Os próprios diretores da Anvisa sugeriram mudar a resolução da agência sobre importação, a RDC 203/2017. Uma consulta pública de apenas 15 dias será feita sobre a proposta, até 18 de fevereiro, período mais curto do que normalmente é adotado. O órgão, na sequência, irá analisar sugestões ao texto e votar em reunião de diretoria colegiada uma proposta final.
A resolução que o governo deseja alterar já serviu como barreira para impedir a distribuição de medicamentos de empresas contratadas pelo governo que não apresentavam todas as certificações sanitárias exigidas no Brasil. O ex-ministro Ricardo Barros (PP-PR), agora deputado federal, disse em 2018 que a agência favorecia “lobbies” da indústria farmacêutica ao impedir importações.
Uma compra deste tipo, feita na gestão de Barros, chegou a ser investigada pela Polícia Federal por suposta falsificação de documentos. No ano seguinte o Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-ministro em ação de improbidade por “inobservância” da legislação sanitária em compra de medicamento, o que ele nega.
Um exemplo recente de como funciona a análise sobre importação excepcional é a busca por fornecedores de imunoglobulina que o governo federal faz desde o começo de 2019.
O medicamento traz benefícios para pacientes de diversas doenças, como do vírus HIV, mas por uma disputa de preço com a indústria nacional, o Ministério da Saúde abriu licitações para buscar o produto fora do País. No meio da briga, o governo Bolsonaro chegou a tentar uma compra de empresa da Ucrânia que não tinha sequer registrado o seu produto em países do ICH. Nos bastidores, a Anvisa deixou claro à época que não havia possibilidade de a compra prosperar. O ministério recuou, abrindo nova licitação.
A pasta agora aguarda a chegada de milhares de frascos de imunoglobulina, sem registro da Anvisa, de empresas da China e da Coreia do Sul. Por exigências da agência brasileira, os produtos tiveram de ser testados por laboratórios locais, como o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), para que a importação fosse liberada.
O receio de críticos sobre a mudança que está em debate é que a Anvisa deixe de fazer questionamentos como os que evitaram a compra da Ucrânia, por exemplo, pois a liberação da entrada no Brasil seria automática.
A preocupação de associações de pacientes é que as compras de medicamentos sem registro pelo governo se tornem mais frequentes. “Gostaria que a Anvisa reavaliasse a proposta, para que pacientes não sejam condenados a receber qualquer medicamento por conta de preços mais baixos. O preço não pode ser determinante, e sim a eficácia do medicamento”, declarou Regina Próspero, vice-presidente do Instituto Vidas Raras.
O Estado apurou que o apoio de parte dos gestores da Anvisa à mudança passa pelo interesse em agradar o governo, mirando três vagas de diretores do órgão que serão preenchidas por Bolsonaro em 2020.
A mudança de postura da Anvisa sobre a sua própria regra coincide com a ascensão do médico e contra-almirante Antonio Barra Torres, que tornou-se em dezembro presidente interino do órgão e apresentou a sugestão. Amigo de Bolsonaro, ele foi indicado em janeiro deste ano a presidente efetivo do órgão, mas a confirmação do cargo depende de aprovação pelo Senado.
“Em casos anteriores o Ministério da Saúde confrontou a Anvisa, que não aceitou abrandar as regras e se render a vontade do ministro de plantão. Neste momento o cenário é o contrário”, avalia Vecina, primeiro presidente da agência.
Fontes do ministério, no entanto, argumentam que empresas usam a regra atual da Anvisa como uma barreira para controlar o preço de medicamentos vendidos ao SUS, tido como um dos maiores mercados de saúde do mundo.