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Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que pode livrar multa dos motoristas que não estiverem portando CNH ou Documento do Carro.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu nesta semana aprovação do Projeto de Lei 8022/14, o projeto tem como finalidade livrar os motoristas de serem multados quando não tiverem portando a carteira de habilitação ou o documento do veículo no momento que forem abordados pelos agentes de trânsito. A medida caberá quando os agentes de trânsito conseguir verificar as informações contidas nos documentos, no licenciamento do veículo e na carteira de motorista, essas informações estão nos bancos de dados oficiais. Mas é necessário apresentar algum documento de identificação reconhecido por lei.
Caso não seja possível de os agentes de trânsito fazerem a consulta no local das informações do veículo ou do condutor, será gerado o auto da infração, a infração poderá ser anulada para isso é necessário que o motorista apresente os documentos em até 30 dias, também não levará multa na CNH.
A proposta do Projeto de Lei 8022/14 foi elaborada pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela atual Deputada Keiko Ota, do partido PSB-SP. A proposta já havia sido aprovada pela comissão temática na Câmara. Recentemente, passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou a constitucionalidade da medida. O deputado responsável por relatar o projeto foi o deputado João Campos do PRB-GO. De acordo com a Câmara, a comissão acompanhou o voto do relator, pela constitucionalidade e juridicidade do texto.
Caso a pessoa seja flagrada e não tiver feito a Carteira de Habilitação no Detran, esta medida não valerá. Atualmente a lei determina que se o motorista for flagrado dirigindo sem os documentos do carro ou a carteira de motorista, levará multa e terá seu veículo apreendido, para esse tipo de infração a multa é considerada leve, somando três pontos na Carteira de Habilitação.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 8022/14 em definitivo, o próximo passo tramitará no Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Se aprovado por definitivo, o projeto altera o atual Código de Trânsito Brasileiro regido pela Lei 9.503/97. Na mesma sessão da aprovação do projeto, foi aprovado também a emenda da Comissão de Viação e Transportes, que tem como objetivo exigir a apresentação de algum documento de identificação oficial.