Livra-me, Senhor, da tolice de querer contar todos os detalhes; dá-me asas para voar diretamente ao ponto que interessa (Santa Teresa de Ávila – 1515-1592)
OSMAR NERES DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG nº. MG- 5.900.791, residente a rua Bonfim, nº 255, centro, Virgem da Lapa/MG CEP.396300-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar resposta a notícia fato acima mencionada, com fundamentos nos seguintes fatos e fundamentos:
Em 12/01/2018, foi lavrado um boletim de ocorrência, onde foi narrados que a empresa CONTEX fixou manilhas para o escoamento das águas fluviais, sendo que essas foram direcionadas para uma nascente localizada na fazenda do declarante, localizada na comunidade alto bravo.
Desta forma, além de desrespeitar de maneira desordenada ao meio ambiente, isso também prejudicara a toda uma comunidade que depende dessa água para seu consumo.
Douto Parquet, não podemos aceitar que uma empresa privada prejudique toda uma coletividade, pois a poucos metros dessa boca de lobo, melhor dizendo escoamento de água, que está sendo construída existe uma construção antiga que caso a empresa tivesse o interesse poderia mudar o curso da água para essa boca de lobo antiga.
Apesar de todo caráter sagrado que possuem as nascentes, a empresa age de maneira a suprir interesses próprios, sem se preocupar com o semelhante pois sabemos que a escassez de agua na nossa região.
As nascentes representam a “galinha dos ovos de ouro” que irão garantir água limpa e abundante num futuro próximo e, ao invés de protegê-las, estamos acabando com elas. O próprio novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) em seu inciso IV do artigo 4º excluiu as nascentes intermitentes (que secam em períodos do ano) da obrigatoriedade de proteção de faixa de matas no seu entorno. De acordo com a lei, apenas as nascentes permanentes são incluídas na faixa de proteção permanente, num raio mínimo de 15 metros. Como as nascentes que eram perenes estão secando, elas são automaticamente consideradas intermitentes e, portanto, podem ser desmatadas por lei. Essa é, infelizmente, a situação atual.
E sabido por todos a importância da preservação desta nascente, pois a mesma atende a comunidade do alto bravo como comunidades vizinhas, caso não seja tomada nenhuma providência será um dano irreparável ao meio ambiente e a todos o que dela necessitam.
Como acima explanado, a empresa se quer apresentou um plano de preservação ou demostrou interesse em desviar as manilhas ali colocadas que atingiriam diretamente a nascente, e nem licenciamento para explorar e construir as bocas de lobos pois trata se de uma área de preservação de mananciais.
As normas de Direito Ambiental imprimem enorme condicionamento às atividades humanas, visando a resguardar a qualidade do meio ambiente. O cumprimento desse condicionamento nem sempre é espontâneo. Por isso, a legislação prevê controles prévios, concomitantes e sucessivos, por parte de autoridades públicas, a fim de verificar a regularidade do exercício das atividades controladas. Permissões, autorizações e licenças são formas clássicas de controle prévio, porque atuam antes do início da atividade controlada.
A licença é o ato administrativo vinculado e definitivo, que implica na obrigação do Poder Público atender a súplica do interessado, uma vez atendidos, em contrapartida, os requisitos legais pertinentes.
Não há poder discricionário por parte do Poder Público. Como se vê, os instrumentos de controle ambiental, como a autorização e a licença, são atos e medidas destinadas a verificar a observância das normas de Direito Ambiental pelos seus destinatários.
O licenciamento ambiental, como é sabido, é um instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei no 6.938/1981:
O Código Florestal tem como finalidade precípua proteger a cobertura vegetal denominada de preservação permanente, ante a sua imensa importância para o ecossistema local. No referido códex encontram- se expressamente elencadas como floresta de preservação permanente aquelas áreas situadas no entorno de nascentes d’água.
Para melhor visualização, cumpre citar o conceito de nascente trazido pela Resolução CONAMA no 303/2002, que assim diz:
II – nascente ou olho d’água: local onde aflora Naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea.
Área de Preservação Permanente, assim definidas pelo Código Florestal Em seu artigo 2º, que assim diz:
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; Além dessa determinação, a já citada Resolução CONAMA no 303/2002 deixa clara a área compreendida como de Preservação Permanente:
II – ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinquenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte; Assim, veja-se que a Resolução tratou, na realidade, de especificar a delimitação da Área de Preservação Permanente, para que não restassem dúvidas quando a sua demarcação.
Desta forma, havendo a comprovação de que réu deu causa ao dano ambiental por invadir área especialmente protegida por lei (Área de preservação Permanente), o réu estará obrigado a recuperar estes danos causados ao meio ambiente.
A Constituição Federal preceitua a atribuição ao Poder Público de dar efetiva proteção ao meio ambiente. Vejamos:
A respeito da proteção da Área de Preservação Permanente, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento no que tange à recuperação do dano ambiental produzido pelo poluidor:
Ex positis, deve a empresa CONTEX Ltda recuperar toda a Área de Preservação Permanente – APP degradada, inclusive com o replantio de espécies nativas, sob pena de continuar infringindo a legislação ambiental e permanecer ocasionando danos ao meio ambiente, sendo assim espera que seja acolhida as razões recursais.