Novidades do Código de Processo Civil atual com relação ao inventário e da partilha
27 Set 2016 | domtotal.com
Portanto, mantido foi o inventário judicial e o extrajudicial. O primeiro, o judicial, será necessário existindo testamento ou interessado incapaz.
Evidentemente que, para o inventário extrajudicial, deverá existir a concordância de todos os herdeiros. Inexistindo, também será judicial, apesar da capacidade das partes e da inexistência de testamento.
Pelo art. 612 o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. A melhora de redação foi significativa, eis que, pelo art. 984 do CPC/73, o juiz também poderia mandar para os meios ordinários as questões de alta indagação. Assim e pelo novo CPC a remessa para as vias ordinárias somente ocorrerá se ainda as questões carecerem de outras provas, além das documentais já anexadas aos autos. Apenas por serem de altas indagações, as questões colocadas nos autos de inventário e partilha, não será mais caso de remeter as partes às vias ordinárias. Exemplo: era comum os juízes remeterem para discussão nas Varas de Família a existência de união estável, mesmo estando tal entidade familiar comprovada documentalmente. Doravante, tal remessa não é mais correta.
Da incumbência, da prestação de compromisso e remoção do inventariante
Com relação às primeiras declarações, a serem prestadas pelo inventariante dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, o art. 620 repetiu o art. 993 do CPC/73 ao exigir o que deverá constar da lavratura do termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante. Entretanto, o § 2º do art. 620 permite que as declarações sejam prestadas mediante petição firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.
Pelo artigo 623, requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Pelo parágrafo único, o incidente de remoção ocorrerá em apenso aos autos do inventário. Portanto, a única modificação foi com relação ao prazo de defesa que, no CPC/73 era, pelo art. 996, de 5 (cinco) dias, e agora é de 15 (quinze) dias úteis.