Publicado em 15/07/16 11:12 Atualizado em 15/07/16 11:29
Farmácia Popular terá que disponibilizar fraldas para pessoas com deficiência Foto: Lucas Figueiredo / Extra
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal Regional Federal que garante o direito de pessoas com deficiência receberem fraldas pelo Farmácia Popular. Atualmente, o benefício é voltado apenas para os idosos cadastrados no programa.
Ao negar o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) feito pela União, o ministro destacou que a decisão assegura "a dignidade da pessoa humana, preserva a proteção das pessoas com deficiência e a efetividade do direito à saúde".
O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado de Minas Gerais e o município de Uberlândia (MG) a fim de incluir as pessoas com deficiência como beneficiárias do Programa Farmácia Popular do Brasil e de garantir o fornecimento de fraldas em todos os tamanhos existentes no mercado.
A primeira instância declarou extinto o processo sem julgamento de mérito, mas o Ministério Público recorreu. Em sua decisão no STF, Lewandowski citou a Constituição Federal, que prevê a assistência e proteção das pessoas com deficiência pelo Poder Público, e o Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 2007. De acordo com o ministro, a omissão do Estado nesse caso é uma ocorrência grave, já que o tema discutido visa assegurar direitos a um grupo vulnerável.