Exercicios prisao - Teses - 3661 Palavras
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Páginas: 15 (3661 palavras) Publicado: 20 de maio de 2012
Exercícios sobre Prisão:
1. Tício, preso em flagrante pela prática do delito de extorsão, apresenta pedido de liberdade provisória, por ser primário, de bons antecedentes, domicílio conhecido e atividade laborativa lícita. Ao decidir a questão, o juiz indefere o pleito, fundamentando 'ser o réu pessoa com extrema capacidade financeira, havendo possibilidade de fuga'. Deacordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o fundamento apresentado para manter a custódia do acusado está correto? Justifique sua resposta.
Não. O pleito da liberdade provisória visa guerrear o constrangimento ilegal, extremamente notável em função da razoabilidade, pela explícita transgressão ao princípio da inocência presumida.
O fumus bonis juris implica os indícios de que o paciente seencontra sofrendo "flagrante ilegalidade", a exemplo do caso em tela, em que a razão humana mais singela não admite como razoável o ato de lançar mão do sagrado direito de locomoção sob o argumento vazio do risco de fuga por conta do poder aquisitivo. Se fosse assim, todo rico não teria direito a liberdade provisória. A constrição cautelar requer fundamentação concreta e indônea, ensejadora dorisco real de que o acusado venha causar inconveniêcia ao processo ou a aplicação da lei, não sendo suficiente meras presunções e conjecturas patentes no universo íntimo do julgador, sob pena de elastecer demasiadamente a sua discricionalidade, a transformando em arbítrio.
Neste sentido, observa-se os seguintes precedentes da Alta Corte:
Para a decretação da prisão preventiva não bastam singelasconsiderações acerca da gravidade do delito em abstrato, nem é suficiente a mera reprodução das expressões constantes no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo necessária a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da medida cautelar na hipótese em exame, evidenciando-se na decisão a real ameaça à ordem pública ou os riscos para a regular instrução criminalou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal.
A existência de indícios de autoria e prova de materialidade do crime, mesmo que aliada ao juízo valorativo sobre a gravidade do delito praticado, não se mostra suficiente para antecipar a custódia preventiva do paciente, sob pena de a prisão, decretada antes do trânsito em julgado da condenação, deixar de atender à cautelaridade que lheé ínsita para transmudar-se em punição antecipada.
Como cediço, a simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições ou pressentimentos, não é suficiente para atrair a incidência do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o referido dispositivo legal não admite conjecturas. Adecretação da referida medida restritiva de liberdade antecipada deve reger-se sempre pela demonstração da efetiva necessidade no caso em concreto.
Oportuno ressaltar, ainda, que o réu possui condições pessoais favoráveis, uma vez que é primário, possui bons antecedentes e reside no distrito da culpa, circunstâncias que, apesar de não garantir eventual direito à liberdade provisória, devem serdevidamente valorizadas, quando ausentes os requisitos da previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. HABEAS CORPUS Nº 44.338 - PI
A prisão preventiva é medida excepcional de cautela processual, cabível
quando presentes, objetiva e concretamente, suas hipóteses autorizadoras (art. 312, do CPP).
Carece de fundamentação concreta e objetiva a decisão que assenta
genericamente na gravidade dainfração para presumir periculosidade e evasão, sem indicar, de modo concreto, os motivos da custódia. (HC 31.411/PR,
Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 1º/7/2004)
Já o periculum in mora, se embasa em que o indeferimento da liminar causará danos de difícil reparação ao acusado.
2. Maria, de há muito, vinha se sentindo traída por seu marido e, por isso, entendia que a única solução que lhe...
...Excelência, requerer o REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi denunciado pelo crime de furto simples, nos termo do artigo 155, do Código Penal. Foi citado por edital, haja vista, não ser encontrado no endereço informado nos autos após o ato citatório, face sua ausência, sobreveio decisão deste juízo, determinando sua...
...barco deve ser aproado para viajar em uma linha reta e atracar na clareira da margem norte? b) Quanto tempo o barco levará para atravessar o rio e atracar na clareira? R: a) 37 graus na direção noroeste medidos a partir do norte. b) 62,6 s este é o exercício 63P do Haliday Resnick sexta edição. 9. Uma bola rola na horizontal para fora do alto de uma "escadaria" de 50 degraus com uma velocidade de 10 m/s. Os degraus têm 1 m de largura por 10 m de altura. Em que degrau a bola...