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NÃO são apenas palavras, ideias, princípios delineados em algumas folhas de papel, nem mesmo a definição de Lei Fundamental de nossa República resume os 137 artigos que contém a Carta Magna cubana
junho 4, 2018 15:06:10
NÃO são apenas palavras, ideias, princípios delineados em algumas folhas de papel, nem mesmo a definição de Lei Fundamental de nossa República resume os 137 artigos que contém a Carta Magna cubana, porque falar da Constituição é falar do Estado, da igualdade, dos direitos, da democracia, da justiça social, do respeito pela plena dignidade do homem...
A história parlamentar de Cuba nasceu com o clamor das guerras da independência, quando na mata todas as forças insurgentes da ilha foram integradas em um único governo, cuja primeira decisão foi decretar, precisamente, a igualdade de todos os homens.
Na Assembleia de Guáimaro, em abril de 1869, surgiu a primeira Constituição cubana promulgada no território, que reconhecia que todos os habitantes eram inteiramente livres; um preceito que jamais seria abandonado e que foi expresso, com igual zelo, nas outras três Constituições proclamadas durante o ato libertário do século XIX: a Constituição de Baraguá (1878); a de Jimaguayú (1895); e a de La Yaya (1897).
E se foi difícil o caminho percorrido para alcançar a suprema soberania do país, também foi para forjar uma Constituição que representasse o povo, que se devesse a ele e não aos interesses particulares de uma classe social ou governo..., tudo se juntou em uníssono, porque a luta revolucionária era a única maneira de alcançar a independência absoluta e estabelecer essa República «com todos e para o bem de todos».
QUANDO A LIBERDADE COMPLETA FOI TRUNCA
Seria necessário novamente pegar em armas e que os homens do povo enfrentassem o opróbrio do jugo — não mais espanhol, mas sob as ordens de outra nação interferente — para que aquela frase de José Martí pudesse realmente ser uma realidade. A intervenção norte-americana, em 1898, truncou nossa soberania, quando quase tínhamos vencido a guerra.
Diante das pressões do interventor, das ameaças, até mesmo de não deixar o país e de suas manobras políticas, os debates dos delegados da Assembleia Constituinte de Cuba ocorreram em 1901, os quais tiveram que elaborar e adotar uma Constituição para o país no novo contexto, mas que refletisse com muita precisão a natureza das relações entre a Ilha e os Estados Unidos.
Apesar da bravura e honestidade dos verdadeiros líderes independentistas, que elevaram sua voz radical, como Juan Gualberto Gómez, Manuel Sanguily e Bartolomé Masó, para citar apenas alguns, em 12 de junho do mesmo ano foi aprovado incorporar um apêndice à Magna Carta: a Emenda Platt, um triste documento que não só mostrava a condição dependente e semicolonial que o território assumia, mas amarrava as mãos e os pés a Cuba e a colocava à disposição total de seu vizinho do Norte, para que entrasse e interviesse sempre que achasse necessário.
O desrespeito pelo legalmente constituído, a posição de servidão e repressão das massas foi uma característica que marcou os governos da Ilha nas décadas seguintes. O ditador Gerardo Machado não deixou dúvidas sobre isso quando, apesar da forte oposição popular, promoveu uma reforma da Constituição de 1901, com o objetivo de estender seu mandato, que foi aprovada em 1928.
No entanto, foi sob as ordens do presidente Carlos Mendieta, em 1934, quando as reformas constitucionais mais rápidas e volúveis ocorreram, mas nenhuma passou a ter um significado essencial, uma vez que a maioria delas visava fornecer soluções operacionais ou facilitar jogos políticos e eleitorais.
A Constituição de 1940, por outro lado, teve um espírito progressista, um legado das lutas revolucionárias da década de 1930. Seu texto é o resultado histórico do processo forjado desde a época de Julio Antonio Mella e do Diretório Estudantil e da ação revolucionária de Antonio Guiteras.
É por isso que seus artigos reconhecem o direito dos trabalhadores à greve e o trabalho como um direito inalienável do homem; no mesmo sentido, proibia a discriminação racial, em razão de sexo ou cor. Também, esta nova Magna Carta promovia a educação geral e gratuita, a saúde pública ao alcance de todos e, ademais, declarou o sufrágio universal, igual e secreto. No entanto, muitas de suas prescrições foram deixadas para leis subseqüentes, as que nunca chegaram a ser promulgadas, o que tornou uma Constituição frustrada, cheia de expectativas e esperanças descumpridas.
O golpe de Estado de 1952 foi um exemplo dessa inoperância constitucional, porque mesmo quando as eleições foram convocadas para o dia 1 de junho daquele ano, o ex-general Fulgencio Batista, com o apoio de um grupo de oficiais das forças armadas e com a aprovação do imperialismo, entrou no quartel Columbia e quebrou a estrutura constitucional frágil e indefesa, então existente.
PORQUE A SOBERANIA ASSENTA NO POVO
Ainda que a Constituição de 1940 significasse em sua letra um passo de avanço, os textos nunca conseguiram passar do papel e transcender em fatos. Para fazê-los cumprir era necessária outra mudança radical. E essa Revolução chegou em 1959.
Cuba escreveria, então, outro capítulo de sua história, cheio de profundas e radicais transformações que abalaram os velhos esquemas e deram vitalidade à nova sociedade que se conformava. Para se desenvolver nessa conjuntura, era necessário um aparelho estatal ágil, operante e eficiente, que exercesse a representação do povo e que pudesse tomar decisões sem muitos atrasos.
Tal como expressou Fidel Castro, no 1º Congresso do Partido: «A Revolução não se apressou em dotar o país de formas estatais definitivas. Não se tratava apenas de cumprir um dossiê, mas de criar instituições sólidas, bem pensadas e duradouras que respondessem às realidades do país».
No entanto, era urgente substituir a Lei Fundamental que havia até então governado, resultado de numerosos ajustes no texto constitucional de 1940, e criar uma nova Carta Magna em correspondência com as mudanças que ocorreram na nação.
O esboço dessa Constituição foi colocado nas mãos dos cidadãos. Em milhares de locais de estudo e trabalho, unidades militares, missões internacionalistas no exterior..., o texto foi analisado. Depois de concluir a consulta popular, o documento foi finalmente considerado no 1º Congresso do Partido e, como resultado das múltiplas propostas, foram modificados o preâmbulo e 60 dos 141 artigos do documento.
Em 17 de fevereiro de 1976, em uma sessão extraordinária do Conselho de Ministros, o resultado ficou conhecido: a nova Magna Carta tinha sido apoiada por mais de cinco milhões de cubanos, 97,7% dos que foram às urnas.
Posteriormente, com a constituição da Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP) em 2 de dezembro de 1976, a eleição do Conselho de Estado, seu presidente e vice-presidentes e a nomeação do Conselho de Ministros, fortaleceu-se a essência democrática da Revolução, quando são lançadas formas mais eficazes de participação dos cidadãos nos assuntos do país.
Com a experiência acumulada nos primeiros 15 anos de funcionamento do sistema do Poder Popular, e buscando aperfeiçoar e fortalecer a nossa democracia, os postulados da Constituição foram enriquecidos, em 1992, por meio de uma Lei de Reforma Constitucional, que permitiu fazer os ajustes necessários à nossa economia, para enfrentar o chamado «período especial».
Depois de um extenso debate com o povo, promovido pela análise do Apelo ao 4º Congresso do Partido, surgiu, por exemplo, a eleição direta e secreta pelos cidadãos dos deputados à Assembleia Nacional e delegados às assembleias ou governos provinciais do Poder Popular, e foi relaxada a natureza da propriedade sobre os meios de produção, e a direção e controle do comércio exterior.
Por outro lado, no ano 2002, perante os discursos hegemônicos e provocativos do então presidente dos EUA, George W. Bush — reflexo das tentativas de ingerência nos assuntos que só os cubanos têm que determinar — houve numerosas passeatas populares em todo o país, em apoio ao sistema e à forma de governo estabelecida em Cuba.
Ao mesmo tempo, iniciou-se uma nova reforma constitucional, um processo de plebiscito popular sem precedentes, em que mais de oito milhões de cubanos escreveram seu nome e sua assinatura, em clara expressão de unidade e decisão inabalável de defender sua total independência e soberania.
Assim, em nossa Magna Carta, foi expressamente declarado o caráter irrevogável do socialismo e do sistema político e social revolucionário projetado por ela, e que as relações com qualquer outro Estado nunca seriam negociadas sob agressão ou ameaça de uma potência estrangeira.
Essa foi a última reforma da nossa Constituição. Até agora. As discussões que se sucedam após a atual sessão extraordinária da Assembleia Nacional, marcarão outro ponto da história, de acordo com as necessidades da sociedade cubana nos novos tempos, mas sem esquecer os princípios que definem a essência do sistema em que acreditamos.