A prestação e tomada de contas (ordinária, extraordinária e especial) é considerada um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aquele no qual a relação entre as pessoas e instituições é definido pela existência de direitos e deveres definidos aplicáveis a todos.
Aula 3 | Prestação de Contas I – Presidente da República, Governadores, Prefeitos e Dirigentes Máximos dos Demais Poderes.
Aula 4 | Processo de Prestação de Contas II – Ministros, Secretários (Estados e Municípios) e Dirigentes de Entes da Administração Indireta.