Renan Oliveira Publicado em: 16/07/2017 06:33
Atualizado em: 16/07/2017 06:33
Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021077-85.2016.5.04.0772 (RO), Data: 07/07/2017
PROCESSOnº 0021077-85.2016.5.04.0772 (RO)
REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. NULIDADE. Casoem que é inválido o regime de compensação de horário, na modalidade semanal, à míngua de acordo individual ou previsão normativa.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,para declarar a invalidade do regime de compensação horária semanal e condenar o réu ao pagamento do adicional de sobrejornadaquanto às horas irregularmente compensadas, isto é, as compreendidas entre a 8ª diária até a 33ª semanal, e como extras (horasmais adicional) das horas excedentes da 33ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com adicional de1/3, gratificações de natal e FGTS, tudo a ser apurado em liquidação de sentença de acordo com os cartões-ponto juntados aosautos, respeitada a prescrição quinquenal e limitação da competência declaradas na origem, nos termos da fundamentação. Jurose correção monetária, na forma da lei. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Custas processuais deR$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 2.000,00), pelo reclamado, isento do recolhimento, consoanteo disposto no art. 790-A, inciso I, da CLT.
Inconformada com a sentença de improcedência, proferida sob ID.63a9bda pelo Juiz do Trabalho Felipe Jakobson Lerrer, a reclamante interpõe recurso ordinário. O apelo versa sobre horas extrase intervalo intrajornada (ID. 85f52fb).
Apresentadas contrarrazões pelo réu (ID. fa5f66b), os autos sãoremetidos a este Tribunal para julgamento.
O Ministério Público do Trabalho entende pela desnecessidade deparecer circunstanciado, opinando pelo prosseguimento do feito (ID. fa5f66b).
A reclamante não se conforma com o indeferimento de horas extrasalém da 8ª diária e de 15 minutos diários como extras pela supressão do intervalo intrajornada. Tece considerações acercado conjunto probatório, afirmando que corrobora o cumprimento de jornada extraordinária. Pondera que o Município não impugnouos documentos por ela apresentados. Aponta que os registros de horário não contemplam a pré-anotação de intervalo em sua maioria,além do que demonstram que a jornada trabalhada era diferente da contratual. Destaca cartão-ponto juntados aos autos, a partirdo qual aduz que nos dias em que trabalhou em turno único não gozou de intervalo de 15 minutos, inexistindo sequer pré-assinalação.Renova o pedido de confissão do réu, pelo fato de admitir em contestação que ela extrapolava a jornada legalmente prevista,seja no labor além da 8ª diária, seja quando da não fruição do intervalo de 15 min para descanso e alimentação, nas oportunidadesem que laborava mais de quatro horas. Requer o reconhecimento da nulidade do regime de compensação, ao argumento de que,em que pese seja adotado comumente na prática laboral o sistema de compensação de horário semanal, especialmente quando setrata de empregados de órgãos públicos, tal circunstância não afasta a necessidade de cumprimento das disposições legais,devendo ser celebrado por acordo individual escrito ou por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, o quenão se verifica no caso. Frisa que "afirmar que existia um acordo tácito é, ainda, contrário a todos os princípios quenorteiam a administração pública, a qual deve primar, sempre, pela formalidade e legalidade dos seus atos". Conclui que,inexistindo acordo legal de compensação de jornada, as horas laboradas além da 8ª diária deverão ser tidas como extras, eassim remuneradas.
A reclamante foi contratada em 16/03/2009, para a função de "Secretáriade Escola", para o cumprimento de carga horária de 33 horas semanais (contrato de trabalho sob ID. 38c0673).
O cartões-ponto juntados aos autos, cuja validade não é controvertida,demonstram os horários cumpridos pela reclamante.
Analisando aludidos documentos, constata-se que a reclamante cumpriuescalas durante a contratualidade imprescrita com jornadas entre: 7h30min e 17h30min, com intervalo entre 11h30min e 13h30min;e 7h15min e 11h45min.
É incontroversa ainda a delimitação do trabalhode segunda a sexta-feira, em regime de compensação semanal, encetado mediante acordo tácito, visto que não há acordo de compensaçãoescrito entre as partes, tampouco autorização normativa. Diante disso, ausente estipulação no contrato individual, assim comoprevisão normativa, não há falar na adoção de sistema de compensação semanal válido.
Sendo assim, assiste razão à demandante ao pleitear a declaraçãode invalidade do regime de compensação.
Analisando os registros de horário, é possível aferir oportunidadesem que a reclamante excedeu a jornada de 8 horas, como por exemplo nos dias 13, 16, 20, 21, 23, 27, 28 e 30 do cartão sobID. 8f07d42 – Pág. 1.
Contudo, diversamente do que pretende, quanto às horas compreendidasentre a 8ª diária e a 33ª semanal, é devido apenas o adicional, nos termos dos itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, sendodevida a hora acrescida do adicional quanto as que ultrapassarem a carga horária contratualmente estipulada.
São devidos os reflexos em repousos semanais remunerados, fériascom adicional de 1/3, gratificações de natal e FGTS (Súmulas nº 172 e 376, item II, do TST).
Para apuração deverá ser observada a base de cálculo de acordo como entendimento da Súmula nº 264 do TST e o adicional legal.
Com relação ao intervalo dos dias em que cumprida jornada em umturno, objeto de pedido, por analogia o artigo 384 da CLT, entendo que a concessão da pausa de 15 minutos seria devida somentenas oportunidades em que a autora tivesse trabalhado por período igual ou superior a 5 horas. Por conseguinte, seriam devidosos intervalos de 15 minutos para jornada igual ou superior a 5 horas. Nesse sentido, o seguinte precedente de minha relatoria,julgado em 03/04/2014: 0000126-91.2013.5.04.0702.
Entretanto, da análise dos cartões-ponto constato que a jornadacumprida em um turno era elastecida em poucos minutos além das 4 horas. O ordinário era o cumprimento de jornada entre 7h30mine 11h30min. E o período máximo constatado de elastecimento foi de 20 minutos, o que impõe o indeferimento do pedido da demandantecom relação ao intervalo de 15 minutos.
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da autora,para declarar a invalidade do regime de compensação horária semanal e condenar o réu ao pagamento do adicional de sobrejornadaquanto às horas irregularmente compensadas, isto é, as compreendidas entre a 8ª diária até a 33ª semanal, e como extras (horasmais adicional) das horas excedentes da 33ª semanal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença de acordo com os cartões-pontojuntados aos autos, observada a tolerância prevista no artigo 58, §1º, da CLT.
A condenação fica limitada ao período de 30/08/2011 a 30/07/2016,consideradas a prescrição quinquenal e incompetência declaradas na origem.
DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO
Os juros e a correção monetária são devidos, por se tratar de consectárioslegais.
Os critérios de correção monetária e juros dos créditos trabalhistassão matérias a serem definidas na fase de liquidação de sentença e deverão observar os ditames legais.
Autorizo a retenção dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis,como for apurado em liquidação de sentença.
Em face da procedência parcial da demanda, reverto ao reclamadoa obrigação pelo pagamento das custas processuais de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.000,00, isento do recolhimento, consoante o disposto no art. 790-A, inciso I, da CLT.
Registro que, uma vez adotada tese explícita acerca das matériasem discussão, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, na forma preconizada pela OJ nº 118 da SDI-I e pelo itemI da Súmula nº 297, ambas do TST.