Atenção Pais, é proibida a postagens de fotos de crianças e adolescentes nas redes sociais, se atentem a essa matéria.
O Tribunal da Relação de Évora determinou que os pais de uma criança de 12 anos não divulguem “fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais”, uma decisão que pode levar a que os portugueses não possam publicar fotos de crianças nas redes sociais.
Esta imposição “é uma obrigação dos pais, tão natural quanto a de garantir o sustento, a saúde e a educação dos filhos e o respeito pelos demais direitos designadamente o direito à imagem e à reserva da vida privada (art.º 79º e 80º do CC). Na verdade, os filhos não são coisas ou objetos pertencentes aos pais e de que estes podem dispor a seu belo prazer. São pessoas e consequentemente titulares de direitos. Se por um lado os pais devem proteger os filhos, por outro têm o dever de garantir e respeitar os seus direitos”, lê-se no acórdão da Relação de Évora.
A sentença do Tribunal da Relação de Évora confirmou a decisão tomada em 1ª instância pelo Tribunal de Setúbal, em fevereiro, de que a mãe da menor recorreu por considerar infundada.
O tribunal considerou improcedente o recurso que tinha sido apresentado pela mãe da menor, que argumentou que em nenhum momento no processo analisado em fevereiro terá havido alusões à “existência do uso indevido das redes sociais, imputando que estariam a ser usadas fotografias ou informações que permitem a identificação da menor”.
Caros Munícipes ao entender que a ordem é multar , tivemos o cuidado cautelar de trazer a baila essa matéria com relação ao trânsito.
O mundo é permeado de opostos, contrastes, contradições e dilemas, questões que, desde os antigos filósofos, têm atormentado a humanidade, na procura de respostas às cruéis dúvidas do intelecto humano.
Da compreensão dos opostos, por Anaximandro, à concepção do devir, por Heráclito de Éfeso [01]; dos paradoxos de Zenão, à dialética de Sócrates [02]; do silogismo de Aristóteles [03] à revolução científica do Iluminismo [04]; da moral kantiana [05] à distinção entre o bem e o mal por Nietzsche [06], sempre nos deparamos com o ser e o não-ser, com a certeza e a dúvida, com os infinitos paradoxos que nos fazem seres pensantes e dotados, exatamente por esse motivo, da nossa própria existência. [07]
Não é por acaso, ademais, que se imortalizou a expressão utilizada por Willian Shakespeare, no início do século XVII, na fala do personagem Hamlet, atormentado com o seu drama familiar e a idéia de matar seu próprio tio: To be or not to be: this is the question, ou seja, Ser ou não ser: eis a questão.
Deixemos, entretanto, as meras reflexões filosóficas, para atingir o âmago da questão que se pretende, a partir das respostas às seguintes indagações: O infrator de trânsito deve ou não ser multado? O agente de trânsito deve, ou melhor, PODE substituir a autuação de trânsito por uma mera advertência? É correta a realização de "blitz educativa", promovida por alguns órgãos de trânsito? O agente de trânsito deve primeiro orientar, para somente depois autuar os condutores que insistem na prática infracional? Enfim, MULTAR OU NÃO MULTAR: EIS A QUESTÃO!
Entretanto temos que o Cidadão deve ser tratado com respeito e com dignidade, sem se sentir ameaçado pela autoridade competente.
Segundo a Constituição vivemos em um Estado Democrático de Direito, e a Carta Magna deve ser respeitada.
Rejeição nas contas, estagnação econômica, casos de corrupção e outros fatos que afetam o PT são grandes argumentos para a oposição, mas não dariam origem a um processo de Impeachment. Não na conjuntura atual...
Os defensores do Impeachment dizem que Collor foi destituído por muito menos: um Fiat Elba e uma reforma em sua casa, pagos com um cheque de uma conta fantasma de PC Farias. E é verdade...
Desde esse ponto de vista, o Impeachment de Dilma seria inevitável. Mas há um contexto enorme por trás das situações de cada um que acaba com essa lógica.
A força política de Collor em 1992, anos do Impeachment, equivalia a de um veleiro em meio a uma tempestade.
Collor não tinha maioria no Congresso, havia perdido o apoio da mídia, governou por dois anos e era alvo direto de acusações de corrupção (o que acabou com a popularidade dele).
1- Dilma tem maioria no Congresso: vocês acham que o PMDB anda revoltado com o PT? Que nada! Eles só querem mais cargos e verbas. Estão conseguindo, claro (o sistema do Presidencialismo de Coalizão funciona assim). E por isso a aliança se mantém, a despeito das interprtações de crise feitas pela mídia e oposição. O fato que comprova a relação é simples: o PT consegue aprovar suas medidas mais importantes, como o ajuste fiscal, algo que não seria feito em verdadeiros tempos de crise política (medidas importantes para o governo são melhores para “troca de favores”, e não são aprovadas até que a base aliada esteja satisfeita).
2- Tem apoio de parte da mídia: a Grande Mídia se opõe, mas a imprensa progressista ainda “fecha” com o PT. Simpatizam ideologicamente com o PSOL e outros partidos de esquerda, mas o principal apoio é ao PT. E uma simples leitura na Carta Capital ("clique aqui" para ver o texto em que a revista declara apoio à Dilma), no “Blog Cidadania”, no “Cafezinho”, “Tijolaço”, Brasil 247 ou qualquer outro desses meios de comunicação de esquerda mostram como o PT anda com bastante apoio entre os formadores de opinião pública, principalmente na Internet.
3- O PT é alvo de acusações de corrupção, mas não perderia apoio da militância: se cresce uma possibilidade de Impeachment, os petistas (que andam escondidos nos últimos meses) não pensarão duas vezes antes de vestir a camiseta vermelha com estrela e ir à Avenida Paulista ou à orla de Copacabana.
Dilma pode estar em um momento ruim com sua base eleitoral devido, principalmente, a ajuste fiscal que promove e aos ministérios que escolheu, mas alguém duvida que uma eventual intenção de Impeachment dos conservadores levaria milhares às ruas? Isso aconteceu com Collor, mas os “caras-pintadas” protestavam contra Collor.
4- O PT vem de um governo de 13 anos: a destituição de um presidente de um partido desconhecido (PRN, atual Partido Trabalhista Cristão) que governou durante dois anos é muito diferente do Impeachment de um partido de massas (o PT, o único partido de massas do Brasil, aliás) que governa há mais de uma década.
O PT tem uma lista enorme de conquistas desses 13 anos. Collor nem teve tempo de fazer uma agenda positiva. A contra argumentação é muito diferente nos dois casos. A população tende a se indignar mais com um partido que pouco fez. O PT, apesar dos problemas, erros e omissões, tem milhares de argumentos para permanecer no poder. E isso faz toda diferença.
5- As manifestações pelo Impeachment perderam força: o excesso de raiva, a carência de argumentos ou objetivos e os “flertes” com correntes autoritárias acabaram com a força política dos movimentos que lutam pelo Impeachment, como o “Movimento Brasil Livre” ou o “Vem Pra Rua”. As manifestações acabaram (apesar de terem sucesso em sua époa), mas o movimento não evoluiu. E, com isso, estão fadados a desaparecerem com o tempo.
Enfim: o PT não tem chances concretas de sofrer Impeachment. Hoje a oposição fala de destituição porque esse é seu papel político. Mas ela precisaria de provas que vinculassem o nome de Dilma a um caso de corrupção para conseguir levar a destituição a plenário. Só um fato gigantesco desses poderia mudar toda essa conjuntura narrada acima.
Por outro lado, o PT se mantém confiante e também representa um papel político: sendo governista, se protege das críticas e pretende demonstrar força.
Abertura da Festa do Camarão dia 15/07/2015, mais um evento que a Secretaria de Turismo juntamente com a FUNDACC , promove para aquecer o mercado em Caraguatatuba.
Parabéns a equipe da FUNDACC e ao Secretário de Turismo de Caraguatatuba, Cristian Bota, pelo sucesso na Festa da Tainha no entreposto do Bairro Porto Novo.
Dia 8 de julho é a abertura oficial do Festival da Tainha, que este ano, além dos deliciosos pratos preparados com a tainha, terá shows musicais, artesanato e diversão para as crianças.
A festa acontece até 11 de julho, no entreposto de pesca do Porto Novo, nas margens do rio Juqueriquerê.
No dia 8, às 19h30, após a abertura, o mestre Angolinha comanda a puxada de rede, uma dança característica dos pescadores.
E um dos diferenciais do evento neste ano é a queima artesanal de raku (cerâmica). As crianças terão espaço garantido: recreação infantil, brinquedos e brincadeiras tenda da Acalento.
Também vale a pena conferir: exposição de fotos e histórias do Rio Juqueriquerê, trabalhos da Associação Caiçara do Rio Juqueriquerê (Acaju) e da Petrobras, artesanato identitário, além de curtir passeios de barco pelo rio.
O Festival da Tainha é uma realização do Governo Municipal, por meio da secretaria municipal de Turismo, em parceria com a Associação dos Pescadores da Zona Sul de Caraguatatuba (Assopazca).