Para docente da Unifesp, distribuição da água pelo mundo ocorre de maneira irregular, mas a solução não passa pela privatização do recurso
Nova commodity: a bolsa de valores norte-americana lançou o Nasdaq Velez Califórnia Water Index (Índice da Água) em 2020, colocando o insumo no mesmo patamar de recursos minerais fundamentais à economia mundial, como petróleo e carvão mineral (Foto: 13727445/Pixabay)
O assunto divide opiniões: a água pode ser tratada como uma mercadoria negociável na bolsa de valores, ou deve continuar na posição de recurso natural e bem público? A privatização da água sempre retorna ao debate público em épocas de escassez hídrica, pois sua oferta está diretamente associada à desigualdade social e à falta de manejo adequado. Mas a tendência começa a se desenhar no Brasil neste início de século.
Os defensores do controle dos sistemas de distribuição por entidades privadas baseiam-se no risco de escassez, a longo prazo, argumentando má administração estatal. Os contrários, por sua vez, afirmam que as empresas privadas estão preocupadas apenas com o lucro e ignoram os custos ambientais e sociais das práticas privadas envoltas no fornecimento de água.
A privatização da água se refere ao controle ou manutenção dos sistemas de distribuição por entidades privadas. Por exemplo, quando uma empresa trabalha em parceria com um município para construir e manter uma estação de tratamento de água ou instalação de esgoto. E essa prática, no Brasil, não é tão recente.
De acordo com o historiador Fábio Alexandre dos Santos, docente da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (Eppen) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) – campus Osasco, a comercialização da água no Brasil remonta ao século XIX, quando a água era vendida em domicílio nas principais cidades e capitais, com os aguadeiros. “Os serviços de distribuição começaram a ser estruturados, aqui e em outros países, acompanhando o aumento da população e das atividades urbanas e, paralelamente, das epidemias, especialmente nas grandes cidades”, explica.
O estado passa então a se movimentar para a implementação de políticas públicas de saneamento rural e urbano após 1940, atento ao absenteísmo nas empresas associado à disseminação de doenças.
A despeito de algumas ações públicas voltadas à implementação dos serviços de distribuição de água e de esgotamento sanitário nas principais capitais do Brasil, em especial no Rio de Janeiro e em São Paulo, foi somente a partir da década de 1930 que o Estado passa a se movimentar para a implementação de políticas públicas de saneamento rural e urbano, com a institucionalização de órgãos de planejamento e execução, a promulgação de regulamentação, a definição de fontes de financiamento.
Os serviços de saneamento, como conhecemos hoje, passaram a englobar a fundação de empresas e mecanismos de financiamento para o abastecimento de água, a exemplo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), fundada em 1973.
Contudo, o crescimento populacional desordenado acirrou outro problema: a falta de planejamento sanitário. Com isso, mesmo em áreas de classe média urbana, o foco se concentrou no fornecimento de água e não na coleta e no tratamento de esgoto, caso do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), de 1971. “Em número absolutos, em 2018 eram 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável e cerca de 100 milhões sem acesso à rede de coleta de esgoto, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento [SNIS]. Estes números, por si só, já demonstram o efeito multiplicador da problemática, com encadeamentos para a reprodução de outras formas de desigualdade, sejam elas regionais, de gênero ou de trabalho”, aponta o docente.
Santos percebe que o caráter da água, enquanto mercadoria, vem se modificando ao longo do tempo, assumindo o status de commodity, principalmente em função do discurso que coloca o Estado como ineficiente nessa administração. Não obstante, em 2020, o insumo foi ineditamente negociado pela Nasdaq pela primeira vez na história. Esta bolsa de valores norte-americana lançou o Nasdaq Velez Califórnia Water Index (Índice da Água), colocando-a no mesmo patamar de recursos minerais fundamentais à economia mundial, como petróleo e carvão mineral.
Para o docente, o maior risco desse novo patamar do insumo é o seu fornecimento não ser assegurado a todos. Nesse contexto, se sobressai a natureza intrínseca à iniciativa privada, que pode se abster de levar água encanada para regiões interioranas e periféricas, um compromisso normalmente assumido por agentes públicos – e passível de cobrança pela população.
Ameaça ainda mais esse cenário a ausência de mecanismos mais claros para regulação da comercialização da água. “Há uma série de caminhos ditos legais pelos quais os agentes privados conseguem acesso aos aportes públicos, principalmente as parcerias público-privadas (PPPs), sendo beneficiados com o compartilhamento dos riscos dos empreendimentos e das concessões”. Por esse motivo, Santos lembra da ocorrência de 2011, quando moradores da periferia de São Paulo fizeram um funcionário da Sabesp de refém, para advertir que essas relações conflituosas podem se acirrar.
O docente opta por uma linha de pensamento que defende a estatização (ou reestatização) de recursos dessa natureza. “É uma tendência global. Assim como tem ocorrido na Europa e nos Estados Unidos, por exemplo, o estado deveria assumir o papel de planejador, executor e financiador do fornecimento de água. É um serviço que envolve direitos fundamentais, que pode aceitar parcerias da iniciativa privada, mas deve ser coordenado pelo Estado, para que não tome a forma de mercadoria”, defende.
Saúde alemã caiu nas garras do capital
abril 11, 2022 / Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
O número de práticas médicas gerenciadas por investidores está aumentando rapidamente. Serviços adicionais mais caros. Taxas mais altas. Ministério da Saúde não vê necessidade de ação
Os investidores financeiros internacionais têm sido particularmente bem sucedidos no campo da oftalmologia
Por Sebastian Edinger para o JungeWelt
A subordinação do sistema de saúde ao primado da impiedosa maximização do lucro avança cada vez mais rápido neste país. Isto é confirmado por uma análise atual elaborada pelo Instituto IGES de Berlim em nome da Associação da Baviera de Médicos de Seguros de Saúde Estatutários (KVB). Assim, o número de práticas médicas nas mãos de fundos de private equity aumentou 72% nos anos 2018/19 no distrito de KVB. Com consequências dramáticas para o paciente, é bom que se diga.
Os centros de assistência médica (MVZ), que se tornaram muito mais importantes com a reforma da saúde de 2003, servem como agora como a porta de entrada mais importante para o capital financeiro. Na área da oftalmologia, o MVZ já representava 28,4% dos locais de abastecimento no final de 2019. A ortopedia e cirurgia seguem com 21,6 por cento e os internistas do setor de cuidados médicos especializados com 20,2 por cento. No total, dez por cento das MVZs da Baviera já eram de propriedade de investidores financeiros no quarto trimestre de 2019.
Quanto maior a participação desses centros no sistema de saúde, mais caros se tornam os tratamentos. O estudo do IGES mostra que as taxas são 5,7% mais altas do que em consultórios individuais com a mesma estrutura de pacientes, as mesmas doenças anteriores e os mesmos motivos de tratamento. Onde os investidores financeiros estão no comando, esse retorno extra é de até 10,4%. De acordo com o estudo, as pessoas tratadas são penalizadas particularmente nas áreas de ginecologia (mais 16,6 por cento) e oftalmologia (mais 15,8 por cento).
O estudo também mostra que a estrutura MVZ é usada extensivamente para vender aos pacientes todos os tipos de extras caros. 19,1% mais serviços de co-fornecimento são faturados lá do que em práticas individuais. Mais de 60% desses serviços adicionais são prestados por médicos do mesmo centro. “O objetivo pretendido pela legislatura de limitar efetivamente o acesso de investidores financeiros a cuidados médicos ambulatoriais está claramente perdido”, resumem os autores do IGES, Hans-Dieter Nolting e Thorsten Tisch.
Em reação aos resultados do estudo, o conselho do KVB soou o alarme na semana passada: “Os políticos não podem mais ficar de braços cruzados e ver como a influência dos investidores de capital em nosso sistema de saúde solidário está crescendo constantemente”, afirmou em comunicado. A saúde das pessoas “não deve se tornar objeto de especulação”. Os MVZs administrados por investidores são obrigados a fornecer “diretrizes claras em relação à transparência da estrutura, aprovação e design dos acionistas”. Desta forma, uma posição dominante deve ser evitada.
Pesquisas da BR e »Panorama« mostram que este não é um problema puramente bávaro. Assim, já existem pelo menos 500 consultórios oftalmológicos em todo o país nas mãos de investidores financeiros internacionais. Áreas como odontologia, radiologia, ginecologia e medicina geral também são mais afetadas. Em inúmeras entrevistas, os médicos que ali trabalham descrevem como seu trabalho está cada vez mais voltado para o retorno. Frequentemente, a ordem é oferecer aos pacientes desavisados ​​tantos serviços adicionais quanto possível, que eles mesmos têm que pagar.
As cirurgias de catarata são particularmente populares entre os investidores no campo da oftalmologia. “Devemos recrutar o maior número possível de unidades”, disse um médico. Um dentista, por outro lado, descreve como ela era regularmente presenteada com diagramas que mostravam quais vendas ela mesma conseguiu com pontes, coroas ou implantes – e quanto mais a equipe de topo traz.
Em vista desses desenvolvimentos, os ministros da saúde dos estados federais, de acordo com uma decisão de novembro, “tomaram nota da proporção cada vez maior de práticas apoiadas por investidores com crescente preocupação”. O Ministério Federal da Saúde está exigindo uma iniciativa legislativa que restrinja a compra adicional de práticas. Questionado pelo Panorama, no entanto, o departamento federal disse que o assunto era juridicamente complicado e que a mera determinação de um aumento não era de forma alguma suficiente.
No entanto, o estudo do IGES agora não apenas fornece números sobre a proporção de práticas de propriedade de investidores, mas também insights específicos sobre as consequências para o atendimento ao paciente. “Vamos analisar onde há desenvolvimentos indesejáveis ​​e depois agir”, disse o ministro da Saúde da Baviera, Klaus Holetschek (CSU), na semana passada.
Este texto foi escrito originalmente pelo jornal “JungeWelt” e publicado pelo jornal “JungeWelt” [Aqui!].
Governo Bolsonaro prepara privatização das praias brasileiras para permitir a instalação de hotéis, parques privados, e clubes
abril 7, 2022 / Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
A privatização das praias brasileiras irá impedir a livre circulação de pessoas, atendendo aos interesses dos grandes incorporadores imobiliários nacionais e estrangeiros. PL pretende reservar 10% da orla das praias do Brasil para fins de exploração turística. Iniciativa tramita em regime de urgência e aguarda análise do Plenário da Câmara; ambientalistas temem consequências caso projeto seja aprovado
Tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4.444/21, que, entre outras medidas, autoriza a União a transformar orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais em Zonas Especiais de Uso Turístico (ZETUR). Com isso, o projeto acabaria com o uso público de até 10% da faixa de areia natural de cada município, limitando a circulação de pessoas pela praia. Essas áreas seriam ocupadas por hotéis, parques privados, clubes, marinas, empreendimentos imobiliários e outras atividades autorizadas pelo Ministério do Turismo.
“Aprovar esse projeto de lei é um retrocesso enorme em relação a todas as questões de gerenciamento costeiro que já temos e a todas as discussões da mudança do clima”, alerta Ronaldo Christofoletti, membro de Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) e professor do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). “Hoje, temos ciência, conhecimento e legislação mundial que mostram que não devemos retirar espaços e ambientes costeiros, pois eles nos protegem frente aos impactos das mudanças climáticas e nos dão inúmeros benefícios”, frisa.
Outro importante ponto levantado por Alexander Turra, também membro da RECN e professor titular do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (USP), é que as praias e orlas pertencem à Zona Costeira, considerada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, e são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre o livre acesso. “As atividades propostas no projeto podem excluir a passagem e o acesso das pessoas, levando a uma elitização do espaço costeiro, que por definição da Lei 7.661/88 e também da nossa Constituição é um dos espaços mais democráticos que temos”, ressalta.
A lei citada por Turra, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, deixa claro que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre acesso a elas e ao mar. O PL, no entanto, embora mantenha essa definição, quer proibir a entrada e a passagem de pessoas nos trechos considerados de interesse de segurança nacional e em áreas que viriam a ser classificadas como ZETUR, privatizando, assim, até 10% da orla brasileira.
“Ocupar as faixas de areia para fins de uso privado e turístico é uma ameaça a estes serviços, pois pode comprometer o complexo e delicado ecossistema costeiro. Diversos estudos alertam para o processo de erosão costeira que nossas praias vêm sofrendo, o que deverá se agravar com as previsões recentes de aumento do nível do mar e aumento da frequência de eventos extremos de ressacas do mar”, explica Adayse Bossolani, Secretária Executiva do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar), da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, apoiado pela Fundação Grupo Boticário, Instituto Linha D’Água, Instituto Costa Brasilis. Fazem parte do grupo deputados, senadores e membros da sociedade civil preocupados com a preservação e o uso sustentável da zona costeira e marinha brasileira.
Por suas dimensões continentais, o Brasil possui enorme variedade de paisagens ao longo de seus 7,5 mil quilômetros de litoral, desde as planícies formadas por marés e manguezais no litoral Norte; passando pelas falésias, dunas e estuários do Nordeste; pelas praias de enseadas com seus costões rochosos típicos do Sudeste; até chegar às longas praias arenosas do Sul do país. Isso sem contar com os deltas e baías, que abrigam enorme variedade de habitats e de usos e atividades socioeconômicas. Considerando essa extensão, 10% representariam cerca de 750 quilômetros, área superior aos litorais de São Paulo (622 km) e Paraná (98 km) juntos.
Os serviços ambientais que as praias oferecem são inúmeros: alimento, proteção contra inundação e erosão, recreação e lazer, herança cultural, dentre outros. No entanto, levantamentos técnicos do próprio governo, como os publicados no livro “Panorama da Erosão Costeira no Brasil”, apontam que cerca de 60% a 65% da linha de costa no Norte e Nordeste do país já estão sob processo erosivo. Nas regiões Sudeste e Sul, esse fenômeno ocorre em aproximadamente 20% do litoral.
Para Christofoletti, esses fatores tornam mais urgente a necessidade de ter um gerenciamento costeiro de forma integrada. “Quando a gente privatiza algumas partes e traz esse retalho na orla, dificulta a aplicação de outros instrumentos legais que auxiliam na gestão da costa.” O especialista acredita ser essencial que a população reflita o que significa ter uma boa relação com o oceano, pois, “uma boa relação não é estar mais próximo da praia nas férias e caminhar menos para chegar até o mar. O estar bem é estar em um lugar, sabendo que o meio ambiente está sendo conservado e respeitado”, conclui.
Sobre a Rede de Especialistas
A Rede de Especialistas em Conservação da Natureza (RECN) reúne cerca de 80 profissionais de todas as regiões do Brasil e alguns do exterior que trazem ao trabalho que desenvolvem a importância da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade. São juristas, urbanistas, biólogos, engenheiros, ambientalistas, cientistas, professores universitários – de referência nacional e internacional – que se voluntariaram para serem porta-vozes da natureza, dando entrevistas, trazendo novas perspectivas, gerando conteúdo e enriquecendo informações de reportagens das mais diversas editorias. Criada em 2014, a Rede é uma iniciativa da Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza. Os pronunciamentos e artigos dos membros da Rede refletem exclusivamente a opinião dos respectivos autores. Acesse o Guia de Fontes [Aqui!].
Petroleiros realizam ato nacional contra a venda da RLAM e demais refinarias da Petrobrás
dezembro 3, 2021 / Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
Movimento dos petroleiros começou em Salvador/BA e se estendeu por vários estados, de norte a sul do país
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2021– Representações sindicais dos petroleiros de todo o país, ligadas à Federação Única dos Petroleiros (FUP), realizaram na manhã desta sexta-feira, 3, ato nacional em frente a refinarias da Petrobrás localizadas do norte ao sul do Brasil, em protesto contra as privatizações das unidades de refino da empresa.
O movimento teve início na Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, contra a venda da planta, pela metade do preço, junto com terminais e outros ativos de logística da Petrobrás no estado. A RLAM foi vendida ao fundo árabe Mubadala, por US$ 1,8 bilhão, 50% abaixo do valor de mercado, segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), e 35% aquém do preço justo, de acordo com o BTG Pactual. O valor foi questionado ainda pela XP Investimentos. A privatização da refinaria baiana – a segunda maior do país, com capacidade de processamento de 330 mil barris/dia -, foi concluída no dia 30 de novembro.
Protestos foram realizados também nas refinarias Isaac Sabbá (REMAN), no Amazonas, na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná – ambas vendidas e em processo de conclusão do negócio -, nas refinarias Alberto Pasqualini (Refap/RS); Paulínia (Replan/SP); Gabriel Passos (Regap/MG); Duque de Caixas (Reduc/RJ); Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor/CE); Potiguar Clara Camarão (RPCC/RN). Unidades da Transpetro e no Terminal Madre de Deus (TEMADRE), na Bahia, também aderiram ao movimento.
Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP, chama atenção para o fato da venda das refinarias ser uma burla à Constituição Federal. Há um processo do Congresso Nacional para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o mérito da ação de inconstitucionalidade da venda de refinarias sem autorização do Poder Legislativo.
“Eles estão pegando ativos da empresa mãe, a Petrobrás, transformando-os em subsidiárias e privatizando essas subsidiárias, criadas artificialmente. Com isso, fogem do processo de licitação e do crivo do Congresso Nacional”, denunciou Bacelar, lembrando que “o próprio ministro do STF Alexandre de Moraes já declarou que ‘essa patologia não deveria ocorrer’.
Ele alerta que “a gestão da Petrobrás está se desfazendo de ativos importantes para o país e para a empresa, tornando-se pequena, simples exportadora de óleo cru, ‘suja’ ambientalmente”.
Ações na justiça e no Congresso Nacional
A FUP e sindicatos filiados continuarão lutando judicialmente para reverter a privatização da RLAM e barrar a venda das outras refinarias. Várias ações tramitam na Justiça, ainda sem julgamento.
Na Justiça Federal da Bahia, está em curso ação civil pública demonstrando o risco da criação de monopólio regional privado, com impactos negativos para o consumidor, decorrente da privatização da RLAM. Tal problema foi apontado por estudos da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, que avaliou ainda outras refinarias que estão à venda e indicou o mesmo risco para todas as plantas.
A RLAM, de acordo com os pesquisadores, é uma das refinarias da Petrobrásl que tem potencial mais elevado para formação de monopólios regionais, o que pode aumentar ainda mais os preços da gasolina, diesel e gás de cozinha, além do risco de desabastecimento.
Há também na Justiça Federal da Bahia ação popular, de autoria da FUP, sindicatos de petroleiros e do senador Jaques Wagner (PT-BA), contra a venda da RLAM.
Tem ainda processo do Congresso Nacional para que o STF julgue o mérito da ação de inconstitucionalidade da venda de refinarias sem autorização do Poder Legislativo.
Além dessas iniciativas, o Conselho Deliberativo da FUP aprovou um calendário de ações contra as privatizações na Petrobrás, que inclui greve nacional, caso o governo do presidente Jair Bolsonaro leve adiante a ameaça de apresentação de um projeto de lei para privatização da empresa.
O acelerado processo de privatização aos pedaços, com desintegração do Sistema Petrobrás, vem sendo denunciado e combatido pela FUP desde 2015, seja através de greves ou de ações jurídicas e políticas, além da mobilização da sociedade em torno da importância da estatal para os estados e municípios.
Aumento da concentração de terras agrava crise ambiental no Brasil, alertam especialistas
novembro 22, 2021 / Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
Dossiê ‘Flexibilização da legislação socioambiental – retrocessos no direito à terra e ao território’, lançado pela Fundação Heinrich Böll e FASE, adverte que país não reduzirá emissões ou conservará sua biodiversidade sem democratizar o acesso à terra
A 3ª edição do webdossiê Flexibilização da legislação socioambiental, lançado pela Fundação Heinrich Böll e FASE, alerta para o agravamento da concentração de terras no país e sua conexão com o desmatamento e a perda da biodiversidade. Com contribuições de 18 especialistas, o dossiê adverte que a paralisação da reforma agrária, o ataque aos direitos territoriais de povos indígenas e comunidades tradicionais, e a legalização da grilagem estão agravando a crise ambiental no país e promovendo o avanço das fronteiras agrícolas sob terras públicas, que deveriam ser destinadas à garantia de direitos e proteção ambiental.
“As duas primeiras edições do webdossiê Flexibilização da legislação socioambiental, lançadas em 2017 e 2019, analisaram o cenário grave e progressivo de desregulação da agenda socioambiental no país. Desde então, esse quadro vem se intensificando pela desestruturação e reestruturação normativa e institucional e por suas consequências, como o aumento exponencial do desmatamento e da violência no campo”, afirma Joana Simoni coordenadora da área de agricultura da Fundação Heinrich Böll no Brasil.
“O que se vê no decorrer do governo Bolsonaro, ao longo dos últimos dois anos e meio, é a desestruturação das políticas de proteção dos povos indígenas e de seus territórios, o aparelhamento dos órgãos de proteção a direitos indígenas e socioambientais, o estímulo à invasão, ao desmatamento, ao garimpo e à propagação da pandemia de COVID-19”, opina Luiz Eloy Terena, coordenador da Assessoria Jurídica da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e um dos autores do dossiê.
Os especialistas descrevem as múltiplas estratégias institucionais que facilitam a pressão agrícola e a mercantilização de terras públicas destinadas a assentamentos de reforma agrária, ao reconhecimento dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e à proteção ambiental. Ao mesmo tempo, as terras públicas ainda não destinadas sofrem pelo avanço facilitado por projetos de lei como o PL 2.633/2020, conhecido como PL da grilagem, que regulamenta a dispensa de vistoria presencial do Incra e amplia o risco de que sejam tituladas terras griladas; e o PL nº 490/2007, que passa a exigir comprovação de posse para demarcação de terras indígenas.
Privatização dos bens comuns
Lançado após o fim das negociações da COP 26, o dossiê alerta que quase metade das emissões de gases de efeito estufa no país decorreram de mudanças de uso da terra em 2020 (de acordo com dados do Ipam), que incluem a derrubada de florestas para dar lugar à pecuária e à produção agrícola em larga escala. No entanto, a política de preservação ambiental do Governo Bolsonaro prevê corte de verbas (42% no orçamento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio) e terceirização de responsabilidades para a iniciativa privada.
Em abril de 2021, foi lançado o Programa Adote um Parque, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, à época dirigido por Ricardo Salles. O Programa incentiva a adoção de Unidades de Conservação, sejam de proteção integral ou de uso sustentável, por pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, especialistas ouvidos pelo dossiê alertam que, por trás do termo ‘adoção’, há uma relação entre empresa e comunidade que reflete em alterações no espaço físico dos territórios, no modo de vida e nos instrumentos de gestão das unidades, com pouca ou nenhuma participação das comunidades tradicionais que ali vivem.
“Estudos recentes têm demonstrado que as áreas protegidas, os assentamentos ambientalmente diferenciados e as terras indígenas e demais terras tradicionalmente ocupadas apresentam níveis de conservação muito mais altos quando comparadas com o seu entorno. Esses dados, confrontados com as dinâmicas de desmatamento na Amazônia, revelam que o direito à terra e as políticas que asseguram sua implementação têm eficácia social e ambiental”, afirma Julianna Malerba, assessora do Grupo Nacional de Assessoria da FASE.
Aumento dos conflitos no campo
A Comissão Pastoral da Terra (CPT), que monitora a violência no campo brasileiro desde 1985, registrou números recordes em 2020. No primeiro ano de pandemia, foram quantificados 2054 conflitos, o maior número da série histórica de monitoramento, com 914.144 pessoas envolvidas e 18 assassinadas. “O principal agente causador do conflito agrário no período 2019-2020, os dois primeiros anos do governo Bolsonaro, foi o próprio governo federal, com um aumento de 591%, quase 600% a mais do que nos anos anteriores”, afirma Ruben Siqueira, da CPT Bahia, especialista ouvido pelo dossiê.
Outro dado preocupante é o de assassinatos de indígenas: foram 9 somente no primeiro ano do governo. A escalada da violência no campo é um reflexo da pressão sobre a terra e da falta de políticas de demarcação. Em abril de 2021, completou-se um ciclo de três anos sem que nenhuma terra indígena tenha sido delimitada, demarcada e homologada no país, aprofundando o déficit demarcatório e agravando o quadro de invasões e explorações ilegais.
A 3ª edição do webdossiê Flexibilização da legislação socioambiental – retrocessos no direito à terra e ao territórioestá disponível no site https://br.boell.org/pt-br/dossie-flexibilizacao-da-legislacao-socioambiental-brasileira-3a-edicao.
Sobre a Fundação Heinrich Böll
A Fundação Heinrich Böll é um think tank alemão que possui uma rede internacional com 32 escritórios pelo mundo e atuação em 60 países. No Brasil, atua ao lado de organizações feministas, coletivos de favelas, instituições de direitos humanos, justiça ambiental e movimentos agroecológicos.
Sobre a FASE
A FASE é uma organização brasileira sem fins lucrativos que há 60 anos atua no fortalecimento dos sujeitos coletivos para a garantia de direitos, da democracia, da soberania alimentar e nutricional e da justiça ambiental. Atualmente em seis estados brasileiros, une resistência à defesa da terra e território no campo, floresta e cidade.
Urgente: assine petição em defesa do patrimônio público da UFRJ
novembro 1, 2021 / Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
Resultado de um contrato da UFRJ com o BNDES, que através de sua área de desinvestimento e do departamento de desestatização subcontratou o Banco Fator, o Projeto VIVA UFRJ prevê a privatização e a entrega ao financeiro-imobiliário de 50 mil m² do campus da Praia Vermelha, para dar lugar a 14 edifícios comerciais e residenciais de até 20 andares. Segundo site da UFRJ, “as atividades econômicas serão definidas pela vocação imobiliária dos terrenos, de acordo com os interesses do futuro cessionário privado” e “provavelmente essas vocações estão associadas à ocupação para residências, comércio ou serviço. Há possibilidade de haver centros de compras ou de convenções, supermercados ou hotéis, além de necessariamente ter o equipamento cultural multiuso”.
Apresentado no final de 2019 ao Conselho Municipal de Política Urbana pelo BNDES e representantes da Reitoria da UFRJ, o projeto prevê a demolição da Casa da Ciência, do Instituto de Psiquiatria, do Instituto de Neurologia Deolindo Couto, bem como a destruição de todo o Parque Arbóreo do campus. Ademais, comprometeria a continuidade de atividades educativas e esportivas desenvolvidas pela Escola de Educação Física e Desporto e outras unidades, abdicando da implantação de equipamentos esportivos e culturais previstos pelo Plano de Desenvolvimento e Uso da Praia Vermelha, que integra o Plano Diretor UFRJ 2020, aprovado pelo Conselho Universitário em 2009. A destruição da diversa e rica cobertura arbórea do campus, que conta com árvores centenárias, causará impacto no microclima da região e prejudicará os pássaros, alguns que têm ali seu habitat e outros, migratórios, que têm ali um local de pouso.
O projeto VIVA UFRJ viola o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município e o Plano Diretor, que exigem a participação social no planejamento urbano. Sem ouvir e sequer informar à comunidade universitária e à sociedade civil, a Prefeitura de Marcelo Crivella e a Reitoria da UFRJ negociaram um projeto de lei especial só para este lote, prevendo alteração dos parâmetros urbanísticos e do gabarito da área apenas para viabilizar uma operação imobiliária-especulativa, com prédios de até 20 andares, com graves impactos sobre área do Rio Patrimônio da Humanidade e consequências drásticas para a qualidade de vida do bairro de Botafogo e bairros vizinhos: adensamento populacional, congestionamento do trânsito que já tem constantes engarrafamentos, degradação ambiental e da qualidade de vida.
A pretexto de resolver a grave asfixia financeira da universidade, decorrente de políticas contra a educação, ciência, cultura e arte do Governo Bolsonaro-Guedes, a Reitoria trai longa história de lutas da UFRJ por uma universidade pública, autônoma, gratuita e de qualidade, financiada por recursos públicos. A Reitoria da UFRJ rompe a frente de universidades públicas que repudiam o Future-se, proposto pelo Ministro da Educação de Bolsonaro, Abraham Weintraub, que pretende depositar nas mãos de fundos financeiros e de capitais privados o destino das universidades públicas. A Reitoria da UFRJ abdica da autonomia universitária, entregando ao mercado as decisões sobre o que deve ser implantado no campus da Praia Vermelha. A solução para a crise financeira imposta pelo Governo Federal à UFRJ e ao conjunto das universidades públicas federais de todo o país somente será superada com o aporte de recursos públicos, e não com paliativas “soluções de mercado”.
Um empreendimento comercial cravado no campus de uma universidade pública causará imenso prejuízo simbólico e acadêmico, seja com a circulação de pessoas alheias ao espaço, seja com o desrespeito aberto ao sentido e compromisso da instituição com o ensino, produção de conhecimentos e atendimento da população em ações de extensão. Mesmo porque o terreno de 116.000 m² foi doado à UFRJ, por meio do Decreto-lei n° 233, de 28/02/1967, para “os serviços hospitalares e ampliação das instalações da Universidade, tornando-se nula a doação se aos mesmos for dado destino diverso do previsto, independentemente de qualquer indenização pelas benfeitorias neles construídas”.
Violando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), a Reitoria até agora tem mantido em sigilo informações que são de interesse público, inviabilizando a ampla e democrática discussão sobre o destino de um bem comum – o campus da Praia Vermelha, patrimônio da UFRJ, do povo brasileiro, da cidade do Rio de Janeiro e de seus moradores.
Por todos esses motivos e considerando o permanente estado de emergência que impede uma efetiva participação da comunidade universitária e da sociedade civil no processo de discussão e decisão.
EXIGIMOS:
– A IMEDIATA DIVULGAÇÃO PÚBLICA DOS RELATÓRIOS E ESTUDOS PRODUZIDOS PELO BANCO FATOR E PELO BNDES
– A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROJETO VIVA UFRJ
O MOVIMENTO SALVA UFRJ e todo(a)s o(a)s que subscrevem este manifesto chamam a comunidade universitária e a sociedade civil a unirem-se na luta em defesa da UFRJ, da universidade pública e da cidade do Rio de Janeiro.
NÃO À PRIVATIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIVERSIDADE PÚBLICA!
VERBAS PÚBLICAS PARA A UNIVERSIDADE PÚBLICA, PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, CULTURA E ARTES!
NÃO À ENTREGA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA!
VAMOS SALVAR A UFRJ!
VAMOS SALVAR OS BAIRROS DE BOTAFOGO e URCA
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021
(Para subscrever este abaixo-assinado, basta clicar [Aqui! ].
Câmara bolsonarista privatiza os correios e desfere mais um duro golpe nos pobres brasileiros
agosto 5, 2021 agosto 5, 2021 / Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
O script que vem sendo adotado pelo governo Bolsonaro para fazer com que as suas boiadas passem pela porteira escancarada sem serem muito notadas foi repetido ao longo desta 5a. feira. É que enquanto o presidente Jair Bolsonaro encenava mais cenas burlescas em aparente desespero contra sua perda de popularidade, a Câmara de Deputados aprovou a privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), desferindo mais um duro golpe contra os brasileiros mais pobres que brevemente ficarão desprovidos dos serviços prestados por uma empresa pública.
A privatização da ECT vai no sentido de destruição do Estado brasileiro, com a possibilidade de que tenhamos corporações estrangeiras controlando um serviço estratégico que em outras partes do mundo continua público. Até mesmo nos EUA, o United States Postal Service continua público, apesar das tentativas de diferentes administrações de entregar a empresa às corporações privadas.
No caso brasileiro, e em especial no modelo aprovado pela Câmara de Deputados, as regiões mais prejudicadas serão o Norte e o Nordeste, onde as distâncias são maiores e a população é mais pobre. Quem já presenciou a privatização de outras empresas estatais deve lembrar que a promessa era sempre de universalizar os serviços e baixar os preços dos serviços oferecidos. Essa é uma balela que o brasileiro mais comum conhece de perto, já que nem uma coisa ou outra acabou acontecendo. Basta ver o preço dos serviços de água, eletricidade e telefonia, que hoje estão entre os mais caros do planeta.
Como usuário ocasional dos serviços da ECT tenho testemunhado a alta eficiência da empresa, que está sendo privatizada apesar de ser altamente lucrativa. E o pior é que essa privatização ocorre em meio a uma situação de empobrecimento da classe trabalhadora, o que implicará objetivamente na perda de acesso aos serviços ora privatizados.
Pessoalmente não deposito qualquer expectativa de que a proposta seja barrada no Senado Federal, podendo ainda ser piorada em relação ao que acaba de ser aprovado pela Câmara de Deputados. Tampouco possuo expectativas de que em uma eventual vitória do ex-presidente Lula ele vá reverter essa medida anti-nacional. A minha expectativa é que em face da necessidade de acesso aos serviços de correio ocorra uma reação da população que poderia forçar uma reestatização da ECT. Mas isso só ocorrerá se houver muita pressão popular para questionar mais esse absurdo nas ruas, visto que do Congresso Nacional não se deve esperar mudança.
Por ora, resta reconhecer mais uma vitória objetiva do governo Bolsonaro e de sua agenda ultraneoliberal.
Por isso, não se enganem sobre um futuro golpe de Estado, pois ele já está ocorrendo neste momento na forma de um golpe contra o Estado. E que ninguém se surpreenda se a ECT for adquirida por uma empresa estatal de outros país, inclusive da China.
E antes que eu me esqueça, alguns dos nomes que votaram pela privatização são os de nome Aécio Neves e Tábata Amaral, o que mostra que a postura anti-pobre junta novas e antigas gerações dentro do congresso nacional. No caso de Tábata Amaral, ela apenas repete outros votos no sentido de privatizar empresas estatais, o que demonstra que seu discurso supostamente progressista é só fachada.
Freio na boiada: TCU determina análise da privatização das Flonas de Canela e São Francisco de Paula no RS
março 16, 2021 / Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
Com base no Processo 038.019/2020-51, que teve como relator o ministro Vital do Rêgo, o Tribunal de Contas da União (TCU) terminou a análise da primeira etapa da concessão de serviços (i.e., entrega pra a iniciativa privada) nas Florestas Nacionais (Flonas) de Canela e de São Francisco de Paula, localizadas no estado do Rio Grande do Sul. Na prática, o TCU acaba de colocar um freio no “passa boiada” do ministro (ou seria anti-ministro?) do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
É importante lembrar que a partir desse processo de privatização que será conduzido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), os serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza dessas duas Flonas passarão para a iniciativa privada.
O TCU analisou os estudos de viabilidade econômico-financeira (EVEFs) do processo de privatização, e já foram identificadas inconsistências nos cálculos de receitas e de custos de obras, o que amplia os riscos de que os futuros concessionários não consigam viabilizar os empreendimentos.
A partir do que foi observado nas análises feitas nos editais de privatização, o TCU determinou ao Ministério do Meio Ambiente, ao ICMBio e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento, ajustes no edital, de modo a impedir futuros danos a essas duas importantes unidades de conservação que resguardam não apenas áreas de alto valor estético e cultural, mas também de alta importância ecológica para o estado do Rio Grande do Sul.
Como existe um amplo processo de privatização das unidades de conservação em âmbito federal, eu não me surpreenderei nenhum pouco se o TCU voltar a colocar freios nas tentativas de Ricardo Salles de passar a boiada. A ver!
Em sincericídio, Paulo Guedes admite que objetivo do governo Bolsonaro é “tirar o Estado do povo brasileiro”
fevereiro 5, 2021 / Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
O dublê de banqueiro e ministro, o Sr. Paulo Guedes, usou hoje a página oficial do Ministério da Economia para dizer com todas as letras que o objetivo do governo Bolsonaro é “tirar o Estado do povo brasileiro” (ver imagem abaixo).
E para quem será entregue o Estado depois de ser tomado do povo brasileiro? Alguém se arrisca a dizer… banqueiros? latifundiários? especuladores internacionais?
Não é à toa que o governo Bolsonaro só é bom em destruir coisas, pois o objetivo desde o início é esse… tirar o Estado do povo brasileiro.
Ao menos por um momento, temos a sinceridade de Paulo Guedes, o mesmo que quer colocar uma granada no bolso dos servidores públicos.
Sob intensa pressão, Bolsonaro recua de decreto para privatização da UBS. Mas a pauta continua posta
outubro 28, 2020 / Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
Presidente Jair Bolsonaro durante cerimônia no Palácio do Planalto. Por ADRIANO MACHADO
Os veículos da mídia corporativa estão noticiando que o presidente Jair Bolsonaro acaba de anunciar que irá revogar o Decreto No.10.530 de 26 de outubro de 2020 em função da repercussão altamente negativa que o anúncio do início da privatização do Sistema Único de Saúde causou em diversos segmentos da sociedade brasileira.
Essa tática de recuar rapidamente após jogar um mega bomba em meio a uma pandemia letal em que a necessidade de uma sistema público de saúde ficou clara no mundo inteiro não deve servir para enganar ninguém.
General Pazuello toma posse no ministério da Saúde ao lado do presidente Jair Bolsonaro. Por Marcelo Camargo/Agência Brasil
A verdade é que ainda esta tarde o ministro da Fazenda, Paulo Guedes, havia jogado sobre as costas do general Eduardo Pazuello o custo político de haver demandado a implantação de uma medida de que se provou altamente impopular.
Mas a verdade é que o objetivo básico do decreto já foi alcançado pelo governo Bolsonaro. Esse objetivo era simplesmente colocar na pauta política a privatização de um sistema de saúde que está garantido pela Constituição Federal de 1988 como sendo universalmente gratuito.
Essa bomba semiótica se combina com outra lançada pelo indescritível Ricardo Barros (PP/PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara de Deputados que na última segunda-feira (26/10) havia proposto a realização de uma assembleia nacional constituinte para escrever uma nova constituição federal, visto que a de 1988 seria uma “que só tem direitos” e que “torna o Brasil ingovernável”.
O centro de toda essas manobras aparentemente despropositadas é sedimentar a ideia de que precisamos ter uma profunda reforma do Estado que remova todos os direitos que estão garantidos na Constituição de 1988. Esse, aliás, é o projeto com o qual Jair Bolsonaro foi acolhido pelas elites financeiras e pelos latifundiários como o candidato que defenderia um processo de destruição das garantias sociais existentes no Brasil.
Por isso, antes de que alguém queira celebrar o último recuo de Jair Bolsonaro, é bom lembrar que todas essas aparentes sandices irão emergir com força logo após as eleições municipais. A profundidade e a ferocidade dos ataques que virão dependerão dos resultados das eleições, mas não apenas deles.
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Marcos Pędłowski
Marcos Pędłowski
Professor Associado da Universidade Estadual do Norte Fluminense em Campos dos Goytacazes, RJ. Bacharel e Mestre em Geografia pela UFRJ e PhD em "Environmental Design and Planning" pela Virginia Tech. Pesquisador Colaborador Externo do Centro de Ecologia, Evolução e Alterações Ambientais da Universidade de Lisboa.