O Tribunal de Contas do Estado do Piauí aprovou, por unanimidade, em uma sessão que, coincidentemente, não foi transmitida ao vivo pelo YouTube por problemas técnicos, um dos maiores retrocessos na transparência pública na recente história do Estado do Piauí.
Mesmo com manifestações contrárias do Ministério Público de Contas, do Ministério Público, da Associação de Auditores de Controle Externo do TCE e de mais de 2.500 piauienses que em 48 horas assinaram o abaixo-assinado contra essa medida, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí decidiram, de forma unânime, decretar sigilo dos relatórios de auditoria da equipe técnica do Tribunal.
A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - AUD-TCE/PI se manifestou com bastante preocupação contra essa possível medida por meio do Ofício n. 17/2021. É importante pontuar que por meio desses relatórios são embasadas inúmeras ações de improbidade administrativa pelo Ministério Público do Estado do Piauí.
De acordo com a Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - AUD-TCE/PI:
"Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conforme foi predito na informação de Despacho, desde de 2019, já divulga normalmente esses atos para o público externo, sendo um dos pioneiros por possibilitar o acesso a esses dados, nessa fase pós instrutória, inclusive é elemento de avaliação no Marco Medidor de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), que faz parte do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas e visa fortalecer o Sistema de Controle Externo, essencial ao controle dos recursos públicos e a cidadania.
Frisa-se ainda, que, nos novos e atuais critérios de avaliação desses procedimentos, a disponibilização desses dados, como um instrumento de transparência e exercício da cidadania, continua sendo avaliado, fato que culminará com a Certificação da Metodologia do MMD-TC, processo que vem sendo conduzido pela Fundação Vanzolini (USP-SP), SMJ, sob a supervisão da Comissão de Coordenação Geral do projeto, fato que pode influenciar negativamente nessa avaliação, com eventuais riscos de prejuízos a imagem dessa Corte de Contas e, consequentemente no exercício do controle externo na aplicação dos recursos públicos destinados a sociedade Piauiense.
Nessa esteira, via de consequência, no Planejamento Estratégico do TCE 2020/2023, nos Itens específicos 3.4 Valores e Princípios, bem como no objetivo 7, fala-se exatamente em fortalecer a Transparência na administração pública com o fito de disponibilizar com clareza e tempestividade decisões, atos de gestão, resultados e informações de interesse público, bem como garantir a Ética, Agir com integridade, honestidade e probidade para a preservação dos interesses institucionais e dos princípios que regem a Administração Pública, bem como a Responsabilidade Social, em difundir iniciativas e políticas que promovam o bem-estar do seu público interno e externo, estimulando o exercício da cidadania e do controle social da gestão pública.
(..)
Acrescento que, preocupados com a possibilidade real com que se avora tal intento no sentido de tornar em definitivo a decisão pelo Plenário, com a confirmação da medida tomada, as entidades Rede de Controle, sob a coordenação do Promotor de Justiça, Dr. Sinobilino Pinheiro, O chefe do NUGEI - Núcleo de Gestão de Estratégicas da Informação, Dr. José Inaldo Oliveira, O chefe da Secretaria Federal no TCU no Piauí, Dr. Luís Emilio Xavier, Dr. Ismar Viana, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil, juntamente com a Associação dos Auditores de Controle Externo no Piauí, representados por seu presidente José de Jesus Cardoso da Cunha e Marcos Vinícius Luz, Diretor de Desenvolvimento Profissional, sob a coordenação do Dr. Pinheiro Junior, Procurador Geral de Contas junto a essa Corte de Contas, reuniram-se no dia 19 de maio, virtualmente, para discutir o tema em apreço, no intento de buscar soluções para equacionar o problema."
Agora, o relatório dos técnicos do TCE só ficará disponível ao final do julgamento de mérito, o que pode levar anos e impactar diretamente no exercício da cidadania e da livre imprensa.
Hoje, podemos afirmar categoricamente que o Estado do Piauí regrediu algumas casas no combate à corrupção, ao uso irregular do nosso dinheiro e na busca da transparência pública.
#custopiaui
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