Blog o Secretário do Povo - Part 2299
Defensor Público Geral de Pernambuco, Manoel Jerônimo emite nota em defesa dos delegados da Polícia Civil
A Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, "o direito de ter direitos," desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições Públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Diante desse cenário, tendo em conta a emenda parlamentar proposta para suprimir o art. 1° do Projeto de Lei Complementar número 430/2015, em que pese os argumentos expostos, não há como se sustentar, de forma jurídica, a referida proposta.
Atento às regras constitucionais, à polícia civil cabe atuar como polícia investigativa; enquanto que as polícias militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo, visando mostrar à sociedade a presença do Estado. Destarte, a Carta Magna estabeleceu exclusividade de atribuições às policias.
Saliente-se, por oportuno e porque necessário, que o espírito da Lei n.º 9099/95, que tem como critério orientador na aplicação da lei a informalidade, dando guarida ao princípio da instrumentalidade, não significa ir de encontro com as regras constitucionais ou desrespeitar as regras formais intransponíveis.
Argumente-se, ainda, que a lavra de um ato circunstanciado de ocorrência não se limita à confecção de um relato, sendo um ato muito mais elaborado que envolve um juízo jurídico de avaliação técnica, que o Delegado de Policia detém por exigência e formação.
À vista dessas considerações, evidencia-se, de forma solar, que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência é ato privativo da Polícia Judiciária (leia-se Policia Civil), sendo rechaçada a possibilidade do ato ser exarado por qualquer outro policial, especialmente militar.
A confusão de atribuições, na verdade, além de gerar insegurança jurídica, caracteriza usurpação funcional (competência), acarretando prejuízos às instituições policiais, uma vez que haveria uma invasão na esfera de atribuições das instituições.
A emenda em questão afronta as normas constitucionais já pormenorizadamente definidas e à segurança jurídica, enfraquecendo, assim, as instituições republicanas, a sociedade de modo geral e, sobretudo, o estado democrático de direito (objetivo da Defensoria Público – LC número 80/1994).
Destarte, não pode a Defensoria Pública fechar os olhos quanto à afronta às normas constitucionais, buscando, caso necessário, os mecanismos legais para a restauração da legalidade violada.
Repita-se que, não pairam dúvidas de que a sociedade roga pela celeridade na solução dos conflitos e por um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades, mas, principalmente, anseia para que as regras legais sejam respeitadas.
Evidencia-se que a autoridade policial competente para a lavratura do TCO é única e exclusiva do Delegado de Polícia
PR promove encontro para filiações hoje em Belmonte
Com presenças do Prefeito Marcelo Pereira, deputado Rogério Leão, vice Adé Feitosa e vereadores, o PR-Partido da República promove hoje um grande encontro para receber novas filiações de lideranças urbanas e rurais em São Jose do Belmonte. A reunião vai acontecer no clube USB agora pela manhã.
Comemorações dos 24 anos de Quixaba começa hoje
Será iniciada hoje a programação festiva pela passagem dos 24 anos de Emancipação do Município de Quixaba. O Governo Jose Pereira Nunes preparou uma programação que vai até o dia 1º de outubro.
Hoje dia Sábado 26, as apresentações Culturais comandarão a festa com Recital Poético Infância Rimada (Tabira em parceria com o SESC Triunfo, Grupo Nordestinos do Forró e o Grupo de Balé Cultural (Ritmos de Pernambuco da Cidade Afogados da Ingazeira).
Amanhã domingo dia 27 haverá o Encontro de Bandas Marciais e Filarmônicas das Cidades de: Floresta /Custódia/ Iguaracy/ Carnaiba/ Triunfo/ Guarani PE/ Quixaba.
Na noite do dia 1º os shows de Maciel Melo e Mano Walter encerrarão as festividades promovidas pelo Governo Jose Pereira Nunes(Zé Pretinho).
PSD realiza ato de filiação esta manhã de sábado em Calumbi
André de Paula estará no município de Calumbi, filiando ao partido o pré-candidato a prefeito, Gustavo Melo, e grupo político. À tarde, segue para Jatobá, onde filiará o prefeito Robson Leandro; o ex-prefeito José Dantas; vereadores e outras lideranças. No domingo, 27, a agenda se encerra nos municípios de Mirandiba e Serra Talhada.
Assessoria de Imprensa/PSD-PE
No sábado, 26, pela manhã, André de Paula estará no município de Calumbi, filiando ao partido o pré-candidato a prefeito, Gustavo Melo, e grupo político. À tarde, segue para Jatobá, onde filiará o prefeito Robson Leandro; o ex-prefeito José Dantas; vereadores e outras lideranças. No domingo, 27, a agenda se encerra nos municípios de Mirandiba e Serra Talhada.