Portaria - N° 1.200/02 - Medalhas Policiais
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1 Portaria - N° 1.200/02 - Medalhas Policiais em Ter 28 Mar - 1:32
PORTARIA N° 1.200/02 - MEDALHAS POLICIAIS
O Conselho Deliberativo Militar, no uso da competência que lhe confere o Art. 42° do Estatuto dos Policiais Militares, aprovado pelo decreto do Chefe-de-Polícia Well31, e considerando o que propõe a Chefia-de-Polícia da Polícia Militar, ouvido o Conselho Deliberativo Militar, resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas para a Concessão da Medalha Militar, que com esta baixa.
Art. 2º Determinar que a Polícia Militar do Habbo Hotel adote, em sua área de competência, as providências decorrentes.
Art. 1º As presentes normas têm por finalidade estabelecer procedimentos para a concessão da Medalha Mérito Policial, de Campanha, do Mérito Intelectual e de Tempo de Serviço instituída pelo Decreto nº 1.200/02, de 28 de março de 2017.
Art. 2º A Medalha do Mérito Policial Militar será concedida a todos os militares que no desempenho da função policial militar tenham, reconhecidamente, prestado relevantes serviços à Corporação Policial Militar do Habbo Hotel, ou praticado atos de bravura visando à preservação da corporação, à defesa das instituições ou a eleição dos destaques semanais/mensais. (Medalha Militar 3)
A Medalha de Campanha, destina-se a condecorar os militares de carreira da Polícia Militar, em serviço ativo, pelos bons serviços prestados em suas cias. (Medalha Militar 1)
A Medalha de Mérito Intelectual é concedida nas respectivas solenidades ao policial que houver ajudado na Polícia Militar de forma MASSIVA. Seja em constantes recrutamentos, seja por pontos ou projetos inovadores a corporação. (Medalha Militar 2)
A Medalha de Tempo de Serviço é designada para Coronéis. Sua finalidade é recompensar os bons serviços prestados pelos oficiais Corporação. (Medalha Padrão do Habbo)
DA CONTAGEM DE TEMPO E GRATIFICADOR
Art. 3º Considera-se, para a concessão da medalha com passador e respectiva gratificações, as seguintes gradações e tempos mínimos de efetivo serviço computados de acordo com estas normas:
I - Medalha de Campanha, para o militar que tenha completado o tempo mínimo de duas semanas de efetivo serviço, ininterruptos ou não, em sua cia e se destacado, o tempo de 2 dias de Medalha;
Art. 4° As Medalhas do Mérito Policial Militar e Mérito Intelectual só poderá ser concedida pelo Chefe-de-Polícia ou pelo Conselho Deliberativo Militar, com tempo indeterminado de Gratificação.
Art. 5° A Medalha de Campanha, só poderá ser concedida pelo Líder do Grupamento/Departamento/Batalhão, ao policial militar que mostrar destaque ABSOLUTO.
Art. 6° A Medalha de Tempo de Serviço só poderá ser concedida pelo Chefe-de-Polícia Well31 no uso de suas atribuições.