De fato, as declarações do agora ex secretário de Educação de Traipu, Maurício Lessa, não foram bem recebidas internamente na Prefeitura. Cuidadoso com prováveis estragos na administração, o prefeito Eduardo Tavares aceitou o pedido de desligamento. Sabe-se que havia conflitos internos na pasta e servidores estariam descontentes com a forma com a qual Lessa conduzia os trabalhos.
A polêmica veio à tona na quinta-feira (8), quando o Conselho da Merenda do município denunciou, por meio de nota, o assédio moral por parte do então secretário. O gestor teria ameaçado dar voz de prisão a professores. “O servidor público que for pego comendo merenda de aluno, será autuado em flagrante; eu mesmo darei voz de prisão e conduzirei a delegacia, e farei um boletim de ocorrência”, teria dito o então secretário. De fato, a única saída já foi apontada pelo prefeito Eduardo Tavares.
O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto manteve a determinação para que o Município de Arapiraca forneça aos conselhos tutelares da cidade material de expediente, higiene, limpeza, água potável, dois carros para uso exclusivo, dois motoristas e regularize os aparelhos telefônicos. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico na quinta-feira (8), suspendeu apenas a aplicação de multa diária ao prefeito.
O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública no primeiro grau, alegando que os conselhos tutelares da cidade estão atuando em condições precárias e que a administração pública, apesar de reiteradamente provocada, não teria adotado as providências necessárias para estruturar os órgãos e possibilitar o efetivo funcionamento.
Domingos Neto definiu ainda que as alegações apresentadas pelo município indicam uma tentativa de “se esquivar” da obrigação constitucional de fornecer os instrumentos necessários para a efetiva atuação dos órgãos. “O Município de Arapiraca não demonstrou que de fato garante o bom funcionamento do conselho tutelar, não afastando as alegações do Ministério Público de que este órgão atua sob condições precárias”, disse o desembargador.
O Recurso Extraordinário para ser julgado pelo STF foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Superior Tribunal de Justiça. O tribunal entendeu que os serviços prestados por farmácias de manipulação submetem-se à incidência exclusiva do ISS, de acordo com o item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, tributo de competência municipal.
Porém, o governo do estado alega que a decisão do STJ violou os artigos 155, inciso II, parágrafo 2º, inciso IX, alínea b; e 156, inciso III, da Constituição. Do ponto de vista econômico e financeiro, o Rio Grande do Sul afirma estar evidenciada a repercussão, pois o ICMS é o principal tributo dos estados.
O ministro Dias Toffoli, relator do processo, considerou necessária a análise do tema pela Corte. “Entendo que a matéria transcende o interesse subjetivo das partes e possui grande densidade constitucional, na medida em que, no Extraordinário, se discute os fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação, os quais dão margem a inúmeros conflitos por sobreposição de âmbitos de incidência”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
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