EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021 PARA ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO DO TERMINAL DE GRANÉIS MINERAIS DO PORTO DE IMBITUBA - TGM-IMB06
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2021 PARA ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO DO TERMINAL DE GRANÉIS MINERAIS DO PORTO DE
IMBITUBA - TGM-IMB06
PARECER TÉCNICO Nº 02/2021 PIMB SGPE 2199/2021
1. Trata o presente Parecer Técnico de analisar e classificar em ordem decrescente de vantajosidade econômica as ofertas recebidas para o arrendamento transitório da área disponível do Terminal de Granéis Minerais (TGM-IMB06 - área A-6.1) do Porto de Imbituba no âmbito do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2021, publicado por esta Autoridade Portuária em 07 de setembro de 2021 (Processo PIMB-2199/2021).
2. Importante ressaltar que a possibilidade de selecionar arrendatários transitórios, com o intuito de dotar de uso mais racional e eficiente ativos portuários ou para evitar potenciais prejuízos econômicos, financeiros e sociais em razão do risco à continuidade da prestação de serviço portuário de interesse público, quando for o caso, está disciplinada na Resolução Normativa nº 07/2016-ANTAQ. A norma retrocitada inclusive determina que na hipótese em que não esteja presente a tutela relativa ao princípio da continuidade, a administração do porto deverá efetuar processo seletivo simplificado (PSS) para a escolha do arrendatário transitório.
3. Dessa forma, com a publicação do Edital, esta Autoridade Portuária teve por objetivo a escolha de arrendatário transitório para explorar de maneira racional e eficiente a área A-6.1 para configuração de um Terminal de Granéis Minerais (TGM-IMB06) no Porto de Imbituba, enquanto não ultimado o procedimento de licitação para o arrendamento ordinário do ativo.
PRIMEIRA FASE DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS (OFERTAS)
4. Em conformidade com o Edital, após a divulgação aos interessados (em 07/09/2021) e até o dia 07/10/2021 (às 23h:59min.), os agentes econômicos interessados deveriam apresentar ofertas para concorrer ao uso da área A-6.1 (Terminal de Granéis Minerais - TGM-IMB06) do Porto de Imbituba. Foram apresentadas 03 (três) ofertas dentro do período acima citado,
classificadas em ordem decrescente de vantajosidade, como evidenciado a seguir, em síntese:
Fixo (R$ x m²) 55.307,90m²
Variável (R$ x ton.)
MMC (ton./período)
Valor ofertado (Rem. mínima no período
contratual - em reais)
1º Sanry 2,00 3,50 150.000 1.188.694,80
2º Sul Minas 1,20 3,80 120.000 854.216,88
3º ILP 0,50 0,50 150.000 240.923,70
Valor ofertado - Remuneração mínima no período contratual.
Fonte: 1ª rodada de ofertas do PSS-TGM-IMB06.
SEGUNDA FASE DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS (OFERTAS)
5. Após a publicação da Lista de Classificação de Ofertas nº 01/2021 no DOE-SC e no sítio eletrônico da SCPAR Porto de Imbituba (em 14/10/2021), conforme Edital, foi aberto prazo para envio de Ofertas com o intuito de possibilitar, ao mercado, a necessária competição para aprimoramento das propostas e para escolha da Oferta mais vantajosa para o Porto de Imbituba. Assim sendo, o prazo disponibilizado para a segunda fase de classificação de propostas teve início em 15/10/2021 e a finalização ocorreu no dia 25/10/2021, às 23:59h.
6. Foram apresentadas 2 (duas propostas) na segunda fase. O consórcio Sul Minas apresentou sua oferta às 21:55h do dia 25/10/2021 e a empresa ILP (Imbituba Logística Portuária Ltda.), por seu turno, apresentou sua proposta para uso da área A-6.1, em contrato de arrendamento transitório, às 22:01h do dia 25/10/2021. Dessa forma as duas ofertas foram apresentadas tempestivamente, em conformidade com o Edital que rege a matéria.
ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS (SEGUNDA FASE)
7. Em função do exposto acima, passa-se à efetiva análise das Ofertas recebidas no âmbito da segunda fase do presente Processo Seletivo Simplificado (PSS).
8. O consórcio Sul Minas, classificado em primeiro lugar na segunda fase do PSS, apresentou oferta de R $2,13 (dois reais e treze centavos) pelo uso do metro quadrado da instalação portuária. A área A-6.1 possui 55.307,90 m². O período contratual que norteia a análise é 180 dias (o que equivale a 6 meses). Consequentemente, o montante para a parte fixa do arrendamento transitório é dado da seguinte forma:
Participante Arrendamento Fixo Valor Ofertado ( R$2,13 x 55.307,90 m² x 6 meses)
Consórcio Sul Minas 2,13 706.834,96
Arrendamento fixo (Consórcio Sul Minas).
Fonte: Oferta da segunda rodada do PSS-TGM-IMB06.
9. Para a parte variável do arrendamento transitório, o consórcio Sul Minas ofertou R $9,15 (nove reais e quinze centavos). Esse valor é multiplicado pela tonelada a ser movimentada.
Em relação à movimentação mínima contratual (MMC), o volume apresentado foi de 300.000 toneladas. Logo verifica-se que o valor a ser pago pela parte variável é:
Participante Arrendamento Variável Valor Ofertado ( R$9,15 x 300.000 toneladas)
Consórcio Sul Minas 9,15 2.745.000,00
Arrendamento variável (Consórcio Sul Minas).
10. Considerando a soma do valor fixo (R$ 706.834,96) e valor variável (R$ 2.745.000,00), o total apresentado pelo primeiro lugar, na segunda fase, é R$ 3.451.834,96 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos).
11. Resumidamente, o consórcio Sul Minas, nesta segunda rodada de ofertas, evidenciou como garantia de carga para cumprimento contratual, os seguintes itens, veja-se:
Compromissos Volume (ton) Carga (tipo)
Contrato: Vetria 150.000 Minério de ferro (não especificado)
Metal Core 100.000 Minério de ferro (Magnetita)
Minas Gusa 270.000 Hulha térmica e hulha metalúrgica (tipo de
carvão mineral) Evidências de compromissos de movimentação de carga (Consórcio Sul Minas).
12. O volume de carga retrocitado foi de cerca de 520.000 toneladas. Todavia, conforme oferta da segunda rodada (efetuada pelo Consórcio Sul Minas), a movimentação mínima contratual pretendida é de 300.000 toneladas.
JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA (CONSÓRCIO SUL MINAS)
13. O consórcio Sul Minas apresentou justificativa técnica e econômica para consolidação de sua proposta. A justificativa foi apresentada para o período de um contrato de arrendamento transitório, ou seja, para até 180 dias.
14. Em síntese, conforme excerto a seguir: na Descrição Geral do Empreendimento, evidenciou- se que o projeto compreende as instalações onshore de armazenagem e operação para o terminal de granéis sólidos do Porto de Imbituba. Conforme o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Imbituba (documento [1]), o empreendimento será locado na área A6.1, no local demonstrado na Figura 4. A área possui aproximadamente 55.307,90m² e possui conexão e vias de entroncamento com os berços de atracação, como destacado na figura abaixo.
Localização do terreno do emprendimento.
Fonte: Justificativas Técnicas e Econômicas - Consórcio Sul Minas.
15. As novas instalações serão compostas pelos Galpões 1, 2 e 3 de lonas alugáveis de fácil movimentação de montagem e desmontagem, para estocagem de granéis minerais, podendo ser para importação ou exportação, com capacidade para 6.400m², 4.800m² e 4.800m², respectivamente totalizando cerca de 16.000m², o restante do terreno será utilizado como pátio de triagem e estacionamento para caminhões, não atrapalhando assim as vias públicas dentro do Porto Organizado de Imbituba - SC.
Lay out do empreendimento.
16.O produto será recebido no terminal exclusivamente pelo modo rodoviário quando esse se destinar à exportação e recebimento de carga de importação pela via marítima e sua expedição da carga importada exclusivamente pelo modo rodoviário, sendo a descarga realizada dentro dos armazéns pelos próprios caminhões.
17. O nivelamento e o rechego serão efetuados por pá carregadeira ou correias transportadoras móveis.
Exemplo de pá carregadeira.
EQUIPAMENTO DE DESCARREGAMENTO MÓVEL
18. Para disposição do material recebido nos armazéns em pilhas, assim como para abastecimento da correia transportadora a partir da terceira fase do projeto, sugere-se o uso de equipamento de carregamento móvel e automatizado.
Equipamento de carregamento móvel automatizado.
19. A lança de descarga deve ter comprimento tal que alcance pilhas de até 8 metros de altura e alcance de giro capaz de abranger as pilhas de estoque de material em um dos lados e a correia transportadora no outro (cerca de ±30°).
Alcance de giro da lança.
20. A largura de entrada deverá comportar a largura do caminhão de projeto e da pá carregadeira.
AVALIAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA (CONSÓRCIO SUL MINAS)
21. Em sua avaliação econômico financeira, o consórcio Sul Minas trouxe os seguintes parâmetros, sinteticamente, a saber:
22.A viabilidade econômico-financeira de um empreendimento depende de seus resultados (receitas) suportarem os investimentos necessários para sua implantação, bem como os custos e despesas inerentes à sua operação.
23. O método empregado para avaliação da viabilidade econômico-financeira do projeto correspondeu ao Fluxo de Caixa Descontado (FCD), amplamente utilizado para analisar oportunidades de investimento. Trata-se de método de valuation utilizado para estimar a atratividade de um empreendimento na forma de seu Valor Presente Líquido (VPL), através da modelagem de seu fluxo de caixa projetado para determinado horizonte de avaliação.
24. Cabe ressaltar que a metodologia adotada neste trabalho foi aplicada observando o disposto na Resolução ANTAQ nº 3.220, de 8 de janeiro de 2014, e respectiva Nota Técnica nº 7, de 9 de abril de 2014, que estabelecem procedimentos para elaboração de projetos de arrendamento. Segundo a Resolução da ANTAQ – nº 3.220- ANTAQ/14, a avaliação econômico-financeira de empreendimentos portuários deve ser realizada com base nas receitas e dispêndios relativos a exploração dos serviços a serem realizados, com objetivo de atestar a viabilidade do empreendimento.
25. A título de informação, a estrutura de capital adotada refere-se à referência da Universidade de Nova Iorque (NYU, do inglês New York University) específica para o setor portuário, utilizada nos leilões realizados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) em 2019, baseada em amostras de empresas do mercado global1, equivalente a um percentual de dívida de 41,5%, e um percentual de capital próprio de 58,5%.
26. Cabe ressaltar que a referida estrutura de capital é empregada apenas no cálculo da WACC (equivalente à taxa de desconto, no método empregado pela ANTAQ), não sendo considerada alavancagem de capital.
27. A taxa de desconto é o principal parâmetro que compõe o método do Fluxo de Caixa Descontado (FCD), determinante para a precificação dos ativos de infraestrutura. No contexto deste trabalho, esta taxa deve refletir o custo de oportunidade do capital e os riscos do projeto, estimados na forma do custo de capital próprio (Ke) e de terceiros (Kd).
28. No método empregado pela ANTAQ, não se considera funding (financiamento) na composição do Fluxo de Caixa Total, sendo considerado apenas os Fluxos de Caixa Operacional e de Investimentos, adotando a WACC como taxa de desconto. A WACC adotada no presente trabalho corresponde à diretriz publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), associada ao Ministério da Economia, que assume um custo real de capital próprio equivalente a 11,47% a.a. e um custo real da dívida equivalente a 7,46% a.a.
29. Estes valores, associados à estrutura de capital apresentada anteriormente, implicam em WACC de 8,75% a.a., para o percentil 50 (valor-base).
30. O valor considerado no presente estudo, equivalente a 9,38% a.a., refere-se ao utilizado nos leilões portuários mais recentes, e corresponde ao percentil 69 – valor mensal de 0,7499%.
31. De maneira geral, o fluxo de caixa consolida as informações apresentadas no EVTEA e determinam os Valores Presente Líquido – VPL do projeto.
32. Importa destacar que na Justificativa Econômico Financeira para o arrendamento transitório TGM-IMB06 (área A-6.1), na fase inicial do PSS, o consórcio Sul Minas evidenciou uma projeção de volume de carga para o período contratual (de até 180 dias) da ordem de 120.000 toneladas. Em função disso, estimou-se um volume mensal de 20.000 (vinte mil) toneladas/mês, como demonstrado a seguir:
Volume e distribuição mensal da carga
33. Dessa feita, considerando essa segunda fase do PSS e considerando que o consórcio Sul Minas em sua segunda oferta trouxe um substancial incremento em relação à fase inicial:
fechando esse ciclo com 300.000 toneladas, tem-se que a distribuição desse volume, exemplificadamente, seria:
Volume de carga (TGM-IMB06) Toneladas
Volume de carga Semestre 300.000
Volume de carga mensal 50.000
Volume de carga (t)
Fonte: adaptado, conforme Justificativas Técnicas e Econômicas - Consórcio Sul Minas e sua segunda oferta.
34. Quanto à distribuição do fluxo do volume de carga pelo período contratual (de até 180 dias) (ainda de maneira hipotética), tem-se, a saber:
Mensal (t) 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000
Distribuição para 6 Meses.
35. Destaca-se que a aferição para cumprimento do volume contratual, para arrendamentos transitórios, no Porto de Imbituba leva em consideração a carga movimentada no período total (180 dias). Dessa forma, no exemplo acima, pode ocorrer volume inferior a 50.000 toneladas em determinado mês, desde que o montante ao final do período de 180 dias tenha
sido igual ou superior às 300.000 toneladas (conforme oferta do consórcio Sul Minas).
Dessa forma, havendo movimentação inferior ao mínimo pactuado, a empresa efetua o pagamento da diferença.
36. Em complementação, cita-se que o consórcio Sul Minas evidenciou também, em sua Justificativa Técnica e Econômica, o volume já movimentado pela empresa Minas Gusa Siderurgia (que integra o consórcio Sul Minas juntamente com a Sul Norte), nas seguintes letras, a saber:
37.Com grande histórico de movimentação na importação de materiais minerais, a Minas Gusa Siderugia, integrante do Consórcio Sul Minas, apresenta em nível de informação, o volume de suas últimas importações, destacando uma importante relevância e demonstrando a regularidade de suas importações nos últimos anos:
Movimentação de carga: Minas Gusa Siderurgia.
38. Quanto aos custos e receitas advindas do contrato de arrendamento transitório (TGM- IMB06), para o consórcio Sul Minas, nesta segunda rodada de ofertas, tendo por base os dados da segunda proposta, infere-se que na referida métrica é considerado o novo valor de aluguel de área de R$ 2,13/R$m², valor fixo de R$ 117.805,82 e considerado R$9,15/t, valor variável e uma MMC de 300.000 toneladas para o período do contrato de 180 dias.
39. Importante frisar que, dado que apenas os próprios participantes conhecem suas efetivas estruturas de custos e, os riscos da prospecção de negócios e realização de receitas estão alocados para os ofertantes, a SCPAR Porto de Imbituba então verifica as ofertas, classifica- as e com a futura assunção do contrato transitório ao vencedor fiscaliza o cumprimento do pactuado.
40. A empresa ILP - Imbituba Logística Portuária Ltda., classificada em segundo lugar na segunda fase, apresentou oferta de R $3,00 (três reais) pelo uso do metro quadrado da instalação portuária. A área A-6.1 possui 55.307,90 m². O período contratual que baliza a
análise é 180 dias (o que equivale a 6 meses). Dessa forma, verifica-se que o montante para a parte fixa do arrendamento transitório é dado da seguinte forma:
Participante Arrendamento Fixo Valor Ofertado
( R$3,00 x 55.307,90 m² x 6 meses) ILP- Imbituba Logística Portuária
3,00 995.542,20
Arrendamento fixo (ILP).
41. Em relação ao item variável do arrendamento transitório, a empresa ILP ofertou R $3,50 (três reais e cinquenta centavos). Esse valor é multiplicado pela tonelada a ser movimentada.
No que se refere à movimentação mínima contratual (MMC), tem-se que o volume apresentado por essa empresa é da ordem de 150.000 toneladas. Logo verifica-se que o montante a ser pago pela parte variável é:
Ofertante Arrendamento Variável Valor Ofertado
(R$3,50 x 150.000 toneladas) ILP- Imbituba Logística Portuária
Ltda. 3,50 525.000,00
Arrendamento variável (ILP).
42. Considerando a soma do valor fixo (R$ 995.542,20) e valor variável (R$ 525.000,00), o total apresentado pela competidora que ficou em segunda colocação, na segunda fase, é R$
1.520.542,20 (um milhão, quinhentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos).
43. Sinteticamente, nesta segunda rodada de ofertas, a empresa Imbituba Logística Portuária Ltda. (ILP), evidenciou como garantia de carga para cumprimento contratual, os seguintes itens, veja-se:
Evidências de compromissos de movimentação de carga (ILP Ltda.).
44. O volume de carga susomencionado foi de 150.000 toneladas e a oferta da segunda rodada da empresa Imbituba Logística Portuária Ltda. para a movimentação mínima contratual (MMC) pretendida é igualmente de 150.000 toneladas.
JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA (ILP)
45. A participante do PSS, Imbituba Logística Portuária Ltda. (ILP), na segunda rodada apresentou a seguinte justificativa técnica e econômica para a exploração, em contrato transitório, do TGM-IMB06 (área A-6.1):
46.Nossa Oferta considerou como Justificativa Técnica para os Parâmetros de Movimentação, Receitas, Deduções, Custos e Despesas a premissa financeira com a receita proveniente da Movimentação Mínima Contratual de 150 mil toneladas no período do Arrendamento Transitório.
47.Sendo assim, nosso faturamento foi realizado com base nos valores contratuais na qual poderão ser evidenciados no Contrato em "anexo" multiplicado pelo volume mínimo Contratual e Ofertado na presente Proposta.
48.Quanto aos investimentos, realizamos Consulta junto a SCPar Porto de Imbituba para obter maiores informações quanto as benfeitorias oriundas do modelo de autorização de Uso Precário e obtivemos a resposta que deverá ser considerado como integrante do arrendamento as melhorias na pavimentação, estrutura de lava pneus, Sistema de Drenagem dos Armazéns e Sistema de Tratamento, desta forma, desconsideramos da nossa Oferta o CAPEX das benfeitorias existentes.
49.Diante disto, estamos consideramos na Oferta os valores para instalação dos Módulos de Armazenagem em Estrutura Metálica Revestida com Lona e as benfeitorias necessárias para permitir a movimentação e armazenagem de cargas e cumprimento dos requisitos dos Órgãos Intervenientes (Instituto de Meio Ambiente, Receita Federal do Brasil, Autoridade Portuária e demais).
50. Nossa estrutura de Custos Fixos considerou: (i) Arrendamento Fixo (Item 17.1); (ii) Rateio sobre a folha de pagamento atual da ILP dos funcionários que estarão acumulando funções na Operação da Área A6-1; (iii) Locação dos Módulos de Armazenagens de acordo com o volume de carga à ser movimentado no período e (iv) despesas com os serviços de terceirizados.
51. Os Custos Variáveis da Estrutura são: (i) Arrendamento Variável (Item 17.2); (ii) Custos sobre requisição de Mão de Obra Avulsa, locação de equipamentos, combustíveis, frete e demais custos variáveis.
52. As deduções consideradas (Pis – Cofins e ISS) foram calculadas sobre a Receita Bruta da Operação bem como o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Fluxo de Caixa Orientativo do Projeto - Justificativas Técnicas para os Parâmetros do Projeto.
Fonte: Justificativas Técnicas e Econômicas - ILP e sua segunda oferta.
53. Como citado anteriormente, frisa-se que, dado que apenas os próprios participantes conhecem suas efetivas estruturas de custos e, os riscos da prospecção de negócios e realização de receitas estão alocados para os ofertantes, a SCPAR Porto de Imbituba então verifica as ofertas, classifica-as e com a futura assunção do contrato transitório, ao vencedor, fiscaliza o cumprimento do pactuado.
54. Ressalta-se que, considerando essa segunda fase do PSS e considerando a oferta apresentada pela empresa ILP Ltda. (150.000 toneladas), tem-se que a distribuição desse volume, exemplificadamente, seria:
Volume de carga Semestre 150.000
Volume de carga mensal 25.000
Fonte: adaptado, conforme Justificativas Técnicas e Econômicas - ILP Ltda. e sua segunda oferta.
55. Referente à distribuição do fluxo do volume de carga (da empresa ILP Ltda.) pelo período contratual (de até 180 dias) (de maneira hipotética), verifica-se, a saber:
Mensal (t) 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000 25.000
56. Conforme exaustivamente explicitado neste parecer, a aferição para cumprimento do volume contratual, para arrendamentos transitórios, no Porto de Imbituba leva em consideração a carga movimentada no período total (180 dias). Dessa forma, no exemplo acima, pode ocorrer volume inferior a 25.000 toneladas em determinado mês, desde que o montante ao final do período de 180 dias tenha sido igual ou superior às 150.000 toneladas (conforme oferta da empresa ILP Ltda). Dessa forma, havendo movimentação inferior ao mínimo pactuado, a empresa efetua o pagamento da diferença.
57.Na segunda fase, em conformidade com Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2021, pode-se afirmar que a oferta mais vantajosa ao Porto de Imbituba para o arrendamento transitório da Área Disponível do Terminal de Granéis Minerais (TGM- IMB06) foi a proposta apresentada pelo consórcio Sul Minas que consolidou um montante total de R$ 3.451.834,96 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), ficando portanto em primeiro lugar na classificação.
58. Na segunda classificação, com um montante total de R$ 1.520.542,20 (um milhão, quinhentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) tem-se a empresa ILP - Imbituba Logística Portuária Ltda.
59. A análise das ofertas e classificação em ordem decrescente é possível ser visualizada no quadro sintético a seguir:
ão Participante s
1º Sul Minas 2,13 9,15 300.000 3.451.834,96
2º ILP 3,00 3,50 150.000 1.520.542,20
60. Pelo exposto acima, opina-se pela publicação da Lista de Classificação das Ofertas da Segunda Fase e, nos termos do Item 10 ("F", "G" e "K") do Edital (e do Anexo I-Edital - Qualificação), pela convocação das participantes acima listadas para envio dos documentos de qualificação: com início em 04/11/2021 e fim em 22/11/2021, até as 23:59h.
Imbituba-SC 28/11/2021.
Comissão do Processo Seletivo Simplificado para Arrendamento
Transitório da área A-6.1 TGM-IMB06
Código para verificação: PWF5H452
RUI ROBERTI (CPF: 220.XXX.068-XX) em 29/10/2021 às 11:04:21
Emitido por: "SGP-e", emitido em 21/02/2019 - 11:51:03 e válido até 21/02/2119 - 11:51:03.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA (CPF: 083.XXX.347-XX) em 29/10/2021 às 11:05:27
Emitido por: "SGP-e", emitido em 24/04/2020 - 12:07:26 e válido até 24/04/2120 - 12:07:26.
LUCIELLEN LIMA CAETANO GOULART (CPF: 058.XXX.929-XX) em 29/10/2021 às 11:06:32
Emitido por: "SGP-e", emitido em 17/06/2020 - 12:25:15 e válido até 17/06/2120 - 12:25:15.
IZABEL DA FONSECA CAVALCANTE (CPF: 032.XXX.319-XX) em 29/10/2021 às 11:09:22
Emitido por: "SGP-e", emitido em 25/02/2019 - 11:48:05 e válido até 25/02/2119 - 11:48:05.
ELIVELTON LUIZ DORÉ (CPF: 079.XXX.439-XX) em 29/10/2021 às 11:13:04
Emitido por: "SGP-e", emitido em 21/02/2019 - 17:42:53 e válido até 21/02/2119 - 17:42:53.
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia- documento/UElNQl8xMzc3MV8wMDAwMjE5OV8yMTk5XzIwMjFfUFdGNUg0NTI= ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PIMB 00002199/2021 e o código PWF5H452 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.
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Processo Seletivo Simplificado (PSS) Nº 02/2021
Quando o campo com a data de rescisão contratual não estiver preenchido ou o cargo/função não estiver especificando área de atuação, deverá ser entregue declaração da empresa,
EDITAL Nº 01/2021 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificado ao Prefeito Municipal para homologação, no prazo de um dia. 10.2 Homologado o resultado final, será lançado edital com a
f) o candidato somente poderá levar o Caderno de Questões e as anotações de suas respostas trinta minutos antes do horário previsto para o término da prova. Não haverá,
Até 15 pontos por tempo de participação em operações de combate a incêndios florestais ampliados em apoio a outras unidades de conservação que não a de
Processo Seletivo Simplificado (PSS) Nº 05/2021
19. Desenvolver atividades, tais como: estudo, pesquisa, confecção de materiais; com diversas estratégias para alunos com necessidades especiais como para os demais.
HISTÓRICO. TGM Turbinas
TGM Turbinas – Gerente Assistência Técnica (2001 / dias atuais) ABB Turbinas – Vendas – Assistência Regional (1995 – 2001) CEMAN – Camaçari – Gerente Divisão Mecânica (1987
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a) Ser apresentada mediante cópia, devidamente autenticada em cartório de serviços notariais ou conferida com o original por funcionário do CIMOG, sendo que somente serão
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS EDITAL Nº 001/2021
5.3 Para interpor recurso o candidato deverá preencher o formulário disponilizado no ANEXO XII,e encaminhar com os documentos comprabatórios para o correio eletrônico
11.1 Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada a contratação pelo Prefeito, será convocado o primeiro colocado, para, no prazo
Conclusão de curso superior em Processamento de Dados, Tecnologia da Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia de Dados, Engenharia da