TJ suspende liminar que obrigava repasse de R$ 134 milhões à Saúde - Jornal O Globo
13/05/2016 9:15 / Atualizado 13/05/2016 9:42
RIO - A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu a decisão que determinou que o estado repassasse integralmente e por mês, os 12% de suas receitas destinados ao Fundo Estadual de Saúde, através de conta bancária aberta exclusivamente para isto. A decisão havia sido dada pelo juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Marcelo Martins Evaristo da Silva, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do estado.
Segundo a promotoria da 1ª Tutela Coletiva, contrariando a constituição que obriga a lei e, desrespeitando a sentença, o estado liquidou apenas 62% de R$ 305,6 milhões relativos aos 12% das receitas, deixando de repassar R$ 134 milhões. Ao receber o recurso do procurador Bruno Terra de Moraes, a desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves lembrou que a situação do estado é de penúria:
No recurso, o procurador Bruno Terra de Moraes afirmou que na lei não há previsão legal que determine o repasse mensal do duodécimo para financiamento da saúde. Segundo ele, o Executivo poderá complementar os 12% até o fim do ano fiscal.