1.7.2. dar ciência ao Departamento Regional do Sesi-DR/MG no Estado de Minas Gerais da necessidade de implementar as recomendações da CGU/MA, uma vez que o não atendimento às demandas dos órgãos de controle poderá ensejar nas próximas contas o chamamento dos dirigentes responsáveis para responderem por eventuais danos ocasionados à entidade, com base no art. 12 da Lei 8.443/1992, podendo sofrer as sanções previstas nos arts. 57e 58 desta lei;
9.2. determinar ao município de Irará/BA que, caso decida pela continuidade do processo de contratação o objeto de que trata este processo, promova o devido processo licitatório, abstendo-se de incluir no edital as seguintes exigências consideradas ilegais por este Tribunal: