No dia 23 de janeiro de 2007, há nove anos, foi publicada a Portaria No 9/2007 do Ministério de Meio Ambiente[1], que define o Mapa das Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ou Áreas Prioritárias para a Biodiversidade (APBio).
A referida Portaria corresponde a políticas públicas amparadas pelo Art. 225 da Constituição Federal, e por leis infraconstitucionais e acordos internacionais (Convenção da Diversidade Biológica) que salvaguardam o direito ao meio ambiente, garantindo a proteção da flora e fauna contra processos que coloquem em risco a função ecológica dos ecossistemas e impliquem em ameaça de extinção à flora e à fauna. O Mapa das APBio definiu categorias como Áreas de Extrema, Muito Alta e Alta Importância, indicando a conservação e o uso compatível com a manutenção de núcleos de alta relevância ecológica em cada bioma do País.
Para efeito desta Portaria, cabe aqui ressaltar parte de seu conteúdo (Art. 1), no sentido da “formulação e implementação de políticas públicas, programas, projetos e atividades sob a responsabilidade do Governo Federal voltados à: I – conservação in situ da biodiversidade; II – utilização sustentável de componentes da biodiversidade; III – repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado; IV – pesquisa e inventários sobre a biodiversidade; V – recuperação de áreas degradadas e de espécies sobre-exploradas ou ameaçadas de extinção; e VI – valorização econômica da biodiversidade”.
Entretanto, até hoje, verifica-se que tanto o Ministério de Meio Ambiente como as demais pastas, em especial aquelas ligadas aos principais programas governamentais de desenvolvimento econômico, não demonstraram preocupação em suas políticas no que se refere à presença destas áreas e a possibilidade muito provável de extinção em massa regional de espécies de nossa flora e fauna, quando de efeitos sinérgicos negativos decorrentes de várias atividades que impliquem impactos ambientais conjuntos e concentrados em determinada região.
Para ilustrar situações que consideramos profundamente inaceitáveis à sociobiodiversidade brasileira, destaca-se o fato de que pelo menos 62% dos empreendimentos hidrelétricos estão sendo construídos e planejados em APBio, 25% do total atingindo justamente a categoria de Extrema Importância, com a expansão indiscriminada de empreendimentos para a Amazônia, Cerrado, Pantanal e Mata Atlântica, trazendo outros impactos secundários relativos ao desmatamento incrementado por implantação de infraestruturas muitas vezes incompatíveis com a manutenção da biodiversidade nestas áreas.
Outra questão recente que representou retrocesso e maior risco à biodiversidade foi aquela decorrente da mudança da Lei 4771/1964 (chamado Código Florestal) pela Lei 12.651/2012, contestada por cientistas (SBPC e ABC) e ambientalistas, alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade.
Os reflexos das políticas desconexas ocorrem no campo, especialmente no que se refere à expansão sem limites de atividades de cunho exportador (commodities), no caso das monoculturas agrícolas industriais ou da megamineração, sobre remanescentes de nossos biomas megadiversos, ou nas cidades, por um modelo de expansão urbana e industrial, nem sempre sustentável, que compromete também a água e as funções ecossistêmicas fundamentais as populações que delas dependem.
Cabe destacar que os biomas Caatinga, Cerrado e Pampa – que sofrem conversão exponencial para monoculturas agrícolas – possuem Propostas de Emenda Constitucional (PEC), desde a década de 1990, para tornarem-se Patrimônio Nacional, infelizmente até hoje sem sucesso, pela falta de empenho dos poderes Legislativo e Executivo.
Atualmente, a hegemonia de um ambiente de negócios, quase nada sustentável, traz novas ameaças de vulto, por meio de iniciativas de projetos de leis que representam maiores retrocessos. Estas iniciativas tentam subjugar e tornar ainda mais ineficazes as políticas ambientais e seus instrumentos essenciais para a proteção e a promoção da biodiversidade brasileira, com reflexos dramáticos em relação à qualidade de vida da população.
Neste sentido, vimos apelar ao Ministério de Meio Ambiente, ao Governo Federal e aos demais governos, de âmbitos estadual e municipal, para:
– A implementação de medidas concretas para a efetividade do Mapa das Áreas Prioritárias para a Biodiversidade (APBio), integrando a participação da comunidade científica, entidades ambientais, povos indígenas, comunidades tradicionais e demais setores da sociedade envolvidos com o tema;
– A reavaliação rigorosa da viabilidade de projetos ou atividades que representem grandes e irreversíveis impactos ambientais sobre a sociobiodiversidade e à capacidade de suporte dos diferentes ecossistemas, no que toca as áreas de Extrema, Muito Alta e Alta Importância, no Mapa das APBio;
– A integração entre as políticas de desenvolvimento e as de conservação e uso sustentável da biodiversidade brasileira, de forma multidimensional, junto com as populações locais;
– O empenho na aprovação das Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que reconhecem como Patrimônio Nacional, pela Constituição Federal, os biomas Caatinga, Cerrado e Pampa;
– O cumprimento da promessa de empenho do Governo Federal, junto ao Congresso Nacional, para a ratificação do Protocolo de Nagoya sobre acesso aos recursos genéticos e repartição justa e equitativa de benefícios (ABS), possibilitando que o Brasil participe ativamente da segunda rodada de negociações no âmbito desse protocolo, em dezembro de 2016, no México.
– Professor Dr. Antônio Andrioli – Mestrado em Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável, Universidade Federal da Fronteira Sul (andrioli@uffs.edu.br)
– Professora Dra. Eunice Kindel – Faculdade de Educação, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (eunicekindel@gmail.com)
– Mestrando Matias Köhller – Programa de Pós-Graduação em Botânica, Instituto de Biociências, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (matias.k@bol.com.br)