II - analisar os documentos e expedientes em trâmite na unidade, inclusive os encaminhados por meio eletrônico;
III - elaborar informações para subsidiar os processos em andamento, bem como a tomada de decisão superior;
VI - analisar a eventual aplicação de sanções aos licitantes e contratados por inadimplemento contratual, decorrentes de falhas na execução contratual, inexecução parcial ou total do contrato;
VII - analisar a presença dos pressupostos para a contratação direta em situações excepcionais, expressamente previstas em lei;
IX - verificar a proposição de prorrogação contratual dentro dos prazos estabelecidos na lei e nos contratos;
X - analisar a viabilidade da concessão do suprimento de fundos para realização de despesas de pequeno vulto;
XI - acompanhar as normas e entendimentos jurisprudenciais firmados pelo TCU, Tribunais Superiores, CNJ e CSJT, quanto às matérias de interesse da área da unidade.
Art. 16. Ao Setor de Acompanhamento de Despesas, de execução Orçamentária e da análise de Pagamento compete:
II - analisar as informações prestadas acerca da disponibilidade e do impacto orçamentário e financeiro para custear a despesa no exercício;
V - analisar processos referentes às despesas de pessoal, quanto à adequação orçamentária e financeira e compatibilidade às normas legais;
VII - analisar o reconhecimento de dívida no caso de despesas de exercícios anteriores, as quais não exista empenho inscrito em restos a pagar;