Há várias semanas que o País assiste - atónito, espero eu! - ao envolvimento de Diogo Lacerda Machado em vários negócios, em representação do Estado Português.
Diogo Lacerda Machado é advogado, foi membro de um governo socialista e diz António Costa ser o seu melhor amigo. Teve intervenção no negócio da TAP (pelos vistos já não é a primeira vez que está envolvido com a TAP…), teve intervenção na negociação dos “lesados do BES” com o Governo e reguladores, teve intervenção na negociação entre o CaixaBank e o grupo de Isabel dos Santos e o mais que não se saberá. Tudo como representante do Estado Português.
Ora, tudo isto é demasiado sério e complexo para ser tratado com a leviandade de que o Primeiro-Ministro usou, anunciando agora (sublinhe-se o agora) que fez um contrato com Diogo Lacerda Machado, mas que lamentava os encargos para o erário público. A intervenção direta do ‘melhor amigo’ de António Costa em assuntos delicados e de interesse público, sem qualquer mandato para o efeito, diz bem da forma como o PS encara os assuntos de Estado.
Para António Costa os ministros ou os secretários de estado não têm competência ou instrumentos necessários para resolver os problemas das suas tutelas. Esses não servem para aquilo que estão efetivamente mandatados: governar. Para governar, sobretudo quando há negócios com privados, o melhor para António Costa é chamar o seu melhor amigo. E insurge-se porque o PSD quer saber com que fundamento. Para António Costa os assuntos de Estado resolvem-se com recurso ao amiguismo.
E ainda surge, no espaço público, com ar púdico e cândido a dizer que por ele estava tudo bem, mas que por causa das dúvidas do PSD teve que formalizar um contrato com Diogo Lacerda Machado que vai custar (sabe-se lá quanto…) aos contribuintes. É evidente que Diogo Lacerda Machado ia acabar por ser pago. Percebia-se que o primeiro-ministro queria era um pretexto para formalizar o pagamento ao seu melhor amigo.
E o que é mais inusitado e grave é que neste ínterim já Lacerda Machado - sem mandato que lhe advenha da lei, da constituição, da legitimidade popular ou até contratual - mediou e fechou compromissos em nome do Estado Português. Pois bem, o Dr. António Costa pode achar tudo isto razoável; O BE e o PCP podem-se remeter ao silêncio branqueador (ao que chegou a esquerda radical em Portugal, nem no essencial cumprem a missão de escrutínio); a comunicação social e os comentadores podem apagar o tema; mas eu não deixarei de denunciar que se trata de uma verdadeira intromissão ilegítima de um particular em negócios de Estado, em representação do Estado, e que é uma circunstância que dita um padrão verdadeiramente inaceitável de comportamento de um Primeiro-Ministro sem qualquer sentido de Estado.
A verdade é que estamos perante uma total ausência de transparência de procedimentos e, sobretudo, a legitimar a relação promíscua entre privados e o Estado (no que ela tem de mais nefasto para a Democracia). Pactuar com o esquema montado pelo Dr. António Costa é dar guarida ao amiguismo e nacional porreirismo.
Sinto verdadeiramente que os princípios em que assentamos a construção da nossa democracia nos últimos 41 anos e que pensava sólidos e robustos são, afinal, passíveis de periclitar nas mãos de quem, sem o poder resultante do povo soberano, julga poder subverter regras.
Reporto-me, pois está claro, à atual situação política do País sobre a qual deixarei, neste texto, algumas notas soltas de reflexão, mas sobretudo de profunda preocupação.
1- Em finais de 2004, o Presidente Jorge Sampaio dissolveu a Assembleia da República onde uma maioria absoluta dos mandatos parlamentares sustentava um governo de coligação. Argumento? O Governo era incompetente e Santana Lopes (que tinha substituído Durão Barroso) estava ferido da legitimidade de não ter ido a votos e ter sido escolhido para Primeiro-Ministro. À data, toda a esquerda aplaudiu; afinal, o nosso regime de Governo é semi-presidencial e o Presidente da República tem poderes de avaliação da situação política aferindo do regular funcionamento das instituições. Ademais, o povo quando vota escolhe um Primeiro-Ministro e isso deve ser condição para saber quem é o chefe de governo.
2. Com Cavaco em governo de minoria, com Guterres duas vezes, com Sócrates em 2009, quem ganhou eleições governou, mesmo em maioria relativa.
Foi assim também na Assembleia Legislativa nos Açores, com esse mesmo Carlos César que hoje anda a defender o contrário, em 1996, quando uma maioria não vitoriosa queria formar Governo (César tinha ganho com maioria relativa) e o Presidente Sampaio se recusou a não entregar a governação a César (e bem!).
3. Em 2009, num debate com Jerónimo de Sousa e confrontado pela jornalista moderadora sobre a possibilidade de a segunda e a terceira forças mais votadas poderem formar governo, Sócrates (esse mesmo que este fim de semana defendeu agora o contrário) afirmou que esse cenário não se colocaria nunca, e que em Portugal havia a boa tradição de que quem ganha Governa.
1ª Conclusão: a atual esquerda Portuguesa não é coerente, é perigosamente hábil na distorção dos argumentos e não tem pudor na subversão das regras.
4- É evidente que o nosso sistema eleitoral não favorece maiorias absolutas e promove governos de maioria relativa. Os eleitores, dando mais de 70% dos votos ao PSD, ao PS e ao CDS-PP, não tinham em mente a formação de uma maioria negativa de perdedores à esquerda, mas antes obrigar a Coligação PaF a negociar com o PS.
5- Costa, na luta desesperada e titã pela sua sobrevivência política, não se importa de se marimbar para a democracia, de se marimbar para o facto de ter sido um perdedor nas últimas eleições, de se marimbar para o passado responsável e institucionalista do PS. O que lhe importa é ser Primeiro-Ministro. Por um dia, por duas semanas ou seis meses. O País e a democracia, esses, que esperem.
6- Pior que a sua desenfreada e despudorada luta pelo poder é a forma como Deputados e figuras de proa do PS se têm dirigido ao mais alto magistrado da Nação. O tom e a substância, digo-o sem rebuço, são indignos do exercício de funções de soberania. E só, tão só, por o Presidente da República ter dito aquilo que é evidente e ter feito aquilo que se impunha num Estado de Direito Democrático.
2ª Conclusão: o respeito pelos órgãos de soberania é um imperativo da democracia que não se confunde com libertinagem ou combate político.
8- A democracia deu muito trabalho, mas sobretudo deu muita luta de resistência a construir; não a desbaratemos nem a maltratemos.
3ª e última Conclusão: Os portugueses podem contar connosco (PSD) na luta e defesa intransigente pela democracia, pelo Estado de Direito e pela melhoria da qualidade de vida dos nossos concidadãos