Diante desta realidade, o consultor Gustavo Rocha analisou os artigos de maneira individual e produziu um ebook que pode ser baixado neste link aqui: Análise Novo Codigo de Ética 2016 – Consultor Gustavo Rocha
Este é um estudo organizado e elaborado pelo consultor Gustavo Rocha, com foco a esclarecer um pouco mais sobre o código de ética e destacar aquilo que pode ser feito ou não dentro das regras deste estatuto que entrará em vigor em 2016.
Salientamos que mesmo o autor sendo membro da comissão de fiscalização e ética profissional da OAB/RS, este estudo é feito de forma independente, sem nenhuma vinculação institucional.
Todos os comentários são para trazer aos advogados de forma prática uma análise do código e estão na cor azul.
Este é um estudo de quem vive o marketing jurídico diariamente para quem quer trocar ideias, conhecer mais o assunto ou debater o conteúdo.
Artigo 29 – Advogado gerente – seja escritório, departamento jurídico ou público – tem que auxiliar na fiscalização do aviltamento dos honorários dos subordinados.
Ou seja, além do que é defeso aqui, temos que atentar para as regras de boa convivência, de urbanidade, respeito, entre outros.
Este parágrafo único do artigo 2 deveria ser um mantra na mente dos advogados. Infelizmente nele reside muito dos problemas éticos hoje existentes e deve ser uma forma de resgatar os valores morais e sociais da advocacia.
E muito importante este artigo, pois mesmo aquele que é advogado contratado deve zelar pela sua independência e sair do local que está vinculado se não concorda com os termos lá realizados.
Penso que este é um ponto crucial do código: O que vem a ser mercantilização? Quais termos definem se é mercadológico ou não algo? Esta reflexão, quando analisada sob o viés dos Tribunais de Ética pelo país é que demonstram através da jurisprudência o que pode ou não ser considerado mercantil.
Outro ponto crítico: A sobrevivência da advocacia depende de clientes, então, devemos analisar este artigo com bastante cautela. O que ele quer dizer é que não podemos fazer uma atitude com exclusividade, com foco único de captação, sempre devemos abordar o tema sob o prisma do conhecimento, do valor agregado em cima de algo que foi feito, a exemplo de ministrar uma palestra sobre um determinado assunto. Não será captação de clientela apenas, pois o conhecimento da palestra deverá ser de utilidade geral a comunidade.
jurídica, observará nas relações com os colegas, autoridades, servidores e o público em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará suas prerrogativas e o direito de receber igual tratamento das pessoas com as quais se relacione.
Um destaque merecido aos advogados públicos, pois quando se exerce a advocacia, advogar é o verbo, se é privado, público, empregado ou profissional liberal, são os adjetivos deste verbo advogar.
Informação não quer dizer entregar o jogo ou a estratégia processual adequada. Exponha os riscos, diga ao cliente que existe viabilidade na demanda, mas não faça da explicação uma aula de direito. Além de ser inócuo ao cliente, apenas poderá lhe dar mais dúvidas do que respostas.
Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.
Nem tudo é dinheiro, amigo advogado. Você precisa exercer a advocacia de forma a manter a sua marca jurídica forte, bem fixa no mercado e principalmente com boa fama, uma vez que a sua marca, o seu nome é a única fortaleza que você tem.
Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.
Sem se subordinar a opinião do cliente. Lembre-se disto. Muitos clientes acham que são advogados e precisam de um advogado só pra assinar os papéis/eletrônicos. Não deixe isto acontecer com a sua marca jurídica!
hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.
E além disto, deve sempre conversar com o outro advogado ou pelo menos cientificar-lhe das atitudes tomadas.
patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato.
determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5º, § 3º).
Estes dois artigos são essenciais: Se o cliente não serve, renuncie. Não mantenha um cliente insatisfeito ou que você não está satisfeito com ele. Isto lhe tira energia para buscar novos clientes e novas possibilidades.
Muitos juízes ignoram esta realidade e pedem procurações atualizadas o tempo todo. Não há necessidade, o próprio código de ética afirma isto!
Cuidado sempre com quem vem a ser o cliente do escritório ou do advogado. Seus interesses não podem estar acima da marca jurídica do negocio.
Embora a mídia em geral trate de acusar o advogado criminal como mais culpado que o seu próprio cliente. Gerir o marketing do advogado criminal é imprescindível para que a marca jurídica não se deteriore.
Aliás, como tudo na vida, devemos negociar o preço antes. Fica mais simples, objetivo e barato esta negociação prévia, inclusive com o cliente.
as medidas cabíveis, instaurando-se processo ético-disciplinar e dando-se ciência às autoridades competentes para apuração de eventual ilícito penal.
Sempre ficar atento, respeite e exija respeito. Advocacia é uma profissão nobre e não apenas um carregador de petições ao judiciário. Aliás, judiciário que não é a única razão de ser do advogado, que existe no consultivo, administrativo, entre outras esferas de atuação não judicial.
Interessante posição do código: Agora quem trabalha em empresas tem que ajudar a OAB a fiscalizar o aviltamento de honorários. Resta saber como a OAB irá fiscalizar os gerentes e se estes serão responsabilizados. Pela letra fria da lei penso que não, uma vez que seu papel será de auxiliar na fiscalização e não de responsabilidade diante disto.
Muitos são contrários, outros são a favor da advocacia pro bono. Em termos legais, o importante é que foi regulamentada e agora tem regras claras para sua utilização.
Muito importante este capitulo, posto que precisamos que quem nos representa tenha regras claras para sua atuação profissional, inclusive, posto que a representatividade pode ser um ônus em alguns casos.
Neste capitulo destaco que o sigilo profissional é mais do que apenas um direito, é um dever do advogado. Ser cauteloso com as informações é estratégico ao negocio.
Os advogados podem e devem fazer publicidade, observando os termos deste código. A publicidade, quando direcionada, é o famoso marketing jurídico em ação. Já a propaganda, além de trazer pouco resultado, mercantiliza a advocacia, sendo a mesma proibida.
Não pode, bem explícito. E usar este meio para tentar garimpar clientes é bobagem. Fixa a marca como algo pejorativo, de baixa clientela, sem um uso efetivo de resultado financeiro. Não compensa.
Famosa dobradinha com contabilidade e advocacia, imobiliária e advocacia, entre outras. Não pode. E nem é positivo. Atuar em conjunto é uma forma de desmerecer um dos serviços. Se for um trabalho de parceria, que trabalhem cada qual na sua sala, com sua realidade e tenham assim resultados econômicos mais efetivos para ambas as economias.
V -o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;
Interessante não é? Não pode endereço e telefone, mas pode email e não fala nada sobre site… Então, se der o site ou mesmo sem dar o site se o email for no domínio do escritório não daria no mesmo? Quero dizer, escrevo um artigo e coloco abaixo do meu nome gustavo@gustavorocha.com Qualquer um sabe que se entrar em gustavorocha.com irá acessar o site com todos meus dados de contato…
Vamos fazer o que é permitido! Registrar domínio do escritório e usar email em qualquer artigo/entrevista/etc.
advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39.
Mas, pode ser convidado e estar no meio de comunicação como especialista em determinada matéria, desde que não todos os dias, todas as semanas (habitualidade)
Verifica-se isto em larga escala em sites. Lista de clientes num site só serve para outros advogados. Esta é uma informação útil na conversa de um possível cliente e não de maneira pública.
Interessante o verbo insinuar-se. Mas, devemos não buscar incessantemente as declarações públicas ou reportagens, fazer sempre um meio termo, algo moderado.
veiculada por qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.
Interessante perceber que até o QR Code entrou no código e que pode se colocar a foto do escritório, mas não a do profissional.
Ou seja, boletins/news são permitidas desde que sejam opt-in quer dizer, que a pessoa se cadastre e peça para receber e não seja seu email cadastrado sem pedido prévio.
publicidade, inclusive para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que estas não impliquem o oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.
De novo, email marketing é permitido (embora ao meu ver penso ser ineficaz para trazer clientes), mais vale uma news ou emails com assuntos estratégicos que dão maior resultado.
Daí fica a referencia de observar as decisões dos Tribunais de Ética estaduais para também compreender as interpretações do código.
Preferencialmente, diz o código, mas por regra, faça por escrito. Contratos são feitos para quando tudo dá errado, então é melhor ter pactuado antes e se precaver do que depois ter que arbitrar judicialmente o valor.
emolumentos, os quais, na ausência de disposição em contrário, presumem-se devam ser atendidos pelo cliente. Caso o contrato preveja que o advogado antecipe tais despesas, ser-lhe-á lícito reter o respectivo valor atualizado, no ato de prestação de contas, mediante comprovação documental.
Que tal colocar os itens 2 e 3 no seu contrato de honorários fazendo o cliente assinar? Isto evitaria muita dor de cabeça.
Em bom português: Pega a tabela de honorários como mínimo e coloca acima valores nos moldes do artigo 49.
necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.
Principalmente no previdenciario, onde muitos cobram valores que o cliente vai receber meses depois de já ter ganho o benefício, pois o advogado recebe as primeiras como seus honorários.
§ 2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido
Compreender bem que sucumbência é uma coisa e honorários contratados é outra, deixando claro para o cliente o que é o que.
Em bom português: O advogado não pode emitir nota promissória nem protestar, mas se o cliente emite uma promissória em favor do advogado ou um cheque lhe dá para pagamento, pode sim ser levado a protesto. Importante perceber que se muda o meio de recebimento, pode se protestar sim os honorários.
Parágrafo único. Eventuais ajustes com a empresa operadora que impliquem pagamento antecipado não afetarão a responsabilidade do advogado perante o cliente,
em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços, devendo ser observadas as disposições deste quanto à hipótese.
Tratam-se de procedimentos administrativos da OAB, bem como depois dos funcionamentos do Tribunais de Ética e disposições gerais para entrada em vigor do código, razão que merece destaque que as denúncias não podem ser anônimas e no restante é somente material administrativo, bem como o Conselho Federal da OAB irá regulamentar para que os processos ético-disciplinares sejam processados pelo meio eletrônico.
da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator, por sorteio, um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.
com menção das faltas atribuídas. Será providenciada, ainda, certidão sobre a existência ou não de representações em andamento, a qual, se positiva, será acompanhada da informação sobre as faltas imputadas.
determinando o arquivamento da representação, nos termos do parecer do relator ou segundo os fundamentos que adotar.
Câmara reunida em sessão plenária. A representação contra membros da diretoria do Conselho Federal, Membros Honorários Vitalícios e detentores da Medalha Rui
a notificação dos interessados para prestar esclarecimentos ou a do representado para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias, em qualquer caso.
possam instruí-la e do rol de testemunhas, até o limite de 5 (cinco), será proferido despacho saneador e, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 73 do EAOAB, designada, se for o caso, audiência para oitiva do representante, do representado e das testemunhas.
aplicada, o quórum de instalação e o de deliberação, a indicação de haver sido esta adotada com base no voto do relator ou em voto divergente, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes consideradas e as razões determinantes de eventual conversão da censura aplicada em advertência sem registro nos assentamentos do inscrito.
autos, em voto escrito ou em transcrição na ata de julgamento do voto oral proferido, com seus fundamentos.
designada pelo Presidente do Tribunal, serão facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação oral.
se revele temerária ou caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, assim como a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à correspondente sanção.
requerente para que complemente a documentação; não cumprida a determinação, o pedido será liminarmente arquivado.
acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;
§ 2º Nos Conselhos Seccionais, as Corregedorias-Gerais terão atribuições da mesma natureza, observando, no que couber, Provimento do Conselho Federal
Federal e dos Conselhos Seccionais voltadas para o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.
§ 2º A divulgação das punições referidas no parágrafo anterior destacará cada infração tipificada no artigo 34 da Lei n.8.906/94.
os Regimentos Internos serão submetidos à aprovação do respectivo Conselho Seccional e, subsequentemente, do Conselho Federal.
de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional, com antecedência de 15 (quinze) dias, devendo ser dada prioridade, nos julgamentos, aos processos cujos
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