Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS.
Para o magistrado, a regra tomada em convenção é clara no sentido da proibição da locação por temporada, afastando a presença de terceiros não proprietários e os riscos de condutas inconvenientes, que atrapalham o sossego e relativizam a segurança. Além disso, o juiz ressaltou que o quórum de condôminos é mais do que correto, considerando que a deliberação tomada apenas exerceu direito previsto em convenção condominial, não criando qualquer regra nova de caráter limitador
O seguro do condomínio, apesar de ser uma obrigação legal, ainda gera muitas dúvidas em síndicos e moradores.
Afinal, apesar de sua obrigação legal estar descrita no artigo 1.346, do Código Civil, muitos questionamentos acontecem quando o síndico precisa acionar a seguradora, renovar sua apólice ou deseja fazer alterações na mesma.
Para sanar todas as suas dúvidas, a SíndicoNet TV desse mês traz diversos especialistas do mercado para deixar você tranquilo quando for renovar o seguro do seu condomínio.
Home Defender a Petrobrás é defender o Brasil Petrobras desperdiça duas plataformas. Deputado pede investigação à PGR e ao TCU
Da Rede Brasil Atual - O deputado Marco Maia (PT-RS) solicitou na quinta, 8, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investiguem o cancelamento unilateral pela Petrobras do contrato de construção e montagem de duas plataformas petrolíferas, a P-71 e a P-72. As estruturas estavam praticamente prontas no Polo Naval de Rio Grande (RS), e agora estão sendo vendidas como sucata para a metalúrgica Gerdau. O deputado pretende que o desperdício e o prejuízo causados aos cofres públicas e à sociedade sejam apurados.
Recentemente, a Petrobras encomendou a uma empresa chinesa novo material para montar novamente as mesmas plataformas, desta vez no estado do Espírito Santo.
Na representação protocolada por Marco Maia na PGR, e também assinada pelo líder da bancada do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS) e pelo vereador do PT de Rio Grande Benito Gonçalves, o Benito Metalúrgico, é solicitado à procuradora-geral, Raquel Dodge, a instauração de um inquérito criminal contra o presidente da Petrobras, Pedro Parente. Ele é acusado de ser o responsável direto pelo prejuízo causado com a venda de 80 mil toneladas de peças e aço que seriam das plataformas P-71 e P-72, vendidas como sucata.
A representação acusa Parente de “jogar no lixo vultosos investimentos alocados para a construção das plataformas”. “Por outro lado, novos e vultosos investimentos serão feitos agora na China, e posteriormente no Espírito Santo, para a construção das mesmas plataformas que poderiam ser concluídas no Estaleiro Rio Grande”, diz o documento. A ação afirma ainda que as condutas imputadas ao executivo podem ser classificadas como “prática de improbidade administrativa, sem prejuízo do aprofundamento da investigação, até mesmo sob a perspectiva criminal”.
Além dos prejuízos aos cofres públicos, na outra representação entregue pessoalmente à ministra Ana Arraes, do TCU, Maia e o vereador Benito Metalúrgico ressaltam que a paralisação da montagem das plataformas causou enorme prejuízos econômicos e sociais a cidade de Rio Grande e região. Ao pedir investigação do órgão de controle, o documento afirma que a decisão tomada pela Petrobras causou “o desemprego de milhares de trabalhadores que agora não têm perspectivas de recolocação no mercado de trabalho, dívidas a empresários que investiram na expansão dos negócios e que estão sem dinheiro para honrar os compromissos firmados, além do aumento do índice de criminalidade”.
Para Maia, o desperdício de recursos causado pela decisão do presidente da Petrobras é inadmissível em um país que passa por tantos problemas. “Não é razoável que em um país que enfrenta tantas dificuldades em áreas como a saúde, educação e nas políticas sociais haja esse tipo de desperdício praticado pela principal empresa do país. Estamos firmes para impedir que esse crime aconteça contra o patrimônio e o povo brasileiro”, ressaltou.