ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE
Pessoa colectiva constituída e registada de acordo com a legislação moçambicana.
O pedido é dirigido ao Ministro e é submetido no Instituto Nacional de Minas sobre a área requerida para registo e tramitação contendo a seguinte informação:
Dados da licença de prospecção e pesquisa do requerente, se existirem;
Recursos minerais que se pretendam incluir na concessão mineira;
Área pretendida, identificando as unidades cadastrais conforme o regulamento;
O prazo pretendido que não deve exceder 25 anos;
Outra informação relevante que o requerente pretenda adicionar.
O pedido de concessão deve ainda conter os seguintes documentos:
Ficha de licenciamento adquirida no local da apresentação do pedido, devidamente preenchida;
Documentação comprovativa dos recursos técnicos e financeiros de que o requerente disponha, assim como a sua experiência na gestão e condução das operações pretendidas;
BR de publicação dos estatutos ou na sua inexistência, cópia autenticada da certidão de constituição da sociedade incluindo a identificação dos titulares de participações e o respectivo valor de capital social subscrito e eventuais alterações;
Relatório ideológico final;
A decisão é tomada pelo Ministro no prazo de 180 dias após a submissão do pedido e notificada ao requerente no prazo máximo de 10 dias a contar da data de decisão.
A concessão mineira só pode ser atribuída a quem prove possuir capacidade financeira e técnica para levar a cabo as operações mineiras.
CONTEÚDO DA CONCESSÃO MINEIRA
A concessão mineira deve conter a seguinte informação:
O número da concessão mineira;
A área da concessão mineira e sua localização;
O mapa topográfico da área abrangida pela concessão mineira com a indicação da área e das unidades cadastrais;
Os termos e condições a que o titular está sujeito.
VALIDADE DA CONCESSÃO MINEIRA
25 Anos prorrogáveis uma vez no máximo por igual período, não excedendo 50 anos.
Área que se pretende manter, delicada no mapa topográfico actualizado;
Actualização do plano lavra;
Compete ao Ministro decidir sobre o pedido de prorrogação no prazo máximo de 180 dias a contar da data submissão do pedido. O Ministro concede a prorrogação desde que o titular tenha cumprido os temos e condições estabelecidos na lei de minas.