Reformas recentes sa - Pesquisas Científicas - 5580 Palavras
Alterações da lei societária pela Lei nº 12.431/11 Eli Loria1
Sumário: 1. Introdução; 2. Flexibilização no processo de emissão de debêntures; 3. Assembléia à distância; 4. Conselho de Administração; 5. Conclusão 1. Introdução
A Lei nº 12.431/11, conversão da MP nº 517/10 editada em 30 de dezembro de 2010, trata de diversos assuntos e alterou determinados institutos da Lei nº 6.404/76, quaissejam: o procedimento de emissão e recompra de debêntures; regras no tocante à participação à distância dos acionistas nas assembléias gerais e, ainda, exigências para o exercício do cargo de administrador de companhia aberta. Um dos principais objetivos dessa norma alteradora da Lei nº 6.404/76 foi o de incentivar o financiamento de médio e longo prazo das companhias mediante a flexibilização deprocedimentos na emissão e recompra de debêntures bem como a consolidação de um mercado secundário de títulos de dívida. Tal movimento se insere em uma trajetória de medidas tomadas, desde a década de 1960, no sentido da reformulação da economia brasileira que acabaram redundando na reforma do mercado financeiro. Sem dúvida, dois grandes marcos desse movimento foram as Leis de nº 4.595/64, quereformou o sistema financeiro, criando as figuras do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, e a Lei nº 4.728/65, que regulamentou o mercado de capitais e trouxe diversas inovações, destacando-se a possibilidade de emissão de debêntures conversíveis em ações pelas companhias. As modificações introduzidas por estes diplomas foram grandes, resultando, entre outros, no surgimento dosbancos de investimento, na profissionalização da atividade de corretor de valores mobiliários. A este tempo, a regulação do mercado de capitais era realizada por uma Diretoria específica do Banco Central. Ainda com o espírito de buscar o desenvolvimento do mercado de capitais, o governo decidiu por adotar uma política de incentivos ao investimento nessa seara. Como
Diretor da Comissão deValores Mobiliários – CVM, Administrador público graduado na Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro e Mestre e Doutorando em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. As opiniões e conclusões aqui externadas não refletem, necessariamente, o entendimento da CVM. 1
exemplo disto estão os fundos 157, criados pelo Decreto-lei nº 157/67, que era uma possibilidade de dedução pelocontribuinte do imposto de renda devido para aquisição de cotas de fundos de investimento. O primeiro movimento de independência do mercado de capitais em relação às ações públicas de incentivo foi, no entanto, marcado pelo "boom de 1971" ocorrido em função do contexto de grande especulação e a presença de companhias com débil capacidade produtiva, levando a um grande período de ostracismo do mercado.Novamente o Estado teve de intervir no processo decisório dos investidores, alocando diversos incentivos para o mercado de capitais, entre os quais os recursos do Fundo PIS/PASEP e isenção fiscal dos resultados obtidos em bolsa. Nesse sentido, um processo para o definitivo desenvolvimento do mercado de capitais como opção sólida para o investimento de longo prazo foi iniciado com a edição da Lei nº6.404/76, diploma societário que substituiu o antigo Decreto-Lei nº 2.627/40, bem como com a edição da Lei nº 6.385/76, nova lei do Mercado de Capitais que, entre outras medidas, criou a Comissão de Valores Mobiliários. Como a anterior lei do mercado de capitais não foi revogada, remanescem em vigor alguns de seus artigos que tratavam de matéria não abordada pela novel legislação. A partir do fim dadécada de 80, inicia-se um processo de internacionalização dos investimentos, tanto do ponto de vista da atração de investimentos estrangeiros para o Brasil, quanto do lançamento, por companhias brasileiras, de papéis em bolsas estrangeiras, por meio do programa de "depositary receipts". Em especial, no caso das debêntures, um marco importante que deve ser ressaltado é a criação do Sistema...
...AS RECENTES REFORMAS DO CPC E AS LACUNAS ONTOLÓGICAS E AXIOLÓGICAS DO PROCESSO DO TRABALHO SOB A PERSPECTIVA DA EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE[1] Sumário: 1. A Autonomia Científica do Processo do Trabalho. 2. As Reformas do Processo Civil. 3. Relativização do Dogma da Autonomia do Processo do Trabalho e a Necessidade de Heterointegração do Sistema Processual Não-Penal. 4. As Lacunas do Direito. 5. As...
A Reforma Psiqui Trica E A Pol Tica De Sa De Mental
...UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO DISCIPLINA: Psicologias Contemporâneas Profa. Rose Carvalho A Reforma Psiquiátrica e a Política de Saúde Mental Saúde e Doença Mental – Conceitos: Saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e social (OMS); Não é a simples ausência de doença ou enfermidade. Doença Mental é uma variação mórbida da normalidade, capaz de produzir prejuízo na performance global da pessoa (social, ocupacional, familiar e pessoal) e/ou das pessoas com quem...
...Nome: Haylla Sophia Oliveira Gonçalves R.A. : 21485510 Turma: E - Direito Texto: MOTTA, Rodrigo Patto Sá. "A reforma partidária de 1979-1980 e o quadro atual". Belo Horizonte: Editora UFMG,2008, pp. 104-115 O texto analisa como se deu a reforma partidária no Brasil traçando um paralelo com o cenário político atual. O autor ressalta que essa reforma foi uma inciativa do próprio governo que tinha como objetivos principais a...
...A Atividade Probatória Ex Officio Judicis na Recente Reforma Processual Penal MAURO FONSECA ANDRADE Promotor de Justiça/RS. Professor da Faculdade de Direito da FMP. Professor do PPG da FMP, IDC, UniRitter e UFRGS. Doutor em Direito Processual Penal pela Universitat de Barcelona e-mail: UUmfandrade@mp.rs.gov.br Resumo: A recente reforma de nossa codificação penal adjetiva, operada pela Lei 11.690/08, acirrou ainda mais os ânimos da...
...No texto, o autor faz uma análise das transformações ocorridas na administração pública nacional, apontando os erros e acertos das reformas realizadas e apresentando propostas estratégicas para a modernização do Estado. A reforma se caracterizou pela modernização da administração pública, mas aconteceu de forma desigual, além de não dar atenção a todos os problemas que deveriam ser tratados. Ela teve início durante a redemocratização, quando os atores políticos...
A Reforma Psiqui Trica E Pol Tica De Sa De Mental No Brasil
...Alves Ferreira Brito A Reforma Psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil O início da Reforma Psiquiátrica no Brasil se dá na mesma época da eclosão do "movimento sanitário", nos anos de 1970. Embora esses dois movimentos tenham ocorrido em um mesmo momento histórico, a Reforma Psiquiátrica tem uma história própria, inscrita em um contexto internacional de mudanças pela superação da violência asilar. Mais do que apenas a criação de novas...
Resenha abrucio, fernando luiz. trajetória recente da gestão brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de...
...ABRUCIO, Fernando Luiz. Trajetória recente da gestão brasileira: um balanço crítico e a renovação da agenda de reformas. Revista de Administração Pública. Ed. Especial, p. 67-86, 1967-2007. O texto em o objetivo de discorrer sobre os últimos 20 anos da Administração Pública. Retrata que houve avanços, alguma modernização e inovações, embora tenham ocorrido resultados desiguais e fragmentados para o conjunto do Estado e que nem todos os problemas tenham sido...
...dilemas do modelo pós-burocrático: a reforma da administração pública à luz da experiência internacional recente. Fernando Luiz Abrucio A administração pública está vivendo um contexto revolucionário, onde novos conceitos surgem para combater os antigos. O modelo burocrático vem sendo questionado. Estão sendo implementadas inovações, ao mesmo tempo em que algumas conquistas do modelo burocrático vem sendo negligenciadas. Este artigo pretende analisar as...
Comportamento organizacional História e realidade Seminario Resumo sobre morfologia vegetal Resenha filme uma lição de amor Informe psicopedagógico
{"essaysImgCdnUrl":"\/\/images-study.netdna-ssl.com\/pi\/","useDefaultThumbs":true,"defaultThumbImgs":["\/\/assets.trabalhosfeitos.com\/stm\/images\/placeholders\/default_paper_2.png","\/\/assets.trabalhosfeitos.com\/stm\/images\/placeholders\/default_paper_3.png","\/\/assets.trabalhosfeitos.com\/stm\/images\/placeholders\/default_paper_4.png","\/\/assets.trabalhosfeitos.com\/stm\/images\/placeholders\/default_paper_5.png"],"thumb_default_size":"160x220","thumb_ac_size":"80x110","isPayOrJoin":false,"essayUpload":false,"site_id":3,"autoComplete":false,"isPremiumCountry":false,"userCountryCode":"US","logPixelPath":"\/\/www.smhpix.com\/pixel.gif","tracking_url":"\/\/www.smhpix.com\/pixel.gif","cookies":{"unlimitedBanner":"off"},"essay":{"essayId":29664098,"categoryName":"Diversos","categoryParentId":null,"currentPage":1,"format":"text","pageMeta":{"text":{"startPage":1,"endPage":23,"pageRange":"1-23","totalPages":23}},"access":"premium","title":"Reformas recentes sa","additionalIds":[],"additional":[],"loadedPages":{"html":[],"text":[1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23]}},"user":null,"canonicalUrl":"http:\/\/www.trabalhosfeitos.com\/ensaios\/Reformas-Recentes-Sa\/768436.html","pagesPerLoad":50,"userType":"member_guest","ct":null,"ndocs":"2.400.000","pdocs":"","cc":"10_PERCENT_1MO_AND_6MO","signUpUrl":"https:\/\/www.trabalhosfeitos.com\/assine\/","joinUrl":"https:\/\/www.trabalhosfeitos.com\/join.php","payPlanUrl":"\/join.php?join_type=pay\u0026amp;plan=3402","upgradeUrl":"\/join.php?join_type=upgrade","freeTrialUrl":null,"showModal":"get-access","showModalUrl":"https:\/\/www.trabalhosfeitos.com\/assine\/?redirectUrl=https%3A%2F%2Fwww.trabalhosfeitos.com%2Fjoin.php","joinFreeUrl":"\/dashboard\/contribute?newuser=1","siteId":3}