A Igreja ao Gosto do Freguês: Sem perícia em DVDs, juíza absolve camelô
Mas ao julgar improcedente da ação penal, a juíza entendeu que não restou provada a materialidade do crime, uma vez que "não há nenhuma descrição dos DVDs referidos na denúncia, porquanto o auto de exibição e apreensão sequer descriminou o título dos CDs apreendidos.
De fato, observa-se que a perícia realizada só examinou alguns dos DVDs apreendidos, em afronta ao artigo 530-D, do Código de Processo Penal, que prevê que a perícia deve ser realizada sobre todos os bens apreendidos, para que a materialidade delitiva seja adequadamente comprovada". Com informações da
Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-dez-29/pericia-dvds-juiza-absolve-acusado-violar-direitos-autorais