O presidente de um Tribunal Regional Eleitoral negou pedido de concessão de benefícios de adicional de qualificação para uma servidora. Esse ato do presidente foi objeto de mandado de segurança para o Tribunal Pleno do próprio TRE. O mandamus foi conhecido e julgado pelo tribunal.
O Código Eleitoral, nos seus artigos 29 a 31, fixa a competência dos tribunais regionais eleitorais, verbis:
g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
De igual modo, é importante trazer à baila a formação dos tribunais regionais eleitorais, regra de preenchimento insculpida no Código Eleitoral. A formação da corte regional é temporária, destacando-se o retorno dos advogados nomeados juízes, após cumpridos os mandatos, para o exercício da advocacia, assim como os desembargadores e juízes estaduais e federais devem retornar ao exercício da magistratura.
Como se vê, não há um só artigo do Código Eleitoral que estipula competência das cortes regionais para julgar processos fora da esfera eleitoral. A competência dos TREs é exclusivamente eleitoral por causa da excepcionalidade de sua formação.
Com máximo esforço se pode considerar as matérias em sede de processos administrativos serem levadas ao Pleno dos tribunais regionais eleitorais como uma espécie de recurso administrativo. Isso tudo porque não se está a falar em seara da Justiça comum, a qual é a competente para julgar judicialmente os atos administrativos tocantes aos servidores públicos.
A Justiça Eleitoral é especializada e, como tal, tem delimitação expressa, qual seja, toda e qualquer matéria que diz respeito a conteúdo próprio eleitoral. Veja-se que a delimitação é apertadíssima, a matéria que envolve os diretórios partidários, por exemplo, ainda que esteja com os dias contados, quando fora do período eleitoral, é julgada na Justiça comum.