O TJSP cancelou as novas obrigações para a concessão da Isenção de IPVA ao público PCD no estado. Confira a decisão do desembargador, Nogueira Diefenthäler.
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Nogueira Diefenthäler, concedeu liminar para a suspensão das novas regras para obter Isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para as Pessoas com Deficiências. Foi constado discriminação pelo fato de uma parcela do grupo de pessoas com patologias ou condições serem obrigadas a adquirirem carros adaptados para ficarem livres da cobrança do tributo.
Após ser negado o primeiro pedido para o cancelamento da nova Isenção de IPVA no estado; na noite de sexta-feira (22), o Ministério Público recorreu da decisão através do agravo de instrumento, esta que pode ser efetuada quando uma das partes se sentem prejudicadas com uma resolução de um processo sem ser encerrado ainda. Dessa forma, Diefenthäler concedeu tutela provisória de urgência, suspendendo o pagamento do IPVA 2021.
Vale lembrar, que o andamento que vem ocorrendo judicialmente diz respeito apenas às Pessoas com Deficiências que obtinham a Isenção de IPVA até o ano passado e perderam em 2021. Os novos adquirentes não se encaixam no processo. Em todo caso, ações públicas estão ocorrendo contras as novas regras. Além disso, houveram diversas manifestações no último sábado em várias cidades do estado contra o governo de João Dória (PSDB).
Entenda as novidades dos últimos dias.
Confira a Decisão do Desembargador Nogueira Diefenthäler
"Cria-se uma distinção absolutamente ilegal onde a Constituição e as leis não o fazem – entre os deficientes não condutores e os deficientes graves/severos condutores e, entre estes, a distinção de que NÃO estariam mais isentos da cobrança de IPVA os que não tiverem veículos adaptados (os que contenham, por exemplo, apenas câmbio automático e direção hidráulica/elétrica de fábrica).
A diferenciação ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo.
Diz, ainda, que a r. decisão agravada foi fundamentada na inocorrência de violação os princípios da capacidade contributiva e da anterioridade tributária, o que não foi ventilado na petição inicial. Requer a concessão de efeito ativo em sede de liminar e, a final, o provimento do recurso. Defiro a antecipação da tutela, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC."
Com a decisão do desembargador, ficará a cargo da Promotoria Geral de Justiça intimar a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo para que as providências sejam tomadas. Desde a aprovação da Lei nº 17.293/20, estão surgindo polêmicas de inconstitucionalidade e discriminação em SP. Já foram vistas movimentações do PSB (Partido Socialista Brasileiro), Ministério Público e das próprias Pessoas com Deficiências contra a lei.
O Que Fazer Caso Tenha Perdido a Isenção?
Com o tumulto de decisões a cada dia, não há um cenário estável para que uma posição seja tomada com 100% de garantia. Com isso, a Despnet Isenções recomenda que aqueles que se saíram prejudicados nas mudanças legislativas participem da ação coletiva contra a nova Isenção de IPVA.
Entre em contato através do número de telefone: (13) 99801-5226. A resposta é obtida em até 24 horas e é o caminho mais recomendado para as pessoas com patologias ou condições que foram excluídas da Isenção Fiscal e não sabem a melhor forma de agir.
MP Pede Suspensão das Novas Regras Para Isenção de IPVA em SP Isenção de IPVA: O Ministério Público Errou!!! Justiça Nega Suspensão das Novas Regras para Isenção de IPVA em SP Isenção de IPVA: TJSP Indeferiu Liminar do PSB A Nova Isenção de IPVA | "Deficiente Não-Condutor" Isenção de IPVA | Sério Que Terei Que Pedir de Novo?