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APRESENTAÇÃO Programa Minha Casa Minha Vida para municípios com população de até 50.000 habitantes
Com a novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida 2, o governo federal esperar atingir a meta de contratar, num período de quatro anos, dois milhões de unidades habitacionais nos municipios com mais de 50 mil habitantes. Para os municipios com menos de 50 mil habitantes, o chamado Minha Casa Minha Vida Sub 50 o Governo Federal tem definido uma oferta publica de mais de 200 mil unidades habitacionais. No Estado do Pará nosso desafio será garantir a construção de 41.269 Uh em municipios com mais de 50 mil habitantes e cerca de 8.000 unidades nos demais. A nova versão do programa prevê algumas mudanças,inseridas a partir da experiência adquirida com a sua primeira versão. As mudanças vão desde mudanças referentes ao cadastro das familias até melhoria nas especificações minimas da habitação. Assim, como forma de facilitar o processo de contratação dessas unidades, a Cohab-Pará elaborou a presente cartilha que se propõe a dar orientações sobre o Minha Casa Minha Vida2 para sua execução efetiva nos municípios com população até 50 mil habitantes. Na verdade, nos dispussemos a traçar um passo a passo, garantindo aos municípios um melhor esclarecimento, tirando dúvidas e encorajando-os a contribuir com a diminuição do déficit habitacional no Estado do Pará. Noêmia Jacob Presidente da Cohab-Pará
Qual a regulamentação? A Quem se destina? Qual a finalidade do programa? Quais as Diretrizes Gerais? Como se dá a Subvenção? Quem são os participantes e qual o seu papel? O que é preciso para firmar o Termo de Compromisso? Por onde começar? A escolha do terreno A escolha das famílias Critérios de seleção Que documentos comporão o dossiê dos beneficiários selecionados: Etapa final para contratação A eleição da CAO O papel da CAO O trabalho técnico Social Apresentação dos projetos Prazo de Construção Após a contratação - Aconpanhamento e Avaliação Vantagens da parceria com a Cohab Anexos
reforma ou melhoria de unidade habitacional.00 (mil e seiscentos reais). com subsídios oriundos dos recursos orçamentários da União ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS. d) Residam em outro município que não seja o da proposta. cessionárias. É vedada a participação no Programa de pessoas físicas que: a) tenham sido beneficiadas. para fins de conclusão. a qualquer época. ou c) sejam proprietárias. excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição material de construção.QUAL A REGULAMENTAÇÃO? Portaria nº 547 de 28/11/11 do Ministério das Cidades Portaria nº 610 de 26/12/11 do Ministério das Cidades A QUEM SE DESTINA? Pessoas físicas cujo rendimento familiar mensal bruto não ultrapasse R$ 1. 4 . ampliação. arrendatárias dos programas do Governo Federal ou promitentes compradoras de imóvel residencial urbano ou rural.600. b) sejam detentoras de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do território nacional.
de 2009. 5 . previamente identificadas na fase de cadastramento e seleção de beneficiários.Estatuto do Idoso.QUAL A FINALIDADE CONTATOS: DO PROGRAMA? O PMCMV – Oferta Pública tem por objetivo apoiar estados e municípios no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que facilitem o acesso à moradia digna. conforme art. b) integração a outras intervenções ou programas das demais esferas de governo. em áreas urbanas.741/2003. 73 da Lei nº11.977. 38 da Lei nº 10. e) atendimento a pessoas com deficiências. QUAIS AS DIRETRIZES GERAIS? a) fomento à oferta de unidades habitacionais por meio da construção de novas moradias. 3% das unidades habitacionais para atendimento aos idosos. e suas alterações . conforme disposto no inciso I do art. no mínimo. c) integração a outras ações que possibilitem a sustentabilidade dos projetos e promovam a inclusão social dos beneficiários. d) reserva de.
OGU e contrapartidas dos proponentes. para a aquisição de material de construção e pagamento dos serviços de mão-de-obra destinados à produção de unidade habitacional . COMO SE DÁ A SUBVENÇÃO? O PMCMV – Oferta Pública será operado com recursos de subvenção econômica do Orçamento Geral da União . sendo admitida contrapartida adicional de terceiros. devendo estar assegurados o acesso por via pública. Os recursos são concedidos individualmente e diretamente às pessoas físicas. e g) observância à legislação urbanística.f) adoção de padrões mínimos de habitabilidade e salubridade. soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário e ligação de energia elétrica. acesso a equipamentos e serviços públicos. QUEM SÃO OS PARTICIPANTES E QUAL O SEU PAPEL? w w w Ministério das Cidades Instituições e Agentes financeiros Estados e Municípios proponentes 6 .
INSTITUIÇÕES E AGENTES FINANCEIROS w analisar a viabilidade técnica. w responsabilizar-se pela análise e aprovação dos projetos de trabalho social elaborado pelos proponentes.MINISTÉRIO DAS CIDADES w estabelecer as regras e condições gerais de execução do programa. w efetuar o pagamento da subvenção econômica. jurídica e documental das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades. w acompanhar e avaliar o desempenho do Programa. w selecionar as propostas apresentadas pelos estados e municípios. com observância da legislação municipal pertinente. 77 . w firmar Termo de Acordo e Compromisso com os proponentes e encaminhar à SNH – Secretaria Nacional de Habitação cópia do extrato assinado pelas partes. w definir a tipologia e o padrão das moradias a serem produzidas no âmbito do Programa.
ESTADOS E MUNICÍPIOS PROPONENTES w apresentar propostas de projeto para fins de participação no programa. w acompanhamento e avaliação do Programa. exclusivamente por meio de preenchimento de formulário específico. relatórios. apresentando propostas legislativas. documentações necessárias à operacionalização. quando for o caso. w executar o trabalho social junto aos beneficiários. contrato com os beneficiários finais do Programa. juntamente com os proponentes. w aportar contrapartida necessária para viabilizar a produção. w promover a inclusão do beneficiário habitacional no registro do Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT em até 60 dias após o prazo limite para a assinatura dos contratos. a qualquer tempo.w firmar. w acompanhar a execução das obras e serviços necessários a produção das unidades habitacionais. informações . w promover ações facilitadoras e redutoras dos custos de produção dos imóveis. que disponham sobre a desoneração de 8 . w fornecer à SNH.
urbanísticos. encaminhar à instituição ou ao agente financeiro. o cadastramento ou atualização dos dados referentes aos candidatos a beneficiários no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal . com a antecedência mínima de 90 dias do prazo final para contratação. 9 . na ausência deste. saúde. w promover.CADÚNICO. observados os parâmetros de priorização e seleção dos beneficiários definidos em normativo específico do Ministério das Cidades. w firmar Termo de Acordo e Compromisso com instituição financeira ou agente financeiro habilitado na oferta pública de recursos. alvarás. lazer e transporte público. licenças e outras medidas necessárias à aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos.tributos incidentes sobre os imóveis produzidos. a relação de candidatos a beneficiários. da assistência social com os critérios de hierarquização e seleção da demanda. w responsabilizar-se. w no envio da primeira remessa de candidatos a beneficiários da proposta. w providenciar as autorizações. w encaminhar à instituição ou agente financeiro. pelas ações necessárias para implementação dos equipamentos e serviços relacionados a educação. complementares e de implantação de infraestrutura básica. previamente à indicação da demanda. observados os parâmetros de priorização e seleção dos beneficiários definidos em normativo especifico do Ministério das Cidades. a deliberação do conselho de habitação ou.
MUITO IMPORTANTE: Os Municípios deverão assinar com a instituição financeira de sua escolha um termo de Acordo e Compromisso – TAC onde ficará consignado as contrapartidas acordadas. juntamente com a instituição financeira ou agente financeiro. observados os parâmetros de priorização e seleção dos beneficiários definidos em normativo específico do Ministério das Cidades. da assistência social com os critérios de hierarquização e seleção da demanda. a relação de candidatos a beneficiários. com a antecedência mínima de 90 dias do prazo final para contratação.w encaminhar à instituição ou agente financeiro. das unidades habitacionais com as obras concluídas. 10 . Esse acordo será encaminhado à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades. w firmar. encaminhar à instituição ou ao agente financeiro. a deliberação do conselho de habitação ou. na ausência deste. em até 30 (trinta) dias a contar da data da conclusão das obras. e emitir o habite-se ou documento equivalente. o contrato junto aos beneficiários finais do Programa. w no envio da primeira remessa de candidatos a beneficiários da proposta.
O QUE É PRECISO PARA FIRMAR O TERMO DE COMPROMISSO? O município deverá escolher a instituição financeira habilitada pelo Ministério das Cidades para firmar o termo de compromisso. contrapartida em bens financeiros ou serviços economicamente mensuráveis ( modelo no anexo II) 11 . ATENÇÃO: No dia 04 de JUNHO será divulgada a lista de Instituições financeiras com cota para operar na região norte. Ao escolher o Banco a Prefeitura deverá apresentar a LEI AUTORIZATIVA necessária para firmar o Termo de Acordo de Compromisso. doar terreno ( se for o caso).Mas fique atento: O proponente que firmar Termo de Acordo e Compromisso para a mesma proposta com mais de uma instituição ou agente financeiro terá a proposta selecionada cancelada.
w Lei autorizativa para que o poder executivo desenvolva ações necessárias dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. CAO – Comissão de 12 . w CND do INSS. w Decreto com a divulgação dos critérios de seleção. efetuar a alienação e/ou transferência de direitos do imóvel etc. w Certidão Negativa relativa a Receita Federal. podendo aportar recursos financeiros ou serviços economicamente mensuráveis em contrapartida.Será necessário juntar os seguintes documentos da Prefeitura: w CNPJ/MF . w Documentos que comprovem a legitimidade do(s) representante(s) ( Diploma do prefeito etc). w Trabalho Social elaborado por profissional habilitado. Dívida Ativa da União e Fazenda Pública Estadual . w RG. w Ata de constituição da Acompanhamento de Obras. CPF e comprovante de endereço do representante do Poder Executivo ( prefeito) w CRF do FGTS.
Na oportunidade. Os aspectos técnicos de topografia e relevo. Identificada a proposta de sua prefeitura se de forma concentrada (conjunto habitacional) ou pulverizada é hora de partir para a análise do terreno. definiram a modalidade de atuação que pode ser: w Produção de empreendimentos habitacionais: múltiplas unidades habitacionais localizadas no mesmo terreno. 13 . A ESCOLHA DO TERRENO A prefeitura deverá : Verificar qual a área foi escolhida e a situação fundiária da mesma. w Produção ou reposição de unidades habitacionais isoladas: unidades habitacionais localizadas em terrenos distintos.POR ONDE COMEÇAR? Identificação da Proposta selecionada pelo Ministério: Entre Novembro e Dezembro de 2011 os municípios cadastraram sua solicitação de habitação no site do Ministério das Cidades. em forma de um conjunto habitacional.
escolhendo casas próximas para facilitar a logística de construção e de aporte de infra-estrutura. w de propriedade do BENEFICIÁRIO. pois as casas possuem área útil de 36 m2. Os terrenos devem ter uma metragem mínima de 7m x10m . solução de esgoto. w de propriedade da Prefeitura.257/01. ocupado há mais de cinco anos ininterruptamente e sem oposição pelo Poder PublicoConcessão Especial de Uso para Fins de Moradia. previsto no artigo 10º da Lei 10. tais como áreas institucionais.).As instalações de infra-estrutura existente ou necessárias ( acesso a água. w de propriedade de terceiros em processo de desapropriação pelo Poder Público com Auto de Imissão na Posse devidamente registrado no Registro de Imóveis. acesso a pavimentação etc. não serão aceitos terrenos de uso público. sujeito ao usucapião especial coletivo. drenagem das ruas. Nas unidades pulverizadas é aconselhável que o prefeito concentre as unidades em um mesmo bairro. Titularidade do Terreno: São aceitas propostas cujo projeto habitacional e/ou UH seja edificada em terreno: w de propriedade de terceiros ocupados há mais de 5 anos. verdes ou de lazer. 14 .
Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas. Deverão ser apresentadas ao agente financeiro 130% de nomes relativos a seleção. . Todos os candidatos devem ser incluídos no CADÚNICO. . Por exemplo: se a prefeitura teve 50 casas selecionadas pelo Ministério deverá apresentar 65 candidatos.Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.A ESCOLHA DAS FAMILIAS Após a escolha das famílias beneficiárias a prefeitura deverá aplicar os critérios de seleção. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Deverão ser observados os seguintes critérios na seleção de beneficiários: NACIONAIS – Definidos pelo Ministério da Fazenda . ADICIONAIS A prefeitura poderá escolher até 3 critérios locais que devem se harmonizar com os critérios nacionais. Por exemplo: 15 .
de modo a garantir total transparência no processo. que deverá manter a guarda do banco de dados dos beneficiários selecionados. Os critérios de seleção dos beneficiários deverão ser publicados por meio de DECRETO ( conforme modelo anexo I).w Critérios de territorialidade ou vulnerabilidade social priorizando aqueles que habitam ou trabalham próximo ao empreendimento ou que se encontrem em situação de rua e recebam acompanhamento sócio assistencial. Parâmetros de Priorização e Processo de Seleção de Beneficiários . GRUPO I (75% dos selecionados) Candidatos que preencham cinco a seis critérios entre os nacionais e os adicionais GRUPO II Candidatos que preencham quatro critérios entre os nacionais e os adicionais Os candidatos de cada grupo deverão ser selecionados e ordenados por meio de sorteio.Portaria nº 610 de 26 de dezembro de 2011 do Ministério das Cidades: Os Candidatos deverão estar inscritos no Cadastro Habitacional do Município. ratificando a aprovação pelos conselhos de habitação ou de assistência social. Quando a quantidade total de critérios for menor que cinco. com divulgação nos meios de comunicação. 16 . deverá ser formado um único grupo. Esses critérios devem ser aprovados pelos Conselhos Municipais de Habitação e na ausência deles pelos conselhos de Assistência Social.
Atenção! Todos os candidatos (Beneficiários. MUITO IMPORTANTE: O município deve promover. Cônjuges e Companheiros. observados os parâmetros de priorização e seleção dos beneficiários . antes da indicação do candidato para a Instituição Financeira. deverão estar inscritos pelo Município (e somente por ele) no CADASTRO ÚNICO dos Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO. 17 .RESERVA 3% Idosos e 3% para Pessoas com Deficiência ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência. se houver) selecionados deverão estar inclusos no CADÚNICO e possuir CPF próprio. previamente a indicação da demanda. o cadastramento ou atualização dos dados referentes aos candidatos a beneficiários no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal CADÚNICO. se houver) selecionados para o PMCMV2. Por exigência do Ministério das Cidades. todos os candidatos (Beneficiários. Cônjuges e Companheiros.
para que não ocorra problemas futuros. CNH ou CTPS ( documento de identidade com foto) w Certidão de nascimento {se o beneficiário(a) for solteiro(a)} 18 . As dúvidas e problemas operacionais na utilização do CADÚNICO. utilizada para a vinculação entre o domicílio. podem ser esclarecidos através do: Help Desk da CAIXA: 0800 726 0101 e 0800 726 0104 QUE DOCUMENTOS COMPORÃO O DOSSIÊ DOS BENEFICIÁRIOS SELECIONADOS: w CIC/CPF (todos precisam apresentar o cpf próprio) w RG. Os Municípios deverão fornecer as seguintes informações: w NIS Número de Identificação Social. deverá ser informado corretamente. w CÓDIGO FAMILIAR Número de Registro do grupo familiar no CADÚNICO. sequência numérica atribuída a cada família cadastrada.Os beneficiários e cônjuges/companheiros deverão estar cadastrados no CADÚNICO no mesmo Código Familiar. O candidato a beneficiário não poderá constar no grupo familiar de outro candidato. a família e as pessoas que a compõem. visto que todos os candidatos deverão ter um nº de Código Familiar próprio.
w Certidão de casamento com averbação de separação. a declaração deverá conter a assinatura do beneficiário(a) e companheiro(a). w União Estável. se o beneficiário(a) for casado(a). w Documento que contenha o nº do código domiciliar e o nº de NIS do beneficiário. se o beneficiário(a) for viúvo(a). deverá preencher o Formulário "DECLARAÇÕES". deverão assinar a declaração de que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido. 19 . Caso o Beneficiário esteja em uma das situações abaixo. w Beneficiário(a) Analfabeto(a). cônjuge e companheiro. w Beneficiário(a) Casado(a) com Cônjuge Desaparecido. Os adquirentes casados. w Divórcio. que não sabem onde se encontra o cônjuge.w Certidão de casamento. w Certidão de casamento e atestado de óbito. w Cartão bolsa família/ficha de inscrição no cadúnico etc. se houver. se o beneficiário(a) for separado(a) ou divorciado(a). Atenção no Preenchimento Em caso de união estável.
fazenda.Os beneficiários analfabetos deverão ser assistidos por um representante devidamente qualificado. que também deverá assinar o contrato. será gerado o Contrato Individual do Beneficiário. O rogante não poderá ser quaisquer das testemunhas que firmarão o contrato. no caso do beneficiário ser analfabeto. Não serão aceitos CPF com Situação Cadastral "Cancelados". O Contrato deverá ser impresso no mínimo em 05 vias e conter a assinatura de todos os signatários.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/Con sultaPublica. Se Situação Cadastral "Suspensa". É imprescindível a impressão digital do beneficiário analfabeto no contrato e na declaração. 20 .asp ETAPA FINAL PARA CONTRATAÇÃO Após a aprovação dos beneficiários pelos órgãos competentes e toda documentação pessoal do beneficiário juntamente com o "DECRETO" e sua publicação ter sido entregue à Instituição Financeira. Situação do CPF na Receita Federal É necessário consultar na Receita Federal a Situação Cadastral do CPF do beneficiário(a). que assine a rogo a Declaração para analfabeto.receita. através do sítio eletrônico abaixo e apresentar o resultado da consulta impresso. www. É necessário cópia do RG e CPF do rogante. deverá solicitar regularização urgente na Receita Federal. deverá conter a digital do mesmo e a assinatura do rogante. cônjuge ou companheiro(a).
Será composta de 2 beneficiários e de um representante do proponente. A ELEIÇÃO DA CAO Após a seleção dos beneficiários e sua aprovação deverá ser efetuada a eleição da CAO. dentre as construtoras habilitadas junto ao agente financeiro aquela que ira construir as unidades habitacionais. Essa escolha deverá ser comunicada formalmente ao agente financeiro.Depois de conferidas todas as assinaturas no contrato. A CAO será eleita em assembléia com a participação dos candidatos beneficiados. a Comissão deverá escolher. A ATA deverá ser registrada em cartório e remetida ao agente financeiro A ESCOLHA DA CONSTRUTORA OU DA ASSISTENCIA TECNICA ( prevista em caso de regime construtivo por mutirão) Após a escolha da CAO. O PAPEL DA CAO A Comissão de acompanhamento de Obras é a responsável 21 . o mesmo deverá ser encaminhado para a Instituição Financeira.
que promova o exercício da participação cidadã. favoreça a organização da população e contribua para fortalecer a melhoria da qualidade de vida das famílias . direito e deveres dos beneficiários. O TRABALHO TÉCNICO SOCIAL Uma das contrapartidas de Estados e Municípios refere-se ao trabalho social. utilizando meios adequados ao público a que se destina. b) apoio profissional e incentivo à formação e/ou consolidação de organizações ou grupos representativos dos beneficiários. O trabalho social será desenvolvido a partir da seleção dos beneficiários até a entrega das unidades habitacionais. o papel de cada agente envolvido. devendo comunicar o agente financeiro e ao poder publico responsável pela obra a ocorrência de qualquer fato que possa comprometer os prazos de execução da obra ou a qualidade das construções.por acompanhar todas as etapas da construção. As ações/atividades de trabalho social são as seguintes: a) disseminação de informações detalhadas sobre o Programa. Ele é um conjunto de ações de caráter informativo e educativo junto aos beneficiários. A CAO assinará juntamente com o engenheiro da credenciado da construtora o Boletim de Medição que será encaminhado à COHAB ou a Prefeitura para a solicitação de liberação de recursos junto á instituição financeira. 22 .
lazer e atendimentos especiais. e h) articular parcerias para ações de erradicação do analfabetismo. e) atividades de integração com o entorno do empreendimento em termos funcionais e de convivência com o meio ambiente. bem como o levantamento das demandas das famílias nas áreas de educação. e a importância das taxas e tarifas como forma de manutenção dos benefícios implantados. evidenciando as responsabilidades individuais e coletivas. planejados de acordo com a realidade sócio-econômica dos beneficiários e a vocação econômica local. f) preparação da população para a correta utilização das habitações. g) orientação ao grupo de beneficiários com relação ao planejamento e gestão do orçamento familiar. a fim de adequar as ações propostas às características do grupo atendido. d) disseminação. O detalhamento do projeto de trabalho social deve ter como base o perfil da população beneficiada. capacitação profissional e projetos de geração de trabalho e renda. 23 . abrangendo informações sobre a composição familiar e de seu responsável. de informações sobre a infraestrutura implantada e sua contribuição para a elevação da qualidade de vida das famílias beneficiadas ( principalmente nos casos de construção de conjuntos habitacionais). por meio de atividades educativas e discussões coletivas.c) capacitação de lideranças locais. saúde. especialmente no que diz respeito às unidades sanitárias e de rede de esgoto.
w Portas em madeira ou metálica.50m² na sala. w Janelas Em aço ou madeira.50m nos demais cômodos. w Pisos Cerâmico em toda a área interna da unidade. ou solução com desempenho equivalente. 24 . Vão de 1.10m em todas as portas.80m x 2.00 m² (não computada a área de serviço) w Pé direito mínimo 2. cozinha e área de serviço. com rodapé.30m nos banheiros e 2. w Revestimento Interno: Pintura sobre reboco ou gesso. Batente em aço ou madeira desde que possibilite a inversão do sentido de abertura das portas.30m externo).50 m em todas as paredes do banheiro. w Cobertura Em telha cerâmica.20m² nos quartos e 1. e desnível máximo de 15mm. sendo admissível uma variação de até 5%. Previsão de área de aproximação para abertura das portas (0. w Revestimento Áreas Molhadas: Azulejo com altura mínima de 1. Vão livre de 0. w Revestimento Externo Revestimento texturizado ou pintura acrílica sobre reboco. sobre estrutura de madeira ou metálica.APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS Os projetos devem obedecer as especificações mínimas : w Área útil 36.60m interno e 0.
Devem ser apresentados o projeto arquitetônico padrão das unidades habitacionais e todos os seus tipos (plantas baixa. devidamente justificada e acompanhada de plano de trabalho. serviços e métodos de construção a serem utilizados na obra) Orçamento da obra e serviços. 25 .Até 12 meses. Informação das coordenadas georeferenciadas (GPS) para cada unidade habitacional. PRAZO DE CONSTRUÇÃO As obras devem iniciar-se no prazo de até 3 (três) meses após a contratação com os BENEFICIÁRIOS para todos os regimes de construção. diretos e indiretos. cortes transversais e longitudinais. elaborado por profissional habilitado e devidamente aprovado junto ao Município. Memorial descritivo (especificação dos materiais. para a construção da unidade habitacional.w No caso de parceria com a COHAB o subsidio a ser aportado pelo Governo do Estado prevê ainda que a casa seja forrada em todos os seus cômodos. Cronograma físico-financeiro da construção. fachadas etc). contados da data de contratação. O prazo de construção é limitado conforme segue: . admitindose a prorrogação por até 180 dias.
VANTAGENS DA PARCERIA COM A COHAB w Assistência Técnica para a regularização junto ao SNHIS ( Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social). w Subsídio estadual para melhoria das habitacionais e complementação do programa. 26 . arquitetos. w Assessoria e orientação à prefeitura e beneficiários. etc. unidades w Apoio da equipe técnica (engenheiros. assistentes sociais.). individualizado por cada unidade habitacional Trimestralmente deverá ser encaminhado o relatório do Trabalho Técnico Social. w Desenvolvimento de projetos e documentação técnica (caso seja necessário).APÓS A CONTRATAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO Até o 5º dia útil de cada mês deverá ser encaminhado ao agente financeiro o relatório de acompanhamento da obra informando o percentual de obra já realizado.
e III –famílias de que façam parte pessoas com deficiência. aprovou critérios adicionais. 1º . D E C R E T A: Art. 2º . (Máximo 3). em implantação neste Município. 27 . . 3º da lei 11.ANEXOS ANEXO I . para seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida 2 – PMCMV2: I – famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas. de 26 de dezembro de 2011. II – famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.Ficam estabelecidos os critérios elencados abaixo. Prefeito do Município de das atribuições que lhe são conferidas por lei. abaixo reproduzidos. Dispõe sobre os critérios para seleção dos beneficiários do PMCMV.977.Modelo de Lei sobre os critérios de seleção dos beneficiários do PMCMV – Deve ser adaptada conforme a necessidade da Prefeitura DECRETO MUNICIPAL Nº .Ficam estabelecidos os critérios elencados no art. Art. usando CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para seleção de beneficiários ao PMCMV. em atendimento ao disposto na Portaria do Ministério das Cidades nº 610. de 07 de julho de 2009. e . no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. DE DE 2012. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal além da seleção de Beneficiários com base nos critérios nacionais. com base na aprovação definida pelo conselho municipal de Habitação ( ou conselho municipal de Assistência Social caso não exija o conselho municipal de habitação).
. aos de de ___________________________________ PREFEITO 28 . que trabalhem em parceria com o poder público... revogadas as disposições em contrário.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 3º . Art. bem como de instituições privadas sem fins lucrativos.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 2012. ou II – (EXEMPLO) que se encontrem em situação da rua e recebam acompanhamento sócio assistencial do DF. III – (EXEMPLO) .. de forma a evitar deslocamentos intraurbanos extensões. Estados e Municípios.I – (EXEMPLO) que habitam ou trabalham próximos à região do empreendimento...
2º . bens ou serviços economicamente mensuráveis e proceder a 29 . O Prefeito do Município de ____________. implementadas por intermédio do Programa MINHA CASA MINHA VIDA para municipios com população de até 50.000 habitantes . Fica autorizado ainda a aportar contrapartidas financeiras de XXXXX por unidades habitacional. 3º .Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição.977/2009 de 07 de julho de 2009. regulamentado pela Lei nº 11.600 (um mil e seiscentos reais).Para a implementação do programa. fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com as instituições financeiras credenciadas ao Programa. regulamentado pela Lei nº 11. no Decreto nº 7. construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. Art. 1º .ANEXO II – modelo de Lei Autorizativa para participar do Programa – Deve ser adaptada conforme a necessidade da Prefeitura LEI MUNICIPAL Nº __________ DE ___/___/___ Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa MINHA CASA MINHA VIDA.O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população cuja renda é de até R$ 1. que tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais pelas famílias com renda limitada a dez salários mínimos.499/2011 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. de 16 de junho de 2011 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.977/2009 e no Decreto nº 7.499/2011. Art.
º ___________________. o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais. integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida. propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.Os empreendimentos construídos dentro do programa minha casa minha vida terão tratamento prioritário nos órgãos de aprovação de projetos habitacionais. § 1º . § 3º – Os custos relativos a cada unidade. Art. durante o período dos encargos por estes pagos. as áreas invadidas e ocupações irregulares. 30 . permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o programa nasáreas Rurais .Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Incluir regras adicionais. de responsabilidade do Município. mediante pagamentos de encargos mensais. regularizando-se. revogadas as disposições em contrário. se for o caso Art. § 4º– Os beneficiários do Programa. sempre que possível. necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais. mediante convênio. limitados a 10% da renda familiar. correrão por conta da dotação orçamentária n. 5º . 4º As despesas com a execução da presente lei. alvarás e licenciamento ambiental garantindo agilidade nas contratações. eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários. § 5º . condução e gestão deste processo. desde que tragam ganhos para a produção.regularização fundiária de áreas prometidas. se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários. desenvolvendo todas as ações necessárias ao processo de produção de unidades habitacionais. § 2º – Poderão ser integradas ao projeto outras entidades.
_____ de _________________ de _______. assistência técnico-jurídica para a legalização da referida ocupação. para efeito de implementação do Minha Casa Minha Vida –para Municípios com população até 50. 10º da Lei 10. ocupados há mais de 5 (cinco) anos) DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO Declaramos.Pará.000 habitantes. Comprometemo-nos. está situado em local próprio para uso residencial. que o imóvel ( descrever o imóvel/gleba ) localizado neste Município de ________________ . _______________________. e se encontra ocupado por período superior a 05 (cinco) anos. a envidar esforços no sentido de disponibilizar aos beneficiários. na obtenção de subvenção econômica habitacional. de 28 de novembro de 2011 e. Local e data _____________________________________________ Prefeito Municipal CPF/MF: _______________________ Município: ______________________ 31 .257/01.A (declaração a ser apresentada para imóveis de propriedade de terceiros. susceptível de enquadramento na hipótese prevista no Art. na conformidade com as posturas municipais. que regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal.ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PREFEITURA . regulamentado pela portaria 547 do Ministério das Cidades . conforme obrigações assumidas no Termo de Acordo e Compromisso .
para efeito de implementação do Minha Casa Minha Vida –para Municípios com população até 50. com os beneficiários. que o imóvel ( descrever o imóvel/gleba ) localizado neste Município de ________________ . regulamentado pela portaria 547 do Ministério das Cidades . Termo Administrativo de Concessão de Uso Especial para Moradia na forma prevista naquele diploma legal. na obtenção de subvenção econômica habitacional . está situado em local próprio para uso residencial.da Medida Provisória 2. e se encontra ocupado por período superior a 05 (cinco ) anos. ocupados há mais de 5 (cinco) anos) DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO Declaramos. em ____/____/______. Local e data _________________________________________________ Prefeito Municipal CPF/MF: _______________________ Município: ______________________ 32 . Comprometemo-nos.UF ____. quando requerido pelos interessados. __________________. ______ de _______________________ de ______. conforme obrigações assumidas no Termo de Acordo e Compromisso celebrado com o banco __________________.220/01.ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PREFEITURA . 2º.000 habitantes.B (declaração a ser apresentada para imóveis de propriedade do Poder Público. a celebrar. na conformidade com as posturas municipais. susceptível de enquadramento na hipótese prevista no Art. de 28 de novembro de 2011 e.