A Anatel participa participa da XVIII Reunião Bilateral entre a agência brasileira e a Anacom (órgão regulador de Portugal), em Lisboa, nesta quinta-feira, 5, até a sexta, 6. Alguns temas importantes que estão sendo abordados na reunião e que vem sendo objeto de estudos na autarquia brasileira são a privacidade/proteção de dados pessoais; zero rating e neutralidade de rede; roaming internacional permanente e identificação de Poder de Mercado Significativo (PMS) em telecomunicações.
Em sua participação, o presidente da agência brasileira, Juarez Quadros, destacou que no mês de março, o Brasil firmou compromisso com 19 países das Américas, incluindo Estados Unidos, Canadá, Argentina, México e Uruguai, para o fim do roaming internacional entre os países americanos, até 2020. Sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, cujo Projeto de lei vem avançando no Senado, Quadros afirmou que os países vêm enfrentando problemas de segurança cibernética e confidencialidade de informações e que os órgãos reguladores devem atualizar suas diretrizes.
Quanto ao zero rating, modelo de negócios sem consumo da franquia de Internet, a preocupação é se a prática fere ou não o princípio da neutralidade de rede, havendo duas posturas dos países: uma mais liberal e outra mais cautelosa. "Os diferentes tipos de práticas de zero rating afetam a neutralidade de rede, como a definida no Brasil pelo Marco Civil da Internet", disse ele.
Quadros mencionou que um potencial desequilíbrio concorrencial no roaming internacional permanente, o que pode vir a interferir no mercado nacional. Em relação à identificação de PMS, o presidente da Anatel falou sobre a necessidade de os órgãos reguladores revisarem as suas diretrizes, ampliando a atuação em face das atuais transformações nos setores de telecomunicações e Tecnologia da Informação e Comunicações.
Juarez Quadros também reiterou que o Brasil fechou o ano de 2017 com um total de 324 milhões de acessos, somados os quatro principais serviços (telefonia fixa e móvel, TV por assinatura e banda larga fixa). Ressaltou as reduções, em relação a 2016 (tendência que continua em 2018), nas bases de assinantes do serviço móvel, da telefonia fixa e da TV por assinatura, mas lembrou que a banda larga fixa registrou um crescimento de 7%.
"Os 5.570 municípios brasileiros dispõem de telefonia celular, a maneira mais rápida de promover a inclusão digital, uma vez que as dimensões do país requerem vultosos os investimentos em fibra ótica. Mesmo assim, estão atendidos com backhaul de fibra 3.452 municípios brasileiros (62% do total). Em 2016, eram 3.225 municípios (58% do total). Temos hoje 15 satélites brasileiros em operação, e mais nove estarão disponíveis até 2021. Existem outros 37 satélites estrangeiros, além de quatro não geoestacionários", relatou sobre a inclusão digital no país.
Além do presidente Quadros, participam da comitiva: Nilo Pasquali, superintendente de regulamentação; Elisa Vieira Leonel, superintendente de relações com os consumidores; Paulo Firmeza Soares, procurador-geral; Amélia Regina Alves, ouvidora, Jeferson Fued Nacif, chefe da assessoria internacional e Abraão Albino – superintendente de competição, que realizam apresentações em painéis temáticos no evento.
O presidente da República, Michel Temer, sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Publicada nesta quarta-feira, 9, a lei define limites e metas para elaboração do orçamento para o ano que vem, já sob a égide do teto de gastos públicos, que atrela os dispêndios à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.
De acordo com a lei, as ações para 2018 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131,3 bilhões, sendo R$ 129 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.
Para a área de comunicações e inclusão digital, as metas previstas são modestas, como a implantação de rede de banda larga em 25 municípios e implantação de 50 cidades digitais. Também prevê apoio a projeto de Política Produtiva e Inovação Tecnológica.
Na área da cultura, a LDO prevê a implantação ou modernização de 50 espaços culturais; apoio a 500 projetos de promoção e fomento à Cultura Brasileira; e preservação do patrimônio cultural de dez cidades históricas.
Sobre os vetos, a justificativa é de que os dispositivos contrariam ao interesse público e por conterem inconstitucionalidades. Os vetos, entretanto, afetam também o PAC e o acordo do clima de Paris.
A LDO projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018. E ainda define a elevação do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979.