Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Santos Dumont promulga:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 90 da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont o artigo 90-A, com a seguinte redação:
"Art. 90-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras dos Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor.
§ 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico (internet, redes sociais, páginas oficiais do Município, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.
g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 159 da Lei Orgânica Municipal os §§ 6º e 7º, com as seguintes redações:
"§ 6º As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da lei do Plano Diretor.
§ 7º As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei que visar à instituição do plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal."
Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Santos Dumont entra em vigor na data de sua publicação.
Santos Dumont, ______ de ______________ de ______________
No PLANO DE GOVERNO do prefeito eleito, publicado pelo TSE, no tópico que se refere à INFRAESTRUTURA, há o item Dividir a cidade em setores administrativos e colocar metas a serem cumpridas em um determinado período".
Como somente há a obrigatoriedade do cumprimento do Plano de Governo se houver norma legal determinando que seja feito, propomos este projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, esperando que seja aprovado antes do início da nova Administração.
A lei do Plano de Metas, adaptada da mesma lei da Rede Nossa São Paulo, inova ao se tornar ferramenta eficaz de controle social, já que possibilita o acompanhamento e a avaliação objetiva da gestão municipal. Importante: o Plano de Metas deve considerar critérios como a promoção do desenvolvimento sustentável, inclusão social, promoção dos direitos humanos, entre outros.
O Plano de Metas já foi seguido por várias cidades brasileiras que já aprovaram uma emenda para obrigar os prefeitos a apresentarem um programa de metas quantitativas e qualitativas para cada área da administração municipal.