Baixar 71,19 Kb.
Tamanho 71,19 Kb.
As Juntas do Serviço Militar (JSM) responsáveis pelo Alistamento Militar unificado para o Exercito, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes a Lei do Serviço Militar, são presididas pelos Prefeitos.
A Constituição Brasileira determina que todos os brasileiros (natos, naturalizados, ou por opção) estão obrigados à prestação do Serviço Militar (§§ 1º e 2º do artigo 143 da Constituição Federal);
Todos os brasileiros do sexo masculino, no ano em que completarem 18 anos de idade ou que completaram e ainda não realizaram o alistamento, estão obrigados a realizar o Alistamento Militar na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência no período de 1º de Janeiro a 30 de Junho;
A partir de agosto até outubro ocorre o período de seleção daqueles que se alistaram entre janeiro e junho, além dos alistados em anos anteriores que estejam em débito com o Serviço Militar.
Em janeiro, os jovens considerados aptos na seleção devem comparecer, conforme convocação, no mesmo local da seleção, para tomarem conhecimento da organização militar para a qual foram designados ou de sua inclusão no excesso de contingente.
Aqueles incluídos no excesso de contingente são dispensados e convocados para o juramento à bandeira e a retirada do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) na Junta de Serviço Militar onde se alistaram.
A obrigação para com o Serviço Militar inicia-se no ano em que o cidadão completa 18 (dezoito) anos de idade e se encerra no ano em que completa 45 (quarenta e cinco) anos;
O alistamento militar deverá ser feito na sede da Junta de Serviço Militar (JSM) para os cidadãos residentes em FLORIANÓPOLIS-SC. A sede fica na Rua Tenente Silveira 482 Edifício Olmiro Faraco - andar Ático - Bairro Centro, horário de atendimento das 08h às 13h (sem fechar ao meio dia).
O alistamento militar deverá ser feito na Junta de Serviço Militar em que reside e vai de 02 de
janeiro ao último dia útil do mês de junho. O alistamento é obrigatório a todos os brasileiros do
sexo masculino no ano em que completam 18 (dezoito) anos de idade. Isto vale também para os
cidadãos brasileiros que residem no exterior.
O ano de nascimento é identificado como a classe do cidadão. Por exemplo quem nasceu em 1995, pertence a classe 1995.
São todas as classe que não se alistaram no período certo. Estão fora do prazo e pagarão multa ao efetuar o alistamento.
1 foto 3x4 (recente, fundo branco, sem camiseta regata);
Carteira de Identidade sem abreviaturas
Certificado de Naturalização ou Certificado de Assinatura do Termo de Opção (nascidos no exterior)
Contato: (48) 3225-2213.
Email: jsm001@pmf.sc.gov.com.br
Horario Expediente: 08:00 as 14:00 hs
O processo do alistamento é gratuito e após ter-se alistado, o cidadão receberá seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), contendo seus dados pessoais. Neste Certificado constarão o dia, o local e a data de apresentação para Seleção Geral.
Para agilizar a localização de uma legislação, pesquise na página eletrônica do SISLEG, mantida pela Secretaria-Geral do Exército. A operação é simples e auto-explicativa, bastando,
para isso, inserir nos campos disponíveis as informações conhecidas sobre a legislação desejada. http://biblioteca.eb.mil.br/sisleg, ou consulte: Residentes no Exterior, Lei do Serviço Militar
É a Seleção Geral. Após ter-se alistado, o cidadão receberá seu Certificado de Alistamento Militar (CAM), contendo seus dados pessoais. Neste Certificado constarão o dia, o local e a hora de apresentação para Seleção Geral.
Aqueles que, de acordo com os testes aplicados, não forem considerados aptos para as forças armadas, são dispensados das obrigações do serviço militar e recebem o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou Certificado de Isenção (CI).
A Seleção Especial é a convocação pelo Serviço Militar, da 5ª Região Militar, de todos os formandos da área médica (Medicina) do sexo masculino para serem inspecionados e selecionados para prestarem o Serviço Militar, como oficiais, em unidades onde possam exercer atividades dentro de suas áreas. É nesta situação que o sexo feminino pode candidatar-se como voluntário para também incorporar nas fileiras do exército.
Todo o formando da área médica é obrigado a apresentar o Diploma, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do carimbo do MEC, na Junta de Serviço Militar de residência. Após este prazo, deverá pagar uma multa.
Caso tenha sido Apto e incluído no Excesso de Contingente, estará em Situação Especial, o que significa que terá que apresentar-se anualmente na Semana do Reservista (EXAR), no período de 09 à 16 de dezembro, para atualizar domicílio e especialidade.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L5292.htm;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/1980-1989/D91985.htm;
http://www.soleis.adv.br/servicomilitarestudantes.htm.
Os notoriamente incapazes, portadores de deficiência física ou psicológica são dispensados do serviço militar após o alistamento. Para isso basta informar à Junta de Serviço Militar a deficiência do alistado.
A solicitação da dispensa é feita pelo cidadão na Junta de Serviço Militar e esta informará qual a documentação necessária. Após aceita a solicitação, o cidadão terá direito de receber o Certificado de Isenção (CI).
No caso de a deficiência impedir que o cidadão compareça ao local do alistamento, a Junta de Serviço Militar providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicitação de familiar ou responsável.
No caso do cidadão alistado ser legalmente casado, ser pai (e possuir registro civil de nascimento dos filhos em seu nome) ou sustentar a família, poderá encaminhar processo de arrimo de família, que o dispensa do Serviço Militar. Para encaminhar este processo, será necessário apresentar documentos que a Junta de Serviço Militar solicitara após o alistamento.
No caso do cidadão alistado ser integrante de Testemunha de Jeová, poderá encaminhar processo de eximição que o dispensa do Serviço Militar.
Para encaminhar este processo, o cidadão precisará apresentar Declaração do chefe da comunidade religiosa a que pertence (conforme modelo de Declaração fornecido pela Junta).
Juntamente com este processo, o cidadão poderá solicitar o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA).
Todo o cidadão dispensado do Serviço Militar que não apresente incapacidade física definitiva na Seleção Geral, incluindo aí aquele considerado excesso de contingente, tem direito ao Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). O CDI é conhecido, Popularmente, como a "terceira" (numa referência ao dispensado ser reservista de 3ª Categoria).
Para solicitar o CDI em FLORIANÓPOLIS é necessário estar residindo nesta cidade:
Comparecer à Junta de Serviço Militar(Rua Tenente Silveira 482 – Edifício Olmiro Faraco – Ático - Centro- das 08h às 14h sem fechar ao meio dias), munido do Comprovante de Residência, Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou de outro documento de identificação (Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento ou Carteira Profissional);
Pagar (taxa/multa relativa a 1ª ou 2ª via do Certificado, conforme o caso), fornecido pela Junta de Serviço Militar e paga em Banco conveniado:
Os dispensados de Serviço Militar que encaminham sua 1ª via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) deverão prestar Juramento à Bandeira, em local e data a ser determinada pela Junta de Serviço Militar (JSM) ou pela Unidade Militar em que foram dispensados. Para a 2ª e demais vias, o mesmo procedimento não é necessário.
Como procedimento padrão, o documento não procurado no prazo de 90 dias é incinerado e assim torna-se necessário solicitar e pagar uma nova via.
No caso de a deficiência impedir que o cidadão compareça ao local do alistamento, a Junta de Serviço Militar providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicitação da família ou responsável.
No caso do cidadão alistado ser integrante de Testemunha de Jeová, poderá encaminhar processo de eximição, que o dispensa do Serviço Militar, e solicitar o Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA).
Para encaminhar este processo, o cidadão precisa apresentar Declaração do chefe da comunidade religiosa a que pertence (conforme modelo de Declaração fornecido pela Junta).
Reservista de 1ª e 2ª Categoria
A Junta de Serviço Militar (JSM) solicita a 2ª e demais vias no caso de o cidadão residir em Florianópolis, ter prestado o Serviço Militar em Organização Militar do interior ou em uma Organização militar de outro Estado..
Documentos necessários para solicitar 2ª via de 1ª e 2ª Categorias:
- 01 Foto 3 x4;
- Certidão de Nascimento, Casamento ou Doc. de Identidade(original e cópia);
- Boletim de ocorrências (BO) onde comunicou a Roubo/furto do certificado de Reservista Militar;
-Pagar taxa militar;
Maior de 45 anos de idade
"Art. 170 - Por se encontrarem desobrigados com o Serviço Militar, não caberá fornecimento de nenhum Certificado Militar aos brasileiros que vierem a optar pela nacionalidade brasileira até 4 (quatro) anos após atingirem a maioridade, bem como aos brasileiros, a partir de 1º de janeiro do ano em que completarem 46 (quarenta e seis) anos de idade, de acordo com o disposto no artigo 19 deste Regulamento".
(Regulamento da Lei do Serviço Militar, Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 236, de 10 de dezembro de 1986).
A Transferência de Residência é a mudança do município de origem (qualquer cidade do Brasil), para o município onde tenha fixado residência, após é possível regularizar a situação militar do cidadão.
Dirija-se a Junta de Serviço Militar de sua cidade e solicite a transferência, munido de documento de identificação e comprovante de residência.
O processo de transferência de residência, do município de origem para FLORIANÓPOLIS-SC, não tem prazo certo, apenas aproximado. A Junta de Serviço Militar (JSM) informa, no ato da solicitação, como o cidadão deverá proceder para acompanhar o andamento da transferência.
O Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR) é realizado anualmente, no período de 09 a 16 de dezembro, e tem como principais finalidades: praticar o mecanismo de convocação; avaliar a eficiência do Sistema de Mobilização; atualizar dados; cultivar o espírito cívico dos integrantes da Reserva; e consolidar os laços de solidariedade e camaradagem entre o pessoal da Ativa e da Reserva.
Constitui prova de estar o reservista em dia com suas obrigações militares o Certificado de Reservista, no qual deverão estar devidamente anotadas as apresentações anuais obrigatórias nos EXAR.
Se o cidadão estiver em trânsito ou mudou de endereço para outra localidade, deve se apresentar em qualquer Quartel, Junta de Serviço Militar ou, estando no exterior, em Repartição Consular.
Atualmente, o EXAR pode ser realizado pela Internet através do endereço eletrônico http://www.exarnet.eb.mil.br/exarnet, de 1º de dezembro a 31 de janeiro do ano seguinte, sendo que a última apresentação deverá ser presencial.
1. Se resido fora de FLORIANÓPOLIS-SC, posso me alistar nesta Junta?
Não. O alistamento militar é feito, exclusivamente, na cidade em que o cidadão reside. Caso resida fora de FLORIANÓPOLIS-SC, deverá alistar-se na cidade onde mora.
Sim. Mesmo os cidadãos notoriamente incapazes para a prestação do serviço militar devem alistar-se. No caso de a deficiência impedir que o cidadão desloque-se até o local de alistamento, a Junta de Serviço Militar poderá providenciará a ida de um funcionário até a residência do mesmo, mediante solicitação da família.
O cidadão alistado em FLORIANÓPOLIS-SC e residente no exterior deverá dirigir-se à Embaixada do Consulado-Geral do Brasil mais próxima de onde estiver residindo.
Aqueles que serviram em unidades militares localizadas em FLORIANÓPOLIS-SC devem requerê-la diretamente na unidade. Para aqueles que serviram em unidades no interior do Estado ou fora de Santa Catarina, o Certificado deve ser encaminhado nesta Junta.
Sim. Pode ser feito o Pré-alistamento pela internet no entanto deverá comparecer em 5 dias úteis a JSM para validar o alistamento.
Você estará em débito com o serviço militar. Isto pode trazer-lhe consequências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.
Atualmente, a legislação prevê que todos os formandos de medicina, mesmo que tenham sido dispensados do Serviço Militar, deverão apresentar-se, em caráter obrigatório, a um órgão do Serviço Militar para concorrer à Seleção Especial para a prestação do Serviço Militar.
Sim. Todo reservista terá que se apresentar, anualmente, durante 5 (cinco) anos, pela INTERNET (forma mais cômoda), na Organização Militar (OM) em que estiver vinculado ou, na impossibilidade, em qualquer OM próxima de onde reside. Caso deixe de comparecer ao Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR), estará sujeito ao pagamento de multa e sua Situação Militar estará irregular.
O Serviço Militar é obrigatório apenas para os homens. As mulheres ficam isentas em tempo de paz. Mas existem diversas maneiras da mulher ingressar no Exército: mediante concurso público para a Escola de Administração do Exército (EsAEx), Escola de Saúde, Instituto Militar de Engenharia (IME). Nesses casos, seguirão carreira como Oficiais. Como Voluntárias para o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) para médicas, dentistas, farmacêuticas e veterinárias (MFDV). Nesses casos, serão convocadas como Oficiais Temporárias. Para as mulheres com curso técnico de nível médio, é possível se candidatar para uma vaga no Estágio Básico para Sargento Temporário (EBST). Maiores informações podem ser obtidas na página do Exército Brasileiro:www.exercito.gov.br.