R: No ato de homologação da marca e modelo do ECF, expedido pela Secretaria Executiva do Confaz, consta a indicação se o equipamento possui berço adicional de memória fiscal. Em caso positivo, poderá ser instalado novo dispositivo adicional de memória fiscal pelo fabricante, sendo necessária apenas a informação do fato no Atestado de Intervenção Técnica registrado interventor nos sistemas de controle da Sefaz. Caso o ECF não possua receptáculo adicional, não resta outra providência, senão requerer a cessação de uso do ECF.
13. Como esse Estado está tratando a transação comercial quitada com meio de pagamento cartão de crédito ou débito?