Pleno jure nº 35 by Curso de Direito Faculdade ICESP de Brasília - Issuu
PLENO JURE Informe Coord. Direito | Semanal | Ano II | nº 35 | 16 de março de 2018
Coordenação do curso de Direito premia alunos após Realização do Simulado do Exame da Ordem
CLASSIFICAÇÃO VII SIMULADO EXAME DA OAB
por [Profª Ana Cecília Melo] por [Profª Ana Cecília Melo]
o último dia 10 foi realizado o VII Simulado do Exame de Ordem, evento este organizado pela Coordenação do Curso de Direito. O referido simulado tem o objetivo de ambientar o Aluno com a prova da OAB, ou seja, o estilo de questões, o tempo para fazer cada questão, a concentração do Aluno diante de uma prova com duração de cinco horas. Como é de costume, a Coordenação do Curso de Direito faz a premiação dos três primeiros colocados no simulado com livros físicos e digitais.
PRESIDENTE DO STF REAFIRMA QUE NÃO PAUTARÁ AÇÕES PARA REVER PRISÃO APÓS DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
m reunião com parlamentares da oposição, a ministra Cármen Lúcia explicou que, nos termos do Regimento Interno do STF, o julgamento de habeas corpus independe de inclusão em pauta.
Em audiência realizada nesta quarta-feira (14) com deputados federais representantes de 12 partidos da oposição, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reafirmou que não pautará as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que discutem a execução provisória da pena após condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. A presidente também explicou aos parlamentares que, regimentalmente, o julgamento de habeas corpus independe de inclusão em pauta. A reunião com os líderes dos partidos durou cerca de 30 minutos. A comitiva, formada por 26 deputados, entregou à presidente do Supremo documento solicitando a inclusão em pauta de julgamento pelo Plenário do HC 152752, impetrado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação visa garantir a Lula o direito de recorrer em liberdade até julgamento de todos os recursos cabíveis contra a sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro... FONTE: STF
esmo sem procuração, advogados podem acessar autos de processos findos ou em andamento, autos em flagrante e autos de investigações de qualquer natureza, ainda que conclusos à autoridade. Assim entendeu a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao proibir a Polícia Civil de negar consulta a um inquérito sobre suspeita de erro médico. Tudo começou quando a cliente do advogado, mais de um ano após ter perdido o bebê no procedimento de parto, teve problemas para fazer o registro de óbito por falta de documentos
médicos — os registros estão em poder da polícia de Quaraí (RS), que investiga o caso. O advogado pediu acesso ao inquérito, mas o pedido foi negado. Ele então impetrou mandado de segurança contra o ato do delegado responsável pela investigação. Em resposta ao juízo da comarca, o delegado respondeu que negou o acesso do expediente administrativo para evitar prejuízo às investigações, já que ainda faltava concluir algumas diligências. Como o caso teve grande repercussão na cidade, ele entendeu ainda que o advogado poderia usar as informações dos autos para dar maior alarde ao fato.
Longo tempo O juiz Mario Gonçalves Pereira acolheu o mandado de segurança com base no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e na Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, que considera direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova. Pereira observou que a negativa de acesso está calcada só no argumento das ''diligências em andamento''. Entretanto, decorridos dois anos do indeferimento administrativo, ''é de se pensar que todas as medidas já restaram cumpridas e o expediente investigativo concluído; nada obstando, pois, a procedência do presente mandado de segurança'', concluiu.
No TJ-RS, o desembargador-relator Armínio Lima da Rosa considerou como ''evidente ilegalidade'' impedir vista às provas documentadas no procedimento investigatório. O relator citou parecer do Ministério Público, assinado pelo procurador Luís Alberto Thompson Flores Lenz. ''Pode-se concluir que a necessidade de sigilo havia apenas anteriormente (na época) e não agora, sendo que não é aceitável que permaneça em segredo, inclusive do advogado de um dos interessados, inquérito policial instaurado faz mais de três anos. Até porque, tais elementos são imprescindíveis para a adoção de providência judiciais pertinentes, inclusive no juízo cível, se for o caso.'' FONTE: CONJUR
Uma paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro médico em cirurgia de catarata teve o direito à indenização de R$ 25 mil por danos morais confirmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada de forma unânime pela Terceira Turma ao negar recurso especial da clínica oftalmológica. O caso ocorreu no ano 2000. Segundo a paciente, ela contratou os serviços do centro oftalmológico, localizado em Ipanema, no Rio de Janeiro, para a realização da cirurgia de catarata em seu olho direito. No momento da operação, executada com raio laser, o cirurgião teria errado o alvo e destruído a córnea. Após exames em outra clínica, ela descobriu que a cegueira era irreversível. O juiz de primeira instância condenou o centro oftalmológico a indenizar a paciente por danos morais em R$ 25 mil. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Por meio de recurso especial, a clínica oftalmológica, entre outros fundamentos, questionou a revogação de decisão monocrática que havia determinado a produção de nova prova por magistrado que substituiu o juiz anterior na condução do processo. Comportamento omissivo A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o TJRJ concluiu que a repetição de prova pericial anteriormente produzida seria desnecessária, sobretudo porque a paciente, no momento da perícia, já contava com 95 anos de idade, e a operação tinha sido realizada há mais de 14 anos. A ministra também ressaltou que, no caso dos autos, o suposto resultado inconclusivo da perícia realizada nos autos decorreu de comportamento omissivo da clínica, que deixou de entregar todos os documentos referentes à cirurgia – em especial o prontuário médico da operação.
"A falta de colaboração processual em matéria probatória em tempo oportuno, decorrente exclusivamente da inércia da própria recorrente, não deve ser premiada com a reabertura da prova
pericial, sobretudo quando, reitere-se, constatado que sua estratégia representa manifesto intuito protelatório do processo", concluiu a ministra ao manter a indenização por danos morais. FONTE: STJ
COMPANHEIRA PODE RECEBER COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE MESMO SE TITULAR SÓ INDICOU EX-ESPOSA Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso originado de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela que buscava a inclusão de companheira, ao lado da ex-esposa, como beneficiária de plano de previdência privada firmado pelo companheiro. A companheira já recebia o benefício previdenciário equivalente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). "Promover a inclusão da companheira, ao lado da ex-esposa, no rol de beneficiários da previdência privada, mesmo no caso de omissão do participante quando da inscrição no plano, aperfeiçoará o regime complementar fechado, à semelhança do que já acontece na previdência social e nas previdências do servidor público e do militar nos casos de pensão por morte", afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva. "De fato", acrescentou, "em tais situações, é recomendável o rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor
da pensão, visto que não há ordem de preferência entre eles." Regras distintas O recurso especial foi apresentado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), após acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que determinou o rateio do benefício previdenciário privado. De acordo com a Petros, o fato de a companheira receber do INSS o benefício de pensão por morte não levaria à conclusão direta de que ela deveria receber a complementação de pensão, já que o plano privado possui regras específicas para inclusão, exclusão e manutenção de associados e dependentes. Por esse motivo, a Petros buscava o indeferimento da tutela antecipada para que apenas a ex-esposa permanecesse no rol de beneficiários da suplementação por morte, tendo em vista que a não inclusão da companheira no momento correto impossibilitou o recolhimento da contribuição adicional exigida nos casos de inscrição de novos dependentes. Indicação não arbitrária O ministro Villas Bôas Cueva destacou que, em regra, o STJ não admite, por meio de recurso especial, a discussão dos requisitos utilizados para a concessão de antecipação de tutela ou
medida liminar. Segundo ele, são ressalvados casos excepcionais como o do processo em análise, já que está relacionado a questão de direito e as verbas discutidas são de caráter alimentar e pagamento continuado. Em relação aos planos de previdência privada, o relator explicou que podem existir outros benefícios além da suplementação da aposentadoria, a exemplo da suplementação de pensão por morte. Essa pensão consiste na renda a ser paga ao beneficiário indicado no plano previdenciário em decorrência do óbito do participante, ocorrida durante o período de cobertura. "A princípio, a indicação de beneficiário é livre. Todavia, não pode ser arbitrária, dada a finalidade social do contrato previdenciário. Com efeito, a previdência complementar e a Previdência Social, apesar de serem autônomas entre si, pois possuem regimes distintos e normas intrínsecas, acabam por interagir reciprocamente, de modo que uma tende a influenciar a outra. Assim, é de rigor a harmonização do sistema previdenciário como um todo", apontou o ministro.
Por isso, explicou, a designação de beneficiário pelo participante tem o objetivo de facilitar a comprovação de sua vontade. Todavia, em caso de omissão, o ministro entendeu ser possível incluir dependente econômico direto no rol de beneficiários, como no caso de união estável, sobretudo quando não houver prejuízo ao fundo previdenciário, que deverá repartir o valor da pensão entre os indicados anteriores e o incluído de forma tardia. "O participante havia indicado como beneficiário do plano de previdência privada sua esposa à época da adesão ao fundo. Posteriormente, separou-se e vivia em união estável com outra mulher quando veio a óbito, situação essa devidamente comprovada pela autora nos termos dos artigos 16, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213/91 e 22, I, 'c', e parágrafos 3º e 4º, do Decreto 3.048/99, tanto que recebe pensão por morte paga pelo INSS. Tal fato, inclusive, é incontroverso nos autos e não foi impugnado pela parte contrária", concluiu o ministro ao manter a determinação de rateio. FONTE: STJ
CENTRO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DO CURSO DE DIREITO REALIZA WORSHOP
por [Profª Benigna Teixeira e Juliana Felipe]
O ápice do evento foi uma sessão de conciliação simulada, em que os alunos do Curso de Direito do ICESP, que participaram da I Competição de Mediação Centro-Oeste CAMARB/OAB, Anderson de Oliveira Silva, Francisca Diane Pires Velozo, Danielle, Luciana Marques Matos, Tatyane Angélica Costa Silva, dentre outros, de maneira voluntária, atuaram como conciliadores, partes e advogados, demonstrando como pode transcorrer uma sessão de conciliação, na prática.
a última sexta-feira, 09/03/2018, no período noturno, foi realizado o segundo Workshop de Conciliação e Mediação Cível do Centro de Resolução de Conflitos - CRC. Em conjunto, as professoras Benigna Teixeira (coordenadora do CRC), e Juliana Felipe teceram esclarecimentos acerca das diferenças básicas entre conciliação e mediação, como funcionam as sessões de conciliação e de mediação, inclusive falaram sobre alguns aspectos relacionados ao preparo do local, do mediador/conciliador e dos advogados e partes para a sessão agendada. Também, o estímulo constante ao diálogo e à comunicação saudável e produtiva, com foco nos interesses, sentimentos e nas questões que precisam ser solucionadas, e situando as próprias partes como protagonistas dessa solução foi outro ponto importante abordado no Workshop. Além disso, foram ressaltados e esclarecidos no evento temas importantíssimos como o Código de Ética dos Mediadores, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei 13.140/15 - Lei de Mediação.
Já no dia 15 de março de 2015, foi realizado o primeiro workshop de justiça restaurativa que foi liderado pela professora Benigna Teixeira, coordenadora do centro de resolução de conflitos. O Conselho Nacional de Justiça aprova essa nova técnica de resolução de conflito e define como " um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência. Por meio desse instrumento, os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado, com a participação do ofensor, e, quando houver, da
vítima, bem como, das suas famílias e dos demais envolvidos no fato danoso. A Justiça Restaurativa tem como foco a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para o fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade de reparação do dano." Os alunos compreenderam o significado de justiça restaurativa já que se trata de uma nova
experiência de práticas colaborativas nos conflitos penais, quais sejam: crimes de menor potencial ofensivo, menores infratores e desavenças escolares. Assim, no workshop também foi demonstrado o procedimento e debates de casos em que foi aplicado a justiça restaurativa no Brasil. A iniciativa da faculdade de direito do ICESP em apresentar temática no workshop, confirma o pioneirismo de um novo estudo de métodos de resolução de conflitos e contribui para o novo olhar na educação jurídica.
Adolescentes deixaram as salas de aula e deram início a atos em homenagem aos mortos em Parkland. Os organizadores dos protestos, que tem apoio da Marcha das Mulheres, estimam que até 150 mil pessoas devem participar dos atos. O lema da manifestação é #Enough (chega). Os alunos de cada escola definiram como será o ato em suas cidades. Em Nova York, os estudantes foram para as ruas de Manhattan vestidos de laranja, cor do movimento antiarmas.
Milhares de estudantes deixaram suas salas de aula na manhã desta quarta-feira (14) nos Estados Unidos e deram início a um protesto contra a venda de armas que deve se replicar pelo país ao longo do dia. Às 10h locais (11h de Brasília), os estudantes começaram os atos nas principais cidades da Costa Leste. A ideia é que a manifestação dure pelo menos 17 minutos, em referência ao número de mortos no massacre Às 10h locais (11h de Brasília), os estudantes começaram os atos nas principais cidades da Costa Leste. A ideia é que a manifestação dure pelo menos 17 minutos, em referência ao número de mortos no massacre em uma escola em Parkland na Flórida, que completa um mês. Em todo os Estados Unidos, alunos de cerca de 3.000 colégios anunciaram que vão participar da ação, que começa sempre às 10h locais —devido aos diferentes fusos horários do país, as escolas da Costa Leste foram as primeiras. O país tem 132 mil escolas de ensino fundamental e médio.
Em Washington, os estudantes protestaram em frente a Casa Branca e depois se dirigiram até o Capitólio para pressionar os congressistas a aprovarem um endurecimento nas leis de vendas de armas. A marcha foi feita aos gritos de "A NRA deve ir embora", em referência a associação do lobby pró-armas. Nos estados de Ohio e Minnesota, os adolescentes já anunciaram que pretendem fazer o mesmo com as assembleias locais. Já na escola Marjory Stoneman Douglas, palco do massacre em Parkland, os alunos se reuniram no campo de futebol da instituição e deram um abraço coletivo. Em Columbine, no Colorado, que foi palco de uma chacina em 1999, estão previstos 30 segundos de silêncio —13 para os mortos no local e 17 para as vítimas da Flórida. Centenas de estudantes também estão presentes em um estacionamento em Newtown, em Connecticut, próximo à escola Sandy Hook, onde um atirador deixou 26 mortos em 2012. Os organizadores planejam ler durante todo o dia o nome de vítimas de atiradores por todo o país.
PUNIÇÕES Enquanto algumas escolas encorajaram os protestos e programaram atividades sobre a questão das armas, outras proibiram as marchas e ameaçaram punir alunos que aderissem. Na escola Kell em Marietta, Geórgia, perto de Atlanta, três alunos dos mais de mil protestaram, apesar de a direção ter dito que haveria punições, que não foram detalhadas.
No condado de Whitfield e de Cobb, também na Geórgia, os distrito escolares disseram que alunos que saíssem das salas em protesto estariam sujeitos a procedimentos disciplinares. Mas em Cobb, houve alunos que participaram da manifestação. "A mudança nunca vem sem resistência", disse a estudante Kara Litwin. .
FONTE: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2018/03/estudantesprotestam-em-todo-os-eua-a-favor-do-controle-dearmas.shtml Acesso em 31/08/2017
Seleção Direito de Futsal
"O novo sempre aparece contra esmagadoras chances estatísticas e suas probabilidades, que, para todos os efeitos práticos, todos os dias equivale a certeza; o novo, portanto, sempre aparece sob o disfarce de um milagre.". (Hannah Arendt – Filósofa alemã).
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