TCC - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: A possibilidade de análise subjetiva do requisito de miserabilidade. - Direito Previdenciário - 3
benefício da seguridade social, salvo se tratar de assistência médica. Também não é vedada a concessão a mais de uma pessoa do mesmo grupo familiar, desde que observadas as exigências legais (BRASIL, Decreto nº 6.214, art.19, 2007).
O benefício de prestação continuada – BPC/LOAS – poderá ser pago a mais de um membro da família, desde que comprovadas todas as condições exigidas. O valor do BPC concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar, para fins de concessão do BPC a outro idoso da mesma família (Estatuto do Idoso, art. 34, parágrafo único; e Decreto 6.214/2007, art.19, parágrafo único). O STJ tem entendido que o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos também deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão do benefício de prestação continuada. Ou seja, de acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser excluído do cálculo da renda mensal per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. (GOES, 2015, p. 781)
Portanto, com base nessas premissas, na concepção de Santos (2012) são requisitos cumulativos para a fruição do benefício assistencial de prestação continuada: a deficiência ou a idade e a necessidade. Assim, de acordo com a regulamentação, ao requerer o benefício, deverá o requente apresentar: certidão de nascimento ou documentação que corrobore sua idade (no caso de o requerente ser idoso) ou submeter-se a perícia medica (caso seja portador de deficiência), além de documentos pessoais da composição do grupo familiar, bem como a comprovação da renda.
O valor estabelecido tem o propósito de contribuir principalmente com a alimentação, saúde e moradia do indivíduo em estado de miserabilidade. Vale ressaltar que o benefício é deferido enquanto existirem as condições que lhe derem origem, sendo revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade, conforme disposto pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2018): "A revisão do BPC consiste em verificar, por meio do cruzamento contínuo de informações e dados, se as condições que deram origem ao benefício permanecem."
Aliás, acrescenta ainda que tais revisões verificam também o caso do portador de deficiência, mediante nova perícia médica e avaliação social que confirme novamente o grau de impedimento, e "possíveis mudanças da situação da deficiência", conforme §2° do art. 20 da Lei n° 8.742/93.
Para efeitos de concessão do benefício, tanto a norma constitucional quanto a lei reguladora do benefício expuseram as condições supracitadas, de forma que se trata de requisitos essenciais. Assim, preenchido o primeiro requisito, passa-se a analisar o enquadramento na situação econômica exigida, abaixo narrada.
3.2 REQUISITO OBJETIVO – MISERABILIDADE
A Constituição Federal foi explícita em seu art. 203 ao delimitar que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar [...]", entretanto, trata-se de norma de eficácia limitada, visto que não determina quem seriam esses necessitados.
Nesse sentido, a Lei Orgânica da Assistência Social (BRASIL, Lei nº 8.742, 1993) incumbiu-se de regulamentá-la. Assim, para fazer jus ao benefício, além da comprovação descrita acima – idosos e portadores de deficiência – ambos necessitam encaixar-se ainda no requisito da miserabilidade, isto é, não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua própria família. Como visto, uma das condições para o BPC é o fato de a própria família do requerente não ter meios para mantê-lo.
Observa-se que o benefício de prestação continuada tem definida uma linha de pobreza única que não considera particularidades das famílias para avaliar suas necessidades e, sobretudo, a elegibilidade ao programa. (MEDEIROS, DINIZ, SQUINCA, 2006). Nesse sentido, em relação a renda familiar, observa-se que todas as despesas necessárias à sobrevivência dos beneficiários culminam na majoração de seus gastos (desde medicamentos, consultas com profissionais especializados, alimentação especial, e diversos outros custos), demandando assim, um valor alto, fora do alcance das famílias miseráveis. Assim, entende-se que toda despesa essencial para a vida dos indivíduos beneficiários deve ser averiguada.
Sob esse prisma, conforme destaca Santos (2012, p.184), a fixação do valor de ¼ do salário mínimo é ilegal para aferir a real necessidade do demandante, é possível verificar nesse sentido, uma discriminação inconstitucional tendo em vista que limitou as necessidades a um conceito bem diferente e inferior ao trazido pela Constituição Federal como bem-estar social, pois presume que a renda fixada seria suficiente para sua manutenção, o que não é verdade. Destaca ainda que "quantificar o bem-estar social em valor inferior ao salário mínimo é o mesmo que "voltar para trás" em termos de direitos sociais."
Basicamente, todo rendimento recebido por algum membro da família contabiliza na renda familiar per capita. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (2015) faz menção ao que se considera como renda: "salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, rendimentos do trabalho não assalariado, mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social."
Para fins de enquadramento no segundo requisito, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, traz: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo".
De acordo com Santos (2012), o assistente social deverá angariar informações sobre a composição da renda familiar do interessado e da descrição de suas condições de vida, considerando fatores ambientais e sociais.
O responsável pelo conceito do cálculo da renda per capita familiar é o Decreto n. 7.617/11:
V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.
Observa-se, portanto, que o legislador preferiu conceituar miserabilidade de maneira absoluta e objetiva, ou seja, miserável é somente aquele que apresenta renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, deixando o restante da população – também hipossuficiente – a mercê.
Portanto, questiona-se se a avaliação feita pelo órgão INSS (o qual segue fielmente as instruções do texto de lei) afere realmente o real estado de vulnerabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes, verificando de fato a miserabilidade dos mesmos, estudando ainda a possibilidade de analisar tal critério de forma subjetiva, para assim alcançar maior a justiça social.
4 A RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO MISERABILIDADE
Pelo exposto, conforme Santos (2012), a inflexibilidade do art.20, § 3º da LOAS é corriqueiramente questionada, seja pelos juízes, doutrinadores e até mesmo pela população, visto que diversos cidadãos são impedidos de obter tal benefício pelo fato de que o órgão responsável por concedê-lo – INSS – não os considera em situação de miserabilidade, devido à analise taxativa do requisito