É promovida a cooperação judiciária em matéria penal entre os profissionais da justiça dos diferentes Estados-Membros da UE.
O Programa de Estocolmo estabelece um nova lista de objetivos para o período de 2010 a 2014:
desenvolver instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo em todas as fases dos processos penais;
aproximar as legislações processuais e materiais nacionais, sempre que for necessário para aumentar a confiança e o reconhecimento mútuos;
desenvolver normas mínimas comuns para garantir a imparcialidade dos tribunais europeus;
criar e apoiar organismos ou instrumentos da UE de cooperação judiciária, nomeadamente a EUROJUST e a Rede Judiciária Europeia em matéria penal;
aumentar a confiança mútua entre os sistemas judiciais nacionais mediante o desenvolvimento de uma cultura judicial europeia através de formação e criação de redes de contacto de profissionais do setor;
controlar a aplicação da legislação europeia já adotada;
ponderar os aspetos externos da cooperação judiciária da UE (como a negociação de acordos com países terceiros, a avaliação dos sistemas judiciais dos países que solicitaram – ou pensam solicitar – a adesão à UE)
A UE adotou diversos instrumentos legislativos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo – consulte as subpáginas seguintes para obter mais informações sobre:
mandado de detenção europeu,
Decisão europeia de investigação, auxílio judiciário mútuo e equipas de investigação conjuntas,
congelamento de bens e de provas,
decisões de confisco/perda,
troca de informações sobre condenações/registos criminais,
Detenção e transferência de prisioneiros,
Decisão europeia de proteção,
reconhecimento mútuo de medidas de proteção,
Pagamento de coimas,
Atlas Judiciário Europeu em matéria penal.
Foram adotadas três diretivas que estabelecem normas mínimas comuns para garantir o direito a um tribunal imparcial:
Diretiva relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal
Diretiva relativa ao direito à informação em processo penal
Diretiva relativa ao direito de acesso a um advogado e ao direito de comunicar numa situação de privação de liberdade