1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N I miii mil mil um um mi] mu um mi m * * Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n , da Comarca de São Paulo, em que é impetrante MILTON BORGES ATAIDE sendo impetrado MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO DIPO ACORDAM, em 5 a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), MARCOS ZANUZZI E SÉRGIO RUI. São Paulo, 29 de outubro de PINHEIRO FRANCO PRESIDENTE E RELATOR
2 Impetrante : Milton Borges Ataide Advogado : Fernando Vernice dos Anjos Impetrado : MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais Voton 0 : Mandado de Segurança. Pedido de exclusão dos informes referentes a inquérito policial arquivado em que o impetrante figurou como indiciado, dos registros do IIRGD. Manutenção dos dados em sigilo, pela aplicação analógica do artigo 93 do C Penal. Exclusão inviável. Segurança denegada. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MILTON BORGES ATAIDE, com vistas à imediata exclusão das informações referentes à sua pessoa do banco de dados do IIRGD, permitindo-se apenas o acesso por meio de requisição do Juízo Criminal. O impetrante alega ter sido indiciado pela prática de receptaçao em 1995, tendo ocorrido o arquivamento do inquérito correspondente, sem sequer haver acusação formal. No entanto, afirma
3 2 que vem sofrendo dificuldades para obter emprego em razão do malfadado procedimento, motivo pelo qual requereu a exclusão de seu nome do IIRGD ou, subsidiariamente, o sigilo dos dados referentes ao seu indiciamento. O pleito, todavia, foi indeferido pelo d. Juiz do Departamento de Inquéritos Policiais, sob o fundamento de não ser ele competente para direcionar os órgãos fiscalizados, bem como por inexistir amparo legal para a exclusão de anotações de fatos verdadeiros de banco de dados. Alegando que informações relativas ao seu nome não devem ser fornecidas, em folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, a não ser mediante requisição judicial, conforme o artigo 202 da Lei n 7.210/85, requer a concessão da segurança para que informações sobre sua pessoa sejam excluídas do banco de dados do IIRGD. Liminar negada (folhas 54/55). Informações prestadas pela d. Autoridade Judiciária dão conta de que o Juízo diligenciou junto ao IIRGD e ao Cartório Distribuidor, para aferir se o sigilo imposto pela legislação específica e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça estava sendo observado. Constatou-se, então, que o regramento pertinente ao tema vinha sendo respeitado. Afirma que nos moldes em que criado o Sistema Informatizado do IIRGD, impossível elaborar arquivo em apartado, com acesso restrito, como pretende o impetrante. De acordo com tal programa, só há uma forma de armazenamento dos dados ali constantes. Uma vez excluídas as informações, nunca mais poderão ser recuperadas, nem mesmo quando requisitadas por autoridade judicial. O que poderia ser
4 3 feito para preservação do direito do impetrante, ou seja, a imposição do sigilo nas anotações, já foi providenciado, de modo que não existiria mais interesse no provimento solicitado, pois prejuízo nenhum resultará a ele, uma vez que cumpridas as formalidades legais (folhas 59/60). Parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de que a impetração seja julgada prejudicada (folhas 129/131). É o relatório. O impetrante pretende ver excluídas as anotações referentes à sua pessoa do banco de dados do IIRGD. Os registros de determinadas ações penais nos bancos de dados da Polícia e do Poder Judiciário têm por escopo viabilizar o resgate de informações preciosas em favor do cidadão e do Estado. Do primeiro, porque poderá, no futuro, valer-se da informação oficial para comprovar determinada situação. Do segundo, porque o Estado sempre terá o direito de saber sobre a vida pregressa do cidadão, até para favorecê-lo. aquele registro. Mas a lei admite restrições nas informações sobre O artigo 93, do Código Penal, assegura ao sentenciado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, satisfeitos alguns requisitos objetivos.
5 4 É verdade que o impetrante teve arquivado inquérito policial no qual foi indiciado. O preceito, destarte, faz referência ao sigilo da condenação. Mas se o legislador, com claro intuito protetivo, assegurou 0 sigilo da condenação, que é o mais, é evidente que o benefício poderá ser concedido no caso descrito nos autos. É caso de aplicação analógica, porque as situações são similares quanto ao alcance da proteção legal. A analogia, ensina FERRARA, invocado por Alípio Silveira 1, "consiste na aplicação dum princípio jurídico que a lei põe para certo fato a outro não regulado, mas semelhante, sob o aspecto jurídico, ao primeiro. Perante casos de que o legislador não cogitou, o intérprete busca regulá-los no sentido em que o legislador os teria decidido se neles tivesse pensado". A interpretação analógica, assim, nos exatos limites do que foi deduzido, permite, sim, concluir no sentido de que o sigilo concedido ao condenado deve ser assegurado, também, ao indiciado, que não poderá merecer tratamento mais restrito que o primeiro. A hermenêutica do artigo 93, do Código Penal, tal como feita, tem por objetivo extrair de seu texto e dentro do contexto do sigilo de informações, a intenção claramente protetiva do legislador. E frente a esse quadro, o intérprete deve proceder dentro do que se convencionou chamar 1 Hermenêutica no Direito Brasileiro - RT - Vol. I - pg. 224
6 5 da lógica do razoável, "investigando a realidade e sentido dos fatos, indagando dos juízos de valor em que se inspira a ordem jurídica em vigor, para que se encontre a solução satisfatória, entendendo-se esta em função do que a ordem jurídica considera como sentido de justiça" 2. Aliás, não fosse assim, estaríamos em situação no mínimo contraditória, porque a lei não pode conceder o sigilo de informações ao condenado e ao mesmo tempo restringi-lo em face do mero indiciado, contra quem sequer houve acusação formal, onerando-o de forma despropositada. Pondere-se, de outra parte, ser inegável que a disseminação de informação de registro criminal, seja ele absolutório, condenatório ou apenas da existência de inquérito policial, pode, potencialmente, gerar reflexos negativos, até pela falta de conhecimento e entendimento técnico do destinatário. Todavia, as informações prestadas dão conta de que o sigilo das informações já foi providenciado (folhas 59/60). Em outras palavras, salvo por expressa requisição judicial, a informação não pode ser prestada a quem quer que seja. E se for, há mecanismos administrativos e penais para averiguar o fato e responsabilizar seu autor. " Obra citada - pg 35»-^^.
7 6 Não é caso, portanto, de exclusão dos assentamentos do inquérito policial dos registros policiais e judiciais, estando resguardada a segurança no trato de informações tais, inclusive por aplicação analógica dos artigos 748, do Código de Processo Penal, e 202, da Lei de Execuções Penais. Pelo meu voto, pois, DENEGO A SEGURANÇA. PINHEIRO FRANCO Relator L
ACORDAM, em 7* Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte. decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.