Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só de modo a o caso concreto da proceder, nãeste de modo a os outros. Como este senhor vê isso? Não era este momento para decidir do vez?
ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do "amigo da corte", qual não tem nada a olhar usando o processo e entra para fornecer informações. Aqui, o "amigo da corte" ou amicus curiae
Assim sendo seria o comportamento ideal Destes tributaristas na visão do um de seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Utilizando Ainda mais por quarenta anos do atuação no Comércio, o advogado parece a todos os momentos estar olhando para onde ningué especialmentem está, e encontrando ESTES problemas que estão para além do discurso comum.
Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.
A intençãeste do José Ricardo e da Mitsubishi, por isso, era de que o caso da Ford fosse adiado e retirado de pauta a todos os momentos de modo a de que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.
Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Isento isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, com a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo qual só Têm a possibilidade de ser cobrado através do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se pode cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.
O MPF não aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias de Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados pela denúncia sãeste os pagamentos do escritório Dias de Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.
A diferença entre este discurso e as ações do Ministério Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em de que acusa 1 ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do escritório em de que trabalhava tais como advogado.
O lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçãeste do Carf. Por acordo utilizando o MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e igualmente advogado José Ricardo da Silva para que ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.
Hamilton Dias de Souza — Pelo momento em qual ela vai mudar a sede, vai executar 1 grande planejamento societário de modo a que a empresa do lá nãeste seja controlada daqui. Ela vai criar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E ESTES tratados internacionais que cuidam do dupla tributação e qual preveem que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?
Há outras questões que, na cadeia econômica, não são custos e podem produzir cumulaçãeste. Exemplo: eu posso deter despesas qual interferem no cálculo do custo do produto, ainda de que na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e nãeste como custos, qual interferem diretamente no Resultado. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são usando a publicidade de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida de de que a publicidade é alocada pelo cálculo por custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins Acerca a Anuncios, eu irei ter cumulaçãeste.
Hamilton Dias de Souza — Nãeste. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta de súmula ótimo site vinculante, 1 conjunto por governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, de que possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários sobre guerra fiscal.
Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do que dá direito a empréstimo e o de que não dá direito a crédito.