Todo mundo já ouviu alguma história sobre pessoas que não puderam fazer um concurso público para as carreiras militares porque não tinham a altura exigida; e outros tantos porque não apresentavam uma folha de antecedentes sem manchas; ou que foram reprovados porque tinham tatuagens; ou porque eram casados ou obesos; ou, ainda, porque tinham idade superior ao limite fixado, ou eram arrimo de família.
Houve, há pouco tempo, o curioso caso de um concurso para guarda municipal na cidade do Rio Janeiro em que se exigia que os candidatos tivessem um mínimo de vinte dentes naturais. Enfim, a lista de impedimentos e limitações para o acesso aos cargos públicos em geral sempre foi imensa e, como não era costume se questionar isso, aceitava-se tudo como se fosse lei. Hoje as coisas estão mudando.
De uns tempos para cá, muitos candidatos a cargos públicos não aceitam passivamente certas regras impostas pelos editais, e recorrem à Justiça. O Poder Judiciário, ao apreciar as demandas, muitas vezes tem decidido de forma contrária aos organizadores dos concursos. Exemplos: tanto a Justiça Estadual (TJ-SP) quanto a Justiça Federal (TRF-2ª Região) já decidiram que candidatos tatuados podem, sim, ingressar na carreira de soldado da Polícia Militar ou das Forças Armadas, mesmo que os editais contenham vedação expressa às pessoas nessa situação. Em regra, as decisões têm acentuado o fato de que os editais não são leis e que, em se tratando de concurso público, as limitações ficam restritas aos termos da lei, que não prevê nenhuma limitação às pessoas tatuadas.
Um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro foi reintegrado à corporação, após ter sido reprovado porque apresentava tatuagens em locais visíveis do corpo. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal (STF), que vem firmando jurisprudência no sentido de que apenas por meio de lei é possível impor restrição ao acesso a cargos públicos.
Outra limitação muito comum, fixada por editais, e sem base legal: a idade limite. Num caso ocorrido em Florianópolis (SC), a Marinha vedou a participação de um candidato de 36 anos ao processo seletivo para ingresso na Escola de Aprendizes Marinheiros – o edital previa a idade máxima de 32 anos. A Justiça Federal autorizou a participação do candidato, argumentando que a limitação prevista no edital era apenas um ato administrativo sem fundamento em lei. Aliás, o próprio STF já editou a súmula 683, nos seguintes termos:
o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido
A partir de então, em 2006, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de impor o limite de 45 anos para o concurso de ingresso à magistratura. Afinal, até os 70 anos é possível ingressar na mais alta corte de Justiça do País (o STF).
Nos Estados Unidos, como regra geral, não há limitação para ingresso no serviço público ou para a saída compulsória. Por exemplo, um dos mais ilustres juízes da Suprema Corte americana, Oliver Wendell Holmes Jr., aposentou-se, voluntariamente, pasmem, aos 90 anos.
O fato é que essas limitações constituem um terreno fértil, onde prospera todo tipo de discriminação e arbitrariedades, como o ocorrido em um concurso público em que o edital previa uma “investigação social para avaliar a situação econômica e financeira dos candidatos”. O Tribunal Superior do Trabalho não aceitou a argumentação do organizador do concurso, classificando de ilegais essas exigências, que, no fundo, são verdadeiras normas em branco que permitem ao administrador eleger o critério de seleção que melhor lhe aprouver.
No final do ano de 2012, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) interveio num concurso para juiz do TJ-SP, em que candidatos haviam sido reprovados com base no resultado de entrevistas secretas, não previstas no edital, e que continham perguntas extremamente subjetivas e até constrangedoras. Na época, os candidatos reprovados constituíram o então advogado Luís Roberto Barroso (hoje ministro do STF), que refutou duramente o procedimento adotado pelo TJ-SP. Os candidatos obtiveram o direito de refazer a prova oral, sem entrevistas secretas, e perante uma nova banca.
Como se vê, todos estamos sujeitos a sofrer ilegalidades dessa natureza, até porque os editais não mudaram, e continuam com as mesmas exigências. Resta sempre o recurso à Justiça.
João, parabéns pelo excelente artigo e excelentes exemplos. Quando ouvimos alguns acreditarem naquela mentira repetida que virou verdade, de que o edital seria “a lei vinculativa do concurso”, imaginamos para que então serviria toda a história consitucionalista da divisão dos poderes, do processo legislativo, etc. Essa expectativa seria até uma responsabilidade injusta e exacerbada ao verdadeiro papel de gestor/executor que o Executivo deve desempenhar.
O Executivo cumpre o seu papel quando elabora o edital, fixando as regras para a sua realização, mas seria absurdo pensar que suas regras procedimentais poderiam estar acima das leis e dos demais poderes.
É isso aí, Júlia. Agradeço-lhe por sua atenção e pela gentileza de ter comentado o artigo. Durante muito tempo. nós todos que prestávamos concursos públicos ficamos capturados numa espécie de letargia que nos impedia de ver isso: o Executivo, que mais contrata, pode elaborar o edital nos termos em que bem entender, porém o edital todo pode, e deve, ser submetido ao crivo do Judiciário. Nessa ocasião é que se vê quanta ilegalidade fica encoberta sob o “sagrado” manto do EDITAL. Por muito tempo, o Edital esteve acima da Constituição aqui no Brasil. Infelizmente, grande parte dos editais contém cláusulas ilegais e abusivas, e, se ninguém reclamar, elas ficam valendo. Hoje, ao menos sabemos que podemos contestá-las ! Grande abraço, Júlia !
Com o início da temporada de propaganda eleitoral, foram ressuscitados os velhos temas de “importância nacional”, como a tão sonhada reforma tributária. Não é de hoje que se fala que o País não conseguirá seguir adiante sem a aprovação de uma reforma do sistema tributário nacional. Mas, contra tudo e contra todas as previsões mais pessimistas, o Brasil segue em frente. A Constituição foi promulgada em 1988, e, em pouco tempo, já se começou a discutir uma provável reforma tributária. Desde então, esse assunto nunca saiu da agenda dos principais debates políticos. Já houve propostas que quase chegaram lá; a última delas parou quando o relator apresentou a conclusão dos trabalhos, em 2008.
Parece até um trabalho de Sísifo, personagem da mitologia grega que, por ter desafiado os deuses, foi condenado a rolar uma imensa pedra de mármore até o topo de uma montanha; ao chegar lá, a pedra rolava morro abaixo, e Sísifo via-se obrigado a arrastá-la novamente para o pico da montanha, por toda a eternidade. Essa fábula mitológica serve para ilustrar o caso da reforma tributária nacional, que envolve um grande esforço e, ao final, não dá em nada e tudo volta à estaca zero, para recomeçar no próximo governo.
a maioria dos políticos que proclamam pelos quatro ventos a importância da reforma tributária sabe muito bem que ela não sairá porque não é de interesses dos entes federativos, que são os Municípios, os Estados e a União.
Vamos, então, por partes. Embora o empresariado veja na reforma tributária um verdadeiro sonho dourado, os entes federativos não querem mudar nada, pois, no atual estado, os níveis de arrecadação estão muito bem; em alguns casos, como o da União, estão ótimos. Se está bom assim, por que mudar? A União arrecada por todos os meios, sobre a renda, comércio exterior, produtos industrializados, operações financeiras, diversas contribuições de natureza previdenciária, trabalhista, etc., com um detalhe precioso: a arrecadação das contribuições não é dividida com os Estados e Municípios, que, por sua vez, sonham em abocanhar uma fatia dessas contribuições. Os Estados mais importantes (São Paulo, Minas, Rio de Janeiro, entre outros) ancoram-se nas receitas do principal tributo, o ICMS; os Estados mais pobres vivem dos repasses que recebem da União. Poucos Municípios conseguem sobreviver das receitas próprias; a maioria depende das transferências da União e dos Estados.
Outra questão muito importante, que permeia quase todos os debates políticos é a chamada “guerra fiscal”, uma competição travada principalmente entre os Estados. Teoricamente, a guerra fiscal é condenada por todos, mas não falta quem a considere um importante mecanismo de desenvolvimento que, ao final, pode proporcionar vantagens para um ou outro Estado envolvido; ou alguém duvida que, sem a guerra fiscal, haveria montadoras de veículos instaladas em Goiás ou na Bahia. Entretanto, há um clamor nacional contra a carga tributária, considerada por todos muito elevada. Assim, a esperança é que uma eventual reforma tributária possa por fim ao crescente aumento do índice da carga tributária.
E é justamente isso que os governos não querem; muito ao contrário, a meta é sempre aumentar a arrecadação. Daí que essa conta nunca fecha. É um jogo de faz de conta, em que a União apresenta um projeto de reforma tributária que preserva os tributos federais e coloca na linha de frente o principal imposto estadual, o ICMS. Os Estados fingem que concordam, mas, no momento da aprovação, os governos dos grandes Estados acionam suas bancadas no Congresso Nacional para frustrar o andamento da reforma. A esta altura, já em final de mandato, a “pedra rola para baixo”, e o trabalho somente será recomeçado após as novas eleições. Assim, a reforma tributária sempre está em pauta, mas nunca sai.
O texto é realista e bem colocado. Porque a reforma tributária não é aprovada? Porque os nossos politicos, em sua maioria, não pensam no país, não pensam nos interesses da nação. O Pensamento e as ações dos políticos do Brasil não representam o pensamento e as exigências do povo. São eficientes em questões pequenas, como nas emendas parlamentares que destinam recursos para projetos locais, da sua base eleitoral. Isso ocorre devido a conjunção de vários fatores, entre eles: 1- a falta de maturidade democrática; 2 – ao egoísmo dos nossos representantes e, 3 – a falta de interesse da sociedade em identificar e cobrar dos políticos as necessidades mais caras da nação.