Não só estocar, como transportar e comercializar o líquido. Apenas estabelecimentos licenciados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) têm esses direitos. As determinações estão descritas nas leis federais 8.176/91 e 9.605/98 e também na portaria 116 de ANP. Até mesmo as pessoas jurídicas licenciadas só podem vender o combustível por meio de tanques com equipamento medidor.
Por que crime ambiental? O direito ambiental atua com medidas preventivas. Visto que a prática pode colocar pessoas em risco, é condenada. O combustível estocado gera um gás altamente inflamável que apresenta grandes chances de explosão e, consequentemente, de incêndio. Atenção! Vedar a tampa com sacolas ou outro material não impede que o gás saia do recipiente.
I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;
Onde posso denunciar quem estoca sem segurança, óleo diesel e óleo de motor, sem nota fiscal, pq na rua onde meus pais moram , tem moradores que fazem isso, colocando em risco a vida de todos.