Políticas de segurança pública no Brasil - Sur - International Journal on Human Rights
Tentativas de modernização e democratização versus a guerra contra o crime
Ignacio Cano, "Políticas de segurança pública no Brasil", SUR 5 (2006), acesso 31 maio. 2022, https://sur.conectas.org/politicas-de-seguranca-publica-no-brasil/
Direitos humanos | Segurança Pública Democrática | Prevenção da Criminalidade
• programas-piloto para reduzir a violência letal em áreas marginais com alta incidência de homicídios. Entre eles, podemos citar GPAE no Rio de Janeiro e "Fica Vivo" em Belo Horizonte. Constituem uma certa novidade no país, porque os crimes contra a vida, ao contrário dos crimes contra a propriedade e os seqüestros, nunca foram uma prioridade das políticas de segurança pública brasileira. Isso acontece, entre outras razões, porque as vítimas de homicídios são em sua maioria pessoas das classes mais humildes, sem voz nem influência política comparáveis às classes médias e altas.
O programa 'Fica Vivo' foi introduzido em anos recentes numa favela de Belo Horizonte com altos níveis de violência. Combina intervenção policial com programas sociais, sobretudo para a juventude. Os resultados são aparentemente positivos quanto à redução dos homicídios;
• avanços no tratamento da informação policial, através da informatização, racionalização e arquivo de denúncias e dados de inteligência. Nas polícias civis da grande maioria dos estados, a falta de um sistema eficiente de informações e de um programa informatizado e centralizado para coleta de denúncias limita a circulação da informação. Os dados de inteligência, por exemplo, costumam "pertencer" ao policial que os obtém e, ao mudar de distrito, leva consigo as informações. No caso do estado do Rio de Janeiro, o programa Delegacia Legal, implantado no final dos anos 90 pelo governo do estado, modificou substancialmente o modo de operação dos policiais. Além de melhora na infra-estrutura e nas instalações –como a construção de delegacias modernas, com aspecto de escritórios e com espaços abertos que dificultam, por exemplo, locais fechados onde poderiam acontecer abusos e torturas, e além da supressão da carceragem no interior das delegacias, a iniciativa se propôs a alterar o trabalho cotidiano de investigação para torná-lo mais eficiente. A atenção inicial aos denunciantes passou a ser dada por bolsistas universitários, melhorando o tratamento recebido pela população, e liberando, supostamente, os policiais para que se concentrassem em sua missão investigadora. As denúncias passaram a ser registradas no sistema informático centralizado, o que trouxe várias vantagens consideráveis. A informação circula com maior rapidez e pode ser acessada instantaneamente, facilitando a produção dos dados criminais. Os agentes não podem eliminar um registro depois de criado. Antes, a possibilidade de eliminação facilitava a corrupção. Quando um agente é transferido para outra unidade, toda a informação permanece na unidade de origem. O sistema integrado facilita enormemente a fiscalização do Departamento de Assuntos Internos, que tem acesso aos registros em tempo real sobre a qualidade do trabalho de cada policial. Essa conduta, somada ao fato de que o sistema informatizado não funciona se as informações não forem cadastradas de forma correta, melhorou substancialmente a qualidade dos dados processados. As resistências institucionais e a dificuldade de alterar algumas rotinas negativas, como os turnos de trabalho de 24 horas, limitaram o impacto do projeto, mas não resta dúvida de que a introdução do projeto foi um divisor de águas, quando se analisa o desempenho da Polícia Civil fluminense;
Outros estados, como Minas Gerais e Rio de Janeiro, instituíram áreas de segurança conjunta para as duas polícias, obrigando, dessa forma, que as jurisdições geográficas das duas instituições – batalhões da Polícia Militar e delegacias da Polícia Civil – coincidissem, pela primeira vez, na tentativa de promover um trabalho conjunto. Até o momento o grau de acerto dessa iniciativa é bastante modesto.
Durante os últimos 15 anos, os municípios executaram cada vez mais intervenções de segurança pública, às vezes como resultado de iniciativas de outras esferas públicas – como foi o caso do PIAPS, anteriormente citado, mas na maior parte das vezes como resultado de iniciativas próprias. Neste caso, os municípios buscam fundos em outras instâncias, o que não altera o fato de ter sido uma iniciativa local.
É interessante a capacidade de articulação dos municípios entre si para enfrentar o problema. Entre as vantagens desta opção, estão as economias de escala relativas ao investimento técnico, sobretudo em municípios pequenos. O planejamento, a supervisão e a avaliação dos programas poderiam ser realizados por uma única equipe técnica contratada para esse fim por todos os municípios de uma determinada região. Há também vantagens metodológicas, quando se trata de um único programa aplicado em um conjunto de municípios. Por exemplo, poder contar com uma amostra maior, dispor de alguns locais como grupos de controle e outros como grupo experimental etc. Outro ponto que reforça a importância da articulação intermunicipal é o deslocamento criminal. Quando um crime é reprimido com maior intensidade em um determinado lugar, é comum que os criminosos se transfiram para outros lugares, mudem a forma de delito ou ataquem outro tipo de pessoas. Por isso, qualquer avaliação de uma intervenção local contra a criminalidade, deve levar em conta a possibilidade de que o crime aumente em áreas vizinhas. Foi o que ocorreu, por exemplo, na implantação da "lei seca" em Diadema, município da Grande São Paulo, que será analisada mais adiante. Tal medida ajudou a reduzir os incidentes violentos em Diadema, ao mesmo tempo em que aumentavam nas regiões vizinhas. Esta avaliação só foi possível pelo cruzamento de dados de vários municípios, e levou os administradores à conclusão de que parte dos habitantes de Diadema passou a freqüentar as cidades próximas em busca da diversão que já não havia na sua. As vantagens de uma intervenção intermunicipal são mais evidentes nas regiões metropolitanas, onde a problemática é comum e a circulação de vítimas e de infratores é intensa.
Os Conselhos Municipais Regionais de Segurança Pública foram constituídos de acordo com as regiões administrativas da cidade: um para cada uma das sete regiões. Contam com representantes das polícias Civil e Militar, membros das comunidades e um agente da prefeitura. Seu objetivo é formular propostas de intervenção e aproximar o poder público – particularmente as polícias – das comunidades beneficiárias.
Os programas de prevenção situacional pretendem reduzir as oportunidades de ocorrência de crimes ou atos de violência em determinados locais, atuando diretamente sobre eles. A meta é a modificação do meio social para torná-lo menos susceptível à ocorrência de delitos. Por trás deste modelo está a teoria das oportunidades, que ressalta a importância não de mudar o agressor potencial, mas de tentar reduzir as oportunidades para que transgrida. O contra-argumento tradicional é que se um agressor potencial não encontra condições favoráveis em um local, buscará outro, mas poderá continuar cometendo delitos. No entanto, é inegável que a diminuição de oportunidades em vários lugares acabará reduzindo o volume total de delitos, pois nem todos poderão "transferir-se" a outro lugar com facilidade. Ainda, alguns crimes são cometidos por impulsos de momento – brigas de rua, por exemplo –, de tal maneira que estão associados a um determinado contexto e não surgiriam necessariamente em um contexto diferente.
A forma mais simples de intervir nesta linha é, por exemplo, melhorar a iluminação urbana, o que aumenta a visibilidade, reduz a sensação de perigo e pode acabar diminuindo também o risco de um ataque ou assalto. A recuperação de espaços públicos degradados – matagais, por exemplo – para que não gerem insegurança é uma estratégia observada em várias intervenções.
• projetos de formação cidadã – com diversos subtemas específicos – para jovens de áreas de risco, de maneira que passem a ser uma liderança positiva em suas comunidades e se transformem em agentes catalisadores contra a violência;
Em Vitória, o programa "Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano" forma jovens na prevenção de enfermidades, proteção ao meio-ambiente ou cidadania. Um dos critérios de seleção do programa é incorporar jovens que tenham sido condenados por cometer delitos. Ainda, funciona integradamente com o programa Terra, de prevenção à deterioração ambiental, pois os mesmos jovens formados pelo programa são os que conscientizam suas comunidades no trabalho de preservação dos manguezais.
Os programas de prevenção policial constituem iniciativas em que o poder local atua através de uma força policial para que esta, por meio do patrulhamento das ruas, da atuação da polícia comunitária ou de outro mecanismo, ajude a reduzir a incidência criminal. Estes programas dependem, obviamente, da capacidade de articulação das forças policiais do município. Uma opção é a cooperação com as polícias estaduais, mas são muitas as resistências a um efetivo controle municipal, nas áreas política, administrativa e cultural. De fato, as experiências de polícia comunitária – o paradigma mais notório de prevenção policial nestes casos – são quase sempre iniciativa das autoridades estaduais de segurança pública.
Um bom exemplo de programa de prevenção policial é a aplicação da chamada "Lei Seca" em Diadema. Como já foi explicado, este município apresentava altíssimas taxas de homicídios nos anos 1990, que a transformaram em símbolo de violência no país. Um estudo sobre os homicídios mostrou que 60% deles ocorriam em bares ou em áreas próximas durante a noite. O município estabeleceu em 2002 o fechamento dos bares a partir das 23 horas. Alguns locais contam com licença especial para funcionar depois deste horário, sempre que respeitem determinados requisitos: ambiente fechado, serviço próprio de segurança e não ter registro de casos de violência em passado recente. Esta exigência faz dos donos de bares agentes ativos da prevenção da violência.
Existem alguns relatórios de avaliação que costumam fazer referência somente às avaliações de implementação – atividades realizadas, número de beneficiários etc. – ou constituem auditorias para verificação de gastos. Em ambos os casos, é desprezada a questão central do impacto. Ademais disso, não raramente, tais relatórios se concentram em medir a participação e a mobilização popular, que são variáveis intermediárias. Não refletem a evolução do que os programas consideravam seu objetivo principal: a redução do crime e do medo.
Os "relatórios de avaliação" costumam ser elaborados pelos próprios técnicos que conduzem os projetos, razão pela qual tendem a ser auto-elogiosos ou ter como líquido e certo que os efeitos procurados aparecerão quando as atividades sejam realizadas. Raramente a avaliação é feita por uma agência independente, tecnicamente capaz e neutra em relação ao programa.
5. Existe um projeto de lei que propõe a "desconstitucionalização" do modelo policial, ou seja, retirar a menção existente na Constituição, para que cada estado escolha o modelo que lhe pareça melhor.