Ministério Público aciona ex-prefeito de Itapecuru por não prestar contas de recursos para Educação | Maranhão Hoje
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Magno Rogério Siqueira Amorim teria cometido irregularidade na prestação de contas dos recursos transferidos ao município
O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão entrou com ação civil pública contra o ex-prefeito do município de Itapecuru-Mirim Magno Rogério Siqueira Amorim, por não prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O repasse foi feito em 2016, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor de R$ 1.744.864,00.
De acordo com o MPF, o prazo para prestação de contas dos recursos encerrou no dia 21 de agosto de 2017, no entanto, embora o ex-prefeito tenha recebido os recursos integralmente durante a sua gestão, deixou de encaminhar a necessária prestação de contas no prazo legal, sem apresentar qualquer justificativa da sua omissão.
O MPF destaca que, conforme informações extraídas do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), no dia 07 de agosto de 2018, o FNDE encaminhou ofício ao ex-gestor do município solicitando a prestação de contas final dos recursos repassados, sendo recebido em 28 de agosto de 2018, contudo, o ex-prefeito omitiu-se da sua obrigação de prestar contas da verba pública recebida.
O MPF pede, ainda, a intimação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para que, requerendo, ingresse no polo ativo da demanda; além de que seja o pedido julgado procedente, condenando-se o requerido nas penas previstas no art. 12, II e III, da Lei nº. 8.429/92, ou seja, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.