Questões de Contabilidade Pública - Q396829
Q396829
Ingressos e Dispêndios Públicos, Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária
"[...] Em entrevista exclusiva ao Valor, Augustin rebateu as críticas de economistas e do mercado financeiro. O secretário negou que despesas tenham sido transferidas de 2013 para o início desse ano com o objetivo de aumentar o resultado fiscal.
Valor: Vamos dar um caso concreto. A despesa de R$ 1,5 bilhão com subsídios do programa Minha Casa, Minha Vida foi empenhada em julho do ano passado e só foi pago no dia 3 de janeiro deste ano. Poucos dias depois do encerramento do exercício de 2013.
Augustin: Essa despesa era devida quando? O que define o dia do pagamento não é o empenho. É se a obra foi feita, se a fiscalização da Caixa foi lá [nas obras]. Os pagamentos para o Minha Casa, Minha Vida são valores globais e não somos nós que fazemos isso. É a Caixa que faz. Eles é que fazem os controles, as fiscalizações etc. e eles têm o cronograma de pagamento. Fizemos pagamento em dezembro, em janeiro e vamos pagar em fevereiro.
(http://www.valor.com.br/brasil/3394334/valor-dos-restos-pagar-nunca-foi-r-513-bi)
No setor público brasileiro, o empenho
é o ato emanado de autoridade competente que obriga o Estado a executar o pagamento de despesa orçamentária, com ou sem implemento de condição.
com implemento de condição é aquele derivado de obrigação legal.
ordinário é utilizado para operacionalizar o pagamento de despesas com montante previamente conhecido, mas de pagamento parcelado.
por estimativa é indicado para atender despesas cujo prazo de pagamento é incerto.
deve ser emanado pelo ordenador de despesa, assim qualificado aquele que detém a autoridade competente para esse fim.