Resumo: O Brasil é obrigado a prestar efetiva tutela jurisdicional aos direitos lesados ou ameaçados de lesão, quando legítima e legalmente provocado por meio do remédio jurídico cabível na espécie. Há casos, entretanto, em que a justiça brasileira se nega a se desincumbir dessa obrigação e, com isso, acaba violando direitos humanos reconhecidos em normas positivadas em documentos jurídicos internacionais dos quais o Brasil é signatário e que já foram incorporados ao ordenamento jurídico nacional. É a hipótese do caso estudado neste artigo, em que se verificou a negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação de direitos humanos, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à tutela judicial efetiva.