Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito por candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidãeste física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda qual por caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.
"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de qual, ainda que se trate por Ministro por Estado (como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.
Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste do crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.
2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por tratado usando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mérito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.
2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:
2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por de que este foro por prerrogativa do função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.
Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de alguns dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.
- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo visite a página inicial mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.