Certidão Negativa do ITR: Veja como conseguir - Previdencia Simples
Quem faz o cálculo do ITR
O que é a certidão negativa do ITR
O que fazer se a certidão não for emitida pela internet
Solicitação diretamente na agência da Receita Federal
O ITR é o imposto que incide sobre a propriedade de imóveis em áreas rurais no Brasil.
Em algumas ocasiões é necessário comprovar que os impostos devidos ao governo federal foram devidamente quitados. Para estes casos é utilizada a certidão negativa do ITR.
Saiba agora como emitir a certidão negativa do ITR e comprovar a sua regularidade junto ao governo.
O ITR é o imposto territorial rural, cobrado de todos os que possuem, tem o domínio útil ou a propriedade de imóveis localizados dentro das áreas rurais das cidades, ou que tenham fins rurais, mesmo nas áreas urbanas.
Todos os imóveis rurais são obrigados a fazer o pagamento anual do ITR, exceto:
O ITR deve ser calculado pelo dono ou posseiro do imóvel, diferentemente do IPTU e do IPVA, por exemplo, que são calculados pelo próprio governo.
A pessoa responsável pelo pagamento do ITR deverá fazer o cálculo do valor a ser pago naquele ano, levando em consideração o valor venal do imóvel e sua utilização, emitir a guia e efetuar o pagamento.
Quanto maior o imóvel, maior será o valor pago. O valor também aumenta de acordo com a utilização da terra. Quanto mais terras sem uso, maior o valor pago.
Isso porque uma das intenções do ITR, além da arrecadação, é de incentivar os donos de terra a utilizarem ao máximo seus imóveis, o que gera renda para o país.
Os proprietários de terra devem fazer a declaração do ITR todos os anos (imagem licenciada Stockunlimited)
A certidão negativa do ITR é um documento que atesta a regularidade de um imóvel perante o governo.
Logo, a certidão negativa do ITR comprova que todos os impostos referentes a um imóvel foram devidamente pagos, não existindo pendências com a Receita Federal.
A certidão pode ser solicitada para financiamentos, empréstimos ou mesmo para questões judiciais que envolvam o imóvel em questão, inclusive perante o próprio governo.
A Certidão Negativa do ITR pode ser emitida diretamente pela Internet
A emissão da certidão pode ser feita presencialmente em uma das agências de atendimento da Receita Federal ou pela internet. Para fazer a emissão online, é necessário seguir os seguintes passos:
Insira o NIRF do imóvel (número do imóvel na Receita Federal);
Digite os caracteres da caixa de confirmação;
Será emitida a certidão que poderá ser Negativa, Positiva com efeito de negativa ou Positiva:
1. Certidão Negativa
Se a certidão for negativa, significa que não existem pendências de nenhum tipo com o governo federal referente a aquele imóvel.
É importante lembrar que o documento é para o imóvel e não para o contribuinte. Caso a pessoa possua mais de um imóvel em área rural, deverá emitir uma certidão para cada propriedade.
Quando uma certidão positiva com efeito de negativa é gerada, significa que o imóvel possui alguma pendência com a união.
Essa pendência não é relevante para fins de impostos (ou seja, o imposto não está atrasado), nem de entrega de declarações ou dados cadastrais.
Normalmente essa certidão é emitida quando o imóvel possui algum crédito com exigibilidade suspensa com a união.
É o caso de impostos que estão sendo discutidos na justiça, por exemplo. Nesse caso, até que o julgamento termine o imposto ainda existe, mas o governo não pode cobrar do contribuinte.
Assim, a certidão mostrará que existe um imposto em aberto, mas que não está vencido.
A certidão positiva mostra que o imóvel possui débitos com o governo federal, ou que alguma declaração está pendente.
Pode ainda mostrar que existe alguma pendência de cadastro junto aos órgãos governamentais.
Caso você tente fazer a emissão pela internet e não consiga, antes de ir pessoalmente a Receita, poderá fazer a consulta das pendências fiscais pelo sistema e-Cac:
Acesse o e-Cac por este link;
Insira o CPF ou CNPJ, senha e código de acesso;
Caso não tenha o código, na mesma tela clique na opção "Saiba como gerar o código de acesso" e siga as instruções;
Após fazer login, consulte as pendências.
Algumas pendências podem ser regularizadas diretamente pelo e-Cac.
Caso ainda não consiga resolver, será necessário ir a agência da Receita federal mais próxima, levando consigo o Requerimento de Declaração de Débitos devidamente preenchido e assinado.
Podem assinar o documento as seguintes pessoas:
Se o imóvel for de pessoa jurídica: O responsável perante o CNPJ, o sócio, administrador ou procurador, com poderes para a prática desse ato;
Se o imóvel for de pessoa física ou for herança: O próprio contribuinte pessoa física, o inventariante, o herdeiro, o meeiro, o legatário ou procurador legalmente habilitado.
Se o imóvel estiver em outras situações: O proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido de certidão ou procurador.
A certidão negativa do ITR é um importante documento para os proprietários rurais, pois é a forma de provar que seus débitos estão em dia.