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§ 1º A aplicação de penalidades far-se-á sem prejuízo do pagamento do imposto acaso devido ou da ação penal que couber ou, ainda, da ação fiscal cabível contra os demais responsáveis pela infração.
§ 3º A co-autoria em infração é punida com penalidade aplicável à autoria e estabelece a responsabilidade solidária dos infratores.
§ 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se valor comercial da mercadoria:
I- o seu valor de venda no local em que for apurada a infração;
II- o constante no documento fiscal, ou
III- o arbitrado pela fiscalização, conforme disposições contidas neste Regulamento.
§ 5º Em caso de reincidência específica, a multa será aumentada em 100 % (cem por cento) do seu valor.
§ 6º Considera-se reincidência específica a repetida e idêntica infração cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que transitar em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior.
§ 7º Diz-se infração tributária formal a correspondente ao descumprimento das obrigações acessórias.
§ 8º Nas operações acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, entende-se como guia de trânsito fiscal, referida na alínea "a" do inciso III do caput, o Relatório de Liberação previsto no inciso XV do caput do art. 192. (AC pelo Dec. 20.704 de 10/09/2008).
§ 9° As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do descumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias. (AC pelo Dec 22.023 de 18/11/2010)
§10. Não se aplica o disposto no § 9° quando o descumprimento de uma obrigação decorrer diretamente do não cumprimento da outra, caso em que se aplicará a penalidade mais gravosa. (AC pelo Dec 22.023 de 18/11/2010)
§11. Havendo descumprimento de mais de uma obrigação acessória, quando conexas, verificado na mesma ação fiscal, aplica-se somente a multa mais gravosa. (AC pelo Dec 22.023 de 18/11/2010)
§12. Para efeito de definição do valor de venda previsto no inciso I do § 4º deste artigo, na imposição de multa em decorrência de diferença apurada pelo fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque, aplicar-se-á o disposto no art. 73, II, deste Regulamento. (AC pelo Dec 23.249 de 08/02/2012)
§ 13. Nas hipóteses previstas nos itens 1 e 2 da alínea "g" do inciso IV do caput deste artigo, ficam as mercadorias sujeitas à apreensão, nos termos da legislação específica. (AC pelo Decreto 26.596, de 24/01/2016)
Art. 341. Quando se tratar de infrações referentes à operação com mercadorias isentas ou não tributadas, a multa será reduzida em oitenta por cento (80%) do seu valor, se o pagamento do débito ocorrer em cinco dias, contados da ciência da lavratura do Auto de Infração, da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias ou da data do recebimento da notificação. (NR dada pelo Dec. 25.454 de 21/08/2015)
§ 1º O prazo de cinco dias a que se refere o caput deste artigo, no caso de apreensão de mercadorias, será contado a partir da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias e não da ciência da lavratura do respectivo Auto de Infração, se for o caso. (NR dada pelo Dec. 25.454 de 21/08/2015)
§ 2º Quando se tratar, tão somente, de descumprimento de obrigações acessórias, o percentual de redução da multa regulamentar instituído pelo caput deste artigo será aplicado, também, às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, desde que o contribuinte comprove que recolheu, integralmente, o ICMS substituto. (NR dada pelo Dec. 16.094 de 07/06/2002)
Art. 342. O valor da multa será reduzido em: (NR dada pelo Dec. 25.454 de 21/08/2015)
I - setenta por cento, se o débito for pago em até cinco dias, contados da ciência da lavratura do Auto de Infração, da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias ou da data do recebimento da notificação; (NR dada pelo Dec. 25.454 de 21/08/2015)
II - sessenta por cento, se o débito for pago no prazo mínimo de seis ou máximo de até trinta dias, contados da ciência da lavratura do Auto de Infração, da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias ou da data do recebimento da notificação; (NR dada pelo Dec. 25.454 de 21/08/2015)
III - cinquenta por cento, se o pagamento do débito ocorrer antes do julgamento do processo administrativo fiscal em Primeira Instância; (NR dada pelo Dec. 25.454 de 21/08/2015)
IV - quarenta por cento, se o pagamento do débito ocorrer em trinta dias, contados da ciência da decisão condenatória proferida em Primeira Instância, quando do julgamento do processo administrativo fiscal; (NR dada pelo Dec. 25.454 de 21/08/2015)
V - trinta por cento, se o pagamento ocorrer antes de iniciada a cobrança judicial do débito, mediante a apresentação, em juízo, da petição inicial, com os requisitos enumerados pelo art. 6º, incisos I a III e §§ 1º a 4º, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. (NR dada pelo Dec. 25.454 de 21/08/2015)
§ 1º Se o Auto de Infração originar-se em Termo de Apreensão de Mercadorias, os prazos a que se referem os incisos I e II, do caput deste artigo, fluirão desde a ciência da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias. (NR dada pelo Dec. 25.454 de 21/08/2015)
§ 2º A redução de que trata o inciso I, do caput deste artigo, aplica-se, também, à multa originada do descumprimento de obrigação tributária acessória, ainda que inexista o correspondente Auto de Infração. (NR dada pelo Dec. 25.454 de 21/08/2015)
§ 3º O benefício instituído por este artigo só poderá ser fruído pelo contribuinte que quitar integralmente o débito, constituído por imposto e por multa. (AC pelo Dec. 25.454 de 21/08/2015)
Art. 343. A fiscalização e orientação fiscal sobre o ICMS compete à Secretaria de Tributação, sendo exercida no território deste Estado sobre todos os sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação específica, inclusive as que gozarem de isenção, forem imunes ou não estejam sujeitas ao pagamento do imposto.
§ 1º Os Auditores Fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento de identidade funcional, expedido pela Secretaria de Tributação.
§ 2º A entrada dos auditores fiscais nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas, não estará sujeita a formalidades diversas de sua identificação pela apresentação da identidade funcional.
§ 3º Os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, terão direito a porte de arma para a sua defesa pessoal.
§ 4º O direito ao porte de arma constará da identidade funcional de que trata o § 1º, deste artigo.
§ 5º Entre as atribuições específicas de fiscalização insere-se a competência para reter ou apreender mercadorias, livros e documentos e lavrar autos de infração.
§ 6º A autoridade fiscal poderá requisitar o auxílio de força policial quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
§ 7º É obrigatória a parada em postos de fiscalização, fixos ou volantes, da Secretaria de Tributação, de:
I- veículos de carga em qualquer caso;
II- quaisquer outros veículos quando transportando mercadorias.
Art. 344. Mediante intimação escrita, ficam obrigados a exibir e entregar, à fiscalização, livros, documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, documentos de arrecadação, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, bem como a prestar informações solicitadas e não embaraçar ou oferecer resistência ao exercício das atividades de fiscalização:
I- as pessoas inscritas ou obrigadas a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e todos os que tomarem parte em operações sujeitas ao imposto;
II- os serventuários da justiça;
III- os servidores da administração pública estadual, direta e indireta, inclusive de suas fundações;
IV- os bancos e demais instituições financeiras e as empresas seguradoras;
V- os síndicos, comissionários, liquidatários e inventariantes;
VI- os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidantes;
VII- as companhias de armazéns gerais;
VIII- as empresas de administração de bens; (NR dada pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007)
IX - as administradoras de shopping centers e centros comerciais; (AC pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007)
X - as administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares; (AC pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007)
XI - os fabricantes de equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais. (AC pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007)
§ 1º Os documentos fiscais, referidos no caput deste artigo, devem ser entregues pelo contribuinte, em prazo não superior a 72 (setenta de duas) horas, na repartição fiscal determinada na intimação, sem prejuízo do acesso imediato, pela fiscalização, aos mesmos. (NR dada pelo Dec. 13.795 de 16/02/98).
§ 2º Configura-se:
I- a desobediência, pelo descumprimento de ordem legal de servidor público;
II- o embaraço à fiscalização, pela negativa não justificada de exibição e entrega de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, assim como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios ou de terceiros, quando intimados;
III- a resistência, pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal, à bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
§ 3 Configurados a desobediência, o embaraço ou a resistência, poderá o servidor:
I- requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal para garantia do exercício das suas atividades, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção;
II- aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.
§ 4º Ao Auditor Fiscal não poderá ser negado o direito de examinar estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, veículos e demais meios de transporte, mercadorias, livros, documentos, correspondências e outros efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos neste Regulamento.
§ 5º No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis e depósitos, inclusive os localizados em estabelecimentos clandestinos, onde presumivelmente estejam as mercadorias, documentos e livros, lavrando termo desse procedimento do qual deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato, à autoridade administrativa, a que estiver subordinado, providências para que se faça a exibição judicial.
§ 6º Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do imposto.
§ 7º Se o contribuinte se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, bem como nos casos em que a mesma for considerada insuficiente, o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do imposto, os recolhimentos devidamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição fiscal.
§ 8º Considera-se embaraço à fiscalização todo e qualquer ato praticado por contribuinte ou responsável no intuito de impedir, por qualquer forma, os exames e diligências solicitadas pelos Auditores Fiscais, para o fiel desempenho de suas atribuições, devendo os mesmos lavrarem o "Auto por Embaraço à Fiscalização" que terá tramitação idêntica à do Auto de Infração.
§ 9º A obrigação prevista neste artigo abrange, também, a pessoa natural, quando estiver portando mercadoria, com indícios de tê-la adquirido em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, caso em que será instada verbalmente pela fiscalização a exibir o documento fiscal correspondente com observância do disposto no § 6º do artigo 370.
§ 10. O contribuinte autuado por embaraço à fiscalização pode ser submetido ao "Regime Especial de Fiscalização e Controle".
§ 11. As empresas referidas no inciso IX, do caput, deste artigo, deverão prestar, à Secretaria de Estado da Tributação, outras informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em ato do Secretário de Estado da Tributação. (AC pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007)
§ 12. As empresas referidas no inciso X, do caput, deste artigo, deverão informar à Secretaria de Estado da Tributação, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em ato do Secretário de Estado da Tributação. (AC pelo Decreto n° 20.307, de 28/12/2007)
Art. 345. A Secretaria de Tributação e seus Auditores Fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da administração pública, podendo, no exercício de suas funções, ingressar em estabelecimento a qualquer hora do dia e da noite, desde que o mesmo esteja em funcionamento.
Art. 346. A fiscalização é exercida sobre:
I- os estabelecimentos comerciais, industriais e produtores;
II- os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário, hidroviário, aeroviário ou ferroviário de passageiros, carga ou valores;
III- os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação;
IV- os estabelecimentos fornecedores de energia elétrica;
V- as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de transporte, de comunicação e de energia elétrica;
VI- as empresas de serviços especificados ou não na lista de serviços;
VII- as agências de viagem e os aeroportos;
VIII- os depósitos fechados, armazéns gerais e frigoríficos;
IX- os transportadores que conduzam mercadorias próprias ou de terceiros;
X- os veículos que conduzam mercadorias pertencentes a comerciante, industrial ou produtor à procura de venda;
XI- as sociedades civis de fins econômicos ou de fins não econômicos e as cooperativas que desenvolvam atividades industriais ou pratiquem, habitualmente, vendas de mercadorias para este fim adquiridas;
XII- os órgãos da administração pública direta, as autarquias e as empresas públicas federais, estaduais e municipais que vendam mercadorias de sua produção ou adquirida;
XIII- os mercadores ambulantes ou pessoas que conduzam mercadorias para fins de revenda;
XIV- todo e qualquer veículo que conduza mercadorias, barracas e quaisquer outros estabelecimentos de instalações provisórias que possuam mercadorias para fins comerciais;
XV- os armazéns portuários e os trapiches;
XVI- os armazéns de bagagem das estações de empresas de transporte;
XVII- as mercadorias em trânsito pelas estradas, ruas e logradouros públicos;
XVIII- as mercadorias em trânsito pelos postos fiscais, especialmente os de fronteira;
XIX- as empresas de construção civil e os empreiteiros;
XX- os escritórios de representantes comerciais que pratiquem exclusivamente a mediação;
XXI- os cartórios e tabelionatos;
XXII- os bancos, instituições financeiras, caixas econômicas, estabelecimento de crédito em geral e seguradoras;
XXIII- as empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros e despachantes;
XXIV- os escritórios de contabilidade;
XXV- os matadouros públicos ou particulares;
XXVI- todas as demais entidades ou pessoas, inscritas ou não, com estabelecimento fixo ou não, que, em razão de seu cargo, ofício, função, atividade ou profissão, se envolvam em negócios ligados ao ICMS.
Art. 347. Os Auditores Fiscais, quando vítimas de desacato ou de manifestação de embaraço ao exercício de suas funções ou quando, de qualquer forma, se fizer necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, podem solicitar o auxilio da autoridade policial a fim de que as diligências pretendidas possam ser consumadas.
§ 1º Considera-se desacato, a ofensa moral ou física, praticada por contribuinte ou prepostos, contra autoridades ou funcionários fiscais no desempenho de suas funções.
§ 2º Verificado o desacato, a autoridade ou funcionário fiscal ofendido deve, promover, incontinenti, a lavratura do "Auto de Desacato", que contém todas as minúcias necessárias ao estabelecimento da ocorrência.
§ 3º O "Auto de Desacato" é encaminhado, logo em seguida, ao chefe imediato da autoridade ou funcionário vitima do desacato, que ordena a extração de cópia, remetendo-a, acompanhada de ofício, ao Ministério Público, para os fins previstos em legislação penal.
§ 4º Equipara-se a desacato a tentativa de suborno, mediante o oferecimento de vantagens indevidas.
§ 5º O Auto de Desacato tem tramitação idêntica à do Auto de Infração.
Art. 348. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, e vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte dos funcionários fazendários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos ou de terceiros, ou sobre a natureza ou o estado dos seus negócios ou atividade, excetuados os casos de requisição de autoridade judiciária, no interesse da justiça, e os de assistência recíproca ou permuta de informações, por força de lei ou convênio celebrado pelo Estado.
Art. 349. Os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual que procederem a diligência de fiscalização são obrigados a lavrar, antes do início do seu trabalho, em qualquer estabelecimento inscrito "Termo de Início de Fiscalização", solicitando os livros e documentos que pretendam examinar e, bem assim, convidar o titular ou preposto da firma fiscalizada para acompanhar a fiscalização em todos os seus termos.
§ 1º Na conclusão da diligência, deve ser lavrado "Termo de Encerramento de Fiscalização", no qual são consignados as datas inicial e final do período examinado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos, demonstração de débito fiscal apurado, procedimentos fiscais utilizados, dispositivo legal infringido, orientação fiscal transmitida, providencia a ser satisfeita pelo contribuinte e tudo o mais que seja do interesse da fiscalização.
§ 2º Os atos e termos referidos neste artigo devem ser lavrados no "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", extraindo-se se for o caso, cópia dos documentos necessários a instrução processual.
§ 3º Na impossibilidade de lavrar os termos nos moldes do parágrafo anterior, o Auditor Fiscal deve faze-lo em separado, entregando ao contribuinte ou pessoa fiscalizada cópia rubricada pelo autor da diligência, contra recibo no original.
§ 4º Lavrado o "Termo de Início de Fiscalização", tem o Auditor Fiscal, a partir de então, o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de seu trabalho, prorrogável por igual período, a critério da chefia imediata do ato da diligência.
§ 5º Os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual não devem apor visto em documentos que acompanhem mercadorias sem que essas estejam em sua presença e sob sua imediata fiscalização.
§ 6º O visto dos funcionários fiscais, aposto em livros ou documentos do contribuinte ou responsáveis, não implica em quitação de imposto nem exclui a possibilidade de verificação e exames posteriores ao período fiscalizado, desde que comprovadamente necessários.
§ 7º Mediante autorização expressa, por escrito do chefe dos órgãos locais e regionais de fiscalização, quaisquer diligências fiscais podem ser repetidas, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não prescrito o direito de proceder ao lançamento de tributo ou a imposição de penalidade, ainda que o tributo correspondente já tenha sido lançado e arrecadado.
Art. 350. Compete a fiscalização:
I- zelar pela completa execução da legislação tributária vigente;
II- verificar se todos os contribuintes estão inscritos na repartição arrecadadora, examinando a regularidade da inscrição e seu perfeito enquadramento na condição fiscal;
III- examinar a manutenção dos livros e documentos fiscais de acordo com o ramo de negócio de cada contribuinte a, autenticação na repartição fiscal e a correta escrituração;
IV- examinar se as operações foram registradas com a necessária exatidão e comprovadas com documentos idôneos, bem como se os registros foram calculados corretamente;
V- atentar para a utilização indevida de crédito;
VI- examinar se o crédito esta calculado de acordo com a legislação, com destaque na Nota Fiscal, e se existe erro na soma do crédito e na transferência do saldo, atentando sempre que os lançamentos em duplicidade e para os fictícios ou inexistente;
VII- analisar, cuidadosamente, o estorno total ou parcial do crédito;
VIII- verificar a redução direta do débito em casos de erro na soma das saídas ou no cálculo do imposto;
IX- examinar a regularidade tributária, nos casos de mercadorias postas de conta;
X- apurar diferenças no estoque de selos especiais de controle fornecidos pela Fazenda Federal ao usuário para aplicação em seus produtos, considerando, para tanto, que:
a) a falta de selos caracteriza a saída de produtos sem pagamento do ICMS:
b) o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação de selo e sem pagamento do ICMS;
XI- promover exames na escrita comercial dos contribuintes, observadas as formalidades e exigências legais;
XII- examinar o regular recolhimento do imposto devido, apondo o visto nos documentos de arrecadação;
XIII- examinar a relação das duplicatas e outros documentos referentes a venda a prazo e confiados a estabelecimento de crédito;
XIV- praticar todo e qualquer ato necessário ao perfeito cumprimento deste Regulamento, com vistas à fiscalização e à arrecadação do ICMS.
Art. 351. Os bancos, instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de duplicatas, promissórias e outros documentos retidos em carteira e que se relacionem com operações sujeitas ao pagamento do ICMS, promovidas por comerciante, industrial, produtor prestador de serviços ou pessoa a eles equiparadas.
Art. 352. No caso da escrituração do contribuinte indicar insuficiência ou suprimentos de caixa não comprovados, ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, considera-se o respectivo valor como saídas de mercadorias tributáveis em operação interna e não registrada, exigindo-se o respectivo imposto, sem o prejuízo da multa regulamentar, ressalvando-se ao contribuinte a prova da improcedência dos valores apresentados. (NR dada pelo Dec. 16.094 de 07/06/2002).