Jornalismo Político: Ana Júlia desafia deputados estaduais
Ana Júlia desafia deputados estaduais
A governadora Ana Júlia – PT desafiou os deputados estaduais ao vetar dois artigos do Projeto de Lei que concedia liberação de empréstimo, junto ao BNDES – Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, de R$ 366, 7 milhões. Com a decisão, sua excelência poderá, sem dar satisfação aos parlamentares, gastar como bem entender R$ 137,5 milhões, ou seja, 37% do total concedido pelos nobres legisladores.
Sua excelência, pelo menos manteve o acordo com os deputados, onde concedeu a liberação de 11% em emendas parlamentares e 57% para os 143 prefeitos.
Segundo o DOE - Diário Oficial do Estado, "as prefeituras receberão em cota única, no máximo, em 72h.
DIÁRIO OFICIAL Nº. 31687 de 15/06/2010
Número de Publicação: 117524
LEI N° 7.424, DE 14 DE JUNHO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal - PEF/BNDES, para publicação no Estado do Pará.
Art. 1º Fica o Estado do Pará, através do Poder Executivo, autorizado a contratar e garantir empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$366.720.000,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, setecentos e vinte mil reais), a serem aplicados na execução do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal - PEF/BNDES, no âmbito do Estado do Pará, nos termos da Resolução nº 3.794, de 7 de outubro de 2009, do Banco Central do Brasil, e das normas e condições fixadas pelo BNDES, observadas as disposições legais para contratação de operações de crédito e condições específicas em vigor.
Art. 2º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a vincular, como contragarantias, à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas Receitas Tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1º Para garantia do principal e dos encargos e acessórios da dívida e demais obrigações decorrentes dos financiamentos ou operação de crédito a serem contraídos pelo Estado, observada a finalidade indicada no parágrafo único do art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, nos instrumentos contratuais, as receitas e parcelas de cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE e/ou do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de cuja cota seja titular, e do produto de arrecadação de outros impostos.
§ 2º Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação do financiamento de que trata esta Lei, encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos dos contratos de financiamentos autorizados por esta Lei.
Art. 3º O Tesouro Estadual prestará o aval à operação de que trata esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a consignar, nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Pará, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a execução dos empréstimos e para o financiamento, dotações suficientes aos investimentos e pagamentos das parcelas de amortização e encargos financeiros e acessórios resultantes, bem como os valores necessários ao atendimento da contrapartida do Estado no financiamento junto ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 6º Os recursos provenientes desta operação de crédito deverão ser creditados em conta específica e a sua aplicação deverá ser feita obedecendo exclusivamente a seguinte proporcionalidade:
I - 51% (cinqüenta e um por cento) para os 143 Municípios, considerando o indicador populacional, na forma do Anexo I;
II - V E T A DO
IV - 11,5% (onze e meio por cento) para aplicação, com valores iguais, indicados individualmente através de emendas parlamentares.
§ 1º Os valores destinados aos Municípios, na forma do inciso I deste artigo, deverão ser repassados em cota única, para conta específica das Prefeituras Municipais, até 72 horas contadas da entrega dos respectivos planos de aplicação, sob pena de responsabilidade.
§ 3º O Poder Executivo deverá informar, mensalmente, ao Poder Legislativo, a execução orçamentária referente aos recursos financeiros aprovados nesta Lei.