que a banca examinadora exigiu, na segunda fase, a realização de provas práticas em discordância com o edital.
que os candidatos foram impedidos de visualizar a prova por ocasião dos recursos, sem esclarecimento dos pontos analisados pela banca, o que violaria o direito de recorrer;
O relator do caso lembra que o Poder Judiciário não pode reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la. Pode, contudo, examinar o ato administrativo caso haja a comprovação efetiva de ilegalidades.
Uma vez que o candidato apontou as irregularidades no certame e as ilegalidades no desenvolvimento da prova, conseguiu ver atendido o seu pedido, com a decretação da nulidade da segunda fase do Concurso e a realização de nova prova.
Foi considerado que a situação gerou apenas mero dissabor, não sendo suficiente para gerar abalo moral suscetível de indenização.