Para os cursos da ESPI, os servidores interessados e que se enquadram no perfil mencionado em cada curso deverão acessar a página da Escola de Serviço Público Municipal (http://espi.manaus.am.gov.br) e clicar no banner que se encontra do lado direito com a descrição “PRÉ-INSCRIÇÕES – Garanta sua Vaga!”.
Dívida Ativa são os créditos de natureza tributária ou não tributária, não pagos na data fixada e regularmente inscritos no Livro de Dívida Ativa.
Compete privativamente à Procuradoria Geral do Município a inscrição, na Dívida Ativa Municipal, dos créditos tributários e não tributários,a cobrança judicial e extrajudicial de créditos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
A PGM poderá efetuar o parcelamento ou reparcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
I – do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento da obrigação tributária, os decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
II – do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do vencimento da obrigação tributária, os decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
III – do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação tributária, os decorrentes de Taxas, de serviço ou de polícia.
Os créditos de natureza não tributária a partir do dia seguinte àquele em que deveriam ter sido pagos.
A SEMEF enviará, mensalmente, à Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) os seguintes relatórios para as providências cabíveis:
I – listagem dos parcelamentos efetuados, para solicitação de sobrestamento da ação de execução fiscal;
III – listagem dos parcelamentos consolidados por atraso no pagamento, para solicitação da continuidade do processo de execução fiscal pelo saldo remanescente.
Os créditos municipais ainda que em fase de execução judicial, poderão ser pagos à vista ou de modo parcelado, em prestações mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:
I – parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas fixas, convertidas em Unidades Fiscais do Município – UFM, sem a incidência de juros futuro, com parcela mínima correspondente a:
II – A primeira parcela vencerá, à escolha do contribuinte, dentro de trinta dias, contados da data em que for pactuado, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, adiando-se estas para o primeiro dia útil seguinte, quando seu vencimento recair em dia sem expediente bancário;
III – O inadimplemento de duas parcelas consecutivas, ou de três intercaladas ensejará o cancelamento do acordo, consolidando o parcelamento no valor original da dívida, enviando-se o saldo a pagar à Procuradoria Geral do Município – PGM, para inscrição em Dívida Ativa e/ou continuação do processo sobrestado.
Nos pedidos de parcelamento de débitos, inclusive relativos à IPTU, deverão as pessoas observarem o seguinte:
I – se o requerente for pessoa física ou empresa individual devem os representantes legais ou procuradores apresentar documento de identidade em original ou cópia simples ou autenticada;
II – se sociedade empresária, os procuradores ou representantes legais da pessoa jurídica devem apresentar cópia simples ou autenticada do Contrato Social ou Estatuto, com a última alteração contratual que permita identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
III – as procurações por instrumento particular ou público devem ser em original, cópias simples ou autenticada, com firma reconhecida;
IV – Se o Termo de Parcelamento for assinado por procurador, apresentar documento original e cópia simples, ou cópia autenticada, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública;
II – para comparecimento do cônjuge, apresentar original e cópia simples ou autenticada da certidão de casamento, documento de Identidade e CPF;
III – para companheiros, apresentar certidão de convivência comum, certidão de nascimento de filhos em comum, cópia de correspondência recebidas no endereço a ser parcelado ou outro qualquer documento que comprove o vinculo com o titular do imóvel.
I – admitem-se até cinco reparcelamentos por espécie, desde que o interessado efetue a cada repactuação, o pagamento à vista de 20% do total do saldo devedor do crédito na primeira parcela, até o quarto reparcelamento;
III – o parcelamento ou reparcelamento de créditos implicará a perda dos benefícios sobre as parcelas não recolhidas e repactuadas, mediante o cancelamento do parcelamento.
Para pagamento à vista de créditos não parcelados fica assegurado o beneficio do Art. 138 do CTN, desde que observadas as condições impostas naquele dispositivo legal.