03/08/2021 17:13:00
O texto legislativo prevê ainda 'o acesso a informações de natureza policial pelas Unidades de Informação Financeira para a prevenção e a luta contra o branqueamento de capitais, as infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo' e a cooperação entre essas unidades.
03 Agosto 2021, 13:37O texto legislativo prevê ainda "o acesso a informações de natureza policial pelas Unidades de Informação Financeira para a prevenção e a luta contra o branqueamento de capitais, as infrações subjacentes e o financiamento do terrorismo" e a cooperação entre essas unidades.
Governo anuncia que deixa de ser obrigatório o uso de máscara nos recreios das escolas Manifesto em defesa do jornalismo Medina diz que abertura das discotecas tornará noite em Lisboa mais controlada
Mário Cruz / LusaO Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira a transposição de uma diretiva europeia que reforça os mecanismos de prevenção do branqueamento de capitais, segundo uma nota hoje publicada no 'site' da Presidência.
"O Presidente da República promulgou também o decreto da Assembleia da República que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019", pode ler-se no texto.Segundo a nota, o diploma promulgado "estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras". headtopics.com
O decreto estabelece adicionalmente que "o acesso e a pesquisa de informações sobre contas bancárias […] só podem ser efetuados, caso a caso, por quem tenha sido especificamente designado e autorizado para esse efeito por cada autoridade competente". headtopics.com
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