O convênio ICMS 134 e a delação tributária - Artigos - Rondoniagora.com - As notícias de Rondônia e Região
Publicado em Quinta, 18 de Julho de 2019 - 10h14
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - e as Secretarias de Estado da Fazenda e Finanças dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia - SEFAZ - promoverão ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a destinatários localizados na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O autor é advogado tributarista, professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia, Doutorando e Mestre em Direito pela UERJ