c) A prática da pesca lúdica por indivíduos não residentes em Portugal, que participem em campeonatos internacionais de pesca desportiva, desde que apresentem o comprovativo da inscrição nos mesmos.
A licença para o exercício da pesca lúdica é individual e intransmissível e é emitida com validade diária, mensal ou anual, podendo ser um dos seguintes tipos (nº 3):