A APDH, conjuntamente com o Centro Hospitalar Lisboa Central, EPE e o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, EPE, organizou mais um Jantar Debate centrado na atual temática do Centro de Responsabilidade Integrada, no dia 5 de abril, pelas 19h45, no Clara Jardim Restaurante, em Lisboa.
O Centro de Responsabilidade representa um modelo de gestão, implementado através de um plano estratégico, que se define como uma unidade descentralizada dotada de objectivos específicos e de um conjunto de recursos materiais e humanos que permitem ao responsável do centro realizar o seu programa de atividade com a maior autonomia possível[1].
Este diploma no seu artigo 7.º referia que, para que os hospitais alcançassem uma «maior eficiência técnica e social» (pág. 248), deveriam organizar-se e desenvolver a sua ação por centros de responsabilidade e de custos. Mais tarde o Decreto-Lei n.º 374/1999[3] estabelece a criação dos Centros de Responsabilidade Integrada (CRI), nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e acrescenta que estes teriam como objetivo primordial obter um grau de elevada eficiência de acordo com «novas regras de financiamento e de remunerações (…) dependentes do volume da atividade realizada (…) níveis de produtividade e (…) qualidade dos resultados obtidos».
A aprovação do novo regime jurídico da gestão hospitalar[4] e do Decreto-Lei n.º 188/2003[5], apesar de revogarem o diploma que criou os CRI, mas também pretendem introduzir uma maior descentralização na estrutura funcional do modelo organizacional dos hospitais, com vista a uma maior capacidade diretiva dos órgãos máximos e intermédios da gestão hospitalar. Neste âmbito, o Decreto-Lei n.º 233/2005[6], introduz que os hospitais devem desenvolver a sua ação por centros de responsabilidade, permitindo a realização da atividade, internamente contratualizada, com autonomia e responsabilidade.
Mais recentemente, em setembro de 2016, reflexo da actualidade e pertinência dos CRI em ambiente hospitalar, foram aprovadas em Conselho de Ministros[7], com vista ao aumento da eficácia e da eficiência do SNS, algumas medidas ao nível da gestão e organização hospitalar, entre as quais a possibilidade de criação de CRI, como forma de potenciar os resultados da prestação de cuidados de saúde, «com vista á melhoria do acesso e da qualidade dos serviços prestados e da produtividade».
A importância dos Centros de Responsabilidade foi também recentemente reforçada na execução dos contratos-programa negociados com os hospitais, tendo sido introduzidas algumas novidades na contratualização hospitalar do SNS, nomeadamente, para a área hospitalar, que contemplam a criação dos CRI (MS, ACSS, 2016)[8].
Considerando esta conjuntura e as sucessivas reformas do SNS, a par com o percurso legislativo e algumas experiências de sucesso, como é o caso do CRI do Serviço de Cirurgia Cardiotorácica e Transplantação de Órgãos Torácicos do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE (estatuto que detém desde 1998), importa assim debater e analisar os CRI como um novo modelo de gestão e organização potenciador de mais valor em saúde, bem como olhar à importância da necessidade de reforçar a autonomia de gestão dos hospitais EPE, em alinhamento com os princípios do CRI (Auditoria TC, 2008-2010).
Pretende-se, assim, fomentar o debate que possibilite um outro olhar sobre o impacto dos CRI nos Hospitais e no sistema, procurando avaliar as experiências e boas práticas implementadas no terreno e a importância da sua disseminação e, em simultâneo, compreender a perspetiva dos hospitais enquanto prestador de cuidados e a percepção dos seus profissionais, bem como de outros elementos chave no sistema de saúde. Esta realidade torna fundamental encontrar espaços de discussão onde possamos livremente burilar esta temática na óptica dos doentes, profissionais, governantes e da sociedade civil em geral.
[1] Decreto-Lei n.º 188/2003. DR 191 SÉRIE I-A de 2003-08-20 - Ministério da Saúde. Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto. Disponível em http://www.infarmed.pt/documents/15786/1065790/lei_27-2002.pdf
[7] Conselho de Ministros dedicado À Saúde. 15 de Setembro de 2016. Disponível em http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160915-com-cm.aspx