PARECER CNE/CEB nº 18/2012
No uso de suas atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do seu papel de formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira, o Conselho Nacional de Educação vem se debruçando sobre todas as questões que afetam a situação dos profissionais do setor.
O Brasil vive um momento rico de elaboração e implementação de suas políticas educacionais.
1 Portaria Normativa MEC nº 3, de 2 de março de 2011.
Ressalte-se que o advento do FUNDEB possibilitou à União e aos entes federativos, por meio de um regime de colaboração, implementar políticas públicas no sentido de focar a garantia dos direitos almejados pelo art. 206, I e VII, combinado com o art. 3º, III, da Carta Magna, bem como de estabelecer o piso do magistério com vistas a valorizar a maior parte dos profissionais da educação em exercício nas unidades escolares.*2
2 Parecer CNE/CEB nº 9/2009 (Revisão da Resolução CNE/CEB nº 3/97, que fixa Diretrizes para os novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
As Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira do Magistério da Educação Básica Pública (Resolução CNE/CEB nº 2/2009) também contém uma série de dispositivos que, ao mesmo tempo, pressupõem e articulam medidas de colaboração entre os entes federados em relação à valorização dos profissionais da educação.
O piso salarial profissional nacional é uma luta histórica dos educadores brasileiros. A primeira referência a um piso salarial nacional data de 1822, registrada em portaria imperial. O piso chegou a ser promulgado em 1827, mas não foi implementado. Nesses quase dois séculos a luta pelo piso salarial nacional do magistério nunca cessou.
Para que possa cumprir plenamente a sua função social, que é a de formar cidadãos e cidadãs plenamente conscientes da realidade em que vivem e em condições de contribuir para a realização das transformações de que a sociedade necessita, a escola precisa viver um processo de humanização. Neste sentido, ainda que a escola tenha uma estrutura perfeita, ela não cumprirá o papel que a sociedade dela espera se o ser humano que nela trabalha e estuda não tiver suas necessidades atendidas.*3
3 Parecer CNE/CEB nº 9/2009 (Revisão da Resolução CNE/CEB nº 3/97, que fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
Este Parecer não tem o objetivo de aprofundar-se nesta questão, mas é necessário compreender a educação em sua especificidade, qual seja, a de formar pessoas e não objetos. É nesta perspectiva que o trabalho do professor precisa ser compreendido e valorizado. Ele é o elemento mais importante do processo educativo. Seu trabalho é determinante para a qualidade da educação e contribui de forma decisiva para o desenvolvimento do país, em todas as suas dimensões. Para que a atuação do professor possa corresponder à importância deste papel social, seu trabalho precisa ser valorizado.
A especificidade do trabalho educativo
Podemos partir do significado usual do termo "valorização", como nos é apresentado pelos dicionários. Assim, encontramos no Dicionário Aurélio que valorização é ato ou efeito de valorizar (-se); ter valor. O mesmo significado pode ser encontrado no Grande Dicionário Larousse Cultural da Língua Portuguesa, mas também que é a elevação de preço de uma mercadoria acima do nível que o jogo espontâneo da lei da oferta e procura lhe atribui.
4 Silva, Antonia Almeida; Democracia e democratização da educação: primeiras aproximações a partir da teoria do valor; A Teoria do Valor Em Marx e a Educação; Vitor Henrique Paro (organizador); Editora Cortez; SP; 2007.
Assim, a mercadoria é o que move e o que promove as relações sociais, mediante a personificação das coisas e a redução das pessoas a meros instrumentos da produção.5
5 Rubin, Isaak Illich; A Teoria Marxista do Valor.
Ao comprar a força de trabalho do trabalhador, o capitalista o faz por um determinado período de tempo, que configura a jornada diária de trabalho. Entretanto, o tempo necessário para que este trabalhador produza a quantidade de mercadorias que corresponde, em valores de mercado, ao suficiente para sua subsistência e de sua família (assegurando a reprodução da força de trabalho, também ela uma mercadoria), não esgota toda a jornada de trabalho contratada pelo empregador. Ele continua trabalhando e produzindo até o final de sua jornada. Este excedente de trabalho gera mercadorias, que contém, em si, uma determinada quantidade de valor. A este valor a mais, que é apropriado pelo capitalista, Marx chamou de "mais-valia".
6 Castro, Ramon Peña; Trabalho Abstrato e Trabalho Concreto; http://www.epsjv.fiocruz.br/upload/d/Trabalho Abstrato e Trabalho Concreto ts (com pequeno erro).pdf (consulta em 31/3/2012)
No sistema capitalista, entretanto, esta relação singular entre os detentores dos meios de produção e o conjunto da sociedade adquire outra dimensão, muito mais ampliada. Somente pelo "valor" das mercadorias, a atividade de trabalho dos produtores independentes separados conduz à unidade produtiva que é chamada economia social, as inter-relações e mútuos condicionamentos do trabalho de membros individuais da sociedade. 7
7 A Teoria Marxista do Valor; Isaak Illich Rubin
Deixando de lado então o valor de uso dos corpos das mercadorias, resta a elas apenas uma propriedade, que é a de serem produtos do trabalho. Entretanto, produto do trabalho também já se transformou em nossas mãos. Se abstrairmos o seu valor de uso, abstraímos também os componentes e formas corpóreas que fazem dele valor de uso. Deixa já de ser mesa ou casa ou fio ou qualquer outra coisa útil. Todas as suas qualidades sensoriais se apagaram. Também já não é o produto do trabalho do marceneiro ou do pedreiro ou do fiandeiro ou de qualquer outro trabalho produtivo determinado. Ao desaparecer o caráter útil dos produtos do trabalho, desaparece o caráter útil dos trabalhos neles representados, e desaparecem, também, portanto, as diferentes formas concretas desses trabalhos, que deixam de diferenciar-se um do outro para reduzir-se em sua totalidade a igual trabalho humano, a trabalho humano abstrato. *8
8 O Capital: crítica da economia política – Livro I. 3 ed. – São Paulo: Nova Cultural, coleção; Os economistas, 1988-a
Assim, analisando mais de perto o que acontece com o valor de uso da força de trabalho, incorporada e posta em ação como parte do capital produtivo, verificamos que o trabalho concreto, vivo, subjacente na força de trabalho desempenha, a um só tempo, nada menos do que três funções: 1) conserva, transferindo-o ao novo valor de uso que produz a parte do valor dos meios de produção utilizados e consumidos produtivamente (o "trabalho abstrato" indireto, morto, chamado "capital constante"); 2) reproduz o próprio valor na parte equivalente do valor do novo produto (capital variável); 3) produz um acréscimo de valor, chamado justamente de mais-valia.*9
9 Ramon Peña Castro; Trabalho Abstrato e Trabalho Concreto; http://www.epsjv.fiocruz.br/upload/d/Trabalho Abstrato e Trabalho Concreto ts (com pequeno erro). pdf (consulta em 31/3/2012)
O trabalhador é alienado, despossuído do resultado de seu trabalho, que aparece nas relações sociais como mercadoria, ou seja, pelo seu valor de troca e não pelo seu valor de uso. O trabalho que produz mais-valia é o trabalho abstrato, que resulta da abstração do trabalho concreto de cada indivíduo e adquire a forma de uma organização social da produção, baseada na troca, na produção e na mercantilização do trabalho humano.
O trabalho do professor, a construção do projeto político-pedagógico e a gestão escolar
Os professores das redes públicas, a exemplo dos demais trabalhadores do setor público, vendem sua força de trabalho para o Estado. Seu trabalho, assim, não está diretamente vinculado à valorização do capital, não representa um investimento capitalista na produção de mercadorias e, portanto, não produz mais-valia. Entretanto, seu trabalho é diretamente afetado pela forma como está organizado o sistema capitalista e é por ele influenciado e tende a ser por ele dirigido. Nos dias atuais, a organização e a gestão do processo educativo, nas escolas, estão permeados pelos métodos gerenciais próprios da empresa privada, capitalista, na qual os trabalhadores são organizados por funções repetitivas e sequenciais, sem que qualquer um deles domine todo o processo produtivo.
10 Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica).
Destaquemos, aqui, a necessidade da garantia de condições de trabalho para o professor, como fator necessário para assegurar a qualidade do ensino. De um lado, devem ser garantidos salários dignos e compatíveis com a importância de sua função social e sua formação, de tal modo que ele possa se dedicar com tranquilidade e segurança à sua profissão, sem necessidade de desdobrar-se em muitas classes e escolas, com excessivo número de estudantes, ou até mesmo acumular outras atividades, o que evidentemente prejudica a qualidade de seu trabalho.
11 Argentina, Chile, Índia, Malásia, Paraguai, Filipinas, Sri Lanka, Tunísia, Uruguai.
Valorização profissional e qualidade do ensino
Como já vimos, a Constituição Federal assegura que:
12 Resolução CNE/CEB nº 4/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica).
Em relação à constitucionalidade do § 4º do art. 2º da Lei n° 11.738/2008, transcrevemos parte do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, quando fala da importância de um terço da jornada ser destinado para atividades extra-aula:
O direito à educação e a jornada de trabalho do professor
Para nossa reflexão, registre-se que para o sociólogo alemão Norbert Elias, o tempo não é um fenômeno natural sobre o qual o homem não tem qualquer domínio, nem um dado a priori, sobre o qual o homem elabora juízos, mas um processo simbólico, constituído de forma coletiva pelo homem ao longo de sua existência.*13 Assim, para Elias, sob o ponto de vista sociológico, o tempo não é apenas algo matemático e quantitativo, mas, sobretudo, alguma coisa que se institui a partir de determinadas exigências que são sociais; ou melhor, essa outra concepção temporal parte do pressuposto de que o tempo é, por princípio, uma instância de regulação social que ordena os próprios acontecimentos sociais.*14
14 Parecer CNE/CEB nº 9/2009 (Revisão da Resolução CNE/CEB nº 3/97, que fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
15 Parecer CNE/CEB nº 8/2004 (Consulta sobre duração de hora-aula).
O Parecer citado até aqui, que é corretíssimo e continua atual, não disciplina a forma como os sistemas de ensino devem organizar as jornadas de trabalho de seus professores, mas apenas e tão somente qual é quantidade de tempo que garante aos estudantes os direitos que lhes são consagrados pela LDB.
Não há dúvida, então, de que a Educação Infantil integra a Educação Básica e que é obrigatória, importando a sua não oferta em crime de responsabilidade a ser imputado à autoridade responsável. Também não há dúvida, então, de que são docentes aqueles que trabalham com atividades pedagógicas de interação com os educandos, e que, portanto, as disposições relacionadas à jornada de trabalho também se aplicam a estes servidores públicos.
A Comissão saúda os entes federados que já aplicam a composição da jornada de trabalho prevista na Lei nº 11.738/2008 ou percentual maior para atividades extraclasse, sempre na expectativa de que não haja nenhuma regressão por conta de uma regra de implantação oriunda deste Conselho Nacional de Educação. Por outro lado, é imperioso que os entes federados que ainda não aplicam a jornada do piso, providenciem cronograma de aplicação e, por conseguinte, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária.