Programa Seguro-Desemprego | Brasil e Desenvolvimento
Publicado em 28 de julho de 2010 por Laila Maia Galvão
Nos últimos anos, alguns setores da sociedade pautaram na mídia e em outros espaços o caráter assistencialista e ineficaz do programa Bolsa-Família. Essa batalha ainda prossegue e não raro temos acesso a textos criticando o programa. Alguns desses artigos apresentam dados e argumentos interessantes, outros não. No entanto, é possível perceber que alguns desses articulistas tem, paulatinamente, selecionado outras políticas públicas para servirem de exemplo na defesa da redução de gastos por parte do Estado. E a bola da vez é o Programa Seguro-Desemprego.
O benefício do seguro-desemprego, apesar de já previsto na Constituição de 1946, só foi implementado em 1986, em resposta à grave recessão ocorrida no início da década e da ampla mobilização do movimento sindical que emergia com nova cara e propostas contra o desemprego. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, inciso II, inseriu o seguro-desemprego no rol dos direitos sociais, sendo relevante considerar a articulação dos sindicatos e centrais sindicais para tanto. Finalmente, em 1990, foi criado o Programa Seguro-Desemprego, com seu desenho institucional bem delineado, buscando prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, além de auxiliá-lo na manutenção e busca de emprego por meio de ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
Para financiar o Programa, foi criado um fundo público, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e, para geri-lo, foi instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), constituído por representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo, considerado um grande avanço nas relações do Estado com a sociedade civil em razão do seu caráter tripartite e paritário. Ademais, a criação do Programa, por intermédio da Lei 7.998/90, possibilitou a definição de critérios de concessão do benefício mais acessíveis e mudanças substanciais nas normas para o cálculo dos valores do Seguro-Desemprego.
De acordo com o Ministério do Trabalho, o valor pago em seguro-desemprego em 2009 foi recorde, somando R$ 19,57 bilhões. O número de contemplados também foi recorde, já que 7,7 milhões de trabalhadores receberam o seguro no ano passado. Em 2008, 7,09 milhões haviam recebido esse benefício. Se, por um lado, há quem defenda que essa considerável quantia representa um gasto inútil por parte do Estado, há também quem diga que o aumento dos benefícios pagos é consequência do aumento no número de trabalhadores formais nos últimos anos e que esses valores foram fundamentais para a contenção da crise e para a retomada do crescimento nos dois últimos anos.
Tendo em vista que mais de dois terços das demissões no país ocorrem sem justa causa, o Programa seguro-desemprego tem servido como importante instrumento da seguridade social. É, sem dúvida, uma das políticas de proteção social e garantia de renda mais amplas e robustas do país.
Sua implementação, no entanto, traz enormes desafios. A atual configuração do mercado de trabalho brasileiro demonstra uma alta rotatividade. O curto período de tempo de permanência de um trabalhador em um mesmo posto de trabalho faz com que diversos trabalhadores não cumpram o requisito de no mínimo 6 meses de vínculo empregatício, o que exclui uma grande parcela de empregados da possibilidade de recebimento do benefício.
Além disso, o aumento de formas precárias de contratação, tais como os contratos de trabalho por tempo determinado, tornam inacessível o benefício para grande parcela dos trabalhadores brasileiros e retiram da esfera da proteção da seguridade social diferentes categorias de baixa renda. Também é sabido que outra grande parcela da população brasileira, que atua no setor informal, não está coberta pelo seguro.
Tais desafios, no entanto, não devem implicar na extinção do programa, muito pelo contrário. A meta deve ser o aperfeiçoamento da política, a fim de torná-la mais efetiva, com a capacidade de atingir mais trabalhadores de forma mais célere. O Programa Seguro-Desemprego e sua dimensão de proteção do trabalhador figura como um direito social, de modo a conter o processo de mercantilização e desamparo do trabalhador diante dos riscos do mercado de trabalho e a efetivar as garantias constitucionais. Qualquer movimento no sentido de redução ou de extermínio do Programa representará um retrocesso e um ataque ao ideário de seguridade social disposto na Constituição de 88.
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Uma resposta em "Programa Seguro-Desemprego"
Mel Bleil Gallo em 27 de setembro de 2010 às 4:06 pm disse:
Muito boa defesa do seguro-desemprego, Laila! Ainda mais quando circulam tantas correntes idiotas por essa internet onde tentam deslegitimar toda a política de seguridade social e as conquistas trabalhistas, confundindo garantias e direitos com assistencialismo.