Áreas de Preservação Permanente - APP | RAÍZCON
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As Áreas de Preservação Permanente – APP foram estabelecidas pelo Código Florestal – Lei 12.651 de 2012.
As Áreas de Preservação Permanente têm a função ambiental de proteger solos e, principalmente, as matas ciliares evitando assoreamentos e garantido o abastecimento dos lençóis freáticos e a preservação da vida aquática.
O uso dos recursos naturais não é permitido e a APP não pode ser ocupada ou suprimida. Somente em casos muitos específicos é que órgãos ambientais podem abrir exceção à restrição e autorizar o uso e a supressão da área em casos de utilidade pública, interesse social do empreendimento ou baixo impacto ambiental. Em casos de supressão sem autorização pode-se gerar multa e obrigatoriedade de recomposição. Veja mais sobre Termos de Ajuste de Conduta.
Segundo o Código Florestal, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, os seguintes itens:
I – as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular;
Entenda as diferenças entre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação (UC) e no nosso Canal no YouTube – Valor Ambiental
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