O Mandado de Segurança é instrumento processual de suma importância em Direito Tributário. Pela própria natureza das relações jurídicas travadas nesse âmbito, que sempre incluem de um lado uma autoridade pública, bem como pelos constantes conflitos surgidos...
Artigo | 13/12/2019
STF reconhece o direito ao creditamento de IPI sobre insumos adquiridos da ZFM
Entendimento do STF, em repercussão geral, reconhece o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, sendo possível aos Contribuintes pleitearem judicialmente o reconhecimento deste direito de crédito dos últimos 05 (cinco) anos.
Nota | 12/12/2019
Julgamento do Tema 1.014 (Capatazia/THC) será retomado no início de 2020
Ontem (11/12) foi iniciado o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema 1.014 - relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação -, mas acabou sendo interrompido pelo pedido de vista do ministro Francisco Falcão.
Artigo | 10/12/2019
MP 892 perde a validade e obrigações anteriores para publicação de balanços são retomadas
Por não ter sido votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Medida Provisória 892, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, perdeu a validade. Voltam a ser aplicadas as regras previstas na Lei das S.A., sendo a publicação do balanço e das demonstrações financeiras feita no diário oficial do estado da localidade da empresa e em jornal de grande circulação nacional.
Artigo | 05/12/2019
Representantes das Aduanas do Mercosul assinam Acordo Regional de Reconhecimento Mútuo do Programa OEA
Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai dão passo adiante para fortalecer integração, assegurar e facilitar o comércio intrarregional, fomentando a economia dos países integrantes do Bloco.
Artigo | 02/12/2019
Considerações sobre o Programa Verde e Amarelo
Novas regras foram instituídas com a MP 905/2019, que trata da abertura do mercado de trabalho com medidas de desoneração na folha de pagamento e antecipação de valores ao empregado com "Contrato Verde e Amarelo". Já as mudanças como a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sobre o pagamento de PLR e de prêmios, Vale-Alimentação e extinção da multa adicional de 10% do FGTS são direcionadas a todos os empregados.
Nota | 29/11/2019
Tema 1.014/STJ - Capatazia/THC na base de cálculo do Imposto de Importação - Julgamento Adiado
Tema 1.014, relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação, embora tenha sido incluído na pauta de julgamento de 27/11/2019 do STJ, teve julgamento adiado.
Artigo | 28/11/2019
Registro de filiais em diferentes estados passa a ser consolidado na junta comercial da matriz
Entrada em vigor da Instrução Normativa DREI nº 66/2019 simplifica o procedimento de abertura, alterações ou baixa de filiais, unificando o registro na junta comercial da matriz, desburocratizando e otimizando o processo, além de reduzir custos.
Nota | 25/11/2019
Tema 1.014/STJ - Inclusão da discussão de Capatazia/THC em Pauta de Julgamento
Superior Tribunal de Justiça inclui o Tema 1.014 - Exclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação - em Pauta de Julgamento de 27/11/2019. O resultado será aplicado para todos os contribuintes, afetando a carga tributária incidente em processo de importação.
Artigo | 21/11/2019
A modernização aduaneira e os acordos bilaterais
Mudança de paradigmas aumenta inserção do País nas melhores práticas do comércio global e traz maior segurança jurídica às transações internacionais
Artigo | 19/11/2019
Um dos fundamentos da discussão do REINTEGRA não será mais alvo de recurso
A afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal é reconhecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, por meio da NOTA SEI nº 55/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, decide não mais discutir o tema nas ações judiciais do REINTEGRA.
Artigo | 14/11/2019
Projeto BR do Mar e sua Promessa de Redução de Custo na Cadeia Logística
Com intuito de promover ampliação do segmento de cabotagem na matriz logística brasileira, fornecer segurança regulatória aos investidores privados, aumentar a oferta, incentivar a concorrência, criar rotas e ainda reduzir custos, o governo brasileiro investe tempo e energia no tão aguardado e batizado Projeto BR do Mar.
Artigo | 11/11/2019
Governo Federal anuncia o Pacote de Estímulo ao Emprego e alterações no eSocial com a Portaria 1.195/2019
O conjunto de normas que regem as relações entre empregado e empregador, instituídas em sua maioria na Era Vargas (1934), por décadas permaneceram inalteradas. No entanto, os últimos governos adotaram uma série de medidas para desburocratizar e atualizar essas normas legais e infralegais.
Nota | 02/10/2019
LGPD - Nota sobre a derrubada dos vetos presidenciais
Em 24/09 último, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e restabeleceu as possibilidades de suspensão total ou parcial da própria atividade empresarial em operações que envolvam o tratamento de dados, dentre as penalidades que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Artigo | 09/09/2019
CARF Edita Súmula 153 sobre zona franca de Manaus
CARF equipara receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus às receitas de exportação, isentando-as de PIS/COFINS
Artigo | 19/08/2019
Congresso Nacional Aprova a Criação de Comitê Administrativo para Edição de Súmulas Vinculantes em Casos Favoráveis ao Contribuinte
Composição contará com integrantes da PGFN, RFB e Conselheiros do CARF.
Artigo | 07/08/2019
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS novamente no radar do STF
Pauta de Julgamento em que consta o RE 574.706/PR foi publicada no começo de agosto. A expectativa é que em breve seja fixada data para conclusão do tema.
Artigo | 16/07/2019
Justiça afasta adicional da Cofins-Importação
Perspectiva de revisão de jurisprudência reanimam a discussão sobre adicional de 1% da COFINS Importação.
Artigo | 08/07/2019
Referendo da Convenção de Quioto Revisada pelo Congresso Nacional
O setor privado brasileiro aguarda avidamente pela efetivação das mudanças que têm que decorrer da implementação local da Convenção de Quioto Revisada, catalisadora de padrões internacionais de simplificação aduaneira e facilitação do comércio internacional.
Artigo | 08/07/2019
Verificação de origem preferencial: IN RFB 1.864/18 disciplina o assunto no Brasil
O reduzido nível de verificação do conteúdo local dos bens importados não elide os riscos aduaneiros, que devem ser gerenciados pelo programa de Trade Compliance, mediante análises amostrais das estruturas de produtos e conteúdo dos bens adquiridos beneficiados com preferências tarifárias.
Nota | 05/07/2019
Portaria do Ministério da Economia comunica mudanças e simplificação no sistema eSocial
Com a publicação da Portaria n.º 300, Governo demonstra esforços de simplificação do sistema e promete lançamento de um novo eSocial até o dia 15 de setembro.
Artigo | 24/06/2019
PGFN reconhece o direito ao uso de ex-tarifário que ainda estava em fase de análise quando do registro da declaração de importação.
PGFN abre mão das discussões para os casos em que o ex-tarifário havia sido requerido previamente ao registro da DI, mas ainda não publicado por Resolução CAMEX
Artigo | 05/06/2019
Inclusão das despesas de Capatazia na composição do valor aduaneiro: STJ julgará o tema no rito dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça seleciona recursos para julgamento do assunto (Tema 1014) para atribuição de efeitos vinculantes.
Artigo | 04/06/2019
IN nº 1895/2019 da RFB altera disposições sobre a obrigação do beneficiário final  Cadastro CNPJ
Nova instrução normativa da RFB amplia as entidades consideradas exceções ao conceito de beneficiário final e traz nova obrigação de apresentação do QSA para as entidade estrangeiras qualificadas de acordo com a regulamentação da CVM.
Artigo | 05/04/2019
Câmara dos Deputados Aprova Protocolo de Madri - Simplificação e Economia no Registro Internacional de Marcas
Foi aprovado pela Câmara do Deputados a adesão do Brasil ao protocolo de Madri, que garante ao empresário brasileiro, maior agilidade, com menor custo operacional, para o registro internacional de marcas.
Artigo | 21/02/2019
Reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex tem que trazer efeitos imediatos aos importadores
Impulsionados pelo leading case da LIRA Advogados, STF e União reconhecem a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex
Artigo | 21/02/2019
STJ expande REINTEGRA para a Zona Franca de Manaus
STJ consolida legalidade da inclusão de vendas à Zona Franca de Manaus na apuração do Reintegra
Artigo | 13/02/2019
União deixará de questionar casos de taxa Siscomex
Procuradores da Fazenda Nacional já podem deixar de recorrer nos processos que tratam da majoração da taxa Siscomex. O tema foi incluído na lista de desistências do órgão em novembro.
Nota | 23/01/2019
Regime de Autopeças não produzidas - Rota 2030 - Publicada Retificação do Anexo da Res. Camex 102/2018
O Anexo I da Resolução Camex 102/2018 foi retificado no DOU de 21.01.2019 com o fim de corrigir a descrição de vários Ex-tarifários
Artigo | 23/01/2019
Mais um capítulo sobre o tabelamento dos fretes
Juiz substituto suspende aplicação de multas da ANTT
Primeira Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próxima Última
Fone: +55 (19) 3243-7075
Rua Dr. José I. de Campos, 153 – 9º andar - Metropolitan Plaza – Cambuí - Campinas – SP / CEP: 13024-230
LIRA Advogados - Copyright® 2022
|
Desenvolvido por: Web e Ponto
Nós usamos cookies e para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao continuar navegando, você concorda com nossa Política de Privacidade