Isenção do IPTU nos Municípios de Joinville e de Florianópolis/SC
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal e de pagamento anual, o qual pode ser parcelado de acordo com a lei que o institui. A obrigação de pagamento do IPTU é do contribuinte, definido como o proprietário do bem imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do Código Tributário Nacional). [...] Continue Reading »
Date: 27 Out 2014
Alertado pela gama de situações que ocorrem no dia a dia em relação à gravidez inesperada, fomos levados a mencionar alguns tópicos sobre o assunto, no intuito de esclarecer tais fatos. Assunto esse ao qual ocorreu uma significativa evolução do direito, motivo pelo qual a população deve ser esclarecida sobre o tema. No Brasil, onde a implantação do planejamento familiar sequer é discutida e a educação sexual entra nos lares com muito pouca frequência, a gravidez acaba tornando-se [...] Continue Reading »
Nas linhas gerais da doutrina tradicional, o processo judicial contempla uma série de atos complexos, coordenados e ordenados, voltados à produção de uma decisão, qual seja a judicial. A ideia advinda de tal definição é que o processo flui linearmente durante o transcurso do tempo. Na literatura da Análise Econômica do Direito, contudo, a referência ao processo judicial, apesar de também considerar a questão temporal no seu fluxo, é tratada como uma árvore de escolhas, as quais delinearão as preferências dos envolvidos na disputa judicial. [...] Continue Reading »
Considerada uma das mais antigas e respeitadas publicações da área (desde 1912) e fonte permantente de atualização de doutrina e jurisprudência, a Revista dos Tribunais faz parte do universo dos profissionais atualizados com as tendências e discussões mais prementes do Direito. Segundo a Editora RT, indispensável para a constante atualização profissional, cada Revista traz o que há de melhor e mais atual em doutrina, jurisprudência e legislação. Leia o resumo do artigo publicado por Grazielly Alessandra Baggenstoss e Artur Tassinari Caminha na edição nº. 154, da Revista de Direito do Trabalho da RT. Continue Reading »
Análise Econômica da Arbitragem: uma análise eficientista e dos custos de transação
Publicação: Revista Catarinense de Solução de Conflitos. Florianópolis, Ano I, n. 1, p. 17, set. 2013.
Viver em sociedade, por si só, consiste em um elevado grau da possibilidade de envolver-se em conflitos. Assim, quando do surgimento de um impasse relativo a direitos transacionáveis, as partes buscarão alternativas que sejam mais vantajosas si. Nesse pensar, partindo do pressuposto de que os recursos na sociedade são escassos e as preferências individuais potencialmente ilimitadas, as partes devem analisar racionalmente suas escolhas, de modo a maximizar seus benefícios e minimizar seus custos. Continue Reading »
A	competência	para o controle de atos de concentração econômica praticados por instituições bancária
No Brasil, a regulação e fiscalização da atividade financeira é realizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e pelo Conselho Monetário Nacional. A defesa da concorrência, em linhas gerais, deve ser realizada pelo Conselho Administrativo de Defesa da Economia (CADE). Ambos reivindicam a competência para apreciar questões relativas à fusões e aquisições bancárias. A competência do Banco Central como exclusiva e a do CADE como suplementar. Continue Reading »