EMENTA: É devido o pagamento do abono de permanência ao servidor público em gozo de licença para tratamento de saúde, cujo ônus remuneratório cabe ao ente federativo ao qual esteja vinculado o servidor, ainda que licenciado. CF/88, art. 40, § 19. ON MPS/SPS nº 002/09, art. 86, § 4º.
EMENTA: A regra para a contratação de pessoal é o concurso público admitindo-se, excepcionalmente, a contratação por prazo determinado. É possível a contratação de parentes do prefeito e do chefe do Poder Legislativo no credenciamento médico, no qual não há competição e as cláusulas contratuais são previamente estabelecidas (cláusulas uniformes), tendo em vista o tratamento isonômico dado a todos. Na contratação de profissionais da área da saúde, com vagas limitadas, que prestam serviços subordinados à Administração, não se admite a contratação de parentes. CF/88, art. 37, IX. Lei nº 8.666/93. STF, Súmula nº 13.
INDEXAÇÃO: Admissão de pessoal. Concurso público. Contratação temporária. Credenciamento. Profissional da área de saúde Parentesco. Nepotismo. Cláusula uniforme.
EMENTA: Para efeito de realinhamento de preços em contrato de fornecimento de combustível, é dispensável portaria da Petrobras autorizando o aumento de preços pela Distribuidora, podendo o documento ser suprido por outro que comprove o reajuste de preços dos combustíveis, tal como o Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis realizado pela ANP ou nota fiscal emitida pelos distribuidores e revendedores. Determina alteração do disposto na IN nº 010/15, art. 4º, §4º, I, “c” e sua adequação ao entendimento desta decisão.