Decreto-Lei 341/76
Decreto-lei 341/76, de 12 de Maio
Corpo emitente: Ministérios da Justiça e do Comércio Interno
Torna-se indispensável uma melhor e mais adequada prevenção do crime de açambarcamento sempre de gravosas consequências para o abastecimento público.
Tal crime toma-se sobretudo censurável quando praticado por entidades que, pela sua especial função, devem cooperar activamente na regularização dos circuitos de comercialização e que para o efeito recebem específica protecção do Estado.
Artigo único. O artigo 21.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, passa a ter a seguinte redacção:
1. O crime de açambarcamento é punível com prisão de dez dias a dois anos e multa;
porém, quando praticado por delegados do Estado, administradores por parte do Estado, membros de comissões administrativas em empresas com intervenção directa do Estado ou ainda por dirigentes de cooperativas será o mesmo punido com prisão maior de dois a oito anos.
4. É equiparado a tentativa de açambarcamento o anúncio público de intenção de recusa de venda ou de fornecimento de mercadorias ou produtos.