Acórdão tcu - carona srp - serviço continuado - NELCA - GestGov
Acórdão tcu - carona srp - serviço continuado
ronaldocorrea June 5, 2019, 10:24pm #1
|### Rosa Cristina Ferreira Bezerra|17:04 (há 2 horas)||
Gostaria de algumas informações sobre uma Súmula n° 31 do Tribunal de Contas - SP , onde estabelece que em procedimento licitatório é vedada a utilização do SRP para contratação de serviços de natureza continuada.
Assim, temos dúvidas se podemos ou não aderir a ARP´s de serviços continuados realizadas por outros órgãos .
Tem algum normativo além do referido acima sobre o assunto?
Se alguém tiver alguma informação por favor manifeste.
ronaldocorrea June 5, 2019, 10:27pm #2
No âmbito federal é relativamente pacífico o entendimento de que é sim possível o uso do SRP para serviço continuado, já que a incerteza da demanda não é a única hipótese de uso do SRP, conforme deixa bem claro o Decreto 7.892/2013:
Se você observar bem, tem 7 (sete) hipóteses de uso do SRP aí nesses quatro incisos. E basta enquadrar em apenas uma das hipótese para usar. Não se exige o enquadramento concomitante em mais de uma hipótese.
No entanto, em se tratando de decisão de tribunal de contas estadual, você precisa verificar no âmbito interno do ente, como a consultoria jurídica orienta e como o regulamento específico de SRP de vocês fixa as hipóteses de uso do SRP.
É um equívoco relativamente comum, mas o simples fato de ser serviço continuado por si só não afasta o uso do SRP.
Samuel_Pinheiro June 6, 2019, 11:20am #3
Bom dia amigos (as), aqui no IFCE não é permitido, segundo nossa procuradoria.
Eu achava super viável e menos oneroso se fosse permitido como era antes.
Carlos_Cavalcanti June 6, 2019, 11:44am #4
Samuel, qual o motivo para não ser permitido. Tem algum parecer do Jurídico ?
ronaldocorrea June 6, 2019, 12:20pm #5
Sua procuradoria está equivocada. Há mais de uma hipótese no Art. 3° do Decreto 7.892/2013 nas quais se pode encaixar o serviço continuado, a depender das circunstâncias do caso concreto.
Veja a opinião do professor da Enap Daniel Barral, que é Assessor Especial da Presidência da República e ex-Subprocurador-Geral Federal: https://youtu.be/mhrrcm4U5mg
E não se esqueça de que o parecer jurídico é meramente opinativo neste caso, podendo o órgão discrepar dele por expressa autorização legal:
Bastaria, por exemplo, achar um outro parecer jurídico favorável e declarar concordância com os fundamentos dele.
Samuel_Pinheiro June 6, 2019, 8:04pm #6
Olá Carlos e Ronaldo, Nossa Procuradoria fez uma recomendação por conta do documento em anexo, não tenho no momento, mas vou solicitar junto a Reitoria pra socializar.
Concordo com você Ronaldo, o problema que os gestores acabam não querendo ir de encontro com a recomendação jurídica, fazendo a gente ficar mais engessado, complicado.
Tentei enviar anexo mas não deu certo. A Procuradoria do IFCE se respaldou no documento, Perguntas e Respostas da CGU sobre SRP. versão 2014.
ronaldocorrea June 6, 2019, 8:17pm #7
Para postar anexos aqui, basta clicar no botão ali acima em forma de seta (Enviar).
Maike_Marques June 6, 2019, 8:36pm #8
ronaldocorrea June 6, 2019, 8:52pm #9
Obrigado, Maike!
No meu primeiro comentário eu quis fazer menção a este acórdão mesmo, quando no voto da Ministra Ana Arraes ela deixa mais do que claro que basta enquadrar uma UMA das hipóteses regulamentares para fazer o SRP.
"Se você observar bem, tem 7 (sete) hipóteses de uso do SRP aí nesses quatro incisos. E basta enquadrar em apenas uma das hipótese para usar. Não se exige o enquadramento concomitante em mais de uma hipótese."
Samuel_Pinheiro June 7, 2019, 11:17am #10
Bom dia, Ronaldo fiz isso mas apareceu uma msg dizendo que eu não estava habilitado para tal.
Samuel_Pinheiro June 7, 2019, 11:17am #11
Perfeito , obrigado pela contribuição.
Samuel_Pinheiro June 7, 2019, 11:22am #12
Obrigado Ronaldo e demais colegas pela disponibilidade de sempre e apoio, a contribuição de vocês tendem a dar melhorias significantes aos andamentos dos processos dessa área tão ampla e complexa.
andreb June 11, 2019, 8:48pm #13
Maike_Marques:
Como os colegas pontuaram, no âmbito Federal sim, mas em São Paulo não é possível, pois contraria o entendimento do TCE/SP.
recoma June 12, 2019, 7:54pm #14
Há o caso concreto? Qual serviço de prestação continuada?
(Sou da Sefaz-SP e a recomendação mais recente sempre tem sido evitar contratação via Registro de Preços.)
Ricardo_Mendes June 25, 2019, 7:20pm #15
No âmbito do executivo federal e em serviços de TI é vedado, em regra, a carano em SRP para serviços de TIC:
I - gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou [(Incluído pelo Decreto nº 9.488, de 2018)