O Projeto de Lei 001/2021 regulamenta a Lei Orgânica do Município para estimular o controle social dos atos poder público em Ilhéus. Apresentada pelo vereador Tandick Resende Júnior (PTB) no dia 4 de janeiro, a proposta cria instrumentos formais para que os cidadãos auxiliem os vereadores na fiscalização da prefeitura e da própria câmara municipal.
Com a controladoria popular exercida por meio de associações independentes, explica Tandick, qualquer cidadão ilheense poderá fiscalizar e questionar atos e contratos do município. “Com essa medida, teremos uma grande arma contra a corrupção e o mau uso do dinheiro público”, justifica.
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) denúncia contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ilona Reis, e os advogados Marcelo Junqueira Ayres Filho, Fabrício Bôer da Veiga e Júlio César Cavalcanti Ferreira. Eles são acusados da prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e de pertinência em organização criminosa.
Segundo o apurado pelo MPF, os quatro pertenciam a um grupo criminoso cuja dinâmica era organizada em quatro núcleos: judicial, causídico, econômico e de defesa social. Este último foi criado depois, supostamente, para blindar os demais núcleos. Ilona Reis teve prisão temporária decretada em 14 de dezembro, e está presa preventivamente desde o último dia 19. Eles são investigados na Operação Faroeste.
“Os elementos probatórios reunidos durante as investigações revelam que ao menos quatro pessoas se associaram, com estabilidade e permanência entre setembro de 2019 e dezembro de 2020, com o objetivo de obter vantagens, sobretudo econômicas, mediante a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro”, ressalta a denúncia do MPF.
A denuncia foi enviada na quarta-feira (30) ao STJ é e assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo. De acordo com o MPF, os valores envolvidos na trama objeto da denúncia são estimados em R$ 800 mil, com pagamentos da ordem de R$ 300 mil em dinheiro com o objetivo de não deixar pistas da vinculação criminosa entre os integrantes da orcrim.
Conforme a denúncia, a organização criminosa montada pela desembargadora Ilona Reis, segundo relato e provas apresentadas por um colaborador, teve os advogados Marcelo Junqueira e Fabrício Bôer como principais operadores, cabendo ao colaborador pagar e confeccionar as decisões, dentro dos parâmetros ilícitos acordados entre os integrantes do grupo. Segundo o MPF, todos estavam ajustados para atuar em um organismo criminoso, e dispostos a fazer circular divisas ilícitas entre eles.
Já o advogado Marcelo Junqueira tornou-se o operador da magistrada, agindo sob as ordens e atendendo os interesses dela, segundo o MPF. Foi apurado que ele negociava diretamente as decisões judiciais e atuava na operacionalização do recebimento dos valores em espécie pelo grupo criminoso, e que mantinha interlocução com Júlio César e Ilona Reis. Júlio era o responsável por redigir decisões judiciais, assinadas por Ilona, para beneficiar outro braço da organização criminosa que agia no Oeste baiano, liderado por Adailton Maturino. Veja mais detalhes em leia mais.
A desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, do Primeiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve a prisão preventiva do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos). Ele foi detido na manhã desta terça-feira (22), durante uma operação que investiga desvio de dinheiro público.
Hoje, por volta das 16h, Marcelo Crivella e outros três acusados de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva participaram de audiência de custódia. O político é acusado de liderar um esquema de corrupção que arrecadou R$ 50 milhões, segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro.
Durante a audiência, ao serem questionados pela desembargadora sobre a regularidade no cumprimento dos mandados de prisão, Marcelo Crivella, Rafael Alves, Mauro Macedo e Cristiano Stockler afirmaram que não houve excessos e que não sofreram violação a integridade física e psicológica.
Denominada Operação Anoxia, a operação da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) em Ilhéus e Itororó nesta terça-feira (22) apurou que houve superfaturamento de mais de R$ 110 mil em um único mês – junho – passado pela HSC Serviços Empresariais, com sede no pequeno município do médio sudoeste baiano.
“Conforme dados disponibilizados pelo site do Tesouro Nacional Transparente, Ilhéus/BA recebeu, desde o início da pandemia até o momento, mais de R$ 40 milhões, entre auxílio financeiro e despesas adicionais do Ministério da Saúde, para ações de combate à Covid-19″, informa a CGU.
Apesar disso, o cenário epidemiológico em Ilhéus permaneceu desfavorável por muito tempo. “Dados disponibilizados pela Central Covid-19 da Universidade Estadual de Santa Cruz indicam que, atualmente, a cidade apresenta o quarto maior número de óbitos no Estado da Bahia (263) e uma retomada no aumento do número de casos confirmados de Covid-19”, diz nota da CGU.
Segundo a CGU e a Polícia Federal, as investigações começaram em agosto e apontaram direcionamento, por parte da Secretaria de Saúde de Ilhéus, à empresa responsável pela contratação de mão de obra especializada (médicos, enfermeiros, psicólogos) por dispensa de licitação.
A empresa recebeu mais de R$ 2,5 milhões do Fundo Municipal de Saúde. Ainda segundo a PF, foram constatados também indícios de outros crimes, como o não pagamento de encargos trabalhistas e a apropriação indébita previdenciária, pelo não repasse ao INSS das contribuições descontadas dos contratados.
Os investigados vão responder pelos crimes de fraude a licitação (arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93); apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal); estelionato (art. 171 do Código Penal) peculato (art. 312 do Código Penal) e corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). A operação é feita em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).