Agências Regulatórias no Brasil: do técnico ao político e do político ao técnico – Observatório de Impactos
Agências Regulatórias no Brasil: do técnico ao político e do político ao técnico
Data: 24 24+00:00 abril 24+00:00 2011Autor: Diego Rodrigues 0 Comentários
A hoje Presidenta Dilma Rousseff, desde seu tempo como Ministra de Minas & Energia e depois como Ministra-Chefe da Casa Civil, sempre deixou visível seu perfil técnico. Tanto que para a (pré) campanha presidencial, precisou fazer uma verdadeira revolução não apenas visual, mas também política. Trocando em miúdo: precisou ser menos técnica e mais política. Ao menos no período da campanha, claro.
Esse aspecto mais técnico (que, inclusive, aprecio bastante) vem se mostrando um perfil não apenas visualmente claro, mas cartilhado do governo Dilma. Em um país onde o serviço público é ineficiente (com políticas públicas surdas e mudas devido a inexistência de redes institucionais para a promoção de políticas públicas) em uma série de áreas e setores e dois fatores podem ser identificados como contribuintes de peso a essa ineficiência: (1) ingerência político-partidária (os famosos especialistas alocados que não são especialistas em coisa alguma a não ser promover viagens e barganhar contatos) e (2) gestão pública amadora. Os efeitos da ingerência político-partidária e da gestão pública amadora são os parcos resultados de investimentos em setores como segurança pública, educação, meio ambiente ou a tão maltratada saúde pública.
Com o processo de reforma do Estado na decada de 1990, um de seus efeitos secundários foi o processo de privatização de companhias/indústrias públicas, como a Vale do Rio Doce e a Companhia Siderúrgica Nacional (CNI), entre outras. A premissa era simples: reconfigurar o papel do Estado na economia. O tempo do Estado indutor do desenvolvimento havia passado e cabia a iniciativa privada esse papel no desenvolvimento econômico do Brasil, no caso específico. O que mostrou-se, de certa forma, insuficiente. O Estado continou sendo um ator fundamental no processo de desenvolvimento, mostrando que o modelo keynesiano ainda tinha certo fôlego diante da contínua (e agora estagnada) investida dos princípios neoliberais na agenda do "Consenso de Washington", como a crise financeira de 2008 veio amargamento demonstrar.
Retomando o debate sobre a criação das agências regulatórias, de Estado indutor existiria apenas o Estado regulador. Cabendo ao Estado atuar através das agências regulatórias em áreas sensíveis ao Poder Público como energia, comunicações e transportes. Dentre as agências criadas é possível destacar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A premissa de suas funções é simples: foram criadas na década passada para regular e fiscalizar a atuação de empresas privadas que assumiram funções antes exercidas pelo Estado. Embora vinculadas aos ministérios do respectivo setor, as agências reguladoras devem ser independentes.
Existiriam dois modelos de agências regulatórias: (1) o primeiro modelo seria vinculado ao modelo de agência de governo (agência executiva) e (2) agências de Estado, cuja função é regular a oferta de serviços públicos por meio da aplicação de legislação própria específica. É importante observar que existiria um certo caráter "ambíguo" das agências regulatórias, tanto quanto aos objetivos da agência quanto em sua relação com o governo, ponto fundamental para se pensar o atual estado das agências regulatórias no Brasil.
A "independência" (tanto dos Ministérios vinculados quanto das Companhias privatizadas) das agências regulatórias seria um fator positivo para a regulação e para a fiscalização a atuação das empresas. Embora a ideia seja até interessante, em minha opinião, o problema da interferência política veio se acentuando ao longo dos anos. E essa interferência, diz respeito a interferência política e subaproveitamento das agências e mesmo esvaziamento de suas atribuições/funções. A Presidenta Dilma deixou claro, nas últimas semanas, que pretende "resgatar" o princípio das agências regulatórias: independência técnica e decisória. Fundamental também é a transparência decisória, não apenas sua independência.
E para isso, a Presidenta Dilma deixou claro a sua base partidária aliada: "quer indicar alguém para uma agência regulatória? então indique alguém com especialização temática e não um "paraquedista de plantão!". O recado foi muito claro e concordo com esse audível recado. Regulação e fiscalização exigem pessoas capacitadas para tanto: caso não, é elementar, caro Watson, que tanto uma quanto outra sairão tortas e (se) mal feitas.
Pela Força, longe estou de defender um insulamento das agências regulatórias! Elas devem sim ser também controladas politicamente, mas acredito que diretamente do Gabinete da Presidência onde, em tese, grupos de pressão teriam menos poder de persuasão que nos Ministérios. Política é também técnica e não vejo ambas como antagônicas, muito ao contrário como escrevi neste post aqui mesmo no Poliarquias. Mas em agências regulatórias o controle político-partidário pode se mostrar um verdadeiro e tenebroso paraíso de ineficiência e ineficácia, promovendo um verdadeiro desserviço público.