Consumidor não é obrigado a fornecer o número do seu CPF ~ Siqueira News
Consumidor não é obrigado a fornecer o número do seu CPF
A orientação é do Procon de São Paulo (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor). A supervisora do órgão, Maria Lacerda, diz que o consumidor não é obrigado a fornecer o número do seu CPF. Ela relata que a pessoa só informa se quiser. Mesmo nos programas de fidelidade ou para conseguir descontos, a empresa deve dizer claramente para qual a finalidade essa informação será usada e jamais comercializar os dados.
Para usar os dados pessoais, as empresas precisam da autorização do consumidor, que precisa estar ciente da finalidade e onde essas informações serão utilizadas. Mas na prática, nem sempre é o que acontece.
Zanatta observa que o Brasil não possui normas claras de proteção de dados pessoais. "Não há uma normativa geral, alguns setores estão protegidos pelo marco civil da internet, outros como bancos e empresas de telecomunicações também têm normas, mas no geral, não há um controle eficaz."
Rafaella Zanatta também alerta que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o desconto deve estar explícito e de antemão. "As lojas não devem atrelar o desconto ao CPF, o consumidor tem o direito do desconto sem ter de informar seus dados pessoais".