Grau de incapacidade: o que é e o que fazer – Jobinice
Grau de incapacidade: o que é e o que fazer
em Julho 31, 2019 Agosto 5, 2019
As pessoas com grau de incapacidade, podem usufruir de alguns benefícios fiscais e laborais, previstos por lei. Descobre quais são.
Quando alguém tem um grande de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente comprovado, pode e deve usufruir de um conjunto de benefícios fiscais e de disposições específicas, em Código de Trabalho.
Tanto no primeiro âmbito, como no segundo, o objetivo é diminuir o valor das despesas dessas pessoas e garantir o direito a uma vida profissional digna, que esteja de acordo com as suas limitações.
Como grau de incapacidade, entendem-se limitações físicas e mentais, diagnosticadas e descritas em atestado médico.
Como é definido o grau de incapacidade
A prova de deficiência e do respetivo grau de incapacidade é feita através do atestado médico de incapacidade multiuso.
O documento é passado por uma entidade competente, como as administrações regionais de saúde, Centros de Saúde, ou para militares, a Associação de Deficientes das Forças Armadas. Este atestado indica e assegura o grau de incapacidade do portador. Cada grau de incapacidade é definido através da Tabela de Incapacidade.
A avaliação é feita por junta médica que pode integrar médicos representantes do sinistrado e da entidade profissional (em caso de acidente de trabalho), ou médico representante do doente e especialista em Medicina do Trabalho (em caso de doença profissional.
Os especialistas têm em atenção os seguintes elementos:
Estado geral da vítima (as capacidades físicas e mentais);
Natureza das funções exercidas, aptidão e respetiva capacidade profissional;
Benefícios do certificado multiuso
Os cidadãos a quem seja atribuído um grau de incapacidade igual ou superior a 60% podem ter os seguintes benefícios:
Benefícios na aquisição de viatura própria;
Isenção do imposto único de circulação (IUC)
Cartão de estacionamento;
Comparticipação na compra de medicamentos;
Isenção do pagamento das taxas moderadoras;
Contingente especial no acesso ao Ensino Superior;
Benefícios fiscais em sede de IRS;
Quota de emprego na Administração Pública;
Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no setor privado;
Disposições do Código do Trabalho para os trabalhadores com deficiência, entre outros.
Como se obtém o certificado
Para obter o atestado médico de incapacidade multiuso, o utente tem de seguir algumas etapas:
Pedir ao médico assistente um relatório e exames complementares de diagnóstico que comprovem a sua situação clínica. O relatório deve ter a data do diagnóstico;
Dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência habitual e efetuar um requerimento a solicitar a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade, juntando o relatório médico e os exames complementares, que possam fundamentar o pedido;
Uma vez entregue o requerimento, deve ser notificado no prazo de 60 dias para se apresentar perante uma junta médica, que avaliará o grau de incapacidade e, no final, lhe conferirá o atestado multiusos de incapacidade;
Caso discorde do grau de incapacidade atribuído, é possível apresentar, junto do Delegado Regional de Saúde, no prazo de 30 dias, um pedido de reavalização.
A emissão do atestado em junta médica, tem um custo de 25 euros.
Disposições do Código de Trabalho para trabalhadores com deficiência ou incapacidade
O Código de Trabalho, na Subsecção VII, contempla algumas medidas, que podem ser consultadas aqui. Aplicam-se aos trabalhadores com deficiência (com grau de incapacidade comprovado, e doença crónica).
Entre elas incluem-se:
O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho;
O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica e na sua readaptação profissional;
O empregador deve adoptar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir;
O empregador deve apresentar oportunidades de formação profissional;
O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado da prestação de trabalho, se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho:
O trabalhador com deficiência ou doença crónica não é obrigado a prestar trabalho suplementar.
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