AOPI - Angola Open Policy Initiative - Até 17 anos de prisão para homicídio de opositores do regime angolano
contact@aopi.org Thursday - July 18,2019
Até 17 anos de prisão para homicídio de opositores do regime angolano
O Tribunal Provincial de Luanda condenou a penas de prisão efetiva de até 17 anos sete dos arguidos que estavam a ser julgados desde setembro pelo homicídio de dois opositores do regime angolano, ocorrido em 2012.
Fonte ligada ao processo confirmou hoje à agência Lusa que os condenados, em penas entre os 14 e os 17 anos de prisão, de acordo com decisão daquele tribunal tomada esta quinta-feira, pertenciam aos serviços secretos angolanos (2), à Polícia Nacional (4) e ao comité provincial do partido MPLA (1) de Luanda.
Alves Kamulingue e Isaías Cassule foram raptados na via pública em Luanda, em maio de 2012, quando tentavam organizar uma manifestação de veteranos e desmobilizados contra o Governo de José Eduardo dos Santos, do MPLA.
Dois destes elementos foram condenados à revelia e um outro, que também estava acusado neste processo, acabou por ser absolvido pelo coletivo de juízes. Um outro elemento, que também chegou a estar detido preventivamente, morreu entretanto.
O tribunal decidiu reduzir o enquadramento do crime, de homicídio qualificado (de que vinham acusados) para homicídio simples, diminuindo desta forma a moldura penal.
Um dos condenados, neste caso a 17 anos de prisão efetiva, é António Manuel Gamboa Vieira Lopes, que à data do crime exercia funções de chefia no Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado, em Luanda.
O tribunal fixou ainda o pagamento às famílias das duas vítimas de uma indemnização de um milhão de kwanzas (8.500 euros), por cada um dos condenados.
Contudo, em declarações hoje à agência Lusa, os advogados das famílias de Alves Kamulingue e Isaías Cassule confirmaram que vão dar entrada com um pedido de indeminização ao Estado angolano.
Entendem que os condenados agiram em nome do mesmo Estado, indicaram os advogados, da associação angolana "Mãos Livres".
Acrescentam que pretendem também avançar com processo contra o General José Peres Afonso 'Filó', dos serviços secretos, que acusam de ser o autor moral dos crimes e que faltou a este julgamento, para o qual tinha sido chamado como declarante.
O julgamento deste caso iniciou-se em setembro, no Tribunal Provincial de Luanda, mas foi suspenso poucos dias depois devido à promoção de António Vieira Lopes a brigadeiro, o que faria o processo transitar para a Justiça militar.
Contudo, conforme noticiado então pela agência Lusa, o Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, revogou esta promoção.
Numa ordem assinada pelo Comandante-em-Chefe e Presidente da República de 22 de setembro, além da revogação da sua promoção foi ainda determinada a abertura de uma investigação à instrução daquele processo (de promoção) por, à data, Vieira Lopes já se encontrar detido.
A mesma ordem considerava "inconveniente e inoportuna" a promoção, concedida a 27 de maio de 2014, ao grau militar de brigadeiro.
Em comunicado de dezembro de 2013, aquando das primeiras detenções neste caso, a Procuradoria-Geral da República angolana referiu que os dois ex-militares terão sido assassinados por agentes da Polícia Nacional e da Segurança do Estado.