Decisão de tribunal de contas não pode ser revista pelo Judiciário – Painel Político
Para ele, a ação civil pública que levou à condenação não entrou no mérito para dizer por quais motivos o escritório contratado não tinha notório saber jurídico. Além disso, Napoleão defendeu que a sentença reconhece a inexistência de dano ao erário, razão pela qual seria indevida a aplicação de multa. O ministro votou a favor do recurso, para julgar improcedente todos os pedidos da ação inicial.