Um fórum global de renome na definição de regras para o trade finance. A Comissão Bancária é um organismo global de enorme prestígio na definição de regras para o sector bancário, no âmbito da cadeia de fornecimento global.
Com 80 anos de experiência e mais de 600 membros, de mais de 100 países, a Comissão Bancária é a maior comissão da ICC!
Tem ajudado decisores políticos a traduzir a sua visão em programas concretos de apoio às práticas comerciais globais.
Para além das Regras e Usos Uniformes paras os Créditos Documentários da ICC (UCP 600) - as regras de autorregulação privada mais bem-sucedidas de sempre - a Comissão Bancária produziu outras regras também amplamente reconhecidas e usadas: As Regras Uniformes para as Cobranças (URC 522), revistas em 1995, por exemplo, que absorvem já as alterações verificadas nos procedimentos das cobranças, tecnologia e a legislação em vigor, tanto a nível nacional como internacional.
Também a publicação “ICC Trade Register” demonstra que o trade finance comporta, pela sua natureza, um risco muito reduzido, no que toca ao apoio que concede às importações e exportações, contendo dados que refletem cerca de 60-65% da atividade tradicional de trade finance, no valor aproximado de US$2-2.5.
A Comissão também se expandiu para outras áreas, sempre com base na sua experiência de redação de regras.
Assim, em cooperação com o Banco Mundial (“World Bank”), o Banco de Desenvolvimento da Ásia (“Asian Development Bank”), a SWIFT, o Banco Europeu para o Desenvolvimento e Reconstrução (“European Bank for Development and Reconstruction”), e a Corporação Financeira Internacional (“International Finance Corporation”), a comissão disponibiliza informação essencial sobre os mercados através da sua publicação anual “ICC Global Survey of Trade and Finance”.
Os membros da Comissão Bancária são escolhidos pelas Delegações Nacionais de entre os seus Membros e comparecem posteriormente às reuniões plenárias da Comissão em representação da comunidade bancária do seu país. Estas reuniões têm lugar duas vezes por ano.
O trabalho principal da Comissão é realizado pelos seus Membros e por diversos Grupos de Trabalho (Task Forces) e Grupos de Redação. Por exemplo, para redação ou revisão de um conjunto de regras um grupo de redação elabora os esboços preliminares que serão posteriormente enviados aos Membros para recolha de comentários e sugestões de alteração. Estes comentários são depois analisados pela Comissão após o que as versões revistas vão sendo alteradas até se chegar a uma versão final.
Este processo garante que as regras são realmente de natureza global e representam as práticas internacionais uma vez que as delegações nacionais e os membros do mundo inteiro estão envolvidos na sua elaboração do princípio ao fim. Finalmente, as regras ou os documentos são aprovados e enviados ao Conselho Mundial da ICC para aprovação.
Ao longo dos últimos anos a missão da Comissão bancária da ICC evoluiu e expandiu-se significativamente, razão pela qual a liderança da Comissão Bancária decidiu recentemente empenhar esforços para melhorar o alcance dos seus produtos e serviços, nomeadamente ao nível regional. Criaram-se assim as Comissões Bancárias Regionais que procuram fortalecer o alcance da Comissão Bancária a um nível regional junto de decisores políticos regionais e associações, promovendo a disseminação do trabalho desenvolvido pela Comissão Bancária da ICC aos líderes do sector a nível regional, aos reguladores e representantes governamentais.
A Comissão Bancária da ICC é um organismo líder na formulação de regras para o sector bancário pelo que o seu objetivo principal consiste na criação de regras e diretrizes universalmente aceites para a prática bancária internacional. Com mais de 600 Membros, é composta por um Conselho Consultivo (“Advisory Board”), constituído por 12 Membros, todos eles Executivos Séniores no sector bancário. Este Conselho responde a cada vez mais solicitações de políticas, regulação e de Mercado com vista a uma maior transparência e uniformização dos produtos de trade finance.
A Comissão conta também com um Comité Executivo, composto por 12 membros, cada um supervisionando uma determinada linha de serviço.
Veja quem são atualmente os Membros do Conselho Consultivo e do Comité Executivo da Comissão Bancária da ICC.
Todos os anos, as transações comerciais envolvendo mais de US$1 trilião são conduzidas com base nas regras da ICC para os créditos documentários - as UCP 600. O comércio internacional, no entanto, encontra-se em constante evolução e o enquadramento dado pelas regras da ICC deverá acompanhar essa mesma evolução, ajustando-se às condições em mudança e adaptando-se às novas exigências. As task forces e grupos de trabalho servem para introduzir reformas nas regras e para analisar as necessidades em diversas áreas.
Os vários problemas legais com que se deparam as instituições financeiras na economia global refletem a assimetria entre as regras de direito global, as leis e a jurisprudência, nas diversas jurisdições. Resulta numa incerteza jurídica que dificulta o montante de crédito a disponibilizar pelos bancos. Para abordar esses desafios de forma estruturada, especializada e consistente, a Comissão Bancária da ICC criou o seu próprio “Legal Committee”. De acordo com os seus termos de referência, este organismo tem competência para identificar e analisar todas as questões jurídicas que surjam no âmbito de atividade da Comissão Bancária, de alguma das suas task forces ou grupos de trabalho. Este Comité pretende oferecer uma plataforma de debate, análise e elaboração de propostas para a Comissão Bancária, ajudando assim os seus Membros a fazerem face aos desafios de natureza jurídica envolvidos na sua atividade de trade finance.
A Comissão Bancária da ICC e a Swift produziram um conjunto de regras para as Obrigações de Pagamento Bancárias (BPO) as quais podem ser definidas como um compromisso condicional irrevogável para a realização de pagamentos entre bancos. Podem também ser entendidas como cartas de crédito eletrónicas, constituindo assim um meio de pagamento alternativo no comércio internacional: a BPO oferece os benefícios de uma carta de crédito, num ambiente automatizado e permite aos bancos oferecer aos seus clientes serviços de financiamento com um risco reduzido, ao longo de toda a cadeia de abastecimento. As regras URBPO vão estabelecer uniformidade nas práticas de adoção e utilização pelo mercado das BPO e das normas ISO 20022.
Em conjunto com a Associação Internacional de Forfaiting (IFA), o Grupo de Redação para o Forfaiting da Comissão Bancária está a criar regras uniformizadas sobre o forfaiting para mercados primários e secundários. O forfaiting evoluiu consideravelmente nos últimos 20 anos e engloba neste momento muitos mais instrumentos, estruturas e conceitos do que antes. Como abordagem versátil e flexível para aumentar o financiamento ao comércio internacional, o forfaiting tem muitos benefícios para todas as partes envolvidas, facilitando e capacitando o financiamento do comércio internacional.
Em 2004 a IFA lançou um conjunto de regras para o mercado secundário, denominado como as diretrizes da IFA e deu seguimento em 2008 à introdução no mercado primário. A IFA deu a oportunidade à ICC de dar o seu feedback sobre esse guia e assim as duas organizações decidiram juntar forças para estabelecer uma nova ferramenta, o conjunto de regras uniformes para o forfaiting ("Uniform Rules for Forfaiting"), regras globais que pretendem regular as transações nos mercados primário e secundário, à medida que vão sendo devidamente incorporadas nos contratos. Os representantes da IFA e ICC estão a trabalhar na produção de uma gama funcional de regras contratuais, baseadas no vasto conhecimento técnico e experiência prática de ambas as entidades.
A regulação do sector financeiro exige que os governos, as entidades reguladoras, a indústria e as instituições multilaterais compreendam profundamente assuntos críticos. O “Trade Finance Register” da ICC ajuda a reforçar este conhecimento, disponibilizando informação sobre o mercado de trade finance, do financiamento do comércio e das exportações.
Quando o mundo colapsou perante a queda financeira de 2008, o financiamento ao comércio e às exportações sofreu um decréscimo acentuado. O papel do financiamento tradicional do comércio e das exportações como um ativo de baixo risco tornou-se duvidoso devido ao tumulto existente nos mercados financeiros globais. Quando as entidades reguladoras e os bancos tentaram avaliar a situação do trade finance e qual o seu papel durante a crise, depararam-se com a falta de dados precisos e atuais sobre a matéria.
Foi em 2009 que a Comissão Bancária criou este “Registo” para fornecer uma análise dos vários produtos de trade finance e as respetivas características de risco. Esta iniciativa ajudou o sector a desenvolver um conjunto de dados que permitem avaliar o baixo risco envolvido nas operações de financiamento ao comércio e à exportação. Também fornece uma base para discussão sobre o tratamento do trade finance ao abrigo do sistema Basel III.
Com base nos dados disponibilizados por grandes bancos (que refletem mais de 4,5 milhões de transações, totalizando valores superiores a 2,4 milhões de dólares) o Trade Finance Register da ICC demonstra empiricamente que o financiamento ao comércio tem um risco mais baixo do que muitos outros tipos de financiamento e ativos.
Utilizado por profissionais e especialistas em trade finance de todo o mundo, o Market Intelligence da Comissão Bancária é fonte de orientação com grande reputação para profissionais de várias áreas. Foi em 2009 que a ICC criou a sua própria base de dados sobre as transações de trade finance para demonstrar às entidades reguladoras e aos formuladores de políticas o baixo risco envolvido nos financiamentos e nas garantias que suportam as operações de importação-exportação. Durante o período inicial, o ICC Trade Register continha dados de 5,22 milhões de transações conduzidas por todo o mundo, fornecidas por nove bancos líderes internacionais. As anteriores informações demonstraram que a maioria dos 2,5 milhões de dólares dos negócios eram a curto prazo, numa média de 115 dias. Os bancos que participaram no projeto relataram apenas 1140 incumprimentos nessas transações.
Inquérito Global da ICC: O inquérito surgiu quando a OMC solicitou à ICC dados para a reunião entre líderes mundiais do G20, na primeira cimeira económica, em 2008. Desde 2009, com contributos dos seus parceiros e sob a direção do Grupo de Trabalho do Market Intelligence, os inquéritos forneceram aos líderes as tendências no financiamento do comércio através de uma análise independente, precisa e aprofundada, para que os líderes estivessem sempre à frente do conhecimento dos sectores. Para determinar as perspetivas de Mercado para 2012 a ICC juntou-se ao Fundo Monetário Internacional (FMI) para conduzir um inquérito sobre as condições do trade finance em todo o mundo (ICC-IMF Market Snapshot). Com inputs de 337 instituições financeiras, os resultados do questionário oferecem aos bancos, aos empresários e aos governos uma imagem precisa das tendências prevalecentes nos mercados atuais e uma análise das expetativas futuras para o comércio global.
A Task Force para as Garantias a Pedido procura gerar ideias que tenham impacto em novas políticas relacionadas com garantias internacionais e que promovam uma ampla utilização das Regras Uniformes para as Garantias a Pedido (URDG 758), que respondam às questões dos utilizadores sobre as regras e monitorizem o desenvolvimento e uso das garantias internacionais.
A primeira revisão das regras de garantias da URDG 758 foi, durante cerca de 20 anos, muito mais que uma atualização das regras. As regras são o resultado de um processo ambicioso que oferece ao século 21 regras que são claras, precisas e mais abrangentes.
A URDG 758 inova em diversos aspetos: permite que o beneficiário pague mediante a apresentação de demanda sem ser necessária a aprovação do requerente; expressa o papel independente do fiador exclusivamente em termos documentários; e permite a declaração de apoio feita pelo beneficiário.
Na publicação da ICC, as novas regras vêm acompanhadas por um modelo de garantias, um formulário de contragarantias e um conjunto de cláusulas opcionais no final das regras, combinando duas publicações da ICC previamente separadas num só pacote.
Em Junho de 2011, o Guia para as URDG, da autoria de Georges Affaki e Sir Roy Goode, foi publicado com um extenso comentário sobre as regras e formulários-modelo de garantias, fornecendo assim a chave para uma utilização correta deste instrumento, em todos os sectores e jurisdições.
Apenas um ano após as regras terem surgido, as URDG foram oficialmente aprovadas pela UNCITRAL (Comissão de Direito & Prática Comercial das Nações Unidas), na sua 44ª sessão anual em Viena (27/06/2011 a 08/08/2011).
Composta por 60 membros de Estados - todos eleitos pela Assembleia Geral das Nações Unidas - a UNCITRAL representa as principais regiões geográficas do mundo e sistemas económicos e jurídicos.
O branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude fiscal e outros crimes financeiros podem ter um considerável efeito negativo na economia. As atividades decorrentes de crimes financeiros danificam seriamente a integridade e a estabilidade das instituições financeiras e dos sistemas, desencoraja o investimento em sectores produtivos, e distorce os fluxos de capital internacional.
Além disso, o financiamento do comércio tem sido uma área de crescente atenção nos últimos anos. A Task Force de Ação Financeira (FATF), o Grupo Wolfsberg e Joint Money Laundering Steering Group (JMLSG) chamaram a atenção para o uso incorreto do financiamento do comércio internacional como uma das formas que as organizações criminosas e os financiadores de terroristas utilizam para transacionar dinheiro de modo a disfarçar a sua origem e a integrá-lo na economia legítima. A complexidade das transações e o grande volume de fluxo comercial podem esconder as transações individuais e ajudar as organizações criminosas a transferir valores pelas fronteiras.
Ações para prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo não são apenas um imperativo verbal, mas também uma necessidade económica. Como resultado, a Comissão Bancária da ICC tornou a luta conta o branqueamento de capitais numa prioridade. Durante a reunião bianual no Dubai em Abril de 2014, a Comissão Bancária da ICC reconheceu novamente a necessidade de reforçar as suas atividades no que diz respeito à prevenção de crimes financeiros e decidiu reorganizar a Task Force existente e transformá-la no grupo atual. A missão do grupo consiste em interagir, orientar a elaborar esboços, submeter orientações políticas e dar respostas ao sector através de entidades reguladoras, grupos e membros em todos os tópicos relacionados com o risco de crime financeiro que afeta o sector bancário.
O Comité Executivo da Comissão Bancária da ICC deverá assegurar que os projetos e atividades deste grupo de trabalho são concretizados de acordo com as regras da ICC. O Presidente do Grupo de Trabalho, em conjunto com o Secretariado da ICC, será responsável por nomear os restantes Membros, de acordo com os seguintes critérios: Forte especialização nas áreas em que o grupo atua; Forte conhecimento dos processos e organizações de políticas globais (FATF, BCBS); Disponibilidade para participar ativamente nas atividades do grupo; Apoio institucional oferecido a cada candidato pela sua instituição; Capacidade para mobilizar apoio dentro do sector, comunicação dos resultados dos projetos ao público-alvo.
Trata-se de uma iniciativa que abrange vários sectores, para a elaboração de um conjunto de definições comuns, terminologia e nomenclatura no âmbito do financiamento da cadeia de fornecimento global (“Supply Chain Finance”).
O financiamento é cada vez mais reconhecido como uma ferramenta essencial para o comércio internacional; mecanismos tradicionais como cartas de crédito estão já bem estabelecidos, com uma história de várias centenas de anos, com diretrizes, regras e interpretações que são amplamente aceites e interpretados com um elevado grau de coerência em todo o mundo.
Nos últimos anos, no entanto, importadores e exportadores na maioria dos mercados em todo o mundo têm vindo a mudar decisivamente do crédito documentário e outras técnicas tradicionais de financiamento, para novas soluções de negócios em “conta aberta" (“open account”). Vários fornecedores de soluções de pagamento, financiamento e de redução de riscos no financiamento do comércio, incluindo bancos, casas de factoring e cada vez mais empresas com plataformas tecnológicas, têm-se movimentado para responder às necessidades de crescimento para novas soluções para o comércio em open account.
O Supply Chain Finance evoluiu para dar resposta a essa mudança de preferências no mercado. Contudo, atualmente a expressão "Supply Chain Finance" tem vários significados diferentes: refere-se a um único produto ou técnica e a programas mais complexos, que abrangem técnicas variadas destinadas a satisfazer as necessidades de cadeias de fornecimento domésticas e globais.
Diversos intervenientes no mercado identificaram uma necessidade de tomar medidas para a criação de uma compreensão comum da terminologia, nomenclatura e técnicas relacionadas com financiamento da cadeia de fornecimento, com o objetivo de assegurar uma comunicação mais clara entre fornecedores, clientes, contabilistas e juristas, autoridades reguladoras e outras entidades envolvidas nos ecossistemas que compõem as cadeias de fornecimento nacionais e internacionais. Há ainda mais urgência em alcançar um nível de harmonização e entendimento comum, para que que as cadeias de fornecimento internacionais – e o financiamento que as sustenta - forneçam um caminho promissor para que os mercados emergentes (e as PME) possam participar e beneficiar do sistema de comércio internacional.
A ICC Academy oferece uma ampla gama de cursos especializados de e-learning e certificações on-line para profissionais de todo o mundo. Os seus programas de formação incluem o “Certificado de Comércio Global” (Global Trade Certificate - GTC) de nível básico, o de Certificado Profissional de Financiamento do Comércio (Certificate on Trade Finance Professional - CTFP) de nível avançado, bem como o Certificado de Exportação / Importação (Export Import Certificate - EIC).
Fazemos parte da Câmara de Comércio Internacional - a maior organização de empresas do mundo, com cerca de 100 anos de experiência na definição de regras para apoiar o comércio internacional.
Organizar a reunião anual da Comissão Bancária da ICC em Jacarta (Indonésia) e promover o trabalho da Comissão e da ICC na Ásia;
Criar recomendações para o processo do Business 20/G20 sobre temas-chave relacionados com o trade finance. Contribuir ativamente para o Grupo de Especialistas em Trade Finance da OMC;
Fornecer relatórios atempados de inteligência de mercado sobre trade finance, incluindo análises que apoiem as contribuições da ICC em fóruns internacionais;
Desenvolver perspetivas empresariais sobre temas de financiamento das exportações através do grupo de trabalho de financiamento das exportações da ICC, uma plataforma global representativa de bancos de financiamento de exportação a médio e longo prazo;
Comprometer-se com a defesa e educação para a adoção global da terminologia e nomenclatura proposta para a Cadeia de Abastecimento Global publicada no Standard Definitions for Techniques of Supply Chain Finance;
Explorar formas para desenvolver investimento institucional para trade finance não tradicional, possivelmente através da criação de regras ou manuais;
Encorajar a sustentabilidade no trade finance ao alavancar o papel dos bancos no financiamento do comércio sustentável, estimular as práticas sustentáveis e ajudar a oferecer clareza aos bancos na implementação das suas políticas e padrões de sustentabilidade;
Analisar o impacto do comércio digital no trade finance e avaliar a necessidade de adaptação das regras existentes e/ou potencialmente novas regras nesta área.
Por meio de seu Centro Internacional de ADR, a ICC disponibiliza um meio rápido e barato para resolver os litígios relacionados com instrumentos de trade finance, geralmente num prazo de dois a três meses, utilizando o DOCDEX.
Os casos são apreciados por um painel de três peritos independentes com experiência, e conhecimento de operações de trade finance, selecionados a partir de uma lista mantida pela Comissão Bancária da ICC.
A decisão é analisada depois pelo Conselheiro Técnico da Comissão Bancária da ICC para garantir que está em conformidade com as regras aplicáveis da ICC e/ou com a práticas bancárias internacionais correntes.
As Decisões DOCDEX são confidenciais e são elaboradas em Inglês, sendo vinculativas apenas se todas as partes consentirem expressamente nesse sentido. Em qualquer caso, a decisão DOCDEX não é uma sentença arbitral.
As Decisões DOCDEX permitem às partes resolver o seu litígio de forma credível e barata sem ter de recorrer aos tribunais.
O perito que proferirá decisões DOCDEX é escolhido cuidadosamente pelo Centro tendo o cuidado de verificar as suas qualificações e independência.
A decisão DOCDEX é apresentada, em média, dentro de 2-3 meses, enquanto os tribunais podem facilmente levar entre 6-18 meses ou mais tempo.
DOCDEX permite poupar dinheiro em comparação com os custos da litigância. Nos processos DOCDEX, o custo total é de US $ 5 000 ou de US $ 10 000, dependendo do valor do litígio. Mesmo em casos excecionais, o Centro só irá cobrar uma taxa adicional máxima de US $ 2 500 ou US $ 5 000.
Poderá confiar que com o DOCDEX irá receber uma análise completa e uma conclusão bem ponderada. Os especialistas analisam cuidadosamente todos os documentos antes de chegarem a uma decisão que será depois objeto de análise por parte do Conselheiro Técnico da Comissão Bancária ICC.
As Decisões DOCDEX tornadas anónimas são amplamente distribuídas permitindo aos profissionais evitar erros comuns que podem conduzir a conflitos, preservando simultaneamente a confidencialidade sobre o processo. Poderá consultar o texto completo das decisões DOCDEX em “DC-PRO Focus”, um serviço de assinatura online da ICC sobre créditos documentários.