INFOMIX: JOBIM E A FARDA - HOUVE CRIME?
De acordo com o Art. 46 do Estatuto dos Militares, o "Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos". Traduzindo: as regras militares são estabelecidas pelo Estatuto e o Código Penal Militar, com base no que seria o descumprimento de qualquer dessas regras, relaciona e classifica os crimes militares.
Ora, o Estatuto estabelece, entre outras rigorosíssimas regras para o uso das fardas das FFAA (*), que:
Dessa forma, todo o ato que contrariasse estas regras já constituiria crime. Ponto final. A questão seria, pura e simplesmente, encontrar a correspondente tipificação no CPM e a respectiva apenação – o que, nesse caso dos uniformes, se faz presente em seus artigos 171 e 172:
Postado por REBECCA SANTORO às 8:31 PM
PROTASIO 4:54 PM
NÃO HOUVE PORQUE DE ACORDO COM OS ARTIGOS 15 E 45 DO DECRETO 2.243/97, Regulamento de Continências R-Cont (R-2)seguido por todas as Forças Militares no Brasil, a posição de JOBIM é a de General de Exército. Leiam pois os referidos artigos do R-CONT.
TC BM QOC/88 JOSELITO PROTÁSIO DA FONSECA DO CBMERJ
mr.dan 11:12 AM
Desculpe, mas nós temos que correr atrás pra prender e denunciar o uso realmente indevido de fardas militares por civis com intuito de desmoralizar,desonrar as Forças Armadas/Auxiliares...a venda dessas fardas é LIVRE!!! e não se pede qualquer documento de identificação, bandidos compram fardas da PM,BOPE,EXÉRCITO etc...Pessoas usam caps da Marinha do Brasil no orkut...isso é muito mais grave.Há também as falsas "blitzes" planejadas por bandidos,eles conseguem tudo, até uniformes da PF!e isso tudo nessas casas de artigos militares...aqui no Rio mesmo, há 4 ou 5 uma do lado da outra na (Rua Primeiro de Março, 137 - Centro)...presenciei a compra de fardas militares por um civil FANFARRÃO...perguntada ,a vendedora disse que desconhecia qualquer lei a respeito...Isso é um absurdo!!!Admito ,realmente não tinha embasamento legal pra impedir a compra porque apenas sabia que era proibido , mas nunca tinha lido nada a respeito....Olha,não digo nem daqui a um tempo, digo que hoje mesmo não sabemos se uma Blitz é real ou não!!!!Eles fazem uma réplica perfeita de qualquer carro oficial, pintura, adesivos,cirene, ARMAS ...não quero criticar a matéria,só queria ampliar a nossa investigação. Daniel Melo
Alisson 4:44 AM
Houve crime sim. Bom artigo!
O Protasio esta errado li o R-Cont e nos artigos que indicou fala de continência e não uso do fardamento.