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Mais um projeto de co-autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) se torna lei no enfrentamento à pandemia do coronavírus. Através da sanção do governador Ratinho Junior (PSD), os laboratórios e farmácias do Paraná devem comunicar em tempo real os resultados de exames de doenças de notificação compulsória, como a covid-19, dengue e febre amarela, entre outras.
"A medida concentra as informações sobre casos num esforço sincronizado para impedir o avanço de doenças infecciosas. Os deputados estão trabalhando em projetos de lei e outras medidas nas áreas de saúde, social e econômica que impactam de forma positiva os danos causados por esta crise", disse Romanelli.
Sanções – O descumprimento da lei é configurado como infração sanitária, com sanções previstas no Código Sanitário Estadual (regulamentado pela lei 13.331/2001 nos artigos 45 e seguintes).
Entre elas estão advertência, pena educativa, cassação da licença sanitária e multa no pagamento de valores correspondentes a no mínimo 100 fatores de conversão e atualização e no máximo 10 mil fatores de conversão, com valores que variam entre R$ 277,97 a R$ 27.797,00, conforme tabela do mês de maio.