O novo marco legal também trata da repartição dos benefícios gerados pela venda de produto oriundo de pesquisa envolvendo conhecimento tradicional sobre um patrimônio genético. Como explica Luciano Póvoa, consultor do Senado, trata-se de uma compensação pelo serviço prestado à ciência por esse saber local.
— O conhecimento de uma comunidade indígena sobre uma planta, uma raiz, usada como medicamento ou alimento, demoraria muito tempo para ser obtido sem a experiência daquela população e o acesso dos pesquisadores a ela — explica ele.
Para essa situação, o projeto determina que o fabricante do produto final oriundo do conhecimento tradicional assegure uma compensação que pode ser monetária, a título de royalties, ou não monetária, na forma de transferência de tecnologia, quebra de patentes ou distribuição de produtos.
No caso de compensação financeira à comunidade tradicional, o texto estabelece o pagamento equivalente a 1% da receita líquida anual obtida com a venda do produto acabado. Esse percentual poderá ser reduzido a até 0,1%, por acordos setoriais com o governo. O pagamento é obrigação do fabricante do produto final e não precisa ser pago nas etapas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Quando se tratar de pesquisa que não envolve conhecimento tradicional, uma investigação sobre componentes de uma planta nativa, por exemplo, há a necessidade de se determinar o destinatário da compensação. Habib Fraxe explica que uma floresta que está dentro de uma propriedade privada não pertence ao dono desse imóvel rural.
— As florestas são bens de uso comum do povo, tanto que para desmatar uma floresta é preciso autorização do poder público para isso — informa.