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RESUMO DOS TÓPICOS MAIS IMPORTANTES PARA CONCURSOS PÚBLICOS
MAIS DE 850 ÍTENS E SUBITENS IMPORTANTES PARA CONCURSOS PÚBLICOS
O Autor Leandro Cadenas Prado é Auditor-Fiscal da Receita Federal, aprovado na área de Tributação e Julgamento, 1ª Região Fiscal, no concurso de 2.000/2.001, exercendo suas atribuições em Campo Grande (MS). É Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF/MF) e professor de Direito Constitucional, Administrativo e Penal, ministrando aulas em cursos preparatórios para concursos públicos. É autor dos livros Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112/90, Ética na Administração Pública e Resumo de Direito Penal – Parte Geral, todos pela Editora Impetus, além do Resumo de Direito Constitucional, desta mesma série. É também professor colaborador do site www.pontodosconcursos.com.br.
Palavras do Autor: Após anos lecionando para concursos públicos, e depois do sucesso do Resumo de Direito Constitucional, a pedido dos alunos preparamos esta obra, com um apanhado dos assuntos recorrentes no âmbito do Direito Administrativo. Com o intuito de auxiliar na preparação daqueles que desejam seguir a carreira pública, organizamos os assuntos, de maneira prática e didática que, acreditamos, deve proporcionar uma boa fonte de revisão dos pontos já estudados. Neste trabalho, estão abrangidas quase que a totalidade de temas cobrados em qualquer das próximas provas de Direito Administrativo. Agora é sua vez. Faça sua parte. Estude. Revise. O sucesso virá!
CAPÍTULO Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI Capítulo VII Capítulo VIII Capítulo IX Capítulo X Capítulo XI ASSUNTO Conceito, fontes, regime administrativo e princípios Administração Pública Poderes administrativos Atos administrativos Serviços públicos Regime jurídico dos servidores públicos federais Responsabilidade civil do Estado Controle da Administração Pública Licitações Contratos administrativos Parceria público-privada – PPP PÁGINA 04 08 13 15 23 25 39 42 49 60 68
doutrina: teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito.RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I CONCEITO. 2. sujeita-se aos comandos do Direito Administrativo. b. d. principal. ou seja. O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público. 3. Quatro são as principais fontes do Direito Administrativo: a. lei: fonte primária. é fonte secundária. 4 . Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública. a Administração Pública se encontra num patamar superior ao particular. 6. 5. FONTES REGIME ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS 1. enfim. suas entidades. qualquer que seja o Poder que a exerce. cuja principal característica encontramos no fato de haver uma desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas. 7. é fonte secundária. costumes: reiteração uniforme de determinado comportamento. 4. jurisprudência: conjunto de decisões do Poder Judiciário no mesmo sentido. fazendo coisa julgada material: Poder Judiciário. tudo o que diz respeito à maneira como se atingir às finalidades do Estado. normalmente abstrata e geral. cabendo apenas a um órgão a competência de dizer o Direito de forma definitiva. São princípios basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público. é fonte secundária. ou o ente estatal a que pertença: se a atividade é administrativa. agentes públicos. é dizer. órgãos. c. a Jurisdição é una. No Brasil. Esse ramo do Direito regra todas as atividades administrativas do Estado. Regime jurídico administrativo é o conjunto das regras que buscam atender aos interesses públicos.
a Administração Pública só poderá fazer o que estiver previsto na lei. os atos são imputados à entidade a que se vincula o agente público. Diz-se que a Jurisdição é dual quando há previsão de que dois órgãos se manifestem de forma definitiva sobre o Direito. voltada para os melhores resultados esperados por todos. As exceções devem ser legalmente previstas e também devem atender ao interesse público. e seguir os bons costumes e a boa administração. 13. uma superior à outra. no momento de produzir a lei. a regra é de que todos os atos devem ser públicos. cada qual com suas competências próprias. útil.8. além de legais. moralidade. quanto pelo administrador. impessoalidade. A supremacia do interesse público é um princípio basilar da Administração Pública. qualquer ato da Administração Pública deve zelar pelo interesse público. 37. 12. As decisões em matéria administrativa só fazem coisa julgada material quando tomadas pelo Judiciário. Dualidade: dois órgãos dizendo o Direito no caso concreto. 9. não a ele próprio. Duplo grau: duas instâncias. publicidade e eficiência. honestos. 10. de forma definitiva. 16. em seu art. como complemento à lei. que deve ser observado tanto pelo legislador. 11. Pelo princípio específico da legalidade. O princípio da eficiência prega a maximização de resultados em qualquer ação da Administração Pública. econômica. não pessoal. dentro do mesmo órgão. Os atos devem ser. garantindo a transparência estatal. Seguindo o princípio da publicidade. como na França. Cinco são os princípios básicos da Administração. 14. expressos na Constituição Federal. decidindo a mesma matéria. LIMPE a Administração Pública: L egalidade I mpessoalidade M oralidade P ublicidade E ficiência 17. 15. Dualidade de jurisdição e duplo grau de jurisdição não se confundem. quando de sua 5 . que deve pautar os atos dos agentes públicos. Na primeira. Duas são as vertentes do princípio da impessoalidade. que deve ser rápida. O princípio da moralidade diz respeito à moral interna da instituição. Na outra. caput: legalidade.
Ainda que um ato discricionário esteja entre as exceções de obrigatoriedade de motivação. O princípio da continuidade estabelece a necessidade de que a Administração Pública não interrompa a prestação de seus serviços. 24. 26. deve obediência ao devido processo legal ("due process of law"). sujeição exercida por outra pessoa. 21. 6 . É controle interno. As diferenças devem ser consideradas e. O princípio da hierarquia determina que haja coordenação e subordinação entre os órgãos da Administração Pública. de onde provém também os princípios do contraditório e da ampla defesa. É uma presunção relativa. pois fundamentais e essenciais à coletividade. Pelo princípio da igualdade. tomam-se como existentes os fatos alegados e como legais os atos administrativos praticados. inclusive o administrativo. não passíveis de mudança aleatória pela Administração Pública. com a possibilidade de revisão de atos. Todo processo.execução. 19. o tratamento não pode ser diferente. adequadamente motivadas. garante-se a estabilidade relativa das relações jurídicas. 20. 23. que é controle externo. avocação e punição. tendo o agente público o poder-dever de agir de acordo com esse princípio. atendendo ao princípio da razoabilidade. delegação. cabe prova em contrário. considerando-se todas as situações e circunstâncias que afetem a solução. o motivo alegado se adere e se vincula ao ato: se aquele for inexistente. implicando em coerência entre os meios e os fins. todos devem receber tratamento isonômico da Administração Pública. 18. O princípio da motivação exige que a Administração Pública fundamente todos seus atos adequadamente. Sendo iguais. Qualquer ação tomada dentro da esfera pública deve ser pautada no princípio da razoabilidade. este também será. 22. ou seja. mas apenas dentro das possibilidades e prazos legais de alterações. Pelo princípio da segurança jurídica. diferente da tutela. "juris tantum". O interesse público é indisponível. anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. até prova em contrário. Pelo princípio da auto tutela cabe à Administração Pública rever seus próprios atos. Em face do atributo da presunção de legitimidade. sempre vinculando o ato aos motivos apresentados. 25. segundo a Teoria dos Motivos Determinantes.
5º.27. O contraditório assegura que a parte tem o direito de se manifestar sobre todas as provas produzidas e sobre as alegações feitas pela parte adversa. LXIII. Por ampla defesa entende-se a possibilidade que o acusado tem de usar todos os meios lícitos admitidos para provar o que alega. 28. CF/88) e não produzir provas contra si. 7 . inclusive manter-se calado (art.
O repasse de serviço público pode ser feito para pessoas jurídicas de direto público ou de direito privado. impenhorável e h. 37. c. de legalidade ou de mérito. d. Mesmo as pessoas privadas têm limitações. II. CF/88). da execução somente). Administração Direta/Centralizada: prestação de serviços públicos pelos próprios órgãos estatais. 30. Descentralização: repasse de atividades de uma pessoa para outra. 37. sob regime estatutário ou da CLT. dotadas de imprescritível. Administração Indireta/Descentralizada: prestação de serviços públicos por delegação ou outorga do poder público.CAPÍTULO II ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 29. f. 32. admissão de servidores públicos por concurso (art. CF/88). 33. organização por decreto. 37. inalienável. especialização dos fins ou atividades. Desconcentração: repasse de atividades dentro da mesma pessoa jurídica. e. regulamento ou estatuto. 36. IX. da titularidade e da execução). criação por lei específica. exercem atividades típicas de Estado. 31. auto-administração. 8 . A descentralização pode ser via outorga (por lei. sujeita a controle ou tutela ordinária. impostas pela derrogação do direito privado pelo público. b. patrimônio próprio. ou delegação (por contrato/ato. g. administração pública é a atividade administrativa do Estado. Administração Pública é o Estado. atuação em nome próprio. Características das autarquias: a. admissão sem concurso só na hipótese de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária (art. 34. 35. preventiva ou repressiva. personalidade jurídica de direito público.
CF/88). atos dos dirigentes podem ser questionados por mandado de segurança e ação popular. 37.469/97.666/93). competência essa que. Agência Executiva é uma qualidade ou atributo de pessoa jurídica de direito público que celebre contrato de gestão. criada para prestar serviços genéricos à sociedade (é uma exceção ao princípio da especialização). Em geral. q. com a atribuição de exercer o poder normativo das concessões e permissões de serviços públicos. com personalidade jurídica própria. CPC) e garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório. 10). 475. art. l. quando a sentença lhe for desfavorável (art. § 2º. responsabilidade objetiva e possibilidade de ação de regresso contra seus servidores (art. Tal qualidade pode ser atribuída tanto às autarquias quanto às fundações. em regra. 114. créditos cobrados via execução fiscal (Lei nº 6. 39. 9 . e perante a Justiça Comum. II. 37. 150. impossibilidade. correspondendo apenas a presença de um maior número de privilégios. p. n. atos com presunção de legalidade. I. sujeita às regras licitatórias (Lei nº 8. 100. § 6º. XVI e XVII. k. se for estatutário (art. CF/88 e Súmula 137/STJ). CPC). 41. o. desde que cumpram os requisitos legais. são subdivididas em: Agências Reguladoras e Agências Executivas. 109. §§ 1º e 3º. CF/88). m. 40.830/80 e art. CF/88). 38. Agência Reguladora é uma autarquia criada sob regime especial. CF/88). CF/88) se o vínculo for trabalhista. 578. r. CPC e Lei nº 9. de seus servidores acumularem cargos públicos (art.i. imunidade (recíproca ou ontológica) de impostos sobre patrimônio. exceto os definidos em lei como de pequeno valor (art. Autarquia Territorial é a divisão geográfica. prazos processuais privilegiados: em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar (art. débitos pagos mediante precatório. j. renda e serviços (art. 188. é do Poder Público. Autarquia em Regime Especial é uma característica dada a certas autarquias pela lei que as cria. reclamações trabalhistas processadas perante a Justiça do Trabalho (art. originalmente.
não às exploradoras de atividades econômicas. admitem qualquer forma societária prevista em direito (sociedade anônima. CP) e de improbidade administrativa (Lei nº 8. se necessária à segurança nacional ou relevante interesse coletivo. 10 . d. vedados privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. é espécie do gênero autarquia. uma vez autorizada. f. devem licitar. no caso de exploradora de atividade econômica. § 6º.429/92). c. comandita etc). 327. l. CF/88). vinculam-se aos fins previstos na lei. 37. a responsabilidade civil objetiva (art. Principais características das empresas públicas: a. XVI e XVII. g. sendo possível mediante seleção simplificada. criação autorizada por lei específica (art. capital e indústria. Fundação instituída pelo poder público é um patrimônio dotado de personalidade jurídica. quando prestadora de serviço público. a criação seguirá o modelo do direito privado. trabalhistas e tributárias. k.666/93. sujeitas às obrigações civis. comerciais. podem ser sociedades mercantis. sujeitas às regras do direito privado. com as ressalvas constitucionais e legais. extinção também por lei. servidores regidos pela CLT. com acesso mediante concurso público (art. b. derrogado (parcialmente revogado) pelo direito público. destinado à prestação de atividades públicas na área social. i. com regras próprias ou da Lei de Licitações nº 8. CF/88) somente se aplica àquelas prestadoras de serviços públicos. impossibilidade de acumulação de cargos de seus servidores (art. m. capital exclusivamente público (unipessoal se 100% do capital pertencer a um ente da federação. Segundo STF.42. 37. 43. de responsabilidade limitada. XIX. j. pluripessoal se dividido entre dois ou mais entes). II. e. 37. podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica em caráter suplementar. 37. CF/88). CF/88). industriais ou de serviços. quando exploradora de atividade econômica e às regras do direito público. h. e equiparados a funcionários públicos para fins penais (art. por meio de decreto.
art. se receber recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. Além disso. Sobre falência. a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. e Justiça Estadual. Súmula nº 15: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. competente a Justiça do Trabalho nas causas em que a controvérsia é decorrente de contrato de trabalho (STJ. assistentes ou oponentes. Características próprias das empresas públicas: a.101/2005. 44. CF. o. Características próprias das sociedades de economia mista: a. no caso das 11 . 45. entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras. no caso das estaduais e municipais. Características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista: a. MAS 1. I. com as exceções do art 109. CF/88. e da Justiça Estadual. b.691/PE. 06/09/91). sujeição parcial ao direito público e ao controle do Estado. 109. se for prestadora de serviço público. não se sujeita a ela. as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 47. por suas próprias características. c. rés. 46. b. criação e extinção por lei. atos dos dirigentes podem ser questionados por mandado de segurança (se de natureza pública) e ação popular (se lesivos ao patrimônio público). 48. d. b. p. a Lei nº 11. no caso das empresas públicas federais. I: "Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União. competente a Justiça Federal. com participação majoritária daquele. atividade de natureza econômica. personalidade jurídica de direito privado. capital misto público/privado. capital integralmente público. Enquanto a empresa pública tem foros diferentes (Justiça Federal. q. tem-se que. § 9º). previu expressamente que não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista a recuperação judicial. exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. no caso das empresas públicas federais.n. STJ. sujeição ao teto de remuneração. exceto as de falência. constituída sob qualquer forma admitida em direito. 37.
12 . vinculada ao atingimento das metas estipuladas no mesmo contrato. pesquisa. 49. assistência social etc. em contrapartida de uma maior autonomia administrativa. as sociedades de economia mista têm como foro sempre a Justiça Estadual. sem fins lucrativos e que. entre Estados. Convênios são ajustes entre pessoas públicas entre si ou entre elas e particulares para realização de serviços ou obras públicas. O controle é de resultados e o princípio basilar desses contratos é a eficiência. haverá um aumento no controle estatal sobre essa entidade. declaradas de interesse social ou de utilidade pública. em especial nas áreas de saúde. 52. uma vez que passará a lhe fornecer bens e recursos públicos para a consecução dos seus objetivos. com o objetivo de estabelecer metas e diretrizes. Celebrado com uma organização social. Os contratos de gestão são acordos entre a Administração Pública Centralizada e as entidades da Administração Indireta. ou entre aquela e as organizações sociais. 51. regra geral. Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. 56. cultura. amplia sua autonomia. 55. meio ambiente que. se vinculam a categorias profissionais. 50. 54. Atuam nas áreas de educação. ensino. saúde. Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com a Administração Pública. celebram contratos de gestão com a Administração Pública. Consórcio é o ajuste entre pessoas públicas da mesma espécie (ou seja. 53.estaduais e municipais). tecnologia. pode haver repasse de verbas públicas. com o controle estatal de atingimento dos objetivos contratados. Se o pacto é entre a Administração Pública e uma organização social. voltadas ao desempenho de atividades de interesse público. Pactuado com um órgão. entre Municípios) para consecução de interesse comum entre as partes.
delegar: repasse de atribuições administrativas de responsabilidade do superior para o subalterno. dar ordens: que manifestamente ilegais. 62. com relação a seu subordinado: a. 64. Mérito administrativo = conveniência + oportunidade. quando. motivo e objeto. a lei também estabelece uma série de regras para a prática de um ato. como exceção. não jurisdicionais. No caso do Poder Discricionário. fiscalizar: verificação e acompanhamento das tarefas executadas pelos subordinados. mesmo no âmbito do Poder Discricionário. Não existe poder discricionário absoluto. 60.CAPÍTULO III PODERES ADMINISTRATIVOS 57. Porém. A Administração Pública faz uso de seus diversos poderes para que a finalidade de interesse público seja atingida. O Poder Hierárquico advém da estrutura hierarquizada da Administração Pública. São elementos dos atos administrativos: competência. o Judiciário pode rever critérios de mérito. Não compete ao Judiciário a apreciação do mérito administrativo. mas deixa certa dose de prerrogativas à autoridade. devem ser obedecidas. forma. 59. 61. 63. finalidade e forma) são sempre vinculados. 58. ou seja. 65. por quem etc. como deve ser feito. esses cinco requisitos são previstos na lei e de observância obrigatória. quando atua em suas funções secundárias. que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos. c. exceto quando b. 13 . A lei estabelece todos os detalhes. mas apenas dos seus próprios atos administrativos. Para o exercício do Poder Vinculado. pois sempre a lei fixará os limites de atuação. podendo o superior. que não deixa margem de manobra à autoridade responsável. No exercício do Poder Vinculado. diz-se que há discricionariedade. Os três primeiros (competência. devem ser observados todos os contornos traçados pela lei. finalidade. Se a lei deixa certo grau de liberdade.
rever: os atos de seus subordinados. em complemento à lei. 70. 84. 69. quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. enquanto não for tal ato definitivo. em prol da coletividade ou do Estado. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 32/2001. 66. cabendo-lhes editar normas gerais e abstratas que. também é competente o Presidente da República para dispor. como no caso daquele que descumpre contrato administrativo. quando vagos. dando sua correta aplicabilidade. mantendo-o ou modificando-o. Esse é o chamado decreto autônomo. 67. avocar: representa o caminho contrário da delegação. ou o particular submetido ao controle estatal. 14 . e a extinção de funções ou cargos públicos.d. e. Elementos essenciais que caracterizam os atos de polícia: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes. interesse público e social. a explicam. incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade. mediante decreto. fundamento num vínculo geral. acontece a avocação quando o superior atrai para si a tarefa de responsabilidade do subordinado. é dizer. o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades. apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar. 68. O Poder Regulamentar foi conferido pela Constituição Federal aos chefes do Poder Executivo federal. São também chamados de decretos de execução. municipal e estadual. sobre a organização e funcionamento da Administração federal. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso. que alterou a redação do inciso VI do mesmo art. O Poder Disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas.
77. Em qualquer ato. ou seja.CAPÍTULO IV ATOS ADMINISTRATIVOS 71. diz-se que cometeu excesso de poder. 73. do agente público para o exercício de suas atribuições. 78. transferir. ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. de forma unilateral. 72. 79. Fatos administrativos são meras ações de implementação da função administrativa. Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria. finalidade. ou seja. 15 . tenha por fim imediato adquirir. b. competência. motivo. atribuída pela lei. agindo nessa qualidade. interessam ao estudo do Direito. os três primeiros requisitos serão de observância obrigatória. c. 75. 76. sem a utilização do atributo de império de poder público são ditos atos de gestão. no exercício da função Administrativa. objeto. Competência é a capacidade. resguardar. modificar. e. sempre serão vinculados. extinguir e declarar direitos. sob as regras do regime jurídico administrativo. 74. com supremacia perante o particular. forma. como manter a cidade limpa ou cortar uma árvore. São praticados por todos os Poderes. Atos jurídicos são aqueles que produzem efeitos jurídicos. Os atos praticados pela Administração Pública. seja ele vinculado ou discricionário. 80. São os atos materiais. d. Elementos dos atos administrativos: a. passível de punição. Uma espécie desses é o ato administrativo. Quando o agente atua fora dos limites da lei. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que.
imprescritível é aquela que continua a existir. não havendo impedimento legal. b. continuará sendo sempre. 16 . decisão de recursos administrativos. ou inderrogável. ou seja. avocar representa o caminho contrário da delegação. matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A competência é obrigatória. é a impossibilidade de se transferir a competência de um para outro. jurídica ou territorial. 82. irrenunciável. um fato futuro não vai prorrogar. 85. exceto por previsão legal expressa em sentido contrário. improrrogável significa dizer que se é incompetente hoje. A delegação pode ocorrer. quando for conveniente. delegar corresponde ao repasse de atribuições administrativas de responsabilidade do superior para o subalterno. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. d. c. intransferível. 86.81. em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. Será permitida. 87. é dizer. dizer que é irrenunciável corresponde à impossibilidade de o agente competente "abrir mão" de praticá-la. 84. imodificável. A forma é o modo através do qual se exterioriza o ato administrativo. intransferível. imprescritível e improrrogável: a. É possível a delegação ou avocação de competência. Está proibida a delegação nos casos de edição de atos de caráter normativo. acontece a avocação quando o superior atrai para si a tarefa de responsabilidade do subordinado. A única e exclusiva finalidade de todo ato administrativo é sempre o interesse público. econômica. 88. a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. em razão de circunstâncias de índole técnica. 83. jamais podendo ser praticado com a finalidade de atender a interesse privado. b. social. é seu revestimento. caso em que será nulo e eivado de vício de desvio de finalidade. independente de seu não uso. a competência do agente. ampliar. por interesse das partes. a.
b. suspensão ou convalidação de ato administrativo. valorados. dentro dos limites legais. o ato depende da ocorrência da situação prevista. Nos atos discricionários. 93. Nesse caso. Motivação é a série de motivos externados que justificam a realização de determinado ato. Objeto é o conteúdo do ato. 90. então o exercício do Poder Discricionário. decorram de reexame de ofício. revogação. Em outras ocasiões. h. Juntamente com o motivo. é vinculante. atos vinculados. Esse componente do ato nem sempre está previsto na lei. c. 97. f. neguem. pela autoridade responsável por sua prática. Nos 17 . encargos ou sanções. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada se não quando a lei expressamente a exigir. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres. decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública. a forma será vinculante. a lei defere ao agente a avaliação da oportunidade e conveniência da prática do ato que. não deixando margem de manobra ao agente. 94. O motivo é a circunstância de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato. 95. nesse caso. será discricionário. O mérito administrativo é a análise da oportunidade e da conveniência ao praticar o ato. Quando está nela descrito. todos os elementos são previstos expressamente na lei. pode não estar previsto expressamente na legislação. caracterizando. Os atos administrativos deverão ser motivados. quando: a. limitem ou afetem direitos ou interesses. propostas e relatórios oficiais. ou seja. 96. laudos. os objetos e motivos podem ser avaliados. g. 92. e. decidam recursos administrativos. d. imponham ou agravem deveres.89. cabendo ao agente competente a opção que seja mais oportuna e conveniente ao interesse público. 91. importem anulação.
são as características. Diz-se que se presume legítimo determinado ato administrativo baseado no princípio de legalidade. 110. as qualidades dos atos administrativos. quando ato é praticado dentro dos limites impostos pela lei. 102. em face dos motivos possíveis. auto-executoriedade. que os distinguem dos demais atos jurídicos. além da legalidade. ele mesmo pode rever seus critérios de oportunidade e conveniência. Por exceção. Atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade e veracidade. também são vistos do ponto de vista do mérito. vinculado ou discricionário. Não se confunde a vinculação do motivo expressado com a prática de um ato vinculado. quando o motivo é expressamente declarado. A discricionariedade está em praticar o ato de uma forma ou outra. mas a natureza do ato continua sendo discricionária. 106. vincula-se ao ato. 105. Nesse caso. Atributos 109. 100. Essa é a Teoria dos Motivos Determinantes.98. em atenção à oportunidade e conveniência da prática do ato de uma ou outra maneira. e declarado o motivo dessa escolha. inclusive discricionários. pode ser apurado o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao Judiciário. 99. 107. Mérito administrativo: verificação do motivo e do objeto. imperatividade. Os atos vinculados são analisados do ponto de vista da legalidade. Não há controle judicial do mérito administrativo. Se ao administrador só cabe fazer o 18 . os discricionários. só cabe análise de legalidade do ato. Uma vez feita a opção por um dos caminhos. 104. finalidade e forma sempre são de observância obrigatória. No ato vinculado não existe verificação do mérito. MÉRITO ADMINISTRATIVO = CONVENIÊNCIA + OPORTUNIDADE 101. quando no exercício de sua atividade secundária de administrador de seus órgãos e servidores. de tal forma que a validade desse ato dependerá da validade do motivo externado. no exercício de sua atividade principal. tipicidade. Qualquer que seja o ato. pois submetidos ao regime jurídico administrativo. 103. pois a lei já esgotou as regras para sua prática. o ato passa a ter sua existência e validade diretamente ligada a tal motivo. 108. distinguindose um do outro apenas pelo motivo e objeto. a competência. Naqueles em que a motivação não é obrigatória. O Judiciário. também pratica atos.
A presunção de veracidade refere-se aos fatos citados pela Administração Pública. todos devem cumpri-lo. b. e que podem continuar sendo aplicados inúmeras vezes. Abstratos: chamados também de normativos. a ser produzida por quem alega o vício. 112. se produziu algum ato. A auto-executoriedade garante que a Administração Pública possa fazer executar o ato. ou seja. não é necessária prévia manifestação do Judiciário validando o ato. mas tão somente aos que impõem obrigações aos administrados. admite prova em contrário. 119. Esse não é um atributo comum a todos os atos. 19 . 118. Alguns efeitos dessas presunções: a. 111. são os que atingem a um número indefinido de pessoas. se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele. por si mesma e imediatamente. cabe prova em contrário. O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. há inversão do ônus da prova. presume-se que o fez respeitando a lei. É também chamado esse atributo de Poder Extroverso. enquanto não anulado. em a 114. e da forma como nela previsto. c. 113. b. Não significa dizer que esse ato escapa ao controle judicial: poderá ser levado ao crivo desse Poder. pode/deve Administração Pública rever seus próprios atos. A presunção é relativa. Concretos: são atos produzidos visando um único caso. CLASSIFICAÇÃO a. Os atos administrativos são imperativos. d. específico. independente de ordem judicial. então. e.que a lei admite. não há manifestação judicial de ofício quanto à validade do ato administrativo. obediência ao princípio da auto-tutela. e nele se encerram. 115. ou seja. se houver provocação da parte interessada. mas somente com provocação do interessado. de ofício. 117. 116.
forma. Internos: destinados a produzir seus efeitos no âmbito interno da Administração Pública. não retirando direitos ou obrigações. m. motivo e objeto. o. q. um defeito que não pode ser corrigido. Anulável: é o ato que contém defeitos. e. que podem ser sanados. sem que seja extinta. mas unidos por uma característica em comum. que o homologa. e. Também é dito enunciativo.c. depende da aprovação de outro ato. Pode estar perfeito. seja de fato ou de direito. Válido: é o que atende a todos os requisitos legais: competência. que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos. n. como deve ser feito. Gerais: os destinatários são muitos. ou seja. não atingindo terceiros. para que produza efeitos. p. Ato composto: é aquele que nasce vontade de apenas um órgão. quando. porém. g. r. seja ele unipessoal ou colegiado. h. geram uma nova situação jurídica aos i. l. convalidados. mas deixa certo grau de liberdade à autoridade. porém. Constitutivo: destinatários. pronto para produzir seus efeitos ou estar pendente de evento futuro. Nulo: é o que nasce com vício insanável. Externos: tem como destinatárias pessoas além da Administração Pública. portanto. que os faz destinatários do mesmo ato abstrato. f. necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes. Modificativo: altera a situação já existente. não deixando ao agente qualquer grau de liberdade. necessitam de publicidade para que produzam adequadamente seus efeitos. Discricionário: a lei também estabelece uma série de regras para a prática de um ato. por quem etc. k. inominados. 20 . Ato complexo: para que seja formado. Extintivo: pode também ser chamado desconstitutivo. d. finalidade. nominados. Ato simples: nasce da manifestação de vontade de apenas um órgão. Individuais: são aqueles que têm destinatários certos. Vinculado: a lei estabelece todos os contornos do ato. j. Declaratório: simplesmente afirmam ou declaram uma situação já existente. que é o ato que põe termo a um direito ou dever existentes.
que foi todo cumprido. 122. 21 . sem sê-lo. Revogação é a forma de desfazer um ato válido. Perfeição: refere-se ao processo de formação do ato. os já consumados. portanto. Inexistente: é aquele que apenas aparenta ser um ato administrativo. mas que não é mais conveniente. não cabendo ao Judiciário fazê-lo. mas já completou seu ciclo de formação. 120. Um ato é nulo quando afronta a lei. os atos vinculados. Não podem ser revogados. 125.s. sujeita-se a condição ou termo. Perfeito: é aquele que completou seu processo de formação. v. Imperfeito: não completou seu processo de formação. estando apenas aguardando o implemento desse acessório. Revogação total = ab-rogação. ou seja. exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa. quando foi produzido com alguma ilegalidade. 128. Revogação parcial = derrogação. nada mais havendo para realizar. Como é um ato perfeito. 126. Eficácia: é a capacidade do ato para produzir seus efeitos. Validade: refere-se à conformidade do ato com a lei. Exeqüibilidade: é a capacidade do ato para produzir seus efeitos imediatamente. os que geraram direito adquirido. ou que contém um objeto juridicamente impossível. c. u. mas são produzidos por alguém que se faz passar por agente público. Opera efeitos retroativos. Condição é evento futuro e incerto. 127. estando apto a produzir seus efeitos. 124. Consumado: é o ato que já produziu todos os seus efeitos. no exercício de sua auto-tutela. não está apto a produzir seus efeitos. Pode ser declarada pela própria Administração Pública. só por ela pode ser revogado. que não mais interessa à Administração Pública. ou pelo Judiciário. entre outros: a. "ex tunc". t. b. só pode revogar seus próprios atos administrativos. útil ou oportuno. Seus efeitos são proativos. "ex nunc". 121. legítimo. termo é evento futuro e certo. 123. Pendente: para produzir seus efeitos. w.
133. 132. A convalidação será sempre retroativa. pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente. o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados. lançando seus efeitos sempre à data da realização inicial do ato.129. é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade. Com relação à competência. 22 . é efetuar correções no ato administrativo. desde que não se trate de matéria exclusiva. Convalidar é tornar válido. 130. desde que não seja fundamental à validade do ato. de forma que ele fique perfeito. A forma pode ser convalidada. "ex tunc". A finalidade. quando não pode haver delegação ou avocação. 131. atendendo a todas as exigências legais. Assim.
Trata-se de ato unilateral da Administração Pública. e paga mediante tarifa. 22. j. c. m.CAPÍTULO V SERVIÇOS PÚBLICOSS 134. ou seja. l. precedido de licitação. com natureza de preço público. feita pelo poder concedente (União. obra ou uso de bem público. e com prévia anuência da Administração Pública concedente. concedente fixa normas de prestação do serviço ou uso do bem público. feita através de contrato bilateral. As principais características das concessões e concessionários são: a. a subcontratação é possível desde que prevista no edital e no contrato. k. reversão é a incorporação dos bens do concessionário pelo poder público. a execução do serviço pelo concessionário é por sua conta e risco. por interesse público. ainda que haja previsão no edital e no contrato (Lei nº 8. que é a retomada do serviço pela Administração Pública antes do prazo estabelecido. Distrito Federal ou Municípios) em cuja competência se encontra o serviço delegado. f. 175. poderá haver encampação. concessionário se sujeita às obrigações civis. b. nos casos de 23 . trabalhistas e tributárias. somente a execução ou uso. poderá haver caducidade ou decadência. sem direito à indenização. impõe sanções e reajusta tarifas. exceto à parte não amortizada dos equipamentos que reverterão para o poder concedente.987/95. g. que não se obriga a tal. contrato é de natureza administrativa. CF/88). CF/88). fiscaliza. i. cabe à União fixar normas gerais de contratação. por inadimplemento contratual por parte do concessionário. Estados-membros. 26). na modalidade concorrência (art. concessionário tem direito à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro da concessão. art. XXVII. em todas as modalidades (art. comerciais. para prosseguimento na prestação do serviço. d. h. também é ato unilateral. e. sujeito às regras do direito público. com a conseqüente indenização do concessionário. é delegação de serviço público. não transfere a titularidade.
em regra. f. em decorrência da prestação de serviço público. n. temos as seguintes características das permissionárias: a. a responsabilidade civil objetiva (art. somente a execução ou uso. feita pelo poder concedente (União. pelo qual a Administração Pública investe o particular na execução e exploração de serviço público. § 6º. em todas as modalidades (art. CF/88). com direito à indenização (Lei nº 8. bem como licitação na modalidade concorrência e maiores garantias ao contratado 137. o. a responsabilidade civil objetiva (art. 36). é delegação de serviço público ou uso de bem público. 175. a execução do serviço pelo concessionário é por sua conta e risco. CF/88) se aplica ao concessionário que causa prejuízos a terceiros. XXVII. 37. Distrito Federal ou Municípios) em cuja competência se encontra o serviço delegado. revogável unilateralmente e precário (art. g.extinção da concessão. CF/88) se aplica ao permissionário que causa prejuízos a terceiros. e. CF/88). 136. b. em decorrência da prestação de serviço público. com natureza de preço público. art. tal contrato é sujeito às regras do direito público. discricionário. feita através de contrato de adesão. § 6º. d. é necessária lei autorizativa para a execução indireta de serviços mediante concessão. fiscaliza. c. 24 . repassada via termo de autorização. Estados-membros. concedente fixa normas de prestação do serviço ou uso do bem público. h. A autorização é ato administrativo precário. impõe sanções e reajusta tarifas. se a permissão é de uso de bem público. não se exigindo licitação. no caso dos serviços públicos. é necessária lei autorizativa para a execução indireta de serviços mediante permissão. em regra. 135.987/95. destacam-se a necessidade de contrato bilateral para este. 37. i. cabe à União fixar normas gerais de contratação. 22. e paga mediante tarifa. Em resumo. não transfere a titularidade. Entre as principais diferenças com a concessão. j. será feita por ato unilateral. precedido de licitação. precário. Tem lugar em situações de urgência e transitórias.
39 determinava que a União. 141. IX. peritos. ainda. empregados públicos. em sentido amplo. submetidos a um regime jurídico especial. encontram-se três espécies principais.CAPÍTULO VI REGIME JURÍDICO DO SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS 138. construção de obra pública (leiloeiros. 25 . quais sejam. mesmo que transitoriamente e sem remuneração. Nessa classificação estão: servidores estatutários. o Distrito Federal e os Municípios deveriam instituir. são os titulares de cargos públicos e estão sujeitos ao regime legal. das autarquias e das fundações públicas. 37. 144. Os servidores estatutários (ou funcionários públicos). do regime contratual. Os temporários são aqueles contratados para atividades. Entre os agentes. sujeitos ao regime legal. Regime jurídico é o conjunto de regras que disciplina determinado instituto. os agentes políticos. O gênero agentes públicos abrange todas as pessoas que. próprio da iniciativa privada. Servidores públicos (ou agentes administrativos). os Estados. 146. regime jurídico único (RJU) e planos de carreira para os servidores da administração pública direta. concessionários. 142. 145. tendo vínculo empregatício e pagos pelos cofres públicos. Vereador e Magistrado). 143. de uma forma ou de outra. prestam algum tipo de serviço ao Estado. O conteúdo original do caput do art. nos termos do art. Agentes em delegação são aqueles particulares que recebem do Estado a competência para executar determinada atividade pública. 139. ou prestação de serviço público ou. Empregados públicos são aqueles contratados. no âmbito de sua competência. são todos os que prestam serviços ao Estado. seguindo o regime trabalhista. Deputado. 148. e os temporários. 140. permissionários e autorizatários). obviamente. Governador. incluindo a Administração Pública Indireta. os agentes em delegação e os servidores públicos. Prefeito. Agentes políticos são os que compõem os altos escalões do Governo (Presidente da República. tradutores. temporárias. Senador. 147. Essas normas podem ser estabelecidas por lei (regime legal ou estatutário) ou por contrato (regime contratual). da CF/88.
está atrelado à confiança que determinada autoridade tem em seu auxiliar. pelo Poder Público. Funções de confiança → servidores ocupantes de cargo efetivo. mas sim um mesmo regime para todos. Para o STF. Com a EC nº 19/98. que também é um conjunto de atribuições. 157. O Estatuto não é imutável. Quando da mudança unilateral da lei. Ou seja. 160. não há direito adquirido que garanta imutabilidade do regime jurídico. o regime estatutário. b. cada qual estabelecendo regras de determinada carreira. alterou-se o texto do artigo 39. Função: refere-se a uma atribuição específica. ressalvadas as 26 . Não se exigia. 158. Ao celetista cabe o emprego público. com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Pode a Administração alterar unilateralmente as regras. com peculiaridades próprias de cada caso. titular de um emprego. passando a ser possível a convivência. obrigatoriamente. É dita função de confiança. Cargos em comissão (= cargo em confiança) → servidores de carreira ou não. 156. deixando de ser necessária a fixação de um único regime jurídico para todos os servidores. numa mesma esfera de governo. é o acréscimo de algumas atribuições àquelas já destinadas ao agente. 155. Ao contrário. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. direção ou assessoramento. mas que se diferencia exclusivamente pelo vínculo que une seus titulares ao Estado. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Funcionário (estatutário) será titular de um cargo. É criado por lei. e é temporário. 150. a um agente. para provimento em caráter efetivo ou em comissão: a. efetivo: se o preenchimento pressupõe continuidade e permanência no cargo. empregado (celetista). de múltiplos regimes jurídicos. 152. 151. em comissão: também chamado de confiança. 159.149. 153. em especial relativas à chefia. as situações já consolidadas devem ser respeitadas. 154. não cabe argüir violação ao direito adquirido contra mudanças no regime jurídico.
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. f. foi também declarada inconstitucional. A única forma de provimento originário possível atualmente é a nomeação. de acordo com as atribuições do cargo. Aprovado em concurso público. 163. d. O acesso. b. de forma que todos aqueles que atendam aos requisitos estabelecidos tenham as mesmas condições para concorrer ao cargo público. que seria provimento sem concurso público. pertencente a quadro de pessoal diverso. e. 168. a nacionalidade brasileira. representando a passagem de uma carreira para outra. 164. este depende de vínculo anterior dele com a Administração Pública. a quitação com as obrigações militares e eleitorais. A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à investidura no cargo pleiteado.nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Não é um princípio absoluto. ou igualdade. ou ascensão. Aquele se refere a um vínculo inicial do servidor ao cargo. 162. tem dois direitos assegurados: o de ver respeitada a ordem de classificação e o de ser chamado com prioridade sobre os demais aprovados em concurso subseqüente. c. Porém. 161. Provimento é o ato administrativo pelo qual se preenche o cargo vago. A relação dos requisitos é meramente exemplificativa. 167. o candidato ainda não tem direito ao cargo. 169. aptidão física e mental. 165. 166. Exige-se a realização de concurso em atendimento ao princípio da isonomia. que é a passagem de servidor de um cargo para outro. sem o indispensável concurso público. dentro do prazo de validade do primeiro. foi julgado inconstitucional pelo STF. Duas são as formas de provimento de cargo público: originário e derivado. dentro do número de vagas. Requisitos básicos para investidura em cargo público: a. podendo a lei exigir outros. A transferência. a idade mínima de dezoito anos. o gozo dos direitos políticos. Características peculiares do cargo podem justificar níveis de exigência ou particularidades específicas em cada caso. 170. 27 .
173. desde que seja estável (art. haja cargo vago. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação. e não tempo de contribuição. é precedida necessariamente de concurso público. a aposentadoria tenha sido voluntária. preenchidos por pessoas de confiança da autoridade competente e nas hipóteses de promoção na mesma carreira. 40. 177. como é de interesse da Administração Pública. Aproveitamento é o retorno ao serviço público daquele que estava em disponibilidade. A nomeação. Na hipótese de estar provido o cargo. exceto nos casos de cargos em comissão. 175. § 2º. até a ocorrência de vaga. sem direito à indenização. reconduzido ao cargo de origem. com acréscimo de vencimentos e de responsabilidades. b. o servidor exercerá suas atribuições como excedente. A primeira é daquele aposentado por invalidez que deixou de ser inválido. com o conseqüente ressarcimento de todos os prejuízos sofridos. CF/88). d. pelo aposentado. desde que sejam atendidos. A disponibilidade é exclusividade de servidor estável. é remunerado proporcionalmente ao tempo de serviço. 176. deverá ser reintegrado. Quando um servidor é ilegalmente desligado de seu cargo. Reversão: o aposentado tem duas formas de retorno à ativa por provimento derivado. tenha solicitado a reversão. Neste caso. os seguintes requisitos: a. A segunda possibilidade de ocorrência de reversão dá-se no interesse da Administração.171. aquele que foi nomeado para esse cargo do reintegrado poderá seguir três caminhos distintos. Em não havendo vaga. §§ 1º e 9º. 41. Enquanto em disponibilidade. 28 . estável quando na atividade. encontrando-se provido o cargo. A promoção é um movimento ascendente dentro da mesma carreira. declarada essa situação por junta médica. c. única possibilidade de provimento originário de cargo público diante da atual Carta Política. Por readaptação entende-se a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 172. 174. como é o caso dos proventos de aposentadoria (art. Dá-se por merecimento ou antiguidade. CF/88): a. e. o readaptado entrará em exercício como excedente.
182. A vitaliciedade constitui uma exceção à regra da estabilidade. b. superior. CF/88). a perda do cargo só se dará por sentença judicial transitada em julgado. que será preenchido via concurso público e que garante ao nomeado estabilidade após três anos de efetivo exercício. 181. 73.b. Duas são as possibilidades de provimento derivado via recondução: a. a um só tempo. e. vacância num cargo inferior e provimento noutro cargo. do Tribunal de Contas (art. Cargo de provimento efetivo é aquele assim definido em lei. I. Readaptação: de quem sofreu limitação física ou mental. 179. 178. 95. que deixou de ser inválido. quais sejam. a Carta Magna estabeleceu os cargos que devem assim ser providos. Se não estável. d. reintegração do anterior ocupante. dando mais garantias aos titulares dos cargos com essa prerrogativa. 183. Reversão: do aposentado por invalidez. 185. 180. b. ou a pedido. Promoção é. posto em disponibilidade. c. de 19/06/2002. temos os seguintes casos de provimento de forma derivada: a. ambos dentro da mesma carreira. membros da Magistratura (art. Aproveitamento: daquele que está em disponibilidade. Cargo de provimento vitalício também gera direito à estabilidade. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Segundo a Súmula Administrativa AGU nº 16. b. não cabendo à legislação infraconstitucional ampliar esse rol. Recondução: do reprovado em estágio probatório em outro cargo ou de quem ocupava o cargo do reintegrado. f. por motivos de merecimento ou antiguidade. § 29 . c. o servidor poderá desistir do estágio probatório e pedir recondução ao cargo anteriormente ocupado. Promoção: movimento ascendente dentro da mesma carreira. 184. sendo duas as principais diferenças entre este e o cargo efetivo: a. com remuneração proporcional ao tempo de serviço. aproveitado em outro cargo. o ocupante do cargo do reintegrado será exonerado. Reintegração: do injustamente demitido. Em resumo.
mas dentro do prazo de validade do concurso. Os cargos em comissão são os de livre nomeação e exoneração.3º. CF/88). 'a'. contados da data da posse. 187. o período de duração do estágio probatório dos servidores públicos é igual ao tempo necessário para a aquisição da estabilidade (3 anos). a cada nova nomeação originária seja ele submetido a novo período probatório. b. 189. O prazo é de quinze dias para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício. 186. Fatores a serem observados durante o estágio probatório: a. c. no prazo improrrogável de trinta dias. 192. O estágio servirá para a confirmação das qualidades do servidor para o desempenho das atividades próprias do cargo. A iniciativa é do nomeado. não necessitam de concurso público e não oferecem qualquer garantia de permanência ao seu titular. Segundo a ESAF. 190. 188. A posse poderá ocorrer mediante procuração específica. d. 128. e. CF/88) e do Ministério Público (art. disciplina. 191. O mesmo ocorre com os membros do Ministério Público. Indispensável que. capacidade de iniciativa. também de acordo com sua conveniência. a posse é ato bilateral entre o aprovado em concurso público e Administração. durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. responsabilidade. assiduidade. 194. haja vista que a avaliação é para o cargo. no caso dos juízes (primeiro grau) é o tempo para adquirir a vitaliciedade. O estágio probatório. no Poder Executivo Federal. 193. Estágio probatório é o período a que se submete todo o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. que será de dois anos de exercício. sendo obrigatória a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados para processo de vitaliciamento. Enquanto a nomeação é ato unilateral da Administração Pública. 30 . posto que transitórios. produtividade. a ser praticado segundo sua conveniência. Outra característica própria. é de 3 anos (Parecer nº AGU/MC-01/2004). 5º.
reprovação em estágio probatório (artigos 20. ou seja. aposentadoria. b. I). em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 198. há provimento de um cargo e. a pedido (art. penalidade disciplinar a ser aplicada nos casos legalmente previstos. segundo o Estatuto . A um só tempo. readaptação. São quatro as possibilidades de perda do cargo do servidor estável: a. Contudo. c. b. ao mesmo tempo. f. caput). promoção.promoção. para o cumprimento dos limites com a despesa com pessoal ativo e inativo. b. quando de sua ocorrência. 197. e pode decorrer de: a. Demissão é sanção. 196. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. 200. § 2º e 34. segundo a doutrina . outro fica vago. falecimento. 199. enquanto atendidos os requisitos legais. Não se confunde com exoneração. demissão. recondução: o estatuto não a inclui no rol de vacâncias. b. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. posse em outro cargo inacumulável. com o intuito de assegurar sua permanência no cargo. São muitos os casos de exoneração. e. 31 . A estabilidade é uma garantia de ordem constitucional deferida aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo. que não é sanção. h.195. na prática. sem titular. como: a. são formas de provimento e vacância do cargo público: a. Vacância é a situação do cargo público que está vago. mas nunca decorrentes de alguma falta grave.promoção e readaptação. d. g. c. d. exoneração. 34. readaptação e recondução.
Remoção é o deslocamento do servidor. § 2º. no âmbito do quadro geral de pessoal. 41. por motivos de merecimento ou antiguidade. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação. de órgão ou instituição do mesmo Poder. o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido (art. segundo as regras próprias. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. 34. CF/88). se não era estável (art. § 4º. Substituição: os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou. no caso de omissão. 201. dentro do mesmo quadro de servidores. Promoção é. previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. com valor fixado em lei. excesso de despesas com pessoal ativo e inativo (art. § 1º. 202. com ou sem mudança de sede. 206. para o caso específico de cargo em comissão. que pode ser dentro da mesma cidade. 207. ou entre cidades distintas. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo. pertencente a quadro de pessoal diverso. e. no âmbito do mesmo quadro. Não é forma de provimento ou vacância. a pedido ou de ofício. verificada em inspeção médica. desempenho insuficiente mediante procedimento de avaliação periódica (art. 41. CF/88). g. ambos dentro da mesma carreira. d. III. tendo tomado posse. 169. com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. quando. de um lugar para outro. superior. 32 . f. ocupado ou vago. 209. O servidor é dito removido quando é deslocado. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público. 205. do ocupante do cargo do reintegrado. 203.c. CF/88). 204. Aposentadoria se refere à passagem do servidor da atividade para a inatividade. a um só tempo. para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. 208. e foi considerada inconstitucional. há exoneração a juízo da autoridade competente ou também a pedido do próprio servidor. II). visto que não exige concurso público para provimento. vacância num cargo inferior e provimento noutro cargo.
engloba tanto os que recebem remuneração quanto os que recebem subsídio. acrescido das vantagens de caráter permanente. Teto remuneratório: a. Considerações importantes sobre o teto das remunerações e subsídios: a. Subsídio é modalidade de remuneração conferida a certos cargos e fixada em parcela única. Municípios: o subsídio do Prefeito. limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90. é irredutível. acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 33 . União: o subsídio mensal. Não cabe ao Poder Judiciário. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo. Estados e Distrito Federal: I. em espécie. em espécie. Este limite. aos Procuradores e aos Defensores Públicos. 216. que também têm limites individuais.210. O vencimento do cargo efetivo. tanto os estatutários quanto os celetistas. no âmbito do Poder Legislativo: o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais. adicional. 211. 214. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O vencimento mais essas vantagens também é dito "vencimentos". abono. ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 215. 212. e pode ser reduzida a depender das parcelas que a compõem. 213. valendo para todos os entes. que não tem função legislativa.25%) do subsídio mensal. II. III. prêmio. no âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. aplicável este limite aos membros do Ministério Público. ou entre servidores dos três Poderes. b. é também geral. A remuneração é variável. vedado o acréscimo de qualquer gratificação. c. além de vincular a União. como o adicional noturno ou hora-extra. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. no âmbito do Poder Executivo: o subsídio mensal do Governador. verba de representação ou outra espécie remuneratória. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.
e. bem como seus agentes políticos. 218. No que se refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista. fundacional (art. letra 'a' da Constituição. e suas subsidiárias. ajuda de custo. Distrito Federal e Municípios. ausências justificadas e as saídas antecipadas. não se aplica a cumulação das remunerações para fins de incidência do limite estabelecido pelo inciso XI do artigo 37. autárquica. 37. Assim. § 9º. proporcional aos atrasos. Hipóteses de indenização: a. até o mês subseqüente ao da ocorrência. c. no caso específico da acumulação dos cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Tribunal Superior Eleitoral. CF/88. b. bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Estados. só se sujeitam ao limite imposto se receberem recursos estatais para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. a soma das remunerações não poderá ultrapassar os limites de cada ente. salvo na hipótese de compensação de horário. O servidor perderá a remuneração: a. o limite relativo ao subsídio do Ministro do STF vale para todos os servidores dos três Poderes da União. CF/88). o entendimento de que. a parcela diária. receberão ambos os subsídios cumulativamente. b. sem distinção de índices. que receberem recursos da União. não alcançando. XI. a ser estabelecida pela chefia imediata. as aposentadorias e pensões também estão limitadas a esses tetos. o STF fixou. sendo previstos limites diferenciados para cada ente. 220. diária. as empresas públicas. e suas subsidiárias. do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 217. sociedades de economia mista e fundações públicas. 219. inclui servidores da Administração Direta. CF/88). em caso de acumulação permitida. inciso I. Compete à justiça comum processar e julgar causas de interesse de servidor público submetido ao regime jurídico único e relativas a vantagens desse regime. Há garantia constitucional de revisão geral anual e na mesma data para todos. Em sessão administrativa. 34 . 37. Assim. por unanimidade.b. dos Estados. no entanto. determinada pelo artigo 119. sem motivo justificado. do dia em que faltar ao serviço. a regra é própria. d.
Diária: indenização a que faz jus o servidor deslocado da sede. o titular de um cargo em comissão recebe o valor correspondente a esse cargo.c. adicional pela prestação de serviço extraordinário. 221. Ajuda de custo: destina-se a compensar as despesas de sua instalação. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção. perigosas ou penosas. chefia ou assessoramento. cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício. exercício de função de direção. passagens e diárias destinadas a cobrir as parcelas de despesas extraordinárias com pousada. parte do valor recebido por seu titular é devido em face dela e parte em face de seu cargo efetivo. Retribuições. 222. com mudança de domicílio em caráter permanente. adicional de férias. 223. pelo Poder Público. bagagem e bens pessoais. 224. Na primeira situação. e é essa a retribuição prevista. gratificações e adicionais: a. por razões do serviço. exige-se que seu titular seja servidor público efetivo. inclusive com transporte do servidor e de sua família. a um agente. passar a ter exercício em nova sede. adicional noturno. outros. 35 . Todo o valor recebido por este refere-se ao cargo em comissão. sendo o acréscimo de algumas atribuições àquelas já destinadas ao agente. 225. a retribuição não é parte da remuneração. A indenização de transporte é devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. d. e. em conseqüência. compreendendo passagem. No segundo caso. transporte. relativos ao local ou à natureza do trabalho. ou seja. pois não se exige que seja servidor. quando o servidor. 226. alimentação e locomoção urbana. A função se refere a uma atribuição específica. por força das atribuições próprias do cargo. acréscimo à sua remuneração ordinária. f. para fazer face aos custos desse afastamento. Assim. adicional pelo exercício de atividades insalubres. Importante destacar as diferenças conceituais entre as retribuições por função e por cargo em comissão. chefia e b. recebendo. para outro ponto do território nacional ou para o exterior. No caso da função de confiança. retribuição pelo assessoramento. no interesse do serviço. c. gratificação natalina. em caráter eventual ou transitório. g.
36 . 233. Assim.227. Serviço extraordinário: é aquele realizado após o horário normal de trabalho ou antes dele começar. para servir a outro órgão ou entidade. d. para atividade política. respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada e será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Perigoso: aquele que causa risco à vida. c. o dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional. e. durante esse período. os pais. c. o cônjuge ou companheiro. para tratar de interesses particulares. para desempenho de mandato classista. 232. a carga de trabalho efetiva é de 7 (sete) horas. com condições impróprias para o desempenho das funções. Possibilidades de afastamento: a. 234. d. 229. Horário noturno: serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. 230. Licenças que poderão ser concedidas ao servidor: a. Considera-se pessoa da família: a. o enteado. mas considerada como se fosse de 8 (oito) horas. computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. por motivo de doença em pessoa da família. f. 231. os filhos. para o serviço militar. b. o padrasto ou madrasta. Será permitido apenas para atender a situações excepcionais e temporárias. f. O valor-hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). 228. g. Insalubre: trabalho que provoca riscos à saúde. e. para capacitação. b. Penoso: o relativo ao local de trabalho. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
c. V. III. IV. aposentadoria. A norma atual acabou com a aposentadoria com proventos integrais para aqueles que ingressaram a partir da publicação da EC nº 41/2003 (31/12/2003) e instituiu contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas que percebam valores superiores a determinado patamar. VII. III. destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde. assistência à saúde. com a redação inicialmente alterada pela EC nº 20/98 e atualmente dada pela EC nº 41/2003. licença para tratamento de saúde. 240. 237. 235. 239. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos segue os dispositivos do art. assistência à saúde. Os servidores abrangidos por esse regime de previdência terão calculados os seus proventos a partir da média dos valores de sua 37 . II. auxílio-natalidade. quanto ao servidor: I. IV. pensão vitalícia e temporária. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: a. O regime de previdência é de caráter contributivo e também solidário. quanto ao dependente: I. 236. para exercício de mandato eletivo. salário-família. b. VIII.b. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. auxílio-funeral. licença à gestante. para estudo ou missão no exterior. à previdência e à assistência social. 238. auxílio-reclusão. licença por acidente em serviço. à adotante e licença-paternidade. 40 da CF/88. VI. II. garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.
se mulher. Os proventos serão calculados sobre a média atualizada das contribuições. voluntária: desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 242. II. Receberão a mais o equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. b. por invalidez permanente. 244. Abono de permanência: instituído para beneficiar e incentivar aqueles que. 38 . 245. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição. compulsória: será aos setenta anos de idade. e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição. o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. enquanto permanecer a invalidez).remuneração num determinado período. no caso dos inválidos. c. acaba a aposentadoria com proventos integrais. na forma que a lei estabelecer. Assim. Pensões: podem ser vitalícias ou temporárias (até a maioridade ou. se mulher. permanecem laborando. sessenta e cinco anos de idade. 246. observadas as seguintes condições: I. se homem. para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas por esse regime próprio. 241. Modalidades para a aposentadoria: a. a ser fixado por lei. podendo fixar. A garantia de paridade entre ativos e aposentados foi suprimida. A garantia de paridade de reajustes entre as pensões e a remuneração dos servidores foi suprimida pela EC nº 41/2003. com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Cada 243. se homem. com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. e sessenta anos de idade. tendo cumprido todos os requisitos para a aposentadoria. um dos entes pode instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
se esse evento se une à omissão estatal para provocar o dano. 248. Há o inversão do ônus da prova: ao prejudicado. basta a prova do dano e do nexo causal deste com a conduta do agente público. No que 39 . d. material ou jurídica: basta a ocorrência de um ônus maior que o normal para aquela situação. 252. ou a culpa concorrente. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais: em ambos os casos. 255. ele deve ser reparado. haveria o dever de indenizar. obrigando a ambos da mesma forma. é dizer. se foi legal ou ilegal. situação em que se livrará da responsabilidade pelos danos. Exceções à responsabilidade objetiva do Estado: culpa exclusiva do prejudicado. em face de um prejuízo causado a outrem. 250. indenização financeira. independente de dolo ou culpa desta. Responsabilidade civil refere-se à esfera econômica. quando terá minimizada sua responsabilidade. irresponsabilidade do Estado. responsabilidade subjetiva do Estado. Fases: a. a Administração Pública terá que provar a culpa do particular. b. a regra é a irresponsabilidade estatal por esses atos. 249. 251. c. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade civil do Estado é a obrigação que este tem de reparar os danos causados a terceiros em face de comportamento imputável aos seus agentes. Independe se houve ação ou omissão.CAPÍTULO VII RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 247. No entanto. afasta-se a responsabilidade. risco integral. ou teoria do risco administrativo: em havendo um dano provocado pela Administração. Responsabilidade subjetiva. entende-se como possível a responsabilização do Estado no caso de edição de leis inconstitucionais ou leis de efeitos concretos. culpa de terceiro e força maior. Não se confunde com as esferas penal e administrativa. ou teoria da culpa civil: o Estado se equiparava ao indivíduo. sempre que houvesse culpa. 253. Exceção dentro da exceção: se há força maior. há o dever de indenizar. 254. responsabilidade objetiva do Estado. No entanto.
há duas teorias previstas no art. 261. independente de sua ação ser legal. junto ao Judiciário. 259. teoria da responsabilidade objetiva do Estado. a própria Carta Maior prevê responsabilização estatal. 37. atinge tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto de direito privado. em comissão. a responsabilidade objetiva alcança os atos praticados. pode haver indenização diretamente pela via administrativa. No Brasil. § 6º. b. desde que prestando serviços públicos. necessidade de nexo causal entre a ação pública e o dano ao particular. não a omissão Estatal.pertine aos atos jurisdicionais. sem qualquer exceção. haverá dever de indenizar eventuais danos. políticos. dentro de suas competências ou finalidades públicas. tem lugar perante a ação estatal. b. é parte da responsabilidade subjetiva. c. legítima. sejam eles servidores efetivos ou contratados. Ação de indenização. teoria da responsabilidade subjetiva do agente. que o agente aja na condição de agente público. Havendo atuação na qualidade de agente público. a 256. enquanto que a omissão. Reconhecido o dano pelo Poder Público. o particular pode interpor ação de reparação de danos. a expressão "agente" inclui toda sorte de colaboradores. LXXV). contra a pessoa jurídica causadora do dano. Não havendo acordo entre as partes. ação judicial: 40 . A responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral: a Administração Pública sempre responderia 257. desde que prestadoras de serviços públicos. CF/88: a. baseada no risco administrativo. como visto acima. Resumo os caminhos possíveis: a. Outras regras importantes: a. particulares. b. 5º. ficarão sujeitas à responsabilidade própria do direito privado. mas apenas na esfera penal (art. 260. e havendo acordo entre as partes. d. Se desempenham atividade econômica de natureza privada. pelos danos causados aos particulares. e. permissionárias ou concessionárias. 258. havendo necessidade de comprovação de que o Estado deveria ter agido e foi omisso. como empresas públicas. acordo administrativo.
268. for absolvido por um dos seguintes motivos: negativa de autoria ou negativa da existência do fato. Em ação regressiva. que haja dano ao particular indenizado pela Administração Pública com base em sua responsabilidade objetiva. Cabe ao Estado cobrar de seu agente o prejuízo que teve com a indenização. advindas de um mesmo ato.I. 265. III. ou ação regressiva. O agente poderá escapar da responsabilidade quando. 41 . na esfera penal. b. o Estado indeniza o terceiro e o servidor indeniza o Estado. sempre que provado que houve dolo ou culpa: é a chamada responsabilidade subjetiva do agente. 267. 264. somente. Requisitos fundamentais para o exercício do direito de regresso: a. que o agente tenha agido com dolo ou culpa no surgimento desse dano. Quando há participação dolosa ou culposa do agente na ocorrência do dano. Pode haver punição administrativa. este deverá responder perante a Administração Pública. somente. e aplica-se tanto à Administração Pública quanto às pessoas privadas prestadoras de serviços públicos. contra a Administração Pública. II. 263. Essa responsabilização é efetivada através da ação de regresso. contra o agente. 266. contra a Administração Pública em litisconsórcio passivo facultativo com o agente. civil e penal. 262. O direito de requerer a indenização prescreve em cinco anos.
O controle da Administração Pública está embasado no princípio da legalidade. eficiência e mérito dos seus atos. acompanhamento. por órgãos presentes em sua estrutura. legislativo. b. 270. 273. Além do controle efetivado pelos Poderes da República. posterior. relativamente a atos administrativos. 271. posto que a finalidade de todo ato administrativo é o atendimento às necessidades públicas. c. Di Pietro. defere-se à coletividade a possibilidade de fiscalizar a Administração Pública. 277. Diz-se controle externo o exercido de um Poder sobre outro. concomitante. c. 275. Classificação: 272. Dá-se sobre a legalidade. Chama-se controle interno o exercido no âmbito interno do mesmo Poder. correção da atuação administrativa. com vistas à sua confirmação ou desfazimento. feita por si mesma ou por outro Poder com legitimidade para tal. c. também é externo "o controle da Administração Direta sobre a Indireta". b. 274. 42 . Com relação ao órgão que o exerce: a. revisão. b. interno. judiciário. ou parlamentar. popular. 276. controle. externo. prévio.CAPÍTULO VIII CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 269. Quanto à origem do controle: a. Para a Professora Maria Sylvia Z. cabe também o controle popular. Então. Controle é o poder/dever de fiscalização. administrativo. Quanto ao momento em que se realiza: a.
respeitada a autonomia de cada entidade. e a revogação dos inoportunos e inconvenientes. por iniciativa própria. baseada na vinculação entre a Administração Pública Direta e a Indireta (autarquias. a apreciação judicial. com observância obrigatória das previsões constitucionais. em face da autonomia que essas pessoas jurídicas têm. Não há subordinação. 281. Cada 282. 43 . e ressalvada. ou revogá-los. ou dos chefes sobre os subordinados. sobre os inferiores. hierárquico próprio: realizado pelos órgãos superiores. b. ou legislativo. subseqüente ou corretivo. empresas públicas e sociedades de economia mista). 284. finalístico: é a chamada supervisão ministerial. 286. por motivo de conveniência ou oportunidade. como já citado. 283. não cabendo à legislação ordinária a ampliação dessas situações. como o realizado durante a execução do orçamento ou das fases de uma licitação. chama-se preventivo. ainda. Seu objetivo é desfazê-lo. 280. ou do cumprimento de um contrato de gestão. O controle sobre a Administração Indireta é fruto do poder de tutela. hierárquico impróprio: realizado entre órgãos onde não há hierarquia direta. Controle administrativo – espécies: a. se ilegal. de forma provocada ou por iniciativa própria ("ex officio"). mas sim competências diversas atribuídas a cada um deles. exercido nos limites da lei. aquele realizado pelo Poder Legislativo sobre alguns atos da Administração Pública. 279. Se é efetivado antes do início ou da conclusão do ato. no exercício de suas atribuições administrativas. que possibilita a anulação dos atos ilegais. corrigi-lo ou. em todos os casos. A Administração pode anular seus próprios atos. prévio. O chamado controle posterior. em face da separação dos Poderes. tal controle é baseado no poder de autotutela. tem lugar após a finalização do ato. Chama-se controle parlamentar. 285. dentro dos limites legais. c. inconveniente ou inoportuno. Exercido sob os aspectos político e financeiro. porque deles não se originam direitos. respeitados os direitos adquiridos. quando eivados de vícios que os tornam ilegais. mas sim controle finalístico. fundações públicas. ou "a priori". O controle durante a realização do ato é o denominado concomitante. exerce sobre seus próprios atos o chamado controle administrativo. um dos Poderes. de forma que a um compete julgar recursos relativos a atos realizados por outro. com relação a aspectos de legalidade e de mérito. No âmbito da Administração Pública Direta.278. confirmá-lo.
convocação de autoridades e pedido de informação: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Meios de controle legislativo: a. dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. interceptação telefônica (escuta). do Procurador44 . foi prevista a competência do Poder Legislativo para fazer alguns julgamentos. função jurisdicional: em casos específicos. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição. prisão. e seus atos são suscetíveis de revisão judicial. II. com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional. d. Comissão Parlamentar de Inquérito: tem por objetivo apurar fato certo ocorrido no âmbito administrativo. pessoalmente. por vezes a Constituição cita a necessidade de aprovação ou autorização pelo Legislativo. convocar testemunhas e investigados para depor. fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação. decretar: busca e apreensão domiciliar de documentos. exceto em flagrante delito. do Presidente e do Vice-Presidente da República. editar leis. IV. ou qualquer de suas Comissões. quebrar o sigilo bancário. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem.287. III. além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. informações sobre assunto previamente determinado. É defeso à CPI: I. III. mas apenas investigatório. como é o caso das contas presidenciais pelo Congresso Nacional. requisitar informações e documentos de repartições públicas. convocar magistrados para manifestação acerca de sua atividade juridicional. c. b. proibição de o investigado se ausentar do país. seqüestro ou indisponibilidade de bens. A CPI não tem poder sancionatório. de atos praticados por aquele Poder. II. mediante decisão fundamentada: I. participação na função administrativa: apesar de essa atividade ser típica do Executivo. Pode a CPI.
em complemento da lei. orçamentária. e. após a EC nº 32/2001. a CF/88. c. cabe exercer a fiscalização contábil. Inclui União. operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. quando no exercício de suas atividades administrativas.Geral da República e do Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. economicidade e quanto à aplicação das subvenções e renúncia de receitas. não podendo ser contra tal lei. ré. Exclui também as ações relativas à falência. os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. f. com o auxílio do Tribunal de Contas da União. e as respectivas autarquias e fundações de direito público ou julgar procedentes. cabe sustação desse ato normativo pelo Poder Legislativo. a explicam. O controle judicial é aquele exercido pelo Judiciário sobre atos administrativos emanados de qualquer dos Poderes. O ato emitido com base no Poder Regulamentar visa garantir a fiel execução da lei. O controle é de legalidade. tem uma série de privilégios próprios. 289. quando proferida contra a União. o Estado. 288. duplo grau de jurisdição obrigatório: a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. inclusive dele mesmo. administrativo. Relembre-se que. "não 45 . prazos ampliados: "computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público". sustação de atos normativos: cabe aos chefes do Poder Executivo federal. não submetidos a essas limitações legais. financeira. sobre determinadas matérias. verificando a legalidade dos mesmos. de forma a preservar os direitos das pessoas. mas exclui as sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado. não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Citem-se alguns deles: advindos do regime jurídico a. municipal e estadual a edição de normas gerais e abstratas que. especializado nas causas em que seja autora. entidade autárquica ou empresa pública federal. b. no todo ou em parte. acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. fiscalização contábil. o Município. juízo privativo: a Administração Pública Federal tem um foro próprio. legitimidade. Por outro lado. o Distrito Federal. financeira e orçamentária: ao Congresso Nacional. Quando a Administração Pública faz parte de uma ação judicial. assistente ou oponente. tampouco cuidar de assunto não tratado por ela. Em sendo ultrapassados os limites legais. possibilitou a expedição de Decretos autônomos. dando sua correta aplicabilidade. As autarquias e as fundações públicas receberam idêntico tratamento.
O "Habeas Corpus" tem por escopo proteger a liberdade individual de locomoção (direito de ir. permanecer). Espécies de HC: a. ajuizado quando já tiver sofrido violência ou coação em sua liberdade de locomoção. restrições à concessão de liminar. Estadual ou Municipal. III. anotação nos assentamentos do interessado. 7º. letra 'a'). 292. 293. ficar. destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. por ilegalidade ou abuso de poder. b. art. liberatório: ou repressivo. utilizado quando alguém estiver sendo ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Não cabe o "habeas data" se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa (CF. em virtude de sentença judiciária. a respeito da controvérsia. de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro. quando o responsável é 46 .507/97. processo de execução próprio: com exceção dos créditos de natureza alimentícia e daqueles definidos como de pequeno valor. não é possível ao juiz conceder liminar ou antecipação de tutela contrária à Administração Pública.estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União. 295. e. 5º. por ilegalidade ou abuso de poder. 290. LXXII. da Lei nº 9. e que esteja sob pendência judicial ou amigável. O "Habeas Data" é ação constitucional gratuita. de forma a fazer cessar essa limitação irregular à liberdade de locomoção. constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. à tutela antecipada e à execução provisória: em alguns casos específicos previstos na legislação. d. 291. os pagamentos devidos pela Fazenda Federal. O Mandado de Segurança visa à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder. nos termos do art. Os meios de controle judicial são conhecidos como "remédios constitucionais". mas justificável. preventivo: também dito salvo conduto. quando. 294. o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário". suas autarquias e fundações públicas. far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. vir. retificação de dados e.
Ilegalidade e abuso de poder designam. Autoridade é a pessoa que praticou o ato ou o ordenou. ou seja. É possível a concessão de liminar em Mandado de Segurança. a pedido. as provas devem ser pré-constituídas. por ato ainda não praticado. repressivo: ajuizado quando se faça necessário reverter ato ilegal ou com abuso de poder. Dois são os requisitos: a. paraestatais e pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas. apresentada logo na impetração da ação. b. Direito líquido e certo é aquele verificável de plano.autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 298. mas também os administradores ou representantes de autarquias. nos atos que admitem certa liberdade da autoridade quanto ao exame de sua conveniência e/ou oportunidade (mérito administrativo). Deve ser manifesto na sua existência. Municípios. São espécies de MS: a. para o fim de ser parte passiva. para impedir que autoridade tributária venha a exigir tributo indevido. quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. 47 . a violação da norma jurídica no ato vinculado e o transbordamento dos limites da discricionariedade. 299. Não cabe Mandado de Segurança. Distrito Federal). por exemplo. 300. decisão judicial transitada em julgado. entre outros: a. como. preventivo: utilizado quando houver ameaça ao direito líquido e certo do impetrante. delimitado na sua extensão e exercitável quando do ajuizamento. 301. caso seja deferida. "fummus boni iuris" (fumaça do bom direito): indícios de direito. respectivamente. suspendendo o ato que deu motivo à impetração. 302. lei em tese. Podem ser 'autoridade'. b. relevância do fundamento e plausibilidade do pedido. 296. não só aqueles que exerçam funções nos entes federados (União. b. com documentação inequívoca. 297. Estados. já cometido. nos termos do texto constitucional. contados do dia em que o interessado tem conhecimento do ato violador de seu direito líquido e certo. "periculum in mora" (perigo na demora): possibilidade de a lesão tornar-se irreversível ou ineficácia da medida em face da demora. O prazo para interposição do Mandado de Segurança é decadencial de 120 (cento e vinte) dias. é dizer.
306. d. existência de ato ilegal ou ilegítimo. que segue o rito ordinário. Dispensável a existência de lesão. ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. b. atos legislativos interna corporis. O Mandado de Injunção surgiu para impedir que a falta de norma regulamentadora tornasse inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade.c. f. independente de haver prejuízo financeiro. A Ação Popular. b. por si só. 305. atos jurisdicionais do STF. É possível a concessão de medida liminar a fim de suspender o ato impugnado. ato judicial passível de recurso. uma vez que só o cidadão pode eleger seus representantes. sendo possível a concessão de liminar. 303. g. pode ser impetrada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe. 304. só ele pode fiscalizar seus atos por meio desse tipo de ação. interposta por cidadão: é aquele titular de direitos políticos. e. e o português equiparado. partido político com representação no Congresso Nacional. Requisitos da Ação Popular: a. ato disciplinar. ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. desde que com efeito suspensivo. exceto se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. inclusive o maior de 16 anos. Justifica-se essa limitação através do princípio da simetria. organização sindical. 48 . entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. A ilegalidade do comportamento. à moralidade administrativa. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a. à soberania e à cidadania. que pode votar. h. causa o dano. que também goze de seus direitos políticos. extensão de vantagens pecuniárias concedidas a uma categoria para outra. em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
c. 311. Licitação é um procedimento administrativo que objetiva a seleção da melhor proposta entre aquelas apresentadas. 308. temos o seguinte: a. Todos os entes da federação foram abarcados pelas "normas gerais" fixadas pela Lei nº 8.666/1. fiscalização da licitação. e. impessoalidade. julgamento objetivo. d. moralidade. 312. adjudicação obrigatória ao vencedor. c. serviços. É obrigatória a licitação para os contratos de obras. competitividade. b. publicidade. d. seguindo as regras objetivas do certame.993. padronização. Esta é dividida em: dispensável e dispensada. f. 310. h. igualdade. é obrigatória a licitação. vinculação ao instrumento convocatório. b. g.CAPÍTULO IX LICITAÇÕES 307. Em resumo. probidade administrativa. legalidade. Princípios: a. 313. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. por exceção pode haver inexigibilidade e dispensa. b. 309. respeitada a isonomia entre os participantes. Outros princípios doutrinários: a. Os atos administrativos deverão ser 49 . além de concessão e permissão de serviços públicos. como regra. compras e alienações.
17). exaustivo. Modalidades de licitação: a. concurso. c.. mas a Lei libera a Administração desse dever.motivados sempre que se dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório: I. fiscalização. b. Três são os requisitos: serviço elencado no art. melhor técnica.. 315. projetos. concorrência. ter natureza singular e ser realizado por profissional ou empresa de notória especialização. contratação de artistas consagrados). e se refere a bens. O rol é taxativo. perícias. auditorias. exceto nos casos de serviços de publicidade e divulgação. dispensa: há possibilidade de licitação. a enumeração é taxativa. inexigível: é a licitação quando não é possível a competição. convite. d.. III. leilão. 50 . consultorias. intervenção da União no domínio econômico. restauração de obras de arte . supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.. tomada de preços. e. II. serviços técnicos profissionais. treinamento. 24: pequeno valor. maior lance ou oferta. pareceres. "numerus clausus". pregão. não cabendo outro caminho (art. dispensada: a Lei diretamente a dispensa. ficando a critério do responsável (art. g. d. menor preço. 25: fornecedor único. situações emergenciais. Tipos de licitação (regra geral): a.).). c. técnica e preço. b. avaliações. f. dispensável: a Lei autoriza a dispensa. deixando tal rol em aberto (art. móveis e imóveis. assessorias. 13 (estudos. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. gêneros perecíveis . IV. 314. consulta. não podendo ser ampliado pela Administração. A Lei enumera alguns exemplos.
qualificação prévia dos interessados. Onde cabe convite. 318. c. ampla publicidade. destina-se a contratos de grande vulto. b. observada a necessária qualificação. é a modalidade mais solene. Limites tendo em vista o valor estimado da contratação: a. III. concorrência . III.500.500.316. d.000.00. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. de serviço e obra pública.até R$ 650. onde cabe a tomada de preços. compras e serviços não referidos no item anterior: I.00. c. concorrência . Características: a. pode-se usar a concorrência. convite . comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. alienações imobiliárias.acima de R$ 650.00. participação de qualquer interessado. 321.000.acima de R$ 1. d.00. convite . é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que.00 317. tomada de preços . Concorrência 319.até R$ 80. destina-se a contratos de vulto médio. Características: a. obras e serviços de engenharia: I. 51 .000. concessões de uso. II.000. habilitação no início do procedimento. pode-se usar a tomada de preços ou a concorrência.00. II. 320. tomada de preços . participação exclusiva de interessados previamente cadastrados ou habilitados até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. b.000. b.000. ampla publicidade.até R$ 150.até R$ 1. registro de preços. preenchidas todas as condições exigidas para cadastramento. na fase inicial de habilitação preliminar.
três licitantes. científico ou artístico. escolhidos pela c. cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto. igual ou superior ao valor da avaliação. no mínimo. exige regulamento próprio e comissão de julgamento especial. criada para fazer face aos contratos de menor valor. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico. possível a participação de qualquer interessado cadastrado na correspondente especialidade. a habilitação é presumida. se assim desejar a autoridade competente (art. 326. b. em local apropriado. outorga de prêmios ou remuneração aos vencedores. ampla publicidade. presença de Administração. d. conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. destina-se à escolha de trabalho técnico. e. Características: a. a quem oferecer o maior lance. 325. cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. a qual afixará. mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. 324. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. c. e. 23. Características: a. ou para a alienação de bens imóveis da Administração Pública. podendo ser substituída pela tomada de preço ou pela concorrência. participação de qualquer interessado.322. escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. cadastrados ou não. desde que manifeste seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. b. É a modalidade mais simples. 52 . § 4º). 323. d. destina-se a contratos de pequeno valor. dispensada publicidade em diário oficial. científico ou artístico.
c. em regra. Características: a. depois da habilitação. Quanto às exigências gerais nas licitações. 330. 331. 3 (três) membros. quando for o caso. modalidade criada para atender às peculiaridades das Agências Reguladoras. salvo os referentes a fornecimento do edital. Características: a. d. Consulta: a. que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica. b. Procedimento é a seqüência de atos preparatórios para atingir um objetivo final. existência de propostas escritas e lances verbais. ampla publicidade. um ato administrativo. Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública. dispensada a habilitação. garantia de proposta. 328. destina-se à venda de bens móveis inservíveis. pagamento de taxas e emolumentos. 333. participação de qualquer interessado. Comissão permanente ou especial: composta de. no mínimo. b. tanto da Administração quanto do licitante. A licitação consiste num procedimento composto de uma série de atos e fatos. b. por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. inversão da ordem de abertura dos envelopes: primeiro das ofertas. objeto: fornecimento de bens e serviços não compreendidos entre os casos de pregão previsto na Lei. sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados 53 . produtos legalmente apreendidos ou penhorados. 329. para aquisição de bens e execução de serviços comuns. como condição para participação no certame. e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação. c. b. critério de menor preço. d. são vedadas: a. alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. c. aquisição do edital pelos licitantes.327. 332.
excepcionalmente. poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente. contendo a autorização respectiva. devidamente autuado. bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame. protocolado e numerado. No caso de concurso. e as propostas serão processadas e julgadas por ela. 339. abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes. conforme o caso. No caso de convite. e sua apreciação. Seqüência normal dos procedimentos (relembre-se que algumas modalidades têm procedimentos próprios. desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso. 337. o recebimento das propostas e lances. No caso do pregão. b. abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados. c. a Comissão de licitação. verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e. a análise de sua aceitabilidade e sua classificação. a autoridade competente designará. como é o caso do pregão): a. dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação. 334. a sua alteração ou cancelamento. a inscrição em registro cadastral. nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível. A habilitação preliminar. cuja atribuição inclui. salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. 336. o pregoeiro e respectiva equipe de apoio. contendo as respectivas propostas. ou após o julgamento dos recursos interpostos. servidores públicos ou não. com os preços correntes no mercado ou 54 . Somente pode assumir essa função de pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para tal atribuição.pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. d. desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. ou tenha havido desistência expressa. a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. dentre outras. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo. 338. 335. Os membros das Comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão. devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados.
com a fixação dos requisitos. a partir de quatorze anos. homologação: é a aprovação de todo o procedimento. objeto e condições do contrato. e. perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos. salvo na condição de aprendiz. promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. feita pela mesma autoridade que homologa o procedimento. julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. com antecedência de quarenta e cinco ou trinta dias. qualificação econômico-financeira. levada a cabo pela autoridade competente. Procedimentos na concorrência (fases): a.fixados por órgão oficial competente. III. aquisição do direito de contratar com a Administração nos termos em que vencida a licitação. Deve ser dada a devida publicidade ao mesmo. adjudicação: é a atribuição do objeto ao vencedor do certame. 55 . e. a depender do caso. deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. b. seguindo-se o julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação objetivos também constantes do edital. impedimento de a Administração contratar o objeto licitado com qualquer outro. ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços. habilitação: documentação relativa a habilitação jurídica. Verifica-se a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital. d. IV. II. regularidade fiscal e o cumprimento da proibição de trabalho noturno. c. se deixar de assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas. classificação: abrem-se os envelopes das propostas dos licitantes habilitados. vinculação do vencedor a todos os encargos previstos no edital e aos prometidos na proposta. os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento. edital: através dele há divulgação da abertura da concorrência. Poderá ser impugnado. os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos. em conformidade com os tipos de licitação. São efeitos da adjudicação: I. sujeição às penalidades previstas no edital e perda de eventuais garantias ofertadas. qualificação técnica. f. 340.
Exige demonstração do interesse público e prévia avaliação. classificação. edital: antecedência de trinta ou quinze dias. d. b. c. não se exigindo publicação no Diário Oficial. não havendo correlação entre esse valor e a qualidade do trabalho vencedor. Procedimentos no concurso: cada concurso terá seu próprio regulamento. no convite obrigatoriedade de comissão: 342. através de cadastro próprio. para os cadastrados. habilitação: prévia. e durante o procedimento para os que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento. que deverá indicar: a. o prêmio ou remuneração ao vencedor. b. Procedimentos na tomada de preços (fases): praticamente tem o mesmo procedimento da concorrência. homologação e adjudicação: com o recebimento das propostas e posterior verificação do vencedor. Poderão também participar os demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho. que é facultada. A publicação do edital deve ser feita com antecedência mínima de quinze dias. 341. observada a necessária qualificação. Também deve ser afixada. liberação dos vencidos dos encargos da licitação.V. c. habilitação: prévia ao procedimento de licitação. as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos. O edital de leilão deve ser amplamente divulgado. 345. a Lei também remete à "legislação pertinente" as regras procedimentais. em local apropriado. que será considerada como preço mínimo para arrematação. 343. com as seguintes peculiaridades: a. principalmente no município em que se realizará. 344. 56 . a qualificação exigida dos participantes. sem a a. a depender do caso. b. Procedimentos no leilão: de maneira semelhante à anterior. com cinco dias úteis de antecedência. O edital do concurso deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. cópia do instrumento convocatório. até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Procedimentos (fases): é simplificado. carta-convite: é enviada a pelo menos três licitantes.
observados os prazos máximos para fornecimento. V. sanções por inadimplemento e cláusulas do contrato. inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. incluindo. edital: publicação em diário oficial do respectivo ente federado ou. sucessivas e decrescentes. julgamento e classificação: em sessão pública. oferecer novos lances verbais e sucessivos. Para julgamento e classificação das propostas. fixação das exigências de habilitação. interna ou preparatória: justificativa da necessidade de contratação. bem como habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira. com entrega dos envelopes com o preço oferecido. II. logo após a decisão dos recursos. em jornal de circulação local. Participam dessa fase apenas o que ofertou o menor valor e os autores das ofertas com preços até 10% superiores àquele. Após a verificação das propostas escritas. as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. não existindo. definição do objeto do certame. Procedimentos no pregão (fases): a. convocado 57 . até o máximo de 3 (três). externa: I. confirmando a regularidade de todo o procedimento e convocando o adjudicatário para assinar o contrato no prazo definido em edital.FGTS. contado a partir da publicação do aviso. Poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem de cadastros de fornecedores específicos. quaisquer que sejam os preços oferecidos. critérios de aceitação das propostas. Se o licitante vencedor. IV. iniciam-se as ofertas verbais. de competência da autoridade competente. adjudicação: é a atribuição do objeto ao licitante vencedor. habilitação do vencedor: ocorre após a classificação das propostas. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nessas condições. será adotado o critério de menor preço. necessariamente. Procede-se à abertura do envelope da documentação do vencedor. que não será inferior a 8 (oito) dias úteis. e as Fazendas Estaduais e Municipais. b. a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço . poderão os autores das melhores propostas. fixando um prazo para a apresentação das propostas. que serão abertos e conferidos com as regras do edital. Deverá apresentar o que estiver expresso no edital. feita pela autoridade competente. homologação: é a última fase do pregão.346. comprovação de que está em situação regular perante a Fazenda Nacional. apenas. III.
dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
347. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente
poderá revogar a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
348. Poderá também ser revogada a licitação quando o convocado não
assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos.
349. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não
gera obrigação de indenizar, em regra, mas será cabível se a ilegalidade é imputável à própria Administração, que deve responsabilizar os culpados.
350. O fato de já ter sido celebrado e consumado não afasta a possibilidade
da decretação de sua nulidade.
351. Quando exista anulação ou revogação da licitação, é possível a
interposição de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, com possibilidade de ser concedido efeito suspensivo pela autoridade competente, por decisão devidamente motivada e presentes razões de interesse público.
352. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente ("ex tunc").
353. Cabe recurso, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a
contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a. habilitação ou inabilitação do licitante; b. julgamento das propostas; c. anulação ou revogação da licitação; d. indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e. rescisão do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração (nos casos previstos no inciso I do art. 79); f. aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
354. Os dois primeiros do item anterior terão sempre efeito suspensivo. Os
demais poderão ter esse mesmo efeito, atribuído pela autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público.
355. Quando não couber recurso, poderá interpor representação, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis após intimado da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato.
356. Cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado,
ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
357. No caso do pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá
manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.
CAPÍTULO X CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
358. Contrato é um acordo de vontades entre as partes, com o fim de
adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar, ou extinguir direitos. São bilaterais, com manifestações livres de ambas as partes. Não podem ferir a legislação, devem ter objeto lícito e possível, e contratantes capazes.
359. São contratos da Administração todos aqueles efetivados pela
Administração Pública, seja qual for o regime.
360. Dentre esses, uma das espécies é o contrato administrativo,
expressão reservada para designar tão-somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
361. Os contratos administrativos propriamente ditos são aqueles em
que a Administração atua com supremacia sobre o particular, seguindo regras do direito público, em face da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade desse interesse público.
362. Esses contratos administrativos, em regra, são formais, onerosos,
comutativos, "intuitu personae" (celebrados em função das características pessoais do contratado) e precedidos de licitação, exceto se dispensável ou inexigível.
363. Têm presente a Administração, na qualidade de Poder Público,
atendem ao interesse público e às regras formais previstas na lei.
364. Contratos de adesão são aqueles nos quais as cláusulas são
propostas por uma das partes (a Administração Pública), e à outra cabe aceitar ou não as condições impostas, não podendo alterar, incluir ou suprimir cláusulas.
365. Em regra, é proibida a subcontratação. Mas o contratado, na execução
do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. A proibição é absoluta no caso de empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
366. Cláusulas exorbitantes são as que caracterizam os contratos
administrativos, em prol do interesse público. Elas ultrapassam os limites do direito privado, onde são mesmo inadmissíveis. Neste tipo de contrato, onde
e somente ela. para melhor adequação técnica aos seus objetivos. respeitados os direitos do contratado: a. b. alteração unilateral. proibidas. permanecendo os mesmos 25% (vinte e cinco por cento) para supressões. não cumprimento ou cumprimento irregular do mesmo. Nos contratos privados. reforma de edifício ou de equipamento. Limites de alterações: a. nos limites permitidos pela Lei. 370. c. restrições ao uso da "exceptio non adimpleti contractus". ou a sua paralisação Administração.há supremacia estatal. tem o poder de alterar unilateralmente o contrato. unilateralmente e por escrito. Exigência de garantia: tem como principal objetivo assegurar o cumprimento do contrato. c. 371. 368. c. são obrigatórias. quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. 367. seguro-garantia. Devem sempre respeitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. b. aplicação de penalidades. regra geral: acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. sem justa causa e prévia comunicação à 61 . Poderá a Administração rescindir os contratos. pois colocam uma parte em posição privilegiada. lentidão do seu cumprimento. retomada do objeto. caução em dinheiro ou títulos da dívida pública. para melhor adequação às finalidades de interesse público. até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. 369. nos casos seguintes: a. Pode ser: a. b. por acordo entre os contratantes: qualquer percentual para supressões (note-se que aqui não se trata de cláusula exorbitante. serviço ou fornecimento. pois prevê acordo entre as partes). fiança bancária. São algumas cláusulas exorbitantes: exigência de garantia. A Administração. atraso injustificado no início da obra. quando houver modificação do projeto ou das especificações. poder de fiscalização. rescisão unilateral. b.
d. impeditiva da execução do contrato. alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa. 374. cisão ou incorporação. desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução. assegurado o contraditório e a ampla defesa. não admitidas no edital e no contrato. i. b. assim como as de seus superiores. associação do contratado com outrem. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. A Administração tem o poder de aplicar penas pelas faltas verificadas no decorrer da execução contratual. permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. advertência. h. razões de interesse público. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Em alguns casos. cessão ou transferência. justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. cometimento reiterado de faltas na sua execução. e. anotadas em registro próprio. regularmente comprovada. bem como fusão. pelo representante da Administração. j. c. que prejudique a execução do contrato. sem culpa do contratado. ocorrência de caso fortuito ou de força maior. d. 372. total ou parcial. poderá haver indenização (j e k retro). 375. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. f. de alta relevância e amplo conhecimento. por prazo não superior a 2 (dois) anos. 373. multa. g. enquanto perdurarem os motivos determinantes 62 . subcontratação total ou parcial do seu objeto. dissolução da sociedade ou falecimento do contratado. k. Sanções: a. A rescisão será sempre motivada nos autos do processo. decretação de falência ou instauração de insolvência civil.
378.da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. há o adimplemento do contrato. com direito à indenização. Não é uma exclusividade do particular. Essa reabilitação será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. e pode ser unilateral. promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. e por outros prejuízos regularmente comprovados. A anulação tem lugar a qualquer tempo. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros. ou. mas sim de ambas as partes. Nesses casos. Após esse prazo. que respondem pelas conseqüências da inexecução total ou parcial do contrato. No entanto. fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. previdenciários. até a data em que ela for declarada. 383. sempre que for identificada ilegalidade. A presença da fiscalização não retira do contratado a responsabilidade por seus atos. ou seja. o fim do prazo de prestação de determinado serviço etc. a entrega dos bens adquiridos. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. pela Administração. não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 379. 382. tanto administrativamente quanto pelo Judiciário. Essa prerrogativa é temporária. ainda que ela deixe de cumprir sua parte. se for o caso. amigável. cabe ao contratado continuar cumprindo a sua. 381. Não gera direito de receber indenização. 63 . Restrições ao uso da "exceptio non adimpleti contractus": essa exceção não pode ser oposta à Administração. A forma natural de extinção do contrato é o cumprimento do seu objeto. contanto que não lhe seja imputável. A anulação da licitação macula de nulidade também o contrato. em obediência ao princípio da continuidade do serviço público. 376. Outras formas de extinção do contrato: anulação e revogação. orientando e. A rescisão extingue o contrato antes de seu término. "Pacta sunt servanda": os pactos devem ser cumpridos como combinado. 377. É de sua responsabilidade também os encargos trabalhistas. poderá interromper a execução do contrato ou rescindi-lo. 380. o contratado deve receber pelo que houver executado. mas apenas acompanha a execução. por acordo entre as partes. pois o contratado está impedido de usar esse meio de defesa apenas durante os primeiros noventa dias de atraso. intervindo e até interditando a obra ou serviço. seja a construção da obra contratada.
caso fortuito. inviabilizando seu regular cumprimento 64 . Por outro lado. não diretamente relacionada com o contrato. deve ser de conseqüências b. a parte que deu causa à rescisão deve indenizar a parte inocente. Se previsível. b. A inexecução poderá ser culposa ou sem culpa (em sentido amplo) das partes. furacão. enchente não previsíveis) ou humanos (guerra. 390. desonerando as partes de suas responsabilidades (Teoria da Imprevisão). os pagamentos devidos pela execução do contrato. revolução.ainda. 385. quando onerem demasiadamente o pacto inicial. Assim. força maior. se é da Administração. 384. 387. bem assim a devolução da garantia. 388. Como regra geral. Requisitos: a. haverá sempre uma justificativa admitida pelo Direito. fato da administração. imprevisibilidade. cabe aplicação das penalidades prevista na legislação e no contrato. incalculáveis. e ressarcimento do custo da desmobilização. Teoria da imprevisão ("rebus sic stantibus"). Força maior e caso fortuito: acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis que geram a possibilidade de revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. atinge o contrato (aumento não previsto de tributo. atinja-o de forma a onerar demasiadamente ou impossibilitar seu cumprimento. Se a inexecução foi culposa. Tem-se um fato do príncipe sempre que uma determinação estatal. pela via transversa. até a data da rescisão. fato do príncipe. judicial. É considerado fato da administração a ordem ou omissão estatal que diretamente atinge o contrato. proibição de importação de mercadoria fundamental para cumprimento do objeto etc). Espécies: a. 386. se advém do contratado. Além disso. é motivo para rescisão unilateral do contrato e demais conseqüências previstas na lei. Neste segundo caso. c. 391. independência de participação culposa ou dolosa das partes. d. Podem ser eventos da natureza (terremoto. cabe indenização ao contratado. haverá rescisão sem culpa das partes. 389. Se impossível o cumprimento do acordado. é um ato de autoridade geral que. greve).
392. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: a. e 65 n. ou. aos critérios. aos direitos. m. Contratos de concessão: subdividem-se em concessão de serviços públicos. inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização. l. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. concede-lhe o uso de bem público. d. j. h. obras públicas ou uso de bem público. Consubstanciam-se no ajuste entre o particular e a Administração. indicadores. garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária.ou tornando-o exageradamente oneroso (não liberação. à obrigatoriedade. ao objeto. quando for o caso. da concessionária. e. à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas . à área e ao prazo da concessão. através do qual esta delega ao concessionário a execução remunerada de um serviço público ou de obra pública. 393. por parte da Administração. forma e condições de prestação do serviço. aos bens reversíveis. b. forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente. à forma de fiscalização das instalações. k. g. às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação. que o explora por sua conta e risco. aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações. fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço. f. às condições para prorrogação do contrato. de área para execução de obra). i. dos equipamentos. bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la. aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço. aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária. ao modo. dos métodos e práticas de execução do serviço. ainda. aos casos de extinção da concessão. durante o prazo e sob as condições da lei e do contrato. c.
precário e revogável unilateralmente. atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. pelos próprios meios. feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho. empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade. 397. a. tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo. Permissão: dar-se-á apenas através de contrato de adesão. ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. adicionalmente: a. b. compreendendo todas as etapas das obras. Será formalizada mediante contrato de adesão. III. empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. a título precário. por execução direta ou indireta. Indireta: órgão ou entidade contrata com terceiros sob quaisquer dos seguintes regimes: I. IV. que observará os termos da lei. recuperar ou ampliar bem móvel ou imóvel. 66 . Contrato de obra pública: é o ajuste entre a Administração e o particular para construir. Direta: feita pelos órgãos e entidades da Administração. das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão. pela concessionária. empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. serviços e instalações necessárias. estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão. 396.o. II. exigir garantia do fiel cumprimento. sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação. fabricar. reformar. das demais normas pertinentes e do edital de licitação. 394. Permissão de serviço público é a delegação. 395. mediante licitação da prestação de serviços públicos. por sua conta e risco. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão. com ou sem fornecimento de materiais. e b.
Por fim. Também poderá ser estipulado que a entrega será parcelada. um por mês. conserto. manutenção. adaptação. como contrato para fornecer dez automóveis. pode. situação na qual há entrega de certo bem durante o tempo de vigência do contrato. Poderá ser contratado o fornecimento integral. ainda. ser estipulado que o fornecimento seja contínuo. reparação. operação. conservação. O contrato que tiver por objeto a aquisição de coisas móveis. sabendo-se a quantidade total contratada. 399. seguro ou trabalhos técnico-profissionais. é dito de fornecimento. 67 . e assemelhado ao contrato de compra e venda. computadores. como combustível durante um ano. Contrato de serviços: envolve toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. tais como: demolição. instalação.398. gasolina. 400. montagem. locação de bens. publicidade. como papel. feito de uma única vez. transporte.
405. os quais não participarão das etapas seguintes. Parceria 402. não podendo ser superior a 35 (trinta e cinco) anos. ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas tratadas pela Lei no 8. 68 . incluindo eventual prorrogação.00 (vinte milhões de reais). 5 (cinco) anos. em todos os entes da federação. 403. devendo observar período compatível com a amortização dos investimentos realizados. adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários. aos fundos especiais. 401. o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. no mínimo. contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão-deobra. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.987/95 (Lei das concessões e permissões). Distrito Federal e Municípios. que é cláusula obrigatória. Tal Lei institui normas gerais para licitação. às empresas públicas. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas.000. às fundações públicas. será de. menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. contratação e execução de obras públicas pelo setor privado. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: a. desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima. O prazo de vigência do contrato. c. 404. contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Poderá adotar como critérios: a. quando envolver.079/2004). 406. valores do contrato inferiores a R$ 20. às autarquias. período de prestação do serviço inferior a 5 (cinco) anos. b. Estados. Aplica-se aos órgãos da Administração Pública direta.000.CAPÍTULO XI PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP público-privada – PPP: é nova modalidade de relacionamento entre o setor público e o privado (Lei nº 11. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão nas seguintes modalidades: a. b.
inabilitado o licitante melhor classificado. d. poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta. b. 69 . sucessivamente. encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances. o licitante será declarado vencedor. 407. melhor proposta em razão da combinação do critério anterior com o de melhor técnica. ou b. melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica. propostas escritas. serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar. proclamado o resultado final do certame. No entanto. Nessa hipótese. sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances. até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital. o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.b. menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública. O edital também poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. 408. que serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas. para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. seguidas de lances em viva voz. valem as seguintes regras: a. c. propostas escritas em envelopes lacrados. d. admitindo-se: a. e assim. verificado o atendimento das exigências do edital. c. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas. será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado. de acordo com os pesos estabelecidos no edital.