Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por evidenciar sérias preocupações sobre a situação da Hungria no que respeita ao exercício da democracia, ao Estado de Direito, à proteção dos direitos humanos e sociais e ao respeito pelos princípios de igualdade e não discriminação.
Diogo Feio (PPE), por escrito. − Analisamos hoje a primeira Constituição democrática da Hungria depois da ditadura comunista e a legislação com ela conexa. Merecem ser respeitadas enquanto emanação da vontade dos representantes do seu povo. Ao contrário do preâmbulo do projeto de Constituição para a Europa, que tentou expurgar a herança cristã das referências comuns europeias, o texto da Constituição húngara assume essa herança e os valores civilizacionais e humanos que dela decorrem. Fê-lo sem se fechar a outros valores e não procura fazer tabula rasa da sua história. Note-se que, apesar dos ataques às questões dos costumes, da tradição e do cristianismo lançados por uma certa esquerda - no seio da qual avultam os herdeiros e defensores do comunismo - são as relacionadas com a separação de poderes que têm relevado para a Comissão Europeia. O Governo húngaro tem-se mostrado recetivo a responder a todas as dúvidas que lhe foram colocadas e disponível para rever a legislação adotada sempre que tal se justifique.
José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A situação política na Hungria foi abordada, por várias vezes, neste Parlamento. Em julho de 2011, foi apresentada e discutida uma proposta de resolução – que acabou por não ser votada – de condenação da Hungria devido à falta de garantias no cumprimento dos princípios e valores defendidos pela União Europeia. No passado dia 18 de janeiro, o Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, esteve aqui a explicar as opções políticas do Governo e a Lei Fundamental do seu país, a qual incorporou, integralmente, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O Parlamento Europeu não pode interferir na aprovação da Constituição de um Estado-Membro, o que seria considerado uma ingerência na soberania de um Estado (trata-se de algo que deve ser julgado pelos cidadãos desse país). Compete à Comissão dialogar com o Governo húngaro no sentido de ultrapassar eventuais inconformidades com os Tratados da UE. Apesar da nova Constituição húngara ter sido sufragada maioritariamente pelo parlamento húngaro, democraticamente eleito, e ter substituído a Constituição comunista de 1949, considero que a Comissão Europeia, que é a guardiã dos Tratados, deve atuar no sentido de estes serem escrupulosamente cumpridos.
João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Manifestamos a nossa preocupação e inquietação com a escalada antidemocrática do Governo húngaro e com a aprovação de medidas de teor fascizante, em diversos domínios da vida social. Ao mesmo tempo, manifestamos também toda a nossa solidariedade para com o povo húngaro e todos aqueles que, na Hungria, lutam pela liberdade, pela democracia e pela justiça e pelo progresso social. Mas não podemos aceitar a ingerência, por parte das instituições europeias, em assuntos internos de um Estado soberano, que outros têm vindo a defender. Nem podemos aceitar atribuir à Comissão Europeia – a mesma que assina, impõe e aplica os pactos de agressão FMI-UE em curso em Portugal, na Grécia e na Irlanda – o papel da guardiã das liberdades e da democracia. O caminho a seguir não é o da escolha entre duas versões do retrocesso social – a do Governo húngaro e a da UE. É elucidativo que à Comissão Europeia e a alguns setores da social-democracia não os preocupe o novo Código do Trabalho húngaro, o retrocesso nos direitos dos trabalhadores que ele significa, o ataque aos direitos sociais, a intervenção do FMI, em suma, as exigências cruéis de retrocesso social que as medidas ditas de austeridade estão a impor.