigível. Por outro lado, segundo a vertente subjetiva da actio nata, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia do titular do direito.
A relatora destacou que a jurisprudência do tribunal entende que a aplicação da actio nata sob a vertente subjetiva é excepcional, cabível apenas nos ilícitos extracontratuais, como no caso em exame.
Ao manter o acórdão do TJPE, a ministra observou que, por se tratar de ilícito extracontratual, o prazo prescricional somente deve ser contado a partir do efetivo conhecimento de todos os elementos da lesão.
Nancy Andrighi destacou que o TJPE concluiu que somente ao final do inquérito civil o Ministério Público se convenceu da natureza enganosa da publicidade, devendo ser esse o marco inicial de contagem do prazo, nos termos da teoria subjetiva da actio nata. Para a ministra, portanto, rever esse posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11 – Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação para julga-la procedente, declarando a constitucionalidade do art. 4o da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença medica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.740 –Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 475-L, § 1º, e art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869/1973 – anterior Código de Processo Civil. 2. Inexequibilidade de título judicial transitado em julgado quando fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Constitucionalidade. 4. Precedentes. ADI 2.418, rel. Min. Teori Zavaski, DJe 17.11.2016, e RE-RG 611.503, rel. Min. Teori Zavascki, redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 19.3.2019. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 – Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República. Vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, nos termos de seu voto. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.3.2018.
LEI 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
LEI 13.934, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
LEI 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
DECRETO 10.170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Decreto 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
DECRETO 10.171, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
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A Capsulite Adesiva, ou Síndrome do Ombro Congelado, é característica pelo quadro de dor em repouso e aos movimentos, associado a perda gradual de movimento do ombro. Esta doença pode estar associada a distúrbios metabólicos, como alterações do hormônio da tireoide e diabetes, a causas secundárias como um quadro de dor forte no mesmo membro […]

Cada vez mais considerados membros da família, os nossos pets merecem cuidados especiais e segurança, além de muito amor e carinho. De acordo com o último levantamento do IBGE, hoje há mais cachorros que crianças nos lares brasileiros. De cada 100 famílias, 44 têm pets, enquanto 36 têm filhos de até 14 anos. Alguns cuidados […]
A linha Original Philips recebeu mais um modelo. É o micro-system modelo Philips Classic. Inspirado no lendário toca-discos 1965 Philips AG4131, ele possui alto-falantes de alta eficiência e plataforma giratória equilibrada dinamicamente. E o modelo não parou em 1965: o sistema de som também inclui transmissão sem fios Bluetooth e unidade USB, tornando possível transformar […]
Para quem busca registrar todos os momentos, o mercado traz uma novidade super divertida para os cães. A GoPro lança um colete com suporte para câmera, ajustável a diversos tamanhos e compatível com todas as câmeras da marca, que se ajusta a animais de diferentes portes, de 7kg até 54 kg. O acessório oferece […]

Celebration: The Video Collection é um DVD de vídeos da cantora estadunidense Madonna, que abrange toda a sua carreira desde 1983 até 2009, contendo 47 clipes, sendo lançado comercialmente com o CD Celebration.Traz grandes sucessos de sua carreira, sendo que alguns também estão incluídos em suas compilações musicais anteriores, como The Immaculate Collection e The Video Collection 93:99

O exame complementar para operador de empilhadeira é realizado antes da admissão do funcionário para saber se ele está apto ou não a realizar os serviços que a eles foram designados. Os exames complementares impostos à referida função são diversos como, por exemplo, audiometria, ECG – Eletrocardiograma e entre outros, determinados no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), elaborador pelo médico do trabalho. Esses ajudam o médico do trabalho a aferir se o funcionário está apto ao exercício de sua respectiva função, a fim de garantir total segurança a todos os envolvidos no processo desenvolvido pela empresa.
Entre em contato com a Clínica LACS para conhecer todos os serviços que a empresa pode realizar em benefício da saúde de seus funcionários e do patrimônio empresarial.
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Informativo especial aborda atuação do MPT-RN na pandemia | Informativo especial aborda atuação do MPT-RN na pandemia
Natal (RN), 19/01/2020 – A 29ª edição do informativo MPT em Pauta, publicação institucional gratuita sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), já está disponível ao público em formatos impresso e digital. Clique aqui para acessar a edição. O destaque da publicação, que registra as ações do órgão de março a novembro de 2020, são as medidas tomadas no enfrentamento à covid-19 para proteção dos trabalhadores.
No editorial que abre a edição, o procurador-chefe Xisto Tiago de Medeiros Neto frisa que o MPT no RN orientou a sociedade por meio de notas técnicas, recomendações e diretrizes publicadas e repercutidas desde o princípio da pandemia. Ele lembra que o objetivo das ações é a proteção da saúde dos trabalhadores das mais diversas áreas. “A Procuradoria Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte teve e continua a ter o reconhecimento de destaque no cumprimento dessa missão, não apenas pelos mais de 16 milhões de reais destinados a órgãos públicos e a unidades de saúde – e que certamente possibilitaram curar e salvar as vidas de milhares de trabalhadores e seus familiares –, mas também pelo protagonismo e presença nas audiências públicas realizadas”, completou.
A reportagem de capa da publicação destaca um dos eixos da atuação do MPT na pandemia: a atuação promocional, destinada a fomentar a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores de forma preventiva e propositiva. Ao todo, entre março e outubro de 2020, foram recebidas pelo MPT-RN 764 denúncias relacionadas ao tema covid-19, que resultaram na instauração de inquéritos civis para investigar irregularidades trabalhistas derivadas dos efeitos da pandemia.

As cômodas, que serão utilizadas para trocar o bebê, deverão ter no mínimo 80 cm de frente e 50 cm de profundidade que é próximo à medida padrão dos trocadores.
Em peças menores que 1.10m vale pensar no local onde será apoiado o kit higiene no momento da troca. Alguns modelos têm extensores laterais e resolvem essa questão. Em peças maiores que 1,10m ele pode ficar ao lado do trocador, pelo menos até que o bebê não aprenda a mexer em tudo!
A altura é muito importante. O padrão é 95 cm, mas se a mamãe for bem baixinha e for comprar a cômoda numa loja que desenvolve as peças cliente a cliente vale encomendar com 90 cm de altura. A idéia é não ficar com a coluna curvada na hora ou com os braços muito altos.
As cômodas são realmente para guardar as roupinhas do bebê e vale priorizar os itens que são necessários no momento da troca como os cueiros, os bodies (ou pagãozinho) e as fraldas.
Para quartos onde não cabe uma cômoda é possível pensar em adaptação dentro do armário se for planejado. Ou uma bandeja e vai sobreposta no próprio berço, no sentido da largura. Resolve o problema, mas apenas nos primeiros meses, logo o bebê fica maior e os pais não se sentirão seguros em utilizar essa peça.

Aos 69 anos, a ginecologista Loreta de Moraes Napp devora livros por prazer — e também por afinidade, já que é casada com o escritor gaúcho Sérgio Napp. Porém, há outro importante motivo por trás do hábito: ela sabe que o bom desempenho da sua memória depende disto.
— A minha preocupação começou cedo, ao observar que as mulheres que eu atendia se queixavam muito de lapsos de memória após a chegada da menopausa.
Hoje, Loreta recomenda leitura às pacientes como uma poderosa aliada para enfrentar as mudanças que a vida traz.
O cientista Iván Izquierdo é um dos maiores pesquisadores mundiais na área de fisiologia da memória e seus artigos e livros já são parte imprescindível das bibliografias básicas dos trabalhos dedicados ao tema.
Nesta entrevista, concedida ao caderno Vida, de Zero Hora, ele revela que apesar dos avanços na área, não há nada melhor para o cérebro do que devorar livros.
Iván Izquierdo — São muitas, principalmente nos últimos 20 anos. Temos conhecido cada vez mais detalhes sobre o mecanismo molecular que leva à formação da memória. Isso também se chama consolidação, porque consolida a informação de diversas procedências da linguagem cerebral na memória, por meio de sinais elétricos e neuroquímicos. Se descobriu, portanto, que comunicação se utiliza, e o que ocorre depois, para a formação da memória e o curso de tempo que leva. Além disso, se estuda hoje que regiões do cérebro participam da extinção, ou seja, a inibição da resposta para que ela não seja usada a qualquer momento. Um exemplo é a memória de medo, que não precisa ser usada toda hora e que serve para ajudar pacientes vítimas de estresse pós-traumático.
Izquierdo — Não seria bom perdê-las, pois é preciso lembrar de um ocorrido para que o sujeito não repita a situação que a levou ao trauma. Mas os psicoterapeutas já utilizam esse recurso há 30 anos para tratar pacientes vítimas de estresse pós-traumático. Em síntese, é empregada uma técnica que faz com que a pessoa não “acione” a memória em determinados momentos. Ela age assim após ser exposta a estímulos e cenas e a situações que lhe produz medo (uma delas é a cognitivo-comportamental).
ZH — Muitas vezes ficamos nervosos quando queremos lembrar de algo e a coisa está na ponta da língua mas não sai. Quando o “branco” é um problema real?
Izquierdo — O branco é devido à ansiedade, que causa liberação de hormônios suprarrenais chamados corticoides. Eles vão circular no sangue e acabam eventualmente no cérebro, inibindo a memória. Pode acontecer com qualquer um, não é patológico. Ou seja, tem que tratar a ansiedade. Entretanto, o “branco” pode representar um problema real, como a doença de Alzheimer, quando o sujeito passa a esquecer o nome do pai, o ofício que atua.
Izquierdo — Drogas, como a Ritalina, só são indicadas para quem tem déficit de atenção. Mas quem não tem a doença e quer ter um cérebro saudável, eu recomendo ler. Esse é o melhor exercício que alguém pode fazer com o cérebro. O uso constante da memória a estimula. É como um músculo: quanto mais se usa, melhor funciona. Mas não se deve fazer um uso abusivo da memória. Na hora de dormir, devemos descansar. Cada coisa tem seu momento.

Assista ao registro de nossa live: “Outubro Rosa: saúde, autocuidado e a importância da prevenção do câncer de mama”.
Neste mês de outubro, destacamos em nossas lives a importância dos direitos e da saúde da mulher e outras pautas essenciais ao universo feminino.
Para essa nova conversa, participam representando o Lini & Pandolfi Advogados Associados Mariana Lini e Marisa Moreira, advogadas especialistas na área trabalhista, e Juliane Lipp, da área cível. Elas serão acompanhadas pela nossa convidada especial, Alessandra Borba Anton de Souza, médica mastologista preceptora do centro de mama da PUC-RS, mestra com ênfase em oncogenética pela UFRGS e professora da Faculdade de Medicina da Unisinos.
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