A requerida, na qualidade de titular da quota nº …….., do grupo de consórcio denominado ……….., e nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, recebeu da Autora um crédito no valor de R$ …….
Com tal crédito, a requerida efetivamente adquiriu o veículo marca ……., tipo ……….., modelo ………….., ano …….., placa …………., chassi nº ……………, destinado a seu uso, dando-o a seguir a autora como garantia do pagamento do mencionado crédito, através de contrato de alienação fiduciária em garantia, forma do exigido pela legislação consocial vigente.
Sucede, porém, que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigações contratuais, não pagando o que fora pactuado, estando em atraso, conforme abaixo:
a) preço do bem + fundo de reserva + taxas R$ ……………..
b) percentual devido ………………..%
c) valor devido na data do ajuizamento R$ …………….
d) juros e multas R$ …………….
f) diferença de parcela R$ …………….
I – TOTAL DO DÉBITO VENCIDO R$……………..
(pcls. 25 a 36)
Valor da prestação…………………………………….. R$……………..
Descumprindo a Requerida suas obrigações contratuais, verificou-se o VENCIMENTO DE TODA A DÍVIDA, consoante o contrato de alienação fiduciária, dívida esta que atualmente importa em R$ ……
Convém salientar que também no contrato de alienação fiduciária em garantia, a Requerida se obrigou a cumprir rigorosamente as disposições do contrato de participação em grupo de consórcios. E de acordo com o sistema de preço ponderado, adotado pela legislação consocial vigente e que rege o contrato de participação em grupo de consórcios, assinados pela Requerida, os pagamento mensais a cargo dos consorciados deverão sempre corresponder ao percentual estabelecido no referido contrato de participação, calculado sobre o preço atualizado do veículo objeto do plano, mais encargos legais e contratuais. Portando, o débito indicado NÃO É FIXO e consequentemente está sujeito a majorações, que serão posteriormente apuradas e cobradas, nos termos do artigo I, do Decreto – Lei n. 911/69.
Como consequência do inadimplemento da Requerida, ficou obrigada a entregar a Autora a posse direta do veiculo retro descrito, para que fosse vendido e com o produto dessa venda ressarcir o prejuízo, entrega essa que, entretanto, até o presente momento não se concretizou, embora tenha a Autora tentado obtê-la por todos os meios ao seu alcance, inclusive expedindo carta notificatória, que serve para documentar, também, a mora da devedora.
As circunstâncias até aqui enunciadas, notadamente aquelas referentes a existência do contrato escrito entre as partes, a constituição em mora da devedora, e as quais se acrescentam as próprias disposições legais em que estão a reger a espécie, fazem demonstração evidente que milita em favor da Autora a fumaça do bom direito.
Por outro lado, tem notícia a Autora que a Requerida aproveitando-se do seu estado de inadimplência, está prestes a transferir a terceiros a posse direta do bem alienado, o que também à evidência, dificultará, inclusive com maiores ônus, sua recuperação, causando à Autora e ao próprio grupo de consórcio do qual participa a devedora, prejuízos que, certamente, serão de difícil e incerta reparação, dado que os bens fiduciariamente alienados se constituem na única e real garantia de que dispõe o grupo.
Este fato, evidentemente, demonstra que a medida aqui pleiteada o é em caráter emergencial, em face da eminência do prejuízo, que poderá se concretizar caso haja demora na solução do pleito.
Assim, com efeito, estando presentes os pressupostos autorizadores, a medida reúne condições de ser deferida sob a forma de liminar. COMO ATO PRECEDENTE À CITAÇÃO, consoante reza o artigo 3º, 1º do Decreto-Lei n. 911/69.
Entendimento contrário importa em violação ao princípio do devido processo legal.
BUSCA E APREENSÃO, DETERMINADA A CITAÇÃO SEM DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONCESSÃO DA SEGURANÇA, CONFIRMADA A LIMINAR. A ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é de procedimento especial, previsto em lei. Determinar o Juiz, antes da liminar, é medida que não tem apoio na lei e, portanto, não pode prevalecer. 7ª C.C. do 1º TAC/SP – Rel. Des. ARIOVALDO S. TEODORO.
Ante ao exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) conceder LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, expedindo competente Carta Precatória Itinerante, para apreensão do mesmo:
b) a citação da Ré, em seguida, para, querendo contestar a presente ação, sob pena de revelia, que ao final deverá ser julgada procedente, tornando definitiva a medida liminar e consolidando nas mão do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva do referido bem, assim como, autorizar a venda extrajudicial do mesmo independentemente do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a lei (artigo 3º, parágrafo 5º do DL 911/69), somente atribui efeito devolutivo ao eventual apelo contra a sentença de procedência da busca e apreensão, condenando-se a Ré ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) , juros de mora e demais cominações legais;
c) deferir, consoante o artigo 4º., do referido diploma legal, a conversão desta ação em depósito, caso o bem não seja encontrado na posse da Ré;
d) Julgada procedente a ação, com a consolidação definitiva da posse a favor da autora, requer a expedição de ofício ao DETRAN, autorizando desbloqueio de qualquer tipo de restrição que pese sobre o veículos e a transferência do mesmo a terceiro, com a isenção de eventuais multas de trânsito e administrativas, como também IPVAs e outros tributos atrasados indicedentes sobre o bem em questão.
e) a produção das seguintes provas se necessário for: depoimento pessoal da requerida sob pena de confissão; prova testemunhal cujo rol apresentará "opportuno tempore"; prova documental com a juntada de novos documentos para resguardar direitos e suplementares; prova pericial;
f) sejam desde logo deferidos os benefícios contemplados no artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, bem como dos artigos, 579,662,825 e 842, todos do mesmo diploma legal.
g) requer finalmente, procedida a apreensão do veículo, seja depositado em mãos de nosso representante autorizado, Sr…….., inscrito no CPF/MF sob o nº ….
Palavras-Chaves: Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Carta de Crédito, Consórcio, Grupo, Veículo