Ementário de Gestão Pública nº 2.089 – Ementário de Gestão Pública
Ementário de Gestão Pública nº 2.089
ORÇAMENTO. Leis nº 13.547 a 13.555, de 20.12.2017. Abrem ao Orçamento Fiscal da União créditos especiais, modificam a LOA e a LDO 2017 e dão outras providências.
INOVAÇÃO. Decreto nº 9.245, de 20.12.2017. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Instrução Normativa ITI/CC/PR nº 10, de 15.12.2017. Cria o DOC-ICP-17.01 – procedimentos operacionais mínimos para os prestadores de serviço de confiança da ICP-BRASIL.
INSPEÇÃO ACREDITADA. Orientação Normativa SEPPI/SG/PR nº 1, de 20.12.2017. Recomenda a utilização da inspeção acreditada como boa prática a ser adotada para empreendimentos públicos de infraestrutura qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria SOF/MPDG nº 4, de 20.12.2017. Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Acórdão nº 2533/2017 – TCU – Plenário.
9.5. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres de que a celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sem a demonstração da vantagem de sua assinatura para a Administração, em contraponto à regular aplicação das sanções administrativas ordinárias, (…), afronta os princípios da eficiência, da finalidade administrativa e da supremacia do interesse público, sendo, portanto, irregular;
ERRATA. Estimados leitores, no Boletim nº 2.088, ao divulgarmos a imperdível obra Avaliação de Controles Internos – Contratações Públicas, cometemos um imperdoável deslize na grafia do nome do autor: trata-se do prezado Kleberson Souza, a quem pedimos sinceras desculpas pela confusão.
MACROECONOMIA. Visão Geral de Conjuntura.
CONTROLE EXTERNO e CONTROLE INTERNO. Influência do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no controle interno: caso da prefeitura municipal de Viçosa – MG.
TRANSPARÊNCIA e DADOS ABERTOS. Etransparência e dados abertos governamentais: o ambiente digital como lócus dos avanços do governo brasileiro nas políticas, leis e parcerias internacionais.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Reajuste contratual, disponibilidade orçamentária e ajuste verbal com a administração pública.