Todavia, o que se depreende da leitura do Artigo 14 é que a criação dos Juizados não é obrigatória, sendo ainda previsto na lei que, na falta destes, os processos tramitarão nas Varas Criminais Comuns[1].
Parte da doutrina, quando da entrada em vigor da lei, rechaçou a alternativa dada pelo legislador, uma vez que ao não estipular prazo aos Tribunais para implementarem os novos Juizados, os processos decorrentes de violência contra a mulher no âmbito doméstico obrigatoriamente serão encaminhados a uma Vara Criminal que “frequentemente está sobrecarregada de processos envolvendo delitos de homicídio, roubo, estelionato entre outros, exigindo-se que sejam resolvidas questões que envolvam, principalmente, Direito de Família” (AQUINO, COSTA e Porto, 2011, p. 57).
Infelizmente, esta problemática não aparenta estar superada. Segundo os dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (2018, p. 18), em 2017 o Poder Judiciário contava apenas com 122 Varas Exclusivas de Violência Doméstica, frente a 1.256 Varas Exclusivas Criminais. O estado do Rio Grande do Sul não escapa ao problema, tendo em vista que apenas seis comarcas contam com este tipo de juizado especializado.