MPF lança estratégia nacional para defesa das unidades de conservação | Acervo | ISA
Implementação efetiva - Segundo as metas de Aichi, definidas em 2010 no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica, tratado da Organização das Nações Unidas do qual o Brasil é signatário, até 2020, ao menos 17% de áreas terrestres e de águas continentais e 10% de áreas marinhas e costeiras precisam ser especialmente protegidas. No papel, o Brasil superou essa meta com a criação de 1.828 unidades de conservação, que somam 1.494.989 km² (cerca de 17,5% do território nacional ou quase o tamanho da cidade de São Paulo).
Das 313* UCs federais - grupo cuja área representa 50% do total das UCs e em que a atribuição de fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e promover medidas que garantam o respeito ao meio ambiente são do MPF -, 173 não têm plano de manejo, 60 não têm conselho formado e 297 não concluíram a consolidação territorial. "Sem esses elementos, as UCs não cumprem sua função básica, que é a conservação da natureza para esta e para as futuras gerações", critica o subprocurador-geral da República Mario Gisi, coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata da atuação da instituição nas áreas do meio ambiente e patrimônio cultural.
"O quadro de pessoal do ICMBio é insuficiente para uma fiscalização eficiente. A gestão dos recursos para as desapropriações também tem se mostrado ineficaz. A verdade é que o Estado brasileiro ainda vê o meio ambiente como entrave ao progresso e não como base do desenvolvimento sustentável", complementa o procurador da República Leandro Mitidieri, um dos membros do MPF que coordenam a ação.
O que são - As unidades de conservação são áreas com características naturais relevantes, incluindo águas, e que, por por tal peculiaridade, são definidas pelo Poder Público como espaços que precisam de proteção especial. Sua normatização está na Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Entre elas, as mais conhecidas são os parques nacionais, como o da Tijuca (Rio de Janeiro) e o dos Aparados da Serra (Rio Grande do Sul/Santa Catarina) ou os das chapadas Diamantina (Bahia), dos Guimarães (Mato Grosso) e dos Veadeiros (Goiás) - confira detalhes sobre os tipos de unidades no final da matéria.
Regularização fundiária - Dos 75 milhões de hectares que compõem UCs federais, cerca 10 milhões de hectares são de áreas privadas e que ainda precisam ser desapropriadas e pagas pelo governo, segundo informações do ICMBio. Os prejuízos causados pela falta de regularização fundiária são comprovados: segundo estudo publicado no ano passado por pesquisadores da Universidade de Michigan e do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, que avaliaram a gestão de 66 UCs, aquelas sem conflitos fundiários tiveram maior sucesso na prevenção do desmatamento.
Urgência - As unidades de conservação são espaços territoriais especialmente protegidos que ganharam ainda mais relevância com a publicação do novo Código Florestal em maio de 2012. A lei trouxe uma série flexibilizações e tolerâncias que se traduzem em significativos danos à biodiversidade na visão do MPF.
Série - Amanhã, confira conflitos socioambientais causados pela demora na efetivação das unidades de conservação. Veja também como o MPF já vem atuando na defesa do meio ambiente.
1. Plano de manejo - O plano de manejo é o documento técnico que estabelece as normas para o uso da área e o manejo dos recursos naturais.
2. Conselho gestor - Representa a participação de todos os envolvidos na gestão do espaço. Toda unidade de conservação deve ter um conselho gestor, que tem como função auxiliar o chefe da UC na sua gestão, e integrá-la à população e às ações realizadas em seu entorno. O conselho gestor deve ter a representação de órgãos públicos, tanto da área ambiental como de áreas afins (pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia e povos indígenas e assentamentos agrícolas), e da sociedade civil, como a população residente e do entorno, população tradicional, povos indígenas, proprietários de imóveis no interior da UC, trabalhadores e setor privado atuantes na região, comunidade científica e organizações não governamentais com atuação comprovada na região. Os conselhos gestores em geral são consultivos, mas podem ser deliberativos, como é o caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável.
3. Consolidação territorial - Envolve a regularização da situação fundiária e a consolidação dos limites da unidade, condições essenciais para implantação, planejamento e execução das ações de gestão desses espaços. A simples criação de uma unidade de conservação federal por meio de decreto da União não caracteriza a transferência de domínio das terras para o patrimônio público. No momento em que se define o perímetro de uma UC, essas terras podem ser da União, mas também podem ser terras privadas. A regularização fundiária compreende justamente a identificação e transferência do domínio ou da posse dos imóveis contidos no interior do perímetro decretado de cada UC para o ICMBio. Dentre as ações necessárias, destacam-se a desapropriação de imóveis rurais, a indenização de posses (regidas pela Instrução Normativa ICMBio no 02/2009) e a obtenção da gestão das terras públicas federais e estaduais inseridas na unidade. Já a consolidação de limites cuida da demarcação topográfica e da sinalização do perímetro das unidades de conservação, configurando-se na materialização de seu espaço físico. O ICMBio possui uma cartilha de regularização fundiária.