Deputado alagoano vai responder a ação penal por extração ilegal de areia - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
O deputado federal João Lyra (PSD/AL) vai responder a ação penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pela suposta prática de crime contra o patrimônio da União, previsto no artigo 2º da Lei 8.176/1991. Na sessão desta terça-feira (9), a Segunda Turma recebeu, por unanimidade, denúncia no Inquérito (INQ) 3644. Para os ministros, como sócio da empresa responsável pela lavra de minério (areia) tida como ilegal, não seria plausível, em análise inicial, supor que o parlamentar não tivesse conhecimento dos fatos apontados na denúncia.
A lei diz que “constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo”.
Fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral revelou a existência de lavra de milhares de metros cúbicos de areia na Fazenda Folha Larga, interior de Alagoas, por parte da Usina Guaxuma, sem autorização legal, em área de propriedade da União. Diante disso, a Polícia Federal abriu inquérito que culminou na apresentação de denúncia pelo Ministério Publico Federal pela imputação de crime previsto na Lei 8.176/1991, bem como do delito previsto no artigo 55 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), “executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida”.
A Guaxuma é de propriedade da Laginha Agroindustrial S/A, presidida à época dos fatos pelo deputado João Lyra. Ao votar pelo recebimento da denúncia, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, ressaltou que a documentação constante dos autos comprova que Lyra exercia a presidência da Laginha há pelo menos 15 anos, com amplos poderes de gestão. Para ela, diante do expressivo volume de areia extraída sem autorização, não é plausível crer que o denunciado não tivesse qualquer conhecimento, principalmente tendo em vista ser ele dono de quase 100% das ações, portanto com plenos poderes de gestão.
Com esses argumentos, entre outros, a ministra revelou entender estarem presentes indícios da autoria e prova da materialidade do delito, votando pelo recebimento da denúncia quanto ao crime previsto na Lei 8.176/1991.
Com relação ao crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/1998, a ministra revelou que a norma prevê pena de 6 meses a 1 ano de detenção, alcançando a prescrição em quatro anos – com base na pena máxima em abstrato –, de acordo com o artigo 109 do Código Penal. Como o deputado tem mais de 70 anos, esse prazo prescricional cai para a metade, sendo atingido, portanto, em dois anos. Como os fatos apontados aconteceram em outubro de 2011, até a presente data já se passaram quase quatro anos. A ministra ressaltou que a denúncia foi apresentada à Corte em 30 de julho de 2013, quando faltavam pouco mais de dois meses para o implemento da prescrição.
Diante desses fatos, a ministra reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição com relação a esse crime.
O ministro Luís Roberto Barroso autorizou Delúbio Soares a passar o Natal com os pais na cidade de Buriti Alegre (GO). Condenado nos autos da Ação Penal (AP) 470 por corrupção ativa, Delúbio cumpre prisão domiciliar em Brasília, por falta de Casa de Albergado para cumprimento da pena em regime aberto. A decisão foi tomada nos autos da Execução Penal (EP) 3.
Após ter um primeiro pedido de viagem negado pelo relator, a defesa de Delúbio apresentou dois novos pedidos: uma viagem a São Paulo para compromissos na Central Única dos Trabalhadores (CUT), e uma viagem a Buriti Alegre, para passar o Natal com familiares.
Quanto ao primeiro pedido, o ministro explicou que a regra geral aponta no sentido do deferimento da saída do apenado para visitar a família, mesmo no caso de condenados em regime semiaberto (artigo 122, inciso I, da Lei de Execução Penal). Para Barroso, na situação específica – passar o Natal com os pais – encontra-se caracterizada situação excepcional que justifica a ida de Delúbio ao encontro de seus familiares.
Ao autorizar a viagem, no período de 24 a 30 de dezembro, o ministro ressaltou que, mesmo em Buriti Alegre, o condenado seguirá em prisão domiciliar, apenas com a mudança temporária do local de seu cumprimento, que será a residência da família.
Quanto ao pedido de viagem a São Paulo, a trabalho, o ministro Luís Roberto Barroso negou o pleito, com base nos mesmos argumentos que vem aplicando em casos análogos – de que a prisão domiciliar não perde sua característica de pena privativa de liberdade. O trabalho do condenado que cumpre regime aberto deve acontecer no mesmo local do cumprimento da pena, relembrou o ministro.
27/11/2014 – Ministro analisa pedidos de viagem de condenados na AP 470 que cumprem pena em regime aberto