Resultados para o dia 1991-02-23
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1991-02-23 - Decreto-Lei 84/91 - Ministério das Finanças
Estabelece normas relativas à fixação de câmbios aplicáveis ao serviço da dívida de empréstimos externos destinados ao financiamento de investimentos de relevante interesse nacional.
1991-02-23 - Decreto-Lei 89/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece um prazo para a reclamação de créditos sobre o ex-Fundo de Fomento da Habitação relativos a contratos celebrados no âmbito de programas habitacionais extraordinários.
1991-02-23 - Decreto-Lei 90/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1991-02-23 - Decreto-Lei 91/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Determina que o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa seja extinto e entre em liquidação após a constituição do organismo de gestão de mão-de-obra (OGMOP) respectivo, em data a fixar por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.