Fiscalização Mudança Viagem
agosto 14, 2015 setembro 23, 2016 Marlise V. Montello 0 comentários
Você já deve ter encontrado alguns posts e vídeos de viajantes brasileiros que dizem ter sido taxados injustamente pela fiscalização aduaneira brasileira ou, em outros casos, tratados de forma ultrajante ou desrespeitosa por seus agentes. Infelizmente, casos como este certamente acontecem mas não podem, de forma alguma, ser generalizados. Em toda regra há uma exceção e, queremos acreditar que, como em todo o serviço público, os maus agentes são a minoria.
Cidadão x Fiscalização Aduaneira
Falamos sobre a questão da cota de isenção para brasileiros residentes no exterior nos seguintes artigos:
Admissão Temporária: US$ 3.000 para bens de não residentes!
2. Ao desembarcar no aeroporto o cidadão pode ser interpelado por algum agente da Receita Federal, mesmo não tendo nada a declarar?
Sim, os funcionários aduaneiros podem selecionar pessoas e bagagens para inspeção detalhada por diversas razões e em qualquer momento. A seleção não deve ser vista como um reflexo da integridade, do caráter ou da aparência do viajante.
3. Qual(is) é(são) a(s) penalidade(s) a que está sujeito o cidadão que entregar uma e-DBV (Declaração de Bens do Viajante) falsa ou inexata à fiscalização aduaneira?
5. Quais são os deveres do viajante perante a fiscalização aduaneira?
Caso o viajante não concorde com a exigência da fiscalização aduaneira, os bens poderão ser liberados mediante depósito em moeda corrente, fiança idônea ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido, ou serão retidos para lavratura do auto de infração e correspondente contencioso administrativo (art. 6o. §6o. da IN RFB no. 1.059 – disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action)
Caso o viajante considere que os seus direitos foram violados durante vistoria pela fiscalização aduaneira, ele poderá acionar a Ouvidoria da Secretaria da Receita Federal (SRF) e realizar uma reclamação formal. A SRF promoverá a apuração dos fatos, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, se aplicável, assegurada ao acusado ampla defesa. Ressalta-se que as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham: