Projecto de Decisão de revogação da licença para o fornecimento de uma rede de radiodifusão sonora digital terrestre (T-DAB)
Por carta recebida no ICP-ANACOM em 9 de Fevereiro de 2011, a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP) expõe e comunica, em síntese, o seguinte:
Na sequência de concurso, foi atribuída à Radiodifusão Portuguesa, S.A., empresa actualmente denominada Rádio e Televisão de Portugal, S.A., a licença ICP n.º 004/99-RPT, de âmbito nacional, para o estabelecimento e fornecimento de uma rede de radiodifusão sonora digital terrestre (T-DAB) que assegure uma cobertura de âmbito geral.
Nos termos da licença e do Regulamento de Exploração, a ora RTP, enquanto operadora da rede T-DAB, estava obrigada ao cumprimento de um plano faseado que, em resumo, previa a instalação de 74 emissores, cobrindo a totalidade do território continental até ao final de 2004 e as Regiões Autónomas até final de 2006.
Adicionalmente, estava ainda vinculada ao cumprimento de um conjunto de obrigações que, essencialmente, decorreriam da oferta comercial da capacidade da rede. No entanto, nunca foi publicado qualquer diploma que estipulasse as regras de acesso à rede T-DAB.
Quanto à obrigação de cobertura, a RTP declara que dos 74 emissores previstos apenas instalou 44 (28 emissores no Continente, 9 na RA dos Açores e 7 na RA da Madeira), que correspondem a uma taxa de cobertura de 72% do território e 74% da população, sendo que a instalação de novos emissores tem estado principalmente condicionada pela viabilidade deste sistema conjugada com a reduzida capacidade de investimento.
A RTP invoca que, não obstante os significativos investimentos que perfazem um total de €6.300.000,00, a realidade é que poucos portugueses aderiram ao sistema T-DAB, o que a leva a ponderar que a alocação de recursos a esta operação não preenche os requisitos de eficácia e de boas práticas inerentes à gestão dos dinheiros públicos.
As razões que podem explicar o pouco sucesso desta operação são, no entender da RTP, as seguintes: (i) o preço dos receptores que impediu, de início, a massificação na aquisição; (ii) não terem sido definidas as condições de acesso à rede T-DAB; e (iii) os operadores privados nunca mostraram interesse em se associar à RTP nesta plataforma.
A RTP transmite que não deixou de equacionar a possibilidade de reinvestir na rede, tendo ponderado os seguintes factores: (i) quanto ao sistema de codificação e multiplexagem, o equipamento existente tem mais de 12 anos de uso, está obsoleto e o fabricante já não existe, pelo que não subsiste qualquer suporte de assistência e manutenção; e (ii) quanto aos emissores DAB, estes têm entre 8 e 12 anos de serviço, necessitando ser renovados.
A exploração da operação representa actualmente um custo anual de €331.785,00 e a RTP alega que para a continuidade da operação teria que, obrigatoriamente, renovar a rede o que implicaria investimentos adicionais avultados.
A dimensão dos custos de exploração envolvidos e a necessidade urgente de investimento conjugadas com a constatação de que o futuro da radiodifusão sonora digital utilizará versões evoluídas da tecnologia T-DAB e face ao reduzido número de ouvintes (essencialmente da Antena 2) que usa esta rede, determinam a decisão da RTP de terminar a operação T-DAB.
A RTP entende que esta decisão não acarretará elevadas consequências, tanto mais que os ouvintes que utilizam a rede T-DAB continuarão a ser servidos pela rede de FM uma vez que, habitualmente, os equipamentos T-DAB também recepcionam FM.
Mais invoca que qualquer eventual transtorno decorrente desta decisão está justificado pelos avultados custos que esta operação comporta e que põem em causa uma eficiente gestão de recursos públicos afectos à RTP, que assume especial relevância num quadro de rigorosa exigência de contenção orçamental.
A RTP declara que irá proceder à comunicação pública desta decisão que, sem prejuízo de outras acções que venham a ser pertinentes, decorrerá do seguinte modo: (i) colocação de anúncios em todos os serviços de programas de rádio da RTP; (ii) colocação de informação detalhada nas páginas Web da RTP; e (iii) disponibilização de press release explicativa às redacções dos principais órgãos de comunicação social.
A RTP perspectiva o fim da operação T-DAB para o dia 1 de Abril de 2011, sendo o plano posto em prática, pelo menos, com 45 dias de antecedência.
O tráfego em minutos originado na rede fixa caiu 7,5% face ao primeiro semestre de 2017, devido aos OTT e aos pacotes que têm serviços móveis com chamadas gratuitas.	
O tráfego de voz móvel atingiu o valor mais elevado contabilizado até ao momento, tendo crescido 7,3% face ao período homólogo.	
No final de junho existiam cerca de 3,9 milhões de clientes do serviço de televisão paga, mais 131 mil do que no mesmo período do ano anterior.	
Os preços dos serviços postais não reservados (serviços de correspondência, de encomendas e de jornais) em 2019 e 2020 vão evoluir abaixo do valor da inflação.	
O crescimento das ofertas de serviços em pacotes deve-se às ofertas 4/5P, que cresceram 7,3% na sequência da angariação de mais 117 mil subscritores.	
Redução incide nos preços dos circuitos disponibilizados pela MEO a outros operadores e visa aumentar a concorrência nos arquipélagos dos Açores e Madeira.	
A exposição passará ainda nos Açores e no Porto, para permitir a um público mais vasto conhecer os selos emitidos em territórios das ex-colónias de Portugal.	
O aumento do número de acessos e a utilização mais intensa levaram a uma subida de 48% do tráfego de acesso à Internet em banda larga fixa no 1º semestre.	
A cobertura de redes de alta velocidade no 1º semestre era, no mínimo, de 71,8%. A Madeira e a região Centro foram as que mais aumentaram a cobertura.	
Os 277 processos abertos tiveram origem em notícias de infração provenientes de ações de fiscalização do mercado e do espectro, autos da PSP e GNR e denúncias do Ministério Público, entre outras.