Foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 344, de 2015, do Deputado Capitão Augusto/PR-SP, que isenta o policial militar e os demais agentes e órgãos de segurança pública do pagamento de imposto na aquisição de arma.
O parecer aprovado, no entanto, restringiu a extensão da isenção ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, o que mesmo assim trará considerável redução na referida transação.
Para o Deputado, já se trata de um importante avanço que vai viabilizar que os profissionais de segurança pública tenham condições de adquirir arma para sua proteção, o que na realidade atual muitas vezes é inviável em razãodo alto custo e do defasado salário da categoria.
Também permitirá um melhor aparelhamento dos órgãos de segurança pública com armas modernas e em quantidade suficiente para a prestação desse relevante serviço para a sociedade.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da EmentaTrata de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública.Indexação Alteração, Estatuto do Desarmamento, isenção, tributos, aquisição, arma de fogo, profissional de segurança pública, explicitação, beneficiário.
Michelle Siqueira comenta...Aconselho que esperem a publicação da Lei e que esta entre em vigor em todo país para adquirirem sua arma particular e assim pagarem o valor justo.
Os impostos sobre as armas eram mesmo absurdos e surreais dentro da realidade do Policial Militar que tem salários defasados.
Uma pistola calibre .40, modelo 24/7 da Taurus por exemplo aumentava seu valor em mais de um mil reais( R$ 1.000,00) devido aos impostos, e agora com a nova lei 344/2015 o policial pagará o valor justo e poderá proteger-se no percurso de casa para o quartel.
São projetos como este voltados para os profissionais de segurança pública que orgulham os policiais e aos poucos vão mudando o quadro de desvalorização culturalmente conhecido em todo Brasil.