Juntada de documentos em sede recursal | JOTA Info
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Carf esclarece o conteúdo do 'Princípio da verdade material'
01/05/2018 20:05	 Atualizado em 02/05/2018 às 11:11
O acórdão hoje em análise aborda assunto bastante recorrente no âmbito do processo administrativo, qual seja, a relativização de formalidades processuais a fim de privilegiar a verdade material para o fim de justificar a juntada de provas e documentos após a apresentação da impugnação pelo Contribuinte, mais especificamente, em sede recursal.
A matéria de fundo tratava do enquadramento ou não do Contribuinte no regime cumulativo ou não das contribuições PIS e COFINS em relação a receitas auferidas no ano-calendário de 2007. O Contribuinte sustentou o enquadramento no regime cumulativo, pois tratava-se de empresa geradora de energia elétrica com contratos sujeito ao regime predeterminado de preços, o que, de acordo com as alíneas "b" e c" do inciso XI do art. 10 e V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03 atrairiam a aplicação daquele regime.
Por sua vez, o Fisco ao constatar que os contratos previam reajustes anuais com base no IGP-M, entendeu que não se estaria diante de contratos com preços predeterminados, o que levaria à aplicação do regime não-cumulativo, tudo isso com fundamento nos termos da Nota Técnica SRF/COSIT nº 01/2007, Parecer PGFN 1610/2017 e arts. 2 e 3º da IN/SRF 658/2006. No caso, o Fisco considerou que o IGP-M não teria o condão de melhor representar os custos de produção ou insumos da atividade à qual o Contribuinte se dedicava.
A decisão da DRJ confirmou a autuação sob o argumento de que "somente as receitas de contratos firmados antes de 31/10/2003, com prazo de duração superior a um ano e decorrentes do fornecimento de bens a preço predeterminado poderiam permanecer no regime cumulativo".
Em sede recursal, além das questões de direito contestando a própria legalidade das disposições da IN/SRF 658/06, o Contribuinte fez questão de juntar parecer técnico elaborado por reconhecida firma de auditoria em que restou atestado que a variação dos custos do Contribuinte para o exercício da sua atividade alcançou o percentual de 26,40%, enquanto para o mesmo período o IGP-M havia sofrido uma variação de 11,89%. Com base em tal conclusão do parecer e, seguindo, jurisprudência já firmada no âmbito do CARF no sentido de que uma vez havendo prova de que o índice de correção dos contratos implica em alteração de preços menor ou igual do que àquela verificada em relação aos custos de produção, então não estaria perdido o aspecto de preço predeterminado do contrato, sendo correta a aplicação do regime cumulativo para cálculo do PIS e COFINS em relação às receitas auferidas.
Em atenção ao contraditório, instado a se manifestar sobre o conteúdo do parecer técnico apresentado o Fisco limitou-se a questionar a "juridicidade da sua juntada neste momento processual, uma vez que (…) tal juntada estaria em descompasso com o disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72″.
Tendo em vista tal alegação fiscal, em sede preliminar o Conselheiro Relator reconheceu que, a partir da literalidade dos dispositivos citados pelo Fisco e que estabelecem o momento processual para juntada de documentos, resta claro que a juntada após a impugnação estaria restrita aos casos de prova de impossibilidade de juntada anterior ou, ainda, em situações de fatos supervenientes. Tais situações não se mostrariam presentes no caso em debate.
No entanto, não obstante o Conselheiro Relator ter destacado ter partido da interpretação literal para analisar a questão, ressaltou também a necessidade de se contextualizar as regras do Decreto nº 70.235/72, com as disposições do Código de Processo Civil, até mesmo porque os comandos do processo administrativo-tributário muitas vezes valem-se do CPC como norma supletiva, situação esta inclusive retratada no Regimento Interno do CARF.
A esse respeito, de forma bastante coerente, o voto do relator ensina que "a contextualização decorre da função primordialmente exercida por todo e qualquer processo, qual seja, resolver, com justiça, problemas de convivência humana". Nesta linha, segue o relator, encontra-se "consagrada a ideia de instrumentalidade do processo", ou seja, o processo deve servir como instrumento para se alcançar a decisão supostamente mais justa no caso concreto, a partir do exame do direito material posto.
Com base em tal raciocínio e tomando emprestados os comandos dos artigos 434 e 435 do Novo Código de Processo Civil, um diploma que, sem dúvida alguma, avançou no que tange à valorização da instrumentalidade em desfavor à formalidade presente no diploma processual anterior, destacou o Conselheiro Relator que também o processo administrativo "retrata uma exigência da Administração Pública, a qual deve nortear suas ações pelos princípios da moralidade, eficiência e defesa do interesse público".
Deste modo, entendeu Conselheiro Relator em afastar as alegações do Fisco e aceitar a juntada do laudo pericial apresentado pelo Contribuinte sendo que, a fim de reforçar a conclusão pelo deferimento da juntada, destacou que a alegação de que o IGP-M refletiria uma variação menor do que àquela relativa aos custos de produção vinha sendo feita pelo Contribuinte desde a impugnação, de modo que o laudo, mesmo que juntado tardiamente, não tratou de qualquer inovação em relação aos argumentos já apresentados, mas sim apenas comprovou tese lançada pelo Contribuinte ao longo da sua defesa.
Com base em todo o exposto, concluiu a turma, por maioria, que "a juntada do parecer pelo contribuinte após a interposição do Recurso Voluntário é admissível", pois o "art. 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material" (Acórdão nº 3402-005.033).
Por fim, seguindo o raciocínio empreendido no voto acompanhado pela maioria, o Conselheiro Relator fez questão de ressaltar que o princípio da verdade material não poderia ser interpretado como uma "varinha de condão dotada de aptidão para validar preclusões e atecnias". Ao contrário, mantendo coerência com o argumento pela contextualização do caso concreto com as disposições do Decreto nº 70.235/72 e CPC, de forma bastante acertada e clara restou consignado no voto condutor que a verdade material é simplesmente a "possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e., pela sua contextualização".
Portanto, sempre que a verdade material servir à força probante dos argumentos não haveria impedimentos à flexibilização de determinadas normas processuais, entre elas a que define o momento de juntada de provas e documentos, razão pela na qual no caso em tela não haveria razão para se negar a juntada do parecer técnico apresentado pelo Contribuinte que, como visto, simplesmente corroborou a argumentação apresentada em sede de impugnação e recurso.
Ultrapassada a preliminar quanto ao direito à juntada do parecer técnico em sede recursal e feita a análise do parecer, juntamente com histórica jurisprudência do CARF sobre a matéria de fundo abordada no caso, não restou outra alternativa senão o provimento do recurso para cancelar na íntegra a exigência fiscal, pois comprovada que a variação do IGP-M foi inferior à variação dos custo de produção incorridos pelo Contribuinte, não havendo razão para descaracterizar as receitas como oriundas de contratos com preços predeterminados e, muito menos, afastar o regime da cumulatividade no caso em tela.