SINTESP - Notícias - Saúde do Trabalhador - Processo produtivo cria exército de inválidos, diz Camargo
Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, afirmou, nesta quarta-feira (27), que o Brasil está criando um exército de inválidos, vítimas do processo produtivo. A declaração foi dada no lançamento da Frente Parlamentar de Segurança e Saúde do Trabalho, na Câmara dos Deputados. Camargo elogiou a iniciativa do Congresso e destacou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) se apresenta como parceiro da frente parlamentar.
“Nós estamos criando um verdadeiro exército de pessoas que jamais voltarão aos seus postos de trabalho, que são mutilados, doentes, viúvos e viúvas, por conta do processo de produção em vigor neste país. Se não tivermos uma forma efetiva de mudar esse processo, nós teremos um exército de inválidos”, afirmou Camargo.
O país tem mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano, com três mil mortes. Os setores com maiores índices são construção civil e transporte. Nesta quarta-feira, dois operários morreram num acidente com um guindaste na obra da arena Corinthians, estádio que sediará a abertura da Copa do Mundo de 2014. O Ministério Público do Trabalho irá inspecionar a obra nesta quinta-feira (28) (veja matéria no site).
Também participaram do lançamento da frente parlamentar os procuradores Philippe Gomes Jardim, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat); Paulo Douglas Almeida de Moraes; Valdir Pereira da Silva; e Carlos Eduardo de Azevedo Lima, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Presidida pelo deputado federal Vicentinho (PT/SP), a Frente Parlamentar de Segurança e Saúde do Trabalho é composta ainda por 240 outros deputados.
Os planos de previdência privada, considerados por planejadores financeiros bons instrumentos para sucessão patrimonial, vêm sendo tributados por parte dos Estados brasileiros na hora da transmissão da herança.
As aplicações em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador Benefício Livre) são recomendadas porque garantem recebimento rápido do dinheiro pelos herdeiros. Assim como no seguro de vida, o processo não exige abertura de inventário e, em tese, é isento de imposto, diz o planejador financeiro André Crepaldi.
Mas, na busca por aumentar a arrecadação, alguns Estados brasileiros têm deixado mais clara a política de cobrança de ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) sobre esses produtos.
O Rio está acompanhado de outros oito Estados que tributam os planos tal como heranças de imóveis e outros bens (veja quadro ao lado). Bahia diz estudar a cobrança, enquanto Espírito Santo e Piauí afirmam que a cobrança é analisada caso a caso.
"Juridicamente, tributar planos de previdência e seguro não faz sentido. Eles não são herança, são considerados aplicações com natureza de seguros. Existe uma lei especial para eles", diz o advogado Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho.
Previdência privada, assim como seguros, são regulados pela Susep (Superintendência de Seguros Privados).
Já as secretarias de Fazenda estaduais que fazem as cobranças entendem que previdência privada é sempre um investimento.
"Quando você faz um seguro de vida, o dinheiro que gastou nele não segue como patrimônio, você não pode resgatá-lo a qualquer momento. A previdência é diferente, ela é um patrimônio que se pode usufruir em vida", compara Evanuel da Silva Pereira, auditor fiscal do Paraná.
Em nota, a FenaPrevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida) diz entender que a incidência do ITCMD fere princípios, normas técnicas e legais dos planos de previdência complementar aberta.
Advogados ouvidos pela Folha dizem que é provável que mais Estados tomem o mesmo caminho, dadas as dificuldades que eles vêm tendo em manter a arrecadação com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em período de crise.
Ou seja, elas visam aumentar as alíquotas dos contribuintes que têm mais a receber e diminuir as dos que têm menos.
Ainda que advogados sejam contrários à tributação de planos de previdência em herança, eles advertem que há, sim, brechas de cobrança do imposto.
A finalidade da compra do produto é um critério que, segundo o advogado Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho, pode ser levado em conta por Estados e Justiça.
"Tem gente que usa como brecha. Liquida todas as suas aplicações, coloca em planos e, se morrer, transfere automaticamente para herdeiros. Aí há um desvio de finalidade."
Já quem aplicou durante muitos anos em previdência privada teria mais chances de ser isento da tributação ou mesmo de vencer uma disputa na Justiça.
E quem teme a disputa jurídica deve optar pelos planos VGBL, segundo Andrew L. Labatut, do escritório Nelm. Ele sugere que, em caso de tributação, pode ser mais fácil questionar a cobrança nesse produto do que em PGBLs.
Os dois planos são regulados pela Susep, mas o PGBL não é tão bem definido juridicamente e corre mais risco de ser encarado como aplicação financeira, afirma o especialista.
Para o planejador financeiro André Crepaldi, o produto até pode perder parte da atratividade, mas segue tendo benefícios na proteção da renda da família, pela baixa burocracia na transferência dos recursos.