A Decisão do STF na ADPF 153 (Lei de Anistia) | Silveira | Revista de Direito Brasileira
Universidade Nove de Julho e PUC - SP.
Pós-Doutor em Direito pela UFSC. Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor da PUC-SP e da Uninove. Diretor do Centro de Pesquisa em Direito da Uninove. Presidente do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito – Conpedi.
Samantha Ribeiro Meyer Meyer-Pflug
Doutora e Mestre em Direito pela PUC-SP. Coordenadora e Professora do Curso de Direito da Uninove. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Federação do
Comércio – Fecomercio-SP.
Capa > v. 3, n. 2 (2012) >	Silveira
Vladmir Oliveira da Silveira, Samantha Ribeiro Meyer Meyer-Pflug
Analisa-se aqui a decisão do STF proferida na ADPF 153 que versava sobre a recepção da Lei de Anistia em face da Constituição Federal de 1988. Alegava-se que teor da referida lei violava o princípio democrático, republicano e a dignidade da pessoa humana e que os atos de violação da dignidade humana não se legitimam
mediante uma reparação pecuniária concedida às vítimas ou aos seus familiares. O STF decidiu por maioria, pela recepção da Lei de Anistia pela atual Constituição tendo em vista o caráter amplo e geral desse instituto. Examinam-se os efeitos dessa decisão de caráter erga omnes e vinculante no sistema jurídico brasileiro e precipuamente em face da instauração da Comissão da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.