Na composição atual da 1ª Seção, além de Maia Filho e Campbell, só poderiam votar os ministros Benedito Gonçalves, Humberto Martins e Sérgio Kukina.
O prosseguimento do julgamento, além de desrespeitar o Regimento Interno do STJ, impossibilitaria a participação de cinco integrantes da 1ª Seção. Estariam de fora os ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Marga Tessler.
Agora, com o reinício do julgamento, segundo advogados, ainda não é possível dizer para qual lado tenderão os votos dos novos ministros. O processo sobre o tema, envolvendo a Refinaria de Petróleo Ipiranga, é analisado sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que o entendimento do STJ deverá ser aplicado pelas demais instâncias em casos idênticos.
Para o advogado Daniel Correa Szelbracikowski, do Advocacia Dias de Souza, a renovação do julgamento “preserva a legitimidade” do tribunal. “Evita argumentos de que a composição mudou, de que o julgamento foi pontual ou esporádico”, diz o advogado.
O julgamento do assunto pela 1ª Seção dá esperança aos contribuintes de que a jurisprudência do STJ – até agora favorável ao Fisco – venha a mudar. Para o advogado da Ipiranga, José Arnaldo da Fonseca Filho, do Levy e Salomão Advogados, os juros sobre capital próprio não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da Cofins porque, apesar do nome, o pagamento não pode ser equiparado a juros, mas sim a dividendos. “As leis que regulam o PIS e a Cofins falam claramente que lucros e dividendos não estão na base de cálculo dos tributos”, afirma o advogado.