Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe s…
Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe sobre a construção e manutenção de calçadas em via pública
Projeto de Lei nº 27-2012 sobre a c... by Antônio Rosalvo B... 3035 views
Mensagem de Veto do Executivo ao Projeto de Lei 27/2012, que dispõe sobre a construção e manutenção de calçadas em via pública, limpeza de imóveis e o fechamento de terrenos não edificados - Programa Calçadas para Todos
http://www.slideshare.net/antoniorosalvo/projeto-de-lei-n-272012-sobre-a-construo-e-manuteno-de-caladas-limpeza-de-imveis-e-fechamento-de-terrenos
http://www.facebook.com/calcadas.para.todos.laurodefreitas
1. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM DE VETO Nº. 005/2012 Senhor Presidente, Sirvo­me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e à Casa Legislativa que, analisando o Projeto de Lei de Nº. 27/2012 de autoria desta egrégia casa e, ouvindo a Procuradoria Geral do Município, decidi pelo VETO PARCIAL o referido Projeto de Lei. 2. Ouvida a Procuradoria Geral, a mesma se pronunciou através do PARECER n°. 1530/2012, que transcrevemos a seguir: RELATÓRIO Projeto de Lei nº 27/2012 que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de calçadas em via pública, MÉRITO A matéria do Projeto de Lei sub examine constitui objeto de amplas discussões e decisões dos tribunais pátrios. Neste esteio, impende destacar os dispositivos objetos de discussão de inconstitucionalidade. Os aspectos polêmicos do Projeto de Lei n° 27 concernem à responsabilização dos particulares pela execução, manutenção e conservação das calçadas públicas. A princípio, impende enfatizar as disposições da Lei Federal n° 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. A Lei Federal prevê que os Municípios poderão estabelecer normas
2. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar as suas previsões às peculiaridade regionais e locais. O diploma legal em comento prevê, ainda, as vias de circulação como equipamento urbano que compõe a infra­estrutura dos parcelamentos, requisito que deve ser atendido pelo loteador (art. 2°, § 5° e art. 4º, I, da Lei Federal n° 6.766/79). Assim, quando da execução de um loteamento, o loteador (particular), tem a responsabilidade de realizá­lo em consonância com as exigências das Leis Federal e Municipal que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano e das normas urbanísticas locais. Dentre tais responsabilidades, está a implantação do sistema viário, o que impõe desde a construção das calçadas até a abertura e pavimentação das vias de circulação. A Lei Municipal n° 1.286, de 06 de Dezembro de 2007, que institui diretrizes para o parcelamento do solo urbano, nos dispositivos que tratam de passeios e calçadas, prevê que: Art. 9º Toda via a ser aberta, integrante de parcelamento por loteamento ou condomínio será enquadrada em uma das categorias previstas na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, devendo obedecer aos padrões técnicos nela estabelecidos. § 2º O projeto de parcelamento por loteamento ou condomínio deverá prever, em relação às vias: I ­ calçadas ou espaços exclusivos para pedestres, de modo a propiciar segurança contra veículos motorizados e mecânicos; II ­ espaços para a circulação de portadores de necessidades especiais, mediante a adequação dos projetos às suas necessidades, como o rebaixamento do meio­fio nos pontos de travessia de pedestres e instalação de pistas táteis nos passeios, praças, parques e demais espaços de uso público; [...]
3. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS IV ­ arborização; § 3º Nas calçadas, o projeto incluirá o mobiliário urbano necessário: bancos, coletores de lixo e, quando julgado conveniente pelo órgão competente, instalações móveis e pontos para comércio ambulante. [...] § 10 Todo o perímetro do retorno de via sem saída será contornado por passeio. (grifos nossos) O Código de Obras Municipal (Lei Municipal n.º 1252/2007), por sua vez, estabelece, no quadro IV do anexo IV, as condições gerais das calçadas, passeios e vedações nos seguintes termos: Calçadas: O piso das calçadas e passeios deverá ser de material resistente, antiderrapante e não interrompido por degraus ou mudanças abruptas de nível; Rampas de acesso: As calçadas e passeios, construídos ou reformados após a vigência da presente lei, deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia; Acidentes e obras: Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade das calçadas e passeios, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais da calçada e passeio danificados. O Quadro II do anexo V da referida lei, ao tratar das multas por infrações, estabelece no item 15, a multa no valor de R$300,00 (trezentos reais) nos casos de "não atendimento injustificado à intimação para construção, reparação ou reconstrução de vedações e passeios". Ademais, o Código de Obras Municipal define, em seu glossário, calçada ou passeio como: Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito
4. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. É indiscutível a responsabilidade do loteador quanto à execução das vias de circulação do loteamento, incluídas aí, as calçadas públicas, destinadas à circulação e locomoção de pedestres. Depois de executado o loteamento e, construídas as vias de circulação, que passam a integrar o patrimônio público, a responsabilidade pela sua conservação e manutenção caberá ao titular do domínio, ou seja, passa a ser do Poder Público. Destarte, a princípio, a responsabilidade pela construção das calçadas públicas é do loteador (particular), sendo, posteriormente, transferida à Administração Pública a obrigação em conservar e manter as vias de circulação por conta da integração destes bens ao patrimônio público municipal. Nos casos de loteamentos clandestinos ou irregulares, pela inobservância das exigências legais e, nas situações em que o loteador os executa em desconformidade às normas pertinentes, deve a Administração Pública proceder conforme as previsões do art. 40 e seguintes da Lei Federal n° 6.766/79. Contudo, ainda que haja consonância do Projeto de Lei n° 27 com as Leis retromencionadas pertinentes à matéria, impende destacar a atual discussão jurisprudencial quanto à responsabilidade pela manutenção e conservação das calçadas públicas. Atualmente, os partidários da constitucionalidade de Lei que impõe a responsabilidade pela execução e conservação de calçadas públicas a particulares invocam a competência constitucional conferida aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe o art. 30, I, da Lei Maior. Evocam, ainda, o fundamento de que a responsabilidade do Poder Público relativamente à matéria não é afastada. Conforme se verifica no art. 10 do Projeto de Lei n° 27, o Município será responsável pelas obras e serviços quanto aos imóveis próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração; observando­se, assim, a manutenção da responsabilidade municipal quanto à questão, entretanto, contraditoriamente, em outros
5. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS dispositivos deste projeto de lei, transfere­se a responsabilidade de conservação das calçadas públicas ao particular. Não se pode olvidar, todavia, da existência de divergências quanto à matéria, havendo, atualmente, vastas decisões dos Tribunais Pátrios, no sentido de que a obrigação de conservar os bens públicos, dentre eles, as calçadas/passeios públicos, é do Poder Público, havendo, portanto, vício de constitucionalidade em leis que transfiram esta responsabilidade a particulares. Os artigos do Projeto de Lei n° 27 que atribuem responsabilidade aos particulares dispõem o seguinte: Art. 7° Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjeta, são obrigados a executar, manter e conservar as respectivas calçadas na extensão correspondente à sua testada, na conformidade da normatização fixada em regulamentação própria. [...] Art. 10. Consideram­se responsáveis pelas obras e serviços previstos nos arts. 1° a 8° desta Lei: I – o proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade, o condomínio ou o possuidor do imóvel, a qualquer título; [...] Contudo, os adeptos da corrente que entende a inconstitucionalidade de previsões como as dos artigos supramencionados, alegam a contrariedade ao interesse público e, ainda, a competência e a obrigação do Município de administrar, conservar e fiscalizar os seus bens. Neste sentido, colham­se as seguintes decisões: VOTO Nº 13242 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO nº 0034135­ 32.2010.8.26.0602
6. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS COMARCA: SOROCABA APELANTE: JUÍZO EX­OFFÍCIO APELANTE/APELADO: JOSÉ THEODORO MENDES APELADO/APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA INTERESSADO: CHEFE DA DIV. DE FISCAL. E POST. IMOB. DA SECR. DE SEG. COMUNIT. DO MUNIC. DE SOROCABA PASSEIO PÚBLICO. Confecção de calçada defronte os terrenos, edificados ou não, pelos proprietários. Bem público de uso comum do povo. Falta de autorização constitucional para onerar o particular. Custeio por conta do Município, com a receita dos impostos, dado o uso coletivo do passeio e das vias públicas. Suscitado incidente de inconstitucionalidade da lei municipal para o Órgão Especial. Após, a turma julgadora retomará a apreciação do recurso. (grifos nossos) VOTO Nº 932 APELAÇÃO Nº 0373584­18.2009.8.26.0000 APELANTE: Prefeitura Municipal de Bauru. APELADA: Dirce Fernandes Gomes. Indenização. Dano moral. Acidente em via pública. Queda em calçada em precário estado de conservação. Nexo de causalidade configurado. Inocorrência de culpa concorrente da vítima. Responsabilidade da Administração Pública pela omissão. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Apelação desprovida. 1. Ao município compete zelar pela conservação das vias públicas e sinalização adequada de buracos e imperfeições não sanados. 2. Havendo nexo causal entre a conduta negligente do Município no cuidado com as vias públicas e os danos morais decorrentes de queda em
7. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS calçada mal conservada, configura­se a responsabilidade civil da Administração Pública. (grifos nossos) VOTO Nº 6294 APELAÇÃO CÍVEL Nº 9072649­63.2007.8.26.0000 COMARCA: ARAÇATUBA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA APELADO: AUREO ROBERTO MARCELINO INDENIZAÇÃO ­ Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais. Queda com motocicleta em buraco na via pública ­ É obrigação do Poder Público zelar permanentemente pela conservação e sinalização de vias públicas e calçadas e pela segurança dos munícipes que pagam impostos para esse e outros serviços. A falta de cumprimento desse dever caracteriza omissão culposa da Administração Pública e a obriga a reparar os danos causados a terceiros ­ Omissão da Administração Pública demonstrada ­ Gastos com a reparação do dano e lucros cessantes comprovados ­ Recurso parcialmente provido para reduzir o "quantum" indenizatório do dano moral. (grifos nossos) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente. Queda em calçada. Sentença de procedência. DEVER DE INDENIZAR ­ Conjunto probatório que confirma o nexo causal entre a omissão do município e o acidente. Calçada mal conservada. DANO MORAL ­ Caracterização – Sofrimento causado à autora pela omissão da municipalidade em velar pela manutenção das vias públicas. DANO MATERIAL ­ Pensionamento mensal devido ­ Autora que teve diminuída sua capacidade para o trabalho ­ Inconvincente alegação de possibilidade de exercício de trabalho intelectual ­ Autora que durante anos trabalhou como empregada doméstica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ Verba fixada em valor que
8. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS guarda consonância com as especificidades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA ­ APELO DESPROVIDO. (Ap. nº 0107803­39.2007.8.26.0053, rel. Des. Sérgio Gomes, 9ª Câmara de Direito Púbico, j. 29.06.2011). (grifos nossos) Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública. Falta de sinalização. Deficiência do serviço. Acidente com caminhão. Indenização devida (RT 504/79). Sem demonstração cabal de que fatos de terceiro ou inculpação da vítima acarretaram a exclusão ou a redução da culpa da Administração Pública responsável pela conservação da via pública em que ocorreu o evento danificador, prevalece a plenária responsabilização civil do Poder Público, a quem recolhe­se de julgado do STJ cabe o ônus de destinar as receitas tributárias recrutadas dos munícipes 'para o bem estar da população, o que implica, dentre outras obras, a efetiva melhora das vias públicas (incluindo aí as calçadas e passeios públicos)' (REsp 474.986 Min. JOSÉ DELGADO). (grifos nossos) Destarte, se observa o posicionamento firme e consistente dos Tribunais no sentido de que a responsabilidade pela execução, manutenção e preservação das calçadas/passeios públicos compete à Administração Pública, pois que constituem bens públicos. As decisões neste sentido e, a responsabilidade do ente público são fundadas, outrossim, no fato de que os munícipes têm direito a vias públicas e calçadas seguras, haja vista a arrecadação de impostos para efetivação desses e outros serviços. É interessante despertar para o fato de que pelo menos 03 (três) dos julgados retromencionados, que são atuais, foram proferidos pelo Judiciário de São Paulo, Estado onde existem, atualmente, Leis Municipais
9. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS similares em algumas das suas cidades. Inobstante, resta patente o entendimento jurisprudencial pela contrariedade desses diplomas legais à ordem constitucional pátria. A falta de cumprimento da preservação de vias públicas tem sido configurada, pelos Tribunais, como omissão culposa da Administração Pública, o que tem gerado a responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. O cerne da polêmica que vem sendo discutida nos Tribunais está na seguinte questão: sendo a calçada pública bem público municipal, de uso comum do povo, pode lei municipal impor ao particular a confecção e o custo do calçamento, em benefício coletivo, de todos os pedestres que farão uso do passeio público? Diante das decisões retromencionadas, é possível observar a tendência solidificada pelos Tribunais pátrios de que eventual imposição legal neste sentido é inconstitucional, tendo em vista a inexistência de previsão expressa, ainda que os Municípios tenham competência para legislar sobre matéria de interesse local. Destaca­se, ainda, a inconstitucionalidade do seguinte dispositivo do Projeto de Lei sub examine: Art. 9° [...] § 1º No caso de calçada em mau estado de manutenção e conservação em decorrência da existência de espécie arbórea, o responsável pelo imóvel fica obrigado a executar, manter e conservar o passeio público na parte não afetada pela existência da espécie arbórea. Ora, se não há autorização constitucional e, ainda, tendo em vista o entendimento pacífico de que a Administração Pública é a responsável pela manutenção e preservação de vias e passeios públicos, não há que se considerar a imposição supramencionada.
10. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Neste sentido, colha­se a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL N. 849.851­5/2­00 V.16.555 Apelante(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS Apelado(a)(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NÓBREGA Comarca: Santos (lsOf.­Proc. 21228/2007) OBRIGAÇÃO DE FAZER ­ PASSEIO PUBLICO ­ CALÇADA DANIFICADA POR RAÍZES DE ÁRVORE ­ RESPONSABILIDADE LEGAL DO MUNICÍPIO EM EFETIVAR OS REPAROS ­ RECURSO IMPROVIDO. (grifos nossos) Por derradeiro, destaca­se a pertinente lição do saudoso Hely Lopes Meirelles in Direito municipal brasileiro, Malheiros Editores, 10ª edição, 1998, p. 327: O alto custo da pavimentação e do calçamento tem levado as Municipalidades a partilhar com os particulares o preço desses serviços, ou mesmo a permitir­lhes que os realizem a suas expensas. Quando se facultar a execução do calçamento e da pavimentação por conta dos particulares, necessária se torna a prévia autorização da Prefeitura, por se tratar de obras a serem realizadas em bens públicos. Para isso, os interessados deverão indicar minuciosamente as condições em que pretendem realizar a pavimentação e o calçamento, dadas as implicações técnicas e jurídicas que o contrato dos particulares com a empresa construtora apresenta para a sua legitimação administrativa perante a Municipalidade. Mas, sendo a pavimentação e o calçamento empreendimentos próprios do Município, ele os pode realizar diretamente, ou contratar a sua execução com terceiros. No passado, o custeio e manutenção desses melhoramentos
11. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS urbanos foram feitos por taxa, validada pela Súmula 129 do STF, agora em conflito com o novo conceito constitucional desse tributo, só admissível para "serviços específicos e divisíveis" em relação ao usuário­contribuinte (art. 145, II). O correto, atualmente, é a recuperação do custo da pavimentação e do calçamento por meio de contribuição de melhoria, uma vez que a sua realização traz especial valorização para os imóveis lindeiros. Quanto à conservação, é de ser custeada por impostos, uma vez que a via pública é de utilização geral, uti universi, e não apenas de uso dos moradores da rua [...] (grifos nossos). A lição supracitada é pertinente, sendo necessário ponderar o seguinte aspecto: a responsabilização do particular pela execução, manutenção e conservação das calçadas públicas condiz com as aspirações constitucionais, legais e jurisprudenciais pátrias? Restou demonstrado, por todas as considerações anteriormente expostas, que a solução para esse questionamento é negativa. Neste esteio, se conclui, com base, inclusive, na lição de Hely Lopes Meirelles, que os particulares poderão ser responsabilizados pela execução das calçadas públicas nos casos em que pretenda as executar com materiais de custo elevado, para fins de embelezamento, devendo ser, em todas as situações, autorizadas pelo Poder Público Municipal e, observadas as normas urbanísticas locais. Por óbvio, os cofres públicos não podem ser onerados com gastos considerados desnecessários, tendo em vista eventual finalidade estética. O que não subtrai, por outro lado, a responsabilidade constitucional e legal da Administração Pública de manter e conservar as vias e calçadas públicas, por meio da receita pública que é arrecadada para a realização destes e outros serviços em prol da coletividade. Assim sendo, conclui­se que a princípio, a responsabilidade pela execução das vias de circulação é do loteador, que deve realizar o loteamento em conformidade com as normas pertinentes e, somente após a
12. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS integração ao patrimônio público, é que a manutenção, conservação e reparo das calçadas públicas passa a ser da Administração Pública. Diante do exposto, opina­se pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do projeto de lei em análise, como fundamento para apresentação de VETO PARCIAL, nos termos do art. 46, § 2º da Lei Orgânica Municipal. 3. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a Vetar o referido Projeto, nos termos do Art. Da Lei Orgânica do Município e remetê­lo a Vossa Excelência para as providências de Praxe, 4. Sendo o que tinha para o momento, despeço­me renovando os votos de estima e consideração junto a esta casa legislativa. Atenciosamente, Moema Gramacho Prefeita Municipal AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO M.D. Presidente da Câmara Municipal Lauro de Freitas/BA
13. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS LEI MUNICIPAL N°1.478 DE 20 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de calçadas em via pública, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA LIMPEZA DE IMÓVEIS Art. 1º Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê­los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. CAPÍTULO II DO FECHAMENTO DE TERRENOS Art. 2º Os responsáveis por terrenos não edificados, com frente para vias ou logradouros públicos dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar gradil, muro ou outro tipo adequado de fechamento nos respectivos alinhamentos, observadas as regras fixadas em regulamentação própria. § 1º O fechamento de que trata o "caput" deste artigo poderá ser metálico, de pedra, de concreto ou de alvenaria revestida, devendo ter altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível do logradouro e ser provido de portão. § 2º O fechamento poderá ter altura superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) desde que, a partir dessa medida, sejam executados com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua superfície uniformemente vazada, de forma a possibilitar a total visão do terreno. § 3º O Executivo poderá alterar as características do fechamento, por meio de decreto, em função da evolução da técnica das construções, dos materiais e das tendências sociais. Art. 3º A execução do fechamento depende de alvará de construção a ser requerido, pelo responsável, junto à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas.
14. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Art. 4º A Administração Municipal poderá dispensar a execução de gradil, muro ou fecho, por impossibilidade ou dificuldade para a execução das obras, nos seguintes casos: I ­ os terrenos apresentarem acentuado desnível em relação ao leito dos logradouros; II ­ existir curso d'água ou acidente geográfico junto ao alinhamento ou nele interferindo. Art. 5º Para os efeitos desta lei, considera­se inexistente o gradil, muro ou fecho cuja construção, reconstrução ou preservação esteja em desacordo com as regras e padrões técnicos estabelecidos na normatização fixada em regulamentação própria. Parágrafo único Não se enquadram na definição prevista no "caput" deste artigo os fechamentos executados, até a data da publicação desta lei, de acordo com a legislação vigente à época de sua execução e mantidos em bom estado de conservação. CAPÍTULO III DAS CALÇADAS PÚBLICAS Art. 6º Para os fins desta Lei, adotam­se como definição de calçada os termos do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. I – Calçada é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. Art. 7º VETADO Art. 8º A instalação de mobiliário urbano nas calçadas, tais como telefones públicos, caixas de correio e lixeiras, não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre acesso e circulação de pedestres, em especial das pessoas com deficiência, ou a visibilidade dos pedestres e motoristas, na confluência das vias, observada a normatização fixada em regulamentação própria, sob pena de aplicação da multa prevista no Anexo Único integrante desta lei. Parágrafo único Qualquer que seja a largura da calçada deverá ser respeitada a faixa livre mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres. Art. 9º Aplicam­se às calçadas, no que couber, o disposto no art. 3º e no "caput" do art. 5º desta lei, relativo à dispensa para o cumprimento da obrigação de executar, manter e conservar as calçadas. § 1º VETADO
15. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES, PROCEDIMENTOS E PENALIDADES Art. 10 Consideram­se responsáveis pelas obras e serviços previstos nos arts. 1º a 8º desta Lei: I ­ VETADO II ­ a União, o Estado, o Município e os órgãos e entidades da respectiva Administração Indireta, quanto aos próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração. § 1º O Município reparará os danos que causar às obras e serviços de que trata esta Lei quando da realização dos melhoramentos públicos de sua responsabilidade. § 2º As permissionárias do uso das vias públicas para a implantação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados repararão os danos causados às calçadas públicas na conformidade do disposto em legislação específica. § 3º Os responsáveis referidos no inciso I do "caput" deste artigo serão solidariamente responsáveis pela regularidade dos imóveis nos termos das disposições desta lei, bem como pelas penalidades decorrentes do seu descumprimento. Art. 11 O descumprimento das disposições desta lei acarretará a lavratura, por irregularidade constatada, de autos de multa e de intimação para regularizar a limpeza, o fechamento ou a calçada, conforme o caso, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Parágrafo único O prazo estabelecido no "caput" deste artigo ficará reduzido a 20 (vinte) dias nos casos das irregularidades previstas no art. 9º desta lei. Art. 12 Os autos de multa e de intimação serão dirigidos ao responsável ou seu representante legal, assim considerados o mandatário, o administrador ou o gerente, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, no endereço constante do cadastro imobiliário municipal. § 1º Presumir­se­á o recebimento dos autos de multa e de intimação quando encaminhados ao endereço constante do cadastro imobiliário municipal. § 2º A multa e a intimação serão objeto de publicação por edital no Diário Oficial do Município de Lauro de Freitas. § 3º O prazo para atendimento da intimação será contado em dias corridos, a partir da data da publicação do edital, excluído o dia do início e incluído o dia do fim. Art. 13 O responsável fica obrigado a comunicar, diretamente à Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, que as irregularidades constatadas foram sanadas, até o termo final do prazo para atendimento da intimação.
16. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Parágrafo único A comunicação poderá ser feita nos postos de atendimento do Banco de Serviços ou por meio eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo, mediante regulamentação. Art. 14 Na hipótese do não atendimento da intimação nos prazos estabelecidos no art. 12 desta lei, nova multa será aplicada por irregularidade constatada. Parágrafo único A multa prevista no "caput" deste artigo será renovada a cada 30 (trinta) dias até que haja a comunicação do saneamento da irregularidade ou a constatação da regularização pela administração municipal. Art. 15 Os valores das multas previstas nos arts. 9º, 10 º, 15 º e § 1º do art. 21º desta Lei serão os constantes do Anexo Único integrante desta lei. Parágrafo único. Os valores das multas serão atualizadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo ­ IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE, ou por outro índice que venha a substituí­lo. Art. 16 Contra a aplicação das multas previstas nesta Lei caberá a apresentação de defesa, com efeito suspensivo, dirigida ao órgão da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas responsável pelas mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da publicação do edital referido no § 2º do art. 13 desta Lei, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento. § 1º Contra o despacho decisório que desacolher a defesa, caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido à instância imediatamente superior, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade, excluído o dia do início e incluído o dia do fim. § 2º A defesa e o recurso poderão ser apresentados nos postos de atendimento do Banco de Serviços da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas ou por meio eletrônico disponibilizado pelo Executivo mediante regulamentação. § 3º A decisão do recurso encerra a instância administrativa. § 4º O infrator ficará obrigado a realizar o pagamento do valor da multa corrigido, sob pena de cobrança judicial, quando: I ­ a defesa for indeferida e não tenha sido apresentado recurso em tempo hábil; II ­ o recurso for indeferido. Art. 17 A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas poderá, a seu critério, executar as obras e serviços não realizados nos prazos estipulados, cobrando dos responsáveis omissos o custo apropriado, acrescido de 100% (cem por cento), sem prejuízo da aplicação da multa cabível, juros, eventuais acréscimos legais e demais despesas advindas de sua exigibilidade e cobrança. Art. 18 A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas poderá efetuar a apreensão e a remoção do mobiliário urbano, caso a irregularidade prevista no art. 9º desta lei perdure por mais de 60 (sessenta) dias.
17. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS CAPÍTULO V DA ABERTURA DE GÁRGULAS, DO REBAIXAMENTO E CHANFRAMENTO DE GUIAS E DAS TRAVESSIAS SINALIZADAS PARA PEDESTRES Art. 19 A abertura de gárgulas sob a calçada, para escoamento de águas pluviais, o chanframento de guias, e o rebaixamento de guias, para acesso de veículos, serão executados pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, mediante requerimento do interessado e pagamento dos preços devidos, os quais serão calculados com base nos custos unitários dos respectivos serviços e atualizados em consonância com a legislação vigente. § 1º As pessoas físicas ou jurídicas que realizarem os serviços de que trata o "caput" deste artigo 20 incorrerão em multa correspondente ao triplo do valor do preço do serviço, atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo ­ IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ­ IBGE, ou por outro índice que venha a substituí­lo. § 2º Se a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, por qualquer motivo, necessitar refazer ou reparar os serviços executados clandestinamente, o infrator, além da multa prevista no "caput" deste artigo, responderá pelo preço correspondente à reconstrução ou reparo e, se for o caso, pelo valor das guias danificadas ou que não puderem ser aproveitadas. Art.20 A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas providenciará, sob sua responsabilidade, o rebaixamento da parte das calçadas necessário ao acesso de pedestres, nas travessias sinalizadas e nos canteiros centrais das vias públicas. § 1º Fica vedada a instalação dos mobiliários urbanos de que trata o art. 9º desta lei junto a rebaixamento vinculado às travessias sinalizadas, sob pena de multa constante do Anexo Único integrante desta lei. § 2º O mobiliário existente, que prejudique o acesso de pedestres ou dificulte a sua visibilidade ou de motoristas, será removido pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21 O Executivo promoverá as medidas necessárias para viabilizar a aplicação das normas previstas nesta lei, em sistema computadorizado, estabelecendo a padronização de procedimentos eletrônicos e demais documentos necessários ao seu cumprimento. Art. 22 A Administração Municipal poderá celebrar contratos com empresas privadas, com vista à prestação de serviços de apoio operacional para a fiscalização, bem como para a execução das obras e serviços tratados nesta lei, nos termos do seu art. 18. Art. 23 O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
18. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS Art. 24 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 25 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 26. Revogam­se as disposições em contrário. Lauro de Freitas, 20 de Julho de 2012. Moema Gramacho Prefeita Municipal Registre­se e Publique­se. Apio Vinagre Nascimento Secretário Municipal de Governo
19. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS ANEXO ÚNICO DA LEI 1.478 DE 20 DE JULHO DE 2012 Anexo Único Natureza da irregularidade Dispositivos violados Multa a) falta de limpeza Artigo 1º R$ 4,00 (quatro reais) para cada metro quadrado ou fração da área total do terreno b) fechamento inexistente Artigos 2º e 6º R$ 200,00 (duzentos reais) por metro linear de testada do imóvel c) passeio inexistente ou em mau estado de conservação Artigo 7º e respectivo § 2º R$ 300,00 (trezentos reais) por metro linear de testada do imóvel d) mobiliário urbano no passeio, bloqueando, obstruindo ou dificultando o acesso de veículos, o acesso e a circulação dos pedestres ou a visibilidade dos motoristas e pedestres Artigo 8º e § 1º do artigo 20 R$ 300,00 (trezentos reais) por equipamento