Alerj notícias: ALERJ – ORDEM DO DIA 02/10 (TERÇA-FEIRA) – 16H30
ALERJ – ORDEM DO DIA 02/10 (TERÇA-FEIRA) – 16H30
CONTRATOS DE SERVIÇOS TERÃO PRAZO PARA SEREM ENVIADOS AOS CONSUMIDORES
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (02/10), em segunda discussão, o projeto de lei 655/11, que obriga operadoras de telefonia, móvel e fixa, internet e TV por assinatura a remeterem em sete dias corridos cópia do contrato de adesão ao serviço para o cliente. A norma, que vale também para termos de aditamento em caso de mudança no contrato, deverá ser enviado por carta registrada. A nova garantia para os consumidores do estado foi proposta conjuntamente pelos deputados Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira, ambos do PT, e Luiz Martins (PDT). Em plenário, Zaqueu explicou que a proposta mira principalmente as empresas de telefonia, que frequentemente não enviam atualizações contratuais. "Deixando o consumidor sem seu principal instrumento de reivindicação de seus direitos em caso de falha da empresa", defendeu.