Resolução do Conselho de Ministros 99/97
Resolução do Conselho de Ministros 99/97, de 30 de Junho
As misericórdias, pela amplitude dos objectivos e pelo carácter universalista, não têm igual em todo o mundo e são bem uma criação do espírito português.
Indissoluvelmente ligadas à vida e história de Portugal, rapidamente se expandiram por todo o País, desempenhando uma importantíssima função social. Por outro lado, através dos Descobrimentos, germinaram e difundiram-se por todos os continentes, cumprindo ainda hoje, com especial expressão nos países de língua portuguesa e nas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, a sua ímpar acção solidária e fraterna.
A Misericórdia de Lisboa, fundada pela rainha D. Leonor, fará 500 anos em 1998. Neste mesmo ano e nos seguintes muitas outras santas casas comemoram o 5.º centenário da sua fundação.
Dado o grande valor da obra desenvolvida por estas instituições, decidiu o Governo associar-se às respectivas comemorações.
1 - Criar a Comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias, adiante designada por Comissão, com o objectivo de preparar e organizar as celebrações daquela efeméride, que decorrerão nos anos de 1998, 1999 e 2000.
2 - A Comissão é composta por um representante dos seguintes ministérios e instituições:
a) Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c) Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que presidirá;
e) Governo Regional da Região Autónoma dos Açores;
f) Governo Regional da Região Autónoma da Madeira;
g) Confederação Internacional das Misericórdias;
h) União das Misericórdias Portuguesas;
i) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
j) Academia Portuguesa da História;
m) Conferência Episcopal Portuguesa;
n) Comunidade de Países de Língua Portuguesa;
o) Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses;
p) Comissariado para a Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98).
3 - São competências da Comissão:
a) Definir as linhas gerais para as comemorações;
b) Apreciar e aprovar os planos de actividades e os relatórios anuais elaborados pelo comité executivo e fiscalizar a sua execução;
c) Apreciar e aprovar as propostas de orçamento e as contas de gerência elaboradas pelo comité executivo;
d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos.
4 - A Comissão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
5 - Na sua primeira reunião, que terá lugar no prazo máximo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente resolução, a Comissão definirá as linhas gerais das comemorações, tendo especialmente em conta:
a) A diversidade da obra realizada, com particular incidência nos campos social, cultural e da saúde;
b) A ligação aos Descobrimentos portugueses, que espalharam a ideia e as realizações pelo mundo;
c) A portugalidade bem expressa na existência de misericórdias actuantes onde vivem ou permaneceram portugueses.
6 - Junto da Comissão funciona o comité executivo, coordenado pelo presidente da Comissão e integrado pelos membros referidos nas alíneas b), d), g) e h) do n.º 2.
7 - São competências do comité executivo:
a) Elaborar e submeter à apreciação da Comissão os planos de actividades anuais de acordo com as linhas gerais para as comemorações;
b) Elaborar e submeter à apreciação da Comissão as propostas de orçamento e as contas de gerência;
c) Promover a execução dos planos de actividades e demais deliberações aprovadas pela Comissão;
d) Elaborar e submeter à apreciação da Comissão os relatórios anuais de actividades.
8 - O comité executivo reúne sempre que convocado pelo coordenador, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
9 - O comité executivo elaborará as propostas de orçamento por forma que as despesas a cargo dos ministérios representados na Comissão sejam cobertas por verbas inscritas no Orçamento do Estado para aqueles ministérios, sem encargo adicional para o Orçamento do Estado.
10 - Na dependência do comité executivo podem ser criadas equipas de projecto para a execução de programas aprovados no âmbito dos planos de actividades.
11 - O apoio técnico e administrativo à Comissão e ao comité executivo é prestado pelos serviços dos ministérios neles representados.
12 - Os membros da Comissão e do comité executivo exercem essas funções a título gracioso, sem prejuízo do reembolso das despesas de deslocação, transporte e representação e efectuadas no desempenho das funções que lhes forem cometidas.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Maio de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82802.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/82802/resolucao-do-conselho-de-ministros-99-97-de-30-de-junho