MEIO AMBIENTE: Lei estadual que trata de compensação de reserva legal é inconstitucional - Rondoniaovivo.com
A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia
Atualizada em : 22 de Julho de 2021 às 07:58
O Tribunal Pleno Judiciário julgou, por unanimidade, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.027/2009, que trata do regime de compensação de reserva legal no âmbito do Estado de Rondônia.
A lei impugnada autorizava a compensação da reserva legal de qualquer propriedade rural do Estado de Rondônia por outras áreas, equivalentes em extensão, pendente de regularização fundiária, localizada nas subzonas pertencentes à Zona Três do Zoneamento Socioeconômico-ecológico de Rondônia, estabelecido por lei complementar.
De acordo com a Lei Federal 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, um espaço especialmente protegido no imóvel rural que o proprietário precisa destinar a título de preservação ambiental de forma sustentável.
No entanto, a legislação permite a compensação, permitindo que o proprietário ou possuidor possa regularizar sua reserva legal adquirindo áreas equivalentes em outro imóvel rural, em vez de destinar áreas de uso produtivo para regeneração natural ou recomposição.
Além disso, a legislação permitia a utilização de Terras Indígenas para compensação de reserva legal, o que influencia diretamente nas regras de ocupação e demarcação territorial dos povos indígenas. Essas terras, por possuírem um regramento próprio, não podem ser utilizadas na compensação de reserva legal.
Ao possibilitar a utilização das terras indígenas para compensação de reserva legal, contrariou a própria Constituição Federal, eis que esta atribuiu à União a proteção dessas áreas, e considerou nulos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dessas terras.
tags : Rondoniaovivo , Meio Ambiente , Lei , Desmatamento , Rondônia , Tribunal de Justiça , Reserva Legal , Ale/RO , Rondônia , Rondonia ao Vivo , Notícia