Comissão Legislação – Demais projetos
Retorna à pauta de Legislação, após pedido de vista de Noemia Rocha (PMDB), o projeto de resolução da Comissão Executiva da Câmara Municipal que propõe o corte da gratificação especial de 60% sobre o vencimento básico pago aos procuradores jurídicos da Câmara – gratificação esta instituída pelas leis municipais 12.089/2006 e 14.674/2015.
A proposta (005.00209.2015) se baseia em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), para o qual não haveria justificativa ao pagamento da gratificação, já que não dá aos procuradores da Câmara novas atribuições. Em 2015, a lei municipal 14.674 estabeleceu que o valor do benefício seria de 60%.