Ciclo relativo ao documento : B8-0007/2015
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Programa de trabalho da Comissão para 2015 – Um novo começo" (COM(2014)0910),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Uma Agenda Digital para a Europa" (COM(2014)0903),
– Tendo em conta o atual Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão e, nomeadamente, o seu Anexo 4,
A. Considerando que a Comissão tem razão ao considerar que os resultados das últimas eleições europeias são um apelo lançado pelos cidadãos à mudança e à necessidade de um "novo começo";
B. Considerando que a comunicação da Comissão sobre o programa de trabalho da Comissão para 2015 está estruturado como um verdadeiro "programa político" em torno de um número reduzido de objetivos políticos específicos, e considerando que isto contribui para dar sentido às políticas europeias e para uma leitura mais política da ação da Comissão;
C. Considerando que o programa também expõe claramente a forte parcialidade neoliberal da Comissão em muitas áreas políticas chave, como o comércio, o emprego e a agricultura, ainda que ofereça algumas primeiras medidas valiosas em domínios urgentes e significativos (registo dos grupos de interesse, fiscalidade, eficiência dos recursos, etc.);
D. Considerando que a estrutura, o título e a formulação das prioridades ignoram os efeitos desastrosos das políticas de austeridade e remetem claramente as questões sociais e ambientais para questões menores, sempre subordinados a um eventual retorno ao crescimento, ignorando os danos causados à sociedade e aos cidadãos pelo agravamento das desigualdades e da crise ambiental;
E. Considerando que a atenção quase exclusiva em políticas e economias desatualizadas faz eclipsar as referências à justiça social e à desigualdade, à saúde pública, à educação, à cultura e a muitos outros domínios que são cruciais para o relançamento da atividade económica, já que são a alma e o coração das sociedades europeias;
F. Considerando que a Comissão é a guardiã dos Tratados da UE, que consagram os princípios do desenvolvimento sustentável, da justiça social e da solidariedade, e o direito fundamental dos cidadãos europeus a um ambiente limpo e a um elevado nível de proteção ambiental;
G. Considerando que, nas suas declarações públicas, incluindo a sua audição parlamentar, o primeiro vice-presidente Timmermans gerou mais incerteza do que tranquilidade no que diz respeito ao espírito do programa da Comissão «Legislar melhor», em especial quando se trata de elementos essenciais da legislação ambiental e social;
H. Considerando que a preocupação em reduzir os encargos desnecessários ou obsoletos é amplamente partilhada; Considerando, porém, que várias recomendações revelam claramente uma "finalidade de desregulamentação", lesiva de importantes direitos e/ou normas europeias;
I. Considerando que a redução dos custos globais da regulamentação para as empresas não pode ser efetuada em detrimento da saúde, segurança e proteção ambiental que essa regulamentação proporciona aos cidadãos, trabalhadores e consumidores europeus;
1. Partilha de muitas das preocupações da Comissão em relação à grave situação em que atualmente se encontra a União e da necessidade urgente de investir sérios esforços para pôr cobro à atual tendência de estagnação; lamenta, não obstante, que o "novo começo" da Comissão reflita sobretudo as prioridades da Europa pré-crise, ao optar por manter o quadro tradicional das políticas económicas que conduziram à crise e ao não reconhecer plenamente o que a Europa do século XXI necessita verdadeiramente e o que os europeus realmente pedem;
2. Exorta a Comissão a que inscreva a sustentabilidade no cerne de uma política económica sã, orientada para o futuro e de resolução de crises, e a que garanta que a mesma se concretize no presente e em futuros programas de trabalho, através de uma secção específica dedicada à aplicação abrangente e rápida do 7.º Programa de Ação em matéria de ambiente e aos preparativos para uma nova estratégia de desenvolvimento sustentável da UE; considera que o próximo plano de investimentos deve dar resposta a estas prioridades; reitera que os investimentos públicos se devem centrar na transição energética, nas PME eco-inovadoras, na investigação e educação; opõe-se a que sejam desviados fundos de programas da UE já previstos, como os fundos de investigação e de inovação no quadro de Horizonte 2020, para projetos de menor qualidade ou insustentáveis;
3. Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar um seguimento legislativo do pacote "Clima e Energia de 2030", insta a Comissão a que apresente todas as propostas legislativas necessárias (RCLE, Decisão Partilha de Esforços, Diretiva Qualidade dos Combustíveis) como um pacote em 2015, quanto antes;
4. Aguarda com expectativa a oportunidade de contribuir para a "estratégia de abordagem integrada e renovada para o mercado único de bens e serviços", com especial incidência nos setores com maior potencial económico; solicita porém à Comissão que baseie essa em elevados níveis de segurança e de proteção dos consumidores, e que assegure uma transposição atempada e uma aplicação adequada da legislação existente, antes de propor de forma prematura legislação nova ou revista;
5. Congratula-se com a especial atenção dispensada à criação de empregos ecológicos, à inovação ecológica, às indústrias ecológicas, ao pacote de medidas relativas à mobilidade dos trabalhadores e ao pacote de medidas sobre empregabilidade com um acompanhamento da Garantia para a Juventude, mas requer também medidas concretas; observa com preocupação que a "prioridade" conferida à criação de postos de trabalho não se insere dentro do âmbito de competências da DG Emprego, mas que está a ser desenvolvida na Comissão sem um registo dos resultados em matéria de emprego e de criação de postos de trabalho, quando a criação de postos de trabalho é, efetivamente, a espinha dorsal das políticas de emprego; duvida, por conseguinte, do compromisso da Comissão quanto à criação de postos de trabalho de qualidade que realmente "beneficiem os cidadãos", e receia, em vez disso, a multiplicação de investimentos sem potencial de criação de emprego;
6. Lamenta a ausência de propostas específicas destinadas a fazer frente à situação de emergência social provocada pelas políticas de austeridade, em particular nos países sob programa da Troika;
7. Congratula-se com a proposta tendente a uma UEM mais profunda e mais justa; espera, no entanto, que sejam apresentadas propostas ainda mais profundas e justas, que tenham plenamente em conta o conjunto de recomendações pertinentes adotadas pelo PE, que deem resposta à desigualdade crescente e que, em última análise, convertam os objetivos sociais e ambientais europeus em aspetos tão vinculativos como os imperativos orçamentais;
8. Enaltece o primeiro passo rumo a uma maior justiça fiscal contra o persistente planeamento fiscal agressivo, que priva a Europa dos seus legítimos e necessários recursos orçamentais, através da obrigação imposta aos Estados-Membros de procederem ao intercâmbio de informações sobre os acordos fiscais; destaca, porém, a necessidade de modificar rapidamente as diretivas existentes relativas ao direito das sociedades, a fim de alargar e reforçar a transparência fiscal para as grandes empresas; solicita à Comissão que apresente propostas para este efeito;
9. Acolhe favoravelmente a proposta tendente a definir uma agenda europeia das migrações e a desenvolver uma nova abordagem para a migração legal, mas opõe-se veementemente à tendência enganosa e duvidosa de associar as questões de migração à segurança; insta a Comissão a que não se concentre apenas na migração de mão de obra e nas necessidades dos mercados de trabalho europeus, mas que desenvolva ao mesmo tempo também uma abordagem baseada nos direitos humanos em relação às pessoas que buscam na UE proteção face à guerra e à perseguição, criando instrumentos eficazes de entrada legal para os refugiados; encoraja a Comissão a fomentar a partilha de encargos e a solidariedade entre Estados-Membros;
10. Congratula-se com a intenção da Comissão de democratizar o processo de tomada de decisão em relação aos pedidos de OGM; salienta que esta revisão deve obviamente cobrir pedidos de utilização tanto em géneros alimentícios/alimentos para animais como para efeitos de cultivo;
11. Apoia energicamente a iniciativa favorável a um registo de transparência obrigatório, mas exprime grande preocupação em que se baseie num acordo interinstitucional, uma vez que tal registo não é vinculativo para os representantes dos grupos de interesse e, por conseguinte, não é obrigatório; reitera, por isso, o seu apelo para a apresentação de uma proposta legislativa; exorta a Comissão a que reforce mais a sua ação de luta contra a corrupção e, mais especificamente, a que se centre no combate à utilização indevida dos fundos da UE e à fraude fiscal na União;
12. Enaltece a iniciativa de transparência da Comissão, que inclui a publicação dos contactos entre Comissários, Gabinetes, diretores-gerais e representantes dos grupos de interesse; manifesta porém a sua preocupação face ao grande número de exceções aplicáveis à publicação; propõe que a Comissão comece a publicar estas reuniões num local central e não nos 89 sítios Internet distintos;
Propostas da Comissão de retirada e REFIT
13. Manifesta sérias preocupações, no que respeita ao programa REFIT em geral, pelo facto de o trabalho de simplificação da regulamentação se ter convertido num pretexto para reduzir o nível de ambição em questões de vital importância para a segurança e o bem-estar dos trabalhadores e consumidores, ou no que diz respeito à proteção do ambiente;
14. Considera que as avaliações de impacto devem incidir não só na competitividade de custos e preços e nas eventuais perdas de quota de mercado, mas também nos benefícios para a população, inovação, potenciais ganhos de quota de mercado e nos direitos fundamentais;
15. Toma nota da retirada da proposta legislativa que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos de energia e da eletricidade; exorta a Comissão a que explore a oportunidade proporcionada pela queda do preço do petróleo para apresentar uma nova proposta, já que essa legislação constitui um importante instrumento para completar o conjunto de ferramentas de que a UE dispõe para lutar contra as alterações climáticas e um potencial elemento-chave para uma União ambiciosa no setor da energia e ofereceria mais recursos orçamentais aos Estados-Membros;
16. Opõe-se à intenção da Comissão de modificar a proposta de revisão da diretiva relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão como parte do seguimento legislativo do pacote "Clima e Energia de 2030" e à incerteza gerada pelas declarações contraditórias sobre o procedimento a adotar; lembra que a revisão da Diretiva LNE já regista um atraso superior a 10 anos e que qualquer atraso suplementar só iria comprometer o nível de proteção dos cidadãos e do ambiente;
17. Solicita que as avaliações da Diretiva relativa à qualidade dos combustíveis e à redução das emissões de CO 2 provenientes de veículos ligeiros sejam concluídas o mais rapidamente possível, para que a Comissão possa apresentar propostas com vista à sua modificação em 2015; anima a Comissão a integrar melhor os objetivos da UE em matéria de proteção do clima e de consumo de energia na sua política de transportes;
18. Insta a Comissão a que não retire a alteração de seis atos legislativos sobre os resíduos ("economia circular"), e, em vez disso, a que apoie a formulação de objetivos mais ambiciosos como parte do processo legislativo em curso, e, se necessário, a completá-lo com iniciativas adicionais;
19. Exorta a Comissão a que assegure que, no desenvolvimento e na aplicação do programa de trabalho, seja acautelado o direito fundamental dos cidadãos europeus a um ambiente limpo e a um elevado nível de proteção ambiental, e a que se respeite o compromisso do Conselho Europeu no sentido de travar e inverter a perda de biodiversidade até 2020, nomeadamente à luz da avaliação das Diretivas Aves e Habitats;
20. Insta a Comissão a que não realize uma avaliação autónoma sobre os custos cumulativos da legislação e das políticas da UE mais relevantes para a indústria química europeia, mas a que integre este aspeto no controlo geral da legislação relativa às substâncias químicas mais relevantes não abrangidas por REACH, de modo a garantir uma abordagem equilibrada que tenha também em conta os benefícios da legislação em matéria de substâncias químicas; solicita à Comissão que, ao preparar a sua revisão do Livro Branco sobre a política de transportes comum, avalie o seu trabalho sobre os objetivos e as 40 iniciativas do Livro Branco de 2011;
21. Espera que a Comissão retire as propostas de dezembro de 2013 sobre clonagem e apresente novas propostas que reflitam adequadamente a posição do Parlamento Europeu, com uma base jurídica que permita a aplicação do processo legislativo ordinário;
22. Critica com veemência a retirada anunciada pela Comissão da sua proposta de revisão da Diretiva 92/85 sobre "as trabalhadoras grávidas e a licença de maternidade", bem como a sua intenção de ceder às exigências das empresas e debilitar assim a legislação vigente em matéria de igualdade entre homens e mulheres, saúde, segurança e trabalho que garanta elevados padrões de proteção social e de igualdade;
23. Requer a retirada da proposta sobre segredo comercial atualmente em curso de negociação na sua Comissão JURI, dado que não foi analisado o seu potencial impacto anticoncorrencial, em especial para as PME; considera, além disso, que a atual proposta gera insegurança jurídica no que diz respeito aos direitos de acesso à informação e à mobilidade dos trabalhadores, e que as respetivas lacunas e imprecisões são suscetíveis de ser utilizadas indevidamente para proteger excessivamente a informação comercial contra o interesse geral;
24. Considera que a "revisão global da estratégia de política comercial da UE" não se deve limitar ao seu "contributo para o emprego, o crescimento e o investimento", mas cabe também examinar a coerência da UE no que diz respeito aos seus objetivos de desenvolvimento e em matéria de clima, prioridades ambientais e normas relativas aos direitos humanos; insta a Comissão, além disso, a que modifique as suas práticas com vista a uma divulgação plenamente democrática dos documentos em que se baseia o processo de negociação;
25. Regozija-se com a abordagem baseada em incentivos aplicada aos países da PEV, com base nos méritos e na diferenciação, e exorta, neste contexto, a Comissão a que crie mecanismos para aplicar o princípio "mais por mais", o que implica também "menos por menos" no caso daqueles países que não mostram vontade de trabalhar de forma construtiva com a UE, e a que defina claramente os marcos de referência, indicadores e critérios pertinentes;
Iniciativas em falta
26. Toma nota de que se trata apenas do PTC para 2015; manifesta no entanto forte preocupação pelo facto de algumas áreas-chave e iniciativas importantes terem sido deixadas de lado na versão atual do programa; exorta por isso a Comissão a que reconsidere e inclua as seguintes propostas:
– um "direito de veto social", ou outro mecanismo capaz de impedir a entrada em vigor de legislação da UE que prejudique as camadas mais pobres da população, aumente as desigualdades ou reduza os direitos sociais;
– uma revisão da diretiva relativa ao tempo de trabalho, que elimine a possibilidade de autoexclusão em relação à "semana de trabalho média de 48 horas";
– uma proposta de diretiva relativa ao acesso à informação pública nos Estados-Membros;
– uma proposta de regulamento relativo à segurança dos produtos e serviços das tecnologias de informação no mercado da UE;
– uma adaptação das regras da UE sobre contratos públicos, de modo a que sejam disponibilizados às respetivas autoridades os códigos fonte de todos os produtos ou serviços de tecnologia da informação;
– uma revisão da Diretiva "Auditoria" que impeça as empresas de auditoria de prestar consultoria fiscal;
– uma revisão da Diretiva "Contabilidade", a fim de alargar a todos os setores as obrigações fiscais a respeitar pelas empresas de cada país, e, além disso, para obrigar as empresas a publicar os acordos fiscais que lhes tenham sido concedidos pelos Estados-Membros e países terceiros;
– uma nova proposta legislativa sobre o acesso à justiça em questões ambientais, a fim de garantir a aplicação da Convenção de Århus na União;
– uma proposta legislativa sobre as inspeções ambientais como importante instrumento para contribuir para a plena aplicação da legislação ambiental na União;
– a comunicação intitulada "Construir um sistema alimentar europeu sustentável", aprovada em abril de 2014 pelos comissários das DG AGRI, ENVI e SANCO;
– critérios horizontais com base científica aplicáveis aos desreguladores endócrinos, cumprindo, assim, sem mais delongas, as obrigações legais pendentes da Comissão;
– um novo quadro legislativo para o bem-estar dos animais, que estabeleça as normas mínimas da UE em matéria de bem-estar para todas as categorias de animais;
– uma proposta legislativa sobre os diferentes tipos de licença (paternidade, adoção, licença para assistência e licença filial), a fim de melhorar a conciliação entre a vida profissional, a vida familiar e a vida privada, o que, por sua vez, poderia contribuir para desbloquear a licença de maternidade no Conselho;
– uma revisão da legislação em vigor sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres, dado que é ineficaz e inaplicável e que, não obstante as inúmeras campanhas, objetivos e medidas dos últimos anos, o fosso salarial entre os géneros continua a ser persistentemente significativo;
– uma resposta europeia global aos problemas relativos aos direitos fundamentais das pessoas LGBTI, na forma de uma estratégia ou de um roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género, tal como diversas vezes solicitado pelo Parlamento e os Estados‑Membros;
– a revisão do Regulamento IEC (Iniciativa Europeia de Cidadãos), a fim de simplificar os requisitos técnicos e unificar a sistemas de recolha de assinaturas em linha, harmonizar o mecanismo de verificação do apoio em cada Estado-Membro, e permitir aos residentes de outros Estados-Membros que assinem no país de acolhimento;
Uma palavra sobre o método
27. Espera, no que diz respeito ao financiamento do plano de investimento proposto, que sejam aplicadas as mesmas normas elevadas aplicadas aos fundos da UE, especialmente no que diz respeito ao controlo de qualidade, orientação para o desempenho, eficácia e respeito da legalidade; solicita, além disso, em especial que sejam respeitados os critérios estabelecidos nos Regulamentos CEF (1316/2013/CE) e RTE-T (1315/2013/CE) aquando da seleção de projetos de cofinanciamento de infraestruturas de transportes;
28. Exorta a Comissão a que indique claramente a sua intenção de respeitar a igualdade entre as duas instituições colegisladoras — especialmente quando o Parlamento contribui para aliviar o ónus legislativo, como no caso da proposta relativa ao material de reprodução vegetal (COM/2013/0262; 2013/0137/COD); e adverte a Comissão contra a utilização de possíveis medidas de bloqueio do Conselho para contornar a posição do Parlamento;
29. Insta a Comissão a que intensifique os seus esforços tendentes a controlar a transposição — e a execução — da legislação da UE pelos Estados-Membros, especialmente no contexto de uma agenda legislativa reduzida; insta a uma inclusão mais eficaz e sistemática dos parlamentos nacionais;