Porém, na prática, como não é possível atingir a perfeição, sempre existirão conflitos e lacunas que, caso a caso, têm de ser colmatadas, quer pelos órgãos legislativos quer pelos órgãos de aplicação do direito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As especificidades dos sistemas de ensino das regiões autónomas são uma decorrente inevitável da autonomia constitucional. Há, porém, dois princípios que nem as regiões, nem os órgãos de soberania podem pôr em causa: o princípio da intercomunicabilidade das carreiras, quanto aos professores, e o princípio da equivalência de estudos, quanto aos alunos.
A violação desses princípios, ao nível dos ordenamentos jurídicos em presença ou a nível da prática dos governos envolvidos, colide com a letra e o espírito da Constituição, pondo em causa a unidade nacional e outros princípios constitucionalmente consagrados, quais sejam o da igualdade, o da livre circulação das pessoas, o do direito ao trabalho e o da própria autonomia constitucional.
Assim se explica que esta proposta de lei tivesse sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — o Parlamento mais plural de Portugal, onde estão representados sete partidos políticos.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Por tudo quanto fica dito, a aprovação desta proposta pela unanimidade dos Deputados à Assembleia da República é, além de um acto de justiça, um imperativo constitucional.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como este Governo tem conduzido a política educativa, particularmente no que toca à gestão dos recursos humanos, tem prejudicado preferencialmente o mesmo alvo, exactamente os professores, recurso essencial na educação.
O Estatuto da Carreira Docente, na altura bem denunciado, nesta Assembleia, por diversos partidos, nomeadamente pelo PCP, veio trazer mais este obstáculo para que possa existir intercomunicabilidade entre os professores que estão colocados nas regiões autónomas e os que estão em território continental.
Este é, entre muitos outros, um dos aspectos do Estatuto da Carreira Docente, mas prova que, para resolver os problemas com que os professores hoje estão confrontados é necessário ir à raiz dos mesmos.
Ora, quer o Partido Socialista queira quer não, ir à raiz dos problemas é acabar com a clivagem entre professor titular e professor não titular, acabar com a prova de ingresso na profissão docente, é, ao fim ao cabo, alterar as linhas-mestras do Estatuto da Carreira Docente, aprovado e imposto à força pelo Governo do Partido Socialista.