Outra PEC contra o Judiciário foi aprovada há 1 ano sem polêmica - Política
Política 27/04/2013 12:34
Outra PEC contra o Judiciário foi aprovada há 1 ano sem polêmica
Nesta semana, proposta aprovada em comissão opôs Congresso e STF. Em 2012, proposta que também limitava Judiciário teve pouca repercussão.
De outro lado, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apontou uma suposta "invasão" do Judiciário no Legislativo depois que Gilmar Mendes mandou paralisar ? no mesmo dia em que a PEC 33 foi aprovada ? a tramitação no Congresso de um projeto.
O projeto de Fonteles propõe a substituição da expressão ?Poder Executivo?, por ?outros Poderes?, abrindo a possibilidade para que o Congresso suste atos normativos emanados tanto do Executivo como do Judiciário.
?Se, porventura, esta PEC submetesse uma decisão de natureza estritamente jurisdicional, a exemplo de sentenças, acórdãos ou decisões judiciais, ao crivo e controle do Poder Legislativo, estar-se-ia diante de clara violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Todavia, não é disso que trata a PEC nº 3/2011, a qual versa, exclusivamente, sobre os atos normativos?, diz o parlamentar em seu relatório.
"Forçar a aplicação de atos normativos para decisões relacioandas a atos-fim do Supremo [como decisões ou sentenças], vai gerar uma discussão sobre separação dos poderes. A atividade-fim está fora, pelo próprio texto da PEC. Seria difícil forçar essa interpretação", afirmou o professor.