maio 2015 – Guia Tributário
Boletim Tributário e Contábil 29.05.2015
29/05/2015 Portal Tributário
ECD ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
ECD: Receita Divulga Nova Versão do Manual
Quais os Prazos para Entrega da ECD?
Ativo Diferido – Extinção e Tratamento do Saldo Contábil
Confira os Aumentos de Tributos Federais Já Anunciados ou em Vigor em 2015
Associação Cultural Deve Ser Considerada Entidade Educacional para Fins de Isenção Tributária
Aprovado Novo Manual da ECF
Receita Esclarece Questões Sobre a CPRB
Tratamento Tributário dos Descontos Incondicionais
Taxas Cambiais para Fins de Balanço
Simples Nacional: Serviços de Informática – Tabela Aplicável
CPRB: Exportações de Serviços – Condições para Não Incidência da Contribuição
29/05/2015 29/05/2015 Portal Tributário
Exclui-se da base de cálculo da CPRB a receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.
A não-incidência da CPRB relativa às operações de exportação de serviços se mantém ainda que o pagamento dos serviços prestados seja realizado por terceiros domiciliados no país, desde que agindo na condição de meros mandatários.
As operações de exportação de serviços devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV), salvo se a empresa prestadora estiver dispensada, nos termos da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012.
Bases: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, inciso II e Solução de Consulta Cosit 117/2015.
28/05/2015 09/06/2015 Portal Tributário
Através do Ato Declaratório Executivo COFIS 43/2015 foi aprovado o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)/2015.
Clique Aqui para Baixar o Novo Manual de Orientação da ECF – ADE 43/2015.
Nota: o prazo final de entrega da ECF relativa ao ano-calendário de 2014 encerra-se no dia 30.09.2015.
28/05/2015 Portal Tributário1 comentário
Não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional e são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar 123/2006, entre outras, as atividades de: reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos.
Não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional e são tributadas pelo Anexo V, entre outras, as atividades de: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, serviços de hospedagem na internet, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Eram vedadas até 31 de dezembro de 2014, mas a partir de 1º de janeiro de 2015 não constituem vedação aos optantes pelo Simples Nacional e são tributadas pelo Anexo V-A, entre outras, as atividades de: suporte técnico em informática, manutenção em tecnologia da informação, tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação.
27/05/2015 27/05/2015 Portal Tributário
Definitivamente, 2015 está sendo o pior ano para os contribuintes, desde a "derrama" de tributos ocorrida em 1990 (com o Plano Collor). Em 25 anos, no Brasil, nunca se viu tamanho arremedo, com a plácida aprovação do legislativo federal.
A intentona avança sobre os empreendedores e trabalhadores, e é denominada "ajuste fiscal" (ou seja, do avanço do confisco sobre a receita de empresas e pessoas).
7. Aumento da CSLL de 15% para 20%, para as pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 (instituições financeiras), – Medida Provisória 675/2015, a vigorar a partir de 01.09.2015 (alguém ainda duvida que tal majoração irá ser repassada a tarifas e serviços bancários?).