Governo declara calamidade na segurança pública - Portal BO
O executivo deverá tomar medidas emergenciais como a contratação de serviços terceirizados
Redação 06/01/2018 às 07h56 - Atualizada em 30/06/2018 às 08h35
I - requisitar ou contratar, em caráter emergencial, quaisquer serviços e bens disponíveis, públicos ou privados, com vistas ao reestabelecimento da normalidade no atendimento aos serviços de segurança pública, conforme dispõe o art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;