Quando avisar a prisão do executado o cumprimento de sentença deve ser promovido no domicílio do réu?
O que diz a lei 13105?
Quando começou a valer juridicamente o atual Código de Processo Civil e o anterior?
Qual a natureza do cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou da decisão interlocutória que fixa alimentos nos termos do art 528 do CPC 15?
O que significa art 523 do CPC?
Qual o foro competente para início da fase de cumprimento de sentença?
O que fazer quando o executado muda seu domicílio na fase de cumprimento de sentença?
O que é o litisconsórcio passivo?
O que é a Lei de Ritos?
Quais são as referências de artigos de lei?
Como usar a citação de lei?
Qual a referência de jurisprudência?
O cumprimento da decisão se dará no domicílio do devedor, caso haja pedido de prisão do executado. ... O exequente poderá promover o cumprimento definitivo, como obrigação de pagar quantia certa, desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
13.105, de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973, e que define como tramita um processo comum na Justiça, incluindo: prazos, recursos, competências e, tramitação.
528, por fim, trata da competência para o cumprimento de sentença. Desse modo, além das opções do art. 516, Novo CPC, o cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos poderá ser promovido no juízo de domicílio do exequente.
523, CPC, definiu que o cumprimento definitivo de sentença sobre pagamento de quantia certa pressupõe a existência de (i) condenação prévia em quantia certa; (ii) quantia já fixada em liquidação de sentença ou (iii) decisão sobre parcela incontroversa[4].
5º da CF e 7º do NCPC). Com efeito, a Lei de Ritos determina expressamente que será assegurada às partes "paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus,...
Exemplos de referência de artigos de lei. Exemplo 1. Exemplo 2. 5- Jurisprudência (decisões judiciais) Elementos essenciais. Exemplo de referência de Jurisprudência. Exemplo 2. 6- Referência de artigos de revistas. Exemplo de Referência de artigos de revistas.
CITAÇÃO DE LEI As citações de dispositivos legais deverão seguir as seguintes regras: quando a remissão for de lei estadual para outra da mesma federação não é necessário usar a expressão "Lei Estadual". Porém, se a referência for à lei de outra unidade de federação, deverá haver essa indicação.
Exemplo de referência de Jurisprudência. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas-corpus no 181.636-1, da 6a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e NBR 6023:2002 9 Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998.
As referências são o conjunto de obras citadas no texto, enquanto a bibliografia é o conjunto de obras não só citadas, mas também que foram apenas consultadas.