Após a publicação da Lei Complementar 147/2014, ocorreram algumas mudanças no impedimento para que a empresa possa optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
A primeira mudança que ocorreu foi que a receita bruta anual não pode ser superior a R$ 3.600.00,00 e adicionalmente as receitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços. Deve observar que antes, a Lei Complementar 123/2006, somente mencionava o limite extra para exportação de mercadorias e a Lei Complementar 147/2014 permite somar as receitas de exportação de serviços prestados.
De acordo com levantamento feito pela Confirp Consultoria Contábil com seus clientes – cerca de 500 – apenas para 20% das empresas de serviços será vantajosa a opção. “Dependendo de onde a empresa está inserida. Para a maioria das novas categorias que poderão optar, as alíquotas correspondem ao anexo 6, cujas taxas já começam com quase 17% e no Lucro Presumido chega a 15%. Por isso, o aumento da carga”, explica o diretor tributário da Confirp, Welinton Mota.