Por meio da Solução de Consulta COSIT n.º 131, de 31 de agosto de 2016, a RFB analisou a tributação da devolução de capital em dinheiro a sócio ou titular da pessoa jurídica em decorrência de dissolução parcial da sociedade.
No caso analisado, os haveres a serem recebidos pelo Consulente seriam superiores à soma dos valores por ele aplicados na sociedade, refletidos em sua Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”).
Apesar de a situação, em tese, caracterizar ganho de capital, o Consulente entendia que seria aplicável ao caso o artigo 22 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o qual determina que, nessas situações, eventual diferença positiva entre o valor de mercado do bem ou direito devolvido ao sócio e o valor constante em sua declaração de bens é tributável apenas pela pessoa jurídica que realizar a devolução.
No entanto, ao apreciar a questão, a RFB decidiu que o aludido dispositivo não se aplica aos casos de devolução de capital em dinheiro.
De acordo com a RFB, nessas hipóteses, a renda do sócio que recebeu a restituição corresponde à diferença entre o valor recebido e o custo de aquisição da participação societária constante em sua declaração de bens, devendo ser tratada como ganho de capital.
Embora a Solução de Consulta tenha abordado um caso de sócio pessoa física, o entendimento firmado também é aplicável para os casos de pessoa jurídica que receber dinheiro a título de devolução de capital.
RFB DECIDE SOBRE RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA
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