Live sobre o Decreto 10.620/21
O Decreto de Bolsonaro muda a gestão da previdência do servidor público para o INSS. Live acontece nesta quinta (29/4), às 18h, no Youtube da ADUnB.
A ADUnB Seção Sindical realiza nesta quinta (29/4) live sobre o Decreto 10.620/21, que, em fevereiro, transferiu a gestão da concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais (RPPS) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mudança que prejudica não somente os servidores, mas todos que dependem dos serviços do INSS.
A live tratará sobre as consequências e desdobramentos dessa medida que burocratiza e precariza a previdência. A mudança da gestão já era interesse do Governo Federal, sobretudo a partir da edição da Reforma da Previdência de 2019, advinda com a EC 103/2019. Analistas afirmam que as movimentações buscam acelerar o processo de unificação do RPPS e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que poderá trazer ainda mais prejuízos para os servidores e servidoras.
O decreto foi considerado inconstitucional pela assessoria jurídica do ANDES Sindicato Nacional, que apontou em nota técnica que a Emenda Constitucional n. 41/2003 prevê a expressa vedação à existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. Leia a nota técnica sobre o Decreto, divulgada na Circular 053/21 do ANDES-SN.
Participam da live a professora e diretora da ADUnB, Eliene Novaes, o advogado e assessor jurídico da ADUnB, Leandro Madureira, e o professor Amauri Fragoso de Medeiros, diretor do ANDES-Sindicato Nacional.