Jacobina News - O Maior Portal de Notícias de Jacobina e Região - O Site de notícias de Jacobina: Supremo nega pedido da ex-presidente Dilma para anular o impeachment
O artigo 10 da lei regula o processo da perda do cargo e define como crime de responsabilidade "infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária". Esse artigo foi usado para enquadrar os decretos de Dilma. O outro é o artigo 11 da mesma lei, que define crimes de responsabilidade "contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos", como por exemplo, "contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal". (BN)