Tentativas para "aliviar" IPTU fracassam em Campinas - docon - ACidade ON Campinas
Tentativas para "aliviar" IPTU fracassam em Campinas
Desde 2014 foram ao menos 25 projetos que ofereciam isenção ou modificavam formas de cálculo e que não vingaram no Legislativo
Cecília Polycarpo | Especial para ACidade ON 24/11/2019 08:00
Manifestantes exibem nomes de vereadores que aprovaram aumento do IPTU em 2017 (Foto: Denny Cesare/Código 19)
Em seis anos de governo Jonas Donizette (PSB), vereadores da Câmara de Campinas protocolaram pelo menos 25 projetos de lei complementar ou ordinária para conceder descontos no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) à população, todos rejeitados em votação, arquivados ou que simplesmente "encalharam" nas gavetas do Legislativo.
A atual gestão é a única a legislar sobre o imposto, uma das principais fontes de arrecadação do governo, que em três anos teve um reajuste de pelo menos 40%.
Foi do Executivo, inclusive, a iniciativa de cancelar a última parcela de 10% do aumento de 50%, definido no final de 2017, e que seria cobrada em janeiro. Apenas projetos de autoria da Administração relativos ao IPTU foram aprovados nesses últimos seis anos, independentemente se para aumentar o imposto ou conceder algum benefício.
Constitucionalmente, há o entendimento de que os vereadores podem legislar sim sobre as alíquotas do IPTU e a última decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema decidiu que qualquer aumento do imposto deve passar pela Câmara - não pode ser instituído por decreto.
No entanto, de acordo com o especialista em Direito Constitucional consultado pelo ACidade ON, Paulo Braga, a legislação é aberta a interpretações, e as comissões de legalidade têm brechas para barrar os projetos antes mesmo de eles irem a votação.
Entres os projetos sobre o IPTU que não foram para frente na Câmara de Campinas, estão iniciativas para conceder isenções em imóveis reformados; programas de incentivos ambientais - o chamado IPTU Verde; descontos a residências em ruas onde há feiras; redução da alíquota a residentes que adotarem animais abandonados e desconto a imóveis que estão em frente aos pontos de ônibus.
O mais recente, retirado da pauta de votação pelo líder de governo Luiz Rossini (PSB), foi o projeto de lei (PL) para conceder isenção de IPTU a pessoas com doenças graves, como tuberculose ativa, transtorno mental incapacitante, cardiopatia e Mal de Parkinson.
Para o vereador Marcelo Silva (PSD), há um boicote da Prefeitura em relação aos projetos que vêm de parlamentares, mesmo da base. "É muito claro que esse governo não quer dar nenhum tipo de protagonismo aos vereadores", diz.
Silva foi autor de pelo menos cinco PLs relacionados ao imposto, entre eles o que concedia isenção a imóveis cedidos para uso da administração municipal, derrubado em votação pela base governista.
Para Marcelo, mesmo com a decisão do Executivo de cancelar a última parcela do aumento do IPTU do ano que vem, o valor do imposto continua "abusivo". "Não condiz com a realidade do mercado da cidade e por isso temos tantos imóveis desocupados, principalmente comerciais".
Autor de pelo menos três projeto de descontos no IPTU, todos arquivados, o vereador da base Carmo Luiz (PSC) evitou culpar o governo pelos entraves. "Os PLs não passaram pelas comissões porque significavam prejuízo à Prefeitura. Muitas vezes a gente faz propostas, mas não consegue vencê-las na própria base", disse o parlamentar. Luiz afirmou que a carga tributária hoje é "sufocante".
O advogado Paulo Braga explicou que não há nenhum impedimento legal para os vereadores legislarem sobre o IPTU, mas que a Constituição brasileira poderia ser mais clara em relação à competência de tributos municipais.
"Como envolve receita, muitos juristas acreditam que essa função seria apenas do Executivo. É uma legislação ruim nesse quesito, quando na verdade ela deveria ser bem objetiva. E isso abre brecha a várias interpretações, mesmo com a última decisão do STF", falou.
O presidente da Câmara, Marcos Bernardelli (PSDB), que é advogado e até o biênio passado atuava como líder de governo, diz que a maioria dos projetos não são aprovados porque são inconstitucionais. "Os projetos têm que passar pelo Legislativo, mas quem legisla sobre o IPTU é a Prefeitura", disse.
Em nota, a Prefeitura afirmou que "de acordo com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Campinas, a competência para analisar e tramitar projetos de lei, tanto de autoria do Executivo quanto do Legislativo, é da Câmara Municipal, em atenção ao princípio constitucional da separação de poderes, conforme artigo 2º da Constituição Federal/1988. Dessa forma, a decisão sobre o arquivamento, retirada de pauta ou eventual aprovação ou rejeição destes projetos é do Legislativo".