Deputados aprovam em plenário três projetos do Poder Executivo | Amapá Digital
Deputados aprovam em plenário três projetos do Poder Executivo
Not�cia 28/05/2019
Três propostas de autoria do Poder Executivo foram aprovadas pelos deputados em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (27/5/2019), na Assembleia Legislativa. A primeira delas, o Projeto de Lei 0005/19-GEA que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado –CONESP. O projeto deve inserir o Amapá nos ditames da atual Política Nacional de Segurança Pública (PNSP) do Ministério da Segurança Pública, como forma de garantir a participação do estado no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o que garante o acesso às políticas nacionais.
"O Estado do Amapá necessitava se adequar ao contexto atual e, agora, se faz necessária a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social", justifica o governador Antônio Waldez Góes (PDT).
O segundo texto do Executivo aprovado em plenário, trata do PL 0006/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no montante de até 30 milhões de dólares dos Estados Unidos da América. O recurso será destinado a financiar parcialmente a execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Amapá (PROFISCO II).
A terceira e última proposta de autoria Governo do Estado aprovada na sessão desta segunda-feira, autoriza o governador Waldez Góes a abrir crédito adicional ao orçamento do Estado no valor de até R$ 375 mil, com vistas à reprogramação de recursos consignados ao orçamento dos órgãos conforme estabelecido no Projeto de Lei em discussão.