Pergunta para 110 milhões de euros | Esquerda
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24 de Março, 2021 - 09:26h
A EDP preocupou-se então com um segundo obstáculo: mesmo em caso de reestruturação fiscalmente neutra, a lei não isenta de Imposto de Selo a transmissão de concessões de barragens. Aqui chegada, a EDP procura apoio numa Diretiva europeia que permite aos estados isentarem de impostos a "transmissão de estabelecimento". Ora, é claro que um estabelecimento não é igual a uma concessão do Estado, mas a EDP alega que os contratos de concessão, por trazerem associadas estruturas e obrigações, podem ser considerados estabelecimento.
O Governo só não impediu que o negócio se fizesse assim porque não quis, embora conhecesse em detalhe a fuga fiscal que se preparava
De qualquer modo - terceiro obstáculo -, essa Diretiva não tem aplicação direta em Portugal. O que vale é a lei portuguesa, que transpôs a Diretiva, onde não constava a isenção da transmissão de estabelecimento. É então que o Governo, em 2020 e com o negócio já em marcha, avança uma alteração àquela lei. Mesmo a calhar.