Advogado: Procedimento do Júri - Decisões de Encerramento da 1ª Fase
Procedimento do Júri - Decisões de Encerramento da 1ª Fase
Pronúncia:
Considera-se admissível a acusação - É uma decisão interlocutória mista, ou seja, (encerra-se uma fase, de formação de culpa), e inaugura-se a fase de preparação para o plenário (2ª fase).
Deve conter o relatório, a fundamentação e o dispositivo, assim como todas as decisões do poder judiciário (artigo 93, IX, da Constituição Federal).
Recurso cabível: Rese (artigo 581, IV, do CPP).
Impronúncia:
Assim, como a Pronúncia, também trata-se de uma decisão interlocutória mista, no entanto, ao invés de encerrar uma fase, e inaugurar outra, apenas, encerra-se, a primeira fase (formação de culpa/judicium accusationis), sem haver juízo de mérito.
Para que isto ocorra, basta que o julgador se convença de não existirem provas da materialidade do crime, ou de não haverem indícios suficientes de autoria.
Significa, portanto, julgar a denúncia ou queixa, improcedente.
Desde que esteja dentro do lapso prescricional (de acordo com cada delito), surgindo novas provas, outro processo poderá ser instaurado.
Recurso cabível: Apelação (artigo 416, do CPP).
Desclassificação:
Decisão interlocutória simples, que altera a competência do juízo, sem adentrar no mérito, nem encerrar o processo.
Significa, dizer, dar nova enquadração legal ao fato.
Em outras palavras, é quando o juiz entende, a partir do convencimento formado em face das provas carreadas nos autos, que se trata de um outro crime, que não da competência do Tribunal do Júri.
Recurso Cabível: Rese (artigo 581, II, do CPP).
Absolvição Sumária:
É decisão de mérito, que põe termo ao processo, julgado improcedente a pretensão punitiva do Estado.
Ocorre após o reconhecimento, pelo magistrado, de: 1)estar provada a inexistência do fato; 2)estar provado não ter sido o réu o autor do fato; 3)que o fato não constitui infração penal; 4)estar demonstrada a excludente de ilicitude (exclusão do crime) ou de culpabilidade (isenção de pena).
Postado por Ricardo Martins de São José Junior
Bom dia Dr. Parabens pois seu Blog ficou muito legal. continue assim.
Quimico responsável
7 de out de 2009 13:05:00
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Dr. Ricardo Martins tem 37 anos de idade; É Advogado; Piloto de avião; Professor e Consultor Jurídico em Emissoras de TV e Jornais; Foi estagiário concursado da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (por 2 anos); Tornou-se internacionalmente reconhecido pela exuberante Defesa Jurídica em casos de repercussão; É membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/Guarulhos; É Precursor e Criador da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB/Guarulhos; Em 2010; Foi candidato a Deputado Estadual sendo o segundo candidato mais bem votado no seu partido pela cidade de Guarulhos.
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