TRT3 - Empregada doente que teve suprimidos cuidados hospitalares em sua residência será indenizada
O magistrado frisou que a reclamante provou ter sofrido lesão de direito extrapatrimonial. Já as rés, por seu turno, não demonstraram que ela, ainda que por curto período, tivesse condições de dispensar os procedimentos médicos de que necessita ou que tenha sido causadora da situação, conforme alegaram. Demonstrado que as reclamadas, de forma ilegal, pelo menos durante certo período, suspenderam o sistema de atendimento dispensado à reclamante, privando-lhe do fornecimento dos procedimentos médicos, ambulatoriais e hospitalares recomendados, conforme confirmado pelo perito e pela prova testemunhal, torna-se inequívoca a existência de dano moral compensável na forma da responsabilidade civil, prevista nos art. 5º, X, e 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil, concluiu.