Atos administrativos - Trabalhos de Faculdade - 1336 Palavras
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Unilateral - Ato Administrativo típico, pois existem ainda os atos bilaterais que constituem os contratosadministrativos).
Condições necessárias para o surgimento do ato administrativo:
1) Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o ato perde a característica administrativa, igualando-se ao ato jurídico privado;
2) contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados,para a própria Administração ou para seus servidores;
3) provenha de agente competente, com finalidade pública e revestindo forma legal.
Não confundir Ato Administrativo com Fato Administrativo, embora estejam intimamente relacionados (este é conseqüência daquele). O fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina.
Fato administrativo que é toda realizaçãomaterial da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, a instalação de um serviço público, etc.
Requisitos necessários à formação do Ato Administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou degestão.
1) Competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o
agente disponha de poder legal para praticá-lo.
2) Finalidade ou seja, o objetivo de interesse público a atingir. Não se compreende ato administrativo sem fim público. A finalidade é, assim, elemento vinculado de todo ato administrativo -discricionário ou regrado – porque o Direito Positivo não admite ato administrativo sem finalidade pública ou desviado de sua finalidade específica.
A alteração de finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de poder (ou desvio de finalidade) que rende ensejo à invalidação do ato, por lhe faltar um elemento primacial em sua formação: o fimpúblico desejado pelo legislador.
3) Forma: o revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se expresse validamente. Daí podermos afirmar que, se, no Direito Privado, a liberdade da forma
doato jurídico é regra, no Direito Público é exceção. Todo ato administrativo é, em princípio, formal.
4) Motivo ou causa: é a situação de direito ou de fato que determina ou
autoriza a realização do ato administrativo. O motivo, como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei, ou advir do critério do administrador. No primeiro caso será um elemento vinculado; no segundo,discricionário, quanto à sua existência e valoração.
Motivo difere da motivação, que é a exposição dos motivos.
5) Objeto: Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Nesse sentido, o objeto identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual aAdministração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes.
O mérito do ato administrativo, conquanto não se possa considerar requisito de sua formação, dever ser apreciado neste tópico, dadas as suas implicações com o motivo e o objeto do ato e, consequentemente, com as suas condições de validade ou eficácia.
O conceito de mérito administrativo é de difícil...
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