Instituto Brasileiro de Filosofia, São Paulo
As Nações, como de resto as demais organizações humanas, são moldadas de acordo a determinados ideais que prevalecem nelas. Assim como encontramos os idealizadores de universidades, clubes recreativos, sindicatos, exércitos, etc., podemos identificar os pensadores das organizações nacionais, nas quais palpita determinado conjunto de valores. A tese não é nova e já Hegel tinha destacado a idéia de Volkgeist para se referir a essa realidade. Não há dúvida de que Silvestre Pinheiro Ferreira foi quem pensou as instituições brasileiras, surgidas da confusão criada pela vinda da família real portuguesa ao Brasil, logo no final da primeira década do século XIX. Esse processo de nascimento de uma nova nacionalidade culminaria com a independência da colônia brasileira em face da metrópole portuguesa.
A idéia central de Pinheiro Ferreira, tributário, neste ponto, do pensador suíço-francês Benjamin Constant de Rebecque (1767-1830), era de que somente mediante a instituição do governo representativo seria possível tornar o Brasil um país imune à instabilidade crônica que vingou ali onde as idéias do democratismo rousseauniano foram adotadas tout-court, como em Portugal ou nos países da América espanhola. Ora, quem poderia construir essa representação numa terra que não tinha tido a história secular das nações européias, seria o monarca. Atento à especificidade da formação política brasileira emergente do latifúndio (portanto contaminada com a perspectiva privatista da cultura patrimonialista), o pensador luso-brasileiro (que foi ministro de Dom João VI no primeiro gabinete organizado pelo monarca português em terras brasileiras), considerava que não poderia ser adotada integralmente no Brasil a estrutura do parlamentarismo britânico. Far-se-ia necessário prevenir o espírito privatizante com a idéia de representação dos interesses permanentes da Nação, ao lado da que se referia aos interesses mutáveis, aqueles identificados com as reivindicações dos cidadãos. O Poder Moderador, centrado ao redor do Monarca, representaria os interesses permanentes e seria o fiel da balança da estrutura do Estado, ao garantir a concretização do governo parlamentar, sem que o élan privatizante do povo se transformasse em risco de abertura para o caudilhismo. Dois itens serão desenvolvidos: I. Breve introdução biobibliográfica e II. A questão da Representação em Silvestre Pinheiro Ferreira e na Constituição Imperial Brasileira de 1824
Breve Introdução Biobibliográfica
Silvestre Pinheiro Ferreira nasceu em Lisboa em 31 de Dezembro de 1769. Os seus pais pertenciam à classe industrial e eram pouco acomodados. Orientado num começo à vida religiosa, o nosso autor entrou, com a idade de quatorze anos, na Congregação do Oratório, onde freqüentou o Curso de Humanidades, tendo revelado grande capacidade intelectual. A atitude crítica que o caracterizava causou-lhe problemas, notadamente com o físico-matemático Teodoro de Almeida, que ficou extremamente incomodado com os pontos de vista do nosso pensador. Em decorrência da sua independência intelectual, Pinheiro Ferreira teve de abandonar a Congregação religiosa, tendo passado a desempenhar, em Lisboa, as funções de professor de filosofia. Em 1794 ganhou, por concurso, a Cátedra de Filosofia Racional e Moral do Colégio das Artes, anexo à Universidade de Coimbra.Vítima novamente ali dos ciúmes acadêmicos de alguns professores, teve de abandonar a Universidade e se refugiar no estrangeiro, a fim de escapar à prisão com que foi ameaçado. Refugiou-se inicialmente em Londres e depois na Holanda. Ao lado do embaixador de Portugal em Haia, António de Araújo, o nosso autor desfrutou de tranqüilidade e apoio, sendo esta a oportunidade para começar a desempenhar funções diplomáticas, pois graças à influência do embaixador português, o nosso autor foi nomeado secretário da embaixada em Paris e, a seguir, secretário da legação diplomática lusa na Holanda. Pinheiro Ferreira partiu, pouco depois, entre 1799 e 1802, para uma viagem de estudos ao norte da Alemanha. Por esse tempo o nosso autor foi nomeado Oficial da Secretaria dos Negócios Estrangeiros e, logo a seguir, Encarregado de Negócios de Portugal na Corte de Berlim. O tempo livre que a missão diplomática lhe deixava era dedicado ao estudo das ciências naturais e da filosofia alemã.
Pinheiro Ferreira viajou para o Rio de Janeiro em 1810, tendo desempenhado ali algumas missões oficiais, de caráter diplomático. Nessa cidade morou por espaço de vinte anos. O nosso autor alternava os seus trabalhos no Ministério do Exterior com a docência da filosofia, tendo sido publicadas pela Imprensa Régia, entre 1813 e 1820, as suas Preleções Filosóficas, que exerceram forte influência nas novas gerações, notadamente no que tange à superação do empirismo mitigado legado pelas reformas pombalinas. Proclamada no Rio de Janeiro a adoção do sistema monárquico constitucional, em fevereiro de 1821, Pinheiro Ferreira foi chamado para integrar o novo ministério. Foram-lhe entregues as pastas de Negócios Estrangeiros e da Guerra. Praticamente sobre os seus ombros recaiu a chefatura do novo governo de Dom João VI, cabendo-lhe, destarte, a difícil tarefa de dar o passo da monarquia absoluta para a constitucional. Pinheiro Ferreira desempenhou a sua missão num ambiente bastante hostil, caracterizado pelo enfrentamento entre absolutistas, de um lado, e jacobinos, de outro. No desempenho dessas funções, acompanhou o rei Dom João VI no seu regresso a Portugal. Pouco tempo depois de ter chegado ali (em maio de 1823), pediu demissão do Ministério, em decorrência da radicalização crescente, que terminou obrigando-o a se exilar na França. No período da sua permanência em Paris (entre 1823 e 1842), o nosso autor deu acabamento ao seu sistema filosófico e completou a sua obra de constitucionalista e teórico do liberalismo. Dentre as várias obras que escreveu na capital francesa, ressaltam o Manual do cidadão em um governo representativo (1834) e o seu tratado intitulado Theodicée (1845).
Em várias oportunidades Pinheiro Ferreira foi eleito deputado à Câmara portuguesa (em 1826, quando se encontrava em Paris; em 1838 e em 1842), mas somente assumiu esse cargo representativo na última oportunidade, poucos anos antes da sua morte, acontecida em Lisboa em 2 de julho de 1846, aos 76 anos de idade. Ao longo do seu mandato como deputado, em 1843, apresentou à Câmara uma série de projetos que resumiam os seus profundos conhecimentos em ciências políticas e administrativas e que continham um sistema completo de organização do país, em harmonia com os princípios da Carta Constitucional. Em que pese o fato de os projetos legislativos não terem tido, imediatamente, a repercussão que mereciam, representaram mais uma contribuição do ilustre filósofo e político ao campo do direito público português. A obra de Silvestre Pinheiro Ferreira é bastante extensa, especialmente no terreno da filosofia política e do direito constitucional. Os seus vários escritos são enumerados na parte correspondente à bibliografia do nosso autor.
A questão da Representação em Silvestre Pinheiro Ferreira
e na Constituição Imperial Brasileira de 1824
A) O conceito de soberania popular limitada
e a crítica de Constant ao democratismo rousseauniano
Benjamin Constant achava que só havia dois poderes: a força (ilegítimo) e a vontade geral (legítimo). Era fundamental conceber de forma correta a natureza desta última, a fim de determinar de forma clara a abrangência da mesma. Se isso não fosse feito, a tentativa de defesa da liberdade poderia simplesmente suprimi-la. A propósito, escrevia Constant: "O reconhecimento abstrato da soberania do povo não aumenta em nada a soma de liberdade dos indivíduos, e se lhe for atribuída uma abrangência indevida, pode-se perder a liberdade apesar e contra esse mesmo princípio" [Constant, 1970: 8].
A delimitação da soberania, pensava Constant, não podia ficar nas mãos dos que exercem o poder, pois a tendência de todo governo constituído é a sua auto-preservação. A soberania, portanto, deve ser limitada desde fora do poder pela própria sociedade. Ora, a soberania jamais pode ser entendida como ilimitada. Esse era, para o nosso pensador, o grande defeito dos que a criticavam no Ancien Régime, identificando-a com o absolutismo monárquico. Foram atacados os reis, mas não a fonte do despotismo, que radicava na concepção inadequada de soberania, como algo sem limites. Assim, o absolutismo de um ou de poucos foi substituído pelo de muitos, sem que mudasse a forma de se entender a soberania. Constant deixou clara a forma limitada em que entendia a soberania, com as seguintes palavras: "Numa sociedade fundada na soberania do povo, é evidente que nenhum indivíduo, classe nenhuma, tem o direito a submeter o resto à sua vontade particular; mas é falso que a sociedade, no seu conjunto, possua sobre os membros uma soberania sem limites" [Constant, 1970: 9].
Eis o teor da crítica de Constant: "Rousseau ignorou esta verdade, e o seu erro fez do seu Contrato social, tão freqüentemente invocado em prol da liberdade, o instrumento mais terrível de todos os gêneros de despotismo. Definiu o contrato celebrado entre a sociedade e os seus membros como a alienação completa e sem reservas de cada indivíduo com todos os seus direitos em mãos da comunidade. Para nos tranqüilizar acerca das conseqüências do abandono tão absoluto de todas as partes da nossa existência em benefício de um ser abstrato, diz-nos que o soberano, ou seja, o corpo social, não pode prejudicar nem ao conjunto dos seus membros, nem a cada um deles em particular; que ao se entregar cada um por completo, a condição é igual para todos, e que ninguém tem interesse em torná-la onerosa aos demais; que ao se dar cada um a todos, não se dá a ninguém; que cada um adquire sobre todos os associados os mesmos direitos que ele lhes entrega, e ganha o equivalente de tudo quanto perde, com mais poder para conservar o que tem. Mas esquece que todos esses atributos preservadores que confere ao ser abstrato que chama de soberano, resultam de que esse ser se compõe de todos os indivíduos sem exceção. Ora, tão logo que o soberano tem de fazer uso do poder que possui, ou seja, tão logo que deve proceder a uma organização prática da autoridade, não podendo o soberano exercê-la por si próprio, delega-a, e todos esses atributos desaparecem. Ao estar necessariamente, pela sua própria vontade ou à força, a ação que se executa em nome de todos à disposição de um só ou de alguns, resulta que ao se dar um a todos, não é verdade que não se dê a ninguém; pelo contrário, dá-se aos que agem em nome de todos. Daí que, ao se dar por completo, não se coloca numa condição igual para todos, já que alguns se aproveitam exclusivamente do sacrifício do resto. Não é verdade que ninguém tenha interesse em tornar onerosa a condição aos demais, posto que há associados que estão por fora da condição comum. Não é verdade que todos os associados adquirem os mesmos direitos que cedem; não todos ganham o equivalente do que perdem e o resultado daquilo que sacrificam é, ou pode ser, o estabelecimento de uma força que lhes tira o que têm" [Constant, 1970: 10-11].
Em primeiro lugar, a soberania do povo não é ilimitada. Ela está delimitada pelo marco da justiça e dos direitos dos indivíduos. A vontade de um povo não pode fazer com que aquilo que é justo vire injusto e vice-versa. Em segundo lugar, pode-se afirmar que a demonstração clara de certos princípios constitui a sua melhor garantia de aceitação universal. Ora, se reconhecermos que a soberania tem limites, ninguém, em sã consciência, ousará reivindicar o poder ilimitado. A história prova que "os atentados mais monstruosos do despotismo de um só deveram-se, com freqüência, à doutrina do poder ilimitado de todos" [Constant, 1970: 17]. No que tange à natureza do poder numa monarquia constitucional, Constant destacava que até sua época reconheciam-se três poderes nas organizações políticas. Mas ele considerava que estes deveriam ser cinco, a saber: o poder real, o executivo, o poder representativo da continuidade, o poder representativo da opinião e o judiciário.
Onde residiriam esses poderes? Constant explicava esse ponto da seguinte forma: "O poder representativo da continuidade reside numa assembléia hereditária; o poder representativo da opinião, numa assembléia eletiva; o poder executivo é confiado aos ministros; o poder judiciário, aos tribunais. Os dois primeiros poderes fazem a lei; o terceiro providencia a sua execução legal; o quarto aplica-a aos casos particulares. O poder real está no meio, mas acima dos outros quatro, sendo, ao mesmo tempo, autoridade superior e intermediária, sem interesse em desfazer o equilíbrio, mas, pelo contrário, com o máximo interesse em conservá-lo" [Constant, 1970: 19-20]. Poderíamos terminar a exposição deste item destacando um aspecto dialético no pensamento de Constant sobre a soberania: esta deve contemplar, ao mesmo tempo, os indivíduos e a coletividade, tentando estabelecer um liame entre a defesa dos interesses individuais e o interesse público. Difícil conciliação. Mas essa constitui a essência, para Constant, da vida democrática. Em relação a este aspecto, escreve Todorov: "Constant, da sua parte, endereça ao poder uma dupla exigência: ele deve ser legitimado tanto pela sua instituição como pelo seu exercício. O povo permanecerá soberano; qualquer outra alternativa levaria a se submeter simplesmente à força; mas o seu poder será limitado: deve se deter nas fronteiras do indivíduo que será, no seu foro íntimo, o único soberano. Uma parte da sua existência submeter-se-á ao poder público; uma outra permanecerá livre. Não se pode, pois, regulamentar a vida em sociedade em nome de um princípio único; o bem-estar da coletividade não coincide forçosamente com o do indivíduo. O melhor regime não se satisfaz somente nem com a democracia, nem com o princípio liberal que exige a proteção do indivíduo. Ele deve reunir essas duas condições: essa é, pois, a democracia liberal. O equilíbrio é difícil, e é por isso que o pensamento de Constant permanece sempre atual: o Estado moderno mesmo é constantemente tentado a usurpar a liberdade dos indivíduos" [Todorov, 1997b: 7].
B) O poder monárquico segundo Constant
Ora, seguindo a lição do seu mestre o banqueiro e ministro de Finanças de Luís XVI, Jacques Necker (1732-1804), Constant considerava que essa função de caráter moderador deveria corresponder ao monarca. "A monarquia constitucional tem esse poder neutral na pessoa do chefe do Estado. O verdadeiro interesse de tal chefia não consiste, de maneira nenhuma, em que um dos poderes destrua o outro, mas em que todos se apóiem, se entendam e ajam de acordo" [Constant, 1970: 20]. Levando em consideração a prática da monarquia constitucional na Inglaterra, Constant achava que a função real era, nesse contexto, eminentemente moderadora. A respeito, escrevia: "Na Inglaterra, não pode se fazer lei nenhuma sem o concurso da câmara hereditária e da câmara eletiva. Não pode ser executado ato nenhum sem a assinatura de um ministro, nem ser proferida sentença nenhuma sem o concurso exclusivo de tribunais independentes. Mas uma vez que se tomou a precaução de que falo, vejamos de que forma a Constituição inglesa faz uso do poder real para pôr fim a toda luta perigosa e restabelecer a harmonia entre os demais poderes. Se a ação do poder executivo resultar perigosa, o rei destitui os ministros. Se a da câmara hereditária resultar funesta, o rei imprime-lhe uma nova tendência mediante a instituição de novos pares. Se a da câmara eletiva se apresentar ameaçadora, o rei faz uso de seu veto, ou dissolve essa câmara. Enfim, se a própria atividade do poder judiciário se mostrar acintosa, pelo fato de aplicar a atos individuais penas gerais demasiadamente duras, o rei a modera mediante o exercício de seu direito de graça" [Constant, 1970: 20].
Eis a forma em que Constant elencava as prerrogativas régias na sua concepção liberal moderada: "Numa Constituição livre restam aos monarcas nobres, formosas, sublimes prerrogativas. Pertence-lhes o direito de conceder graça, direito de uma natureza quase divina, que repara os erros da justiça humana ou os seus rigores demasiadamente inflexíveis, que também são erros; pertence-lhes o direito de investir os cidadãos distintos de uma ilustração perdurável, guindando-os a essa magistratura hereditária que reúne o brilho do passado e a solenidade das mais altas funções políticas; pertence-lhes o direito de nomear os órgãos das leis e de garantir à sociedade o gozo da ordem pública e a inocência da segurança; pertence-lhes o direito de dissolver as assembléias representativas e preservar, destarte, a nação dos desvios dos seus mandatários, convocando novas eleições; pertence-lhes a nomeação dos ministros, o que proporciona ao monarca a gratidão nacional quando os ministros se ocuparem dignamente da missão que lhes foi confiada; pertence-lhes, enfim, a distribuição de graças, favores, recompensas; a prerrogativa de pagar com um olhar ou com uma palavra os serviços prestados ao Estado, prerrogativa que dá à monarquia um tesouro inesgotável de opinião, que faz de cada amor próprio um servidor e de cada ambição um tributário. Eis aí certamente uma ampla carreira, atribuições imponentes, uma grande e nobre missão; seriam maus e pérfidos os conselheiros que apresentassem perante um monarca constitucional, como objeto de desejo ou de nostalgia, essa potestade despótica sem limites, ou melhor sem freio, equívoca porque ilimitada, precária porque violenta e que pesaria de modo igualmente funesto sobre o príncipe, a quem não pode menos de desviar, que sobre o povo, ao qual só pode atormentar e corromper" [Constant, 1970: 30-31].
C) A herança de Benjamin Constant na teoria
da representação de Silvestre Pinheiro Ferreira
A doutrina política de Constant de Rebecque foi a base sobre a qual o máximo expoente do liberalismo de início do século XIX entre nós, Silvestre Pinheiro Ferreira, deitou os alicerces da teoria da monarquia constitucional. Decorreu da concepção do pensador suíço-francês a teoria ferreiriana do Poder Conservador, que, posta em prática pela Constituição Imperial de 1824, transformou-se na instituição do Poder Moderador.
Pretendo, em primeiro lugar, mostrar de que forma Silvestre Pinheiro Ferreira deitou os alicerces teóricos da prática do governo representativo na nossa tradição política. Em segundo lugar, é meu propósito ilustrar de que forma a Constituição Imperial de 1824 constituiu a passagem segura da Monarquia Absoluta para a Constitucional, preservando as instituições do Governo Representativo, num contexto jurídico e político (decorrente do patrimonialismo), em que se fazia necessário manter o centripetismo do Estado ao redor do Poder Moderador, mitigado com a prática do parlamentarismo, a fim de evitar os extremos do absolutismo e do democratismo. Serão desenvolvidos três itens nesta parte: a) Tradição libertária versus tradição patrimonial na cultura luso-brasileira; b) A contribuição de Silvestre Pinheiro Ferreira; c) A Carta de 1824 e a prática do parlamentarismo. Destacarei, notadamente nos itens 'b' e 'c', a forma em que Pinheiro Ferreira e os estadistas do Império inspiraram-se em Benjamin Constant de Rebecque, para pensarem e darem forma às instituições do governo representativo no Império, no contexto da monarquia constitucional adotada por eles.
a) Tradição libertária versus tradição patrimonial na cultura luso-brasileira
O modelo contratualista foi caracterizado por Weber [Cf. 1944, I: 226-227; 235-236; 240-244; 267-272; 276-278. Weber, 1944, IV: 131-251] como aquele em que o Estado surge a partir da negociação e do pacto entre as classes que lutam pela posse do poder. Esse modelo vingou, como já foi anotado, na Europa Ocidental e nas Ilhas Britânicas, tendo dado ensejo, no século XX, à prática do parlamentarismo e ao aparecimento, na administração pública, de uma burocracia racional. Foram influenciados por esse modelo os países que, embora não tendo experimentado o feudalismo de vassalagem, sofreram, no entanto, a influência do liberalismo anglo-saxão, como Estados Unidos, Canadá e outros pertencentes à Commonwealth.
Já o modelo patrimonial foi caracterizado por Weber como aquele em que o Estado surge a partir da hipertrofia de um poder patriarcal, que estende a sua dominação doméstica sobre territórios, pessoas e coisas extrapatrimoniais, que são administrados como se fossem propriedade familiar (patrimonial) do governante. Weber, e também Karl Wittfogel (1896-1989) [cf. Wittfogel, 1977] estenderam, nos seus estudos, a vigência do modelo de Estado patrimonial para além das fronteiras do mundo moderno, arrolando sob esse conceito-tipo os antigos Estados hidráulicos (o Egito dos Faraós, o Império chinês, notadamente sob a dinastia Liao, os Califados árabes, os Impérios pré-colombianos inca e asteca, etc.).
O Estado português, já desde a Revolução de Avis (1385) [Cf. Faoro, 1958: I, 39-72] consolidou-se como Estado patrimonial. Alexandre Herculano [1914: I] destacou a ausência de feudalismo em Portugal e a forma em que os príncipes cristãos, que venceram os sarracenos, passaram a administrar o Reino como propriedade particular, tendo sido nesse ponto contaminados pela cultura política muçulmana. Lúcio de Azevedo (1855-1933), na sua obra Épocas de Portugal econômico [Azevedo, 1978], identificou o Reino de Portugal como empresa do Rei, que presidia inicialmente uma monarquia agrária, para se tornar depois "Mercador de mercadores". O mercantilismo da empresa ultramarina esteve indissociavelmente ligado à característica centrípeta e privatizante do exercício do poder monárquico. Raymundo Faoro, no seu clássico estudo de 1958, intitulado Os donos do poder, analisou detalhadamente a forma em que se consolidou o estamento burocrático da monarquia portuguesa, alicerçado esse processo na fidelidade pessoal ao monarca, na progressiva substituição da nobreza de sangue pela de funcionários públicos, na submissão da burguesia à empresa do Rei, bem como na incorporação do direito romano, a partir da ação decisiva do Mestre de Avis. Oliveira Vianna, no magistral estudo intitulado Introdução à história social da economia pré-capitalista no Brasil [Vianna, 1958], mostrou claramente que o comportamento da nobreza decadente portuguesa pautou-se, a partir dos "fumos da Índia", pelos critérios da improdutividade e do consumo suntuário, ensejando assim a forte tendência orçamentívora que a caracterizou.
O Brasil herdou de Portugal a estrutura patrimonial do Estado. Esse fato tem sido estudado, além de Raymundo Faoro (que foi o pioneiro, no meio brasileiro, nesse tipo de análise), por Simon Schwartzman [1982], Antônio Paim [1978], Fernando Uricoechea [1978], Wanderley Guilherme dos Santos [1978], José Osvaldo de Meira Penna [1988] e mais recentemente por Arno Wehling [2004]. Este último autor, se aproximando do modelo desenvolvido por Tocqueville em relação ao absolutismo francês em L'Ancien Regime et la Révolution, ilustrou a forma em que foram sendo constituídos as instituições e o conjunto de práticas cartoriais, bem como o aperfeiçoamento dos profissionais à frente do Estado Patrimonial luso-brasileiro, entre1750 e 1850.
Convém destacar que Weber reconhece também a possibilidade de involução de sociedades de caráter contratualista para sociedades de tipo patrimonial, em virtude do predomínio da tendência autocrática e do esfacelamento da solidariedade social. Esse seria o caso ocorrido na Rússia, a partir da adoção dos processos diretoriais, de origem mongólica, pelo Principado de Moscou (no século XIII) [cf. Thambs, 1979: 8].
Essas duas tradições (a patrimonial-tuteladora e a libertária) são bem antigas. A primeira, a patrimonial [cf. Vélez, 1984: 81-136] deita raízes, como já foi explicado, no duradouro e profundo influxo que exerceu, na Península Ibérica, a cultura muçulmana, com a sua tendência centrípeta e paternalista em política. A dominação dos Califados árabes, entre 710 e 1490, certamente foi responsável pela incorporação às práticas administrativas dessa carga de nepotismo, de clientelismo, de indiferenciação entre público e privado, que vieram a florescer na América Latina no conhecido fenômeno do caudilhismo. Trata-se, evidentemente, de uma tradição cultural paradoxal, que de um lado renovou a intelligentsia ibérica com o legado das Universidades de Córdova e Toledo, nos brumosos confins do final da Idade Média, mas que, no terreno político, revelou-se claramente despótica, até o ponto de pretender cooptar a variável religiosa como raison d'État do absolutismo. É o que aconteceu na Espanha e em Portugal sob a dominação dos Áustrias, ao ensejo da tutela exercida sobre o catolicismo, considerado pelos soberanos espanhóis como religião de cruzada, destinada a reforçar o Império no contexto da contra-reforma, fato que levou o pensador português Fidelino de Figueiredo a caracterizar as políticas estatizantes de Carlos V e Filipe II como instauradoras de uma "alfândega cultural" [cf. Figueiredo, 1959].
A tradição libertária é, contudo, mais antiga e se filia ao direito consuetudinário de origem visigótica, que veio a florescer nas "cartas de foral" e na vida municipal, tão fortemente enraizada nas práticas políticas ibéricas. Essa é a tradição que permitiu o renascimento das instituições do governo representativo e a prática da democracia parlamentar na Espanha e em Portugal, no final do século passado, de forma a se integrarem esses países plenamente à Comunidade Européia. Testemunho bastante antigo dessa tradição libertária é dado pelos Foros Aragoneses, na fórmula recitada pelo justiça-mor no ato de coroação do Rei: "Nós, que valemos cada um tanto quanto vós e que, juntos, valemos mais do que vós, vos fazemos nosso Rei e Senhor, com a condição de que conserveis nossos foros e liberdades, ou se não, não!" [Jaramillo Uribe, 1974: 104, nota].
Finalidade imediata da sua teoria política: reestruturar a monarquia para salvá-la e fortalecê-la.- Pinheiro Ferreira, em face dos extremos do democratismo jacobino (que conduziu à Revolução e ao Terror, na França), e do absolutismo monárquico (que tanto sangue fez verter na Península Ibérica), optou decididamente pela hegemonia do Estado entre os demais grupos sociais e pela sua reformulação no contexto da Monarquia Constitucional, conforme tinha sido pensada pelos publicistas franceses do período da Restauração, notadamente por Benjamin Constant de Rebecque.
Criação do governo pela Constituição.- Este ponto constituía a pedra angular das reformas políticas propostas por Pinheiro Ferreira. O pensador português seguiu, nesse aspecto, o pensamento liberal de Thomas Paine [1961: 420], para quem "uma Constituição não é um ato de governo, mas de um povo constituindo um governo; e o governo sem Constituição é poder sem direito". O constitucionalismo representou, na verdade, no contexto da evolução histórica do liberalismo, a tentativa de institucionalização jurídica da teoria política lockeana [Cf. Macedo, 1987: 33-44].
Existência de cinco poderes: o eleitoral, o legislativo, o judicial, o executivo e o conservador.- Pinheiro Ferreira inspirou-se, sem dúvida, nos cinco poderes propostos por Benjamin Constant de Rebecque, nos seus Princípios de Política ( publicados em 1815) [Cf. Constant, 1970: 18-31]. O "Poder Neutro" de Constant seria denominado pelo filósofo português de "Poder Conservador" e inspiraria o "Poder Moderador" da Constituição do Império do Brasil de 1824. A sua finalidade consistiria em restabelecer o equilíbrio, no momento do choque dos demais poderes.
Não há dúvida de que é liberal (à la John Locke e à la Benjamin Constant) a inspiração política de Silvestre Pinheiro Ferreira. Detenhamo-nos um pouco na sua teoria da representação. O pensador português não duvidava de que os males que afetavam ao Reino de Portugal, nas duas primeiras décadas do século XIX, decorriam do seu afastamento da verdadeira tradição liberal-contratualista no terreno constitucional. Não foram os franceses os que fizeram afundar a Península Ibérica quando da invasão napoleônica, mas a rapacidade dos ineptos Ministros de Espanha e Portugal, que administravam corruptamente o Estado mergulhando-o na bancarrota.
Eis as palavras que o estadista dirigia a dom João VI, em carta escrita no Brasil, em 1814: "Não foram os franceses os que precipitaram a Península no abismo, em que se acha: eles nada mais fizeram do que apoderar-se sem honras e sem glória de uma fácil presa, que os ministros de V. A. R. e os de seu augusto sogro [Fernando VII da Espanha], parte por perfídia, parte por inépcia, apresentaram sem defesa à sua rapacidade. Eu não remontarei a épocas mais antigas do que o ano de 1790. Não foram estes ministros os que de vinte anos a esta parte não cessaram de esgotar o real erário com o pagamento das dívidas de tantos dissipadores? Não foram eles os que a título de melhor administração sobrecarregaram com inúteis juntas, mesas e inspeções a real fazenda que, à sombra destes corpos imorais, imunes por sua natureza, se viu mais dilapidada do que antes? Não foram eles os que, com escárnio dos estrangeiros e insensato desperdício das rendas públicas, desfiguraram a marinha e o exército com uma tão numerosa quanto imperita oficialidade? Não foram eles os que a peso de ouro, ajustaram um ou outro general estrangeiro para organizar os exércitos de V. A. R. e em nada mais cuidaram para impedir a decadência, em que todo o mundo os via precipitarem-se com a monarquia?" [Ferreira, 1976: 28].
Mas se a inépcia e a corrupção do absolutismo eram as culpadas pela negativa situação dos países ibéricos, era também causa responsável o vício do democratismo revolucionário, em que eles tinham descambado, à sombra da Constituição espanhola, inspiradora da Revolução Constitucionalista do Porto (1820). A respeito, escreve Pinheiro Ferreira: "Se governos tais como o de Espanha e provavelmente o de Portugal não fossem condenados pelo democratismo das suas constituições a serem o ludíbrio de partidos incapazes de razão e de sistema, mui fácil seria à Península, não digo já resistir, mas até fazer passar à Santa Aliança toda a vontade de se intrometer nos seus negócios internos" [Ferreira, 1976: 74].
Concluindo a sua exposição, escreve o pensador português: "Não há povo algum na Europa, exceto o espanhol, onde a origem da monarquia seja mais popular, e os limites da realeza mais bem estabelecidos do que no português. (...) Fica pois provado além de outros muitos documentos da história portuguesa pela Ata das Cortes de 1641, no reinado de dom João IV, e pela Exposição remetida ou autorizada por dom Pedro II, não só a verdadeira origem, mas as condições essenciais do poder monárquico em Portugal; e que neste reino o princípio da soberania do povo tem prevalecido sobre a doutrina do chamado direito divino, doutrina falsa e subversiva enquanto considerada como imediata origem do poder civil. Por esta ocasião é de notar que o princípio da soberania do povo foi expressamente reconhecido e adotado pelos dois primeiros reis da casa de Bragança; que foi depois renegado por outros monarcas da mesma dinastia tornando-se absolutos; e ultimamente foi restabelecido por dom Pedro I, outro Príncipe da mesma dinastia e imperador do Brasil, no artigo 12 da constituição daquele império onde se diz: Todos os poderes políticos no Império do Brasil são delegações da Nação" [Ferreira, 1976: 154-156, nota]. Pinheiro Ferreira considerava que somente a adoção do sistema representativo permitiria ao Brasil superar os males que afetavam Portugal, vítima, sucessivamente, do absolutismo e do democratismo. Eis as palavras com que o nosso autor inicia o seu Manual do Cidadão em um Governo Representativo: "O Projeto de código constitutivo que hoje publicamos é a pura expressão das opiniões políticas que de quarenta anos a esta parte havemos constantemente professado. Consultados em 1814 pelo monarca, a quem naquela época estavam confiados os destinos da nação, sobre o meio de atalhar os males de que o reino estava ameaçado, dissemos sem rebuço que a adoção do sistema representativo era o que unicamente podia obstar à iminente catástrofe da monarquia" [Ferreira, 1976: 107].
Feita a defesa incondicional da soberania popular e do sistema representativo, os restantes pontos da teoria da representação revelam também a mais ortodoxa inspiração no liberalismo lockeano e na interpretação elaborada por Benjamin Constant, a que já fizemos referência na parte inicial deste capítulo. A representação é, fundamentalmente, de interesses [cf. Ferreira, 1976: 121]. Para que a representação seja autêntica, é necessário a sua vinculação a uma base territorial definida, bem como a sua institucionalização permitindo a representação das várias ordens de interesses presentes na sociedade; o nosso autor defendia a divisão do território em cantões (proposta que deu ensejo aos distritos eleitorais do Império). A respeito dessas exigências da representação, escreve: "O que importa pois determinar é a extensão do território que, em regra geral, é de presumir que os conhecimentos do deputado possam abranger na sua especialidade. Ora nós entendemos que todo o homem é capaz de representar e conhecer, mesmo em todos os pormenores, não a província, mas decerto o cantão onde é domiciliado. De onde se segue que cada cantão deve mandar ao congresso um deputado por cada um dos três estados, comércio, indústria e serviço público" [Ferreira, 1976: 133].
No que tange às várias ordens de interesses a serem representados, Pinheiro Ferreira frisa: "O que porém distingue essencialmente o nosso método do que vulgarmente está recebido, é que nós exigimos em cada deputado a especialidade de conhecimentos requerida para bem representar cada uma das três sortes de interesses relativos às três seções de que se deve compor o congresso legislativo; enquanto nos métodos vulgares cada eleitor escolhe sem saber que condições deve reunir o candidato. Por isso vemos que os interesses dos diferentes estados são mui imperfeitamente representados nos congressos de quantas nações se presumem viver debaixo do regime constitucional; pela simples razão que a lei não dirigiu a atenção do eleitor afim de que ele se concentrasse no círculo de seus conhecimentos, e procurasse entre as pessoas do seu mesmo estado as mais capazes de representar os respectivos interesses [Ferreira, 1976: 133-134].
O Congresso deve representar todos os interesses presentes na sociedade. A respeito, Pinheiro Ferreira escreve: "O Congresso deve ser dividido em três seções (...). Destas seções duas são destinadas a representar os interesses especiais do comércio e da indústria, e a terceira os interesses gerais de todas as classes, à qual por isso daremos o nome de estadística. Para cada uma das três mencionadas seções deve ser eleito um deputado por cantão, sendo eleitores os cidadãos aí estabelecidos, e que em razão de seus empregos ou profissões pertençam àquela das sobreditas ordens de interesses, que o deputado tem de representar, quer ele pertença à seção do comércio, quer à da indústria. Quanto à seção da estadística não se faz diferença de profissão ou emprego" [Ferreira, 1976: 136].
O pensador português deixa claro, evidentemente, que pode haver pleitos eleitorais viciados. Daí a grande importância que confere à elaboração de uma apropriada legislação eleitoral, que impeça as fraudes, ou que o processo democrático termine sendo manipulado por uma minoria, como no caso extremo do democratismo. Refletindo acerca das medidas que devem ser tomadas para salvaguardar os pleitos eleitorais, escreve: "Uma observação, que não podemos passar em silêncio vem a ser: que as comoções populares de que as eleições têm sido algumas vezes acompanhadas, tiveram origem nos defeitos em que elaboravam os métodos para esse efeito adotados. Mas desde que estes forem fundados nos princípios que havemos desenvolvido na conferência em que tratamos da teoria das eleições, os erros que se introduzirem (porque o erro é inevitável em toda a instituição humana) serão tão fáceis de reconhecer como de reparar. Quando as eleições não forem o monopólio de alguns, mas sim o direito de todos; quando nenhum cidadão capaz de emitir voto com conhecimento de causa puder ser excluído, nem dispensado de o fazer; quando todo o cidadão que reunir as condições de elegibilidade requeridas for necessariamente objeto de votação, e esta se fizer por via de uma simples remessa de listas, com a maior independência e publicidade, sem tumulto, confusão, nem surpresa, todo o acesso à intriga será impossível, pois é evidente que não se pode intrigar à face de toda a gente" [Ferreira, 1976: 165-166].
Construção dos canais de comunicação entre a sociedade e o poder.- Isso se conseguiria mediante a representação, que faria com que as instituições políticas correspondessem às relações sociais. Esse era o caminho que Silvestre Pinheiro Ferreira enxergava para vencer o perigo da guerra civil. A respeito, escrevia em 1834 o nosso pensador: "Sobre o meio de atalhar os males de que o Reino estava ameaçado, dissemos sem rebuço que a adoção do sistema representativo era o que unicamente podia obstar à iminente catástrofe da monarquia" [Ferreira, 1976: 107].
Teoria da dupla representação.- Constant de Rebecque tinha formulado a existência de uma dupla representação: da continuidade (desempenhada pela assembléia hereditária) e da opinião (desempenhada pela assembléia eletiva). O Rei, outrossim, para o publicista suíço-francês, era independente do Poder Executivo [cf. Constant, 1970: 19-24]. Em Pinheiro Ferreira, em que pese a influência recebida de Constant, encontramos uma reformulação desses princípios: de um lado, a dupla representação consistia em representação virtual, exercida pelo Monarca e que não dependia de eleições, e representação dos interesses dos estados sociais (comércio, indústria e serviço público), proveniente das eleições. A representação virtual espelhava os interesses permanentes da Nação (ou seja, salvaguardava aquelas exigências sem as quais -- como no caso da defesa da soberania -- desapareceria o corpo político), ao passo que a representação dos estados sociais espelhava os interesses mudáveis da sociedade. De outro lado, Pinheiro Ferreira [cf. 1976: 144-145] conferia ao Monarca o privilégio de ser o chefe supremo do Poder Executivo. Mas, de acordo com os princípios que tinham sido desenvolvidos por Constant, o pensador português preservava o rei de ser objeto da luta política ou das invejas da sociedade, em virtude do caráter de "inimputabilidade" de que a pessoa do monarca estava revestida.
O pensador português considerava, no entanto, que havia uma diferença na dependência das nações ricas e das nações pobres. A das primeiras era positiva e consistia no pleno funcionamento da economia de mercado livre, que evitava o monopólio ao aceitar a pluralidade de fontes produtoras. Os três princípios de economia internacional obedecidos pelas nações ricas eram os seguintes: "a) Não depender de outra Nação para bens que interessem essencialmente à própria existência; b) não depender de outra Nação de modo que não se possa por outro meio conseguir os bens por ela fornecidos; c) dar preferência no mercado à Nação melhor compradora dos produtos primários ou industriais" [Ferreira, 1970: 281].
1) Reconhecimento do Poder Legislativo como "delegado (pela Nação) à assembléia geral", integrada pela câmara dos deputados e a câmara dos senadores. As funções da assembléia geral eram claramente definidas no Título IV, Capítulo I da Constituição de 1824 e entre elas figuravam: tomar juramento ao Imperador, ao Príncipe Imperial, ao Regente ou Regência; eleger a Regência ou Regente e marcar os limites de sua autoridade; reconhecer o Príncipe Imperial como sucessor ao trono; resolver as dúvidas sobre a sucessão da Coroa; instituir exame da administração anterior, quando da morte do Imperador ou quando da vacância do trono, "e reformar os abusos nela introduzidos"; escolher nova dinastia, em caso de extinção da imperante; fazer leis, interpretá-las, suspendé-las e revogá-las; velar pela guarda da Constituição, e promover o bem geral da Nação; fixar anualmente as despesas públicas, e repartir a contribuição direta; fixar anualmente as forças de mar e terra; conceder ou negar permissão para a entrada de forças estrangeiras dentro do Império ou dos portos dele; autorizar o governo para tomar empréstimos; regular a administração dos bens nacionais e decretar a sua alienação; criar ou suprimir empregos públicos, etc.".
9) A presença atuante de uma elite de homens públicos, formados ao redor de dom Pedro II e que constituíram a elite de homens de 1000, que permitiram fazer surgir, num contexto de cultura patrimonialista e privatizante, o ideal do bem público e que, a partir daí, construíram o sentimento de Nação, num amplo processo de paidéia política [cf. Barros, 1973]. Esses homens de 1000 -- frisa Oliveira Vianna -- caracterizavam-se pela sua "inata vocação ao bem comum da Nação" e eram "homens que aborrecem a avareza (...) como os da vocação mosaica. Conselheiros, senadores, ministros, altos dignitários da Coroa, eles passaram pela administração (di-lo a história do Império) nutridos do sentimento do seu dever público, impregnados do desejo de bem servir ao país, colocando os interesses da Nação e o cumprimento das suas obrigações cívicas acima dos seus interesses pessoais e de família, e mesmo de partido. Todos eles timbravam -- como os cavalheiros do antigo regime -- em morrer pobres e de mãos limpas. Todos eles eram trabalhados pelo fogo dessas preocupações, dessas absorventes preocupações do patriotismo e do serviço público" [Vianna, 1982: 582].
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