Habeas corpus - Trabalhos de Conclusão de Cursos (TCC) - 1693 Palavras
Páginas: 7 (1693 palavras) Publicado: 6 de março de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADo do espirito santo
PROCESSO ORIGINÁRIO: xxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB do Estado do xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob número xxxxxx, com escritório no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,x, município de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e-mail:xxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, com fundamentoConstituição Federal, art. 5º, incisos LXVI e LXVIII, bem como nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal e nas normas estatuídas no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, impetrar
em favor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, filho xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Ruaxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, município de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente recolhido no CDP – CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA da Cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, contra ato da AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA xxx VARA CRIMINAL da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, aqui apontada como Autoridade Coatora, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas.
O paciente foi preso emflagrante delito por policiais militares no dia 18 de janeiro de 2010, pela suposta prática do delito descrito no art. 157, § 2°, II do Código Penal.
A prática delituosa segundo o que relata ao auto de prisão em flagrante se deu em frente ao CRE na Rua Francisco Lacerda de Aguiar, por 3 (três) indivíduos, mediante a subtração de uma bolsa contendo pertences pessoais e um celular, sem a utilizaçãode arma de fogo, não sendo encontrado nenhum objeto do suposto roubo com o acusado/paciente.
Após a referida prática delituosa, a vítima quando transitava pela Avenida Beira Rio, vendo o acusado, ora paciente, pediu ajuda a um rapaz para ligar para a polícia para prendê-lo com o escopo de ser ele uns dos autores do crime. Implacavelmente e prontamente a polícia militar efetuou a prisão.Notadamente, pelo simples enredo é de se verificar que a prisão foi ilegal, ensejando Relaxamento de Prisão em face de não estarem presentes os requisitos da prisão em flagrante, no entanto o mesmo foi proposto e indeferido. Assim como foram propostas pedidos de liberdade provisória que também foram indeferidas fazendo-se urgente e necessária a impetração do presente Writ.
Amotivação para a prisão preventiva do ora paciente está fundamentada na existência de "justa causa – indícios de autoria e prova da materialidade", bem como pelo fato da instrução processual ainda não ter se iniciado, com o escopo de ser imprescindível a presença do acusado aos atos processuais e pelo fato da liberdade do mesmo poder tumultuar a instrução probatória. (interpretação das decisões 67/68, 80 e98/99 que motivaram a manutenção da prisão preventiva do paciente, ora em anexo.
Sabe-se que o principal fundamento das prisões cautelares é o periculum libertatis, ou seja, o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito.
No sistema brasileiro, o periculum libertatis está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, representado pela tutela da ordem pública, da ordem econômica,da instrução criminal e da aplicação da lei penal.
Nada existe que autorize afirmar, nem por indícios, que a liberdade do Paciente oferecerá perigo para a sociedade. O único interesse do acusado é provar que não praticou a conduta típica a ele imputada, o que poderá fazer tão somente quando da instrução criminal.
Cumpre ressaltar, antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Requerente épessoa íntegra, de bons antecedentes, possui residência fixa, profissional da área de vendas de mármore e granito e jamais respondeu a qualquer processo crime, sendo portanto primário, condições estas amplamente demonstradas nos autos do processo supra, porquanto, não há motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante, preenchendo-se, por derradeiro, os requisitos do parágrafo único do art....