Por maioria, o colegiado negou provimento a embargos de divergência e uniformizou o entendimento da matéria no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, órgãos especializados em direito público.
No voto que prevaleceu na seção, o ministro Francisco Falcão – que inaugurou a divergência – afirmou que a perda de cargo é aplicável à função exercida pelo agente público no momento do trânsito em julgado da ação.
Segundo ele, a sanção – prevista no artigo 12 da Lei 8.429/1992 – visa afetar o vínculo jurídico que o agente mantém com a administração pública, seja qual for sua natureza, uma vez que a improbidade não está ligada ao cargo, mas à atuação na administração pública.
Francisco Falcão observou que essa questão tem sido amplamente discutida no STJ, e a Segunda Turma possui jurisprudência firme no sentido de que a sanção de perda da função pública pretende extirpar da administração aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício do cargo – o que abrange qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo do trânsito em julgado (REsp 924.439).
“Quem exerce um cargo público e, se aproveitando da função pública, se locupleta do poder que exerce sobre essa atividade, merece ser punido com rigor. Assim, qualquer que seja a atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível, ele deve ser afastado”, afirmou.
No caso julgado, dois servidores foram condenados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) por improbidade administrativa, por terem utilizado indevidamente veículo oficial da Polícia Federal, armas e munições da corporação em atividades desvinculadas do exercício profissional, atentando contra os deveres de honestidade e lealdade, bem como os princípios da legalidade e da moralidade.
Segundo os autos, além de utilizarem o veículo da corporação para ir a um evento sem relação com a missão que cumpriam, na volta para o hotel onde estavam hospedados, os policiais federais fizeram vários disparos que atingiram uma residência e mataram uma criança.
Um dos condenados perdeu o cargo de policial federal. O outro foi aprovado em concurso para a Defensoria Pública antes do trânsito em julgado da ação, e a ele foi aplicado o novo entendimento firmado pelo STJ.

Davi (Vladimir Brichta) fica tão decepcionado com Vitória (Taís Araújo) que nem quer saber de ajuda dela, em Amor de Mãe. Ele foi preso após invadir um evento privado de Álvaro (Irandhir Santos) para protestar contra o ricaço. Sensibilizada por ele ser o pai do filho que espera, a advogada dá um jeito de liberá-lo da cadeia.
No entanto, ele se mostra arredio, recusa a ajuda dela pelo fato dela trabalhar para seu maior inimigo. “Vim te liberar. Vamos embora e a gente conversa com calma”, diz ela. “Eu não quero a sua ajuda”, reage ele, surpreendendo-a. “Davi, eu não sou cúmplice do Álvaro, sou advogada dele!”, pontua a protagonista. “É bem parecido. Ele não paga pelo que faz graças a você”, provoca o ativista ambiental.
Neste momento, ela se irrita e pede para ele parar de agredi-la. “Eu só vim aqui te ajudar porque eu vou ter um filho seu!”, avisa. “Já falei que eu não quero a sua ajuda. Pode ir embora”, bate o pé Davi, mas acaba se aproveitando da ajuda da namorada, sim.
Mais tarde, eles voltam a discutir. Ela diz que acreditava que o estava acontecendo entre eles era de verdade. “Claro que era. Você tem alguma dúvida de que eu me apaixonei por você? Eu fiquei muito feliz quando você disse que estava grávida. Vitória, eu achei que a nossa história era tão louca que tinha chance de durar para sempre. Mas, se você acha que tudo bem defender uma pessoa como o Álvaro da Nóbrega, existe uma diferença profunda e insuperável entre mim e você”, conclui Davi, chateado.

Confira o que acontece no capítulo 28 da novela Amor de Mãe, que vai ao ar na quinta-feira (26), na faixa das 21h30, na Globo.

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espaços para relatos de pesquisa e práticas na política e administração da Educação. Na programação do evento estão previstas atividades sobre a temática da gestão escolar e educacional, bem como da participação democrática na gestão. O Simpósio tem como público-alvo: Dirigentes Municipais de Educação, Assessores de Sistemas Estaduais e Municipais de Ensino
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