Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância | CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
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Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância
Seminário sobre as políticas públicas para a primeira infância será realizado nos dias 5 a 7 de julho. O evento denominado IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância é uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Câmara dos Deputados e Senado Federal e terá debates e apresentações com o objetivo de contribuir para a adequada compreensão e aplicação da Lei 13.257/2016, publicada em março de 2016.
Essa recente Lei estabelece as Políticas públicas para a Primeira Infância visando à promoção do desenvolvimento humano a partir da atenção às crianças de até seis anos de idade. Ela alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho.
As inscrições para o Seminário estão abertas e podem ser feitas pelo link: https://www12.senado.leg.br/institucional/procuradoria/marco-legal-primeira-infancia. O evento é voltado a parlamentares, gestores, representantes da sociedade civil e especialistas do Brasil e do exterior, representando um espaço para promoção do diálogo e a integração entre diferentes atores sociais implicados nas políticas públicas de promoção da saúde e do desenvolvimento humano com foco na primeira infância.
De acordo com a programação no primeiro dia (5) o seminário será realizado no Auditório Petrônio Portela no Senado Federal, as audiências públicas acontecerão nos plenários da Câmara dos Deputados no segundo dia (6) e no último os momentos serão divididos em painéis e acontecerá no Senado Federal no mesmo auditório do primeiro dia.