8.2.2. as Unidades Técnicas do Tribunal, quando detectarem irregularidades ocorridas em períodos cujas contas já se encontrem julgadas, deverão obrigatoriamente fazer menção expressa sobre a existência da questão prejudicial à aplicação de sanções, devendo propor o seu encaminhamento ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que seja verificada a conveniência, tempestividade e oportunidade da interposição de recurso;’
– A necessidade de recorrer, nesses casos, a tal deciso foi superada pela alteração do Regimento Interno, que já normatiza o procedimento a adotar: