Educação para o Consumo - Procon-SP: Consumidor que desistir de financiamento de imóvel deve ser reembolsado
Consumidor que desistir de financiamento de imóvel deve ser reembolsado
O consumidor que desistir de financiamento de imóvel deve ser reembolsado imediatamente. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo em que se discutia a forma de devolução dos valores devidos ao comprador em potencial, em razão da rescisão do contrato. Para o STJ, a cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos somente ao fim da obra ou em parcelas é abusiva.
Segundo os ministros, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do vendedor ou construtor; ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem pediu a rescisão.
Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, "há muito tempo o STJ já firmou jurisprudência no sentido de que é abusiva, por ofensa ao artigo 51 do CDC, a cláusula contratual que determina a restituição somente ao término da obra, uma vez que o promitente vendedor poderá revender o imóvel a terceiros e, ao mesmo tempo, levar vantagem com os valores retidos".