Questoes de Processo Penal: INQUÉRITO POLICIAL
Não é um processo, é um procedimento administrativo destinado a colheita de provas.
ESCRITO –
INQUISITIVO – Não admite o princípio da ampla defesa nem contraditório.
SIGILOSO – admitindo algumas exceções como, por exemplo, o juiz, o MP, o advogado.
O advogado sempre tem direito de ver os autos do processo (art. 7º do EOAB e súmula vinculante nº 14 do STF) e o preso, quando tiver esse acesso negado, cabe impetrar MS.
ISPENSÁVEL –
Se houver algum vício ou irregularidade no IP, não haverá nulidade, pois não se trata de um processo, dando ensejo, no entanto a diminuição do valor probatório e o relaxamento da prisão em flagrante.
Não pode ser declarado de acordo do art. 21 do CPP, a incomunicabilidade dos presos, pois, este art. Não foi recepcionado pela CF.
PRAZO DO IP.
Réu preso – 10 dias improrrogável (se estourar o prazo haverá relaxamento)
Réu solto – 30 dias pode ser prorrogado.
LEI 11043 – Prazo da lei antidroga – Réu preso30 dias; Réu solto 90 dias. O juiz pode duplicar esse prazo.
RELATÓRIO POLICIAL – É a peça que pões fim ao IP. O promotor não esta vinculado a este inquérito, ele pode entender diferente.
O Promotor pode a partir do IP: Denunciar – o juiz pode receber ou rejeita a denúncia; Pedir arquivamento – O promotor nem o delegado arquivam IP, eles pedem arquivamento ao juiz (se o magistrado concorda arquiva, se não remete os autos ao Procurador Geral Chefe do MP art. 28 do CPP). Podem solicitar novas Diligências novas provas – Retorna a delegacia.
CPI – Quaisquer parlamentares podem investigar – Para ser instalada precisa de 1/3 dos parlamentares. A CPI investiga fato certo por prazo determinado. Tem poder Instrutórios de juiz. Ela não pode decretar interceptação telefônica busca domiciliar. Qualquer irregularidade na CPI, o remédio cabível é o HC.
Regime disciplinar diferenciado – É uma punição imposta ao preso (tanto preso provisório ou preso condenado) é colocado em cela individual, duas visitas semanais, duas horas por dia de banho de sol. Pode durar até 360 dias podendo ser prorrogado no caso de falta grave até um sexto da pena. Só o juiz pode decretar
RDD. (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Art. 52 da LEP preso perigoso chefes de quadrilhas, praticaram crime doloso dentro da prisão, tráfico, indícios de participar de crime organizado.
ALGEMAS – súmula vinc. Nº 11
Resiste a prisão;
Risco para incolumidade do preso ou de terceiros.
Se a autoridade policial usar de forma inadequada diz o STF que haverá punição disciplinar, civil e penal; nulidade da prisão e do ato processual, responsabilidade civil do Estado.
REABERTURA DO IP – Com o surgimento de novas provas.
ABERTURA DO IP – Crimes de Ação penal privada – começa com o requerimento do ofendido;
- Crimes de ação penal pública condicionada à representação – Com a representação do ofendido no prazo de 6 meses a partir do conhecimento do fato.
- Crimes de ação penal pública incondicionada – Com a portaria do delegado de ofício, Requisição do promotor ou do Juiz, requerimento do ofendido, APF (que vale para todos os casos).
QUESTÕES RELACIONADAS AO TEMA
a)Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação. (INCORRETA) Só pode a partir da representação do ofendido.
b)A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial. (VERDADEIRA) Nem delegado nem o promotor só o juiz.
c)Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável. (VERDADEIRA) É uma das características do IP ele é dispensável.
d)O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. (VERDADEIRA)
4. (CESPE 2006) Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A) Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para
instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime.
C) O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti. (VERDADEIRA)
10. OAB/MG 07 – Com relação ao inquérito policial é correto afirmar que:
A) nos crimes de ação pública somente será iniciado a requerimento do ofendido ou seu representante legal
B) nos crimes de ação privada poderá ser iniciado por requisição do Ministério Público
C) nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado . (VERDADEIRA)
D) nos crimes de ação privada poderá ser iniciado de ofício
2. (OAB/SP 130) Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão que arquiva o
inquérito policial, a pedido do Ministério Público,
A) cabe recurso em sentido estrito. . (VERDADEIRA)
B) cabe ação penal privada subsidiária.
C) cabe correição parcial.
D) não cabe qualquer recurso.
6. (CESPE 2006) Com relação à ação penal, é correto afirmar que
C) o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia
contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.
7. (CESPE 2006) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.
A) O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a abertura de ação penal. . (VERDADEIRA)