RFB Prorroga Prazo para Indicação de Informações sobre Beneficiários Finais no CNPJ
Foi publicada no DOU de hoje, 28/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispunha sobre o assunto anteriormente. Dentre as alterações efetuadas pela nova IN, destaque-seque foi prorrogado por 180 dias(i.e., até 25/06/2019) o prazopara inclusão no […]
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RJ – Prorrogação do FECP
Foi publicada no DOE/RJ do dia 27/12/2018 a Lei Complementar Estadual nº 183, que prorroga até 31/12/2019 o prazo para incidência do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP. Fonte: https://goo.gl/BuPtes
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No último dia 17/12/2018 foi implantada nova versão do Validador DCTF – aplicativo responsável pela validação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento da transmissão – contendo novas críticas relativas ao campo "Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa […]
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CONFAZ Divulga Novas Regras do ICMS-ST Devido nas Operações Interestaduais
Foi publicado no DOU de hoje (19/12/2018) o Convênio ICMS nº 142, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, revogando o Convênio ICMS nº 52/2017 que tratava sobre o assunto anteriormente. O Convênio ICMS nº 142/2018 […]
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Parecer Normativo sobre o Conceito de Insumos na Legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Foi publicado no DOU do dia 18/12/2018, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5 o qual trata das principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no […]
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Publicada Nova Versão do Guia Prático EFD Contribuições
Foi publicado no DOU do dia 13/12/2018 o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 82, o qual aprova a versão 1.28 do Guia Prático da EFD-Contribuições, contendo o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições) e as correspondentes orientações […]
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Foi publicado no DOU do dia 12/12/2018 o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse dispositivo decorre de interesse comum da pessoa […]
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ALERJ – Projeto de Lei Prevê Prorrogação do FECP
Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio deJaneiro, no dia 11/12/2018, o Projeto de Lei Complementar nº 58/2018, o qual prorroga até 31/12/2019o prazo para incidência do adicional de alíquota do ICMS, destinado ao Fundo deCombate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP. Fonte: http://bit.ly/fecp_prorrogacao
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RFB atualiza o Perguntas e Respostas sobre a Dercat
Foi publicado no DOU do dia 06/12/2018, o Ato Declaratório Interpretativo nº 5 o qual atualiza o entendimento da RFB sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que diz respeito à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou […]