Decreto-Lei n.º 372/2007 - empresa empresas dados certificação
Decreto-Lei n.º 372/2007 | empresa empresas dados certificação
213 SÉRIE I ( páginas 8080 a 8084 )
No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de simplificação, racionalização e automatização consagrado no Decreto-Lei n.º 208/2006 , de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 67/98 , de 26 de Outubro.