O réu que foge depois de ter sido condenado criminalmente não tem direito de apelar da decisão, por incorrer em deserção. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o pedido da Defensoria Pública mineira em favor de Michael Luiz Silva condenado a sete anos e 11 meses de reclusão por roubo.
A defesa sustentou que a apelação deveria ser admitida porque o contrário impediria ao réu o uso do recurso garantido pela Constituição.
O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, esclareceu que o entendimento da 5ª Turma está de acordo com o que estabelece o artigo 595 do Código de Processo Penal. Pela regra, “se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.”
O relator ainda afirmou que, como a questão está sendo discutida no Plenário do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 85.961/SP), não se pode mudar a jurisprudência do STJ antes da eventual mudança do entendimento do STF.
Protesto contra o entendimento do STJ. Essa regra do CPP 595 não foi recepcionada pela Constituição Federal, pois agride o princípio da ampla defesa nela inscrito no art. 5º, inc. LV, podendo-se ainda cogitar, embora não de modo tão enfático, do princípio do duplo grau de jurisdição. (a) Sérgio Niemeyer
Onde fica o princípio do duplo grau de jurisdição, que garante as partes recorrerem das sentenças proferidas pelos juizes " a quo "?
Mais um caso, entre muitos, de juízes que interpretam a Constituição à luz da legislação ordinária - quando a correta hermenêutica exigiria o contrário - cf. tanto critica o prof. Lenio Streck.