15982_12_Decisao_jserrano_AC1-TC.pdf
PROCESSO TC 15982/12
LICITAÇÃO – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) – CONCORRÊNCIA SEGUIDA DE CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES COM REFLEXOS NEGATIVOS NO PROCEDIMENTO – REGULARIDADE.
ACÓRDÃO AC1 TC 045 / 2.013
1. 2. OBJETO DO PROCESSO: CONCORRÊNCIA SEGUIDA DE CONTRATO CARACTERIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 2.01. Número da Concorrência: 05/2011 2.02. Órgão ou Entidade: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER 2.03. Objetivo: Obras de pavimentação da Rodovia PB-132, trecho: Entr.PB102 (boa Vista) – Gado Bravo (fls. 73). 2.04. Contrato, Contratado e Valor (R$):
Contrato Nº 072/2012 (fls. 303/309) Contratado
Light Engenharia e Comércio Ltda
Valor (R$) 1.595.458,47
3. CONCLUSÕES DA AUDITORIA: O DECOP/DILIC concluiu pela regularidade do procedimento licitatório em epígrafe e do contrato dele decorrente. 4. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Oral, na sessão, em harmonia com a Unidade Técnica de Instrução. Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo retro indicado e considerando as conclusões da Unidade Técnica de Instrução e o Parecer da representação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, ACORDAM os MEMBROS da 1ª. CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, na sessão realizada nesta data, em julgar REGULAR a Concorrência nº 05/2011, bem como o contrato dela decorrente, determinando-se o acompanhamento, pela Unidade Técnica de Instrução, da execução do vertente contrato.