Trabalho perdcomp 2011 - Trabalhos de Pesquisa - 1513 Palavras
Tem a finalidade de permitir ao contribuinte o preenchimento, validação do conteúdo e gravação do Pedido de Restituição e de Ressarcimento – PER ou da Declaração de Compensação – DCOMP, para envio à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Trata-se, portanto, de uma declaraçãoque será enviada à RFB mencionando os créditos tributários, passíveis de compensação ou restituição, informados na DCTF, na DIPJ ou no DACON utilizando estes para quitar outros tributos da esfera federal ou solicitar o ressarcimento ou restituição dos mesmos.
Através do PER/DCOMP você envia uma série de informações para a Receita Federal do Brasil. Os dados sãofornecidos ao se preencher cada uma das pastas contidas no programa: Cadastro; Crédito; Débito; Compensação; Demonstrativo.
PER/DCOMP - CRIAÇÃO DO DOCUMENTO
O PER/DCOMP pode ser apresentado por:
Pessoa física; Pessoa jurídica: Estabelecimento matriz, detentora do crédito.
Data Criação Pessoa Física ou Jurídica Qualificação
Ressarcimento de IPI Saldo Negativo deIRPJ Saldo Negativo de CSLL Pagamento Indevido ou a Maior IRRF de Cooperativas IRRF Juros sobre o Capital Próprio PIS/Pasep Não-Cumulativo – Exportação Cofins Não-Cumulativa – Exportação PIS/Pasep Não-Cumulativo – Exportação Cofins Não-Cumulativa – Exportação Pis/Pasep – Embalagens Cofins – Embalagens Outros Créditos
Fique atento também ao art. 74 da Lei n°9.430/96 que contém os tipos de crédito que não podem ser objeto de compensação: Saldo a restituir na DIRPF; Valor objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido pela RFB; Créditos de terceiros; Crédito-prêmio; Título público decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; Tributo ou contribuição não administrados pela RFB;
PAGAMENTO INDEV. OUMAIOR
O crédito Pagamento Indevido ou a Maior surge quando se efetua um pagamento em quantia superior ao valor devido ou quando o valor recolhido é referente a débito inexistente.
O Saldo Negativo de IRPJ e CSLL é formado, além dos valores pagos via DARF, pelo imposto de renda retido na fonte – IRRF, pela CSLL retida na fonte – PCC, pela compensação de saldosnegativos de períodos anteriores, entre outros, e de outras compensações.
Esse tipo de crédito pode ser solicitado quando se apura crédito de IPI no Livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI, que é de escrituração obrigatória para todos os contribuintes que apuram esse tributo.
ATENÇÃO Para efeito depreenchimento, há, basicamente, quatro formas diferentes de apresentação das fichas para RESSARCIMENTO DO IPI: Pedido de Ressarcimento de Matriz Contribuinte do IPI ou de Filial (obs.: No caso de Filial, não são exibidas as fichas relativas aos arquivos da IN 419/04 – Crédito Presumido); Pedido de Ressarcimento de Matriz Não Contribuinte do IPI ; Pedido de Ressarcimento Residual; Declaração de Compensação decrédito de Ressarcimento de IPI.
PIS/COFINS Não-Cumulativo (Exportação)
De acordo com as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, originam-se na aquisição de bens e serviços para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços, fabricação de produtos, na aquisição de máquinas e equipamentos, entre outros. ATENÇÃO: Conforme o artigo 1º da IN 981/2009, queincluiu/alterou a IN 900/2008, os ressarcimentos só poderão ser solicitados após a entrega da IN86 ou ECD.
Os débitos de PIS/Pasep e Cofins Não-Cumulativo são apurados, com algumas exceções, sobre o faturamento mensal do contribuinte e não incidem sobre as receitas decorrentes de:
Exportação de mercadorias para o exterior;...
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