Normas da ANTAQ passarão por AIR antes do início da elaboração, prevê proposta – Agência Infra
Todas as normas da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) terão que passar por uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) antes de serem iniciados os processos para a edição do ato. É o que propõe a proposta de resolução apresentada em audiência pública pela agência na última quinta-feira (18). A audiência pode ser vista neste link.
"Há algumas vezes afã de criar regras. A norma vem para dizer que precisa regular ou, se não, dizer que o impacto é tão grande que em vez de trazer benefício vai ficar pior. Não dá para fazer a proposição sem você ter uma avaliação do impacto", defendeu Adalberto Tokarski, diretor da agência e relator do processo.
O superintendente de Regulação, Bruno Pinheiro, explicou que a agência já vem fazendo AIR pelo menos desde 2015 e que isso agora será normatizado com a resolução. Segundo ele, o governo também prepara um decreto para regulamentar a AIR e a ARR (Avaliação de Resultado Regulatório) em todo o setor público.
Ele explicou que a etapa em que a AIR será feita, anterior a todo o processo de produção de normas, não mexerá no restante das etapas. Segundo ele, haverá um período para contribuições públicas para a AIR e outro para contribuições à norma, caso a AIR defina por criar uma norma.
Seguindo as normas do Manual de AIR criado pela Casa Civil em 2017, Bruno explicou as hipóteses em que a AIR será dispensável e também que elas serão classificadas por níveis, a depender da complexidade do tema.
Segundo Pinheiro, no caso das ARRs, foram apresentadas as diretrizes para fazer esse tipo de avaliação e há plano de fazer uma ARR da RN 18, norma que trata de direitos e deveres dos usuários.
Pinheiro também disse que, no caso do chamado "revisaço", a revisão geral de normas federais determinada pelo governo, quando houver normas que possam ser juntadas ou extintas sem mexer em mérito, elas serão feitas sem AIR.
Em live para a FGV Projetos, o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, comentou o também chamado "revogaço" e disse que a pasta prepara uma grande redução de normas em todo o setor de infraestrutura.
O superintendente também anunciou que será levada proposta para que todos os temas da agenda regulatória da agência fiquem públicos no site e tenham um cronograma para dar mais transparência.
As principais associações do setor fizeram colaborações públicas durante a reunião participativa da Audiência Pública 05/2020. As principais colaborações tentavam deixar a norma com mais especificações, especialmente na parte que fala sobre as análises serem baseadas em evidências.
Osvaldo Agripino, representando a Logística Brasil, novo nome da Usuport-RJ, defendeu que deve haver preocupação com o fato de a regulação não permitir soluções de mercado para garantir serviço adequado.
Agripino foi o único a defender que associações do setor saiam em defesa da agência em relação à abertura do processo de sindicância patrimonial sobre seus diretores, feita pelo Ministério da Infraestrutura nesta semana.
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