A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou no mês de maio de 217, proposta de emenda à Constituição que estabelece a criação de polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
O objetivo é igualar os direitos de agentes penitenciários aos policiais. A ideia é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda. A PEC segue para a análise do Plenário do Senado.