o reajuste do salário mínimo (SM), sendo em geral questionado: por uns, a necessidade de maior valorização para o piso salarial; por outros, o impacto de tal
governo. Este movimento, iniciado dentro dos segmentos sociais, sempre defendeu a posição de que o SM deveria ser objeto explícito e ativo de política
governamental sobre o tema. Isso é perfeitamente compreensível ao visualizarmos a trajetória de queda sistemática do poder aquisitivo real ao longo dos
anos, que vem desde o início dos governos militares e que somente é amenizada a partir da estabilização monetária alcançada em meados dos anos 1990,
mas ainda longe de se equiparar com os níveis históricos mais elevados, registrados entre as décadas de 1950 e 1960, como mostra o Gráfico 1.
Como barreira, entre outras, havia – e continua havendo – uma corrente cujos argumentos são fundamentados em uma visão fiscalista, dominante
sociedade como a brasileira, marcada por grandes desigualdades sociais, regionais e salariais, adquire caráter vital que ultrapassa a mera questão orçamentária em pauta. No fundo, trata-se de saber se é justificável, no âmbito governamental, a instauração de políticas ativas para regular não só as condições
1. Estimativas feitas por Montagner (2005), com base em informações da Pnad/2003, naquela altura, davam conta de
que algo como 30% da população brasileira fosse de alguma forma afetada pelas decisões que circundam o SM, já que
também as famílias das pessoas ocupadas (com carteira, sem carteira, autônomos e domésticas), aposentadas, pensionistas, desempregadas sob a guarda do seguro-desemprego e pessoas extremamente pobres sob o abrigo do BPC/LOAS,
estariam sendo afetadas pelas resoluções em torno do SM oficial. Passados 10 anos de valorização real anual do SM, é
SM é meritória porque envolve ao menos cinco dimensões diretamente atreladas ao padrão de desenvolvimento nacional, o que lhe confere caráter estruturante no rol das políticas públicas de corte federal, a saber: (i) SM, nível de
como redutores da desigualdade de renda e promotores do desenvolvimento municipal; e (v) SM e finanças públicas.
A primeira e mais clara dimensão de análise é aquela que procura relacionar os impactos que possíveis aumentos reais do SM teriam sobre o mercado
de trabalho, tanto no que diz respeito ao nível de emprego agregado como sobre a determinação do nível e distribuição dos salários. De antemão, cabe a advertência de que qualquer efeito de aumentos reais do SM (e outros salários)
sobre qualquer variável econômica do sistema não pode jamais ser desvinculada do ambiente geral no qual ocorrem, particularmente, dentro do contexto
deflagrados por determinado aumento real do SM.2 Exemplificando: é de se esperar que em contexto de crescimento do produto agregado, ou melhor ainda,
de expectativa de crescimento futuro do nível de renda, aumentos reais de salários sejam mais facilmente incorporáveis às estruturas de custos das empresas
Assim, aumentos reais de SM poderão ter impacto positivo sobre o mercado de trabalho, tanto no que diz respeito ao nível de emprego como ao nível
dos salários, sempre que a trajetória esperada de comportamento de variáveis-chaves da economia - como investimento, produto, renda e lucro - forem ascendentes. Em tais condições, não só o nível geral de emprego não deve se
O Gráfico 2 nos dá pistas sobre o que acabamos de dizer. Veja que o aumento do SM real e do rendimento real médio da população ocupada é perfeitamente compatível, no período de tempo sob estudo, com saldos positivos
2. Esta advertência de cunho metodológico é pertinente porque muitos estudos empíricos em torno desta questão simplesmente esquecem este detalhe, extraindo conclusões gerais de contextos bastante particulares.
3. A menção também às famílias é importante porque grande parte das trabalhadoras que recebem em torno do SM são
Evidente que o poder de barganha sindical em cada categoria profissional definirá as possibilidades de sucesso da empreitada. Mas independente disso,
Obs.: a) Saldo de emprego com série ajustada; b) O aumento real do SM e do rendimento real da população ocupada não foram impeditivos de crescimento do emprego
formal. Os decréscimos da formalização em 2008/2009 e 2011 se devem à crise financeira mundial e ao baixo crescimento econômico
inúmeras especificidades setoriais, as expectativas empresariais eram majoritariamente positivas em relação às perspectivas de crescimento econômico e
sua sustentação no futuro imediato. Isso parece ter sido verdade particularmente para os setores econômicos vinculados às exportações e aos sensíveis
e setores produtores de bens de consumo não duráveis, como têxtil, calçados, bebidas e alimentos). Com isso, os aumentos reais de SM puderam ser
de ocupações, da formalização dos contratos de trabalho e da redução da desigualdade de rendimentos, evidenciando a não-inexorabilidade das teorias
que advogam em favor de um trade-off inevitável entre aumentos reais de salários e queda do nível de emprego ou informalização dos contratos.
4. De fato, em ampla compilação de estudos sobre o assunto, Corseuil; Servo (2001) contabilizaram muitas evidências
de determinação positiva entre SM e demais salários da economia, como também entre SM e melhoria da distribuição
decorrentes de aumentos reais do SM sobre o nível geral de preços da economia. Também neste caso, vale a advertência metodológica feita anteriormente: qualquer impacto que se venha a obter é contexto-dependente. Em outras
palavras, um aumento real de SM apenas se converterá em inflação se os setores econômicos afetados pelo reajuste estiverem operando com capacidade
instalada plena ou quase-plena. Em caso contrário, premidos pela concorrência, tanto os mercados competitivos (flex price) como os mercados oligopolizados (fix price, mas contestáveis num ambiente de abertura comercial externa
na experiência brasileira recente, pois aumentos reais do SM se deram em simultâneo à queda da inflação (Gráfico 3) e ao aumento da lucratividade geral
20%, para uma inflação acumulada de 18,54%, o que correspondeu a um aumento real de Política de valorização do SM 31,23%. No ano seguinte, a elevação foi de 8,33%, enquanto o INPC acumulou 7,06%. Em 2005, o SM foi corrigido
5. Com respeito à relação entre SM e inflação, note-se que a média dos índices de preços INPC, IGP-DI, IGP-M e INPC-Fipe
reduziu-se ao longo do período sob vigência de aumentos reais do SM, segundo cruzamento de informações do Bacen
(para inflação) e do MTE (para o SM). Acerca da relação entre SM e desempenho empresarial, veja-se que os aumentos
reais para o SM, ocorreram em ambiente macroeconômico no qual “salvo em alguns segmentos, houve melhora de
certa forma generalizada na condição financeira das grandes empresas industriais” (Jacob; Almeida, 2005). Com base
neste mesmo trabalho citado, “observa-se que considerando cinco instituições financeiras (Banco do Brasil, Bradesco, Itaú,
o Patrimônio Líquido no terceiro trimestre de 2005 foi de 31,4%, registrando um forte aumento em relação ao mesmo
O terceiro eixo, merecedor de análise, se refere aos impactos sociais decorrentes de aumentos reais do SM. Como dito, se o contexto macroeconômico for promissor, aumentos reais do SM não devem comprometer nem o nível
sem carteira, autônomos e domésticas) afetados por esta política de valorização. Além destes, ganhos de bem-estar também seriam visíveis para aposentados, pensionistas, desempregados sob o amparo do seguro-desemprego e
Na literatura nacional sobre o assunto dominam as referências que comprovam a correlação positiva entre aumentos reais do SM e redução dos níveis
absoluto e relativo da pobreza, não só entre os ocupados no mercado de trabalho, mas principalmente em domicílios nos quais há pelo menos um mem-
últimos 10 anos, ainda temos muito a percorrer. Ao menos nos três últimos governos, a pobreza teve dois ciclos de queda consideráveis, demonstrados aqui
implantação das Leis 8.212/91 (Plano de Custeio) e 8.213/91 (Planos de Benefícios); (iii) aumentos reais concedidos ao SM, principalmente após 2005, que
de renda dos mais pobres; e (v) programas de transferência de renda, principalmente o Bolsa Família (BF) no período após 2003.
Fonte: IBGE. Pnad harmonizada, excluindo área rural da região Norte, exceto Tocantins. Elaboração: SPSMPS. Obs: a) Foram considerados apenas os habitantes de
domicílios onde todos os moradores declararam a integralidade dos rendimentos; b) Para efeito de cálculo, o salário mínimo foi corrigido a preços de set/2011;
6. Em trabalho de relatoria realizado na Câmara dos Deputados no início de 2000, o deputado federal Eduardo Paes produziu uma grande compilação de trabalhos técnicos sobre os impactos sociais de aumentos reais do SM. Ancorado nestes estudos, concluiu que: “O atual sistema previdenciário brasileiro, baseado em regime de repartição simples, possibilita
sua utilização pelo Estado como a mais importante instância de distribuição de rendas e combate à pobreza. [...] Nesse
sentido, pode-se afirmar que a previdência social representa hoje, em pleno limiar do século XXI, um verdadeiro fundo de
combate à pobreza para quase 65% dos seus beneficiários e familiares.” (pg. 105). Para mais detalhes, ver Paes (2002). Estes
mesmos resultados foram posteriormente comprovados em outros estudos, dos quais vale mencionar, dentre tantos:
Associado aos impactos sociais apontados acima, há uma quarta dimensão a ser analisada, ligada aos impactos de ordem propriamente regionais (estaduais e municipais), provenientes de aumentos reais do SM. A sintonia dessa
o SM constitucionalmente vinculado ao piso dos benefícios sociais da previdência, assistência e seguro-desemprego, representa parte importante de estratégia eficaz de combate às desigualdades territoriais de renda. Evidente que
Mas na ausência de políticas explícitas de desenvolvimento territorial-local, os benefícios da Seguridade Social transferidos diretamente a indivíduos residentes em regiões de renda per capita inferior à média nacional, têm
e de consumo municipal. Para se ter uma ideia dessa dimensão, em 3.875 municípios, de 5.566 existentes no Brasil em 2010 (69,6% do total),8 o montante
transferido monetariamente em nome da Seguridade Social (benefícios emitidos pela previdência – maioria no valor de 1 SM, cerca de 70%) foi maior que
(FPM), demonstrando o poder da Seguridade Social (e do preceito constitucional que vincula seus benefícios ao SM) em transferir renda para regiões mais
em uma pequena amostra, é a existência de uma relação positiva entre benefícios emitidos pela previdência social e desenvolvimento municipal. Considerando os 100 melhores municípios no ranking de desenvolvimento municipal
os benefícios superam o FPM. Já o inverso, considerando os 100 piores índices, os benefícios superam o FPM em apenas 47. Embora careça de correlações
grande capacidade redistributiva da previdência social e sua influência na redução das desigualdades regionais e na promoção do desenvolvimento local.
contribuindo para o desenvolvimento municipal por meio dos efeitos multiplicadores. Diferente do FPM, por exemplo, que para cumprir eficazmente seu
Existem vários fatores responsáveis pela queda da desigualdade de renda. Um importante instrumento, principalmente se combinado com o aumento do PIB per capita, é o SM. O Gráfico 5 expõe os aumentos reais concedidos ao
trabalho, em grande medida devida à virtuose que se estabeleceu entre crescimento da ocupação, formalização dos vínculos, elevação anual real do SM e
ratifica. Houve nesse período uma evidente política de arrocho salarial que impôs uma forte contenção do SM, concomitante à ampliação das desigualdades
Por fim, uma quinta dimensão inescapável de análise deve levar em conta um duplo efeito de aumentos reais do SM sobre as finanças públicas. De um
8. A Firjan adota uma metodologia própria para o seu Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), diferente da
Fonte: IBGE. Pnad harmonizada – Índice de Gini; Ipeadata: salário mínimo real (INPC) a preços de dezembro de 2012
de aumentos reais do SM nas contas sociais (previdência, assistência, seguro-desemprego), mas também o peso destes aumentos no orçamento público
se processando no interior do orçamento público. Além disso, seria preciso investigar os efeitos redistributivos destes gastos associados a aumentos reais
governo e da sociedade. Um exemplo que ilustra melhor a questão é a importância do gasto com o pagamento de benefícios e prestação de bens e
9. Alguns trabalhos recentes produzidos no Ipea buscam dar respostas para ambas as questões. Em particular, ver: IPEA
Um trabalho recente do Ipea sobre gastos com a política social,10 ilustrado aqui no Gráfico 6, mostra a importância dos gastos e do seu efeito multiplicador dentro da economia, guardando muitas vezes relação direta com o
cada R$1,00 gasto com a previdência, o PIB aumentaria em R$ 1,23. Esse mesmo entendimento vale para a Assistência Social, o Programa Bolsa Família, a
efeito multiplicador é maior,11 como é o caso do Bolsa Família, que tem praticamente todo seu dispêndio em bens de primeira necessidade. Por outro lado, o
Do lado dos impactos tributários (aspecto praticamente ignorado no debate corrente), há de se analisar os efeitos potencialmente virtuosos sobre a
economia e sobre a arrecadação de impostos e contribuições sociais, provenientes de aumentos reais do SM que, incorporados às estruturas de custos
11. Vazamento, no estudo, significa o fluxo de gasto das variáveis endógenas para as exógenas, ou seja, alocação de
recursos que sai, ao longo do processo de multiplicação de renda, para compor poupança, transferências líquidas de
renda ao exterior (maioria via importações e remessas) e impostos e contribuições que voltam para os tesouros estatais.
tributável e em expansão do consumo corrente também tributável. Em ambos os casos, a despeito da regressividade do nosso sistema tributário, trata-se,
mito do “déficit da previdência”, já que, constitucionalmente, os gastos previdenciários, assistenciais e do seguro-desemprego possuem fontes explícitas de
de recursos a eles destinados, com destaque para a Contribuição de Empregadores e Trabalhadores para o INSS, o PIS/Pasep (FAT), a Cofins, a CSLL, Receitas
de Recursos Próprios dos Ministérios, Concursos de Prognósticos, dentre outros.13 Corrobora com essa tese a Metodologia adotada pela Anfip da não existência de déficit da Previdência Social. Pelo contrário, como mostra o Gráfico 7,
Fonte: Anfip (Siafi - extração Siga Brasil e para os dados do RGPS, o fluxo de caixa do MPS. Elaboração dos autores. Obs.: Segundo metodologia adotada pela Anfip,
Recursos do FAT, Contrapartida Fiscal da EPU, além de taxas, juros e multas da fiscalização. Por sua vez, as despesas realizadas referem-se a Benefícios Previdenciários Urbanos
e Rurais, Benefícios Assistenciais (LOAS e RMV), PBF, EPU, Despesas dos Ministérios (MDS, MPS e MS), ações da Seguridade Social, Benefícios e outras ações do FAT
12. Tais fontes compõem o negligenciado Orçamento da Seguridade Social, que entre outros tributos, recolhe exclusivamente para si a Contribuição de Empregadores e Trabalhadores para o INSS (deduzidas as transferências a terceiros),
exceção da primeira, todas as demais contribuições sociais têm perdido algo como 20% de seus totais, transferidos ao
caixa do Tesouro Nacional por meio da DRU (Desvinculação de Recursos da União), com vistas ao cumprimento das
13. Para um acompanhamento sistemático acerca destas questões, ver IPEA - Boletim de Políticas Sociais: Acompanhamento e Análise, vários números, especialmente os capítulos referentes à Seguridade Social e à Previdência Social.
Em segundo lugar, olhando com atenção os dados relativos ao desempenho corrente das finanças sociais federais, fica claro que o movimento de
disputa distributiva no interior do orçamento público federal se dá – corriqueiramente – a favor dos encargos da dívida pública, em detrimento de todas
produto, renda e emprego) e os de natureza social, pois o Orçamento da Seguridade Social vem crescendo sistematicamente à frente dos Gastos Sociais
da União. Enquanto 44% dos recursos federais são direcionados para pagamento de juros e amortizações da dívida, a previdência, maior instrumento de
Nota: (1) Outros representa o somatório de Energia, Desporto e Lazer, Comunicações, Transporte, Outros Encargos Especiais, Legislativa, Judiciária, Essencial à Justiça,
Administração, Segurança Pública, Relações Exteriores, Comércio e Serviço, Indústria, Organização Agrária, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Gestão Ambiental,
14. A comprovação empírica deste argumento pode ser vista nos seguintes trabalhos: Araújo (2005) e Cardoso Jr.; Castro
aquisitivo do SM, com valorização permanente até 2015. Essa política estabeleceu como critérios o reajuste referente à inflação do período, acrescido da
importantes, como demonstrados ao longo deste artigo. O aumento concedido em janeiro de 2013, por exemplo, embora pouco contundente (aumento
Além da regressividade, outro problema verificado na incidência de impostos indiretos, e que atinge a totalidade da população via consumo, é a percepção do não pagamento de impostos, pois estes estão embutidos (e não são
Fonte: Ipea. Equidade fiscal no Brasil: impactos distributivos da tributação e do gasto Social. Comunicado do Ipea nº 92, maio, 2011
precisar, de fato, a carga tributária incidente em cada produto, devido à complexidade do sistema e à variação de alíquotas de UF para UF.
de trabalho, fez-se neste trabalho discussão acerca de possíveis efeitos benéficos que uma política de valorização real e de fortalecimento institucional do
SM poderia ter sobre a sociedade brasileira. Em síntese, o conjunto de argumentos acima levantados encontrou respaldo na experiência brasileira dos
lugar, o fim dos reajustes anuais erráticos, pois estes tanto aumentam a incerteza do ambiente econômico como podem comprometer a sustentabilidade
dose maior de previsibilidade e de sustentabilidade ao longo do tempo, é louvável que a atual política nacional de recuperação real do SM esteja atrelada à
17. Especialmente as políticas sociais de corte federal que usam o SM como piso e/ou indexador de seus benefícios (previdência social, assistência social e seguro-desemprego), além das finanças públicas municipais e estaduais que utilizam
perspectivas de crescimento sustentado, os aumentos reais do SM observados no período recente puderam ser absorvidos pelo sistema econômico em
simultâneo ao aumento da ocupação e da formalização dos contratos, da recuperação real dos rendimentos do trabalho, do aumento da massa salarial total,
a carga tributária de vinculação social crescendo acima dos gastos sociais federais. Portanto, conjunção de fatores acontecendo de modo pró-cíclico ao
político e contribuem para desmistificar certos “dogmas” que sempre acompanharam as discussões sobre salários, renda, distribuição etc. São a contraditar
todos os que sempre defenderam (e defendem) falsos argumentos, os seguintes fatos da experiência brasileira recente:
é possível valorizar o SM e manter superavitárias as contas da seguridade social, até porque não existe déficit dentro da lógica orçamentária constitucionalmente prevista;
estamos experimentando neste triênio 2011-2013, não se instala uma calamidade nem nas contas da previdência nem nas da maioria das prefeituras país afora.
Isto posto, a defesa do SM e dos direitos dos trabalhadores são fundamentais na construção de uma Nação que busca melhorias nas condições de
vida, de bem-estar, de desenvolvimento com erradicação da pobreza. A valorização do SM foi, e continuará sendo, um importante instrumento de luta por
melhores condições de trabalho e prosseguirá desempenhando papel fundamental na construção de um padrão de vida mais civilizado no Brasil.
________. Aposentadoria e pobreza no Brasil. In: MPAS. Previdência, assistência social e combate à pobreza. Brasília, 2000e (Coleção Previdência Social).
CAMPOS, A. G. Regulação social e dinâmica econômica: evidências de complementaridades e perspectivas de políticas públicas. In: CARDOSO JR., J. C. (Org.).
Para a reconstrução do desenvolvimento no Brasil: eixos estratégicos e diretrizes de política. São Paulo: Ed. Hucitec, 2011.
_____. Gastos com a política social: alavanca para o crescimento com distribuição de renda. Brasília, 2011. (Comunicados do IPEA, 75).
ZOCKUN, M. H. O atual sistema tributário brasileiro: um obstáculo ao crescimento econômico e à melhor distribuição de renda. In: MARCOVITCH, J. Crescimento econômico e distribuição de renda. São Paulo: Editora da USP; Editora Senac, 2007.
Este padrão de crescimento sem inclusão, levou a uma enorme concentração da renda, sendo que, em 2001, enquanto os 50% mais pobres se apropriavam de apenas 14,3% da renda nacional, o 1% mais rico a...
Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (Anfip) sempre dei- Previdência ainda é acusada de ser a vilã do déficit xou clara a sua posição a favor de uma refor- público. Não ...
A meta de Turnê Internacional foi superada uma vez que: • As turnês programadas para o ano, para a Israel e Chile foram suportadas com recursos do contrato de gestão, conforme plano de trabalho do ano. • A terceira turnê realizada no
ano para a Europa, apresentou resultado economicamente positivo, sendo não somente integralmente suportada pelos contratantes - não onerando portanto a verba recebida da Secretaria de Cultura para este fim - mas também
representando uma importante fonte de captação de recursos do período e no aumento de público da SPCD. • A meta de: Mínimo de Público atingido nas Oficinas no ano foi superada por ser realizada em espaços amplos comportando um número maior de participantes. • A meta de: Dança em Rede (manutenção) foi superada no ano, pois além dos verbetes incluídos de forma espontânea, que passaram por verificação de pesquisadores, a equipe de Educativo
da Associação, incluiu verbetes de escolas, grupos e artistas das cidades por onde a SPCD realizou suas atividades, os dados dos participantes do 1º Ateliê de Dança e ainda incluiu verbetes elaborados por pesquisadores.
Os membros do Conselho Fiscal examinaram as contas e balanço da Associação Pró-Dança, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2014, e decidiram apresentá-los ao Conselho de Administração, opinando pela sua aprovação.
Hilda Maria Winther de Castro Sampaio; Deliberações: A Assembleia aprovou a constituição de uma sociedade anônima, cujo Estatuto Social estava
- CNAE–64.62.0-00; Artigo 5º O capital social é de R$ 10.000,00, representado por 10.000 ações ordinárias nominativas, com direito a voto, sem
ordinariamente nos quatro primeiros meses após o término do exercício social. Foram eleitos os seguintes Diretores: Diretor Presidente: Emília Teixeira
Teixeira, Vanessa Winther Sampaio e Juliana Winther Sampaio. Registrado na JUCESP sob NIRE 35.300.382.285, em sessão de 26.07.2010.
255, 5º andar, parte, São Paulo/SP. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente, Marcelo Meth; e Secretária, Mayra Roberti Mendonça. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Aumentar o capital social, no valor de R$ 36.320.000,00,
emissão de 219.841.175 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 0,17 por ação, conforme balanço patrimonial levantado em 30/11/2014, totalmente subscrito e integralizado pela acionista RB Capital Holding S.A. com créditos
o caput do Artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 61.551.632,63, dividido em
489.460.698 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. São Paulo, 31/12/2014. Mayra
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Eduardo Rosa Pinheiro. 1. Remanejamento de cargo dos diretores, conforme abaixo: Diretor - Cargo Anterior - Cargo Atual: Nelson Nogueira Pinheiro - Diretor Presidente - Diretor Vice-Presidente; Eduardo Rosa Pinheiro - Diretor Vice-Presidente - Diretor Presidente. 1.1. O mandato dos
Ficam convocados os Senhores Acionistas da Brassinter S/A Indústria e Comércio a se reunirem em AGO, no dia 25/03/2015, às 10
Diretoria; 4) Outros assuntos de interesse social. Acham-se à disposição dos Acionistas na sede social, no endereço supra, os documentos
Renovação de Licença de Operação, para a atividade de posto revendedor de combustíveis, sito à Avenida Raymundo Nonato Leite Nº 397 – Centro - Piedade/SP.
LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., torna público que requereu na CETESB a Licença de Operação, para disposição de resíduos domiciliares e co-disposição com resíduos sólidos industriais classe IIA e IIB, sito à AVENIDA
PRISMA CONTRAPESOS INDUSTRIAIS LTDA ME, torna público que solicitou junto à CETESB a Licença Prévia, de Instalação e de Operação para a atividade de
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Ribeiro Torquato Edifício Nico Baracat s/n Secretaria das Cidades CENTRO POLITICO ADMINISTRATIVO Cuiabá - MT, em cumprimento ao artigo 133, da Lei nº 6.404/76, os documentos abaixo relacionados: 1....