JORNAL MIOLO DE POTE - CAMOCIM-CEARÁ: PIT BULLS: UM PERIGO NAS RUAS DO CEARÁ E DE CAMOCIM
PIT BULLS: UM PERIGO NAS RUAS DO CEARÁ E DE CAMOCIM
Esse é o modo correto de passear com Pit Bulls
Mesmo com existência de uma Lei Estadual que proibi a circulação de cães da raça PIT BULL nas ruas e parques do Ceará antes das 23h e depois de 4h, muitos donos ainda insistem em desrespeitar a legislação.
A Lei estadual 13.572/05, publicada no último dia 12 de janeiro de 2005, no Diário Oficial do Estado, prever que, nos horários permitidos, os cães só poderão passear se conduzidos por pessoas maiores de 18 anos, e com GUIAS COM ENFORCADOR E FOCINHEIRA. Sedo que ainda não podem circular em nenhum horário perto de escolas e hospitais. O proprietário está sujeito as seguintes punições no caso de descumprimento da norma: apreensão do animal, com o pagamento das despesas com a apreensão e guarda do cão e multa que pode chegar a R$ 800,00.
Em Camocim, na Rua Joaquim Távora, próximo ao PSF da Brasília, tem um mototaxista que tem o costume de deixar seus dois PIT BULLS soltos no meio da rua antes do horário permitido e sem as devidos proteções previstas em Lei. Mesmo apesar de vários moradores da rua terem reclamado e existir até a ameaça de matar os cães, o referido proprietário continua diariamente desrespeitando a lei.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO GEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.5º. O Poder Executivo Estadual terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para regulamentar esta Lei.