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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas da Guia
1. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 1 de 66 INTRODUÇÃO.................................................................................................................................................3 CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS................................................................................................................4 CAPÍTULO II – REGIME DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO..........................................................................6 SECÇÃO I – ÓRGÃOS .....................................................................................................................................6 SUBSECÇÃO I - CONSELHO GERAL ..............................................................................................................6 SUBSECÇÃO II – DIRETOR...........................................................................................................................10 SUBSECÇÃO III - CONSELHO PEDAGÓGICO..............................................................................................12 SUBSECÇÃO IV - CONSELHO ADMINISTRATIVO......................................................................................15 SUBSECÇÃO V – GARANTIA DO SERVIÇO PÚBLICO ................................................................................16 SECÇÃO II - COORDENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO .............................................................................16 CAPÍTULO III – ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO EDUCATIVA E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA.........17 SECÇÃO I - DEPARTAMENTOS CURRICULARES........................................................................................18 SECÇÃO II - COORDENAÇÕES DE CICLO E DO ENSINO SECUNDÁRIO...................................................19 SUBSECÇÃO I - CONSELHO DE TURMA.....................................................................................................20 SUBSECÇÃO II - DIRETOR DE TURMA .......................................................................................................21 SECÇÃO III - COORDENAÇÃO DE INICIATIVA NOVAS OPORTUNIDADES..............................................22 SECÇÃO IV - COORDENAÇÃO DE CLUBES E PROJETOS...........................................................................22 SECÇÃO V - ESTRUTURA EDUCATIVA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL/APOIO EDUCATIVO ........................23 CAPÍTULO IV – SERVIÇOS/INSTALAÇÕES/ESPAÇOS................................................................................24 SECÇÃO I - SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO ..........................................................................24 SECÇÃO II - SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR..................................................................................24 SECÇÃO III – MANUAIS ESCOLARES..........................................................................................................26 SECÇÃO IV - OUTROS SERVIÇOS/INSTALAÇÕES......................................................................................26 SECÇÃO V - DIREÇÃO DE INSTALAÇÕES ...................................................................................................31 CAPÍTULO V - DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMUNIDADE EDUCATIVA .......................32 SECÇÃO I - PESSOAL DOCENTE..................................................................................................................32 SUBSECÇÃO I - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO........................................................................................33 SECÇÃO II - PAPEL ESPECIAL DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO.........................................33 SECÇÃO III - PESSOAL NÃO DOCENTE.......................................................................................................38 SUBSECÇÃO I - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO........................................................................................39 SECÇÃO IV - ALUNOS ..................................................................................................................................39 SUBSECÇÃO I – DELEGADO DE TURMA....................................................................................................44
2. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 2 de 66 SUBSECÇÃO II – PRÉMIOS DE MÉRITO.....................................................................................................46 SUBSECÇÃO III - ASSIDUIDADE..................................................................................................................47 SUBSECÇÃO IV - DISCIPLINA ......................................................................................................................52 SUBSECÇÃO V – PROCESSO INDIVIDUAL DO ALUNO.............................................................................56 SUBSECÇÃO VI - AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS ..............................................................................57 SUBSECÇÃO VII – ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO/APOIO A ALUNOS/APOIO AO ESTUDO..............58 SECÇÃO V - AUTARQUIAS E OUTROS INTERVENIENTES ........................................................................59 CAPÍTULO VI – NORMATIVOS ESPECÍFICOS.............................................................................................61 SECÇÃO I – SEGURANÇA.............................................................................................................................61 SECÇÃO II - VISITAS DE ESTUDO................................................................................................................61 CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS..........................................................................63 ANEXOS.........................................................................................................................................................65
3. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 3 de 66 INTRODUÇÃO O Agrupamento de Escolas da Guia (AEG) é uma unidade de gestão constituída por jardins de infância (Carriço, Foz, Grou, Guia, Ilha, Mata Mourisca e Vieirinhos), escolas do 1.º CEB (Carriço, Foz, Grou, Guia, Ilha, Mata Mourisca, Seixo e Vieirinhos), e a Escola Básica e Secundária da Guia, escola- sede do AEG. Os estabelecimentos de ensino que integram esta unidade de gestão inserem-se em meio rural, abrangendo as localidades de Carriço, Guia, Ilha e Mata Mourisca, pertencentes à zona Oeste do concelho de Pombal, distrito de Leiria, na NUT3 Pinhal Litoral (sub-região estatística portuguesa, parte da Região Centro e do Distrito de Leiria, limitada a norte pelo Baixo Mondego, a leste pelo Pinhal Interior Norte e o Médio Tejo, a sul pela Lezíria do Tejo e a oeste pelo Oeste e o Oceano Atlântico). Tem uma área de 1 741 km² e uma população de 260 924 habitantes - censos de 2011 -, integrando 5 concelhos: Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós.
4. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 4 de 66 CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.º - Objeto e âmbito 1 – Para efeitos do presente Regulamento Interno, adiante designado por RI, o Agrupamento de Escolas da Guia, doravante denominado AEG, é uma unidade orgânica, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, constituída pelos seguintes estabelecimentos de ensino: a) Estabelecimentos de educação pré-escolar, situados nas localidades "Carriço", "Foz", "Grou", "Guia", "Ilha", "Mata Mourisca" e "Vieirinhos"; b) Escolas do 1.º ciclo do ensino básico, doravante 1º CEB, situadas nas localidades "Carriço", "Foz", "Grou", "Guia", "Ilha", "Mata Mourisca", "Seixo" e "Vieirinhos"; c) Escola Básica e Secundária de Guia-Pombal, escola-sede do AEG, situada na localidade "Guia". 2 – O RI define o regime de funcionamento de todos os estabelecimentos de ensino pertencentes ao AEG, dos seus órgãos de gestão e de administração, das estruturas de orientação e dos serviços de administração escolar, técnicos e técnico-pedagógicos, bem como os direitos e deveres dos membros da comunidade escolar. 3 – O RI visa o estabelecimento de um conjunto de preceitos tendentes à clarificação de normas de funcionamento e à objetiva definição do papel dos vários intervenientes no processo educativo: pessoal docente e não docente, alunos, pais e encarregados de educação, e de todos os que pretendam e possam participar nas atividades do AEG ou utilizar as instalações escolares que o integram. 4 – O AEG passa a reger-se pelo disposto no presente RI, sem prejuízo das demais disposições legais, pelo que os diversos elementos da comunidade educativa devem pautar a sua atuação de acordo e no respeito pelas normas e princípios nele consagrados. Artigo 2.º - Regime e período de funcionamento 1 – De acordo com o nº 1 do artigo anterior, o AEG integra a educação pré-escolar, o primeiro, segundo e terceiro ciclos do ensino básico e o ensino secundário. Para além da componente curricular dos diferentes programas de educação e ensino ministrados no AEG, existem atividades de enriquecimento e complemento curricular, de caráter facultativo, de acordo com as necessidades dos alunos e das famílias e os recursos materiais e humanos de que o AEG dispõe. 2 – A definição do período de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, incluindo atividades letivas e não letivas, é da competência do Diretor, sob proposta do Conselho Pedagógico, ouvido o Conselho Geral, tendo sempre em consideração o número de grupos/turmas a acolher. 3 – Por decisão do Diretor, ouvido o Conselho Geral, e no sentido de assegurar um horário comum de início e termo das atividades escolares para todos os alunos, em especial para a educação pré-escolar
5. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 5 de 66 e para o 1.º ciclo do ensino básico, , os estabelecimentos de ensino organizam as suas atividades em regime normal. 4 – Excecionalmente, e se as instalações e os recursos o permitirem, as atividades do 1º CEB poderão ser organizadas em regime duplo, com um turno de manhã e outro de tarde. 5 – As atividades escolares decorrem de segunda-feira a sexta-feira, em horário a definir, de acordo com o disposto no presente artigo. 6 – A ocupação plena dos tempos escolares rege-se por regimento próprio e abrange a educação pré- escolar e os restantes níveis de ensino. 7 – Sempre que as atividades escolares decorram nos períodos da manhã e da tarde, o intervalo do almoço não poderá ser inferior a uma hora, para estabelecimentos de ensino dotados de refeitório, e de uma hora e trinta minutos, para os restantes. 8 – As aulas de Educação Física só poderão iniciar-se uma hora depois de findo o período definido para almoço no horário do respetivo grupo ou turma. Artigo 3.º - Divulgação de Informações 1 – Para que toda a comunidade educativa e, em particular, todo o pessoal docente, não docente e alunos, pertencentes ao AEG, possam ter acesso a informações relevantes, é necessário implementar medidas e normas de publicitação das mesmas. 2 – Na escola-sede são considerados locais habituais de divulgação da informação: a) os placares da sala de professores para o pessoal docente; b) os placares da sala de funcionários para o pessoal não docente; c) as vitrinas dos átrios e dos corredores dos blocos principais para os alunos e restantes membros da comunidade educativa. 3 – Nos restantes estabelecimentos de ensino, os locais de divulgação da informação são os destinados habitualmente para o efeito. 4 – Quando existir informação que exija cumprimento de deveres e/ou obrigações, destinada ao pré- escolar e/ou 1º CEB, deverá a mesma ser remetida aos respetivos destinatários pelo meio mais expedito, preferencialmente via correio eletrónico. 5 – As informações que diretamente digam respeito a cada um dos destinatários referidos no número anterior devem ainda ser afixadas nos termos do nº 3. 6 – A afixação de normas e convocatórias deve respeitar os prazos legalmente estabelecidos ou previamente definidos.
6. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 6 de 66 7 – As ordens de serviço, avisos, circulares internas, entre outros documentos de informação/divulgação, devem ser emanados pelo Diretor e revestem um processo de divulgação de natureza coletiva ou individual. 8 - As informações destinadas aos representantes da autarquia, das atividades do meio, da associação de pais e encarregados de educação e da associação de estudantes, devem ser encaminhadas para os mesmos. CAPÍTULO II – REGIME DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO Artigo 4.º - Administração e Gestão 1 – A administração e gestão do AEG é assegurada por órgãos próprios, aos quais cabe cumprir e fazer cumprir os princípios e objetivos referidos nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho. 2 – São órgãos de direção, administração e gestão do AEG os seguintes: a) O Conselho Geral; b) O Diretor; c) O Conselho Pedagógico; d) O Conselho Administrativo. SECÇÃO I – ÓRGÃOS SUBSECÇÃO I - CONSELHO GERAL Artigo 5.º - Definição 1 – O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do AEG, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos da legislação em vigor. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a articulação com o município faz-se ainda no respeito pelas competências dos conselhos municipais de educação, estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro. Artigo 6.º - Composição 1 - O Conselho Geral é composto por 21 elementos, respetivamente: a) Sete representantes do corpo docente, garantindo sempre a representação de todos os ciclos e níveis de ensino, sendo: um educador de infância, um professor do 1.º CEB e cinco professores do 2º ciclo, 3º ciclo e do ensino secundário. b) Dois representantes do corpo não docente;´ c) Quatro representantes dos pais e encarregados de educação; d) Três representantes da autarquia;
7. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 7 de 66 e) Três representantes da comunidade local, designadamente de instituições, organizações e atividades de caráter económico, social, cultural e científico; f) Dois representantes, com mais de 16 anos de idade, dos alunos do ensino secundário. 2 – Sem prejuízo do disposto na lei em vigor, os membros da direção, os coordenadores de estabelecimento, bem como os docentes que assegurem funções de assessoria da direção, não podem ser membros do conselho geral. 3 – O Diretor participa nas reuniões do conselho geral, sem direito de voto. Artigo 7.º - Competências 1 – Sem prejuízo das demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou pelo presente RI, ao Conselho Geral compete: a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos; b) Eleger o diretor, nos termos do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho; c) Aprovar o Projeto Educativo do AEG, acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o Regulamento Interno do AEG; e) Aprovar os planos anual e plurianual de atividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de atividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação do AEG em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades;
8. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 8 de 66 q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio no processo de avaliação do desempenho do diretor; r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos; s) Aprovar o mapa de férias do diretor; t) Elaborar o seu regimento interno. 2 – O presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 3 – No desempenho das suas competências, o Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do AEG. 4 – O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do AEG, entre as suas reuniões ordinárias. 5 – A comissão permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação. Artigo 8.º - Reunião do Conselho Geral 1 – O Conselho Geral reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que seja convocada pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções, ou por solicitação do Diretor. 2 – As reuniões do Conselho Geral devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus membros. 3 – Na sua primeira reunião, o Conselho Geral, depois de constituído na sua totalidade, elege um presidente de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos, e dois secretários. Artigo 9.º - Designação dos representantes 1 – Os representantes do pessoal docente são eleitos por todos os docentes e formadores em exercício efetivo de funções no AEG. 2 – Os representantes dos alunos e do pessoal não docente são eleitos separadamente pelos respetivos corpos. 3 – Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia de pais e encarregados de educação do AEG, sob proposta das respetivas organizações representativas, e, na falta das mesmas, o presidente do Conselho Geral convoca uma reunião geral de pais e encarregados de educação para a eleição dos respetivos representantes. 4 – Cabe às associações de pais, quando existam, convocar e assegurar a realização da assembleia de pais e encarregados de educação destinada a eleger os seus representantes.
9. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 9 de 66 5 – Os representantes do município são designados pela câmara municipal, podendo esta delegar tal competência nas juntas de freguesia. 6 – Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de carácter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos demais membros, tendo em conta os candidatos propostos pelos diversos membros do Conselho, sendo escolhidos os que reunirem mais votos. 7 – Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituições ou organizações são indicados pelas mesmas no prazo de dez dias, depois de tomarem conhecimento. 8 – Os representantes dos pais e encarregados de educação e o representante dos alunos no Conselho Geral não podem ter qualquer grau de parentesco na linha reta, nem possuir um grau de parentesco na linha colateral ou um outro vínculo análogo que seja de presumir que afete a independência e a imparcialidade no exercício das suas funções. Artigo 10.º - Processo eleitoral 1 – Os representantes dos alunos, do pessoal docente e do pessoal não docente candidatam-se à eleição, constituídos em listas separadas. 2 – Na constituição das listas dos alunos, do pessoal docente e não docente, deverá constar o número de candidatos a membros efetivos e igual número de candidatos a membros suplentes, de acordo com o disposto na lei em vigor. 3 – Na constituição das listas do pessoal docente deve ser respeitada a representatividade, prevista na lei em vigor, dos membros indicados como suplentes. 4 – As listas concorrentes devem ser apresentadas até cinco dias antes do dia da eleição e afixadas nos locais do costume, nos termos do artigo 3.º do presente regulamento. 5 – O presidente do Conselho Geral em exercício de funções, ou quem legalmente o substitua, convoca as assembleias eleitorais para a eleição dos seus representantes. 6 – Na convocatória do ato eleitoral deve constar a data, hora e local de eleição. 7 – As mesas eleitorais são compostas por um presidente, um secretário e um escrutinador, eleitos de entre os elementos das assembleias eleitorais, desde que não sejam candidatos das listas a sufrágio. 8 – A Comissão Eleitoral que acompanhará todo o processo será constituída por três elementos, um de cada corpo eleitoral, que serão eleitos de entre todos os elementos efetivos e suplentes das mesas eleitorais, em reunião marcada para o efeito pelo Presidente do Conselho Geral em exercício. 9 – O processo eleitoral realiza-se por sufrágio secreto e presencial.
10. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 10 de 66 10 – A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 11 – Quando não houver apresentação de listas candidatas, o presidente do Conselho Geral, ou quem legalmente o substitua, convoca as assembleias eleitorais para a eleição nominal dos seus representantes, sendo eleitos os elementos que obtiverem o maior número de votos. Artigo 11.º - Mandato 1 – O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – O mandato dos representantes dos alunos tem a duração de dois anos letivos. 3 – Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 4 – As vagas resultantes da cessação de mandato dos membros são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato ou pelo mais votado. SUBSECÇÃO II – DIRETOR Artigo 12.º - Definição O Diretor é o órgão de administração e gestão do AEG nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 13.º - Subdiretor e adjuntos do Diretor O Diretor é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdiretor e por um número de adjuntos de acordo com o estipulado legalmente. Artigo 14.º - Competências 1 – Compete ao Diretor submeter à aprovação do Conselho Geral o Projeto Educativo do AEG, elaborado pelo Conselho Pedagógico. 2 – Ouvido o Conselho Pedagógico, compete também ao Diretor: a) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Geral: i) As alterações ao Regulamento Interno do AEG; ii) Os planos anual e plurianual de atividades; iii) O relatório anual de atividades; iv) As propostas de celebração de contratos de autonomia; b) Aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o município.
11. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 11 de 66 3 – No ato de apresentação ao Conselho Geral, o Diretor faz-se acompanhar os documentos referidos na alínea a) do número anterior e dos pareceres do Conselho Pedagógico. 4 – Sem prejuízo das demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou pelo presente RI, no plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao Diretor, em especial: a) Definir o regime de funcionamento do Agrupamento de Escolas; b) Elaborar o projeto de orçamento, de acordo com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; d) Distribuir o serviço docente e não docente; e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar; f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador de departamento curricular, nos termos do n.º 5 do artigo 43.º do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto- Lei n.º 137/2012 de 2 de julho, e designar os diretores de turma; g) Planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar, em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho Geral; h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades, em conformidade com os critérios definidos pelo Conselho Geral nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º do presente RI; j) Proceder à seleção e recrutamento de pessoal docente e não docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis; k) Assegurar as condições necessárias à realização da avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente, nos termos da legislação aplicável; l) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos; 5 – Compete ainda ao Diretor: a) Representar o AEG; b) Exercer o poder hierárquico, designadamente em matéria disciplinar, em relação ao pessoal docente e não docente; c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da legislação aplicável; d) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação do pessoal docente; e) Proceder à avaliação do pessoal não docente.
12. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 12 de 66 6 – O Diretor exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela câmara municipal. 7 – O Diretor pode delegar e subdelegar no subdiretor, nos adjuntos ou nos coordenadores de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar as competências referidas nos números anteriores, com exceção da prevista da alínea d) do n.º 5. 8 – Nas suas faltas e impedimentos, o Diretor é substituído pelo subdiretor. Artigo 15.º - Mandato O mandato do Diretor tem a duração de quatro anos. Artigo 16.º - Recrutamento, procedimento concursal, candidatura, avaliação de candidatura, eleição, posse, regime de exercício de funções e direitos e deveres Toda a tramitação do processo de eleição do diretor, bem como o regime do exercício de funções e os direitos e deveres gerais e específicos encontram-se regulamentados nos artigos 21º a 29º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho. Artigo 17.º - Assessorias técnico-pedagógicas 1 – Para apoio à atividade do diretor e mediante proposta deste, o Conselho Geral pode autorizar a constituição de assessorias técnico-pedagógicas, para as quais são designados docentes em exercício de funções no AEG. 2 – Os critérios para a constituição e dotação das assessorias referidas no número anterior são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, em função da população escolar e do tipo e regime de funcionamento do agrupamento. SUBSECÇÃO III - CONSELHO PEDAGÓGICO Artigo 18.º - Definição O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do AEG, nomeadamente nos domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente. Artigo 19.º - Composição 1 – O Conselho Pedagógico é composto de acordo com o disposto nos números seguintes. 2 – Têm representação de caráter permanente no Conselho Pedagógico, para além do Diretor, nos termos do n.º 3, as seguintes estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica: a) Os departamentos curriculares: i) De Educação Pré-Escolar;
13. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 13 de 66 ii) Do 1º Ciclo do Ensino Básico; iii) De Ciências Sociais e Humanas; iv) De Expressões; v) De Línguas; vi) De Matemática e Ciências Experimentais; b) As coordenações de ciclo: i) Do 2.º CEB; ii) Do 3.º CEB; iii) Do Ensino secundário; c) A coordenação de clubes e projetos. 3 – O Diretor é, por inerência, presidente do Conselho Pedagógico. 4 – As estruturas de coordenação e de orientação educativa e os serviços técnico-pedagógicos podem, a seu pedido ou por convocação do Diretor, participar com caráter não permanente no Conselho Pedagógico, ainda que sem direito a voto. 5 - Para efeitos do número anterior, são estruturas de coordenação e de orientação educativa: a) O núcleo da educação especial, representado por docente a designar pelo diretor; b) A oferta formativa profissionalizante, representada por docente designado pelo diretor para esta área; c) A equipa de autoavaliação, representada por elemento a indicar pelo diretor; d) A secção de avaliação do desempenho docente, representada por elemento a indicar pelo diretor. 6 - Os serviços técnico-pedagógicos referidos no número 4 são os seguintes: a) Os serviços de psicologia e orientação, representados pelo psicólogo; b) A biblioteca escolar, representada pela respetiva coordenadora; c) O apoio socioeducativo. 7 – Os representantes do pessoal docente no conselho geral não podem ser membros do conselho pedagógico. Artigo 20.º - Competências Sem prejuízo das demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou pelo presente RI, ao Conselho Pedagógico compete: a) Elaborar a proposta de Projeto Educativo do Agrupamento a submeter pelo Diretor ao Conselho Geral;
14. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 14 de 66 b) Apresentar propostas para a elaboração do Regulamento Interno e dos Planos Anual e Plurianual de Atividades e pronunciar-se sobre os respetivos projetos; c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; d) Elaborar e aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente; e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respetivas estruturas programáticas; g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; i) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica, de formação e de investigação, no âmbito do Agrupamento, em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação; j) Promover e apoiar iniciativas de índole formativa e cultural; k) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração de horários; l) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente de acordo com o disposto na legislação aplicável; m) Propor mecanismos de avaliação dos desempenhos organizacionais e dos docentes, bem como da aprendizagem dos alunos, credíveis e orientados para a melhoria da qualidade do serviço de educação prestado e dos resultados das aprendizagens; n) Participar, nos termos regulamentados em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do pessoal docente; o) Definir as formas de participação dos alunos e dos encarregados de educação no processo da avaliação; p) Definir os termos de acesso ao dossiê individual dos alunos; q) Elaborar e aprovar, nos primeiros trinta dias do mandato, o regimento; r) Promover a formação de comissões especializadas de docentes para o desenvolvimento do Projeto Educativo e Plano de Atividades; s) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações; Artigo 21.º - Funcionamento 1 – O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado:
15. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 15 de 66 a) Por iniciativa do seu presidente; b) A requerimento de um terço dos seus membros permanentes em efetividade de funções; c) Sempre que um pedido de parecer do Conselho Geral ou do Diretor o justifique. 2 – Nas reuniões em que sejam tratados assuntos que envolvam sigilo, designadamente sobre matéria de avaliação dos alunos, apenas participam os membros docentes. 3 – Nas reuniões plenárias ou de comissões especializadas, designadamente quando a ordem de trabalhos verse sobre as matérias previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e k) do artigo anterior, podem participar, sem direito a voto, a convite do presidente do conselho pedagógico, representantes do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos. Artigo 22.º - Mandato O mandato dos membros do Conselho Pedagógico é de quatro anos letivos, desde que não percam a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. SUBSECÇÃO IV - CONSELHO ADMINISTRATIVO Artigo 23.º - Definição O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira do AEG, nos termos da legislação em vigor. Artigo 24.º - Composição O Conselho Administrativo tem a seguinte composição: a) O Diretor, que preside; b) O subdiretor ou um dos adjuntos do Diretor, por ele designado para o efeito; c) O chefe dos serviços administrativos, ou quem o substitua. Artigo 25.º - Competências Sem prejuízo das demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou pelo presente RI, compete ao Conselho Administrativo: a) Aprovar o projeto de orçamento anual do AEG, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; b) Elaborar o relatório de contas de gerência; c) Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira do AEG; d) Zelar pela atualização do cadastro patrimonial do AEG. Artigo 26.º - Funcionamento
16. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 16 de 66 O Conselho Administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros. Artigo 27.º - Mandato O mandato dos membros do Conselho Administrativo é de quatro anos letivos, sem prejuízo dos casos em que os seus membros percam a qualidade que determinou a respetiva designação. SUBSECÇÃO V – GARANTIA DO SERVIÇO PÚBLICO Artigo 28.º - Dissolução dos órgãos 1 – A todo o momento, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, na sequência de processo de avaliação externa ou de ação inspetiva que comprovem prejuízo manifesto para o serviço público ou manifesta degradação ou perturbação da gestão do AEG, podem ser dissolvidos os respetivos órgãos de direção, administração e gestão. 2 – No caso previsto no número anterior, o despacho do membro do Governo responsável pela área da educação que determine a dissolução dos órgãos de direção, administração e gestão designa uma comissão administrativa encarregada da gestão do AEG. 3 – A comissão administrativa referida no número anterior é ainda encarregada de organizar novo procedimento para a constituição do Conselho Geral, cessando o seu mandato com a eleição do Diretor, a realizar no prazo máximo de 18 meses a contar da sua nomeação. SECÇÃO II - COORDENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO Artigo 29.º - Coordenação 1 – A coordenação dos estabelecimentos de educação integrados no AEG é assegurada por um coordenador, de acordo com o estipulado legalmente. 2 – Na escola-sede do AEG, bem como nos estabelecimentos que tenham menos de três docentes em exercício efetivo de funções, não há lugar à designação do coordenador. 3 – O coordenador é designado pelo Diretor, de entre os docentes em exercício de funções no estabelecimento de educação do AEG. 4 – O mandato do coordenador de estabelecimento tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do Diretor. 5 – O coordenador de estabelecimento pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do Diretor. Artigo 30.º - Competências Ao coordenador de estabelecimento de educação do AEG compete:
17. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 17 de 66 a) Coordenar as atividades educativas do estabelecimento, em articulação com o Diretor; b) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Diretor e exercer as competências que por este lhe forem delegadas; c) Transmitir as informações relativas a pessoal docente e não docente e aos alunos; d) Promover e incentivar a participação dos pais e encarregados de educação, dos interesses locais e da autarquia nas atividades educativas. CAPÍTULO III – ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO EDUCATIVA E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA Artigo 31.º - Objetivo 1 – As estruturas colaboram com o Conselho Pedagógico e com o Diretor, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das atividades escolares, promover o trabalho colaborativo e realizar a avaliação de desempenho do pessoal docente. 2 – A constituição de estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica visa, nomeadamente: a) A articulação e gestão curricular na aplicação do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares e programáticas definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do AEG; b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das atividades de turma ou grupo de alunos; c) A coordenação pedagógica de cada ano, ciclo ou curso; d) A avaliação de desempenho do pessoal docente. Artigo 32.º - Estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica São estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica as seguintes: a) Os departamentos curriculares; b) As direções de turma; c) As Coordenações de ano, ciclo ou curso; d) A Coordenação da oferta formativa de caráter profissionalizante. Artigo 33.º - Outras estruturas de coordenação No AEG existem ainda as seguintes estruturas de coordenação: a) A Coordenação de Projetos e Clubes; b) A Educação Especial/Apoio Educativo c) Secção de Avaliação do Desempenho Docente d) A Equipa de Autoavaliação
18. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 18 de 66 SECÇÃO I - DEPARTAMENTOS CURRICULARES Artigo 34.º - Definição Os Departamentos Curriculares são constituídos pelos docentes das disciplinas e áreas disciplinares, organizados em Grupos de Recrutamento, de acordo com os regimentos que se anexam a este regulamento interno. Artigo 35.º - Composição 1 – O Departamento de Educação Pré-Escolar compreende o grupo de recrutamento 100. 2 – O Departamento do 1º Ciclo do ensino básico compreende: a) o grupo de recrutamento 110; b) o Conselho de Docentes do 1º ciclo. 4 – O Departamento de Línguas compreende os grupos de recrutamento: 200, 210, 220,300, 310, 320, 330, 340, 350. 5 – O Departamento de Ciências Sociais e Humanas compreende os grupos de recrutamento: 200, 290, 400, 410, 420, 430. 6 – O Departamento de Matemática e Ciências Experimentais compreende os grupos de recrutamento: 230, 500, 510, 520, 550. 7 – O Departamento de Expressões compreende os grupos de recrutamento: 240, 250, 260, 530, 540, 550, 560, 600, 610, 620, 910, 920, 930. Artigo 36.º - Competências do departamento curricular São competências dos Departamentos Curriculares: a) A articulação e a gestão curricular na aplicação do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares e programáticos definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa da escola; b) A participação na elaboração do plano anual de atividades; c) A articulação do trabalho do conselho pedagógico com o trabalho dos grupos de recrutamento; d) A identificação das necessidades de formação dos docentes; e) A análise e reflexão sobre as práticas educativas e o seu contexto; f) A definição do seu funcionamento em regimento próprio, que se encontra em anexo a este documento; g) A articulação das atividades desenvolvidas pelos respetivos grupos de recrutamento; h) O exercício de outras competências que lhe venham atribuídas por lei. Artigo 37.º - Competências do Coordenador de departamento curricular São competências do coordenador de departamento curricular:
19. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 19 de 66 a) A convocação e dinamização das reuniões de departamento curricular; b) A coordenação de todos os elementos do departamento e a articulação das atividades dos diferentes grupos de recrutamento; c) A avaliação e/ou a delegação de competências de avaliação de desempenho do pessoal docente; d) A apresentação do relatório crítico anual de atividades desenvolvidas pelo departamento ao Diretor; e) A articulação da atividade do departamento com outras estruturas ou serviços da escola; f) A convocação dos docentes que achar conveniente com vista a uma gestão mais eficiente dos recursos humanos e do trabalho a desenvolver. SECÇÃO II - COORDENAÇÕES DE CICLO E DO ENSINO SECUNDÁRIO Artigo 38. º - Definição As coordenações pedagógicas de ciclo e do ensino secundário são as estruturas responsáveis pela articulação e harmonização das atividades desenvolvidas pelas turmas de cada ciclo de ensino básico e do ensino secundário. Artigo 39. º - Composição As coordenações pedagógicas de educação, ciclo e do ensino secundário são realizadas: a) Na educação pré-escolar, pelo coordenador do departamento do pré-escolar; b) No 1.º ciclo, pelo coordenador do departamento do 1º ciclo; c) No 2.º ciclo, pelo coordenador/conselho de diretores de turma do 2.º ciclo; d) No 3.º ciclo, pelo coordenador/conselho de diretores de turma do 3.º ciclo; e) No ensino secundário, pelo coordenador/conselho de diretores de turma do ensino secundário. Artigo 40. º - Competências do conselho de diretores de turma Ao conselho de diretores de turma compete: a) Articular com os diferentes departamentos curriculares o desenvolvimento de conteúdos programáticos e objetivos de aprendizagem; b) Cooperar com outras estruturas de orientação educativa e com os serviços especializados de apoio educativo na gestão adequada de recursos e na adoção de medidas pedagógicas destinadas a melhorar as aprendizagens; c) Coordenar a realização de projetos interdisciplinares das turmas; d) Identificar necessidades de formação no âmbito da direção de turma; e) Desencadear mecanismos de formação e apoio aos diretores de turma; f) Propor ao Conselho Pedagógico a realização de ações de formação no domínio da orientação educativa e da coordenação das atividades das turmas;
20. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 20 de 66 g) A definição do seu funcionamento em regimentos próprios, que se encontram em anexo a este documento. Artigo 41. º - Coordenador de Ciclo e do Ensino Secundário 1 – O coordenador é designado pelo diretor de entre os diretores de turma que integram o conselho de diretores de turma de cada ciclo. 2 – Compete aos coordenadores dos diretores de turma: a) A coordenação da ação do respetivo conselho, articulando estratégias e procedimentos; b) A ligação entre a estrutura que coordena e o conselho pedagógico; c) A apresentação ao Diretor de um relatório crítico anual do trabalho desenvolvido. SUBSECÇÃO I - CONSELHO DE TURMA Artigo 42.º - Definição e composição 1 – O conselho de turma é uma estrutura de orientação educativa que organiza, acompanha e avalia as atividades a desenvolver na sala com as crianças, na educação pré-escolar, ou na turma, com os alunos dos ensinos básico e secundário. 2 – A composição do conselho de turma é a seguinte: a) No ensino pré-escolar, a coordenação de turma é da responsabilidade do educador da sala; b) No primeiro ciclo, a coordenação de turma é da responsabilidade do professor titular da turma; c) Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, a coordenação de turma é da responsabilidade do conselho de turma, que é constituído: i) Pelos professores da turma; ii) Pelo diretor de turma; iii) Pelo delegado de turma; iv) Pelo representante dos encarregados de educação; v) Pelo professor de Educação Especial, quando houver situações de alunos NEEP. Artigo 43.º - Competências Aos professores titulares de turma e ao conselho de turma compete: a) Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos a ter em conta no processo de ensino e aprendizagem; b) Planificar o desenvolvimento das atividades a realizar com os alunos em contexto de sala de aula; c) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos alunos, promovendo a articulação com a estrutura educativa de Educação Especial/Apoio Educativo, em ordem à sua superação; d) Elaborar planos de acompanhamento pedagógico individual ou de turma;
21. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 21 de 66 e) Assegurar a adequação do currículo às características específicas dos alunos, estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas; f) Adotar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos alunos; g) Preparar informação adequada, a disponibilizar aos pais e encarregados de educação, relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos; h) Conceber, aprovar e avaliar o plano de trabalho de turma; i) Ponderar, no final de cada ano letivo e de cada ciclo, a progressão/não progressão, considerando: - 1º: Os critérios gerais de avaliação aprovados anualmente; - 2º: Os normativos legais em vigor; - 3º: Em casos excecionais, tendo em conta os seguintes critérios: i) Idade e/ou número de retenções no ano ou ciclo; ii) Risco de abandono escolar; iii) Contexto socioeconómico e familiar desfavorável; iv) A inserção do aluno na Educação Especial (Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 de Janeiro); v) Parecer do psicólogo escolar ou técnico credenciado; vi) Parecer do encarregado de educação no caso da retenção repetida. SUBSECÇÃO II - DIRETOR DE TURMA Artigo 44.º - Coordenação do conselho de turma 1 – A coordenação das atividades do conselho de turma nos 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário é realizada pelo diretor de turma. 2 – O diretor de turma é designado pelo Diretor, de entre os professores da turma. Artigo 45.º - Competências Ao diretor de turma compete: a) Assegurar a articulação entre os professores da turma e com os alunos, pais e encarregados de educação; b) Promover a comunicação e formas de trabalho cooperativo entre professores e alunos; c) Coordenar, em colaboração com os docentes da turma, a adequação de atividades, conteúdos, estratégias e métodos de trabalho à situação concreta do grupo e à especificidade de cada aluno; d) Articular as atividades da turma com os pais e encarregados de educação promovendo a sua participação; e) Coordenar o processo de avaliação dos alunos garantindo o seu carácter globalizante e integrador; f) Apresentar ao Diretor um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido;
22. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 22 de 66 g) A definição do seu funcionamento em regimento próprio, que se encontra em anexo a este documento. SECÇÃO III - COORDENAÇÃO DE INICIATIVA NOVAS OPORTUNIDADES Artigo 46.º - Coordenador de Iniciativa Novas Oportunidades 1 – O Coordenador de Iniciativa Novas Oportunidades Docente é designado pelo diretor, integrando o órgão da direção, e tem assento no conselho pedagógico nos termos definidos no presente regulamento. 2 – O coordenador de iniciativa novas oportunidades deve: a) Colaborar com a direção na organização e gestão das ofertas formativas, nomeadamente desenvolvendo todos os procedimentos logísticos e técnico-administrativos que sejam da responsabilidade da escola, incluindo os exigidos pelo sistema de informação e gestão da oferta educativa e formativa (SIGO); b) Colaborar, sob orientação do diretor, na dinamização da atividade dos cursos e na sua gestão pedagógica, organizacional e financeira; c) Assegurar o mecanismo de autoavaliação da oferta formativa, da sua atividade e resultados; d) Dinamizar parcerias institucionais e promover a interlocução com as estruturas regionais competentes; e) Colaborar na conceção do plano estratégico de intervenção (PEI) da Escola e elaborar o relatório de atividades, em articulação com as demais estruturas da Escola; f) Promover, com os demais elementos das equipas técnico-pedagógicas, a organização, concretização e avaliação do processo de avaliação e de reconhecimento, validação e certificação de competências; g) Assegurar a articulação dos diretores de curso; h) Convocar e presidir as reuniões de coordenação; i) Apresentar o relatório crítico anual de atividades ao Diretor. SECÇÃO IV - COORDENAÇÃO DE CLUBES E PROJETOS Artigo 47. º - Definição A coordenação de clubes e projetos articula os projetos de desenvolvimento do AEG, bem como as atividades propostas pelas diversas estruturas que integram o agrupamento. Artigo 48.º - Clubes e projetos 1 – A existência, criação e manutenção de clubes e projetos escolares deve articular-se com o desenvolvimento de projetos próprios e inovadores, no âmbito do projeto educativo e contribuir
23. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 23 de 66 para a formação integral dos alunos, estimulando a criatividade, a sensibilidade estética e o gosto pela cultura e pelo desporto. 2 – Compete ao Diretor nomear e autorizar os responsáveis pelos clubes e projetos escolares de acordo com as competências evidenciadas. 3 – Os responsáveis dos clubes e projetos escolares devem promover a sua divulgação e dinamização vocacionada essencialmente para os alunos, numa vertente de viabilização e rentabilização de recursos. 4 – O funcionamento dos clubes e projetos escolares pode reger-se por regulamentos específicos a divulgar junto da comunidade educativa. Artigo 49.º - Designação do coordenador dos clubes e projetos 1 – O coordenador de projetos de desenvolvimento é designado pelo Diretor, por um período de quatro anos, de entre os responsáveis dos diversos projetos e clubes existentes no agrupamento, 2 – O mandato do coordenador referido no número anterior pode cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do Diretor, ouvido o Conselho Pedagógico, ou a pedido do interessado. Artigo 50.º - Competências Ao coordenador de projetos compete: a) Supervisionar e coordenar todos os projetos desenvolvidos no agrupamento e assegurar a sua integração no plano anual de atividades e no projeto educativo; b) Garantir a articulação entre a coordenação de projetos e as restantes estruturas de orientação educativa e órgãos de administração e gestão; c) Promover as atividades dos projetos e clubes junto da comunidade educativa; d) Representar a coordenação no Conselho Pedagógico e informar convenientemente os elementos dos projetos e clubes. SECÇÃO V - ESTRUTURA EDUCATIVA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL/APOIO EDUCATIVO Artigo 51.º- Definição e Regimento 1 – A Educação Especial/Apoio Educativo (EE) constitui uma estrutura que visa promover a existência de condições que assegurem a participação de todos os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) nas atividades letivas e não letivas do AEG, bem como a articulação dos recursos e das atividades de ensino especializado existentes nos estabelecimentos de educação do AEG, tendo em vista à promoção de uma escola integradora. 2 – A estrutura educativa de Educação Especial/Apoio Educativo regulamenta-se de acordo com o anexo a este regulamento interno.
24. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 24 de 66 CAPÍTULO IV – SERVIÇOS/INSTALAÇÕES/ESPAÇOS SECÇÃO I - SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO Artigo 52.º - Definição Os Serviços de Psicologia e Orientação, adiante designados por SPO, são uma unidade especializada de apoio educativo que tem como objetivo contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar e para a melhoria da qualidade da educação. Artigo 53.º - Competências São competências dos Serviços de Psicologia e Orientação: a) Contribuir para o desenvolvimento integral dos alunos e para a construção da sua identidade pessoal; b) Apoiar os alunos no seu processo de aprendizagem e de integração no sistema de relações interpessoais da comunidade escolar; c) Prestar apoio psicopedagógico no contexto das atividades, tendo em vista o sucesso escolar, a efetiva igualdade de oportunidades e a adequação das respostas educativas; d) Assegurar, em articulação com os serviços de apoio educativo, a deteção de alunos com necessidades educativas especiais, a avaliação da sua situação e o estudo das intervenções adequadas; e) Desenvolver ações de orientação escolar e profissional junto dos alunos, apoiando o processo de escolha e o planeamento de carreiras. SECÇÃO II - SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR Artigo 54.º - Definição 1 – Os serviços de ação social escolar (ASE) são os serviços que asseguram no AEG todas as ações vocacionadas para a eliminação das assimetrias sociais dos alunos do agrupamento. 2 – Os serviços de ação social escolar são parte integrante dos serviços de administração escolar. Artigo 55.º - Competências São competências dos serviços de ação social escolar: a) Organizar e gerir modalidades de apoio socioeducativo em resposta a necessidades identificadas que afetem o sucesso educativo dos alunos do AEG; b) Desencadear todas as ações possíveis para combater as desigualdades sociais dos alunos do agrupamento; c) Cumprir e fazer cumprir todos os procedimentos legais instituídos para uma distribuição equitativa dos recursos disponíveis aos alunos mais carenciados. Artigo 56.º - Serviços
25. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 25 de 66 1 - São modalidades de ação social escolar: a) O seguro escolar; b) O leite escolar; c) Os auxílios económicos; d) O refeitório; e) Os transportes escolares, conforme orientações recebidas anualmente dos municípios. 2 – As modalidades estabelecidas no número anterior regem-se com base no estipulado pela lei em vigor. Artigo 57.º - Componente de apoio à família 1 – A componente de apoio à família resulta de levantamento das necessidades sentidas pela comunidade educativa e perspetivada em reunião a realizar em julho ou setembro. 2 – A componente de apoio à família é da responsabilidade da autarquia, da Direção de Serviços da Região Centro e do Centro Regional da Segurança Social. 3 – O seu funcionamento deve ser decidido em reunião feita com todos os seus intervenientes e de acordo com o disposto nos números 2 e 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho. Artigo 58.º- Atividades de enriquecimento curricular 1 – As atividades de enriquecimento curricular decorrem do desenvolvimento do projeto educativo, proporcionando aos alunos atividades de carácter facultativo e de natureza iminentemente lúdica e cultural, incidindo nomeadamente nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia na educação. 2 – Aos alunos do 1º CEB serão proporcionadas atividades de enriquecimento curricular no âmbito das expressões artísticas, desportivas e de iniciação a uma língua estrangeira, preferencialmente promovidas pelo Município. 3 – A frequência das atividades carece obrigatoriamente da inscrição dos educandos, uma vez que são de caráter facultativo e após a qual, os encarregados de educação se comprometem a que os seus educandos frequentem as atividades de enriquecimento curricular até ao final do ano letivo, no respeito do dever de assiduidade consignado no Estatuto do Aluno. 4 – As atividades deverão decorrer preferencialmente após o términus das atividades letivas diárias. 5 – A observação das atividades de enriquecimento curricular no âmbito da de supervisão pedagógica é realizada pelos docentes titulares de turma na componente não letiva de estabelecimento. 6 – O funcionamento das atividades é definido anualmente em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Pedagógico, encontrando-se em anexo.
26. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 26 de 66 SECÇÃO III – MANUAIS ESCOLARES Artigo 59.º - Empréstimo de Manuais Escolares 1 – De acordo com a legislação em vigor, os Serviços de Ação Social e Escolar deste Agrupamento disponibilizarão, a título devolutivo, manuais escolares reutilizáveis aos alunos subsidiados dos 2º e 3º ciclos do Ensino Básico. 2 – Os manuais cedidos a título de empréstimo no âmbito da Ação Social Escolar são parte integrante do espólio da Biblioteca Escolar, sendo devidamente identificados e registados como tal. 3 – Os coordenadores de departamento devem, sempre que forem adotados novos manuais, informar o Diretor se estes são passíveis de reutilização. SECÇÃO IV - OUTROS SERVIÇOS/INSTALAÇÕES Artigo 60.º - Biblioteca Escolar/Centro de Recursos 1 – A Biblioteca Escolar (BE) assume-se, no modelo organizacional das escolas, como estrutura inovadora, funcionando dentro e para fora da escola, capaz de acompanhar e impulsionar as mudanças nas práticas educativas, necessárias para proporcionar o acesso à informação e ao conhecimento, bem como ao seu uso, exigidos pelas sociedades atuais. 2 – A BE encontra-se integrada na RBE (Rede de Bibliotecas Escolares) da qual também fazem parte a Biblioteca da EB da Ilha e a Biblioteca da EB dos Vieirinhos. 3 – O horário de funcionamento da biblioteca é definido anualmente. 4 – A biblioteca rege-se por um regulamento específico afixado nas respetivas instalações e que se encontra em anexo a este regulamento onde constam objetivos, regras, funções, dinâmicas, política documental e relação com o exterior entre outras. Artigo 61.º - Competências do Professor Bibliotecário São competências do professor bibliotecário: a) Assegurar serviço de biblioteca para todos os alunos do Agrupamento. b) Promover a articulação das atividades da biblioteca com os objetivos do projeto educativo, do Projeto de Desenvolvimento Curricular do Agrupamento e dos Planos de Trabalho de Turma. c) Assegurar a gestão dos recursos afetos à (s) biblioteca (s). d) Garantir a organização do espaço e assegurar a gestão funcional e pedagógica e dos recursos materiais afetos à biblioteca. e) Definir e operacionalizar uma política de gestão dos recursos de informação, promovendo a sua integração nas práticas de professores e alunos.
27. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 27 de 66 f) Apoiar as atividades curriculares e favorecer o desenvolvimento dos hábitos e competências de leitura, da literacia da informação e das competências digitais, trabalhando colaborativamente com todas as estruturas do agrupamento. g) Apoiar atividades livres extracurriculares e de enriquecimento curricular incluídas no Plano de Atividades ou Projeto Educativo do Agrupamento. h) Estabelecer redes de trabalho cooperativo, desenvolvendo projetos de parceria com entidades locais. i) Implementar processos de avaliação dos serviços e elaborar um relatório anual de autoavaliação a remeter ao Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares. j) Representar a Biblioteca Escolar. k) Sem prejuízo das funções previstas no número um do presente artigo, o professor bibliotecário integra no seu horário a lecionação de uma turma. l) O professor bibliotecário que preste funções em regime de monodocência pode ter até cinco horas de apoios educativos. Artigo 62.º - Equipa da Biblioteca Escolar 1 – No Agrupamento é criada uma equipa que coadjuva os professores bibliotecários. 2 – Os docentes que integram a biblioteca escolar são designados pelo Diretor do Agrupamento, preferencialmente de entre os que disponham de competências nos domínios pedagógico, de gestão de projetos, de gestão da informação, das ciências documentais e das tecnologias de informação e comunicação, considerando os tempos de estabelecimento disponíveis. 3 – Na constituição da equipa da biblioteca escolar, deve ser ponderada a titularidade de formação de base que abranja as diferentes áreas do conhecimento de modo a permitir uma efetiva complementaridade de saberes. 4 – O coordenador da equipa da biblioteca escolar é designado pelo Diretor, de entre os professores bibliotecários e de acordo com a lei em vigor. Artigo 63.º - Serviços de Administração Escolar 1 – Os serviços de administração escolar são assegurados por assistentes técnicos que trabalham na dependência direta do chefe dos serviços de administração escolar. 2 – O horário de funcionamento é estipulado anualmente pelo Diretor. 3 – Aos serviços de administração escolar compete a execução dos trabalhos necessários ao bom funcionamento das áreas de alunos, pessoal, expediente, contabilidade, tesouraria, ação social escolar, seguros, subsídios, bolsas e transportes.
28. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 28 de 66 4 – A coordenação dos serviços é da competência do chefe dos Serviços de Administração Escolar, que, de entre as funções que lhe estão legalmente cometidas, é responsável por: a) Orientar e coordenar a atividade dos Serviços de Administração Escolar; b) Orientar e controlar a elaboração dos diversos documentos passados pelos serviços; c) Providenciar para que todos os serviços inerentes ao funcionamento das aulas, exames e recursos estejam em ordem nos prazos estabelecidos; d) Proceder à leitura e fazer circular o Diário da República de modo a que a legislação com interesse para o Agrupamento seja distribuída pelos diversos setores; e) Exercer o cargo de secretário do conselho administrativo; f) Preparar os documentos para análise e deliberação dos órgãos de gestão; g) Dar cumprimento às deliberações dos órgãos de gestão; h) Assinar as requisições de material a adquirir quando devidamente autorizadas; i) Levantar autos de notícia ao pessoal dos Serviços de Administração Escolar relativamente a infrações disciplinares. 3 – Para além dos deveres específicos que lhe estão cometidos, os assistentes operacionais administrativos devem colaborar na ação educativa do Agrupamento, nomeadamente através da sua conduta e aprumo nas relações com o público em geral. Artigo 64.º - Associação de pais e encarregados de educação 1 – O Agrupamento de Escolas de Guia consagra a formação e funcionamento de Associações de Pais e Encarregados de Educação. 2 – As Associações de Pais e Encarregados de Educação desenvolvem a sua atividade associativa no âmbito da lei geral e de acordo com os seus estatutos. Artigo 65.º - Associação de estudantes 1 – O Agrupamento de Escolas da Guia consagra a formação e funcionamento de uma associação de estudantes, regulamentada e regida de acordo com os seus estatutos. 2 – A Associação de Estudantes desenvolve a sua atividade associativa de acordo com os seus estatutos e em colaboração com os órgãos de administração e gestão do Agrupamento, dispondo de um espaço próprio. Artigo 66.º - Portaria 1 – A portaria tem como objetivo controlar e orientar a entrada e saída de pessoas e materiais no/do recinto escolar. 2 – O serviço da portaria é assegurado por um assistente operacional, de acordo com a disponibilidade de recursos humanos do AEG.
29. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 29 de 66 Artigo 67.º - Central telefónica 1 – A central telefónica tem como objetivo gerir o expediente telefónico escolar. Artigo 68.º - Reprografia 1 – A reprografia presta serviços de cópia de documentos de natureza escolar. 2 – Os critérios de utilização dos serviços reprográficos devem ser divulgados em local visível. 3 – O funcionamento da reprografia é definido em regimento próprio e que se encontra em anexo a este regulamento e faz parte integrante do mesmo. Artigo 69.º - Papelaria 1 – A papelaria fornece material escolar de acordo com as indicações legais. 2 – Os preços do material escolar devem estar afixados em local visível. 3 – O funcionamento da papelaria é definido em regimento próprio e que se encontra em anexo a este regulamento e faz parte integrante do mesmo. Artigo 70.º - Bufete 1 – O bufete tem por objetivo prestar, no contexto escolar, um serviço de alimentação, numa perspetiva de complementaridade do refeitório, de acordo com as indicações legais. 2 – Os preços dos produtos devem estar afixados em locais visíveis. 3 – O funcionamento do bufete é definido em regimento próprio e que se encontra em anexo a este regulamento e faz parte integrante do mesmo. Artigo 71.º - Refeitório 1 – O refeitório tem por objetivo prestar, no contexto escolar, um serviço de alimentação correta, em ambiente condigno, complementando a função educativa da escola, de acordo com as indicações legais. 2 – O preço das refeições é fixado através de despacho ministerial. 3 – O funcionamento do refeitório é definido em regimento próprio e que se encontra em anexo a este regulamento e faz parte integrante do mesmo. Artigo 72.º - Gabinete de psicologia 1 – O gabinete de psicologia tem como objetivos prestar apoio psicológico e de orientação aos alunos e desenvolver ações articuladas destinadas a promover o sucesso escolar e o apoio familiar dos alunos, de acordo com as orientações legais. 2 – O serviço de psicologia é assegurado por psicólogo(s) da especialidade clínica e/ou de orientação, ou por encaminhamento para outros serviços externos à escola. 3 – O horário de funcionamento do gabinete de psicologia é definido de acordo com as disponibilidades e deve ser divulgado nos locais apropriados.
30. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 30 de 66 Artigo 73.º - Gabinete de primeiros socorros 1 – O gabinete de primeiros socorros tem como objetivos prestar apoio médico e primeiros socorros aos alunos e desenvolver ações de prevenção e saúde pública escolar, de acordo com as orientações legais. 2 – O serviço médico é assegurado pelo encaminhamento para serviços externos à escola, ou ainda por deslocação à escola de técnicos de saúde pública escolar. 3 – O serviço de primeiros socorros é prestado, sempre que possível, pelos assistentes operacionais e, em caso de emergência, por qualquer elemento da comunidade educativa, respeitando a gravidade da situação e procedendo ao respetivo encaminhamento médico. Artigo 74.º - Audiovisuais 1 – Os audiovisuais poderão ser utilizados num espaço próprio e equipado com as condições especiais que os mesmos exigem. 2 – A sala de audiovisuais funciona na sala 5B. 3 – Para a utilização da sala de audiovisuais é necessário efetuar a requisição com 24 horas de antecedência, junto de um assistente operacional. 4 – A chave da porta da sala de audiovisuais é da responsabilidade do assistente operacional de serviço para este setor, a quem compete ativar e desativar o alarme. 5 – Dentro da sala de audiovisuais em local visível deve estar afixada a relação do mobiliário, dos equipamentos e materiais que lhe pertencem. 6 – Equipamentos/materiais: a) Os equipamentos e materiais audiovisuais encontram-se distribuídos pelos blocos de salas, bem como nos serviços de administração escolar; b) Para a requisição de equipamentos e materiais audiovisuais é necessário preencher uma ficha de requisição, com referência aos equipamentos e materiais a utilizar, a entregar ao funcionário responsável ou de serviço nesta área; 6 – Em cada bloco de salas deve estar afixada em local visível a relação dos equipamentos e materiais que lhe pertencem. Artigo 75.º - Outras instalações 1 – As instalações desportivas são constituídas por um pavilhão gimnodesportivo e um pavilhão polivalente, com balneários próprios, e dois campos de jogos exteriores, com balneários exteriores;
31. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 31 de 66 2 – A gestão da utilização das instalações desportivas deve ser feita pelo respetivo diretor de instalações no período diurno, no período noturno, pela Junta de Freguesia da Guia, de acordo com o protocolo estabelecido entre a autarquia local e a escola; 3 – As portas para o exterior das instalações desportivas devem ser mantidas sempre fechadas à chave, exceto durante o período de funcionamento das atividades agendadas; 4 – Nas instalações desportivas, deve existir uma relação do respetivo mobiliário e equipamento afixada em local apropriado; 5 – O horário e escala de utilização das instalações desportivas devem estar afixados em local apropriado; 6 – As instalações desportivas devem dispor do apoio dos assistentes operacionais ou de um funcionário contratado pela junta de freguesia; 7 – No período de gestão sob a responsabilidade da autarquia local o apoio deve ser prestado por um funcionário contratado por aquela entidade. Artigo 76.º - Outros equipamentos 1 – Os equipamentos existentes destinam-se exclusivamente ao serviço do AEG. 2 – Poderá também o AEG ceder ou alugar equipamento a organismos públicos e privados, desde que as atividades sejam promovidas por elementos da comunidade escolar ou se relacionem com ela. 3 – A requisição dos equipamentos deve ser feita através dos seus responsáveis máximos, bem como responsabilizar-se, por escrito, da correta utilização e devolução dos mesmos. 4 – Os pedidos ficam sujeitos à apreciação e decisão do Diretor. SECÇÃO V - DIREÇÃO DE INSTALAÇÕES Artigo 77. º - Definição Sempre que a relevância e o caráter específico das instalações e recursos educativos o justifique, poderá ser criado o cargo de diretor de instalações e recursos educativos, para o qual será designado um responsável pelo Diretor. Artigo 78.º - Competências Compete ao diretor de instalações: a) Planificar o modo de utilização das instalações e fazer a aquisição de novo material e equipamento, ouvidos os professores do grupo de recrutamento; b) No final do ano letivo, coordenar a organização do inventário do material existente nas instalações e zelar pela sua conservação; c) Elaborar um relatório a apresentar, no final do ano letivo, ao Diretor.
32. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 32 de 66 CAPÍTULO V - DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMUNIDADE EDUCATIVA Artigo 79.º - Conceito Entende-se como comunidade educativa, os alunos, os pais e os encarregados de educação, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais, as entidades com as quais a escola estabelece protocolos de colaboração e os serviços de administração central e regional com intervenção na área da educação, nos termos das respetivas responsabilidades e competências. SECÇÃO I - PESSOAL DOCENTE Artigo 80.º - Direitos Sem prejuízo dos direitos consagrados na lei, nomeadamente no Estatuto da Carreira Docente, o pessoal docente do AEG tem o direito de: a) Intervir na tomada de decisões relativas ao funcionamento da escola; b) Participar em experiências pedagógicas, bem como nos respetivos processos de avaliação; c) Dispor de apoio técnico, material e documental para o exercício das suas funções; d) Ser apoiado, no exercício das suas funções, pelos órgãos e estruturas competentes; e) Participar em ações de formação contínua regulares, destinadas a atualizar e aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais; f) Ser informado e esclarecido sobre os assuntos que lhe digam respeito, designadamente sobre os relacionados com o exercício das suas funções. Artigo 81.º - Deveres 1 – Sem prejuízo dos demais deveres consagrados na lei, nomeadamente no Estatuto da Carreira Docente, são deveres do pessoal docente do AEG os seguintes: a) Contribuir para a formação e realização integral dos alunos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, tendo em vista a formação de cidadãos responsáveis e capazes de intervir na vida da comunidade; b) Reconhecer e respeitar as diferenças culturais e pessoais dos alunos e demais membros da comunidade educativa; c) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação de relações de respeito mútuo, especialmente entre todos os membros da comunidade escolar; d) Participar na organização e assegurar a realização das atividades educativas; e) Gerir o processo de ensino e aprendizagem, no âmbito dos programas definidos, procurando adotar mecanismos de diferenciação pedagógica suscetíveis de responder às necessidades individuais dos alunos; f) Contribuir para a reflexão sobre o trabalho realizado individual e coletivamente;
33. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 33 de 66 g) Atualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspetiva de desenvolvimento pessoal e profissional; h) Zelar pela preservação e pelo uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e renovação; i) Ser assíduo e pontual no exercício de todas as tarefas que lhe estão atribuídas ou para que for convocado; j) Comunicar e justificar, nos termos da lei, as faltas ao serviço; k) Comunicar as ocorrências de natureza disciplinar, nos termos da lei; l) Abster-se de comportamentos ou atitudes que, de alguma forma, possam pôr em causa a boa imagem da escola ou a dignidade da função docente; m) Manter desligados, durante as atividades escolares, telemóveis ou quaisquer outros aparelhos áudio ou de imagem de uso pessoal; n) Sensibilizar os alunos para o uso de linguagem adequada aos espaços frequentados. 2 - No âmbito da organização das atividades letivas, são ainda deveres do pessoal docente: a) Definir, com os alunos, no início do ano letivo, as regras de funcionamento da aula; b) Informar os alunos, no início do ano letivo, de forma clara e inequívoca, sobre os critérios de avaliação adotados para a disciplina; c) Devolver aos alunos, com a brevidade possível, todos os trabalhos escritos que executem e, tratando-se de testes de avaliação, entregá-los, e fazer a sua correção na aula, antes da realização de novos testes; d) Comunicar atempadamente ao diretor de turma, através de impresso próprio, os resultados dos testes de avaliação e outras informações consideradas relevantes sobre o aproveitamento e comportamento dos alunos. SUBSECÇÃO I - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Artigo 82.º O processo de avaliação do desempenho do pessoal docente rege-se pelo disposto na legislação aplicável, bem como pelas normas aprovadas pelo conselho pedagógico relativas às matérias que são da competência do AEG. SECÇÃO II - PAPEL ESPECIAL DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO Artigo 83.º - Direitos Para além do direito de associação, são direitos dos pais e encarregados de educação: a) Participar na vida da escola e nas atividades promovidas pela associação de pais e encarregados de educação;
34. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 34 de 66 b) Colaborar com os professores no âmbito do processo de ensino e aprendizagem; c) Ser informado sobre o horário de atendimento do diretor de turma; d) Ser devidamente esclarecido acerca do funcionamento da escola, dos recursos e serviços existentes, dos critérios de avaliação adotados, bem como sobre outras matérias com implicações no percurso escolar dos seus educandos; e) Ser atempadamente informado e ouvido sobre todas as matérias relevantes para o processo educativo do seu educando, designadamente sobre todas as atividades curriculares e não curriculares desenvolvidas no âmbito da educação sexual; f) Participar nas atividades de complemento curricular organizadas pela escola; g) Ser informado, durante e no final de cada período escolar, sobre o aproveitamento e o comportamento do seu educando. Artigo 84.º - Deveres 1 - De acordo com o artigo 43.º da Lei número 51/2012 de 5 de Setembro, Estatuto do Aluno e Ética Escolar, doravante designado por EAEE, aos pais ou encarregados de educação incumbe uma especial responsabilidade, inerente ao seu poder-dever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos no interesse destes e de promoverem ativamente o desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos mesmos. 2 – Nos termos da responsabilidade referida no número anterior, deve cada um dos pais ou encarregados de educação, em especial: a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando; b) Promover a articulação entre a educação na família e o ensino na escola; c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efetivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos termos do EAEE, procedendo com correção no seu comportamento e empenho no processo de ensino; d) Contribuir para a criação e execução do projeto educativo e do regulamento interno da escola e participar na vida da escola; e) Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino dos seus educandos; f) Reconhecer e respeitar a autoridade dos professores no exercício da sua profissão e incutir nos seus filhos ou educandos o dever de respeito para com os professores, o pessoal não docente e os colegas da escola, contribuindo para a preservação da disciplina e harmonia da comunidade educativa;
35. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 35 de 66 g) Contribuir para o correto apuramento dos factos em procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu educando, participando nos atos e procedimentos para os quais for notificado e, sendo aplicada a este medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a mesma prossiga os objetivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; h) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos os que participam na vida da escola; i) Integrar ativamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando -a e informando -se sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos; j) Comparecer na escola sempre que tal se revele necessário ou quando para tal for solicitado; k) Conhecer o EAEE, bem como o regulamento interno da escola e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral; l) Participar nas reuniões convocadas pelos órgãos de administração e gestão e pelas estruturas de orientação educativa, bem como pela associação de pais e encarregados de educação; m) Indemnizar a escola relativamente a danos patrimoniais causados pelo seu educando; n) Manter constantemente atualizados os seus contactos telefónico, endereço postal e eletrónico, bem como os do seu educando, informando a escola em caso de alteração. 3 – Os pais ou encarregados de educação são responsáveis pelos deveres dos seus filhos e educandos, em especial quanto à assiduidade, pontualidade e disciplina. 4 – Para efeitos do disposto no EAEE, considera-se encarregado de educação quem tiver menores a residir consigo ou confiado aos seus cuidados: a) Pelo exercício das responsabilidades parentais; b) Por decisão judicial; c) Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade; d) Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas alíneas anteriores. 5 – Em caso de divórcio ou de separação e, na falta de acordo dos progenitores, o encarregado de educação será o progenitor com quem o menor fique a residir.
36. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 36 de 66 6 – Estando estabelecida a residência alternada com cada um dos progenitores, deverão estes decidir, por acordo ou, na falta deste, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação. 7 – O encarregado de educação pode ainda ser o pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor. Artigo 85.º - Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação 1 – O incumprimento pelos pais ou encarregados de educação, relativamente aos seus filhos ou educandos menores ou não emancipados, dos deveres previstos no artigo anterior, de forma consciente e reiterada, implica a respetiva responsabilização nos termos da lei e do EAEE. 2 – Constitui incumprimento especialmente censurável dos deveres dos pais ou encarregados de educação: a) O incumprimento dos deveres de matrícula, frequência, assiduidade e pontualidade pelos filhos e ou educandos, bem como a ausência de justificação para tal incumprimento, nos termos dos n.ºs 2 a 5 do artigo 16.º do EAEE; b) A não comparência na escola sempre que os seus filhos e ou educandos atinjam metade do limite de faltas injustificadas, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do EAEE, ou a sua não comparência ou não pronúncia, nos casos em que a sua audição é obrigatória, no âmbito de procedimento disciplinar instaurado ao seu filho ou educando, nos termos previstos nos artigos 30.º e 31.º do EAEE; c) A não realização, pelos seus filhos e ou educandos, das medidas de recuperação definidas pela escola nos termos do EAEE, das atividades de integração na escola e na comunidade decorrentes da aplicação de medidas disciplinares corretivas e ou sancionatórias, bem como a não comparência destes em consultas ou terapias prescritas por técnicos especializados; 3 – O incumprimento reiterado, por parte dos pais ou encarregados de educação, dos deveres a que se refere o número anterior, determina a obrigação, por parte da escola, de comunicação do facto à competente comissão de proteção de crianças e jovens ou ao Ministério Público, nos termos previstos no EAEE. 4 – O incumprimento consciente e reiterado pelos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres estabelecidos no n.º 2, do EAEE, pode ainda determinar por decisão da comissão de proteção de crianças e jovens ou do Ministério Público, na sequência da análise efetuada após a comunicação prevista no número anterior, a frequência em sessões de capacitação parental, a promover pela equipa multidisciplinar do agrupamento de escolas ou escolas não
37. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 37 de 66 agrupadas, sempre que possível, com a participação das entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 53.º, do EAEE, e no quadro das orientações definidas pelos ministérios referidos no seu n.º 2. 5 – Nos casos em que não existam equipas multidisciplinares constituídas, compete à comissão de proteção de crianças e jovens ou, na sua inexistência, ao Ministério Público dinamizar as ações de capacitação parental a que se refere o número anterior, mobilizando, para o efeito, a escola ou agrupamento, bem como as demais entidades a que se refere o artigo 53.º do EAEE. 6 – Tratando-se de família beneficiária de apoios sociofamiliares concedidos pelo Estado, o facto é também comunicado aos serviços competentes, para efeito de reavaliação, nos termos da legislação aplicável, dos apoios sociais que se relacionem com a frequência escolar dos seus educandos e não incluídos no âmbito da ação social escolar ou do transporte escolar recebidos pela família. 7 – O incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação do disposto na parte final da alínea b) do n.º 2 do presente artigo presume a sua concordância com as medidas aplicadas ao seu filho ou educando, exceto se provar não ter sido cumprido, por parte da escola, qualquer dos procedimentos obrigatórios previstos nos artigos 30.º e 31.º do EAEE. Artigo 86.º - Contraordenações 1 – A manutenção da situação de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregados de educação de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, aliado à recusa, à não comparência ou à ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do referido artigo, constitui contraordenação. 2 – As contraordenações previstas no n.º 1 são punidas com coima de valor igual ao valor máximo estabelecido para os alunos do escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando em causa, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para aquisição de manuais escolares. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando a sanção prevista no presente artigo resulte do incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação dos seus deveres relativamente a mais do que um educando, são levantados tantos autos quanto o número de educandos em causa. 4 – Na situação a que se refere o número anterior, o valor global das coimas não pode ultrapassar, na mesma escola ou agrupamento e no mesmo ano escolar, o valor máximo mais elevado estabelecido para um aluno do escalão B do 3.º ciclo do ensino básico, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para a aquisição de manuais escolares. 5 – Tratando -se de pais ou encarregados de educação cujos educandos beneficiam de apoios no âmbito da ação social escolar, em substituição das coimas previstas nos n.ºs 2 a 4, podem ser
38. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 38 de 66 aplicadas as sanções de privação de direito a apoios escolares e sua restituição, desde que o seu benefício para o aluno não esteja a ser realizado. 6 – A negligência é punível. 7 – Compete ao diretor-geral da administração escolar, por proposta do diretor da escola ou agrupamento, a elaboração dos autos de notícia, a instrução dos respetivos processos de contraordenação, sem prejuízo da colaboração dos serviços inspetivos em matéria de educação, e a aplicação das coimas. 8 - O produto das coimas aplicadas nos termos dos números anteriores constitui receita própria da escola ou agrupamento. 9 – O incumprimento, por causa imputável ao encarregado de educação ou ao seu educando, do pagamento das coimas a que se referem os n.ºs 2 a 4 ou do dever de restituição dos apoios escolares estabelecido no n.º 5, quando exigido, pode determinar, por decisão do diretor da escola ou agrupamento: a) No caso de pais ou encarregados de educação aos quais foi aplicada a sanção alternativa prevista no n.º 5, a privação, no ano escolar seguinte, do direito a apoios no âmbito da ação social escolar relativos a manuais escolares; b) Nos restantes casos, a aplicação de coima de valor igual ao dobro do valor previsto nos n.ºs 2, 3 ou 4, consoante os casos. 10 – Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 9, a duração máxima da sanção alternativa prevista no n.º 5 é de um ano escolar. 11 – Em tudo o que não se encontrar previsto na presente lei em matéria de contraordenações, são aplicáveis as disposições do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social. SECÇÃO III - PESSOAL NÃO DOCENTE Artigo 87.º - Direitos São direitos do pessoal não docente os consignados na legislação em vigor, designadamente: a) Receber informação e apoio técnico, material e documental relativo à formação e à informação, bem como ao desempenho das suas funções; b) Ter acesso à frequência de ações de formação contínua destinadas a atualizar e aperfeiçoar os conhecimentos e as competências profissionais; c) Intervir e participar na organização e no funcionamento da escola. Artigo 88.º - Deveres São deveres do pessoal não docente os consignados na legislação em vigor, designadamente: a) Cumprir integralmente o horário de trabalho atribuído;
39. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 39 de 66 b) Ser sempre portador do cartão identificativo; c) Não permitir a entrada e a permanência injustificada de pessoas estranhas nas instalações escolares ou no serviço em que exerce funções; d) Contribuir para a plena formação, bem-estar e segurança dos alunos; e) Colaborar ativamente com todos os intervenientes no processo educativo; f) Cooperar e zelar pela preservação das instalações e dos equipamentos escolares e propor medidas de melhoramento e renovação; g) Comunicar e justificar, nos termos da lei, as faltas ao serviço; h) Exercer vigilância permanente sobre todo o recinto escolar, de forma a prevenir quaisquer situações de risco que possam afetar a segurança e o bem-estar dos alunos; i) Sensibilizar os alunos para a necessidade de utilizarem linguagem adequada no espaço escolar, intervindo sempre que constatem que tal não se verifica; j) Comunicar de imediato e através de impresso próprio, ao diretor, qualquer comportamento de um aluno suscetível de configurar um ilícito disciplinar, com conhecimento ao respetivo diretor de turma ou ao docente titular de turma. k) Comunicar ao diretor, de imediato e através de impresso próprio, qualquer situação de risco, de falta de segurança, de degradação de equipamentos e instalações escolares, bem como de quaisquer anomalias que, de alguma forma, possam perturbar o normal funcionamento da escola. SUBSECÇÃO I - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Artigo 89.º - Avaliação do desempenho O processo de avaliação do desempenho do pessoal não docente rege-se pelo disposto na legislação em vigor, a Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP). SECÇÃO IV - ALUNOS Artigo 90.º - Direitos e deveres de cidadania De acordo com o artigo 6.º da Lei número 51/2012 de 5 de setembro o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade. Artigo 91.º - Responsabilidade dos alunos
40. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 40 de 66 1 – Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelo exercício dos direitos e pelo cumprimento dos deveres que lhe são outorgados pelo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, EAEE, por este regulamento interno e pela demais legislação aplicável. 2 – A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral pelo presente Estatuto, pelo regulamento interno da escola, pelo património da mesma, pelos demais alunos, funcionários e, em especial, professores. 3 – Nenhum aluno pode prejudicar o direito à educação dos demais. Artigo 92.º - Direitos 1 – De acordo com o artigo 7.º da Lei número 51/2012 de 5 de setembro, o aluno tem direito a: a) Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas; b) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso; c) Escolher e usufruir, nos termos estabelecidos no quadro legal aplicável, por si ou, quando menor, através dos seus pais ou encarregados de educação, o projeto educativo que lhe proporcione as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico e para a formação da sua personalidade; d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; e) Ver reconhecido o empenhamento em ações meritórias, designadamente o voluntariado em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; f) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das atividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade; g) Beneficiar, no âmbito dos serviços de ação social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sociofamiliar, económico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino; h) Usufruir de prémios ou apoios e meios complementares que reconheçam e distingam o mérito;
41. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 41 de 66 i) Beneficiar de outros apoios específicos, adequados às suas necessidades escolares ou à sua aprendizagem, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo; j) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, designadamente, da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar; k) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares; l) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; m) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão da escola, na criação e execução do respetivo projeto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno; n) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento interno da escola; o) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, diretores de turma e órgãos de administração e gestão da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; p) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres; q) Ser informado sobre o regulamento interno da escola e, por meios a definir por esta e em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre a matrícula, o abono de família e apoios socioeducativos, as normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao projeto educativo da escola; r) Participar nas demais atividades da escola, nos termos da lei e do respetivo regulamento interno; s) Participar no processo de avaliação, através de mecanismos de auto e heteroavaliação; t) Beneficiar de medidas, a definir pela escola, adequadas à recuperação da aprendizagem nas situações de ausência devidamente justificada às atividades escolares.
42. Agrupamento de Escolas de Guia-Pombal Regulamento Interno RIA - Página 42 de 66 2 – A fruição dos direitos consagrados nas suas alíneas g), h) e r) do número anterior pode ser, no todo ou em parte, temporariamente vedada em consequência de medida disciplinar corretiva ou sancionatória aplicada ao aluno, nos termos previstos no EAEE. Artigo 93.º - Deveres do Aluno 1 – De acordo com o artigo 10.º da Lei número 51/2012 de 5 de setembro o aluno tem o dever de: a) Estudar, aplicando -se, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta, na sua educação e formação integral; b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades escolares; c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino; d) Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social, ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas. e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa; f) Respeitar a autoridade e as instruções dos professores e do pessoal não docente; g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos; h) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades organizativas que requeiram a participação dos alunos; i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa, não praticando quaisquer atos, designadamente violentos, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, pessoal não docente e alunos; j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos; k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes da escola, fazendo uso correto dos mesmos; l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; m) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direção da escola; n) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração;