Licitação deve ocorrer no começo de 2018. Concessionárias de estados do Norte e Nordeste estarão envolvidas na operação
06/11/2017 22:33
O governo vai publicar nesta terça-feira (7/11) o decreto que regulamenta os termos da privatização das distribuidoras da Eletrobras. A licitação deve ocorrer no primeiro trimestre de 2018 e envolve as concessionárias que atuam em Alagoas, Piauí, Acre, Roraima, Rondônia e Amazonas. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, os contratos terão 30 anos de duração. Caberá ao BNDES executar e acompanhar o processo de desestatização, contratar consultorias para a realização de estudos para avaliação das empresas e encaminhar os estudos aos ministérios de Minas e Energia, Fazenda e Planejamento, bem como ao Tribunal de Contas da União (TCU).
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As licitações deverão considerar as flexibilizações dos critérios técnicos já aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que resultaram em reajustes acima de 20% para essas distribuidoras neste ano. O vencedor da disputa deverá oferecer um deságio sobre esse aumento, ou seja, ganha quem aceitar receber a menor tarifa a ser cobrada dos clientes.
Essa flexibilização, segundo diz o decreto, será considerada "até o limite necessário para que o valor de avaliação da empresa, considerado o novo contrato de concessão, seja zero". Isso sinaliza que as concessionárias licitadas poderão carregar uma parte de suas dívidas com o novo operador, e o restante, que levaria a empresa a valor negativo, ficará com a Eletrobras.
Na hipótese de que, durante o leilão, algum interessado ofereça um desconto integral sobre o reajuste autorizado pela Aneel às distribuidoras, vencerá a disputa aquele que oferecer o maior valor de outorga à União. O Ministério da Fazenda deverá ser consultado sobre as condições, prazo e forma de pagamento. Se os estudos apontarem que alguma empresa tem valor de mercado, ela também será licitada pelo maior valor de outorga.
O decreto estabelece ainda que o novo concessionário deverá devolver os recursos emprestados pelo fundo setorial Reserva Global de Reversão (RGR), um subsídio aprovado para manter financeiramente as distribuidoras até que elas fossem licitadas. O dinheiro necessário para pagar essa dívida será recolhido por meio das tarifas.
Após a licitação, o dinheiro que a Eletrobras receber pela alienação das ações das companhias também deverá ser devolvido à RGR. No entanto, esse valor será limitado ao montante que a companhia utilizou para adquirir essas distribuidoras, em 1998. Esse valor, destaca o decreto, não corresponde à outorga que a União poderá obter com a venda dessas empresas.
Transmissão. O decreto informa ainda que a União poderá licitar concessões de transmissão de energia, associadas ou não à transferência de controle, medida que interessa a Eletrobras. O pedido deverá ser encaminhado até 45 dias após a publicação do decreto. Essas concessões deverão ser indicadas para qualificação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
O critério da licitação será o menor valor de receita anual permitida (RAP), a exemplo do que já ocorre nos leilões de novas linhas de transmissão. Os novos contratos terão 30 anos. Se houver indenização por investimentos não amortizados, o compromisso será assumido pelo novo concessionário.