E, prosseguiu o amigo: – Aliás, quanto aos emolumentos, a jurisprudência do STF se pacificou no sentido de que são tributos da espécie taxa[3] e, naquela mesma decisão que te falei antes, estabeleceu o seguinte:
TAXA: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. – A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. – Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da República. Jurisprudência. Doutrina. TRIBUTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. – O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. – O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. – A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado. (STF, ADI 2551 MC-QO, relator Min. Celso de Mello, j. 02/04/2003, DJ 20/04/2006).
“Pois é, rapaz… o valor desses emolumentos é absurdo! Só com a escritura e com o registro eu terei que pagar mais de 4 mil contos! E o tabelião disse que só pode lavrar a escritura se eu pagar o ITBI antes. Eu mal ganho 5 mil contos… e não sobra nada no final do mês, porque eu tenho as minhas despesas com a própria subsistência. Vivendo honestamente, nunca irei conseguir pagar esses tributos. Aí é pra acabar…” – disse José Raimundo.
José Raimundo prosseguiu: “Tem mais: eu vi que na tabela dos emolumentos estão incluindo o ISS e outros percentuais. Isso não teria que ser pago pelos tabeliães e registradores? Eu que tenho que pagar? Tá certo isso, mano?”
“Rapaz, isso está muito errado… tanto a Lei Federal nº 10.169/2000[4] (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos) quanto a Lei Estadual nº 2.751/2000[5] (Lei de Emolumentos) e, também, a Lei Federal nº 6.941/1981[6] proíbem. Isso te que ser descontado dos emolumentos.” – respondeu o amigo.
Perplexo, José Raimundo continuou: “E ninguém faz nada quanto a isso? Isso é ilegal e fica por isso mesmo?” – silêncio geral …