COMISSÃO DE TRABALHO ONLINE: Aprovada isenção de tarifa de saneamento básico
Aprovada isenção de tarifa de saneamento básico
A isenção de tarifa de água e esgoto para usuários de baixa renda foi aprovada nesta quarta-feira (08) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposta é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), no projeto de lei N° 1.630/99. A relatora do PL, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer favorável, com substitutivo.
A deputada unifica os critérios para a concessão do benefício, no substitutivo. A área construída deve ser exclusivamente residencial e ter, no máximo, 45m², a família deve estar inscrita no Cadastro Único do Governo Federal, em programas como o Bolsa Família e o consumo mensal de água não pode ultrapassar 15m³. Como são os municípios que cuidam do saneamento básico, eles terão direito a crédito da União no valor da isenção tributária concedida.