Lei de Terras privilegia particulares e empresas – O Guardião
Com a mudança de paradigma, suportada em fundamentos da Lei Magna, a terra passou a ser propriedade originária do Estado, que tem terrenos ou parte da terra considerada de domínio público (não pode vender a pessoas singulares e colectivas) e outros de domínio privado (vendíveis).
O Conselho de Ministros, por exemplo, tem competência para autorizar terrenos rurais superiores a 10 mil hectares, transmitir ou constituir direitos sobre terrenos rurais de área superior a mil e igual ou inferior a 10 mil hectares.