Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, isento prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito por candidatos à remarcação por testes por aptidão física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda de que por caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.
5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do qual, ainda qual se trate de Ministro de Estado (como na espfoicie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.
Entre as personalidades históricas Ainda mais reconhecidas com este nosso nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.
É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, que deseja dizer "terra dos mouros".
2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de entendimento usando a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da thi s hyperlink ação, este Feito deverá ser extinto sem resolução do mfoirito, a fim do evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.
1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
São considerados mouros também igualmente similarmente identicamente conjuntamente aqueles que se instalaram na Península Ibfoirica em a Idade Mé especialmentedia, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele mais escurecida destes povos, mouro identicamente conjuntamente significa "escuro", "negro".
3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.
- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.
Dessa MANEIRA, nãeste se Pode vir a afirmar qual o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.