Renan Oliveira Publicado em: 22/03/2017 06:01
Atualizado em: 22/03/2017 06:01
Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020576-82.2015.5.04.0541 (RO), Data: 13/03/2017
PROCESSOnº 0020576-82.2015.5.04.0541 (RO)
CONFECÇÃO CALÇADISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Caso em que as circunstâncias fáticas revelam que, na realidade, o objeto do ajuste firmado pelas demandadas extrapolava omero fornecimento de produtos prontos e acabados, pela primeira reclamada às demais rés, tratando-se de intermediação de mãode obra destinada à atividade-fim das contratantes, incompatível com a pretensa natureza civil do contrato formalizado. Recursoda terceira ré desprovido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA QUANTOAOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por incabíveis. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODA TERCEIRA RECLAMADA.
Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação, prolatadapela Exma. Juíza Barbara Schonhofen Garcia, a terceira reclamada interpõe, tempestivamente, recurso ordinário (fls. 97-110,ID e15fbc8), pretendendo a alteração do julgado quanto aos seguintes aspectos: ilegitimidade passiva; responsabilidade subsidiária;diferenças salariais; verbas rescisórias; jornada de trabalho; indenização do seguro-desemprego; e multa dos artigos 467 e477 da CLT.
Com contrarrazões da autora (fls. 118-122, ID 15027cd), sobem osautos a este Tribunal para julgamento.
NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA RECURSAL
Em contrarrazões (fls. 120-121, ID 15027cd), a autora sustentaque à terceira reclamada devem ser impostos honorários sucumbenciais de, no mínimo, 15% sobre o valor da condenação, nos termosdo artigo 85 do CPC/2015.
Ocorre que, a partir da sentença recorrida (fl. 87, ID e127b55),constato que o Juízo de origem aprecia o pleito relativo aos honorários advocatícios, indeferindo-o. Diante disso, entendoque a matéria, não obstante abordada em contrarrazões, detém natureza recursal, motivo pelo qual deveria ser discutida emrecurso próprio.
Portanto, não conheço das contrarrazões da autora quanto aos honoráriosadvocatícios, por incabíveis.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
A terceira reclamada, Arteflex Maximinas Equipamentos deProteção Individual Ltda., pretende o afastamento da sua responsabilidade subsidiária, alegando ilegitimidade para figurarno polo passivo da lide. Sustenta que a reclamante a incluiu na presente ação de má-fé, unicamente para garantir a execução,pois nunca manteve relação de emprego com ela. Diz que a recorrida jamais prestou serviços em seu proveito, motivo pelo quala responsabilidade subsidiária não se amolda ao caso. Alega que celebrou com a primeira ré, empregadora da autora, contratode facção, para a fabricação sob encomenda de cabedais para sapatos de segurança, de acordo com as suas especificações técnicas.Argumenta que o referido contrato possui natureza civil, exclusivamente mercantil, e híbrida, pois seu objeto envolve a prestaçãode serviços e, concomitantemente, o fornecimento de bens, ou seja, destaca-se estágio do processo produtivo, atribuindo asua execução a empresas especializadas. Transcreve precedente do TST (RR 761.170/2001.8), sustentando que as peculiaridadesdo contrato de facção obstam a aplicação da responsabilidade subsidiária ao caso, nos moldes preconizados pelo item IV daSúmula nº 331 do TST. Relata que a empresa contratante, Artecola, sua sucedida, entregava à contratada, a Cooperativa, peçasem estado bruto, e os serviços eram executados na prestadora, com autonomia e sem exclusividade, na medida em que, geralmente,a empresa contratada presta serviços a mais de um contratante. Diz que, ao final, os produtos eram entregues prontos e acabados.Salienta que o seu ramo de atuação restringe-se a calçados de segurança, ao passo que a primeira ré também se dedica à fabricaçãode outros tipos de calçados, com materiais como couro, plástico, sintético, tecido, borracha, bem como cabedal de couro, palmilhas,solas de borracha, confecção de cortes, viras, contrafortes, trancinhas e outros acessórios (conforme contrato social anexo).Nega ingerência nas atividades da primeira reclamada, alegando que ela gozava de autonomia na condução dos próprios serviços.Conclui que o contrato de facção não consubstancia locação de mão de obra, e sim autônoma prestação de serviços e fornecimentode bens. Colaciona precedentes. Afirma que a recorrida não demonstrou ter prestado serviços em seu proveito, ônus que lheincumbia, a teor do artigo 818 da CLT. Diz que a autora se beneficiou exclusivamente da prova testemunhal, valendo-se de manobrade extrema má-fé, porque as testemunhas são partes em processos idênticos. Salienta que a reclamante admite a sua condiçãode cooperativada, nos moldes do artigo 442 da CLT, o que afasta a hipótese de vínculo empregatício com a primeira ré.
De pronto, esclareço que é parte legítima para figurar no polo passivoda ação aquele contra quem, em tese, pode ser oposta a pretensão deduzida em Juízo. Sendo assim, no caso sub judice,a tese articulada na inicial, acerca da responsabilidade da recorrente devido à prestação dos serviços em seu proveito, porsi só, é suficiente para legitimá-la no polo passivo da demanda. A análise da configuração da sua efetiva responsabilidadepelos direitos advindos dos serviços prestados pela reclamante é matéria pertinente ao mérito da lide, que repercute no juízode procedência ou não da ação, conforme análise que passo a realizar.
Não se discute que, de 13/10/2011 a 20/12/2013, a autora laborou,como Alimentadora de Linha de Produção, aparentemente na condição de associada da primeira reclamada, Cooperativa Calçadistade Liberato Salzano – COOCAL.
Todavia, em razão do não comparecimento à audiência inicial, a primeirareclamada foi havida revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 62, ID), razão pela qual milita presunção relativa deveracidade das informações declinadas na inicial. Nesse cenário, inexistindo prova a contrapor a versão postulatória, admite-secomo verdadeiro que "a reclamante jamais manteve efetiva relação de Cooperativa, valendo destacar que durante a relaçãoempregatícia sempre estiveram presentes os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, subordinação, não eventualidadee onerosidade)." (fl. 06, ID 47dec9f)
A prova oral corrobora tal narrativa. Dos depoimentos admitidoscomo prova emprestada, extraídos dos autos do processo nº 20565/2015, constato que Ivo Cesar Fernandes dos Santos relata "quetrabalhou na cooperativa durante uns 08 meses; que inquirido quem dava as ordens refere que não trabalhou na cooperativa;que não sabe dizer se era cooperativa ou não; […] que foi convidado para trabalhar lá mas não sabia que era cooperativa;que o convite foi de Gilmar e Clarice;" (fl. 81, ID 81846fe). No mesmo sentido, Odair Bassorici declara "que o depoentetrabalhou na época da cooperativa; que o depoente iniciou em 20/12/2010 até 20/12/2013; […] que o depoente não participoude nenhuma assembléia ou reunião; […] que a Clarice foi quem convidou o depoente para trabalhar." (fl. 81, mesmo ID).
Ademais, não há prova de que a primeira ré tenha prestado serviçosà autora, além do pagamento efetuado por seu intermédio, como contraprestação das demais rés aos serviços de que se beneficiaram,nos termos da Lei nº 5.764/1971, que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências. Tampoucoveio aos autos qualquer documento hábil a demonstrar o regular funcionamento da cooperativa reclamada.
Diante disso, entendo que a primeira ré atuou como mera intermediadorade mão de obra para as demais reclamadas, em flagrante violação ao disposto no artigo 5º da Lei nº 12.690/2012, situação queatrai a incidência do artigo 9ª da CLT, segundo o qual "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivode desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Sendo assim, é irretocávela sentença que reconhece o vínculo de emprego entre a demandante e a primeira reclamada no período de 13/10/2011 a 20/12/2013,determinando a respectiva anotação da CTPS pela empregadora e o adimplemento das parcelas pecuniárias decorrentes dessa relação.Aliás, nem se justifica a insurgência recursal da terceira ré, na medida em que, na defesa, expressamente se reporta à primeirareclamada como empregadora da demandante (fl. 48, ID 9261bfd).
No tocante à responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditostrabalhistas advindos da relação de emprego reconhecida na presente ação, embora a terceira reclamada negue ter se beneficiadodos serviços prestados pela autora, a prova reunida nos autos revela que as demandadas celebraram contrato, cujo objeto consistiuna fabricação de cabedais de sapatos de segurança pela contratada, primeira ré, mediante o fornecimento da matéria-prima básicapela contratante (fl. 57, ID 070d12b).
De acordo com o Contrato Social da terceira ré, Arteflex MaximinasEquipamentos de Proteção Individual Ltda., o seu objeto desta sociedade consiste na indústria, comércio, importação e exportaçãode calçados, entre outros itens (fl. 69, ID 3456e36). No mesmo rumo, o Estatuto da segunda ré, Artecola Química S.A., defineo seu objeto social como a indústria, comércio, importação e exportação de componentes para a indústria de calçados e acessórios,bem como a industrialização e beneficiamento de produtos de terceiros do ramo calçadista, entre outras atividades (fl. 30,ID aec3e4a).
Nesse contexto, a partir da prova oral produzida no processo nº20565/2015, admitida como emprestada no presente feito, infiro que a autora laborou na execução do contrato firmado pelasreclamadas, ou seja, desempenhou atividades inerentes ao objeto social da segunda e terceira rés e, sendo assim, indispensáveisao empreendimento econômico destas sociedades.
A autora da referida reclamatória afirma "que nesta época eramapenas Artecola e Arteflex as tomadoras de serviço." (fl. 81, ID 81846fe). A testemunha Ivo Cesar Fernandes dos Santosconfirma "que o trabalho era prestado para a Arteflex;" (fl. 81, mesmo ID). No mesmo sentido, declara a segunda testemunha,Odair Bassorici, que "os trabalhos a serem realizados vinham da Arteflex; que de vez em quando vinha alguém de lá controlara qualidade;" (fl. 81, ID retro).
Em atenção às razões recursais, consigno que a existência de reclamatóriaajuizada contra as mesmas reclamadas, ainda que com idêntico objeto, por si só, é irrelevante no tocante à idoneidade da testemunha,nos termos da Súmula nº 357 do TST. Ademais, a admissão da prova emprestada foi convencionada pelas partes, e as testemunhasadvertidas e compromissadas.
Em face de tais elementos, concluo que os serviços prestados pelarecorrida, por intermédio da cooperativa reclamada, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, reverteramem proveito das demais reclamadas.
Não socorre a parte ré a alegação alusiva à celebração de contratode facção, cuja demonstração lhe incumbia, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015. Com efeito, a partirdo próprio ajuste firmado pelas rés, percebo que, além de exigir o cumprimento de especificações técnicas e de padrões dequalidade da primeira reclamada, a recorrente possuía ingerência sobre a produção da empresa contratada. Exemplificativamente,cito que, sem autorização expressa, por escrito, da contratante, a empregadora da reclamante não poderia subcontratar mãode obra ou ceder, de qualquer forma, suas obrigações contratuais a terceiros (cláusula nona, item "b", fl. 59, ID 070d12b).
Também denota que a relação entre as demandadas ultrapassava o merofornecimento de produtos acabados a previsão contratual segundo a qual "A CONTRATADA seguirá as solicitações de variaçõesnas 'amostras', tais como cores e modelagem, de acordo com os critérios e com as coleções e linhas de produção definidas pelaCONTRATANTE, conforme suas especificações." (cláusula terceira, fl. 58, ID 070d12b). Nota-se que a relação das demandadasnão se limitava à obtenção do resultado final, aferido mediante fiscalização do produto encomendado quanto à sua qualidade,abrangendo também a execução dos serviços, nos termos do contrato, ao aludir às "linhas de produção definidas pela contratante".
As circunstâncias acima destacadas revelam que, na realidade, oobjeto do ajuste firmado pelas sociedades extrapolava o mero fornecimento de produtos prontos e acabados, pela primeira demandadaà segunda e terceira rés, tratando-se de intermediação de mão de obra destinada à atividade fim da contratante, incompatívelcom a pretensa natureza civil do contrato formalizado. No entender deste Relator, tal situação ensejaria, inclusive, o reconhecimentodo vínculo diretamente com a empresa contratante, a teor do item I da Súmula nº 331 do TST e artigo 9º da CLT, e a responsabilizaçãode todas as rés de forma solidária. Contudo, em observância aos limites da lide, impõe-se analisar a condenação da recorrentesob a ótica da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos do item IV do mesmo verbete.
É certo que, em virtude do contrato celebrado entre as sociedadesdemandadas, a recorrente se beneficiou do labor prestado pela reclamante. Sendo assim, uma vez descaracterizado o contratode fabricação de calçados (facção), entendo comprovado que a terceira reclamada atuou como tomadora dos serviços prestadospela autora, devendo, nessa condição, responder subsidiariamente pelos créditos a ela deferidos, nos termos do sobredito itemIV da Súmula nº 331 do TST, verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicaa responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processuale conste também do título executivo judicial.". Nesse sentido, decidiu esta Turma julgadora ao apreciar a relação estabelecidaentre as reclamadas, consoante precedente a seguir transcrito:
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em se tratandode terceirização de serviços, o beneficiário direto pelo trabalho prestado responde subsidiariamente pelas obrigações inadimplidaspela empregadora e devedora principal, na forma da Súmula 331 do TST. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020584-59.2015.5.04.0541RO, em 22/08/2016, Desembargadora Maria Helena Lisot)
Com o mesmo entendimento, há inúmeras decisões deste Regional, conformeilustram as ementas abaixo:
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.A tomadora de serviços, tendo se beneficiado da prestação realizada pelo reclamante, responde subsidiariamente pelos débitostrabalhistas decorrentes da relação de trabalho não adimplidos pela prestadora, nos termos da Súmula 331, IV do TST. Apelonão provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020569-90.2015.5.04.0541 RO, em 25/11/2016, Desembargadora Angela Rosi AlmeidaChapper)
VÍNCULO DE EMPREGO COMA COOPERATIVA, PRIMEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. As circunstâncias fáticas da lide indicamque a cooperativa calçadista, primeira reclamada, atuou como verdadeira arregimentadora de mão de obra para a segunda e paraa terceira acionadas, empresas as quais terceirizaram sua produção de calçados. Incide na espécie a Súmula 331 do TST. Observadosos limites do pedido, é reconhecido o vínculo de emprego com a cooperativa (revel e confessa), e declarada a responsabilidadesubsidiária das demais demandadas. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020566-38.2015.5.04.0541 RO, em 23/09/2016,Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach)
Importa ressaltar que a responsabilidade da tomadora dos serviçosderiva do fato de ter sido imprevidente na contratação da primeira ré, que acabou por não cumprir com todas as obrigaçõestrabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido com a reclamante. Além disso, também foi a recorrente negligente noseu dever de fiscalizar o cumprimento dessas obrigações pela prestadora dos serviços por ela contratada. No particular, ressaltoque, na defesa, as reclamadas admitem, expressamente, que não fiscalizaram a prestação de serviços, declarando "que desconheceno todo os elementos que constituíram o ajuste entre a reclamante e a co-reclamada […] não havendo nenhum controle das supostasatividades exercidas pela obreira." (fls. 47-48, ID 9261bfd). Além disso, a recorrente não apresenta documento algumreferente à relação mantida com a trabalhadora. Trata-se, a toda a evidência, de culpa in eligendo e in vigilando.
Cumpre referir, ainda, que a Súmula em comento, ao imputar ao tomadorde serviço a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do efetivo empregador, não se apega a modelojurídico determinado, buscando prioritariamente resguardar o trabalhador que se vê atrelado a uma relação triangular, vinculadoa duas empresas distintas que se beneficiam de sua força de trabalho.
Ressalto, por derradeiro, que "A responsabilidade subsidiáriado tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.",conforme item VI da orientação jurisprudencial mencionada.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da terceira reclamada,no tópico.
A terceira reclamada, Arteflex Maximinas Equipamentos deProteção Individual Ltda., busca a absolvição da condenação ao pagamento de diferenças salariais, argumentando que o Juízoutilizou o "contexto de demais contra as mesmas reclamadas". Alega que o raciocínio da sentença é equivocado, pois,se a reclamante tivesse outra reclamatória contra as mesmas rés, o que não é real, eventual reconhecimento de diferenças salariaisconfiguraria coisa julgada.
Diversamente do que argumenta a terceira reclamada, as diferençassalariais foram deferidas por aplicação das regras do ônus da prova, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015.Nesse contexto, considerando que a parte ré, efetivamente, não demonstrou o pagamento do salário devido à categoria profissionala que a autora pertence, e ante a revelia e confissão ficta da primeira demandada (fl. 62, ID 729aacd), é imperiosa a manutençãoda condenação por seus próprios fundamentos.
Saliento que, ainda que o Julgador adotasse, como parâmetro, outrasdemandas ajuizadas contra as mesmas reclamadas, para fixar a média de salário pago à obreira, tal proceder não configurariacoisa julgada, a qual depende da presença de todos os pressupostos dos §§ 2º e 4º do artigo 337 do CPC/2015.
Portanto, nego provimento ao recurso ordinário da terceira ré, noitem.
A terceira reclamada, Arteflex Maximinas Equipamentos deProteção Individual Ltda., investe contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, sustentando que a autora era cooperadae, como tal, não faz jus às referidas parcelas.
Conforme razões de decidir aduzidas no tópico relativo à responsabilidadesubsidiária, foi reconhecido o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada, COOCAL, no período de 13/10/2011a 20/12/2013. Desse modo, não subsiste a insurgência da recorrente quanto à condenação ao pagamento dos haveres rescisórios,por se tratar de consectário legal.
Nesses termos, nego provimento ao recurso ordinário da terceirareclamada, no particular.
A terceira reclamada, Arteflex Maximinas Equipamentos deProteção Individual Ltda., insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando que a recorrida era cooperativada,de modo que não se sujeitava à carga horária estipulada. Diz, também, que desconhece completamente a reclamante e sua jornada.
A questão alusiva à condição de cooperativada da reclamante estásuperada, consoante razões de decidir abordadas no tópico alusivo à responsabilidade subsidiária. O alegado desconhecimentoda terceira ré sobre a pessoa da autora e sua jornada de trabalho não constitui fato extintivo, impeditivo ou modificativodo direito ao pagamento de horas extras, porque demonstrado o trabalho em sobrejornada, conforme horários arbitrados peloJuízo de origem, contra os quais a recorrente não se insurge. Aliam-se a isso a revelia e a confissão ficta da empregadora(fl. 62, ID 729aacd).
Isso posto, vencidas as razões da terceira ré, nego provimento aorecurso ordinário por ela interposto.
A terceira reclamada, Arteflex Maximinas Equipamentos deProteção Individual Ltda., investe contra a determinação de entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego, argumentandoque, como cooperativada, a autora não tem direito ao benefício.
Novamente, registro que, em face da intermediação de mão de obrafraudulenta, praticada pela cooperativa ré, foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a autora, no período de 13/10/2011a 20/12/2013. Sendo assim, não prospera o argumento de que a obreira não faz jus ao seguro-desemprego porque era cooperativada.No mais, a análise dos requisitos para a concessão do benefício incumbe ao órgão competente.
Por fim, registro que a possibilidade de conversão da obrigaçãode fazer em indenização equivalente se coaduna com o entendimento cristalizado no item II da Súmula nº 389 do TST.
A terceira reclamada, Arteflex Maximinas Equipamentos deProteção Individual Ltda., busca a exclusão das multas em epígrafe, sustentando que estão ausentes os pressupostos legais.
Quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida em decorrênciada ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do mesmo dispositivo legal, o que é manifesto, no casoem apreço, visto que tais parcelas foram deferidas judicialmente, ao passo que a ruptura contratual remonta a 20/12/2013,data do aviso-prévio indenizado.
No tocante à penalidade de que trata o artigo 467 da CLT, devidana hipótese de, na data de comparecimento à Justiça de Trabalho, a empregadora não pagar as verbas rescisórias incontroversasao trabalhador, entendo que também incide ao caso. Com efeito, os termos da contestação apresentada pela recorrente (fls.39-56, ID 9261bfd) não são suficientes para que se estabeleça controvérsia sobre as verbas postuladas, pois as reclamadasnão impugnam, especificamente, a modalidade de rescisão do contrato de trabalho e a pretensão alusiva às parcelas rescisórias,apresentando contestação por negativa genérica, baseada na impugnação à sua responsabilidade, circunstância que atrai a aplicaçãoda penalidade em comento.
Aliam-se a isso a revelia e a confissão ficta aplicada à primeirareclamada (fl. 62, ID 729aacd), mormente porque a terceira ré se reporta, na defesa, à prova documental que confiava seriaproduzida pela empregadora (fl. 50, ID 9261bfd). Pertinente, no particular, a orientação da Súmula nº 69 do TST, segundoa qual "A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quantoà matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência,com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).".
Por fim, saliento que, nos termos da Súmula nº 47 deste TRT, "Otomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se forente público.".