Presidente da CCJ do Senado confirma relatores para propostas do pacote Mais Brasil – AMPERJ
Presidente da CCJ do Senado confirma relatores para propostas do pacote Mais Brasil
Inserido em 8 de novembro de 2019
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou nessa quinta-feira (07/11) o nome dos três senadores que foram designados para relatar as propostas do pacote Mais Brasil. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) será o relator da PEC do Pacto Federativo (188/2019); o senador Otto Alencar (PSD-BA), da PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), da PEC Emergencial (186/2019).
O texto da PEC do pacto federativo traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios e prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal, a criação de um Conselho Fiscal da República e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.
A PEC da revisão dos Fundos (187/2019) dificulta a criação de fundos públicos e extingue aqueles que não foram ratificados até o final do segundo exercício subsequente à promulgação dessa emenda constitucional.
Já a PEC Emergencial (186/2019) institui uma espécie de regra de ouro para os estados, com o intuito de proibir o endividamento público para pagar as despesas correntes, como salários de servidores públicos, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.