Olha aí, Colegas, pesquisa do atendimento do TST. Vamos aproveitar e clamar das nossas ações INDIVIDUAIS do IGP-DI que tiveram SENTENÇA UNIFORME dos ministros do TST:
O Tribunal Superior do Trabalho realiza, entre os dias 06 de outubro a 07 de novembro, a Pesquisa de Satisfação dos Clientes do TST-2014.
Essa ação tem por objetivo - a partir da percepção do cidadão - auxiliar o aprimoramento da prestação jurisdicional, de modo a oferecer à sociedade um atendimento mais célere e serviços de qualidade.
TST lança Pesquisa de satisfação social para usuários dos seus serviços para PDF (Seg, 6 Out 2014, 15:50)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promove pela terceira vez, no período de 6 de outubro à 7 de novembro, a Pesquisa de Satisfação Social, para que os usuários dos serviços do Tribunal (advogados, partes em processos, estudantes) avaliem as atividades da instituição e indiquem sugestões de melhoria.
Em poucos minutos, o usuário avalia o atendimento prestado pelos servidores do TST, a prestação jurisdicional (por exemplo, o tempo de espera até a decisão judicial), as instalações físicas da Corte, a comunicação e os serviços online oferecidos pelo órgão. As questões que compõem a pesquisa têm por base documento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os resultados serão divulgados à sociedade.
A iniciativa faz parte do Planejamento Estratégico do TST, que tem por meta aumentar em 5% ao ano o grau de satisfação dos clientes com os serviços prestados pelo Tribunal. Para a chefe da Ouvidoria do TST, Renata Haberman, a pesquisa expressa duas questões fundamentais: de um lado, o Tribunal busca escutar a opinião do usuário da Justiça do Trabalho para aperfeiçoar os serviços prestados; de outro, concretiza a participação social do cidadão na construção de um Tribunal célere e de qualidade.
O prazo de prescrição do FGTS era aquele previsto na Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Segundo a determinação legal, o trabalhador poderia mover ação na Justiça do Trabalho contra a empresa até o limite do prazo de prescrição do FGTS, que era de 30 anos.
Porém, no fim do ano passado, em novembro de 2014, o STF entendeu que este prazo prescricional ia contra o que prevê a Constituição Federal. Assim, ao analisar recurso do Banco do Brasil, os Ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram aplicável o prazo prescricional trabalhista.
Os prazos da prescrição trabalhista são estipulados na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXIX e na própria CLT, no artigo 11, incisos I e II:
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Portanto, verificando a ausência de depósitos do FGTS, o trabalhador terá dois anos após a extinção do contrato de trabalho para requerer na Justiça do Trabalho os depósitos dos últimos 5 anos.
Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. (veja a íntegra da notícia aqui e aqui)
Com objetivo de garantir uma proteção ao trabalhador demitido sem justa causa, o FGTS é regulamentado pela Lei 8.036/1990 e pelo Decreto 99.684/1990. Os depósitos são devidos aos empregados urbanos, rurais e trabalhadores avulsos, sendo também devido aos empregados domésticos, que finalmente tiverem seus direitos trabalhistas regulamentados.
O empregador é obrigado a realizar o depósito mensal na conta vinculada do trabalhador, no valor correspondente a 8% da remuneração paga ao funcionário, incluindo neste cálculo, portanto, as comissões, gratificações, adicionais, gorjetas. Os recolhimentos também são devidos quando o contrato de trabalho encontra-se suspenso, nos casos de acidente do trabalho, licença maternidade ou serviço militar.
Portanto, com esse novo prazo de prescrição do FGTS, o trabalhador deve redobrar a atenção e verificar mensalmente se os depósitos estão sendo feitos em sua conta vinculada. - Visite www.apdobanespa.com