Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte | ADEDE Y CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
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21 de novembro de 2014 · 8:32 am
Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
REsp 1446608
21/11/2014 – 08:30
Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de complementação acionária que foi declarada prescrita pela instância ordinária."A questão é relevante, tendo repercussão em diversos outros processos, pois todos os prazos decenais iniciados na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003) findaram em 11 de janeiro de 2013, quando os prazos processuais ainda permaneciam suspensos em alguns tribunais por força de atos normativos locais", afirmou o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
"No caso, tendo sido ajuizada a ação no primeiro dia seguinte ao término da suspensão de prazos, não pode ser reconhecido o implemento da prescrição. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, prosseguindo-se o feito no juízo de origem, como entender de direito", decidiu Sanseverino.