A - No presente caso há relação de consumo, visto a presença dos elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e de um serviço prestado no mercado consumidor, sendo irrelevante o fato dos consumidores não terem adquirido algum produto/serviço no shopping. Além disso, ainda que o estacionamento fosse gratuito, considera-se que é remunerado indiretamente pelo consumidor que adquire produtos/serviços do fornecedor, visto agregar valor a este.
B- Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilização é com base na teoria do risco proveito e admite excludentes como o caso fortuito e a força maior, entretanto, no presente caso, considerando que o estacionamento é no interior de um grande shopping, sendo prestado de forma remunerada (direta ou indiretamente), entende-se que o furto e o roubo de veículos está dentro dos riscos da atividade desenvolvida, sendo um fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. Assim, o shopping deverá indenizar os consumidores vítimas do assalto ocorrido no estacionamento.
No caso exposto existe uma relação consumerista entre as vítimas do evento danoso (roubo do veículo) e o fornecedor do serviço de estacionamento (shopping center), na medida que o CDC entende como consumidores todos aqueles que figurem como adquirentes de produtos ou serviços no mercado de consumo.
Além disso, a prestação do serviço estacionamento também se encontra albergada no conceito previsto no art. 3º do CDC, pois, embora não haja remuneração direta pelos serviços ordinários oferecidos pelo fornecedor, não há como negar a existência de remuneração indireta.
Por fim, é sabido que o STJ sumulou o entendimento a qual é dever do fornecedor de serviço de estacionamento indenizar o consumidor em casos de dano ocorridos nas suas dependências, neste contexto sua aplicação foi estendida aos casos de roubo quando o fornecedor explore o serviço economicamente ou quando ocorrido no interior de estacionamento de grandes redes de supermercados ou de “shopping centers”, afastando o chamado fortuito externo. Portanto, há o dever de indenizar o casal pelo veículo roubado.
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Uma norma penal é formada por um preceito primário, que define a conduta indiretamente proibida (ex: “matar alguém”), e um preceito secundário, que define a pena atribuída a quem incorrer na prática daquela conduta. A norma penal em branco é aquela em que o preceito primário é incompleto, necessitando de complementação, enquanto o preceito secundário é completo. Essa complementação pode vir de uma lei (norma penal em branco homogênea ou imprópria) ou de um ato infralegal (norma penal em branco heterogênea ou própria). Um exemplo desta última está na lei de drogas, que tipifica diversos crimes relacionados ao objeto material “drogas”, mas deixa a definição das substâncias que constituem “drogas” para uma portaria, editada e alterada pela ANVISA. Enquanto a doutrina discute a constitucionalidade da norma penal em branco heterogênea, a jurisprudência aceita esse tipo de complementação, por entender necessária, pois um ato infralegal pode ser mais facilmente alterado quando do surgimento de um novo tipo de droga, por exemplo. Tendo feita essa breve análise, importante mencionar que caso haja a revogação de um complemento de uma norma penal em branco, as consequências podem variar. Se o complemento existia como uma norma excepcional ou temporária, as consequências serão as mesmas da revogação de uma norma excepcional ou temporária, ou seja, o complemento continuará aplicável para as condutas praticadas durante a sua vigência, mesmo se posteriormente vier norma mais benéfica. Contudo, se a revogação do complemento apresentar caráter de definitividade, valerá como “abolitio criminis”, e a revogação retroagirá para alcançar atos praticados durante a vigência do complemento.
A norma penal em branco é aquela cuja conduta humana penalmente relevante prevista necessita de uma complementação, oriunda de lei ou outro ato da Administração Pública. Dessa forma, parte da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que a revogação deste complemento possui o condão de extinguir o poder punitivo, em abstrato e concreto, quanto aos fatos ocorridos até a revogação, conforme art. 5º, XL, da CF. Trata-se de abolitio criminis, com efeitos retroativos, pois é mais favorável ao réu. Excetuam-se apenas as normas temporárias e excepcionais, por vigorarem sobre os fatos ocorridos ao seu tempo (art. 3º, CP), embora sob forte crítica doutrinária, por ausência de previsão constitucional.
Portanto, devem ser extintas as ações penais em curso, com absolvição do réu por não constituir o fato infração penal (art. 386, III, CPP). De mesma banda, as execuções penais em curso, com consequente extinção da pena, na forma do art. 107, III, CP, competindo ao juiz da execução a aplicação da revogação, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Sobremaneira, qualquer persecução penal em fase investigatória deve ser arquivada, por ausência de tipicidade legal ao fato, ante a novidade penal.
Com exemplo, a lei de drogas (lei 11.343), no seu art. 1º, p.u, que remete complementação do conceito de drogas à lei ou ato do Poder Executivo. Assim sendo, por fim, houve retirada do “lança perfume” da lista por este Poder temporariamente, de tal forma que a os fatos ocorridos neste prazo foram atípicos, por conseguinte.
O Direito Penal quando tiver uma normal penal incriminadora incompleta, ela pode ser do tipo aberto (no crime culposo, cabe ao juiz interpretar o que seria uma conduta negligente ou imprudente, falta complemento valorativo), ou uma norma penal em branco (precisa de complementação normativa, em seu preceito primário que é incompleto, isto é, o tipo penal será completado por outra norma).
Assim, se o complemento for por outra norma de status distinto, ela é uma norma penal em branco heterogênea (ex. definição de drogas pela portaria da ANVISA). Mas se o complemento for por outra norma de mesmo status, ela é uma norma penal em branco homogênea (podendo ser homovitelina se for dentro do mesmo diploma, ex. definição de funcionário público no CP. Ou heterovitelina se o complemento estiver em outro dispositivo de mesmo status, ex. complementação no CC sobre causas impeditivas do casamento.
Se ocorrer a revogação do complemento normativo da norma penal em branco, haverá abolitis criminis, isso se o complemento da norma penal também for uma lei, a alteração benéfica sempre retroage. Mas quando o complemento da norma penal for norma de outra natureza que não uma lei, só haverá retroatividade quando a alteração modificar a figura típica abstrata do delito. Contudo se a alteração for meramente circunstancial, a modificação não retroagirá (ex. no crime de falsificação de moeda, aquele que falsificou cruzeiros ou cruzados não deixa de responder pelo crime em razão da alteração da moeda para o Real).
Norma penal em branco é aquela que carece de complemento no preceito primário ou mesmo no secundário, que pode advir de norma oriunda do mesmo órgão legislativo (homogênea), no mesmo diploma ou não, ou de órgão distinto (heterogênea).