Decreto-Lei 251/2002
Decreto-lei 251/2002, de 22 de Novembro
A integração dos imigrantes na sociedade portuguesa constitui uma das metas enunciadas no Programa do XV Governo Constitucional, inserida no plano mais vasto de uma política para a imigração que não pode deixar de privilegiar os valores humanistas, que são verdadeiramente identificadores da cultura portuguesa.
Por outro lado, o problema das minorias étnicas, embora distinto do da imigração, ganhou contorno mais expressivo por via da diversidade cultural que caracteriza as comunidades imigrantes, com inevitáveis incompreensões mútuas e conflitualidades sociais, no âmbito da sociedade de acolhimento.
Todavia, o cargo de alto-comissário, que constituiu a resposta nacional à problemática da integração de imigrantes e minorias étnicas, nos moldes do Decreto-Lei 3-A/96, de 26 de Janeiro, mostra-se insuficiente para atingir as metas propostas.
Por estes motivos se cria, no cumprimento da política para a imigração definida no Programa do XV Governo Constitucional, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, prosseguindo objectivos de administração de missão, nos termos do artigo 37.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, o qual visa dar resposta adequada aos problemas atrás referidos, através de uma estrutura que, sem perder agilidade, possa dispor de meios humanos e logísticos de actuação permanente mais alargados que os previstos no quadro normativo anterior - nomeadamente através de postos de apoio e atendimento ao imigrante, localizados em Lisboa, no Porto e, eventualmente, em outros locais do País, no âmbito de protocolos de cooperação com os municípios -, assim se evitando que em cada legislatura se crie um vazio funcional, por solução de continuidade.
A nomeação do alto-comissário pelo Primeiro-Ministro assegura a manutenção da confiança política e da solidariedade institucional que daquele cargo são indissociáveis.
Integram o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, dispondo de competências próprias, o alto-comissário, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei 134/99, de 28 de Agosto, a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
1 - É criado, na directa dependência do Primeiro-Ministro, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, abreviadamente designado por Alto-Comissariado, com o carácter de estrutura interdepartamental de apoio e consulta do Governo em matéria de imigração e minorias étnicas.
e) Contribuir para que todos os cidadãos legalmente residentes em Portugal gozem de dignidade e oportunidades idênticas;
g) Cooperar com os diversos serviços da Administração Pública, competentes em razão da matéria relativa à entrada, saída e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, com respeito pelas respectivas competências e pelas dos membros do Governo especificamente encarregados destas matérias;
a) O alto-comissário;
b) O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;
c) A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
c) Coordenar o funcionamento da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;
d) Autorizar despesas nos termos do n.º 11 do mapa anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, ou da competência que lhe seja delegada pelo Primeiro-Ministro;
e) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas ou delegadas nos termos da lei.
f) Dois representantes das instituições que trabalhem com imigrantes;
j) Um representante do Ministro da Administração Interna;
l) Um representante do Ministro da Educação;
m) Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
n) Um representante do Governo Regional dos Açores;
o) Um representante do Governo Regional da Madeira;
p) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
2 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo termina no prazo de três anos a contar da data da respectiva posse.
2 - O mandato dos membros da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial tem a duração de três anos.
2 - Na dependência do Alto-Comissariado, podem ser criadas, mediante autorização prévia do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, equipas de projecto para a prossecução das atribuições do Alto-Comissariado, celebrando-se, para o efeito, contratos de prestação de serviços com técnicos ou especialistas nos vários domínios de intervenção do Alto-Comissariado, os quais caducam automaticamente no termo do projecto, sem qualquer indemnização.
São revogados o Decreto-Lei 3-A/96, de 26 de Janeiro, o Decreto-Lei 39/98, de 27 de Fevereiro, e o artigo 11.º do Decreto-Lei 111/2000, de 4 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - José David Gomes Justino - António José de Castro Bagão Félix.
Promulgado em 17 de Outubro de 2002.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/11/22/plain-158269.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/158269.dre.pdf .
1998-02-27 - Decreto-Lei 39/98 - Presidência do Conselho de Ministros
2004-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à renovação do Programa Escolhas, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro.