Duas propostas aprovadas na sessão de terça-feira, dia 26, da Câmara de Praia Grande promovem benefícios aos servidores municipais. O Projeto de Lei Complementar nº 12/18, prevê a revalorização dos salários de 50 cargos públicos municipais; e o Projeto de Lei Complementar nº 13/18, faz mudanças no plano de carreira da Guarda Civil Municipal, com a criação de cargos e alterações nas regras para a promoção dos níveis da categoria.
Na primeira proposta, o Executivo propõe alteração salarial em mais de 50 cargos a partir de julho, com porcentagens variadas, como por exemplo: agente administrativo terá reajuste de 17,8%; atendente de educação, de 13,9%; atendente, de 10,4%; guarda municipal quarta classe, 11,2%. Segundo mensagem do prefeito Alberto Mourão (PSDB) enviada anexada ao projeto para a Câmara, para que fosse possível as alterações foram realizados árduos estudos dos técnicos de planejamento econômico, que levaram em conta, em especial, o atual cenário econômico do País. Em maio os servidores obtiveram reajuste de 3%, superior à inflação acumulada no período dos últimos 12 meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que atingiu 2,76%.
De acordo com o prefeito, após cinco meses de exercício foi possível avaliar e perceber uma sutil melhora na arrecadação atrelada a duas medidas: o aperfeiçoamento do setor de Execução Fiscal da Prefeitura, que em conjunto com o Poder Judiciário, vem resgatando débitos tributários há anos inscritos na Dívida Ativa, refletindo na redução da inadimplência que chegou próximo aos 30%; e a redução de gastos considerados supérfluos e controle de despesas de consumo através de medidas internas de cada secretaria municipal. “Esta ação é fruto de muito planejamento e ações eficazes de gestão, mas demanda um dispêndio de recursos significativo que o Município deverá suportar em virtude dos gastos evolutivos nos próximos anos”, explicou Mourão na mensagem, ressaltando que a revalorização não substitui em hipótese alguma a intenção da Administração de implantar Planos de Carreiras para as categorias ainda não contempladas, o que depende da criação de Comissão Especial sugerida pelo próprio Sindicato.
Atualmente, Praia Grande possui mais de 12 mil servidores ativos, cerca de 1.200 aposentados e 400 pensionistas. Os critérios para a revalorização também serão aplicados no Cartão Alimentação.
GUARDA CIVIL – Já o Projeto de Lei Complementar nº 13/18, altera, cria cargos e reestrutura o plano de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM). Entre as principais mudanças estão os valores dos salários bases de cada classe, bem como modifica o tempo de serviço necessário para conseguir a promoção para uma classe superior. Por exemplo, antes do projeto, o salário do guarda segunda classe era R$ 1.938,00 e era preciso 15 anos para ser promovido. Como a nova lei, passa a ter salário de R$ 2,1 mil e trabalhará 14 anos.
Em mensagem anexa ao projeto, Mourão ressaltou a importância que a GCM tem para a segurança pública da Cidade, já sendo reconhecida pela sociedade como uma Polícia Municipal. Citou ainda o avanço nos serviços da GCM nos últimos anos, por exemplo: em 2014 registrou 8,2 mil ocorrências; em 2015, 9,8 mil; em 2016, 12.517; e no ano passado fez mais de 15 mil atendimentos. “Os guardas civis municipais são responsáveis por uma parcela significativa de prisões em flagrante, apoio a autoridades judiciárias, oficiais de Justiça, autoridades policiais e outras; rondas motorizadas, bem como patrulhamento das ruas municipais, entre outros relevantes serviços prestados aos munícipes, ações legalizadas e legitimadas pela sociedade”, destacou o prefeito.