Mas então, e o Habeas Corpus 126292, como interpreta-lo? Na realidade ainda não há disponível a integra do processo, pois este sequer transitou em julgado. Houve o julgamento do pleno do Supremo (que na prática encerra qualquer discussão sobre o mérito, sendo a decisão final).
Neste caso, o relator, Ministro Teori Zavascki, trouxe como argumento em seu voto que supostamente estaria se respeitando a presunção de inocência, pois os fatos transitariam em julgado na segunda instância. Nesta linha de entender, a discussão de Direito no Supremo não constituiria parte do processo penal em apreço.
Faz ainda a comparação ao sistema eleitoral, que considera a presunção de inocência na esfera eleitoral encerrada com uma decisão colegiada (no caso com um Tribunal Eleitoral). Ainda relembrando que no plano internacional os outros países não levam a presunção de inocência aos Tribunais Superiores.
Votando em contrariedade, teve muita lucidez o voto da Ministra Rosa Weber, que escancararou o óbvio. Por mais que toda a argumentação dos Ministros seja de retórica invejável, é impossível uma Ministra do Supremo Tribunal Federal, que jurou proteger a Constituição Federal, votar contra o texto expresso desta.
Isto porque a Constituição é literal em dizer que não haverá culpa formada antes do trânsito em julgado. Caro leitor, quem já viu um processo, seja este cível ou penal, que não há certidão de trânsito em julgado quando ainda espera-se trâmite em recurso de Tribunal Superior, e o motivo é bastante simples, NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO ENQUANTO TRAMITA RECURSO EM TRIBUNAL SUPERIOR.
Inclusive, no processo civil quando se inicia uma execução pendente recurso em Tribunal Superior esta recebe o nome e os autos de uma execução provisória. Desta forma, a execução provisória exige, por exemplo, a possibilidade de reversibilidade da decisão, estando prevista a necessidade de caução conforme o artigo 475-O, do morimbundo código de processo civil.
Ocorre, caro leitor, que no processo civil pode-se reverter o pagamento realizado errado. Já no processo penal, não há reversão. Ademais, sequer o preso indevidamente, num caso de reversão em Tribunal Superior, teria direito à indenização pelo tempo que ficou preso indevidamente. Somente é indenizável o ERRO JUDICIÁRIO, devendo ser provada a culpa ou a desídia do ente público. Então, certamente será praticamente impossível comprovar que o Estado foi desidioso partindo que houve um julgamento de um Tribunal condenando o réu. Isto quer dizer que a pessoa será presa e se estiver em erro nem indenizado será.