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Como Funciona um Projeto de Lei de Código
Como Funciona, Processo Legislativo, Projeto de Lei
Como Funciona um Projeto de Lei de Código:
1. O projeto de lei de código é um projeto de lei ordinária. Então, sua votação é pelo processo simbólico, porque seu quorum de aprovação é de maioria simples. A diferença é que ele regula um assunto com abrangência. Assim, o nosso Código de Trânsito, por exemplo, foi fruto de um projeto de lei ordinária. O mesmo para o novo Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, o Código de Defesa do Consumidor.
Vereador propõe "ficha limpa" para cargos de confiança na cidade de Sorocaba
Posted by Nave.Org in adoteumvereador, Ficha Limpa, Helio Godoy
Anselmo Neto, Ficha Limpa, Helio Godoy, PP, Projeto de Lei, PSD
O vereador Helio Godoy (PSD) protocolou na Câmara de Sorocaba o projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para assumir cargos de confiança.
Conforme explicou o parlamentar, trata-se de um substitutivo ao projeto nº 07/11, do vereador Anselmo Neto (PP), que, apresentado no início do ano passado, acabou não tramitando. "Considero o substitutivo apresentado mais completo, pois engloba cargos não só da Prefeitura e Câmara como também das autarquias e empresas públicas", esclareceu Godoy.