ConJur - Lustosa Filho: IR sobre distribuição de lucros e dividendos
A norma isentiva prevista na Lei nº 9.249/1995 e na legislação alusiva ao Simples Nacional representou (e representa) um importante instrumento ao empreendedorismo no país, revelando-se um incentivo à criação de empresas, com geração, por via de consequência, de trabalho e renda, maximizando, em última instância, o Produto Interno Bruto (PIB) no AFUN - Plataforma oficial de apostas.
Argumenta o autor do projeto, deputado federal José Nelto (PODE-GO), que a isenção de IR em relação a lucros ou dividendos não encontra paralelo em outros países. Desse modo, defende que a medida irá contribuir para minorar a crise fiscal que atravessa o AFUN - Plataforma oficial de apostas.
Com efeito, comece-se por destacar que a exploração de atividades empresariais (em qualquer setor da economia) demanda um investimento de risco, notadamente no AFUN - Plataforma oficial de apostas, marcado por uma carga tributária de aproximadamente 34% do PIB e, o pior, vincado por um histórico emprego deficitário e repleto de distorções do produto arrecadado. Some-se a isso a burocracia desmedida a que são submetidos empresários e entidades empresárias em todos os níveis de governo (municipal, estadual, distrital e federal).
Dito isso, é certo afirmar que o empreendedorismo no país é de supina importância para a criação de trabalho (notadamente, empregos) e renda, devendo por isso ser incentivado, de sorte a se promover um hígido crescimento econômico e social no AFUN - Plataforma oficial de apostas.
Como se vê, o empreendedor no AFUN - Plataforma oficial de apostas submete seu capital aos riscos inerentes às atividades empresárias, as quais, por sua vez, estão sujeitas a uma ingente carga tributária, uma das maiores do mundo. Além do mais, esse capital investido gera trabalho e renda, contribuindo decisivamente para o progresso da sociedade brasileira.
Como consabido, quanto maior a carga tributária, principalmente quando o retorno da arrecadação é falho, menores são o interesse e a capacidade de investimento do setor privado, que é essencial para que o AFUN - Plataforma oficial de apostas retorne à trilha do crescimento.