Enviado por Edson Oliveira
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Este trabalho versa sobre o Direito de Punir e as Causas de Extino da Punibilidade disciplinadas no artigo 107 do Cdigo Penal Brasileiro . Abordaremos a princpio o Direito de Punir, o Ius Puniendi e as Teorias Legitimadoras do Direito de Punir do Estado. A seguir sero apresentadas, uma a uma, as causas de Extino de Punibilidade e suas definies, tentando com isso esclarecer de uma forma simples o que est disposto no artigo 107 do Cdigo Penal.
2 O DIREITO DE PUNIR
O direito de punir que pode ser definido, segundo Marques (1991 apud MIRABETE, 2007) como o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundrio da norma penal incriminadora, contra quem praticou a ao ou omisso descrita no preceito primrio, causando um dano ou leso jurdica no absoluto, pois o mesmo limitado, por exemplo, pelos seguintes dispositivos constitucionais: no h crime sem lei anterior que o defina (art.5, XXXIX); a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito (art.5, XXV); ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente (art.5, LIII) e ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art.5, LIV). Jus puniendi in abstracto e jus puniendi in concreto: o Jus puniendi in abstracto o direito de punir que ainda no foi utilizado no caso concreto, ou seja, que ainda no foi aplicado porque no houve a transgresso da norma penal. Porm, quando essa transgresso ocorre, surge o jus puniendi in concreto, no qual o Estado tem o dever de infligir a pena ao autor da conduta proibida
Teorias Legitimadoras do Direito de Punir No perodo moderno, temos a teoria de carter retributivo e a de carter preventivo, sendo que a primeira corrente basicamente defendia que as sanes seriam aplicadas para retribuir o mal que aquela pessoa fez; so autores que apoiaram essa primeira teoria: Kant, Hegel, Mezger, Binding. J a segunda teoria acrescentou como uma utilidade no meio social para a sano, a intimidao da comunidade, de tal forma que ela veja o exemplo (as punies aos infratores da norma) e se abstenha de cometer tal infrao; so autores que defenderam essa ltima teoria: Beccaria, Feuerbach, entre outros. Dentre inmeras teorias acerca do direito de punir destaca-se a teoria de Beccaria (2007), o qual se volta ao contrato social e diz que os homens com o passar do tempo decidiram abrir mo de parcela de sua liberdade para que o Estado garantisse alguns de seus direitos. Em face desse contrato, aquele que o descumprisse seria penalizado, recaindo nesse momento a sano estatal e a aplicao da pena.
3 Alm de Beccaria, destaca-se Foulcault (2004), que assim como aquele, fala sobre os instrumentos utilizados antes do sculo XVIII para castigar os acusados (tortura, pena de morte, entre outros); continuando, Foucault disserta que no fim do sculo XVIII j se requeria penas mais brandas, at mesmo porque os crimes de sangue estavam reduzindo, sendo necessria a adequao proporcional da pena ao crime cometido. Com efeito, essa questo de extrema relevncia porque a partir desse momento no s as penas so abrandadas, como a tutela dos diretos fundamentais e a aplicao das penas, por parte do Estado, fortalecem-se.
CAUSAS DE EXTINO DA PUNIBILIDADE
O artigo 107 do Cdigo Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possveis causas de extino da punibilidade. Esta poder se dar pela Morte do Agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadncia, pela Perempo, pela Prescrio, pela Renncia, pelo Perdo do ofendido, pelo Perdo judicial, pela Retratao do agente, pelo Casamento da vtima com o agente, por Anistia, Graa ou Indulto. Inciso I Morte do Agente : pode ser decretada a qualquer tempo, exigindo-se somente a certido de bito e a prvia oitiva do MP (arts. 61 e 62 do CPP) Ocorre em alguns casos de o agente forjar a prpria morte e emitir certido falsa para de livrar da condenao. O juiz aps decretar a extino da punibilidade, faz com que o processo transite em julgado. Com a emisso do documento falso, no se poder destituir a coisa julgada atravs de Reviso Criminal, pois esta s pode ser realizada se a sentena for condenatria, em sentenas absolutrias ou declaratrias no h a possibilidade de Reviso Criminal. Desta forma, conforme a jurisprudncia o agente no responder pelo crime cuja punibilidade foi extinta, mas somente pelo crime de falsidade. Inciso II Anistia, Graa e Indulto: .Anistia exclusiva da Unio e privativa do Congresso Nacional (arts. 21, XVII e 48, VIII, da CR). Essa lei se dirige a fatos, impondo seu esquecimento, e afastando todos os efeitos penais da sentena condenatria, permanecendo os efeitos civis. A anistia pode ser concedida a qualquer tempo. .Graa um benefcio concedido por decreto do Presidente da Repblica. individual e destinada pessoa certa. O Presidente pode delegar o ato de concesso a Ministros, ao Advogado Geral da Unio e ao PGR. .Indulto tambm ato do Presidente da Repblica, mas um benefcio destinado a uma generalidade de pessoas - coletivamente. Conforme arts. 84, XII e 84, par. nico da CR. Obs.: Tanto a Graa quanto o Indulto no podem ser concedidos a qualquer tempo. Ambos s podem ser concedidos aps o trnsito em julgado da sentena penal condenatria. Afastam somente
5 os efeitos PRIMRIOS da condenao, permanecendo os efeitos civis e os efeitos penais secundrios. Inciso III abolitio criminis: na abolitio criminis, um fato tipificado no ordenamento deixa de ser considerado crime (art. 2., do CP). Obs.: diferena entre anistia e abolitio criminis: na anistia o fato desconsiderado (desaparece), mas o crime persiste; na abolitio, o fato continua existindo, mas deixa de ser considerado crime. Inciso IV Prescrio, Decadncia e Perempo: .Prescrio a perda do direito de punir do Estado em face do decurso do tempo. A prescrio um instituto de direito material. Existem crimes imprescritveis no ordenamento: racismo (art. 5., XLII, CR) e a ao de grupos armados contra o Estado Democrtico e a Ordem Constitucional (art. 5., XLIV, CR). .Decadncia s ocorre nos crimes de Ao Penal de iniciativa privada e nos crimes em que a Ao Penal de iniciativa pblica condicionada representao. A decadncia a perda do direito da vtima de oferecer a queixa ou representao pelo transcurso do prazo decadencial de seis meses .Perempo corresponde sano de perda do direito de prosseguir com a ao imposta ao autor da Ao Penal de iniciativa Privada pelo abandono ou inrcia na movimentao do processo por trinta dias, pela morte do querelante (quando no houver habilitao dos herdeiros em sessenta dias), pelo no comparecimento sem justificativa aos atos processuais, pela no ratificao do pedido de condenao nas alegaes finais ou pela extino da pessoa jurdica (quando esta for vtima de crimes) sem sucessor. Inciso V Renncia ao Direito de Queixa ou Perdo aceito, nos crimes de ao penal privada: .Renncia ao Direto de Queixa: A renncia ocorre antes de entrar com a ao (o perdo posterior). Pode ser expressa - escrita pelo ofendido ou por seu representante (art. 50, CPP) - e pode ser tcita (ofendido pratica ato contrrio vontade de processar o autor do fato). Ex: ser padrinho de casamento do autor do fato. A renncia ato unilateral do ofendido, no sendo condicionada aceitao do ofensor. .Perdo do Ofendido: o perdo do ofendido se d posteriormente propositura da ao penal exclusivamente privada. Pode ser ofertado depois de iniciada a ao at o trnsito em julgado da sentena condenatria (art. 106, 2., CP). Se o perdo for dado a qualquer dos querelados, a todos aproveita. Mas, se o perdo for concedido por apenas um dos ofendidos os demais continuam com o direito de prosseguir com a ao. O perdo recusado no produz qualquer efeito.
6 Inciso VI Retratao do Agente: retratar-se voltar atrs, desdizer o que foi dito. Em muito poucas situaes permitido ao autor de um crime se retratar, de acordo com a legislao. Ex: se antes da sentena o querelado se retrata da calnia ou difamao ele fica isento de pena (art. 143, CP); se o autor de falso testemunho ou de falsa percia se retratar antes da sentena do processo em que cometeu o ilcito, revelando a verdade, o fato deixa de ser punvel (art. 342, 2., CP). Inciso IX - Perdo Judicial: consiste no perdo concedido pelo Estado ao ru, deixando o juiz de aplicar a pena, embora este reconhea a prtica da infrao penal. Esta modalidade de extino da punibilidade s pode ser aplicada em hipteses expressamente previstas em lei (Artigos 107, IX e 120 do Cdigo Penal). Somente a lei pode prever as hipteses de perdo judicial. Mas, se preenchidos os requisitos legais, o juiz est obrigado a conceder o perdo judicial, deixando de aplicar a pena, pois se trata de DIREITO SUBJETIVO do acusado. O perdo judicial no gera REICINDNCIA (art. 120 do CP). Os incisos VII e VIII do art. 107 do CP foram revogados pela Lei 11.106/05. Mas eles ainda so aplicados aos crimes ocorridos antes da sua revogao porque como se trata de revogao de causa extintiva de punibilidade, a lei nova mais gravosa que a lei anterior (novatio legis in peius). As pessoas que cometeram crimes antes da Lei 11.106/05 podem se beneficiar dos incisos VII e VIII revogados do CP (conflito de leis no tempo) por serem mais benficos.
Diante do exposto, conclui-se que somente as leis podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais no pode resistir se no na pessoa do legislador. O magistrado que tambm faz parte da sociedade, no pode com justia infligir a outro membro dessa sociedade uma pena que no seja instituda pela lei. E, do momento que o juiz mais severo do que a lei, ele injusto. Nenhum magistrado pode, mesmo sobre pretexto do bem pblico e de servir ao Estado, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidado. Afinal, o direito de punir do Estado no pode se caracterizar num ato de violncia contra o cidado. A pena, portanto, deve ser necessria e aplicvel conforme s circunstncias, proporcional ao delito e determinada pela lei.
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