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21:06 - 12/12/19 por Lusa
Em comunicado, o Governo explica que a decisão foi tomada "por forma a não gerar o aumento da despesa pública" e a manter "a continuidade do serviço público prestado pela empresa".
Assim, o prazo de concessão, que termina este mês, "é prorrogado por quatro anos e nove meses, passando o contrato a vigorar até 30 de setembro de 2024".
"Este constitui o período mínimo necessário à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão", lê-se na nota do Conselho de Ministros.
"Como foram impostas obrigações à empresa [Fertagus] que não estavam previstas no contrato inicial, precisamos de fazer o reequilíbrio financeiro. Isso pode implicar alguma extensão do prazo, mas o objetivo é, quanto à nova concessão, de lançarmos um concurso", afirmou Pedro Nuno Santos, em declarações aos jornalistas, à margem de uma visita de trabalho ao porto de Lisboa.
Segundo o executivo, esta comissão de negociação foi nomeada em 2018, "na sequência do pedido de reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão decorrente da alteração de tarifa de utilização da infraestrutura, em 2012, e do congelamento, em nome do interesse público, das tarifas de transportes".
No diploma são introduzidas alterações ao regime jurídico desta concessão, "de modo a acomodar as alterações contratuais que asseguram a reposição do equilíbrio económico e financeiro, e a implementação do novo sistema tarifário da área metropolitana de Lisboa na concessão".