03 | dezembro | 2018 | 3 de dezembro de 2018
By Foto Repórter(8749) · 03/12/2018 · Política
By Foto Repórter(8749) · dezembro 3, 2018 · Política
By Foto Repórter(8749) · 03/12/2018 · Notícias
O G1 solicitou um posicionamento à assessoria de imprensa do Governo do RN e ainda aguarda pronunciamento sobre o assunto.
De acordo com a ação, a Lei Orçamentária do RN projetou receitas de 8,5 bilhões para este ano. Desse valor, os 12% que o Estado deve aplicar em saúde pública correspondem a R$ 1.022.112.120,00. Entretanto, o montante usado até outubro passado e que pode ser computado como 'despesa com saúde' foi de R$ 553.771.319,31.
Na Ação, o MPRN e o MPF destacam que há na despesa orçamentária uma "abissal distância entre os números reais e os números devidos" e que "se realizou muito aquém do necessário para garantir a efetiva aplicação do percentual constitucional".
O documento é assinado pelas promotoras de Justiça Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, Gilcilene da Costa de Sousa e Raquel Batista de Ataíde Fagundes, e pelo procurador da República Victor Manoel Mariz. A Ação Civil foi protocolada na Justiça Federal na última sexta-feira (30).
Orçamento 'paralelo'
No documento, o Ministério Público considera que "o reiterado adiamento da execução orçamentária pelo Estado do RN vem criando uma espécie de orçamento paralelo de restos a pagar (pagamentos que não são pagos no ano em que deveriam) em que este ente reconhece ser devida e obrigatória a despesa, mas posterga indefinidamente o seu empenho, liquidação e pagamento. Na prática, o gasto adiado indefinidamente acarreta menor quantidade real de ações e serviços públicos de saúde para a sociedade".
As promotoras de Justiça e o procurador da República lembram, no documento, que o Sistema Único de Saúde (SUS) é sustentado por recursos federais, estaduais e municipais, mas consideram que "a falta de aporte dos recursos pelo Estado do RN tem grande significado para o quadro caótico vivenciado nos serviços públicos estaduais e prestadores privados conveniados ao SUS, muitos deles já com as atividades suspensas ou drasticamente reduzidas".
Além do governador do Estado e do secretário de Finanças, a Ação Civil Pública também é direcionada à União. No documento, o MPRN e o MPF explicam o papel indispensável da União na adoção de medidas constitucionais e legais destinadas a "estancar a situação de inadimplemento do piso da saúde" pelo Estado do Rio Grande do Norte.