Deputados aprovam projeto que susta extinção de comarcas no ES – O Contestado
Deputados aprovam projeto que susta extinção de comarcas no ES
Projeto de Decreto Legislativo será promulgado pela Presidência da Ales (Foto: Ellen Campanharo)
Os deputados estaduais aprovaram por 27 votos contra 1 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/2021, de Theodorico Ferraço (DEM), para sustar os efeitos das resoluções do Tribunal de Justiça (TJES) que integram comarcas do Judiciário em municípios do interior.
A matéria foi acolhida durante a sessão ordinária híbrida desta segunda-feira, 24, da Assembleia Legislativa (Ales) e trazia em anexo os PDLs 17/2021, também de Ferraço, e o 87/2019, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD).
Autor do projeto, o deputado Theodorico Ferraço pediu a palavra para discutir. Ele lembrou que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2014, que deu origem à Lei Complementar 788/2014, concedendo mais autonomia ao Judiciário, foi aprovado quando ele era presidente da Casa, e que a legislação veda ao TJES extinguir comarca por ato administrativo.
"Queremos chegar numa solução amigável, o Poder Judiciário gasta R$ 1 bilhão (por ano) e quer fechar comarcas por causa de R$ 12 milhões. Não cabe", frisou.
O prefeito de Barra de São Francisco, Enivaldo dos Anjos (PSD) parabenizou o legislativo estadual pela decisão. Ele também vinha tecendo duras críticas ao TJES, por conta de duas decisões unilaterais do tribunal, que pretende acabar com vários cartórios no interior do Estado e tem a intenção de unificar várias comarcas, inclusive as de Ecoporanga e Água Doce do Norte, que passariam a pertencer à Comarca de Barra de São Francisco.
Desde o ano passado, quando era deputado, Enivaldo afirma que o TJES está cometendo um "equívoco", ao ameaçar extinguir mais de 30 comarcas no Espírito Santo por resolução.
Ele chegou a apresentar um projeto de decreto legislativo sustando os efeitos da decisão do TJES. O projeto foi arquivado, mas o deputado Theodorico Ferraço pediu a anexação do mesmo ao projeto dele, aprovado nesta segunda-feira, 24. (Da Redação com Webales)