JUSTICA DETERMINA QUE PREFEITO PAGUE O PISO DO MAGISTERIO EM 72Hs, SOB PENA DE APLICACAO DO INCISO XIV DO ARTIGO 1 DO DECRETO DA LEI nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO de 1967 (AFASTAMENTO DO CARGO) - SINDCAB
– 25 de maio de 2016Publicado em: Convenções e Acordos, Eventos, Notícias do Sindicato, Notícias Gerais, Processos
Sendo hoje executado a sentença, visto que existiu resistência, falta de interesse e irresponsabilidade do prefeito em cumprir com sua obrigação como administrador, trecho da sentença.
"DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABEDELO OU DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO PARA CUMPRIR A OBRIGACAO DE FAZER ESTIPULADA NA SENTENCA EXEQUERIDA, EM TODA A SUA EXTENSAO, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DESTA ORDEM JUDICIAL, SEM PREJUIZO DE SUA RESPONSABILIZACAO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA".