Patrícia Otarão Publicado em: 02/07/2019 17:30
Atualizado em: 02/07/2019 16:29
1. Do suposto grupo econômico
Em apertada síntese, o D. Juízo de Piso, de forma, data venia, equivocada entendeu pela existência de "grupo econômico" entre as reclamadas Aaaa Ltda e Bbbb Ltda. e, como mero corolário, julgou procedentes em partes os pedidos condenatórios elencados na exordial, com o que não se pode conformar a recorrente.
Importante enfatizar que todos os pedidos julgados procedentes decorreram, única e exclusivamente, da declaração de existência de grupo econômico entre as rés, razão pela qual afastando-se tal situação jurídica, a improcedência da ação com a reforma integral do julgado é medida que se imporá.
Ao contrário do entendimento do MM Magistrado que apreciou a demanda na instância a quo, as rés não perfazem grupo econômico.
Como é cediço, a solidariedade não se presume, decorre de lei ou de vontade das partes, consoante disciplina o art. 265, do Código Civil Brasileiro, de aplicação supletiva ao rito laboral, in verbis:
Primeiramente, esclarece a recorrente que não existe vontade desta para constituição de "grupo econômico" com a ADOBE, não estando, portanto, presente este requisito.
Como forma de ampliar as garantias dos créditos trabalhistas, o citado § 2º, do art. 2º, da CLT, delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas mantida a mesma direção, controle ou administração entre as empresas, vinculando-se umas às outras.
A existência de grupo econômico pressupõe uma relação de direção ou coordenação entre duas ou mais empresas, em face de atividades industriais, comerciais, financeiras ou de qualquer outra natureza econômica, interferindo uma diretamente na atividade da outra, financeira ou administrativamente.
Com efeito, tais características não são constatadas na relação existente entre a 2ª reclamada com a 1ª demandada que, diga-se, e meramente e unicamente comercial.
Outrossim, não restou provado nos autos a existência de direção comum do empreendimento, fato este preponderante para declaração de grupo econômico.
É imprescindível distinguir e separar as relações existentes entre as partes.
Não há entre as reclamadas relação de hierarquia ou administração conjunta.
Frise-se, ainda, que nem mesmo a mera existência de sócios comuns em uma determinada empresa, que sequer é a hipótese vertente, significa a existência de um grupo econômico.
Podemos citar como exemplo à hipótese a situação do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) que, através da sua subsidiária, a BNDESPar, possui ações e cotas das mais inúmeras sociedades deste país, inclusive concorrentes, e nem por isso se cogita alegar a existência de um grupo econômico entre estas empresas e a citada instituição.
GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE – APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 2º DA CLT – A existência de sócios comuns entre empresas, sem a demonstração de que eles detêm o controle acionário das mesmas, não é bastante para caracterizar a existência de grupo econômico, por não evidenciar a existência do caráter hierárquico exigido pelo art. 2, §2º, CLT. 2. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TRT 21ª R. – RO 0031-2004-013-21-00-4 – (57.430) – Relª Juiza Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida – DJRN 01.12.2005)
Outrossim, a recorrente colaciona abaixo a Decisão, proferida nos autos do RR XXXXXXX-XX.20XX.X.XX.XXXX, publicada em XX.XX.2017, onde o C. TST, afastou o grupo econômico deferido em outra demanda em que ora recorrentefigura com a real empregadora da obreira.
Decisão, proferida nos autos do RR 2165-04.2012.5.02.0039, publicada em 17.02.2017:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante da ofensa ao art. 2.º, § 2.º, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Regional reconheceu a formação de grupo econômico com base nas provas produzidas nos autos, notadamente as provas documental e testemunhal, que demonstraram da a existência de interesses integrados nas atividades econômicas desempenhadas pelas Reclamadas, em face da efetiva coordenação de interesses, porém não ficou consignada a direção ou coordenação por uma das sociedades, caracterizada como principal, do interesse econômico comum. O entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte necessária, para a configuração do grupo é de que é econômico, a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Ressalva da Relatora. (…) Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido."
Pede-se, vênia, para transcrever parte do acórdão que recepcionou o Recurso de Revista e que reformou a decisão do Tribunal Regional.
"..As Agravantes insurgem-se contra o reconhecimento do grupo econômico, alegando que não existe relação de subordinação econômica entre as Reclamadas, tampouco afinidade entre os objetos sociais ou interesse comum. Argumentam o fato de haver sócios em comum não é suficiente para caracterizar o grupo econômico. Ressaltam que a Adobe Assessoria não prestava serviços com exclusividade à Crefisa. Apontam violação dos arts. 2.º, § 2.º, da CLT; 1.097, 1.098, 1.099 e 1.100 do Código Civil. Colacionam arestos (a fls. 906/943).
"adoto o entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte, que decidiu ser necessária para a configuração do grupo econômico a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas." Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
"GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 2.º, § 2.º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento." (TST-E-ED-RR – 996- 63.2010.5.02.0261, Data de Julgamento: 12/5/2016, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016.)
Isto posto, deverá ser reformada a R. decisão a quo, para afastar a responsabilidade solidária e o enquadramento como financiaria, consequentemente, deverá ser reformada as parcelas deferidas pelo juízo monocrático.
2. Das diferenças de gratificação
Com efeito, a recorrida não comprovou ter recebido as gratificações enquanto laborava para empresa ADOBE, logo, deverá
Equivoca-se o MM. Juízo a quo com relação a condenação da recorrente com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais,
"Ora, os créditos da parte reclamante possuem natureza trabalhista. O inciso IV e o parágrafo segundo do art. 833 do CPC, ao tratarem da impenhorabilidade da remuneração de pessoa natural, fixam patamar mínimo de benefício de competência a proteger o estritamente necessário à sobrevivência do devedor e de sua família e à sua dignidade.
Diante de todo o exposto, deverá a sentença ser reformada, para que seja afastada a limitação realizada pelo juízo de piso, com a consequente condenação da reclamante aos honorários sucumbenciais no importe de 15%.
Assunto: Analista de atendimento, diferenças salariais, GRUPO ECONÔMICO, honorários advocatícios, Recurso do Reclamado, recurso ordinário