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2001.82.00.007794-1 Ação penal pública MPF Antônio José da Silva
DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. Ausência de prestação de contas (art. 1º, VII, DL n. 201/67). Em posterior tomada de contas, o TCU aprovou as contas com ressalvas de caráter formal. Comprovação de simples má gestão e inaptidão para procedimentos de controle (prestação de contas). Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Improcedência do pedido.
Tratam os presentes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, já devidamente qualificado, dando-o a denúncia como incurso no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67. Narra a denúncia (f. 02-5) que ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, então prefeito do município de Mulungu/PB, violando do disposto no art. 4º da MP n. 2178-35/2001, deixou de prestar contas referentes aos valores recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos exercícios de 1999 e 2000, relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Em razão disso, o FNDE teria determinado a suspensão dos repasses ao município, de verbas para alimentação escolar. Determinação de notificação do acusado para apresentar defesa preliminar e para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (f. 45-8).
O acusado apresentou sua defesa preliminar (f. 65-7). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e carência de ação, uma vez que, ao tempo do escoamento do prazo para a prestação de contas (15/01/2001), não mais seria o prefeito do município de Mulungu/PB, transferindo-se a responsabilidade pela prestação de contas a seu sucessor. Aludiu também à existência de ação de prestação de contas em tramitação na comarca de Alagoinha/PB, com efeito prejudicial em relação ao presente processo. Nova intimação para manifestação sobre a proposta de suspensão condicional do processo (f. 71-2). O acusado peticionou informando que não aceitava a proposta (f. 79). Denúncia recebida em 31/10/2002 (f. 86-7). Decisão declinando a competência para o TRF da 5ª Região (f. 124-9). Interrogatório (f. 197-202). Despacho do relator determinando a intimação das partes para os fins do art. 10 da Lei n. 8038/90 (f. 204). A PRR 5ª Região requereu (f. 205-6) a intimação da defesa para apresentar defesa prévia e a apreciação de diligências já requeridas pelo MPF. Deferida a primeira providência (f. 208). O acusado deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido (f. 210). Nomeou-se defensor dativo ao réu (f. 211), intimando-se em seguida para apresentação de defesa prévia. A Defensoria Pública da União requereu ao relator que fosse o réu intimado para constituir advogado para patrocínio de sua defesa (f. 212-3), o que foi deferido (f. 214). Determinada a devolução dos autos ao juízo da 2ª vara federal (f. 22731) em reconhecimento à inconstitucionalidade da Lei n. 10628/2002. Determinada nova intimação do réu para constituir advogado para patrocínio a sua defesa. (f. 234). Após habilitação, nova intimação para o acusado apresentar defesa prévia (f. 252). O denunciado, mais uma vez,
deixou transcorrer "in albis" o prazo (f. 257), motivo pelo qual determinou-se nova intimação para constituir outro advogado (f. 258). Defesa prévia apresentada pelo acusado (f. 264), indicando duas testemunhas para oitiva em juízo. Oitiva das testemunhas indicadas na defesa prévia: Nelson Rufino da Silva (f. 321) e Antônio Belo da Silva (f. 322). Aberto o prazo para diligências (f. 325): a) O MPF requereu (f. 330-1) a juntada aos autos dos acórdãos n. 711/2004 e 927/2004 proferidos pelo TCU em julgamento de tomada de contas especial instauradas contra o réu pelos fatos apurados na ação penal (f. 33272). Deferiu-se a juntada dos documentos (f. 373). b) A defesa deixou transcorrer "in albis" o prazo (f. 377). Aberto o prazo para alegações finais (f. 378), o MPF pugnou pelo julgamento de procedência do pedido com a condenação do acusado (f. 381-5) e o acusado, mais uma vez, deixou transcorrer o prazo (f. 388). Determinou-se nova intimação do acusado para constituir outro advogado no prazo de dez dias (f. 389), deixando mais uma vez transcorrer o prazo concedido (f. 410). Nomeada uma defensora dativa (f. 411), essa apresentou alegações finais em defesa do réu (f. 414-7), pugnando pela improcedência do pedido com a absolvição do acusado. É o breve relatório. DECIDO.
A defesa dativa do réu, inicialmente, requereu que fosse oficiado à prefeitura municipal de Mulungu/PB, solicitando-se cópia do SEDEX supostamente remetido com a prestação de contas do acusado, salientando
que seu advogado inicialmente constituído silenciou no momento oportuno de requerer da diligência, mantendo o réu indefeso. Entendo que tal providência é desnecessária considerando as provas já constantes dos autos, motivo por que passo ao exame do mérito. O MPF denunciou o acusado como incurso no art. 1º, VII, do DecretoLei n. 201/67, em razão da suposta prática da conduta de não prestar contas a que estava legalmente obrigado no tempo e forma legais. As contas supostamente sonegadas teriam que ser prestadas ao FNDE e diziam respeito a verbas transferidas por convênio para alimentação escolar nos exercícios de 1999 e 2000. Na oportunidade para requerimento de diligências o MPF trouxe aos autos cópias dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União exatamente sobre o caso em apreço, ou seja, a negativa da prestação de contas pelo acusado ao FNDE nos exercícios de 1999 e 2000. Em ambos os acórdãos, o TCU registra que a prestação de contas fora extemporânea, ou seja, prestadas a destempo, motivando procedimento de tomada de contas especial. Também em ambos os casos, como se pode ver dos acórdãos, as contas foram aprovadas com ressalvas. A mim é o que basta para julgar a lide. O Decreto-Lei n. 201/67 criminaliza, em seu art. 1º, VII, a omissão dolosa em prestar contas no devido tempo e modo legais como forma de evitar que prefeitos municipais viessem a promover a dilapidação do patrimônio público e impedir que os órgãos de controle externo pudessem apurar os fatos e promover o ressarcimento do erário. Nessa linha, a omissão dolosa na prestação de contas traduziria instrumento dos mais eficazes para a prática de outros crimes contra a administração, o patrimônio e a prestação de serviços públicos, merecendo eficaz repressão através do enquadramento como fato penalmente relevante. Daí a existência do art. 1º, VII, do DL n. 201/67. Ocorre, contudo, que tal não foi o caso revelado pelos presentes autos. Há que se distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter criminal previstas
no DL n. 201/67. O caso concreto me parece clássico exemplo de má gestão administrativa e inaptidão para adoção dos procedimentos de controle – não de conduta criminosa a configurar crime de responsabilidade. Prova disso é que a tomada de contas realizada pelo Tribunal de Contas da União constatou – malgrado a ausência da atividade de prestação de contas a cargo do próprio acusado e malgrado ainda a administração municipal estar a cargo de outra pessoa – que o objeto do convênio fora suficientemente bem sucedido a ponto de determinar a aprovação das contas. As ressalvas, como bem esclareceram os acórdãos trazidos pelo MPF, disseram respeito a falhas formais, falhas essas que apenas confirmam o que afirmei acima: má gestão e inaptidão para procedimentos de controle (prestação de contas). Em vista de tudo isso, entendo que a conduta do acusado são fora praticada de forma dolosa. Falta, desse modo, o elemento subjetivo do tipo penal do art. 1º, VII, do DL n. 201/67, importando em atipicidade absoluta do fato, determinando em consequência o julgamento de improcedência do pedido com absolvição do acusado.
Diante do exposto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido. Custas "ex lege". Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada em mãos do diretor de secretaria. Registre-se no sistema informatizado. Intimem-se o réu e sua defensora. Cientifique-se o MPF. João Pessoa, 13 de maio de 2009.
Juiz federal ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU Substituto da 2ª VF/SJPB
Sentenca - crime de prefeito - intempestiva prestacao de contas - contas aprovadas - absolvicao by Rogerio Abreu899 viewsEmbedDownloadDescription..Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentShow moreShow less
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