RECOMENDAÇÃO referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar
referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar
Relator: Ricardo Serrão Santos
sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar
Madagáscar é um país insular no Oceano Índico, situado ao largo da costa sudeste de África. A nação inclui a ilha de Madagáscar (a quarta maior ilha do mundo), e diversas ilhas de menor dimensão. A história geológica de Madagáscar tornou-a num importantíssimo repositório de biodiversidade que inclui 90% de endemismos terrestres.
A economia de Madagáscar assenta essencialmente na agricultura, pecuária e nas pescas. Os recursos pesqueiros são utilizados para consumo local e são a base de acordos internacionais, no contexto dos quais se insere o presente Acordo de Parceria no domínio da pesca.
O Acordo de Parceria entre a União Europeia e a República de Madagáscar está assente nas regras estabelecidas sob o mandado de gestão da Comissão do Atum do Oceano Índico e outras regras internacionalmente aceites.
O Acordo de Parceria no domínio da pesca que é proposto inclui oportunidades de pesca para 94 embarcações, sendo 40 de cerco e 54 palangreiros de diversas dimensões. Prevê-se a captura de 15 750 toneladas de pescado nas águas da Zona Económica Exclusiva da República de Madagáscar. Como contrapartida pelo uso desta área de pesca, a União Europeia irá financiar o sector pesqueiro da República de Madagáscar em cerca de 700 mil euros anuais e outra contrapartida geral no valor de cerca de 866 250 euros nos dois primeiros anos de vigência do acordo e 787 500 nos dois últimos anos de vigência. No total, o acordo prevê a contrapartida de 6 107 500 euros da União Europeia para a República de Madagáscar durante os quatro anos de vigência do presente acordo de parceria.
Os armadores das embarcações envolvidas irão efetuar pagamentos relativos ao contributo para o programa de observação de pescas de Madagáscar e taxas proporcionais ao pescado recolhido. A contribuição no âmbito do programa de observadores é de 20 euros por dia de embarque de observador.
O acordo de parceria prevê a contratação de marinheiros da República de Madagáscar ou dos países ACP. No entanto, o acordo permite, em alternativa, que os armadores paguem uma soma forfetária de 20 euros por marinheiro embarcado.
Esta é uma proposta que resulta do interesse da União Europeia, do Governo da República de Madagáscar e dos armadores e é alicerçado em diversas reuniões de trabalho entre os parceiros envolvidos e o conhecimento reportado em diversos documentos de análise solicitados pela União Europeia.
Oportunidades de melhoria genérica dos protocolos de cooperação de pescas
Do ponto de vista formal este é um bom acordo de parceria para a área das pescas. Ou seja, referem-se as espécies alvo, os valores de pescado expectáveis, estão definidos os montantes a investir e o retorno genérico esperado, é referido o programa de observação que deverá acompanhar a atividade, são mencionadas as espécies vulneráveis e protegidas e são definidas as linhas gerais que deverão promover o acompanhamento científico detalhado, incluindo a possibilidade de se efetuarem trabalhos de pesca experimental.
Apesar de estar planeado um acompanhamento por parte de um programa de observadores, o que é positivo, este apenas contempla 10% da frota Europeia. Este é um valor reduzido parecendo ser importante efetuar esforços para aumentar a taxa de cobertura.
Como oportunidades de melhoria, considera-se que no apêndice 2 deveriam ser definidos métodos e tecnologias para salvaguardar as espécies vulneráveis, com particular destaque para as tartarugas-marinhas, cetáceos e aves marinhas. O espírito que rege as atividades dos pescadores europeus enquanto operam nos mares da Europa, com particular destaque para o Regulamento da Política Comum de Pescas, e a Diretiva-Quadro "Estratégia Marinha" deve estar presente nos acordos de pesca com países terceiros.
Neste mesmo apêndice é referida a existência de uma pescaria de tubarões, que terá de ser interrompida caso se exceda a quota de 250 toneladas destes animais. Esta menção a uma pescaria de tubarões deverá ser clarificada.
Neste momento, as pescarias tropicais utilizam de forma não controlada centenas de dispositivos de agregação de pescado por embarcação. Apesar de não terem influência no total de pescado capturado e permitirem uma captura mais célere das quotas sustentavelmente disponibilizadas, estes dispositivos permitem a captura diferenciada de estratos etários das populações de tunídeos e influenciam os trajetos migratórios dos recursos piscícolas de forma ainda não totalmente compreendida.
Diversas ações operacionais e de gestão adaptativa do presente Acordo assentam em decisões da Comissão Mista, de acordo com o previsto no Anexo 2. No entanto, no protocolo não está referida a composição da Comissão Mista, qual o seu mandato e qual a periodicidade das suas reuniões ou, em alternativa, a legislação habilitante.
Uma das maiores críticas aos acordos de parceria na área das pescas da União Europeia está relacionada com a monitorização e avaliação dos benefícios do investimento específico para o sector. Para contrariar este efeito, os acordos de parceria na área das pescas deveriam incluir a menção explícita e quantificável de metas e indicadores a serem avaliados no término do mesmo. Objetivos como o aumento da autonomia dos países parceiros na área das pescas (p.ex. aumento do número de pescadores locais), o contributo no combate à pesca ilegal, não reportada e não regulada, e a implementação de programas de rastreio (p.ex. VMS ou AIS) são temas que deveriam ter um melhor enquadramento nos acordos de parceria.
Apesar de haver oportunidades de melhoria a introduzir em futuras parcerias de pescas, o relator considera que a presente proposta deve ser aprovada. Em termos de acompanhamento do presente Protocolo por parte do Parlamento Europeu, propõe-se à Comissão que:
1. transmita ao Parlamento informação relevante sobre as reuniões científicas conjuntas previstas no artigo 7.º do Acordo de Parceria e sobre as alterações nas condições de pesca previstas no artigo 8.º do Acordo de Parceria, outras reuniões da Comissão Mista, nomeadamente as respetivas atas e conclusões, bem como o relatório anual sobre a aplicação efetiva do programa de apoio setorial plurianual referido no artigo 6.º do Acordo, e outros documentos considerados pertinentes;
2. representantes da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, caso se considere pertinente, possam participar, na qualidade de observadores, nas reuniões da Comissão Mista de acompanhamento do presente Acordo;
3. apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de vigência do Protocolo e antes da abertura de negociações destinadas à sua renovação, um relatório de avaliação ex post da sua execução, que inclua uma análise do nível de utilização das possibilidades de pesca e uma avaliação da relação custo-benefício do Protocolo, bem como um relatório sobre eventuais constrangimentos às operações de pesca;
4. verifique a equidade do Protocolo, incluindo a partilha de benefícios gerados pelos armadores Europeus.
PARECER da Comissão do Desenvolvimento (2.6.2015)
sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia
Relator: Louis Michel
O presente acordo e o respetivo protocolo devem estar em harmonia com o novo regulamento da Política Comum das Pescas (PCP), que dá ênfase à pesca sustentável e à boa governação. Reconhece a importância da coerência política entre a PCP e os objetivos da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento.
A parceria no âmbito deste acordo deve promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos de Madagáscar. Trata-se de uma oportunidade para impulsionar o crescimento económico, melhorar a situação dos direitos humanos e as condições dos trabalhadores, em especial das mulheres, e erradicar o trabalho ilegal de menores neste domínio.
A UE deve incentivar os seus navios a contratar pescadores locais e a desembarcar as suas capturas em Madagáscar para a respetiva transformação. Esses navios devem respeitar as obrigações de declaração anual em conformidade com as regras da boa governação e da transparência. O impacto dessa parceria deve ser avaliado por uma comissão paritária UE-Madagáscar no domínio da pesca.
O relator congratula-se com a atribuição de um montante anual de 700 000 euros destinado a apoiar a política setorial dos recursos haliêuticos e da pesca. Esse montante deverá ser utilizado para apoiar a realização dos projetos de investigação científica, de controlo e de vigilância para a luta contra a pesca ilegal, a gestão sustentável das unidades populacionais de peixes e a promoção da pesca artesanal, indispensável para a segurança alimentar. Madagáscar terá de multiplicar esforços para comprovar a sua transparência na gestão da contrapartida financeira.
O relator vê neste acordo uma oportunidade para a UE encorajar o país a envidar esforços com vista a respeitar o Acordo de Cotonou, em particular o seu artigo 9.º relativo aos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de direito e à boa governação.
A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia.
PARECER da Comissão dos Orçamentos (7.5.2015)
Relator: Jean-Paul Denanot
Com base nos poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho, a Comissão Europeia conduziu negociações com Madagáscar com vista à renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e este país.
Na sequência das negociações, os negociadores rubricaram o projeto de um novo protocolo em 19 de junho de 2014. O novo protocolo abrange um período de quatro anos a contar da data de início da aplicação provisória, isto é, da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2015.
O protocolo do acordo tem por principal objetivo proporcionar aos navios da UE possibilidades de pesca na zona de pesca da República de Madagáscar, no respeito das medidas de gestão adotadas pela organização regional de gestão das pescas competente, nomeadamente a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e, sempre que possível, nos limites do excedente disponível.
Pretende-se, de uma forma geral, reforçar a cooperação entre a União Europeia e Madagáscar, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca de Madagáscar, no interesse de ambas as Partes.
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL: a dotação financeira global atribuída a este protocolo ascende a 6 602 milhões de EUR para o período entre 2015 e 2018, um montante que inclui os custos de gestão administrativa e de recursos humanos.
Contrapartida financeira anual:
1 566 250 EUR por ano nos dois primeiros anos
1 487 500 EUR por ano nos dois anos seguintes
•Numa tonelagem de referência de 15 750 toneladas ligada ao acesso, no montante anual de 866 250 EUR por ano nos dois primeiros anos do protocolo e de 787 500 EUR por ano nos dois anos seguintes;
•Num apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas de Madagáscar, que ascende a 700 000 EUR por ano. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional das pescas, nomeadamente com as necessidades da República de Madagáscar no respeitante à luta contra a pesca ilegal.
Se as capturas anuais das espécies referidas no protocolo excederem a tonelagem de referência de 15 750 toneladas, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado de 55 EUR nos dois primeiros anos do protocolo e de 50 EUR nos dois últimos anos por cada tonelada suplementar capturada.
Todavia, o montante anual pago pela União Europeia pelo acesso à zona de pesca malgaxe não pode exceder o dobro do indicado na tonelagem de referência para o ano correspondente. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia na zona de pesca malgaxe excederem as quantidades correspondentes ao dobro desse montante anual, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte.
A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia.