Por unanimidade, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) referendaram nessa quarta (31) uma liminar da ministra Cármen Lúcia suspendendo decisões da Justiça Eleitoral que, na semana passada, autorizaram a entrada de policiais em universidades para apreender materiais, retirar faixas e proibir debates e aulas abertas.
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, num Estado democrático de direito, a liberdade de expressão deve ter preferência sobre outras liberdades –especialmente no Brasil, que tem tradição no cerceamento desse direito, como na ditadura militar (1964-1985).
A ministra Rosa Weber, que também é a presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), destacou que a Corregedoria-Geral Eleitoral já está apurando as decisões dos juízes que desencadearam a entrada da polícia nos campi pelo país. “A Constituição não confere ao Estado autorização para que seja suprimida, em qualquer contexto, a livre expressão do pensamento e o debate de ideias”, disse.No mesmo sentido votaram os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e o decano do Supremo, Celso de Mello. “Regimes democráticos não convivem com a prática de intolerância ou comportamentos de ódio. Grupos minoritários têm legítimo direito de oposição, uma vez que os grupos vencidos no processo eleitoral têm expresso mandato para opor-se”, disse Celso, numa abordagem ampla do tema.