19/08/2011 - pernambuco.com / Agência O Globo
Empresas são condenadas a pagar R$ 4 milhões por venda de medicamentos falsos
A Justiça condenou, em primeira instância, as empresas Ação Distribuidora de Medicamentos, a Dinâmica Medicamentos, o Centro Cirúrgico Ltda, e mais seis sócios ao pagamento de R$ 4 milhões por danos coletivos materiais e morais causados pela venda de medicamentos falsos, que provocaram a morte de três pessoas. A decisão foi publicada no último dia 12, no Diário do Judiciário Eletrônico. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação coletiva indenizatória contra os réus alegando que investigações realizadas pelas Polícias Federal e Estadual e pela Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde Minas Gerais identificaram empresas de Belo Horizonte envolvidas na falsificação e no comércio de medicamentos, entre eles o Androcur, usado no tratamento de câncer de próstata, e o Invirase, utilizado no combate à Aids. Conforme o MPMG, a venda dos remédios falsificados causou danos à saúde e a morte de consumidores. O órgão pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 4 milhões aos consumidores lesados.
Conforme o Tribunal de Justiça, os réus contestaram argumentando ilegitimidade passiva (que não devem figurar como réus na ação) e a necessidade de responsabilização dos hospitais que receberam o medicamento Androcur das empresas Ação Distribuidora de Medicamentos e Dinâmica Medicamentos por meio de licitação. A Ação Distribuidora negou ter fabricado medicamentos falsos e disse não ter tido conhecimento de qualquer falsificação envolvendo o medicamento. Entre outros argumentos, os réus sustentaram ainda ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação e disseram também não ser cabível uma indenização no valor de R$ 4 milhões.
A juíza da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Fabiana da Cunha Pasqua, argumentou, quanto à ilegitimidade passiva dos sócios das empresas, que um deles tinha participação mais ativa no esquema de falsificação e, em relação aos outros houve omissão, pois sabiam da fraude sem nada terem feito para impedi-la. "Estes réus, por meio de suas pessoas jurídicas, beneficiaram-se de valores milionários adquiridos por vendas ilícitas de medicamentos falsos em detrimento de inúmeros consumidores", disse a magistrada.
Ainda de acordo com o TJMG, a julgadora considerou incabível a alegação da responsabilidade dos hospitais que adquiriram medicamentos e os repassaram aos pacientes. "Não ficou demonstrado nos autos ter havido qualquer irregularidade nos procedimentos licitatórios de compra", argumentou ela. Além disso, não foi comprovado que as instituições de saúde teriam agido de má fé, já que seus profissionais não são responsáveis por verificar a autenticidade de medicamentos adquiridos de empresas consolidadas no mercado.
Em relação à falsificação dos medicamentos, laudos técnicos de laboratórios fabricantes e do Instituto Nacional de Criminalística anexados ao processo comprovam as irregularidades, segundo o TJMG. Para a juíza, o dano a consumidores individuais é representado, conforme documentos do processo, pelas mortes de três pacientes que utilizaram o Androcur falsificado.
Sobre a ilegitimidade do MPMG para propor a ação, Fabiana Pasqua se baseou no entendimento de tribunais superiores para dizer que o órgão ministerial pode propor ação civil pública que vise "tutelar interesse de relevante conteúdo social", como é o caso da venda e da distribuição de remédios falsos e adulterados.
A magistrada entendeu que o valor de R$ 4 milhões de indenização não é excessivo. O faturamento mensal bruto da Ação Distribuidora e da Dinâmica Medicamentos juntas era de R$ 5 milhões em agosto de 1998, conforme provas juntadas ao processo e não questionadas pelas empresas. De acordo com o TJMG, do valor da condenação, R$ 2 milhões referem-se à indenização pelos danos coletivos a ser recolhida ao fundo de reparação de interesse difuso (de pessoas indeterminadas). Os outros R$ 2 milhões dizem respeito à indenização pelos danos individuais, que deve ser revertida aos indivíduos lesados que se habilitarem para crédito. A decisão ainda está sujeita a recurso.