DO PRAZO E LOCAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
«Razão social»
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADO
7. DO PRAZO E LOCAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
7.1.Os serviços serão executados dentro da área territorial de abrangência dos municípios consorciados ao CONSMEPI.
7.1.1 O serviço deverá ser executado diariamente, conforme solicitação de cada Município, observando o prazo de (3 dias) para programação do evento;
8.1 Constituem obrigações do Contratado:
a) Cumprir fielmente as exigências deste Edital, de modo que os serviços sejam prestados de acordo com o Anexo I - Termo de Referência, sob pena de multa de30% (trinta por cento) do valor da contratação.
b) Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
c) Indenizar o CONSMEPI por todo e qualquer dano decorrente da execução do objeto, direta ou indiretamente, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos.
d) Cumprir os prazos previstos neste Edital.
e) Manter-se durante toda a execução do contrato fiel às obrigações assumidas, com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei no. 8.666/93 e no presente Edital.
f) A empresa contratada deverá apresentar até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequenteao da prestação dos serviços, ou quando solicitada, a cada Município individualmente e ao CONSMEPI, relatório mensal contendo informações dos serviços prestados.
g) A contratada deverá indicar previamente um estabelecimento médico-veterinário para encaminhamento de ocorrências de urgência e/ou emergência que não possa ser resolvida no local definido para realização do procedimento, em cada base territorial que compõe o CONSMEPI, conforme Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 962, de 27 de Agosto de 2010.
h) Os procedimentos cirurgicos deverão ocorrer com estrutura de acordo com a Resolução CFMV nº 1015/12 e Resolução nº 962, de 27 de Agosto de 2010.
i) A empresa deverá disponibilizar instrumento para identificação e controle de posse responsável no transporte operatório de todos os animais atendidos.
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