Alexandre Basileis: ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
RESOLUÇÃO 363/10 DO CONTRAN
A partir do dia primeiro de julho de 2012 entrará em vigor a RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010. que entre outras coisas dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração de trânsito, expedição de notificação de autuação, de penalidade de multa, de advertência, responsabilidade do proprietário e condutor, da identificação do infrator e de outras providências.
Umas das grandes mudança na resolução 363/10 que revogará a atual em vigor 149/03 é a apresentação do condutor infrator, onde a assinatura terá que ser reconhecida por autenticidade e acompanhada de cópia da CNH do condutor e documento de identificação do proprietário.
IX - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo, ambas com firma reconhecida por autenticidade, e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior;
Porém, no §7º diz que "Fica dispensado o reconhecimento de firma, de que trata o inciso IX deste artigo, do condutor e do proprietário que comparecerem ao órgão de trânsito autuador para assinatura, perante servidor do órgão, do Formulário de Identificação do Condutor Infrator preenchido."
E caso o órgão identifique que há irregularidade (efeito de vicio) deverá comunicar as autoridades competentes sobre o caso.
§ 8º Os órgãos de trânsito deverão adaptar seu sistema de informática para
possibilitar o acompanhamento e averiguações das informações de reincidência de indicação de condutor infrator,
articulando-se, para este fim, com outros órgãos da Administração Pública.
§ 9º Constatada irregularidade na indicação de condutor infrator, capaz de
configurar ilícito penal, a Autoridade de Trânsito deverá comunicar o fato à autoridade
Art. 5º Não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo
fixado na Notificação da Autuação ou se a identificação for feita em desacordo com o
estabelecido no artigo anterior, o proprietário do veículo será considerado responsável pela
infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 2º. No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre
nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das
demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos autos de infração:
I – ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB; e
II – ao condutor indicado pela infração cometida de acordo com as condutas
previstas nos incisos do art. 162 do CTB.
Outra regra que muda significativamente em favor do usuário é a possibilidade de o infrator solicitar a advertência por escrito, o que não ocorria na resolução 149/03 e que no Código de Trânsito Brasileiro o ônus é do órgão que considerava e entendia que essa seria a providencia mais educativa.
VI – DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
Art. 10. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de
trânsito, nos termos do art. 267 do CTB poderá, de oficio ou por solicitação do interessado,
aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.