Jurista diz que Unificação das polícias Civil e Militar fere a Lei Maior do País. | SubTenente Carlos policial do povo
Jurista diz que Unificação das polícias Civil e Militar fere a Lei Maior do País.
11 de março de 2012 11 de março de 2012 carlosrobertodia
Fato que tem tomado os noticiários policiais do Brasil é a proposta de emenda a Constituição, que visa a unificação das polícias Civil e Militar, de autoria do senador Blairo Maggi (PR).
A denominada PEC Senador Blairo Maggi pretende alterar dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única.
Desde logo, registramos que algumas incoerências jurídicas constam da citada proposta, sem que isso, obviamente, lhe retire a boa intenção que, certamente, deve ter permeado a ação do senador, quando de sua elaboração. Todavia, como jurista, não poderia deixar de fazer uma análise detida de seu texto.
Logo de início, vislumbramos, pela simples leitura do texto da PEC ora analisada, que quando trata da unificação das polícias Civil e Militar, na realidade, o conteúdo do comando normativo do projeto utiliza-se da expressão FALCULTAR, que significa necessariamente não obrigar mas possibilitar que, caso queiram, os entes federados podem criar a polícia única dentro do âmbito de sua atuação.
Quando ouvimos falar pela imprensa acerca de tal proposta, supomos, instantaneamente, tratar-se da efetiva criação de uma polícia única, que compreendesse a Polícia Civil e a Militar. Todavia, numa leitura superficial do texto, denotamos que a PEC em comento pretende apenas FACULTAR à União e aos Estados a criação de uma polícia única, dando certa margem de discricionariedade para o Governante Estadual, no caso dos Estados, no estabelecimento ou não da polícia unificada.
Não é preciso ser nenhum expert em Segurança Pública, para saber que isso, fatalmente, não dará certo, posto que a falta de padrão rígido no estabelecimento das competências via Constituição Federal, certamente, dará azo a atos precipitados de autoridades estaduais que, a seu bel prazer, bastando que envie um projeto de lei para a respectiva Assembléia Legislativa, poderá unificar as polícias e, posteriormente, caso um belo dia acordem com vontade, dividi-las novamente, o que causaria, no mínimo, uma grande instabilidade na Segurança Pública dos Estados, ofendendo assim o princípio da segurança jurídica.
O estabelecimento rígido das espécies de polícia feito pela Constituição Federal tem por finalidade não somente a distribuição de competências, mas, sobretudo, criar uma obrigatoriedade dos entes da Federação, de atenderem aos ditames constitucionais no que tange à formatação das polícias no âmbito estadual.
Deixar ao alvedrio do governante estadual a decisão de uma polícia unificada ou não nos afigura como algo temerário, na medida em que nem a sociedade nem os profissionais da carreira terão a segurança necessária na relação jurídica com o Estado. E isso por um simples motivo: ao considerar que a unificação das polícias é uma faculdade da União (com relação ao DF e Territórios) e dos Estados, a proposta ora analisada simplesmente torna discricionário aquilo que necessariamente deve ser vinculado, causando, via de conseqüência, um enfraquecimento institucional.
Um exemplo prático pode ser ilustrado. No Estado "X", o governador Tulius pode querer a polícia unificada e, dessa forma, utilizando-se da faculdade concedida pela pretensa norma constitucional, a cria em seu Estado. Todavia, o mandato de Tulius chegou ao fim e assumiu em seu lugar o Governador Tiberius, que, por sua vez, entende que a unificação foi um erro, assim retorna ao 'status quo ante', desfazendo a unificação o que nitidamente é razão para o enfraquecimento institucional, que sempre ficará ao alvedrio da vontade governamental.
A unificação somente teria lógica se fosse feita de maneira rígida pela Constituição Federal e de forma a possibilitar uma transição dentro das normas constitucionais e não conflitando com as mesmas.
Essa é apenas um dos vários pontos inconstitucionais da referida PEC.
Pois bem, em seu art. 6º, a PEC em comento estabelece a transposição dos oficiais da Polícia Militar para o cargo de delegado de Polícia. Esse artigo contém algo inimaginável do ponto de vista jurídico, já que a transposição é algo proibido em nosso direito e mais, o referido artigo olvida-se que diversas são as patentes dos oficiais e nesse sentido uma verdadeira confusão de ordem prática pode ser instalada com a referida regra em vigor, pois trata as patentes como se todas fossem hierarquicamente iguais.
Todavia, esse não é o cerne do problema, pois o que realmente torna a proposta inconstitucional sob o prisma do dispositivo ora analisado é a transposição de cargos, que, como é de conhecimento geral é defesa em nosso ordenamento jurídico-constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, reiteradamente, acerca do tema, levando a editar a Súmula 685, que, em seu enunciado, estabelece que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (súmula 685/STF)."
Noutro giro verbal, denotamos que a pretensão de possibilitar a transposição dos cargos de oficiais da PM em Delegado de Polícia, constante da PEC elaborada pelo Senador Blairo Maggi é de uma inconstitucionalidade que salta aos olhos, tornando-se impossível, ao menos juridicamente, sua efetiva colocação em prática, padecendo de INCONSTITUCIONALIDADE INSANÁVEL.
Não pára por aí. O art. 9º, por sua vez, ofende o princípio federativo ao conceder à União o direito de "mobilizar efetivo das polícias unificadas dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, mormente em seu inciso II tratando-se, pois de mais uma inconstitucionalidade insanável. Ora, o princípio federativo consagra a independência dos entes federados, sendo que possibilitar à União esse tipo de intervenção é atentar contra a federação brasileira, isso sem aprofundar muito a questão.
De tudo verificamos que a referida PEC deve passar por uma verdadeira e total reformulação, pois sabemos que a intenção pode ser boa. Todavia, mister se faz que essa intenção seja colocada no mundo fenomênico de forma CONSTITUCIONAL, sem que nenhum cânone da Magna Carta seja ofendido.
Ademais, sua vigência deve ocorrer de forma a possibilitar o mínimo possível de desgaste para as importantes instituições de que trata.
Fonte: http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=262&cid=110725
A proposta de emenda do senador Blairo Maggi que pretende unificar as polícias já está no Senado e tem relator, o sul-matogrossense Waldemir Moka (PMDB). O relator explica que a PEC proposta é produto da análise e discussão de todas as proposições que tramitam há décadas no Congresso Nacional. Maggi diz que o mérito da PEC é que ela não é impositiva. Cada Estado adere no tempo e ritmo adequados.
Tenho certeza que o senador Blairo Maggi esta adquando a PEC para que a mesma seja um benefício para a Segurança Pública do Brasil.
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