Projeto de lei visa tornar concursos mais justos; saiba detalhes
Há cerca de dois anos, a advogada Janaína Andrade foi aprovada em um concurso do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas nunca foi chamada. "Passei em 117º lugar, mas só chamaram uns 50, porque grande parte das vagas disponíveis foi ocupada por servidores requisitados de outros órgãos", reclama ela.
Indagada sobre a quantidade de vagas oferecidas no edital, Janaína apontou outro problema: "Era para cadastro reserva. Eles tinham vagas, mas não quiseram se comprometer, então disseram que era para cadastro reserva. Muitos concursos fazem isso", conta a ex-concurseira que, cansada de esperar pela nomeação, hoje trabalha num escritório privado.
Quando a lei geral dos concursos, aprovada pelo Senado, passar também pela aprovação da Câmara de Deputados, as situações descritas pela advogada deixarão de existir.
Ou pelo menos deixarão de ter amparo legal. O projeto, de autoria do senador Marconi Perillo, cria regras para a aplicação de concursos públicos e já tramita no Congresso desde 2010. Agora, depende apenas da aprovação na Câmara, que está em recesso e retorna às atividades no dia 1º de agosto.
"Me parece que agora ele passa. Retiraram os pontos que poderiam causar polêmica e ficou mais fácil de ser aprovado", o pina o coordenador pedagógico do curso preparatório JusPodivm, Alessandro Sanchez.
Mesmo assim, acredita, o item que determina que sejam feitas provas em horários diferentes por motivos religiosos ainda pode gerar confusão. "Para não vazar o gabarito, as provas terão que ser diferentes. Sempre vai ter quem reclame que essa ou aquela estava mais difícil. É subjetivo".
Outra questão que também tem levantado opiniões contrárias é o limite de 3% da remuneração do cargo para a taxa de inscrição. Isso porque há concursos com salários muito altos. O cargo de juiz substituto, do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por exemplo, paga salários de R$ 22,8 mil.
Isso significa que a taxa de inscrição poderia custar até R$ 684. Mais de quatro vezes os atuais R$ 160. Por outro lado, concursos para cargos com salários mais baixos deixarão de ter taxas de inscrição desproporcionais.
Mas, para Sanchez, são só detalhes. Favorável à aprovação do projeto, ele destaca como questões mais importantes as mesmas descritas por Janaína, do início da reportagem. "Quem estuda para concurso investe tempo, dedicação, compra livros, paga curso, investe cerca de R$ 200 na inscrição. Essa pessoa tem o direito de saber quais as reais possibilidades de assumir o cargo", pondera.
O professor destaca outras cláusulas que constam no texto, como o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e aprova. "Três meses não é tempo suficiente para estudar para nenhum concurso, mas a pessoa precisa se programar, às vezes viajar. E se ficar muito em cima é ruim", opina.
De acordo com Sanchez, com três meses de estudo é "impossível" passar num concurso público. "A partir de seis meses, já é aceitável. Depois daí entram outras variáveis, como sua vida pregressa e o tempo dedicado ao estudo. Varia muito de ser humano para ser humano".
Outro ponto frisado por professores e alunos é a possibilidade de uma anulação ou adiamento de concurso ser passível de indenização. "Às vezes a gente compra passagem, reserva hotel, se programa, e depois fica a ver navios", se revolta Janaína.
"Atualmente, o concurso é anulado e pronto. Só devolvem o valor da inscrição. O candidato, que se desloca, paga hospedagem, cancela outros compromissos ou até deixa de se inscrever em outro concurso marcado para o mesmo dia, não tem nenhuma compensação", lembra.
Apesar da lei, se aprovada, valer somente para concursos de órgãos da União e entidades controladas direta ou indiretamente por ela, o avanço está sendo comemorado pelos envolvidos. "Até agora, as regras só favoreciam os organizadores. Acho ótimo que passe a ter benefícios para os candidatos também", diz Janaína.