Textos aprovados - Quitação 2016: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) - Quarta-feira, 18 de Abril de 2018
Processo : 2017/2174(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0074/2018
Quitação 2016: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
P8_TA(2018)0134 A8-0074/2018
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2016 (2017/2174(DEC))
– Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2016,
– Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),
– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0084/2018),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia(4), nomeadamente o artigo 24.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0074/2018),
1. Dá quitação ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 25.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 25.
(4) JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2016 (2017/2174(DEC))
1. Aprova o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício da 2016;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2016 (2017/2174(DEC))
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2016,
A. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;
B. Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras(1), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência») para o exercício de 2016 foi de 15 872 582 EUR, o que representa um aumento de 40,89 % em relação a 2015; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União; que o aumento se deve a novas tarefas adicionais que alargam o seu mandato, nomeadamente a conclusão do mercado interno da energia;
C. Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
1. Recorda que, nos termos do Acordo de Sede celebrado entre a Agência e o governo esloveno, será criada uma escola europeia na Eslovénia; lamenta que, mais de quatro anos após o acordo, a escola ainda não tenha sido criada;
2. Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2016 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,11 %, que coincide com a meta prevista pela Agência e representa um aumento de 3,02 % em relação a 2015; observa, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 59,95 %, o que representa uma redução de 14,93 % relativamente 2015;
3. Constata, com base no relatório do Tribunal, que o montante das dotações transitadas no título III (despesas operacionais) foi muito elevado, tendo ascendido a 4 900 000 EUR, o que representa 86 % das dotações autorizadas, em comparação com 1 400 000 EUR (59 %) em 2015; regista, além disso, que essas dotações transitadas estão essencialmente relacionadas com a natureza plurianual da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), com 4 700 000 EUR em 2016, em comparação com 1 100 000 EUR em 2015;
4. Constata, com base na resposta da Agência, que o elevado nível de dotações transitadas se deve à calendarização do ciclo contratual anual definido em 2013, tendo a Agência recebido um orçamento adicional substancial para o projeto REMIT no final desse ano; observa, contudo, que a dotação de autorização para o exercício de 2016 inscrita no capítulo orçamental referente às despesas do REMIT foi executada ao nível máximo de 100 %; regista que a Agência irá analisar a execução de dotações orçamentais diferenciadas para o Título III; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a decisão tomada a esse respeito;
5. Assinala que, muitas vezes, as transições de dotações podem ser parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas pelas agências e comunicadas ao Tribunal; salienta, no entanto, que a elevada percentagem de dotações transitadas anuladas (9,8 %) poderá ser considerada um sinal de falta de rigor no planeamento orçamental;
6. Observa que a Agência empregava 112 funcionários, 60 agentes temporários (dos 69 lugares autorizados ao abrigo do orçamento da União), 26 agentes contratuais, 4 peritos nacionais destacados, 12 estagiários, 8 trabalhadores temporários e 2 peritos da Comissão Federal de Regulação de Energia dos EUAno final de 2016; observa que a Agência recebeu 15 lugares de agentes temporários adicionais em 2016; regista que a taxa de equilíbrio de género era de 38 % de mulheres e 62 % de homens;
7. Observa que, segundo a avaliação dos postos de trabalho, 75,20 % dos postos da Agência eram operacionais, 19,01 % diziam respeito à área do apoio administrativo e da coordenação e 5,79 % eram neutros;
8. Salienta que a questão do equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada deve fazer parte integrante da política de pessoal da Agência; observa que, em 2016, o orçamento utilizado em atividades de bem-estar ascendeu a 133,12 EUR por membro do pessoal e que foi organizada uma jornada fora do local de trabalho; refere que se registaram, em média, seis dias de ausência por doença por membro do pessoal;
9. Congratula-se com a decisão do Conselho de Administração, adotada em 2017, sobre a prevenção do assédio sexual e moral; apoia a realização de ações de formação e de sessões de informação para reforçar a sensibilização do pessoal;
10. Observa com apreço que não foram apresentadas queixas nem intentadas ações judiciais contra a Agência e que não houve registo de processos relacionados com a contratação ou o despedimento de membros do pessoal em 2016;
11. Reconhece que a Agência continuou, em 2016, a executar as suas políticas relacionadas com questões de ética e integridade, como a política sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses, bem como as políticas em matéria de denúncia de irregularidades e de luta contra a fraude; observa que não houve casos de denúncia de irregularidades na Agência em 2016;
12. Constata que a Agência publicou todas as declarações de interesse e os CV dos membros do Conselho de Reguladores e dos seus suplentes no seu sítio Web;
13. Congratula-se com a decisão, que entrou em vigor em novembro de 2017, relativa à criação de um registo das reuniões do diretor da Agência com partes interessadas externas; insta a Agência a acelerar o processo com vista à sua avaliação no contexto do processo de quitação de 2017;
14. Toma nota da renúncia ao mandato de um membro do conselho de administração relativamente ao qual foi identificado um potencial conflito de interesses;
15. Regista os motivos da recusa de acesso a documentos; espera que a Agência recorra com a máxima legalidade e regularidade à possibilidade de recusar o acesso a documentos, protegendo simultaneamente os dados pessoais;
16. Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Agência em 2016, a saber:
– começou a acompanhar plenamente o comércio de produtos energéticos grossistas em toda a União em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1227/2011;
– adotou uma decisão que exige a introdução de atribuição de capacidade na fronteira entre a Áustria e a Alemanha;
– publicou o seu relatório anual de acompanhamento do mercado sobre os restantes obstáculos ao mercado interno da energia;
17. Congratula-se com o facto de a Agência utilizar indicadores de impacto e indicadores de resultados para avaliar o seu desempenho; lamenta, no entanto, que não existam avaliações sistemáticas ex ante para o planeamento e os controlos nem avaliações sistemáticas ex post para medir o desempenho;
18. Regista que, em 2016, foi realizada uma avaliação da eficácia das 16 normas de controlo interno (NCI); refere que, com vista a reforçar o ambiente de controlo, foram identificados os seguintes domínios: governação e segurança das TI, continuidade das atividades, gestão de documentos; observa que a Agência cumpre os requisitos mínimos de todas as normas de controlo; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas;
19. Regista com satisfação que não foi evidenciada nenhuma insuficiência significativa ou material nas NCI da Agência em 2016;
20. Observa que, com base no relatório do Tribunal, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou uma auditoria em maio de 2016 que chamou a atenção para a grande necessidade de clarificar os papéis e as responsabilidades e analisar o volume de trabalho na célula de aquisições, para tornar os processos e os procedimentos mais eficientes e melhorar significativamente o planeamento e o acompanhamento das adjudicações; refere que a Agência e o SAI chegaram a acordo relativamente a um plano de adoção de medidas corretivas; toma conhecimento pela Agência de que, das seis recomendações, duas «muito importantes» e três «importantes» já foram encerradas e que a Agência planeia encerrar a última recomendação até outubro de 2017; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas;
21. Regista que o SAI realizou uma avaliação completa de riscos e de riscos informáticos em fevereiro de 2016; observa que essa avaliação teve como resultado um novo plano estratégico de auditoria para a Agência, para o período de 2017 a 2019, formulando os temas de auditoria para o próximo período de programação e resultando em cinco ações que deviam ser terminadas até ao final de 2017; aguarda com expectativa informações da Agência sobre as auditorias do SAI no seu relatório anual de atividades de 2017;
22. Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
(1) JO C 113 de 30.3.2016, p. 169.
(2) Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).