Prazo para adesão ao Refis termina nesta terça-feira | Mato Grosso Mais : Notícias de Cuiabá e Mato Grosso
Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis.
Para pedir o parcelamento, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet, até as 23h59min, horário de Brasília.
Segundo a Receita Federal, uma das modalidades prevê o pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até hoje, 4% até o fim deste mês e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de créditos do prejuízo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais.
De acordo com a Receita, os contribuintes com débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil deste mês.
Os contribuintes que tiverem débitos em discussão administrativa deverão desistir das impugnações ou recursos administrativos na forma do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, que também deverá ser apresentado até o fim do mês.
O fim do prazo de adesão ao Refis foi prorrogado diversas vezes, depois de o governo concordar com o pedido de parlamentares para estender o parcelamento especial e aumentar as isenções em relação ao programa original de renegociação.
Ao editar a medida provisória (MP) em janeiro, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13 bilhões com a renegociação das dívidas.
As novas condições de renegociação tinham reduzido para R$ 8,8 bilhões a arrecadação esperada pelo governo, de acordo com o Ministério do Planejamento.
O prazo de adesão ao Pert foi estendido por mais duas vezes: primeiramente para o fim de outubro e depois para 14 de novembro.