Blog do Ambrosio Santos: Cai a liminar, e o projeto recomeça a tramitação
Cai a liminar, e o projeto recomeça a tramitação
Osmar Baquit deixou o secretariado do Governo Camilo Santana só para ser o relator da PEC que pretende extinguir o Tribunal de Contas ( Foto: José Leomar )
00:00 · 20.06.2017
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já tramita normalmente, a partir de hoje, na Assembleia Legislativa, após as decisões judiciais, ontem conhecidas, suspendendo a liminar que sustou a sua tramitação na semana passada, e o arquivamento da própria ação que originou a liminar.
Na manhã de ontem, o relator da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, André Aguiar Magalhães, suspendeu os efeitos da liminar do juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, reconhecendo que a Assembleia Legislativa cumpriu os ditames regimentais para a tramitação da proposição.
A outra decisão foi do juiz Carlos Rogério Facundo, que, após "um olhar mais acurado sob o feito", reconheceu que o meio adequado para o controle da ação impetrada por Leonardo Araújo (PMDB), suspendendo a tramitação da PEC, só poderia se dar por meio de mandado de segurança, o que ele não teria competência para julgar.
Na tarde de hoje, conforme informou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sérgio Aguiar (PDT), o colegiado se reunirá para tratar das matérias em tramitação, dentre elas, possivelmente, a Proposta de Emenda à Constituição que trata da extinção do TCM. Aguiar havia indicado a relator da PEC o deputado Leonardo Araújo. Na sua ausência do Estado, porém, houve mudança e o novo relator, indicado por Antônio Granja, vice-presidente da comissão, é Osmar Baquit. Ele deixou o secretariado do governador só para relatar a PEC.
Ao Diário do Nordeste, Baquit afirmou, ontem, que se não ocorrer nenhum fato novo, agora que a liminar que impedia tramitação da matéria caiu, ele está pronto para relatar a Proposta em reunião ordinária da CCJ, nesta terça-feira. Antônio Granja, por sua vez, esteve na tarde de ontem na Assembleia para saber como proceder nesta situação, após o retorno do deputado Sérgio Aguiar.
O primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Audic Mota (PMDB), afirmou que a PEC vai ter regular tramitação, visto que, além da decisão da Turma Recursal ter mostrado o mérito da matéria, destacando que a Assembleia cumpriu todos os prazos regimentais, também houve extinção do processo por parte do juiz originário, que entendeu que a petição era "inepta". "As duas decisões calharam por mostrar que, no mérito, a Assembleia estava correta nas instâncias do processo legislativo e na argumentação jurídica", disse ele.
O primeiro-secretário também destacou que a reunião da CCJ hoje, às 15 horas, será presidida por quem estiver presente (presidente ou vice), com prioridade para Sérgio Aguiar. Já a tramitação da matéria será regular. Além das duas ações já referidas, ainda existia um Mandado de Segurança, da relatoria do desembargador Abelardo Benevides, que perdeu o objeto.