ADVFN News | CCJ do Senado aprova projeto que pode suspender pagamento retroativo do Funrural
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Um projeto de resolução aprovado hoje (23/08) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado suspende a cobrança de débitos de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta, apresentada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), invalida trechos da Lei de Seguridade Social relativos à contribuição para o fundo, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
A Agência Brasil procurou o Ministério da Fazenda para saber como ficará o programa de renegociação de dívidas do Funrural caso a proposta suspendendo a cobrança seja aprovada em plenário. A pasta respondeu que a questão é da alçada da Receita Federal. A reportagem enviou questionamento à Receita, mas não recebeu retorno até a publicação.
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