BLOG CENTRAL QUIXADÁ : Janot diz que não cabe ao Supremo analisar proposta da Previdência
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende o não conhecimento da ação
que questiona a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, sobre a reforma da Previdência. No documento, Janot reforça que o STF não deve analisar o pedido, pois não se admite o controle preventivo de constitucionalidade de proposição legislativa ainda em tramitação no Congresso Nacional e, portanto, sujeita a debates e alterações. No parecer, o procurador opina apenas sobre o recebimento da ação, sem entrar no mérito do pedido.