O Banco do Brasil impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) com pedido de liminar para anular a reintegração determinada pela Vara do Trabalho, alegando violação ao seu direito líquido e certo. Segundo o banco, o pedido de demissão é ato jurídico em que o empregado manifesta a intenção de encerrar a relação contratual, sem direito de recusa do empregador. O TRT não acolheu o pedido por não constatar abusividade ou ilegalidade na decisão de primeiro grau.
Por fim, a SDI-2 não deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo banco. Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo, “a condição lamentável” em que se encontrava o bancário justificava “a retirada da eficácia do ato jurídico por ele praticado”. O ministro ressaltou ainda que “a dissolução dos contratos por ato de vontade do empregado, cujo vínculo perdurou por mais de um ano, depende de expressa homologação sindical, sob pena de nulidade” (artigos 477, parágrafo 1º, da CLT, e 166, inciso V, do Código Civil).