O livramento condicional, segundo Rogério Sanches, "consiste na liberdade antecipada ao reeducando que cumprir alguns pressupostos e condicionado a algumas exigências durante o tempo restante da pena que deve cumprir" (Código Penal para Concursos, ed. Jus Podium, f. 217).
Tal instituto está previsto no art. 83 do Código Penal, que assim dispõe:
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Assim, para ter direito ao livramento condicional o condenado deve o ser a pena privativa de liberdade, com prazo igual ou superior a dois anos, ter reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo (ex. homicídio), e ter cumprido os seguintes prazos de pena:
Mais de 1/3 da pena
NÃO reincidente em crimes COMUNS dolosos, criminoso primário
Mais de ½ (metade) da pena
Se for reincidente em crimes COMUNS dolosos
Mais de 2/3 da pena
NÃO reincidente em crimes HEDIONDOS (primário)
DEVERÁ CUMPRIR A PENA INTEGRAL DO CRIME HEDIONDO
O reincidente em crimes hediondos, é o caso do reincidente específico
Os prazos acima são contados descontando o tempo de detração e remissão.
A falta grave não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional, consoante a súmula 441 do STJ.
O condenado ainda precisa ter bom comportamento carcerário, ter aptidão para prover o seu próprio sustento, mediante trabalho honesto, ter bom desempenho nos trabalhos que lhe foram atribuídos, e, no caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, deve ser constatadas condições pessoais que comprovem que o condenado não voltará a cometer novos crimes.
Segundo o STJ pode ser concedido livramento condicional ao preso provisório:
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 21.451 - RJ (2007?0138465-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS ADVOGADO : FLÁVIO JORGE MARTINS E OUTRO(S) RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMUTAÇÃO DA PENA. PRESO PROVISÓRIO EM LIBERDADE. I - Iniciada a execução provisória da pena, se o recorrente tiver cumprido lapso temporal suficiente para a concessão de livramento condicional e comutação da pena, o fato de ser posto em liberdade para aguardar o trânsito em julgado da condenação, não impede a apreciação de seus pedidos pelo Juízo da Execução. II - Tendo em vista que os pedidos formulados pelo recorrente ainda serão analisados pelo MM. Juízo da Execução, não há como ser deferido, de pronto o livramento condicional e a comutação da pena, a uma, sob pena de indevida supressão de instância e, a duas, por não haver nos autos dados suficientes para tanto. Recurso parcialmente provido.
O STF decidiu que A PENA UNIFICADA PARA ATENDER AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO, DETERMINADO PELO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME MAIS FAVORÁVEL DE EXECUÇÃO. (SÚMULA 715)
QUESTÃO DA OAB PARA TREINO
Questão 69 - OAB/Exame X) José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.
Questão fácil esta, o recurso cabível é o agravo em execução, no prazo de cinco dias, conforme a súmula 700 do STF:
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