Seguro de responsabilidade profissional dos contabilistas e auditores certificados
2013-10-09 admin1
Já era uma exigência do Estatuto da OPACC- Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas Certificados, no seu artigo 97º, que estabelece que todo o contabilista ou auditor certificado, que exerça a profissão de modo independente, e toda a sociedade de contabilistas ou de auditores certificados, é obrigado a contratar e manter seguro de responsabilidade profissional, de acordo com as condições a serem estabelecidas por regulamento interno, a emitir pelo Conselho Diretivo. Estabelece, ainda, o mesmo artigo 97º do Estatuto da OPACC que os referidos profissionais que não fizerem prova de que a sua responsabilidade profissional se encontra adequadamente coberta por seguro, nos termos e montante definidos pela Ordem, terão imediatamente suspensa a sua inscrição ou registo, com a correspondente inibição do exercício da profissão (sic).
Contudo, por decisão do Conselho Diretivo, tomada na sua reunião do dia 21 de Setembro de 2013, somente a partir do dia 2 de Janeiro de 2014 torna-se obrigatória a subscrição de uma apólice de seguro de responsabilidade profissional, por todos os contabilistas e auditores certificados e todas as sociedades de contabilistas e de auditores certificados, inscritos ou registados na OPACC e em exercício efetivo da atividade profissional, o qual deve cobrir minimamente os riscos relacionados com o exercício das profissões de contabilista e de auditor.
Efetivamente, conforme o Regulamento de Seguro de Responsabilidade Profissional, recentemente aprovado, os contabilistas e auditores certificados, a título pessoal, e as sociedades profissionais por si constituídas, são obrigados a garantir a sua responsabilidade, por eventuais danos causados a terceiros, resultantes de erros ou falhas, cometidos involuntariamente, por si ou por seus colaboradores, por uma apólice de seguro cujo capital mínimo será obrigatoriamente no valor correspondente a 50% da sua faturação, no ano anterior.
A OPACC, através da contratação de um seguro coletivo, decidiu suportar os gastos de uma apólice que irá cobrir um mínimo de capital, que varia entre 500.000$00 para cada contabilista certificado ou 1.000.000$00 para cada sociedade de contabilistas certificados, e 750.000$00 para cada auditor certificado ou 1.500.000$00 para cada sociedade de auditores certificados, ficando à responsabilidade de cada associado individualmente, e de cada sociedade, subscrever o capital adicional que lhe garante o mínimo de cobertura a que se encontra obrigado, nos termos do Regulamento, ora aprovado.
Caberá a cada profissional inscrito e a cada sociedade registada na Ordem comprovar, anualmente, até o dia 15 de Fevereiro de cada ano, de que subscreveu uma apólice complementar que ajusta o capital mínimo correspondente a 50% da sua faturação, no ano anterior, sendo que, o incumprimento de tal dever constitui fundamento para a instauração de procedimento disciplinar, nos termos do artigo 9º do Regulamento de Seguro de Responsabilidade Profissional, que temos vindo a citar.
Outras leis ou regulamentos, e eventualmente contratos de prestação de serviços específicos, podem obrigar o contabilista ou auditor certificado ou a sociedade de contabilistas ou de auditores certificados a subscrever um seguro de valor superior. Tanto na situação referida no parágrafo anterior, em que o contabilista ou auditor ou a sociedade de contabilistas ou de auditores deve ajustar o capital mínimo da sua apólice até atingir 50% da faturação anual, como no caso presente, em que o profissional ou a sociedade é obrigado por lei, regulamento ou contrato a subscrever um seguro de capital superior, facilmente será possível ajustar o capital do seguro já existente para o montante superior de capital agora exigido, com base na mesma taxa do seguro coletivo já contratado pela Ordem, o que representa uma vantagem evidente.
Finalmente, importa referir que existe sempre a opção do associado ou sociedade contratar o seguro de responsabilidade profissional sem intervenção da OPACC. Contudo, nesse caso, deverá comunicar à Ordem a celebração do contrato, no prazo de 15 dias a contar da data da sua realização. Da mesma forma, o associado ou sociedade deverá comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, qualquer modificação nas suas responsabilidades contratuais, resultantes ou não da suspensão, anulação ou alteração do seu contrato de seguro de responsabilidade profissional.
Post anterior Aprovação do Regulamento de Desenvolvimento Profissional Contínuo da OPACC Próximo post REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO REGIONAL DE BARLAVENTO