Portaria 977/2008
Portaria 977/2008, de 2 de Setembro
Pela Portaria 66/2007, de 11 de Janeiro, foi concessionada à Associação de Caçadores dos Currais de Ferro a zona de caça associativa da Queijeira (processo 4469-DGRF), situada no município de Marvão.
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão, com a área de 28 ha, ficando a mesma com a área total de 294 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 14 de Agosto de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Agosto de 2008.