A Federação Nacional de Bancos – FEBRABAN, divulgou Comunicado Oficial sobre a necessidade e obrigatoriedade, por parte dos bancos, de fornecimento de informações relativas a contas de depósitos e de investimentos de titularidade de pessoas falecidas; imprescindíveis para realização de escrituras de inventários extrajudiciais, previstos na Lei Federal nº 11.441/2007.
Infelizmente o Banco Itaú S.A. agência Usina/Rio de Janeiro, Tijuca, não fornece nenhum extrato da conta paralisada desde fevereiro/2017, pelo falecimento do titular! Até alegaram que a escritura cartorial do inventário poderia ser falsa! A conta está inativa, a herdeira legal quer encerrar e o banco ignora a documentação legal apresentada!
Infelizmente, se o interessado já passou até pelo Jurídico do mencionado banco (o que entendo improvável), tememos que uma solução drástica seria impetrar Mandado de Segurança contra o Gerente da agência bancária, pois – a princípio – os dirigentes dos bancos e instituições financeiras em geral devem autorizar, sob pena de incorrer, s.m.j., na tipificação do Artigo 168 do Código Penal (“Apropriação Indébita”), quaisquer saques e/ou transferências eletrônicas de eventuais diferenças que venham a ser contabilizadas nas contas deixadas pelo “de cujus”, em decorrência dos “aniversários” dessas contas…; destarte, menos delicado será o fornecimento de informações a quem de direito.
Entenda-se que as informações (como extratos e saldos) devem ser fornecidas pelos bancos à quem de direito, ou seja, ao Inventariante nomeado em juízo, no processo judicial, ou o escolhido pelos herdeiros, no extrajudicial); devendo existir prévia nomeação judicial ou extrajudicial. Aqui em São Paulo, Capital, por exemplo, de posse de todos os documentos e com requerimento de todos os interessados, eventualmente, os Tabeliães emitem ofícios aos bancos solicitando que prestem tais informações, a fim de se proceder o inventário extrajudicial.
Em existindo saldo (positivo ou negativo) a conta deve ser inventariada, ou seja, deve constar do inventário lavrado; e somente após a conclusão o representante legal poderá requerer o seu encerramento.
Já, para o caso de alegação da possibilidade de falsidade da escritura pública, essa alegação é, no mínimo, comprometedora; e os representantes da instituição mencionada deveriam rever tal ponto de vista dos seus prepostos, pois há prejuízo para as instituições extra-notariais e para a soliedade, como um todo.
A decisão é muito importante para agilizar o processo. Pena que instituições como o BB e Santander não respeitam a decisão.