PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 | B8-0279/2014 | Parlamento Europeu
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Proposta de resolução - B8-0279/2014Proposta de resolução
B8-0279/2014
Parlamento Europeu
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B-8-2014-0279_PT (DOC - 54 KB)
Parlamento Europeu
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020
24.11.2014 - (2014/2946 (RSP))
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B8‑0042/2014
nos termos do artigo 128.º, n.º 5, do Regimento
Rosa D’Amato, Rolandas Paksas em nome do Grupo EFDD
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0278/2014
Processo : 2014/2946(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :
B8-0279/2014
Textos apresentados :
B8-0279/2014
Debates :
Votação :
PV 27/11/2014 - 10.5
Declarações de voto
Textos aprovados :
P8_TA(2014)0068
B8‑0279/2014
Resolução do Parlamento Europeu sobre atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020
(2014/2946 (RSP))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os artigos 174.°, 175.° e 176.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Regulamento (UE, Euratom) n. ° 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020,
– Tendo em conta os pontos 2 e 3 das Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 7 e 8 de fevereiro de 2013,
– Tendo em conta o artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013,
– Tendo em conta o artigo 19.º do Quadro Financeiro Plurianual,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Sexto Relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento para o emprego e o crescimento,
– Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (O-000082/2014),
– Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a crise afetou acentuadamente o investimento público, reduzindo-o de 20% em termos reais no período de 2008 a 2013 e de 60% nos Estados-Membros mais atingidos, reforçando assim o papel da política de coesão no impulso ao crescimento e ao emprego e reduzindo as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diferentes regiões;
B. Considerando que, segundo as últimas informações disponíveis, apenas foram adotados alguns poucos programas operacionais e apenas 100 serão adotados até ao fim deste ano, não obstante o facto de a política de coesão dever arrancar em 2014;
C. Considerando que o Quadro Estratégico Comum (QCE), de que um dos principais elementos é o objetivo de aumentar o desempenho dos Fundos, de forma a ter resultados mais visíveis, foi elaborado com o objetivo de aumentar a coerência entre os compromissos políticos assumidos no contexto da Estratégia Europa 2020 e os investimentos no terreno;
D. Considerando que o Conselho "Assuntos Gerais" de 18 e 19 de novembro de 2014 recordou, nas suas Conclusões, a importância de quadros regulamentares, institucionais e estratégicos adequados para assegurar a eficácia dos investimentos apoiados pelos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) e salientou que os programas adotados são concebidos e serão implementados de acordo com os princípios da subsidiariedade, da gestão partilhada e da parceria, com base numa intervenção lógica específica;
E. Considerando que, para programas ainda não prontos para aprovação até 31 de dezembro de 2014, as autorizações relativas ao referido exercício apenas podem ser preservadas através de reorçamentação de montantes não autorizados de 2014, nos termos do artigo 19.º do Regulamento QFP;
F. Considerando que isto implica uma revisão do QFP com base numa proposta da Comissão, com o acordo do Conselho e o assentimento do Parlamento, e considerando que, como consequência direta, haverá atrasos significativos no arranque concreto da implementação dos projetos;
G. Considerando que, em 19 de novembro de 2014, Corina Creţu, Comissária para a Política Regional, afirmou esperar que "a política de coesão dê um contributo significativo para o pacote de investimento de 300 milhões anunciado pelo Presidente "Juncker", embora, na sua audição de outubro, não tenha conseguido explicar como tencionava resolver a questão do enorme atraso dos pagamentos no domínio da política de coesão;
H. Considerando que, em 20 de novembro de 2014, o Presidente do Comité das Regiões, Michel Lebrun, declarou que "os atrasos atuais constituem um desafio à capacidade das autoridades regionais e locais" para planearem e implementarem os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e que "tal situação requer uma plena cooperação estável entre a Comissão Europeia, os governos nacionais e as regiões e autarquias, sem o que o nosso investimento poderá chegar ao terreno demasiado tarde"’;
I. Considerando que, no que diz respeito à política de coesão, as faturas de liquidação pendente relativas a 2011-2020 foram de 11 mil milhões de euros e de 16 mil milhões de euros para 2012-2013, atingindo um máximo de 23,4 mil milhões de euros para 2013-2014;
1. Manifesta a sua mais profunda preocupação com este impasse institucional e financeiro, tendo em conta que os atrasos na implementação da política de coesão virão, em última instância, onerar ainda mais os cidadão da Europa, que já são duramente afetados pela crise;
2. Congratula-se com a posição do Conselho "Assuntos Gerais" de 20 de novembro de 2014, em que requer à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a adoção dos acordos de parceria e programas operacionais;
3. Nota com preocupação que a declarada "necessidade de explorar todas as possibilidades de preservar a disponibilidade de recursos financeiros no orçamento da UE" coloca a questão da clareza no que diz respeito à disponibilidade dos 350 mil milhões de euros para o crescimento sustentável e inclusivo no âmbito da política regional;
4. Insta a Comissão a clarificar a sua posição atual relativamente ao tratamento das dotações para programas operacionais cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e o Fundo de Coesão que não serão aprovados até ao fim de 2014;
5. Salienta que a questão da reorçamentação de montantes não autorizados de 2014 para 2015 através de uma revisão do QFP não foi até agora submetida à apreciação do Parlamento;
6. Nota com preocupação que a alegada contribuição da política de coesão para o pacote de investimento de 300 mil milhões de euros anunciado pelo Presidente Juncker poderá abrir o caminho a uma reafectação de recursos já atribuídos ao crescimento sustentável e inclusivo no âmbito da política regional;
7. Salienta que a necessidade de acelerar a programação, a fim de assegurar que os programas operacionais já adotados sejam implementados, não deve provocar qualquer perda da sua qualidade;
8. Insta a Comissão a clarificar como a situação das faturas de liquidação pendente do período de programação de 2007-2013 afetam a adoção dos programas operacionais e o início do novo período de programação;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social e às demais instituições interessadas.