Órgãos ambientais têm prazo para dar transparência a informações do setor – SelesNafes.com
As providências devem ser adotadas num prazo de 90 a 180 dias.
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendações as órgãos ambientais estaduais do Amapá para deem transparência às informações do setor. As providências devem ser adotadas num prazo de 90 a 180 dias.
As recomendações são com base em inquérito civil do MPF, instaurado para acompanhar a implantação da transparência nos órgãos ambientais no estado. Foi identificado, segundo o processo, que os sites do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap) e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) não trazem, por exemplo, informações relativas ao Cadastramento Ambiental Rural, aos Planos de Manejo Sustentável, e sobre os Termos de Ajustamento de Conduta Vigentes. Além deles, recebeu recomendação a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária (Diagro).
O MPF/AP orienta aos órgãos para que promovam a publicação, em seus sites na internet, das informações ambientais que gerencia, disponibilizem a atualização em tempo real e incluam contato telefônico e e-mail nos sites. Os órgãos também devem implementar o Serviço de Informação ao Cidadão, tanto presencial, com unidade física de fácil acesso, quanto eletrônico, por meio de serviço próprio na internet. Os serviços presencial e eletrônico devem seguir os moldes previstos na Lei de Acesso à Informação.