A Assembleia Legislativa do Estado do Rio De Janeiro aprovou nesta terça-feira, o projeto de lei que regulamenta a política estadual de assistência social e o sistema único de assistência social no estado do Rio. A proposta segue agora para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir. Segundo o texto, são objetivos desse projeto: garantir proteção às famílias e aos indivíduos, defender e ampliar os direitos, contribuir para a equidade social e enfrentar padrões de exploração, violência e discriminação nas relações sociais. O estado fica responsável por apoiar os municípios na implementação dessas políticas.