Multa mínima para quem não declarar é de R$ 165,74
O contribuinte que não declarar até o dia 29 de abril irá pagar multa de 1% ao mês de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração. A multa tem o limite máximo de 20%. De qualquer modo, os atrasados têm de pagar, no mínimo, R$ 165,74. Isso é só para os que estavam obrigados a declarar, mesmo que não tivessem imposto a pagar.
"Para as declarações com direito à restituição, a multa pelo atraso na entrega que não for paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo programa, será deduzida do valor do imposto a ser restituído já com os acréscimos legais decorrentes do não pagamento".
A declaração pode ser feita por meio do programa de transmissão Receitanet: www.receita.fazenda.gov.br; ou através da declaração original, no serviço Fazer Declaração ou Declaração IRPF 2016 On-Line (se o contribuinte se enquadrar nas regras de preenchimento); nas unidades da Receita Federal.
As retificações poderão ser feitas no próprio programa Receitanet, ou no aplicativo Retificação On-Line, no site da Receita. Há também a alternativa da Mídia Removível, nas unidades da Receita, durante o expediente, a partir de 2 de maio.