RH do STF contraria Bolsonaro e libera desconto de imposto sindical em folha - Brasil - Portal O Dia
Desde 1º de março, a MP, também assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, proíbe descontos em contracheques em favor de sindicatos.
01/04/2019 11:28h
Desde 1º de março, a MP, também assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, proíbe descontos em contracheques em favor de sindicatos. A regra tem força de lei.
A medida obriga o pagamento de mensalidades e contribuições aprovadas em assembleias por boleto bancário.
Supremo Tribunal Federal (Foto: Gervasio Baptista)
Um despacho do STF de 14 de março afirma, porém, que o recolhimento poderá ser feito na folha de pagamento.
A MP de Bolsonaro e Guedes, além de alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), revogou um dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil Federal que autorizava descontos sem ônus para as entidades.
"Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação [desconto] em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento", diz o parágrafo 1º do artigo 45 do estatuto.
Em nota, o órgão apenas afirmou que "a orientação administrativa no STF é no sentido da cobrança das entidades sindicais e associativas pela consignação [desconto] das contribuições no contracheque" do servidor.
As entidades terão de firmar contratos com a empresa responsável pelo processamento da folha. "Tal procedimento cessará o ônus para o STF com o custo de processamento de consignações", afirmam os gestores.
De acordo com eles, o custo para "março de 2019 é irrisório". "O processamento passa a ser automático nos meses seguintes, não se vislumbrando prejuízo para o Tribunal com não cobrança neste mês", afirmam.
O Supremo tem mais de 1.700 servidores.
Com essa recomendação, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), autora de uma das ADIs contra a MP, pede que Fux conceda liminar. A entidade quer suspender o efeito de toda a medida provisória.
Para virar lei, a MP precisa ser votada em até 120 dias no Congresso Nacional.
São Paulo"Uma nota informativa do Ministério da Economia de 13 de março mostra que a medida provisória de Jair Bolsonaro (PSL) e de Paulo Guedes, titular da pasta, implicará o corte do repasse de R$ 65,5 milhões por mês para sindicatos e associações.
As informações são referentes a janeiro deste ano.
O ministério determinou ainda que o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) "deverá providenciar, de imediato, a notificação dos sindicatos informando sobre a realização dos distratos dos contratos vigentes, no prazo de 30 dias a contar do recebimento dos correspondentes expedientes, em observância a cláusula contratual".
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