CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen durante a realização de sua 496ª Reunião Ordinária, o Parecer nº 091/2017 – Controle Interno, o Memorando Controladoria nº 297/2017, bem como todos os documentos acostados ao Processo Administrativo Cofen nº 0817/2017;
Art. 1º Homologar a Decisão Coren-PB nº 144/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba para o Exercício de 2018 e dá outras providências, no valor de R$ 6.833.500,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e três mil e quinhentos reais).

Se você procura concreto armado convencional Jardim Mauá, Encontre a solução que você precisa contando com os serviços da Concrebeton, são opções diversas disponibilizadas, como Aluguel de Caminhão de Concreto, Aluguel de Bombas de Concreto e Enchimento de Laje com Concreto Usinado. Disponibilizamos também Enchimento de Lajes em São Paulo, aproveite a sua chance para entrar em contato e saber mais.
O conteúdo do texto "Concreto Armado Convencional Jardim Mauá" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.

A quanto custa caneca de acrílico para personalizar atacado Guararema é essencial para quem deseja uma peça de qualidade para presentear ou para obter para seu lar ou empresa.
Se tem a finalidade de achar quanto custa caneca de acrílico para personalizar atacado Guararema, A Dream Brindes atua no segmento de brindes personalizados, e disponibiliza para seus clientes serviços como o de máquinas transfer, canecas de acrílico, taças de acrílico, caneca de acrílico para casamento, caneca de acrílico grande e copos long drink. Para uma maior satisfação dos clientes, a empresa busca investir nos melhores profissionais do mercado, e em instalações modernas, garantindo assim, a sua confiança e boa cotação no mercado. Nossos profissionais estão prontos para atendê-lo adequadamente, nós oferecermos, além do que já foi citado, outros serviços, como por exemplo, copo personalizado com tampa e taça de acrílico barata. Por isso, fale conosco e saiba mais.
O conteúdo do texto "Quanto Custa Caneca de Acrílico para Personalizar Atacado Guararema" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.

O câncer de próstata é uma doença que na sua fase inicial não apresenta sintomas, sendo assim indispensável a realização dos exames preventivos, como o PSA e o exame de toque, a partir dos 50 anos de idade.
O PSA (Antígeno Prostático Específico) é uma proteína encontrada no sangue, que é específica para a próstata. O exame de PSA consiste numa coleta simples de sangue, que irá determinar os níveis de PSA presentes na corrente sanguínea do paciente.
Pacientes que apresentam níveis de PSA elevado, especialmente os que fazem parte de grupos de risco (ex. ascendência negra, história familiar de câncer de próstata, idade mais avançada e toque retal alterado) podem ser encaminhados para realização de Ressonância magnética multiparamétrica e/ou biópsia da próstata.
No passado, o câncer de próstata costumava ser detectado em estágios mais avançados, o que dificultava o tratamento curativo. A partir da década de 90, a introdução do exame de PSA e do toque retal como forma de prevenção permitiu que a doença fosse diagnosticada precocemente, aumentando a possibilidade de cura.
Infelizmente, muitos pacientes, com receio do exame de toque, acabam adiando a ida ao médico, decisão que pode implicar diretamente na sua saúde. Mesmo que você não aceite a realização do toque retal, deve procurar um Urologista para orientação. O paciente não é “obrigado” a realizar o toque retal.
Vale lembrar que os pacientes que têm histórico de câncer de próstata na família (parentes de primeiro grau) devem redobrar a atenção. Neste caso, o ideal é que procurem um médico aos 45 anos para avaliação de risco e para receber as primeiras orientações.
Os homens devem ficar atentos e fazer visitas regulares a um Urologista, realizando todos os exames recomendados, nao somente para prevenir o câncer de próstata, mas também para avaliação geral de saúde, mantendo uma vida mais saudável.
Converse com o seu médico! Se desejar, você pode entrar em contato com o Dr. Fernando Almeida por aqui.

A assessoria jurídica da AMESE, através do Dr. Márlio Damasceno, advogado da área criminal da entidade, obteve mais uma vitória para dois associados, através de uma habeas corpus impetrado em favor do Capitão Ildomário Gomes e do Ten. Lucas Neves, agora no mérito do habeas corpus.
No dia 26 de maio, a Câmara Criminal, através da Drª. Bethzamara Rocha Macedo (Juíza de Direito Convocada em substituição a Desembargador), concedeu a liminar, determinando que seja feito novo interrogatório dos acusados, ao final do processo, abrindo um novo precedente na Justiça Militar Estadual, porém, já consagrado através de decisões perante o STF.
Já nesta segunda-feira, dia 30, após parecer favorável do Ministério Público, através do Procurador de Justiça Dr. Rodomarques, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, anulando os interrogatórios dos dois oficiais e determinando, que após a instrução criminal, ou seja, posteriormente a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, seja feito os novos interrogatórios do Capitão Ildomário e do Tenente Lucas.
Uma vitória extremamente importante, que muda o rito processual perante a Justiça Militar, abrindo esse precedente.
O Bacharel Márlio Damasceno Conceição, com arrimo no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetra Habeas Corpus com pedido liminar, em favor de Ildomário Santos Gomes e Lucas Neves Santos, pretendendo a concessão da ordem liberatória.
Relata o Impetrante terem sido os Pacientes denunciados pelo Ministério Público que oficia perante a autoridade apontada como coatora (Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Aracaju – SE), em virtude da suposta prática dos crimes de assunção de comando sem ordem ou autorização, calúnia e injúria, capitulados, respectivamente, nos arts. 166, 214 e 216, todos do Código Penal Militar1.
Alega ter requerido ao Conselho Especial de Justiça Militar, em audiência realizada em 16 de abril de 2014, a aplicação da inovação trazida ao artigo 400 do Código de Processo Penal, pela Lei 11.719/2008, com o fito de tornar o interrogatório dos denunciados ato derradeiro da instrução criminal.
Acrescenta que o Conselho Permanente da Justiça Militar entendeu pela improcedência do pleito de inversão da realização dos interrogatórios, sendo designada, para o dia 14.07.14, audiência para a declaração de testemunhas.
Aduz que, embora negado o pedido, os Pacientes fazem jus ao pleito, devendo-se aplicar ao caso o supramencionado dispositivo.
Por fim, requer, liminarmente, a suspensão do processo nº 201420600124 e, no mérito, a nulidade da audiência de qualificação e interrogatório, bem como de todos os atos processuais posteriores à sua realização.
Em decisão datada de 26.05.2014, às 09h:52min:39s, essa eminente Relatoria deferiu parcialmente a medida liminar vindicada.
Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar,impetrado em favor de Ildomário Santos Gomes e Lucas Neves Santos, denunciados pela suposta prática dos delitos de assunção de comando sem ordem ou autorização, calúnia e injúria, capitulados nos artigos 166, 214 e 216, todos do Código Penal Militar, cingindo-se a controvérsia do writ na possibilidade de suspensão processual e posterior anulação da audiência de interrogatório, bem como dos atos seguintes a ela praticados.
Vê-se, in casu, que inexistem prejuízos para a defesa capazes de autorizar a suspensão. De maneira diversa, a aplicação da medida apenas retardaria a marcha do processo, contrapondo-se assim aos princípios da celeridade (art. 5º, inciso LXXXIII, da Constituição Federal) e da economia processual.
Noutro giro, acreditamos que merece amparo a tese levantada acerca da necessidade de realização de um novo interrogatório dos Pacientes. Explicamos.
Como cediço, a Lei 11.719/2008 modificou várias disposições do Código de Processo Penal, algumas delas relativas ao tema sub oculis. Atendo-nos ao tema ora em análise, destacamos inovação trazida pelo artigo 400, caput, do CPP. Confira-se:
A realização da qualificação e interrogatório do réu em momento derradeiro da instrução criminal prestigia a máxima efetividade dos princípios do contraditório e ampla defesa insculpidos na Constituição Federal, conferindo assim ao acusado a oportunidade de esclarecer possíveis divergências que venham a surgir durante a fase instrutória.
Sendo assim, embora o Código de Processo Penal Militar estabeleça a sequência de atos na fase de audiência de instrução de maneira diversa da abordada pelo Código de Processo Penal, este deve, na situação ora em comento, sobrepor-se àquele como forma de garantir a plenitude de defesa.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em firme posicionamento, vem decidindo, para casos assim narrados, pelo afastamento do princípio da especialidade com consequente aplicação do artigo 400 do CPP em sede de procedimento especial. In verbis:
“PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO – ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INTERROGATÓRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ATO A SER REALIZADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.719/2008, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. MÁXIMA EFETIVIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LV). PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO PENAL Nº 528, PLENÁRIO), QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO NOVO RITO AOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI ESPECIAL Nº 8.038/90. UBI EADEM RATIO IBI IDEM JUS. ORDEM CONCEDIDA. 1.O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput), por isso que a nova regra do Código de Processo Penal comum também deve ser observada no processo penal militar, em detrimento da norma específica prevista no art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Penal nº 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011, impondo a observância do novo preceito modificador em relação aos processos regidos pela Lei Especial nº 8.038/90, providência que se impõe seja estendida à Justiça Penal Militar, posto que ubi eadem ratio ibi idem jus. 2. Em situação idêntica à sub examine, a Primeira Turma desta Corte deferiu os HCs 115.530 e 115.698, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2012, para determinar ao Superior Tribunal Militar a realização do interrogatório após o término da instrução criminal. 3. In casu, o paciente foi processado pela prática do crime de estelionato, tipificado no art. 251, do Código Penal Militar, e teve indeferido pleito no sentido de ser interrogado ao final da instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus provido para determinar a realização de novo interrogatório do recorrente, após o término da instrução criminal, à luz da Lei nº 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do Código de Processo Penal”.
Nesse diapasão, imprescindível a manutenção do trâmite processual, porém realizando-se novos interrogatórios dos Pacientes em momento final da instrução criminal.
Expositis, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo CONHECIMENTO do mandamus, para que seja PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM.
A AMESE, através do seu presidente Sargento Vieira, oficiou nesta segunda-feira, o Comandante da PMSE, Cel. Maurício Iunes, solicitando atualização positiva nos valores creditados nos cartões GREEN CARD dos policiais militares.
No ofício, Vieira ressalta a questão de que o setor de alimentos teve uma alta em seu preços, face o aumento da inflação, e que o atual valor por refeição que é creditado no cartão GREEN CARD dos policiais militares, tem se mostrado insuficiente para a execução de uma refeição de qualidade.
Outro fato levando no ofício pelo presidente da AMESE, é a questão de alguns associados terem procurado a entidade, se queixando de supostos atrasos na concessão dos créditos alimentícios no referido cartão.
No último sábado, dia 28, o programa Segurança em Foco da AMESE teve sua última apresentação, pelo menos momentaneamente, face as dificuldades da entidade em arcar com as despesas do programa, em virtude da falta de consignação por parte Estado.
A AMESE, infelizmente, é a única associação que não desconta em folha de pagamento, diferentemente das demais que podem descontar diretamente em tal folha, facilitando assim a firmação de convênios em prol dos associados, fato que perdura desde a criação da entidade.
Lamentavelmente o Estado trata de forma desigual os iguais, ou seja, as demais associações podem efetuar o desconto em folha, porém a AMESE, não tem esse mesmo direito, prejudicando por demais a entidade.
Só para que os militares possam tomar conhecimento do motivo das dificuldades com a arrecadação, por exemplo, quando um associado faz uma portabilidade bancária, imediatamente o valor da contribuição da AMESE deixa de ser descontado, diferentemente do que ocorreria caso o desconto fosse feito em folha, pois permaneceria a contribuição em favor da AMESE.
Face a este fato, a AMESE preferiu priorizar a sua assessoria jurídica, que tem feito um trabalho bastante satisfatório em prol dos associados, pois o motivo maior da existência da entidade são os seus sócios.
Se um caso de violência doméstica fosse depender dos policiais militares que atendem a sede o município de São Cristóvão, poderia ter se tornado uma tragédia. Em uma briga familiar acontecida no Centro Histórico da cidade, um homem agrediu sua companheira com vários golpes e objetos arremessados. A confusão se estabeleceu após a ingestão de bebida alcoólica por parte do casal.
Ao perceberem o que ocorria, parentes da mulher agredida acionaram a polícia para conter o agressor. A ocorrência que aconteceu por volta das 19 horas foi comunicada por seis vezes ao Ciosp, que confirmou para a reportagem F5 News, que passou a ocorrência para a equipe do 1º Batalhão que faz a segurança da cidade. Contudo, a polícia não apareceu.
A intervenção de familiares e vizinhos impediu que a contenda continuasse e apaziguou os ânimos. Contudo, até a meia-noite, quando o clima de paz se restabeleceu, a polícia não havia se feito presente. A reportagem F5 News tentou contato com a assessoria de comunicação da Polícia Militar, para comunicar a negligência de atendimento para o comando da corporação, mas não foi atendida nas chamadas realizadas. Moradores informaram que tentaram contato com a polícia, solicitando sua presença em mais quatro casos na mesma noite e a equipe de serviço não apareceu em nenhuma das ocorrências.
O Sistema prisional em Sergipe registra novas fugas. Dessa vez, a ação dos presidiários ocorreu no Complexo Penitenciário Advogado Jacintho Filho (Compajaf), localizado no bairro Santa Maria, zona sul da capital sergipana.
De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria da Justiça e Defesa do Consumidor ( Sejuc) oito presos da Ala B tentaram escapar, mas somente quatro homens tiveram êxito. A informação é que os presos usaram objetos de produção artesanal de ferro para perfurar a parede de policarbonato.
Os presos conseguiram perfurar a parede e pularam o muro. Ainda, segundo a assessoria os nomes dos foragidos serão informados logo após o cartório terminar a conferência dos presos.
Em maio desse ano, uma rebelião na Unidade Prisional durou cerca de 24h com agentes e parentes de presos reféns.
Delito de opinião, vulgarmente, como viés do pensamento democrático, é atribuir ao verbo, falado ou escrito, um ato digno de punição.
Crime que os códigos não condenam. Crime de impunidade democrática. Crime dos homens livres e das Nações soberanas. (Gregório Lourenço Bezerra-jurista)
Perguntar-se-á, pois, se, numa sociedade efetivamente democrática, se pode admitir o chamado “delito de opinião” (aspas minhas). Mais que isso, cabe a indagação – à luz do art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal (CF), se, à livre manifestação do pensamento, desde que não abusiva, se pode apenar. (...) A censura sem base, que se faça, venha donde vier – e de quem vier –, traz a jaça da subversão de valores e o intuito manifesto de manietar (conquanto na maior parte das vezes velado).
“Entre o excesso de linguagem e a postura que vise inibi-lo, há de ficar-se com o primeiro, pois existem meios adequados à correção, inclusive, se necessário”
Apesar da Carta Maior não aceitar opressão por suposto delito opinativo, não é incomum policiais militares sofrerem por se manifestarem. Ao contrário, é comum ler e propagandear que militares não poderiam se manifestar. Tal medo institucionalizado tem aumentado os blogs representativos de instituições militares, sendo 30% de autores anônimos. Apesar dos militares policiais serem tolhidos em sua liberdade de expressão, é comum a população em geral entender que, para os tais, isso é normal. Um engano já elucidado pela jurisprudência. Entretanto há um distanciamento entre os que sofrem constrangimento ilegal calados, e os que provocam as cortes maiores para reivindicar a devida reparação.
Recentemente, por ser moderador de um blog, houve indiciamento de militar por inserir "matéria com críticas indevidas às Resoluções de Governo e do Comando da Corporação", amparando-se nos arts. 155 e 166 do Código Penal Militar:
O Código Penal Militar, homologado em 1969, é conterrâneo do AI-5 em 1968. Restará saber se o Art. 166 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal. A constituição reza que é livre a manifestação do pensamento, contudo certos comandos da PM entendem que a Constituição recepciona tal dispositivo legal ultrapassado.
Reforçando esse entendimento, e agravando-o, o subtenente Alcino de França Ferraz Fogaça foi indiciado, também, por "permitir postagens e manifestação com conteúdo atentatório aos constitucionais princípios da hierarquia militar", criando a figura de um delito que nem sequer está tipificado nesse filho abortado pós-AI-5, o artigo 166 do Código Penal Militar (CPM), o que leva a crer que o subtenente fora indiciado, também, por delito que outro teria cometido. Isto não bastasse, o indiciamento no artigo 155 do Código Penal Militar, quando se refere à material escrito, opinativo, pauta-se na incitação de crime militar, na incitação à indisciplina, o que faz distância de críticas de gestão, ou tratamento com a liberdade de expressão. Se não fosse suficiente, o próprio dispositivo normativo restringe-se a "lugar sujeito à administração militar", logo, nem sequer encontra amparo coibir o verbo de militar em local não administrado por instituições militares.
A hierarquia não é exclusiva para militares, e não é porque existe a palavra "hierarquia" na Constituição Federal que poder-se-á extrair o entendimento que tal palavra está outorgando poderes de ditador às patentes mais elevadas; nem poder-se-á extrair o entendimento obtuso que será aceito injustiças trabalhistas, constrangimento ilegal ou, por exemplo, ordens ilegais:
Certo é que, seja qual for o nível hierárquico ou o enquadramento funcional que detenha o servidor, não se acha ele rigorosamente, de forma incondicional, submetido ao dever de obediência e comprometido a atender a qualquer ordem que lhe seja endereçada. E isto porque ordem que não se reveste de legalidade ou que enseja dúvidas quanto ao seu conteúdo lícito e legítimo não exige cumprimento e não pode ser imposta a servidor público.
O serviço público de saúde devem "integra[r] uma rede regionalizada e hierarquizada", e por existir "hierarquia", não ficam os servidores do sistema de saúde sujeito a uma submissão inconteste, nem proibidos de se manifestarem. Também no direito do trabalho se conhece o termo "hierarquia". Segundo Nascimento, “a palavra hierarquia significa ordem, graduação, organização segundo uma preferência. Hierarquizar quer dizer pôr em ordem de acordo com um critério.”
Até o ordenamento jurídico se submete a uma hierarquia, e a Norma Fundamental, é superior à Constituição, que é superior ao Decreto Lei 1001/1969 (CPM). Se um militar de menor patente seria digno de punição por desobedecer a hierarquia militar, o militar de maior patente estará sujeito a responder por insubordinação à Carta Maior, correndo o risco de ser punido por delito de constrangimento ilegal.
Não há nenhuma dúvida de que o delito de publicação ou crítica indevida, contido no art. 166 do CPM, carece de constitucionalidade, sendo flagrantemente ilícita negar a liberdade de expressão e de informação a qualquer militar. Pior do que reprimir essa liberdade é reprimi-la com a ameaça da perda da própria liberdade de ir e vir. Não se quer apenas calar, mas também impedir o direito de ir e vir daquele profissional que se sentiu prejudicado por ato de superior ou de governo, não importando se essa manifestação, a princípio, era devida ou indevida. Lembremos que a liberdade de expressão não carece, como visto anteriormente, de ser verdadeira, bastando a simples impressão pessoal de prejuízo para justificar essa capacidade humana. Logicamente que as manifestações ilegais de conteúdo doloso explícito, desonrosas, não impedem que os ofendidos e as autoridades militares e judiciárias competentes adotem as providências necessárias para fazer cessar a conduta. O STF não prestigiou o infrator, mas salvou a liberdade de todos.
Paulo Roberto Medeiros refere-se à jurisprudência extraída do Superior Tribunal de Justiça, em 2004, onde a Corte estabelece que da liberdade de expressão não se exclui os militares, como muitos militares insitem em propagandear.
I – A Constitucional Federal, à luz do princípio da supremacia constitucional, encontra-se no vértice do ordenamento jurídico, e é a Lei Suprema de um País, na qual todas as normas infraconstitucionais buscam o seu fundamento de validade.
II - Da garantia de liberdade de expressão de atividade científica, independente de censura ou licença, constitucionalmente assegurada a todos os brasileiros (art. 5º, IX), não podem ser excluídos os militares em razão de normas aplicáveis especificamente aos membros da Corporação Militar. Regra hierarquicamente inferior não pode restringir onde a Lei Maior não o fez, sob pena de inconstitucionalidade. (negritos não estão no original)
III - Descaracterizada a transgressão disciplinar pela inexistência de violação ao Estatuto e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, desaparece a justa causa que embasou o processo disciplinar, anulando-se em conseqüência a punição administrativa aplicada.
Ainda que tenhamos uma Constituição para salvaguardar a liberdade de expressão de qualquer cidadão, a prática tem mostrado uma opressão aos policiais militares de patente mais baixas e muitos tem respondido a inquéritos por delito de opinião; não bastasse uma Constituição que nos resguarda, ainda a tradição militar é inclinada a punir tal prática, e poucas são as reivindicações nas Cortes maiores. Assim, uma declaração expressa em 2010 do Governo Federal, põe fim a qualquer dúvida de tal herança totalitária, e, por portaria, assinadas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e pelo Ministro de Estado da Justiça, Luiz Puolo Teles Ferreira Barreto, lavra a redação que Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, onde no item 3 do Anexo, capítulo do Direitos Constitucionais e Participação Cidadã estabelece:
Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.41
Ah, a síndrome do “sabe com quem está falando”. Ao que parece, a policial civil da ocorrência abaixo desrespeitou o serviço que a colega estava desempenhando, gerando um escandaloso e desnecessário desentendimento. Nós, policiais, precisamos ser humildes e nos colocar no lugar do outro que está em serviço:
As supostas críticas teriam sido feitas em reportagem publicada na edição impressa do JORNAL DA CIDADE
O presidente da Associação dos Militares do Estado de Sergipe (Amese), sargento Jorge Vieira, foi absolvido, por unanimidade, em julgamento na manhã desta sexta-feira (27), da acusação de publicação ou crítica indevida ao Comando Geral da Polícia Militar, em reportagem publicada na edição do JORNAL DA CIDADE do dia 20 de junho do ano passado, referente ao quadro de policiais militares à disposição de outros órgãos públicos.
De acordo com denúncia do Ministério Público Militar, o sargento criticou publicamente as ações do Comando-Geral da PMSE, bem como assuntos relacionados à disciplina militar, infringindo o art. 166 da Lei Repressiva Castrense.
A denúncia do Ministério Público se atentou nos trechos em que o sargento declarou que: “(...) se tivesse policial sobrando era justificável, mas deveriam priorizar a população; (...) está afetando o policiamento ostensivo, quanto mais policiais fora das ruas, maior insegurança; (...) Por que não fazer um concurso criando cargos específicos para esse trabalho na Secretaria da Fazenda; (...) também já está mais do que na hora de contratar agentes penitenciários; (...) se cada um fizesse um pouquinho a sua parte. É bom lembrar que com a escassez de policiais nas ruas, a própria família dessas autoridades estão vulneráveis (...)”.
“O Conselho Permanente de Justiça Militar, por unanimidade de votos (5X0), decide julgar improcedente a pretensão punitiva Estatal, para absolver o acusado, 2º Sgt. PM Jorge Vieira da Cruz”, diz a decisão judicial. “Neste diapasão, restou comprovado que, ao contrário do que consta da denúncia, não houve qualquer crítica por parte do réu em desfavor do Comando Geral”, apontou.
A reportagem publicada no dia 20 de junho do ano passado mostrava que cerca de 670 policiais militares estariam fora de sua atividade-fim. Essas centenas de militares estariam à disposição de vários órgãos no Estado, como Tribunal de Justiça, Secretaria de Justiça, Assembleia Legislativa, Prefeitura de Aracaju e o Palácio do Governo, este último o que concentrava, na época, o maior número de policiais cedidos: 101 no total.
Na reportagem, o presidente da Amese criticou a legislação vigente que concede esse direito aos órgãos públicos, mas ressaltou que instituições públicas, como por exemplo, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, são pertinentes as presenças de policiais militares dando suporte na segurança.
Conforme o BGO da época, o maior número de policiais militares à disposição está no Palácio do Governo com 101. Seguido da Companhia de Polícia Fazendária (CPFAZ) e da Secretaria de Estado da Justiça (sistema prisional), ambos com 98; Tribunal de Justiça, 96; e Ciosp, com 81.
Todos que fazem a AMESE parabenizamos o Dr. Plínio Karlo, advogado da área cível da entidade, por completar mais um ano de vida, rogando a Deus que possa abençoá-lo cada vez mais, dando-lhe muita paz, saúde, prosperidade e alegria, ao lado dos seus familiares e amigos.
Continue trilhando pelo vales da vida, pois um dia encontrarás o mais belo jardim, o jardim que representará a realização de seus maiores sonhos ”.
As ruas de Belo Horizonte ganharam um reforço de policiais militares para garantir a segurança durante a Copa do Mundo. São 14 mil agentes de diversos batalhões (Copa, Metrópole, Choque e companhias). Desses, ao menos 500 vieram do interior para ficar 45 dias à disposição do evento. Mas, nos bastidores, eles reclamam de falta de estrutura para trabalhar, como alimentação ruim, alojamento improvisado e falta de higiene.
Para divulgar as queixas, os militares têm usado um blog que tem como colaboradores policiais militares e civis. “Choque no Mineirão sem água, banheiro e almoço. Estão querendo que a gente compre almoço aqui a R$ 12. Estamos desde 5h sem comer nada”, dizia umas das mensagens. Há ainda fotos das comidas que eles julgam ruins.
Em outra mensagem, um suposto militar desabafa: “Batalhão Metrópole em serviço, sem previsão de horário de almoço. Chamada às 9h sem previsão de liberação para um evento que começa às 13h e outro às 16h, sem previsão de descanso, alimentação e hidratação. Serviço desumano”.
O diretor de planejamento da Associação dos Praças, Policiais Militares e Bombeiros de Minas Gerais (Aspra-MG), Matscelo Tarley, disse ter recebido várias reclamações. Segundo a Aspra, os turnos normais são de oito horas, com descanso. Na Copa, eles estariam ficando 12 horas posicionados, equipados e armados.