Comunicado: As ONGD Portuguesas exigem do Governo coerência e responsabilidade
Em carta dirigida à Assembleia da República, a direcção Plataforma Portuguesa que representa a maioria das Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento (ONGD) portuguesas, pediu aos Deputados que, no uso do seu poder constitucional de fiscalização de acção do governo, exigissem do Governo a definição de uma política e uma estratégia para a cooperação.
Desde 1999, a política de cooperação portuguesa tem sido apoiada em documentos estratégicos. A existência de tais documentos favorece a visão global e o impacto das intervenções, para além de conferir transparência ao sector permitindo o seu acompanhamento e escrutínio.
Passados quase 10 meses desde a tomada de posse do actual Governo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e, em concreto, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação , persiste em ignorar os sucessivos pedidos de clarificação, favorecendo a ausência derumo estratégico da política de cooperação portuguesa e a falta de transparência.
A coberto deste véu de silêncio e ausência de orientação, vão sendo tomadas medidas desgarradas de qualquer rumo estratégico transparente:
A extinção do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e do Instituto do Camões e criação do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP.
A aprovação da lei orgânica do novo Instituto onde está plasmado um manifesto desequilíbrio a favor da língua e em detrimento da cooperação.
A nomeação como Presidente do novo Instituto da Cooperação e da Língua, a Presidente do Instituto de Camões, confirmando a opção deliberada por aquele desequilíbrio.
A não abertura, em 2012, da Linha de Co-financiamento para projectos de cooperação para o desenvolvimento de iniciativa de ONGD.
A falta de diálogo estruturado com a sociedade civil e o corte desproporcionado no apoio aos seus projectos (os cortes no apoio aos projectos das ONGD situam-se na ordem dos 57%, contra apenas 40% na média global de cortes no orçamento geral do novo instituto da Cooperação).
O desalinhamento com a tendência europeia e internacional no que diz respeito à Educação para o Desenvolvimento, área em que tem havido um crescente investimento, ignorando a existência e a excelência de planos e boas práticas nacionais que envolvem, designadamente ministérios sectoriais como o da educação.
Confrontado com a inexistência de orientação do sector, na audiência com os deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, no passado dia 27 de Fevereiro, o Secretário de Estado reiterou que se mantinha em vigor a "Visão Estratégica da Cooperação", documento aprovado por Resolução do Conselho de Ministro em Dezembro de 2005. No entanto, as medidas até agora tomadas encontram-se em evidente, profunda e insanável contradição com o documento (ver info abaixo).
Na mesma audição referiu o Secretário de Estado que "a política de cooperação é uma Política de Estado e não de Governo". Perante estas contradições, Pedro Krupenski, Presidente da Plataforma Portuguesa das ONGD refere que "A política de cooperação não é, infelizmente, uma política de Estado, já que está sujeita às vicissitudes dos ciclos eleitorais. Desta vez e apenas porque um Secretário de Estado pensa assim, Portugal retrocede décadas, desonrando compromissos internacionais, desalinha a intervenção de Portugal dos princípios e orientações das organizações internacionais que aceitou, faz tábua rasa das expectativas de parceiros, deixando pobres por acudir".
As ONGD Portuguesas compreendem e aceitam o imperativo nacional de reduzir despesas e aumentar receitas em toda a administração pública. Contudo, estão convictas de que atingir esse fim no sector da cooperação não pode implicar fazer o sector recuar ao estádio em que se encontrava há 20 anos. Perder o capital de experiência, de confiança, de credibilidade, de aliança que se construiu ao longo destes anos, será um custo demasiado elevado e irrecuperável.
A Cooperação não pode ser subordinada à diplomacia linguística e cultural. Só por si, a língua portuguesa não é factor de luta contra a pobreza, nem contribui para o desenvolvimento. O facto de os PALOP e Timor-Leste se encontrarem, quase na totalidade, no fim da lista dos países com mais baixo índice de desenvolvimento humano, só o comprova.
Assim, perante o adensar de indefinições, incoerências e inconsistências que a um ritmo acelerado destroem o que de incontestavelmente bom se construiu na última década, deixando claro que não se trata de um apelo corporativo ou um clamar por fundos, a Plataforma solicitou aos Deputados da Assembleia da Republica a sua intervenção junto do Governo, solicitando a sua intervenção no sentido de esclarecer estes problemas.
Os deputados da Assembleia da República cumpriram o seu papel. Depois deste pedido que lhes dirigimos, o Secretário de Estado, Luís Brites Pereira, endereçou carta à Plataforma solicitando contribuições para a restruturação da Estratégia da Cooperação Portuguesa. A Plataforma Portuguesa das ONGD tem um conjunto de propostas fundamentadas para melhoria da política de Cooperação. Está, pois, disponível para as apresentar, elencar e discutir, quer junto do Governo, quer junto da Assembleia da República. Lamenta ter que o fazer quando muitas medidas que são inadequadas já foram inexoravelmente tomadas.
Dois dias depois desta comunicação do Secretario de Estado, o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, cumprindo ordens superiores, enviou à Plataforma uma outra carta (com a mesma data que a primeira) informando, sem qualquer enquadramento, fundamento ou explicação dos termos, da suspensão integral do pagamento da subvenção à Plataforma, violando um compromisso vigente ininterruptamente desde 1994.
Pedro Krupenski acrescenta que "Tratando-se de uma decisão administrativa, além de violar este compromisso, viola o Código de Procedimento Administrativo (artigo 124.º) que obriga à fundamentação expressa deste tipo de decisões. Não o fazendo tem que ser legalmente responsabilizado. Tratando-se de uma decisão política, continua – como as anteriores – desenquadrada de qualquer estratégia para a cooperação ou insanavelmente incoerente com a visão estratégica de 2005 alegadamente em vigor. E assim sendo, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação tem que ser politicamente responsabilizado."
Presidente da Plataforma Portuguesa das ONGD
e-mail: pedro.krupenski@oikos.pt
tlf: 218823636
Av. Infante Santo, nº21, piso técnico Esq.
1350-177 Lisboa - Portugal
E-mail:info@plataformaongd.pt
Tlf: 218872239
O Secretário de Estado da Cooperação referiu perante a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, em Fevereiro passado, que está em vigor a estratégia para a cooperação aprovada em 2005. No entanto:
As metas da cooperação no documento de 2005 propugnam "uma abordagem coerente e sistemática, capaz de valorizar do melhor modo as potencialidades da Cooperação Portuguesa."
A actual subordinação da cooperação à promoção da língua e cultura portuguesas, além de redutora, é uma abordagem em tudo incoerente com as boas práticas de pelo menos a última década em Portugal e é claramente atentatória a qualquer lógica de sistematização da cooperação.
A subordinação da cooperação às exigências da diplomacia económica em nada contribui para a meta - dita em vigor - de conferir coerência à cooperação e encará-la como um sistema.
As poucas, mas profundas reformas feitas são contrárias aos seus objectivos . O documento determina "o substancial reforço da importância da Ajuda Pública ao Desenvolvimento na agenda internacional, correspondendo não só a um renovado compromisso de solidariedade internacional, no sentido de maximizar o proveito que se pode tirar dos recursos que dedicam à cooperação internacional. Portugal não deixará de desempenhar o seu papel nesta importante tarefa internacional." Tal é contrariado pelo actual afastamento da tendência europeia e internacional, para o "(re)ligamento" da ajuda, para a subordinação da cooperação a fins que não são os seus.
Se o objectivo é reforçar a aj uda pública ao desenvolvimento como se explica a redução de 40% de financiamento à cooperação e de 57% à Sociedade Civil?
Se o objectivo é maximizar os recursos dedicados à cooperação por que razão – além de os reduzir – os afecta a outros fins que não são de cooperação como é a promoção da Língua, Cultura e Economia portuguesas?
Se o documento defende a construção da cooperação contando "com a opinião de um alargado conjunto de actores da sociedade civil" não pode o actual governo ignorar incontornáveis actores do sector como são as ONGD cuja experiência e conhecimento das políticas e práticas é muito profunda e insubstituível e que enriquecem a definição das políticas públicas e que têm sucessivamente tentado – sem sucesso – chegar ao diálogo.
O enfoque continua na "importância de trabalhar no âmbito dos mais importantes consensos internacionais , utilizando os recursos nacionais para alavancar outros contributos que possam igualmente concorrer para combater a pobreza e promover o desenvolvimento, particularmente na África lusófona e em Timor." Só por si, a língua portuguesa não é factor de luta contra a pobreza, nem contribui para o desenvolvimento. O facto de os PALOP e Timor-Leste se encontrarem (quase na totalidade) no fim da lista dos países com mais baixo índice de desenvolvimento humano, só o comprova.
Se a estratégia para a cooperação de 2005 estivesse de facto em vigor, não estariam fora do diálogo actores como são as ONGD , já que o documento refere que devem ser evitado "qualquer tipo de centralização asfixiador, (…) [apontando] para mecanismos de concertação que possam evitar a dispersão dos esforços nacionais de cooperação para o desenvolvimento, valorizando a coordenação dos múltiplos e variados contributos da sociedade portuguesa".
Se de facto a Política de Cooperação fosse uma Politica de Estado:
Não estaria sujeita a mudanças em função dos ciclos eleitorais . Se é política de Estado não é política de governo, não podendo como tal, qualquer executivo decidir que deixa de existir ou que passa a estar ao serviço da internacionalização da economia ou da captação de investimento estrangeiro ou subordinada aos ditames da promoção da língua.
Os compromissos assumidos perante terceiros nesse âmbito não seriam compromissos do Secretário de Estado ou tão pouco do governo . Seriam compromissos assumidos por Portugal. Assim, não honrar uma série de compromissos para com países parceiros e outros, quer quanto à quantidade, quer quanto à qualidade da ajuda (neste caso assumidos já pelo actual Governo em Busan, Coreia do Sul) é deixar perante terceiros Portugal como incumpridor.
Não poderia estar – como está – totalmente refém da sensibilidade, vontade ou competência (ou falta dela) de um Secretário de Estado e/ou dos bloqueios partidários internos a um governo de coligação.