Câmara aprova projetos que tratam da reforma previdenciária e da suspensão das contribuições patronais no âmbito municipal – ConexãoMT
O segundo projeto colocado em votação foi a Mensagem Nº 17/2020 que trata da adequação da reforma da previdência da Capital, que dentre outras coisas, altera a sua alíquota de 11% para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado na Emenda Constitucional de nº 103/2019 da Presidência da República.&nbsp
&nbspO vereador Diego Guimarães (Cidadania) apresentou uma emenda à Reforma da Previdência municipal, que foi aprovada pelos demais parlamentares, que garante o pagamento integral da aposentadoria para servidores que sejam acometidos de Lúpus Eritematoso Sistêmico ou outras doenças raras, desde que incapacitante.
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