DEPARTAMENTO DE PROJETO, EXPRESSấO E REPRESENTAđấO EM ARQUITETURA E URBANISMO
PROFESSOR FREDERICO FLÓSCULO PINHEIRO BARRETO
BRASÍLIA (1996)
PRÁTICA PROFISSIONAL DA ARQUITETURA E URBANISMO PROFESSOR RESPONSÁVEL: ARQ. FREDERICO FLÓSCULO PINHEIRO BARRETO
PARTE 1 PRIMEIROS PASSOS / CONCEITOS BÁSICOS
O QUE FAZER NO DIA SEGUINTE À FORMATURA?
REGISTRE-SE NO CREA-DF
( SGAS 901, LOTE 32, FONE 321-0410)
OBTENHA SEU REGISTRO PROVISÓRIO JUNTO AO CREA DO DISTRITO FEDERAL - OU JUNTO AO CREA DO ESTADO BRASILEIRO ONDE PRETENDE ATUAR (OBSERVE QUE VOCÊ PODE ATUAR EM QUALQUER ESTADO
BRASILEIRO, DESDE QUE TENHA REGISTRO EM UM DETERMINADO CREA E
PROCEDA AO VISTO NOS DEMAIS ESTADOS EM QUE PRETENDA ATUAR - VER OS ARTIGOS 55 A 59 DA LEI 5.194 / 66).
Ễ PROVIDENCIE IMEDIATAMENTE A EXPEDIđấO DE SEU DIPLOMA E DE DECLARAđấO RELATIVA ầ SUA GRADUAđấO, JUNTO AO DECANATO DE ASSUNTOS ACADÊMICOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA; PROVIDENCIE IMEDIATAMENTE SEU HISTÓRICO UNIVERSITÁRIO; PROVIDENCIE
CÓPIA DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE;
PROVIDENCIE DUAS FOTOS 3 X 4 CMS E FAđA A SUA SOLICITAđấO AO
PRESIDENTE DO CREA-DF, PARA A SUA INSCRIđấO COMO PROFISSIONAL
HABILITADO - MEDIANTE O PAGAMENTO DA TAXA ESTIPULADA PARA O
REGISTRO E DA PRIMEIRA ANUIDADE (A PRIMEIRA ANUIDADE PODE SER
DISPENSADA PARA OS CASOS DE PESSOAS CARENTES); VOCÊ RECEBERÁ A CARTEIRA PROFISSIONAL (UM CADERNO PARA A ANOTAđấO DE SEUS CURSOS DE PốS-GRADUAđấO, DE VISTOS OBTIDOS) E A CÉDULA DE
IDENTIFICAđấO PROFISSIONAL - EM AMBOS CONSTARÁ O SEU ỀNÚMERO DE INSCRIđấOỂ.
Ễ OBSERVE QUE DURANTE O PRAZO DE EXPEDIđấO DO DIPLOMA,
MAS DE POSSE DA DECLARAđấO DE SUA GRADUAđấO EM ARQUITETURA
E URBANISMO PELA FAUUnB (TOTALMENTE DISPENSÁVEL NO MOMENTO EM QUE OBTIVER O DIPLOMA) VOCÊ, VOCÊ PODE DAR ENTRADA À SOLICITAđấO DE REGISTRO PROVISốRIO, VÁLIDO POR 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS E REVALIDÁVEL POR IGUAL PERÍODO. ESSE NÚMERO DE
REGISTRO PROVISÓRIO É DISTINTO DO NÚMERO DO REGISTRO
DEFINITIVO, NÃO PODENDO SER UTILIZADO APÓS ESSE REGISTRO DEFINITIVO. VOCÊ PODE OBTER VISTO EM OUTRO ESTADO / OUTRO CREA PORTANDO APENAS ESSE REGISTRO PROVISÓRIO.
A CONCESSÃO DO "VISTO" (EM OUTRO ESTADO, OUTRO CREA) PODE SE DAR NA CARTEIRA PROFISSIONAL OU NO CARTÃO DE REGISTRO
PROVISÓRIO. O PROFISSIONAL DEVE APRESENTAR: a) CARTEIRA
PROFISSIONAL OU CARTÃO DO REGISTRO PROVISÓRIO (EM ORIGINAL E FOTOCốPIA, PARA CERTIFICAđấO); b) PROVA DE QUITAđấO DA ANUIDADE (EM ORIGINAL E FOTOCốPIA, PARA CERTIFICAđấO); c) DUAS FOTOS 3 X 4 CM. ESTÁ PREVISTO, ALÉM DISSO, O PAGAMENTO DE TAXA ESPECÍFICA, DE REGISTRO DO VISTO - QUE É DISPENSADA QUANDO O PAGAMENTO DA ANUIDADE FOR FEITO NO CONSELHO REGIONAL EM QUE SE ESTÁ SOLICITANDO O VISTO.
SINDICALIZE-SE NO SADF
( SEPN 516, BLOCO
A, SALA 504, FONE 347-8889)
VÁ AO SINDICATO DOS ARQUITETOS DO DISTRITO FEDERAL (SEP/NORTE, QUADRA 516, BLOCO A, SALA 504, FONE 3478889) E ASSOCIE-SE, PASSANDO A PARTICIPAR DAS NEGOCIAđỏES SALARIAIS E DE CONDICỏES DE TRABALHO JUNTO ầS EMPRESAS DE CONSTRUđấO CIVIL E AOS ESCRITÓRIOS DE ARQUITETURA OU ENGENHARIA QUE O CONTRATAREM; COMO ARQUITETO SINDICALIZADO VOCÊ SE CREDENCIA, EM SEU LOCAL DE TRABALHO, A SER REPRESENTANTE - POR DELEGAđấO - DA ENTIDADE JUNTO AOS EMPREGADORES. É A ENTIDADE DO ARQUITETO
TRABALHADOR, COM PODER LEGAL PARA A REPRESENTAđấO DA CATEGORIA DOS ARQUITETOS EM JUÍZO.
O SINDICATO DOS ARQUITETOS DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTA OS ARQUITETOS DO DISTRITO FEDERAL JUNTO AO CREA-DF (2 CONSELHEIROS EFETIVOS) E PROMOVE DISCUSSÕES COM OS ASSOCIADOS ACERCA DESSA PARTICIPAđấO.
ALÉM DISSO O SINDICATO DOS ARQUITETOS DO DISTRITO FEDERAL TEM COMISSÕES PERMANENTES PARA TRATAR DA QUESTÃO URBANA E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (A "COMISSÃO CIDADE"), DAS QUESTÕES SINDICAIS, PROFISSIONAIS, ENTRE OUTRAS.
O SINDICATO DOS ARQUITETOS DO DISTRITO FEDERAL É FILIADO À CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, E ầ FEDERAđấO NACIONAL DOS ARQUITETOS.
ASSOCIE-SE AO INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO DO DF SGAS LOTE FONE
( 603, 21, 223-5903)
VÁ AO INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO DO DISTRITO FEDERAL (SGAS 603, LOTE 21 - VIZINHO À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - FONE: 2235903) E ASSOCIE-SE. O IAB-DF APRESENTA PROGRAMAđấO BIANUAL DE CURSOS E EVENTOS NA ÁREA DA ARQUITETURA, REPRESENTANDO OS ARQUITETOS JUNTO AO CREA-DF (2 CONSELHEIROS EFETIVOS) E JUNTO AO CONSELHO DE PLANEJAMENTO URBANO E TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL, DO GDF.
O IAB MANTÊM AINDA COMISSÕES EM DIVERSAS ÁREAS DE
INTERESSE PROFISSIONAL, RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA ARQUITETURA, ầ LEGISLAđấO, AO PATRIMÔNIO URBANễSTICO E ARQUITETÔNICO DE BRASÍLIA, ENTRE OUTRAS. É ENTIDADE DE
RESPEITADA TRADIđấO NO DEBATE DO PAPEL DO PROFISSIONAL, DA ÉTICA E DAS QUESTÕES DA ARQUITETURA E URBANISMO NO PAÍS.
O IAB POSSUI A CATEGORIA DO SÓCIO ASPIRANTE, PARA OS ESTUDANTES DE ARQUITETURA E URANISMO, PERMITINDO A SUA PARTICIPAđấO NAS ATIVIDADES DA ENTIDADE DESDE O INễCIO DO CURSO DE GRADUAđấO.
A ESTRUTURA DO IAB É NACIONAL (A DIREđấO NACIONAL TEM "MIGRADO" ENTRE AS SEDES DE RESIDÊNCIA DE SEUS PRESIDENTES) E É FILIADO ầ FEDERAđấO PANAMERICANA DE ARQUITETOS E ầ UNIấO INTERNACIONAL DE ARQUITETOS.
ABRA UMA EMPRESA / FORME SEU ESCRITÓRIO OU FIRMA
INDIVIDUAL / PREPARE-SE PARA CONCURSO PÚBLICO EM ÓRGÃO ESTATAL / EMPREGUE-SE EM UM ESCRITÓRIO (OU UMA EMPRESA CONTRUTORA ) FORMADO / MOVA-SE !
M AS VOCÊ SABE REALMENTE O QUÊ HÁ PARA SE FAZER ? O quê o arquiteto PODE fazer, e o quê não PODE fazer ? (ou: o quê é definido legalmente como atribuições exclusivas - ou compartilhadas com algumas outras profissões
do profissional da Arquitetura ?);
O quê um jovem arquiteto DEVE fazer e o quê não DEVE fazer ? (ou: o quê é recomendável que faça e que evite, seja por simples prudência ou por adotar um encaminhamento seguro para o início da prática profissional ?);
Quais as principais áreas de trabalho "reservadas" / disponíveis / potenciais / "inexploradas" no campo da arquitetura ?
QUAIS OS CAMPOS DE TRABALHO DO ARQUITETO ?
O Arquiteto, para a pessoa comum, é um profissional que "faz plantas de casas, de edifícios". Está errado ? Não, está quase certo. Poucas pessoas sabem de nossas completas habilitações formais / legais, e das possibilidades de nosso campo profissional. Até o
próprio arquiteto.
Nosso campo de trabalho é fundamentalmente determinado pelo currículo do curso de graduação que, por sua vez, apresenta alguns importantes "distanciamentos" de oportunidades da prática profissional real da arquitetura. Mas, de um modo geral, o currículo mínimo contém os mais importantes indícios da prática profissional plena. Por mais ocioso que pareça, faremos uma rápida avaliação do que aprendemos no Curso de Graduação.
De acordo com o currículo mínimo e a correspondente legislação profissional,
no curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo: aprendemos... ...e a prática profissional exige:
a) a projetar edificações a prática profissional implica em exigências que podem ser muito rigorosas quanto ao conhecimento da legislação relativa à edificação e urbanística, "proficiência" quanto às alternativas relacionadas a materiais e sistemas construtivos, sistemas de instalações e equipamentos (saber integralmente como se faz para se projetar adequadamente), quanto à elaboração de orçamentos e propostas vinculadas ao projeto, à análise da viabilidade técnico-econômica - entre outros aspectos decisivos para a prestação de serviços de bom nível; esses aspectos devem ser dominados desde o curso
de graduação - e tudo isso a partir de uma
sólida formação teórica em História, na teoria de projeto e programação e, pelo menos, uma razoável introdução às Ciências Humanas.
b) a projetar cidades e seus a prática profissional nessa área
componentes físicos / ambientes urbanos; a implica em exigências que são rigorosas
desenvolver trabalhos de planejamento quanto ao conhecimento da legislação
urbanística, das políticas urbanas (sua
físico, local, urbano e regional
elaboração, processo decisório e processo de sua implementação), da engenharia de infraestrura urbana, da geometria viária, de topografia, entre muitos outros aspectos que devem ser dominados desde o curso de graduação.
c) a projetar espaços interiores a prática profissional nessa área está diretamente relacionada ao projeto arquitetônico da edificação, e implica em conhecimento de materiais e técnicas específicas que raramente são reunidas em uma mesma disciplina ou "disciplinadamente" ministradas na cadeia de disciplinas da área de projeto. É um excelente mercado de trabalho, que é pouco valorizado no currículo mínimo.
d) a calcular estruturas a prática profissional nessa área exige conhecimentos consistentes sobre a ciência e tecnologia dos materiais, sobre os métodos de cálculo, técnicas construtivas e de projeto específicas, entre outros aspectos que devem ser dominados desde o curso de graduação.
e) a projetar instalações prediais a prática profissional nessa área exige conhecimentos consistentes sobre os aspectos científicos e tecnológicos de cada uma das áreas de instalações (da dinâmica dos fluidos à eletrotécnica; das formas de transmissão de informação através de cabeamentos às formas de geração / isolamento / armazenamento e transmissão de calor; da luminotécnica aos dimensionamentos), de seus componentes e montagem, normas de segurança, entre outros aspectos que devem ser dominados desde o curso de graduação.
f) a dirigir a execução de obras de a prática profissional da direção e
execução de obras exige sólidos
conhecimentos de sistemas construtivos, e de todas as áreas de projeto envolvidas; exige conhecimentos que permitam o planejamento / programação de obras, de orçamentação, de direitos trabalhistas, de segurança no canteiro, de operação e manutenção das máquinas e equipamentos empregados, bem como de técnicas de mensuração e controle de qualidade de materiais e procedimentos entre outros aspectos que devem ser dominados desde o curso de graduação.
g) a dirigir a execução de instalações a prática profissional exige conhecimento dos projetos e técnicas
(eletricidade, água fria, quente, pluvial, esgotos, telefonia etc), dos procedimentos de segurança e normas das empresas concessionárias entre outros aspectos que devem ser dominados desde o curso de graduação. a prática profissional exige
h) a realizar estudos de viabilidade técnico-econômica de empreendimentos nas conhecimentos amplos, pois a análise de
áreas de edificações e urbanismo viabilidade é específica para cada
empreendimento, em especial: orçamentação, estatística, legislação da edificação e urbanística, legislação ambiental, normas técnicas, bem como das metodologias consagradas. a prática profissional exige
i) a elaborar orçamentos relativos a
conhecimento das técnicas de cálculo, normas
empreendimentos nas áreas de edificações e
técnicas e legislação específicas, de
programação e direção de obras e serviços, entre outros aspectos que devem ser dominados desde o curso de graduação. a prática profissional exige
j) a exercer funções de fiscalização
conhecimentos de programação e controle de
dos diversos serviços técnicos nas áreas de
edificações e urbanismo obras, controle orçamentário, sistemas
construtivos e materiais, técnicas de ensaio e medição, legislação da edificação e urbanística, entre outros aspectos que devem ser dominados desde o curso de graduação.
Vamos ficar nessas dez indicações preliminares: seus futuros clientes (a
comunidade em que vive), crêem que você efetivamente aprendeu e sabe como desempenhar esses trabalhos. E isso deve ser verdade, ou você não poderia concluir, de
forma alguma, o seu Curso de Graduação, pois são algumas das habilidades básicas do
arquiteto. Alguns desses trabalhos implicam em risco de vida dos operários que executarem as obras que você calcular e/ou dirigir, risco de vida das pessoas que utilizarem essas edificações e os sistemas que você projetar e/ou executar - além do compromisso de recursos financeiros, de tempo, materiais e de áreas urbanizadas. Por isso somos
responsáveis técnica, civil, administrativa e criminalmente por nossos atos profissionais - como quaisquer outros profissionais que realizem trabalhos em que há riscos de ocorrências inaceitáveis.
E, evidentemente, poderíamos incluir ainda outras indicações dos campos de 1 atuação do arquiteto, tais como:
A Responsabilidade Civil diz respeito à execução dos contratos de trabalho acordados entre profissional e cliente também responde civilmente; as Responsabilidades Técnica, Criminal, Administrativa (e Trabalhista e Ética) se desdobram da Responsabilidade Civil, no sentido de o Código Civil Brasileiro impor direitos e garantias às partes envolvidas com as construções e as obrigações decorrentes - VER A SEđấO SOBRE O CÓDIGO CIVIL, NA "PARTE 3" DESTAS NOTAS DE AULA; A Responsabilidade Técnica tanto é formalizada por meio do documento denominado ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, que é registrado junto ao CREA (discriminando o tipo de atividade ou serviço a realizar, os profissionais envolvidos no projeto e na execução a obra, o cliente, entre outros dados - VER A SEđấO SOBRE A ART, NA ỀPARTE 2Ể DESTAS NOTAS DE AULA - quanto é subsistente em qualquer ato profissional; implica na garantia de qualidade do trabalho prestado pelo profissional; é em torno da Responsablidade Técnica, como princípio, que se estrutura o conjunto da legislação profissional. A Responsabilidade Administrativa diz respeito à representação e aos atos realizados pelo profissional (e pelo cliente) junto aos órgãos públicos de licenciamento de serviços e obras, de previdência social, da Fazenda distrital, entre outros, no sentido de responderem pelo exercício do Direito de Construir em cada aspecto em que haja controle da Administração Pública - VER A SEđấO SOBRE CONTRATOS DE TRABALHO, CốDIGO DE EDIFICAđỏES E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAđấO, NA ỀPARTE 4Ể DESTAS NOTAS DE AULA; A Responsabilidade Criminal diz respeito aos desdobramentos decorrentes da conduta negligente, omissa ou mesmo criminosa, do profissional, quando resulta em dolo ou dano, em prejuízos materiais e agravos morais, no exercắcio da profissão - VER A SEđấO SOBRE O CốDIGO PENAL NA ỀPARTE 3Ể DESTAS NOTAS DE AULA; A Responsabilidade Trabalhista desdobra-se da administração de contratos que envolvem a incorporação do trabalho de outras pessoas, para a realização dos objetivos pactuados; desde a elaboração dos projetos até sua execução, o arquiteto necessariamente se vale do trabalho de outros técnicos e de operários que, quando administra diretamente os trabalhos, são por eles empregados (havendo muitas outras formas de "composição do empregadorỂ na construção civil - VER A SEđấO SOBRE DIREITO TRABALHISTA NA ỀPARTE 3Ể DESTAS NOTAS DE AULA; A Responsabilidade Ética respresenta um somatório das responsabilidades e é estabelecida pelo colegiado das profissões representadas pelo sistema CONFEA / CREA's; a Responsbilidade Ética se desdobra de princípios definidos para a conduta profissional na relação com o cliente, com outros profissionais e, de uma forma ampla, com a própria profissão e com o sistema profissional; se a ignorância da lei, do ponto de vista civil não pode ser alegada em defesa do infrator, para o código de ética essa ignorância em si mesma já é infração, já denota uma conduta profissional reprovável - VER A SEđấO SOBRE O CốDIGO DE ÉTICA
os trabalhos de coordenação / supervisão de projetos;
os trabalhos de assistência técnica, consultoria nas áreas de atuação, além da assessoria especializada;
os trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento, realização de laudo e parecer técnico;
os trabalhos de avaliação de imóveis e serviços nas áreas de atuação profissional;
os trabalhos de ensino e divulgação técnica;
os trabalhos de análise e experimentação, padronização e mensuração, controle de qualidade e ensaio técnicos;
os trabalhos (numa imensa frente de possibilidades) de produção técnica especializada - especialmente dos componentes da edificação e gerenciamento de seus sistemas de instalações prediais, da industrialização da construção;
os trabalhos de montagem, operação e reparo relativo aos sistemas construtivos e aos componentes da edificação, bem como sua manutenção, etc.
E poderíamos incluir ainda os importantes trabalhos ( NÃO INCLUÍDOS DE FORMA
DIRETA NA LEGISLAđấO PROFISSIONAL VIGENTE , QUE PRIVILEGIA DETERMINADOS ASPECTOS " TÉCNICOS ", SEGUNDO UMA CONVENđấO DE " TÉCNICA " QUE DEVE SER DISCUTIDA ) da crítica arquitetônica; da participação nas instâncias de gestão urbana e de
políticas públicas; dos trabalhos relacionados ao estudo, preservação / conservação / restauração de monumentos e conjuntos edificados de valor artístico e cultural, entre muitos outros importantes aspectos da prática profissional dos arquitetos.
Agora vamos ver como é que você monta a sua boa, viável e lucrativa firma
individual / sociedade /empresa.
(EMPRESA / ESCRITÓRIO / FIRMA INDIVIDUAL)
Como alternativas básicas, temos que o profissional pode trabalhar como:
AUTÔNOMO (ESTRITO SENSO) - que é o profissional "pessoa física, natural", atuando em contratos temporários e contratado individualmente, por particulares e, em certos casos, pela Administração Pública
. O autônomo deve 2 Como "prestador de serviços" (o que inclui várias possibilidades, desde o consultor especializado ao
professor substituto da UnB, aos "arquitetos dos convênios" etc). São contratos precários, que podem ser
apresentar o obrigatório registro no CREA (estar quite com suas anuidades), estar registrado na Secretaria da Fazenda do DF (registrando-se para o recolhimento obrigatório do I.S.S. - Imposto Sobre Serviços), estar registrado no I.N.S.S. (recolhendo a sua contribuição previdenciária) e estar registrado na Secretaria de Receita Federal (recebendo o seu número no Cadastro de Pessoa Física); o autônomo pode ser empregador, assumindo as responsabilidades correspondentes assinaladas na legislação trabalhista, bem como se transformar em empregado em relações formais de trabalho temporário prestado a pessoas jurídicas (junto a escritório de arquitetura, outros tipos de empresa), ou mesmo junto a pessoas físicas (outro autônomo, mediante contrato trabalhista e registro em carteira de trabalho); as relações entre o autônomo e pessoas fắsicas ou jurắdicas também assumem a forma de CONTRATOS DE PRESTAđấO DE SERVIÇOS, que não têm natureza trabalhista - para o desenvolvimento de projetos, para as obras por administração, etc. O autônomo não tem "endereço comercial" na plenitude do termo, nem tem sentido atribuir-se "denominação especial", como uma firma;
FIRMA INDIVIDUAL - onde o profissional se torna pessoa jurídica, podendo participar de determinadas licitações e assumir responsabilidades características da pessoa jurídica. A firma individual deve ser registrada na Junta Comercial, com sua correspondente DECLARAđấO DE FIRMA INDIVIDUAL. Essa Declaração de Firma Individual também deve ser registrada junto ao CREA - O
profissional não pode estabelecer-se comercialmente sem que registre sua firma
individual no CREA. Deve também ser registrada: no Cadastro Geral de Contribuintes -
CGC (Secretaria da Receita Federal), na Secretaria da Fazenda do DF (ISS) e no INSS (contribuição previdenciária). A Firma Individual tem "endereço comercial", na
plenitude do termo, podendo ter denominação "especial" . A Firma Individual, por definição, não é sociedade, não tem sócios. É IMPORTANTE OBSERVAR QUE OS PROFISSIONAIS DA ARQUITETURA (E OS DEMAIS INCLUÍDOS NA
CATEGORIA GENÉRICA DAS "PROFISSÕES LIBERAIS ") NÃO PODEM
CONSTITUIR MICROEMPRESA PARA A PRÁTICA PROFISSIONAL. As
vantagens fiscais da microempresa são significativas, mas estão destinadas a
iniciativas que não têm o privilégio adicional da legislação profissional específica.
SOCIEDADE MERCANTIL - que assume várias formas possíveis, como veremos adiante; são as pessoas jurídicas de direito privado por excelência.
Deve-se enfatizar que é obrigatório o registro das empresas ou firmas individuais no CREA. Deve-se também enfatizar que a "firma individual" do arquiteto é uma coisa 3 diferente de seu registro individual, como profissional.
No caso da Firma Individual de profissional habilitado, é plenamente válida a denominação "ARQUITETA 4 (TALENTOSÍSSIMA)", ou o uso das palavras "ARQUITETO" / "ARQUITETURA".
Podemos definir como "profissão liberal" aquelas que possuem legislação profissional específica - as profissões dos arquitetos, engenheiros, agrônomos, geógrafos, geólogos, meteorologistas, enfermeiros, farmacêuticos, médicos, advogados, contadores etc. Num senso mais estrito, os que, além da legislação profissional específica, são formado por cursos universitários (mas isso é ranço bacharelesco da pior qualidade, pois faz excluir, com determinados propósitos, as categorias profissionais técnicas de nível médio,
"Um negócio próprio envolve, além de capital para investir, muita disposição para o trabalho, garra e persistência. Essas características dever estar presentes já na fase de abertura da empresa, para o cumprimento da verdadeira maratona imposta pela burocracia. Não chega a ser um bicho de sete-cabeças, mas o empreendedor deve estar preparado para lidar com dezenas de siglas, taxas e impostos em repartições DISTRITAIS e Federais, até
que o primeiro cliente da nova empresa seja finalmente atendido ." "O passo inicial é definir a forma jurídica da empresa, que, segundo a legislação comercial do país, pode ser uma firma individual ou uma sociedade comercial. O primeiro caso requer um procedimento mais simples, mas apresenta o inconveniente de fazer com
que a pessoa física e a pessoa jurídica se confundam aos olhos da Lei, ou seja, segundo a legislação, numa firma individual a pessoa física responde por todos os atos da pessoa
jurídica, de forma ilimitada."
"Isso já não ocorre numa sociedade por cotas, na qual cada cotista
responsabiliza-se pela parte que lhe compete na sociedade, mas seus bens só entram no pagamento de dívidas em situação de dolo comprovado."
"O interessado deve ficar atento também à possibilidade de enquadrar sua firma
como microempresa, de modo a contar com alguns benefícios legais ." As sociedades comerciais estão classificadas em cinco categorias, que descrevemos
a seguir , especialmente preocupados com a sua diferenciação em termos das responsabilidades dos sócios (onde o profissional, se integrado, comparece com sua responsabilidade técnica, além das demais, civis, administrativas, criminais):
1) SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: é aquela cujos sócios, os cotistas, têm a sua responsabilidade limitada ao total do capital social. Ou seja: somente há um tipo de sócio, que respondem patrimonialmente até o valor de sua participação, de seu capital integralizado na forma de cotas. Este tipo de sociedade é o mais comum entre os profissionais e outros prestadores de serviços.
2) SOCIEDADE EM NOME COLETIVO: também denominadas "solidárias", é 5 aquela em que a responsabilidade dos sócios pode ir além dos bens "sociais" - dos bens da
Os parágrafos inteiros indicados, com relação ao assunto da organização de empresas, que estão entre aspas, foram retirados da publicação Como Fazer - Guia do Empreendedor, da Editora Globo, Ano V, nº 07, maio 6 de 1995.
A Pessoa Jurídica é entidade coletiva que a Lei considera como uma unidade, com existência, direitos e deveres distintos da existência, direitos e deveres e seus componentes. Há pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. As primeiras podem ser de direito público internacional (os Estados soberanos e certas organizações supraestatais, como a ONU) ou de direito público interno (a União, os Estados-membros da Federação, o Distrito Federal, os Municípios, as Autarquias, os partidos políticos etc). As pessoas jurídicas de direito privado, cuja existência legal começa com o registro dos seus atos constitutivos, dividem-se em dois grandes grupos: de um lado, as sociedades (civis ou comerciais) e as associações, formadas por pessoas naturais que se reúnem para perseguir um fim comum; de outro, as fundações que consistem num conjunto de bens (patrimônio) vinculado a determinada finalidade - Fonte: Larousse, 1991. 7 A pessoa física é o mesmo que "pessoa natural".
É vedado a abertura como MICROEMPRESA, de empresa ou firma individual nas áreas das "profissões 8 liberais", o que inclui explicitamente a Arquitetura, a Engenharia, a Agronomia etc.
As definições a seguir foram adaptadas desde o livro de Jefferson Daibert, "Dos Contratos - Parte Especial
própria sociedade. Os sócios são responsáveis de forma solitária (todos são responsáveis) e ilimitada; esgotados os recursos sociais, respondem pelos compromissos dessas sociedades
os bens particulares dos sócios 3) SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA: nessa sociedade há dois tipos de sócios, o capitalista ou prestador de dinheiro (aquele que entra com o capital e que financia o negócio, e cuja responsabilidade pelos compromissos da sociedade é solidária e ilimitada), e o sócio de indústria (aquele que entre com o seu conhecimento técnico ou com seu trabalho - talentoso, trabalhador, produtivo e sem recursos); esse é o formato aparentemente para as situações em que pessoas não-habilitadas desejem explorar comercialmente as áreas de atuação profissional, através da sociedade com um profissional habilitado (ao invés das sociedades por cotas de responsabilidades, onde é comum a associação entre "habilitados" e "não-habilitados", formadas no interesse desse últimos, e onde os "habilitados" se efetivam como cotistas minoritários);
4) SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAđấO: nessa sociedade também há dois tipos de sócios, o Ostensivo ou Gerente, cujo nome é a referência para o funcionamento da firma e cuja responsabilidade perante terceiros é solidária e ilimitada; já os Sócios Particulares são ocultos, não aparecem - sua responsabilidade se dá perante o o Sócio Ostensivo, não se responsabilizando perante terceiros. Esses sócios "dão a maior força" àquele efetivo responsável;
5) SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES: há dois tipos de sócios e de responsabilidades; o Sócio Comanditado tem responsabilidade ilimitada e solidária, já o Sócio Comandatário tem responsabilidade limitada até o capital que integralizou formalmente na sociedade - ou o capital por que se obrigou;
6) SOCIEDADE POR AđỏES: que pode ser estruturada na modalidade da
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AđỏES e na SOCIEDADE ANÔNIMA ou COMPANHIAS. Nessas duas modalidades o capital é dividido em ações, que é a única
responsabilidade daqueles que as subescreveram - com o quê se faz seu ingresso na sociedade; entre a Sociedade em Comandita por Ações e a Sociedade Anônima há a importante diferença nos seus processos decisórios: na primeira, por maior que seja o número de comanditários, esses não podem alterar os termos básicos da sociedade constituída (seu objeto, seu prazo de vigência, a criação de obrigações, etc) sem a autorização dos Comanditados; já na sociedade anônima a assembléia de acionistas é soberana.
"Entre essas cinco, a mais indicada para uma empresa de pequeno porte é a
sociedade por cotas de responsabilidade limitada, para a qual são necessários no mínimo dois sócios."
Definido o modelo de firma, o interessado deve então consultar minuciosamente o 9 código de zoneamento urbano da localidade em que pretende instalar-se. No caso do
Esse tipo de sociedade, como as demais que implicam em "responsabilidades solidárias e ilimitadas", deve assustar os mal-intencionados e os desonestos. Causa estranheza o fato de o governo não impor esse formato de sociedade para os seus contratos - pode-se garantir que a corrupção passaria a ser um crime de alto risco, e
Distrito Federal, esses códigos são específicos para cada cidade do seu conjunto urbano, devendo ser consultada a Administração Regional competente. É importante assinalar que há proibições ou restrições para a instalação de determinadas atividades em setores urbanos - ou mesmo com a indicação de uso feita por lote.
"Da mesma forma é aconselhável uma consulta à Junta Comercial, para verificar se não existe outra empresa com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. Principalmente se forem do mesmo ramo, costumam ser vetados nomes parecidos, para que não haja nenhum tipo de confusão."
"Definidas essas questões, é hora de cuidar da elaboração do contrato social ou da
declaração de firma individual, dependendo do caso."
O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA (OU A DECLARAđấO DA FIRMA
10 INDIVIDUAL)
"Quem optou pela firma individual encontrará um formulário-padrão nas papelarias especializadas." "O contrato social, por sua vez, requer alguns cuidados extras. Para que tenha valor legal, deve conter dados como os nomes completos dos sócios, nacionalidade, estado civil, números do CIC - Cadastro Individual de Contribuintes (junto à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda) e Registro de Identidade (a Carteira do CREA vale como Registro de Identidade) e endereço residencial."
Todas as páginas do contrato social devem ser rubricadas pelos sócios. No final, devem constar os nomes completos destes, com duas testemunhas e as respectivas assinaturas.
É fundamental discriminar os sócios que assinarão como responsáveis técnicos
pela empresa. No caso de empresa que tenha como objetivos a prática de atividades nas
áreas de Arquitetura, Engenharia ou Agronomia, deve haver pelo menos um RESPONSÁVEL TÉCNICO inscrito no CREA e cujas atribuições profissionais sejam as necessárias e suficientes para que a empresa possa exercer as atividades. Deve haver Responsáveis Técnicos em todas as modalidades profissionais que têm como atribuições as atividades que se decidiu que a empresa vai desenvolver. Tantos Responsáveis Técnicos
quantas forem as atribuições "atingidas" pelos objetivos da empresa em seu contrato social.
Deve-se atentar para os seguintes da Lei 5.194 / 66, documento legal fundamental para toda a legislação profissional:
10 Discutiremos aspectos da redação do Contrato Social na Parte 4 destas notas de aula (INSTRUMENTOS
Art. 4º - As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos. Art. 5º - Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
Deve-se atentar para o fato de que "ser Responsável Técnico" por uma empresa que tenha atividades na(s) área(s) de Arquitetura (ou Engenharia ou Agronomia) não é, de modo algum, uma "figuração pro forma", mas compromisso efetivo de desenvolver / supervisionar todas as atividades registradas pela empresa - ou pela firma individual.
Deve-se observar, nesses aspectos gerais do registro e firmas e empresas, os seguintes Artigos da Lei 5.194 / 66: Art. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizarem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.
§ 1º - O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade qualificação dos seus componentes.
§ 2º - As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou que se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem qualquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente Lei.
§ 3º - O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais
organizações previstas neste Artigo deverão preencher para o seu registro.
Se constatado que o profissional transfere a outras pessoas não-habilitadas as suas responsabilidades, se constatado que o profissional permite a utilização do seu nome para a "regularização" de empreendimentos nos quais não participa, não trabalha, resulta daí que está praticando ilegalmente a própria profissão. Atenção para o Artigo 6º da Lei 5.194 / 66, que fala do EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (DE ARQUITETO, ENGENHEIRO, AGRÔNOMO):
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;
e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura
PRÁTICA PROFISSIONAL DA ARQUITETURA E URBANISMO PROFESSOR RESPONSÁVEL: ARQ. FREDERICO FLÓSCULO PINHEIRO BARRETO e da agronomia, com infringência do disposto no
. parágrafo único do Artigo 8º desta Lei
Deve-se esclarecer que a Responsabilidade Técnica é apenas um dos aspectos do conjunto de responsabilidades que podem ser diferenciadas entre os sócios em uma empresa, e que podem (ou devem) ser explicitados em seu contrato social.
Podemos ter sócios responsáveis pela empresa perante determinadas instâncias legais, perante bancos, frente à celebração de contratos com clientes e outras empresas etc. "É aconselhável discriminar os sócios que terão direito a retiradas pró-labore, em proporções definidas, e ainda a participação de cada um nos lucros ou prejuízos anuais. Quando o contrato estiver sendo elaborado, não se pode encarar como exagero certas
precauções para casos excepcionais como morte de um sócio, desistência ou transferência
de cotas e a forma de liquidação" (da empresa, o quê fica com quem, como, quando, em que circunstâncias).
"Imprevistos podem acontecer e, além disso, são comuns atritos entre sócios. O importante é que, em qualquer litígio ou situação excepcional, a última palavra caberá ao texto do contrato social. Uma forma de eliminar dúvidas é a consulta a um contrato social lavrado por outra empresa em condições semelhantes. Porém, se as dúvidas persistirem ou não se chegar a um acordo, o melhor mesmo será recorrer a um advogado e a um contador."
Não acumule uma só dúvida nessa fase de constituição de uma empresa em
sociedade. Não tema "ferir suscetibilidades", pois se duas pessoas - pelos menos - se associam, devem estar dispostas a enfrentar juntas todo o conjunto de conseqüências possíveis (advindas de) / (incidentes sobre) seu compromisso. Não se apresse a assinar um contrato que você julga mal formulado - aliás, não assine um tal contrato, mesmo que julgue o(s) seu(s) sócio(s) "muito experiente(s)". Idade e prudência são nomes diferentes para coisas diferentes.
O contrato deve assegurar a defesa dos interesses dos profissionais, a sobrevivência (e as formas de transformação) da empresa e - no nosso caso - a dignidade da profissão. Não aceite se associar para ser claramente "usado" por pessoas oportunistas que pretendem utilizar seu título e suas atribuições profissionais para sua própria vantagem. Procure, além do advogado e do contador, o Sindicato dos Arquitetos, o Instituto de Arquitetos e o Conselho Regional, quando em dúvida - ou em pânico.
DOCUMENTAđấO DA FIRMA INDIVIDUAL
"Quando a firma é individual, o proprietário deve apresentar os seguintes documentos para registro na Junta Comercial: a) Registro de Firma Individual preenchido em 04 (quatro) vias e em formulário próprio;
Para a expedição da inscrição na Secretaria de Fazenda do DF são exigidos ainda: 12 Os culpados (com sentença condenatória transita em julgado, definitiva) em algumas das séries de crimes
"Depois do registro na Junta Comercial, o interessado deve providenciar a inscrição (na Fazenda) DISTRITAL da empresa, no posto fiscal da região em que se estabelecer. Se for uma indústria, é necessária uma licença sanitária expedida pela Secretaria de Saúde ou Secretaria de Meio Ambiente do DF" .
REGISTRO DA EMPRESA NA SECRETARIA DE FAZENDA DO
INSS a abertura da empresa, que é automaticamente matriculada no órgão previdenciário com o mesmo número do CGC."
g) Contrato de Locação ou Escritura de Posse do imóvel onde funcionará a empresa." "Os formulários e os documentos enviados à Junta Comercial devem ser postos dentro de uma capa-padrão. A própria Junta Comercial se encarregará de comunicar ao
f) cópias xerográficas de CIC e Registro de Identidade dos sócios;
e) Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TCEC);
d) Cadastro Geral de Contribuinte (CGC);
b) Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, preenchido em três vias e encaminhado ao Setor de Cadastro Geral de Contribuintes, que devolverá uma via de caráter protocolar, com o número de inscrição, que será posteriormente anexada aos demais documentos;
c) declaração de desempedimento dos sócios, em duas vias, em modelo próprio, na qual os cotistas declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça o exercício de atividade comercial
b) ficha de Cadastro Nacional / Sociedades, em duas vias;
"No caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o interessado terá que providenciar os seguintes documentos para registro: a) Contrato Social em três vias devidamente assinado;
DOCUMENTAđấO DA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
f) cópia xerográfica do Registro de Identidade (dos sócios e testemunhas)."
e) cópia xerográfica do CIC (dos sócios e testemunhas);
d) DARF (Documento de Arrecadação de Receita Federal), para pagamento de Serviço de Registro do Comércio;
c) Guia de Recolhimento da Taxa de Arquivamento da Junta Comercial;
contra a Fé Pública, contra a Economia Popular, contra a Saúde Pública, entre outras séries, ficam interditados ao exercício do comércio, não podendo registrar ou participar de sociedades dessa natureza, nas condições
a) Imposto Sindical recolhido junto ao Sindicato Patronal - no caso, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF - SINDUSCON-DF (você, como empresa, é empregador); b) Declaração para a Codificação de Atividade Econômica (DECAE), formulário que informa o código de atividade da empresa; c) Declaração Cadastral (DECA), formulário preenchido em cinco vias comunicando a abertura da empresa; d) Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TCEC), recolhimento feito ao Distrito
Federal quando da solicitação da Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS;
e) Contrato de locação registrado;
f) firma individual ou contrato social registrado na Junta Comercial;
g) cópia xerográfica do Registro de Identidade (dos sócios);
h) ficha de inscrição no CGC; i) Recibo da Conta de Luz do signatário da DECA (Declaração Cadastral).
GLOSSÁRIO PARA UM PEQUENO EMPRESÁRIO
Este "glossário" foi retirado do artigo "Um Roteiro Para Você Fazer Suas Próprias Contas"(da publicação Como Fazer - Guia do Empreendedor, da Editora Globo, Ano V, nº 07, maio de 1995). Na verdade são itens que visam a montagem simplificada de um "panorama" de todo o negócio pretendido, em quadros, para avaliação. A sua inclusão neste trabalho se dá pelo interesse em expor conceitos básicos relacionados à montagem de uma pequena empresa, "baseados em dados reais de mercado".
"INVESTIMENTO INICIAL: quanto dinheiro o candidato a empresário precisa
ter para instalar e equipar seu negócio, e qual o capital de giro necessário para agüentar um mês de funcionamento - o estoque inicial e os custos fixos.
CUSTOS FIXOS MENSAIS: quadro das despesas administrativas (aluguel, água,
luz, telefone, contador, etc) e com empregados. Esses custos são os que a empresa tem independemente do faturamento. Por isso eles são tão importantes e precisam compor o capital de giro necessário para iniciar as atividades. Em alguns estudos são apresentados como custos mensais da mão-de-obra direta, embora os quadros englobem também os demais custos fixos.
CUSTOS MENSAIS DOS MATERIAIS DIRETOS: são as matérias primas e
insumos utilizados em fábricas e confecções e, nos estabelecimentos comerciais, representam os custos das mercadorias adquiridas de terceiros. Podem ser encontrados também como o nome de custos da mercadoria vendida. Compõem os custos variáveis, que aparecem no quadro de resultados operacionais. E são chamados de variáveis porque dependem de uma série de circunstâncias, especialmente da quantidade de mercadorias vendidas ou de serviços prestados.
RESULTADOS OPERACIONAIS MENSAIS: neste quadro aparecem os custos
fixos e variáveis (exceto impostos) e receitas brutas mensais. Em muitos estudos, aparece neste quadro uma coluna chamada taxa de marcação, que é o fator pelo qual se divide o
custo da mercadoria para se chegar ao preço de venda. Veja nos quadros como é caculada a taxa de marcação .
RESULTADOS OPERACIONAIS: é o resumo do estudo, com globalização de
todos os quadros anteriores. Subtraindo-se da receita operacional os custos totais, chega-se ao lucro operacional; depois, subtraindo-se do lucro operacional o Imposto de Renda e a Contribuição Social, chega-se ao lucro líquido. É importante observar neste quadro os itens "custos variáveis", "margem de lucro (ou lucro operacional)", "ponto de equilíbrio", "lucratividade" e "taxa de retorno".
CUSTOS VARIÁVEIS: neste quadro, além dos materiais diretos e da mão-de-obra
direta, que já aparecem nos quadros anteriores, devem-se acrescentar os custos de comercialização, compostos dos custos de impostos (ICMS, PIS), comissões, custos financeiros, perdas e outros custos eventuais.
MARGEM DE LUCRO (OU LUCRO OPERACIONAL): é resultado do índice
que se quer de lucro bruto (antes dos impostos) e que entra na composição da taxa de marcação dos preços.
MARGEM DE CONTRIBUIđấO: é o que sobra da receita operacional depois de
pagos os custos fixos da empresa. Essa margem deve ser suficiente para cobrir os custos variáveis, os impostos e ainda responder pelo lucro líquido.
PONTO DE EQUILÍBRIO: é o que a empresa precisa faturar para cobrir seus
custos e não ter prejuízo (nem lucro, evidentemente). E um item muito importante para ser avaliado. Quanto menor for, menor será tabém o risco do empreendimento.
LUCRATIVIDADE: é o índice porcentual do lucro líquido.
TAXA DE RETORNO: dividindo-se o investimento inicial pelo lucro líquido
anual (lucro líquido mensal multiplicado por doze), pode-se saber em quanto tempo se dará o retorno do capital investido. Esse item aparece na maioria dos quadros de resultados operacionais e, quando isto não acontece, os dados de investimento inicial e lucro líquido permitem fazer facilmente a conta. É um item muito importante para que o empreendedor, feitas as contas, decida montar ou não o negócio pretendido."
VER NA PARTE 4 DESTAS NOTAS DE AULA AS SEđỏES DEDICADAS ầ FORMALIZAđấO DE CONTRATOS DE TRABALHO, CONTRATOS SOCIAIS, COBRANÇA DE HONORÁRIOS, ENTRE OUTROS ASPECTOS IMPORTANTES PARA A PRÁTICA DA ARQUITETURA NA ÁREA PRIVADA.
PREPARANDO-SE PARA CONCURSO PÚBLICO EM ÓRGÃO ESTATAL
No Setor Público, tanto no nível Distrital (o Distrito Federal reúne atributos de Estado e de Município) quanto Federal, há significativo número de cargos e funções
apropriados (alguns efetivamente cativos) ao exercício da Arquitetura
. Podemos, grosseiramente, organizá-los em algumas "categorias", de finalidade apenas explicativa:
COMO PROJETADOR DE EDIFICAđỏES
/ CONSTRUTOR / PAISAGISTA , em órgãos
distritais - sobretudo aqueles que possuem "redes físicas de equipamentos comunitários", como as fundações Hospitalar, Educacional, Cultural, do Serviço Social e em órgãos da Administração Pública que desenvolvem, entre outros trabalhos técnicos, projetos de arquitetura adequados às suas finalidades, aos serviços que prestam (como a NOVACAP, o DETRAN, o DER, as Administrações Regionais etc); o mesmo ocorre em órgãos do Executivo, Judiciário e Legislativo federais, nos seus sistemas de manutenção predial e de expansão / reestruturação física (desde a Prefeitura do Campus da UnB até o setor de projetos e obras da Câmara Federal etc); em muitos dos casos, os cargos e funções púbicos existentes exigem simultaneamente a dedicação à execução / fiscalização de obras - são posições que demandam diretamente as atribuições
profissionais do Arquiteto;
COMO PLANEJADOR URBANO E REGIONAL , em órgãos distritais como o IPDF
Instituto de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal - e nas Administrações Regionais, em setores da TERRACAP, bem como em alguns órgãos do Poder Executivo Federal, nas áreas de planejamento habitacional e políticas públicas regionais - são posições que demandam diretamente as atribuições profissionais do
COMO FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
, representando a Administração Pública, bem como fiscal de áreas especializadas e relativamente "emergentes" como, por exemplo, a fiscalização exercida pela Secretaria do Meio Ambiente do DF - SEMATEC; como fiscal de posturas e de aspectos relacionados à ocupação territorial, ao licenciamento de obras, ao patrimônio arquitetônico e urbanístico, entre outras situações - são posições que demandam
diretamente as atribuições profissionais do Arquiteto; 13 Alguns órgãos públicos têm funções marcadamente vinculadas a determinadas áreas e sub-áreas profissionais. É evidente que uma Secretaria Estadual ou Municipal ou Distrital de Saúde "gira" em torno das profissões da área de saúde (que são algo hierarquizadas), e que sua organização acaba por refletir os conceitos e preconceitos dessas áreas profissionais e de suas relações; o mesmo pode ser dito com relação a uma Secretaria estatal de Obras ou de Habitação. As atividades de planejamento urbano e de projeto de edificações - e de exame e aprovação de projetos de arquitetura - acarretam a concentração de arquitetos, que ainda ocupam alguns outros espaços nas organizações governamentais de fiscalização de obras e de administração dos setores de manutenção (física) dos sistemas de serviços públicos; os órgãos de saneamento e obras públicas concentram os engenheiros civis, os órgãos de fornecimento de energia elétrica, os eletricistas, e assim por diante. Por trás dessa obviedade encontra-se também o inevitável reforço de formas de corporativismo e de organização política dos grupos profissionais, num sentido estrito - e com o eventual direcionamento à ação sindical e classista, com um pé nas "lutas trabalhistas do serviço público" e outro pé nos privilégios de categoria de nível superior. A composição dos CREAs pode refletir a força dessas organizações profissionais "locais" (o setor privado é significativamente mais fragmentado, e se orienta mais por objetivos comuns, como classe empresarial que propriamente como corporação profissional militante no mercado de trabalho, o que leva os profissionais desse setor a outras formas de
EM DIVERSAS POSIđỏES DE ASSESSORAMENTO (legislativo, nos quadros permanentes do Senado Federal, da Câmara Federal, da Câmara Legislativa do DF, ou em posições de confiança dos parlamentares; bem como junto a órgãos diversos, em Conselhos de Governo, em que se revezam com categorias outras como os economistas, engenheiros, advogados, etc, em setores relacionados ao planejamento físico ou de políticas públicas mais gerais) - algumas dessas posições demandam diretamente as
atribuições profissionais do Arquiteto ;
Deve-se atentar para o fato de que muitas dessas posições não têm sido ocupadas "historicamente" através e concurso público - sobretudo pelo fenômeno da absorção de quadros incorporados pela Administração Direta, desde empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e autarquias extintas ou reformadas administrativamente.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, contudo o imperativo do Concurso Público para os cargos ou empregos públicos, em seu Artigo 37, e princípios associados, em incisos como os seguintes:
"I - OS CARGOS , EMPREGOS E FUNđỏES PÚBLICAS SấO ACESSễVEIS AOS BRASILEIROS ;
QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI
II - A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAđấO
PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS , RESSALVADAS AS NOMEAđỏES PARA CARGO EM COMISSấO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAđấO E EXONERAđấO ;
O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE ATÉ DOIS ANOS PRORROGÁVEL UMA VEZ POR IGUAL PERÍODO ;
IV - DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO EDITAL DE CONVOCAđấO ,
AQUELE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS SERÁ CONVOCADO COM PRIORIDADE SOBRE NOVOS CONCURSADOS PARA ASSUMIR CARGO OU
EMPREGO NA CARREIRA
V - OS CARGOS EM COMISSấO E AS FUNđỏES DE CONFIANđA SERấO
EXERCIDOS , PREFERENCIALMENTE , POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE CARREIRA TÉCNICA OU PROFISSIONAL , NOS CASOS E CONDIđỏES PREVISTOS EM LEI ;
A LEI RESERVARÁ PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO ;
IX - A LEI ESTABELECERÁ OS CASOS E CONTRATAđấO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ;
14 Não se poderia deixar de incluir a funções relacionadas ao ensino universitário da Arquitetura - são também
posições que demandam diretamente as atribuições profissionais do Arquiteto - e um conjunto de outras situações relacionadas às atividades de avaliação de imóveis, perícia especializada, orçamentação, entre
XVIII - A ADMINISTRAđấO FAZENDÁRIA E SEUS SERVIDORES FISCAIS TERấO , DENTRO
DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA E JURISDIđấO , PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES , ".
ADMINISTRATIVOS NA FORMA DA LEI
Os concursos públicos para os cargos mais graduados dentro as carreiras são os de provas e títulos. De um modo geral, todos os concursos públicos para profissões cujo exercício é regulamentado em Lei (caso da Arquitetura), também implica no exame de sua titulação.
É interesante observar que há editais de concursos públicos para o cargo de Arquiteto que não exigem, para a inscrição, o registro profissional (ou, de possível admissão, a comprovação de o candidato estar matriculado no último semestre do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo). Qualquer pessoa não-habiitada poderia ter-se inscrito - e se aprovada fosse, criaria um enorme constrangimento por não poder tomar posse e ter vencido a concorrência, eventualemente frente a profissionais reprovados na seleção).
A recomendação aqui feita é no sentido de os profissionais se prepararem, desde sua graduação, a serem extremamente "competitivos" em termos curriculares, se desejam ser bem avaliados em Concursos Públicos de provas e títulos: isso significa a valorização dos Cursos de Pós-Graduação (sobretudo as especializações, mestrados e doutorados, sem esquecer as oportunidades de educação continuada) e a participação em trabalhos profissionais (como estagiários / colaboradores / assistentes), desde o período de graduação até os primeiros anos da vida profissional, que possam contribuir para uma boa fundamentação do currículo pessoal.
Há problemas sérios no Serviço Público de praticamente todas as esferas, entre os
quais se pode enumerar:
o descumprimento generalizado do Salário Mínimo Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Agrônomo - estabelecido pela Lei 4.950-A / 66;
a descontinuidade administrativa e a turbulência gerada pela alta rotatividade nos cargos de direção e de tomada de decisões;
interferência política sem fundamentação técnica em áreas técnicas;
carreiras em que se progride pelo "tempo" e não pela qualidade do trabalho desenvolvido;
carreiras em que se progride salariamente em degraus muito pequenos, desestimulantes;
carreiras muito diferenciadas salarialmente (pode-se trabalhar em comissões governamentais, onde os participantes partilham as mesmas responsabilidades, e que apresentam salários extremamente discrepantes);
existência de condições de trabalho precárias ou francamente insuficientes para a real responsabilidade dos encargos;
investimento pequeno (ou nenhum, em, situações que vão dos níveis mais básicos aos níveis dos profissionais de nível superior) no aperfeiçoamento e profissionalização do serviço público;
precariedade ou inexistência de critérios positivos de avaliação do trabalho desenvolvido - com a exceção dos casos de grave negligência ou de caracterização de indisciplina / dolo / improbidade etc.
Deve-se advertir ainda que o exercício do Serviço Público exige condições
especiais de comportamento ético. Embora, na atualidade, se valorize pouco essa
dimensão, deve-se considerar que o Servidor Público estrutura para a comunidade em geral, a própria imagem do Estado, é agente da coisa pública, da Res Publica.
Esse pesado desdobramento de sua função ou cargo não acaba no fim do expediente: ele a leva para casa, a materializa em seu dia-a-dia. Para os servidores mais humildes, trata-se de dimensão absurda, assim colocada. A sua consciência política tem se formado a partir de sua posição como executores de um trabalho pouco valorizado, e essencial.
Mas, à medida em que se atinge, na análise, os níveis mais elevados das funções de Estado, essa é uma condição que, em tese, sobrecarrega os ombros dos que têm as maiores responsabilidades.
E ganha-se para isso. Magistrados, Parlamentares, Ministros, têm, em suas
remunerações, percentuais de REPRESENTAđấO, uma sobre-remuneração que é destinada a que se vistam adequadamente, tenham um estilo de vida digno, para que não precisem se apegar a expedientes sórdidos para erguer o nariz acima da precariedade geral. Afinal, são as encarnações das funções máximas da República, do poder público. Isso existe e tem esse sentido desde os primeiros esboços de civilização. Serviço Público com dignidade, condições dignas, salários dignos, diria o tribuno da plebe. Para todos na Res Publica.
Vários escalões abaixo, vamos encontrar o típico técnico, com graduação universitária, atingido pelo mesmo dever de dignidade - que se pode tornar uma coerção, dados os baixos salários. Mas poucos se importam com o caso, por exemplo, dos professores universitários sem moradia, indo à Universidade a pé, de bicicleta (porque, simplesmente, não conseguem sequer comprar - e manter - um automóvel popular). Tanto a dimensão levantada quanto a situação apontada são absurdas.
Entre as suas vantagens, pode-se citar:
a estabilidade dos Servidores Púbicos Civis, passados dois anos de efetivo exercício (Art. 41 da Constituição Federal) - condição que as reformas administrativas do atual governo busca eliminar;
a possibilidade de atuar em áreas de efetiva relevância pública e
profissional, de produzir "Serviço Público" real, de desenvolver trabalhos mais amplos,
diversificados, com impacto social positivo (e com chances eventuais de aprofundamento em temas especiaizados da profissão) que os normalmente ocorrentes na área privada da arquitetura.
Considerados esses aspectos, conclui-se que o Serviço Público não tem se apresentado como uma boa alternativa de trabalho, apesar de sua inegável relevância.
Ressalva-se a existência de significativo contingente de profissionais que efetivamente se identificam com a missão do Serviço Público.
VER NA PARTE 3 DESTAS NOTAS DE AULA (ỀLEGISLAđấO DA CIDADANIAỂ) A SEđấO SOBRE O REGIME JURễDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.
EMPREGANDO-SE EM ESCRITÓRIO DE ARQUITETURA OU EMPRESA CONSTRUTORA
Esta é uma das alternativas comuns para a "primeira colocação" dos arquitetos - e sobretudo para os estágios profissionalizantes. Há muito o que aprender em um escritório ou como colaborador de um arquiteto experiente, condutor de sua firma individual, bem como em uma pequena construtora. Pode-se apontar como desvantajosa, entretanto, a remuneração, com uma média assemelhada à do Serviço Público (embora alguns escritórios / construtoras ofereçam "participações" eventuais, que podem compensar a média salarial nominal; essas participações não têm contrapartida no Serviço Público).
Deve-se advertir para a necessidade de se formalizar a relação trabalhista. Em juízo, essa relação poe ser facilmente caracterizada, desde que se comprove a continuidade (ou seu caráter não-eventual) da colaboração, a subordinação existe e a existência de remuneração (que pode até não ser em "espécie"). Procurem o Sindicato dos Arquitetos especialmente nesses casos, pois (infelizmente) não é incomum a existência de relações de trabalho pouco esclarecidas e com prejuízos financeiros e profissionais para o arquiteto que é empregado.
Deve-se considerar as possibilidades de "carreira" dentro do escritório ou construtora: o profissional poderá um dia se tornar um associado, ou obter vantagens permanentes, de participação nos lucros (e prejuízos) ?
O American Institute of Architects apresenta um interessante texto em sua home page (http://www.webcrawler.com/select/arch.10.html), que foi parcialmente traduzido para estas notas de aula, visando subsidiar a discussão desse tópico - do ponto de vista do escritório ou construtora como local de treinamento / preparação de profissionais da arquitetura (para a obtenção de sua licença profissional, feita mediante a avaliação do AIA). O texto nos auxilia, apesar de referido a uma realidade diferente da nossa, mas se faz interessante por apresentar muitos aspectos comuns entre as práticas profissionais da arquitetura nos EUA e no Brasil:
"Consideradas todas as alternativas, o processo de decidir qual o caminho a seguir - inclusive o próprio direcionamento da carreira - é excitante e desafiador. Os arquitetos são amplamente qualificados para a prática de ampla variedade de papéis e posições na profissão da Arquitetura e dos empreendimentos de construção.
Considerando a amplitude das possibilidades, a questão que sempre surge é: "Que
caminhos o recém-graduado - ou mesmo o arquiteto experiente, que busque mudança de rumo - pode tomar, e aonde podem levar ? O ocorre quando as possibilidades de uma nova carreira ou de novas direções são encontradas ? Como você tomaria decisões dessa natureza ?
Caminhos da Profissão Tantos papéis e posições possíveis sugerem uma abundância de caminhos até a profissão da Arquitetura - e através dela.
Ao passo que o caminho se inicia no mesmo ponto - geralmente após a conclusão da graduação em Arquitetura -, o número de caminhos que os arquitetos seguem em sua jornada rumo à sua realização profissional somente tem crescido.
O primeiro trabalho. Ao concluir sua educação formal, desejosos de tornarem-se envolvidos no projeto e na construção de edifícios, os graduados, tipicamente, procuram as firmas particulares de arquitetura, em busca de sua primeira colocação.
Para os 'internos', a experiência diversificada sob a supervisão de um arquiteto registrado, em firmas desse tipo, são o modo mais rápido e típico de atingir os requerimentos de habilidade exigidos para o registro.
Dado que muitas firmas são pequenas, os 'internos' dificilmente vêem o primeiro emprego como o definitivo. Ao contrário, compreende-se que é a chance de desenvolver as habilidades do cotidiano da prática, e melhor entender qual a melhor "posição" de cada 'interno' na profissão e na construção civil.
O ' internato' é, claro, uma via de duas mãos. A firma empregadora espera que o 'interno' traga consigo os conhecimentos básicos do trabalho profissional, que use seus conhecimentos de um modo tão imediato quanto possível ao realizar as suas tarefas profissionais, e que aprenda logo como a firma pratica a arquitetura. Como em qualquer situação de emprego, os objetivos do 'interno' e da firma não coincidem completamente; o segredo de um 'internato' bem sucedido repousa em explorar e expandir os interesses comuns tão rapida e efetivamente quanto possível.
Algumas firmas mostram forte interesse no crescimento de seus 'internos', orientando-os para o registro como profissional de arquitetura e ampliando-lhe as responsabilidades.. Essas firmas podem estar associadas ao Programa de Desenvolvimento do Interno (Intern Development Program) e, isoladamente ouu em colaboração com outras firmas, podem criar oportunidades específicas para o crescimento e desenvolvimento de seus 'internos'.
Para muitas firmas, no entanto, esse processo é menos estruturado. O desafio de cumprir as demandas de projetos e clientes frente a rigorosas limitações econômicas não deixa muito tempo ou recursos para o desenvolvimento do 'interno'.
Para os 'internos', o desenvolvimento profissional pessoal é uma questão-chave. Ao considerar sua primeira posição profissional, os 'internos' freqüentemente colocam questões como: "Qual a atitude básica da firma acerca dos 'internos' ? Querem-me para
'tapar um buraco' ou estão interessados em meu crescimento profissional ? Quais as minhas perspectivas, a longo prazo, nesta firma ? Os seus 'internos' tendem a sair desta
PRÁTICA PROFISSIONAL DA ARQUITETURA E URBANISMO PROFESSOR RESPONSÁVEL: ARQ. FREDERICO FLÓSCULO PINHEIRO BARRETO firma quando conseguem seus registros ou permanecem ? Esta firma investe no crescimento profissional de seus 'internos' ? Nela existem oportunidades para participar de programas educacionais para 'internos' ? Haverá tempo para que me prepare para o exame de registro ? Terei um orientador ? Esta firma participa do IDP ?
As respostas a essas perguntas não são todas afirmativas, necessariamente. 'Internos' consideram muitos fatores ao selecionar uma firma. Se estiverem a caminho de seu registro, o crescimento profissional e a diversidade de experiências são importantes.
Construindo a própria carreira dentro das firmas existentes. À medida em que ganham experiência e têm obtido o seu registro, muitos arquitetos buscam ampliar suas responsabilidades como projetistas. Como um aspecto adicional, ou como alternativa para o "projetista generalista", outros profissionais buscam especializar-se em alguma das muitas áreas encontradas na prática.
A carreira em pequenas firmas é simples: o 'interno' geralmente ganha experiência em toda e qualquer tarefa - não há muitos especialistas em uma pequena firma. Por outro lado, a pequena firma pode oferecer uma gama reduzida de tipos de projetos, tamanhos e possibilidades de aprofundamento. Depois de seu registro, ao longo do tempo, muitos arquitetos passam a administrar ou associam-se à firma, ou partem para associar-se - ou criar - outra firma. Se a firma não se expande, pode haver poucas oportunidades para participar de sua administração ou sociedade e - se esse fora o objetivo do profissional - a decisão de abandoná-la pode ser inevitável.
Grandes escritórios geralmente projetam empreendimentos maiores e de maior complexidade. Os caminhos da carreira nessas firmas depende de suas políticas com relação à sua organização e desenvolvimento de pessoal. Algumas firmas de maior porte têm caminhos claramente demarcados; os novos membros de sua equipe recebem tarefas específicas, e essas evoluem para papéis determinados - projetista, detalhista, especificador, administrador de trabalhos externos etc - ao longo do tempo. Outras firmas, intencionalmente, oferecem aos 'internos' (bem como, eventuamente, aos novos membros habilitados da equipe) uma diversidade de papéis e experiências, talvez em várias diferentes partes da firma. Nessas firmas, o caminho da carreira começa efetivamente onde as habilidades mais marcantes dos 'internos' e as necessidades da firma se encontram.
A progressão na grande forma é também uma questão de filosofia. Pode haver "carreiras formais", onde uma posição leva a outra. Outras firmas tomam uma abordagem mais 'condicional', continuamente avaliando a capacidade e os interesses de seus técnicos à vista das necessidades da firma e de seus projetos.
As práticas, evidentemente, mudam com o tempo. Algumas firmas crescem, expandindo as áreas existentes ou introduzindo novas áreas de prática. Crescimento e mudança muitas vezes abrem novas trilhas para os que são ambiciosos o suficiente para segui-las. Alternativamente, aqueles com habilidades especiais podem iniciar suas próprias práticas nas respectivas especialidades (geralmente como consultores) ou deslocar-se para outros setores que requeram sua especialização."
Começando uma nova firma
Uma vez que o arquiteto está registrado, as oportunidades para a constituição da própria firma nunca está fora do alcance para os que tenham esse objetivo. Como uma profissão de pequenas (e muitas vezes cerradamente mantidas) firmas, o objetivo da própria firma é mais freqüentemente alcançado pelo próprio estabelecimento de firma (do que pela "carreira" dentro das firmas pré-existentes), tanto como proprietário isolado como em colaboração com um ou dois outros arquitetos com aspirações comuns e - como pode ocorrer - com habilidades complementares. A decisão de abrir a própria firma não é tão fácil, mas está ao alcance daqueles com esse desejo e habilitação: cerca de um milhar de
novas firmas de arquitetura são abertas anualmente nos EUA."
O arquiteto não é exatamente um "tecnólogo", mas é usuário de tecnologias diversas, as pesquisa e introduz modificações em diversos níveis de sua aplicação. A profissão não nasceu com a Revolução Industrial - e foi somente a partir final do século passado que os arquitetos engajaram-se decididamente - como um "programa" da prática profissional - na utilização da ampla gama de recursos elaborados no processo de expansão industrial a nível mundial.
Os aspectos técnicos da profissão são, na atualidade, fortemente enfatizados, mas a vocação do arquiteto, bem como a sua formação generalista o leva a colaborar em muitos
"Mover-se" além dos outros campos de atividades, além da área do projeto perfis tradicionais da arquitetônico e da construção civil. profissão, nos campos
A dimensão da Arquitetura como Arte é vivida por abertos pelos próprios muitos profissionais, que decidem - algumas vezes no início arquitetos e em meio às da carreira - desenvolver trabalhos em vários campos das artes necessidades plásticas, da escultura, da gravura, do desenho, da pintura, da sociais emergentes; fotografia, bem como das artes cênicas e da literatura. E
"Mover-se" para muitos arquitetos que permanecem na prática "tradicional" realizar o potencial da das atividades de projeto e construção mantêm produção própria vocação. artística própria, como desdobramento de sua formação acadêmica, fruto de uma cultura pessoal e profissional ampla.
Como complemento dessas considerações gerais, mais uma vez anexamos parte do texto que é apresentado pelo AIA - American Institute of Architects, em sua home page, que oferece um amplo painel dos aspectos mais enfatizados da prática profissional, bem como de alguns de seus aspectos alternativos. Espero que essa reiterada citação seja bem 15 aceita, pois é muito clara e despretenciosa. Espero que nossas entidades venham a firmar
Retirado do texto "Career Decision Strategies and Practices Roles and Strategies", de David Haviland,
consenso sobre um texto de orientação para os jovens arquitetos brasileiros - quando transcreveremos em notas de aula como estas as suas observações.
OSIđỏES E APÉIS DA RÁTICA ROFISSIONAL "P P P P "
(D AVID H AVILAND , H ON . AIA, 1996) "Educados como generalistas, os arquitetos apresentam ampla veriedade de interesses e habilidades, podendo exercer sua prática profissional em considerável amplitude de posições e funções profissionais.
◊ Preparação para a arquitetura A graduação em arquitetura e o registro do profissional abrem portas para muitas possibilidades de trabalho na área da construção civil, e em áreas correlacionadas.
◊ Fundamentos Apesar da intensa ênfase no ensino de projeto e na prática profissional como projetista, a educação de um arquiteto repousa em uma base mais ampla. Além da capacitação para o desenvolvimento de projetos e para a organização e formulação de informação técnica, essa educação fundamenta o desenvolvimento de algumas habilidades genéricas - mas importantes -, tais como:
a habilidade de definir e encaminhar problemas complexos de forma articulada, evitando as armadilhas das soluções óbvias e simplórias;
o compromisso com as questões culturais e os problemas contemporâneos, tais como os da qualidade de vida, do meio ambiente e da habitação dos desabrigados ou sub- abrigados;
a capacidade de trabalhar com informações ou idéias tanto dos tipos "específicas / exatas", quanto com informações ou idéias dos tipos "conceituais / especulativas";
a habilidade na reresentação e comunicação de conceitos, dados e propostas para a ação; - o desejo de agir - de fazer algo acontecer.
◊ Algumas pessoas educadas como arquitetos optam por encaminhar suas carreiras do modo mais pleno possível, buscando empregar toda a sua preparação. Outras selecionam interesses específicos, determinadas habilidades ou idéias como a base para uma prática mais especializada. Alguns assumem os papéis que têm sido
16 sempre considerados como os essenciais à profissão: planejamento, projeto, designing , A palavra DESIGN tem muitos significados na língua inglesa, tais como:
a) a concepção ou invenção; b) a moda; c) a formulação de planos, num sentido amplo; d) o planejamento gráfico ou o seu desenho; o desenho técnico, sobretudo de edificações, artefatos etc; e) o propósito, num sentido amplo; f) o trabalho artístico especializado; g) a formulação de um objetivo, de forma ampla; h) um
administração de encomendas de construção para novos projetos de construção (ou de renovação de edifícios pré-existentes). Outros buscam - ou descobrem - uma ampla variedade e outros papéis, que enfatizam:
os aspectos particulares do processo de projetação, como o design, a pesquisa e a especificação de materiais, ou a administração "de campo" (direta, executiva) de construções;
abordagens específicas do projeto, tal como a da acessibilidade para as pessoas portadores de deficiências, a eficiência energética ou a habitação econômica;
o planejamento e definição de projetos comunitários, incluido a avaliação (com fins de taxação) de equipamentos comunitários, sua programação e assessoria;
a pesquisa, a produção ( e inclusive a venda) de insumos e sistema para a indústria da construção;
a própria construção, onde servem como projetistas de campo ou construtores responsáveis, gerentes ou mesmo incorporadores; - gerenciamento de equipes de projeto e dos seus produtos resultantes.
◊ Percursos e posições para muitos arquitetos, os caminhos até o trabalho (e ao longo dele) não se mostram como "linhas retas". Os graduados em arquitetura freqüentemente buscam as firmas privadas como seu primeiro posto de trabalho e início do seu período de internato. Esse caminho leva, para alguns, às efetivas responsabilidades do arquiteto projetista, e à plena segurança na prática profissional. Outros buscam ocupações mais especializadas, dentre as muitas possibilidades existentes, de forma a melhor empregar seu talento e interesse. E ainda outros encontram formas de conciliar as várias áreas abertas ao projeto, e ainda as aplicam em empreendimentos imobiliários, ou em iniciativas empresariais ainda mais amplas.
◊ Firmas privadas de arquitetura para os graduados em arquitetura que buscam o registro profissional, é especialmente recomendado que acumulem diversas experiências em arquitetura através de escritórios de arquitetos registrados.
Os escritórios de arquitetura formam um conjunto bem diversificado. O escritório (estatisticamente) "típico" é pequeno: 86 % das firmas registradas no AIA empregvam menos de dez pessoas em 1993. 52 % dessas firmas pertencia a apenas um proprietário, arquiteto; 52 % exercia sua prática em apenas um Estado (dos E.U.A.) e; 56 % tinha doze ou menos anos de existência - sendo a prática profissional focada essencialmente na arquitetura.
Essa firma "típica" poderia ainda incluir um ou dois dirigentes, um outro arquiteto licenciado (ou dois), um interno (arquiteto graduado mas não licenciado), e dois ou três funcionários, com ocupação técnica ou administrativa.
contexto da explanação do AIA, podemos entender ora como referência ao desenho "de estilo" ou projeto, de modo geral, ou ao projeto de objetos e de seus detalhes.
As firmas que têm dez ou mais empregados (14 % das firmas registradas no AIA, em 1993), são um grupo igualmente interessante. Apesar de poucas em número, elas comandam mais de 70 % por cento do mercado profissional (medidos em termos do volume total de trabalho dos escritórios), e empregam cerca de dois terços dos que traalham em escritórios de arquitetura. Pequenas ou grandes, as firmas de arquitetura são importantes postos de trabalho dos arquitetos.
Os papéis nas firmas de arquitetura variam desde o projeto ao gerenciamento, além de várias outras atividades. Muitos profissionais se tornam experientes em várias dessas atividades, combinando-as em uma prática generalista. Os arquitetos de uma firma pequena têm poucas opções; eles devem dar cobertura a muitas das necessidades da firma. Já em firmas maiores ou mais especializadas, distintas áreas e alternativas e carreira podem estar à disposição.
◊ O arquiteto projetista. O arquiteto projetista situa-se em posição-chave na prática privada da arquitetura, qualquer que seja o tamanho da firma. O arquiteto projetista é o profissional generalista que conduz o projeto desde sua fase inicial (o que inclui momentos anteriores à encomenda formal do projeto) até o seu planejamento e desenvolvimento, preparação de sua documentação, orçamento, propostas ou negociação do contrato de construção - e até a organização da obra, seu início e assistência, ou ainda além. Em pequenos escritórios (ou em pequenos projetos, não importando o tamanho do escritório) os arquitetos projetistas acabam por fazer tudo. Em escritórios maiores, ou no caso de grandes projetos, podem coordenar equipes de projetistas, consultores e mesmo outras firmas de arquitetura. Algumas firmas dividem o papel do "arquiteto projetista" em partes, conferido a diferentes pessoas a responsabilidade de cada fase do projeto, à medida em que se passa de sua concepção à construção, atribuindo a pelo menos um membro a função de coordenador geral ou gerente do projeto.
Os arquitetos projetistas (generalistas) combinam muitas habilidades, interesses e responsabilidades. Para usar uma antiga metáfora, eles têm "muitas flechas em suas alijavas". Alguns arquitetos podem optar por desenvolver algumas dessas habilidades. Dependendo de seu tamanho e filosofia, as firmas de arquitetura podem encorajar - ou mesmo requerer - vocações e habilidades específicas, tais como:
planejamento programático e definição da natureza e viabilidade do
projeto - edifícios bem concebidos são geralmente fundamentados em cuidadosa
programação arquitetônica, planejamento do empreendimento e orçamentação detalhada; o processo de identificação das necessidades e problemas do cliente antes de iniciar o projeto é da maior importância; a programação freqüentemente envolve a pesquisa das necessidades do usuário, planejamento e pesquisa a nível comunitário e consideração de vários níveis de requisitos ambientais, seguidos pelo desenvolvimento de requisitos de desempenho para o projeto do edifício; além disso, a consideração das condições de financiamento, das condições de aquisição de recursos e da viabilidade econômico-financeira são procedimentos indispensáveis para a avaliação do projeto, como empreendimento;
planejamento e projeto de implantação - arquitetos podem oferecer serviços profissionais relacionados à análise, seleção, planejamento (e mesmo projeto de gleba ou urbanístico) do sítio físico; alguns escolhem aprofundar-se tecnicamente nessas áreas; outros ainda especializam-se em paisagismo, como distinta área disciplinar do projeto;
projeto - tradicionalmente, a habilidade básica do arquiteto, envolvendo todo o seu conceito (como produto de concepção), desde a sua adequação ao entorno até a sua organização espacial geral, estabelecendo proporções e modulações, selecionando materiais, tomando as muitas decisões envolvidas na criação de espaços habitáveis, dando forma às necessidades e aspirações humanas; é, o projeto, articulado através de documentos detalhados, visando a construção, continuando através do próprio processo de construção (na medida em que determinadas decisões finais são feitas através de detalhamentos construtivos, instalações e equipamentos, mobiliário e outras aplicações específicas; o projeto se remete às questões de função, de linguagem e resposta aos contextos locais e culturais; o projeto também é estreitamente vinculado ao gerenciamento e marketing de empreendimentos - na medida em que projetos bem concebidos, bem sucedidos, são fundamentais para atrair (e manter) clientes, numa prática profissional exitosa;
Pesquisa técnica e especificações - o projeto requer cuidado na avaliação, seleção e especificação dos materiais de construção, componentes e sistemas; o "especificador" tem a habilidade específica da pesquisa e redação relativa à natureza técnica e relações entre os materiais de construção, seus componentes e equipamentos; as grandes firmas podem exibir uma equipe de especificações própria; já nas firmas menores esse trabalho é realizado como parte do conjunto global de tarefas; existem ainda os consultores individuais que especializam-se nesse trabalho de pesquisa técnica e redação de especificações;
Produção documental - à medida em que o projeto progride, ocorre o seu detalhamento continuado, aprofundando-se com o objetivo de informar tão completamente quanto possível o processo de construção; muitos arquitetos fazem desse aspecto do projeto (a coordenação do registro de informações) a sua "província" especial; associadamente, é crescente o número de profissionais que se tornam proficientes em sistemas CAD (Computer-Aided Design and Drafting), que realizam toda, ou a maior parte, de seu detalhamento e elaboração documental no computador;
Construção e Administração de Contratos - muitos acordos de serviços profissionais engajam o arquiteto para a administração do contrato de construção; isso inclui a fiscalização em campo dos trabalhos de construção, a realização de testes de monitoramento e inspeções, a avaliação de amostras de produtos, a avaliação de mudanças de projeto solicitadas / requeridas, o registro na documentação das obras e, de um modo geral, a manutenção dos trabalhos em ordem e em andamento; a administração de constratos de construção envolve freqüentes deslocamentos ao sítio de trabalhos e atrai os indivíduos que gostam do ambiente sério e laboral do canteiro de obras; em algumas firmas esta é uma especialização de tempo integral;
Gerenciamento de Projetos - o efetivo gerenciamento dos projetos é essencial para a prática profissional bem sucedida; os clientes esperam levantamentos e informações acuradas do andamento do projeto, sua qualidade, atendimento ao
cronograma e controle de custos; do ponto de vista do arquiteto, o gerenciamento do projeto está relacionado à sua lucratividade, ao seu controle de qualidade, à administração dos riscos envolvidos e ao controle do re-trabalho (duplicação ou refazimento de trabalhos); em firmas de tamanhos menores ou médios, os arquitetos projetistas são, usualmente, responsáveis pelo gerenciamento de seus próprios projetos; outras firmas estabelecem a atividade de gerenciamento de projetos como sua própria especialidade; os gerenciadores de projetos associam as habilidades / habilitações que a(s) firma(s) porta(m), coordenam as equipes de projeto, relacionam-se com o cliente e, em geral, são responsáveis pelo simultâneo alcance dos objetivos do cliente e da própria firma contratada para o projeto; os gerenciadores de projeto estão usualmente envolvidos com os esforços de marketing da firma;
Orientações (ou filosofias) especiais - uma firma de arquitetura pode perseguir uma prática generalista, buscando oferecer serviços para uma ampla gama de clientes e para o desenvolvimento de projetos de vários tipos e tamanhos; as firmas com uma prática orientada regionalmente desenvolvem, muitas vezes, uma proficiência em projetos locais e ajustados à sua realidade circunstante, ainda que essa habilidade venha a ser genérica; muitas outras firmas, no entanto, desenvolvem orientações (ou filosofias) especiais, de modo a permitir que os membros da própria firma ganhem conhecimentos e experiências aprofundados, adicionando habilidades específicas à sua formação generalista; alguns exemplos são:
Especialização em determinados tipos de projetos e clientes - muitas firmas enfatizam determinadas tipologias programáticas e os clientes que demandam e usam os edifícios correspondentes; os exemplos incluem as residências uni-familiares, os estabelecimentos de saúde, a justiça criminal e os projetos comunitários; algumas firmas deliberadamente enfatizam os pequenos projetos e as revitalizacões; algumas práticas se dirigem a questões específicas, tais como a habitação econômica ou alternativa, voltada às populações com necessidades especiais;
Planejamento e desenho urbano - historicamente, o planejamento e (especialmente) o desenho urbano imbricam-se intimamente com a arquitetura; as suas distinções esvanescem-se quando a análise do sítio físico e do projeto arquitetônico examinam o impacto do empreendimento particular na cidade - suas vizinhanças, espaços externos, infraestrutura urbana e sobre os sistemas de circulação e transportes; algumas firmas desenvolvem habilidades específicas nessas áreas e oferecem serviços de planejamento e desenho urbano;
Projeto de Interiores e Planejamento de Espaços Específicos - o projeto de interiores é uma parte integral da arquitetura e uma área de crescente interesse e ênfase nas firmas de arquitetura; inclui o projeto de espaços, de mobiliário, acabamentos, coordenação com sistemas construtivos e até mesmo o projeto de objetos (de móveis a luminárias, indo até mesmo aos utensílios domésticos ou de trabalho especializado); os projetos variam dos interiores residenciais aos espaços públicos de maior importância, bem comoos interiores de estabelecimentos assistenciais de saúde, de restaurantes, de hotéis, de lojas etc.
Tecnologias do Projeto e da Construção - alguns arquitetos focam seu interesse e habilidade na tecnologia das construções (incluindo o estudo e desenvolvimento de novos componentes dos edifícios, sua montagem e sistemas de instalações), no projeto orientado pela economia energética e pela auto-sustentação do empreendimento, bem como no uso do computador nas firmas de arquitetura (desenvolvendo software, supervisionando a compra e instalação de sistemas, treinando equipes e gerenciando as operações computadorizadas da firma);
Patrimônio Histórico - a preservação de edifícios, a sua reconstrução segundo planejamento historicamente fundamentado, nos oferecem um outro conjunto de orientações (ou filosofias) especiais para as firmas de arquitetura; alguns membors das equipes que operam nesse campo portam conhecimentos e títulos obtidos através de cursos de especialização em preservação e patrimônio histórico, tendo desenvolvido habilidades específicas na análise, reconhecimento e restauração de edifícios e outras referências históricas;
◊ Extensões dos Serviços A incorporação e ocupação de edifícios - bem como o gerenciamento de seu continuado uso, manutenção, modificações e periódicas operações de recuperação e reforma (ou "rejuvenescimento") - oferecem às firmas oportunidades para expandir suas práticas; algumas se deslocam decididamente para a construção, oferecendo serviços de gerenciamento da construção e serviços de projeto e execução de obras; outras deslocam-se para o planejamento e programação etc; para os arquitetos, individualmente, isso significa oportunidades para a aquisição de habilidades específicas ao longo de todo o círculo de atividades de apoio ao cliente;
◊ Papéis Gerenciais Qualquer que seja seu tamanho e filosofia, as firmas de arquitetura devem ser gerenciadas; nas firmas de pequeno ou médio porte, os proprietários são, usualmente, os responsáveis pelo gerenciamento, além de suas responsabilidades nos projetos e atividades da firma; as firmas maiores requerem mais habilidade em áreas como:
Comunicações e Marketing - o que inclui a "educação" de clientes atuais e prospectivos, a busca e definição de tendências e oportunidades, a preparação de propostas, de contactos e de pesquisas voltadas para a captação de encomendas;
Gerenciamento de Informações - envolvendo a criação, operação e manutenção de sistemas CAD e outros sistemas de informática;
Gerenciamento Geral - incluindo recursos humanos (recrutamento e contratação, avaliação de desempenho, salários e benefícios), recursos financeiros, gerenciamento de seguros e de riscos, e gerenciamento da qualidade; à busca de especialistas, os papéis de gerenciamento freqüentemente requerem treinamento adicional, acessível através de cursos de curta duração - como os M.A. Programs (estudos em gerenciamento da arquitetura ou architectural management).
◊ Outras posições da prática profissional
Apesar da prática privada ser importante, não representa a única possibilidade para a prática profissional da arquitetura. Aproximadamente 20 % de todos os membros da AIA atuam fora da área privada. Se observarmos somente o grupo de arquitetos registrados (diferente do "grupo de membros", pois o arquiteto pode ser membro da AIA e não ser registrado), a proporção aumenta para um terço desse total. Como exemplos:
Instituições e Corporações - empresas de negócios de todos os tipos, bem como as escolas, hospitais, universidades e uma grande variedade de entidades que dispõem de considerável patrimônio possuem suas próprias equipes técnicas, para o planejamento e gerenciamento de seus espaços. De acordo com a Engeneering News Record, os 700 maiores patrimônios dos EUA haviam investido 47 bilhões de dólares em construções ao longo do ano de 1991 (e cerca de 60 bilhões no ano anterior); não é incomum que terrenos e edificações representem até mais que 25 % do patrimônio das corporações e instituições da atualidade; crescentemente esses proprietários vêem suas instalações físicas como portfólio de seus recursos, que merecem - e mesmo requerem - um gerenciamento criativo e sistemático; eles precisam de pessoal especializado, que entenda de edificações, e que saiba trabalhar com os usuários e ocupantes, por um lado, e com o pessoal e manutenção, por outro - com o objetivo de fazer suas instalações tão produtivas quanto possível; estes proprietários podem chegar a desenvolver recursos próprios para o desnevolvimento de projetos e de construções;
Instituições Públicas - mais de 25 % das construções contratadas nos EUA são da iniciativa dos governos federal, estadual e local; muitos departamentos, repartições e comissões tem as funções de planejadores físicos, de projetistas, construtores, gerenciadores ou mantenedores; assim como as corporações e instituições privadas, essas entidades empregam arquitetos e outros profissionais do projeto para auxiliá-los na aquisição e uso de suas instalações físicas; há ainda outras dimensões no envolvimento público nos empreendimentos de construção: em adição às suas funções como usuários e gerenciadores de espaços, as instituições públicas podem financiar, investir ou subsidiar a construção, renovação ou aquisição de bens imóveis pelo setor privado; muitas repartições estão envolvidas com a regulação de empreendimentos imobiliários e construções - que requer uma determinada combinação entre o arquiteto generalista e o especialista para que possam desempenhar suas funções;
Empreiteiras e Incorporadoras - muitas dessas empresas comerciais apresentam equipes para planejar e projetar os próprios empreendimentos e, em alguns casos, para articular serviços de gerencimento dos negócios imobiliários; à medida em que a abordagem que vincula o projeto e construção aos negócios cresce em influência, o número de organizações que apresentam serviços tanto de projeto quanto de construção também aumenta;
Educação e Pesquisa - outro importante setor da prática profissional para os arquitetos são as áreas de educação e pesquisa; para muitos isso significa uma carreira em dedicação exclusiva como membro de uma escola ou faculdade; outros buscam carreiras acadêmicas de tempo parcial nos cursos ligados à arquitetura ou ensinam em faculdades abertas, comunitárias, em programas de especialização relacionados a planejamento, projeto ou construção; além de assumirem o encargo de educar e preparar a próxima geração de profissionais - e empreendedores imobiliários, construtores,
gerenciadores e usuários de seus edifícios - uma grande proporção desses membros de faculdades mantêm práticas profissionais. A prática lhes proporciona as oportunidades para que explorem as questões que os arquitetos enfrentam em seu cotidiano, para que testem idéias e sustentem o diálogo entre o ensino e a prática que caracteriza qualquer processo formador válido.
◊ Situações Relacionadas Pode-se encontrar arquitetos "praticando" em um grande número de posições, além das já citadas, tais como:
indústrias de componentes e materiais da construção civil;
repartições públicas encarregadas da gestão urbana e do licenciamento e fiscalização de obras;
organizações comunitárias de planejamento (e desenvolvimento de projetos e empreendimentos), e organizações preservacionistas;
firmas de modelação, visualização e representação computadorizada;
firmas de desenvolvimento de software;
firmas de engenharia;
firmas especializadas em arquitetura forense e como peritos junto aos tribunais;
firmas de decoração, de moda e mobiliário;
firmas de projeto gráfico;
sociedades de historiadores e instituições do patrimônio histórico e artístico;
grupos de projetistas industriais e do produto;
firmas de projeto de interiores;
firmas de projeto paisagístico;
firmas de assistência judicial;
firmas de consultores em administração e gerenciamento;
organizações de distribuidores e produtos e materiais;
firmas de propaganda / multimídia;
sociedades profissionais;
grupos de projeto cenográfico e figurino; Muitas dessas carreiras exigem educação adicional ou treinamento específico, e algumas implicam em procedimentos próprios de registro e certificação da habilitação.
A existência de tantas possibilidades para a prática profissional é um forte
17 testemunho da formação generalista do arquiteto e de sua ampla paleta de habilidades." Retirado do texto "Career Decision Strategies and Practices Roles and Strategies", de David Haviland, Hon. AIA, reimpresso da 12ª Edição do "Architect's Handbook of Professional Practice", 1996. Existente,
RECOMENDAđỏES GERAIS A título de súmula dos aspectos abordados nestas notas de aula - e buscando realizar algo como um roteiro de sua apreensão, para que o futuro profissional possa compreender os rebatimentos que a legislação profissional, a legislação geral (e mesmo a experiência prática dos profissionais, pouco explicitada) têm sobre sua conduta - dispomos a seguir algumas observações genéricas para a discussão da prática profissional.
Registre-se (e a sua firma) no CREA de sua área de atuação e solicite o visto em todos os demais CREAs dos Estados brasileiros onde venha a atuar; mantenha-se quite com a anuidade a ser paga anualmente ao Conselho Regional, e comunique
anualmente aos demais CREAs onde tenha visto o pagamento dessa anuidade (única);
Ao ser contactado e ao realizar acerto para a realização de trabalho profissional, faça-o formalmente, celebrando contrato de trabalho, sempre; o contrato de trabalho deve identificar as partes contratantes e contratadas, o objeto do contrato e as condições específicas para seu início, desenvolvimento e conclusão - e remuneração -,
penalidades para ambas as partes e o foro de julgamento de qualquer questão relativa
ao contrato ou ao trabalho; todo contrato de trabalho profissional, verbal ou escrito, deve ser anotado como ART (VER A PARTE 4 DESTAS NOTAS DE AULA - SEđấO DO "CONTRATO DE TRABALHO");
Jamais aceite e/ou contrate serviços que não se situem em sua área de
competência profisional (ou funcional, como empregado) formal ou para os quais não se sinta capacitado; estude cuidadosamente as condições de aceitação,
desenvolvimento e entrega de trabalhos e não "prometa" o que pode ocorrer de não cumprir (corolário: não desperte ou mantenha nenhum tipo de falsa expectativa em seus clientes; deixe claros os exatos termos de seu trabalho e participação: quando está iniciado, quando está terminado; o que é possível, o que é impossível, nas condições dadas; o que é certo, o que é errado, nas condições dadas; o que é seu e o que é meu, etc etc); o reino dos céus está reservado para os que se comunicam com exatidão e
honestidade; e, além disso, para a ética "comum", um profissional é alguém sob juramento: não mente, merece confiança, sabe o que está fazendo - e quando se percebe
ou se caracteriza a mentira, o logro, o charlatanismo, a improvisação, a impostura, a desonestidade, a negligência, a omissão, a má-fé enfim, isso atinge duramente o profissional e, de roldão, a profissão;
Cumpra rigorosamente os contratos que celebrar; registre cuidadosamente qualquer mudança acordada nos termos de sua contratação ou prestação de serviços; guarde sua documentação (contratos, recibos, atestados etc), sem descartá-la - pelos critérios mais singelos de organização, um profissional é alguém que tem arquivo
pessoal de seus atos e de sua produção;
Se atuar em órgão público, guarde as atas das reuniões que participar - e se a reunião implicar em deliberação relativa a responsabilidades atribuídas a você, exija a formalização em ata); guarde cópia de seus pareceres e manifestações escritas;
guarde cópia dos trabalhos que participar;
Se atuar em órgão público, exija a formalização da atribuição de tarefas, por
escrito (os órgãos públicos não podem atribuir tarefas informalmente: devem fazê-los
por escrito, ora constituindo os grupos de trabalho, ora despachando a você a tarefa, etc; há várias modalidades de comunicação administrativa para essas finalidades; nunca
deixe "restar dúvida" sobre qualquer aspecto acerca da responsabilidade do trabalho e da natureza / adequação / viabilidade / legalidade / racionalidade da tarefa que lhe for cometida - VER A PARTE 4 DESTAS NOTAS DE AULA -
SEđấO DOS ỀELEMENTOS DE COMUNICAđấO ADMINISTRATIVAỂ);
Ao celebrar contrato de trabalho (pessoal ou de sua firma ou organização pública), registre-o no CREA-DF, pagando a respectiva taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica; a ART é obrigatória para qualquer contrato de trabalho; ao registrar o contrato, você acumula Acervo Técnico, o seu "currículo profissional";
Ao assumir cargo ou função na área de arquitetura, faça o registro desse evento junto ao CREA, na forma da ART de Cargo e Função Técnica; o mesmo se aplica a qualquer mudança de seu cargo ou de suas funções na organização pública ou privada em que estiver empregado; essa anotação de cargo e função técnica é
obrigatória e vai incorporar-se a seu Acervo Técnico;
Ao fiscalizar ou administrar obras ou serviços estabeleça acurado sistema de
registro do seu andamento (os eventos da construção, o cumprimento de etapas, os
profissionais e empresas envolvidas, os recursos empregados, etc), das decisões tomadas (por você e/ou pelo cliente, por outras instâncias envolvidas) e de outras ocorrências (acidentes de traalho, registros da fiscalização edilícia, registros da fiscalização do CREA, etc), de modo a poder prestar contas de qualquer aspecto dos trabalhos sob
sua responsabilidade (VER A PARTE 4 DESTAS NOTAS DE AULA - SEđấO DOS
ỀPROCEDIMENTOS GERAIS DE FISCALIZAđấO E GERENCIAMENTO DE TRABALHOS");
Ao ser contratado (ou "sub-contratado") por colega ou empresa, como prestador de serviços, exija a celebração do contrato respectivo ou a assinatura da
Carteira de Trabalho, além da garantia do (direito de) reconhecimento de sua
participação, assinalada nos projetos, nos diários de obra, nas publicações etc, na forma que lhe couber como participante, colaborador, autor etc - e, antes que perca mais
tempo: registre-se junto ao órgão de Previdência Social, iniciando o recolhimento que lhe credenciará, no futuro à aposentadoria;
Proceda sistematicamente à "baixa" das Anotações de Responsabilidade
Técnica junto ao CREA, sempre que o trabalho for concluído - ou for encerrada a sua participação, de acordo com o contrato de trabalho estabelecido.
O ARQUITETO, SEGUNDO LÚCIO COSTA
"Técnico, Sociólogo e Artista, o arquiteto,
pela natureza mesma do ofício e pelo sentido da formação profissional, é o indivíduo capaz de prever e antecipar graficamente, baseado em dados técnicos precisos, as soluções desejáveis e plasticamente válidas à vista de fatores físicos e conômico-sociais que se impõem. Pelo que tem de Técnico, deve mostrar como é praticamente possível resolver de modo verdadeiramente ideal para a totalidade da população, graças aos processos industriais da produção em massa, os problemas da habitação e da
urbanização citadina e rural.
Pelo que tem de Sociólogo, cumpre-lhe mostrar - igualmente isento de paixão
política ou inibição -, as causas do desajuste, os motivos da generalizada incompreensão e porque o remédio, já tecnicamente manipulado em todos os seus pormenores, ainda tarda
Pelo que tem de Artista, cabe-lhe fazer antever como os novos dados funcionais
em que o problema construtivo assenta e a plástica decorrente dessa renovada integração arquitetônica possibilitam a recuperação da beleza do pormenor, da harmonia do conjunto e do sentido urbanístico monumental"
LÚCIO COSTA - "O A RQUITETO E A S OCIEDADE C
ONTEMPORÂNEA ", 1952.
1 Esse trecho do texto "O Arquiteto e a Sociedade Contemporânea", apresentado ao I Congresso Internacional
de Artista, realizado em Veneza, 1952, sob o patrrocínio da UNESCO é composto de duas partes distintas: uma primeira sobre "A Unidade de Habitação" (abordando amplamente o problema da habitação) e uma segunda sobre "O Arquiteto e a Sociedade Contemporânea", uma reflexão sobre o papel do arquiteto); o trecho retirado, acima, ocorre na passagem de uma parte à outra. O remédio referido pelo Autor, é o que