A indiferença que matou Bernardo – Justificando
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"Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade. Os juízes tardinheiros são culpados, que a lassidão comum vai tolerando. Mas sua culpa tresdobra com a terrível agravante de que o lesado não tem meio de reagir contra o delinquente poderoso, em cujas mãos jaz a sorte do litígio pendente."
(Rui Barbosa – Oração aos Moços)
Rui Barbosa nunca teve tanta razão. Nunca foi tão atual. Parece que naquela época já previa o caos jurídico que se instalaria em nosso estado (dito) democrático de direito. Pois, o que fazer quando o sistema de proteção à criança e ao adolescente é simplesmente desrespeitado sistematicamente? Aqui apontamos o dedo diretamente ao Estado – Juiz -, ao Ministério Público e, sem querermos ser repetitivos, mas já sendo, à OAB.
Pois, conforme dispõe o art. 227 da Constituição Federal:
Por sua vez, o art. 3º, item 1 da Convenção Internacional sobre direitos da criança (ONU/89) – da qual o Brasil é signatário – estabeleceu que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – em cotejo com a Carta Magna – por sua vez, estabelece os princípios fundamentais para o respectivo atendimento:
1 – Proteção Integral (art. 227 CF/88) [1];
2 – Prioridade absoluta (art. 4º ECA) [2];
3- Condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (Art. 6º ECA) [3].
Dito isso, a pergunta que fazemos é: Por qual razão em pleno 2016 esses preceitos legais parecem nada significar?
Vivenciamos uma época na qual falta coragem, consideração e empatia com o problema alheio, por parte daqueles que são, por lei, obrigados a agir quando direitos fundamentais são violados.
E de quem é a culpa? Vejamos.
Como é de conhecimento geral, a lei Processual Civil (e diversos outros diplomas legais, como o ECA, por exemplo) disponibiliza uma série de mecanismos para proteção da Criança e do Adolescente, como as Tutelas: cautelar, de urgência e de evidência, as quais, muitas vezes demandam a apreciação da questão antes mesmo da manifestação da parte contrária.
Chamamos isso em Direito de "inaudita altera pars", ou seja, antes de ouvir a outra parte.
Antes de prosseguirmos é importante que se faça uma advertência: não estamos aqui defendendo a aplicação de tais institutos indiscriminadamente. Seria leviano e irresponsável de nossa parte (enquanto advogados, principalmente), pois acabaríamos por banalizar o que veio exatamente para servir de ferramenta apta a assegurar os direitos prementes, tais como a integridade física, por exemplo.
Temos percebido enormes discussões a respeito da dificuldade do exercício da profissão, mesmo com evidencias cabais de que a atuação do advogado se faz cada vez mais necessária. De outro lado, ainda que seja notório o pouco – ou nenhum – respeito pelo advogado e por seu trabalho, vemos também pouco – ou nenhum – apoio da OAB, na defesa das prerrogativas profissionais.
Mas, mais grave que o desrespeito aos advogados e à sua função constitucionalmente relevante e indispensável, é a postura do Judiciário diante de quem dele precisa e espera a solução para conflitos que não podem ser apreciados por outra instância. Um exemplo bastante elucidativo surge quando lidamos com Direito de Família. Nos deparamos, em grande parte das vezes, com um nefasto lado do ser humano, o qual geralmente é revelado após a deflagração do final do relacionamento.
Pode-se esperar toda sorte de comportamento quando o que está em jogo é o fim da relação afetiva, a guarda/visitas dos filhos e as consequências patrimoniais de tudo isso. Não muito raro encontrarmos violência (física, psicológica e sexual) no meio desse insano caminho. O que fazer diante de tudo isso?
O "mas é só uma criança perturbada" matou Bernardo
Combativamente requerer que uma medida seja tomada, a fim de que a situação seja coibida de plano. E lá vamos nós à porta do "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito" em busca de preservar o pouco de dignidade, sanidade e integridade que ainda restam naquele tão massacrado ser humano, que não tem alternativa viável além de buscar o Judiciário. E é nesse exato momento que percebemos o quão insignificantes podemos parecer diante dessa falida estrutura.
O juiz, hoje em dia, parece ter medo de decidir liminarmente. Pouco importam os resultados que podem surgir desse ato. Ele simplesmente não decide, por mais que haja provas que assegurem a extrema necessidade da medida.
– uma pessoa ameaçada de mal injusto e grave pede a tutela de urgência a fim de que possa garantir sua segurança e a dos filhos. Provas irrefutáveis de que as agressões surtiram TODOS os efeitos desejados pelo agressor. Já na primeira reunião é possível constatar o pavor no olhar, só pela lembrança do que aconteceu. Os filhos? Traumatizados, não conseguem sequer ouvir o nome do genitor/genitora.
O que resta ao advogado fazer diante dessa situação?
Bater às portas do Judiciário pedindo que algo seja feito imediatamente, visando proteger aqueles cujas vidas jamais voltarão a ser como antes.
De uma maneira que não nos surpreende mais, a liminar é indeferida e designada uma audiência de "tentativa de conciliação", onde o seguinte roteiro é apresentado pelo Magistrado e acompanhado pelo membro do Ministério Público:
– Vamos esquecer o passado e pensar daqui para a frente!
– Você precisa entender que tem sua parcela de culpa nisso!
– Mas se isso aconteceu teve algum motivo!
Ou seja, aquela pessoa que clamou por ajuda sai da sala de audiência culpabilizada, achando que sua quase morte se deu por culpa única e exclusiva sua. Infelizmente, temos notado uma crescente onda de culpabilização de vítima – em 95% dos casos mulheres – priorizando-se um "animus" conciliatório que beira o constrangimento ilegal.
É preciso ponderar que, muito embora sejam situações dificílimas, a capacidade de um adulto em lidar com todo esse descaso é inegavelmente maior que a de crianças e adolescentes envolvidos em conflitos familiares. Muitas vezes seus apelos não são sequer considerados e parecem envoltos em um manto de invisibilidade.
Relembremos o triste e notório caso do menino Bernardo que, sozinho, buscou o Judiciário e o Ministério Público atrás de socorro, encontrando apenas descaso e morte. A indiferença matou Bernardo. O "não me importo, não é meu filho mesmo" matou Bernardo. O "mas é só uma criança perturbada" matou Bernardo.
Quantos "Bernardos" precisarão existir para que a situação das crianças e adolescentes seja vista com maior cuidado por aqueles que tem tal dever legal? Quantas pessoas ainda serão culpabilizadas e sofrerão as consequências da covardia do julgador e da apatia do "fiscal da lei", quando o que lhes é apresentado não tem o glamour para atrair sua atenção e compromisso?
Esse artigo é para você, Bernardo. Que sua alma possa iluminar aqueles que tem nas mãos a possibilidade e o dever de evitar que mortes como a sua virem uma tolerada rotina.
1 Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
2 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
3 Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
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