LEI Nº 4.751, DE 16 DE JULHO DE 2015. ~ juslabor
LEI Nº 4.751, DE 16 DE JULHO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.290, de 22 de março de 2004, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração municipal direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do art. 37, IX, c/c o art. 40, § 13, todos da Constituição Federal, e dá outras providências", na forma que especifica.
O PRFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí
Art. 1º Fica acrescido o inciso IX, e dá nova redação ao inciso I, do parágrafo único, ambos do art. 2º, da Lei n° 3.290, de 22.03.2004, com alterações posteriores, em especial pela Lei nº 3.947, de 17.12.2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação continua e eficiente dos serviços próprios da administração pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal existente, e que visem:
IX – admissão de profissionais de saúde, para suprir falta na rede pública de saúde decorrente de:
a) vacância de cargo da área de saúde, sem que existam candidatos aprovados em concurso público válido para o mesmo cargo;
b) afastamento ou licença de servidor efetivo superior a 30 (trinta) dias, na forma do regulamento;
c) aumento e criação de novas unidades de saúde pública, enquanto não se finaliza concurso público de cargos de provimento efetivo para lotação nestas unidades.