Curso Online de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS | Buzzero.com
Curso Online de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS
Neste curso você vai aprender sobre: Administração Pública ? organização; Princípios da Administração Pública; Poderes da Administração P...
Administração Pública ? organização;
do Petróleo, Gás Natural
A título de esclarecimento e curiosidade há ainda outras classificações, como os Serviços próprios do Estado que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, como é exemplo a segurança, polícia, higiene e saúde públicas, dentre outros, e, para a execução dos quais a Administração Pública usa da sua supremacia sobre os administrados. Tais não são delegados a particulares, devido a sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.
Serviços impróprios do Estado que são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração Pública os presta sob remuneração, por seus órgãos ou entidades descentralizadas como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais, ou delega sua prestação.
Serviços Gerais ou uti universi, ou seja aqueles prestados pela Administração Pública não avendo usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como a polícia, iluminação pública, calçamento, mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.
Serviços Individuais ou "uti singuli" que são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como telefone, água e energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.
Serviços Administrativos: são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas, v.g., Imprensa Oficial.
Quem fará o serviço? (Competências Administrativas)
São atribuídas competências aos entes administrativos públicos ou a quem os represente, considerando-se os interesses próprios de cada esfera administrativa; a natureza e extensão dos serviços; e, a capacidade para executá-los vantajosamente para a Administração e para os administrados. São considerados:
a) Privativos da União – a defesa nacional; a polícia marítima, aérea e de fronteiras; a emissão de moeda; o serviço postal; os serviços de telecomunicações em geral; de energia elétrica; de navegação aérea, aeroespacial e de infra-estrutura portuária; os de transporte interestadual e internacional; de instalação e produção de energia nuclear; e a defesa contra calamidades públicas.
b) Privativos dos Estados – distribuição de gás canalizado;
c) Privativos dos Municípios - o transporte coletivo; a obrigação de manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; os serviços de atendimento à saúde da população; o ordenamento territorial e o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; a proteção ao patrimônio histórico-cultural local.