Minuta do edital e contrato da relicitação do Aeroporto de Natal aprovados na ANAC
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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, nesta sexta-feira (25/6), as minutas do edital e do contrato de concessão para a relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (ASGA), que atende ao município de Natal, capital do Rio Grande do Norte. Os documentos jurídicos agora seguem para a análise do Tribunal de Contas da União (TCU), etapa após à qual retornarão à Agência para definição da data do leilão e publicação do edital da concessão.
O ASGA foi qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em agosto de 2020, por meio do Decreto nº 10.472/2020. Após a adesão à relicitação, foi assinado o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão vigente, estabelecendo as relações contratuais entre o poder concedente e a atual concessionária até a transferência do ativo para a nova concessionária.
Em 9 março, a ANAC aprovou a Consulta Pública nº 2/2021, que recebeu contribuições relativas à minuta de edital, ao contrato de concessão e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs) do ASGA. Em 12 de abril, foi realizada audiência pública virtual para participação de interessados no leilão.
De acordo com a Lei nº 13.448/2017 e o Decreto nº 9.957/2019, o início do novo contrato de parceria é condicionado ao pagamento à atual concessionária da indenização devida. Havendo diferença entre o lance apresentado pelo proponente vencedor e o valor dos bens reversíveis devido à atual concessionária, a proposta de edital define que o recolhimento da contribuição inicial ocorra somente após o pagamento pelo Poder Público. O objetivo, desta forma, é mitigar o risco do novo investidor e evitar eventuais atrasos no início da transição operacional.