Embargos infrigentes - 4273 Palavras | Trabalhosfeitos
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I – Introdução ------------------------------------------------------------------ Pág. 3
II- Cabimento ------------------------------------------------------------------ Pág.3
III- Processamento ----------------------------------------------------------- Pág.7
IV- Questões processuais -------------------------------------------------- Pág.8
V - Interposição simultânea dos recursos especial, ------------- Pág.10
extraordinário e embargos de divergência.
VI- Efeitos devolutivo e suspensivo ---------------------------------- Pág.11
VII – Conclusão ---------------------------------------------------------------- Pág.13
VIII- Bibliografia --------------------------------------------------------- Pág.14
A grande maioria da doutrina1 critica veementemente a existência dos embargos infringentes no ordenamento pátrio. As criticas são de toda ordem. Como exemplo:
a) constitui uma segunda fase de apelação (o tribunal já decidiu a questão);
b) é da essência dos julgamentos de tribunal serem colegiados e a divergência e a aceitação pela maioria dos votos faz parte da decisão;
c) não se conhece ordenamento estrangeiro que ainda preveja os embargos infringentes, apenas no Brasil.
Contudo, as críticas se fixam no campo da conjectura. E isso porque enquanto não se proceder a um estudo estatístico sério nos Tribunais no sentido de se verificar se os embargos vêm ou não alterando as decisões dos tribunais, não há se discutir acerca de sua pertinência no direito positivo. Caso os embargos venham satisfatoriamente alterando as decisões mantenha-se. Do contrário, não.
Desta forma a segurança jurídica prevalece sobre a celeridade do processo como valor a autorizar a manutenção dos embargos infringentes no nosso ordenamento. Os embargos têm sua gênese no direito português e, existiam no CPC/39 com a denominação embargos
perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRIGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado com as inclusas razões. Nestes termos, pede deferimento. Local, data. Advogado OAB número ______________________________________________ RAZÕES DE EMBARGOS INFRIGENTES EMBARGANTE: José EMBARGADA: Justiça….
autos em epigrafe, na Ação de resolução de Contrato Cumulado com perdas e das nos que move em face de Zezão também qualificado por seu procurador ao final subscrito vem respeitosamente a Vossas Excelências INTERPOR com fulcro no artigo 530: EMBARGOS INFRIGENTES, requerendo seu conhecimento após intimação para apresentação de contrarrazões seja dado provimento pelos fundamentos e fatos a seguir exposto: I-SINTESE João e Zezão celebraram um contrato de compra e venda de um caminhão Mercedes Bens….
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL Nº 0000 DA CÂMARA CÍVEL DE FEITOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Embargos Infringentes Apelação nº11223344556677 na 11ª Câmara Cível do TJ/SP COMERCIAL XX LTDA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação, interposto por EDILSON DE TALY, por meio de sua procuradora no processo em epígrafe, não se conformando com parte do venerando acórdão, em que foram vencidos os ínclitos Desembargadores….
Embargos infringentes. Apesar de conhecidos, no Processo Civil, somente em 1952, pela lei 1.720-B, de 3 de novembro, que deu nova redação ao art. 609 do estatuto processual penal, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo, é que os embargos infringentes ou de nulidade foram adotados na legislação processual penal. A propósito, o parágrafo único do art. 609 do CPP: "Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que….
_______________________________________________, já qualificado nos autos em epígrafe, que move contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A., por sua advogada ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES com fulcro nos Arts. 530 a 534 do CPC, na conformidade das razões alinhadas em petição anexa. Assim, processado o presente recurso, requer-se a apreciação do mesmo. Nestes termos, Pede Deferimento. Cubatão, 28 de maio de….
Os Embargos Infringentes O artigo alinha inúmeras razões pelas quais deve ser preservado o recurso de embargos infringentes na grande reforma processual que está em marcha. Deixa-se demonstrado que eventual supressão do recurso, a par de pouco ou nada significar em termos de aceleração da prestação jurisdicional, vai de encontro a várias linhas evolutivas muito prezadas pela dogmática processual contemporânea. É preciso cuidar também do segundo lado do dilema, e a isto se propõe o artigo. Abra-se….
processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio de seu defensor, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro e demais disposições aplicáveis, opor EMBARGOS INFRINGENTES solicitando que sejam conhecidos e providos em seus regulares efeitos de direito e posteriormente remetidos ao órgão hierarquicamente superior, a fim de que este, tomando ciência das motivações fáticas e dos fundamentos jurídicos….
Plano de Ensino Curso Direito Disciplina Legislação Penal Extrav. e Execução Penal Ano/Semestre 2012.2 Professor Gilberto Jorge Ferreira da Silva Coordenador Juliano Cavalcante CH Total 60h CH Semanal 3 horas Ementa Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90; Lei de Tortura - Lei nº 9455/97; Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/95; Lei de Drogas - Lei nº 11.343/06; Lei de Armas - Lei nº 10.826/03; Lei de Violência Doméstica - Lei nº 11.340/06; Lei de Interceptações….
foi dado o último voto sobre a concessão de Embargos Infringentes a 12 dos 25 condenados pelo STF na Ação Penal 470, vulgo "Escândalo do Mensalão". O voto foi proferido pelo Min. Celso de Mello, em meio a um plenário praticamente lotado. O recurso foi provido por 6 votos contra 5. A Decisão gerou revolta em boa parte da população, que vê isso como um "ato de impunidade" dado pelo STF. Mas antes de comentar sobre a decisão, vejamos, o que são embargos infringentes? O parágrafo único do Art. 609….
Embargos Infringentes 1) Controvérsia sobre a manutenção dos embargos infringentes no Direito Positivo: O debate entre a celeridade processual e a segurança jurídica tem mantido os embargos infringentes na sistemática recursal brasileira. Opta-se pela segurança jurídica em detrimento da celeridade processual, pois quem mais bem aprecia a causa, percebendo determinado detalhe, sobretudo em matéria de fato, é o prolator do voto vencido. 2) Cabimento O artigo 530, do CPC, dispõe: "Cabem embargos….