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Petição Eletrônica – STF – Resolução 350 de 29/11/07
Posted in Novo tempo - Processo Virtual, tagged anexos, bloqueio de cadastro, certificação digital, dados cadastrais, formatos, petição eletrônica, prazo e prorrogação, regras, responsabilidade, stf, tempestividade, validade on 17 agosto 2009| Leave a Comment »
Vejam o inteiro teor da Resolução do STF que dispõem sobre o peticionamento eletrônico in verbis:
RESOLUÇÃO Nº 350, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, considerando o disposto no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 17 de setembro de 2007 sobre o Processo nº 329.890,
Art. 1º Fica instituído o peticionamento eletrônico com certificação digital para a prática de atos processuais nos autos que tramitam, por meio físico ou eletrônico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Considera-se certificação digital a assinatura realizada por meio de certificado obtido perante Autoridade Certificadora credenciada junto à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 2º O envio de petição eletrônica com certificação digital é um serviço de uso facultativo, disponível no portal oficial do Supremo Tribunal Federal na Internet (www.stf.gov.br), diariamente, das seis às vinte e quatro horas, ressalvados os períodos de manutenção do sistema.
Parágrafo único. Se o sistema se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.
Art. 3º O acesso ao sistema está condicionado a cadastro eletrônico prévio, que implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo único. Alterações de dados cadastrais podem ser feitas pelos usuários, a qualquer momento, no portal do Supremo Tribunal Federal, na Internet.
Art. 4º A petição eletrônica com certificação digital deve ser enviada com todos os documentos que a instruem, ficando dispensada a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.
I – pdf (Portable Document Format);
II – rtf (Rich Text Format);
III – odf (Open Document Format);
IV – jpg (Joint Photographic Experts Group);
V – txt (Text);
VI – tiff (tagged image file); ou
VII – gif (graphics interchange file).
Art. 6º Após o envio da petição eletrônica com certificação digital, o usuário atestará a integridade do(s) seu(s) documento(s) gravado(s) na base de dados do STF e obterá o comprovante de protocolo.
Parágrafo único. A petição eletrônica com certificação digital enviada para atender prazo processual será considerada tempestiva quando confirmada até as vinte e quatro horas do seu último dia, considerada a hora oficial de Brasília.
Art. 7º Tratando-se de petição eletrônica com certificação digital relativa a processo que tramite no Supremo Tribunal Federal, em autos físicos, a Secretaria Judiciária imprime a peça processual para o devido processamento.
Art. 8º São de exclusiva responsabilidade dos signatários de petições eletrônicas com certificação digital:
I – o sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;
II – a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de envio e os demais constantes da petição remetida;
III – a confecção da petição e anexos por meio digital em conformidade com os requisitos dispostos nesta Resolução.
Art. 9º O uso inadequado do sistema de petição eletrônica com certificação digital que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importa bloqueio do cadastro do usuário.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Supremo Tribunal Federal.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL O QUE É? COMO FAZER?
Posted in Novo tempo - Processo Virtual, tagged Benefícios, certificação digital, Custos, importância, nova carteira, Novo tempo - Processo Virtual on 15 agosto 2009| Leave a Comment »
A presente matéria foi extraída do site da OAB, podendo-se fazer a busca pelos termos AC OAB.
"AC-OAB ICP-BRASIL – O CERTIFICADO DIGITAL DOS ADVOGADOS
Certificado Digital o que é:
Certificados Digitais são documentos eletrônicos que identificam pessoas físicas e jurídicas.
Fazendo uso de criptografia, tecnologia que assegura o sigilo e a autenticidade de informações. Além de identificar com segurança pessoas físicas e jurídicas, garantem confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e em diversos tipos de transações realizadas via Internet. Outra vantagem do certificado digital é ter validade jurídica para ser utilizado como assinatura de próprio punho, comprovando que seu proprietário concorda com o documento assinado.
Certificado Digital OAB:
Os inscritos que ainda possuem o modelo antigo da identidade profissional, sem o chip, deverão providenciar imediatamente a troca pelo novo modelo para obter as vantagens do uso da certificação digital.
Quando o advogado opta por ter uma certificação digital ICP-BRASIL/AC-OAB ele valoriza a sua entidade de classe e viabiliza seu acesso a diversos serviços agregados e disponibilizados pelo Conselho Federal, como:
1.Área para seu uso exclusivo no site da Instituição, para disponibilizar seu currículo profissional e outras informações úteis;
2.Acesso automático aos seus dados constantes do Cadastro Nacional de Advogados, passíveis de atualizar eletronicamente;
3.Redução dos custos na contratação da Certificação Digital;
4.Segurança na emissão do Certificado ICP-BRASIL/AC-OAB porque, além da conferência presencial dos documentos apresentados na hora da certificação, haverá uma consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados onde aparecerá a foto do advogado para a confirmação final;
5.Possibilidade de encaminhamento de livros para Editoração da Editora OAB;
6.Desconto na inscrição de cursos na ENA;
7.Aquisição de livro da Livraria OAB com descontos.
Para que o advogado possa usufruir a valorização de seu cartão, deve estar em dia com a OAB e ter certificação ICP-BRASIL/AC-OAB."