UNINASSAU debate os impactos da Lei trabalhista | Parnaíba em Nota
Publicada no Diário Oficial da União no dia 14/07/2017, a Reforma Trabalhista traz significativas mudanças em alguns pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) legislação que regula as relações de trabalho. Porém, as regras só serão aplicadas a partir de novembro de 2017, oportunidade para trabalhadores e empresários se adaptarem às modificações.
De acordo com a professora de Direito Trabalhista da Faculdade UNINASSAU, unidade Parnaíba, Pedrita Costa, a Lei 13.467/17 traz algumas novidades polêmicas, como por exemplo, a contratação intermitente, em que o empregador avisa com antecedência mínima de três dias o empregado, do período em que prestará serviço (horas, dias ou meses) e ao final da realização do trabalho receberá a remuneração equivalente, as férias proporcionais e o décimo terceiro proporcional. "O empregado terá um dia para comunicar ao empregador a aceitação e o silêncio será encarado como recusa. Caso uma das partes descumpra o que foi pactuado estará sujeita a multa", explica.