Municípios cearenses descumprem leis e não divulgam informações - Impacto Granja
9 de maio de 20160136
A Lei de Acesso à Informação foi aprovada posteriomente à Lei da Transparência, de 2009. Esta obriga municípios, estados e União a liberar "ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público". Na prática, a legislação se refere à criação dos portais da transparência.
A Lei de Acesso à Informação, de número 12.527, sancionada em 2011, amplia o conceito de transparência e participação popular na medida em que inclui nas obrigações os demais órgãos públicos, além do Poder Executivo. O instrumento inova ao assegurar que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos", exceto a informações sigilosas. A resposta deve ser fornecida em 20 dias.