BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou nesta sexta-feira o pedido de prisão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO). Barbosa concordou com o argumento da defesa segundo o qual o parlamentar, mesmo tendo sido condenado há mais de dois anos pelo próprio STF, ainda não teve o processo transitado em julgado – ou seja, oficialmente concluído. O pedido de execução imediata da pena foi feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, na quarta-feira. O parlamentar foi condenado em outubro de 2010 a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão em regime inicialmente fechado pelos crimes de formação de quadrilha e peculato.
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No pedido, o procurador lembrou que o STF negou um recurso proposto pelo réu em dezembro de 2012. Portanto, a pena deveria ser posta em prática. Barbosa argumentou que, para o caso transitar em julgado, é preciso publicar o resultado do julgamento de dezembro, algo que ainda não ocorreu. Após a publicação, a defesa ainda pode entrar com novo recurso à Corte.
“No caso desta ação penal, os embargos de declaração opostos contra a condenação foram minuciosamente examinados pelo Plenário, que nada encontrou a modificar no acórdão. Porém, essa decisão ainda não foi publicada. Além disso, o voto condutor do acórdão de mérito condicionou a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação, sem que o pedido de execução imediata da pena tenha sido submetido ao colegiado pelo Parquet (o Ministério Público Federal)”, escreveu Barbosa, em decisão curta.
O ministro explicou, ainda, que as decisões do STF têm caráter definitivo, ao contrário de decisões de outros tribunais, que podem ser revistas pela instância superior. “Não é possível equiparar uma decisão de mérito proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal a decisões proferidas por juízos de primeiro grau que, na sequência, venham a ser submetidas a recursos para órgãos de instâncias superiores. As decisões desta Suprema Corte necessariamente encerram o ciclo de tramitação dos processos no interior do sistema jurídico, por determinação Constituinte originário”, anotou.
Donadon também foi condenado a restituir os cofres públicos de Rondônia em R$ 1,6 milhão. Ele teria liderado uma quadrilha que desviava recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia. Os desvios teriam ocorrido entre 1995 e 1998, num total de R$ 8,4 milhões. Um dia antes de ser condenado pelo STF, Donadon renunciou ao mandato que exercia. No mesmo ano, ele concorreu novamente a deputado, foi eleito para um novo mandato e tomou posse em 2011. Além de continuar em liberdade, o deputado mantém seu assento na Câmara, porque ainda pode recorrer da sentença.
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Após a publicação do acórdão da decisão de dezembro, será aberto prazo para os advogados recorrerem novamente. A ordem de prisão só pode ser expedida se não houver outro recurso, ou depois de julgados todos os recursos aos quais a defesa tem direito. Segundo o Regimento Interno do STF, o prazo para a publicação do acórdão é de dois meses a partir da decisão. No entanto, esse prazo nem sempre é cumprido.
No pedido, Gurgel argumentou que o STF negou os embargos de declaração ao réu. Para o procurador, não haveria possibilidade de outros recursos – tese confrontada pela defesa. Por isso, ele defende o cumprimento imediato da punição imposta em 2010. “Considerando a posição ocupada pelo Supremo Tribunal Federal no ápice do Poder Judiciário nacional, e o fato de o julgamento ter sido realizado pelo plenário, rejeitados os embargos de declaração, não há possibilidade de interposição de qualquer outro recurso”, afirmou Gurgel.
Ainda segundo o procurador, a decisão do STF é definitiva, ainda que o acórdão não tenha sido publicado. “Embora o acórdão relativo ao julgamento do recurso ainda não tenha sido lavrado, e, consequentemente, ainda não tenha sido certificado o trânsito em julgado do acórdão condenatório, a aplicação imediata da pena e o recolhimento do réu à prisão é medida que se impõe, pois o acórdão condenatório proferido pelo Plenário do STF carrega a característica da definitividade”, argumentou.
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A defesa também se manifestou no caso. Lembrou que, no acórdão da decisão de 2010, o STF havia deixado claro que era preciso o processo transitar em julgado para haver prisão. “O acórdão condenatório foi expresso ao dizer que a sua execução, com a expedição do mandado de prisão, só se daria com o seu trânsito em julgado”, afirmaram os advogados. A defesa também ponderou que o tribunal só autoriza a prisão se houver recursos protelatórios, o que não teria ocorrido no caso. “Consoante entendimento prevalecente na Segunda Turma do Tribunal, só se tem antecipado excepcionalmente a execução de decisão penal condenatória proferida pelas instâncias inferiores em caso de interposição de sucessivos embargos declaratórios procrastinatórios”, argumentaram os advogados.
Os embargos de declaração do réu foram negados por unanimidade pelo plenário do STF em 13 de dezembro. À época, o advogado avisou que, depois de publicado o acórdão, ele pediria a revisão criminal do processo. Ele argumentou que outros condenados pelas mesmas irregularidades foram julgados por tribunais da primeira instância e apenados com um ano e três meses de reclusão. A pena prescreveu e todos saíram ilesos. Agora, a defesa quer o mesmo tratamento para Donadon.
Em dezembro, quando o tribunal já estava em recesso, o procurador-geral propôs a execução imediata da pena imposta aos réus do mensalão. Barbosa negou o pedido sob o mesmo argumento: o processo não havia ainda o trânsito em julgado.
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