Na Grécia antiga que surgiu a ideia do consenso para a eleição de um representante daquela coletividade | Cidadania | Democracia
сохранитьСохранить «Na Grécia antiga que surgiu a ideia do consenso pa...» для последующего чтения
Na Grcia antiga que surgiu a ideia do consenso para a eleio de um representante daquela coletividade.
Eleitores registravam seus votos em pedaos de pedra, denominados ostrakon (expresso que originou a palavra ostracismo) e, em seguida, colocavam esses votos em pedra numa urna apropriada. Os romanos utilizavam, no processo de votao eleitoral, alguns tipos de peas de madeira talhada, mas, seja na Grcia como em Roma, o sufrgio no era universal, mas restrito a determinadas castas sociais. Com a Revoluo Inglesa do sculo XVII, em seguida, a Revoluo Francesa, que buscavam a participao dos camponeses, artesos e da imensa classe burguesa no mbito eleitoral; foi um grande avano para que se rompesse com o domnio da aristocracia. Nesse perodo, foi aprovada a Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, consolidando-se o sufrgio e o processo eleitoral de forma mais ampla. J no Brasil toda a origem do Direito Eleitoral tem como marco a colonizao portuguesa, pois transplantaram para a colnia o modelo poltico-administrativo vigente em Portugal monarquia materializada na figura do rei- (Segundo Marcos Ramayana (2007) e Augusto Sampaio Angelim (2009)). Foi atravs da revoluo de 30 que o voto feminino foi institudo e realizou as primeiras eleies limpas no Brasil. Ainda, segundo Angelim, a Constituio Federal de 1934 foi a primeira que tratou da Justia Eleitoral, prevendo a existncia da Justia Eleitoral composta pelo TSE, TRES, Juzes Eleitorais e Juntas e, com exceo da Constituio outorgada de 1937, os demais textos constitucionais mantiveram esta justia especializada. Um exemplo bem atual de sufrgio so os direitos garantidos de voto, representados por nossa Constituio Federal (1988), onde todos os cidados (acima de 16 anos opo, 18 anos obrigatrio), tm o direito democrtico de voto, que, segundo o art.82 do Cdigo Eleitoral, universal, direto, secreto e obrigatrio. Como acentua Nelson Oscar de Souza, se faz necessria sempre a distino entre sufrgio, voto e eleio. Sufrgio o direito de escolha; voto o ato que o assegura e a eleio e o processo dessa escolha. O sufrgio (art. 14 da Carta Poltica) elemento democrtico de extrema importncia para a sociedade, uma vez que este se volta para o interesse pblico. O estudo deste instituto permite a reflexo sobre o papel do cidado brasileiro no processo democrtico dentro do sistema representativo, possibilitando o exerccio dos Direitos Polticos e a garantia dos Direitos Fundamentais. Segundo o doutrinador Bonavides, o sufrgio ''o poder que se reconhece a certo nmero de pessoas (o corpo de cidados) de participar direta ou indiretamente na soberania, isto , na gerncia da vida pblica. '' Ou seja, o cidado pode decidir, por intermdio eleitoral, o futuro do seu pas, Estado e Municpio. A sua importncia consiste tambm no elemento objetivo de ordenamento democrtico e constitucional, o qual se baseia na responsabilidade cvica dos
cidados. No se trata de um dever jurdico, pois no consiste numa obrigao susceptvel de sano. INTRODUO A proposta deste artigo discutir de que forma o instituto do sufrgio torna-se um pilar da democracia no Estado moderno e sua importncia para a organizao do Estado e dos Poderes. Discutir o Sufrgio como elemento democrtico tornou-se um tema relevante para a sociedade, uma vez que este se volta para o interesse pblico. O estudo deste instituto permite a reflexo sobre o papel do cidado brasileiro no processo democrtico dentro do sistema representativo, possibilitando o exerccio dos Direitos Polticos e a garantia dos Direitos Fundamentais. Segundo o doutrinador Bonavides, o sufrgio ''o poder que se reconhece a certo nmero de pessoas (o corpo de cidados) de participar direta ou indiretamente na soberania, isto , na gerncia da vida pblica.'' (BONAVIDES, 2010 p.293) Atravs deste instituto, o cidado possui uma garantia democrtica, podendo decidir, por intermdio eleitoral, o futuro do seu pas, Estado e Municpios. A Constituio de 1988, conhecida como Constituio Democrtica por consentir expressamente ao cidado o direito de intervir na esfera poltica, trouxe modificaes no sistema eleitoral, principalmente com a insero dos eleitores, antes excludos, no rol dos detentores dos direitos polticos, garantindo assim um processo eleitoral capaz de defender as demandas de um Estado Democrtico de Direito. Desta forma, os analfabetos, mulheres, dentre outros excludos, passaram a ter garantidos os direitos de voto que, segundo o art.82 do Cdigo Eleitoral, universal, direto, secreto e obrigatrio. Este artigo compe-se de critrios que confirmam o sufrgio como elemento democrtico, uma vez que representa uma forma de participao popular no processo eleitoral brasileiro, e por ser assegurado pela Carta Maior como Direito Poltico inerente ao cidado. O objetivo geral demonstrar de que forma o sufrgio universal contribui para a consolidao da democracia. Permitindo ao povo, como titular do poder, o exerccio livre deste direito, no podendo este ser impedido ou coagido. O Estado Democrtico de Direito trs em seu contexto histrico a reflexo em que o povo o nico e verdadeiro titular do poder, mesmo este sendo exercido atravs de representantes eleitos. Para alcanar o objetivo geral, apresentaremos o desencadeamento do processo histrico do sufrgio, demonstrando sua importncia e quais os limites desta democracia formal, alm de um estudo sobre a participao do cidado no processo eleitoral brasileiro e nas iniciativas populares, transformando o cidado em uma figura ativa nas decises do pas. Portanto nota-se a importncia de se discutir acerca da capacidade eleitoral ativa, abordando uma viso mais ampla o voto, sob o ngulo de defesa dos direitos polticos e fundamentais, considerando-o como elemento capaz de garantir o exerccio da cidadania e participao do cidado. SUFRGIO: UM PILAR DA DEMOCRACIA
O sufrgio universal permite ao cidado o acesso s decises pblicas e constitui um pilar da democracia do Estado Moderno. Segundo Alexandre Moraes, o direito de sufrgio ''exercido por meio do direito do voto, ou seja, o direito de voto o instrumento de exerccio do direito de sufrgio'' (MORAES, 2003, p.235) O sufrgio pode ser exercido direta ou indiretamente. Com a participao direta, Paulo Bonavides (2010 p.293) atribuiu ao povo politicamente organizado o poder de deciso a determinado assunto de governo, enquanto com a participao indireta, o povo elege representantes. Quando o povo se serve do sufrgio para decidir, como nos institutos da democracia semi-direta, diz-se que houve votao; quando o povo porm emprega o sufrgio para designar representantes, como na democracia indireta, diz-se que houve eleio. No primeiro caso, o povo pode votar sem eleger, no segundo caso o povo vota para eleger. (BONAVIDES, 2010 p.293) Partindo da concepo que a soberania pertence ao povo, segundo Bonavides (2010 p.295), cada indivduo, como participante da sociedade poltica, torna-se titular de parte ou frao da soberania. A Constituio estabelece que a soberania reside no povo, em todos os indivduos do povo. Cada indivduo tem pois o direito de contribuir para a lei que o obriga e para a admininstrao da coisa pblica, que sua. De outro modo, no seria certo que todos os homens sejam iguais em direito, ou que cada homem seja cidado. (ROBESPIERRE, 1789 apud BONAVIDES, 2010 p.295) O direito ao instituto do sufrgio representa uma das espcies de direito poltico, e significa a escolha dos representantes por intermdio do voto, o qual constitui uma das maneiras de exercer a soberania popular, possibilitando a interveno na vida poltica e pblica. O sufrgio atualmente tido como universal. De acordo com Jos Afonso da Silva ''considera-se universal o sufrgio quando se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um pas, sem restries derivadas de condies de nascimento, de fortuna ou capacidade especial'' (SILVA, 1997 P. 336 apud DORELLA, 1997 p.2) Apesar do sufrgio hoje ser universal, antes ele era restrito, permitido apenas a uma parte da populao que preenchesse os requisitos exigidos. Desta forma, uma grande parte da sociedade era excluda. Os eleitores eram escolhidos pela linhagem familiar, aspectos financeiros (renda e propriedade), alm da participao na burocracia civil e militar da poca. ''A expresso homens bons (como eram classificados), posteriormente passou a designar os vereadores eleitos das casas de Cmara dos municpios, at cair em desuso.'' (OLIVEIRA, p.3) Segundo Bonavides (2010, p.298), as exigncias dividiam o sufrgio nas seguintes modalidades: sufrgio censitrio (a riqueza), sufrgio capacitrio (a instruo intelectual), sufrgio aristocrtico ou racial (a classe social ou a raa). Havia o voto quando ao sexo e quanto a idade, apenas os homens maiores de 21 anos poderiam votar. (SOUZA, 2010 p.2) O sufrgio deixou de ser privilgio com a insero do sufrgio universal na Constituio Francesa de 1793. O voto, conforme Joaquim Carlos Salgado: ''constitui o incio de uma
nova concepo democrtica, fundada no critrio quantitativo do voto, sob o pressuposto bsico de que todo homem livre e deve participar dos seus destinos na sociedade poltica. '' (SALGADO, 1996 P.34 APUD dorella, 1997 P.2) O surgimento do sufrgio universal durante o sculo XIX desmistificou essa restrio ao voto, possibilitando a insero dos cidados no processo democrtico. ''Define-se sufrgio universal como aquele em que a faculdade de participao no fica adstrita s condies de riqueza, instruo, nascimento, raa e sexo. '' (BONAVIDES, 2010 p. 299) O voto possibilitou a conquista da democracia em sua plenitude, e se fez, como define Bonavides (2010 p. 305) ''inseparvel da ordem democrtica.'' PANORAMA HISTRICO De acordo com Medeiros (2000), a democracia moderna concretizou-se pela forma indireta ou representativa, baseada no princpio da soberania popular, tendo o surgimento no sculo XVIII. ''Este poder soberano do povo - legitimao - exercido atravs do voto, transferindo o exerccio das funes legislativas, governamentais e executivas aos representantes do povo.'' (MEDEIROS, 2000 P.1). No Brasil o voto surgiu em 1532, na esto denominada Vila de So Vicente, atualmente Estado de So Paulo. (BRANCO, 2004, p.1 apud SOUZA, 2010 p.2). Em 1932, com a criao da Justia Eleitoral, tornou-se incisiva contra fraudes eleitorais. Conforme Celso Antnio Trs (2000), as primeiras eleies indiretas s Cmaras Municipais aconteceram no perodo em que o Brasil ainda era colnia de Portugal. O eleitor de primeiro grau aproximava-se da mesa eleitoral e dizia ao escrivo, em segredo, o nome de seis pessoas, os eleitores de segundo grau. O escrivo, por sua vez anotava as indicaes e, terminada a votao, os juzes e vereadores apuravam os vencedores. (TRS, 2002, P.1) J no perodo do Imprio e primeira Repblica o voto no era secreto. ''O sufrgio sempre era consumado sob a presena de algum. No havia previso da cabine indevassvel na seo eleitoral, nem a prescrio de cdula oficial.'' (TRS, 2002 P.1). Por medida de segurana, o voto passou a ser identificado e secreto, oq ue impedia a adulterao. Outras modificaes significativas no procedimento eleitoral foram surgindo, tornando-o ainda mais confivel. Quanto ao ato de votar, sinteticamente, evoluiu-se ao seguinte processo: recebimento de senha, apresentao do ttulo, assinatura nas folhas de votao, recepo da cdula, entrada na cabine indevassvel, introduo da cdula na urna, rubrica do presidente nas folhas de votao, recebimento do ttulo pelo eleitor datado e rubricado pelo presidente da mesa. (TRS, 2002 P.1) No Brasil o voto obrigatrio, secreto e direto. Com o voto secreto se estabeleceu se estabeleceu a garantia efetiva do princpio democrtico, possibilitando que o cidado tivesse a liberdade de escolha sem que haja a exposio, o que promove a segurana ao indivduo. ''Em defesa do mesmo, aduz-se que a mxima garantia de independncia moral e material do eleitor, contra o peso das presses polticas a que ficaria sujeito se seu voto fora dado a descoberto. (BONAVIDES, 2010 p. 307)
Aps um perodo ditatorial, entre os anos de 1964 a 1985, marcado pela ausncia de democracia, supresso de direitos constitucionais, censura, perseguies polticas e represso, a elaborao da Constituio Federal de 1988 permitiu o distanciamento da falta de garantia dos Direitos Polticos, que era caracterstica marcante da Ditadura Militar. A Carta Constitucional de 1988 ento ficou marcada como a mais democrtica, em virtude de possibilitar a extenso dos direitos polticos a todos os cidados, permitindo a participao popular no pas. O voto ento passou a por transformaes no mbito do Direito, com o surgimento de normas que inclusse e abrangesse todos os cidados. Alm das modificaes formais, houve tambm modificaes tcnicas. A mais recente alterao tcnica no processo eleitoral foi a implementao da urna eletrnica modificando a apurao, tornando o processo automtico e mais gil. O sufrgio, embora seja uma conquista importante, no constitui a nica forma de participao direta do cidado nas decises polticas do seu pas. O cidado tornou-se ativo e reconhecendo a insuficincia dos mecanismos de representao para garantia da democracia, adotaram-se outros mecanismos de participao como referendos, plebiscitos e iniciativas populares, todos afirmados no art. 14 da Constituio Federal. A Constituio Federal prev expressamente que uma das formas de exerccio da soberania popular ser por meio da realizao direta de consultas populares, mediante plebiscitos e referendos (CF, art. 14, caput), disciplinando ainda que caber privativamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscitos (CF, art. 49), salvo, por bvio, quando a prpria Constituio expressamente determinar (por exemplo: art. 18, 3 e 4; art 2, Ato Constitucional das Disposies Transitrias.) (MORAES, 2003, p.237) O plebiscito representa segundo Alexandre de Moraes (2003 p.237) uma consulta feita previamente aos cidados no gozo de seus direitos polticos, sobre determinada deciso que ser discutida posteriormente pelo Congresso Nacional. (BASTOS, 2005, p. 660). J o referendo significa uma ''consulta posterior sobre o determinado ato governamental para ratific-lo ou no sentido de conceder-lhe eficcia (condio suspensiva, ou, ainda, para retirar-lhe a eficcia (condio resolutiva)'' (MORAES, 2003, P. 237) de suma importncia para a consolidao da democracia que a populao participe de forma ativa na esfera poltica. A iniciativa popular de lei, por exemplo, surge como uma demonstrao de descontentamento geral e uma indignao por mudanas no perfil dos administradores pblicos. A iniciativa popular consiste na possibilidade do cidado propor uma Emenda Constitucional, ou um projeto de lei para apreciao do Congresso. No Brasil, a iniciativa popular foi estabelecida no art. 61, 2. A populao se mostra cada vez mais interessada nas questes polticas, inclusive na formao das leis que os obriga, no entanto, procuram ao mximo efetivar sua participao direta nestas decises. A lei da ficha limpa, por exemplo, foi aprovada graas manifestao positiva dos brasileiros que se mobilizaram, fazendo desta lei um marco contra a corrupo e a impunidade. Tal lei, apesar de no ter sido promulgada da mesma forma que foi requerida pela populao aparece como uma possibilidade e um incentivo para a mudana no modo como a poltica brasileira guiada e regida.
Esta lei comprova que a forma de governo no somente representativa, pois o cidado no aceita mais ser apenas representado, necessrio a participao direta nas decises do pas no qual ele faz parte, tornando o pas mais tico e moral. Estes mecanismos de participao ativa do cidado constituem na luta para assegurar seus direitos polticos e independem de outros direitos fundamentais para se tornar eficaz. Estes Direitos Polticos so (...) dependentes de outros direitos fundamentais da pessoa humana, sendo que, para a efetivao de um modelo de democracia mais participativa e, portanto mais representativa da vontade consciente populao, dependem estes Direitos Polticos, do direito social educao, como forma de conscientizao da populao (...) (Ibidem, p. 241 Apud DORELLA, 1997, p.2) Os direitos de participao popular so definidos por Magalhes (1992), como direitos que no exigem nenhum rigor de participao, ao contrrio dos direitos polticos. So direitos de participao popular no Poder do Estado, que resguardam a vontade manifestada individualmente por cada eleitor, sendo que a sua diferena essencial para os Direitos Individuais que, para estes ltimos, no se exige nenhum tipo de qualificao em razo da idade e nacionalidade para seu exerccio, enquanto que para os Direito Polticos, determina a Constituio requisitos que o indivduo deve preencher. (MAGALHES, 1992, P.21 APUD Dorella, 1997, P.1) Juntamente com os direitos fundamentais, os direitos polticos nos encaminham para a construo de uma poltica participativa, como considera o professor Quadros de Magalhes (1992, p. 241-2) atual e necessria a discusso dos Direitos Polticos e da democracia que deve ser constantemente aperfeioada, sendo levada formas de participao mais efetivas da sociedade civil na gesto dos interesses pblicos (...). A democracia participativa, amparada no Direito Social educao como forma de exerccio real da liberdade de conscincia, da democracia econmica, e como conseqncia, na democracia dos meios de comunicao social, a nica resposta s aspiraes populares. (apud DORELLA, 1997, p.2) Exercendo os nossos Direitos polticos por intermdio da participao popular, promovemos a cidadania e ampliamos a capacidade ativa que nos concedida. A cidadania se define pelos princpios da democracia, significando necessariamente conquista e consolidao social e poltica. Distingue-se, portando, a cidadania passiva, aquela que outorgada pelo Estado, com idia moral do favor e da tutela, e a cidadania ativa aquela que institui o cidado como portador de direitos e deveres, mas essencialmente criador de direitos para abrir novos espaos de participao poltica. (CHAULI, Marilena, 1984, p.95) Partindo da concepo de soberania que advm do povo, por meio destas participaes populares e pelas escolhas dos representantes eleitos, nota-se, portanto, que a populao est inserida nos que podem desenvolver exerccios opinativos e at mesmo de deciso nas questes polticas do pas, fazendo valer o que se denomina pela Carta Constitucional de Estado Democrtico de Direito, caracterizado pela participao
popular. O povo, entretanto, torna-se um poder ativo nas decises governamentais e no controle de gastos polticos. SUFRGIO E O SISTEMA REPRESENTATIVO A Constituio estabelece as competncias dos entes federativos. No que concerne ao Direito Eleitoral, conforme o art. 22 compete privativamente a Unio legislar sobre a matria. Alm disso, dentro do mbito das competncias, a Constituio, em seu art. 23, presume como competncia comum Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios o zelo pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas que so os poderes legislativo, executivo e judicirio, instncias que devem atender ao povo e a democracia. Isso quer dizer que qualquer ofensa, violao ou ameaa a qualquer lei, e aos princpios democrticos por parte de qualquer ente, este estar sujeito a interveno. A Constituio Federal, no art. 127, determina que o Ministrio Pblico tenha como dever a defesa da ordem jurdica e do regime democrtico com interesses sociais e individuais. Desta forma, no mbito do exerccio do poder pblico passivo, importante instrumento de participao popular e da democracia, o Ministrio Pblico deve garantir a proteo de modo que assegure o sistema democrtico. A forma republicana, sistema representativo e regime democrtico, constituem princpios sensveis de observncia obrigatria, de forma que caso seja coagido, impedido, ou sofra qualquer tipo de ameaa poder esta sujeito a Interveno Federal. Nem mesmo o presidente, ao qual conferido falar em nome da Repblica Federativa do Brasil, na funo de chefe de Estado, pode atentar contra o livre exerccio dos Direitos Polticos, individuais e sociais, conforme o art. 85. O instituto do sufrgio, por ser instrumento que serve de alicerce para a construo da democracia, deve ser exercido de maneira livre, respeitando a liberdade individual, a dignidade da pessoa humana e os Direitos Polticos, os quais representam Direitos Fundamentais. O art. 34, VII, da Constituio prev os requisitos para a interveno. Entre eles, a Unio no intervir nos Estados e nem no Distrito Federal exceto para assegurar a observncia dos princpios constitucionais, como a democracia. No caso do voto, ele como uma das garantias da participao deve ser exercida de forma livre, sem que haja nenhuma interferncia, pois se houver coao haver tambm a ofensa a liberdade e aos princpios democrticos, o que vedado pela Constituio. O sufrgio universal possui suas diretrizes estabelecidas pela Carta Constitucional em seu art. 14, trazendo algumas regras que se divergem pela idade e nacionalidade, alm de trazer algumas peculiaridades respeito da capacidade eleitoral ativa que vedada aos inavistveis e analfabetos. Ainda com estes requisitos, o sufrgio, como direito pblico, subjetivo e de natureza jurdica, no retira a universalidade deste instituto. O art. 1 da Constituio Federal determina que alm da forma de governo Republicano e Estado Federativo, o pas constitui-se em Estado Democrtico de Direito. O Estado Democrtico de Direito corresponde a um estado que rege-se por normas democrticas constitucionais que asseguram o respeito s garantias fundamentais pelas autoridades
pblicas. caracterizador de um Estado Constitucional, ou seja, que possui como instrumento normativo uma Carta Constitucional que determina diretrizes para a exigncia da integral participao de toda a populao na vida poltica do pas, garantindo assim o respeito soberania popular. (MORAES, 2010, p.6) Diferente dos governos absolutistas em que o poder concentrado no soberano, no podendo admitir a participao popular nas decises, no governo republicano. ''A repblica compreende a democracia e a aristocracia. A natureza de todo governo democrtico consiste, segundo Montesquieu, em a soberania residir nas mos do povo.'' (BONAVIDES, 2008, p. 251) No mbito Federal, o poder executivo exercido pelo Presidente da Repblica, auxiliado pelos Ministros do Estado. O presidente eleito pelo povo aquele que obtiver a maioria absoluta de votos e exerce funes de chefe da administrao, governo e Estado. No mbito estadual, o poder executivo exercidos pelo governador e vicegovernador, ambos eleitos pelo povo. Essa simetria aplicada tambm aos Municpios. O povo tambm responsvel pela escolha do poder Legislativo de todos os entes federativos. O poder Legislativo da Unio exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Cmara dos Deputados e do Senado Federal. O art. 45 da Constituio Federal determina quem representa a Cmara dos Deputados. ''Art. 45. A Cmara dos Deputados compe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal. '' J o art. 46 estabelece que o Senado Federal composto de representante dos Estados e do Distrito Federal eleitos pelo povo, segundo o princpio majoritrio. No mbito municipal e estadual o legislativo exercido pelos vereadores e deputados estaduais, respectivamente. A Constituio dentro do Estado Federal Brasileiro representa uma estrutura de organizao poltica e de governo, cuja finalidade proteger os direitos assegurados ao cidado. ''(...) declara alguns direitos para servir como base e providencia meios para a sua proteo na sociedade civil (...)'' (RAMOS, 1998, p. 277) Para que haja a proteo do livre exerccio poltico passivo, h a garantia do direito a liberdade individual, o qual tem a finalidade de defender os cidados de qualquer ofensa ou ameaa ao princpio constitucional. As garantias so o que determinam que os direitos sejam assegurados e protegidos. O direito ao voto algo inalienvel e vedada a cassao de Direitos Polticos, porm, a Constituio prev perda ou suspenso desse direito em alguns casos, conforme o art. 15 da Constituio Federal. O SUFRGIO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A conquista desses direitos foi marcada por um processo histrico em que a Constituio Democrtica tornou-se um instrumento de garantia dos mesmos. O movimento denominado Constitucionalismo, que surgiu em meio a um regime absolutista, marcado pela centralizao do poder, tinha como objetivo instituir a separao dos poderes e a proclamao dos direitos individuais, devidamente positivados (MENDES, 2011, p. 108)
A insero da sociedade no mbito poltico, atravs da participao popular e a escolha de representantes por meio do sufrgio, permitiram que houvesse a transferncia do poder do soberano para o povo, afirmando a democracia luz dos direitos fundamentais da escolha e da liberdade. Os Direitos Fundamentais esto ligados diretamente liberdade de conscincia e escolha. importante salientar que a sociedade mudou partir do momento em que surgiu a idia de liberdade de expresso, e oposio ao Estado, despontando assim, a necessidade de fazer da justia social um guia de administrao. Esses direitos, inicialmente individuais, ao longo dos anos foram se expandindo para atender a necessidade da sociedade no mbito coletivo. (BONAVIDES, 2008, p. 561) Os direitos de primeira gerao ou de liberdade possuem grande relevncia no que concerne a efetivao da democracia. Com estes direitos conquistados, o indivduo tem a liberdade de escolha de seus representantes, sem ser reprimido ou coagido. Esses direitos criaram a base para a implementao da democracia representativa e participativa do sufrgio. Partindo da presuno de que os Direitos Fundamentais esto ligados de forma direta ou indireta a valores concernentes vida, liberdade, igualdade e a fraternidade ou solidariedade, desenha-se a quarta gerao dos direitos fundamentais, sendo eles: direito democracia, direito informao e direito ao pluralismo. (BONAVIDES, 2008, p. 570) Como funo principal, os Direitos Fundamentais, sob o ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias, a defesa da pessoa, do indivduo, assim como sua dignidade perante os poderes do Estado. Os Direitos Fundamentais cumprem a funo de direitos de defesa dos cidados sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurdico-objectivo, normas de competncia negativa, para os poderes pblicos, proibindo fundamentalmente as ingerncias destes na esfera jurdica individual; (2) implicam, num plano jurdicosubjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omisses dos poderes pblicos, de forma a evitar agresses lesivas por parte dos membros (liberdade negativa). (CANOTILHO, J.J, Gomes, p.517) A globalizao poltica est na iminncia de seu objetivo sem referncia de valores. Assim, globalizar os Direitos Fundamentais configura a universalizao dos mesmos para que os direitos de quarta gerao atinjam sua objetividade, como nas duas geraes anteriores, sem discutir a subjetividade da primeira gerao para a consecuo de um futuro melhor. Portanto nota-se que o sufrgio e as outras formas de participao popular representam grande relevncia, principalmente para garantir as liberdades individuais e para efetividade dos Direitos Sociais e Econmicos que, segundo Dorella (1997, p.2), ''so aspiraes populares que se expressaro atravs dos instrumentos democrticos de participao. '' O estudo dos Direitos Polticos e a conscincia dos limites da participao popular promove nos cidados o entendimento sobre a democracia, no que consistem os poderes
representativos. Temos a convico dos nossos limites e do que podemos fazer para participar diretamente do processo democrtico de nosso pas. Alm disso, atravs das discusses acerca dos mecanismos de participao popular, aprendemos que estes possuem funes polticas e sociais de soberania popular. O voto, portanto, constitui um dever sociopoltico em que o cidado, por meio de suas escolhas, pode interferir no sistema, expressando suas opinies e vontades.
Документы, похожие на «Na Grécia antiga que surgiu a ideia do consenso para a eleição de um representante daquela coletividade»