Taxa Ambiental Integrada Sujeita A Iva 🔨 Regulamentos - 2019
EmTudoDesign.com Regulamentos A tarifa ambiental integrada está sujeita a IVA?
O Tribunal de Cassação ainda esclarece: O IVA não é pago pela Taxa de Higiene Ambiental, TIA1, enquanto você paga pela Tarifa Ambiental Integrada, TIA2.
Pagamento do IVA pela Pauta Ambiental Integrada
Taxa de Higiene Ambiental e IVA
Regime transitório entre TIA1 e TIA2
A sentença n. 16332 o 2018 de Tribunal de Cassação faz um esclarecimento útil sobre a cobrança doIVA (Imposto sobre Valor Agregado) para Taxa de Higiene Ambiental e acima de tudo para Taxa Ambiental Integrada.
Como as siglas são as mesmas, acredita-se que elas sejam numeradas: TIA1 e TIA2.
Continuando o caminho já traçado pelas sentenças anteriores do mesmo Tribunal de Cassação e do Tribunal Constitucional, a sentença destaca as características e distinções que existem para o primeiro, para o qual ele era agora incontestável que não aplica oIVAe o segundo, para o qual, evidentemente, algumas dúvidas persistem.
A sentença em questão nos dá uma exposição da lei e da jurisprudência sobre o assunto, útil para entender o que são o TIA1 e o TIA2, o que os distingue e os precedentes jurisprudenciais.
Seguiremos, de maneira sintética, essa ordem de exibição, certamente útil para entender o assunto.
A sentença começa Taxa de Higiene Ambientaltambém chamado TIA1, para o qual a jurisprudência já lidou com a questão várias vezes exceto a sujeição ao IVA, dado o seu carácter afluente.
O padrão de referência é aquele previsto pelo art. 49, D. L. N. 22/1997 conhecido como Decreto RONCHI; este artigo introduziu uma novidade no setor de resíduos, prevendo a obrigação dos municípios de adotar uma tarifa, geralmente denominada pauta de higiene ambiental.
A taxa disse foi:
composto por uma parcela determinada em relação aos componentes essenciais do custo do serviço, referindo-se, em especial, aos investimentos nas obras e respectiva depreciação, e uma parcela referente à quantidade de resíduos entregues, ao serviço prestado e à magnitude dos custos de administração, de modo a assegurar a cobertura completa dos custos de investimento e de operação (Artigo 49, parágrafo 4 da Legislação Decreto No. 22/1997).
TIA (1) substituiu T.A.R.S.U. mas, embora a natureza pública da TARSU e, portanto, a exclusão do IVA nunca tivesse sido posta em dúvida, também não era para o TIA (1): para este último, a palavra tarifa era usada, mas ao mesmo tempo dizia-se que sempre cubra os custos.
As dúvidas sobre a natureza pública ou privada da instituição foram esclarecidas pela jurisprudência: em particular, a sentença n. 238 de 2009 de Tribunal Constitucional ele afirmou que o TIA manteve a natureza de homenagem já possui o TARSU.
A jurisprudência de legitimidade reiterou a natureza tributária do TIA e o conceito pelo qual o IVA afeta a capacidade de pagamento, que é quando se paga uma taxa pela aquisição de bens e serviços (conforme o Artigo 3)., Decreto Presidencial nº 633/1972) e não quando se paga um imposto, mesmo que se destine a financiar um serviço.
O princípio, enfatiza o Tribunal, tem sido reiteradamente reafirmado pela jurisprudência de legitimidade, até as Seções Unidas do Tribunal de Cassação (sentença n. 5078/2016).
o Taxa Ambiental Integradachamado em vez disso TIA2é aquilo que foi posteriormente previsto pelo art. 238, Decreto Legislativo n. 152/2006 (c.d. Código do meio ambiente), na revogação do anterior TIA1. De acordo com este artigo:
Qualquer pessoa que possua ou detenha, em qualquer capacidade, instalações ou áreas abertas para uso privado ou público que não constituam um acessório ou pertinência das mesmas instalações, para qualquer uso, existente nas áreas do território municipal, que produzam resíduos urbanos, é obrigado a pagar uma taxa. A tarifa constitui a taxa para a coleta, recuperação e disposição de resíduos sólidos urbanos e inclui também os custos indicados no artigo 15 do decreto legislativo de 13 de janeiro de 2003, n. 36 (ver artigo 238.º, n.º 1, Decreto Legislativo n.º 152/2006);
esta tarifa é também:
proporcional às quantidades médias e à qualidade média dos resíduos produzidos por unidade de área, em relação às utilizações e ao tipo de atividades realizadas, com base em parâmetros determinados com a regulamentação referida no n.º 6, que também têm em conta os índices de rendimento desagregados por utilizadores e bandas territoriais (ver artigo 238.º, n.º 2, Decreto Legislativo n.º 152/2006).
Características muito diferentes do TIA1, sendo, destaca o Tribunal, o TIA2 intimamente ligado ao produção de resíduos, portanto, à fruição real do serviço e proporcional ao quantidade e qualidade dos resíduos produzidos, ai usos e para atividade do produtor de resíduos, também com base em índices de renda; de tal uso, a tarifa é, portanto, equivalente.
Assim, diz o Tribunal, esta construção legislativa (Caixa nº 16332/2018) da Tarifa Integrada, a primeira a ser expressamente definida como consideração do serviço a que se refere, leva à conclusão da sua natureza privatista, com consequente subjetividade ao IVA nos termos do art. 3, D.P.R. n. 633/1972, consistente com o que pode ser deduzido do princípio declarado pela Santa Sé. (Tribunal de Justiça n.° 5078/2016 e jurisprudência anterior de legitimidade).
E, acrescenta a Corte, não pode fazer o contrário pelo fato de que o pagamento é obrigatório como obrigatório por lei, já que, nos termos do art. 3, D.P.R. n. 633/1972, os serviços da taxa de serviço - que é a de gestão de resíduos - estão sujeitos a IVA, qualquer que seja a fonte da qual a obrigação surge.
O próprio Tribunal Constitucional, na sentença 238, destacou a distinção que existia entre as duas tarifas e, em particular, que o prazo de pagamento havia sido utilizado por lei somente com referência à Tarifa Integrada (ver artigo 238, do Código Ambiental) e não também para a Pauta de Higiene Ambiental (ver Artigo 49 do Decreto de Ronchi), que não é objeto desse procedimento de legitimação.
Nessa altura, o Tribunal Constitucional acrescentou que o sistema comunitário, ao prever que havia uma proporcionalidade entre a produção dos resíduos e o pagamento pelo produtor do mesmo, os custos de eliminação, não indicou como necessário que isso fosse feito através de um imposto ou uma taxa privatista.
Além disso, recorda a Corte, na decisão em questão, que a natureza privatista da TIA2 foi então expressamente sancionada pelo art. 14, co.33, D.Lgs N. 78/2010, que negou seu caráter fiscal e, portanto, dissipou todas as dúvidas a esse respeito, pelo menos a partir do momento de sua promulgação.
O Tribunal conclui então que o art. 14, co. 33, D.L. n. 78/2010, confirmou a natureza não tributária do TIA2, que já pode ser deduzida da norma que o prevê no código ambiental, com uma disposição que é de interpretação autêntica do art. 238 do dito código (e, portanto, do TIA2) e não também do TIA1, e declara o princípio segundo o qual o c.d. TIA2, como interpretado pelo art. 14, co.33, D.L. n. 78/2010, tem caráter privatístico e, portanto, está sujeito ao IVA nos termos do art. 1 e 3, art. 4, co. 2 e 3, D.P.R. n. 633/1972.
O Tribunal não deixa de descrever o regime regulamentar do período de transição entre os dois números do TIA1 e do TIA2.
Apesar da abolição do TIA1 com o código do meio ambiente, na realidade, na espera da regulamentação ministerial relacionada ao TIA2, os regimes anteriores (TARSU e TIA1) foram ampliados.
Posteriormente, foi estabelecido (Decreto Legislativo No. 208/2008) que, se o referido regulamento não tivesse sido adotado dentro de um certo período, então estendido por alguns anos, os Municípios poderiam ter escolhido adquirir o TIA2.