Projeto prevê apreensão de bens incompatíveis com renda lícita de condenados; impasse adia votação de leilão antecipado de bens de criminosos
Marco Grillo
11/07/2019 - 17:26 / Atualizado em 11/07/2019 - 17:44
Reunião do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados
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BRASÍLIA – O grupo de trabalho da Câmara que analisa mudanças na legislação penal aprovou, nesta quinta-feira, a proposta de “confisco alargado”, que integra o pacote anticrime enviado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o projeto defendido no ano passado pelo ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), à época titular da pasta da Justiça. O texto permite aos juízes apreenderem os bens que forem incompatíveis com a renda lícita que os condenados conseguirem comprovar. O projeto, caso entre em vigor, será válido para os crimes com pena máxima superior a seis anos.
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De acordo com a lei atual, pode ser confiscado aquele patrimônio que o órgão de acusação conseguiu assegurar que foi obtido por meios criminosos. A mudança aprovada, na prática, inverte o ônus da prova: caso o condenado não consiga comprovar que determinados bens foram comprados com recursos legais, a Justiça terá que apreendê-los. O texto avança também em relação ao patrimônio em nome de “laranjas”, pois determina a apreensão também sobre os bens “transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal”.
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Os deputados fizeram duas alterações neste item do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que aproveitou sugestões de Moro e do ministro do STF: saiu a previsão de que o confisco alargado fique condicionado aos “criminosos habituais”, abrindo a possibilidade de que aqueles que não sejam reincidentes também sejam atingidos; e a expressão grupos criminosos foi trocada para “organizações criminosas e milícias”, para explicitar que milicianos também sejam alcançados.
Além disso, o grupo aprovou que seja feita uma mudança em um artigo já existente no Código Penal, acrescentando que os estados também podem ser beneficiados com o resultado das apreensões, caso os processos corram na Justiça estadual – a lei hoje prevê o benefício para a União. O projeto prevê que as alterações sejam incorporadas ao Código Penal, o que foi sugerido pelo ministro da Justiça – o texto de Moraes previa a inclusão na Lei de Organizações Criminosas.
Impasse sobre leilão antecipado
Em outro ponto abordado por Moro e mantido no relatório, houve impasse, e a sessão foi encerrada sem que houvesse análise, pois os deputados precisaram ir ao plenário da Câmara em função da votação nominal de destaques da reforma da Previdência. O ministro da Justiça pretende acelerar o leilão de bens apreendidos de criminosos, facilitando a venda assim que começar a execução provisória da pena. Os deputados contrários pretendem manter a obrigação da venda condicionada ao trânsito em julgado. O Código de Processo Penal já prevê a possibilidade de venda antecipada, mas com a ressalva de que o mecanismo deve ser usado se o patrimônio estiver sujeito “a qualquer grau de deterioração” – Moro pretende agilizar os procedimentos e diminuir o estoque de bens mantidos em depósitos públicos. De acordo com o projeto, caso haja uma absolvição ao fim do processo, os recursos serão devolvidos em valores corrigidos.
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Em um ponto auxiliar à discussão sobre a venda do patrimônio, foi aprovado que os órgãos de segurança pública tenham prioridade no uso dos bens apreendidos e sejam destinatários dos eventuais recursos obtidos com o leilão.
Na tentativa de facilitar a aprovação, Capitão Augusto vai trocar o termo “execução provisória” por “condenação em segunda instância”. Ele defende a venda antecipada dos bens como uma maneira de evitar a depreciação e o gasto de recursos públicos com a manutenção.
– O trânsito em julgado demora muito tempo, o que acaba deteriorando o patrimônio, como os veículos de luxo apreendidos em casos de corrupção – afirmou o relator.
Em reuniões anteriores, o grupo rejeitou a mudança na lei para determinar a prisão após condenação em segunda instância – a tese vencedora é de que a alteração só pode ser feita por Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – e aprovou a criação de um cadastro nacional com informações sobre as características de armas de fogo e munições.
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