a) retificar o valor atribuído à causa, de acordo comos critérios do artigo 292 do CPC, sobpena de arbitramento de ofício pelo Juízo;
b) trazer aos autos documentos que comprovema hipossuficiência alegada, tais como cópias das duas últimas declarações de imposto de renda, extrato do CNIS, facultando-lhe, desde já, o recolhimento das custas iniciais.
Trata-se de mandado de segurança em que se pretendeu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a União e as impetrantes relativamente ao recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL, instituído pelo Decreto Lei nº 1940/82, mantido pelo artigo 9º da Lei nº 7.689/88, ao argumento de sua inconstitucionalidade, e o consequente reconhecimento do direito de não serem compelidas ao seu pagamento no mês de fevereiro de 1992.
Aliminar foiconcedida para suspender a exigência da contribuição "relativamente à exação comvencimento assinalado na inicial (fevereiro/92), mediante depósito oufiança bancária idônea".
Desta forma, a parte impetrante apresentou, emvia original, a carta de fiança prestada pelo THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON"respectivamente ao valor do FINSOCIAL emdiscussão". Alémdisso, informouque a impetrante MULTISORTnão garantiuo Juízo (por depósito oufiança bancária) (ID 41304754, pg. 60).
A sentença denegou a segurança, contra a qual os impetrantes interpuseram o recurso de apelação, à qual o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento para reformar "a sentença monocrática para conceder parcialmente a segurança pleiteada, a fimde declarar inexigível, às autoras, a contribuição devida a título de Finsocialreferente ao mês de fevereiro/92, à alíquota superior a 0,5%(meio por cento)"(ID 41304756, pg. 18-22). O v. acórdão transitouemjulgado em12/11/1998 (ID 41304756, pg. 25).
Baixados os autos à origem, a parte impetrante requereu o desentranhamento da carta de fiança apresentada para garantia do tributo discutido nos presentes, fundamentando na perda da sua eficácia com a denegação da segurança e na "a par da ausência de crédito tributário decorrente de lançamento ex-officio, bem como por ter sido consumada a decadência, face o tempo decorrido (mais de sete anos, desde a ocorrência do fato gerador)"- ID 41304756, pg. 27-35.
Às fls. 67-68 (ID 41304756), o Juízo proferiua seguinte decisão:"A análise da decadência do direito de lançamento do tributo não pode ser feita nestes autos que teve outro objeto. Além disso, mesmo que assim não fosse, a inércia fazendária não foi provada. Assim, apresentem as partes os cálculos do valor ainda devido do tributo nos termos da decisão transitada em julgado. Indefiro o desentranhamento da carta de fiança.". (publicada em 14/05/2001).
Em 13/08/2020, a parte impetrante requereu o desarquivamento dos autos, que aguardavam o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento, bem como o desentranhamento da carta de fiança. Em seguida, os impetrantes digitalizaramos autos.
Intimada a União Federal para se manifestar quanto às alegações dos impetrantes, opôs-se ao desentranhamento da carta de fiança por entender necessário, emface do julgamento do agravo de instrumento, que teve seuprovimento negado pelo e. TribunalRegionalFederalda 3ª Região.
Intimada a parte impetrante, arguiu que o documento emitido pela Fazenda Nacional e juntado aos autos (ID 42169843) não menciona qualquer débito em nome das impetrantes a título de contribuição ao FINSOCIAL. Aduziu, ainda, que a União Federalnão impugnouo documento e não apresentouprova que contrarie suas alegações. Por fim, alegouque a União Federalquedou-se inerte, não promovendo o cumprimento da sentença oua execução da carta de fiança, tampouco formalizouo lançamento de valor residual, apenas aguardando o desfecho do agravo de instrumento ao qual, alega, não se deuefeito suspensivo oututela antecipada recursal (ID 43548826).
Preliminarmente, excluam-se os documentos de ID 42169838, 42170452, 42169850 e 42169847, por não guardaremrelação comos autos emepígrafe.

O ex-presidente Lula já passou a ser visto mundialmente como um criminoso contumaz a partir da terceira denúncia criminal contra ele ter sido acolhida pela Justiça brasileira.
A imagem do petista piorou ainda mais após ele ter se tornado réu em nada menos que cinco ações criminais em um intervalo de menos de um ano.Justiça dos Estados Unidos sobre os detalhes sórdidos contidos no acordo de cooperação entre a justiça brasileira, a Odebrecht, Braskem e Após a revelação do Departamento de justiça americana, não apenas o ex-presidente Lula foi exposto mundialmente como um criminoso, mas também a ex-presidente Dilma Rousseff e todo o PT, partido que comandou o maior esquema de corrupção mundial no Brasil ao longo de treze anos.