LGPD: veja quais serão os primeiros passos da autoridade que regula a lei de proteção de dados | Tecnologia | G1
1 de 1 Lei para proteção de dados digitais entrou em vigor em setembro passado, mas autoridade precisa regulamentar itens. — Foto: Altieres Rohr/G1
Lei para proteção de dados digitais entrou em vigor em setembro passado, mas autoridade precisa regulamentar itens. — Foto: Altieres Rohr/G1
"Pelo fato de a LGPD ser uma lei geral, há questões que não estão bem amarradas e pontos que acabam não ficando claros dependendo da atividade que uma empresa vai desempenhar. A ANPD serve para regulamentar isso", explica Karolyne Utomi, advogada especialista em direito digital.
"O maior problema com a autoridade de proteção não é a agenda regulatória, que foi publicada agora, mas fatos anteriores como as nomeações tardias e a publicação da estrutura de cargos que foi realizada com a lei prestes a entrar em vigor", disse Utomi.
"A discussão sobre os direitos dos titulares (das pessoas físicas) ficou para 2022, na avaliação da ANPD. Isso ser definido assim, na semana em que se tem o maior vazamento de dados na história do país, não sei se foi uma escolha muito boa", disse Danilo Doneda, professor de direito no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), se referindo ao megavazamento de 223 milhões de CPFs.