Drª Gabriela Rocha - Advocacia Civil e Trabalhista: NOVA LEI DO DIVÓRCIO EXTINGUIU OS PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO
NOVA LEI DO DIVÓRCIO EXTINGUIU OS PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO
Com a publicação da Emenda Constitucional 66 (Lei 11.441/2010), os casais que desejarem poderão se divorciar sem a necessidade da separação prévia. A medida extinguiu os prazos que eram obrigatórios para dar entrada no pedido.
Pela nova lei, o Divórcio poderá ser realizado através dos Cartórios, desde que atendidas às seguintes condições:
- Filhos maiores e capazes;
- Concordância em relação à partilha dos bens.
É indispensável que as partes estejam assistidas por um Advogado, que atuará para garantir o resultado desejado no menor tempo possível.
Veja abaixo os requisitos necessários para realização do Divórcio e as condições da prestação dos serviços:
Certidão de casamento, Identidade civil, CPF, Certidão de nascimento dos filhos, guias pagas do Imposto de Transmissão (dos bens imóveis).
Sobre a partilha de bens, pensão alimentícia, mudança de nome, outros.
DOU 14.07.2010
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." (NR)
ESCRITURA PÚBLICA (realizada no Cartório)
Valor tabelado de acordo com os bens (atribuído pela SEFAZ). No caso de inexistirem bens a partilhar, será cobrado o valor mínimo de tabela determinado pela Corregedoria.