STF julga semana que vem pedido para definir rito do impeachment
Publicado em 08/12/15 18:56 Atualizado em 08/12/15 19:00
BRASÍLIA – Está marcado para o dia 16 o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá se o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff continuará aberto na Câmara dos Deputados. E, em caso positivo, como esse processo vai tramitar. O caso será discutido em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo PCdoB. O partido alega que Dilma deveria ser notificada para apresentar defesa escrita à Câmara em 15 dias. Somente depois disso o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), poderia decidir se abre ou não o processo de impeachment. Na ação, a defesa lembra que a regra está no Código de Processo Penal.
A ação foi ajuizada na semana passada. Nesta terça-feira, o PCdoB pediu, na mesma ADPF, que a votação para a escolha dos integrantes da comissão do impeachment na Câmara seja aberta. O partido também quer barrar a apresentação de chapa avulsa da oposição. Para o PCdoB, o correto seria que os integrantes da comissão fossem oficialmente indicados pelos líderes dos partidos, e não por representantes de blocos.
"De acordo como o artigo 19 da lei 1.079, de 1950, a comissão especial é composta por todos os partidos que tenham representação na Casa, o que aponta que a indicação do representante de cada partido deve ser feita pela própria agremiação. Quando deputados optam por fazer dissidência à indicação do líder, portanto, contrariam a decisão do partido político e a própria disposição legal", diz o PCdoB.
O partido argumenta que o STF tem decisões em casos semelhantes garantindo o voto aberto, já que a Constituição Federal garante que as decisões do Congresso sejam públicas, salvo casos excepcionais. "As exceções à regra da publicidade, decorrente do princípio republicano, devem estar expressas no texto constitucional, não sendo possível legislação infraconstitucional ou atos discricionários da Presidência de qualquer das Casas Legislativas estabelecerem ainda outras hipóteses em que não prevalece a votação aberta", diz a ação.
O relator, ministro Edson Fachin, poderá decidir esses pedidos mais recentes em liminar a qualquer momento, já que a formação da comissão foi debatida na Câmara nesta terça-feira. "Faz-se presente o risco de que a escolha dos membros dessa comissão seja realizada de forma ilegítima, com clara violação à autonomia partidária e em ofensa a um cristalizado costume constitucional", alega o partido.
O pedido principal, que deve ser julgado somente na próxima semana, é para que o processo de impeachment seja suspenso até que Dilma apresente a defesa prévia e que o STF defina o rito de tramitação do processo. "O processo não pode se desenvolver sem que seja sanada a gravíssima invalidade que caracteriza o ato que o deflagrou", escrevem os advogados do PC do B.
O partido também afirma que Cunha não tem isenção para abrir o processo de impeachment. O partido pede para o STF só permitir que o presidente da Câmara dos Deputados receba a acusação contra a presidente da República "se não incidir em qualquer das hipóteses de impedimento ou suspeição, esta última objetivamente aferível pela presença de conflito concreto de interesses".
Ainda na ADPF, o partido argumenta que, como os processos de impeachment não são usuais, o Congresso Nacional não se preocupou em aperfeiçoar a Lei 1079, de 1950, que disciplina esse tipo de procedimento. As muitas lacunas da lei deixam dúvidas sobre quais são as regras de tramitação do processo no Congresso. Por isso, o partido pede que o STF defina o parâmetro de tramitação do processo, sem levar em consideração as regras expressas nos regimentos da Câmara e do Senado.
"Há graves incongruências entre as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis – situação que gera insegurança jurídica e demanda a manifestação da Jurisdição Constitucional", diz a ação. "Indefinido como ora se encontra, o procedimento dará causa à instauração de sucessivas e graves polêmicas, suscitando, no calor dos acontecimentos, as mais variadas interpretações – desprovidas de imparcialidade, como já se pode antever. Com isso, ter-se-á uma quadra de enorme insegurança jurídica, com sério potencial de abalo da estabilidade das instituições democráticas, com graves reflexos na já combalida economia nacional", conclui o partido.
Para o PC do B, o STF é o único órgão com imparcialidade suficiente para definir a regra de tramitação do processo na Câmara. "Naturalmente, a vida política desperta paixões e estimula comportamentos imoderados, sobretudo em momentos de crise política. Apenas a intervenção imparcial do Supremo Tribunal Federal, atuando sobre o litígio entre grupos antagônicos, pode conferir segurança à definição do procedimento a ser adotado", argumenta a legenda.