Jogo Aberto Notícias: Projeto de lei criminaliza apologia ao retorno da ditadura militar
Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, apologia à tortura, ao retorno de ditadura militar ou a pregação de rupturas institucionais. (NR)Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.