Imprensa Oficial - Despacho n.º 242/GM/99
Despacho n.º 242/GM/99
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, os órgãos produtores de estatística do SIEM, e os seus órgãos delegados, bem como os respectivos dirigentes, funcionários, agentes, mandatários, empregados, comitidos e quaisquer outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente ou ocasional, não podem revelar a terceiros as informações estatísticas de carácter individual de que tomem conhecimento no exercício dos seus deveres funcionais ou contratuais, nem utilizá-las para outra finalidade que não a que decorra do exercício de tais deveres.
3. O dever de segredo referido nos números anteriores não cessa com o termo das funções ou da prestação dos serviços.
a) O registo do respectivo suporte primário de informação, para a recolha das informações individuais necessárias, nos termos do Regulamento a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro;