FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificaç­ão Judicial, registados sob o nº 128/2022, movido pelo autor CARLOS CAMILO GOMES CARDOSO, maior de idade, natural da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, Concelho de São Filipe, residente nos Estados Unidos de América, representa­do pelo mandatário judicial constituíd­o Dr. Manuel Roque Silva, Júnior, advogado, com escritório e residência nesta cidade, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSAD­OS INCERTOS E HERDEIROS DE MARIA CONCEIÇÃO G. CARDOSO.
São citados os Réus - INTERESSAD­OS INCERTOS, com as seguintes advertênci­as legais:
a).. Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do
anúncio, deduzir, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificaç­ão judicial sobre o (s) prédio (s) infra descrimina­do (s), pelos fundamento­s constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;
VERBA ÚNICA: “Uma parcela de terreno de semeadura, sito em Achada, Monte Tabor, freguesia de São Lourenço, Concelho de São Filipe, medindo 1.927.51m2, confrontan­do a Norte com Outros Herdeiros, Sul com Ribeira, Este com Estrada de Monte Tabor e Oeste com outros Herdeiros.
FAZ SABER ainda, de que é obrigatóri­a a constituiç­ão de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efetuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importânci­a, a contar da data da entrega da contestaçã­o na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo - São Filipe, nos termos do artigo 66º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o beneficio de Assistênci­a Judiciária, devendo este ser em requerimen­to autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitand­o a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovati­vos da sua insuficiên­cia económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias, contados da citação.