Blog do Macario: Do pacote de bondades do Camilo
PEC do novo regime fiscal do Estado é aprovada na AL
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária especial, na noite desta quarta-feira (21/12), proposta de emenda constitucional (PEC) que disciplina o novo regime fiscal no Estado no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social. A proposta integra o Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado enviado à AL pelo governador Camilo Santana.
A PEC nº 03/2016, oriunda da mensagem 8.070/16, foi aprovada sem o artigo 2º, que estabelecia novas regras no repasse do duodécimo aos poderes do Estado, além de Ministério Público e Defensoria Pública. O artigo foi suprimido a partir de destaque solicitado pelo deputado Elmano Freitas (PT) e aprovado pelo conjunto dos parlamentares.
Também foram aprovadas três emendas do deputado Elmano Freitas e três emendas do deputado Evandro Leitão (PDT). As alterações propostas, além de reafirmarem que a base de cálculo do teto de gastos não se aplica à saúde e à educação, também excluem temporariamente desse teto os gastos realizados em casos de calamidade ou situação de emergência.
Uma das emendas aprovadas altera ainda o parágrafo 1º do artigo 43 da PEC, que fica com a seguinte redação: "para os exercícios posteriores, segundo definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, ou 90% (no texto original eram 75%) da variação positiva da receita corrente líquida, para o período de 12 meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária".
Vinte e nove parlamentares votaram a favor da matéria, sete contra e dois se abstiveram. Votaram contra os deputados Ely Aguiar (PSDC), Carlos Matos (PSDB), Ferreira Aragão (PDT), Heitor Férrer (PSB), Odilon Aguiar (PMB), Renato Roseno (Psol) e Roberto Mesquita (PSD). Os deputados Danniel Oliveira (PMDB) e Dra. Silvana (PMDB) se abstiveram.
Após a aprovação, a matéria segue para a Mesa Diretora, será promulgada pelo presidente da Casa e publicada no Diário Oficial do Estado.