O monopólio do serviço postal pela ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ainda não foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. O tema está sendo discutido em uma ADPF — Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujo julgamento está suspenso em razão de pedido de vista da ministra Ellen Gracie. Mas a polêmica em torno do tema segue. E não só no Brasil. No Japão, a pretensão do primeiro ministro Junichiro Koizumi chegou a ter seu mandato ameaçado por querer privatizar os serviços postais no país.
É o que comprova uma decisão da 2ª Vara da Justiça federal em Florianópolis, Santa Catarina. Ao julgar a ação impetrada pela ECT, o juiz federal Carlos Alberto da Costa Dias indeferiu o pedido para que a empresa Transmoto — Transporte de Documentos Express Ltda ficasse impedida de distribuir e entregar títulos de créditos títulos de cobranças, talões de cheque, cartões de crédito, tickets e panfletos e informativos publicitários.
A decisão teve por base o entendimento de que as cartas comerciais não seriam consideradas como cartas, no sentido estabelecido pela Constituição da República, o que deixaria tais documentos fora do monopólio no texto constitucional.
O magistrado, para definir o que vem a ser carta, usou o texto da lei 6.358/78, segundo a qual carta é “objeto de correspondência, com o seu envoltório, sob forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial ou qualquer outra forma, que contenha informações de interesse específico do destinatário”.
Ao citar precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos, Costa Dias lembrou que o monopólio “só abrange cartas missivas, os cartões postais que trouxerem o endereço do destinatário e a correspondência fechada como carta, dizendo ainda (...) que nesta última se compreende todo invólucro cerrado, com sobrescrito, cujo conteúdo não se possa verificar sem violação”.
“Quer dizer, ou a correspondência cai no monopólio pela sua natureza de mensagem (carta missiva, cartão postal com endereço) ou pelo fato de estar fechada indevassavelmente como carta ou em invólucro cerrado. Fora daí não adianta pelejar com o sentido das palavras”, apontou o magistrado.
Para definir o contorno do que seja a carta comercial, o magistrado recordou decisão do, à época, juiz federal Jirair Meguerian (hoje, desembargador federal). “É (a carta comercial) documento representativo de um direito. Jamais pode ser confundido como objeto representativo de correspondência, de comunicação.
A decisão foi comemorada pelo advogado da Abraed — Associação Brasileira das Empresas de Distribuição, Dauro Dórea. “Percebe-se que, aos poucos, o Judiciário, mesmo nas Instâncias monocráticas, está se sensibilizando para a questão da inexistência do monopólio postal. A recente decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis é um exemplo do claro entendimento da vertente atual da questão da exclusividade dos Correios frente a nova Constituição, de 1988. O entendimento do juiz sentenciante vai ao encontro do voto do Ministro Carlos Ayres Brito no julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46 em trâmite no Supremo Tribunal Federal e, ainda, encontra perfeita consonância com o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, que em 69 laudas, esgotou de forma brilhante a celeuma criada em torno do suposto monopólio que os Correios alegam ter”, avaliou o advogado.
Dórea ainda ponderou que a distribuição de títulos de crédito, títulos de cobrança, talões de cheque, cartões de crédito, tickets, panfletos e informativos publicitários sequer configuram exclusividade de entrega pelos Correios, porque extrapolam o interesse que o Estado poderia querer tutelar.
“Trata-se de questões comerciais que interessam apenas às empresas e à população consumidora que poderá obter melhores resultados com a saudável concorrência (melhores preços e maior qualidade dos serviços). Não haveria motivo para o Estado querer interferir em atividade privada de natureza econômica”, disse o advogado da Abraed.
No Supremo, antes da paralisação do julgamento, o placar era de três votos a favor do monopólio (Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso), dois votos a favor do monopólio parcial (Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes) e um voto pelo fim do monopólio (Marco Aurélio, o relator).
Diante das graves denúncias envolvendo os correios, a Abraform (Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação) retoma outra questão polêmica relativa à estatal: o chamado Correio Híbrido, cujo histórico é, no mínimo, estranho e cuja operacionalização poderá representar sérios prejuízos a numerosos setores de atividades. Criado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, que o engavetou após a indignada reação dos setores produtivos, e ressuscitado de forma estranha na gestão Lula, serviço de Correio Híbrido, contratado em 2004 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), além de caracterizar formação de novo monopólio, ainda é 235% mais caro do que o praticado pelo mercado gráfico. Estudo relativo ao mercado de impressão de dados variáveis (correspondências do tipo extratos bancários, contas a vencer, malas-diretas e outros impressos promocionais) avaliou os preços do novo serviço de Correio Híbrido (solução integrada de produção descentralizada de documentos), comparando-os com os praticados pelo setor gráfico. Os serviços do Correio Híbrido são prestados por consórcio liderado pela empresa italiana Postel – único participante e vencedor de licitação da ECT (edital de licitação internacional nº 012/2002, cujos envelopes foram abertos em agosto de 2004). A diferença é brutal: o preço de impressão (da pré-impressão ao acabamento) do Consórcio Postel é 235% maior do que a média de mercado. A análise mostra, ainda, que, para cobrir essa diferença, a ECT terá de aumentar em 45% o valor de postagem. Somente as grandes corporações, com movimento superior a dois milhões de correspondências/dia, terão desconto em suas tarifas. O projeto de Correio Híbrido da ECT foi concebido ainda no Governo FHC, mas ficou engavetado tamanha reação à época e, principalmente, pela total contradição ante as metas de livre concorrência, combate aos monopólios e oligopólios, estímulo à iniciativa privada, geração de empregos e competitividade das empresas nacionais. Entretanto, de maneira bastante estranha, o Governo Lula não só retirou o projeto da gaveta, como ainda abriu concorrência pública internacional para contratação do serviço. Desde dezembro de 2002, quando a ECT entrou pela primeira vez com pedido de licitação, o mercado gráfico vem questionando esta nova forma de atuação dos Correios, antes condicionada à distribuição de correspondências, e alerta para o fato de o Governo Federal centralizar a gestão das informações da sociedade brasileira. Medidas judiciais conseguiram protelar, mas não contiveram a licitação. Os Correios mantiveram-se muito renitentes na contratação do serviço. O modelo adotado estabelece para os Correios o controle de cinco anos na intermediação da transferência de dados, impressão de documentos, o manuseio e acabamento destes documentos, a sua distribuição, além da responsabilidade pela segurança de todos os dados disponíveis, o que evidencia formação de um novo monopólio. Mensalmente, o serviço postal brasileiro entrega 550 mil documentos. Deste total, cerca de 300 mil são extratos, contas diversas e produtos que se enquadram na definição de dados variáveis, exatamente um dos serviços viabilizados pela nova tecnologia digital, uma das mais promissoras do setor, que os Correios estão abocanhando, em sociedade com a multinacional Postel. O impacto total da medida, que significa grave intromissão do Estado num mercado de vocação eminentemente privada, ainda não foi avaliado, mas só a indústria gráfica poderá perder cerca de R$ 324 milhões por ano, de um negócio que movimenta em torno de R$ 380 milhões e emprega milhares de trabalhadores. Além de tudo, os consumidores desses serviços arcarão com grande aumento de custos, característico de mercados nos quais se estabelece monopólio ou oligopólio. *Advogado do escritório Almeida Camargo Advogados
A partir do momento em que os Correios começaram a dividir, até perderem, o meio de comunicação TELEFÔNICO , ( que eliminou milhões de cartas, telegramas, telex, etc. ), passaram , praticamente, a se desviar do objetivo para que foram criados : Em vêz de Meio de Comunicação , viraram Entregadores de Documentos e Encomendas, que, em todo o mundo, é passível da concorrência . Insistir na presunção da "exclusividade", é um atentado contra a livre iniciativa e a democracia .
Engraçado questionarem o monopólio do serviço que mais funciona no país e tem o maior índice de credibilidade entre os brasileiros (segundo última grande pesquisa de opinião pública). Será que algum dia questionariam o monopólio da prestação jurisdicional?
O condenado por tráfico de drogas privilegiada não pode ser impedido de se beneficiar do decreto de indulto natalino, uma vez não se trata de crime de caráter hediondo. Esse foi o entendimento do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, ao conceder liminar em Habeas Corpus.
Ao analisar HC da Defensoria Pública de São Paulo neste fim de semana, o ministro deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado o indulto ao paciente com base no entendimento de que o tráfico privilegiado seria equiparável a crime hediondo.
A lei considera privilegiado, com direito a redução de pena, o tráfico cometido por réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica habitualmente ao crime nem faz parte de organização criminosa.
Martins lembrou que o assunto já foi julgado no STJ sob o rito dos recursos repetitivos e que a questão é pacífica tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal. Segundo o ministro, não é viável negar benefícios ao apenado com base em um entendimento já superado pela jurisprudência.
Segundo o vice-presidente do STJ, a análise do pedido de indulto, tendo por base o Decreto 8.615/15, não pode considerar obstáculos que não foram estabelecidos naquele diploma legal, cujo artigo 9º especifica os crimes excluídos de sua incidência.
“Como se pode observar no inciso II do referido artigo, não foi expressamente mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, sendo certo que a análise do pedido de indulto e comutação deve restringir-se aos requisitos previstos no decreto presidencial, descabendo ao Poder Judiciário incluir novos óbices”, afirmou o ministro.
A liminar restabelece a decisão de primeira instância, que havia concedido o indulto, até que o STJ julgue o mérito da impetração. Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do Habeas Corpus será julgado pela 5ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Jorge Mussi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Quem fala em tráfico privilegiado hoje não conhece a mercancia de drogas. Nunca li uma bobagem tão grande como essa do tráfico privilegiado, muito bom para quem pagou para essa bobagem crescer no meio jurídico brasileiro, fez um ótimo investimento.