Departamento Pessoal na Prática: 01/05/09 - 01/06/09
Quanto tempo uma empresa deve conceder de intervalo para alimentação do trabalhador ?
R: Depende da carga horária diária de trabalho. A CLT traz como regra:
Mínimo 1 hora e Máximo 2 horas
Esta é uma norma que deve ser observada com muita atenção, pois o intuito da legislação é proteger a sáude (física e mental) do trabalhador.
Veja alguns modelos de jornada de trabalho de acordo com a regra acima:
Observe que o intervalo não é somado na jornada de trabalho.
Suponhamos agora que em uma eventualidade o "Colaborador 2" precisou trabalhar por mais 2 horas (horas-extras):
12:00 ?
12:15 ?
Se isto ocorrer este trabalhador estará laborando mais de 6 horas e a empresa deve rever a carga horária para conceder o tempo de intervalo correto (mínimo 1 hora):
Más e se a empresa não conceder o intervalo ?
R: Se não for concedido a empresa deve pagar o intervalo como hora-extra. Embora o cálculo seja idêntico deverá ser mencionado no recibo de pagamento do trabalhador de forma diferente, eu sugiro: "Hora-Extra Intrajornada – XX%" e mesmo assim estará sujeita a multa administrativa a ser aplicada pelo auditor do Ministério do Trabalho.
Quando o empregado trabalha mais de 6 horas, existe alguma previsão na legislação para que o intervalo de 1 hora seja reduzido ?
R: Existe, porém não é um processo simples. O empregador que quiser reduzir o intervalo deverá pedir autorização do Ministério do Trabalho* que irá examinar se os empregados estão sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, além de verificar junto a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se o estabelecimento atende às exigências referente à organização dos refeitórios.
*Nota: Este procedimento não tem sido aceito quando acordado com o sindicato, leia a orientação jurisprudencial SDI-1 n.º 342 reproduzida abaixo:
"Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade.
É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. "
Obs.: Verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva (observando o que foi exposto acima)
Fonte Pesquisada: Artigos 71 e 75 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43).
*Cartão Ponto – Minutos de Tolerância
*Intervalos - Descanso Entre Jornadas
*Cálculo de Horas Extras
Conectividade Social é um canal eletrônico de relacionamento, utilizado para troca de informações entre a CAIXA e as empresas, escritórios de contabilidade, sindicatos, prefeituras e outros entes.
O Conectividade Social dispõe de diversas funcionalidades, tais como a transmissão do arquivo do SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), envio das informações relativas ao CAIXA PIS/Empresa, encaminhamento do arquivo da GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS), obtenção de extrato da conta vinculada dos empregados, entre muitos outros.
Às empresas, escritórios de contabilidade, sindicatos, prefeituras, DRTs, instituições financeiras e outras entidades, que se relacionem com o FGTS.
O uso do Conectividade Social é obrigatório para transmissão do arquivo SEFIP e requer a certificação digital do usuário.
Simplifica o processo de recolhimento do FGTS;
Disponibiliza um canal direto de comunicação com a CAIXA, agente operador do FGTS;
Aumenta a comodidade, segurança e o sigilo das transações com o FGTS;
Reduz a ocorrência de inconsistências e a necessidade de regularizações futuras;
Aumenta a proteção da empresa contra irregularidades;
Facilita o cumprimento das obrigações da empresa relativas ao FGTS e à Previdência Social.
Utilização por escritórios de contabilidade
Os escritórios de contabilidade, que efetuam recolhimentos e prestam informações ao FGTS e ao INSS, em nome de seus clientes, também, podem utilizar o Conectividade Social. Basta gerar, pelo próprio sistema, uma procuração eletrônica para o escritório de contabilidade. Caso seja necessário trocar de contador, é só revogar a procuração eletrônica anterior e conferi-la ao novo contador. Tudo pela internet e sem complicações, de forma rápida e prática.
Extraído (Parcialmente): http://www.cef.gov.br/
*GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
*CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Marcadores: Conectividade Social, Últimas
Prazo para Pagamento (Vencimentos) – Obrigações Trabalhistas 06/2009
Qual o prazo para pagamento das obrigações trabalhistas e entrega das obrigações acessórias referente a 05/2009, relacionadas abaixo:
-Contribuição Sindical (Empregados)
-INSS (Autônomo)
-INSS (Empregado Doméstico)
-INSS (Segurado Facultativo)
-INSS Empresas
-IRRF
-PIS sobre Folha de Pagamento
-Salário
R: Segue Resumo, clique nas palavras com link para ver mais detalhes nas postagens relacionadas:
Encargo/Imposto/Obrigação
SALÁRIO (Pagamento Mensal)
INSS (Autônomo)
INSS (Empregado Doméstico)
INSS (Segurado Facultativo)
IRRF (retido em Folha de Pagamento)
PIS Sobre Folha de Pagamento
Fontes Pesquisadas: § 1º, do Art. 459 e 602 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43), Art. 15 da Lei 8.036/90, § 1º do Art. 1º da Lei 4.923/65, Art.30 da Lei 8.212/91 e Medida Provisória 447/08.
*Cálculo de FGTS
*Segurado Facultativo – Alíquotas, Valores de Contribuição e PSPS – Plano Simplificado da Previdência Social
*Empregada Doméstica – Cálculo do Salário e do Carnê de INSS (GPS) - 2009
*IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – Exemplos de Cálculos - 2009
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Respondendo em Links - II (Cartão Ponto, FGTS e Auxílio Doença, Doméstica e FGTS, Desconto de Vale Transporte, DSR sobre Adicional Noturno)
1) Qual é o tempo limite (tolerância) que a empresa tem que ter com o trabalhador que chega atrasado ? 5, 10 ou 15 minutos ?
R: Leia a postagem (link abaixo): Cartão Ponto – Minutos de Tolerância
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2) Quando o empregado estiver afastado por motivo de doença a empresa deve efetuar o depósito do FGTS ?
R: Leia a postagem (link abaixo): Folha de Pagamento – Afastamento por Auxílio Doença
3) É obrigatório o recolhimento de FGTS para empregada doméstica ?
R: Leia a postagem (link abaixo): Empregada Doméstica - INSS E FGTS
4) Quanto devo descontar de FGTS da empregada doméstica ?
R: O FGTS ao contrário do INSS não é descontado do empregado doméstico, ou seja, a despesa do recolhimento é do empregador.
Veja a forma de cálculo:
5) Como é o cálculo do desconto do vale transporte em folha de pagamento ?
R: Leia a postagem (link abaixo): Vale Transporte – Concessão / Desconto em Folha de Pagamento (integral e proporcional)
6) Devo pagar o RSR - Repouso Semanal Remunerado – sobre o adicional noturno ?
R: Leia a postagem (link abaixo): Adicional Noturno – Cálculo da Folha de Pagamento
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Recolhimento de GPS - INSS em atraso (cálculo através do site da Receita Federal)
No domingo dia 17/05/2009 eu publiquei a matéria "Cálculo para recolhimento de GPS - INSS em atraso (recálculo manual)" onde foi explicado os critérios e a forma de cálculo do INSS em atraso ali tratados. Agora utilizando os mesmos dados vou propor uma forma mais simples e rápida para recalcular as guias que é através do site do receita federal.
As guias a serem recalculadas são:
Vamos ao passo a passo (para ampliar as imagens clique sobre elas):
1) Acesse o site da receita federal - http://www.receita.fazenda.gov.br/
2) Clique em "empresas" e depois em "pagamentos"
3) Role a tela para baixo até encontrar o link: "Contribuições Previdenciárias"
4) Role novamente a tela e clique em "Cálculo de contribuições e emissão da Guia da Previdência Social (GPS) para empresas"
5) Preencha os dados da empresa e clique em "Calcular Contribuição"
Nota: O usuário tem a opção de clicar em "obter dados cadastrais" para gerar a GPS posteriormente.
6) Selecione o código de pagamento / preencha a competência / como no nosso caso a empresa apresentou a GFIP faça um " X " em Gfip / digite o valor do INSS e o valor Total / preencha a data de pagamento.
7) Clique em "calcular contribuição" e terá o resultado
8) Agora repetimos o mesmo procedimento com a diferença que nas competências 01/2009 e 04/2009 não será habilitada a opção para fazer o " X " no campo GFIP. Os resultados são:
*Colaboradora Afastada por Licença Maternidade – Folha de Pagamento e GPS – Guia da Previdência Social (INSS)