No que respeita aos Veículos electricos e mais concretamente aqueles menos convencionais, nomeadamente Trotinetes, Bicicletas Assistidas eléctricamente, etc, importa perceber qual o enquadramento que a Lei propõe, não querendo aqui delinear qualquer formalidade de um veiculo expecifico disponibilizamos para já o Decreto-lei nº44 de 2005 no qual poderão encontrar resposta face a algumas duvidas:
Legalizar é por definição tornar legal, por isso é necessário em primeiro lugar ter os seguintes documentos:
Formulário da DGV para solicitar a informatização no sistema do veículo (caso seja o 1º veículo que circule em terras lusas). Caso já exista algum veículo em circulação em PT então o formulário pede o código de homologação que o tratamento do 1º formulário irá fornecer;
Caso não haja o Certificado de Conformidade Europeu do Veículo são necessários testes de conformidade que poderão ser realizados em centros técnicos competentes de forma a cumprir a legislação em vigor.
Portugal obedece aos mesmos critérios da UE neste âmbito, mas caso haja alguma vicissitude podem sempre contactar o órgão estatal com a poderes neste domínio. Para de certa forma simplificar consulte Tabela de Procedimentos fornecida pela DGV e outros links em baixo.
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.