A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 27, proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para equiparar as bicicletas elétricas às convencionais e padronizar a dispensa de registro e licenciamento desses veículos em todo o País.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jaime Martins (PR-MG), para o Projeto de Lei 4149/12, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Martins decidiu alterar o projeto original para adequá-lo ao modelo já adotado por outros países, que limita a potência máxima das bicicletas elétricas em 250 watts e obriga a instalação de dispositivo que corte a alimentação do motor quando for atingida a velocidade de 25 km/h.
“Assim, limita-se a velocidade que esses veículos podem atingir, nivelando o risco do seu uso ao das bicicletas convencionais”, disse Martins. Pelo texto original, a potência máxima das bicicletas elétricas seria 350 watts.
O relator também retirou do texto a exigência de idade mínima e de autorização emitida pelo município para que o condutor esteja apto a conduzir a bicicleta elétrica. “Como as bicicletas elétricas estão sendo equiparadas às convencionais, não há razão para estabelecer exigências diferentes para a sua condução”, completou.
Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) equipara as bicicletas elétricas aos ciclomotores, que estão sujeitos a registro e licenciamento. Ou seja, as bicicletas elétricas devem ser registradas e o condutor deve portar Autorização para Conduzir Ciclomotor, cujos requisitos são similares aos exigidos para obtenção da Carteira de Nacional de Habilitação (CNH).
Já no caso das bicicletas convencionais, o Código de Trânsito prevê que cabe aos municípios decidir sobre a necessidade de registro.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-4149/2012
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Postado por Gleydson Mendes às 09:46
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Marcadores: Ciclistas, Projetos de Lei
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