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Deut sches Strafgesetzbuch (Código Penal Alemão)
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Deut sches Strafgesetzbuch (Código Penal Alemão) - PowerPoint PPT Presentation
Deut sches Strafgesetzbuch (Código Penal Alemão). Medo e Emoção como Causas Excludentes de Responsabilidade Penal. Excesso de Legítima Defesa. § 33 Überschreitung der Notwehr Überschreitet der Täter die Grenzen der Notwehr aus Verwirrung, Furcht und Schrecken,so wird er nicht bestraft.
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Deutsches Strafgesetzbuch(Código Penal Alemão)
Medo e Emoção como Causas Excludentes de Responsabilidade Penal
Überschreitet der Täter die Grenzen der Notwehr aus Verwirrung, Furcht und Schrecken,so wird er nicht bestraft.
§ 33. Excesso de Legítima Defesa
Se o autor excede os limites da legítima defesa por confusão, temor ou medo, então não será castigado.
Exclusão do Excesso
No Direito Penal Alemão existem duas possibilidades mesmo tendo excesso. Na legítima defesa não há punição, se o excesso for causado por emoções fortes.
Os Estados Passionais Excludentes da Responsabilidade
O legislador do Código Penal Alemão menciona PERTUBAÇÃO, MEDO e PÂNICO como motivos passionais.
Extra-limitação Consciente e Inconsciente da Legítima Defesa
Sempre se aplicou a segunda extra-limitação (quando se atua em excesso) nos casos de inconsciência da Legítima Defesa. Portanto cabendo o artigo 33 do StGB.
Excesso Intensivo xExcesso Extensivo
Excesso Intensivo
Ex: Quando o agredido empunha uma arma e faz uso desta contra um agressor, no momento em que estava morrendo de medo, vindo a matá-lo. Sendo que nesse caso o agredido poderia ter repelido o agressor com socos.
Nesse caso, o dolo é excluído pela Legítima Defesa Putativa.
Excesso Extensivo
Ex: O sujeito em conseqüência de um estado passional extremo, se defende em um caso que a Legítima Defesa não era aplicável, pois a agressão não é eminente nem atual.
Pode aplicar a "desculpa do excesso"?
Nesse tipo de caso, a posição da jurisprudência é negativa, pois não se trataria de Legítima Defesa.
Pode-se concluir que para desculpar o excesso o sujeito deve se encontrar no estado de Legítima Defesa, ou seja, em face de perigo real e eminente.
Excesso de Legítima Defesa Putativa
Ex: Quando alguém reage erroneamente a uma agressão que não existiu e nem é eminente. A pessoa em questão que está amparada pela Legítima Defesa.
Essa seria uma questão de aplicação do artigo 33 do StGB?
Dois doutrinadores: Spendel e Rudolphi.
O primeiro diz que não, pois houve excesso.
`	Já o segundo diz sim, pois quando o erro é insuperável (a pessoa não consegue perceber o erro) ela não deveria ser punida.
Não há excesso de legítima defesa em determinados casos:
agente agredido que atua em excesso tendo provocado culposamente a agressão.
CAPITULO TERCERO PRINCIPIO DE OPORTUNIDAD Segunda Parte -Concepto. facultad del titular de la accion penalde omitir su ejerciciopor razones de convenienciaacreditada la existencia de la conducta punible.individualizado o identificado su autor.
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