Questões CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador - Página 5 | Qconcursos.com
Q497184
Q497184 Direito Ambiental
o órgão ambiental, após expedir a licença prévia, realizará vistoria no local onde será instalada a atividade ou o empreendimento e fornecerá os termos de referência para os estudos ambientais, que serão posteriormente analisados e, caso aprovados, será expedida a licença de instalação.
o reexame de decisão da Administração Pública que dispensou o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental para atividade causadora de dano ambiental não cabe ao Poder Judiciário, por tratar-se de indevida incursão no mérito de ato administrativo.
o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um resumo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), redigido em linguagem facilitada, para que seja atendido o dever de informação a respeito do empreendimento.
o Estudo de Impacto Ambiental deve conter, no mínimo, quatro seções, a tratar do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, medidas mitigadoras dos impactos negativos e programa de acompanhamento e monitoramento.
Q497185
Q497185 Direito Ambiental
a forma pela qual são dispostos os rejeitos no municí- pio "X" é proibida em lei, sendo concedido prazo ao Poder Público municipal para que implemente a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o ano de 2018.
o município "X" poderá elaborar um plano simplificado de gestão integrada dos resíduos sólidos, na forma do regulamento, já que possui população inferior a 20.000 habitantes.
o município "X" poderá integrar consórcio público com outros municípios limítrofes e apresentar plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano conjunto contemple o conteúdo mínimo previsto em lei.
a instalação de aterro sanitário no município "X", pelo Poder Público, prescinde da obtenção de licença ambiental, considerado o impacto local da atividade.
Q497186 Direito Ambiental
as Unidades de Proteção Integral têm por objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.
a permanência de populações tradicionais que habitam uma floresta nacional, quando de sua criação, é admitida, nos termos do regulamento e do plano de manejo da unidade.
a Reserva Biológica, de posse e domínio públicos, tem por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
as Áreas de Proteção Ambiental e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
Q497187
Q497187 Direito Ambiental
No tocante às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode- se concluir:
a Constituição Federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que poderá ser condenada pela prática de crime ambiental ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou direção.
o abate de animal feroz, quando realizado em legítima defesa, diante de iminente ataque, não é crime, nos termos da própria legislação ambiental.
o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, no seu caput, traz como figura típica um crime comissivo ("causar poluição"), tipificado inclusive na modalidade culposa, sem previsão em relação à forma omissiva pura.
o baixo grau de instrução e escolaridade do agente, assim como o desconhecimento das leis e dos atos normativos em matéria ambiental são circunstâncias que atenuam a pena.
Q497188
Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 ,
Q497188 Direito Ambiental
A crescente urbanização do país coloca em evidência as políticas urbana e de saneamento básico, sendo cabível inferir, nos termos das normas que disciplinam tais políticas públicas, que
o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), desde que estipule os impactos ambientais do projeto e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.
os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização está sujeita à outorga de direito de uso.
o Poder Público Municipal poderá exercer direito de preempção quando necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, desde que notifique previamente o proprietário alienante
o Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preços públicos e das taxas para os serviços de saneamento básico enquanto elemento de inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.