Fruto do trabalho de uma comissão composta, ainda, pelo ministro da justiça Maurício Cardoso, o Código Eleitoral de 1932 foi a última grande contribuição de Assis Brasil à política nacional. Por meio do Decreto nº 21.076, de fevereiro de 1932, surgia o primeiro Código Eleitoral brasileiro. Entre as suas novidades, a criação da Justiça Eleitoral, a instituição do voto feminino e o voto secreto. Anteriormente, o Poder Legislativo fazia a "conferência" (sistema também conhecido como "degola") dos resultados eleitorais, eliminando adversários das representações parlamentares. A partir de então, este papel coube à Justiça Eleitoral. O sistema de representação proporcional, em que os eleitores votavam em lista aberta de candidatos também foi novidade da Lei, persistindo até os dias de hoje em nosso ordenamento jurídico. Havia, ainda, a possibilidade de que os postulantes aos cargos públicos concorressem sem filiação partidária - desde que cem pessoas afiançassem o registro do candidato. A Representação das Minorias nos espaços parlamentares também foi um dos objetivos mais arduamente buscados por Assis Brasil.