Desconsideração da Personalidade Jurídica . | Jus Arena
Desconsideração da Personalidade Jurídica .
Posted: 25 Julho 2012 in Artigos, Direito Civil, Direito do Consumidor
Etiquetas:personalidade jurídica
Certamente esse é um tema de elevada proeminência no mundo do direito, qual seja, a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. Será abordado no presente artigo os critérios de despersonalização jurídica da sociedade limitada. Iremos, também, estudar um pouco as razões históricas e os motivos o quais veio a fazer com que se crie tal instituto no direito brasileiro.
Por fim, e com satisfação, é apresentado os amparos legais e algumas regras jurisprudenciais que findam e solidificam no ordenamento jurídico as lacunas ou interpretações obscuras que se permitem ter dos textos literais dos diplomas legais do Brasil.
O trabalho a seguir trata de um direito usado e devido, com absoluta certeza, diariamente. Tal direito tão importante e conquistado denomina-se "desconsideração da personalidade jurídica", positivado sob o artigo 28 e parágrafos na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e, reforçado no artigo 50 e no também artigo 1.080 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
O objetivo desta obra é esclarecer uma matéria de alta relevância no mundo jurídico, qual seja, a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada.
Esse tipo de sociedade tem como característica marcante a limitação da responsabilidade dos sócios. Quem com ela contrata assume o risco inerente a sua natureza, risco esse que se revela na possibilidade da insatisfação do credito em virtude de deficiência em seu patrimônio. Em outras palavras, caso o societário manifeste, comissivamente ou omissivamente atitude de má-fé, pode acontecer de a pessoa de direito que tem algum crédito à receber ficar no prejuízo.
Sua importância se faz no dever onde uma pessoa de direito, que aja de má fé, é obrigado a reparar ou, literalmente, dar algo ou coisa de sua posse particular/privada para outra pessoa de direito (credor) que fora prejudicada por determinada ação ou omissão má intencionada que obedeçam aos requisitos legais para a configuração da desconsideração da personalidade jurídica.
O princípio da autonomia patrimonial, que é ínsito a tal assunto, não tem sua total aplicação absoluta. Várias exceções são previstas no ordenamento jurídico, as quais vêm sendo ampliadas e recebendo os contornos e aperfeiçoamentos adequados por parte da jurisprudência.
Consideramos oportuna uma breve apresentação expondo o que vem a ser uma sociedade limitada e uma pessoa jurídica, em especial o que tange à autonomia patrimonial.
Tratamos, a seguir, da responsabilidade do sócio pela integralização do capital e das varias outras situações em que ele igualmente responde com seu patrimônio particular, como risco inerente a essa opção de negócio.
Veremos, por oportuno, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que, propriamente, já não é teoria e sim prática, uma vez que se encontra positivada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e no Código Civil. Tratamos da desconsideração da personalidade jurídica nos âmbitos do CDC e do Código Civil com ênfase nos casos advindos na região do entorno do Distrito Federal.
A lume, será resgatada algumas jurisprudências e decisões proferidas pelos tribunais legalmente competentes acerca do referido assunto que o presente trabalho aborda. Por oportuno, vale expressar, também, as correntes doutrinárias que versam sobre este mister assunto nas relações consumeiristas.
Não há o se que falar em desconsideração da personalidade jurídica sem anteriormente mencionar tudo o que está a quem deste fenômeno.
Conceitualmente, no raciocínio de Itamar Gaino, Sociedade limitada é a pessoa jurídica (2.a), constituída por contrato, chamado contrato social (2.b), com atividade de natureza comercial ou civil (2.c), que tem capital fracionado em quotas (2.d), de valor igual ou distinto, e cujos sócios (2.e), em numero de dois ou mais, tem sua responsabilidade limitada (2.f) ao capital social[1].
A fim de uma melhor compreensão, conceituar-se-á os elementos da supracitada definição, objetivando uma absorção integral e sem sombras de equívocos do que é a pessoa jurídica (que tem personalidade jurídica). Apreciemos:
2.a) Pessoa jurídica é ente concebido pela lei civil, com personalidade própria, ou seja, tem deveres próprios. Pode ser de direito público interno ou externo e de direito privado (art. 40, Código Civil). No âmbito do direito privado, ela pode constituir-se em associação, sociedade e fundações (art. 44, idem). A sociedade limitada é, pois, pessoa jurídica de direito privado. Tem designação própria, denominação social (art. 1.054, c/c o art. 997, CC), com a indicação de tratar-se de responsabilidade limitada (Ltda.). Essa indicação tem a finalidade de dar ciência a terceiros, que com a pessoa jurídica pretendam contratar, quanto a limitação de sua responsabilidade ao patrimônio social. Dispõe o art. 1.158 que pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final limitada ou sua abre- viatura. E o § 3o do mesmo artigo dispõe que a omissão da palavra limitada determina a responsabilidade solidaria e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
2.b) Sua constituição dá-se por contrato, que é espécie de negócio jurídico e que decorre do exercício da autonomia privada, ou seja, da faculdade conferida pelo ordenamento aos particulares para a criação de normas jurídicas primarias. O início de sua existência legal rege-se conforme o art. 45 do Código Civil.
2.c) Exercem e dedicam-se a atividades mercantis e civil.
2.d) O seu capital é integrado por quotas, que são unidades de valor estabelecidas no contrato. São comumente de valor uniforme, ou seja, o capital total é dividido em certo numero de unidades, todas do mesmo valor. Não se exclui, entretanto, a possibilidade de diferentes classes de quotas, com valores iguais ou desiguais (art. 1.055, Código Civil).
2.e) Responsáveis pela constituição da sociedade. São os mantenedores da pessoa jurídica que possui personalidade jurídica.
2.f) A característica predominante dessa sociedade é precisamente a limitação da responsabilidade de seus sócios ao capital social. Determina o art. 1.052 do Código Civil que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Estando o capital social figurado no contrato de constituição, a responsabilidade por obrigações contraídas pela sociedade passa a ser exclusivamente dela, nada sendo exigível dos sócios, cujos capitais particulares não ficam sujeitos a execução, salvo algumas exceções. (grifo meu).
Como pode ser percebido, o objetivo do direito da cessação da personalidade jurídica serve como medida de segurança para evitar que um societário, enquanto atuando de má fé, cause prejuízo a outrem. Entende-se que a obrigação é resguardar o direito em que o credor tem para com o devedor, e o dever que o devedor possui em cumprir determinada ação ou entregar algo, transferindo, assim, a propriedade do objeto ou coisa devida ao credor, mesmo sendo essa propriedade um bem particular.
Via de regra, a norma é a de que, constituída a pessoa jurídica (que tem personalidade jurídica), o sócio não tem nenhum dever ou responsabilidade pelas obrigações, de dar, fazer ou não fazer, e/ou dívidas adquiridas pela sociedade. É essa a principal característica da sociedade limitada; na realidade, em tese, foi para isso que ela foi criada. Porém, em corolário, surge a possibilidade de ser aplicado golpes em desfavor de terceiros, assimilando, assim, a um quase ou certamente estelionato (171, CP).
Surge então, a fim de evitar tais golpes e injustiças, a tão polêmica desconsideração da personalidade jurídica, que a critério do juiz e mediante os fundamentos legais, torna-se possível o avanço sobre o patrimônio particular dos sócios, isto, obviamente, se e somente se já esgotados os bens de propriedade da sociedade (Art. 596, CC).
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. – Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. – Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.
A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica só é possível graças às previsões e o amparo legal, fulcrados principalmente sob os artigos 28 e parágrafos (Código de Defesa do Consumidor) e 50 (Código Civil Brasileiro). Apesar da fonte principal que faz nascer essa possibilidade ser os artigos a priori citados, outros também cuidam do presente tema, não podendo assim serem desconsiderados.
Não sendo um dever legal, mas sim uma discricionariedade do juiz, a desconsideração só é autorizada pelo magistrado; e se respeitados alguns critérios legais, como por exemplo, o excesso de poder[2] e a violação do contrato social[3]. Tal desconsideração é analisada com redobrada parcimônia, pois atinge os pertences pessoais do societário, trazendo a lume o princípio da autonomia patrimonial.
DOUTRINA, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS PARA A DESCONSIDERAÇÃO.
Como é de conhecimento, e como a legislação vigente ordena por força do artigo 596 do Código Processual Civil[4], em princípio, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, sendo certo, porém, que se o executado alegar o benefício previsto no ordenamento jurídico deverá nomear bens da sociedade, livres e desembaraçados, proporcional ao valor para pagar o débito.
Bem por isso, como já entendeu o Egrégio 2.º Tribunal de Alçada Civil, que "os sócios de uma firma limitada só são responsáveis pela totalidade do capital social quando tiver este sido integralizado"[5]. Sem contrariedades, a moderna doutrina do direito impõe que se abrande esse entendimento, como deflui do crescente prestígio da desconsideração da pessoa jurídica, "que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial "[6]. A modernidade do direito, que ganha foros de vinculação com o social, não mais admite interpretação restrita. O sócio, ao assumir a responsabilidade de co-partícipe de uma entidade privada, assume os riscos inerentes ao negócio em ordem que, a determinação legal (art. 596, CPC) de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais diz respeito à regular extinção da empresa e a regularidade das obrigações sociais. Essa teoria é acolhida, entre outros, pelo autor Rubens Requião, em seu "Curso de Direito Comercial", 1.º/283, 20.ª ed., Saraiva, com a designação de doutrina de penetração.
Assim, ainda trazendo à colação as lições de Rubens Requião, a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto de tal sorte que, pela chamada Teoria da Desconsideração da Sociedade, embora não se chegue a anular ou ter como nula a pessoa jurídica, essa pode ser considerada ineficaz, se levada para o encobrimento de atividade ilícita, caso em que, se pode falar em abuso de direito de personalidade jurídica[7]. Portanto, "fácil é qualquer um montar uma empresa privada, geri-la de forma desconcertada e imprudente, maliciosa, até e, posteriormente convocado para responder por danos que à sociedade causou, aduzir, simplesmente, que, diante da integralidade do capital social, não mais responde por qualquer problema inerente à gestão das atividades empresariais. Destarte, uma vez esgotado o patrimônio da sociedade, vem à tona a responsabilidade do patrimônio dos sócios."[8]
TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DOUTRINA DA PENETRAÇÃO- CABIMENTO – "A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica ou Doutrina da Penetração (Disregard of legal entity, in Rubens Requião, "Curso de Direito Comercial", Saraiva, 4ª.ed., 1974, p.239), busca atingir atos de malícia e prejuízo. A jurisprudência aplica essa teoria quando a sociedade acoberta a figura do sócio e torna-se instrumento de fraude (RT 479/194; 552/181; Ap.458.453/6, 4ª.C, Rel.Octaviano Lobo)…Há necessidade de demonstração que os sócios agiram dolosamente…que a sociedade foi usada como biombo, para prejudicar terceiros, ficando o patrimônio dos sócios astuciosos longe do alcance do processo de execução." (Juiz Octaviano Santos Lobo, 1º.TAC, AI 554.563/3, 4ª.C, j.27.10.93) cit. in RT 708, p.117.
TEORIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- DISSOLUÇÃO IRREGULAR – "Execução – Penhora – Sociedade por cotas – Dissolução irregular – Incidência sobre os bens de seu representante legal – Admissibilidade. O arresto sobre bem particular de sócio por dívida contraída por empresa que se encontra desativada, sem que respondam pelas obrigações antes assumidas. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica." (2º.TACIVIL – Ap.c/Rev. 433.508 – 9ª.Câm.-Rel.Juiz Claret de Almeida – j.07.06.1995) AASP Ementário 18/95, 1959/3
TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – "…A Doutrina do superamento da personalidade jurídica tem por escopo impedir a consumação de abusos e fraudes." (2.ºTACIVIL – 8.ª Câm.; Ag.de Instr. n.º 505.963-0/0- Mogi-Guaçu; Rel.Renzo Leonardi; j.18.09.1997) AASP, Ementário, 2037/93e
TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- MANOBRA MALICIOSA DOS SÓCIOS – "Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando os sócios tenham se valido da sociedade para se isentarem da responsabilidade pelo pagamento das obrigações, decorrentes dos negócios, que os beneficiaram direta e pessoalmente." (2.ºTACIVIL – 2.ªT.; Ap.c/Rev. n.º 436.097-0/00-São Paulo; Rel.Juiz Laerte Sampaio; j.27.06.95 ) AASP, Ementário,2031/83-e
TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –EXTINÇÃO DA SOCIEDADE COM EXISTÊNCIA DE DÉBITO– "Execução – Penhora – Sociedade – Bens pessoais do sócio – Dissolução com existência de débito – Admissibilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Formado o título executivo judicial em face da sociedade e apurada a dissolução irregular desta, a pretensão satisfativa pode ser dirigida contra o patrimônio particular do sócio."(2.ºTACIVIL – Ap.s/Rev.469.245 – 5.ª C.- Rel.Juiz Laerte Sampaio – j.29.01.1997 ) AASP, Ementário, 2009/3
TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA– EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – "Execução – Penhora – Sociedade – Bens pessoais do sócio – Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora." ( 2.°TACIVIL – Ap.s/Rev.502.922 – 6.ªCâm.- Rel. Juiz Paulo Hungria – j.03.12.1997 ) AASP, Ementário, 2052/3
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. ATO FRAUDULENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. – "A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que tem por finalidade coibir todo tipo de ato fraudulento perpetrado em nome da pessoa jurídica, cujo fim seria o de prejudicar direitos de terceiros. Presume irregular a dissolução quando a empresa não funciona mais no endereço e não comunica aos órgãos do registro (Súmula 435 do STJ).
Diante da constatação de que as atividades da empresa agravada foram, de fato, encerradas irregularmente pelos sócios, deixando obrigações por adimplir perante credor com o qual contratou, resta caracterizada a existência de fortes indícios de fraude a ensejar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mormente pelo fato de ter sido devidamente citada para adimplir a obrigação ou oferecer defesa. Agravo de Instrumento provido.
(Acórdão n. 583179, 20120020039978AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível / DF, julgado em 25/04/2012, DJ 04/05/2012 p. 209)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS.
1. Não tendo sido comprovado nos autos o desvio de personalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do Art. 50 do Código Civil, incabível a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica. 2. A ausência de bens passíveis de constrição, bem como de patrimônio e numerário depositado em conta bancária, não é suficiente, por si só, para permitir a adoção da retirada momentânea e episódica da autonomia patrimonial da recorrida. 3. Recurso provido.
(Acórdão n. 580649, 20110020255085AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível / DF, julgado em 29/03/2012, DJ 26/04/2012 p. 113)
Com base nos estudos tratados acerca do assunto, é concluído que ao que tange ao direito societário, especificamente à desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 28, Código de Proteção e Defesa do Consumidor e também em outros institutos legais, entende-se que este direito é acionado quando caracterizada a existência de fortes indícios de fraude por parte do societário em face de terceiro.
Consideramos, então, aquela que implica a invasão no foro da pessoa física, com a invalidação do direito protetor de sua autonomia patrimonial, para o efeito de avanço sobre os seus bens, com a finalidade de satisfação de credito ostentado por terceiro em desfavor do sócio.
Compreendemos também, a desconsideração que não tem a mencionada implicação de irrupção da pessoa jurídica, mas que, simplesmente, resulta no afastamento dela em relação ao foco dos atos executórios, transferindo estes para as pessoas dos sócios, mediante a apreensão de seus bens particulares, com a finalidade de satisfazer credito que o terceiro ostenta perante a sociedade.
GAINO, Itamar. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA, 2ª EDIÇÃO. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.
http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=jrhtm02&ORIGEM=INTER&pq4=&pq5=&pq6=&pq7=&pq8=&pq9=&pq2=&pq3=&l=20&pq1=desconsidera%
E7%E3o+da+personalidade+jur%EDdica&COMMAND=pesquisar
http://www.advogado.adv.br/artigos/2000/homemdemello/descpejuridica.htm
[1] GAINO, ITAMAR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA, 2ª EDIÇÃO. p.5-9. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.
[2] O art. 1.015, CC, estabelece que, "no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a operação ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir". Logo, pratica excesso de poder, por exemplo, o sócio que adquire, sozinho, um bem imóvel para a sociedade quando, pelo contrato social, faz-se necessária a presença de mais um sócio ao ato.
[3] A sociedade limitada constitui-se mediante contrato, que é denominado contrato social. O contrato deve conter clausulas que decorrem do consenso dos sócios e cláusulas regidas pelo art. 997 do Código Civil, entre elas a definição dos poderes de administração. Os seus atos, se contrários as diretivas ou aos poderes contidos no contrato, são considerados como infrações do contrato social, conseqüentemente gerando-lhe responsabilidade pessoal.
[4] "Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade." – Código Civil.
[5] in JTA, RT 114/420.
[6] Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, Malheiros Editores, S.Paulo, 1987, p.245. Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. 7.ª Câmara do 1.º TACivSP, ao julgar, em 23.8.88, a ap.391.183.1, sendo Relator o e.Juiz Régis de Oliveira RT 635/225