O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 120, encaminhada para publicação no “Diário Oficial da União”, que autoriza a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual (MEI), nos terminais de autoatendimento (totens) do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado podem ser compensados com outros débitos, diz Receita
A Receita Federal divulgou solução de consulta esclarecendo que os créditos relativos a tributos administrados pelo órgão, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados [...]
Começou a funcionar nesta segunda-feira (29/12) o serviço que permite ao contribuinte verificar a relação dos débitos que motivam sua exclusão de ofício do Simples Nacional. O serviço chama-se “Consulta débitos após o prazo para Regularização (Sivex)”.
A consulta poderá ser feita por meio do centro virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC ), no [...]
Receita altera prazo de entrega de informações sobre transações entre residentes/domiciliados no Brasil e no exterior
A Receita Federal alterou os prazos sobre a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das empresas ou dos entes despersonalizados.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (regime favorecido e simplificado de pagamentos de tributos federais) terão novas regras tributárias a partir de 1º de janeiro de 2015.
As regras foram determinadas por meio da Resolução nº 117 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no “Diário Oficial da [...]
Em reunião realizada nesta terça-feira (2 de dezembro), o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução nº 117, que regulamenta as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um roteiro com as principais orientações aos contribuintes.
A adesão ao Simples Nacional deverá ser feita até o dia 30 de janeiro de 2015. Mas as empresas que já estão em atividade têm a opção de informar à Receita antecipadamente [...]