Atos Administrativos Prof. Gustavo Oliveira | Lei Estatutária | Tráfego
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Exercícios de Fixação_IEDII_1..doc
REVISOATOS ADMINISTRATIVOS
1. Segundo Hely Lopes toda manifestao unilateral (apenas uma parte envolvida) da administrao, que agindo nesta jurdica qualidade de direito (pessoa pblico, imediata:
com supremacia) tenha por finalidade MODIFICAR, EXTINGUIR, DISTINGUIR, TRANSFERIR, ADQUIRIR e RESTRINGIR direitos ou IMPOR obrigaes aos particulares ou servidores vinculado a sua estrutura. 2. Ato da Administrao. um gnero, o qual possui duas espcies: Atos administrativos (regime jurdico de direito pblico) e Atos da administrao (regime jurdico de direito privado), por exemplo: emisso de cheques, participao em contratos de Seguro, Garantia e Financiamento etc. 3. Fato Administrativo (=atos materiais). a prpria consecuo do ato administrativo, isto , o seu resultado e no produz efeitos na rbita jurdica. 4. Elementos/Requisitos mnemnico: CO-FI-FO-MO-OB. (A) CO - Competncia. de Validade do ato. Lembre-se do
A.1) a tarefa (= trabalho) do rgo ou do agente, isto , suas atribuies e responsabilidades. A.2) Pode ser de dois tipo: Privativa (=Relativa) ou Absoluta (=Exclusiva), a primeira ser houve vcio, poder ser convalidada (=corrigida, concertada), a segunda, caso haja vcio no haver convalidao. A.3) O vcio de competncia chama-se excesso de poder. ( B) FI - Finalidade. B.1) o objetivo mediato (=secundrio) do ato, isto , sempre por trs de um ato administrativo ser o interesse pblico, logo a finalidade ser sempre o interesse pblico. B.2) O vcio no elemento finalidade no poder ser convalidado. O Vcio se chama desvio de poder ou de finalidade. C) FO - Forma. C.1) a exteriorizao do ato, o meio com que o ato se apresenta ao mundo exterior. Por exemplo, a aplicao de uma sano se exterioriza por meio de uma multa, notificao etc. O ato pode ser escrito etc). C.2) A regra que os atos administrativos dependem sempre de forma determinada, salvo quando a lei no exigir, contrariamente aos atos do processo administrativo federal Lei n. 9.784/99 os quais no dependem de forma determinada e quando a lei exigir devero (uma declarao, atestado, certido), visual (placa de trnsito, sinal de trnsito), sonoro (apito de um gurda de trnsito
ser: escritos, em vernculo (idioma do pas), contendo hora, data e local. (D) MO - Motivo. D.1) porque (=razo) do ato. Isto , o que aconteceu na vida real (=fatos/pressupostos fticos) em conjunto com a fundamentao legal (=direito/pressupostos jurdicos). D.2) O vcio no motivo no pode se convalidado. Se o ato conter vrios motivos e apenas um deles estiver viciado, todo o ato estar viciado e no poder ser convalidado. E) OB - Objeto a finalidade imediata (=primordial/primria) do ato, isto , seu objetivo principal, para o qual o ato praticado, por exemplo: aplicar uma multa com a finalidade de dar uma lio no fora da lei, este o objeto (fim imediato), contudo sempre haver, por trs o interesse pblico finalidade (fim mediato). De acordo com o professor Matheus Carvalho o objeto, segue os requisitos do negcio jurdico, previstos no art. 104 do Cdigo Civil: (a) Agente Capaz; (b) Objeto Lcito, Possvel, Determinado ou Determinvel e (c) Forma no defesa ou prescrita em lei. O vcio no objeto no convalidado.