Biblioteca Digital de Dissertações da Universidade Católica de Brasília - UCB: Isenções e anterioridade tributária: questões controvertidas quanto a sua revogação
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Title: Isenções e anterioridade tributária: questões controvertidas quanto a sua revogação
???metadata.dc.creator???: Dias, Murilo Boscoli
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Borges, Antônio de Moura
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo estudar o tributo e sua política de desoneração por meio das isenções e da segurança jurídica, sem se olvidar da análise dos benefícios fiscais e da extrafiscalidade, bem como da figura do tributo ao longo da história. O papel desempenhado pelo tributo vem se modificando ao longo dos anos, deixando este de assumir um caráter fiscal para uma visão mais extrafiscal, relacionada à de implementação de políticas públicas e econômicas. Destacam-se os benefícios fiscais, identificáveis nas mais diversas formas, principalmente através das isenções, as quais, por sua vez, vem ganhando cada vez mais relevância, inclusive com maiores regulamentações orçamentárias para amparar sua concessão. Estas, por seu turno, constituem uma atuação de um ente por meio de suas competências constitucionalmente delineadas para poder tributar determinados fatos. Por um critério discricionário, pode deixar de lado alguns fatos, a fim de alcançar determinados objetivos. Nesse ponto, as isenções são importantes instrumentos econômicos e sociais, não podendo ser vistas como meros favores concedidos ao contribuinte, porque refletem diretamente em sua tomada de decisões. A revogação de tais favores implica situação que deve ser analisada sob o ponto de vista da segurança jurídica, mais especificamente quanto à anterioridade tributária.
Abstract: The purpose of this paper is to study the tax, the discharge policies by the exemptions and legal security , passing by the study of fiscal benefits and in its stimulation function, na its aspects among the history. The paper of the tax was modifying over the eyers, where its leave to be a fiscal instrument and become a stimulation instrument by the implement of public and economic policies, gaining prominence the fiscal benefits that can be identified by more than one way, but mainly by the figure of exemption, which is gaining more importance, includ with more budget regulations. The exemptions by another way means a performance by the public entity, who leaves facts in Its constitutional competence from tributation, by option, to promove some goals. In this point exemptions are importants economic and social instruments, and cant be seen by only favors to the taxpayer, but It stimulate the taxpayer to take decisions, where the revocation of the exemptions have to be analyzed by the view of legal security, and the tax anteriority.
Keywords: Tributo
Citation: DIAS, Murilo Boscoli. Isenções e anterioridade tributária: questões controvertidas quanto a sua revogação. 2017. 131 f. Dissertação (Programa Stricto Sensu em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017.