COMUNICADO DA ASPIG/GNR
Por uma questão de cordialidade institucional, divulgamos um comunicado da ASPIG/GNR
A Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda Nacional Republicana (ASPIG), foi, de entre todas as associações, a que mais se bateu por um horário semanal para os militares da Guarda.
Entre "discussões" e reuniões com a tutela, ouve sempre a promessa, por parte da tutela, que o novo Estatuto quantificaria, objectivamente, o horário semanal dos militares da Guarda.
Antes das eleições legislativas, as propostas do novo Estatuto já contemplavam o referido horário:"o horário de referência para os militares da Guarda é de 36 horas semanais".
Foi com essa forte expectativa que cerca de 25 000 militares, no serviço activo, votaram nas eleições legislativas e autárquicas.
A verdade é que passado que foi o período eleitoral é publicado o Decreto-Lei n.º 297/2009 de 14 de Outubro, que aprova o novo Estatuto dos militares da Guarda.
Para espanto de todos os militares da Guarda, as suas expectativas – pré-eleitorias – foram defraudadas com o referido diploma legal no que respeita ao horário de trabalho dos militares da Guarda. O novo Estatuto apenas vem dizer: " o exercício de funções policiais por militares da Guarda atende ao horário de referência semanal, a regular por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Interna".
Atendendo que o novo Estatuto não impõe prazos para a publicação de despachos, portarias;
Atendendo que o antigo Estatuto vigorou durante 16 anos sendo que grande parte dos despachos e portaria, nele previstos, nunca foram publicados, inviabilizando assim a sua execução em matérias importantes.
É de admitir que grande parte da matéria prevista no actual Estatuto - que para a sua execução depende de futuras Portarias e Despachos - nunca venha a ser aplicada.
Enquanto os diplomas legais não imponham, expressamente, prazos máximos para a publicação da sua legislação regulamentar e puna aqueles que não cumprirem os prazos impostos, nunca haverá certezas, por parte dos destinatários de tais diplomas, quanto aos direitos ai previstos.
Esta omissão, que se tornou pratica corrente, tem gerado altos padrões de desmotivação no seio das forças de segurança. Não se compreende que uma Instituição que esta obrigada a cumprir e fazer cumprir a lei venha, ela própria, criar expectativas nos seus elementos e defraudar essas mesmas expectativas por ausência da publicação da regulamentação (Despachos, Portarias) a que esta obrigada por lei.
A ASPIG não pode deixar de denunciar esta "fraude" que é a criação de expectativas nos militares da Guarda por parte da hierarquia e do Governo e a defraudação dessas mesmas expectativas por parte dos mesmos.
A situação torna-se ainda mais incompreensível quando no mesmo País se aprovam, promulgam e se publicam diplomas legais em 48 horas e o Presidente da Republica faz disso "bandeira".