As peculiaridades do direito civil, trabalhista, comercial e tributário aplicáveis às entidades religiosas.
Ministrado por Marcos Biasioli, Consultor de diversas organizações religiosas, o curso é destinado aos religiosos e demais profissionais que desempenham atividades direcionadas às entidades religiosas, tais como, administradores, contadores, advogados, estudantes e demais profissionais da área, objetiva principalmente debater sobre as peculiaridades do direito civil, trabalhista, comercial e tributário, aplicáveis especificamente às entidades religiosas.
Formas legais de contratação com o religioso, sob o ponto de vista civil, evitando vínculo trabalhista ou societário;
Formalização com a mão de obra voluntária da Igreja, mormente com aquela que contribui com as atividades pastorais;
Orientações importantes sobre os aspectos burocráticos (documentais e contratuais) com a mão de obra, visando minimizar as vulnerações trabalhistas.
A necessidade da vigilância da marca da igreja, visando evitar a vulneração de sua imagem e disseminação distorcida do credo e conduta religiosa;
A importância da separação patrimonial da Igreja, para com as atividades sociais de cunho educacional, saúde ou até mesmo assistencial;
Aspectos relevantes para a formalização da recepção de doações, inclusive os dízimos, evitando reclamação futura por desvio de finalidade.
Análise sobre os tipos de atividades religiosas e assistenciais que estão sujeitas à incidência tributária;
Dicas importantes sobre a organização do patrimônio, da renda e dos serviços dos entes religiosos, visando a conquista / manutenção da imunidade/isenção fiscal;
Oficina de Elaboração, Implementação e Gestão de um Programa de Voluntariado Empresarial (curso prático)
A regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas no Brasil, principalmente os destinados ao público infantil, pode sair no próximo semestre. A proposta em estudo abrange a publicidade de alimentos ricos em gordura, gordura trans, açúcar e sódio.
"A previsão é que se faça uma audiência pública agora no segundo semestre e depois disso, seja publicada a regulamentação", disse Ana Paula Dutra Massera, chefe da unidade de monitoramento e fiscalização de propaganda e publicidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A agência está analisando 250 sugestões recebidas durante os 140 dias em que a norma foi submetida à consulta pública. As contribuições serão sistematizadas, reapresentadas na audiência pública prevista para o segundo semestre e, posteriormente, encaminhadas para a diretoria colegiada da agência.
Entre as medidas em estudo está a proibição da propaganda em escolas e materiais escolares e do uso de personagens conhecidos do universo infantil na publicidade. Também está sendo avaliada a veiculação de frases de advertência, alertando sobre os riscos envolvidos no consumo dos produtos.
"A propaganda é uma das pontas de um tripé que está contribuindo para o aumento da obesidade e da alimentação inadequada", disse ela à Agência Brasil, após participar de uma mesa-redonda em São Paulo para discutir a publicidade de alimentos para o público infantil.
A proposta de regulamentação não é bem aceita pelas associações publicitárias. Para Rafael Sampaio, vice-presidente da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), regulamentar a publicidade de alimentos e bebidas destinados às crianças, no Brasil, vai "engessar e impedir a criatividade" do meio publicitário.
"Somos contra qualquer tipo de regulamentação oficial, principalmente as não previstas na Constituição. Acreditamos firmemente na auto-regulação, que consideramos um processo mais adequado", disse ele.
Sampaio admite que, de fato, ocorre uma associação entre a publicidade e a obesidade infantil, mas defende que a relação entre ambas não é significativa. "Se a gente pensar num conjunto de fatores que contribua [para a obesidade], a propaganda talvez seja, numa escala de relevância, uma das menos importantes". Para ele, um dos maiores problemas envolvidos está na falta de consciência das pessoas.
Para o nutrólogo e professor de pediatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), José Augusto Taddei, no entanto, a relação entre obesidade infantil e publicidade de alimentos "é muito clara".
"Existem trabalhos pontuais que demonstram, por exemplo, que uma em cada três crianças de seis meses come macarrão instantâneo. É um alimento que está pronto para consumo, mas é um macarrão frito, cheio de gordura. Uma criança que começa com seis meses de idade a se alimentar assim, provavelmente vai ter doença cardiovascular mais precocemente", disse ele.
De acordo com o professor, não é proibido comer esse tipo de alimento, mas os excessos devem ser evitados. "Tudo pode ser comido. O que não se pode é trocar a alimentação tradicional e saudável por um hábito alimentar que faz mal à saúde", afirmou.