diferencial de alíquotas para empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL - Forum Concurseiros
diferencial de alíquotas para empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL
Sei que na legislação paulista, a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL deve recolher, nas suas aquisições interestaduais, INDEPENDENTE DA FINALIDADE, ou seja, mesmo que para revenda, o DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do produto adquirido.
Isso para proteger a economia do estado, visto que pode ser mais vantajoso para uma empresa optante pelo Simples Nacional comprar de outro estado e se beneficiar da alíquota interestadual que, sabemos, é mais baixa que a interna. A legislação o força, nesses casos, a recolher ao menos o diferencial de alíquota em favor do estado onde está estabelecida a empresa adquirente.
Alguém sabe se existe esta mesma previsão na legislação de SC?
Dei uma varrida rápida no RICMS e nada encontrei.
Tue, 16/03/10, 11:53 PM
Re: diferencial de alíquotas para empresa optante pelo SIMPLES NACIONA
Não existe cobrança de ICMS diferencial de alíquota para revenda, no caso de revenda ou é cobrado o ICMS antecipado ou o ICMS substituição tributária. O ICMS diferencial de alíquota possui também base constitucional, artigo 155, parágrafo 2º, VII e VIII e é cobrado quando o produto se destina a consumo final ou ativo não circulante (imobilizado):
A legislação paulista e nenhum outro Estado deverá possuir regulamentação sobre tributação do Simples Nacional pois vedado pela Constituição Federal, conforme artigo 94 do ADCT:
Assim, com a entrada em vigor da Lei Complementar 123/2006, Lei do Simples Nacional, nenhuma legislação estadual vigora mais. O diferencial de alíquota das empresas optantes pelo Simples Nacional está no artigo 13, parágrafo 1º, XIII, 'h', LC 123/2006:
Em resumo: ninguém encontrará na legislação de Santa Catarina porque não existe mais nenhuma regulamentação por parte dos Estados a respeito de Simples, conforme artigo 94 do ADCT. Qualquer regulamentação de tributação do Simples Nacional é competência do Comitê Gestor como determina o art. 2º, parágrafo 6º, LC 123/06.
Last edited by fla294; Tue, 16/03/10, 11:58 PM.
Wed, 17/03/10, 12:13 AM
Valeu pela resposta. Muito bom. Entendi a argumentação.
Mas continuo em dúvida devido ao conteúdo do livro do ROSA que diz o seguinte nas páginas 48/49. Será que ele comeu bola nesse ponto?? Segue trecho:
"Também achamos importante ressaltar nesse momento que SP e VÁRIOS OUTROS ESTADOS instituíram a cobrança da "equalização da carga tributária" das empresas enquadradas no Simples Nacional - ME e EPP - o que não se confunde com o diferencial de alíquota determinado pela CF88. No caso do Simples Nacional, em SP, em qualquer aquisição de outro Estado, MESMO PARA REVENDA, devem recolher a diferença entre alíquota interestadual de 12% para a carga tributária da mercadoria dentro do Estado, com o objetivo de defesa da economia do Estado. Digamos que, como a empresa se enquadra no Simples Nacional, por opção, então deverá se sujeitar a, quando buscar mercadorias em outro Estado, recolher o diferencial para o seu Estado, anulando a vantagem da aquisição interestadual, visto que a alíquota interestadual menor poderia ser um incentivo, sem prejuízo à economia local. Mas, repetimos, a diferença de alíquota paga pelas empresas do Simples não se baseia na LC 87/96, mas em LEGISLAÇÃO "LOCAL" ESPECÍFICA para empresas do Simples.
Dito isto permaneço na dúvida.
Last edited by Schruder; Wed, 17/03/10, 12:23 AM.
Wed, 17/03/10, 12:18 AM
outro detalhe. Pelo que consta no art. 13, §1º, XIII, h, tais mercadorias e bens não devem ser, necessariamente, destinadas ao consumo ou ativo imobilizado. Não há aí uma abertura para interpretação que sejam também aquelas destinadas a revenda, como afirma o Rosa?
Wed, 17/03/10, 01:37 AM
Não diria que o Professor Rosa comeu bola, mas que está tratando de uma possível legislação interna de São Paulo, tanto é assim que afirmou que São Paulo E vários outros Estados instituíram a cobrança...
É fato que os Estados cometem as aberrações com o aval das Assembléias Legislativas e é verdade que em muitos Estados exigem normas próprias via Decreto. Por exemplo, no Ceará existe um Decreto nº 29.560/2008 cujos artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C determinam que pessoas físicas, pessoas jurídicas não contribuintes (hospitais) e até mesmo órgãos públicos paguem imposto quando comprem de outros Estados. Também, no mesmo Estado existe Lei, não me falhe a memória, artigo 4º e 5º, Lei 12.277 que ordena que quando o cidadão compre um veículo de outro Estado deverá pagar imposto de 5%. Qual a idéia dessa tributação do veículo? Parece-me um exemplo de equalização citada pelo professor Rosa, ou seja, o Estado tenta forçar o cidadão a comprar no mercado interno pois caso isso aconteça o ICMS retido pela montadora será do Ceará. Não tem graça para o Ceará o cidadão cearense sair e comprar um carro na concessionária da Bahia, ou seja, adquirir um carro cujo imposto foi retido para a Bahia. Assim, o Estado tenta equalizar por meio dessas exações aberrantes!
OBSERVE que o próprio professor afirma que não se trata de ICMS diferencial de alíquota determinado pela Constituição Federal, POR ISSO QUE FALA EM REVENDA; está claro como a luz solar, então, que se trata de norma interna de São Paulo e que o concurseiro não deverá se apegar pois é norma meramente fiscalista, com intuito de arrecadação. Somente interessaria caso fosse um concurso para São Paulo. Assim, é recomendável não estudar essas normas pois pode atrapalhar o entendimento da lógica do ICMS.
2. Para acontecer a cobrança do ICMS diferencial de alíquota se faz necessária 03 (três) condições, a saber: operação interestadual, destinatário contribuintes e o produto ser destinado ao ativo imobilizado/consumo.
Caso seja operação interna não se pode falar em diferença de alíquota; caso o destinatário não seja contribuinte a alíquota aplicável é a interna da origem; caso o produto for para revenda o fato gerador é do ICMS antecipado/substituição como o próprio artigo 13, parágrafo 1º, XIII, 'a' e 'h' ensinam.
Mais a mais, imobilizado/consumo possui fato gerador próprio no Regulamento do ICMS:
VI - o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, oriundas de outra unidade da Federação
Até mesmo a apuração do crédito fiscal é própria, artigo 53, parágrafo 6º:
§ 6° O imposto devido relativo à entrada no estabelecimento de mercadorias oriundas de outro Estado, destinadas ao consumo ou integração ao ativo permanente poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados em conta gráfica
Wed, 17/03/10, 06:19 PM
E aguarde as próximas perguntas....he,he
Sat, 20/03/10, 01:37 PM
Originally posted by fla294 View Post
Prezado fla294
Desculpe a intromissão, mas gostaria que você comentasse o seguinte ponto :
A LC 123 no seu Art. 13 §1°e §5° relaciona outros impostos e contribuições a que setariam sujeitas as empresas do Simples Nacional. No item XIII, alínea g consta o seguinte:
Se a própria LC 123 admite no item 2g o pagamento sem encerramento de tributação para empresas do Simples Nacional, não estaria também admitindo a cobrança do diferencial de alíquotas ( equalização) para mercadorias para revenda? Por exemplo, empresa do Simples que adquire mercadorias interestaduais "sem convênio ou protocolo" para venda interna.
Na legislação de Santa catarina não encontrei tal previsão, mas me parece tratar hipótese reconhecida pela LC 123.
Sat, 20/03/10, 03:35 PM
Não precisa pedir desculpas por intromissão nem nada.
Sua dúvida pode ser a de muitos aqui e precisa ser debatida.
Assim todos aprenderemos mais e, se cair na prova, estaremos preparados.
Sat, 20/03/10, 05:13 PM
§ 5o A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1o deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional".
Clemens, eis o dispositivo citado por você na mensagem! Parece que tudo trata de ICMS diferencial de alíquota, mas é isso mesmo, somente aparência. Dúvidas não existem que existem 03 (três) institutos que autorizam a cobrança do ICMS na entrada interestadual: ICMS diferencial de alíquota (art. 155, parágrafo 2º, VII e VIII, CF/88); ICMS antecipado e ICMS substituição tributária (estes dois últimos baseados no artigo 150, parágrafo 7º, CF/88).
Gosto muito da diferença apontada pela Minisgtra Eliana Calmon do STJ entre ICMS antecipado e ICMS substituição tributária, eis trecho do entenndimento em um julgado:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DA LEI ESTADUAL 3.796⁄96 E DE SEU DECRETO REGULAMENTADOR. CONFORMIDADE COM O ART. 150, § 7º, DA CF. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO COERCITIVO. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 150, § 7º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 3⁄93, permite que o recolhimento antecipado de ICMS ocorra com base em fato gerador presumido, sendo certo que a referida antecipação tributária pode-se dar de duas formas: (a) com substituição tributária - a denominada "substituição para frente" -, devendo, nesse caso, nos termos do art. 155, XII, b, da CF⁄88, ser disciplinada por lei complementar, que, na hipótese, é a LC 87⁄96; (b) sem substituição tributária, quando o regime da antecipação pode ser disciplinado por lei ordinária, porquanto a Constituição Federal não exige reserva de lei complementar.
2. No caso em exame, a Lei 3.796⁄96 do Estado de Sergipe - regulamentada pelo Decreto 17.037⁄97, com as alterações promovidas pelos Decretos 18.536⁄99 e 20.471⁄2002 - disciplina a hipótese de antecipação sem substituição tributária, de maneira que nada obsta seja a questão disciplinada por lei ordinária, com a determinação de antecipação do pagamento do tributo quando da entrada, no estabelecimento comercial, de mercadorias provenientes de outros Estados, para o fim de evitar a sonegação em relação às operações internas seguintes.
3. É legítima, assim, a cobrança antecipada de ICMS por meio do regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição Federal".
Portanto, não confundir ICMS diferencial de alíquota com ICMS antecipado, tampouco com ICMS substituição tributária, são todos diferentes entre si. Ocorre que no momento do cálculo, AI TALVEZ RESIDA A DÚVIDA, o ICMS antecipado é muito parecido com o ICMS diferencial de alíquota de forma que muitas vezes encontramos o mesmo valor, mas não significa seja a mesma coisa! POR ESSA RAZÃO QUE O LEGISLADOR REGISTROU O TERMO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO 1º, XIII, ''G', LC 123/2006. E porquê são confundidos? Justamente porque no ICMS antecipado, assim como no ICMS diferencial de alíquota, não existe agregação alguma (diferentemente do ICMS substituição tributária) de forma tal que no final o ICMS antecipado acabe sendo UM DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM RELAÇÃO, RESSALTE ISSO, APENAS EM RELAÇÃO AO CÁLCULO. Mas jamais podemos esquecer que ICMS diferencial de alíquota quando o produto se destine a consumo/ativo imoblizado; ICMS antecipado quando adquirido para revendas. Tanto é assim que a Ministra Eliana Calmon tratou de mostrar acima que o ICMS antecipado e o ICMS substituição tributária tratam de fatos geradores presumidos. Ora, se se trata de fato gerador presumido é porque foi ADQUIRIDO PARA REVENDA..
ESCLARECIDO ESSE PONTO E FEITA A DISTINÇÃO, PASSEMOS A ANÁLISE DO DISPOSITIVO EM SI.
O art. Tratado, 13, parágrafo 1º, XIII, 'g', mostra dois pontos 1 e 2, isso porque existe um Estado (não sei qual é o Estado) em que o ICMS antecipado possui encerramento de tributação, do mesmo jeito do ICMS substituição tributária, ou seja, o contribuinte ao pagar não pagará mais nada a partir de então. Por isso que o dispositivo remete ao artigo 18, parágrafo 4º, IV, mesma Lei Complementar 123/2006, ou seja, deverá ser informado destacadamente dos demais informes. Aqui é como se fosse um ICMS substituição tributária sem agregado, é atípico e mereceu ser lembrança neste item 1 da letra 'g'.
AGORA, o item 2 da letra 'g', foco da nossa discussão, é o ICMS antecipado e não possui encerramento de tributação, é o caso de quase todos os Estados, ou seja, o contribuinte apenas adianta um pouco de imposto (EQUIVALENTE A UM DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, JÁ QUE NÃO EXISTE AGREGAÇÃO ALGUMA) e se apropria desse valor pago e quando revender tributa normalmente esse produto, como se nada tivesse acontecido.
TAMBÉM, com relação ao parágrafo 5º, tal dispositivo tenta proteger as empresas optantes pelo Simples pois como não existe destaque nas suas notas fiscais muitos tenderiam evitar a aquisição pois pagariam no destino com a aplicação limpa e seca da alíquota interna, por exemplo, 17% /18%. Assim, o parágrafo 5º determina que no momento do cálculo seja utilizado alíquotas como se fosse adquirido das demais empresas, isso visa que o ICMS antecipado seja o mesmo valor quando adquirido das optantes pelo simples e quando adquiridos pelas demais empresas. Parece uma regra que visa atender o artigo 152 da CF/88.
"Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino".
Lembrar que o Comitê Gestor regulamentou esse inciso no inciso II do § 9º do art. 3º da Resolução 51/2008 que possuia seguinte redação:
"II - o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário".
Ou seja, tem que ser levada em consideração a alíquota aplicada na origem, 7%, 12%, etc. não fosse por essa regra se aplicaria no destino a alíquota interna sem deduzir essa alíquota da origem.
Por fim, lembrar que essa cobrança do ICMS antecipado foi tentada sua retirada na Lei Complementar 127, mas foi vetado pelo presidente, observe abaixo:
MENSAGEM Nº 605, DE 14 DE AGOSTO 2007.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 43, de 2007 - Complementar (no 79/07 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006".
Alínea 'g' do inciso XIII do § 1o do art. 13 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelo art. 1o do Projeto de Lei Complementar no 43, de 2007
"g) correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital, sendo vedada a cobrança de ICMS sob a forma de regime de antecipação do recolhimento do imposto;"
FICOU CLARO? CASO NÃO PODEM QUESTIONAR.
Ah, não encontrou na legislação de Santa Catarina porque os Estados não podem mais tratar de Simples conforme artigo 94 do ADCT.
Sat, 20/03/10, 06:02 PM
Dorpheu
Sat, 20/03/10, 07:09 PM
Você poderia nos explicar como ocorre o cálculo do valor da substituição tributária nas seguintes situações:
1 - Quando uma empresa no SIMPLES atua como substituta, vendendo para empresa não optante.
2 - Quando um empresa no SIMPLES atua como substituta, vendendo para empresa também no SIMPLES.
3 - Quando uma empresa não optante atua como substitua, vendendo para empresa no SIMPLES.
Abraços e desde já agradeço suas contribuições!!
Sat, 20/03/10, 08:21 PM
Originally posted by Dorpheu View Post
A forma de cálculo é única para todos, pois os próprios instrumentos que instituem ensinam o procedimento. Havia diferença de cálculo quando as empresas vendedoras eram optantes pelo Simples, pois os compradores não poderiam deduzir nada, já que não existia destaque nessas operações. Contudo, como visto acima, o inciso II do § 9º do art. 3º da Resolução 51/2008 padronizou o cálculo, ou seja, quem comprar de empresa optante pelo Simples terá o destaque correspondente conforme o Estado de origem: 7%, 12%, etc.
Vale um alerta antes do cálculo da substituição a respeito do disposto no artigo 23 da LC 123/2006. A restrição desse artigo diz respeito aos créditos fiscais pós cálculo (atualmente, até mesmo esses créditos fiscais são permitidos, regra amenizada pelo parágrafo 1º do art. 23), não ao cálculo em si, ou seja, as deduções durante os cálculos são mantidas normalmente.
§ 1o As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições..."
. (Obs. Pessoal, este parágrafo 1º foi regulamentado pelo art. 2º-A da Resolução nº 10 do Comitê gestor).
Dito isso, os cálculos são conforme o instrumento instituidor da substituição tributária. Por exemplo, os Convênios/Protocolos (forma de cálculo reproduzida nas legislações dos Estados) firmados pelos Estados. Tanto é assim que competem aos Estados dirimir possíveis dúvidas sobre o caso, ver artigo 40 da LC 123/2006:
"Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor".
Não esquecendo que Base de Cálculo é matéria de Lei Complementar, art. 146, III, CF/88 a Lei Geral do ICMS ensina no artigo 8º:
Exemplo: Empresa catarinense vendendo um produto sujeito a substituição tributária para contribuinte do Ceará no valor de R$100,00, com destaque de IPI, por exemplo, de 10%, R$10,00. Supondo um agregado de 25%.
Ficaria assim: 100 + 10 = 110,00. 110,00 x 1.2 = R$137,50. R$137,50 x 17% (alíquota inerna no Ceará para esse produto) = R$23,37. Valor a recolher será R$23,37 – R$7,00 (alíquota interestadual de Santa Catarina para o Ceará) = 16,37.
Situação 1 é o caso já tratado quando citamos o inciso II do § 9º do art. 3º da Resolução 51/2008.
Situação 2 como explicado a respeito do artigo 23, a restrição não alcança o cálculo, mas o pós cálculo e ainda assim foi amenizado pelo parágrafo 1º do mesmo artigo 23.
Situação 3 é a regra geral (venda pelas empresas não optantes) e mesmo entendimento da situação 2, artigo 23 somente diz respeito ao pós cálculo, não ao cálculo do imposto em si.
Em síntese: Essa forma de cálculo, essa rotina de cálculo, vale para todos, nas 3 (três) situações citadas na mensagem.
Sat, 20/03/10, 09:25 PM
Ok, obrigado pelos esclarecimentos! Estava me baseando na aliquota fixa de 7% para as operações próprias, mas após suas explicações, percebi que esse percentual foi alterado, passando a ser alíquota interna ou interestadual.
Outra questão que tenho para discussão é relativa a transferência de créditos das empresas do SIMPLES para as não optantes. A legislação do SIMPLES permite a apropriação (pelas não optantes) de créditos de compras de empresas no SIMPLES de 1,25% a 3,95% (dependendo da faixa de receita). Contudo, o inciso XXVI, art. 15 do Anexo 2, diz que:
Em seguida, o § 25 diz que "O benefício previsto no inciso XXVI será facultativo para o contribuinte e será utilizado em substituição ao crédito a que se refere o § 5º do art. 29 do Regulamento, observado o seguinte...".
Diante dessa situação, parace que o adquirente em operações internas irá sempre (racionalmente) optar pelo crédito presumido (7%) em detrimento ao percentual de faixa de receita do SIMPLES.
Você (ou alguém mais) sabe dizer se é isso mesmo que ocorre???
Sat, 20/03/10, 10:27 PM
Essa legislação de Santa Catarina parece arbitrária pois trata de um incentivo fiscal e como tal colocada de forma isolada. Como fica a Lei Complementar 24/1975:
E o artigo 2º, parágrafo 6º e art. 24 da LC 123/2006 que afirmam respectivamente que cabe ao Comitê Gestor tratar de tributação e vedação a incentivo fiscal.
Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal".
Parece-me que existe uma Resolução que fala expressamente que as optantes não farão jus a crédito presumido"
Em outra ocasião, neste espaço do fórum, tratamos das aberrações dos Estados, alguma coisa relacionado com a legislação de São Paulo. Aqui nos parece a mesma coisa! Como exemplo, com desrespeito a legislação do Simples Nacional, temos no Ceará o artigo 4º, III, da Instrução Normativa 27/2009 o seguinte:
"Art. 4º A DIEF será transmitida:
II - trimestralmente, pelos contribuintes enquadrados no Regime de Pagamento Simples;"
Como as empresas optantes pelo Simples entregarem essas declarações de informações Fiscais se o artigo 25 da LC 123/2006 proibe:
"Art. 25. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.
§ 4º A declaração de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar, conterá, para efeito do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei Complementar."
Percebeu como os Estados desrespeitam as normas e colocam suas próprias regras, observe especialmente a última linha desse parágrafo 4º. Nesse caso trazido por você é a mesma coisa, Santa Catarina tenta proteger suas indústrias optantes pelo Simples oferecendo um crédito presumido maior que o percentual estipulado para apropriação dos créditos na Lei Complementar 123/2006.
E como você disse, é lógico e evidente, os contribuintes de Santa Catarina optarão por comprar dessas optantes instaladas em Santa Catarina. Essa foi a intenção dos governantes de Santa Catarina. Lembro que existe expressamente uma vedação numa resolução expedida pelo Comitê Gestor sobre crédito presumido, pena que não lembro agora.