O JORNAL - Desde 1989 o primeiro a dizer Crefisa é autuada por venda casada na aquisição de cartão pré-pago
12/Ago/2020 18h06
Atualizado em: 12/Ago/2020 às 18h11).
De acordo com a legislação os beneficiários do INSS tem direito a um cartão benefício gratuito, ou seja, sem a cobrança de qualquer tarifa.
A Resolução do Banco Central nº 2878/01 Artº 17, diz que é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços.
Já a Resolução do Banco Central Nº 3. 402/ 2006, Artº 1, I diz que é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis.