Correspondem as peças produzidas no decorrer do processo judicial, como as petições, termos de audiências, certidões, entre outras.
Também se traduz como termo ou instrumento circunstanciado de determinada diligência administrativa ou judicial, escrita e autenticada pela autoridade responsável, podendo ser o escrivão ou tabelião. Este termo passa a constituir prova de determinada ocorrência.
Pode consistir, ainda, em ato público ou solene, para cumprir ordem legal ou de autoridade competente.
Ex.: Auto de infração é termo lavrado pela autoridade competente, a fim de descrever as irregularidades apuradas e iniciar o processo administrativo.