Diário Oficial do Estado do Amazonas - 14/01/2019 - Executivo - Pg. 11 | Escavador
Manaus, segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 | Poder Executivo | Pág. 11
administrativas, reafirmando o princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal. ,
À par disso, cumpre dizer que a Constituição Estadual estabelece, em seu art. 33, §1°, que sâo de iniciativa privativa do Governador do Estado projetos de lei que versem sobre "b) organização administrativa e matérias orçamentárias'1, bem como, "e) criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da administração direta ou seja, cabe ao chefe do Poder Executivo dispor sobre a gestão pública.
Logo, verifica-se que é atribuição do Chefe do Poder Executivo o Poder de Gestão, do qual fazem parte, no geral, a criação, o planejamento e a execução de políticas públicas, inserindo-se neste Poder a iniciativa de projetos de lei que versem sobre tais políticas,
Apesar de tratar de uma obrigação de transparência do Poder Público que já está prevista nos princípios que regem a Administração (art. 37 da Constituição Federal) e nas regras da Lei de Transparência (LC 131/2009), a Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas extrapolou sua competência para regular a matéria na medida em que determina a manutenção de sítio eletrônico apartado daqueles já mantidos pelo Estado do Amazonas com o mesmo intuito.
A redação da proposta legislativa não se limita a obrigar o Poder Executivo a especializar a transparência da utilização de recursos do FUNDEB e implementá-la através de seus órgãos, mas por si só cria nova obrigação e despesa para manutenção de novo sítio eletrônico governamental e com isso interfere na autonomia administrativa e funcional das Secretarias de Estado, como manifestação do Poder Executivo.
Na situação hipotética de o dispositivo somente impor ao Poder Executivo a obrigação de transparência dos recursos, deixando que este defina sua execução e local de divulgação, pautadas em critério de oportunidade e conveniência, não haveria qualquer inconstitucionalidade no projeto. No entanto, não é o caso. Não se determina apenas um "fazer" ou um "como fazer", mas já concretiza o ato de obrigar a criação de sítio eletrônico e implantar a transparência do uso de recursos do FUNDEB pelo Estado do Amazonas.
A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais, através de mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação regimental em situação idêntica a dos outros projetos, advertindo-se, porém, que a usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade da lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem podería oferecer o projeto.
Além da sobredifa violação as normas processuais legislativas, a aprovação deste Projeto de Lei fere o postulado constitucional da separação dos poderes, insculpido no art. 2o da Constituição Federal, por se tratar de clara intromissão do Legislativo na organização e planejamento administrativo, no que tange as políticas públicas, o que é competência restritiva do Poder Executivo, conforme já apontado.
Logo, verifica-se que o Poder Legislativo usurpou a competência do Governador do Estado para a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a criação de obrigação para os órgãos do Poder Executivo Estadual, interferindo no planejamento das Secretarias de Estado afetadas, razão pela qual o Projeto padece de inconstitucionalidade formal em sua totalidade.
É o parecer. Submeto à consideração superior.
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA - PA/PGE, em Manaus (AM), 08 de Janeiro de 2019. ■' ,
Luís Eduardo Mendes Dantas
Procurador do Estado do Amazonas
PROCESSO N. 14.630/2018-PGE
INTERESSADO: Casa Civil.
ASSUNTO: Projeto de Lei.
APROVO o Parecer n. 05/2019-PA/PGE, do Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa, Luis Eduardo Mendes Dantas.
DEVOLVAM-SE os autos à Casa Civil.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 08 de janeiro de 2019.
MENSAGEM N.°jl3 72019
Manaus,^ de janeiro de 2019.
Comunico a essa Augusta Assembléia Legislativa que, no uso da prerrogativa a mim deferida pelo artigo 36, § 1.° da Constituição Estadual, decidi pela aposição de VETO TOTAL, por inconstitucionalidade formal, ao Projeto de Lei que "DISPÕE sobre o acompanhamento educacional da criança e do adolescente impossibilitado de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio no sistema estadual de ensino do Amazonas."
A Proposição é formalmente inconstitucional, pois interfere diretamente na Administração Pública, adentrando nas atribuições do Poder Executivo, ao pretender instituir, por iniciativa parlamentar, nova obrigação para os estabelecimentos estaduais de ensino; matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Estadual, consoante disposto no artigo 33, § 1.°, inciso II, alíneas "b" e "e" da Constituição Estadual, criando, ainda, novas despesas, sem a indicação da respectiva fonte de custeio, em afronta aos incisos I e II do artigo 167 da Constituição da República, e aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), conforme demonstram as razões de ordem jurídica contidas no Parecer n.° 03/2019-PA/PGE, aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, documento que constitui parte integrante desta Mensagem e relevante subsídio à deliberação dos Senhores Deputados.
Assim, pelos motivos expostos, nos termos constitucionais, submeto os motivos de Veto Total à apreciação dessa Casa Legislativa, reiterando aos ilustres Senhores Deputados, na ODortunidade, expressões de distinguido apreço.