Erradicar a precariedade: combate civilizacional - Plataforma Media
Diana Ferreira* - 19/07/2021
A precariedade laboral é uma realidade que marca profundamente a situação social do país e que evidencia bem a exploração a que estão sujeitos centenas de milhares trabalhadores.
É uma praga que que se alastra e contagia, assumindo as mais diversas formas – falsos recibos verdes; bolsas de investigação científica que se eternizam negando o vínculo aos trabalhadores científicos; estágios profissionais que, na prática, não o são; trabalho temporário; outsourcing; contratos a termo em desrespeito pela lei; trabalho a peça, à hora, em plataformas digitais.
Todos estes trabalhadores têm em comum a incerteza e a instabilidade do emprego, do salário, da protecção social, a incerteza e a instabilidade nas suas vidas – uma insegurança dos vínculos laborais associada à limitação de direitos fundamentais. Não raras vezes às situações de precariedade seguem-se situações de desemprego e depois novas situações de precariedade e assim sucessivamente.
Esta é uma realidade à qual é urgente pôr fim. Não para achar uma percentagem de precariedade "aceitável", porque não há nenhum nível aceitável de precariedade, mas sim para a combater e erradicar.
O combate à precariedade e pela sua erradicação tem que ser assumido como um combate civilizacional, como em tempos foi o combate ao trabalho infantil.
Foi para responder à difícil e profundamente injusta realidade vivida por centenas de milhares de trabalhadores que o PCP apresentou e discutiu, no passado dia 30 de Junho, um conjunto de iniciativas com propostas que melhoram as condições de trabalho dos trabalhadores, entre as quais um Projecto de Lei com propostas que dão passos firmes no combate à precariedade, desde logo alargando as características relevantes para a presunção do contrato de trabalho (assegurando vínculo efectivo a muitos trabalhadores que hoje, correspondendo a necessidades permanentes, têm vínculo precário), reduzindo as situações em que é possível recorrer à contratação a termo (sabendo do abuso desse instrumento por parte do patronato), revogando o aumento do período experimental para 180 dias nos casos de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (alteração que, como o PCP então alertou, gerou mais precariedade), revogando os contratos especiais de muito curta duração, bem aumentando o período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas.
Esta iniciativa do PCP foi aprovada na generalidade, tendo já gerado grande "desconforto" junto do patronato e dos seus porta-vozes, incomodados que estão com a possibilidade de os trabalhadores estarem mais protegidos nos seus direitos laborais. O que se exige no processo da especialidade que se seguirá é que não haja nenhum recuo e que sejam aprovadas medidas que assegurem a estabilidade na vida dos trabalhadores e que melhorem as suas condições de trabalho.
O combate à precariedade é inseparável do cumprimento do direito constitucional ao trabalho e à segurança no emprego. É inseparável da valorização dos salários, da defesa dos postos de trabalho e de um caminho de pleno emprego, do direito à contratação colectiva e a horários dignos, que signifiquem uma efectiva articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.
A todas estas lutas o PCP não faltará. E se no passado dia 30, tendo sido aprovado o referido Projecto de Lei, foram rejeitadas as restantes iniciativas que apresentámos – 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores, consagração do direito a 25 dias de férias anuais, travão aos despedimentos, revogando as normas que permitiram a sua facilitação – a verdade é que não desistiremos.
O PCP sabe de que lado está, e nunca abdicará do combate que os nossos tempos exigem pela valorização do trabalho e dos trabalhadores.