MOMENTO DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO – Advogando em Portugal
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MOMENTO DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
O requerimento do Apoio Judiciário deve ocorrer (artigo 18.º):
– Antes da primeira intervenção processual;
– Se a insuficiência económica for superveniente, poderá ser requerido a partir do conhecimento dessa situação (suspende os prazos para pagamento da taxa de justiça e demais encargos até a decisão definitiva do pedido)