(…) o artigo 18º, com a epígrafe “Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços”, cria obrigações novas para as empresas prestadoras de bens ou de serviços.
Quais as entidades de RAL disponíveis, desde que as mesmas sejam competentes para dirimir litígios de consumo,
Um operador económico que tem um ou mais estabelecimentos comerciais num determinado Concelho, deve indicar apenas a entidade RAL que tem competência para dirimir conflitos nesse Concelho;
Um operador económico que exerça a sua atividade em todo o território nacional deverá indicar todas as entidades competentes.
Ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária
Serviços públicos essenciais: eletricidade; gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.
O que esta lei significa para toda e qualquer empresa, ou empresário em nome individual, que preste os seus serviços de forma remota ou faça vendas através da internet é passam a ser obrigados a ter nos seus websites uma lista completa e actualizada de TODAS as entidades RAL nacionais.
Mais um exemplo, à semelhança da famosa lei dos cookies ou da cópia privada, de como as directivas do Parlamento Europeu, e consequentes leis nacionais, estão completamente defazadas da realidade da sociedade digital.
Data: Quarta-feira, 23 de Março de 2016 às 10:13	| Categoria: Dia a dia	| Feed de comentários em RSS 2.0	| Pode comentar, ou linkar a partir do seu site
Há um mecanismo legal que permite alterar esta Lei: expor os problemas ao Provedor de Justiça, que é precisamente para isso que esta figura existe. E até tem formulário online para o efeito, no site da Provedoria.