Doutrina Surgimento dos Partidos Políticos 13/09/2010 •
Por Rhuan Alves de Azevedo •
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1. DIREITO ELEITORAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
O Direito Eleitoral ramo do direito público que tem por objetivo o sufrágio, este no caso brasileiro, tido como universal, conforme determina a Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 14:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. [1]
É importante destacar que nossa doutrina traz a conexão que existe entre a democracia e a Constituição Federal de 1988:
Com o advento do pós-positivismo, a doutrina constitucional tem insistido no tema da mútua dependência entre democracia e Constituição, de modo que a influência que sobre ele o outro lhe exerce. É dizer: sem democracia, não há de se falar em Constituição. Sem Constituição, não é possível vislumbrar materialização de um regime democrático. Há uma nítida conexão, pois, entre Constituição e Democracia. [2]
A democracia é realizada através das eleições, pois é a sociedade que tem o poder de escolher o destino de seu Estado, por meio do voto.
Marcos Ramayana nos ensina que o Direito Eleitoral tem a finalidade de disciplinar:
O alistamento eleitoral, o registro de candidatos, a propaganda política eleitoral, a votação, apuração e diplomação, além de regularizar os sistemas eleitorais, os direitos políticos ativos e passivos, a organização judiciária eleitoral, dos partidos políticos e do Ministério Público dispondo de um sistema repressivo penal especial. [3]
Os parlamentares são eleitos através de eleições, que em nosso País, são realizadas a cada dois anos, com a participação de todos os cidadãos portadores do título eleitoral.
Marcos Ramayana define eleição como:
Um efetivo processo em que o cidadão previamente alistado e, portanto, titular da capacidade eleitoral ativa, por intermédio do voto, manifesta sua vontade na escolha de um representante ou em uma proposta que se faz apresentar pelos poderes públicos políticos. [4]
Desta maneira, o Direito Eleitoral tem a função de que se concretize o que está previsto na Constituição Federal de 1988, ou seja, a legítima expressão de cidadania, o direito de votar e de ser votado.
Como já dito acima, a democracia é realizada por meio das eleições, onde a sociedade tem o direito de escolher por meio do voto, seus representantes. A democracia pode ser conceituada como "governo em que o povo exerce, de fato e de direito, a soberania popular, dignificando uma sociedade livre, onde o fator preponderante é a influência popular no governo de um Estado." [5]
Com a reorganização do Brasil, foi inserida em nosso texto constitucional, a oportunidade aos analfabetos de votar, que foi admitido com a promulgação da Emenda Constitucional número 25, de 15 de maio de 1985, regulamentada pela Lei 7.332 de 1º de junho de 1985, com previsão legal em nossa Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu artigo 14, II, "a".
Marcos Ramayana traz uma síntese acerca do conceito de democracia:
A democracia, em síntese conceitual, exprime-se como um governo do povo, sendo um regime político que se finca substancialmente na "soberania popular", compreendendo os direitos e garantias eleitorais, as condições de elegibilidade, as causas de inelegibilidade e os mecanismos de proteção disciplinados em lei para impedir as candidaturas viciadas e que atentem contra a moralidade pública eleitoral, exercendo-se a divisão das funções e dos poderes com aceitação dos partidos políticos, dentro de critérios legais preestabelecidos, com ampla valorização das igualdades e liberdades públicas. [6]
No Brasil vigora a democracia semidireta, pois o poder é do povo, mas o governo é dos representantes, sendo o governo formado pela vontade da maioria, com uma sociedade livre, com liberdade de expressão e sem distinções, conforme previsto no artigo 2º do Código Eleitoral.
Paulo Bonavides traz:
Com a democracia semidireta, a alienação política da vontade popular faz-se apenas parcialmente. A soberania está com o povo, e o governo, mediante o qual essa soberania se comunica ou exerce, pertence por igual ao elemento popular nas matérias mais importantes da vida pública. Deter­minadas instituições, como o referendum, a iniciativa, o veto e o direito de revogação, fazem efetiva a intervenção do povo, garantem-lhe um poder de decisão de última instância, supremo, definitivo, incontrastável. [7]
A democracia é um regime de governo onde o poder de tomar importantes decisões políticas está com o povo, por meio de seus representantes.
2. SURGIMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS
O vocábulo partido (Organização cujos membros realizam uma ação comum com fins políticos e sociais. Associação de pessoas unidas pelos mesmos interesses, ideais, objetivos; liga. Posição; lado. [8]),como se pode verificar, designa parcela, parte porção, etc., onde, aplicado ao contexto jurídico e/ou político é utilizado para identificar uma associação de homens os quais, em torno de um objetivo comum, visam gerir a coisa pública, em especial como representantes dos Poderes Executivo e Legislativo – hodiernamente dentro de uma visão contemporânea de Estado – assim, vê-se a evolução do conceito, do termo partido:
Utilizado para designar agrupamento de homens e coisa pública, é anterior à democracia liberal e designa um clã constituído em torno de personagens importantes: um poderoso senhor feudal, um cortesão de prestígio, um príncipe de sangue. Os verdadeiros partidos, no moderno sentido da palavra, nasceram com os parlamentos e as eleições, cujo funcionamento necessita deles. [9]
Continua o referido autor, destacando:
O aparecimento dos partidos políticos acontecera, num primeiro momento, com o desenvolvimento do parlamentarismo, e, no estágio seguinte, com o aumento da participação popular no âmbito das decisões políticas, mais concretamente à medida que as sociedades conquistavam a ampliação do direito ao sufrágio para um espectro maior desta sociedade. (...) No Brasil, em 1932, o Presidente Getúlio Vargas incluiu os partidos políticos no ordenamento jurídico nacional para, em 1937, proibi-los, por entender não serem necessários, aliás, um empecilho para a normalidade institucional da nação. Terminada a II Guerra Mundial, a Carta de 1946 contemplou os partidos como agentes políticos, denominando-os de pessoas jurídicas de direito público, galgando-os à categoria de quase uma autarquia; o ordenamento jurídico em vigor os considerava pessoas jurídicas de direito privado, tendo-lhes outorgado total autonomia para elaborarem os próprios regulamentos e estatutos internos. [10]
Os partidos políticos possuem um papel relevante nas eleições, fortalecendo a democracia, pois são eles que indicam os candidatos, os quais depois de eleitos representarão a sociedade.
Para José Afonso da Silva, os partidos políticos tiveram como origem:
Em primeiro lugar, da criação de grupos parlamentares; depois, da aparição dos comitês eleitorais, finalmente, do estabelecimento da ligação permanente entre esses dois elementos; a partir da universalização do sufrágio, quer requer entidade permanente que organize e coordene a vontade popular, os partidos foram-se firmando como instituições políticas indispensáveis na estrutura do Estado contemporâneo. [11]
Em 1966 com o regime militar instaurado pela Revolução de 1964, foi implantado o bipartidarismo no Brasil, onde só existiam dois partidos políticos, a Aliança Renovadora Nacional – ARENA – e o Movimento Democrático Brasileiro – MDB – sendo o ARENA o partido da base militar e o MDB o partido que abrigava os opositores do regime militar.
O desenvolvimento dos partidos políticos se deu com a evolução da democracia, onde com a universalização do sufrágio e o fim do regime militar, abriu um maior espaço para a criação de novos partidos políticos.
2.1 Conceito de Partidos Políticos
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, § 3º, V, é necessária a inscrição do candidato em um partido político, o qual estará vinculado depois de eleito. Desta maneira, é de amplo interesse a discussão acerca do tema partido político.
Celso Ribeiro Bastos em sua obra de Teoria do Estado e Ciência Política, cita as funções do partido político:
Desempenham funções importantíssimas no campo da formação da opinião pública, na seleção de candidatos, no papel de crítica ao governo estabelecido ou na defesa de posições governamentais, na formação de lideranças, assumindo, ao final, um papel de conduto de comunicação entre governo e povo, nos dois sentidos de direção. Com estas múltiplas funções os partidos assumem a feição de peças estruturais e institucionais do Estado. [12]
Paulo Bonavides, afirma que os partidos políticos são organizações importantes:
Não importa os meios que empreguem para afiliação de sua clientela, são na essência mais íntima, organizações criadas de maneira voluntária, que partem de uma propaganda livre e que necessariamente se renova, em contraste com todas as entidades firmemente delimitadas por lei ou contrato. [13]
É valido destacar que, embora o partido político já fosse anteriormente considerado como pessoa jurídica de direito público, hoje não existem dúvidas de que se trata de pessoa jurídica de direito privado.
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (CF, art. 17, § 2º). [14]
A Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, nos traz em seu artigo 1º:
O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema, representativo e a defender os direitos fundamentais da pessoa humana. [15]
O nosso Código Civil de 2002, em seu artigo 44, V, também dispõe acerca da natureza jurídica dos partidos políticos:
V – os partidos políticos. [16]
Os partidos políticos são acessíveis a todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza (raça, cor etc.), com liberdade e igualdade, conforme estabelece o artigo 5º de nossa Constituição Federal.
Fernando Francisco Afonso Fernandez aborda que os partidos políticos não são órgãos do povo, conforme sua opinião abaixo transcrita:
Os partidos, embora pessoas jurídicas de direito privado, não são órgãos do povo nem titulares de poderes do Estado, mas sim organizações aglutinadoras de interesses e visões globais gerais e ideológicas das classes e dos grupos sociais impulsionadores da vontade popular. [17]
Vale lembrar que no Estado Brasileiro, atualmente vigora o sistema pluripartidário, sendo livre sua criação, fusão, incorporação e extinção, conforme previsto no artigo 17 da nossa Constituição Federal de 1988.
2.2 Pluralismo Político
Pluralismo político é a garantia da existência da democracia, onde podem existir vários partidos políticos, com idéias divergentes, sendo respeitada cada uma delas. Está previsto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, inciso V.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. [18]
Carlos Eduardo de Oliveira Lula nos ensina acerca do princípio do pluralismo político:
Como conseqüências deste princípio, podemos observar o art. 5º, VIII (ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...) e o art. 17, caput (É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana...) da Constituição Federal. Como todos os demais princípios, ele não é absoluto, devendo ser rechaçados, por exemplo, os partidos que objetivem o fim da democracia, ou que preguem valores como o nazismo ou o fascismo. Com base neste princípio, o STF já julgou inconstitucional os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 8.713/93, que regulava as eleições à época. Tais dispositivos propunham uma espécie de "cláusula de barreia" para as candidaturas, só poderia ser candidato quem tivesse obtido um mínimo de votos ou tivesse um mínimo de representação na Câmara dos Deputados, em evidente menoscabo ao pluralismo político. [19]
Assim, são os partidos políticos que representam o interesse dos cidadãos, fazendo cumprir as promessas de seus candidatos, sendo o pluralismo político um dos pilares do Estado Democrático de Direito, onde é o responsável pela grande diversidade partidária.
2.3 Liberdade Partidária
A liberdade partidária é uma extensão do pluralismo político, onde é livre a criação de partidos políticos, conforme consta nos ensinamentos de Carlos Eduardo de Oliveira Lula:
Como decorrência direta do pluripartidarismo, tem-se a liberdade partidária, isto é, a possibilidade de criação de partidos políticos, desde que respeitadas as linhas fundamentais da sociedade, estabelecidas no texto constitucional. Assim, pode-se criar um partido que consagre qualquer ideologia, desde que ela não vise ao fim do regime democrático ou ao menoscabo dos direitos fundamentais, por exemplo. Tal previsão está contida no art. 17 de nosso atual Documento Político. [20]
Hodiernamente os partidos políticos, são aceitos como elementos indispensáveis. A liberdade partidária tem como vínculo o princípio do pluralismo político, como já dito, com o objetivo de consolidar a democracia, dando liberdade aos partidos políticos para sua criação, fusão, incorporação e extinção.
[2] LULA, Carlos Eduardo de Oliveira. Direito Eleitoral. Leme – SP: Editora Imperium, 2008, p. 23.
[3] RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 9ª Ed, Niterói – RJ: Editora Impetus, 2009, p. 23.
[7] BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 12ª Ed, São Paulo: Editores Malheiros, 2005, p. 355.
[8] FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Minidicionário da Língua Portuguesa. 3ª Ed,Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1993, p. 407.
[9] FERNANDEZ, Fernando Francisco Afonso. Fidelidade Partidária no Brasil; Análise sob a óptica da política jurídica. Florianópolis – SC: Conceito Editorial, 2008, p. 77.
[10] Ibidem, p. 80 e 83.
[11] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª Ed, São Paulo: Editores Malheiros, 2005, p. 395.
[12] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. 6ª Ed, São Paulo: Celso Bastos Editora, 2004, p. 267.
[13] BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 12ª Ed, São Paulo: Editores Malheiros, 2005, p. 376.
[14] NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 3ª Ed, São Paulo: Método, 2009, p. 516.
[15] BRASIL. Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Vade Mecum RT. 5ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.650.
[16] BRASIL. Código Civil. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Yussef Said Cahali. 10ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 236.
[17] FERNANDEZ, Fernando Francisco Afonso. Fidelidade Partidária no Brasil: Análise sob a óptica da política jurídica. Florianópolis – SC: Conceito Editorial, 2008, p. 74.
[18] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.