Decreto 38.394 - Pesquisas Acadêmicas - 26986 Palavras
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Páginas: 108 (26986 palavras) Publicado: 1 de março de 2013
DECRETO N° 38.394, DE 24 DE MAIO DE 2000. Alterado pelos Decretos nº 38.434, de 26 de junho de 2000; nº 38.575, de 2 de outubro de 2000; nº 38.576, de 2 de outubro de 2000; nº 1.505, de 29 de setembro de 2003; nº 3.668, de 27 de julho de 2007; nº 4.094, de 30 de dezembro de 2008; nº 4.194, de 5 de outubro de 2009; nº 4.207, de 30 de outubro de 2009; nº6.357, de 26 de maio de 2010; nº 7.286, de 6 de agosto de 2010 e nº 15.719, de 12 de setembro de 2011. REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN, DE QUE TRATA A LEI N° 5.671, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de regulamentar a concessão dos incentivos de que trata a Lei n° 5.671, de 1° de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN. DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas PRODESIN, de quetrata a Lei n° 5.671, de 1° de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, passa a ser disciplinado na forma disposta neste Decreto. Art. 2º O PRODESIN destina-se à promoção de meios e ao oferecimento de estímulos voltados à expansão, ao desenvolvimento e à modernização das indústrias alagoanas. CAPÍTULO II DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - FUNED Art. 3º O Fundo Estadual deDesenvolvimento Integrado - FUNED, instituído nos termos da lei referida no art. 1º, é o instrumento destinado a dar suporte à execução das ações do PRODESIN, especificamente em relação aos incentivos financeiro, creditício, locacional, infra-estrutural e de interiorização.
Parágrafo único. A concessão dos incentivos referidos no caput seráoperacionalizado pelo FUNED, observado o disposto no art. 40. Art. 4º São recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Integrado - FUNED: I – dotações específicas a serem anualmente consignadas no Orçamento Estadual e créditos adicionais que lhe venham a ser destinados; II – receitas decorrentes das aplicações dos seus recursos; III – recursos provenientes de operações financeiras internas ou externas; IV –auxílios, subvenções, doações, legados, contribuições e outras transferências efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; V – o resultado da alienação de terrenos, galpões e equipamentos industriais de propriedade da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Alagoas - CODEAL; VI – recursos repassados pela Secretaria da Fazenda, correspondentes a: a)50% (cinqüenta por cento) do valor global da arrecadação mensal da Taxa de Serviços Diversos; b) 2,5% (dois e meio por cento) do montante das transferências do Fundo de Participação dos Estados - FPE, ou de outros recursos que eventualmente venham a substituílo, sendo tais repasses realizados mês a mês, mediante crédito em conta específica que será aberta em instituição indicada em ato do Governadordo Estado; VII – outros recursos que lhe venham a ser destinados. Art. 5º A gestão financeira do FUNED ficará a cargo de instituição a ser indicada em ato do Governador do Estado, que proporá ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES as normas operacionais a serem observadas. (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 27.07.2007.)
REDAÇÃO ORIGINAL: "Art. 5º A gestãofinanceira do FUNED ficará a cargo de instituição a ser indicada em ato do Governador do Estado, que proporá ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado - CONDIN as normas operacionais a serem observadas."
Parágrafo único. Pelo menos 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros do FUNED, serão disponibilizados para a abertura, pela instituição gestora, de linha de crédito especial...
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