Abertura do Setor da Saúde aos Investimentos Estrangeiros | Chenut Oliveira Santiago
Dr. Fernando Antônio Santiago - 03 fevereiro, 2015 - Artigos
Após as telecomunicações, a eletricidade, o petróleo e os portos – o setor de saúde, um dos últimos setores econômicos brasileiros sob monopólio nacional – acaba de abrir-se ao capital estrangeiro.
A Constituição Federal brasileira proíbe a participação direta ou indireta de sociedades ou de capitais estrangeiros nas atividades de assistência à saúde, exceto nos casos previstos em lei. Algumas leis dispersas permitiam o capital estrangeiro em algumas atividades ligadas à saúde, notadamente nos planos de saúde privados.
A lei n° 8.080/1990 sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, retomava a proibição imposta pela Constituição Federal, autorizando, por sua vez, somente as doações dos organismos internacionais ligados à ONU, as entidades de cooperação técnica e os financiamentos e empréstimos.
Em 20 de janeiro de 2015, a lei n° 13.097 alterou, entre outras, a lei n° 8.080/1990supra mencionada, autorizando os investimentos estrangeiros – inclusive o controle – na área de saúde no Brasil em diversos setores, como hospitais, clínicas, etc.
O término desta proibição é importante para o desenvolvimento desse setor econômico no Brasil e representa uma oportunidade interessante para os operadores interessados em atrair investidores estrangeiros.
A equipe do escritório Chenut Oliveira Santiago permanece à vossa disposição para qualquer esclarecimento sobre o assunto.