⫸O Microempreendedor individual é enquadrado no regime tributário Simples Nacional, porém, não paga tributos federais como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Sob esse modelo de empresa, são incididos os seguintes tributos:
⫸Essas obrigações tributárias são pagas através de um documento unificado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emitido por meio do Portal do Empreendedor/Aplicativo.
⫸Como já mencionado, o MEI paga INSS e isso dá direito ao acesso a diversos benefícios da Previdência Social, ótica que será abordada nos próximos posts.
⫸ O processo de inscrição no Portal do Empreendedor é simplificado, sendo gerado o CNPJ e liberado um Alvará de Funcionamento Provisório, para as atividades de baixo risco.
⫸ Atenção! É importante saber que as Prefeituras Municipais não poderão cobrar qualquer taxa de concessão de Alvarás ou Licenças e Cadastros para funcionamento relativos à abertura do registro como MEI. As renovações do Alvará também devem ser gratuitas.