Segurança do Trabalho – Peck Saúde
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O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO é previsto pela norma regulamentadora nº 07 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece sua obrigatoriedade para elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos seus trabalhadores.
O PPRA é sigla para Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, uma norma que faz parte da legislação do Ministério do Trabalho. Basicamente o PPRA preza por tornar o ambiente de trabalho um espaço mais seguro para qualquer tipo de trabalhador, seja em espaços de baixo, médio ou alto risco, tanto para a saúde quanto para a vida. Todas as empresas, por força da Norma Regulamentadora 09 devem ter um PPRA definido por profissionais da Segurança do Trabalho ou da Medicina Ocupacional, garantindo a segurança de todos os trabalhadores no exercício de suas atividades, dentro ou fora da empresa
É um documento regulamentado pela NR 15, do Ministério do Trabalho que tem tem como objetivo identificar as condições insalubres no ambiente de tarbalho. Este documento serve de base para a Previdência Social para analisar a necessidade de aplicação do direito à aposentadoria especial para o trabalhador exposto a agentes nocivos.