Será de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, a promoção de políticas e ações, visando o desenvolvimento e o aprimoramento da agricultura, pecuária, pesca e aquicultura do município de Paranaguá, devendo:
I - Planejar e executar a política municipal de abastecimento orientando e disciplinando a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, criando os meios que beneficiem e facilitem a comercialização dos mesmos;
IV - Fomentar as atividades de produção agrícola, pecuária, pesca e aquicultura de Paranaguá, através de acordos com demais Municípios e órgãos afins;
VI - Articular com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada as programações inerentes às suas atribuições priorizando o atendimento à população carente;