A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição Federal prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.
A contribuição é distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
A Contribuição Sindical deve ser paga anualmente sendo sua fiscalização e autuação efetuada pela Delegacia Regional do Trabalho. O Ministério do Trabalho está promovendo a compatibilização das informações contidas na RAIS e na guia da Contribuição Sindical, por isto, a empresa que não recolheu a Contribuição Sindical, ou recolheu a menor, terá sua RAIS devolvida automaticamente, gerando multa, além de sofrer fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho.
O não recolhimento impede a empresa de participar de licitações públicas e renovar seu alvará de funcionamento, documento obrigatório para Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Carga – RNTRC da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. O recolhimento é obrigatório para matriz e filiais que possuem capital social.
O encerramento destes dois projetos gerou uma perda de R$ 2,7 bilhões, afirma o balanço. O Governo do Ceará já investiu R$ 657 milhões em obras de infraestrutura para a instalação da Refinaria.
No balanço do terceiro trimestre divulgado na madrugada desta quarta-feira, 28, a Petrobras divulgou que “decidiu encerrar os projetos de investimento para a implantação das refinarias Premium I e Premium II”.
A Premium II estava prevista para ser instalada dentro da área do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), onde a área já se encontra cercada e a sondagem do terreno chegou a ser feita, ainda à época do então presidente Lula. A Premium I seria construída no município de Bacabeira, a 60 km de São Luis (MA).
Segundo o balanço, a decisão de encerrar os investimentos foi tomada na última quinta-feira, 22. “O encerramento destes dois projetos gerou uma perda de R$ 2.707 milhões (ou seja, R$ 2,7 bilhões)” , afirma o documento.
De acordo com a estatal, a decisão de encerrar os projetos se deu por conta dos resultados econômicos, as baixas taxas de previsão de crescimento dos mercados interno e externo, além da ausência parceiro econômico para a implantação das refinarias.
O Governo do Ceará já investiu R$ 657 milhões em obras de infraestrutura para a instalação da Refinaria Premium II, da Petrobras, no período de 2009 a 2014.
O documento ressalta ainda o interesse de honrar os compromissos assumidos em relação aos projetos. “A Companhia adotará todas as providências necessárias para reestruturar os compromissos assumidos para os projetos das Refinarias Premium I e II junto aos Governos Estaduais e Municipais, agências reguladoras e outros órgãos envolvidos.” Em nota, o Governo repudiou a decisão da companhia.
Segundo Flávio Saboya , que tomou posse ontem, um dos objetivos da sua gestão será aumentar o número de empresas formalizadas em áreas rurais
O novo presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Ceará, Flávio Saboya, destacou como uma de suas principais metas para os próximos quatro anos a formalização de pequenas e médias empresas que atuam no meio rural. Segundo o empresário, que preside a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), atualmente apenas 39,5% dessas empresas estão devidamente regularizadas.
A cerimônia de posse dos novos dirigentes, eleitos em novembro de 2014 para o quadriênio 2015/2018, foi realizada na noite de ontem. “O primeiro foco dessa gestão será incrementar a regularização da MPE (Micro e Pequenas Empresas) no Estado”, disse Saboya, que também preside o Conselho Administrativo do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Administração Regional do Ceará (Senar-CE).
“A gente vai tentar fazer uma atuação voltada principalmente para o campo, onde estão os setores que se encontra menos formalizados no Ceará.”
De acordo com o dirigente, das empresas regularizadas que atuam no Interior, a maioria está instalada em áreas urbanas, daí a necessidade de priorizar as que estão localizadas em áreas rurais.
“Mas mesmo com esse foco no meio rural, nós não vamos desprezar as empresas dos setores da indústria e do comércio”, garantiu.
Para contemplar outros setores da economia, Saboya disse que tentará sensibilizar os outros membros do conselho, composto por representantes de 15 instituições, para que trabalhem para regularização das empresas filiadas a cada entidade.
“É preciso que os membros estejam atentos para a regularização das empresas que estão dentro de suas entidades, para que cada setor que compõe o Conselho olhe primeiro para dentro de casa”, disse
Saboya. Para ele, o maior entrave para a regularização é a falta de conhecimento sobre benefícios que ela traz. “Existe um número significativo de incentivos dados pelo próprio governo, pelo Sebrae, e os ministérios têm fundos específicos para a promoção das MPE. Temos que estimular esse espírito empreendedor”.
Uma das medidas voltadas para produtores rurais do semiárido é o programa Sertão Empreendedor, que será desenvolvido em uma ação conjunta entre Sebrae e Senar.
“O projeto vai dar uma assistência direta ao produtor, por meio de assistência técnica continuada e capacitação para esses produtores”, disse o superintendente do Senar-CE, Paulo Helder.
“Estamos propondo esse programa para atender 26 municípios no Ceará, em 30 propriedades em cada município.” Os recursos são do Sebrae Nacional. O programa Sertão Empreendedor deverá atender além dos empreendedores rurais, seus familiares e colaboradores.
Decisão foi tomada ontem pelo Ministério da Cidades, em acordo com o Denatran. Após o período, condutores que não cumprirem a regra serão multados em R$ 127,69
O prazo para adquirir o extintor de incêndio tipo ABC foi prorrogado por 90 dias. A decisão foi tomada ontem pelo Ministério das Cidades, em acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O equipamento havia se tornado obrigatório no dia 1º de janeiro em todos os carros do País.
Com isso, motoristas que reclamavam da dificuldade de encontrar o extintor terão mais tempo para equipar o veículo e se preparar para não infringir a lei. Após os 90 dias de prorrogação, os condutores que não cumprirem a determinação podem ter de pagar R$ 127,69 de multa e ainda perder cinco pontos na carteira de habilitação.
Antes do acordo com o Ministério das Cidades, o Denatran havia anunciado que não pretendia ampliar o prazo para troca do equipamento e que seguiria a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornou obrigatório o uso desse tipo de extintor em janeiro.
A mudança é necessária porque foi inserido na fórmula um componente capaz de apagar o fogo no painel, bancos e revestimentos internos, mangueiras de borracha e forro do capô do motor (classe de incêndio tipo A). O tipo BC usado atualmente só combate incêndios de líquidos inflamáveis (classe B) e equipamentos elétricos (classe C).
A norma envolve carros de passeio, utilitários, caminhonetas, caminhonetes, caminhões, ônibus, micro-ônibus e triciclos de cabine fechada. A substituição do item vale para carros que tenham dez anos ou mais, pois, desde 2005, os veículos produzidos no Brasil já saem de fábrica com o extintor ABC.
O POVO noticiou, no último dia 31 de dezembro , a falta do item obrigatório em algumas lojas em Fortaleza. O preço do equipamento de 1 kg varia de R$ 75 até a R$ 90. Em alguns estabelecimentos comerciais, a procura pelo novo modelo de extintor chegou a 100%. (Folhapress)
É a média de preço de um extintor ABC de 1 kg. O valor do item, dependendo do estabelecimento, pode chegar a R$ 90
Os investimentos nas duas últimas ações entregues pelo governador Ciro Gomes foram de aproximadamente R$ 35 milhões, sendo R$ 5 milhões do Tesouro do Estado, na pavimentação de 11 quilômetros da CE-168, no entroncamento da CE-363 – Marruás, no município de Tauá. Já os R$ 30 milhões restantes, que foram aplicados na duplicação de 22 quilômetros do primeiro trecho da CE-085 são do Tesouro do Estado e do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).
As obras passaram por serviços terraplanagem, pavimentação, drenagem, obras d’artes correntes e especiais, urbanização e sinalização vertical e horizontal, proporcionando maior segurança aos que trafegam nas regiões. Em agosto deste ano, o Governo do Estado já havia entregue a duplicação de dois trechos da CE-085: Ponte do Rio Cauípe – Variante do Pecém, com 12,56 km, e Variante até a CE 341 (entrada de Paracuru), com 27,84 km. Os trechos correspondem ao segundo e terceiro lotes das obras de duplicação da CE-085, que ao final terá 62 km duplicados, onde foram investimentos R$ 108 milhões.
“O deslocamento no trecho dará mais consciência ao condutor para respeitar a legislação de trânsito, principalmente o limite de velocidade. E o motorista também vai entender que pela via atravessam pedestres, que têm o direito de fazer a travessia com segurança e respeito dos condutores”, ressalta Júlio Cavalcante.
Sobre a inauguração da CE 168, que liga Tauá a Marruás, Júlio Cavalcanti explicou que se trata da continuidade do projeto de pavimentação de vias secundárias do Governo do Estado, interligando distritos a sedes municipais, proporcionando o deslocamento com mais segurança dos moradores dessas localidades. “Com a pavimentação de grandes rodovias estaduais e das rodovias secundárias, o trânsito certamente contará com um componente que dá tranquilidade ao motorista e passageiros: as condições normais de trafegabilidade nas rodovias estaduais”.
Já o secretário de Turismo, Bismarck Maia, enfatizou que a duplicação da CE-085 vai incrementar o turismo em todo o Litoral Oeste do Estado. “Com a inauguração deste trecho, ganham o Turismo, o desenvolvimento econômico do Ceará e os cearenses como um todo”.
Para não desativar definitivamente, a decisão dos diretores proprietários foi a de vender o Hospital Dr. Estevam, que segundo o vereador está em “coma”. Ainda conforme ele, três grupos empresariais do ramo da saúde já manifestaram o interesse em adquirir a unidade, entretanto as negociações são mantidas em sigilo.
Segundo o atual diretor geral da Santa Casa, padre Júnior Melo, ao assumir a direção, o hospital possuía uma dívida de R$ 8 milhões, todas já negociadas