GCM NEWS BRASIL: APROVADO PLC 39 / 2014 Agora só falta a presidente sancionar. Juntos somos mais fortes
APROVADO PLC 39 / 2014 Agora só falta a presidente sancionar. Juntos somos mais fortes
VOTADO PL39 - QUE DÁ UM NOVO RUMO PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL
AGORA a presidente VAI sancionar
AGORA - POLICIA MUNICIPAL - PARABÉNS
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará à ter estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas civis municipais terão regulamentado seu poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas civis municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
A guarda civil municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda civil municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda civil municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A senadora relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou os guardas civis municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.
Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Eduardo Braga (PMDB-AM), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS) e Lúcia Vânia (PSDB-GO).