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SEPE OFICIA GOV ESTADUAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA GREVE PELA VIDA
O Sepe oficiou a Seeduc a respeito dos descontos feitos aos profissionais de educação da rede estadual nesta "Greve pela Vida", informando que a greve é um direito constitucional e relembrando a validade da liminar ganha pelo sindicato no TJRJ, em novembro de 2019, garantindo a aplicação do código de greve (61), sem o desconto nos salários. Cabem lembrar, também, que os profissionais em "greve pela vida" não deixaram de trabalhar, já que exerceram seu trabalho de modo on-line.
Segue a análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe sobre o desconto nos salários dos profissionais de educação do estado:
A "Greve pela Vida" aprovada pelos Profissionais de Educação da Rede Estadual de Educação do Rio de Janeiro contra o retorno das atividades presenciais nas escolas em plena pandemia da COVID-19 e a manutenção do trabalho remoto é um último recurso da categoria contra medida intransigente e alheia às orientações contrárias da comunidade científica, assim como, dos Profissionais de Educação e de todas as solicitações de negociação do SEPE-RJ. A reabertura e retorno do trabalho presencial acarreta uma circulação e aglomeração maior de pessoas, neste caso, alunos, profissionais de educação e membros da comunidade escolar que correrão o risco de contágio, adoecimento e morte.
A greve é movimento reivindicatório amparado pela Constituição da República, nos termos do inciso VII, do artigo 37, da Lei Federal 7.783/89 e das decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, prolatadas nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712. Dessa forma, greve não se confunde com a mera "falta" ao trabalho por parte do Servidor/a e nem os seus efeitos pois se trata de movimento coletivo reivindicatório, neste caso, em defesa da vida e da saúde sendo que a "Greve pela Vida" da Rede de Educação do Rio de Janeiro representa tão somente uma paralisação parcial das atividades presenciais garantindo-se a manutenção dos serviços educacionais através do trabalho remoto pelo profissionais de educação que se mantiveram em efetivo exercício, à disposição da administração.
Isto posto, cumpre ressaltar que o lançamento das faltas decorrentes do Greve deve ser com o Código 61 (Código de Greve) e não o Código 30 (Código de Falta). Vale destacar que eventual desconto dos dias parados decorrentes da não prestação de serviço não se aplica também à Greve pela Vida visto que, primeiramente, não houve paralisação total das atividades laborativas eis que a suspensão se limitou unicamente a realização de atividades presenciais além do que a insegurança sanitária decorrente da pandemia em curso não é de responsabilidade dos profissionais de educação e sim dos governos que são responsáveis por garantir a segurança da população e não fazem a contento.
Neste sentido, vale lembrar que o Juízo da 02a. Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital julgou procedente a Ação Civil Pública interposta pelo SEPE-RJ contra a aplicação do Código 30 (falta ao trabalho) nos dias de paralisação/greve da Rede Estadual de Educação contra a aprovação do Pacote de Pezão e determinou a alteração para o Código 61 (Código de Greve) e o pagamento em folha suplementar dos valores indevidamente descontados em relação aos dias de paralisação com juros e correção monetária.
Vale destacar que, o Ministério Público se manifestou também no sentido de acolher o pedido do SEPE-RJ por entender que "o servidor que se encontra em greve não está cometendo "falta ao serviço injustificadamente", mas exercendo um direito constitucional que lhe é assegurado decorrente da relação de trabalho…". Dessa forma, GREVE ou PARALISAÇÃO, movimentos reivindicatórios, não se confundem com a FALTA AO TRABALHO do servidor.
Outrossim, vale ressaltar que o Juízo reafirmou regra geral assentada pelo STF que entende que "tendo o Poder Público "contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse", exsurge "incabível" o desconto na remuneração dos grevistas.". Neste sentido, a sentença reconhece que "afigura-se impossível dissociar o movimento paredista do lamentável quadro de descontrole das finanças públicas – cujas causas são, em sua grande maioria imputáveis à própria Administração Pública estadual …", que "o desconto da remuneração dos grevistas, (…) viola frontalmente a boa-fé objetiva." e "a admissão dos descontos significaria a chancela de uma postura desleal da Administração, mediante a premiação do faltoso, que se locupletaria da própria falta, em flagrante violação da boa-fé objetiva…".
Diante disso, anexamos a íntegra da Sentença (clique aqui para ler), que necessariamente passa por reexame necessário, mas que, sem dúvida alguma, representa mais uma vitória do SEPE-RJ que fortalece a luta dos profissionais de educação da Rede Estadual do RJ.
VEREADORES QUEREM SE REUNIR COM EDUARDO PAES PARA DISCUTIR A SITUAÇÃO SANITÁRIA DAS ESCOLAS
As bancadas dos vereadores do Psol e PT da Câmara Municipal do Rio de Janeiro pediram uma audiência, em caráter urgente, ao prefeito Eduardo Paes, para discutir a situação das escolas na capital, nesse retorno às atividades presenciais. O objetivo é o de debater, em especial, as seguintes questões:
1) Segurança alimentar dos alunos;
2) O direito às aulas remotas e merenda escolar para os alunos que permanecerem em isolamento social;
3) Condições sanitárias e protocolos mínimos para o funcionamento das unidades escolares;
4) Protocolos para unidades escolares em área de vulnerabilidade social.
Junto ao pedido, foi encaminhado um documento das duas bancadas, feito em parceria com a "Movem-Rio – Pela Escola Municipal Carioca" e o SepeRJ.
Os vereadores querem discutir e buscar medidas preventivas que assegurem as condições de saúde e os protocolos sanitários necessários para preservação das vidas na comunidade escolar. Principalmente, tendo em vista o potencial agravamento da pandemia em nossa cidade devido à nova variante Delta, muito mais contagiosa.
O documento entregue ao prefeito pelos vereadores pode ser lido aqui – obs: a vereadora Thais Ferreira (Psol) também subscreve o documento.
SEPE CONVOCA ASSEMBLEIA ON-LINE PARA A ESCOLHA DE REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RJ
O Sepe RJ convoca os profissionais de Educação da Rede Municipal do Rio de Janeiro a participarem da Assembleia Geral on-line dia 22 de julho (quinta-feira), às 17h, em 1ª convocação, e às 17h30h, em 2ª e última convocação.
A assembleia está convocada para a discussão e deliberação da seguinte pauta única: eleição dos representantes do Sepe RJ no Conselho Municipal de Educação RJ (mandato para o biênio 2021/2023).
A assembleia será virtual em razão da pandemia do novo coronavirus e feita pela plataforma Zoom.
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: as inscrições já estão abertas e serão encerradas às 22h do dia 21/07 (quarta-feira)
a) A INSCRIÇÃO será feita por meio do seguinte LINK: http://rio.seperj.info – ou clique aqui para acessar.
REDE MUNICIPAL RJ: SEPE DISPONIBILIZA MODELO DE REQUERIMENTO PARA SOLICITAR O ABONO DE FALTA DA GREVE PELA VIDA
O Sepe RJ criou e está disponibilizando um modelo de requerimento para que os profissionais da rede municipal de Educação do Rio de Janeiro solicitem o abono das faltas da Greve pela Vida, com a devolução dos descontos dos dias parados e o arquivamento imediato de eventuais inquéritos administrativos referentes à paralisação – sem qualquer punição.
No documento que ora disponibilizamos para a utilização pela categoria, o texto justifica que o pedido contido no requerimento se impõe em razão dos profissionais da rede municipal terem aprovado a suspensão da greve pela vida na assembleia geral de 1º de junho, pela plataforma digital Zoom, e que a greve é um direito garantido pela Constituição Federal, que já foi tema de várias decisões do Supremo Tribunal Federal, não cabendo, portanto, o lançamento de "falta" contra os grevistas.
Veja o teor do documento e imprima, clicando aqui.
CONFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DO SEPE RJ: VEJA MESA DE ABERTURA NO DIA 08/07
O Sepe RJ convoca os profissionais de educação para participarem da Conferência de Educação do Sepe. O evento será realizado de 8 a 10 de julho, de forma virtual e as inscrições já se encontram abertas.
INSCRIÇÕES PELO LINK: https://filiados.seperj.info/
Ou acesse por aqui.
Veja na imagem os detalhes da mesa de abertura da Conferência de Educação do Sepe:
APROVADO O PL 3.030/2020 QUE AUTORIZA OS DOCENTES DE 16H A MIGRAREM PARA 30 HORAS
O Projeto de Lei 3.030/2020 que autoriza a migração dos professores de 16 horas para a jornada de 30 horas, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) nesta quarta-feira (30/06), em discussão única. Agora, o texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancionar.
A aprovação do PL 3.030/2020 é uma vitória da categoria, pois os docentes, na prática, ao receberem a GLP, já estariam exercendo a jornada de 30 horas, porém, sem os direitos assegurados (não há garantia, por exemplo, de continuar a receber a GLP no caso de uma licença médica ou aposentadoria).
Com a aprovação do PL, os cargos de docente I e II da rede estadual de Educação podem ser unificados em um único cargo, dividido em duas jornadas de 16 ou 30 horas. Com a mudança, esses cargos serão unificados e o vencimento base poderá ser de R$1.179,35, para os profissionais com carga semanal de 16 horas e até R$ 4.364,62, para os com carga semanal de 30 horas.
O PL também autoriza a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) a realizar, em caráter definitivo, a mudança na jornada de trabalho dos professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) de 16 para 30 horas semanais (migração). Mas a mudança somente ocorrerá após manifestação expressa do docente.
No caso de migração de 16 para 30 horas semanais, a Seeduc deve observar os seguintes critérios: identificação da necessidade de alteração; priorização das disciplinas que tenham matriz curricular compatível com a carga horária ampliada; manifestação de vontade do servidor e realização de processo seletivo público, isonômico e transparente. Não haverá prejuízo para os profissionais que optarem pela troca de regime de 16 para 30 horas.
O projeto ainda determina a criação de uma comissão mista, com integrantes da Seeduc e do Sepe para a criação dos critérios que regerão a seleção dos professores de Ensino Fundamental que vierem a pleitear a alteração de sua jornada de 16 para 30 horas.