O Governo vai dotar o País de nova Carta de Política Educativa, dando destaque à universalização do acesso ao sistema educativo do pré-escolar ao 12º ano. A informação foi avançada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elisio Freire, em Conferência de Imprensa hoje, 12 de julho, após a reunião do Conselho de Ministros desta semana, que apreciou a Resolução que aprova a Carta Educativa de Cabo Verde para o período de 2016-2021.
O Projeto de Resolução que cria a Coleção Permanente de Arte Contemporânea – CPAC foi outro diploma aprovada pelo Conselho de Ministros. De acordo com Fernando Elisio Freire, esta é uma forma de se valorizar todo o acervo e de criar as condições para a criação de museus de interesse nacional espalhados pelos vários concelhos do País.
O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Projeto de Resolução que classifica como Património Histórico e Cultural Nacional o Acervo Patrimonial da Herança Judaica em Cabo Verde. Com esta medida, o Governo pretende valorizar preservar e dar o devido enquadramento cultural, particularmente nas ilhas onde marcaram presença histórica, como Boa Vista, Fogo, Santo Antão, Santiago e São Vicente.
O Conselho de Ministros aprovou, ainda, o Projeto de Resolução que define os parâmetros gerais, para a regularização dos incumprimentos e dívidas sobre terrenos, resultados dos contratos de investimento nas ZDTI's e nos demais terrenos, quer, no domínio público, quer, no domínio do Estado.