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1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 1 O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Jonas Lopes de Carvalho Junior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento de 3 (três) vagas imediatas para o cargo de Auditor Substituto, de Nível Superior, considerando o disposto na Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e suas alterações posteriores, mediante as normas contidas no presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 3 (três) vagas imediatas para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O Concurso Público será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.2 O Concurso Público será regido por este Edital e suas possíveis modificações. 1.3 O certame será executado sob a responsabilidade da FGV, cabendo-lhe a operacionalização de todas as fases, até a publicação da listagem final de aprovados. 1.4 O regime jurídico dos candidatos nomeados para os cargos será o definido na Lei Complementar nº 63/1990, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Constituição Federal. 1.5 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital. 1.6 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília-DF. 2. DA COMISSÃO DO CONCURSO 2.1 Compete à Comissão do Concurso presidir a realização do concurso e supervisionar a sua execução. 2.2 Aplicam-se aos membros da Comissão do Concurso os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos Arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil. 2.3 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão do Concurso. 3. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 3.1 A seleção dos candidatos para o cargo de Auditor Substituto se dará por meio de Prova Escrita Objetiva, Provas Escritas Discursivas, ambas de caráter eliminatório e classificatório; Provas Orais e Avaliação de Títulos, ambas de caráter classificatório. 3.2 O resultado final será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no seguinte endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj. 3.3 As provas serão realizadas no município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. 3.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda os locais de aplicação de provas disponíveis no município acima mencionado, a FGV e a Comissão do Concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro se reservam o direito de alocá-los em cidades próximas àquela determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos. 3.5 As despesas da participação em todas as fases e procedimentos do concurso correrão por conta do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas por parte da FGV ou do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. EDITAL RETIFICADO EM 04 DE MAIO DE 2015
2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 2 4. DO CARGO 4.1 A denominação do cargo, os requisitos de escolaridade, a remuneração, o número de vagas e o valor da taxa de inscrição estão dispostos na tabela a seguir: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO REQUISITOS DE ESCOLARIDADE TAXA DE INSCRIÇÃO Conforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo) R$ 220,00 QUADRO DE VAGAS Cargo Remuneração Inicial (subsídio) Ampla Concorrência Candidato com Deficiência Total Auditor Substituto R$ 28.947,54 03 - 03 TOTAL 03 - 03 4.2 O subsídio corresponde ao de juiz de entrância especial, na forma do art. 128, §3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 4.3 Tendo em vista o número de vagas do concurso público para o cargo de Auditor Substituto, não haverá reserva de vaga para pessoas com deficiência. 4.4 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos: a) ter sido aprovado e classificado no concurso na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações; b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972; c) estar em pleno gozo dos direitos políticos; d) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares; e) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; f) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão; g) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio; h) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; i) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação dos laudos e exames que forem por ele exigidos; j) apresentar diploma devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de original e de sua cópia, para o cargo pretendido nos termos do Anexo II; k) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas; l) ter idade mínima de 35 (trinta e cinco) e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; m) ter aptidão física e mental para o exercício das funções do cargo, bem como não apresentar deficiência que o incapacite para tal; n) não ter sofrido penalidade disciplinar grave no exercício de cargo, emprego ou função pública;
3. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 3 o) comprovar conduta ilibada e não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública; p) possuir registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, quando for o caso; e q) cumprir as determinações deste Edital. 4.5 Não haverá qualquer restrição ao candidato que, no ato de sua inscrição no certame, não possuir os requisitos estabelecidos no subitem 4.4. No entanto, o cargo somente será provido pelo candidato aprovado que, até a data de sua investidura, tiver cumprido todas as exigências descritas neste Edital. 4.6 No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 4.4 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1 As inscrições para o Concurso Público se encontrarão abertas no período de 04 de maio de 2015 até 29 de maio de 2015. 5.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj, observando o seguinte: a) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 04 de maio de 2015 até as 23h59 do dia 29 de maio de 2015; b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções; c) o envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da Taxa de Inscrição, que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição; d) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento; e) o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizam por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados; f) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (01 de junho de 2015); g) após as 23h59 do dia 29 de maio de 2015, não será mais possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição; e h) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet (01 de junho de 2015). Os pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos. 5.3 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição. 5.4 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do Requerimento de Inscrição. 5.5 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h do dia 04 de maio de 2015 até as 23h59 do dia 29 de maio de 2015 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até as 23h59min do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (01 de junho de 2015), quando essa ferramenta será retirada do site da FGV. 5.5.1 O pagamento da taxa de inscrição após o vencimento, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição. 5.5.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de
4. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 4 agendamento bancário. 5.5.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital. 5.6 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 6.1 e seguintes deste Edital. 5.6.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 5.7 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste edital. 5.8 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro concurso. 5.9 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato. 5.10 A inscrição implica o conhecimento e a tácita aceitação, por parte do candidato, das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nas datas estipuladas. 5.11 A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas. 5.11.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome, ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do concurso, será eliminado do certame, a qualquer tempo. 5.11.2 O candidato somente deverá efetivar o pagamento da taxa de inscrição após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos neste edital. 5.12 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.5.13O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública. 5.14 O comprovante de inscrição e/ou do pagamento da taxa de inscrição deverão ser mantidos em poder do candidato e apresentados nos locais de realização das provas ou quando solicitado. 5.15 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o previsto nos subitens 6.1.1 e 7.1.2. 5.16 A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a insubsistência da mesma. 6. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 6.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição para o candidato que declarar ser economicamente hipossuficiente, estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008.
5. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 5 6.1.1 O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas. 6.1.1.1 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar o indeferimento do pedido de isenção do candidato, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico. 6.1.1.2 A isenção mencionada no subitem 6.1.1 poderá ser solicitada no período entre 14h do dia 04 de maio de 2015 e 23h59 do dia 06 de maio de 2015, por meio de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda. 6.2 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente. 6.3 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979. 6.4 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita a análise e deferimento por parte da FGV. 6.4.1 O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garantem, por si sós, a isenção da taxa de inscrição. 6.5 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas, ressalvado o subitem 6.1.1. 6.6 Não será deferida a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição por fax, correio eletrônico ou pelos Correios. 6.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de isenção. 6.8 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 18 de maio de 2015, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj. 6.8.1 É responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo. 6.9 O candidato cujo requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, através de link disponibilizado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj. 6.10 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada até o dia 27 de maio de 2015, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj. 6.10.1 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido, deverá efetuar o pagamento do boleto bancário somente após divulgada a relação definitiva dos pedidos de isenção. 6.11 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão se inscrever acessando o endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj para imprimir o boleto bancário para
6. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 6 pagamento, na forma e no prazo estabelecidos neste Edital. 6.12 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos neste Edital estará automaticamente excluído do Concurso Público. 7. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 7.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar à FGV, até o dia 01 de junho de 2015, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, correspondência com os seguintes dizeres: CONCURSO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ATENDIMENTO ESPECIAL (Auditor Substituto) – Caixa Postal nº 205 – Muriaé/MG – CEP: 36880-970, contendo laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade. 7.1.1 Não serão aceitos documentos encaminhados para endereço diverso do indicado no subitem 7.1. 7.1.2 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 01 de junho de 2015, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico para concursotcerj@fgv.br, juntamente com cópia digitalizada do laudo médico que justifique o pedido e, posteriormente, encaminhar o documento original ou cópia autenticada em cartório, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV, no endereço indicado no subitem 7.1, especificando os recursos especiais necessários. 7.1.3 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida uma hora a mais para a realização das provas. 7.1.4 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. 7.1.4.1 O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a FGV não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo à FGV. O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este Concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo. 7.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim. Ela deverá comparecer com um acompanhante, que ficará em sala reservada com a criança e será o responsável pela sua guarda. 7.2.1 A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. 7.2.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 7.2.3 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança. 7.3 Será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj a relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas. 7.3.1 O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo e-mail concursotcerj@fgv.br. 7.4 De acordo com o subitem 7.1.2, portadores de doença infectocontagiosa que não tiverem comunicado o
7. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 7 fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo por meio do correio eletrônico concursotcerj@fgv.br tão logo a condição seja diagnosticada. 7.4.1 Os candidatos nessa situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial. 7.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos deverão comunicar a situação à FGV previamente, nos moldes do subitem 7.1 deste Edital. 7.5.1 Esses candidatos ainda deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos. 8. DAS PROVAS 8.1 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA 8.1.1 A aplicação da prova escrita objetiva para o cargo de Auditor Substituto está prevista para o dia 28 de junho de 2015, das 13h às 18h, segundo o horário oficial de Brasília-DF, no município do Rio de Janeiro-RJ. 8.1.2 Os locais para realização da prova escrita objetiva serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj. 8.1.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado. 8.1.3.1 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos horários ou dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público. 8.1.4 Para o cargo de Auditor Substituto, a prova escrita objetiva será composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta, e versará sobre assuntos do Conteúdo Programático constante do Anexo I deste Edital. 8.1.4.1 Cada questão de múltipla escolha valerá 1 ponto, sendo 80 (oitenta) pontos a pontuação máxima obtida na prova escrita objetiva do referido cargo. 8.1.5 O quadro a seguir apresenta as disciplinas e o número de questões de cada disciplina para o cargo de Auditor Substituto: DISCIPLINAS QUESTÕES 01. DIREITO CONSTITUCIONAL 10 02. DIREITO ADMINISTRATIVO 10 03. DIREITO FINANCEIRO 4 04. DIREITO TRIBUTÁRIO 4 05. DIREITO CIVIL 5 06. DIREITO PENAL 5 07. DIREITO PREVIDENCIÁRIO 5 08. TEORIA GERAL DO PROCESSO 5 09. CONTROLE EXTERNO 10 10. CONTABILIDADE 8
8. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 8 11. ECONOMIA 6 12. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 TOTAL 80 8.1.6 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. 8.1.7 Será atribuída nota zero à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada. 8.1.8 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato. 8.1.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica. 8.1.10 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade. 8.1.11 Todos os candidatos, ao terminarem a prova, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o documento que será utilizado para a correção de sua prova (o cartão de respostas). O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do concurso. 8.1.12 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a prova escrita objetiva, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj, após a data de divulgação do resultado preliminar da prova escrita objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos da data de publicação do resultado final do Concurso Público. 8.1.13 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas. 8.1.14 Por motivo de segurança e visando a garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir especificados: a) após ser identificado, nenhum candidato poderá se retirar da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização; b) somente após decorrida uma hora e meia do início da prova o candidato poderá entregar seu Caderno de Questões da prova escrita objetiva e seu cartão de respostas ao fiscal de sala, e retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de questões; c) o candidato que insistir em sair da sala de prova antes do horário permitido, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência, que será lavrado pelo responsável pela aplicação da prova, declarando sua desistência do Concurso Público; d) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação da prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado desta sem autorização, ainda que por questões de saúde; e e) o candidato somente poderá levar o Caderno de Questões da prova escrita objetiva sessenta minutos antes do horário previsto para o término da prova. 8.1.15 Será considerado aprovado na prova escrita objetiva o candidato que acertar, no mínimo, 50%
9. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 9 (cinquenta por cento) do total da prova, ou seja, 40 (quarenta) questões. 8.1.16 O candidato que não atender ao requisito do subitem 8.1.15 será eliminado do concurso. 8.1.17 Os candidatos não eliminados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais na prova escrita objetiva. 8.1.18 Serão classificados para a segunda etapa, provas escritas discursivas, os 50 (cinquenta) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos. 8.1.18.1 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas discursivas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no subitem 8.1.18. 8.1.19 Apurados os resultados da prova escrita objetiva e identificados os candidatos que lograram a classificação, será publicado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj o edital com a relação dos candidatos habilitados a se submeterem à segunda etapa do certame. 8.1.20 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. 8.2 DAS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS 8.2.1 Os candidatos classificados na prova escrita objetiva serão submetidos a duas provas escritas discursivas de conhecimento específico, de caráter eliminatório e classificatório, realizadas no município do Rio de Janeiro-RJ, nas datas prováveis de 16 de agosto e 23 de agosto de 2015, das 8h às 13h. 8.2.2 As duas provas escritas discursivas abrangerão o conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital, cada uma delas com duas questões discursivas e uma questão sobre caso concreto para elaboração de decisão (dispensando relatório, ementa, etc.): 8.2.2.1 A primeira prova abrangerá as disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito Previdenciário. 8.2.2.2 A segunda prova abrangerá as disciplinas: Controle Externo, Economia e Administração Pública. 8.2.3 As provas escritas discursivas deverão ser manuscritas de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente, e a resposta definitiva deverá ser, obrigatoriamente, transcrita para o caderno de textos definitivos. 8.2.4 Serão atribuídas notas zero às provas escritas discursivas escritas a lápis. 8.2.5 O caderno de textos definitivos das provas escritas discursivas não poderá ser assinado ou rubricado, nem conter qualquer marca que identifique o candidato, sob pena de anulação e automática eliminação deste do Concurso. 8.2.6 Somente o texto transcrito para o caderno de textos definitivos será considerado válido para correção das provas escritas discursivas. 8.2.6.1 O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será considerado para fins de correção. 8.2.6.2 Não haverá substituição do caderno de textos definitivos por erro do candidato. 8.2.6.3 A transcrição do texto da questão para o respectivo espaço do caderno de textos definitivos será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e/ou no Caderno de Questões das provas escritas discursivas. 8.2.7 Durante a realização das provas escritas discursivas, será autorizada a consulta à legislação correlata, sendo vedada a consulta à legislação comentada ou anotada, à doutrina, a repertórios
10. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 10 de jurisprudência ou a dicionários jurídicos, salvo os expressamente permitidos pela Comissão Organizadora, a serem definidos em edital complementar. 8.2.7.1 Fica vedado o empréstimo de qualquer material de consulta durante a realização das provas escritas discursivas. 8.2.8 Por motivo de segurança e visando a garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão adotados, para esta prova, os mesmos procedimentos enumerados no subitem 8.1.14 deste Edital. 8.2.9 O resultado preliminar das provas escritas discursivas será divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj. 8.2.10 O resultado final das provas escritas discursivas será divulgado após análise dos eventuais recursos no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 8.2.11 Cada uma das provas escritas discursivas será corrigida pela respectiva Banca, recebendo uma nota final, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem). 8.2.11.1 A cada questão corresponderá um valor máximo em número inteiro de pontos, consignado no próprio texto que for distribuído aos candidatos com as questões, devendo o total de pontos das várias questões de uma prova ser igual a 100 (cem). 8.2.11.2 A nota global das provas escritas discursivas será a média aritmética das notas finais de cada prova, observado o disposto no item 8.2.11. 8.2.11.2.1 Quando a divisão não for exata, levar-se-á em conta a fração até centésimo, sem arredondamento ou aproximação. 8.2.12 Será eliminado do concurso o candidato que, nas provas escritas discursivas: a) não comparecer a qualquer das provas ou deixar de entregá-las dentro do tempo determinado para a sua realização; b) obtiver nota global inferior a 50 (cinquenta) pontos; c) obtiver qualquer nota inferior a 30 (trinta) pontos em cada prova discursiva; d) lançar, em qualquer prova, seu nome ou uma marca que o identifique perante a Banca Examinadora. 8.2.13 Das provas escritas discursivas constarão questões de qualquer tipo, formuladas pela respectiva Banca Examinadora, podendo abranger quesitos objetivos, problemas, dissertações, pareceres ou peças processuais, bem como questões do tipo misto. 8.2.14 Os candidatos não eliminados serão listados em ordem decrescente, de acordo com as notas finais nas Provas Escritas Discursivas (NFPD). 8.2.15 As demais informações das provas escritas discursivas serão divulgadas posteriormente em edital complementar. 8.3 DAS PROVAS ORAIS 8.3.1 Os candidatos não eliminados nas provas escritas discursivas serão submetidos às provas orais, de caráter classificatório, realizadas em sessão pública, na presença de ao menos dois dos membros de cada uma das Bancas Examinadoras, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato perante cada Banca. 8.3.1.1 As disciplinas objeto das provas orais são as seguintes: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Controle Externo, Economia e Administração Pública. 8.3.2 Os candidatos deverão apresentar-se à Comissão Organizadora 30 (trinta) minutos antes do início da realização das provas orais, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova. 8.3.3 As provas orais serão públicas, podendo ser gravada por qualquer interessado, e será registrada
11. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 11 em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução. 8.3.3.1 Poderá ser limitado o número de ouvintes, com vistas à manutenção de condições adequadas à realização das arguições. 8.3.4 Em cada prova oral, a Banca Examinadora poderá arguir qualquer ponto constante do conteúdo programático disposto no Anexo I deste edital por até 15 (quinze) minutos. 8.3.5 Durante a arguição, o candidato somente poderá consultar material fornecido pelo respectivo examinador. 8.3.6 Será atribuída nota 0 (zero), na respectiva prova, ao candidato que não comparecer pontualmente ou deixar de prestá-la. 8.3.7 Cada membro da Banca Examinadora atribuirá ao candidato uma nota, de 0 (zero) a 100 (cem), em número inteiro, lançando-a, sem assinatura, em folha contendo exclusivamente a identificação do Concurso e o nome do candidato. 8.3.7.1 Apenas dois membros da Banca Examinadora atribuirão nota a cada candidato, sendo permitido, caso haja mais de dois membros presentes, que os demais também formulem questões. 8.3.7.2 Dobradas as folhas com as notas, estas serão colocadas em sobrecarta assinalada com o nome e o número de inscrição do candidato. Fechada a sobrecarta, o candidato e um dos membros da Banca lançarão sobre o fecho suas assinaturas ou rubricas. 8.3.8 Terminadas todas as provas orais, as sobrecartas referentes a cada candidato serão abertas, em data previamente anunciada. 8.3.8.1 Verificada a integridade das sobrecartas, serão abertas todas aquelas referentes ao candidato e delas retirará as folhas onde foram lançadas as notas. 8.3.8.2 A cada candidato corresponderá uma nota global pelo conjunto de suas provas orais, não sendo apurados resultados parciais, relativos a cada uma das matérias. 8.3.8.3 A nota global será a média aritmética das notas dadas pelos examinadores. 8.3.8.4 O resultado da prova oral será publicado da seguinte forma: número de inscrição, nome e nota global dos aprovados. 8.3.9 Não caberá recurso das notas atribuídas na prova oral. 8.3.10 Será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a relação nominal dos candidatos habilitados na prova oral. 8.3.11 Os candidatos serão arguidos em ordem alfabética. 8.3.12 A prova oral versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados no Anexo I deste edital, cumprindo à Banca Examinadora avaliar o domínio do conhecimento, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio e a capacidade de argumentação do candidato. 8.3.13 Demais informações a respeito da segunda etapa constarão no edital de convocação complementar. 8.4 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 8.4.1 A Avaliação de Títulos possui caráter apenas classificatório. 8.4.2 Serão analisados os títulos de todos os candidatos habilitados na prova oral. 8.4.3 Os títulos deverão ser apresentados por meio de cópias autenticadas em cartório, anexando formulário próprio para entrega de títulos, devidamente preenchido e assinado, que estará disponível no site www.fgvprojetos.fgv.br/concursos/tcerj. 8.4.4 Os títulos para análise deverão ser enviados, impreterivelmente, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do edital de convocação, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV, em correspondência com os seguintes dizeres: CONCURSO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ENTREGA DE TÍTULOS – Caixa Postal nº 205 – Muriaé/MG – CEP: 36880-970. 8.4.4.1 Não haverá, em hipótese alguma, outra data para a entrega de títulos.
12. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 12 8.4.4.2 A entrega dos títulos (cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação à FGV. Os títulos (cópia autenticada) terão validade somente para este Concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias desses documentos. 8.4.4.3 O não envio dos títulos não elimina o candidato do certame, sendo a este computada pontuação zero na Avaliação de Títulos, para o cálculo da pontuação final. 8.4.5 Somente serão considerados os Títulos que se enquadrarem nos critérios previstos neste Edital. 8.4.6 Todos os cursos previstos para pontuação na Avaliação de Títulos deverão estar concluídos. 8.4.7 Somente serão considerados como documentos comprobatórios diplomas e certificados ou declarações de conclusão do(s) curso(s) confeccionados em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão, a carga horária e a defesa da monografia/dissertação/tese, com aprovação da banca e carimbo da instituição, quando for o caso. 8.4.8 Os diplomas ou as declarações comprobatórias da escolaridade exigida como requisito básico para o cargo não serão computados na Avaliação de Títulos. 8.4.9 A comprovação da aprovação em concurso público de nível superior poderá ser feita mediante apresentação do original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: Diário Oficial, Termo de Posse, Certidão expedida pelo setor de pessoal do órgão ou Documentação retirada da internet com autenticação eletrônica. 8.4.9.1 Somente será considerado o concurso público no âmbito de Direito, Contabilidade, Economia ou Administração Pública. 8.4.9.2 Não será considerada, para efeito de pontuação, aprovação em concurso público após a data de publicação deste Edital. 8.4.10 O candidato que possuir alteração de nome (casamento, separação etc.) deverá anexar cópia do documento comprobatório da alteração, sob pena de não ter pontuados títulos com nome diferente da inscrição e/ou identidade. 8.4.11 Serão considerados os seguintes títulos: QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS Alínea Título Valor de cada Título Valor máximo dos títulos A Exercício do magistério superior, desenvolvido em Instituição de Ensino Superior pública ou particular reconhecida pelo MEC. 2 por ano completo, sem sobreposição de tempo 10 B Livros publicados, de autoria individual. 3 15 C Produção cultural individual (artigo, parecer, ensaio ou trabalho) no âmbito de direito, contabilidade, economia ou administração, constante de publicação especializada que possua Conselho Editorial. 2 6 D Diploma, devidamente registrado, de Conclusão de doutorado. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de doutorado, desde que acompanhado do histórico do curso. 20 40 E Diploma, devidamente registrado, de conclusão de mestrado. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de mestrado, desde que acompanhado do histórico do curso. 10 20 F Aprovação em Concurso Público de nível superior no âmbito de direito, contabilidade, economia ou administração pública. 9 9 TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 100 PONTOS
13. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 13 8.4.12 Os diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras somente serão aceitos se reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, conforme legislação que trata da matéria. 8.4.13 O documento expedido em língua estrangeira somente terá validade quando traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado. 8.4.14 O resultado preliminar da Avaliação de Títulos será divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj. 8.4.15 Os candidatos disporão de dois dias úteis para interpor recurso contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos, por meio de link disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj. 8.4.16 O resultado final da Avaliação de Títulos será publicado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj. 9. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO 9.1 A nota final de classificação, para cada candidato aprovado, será a média ponderada da nota global da prova escrita objetiva, da nota global das provas escritas discursivas, da nota global das provas orais e da nota da avaliação de títulos, com os seguintes pesos: a) NOTA GLOBAL DA PROVA ESCRITA OBJETIVA: 20 (vinte); b) NOTA GLOBAL DAS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS: 65 (sessenta e cinco); c) NOTA GLOBAL DAS PROVAS ORAIS: 10 (dez); d) NOTA DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS: 5 (cinco). 9.1.1 Na apuração da NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO, quando a divisão não for exata, levar-se-á em conta a fração até centésimo, sem arredondamento ou aproximação. 9.2 A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no concurso. 10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 10.1 Em caso de empate nas vagas de Auditor Substituto, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do Art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; b) obtiver maior nota global nas provas escritas discursivas; c) obtiver o maior número de acertos na prova escrita objetiva; d) obtiver maior nota na prova oral; e) tiver exercido efetivamente a função de jurado a partir da data de publicação da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008; e f) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso. 11. DOS RECURSOS 11.1 Serão admitidos recursos contra os seguintes atos: a) indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;
14. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 14 b) indeferimento do pedido de condição especial para realização da prova; c) questões da prova escrita objetiva e do gabarito oficial preliminar; d) resultado preliminar da prova escrita objetiva e das provas escritas discursivas; e e) resultado preliminar da Avaliação de Títulos. 11.1.1 O prazo para a interposição dos recursos será de dois dias úteis, a contar do dia subsequente ao da publicação do ato no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj. 11.2 O gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da prova escrita objetiva e das provas escritas discursivas serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj. 11.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da prova escrita objetiva e das provas escritas discursivas, o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj, respeitando as respectivas instruções. 11.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido. 11.3.2 O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado à Banca Examinadora da FGV. 11.3.3 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da prova escrita objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o gabarito ou alterá-lo, bem como anular a questão. 11.3.4 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da prova escrita objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos. 11.3.5 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova escrita objetiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 11.3.6 Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj. 11.3.7 Não serão aceitos recursos fora do prazo ou via fax, Correios e correio eletrônico. 11.3.8 O candidato não deverá identificar-se de qualquer forma nos campos do formulário destinados às razões de seu recurso, sob pena de ter seu recurso liminarmente indeferido. 11.4 O julgamento dos recursos pela Comissão Examinadora da FGV exaure a esfera administrativa, não cabendo recurso à Comissão do Concurso. 11.4.1 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão ou de reconsideração de decisão proferida em recurso, ou admitido recurso contra o gabarito oficial definitivo. 12. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO 12.1 O Resultado Final do Concurso será divulgado por meio de lista contendo os candidatos classificados no concurso público. 12.2 O Resultado Final será homologado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da FGV. 13. DOS ATOS CONVOCATÓRIOS 13.1 Após a homologação do resultado final do concurso, as demais etapas serão precedidas de convocações e nomeações por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assim como serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 13.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as convocações e os atos de nomeação
15. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 15 disponibilizados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro após homologação do Concurso Público. 13.2.1 A convocação dos candidatos ocorrerá por correio eletrônico, no endereço indicado no ato da inscrição, observados os itens 14.29 e 14.29.1. 13.3 A nomeação e a posse dos candidatos aprovados no concurso dependerão da disponibilidade orçamentária e, especialmente, da observância dos limites estabelecidos para despesas com pessoal, previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 13.4 Os candidatos classificados no concurso público fora da quantidade de vagas oferecidas, ressalvados os casos de renúncias e desistências, não terão direito líquido e certo à nomeação na hipótese de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, cabendo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a necessidade, promover a convocação dos candidatos classificados remanescentes (fora da quantidade de vagas oferecidas). 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Concurso Público contidas neste Edital e em outros a serem publicados. 14.2 O acompanhamento da publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcerj, é de inteira responsabilidade do candidato. 14.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800- 2834628 ou do correio eletrônico concursotcerj@fgv.br. 14.4 Não será enviado à residência do candidato nenhum tipo de comunicação ou chamado individualizado. 14.5 Quaisquer correspondências físicas referidas neste Edital deverão ser enviadas, via SEDEX ou Carta Registrada, à FGV – CONCURSO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Caixa Postal nº 205 – Muriaé/MG – CEP: 36880-970. 14.6 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem 14.3. 14.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial de Brasília, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição. 14.8 O candidato que se apresentar após o fechamento dos portões ou fora dos locais ou horários pré- determinados será automaticamente excluído do Concurso Público. 14.9 O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não emitirá declaração de aprovação no Concurso, e a própria publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro servirá como documento hábil para fins de comprovação da aprovação. 14.9.1 Não será fornecido ao candidato, pela FGV, qualquer documento comprobatório de classificação neste Concurso Público, valendo para esse fim o resultado final divulgado em meio oficial. 14.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 14.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou
16. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 16 danificados. 14.10.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 14.11 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida no subitem 14.10 deste Edital não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público. 14.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, 30 (trinta) dias antes. Na ocasião, será submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio. 14.12.1 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador. 14.13 Para a segurança dos candidatos e garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas. 14.13.1 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, afixado em campo específico de seu cartão de respostas (Prova Escrita Objetiva) e no caderno de textos definitivos (Prova Escrita Discursiva). 14.13.2 Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala. 14.14 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial. 14.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora e meia após o seu início. 14.15.1 A inobservância do subitem 14.15 acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato. 14.15.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 14.15, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo coordenador local, declarando sua desistência do concurso. 14.15.3 Os três últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer na sala de aplicação da prova, sendo liberados somente após os três terem entregado o material utilizado, terem seus nomes registrados na Ata e estabelecidas suas respectivas assinaturas. 14.15.4 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais, nos quais haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação. 14.16 Iniciada a prova, o candidato não poderá se retirar da sala sem autorização. Caso o faça, não poderá retornar em hipótese alguma. 14.17 O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões, ao final da prova, se isto ocorrer nos últimos sessenta minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas. 14.17.1 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, o seu cartão de respostas, o seu caderno de textos definitivos e o seu caderno de questões, este último
17. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 17 ressalvado o disposto no subitem 14.17. 14.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas. 14.18.1 Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame. 14.18.2 Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso. Durante o período em que estiverem aguardando, será interrompido o tempo para realização da prova. 14.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato. 14.20 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação. 14.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3, notebook, tablet, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagens não reutilizáveis fornecidas pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato. 14.21.1 A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas. 14.21.2 Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é recomendável que os candidatos que tenham autorização para porte de arma de fogo compareçam ao local de prova desarmados. Caso, contudo, seja verificada essa situação, o candidato será encaminhado à coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identificada e desmuniciada, mediante termo de acautelamento de arma de fogo, no qual preencherá os dados relativos ao armamento. O candidato que não cumprir esse procedimento não poderá fazer as provas e será eliminado do concurso. 14.21.3 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelopes de segurança não reutilizáveis, fornecidos pelo fiscal de aplicação, que deverão permanecer lacrados durante toda a realização das provas e somente poderão ser abertos após o candidato deixar o local de provas. 14.21.4 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do candidato do local de provas. 14.22 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização: a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
18. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 18 b) utilizar livros, máquinas de calcular ou equipamentos similares, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e/ou qualquer utensílio descrito no subitem 14.21; d) faltar com o devido respeito a qualquer membro da equipe de aplicação das provas, às autoridades presentes ou aos demais candidatos; e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio; f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas e/ou o caderno de textos definitivos; i) ausentar-se do local da prova antes de decorrida uma hora e meia do início da mesma; j) descumprir as instruções contidas no caderno de questões, no cartão de respostas e no caderno de textos definitivos; k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; l) utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público; m) não permitir a coleta de sua assinatura; n) desgrampear ou destacar as folhas do caderno de questões; o) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos; p) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação; q) não permitir ser submetido ao detector de metal, exceto de acordo com o disposto no subitem 7.5; e r) não permitir a coleta de sua impressão digital no cartão de respostas (Prova Escrita Objetiva) e no caderno de textos definitivos (Prova Escrita Discursiva). 14.23 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo, no dia de realização da Prova Escrita Objetiva e das Provas Escritas Discursivas, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída de sanitários durante a realização da prova. 14.23.1 Não será permitido o uso de sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. 14.23.1.1 A critério exclusivo da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas. 14.24 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas. 14.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação. 14.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso. 14.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude. 14.28 O concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do Resultado Final, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado uma única vez a critério do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por igual período (Art. 37, III, da Constituição da República Federativa do Brasil).
19. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 19 14.29 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço, inclusive eletrônico, com a FGV enquanto estiver participando do concurso, até a data de divulgação do resultado final, por meio de requerimento a ser enviado à FGV – CONCURSO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADOP DO RIO DE JANEIRO – Caixa Postal nº 205 – Muriaé/MG – CEP: 36880-970. 14.29.1 Após a homologação do Resultado Final do Concurso, a atualização de endereço, inclusive eletrônico, deverá ser feita junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Praça da República, 70 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20.211-351), por meio de requerimento por escrito. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço. 14.30 As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correrão por conta dos candidatos. 14.31 As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação ocorridas em decorrência da realização de perícia médica e exames admissionais correrão por conta dos candidatos aprovados. 14.32 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas atribuições. 14.33 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos conteúdos constantes do Anexo I deste Edital. 14.33.1 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, exceto a listada nos objetos de avaliação constantes dele, como eventuais projetos de lei, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso. 14.34 Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos em todas as etapas do Concurso Público são de uso e propriedade exclusivos da FGV, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato. 14.35 Em qualquer fase do certame, a Comissão do Concurso poderá solicitar informações sobre os candidatos, em caráter reservado, e poderá eliminar aqueles que não se enquadrarem nas regras estipuladas neste Edital. 14.36 A comissão do Concurso e a FGV se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer fase do presente certame ou posteriormente a ele, em razão de atos não previstos. 14.37 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, a prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada omissão ou declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação. 14.37.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades nas informações fornecidas, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica, de acordo com o Art. 299 do Código Penal. 14.38 Qualquer irregularidade cometida por pessoa envolvida no concurso, constatada antes, durante ou depois do certame, será objeto de inquérito administrativo e/ou policial nos termos da legislação pertinente, estando sujeita às penalidades previstas na respectiva legislação. 14.39 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao disposto na Lei Complementar nº 63/1990, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Constituição Federal. 14.40 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação. Rio de Janeiro/RJ, 27 de abril de 2015. JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
20. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 20 ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO AUDITOR SUBSTITUTO DIREITO CONSTITUCIONAL: Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. O Estado Democrático de Direito. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo. O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. Controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandados de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Direitos políticos. Inelegibilidades. Direitos sociais e difusos. Conflitos envolvendo a judicialização de políticas públicas. O papel dos Tribunais de Contas na definição e implementação de políticas públicas. Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Organização político- administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político- administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos federativos de integração e de cooperação: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Os Estados-membros da Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município. Controle do Estado e dos Municípios pelo Tribunal de Contas. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Posição institucional dos Tribunais de Contas no âmbito dos Poderes. Delegações de funções. Invasões de competência. Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e limites. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Poder Executivo. Atribuições do Chefe do Poder Executivo. Poder regulamentar. Prestação de Contas do Governador e dos Prefeitos ao Tribunal de Contas. Poder Judiciário. Finanças públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município. Royalties e participações
21. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 21 especiais. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas. Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, dos Estados e dos Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. O meio ambiente na Constituição Federal. Normas constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências federativas em matéria ambiental. Espaços territoriais especialmente protegidos. DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito e objeto. Princípios constitucionais da Administração Pública. Discricionariedade: conceito e limites. Controle de juridicidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Ato Simples, Composto e Complexo. Desfazimento: anulação e revogação. Prescrição e Decadência. Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e "outras entidades públicas". Servidor Público. Noções gerais. Regime jurídico e suas características específicas. Natureza, extensão e conteúdo do diploma estatutário. Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Cargos, empregos e funções públicas. Criação, transformação e extinção de cargos. Concurso público: provimento, vacância, estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Cessão de servidores públicos. Exoneração. Desvio de função. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório: subsídio, vencimento, teto remuneratório, vantagens pecuniárias, adicionais, gratificações, incorporação e extensão de vantagens. Acumulação. Controle do regime dos servidores públicos pelos Tribunais de Contas. Licitações e Contratos. Contratos da Administração e contratos administrativos. Contratos administrativos: noções gerais. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências. Licitações. Princípios. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Regime diferenciado de contratações públicas. Representação aos Tribunais de Contas. Controle das licitações e contratos pelos Tribunais de Contas. Convênios. Características e peculiaridades. Prestação de contas e seu controle pelos Tribunais de Contas. Consórcios administrativos e Consórcios públicos. Contratos de programa. Contratos de rateio. Contratos de gestão e termos de parcerias. Parcerias voluntárias. Controle exercido pelos Tribunais de Contas. Serviços públicos. Noções gerais e princípios. Competência da União, dos Estados e dos Municípios. Formas de execução: delegação, concessão, permissão, autorização. Contrato de concessão de serviços públicos. Parcerias público-privadas. Controle das concessões e parcerias público-privadas pelos Tribunais de Contas. Desestatização: privatização, delegação e terceirização. Agentes e órgãos reguladores. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Controle da atividade regulatória pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas. Bens públicos. Noções gerais e espécies.
22. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 22 Afetação e desafetação. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento e usucapião. Polícia administrativa: noções gerais e modos de atuação. Espécies de poder de polícia. Intervenção do Estado na propriedade. Ocupação temporária, requisição, limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco. Desapropriação: noções gerais, tipos constitucionais e fundamentos. Meio ambiente. Normas de proteção ecológica. Política Nacional de Meio Ambiente. Competência em matéria ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Poder de polícia ambiental. Licença ambiental: conceito e tipos. Gestão financeira e orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária. Responsabilidade fiscal. Endividamento público: limites e competência. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Controle da gestão orçamentária e financeira pelos Tribunais de Contas. Responsabilidade civil do Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Noções gerais, responsabilidade objetiva, caso fortuito e força maior, fato do príncipe. Responsabilidade por atos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas. Responsabilidade dos agentes políticos. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Controle da atividade administrativa. Noções gerais: controle parlamentar, controle pelos Tribunais de Contas, controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional. Arbitragem na Administração Pública. Garantias e ações constitucionais dos administrados: o controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Processo administrativo: princípios constitucionais, direito a informações e certidões. Lei do Acesso à Informação. Lei de Improbidade Administrativa. Atos de improbidade administrativa. Lei nº 12.846/2013. 20.3. Crimes de responsabilidade. Papel dos Tribunais de Contas na fiscalização de atos de improbidade administrativa e dos atos de corrupção. DIREITO FINANCEIRO: Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento-bruto, legalidade, publicidade, transparência, não-vinculação da receita de impostos. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Disciplina constitucional e legal dos precatórios; receita pública: conceito; ingressos e receitas; classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Repartição da receita tributária. Despesa pública: conceito e classificação; princípio da legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Despesas constitucionais obrigatórias. Crédito público: conceito; empréstimos públicos: classificação; fases; condições; garantias; amortização e conversão. Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional e legal; classificação e extinção. Lei de Responsabilidade Fiscal: receita e despesa públicas. Controle do deficit público e limitação de empenho e movimentação financeira. Renúncia de receita. Despesas continuadas: conceito, condições, limites e recondução aos limites; despesas obrigatórias e não-obrigatórias; despesa com pessoal e despesas com seguridade social. Operações de crédito: conceito, condições, limites e recondução aos limites. Restos
23. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 23 a pagar: conceito, condições. Controle e transparência: controle pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo; penalidades administrativas e civis. DIREITO TRIBUTÁRIO: Poder de tributar e competência tributária. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; substituição tributária. Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios. Pagamento e repetição do indébito tributário: renúncia de receitas tributárias; imunidade; isenção; outros benefícios fiscais; decadência e prescrição do crédito tributário. Tributos estaduais e municipais, aspectos gerais. Fiscalização da arrecadação tributária pelos Tribunais de Contas. DIREITO PENAL: A norma penal: conceito, características, conteúdo, classificações e validade. Aplicação da lei penal: princípio da legalidade; lei penal no tempo; lei penal no espaço; imunidades. Delito: conceito; elementos; sujeito ativo e passivo; objeto material e objeto jurídico; concurso de agentes; classificações dos delitos; tentativa e crime consumado. Antijuridicidade: conceito; características; causas de exclusão da antijuridicidade. Culpabilidade: conceito; elementos; causas de exclusão da culpabilidade; dolo (conceito, elementos e espécies); culpa (conceito, elementos, fundamentos e modalidades). Extinção da punibilidade. Código Penal – crimes contra a fé pública (Título X). Código Penal – crimes contra a Administração Pública (Título XI). Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). Crimes contra as finanças públicas. Crimes contra a ordem tributária. Crimes previstos na Lei de Licitações. DIREITO CIVIL: Lei: vigência; aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução ao Código Civil e legislação superveniente relacionada com o seu conteúdo. Pessoas naturais: personalidade; capacidade; direitos da personalidade. Pessoas jurídicas: disposições gerais; associações; fundações. Domicílio civil. Bens: bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; bens públicos. Fato jurídico: conceito, espécies. Negócio jurídico: disposições gerais; representação; condição, termo e encargo; defeitos dos negócios jurídicos; invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Abuso de direito. Prescrição e decadência. Forma e prova dos atos e negócios jurídicos. Contratos em geral: disposições gerais; extinção do contrato. Espécies de contratos: compra e venda; doação; locação de coisas; prestação de serviço; depósito; mandato; seguro; fiança. Sociedades: disposições gerais; sociedade simples; sociedade limitada; sociedade anônima. Lei das sociedades por ações. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade Social na Constituição. Regimes previdenciários. Princípios Constitucionais da Previdência Social. Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os regimes.
24. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 24 Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005; regras de transição. Lei Complementar 108/2001. Lei Federal nº 9.717/1998 e alterações. Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e pensões dos militares e servidores públicos civis. Lei Federal nº 8.212/91. Lei Federal 8.213/91. Lei Federal 9.796/99. Lei Federal nº 10.887/2004. Legislação Previdenciária do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 5.260/2008. Lei Estadual nº 6.243/2012. TEORIA GERAL DO PROCESSO: Processo e procedimento; Princípios Constitucionais do Processo Civil; Atos judiciais: despachos, decisões interlocutórias e sentenças; Controle judicial dos atos administrativos: Ação civil pública, ação popular, mandado de segurança e mandado de segurança coletivo. Teoria geral dos recursos. CONTABILIDADE: Contabilidade geral e comercial. Conceito, objeto e princípios fundamentais da contabilidade. Fatos e lançamentos contábeis. Procedimentos contábeis básicos de escrituração. Principais livros e documentos contábeis. Classificação de contas. Regimes contábeis: competência de exercício e de caixa. Apuração do resultado e encerramento do exercício. Demonstrações contábeis e financeiras. Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP. Conceitos, campo de aplicação e características. Importância da contabilidade na administração pública. Aspectos orçamentário, patrimonial e fiscal da CASP; a implantação das inovações na CASP. Plano de Contas: características fundamentais. Regimes contábeis. Demonstrativos Contábeis. CONTROLE EXTERNO: Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e espécies. Sistemas de controle externo. Tribunais de Contas na Constituição Federal: regime jurídico, estrutura, composição, competência, natureza jurídica e eficácia das decisões. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Controle de Constitucionalidade e os Tribunais de Contas. Controles interno e externo na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar estadual nº 63/1990). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Deliberação TCE-RJ nº 167/1992). Controle das concessões e permissões de serviços públicos. Controle das parcerias público-privadas. Controle dos consórcios administrativos. Auditoria Governamental. Auditoria Interna e Externa: papéis. Governança no setor público: papel e importância. Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ (http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/manual-de-auditoria;jsessionid=ABC00370960229DD0CC81B48B0EA228B.jvm1). Procedimentos em processos de tomadas e prestações de contas. Deliberações do TCE-RJ (http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/deliberacao-por-numero-ou-palavra-chave). ECONOMIA: Introdução geral aos problemas econômicos: escassez e escolha; valor, moeda e preço. Noções de microeconomia:
25. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 25 procura e oferta. Regime de mercado: concorrência, oligopólio e monopólio. Noções de macroeconomia: as principais grandezas macroeconômicas – as contas nacionais. A política monetária e o Banco Central. A inflação: visão geral e efeitos. As relações econômicas internacionais. A economia nacional e sua interrelação com o resto do mundo. Os mecanismos de controle. Atuação do setor público na economia de mercado. Atividade produtora do setor público. Apropriação e utilização de rendas pelo setor público. As rendas do setor público. O gasto público. Estado e desenvolvimento. Crise econômica atual. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Funções do Governo. Falhas de Mercado e Produção de Bens Públicos. Políticas Econômicas Governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). Federalismo Fiscal. Orçamento público: conceitos e princípios. Orçamento público no Brasil. Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução Orçamentária e Financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. Orçamento-programa. Planejamento no Orçamento- programa. Orçamento na Constituição de 1988: LDO, LOA e PPA. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. Conceituação e classificação da receita pública. Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação dos gastos públicos segundo a finalidade, natureza e agentes (classificação funcional e econômica). Tipos de créditos orçamentários. Contas dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre o governo e a sociedade. Governo eletrônico: transparência da administração pública: controle social e cidadania; accountability. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei Estadual nº 287/1979.
26. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL N° 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CONCURSO PÚBLICO 26 ANEXO II – REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO AUDITOR SUBSTITUTO: REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, e demais requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, inclusive ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, possuir idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados. ATRIBUIÇÕES: exercer, no caso de vacância, as funções do cargo de Conselheiro; substituir o Conselheiro em seus impedimentos e suas ausências por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal; auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições, quando requisitado.