BORRAZÓPOLIS NOTÍCIAS: TCE alerta Borrazópolis por alto percentual de despesas com pessoal
TCE alerta Borrazópolis por alto percentual de despesas com pessoal
Conselheiro Ivens preside a Primeira Câmara de Julgamentos do TCE-PR
TCE - O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) "expediu alerta" ao município de Borrazópolis em razão da extrapolação de 95% do limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2014. Portanto, o Executivo municipal esta sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Borrazópolis gastou 53,38% da RCL com despesas de pessoal, respectivamente, é vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.
O município é alertado pelo Tribunal para que se adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.