O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 foi aprovado em votação única na sessão ordinária desta terça-feira, dia 4, na Câmara Municipal de Içara. Pela matéria, o orçamento sugerido pelo Executivo Municipal está estimado em pouco mais de R$ 339 milhões em receitas e despesas.
A LDO consiste na determinação das metas para posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano com o detalhamento de obras, ações, programas e atividades a serem realizadas pelo Poder Público Municipal.
Além da LDO, os vereadores concluíram os trâmites de mais quatro projetos de lei. Com isso as matérias seguem para a sanção do Poder Executivo. O PLCPE 8/2022 altera número de vagas do cargo de médico da Saúde da Família de 25 para 35 vagas. O PE 55/2022 dispõe sobre a regulamentação do pagamento do incremento municipal das sessões de fisioterapia para prestadores contratualizados pelo município que realizam procedimentos fisioterápicos pela Tabela SUS.
Já o PE 60/2022 autoriza abrir crédito suplementar. Conforme o Poder Executivo, a suplementação tem como objetivo o reordenamento das despesas orçamentárias para pagamento de folha da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia e manutenção da Secretaria de Agricultura e Fundação Municipal de Cultura. Por fim, de autoria do vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB), o projeto de lei complementar 06/2022 foi aprovado para a redução do afastamento de fundos de edificações de h/5 a no mínimo 1,50m.