Atividade avaliativa direito - Projetos de Pesquisas - 1106 Palavras
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Páginas: 5 (1106 palavras) Publicado: 3 de novembro de 2012
Semestre	3º Sem	Disciplina	Direito e Legislação
Nome Professor EAD	Me. Munyr Sayegh
7)	Prazo de Entrega/postagem no Moodle - 19 de Maio de 2011 à 18 de junho de 2011
8)	Esta questão deve ser respondida individualmente e você deverá postá-la no ambiente virtual deaprendizagem conforme as datas previstas no cronograma de aula, ou seja, 19 de Maio de 2011 à 18 de junho de 2011
	Em caso de atraso na postagem dessas atividades avaliativas, o valor máximo a ser atribuído para a tarefa é de 2,0 (dois) ponto, ou seja, a atividade valerá de 0,0 (zero) à 2,0 (dois)ponto, e a data final para entrega delas será informado no ambiente virtual.
Questão 9. (1,0) (Tema 2,página 204 Caderno de Atividades)
No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com ofilho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento?Justifique.
Resposta: Resposta: O artigo 1.521, inciso V, do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), aduz que não podem casar, ou seja, que se encontram impedidos de contraírem matrimônio: "o adotado com o filho do adotante".
Assim, respondendo a presente questão, é de se observar que o casamento para que tenha existênciajurídica, é necessária a presença dos elementos denominados essenciais: diferença de sexo, consentimento e celebração na forma da lei. Há que se observar que a lei ainda exige outras condições para que o mesmo seja válido e regular, ou seja, que não haja nenhuma hipótese de impedimento (incisos I a VII do artigo 1.521 do Código Civil).
Gonçalves (2010, p. 69), apresenta as seguintescaracterísticas acerca dos impedimentos:
Os impedimentos visam preservar a eugenia (pureza da raça) e a moral familiar, obstando a realização de casamentos entre parentes consangüíneos, por afinidade e adoção (CC, art. 1.521, I a V), a monogamia (art. 1.521, VI), não permitindo o casamento de pessoas já casadas, e evitar uniões que tenham raízes no crime (art. 1.521, VII). Distribuem-se em três categorias,conforme a enumeração do art. 1.521, I a VII: a) impedimentos resultantes do parentesco (incisos I a V), que se subdividem em impedimentos de consanquinidade (impedimentum consanguinitatis, entre ascendentes e descendentes e entre colaterais até o terceiro grau – incisos I e IV), impedimento por afinidade (impedimentum affinitatis, que abrange os afins em linha reta – inciso II) e os impedimentosde adoção (incisos III e V); b) impedimento resultante de casamento anterior (inciso VI); e c) impedimento decorrente de crime (impedimentum criminis: inciso VII) .
Feita essas considerações acerca do tema, cabe afirmar que o casamento entre adotado com o filho do adotante é nulo e não anulável, conforme inteligência do artigo 1.548, inciso II, do Código Civil Brasileiro, uma vez que, oscontraentes – adotado e adotante –, encontram-se na posição de irmãos.
Questão 7. (1,0) (Tema 3, página 208 – Caderno de Atividades )
Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião? Justifique.
Resposta: Resposta: Gonçalves (apud Beviláqua, 2010, p. 256/257), apresenta o seguinte conceito acerca do...