data 8 de dezembro de 2010 19:54
assunto O PGMU III, O TESOURO E A ANATEL
Na sessão pública nº 4 do Conselho Diretor da ANATEL, instalada para discutir as cláusulas do aditivo aos contratos de concessão, que deverão ser assinados em virtude da primeira revisão quinquenal até o final de dezembro, a ANATEL, para convencer as concessionárias a aceitar o PGMU III (as concessionárias já foram para o Poder Judiciário contra a proposta da ANATEL), garantiu-lhes as seguintes maravilhas:
- manutenção da gordura da assinatura básica;
- fim da barreira para que as concessionárias prestem o serviço de televisão por assinatura;
- fim da obrigação de discriminação automática das chamadas locais na fatura mensal de cobrança pelo uso do STFC e,
- a mais nova invenção da aloprada ANATEL: aliviar a obrigação do pagamento de 2% sobre as receitas das concessionárias, por meio de desconto do valor correspondente ao custo das novas obrigações de universalização.
Quero destacar que as benesses eram bem maiores, pois o I. Conselheiro João Resende propunha praticamente acabar com os bens reversíveis. Mas, graças à Conselheira Emília, que foi contra as barbaridades que punham em risco estratégico patrimônio público, não prevaleceram.
Mas o mais curioso é que a ANATEL decidiu isso sem falar com o Tesouro Nacional. Aliás, como é de praxe, decidiu sem aprofundar as questões com elaboração de estudos técnicos para analisar DE VERDADE os impactos regulatórios econômico e social.
Veja a matéria publicada ontem no Convergência Digital, por Luís Osvaldo Grossmann:
Universalização: Desconto às teles no ônus da concessão ainda sem aval do Tesouro (íntegra mais abaixo)
(...) Apesar de contar com incentivo do comitê gestor dos programas de inclusão digital da Casa Civil, a decisão da Anatel de permitir que as concessionárias de telefonia abatam custos de universalização do ônus da concessão não agrada o Tesouro Nacional.
Segundo o secretário do Tesouro, Arno Augustin, o assunto não está pacificado na administração federal, ainda que a agência reguladora já tenha incluído a possibilidade do benefício nos novos contratos de concessão. "Ainda não há nada definido sobre isso", afirmou Augustin.
O ônus da concessão é como uma taxa recolhida diretamente pelo Tesouro Nacional. No caso das telecomunicações, é pago a cada dois anos e equivale a 2% da receita das operadoras. O último pagamento, em maio de 2009, foi de R$ 700 milhões. Nova parcela é esperada para o próximo ano. (...)
Agora ... o que eu não entendo é por que o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão Digital (CGPID) tem centrado o PNBL na proposta tão flagrantemente ilegal, que é o PGMU III, que vem sendo questionado judicialmente tanto pelos consumidores quanto pelas empresas.
A extensão das redes de comunicação de dados pelas mãos das concessionárias, afora os diversos aspectos ilegais (AICE, redução de TUPs, subsídio cruzado entre modalidades distintas de serviço etc ...), estrategicamente, considerando a nova realidade instaurada com a Telebrás como gestora da infraestrutura pública, para garantir condições isonômicas às empresas do setor, para promover a maior penetração dos serviços de dados, é incompreensível.
O que será que se passa na coordenação do CGPID.
Eles não nos explicaram isso no Fórum Brasil Conectado. Só afirmaram que hoje serviço e infraestrutura se confundem, como está noticiado no Teletime, por Mariana Mazza:
"Não estamos alterando a telefonia fixa", diz Alvarez sobre metas de backhaul (íntegra mais abaixo)
(...) A tese defendida por Alvarez é que a convergência tecnológica está mudando o perfil das telecomunicações. E que hoje, segundo ele, o conceito de "serviço" está cada vez mais próximo do conceito de "infraestrutura", ao ponto de tumultuar uma análise simplista das novas redes de telecomunicações. "Nesse momento de convergência tecnológica, o que é serviço e o que é infraestrutura de prestação do serviço?", questionou o coordenador. "Quem aqui pode se levantar e dizer com segurança se a banda larga é um serviço ou uma infraestrutura?", perguntou novamente, provocando a platéia. (...)
Confesso que diante da pergunta acima transcrita eu quase me levantei para responder ... mas já passava das 16:00 e estávamos lá desde as 9:00 ... então, as energias estavam no fim ... E, PIOR, AS ESPERANÇAS TAMBÉM ... infelizmente.
[07/12/10] Universalização: Desconto às teles no ônus da concessão ainda sem aval do Tesouro - por Luís Osvaldo Grossmann
Apesar de contar com incentivo do comitê gestor dos programas de inclusão digital da Casa Civil, a decisão da Anatel de permitir que as concessionárias de telefonia abatam custos de universalização do ônus da concessão não agrada o Tesouro Nacional.
O ônus da concessão é como uma taxa recolhida diretamente pelo Tesouro Nacional. No caso das telecomunicações, é pago a cada dois anos e equivale a 2% da receita das operadoras. O último pagamento, em maio de 2009, foi de R$ 700 milhões. Nova parcela é esperada para o próximo ano.
O Tesouro Nacional sabe, no entanto, que caso prospere a decisão da Anatel, esse dinheiro não chegará aos cofres públicos. A agência incluiu em uma das cláusulas do contrato de concessão a possibilidade de que as empresas descontem do valor devido os custos relativos a metas de universalização, além de outras obrigações que vierem a ser definidas.
A questão dos custos é um dos entraves à proposta em discussão do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU 3), relativo ao período de 2011 a 2015. As empresas sustentam, porém, que a Anatel subestimou os valores envolvidos nas novas metas e exigem a indicação de fontes de recursos para suportá-las.
O uso do ônus da concessão chegou a ser sugerido pela Superintendência de Universalização da agência como fonte complementar de recursos. Ao aprovar o novo modelo de contratos de concessão, o Conselho Diretor da Anatel incluiu a possibilidade desse benefício.
O assunto, porém, não foi discutido com o Tesouro Nacional, que é quem arrecada o ônus da concessão – segundo fontes da Anatel, justamente pelo temor de que aquele órgão negasse a iniciativa da agência. Tanto é que ao incluir o item nos contratos, o Conselho Diretor modificou um pouco a redação.
Originalmente, a ideia seria permitir o desconto no ônus da concessão a partir de critérios da própria agência. No momento da votação, no entanto, o Conselho Diretor preferiu um texto mais cauteloso e atrelou o abatimento dos custos de universalização às disposições de um decreto presidencial – que poderia ser o próprio decreto do PGMU.
Ao afirmar que o benefício às teles não é assunto resolvido – especialmente em um ano em que se espera algum aperto fiscal, como vem sugerindo o próprio ministro da Fazenda – a Secretaria do Tesouro Nacional reconhece que há espaço para impedir a adoção da medida caso a Presidência não a avalize.