Decreto-Lei 76/2001
Decreto-lei 76/2001, de 27 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 49/2001, Série I-A de 2001-02-27.
Data: 2001-02-27
O Hospital do Barlavento Algarvio foi criado em Portimão pelo Decreto-Lei 370/98, de 23 de Novembro, que o colocou em regime de instalação até 31 de Dezembro de 1999, incumbindo o conselho de administração do Hospital Distrital de Portimão do exercício das competências de comissão instaladora e da formulação dos estudos e propostas necessários à adopção de um modelo de gestão adequado à prossecução dos fins da instituição.
De facto, é reconhecido por todos que o actual modelo de gestão, determinando a sujeição dos hospitais às normas convencionais da Administração Pública, necessita de inovação, no sentido de se imprimir modernidade às várias vertentes da gestão hospitalar.
É a experimentação de uma dessas formas inovadoras de gestão que se pretende criar no Hospital do Barlavento Algarvio, possibilitando-lhe, como hospital público, gerido em nome e na lógica do interesse público e nos termos da Lei de Bases da Saúde, a utilização de meios de gestão maleáveis e adequados - que, paradoxalmente, o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde apenas admitiu para o caso da gestão por outras entidades -, como é o caso da contratualização do financiamento em função das actividades a prosseguir, do estabelecimento de incentivos aos profissionais de saúde e da agilização da contratação dos meios necessários ao seu funcionamento.
A atribuição do novo estatuto a este Hospital foi proposta pela comissão instaladora e antecedida de cuidadoso estudo prévio, que concluiu pela utilização de novos meios de gestão, a fim de propiciar aumento de eficiência com redução de custos unitários das prestações de cuidados de saúde, induzindo-se estritamente o modelo aplicado no Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira.
Esta experiência assenta ainda nos princípios do respeito pelas linhas orientadoras da política de saúde superiormente definidas, do enquadramento do Hospital na unidade de saúde respectiva, do incremento da qualidade das actividades a desenvolver, do seu acompanhamento pela administração regional de saúde competente através da Agência de Contratualização dos Serviços de Saúde, do respeito pelos direitos e expectativas dos profissionais de saúde nos aspectos essenciais dos respectivos estatutos e das imposições comunitárias sobre compras públicas.
1 - O Hospital do Barlavento Algarvio, adiante designado por Hospital, criado pelo Decreto-Lei 370/98, de 23 de Novembro, é um estabelecimento público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial e natureza empresarial.
2 - O Hospital rege-se pelo presente diploma, pelos seus regulamentos internos, pelas normas em vigor para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde que não contrariarem as normas constantes do presente diploma e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis às entidades que revistam natureza, forma e designação de empresa pública, não estando sujeito às normas aplicáveis aos institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados ou de fundos públicos.
1 - O Hospital está sujeito à tutela dos Ministros da Saúde e das Finanças nos termos previstos nos números seguintes.
3 - Aos Ministros da Saúde e das Finanças compete a tutela de natureza económica e financeira do Hospital, que compreende os poderes de:
2 - Os titulares de quaisquer dos órgãos do Hospital respondem civilmente perante este pelos prejuízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou regulamentares.
A actividade do Hospital será desenvolvida, atenta a sua organização interna, com base em contratos-programa por ele propostos e aprovados pela administração regional de saúde competente, através da Agência de Contratualização dos Serviços de Saúde, com respeito pelas linhas orientadoras definidas nos planos estratégicos da política de saúde de nível nacional e regional, e em articulação com as instituições prestadoras de cuidados de saúde da área.
O Hospital deve, em regulamento interno, criar e estruturar os serviços em função das suas atribuições e das actividades programadas e objecto dos contratos-programa a que se refere o artigo 4.º, segundo critérios de especialização vertical e horizontal de funções que se mostrarem mais adequados ao bom desempenho e ao racional aproveitamento dos seus meios, devendo os serviços de prestação de cuidados de saúde ser estruturados de modo a possibilitar novas formas de integração e divisão de trabalho centradas, prioritariamente, no doente.
4 - A gestão dos centros de responsabilidade, que, sempre que possível, incluirá os recursos destinados ao investimento, deverá ser atribuída a estruturas profissionalizadas, que poderão ter estrutura multidisciplinar.
O Hospital participa no processo de formação pré e pós-graduada dos profissionais do sector, mediante a celebração de acordos com as entidades competentes, e ficará sujeito à regulamentação de âmbito nacional existente sobre a matéria.
1 - O conselho geral tem por objectivo promover a ligação à comunidade e a outros serviços de saúde ou com intervenção social, sendo constituído por um presidente e nove vogais, designados de acordo com as seguintes regras:
a) O presidente e dois vogais a designar pelo Ministro da Saúde;
c) Três vogais designados pelas assembleias municipais dos municípios com maior número de utentes do Hospital, de acordo com as estatísticas existentes desde o início do respectivo funcionamento;
a) Apreciar as linhas de actuação a que deve obedecer a preparação dos planos de actividade e do orçamento;
2 - As demais regras de funcionamento do conselho geral são definidas em regulamento próprio, o qual deve incluir a previsão da substituição dos seus membros em situações de falta ou impedimento.
3 - Os membros do conselho geral têm direito ao abono de senhas de presença, cujo montante será definido no despacho previsto no artigo 17.º
O conselho de administração é composto pelo director do Hospital, que preside, e pelo administrador-delegado, como membros executivos, e pelos director clínico e enfermeiro-director, como membros não executivos.
1 - Compete ao conselho de administração, sem prejuízo dos poderes de tutela, o exercício dos poderes de gestão que, por disposição expressa da lei ou regulamento, não estejam reservados a outros órgãos do Hospital, e em especial:
i) Celebrar convenções de trabalho;
2 - As demais regras de funcionamento do conselho serão definidas em regulamento próprio a aprovar pelos seus membros, que deverá incluir a previsão da substituição dos seus membros em situações de faltas ou impedimentos.
1 - Os membros do conselho de administração podem ser livremente exonerados com fundamento em mera conveniência de serviço, mediante indemnização de valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, mas nunca superior ao vencimento anual, à qual será deduzido o montante do vencimento do seu lugar de origem que os respectivos membros tenham direito a reocupar.
2 - A exoneração pode ainda fundamentar-se na falta de observância da lei ou dos regulamentos ou na violação grave dos deveres de gestor.
2 - Não haverá lugar à dissolução nos casos em que o conselho de administração tenha comprovadamente tomado todas as medidas para evitar a verificação dos factos referidos no número anterior.
1 - O director do Hospital é nomeado pelo Ministro da Saúde de entre personalidades que disponham, simultaneamente, de formação e experiência meritórias na área da saúde e com perfil adequado, sob proposta da Administração Regional de Saúde do Algarve.
b) Presidir ao conselho de administração e dirigir a sua acção;
3 - O mandato do director tem a duração de três anos.
c) Preparar um sistema de informação que permita um conhecimento atempado pelo conselho de administração e a divulgação interna e externa da actividade do Hospital;
3 - O mandato do administrador-delegado tem a duração de três anos, sem prejuízo de ser dado por findo com a cessação do mandato do director do Hospital.
Os órgãos de direcção técnica têm por função, nos níveis e nos sectores definidos no presente diploma e através da prática de todos os actos não reservados a outros órgãos, a orientação de serviços ou conjunto de serviços do Hospital, com o objectivo de garantir actuações técnica e deontologicamente correctas, num quadro de desenvolvimento qualitativo e quantitativo das prestações de saúde.
3 - O director clínico responde perante o conselho de administração pela qualidade da assistência prestada, dentro das regras da boa prática e melhor gestão dos recursos.
5 - O mandato do director clínico tem a duração de três anos, sem prejuízo de ser dado por findo com a cessação do mandato do director do Hospital.
3 - O enfermeiro-director responde perante o conselho de administração pela qualidade dos cuidados de enfermagem prestados, dentro das regras da boa prática e melhor gestão dos recursos.
4 - O enfermeiro-director poderá ser coadjuvado por adjuntos, cujo número e atribuições deverão constar de regulamento interno.
5 - O mandato do enfermeiro-director tem a duração de três anos, sem prejuízo de ser dado por findo com a cessação do mandato do director do Hospital.
1 - Compete à comissão de fiscalização do Hospital velar pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais a que estiver sujeito o Hospital, designadamente:
f) Preparar os relatórios trimestrais e anuais, a remeter aos Ministérios das Finanças e da Saúde;
h) Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de administração, nos casos em que a lei ou o regulamento do Hospital exijam a sua concordância.
3 - O presidente da comissão poderá, por solicitação sua ou a solicitação do presidente do conselho de administração, assistir às reuniões deste órgão.
A comissão de enfermagem é presidida pelo enfermeiro-director, competindo-lhe apreciar os aspectos relacionados com o exercício da enfermagem no Hospital e avaliar, periodicamente e de modo sistemático, a actividade desenvolvida neste sector e a formação dos respectivos profissionais.
A comissão de controlo da infecção hospitalar é presidida por um adjunto do director clínico, competindo-lhe o estudo e a apresentação de medidas de prevenção e combate à infecção hospitalar.
A composição e funcionamento dos órgãos de apoio técnico são fixados em regulamento interno do Hospital.
a) As dotações do Orçamento do Estado incluídas em contratos-programa;
1 - O património próprio do Hospital é constituído pelos seus bens e direitos recebidos ou adquiridos a qualquer título.
2 - Integram ainda património do Hospital os bens do domínio privado do Estado que lhe tenham sido cedidos, enquanto se mantiverem afectos ao exercício das suas funções.
3 - O Hospital pode administrar e dispor dos bens que integram o seu património, apenas com as limitações constantes do presente diploma.
a) Programa anual, que inclui plano de actividades, orçamento financeiro ou de tesouraria, orçamento económico ou demonstração de resultados, balanço previsional; orçamento de investimento e outros documentos exigidos no Plano Oficial de Contas das Instituições e Serviços de Saúde;
b) Programa de médio prazo, com um horizonte mínimo de três anos que inclui os documentos referidos na alínea anterior, adequados ao prazo a que se refere.
Até 31 de Julho de cada ano, deverão ser apresentados o programa anual e o programa de médio prazo aos competentes órgãos do Ministério da Saúde para negociação e aprovação em sede de contrato-programa.
É de exclusiva competência dos órgãos de administração a cobrança das receitas provenientes da sua actividade ou que lhe sejam facultadas nos termos do artigo 35.º e do n.º 2 da base XXXIII e da base XXXIV da Lei 48/90, de 24 de Agosto, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução das suas actividades, desde que incluídas nos orçamentos aprovados.
O Hospital deve elaborar e enviar até 31 de Março do ano seguinte, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes:
e) Outros documentos previstos no POCSS.
2 - Aos funcionários e agentes da função pública que pretendam prestar serviço no Hospital é aplicável o disposto nos artigos 21.º e 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, sendo-lhes assegurada durante a licença sem vencimento:
a) A contagem na categoria de origem do tempo de serviço prestado no Hospital;
b) A opção pela manutenção do regime de aposentação e protecção na doença, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração efectivamente auferida.
3 - Finda a licença sem vencimento é ainda assegurada:
a) No caso do funcionário, a integração no quadro de origem, se necessário a extinguir quando vagar;
b) No caso de agente, a retoma do contrato administrativo de provimento que vinculou ao serviço de origem.
4 - Em qualquer dos casos previstos no n.º 3, os funcionários e agentes têm sempre direito à aplicação do regime previsto no Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro.
2 - A dotação global a que se refere o n.º 1 deve englobar o quadro de pessoal referido no artigo 47.º, n.º 4, do presente diploma.
1 - O regime previsto neste diploma será revisto ao fim de três anos, em função da avaliação sistemática dos resultados qualitativos e quantitativos a que a Administração Regional de Saúde do Algarve e a Direcção Geral da Saúde devem proceder, da mesma dependendo a decisão de prorrogação, cessação ou consolidação da atribuição deste estatuto.
2 - Para o acompanhamento do desempenho do Hospital será criada, no âmbito da Agência de Contratualização dos Serviços de Saúde, uma comissão, constituída por um grupo técnico pluridisciplinar designado pelo conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve e por representantes dos municípios, das organizações sindicais e das organizações de utentes, nos termos a definir por despacho daquele órgão.
3 - No caso de cessação da atribuição deste estatuto, é garantida a todos os profissionais em regime de contrato individual de trabalho sem termo a integração no quadro de pessoal do Hospital, na mesma categoria, sendo-lhes aplicável o regime jurídico dos funcionários da Administração Pública à data vigente nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
a) As categorias e carreiras do pessoal são análogas às existentes no Serviço Nacional de Saúde, exigindo-se para o ingresso e acesso as mesmas habilitações e qualificações profissionais;
b) Os procedimentos de ingresso e acesso devem garantir os princípios da publicidade, da igualdade e da prossecução do interesse público;
1 - É extinto o Hospital Distrital de Portimão, sucedendo-lhe o Hospital do Barlavento Algarvio em todos os seus direitos e obrigações.
2 - O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções no Hospital Distrital de Portimão transita para o Hospital, sendo garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - O pessoal a que se refere o n.º 2 pode optar pelo regime de contrato individual de trabalho, sendo-lhe aplicável o regime de licença sem vencimento, previsto no artigo 43.º
4 - Os funcionários públicos pertencentes ao quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão são integrados no quadro de pessoal aprovado para o Hospital por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Saúde e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
5 - O quadro de pessoal a que se refere o número anterior deve permitir o acesso dos funcionários e o ingresso dos agentes que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem vinculados ao Hospital Distrital de Portimão e tenham sido admitidos para o Hospital durante o período de instalação e não exerçam a opção prevista no artigo 33.º
6 - Os lugares do quadro a que se refere o n.º 5 extinguir-se-ão à medida que vagarem da base para o topo.
7 - Mantêm-se válidos os concursos pendentes, os estágios e os cursos de especialização em curso à data da entrada em vigor do presente diploma.
1 - O conselho de administração deve apresentar à Administração Regional de Saúde do Algarve, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua nomeação, a proposta de contrato-programa.
2 - Até à celebração do contrato-programa, o Hospital disporá da dotação de pessoal e da dotação orçamental fixadas em despacho do Ministro da Saúde.
O regime de instalação do Hospital do Barlavento Algarvio cessa a 31 de Dezembro de 2000, produzindo o presente diploma efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Maria Manuela de Brito Araújo Marques da Costa - Alberto de Sousa Martins.