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6. MARCO TEÓRICO A fundamentação teórica deste projeto demonstra o conhecimento sobre a literatura básica que se refere ao assunto abordado, Alimentos gravídicos: Dano moral decorrente da negativa de paternidade. Com base neste marco teórico serão apresentados doutrinadores que reforça essa teoria, o que já foi publicado sobre o assunto e as lacunas existentes na legislação. Para a elaboração deste estudo, adotou-se como base a obra de Maria Berenice Dias (2009, p. 481-482), a mesma é vice-presidente
________________________________________________ Assinatura do(a) Aluno(a) OS ALIMENTOS GRAVIDICOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GENITORA Pamela Tereza Aparecida de Lima Soares1 Ana Sílvia Bastos Carneiro* RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar responsabilidade civil da genitora, enquanto representante do nascituro, indicando o suposto pai e requerendo os alimentos gravídicos. O alimento gravídico vem a apreciar a obrigação de alimentos, visto que o nascituro possui necessidades na garantia de seu
CRÍTICAS AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS Os alimentos gravídicos são um instituto inserido no Direito Pátrio pela Lei n.11.804, de 5 de novembro de 2008. Conforme seus arts. 1º e 2º, consiste no direito relativo a alimentos que possui a gestante, tratando-se de valores suficientes que cubram as despesas adicionais da gravidez, no período compreendido entre a concepção e o parto, incluindo possíveis itens como alimentação especial, medicamentos, exames, internações, assistência médica e psicológica,
ALIMENTOS GRAVÍDICOS Área do Direito: Civil Resumo: Este artigo pretende discutir a inovação trazida pela Lei 11.804, de 05.11.2008, que criou a figura dos alimentos gravídicos. A proposta é uma análise sucinta das relevantes introduções legislativas. Introdução Já se encontra em vigor a Lei 11.804, de 05.11.2008, que permite à mulher gestante pleitear alimentos do presumível pai e só vem confirmar a tendência jurisprudencial de se deferir alimentos aos nascituros. Será abordado
Alimentos Gravídicos Uma Lei ou um desafio jurídico? Rachid Silva Sancionada em 05 de novembro de 2008, a lei nº 11.804 parecia ser a tábua de salvação para suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro: a falta de regulamentação dos alimentos ao nascituro. Dentro de uma certa tendência que vem se confirmando nos últimos anos, a Lei 11.804/08 nasce eivada de uma série de defeitos redacionais, que sugerem um pequeno conhecimento ou até mesmo o desconhecimento, pelo legislador
COMARCA DE BELEM, PARÁ. MARIANA brasileira, maior, solteira, desempregada, residente na rua X, nº 30, na cidade de Belém;PA, inscrita no CPF 4549848584, RG 468468, vem por meio de seu advogado infra assinado, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS (pelo rito da Lei 11804/08) em face de TOMAS, brasileiro, maior, solteiro, empresario, residente na cidade do Rio de Janeiro;RJ, inscrito no CPF 546846468 e RG 877748648. I. DOS FATOS No caso em comento, a autora e o réu
Nº 11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS MARINETE LUIZA ORO RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no âmbito do direito de família
1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente estudo busca a análise da Lei 11.804/2008, "Lei dos Alimentos Gravídicos", seus aspectos processuais e critérios para a sua concessão. Visto que a referida lei baseia-se em meros indícios da paternidade, findados principalmente na palavra materna, tendo assim uma norma legal baseada essencialmente no Princípio da Boa Fé. Busca-se com este estudo tentar elucidar alguns pontos polêmicos da referida lei e os meios de tentar garantir uma segurança jurídica ao suposto
Alimentos gravídicos: 1. INTRODUÇÃO Trata-se da Lei 11.804 de 05 de novembro de 2.008, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inicialmente com doze artigos e posteriormente sendo metade destes vetados, sua publicação foi em 06 de novembro de 2.008 no Diário Oficial da União, veio para tratar do direito aos alimentos gravídicos e a forma o qual deverá ser aplicado. O assunto é discutido pela doutrina de forma tímida, pois se trata de algo teoricamente recente, que aborda questões
O presente estudo visa demonstrar quanto à eficácia na Lei 11.804, de 05 de novembro de 2008, Lei de Alimentos Gravídicos. Ao iniciar este trabalho na primeira seção serão abordados os alimentos e suas peculiaridades de maneira geral, e principalmente na ótica Civil e Constitucional, e ainda será abordado de maneira clara quanto o poder familiar e quanto a obrigação dos pais de prestar alimentos a seus filhos. Na segunda seção iremos esclarecer vários pontos importantes acerca dos direitos do
ALIMENTOS GRAVÍDICOS Alimentos gravídicos são os valores devidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez (da concepção até o parto) e que se destinam a cobrir as despesas adicionais que normalmente ocorrem durante a gestação e que são dela diretamente decorrentes. Essa inovação foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Logo, o tópico está legislado há apenas sete meses. Pode-se dizer, por isso, que os alimentos gravídicos
Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Importante dizer que a Ação de Alimentos deve
ALIMENTOS GRAVIDICOS A lei 11.804/2008 regulou os alimentos gravídicos, veio resolver o problema conferindo a legitimidade ativa à própria gestante para a propositura da ação de alimentos. Com o objetivo da referida Lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser concebido. Alimentos Gravídicos – segundo o art.2º da Lei 11.804/2008 são destinados a cobrir despesas adicionais do período da gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. Compreendem inclusive
JUIZ(ÍZA) DA _VARA CÍVEL DA COMARCA XX NO ESTADO XX A,qualificada,vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada abaixo subscrita, com escritório profissional na Rua Y, onde recebe asintimações de estilo, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, com PEDIDO LIMINAR, com fulcro naLei 11804/08, e nos arts. 3º, 4º e 5º do ECA, 226 e 227 da CF e 1694 do CC. em face deB, qualificado, pelas razões de fato e de direito aseguir expostas: I – DOS FATOS A autora, A, e o réu,Sr.B
procuração em anexo, localizado no endereço comercial na de Goiânia com filial na cidade de Fortalesa no endereço , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68l, intentar a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVIDÍCOS Em face Tomas,brasileiro, solteiro, empresário, domiciliado no Rio de janeiro , na Rua, Quadra, lote, setor, onde reside, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. FATOS O réu sendo um empresário de sucesso visitava
MATERIAIS E PROCESSUAIS 4 O PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA COMO VETOR DA PRÓPRIA LEI 5 AS LACUNAS NOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 6 O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUISITOS PARA SUA FIXAÇÃO, MAJORAÇÃO E CONVERSÃO EM ALIMENTOS DEFINITIVOS 7 MARCO EXIGÍVEL DOS ALIMENTOS. 8 A TITULARIDADE DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS 9 ALIMENTOS GRAVÍDICOS AVOENGOS 10 CONCLUSÃO Referências ALIMENTOS GRAVÍDICOS: COMENTÁRIOS À LEI 11.804/2008 Jéssica Francielly Couto Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR/MG
SOUSA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Floriano 2013 LEIANE CARVALHO DE SOUSA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia Final apresentada à Faculdade de Ensino Superior de Floriano, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Esp. Ana Caroline Carvalho Gadêlha Fontes F. Vieira. Floriano 2013 LEIANE CARVALHO DE SOUSA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia Final apresentada
VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX- URGENTE!!! Alimentos Gravídicos mãe, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG/SSP/SP nº e inscrita no CPF/MF sob nº , residente e domiciliada na Rua í, nº , , -SP, vem, respeitosamente, com fulcro na Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), bem como art. 273, I, CPC, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face PAI, brasileiro, divorciado, comerciante, podendo
PARANÁ Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS CURITIBA 2011 ALIMENTOS GRAVÍDICOS CURITIBA 2011 Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Prof. Geórgia Sabbag Malucelli CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Juliane Tedeski ALIMENTOS GRAVÍDICOS Esta monografia foi julgada
LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS GARANTE "PENSÃO" DURANTE A GESTAÇÃO A Lei nº 11.804/08, foi criada com o objetivo de assegurar os direitos do nascituro, ou seja, daquele que ainda está por nascer. Esta Lei, que não é recente, pois foi instituída em 05 de Novembro de 2008, possui apenas 12 artigos, sendo que seis deles foram vetados, estando em vigor os artigos: 1º; 2º; 6º,7º,11º e 12º, os quais garantem uma verba suplementar à gestante, paga pelo futuro pai da criança
ao nascituro a seguinte definição: "ser humano já concebido, gerado, e que ainda se acha no ventre materno." Entendemos, então, que o nascituro é um ser que ainda não nasceu, e assim está em desenvolvimento no ventre de sua mãe. A ação de alimentos gravídicos serve para amparar a mulher e garantir os direitos da criança que ainda não nasceu. Hoje em dia podemos notar que as mulheres estão tendo filhos cada vez mais cedo, e na maioria das vezes, em relacionamentos cada vez menos duradouros, nada
UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Laudicéa Rodrigues Amato RGM: 255659 EFICÁCIA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 Mogi das Cruzes 2014 Laudicéa Rodrigues Amato RGM: 255659 EFICÁCIA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS LEI 11.804 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 273939095885Trabalho de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pela Profª. Milene Secomandi00Trabalho de Curso
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ALIMENTOS GRAVÍDICOS CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA SÃO PAULO 2011 2 CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada ao Núcleo de Prática Jurídica Diretoria do Curso de Direito, da Universidade Nove de Julho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas. Orientadora: Prof. Ms. Paula Zambelli Salgado Brasil. SÃO PAULO 2011 3 Alimentos Gravídicos CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA
CARLOS RODRIGUES ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho a ser apresentado na Disciplina de Direito de Família, do curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí. Prof: Fúlvio César Segundo. RIO DO SUL 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO	03 1. DOS ALIMENTOS	04 2. DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO	04 3. DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS	05 3.1. DA PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE
Alimentos Gravídicos e a Lei nº 11.804/2008 1º Conceito I - Do Quantum dos Alimentos Gravídicos A leitura do texto informa claramente que os valores dos alimentos gravídicos compreendem aqueles "adicionais do período de gravidez", "a juízo do médico", ou seja, salvo se a genitora não possuir condições de auto-sustento, o que poderá prejudicar o desenvolvimento fetal, deverá ser instruída na exordial documento médico que determine "alimentação especial" ou "demaisprescrições
Alimentos Gravídicos Alimentos gravídicos são os valores devidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez (da concepção até o parto) e que se destinam a cobrir as despesas adicionais que normalmente ocorrem durante a gestação e que são dela diretamente decorrente. Essa inovação foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Logo, o tópico está legislado há apenas sete meses. Pode-se dizer, por isso, que os alimentos gravídicos ainda
ABORDAGEM	6 5.3 MÉTODO DE PROCEDIMENTO	7 6 JUSTIFICATIVA	7 7 REFERENCIAL TEÓRICO	8 8 CRONOGRAMA	14 REFERÊNCIAS	16 INTRODUÇÃO As próximas páginas trazem um breve estudo dos aspectos processuais da Lei 11.804/2008, que instituiu a figura dos alimentos gravídicos, que são os devidos à gestante pelo suposto pai do nascituro e correspondem à metade das despesas que aquela passou a ter em razão da gravidez. O estudo aponta, a partir de um exercício de hermenêutica, os atos processuais praticados de
 Alimentos Gravídicos A Lei 11.804/08 que entrou em vigor no dia 06 de novembro de 2008, é uma nova lei de alimentos, que busca disciplinar o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido. Os alimentos gravídicos podem ser compreendidos como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. Compreendem, segundo o art. 2º da citada
DESENVOLVIMENTO Recepcionada no Sistema jurídico Brasileiro a Lei dos alimentos gravídicos (11.804/2008) foi sancionada com o intuito de valorizar os direitos fundamentais do nascituro, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar destinada a cobrir despesas adicionais decorrentes do período da gravidez, desde consultas médicas, hospitalares, exames, remédios, enxoval até a alimentação regrada e diferenciada da mulher ao encontrar-se em tal estado, objetivando sempre assegurar os cuidados
Alimentos Gravídicos - Família e Sucessões – Fernão Barbosa Riezo, pag. 229 a 241 Capítulo IV A partir de 06 de novembro de 2008, tivemos o advento da Lei 11.804/08, a qual disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando preencher uma triste lacuna ora existente no direito de Família contemporâneo. Defini-se como alimentos gravídicos como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez. Tais alimentos possuem os valores
qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS FIXADOS IN LIMINE ET INAUDITA ALTERA PARTE (Lei n. 11.804/2008, arts. 2º e 6º- LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS c.c. Lei n. 5.478/1968, art.4º- LEI DE ALIMENTOS) contra (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas: OS FATOS: A autora é uma jovem de 18 (dezoito) anos
 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Os alimentos estão fundamentados pelo princípio da solidariedade, o qual possui a natureza jurídica entrelaçada à origem da obrigação existente no poder familiar. O instituto dos alimentos visa assegurar a satisfação das necessidades básicas do indivíduo o qual não possui condições de assim o fazer. A legislação não dispõe um conceito amplo quanto aos alimentos, todavia, a Constituição Federal em seu art. 227, assegura o este direito. Assim, os alimentos de modo geral,
excelência, por intermédio de seu advogado que esta a subscreve com escritório profissional a rua (__), nº (__), bairro (__), CIDADE/UF onde receberá intimações e notificações (artigo 39, I),vem, respeitosamente, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de Tomás, brasileiro, solteiro, empresário, com CPF nº (__), sob identidade nº(__), residente e domiciliado a Rua (__) , nº(__), bairro (__), Rio de Janeiro/RJ. Pelos fatos e fundamentos à seguir aduzidos: FATOS O requerido