Sindprev/DF através de sua assessoria jurídica entrou com uma ação anulatoria na justiça para barrar o aumento do custeio do plano Saúde da GEAP, resolução 616/12, que aumenta draticamente a mensalidade.
A qual foi deferida a antecipação da tutela para obstar esse aumento até o julgamento final do processo, ou seja, o juiz Carlos alberto Martins Filho, da 16a Vara de brasília determinou que o custeio continuasse o mesmo que vem sendo pago desde 2010, referente a Resolução 479/2010.
MANDA o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça, que deverá se identificar, INTIMAR a parte requerida GEAP- FUNDAÇÃO PRIVADA DE SEGURIDADE SOCIAL para que tenha ciência dos termos dos presentes autos e CITÁ-LA para, querendo, contestar a presente ação, conforme termos deste mandado, da contrafé anexa e do despacho do MM. Juiz a seguir transcrito: “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : ” Acolho a emenda de fls. 200. Sobre a temática exposta nos autos, e atento às partes envolvidas no negócio jurídico ajustado, exsurge como indiscutível a relação de consumo instalada na espécie, em face da conceituação prevista nos arts. 2º e 3º do CDC. Deve-se, portanto, sopesar e ter em conta o princípio da boa-fé (art. 6°, inciso IV, do CDC). Nesse esteio, tem-se que, como quer a dicção do art. 84, § 3°, do CDC, a tutela antecipatória pretendida exige, para sua concessão, a presença da relevância do fundamento da demanda, com escoramento em repertório probatório inequívoco, e a presença de quadro de fundado receio de ineficácia do provimento jurisdicional final. “In casu”, ponderando o expendido na exordial, e ao exame da documentação acostada, sem se afastar da marca de superficialidade da cognição, percebem-se relevantes os fundamentos expendidos pelo autor, com verossimilhança das assertivas construídas, especialmente no que tange à afronta a seus direitos de obtenção da proteção regrada em sede do pacto entabulado pelos beneficiários com a parte ré a partir da verificação de aplicação de índices de reajustes elevados nos planos de saúde listados a partir da edição da Resolução/GEAP/CONDEL n° 616, de 29 de março de 2012 (fls. 54/58). Com efeito, atento aos valores previstos nos quadros de fls. 55/57, em comparação àqueles insertos na anterior Resolução (n° 497/2010), e ainda levando-se em conta os índices previstos pela ANS, assume verossimilhança a tese de abusividade apontada pelo autor, com marcas de presença de desequilíbrio contratual. Em arremate, patente o periculum in mora, em face do risco de provável e grave dano irreparável à saúde dos beneficiários dos planos; que faz com que seja imperiosa a intercessão jurisdicional imediata. Tais os fundamentos, DEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada para sustar a eficácia da Resolução/GEAP/CONDEL n° 616, de 29 de março de 2012. Expeça-se mandado de intimação, com a urgência que o caso requer, com o teor desta decisão. Cite-se. Intime-se. Brasília – DF, quarta-feira, 25/07/2012 às 18h13. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Juiz de Direito ”
1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido;
Este Juízo tem sede e Cartório na Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, bloco “B”, 4º andar, sala 436, ala “C”. Brasília-DF.
Eu, _Márcia Doriana de Souza Veras Mendonça, Diretora de Secretaria Substituta subscrevo e assino, por determinação do MM Juiz de Direito.
precisamos de diretores pro ativos,a fim de coibir medidas descabidas dos dirigentes dos orgaos nos causando um desequilibrio financeiro, em um momento em que o proprio governo nao conversa a respeito de aumento salarial, ou ao menos, recuperacao de perda salarial. no momento em que passo por tratamento de quimioterapia, gostaria de ter ao menos o respeito da instituicao que sempre servi com profissionalismo e dedicacao.