Regra permanente para concessão é a da média das 80% melhores remunerações de julho de 94 até a data do cálculo ou a última remuneração – o que for menor
Abono permanência equivale a alíquota do empregado, pago pelo ente e busca manter o servidor mais tempo no sistema
Previdência complementar – regime de contribuição definida para quem inicia a carreira com remuneração acima do teto do RGPS deve atingir apenas estados e grandes capitais.
Nos estados incidência em menos de 10% dos cargos e o custo da gestão não incentivará sua implantação nos municípios.
Estados e municípios não podem criar tributos para financiar o sistema e estão adstritos aos limites com gasto de pessoal estabelecido pela LRF
Grande dificuldade de implantação nos estados (poderes mais fortalecidos e pouca informação sobre qualidade na gestão)
Informações centralizadas evitam perdas com fraudes e não cumprimento dos tetos além de possibilitar melhor política de gestão
Conselhos de Administração e Fiscal devem ser compostos com a participação dos servidores ativos e inativos e ente
Falta do mesmo impossibilita recebimento de repasses não obrigatórios e empréstimos (CEF, BB, BNDES)
Em Minas Gerais, a partir da criação do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais – FUNPEMG, capitalizado, em 5 anos já foi constituída reserva financeira superior a trezentos milhões de reais, que irá assegurar a partir de 2010 benefícios previdenciários a um número crescente de servidores, atualmente amparando aproximadamente 40 mil pessoas.
O referido fundo recentemente foi submetido a auditorias externas que atestaram a boa gestão do ponto de vista contábil e atuarial.