Leis sobre Acessibilidade – Mídia Acessível e Tradução Audiovisual
lei-13146-6-julho-2015-781174-normaatualizada-plportaria310
normacomplementar
Algumas Leis e Portarias regulamentam a acessibilidade sensorial e de mobilidade no Brasil.
A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Destacamos o Capítulo VII que trata da acessibilidade nos sistemas de Comunicação.
Clique para acessar o lei10098.pdf
Norma Complementar nº 01/2006 da Portaria nº 310 de junho de 2006.
Especifica e descreve os recursos de acessibilidade sensorial. Estabelece prazos de cumprimento da Portaria 310.
3.3. Áudio-descrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual. (alterado pela Portaria 188/2010)
3.3. Audiodescrição: é a narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com deficiência visual e intelectual." (NR)"
https://www.abert.org.br/web/index.php/legistecnica/item/portaria-n-310-de-27-de-junho-de-2006-alterada-pela-portaria-n-188