Seminário I - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA e a REGRA-MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA. - Trabalho Universitário - Evandro.2016
Por: Evandro.2016 • 29/3/2018 • 812 Palavras (4 Páginas) • 175 Visualizações
que o direito adquirido se amoldara a concessão de isenção condicionada e a tempo certo, e não as demais, com exceção dos atos já praticada na vigência da lei ante-rior.
b.	Há distinção entre alíquota 0 e isenção? Os in-sumos isentos, não tributados e tributado a alíquota 0%, ad-quiridos no processo de industrialização, conferem direito ao credito tributário? Porque? Qual critério dever ser utilizado para determinar o credito presumido?
Em que pese a isenção possa tratar sobre alíquota 0, esta se difere posto que a isenção não tão somente trata sobre alíquota, como também pode tratar sobre os demais crité-rios da RMIT.
No entendimento do STF, não havendo a cobrança do tributo, nas diversas facetas, inexistiria em sua lógica o direito a credito.
Todavia há parte da doutrina que diverge de tal posicio-namento, ao ponto que apesar de inexistir o dever de pa-gar, a obrigação tributária como um todo fora instituída, logo teria sim direito ao credito.
5.	Considerando o artigo 155,§ 2 , II alínea "a" e "b da Cf, pergunta-se:
a.	Existe isenção parcial? redução de base de calculo pode ser considera hipótese de isenção parcial?
Há doutrinadores que entendem que sim, utilizando como exemplo a redução da base de calculo e alíquota. Há ou-tros que entendem que não, posto que a isenção seria uma norma "integral" ou não seria nada.
Particularmente coaduno que há isenção parcial, apenas no contexto didático, quando na pratica a isenção seria considerada "integral".
No que tange a redução da base de calculo, em que pese a norma não estaria totalmente compremetida, entendo ser cabível sim a isenção, face que a função na Isenção é apenas afetar o critérios da RMIT
b.	É possível lei estadual que determine a exigência do estorno do credito do ICMS, relativo a entrada de in-sumo, proporcional a parcela correspondente a redução da base de calculo do imposto incidente na operação de saída da mercadoria, com fundamento no artigo 155, 2, II da CF/88
Sim, posto que a CF/88, disciplinou ao ponto que no quesito ao ICMS não haveria direito a credito em ha-vendo isenção ou não incidência, e que tal norma