TEXTOS, REFLEXÕES E LEITURA: STF DECIDIU: Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para representar em propaganda irregular
STF DECIDIU: Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para representar em propaganda irregular
Decidiu o Supremo Tribunal Federal: o Ministério Público Eleitoral possui "legitimidade para apresentar representação na Justiça Eleitoral contra eventuais irregularidades na propaganda partidária gratuita, atuando na defesa da ordem jurídica e do regime democrático."
Consta no sítio do STF (www.stf.jus.br), com redução de parte do text:
"A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (19), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4617.
Na decisão, os ministros lembraram jurisprudência já firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para oferecer representação contra abusos ou irregularidades na propaganda partidária, garantindo a lisura da disputa entre as agremiações partidárias."
Por fim, digo eu: o que seria interpretação conforme? Trata-se, em suma, de uma espécie de "técnica de controle de constitucionalidade" com a qual se busca, diante de uma possibilidade de inconstitucionalidade de um texto normativo, "salvar a lei", ofertando-lhe, para a sua validade, ou para a validade de um de seus dispositivos, uma interpretação atrelada à própria Constituição.
Assim, fica, doravante e a quem se dispuser, a missão para o estudo do que seja, juridicamente, interpretação conforme, cotejando-a com declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
Postado por Rodrigo Cavalcante às 21:14
Marcadores: MPE. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL EM PROPAGANDA IRREGULAR. DECISÃO DO SUPREMO.