Parecer exclusivo de Sinde Monteiro | Nova Gazeta
Sinde Monteiro e Almeno Sá apontam a inconstitucionalidade da Lei da Probidade, na medidade em que se pretenda a sua aplicação ao PR
Parecer exclusivo de Sinde Monteiro
A nomeação obedeceu às regras fixadas pela Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, que é a Lei de Bases do Sector Empresarial do Estado. No artigo 46.º, n.º 2, desta lei, estabelece-se o seguinte:
"Nas empresas públicas de interesse estratégico, os membros do Conselho de Administração são nomeados e exonerados pelo Titular do Poder Executivo".
Saliente-se agora o tipo de sanção ou sanções que a este propósito consagra o n.º 2 da mesma disposição legal:
"A violação das normas sobre impedimento, por acção ou omissão negligente ou dolosa, dá lugar à responsabilização política, disciplinar e criminal".
2.2. Sublinhe-se agora que o artigo 127.º da Constituição da República de Angola, estatui o seguinte, no seu n.º 1:
"O Presidente da República não é responsável pelos actos praticados no exercício das suas funções, salvo caso de suborno, traição à Pátria e prática de crimes definidos pela presente Constituição como imprescritíveis e insusceptíveis de amnistia".