Prefeitura encaminha proposta de parcelamento do IPTU aos vereadores na quarta-feira | Prefeitura de Santos
A Prefeitura encaminha, na próxima quarta-feira (2), à Câmara Municipal, a proposta de parcelamento de débitos e descontos em multas e juros para auxiliar empresas e munícipes a quitarem impostos municipais (Refis).
O documento a ser entregue ao Legislativo contempla considerações feitas ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa por representantes do setor portuário. Pela proposta, débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2017, independentemente da data de sua constituição, poderão ter 100% de desconto na multa e 50% nos juros, caso sejam quitados à vista após adesão ao Refis.
A Prefeitura decidiu instituir o Refis após a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade de empresas portuárias pagarem retroativamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente às áreas da União que ocupam.
A decisão sobre os terminais portuários veio após aproximadamente 20 anos de discussões em várias esferas judiciais. O montante de impostos atrasados ultrapassa R$ 300 milhões e, na receita anual, o reforço será de R$ 13 milhões. Ao todo, são 59 terminais controlados por 32 empresas.
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