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DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PARTE 3
Publicado em 16/01/2014 por Eder Sabino Carlos
Continuando a série de postagens sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, hoje apresentarei os incisos LI ao LX. Pesquisei na internet e site Abra sua mente, de longe é o melhor que aborda este assunto. Nas postagens anteriores eu mesmo estava resumindo e transcrevendo uma vídeo aula sobre o assunto, mas os comentários não estava ficando a contento, por isso, copiei a matéria, mas ressalvo que o mérito é todo do site Abra sua mente.
Comentário: "Extradição é a transferência de uma pessoa de um País para outro, a pedido deste, para que nele seja processada e punida por algum crime. É um ato de soberania do Estado, que a defere se quiser, e depende da existência de tratados de extradição ou compromissos de reciprocidade. Hildebrando Accioly a define como o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo.
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DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PARTE 2
Publicado em 14/01/2014 por Eder Sabino Carlos
Os comentários foram feitos da seguinte forma: alguns foi eu mesmo que fiz. Tem transcrição do comentário que esta no vídeo do final da postagem e outros do site Abra sua mente. Gostei das explicações deste site, então sugiro uma passadinha nele.
Então vamos à matéria agora:
Comentário: "Hoje é permitido qualquer tipo de reunião, sem armas, no Brasil e não precisa de alteração. Você pode protestar, fazer comícios, coisa que na época da ditadura era proibido e com a constituição atual é livre";