Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.
Repasse do ICMS
O PSDB ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 45, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra Minas Gerais, para que o Estado repasse as parcelas que devidas aos munícipios mineiros referentes à participação na arrecadação do ICMS. O partido enfatiza que a obrigatoriedade do repasse de 25% da arrecadação de ICMS aos municípios está prevista no artigo 158 da Constituição Federal e que o Minas Gerais encontra-se em "mora recorrente" no dever constitucional de fazer o repasse na data prevista em lei. O PSDB anexou à ação documentação sobre o exercício financeiro de 2017 para demonstrar a ocorrência de vários atrasos ou omissão no pagamento de parcelas da participação dos municípios na arrecadação do ICMS. A ADO foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, durante o plantão judiciário, requisitou informações às autoridades envolvidas, em razão do pedido de liminar.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade subsidiária da Rumo Malha Norte, empresa de logística ferroviária, pelos créditos trabalhistas devidos a uma operadora de caixa contratada por uma microempresa que fornecia refeições aos trabalhadores no terminal ferroviário de Rondonópolis (MT). Na ação (RR-19-20.2016.5.23.0021) contra a Dalpasquale Ltda - Me, a operadora de caixa tentou responsabilizar de forma subsidiária a Rumo Malha Norte, caso a microempresa não pagasse eventuais verbas reconhecidas em juízo. Ela ressaltou que, entre 2013 e 2015, prestou serviços exclusivamente no restaurante localizado nas dependências do terminal. Tanto a primeira quanto a segunda instância reconheceram a responsabilidade subsidiária a empresa de logística ferroviária. O relator do recurso da Rumo Malha Norte ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta afastou a condenação. De acordo com ele, a jurisprudência do tribunal é consolidada no sentido de que, nos casos de contratos de fornecimento de alimentação, constatado que essa atividade não constitui atividade-fim (principal) nem atividade-meio (secundária) da empresa contratante, não se aplica a Súmula 331, por não se caracterizar a empresa contratante como tomadora dos serviços dessa trabalhadora.
Liberdade sem fiança
Preso há mais de 70 dias por não ter como pagar fiança, um homem flagrado com drogas no interior de Minas Gerais responderá o processo em liberdade. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, afastou a obrigação do pagamento, ao considerar a condição financeira do réu. A concessão da liberdade provisória valerá até o julgamento do mérito do habeas corpus (HC 431238), que se dará na 6ª Turma do tribunal. O relator é o ministro Sebastião Reis Júnior. A ministra observou que, embora não haja nos autos prova plena de que o réu possui ou não condições financeiras para arcar com o valor da fiança arbitrada (um salário mínimo), as particularidades do caso "indicam claramente que a falta desses recursos realmente é o fator que impediu a sua liberdade". Ao decidir pela liberdade do réu, a ministra aplicou medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal como o comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia e expressa autorização judicial.