Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação (Certidão da Conservatória do Registo Predial emitida há seis meses);
Mais de 20% das Resoluções de Conselho de Ministros em 2008 alteram REN - 43 concelhos abrangidos desde Janeiro 2007
A Reserva Agrícola Nacional (RAN) destina-se a defender as áreas de maiores potencialidades agrícolas, ou que foram objecto de importantes investimentos destinados a aumentar a sua capacidade produtiva, tendo como objectivo o progresso e a modernização da agricultura portuguesa. Esta modernização, para além do pleno aproveitamento agrícola dos melhores solos e a sua salvaguarda, torna necessário a existência de explorações agrícolas bem dimensionadas.
Nos solos da RAN a unidade de cultura corresponde ao dobro da fixada pela lei geral para os respectivos terrenos e região. Os proprietários de prédios rústicos com solos da RAN têm o direito de preferência de outros prédios da mesma área.
A Reserva Agrícola Nacional é constituída por solos de Capacidade de Uso das classes A e B, bem como por solos de baixas aluvionares e coluviais e ainda por outros, cuja integração na RAN se mostre conveniente para a prossecução dos fins previstos na lei.
As áreas da RAN estão cartografadas á escala 1:25 000, e publicadas em Portaria no Diário da República. Com a ratificação e publicação dos Planos Directores Municipais - PDM - aquelas Portarias caducam e a carta da RAN é a constante dos PDM.
Nos solos da RAN são proibidas todas as acções que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas. As actividades agrícolas são objecto de tratamento preferencial em todas as acções de fomento e apoio à agricultura, desenvolvidas pelas entidades públicas.
A utilização não agrícola de solos da RAN, carece sempre de prévio parecer das Comissões Regionais de Reserva Agrícola - CRRA -, junto das quais poderá ser instruído o processo de pedido de utilização não agrícola de solos da RAN com, nomeadamente, os seguintes documentos :
Certidão da Conservatória do Registo Predial, ou outro documento que prove a titularidade do Terreno;
Plantas de localização (1:25 000), de delimitação do Terreno (ex. 1:10 000) e de implantação do objecto do pedido (escala de pormenor);
Atestado ou Declaração que prove encontrar-se nas condições requeridas na alínea do nº 2 do art.º 9º do Decreto-Lei nº 196/89, que é invocada. Este artigo contempla, em resumo, as seguintes situações:
Habitação para utilização própria e exclusiva dos seus proprietários, que se encontrem em situação de extrema necessidade;
Operações de florestação e exploração florestal, com projectos aprovados ou autorizados pela Direcção-Geral das Florestas;
Os pareceres favoráveis só poderão ser concedidos quando estejam em causa, sem que haja alternativa viável fora da RAN, uma ou mais das situações referidas.
Das deliberações das CRRA cabe recurso para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola - CNRA - devendo o processo ser instruído com, nomeadamente, os seguintes documentos:
Esta página não dispensa a consulta da legislação, nomeadamente o Decreto-Lei nº 196/89 de 14 Junho e o Decreto-Lei nº 274/92 de 12 Dezembro, bem como a Portaria nº 1403/02 de 29 de Outubro.