JESSICA – Conceitotal
Estimulo Emprego
Dispensa de contribuições para a segurança social
BFCIP
Medidas do IEFP para Desempregados
O RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – é um benefício fiscal, previsto no Decreto-Lei nº 162/2014 de 31 de Outubro, que permite às empresas deduzir à coleta apurada uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes (tangíveis e intangíveis).
Mantenham na empresa os bens objeto de investimento;
1. Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com exceção de:
2. Activos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, "know-how" ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, as quais não podem exceder 50 % das aplicações relevantes, no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.
1. Dedução à coleta de IRC das seguintes importâncias das aplicações relevantes:
2. Isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel, relativamente aos prédios utilizados no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes;
3. Isenção ou redução do IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes;
4. Isenção de Imposto de Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes.