• cria e enquadra legalmente as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT's), definidas como instituições governamentais que têm por missão, entre outras, executar pesquisas e desenvolvimento nos campos da Ciência e da Tecnologia;
• cria mecanismos para a transferência de conhecimentos científicos, tecnológicos ou técnicos, da instituição oficial
• permite o uso de laboratórios oficiais por empresas privadas;
• cria mecanismos de estímulo à aplicação, por patentes, de direito intelectual ou industrial;
• permite o afastamento de servidor público, civil ou militar, por tempo determinado, para prestar serviços em empresas privadas;