Essa foi, talvez, uma das maiores falhas cometidas por nosso legislador constituinte originário e reformador, bem como pela própria Lei 9.882/1999, ao regulamentar esse novo tipo de ação direcionada para a proteção e respeito à nossa Lei Fundamental: ignoraram que o não cumprimento da Constituição pode advir de uma ação, quando os órgãos destinatários do poder atuam em desconformidade com as regras e princípios constitucionais, assim como de uma omissão, representada pela inércia ou silêncio, quando os órgãos permanecem inertes e não cumprem as normas necessárias para a aplicação e concretização dos preceitos fundamentais da Lei Maior.