Agência de Notícias Nova Colômbia: Os motivos para ir à Paralisação Nacional A relação de exigências da Paralisação Nacional Agrária e Popular de 19 de agosto de 2013
Os motivos para ir à Paralisação Nacional A relação de exigências da Paralisação Nacional Agrária e Popular de 19 de agosto de 2013
A Constituição Política da Colômbia alega como direito fundamental que, ante a lei, todos somos iguais. Sem distinção alguma, todos os colombianos temos os mesmos direitos e as mesmas obrigações. No entanto, apesar de estar na Constituição, este enunciado não se cumpre na realidade. Campesinos, Indígenas, Afrocolombianos e moradores urbanos vivemos na injustiça e na desigualdade; a marginalização econômica e política tem sido constante: somos criminalizados e perseguidos.
Somos colombianos que temos buscado por diferentes mecanismos ter acesso a políticas públicas que favoreçam nossa situação social, para saldar a dúvida histórica que o Estado colombiano tem com o mundo rural. Não temos pedido [coisas] impossíveis, só pedimos que se nos garantam os direitos humanos. Com nossa luta e organização, temos conseguido estabelecer reivindicações em leis e decretos, que, à luz da realidade, são letra morta, em alguns casos sob pretexto do déficit orçamentário, apesar de que, a cada ano, os grupos econômicos falam de abundantes lucros que não se refletem em nossas rendas nem no melhoramento de nossa qualidade de vida. Adicional a isso, se tem aplicado todo um pacote legislativo e normativo em matéria de produção agropecuária, mineração, energética, moradia e serviços públicos que vai contra os interesses do povo e favorecem os interesses do capital nacional e internacional.
O Índice de Necessidades Básicas Insatisfeita [NBI], segundo DANE [2005], indicador que reflete o nível de pobreza e miséria nas populações urbanas e rurais, evidencia que nos municípios de alta ruralidade persistem amplas diferenças nas condições das moradias, no acesso e disponibilidade de serviços públicos, na baixa escolaridade e nas escassas possibilidades de geração de rendas e emprego dignos e permanentes; apesar disso, não tem existido uma política por parte do Estado que resolva esta situação; pelo contrário, o abandono estatal e a violência contra os moradores do campo são cada vez maiores; como o assinala o Informe de Desenvolvimento Humano do PNUD [2011], um terço da população rural vive em pobreza extrema.[pág. 63] Este mesmo informe expressa, segundo o Índice de Ruralidade [IR], que 75,5% dos municípios colombianos são rurais, neles vivem 31,6% da população; uma porcentagem muito maior que a reconhecida pelo DANE. Esta porcentagem do mundo rural representa 94,4% do território que tem estado historicamente excluído do exercício do poder e da tomada de decisões.
Não existe um estudo que possa situar em termos orçamentários a quanto ascende a dívida social que hoje se tem com o campo. No entanto, em nossa realidade, a dívida social se reflete no despojo, na não adjudicação e dotação de terras, no desconhecimento territorial, na carente política para fortalecer a produção agropecuária, na política mineira a favor de multinacionais e contra comunidades, e mineiros pequenos e artesanais, e a ausência estatal enquanto no que se refere a programas de investimento social em educação, saúde, moradia, infraestrutura viária e serviços públicos.
Ante o tamanho da crise social, o governo nacional não tem tomado medidas no assunto para enfrentar estruturalmente os problemas. Pelo contrário, tem aplicado uma paupérrima política social que tem se enfocado a solucionar com panos de água morna a aguda desigualdade e injustiça social: O artigo 65 da Constituição Política de Colômbia de 1991 define "A produção de alimentos gozará da especial proteção do Estado". No entanto, a política agrária não resolveu a situação de insegurança alimentar, desnutrição e fome dos moradores do setor urbano e rural: 58,3% dos lares rurais se encontram em algum grau de insegurança alimentar; 20% das crianças menores de cinco anos em situação de desnutrição crônica e 1,3% em situação de desnutrição aguda. Estas cifras mostram uma deficiência em acesso, consumo e disponibilidade de alimentos que tem se prolongado por décadas nas populações rurais e urbanas.
Ante as injustiças vividas, temos enviado cartas, sustentado reuniões, audiências, temos feito uso do direito legítimo ao protesto, chegando a acordos com diferentes governos municipais, estaduais e, inclusive, com o governo nacional, para dar solução aos problemas gerados e vividos na ruralidade, e que afetam o conjunto da sociedade colombiana. Cada um destes acordos foi descumprido de maneira sistemática pelo Estado e suas diferentes instituições.
Frente a este panorama, se requer uma política pública agrária coerente com as necessidades do povo colombiano, a qual deve ser construída com a participação direta e decisiva do movimento agrário e popular; uma política pública que dignifique a qualidade de vida da população campesina, urbana, afrocolombiana e indígena, que reconheça a significativa participação que hoje em dia tem a economia campesina e ancestral como um tópico estratégico da economia nacional e a fortaleça.
O investimento social em segurança social, educação, saúde, infraestrutura é fundamental para garantir os direitos humanos que as comunidades rurais temos. Deve ser capaz de atender as demandas sociais, e que requer a participação do Orçamento Geral da Nação e do Sistema Geral de Regalias e, em especial, das pastas de Saúde, Educação, Fazenda, Habitação, Agricultura, Minas e Energia; e de instituições estatais como o Incoder, o Instituto Nacional de Vias, Transporte, Fundo Nacional de Habitação, Agência Nacional para a Superação da Pobreza Extrema, ICBF e Fundo de Adaptação, em sua ação coordenada para enfrentar de maneira integral os problemas que afligem os moradores rurais e urbanos.
Amparados na legitimidade de nosso direito ao protesto, exigimos do governo o cumprimento de 6 obrigações políticas e legais básicas:
Exigimos a implementação de medidas e ações frente à crise da produção agropecuária.
Exigimos acesso à propriedade da terra.
Exigimos reconhecimento à territorialidade campesina.
Exigimos a participação efetiva das comunidades e dos mineiros pequenos e tradicionais na formulação e no desenvolvimento da política mineira.
Exigimos que se adotem medidas e se cumpram as garantias reais para o exercício dos direitos políticos da população rural.
Exigimos investimento social na população rural e urbana em educação, saúde, moradia, serviços públicos e estradas.
As organizações e comunidades agrárias e populares apresentamos ante o Presidente Juan Manuel Santos, como chefe de Estado, nossas reivindicações sociais, econômicas e políticas, buscando que, mediante o diálogo, encontremos a melhor maneira de resolver o conflito econômico, político e social que vivemos. De nossa parte, já estão os porta-vozes nacionais para iniciar o diálogo e compor a Mesa de Interlocução e Acordo Agropecuário e Popular, cenário que propomos como a instância para abordar a relação de petições e chegar a acordos.
Anunciamos ao país que nos somamos à realização da Paralisação Nacional Agrária para o dia 19 de agosto, tendo em conta os antecedentes de descumprimento e abandono por parte do Estado. Colocamos à disposição esta relação geral para setores sociais e populares, para que em unidade, organização e mobilização, numa voz potente exijamos ao governo que cumpra com o que nos pertence.
1. EXIGIMOS IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS E AÇÕES FRENTE A CRISE DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Exigimos que o Estado fixe preços de sustentação para a produção campesina, de maneira independente ao comportamento dos preços no mercado nacional e internacional, com os quais possa garantir uma remuneração efetiva aos produtores, assim como preços acessíveis para os consumidores. Para tal fim, se deverá implementar um fundo nacional de compensação que cubra as diferenças existentes entre os custos de produção e o preço de venda dos produtos, acompanhado da garantia de compra de colheitas por parte do Estado para pequenos e médios produtores agropecuários, assegurando o acesso aos mercados nas cidades.
1.2. Redução dos preços dos combustíveis e pedágios, estabelecendo novas tarifas com transportadores e produtores agropecuários.
1.3. Controle dos preços de fertilizantes, inseticidas, adubos e demais insumos agropecuários. De igual forma, promoção efetiva da produção limpa e agroecológica.
1.4. Exigimos a abolição da política antidroga e solicitamos acordar uma política de substituição gradual e combinada de cultivos de coca, maconha e amapola, assim como o fim das fumigações e da erradicação manual.
1.5. Abolição da normatividade que afeta a produção, transformação e comercialização agropecuária de pequenos e médios campesinos, incluindo o relativo à despensa e manejo de sementes ancestrais e tradicionais e os encadeamentos produtivos para o setor. Combinação de legislação para a promoção da produção agropecuária de pequena e média escala, criando um fundo nacional para seu financiamento e garantias efetivas para o acesso aos mercados.
1.6. Frear as importações de alimentos e produtos agropecuários, particularmente de café, cacau, arroz, batata, leite e produtos lácteos. Suspender e revisar, em conjunto com as organizações de pequenos e médios produtores, os Tratados de Livre Comércio com os Estados Unidos, a União Europeia, Coréia e demais países.
1.7. Perdão total das dívidas adquiridas por pequenos e médios produtores agropecuários com o sistema financeiro. Definição de uma política de subsídios para pequenos e médios produtores através da banca pública.
1.8. Adoção de seguros de colheitas frente a problemas derivados de condições climáticas e/ou fitossanitárias, para a pequena e média produção agropecuária que sejam outorgados diretamente pelo Estado, sem intermediação do setor privado do sistema financeiro.
1.9. Projeto combinado de uma política pública de fortalecimento da economia campesina baseada no reconhecimento das vantagens sociais, econômicas e ambientais, que esta provê para a segurança alimentar do país, a proteção dos meios de vida campesina e a sustentabilidade ambiental.
2. EXIGIMOS ACESSO À PROPIEDADE DA TERRA
Exigimos a adjudicação e dotação de terras aos campesinos, indígenas e afrocolombianos, que carecem dela, possuem-na de maneira insuficiente ou estão em posse de terras incultiváveis que não foram adjudicadas, para o qual deve-se ordenar ao INCODER celeridade no cumprimento da lei 160/94 quanto à compra direta de terras em quantidade suficiente e de boa qualidade, e a adjudicação e formalização imediata de titularidade das terras incultiváveis que os campesinos ocupam, suportada em programas de assistência técnica e social, investimento, tecnologia e comercialização que garantam o desdobramento da economia campesina, assim como o da pequena e média produção.
A imediata aplicação do decreto 1277/2013 de dotação de terras pelo INCODER, e a ampliação de sua capacidade financeira para garantir maior cobertura e a adjudicação coletiva às comunidades afrodescendentes e indígenas. De igual maneira, o reconhecimento da autonomia das comunidades sobre os territórios já adjudicados.
Deter a política de estrangeirização de terras; esclarecer as operações ou transações que têm permitido o monopólio por capital estrangeiro; reverter estas operações e que as terras revertidas formem parte do fundo para a adjudicação e dotação dos que não a têm.
Iniciar, adiantar e culminar no termo máximo de um [1] ano, os procedimentos de extinção administrativa de domínio das terras concentradas e ociosas, das quais campesinos vêm sendo possuidores, para em seguida adjudicá-las a estes.
Garantir o estrito cumprimento da Unidade Agrícola Familiar [UAF] em todos os processos de adjudicação de terras, a reversão das adjudicações praticadas com excesso ou defeito da mesma, assim como a geração das condições que garantam o nível da rendas e de sustentabilidade da economia campesina que esta figura promove.
3. EXIGIMOS RECONHECIMENTO À TERRITORIALIDADE CAMPESINA, DE AFRODESCENDENTES E INDÍGENAS
A delimitação e constituição imediata das Zonas de Reserva Campesina [ZRC] nos territórios nos quais já se cumpriram todos os trâmites para sua constituição, dando cumprimento aos acordos estabelecidos nas audiências públicas das ZRC.
Iniciar e culminar os trâmites de delimitação e constituição das Zonas de Reserva Campesina nos territórios que as comunidades solicitem, num término não maior que a um [1] ano a partir da solicitação.
O financiamento e a execução dos planos de desenvolvimento sustentável nas Zonas de Reserva Campesina constituídas e as que se constituam.
Conformação tanto do Sistema Nacional como do Programa Nacional de Zonas de Reserva Campesina.
Respeito e prevalência das figuras de ordenamento territorial, produtivo e ambiental das comunidades campesinas, afrodescendentes e indígenas sobre as zonas de consolidação e recuperação, assim como aquelas de desenvolvimento agroempresarial.
Celeridade no trâmite das solicitações de constituição e ampliação de redutos indígenas e territórios coletivos afrodescendentes, reconhecendo seus direitos ancestrais, e em combinação com as comunidades campesinas nos casos de coexistência intercultural nos territórios. Para isso, se deverá promover a constituição de territórios interétnicos que garantam a sustentabilidade e convivência pacífica das diversas identidades culturais e territorialidades.
Deter a concessão de títulos mineiros e reverter as concessões efetuadas, até que se defina combinadamente com as comunidades rurais a política mineira do país, na qual se garanta o direito prevalecente das comunidades étnicas a ser beneficiárias das concessões e se proporcionem garantias para a mineração artesanal.
Respeito irrestrito às consultas populares sobre exploração mineira já realizadas.
Reconhecimento e formalização da mineração artesanal, pequena e média.
Definição combinada com os mineiros artesanais pequenos e médios e as comunidades de um novo Código de Minas e Recursos Naturais. Redefinir os tempos máximos para a exploração mineira, os mecanismos de mitigação dos efeitos desta atividade, os métodos para sua realização e a participação nacional e local dos lucros econômicos.
Construção de uma nova lei de regalias que redefina a participação nacional e local dos benefícios econômicos da atividade mineira.
Realização de estudos de viabilidade para cada um dos projetos de megamineração em execução e em projeção, como base para a tomada de definições frente à realização ou continuidade dos referidos projetos. Estes estudos devem ter por base os efeitos ambientais e sociais que a execução de cada projeto acarretaria, assim como o consentimento prévio, livre e informado das comunidades.
Sujeição do desenvolvimento de produção mineira e energética aos Planos de Desenvolvimento Sustentáveis das ZRC, assim como a Planos de Ordenamento Territorial construídos participativamente e com atenção a estudos sobre vocação do solo.
Suspender a construção de hidrelétricas que afetem os territórios e comunidades campesinas, indígenas e afrodescendentes.
Abertura de uma discussão nacional sobre a propriedade do subsolo.
5. EXIGIMOS [QUE] SE ADOTEM MEDIDAS E SE CUMPRAM GARANTIAS REAIS PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS DA POPULAÇÃO RURAL.
Reconhecimento, por parte do Estado colombiano, dos direitos, plasmados na Declaração sobre os direitos das campesinas e dos campesinos aprovada pela Comissão de Direitos Humanos da ONU e que faz trâmite na ONU, mediante a incorporação de suas orientações e direitos na legislação interna e nas políticas públicas.
Participação efetiva e com caráter decisório nos conselhos e juntas diretivas das entidades do Estado que têm a ver com a atenção à população rural.
Outorgar o direito ao Consentimento prévio, livre e informado às comunidades campesinas sobre projetos e normativas que afetem seu entorno, no [âmbito] social, político, ambiental, econômico e cultural.
Participação ampla, efetiva e com caráter decisório nas instâncias de planejamento e definição da política de produção agropecuária e desenvolvimento rural, para as organizações e comunidades campesinas, através de mecanismos definidos de maneira autônoma. Democratização real da Federação Nacional de Cafeicultores.
6. EXIGIMOS INVESTIMENTO SOCIAL NA POPULAÇÃO RURAL E URBANA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS.
Exigimos um plano progressivo para o acesso, cobertura integral da população rural ao sistema de educação básica, média, superior e técnica que atenda e preserve a identidade das comunidades agrárias e a sustentabilidade de seus modos de vida.
Exigimos a abolição da lei 30 de 1992, de educação superior, e a combinação com a sociedade de uma nova lei que reconheça a educação como direito fundamental e bem comum, e com enfoque diferencial.
Exigimos a nomeação imediata do pavimento docente qualificado para a educação que as comunidades agrárias requerem, dotada dos direitos e condições laborais.
Exigimos a abolição da Lei 100 e da Nova Lei Estatutária, assim como a combinação com a sociedade de uma nova legislação em saúde que garanta o direito fundamental de forma integral e que contenha elementos diferenciais para o campo.
Exigimos a definição de um sistema de segurança social para campesinos, indígenas e afrodescendentes, com o qual se outorgue pensão e asseguramento em riscos profissionais.
Exigimos partidas orçamentárias para investimento social em infraestrutura e dotação para educação, saúde, produção, estradas, rede elétrica, saneamento básico, água e rede de esgoto.
Exigimos [que] se detenha a privatização e se revertam o manejo aos municípios dos serviços de saneamento básico, água e rede de esgoto com um critério social.
Exigimos o perdão das dívidas dos usuários de serviços públicos e se levantem os embargos efetuados por este motivo.
Devolução das microcentrais hidrelétricas às comunidades.
Exigimos uma nova tabela de tarifas justas de serviços públicos, que correspondam aos custos e não à especulação.
Exigimos que os aquedutos comunitários sejam manejados pelas comunidades com critério social e não empresarial.
Exigimos a destinação de recursos para melhoramento e construção de habitação urbana e rural. Enquanto se resolva isso, o governo outorgará o direito de arrendamento mensal à população dos assentamentos sem habitação e os que estão em arrendamento.