jun 21, 2018 - 11:28:40 PM jun 23, 2018 - 1:14:48 PM Emanuel Silva
O Tribunal Constitucional (TC) julgou inconstitucional a norma do Regime Jurídico de Emolumentos do Tribunal de Contas (TdC) que prevê a cobrança de emolumentos exorbitantes, sem tecto máximo.
A norma estabelece que os emolumentos devidos em processos de fiscalização prévia referentes aos atos e contratos são quantificados de acordo com os critérios nele previstos sem qualquer limite máximo.
O cálculo dos emolumentos é feito com base na 'tabela' em vigor no TdC (Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (RJETC), segundo a qual os emolumentos correspondem a 1% do valor global.
A declaração de inconstitucionalidade foi decidida a 7 de junho último a requerimento do Ministério Público, depois do TdC, em primeira instância, ter fixado em €71.312,30 os emolumentos exigidos à Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, Sociedade Anónima (SDPS, SA), pela emissão de visto ao contrato de conversão de mútuo celebrado com a Região traduzido em aumento de capital da referida sociedade.
O contrato de mútuo/aumento de capital era de €71.312.296,50. O TdC fez-se cobrar de 1% desse valor pela emissão de visto, daí o exorbitante valor a pagar de €71.312,30 a título de emolumentos. Assim havia decidido a 1.ª instância.
Entretanto houve recurso para o plenário do TdC que, a 19 de setembro de 2017, decidiu recusar a aplicação linear da norma do 1% no processo de fiscalização prévia n.º 6/2017-SRMTC, que concedeu visto prévio ao ato de conversão dos mútuos em realização e aumento de capital da sociedade recorrente, por manifesta desproporcionalidade na aplicação à situação em concreto, em violação do artigo 18º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
O plenário do TdC anulou o valor do emolumento exigido inicailmente e fixou os emolumentos devidos pela concessão do visto prévio no referido processo em 50 vezes o VR. O VR-Valor de Referência (índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da Função Pública) é, atualmente, de €343,28. Ou seja, os emolumentos fixados, a final, foram de 17.164,00€ e não as exorbitâncias anteriores.
Como o plenário do TdC se recusou a aplicar a norma invocando uma inconstitucionalidade (violação do princípio constitucional da desproporcionalidade), o MP, obrigatoriamente, teve de recorrer ao Palácio Ratón e a resposta veio no início do mês: a norma é mesmo inconstitucional.
"Conclui-se pela inconstitucionalidade da norma artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do RJETdC segundo a qual os emolumentos devidos em processos de fiscalização prévia referentes aos atos e contratos previstos nesse preceito são quantificados de acordo com os critérios nele previstos sem qualquer limite máximo, por violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, segunda parte, da Constituição da República Portuguesa", revela o acórdão do TC a que o Funchal Notícias teve acesso.
Sabe-se que a situação deverá fazer "jurisprudência" em processos semelhantes. Por exemplo, os 107.315,82€ euros exigidos à Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, SA (SDPO, SA) pela emissão de visto prévio (aumento de capital); os €73.158,11 exigidos à Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, Sociedade Anónima (SMD, SA), também pelo visto relativo ao aumento de capital; e os €37.647,71 exigidos à Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, Sociedade Anónima (SDNM, SA), por operação semelhante de conversão de mútuo em capital social.