Projeto quer proteger municípios de retenção integral do FPM para pagar precatórios – Blog Jair Sampaio
O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) apresentou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei 5.137/2019 que irá proteger os municípios de descontos exacerbados do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagar precatórios vencidos e a vencer, estimados hoje em R$ 40 bilhões. Pela proposta, o limite para retenção dos recursos será de até 30% da cota do FPM.
O projeto também trata de limitar a retenção de parcelas relativas à participação no produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação, também repassadas aos municípios.
"Já existem despesas constitucionais das quais o município não pode escapar. De repente surge uma determinação do Poder Judiciário sobre eventual cobrança, imediata, de débitos de precatórios. Tem casos em que não sobra nada para custeio, que dirá para investimento", justificou o senador.
Se a proposta de Styvenson Valentim estivesse em vigor, a cota bloqueada de Bento Fernandes, que em setembro foi em torno de R$ 258.000,00, o bloqueio seria, no máximo, de R$ 77.400,00 por cota e não de forma imediata como ocorreu. O bloqueio foi determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para honrar o pagamento de precatórios, num total de R$ 3,8 mi, emitidos em administrações anteriores.
Desde o mês de abril deste ano, a autorização de bloqueio, que deve durar até 2024, é de R$ 73.708,41 mensais, dos quais R$ 400.000,00 foram cobrados imediatamente. Há duas semanas, a juíza Ana Lúcia Andrade recebeu a equipe do senador Styvenson em nome do ministro presidente do STJ, desembargador João Otávio de Noronha, para tratar de possíveis soluções para o município.