CLIPPING - DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.083 – ABR/2020 - Direito Público
CLIPPING – DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.083 – ABR/2020
Entre outros temas, o Plenário aprovou súmula vinculante sobre matéria tributária.
oi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6395) assinada por 17 partidos políticos contra trechos de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam do processo de prestação de contas e do recebimento de cotas do Fundo Partidário. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que determinou a oitiva do TSE no prazo de cinco dias, "diante da urgência e delicadeza da matéria, inclusive seus reflexos para o pleito eleitoral de 2020".
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, os fatos investigados dizem respeito a doações não declaradas à Justiça Eleitoral, o que afasta a competência do STF.
Município alegava risco à saúde pública em função da pandemia de Covid-19 e havia recorrido à Justiça para impedir a efetuação de reservas por meio dos serviços digitais.
A maioria dos ministros entendeu que o pedido foi atendido com a instituição do auxílio emergencial de R$ 600.
Relator considerou pedido de parlamentares que pediram urgência tendo em vista a crise política que resulta em prejuízos para o combate às crises na saúde e na economia.
​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo interno no pedido de suspensão de segurança – indeferido anteriormente – feito pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que proibiu o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de descredenciar médicos e psicólogos peritos examinadores de trânsito.
Suspensa liminar que determinou retomada de percursos e horários no transporte coletivo de Araruama (RJ)
​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, atendeu ao pedido da Viação Montes Brancos, concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros, para suspender liminar que determinou a retomada da integralidade dos percursos e horários previstos no contrato assinado com o município de Araruama (RJ).
Todos os prazos, inclusive os prazos dados aos jurisdicionados, estão suspensos até 20/5/2020, voltando a correr a partir de 21/5/2020
No combate à Covid-19, membros do MP podem utilizar cadastro criado pelo Ministério da Saúde
Os membros do Ministério Público têm agora uma ferramenta do Ministério da Saúde para auxiliá-los no combate à pandemia de Covid-19.
30/04/2020 | Saúde
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (28/4) resolução autorizando os tribunais a realizarem perícias médicas por meios eletrônicos ou virtuais em ações previdenciárias em que se requer a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus. O texto do
EC/AS//CF​ Processo relacionado: ARE 1249095 27/04/2020 15h17
PR/​AS//CF Processo relacionado: ADI 6396 27/04/2020 15h52
SP/AS//CF 27/04/2020 16h58
Questões de gênero nas escolas
Por unanimidade, foi julgada inconstitucional a Lei 1.516/2015 do Município de Novo Gama (GO) que proíbe a utilização em escolas públicas municipais de material didático com referência a questões de gênero. Por unanimidade, os ministros referendaram a liminar deferida em fevereiro pelo relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 457, ministro Alexandre de Moraes, para suspender a vigência da lei. Segundo o ministro, a proibição caracteriza ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico das instituições de ensino vinculadas ao Plano Nacional de Educação (Lei Federal 13.005/2014) e, consequentemente, submetidas à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/1996).
Prescrição de sentença
O STF negou pedido da Defensoria Pública da União (DPU) no Habeas Corpus (HC) 176473, em que se discute se a decisão que confirma sentença condenatória constitui novo marco interruptivo da prescrição. A questão foi levada ao Plenário pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em razão da divergência de entendimento entre as Turmas do STF sobre a matéria. O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um homem condenado à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão por tráfico transnacional de drogas. A maioria dos ministros acompanhou o relator, que votou pelo indeferimento da ordem, e fixar a seguinte tese sobre a questão: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Por unanimidade, seguindo o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário deferiu o pedido de reabilitação formulado pela defesa do ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT/SP). A reabilitação é um benefício assegurado nos artigos 93 do código Penal e 743 do Código de Processo Penal ao condenado após dois anos da extinção da pena, para que seja decretado sigilo do processo e da condenação. A decisão foi tomada no julgamento da Petição (PET 8314). João Paulo Cunha foi condenado pelo STF a seis anos e quatro meses de reclusão na Ação Penal 470 (Mensalão) e teve sua pena extinta pelo Plenário em março de 2016.
Promulgação de norma incontroversa
No julgamento do RE 706103, com repercussão geral reconhecida (Tema 595), foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a promulgação, pelo chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos". O caso de fundo diz respeito à Lei municipal 2.691/2007 de Lagoa Santa (MG).
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 3953, para declarar inconstitucional a Lei Distrital 3.916/2006, que regula o exercício profissional, no Distrito Federal, dos cabeleireiros, manicuros, pedicuros, esteticistas e profissionais de beleza em geral. O Plenário seguiu entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, para afastar a norma promulgada pela Câmara Legislativa do DF em ação ajuizada pelo governador do Distrito Federal..
Reenquadramento de servidores da PB
Por maioria de votos, o Plenário rejeitou a ADPF 369, ajuizada contra o Decreto estadual 11.981/1987 da Paraíba, que permitiu a efetivação em cargos públicos de servidores sem submissão a concurso público e o reenquadramento de servidores públicos no Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP) em cargo diverso do que ocupavam inicialmente, mediante solicitação ao diretor superintendente do instituto. . Prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes.
Em decisão unânime, o Plenário declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 2º da Lei estadual 15.945/2013 de Santa Catarina, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das obrigações de pequeno valor a que se refere o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Nos termos do voto do relator, ministro Luiz Fux, a norma foi declarada inconstitucional, sem redução de texto, "de forma a excluir do âmbito de aplicação da lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação". A decisão foi tomada no julgamento da ADI 5100, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Entre os processos julgados virtualmente no período está o Agravo Regimental no Habeas Corpus (HC 157621), em que o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contesta decisão da relatora, ministra Cármen Lúcia, que manteve a competência da Justiça Eleitoral do Rio para processar e julgar ação penal por crimes eleitorais lá instaurada. A Segunda Turma manteve a decisão da relatora e não conheceu do agravo interposto pela defesa do ex-governador.
Em outra decisão, a Segunda Turma também rejeitou os agravos regimentais apresentados pelas defesas de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, no HC 153771, que pediam a redução das penas a que foram condenados pelo homicídio de Isabella Nardoni, ocorrido em 2008, em São Paulo. A Turma manteve decisão da relatora, ministra Cármen Lúcia, que não conheceu (julgou inviável) do HC e negou provimento aos agravos .
A Segunda Turma também rejeitou agravo apresentado na Reclamação (Rcl) 37231, em que a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) questionava expedientes em que o ministro das Relações Exteriores que teria determinado aos diplomatas brasileiros restrições ao uso do termo "gênero" nas negociações multilaterais. A Turma, por maioria, acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que julgou a ação inviável, vencidos os ministros Edson Fachin e Celso de Mello.
AR/AS//CF 27/04/2020 20h30
VP,EH/AD 27/04/2020 22h55
O parágrafo 11 do artigo 36 da Resolução 23.604/2019 do TSE restringe a possibilidade de apresentação de documentos durante o processo de prestação de contas, ao não aplicar esse direito na hipótese de não atendimento pelo órgão partidário das diligências determinadas pelo juiz ou pelo relator. Já o inciso IV do artigo 28 da Resolução 21.841/2004 estabelece que o cumprimento da sanção de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário deve ser observado a partir da data de publicação da prestação de contas.
Em relação à ao dispositivo da Resolução 23.604/2019, as legendas apontam inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e sustentam divergência em relação à Lei dos Partidos, que dispõe que os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo antes da decisão definitiva sobre a prestação de contas.
Assinam a ADI 6395 o Partido Socialista do Brasil (PSB), o Democratas (DEM), o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Liberal (PL), o Progressistas (PP), o Partido Social Democrático (PSD), o Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Solidariedade, o Partido Socialismo e Liberdade (PSol), o Partido Social Liberal (PSL), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Cidadania, o Republicanos e o Podemos.
SP/AS//CF Processo relacionado: ADI 6395 28/04/2020 17h27
O relator explicou que o processo teve origem nas colaborações premidas em que executivos da empresa JBS apontaram o repasse ilegal de verbas a diversos parlamentares. Essas delações geraram várias investigações. No caso da PET 7997, os fatos investigados dizem respeito a doações não declaradas à Justiça Eleitoral para a campanha de Castro à reeleição para deputado federal em 2014. Nas eleições de 2018, ele foi eleito para o Senado Federal.
MB/AS//CF Processo relacionado: Pet 7997 28/04/2020 18h41
Além disso, segundo Toffoli, bastaria ao município fiscalizar o cumprimento do decreto local determinando a suspensão dos serviços de hospedagem na região. "Certamente não são essas as únicas empresas que realizam esse tipo de serviço e que têm atuação na área", ressaltou.
Assessoria de Comunicação da Presidência Processo relacionado: STP 183 28/04/2020 19h10
VP/AS//CF Processo relacionado: HC 176473 28/04/2020 19h32
Leia mais: 2/12/2019 – 1ª Turma reconhece que acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição
Segundo o partido, a exoneração do delegado Maurício Valeixo do cargo sem comunicação ao então ministro da Justiça Sérgio Moro constituiu desvio de finalidade, com o fim de permitir que o presidente da República use a Polícia Federal para "o que bem entender". A nomeação de Alexandre Ramagem, "amigo pessoal de longa data" da família Bolsonaro, serviria para blindar o círculo íntimo do presidente.
O partido argumenta que a Constituição Federal não referenda a concessão desse tipo de poder a qualquer pessoa e que quem esteja no trato da coisa pública "deve velar, de modo ainda mais estreito, pelo princípio republicano". Entre outros pontos, a Rede cita as investigações sobre a organização das manifestações favoráveis à ditadura militar ocorridas no último dia 19 e as apurações referentes ao inquérito sobre a disseminação de notícias falsas (fake news) do STF e à conduta do senador Flávio Bolsonaro, suspeito de desviar recursos de antigos assessores na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Outro argumento é o de que a Polícia Federal é órgão de Estado, que cumpre rfunção constitucional e garante a preservação da lei. "Não é um exército à disposição de interesses espúrios do presidente da República de plantão", enfatiza.
VP/AS//CF Processo relacionado: ADPF 678 28/04/2020 20h10
O relator lembrou que está em tramitação no STF o Inquérito (INQ 4831), sob relatoria do ministro Celso de Mello, que tem por objeto investigar declarações do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Moro de que o presidente da República, Jair Bolsonaro, pretendia fazer intervenções políticas na Polícia Federal. Segundo o ministro, "é fato notório divulgado na impre" que Moro afirmou que deixara o cargo por não aceitar interferência política na Polícia Federal. "Essas alegações foram confirmadas, no mesmo dia, pelo próprio presidente da República, também em entrevista coletiva, ao afirmar que, por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria 'todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas'".
AR/AS/CF Processo relacionado: MS 37097 29/04/2020 11h19
Leia mais: 27/4/2020 – Ministro Celso de Mello autoriza inquérito para apurar declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o presidente da República
EC/CR//CF Processo relacionado: ADO 56 30/04/2020 17h33
Leia mais: 30/3/2020 – Ministro rejeita tese de omissão legislativa para fixação de renda mínima temporária durante a pandemia​
PR/​CR//CF Processo relacionado: ADI 6343 30/04/2020 20h10
Leia mais: 25/3/2020 – Ministro nega pedido de suspensão de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia
EH/AD Processo relacionado: Inq 4831 30/04/2020 22h30
REsp 1856637 COVID-19 27/04/2020 06:55
A controvérsia teve origem em mandado de segurança impetrado contra o Decreto Estadual 128/2019 e a Portaria 161/2019 do Detran, que mudaram as regras de credenciamento dos atuais e dos novos profissionais.
A decisão do TJSC impediu o descredenciamento dos peritos sob o fundamento de que as determinações estabelecidas no decreto e na portaria extrapolaram os limites legais impostos pela legislação federal.
Uso de C​NPJ
No agravo submetido à Corte Especial, o Estado de Santa Catarina reafirmou que a decisão impugnada em seu pleito suspensivo pode causar grave lesão à ordem e à economia públicas, e representa ingerência na administração pública, que poderá arcar com inúmeras multas, débitos previdenciários e débitos tributários em razão da ilegal utilização de seu CNPJ por particulares.
Segundo explicou, a regra anterior permitia o credenciamento de pessoas físicas, e alguns peritos utilizaram, de forma indevida, o CNPJ do Estado de Santa Catarina nos exames realizados. Como resultado, o Estado foi autuado em mais de R$ 100 milhões, em decorrência da falta de recolhimentos previdenciários.
Para sanar o problema, foram publicados novos atos normativos, que passaram a prever, entre os requisitos para o credenciamento dos peritos, a exigência de constituição de pessoa jurídica com instalação própria para cada entidade.
Lesão não demonstr​​ada
Segundo o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha – relator do caso –, ao pedir a suspensão da decisão do TJSC, o Estado de Santa Catarina usou argumentos genéricos e não demonstrou – nem no pedido de suspensão de segurança nem no agravo interno – a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, prejuízo para a continuidade da prestação dos serviços públicos ou ingerência do Judiciário na administração estadual.
"Para a comprovação do dano, é insuficiente a alegação do Estado de que a Receita Federal poderá autuá-lo pela utilização indevida do CNPJ pelos médicos e peritos cujo credenciamento foi mantido pela decisão impugnada. Como já salientado, caso se confirme essa situação hipotética, existem outros meios e instrumentos jurídicos adequados para evitar eventuais prejuízos ao ente público", afirmou.
Além disso, segundo Noronha, o agravante utilizou inadequadamente o pedido de suspensão de segurança. Ele observou que, para examinar a legalidade dos atos questionados e a competência estadual na fixação de requisitos para o credenciamento de entidades e profissionais que executam atividades previstas na legislação de trânsito, seria necessário apreciar o mérito da demanda principal – o que é incabível na via suspensiva.
"A suspensão de segurança é meio inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia, sendo inviável o exame do acerto ou do desacerto da decisão cujos efeitos a parte busca sustar, sob pena de transformação do pedido de suspensão em sucedâneo recursal", declarou.
Leia a acórdão.
SS 3154 DECISÃO 27/04/2020 08:10
Para a entidade, as medidas de combate à pandemia deveriam ser adotadas de maneira uniforme pela União. Ela sustentou que os atos do governo estadual seriam "ilegais e arbitrários", pois restringem o direito à locomoção e trazem graves limitações aos comerciantes, prestadores de serviços, autônomos e empresários em geral, acarretando-lhes prejuízos imensuráveis.
Ainda segundo o ministro, é imprescindível "a existência de prova pré-constituída da concreta e injusta coação à liberdade de locomoção dos indivíduos, e não apenas a alegação abstrata do 'mal causado' ou de 'perdas irreparáveis' aos comerciantes, autônomos, empresários etc., pela 'edição de várias normas'".
HC 574783 COVID-19 27/04/2020 08:45
"Ao instituir o meio de coerção, o acórdão recorrido julgou procedente a ação civil pública ajuizada, fixando-se a multa diária de R$ 1 mil, observando que a responsabilidade do Estado de Minas Gerais é subsidiária e, portanto, a execução da sentença em relação a ele somente é possível na constatação da impossibilidade de satisfação do direito em face do causador do dano."
"Ressalte-se que, como o decisum definiu que o Estado assumirá a penalidade apenas de forma subsidiária, ou seja, caso a empresa causadora do dano fique impossibilitada de fazê-lo, a respectiva limitação será aplicada tão somente ao Estado, único que apresentou recurso a respeito, na hipótese de ele arcar com tal responsabilidade", concluiu o ministro.
REsp 1809563 DECISÃO 29/04/2020 09:25
Em sua decisão, o ministro levou em conta a queda no movimento do transporte coletivo em todo o país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, e seu reflexo na receita das empresas. Para ele, "proibir a readequação da logística referente à prestação do referido serviço público implicará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, passivo que poderá eventualmente ser cobrado do próprio erário municipal".
A liminar foi deferida após uma ação popular questionar a regularidade da licitação no transporte do município, a qual foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do processo licitatório e do respectivo contrato de concessão.
Limin​​ar
A sentença condenou o município a abrir nova licitação, estabeleceu prazos e fixou o valor tarifário a ser praticado até a conclusão do procedimento.
O magistrado de primeiro grau também impôs obrigações à concessionária (relativas à prestação de contas quanto aos lucros e às obrigações tributárias), condenando-a ao pagamento de indenização por perdas e danos.
A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que reconheceu o caráter ultra petita (além do pedido) da sentença, mas manteve a desconstituição da licitação e a condenação ao pagamento de indenização.
O município de Araruama pediu ao TJRJ que assegurasse a continuidade da prestação do serviço até o julgamento final dos embargos de declaração opostos pela concessionária, e obteve a liminar, na qual foi determinado à empresa que retomasse o serviço com os mesmos percursos e horários previstos no contrato de concessão.
No STJ, a concessionária alegou, entre outros pontos, que a situação criada pela liminar incentivaria a locomoção de passageiros – o que aumentaria a disseminação do novo coronavírus, colocando em risco a saúde pública. Argumentou também que haveria risco à continuidade da prestação do serviço de transporte público local em razão do atual desequilíbrio econômico-financeiro na execução do contrato.
Intere​sse público
O presidente do STJ explicou que a suspensão de liminar é providência excepcional, e cabe ao requerente demonstrar de forma clara que a manutenção dos efeitos da decisão judicial questionada põe em risco a ordem, a saúde, a segurança ou a economia públicas.
Para Noronha, no caso, foram comprovados os efeitos prejudiciais da liminar, sobretudo no que se refere à ordem e à segurança públicas na prestação do serviço de transporte para os moradores de Araruama, e também às finanças municipais.
Segundo ele, é inquestionável o interesse público envolvido na continuidade e na qualidade da prestação de serviço essencial à população, "o que, neste momento, depende da capacidade da empresa concessionária de reorganizar de forma eficaz a execução de percursos e horários, resguardado o interesse dos usuários do serviço público em questão".
SLS 2696 COVID-19 29/04/2020 14:27
(LT/CF) Processo: RR-755-39.2012.5.09.0095 Secretaria de Comunicação Social 27/04/2020
(GS/CF) Processo: RO-293-46.2017.5.11.0000 Secretaria de Comunicação Social 28/04/2020
(RR/CF) Processo: ARR-8850-88.2011.5.12.0037 Secretaria de Comunicação Social 29/04/2020
EFS e Organizações Internacionais no enfrentamento à crise da Covid-19
TCU reúne informações das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e organizações congêneres de outros países para facilitar o conhecimento das ações por elas implementadas no combate aos efeitos da pandemia
Ao todo, serão quatro webinários com foco nos desafios relacionados à crise da Covid-19. As inscrições estão abertas a todos os interessados
Acompanhamento anual do Plano Nacional de Educação 2014-2024
O Tribunal divulgou os resultados do terceiro acompanhamento anual do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. Além de analisar o desenvolvimento e o alcance de resultados do plano, o TCU avaliou a atuação do Ministério da Educação como coordenador da implantação das políticas educacionais em prol do atingimento das metas do PNE.
TCU realiza sessões telepresenciais, com transmissão ao vivo pelo YouTube
Confira os links para acompanhar as sessões dessa semana
30/04/2020 | Ministério Público
Prazos processuais do Ministério Público serão retomados a partir de 4 de maio
A partir de 4 de maio, os prazos de processos administrativos e de feitos extrajudiciais no Ministério Público serão retomados.
30/04/2020 | Direitos fundamentais
O CNMP firmou memorando de entendimento com a Unicef, com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e com o Instituto Rui Barbosa (IRB).
30/04/2020 | Violência doméstica
Conselheiro do CNMP integra grupo de trabalho do Mercosul para debater o combate à violência doméstica durante pandemia
O conselheiro Valter Shuenquener participou na manhã desta quinta-feira, 30 de abril, de reunião por videoconferência da União de Parlamentares Sul-Americanos e do Mercosul (UPM).
30/04/2020 | Coronavírus
Covid-19: Comissão do Meio Ambiente orienta atuação do MP para a prevenção em função da poluição do ar
Foi publicada uma nota técnica sobre a atuação dos membros do MP brasileiro para a prevenção do aumento da gravidade da Covid-19 em função da poluição do ar.
30/04/2020 | CNMP
Sistema consolida destinação de valores para o combate ao coronavírus
Formulário eletrônico disponibilizado pelo Giac compila montantes designados em ações, acordos e procedimentos do Ministério Público Federal. Destinações ultrapassam R$ 2,5 bilhões.
CNMP altera calendário de sessões do primeiro semestre
Portaria cancela a 7ª Sessão Ordinária, marcada para ocorrer presencialmente no dia 12 de maio, e convoca a 4ª Sessão do Plenário por Videoconferência, na mesma data.
29/04/2020 | Fórum Nacional de Gestão
FNG Café debate desafios de governança a partir da experiência de gestão do TRE/MA
A quarta edição da live FNG Café, iniciativa do FNG, vinculado à CPE/CNMP, foi realizada nesta quarta-feira, 29 de abril, com o tema "Desafios de Governança: Inquietações e Inspirações".
29/04/2020 | Plenário
CNMP aplica duas sanções de censura a procurador da República que cometeu infrações disciplinares
A decisão foi tomada nesta terça-feira, 28 de abril, durante a 3ª Sessão do Plenária por Videoconferência.
29/04/2020 | CNMP
Sistemas do CNMP ficarão indisponíveis nesta quinta-feira, 30/4, a partir das 20h
A Secretaria de Tecnoligia da Informação (STI) comunica que nesta quinta-feira, dia 30 de abril, às 20 horas, será realizada manutenção programada nos servidores de banco de dados.
29/04/2020 | Sistema penitenciário
Nota Técnica do CNMP e CNJ orienta destinação de recursos para enfrentamento do coronavírus no sistema prisional
Documento orienta a testagem em massa de todas as pessoas presas ou internadas em unidades em que já haja caso de confirmação de diagnóstico por Covid-19.
28/04/2020 | Sessão
Plenário julga 13 processos na 3ª sessão por videoconferência
No dia 5 de maio, a partir das 9h, será dada continuidade à 3ª sessão por videoconferência.
28/04/2020 | Saúde
Boletim mostra atuação da Comissão da Saúde do CNMP nas duas últimas semanas
A Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CES/CNMP) apresentou o quarto boletim de acompanhamento da pandemia de Covid-19.
CNMP mantém disponibilidade de promotor acusado de receber propina da Casas Bahia
O promotor foi acusado de ter recebido vantagens indevidas para favorecer a Casas Bahia em uma investigação sobre práticas abusivas contra os clientes.
28/04/2020 | Infância e Juventude
CNMP recomenda medidas emergenciais para orientar o funcionamento de abrigos durante a pandemia
O objetivo é a proteção das crianças e adolescentes sob cuidados da assistência social do Estado.
28/04/2020 | Coronavírus
Plenário referenda resolução que uniformiza medidas de prevenção à propagação da pandemia
Resolução 210 trata, entre vários temas, da suspensão dos prazos de processos administrativos e de feitos extrajudiciais do Ministério Público até o dia 30 de abril de 2020.
28/04/2020 | Acordo de cooperação
CNMP receberá do MMFDH denúncias acerca de violações a direitos humanos
Acordo formaliza o encaminhamento e o processamento de denúncias referentes às atribuições do Ministério Público durante a pandemia de Covid-19
Itens adiados e retirados da 3ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020
Foram adiados os itens 1, 23, 35, 40, 44 e 45, todos processos eletrônicos. Foram retirados os itens 10 e 33, também eletrônicos.
27/04/2020 | Plenário
CNMP realiza sessão por videoconferência nesta terça-feira, 28/4
A reunião ocorrerá a partir das 9 horas, por meio da ferramenta Teams, e será transmitida ao vivo pelo canal oficial do CNMP no Youtube.
27/04/2020 | Acordo de cooperação
CNMP e MPF firmam acordo de cooperação técnica com Ministério da Infraestrutura para combater efeitos da covid-19
Pacto tem objetivo de promover ações integradas de proteção a setores como aviação, portos e transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário.
Plenário aprova oito boas práticas em Gestão Processual
Oito projetos desenvolvidos por tribunais brasileiros para aumentar a eficiência na gestão processual em gabinetes e varas da Justiça foram aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para compor o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Além de serem publicadas no portal para incentivar a replicação,
O pedido de vista da conselheira Maria Tereza Uille Gomes interrompeu o julgamento, nessa terça-feira (28/4), pelo Conselho Nacional de Justiça, da reclamação disciplinar proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra a juíza Glória Heloiza Lima da Silva, que atuava na 2ª Vara da Infância, da Juventude
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (28/4), alteração feita ao texto do Provimento 78 da Corregedoria Nacional de Justiça, para adequá-lo a recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A principal modificação foi a supressão do parágrafo que admitia o exercício simultâneo da atividade cartorária
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se uniram para cobrar o Executivo Federal sobre a correta destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para conter o avanço do novo coronavírus no sistema prisional. O tema foi tratado em nota técnica conjunta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em votação unânime durante a 63ª sessão virtual, realizada entre os dias 7 e 17 de abril, recomendação aos tribunais para suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário. A medida, que foi apresentada pela Secretaria-Geral do
A criação de uma campanha nacional vai unir instituições públicas e privadas em ações que garantam atendimento célere e humanizado além de proteção efetiva às vítimas de violência doméstica e familiar. O anúncio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de criar um movimento que envolva toda a sociedade durante o
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou na segunda-feira (27/4) o Provimento 98/2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas, no âmbito dos cartórios brasileiros, através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e de crédito, inclusive mediante
A Corregedoria Nacional de Justiça editou na segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio do novo coronavírus relativa ao serviço extrajudicial. Por meio do Provimento 97/2020, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, autorizou a utilização de meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 15 de maio o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de pandemia do novo coronavírus. Ao editar o Provimento 96/2020, o ministro prorrogou os seguintes marcos regulatórios:
Com o tema Defesa da Liberdade, a 17ª edição do Prêmio Innovare dará destaque para boas práticas da Justiça brasileira que melhor demonstram esforços para garantir a liberdade, em todos os seus aspectos. O prazo para inscrições vai até o dia 5 de maio no site www.premioinnovare.com.br. O regulamento pode