ANDRÉ BARROS: Abril 2011
habeas corpus da MARCHA DA MACONHA DO DIA 7 DE MAIO DE 2011- IPANEMA – 14 hs., JARDIM DE ALAH
Impetrantes: Dr. André Barros e Dr. Gerardo Santiago
Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal : Dr. Alberto Fraga
Processo nº: 0108216-67.2011.8.19.0001
Vistos. Pretendem os impetrantes ordem de habeas corpus preventiva para possibilitar aos pacientes participarem da denominada Marcha da Maconha, a ser realizada no dia 07 de maio de 2011, nesta Comarca do Rio de Janeiro. Alegam que há risco de prisão e de criminalização, como já ocorreu em 2008, e esclarecem que a Marcha não se destina a incentivar nem o porte, nem o uso da substância. O MP opinou favoravelmente. EXAMINADOS. DECIDO. Cumpre salientar, inicialmente, que pretensão idêntica foi deduzida e este Juízo nos anos de 2009 e 2010, tendo sido proferidas decisões favoráveis ao pleito reiterado pelos ora pacientes. E com relação a presente demanda, impõe-se, igualmente, o acolhimento do pedido, na esteira da irretocável decisão proferida pelo então MM magistrado titular deste Juízo, Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho - hoje desembargador - a qual transcrevo in verbis: ´Em primeiro lugar, cumpre precisar qual a questão jurídica de que se trata realmente para evitar interpretações menos cuidadosas: a questão jurídica sobre a qual se vai decidir versa sobre a liberdade de expressão ou de manifestação de pensamento, direito fundamental previsto no artigo 5º, IV, e artigo 220 da Constituição brasileira, bem como artigo 10 do Convênio Europeu de Direitos Humanos e artigos XVIII e XIX da Declaração Universal de Direitos Humanos. Versa, também, sobre o direito fundamental de reunião, agasalhado no artigo 5º, XVI, da Constituição e no artigo XX da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Não se está decidindo absolutamente nada sobre uso de substância entorpecente! Dessa mesma matriz - liberdade de expressão - surgiu, também, a liberdade de imprensa. Pretender cercear a liberdade de expressão é admitir-se a possibilidade de cercear a outra também. Mas a liberdade de expressão deve ser mais livre ainda que a liberdade de imprensa. Todos os doutrinadores que se dedicam a examinar a natureza das duas liberdades deparam-se com, pelo menos, uma distinção importante entre os dois institutos: o dever de veracidade e de imparcialidade da imprensa, que não ocorre com a liberdade de expressão de um pensamento. Enquanto que a expressão de uma idéia, uma opinião, um pensamento, não encontra, necessariamente, qualquer apego aos fatos, à veracidade, à imparcialidade, atributos que não lhe cumpre preencher, a informação, como bem jurídico que é, não pode ser confundida como simples manifestação do pensamento. Quem veicula uma informação, ou seja, quem divulga a existência, a ocorrência, o acontecimento de um fato, de uma qualidade, ou de um dado, deve ficar responsável pela demonstração de sua existência objetiva, despida de qualquer apreciação pessoal. A conclusão que se impõe é que, embora gêneros de uma mesma espécie, a liberdade de manifestação de pensamento deve merecer uma proteção até mais intensa do que merecem os meios de comunicação porque estes têm de prestar alguma obediência à veracidade do que publicam, enquanto aquela não: é livre, desde que não agrida direitos de outrem; não precisa ser verdadeira e não tem a obrigação de ser a opinião mais correta. O grau de importância que a Constituição atribuiu à livre expressão, como direito fundamental, a põe a salvo de certas investidas do poder público visando à sua limitação. Assim, vige, para ela o princípio distributivo, que assegura-lhe, em princípio, ampla liberdade, na medida em que a intervenção estatal é limitável, controlável e dependente de permissão constitucional, como consagra o artigo 220 da Constituição . Conseqüentemente, aos agentes administrativos e policiais não cabe imiscuírem-se na liberdade de expressão, a título de controlar sua legitimidade, providência de todo inconstitucional. O exercício livre da liberdade de expressão de pensamentos foi consagrado ao mesmo tempo em que se reivindicou a existência de um espaço público para fazê-lo, que significou, em última instância, uma dimensão pública do indivíduo: o seu direito de participar da vida pública e das decisões do Estado. O ápice desses movimentos sociais aconteceu com as revoluções liberais que, segundo Nelson Saldanha, entronizaram a praça como lugar de decisões históricas . A idéia de praça indicaria o espaço público, político, econômico, religioso ou militar, e corresponderia ao advento da ordem institucional. É o lócus da opinião pública, conquista dos movimentos liberais. O mesmo autor afirma que ´sem o espaço público, porém, não teria sido historicamente possível a implantação da república nem da democracia moderna, nem a vigência da opinião pública, nem a racionalização da ordem jurídica´. As praças e as ruas pertencem aos processos sociais e é nelas que os movimentos sociais devem se expressar. Pretender interditar o lugar público para o exercício da liberdade de expressão é desconhecer todo o processo histórico que possibilitou a invenção da democracia. Quando Ulysses Guimarães e Tancredo Neves levaram milhões de brasileiros às praças públicas para reivindicarem eleições diretas em todos os níveis, no movimento Diretas Já, em 1984, estavam, justamente, ensinando o povo brasileiro a exercitar a democracia, num Brasil em que não havia. Poderiam ser acusados de apologia de crime, enquadrados no artigo 23 da Lei de Segurança Nacional, mas não o foram: nem o regime militar ousou tanto, naquele limiar democrático. Não há crime de apologia quando o que se pretende é discutir uma política pública, seja a de participação popular no poder, seja a de saúde, seja a fundiária, etc. Não importa muito o teor do pensamento, da argumentação, que será expressa no locus público. Para a Constituição, o que importa é a liberdade de fazê-lo. Pode se tratar de uma grande causa humanitária ou de assuntos de menor importância: não importa, desde que seja feito com respeito. O Judiciário, nem qualquer outro Poder da República, pode se arrogar a função de censor do que pode ou do que não pode ser discutido numa manifestação social. Quem for contra o que será dito, que faça outra manifestação para dizer que é contra e por que. No caso dos autos, que digam por que a maconha e outras drogas legais, como o álcool, fazem mal a saúde; exibam depoimentos de ex-viciados; transmitam o que dizem os especialistas da saúde etc. O que não podem fazer é tentar impedi-la. Isso, sim, seria inconstitucional, atentatório à ordem pública e às liberdades públicas. Por fim, para que não se diga que o Judiciário é a favor do uso de qualquer tipo de droga, é bom que se proclame que os especialistas em saúde já declararam que quaisquer drogas, bem como o álcool e o cigarro fazem mal à saúde. O problema é que a política pública não é a de informar que todas - só algumas são objeto de informação - fazem mal, nem tem sido a de tratar os usuários, mas a política de repressão, que não está funcionando, como revelam dados da ONU, publicados pela imprensa e trazidos pelos impetrantes. Isso posto, concede-se a ordem para possibilitar ao paciente a participação na manifestação prevista para o dia 1º/5/2010. Estende-se a ordem, de ofício, para todos os demais participantes que, tal qual o paciente, pretendam participar democraticamente, sem usar e sem incentivar o uso da substância entorpecente referida. Expeça-se salvo conduto, encaminhando-se cópia à Delegacia da área e à Polícia Militar.´ Com efeito, o direito invocado pelos pacientes possui fundamento constitucional, a uma, por lhes ser conferida a possibilidade de reunião pacífica em locais abertos ao público, nos termos do art. 5º, XVI da CRFB. A duas, pois o que pretendem os postulantes é a garantia da expressão de uma idéia, uma opinião, um pensamento, o que se distingue de fazer apologia ao uso de substâncias entorpecentes ou a qualquer outra conduta delitiva, como o tráfico de drogas. A proposta apresentada pelo movimento, em verdade, é a discussão de uma política pública, de defender a exclusão da maconha do rol das substâncias ilícitas, sem, todavia, incentivar o seu uso ou comércio. Por outro lado, insta consignar que, por meio da presente decisão, o Poder Judiciário não está a chancelar o uso de qualquer tipo de droga. Ademais, o salvo conduto que ora se concede não pode ser invocado por manifestantes mal intencionados que, eventualmente, consumam ou incentivem o uso da maconha, abusando, assim, dos mencionados direitos constitucionais. Caso seja verificado o uso ou a apologia, por óbvio, os autores devem ser conduzidos à Delegacia de Polícia para a lavratura do competente Termo Circunstanciado. Diante do exposto, ratifico as bem lançadas razões da decisão acima transcrita e o r. parecer ministerial de fls. 69/73, que adoto como razões de decidir e CONCEDO a ordem para possibilitar aos pacientes a participação na manifestação prevista para o dia 07/05/2011. Estende-se a ordem, de ofício, para todos os demais participantes que, tais quais os pacientes, pretendam participar democraticamente, sem usar e sem incentivar o uso da substância entorpecente referida. Expeça-se salvo conduto, encaminhando-se cópia à Delegacia da área e à Polícia Militar, devendo constar as ponderações deduzidas pelo Ministério Público na parte final de sua promoção (fls. 73). Instruam-se os ofícios com cópias da presente decisão e do parecer do Ministério Público de fls. 69/73.
Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal: Dr. Alberto Fraga
Postado por André Barros às 15:27
4 PRESOS PANFLETANDO A MARCHA DA MACONHA
Nesta madrugada de 23 de abril, por volta de uma hora, fui à 5ª DP, porque Renato Cinco, Adriano Caldas, Thiago Tomazine e Aquile Lolo foram levados à Delegacia Policial por mais de dez policiais do Batalhão de Choque da PM, fortemente armados em três viaturas. Este aparato policial prendeu os quatro militantes, porque estavam panfletando a Marcha da Maconha. Além dos panfletos, foram apreendidas 12 camisas e uma faixa. O capitão que comandava a operação chegou a dizer para eles pararem de panfletar que nada aconteceria. Conscientes de seus direitos e em defesa da Constituição, os militantes disseram que não iriam parar. Levados, na Delegacia argumentei com o Delegado que tratava-se de prisão ilegal e que o Termo Circunstanciado não deveria ser lavrado, pois seria um abuso de autoridade. Falei que o Governador do Estado, Sérgio Cabral, e o Secretário do Meio Ambiente, Carlos Minc, defendem publicamente a legalidade da maconha e o segundo, inclusive, participa todo anos da Marcha da Maconha. Argumentei, também, que nos anos de 2009 e 2010, dois habeas corpus foram concedidos baseados no direito à liberdade de pensamento, opinião e expressão, bem como seu pressuposto que é o direito à liberdade de reunião, todos garantidos pela Constituição Federal e vasta legislação internacional de Direitos Humanos. Falei que estamos num Estado Democrático de Direito e a lavratura do termo era a criminalização da opinião. O Delegado discordou de minhas ponderações, como já tinha feito anteriormente com o advogado Gerardo Santiago, que também está atuando no caso, e mandou lavrar o termo. Então, orientamos os militantes a prestarem depoimento apenas em Juízo e o Termo Circinstanciado foi lavrado no artigo 287, crime de apologia, e, como trata-se de crime de menor potencial ofensivo, após a assinatura do termo de compromisso de comparecer em Juízo, todos foram liberados. A mídia compareceu em peso e espero que o assunto seja tratado como um abuso à liberdade de opinião, além de ser uma total incoerência do poder executivo prender por apologia, quando o próprio governador e um Secretário de Estado defendem a mesma opinião. Então deveriam ser presos também, até porque suas declarações alcançam um universo de pessoa milhões de vezes superior ao de quatro pessoas entregando panfleto na Lapa. A Marcha da Maconha do Rio de Janeiro está marcada para o dia 7 de maio de 2011, em Ipanema/Leblon no Jardim de Alah, às 14 horas.