Em primeiro lugar, não somente há possibilidade concreta de adiamento da LGPD para 2021, como é importante frisar que ainda não foi efetivamente criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). Dentre as muitas obrigações estabelecidas para esta entidade, destaca-se a sua competência para interpretar, orientar, criar regras, procedimentos e diretrizes quanto às normas estabelecidas na LGPD e leis relacionadas. Assim, a ANPD pode ter papel relevante na harmonização dos diplomas legais que envolvem compartilhamento de dados, respeitadas, claro, a competência de reguladores setoriais (como CMN e BCB).
Um ponto relevante a se considerar é que o BCB já definiu a escolha da base legal para o compartilhamento dos dados: o consentimento – adotando definições da LGPD – bem como as práticas vedadas (i.e. contrato de adesão e formulário de aceite previamente preenchido). O consentimento deve ser livre, informado, prévio e inequívoco de vontade, pela qual o cliente (titular dos dados) concorda, por meio eletrônico, com o compartilhamento de dados/serviços para finalidades determinadas, limitado a 12 meses (podendo ser estendido para transações de pagamento sucessivas, se aplicável).