plano de reembolso, referente àquele em que o usuário escolhe o prestador de serviço, para ulterior reembolso dos valores despendidos, nos limites do pactuado;
No subitem sob exame as cooperativas limitam-se a prestar aos cooperados os serviços de intermediação de clientes celebrando convênios com órgãos, empresas ou hospitais. Configura típico ato cooperativo insuscetível de tributação. A execução do serviço médico é feita pelo cooperado, necessariamente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes que recebe os honorários por meio da cooperativa mediante retenção do IRF e de 5% a título de reembolso das despesas administrativas e operacionais. No caso, é o médico cooperado quem deve pagar o ISS e o faz sob forma de tributação por alíquota fixa. Essa tese foi aceita pelo STJ, podendo ser citada a ementa do Acórdão proferido no Resp. nº 1.213.479-AL, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23-11-2000:
“O professor Kiyoshi Harada, ao examinar a incidência do ISS sobre as cooperativas de serviços médicos, firmou a posição de que apenas os serviços médicos prestados pelos cooperados podem ser tributados pelo ISS, que deve ser pago de forma fixa na condição de profissionais liberais autônomos, verbis:
Não importa que os pagamentos dos preços sejam feitos, pelas entidades conveniadas, diretamente à cooperativa, pois esta os repassa a seus associados, mediante retenção de uma parcela de 5%, a título de despesas administrativas” (O ISS e as Cooperativas de Serviços Médicos in Revista dos Tribunais, a. 1, n. 4, julho a setembro de 1993, p. 59).
ISS – tributação do plano de saúdeA irrelevância da denominação dada ao serviçoEntrevista programa Questão de Justiça - 31/05/17Serviços médicos prestados por cooperados por intermédio da Cooperativa de médicosO retorno da CPMFContradições do governoUma cidade endinheirada e desgovernadaRespostas legislativas não atendem aos reclamos popularesDívida Ativa e Advocacia Pública. Controle Público da Coisa Pública – Da terceirização impossível