A lei Federal número 12.527/2011, garante a todo cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Município.
Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município.
Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, bem como fazer reclamações, sugestões ou elogios com o devido acompanhamento on-line, seu pedido será atendido pela Ouvidoria, clique no botão abaixo:
O município de Guaraniaçu além de oferecer aos cidadãos o e-OUV (Plataforma online de solicitação de informação), oferece também o SIC Físico, onde os munícipes podem solicitar informações pessoalmente. O qual fica estabelecido no seguinte endereço: