Fachin disse que, apesar de a Corte já ter decidido que o juiz homologador do acordo não é necessariamente competente para o processamento de todos os fatos relatados, basta que exista, "dentre estes episódios, ao menos um em que se verifique presença de conexão com objeto de feito previamente distribuído". Nessa situação, que segundo Fachin é o que acontece no caso da JBS, "faz-se imperiosa a observância da regra prevista a demandar a distribuição por prevenção".
"Verificada a existência de liame de natureza objetiva, subjetiva ou probatória, entre o conteúdo de termos de depoimento prestados pelo colaborador e objeto de investigação em curso, a autoridade judicial responsável pela supervisão do procedimento investigatório, incumbe por força da prevenção a homologação do acordo de colaboração celebrado e a subsequente adoção de providências acerca de cada fato delatado", afirma.
O ministro ressaltou que já encaminhou para redistribuição dos termos de depoimento que não têm relação com as investigações de que é relator. Foi o que aconteceu no inquérito de Aécio Neves na investigação aberta com base na delação de JBS e alvo da Operação Patmos - que passou para a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.