Ministro julga incabível HC impetrado por ex-vice-prefeito de Itu (SP) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 121993, impetrado pelo ex-vice-prefeito da cidade de Itu (SP) e ex-dirigente do Ituano Sociedade de Futebol Ltda, Élio Aparecido de Oliveira. Ele foi pronunciado (será submetido a julgamento por júri popular) pela suposta prática dos crimes de homicídio e tentativa de homicídio.
Os advogados alegavam que o réu está sofrendo constrangimento ilegal por ter sido pronunciado em processo no qual haveria nulidades resultantes da violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustentavam a invalidade de oitiva de testemunhas, não retirada de documentos apócrifos dos autos, falta de transcrição integral de diálogos gravados, entre outros pontos.
O constrangimento ilegal, segundo a defesa, teria ocorrido devido a decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou prejudicado o habeas corpus lá impetrado, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada em recurso especial. Assim, no Supremo, a defesa pedia a concessão de medida liminar a fim de determinar a suspensão do trâmite da ação penal até o julgamento final deste HC e, no mérito, solicitava a declaração de sua nulidade.
O relator, ministro Luiz Fux, negou seguimento ao habeas corpus, ficando prejudicada a análise do pedido de liminar. De acordo com ele, o Supremo é competente para analisar e julgar processo em que tribunal superior for coator (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal), “e não a autoridade [ministro do STJ] que subscreveu o ato impugnado”.
Com base nesse dispositivo constitucional, o ministro ressaltou que a impetração de habeas corpus, no STF, contra tribunal superior “não prescinde o prévio esgotamento de instância”. “E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, desapegando-se do que expressamente previsto na Constituição, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de tribunais superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo”, afirmou.
O ministro destacou que a defesa buscava trazer ao STF a análise de matéria que já fora objeto de apreciação em recurso especial no STJ, ao qual foi negado seguimento. Ele explicou que existe previsão legal de recurso contra aquela decisão e, por isso, “a utilização de recurso ordinário em habeas corpus como substitutivo de agravo regimental é algo que se apresenta como teratológico”. Afirmou ainda que, no caso, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Isto porque, contra a decisão monocrática no recurso especial, a defesa “não manifestou qualquer inconformismo”, tendo aquela transitado em julgado no dia 19 de fevereiro de 2014, conforme informação obtida no site do STJ.
Portal do STF disponibiliza conteúdo para público internacional - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Na página do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet, cidadãos de língua inglesa e espanhola encontram conteúdo elaborado em seus idiomas para que possam conhecer o funcionamento e as principais decisões da corte constitucional brasileira.
Embora não seja uma tradução do site oficial nessas duas línguas, é possível consultar a jurisprudência do Supremo com decisões selecionadas, temas em matéria constitucional e bancos internacionais de jurisprudência que podem ser acessados em um menu localizado no lado esquerdo da página, dentro da aba “Jurisprudência Comparada”.
Na aba “Links”, há uma lista de páginas de Cortes Constitucionais de outros países e organismos internacionais. Ainda estão disponíveis no portal informações sobre visitas oficiais de autoridades estrangeiras ao STF e acesso a bancos de dados internacionais, como a Comissão de Veneza, o Global Legal International Network (GLIN), o Mercosul e a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP).
A página com conteúdo em inglês e espanhol foi criada em setembro de 2010 e é acessada a partir do site do STF na internet – www.stf.jus.br. Com 256.649 acessos em 2014, o espaço virtual deverá ganhar ainda mais destaque este ano, a partir da divulgação das metas do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para o biênio 2015/2016.
Isso porque faz parte das diretrizes de gestão do ministro Lewandowski ampliar a interlocução entre o Supremo Tribunal Federal e as cortes constitucionais de outros países e organismos internacionais. Com novo visual, a página internacional passa a ter menos abas na parte superior e maior destaque para notícias e programas mais relevantes sobre relações internacionais da Suprema Corte brasileira. O objetivo é dar visibilidade aos resultados de acordos e convênios de cooperação internacional dos quais a Suprema Corte brasileira faz parte.
Na aba sobre Cooperação Internacional há conteúdos específicos sobre a participação do STF em organismos internacionais, como o Fórum de Cortes Supremas do BRIC, a Comissão Europeia para a Democracia Através do Direito (Comissão de Veneza), a Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o Fórum de Cortes Supremas do Mercosul. Assim, estão disponíveis no campo “Acordos de Cooperação” as íntegras dos acordos internacionais assinados pelo Tribunal.
Também podem ser acessados os programas de cooperação desenvolvidos pela Suprema Corte brasileira, como o Teixeira de Freitas, voltado para intercâmbio de estudantes de Cortes Supremas do Mercosul; o Joaquim Nabuco para o intercâmbio de magistrados e servidores com troca de experiências entre as Justiças da América Latina; e o programa Tobias Barreto, para intercâmbio entre as jurisdições constitucionais de países da língua portuguesa.
Um boletim jurídico mensal que reúne decisões e notícias de Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes e Associados do Mercosul é outro destaque da página. Chamado de Mercojur, o boletim mensal de jurisprudência internacional tem mais de 380 mil assinantes em todo o mundo. Basta um cadastro simples para receber, via correio eletrônico, notícias de tribunais da Argentina, Colômbia, Venezuela e demais países integrantes ou associados ao Mercosul.
Com a remodelação do espaço, o Mercojur ganhou mais destaque com um banner maior, localizado na parte inferior da página, ao lado do banner da CJCPLP.
Ainda estão à disposição dos interessados outros produtos como a Agenda Internacional e o Clipping com notícias publicadas nos principais jornais do mundo sobre a Corte brasileira, constitucionalismo e outros tribunais constitucionais. A área internacional do site do STF tem também um perfil no microblog Twitter. Siga em: twitter.com/stf_intl. Os ícones do Twitter, do canal do STF no YouTube e da TV Justiça agora estão localizados na parte superior da página. O espaço está passando ainda por ajustes e atualização de conteúdo.