03912_11_Decisao_cbarbosa_APL-TC.pdf
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROCESSO TC Nº 02393/11 Fl.
1. RELATÓRIO Os presentes autos dizem respeito à licitação nº 02/2011, na modalidade Tomada de Preços, e os contratos nºs 03/11, 04/11 e 05/11, dela decorrentes, procedida pela Prefeitura Municipal de São João do Tigre, tendo como responsável o Prefeito, Sr. Eduardo Jorge Lima de Araújo, objetivando a contratação de 2 (dois) médicos para a realização de serviços junto ao Programa de Saúde na Família I e II, 1(um) médico para plantões nos finais de semana e 1 (um) farmacêutico para serviços junto ao PSF I, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no valor de R$ 148.800,00. A Auditoria, em manifestação inicial às fls. 80/81, concluiu pela necessidade de esclarecimentos tocante a: 1 O presente processo licitatório tem como objeto a contratação de profissionais de saúde, porém a licitação não é o instrumento adequado, uma vez que este tipo de contratação está regulamentada pela Constituição Federal. 2 Este tipo contratação, nos termos em que se apresenta, caracteriza burla ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II, da CF). 3 Indevidamente, Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São João do Tigre opina pela regularidade do presente procedimento. Regularmente notificado, o gestor apresentou os esclarecimentos constantes às fls. 87/91. Analisando a defesa apresentada, a Auditoria produziu relatório de fls. 100/103, concluindo, resumidamente que:
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No caso em análise deve ser apartada a evidente boa fé do gestor, que, diante de fracasso do certame público realizado, ao invés de contratar diretamente alguém de seu interesse, empenhou-se por produzir procedimento licitatório, que, conforme os ditames da legislação pátria, sempre se propõe a buscar vantagens contratuais ao Poder Público, seja na escolha de boas técnicas ou de melhores preços apresentados pelos profissionais. Por essas razões, este Parquet não encontra óbice em reconhecer a correta atuação do Prefeito Municipal no caso debatido, levando-se em conta a razoabilidade, que deve nortear qualquer julgador em suas análises. O concurso público, nunca é demais repetir, deve ser sempre a regra. Acontece que, no episódio em destaque, o gestor, diante da ausência de candidatos aprovados no concurso realizado pela edilidade, optou por preencher a necessidade dos profissionais pelo meio que melhor atendia o interesse público naquele momento. Mas sua atitude não lhe retira a responsabilidade de, oportunamente, em futuras ocasiões, realizar o devido certame para preencher os cargos existentes. Ex positis, com base nas explanações acima expostas, este Ministério Público Especial entende, in casu, não ter havido empecilho para a contratação dos profissionais da área de saúde através do procedimento licitatório em exame, opinando, portanto, pela REGULARIDADE da Tomada de Preços nº 02/2011, bem como dos contratos dele decorrentes. Ainda, pugna o Parquet pela necessidade de se recomendar à Edilidade a
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É o relatório, informando que não foram expedidas as notificações de estilo. 2. PROPOSTA DE DECISÃO DO RELATOR O Relator, acompanha integralmente o entendimento do Órgão Ministerial e sendo assim propõe aos membros integrantes da 2ª Câmara que: 1. Julguem Regular a Tomada de Preços nº 02/2011 e os contratos nºs 03/11, 04/11 e 05/11, dela decorrentes, realizados pelo Município de São João do Tigre; 2. Recomendem à Edilidade a realização de concurso público, em momento oportuno, visando o preenchimento dos cargos de profissionais da área de saúde. 3. DECISÃO DA 2ª CÂMARA Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC n° 02393/11, ACORDAM os membros integrantes da 2ª CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, por unanimidade de votos, na sessão hoje realizada, em: 1. JULGAR REGULAR a Tomada de Preços nº 02/2011 e os contratos nºs 03/11, 04/11 e 05/11, dela decorrentes, realizados pelo Município de São João do Tigre; 2. RECOMENDAR à Edilidade a realização de concurso público, em momento oportuno, visando o preenchimento dos cargos de profissionais da área de saúde. Publique-se e cumpra-se. TC – Sala das Sessões da 2ª Câmara - Miniplenário Conselheiro Adailton Coelho da Costa. João Pessoa, em 27 de março de 2012.