COVID-19: Apoio extraordinário à retoma progressiva - mmconta | contabilidade :: gestão :: consultoria
17 Setembro, 2020 by mmconta
mmconta Setembro 17, 2020 Sem comentários
Considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação de, pelo menos, 40%.
A SS comparticipa em 70% a compensação retributiva atribuída pela redução do período normal de trabalho (PNT) de parte ou da totalidade dos trabalhadores que vierem a ser abrangidos pelo apoio sob análise. A redução do PNT será variável em função da quebra de faturação e dos meses em causa.
O regime, cuja duração é de 1 mês civil, tem a possibilidade de poder ser mensal e sucessivamente prorrogado até 31 de dezembro de 2020.
Este regime prevê que as empresas:
Com quebra de faturação homóloga igual ou superior a 40% e inferior a 60% possam reduzir o PNT:
até 50% em agosto e setembro; e
até 40% de outubro a dezembro.
Com quebra de faturação igual ou superior a 60% possam reduzir o PNT:
até 70% em agosto e setembro; e
até 60% de outubro a dezembro.
O trabalhador tem direito a uma compensação retributiva que acresce à retribuição devida pelas horas trabalhadas correspondentes ao PNT, recebendo:
Pelo menos 77% do salário em agosto e setembro (na circunstância em que a quebra de faturação seja pelo menos de 60%) ou 83% (se a quebra de faturação for de, pelo menos, 40%); e
Pelo menos 88% do salário de outubro a dezembro (na circunstância em que a quebra de faturação seja pelo menos de 60%) ou 92% (se a quebra de faturação for de, pelo menos, 40%).
Adicionalmente, cumpre referir que as empresas em situação gravosa de crise empresarial, que tenham uma quebra de faturação igual ou superior a 75%, poderão beneficiar de um apoio adicional da SS correspondente a 35% da retribuição devida pelas horas trabalhadas.
Durante o período de redução e nos 60 dias seguintes, o empregador não pode:
Cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos;