Tais premissas revelam-se essenciais na análise do direito dos parlamentares ao devido processo legislativo na discussão da reforma administrativa. Ainda que as cláusulas do devido processo tenham significativo grau de abstração e generalidade — especialmente quando se trata da qualidade do procedimento de criação das normas —, é inegável que somente estarão preservadas na deliberação parlamentar quando todas as informações relevantes estiveram disponíveis para problematizações, questionamentos, comparações e validações. Não por acaso, a Constituição Federal, no seu artigo 60, §2º, estabelece que a proposta de emenda constitucional será discutida e votada.