Servidor protocola na Câmara pedido de revogação de leis que congelaram direitos do funcionalismo de Itaguaí | Boca no Trombone – Itaguai
Servidor protocola na Câmara pedido de revogação de leis que congelaram direitos do funcionalismo de Itaguaí
Assunto pode estar na pauta da sessão de amanhã (quinta) da Câmara. Sessão começa às 18 horas
O servidor e conselheiro do Fundeb de Itaguaí Júlio Andrade, protocolou na tarde desta quarta-feira (27/03), pedido de revogação das leis 3.606 e 3.607/17, que congelaram diversos direitos dos servidores públicos de Itaguaí, entre eles os valores correspondentes ao nível de qualificação e qüinqüênios. O pedido é baseado no aumento do número de comissionados na prefeitura desde que as leis entraram em vigor. Além disso, houve uma redução no número de servidores estatutários em igual período. Na redação, o não cumprimento do que rege a Constituição Federal, que exige que 20% dos comissionados sejam exonerados antes de se atingir o quadro de efetivos também é lembrado. Além desses, há um pedido que todo o funcionalismo receba a retroatividade dos direitos e da não revisão geral anual obrigatória como determinada a Constituição. Tais leis entraram em vigor em dezembro de 2017, quando Charlinho usou como pretexto a obediência ao limite dos gastos com pessoal para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto em contrapartida, manteve os altos salários dos secretários municipais e aumentou o número de comissionados. Tal denúncia deverá entrar na pauta da sessão de amanhã da Câmara Municipal, já que pelo Regimento Interno do Legislativo, todas as matérias que chegarem à Casa até 24 horas que antecedem as sessões deverão entrar na ordem do dia.
Este post foi publicado em Câmara Municipal de Itaguaí, Dinheiro Público, Direito do cidadão, EDUCAÇÃO, Emprego, Funcionalismo Itaguaí, Serviços, Servidor Público, Trabalho e emprego, Utilidade pública em 27 de março de 2019 por bocanotromboneitaguai.
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