Complot: Como perdoar caloteiros
Da Câmara Municipal de Angra nasceu uma ideia brilhante que irá revolucionar as políticas públicas de ação social. Até os partidos de Direita apoiaram a iniciativa, não pelo valor em si, mas pelo embaraço que significaria a sua reprovação. A isto se chama demagogia. Lamentavelmente. Na verdade, a iniciativa de substituir o pagamento de rendas sociais em atraso pela prestação de trabalho comunitário é incompreensível à luz do respeito pelos princípios básicos de solidariedade social e sobretudo da decência.
Obviamente que o que escrevo não passa de uma opinião. No entanto, não deixo de condenar esta iniciativa e de me distanciar dos meus companheiros de partido. Quando a Câmara estabeleceu contratos de arrendamento social, fê-lo como se faz com qualquer contrato de arrendamento. Em caso de incumprimento por qualquer uma das partes, haveria consequências devidamente previstas na lei. O problema, que não só abrange Angra como grande parte das autarquias a nível nacional, é que, pelo facto de as rendas serem tão baixas (entre 5 e 100 euros) e pelo facto de essa franja da população ser relevante no momento do voto, nunca houve intenção de punir quem deixasse de pagar. E é público que alguns inquilinos não pagam há anos.
Se as câmaras tivessem sido rigorosas desde o início no cumprimento do contrato, não teriam chegado a tal situação - em Angra, a soma das rendas em atraso rondam os 300 mil euros. A Câmara de Angra deveria ter procedido a um plano de pagamento de rendas em atraso com a cooperação do Governo Regional e da Segurança Social - pois muitas famílias beneficiam de subsídios -, mas nunca ter recorrido ao perdão (porque é disso que se trata) em troca de trabalho comunitário. O trabalho comunitário não substitui o dinheiro que uma autarquia deve auferir por este tipo de apoio social. Não há moralidade nenhuma em usar o dinheiro dos contribuintes para construir casas e, a seguir, deixar pessoas lá viver à borla em troca de uns biscates.
Com esta crise, quantos açorianos já tiveram de entregar as suas casas ao banco por não aguentar com as prestações de crédito; quantos terceirenses tiveram de mudar de casa por não suportar a renda contratualizada; quantas famílias de Angra tiveram de emigrar para pagar as suas dívidas? Angra criou um precedente grave: por um lado, temos alguns cujo dever é cumprir, custe o que custar; por outro, temos outros abençoados pela legalização do calote.
O mais ridículo nisto tudo é que, se as eleições autárquicas não estivessem à porta, esta solução nunca existiria.