2019 - 75ª Assembléia Geral - Coral Gables, Flórida Relatórios Nicarágua
A liberdade de imprensa e a situação política, social e econômica do país se agravaram durante este período. O diálogo entre a Aliança Cívica pela Justiça e a Democracia e o regime de Daniel Ortega foi interrompido pelo não cumprimento, pelo governo, de vários acordos assinados, e pela não aceitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos como garantidora.
O sigilo oficial em torno da informação pública, que se instaurou desde que o governo tomou posse, em 2007, foi mantido, nesse período. Apenas a primeira-dama e a vice-presidente, Rosario Murillo, estão autorizadas a fornecer informações, o que contradiz a Lei de Acesso à Informação, aprovada em 2007. O governo mantém sua hegemonia nas comunicações através de um oligopólio televisivo, agravado pelo fechamento da emissora de TV 100% Noticias e o encerramento de todos os programas de opinião do canal 12, bem como o fechamento do Confidencial. Mantém, também, a discriminação na concessão da publicidade oficial, que se destina exclusivamente aos meios de comunicação da família Ortega.
A mídia impressa passa por uma situação crítica e o corre risco iminente de desaparecer, diante do bloqueio aduaneiro para obter seus insumos. Suas versões online também estão com dificuldades, devido à baixa receita gerada pelas assinaturas pagas e pela publicidade na internet.
Em meados de agosto, completou-se um ano do bloqueio aduaneiro ao La Prensa, Hoy, El Nuevo Diario e Q' Hubo. O resultado é que o jornal La Prensa está sendo publicado com oito páginas apenas e em papel comercial; o jornal Hoy com oito páginas em tamanho tabloide, e o El Nuevo Diario com 16 páginas tabloide, mas sem suas publicações de sábado e domingo. O jornal Q'Hubo deixou de ser publicado.
O Tribunal Aduaneiro e Tributário Administrativo (TATA), que julga as questões aduaneiras, emitiu pela terceira vez, em 30 de agosto, decisão a favor do La Prensa, especificando que esta resolução esgota a via administrativa e é passível de recurso na instância correspondente ao Poder Judiciário.
Em 26 de setembro, a Rádio Darius foi cercada por dezenas de polícias armados com fuzis AK-47 que tentaram invadir à força as instalações da estação na cidade de Darius e que depois se retiraram do local.
O El Nuevo Diario anunciou em um editorial que, a partir de 27 de setembro, o jornal deixará de ser publicado "devido às circunstâncias econômicas, técnicas e logísticas adversas que enfrenta".
Entre os acordos que foram assinados em 30 de março estão a libertação, em 90 dias, de todos os presos políticos, estimados em mais de 640, e o regresso, em segurança, dos exilados políticos, entre eles cerca de 70 jornalistas. Outro objetivo era garantir o direito de reunião, de mobilização e de realizar manifestações públicas, sempre com a autorização da polícia.
Quanto à liberdade de imprensa, foi acordado que o Estado deveria garantir o direito de importar tinta e papel. O governo também se comprometeu a "rever" as decisões de confiscar bens, equipamentos e bens da mídia e cancelar o status legal de várias ONGs que foram proibidas de atuar em dezembro de 2018. O canal 100% Noticias e as instalações do Confidencial continuam sob controle da polícia.
O governo cumpriu apenas parcialmente os acordos que assinou, libertando a maioria dos presos políticos através de uma anistia que é questionável. Em muitos casos, a libertação não ocorreu porque muitos dos julgamentos políticos não foram anulados. Mais de 100 presos políticos continuam na prisão, muitos deles acusados de crimes comuns e que foram presos depois da anistia.
No dia 10 de junho, uma delegação da SIP visitou o país para verificar a situação da liberdade de imprensa e para tentar obter a liberdade para os jornalistas Miguel Mora e Lucía Pineda, da 100% Noticias. Durante a sua estadia Mora e Pineda foram libertados. Eles se reuniram com a delegação da SIP aos gritos de: "Somos jornalistas e não criminosos".
Também em 10 de junho foi libertado o jornalista Marlon Powell, aplicando-se a Lei da Anistia. Ele havia sido preso em 7 de março. Após sua libertação, Powell denunciou que está sofrendo assédio e teme por sua vida depois de participar das manifestações de 21 de setembro.
Aníbal Toruño, proprietário da Rádio Dario, na cidade de León, que foi incendiada durante os acontecimentos de abril de 2018, voltou do exílio junto com o jornalista Jaime Arellano. Eles foram visitar a cidade de Léon junto com uma delegação do Conselho Superior da Empresa Privada (COSEP). Sua casa e a rádio foram pintadas com grafites ameaçadores. Quando voltaram, depois de serem detidos pela polícia, foram atacados por uma multidão com pedras e balas de ar comprimido. Uma delas atravessou o vidro da frente do automóvel em que estavam e se alojou no banco onde o presidente da COSEP estava sentado.
A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, apresentou o seu relatório sobre as violações dos direitos humanos na Nicarágua. O relatório, que se soma aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e às intervenções dos Estados-membros da América Latina, Estados Unidos e países da União Europeia, revelou crimes contra camponeses do norte do país. Bachelet disse que o espaço cívico, a liberdade de expressão e de associação foram reduzidos como resultado da crise política.
O vice-chanceler Valdrack Jaentschke, partidário de Ortega, rejeitou o relatório na sessão do Conselho de Direitos Humanos.
O Grupo de Trabalho de Exame Periódico Universal (EPU) da Nicarágua pronunciou-se sobre a rejeição de 124 das 259 recomendações feitas ao país durante o Exame Periódico Universal (EPU), em maio, no Conselho dos Direitos Humanos (CDH), incluindo as 100 relativas à busca de soluções e à adoção de medidas para resolver a crise de repressão desencadeada pelo regime como resultado dos protestos sociais de abril de 2018.
O governo de Ortega proibiu a entrada no país da Comissão Especial de Alto Nível nomeada pelo Conselho Permanente da OEA para buscar uma solução pacífica e negociada. A Comissão esclareceu que fará o seu trabalho do exterior.
A Fundação Violeta B. de Chamorro registrou 1080 casos de violação da liberdade de imprensa entre abril de 2018 e 2019.
La Prensa, El Nuevo Diario, Radio Corporación, Trinchera de la Noticia, Notimattv em Matagalpa e Radio la Costeñísima, da cidade de Bluefields, sofreram intimidações e ataques cibernéticos que atribuem à polícia e grupos parapoliciais.
As redes de rádio e televisão do presidente Ortega impostas pela Telcor, que transmitem discursos repetitivos e sem qualquer interesse nacional, tentam ocupar espaços para neutralizar as notícias da mídia.
Depois de mais de um ano do assassinato de Ángel Gahona, o crime continua na impunidade.
A Corte Suprema de Justiça (CSJ) impediu o trabalho jornalístico de Martha Vásquez, jornalista do La Prensa, desde 26 de fevereiro de 2018, proibindo-a de entrar em qualquer tribunal.
Em entrevista publicada no "The Grayzone" em agosto, o presidente Ortega declarou que na Nicarágua "existe total liberdade de expressão", talvez em resposta à publicação do La Prensa de 26 de agosto. O jornal denunciou, na sua primeira página, "Os 25 fatos que mostram que Ortega mente".