Congresso de Honduras aprova pena de prisão para jornalistas que fizerem apologia ao terrorismo | Knight Center for Journalism in the Americas
Esta história foi atualizada para incluir a resposta do Congresso Nacional de Honduras sobre o pedido de modificação da lei pedida pelo Colégio de Jornalistas de Honduras.
Jornalistas podem receber penas de quatro a oito anos de prisão por fazer apologia ao ódio ou por incitar o terrorismo em público ou por meio de veículos de comunicação, segundo a recente reforma da lei antiterrorismo aprovada pelo Congresso Nacional de Honduras.
Antes da reforma do Artigo 335-B do Código Penal ter sido aprovada em 21 de fevereiro, o partido governante, Partido Nacional, por meio do parlamentar Óscar Álvarez, incluiu na lei os veículos de comunicação como possíveis autores diretos, informou o site Criterio.
O artigo em questão diz: "Quem publicamente ou através de meios de comunicação ou difusão destinados ao público fizer apologia, enaltecer ou justificar o delito de terrorismo ou de quem tiver participado da sua execução, ou incitar a outro ou outros a cometer terrorismo ou financiamento deste, será punido com pena de quatro a oito anos de prisão", publicou Criterio.
Dois dias depois de aprovada a norma, o presidente do Congresso de Honduras, Mauricio Oliva, concordou, em uma reunião convocada pelos representantes do Colégio de Jornalistas de Honduras (CPH) a modificar o polêmico artigo, para eliminar qualquer violação à liberdade de expressão, informou o Prensa Latina.
Com este objetivo, Oliva ratificou a designação de um comitê técnico para revisar a redação da lei.
No entanto, o presidente do Congresso disse que as modificações na lei serão feitas assim que o texto for publicado no Diário Oficial, La Gaceta, informou o La Noticia.
Em um comunicado publicado no dia 24 de fevereiro, o CPH disse confiar no compromisso verbal das autoridades do Poder Legislativo; no entanto afirmou que permanecerá vigilante para que a reconsideração seja implementada, publicou o Criterio.
A organização também advertiu no documento que, caso o acordo não seja cumprido ou extendido, o CPH vai tomar ações legais correspondentes "para fazer com que prevaleça o respeito à liberdade de expressão e ao Estado de Direito".
O deputado Jorge Cálix do Partido Liberdade e Refundação (Libre) lamentou a aprovação da "lei mordaça". E assegurou que os governistas "querem perseguir os meios de comunicação e jornalistas que não puderam ser comprados, vão tratá-los como terroristas, principalmente quem não segue a linha do governo", publicou El Confidencial.
A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) viu com preocupação a ambiguidade das penas aprovadas recentemente em Honduras, por facilitarem interpretações amplas de sanções, que não correspondem à gravidade e à natureza do crime de terrorismo.
"A adoção de definições de terrorismo demasiado amplas pode dar lugar a distorções deliberadas do termo, para sancionar reivindicações e movimentos sociais ou o trabalho de defensores dos direitos humanos", ressaltou o organismo internacional em nota à imprensa.
Juan Ramón Mairena, ex-presidente da Associação de Jornalistas de Honduras (CPH, da sigla em espanhol), disse que a lei é uma limitação à liberdade de expressão, segundo La Prensa.
"Nós jornalistas ficamos dependendo do critério de um juiz no momento de informar sobre um fato catalogado ou não como terrorista", afirmou Mairena.
Para o antigo procurador-geral, Edmundo Orellana, esse pacote de reformas penais é uma ferramenta legal do governo para reprimir a sociedade de se manifestar contra a reeleição inconstitucional do presidente Juan Hernández, informou Criterio.
De acordo com Criterio, a nova lei entraria em vigor com as reformas do Código Penal e Código Processual que também estabelecem como delito de terrorismo as ações violentas que possam ocorrer durante protestos de cidadãos.