Estados e municípios precisam seguir à risca os critérios sobre o uso do recurso, previstos na Lei 13.885/2019
Prefeituras de Mato Grosso iniciam o ano de 2020 com dinheiro em caixa. Não foi milagre de Papai Noel, e sim resultado de muito trabalho e negociações em Brasília, capitaneado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e a bancada política estadual. O recurso recebido é proveniente do bônus de assinatura do leilão do Pré-Sal, por meio da cessão onerosa. A princípio, somente as regiões produtoras de petróleo, localizadas no litoral, teriam direito ao repasse, e todo o restante do país sairia prejudicado. Incluir todos estados na partilha foi um trabalho árduo e, por fim o bom senso (e a pressão dos Estados) venceu no Congresso Nacional. Todos os estados e os seus municípios receberam parte do montante de R$ 69,96 bilhões (descontado o ressarcimento devido à Petrobrás de R$ 34,1 bilhões). Uma vitória sem precedentes para as regiões que não produzem petróleo e que quase ficaram de fora da divisão dos lucros.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, conversou com Blog da Bárbara Fontes (BBF) sobre o repasse:
Foi uma grande vitória do nosso movimento que desde março de 2019 ia para Brasília correndo atrás de benefícios para os municípios. E dentre esses benefícios, nós conseguimos a cessão onerosa que rendeu quase R$ 100 milhões para os cofres das prefeituras. Agora em 2020, nós vamos trabalhar para que tenha o leilão novamente [Pré-Sal], daqueles dois lotes que não foram vendidos. Isso vai gerar mais recursos para os municípios. Também teremos este ano, a discussão da Reforma Tributária, e a AMM estará participando ativamente”.
Já para a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos, o repasse beneficiará a população por meio de ações sociais:
Como temos a previdência social de Várzea Grande equilibrada e superavitária com 200 milhões de reais aplicados, vamos destinar os mais de R$ 3,3 milhões recebidos a título da cessão onerosa de recursos do Pré-sal para obras e ações de interesse de Várzea Grande e sua população”.
Segundo a prefeita, essa é a primeira parcela. Há mais um valor a ser repassado neste primeiro trimestre de 2020, e aproveitou para cobrar os recursos o FEX que somariam mais de 16 milhões de reais de 2018 e 2019 e que não foram repassados. Mesmo assim ela reconheceu como importante estes repasses, se corretamente aplicados, para que os municípios possam investir mais e assegurar a geração de emprego e renda que são os maiores problemas das cidades na atualidade.
Os trâmites do repasse
Segundo assessoria da AMM, o repasse ocorreu no dia 31 de dezembro, por meio do Ministério da Economia e do Banco do Brasil, que fez a transferência para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta pelos prefeitos. Os estados e municípios receberam, cada um, R$ 5,31 bilhões. O repasse que cabe a Mato Grosso é de R$ 95,6 milhões, e a sua distribuição para as prefeituras precisa seguir o critério populacional, o mesmo utilizado para a transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). AMM elaborou um guia de orientações para os prefeitos sobre a aplicação correta do dinheiro.
Distribuição dos recursos
A Lei 13.885/2019 prevê a distribuição entre estados e municípios parte do bônus de assinatura do leilão de campos excedentes do pré-sal, por meio de uma série de obrigatoriedades. Os entes públicos só podem usar o dinheiro com investimentos e previdência. Poderão ser pagas despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos. Segundo a assessoria da AMM, o recurso da cessão onerosa também pode ser revertida para pagamentos com despesas de investimento, entendidas como aqueles gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo município.
Confira tabela com valores por município
Lei Orçamentária Municipal não previu a cessão onerosa
Segundo informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a receita oriunda da cessão onerosa que entra nos cofres municipais reforçará a Lei Orçamentária Municipal que já se encontra em execução, e não previu originalmente o ingresso de recurso. Para não prejudicar a contabilidade dos municípios, somente deverão ser aprovados créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso o crédito orçamentário seja utilizado apenas no exercício financeiro de 2020, deverá ser aberto crédito adicional tendo como fonte o superávit financeiro. A rubrica da verba será definida pelos Tribunais de Contas Estaduais de cada estado. A CNM ressalta aos gestores municipais que a verba não deve ser gasta sem a correta previsão orçamentária, e as despesas não devem fugir da destinação específica definida legalmente.
(Com informações da Agência de Notícias da AMM, Agência Senado, e Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Várzea Grande)
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