Art. 4º Após o recebimento do requerimento, a AGEPAN estabelecerá uma programação de vistorias, para posterior agendamento junto à empresa operadora.
Parágrafo único. O não comparecimento de vistoria agendada, por responsabilidade da operadora, ou a reprovação pura e simples do veículo, sujeitará a empresa à apresentação de novo requerimento e recolhimento de nova taxa, sem prejuízo das demais conseqüências eventualmente advindas do retardamento provocado na realização da vistoria.
Art. 6º A partir de 01 de julho de 2004, não serão aceitos requerimentos de vistorias de veículos que, embora já registrados, venham a completar 15 (quinze) anos no exercício em curso.
Art. 8º A AGEPAN poderá determinar o impedimento de operação de um determinado veículo, nas seguintes situações: