Ademais, a necessidade de acompanhamento da relação nominal dos associados, com os respectivos endereços, para impetração de Ação Civil Pública contra os entes públicos soa como tentativa deliberada de os órgãos públicos conhecerem informações claras e detalhadas dos associados, permitindo até mesmo uma possível retaliação contra os mesmos.
Por fim, as associações não podem impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Conforme o próprio artigo 103 da Constituição Federal determina, somente confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional podem impetrar ADI como autoridades privadas – as demais, todas, são autoridades públicas.
Tal qual não é permitido ao cidadão modificar sua Constituição – não cabe iniciativa popular em Projeto de Emenda Constitucional -, também não é cabível ao cidadão, sozinho ou através de associação, discutir sobre eventual lei que viole flagrantemente a Constituição Federal. Ao cidadão, no gozo de seus direitos políticos, não é permitido a defesa de sua própria Constituição, ainda que esta seja considerada “cidadã”.
[1] Artigo 2º-A: A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.