i-Política » Audiência Pública da privatização dos Correios escancara a falhas do projeto de lei que trata do tema | i-Política
22/10/2021 – 15:17:10
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado realizou, nesta quarta-feira (20), o debate sobre o PL 591/2021 que trata da privatização dos Correios, e para aqueles que como eu tiveram a oportunidade de acompanhar a íntegra dos debates restou à constatação do constrangimento dos defensores da entrega da estatal à iniciativa privada.
Os convidados, o Ministro das Comunicações Fábio Farias, os Secretários de Parcerias de Investimentos, Martha Seillier e de Desestatização Diogo Mac Cord , o diretor do BNDES Fabio Abrahão, além de Marcelo Silva do obscuro Instituto para Desenvolvimento do Varejo protagonizaram um espetáculo deprimente ao utilizarem argumentos e estratégias de comunicação do governo Bolsonaro, quer sejam: informações distorcidas, dados manipulados e projeções fantasiosas, amalgamados pelo viés ideológico e anacronismo neoliberal.
Um dos argumentos mais explorados foi aquele de que privatização é o caminho mágico para acabar com a corrupção, como se o fenômeno da corrupção não ocorresse em empresas privadas, nada mais equivocado, basta observar a prática comum de oferecimento de "brindes" aos profissionais que atuam como compradores de grandes redes de mercado, só para citar um exemplo bastante corriqueiro.
Desvios de conduta são coibidos com políticas de transparência, controles internos eficazes, investigação policial e celeridade judicial, e nenhum desses requisitos passa perto da mudança de capital ou de natureza da estatal.
Os "cruzados do livre mercado" escalados para defender o projeto de privatização recorreram à prática constrangedora e recorrente da "futurologia e adivinhação", apresentando números fantasiosos de futuros prejuízos da ordem de dezenas de bilhões, justamente quando pelo segundo ano consecutivo a estatal apresenta lucro, que no caso do ano passado chegou à R$ 1,5 bi.
A cantinela dessas falácias contrasta com os dados do próprio governo que dão conta de que nos últimos 15 anos os Correios apresentaram um lucro de mais de R$ 12 bi, dos quais R$ 9 bi foram repassados ao governo federal. Um montante bem maior que o alegado prejuízo decorrente da isenção fiscal duramente criticada pelos defensores da privatização.
Mesmo diante desses números – que segundo as sábias palavras de meu pai jamais mentem – ainda que os Correios tenham apresentado algum prejuízo nesses anos, ao seguir esse dogma das mentes iluminadas do neoliberalismo e aplicarmos às empresas privadas, seria esperado – só a título de ilustração que montadoras como a Ford, WV e GM fechassem suas portas ou fossem vendidas todos os anos em que seus balanços fossem negativos, imagine se aplicássemos esse conceito às concessões de televisão como o SBT do seu sogro.
Outro "princípio basilar" repetido na audiência falava da suposta superioridade da eficiência privada em contraste da ineficiência estatal, um paradigma sagrado dos ideólogos do neoliberalismo que não se sustenta ao compararmos exemplos de excelência no serviço público como a Embrapa, Universidades e Institutos de pesquisas só para citar alguns exemplos.
Por outro lado, especificamente nos Correios, a atual queda dos índices de qualidade é fruto de uma política de desinvestimento que já perdura por pelo menos seis anos, basta lembrar que a última contratação ocorreu em 2014 e seu efetivo foi reduzido quase 30%, ao passo que a demanda decorrente da popularização das compras pela internet aumentaram mais de 40% no mesmo período.
Acuados com perguntas sobre os motivos pelo qual o projeto de lei concede um monopólio ao comprador mais abrangente que o atual – que abrange apenas o setor de cartas – da concessão de dinheiro público com juros subsidiados através de empréstimos do BNDES para aquisição dos Correios, da falta de estrutura da ANATEL para regular mais um setor quando sequer consegue cumprir seu papel no de telefonia, os convidados em diversos momentos saíram pela tangente e silenciaram-se de forma vergonhosa.
A audiência encerrou-se de forma melancólica para estes atores, com a triste constatação de fracasso na fala do Ministro das Comunicações ao reconhecer que não havia necessidade de uma nova audiência uma vez que os Senadores já consolidaram suas posições e que seus argumentos vazios já não surtirão os efeitos nefastos que pretendiam.
A sociedade espera do Senado que seus integrantes cumpram com o seu papel de instância revisora do Poder Legislativo e que não se curvem aos interesses eleitorais e ideológicos de um governo que caminha para seus estertores.