Como editor da Psiquiatria Online organizei os mais de mil artigos publicados num banco de dados utilizando o ProCite. O objetivo principal é de preservar a rica produção científica dos nossos colaboradores. Sempre que possível vou trazer para pesquisa dos nossos leitores temas que podem ter passado sem o destaque necessário. Um dos nossos colaboradores, o Dr. Quirino Cordeiro assumiu a Coordenação de saúde Mental do Ministério da Saúde e como consequência perdemos seus artigos mensais de grande interesse para a prática clínica de todo psiquiatra. Vamos apresentar algumas questões que ele e a Dra. Hilda Morana levantaram ao longo do tempo da Psiquiatria Online.
Resposta: No entanto, vale a pena lembrar que o perito deve atentar para alguns pontos que podem estar envolvidos em seu ato médico pericial nessa situação. A garantia da intimidade e o respeito ao periciando devem ser sempre observados. Assim, é importante remeter ao Parecer CFM No. 9/06, que apresenta o seguinte texto: “(…) a intimidade do ser humano deve ser sempre respeitada. O pudor também. Se a presença de outras pessoas, aqui incluídos os procuradores, sindicalistas, representantes patronais, puder, de qualquer forma, constranger a pessoa a ser submetida a exame, é dever inalienável de o médico perito exigir a privacidade do ato”. Desse modo, situações de pressão, constrangimentos e coação devem ser sempre repelidas pelo médico perito.
Resposta: CREMESP entende que a Lei No. 12.830/13 não conferiu os poderes necessários ao Delegado de Polícia para, no curso do inquérito policial, requisitar a entrega de documentos médicos, protegidos tanto pelo segredo profissional quanto pelo direito à intimidade.
Resposta: O CREMESP, por meio de seu conselheiro-relator, Dr. Mauro Gomes Aranha de Lima, foi bastante claro em sua resposta: “o médico, embora imbuído do dever de obter o melhor para o seu paciente, não pode falsear diagnóstico para tal, isto é, fazer corresponder determinado diagnóstico que não corresponda de fato ao paciente em questão, já incorrendo em infração ao artigo 80 do atual Código de Ética Médica… Segundo parecer exarado nos autos da Consulta nº 65.876/08, deste Conselho de Medicina, existem órgãos Federais ou Estaduais a quem cabe à atualização das listas de medicamentos para cada uma das doenças existentes, devendo obedecer à pertinência técnica da indicação farmacológica e o interesse coletivo quanto à distribuição equitativa de recursos”. Apenas para ressaltar o Artigo do Código de Ética Médica, que foi evocado no referido Parecer do CREMESP, o mesmo encontra-se no Capítulo X do Código, que versa sobre “Documentos Médicos”: “É vedado ao médico expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade” (2).
Diante, então, do exposto acima, em que pese a boa-vontade do médico em ajudar seu paciente, o mesmo não pode, para tanto, falsear documento médico, sob pena de ser responsabilizado tanto administrativamente, junto ao CREMESP, como criminalmente, diante da Justiça comum.
Resposta No final de março do presente ano de 2014, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou recomendação aos médicos acerca do fornecimento de prontuários de pacientes mortos a seus familiares (Recomendação CFM No. 3/14). A referida publicação tem o seguinte texto: “Recomenda-se: Art. 1º – Que os médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar: a) forneçam, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido: desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária, e b) informem os pacientes acerca da necessidade de manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte”.