G1 - No AC, lei cria sistema para controlar inscritos em programas habitacionais - notícias em Acre
30/12/2016 18h24 - Atualizado em 04/01/2017 18h05
Sehab deve criar bancos de dados digital com informações de beneficiários.
Cadastrados poderão acessar andamento de processo pelo sistema (Foto: Quésia Melo/G1)
A lei nº 3.213, que cria o Sistema Integrado de Habitação do Estado do Acre (Sihab), foi sancionada nesta sexta-feira (30) pelo governador Tião Viana (PT-AC). O objetivo do Sihab é criar um banco de dados digital que vai permitir a atualização, manutenção e controle de informações de beneficiários de programas habitacionais inscritos no Cadastro Habitacional Estadual. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
A publicação determina que o Sihab deve manter a transparência e atualizar os dados frequentemente, além de possuir um sistema compatível com o cadastro habitacional do Ministérios das Cidades. No banco de dados deve constar informações como identificações de cotas, formação de grupos e sorteios. Os dados vão ficar disponíveis para consulta pública.
Os candidatos não devem pagar inscrições para participar de programas habitacionais e após realizar o cadastro vão receber uma chave digital para que tenham acesso irrestrito para acompanhar o andamento do processo e atualizar o registro.
A gestão executiva do Sihab deve ficar sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social (Sehab). O sistema vai ser beneficiado pelo Fundo Estadual de Habitação e todas as atualizações de dados vão ser submetidas a aprovação do Conselho Estadual de Habitação.
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