Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009, art. 109-D
Art. 109-D
- Para fins de contribuição a terceiros, classificam-se como industriais, não exclusivamente, as atividades a seguir enumeradas, desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, sobre as quais aplicam-se as alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 507:
Instrução Normativa RFB 1.453, de 24/02/2014 (Nova redação ao inc. I).
Redação anterior : «I - fabricação, manutenção e reparação de veículos automotores, aeronaves e embarcações de qualquer espécie, inclusive de peças e componentes necessários ao seu funcionamento;»
Inciso com redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012 - D.O. 11/01/2012.
Redação anterior : «VII - construção, ampliação, manutenção e limpeza de vias públicas, inclusive coleta de resíduos com ou sem estação de tratamento;»
Redação anterior : «XVI - engenharia consultiva, assim considerada a pessoa jurídica cuja atividade se destine a viabilizar a realização de obras de construção civil, de construção de usinas, de implantação e instalação de linhas de transmissão e plataformas de qualquer espécie;»
XXVII - tinturarias, quando constituir atividade acessória de atividade industrial ou fase de industrialização do produto;
XXVIII - reciclagem, tratamento ou industrialização de resíduos, com ou sem coleta.
Inciso acrescentado pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012 - D.O. 11/01/2012.
Parágrafo único - Aplica-se às atividades de que trata este artigo o disposto nos incisos III e IV do art. 109-C.