O magistrado reconheceu que os ativos da devedora não parecem constituir garantia idônea "porquanto as regras de experiência permitem concluir que se tratam de bem de difícil alienação". Ele também concluiu pela suficiência e idoneidade da garantia oferecida subsidiariamente, consistente no imóvel de terceiro, que ostenta situação mais privilegiada na ordem de preferência de penhora do artigo 11 da LEF.
"Como se vê, considerando que os imóveis são constantes do rol de bens penhoráveis, vislumbra-se sua aptidão para servir de garantia antecipada à futura execução e autorizar a expedição da CND do artigo 206 do CTB", concluiu o desembargador, citando precedentes do TJ-SP e do STJ no mesmo sentido. A decisão é em caráter liminar.
Segundo o advogado João Victor Guedes, sócio da área tributária do L.O. Baptista Advogados, a decisão abre um precedente importante, mas na prática a situação não acontece com frequência. "A legislação em tese permite a oferta de bens de terceiros, não existe essa restrição, mas raríssimos são os terceiros que pré-dispõem seus bens a quem não tem relação societária ou econômica mais estreita", disse.
Outro ponto importante, segundo ele, é que está cada vez mais difícil a Procuradoria aceitar bens menos líquidos, como um imóvel, como garantia em situações em que seu valor equivalha ao da dívida, pois se ele for levado a leilão, a tendência é que seja arrematado por um valor muito menor.
"É sempre um dos últimos recursos. A preferência para prestação de garantia é o depósito em dinheiro ou a fiança bancária. Quando não existe disponibilidade de caixa, e mesmo assim a Procuradoria não aceita a oferta de bens imóveis, você só consegue convencer o juiz a aceitá-lo ao demonstrar que o valor do imóvel é muito acima do valor da dívida", completou o advogado.

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