Liminar aponta 'afronta à concorrência' em compra para doenças raras | TribunaHoje.com
2 de Março de 2018 22:31
Liminar aponta 'afronta à concorrência' em compra para doenças raras
Ministério mobilizou órgãos de controle, Justiça, representantes de pacientes e parlamentares para garantir abastecimento de medicamentos
Uma resolução da diretoria da agência reguladora proíbe distribuidoras que não tenham aval do laboratório produtor de comercializar seus medicamentos Brasil. O laboratório, por sua vez, apenas autoriza a entrega por um único distribuidor por indicado por ela. Uma das distribuidoras que venceu um dos quarto processos de concorrência do Ministério da Saúde, a Global Gestão em Saúde, conseguiu nesta semana uma liminar do desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Federal da Primeira Região. O texto aponta que "o condicionamento da importação em referência à apresentação da referida declaração, que, no caso, somente poderia ser emitida por empresa concorrente, caracteriza, num exame superficial, afronta ao princípio de ampla concorrência de que deve ser revestir todo e qualquer procedimento licitatório".
JUDICIALIZAÇÃO – Em 2017, a União destinou cerca de R$ 1,02 bilhão para aquisição de medicamentos e tratamentos exigidos por demandas judiciais. Somando estados e municípios valor chega a R$ 7 bi/ano. Apenas entre 2010 e 2017, houve um aumento de 1.010% nos gastos da Pasta com este tipo de aquisição. É importante lembrar que não há valor orçamentário destinado a este tipo de aquisição. A cada nova demanda judicial é preciso reajustar o orçamento para o cumprimento.
AÇÕES – Para aprimorar a cooperação entre os entes na avaliação, controle, detecção de fraudes, cumprimento de decisões e otimização na aquisição e dispensação de medicamentos, o Ministério da Saúde criou em outubro de 2017 o Núcleo de Judicialização. O núcleo, formado por busca garantir que o cumprimento das ações que efetivamente beneficiam o paciente. Com a análise, até o momento de quase sete mil processos judiciais, foi possível verificar divergências entre o laudo médico e o relatório médico, duplicidade do cumprimento da decisão judicial e as medidas judiciais de prestação continuada.