Blog de JOSEVITA TAPETY: CAMPANHA NACIONAL em Defesa da República e da Democracia
somam esforços para promover uma "Campanha permanente em Defesa da República e da Democracia", na qual um dos objetivos é apoiar o Projeto de Lei 4.718/2004 que visa regulamentar os instrumentos jurídicos de Democracia Direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular) para que a sociedade passe a exercer verdadeiramente o poder de decidir os rumos de nosso País.
inicia-se esta campanha de esclarecimento de sua importância e promoção de ações de apoio, como a coleta de assinaturas. A efetivação da Democracia Direta através do exercício da Soberania Popular em sua plenitude interessa a todos os cidadãos brasileiros,devendo o Governo reconhecê-la, incentivá-la e respeitá-la.
Até hoje tais decisões são tomadas exclusivamente pelos órgãos estatais (o Executivo e o
Legislativo), delegados do povo soberano, sem que este tenha o poder de autorizar previamente
a tomada dessas decisões, ou de revê-las, uma vez postas em prática.
Consagrou-se desta forma o absurdo de dar a um órgão delegado do povo soberano o poder de impedir,arbitrariamente, que este manifeste a sua vontade política. A inversão é total: muito embora o art. 1º, parágrafoúnico, da Constituição declare que o povo pode exercer diretamente o seu poder soberano, a Lei nº 9.709 faz depender essa manifestação direta da soberania popular da aquiescência prévia de um órgão delegado do soberano. Ora, o art. 14 da CF/88, em aplicação lógica do princípio enunciado no art. 1º, parágrafo único, declara que o plebiscito e o referendo são manifestações da soberania popular, tal como o sufrágio eleitoral. Se, como é óbvio, o Congresso Nacional não tem poderes para impedir a realização de eleições, não faz o menor sentido atribuir-lhe a despropositada prerrogativa de decidir se e quando o povo está autorizado a tomar
diretamente decisões por meio de plebiscito e referendo.
Objeto da decisão plebiscitária serão as matérias indicadas no art. 3º. Elas dizem respeito às modificações político-territoriais das unidades da federação, à realização das políticas públicas necessárias ao atendimento dos direitos fundamentais de natureza econômica, social e cultural, à alienação de bens pertencentes ao patrimônio nacional ou às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Territórios) ou à concessão administrativa de serviços públicos.
O referendo (aprovação posterior pelo povo) é estendido, das leis às emendas constitucionaise aos tratados e outros acordos internacionais (exemplo: acordos com o FMI). A iniciativa do referendo, tal como a do plebiscito, pertence ao povo ou à minoria parlamentar. É obrigatório o referendo das leis
sobre matéria eleitoral, cujo projeto não tenha sido de iniciativa popular.
Finalmente, quanto à iniciativa popular legislativa, foram introduzidas duas inovações tendentes a reforçá-la. A primeira é a determinação de que tais projetos de lei terão prioridade em sua tramitação no Congresso Nacional. A segunda é a regra de que, se uma lei oriunda de iniciativa popular vier a ser revogada ou alterada por outra lei que não contou com a iniciativa do povo, esta lei revogadora ou derrogadora deve ser submetida a referendo popular.