A morte da agricultura - Compre Rural
Mais uma vez a agricultura brasileira – setor moderno e sustentável – enfrenta a ameaça da insegurança jurídica e o fantasma da inviabilidade
José Zeferino Pedrozo* – Mais uma vez a agricultura brasileira – esse setor moderno e sustentável que se tornou paradigma mundial de produção, produtividade e respeito ambiental – enfrenta a ameaça da insegurança jurídica e o fantasma da inviabilidade.
Também tramita perante a Justiça Federal de Santa Catarina a Ação Civil Pública, na qual os seus autores almejam que o Poder Judiciário julgue que não deve ser aplicado, no bioma Mata Atlântica, dispositivos do Código Florestal Brasileiro.
O Supremo, nos autos das ADINs 4901, 4902, 4903 e da ADC 42, já teve a oportunidade de debater amplamente a constitucionalidade e a aplicabilidade de dispositivos do Código Florestal Brasileiro. Em memorável acórdão de mais de 700 páginas, o STF deixou absolutamente claro que o Código Florestal não representa um retrocesso ecológico, como alguns pregam, mas, ao contrário, ele se amolda à realidade do País, sendo a referida legislação (Código Florestal) intitulada pela própria Corte Suprema de Justiça como o "marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil". Ou seja, seus dispositivos devem ser aplicados em todos os biomas existentes, inclusive no bioma Mata Atlântica.
Trata-se de um tema estratégico para o desenvolvimento sustentável. Por isso, exige a atenção de toda a sociedade, já que a decisão do STF pode inviabilizar a produção integrada da agroindústria catarinense e segmentos como o de base florestal.