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Conhceimentos Bancários - Parte I by Wandick Rocha de ... 2421 views
1. 1 | P á g i n a ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS A abertura de uma conta é um contrato entre o banco e o cliente, celebrado pela livre decisão de ambos. Dentro do que é permitido pela legislação, cada banco pode estabelecer condições para a aceitação de um cliente, tais como depósito inicial ou renda mínima. O banco também pode recusar a abertura de conta para quem estiver incluído no CCF(Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) ou com o CPF na situação de cancelado na Secretaria da Receita Federal. As principais contas bancárias são: depósitos à vista, depósitos a prazo e poupança. A conta, quanto ao número de titulares, pode ser individual ou conjunta. É permitida a transformação de individual em conjunta e vice versa, desde que mediante expressa concordância de todos os titulares. A conta conjunta pode ter dois ou mais titulares, e ser solidária ou não solidária. A conta conjunta solidária pode ser movimentada em conjunto ou isoladamente pelos titulares. A conta conjunta não solidária somente pode ser movimentada em conjunto por todos os titulares, e na falta de um dos titulares a conta só pode ser movimentada através de autorização judicial. É permitida a abertura de mais de uma conta individual ou conjunta em nome do mesmo titular. Os limites mínimos para abertura de contas, fornecimento de cheques e emissão de extratos são fixados por cada banco. É fundamental a completa identificação do depositante, através de ficha proposta, onde deve constar: Se pessoa física: Pessoa física - É o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. É a pessoa natural, o indivíduo fisicamente representado. É o ser humano capaz de adquirir direitos e assumir obrigações. O cliente e seus representantes ou procuradores legais, se existirem, devem apresentar originais e cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade (RG) ou carteira de identidade profissional (OAB, CREA, CRM, etc) ou outro documento oficial com fotografia e assinatura (Carteira de Trabalho, Carteira de Motorista etc); CIC/CPF (fica dispensada sua apresentação caso o número de inscrição conste do documento de identidade) e comprovante recente de residência em seu nome (conta de luz, água, gás, telefone ou outra aceita pelo banco). Os documentos originais devem ser apresentados para simples conferência e são devolvidos ao cliente. As cópias permanecem na agência. Se pessoa jurídica: Pessoa jurídica - É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. São
2. 2 | P á g i n a 3 os seus requisitos: organização de pessoas ou de bens, licitude de seus propósitos ou fins e capacidade jurídica reconhecida por norma. Razão Social ( Contrato Social) / Data da Constituição da Empresa / Atividade / Cartão do CGC / Endereço completo logradouro, bairro, CEP, cidade, estado, número de telefone, código DDD, fax, E-mail, fontes de referências e; Documentos para a autorização de representantes, mandatários ou procuradores, para que os mesmos possam fazer a movimentação da conta ou outras ações devidamente outorgadas. Análise de informações na abertura da conta corrente (Atribuição do(a) funcionário (a) do banco) Principais fraudes e forma de atuação: ·criação de empresas fictícias (escritórios de contabilidade e agências de emprego) ·aluguel de imóveis e telefones temporários ·criação de estrutura para confirmação de fontes de referência ·anúncio em jornais sobre prestação de supostos serviços ·obtenção e utilização de documentos de terceiros que são entregues em confiança ·fabricação de documentos (RG,CPF, comprovante de endereço e renda) ·adulteração de documentos (colagem de foto, inserção de dados, etc.) ·oferta de facilidades aos executivos para a abertura de um grande número de contas. Cuidados para evitar fraudes: ·não aceitar documentos através de fax, e-mail, terceiros ·conferir cópias dos documentos com os originais ·só abrir a conta com a presença do titular ·confirmar todas as fontes de referência ·abrir a conta somente após a apresentação da documentação exigida ·pedir a assinatura do titular (pelo menos uma) semelhante ao documento de identificação ·liberação de talões de cheque pelos meios remotos após a avaliação da movimentação da conta. PESSOA FÍSICA e PESSOA JURÍDICA CAPACIDADE E INCAPACIDADE CIVÍL
3. 3 | P á g i n a Diz o Código Civil Brasileiro no seu capítulo I: Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Quanto a capacidade. Pelo Novo Código Civil Brasileiro , são capazes os maiores de 18 anos e os emancipados. Caracterizam-se por possuírem capacidade de fato, além da capacidade de direito (comum também aos incapazes). Podem, desta forma, exercer todos os atos da vida civil. A título de esclarecimento, emancipados são aqueles menores de 18 anos para os quais a lei, os pais ou o juiz concede capacidade. Não se pode confundir capacidade com maioridade e menoridade. Maioridade são todos aqueles que tem mais de 18 anos. Da mesma forma, um emancipado menor é considerado capaz. A definição de capacidade, proposta por Fiuza, C. em "Direito Civil- Curso Completo", Ed. Del Rey, 1998, é a seguinte: "Capacidade é a aptidão inerente a cada pessoa para que possa ser sujeito ativo oupassivo de direitos e obrigações". Daí surgem os dois tipos de capacidade comumente encontrados nos compêndios de Direito Civil quais sejam: Capacidade Civil, também denominada capacidade jurídica, legal ou de direito e a Capacidade de Fato, também denominada de capacidade geral ou plena. A capacidade civil representa o potencial próprio de cada um para o exercício dos atos da vida civil, ou seja, celebrar contratos, agir em juízo, casar-se, etc. Contudo, isso não significa que todos aqueles que possuem tal capacidade possam de fato, exercer, na plenitude, atos da vida civil. É preciso ter capacidade de fato, isto é, poder efetivo para a prática de atos. Se por um lado todos nós somos titulares de direitos e obrigações, o exercício pessoal dos direitos fica condicionado, por disposições legais, a circunstâncias, como maturidade, saúde e desenvolvimento intelectual. Quanto a incapacidade. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Ser absolutamente incapaz significa a necessidade de ser representado em tudo o que se fizer por responsável legal. Contudo, tais responsáveis (representantes), têm poderes limitados, necessitando de autorização do juiz e do Ministério Público para realizar atos que representem perda patrimonial para o representado, tais como a venda ou a doação de bens. Quanto aos relativamente incapazes Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
4. 4 | P á g i n a II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. No que concerne ao artigo 4o do C.C., observamos clara diferença em relação a incapacidade absoluta. O relativamente incapaz pratica atos indiretamente através de determinada pessoa, a qual cumpre assisti-lo. Somente os atos sem a devida assistência, são passíveis de anulação. Por exemplo, um jovem de 17 anos pode vender um terreno de sua propriedade, desde que o responsável concorde e assine a transação conjuntamente. No caso de discordância, não há a prática do ato. REPRESENTAÇÃO E DOMICÍLIO Representação Para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações as pessoas jurídicas, últimas designadas nos atos constitutivos das pessoas jurídicas (contratos sociais ou estatutos). Da mesma forma as pessoas naturais podem fazer-se apresentar por outra pessoa natural (pessoa física) através de um instrumento conhecido como "procuração". Domicílio O conceito de Domicílio Civil é determinado pela combinação dos artigos 31 e 32 do CCB. Apenas encontraremos o domicílio civil se preenchermos os dois requisitos determinados no artigo 31 do CCB que são: Domicílio = Ânimo definitivo. Residência: é o objeto do conceito, sendo este palpável. É o elemento externo e sabe o seu tempo de permanência em tal local. Ex. uma casa, um prédio, um apartamento. Moradia é um conceito mais tênue que residência. O conceito moradia é passageiro, por isso não pode existir em mais de um tempo. Ânimo definitivo : este é o elemento interno do domicílio civil. Sendo evidenciado por Ex. receber correspondência, receber as contas.
5. 5 | P á g i n a Alguns autores determinam que o domicílio civil é constituído por um elemento objetivo e outro subjetivo. O elemento Objetivo é o objeto do conceito de residência. O elemento Subjetivo é o elemento interno, o ânimo definitivo. O Domicílio possui caráter de definitividade. É o local onde o sujeito se propõe a escolheu para ser a sede de sua vida. Tanto pessoa física como jurídica, possui um centro onde gira seus interesses, os negócios, centro familiar e social. "O lugar em que a ação jurídica da pessoa manifesta se e exerce de modo continuo e permanente é o seu domicílio". Uma pessoa, às vezes, pode possuir mais de um domicilio. É o caso de um profissão em outra. O domicilio é importante do ponto de vista do direito publico, pois ao estado é conveniente que o indivíduo se fixe num ponto do território para que se possa ser receber intimações, citações ou ate mesmo responder a um processo judicial. Alguns tipos de domicílio civíl: Domicílio civil dos ciganos, viajantes e nômades: é o local onde ele se encontra. Domicílio civil dos tripulantes de navios e aviões quando em serviço: é o local onde Domicílio civil dos incapazes: apenas os indivíduos com capacidade civil podem encontram domiciliados os seus responsáveis legais. Domicílio civil da mulher casada: é o domicílio civil do marido. separada ou divorciada. Domicílio civil do presidiário: é o local onde ele se encontra cumprindo sentença. Tais domicílios supra mencionados se encontram determinados no Art. 36 e seguinte do CCB. Logicamente, o indivíduo que apresentar capacidade civil e preencher os requisitos do artigo 31 terá mais de um domicílio civil. A importância do domicílio civíl 1º- É no local do último domicílio civil do de cujus (de cujus = falecido) que é aberta a de alguém de São Félix morrer em Rondonópolis o processo será aberto em São Félix. . 2º- No último domicílio civil conhecido é que se publica os editais de citação e intimação ou notificação do indivíduo que se encontra em local inserto e não sabido. 3º- Em regra geral o domicílio civil determina a competência processual, ou seja, na ingressa com o processo aonde está domiciliado o réu. Espécies de domicílio civíl Domicílio Civil de Origem: este é o primeiro domicílio civil que nós possuímos, nós adquirimos tal domicílio quando adquirimos personalidade civil, quando nascemos com vida. Domicílio Civil Aparente: aqueles indivíduos que apresentam mais de um domicílio civil podem ser atribuídos a ele qualquer um de seus domicílios.
6. 6 | P á g i n a Domicílio Civil Necessário: este é determinado pela nossa Legislação, é uma imposição legal. São aqueles determinados no artigo 36 do CCB. Domicílio Civil Voluntário: este é escolhido livremente pelo indivíduo, basta apenas preencher os requisitos do Artigo 31 do CCB. Domicílio Civil Especial: também conhecido como domicílio civil contratual, este é determinado pela vontade dos contratantes. "o domicílio civil comum é real (residência), enquanto que o domicílio civil especial é uma ficção (não tem a residência). Domicílio Civil da Pessoa Jurídica: é um ente abstrato, criado pelo sistema legal. Esta não apresenta propriamente dito um domicílio civil, mas sim uma SEDE. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada em qualquer local onde tenha sede, filial, departamento, agência, etc. A nossa legislação determina em alguns casos a competência e o domicílio civil de certos indivíduos, diante da hiposuficiência destes (fraqueza). Pode o indivíduo escolher um domicílio especial contrariando o domicílio determinado legalmente? As normas que determinam a competência e o domicílio civil do hiposuficiente são normas cogentes (são aquelas que não aceitam a manifestação de vontade do indivíduo). Assim, as partes não podem determinar um domicílio diferente daquele determinado pela nossa legislação. Características do domicílio civíl Como o domicílio especial é determinado através de um contrato, este apresenta nas seguintes características: 1- O domicílio especial é eficaz somente para as partes contratantes (o contrato é lei entre as partes); 2- O domicílio especial apresenta validade somente enquanto existir o contrato; 3- O domicílio especial se encontra diretamente ligado às cláusulas do contrato; 4- O domicílio especial também é denominado de domicílio de eleição ou contratual. Domicilio da pessoa jurídica (art. 35 do ccb) Quanto a pessoas jurídicas o domicilio é: I) da união, o distrito federal; II) dos estados, as respectivas capitais; III)do município, o lugar onde funciona a administração municipal; das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem o domicilio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos." Sempre que a união for uma das partes de ação judicial, será competente a justiça federal sediada nas capitais dos estados". O fato é que a lei pressupõe, no caso de pessoas jurídicas, que, se elas espalham filiais pelo país, necessariamente devem colocar propostos seus à altura de serem demandados. Tais medidas são de grande alcance a todos que travam contato, de um modo ou de outro, com uma pessoa jurídica.
7. 7 | P á g i n a CHEQUE Para que o banco sacado efetue o pagamento do cheque, se faz necessário que o sacador seja correntista e em sua conta exista suficiente provisão de fundos. O cheque deve ser apresentado para pagamento à conta do dia da emissão no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde estiver de ser pago, e de 60 dias quando emitido em outro lugar do país ou exterior. Tanto o cheque como a letra de câmbio são títulos de créditos pelos quais se efetua ordem de pagamento, no entanto, o cheque é uma ordem de pagamento à vista, que sempre deverá ter como sacado uma instituição bancária e nele é proibido o aceite, enquanto que a letra de câmbio pode ser com vencimento futuro, não é necessário que o sacado seja um banco e é cabível o aceite. O cheque é título de crédito não causal, à vista, e que pode ser endossado em branco ou em preto pelo titular do crédito, que passa a ser devedor solidário pelo endosso. O cheque deverá conter os seguintes requisitos: 1. A denominação "cheque" inscrita no contexto do título. 2. A ordem incondicional de pagar quantia determinada. 3. O nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado). 4. A indicação do lugar do pagamento, se esse não constar será considerado o lugar designado junto ao nome do sacado. 5. A indicação da data e do lugar da emissão, caso não conste, se considera emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. 6. A assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. É cabível a garantia do aval no cheque, o avalista passa a se responsabilizar pelo pagamento da mesma forma que seu avalizado. Como nos demais títulos de crédito, o cheque também pode ser transmitido a terceiro por endosso, sendo ao portador, a transmissão pode ocorrer por meio da tradição, que é a entrega do cheque a outra pessoa que passará a ser o novo credor. O cheque da mesma praça, deve ser apresentado ao banco sacado para pagamento no prazo de até 30 dias da data de sua emissão, e em até 60 dias caso seja de outro lugar. Não havendo compensação do cheque poderá ser efetuado o protesto e sua cobrança judicial, a qual se dá por meio da ação cambial. O portador do cheque tem prazo de seis meses para promover a sua execução contra seu emitente e seu respectivo avalista, sob pena de incorrer em prescrição. É importante ressaltar que O protesto do cheque é dispensável para a cobrança executiva contra o emitente Na emissão de um cheque há quatro pessoas envolvidas:
8. 8 | P á g i n a ·emitente (também chamado de emissor ou sacador), que é aquele que emite o cheque; ·o beneficiário (também chamado de favorecido), que é a pessoa a favor de quem o cheque foi emitido; · o sacado, que é o banco em que está depositado o dinheiro do emitente; · o depositário, que é o banco onde o cheque será depositado. Cheques sem a indicação do beneficiário são chamados de cheques ao portador, e estão limitados ao valor de R$ 100,00. Um cheque pode ser transferido para outro beneficiário por endosso (indicação no verso do cheque de um novo beneficiário). Pela lei da CPMF, o cheque só pode ser endossado uma vez. Tanto o cheque ao portador quanto o nominal podem ser cruzados, com a colocação de dois traços paralelos, em sentido diagonal, sobre o documento. O cheque cruzado não pode ser sacado no guichê do caixa da agência e só será pago através de depósito em conta corrente/conta poupança. Portanto, em caso de roubo ou fraude é possível identificar o beneficiário. Há cuidados básicos que o cliente deve ter em relação aos cheques: - ao receber o talão, conferir os dados do correntista e a existência de todas as folhas; - guardar em local seguro o talonário, evitando, com isso, que qualquer pessoa tenha acesso a ele; - não assinar cheques em branco; - habituar-se a preencher o nome do favorecido; - habituar-se a cruzar os cheques emitidos; - não utilizar canetas que possam ter a tinta facilmente removida; - evitar uso de canetas cedidas por desconhecidos; - não deixar espaços em branco, para evitar inserções indevidas de palavras e números; - em caso de perda, furto ou roubo, comunicar o fato imediatamente ao banco. Os bancos devem recusar a entrega de talões de cheques a clientes que estejam incluídos no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), ou enquanto não verificadas as informações constantes da ficha proposta, ou quando a qualquer tempo forem constatadas irregularidades nos dados de identificação do depositante ou de seu procurador. As normas do Banco Central estabelecem que os bancos podem suspender o fornecimento de novos talões de cheques quando 20 ou mais folhas de cheque, já fornecidas ao correntista, ainda não tiverem sido utilizadas ou quando 50%, no mínimo, das folhas de cheques fornecidas ao correntista nos últimos três meses estiverem sem uso.
9. 9 | P á g i n a Cheque visado No cheque visado o banco coloca no verso do título, a pedido do emitente ou legítimo portador, declaração de que naquele momento existem fundos suficientes na conta corrente para o pagamento do cheque. Entendemos que o fato do cheque ter sido visado não obriga o banco sacado ao pagamento do título, tal entendimento vem se firmando em nossa jurisprudência. Com a devida vênia transcrevemos a ementa do acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais, na Apelação de nº 0295483-0, do ano de 1999, cujo julgamento ocorreu em 22 de fevereiro de 2000, tendo como Relator o Desembargador Silas Vieira. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE VISADO - CONTRA-ORDEM LEGÍTIMA - NÃO-PAGAMENTO - CULPA DO BANCO INEXISTENTE. - O cheque visado implica conclusão, única, de que, naquele momento, o correntista dispõe de fundos suficientes para cobri-lo, não firmando obrigação de pagamento do banco, já que não há como equiparar o "visto" ao aceite, até porque, vedada esta última figura pela Lei do Cheque. - Uma vez recebida a contra-ordem do sacador, calcada em justificativa plausível, o banco está autorizado a não efetuar o pagamento do cheque, ainda que este tenha sido visado, até porque não há na lei qualquer ressalva a respeito."(fonte: Jurisprudência Informatizada Saraiva, edição nº 23) Cheque administrativo É sacado pelo próprio banco a pedido do correntista, e em favor de terceiro. Normalmente o banco cobra uma taxa para efetuar esse serviço. Qualquer pessoa, mesmo não possuindo conta em estabelecimento bancário, poderá comprar um cheque administrativo, bastando para tanto entregar a importância em dinheiro, e o banco fará um cheque administrativo correspondente a esse valor. Cheque especial Criado com a finalidade de valorizar o próprio cheque como instrumento de pagamento, o cheque especial é concedido aos clientes especiais, isto é, aqueles que tem movimentação regular de sua conta, tanto no aspecto de volume de recursos quanto no comportamento ético. Ao fazer uso do Cheque Especial, o cliente fica com o saldo negativo em sua conta. Cheque cruzado O objetivo do cheque cruzado é tornar possível a identificação daquele que irá receber o crédito. O cheque poderá ser cruzado pelo emitente ou pelo portador, o cruzamento pode
10. 10 | P á g i n a ser em branco, que é representado por dois traços transversais na frente do cheque, ou especial, também denominado em preto, que ocorre quando entre os traços é designado o nome de uma instituição bancária. O cheque cruzado em branco será pago mediante o crédito em conta, e o cheque com cruzamento especial é pago pelo sacado (banco do correntista) ao banco indicado no cruzamento, ou se esse for o próprio sacado, o pagamento poderá ser efetuado a seu cliente mediante o crédito em conta. Cruzamento : Tanto o cheque ao portador quanto o nominal podem ser cruzados, com a colocação de dois traços paralelos em sentido diagonal, na frente do documento. Cheque viagem Adquiridos nas agencias bancárias, são cheques para serem utilizados quando, ao viajar, pretende-se evitar carregar dinheiro em espécie ou cheques comuns que dependendo do lugar podem dificultar seu desconto. Cheque para ser creditado em conta A finalidade desta modalidade é a mesma do cheque cruzado, isto é, identificar quem recebeu o crédito, para tanto, deverá ser escrito transversalmente no anverso do cheque a expressão "para ser creditado em conta", ou outra equivalente. Cheque nominal/ a ordem É aquele que consta o nome do beneficiário, e somente a ele o cheque será pago. Endosso Do latim in dorsum, no dorso, nas costas. (só existe nos títulos de crédito) - meio de circulação de título de crédito - meio de se transferir um título de crédito. Endossante - Quem transfere Endossatário - Quem recebe o título (o novo credor) Endosso # Cessão Ato unilateral - Forma escrita # Cessão Efeitos autônomos - A autonomia só passa a existir quando o título estiver em circulação. Se houver circulação do título via endosso, inicia-se a autonomia. Portanto, endosso é a assinatura do endossante aposta no verso em branco do título, que tem por efeito transferir a propriedade deste, remanescente o endossante como um coobrigado solidário no cumprimento da obrigação. O endosso pode ser dado em branco ou em preto, também chamado pleno. O endosso permite que o título seja negociado livremente, transferindo-se de pessoa para pessoa. Endossos nulos no cheque são: o endosso parcial e o endosso do sacado.
11. 11 | P á g i n a Consoante advertência de Plácido e Silva "o endosso se distingue do aval, pois que este é dado particularmente a um dos coobrigados do título ou para todos eles, pois esta é uma de suas funções, ao passo que o endosso promove a solidariedade somente em relação a seu endossatário, e aos que sucederem a este, por seu endosso" (Vocabulário Jurídico, Rio de janeiro, Forense, 2º v., 1982, p. 167). Assim, o endosso não vincula o endossante àqueles que intervieram na letra anteriormente, mas vincula-o aos endossatários e endossantes que se seguirem a ele. Modalidades do Endosso Em branco: O credor simplesmente assina no verso do título Em preto: (Pague-se a),coloca-se o nome do endossatário - Pode ser NÃO À ORDEM (Não pode mais circular, ou seja, não pode ser endossado a outro - Trata-se de cessão (Ação ordinária de Cobrança) Espécies de Endosso - Por procuração - Por caução - Em garantia. Compensação O serviço de compensação de cheques ou outros documentos é regulado pelo Banco Central do Brasil e executado pelo Banco do Brasil. É realizado entre bancos, na câmara de compensação do Banco do Brasil, permitindo a cobrança de cheques, a transferência de fundos, o pagamento de títulos e outras obrigações. Sustação de cheque De acordo com a legislação vigente, o emitente pode contra ordenar ao banco o pagamento de um cheque, cabendo-lhe solicitar a sustação do pagamento e informar o motivo da sustação. O pedido de sustação deve ser feito por carta e entregue sob protocolo. Temporariamente ou em caráter provisório pode ser feito por meio eletrônico ou por telefone. Quando a sustação é feita por telefone, o correntista deve formalizar, por escrito, a sustação do cheque, no prazo de até 2 dias úteis após a ocorrência, comparecendo pessoalmente ao banco. O banco é obrigado a informar, ao beneficiário do cheque devolvido por sustação (código 21), o motivo alegado pelo emitente. Caso haja pagamento indevido de cheque já sustado, a responsabilidade é do banco. Taxa de sustação Essa tarifa pode ser cobrada apenas uma vez, no momento da solicitação. Primeiro, comunicar imediatamente ao banco. O cancelamento e a sustação de cheques podem ser feitos provisoriamente por telefone ou por meio de terminais de auto-atendimento em alguns bancos. Mesmo que o roubo, furto ou extravio ocorram fora do horário de
12. 12 | P á g i n a expediente bancário, o correntista pode fazer o registro da ocorrência e o pedido de cancelamento ou sustação, de imediato, por telefone, junto à Central de Atendimento do seu banco. O correntista deverá confirmar o pedido no prazo de até dois dias úteis após a ocorrência, entregando-o por escrito ao banco ou transmitindo-o por fax ou outro meio eletrônico (internet ou terminais de auto-atendimento). Se o pedido não for confirmado nesse prazo, será automaticamente cancelado. Para sustar o pagamento de cheques roubados, furtados ou extraviados, caso os mesmos estejam preenchidos, os clientes devem apresentar um boletim de ocorrência policial, para a sua devolução pelo motivo 28 (devolução por furto ou roubo), que não possibilita sua reapresentação e protesto. Não estando preenchidos, serão devolvidos por motivo 20 (folha de cheque em branco cancelada por solicitação do correntista) e não há a necessidade da apresentação de boletim de ocorrência, muito embora este possa minimizar possíveis ações, via Cartório, pelos favorecidos dos cheques devolvidos, uma vez que este motivo possibilita a reapresentação e protesto do cheque. Nessas condições não será cobrada tarifa. ORDEM DE PAGAMENTO Definição: Instrumento pelo qual alguém autoriza outrem (geralmente um banco) a pagar certa quantia a terceiro. Tipos: Cheques, notas promissórias, duplicatas, faturas, etc. Omissão: A omissão ao pagamento, acarreta medidas judiciais cabíveis ao devedor além do que seu nome fica constando em lista de inadimplentes do SPC e SERASA, deixando-o impedido de efetuar novas transações comerciais e financeiras Liquidação: Poderá ser efetuada através de recibo, autenticação mecânica das instituições financeiras e estabelecimentos afins, onde se concretizar a liquidação. Serviço bancário de transferência "ordem de pagamento" Essa modalidade de ordem de pagamento é uma operação feita pelo banco e consiste na remessa de dinheiro de um local para outro (cidades, estados até mesmo países). Para efetuar transferência de dinheiro de uma cidade para outra, para sua própria conta bancária ou para outra pessoa, basta dirigir-se até uma agência bancária, preencher o formulário denominado ordem de pagamento e entregá-lo ao caixa do banco, juntamente com a respectiva importância a ser transferida. A transferência se procede através de telex, fax., telegrama, telefone, carta ou pelo sistema informatizado, hoje largamente utilizados. Nesta operação o banco cobra uma taxa em função do valor transferido e o meio utilizado para a transferência. Com o advento da CPMF, existem dois tipos de ordem de pagamento:
13. 13 | P á g i n a 1 - com isenção, quando transferido para conta de mesma titularidade; 2 - sem isenção, quando transferido para conta de titularidade diferente. DOCUMENTOS DE CRÉDITO DOC - TED DOC, abreviatura de Documento de Crédito, é uma forma de transferência de recursos entre contas de bancos diferentes. A confirmação do crédito na conta do favorecido é feita no dia útil seguinte. Caso o cliente informe incorretamente os dados solicitados para a efetivação do DOC, a operação não será concluída. Quando se tratar de transferência entre mesma titularidade, deve-se fazer uso do DOC D, que isenta a conta remetente da CPMF, o que não ocorre no caso de transferência entre titularidades diferentes. TED é uma nova forma de transferência de recursos entre bancos para crédito no mesmo dia, oferecida com a implantação do novo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Assim como no DOC, será cobrada a CPMF, quando de transferência entre titularidades diferentes. É um sistema que permite transferências de recursos, bem como o processamento e a liquidação de pagamentos para pessoas, empresas, governo, Banco Central e instituições financeiras, ou seja, praticamente todos os agentes atuantes em nossa economia. Você utiliza o SPB toda vez que emite cheques, boleto de cobrança, faz compras com o cartão de crédito ou débito, ou ainda quando envia um DOC ou TED. A principal diferença entre essas formas de transferência de recursos está relacionada ao tempo em que são efetivadas. Um DOC, que transita pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, leva um dia útil para ser compensado, de forma que o recebedor somente tem a informação do crédito no dia útil seguinte à sua emissão pelo pagador. Já a TED tem liquidação no próprio dia, ou seja, o favorecido tem a informação no mesmo dia. A TED pode ser feita nas agências, nas centrais de atendimento telefônico ou pela internet. A Transferência Eletrônica Disponível (TED) tem o preço da sua tarifa definido a critério de cada banco, devendo estar exposto em Tabela de Tarifas de Serviços Bancários nas agências. No novo SPB, a recomendação essencial para que você reduza seus gastos com tarifas bancárias é evitar a emissão de cheques ou DOCs com valores acima de R$ 5.000,00. Vale mais a pena dar preferência à nova forma de transferência TED para realizar pagamentos ou transferências entre contas de diferentes bancos. De qualquer forma, convém consultar seu banco para conhecer qual a melhor opção para a sua necessidade específica. Você pode continuar emitindo cheques e DOCs de qualquer valor. A diferença é que para valores a partir de R$ 5.000,00 deve haver uma tarifa adicional. As aplicações em fundos de investimento feitas mediante saldo disponível em conta corrente e/ou através de TED rende a partir do dia da sua realização. Os bancos, a seu critério, podem agendar aplicações de recursos bloqueados na conta corrente (depósitos de cheques ou DOC) para datas futuras. Já as aplicações em depósitos
14. 14 | P á g i n a a prazo (CDB e RDB) podem ser acolhidas independentemente da condição do recurso na conta corrente, porém sob remuneração diferenciada, a critério de cada banco. MERCADO PRIMÁRIO e MERCADO SECUNDÁRIO Uma empresa abre o seu capital com o objetivo de captar recursos de terceiros para projetos específicos. Para tanto, tem que seguir uma série de exigências da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que autoriza a abertura de capital. Ao fazer a primeira emissão de títulos (sejam debêntures ou ações), a venda é feita no mercado primário. O mercado primário é a primeira negociação dos títulos. Toda vez que a empresa emite ações pela primeira vez e a cada nova emissão de ações, a colocação é feita no mercado primário. A partir daí, toda negociação que for feita com esses títulos ocorrerá no mercado secundário. O pregão da bolsa de valores é o melhor exemplo de mercado secundário. Nele, compradores e vendedores se encontram para negociar as ações já disponíveis. Assim, o pregão diário da Bovespa é o mercado secundário de ações das empresas brasileiras. Quando a empresa faz uma subscrição de novas ações, a situação se assemelha muito à primeira emissão. Portanto, ocorre no mercado primário. Neste tipo de operação, o acionista tem o chamado direito de subscrição, que lhe confere a preferência para compra das novas ações. A nova emissão ocorre no mercado primário porque o grupo de ações subscritas está sendo negociado pela primeira vez. O preço das ações em uma nova emissão é baseado em três fatores: valor patrimonial, média das cotações em bolsa ou projeção de resultados. Se a empresa já possui ações em bolsa, o preço será a média das cotações de fechamento das ações da empresa nos últimos três meses. Caso a empresa ainda não tenha ações em bolsa (isto ocorre quando é feita a abertura de capital, o chamado IPO), o preço será baseado no valor patrimonial. Há casos raros em que a companhia pede ágio, ou seja, aumento no preço de suas ações baseado numa projeção de resultados positiva. Neste caso, o preço seria baseado na média de cotações ou no valor patrimonial acrescido deste ágio. No mercado secundário, o preço dos títulos é sempre determinado pelo próprio mercado. Não há como a empresa interferir diretamente na cotação. Podemos também dividir o mercado de títulos públicos em primário e secundário. A regra é a mesma para a negociação de ações ou debêntures. Os títulos públicos ao serem colocados pela primeira vez no mercado, são vendidos no mercado primário. A negociação de compra e venda de títulos que se segue entre os bancos, uma vez que estes já foram emitidos e adquiridos pela primeira vez, é o mercado secundário. Toda a troca da posse destes títulos se dá no mercado secundário. Outros exemplos de mercado
15. 15 | P á g i n a secundário são a Nasdaq. O mercado de balcão também é mercado secundário, já que as ações são negociadas após sua emissão ou subscrição. MERCADO DE CRÉDITO É o mercado que opera a curto prazo. Os recursos captados se destinam ao financiamento de consumo para pessoas físicas e capital de giro para empresas, através de intermediários financeiros bancários. O mecanismo da oferta de crédito é muito simples. Numa operação de crédito – ou empréstimo - uma pessoa que não tem dinheiro no momento, mas deseja muito tê-lo para alguma finalidade, consegue tomar emprestado de outra pessoa que tem dinheiro, mas não precisa dele neste momento. Um precisa adiantar o usufruto do dinheiro, e o outro quer adiar seu uso. A partir desta realidade, o mercado de crédito foi se desenvolvendo e diversificando em vários produtos, na maioria das vezes com a intermediação das instituições financeiras. Naturalmente, quem quer antecipar os benefícios do uso do dinheiro paga um preço por isso, que é a taxa de juro, para quem empresta o dinheiro, como compensação por adiar o uso do dinheiro. Juro, portanto, é o preço do dinheiro no tempo. Quando a operação tem um intermediário, como financeira ou banco, este também recebe parte deste juro pago como remuneração. E o governo também tira sua fatia desta operação toda, através da cobrança de impostos. Temos então de um lado uma pessoa buscando dinheiro vivo ou fazendo uma compra a prazo. Ela tem várias opções, como empréstimo pessoal, cheque especial, cartão de crédito, leasing, crédito direto ao consumidor (CDC) etc. Para obter este empréstimo, basta ter um histórico de bom pagador (não ter dívidas em atraso) e capacidade de pagamento da dívida assumida. Regra geral, quem quer crédito procura uma instituição financeira, direta ou indiretamente. Mesmo nas lojas, na maioria das vezes é uma financeira que está financiando a venda a prazo. Na prática, a loja recebe seu pagamento à vista e o negócio fica entre o consumidor e a financeira. É importante entender o papel da instituição financeira como intermediária das operações de crédito. A instituição, por um lado, recebe aplicações financeiras em vários produtos, como os CDBs (Certificados de Depósito Bancário). Nesta operação, ela se compromete a pagar juros como rendimento do dinheiro aplicado. Precisa, então, dar um destino produtivo ao dinheiro, a fim de poder pagar este juro e ainda ficar com um lucro. Parte deste dinheiro é então ofertada ao mercado nas várias linhas de crédito para pessoas físicas ou empresas. Por fazer esta intermediação, o banco recebe uma parte da diferença entre o juro recebido pelo investidor e o pago pelo tomador do empréstimo. É o chamado spread, que vai cobrir custos, perdas com inadimplência e gerar lucros. É a instituição financeira que assume o risco de o tomador do dinheiro não pagar sua dívida. Se
16. 16 | P á g i n a o empréstimo não for pago, a instituição deve ter reservas suas para poder honrar o compromisso com quem aplicou o dinheiro. MERCADO MONETÁRIO É através do mercado monetário que o governo controla os meios de pagamento (depósitos a vista nos bancos comerciais, mais o volume de papel moeda em poder do público).Para que estes quatro mercados pudessem atuar eficientemente, era a necessário a criação de um sistema financeiro adequado e isso só foi possível a partir de 1964, quando se reformulou através da lei da REFORMA BANCÁRIA (lei 4595) todo o SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, que antes dessa data estava totalmente em função do banco comercial. A única opção que o investidor possuía, para aplicar suas poupanças, era depositar suas economias no BANCO COMERCIAL, isto porque ele recebia juros pelos depósitos à vista realizados em conta-corrente. Assim, a primeira providência do Governo a partir de 1964 foi o de criar um Sistema Financeiro, com instituições financeiras adequadas que operassem com títulos onde as pessoas pudessem aplicar suas poupanças e, conseqüentemente, financiaria as empresas (setor produtivo). Para que isto fosse feito era necessário criar uma legislação específica para o desenvolvimento do mercado, e reformular todo o Sistema Financeiro. Mercado Monetário - origina-se do relacionamento financeiro entre fornecedores e tomadores de fundos de curto prazo (vencimento de um ano ou menos). As transações do mercado monetário são feitas com valores mobiliários de curto prazo - que são instrumentos de dívida de curto prazo tais como Letras do Tesouro, commercial paper e certificados de depósito negociáveis emitidos pelo governo, empresas e instituições financeiras. Funcionamento do Mercado Monetário - o papel do Banco Central, das instituições financeiras (bancos e fundos mútuos) e das corretoras de valores (clientes). MERCADO DE CAPITAIS O que é Mercado de Capitais? O mercado de capitais é um sistema de distribuição de valores mobiliários, que tem o propósito de proporcionar liquidez aos títulos de emissão de empresas e viabilizar seu processo de capitalização. É constituído pelas bolsas de valores, sociedades corretoras e outras instituições financeiras autorizadas. No mercado de capitais , os principais títulos negociados são os representativos do capital de empresas - as ações - ou de empréstimos tomados, via mercado, por empresas - debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e "commercial papers" - , que permitem a circulação de capital para custear o desenvolvimento econômico.
17. 17 | P á g i n a O mercado de capitais abrange, ainda, as negociações com direitos e recibos de subscrição de valores mobiliários, certificados de depósitos de ações e demais derivativos autorizados à negociação. Por que e como Investir no Mercado de Capitais? À medida que cresce o nível de poupança individual e a poupança das empresas (lucros) constituem a fonte principal do financiamento dos investimentos de um país. Tais investimentos são o motor do crescimento econômico e este, por sua vez, gera aumento de renda, com conseqüente aumento da poupança e do investimento, assim por diante. Esse é o esquema da circulação de capital, presente no processo de desenvolvimento econômico. As empresas, à medida que se expandem, carecem de mais e mais recursos, que podem ser obtidos por meio de: - empréstimos; - reinvestimentos de lucros; - participação de acionistas. As duas primeiras fontes de recursos são limitadas. Geralmente, as empresas utilizam-nas para manter sua atividade operacional. Mas é pelas participação de novos sócios - os acionistas - que uma empresa ganha condição de obter novos recursos não exigíveis, como contrapartida à participação no seu capital. Com os recursos necessários, as empresas têm condições de investir em novos equipamentos ou no desenvolvimento de pesquisas melhorando seu processo produtivo, tornando-o mais eficiente e beneficiando toda a comunidade. O investidor em ações contribui assim para a produção de bens, dos quais ele também é consumidor. Como acionista, ele é sócio da empresa e se beneficia da distribuição de dividendos sempre que a empresa obtiver lucros. Essa é a mecânica da democratização do capital de uma empresa e da participação em seus lucros. Para operar no mercado secundário de ações, é necessário que o investidor se dirija a uma sociedade corretora membro de uma bolsa de valores, na qual funcionários especializados poderão fornecer os mais diversos esclarecimentos e orientação na seleção do investimento, de acordo com os objetivos definidos pelo aplicador. Se pretender adquirir ações de emissão nova, ou seja, no mercado primário, o investidor deverá procurar um banco , uma corretora ou uma distribuidora de valores mobiliários, que participem do lançamento das ações pretendidas. Os países capitalistas mais desenvolvidos possuem mercados de capitais fortes e dinâmicos. A fraqueza desse mercado nos países subdesenvolvidos dificulta a formação de poupança,constitui um sério obstáculo ao desenvolvimento e obriga esses países a recorrer aos mercados de capitais internacionais, sediados nas potências centrais. O que é Poupança e Investimento?
18. 18 | P á g i n a Os recursos necessários para uma aplicação provêm da parcela não consumida da renda, a qual se dá o nome de poupança (por menor que seja seu valor) ou uma disponibilidade financeira, pode efetuar um investimento, dele esperando obter: · reserva para qualquer despesa imprevista e uma garantia para o futuro - SEGURANÇA; · rápida disponibilidade do dinheiro aplicado LIQUIDEZ. Por que e onde Investir? Todo investidor busca a otimização de três aspectos básicos em um investimento: retorno, prazo e proteção. Ao avaliá-lo, portanto, deve estimar sua rentabilidade, liquidez e grau de risco. A rentabilidade é sempre diretamente relacionada ao risco. Ao investidor cabe definir o nível de risco que está disposto a correr, em função de obter uma maior ou menor lucratividade. Investimentos Imobiliários Envolvem a aquisição de bens imóveis, como terrenos e habitações. Para a economia como um todo, entretanto, a compra de um imóvel já existente não constitui investimento, mas apenas transferência de propriedade. Os objetivos do investidor em imóveis são geralmente distintos daqueles almejados pelos que procuram aplicar em valores mobiliários, sobretudo no que se refere ao fator liquidez de um e de outro investimento. Investimento em Títulos Abrangem aplicações em ativos diversos, negociados no mercado financeiro (de crédito), que apresentam características básicas com referência a: - renda - variável ou fixa; - prazo - variável ou fixo; - emissão - particular ou pública. Renda A renda é fixa quando se conhece previamente a forma do rendimento que será conferida ao título. Nesse caso, o rendimento pode ser pós ou prefixado, como ocorre, por exemplo, com o certificado de depósito bancário. A renda variável será definida de acordo com os resultados obtidos pela empresa ou instituição emissora do respectivo título. Prazo Há títulos com prazo de emissão variável ou indeterminado, isto é, não têm data definida para resgate ou vencimento, podendo sua conversão em dinheiro ser feita a qualquer momento.
19. 19 | P á g i n a Já os títulos de prazo fixo apresentam data estipulada para vencimento ou resgate, quando seu detentor receberá o valor correspondente à sua aplicação, acrescida da respectiva remuneração. Emissão Os títulos podem ser particulares ou públicos. Particulares, quando lançados por sociedades anônimas ou instituições financeiras autorizadas pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil, respectivamente; público, se emitidos pelos governos federal, estadual ou municipal. Deforma geral, estadual ou municipal. Deforma geral, as emissões de entidades públicas têm o objetivo de propiciar a cobertura de déficits orçamentários, o financiamento de investimentos públicos e a execução da política monetária. OBS:Ver ações, debêntures, operações de undewriting, funcionamento do mercado a vista de ações, mercado de balcão, operações com ouro. DIFERENÇAS ENTRE COMPANHIAS ABERTAS E COMPANHIAS FECHADAS Companhias Abertas Característica do tipo de sociedade anônima em que o capital, representado pelas ações, é dividido entre muitos e indeterminados acionistas. Além disso, essas ações podem ser negociadas nas Bolsas de Valores. Companhias Fechadas Característica do tipo de sociedade anônima em que o capital, representado por ações, é dividido entre poucos acionistas. Além disso, as ações não são negociáveis em Bolsas de Valores. MERCADO DE CÂMBIO
20. 20 | P á g i n a Instituições Autorizadas a Operar Podem operar no mercado de câmbio apenas as instituições autorizadas pelo Banco Central. O segmento livre é restrito aos bancos e ao Banco Central. No segmento flutuante, além desses dois, podem ter permissão para operar as agências de turismo, os meios de hospedagem de turismo corretoras e e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários. A transação PCAM 830, do SISBACEN, disponível ao público em geral, lista todas as instituições autorizadas nos dois segmentos do mercado de câmbio. Em dúvida, o cliente deve solicitar documentação comprobatória da aprovação do Banco Central e/ou contatar a representação do Departamento de Câmbio na praça ou região ou ainda ligar para as Centrais de Atendimento do Banco Central. Operações básicas CÂMBIO: Operação financeira que consiste em vender, trocar ou comprar valores em moedas de outros países ou papéis que representem moedas de outros países. Para essas operações são utilizados cheques, moedas propriamente ditas ou notas bancárias, letras de câmbio, ordens de pagamento etc. Até o século passado, a maioria das moedas tinha seu valor determinado por certa quantia de ouro e prata que representavam. Atualmente não há mais o lastro metálico para servir de relação no câmbio entre as moedas, e as taxas cambiais são determinadas por uma conjunção de fatores intrínsecos ao país, principal mente a política econômica vigente. O câmbio não possui apenas o valor teórico de determinar preços comparativos entre moedas, mas a função básica de exprimir a relação efetiva de troca entre diferentes países. A troca de moedas é conseqüência das transações comerciais entre países. No Brasil, a rede bancária, liderada pelo Banco do Brasil, é a intermediária nas transações cambiais. Os exportadores, ao receberem moeda estrangeira, vendem-na aos bancos e os bancos revendem essa moeda aos importadores para que paguem as mercadorias compradas. Essas transações são sempre reguladas pelo governo, que fixa os preços de compra e venda das moedas estrangeiras. Estrutura do Mercado Cambial Brasileiro · Banco Central do Brasil: órgão executor da política cambial brasileira; · Banco Autorizado: instituição bancária com quem o cliente fecha o câmbio; · * Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica habilitada a comprar ou vender moeda estrangeira; · * Corretor de Câmbio: intermediário de quem, facultativamente, o cliente pode se utilizar para realizar as suas operações de câmbio.
21. 21 | P á g i n a Segmentos de Mercado O Mercado Cambial Brasileiro está dividido em dois segmentos distintos: a) Mercado de Taxas Livres (ou Câmbio Comercial), que abrange as operações de câmbio relativas ao comércio exterior e de capitais estrangeiros, entre outras; b) Mercado de Taxas Flutuantes (ou Câmbio Turismo), que engloba as operações não enquadradas no Câmbio Comercial. Modalidades: Cambio livre. Regime de operações do mercado de divisas sem interferência das autoridades monetárias. A liberação da taxa cambial faz com que o valor das moedas estrangeiras flutue de acordo com o interesse que despertam no mercado segundo a interação da oferta e da procura. O câmbio livre é também chamado de flutuante ou errático. As flutuações da taxa cambial apresentam uma série de riscos, pois o mercado de divisas passa a sofrer variações determinadas também por fatores políticos, sociais e até psicológicos. Quando um país sofre uma crise de liquidez, por exemplo, o regime de câmbio livre estimula a especulação com moeda estrangeira, o que eleva excessivamente sua cotação e agrava sua escassez. Da mesma forma, os importadores passam a utilizar maior quantidade de divisas (moeda estrangeira) para suas compras, querendo evitar pagá-las mais caras com o avanço da crise, o que agrava a crise de liquidez. Câmbio manual. A simples troca física da moeda de um pais pela de outro. As operações manuais de câmbio só se fazem em dinheiro efetivo e restringem-se aos viajantes e turistas. Nas transações de comércio exterior ou de pais a pais, utilizam-se divisas sob a forma de letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito. Câmbio múltiplo. Sistema de câmbio em que as taxas variam conforme a destinação do uso da moeda estrangeira. Acaba funcionando como um tipo de subsídio para a compra de alguns produtos ou como taxação na compra de outros. E adotado tanto para a importação quanto para a exportação, e alguns países o adotam oficialmente. O Brasil não possui câmbio múltiplo, mas certas regulamentações de natureza cambial criam efeito semelhante. O dólar para a compra de petróleo, por exemplo, possui valor inferior ao do cambio oficial, m contrapartida, durante algum tempo a taxação de 25% de IOF (imposto sobre Operações Financeiras) na compra. de dólares por turistas brasileiros que viajavam ao exterior criou um dólar mais caro. Estão no mesmo caso a taxação variável dos produtos de importação (com alíquotas maiores para os chamados supérfluos e o confisco cambial incidente sobre produtos de exportação (como o café). Consideraremos que essas operações se realizem em um mercado cambial total mente livre, isto é, onde inexistam quais quer tipos de controles de câmbio. Nota:
22. 22 | P á g i n a Algumas das operações aqui tratadas poderão não ser permitidas no Brasil, em virtude de dispositivos cambiais vigentes. Os negócios cambiais realizados pelos bancos podem ser efetuados com seus clientes não-bancários (empresas, particulares etc.) como também com outros bancos(operações interbancárias). Tais operações poderão referir-se a operações "prontas", operações "futuras", operações de swaps, hedging etc. As transações "interbancárias" normal mente são efetuadas por telex ou telefone, diretamente entre os bancos ou, conforme a legislação cambial do país, com a intervenção de corretores. A rapidez é fator primordial na condução dessas operações os negócios são consumados dizendo-se simplesmente "feito" a uma proposta.. Uma proposta de operação devera ser imediatamente respondida ela outra parte, aceitando-a ou recusando-a. Uma demora na resposta poderá fazer que a outra parte se recuse a fechar o negocio nas condições estabelecidas inicialmente. Este aspecto é de particular importância no caso de cotações cambiais, as quais, em um mercado livre de câmbio, poderão modificar-se rapidamente, de acordo com as condições de mercado. Contratos de Câmbio: características Embora fechadas por telefone, as operações de câmbio têm de ser formalizadas através de instrumento próprio, o Contrato de Câmbio. Padronizado pelo Banco Central do Brasil, sua formalização se dá através do SISBACEN - Sistema de Informações do BACEN. Existem vários tipos de Contratos de Câmbio, dentre eles: TIPO 01 - EXPORTAÇÃO TIPO 02 - IMPORTAÇÃO TIPO 03 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO EXTERIOR TIPO 04 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR Uma vez fechados, os contratos devem ser liquidados. Liquidar significa, a rigor, entregar a moeda estrangeira que foi vendida. Quanto ao prazo para liquidação, os contratos de câmbio podem ser: a) Prontos: são aqueles cuja liquidação deve ocorrer em até 2 dias úteis; b) Futuros: aqueles cuja liquidação deva ser processada em prazo maior que 2 dias úteis. A maioria dos contratos de exportação é fechada para liquidação futura. A operação de câmbio é uma operação financeira e, como tal, deve ser realizada pelo Departamento Financeiro da empresa. Equivocadamente, alguns profissionais do Comércio Exterior têm considerado o câmbio como operação secundária na exportação. Trata-se de um erro imperdoável. Afinal, a mercadoria mais preciosa no mundo moderno é o dinheiro. E, por essa razão, é muito importante que se dispense um cuidado especial para essa operação. Qualquer margem de lucro da exportação esvai-se numa operação de câmbio mal conduzida.
23. 23 | P á g i n a Portanto, faz-se mister que o exportador esteja atento para a escolha do banco com o qual pretende realizar a operação. Nem sempre o banco que habitualmente supre as suas necessidades no mercado doméstico pode atendê-lo nas operações internacionais. Sugere-se, pois, uma avaliação do banco, levando-se em conta alguns aspectos específicos, tais como: • a sua tradição no mercado internacional; • seu porte e/ou participação de capital estrangeiro; • sua rede de agências e/ou correspondentes no exterior; • sua participação no mercado cambial; • tarifas de serviços; • qualidade dos serviços prestados. Além disso, o banco deve ser um parceiro disposto a assessorá-lo, pronto para lhe apresentar novas alternativas de negócios! A negociação do câmbio entre o exportador e o banco poderá ser realizada diretamente ou com a intermediação de um Corretor de Câmbio. O corretor não é parte da operação. É apenas um interveniente. Responde pelos aspectos formais e pela identificação do seu cliente e não pelos direitos e obrigações decorrentes do contrato de câmbio. Trata-se de um prestador de serviços. Dentre as suas funções, merecem destaque as seguintes: • intermediar a operação; orientar o exportador quanto aos aspectos técnicos, regulamentares, administrativos e financeiros; • buscar o melhor negócio para o exportador; • assessorá-lo no enquadramento técnico e regulamentar das operações; • estar permanentemente na busca de novas alternativas para o exportador; e • acompanhar a operação até a sua final liquidação. O corretor de câmbio pode ser de capital importância na operação uma vez que ele participa do mercado em "full time". Isto lhe permite absorver, processar e divulgar informações indispensáveis para a correta contratação do câmbio. Sua intervenção é facultativa. Pelos serviços prestados, o corretor recebe uma corretagem paga pelo cliente. Quando "fechar" o câmbio? O câmbio poderá ser fechado antes ou após o embarque da mercadoria: Nas operações cursadas sob a modalidade de pagamento antecipado, o câmbio é contratado para liquidação pronta, antes do embarque. Nas operações conduzidas sob as demais modalidades (remessa, cobrança e crédito documentário), em que o pagamento pelo importador estrangeiro é realizado após o embarque da mercadoria (à vista ou a prazo), os contratos são fechados para liquidação pronta ou futura, antes ou após o embarque da mercadoria, conforme o caso:
24. 24 | P á g i n a • se antes do embarque: com antecedência de até 360 dias; • se após o embarque: até 180 dias após, respeitado o vencimento do saque; e • prazos especiais para exportação em consignação, operações com margem não sacada e operações de câmbio simplificado. Por que fechar antes ou após o Embarque? Os negócios de câmbio devem ser analisados no contexto dos mercados financeiros nacionais e internacionais, uma vez que envolvem recursos em moeda nacional, moeda estrangeira, taxa de juros nacionais e internacionais e política cambial. Operando num mercado de taxas flutuantes, o exportador precisa, diariamente, se valer de informações que o permita entender e, até mesmo, antever, as flutuações do mercado, sob pena de realizar a operação em dia ou momento impróprio. Fechamento ANTES do Embarque, com ACC Historicamente, o exportador que necessite de recursos para financiar a produção de mercadoria a ser exportada, obtê-los-á através do contrato de câmbio a um custo menor que eventuais recursos disponíveis no mercado doméstico. E o mecanismo para obtenção destes recursos é simples: o exportador vende a moeda estrangeira para entrega futura e solicita ao banco a antecipação do valor em moeda nacional (ACC - Adiantamento sobre Contrato de Câmbio). Esta antecipação também pode ser interessante mesmo quando a empresa não tenha necessidade de caixa. Toma-se o ACC para aplicação dos recursos no mercado financeiro doméstico, gerando, assim, uma receita adicional à exportação. Certamente que o exportador, em quaisquer dos casos, deverá estar atento a duas questões fundamentais: a) o comportamento do mercado financeiro doméstico; e b) principalmente, a certeza de que poderá realizar a exportação. O exportador que vende câmbio futuro deve ter a segurança de que está apto a promover o embarque da mercadoria e a liquidação da operação, mediante entrega da moeda estrangeira. Cabe ao banco comprador do câmbio avaliar a capacidade exportadora de seus clientes antes de com eles realizar a operação de câmbio. Em síntese, o ACC é o adiantamento da moeda nacional por conta da moeda estrangeira vendida a termo, concedido pelo banco ao exportador. Tal adiantamento é concedido, em regra, no dia da contratação do câmbio, sempre previamente à entrega dos documentos da exportação ao banco. A sua concessão, pelo banco, e a sua utilização, pelo exportador, deve ter o fim precípuo de financiar a produção de bens a serem exportados.
25. 25 | P á g i n a O custo do ACC é composto da correção cambial (+/-), juros internacionais (libor + spread + margem do banco) e CPMF. Fechamento APÓS o Embarque, com ACE Dois motivos fundamentais podem levar o exportador a optar pelo fechamento do câmbio após o embarque: a) a dificuldade de crédito junto à rede bancária para obtenção do ACC; ou b) modificações no comportamento do mercado financeiro e na política cambial do País, sinalizando para midi ou maxidesvalorizações da moeda nacional. Nestes casos, o câmbio poderá ser fechado para liquidação pronta ou futura. O ACE - Adiantamento sobre Cambiais Entregues, é o adiantamento concedido ao exportador por conta de contratos de câmbio, cuja entrega de documentos ao banco já tenha ocorrido. O objetivo do ACE é o de financiar a comercialização dos bens exportados. A composição dos custos do ACE é a mesma do ACC, ou seja, correção cambial, juros internacionais e CPMF. Em ambos os casos - ACC e ACE - as operações assumem características de operações de crédito e, por conseguinte, os bancos são extremamente seletivos em tais operações. A propósito, é importante registrar que, não só por imposição legal, mas por decorrência das características e riscos da operação de câmbio - e até mesmo quando não há a concessão do adiantamento - o banco avalia com muito rigor a performance e o histórico de seus clientes como exportadores e não apenas como clientes. Fechamento APÓS o Embarque, PRONTO O exportador embarca a mercadoria e entrega os documentos ao banco para que os mesmos sejam cobrados no exterior, à vista ou prazo. Somente após o pagamento pelo importador, nos casos de remessa ou cobrança, ou pelo banqueiro, nos casos de carta de crédito, é que o exportador realiza o fechamento do câmbio. Nesta situação, o câmbio será fechado para liquidação pronta, não havendo, pois, utilização de recursos do banco, quer do ACC quer do ACE. Câmbio "TRAVADO", antes ou após o Embarque São operações de câmbio de exportação, contratadas para liquidação futura, nas quais não ocorre a concessão do ACC ou do ACE, quer por um período da operação ou pelo prazo total da mesma, até a liquidação. Significa dizer que, por um certo prazo (até a entrega dos documentos, por exemplo) ou até a liquidação do contrato, o contravalor em moeda nacionais - os Reais - ficam bloqueados - travados - no banco. A trava de câmbio nada mais é que um tipo de aplicação financeira e, como tal, gera o pagamento de uma remuneração - prêmio - pelo banco ao exportador. Entrega dos documentos ao banco Uma vez embarcada a mercadoria, os documentos comprobatórios da exportação (em regra, documentos originais de embarque acompanhados de um saque) deverão ser
26. 26 | P á g i n a entregues ao banco em até 15 dias contados do embarque, respeitando o vencimento, para esse fim, previsto no contrato de câmbio, quando for o caso. Os documentos, após a pertinente análise feita pelo banco, serão encaminhados ao exterior para serem entregues ao importador, conforme o caso, contra pagamento ou contra aceite. Nas exportações com câmbio contratado antes do embarque, o exportador entregará os documentos ao banco comprador do câmbio. Nas exportações com câmbio a contratar após o embarque, os documentos deverão ser entregues a qualquer banco autorizado a operar em câmbio. A posterior contratação poderá ser feita em banco distinto daquele a quem os documentos foram entregues. Quando o transporte da mercadoria se der por via aérea ou por via terrestre, o exportador poderá remeter os documentos originais diretamente ao importador. Admite-se esta prática, também, quando o transporte for efetuado por via marítima, mas em casos especiais. Em todas as situações, entretanto, serão entregues ao banco, pelo menos, cópias dos documentos acompanhados de saque original e da cópia da carta- remessa do exportador encaminhando os documentos ao importador estrangeiro. Em se tratando de exportação realizada ao amparo de carta de crédito, os documentos deverão ser entregues ao banco e/ou enviados ao exterior, conforme determine referido instrumento de pagamento, respeitando-se, principalmente, a sua validade para apresentação. Liquidação do contrato de câmbio Do contrato de câmbio resultam as obrigações: • para o exportador, de entregar, ao banco, os documentos e a moeda estrangeira; • para o banco, de pagar ao exportador o contravalor em moeda nacional. Quando as partes cumprem suas obrigações, diz-se que o contrato está liquidado. Assim, da mesma maneira em que as partes pactuam a forma através da qual o banco pagará a moeda nacional ao exportador, também é pactuada a forma através da qual o exportador entregará a moeda estrangeira ao banco. No que tange a entrega da moeda estrangeira ao banco, as duas formas de entrega mais usuais são: • Crédito em Conta: o exportador fica responsável pela operação até que a moeda estrangeira seja creditada na conta do banco comprador do câmbio. Neste caso, o banco somente considerará a operação liquidada após o recebimento da moeda estrangeira, mediante crédito em sua conta, mantido junto a banco no exterior. Embora a legislação estabeleça um prazo até o qual as operações devam ser liquidadas (15 dias após a entrega dos documentos, no caso de operações à vista e 15 dias após o vencimento do saque, no caso de operações a prazo) a liquidação somente ocorrerá se e quando, efetivamente, a moeda estrangeira for creditada ao banco.
27. 27 | P á g i n a • Carta de Crédito: sob esta forma de entrega o exportador cumpre, em princípio, suas obrigações ao entregar ao banco, em ordem, os documentos requeridos pela Carta de Crédito, evidenciando, pois, ter cumprido todos os seus termos e condições, independentemente da operação ser à vista ou a prazo. Regularmente, o banco, considerados os documentos em ordem, deve liquidar a operação no prazo máximo de até 10 dias contados da entrega dos documentos. • Em menor escala, outras formas de entrega também são utilizadas. É importante ressaltar, entretanto, que o acolhimento de Cartas de Crédito para negociação é de exclusivo critério do banco. Certamente, serão acolhidas aquelas emitidas e/ou confirmadas por banco de primeira linha (first class bank) e em países que não apresentem risco de transferência de divisas e cujos termos e condições tenham sido cumpridos na íntegra, isto é, os documentos tenham sido apresentados sem discrepâncias. Alteração de contrato Dos elementos do contrato de câmbio, não podem ser alterados: • nome do comprador; • nome do vendedor; • valor da moeda estrangeira; • taxa cambial; • valor em moeda nacional. Por consenso das partes - exportador e banco - os demais elementos do contrato de câmbio, em regra, podem ser alterados, respeitadas regras próprias. Para se alterar o contrato de câmbio, utiliza-se formulário próprio, padronizado pelo Banco Central, TIPO 07. Algumas alterações podem ser efetuadas através de simples troca de correspondência entre banco e exportador. Prorrogação de contrato Os vencimentos nos contratos de câmbio podem ser prorrogados, por consenso das partes, respeitada a regulamentação vigente. A prorrogação é formalizada, necessariamente através do SISBACEN, em instrumento próprio, o formulário TIPO 07. Vale lembrar que os contratos vencidos geram custos adicionais para o exportador. Prorrogação do Prazo para Entrega de Documentos Em regra, pode ser prorrogado desde que o prazo decorrido, mais o prazo que se prorroga, não exceda 360 dias, contados da data da contratação do câmbio. A prorrogação enseja repactuação das condições negociadas e, portanto, merece especial atenção da parte do exportador. Como o prazo para entrega dos documentos é estabelecido em função da previsão do embarque da mercadoria, é necessário que o responsável pela contratação
28. 28 | P á g i n a do câmbio, no momento da pactuação com o banco, esteja munido de informações que retratem a realidade da empresa, em especial no tocante à programação de seus embarques. Em tese, as prorrogações somente devem acontecer quando motivadas por ocorrência fora do controle do exportador. A prorrogação deve ser formalizada no prazo máximo de até 20 dias contados do referido "prazo para entrega", indicado no contrato de câmbio. Do Prazo para Liquidação do Contrato É admitida a prorrogação do vencimento para a liquidação do contrato de câmbio,desde que o prazo decorrido, somado ao prazo que se prorroga, não ultrapasse 180 dias contados da data do embarque, mantido, adicionalmente, o período de trânsito,de até 15 dias. Salvo exceções, a prorrogação está condicionada à obtenção de concordância do importador em pagar juros pelo período que se pretende prorrogar. Cumulativamente, deve o exportador entregar novo saque ao banco, inclusive pelo valor dos juros. A prorrogação do prazo para a liquidação também ensejará repactuação das condições negociadas e deverá ser formalizada no prazo máximo de até 30 dias do referido "prazo para liquidação" pactuado no contrato de câmbio. Será admitida a prorrogação do prazo para liquidação para prazos finais maiores que 180 dias contados do embarque quando a operação for realizada ao amparo de seguro de crédito à exportação, da SBCE. Contumácia A prorrogação de contratos, tanto a relativa ao prazo para entrega de documentos, como a referente ao prazo para a liquidação, não deve se constituir em fato corriqueiro nas operações. Tal evento, além de resultar em ônus adicionais para o exportador, pode desgastá-lo cadastralmente na rede bancária. Pode, ainda, evidenciar uma certa inabilidade ou incapacidade do exportador para bem administrar as suas operações. Cancelamento do contrato Os contratos de câmbio, por consenso das partes, podem ser cancelados em até: • 20 dias contados do vencimento para entrega dos documentos, nos casos em que a mercadoria não tenha sido embarcada; • 30 dias contados do vencimento para a liquidação, quando já tiver ocorrido o embarque da mercadoria. O cancelamento será formalizado em instrumento próprio, através do SISBACEN. Antes do Embarque - Letras a Entregar O exportador deverá promover o acerto de contas com o banco, devolvendo o ACC (se houver), pagando os juros, a diferença de taxa cambial, se houver (correção do capital) e
29. 29 | P á g i n a outras despesas da operação. O cancelamento de contrato de câmbio, sem que tenha ocorrido o embarque da mercadoria, gera penalidades para o exportador, tais como o pagamento de IOF (quando houver ACC) e ENCARGO FINANCEIR (multa). Após o Embarque - Letras Entregues Salvo exceções, o cancelamento de contrato de câmbio com mercadoria já embarcada está condicionado à comprovação, pelo exportador, da inadimplência do importador. Para tanto, o exportador deve provar ter iniciado ação judicial de cobrança contra o importador. Cumprida tal exigência, o exportador deve fazer o acerto de contas com o banco (devolver o ACE se houver pagar a diferença de taxa cambial, o deságio e outras despesas). O cancelamento, em qualquer das hipóteses, rompe as relações entre banco e exportador. Posição especial Nos casos em que a mercadoria já tenha sido embarcada e que o cancelamento não seja possível por falta de pré-requisitos para a sua formalização, exportador e banco podem promover o acerto de contas (semelhante ao cancelamento). Faz-se uma Alteração de Contrato de Câmbio, transferindo-o para a Posição Especial (uma espécie de UTI de contratos). Nesta situação, o contrato pode permanecer por prazo limitado e sua utilização é proibida para alguns casos. A Posição Especial tem caráter excepcional e deve ser utilizada com parcimônia, somente naqueles casos em que não caiba outra solução. Vale lembrar que a sua utilização indevida, bem como o não cumprimento de prazos acarreta sua reversão automática, por determinação do Banco Central. Contratos vencidos - penalidades O exportador deve envidar esforços no sentido de evitar que um contrato de câmbio permaneça vencido, pois, além de refletir negativamente em relação ao banco, sobre eles recairão, conforme o caso, ônus adicionais pelo período que estiver vencido, tais como: • imposto de renda sobre linhas externas, que poderá ser repassado ao exportador; • custo do depósito compulsório de 30% recolhido pelo banco ao Banco Central. Tipos de taxas cambiais Ao examinarmos o funcionamento do mercado cambial, fizemos menção a dois tipos de taxas de compra e de venda. Todavia, outros tipos de taxas existem, conforme verificaremos a seguir. Taxa de repasse é aquela pela qual o Banco Central do Brasil adquire a moeda estrangeira dos bancos comerciais. Taxa de cobertura é aquela pela qual o Banco Central do Brasil vende moeda estrangeira aos bancos comerciais.
30. 30 | P á g i n a Taxas Cruzadas (Cross-Rates) vêm a ser as taxas teóricas resultantes da comparação das respectivas cotações de duas moedas, cotações essas expressas em uma terceira moeda (o dólar americano, por exemplo). Digamos que, no mercado cambial norte-americano, o franco suíço esteja cotado a US$ 0,231, enquanto o marco alemão está cotado a US$ 0,275. Dividindo-se esses valores, um pelo outro, vamos obter as seguintes taxas cruzadas.· franco suíço/marco: Sw. Fr. 1,00 = DM 0,84 marco/franco suíço: DM 1,00 = Sw. Fr. 1,19 Quando as transações cambiais são livres, essas taxas cruzadas não deverão diferir sensivelmente da cotação do franco suíço em Frankfurt ou da cotação do marco alemão em Zurich. Taxas Livres e Taxas Oficiais Taxas livres são aquelas provenientes das condições de oferta e procura de divisas em um mercado livre de câmbio, admitindo-se, contudo, a possibilidade de uma intervenção das autoridades monetárias, mediante operações de compra e venda de divisas, com o objetivo de evitar variações excessivas das taxas. Taxas oficiais são as determinadas pelas autoridades monetárias, não resultando, assim, do livre entrechoque das condições de oferta e procura, embora estas possam, em grande parte, influenciar o pensamento das autoridades monetárias na determinação do nível das taxas oficiais. Taxas Prontas e Taxas Futuras Taxas prontas são aquelas aplicadas em operações de compra e venda de moeda estrangeira, onde ela é entregue dentro do razão de até dois dias úteis, contados da ata da negociação. Taxas futuras referem-se a transações de compra e venda de moeda estrangeira, onde a entrega dessa moeda e o seu pagamento somente ocorrerão após o período de tempo concordado entre as partes. Taxas Fixas e Taxas Variáveis Taxas fixas são aquelas mantidas invariáveis em um determinado nível, seja por determinação governamental (congelamento da taxa), seja por operações de compra e venda de divisas por parte das autoridades governamentais sempre que as cotações de mercado se desviarem das taxas determinadas pelo governo. A taxa fixa poderá coincidir ou não com o par metálico. Uma pequena variante das taxas fixas seria a taxa estável, onde é permitida às taxas de câmbio uma certa variação, dentro de pequenos limites. As autoridades monetárias não intervêm no mercado, a não ser quando é atingido o limite mínimo ou máximo. As taxas variáveis, como o próprio nome está dizendo, são aquelas que variam. Podem ser flexíveis, quando as paridades monetárias são reajustadas gradualmente, dentro de pequenos intervalos de tempo. E o sistema denominado crawlingpeg. Existe, também, uma outra taxa variável, que é conhecida por taxa flutuante.
31. 31 | P á g i n a Neste caso, não existem paridades monetárias e as taxas cambiais flutuam livremente, embora possam estar sujeitas a sofrer intervenções a parte das autoridades monetárias, em caso de autuações exageradas. Não é possível dizer-se qual dos dois sistemas taxas fixas ou taxas variáveis apresenta maiores vantagens ou desvantagens. Os economistas que se têm dedicado à matéria divergem bastante nesse ponto, não havendo, pois, um consenso geral. A verdade é que ambos os sistemas apresentam méritos e deficiências, devendo ser aplicados conforme a situação econômica de cada país. Níveis de Preços e Taxas Cambiais O desaparecimento do padrão-ouro e as distorções provocadas pela inflação na maioria dos países após a 1ª Guerra Mundial destruíram completamente o sistema de paridades estáveis entre as várias moedas, sistema que vinha funcionando até então. Uma vez terminado o conflito, surgiu a preocupação, entre os diversos países, do estabelecimento de novos tipos de câmbio, uma vez que os anteriores haviam perdido o seu significado. Em 1919, um economista sueco, Gustav Cassel, procura determinar os níveis em que se deveriam fixar as novas paridades, desenvolvendo uma nova teoria, que recebeu o nome de Teoria da Paridade do Poder de Compra. Com essa Teoria, procurou ele demonstrar que a política comercial e monetária internas exercem influência sobre a taxa cambial, pensamento esse contrário ao que vigorava na época, de que os fenômenos cambiais eram diversos cios fenômenos monetários e creditícios internos. Sendo o valor da moeda representado pelo seu poder aquisitivo, a compra de moeda estrangeira nada mais seria, então, do que a troca de poder aquisitivo nacional por poder aquisitivo estrangeiro. Desse modo, o novo tipo de câmbio deve refletir as modificações relativas dos preços em dois países considerados. Desvalorizações Cambiais e Balança Comercial As desvalorizações cambiais têm sido utilizadas por vários países, em épocas diversas, como uma tentativa de corrigir déficits em suas balanças comerciais Consideremos que o valor do dólar norte-americano seja de R$ 1.000,00. Chamemos de "A" ao conjunto de mercadorias que são importadas pelo Brasil do restante do mundo e "B" ao conjunto de mercadorias que exportamos para os diversos países. Admitamos que todas essas transações sejam conduzidas unicamente em dólares norte-americanos (que é o que pratica mente ocorre na realidade). Finalmente, suponhamos, ainda, que o rego, tanto de uma unidade de "A" como "B", seja igual a US$ 1,00 Teríamos, então: US$ R$
32. 32 | P á g i n a preço de A......................................1,00 ...........1.000,00 preço de B .....................................1,00 ...........1.000,00 Vamos supor agora, que o governo ceda a uma desvalorização cambial (ou seja, desvalorize o real em relação ao dólar). Com isso o valor do dólar se elevará em, digamos 50%. A nova situação será assim: US$ R$ preço de A...........................1,00............ 1.500,00 preço de B ..........................1,00............ 1.500,00 Observa-se que as importações custarão mais reais para o importador brasileiro e que, por outro lado, os exporta dores brasileiros receberão mais reais pelas suas exportações. Isto poderá levar os exportadores a diminuir o preço de seus produtos em dólares, com o objetivo de exportar maiores quantidades. Em princípio, tal situação poderá provocar uma diminuição das importações e um aumento das exportações, contribuindo para a melhora da balança comercial. Na realidade, porém, esse resultado dependerá de como as procuras de exportáveis e importáveis reagirão às variações de preços. Poderá ocorrer que uma desvalorização agrave ainda mais o déficit da balança comercial, conforme veremos. Suponhamos que os preços (em dólares) dos exportáveis diminuam. Como já dissemos, as quantidades exportadas poderão aumentar. Porém, a menos que a variação da receita cambial resultante do aumento das quantidades exportadas seja igual ou maior do que a variação negativa representada pela diminuição dos preços dos exportáveis, a receita cambial decrescerá. este caso, os dispêndios com divisas na importação terão de diminuir substancialmente para compensar a diminuição da receita de divisas provenientes da exportação. A Elasticidade-Preço As variações nas quantidades exportadas e importadas dependem de uma série de fatores. Um deles, talvez o mais importante, vem a ser a chamada elasticidade preço da procura de exportáveis ou importáveis. Em poucas palavras, vem a ser a resposta da procura a uma variação no preço dos produtos. Há várias maneiras, algumas mais sofisticadas, outras menos, de se calcular a elasticidade- preço. O que importa, porém, para o leitor, é entender o seu funcionamento. Consideremos que o preço de um produto aumente (ou diminua), digamos, 10%. Se as quantidades procuradas diminuírem (ou aumentarem) em 10%, diremos que a procura possui elasticidade unítária. Se as quantidades procuradas diminuírem (ou aumentarem) em mais de 10%, diz-se que a procura é elástica. Se, porém, as quantidades procuradas diminuírem (ou aumentarem) em menos de 10%, a procura diz-se inelástica.
33. 33 | P á g i n a Vejamos como as elasticidades influem sobre as importações. Se a procura de importáveis for elástica, então as quantidades importadas se reduzirão em proporção maior do que o aumento nos preços e reais, o que significará que o dispêndio total em dólares diminuirá. Examinemos agora o que ocorre com as exportações. Uma desvalorização cambial permitira ao exportador brasileiro, como já vimos, receber mais reais por suas exportações. Isto permitira aos nossos exportadores reduzir os preços em dólares, sem sacrificar suas receitas em termos de reais. Se a procura estrangeira por nossos produtos for elástica, o aumento da quantidade procurada mais do que compensará o menor preço em dólares por unidade exportada, de modo que a receita em dólares aumentará. Combinando-se o novo dispêndio em divisas destinadas à importação com o aumento da receita de divisas provenientes do aumento da exportação, o resultado será um saldo favorável. Porém, o que acontecerá se as elasticidade-preço para a procura de exportáveis e importáveis forem baixas, isto e, se as procuras forem inelásticas? Na importação, a quantidade poderá diminuir, porem, em proporção bem menor do que o aumento ocorrido nos preços (em reais) desses produtos. Para complicar mais a situação, poderá ocorrer, no caso de produtos essenciais, que a pro cura nem diminua, apesar do aumento de preços. No lado das exportações, a situação será pior ainda. A procura de nossos pro dutos poderá aumentar, porém, numa pro porção menor do que a queda ocorrida nos preços: Resultado, a receita de exportação diminuirá. Um pequeno exemplo numérico permitirá melhor compreensão do assunto. Suponhamos que, ao preço de US$ 1.000, uma empresa exporte 1.000 unidades de uma mercadoria. Sua receita cambial será, portanto, de US$ 1 milhão. Consideremos, agora, que tenha havido uma maxidesvalorização cambial. A empresa receberá mais reais por seus dólares de exportação. Ela resolve, então, diminuir o preço em dólares, com o objetivo de vender maiores quantidades. Admita mos que o preço seja reduzido para US$ 700 e, com isso, a empresa consiga colocar 1.200 unidades. Sua receita cambial será de US$ 840 mil, inferior, portanto, àquela percebida quando o preço de seu produto era mais elevado. O mesmo poderá ocorrer com os produtos das demais empresas exportadoras, provocando redução da receita cambial do país. Como resultado desse efeito combinado, iremos ter um agravamento da balança comercial. Várias outras situações poderão ser consideradas, combinando-se diferentes tipos de elasticidade para as exportações e para as importações. TIPOS DE SOCIEDADE Sociedade
34. 34 | P á g i n a O próprio nome já diz que se trata de sócios, portanto só existe sociedade composta, de duas ou mais pessoas. ·Sociedade em nome coletivo Surgiu na Idade Média e compunha-se a princípio dos membros de uma mesma família, que sentavam à mesa e comiam do mesmo pão. Daí surgiu a expressão & Companhia. Usavam uma só assinatura, coletiva e válida para todos, sendo esta a origem da firma ou razão social. Conceito - É a sociedade em que todos os sócios respondem ilimitadamente e solidariamente com seus bens particulares pelas obrigações sociais. Qualquer sócio pode exercer a gerência e ter o seu nome civil aproveitado na composição do nome comercial. Utiliza firma ou razão social, composta com o nome pessoal de um ou mais sócios acrescido da expressão & Cia. ·Firma individual É a empresa constituída por uma única pessoa que exerce atividade comercial, industrial ou da prestação de serviço, respondendo ilimitadamente pelas obrigações contraídas em nome da mencionada firma. Para existir deverá ser registrada na Junta Comercial local. As Juntas Comerciais são órgãos da administração estadual que desempenham função de natureza federal atinente ao registro público. Para sua constituição Caso não possua comprovante de endereço residencial no nome do titular é necessário apresentar uma declaração feita pela pessoa cujo nome consta no comprovante atestando que o titular reside no local citado, reconhecendo a firma e anexando a xerox do comprovante autenticado. Caso a empresa seja aberta em apartamento, trazer uma autorização do condomínio para o funcionamento da mesma com firma reconhecida, como também a xerox autenticada da ata da reunião que deve ser registrada em cartório. Sendo o local de funcionamento alugado, apresentar 2 (duas) xerox do contrato de locação legível e autenticada, com firma reconhecida do locador e do locatário e com a devida qualificação dos mesmos. Caso o local seja próprio, trazer escritura em xerox legível e autenticada. Quando a escritura ou contrato de locação não estiverem em nome do titular, o proprietário ou locador do imóvel deverá fazer uma declaração autorizando o funcionamento da empresa naquele local com firma reconhecida. Nome Comercial Na Firma Individual o nome comercial deve ser o de seu Titular. Havendo nome igual já registrado, este poderá ser abreviado, desde que não seja o último sobrenome, ou ser adicionado um termo que indique a principal atividade econômica explorada pela empresa, como elemento diferenciador. Exs: Valdemira Rodrigues Cavalcanti
35. 35 | P á g i n a V. Rodrigues Cavalcanti Valdemira Rodrigues Cavalcanti - Mercearia Não se aplicam às Firmas Individuais os processos de Transformação, Incorporação, Cisão e Fusão de empresa. ·Sociedade por cotas de responsabilidade limitada Esta sociedade surgiu no Brasil em 1919 e sua principal característica é ser um tipo de sociedade que limita a responsabilidade dos sócios à totalidade do capital social. Os sócios apenas respondem pelo que falta para a integralização do capital social. Uma vez realizado todo capital social, nenhum sócio poderá ser atingido, em seu patrimônio particular para o pagamento de dívida da sociedade. Todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, não sendo admitida a figura do sócio que participa só com trabalho. A responsabilidade dos sócios é limitada às obrigações assumidas. OBS: A garantia dos credores da sociedade está no patrimônio da sociedade, não no seu capital social, pois uma vez integralizado este, os sócios não estarão mais sujeitos a completá-lo, caso venha a diminuir. A sociedade pode adotar firma ou denominação, que devem sempre ser seguidas da palavra "Limitada ou LTDA". O sócio de uma limitada terá apenas uma cota, que poderá ser maior ou menor. Será dirigida pelo sócio designado no contrato social para a função de gerente ou representante. Uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada poderá adquirir quotas da própria sociedade, desde que haja consenso de todos os quotistas e que o faça com recursos disponíveis ou reservas livres ·Sociedades anônimas As sociedades anônimas são disciplinadas pela lei nº 6.404/76. Sociedade Anônima, também conhecida pela denominação Companhia, é a sociedade cujo capital social está dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto Social Deve constar do estatuto da sociedade de modo preciso e completo, podendo ser qualquer empreendimento com fim lucrativo, não contrário à lei. OBS: Mesmo uma sociedade civil ou de prestação de serviço que vier a adotar a forma de sociedade anônima, se transformará automaticamente, em sociedade mercantil. Características a) qualquer que seja o seu objeto, a companhia será sempre mercantil; b) o capital será dividido em partes iguais denominadas ações; c) os membros que integram as sociedades anônimas são chamados acionistas;
36. 36 | P á g i n a d) o nome comercial será sempre denominação ou nome fantasia, acompanhado da expressão S/A, ou precedido da expressão "CIA ou Companhia". Pode integrar a denominação o nome do sócio fundador. É proibido o uso da palavra companhia no final da denominação para se evitar confusão com firma ou razão social. Classificação a) S/A aberta: são aquelas que tem suas ações comercializadas na Bolsa ou mercado de balcão. O órgão do governo federal responsável pela autorização é uma autarquia denominada Comissão de Valores Mobiliários - CVM. S/A fechada: quando as ações são adquiridas pelos próprios fundadores, não sendo colocadas no mercado. b) Nacional: quando é constituída de acordo com a legislação brasileira e com sede no Brasil. c) Estrangeira: é aquela com sede no exterior e submetida a um controle externo. Constituição para serem constituídas as sociedades anônimas deve atender os seguintes requisitos legais: a) subscrição do capital social por no mínimo duas pessoas b) realização, como entrada, de no mínimo 10% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. c) A quantia integralizada em dinheiro deverá ser depositada no Banco do Brasil ou outro estabelecimento bancário autorizado pela CVM. Esse depósito deverá ser feito pelo fundador até 5 dias do recebimento das quantias, em nome do subscritor e em favor da Companhia em constituição. Concluído o processo de constituição, a Companhia levantará o montante depositado; se esse processo não se concluir em 6 meses do depósito, o banco restituirá ao subscritor a quantia depositada. Espécies de Constituição a) Por subscrição pública: são aquelas que os fundadores buscam recursos junto a investidores. Procedimento: - o empreendimento é submetido ao estudo da CVM (análise da viabilidade econômica e financeira e a idoneidade do fundador); - aprovado o empreendimento, emitem-se as ações que são registradas pela CVM; - elaboração de um prospecto assinado pelos fundadores e pela financeira, informando aos interessados na aquisição das ações sobre os objetivos do empreendimento e suas condições.
37. 37 | P á g i n a b) por subscrição particular: são as companhias de grupos fechados, cujos subscritores já estão definidos desde o início. Processa-se por deliberação dos subscritores reunidos em assembléia de fundação ou por escritura pública. NOÇÕES DE POLÍTICA ECONÔMICA CONCEITOS DE ECONOMIA A economia pode ser definida assim: o estudo de como as pessoas e a sociedade decidem empregar recursos escassos, que poderiam ter utilizações alternativas, para produzir bens variados. Pode-se fazer a seguinte divisão no estudo econômico: ·Macroeconomia- analisa o comportamento da economia como um todo, por meio de preços e quantidades absolutos. Faz parte dela os movimentos globais nos preços, na produção ou no emprego. ·Microeconomia- estuda o comportamento de cada "molécula econômica" do sistema, por meio de preços e quantidades relativas. Para exemplificar, pode-se citar a análise do funcionamento de empresas. Enquanto a economia positiva ocupa-se da descrição de fatos, circunstâncias e relações econômicas, a economia normativa expressa julgamentos éticos e valorativos. As grandes divergências entre os economistas aparecem nas discussões de caráter normativo, como por exemplo o da dimensão do Estado e o poder dos sindicatos. Sofismas econômicos: ·Post hoc - a conclusão de que "depois do acontecimento" implica necessariamente "devido ao acontecimento". ·Composição- leva a crer que o que é verdade para uma das partes também o é para o todo. O caminho mais seguro para um pensamento correto é o da análise científica: hipótese, confrontação com os fatos e síntese. Fatores produtivos ou inputs- bens ou serviços usados pelas empresas no processo de produção. São combinados de forma a se obterem produtos outputs, que serão consumidos ou empregados em outras fases mais avançadas do processo produtivo. São basicamente os seguintes :- Terra e recursos naturais. ·Trabalho (o mais abundante e significativo).
38. 38 | P á g i n a ·Capital- bens duráveis produzidos para serem empregados na produção de outros bens. Problemas econômicos fundamentais: (1) que produtos produzir e em que quantidade; (2) como os produzir, isto é, através de que técnicas devem ser combinados os fatores produtivos; (3) para quem devem ser produzidos e distribuídos os produtos. Essas questões não seriam levantadas se os recursos fossem ilimitados - a "lei da escassez" estabelece que a limitação de recursos obriga a escolha entre bens relativamente escassos. "Eficiência produtiva"- não se pode aumentar a produção de um bem sem reduzir a de outro. Lei da Oferta e da Procura - a oferta e a procura atuam conjuntamente na determinação do preço e da quantidade em cada mercado. · curva de procura: baseia-se na utilidade de determinado produto para os consumidores. Quanto maior o preço, menor a quantidade procurada, e vice-versa. Determinantes da procura: preço do produto, rendimento médio dos consumidores, dimensão do mercado, preço e disponibilidade de outros bens, gostos ou preferências. O deslocamento da curva de procura ocorre em função da alteração desses fatores. · curva de oferta: baseia-se nos custos de produção de um bem ou serviço. É a relação entre os preços de mercado do produto e a quantidade que os produtores estão dispostos a oferecer. Quanto menor o preço, menor a quantidade de bens que os produtores vão querer vender. Determinantes da oferta: custos de produção, monopólios, concorrências de outros bens, imprevistos metereológicos. O deslocamento da curva de oferta ocorre em função da alteração desses fatores. ·O preço de equilíbrio verifica-se quando a quantidade procurada for igual à quantidade oferecida. ·Por meio da lei da oferta e da procura, as questões de "o que, como e para quem" ficam parcialmente resolvidas. Isso se deve à interdependência de cada mercado em relação aos mercados de outros bens na estruturação do "sistema de equilíbrio geral de preços". Enquanto o equilíbrio parcial observa o comportamento de cada mercado individualmente, o equilíbrio geral analisa os processos simultâneos e interdependentes dos diferentes mercados - esse último é uma espécie de "teia invisível". O modelo de "concorrência perfeita" é apenas idealizado, pois desconsidera diversos mecanismos da economia, como a existência de monopólios e de externalidades. O sistema de mercado é em sua totalidade eficiente: as ações egoístas dos indivíduos são orientadas por uma "mão invisível" para um resultado final harmonioso.
39. 39 | P á g i n a "Eficiência de Pareto": não é possível melhorar o bem-estar de uma pessoa sem piorar o de outra. A situação econômica revela eficiência se se encontrar na fronteira das possibilidades de utilidade. Restrições à "Mão Invisível" ·falhas no mercado: os preços não refletem os verdadeiros custos e as verdadeiras utilidades. Ex: monopólio e externalidades (efeitos colaterais da produção e do consumo são desconsiderados no mercado). ·repartição do rendimento e do consumo é arbitrária. Dentro da realidade econômica imperfeita e interdependente, a intervenção dosada do Estado pode melhorar os resultados econômicos. Sistemas econômicos Em toda comunidade organizada, mesclam-se, em maior ou menor medida, os mercados e a atividade dos governos. O grau de concorrência dos mercados é variado, indo do monopólio, em que apenas uma empresa opera, à economia de livre mercado, que apresenta uma verdadeira concorrência, com várias empresas operando. O mesmo ocorre quanto à intervenção pública, que engloba desde uma intervenção mínima em impostos, crédito, contratos e subsídios até o controle dos salários e os preços dos sistemas de economia centralizada que imperam nos países comunistas. Entretanto, em ambos os sistemas ocorrem divergências: no primeiro, existem somente monopólios estatais, sobretudo nas linhas aéreas e na malha ferroviária; no segundo, somente concessões à empresa privada. As principais diferenças entre a organização econômica centralizada e a capitalista, reside em quem é o proprietário das fábricas, fazendas e outras empresas, assim como os diferentes pontos de vista sobre a distribuição da renda ou a forma de estabelecer os preços. Em quase todos os países capitalistas, uma parte importante do produto nacional bruto (PNB) é produzida pelas empresas privadas, pelos agricultores e pelas instituições não governamentais, como universidades e hospitais particulares, cooperativas e fundações. Os problemas mais importantes enfrentados pelo capitalismo são o desemprego, a inflação e as injustas desigualdades econômicas. Os problemas mais graves das economias centralizadas são o subemprego, o maciço emprego informal, o racionamento, a burocracia e a escassez de bens de consumo. Em uma situação intermediária entre a economia centralizada e a economia de livre mercado, encontram-se os países social-democratas ou liberal-socialistas. A atividade econômica recai, em sua maior parte, sobre o setor privado, mas o setor público regula essa atividade, intervindo para proteger os trabalhadores e redistribuir a renda. É a chamada economia mista. Introdução à Microeconomia Microeconomia é o ramo da ciência econômica voltado ao estudo do comportamento das unidades de consumo (indivíduos e famílias); ao estudo das empresas e ao estudo da produção de preços dos diversos bens, serviços e fatores produtivos. Teoria elementar do funcionamento do mercado