Algumas considerações sobre sociedade anônimas e seu regramento legal: - Artigo - Franloka13
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Algumas considerações sobre sociedade anônimas e seu regramento legal:
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Por: Franloka13 • 17/11/2013 • Artigo • 780 Palavras (4 Páginas) • 217 Visualizações
Teoria da Contabilidade – Etapa 4
Basicamente, quase todas as regras que devem disciplinar a organização e conduta das empresas constituídas sob a forma de SA estão contidas na famosa Lei das SAs (Lei nº6404/76). O regime jurídico legal das SAs é bastante minucioso.
A Sociedade Anônima é um tipo de sociedade empresarial por ações. Mais propriamente, o capital de uma SA é dividido em frações, representadas por títulos que são chamados de ações.
A legislação brasileira contém ainda outro tipo de sociedade por ações, a designada sociedade em comandita por ações. No entanto, atualmente, pode-se dizer que a comandita por ações se encontra em desuso. A principal qualidade deste tipo societário – modelo de sociedade empresarial – consistia em que o seu gerente (diretor) poderia ser uma pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. Hoje isso não é mais possível, em função das alterações decorrentes da Emenda nº 29 da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que terminou se tornando o Código Civil Brasileiro de 2002 (o atual Código Civil). A comandita por ações, portanto, perdeu seu principal trunfo ou atrativo.
A pequena utilização da comandita por ações pode ser ilustrada por pesquisa feita pela Jucesp que, em 2012, constatou no Estado de São Paulo apenas 4% das empresas constituem tipos societários diferentes da Sociedade Limitada e da EIRELI. A maioria desses 4% é composta por Sociedades Anônimas. A comandita por ações representa fatia minúscula no interior destes já reduzidos 4%.
A responsabilidade dos sócios, nas SAs, deverá ser limitada não ao capital social, como se passa na Sociedade de Responsabilidade Limitada, mas ao capital integralizado pelo sócio.
Capital social é valor corresponde ao montante total de bens de uma empresa. É a soma, em dinheiro, de tudo que a empresa "tem". O capital integralizado pelo sócio, por sua vez, corresponde somente à contribuição que este sócio em específico deu para o capital social; abrange apenas o dinheiro investido por um sócio, que é diferente, em tese, do total do dinheiro da empresa. Isso significa que a responsabilidade dos sócios nas SAs é legalmente menor em comparação às Limitadas.
As SAs tem tanta importância na sociedade econômica atual que muitos economistas dizem que elas inauguraram a nova era para o capitalismo. Essa nova fase, já observada em mercados melhor estruturados que os brasileiros a muito tempo chega no Brasil.
Formas de constituição jurídica Comente sobre esse tipo de sociedade
Cooperativa São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características : adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
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limitação do número de cotas-partes para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento
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Dados Sobre Sociedade Limitada E Anonima • 4 • • • Dados | Sociedade Empresária Limitada | Sociedade Anônima | Comentários adicionais | Autorização inicial
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1. A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. 2. São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem