''Essa decisão do Órgão Especial do Tribunal Catarinense é de enorme relevância e representa mais uma conquista do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, tendo em vista que extirpa do ordenamento jurídico estadual dispositivo inconstitucional vigente por mais de duas décadas, pondo fim à prática de concessões de benefícios fiscais relacionados ao ICMS sem aprovação expressa do Poder Legislativo'', afirma o Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim.
A partir do projeto "Transparência Fiscal", desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), do MPSC, a Instituição começou a focar no excesso de discricionariedade concedida ao administrador público para a concessão de benefícios fiscais. Nos últimos dois anos, o COT analisou mais de 200 convênios de ICMS, mais de 50 atos normativos próprios e toda a legislação tributária do Estado de Santa Catarina.
Seguindo entendimento do MPSC, os Desembargadores do Órgão Especial do TJSC afirmam que o desejo de agilidade e celeridade do Poder Público não pode se sobrepor aos ditames constitucionais. Ressaltam, também, que ''a própria Constituição Barriga Verde, ao tratar da matéria, determina textualmente que as deliberações envolvendo os convênios em debate 'somente produzirão efeitos, no Estado, após a sua homologação pela Assembleia Legislativa', sem prever ou possibilitar que isso se dê de forma implícita, pelo mero decurso do curtíssimo prazo de 15 dias da celebração (art. 4º da LC n. 24/75'', diz um trecho do voto do Órgão Especial do TJSC.
''Não se está aqui exigindo manifestação prévia do Legislativo para que um convênio seja celebrado, mas, nas palavras da lei inquinada, sua participação antecedente à produção de seus efeitos'', complementam os Desembargadores. (ADI n. 8000014-09.2017.8.24.0000).