existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de
tendo exigido como condição para a escolha do país a definição, ao nível nacional, de um regime fiscal
subjacente a esta competição – nomeadamente ao nível da imagem que através dela o país projetará para o
exterior neste momento tão particular para Portugal, que procura ultrapassar as consequências económicas e
sociais provocadas pela pandemia da COVID-19 –, propõe o Governo, à semelhança do que tem vindo a ser
estabelecido em situações análogas por outras jurisdições europeias relativamente a competições desta