nortadas: Reforma das regras de representação politica e do sistema eleitoral
Reforma das regras de representação politica e do sistema eleitoral
Parece que um dos candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados lançou, a título preventivo (não fosse a coisa ficar limitada à exclusão dos advogados), a ideia de obrigar os deputados da nação à exclusividade dessa função, de molde a impedir o exercício de qualquer profissão enquanto dure o mandato.
Talvez valha a pena discutir o assunto, mas há um outro idêntico, senão o mesmo noutras vestes, que tem a ver com a acumulação de mandatos. Ou seja: pode aceitar-se que um deputado da nação seja ao mesmo tempo vereador num município ou presidente de Junta de freguesia?
Há países em que a acumulação de mandatos toca as raias do absurdo e nomeadamente em França a questão foi intensamente debatida há anos pois multiplicavam-se os "maires" que de longa data delegavam noutros o exercício quotidiano dessa função, embora mantendo a titularidade do cargo, ao mesmo tempo que, por exemplo, ocupavam responsabilidades ministeriais ou assentos no Senado ou na Assembleia. Havia casos de acumulação de 4 mandatos, fosse a nível comunal, cantonal, departamental, regional, parlamentar, senatorial, europeu. Sob pressão da opinião pública, decidiu-se definir alguns critérios de incompatibilidade e pôr alguma ordem na fantochada.
Assim, a primeira pergunta que sobre o tema formulo é a seguinte, referindo-me aliás a um caso concreto e imediato: será correcto aceitar que o Sr. Pizarro, vereador eleito para a Câmara Municipal do Porto, se mantenha como deputado da Assembleia da República? Poder, parece que pode, mas é politicamente correcto?
Escrito por douro às 17:07
Palavras chave: acumulação de mandatos, douro, regras de representação politica, sistema eleitoral
Outra questão, quiçá até não, consiste em saber se um eleito para um determinado mandato político poderá ser elegível para outro na pendência daquele.
A resposta negativa evitaria certamente não só a acumulação de mandatos, como imporia o cumprimento dos mandatos até ao seu termo.
Ninguém é obrigado a candidatar-se a um qualquer mandato político, que apenas depende da sua vontade e disponibilidade. É pois matéria da sua total liberdade.
Tenho porém para mim que, uma vez eleito, todo o político deve levar o seu mandato até ao fim, pois que é este o compromisso que a sua candidatura afirma. Por isso que, uma vez eleito, assume perante os seus eleitores a obrigação de exercer o mandato e por toda a sua duração, já não tendo mais a liberdade de, antes de terminado este, se candidatar a um outro. Fazê-lo seria (é) atraiçoar o eleitorado que o elegeu.
Mais, sendo isto para mim uma questão de princípio, nem deveria ser regulado como incompatibilidade e os partidos deveriam ainda garantir a seu cabal cumprimento.
Infelizmente, não só não é isto a que vamos assistindo, como ainda o vemos ser apoiado pelos partidos (depois queixem-se dos independentes, da abstenção e de todo o descrédito nos políticos que por aí cresce) tendo o caso Durão Barroso representado a traição mais notória.
Rui Rio sempre disse que, enquanto durasse o seu mandato no Porto, não contassem com ele para qualquer outro mandato político. Já António Costa se esquivou a esta pergunta na noite da sua última vitória em Lisboa, em termos que deixam antever que não pretende elvar o seu actual mandato até final.
douro 9:08 da tarde
Compreendo a frustração que nos deixa o eleito que renuncia ao seu mandato antes do termo. Mas, a meu ver, nem todos os casos são iguais. Admito que a interrupção de um mandato para assumir outras funções pùblicas, normalmente mais exigentes, possa ser justificàvel. Talvez por isso não me sinta desconfortàve com a possibilidade de um eleito se apresentar a uma outra eleição no decurso do primeiro mandato, na certeza porém de que deve estar regulamentada a questão da acumulação de mandatos e inompatibilidades.
Jà não admito que o eleito abandone o cargo para que foi eleito para afinal ir tratar da sua vida no privado, pois aì sim me parece que traiu a confiança do eleitor. De qualquer forma não vejo maneira de obrigar alguém a cumprir o mandato até ao fim. Julgo que não é possivel amarrà-lo à cadeira embora deva, na minha opinião, não mais ser elegivel para o dito cargo e deva merecer o opròbio geral dos seus concidadãos, a começar pela pròpria agremiação polìtica sob cujo estandarte se apresentou.