O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) estabeleceu parâmetros técnicos mínimos para projetos básicos de obras públicas a serem observados pela administração pública em Goiás. De acordo com a Resolução Normativa n° 006/2017, relatada pelo conselheiro Celmar Reche e aprovada na ultima quarta-feira (21/jun), as diretrizes constantes da Orientação Técnica editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) – OT IBR 01/2006 – Projeto Básico – passarão a ser observadas pelas equipes técnicas quando da avaliação dos projetos básicos de engenharia dos órgãos fiscalizados pelo Tribunal.
A normativa estabelece que o projeto básico deve conter o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento (planilha de custos de serviços; composição de custo unitário de serviço), cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executada.
Na resolução também está descrito que os elementos constantes do projeto básico devem ser suficientes para permitir, com nível de precisão adequado, avaliar o custo da obra. Devem permitir, para fins de orçamento, o levantamento dos quantitativos de serviços e materiais, tal como informado nos quadros-resumo do projeto.