Servidores - Provas de Concursos - 16529 Palavras
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Páginas: 67 (16529 palavras) Publicado: 10 de dezembro de 2012
UNIDADE III – SERVIDORES PÚBLICOS
Podemos subdividir o tema em dois momentos: sob a óptica constitucional (destacando as principais normas na CF) e infraconstitucional (principalmente a lei 8112/90).
1) REGIME DE PESSOAL: De que forma o Estado pode contratar seus servidores públicos? Qual o seu regime?
1.1) Estatutário, legal, institucional:
No regime do estatuto (legal ouinstitucional) todos os direitos, vantagens, prerrogativas, vedações do servidor estão no estatuto, estão na lei. Na área Federal, o estatuto é a lei 8112/90 (lei do estatuto dos servidores públicos civis da União Federal). Quem é regido pelo estatuto tem seus direitos previstos na lei, não há possibilidade de negociar.
1.2) CLT, contratual:
Embora alguns direitos sejam inegociáveis, aCLT permite algumas negociações, existem direitos que são negociáveis entre o empregador (Estado) e o celetista (exemplos: empregados da Petrobrás, CEF, BB etc.). Eles têm alguns espaços em que a negociação com o empregador é possível (exemplos: hora-extra, participação nos lucros da empresa etc.). Nem todos os direitos estão previstos em lei, há possibilidade de negociação entre o empregador(Estado) e o empregado.
→ PRINCIPAIS DIFERENÇAS:
- a principal diferença está associada à forma ao qual o Estado se relaciona com seus servidores - (ou seja, a forma que o Estado se relaciona com os seus servidores).
- a principal diferença entre o regime do estatuto e o regime celetista, talvez seja a estabilidade. O servidor público estatutário, após certo intervalo de tempo no cargo público,adquire a estabilidade. Uma vez estável, só poderá perder o seu cargo público nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional. O celetista não adquire estabilidade (exemplo: pode ter 10 anos na Petrobrás e ser demitido), ele pode ser demitido. O servidor público estável é mais protegido, porque as hipóteses de perda do cargo público precisam estar previstas na CF/88. O celetista nuncaadquire estabilidade.
- em contrapartida, o celetista terá direito a FGTS (tanto empregado privado como público). O estatutário não tem direito a FGTS, pois tem uma maior estabilidade. Podemos dizer que o FGTS é uma contrapartida por não ter estabilidade.
- quem é do estatuto ocupa cargo público, quem é da CLT ocupa emprego público.
- o servidor público regido pelo estatuto tem suas lidesresolvidos com o seu empregador na justiça comum (federal - servidor federal, ou estadual se for servidor estadual ou municipal). O celetista (seja União, Estado ou Município) litiga na justiça do trabalho.
- Sistema Previdenciário: o celetista está sujeito ao regime geral de previdência social (INSS, art. 201, CF/88), quem é do estatuto está sujeito a um regime próprio (regime especial deprevidência social, art. 40,CF/88). A diferença entre os dois regimes é que o regime geral (INSS) tem um valor máximo de benefício previdenciário pago quando a pessoa se aposentar (teto máximo fixado por lei ordinária no valor de R$ 3.500,00). No regime próprio ou regime especial não há essa limitação. A pessoa pode se aposentar ganhando a mesma coisa de quando era ativo. O único teto é o valor máximoganho pelo ministro do STF. Se há diferença no beneficio, também há diferença no custeio: no celetista a contribuição previdenciária mensal é de 11% sobre o teto máximo da aposentadoria (R$ 3.500,00). No estatutário os 11% incidirá sobre o valor total do salário (exemplo: 11% em cima de R$ 10.000,00). Ou seja, ele (estatutário) tem um custeio maior, mas também vai ter um benefício maior. Em síntese,quem é do estatuto paga sobre tudo e poderá receber tudo. Quem é celetista só paga em cima do valor do teto do INSS, mas também só recebe o teto máximo do INSS. No estatutário ele paga em cima do salário todo que irá receber. O celetista muitas vezes recorre a previdência complementar, fundo de pensão*.
Nesse fundo de pensão* ele vai complementar a aposentadoria. Ele paga 11% sobre os R$...
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...CREATE TABLE `clientes` ( `nome` VARCHAR( 60 ) NOT NULL , `email` VARCHAR( 60 ) NOT NULL , `sexo` VARCHAR( 10 ) NOT NULL , `ddd` INT( 2 ) , `telefone` INT( 8 ) , `endereço` VARCHAR( 70 ) NOT NULL , `cidade` VARCHAR( 20 ) NOT NULL , `estado` VARCHAR( 2 ) NOT NULL , `bairro` VARCHAR( 20 ) NOT NULL , `país` VARCHAR( 20 ) NOT NULL , `login` VARCHAR( 12 ) NOT NULL , `senha` VARCHAR( 12 ) NOT NULL , `news` VARCHAR( 8 ) , `id` INT( 200 ) AUTO_INCREMENT , UNIQUE ( `id` ) );...
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...designação para diversos casos que envolvam uma máquina e uma rede, desde computadores pessoais à roteadores. 9- Servidores: um servidor é, basicamente, um computador mais potente do que seu desktop comum. Ele foi desenvolvido especificamente para transmitir informações e fornecer produtos de software a outros computadores que estiverem conectados a ele por uma rede. Os servidores têm o hardware para gerenciar o funcionamento em rede wireless e...
...O que é um servidor?1 Em resumo, um servidor é, basicamente, um computador mais potente do que seu desktop comum. Ele foi desenvolvido especificamente para transmitir informações e fornecer produtos de software a outros computadores que estiverem conectados a ele por uma rede. Os servidores têm o hardware para gerenciar o funcionamento em rede wireless e por cabo Ethernet, normalmente através de um roteador. Eles foram desenvolvidos para lidar com...
...Introdução Este trabalho foi desenvolvido com o foco em servidores de diversas marcas tais como Intel, Dell, Itautec e HP, e tende a mostrar o custo de cada um dos servidores, além de informar o custo para alugar um servidor com essas configurações Servidores Intel 2x Servidor Intel Xeon E5-2690 2.90GHz, 96GB DDR3 ECC, SSD 480GB, HD 8TB, nVidia Quadro 6000 6GB, nVidia...
... Servidor de arquivo Em computação, um servidor de arquivos é um computador conectado a uma rede que tem o objetivo principal de proporcionar um local para o armazenamento compartilhado de arquivos de computadores (como documentos, arquivo de som, fotografias, filmes, imagens, bases de dados, etc) que podem ser acessados pelo trabalho que estão ligados à rede de computadores. O Servidor seria a Máquina Principal enquanto as maquinas ligadas a elas...