Defesa Multa Radar - 1388 Palavras | Monografías Plus
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN
Auto de Infração nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Engenheiro, CPF sob nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNH nº. Registro xxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua Dos, 144, Apto 604, Bloco 7, Curitiba no Estado do Paraná, VEM, perante Vossa Senhoria com fundamento na Constituição Federal do Brasil de 1988 e na Lei nº 9.503/97, oferecer:
Contra o Auto de Infração n°. 275350-S000171458, aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, requerendo que tal decisão da autoridade de trânsito seja modificada por esta Junta, pelas razões de fato e de direito a seguir:
1. Entende o recorrente, a priori, o total descabimento da aplicação da referida multa, de acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, CITROEN/C3 GLX 14 FL, o auto de infração foi lavrado no dia 11/05/2013, às 10:15 horas; incorrendo no artigo 208 do CTB por avançar no sinal vermelho no cruzamento das Ruas Erasto Gaertner com F M Albizuna Cidade de Curitiba/Pr, que teve como Órgão autuante SETRAN, equipamento fixo 9905128.
2. A recorrente recebeu pelo correio a notificação de multa supramencionada (doc. anexo);
3. Entretanto, desde que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrou em vigor, em 1997, os veículos de emergência, como ambulâncias e carros de polícia, possuem livre circulação e os motoristas devem dar a passagem a eles quando estiverem identificados para serviços de urgência,
vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número xxxx, em razão dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios adiante expostos: De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade da empresa xxxxx, um xxxx, placas xxxx, renavam xxxx: Multado por: excesso de velocidade até 20%….
Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para….
esta subescreve, (procuração anexa) para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I – DA TEMPESTIVIDADE O notificado recebeu a notificação em 12 de março de 2014, com postagem datada de 28 de fevereiro de 2014, tendo como data limite para apresentar defesa 24 de março de 2014. Portanto, a defesa é tempestiva, tendo em vista que foi postado em 24/03/2014, o que está dentro do período estabelecido para apresentá-la. II – DAS PRELIMINARES….
começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que "autuado" não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se….
da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: Outrossim, requer a juntada do incluso comprovante de pagamento nº xxxxxxxxxxx, a fim de instruir o presente recurso com a prova do recolhimento da multa no valor de R$ xxxxxx(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). DOS FATOS E DO DIREITO O Recorrente foi surpreendido com o Auto de Infração em comento, apontado em síntese que teria o automóvel da marca modelo I/LR/FREELANDER 2 SE I6, placas xxxxxxxxxx….