Cabo Verde expande rede de Convenções Sobre Dupla Tributação
PorSara Almeida,17 jun 2017 6:00
Espanha juntou-se, no passado dia 5 de Junho, ao grupo de países com que Cabo Verde já tem um Acordo de Dupla Tributação (ADT). É mais uma convenção assinada que reforça a aposta do governo na promoção de um ambiente de negócios mais seguro e previsível e, portanto, mais apetecível aos investidores a nível global.
O acordo entre Cabo Verde e Espanha, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, foi assinado pelo ministro dos negócios Estrangeiros e Comunidades, Luís Filipe Tavares, durante a sua visita aquele país ibérico.
Com este ADT, e à semelhança de convenções já estabelecidas, ficam eliminadas diferentes situações de dupla tributação, designadamente no que diz respeito aos impostos sobre os rendimentos. A carga fiscal é aliviada para os contribuintes, que decidam residir num dos países, e para os empresários que desenvolvam actividades internacionais, fomentando assim as relações económicas entre os países e aumentando a competitividade dos operadores. Esta é, pois, também uma forma de promover o investimento espanhol em Cabo Verde e vice-versa.
Ao mesmo tempo, a cooperação na área da fiscalidade é desenvolvida, sendo que o intercâmbio de informações entre as autoridades tributárias no sentido de uma maior transparência das operações é igualmente assegurado nesta convenção.
Assim, a Espanha, mas também as Maurícias (com quem também já foi assinado um acordo), irão em breve juntar-se a Portugal, Macau e Guiné-Bissau, com quem Cabo Verde já tem estabelecida uma convenção sobre a Dupla tributação.
"Os países com maior rede de convenção de dupla tributação oferecem melhores condições ao investimento". Quem o afirma é Gustavo Moreira, do Centro de Estudos e Formação Fiscal e Aduaneiro e coordenador da equipa de negociação do ADT com o Senegal, apontando duas razões que o justificam: previsibilidade e segurança jurídica.
A previsibilidade é fundamental para os negócios. Através do ADT, explica Gustavo Moreira, "quem queira efectuar algum investimento em Cabo Verde e esteja a fazer o seu plano estratégico sabe, à partida, com que taxa deve contar, para cada tipo de rendimento, nos próximos anos".
Além disso, sabe também que qualquer alteração a essa taxa terá de ser negociada entre os países signatários, "o que significa que o seu país, certamente, vai defender os interesses dos seus empresários nacionais". Há todo um processo negocial e, portanto, em princípio, "os interesses estarão mais acautelados". No mesmo sentido, o ADT traz, igualmente, uma maior segurança jurídica.
Embora reconheça que poderá haver casos de empresas que optem por uma residência fiscal no país que oferece impostos mais baixos, Gustavo Moreira salvaguarda que há regras claras nas convenções para evitar que se trate apenas de uma opção de engenharia tributária. Ou seja, regras que obrigam a que os benefícios sejam aplicados a empresas que efectivamente sejam residentes e operem no país.
O que acontece sim é que, sendo a tributação um factor de negócios importante, no momento de um investidor escolher um país para instalar a sua empresa, estes ADT são uma mais-valia com peso apreciável na selecção. Ambiente de negócio e atractividade de mercados.
Mais cooperação
Acoplado à questão da dupla tributação está ainda, como referido, o combate à fraude e evasão fiscal, hoje "um problema à escala global, pelo que a sua abordagem terá de ser também necessariamente global", observa Gustavo Moreira.
No sentido desses atropelos à lei fiscal a convenção permite também "a troca de informação entre os Estados, não só na cooperação bilateral, mas também através, por exemplo, de sessões técnicas, inspecções ou outras actividades conjuntas". Informações relevantes das empresas podem ser partilhadas, permitindo assim maior segurança e transparência nas declarações fiscais ou outras informações tributárias.
Alargando a rede
O objectivo de Cabo Verde é agora, assumidamente, continuar a alargar a sua rede de convenção sobre dupla tributação, "sobretudo nos países que são os maiores emissores de capitais para Cabo Verde", mas também na CPLP e na sub-região.
Na "rede" estão já, como referido, Macau, Portugal e a Guiné Bissau. As convenções com as ilhas Maurícias e a Espanha também já foram assinadas e as negociações com o Luxemburgo encontram-se finalizadas. Há negociações em curso com o Senegal (já em fase avançada) e Singapura (em fase intermédia).
"E temos um conjunto de outros países como EUA, Suíça, Holanda, França, Angola, Brasil Moçambique, Nigéria, Costa do Marfim e África do Sul, em mira para estabelecer a convenção de dupla tributação", adianta Gustavo Moreira.
As convenções, apesar de geralmente baseadas no modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) (o mais usado) ou outros, como o da ONU, resultam acima de tudo das negociações bilaterais entre os países. E nem sempre as negociações são fáceis, na verdade são um processo lento, único e com base em interesses diferentes. É por vezes necessário ceder ou adequar as estratégias. Muitas vezes o que está por trás dos interesses nem é a relação bilateral, directa, mas a relação de interesses com terceiros.
Por exemplo, no caso das Maurícias (mas também de Singapura), que são países com "experiências interessantes" a este nível, o interesse é "a localização de Cabo Verde na sub-região e a eventual interligação com o seu serviço."
"Então, há uma estratégia cruzada que muitas vezes não assenta só na relação directa entre os países, mas no conjunto, de segurança, que podem oferecer aos investidores", explicita.
O que sobressaí, por entre complexidade dos processos, é que "a convenção de dupla tributação é um instrumento de reforço da competitividade fiscal de um país", resume Gustavo Moreira. E portanto, uma aposta a seguir.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 811 de 14 de Junho de 2017.