Para o advogado a corrupção no Carf não pode ser vista de forma generalizada. "Se o órgãeste julgou benefícioável ao contribuinte e este Fisco não gostou, ele qual recorra".
No exatamente POR DIA por tua publicaçãeste pelo "Diário Oficial da União", porém, a MP já enfrentou fortes reações da bancada ruralista, de que insiste em pedir Ainda mais prazo de modo a a adesãeste por produtores e agroindústrias ao cronograma por renegociaçãeste e condições especiais por pagamento de modo a frigoríficos.
"É preciso qual o STF reavalie essa questão, notadamente para afirmar a plena autoaplicabilidade de um dispositivo constitucional", diz Bichara. As ofertas ainda dependem do aprovação do Conselho de modo a serem atacadas pela OAB nos processos.
Luiz Gustavo Bichara — ESTES dois vão ter do se aproximar. O problema é que ESTES nossos interlocutores, os clientes e este juízes, não estãeste parecendo querer mudar muito ainda.
Luiz Gustavo Bichara — Por exemplo, quaisquer Tribunais Regionais Federais foram alvos de operaçãeste desse Genero e saiba como consequência, passaram a deter 1 temor generalizado do decidir contra a Fazenda. Quem votar benefícioável ao contribuinte vai ser em algum momento criminalizado.
A mudança foi fabricada pelo artigo 1º da medida provisória do programa por refinanciamento por dívidas utilizando o fisco. A inclusãeste, produzida pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida, prevê que, além da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria Global da Fazenda Brasileiro), os dé especialmentebitos apurados através PGU (Procuradoria-Geral da Uniãeste) também permitam ser parcelados dentro do programa.
Luiz Gustavo Bichara — Nãeste. O Supremo está interpretando a Constituiçãeste, sendo qual, por uma questão fonte de imp de segurança jurídica, aquele contribuinte que desconhecia a complexidade do ordenamento jurídico e este conflito normativo entre lei federal e lei estadual deve ser protegido.
Luiz Gustavo Bichara — Amplamente difícil. Eu vi isso pouquíssimas vezes. É comum funcionários da Receita Federal dizerem de que este contribuinte tinha razão, mas de que nãeste daria de modo a deferir aquilo, e que era melhor impetrar 1 Mandado do Segurança.
A maté especialmenteria destaca a preparaçãeste dos escritórios de modo a a certidãeste por dívida trabalhista e ESTES sócios Luiz Gustavo Bichara e Joãeste Pedro Póvoa comentam Acerca a antecipação do Bichara, Barata & Costa Advogados em relação a o assunto.
Este advogado similarmente identicamente conjuntamente destaca o Recurso Extraordinário 606.107, que discute se a transferência de cré especialmenteditos do ICMS Pode vir a ser base de cálculo de modo a o PIS e a Cofins. O debate, afirma Bichara, é acerca da extensãeste da Sentido do receita de modo a fins do tributação e se esses créditos sãeste custos recuperáveis sob a forma de compensaçãeste.
Luiz Gustavo Bichara — É, e eu acho qual é 1 caso qual ameaça este próprio sistema OAB. Sãeste débitos impagáveis DE superiores caixas. A gente está lutando e acho que temos uma jurisprudência demasiado consistente. O ministro Joaquim Barbosa, cuja a ausência preenche uma grande lacuna, entendeu de que as Caixas não são órgãESTES estruturantes da Ordem.
"O combate à corrupçãeste no Carf tinha que ser feito por maneira implacável. Actualmente, a tua espetacularização atende a 1 objetivo maior, de que é enfraquecer este órgãeste", afirma o advogado, logo previamente do perguntar: "Cadê as provas desses oitenta casos do corrupção qual foram noticiados?"
ConJur — Quais sãeste os casos Ainda mais sérios da procuradoria? A tributaçãeste DE caixas de assistência dos advogados (ou CAAs) é 1 deles?
O órgãeste havia informado em fevereiro deste ano que ESTES beneficiários do programa estariam dispensados da multa de mora e de que o dé especialmentebito se restringe ao valor original Destes ganhos retificados na declaração do Imposto de Renda do Pessoa Física (IRPF).