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Regulamento Eleitoral da Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito - FEPODI
Este Regulamento Eleitoral tem como finalidade estabelecer o procedimento a ser seguido para a eleição da Diretoria Nacional da Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito – FEPODI, em conformidade com o disposto nos artigos 49 a 51 do Estatuto da FEPODI, de 11 de junho de 2010.
Artigo 2º - Comissão Eleitoral
1. O processo eleitoral será gerido pela Comissão Eleitoral, previamente instituída pela Diretoria Executiva da FEPODI por meio da Portaria nº 01/2017.
2. A Comissão Eleitoral será composta por três membros titulares e três membros suplentes.
3. São membros titulares da Comissão Eleitoral: a Presidente, Sra. Ana Paula Martins Amaral, a Secretária, Sra. Mariana Ribeiro Santiago, e a Vogal, Sra. Valesca Raizer Borges Moschen.
4. São membros suplentes da Comissão Eleitoral: Sr. Devanildo Braz da Silva, Sr. Jodascil Gonçalves Lopes e Sr. Sandro Fabian Francilio Dornelles.
5. Os membros suplentes atuarão como auxiliares da Comissão Eleitoral e participarão de todas as atividades, sob as ordens da Presidente da Comissão Eleitoral.
6. Os integrantes da Comissão Eleitoral podem requisitar auxiliares que serão nomeados "ad hoc" como fiscais da Comissão.
7. Constitui falta grave dos membros da Comissão o abandono voluntário e injustificado das atividades após a sua nomeação e enquanto durar o pleito, que permanecerá inelegível para o mesmo e para o próximo pleito.
Artigo 3º - Competências da Comissão Eleitoral
1. Coordenar o processo para a eleição da nova Diretoria Nacional da Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito – FEPODI.
2. Elaborar o presente Regulamento Eleitoral.
3. Organizar o Calendário Eleitoral.
5. Divulgar por todos os associados a informação de campanha das respectivas chapas que se candidatarem ao processo eleitoral, garantindo igualdade de tratamento entre as chapas concorrentes.
6. Confeccionar as cédulas eleitorais e garantir que cada voto seja secreto, escrito e universal.
7. Lavrar a Ata de Eleição, com os resultados finais das eleições, que deve ser assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, bem como pelos fiscais das chapas, se houver.
7. Analisar pedidos de reclamação e impugnação das eleições.
8. Interpretar e avaliar os possíveis casos omissos deste regulamento.
Artigo 4º - Prazos do Calendário Eleitoral
1. A partir da publicação deste Regulamento Eleitoral, começará a correr o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para impugnações escritas, que serão decididas pela Comissão Eleitoral no mesmo prazo. Da decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso de ofício para o Conselho Fiscal, que decidirá em última instância, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
2. A eleição ocorrerá no dia 20 de abril de 2017, logo após o encerramento do V Congresso Nacional da FEPODI, a ser realizado na cidade de Campo Grande/MS.
3. No mesmo dia do pleito será lavrada a Ata da Eleição, que dará publicidade ao resultado final da eleição.
1. A eleição para a Diretoria Nacional da FEPODI é realizada seguindo o rito da maioria simples dos votos.
2. Será eleita uma nova Diretoria Nacional da FEPODI para os seguintes cargos:
d) Tesoureiro Geral;
e) Secretário Geral;
f) Diretor de Comunicação;
g) 1º Diretor de Políticas Institucionais;
h) 2º Diretor de Políticas Institucionais;
i) Diretor de Ciência e Tecnologia;
j) Diretor de Relações Internacionais;
k) Diretor de Instituições Particulares;
l) Diretor de Instituições Públicas;
m) Vice-Presidente Regional Sul;
n) Vice-Presidente Regional Sudeste;
o) Vice-Presidente Regional Centro-Oeste;
p) Vice-Presidente Regional Nordeste;
q) Vice-Presidente Regional Norte;
r) Diretor de Eventos Acadêmicos.
3. O voto deverá ser presencial, secreto, escrito e universal, realizado em mesas eleitorais devidamente constituídas para o efeito.
Artigo 6º - Composição das Chapas
1. São elegíveis para a composição das chapas todos os pós-graduandos regularmente matriculados em curso de pós-graduação stricto sensu no Brasil, desde que não ocupem cargos nos órgãos do Ministério da Educação, do CNPQ, da CAPES ou do CONPEDI.
2. O mesmo candidato não poderá ser simultaneamente eleito para mais de um cargo da Diretoria Nacional da FEPODI.
Artigo 7º - Campanha Eleitoral
1. As chapas concorrentes deverão fazer chegar à Comissão Eleitoral os materiais de campanha, nomeadamente programas eleitorais, que pretendam difundir pelos associados.
2. A comissão eleitoral deverá fazer chegar a todos os associados os materiais referidos no item anterior.
Artigo 8º - Determinação dos resultados Eleitorais
A Comissão Eleitoral, após a apuração final do escrutínio, declarará vencedora a chapa que obtiver a maioria simples dos votos obtidos.
1. Qualquer chapa concorrente à Diretoria Nacional da FEPODI poderá solicitar a impugnação das eleições 5 (cinco) dias após a realização destas, sendo o pedido feito diretamente à Comissão Eleitoral.
2. A Comissão Eleitoral deverá deliberar sobre o pedido, num prazo de 5 (cinco) dias após a sua comunicação.
3. Da decisão da Comissão Eleitoral pode qualquer chapa recorrer ao Conselho Fiscal no prazo de cinco dias após a deliberação da Comissão Eleitoral.
2. O Conselho Fiscal deverá deliberar sobre o pedido, num prazo de 5 (cinco) dias após a sua comunicação.