UNIDADE IX – DA EVICÇÃO (	Espécies de evicção ( (Art. 450. Salvo… Coggle
UNIDADE IX – DA EVICÇÃO (	Espécies de evicção ( (Art. 450. Salvo…
UNIDADE IX – DA EVICÇÃO
Evicção e autonomia da vontade: Cláusulas de não evicção
à análise da possibilidade das partes disporem, a partir da autonomia das suas vontades, sobre a evicção
A esse artigo, anota VENOSA que: "[...] a cláusula de reforço, por exemplo, não poderá ultrapassar o dano ocasionado, sob pena de ocorrer enriquecimento injusto. [...] A redução, por outro lado, pode estabelecer um teto de valor, ou excluir o valor das benfeitorias".
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da vicção, ou, dele informado, não o assumiu.
O presente dispositivo estabelece um valor mínimo devido ao evicto de boafé.
Ainda que as partes tenham convencionado a exclusão da garantia, caso se opere a evicção, o prejudicado [evicto], ainda assim, fará jus a receber, pelo menos, o preço que pagou pela coisa evicta, desde que não tenha sido cientificado do risco da evicção ou, deste informado, tenha se recusado a assumi-lo.
Evicção e benfeitorias.
Se o adquirente fez benfeitorias úteis e necessárias e não tiver sido reembolsado na sentença [a lei diz abonado], seus respectivos valores devem ser incluídos na indenização devida pelo alienante [que terá ação regressiva contra o evictor].
Se houver abono delas na sentença, mas foi o alienante quem realizou, devem ser descontadas na ação movida contra esse último.
Se as benfeitorias feitas pelo adquirente, foram abonadas na sentença de perda da coisa, este não terá direito a qualquer reembolso, porque não teve prejuízo por elas.
As benfeitorias voluptuárias, pelo regime geral, podem ser levantadas pelo benfeitor, desde que isso não prejudique a coisa
Evicção e denunciação de lide. Noção processual.
Natureza jurídica e conceito da evicção
Garantia contratual de natureza especial, específica dos contratos onerosos. Baseia-se nos princípios gerais da proibição do enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva
Consiste na perda, pelo adquirente [evicto], da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro, denominado evictor
a) AQUISIÇÃO ONEROSA DE UM BEM
Contratos onerosos, ou seja, naqueles em que há equivalência de obrigações para as partes . Isso porque, nos contratos gratuitos (como é o caso da doação), eventual perda do bem não acarretará nenhum prejuízo ao adquirente
b) PERDA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO BEM ADQUIRIDO EM RAZÃO DE VÍCIO ANTERIOR À TRASMISSÃO DO BEM:
c) PROLAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL OU EXECUÇÃO DE ATO ADMISTRATIVO:
d) IGNORÂNCIA, PELO ADQUIRENTE, DA LITIGIOSIDADE DA COISA:
Quanto ao prazo prescricional para a propositura da ação regressiva do evicto contra o alienante, temos que, em razão da natureza indenizatória da pretensão, o prazo deve ser o mesmo fixado para as ações de reparação civil, qual seja, três anos, cf. art. 206, §3º, V do CCB
o evicto somente terá direito à reparação dos danos decorrentes da evicção, se não houver estipulação em contrário, ou seja, uma cláusula de não evicção