Blog do Laércio Glicério: Lei Maria da Penha completa 15 anos e números ainda assustam.
Lei Maria da Penha completa 15 anos e números ainda assustam.
Dentre as alterações já feitas na lei, Carmem Campos, integrante do Consórcio Lei Maria da Penha, destacou a criação do crime de descumprimento das medidas protetivas (Lei 13.641/18). "Isso foi importante porque muitos juízes e juízas não estavam entendendo que havia crime se houvesse descumprimento de medidas protetivas", explicou.