O concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) vai mesmo sair 2013 e em breve deve sair o edital, sendo que a última notícia é que a organizadora do certame deve ser o CESPE/UNB, segundo apurou a Folha Dirigida, e não a ESAF, que organizou ou último certame e era dado como certo que organizaria também o deste ano.
Essa informação fornecida pela Folha Dirigida não é confirmada nem pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e nem pelo CESPE e teria sido obtida por fonte ligada ao órgão.
A FD também traz matéria recente em que o sindicato da categoria critica o pouco número de vagas, pois entende que seria necessária a disponibilização de pelo menos 1.200 vagas.
O prazo de validade do último certame, realizado em 2010, expirou em dezembro de 2011 e há a necessidade urgente de preencher os cargos vagos em decorrência de exonerações, demissões, falecimentos e, principalmente, aposentadorias.
"Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:
I - o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego;
II - a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;
III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;
IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;
V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as atribuições privativas previstas neste artigo, podendo cometer aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho outras atribuições, desde que compatíveis com atividades de auditoria e fiscalização."
Para mais informações sobre o concurso de 2010, inclusive sobre o programa (conteúdo programático), acesse o link http://www.esaf.fazenda.gov.br/concursos/concursos_selecoes/AFT-MTE-2010/home.html.