Por sua vez, as alterações ao Decreto n.º 9.847, de 2019, que regulamenta o porte de arma de fogo, objetivaram: a) permitir que os profissionais com armas registradas no SIGMA (sistema gerenciado pelo Exército) pudessem usar estas armas na aplicação dos testes necessários à emissão de laudos de capacidade técnica; b) estabelecer parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles que demonstrem risco à sua vida ou integridade física, e justificar eventual indeferimento; c) permitir que categorias com direito a porte portem armas de atirador desportivo; d) clarificar as categorias com possibilidade de uso de armas pessoais em serviço, o rol de instrutores e instituições (Tribunais e MP) que podem expedir laudo de capacidade técnica e da relação de instituições que podem solicitar ao Exército a aquisição e importação de produtos controlados de uso restrito (Tribunais, MP e Receita Federal); e) conferir à aprovação, pelo Exército, do planejamento estratégico para aquisição de armas, munições e produtos controlados de uso restrito de Instituições de Segurança Pública o efeito de autorização de aquisição ou importação de armas; f) estabelecer o prazo de 60 dias úteis para o Exército avaliar esse planejamento estratégico, implicando a ausência de manifestação em autorização tácita; e f) estabelecer um procedimento para a doação das armas apreendidas às Forças Armadas e Instituições de Segurança Pública, só sendo destruídas quando inservíveis.
Por fim, as principais inovações à regulamentação dos produtos controlados pelo Exército (objeto do Decreto n.º 10.030, de 2019) são: a) a desclassificação de alguns produtos como PCEs; b) a dispensa da necessidade de registro junto ao Exército dos comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho); c) a regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo; d) a possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autorização para importação de armas de fogo e munição; e) a atribuição clara da competência do Exército para regulamentar a atividade das escolas de tiro, do instrutor de tiro desportivo e seu apostilamento; f) a autorização do colecionamento de armas de uso restrito automáticas com mais de 40 anos de fabricação e semiautomáticas; e g) a ampliação das garantias de contraditório e ampla defesa dos administrados, quando, por exemplo, deixa expressa a necessidade de motivação e fundamentação para a suspensão de atividades com produtos controlados.
A respeito do tiro recreativo, de acordo com as alterações que estão sendo propostas Decreto n.º 10.030, de 2019, esta prática ocorrerá, quando for realizada sem habitualidade, nas dependências de uma escola ou entidade de tiro, com o acompanhamento de um instrutor de tiro, sob a responsabilidade do instrutor, entidade ou escola.
Percebe-se, assim, que o pacote de alterações dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em última análise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei têm à aquisição e ao porte de armas de fogo e ao exercício da atividade de colecionador, atirador e caçador, nos espaços e limites permitidos pela lei.

Solicitar a onde tem segunda via do dut detran Itaberaba é fundamental para quem perdeu, foi roubado ou teve algum tipo de problema com esse documento tão essencial para concretizar processos de venda e transferência de veículos, sejam eles motos, carros, caminhões, ônibus, entre outros. Até porque, é na onde tem segunda via do dut detran Itaberaba que são encontrados todos os dados e características do automóvel. Trata-se do principal documento para selar o acordo entre novo e antigo proprietário do veículo.