Home » Tributos & Empresas » Tributário » LC 116: Saiba o que é…
Este artigo é uma colaboração especial do Pinheiro Neto Advogados
Embora se trate de um imposto de competência municipal, a Constituição de 1988 definiu desde sua promulgação, no artigo 156, que deveria ser editada uma Lei Complementar para que fossem estabelecidas diretrizes gerais quanto
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Segundo, a LC 175, de 23 de setembro de 2020, que visou a esclarecer o conceito de "tomador dos serviços" em cada um dos itens sujeitos ao deslocamento de competência tributária, também dispondo sobre um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, para viabilizar o recolhimento do tributo no destino da prestação do serviço.
Pedro Augusto A. A. Asseis – Associado sênior da área tributária de Pinheiro Neto Advogados, em São Paulo. Doutorando, mestre e bacharel em direito pela USP, possui especialização em direito tributário e em direito tributário internacional pelo IBDT e MBA em gestão empresarial pela FGV