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Flashcards in Competência Deck (53):
É a delimitação do exercício legítimo da jurisdição.
Princípios da tipicidade e indisponibilidade da competência.
Tipicidade: as competências dos órgãos constitucionais devem estar previstas expressamente na CF.
Indisponibilidade: disciplinadas as regras de competência pela CF, não poderá haver sua transferência para órgãos distintos.
Regra da Kompetenz-Kompetenz.
Cada juiz é juiz de sua própria competência, o que significa que nenhum juiz é totalmente incompetente, pois tem pelo menos competência para se declarar incompetente.
Perpetuação da Jurisdição (CPC, art. 43).
Uma vez firmada a competência (registro ou distribuição da RT), não poderá ocorrer alteração durante todo o processo, independentemente de modificações posteriores do estado de fato ou de direito.
Exceções que afastam a perpetuação da Jurisdição (2).
a) supressão do órgão Judiciário;
b) alteração da competência absoluta (pessoa, matéria, função).
Competência absoluta. Definição, características (4) e espécies (3).
É aquela criada em razão do interesse público.
a) pode ser alegada por todos os sujeitos do processo e ser conhecida de ofício pelo juiz.
b) pode ser alegada a qlq tempo e grau de jurisdição (como preliminar de contestação, simples petição ou oralmente em audiência) *
*ressalvadas as instâncias superiores, em que se exige prequest. (OJ 62, SDI-I)
c) gera nulidade absoluta do processo, podendo ser alegada em ação rescisória;
d) não pode ser modificada.
São espécies de competência absoluta: matéria, pessoa e função.
Reconhecida a incompetência absoluta, quais os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente? (CPC, art. 64, §4º)
Salvo decisão judicial em sentido contrário, os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente serão conservados até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Competência relativa. Definição, características (4) e espécie.
Trata-se do tipo de competência que, mesmo definida em lei, privilegia a vontade das partes.
a) depende de provocação do réu, não podendo ser conhecida de ofício;
b) pode ser alegada pelo MP nas causas em que atuar;
c) deve ser arguida por meio de exceção, sob pena de prorrogação de competência.;
d) pode ser modificada pela prorrogação, foro de eleição, conexão e continência.
É espécie de competência relativa, no proc. do Trabalho, a competência em razão do lugar.
No processo do trabalho, valor da causa é critério para delimitação da competência?
Não, apenas serve para definir o rito processual (sumário, sumaríssimo ou ordinário).
RT. Exceção de incompetência.
Deverá ser alegada por meio de peça apartada, no prazo de 5 dias a contar da notificação e antes da audiência, em peça autônoma que sinalize a existência da exceção.
Conexão. Definição e consequências.
Trata-se de fenômeno que ocorre quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir.
Verificada a conexão, os processos serão reunidos, a fim de que sejam julgados simultaneamente, exceto se um deles já houver sido sentenciado.
* mesmo qdo não há conexão, essa reunião tb ocorre se existir risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente.
Continência. Definição e consequências.
Ocorre qdo 2 ou + ações forem idênticas qto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma (continente), por ser mais amplo, abrange o das outras (contidas).
Havendo continência, se a ação continente tiver sido proposta em momento anterior à ação contida, o processo desta deve ser extinto s.r.m. Caso contrário, as demandas deverão ser reunidas, estando prevento aquele juízo onde primeiro foi distribuída a ação.
Competência. Entendimento majoritário acerca de relação de consumo.
Não é de competência da JT, pois há distinção entre consumidor e tomador de serviços. Aquele é PF/PJ que adquire/utiliza o produto como destinat. final. Este, por sua vez, não é destinatário final, mas intermediário.
Competência. Honorários advocatícios contratuais.
Competência. Representante comercial.
Competência da JT*
* aguardar RE com reperc. geral 606.003.
Competência. Entes de DTOPÚBEXT. Estado estrangeiro. Imunidade de execução.
a) atos de império (soberania): há imunidade absoluta de jurisdição.
b) atos de gestão: não há imunidade, pois a atuação se dá na ordem privada.
Causas trabalhistas (STF): trata-se de atos de gestão.
Estados estrangeiros possuem imunidade de execução, salvo em 2 hipóteses:
I) qdo renunciarem à essa imunidade;
II) qdo houver no território brasileiro bens que não estejam afetados às finalidades diplomáticas ou consulares.
Competência. Entes de DTOPÚBEXT. Organismos internacionais (OJ 461, SDI-I).
Gozam de imunidade absoluta de jurisdição qdo amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento pátrio.
Só perdem tal qualidade pela renúncia expressa à cláusula de imunidade.
a) empregado público de EP e SEM;
b) servidores celetistas (U, E, DF, M, aut. e fund.)
c) servidores estatutários
d) servidores temporários
e) depende do regime, podendo ser celetista (JT) ou estatutário (JC)
Competência. Empregado contratado antes da CF/88 sem concurso. Conversão do regime de celetista para estatutário.
Não é permitida a conversão (lei estadual/municipal), permanecendo a regência pela CLT, hipótese em que a competência é da JT.
Competência para ações que envolvam o exercício do direito de greve na iniciativa privada. Ex: possessórias (SV 23), indenizatórias, de obrigações de fazer.
Ações penais decorrentes do exercício do direito de greve. Competência (ADI 3684).
Não é da JT.
Dissídios de greve. Definição e competência.
É aquele cuja finalidade é declarar ou não a abusividade do movimento grevista. Trata-se de ação de competência originária dos Tribunais (TRT ou TST), a depender da extensão da greve.
Atingindo apenas um TRT, é dele a competência. Atingindo mais de um TRT, a competência é do TST.
Peculiaridade da greve ocorrida no âmbito dos TRTs da 2ª e 15ª região (todo estado de SP). Competência.
Competência será do TRT da 2ª região.
Competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da adm. direta, autarquias e fundações públicas. E EP e SEM?
Justiça comum (federal ou estadual) é competente para PJDTOPÚB.
JT será competente para PJDTOPRI, incluindo EP e SEM.
Dissídio de greve ajuizado na Justiça Comum. Competência.
Até que sobrevenha a disciplina legislativa, o STF (MI 708) decidiu que deve ser aplicada analogicamente a Lei 7.701/88, nos seguintes termos:
a) mov. de âmbito nacional;
b) mov. que atinja mais de uma região da JF;
c) movimento que compreenda mais de uma UF
2) TRF (âmbito federal)
a) uma única região da JF
3) TJ (âmbito estadual e municipal)
a) uma unidade da federação
Ações envolvendo Sindicatos que são de competência da JT (4).
1) ações sobre representação sindical;
2) ações entre Sindicatos;
3) ações entre Sindicatos e empregadores;
4) ações entre Sindicatos e empregados.
JT tem competência para ações de Sindicatos de servidores estatutários?
Competência para MS em matéria trabalhista.
TST, TRT e Vara do Trabalho. Natureza dessa competência.
a) atos dos Ministros do TST;
b) atos dos Juízes do Trabalho, dos Desembargadores ou de seus servidores
c) atos de autoridades que não façam parte do Judiciário trabalhista
Embora seja territorial, tal competência tem natureza absoluta.
Segundo o TST, cabe HC na seara trabalhista? Qual a natureza dessa competência?
Sim, para proteção da autonomia da vontade contra ilegalidade ou abuso de poder praticado nas relações de trabalho, objetivando assegurar o livre exercício do trabalho.
A competência é funcional e será:
a) TST: Desembargador ou órgão fracionário do TRT;
b) TRT: Juiz de Vara do Trabalho;
c) Juiz/Vara do Trabalho: ato de quem não faz parte do Judiciário trabalhista.
Há competência da JT para ações de indenização por danos ocorridos nas fases pré e pós- contratual?
Sim, desde que a causa de pedir esteja embasada na relação de trabalho.
Há competência da JT para ações relativas às penalidades adm. impostas aos Egdores pelos órgãos de fiscalização do trabalho? E qto aos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas?
a) Após a EC 45/04, tais ações são da competência da JT.
b) Já as penalidades lavradas por órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas não são de competência da JT.
JT tem competência para execução de contribuições sociais qdo RT tiver pedido meramente declaratório?
Não (STF, SV 53, TST, Súm. 368, I e CLT, art. 876, p.ú.*)
JT tem competência para executar contribuições sociais referentes ao seguro de acidente de trabalho (SAT)? E sobre aquelas decorrentes de acordos firmados perante a CCP?
Sim (TST, Súm. 454) e sim.
Súmula nº 19, TST. Há competência da JT para reclamação de empregado fundada em quadro de carreira?
Súmula nº 300, TST. Há competência para ações ajuizadas por egdos em face de Egdores relativas ao cadastramento no PIS?
Súmula nº 389, I, TST. JT é competente materialmente para lides entre egdo e Egdor relacionada à indenização pelo não fornecimento das guias do SD?
Competência para ação relativa à complementação de aposentadoria.
STF decidiiu que a competência é da J. Comum qdo se tratar de discussão com entidade privada de previdência complementar, mas modulou os ef. dessa decisão para que os processos que tivessem sentença de mérito até 20/02/2013 sejam mantidos na JT.
Casos de complementação de aposentadoria que seguem sendo de competência da JT (2).
1) plano instituído, regulamentado e pago pelo Egador;
2) em face do Egador, requerendo o pagamento de diferenças na complementação de aposentadoria que não foram corretamente quitadas pelo Egador.
Ou seja, ações em face do Egador.
Competência para autorização de trabalho infantil artístico.
Por força de liminar concedida em ADI (5326), foi reconhecida a competência da J. Comum.
Competência para ações envolvendo o meio anbiente do trabalho.
Compete à JT (STF, Súm. nº 736).
Correntes sobre competência da JT para julgamento de MI relacionado à matéria trabalhista (2).
a) por ser compet. privativa da União legislar sobre dto do trabalho e dto processual, a compet. para MI será sempre do STF.
b) a CF, no art. 105, I, "h", ao tratar da compet. do STJ, fez ressalva expressa aos casos de competência da JT, autorizando de forma indireta a compet. da JT qdo MI estiver relacionado à omissão das normas trabalhistas (vide art. 83, X, LC 75/93)
Nesse caso, qdo a exped. da norma regulamentadora depender de algum órgão expressamente previsto no art. 102, I, "q" da CF, a compet. é do STF. Já na hipótese do art. 105, I, "h", a compet. é concorrente do STJ e dos outros órgãos da Justiça Especializada, como a JT.
Existe competência normativa da JT?
Sim, trata-se do único ramo do Judiciário que possui competência para criar normas gerais e abstratas, que se dá por meio de dissídio coletivo, cuja competência será originária dos Tribunais (TRT ou TST), a depender da abrangência do conflito e da representação das categorias envolvidas.
Competência territorial. Regra e 3 exceções.
Regra: local de prestação dos serviços (egdo e Egador)
2ª exceção: egdo brasileiro que trabalha no exterior
3ª exceção: Egdor que promove a prestação dos serviços fora do lugar da celebração do ctt
Qual o juizo competente quando o egdo prestou serviços em mais de uma localidade?
Segundo a corrente majoritária, é o último local da prestação dos serviços.
Quais as 2 regras sucessivas para o caso do agente ou viajante comercial?
Regra principal: compet. da VT em que a empresa tiver agência ou filial e a esta o egdo estiver subordinado.
Regra secundária/subisidiária: na falta de agência ou filial ou se o egdo não estiver subordinado a nenhuma delas, ele poderá optar por ajuizar ação no seu domicílio ou na localidade mais próxima.
Qual a competência territorial nacional para o brasileiro que trabalha no exterior? Quais os requisitos? Qual o direito material aplicável?
Qto à compet. territorial, embora exista certa divergência, prevalece o entendimento de que a competência será do local onde a empresa tenha sede ou filial no Brasil. São requisitos para incidência dessa exceção: a) tratar-se de brasileiro nato ou naturalizado; b)não haver convenção internacional dispondo em contrário. Qto ao direito material aplicável (embora a JT possa ser competente), será aquele mais favorável ao trabalhador no conjunto de normas em relação a cada matéria (t. conglob. mit./por inst.).
Egdor que promove prestação de serviços fora do lugar da celebração do contrato. Teses que explicam esse trecho. Qual a tese aplicada pelo TST?
a) tese clássica: somente terá aplicação qdo o egdor exercer ativ. em locais incertos, transitórios ou eventuais (ex: ativ. circenses, artísticas, feiras). Nesse caso, o egdo pode escolher entre: a) o local de celebração do ctt, ou; b) local de prestação dos serviços.
b) tese moderna: interpretação deve ter o objetivo de alargar o acesso ao judiciário, o que permite sua incidência quando a empresa realiza suas atividades em local diverso de sua base ou da contratação.
TST tem aplicado a tese moderna qdo se trata de empresa de grande porte com atuação em âmbito nacional, viabilizando o ajuizamento inclusive no domicílio do trabalhador.
Competência territorial na ACP. Dano local, regional, suprarregional e nacional. Qual a natureza jurídica dessa competência?
Fixada pela extensão do dano, a competência é sempre de uma VT, jamais será originária de Tribunal.
a) dano local: dentro da circunscrição da VT (VT);
b) dano regional: I) localidades com VTs diversas dentro de um estado ou TRT; e II) VTs limítrofes, ainda que em estados ou TRTs diferentes (Qlq das VTs das localidades atingidas, ainda que de TRTs distintos);
c) dano suprarregional: ocorrido dentro de uma mesma região do país (compet. concorrente das VTs das sedes dos TRTs);
d) dano nacional: atinge mais de uma região do País ou a maioria dos estados (compet. concorrente das VTs das sedes dos TRTs).
Tal competência tem natureza funcional-territorial (absoluta) ou, segundo a doutrina, territorial absoluta, porquanto o escopo da lei é tutelar interesse público.
Foro de eleição é aplicável ao processo do trabalho?
Segundo entendimento majoritário, o foro de eleição é inaplicável por ser incompatível com a ideologia desse ramo processual (IN 39, art. 2º, I).
*parte da doutrina, no entanto, admite o foro de eleição na relação de emprego, desde que facilite o acesso à Justiça. Admite-se tb na relação de trabalho.
Competência territorial para homologação de acordo extrajudicial.
Nada foi tratado a respeito da competência territorial, donde se deduz que, se as partes irão formular petição conjunta, não há espaço para exceção de incompetência, tampouco o juiz poderá conhecer de ofício da incompetência.
O raciocínio é de que as partes escolherão o juízo que irá homologar o acordo, inserindo implicitamente no acordo a cláusula de eleição de foro.
Nesse caso, deveria incidir analogicamente o art. 63, §3º, do CPC, de modo que o Juiz poderá reputar ineficaz de ofício a eleição de foro diverso do art. 651 da CLT, remetendo os autos para o juízo competente territorialmente.
Competência para julgar conflitos de competência.
a) VT x VT/Juiz de Direito investido de juris. trab. (vinculados ao mesmo Tribunal)
b) TRT x TRT
c) TRT/VT x Juiz de Direito/TJ/Juiz Federal/TRF
d)TRT x VT vinculada a outro TRT
e) TST x TJ/TRF/Juiz de Direito/Federal
f) VT x VT/Juiz de Direito com juris. trab. (vinculados a Tribunais diferentes)
c) STJ
d)TST
f) TST
* Súm. 420: não existe conflito de competência entre TRT e VT a ele vinculada, pois se trata de hierarquia.
Qual a natureza da decisão que reconhece a incompetência relativa?
Terá, em regra, natureza interlocutória (CLT, art. 893, §1º), não cabendo recurso de imediato.
Exceção: cabe recurso (aquele que caberia da decisão final) da decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos a TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado (TST, Súm. 214, c).
Qual a natureza da decisão que reconhece a incompetência absoluta?
Inicialmente, deve ser feita distinção qto ao conteúdo da decisão:
a) decisão que reconhece incompet. absoluta para todos os pedidos: natureza de interlocutória, devendo os autos serem encaminhados ao juízo competente.
b) decisão que reconhece incompet. absoluta para todos os pedidos, sendo que parte da matéria de compet. de uma justiça e parte da outra: natureza de sentença, que deve extinguir o processo sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de desmembramento do feito, sem necessidade de encaminhar os autos ao juízo competente.
c) Juiz entender que é competente apenas para parte das matérias veiculadas: se o juiz decide sua incompetência na sentença com as demais matérias, tem natureza de sentença. Se decide antes da sentença, a natureza será de interlocutória, somente podendo ser impugnada na decisão final. Não é preciso encaminhar os autos ao juízo competente.