Decreto Presidencial - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017
por Jazida há 4 anos 15 min de leitura
Informamos que no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 1, 2, 3 e 4, publicado em 27 de dezembro de 2017, o presidente da república sancionou a lei Nº 13.575 que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:,
Art. 2º A ANM, no exercício de suas competências, observará e implementará as orientações e diretrizes fixadas no Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), em legislação correlata e nas políticas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, e terá como finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe:
I — implementar a política nacional para as atividades de mineração;
II — estabelecer normas e padrões para o aproveitamento dos recursos minerais, observadas as políticas de planejamento setorial definidas pelo Ministério de Minas e Energia e as melhores práticas da indústria de mineração;
III — prestar apoio técnico ao Ministério de Minas e Energia;
IV — requisitar, guardar e administrar os dados e as informações sobre as atividades de pesquisa e lavra produzidos por titulares de direitos minerários;
V — gerir os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais;
VI — estabelecer os requisitos técnicos, jurídicos, financeiros e econômicos a serem atendidos pelos interessados na obtenção de títulos minerários;
VII — estabelecer os requisitos e os critérios de julgamento dos procedimentos de disponibilidade de área, conforme diretrizes fixadas em atos da ANM;
VIII — regulamentar os processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de títulos minerários, com a fiscalização de atividades de mineração e aplicação de sanções;
IX — consolidar as informações do setor mineral fornecidas pelos titulares de direitos minerários, cabendo-lhe a sua divulgação periódica, em prazo não superior a um ano;
X — emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei no 10.743, de 9 de outubro de 2003, ressalvada a competência prevista no § 2º do art. 6º da referida Lei;
XI — fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso;
XII — regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes:
XIII — normatizar, orientar e fiscalizar a extração e coleta de espécimes fósseis a que se refere o inciso III do caput do art. 10 do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), e o Decreto-Lei no 4.146, de 4 de março de 1942, e adotar medidas para promoção de sua preservação;
XIV — mediar, conciliar e decidir os conflitos entre os agentes da atividade de mineração;
XV — decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em procedimentos administrativos de outorga ou de fiscalização da atividade de mineração, observado o disposto no art. 3º desta Lei;
XVI — julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões;
XVII — expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto no art. 3º desta Lei;
XVIII — decidir requerimentos de lavra e outorgar concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978;
XIX — declarar a caducidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessões de lavra seja de sua competência;
XX — estabelecer as condições para o aproveitamento das substâncias minerais destinadas à realização de obras de responsabilidade do poder público;
XXI — aprovar a delimitação de áreas e declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral;
XXII — estabelecer normas e exercer fiscalização, em caráter complementar, sobre controle ambiental, higiene e segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores;
XXIII — definir e disciplinar os conceitos técnicos aplicáveis ao setor de mineração;
XXIV — fomentar a concorrência entre os agentes econômicos, monitorar e acompanhar as práticas de mercado do setor de mineração brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência, observado o disposto na Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na legislação pertinente;
XXV — regular e autorizar a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à atividade de mineração, visando ao levantamento de dados técnicos destinados à comercialização, em bases não exclusivas;
XXVI — estabelecer os requisitos e procedimentos para a aprovação e decidir sobre o relatório final de pesquisa;
XXVII — apreender, destruir, doar a instituição pública substâncias minerais e equipamentos encontrados ou provenientes de atividades ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com acompanhamento de força policial sempre que necessário, ficando autorizado o leilão antecipado de substâncias minerais e equipamentos, no caso de risco de depreciação, mantido o valor apurado em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente;
XXVIII — normatizar, fiscalizar e arrecadar os encargos financeiros do titular do direito minerário e os demais valores devidos ao poder público nos termos desta Lei, bem como constituir e cobrar os créditos deles decorrentes e efetuar as restituições devidas;
XXIX — normatizar e reprimir as infrações à legislação e aplicar as sanções cabíveis, observado o disposto nesta Lei;
XXX — instituir o contencioso administrativo para julgar os créditos devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos de restituição do indébito, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
XXXI — manter o registro mineral e as averbações referentes aos títulos e aos direitos minerários;
XXXII — expedir certidões e autorizações;
XXXIII — conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessão de lavra cuja outorga seja de sua competência, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 176 da Constituição Federal;
XXXIV — regulamentar o compartilhamento de informações sobre a atividade de mineração entre órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XXXV — normatizar o sistema brasileiro de certificação de reservas e recursos minerais, no prazo de até um ano, contado da publicação desta Lei;
XXXVI — aprovar seu regimento interno;
XXXVII — regulamentar a aplicação de recursos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, do setor mineral.
I — decidir requerimento de lavra e outorgar concessões de lavra, ressalvado o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 2º desta Lei;
II — declarar a caducidade e a nulidade de concessões de lavra e manifestos de mina, ressalvado o disposto no inciso XIX do caput do art. 2º desta Lei; e
III — conceder anuência prévia aos atos de cessão ou transferência de concessões de lavra e manifestos de mina, conforme estabelecido no § 3º do art. 176 da Constituição Federal, ressalvado o disposto no inciso XXXIII do caput do art. 2º desta Lei.
I — de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciados dos cargos;
II — de pessoa que tenha atuado, nos últimos seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político;
III — de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela ANM;
IV — de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990; e
V — de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela ANM.
I — receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;
II — exercer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, se houver compatibilidade de horários;
III — participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário;
IV — emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;
V — exercer atividade sindical;
VI — exercer atividade político-partidária; e
VII — estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013.
I — exercer a administração da ANM;
II — editar as normas sobre matérias de competência da ANM; e
III — decidir, em última instância, na esfera da ANM, sobre as matérias de sua competência, exceto nas hipóteses em que o regulamento ou resolução da ANM estabelecer o Diretor-Geral como última instância recursal.
§ 3º O regimento interno da ANM estabelecerá a competência da Diretoria Colegiada, do Diretor-Geral, dos Diretores e de outras autoridades da ANM para a prática dos atos atribuídos ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pelo Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), pelo Decreto-Lei no 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), por regulamentos e legislação minerária correlatos, inclusive quanto ao processamento e à decisão de recursos administrativos.
I — requisitos e procedimentos de outorga de títulos minerários, de fiscalização da atividade de mineração e sobre outros requerimentos relacionados a direitos minerários;
II — regras e procedimentos de aplicação de medidas acautelatórias e sanções administrativas;
III — hipóteses e critérios para a apresentação de garantias financeiras ou a contratação de seguros para cobertura dos riscos de atividades minerárias;
IV — hipóteses e critérios para realização de consulta pública e audiência pública para os atos normativos da agência; e
V — apreensão e leilão de substâncias minerais e de equipamentos encontrados ou provenientes de lavra ilegal.
I — as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de apreensão ou de leilão, para doação de bem mineral ou equipamento apreendido com o objetivo de atender a interesse público relevante; e
II — a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta com vistas a autorizar que o próprio infrator promova a venda do bem apreendido, situação em que o valor de venda deverá ser integralmente revertido à ANM.
§ 3º A manifestação de que trata o § 2º deste artigo integrará, juntamente ao relatório de análise de impacto regulatório, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, quando a Diretoria Colegiada decidir pela continuidade do procedimento administrativo.
I — o produto de operações de crédito efetuadas no País e no exterior;
II — a venda de publicações, os recursos oriundos dos serviços de inspeção e fiscalização ou provenientes de palestras e cursos ministrados e as receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato;
III — o produto do pagamento da taxa anual por hectare a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), dos emolumentos devidos como condição necessária para o conhecimento e o processamento de requerimentos e pedidos formulados à ANM, e o das multas de sua competência;
IV — os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
V — as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, incluídas as doações de bens e equipamentos destinados à ANM, conforme previsto em acordos firmados pela União para fins de ressarcimento de danos causados por usurpação de recursos minerais por lavra ilegal;
VI — as dotações consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;
VII — os valores apurados na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade;
VIII — o produto do leilão de bens e equipamentos encontrados ou apreendidos decorrentes de atividade de mineração ilegal;
IX — as receitas provenientes das áreas colocadas em disponibilidade, de qualquer natureza; e
X — o valor recolhido a título de CFEM, a ser repassado à ANM, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, na forma estabelecida no inciso III do § 2º do art. 2º da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990.
I — um CD-I;
II — quatro CD-II;
III — quatro CGE-II;
IV — (VETADO);
V — vinte CGE-IV;
VI — (VETADO);
VII — quatro CA-II;
VIII — nove CA-III;
IX — nove CAS-I;
X — cinco CAS-II;
XI — vinte e quatro CCT-I;
XII — cinquenta e seis CCT-II;
XIII — trinta e um CCT-III;
XIV — (VETADO); e
XV — oitenta e sete CCT-V.
§ 3º A estrutura de cargos em comissão da ANM será regida pelas disposições da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e pelo disposto nesta Lei.
I — um DAS 101.6;
II — cinco DAS 101.5;
III — treze DAS 101.4;
IV — dezesseis DAS 101.3;
V — um DAS 102.4;
VI — um DAS 102.3;
VII — oito DAS 102.2;
VIII — dois DAS 102.1;
IX — sete FCPE-4;
X — dezoito FCPE-3;
XI — oitenta e sete FCPE-2;
XII — cento e duas FCPE-l;
XIII — trinta e uma FG-1;
XIV — cinquenta e seis FG-2; e
XV — trinta e duas FG-3.
Art. 23. Fica criado o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM), composto das Carreiras e do Plano Especial de Cargos de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
Art. 24. Ficam redistribuídos de ofício, com fundamento no § 1º do art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Mineração (ANM) os cargos vagos e ocupados das carreiras criadas pelo art. 1º da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e os cargos ocupados das carreiras criadas pelo art. 3º da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004.
I — o Diretor-Geral e um Diretor nomeados com mandato de quatro anos;
II — dois Diretores nomeados com mandatos de três anos; e
III — um Diretor nomeado com mandato de dois anos.
I — solicitar diretamente ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a autorização para a realização de concursos públicos e para o provimento dos cargos efetivos autorizados em lei para seu Quadro de Pessoal e as alterações no referido Quadro, observada a disponibilidade orçamentária;
II — celebrar contratos administrativos ou prorrogar contratos em vigor; e
III — conceder diárias e passagens na hipótese de deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País de seus servidores.
Art. 37. Fica mantida a estrutura regimental e organizacional estabelecida pelo Decreto no 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, enquanto não for editado o decreto a que se refere o art. 36 desta Lei.