1.1 - A Presidência da Fundação Santo André, torna público a quantos este EDITAL DE LICITAÇÃO virem, ou dela conhecimento tiverem, que acha-se aberta no Depto. de Compras, sito à Av. Príncipe de Gales, 821, nesta cidade, licitação sob a modalidade "CARTA CONVITE" Tipo Menor Preço Global, para realização do objeto abaixo descrito no item 2, que será regida pela Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, com alterações introduzidas pela Lei 8.883/94, Lei Estadual nº. 13.121/2008 (inversão de fases), Lei Complementar nº. 123/06 das Micros e Pequenas Empresas e Instrução Normativa nº. 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, processada em conformidade com as disposições legais.
1.2 - As propostas deverão ser preenchidas em papel timbrado da empresa participante, de forma perfeitamente legível, mecanografadas e identificadas com assinatura, nome e função de quem as firmou, sem emendas ou rasuras nos locais essenciais e entregues em envelopes fechados e opacos, no Depto. de Compras da Fundação Santo André, sita à Avenida Príncipe de Gales, 821 - Santo André - SP, impreterivelmente até às 09h30m do dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2015. A abertura se dará na mesma data e hora.
1.3 - Faz parte integrante deste edital a descrição técnica dos serviços (ANEXO I e MINUTA DO CONTRATO ANEXO II).
2 - OBJETIVO
(2)
2.2 - Estarão habilitadas as empresas que atenderem as condições estabelecidas neste Edital.
3- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
3.1 - Designada pelas Portarias da Presidência nº. 064/2014, expedidas pela Presidência da Fundação Santo André, delas integrando 05 (cinco) membros.
4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - PROPOSTA COMERCIAL
4.1 - As empresas deverão apresentar no Envelope “A - PROPOSTA
COMERCIAL”, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente rubricada e assinada, o seguinte:
4.1.1- Validade da proposta, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública para abertura das mesmas.
4.1.2- Condições pagamento: 40% até 08 dias após a assinatura do Contrato, com início imediato dos serviços e restante 28 dias após término dos serviços com entrega do relatório final.
4.1.3 - Proposta devidamente identificada com nome ou Razão Social, contendo o escopo proposto, com preço global, em moeda corrente do país, prazo de execução contratual valendo como apta a licitante que apresentar a menor Proposta Global.
4.2 – Na proposta apresentada, assim como nos seus anexos, deverão constar a data e assinatura na última folha, bem como rubrica nas demais folhas.
4.3- O Envelope “A - PROPOSTA COMERCIAL”, deverá trazer, obrigatoriamente, na sua parte frontal, as seguintes indicações:
a) Razão Social e endereço completo da licitante;
b) Identificação da Carta Convite através do seu respectivo número;
c) Identificação do envelope: ENVELOPE “A - PROPOSTA COMERCIAL”.
5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO
5.1 - Poderão participar da presente licitação todas as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta Carta Convite, devendo apresentar, no
(3)
a) Declaração da Empresa, que a proponente aceita sem qualquer restrição todas as condições e especificações estipuladas no Edital. Fora do envelope
b) Declaração da Empresa, com indicação da pessoa autorizada munida de credencial, a acompanhar a presente, e participar da reunião de abertura dos envelopes podendo interpor ou desistir de recursos. Fora do envelope.
c) Declaração com papel timbrado da Empresa, emitida pelo representante legal da licitante, quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo abaixo (dentro do envelope):
_________________________________________________________________ D E C L A R A Ç Ã O
Ref.: CARTA CONVITE Nº001/2015
_________________________________________, inscrito no C.N.P.J. nº ________________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) _____________________________________, portador da Cédula de Identidade R.G. nº _________________ e do CPF nº _________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores à data da presente declaração.
Local, de de 2015. ________________________________________
Assinatura do Declarante
_______________________________________________________________________________
OBS: As DECLARAÇÕES acima citadas nas alíneas “a” e “b”, deverão vir fora
do Envelope nº. 2. Se por ventura estiverem contidos no envelope, o Presidente da Comissão poderá solicitar sua retirada do envelope, na presença de todos licitantes, devendo o mesmo ser lacrado novamente.
5.2 - CAPACIDADE JURÍDICA:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em se tratando de Sociedade Comercial.
(4)
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, atualizado, (Certidão Negativa de Debito);
c) Certidão Negativa de Debito perante a Previdência Social (INSS);
d) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, ou outra na forma da lei;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
OBS: documentos poderão ser originais ou simples cópias autenticadas, bem como recortes de publicações da Imprensa Oficial ou de jornais de circulação diária na capital, observando o prazo máximo de 90 dias.
5.4 - Atestado de capacitação técnica profissional, ou atestado de aptidão de serviços já prestados, emitido por Entidade da Administração Direta, Indireta ou Fundacional da União, Estados ou Municípios, ou ainda, de Empresas Privadas, devidamente assinado pelo representante legal da emitente, identificado com o nome e cargo, que comprove a execução de serviços similares ao objeto licitado, admitindo-se características técnicas e quantidades pelo menos de 50% a 60% da execução pretendida, constantes neste Edital.
5.5 - Prova de habilitação da empresa perante o CRC – Conselho Regional de Contabilidade;
5.6 - Certidão de Regularidade da empresa emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade.
5.7 - Certidão negativa de pedido de falência, ou concordata, expedida pelo Distribuidor da Comarca da Sede do interessado, no máximo 60 (sessenta) dias antes da data de publicação do Edital;
5.7.1 - Não serão considerados comprovantes de registros cadastrais de outros órgãos para suprir os documentos exigidos.
(5)
5.7.3 - O envelope “B - DOCUMENTAÇÃO” deverá trazer, obrigatoriamente, na sua parte frontal, as seguintes indicações:
a) Razão Social e endereço completo de licitante;
b) Identificação da Carta Convite através do seu respectivo número; c) Identificação de envelope: Envelope “B - DOCUMENTAÇÃO”.
6. - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1 - PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO
6.1.1 – Esta Carta Convite será processada e julgada pela Comissão de Licitação, com observância dos seguintes procedimentos:
a) Entrega dos envelopes “A – PROPOSTA COMERCIAL” e “B -
DOCUMENTAÇÃO”, pelos interessados em participar do procedimento licitatório, nos termos indicados no preâmbulo, a serem protocolados, impreterivelmente, na hora e local de entrega. b) Exame detalhado dos envelopes apresentados, ainda fechados,
pelos membros da Comissão e representantes presentes, com rubrica dos mesmos, em ato público, realizado no Depto. de Compras da Fundação Santo André, ocasião em que será aberto o
envelope “A – PROPOSTA COMERCIAL”, devidamente protocolados, com apreciação do seu conteúdo pelos presentes. c) No dia da abertura dos envelopes, primeiramente a Comissão
Permanente de Licitação procederá à abertura do Envelope - “A – PROPOSTA COMERCIAL”, verificando o cumprimento dos requisitos exigidos e classificará as 03 propostas com menor valor pelo fornecimento dos serviços objeto deste edital e seu Anexo I e II (preço global). No descumprimento de quaisquer dos requisitos solicitados nesta, a Comissão Permanente de Licitação DESCLASSIFICARÁ a empresa licitante e classificará as remanescentes por ordem de classificação geral.
d) Divulgação, pela Comissão Permanente de Licitação, no próprio ato da abertura dos envelopes, ou em outra data, por ela determinada, das licitantes habilitadas e das inabilitadas. Deste procedimento será lavrada Ata.
(6)
f) Abertura, pela Comissão Permanente de Licitação, em ato público, do envelope “B - DOCUMENTAÇÃO” apenas das 03 primeiras classificadas, sessão onde todas as participantes poderão examinar e rubricar os documentos apresentados e as propostas contidas nos envelopes das demais licitantes. Deste procedimento será lavrada Ata.
g) As propostas e documentação serão analisadas e julgadas pela Comissão Permanente de Licitação, sendo o resultado submetido à apreciação e homologação do procedimento licitatório, por ato da Presidência da Fundação Santo André.
6.1.2 - Critério de Julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA NO EXERCÍCIO FISCAL NA FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, obedecendo-se, no entanto, as especificações exigidas neste edital e seus anexos, sendo que somente serão apreciadas as propostas comerciais das empresas devidamente habilitadas.
6.1.3 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, observado o disposto no parágrafo 2º, do art. 45, da Lei 8666/93.
6.1.4 - Fica assegurado à Presidência da Fundação Santo André, o direito de revogar ou anular esta licitação, sem que caiba aos proponentes o direito a qualquer indenização ou compensação.
6.1.5 - No menor preço global apresentado pela licitante, deverá estar incluída toda e qualquer despesa extra que ocorrer para o cumprimento do objeto deste Edital, tais como: despesas com mão de obra, obrigações trabalhistas e previdenciárias, patronais e tributárias, seguro de acidentes, taxas administrativas e de fiscalização, gastos com locomoção, transporte, estadia, impostos de qualquer natureza, encargos sociais, outros encargos. Não haverá também por parte da Fundação Santo André, nenhum tipo de restituição de valores provenientes de gastos pertinentes a realização do objeto deste Edital e seus anexos.
6.1.6 - Será inabilitada a licitante que contrariar os termos deste edital, aquela que contiver condição estranha à mesma, a que se apresentar de forma obscura ou imprecisa, e, aquela que se apresentar manifestamente inexplicável, em sua proposta.
(7)
6.1.8- Aberto os envelopes, não serão admitidas alegações de engano nas condições ofertadas.
6.2 - INFORMAÇÕES RELATIVAS À LICITAÇÃO
5.3.1 - Serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação, na Fundação Santo André, sita à Avenida Príncipe de Gales, 821, Santo André/SP. As consultas só serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para entrega dos envelopes.
6.3 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.3.1 - Os preços iniciais propostos para o fornecimento do Produto, a que se refere este edital, deverão, obrigatoriamente, ser expressos em moeda corrente nacional.
6.3.2 - O pagamento será efetuado em 02 (duas) vezes: Condições pagamento: 40% até 08 dias após a assinatura do Contrato, com início imediato dos serviços restante 28 dias após término dos serviços com entrega do relatório final, sendo que a nota fiscal/fatura deverá ser entregue na Pró Reitoria de Administração e Planejamento da Fundação Santo André, para análise, avaliação e cumprimento dos requisitos exigidos no Contrato.
6.3.3 - Caso as Notas Fiscais contenham divergências com relação ao estabelecido, a Fundação Santo André ficará obrigada a comunicar, formalmente, o motivo da não aprovação, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contando do recebimento das mesmas, aplicando-se no que couber, às cláusulas descritas na MINUTA do contrato.
6.3.4 – Prazo de execução dos serviços: 30 dias no máximo, conforme sub item 7.3.
7. DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 - O objeto deverá ser entregue em estrita observância às condições estabelecidas nesta "Carta Convite", assim como também n escopo do Anexo I e da minuta do contrato.
7.2 - Os serviços serão analisados e verificados, pela PROAP da Fundação Santo André, Órgão Gerenciador dos serviços.
(8)
7.4 - A licitante vencedora obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total, conforme § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93.
7.5 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o contrato de prestação de serviços com a FSA no prazo estipulado pela Administração, o objeto da presente licitação poderá ser adjudicado às licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nas mesmas condições propostas pela licitante vencedora, inclusive quanto a prazo e preço.
8– DAS PENALIDADES
8.1 - O Licitante vencedor do certame e futuro contratado ficará sujeito, dentre outras legalmente previstas, à seguinte penalidade:
a) multa de mora, correspondente a 2% (dois por cento) do valor contratado através do INSTRUMENTO CONTRATUAL, por dia de atraso, na entrega do objeto contratado até o máximo de 10 (dez) dias corridos, sendo que a multa poderá ser dispensada por ocasião de atraso motivado por motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, assim como descrito no item 7.3.
8.2 - A inexecução total ou parcial da OES, ensejará sua rescisão, e multa de 20% do valor total fechado neste documento, nos casos enumerados no artigo 78, no modo previsto pelo artigo 79, com a incidência das sanções previstas nos artigos de 80 a 87, todos da Lei Federal 8.666/93, assegurada defesa previa.
9. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS
9.1.1 - Dos atos da administração, decorrentes da aplicação deste Edital, cabem recursos, conforme Artigo 109, da Lei 8.666/93, em especial: a) Das decisões concorrentes à habilitação ou à inabilitação, assim
como o julgamento das propostas, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da comunicação, o qual deverá ser encaminhado à Comissão de Licitação, para análise.
b) Apresentado recurso por qualquer licitante, o fato será comunicado às demais participantes, que terão 05 (cinco) dias úteis para impugná-lo;
(9)
9.1.2 - A simples apresentação das propostas significará estar o proponente de pleno acordo com todo o conteúdo deste edital.
9.1.3 - À Fundação Santo André fica reservado, a seu juízo, o direito de:
9.1.3.1 - Desclassificar as propostas que contiverem condições que evidenciem sua inexequibilidade ou que estiverem em desacordo com o presente edital.
9.1.3.2 - Efetuar diligência em qualquer fase da licitação para verificar a autenticidade e veracidade dos documentos e informações apresentadas nas propostas, bem como esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações exigidas neste edital.
9.2 - A apresentação das propostas significará que os administradores e acionistas detentores do controle do estabelecimento participante desta licitação, não possuem qualquer vínculo, direto ou indireto, com A Fundação Santo André ou com o responsável por esta licitação, nos termos do art. 9º da Lei 8.666/93.
9.3 - Os recursos administrativos eventualmente apresentados nas fases de habilitação, julgamento da proposta e revogação ou anulação da licitação, deverão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis e encaminhados ao Setor de Compras da Fundação Santo André, à Av. Príncipe de Gales, 821 - Bairro Príncipe de Gales - Santo André.
9.4 - Os casos omissos ou pendentes no presente edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação da Fundação Santo André.
9.5 - Quaisquer esclarecimentos relacionados a esta licitação serão prestados, mediante solicitação escrita, ao Setor de Compras - Av. Príncipe de Gales, 821, Santo André - no horário das 8:30 às 11:30 e das 13:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Não serão fornecidas informações verbais, admitindo-se as formuladas através do e-mail jorge@fsa.br, com cópia a compras@fsa.br e
humberto.costa@fsa.
Santo André, 09 de fevereiro de 2015.
(10)
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
MINUTA DE ESCOPO PARA CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA EXTERNA UM EXERCICIO FISCAL
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA COM ESCOPO FISCAL, CONTÁBIL e ADMINISTRATIVO devendo ser atendidas as normas e procedimentos de auditoria, conforme legislação do Conselho Federal de Contabilidade e de acordo com as seguintes características:
• Contribuir para obtenção de melhores informações sobre a real situação econômica, patrimonial e financeira;
• Contribuir para maior observância das leis fiscais; • Avaliar a correção dos registros contábeis;
• Opinar sobre a adequação das demonstrações Contábeis;
• Dificultar desvios de bens patrimoniais e pagamentos indevidos de despesas;
• Fiscalizar a eficiência dos Controles Internos do processo de compras e licitação;
• Apontar falhas na organização administrativa da empresa e nos controles internos no tocante aos processos de compras e licitações.
2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
(11)
relativos aos procedimentos jurídicos adotados, contribuindo desta forma para o aprimoramento da qualidade dos controles internos e das informações.
2.2. A contratação dos serviços proporcionará como benefício melhor transparência para avaliação dos atos que envolvem os registros contábeis e ações dos gestores, no sentido de subsidiar e auxiliar a atual Reitoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Diretor na análise e parecer sobre as contas anuais do Centro Universitário, assim como possibilitará a sistematização e análise de um conjunto de informações necessárias para a tomada de decisão estratégica para o futuro da Instituição.
3. ÁREAS DE ATUAÇÃO DA AUDITORIA
As áreas ora apresentadas são indicativas não significando que os serviços contratados devem excluir outras ações e áreas de atuação que se façam necessárias para o bom atendimento dos objetivos supracitados.
3.1. Auditoria Contábil: contabilidade do órgão envolvendo auditoria de documentos contábeis, com a respectiva documentação de receitas e despesas, controles internos do Departamento, no tocante a controle de baixa de restos a pagar, conciliações bancárias, depósitos de terceiros, análises e aferições da confiabilidade das informações geradoras dos registros contábeis das receitas, despesas, etc. Auditar a legalidade contábil dos documentos apresentados nos suprimentos de fundos, bem como os critérios de prestação de contas (prazos, normas, etc.).
(12)
3.4 Análise e verificação da área patrimonial, envolvendo a conservação dos bens móveis e imóveis, inventário físico dos bens, com abrangência no almoxarifado, com ênfase no controle de entrada e saída de mercadoria neste e seu inventário, bem como acondicionamento da mercadoria. Opinar sobre procedimentos necessários para adequação a processos de convergência
4. DESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4.1. Auditoria das demonstrações financeiras e contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis as instituições de ensino.
4.2. Revisão das conciliações entre o balanço patrimonial e a demonstração de resultado, referentes exercício fiscal em análise, preparados em reais e de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às Instituições de Ensino públicas;
4.3. Revisão dos procedimentos administrativos, conforme atuação apresentada no item 3.3, adotados pela Instituição, com o objetivo de identificar e avaliar as áreas que apresentam maior risco de auditoria e na extensão considerada necessária para avaliá-los, conforme determinam as normas brasileiras de auditoria;
4.4. Revisão tributária na extensão julgada necessária para fins de emissão de parecer de auditoria;
4.5. Participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias dos Conselhos ligadas a essa Entidade quando solicitado.
5. OBSERVÂNCIAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(13)
para obter segurança razoável de ausência de erros materiais nas demonstrações financeiras. Uma auditoria inclui examinar, na forma de provas, evidências que corroborem os valores e as divulgações contidos nas demonstrações financeiras. Uma auditoria também inclui avaliar os princípios contábeis aplicados e as estimativas significativas da administração, bem como avaliar a apresentação geral da demonstração financeira.
5.2. Os trabalhos de auditoria independente serão conduzidos de conformidade com a Resolução CFC - Conselho Federal de Contabilidade n.º 1203 de 27.11.2009, Resolução CFC n. 821/97 de 17.12.1997 (Normas Profissionais de Auditor Independente), normas instituídas pelo IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, Normas da CVM - Comissão de Valores Mobiliários e legislação específica do contratante caso haja.
5.3. A aplicação dos procedimentos de auditoria será realizada, em razão da complexidade e volume das operações, por meio de provas seletivas, testes e amostragens, com base na análise e riscos da auditoria e outros elementos, de forma a determinar a amplitude dos exames necessários para a emissão de um relatório sobre os demonstrativos contábeis, informações financeiras, fiscais, tributárias e jurídicas.
5.4. Em consonância com as Normas Internacionais de Auditoria, o auditor deverá prestar especial atenção às seguintes matérias:
• Ao planejar e realizar uma auditoria, para reduzir os riscos da auditoria a um nível mínimo aceitável o auditor deverá considerar os riscos de distorções materiais nas demonstrações financeiras decorrentes de fraude, conforme previsto na Norma Internacional de Auditoria 240: Responsabilidade do Auditor ao Considerar a Fraude em uma Auditoria de Demonstrações Financeiras.
(14)
• O auditor deverá comunicar-se com as pessoas encarregadas da governança de uma entidade no que se refere a questões de auditoria de interesse da governança, decorrentes da auditoria de demonstrações financeiras, conforme previsto na Norma Internacional de Auditoria 260: Comunicação com Encarregados da Governança em Matérias de Auditoria.
• A fim de reduzir os riscos da auditoria a um nível mínimo aceitável, o auditor deve determinar respostas gerais para os riscos avaliados no nível da demonstração financeira e planejar e executar procedimentos de auditoria adicionais para responder aos riscos avaliados no nível da afirmação, conforme previsto na Norma Internacional de Auditoria 330: Procedimentos do Auditor em Resposta aos Riscos Avaliados.
5.5. Os trabalhos serão executados por profissionais de comprovada capacidade técnica, nas dependências do contratante e da contratada (quando necessário), com base em documentos e informações fornecidos pela contratante. Os documentos e as informações fornecidas serão de única e exclusiva responsabilidade da contratante no que tange a sua idoneidade.
5.6. A empresa a ser contratada para a prestação destes serviços deve apresentar comprovações de experiência na atuação em auditorias, com preferência para auditorias realizadas junto aos entes públicos ou de economia mista, tanto por parte da própria empresa, quanto demonstrar formação, competência e experiência específica da equipe de profissionais que executarão os serviços.
6. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
6.1. O investimento estimado necessário para a realização da contratação de serviços deverá ser de no máximo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
(15)
ANEXO II
MINUTA DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
AUDITORIA EXTERNA COM ESCOPO FISCAL, CONTÁBIL E
ADMINISTRATIVO PARA UM EXERCÍCIO FISCAL
1 - PREÂMBULO
1.1. Aos .... dias do mês ...de 2015, a Fundação Santo André, inscrita no CNPJ sob n° 57.538.696/0001-21, com sede à Av. Príncipe de Gales, 821, em Santo André, doravante denominada “CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, Sr., ..., e ..., inscrita no CNPJ sob n° ..., com sede à Rua ..., doravante denominada “CONTRATADA”, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuaram o presente contrato, cuja celebração foi autorizada no Processo de Carta Convite nº. 001/2015, que será regido pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições seguintes:
2 - OBJETO
2.1. Constitui objeto desta contratação, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA COM ESCOPO FISCAL, CONTÁBIL e ADMINISTRATIVO para um exercício fiscal na FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, conforme especificações do Edital e seu escopo detalhado no Anexo I que fará parte integrante deste contrato, independente de transcrição.
3 - FUNDAMENTO DO CONTRATO
3.1. A prestação dos serviços de Auditoria Externa no exercício fiscal constante desta Cláusula obedecerá ao estipulado neste Contrato, na descrição do Edital de Carta Convite nº. 001/2015, seu Anexo I e na Proposta de Preços da CONTRATADA que fazem parte integrante e complementar deste Contrato, independentemente de transcrição, constituindo seu Anexo:
4 - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
(16)
anexos, sendo que o objetivo dos trabalhos é a emissão por parte da CONTRATADA de um relatório final e conclusivo com relação às demonstrações contábeis examinadas.
4.2. Os serviços a serem prestados objeto deste Instrumento Contratual, deverão ser executados de forma clara, com detalhamentos técnicos, precisos, baseados em relatórios que farão parte de todo o processo que ficarão à disposição de fiscalização externa, sendo elas: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério Público e outros Órgãos de Fiscalização, conforme legislação que a Fundação Santo André deverá seguir, ficando a CONTRATADA, sujeita a sofrer as penalidades descritas nas cláusulas 9 e 10 deste Instrumento Contratual pelo não cumprimento de qualquer cláusula aqui descritas.
5 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. Acompanhamento técnico e supervisão por parte da Proap ou outro setor que a mesma designar do presente CONTRATO.
5.2. Fornecimento de subsídios técnicos, processuais, documentos, informações em geral que possam colaborar com o cumprimento do objeto deste Instrumento Contratual.
5.3. Estipular horário(s) para o(s) representante(s) da CONTRATADA executarem os serviços dentro do expediente dos Departamentos Administrativos da FSA de segunda à sexta feira.
6 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. A CONTRATADA se responsabiliza pelo manuseio de todos os documentos à ela fornecidos de forma a não haver extravio e danos aos processos, pastas, etc., sendo que ao final do cumprimento ao mencionado na cláusula 2 do OBJETO deste instrumento contratual, os documentos deverão ser devolvidos no estado em que foram requisitados.
6.2. Com o acompanhamento do PRÓ REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, as especificações da execução dos serviços deverão ser apresentadas de forma clara, com notório e especificado padrão de qualidade, conforme discriminado em todo Edital da Carta Convite nº. 001/2015, e seus anexos parte integrante deste Contrato e na respectiva Proposta.
(17)
desenvolvimento dos serviços, sejam entregues pela FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ de acordo com o cronograma a ser apresentado, inclusive o relatório final e conclusivo com relação às demonstrações contábeis examinadas.
6.5. A FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ define como profissional responsável para fornecimento de informações e acompanhamento necessário para a execução dos serviços, o Sr(a). ...,(nome), ... (cargo ou função) da Instituição;
6.6. Executar, de forma regular, criteriosa e dentro dos padrões e parâmetros estabelecidos pela legislação em vigor, todos os serviços previstos neste Instrumento Contratual, no Anexo I e do Edital e respectiva Proposta;
6.7. A CONTRATADA obriga-se a não divulgar, reproduzir, vender ou utilizar a favor de terceiros, os trabalhos e demais dados obtidos na FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, através da prestação dos serviços discriminados na proposta, sob pena de responsabilidade civil e criminal;
6.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, as obrigações assumidas pelo presente instrumento;
6.9. Acatar as instruções e observações que emanem de fiscalização da CONTRATANTE;
6.10. Manter todas as condições de habilitação que ensejaram a sua contratação. 6.11. A Contratada obriga-se a informar documentalmente a Contratante, sujeitando-se á aprovação da Administração da FSA, nos seguintes casos:
6.11.1. A subcontratação total do objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transformação, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação ou só informar também documentalmente, nestes casos:
6.11.2. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 6.11.3. A dissolução da sociedade;
6.11.4. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução deste CONTRATO;
7 - PREÇO
(18)
7.2. Os pagamentos só serão efetuados com apresentação de cada fatura, após verificação e aceitação da PROAP da FSA, órgão fiscalizador competente da Fundação Santo André.
7.3. Juntamente com a fatura, a CONTRATADA deverá emitir e encaminhar um relatório com a programação realizada no mês corrente, à Proap da FSA, os quais serão mantidos em seu arquivo para controle interno.
7.4. Nos preços constantes deste contrato estão incluídas todas as despesas com fornecimento de mão-de-obra, obrigações trabalhistas e previdenciárias, patronais e tributárias, seguro de acidentes, taxa administrativa, gasto com locomoção, transporte, refeição, combustível, estadia, impostos, outros encargos e todos os custos necessários para a perfeita execução do objeto deste contrato, sendo que a CONTRATANTE não assumirá responsabilidades por nenhuma despesa extra que possa ocorrer e nem se obrigará a fazer à CONTRATADA, qualquer restituição ou reembolsos de quantias principais ou acessórios que a mesma despender com esses pagamentos.
8 – DO PRAZO CONTRATUAL
8.1. O contrato terá início a partir de sua assinatura, com duração prevista para 30 dias, prorrogáveis por mais 10 dias por motivo de força maior, devidamente justificado, sem reajuste do valor originalmente proposto na licitação, que seguirá no que couber ao Art. 57 da Lei de Licitações e Contratos nº. 8.666/93 e suas alterações.
8.1.1. No caso de necessidade de prorrogação, devidamente justificado e aprovado, os valores não deverão ser reajustados, ficando válido o valor da proposta comercial inicial, exceto se avaliado e autorizado pelo Presidente da Fundação Santo André, dentro dos princípios legais da Lei 8.666/93.
9 – PENALIDADES
9.1. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) Multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, pelo não cumprimento de qualquer cláusula contratual;
b) Multa de mora, correspondente a 2% (dois por cento) do valor contratado através do INSTRUMENTO CONTRATUAL, por dia de atraso, na entrega do objeto contratado até o máximo de 10 (dez) dias corridos, sendo que a multa poderá ser dispensada por ocasião de atraso motivado por motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração;
(19)
10 – DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará sua rescisão, nos casos enumerados no Artigo 78 da Lei 8666/93, no modo previsto pelo Artigo 79, com as consequências previstas no Artigo 80, todos da referida lei.
10.2. Em caso de rescisão contratual, por culpa da CONTRATADA, não terá ela direito a indenização de qualquer espécie, sendo-lhe aplicável a multa de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo contrato, sem prejuízo de outras sanções julgadas necessárias.
11 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1. Este Contrato subordina-se às disposições da lei 8666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8883/94 e 9648.
12 – DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santo André, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda da execução deste contrato.
Para firmeza, e como prova de haverem entre si, justos e contratados, é lavrado o presente CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e valia, assinadas pelas partes e 02 (duas) testemunhas.
Santo André, ...de... de 2015
Fundação Santo André
Pela Contratante
Pela Contratada
TESTEMUNHAS:
_______________________________________________ CPF:
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