Tapajós em Foco: Maioridade penal não pode ser mudada no Brasil
Maioridade penal não pode ser mudada no Brasil
Por ser uma cláusula pétrea da Constituição, não poderia ser alterada
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15), que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.
'Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente', disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. 'As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios', disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. 'O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores'.
As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que 'A Constituição poderá ser emendada mediante proposta', mas 'não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais'.