Em abril de 2017, foi sancionada a Lei 13.438, que altera o artigo 14° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece, em seu artigo único, que TODAS as crianças (bebês) de 0 até 18 meses de vida sejam submetidas, nas consultas pediátricas, a protocolo ou outro instrumento para detecção de risco psíquico.
Ocorre que essa matéria não foi objeto de audiências públicas, e sequer de debates públicos ampliados, com participação de grupos de interesses diversos, representações plurais da sociedade civil organizada, atores-chave do SUS e outros - como caberia aos processos democráticos frente a uma temática de alcance nacional, que não é objeto de consenso entre pesquisadores e especialistas.
Qual cidadão seria contra a detecção em tempo hábil de problemas que afetam as pequenas crianças brasileiras? Certamente nenhum.
Quais riscos teremos com uma lei que se propõe a um rastreamento universal com padronização de avaliação em larga escala na população de bebes? Certamente muitos.
O que uma Lei, baseada unicamente na obrigatoriedade de detecção precoce de risco psíquico em bebês, poderá contribuir para a superação desses desafios e garantir efetivamente processos de cuidados aos mesmos e apoio às suas famílias? O que a Lei quer silenciar?
Como Psicologia e a Avaliação Psicológica compreendem esse campo?
A partir desses e outras indagações, queremos promover um amplo debate sobre os efeitos iatrogênicos que a Lei poderá produzir, sobre os modos de sua execução e sobre a garantia de estruturas de atenção e acompanhamento nos inúmeros territórios brasileiros, enfim, darmos visibilidade para que ela própria, paradoxalmente, não produza danos à infância brasileira.
Convidamos psicólogas/os e demais interessados nesse campo a produzirem conosco uma análise e amplo debate com foco na problematização da utilidade da noção de risco como indicador de cuidado, e sua implicação na patologização da infância.
Maria Mercedes Whitaker Kehl Vieira Bicudo Guarnieri
Larissa Gomes Ornelas Pedott
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