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Art.1- A Assembleia Nacional destrói o regime feudal e decreta que, do conjunto de direitos e deveres feudais como os do censo, aqueles que se relacionam com a mão- morta real e pessoal e com a servidão pessoal e todos os que a representem são abolidos sem indemnização : todos os outros são declarados resgatáveis e o preço e o modo do resgate serão fixados pela Assembleia Nacional. Todos os direitos que não são suprimidos por este decreto continuarão a estar em vigor até serem resgatados. Art. 4- Todas as justiças senhoriais são suprimidas sem indemnização Art- 11- Todos os cidadãos sem distinção de nascimento podem ser admitidos em todos os empregos e dignidades eclesiásticas, civis e militares… http://pm.lasseron. Free.fr
Art.1- A partir do dia da publicação do presente decreto, apenas se reconhece a forma de eleições para se ascender aos bispados e às paróquias. Art.16- No mês que se segue à sua eleição, no máximo, o bispo eleito deve apresentar-se perante o seu bispo metropolitano … Art. 21- Antes que a cerimónia de consagração comece , o eleito prestará, na presença de funcionários municipais , do povo e do clero, o juramento de ser fiel à Nação, à Lei e ao rei e de respeitar a Constituição decretada pela Assembleia Nacional e aceite pelo rei. Decreto de 12 de Julho de 1790
1-Menciona as medidas tomadas pela Assembleia Constituinte para extinguir as obrigações feudais. 2-Explica a importância da Constituição Civil do Clero.
A Assembleia Nacional, desejando estabelecer a Constituição francesa sobre a base dos princípios que ela acaba de reconhecer e declarar, abole irrevogavelmente as instituições que ferem a liberdade e a igualdade dos direitos. Não há mais nobreza, nem pariato, nem distinções hereditárias, nem distinções de ordens, nem regime feudal, nem justiças patrimoniais, nem qualquer dos títulos,
denominações e prerrogativas que deles derivavam, nem qualquer ordem de cavalaria, de corporações ou condecorações para as quais se exigiram provas de nobreza, ou que supunham distinções de nascença, nem qualquer outra superioridade senão aquela dos funcionários públicos no exercício das suas funções. Não há mais venalidades nem hereditariedade para qualquer cargo público. Não existe mais, para qualquer parte da Nação, nem para qualquer indivíduo, privilégio algum, nem excepção ao direito comum de todos os franceses. Não há mais corporações profissionais, de artes e ofícios. A lei não reconhece os votos religiosos, nem qualquer outro compromisso que seja contrário aos direitos naturais, ou à Constituição. TÍTULO PRIMEIRO Disposições fundamentais garantidas pela Constituição A Constituição garante como direitos naturais e civis que: 1º Todos os cidadãos são admissíveis aos cargos e empregos sem outra distinção senão aquela decorrente das suas virtudes e das suas aptidões; 2º Todas as contribuições serão igualmente repartidas entre todos os cidadãos proporcionalmente aos seus recursos; 3º Os mesmos delitos serão punidos pelas mesmas penas sem distinção alguma de pessoas. A Constituição garante igualmente como direitos naturais e civis: a liberdade para todo o homem ir, permanecer e partir sem poder ser impedido ou detido, senão em conformidade às formas determinadas pela Constituição; a liberdade para todo homem de falar, escrever, imprimir e publicar os seus pensamentos, sem que os seus escritos possam ser submetidos a censura alguma ou inspecção antes de sua publicação, e exercer o culto religioso ao qual esteja ligado; a liberdade aos cidadãos de se reunirem pacificamente e sem armas, cumprindo as exigências das leis da policia; a liberdade de enviar, às autoridades constituídas, petições assinadas individualmente. O poder legislativo não poderá fazer nenhuma lei que possa prejudicar e criar obstáculos ao exercício dos direitos naturais e civis, consignados no presente título e garantidos pela Constituição. Mas como a liberdade consiste em só fazer aquilo que não possa prejudicar os direitos de outrem e a segurança pública, a lei pode estabelecer penas contra os actos que, ao atacarem a segurança pública ou os direitos de outrem, sejam nocivos à sociedade. A Constituição garante a inviolabilidade das propriedades, ou a justa e prévia indemnização daquelas propriedades cuja necessidade pública, legalmente comprovada, exija o sacrifício. Os bens destinados às despesas do culto e a todos os serviços de utilidade
pública, pertencem à Nação e estão, em qualquer tempo, à sua disposição (D. 2 de novembro 1789). À Constituição garante as alienações que foram ou serão feitas segundo as formas estabelecidas pela lei. Os cidadãos têm direito de eleger ou escolher os ministros de seus cultos. Será criado e organizado um estabelecimento geral de socorros públicos para criar as crianças expostas, aliviar os pobres enfermos e prover trabalho aos pobres válidos que não o teriam achado. Será criada uma instrução pública comum a todos os cidadãos, gratuita em relação àquelas partes de ensino indispensáveis para todos os homens, e cujos estabelecimentos serão distribuídos gradualmente numa relação que combine com a divisão (administrativa) do reino. Serão estabelecidas festas nacionais para conservar a lembrança da Revolução Francesa, manter a fraternidade entre os cidadãos, e ligá-los à Constituição, à Pátria e à lei. Será elaborado um código de leis civis comum a todo o reino. TÍTULO II Da Divisão do Reino e do Estado dos cidadãos Artigo 7. A lei considera o casamento como sendo um contrato civil. TÍTULO III Dos Poderes Públicos Artigo 1. A Soberania é una, indivisível, inalienável e imprescritível. Ela pertence à Nação e nenhuma parte do povo nem indivíduo algum pode atribuir-se o seu exercício. Artigo 2. A Nação é a única da qual emanam todos os poderes, mas não pode exercê-los senão por delegação. A Constituição francesa é representativa: os representantes são os Corpos legislativos e o Rei. Artigo 3. O poder legislativo é delegado a uma Assembleia Nacional composta por representantes temporários, livremente eleitos pelo povo, para ser por ela exercido, com a sanção do Rei, da maneira que será determinada logo em seguida. Artigo 4. O poder judiciário é delegado a juízes eleitos pelo povo. CAPÍTULO I Da Assembleia Nacional Legislativa Artigo 1. A Assembleia Nacional, formando o corpo legislativo, é permanente e composta de uma única Câmara. Artigo 2. Será constituída todos os 2 anos, através de novas eleições. Cada período de dois anos constituirá uma legislatura. Artigo 5. O corpo legislativo não poderá ser dissolvido pelo Rei. CAPÍTULO II Da Realeza, da Regência e dos Ministros Secção primeira. Da Realeza e do Rei
Artigo 1. A Realeza é indivisível e hereditariamente delegada de varão a varão, pela ordem de primogenitura, em exclusão perpétua das mulheres e de sua descendência. Artigo 2. A pessoa do Rei é inviolável e sagrada; o seu único título é o de Rei dos Franceses. Artigo 3. Não existe na França autoridade superior à da Lei. O Rei reina por ela e não pode exigir obediência senão em nome da lei. Artigo 4. O Rei, no acto de sua elevação ao trono, ou a partir do momento em que tiver atingido a maioridade, prestará à Nação, na presença do Corpo legislativo, o juramento de ser fiel à Nação e à Lei, de empregar todo poder que lhe foi delegado para, manter a Constituição decretada pela Assembleia Nacional constituinte nos anos de 1789, 1791, e de fazer executar as leis [...].. CAPITULO III Do Exercício do Poder Legislativo Secção primeira. Poderes e Funções da Assembleia Nacional Legislativa Artigo 1. A Constituição delega exclusivamente ao Corpo Legislativo os poderes abaixo: 1º propor e decretar as leis: apenas o Rei pode convidar Corpo legislativo a tomar uma proposta em consideração; 2º fixar as despesas públicas; 3º estabelecer as contribuições públicas, determinando sua natureza, sua quota, a duração e o modo da sua arrecadação; 7º permitir ou proibir a entrada de tropas estrangeiras em território francês e de forças navais estrangeiras nos portos do reino; Artigo 2. A guerra não pode ser decidida senão através de decreto do Corpo legislativo, dado conforme proposição formal e necessária do Rei e por ele sancionado. Artigo 3. Cabe ao Corpo legislativo ratificar os tratados de paz, de aliança e comércio, e nenhum tratado terá efeito senão através desta ratificação [...].
Secção terceira. Da sanção Real Artigo 1. Os decretos do Corpo legislativo são apresentados ao Rei, que pode recusar-lhes o seu consentimento. Artigo 2. No caso que o Rei recuse o seu consentimento, essa recusa tem carácter suspensivo. CAPITULO IV Do Exercício do Poder Executivo Artigo 1. O poder executivo supremo reside exclusivamente na mão do Rei. O Rei é o chefe supremo da administração geral do reino e
cuida da conservação da ordem e tranquilidade públicas que lhe são confiadas. O Rei é o chefe supremo do exército de terra e exército naval. Ao Rei é delegada a tarefa de velar pela segurança externa do reino, de manter os direitos e possessões. Artigo 3. Cabe ao Rei concluir e assinar, com todas as potências estrangeiras, todos os tratados de paz, aliança e comércio, e outras convenções que julgar necessárias para o bem do Estado, salvo a ratificação pelo Corpo Legislativo. CAPITULO V Do Poder Judiciário Artigo 1. Em caso algum o poder judiciário poderá ser exercido pelo Corpo Legislativo ou pelo Rei. Artigo 2. A justiça será concedida gratuitamente por juízes eleitos pelo povo, e instituídos por cartas-patentes do Rei, que não poderá recusá-las. Não poderão ser destituídos, senão por prevaricação devidamente demonstrada, ou suspensos, senão por uma acusação comprovada. O acusador será nomeado pelo povo. Artigo 3. Os tribunais não podem intrometer-se no exercício do poder legislativo ou suspender a execução das leis, nem intervir nas funções administrativas ou chamar para comparecer em juízo os administradores por razões (inerentes) às suas funções. TITULO VI Das Relações da Nação Francesa com as Nações Estrangeiras A Nação francesa renuncia a empreender qualquer guerra com vista a fazer conquistas e nunca empregará suas forças contra a liberdade de povo algum. A Constituição não mais admite o direito de lucro inesperado. Os estrangeiros estabelecidos ou não na França sucedem a seus pais, estrangeiros ou franceses. Podem contratar, adquirir e receber bens situados na França e deles disporem da mesma maneira que o cidadão francês, usando de todos os meios autorizados pelas leis. Os estrangeiros que se acham na França são submissos às mesmas leis criminais e civis que os cidadãos franceses, salvo no caso em que convenções especiais forem assinadas com as potências estrangeiras. A Sua pessoa, seus bens, sua indústria, seu culto são igualmente protegidos pela lei [...] 3-Menciona os princípios mais importantes desta Constituição 4-Elabora um esquema sobre os poderes consignados na constituição 5- Explica em que medida esta constituição reflecte os ideais Iluministas.