Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/M - valores região madeira trabalhadores
Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/M | valores região madeira trabalhadores
115/94 SÉRIE I-A ( páginas 2646 a 2647 )
Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/M
Os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem em 1994 foram estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 79/94 , de 9 de Março, cumprindo-se assim a revisão anual dos mesmos.
A Região Autónoma da Madeira, por imperativos da sua política sócio-laboral, vem fixando acréscimos a tais valores, visando compensar os trabalhadores mais desfavorecidos dos custos de insularidade, possibilitando assim a recuperação dos níveis salariais destes, em termos reais, de modo a mais adequadamente se cumprirem os objectivos inerentes à determinação do salário mínimo.
Este princípio respeita os objectivos regionais e nacionais de conformação da política de rendimentos à necessária contenção e moderação salarial, na perspectiva da manutenção e fomento do emprego, conciliando-se, contudo, as preocupações de ordem económica com as de cariz social.
Artigo 1.º Os valores da remuneração mínima mensal garantida estabelecidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 79/94 , de 9 de Março, acrescidos de complementos regionais, são na Região Autónoma da Madeira os seguintes:
a) 43850$00, para os trabalhadores do serviço doméstico;
b) 50300$00, para os trabalhadores dos restantes sectores.
Art. 2.º Os valores referidos no artigo anterior são devidos com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1994.