Condomínio: CCJ rejeita multa de até 20% por atraso no pagamento - Notícias - R7 Economia
Economia Condomínio: CCJ rejeita multa de até 20% por atraso no pagamento
Deputado Darci de Matos , relator do projeto, considera que punição configura ofensa ao princípio da proporcionalidade e fere processo legal
11/10/2019 - 11h22 (Atualizado em 11/10/2019 - 11h25)
Condomínio: multa deve ressarcir credor de perdas e coagi-lo a honrar pagamento
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"A elevação pela legislação do seu patamar máximo a um valor excessivo desvirtua a finalidade dessa cláusula penal, configurando, a depender do montante devido, um caráter confiscatório", disse.