Comunicação Livre: PAULO IGOR PEDE AMPLIAÇÃO DO DESCONTO DO IPTU E ITBI PARA QUEM RECEBE ATÉ CINCO SALÁRIOS
PAULO IGOR PEDE AMPLIAÇÃO DO DESCONTO DO IPTU E ITBI PARA QUEM RECEBE ATÉ CINCO SALÁRIOS
O Presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Igor (PMDB) apresentou uma Indicação Legislativa para que o executivo municipal altere o artigo cinco da Lei 6.488/2007 aumentando a renda mínima de três para cinco salários mínimos para o desconto de ITBI E IPTU ao contribuinte e do valor máximo do imóvel de R$ 70 mil para R$ 250 mil.
A referida Lei, hoje modificada pela Lei 6.712/2009 estabelece o desconto de 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano pelo período de dois anos, bem como a isenção de 100% do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos relativos ao contribuinte com renda não superior a três salários mínimos, que adquirir o primeiro e único imóvel residencial, cuja área total não ultrapasse 70 metros quadrados, no valor até de R$ 70 mil, desde que comprovada sua moradia.
Segundo o vereador, a justificativa para esta alteração, se da em razão dos valores dos imóveis durante o período de seis anos e para que mais famílias sejam beneficiadas com o desconto, uma vez que a renda familiar de cinco salários mínimos torna, muitas vezes, inviável de realizar o sonho da casa própria: Apresento a presente Indicação Legislativa, para que o Prefeito possa enviar a esta casa um Projeto de Lei, que amplie este benefício, já que hoje na cidade, pouquíssimos são os imóveis encontrados dentro do valores estabelecido pela antiga Lei. Só estamos querendo adequar à nova realidade imobiliária da cidade e das condições das famílias trabalhadoras daqui, defendeu vereador.
Outra importante característica citada pelo Presidente da Câmara em sua Indicação é a ampliação de 70 para 80 metros quadrados, já que ás vezes, a família perde o benefício e a possibilidade de compra por questões de dois ou três metros quadrados, já que a maioria das novas construções correspondentes a este novo valor, atinge pouco mais de 70 metros quadrados.
Uma questão defendida por Paulo Igor, durante sessão legislativa desta semana, foi que se mantenha o requisito de ser o único imóvel e para uso próprio da família: Aqui não estamos pedindo isenção para investidores e pessoas que compram para fazer renda. Estamos falando de único bem imóvel que será usado para moradia da família, concluiu ele.