Começa a valer o ponto por exceção, ou seja, através de acordo individual ou coletivo o trabalhador pode negociar com o empregador a possibilidade de não registrar seu horário de entrada e saída do trabalho, dispensando o registro de ponto. Todavia, horários que não são regulares, como horas extras, licença, faltas, dentre outros, são registrados normalmente – atualmente o registro por exceção é considerado pelo TST como irregular;
Não será mais necessário alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco. A classificação dessas atividades será definida pelo Poder Executivo na falta de leis municipais, estaduais ou distritais.
Conhecido como e-Social, o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que tem como finalidade reunir os dados dos trabalhadores e empregadores será alterado, dando lugar a um sistema mais simples, contendo informações previdenciárias e trabalhistas.
De acordo com o texto da MP, as carteiras de trabalho emitidas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia serão preferencialmente eletrônicas, sendo excepcionalmente impressas em papel. Terá como identificação única o CPF;
As anotações no documento devem ser feitas pelo empregador em até 5 dias úteis a partir da admissão do trabalhador, que terá acesso as mesmas em até 48 horas após sua realização.
Com a MP os documentos digitais passam a ter o mesmo valor jurídico e probatório dos documentos originais.