No Brasil também já temos leis que punem falsas informações, especificamente para o sistema financeiro. Ao criar boatos que podem abalar o mercado, a pessoa pode ser condenada por crime financeiro, com penas que podem ir de 2 a 6 anos, além de multa.
A lei também protege empresas vítimas de falsas informações pelo crime de concorrência desleal. A lei pune quem comete crime de concorrência desleal através de postagens, afirmações falsas e boatos, buscando obter vantagem sobre os concorrentes. A pena pode chegar à detenção de 3 meses a um ano.
Entretanto, embora haja proteção para crimes contra o sistema financeiro e contra empresas, não há qualquer lei capaz de proteger a integridade de pessoas prejudicadas pela falsa informação na internet.
Não sendo caracterizado como crime uma postagem falsa, como calúnia, injúria e difamação, qualquer notícia falsa veiculada é considerada apenas contravenção, com pena de prisão simples, de 15 dias a seis meses, ou multa.
A punição para quem leva uma informação falsa para a internet, que possa gerar consequências mais graves para as pessoas ou uma revolta, com consequências mais graves, precisam ser averiguadas. Caso se consiga comprovar que uma notícia falsa prejudicou seriamente uma pessoa ou um grupo delas, o infrator apenas sentirá as consequências através de pagamento de multa ou se uma punição simbólica.
Uma pessoa que se sente prejudicada depois de se tornar vítima de notícias falsas tem todo o direito de procurar a Justiça para punir os culpados e exigir indenização, seja por danos físicos ou morais.
A Justiça deve proteger a integridade física e psicológica de pessoas vítimas de falsas notícias, encaminhando as investigações e procurando chegar aos culpados.
Infelizmente, nesses casos, os proprietários das redes sociais, responsáveis pelas postagens que possam provocar consequências mais graves, ainda não são passíveis de qualquer responsabilização.
Fato este que deixa claro uma legislação específica sobre o assunto, muito além do Marco Civil da Internet, que ainda não atende a todas as necessidades.
Buscar a Justiça quando há consequências sérias sobre uma notícia falsa é, portanto, a única alternativa, buscando na legislação pertinente as razões para entrar com um processo contra o criador das falsas informações.