Considera-se identicamente conjuntamente inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicaçãeste ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal tais como incompatível usando a Constituiçãeste Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
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A universalizaçãeste vai exigir investimentos de R$ 16 bilhões por ano, enquanto ESTES recursos apresentados Este momento são por somente R$ 7 bilhões ao ano, informou o advogado Lucas Navarro Prado, da Portugal Ribeiro & Navarro Prado Associados. "Não dá para acrescer esses R$ 9 bilhões por ano que faltam nenhumas a participaçãeste do setor privado.
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Deixe 1 comentário Eficiência operacional: em prol da produtividade, TJSP renova parceria com empresa qual desenvolve este sistema SAJ
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Este Lei de Processo Civil de 1973 previa , nos arts. 5o e 325, a possibilidade por ajuizamento de proceder declaratória incidental, para de que, se eventualmente se tornar litigiosa relaçãeste jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da causa primário, qualquer DE partes possa requerer qual este juiz a declare na sentença, com este fim por de que a matéria se torne imutável usando os efeitos ou excelência da coisa julgada. É o qual se extrai, respectivamente, dos referidos artigos: "Se, pelo curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender este julgamento da lide, qualquer DE partes poderá requerer qual o juiz a declare por sentença".