A Escola de Ciência Política: Brito, Joaquim Maria Rodrigues de (1822-1873)
Na Filosofia do Direito [1869], defensor do psicologismo e do que designa por princípio da mutualidade de serviços. Um dos principais representantes do organicismo naturalista.
Brito vai conceber a sociedade como um organismo: os homens, membros necessários desse organismo, vivendo uma vida própria, mas no seio da vida geral, não podem constituir‑se como personalidades, nem desenvolver‑se nas diversas relações gerais da sua natureza, senão auxiliando‑se e prestando‑se mutuamente as condições necessárias ao seu desenvolvimento.
Nesta sequência, concebe o Estado como um sistema de garantias e uma autoridade exterior, investida de poder soberano, capaz de compelir as vontades individuais ao cumprimento dos deveres de direito. É uma associação de garantias que é organizada por todos os meios compatíveis com o grau de civilização dos povos, a fim de manter entre os homens o estado de direito. Ele tem por fim garantir a realização social da mutualidade de serviços; e por isso, propondo‑se o desenvolvimento progressivo da personalidade individual e colectiva da associação, procura pela mútua coadjuvação dos associados imprimir unidade e harmonia nos interesses individuais.
Salienta também que o fim do Estado é somente jurídico e político; e por isso só pode consistir em assegurar, sempre em harmonia com o progresso da civilização, a objectivação progressiva do direito em todas as condições da vida social de que necessitam os associados, – aplicando o direito a todas as precisões da vida prática e a todas as esferas da actividade individual,‑ amparando a todos os indivíduos e a todas as instituições sociais, subministrando‑lhes condições de harmonia, ordem e garantia que forem reclamadas pelo seu respectivo desenvolvimento, sem todavia intervir directamente nele.
Neste sentido, define o direito como o complexo de condições que os homens mutuamente devem prestar-se, necessárias ao desenvolvimento completo da personalidade de cada um, em harmonia com o bem geral da humanidade.
Os seus avanços no sentido da conciliação com o socialismo nascente, nomeadamente com as teses de Proudhon, levavam-nos, por exemplo, a certos regressos, desde ao repúdio da distinção utilitarista entre direito e moral, à tentativa de regresso a Wolff, fundando toda a filosofia jurídica sobre a noção de dever.
Estas ideias solidaristas da mutualidade de serviços levaram a que Brito entrasse em polémica com o seu velho mestre, Ferrer, ainda marcado pelo individualismo kantiano, tipificando-se duas atitudes clássicas: os velhos liberdadeiros individualistas, da cepa de Ferrer e Herculano, e os adeptos de concepções sociais que não desdenhavam o cognome de socialistas, como, por exemplo, vai acontecer com Joaquim Pedro de Oliveira Martins.
Philosophia do Direito
Coimbra, Imprensa da Universidade, 1869
Resposta às Breves Reflexões do exº sr. Dr. Vicente Ferrer sobre a "Philosophia do Direito"
→ Moncada, Luís Cabral, Subsídios para uma História da Filosofia do Direito em Portugal (1772 -1911), Coimbra, Coimbra Editora, 1938, 2ª ed., pp. 92 segs..