ProjetoUrucuia_W1_AzizGalvão_NRD
• 1 gostou • 280 visualizações
INDICADORES DE INSUSTENTABILIDADE HÍDRICA NA AMAZÔNIA
1. 1 GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE NEBRASKA, EUA: A Experiência dos NRDs (Natural Resources Districts) Prof. Aziz Galvão da Silva Jr (DER-UFV) Prof. Everardo Mantovani (DEA/UFV) RESUMO O Nebraska é o estado com a maior área irrigada nos EUA. Cerca de 85% dos 3,5 milhões de ha irrigados são abastecidos por águas subterrâneas bombeados do aquífero Ogallala por mais de 100 mil poços. A importância econômica da agricultura e os desafios do rebaixamento do lençol freático, da contaminação de águas subterrâneas, do impacto do bombeamento na disponibilidade de águas superficiais e dos conflitos entre usuários tornam a gestão dos recursos hídricos uma prioridade na área de políticas públicas na região das grandes planícies dos Estados Unidos, especialmente no Nebraska. Neste estado foi implantado um modelo inovador tendo como referência organizações locais, os NRDs (Natural Resources Districts). Cada um dos 23 NRD tem autonomia para implementar sua própria estrutura de governança no uso de águas subterrâneas, e em conjunto com órgãos estaduais, atuam também na gestão dos recursos superficiais. Há uma grande variação entre os distritos quanto a hidrologia, hidrogeologia, precipitação e solos, o que exige a estruturação modelos de gestão específicos. Esta diversidade, a forte integração entre Governo Estadual, Universidade do Nebraska e NRDs e o intenso envolvimento dos produtores rurais tornam a análise da gestão dos recursos hídricos no Nebraska altamente relevante. INTRODUÇÃO A gestão dos recursos hídricos no estado de Nebraska é uma referência mundial. O Nebraska ocupa a 3º e a 5º posição na produção de milho e soja nos EUA, contribuindo com, respectivamente 12,2% e 7,2% do total americano (USDA, 2017). O Estado é o maior produtor de carne bovina (16% do total dos EUA) e o 2º maior produtor de etanol. A expressão "golden triangle" destaca a importância da sinergia entre as cadeias de produção de milho, etanol e carne bovina. No estado, cerca de 50 mil produtores rurais utilizam para pastagem e produção de grão 18,2 milhões de ha, gerando uma receita da ordem de US$ 25 bilhões anualmente. A área irrigada de 3,5 milhões de ha no Nebraska é a maior entre os estados americanos, contribuindo com 13,5% do total irrigado dos EUA. Com dimensão semelhante ao estado do Paraná (200 mil km2 ), a irrigação no estado equivale a 70% de toda a área irrigada do Brasil, estimada em cerca de 5,4 milhões de ha. (Bleed, 2015; Alexandratos, 2012; ANA, 2017).
2. 2 PAIS ÁREA (milhões ha) 1. Índia 66,3 2. China 62,9 3. EUA 26,6 ... 9. Brasil 6,9 ... 12. NEBRASKA 3,4 MUNDO 300,0 O Nebraska tornou-se um estado americano em 1867 e a ocupação agrícola ocorreu no âmbito do programa do governo americano de colonização do oeste do pais através de venda de terra a preços baixos ou mesmo doação, conhecido como Homestead Act. Além do uso das extensas áreas de pradarias como pastagem nas novas áreas do chamado high plains, a introdução de tecnologias mecânicas e anos com precipitações adequadas contribuíram para o aumento da produção agrícola e a atração de mais imigrantes nas décadas seguintes. Entretanto, seguidas e severas secas nos anos 30, agravadas por técnicas inadequadas de preparo do solo, provocaram erosão eólica que culminaram em tempestades de areia de proporções catastróficas, conhecidas como dust bowl. As consequências econômicas deste desastre ambiental coincidiram com a crise provocada pela quebra da bolsa de Nova York, levando a profundas transformações sociais, econômicas e culturais na sociedade americana. A partir de meados dos anos 30, o governo federal reagiu implementando medidas de conservação do solo e políticas públicas para a recuperação da economia e da agricultura. A criação de organizações como a Administração para a Segurança da Atividade Agrícola (FSC: Farm Security Administration) e o Serviço de Nacional de Conservação de Recursos Naturais (NRCS: Natural Resources Conservation Service), aliado ao desenvolvimento e transferência de tecnologias, foram decisivos para a recuperação dos solos e da economia nos anos 40. Nas décadas seguintes, o aprimoramento e aumento da eficiência da tecnologia de irrigação, em especial a tecnologia do pivô central e bombeamento de águas subterrâneas, proporcionaram aumentos significativos de produtividade. Estas tecnologias permitiram também que a agricultura se expandisse além do meridiano 100, o qual divide as regiões sub-úmida a leste e semiárida a oeste, sendo também o limite tradicional para a agricultura de sequeiro (510 mm). A figura a seguir mostra o meridiano 1000 e as faixas de precipitação no estado do Nebraska, as quais variam de cerca de 250 mm a oeste a 860 mm a leste.
3. 3 Fig. 1. Precipitação anual média no Estado de Nebraska (source: Bleed, 2015) No Nebraska, 85% da água utilizada para a agricultura é bombeado do aquífero Ogallala, que se estende por uma área de 450 mil km2 nos estados de Dakota do Sul, Nebraska, Wyoming, Colorado, Kansas, Oklahoma, Novo México e Texas. Há no estado cerca de 100 mil poços registrados. A área ocupada pelo aquífero Ogallala e a densidade de poços por unidade de área são mostrados nas figuras a seguir. Figura 2. Aqüífero Ogallala (source: Bleed, 2015) 1300 km 254 mm 860 mm 510 mm Meridiano 1000
4. 4 Figura 3. Densidade de Poços por Área no Estado do Nebraska (source: Bleed, 2015) Já em 1895, poucos anos após tornar-se o 37º estado americano, foram implementadas as primeiras leis para a regulamentação do uso da água. Entretanto, a regulamentação do uso das águas subterrâneas somente passou a ter relevância a partir da seca dos anos 30. A expansão e intensificação da agricultura irrigada a partir do uso das reservas subterrâneas nas décadas seguintes e o acirramento de conflitos, inclusive entre estados, levou a implementação de um sistema de governança inovador e, considerando a escala e importância econômica, único no mundo. O uso de águas subterrâneas e seu impacto nas águas superficiais acrescentarm novas fontes de conflito pelo uso da água, envolvendo produtores rurais e outros usuários não só do estado de Nebraska, mas também dos estados vizinhos. Em 1942 os estados do Colorado, Nebraska e Kansas entrarem em acordo para o compartilhamento dos recursos hídricos do rio Republican, com a definição do volume permitido de água a ser utilizada por cada estado na ordem de 49% para o Nebraska, 40% Kansas e 11% Colorado. (Palazzo, 2014; Kuwauama, 2013, URNRD, 2018). A partir dos anos 1950, ocorreu aumento significativo no número de poços perfurados para irrigação e em 1990 o estado de Nebraska modificou os normas para cálculo do efeito do bombeamento de água na disponibilidade de águas superficiais. Em 1998, o estado do Kansas processou os estados de Nebraska e Colorado por quebra do acordo do uso da água. A suprema corte dos Estados Unidos nomeou uma comissão para avaliar o impacto do bombeamento do aquífero na disponibilidade de águas superficiais no Kansas. Em 2002 a comissão confirmou o impacto, com a consequente moratória do uso de águas subterrâneas em algumas regiões do estado de Nebraska e a implementação de um modelo de gestão com base em um sistema extensivo de monitoramento. Mesmo com este sistema, o estado do Kansas moveu recentemente nova ação contra o estado do Nebraska, ainda não solucionada (Palazzo, 2014). Modelos de governança de recursos naturais são definidos por características específicas da região, estrutura de produção, aspectos sócio-econômicos e decisões políticas. Um modelo dificilmente pode ser replicado em outras regiões. Entretanto, a análise da experiência do modelo implementado no Nebraska é altamente relevante e oportuna. Em última instância, a gestão sustentável dos recursos hídricos, por definição, só pode ser avaliada no longo prazo
5. 5 quando as gerações futuras estiverem utilizando os recursos hídricos preservados por decisões tomadas no presente. O desastre ambiental dos anos 30 (dust bowl) e os desafios dos impactos das mudanças climáticas, tornam a questão hídrica uma prioridade na área de políticas públicas. Mesmo que um modelo não possa ser replicado, entender os desafios e soluções implementadas, especialmente aquelas com resultados positivos, é de extrema importância. No Nebraska, o modelo de gestão dos recursos hídricos é baseado em organizações locais, os NRDs (Natural Resources Districts). Cada NRD tem autonomia para implementar sua própria estrutura de governança. Esta diversidade permite que diversos modelos possam ser analisados, tornando a análise da gestão dos recursos hídricos no Nebraska ainda mais importante. GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO NEBRASKA E OS NATURAL RESOURCES DISTRICTS (NRD) O sucesso de um modelo de governança dos recursos hídricos é definido pela sua capacidade de garantir para as gerações atuais e futuras os benefícios do uso da água conforme as necessidades e expectativas da sociedade. Em um modelo eficiente, três aspectos devem estar presentes: i) os recursos naturais devem ser preservados, ii) as próprias instituições envolvidos no sistema de governança devem também ser preservadas e iii) tanto os benefícios do uso dos recursos naturais quanto a estrutura de governança devem ser capazes de responder, adequadamente, a situações de crise e aos desafios atuais e futuros. A água nos EUA é considerada um bem público. O usuário tem o direito de uso, mas não a posse. Entretanto, de acordo com a constituição do Nebraska e de outros estados, o usuário do recurso água tem garantido os direitos semelhantes a posse de um bem privado, como a possibilidade de comercializar o direito de uso da água, de acordo com leis estaduais e desde que garantindo o direito de outros usuários. A partir da colonização do oeste americano através da iniciativa homestead act, os agricultores passaram a utilizar e desviar águas superficiais, gerando os primeiros conflitos pelo uso deste recurso natural. Nos novos estados, a partir da década de 1890, leis foram implementadas com base no princípio comum na área de mineração conhecido como prior appropriation ou "first in time, first in right". Neste sistema os usuários mais antigos (senior) têm prioridade de uso em relação aos usuários mais recentes (junior). Nas regiões áridas, este sistema é considerado mais adequado que o sistema de compartilhamento igualitário do uso do recursos naturais. Em anos de seca, compartilhar quantidades reduzidas do recurso água pode resultar em quantidade de água insuficiente para a produção agrícola. Ou seja, em caso extremo, não há produção alguma. O sistema de prior appropriation, garante, pelo menos, que os usuários mais antigos tenham condições de produção. O direito de uso de águas superficiais tem sido administrado desde o final do século XIX pelo Governo dos Estados. No Nebraska, a função é exercida pelo Departamento de Recursos Naturais (DNR = Department of Natural Resources), fruto da fusão do Departamento de Recursos Hídricos (Department of Water Resources) e a Comissão Estadual de Recursos Naturais (State Natural Resource Commission). O DNR defini a seguinte prioridade para o uso de água: 1 usuário doméstico, 2. Usuários de irrigação mais antigos, 3. Usuários de irrigação mais recentes, 4 usuários industriais mais antigos.
6. 6 No caso de águas subterrâneas, em 1933 foi aprovada no Nebraska a primeira lei definindo que para águas subterrâneas não seria aplicado o princípio de prior appropriation, como no caso das águas superficiais. Em épocas de escassez, o recurso deveria ser compartilhado entre os usuários. Este princípio foi ratificado por uma lei de 1975 conhecida como Groundwater Management Act. Nos anos 40 e 50, pesquisas geológicas conduzidas pela Divisão de Pesquisa e Conservação da Universidade do Nebraska (University of Nebraska Conservation and Survey Division) foram determinantes para confirmar a presença de grandes reservas subterrâneas no estado, viabilizando a agricultura irrigada em larga escala. A gestão do uso da águas subterrâneas é altamente complexa pelos seguintes motivos: i) reservas de águas subterrâneas são difíceis de observar e mensurar ii) águas superficiais e subterrâneas estão, normalmente, hidrologicamente conectadas e esta relação é complexa e muitas vezes de difícil verificação, iii) a movimentação e o impacto do uso das águas subterrâneas é bastante lento, ao contrário de águas superficiais no qual o impacto de contaminação, por exemplo, pode ser percebido dentro de alguns dias ou poucas semanas, iv) o impacto do uso de água é de longo prazo, ou seja, mesmo se o bombeamento de um poço for interrompido o efeito esperado pode demorar anos para ser percebido e v) a análise científica de águas subterrâneas só é viável com o uso de modelos complexos e uso de estimativas. O crescimento vertiginoso da agricultura irrigada a partir de águas subterrâneas nos anos de seca da década de 70, viabilizada pelo desenvolvimento e transferência de tecnologias de bombeamento e pivô central, intensificou a preocupação com os impactos do uso da água tanto relacionado a contaminação quanto a disponibilidade de água subterrâneas e impactos na vazão dos cursos d'água para outros usuários. Esta situação provocou contenciosos entre estados, conforme citado anteriormente e, aliada a necessidade de minimização de impactos como enchentes e a própria complexidade do gerenciamento de águas subterrâneas, levou a implementação de um modelo inovador, os NRD (Natural Resources Districts) Os NRD surgiram em 1972 a partir da fusão de distritos locais (local districts). Os distritos locais surgiram ainda na década de 1930, no âmbito de iniciativas de conservação do solo e da água para recuperação e prevenção dos impactos ambientais da erosão eólica (dust bowl). Os primeiros distritos tinham responsabilidade amplas e autonomia para definir e implementar ações para regular o uso do solo. Ações raramente eram implementadas e como os problemas ambientais continuaram a ocorrer, o estado de Nebraska implementou uma lei criando distritos locais para fins específicos (special local districts). Nos anos 60, o número de distritos locais aumentou vertiginosamente levando a um caótico sistema que sobrepunha autoridade entre os distritos e com os próprios órgãos do estado. No final da década de 60, a Associação dos Distritos para Conservação da Água e dos Solos contratou um estudo para consolidar os 154 distritos locais existente na época. Alguns distritos e agências federal opuseram-se a iniciativa com receio de perder autonomia e poder. Entretanto, a necessidade de controlar enchentes levou a aceitação geral de que a definição da área da nova estrutura deveria se basear nas bacias hidrográficas (Bleed, 2015). Após intensas e longas negociações, e mesmo questionamentos à Suprema Corte, em 1972 foi sancionada uma lei estadual criando o sistema composto por 24 Distritos de Recursos Naturais
7. 7 (DNR) no estado do Nebraska. Em 1989 dois distritos, Papio e Missouri, fundiram-se e atualmente o sistema é composto por 23 distritos tendo como referência as bacias hidrográficas conforme mostrado nas duas figuras a seguir. Figura 4. Natural Resources Districts do Estado de Nebraska (source: Bleed, 2015) Figura 5. Principais Rios do Estado de Nebraska (source: Bleed, 2015) Nos primeiros anos de criação dos NRDs, as prioridades eram o controle de enchentes, obras de drenagem e a conservação dos solos. Com o aumento do uso de águas subterrâneas e da importância da agricultura com pivô central, em 1975 a jurisdição para o controle das águas subterrâneas passou para os NRDs, no âmbito da Groundwater Management and Protection Act. Na época, a diferenciação da regulamentação das águas superficiais, a cargo do estado (DNR Departamento f Natural Resources) e autonomia paragestão das águas subterrâneas pelos NRDs não causou controvérsias, o que pode ser explicado pelo desconhecimento, por parte dos formuladores de políticas públicas, da relação entre águas subterrâneas e superficiais (Blee, 2015). A estrutura de cada NRD é definida localmente e o conselho é formado por representantes da comunidade. O direito de definir e implementar as próprias regras para regulação e uso de águas subterrâneas é garantido pela legislação estadual. A efetividade de um sistema de governança,
8. 8 no curto prazo, pode ser descrita através de um conjunto de características, que permitem que os atores locais obtenham resultados considerados positivos por eles mesmo (Babbit, 2015, Ostrom, 1990). Os NRDs incorporam e implementam, totalmente ou em parte, estas características, listadas a seguir. 1. Habilidade de influenciar/definir as próprias regras com a participação dos principais agentes envolvidos/afetados; 2. Existência de regras claras quanto ao uso da água e de como as regras serão implementadas; 3. Mecanismos eficientes de resolução de conflitos; 4. Relação favorável entre custos e benefícios do gerenciamento dos recursos hídricos; 5. Efetividade do sistema legal para implementação de ações (enforcement); 6. Apesar da diferenças no uso de águas, os envolvidos devem ser tratados de forma equânime; 7. Flexibilidade para buscar soluções inovadoras para novos desafios; 8. Disponibilidade de recursos financeiros suficientes para contratar pessoal e implementar programas e projetos; 9. Integração entre instituições e regulamentações relacionadas aos recursos; 10. Conhecimento sobre o sistema a ser gerenciado, refletido no conhecimento dos membros do distrito, tecnologia, sistema de monitoramento e programas educativos e de treinamento; 11. Liderança com capacidade de tomar decisões que afetam diretamente outros membros e grupos1 . 12. Controle local, refletido na capacidade de implementar ações específicas para uma situação e região; 13. Existência de mecanismos efetivos de monitoramento dos recursos naturais; 14. Planejamento proativo considerando questões de longo prazo; 15. Confiança baseada em relações interpessoais as quais permitem comunicação e confiança também nas ações e iniciativas a serem implementadas. Um exemplo de efetividade do sistema de governança local foi a implementação em 1978, somente 3 anos após a entrada em vigor da lei de regulamentação do uso de águas subterrâneas, de significativas restrições quanto ao uso de água subterrâneas pelo NRD Upper Republican. Atualmente, este sistema é bastante efetivo e cada NRD tem suas próprias regras de monitoramento e sanções quanto a qualidade e uso de águas (ver tabelas em anexo). A figura a seguir mostra os limites de monitoramento no qual os resultados devem ser relatados formalmente e os limite para intervenção válidas para o NRD Upper Big Blue. 1 É interessante considerar que muitos DNR estão localizados em comunidade de poucos habitantes, nas quais as lideranças tem intenso contato social com os outros membros. Tomar uma decisão que restringe direitos não é trivial nestas circunstâncias.
9. 9 Figura 6. Limites de divulgação/reporting (linha amarela pontilhada) e de restrição no uso (lina vermelha contínua) no NRD Upper Big Blue (source: UPBBNRD, 2017) Além do sistema de NRD para gestão de águas subterrâneas, o estado de Nebraska implementou uma iniciativa inovadora para integrar as gestão das águas superficiais e subterrâneas, chamada Lei de Gestão Integrada de Águas Superficiais e Subterrâneas (Integrated Management Law). Muitos estados do Oeste dos EUA gerenciam as águas subterrâneas utilizando também o conceito de prior appropriation. No Nebraska, manteve-se sistemas diferenciados para águas superficiais (prior appropriation) e um sistema baseado no compartilhamento do recurso entre usuários, denominado, reasonable-use/correlative right system. A implementação prática deste sistema exige uma avaliação anual de todas as bacias hidrográficas do estado e o estabelecimento das regiões nas quais as reservas subterrâneas estão conectadas. A determinação de áreas completamente apropriadas (fully appropriated) e sobreutilizadas (overappropriated) é altamente relevante do ponto de vista prático pois determina a implementação de ações de monitoramento, restrições e inclusive moratória no uso de água e perfuração de poços. O mapa abaixo representa as áreas consideradas completamente apropriadas e sobreutilizadas.
10. 10 Figura 7. Áreas considerados completamente apropriadas (fully appropriated) ou sobreutilizadas (overappropriated). (source: Bleed, 2015) Uma bacia é considerada pelo orgão estadual (DNR) completamente apropriada se o uso atual de águas hidrologicamente conectadas reduzir a disponibilidade de águas subterrâneas ou superficiais, impossibilitando a manutenção dos benefícios esperados. Neste caso, a lei determina a imediata suspensão do uso de águas superficiais e perfuração de novos poços na bacia. Outra exigência é o desenvolvimento de um Plano de Gestão Integrada (integrated management plan), o qual deve ser concluído entre 3 e 5 anos a partir da declaração de que a bacia está completamente apropriada. Este plano deve atender diversas exigências, entre elas a obtenção de informações, cientificamente comprovadas, da disponibilidade das águas superficiais e subterrâneas. Além destas informações, o plano deve indicar de forma clara e transparente os procedimentos para monitorar o nível das reservas subterrâneas e as vazões dos cursos d'águas. Uma exigência chave é a definição clara de objetivos e metas que garantam a sustentabilidade do uso de água considerando seus vários usos alternativos e os impactos ambientais e sócio-econômicos na bacia hidrográfica. A lei autoriza também a declaração de que uma bacia está sobreutilizada. Esta definição tem como base aspectos jurídicos. O critério básico é a bacia ser objeto de uma acordo interestadual e restrições quando ao uso de água já tiverem sido imposta. No Nebraska, duas bacias enquadram-se neste critério, as bacias dos rios Republican e Platte. O conflito relacionadas entre os estados do Kansas, Nebraska e Colorado ocorreu na bacia do rio Republican. No caso de ser considerada uma área sobreutilizada, é exigida a elaboração de um plano para toda a bacia. Em relação a questão da qualidade da água, foi dada aos NRDs autonomia para a elaboração do conjunto de normas para o distrito, desde que contemplem as normas federais descritas na Lei Federal de Proteção Ambiental (Federal Environmental Protection Act). Todos os NRDs tem programas para o monitoramento, prevenção e implementação de ações para minimizar impactos de contaminação. A referência máxima para cada nível de contaminação (MCL: maximum contaminant limit) é definida por lei federal. As ações a serem implementadas são divididas em três fases, de acordo com faixas de contaminação em relação a porcentagem da MCL. O principal contaminante é o nitrato com MCL de 10 partes por milhão. A seguir é mostrado os poços que ultrapassaram o MCL para nitrato.
11. 11 Figura 8. Áreas nas quais os recursos hídricos superficiais e subterrâneos são considerados completamente apropriadas (fully appropriated) ou sobreutilizadas (overappropriated). A seguir são descritas informações sobre três NRDs, que fazem parte também de uma rede de assistência técnica e transferência de tecnologia (Irmak, 2010). NRD UPPER BIG BLUE (UBBNRD) O NRD Upper Big Blue está localizado na porção norte da bacia do rio Big Blue. A precipitação anual média é de 800 mm. Há poucas cidades no distrito que tem uma população total de apenas 54 mil habitantes e área de 740 mil ha. O Rio Big Blue fornece água para irrigação, mas também provoca enchentes. As águas subterrâneas localizam-se a cerca de 35 metros de profundidade. A principal atividade econômica do distrito é a agricultura irrigada, com cerca de 520 mil ha irrigados. Esta área representa 15% de toda a área irrigada do estado do Nebraska e 2% dos EUA. A área irrigada já alcançava 300 mil ha nos anos 60 e a preocupação com os níveis das reservas subterrâneas levou a implementação de leis já na década de 70. O UBBNRD foi o segundo NRD a implementar regras para monitoramento e uso de água, após o Upper Republican NRD. NRD CENTRAL PLATTE (CPNRD) O NRD Central Platte extende-se por cerca de 330 quilómetros ao longo do rio Platte no centro de Nebraska. A precipitação média varia de 559 mm por ano no sudoeste do distrito a 660 mm na parte nordeste do distrito. A população total é de 138 mil habitantes. Há abundantes reservas de águas subterrâneas localizadas entre 15 a 180 m de profundidade. Águas subterrâneas encontram- se também sob terras arenosas cobertas com gramíneas
12. 12 conhecida como Sandhills, que ocupam cerca de 5 milhões de ha. A área irrigada do distrito atinge 416 mil hectares, sendo 38 mil há abastecidos por águas superficiais e 319 mil ha, abastecida por 21 mil poços subterrâneos. Como no UBBNRD, a prioridade inicial do NRD era o controle de inundações. Nos anos 80, o CPNRD voluntariamente implementou um programa para gerenciamento de águas subterrâneas, tanto no aspecto de uso quanto qualidade da água. A preocupação com o declínio do nível de água aumentou nos anos 90. Conforme legislação federal, os cursos d'água devem atender a vazão mínimo no âmbito de lei de proteção de espécies ameaçadas (Federal Endangered Species Act). O sistema de monitoramento conta hoje com 575 poços, verificados duas vezes ao ano (primavera e outono) quanto ao nível de água e 1 vez a cada três anos para verificação do nível de nitrato. Um amplo estudo hidrológico iniciou-se em 1998 com a participação do CPNRD, outros NRDs, o órgão estadual (NDR), usuários do setor de energia e outros envolvidos. O modelo desenvolvido neste estudo (COHYST: Cooperative Hydrology Study) é, atualmente, o instrumento básico de direcionamento de ações no NRD na gestão de recursos hídricos e naturais, como a biodiversidade. De acordo com a Lei de Gestão Integrada, uma porção significativa do CPNRD foi considerada completamente apropriada e algumas áreas da parte oeste declaradas sobreutilizadas. Como forma de auxiliar os produtores atingidos a cumprirem as novas restrições quanto ao uso da água, o NRD permitiu a transferência de permissão. Também foi implementado um programa de compra de diretos de uso. NRD UPPER REPUBLICAN (URNRD) O Distrito de Recursos Naturais Upper Republican tem área de total de 700 mil ha, sendo 359 ocupado com pastagens, 172 com culturas irrigadas e 157 de agricultura de sequeiro. O URNRD tem 3.275 poços para a irrigação e toda a água bombeada é praticamente toda utilizada para a agricultura, pois a população do distrito é de somente 9 mil habitantes e o número de indústria é muito pequeno. O Distrito trabalha em estreita cooperação com o Departamento de Recursos Naturais do Nebraska (DNR) e os outros NRD que compõem a bacia do rio Republican no cumprimento do acordo interestadual entre o Colorado, Nebraska e Kansas. No âmbito deste acordo, o Distrito tem regras bastantes restritivas quando ao uso de águas subterrâneas e ao monitoramento. Em mias de 400 poços de irrigação o nível do lençol freático é mensurado duas vezes ao ano. Adicionalmente, todos os poços para irrigação tem medidores de fluxo, os quais são verificados anualmente. Estas informações são utilizadas pelo distrito para definir o nível de água que poderá ser utilizado na safra agrícola. Para o período de 2018 a 2022, a quantidade permitida é
13. 13 de 1.651, o que equivale a uma lamina de 330 por ano. Os valores anuais podem variar ligeiramente, permitindo cerca adaptação conforme as condições de cada safra. Em 2013, os NRD Upper Republican, Middle Republican, Low Republican e Twin Platte finalizaram o projeto cooperativo para aumento do fluxo do rio Republican, chamado de NCORPE. Neste projeto, uma área utiliza para irrigação foi abandonada e os poços passaram a bombear água para o rio República, como uma forma de aumentar a vazão e atender ao acordo interestadual com o Kansas. Com a implementação deste projeto de cerca de U$ 100 milhões, aproximadamente 40 mil ha, que deveriam deixar de ser irrigados, puderam continuar a produzir alimentos (NCORPE, 2018). Figura 9. Área e canal de bombeamento do projeto NCORPE. REFERÊNCIAS Alexandratos, N., Bruinsma, J. 2012. World Agriculture Toward 2030/2050. The 2012 Revision. ESA Working Paper 12-03. FAO: Rome. ANA, 2017. Relatório de Conjuntura 2017. Agência Nacional de Águas ANA: Brasília. Bleed, A., Babbit, C. H. 2015. Nebraska's Natural Resources Districts: An assessment of a large- scale locally controlled water governance framework. Policy Report 1 of the Robert B. Daugherty Water for Food Institute. Lincoln. Babbit, C. H., Burbach, M., Pennisi, L. 2015. A mixed-methods approach to assessing sucess in transitioning water management institutions: a case study of the Platte River Basin, Nebraska. Ecology and Society 20 (1): 54-64. Irmak, S., Rees, J. M., Zoubek, G. L., DeWalle, B. S. van, Rathje, W. R. 2010. Nebraska Agricultural Water Management Demonstraion Network (NAWMDN): Integrating Research and Extension/Outreach. Biological Systems Engineering: Papers and Publications. Paper 437.
14. 14 Kuwayama, Y.; Brozovic, N. 2013. The regulation of a spatially heterogeneous externality: Tradable groundwater permits to protect streams. Journal of Environmental Economics and Management. 66(2013) 364-382. NCORPE, 2018. Nebraska Cooperative Republican Platte Enhancement Project. www.ncorpe.org Ostrom, E. 1990. Governing the commons: the evolution of institutions for collective actions. Cambridge University Press. Cambridege, UK. Palazzo, A.; Brozovic, N. 2014. The role of groundwater trading in spatial water management. Agricultural Water Management. 145 (2014) 50-60. Perman, R., Ma, Y., Common, M. 2012. Natural Resources and Environmental Economics. 4th Edition. Prentice Hall, London. Reed, M. 2008. Stakeholder participation for environmental management: A literature review. Biological Conservation 141 (2008). 2417-2431. Ribas, G. P. P. 2016. O Tratamento Jurídico dos Recursos Hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América. Veredas do Direito. 27(13) 179-207. Saleh, Y., Gürler, Ü., Berk, E. 2011. Centralized and decentralized management of groundwater with multiple users. European Journal do Operational Research, 215 (2011): 244-256. USDA. 2017. Farm Income and Wealth Statistics. https://data.ers.usda.gov. URNRD. 2018. Upper Republican NRD. https://www.urnrd.org.
15. 15 ANEXOS Regras sobre Uso da Água (Quantidade) NRD1 Precipi- Tação2 Popu- lação3 Área mil ha4 Certifi- cação5 Medição6 Rela- tório7 Mora- tória8 Permi -ção9 Gestão Integr.10 North Plate 350 – 460 46.135 1.307 Sim Alguns, todos 2016 sim Todo distrito 178/5 92/3 exigido South Plate 350 – 460 15.760 669 Sim Todos Sim Todo distrito 106- 137/3 Exigido Upper Niobrara White 380 – 480 26.690 1.813 Sim Todos Sim Sim 137/4 Exigido Upper Republican 430 – 510 8.937 699 Sim Todos Sim Todo distrito 165/5 Exigido Middle Niobrara 410 – 510 9.100 1.175 Sim Novos Subár eas Não não Middle Republican 410 – 510 18.273 992 Sim Todos Sim Todo distrito Exigido Upper Loup 460 – 560 4.301 1.731 Sim Novos, todos 2020 Sim Todo distrito Voluntá rio Twin Platte 460 – 560 44.331 1.112 Sim Não Não Todo distrito Exigido Central Plate 460 – 660 137.966 865 Sim Não sim Todo distrito Exigido Lower Niobrara 560 – 610 6.985 688 Sim Novos Subár eas Todo disrito voluntár io Tri Basin 560 – 610 17.721 395 Sim subárea sim Todo distrito 69/3 Exigido Lower Republican 560 – 610 15.787 639 Sim Todos Sim Todo distrito 114/5 Exigido Lower Loup 560 – 690 69.179 2.054 Sim Subárea Subár ea Todo distrito Voluntá rio Lewis and Clarke 610 – 660 15.018 386 Sim Novos Novos Limite Voluntá rio Upper Elkorn 610 – 710 18.764 792 Sim Novos Sim Todo revisão a Não Upper Big Blue 610 – 710 54.349 740 Novos, todos 2016 Subár ea Subárea 76/3 114/5 exigido Lower Elkhorn 610 – 760 89.256 1.023 Sim Novos e subárea Sim No 33- 36/1 Voluntá rio Lower Platte North 610 – 760 63.518 416 Sim Subárea Todos novos Subar todos Subárea 69/3 subar Voluntá rio Little Blue 660 – 790 47.584 622 Sim Sim Sim Subárea Não Lower Platte South 710 – 760 314.722 396 Todos Todos Sim Subárea 53/3 Voluntá rio Lower Big Blue 710 – 760 36.964 427 Sim Novos Novos Ranking Não Papio Missouri 760 – 810 725.250 452 Sim Não Não Subárea Voluntá rio Nemaha 860- 910 44.560 622 Não Novos Sim Não não 2. precipitação anual média (máximo e mínimo), 6. Exigência de medidores em poços de alta vazão, 7. Exigência de relatório, 8. Moratória para perfuração de novos poços, caso outros postos não sejam desativados.