Será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (18), a nova lei do Refis. As mudanças sancionadas pelo governador Robinson Faria na Lei Estadual nº 10.112 dispõem sobre o refinanciamento de débitos das empresas em relação ao ICM, ICMS, IPVA e ITCD por meio do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis).
As alterações foram aprovadas por unanimidade pelos deputados da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (17). A empresa que for aderir ao programa deverá pagar à vista ou 15% do total do parcelamento nos prazos definidos pelo Governo do Estado. Ainda serão reduzidas 65% das multas, juros e demais acréscimos legais, que poderão ser quitadas em 37 ou 48 parcelas. No caso das micro e pequenas empresas, essa redução será de 60% para pagamento em 49 ou 72 parcelas.
A outra mudança está relacionada aos honorários advocatícios, que serão reduzidos em caso de adesão ao Refis para 1% e 2.5% do valor, e serão pagos após a concessão dos descontos. Com o novo Refis, o Governo do Estado pretende recuperar ainda este ano R$ 200 milhões dos débitos fiscais.
A adesão dos empresários ao Refis é vantajosa para as empresas em razão da regularização da situação fiscal, visto que poderão se habilitar a contrair operações de créditos e investir mais na ampliação de suas atividades. A lei será regulamentada no prazo de 90 dias. O contribuinte pode aderir ao programa de recuperação de créditos no prazo de até 45 dias após a publicação do regulamento.
Atendendo à convocação aprovada em plenário, o secretário municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Antônio Fernandes Júnior, prestou esclarecimentos aos vereadores de Natal, na manhã desta quinta-feira, 17, em sessão ordinária, quanto às despesas com a decoração natalina deste ano. A convocação do secretário se deu mediante requerimento de autoria dos vereadores Maurício Gurgel (PSOL) e Sandro Pimentel (PSOL).
Em 2014, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei encaminhado pelo vereador Maurício Gurgel que dispõe sobre o reaproveitamento da decoração natalina da capital potiguar. A iniciativa visa economizar recursos públicos com a reutilização dos enfeites pelo período de três anos, além de promover a sustentabilidade econômica e ambiental. Diante disso, os parlamentares questionaram o secretário sobre o cumprimento da lei em questão.
“Ao todo, R$ 3,9 milhões foram aplicados na decoração natalina de 2016 e os recursos do reaproveitamento dos enfeites do ano passado já estão inseridos nesta conta. A lei possibilitou uma economia de R$ 700 mil, mesmo assim tivemos que solicitar um crédito suplementar para completar a demanda. O resultado foi uma decoração mais bonita e abrangente”, explicou Antônio Fernandes
Os assessores de comunicação das administrações direta e indireta do Governo do Estado participam, nesta quinta-feira (17), do curso de “Planejamento e Estratégias de Mídias Sociais para Instituições Públicas”. O curso está sendo ministrado pelo palestrante e consultor em Marketing Digital, Glebe Duarte, no hotel Pontalmar, em Ponta Negra, Natal.
“O curso é uma excelente oportunidade de qualificação profissional para os assessores de comunicação do Governo do RN. De discutir situações do dia a dia, de otimizar o trabalho, de unificar a linguagem e integrar a equipe”, disse a secretária de comunicação do RN, Juliska Azevedo, na fala de abertura do evento.
A Câmara Municipal de Natal voltou a discutir hoje (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 que está tramitando no Senado Federal para estabelecer um limite para os gastos públicos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) pelos próximos 20 anos. A discussão ocorreu durante audiência pública proposta pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL) e reuniu estudantes, sindicalistas e servidores públicos.
A PEC estabelece que os gastos só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior e, caso haja descumprimento, fica autorizada uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão. Além disso, investimentos em saúde e educação deverão obedecer o limite estabelecido pela PEC. “O país tem testemunhado essa discussão que muda a constituição no sentido de congelar investimentos em todos os setores públicos. Considero um desastre total a minimização do serviço do público. É preciso que a população pressione os senadores contra essa PEC”, destaca o vereador Sandro Pimentel.
Essa mobilização é defendida pelos servidores federais que estão em greve. Para o coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau (Sintest/RN), Manoel Euflausino, a mobilização precisa ser maior. “Precisa que a população entenda sobre o conteúdo dessa PEC e como é prejudicial, especialmente para a classe trabalhadora e para quem depende dos serviços públicos básicos”, destaca.
A escolha é feita pelos jornalistas que cobrem diariamente as atividades da Assembleia Legislativa e é organizada pelo Comitê de Imprensa da Casa, presidido pelo jornalista Oliveira Wanderley. “Os jornalistas que são membros do Comitê escolhem aqueles que, na sua visão, tiveram atuação de destaque durante o ano”, explica Oliveira.
Este ano, a eleição irá ocorrer das 8h30 às 11h30, na sala Jornalista Alexis Gurgel, sede do Comitê. Poderão votar todos os jornalistas que cobrem regularmente os trabalhos do Legislativo Estadual. A votação acontece de maneira espontânea, não havendo chapas estimuladas. Cada profissional da imprensa vota de acordo com a avaliação sobre o desempenho parlamentar do político escolhido.
O primeiro parlamentar agraciado com a homenagem foi o ex-deputado estadual Roberto Furtado (1972). Os últimos três deputados escolhidos como o Parlamentar do Ano foram Fernando Mineiro (PT), em 2013, Kelps Lima (Solidariedade), em 2014 e o atual presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, no ano passado.
O papel da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte para o Estado, no contexto social, econômico e cultural, foi discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (17). A proposição do debate foi do deputado Fernando Mineiro (PT).”É importante que tragamos esse assunto a público para mensurar a importância dessa instituição no momento em que há sugestão para privatizá-la para minimizar os impactos financeiros para o Estado”, iniciou o propositor da matéria, antes de facultar a palavra aos convidados.
Reitor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, o professor Pedro Fernandes considerou que a instituição é a única do tipo superior pública atrelada ao Estado. “A Uern não é cara, caro é seu desenvolvimento. Não é um peso. Pesado é o atraso. É mais que patrimônio. É simbolo de um estado que se preocupa e ocupa com a formação de seus cidadãos. Que enxerga aonde quer ir. Mas que consumir, quer produzir”, elencou o reitor