Efetuar o pagamento integral dos salários dos servidores da educação pode comprometer o equilíbrio orçamentário do estado e colocar em risco o pagamento de outras categorias. Foi o que argumentou o ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ao suspender uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou o pagamento dos servidores da educação estadual até o quinto dia útil de cada mês.
Carlos Moura/SCO/STFPara o ministro, decisão do TJ-SP violou a ordem pública sob os aspectos econômico e administrativo.
Segundo o ministro, o Supremo tem reconhecido que o agravamento da crise econômica no país autoriza a adoção de medidas excepcionais, entre elas o escalonamento no pagamento dos salários dos servidores.
De acordo com o pedido, o TJ-MG acolheu o pedido de uma entidade sindical e determinou ao Executivo o pagamento dos salários. Para a corte, a prática foi consolidada como um costume e não poderia ser suplantada, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.
No Supremo, o governo do estado alegou que a decisão contraria jurisprudência do próprio TJ-MG e dos tribunais superiores. Sustentou que "o aumento dos gastos com pessoal não acompanhou o ritmo do crescimento da receita do estado", tornando inevitável a adoção do escalonamento.
Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli considerou que houve violação à ordem pública sob os aspectos econômico e administrativo. O ministro apontou que documentos apresentados no processo demonstram a dificuldade financeira pela qual passa o estado de Minas Gerais em decorrência da queda das expectativas de arrecadação.
"A suspensão desse escalonamento no pagamento dos salários dos servidores da educação pode comprometer o tênue equilíbrio orçamentário obtido pelo estado, pondo em risco o pagamento dos salários dessa e de outras categorias de servidores, no futuro", afirmou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
O Governador de Minas é de que partido? PT. O Ministro foi vinculado a qual partido, antes de ser ministro? PT! Porque não estou surpreso. Sobre o teor da decisão, estou estupefato. Que os mineiros não votem mais no PT ou depois não reclamem. Chega de PeTralhas em qualquer governo, senado, câmara, assembléia, prefeitura, etc.
No que se refere ao modo de produção, a escravidão de caracteriza pela exploração forçada da mão-de-obra de uma pessoa.
O servidor público (que é um trabalhador como qualquer outro) se obriga, ao tomar posse e entrar em exercício, a desempenhar as funções típicas de seu cargo. Se não recebe salário por seu trabalho, mas está obrigado a trabalhar, qualquer semelhança com a exploração de mão-de-obra acima descrita não é mera coincidência.
Em suma: salvo, obviamente, casos como o do trabalho voluntário, ninguém deve trabalhar de graça. Se o empregador não paga, não há mais sinalagma. Não há mais razão para exercer o trabalho.
A decisão é lacônica e não explica que divisão do salário seria essa. Mas, se estamos falando de pagar o salário mensal para além do período de um mês, então há exploração de mão-de-obra sem a contraprestação legalmente devida.
Sequer faz sentido pagar o salário mensal dividindo-o por mais de um mês. Além da contradição em termos, as obrigações do trabalhador são mensais.
É sagrado, porque a pessoa não vive sem energia elétrica, água, moradia, alimentos. E isso, parcelar salários, é um escárnio.
O Governador vive em palácio com as necessidades atendidas pelo erário e não pensa que os servidores públicos que carregam a Administração Pública nas costas, necessitam dos salários para suprir as necessidades básicas.
E o ministro da Corte Suprema, contrariando princípios basilares da Constituição Nacional autoriza o parcelamento.