Multa pela repatriação será paga dia 30 -
Multa pela repatriação será paga dia 30
Aportou ontem no Congresso Nacional a Medida Provisória 753/16, publicada em edição extra do Diário Oficial, para dividir com estados e municípios a arrecadação da multa da repatriação de ativos, autorizada pela Lei 13.254/16, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e gerou uma arrecadação de R$ 46,8 bilhões. A lei fixou multa de 15% sobre o valor do dinheiro movimentado. Parte do valor dessa multa será usada para compor os repasses de 21,5% de impostos federais (IPI e Imposto de Renda) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) com efeito imediato.
Os recursos também poderão ser usados, a partir de 1º de janeiro de 2017, para os repasses de 24,5% de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). E para 3% previstos de repasse a programas de financiamento ao setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sendo que metade do total vai para o semiárido nordestino.
A repartição dos recursos das multas com estados e municípios é parte de acordo feito com a União, como contrapartida pelo ajuste fiscal. A MP 753/16 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, será votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Mas a comissão mista deve ser instalada apenas a partir de 2 de fevereiro, quando os trabalhos legislativos serão retomados.
Já a coluna Radar On Line, da revista Veja, e a Famep – Federação das Associações de municípios do Pará, contrariando o que diz a MP 753, afirmam que, a pedido do ministro Helder Barbalho, o governo vai liberar a primeira parcela da repatriação às prefeituras no dia 30 de dezembro (e não no dia 1º de janeiro). Na prática, diz que isso atende aos interesses dos atuais prefeitos, que poderão realizar pagamentos de décimo-terceiro ou incluir a receita no orçamento de "restos a pagar".