Art 7 - Teses - 347 Palavras
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Páginas: 2 (347 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2012
Nome: Milena Abreu dos Santos RA:4204789648
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem àmelhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outrosdireitos;
São os direitos que o trabalhador tem ao se desligar da empresa sem justa causa.
Valor recebido em até cinco meses após odesligamento da empresa sendo que esse valor será proporcional ao antigo salário.
O salário não poderá serabaixado, salvo em convenção ou acordo coletivo.
Não pode ser oferecido ao trabalhador um salário inferiorao mínimo.
Um salário a mais no ano que geralmente é dividido em dois.
IX - remuneração do trabalhonoturno superior à do diurno;
Trabalho noturno é considerado após as 22:00 hs e o trabalhador deverá receber a mais por ser insalubre.
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
Comissões que deverão estar especificadas na folha de ponto e no holerite.
XIII - duração dotrabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
Se for ultrapassado pode ser até duas horas de horas extras não mais que isso.
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo deserviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
Conta-se trinta dias mais três dias para cada ano de trabalho.
No Art. 7º encontram-se as leis dos trabalhadores e mostra que...
...Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas...
...Preliminarmente, insta salientar que no bojo do artigo 7°, do Código Penal brasileiro, vislumbra-se o "famoso" princípio da extraterritorialidade. O princípio em comento se preocupa com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, ou seja, em países estrangeiros. Com efeito, o princípio da extraterritorialidade é dividido em duas subespécies, quais sejam: incondicionado e condicionado. A condicionada é quando se trata de possibilidade...
...CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7º, INCISO XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; É considerada atividade perigosa aquela em que o trabalhador não está diretamente exposto a agentes nocivos, mas corre risco de sofrer ferimentos ou de morrer. Nesse caso, o adicional é calculado sobre 30% do salário-base. Os adicionais de periculosidade e de insalubridade não são cumulativos: ou o trabalhador recebe um ou recebe outro....
...integração e interpretação, então será analisado o texto da LINDB do art. 1º ao 7º que se segue. Art. 1º e seus parágrafos (A LINDB está anexa ao trabalho) Primeiramente temos que compreender os procedimentos de criação da lei, o denominado processo legislativo que está descrito na Constituição Federal (CF) do art. 59 ao art. 69. Considerando o período em que tais leis entrarão em vigência no ordenamento jurídico, sendo este o...
...Art. 7º No momento do cadastramento da proposta cultural, no campo correspondente do SalicWeb, serão anexados os seguintes documentos em meio digital e prestadas as seguintes informações, relativas ao proponente e à sua proposta: I – apenas para pessoa física: a) currículo ou portfólio, com destaque para as atividades na área cultural; b) cópia de documento legal de identificação que contenha foto e assinatura, número da Carteira de Identidade e do CPF; e c) cédula de...
...A primeira coisa que , temos que lembrar quando falamos de extraterritorialidade significa que se trata de algo fora do território , ou seja a lei brasileira será aplicada no exterior. Elencada no artigo 7° CP , vem especificado dois tipos de crimes , no inciso I ele trás ás hipóteses de extraterritorialidade incondicionada , no inciso II as condicionadas.Para os crimes do inciso I , não é possível condição alguma , a lei brasileira será aplicada independente se houver...
...deparamos com este conflito logo pensamos que o mesmo é fruto do principio da especialidade na qual como sendo a lei Maria da Penha um alei que trata especificamente da violência sofrida pela mulher no âmbito familiar estaria o Art.7, IV, indo de encontro com o estipulado no Art.181 e 182 do Código Penal. Aqui não será dirimido tal conflito por meio do principio da especialidade, mas sim por meio do princípio da novidade, na qual quando temos uma...