Entenda o Estatuto do Desarmamento, que mudou as regras de porte e posse de armas em 2003 | Política | G1
Lei federal foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Lula. Dois anos depois, referendo consultou a população sobre o artigo 35 do estatuto.
16/01/2019 16h19 Atualizado 17/01/2019
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) um decreto que altera a regulamentação do Estatuto do Desarmamento e facilita a posse de armas no país.
Entenda o que o estatuto determina, quais eram os objetivos para elaborá-lo e as críticas e as defesas ao texto original.
O que é o Estatuto do Desarmamento
O que o estatuto estabelece
O estatuto definiu novas regras mais restritivas para a compra e o porte de armas no país, bem como penas mais duras para o porte ilegal e a posse de armas não registradas.
O estatuto manteve a comercialização de armas de fogo e munições legal no país, mas aumentou o rigor para que uma pessoa possa adquirir uma arma legalmente. Ele determina que os seguintes requisitos devem ser cumpridos:
Ter efetiva necessidade de ter a arma.
O porte é o documento que dá o direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob sua guarda. Para sair à rua levando uma arma junto ao corpo ou para usá-la para caçar, por exemplo, é necessário ter porte de arma.
As pessoas que se encaixam nos perfis abaixo podem obter o documento:
Além de se enquadrar nos critérios para posse de armas, essas pessoas também precisam fazer um teste de porte, que serve para verificar se ela tem características violentas, controle emocional e até mesmo constatar se alguma característica está sendo omitida na avaliação.
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição irregular, ou seja, sem cumprir as determinações do estatuto, tem como pena a detenção de um a 3 anos, com multa.
Portar arma, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com a determinação legal tem como pena de dois a quatro anos de prisão, com multa.
O estatuto ainda define penas para os crimes de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional e posse ou porte ilegal de arma de uso restrito.
O estatuto também criou a Campanha do Desarmamento, que recompensa pessoas que entregarem suas armas, com ou sem registro, para os órgãos de segurança pública. Os valores recebidos variam de R$ 150 a R$ 450, dependendo do tipo de arma.
Quando foi criado e por quais motivos
O estatuto ficou em discussão durante diversos anos até ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Lula, em 2003. Lula e diversas ONGs, como o Instituto Sou da Paz e a Viva Rio, diziam que o estatuto ajudaria a reduzir a violência e a interromper as fontes de abastecimento do crime organizado.
As defesas e as críticas ao estatuto
Defensores do estatuto afirmam que a política ajuda as forças públicas a combater o crime e controla a quantidade de armas em circulação no país. Veja alguns pontos defendidos por quem apoia a legislação:
Já os críticos ao desarmamento afirmam que os dados de homicídios no Brasil não diminuíram com o estatuto. Além disso, afirmam que faltam pontos objetivos para determinar o que seria a "efetiva necessidade" de ter uma arma. Veja alguns pontos destacados por quem critica o estatuto:
1 de 1 Taxa de homicídios no Brasil nos últimos anos: número de mortes por 100 mil habitantes — Foto: G1 / Fernanda Garrafiel
O referendo de 2005
Em outubro de 2005, como já estava previsto em dezembro de 2003, o Brasil realizou um referendo para consultar a população sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição, um dos trechos abordados no estatuto.
A pergunta feita, na época, foi: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? As alternativas eram "não" (contra a proibição) e "sim" (a favor da proibição). O eleitor do "não" digitou o número 1, e o eleitor do "sim", o número 2.
Na ocasião, a maioria dos eleitores (63,68%) se manifestou contra o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, que proibia a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, exceto para Forças Armadas, polícias e empresas de segurança privada.
O "não" venceu em todos os estados e teve a maior vantagem em relação ao "sim" no Rio Grande do Sul.
Mesmo com a população tendo se manifestado contra a proibição da comercialização, porém, o estatuto se manteve com maiores restrições à aquisição de armas de fogo.
O que mudou depois do estatuto
Desde 2003, o estatuto sofreu alterações em seu texto, ainda mesmo durante os governos Lula. A lei 11.706 de 2008 trouxe as principais mudanças na redação do texto. Entre as modificações no texto está o trecho que aborda a posse de armas para residentes em áreas rurais, que passou a definir a quais tipos de armas e também quais documentos são necessários para a posse de armas.
Outra mudança, por exemplo, foi feita a partir do decreto 8.938 de 2016, que alterou a regulamentação do estatuto. Com a mudança, abriu-se a possibilidade de doar os armamentos apreendidos para as forças de segurança do Brasil. Um ano após o decreto, porém, um levantamento do G1 mostrou que menos de 200 armas das mais de 135 mil apreendidas foram doadas.