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17/12/2012 17h30 - Atualizado em 18/12/2012 16h21
Entenda a Lei de Meios na Argentina
Texto aprovado em 2009 não entrou em vigor até hoje por ação do Clarín.
Mas, em dezembro, decisão da Justiça deu vitória ao governo.
A batalha judicial está longe de terminar, mas o governo argentino tem comemorado o que considerou uma vitória sobre o Grupo Clarín, o maior conglomerado de mídia do país, e "em favor da democracia" ao ganhar a primeira decisão da Justiça para a implantação da chamada Lei de Meios, que limita e controla as licenças e a abrangência dos meios de comunicação no país. O Clarín recorreu, e o juiz aceitou o recurso, passando a briga para a segunda instãncia.
A lei foi aprovada em 2009, mas desde essa época esteve suspensa. Poucos dias após a promulgação, o Clarín entrou com uma ação na Justiça alegando inconstitucionalidade de dois artigos - que determinam que os conglomerados reduzam seus negócios de rádio e de televisão. Sem ter julgado a questão, o juiz concedeu uma medida cautelar que impedia a implantação da lei até que a questão de mérito fosse devidamente decidida - porque, caso o governo implantasse a lei e ela fosse posteriormente declarada inconstitucional, o Clarín já teria perdido boa parte de seu patrimônio.
Acontece que, na última quinta-feira, a Justiça finalmente definiu a questão de mérito e deu vitória ao governo: para o juiz, os artigos são constitucionais. O Clarín recorreu da decisão, mas o governo de Cristina Kirchner não perdeu tempo. No dia 17, o chefe da Afsca, o órgão responsável pela implantação da lei na Argentina, notificou o grupo sobre suas obrigações para o processo de transferência. Segundo Martin Sabatella, isso deve ocorrer em um prazo de "100 dias úteis". No dia 18, no entanto, o juiz aceitou o recurso e voltou com a cautelar, deixando a decisão para a próxima instância.
Se perder, o Clarín terá que se desfazer de várias de suas posses. O grupo tem, por exemplo, 237 licenças de TV por assinatura, quando o limite máximo estabelecido pela nova lei é de 24, e presta serviços desse tipo de TV a 58% da população, quando o máximo permitido de abrangência populacional é de 35%.
Presidente da agência reguladora dos meios de comunicação, a Afsca, concede entrevista ao ir notificar o grupo Clarín (Foto: Alejandro Pagni/AFP)
7D: o dia que não foi
Mas antes que o juiz decidisse pela constitucionalidade da lei, a guerra fria entre o governo e o Clarín atingiu níveis críticos. Juízes foram recusados pelo governo, outros foram acusados de ganhar vantagens financeiras do Clarín (que sempre negou a acusação) e até uma data foi determinada pelo kirchnerismo para o dia da vitória contra o grupo.
Isso porque, depois de três anos impedido de aplicar a lei aprovada, o governo foi à Corte Suprema pedir um fim para a medida liminar. A Corte definiu, em maio de 2012, que o dia 7 de dezembro seria a data final.
A partir daí, o governo usou a data como o "dia da vitória" e a batizou de 7D. Estava montado o campo de batalha. Na televisão, propagandas foram veiculadas de ambos os lados: o governo dizia em um vídeo de pouco mais de 4 minutos que o Clarín tem "uma verdadeira cadeia nacional ilegal" e que "se nega a apresentar um plano de adequação e se nega a cumprir com a lei", ignorando "os três poderes da democracia" (veja o vídeo, em espanhol).
Há ainda acusações de que haveria uma "perseguição" do governo para que o Clarín se adeque à lei. O presidente da Afsca, entidade criada pela Lei de Meios para controlar e implantar a lei, afirmou que a empresa espanhola Telefônica não tem vínculo societário com o canal de televisão Telefe. Pela Lei de Meios, é proibido que acionistas de mais de 10% de empresas de serviços públicos tenham licenças de rádios, canais de TV ou cabo.