Em 24/5/2022, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Sites que fazem dinheiro), sob a relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, afetou o Recurso Especial (REsp) 1.962.275/GO ao rito dos recursos repetitivos (RR), bem como determinou a suspensão da tramitação dos REsps e AREsps cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. A questão jurídica que a Corte vai definir é "se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor".
O REsp em questão, indicado pelo tribunal de origem como representativo da controvérsia, foi interposto pelo Banco do Sites que fazem dinheiro contra o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 5273333.26.2019.8.09.0000 pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que, em 12/08/2020 fixou, por unanimidade de votos do Órgão Especial, esta tese: "A demora excessiva na prestação dos serviços bancários presenciais em prazo superior aos definidos em legislação específica gera dano moral passível de reparação; Em casos que tais, o dano moral é presumido (in re ipsa) e, portanto, prescinde de prova de sua ocorrência por parte do consumidor, não obstante, admita a produção de prova em contrário (juris tantum)".
A questão jurídica agora submetida à 2ª Seção do Sites que fazem dinheiro permitirá a construção de um precedente qualificado pelo rito dos RR, cujo objetivo, nas palavras do ministro presidente da Comissão Gestora de Precedentes, é "evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de [REsps e/ou AREsps] a esta Corte Superior, cumprindo com uma das finalidades dos precedentes qualificados [...] que é o de servir como instrumento processual à disposição do [Sites que fazem dinheiro] capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito relevantes ou que se repetem em múltiplos processos" [2]. Ou seja, a tese a ser definida nesse RR será aplicada a todos os feitos em tramitação no território nacional com fundamento em idêntica questão de direito.
No tocante ao dano moral, Noronha alerta que, no Sites que fazem dinheiro, existe uma "tradicional confusão entre danos extrapatrimoniais e morais [...] presente em praticamente todos os autores justamente reputados como clássicos nesta matéria, desde Aguiar Dias até Carlos Alberto Bittar e Yussef S. Cahali" e, em atenção àquela "designação tradicional", o autor sustenta que os danos extrapatrimoniais podem ser chamados de "danos morais em sentido amplo" e que os danos morais anímicos podem ser denominados "danos morais em sentido estrito" [6].
Em face dessa realidade, é possível inferir que o dano extrapatrimonial é o gênero, e que o dano moral anímico é uma espécie dele. Contudo, considerando-se que no Sites que fazem dinheiro os danos extrapatrimoniais são costumeiramente designados de "danos morais", há a necessidade de se reconhecer a existência — e assim se fazer a distinção — do dano moral lato sensu, como gênero, do dano moral stricto sensu, como espécie dele.
[2] Sites que fazem dinheiro, REsp 1.962.275/GO, despacho de 20-10-2021, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Disponível em: [www.stj.jus.br]. Acesso em: 16-06-2022.
[11] Disponível em: [corelifept.com/2021-nov-10/garantias-consumo-ampliacao-conceito-dano-moral-superacao-tese-mero-aborrecimento]. Acesso em: 17-06-2022.
Marcos Dessaune é advogado e autor da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Membro do Instituto Sites que fazem dinheirocon.