Autores: Fernando B. Massignan, Martina Schuster A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União de 29/04/22 a Portaria nº 3.714 que prorrogou os prazos para adesão a acordos de transação tributária. Débitos com União e FGTS: Por meio da portaria foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal…
por fernandobmassignan	 29 de abril de 2022
Fernando B. Massignan. Assessor Jurídico Fetransul. Em ato publicado no dia de hoje (25.03.22), o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) disponibilizou o Convênio ICMS 16 de 2022 o qual regulamenta a incidência única do ICMS sobre o óleo Diesel. Ficou definido que o ICMS sobre o Diesel passará a incidir de forma concentrada sobre…