Direito Agrário | Combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano
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DireitoAgrario.com 24 de junho de 2020 Legislação, Notícias
Foi publicada a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, a qual dispõe sobre medidas de combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Além de estabelecer critérios para para a doação de alimentos, a lei traz disposição específica para o período de vigência da emergência pela covid-19 prevendo que "o governo federal procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros equipamentos de comercialização direta".
Segundo o professor Albenir Querubini, consultado acerca da referida novidade legislativa, "a Lei nº 14.016/2020 também se inclui dentre as medidas alinhadas com a Agenda 2030 da ONU, de combate a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição, assegurar modelos de produção e consumo sustentáveis, assim como estimula por meio do Programa de Aquisição de Alimentos o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades locais".
(Sobre a Agenda 2030 e o Agronegócio brasileiro, confira: http://delegeagraria.blogspot.com/2020/06/agronegocio-e-as-metas-da-agenda-2030.html)