Princípios para a Garantia do Direito Trabalhista das Pessoas com Defciência: Parte I. - Audio Description Worldwide ConsortiumPrincípios para a Garantia do Direito Trabalhista das Pessoas com Defciência: Parte I. - Audio Description Worldwide Consortium | Audio Description Worldwide Consortium
A empregabilidade tem sido um grande nó na inclusão social das pessoas com deficiência, uma vez que passa pelo gargalo preconceituoso e discriminatório daqueles que estão na posição de contratar, de recrutar, de selecionar, de aprovar para a contratação e de garantir o direito à contratação daquelas pessoas. Assim, um escritório de advogacia poderá não … Continuar lendo Princípios para a Garantia do Direito Trabalhista das Pessoas com Defciência: Parte I.
A empregabilidade tem sido um grande nó na inclusão social das pessoas com deficiência, uma vez que passa pelo gargalo preconceituoso e discriminatório daqueles que estão na posição de contratar, de recrutar, de selecionar, de aprovar para a contratação e de garantir o direito à contratação daquelas pessoas.
Assim, um escritório de advogacia poderá não querer empregar um advogado com alguma doença pisiquiátrica, com dislexia ou que seja usuário de cadeira de rodas; um diretor de escola poderá não querer admitir para seu quadro de docentes um professor com síndrome de Down ou que tenha alguma deformidade física aparente; um empresário poderá não querer contratar, para seu laboratório, um químico ou um biólogo cego ou que seja autista etc. E isso se dará, entre outros fatores, principalmente porque os dispositivos legais que garantem a empregabilidade das pessoas com deficiência deixam grande margem para a força nefasta das barreiras atitudinais, mormente as que se definem como de estereótipo, de generalização, de subestimação, entre outras.
Ainda hoje, por exemplo, vemos editais que excluem a possibilidade de certos candidatos se inscreverem para o concurso, denegando, de plano, a participação do candidato com deficiênciano certame, alegando incompatibilidade entre a deficiência e a atividade laboral pretendida. Ocorre que, na maioria das vezes, quem assim age e quem assim sustenta a ação, não sabem do potencial do empregado com deficiência ou dos recursos assistivos que lhes capacitam profissionalmente, enquanto pessoas com deficiência para fazer aquilo que o contratante ou o operador do direito (que garantem a discriminação produzida pelo primeiro) não têm a mínima ideia que aquele candidato/trabalhador é capaz.
Por isso é necessário que os operadores do direito conheçam as potencialidades da pessoa com deficiência, reconhecendo nessas pessoas, pessoas inteiras, normais, perfeitas que são, tanto quanto são as demais pessoas a quem esses adjetivos são atribuídos.
No artigo intitulado "O portador de deficiência no mercado formal de trabalho" (disponível em , o Procurador Dr. Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e o juiz Dr. Francisco Ferreira Jorge Neto percebem a necessidade de dizer quem são as pessoas com deficiência, previamente a descortinarem as lições jurídicas que ministram. E é assim que esses professores iniciam seu artigo:"Em muitos aspectos, a vida do portador de deficiência não é diferente das demais pessoas, possui momentos de alegria e de tristezas, derrotas e conquistas, em outras palavras, bons e maus momentos, mas se diferenciam em uma particularidade, são vítimas constantes de preconceitos e discriminações.
Em seus estudos, Arion Sayão Romita(1) aponta inúmeros personagens de destaque da história possuíam algum tipo de deficiência. "Além desse personagem da Antigüidade, outros célebres deficientes físicos apresentavam a mesma característica, como Byron (1788-1824); poeta inglês, que era clubfoot, isto é, portador de um pé deformado, torto. Toulouse-Lautec (1864-1901), pintor francês, sofreu duas quedas de cavalo, o que o deixou anão e estropiado das pernas.
Milton (1608-1674), poeta e ensaísta inglês, compôs, entre outras obras, Paradise Lost (Paraíso Perdido, 1667) sendo deficiente visual, totalmente cego. Camões (1524-1580), o maior poeta lírico e épico da língua portuguesa, perdeu o olho direito numa batalha contra os mouros em Ceuta, em 1547. Antonio Feliciano de Castilho (1800-1875), poeta, prosador, ensaísta e pedagogo português, padeceu de cegueira desde os seus seis anos."
Além desses, Arion Romita cita outros tantos personagens portadores de deficiência da história, entre eles, Miguel de Cervantes, Antonio Francisco da Costa Lisboa (Aleijadinho), Beethoven etc.
Algumas pessoas, contudo, pensam que os portadores de deficiência são pessoas infelizes, outros as consideram oprimidas, ou, ainda, acham que são diferentes, há também aqueles que os imaginam inúteis ou doentes. Sem falar naqueles que pensam que o portador de deficiência possui todas essas "qualidades" simultaneamente.
Aristóteles(5) já afirmava que "é mais fácil ensinar um aleijado a desempenhar uma tarefa útil do que sustenta-lo com indigente".
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, disponível em:
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA GARANTIA DE IGUALDADE NA DIVERSIDADE, disponível em: http://www.visionvox.com.br/biblioteca/d/direito-das-pessoas-com-defici%C3%AAncia.txt
Em 1982, a ONU aprovou o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes (Resolução 37/52, 3.12.82), a qual tinha como postulado básico, a igualdade de oportunidades, garantindo a todos o acesso ao sistema geral da sociedade – meio físico e cultural, a habitação, o transporte, os serviços sociais e de saúde, as oportunidades de educação e de trabalho, a vida cultural e social, inclusive as instalações esportivas e de lazer (art. 12).
Como bem coloca o prof. José Pastore(6), "esses instrumentos basearam-se no princípio segundo o qual os portadores de deficiência são membros da sociedade e têm o direito de permanecer nas comunidades e ali receber os serviços de educação, saúde e emprego como os demais habitantes."
O Decreto n. 914/93, o qual instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa portadora de Deficiência, tem como uma de suas diretrizes (art. 5º), "promover medidas que visem a criação de empregos que privilegiem atividades econômicas de absorção de mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiência, assim como proporcionar ao portador de deficiência qualificação e incorporação no mercado de trabalho".
Para o professor José Pastore(10) é uma proteção exagerada e "tende a assustar o empregador, transformando-se em discriminação adicional. As empresas, temendo não encontrar substituto equivalente para o portador de deficiência que vier a ser desligado e não podendo demitir até mesmo quando encerrar as atividades em que ele trabalha, resistem em admitir o primeiro – o que limita as oportunidades de trabalho para os portadores de deficiência como um todo."
Assim, conclui-se que a pequena participação dos portadores de deficiência no mercado de trabalho e na geração de riquezas para o país não decorre da falta de um sistema legal protetivo, "mas sim da carência de ações, estímulos e instituições que viabilizem, de forma concreta, a formação, habilitação, reabilitação e inserção dos portados de deficiência no mercado de trabalho.
As nações bem-sucedidas nesse campo baseiam o apoio a essas pessoas em um intrincado tripé, a saber, educação, reabilitação e compensação às empresas por meio de estímulos e benefícios."(11)
Necessariamente "para alcançar o objetivo de proporcionar aos deficientes o acesso aos cargos e empregos públicos e privados, é necessário que o Estado-legislador adote medidas niveladoras, a fim de remover os obstáculos que se opõem ao livre desenvolvimento da personalidade dessas pessoas, assim como dos demais membros das classes sociais desfavorecidas."(12)
10/ 06/ 2012 2019-07-28T11:14:33-03:00
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