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Tax News: Decreto nº 9482/18
Protocolo de emenda à Convenção entre Brasil e Argentina para evitar bitributação
No dia 28 de agosto de 2018, foi promulgado, por meio do Decreto nº 9482/18, o Protocolo de Emenda à
Convenção entre Brasil e Argentina para evitar a bitributação.
O Protocolo vem para modernizar a Convenção entre ambos os países, estimulando investimentos e uma maior troca de informações entre eles.
Há aspectos relevantes, tais como a incorporação de padrões mínimos do Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (Projeto BEPS), o qual, em linhas gerais, coíbe práticas abusivas em estruturas internacionais.
Neste contexto, encontrem abaixo as principais mudanças implementadas:
i. Limitação da tributação do Imposto de Renda sobre dividendos, juros e royalties em relação ao Estado contratante no qual está sediada a empresa fonte do pagamento, com alíquotas máximas de 10% ou 15% (a depender de cada caso);
ii. Alteração nos métodos para evitar a dupla tributação – no Brasil incluiu-se o sistema de crédito em substituição à isenção para dividendos provenientes de empresas do mesmo grupo na Argentina e de isenção no mesmo país para todos os tipos de rendimentos tributáveis no Brasil;
iii. Inclusão de cláusula de limitação de benefícios, por meio da qual se formaliza a necessidade de propósito econômico / negocial para operações que estejam sujeitas a determinado benefício previsto no Tratado;
iv. Modificação da lista das hipóteses que não qualificam estabelecimento permanente, incluindo a manutenção de uma instalação fixa com o objeto único de desenvolver atividade de caráter auxiliar e preparatório.