Controle de Constitucionalidade (Teoria Geral (História do Controle de… Coggle
Controle de Constitucionalidade (Teoria Geral (História do Controle de…
Legal/Ordinária: Aplicação da lei a determinados fatos
Constitucional: Apreciação de leis à luz da Constituição
Modelos de Jurisdição Constitucional
Sistema Americano ou "Sistema Marshall"
1803 - Marbury v. Madison;
A decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei possui uma eficácia declaratória
A lei declarada inconstitucional é ato nulo
Controle difuso de constitucionalidade (o caso só chega na Suprema Corte através de um caso concreto)
CURIOSIDADE! O que foi o caso Marbury v. Madison?
Era um writ of mandamus (MS) impetrado originariamente na Suprema Corte Americana, no contexto de uma polarização política entre federalistas e não federalistas, em que um sucessor governamental recusou-se a cumprir atos de nomeação de cargos em comissão efetivados pelo governante anterior (de federalistas). Marbury seria nomeado e Madison era o nomeante. A Corte, ainda que tenha entendido que a razão estava com o potencial nomeado (Marbury), antecipando o mérito, entendeu que a Suprema Corte não era competente para julgar o caso, dado que lei ordinária, como foi o caso (questão procedimental), não poderia aumentar as hipóteses de competência originária da Suprema Corte, que deveriam ser estritamente as contidas na Constituição. Desta forma, o juiz Marshall, relator do caso, aceitou ser regra geral que no conflito entre lei e Constituição, deve prevalecer essa.
Modelo Kelseniano (1921)
O Tribunal Constitucional não faz parte do Poder Judiciário
A decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei possui uma eficácia desconstitutiva (é como se fosse uma lei que revoga outra lei)
A lei declarada inconstitucional é ato anulável
Controle apenas concentrado de constitucionalidade
CONTEXTO HISTÓRICO: Desconfiança em relação ao aspecto não eleito e elitista do Poder Judiciário, contra o instrumento de liberdade do europeu, que era a lei. Kelsen entende que o controle de constitucionalidade deve ser feito por um órgão político, assim como é a criação (legislador positivo) e a retirada de uma lei do ordenamento jurídico (legislador negativo). Kelsen cria então a ideia de Tribunal Constitucional, a quem caberia exercer a função do legislador negativo, apreciando a inconstitucionalidade de leis aprovadas pelo Parlamento em face da Constituição. Os membros do Tribunal Constitucional são via de regra indicados pelo chefe do Executivo e aprovados pelo Parlamento (com algumas variações), sendo pessoas com formação jurídica. Apesar de ter um modo de trabalhar processual, o Tribunal Constitucional não faz parte do poder judiciário.
E o nosso modelo? É UM MIX!
Em estrutura orgânica, o STF é Suprema Corte, pertence ao Judiciário (art. 92, CF);
Incorporamos várias competências próprias do Tribunal Constitucional (Kelsen), especialmente as que tratam de controle abstrato e concentrado;
Outra importante faceta do modelo Kelseniano é a indicação dos juízes (mas, na Suprema Corte Americana é igual; de qualquer forma, a feição política é do modelo Kelseniano).
Teoria das Inconstitucionalidades
Inconstitucionalidades por Omissão
A inconst. por omissão indica uma patologia - a síndrome da ineficiência das normas de eficácia limitada (quando o Congresso não as disciplina);
Esta "síndrome" pode ser curada de duas formas: ADO (mecanismo concentrado - "soro na veia") ou pelo Mandado de Injunção, que é uma ação individual (mecanismo difuso - "a pinga gotas")
Inconstitucionalidades por Ação (lei)
Formal (processo de criação do ato normativo)
Propriamente dito (estrito senso) - A tramitação do Projeto de Lei é inconstitucional
Objetivo - Fases posteriores à iniciativa; Outras etapas da tramitação como votação, quórum, sanção ou veto, promulgação, etc...
Subjetivo - Ilegalidade no campo da iniciativa da lei;
Desde a EC 80/2014, as leis que organizam a Defensoria Pública são de iniciativa privada da própria Defensoria.
Eventual projeto de iniciativa privativa do Presidente, veiculado por outra pessoa, aprovado e sancionado pelo Presidente, continua sendo inválido! A sanção não sana o vício.
Vícios formais por violação a pressupostos objetivos: Certos atos normativos podem ser apresentados na casa correta, inexistindo violação durante a apresentação do Projeto, mas a doutrina identifica que alguns atos exigem a observância de pressupostos que são exteriores ao processo legislativo.
Ex1: Medida Provisória - exige a observância de relevância e urgência;
Ex2: Art. 18, § 4º - Novos Municípios são criados por Lei Ordinária estadual, devendo observar a oitiva das populações interessadas mediante plebiscito, e devendo também observar a lei complementar federal - Estabelece prazos em que poderia haver a criação de municípios.
Orgânico (competência federativa) - o órgão que criou a lei era pertencente a ente federativo incompetente
Material (conteúdo do ato normativo)
:question: Por quebra de decoro parlamentar (art. 55, § 1º)
Ou por abuso das prerrogativas parlamentares
Ex: compra de voto (mensalão); ADIs 4887-8-9.
Estas ações ainda não foram julgadas pelo Supremo.
Repressivo (Já sob a lei promulgada - ato já aperfeiçoado)
Político - Ocorre nos países que têm Cortes Constitucionais, inspiradas no modelo Kelseniano, como vimos.
Híbrido: É o mix dos acima.
Judiciário - Brasil (REGRA: "sistema jurisdicional misto - difuso e concentrado)
Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
Poder regulamentar (poder de "expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei - art. 84, IV, CF") (é na verdade controle de legalidade).
Quando o Presidente pede ao Congresso para editar (o próprio Presidente) uma lei, e o Congresso o autoriza a fazê-lo, nos limites de uma Resolução editada pelo Congresso. Caso o Presidente legisle para além desta Resolução "autorizativa", o Decreto pode ser sustado.
Medida Provisória: Editada pelo Presidente; Congresso susta caso entenda não haver relevância e urgência - controle de constitucionalidade.
O Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) pode negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional - via Decreto (isto causa polêmica na Doutrina).
:warning: TCU, CNJ e CNMP não exercem controle de constitucionalidade.
Ainda que possam afastar a aplicação de lei ou ato normativo que baseie ato administrativo (controlado pelos órgãos) e viole a Constituição, isto não é controle de constitucionalidade.
Preventivo (antes da promulgação)
Pode ser realizado pelos 3 poderes
Executivo (veto jurídico) - Ou se veta a lei como um todo, ou um artigo, inciso, parágrafo (não uma palavra ou expressão);
O veto é analisado por sessão conjunta da Câmara e do Senado, podendo ser derrubado pela maioria absoluta de ambos em votação ostensiva (voto aberto)
Lembrando que o veto também pode ser político, caso o Presidente entenda que o projeto não atenda ao interesse público
Judiciário - Muito excepcionalmente, pois significa o bloqueio do debate parlamentar; São os mandados de segurança impetrados por parlamentares para garantir a higidez do processo legislativo; O MS é geralmente impetrado pelo parlamentar para que tenha o direito líquido e certo de não se manifestar sobre projeto de lei que entende inconstitucional
Limites (Ler MS 32.033)
PEC (inconstitucionalidades materiais - desde que sejam tendentes a excluir cláusula pétrea); Análise mais abrangente do STF
Projeto de Lei (apenas apreciação de vícios formais); Postura mais contida do STF
Normas Constitucionais Interpostas?
Entendimento minoritário aplicado pelo Gilmar Mendes que, com a ideia de normas constitucionais interpostas, entendeu poderia o STF exercer controle preventivo de constitucionalidade por violação a regimento interno de alguma das Casas do Congresso Nacional (por serem expressamente referidas pela Constituição, seriam normas constitucionais interpostas).
O tema não foi avaliado pelo Plenário pois o MS perdeu o objeto.
Legislativo (CCJ da Câmara e do Senado) - Todos os projetos passam por aqui (obs: opinião vinculante, salvo se não unânime na CCJ e havendo recurso interno) +
Plenário - Qualquer parlamentar pode indicar essa inconstitucionalidade (sociedade aberta dos intérpretes);
Efeitos da decisão que declara o vício de inconstitucionalidade
ex tunc - Regra no Brasil; Os atos normativos inconstitucionais são nulos ab initio (influência do modelo Marshall)
Exceção: Eficácia ex nunc - Modulação de efeitos da decisão
Excepcional interesse social; E
2/3 dos membros do STF
Segurança Jurídica; OU
Imposição de eficácia logo após trânsito em julgado; OU
Imposição de eficácia em momento posterior à data de trânsito em julgado
Restrição de efeitos da decisão
Constitucionalidade Superveniente?
Criação do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA que não observou os requisitos do art. 18, § 4º, da CF (consulta à população, etc). O Supremo, ao julgar, achou que não poderia simplesmente dissolver o município e, em modulação de efeitos, concedeu prazo ao Congresso para que legislasse e sanasse esta ilegalidade. Até hoje o Congresso não legislou, mas a nulidade foi convalidada pela EC 57/2008, que acrescentou o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
"Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação"
Inconstitucionalidade Superveniente?
Via de regra, não acontece!
Casos em que NÃO acontece
:warning: CF > Lei (constitucional) > EC (incompatível com a lei)
Aqui novamente o que ocorre é a revogação da lei
Lei > CF (incompatível com a lei): não recepção (revogação)
Casos em que acontece (exceções)
Ex: lei que proibisse a união homoafetiva antes da interpretação dada ao art. 226, § 3º, CF sofreria "inconstitucionalidade superveniente".
Mudança no Substrato Fático da Norma
Ex: O STF autorizava o uso controlado de amianto antes de saber que fazia tão mal à saúde e ao meio ambiente; Com este novo conhecimento técnico, a lei que regulamentava o uso do amianto sofreu "inconstitucionalidade superveniente", tendo o Supremo revisado o entendimento
1934 - Ação direta de inconstitucionalidade interventiva (maioria absoluta dos membros de um Tribunal) + Senado poderia suspender a execução de lei declarada inconstitucional
1891 - Previu o controle difuso; Foi a 2ª CF do Brasil (após a de 1824, na qual não havia qualquer controle)
EC 16/65 - Cria nova modalidade de ADI, de competência originária do STF (é como conhecemos hoje) + controle concentrado nos Estados.
CF/88 - Quatro novidades:
Ampliou o rol de entes legitimados a proporem ADI (antes era só o PGR)
Instituiu o controle por omissões legislativas
Possibilidade de CC de leis estaduais e municipais em face da Constituição Estadual
Criou-se a ADPF.
EC 45/04:
Ampliou o rol de legitimados para ADC ( = ADI);
Estendeu os efeitos vinculantes da ADC para a ADI;
Estado de Coisas Inconstitucional (ADPF 347)
Relator Marco Aurélio Mello
Até agora só teve liminar. Tem mais 06 pedidos do PSOL para serem analisados.
Obrigação de todos os Tribunais realizarem, em até 90 dias, audiências de custódia
Liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional
Outras ADIs de interesse:
ADI 5170 - Discute o direito de indenização de presos por danos morais;
RE 592581 - Discute a possibilidade de o Judiciário obrigar os Estados e a União a realizar obras em presídios
ADI 5356 - Inconstitucionalidade da norma que estabelece o bloqueio de sinal de rádio e comunicação em área prisional
Pode ser pela via incidental ou principal (em abstrato)
Ocorre pela via incidental (caso concreto)
Se um juiz argue a inconstitucionalidade de uma lei, dando razão à parte que a suscitou, este é o trâmite no Tribunal:
Acolhida, a questão é submetida ao Plenário ou ao Órgão Especial do Tribunal;
O Plenário ou Órgão Especial apenas podem acolher a inconstitucionalidade por voto de maioria absoluta dos seus membros (cláusula de reserva de plenário). Nesta fase, podem ser ouvidas a PJ de direito público cujo ato é questionado, partes legitimadas para propositura de ações de controle concentrado e amici curiae
Acolhida a inconstitucionalidade pelo Plenário ou Órgão Especial, os autos voltam ao órgão fracionário para julgamento da questão principal.
O órgão fracionário (Turma, Câmara, Grupo ou Sessão) - não só o Relator - que conhece do processo pode rejeitar ou acolher a arguição.
:warning: Súmula 10, STF: Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte;
Dispensa-se, contudo, o procedimento acima descrito (art. 97, CF) nos casos em que já houve decisão de órgão especial ou pleno do Tribunal, ou do próprio STF, sobre a mesma matéria (por economia processual)
Outras exceções à reserva de plenário:
Decisões em medida cautelar;
Análise de legislação pré-CF/88 - revogação apenas;
Caso o órgão fracionário, em primeira análise, entenda por rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do Juiz;
Caso o Tribunal apenas "interprete conforme a Constituição".
A inconstitucionalidade é a causa de pedir processual, mas o pedido mediato (bem da vida almejado) é outro
Quanto ao tipo de inconstitucionalidade
Material (conteúdo)
Pressupostos objetivos - MS e Criação de Município
Posterior ao aperfeiçoamento do ato normativo
Executivo (veto jurídico)
Judiciário (excepcionalmente)
PL - Análise apenas de formalidades de iniciativa tramitação
PEC - Para além do acima, análise quanto a se tende a abolir cláusula pétrea
MS de Parlamentares: direito subjetivo de não se manifestar em PL ou PEC inconstitucionais.
Legislativo (CCJs)
A lei permitia o uso de amianto e houve mudança no substrato fático da norma, tendo-se descoberto que faz muito mal à saúde, e a lei passou a ser inconstitucional!
A lei proibia casamento homoafetivo, aí teve mutação constitucional para permiti-lo e a lei passou a ser inconstitucional!
Violação a pressupostos objetivos (MS e Municípios)
Quebra de decoro parlamentar (mensalão + reforma da previdência de 2003 - 07 votos)
Austríaco (kelseniano)
Decisão desconstitutiva
Tribunal Constitucional não faz parte do Judiciário
Americano (Marshall)
BR: Modulação de efeitos
2/3 da Corte (8 Ministros) :red_flag:
Controle difuso e concreto
Quanto ao pedido da causa
Via principal (pede-se a declaração de inconstitucionalidade da norma, em abstrato) - ADI, ADO, ADC...
Via incidental (outro pedido - bem da vida - mas a declaração de inconstitucionalidade é prejudicial)
Controle difuso (juízo de primeira instância, e todos os posteriores)
:warning: Se a ação se iniciou em um Juízo monocrático, e a questão subiu ao STF no caso "concreto" (via incidental), o controle do STF é DIFUSO (pois a competência não é originária)