ValorEconômico:Uso de lei delegada pode apressar privatizações - Leite, Tosto e Barros Advogados
ValorEconômico:Uso de lei delegada pode apressar privatizações
O "fast track" para acelerar as privatizações e concessões pode ser criado por lei delegada, conforme previsto no artigo 68 da Constituição Federal. A ideia foi, originalmente, sugerida pelo ex-ministro Delfim Netto. E teve a total concordância do ministro da Economia, Paulo Guedes, que, em entrevista ao Valor, afirmou ter chegado à mesma conclusão que o ex­ministro, de que é preciso encurtar os prazos dos órgãos públicos para se manifestarem à respeito da venda de empresas estatais e das concessões para o setor privado explorar serviços públicos.
A lei delegada é proposta pelo presidente da República, que solicita delegação do Congresso, sob a forma de resolução que especifica o conteúdo e os termos do seu exercício.
No caso do "fast track", a lei, cuja vigência seria temporária, poderia definir prazos mais enxutos para as privatizações. A urgência na alienação de ativos públicos decorre da constatação de que só a expansão dos investimentos privados poderá puxar o crescimento econômico, dada a precariedade das finanças públicas e a fragilidade da demanda.
O Tribunal de Contas da União (TCU) demora um ano ou mais para se pronunciar a respeito desses temas. O Ibama também não tem celeridade na aprovação de licença ambiental.
Há exemplos concretos dessa demora. No dia 5 de outubro completa um ano que o tribunal examina a renovação antecipada da concessão da malha ferroviária paulista, que pertence à empresa Rumo, com investimentos previstos de R$ 5 bilhões.
A linha de transmissão Manaus-Boa Vista, que é investimento da Alupar e da Eletronorte, deveria ter ficado pronta em 2015, mas, até hoje, não tem licença ambiental e, portanto, não foi construída.
Ao que tudo indica, Paulo Guedes poderá ter grande ajuda do provável novo procurador-geral da República, Augusto Aras, indicado pelo presidente da República para substituir Raquel Dodge.
O Ministério Público também assumiu maior protagonismo no controle dos processos de privatização e de concessão. Aras declarou que pretende ter uma atitude mais colaborativa com os investimentos em infraestrutura.