(b) ataques contra qualquer aeroporto, porto terrestre ou marítimo na Líbia, ou contra uma instituição ou instalação do Estado líbio, ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia;
(c) fornecimento de apoio a grupos armados ou redes criminosas por meio da exploração ilícita do petróleo bruto ou quaisquer outros recursos naturais na Líbia;
5 . Reitera que os indivíduos e entidades determinados pelo Comitê como violadores das disposições da Resolução 1970 (2011), incluindo o embargo de armas, ou que deram assistência a outros nesses atos, estão sujeitos à designação, e nota que isso inclui aqueles que dão assistência na violação do bloqueio de ativos e das restrições de viagem da Resolução 1970 (2011);
6 . Solicita que o Painel de Peritos estabelecido de acordo com o parágrafo 24 da Resolução 1973 (2011), além de seu mandato atual, forneça informações sobre os indivíduos e entidades que cumpram com os critérios de designação especificados nos parágrafos 4 e 5 desta resolução;
7 . Solicita que o Comitê dê a devida consideração às solicitações de retirada da lista de indivíduos e entidades que não cumpram mais com os critérios de designação;
8 . Decide que o fornecimento, a venda ou a transferência de armas e materiais relacionados, incluindo munição e peças sobressalentes relacionadas, para a Líbia, de acordo com o parágrafo 13 (a) da Resolução 2009 (2011), com as modificações do parágrafo 10 da Resolução 2095 (2013), devem ser previamente aprovados pelo Comitê;
9. Conclama todos os Estados, em particular os Estados vizinhos da Líbia, a inspecionarem em seu território, incluindo portos marítimos e aeroportos, de acordo com as suas autoridades e leis nacionais e consistente com o Direito Internacional, em particular o Direito do Mar e os acordos de aviação civil internacional, todas as cargas provenientes e destinadas à Líbia, se o Estado em questão tiver informações que forneçam bases razoáveis para crer que a carga contém itens para o fornecimento, venda, transferência ou exportação que sejam proibidos pelos parágrafos 9 ou 10 da Resolução 197 0 (2011), com as modificações do parágrafo 13 da Resolução 2009 (2011) e parágrafos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013), com o propósito de assegurar o rigoroso cumprimento dessas disposições;
10 . Reafirma sua decisão de autorizar todos os Estados Membros a, e que todos os Estados Membros devem, após a descoberta de itens proibidos pelo parágrafo 9 ou 10 da Resolução 1970, com as modificações do parágrafo 13 da Resolução 2009 (2011) e parágrafos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013), confiscar e descartar (como por meio da destruição, inutilização, armazenamento ou transferência para descarte a um Estado diferente dos Estados de origem ou destino) tais itens e reafirma ainda sua decisão de que todos os Estados Membros devem cooperar com tais esforços;
11 . Requer que qualquer Estado Membro, ao empreender uma inspeção segundo o parágrafo 9 desta resolução, submeta prontamente um relatório inicial por escrito ao Comitê contendo, em particular, a explicação sobre as bases para as inspeções, os resultados de tais inspeções e se foi ou não fornecida cooperação, e se itens proibidos para transferência foram encontrados, requer ainda que tais Estados Membros submetam ao Comitê, em uma fase posterior, um relatório subsequente por escrito contendo os detalhes relevantes sobre a inspeção, confisco e descarte, e os detalhes relevantes da transferência, incluindo descrição dos itens, sua origem e destino pretendido, caso esta informação não esteja no relatório inicial;
12 . Afirma sua prontidão para revisar a adequação das medidas contidas nesta resolução, incluindo o fortalecimento, a modificação, a suspensão ou a suspensão das medidas, e sua prontidão para revisar o mandato da UNSMIL, conforme seja necessário a qualquer momento à luz dos desenvolvimentos na Líbia;

Decretos - 7.920, de 15.2.2013 - 7.920, de 15.2.2013 Publicado no DOU de 18.2.2013 Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.
Art. 8o A participação no CIEP e em sua Câmara Técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Decretos - 7.743, de 31.5.2012 - 7.743, de 31.5.2012 Publicado no DOU de 1º.6.2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura.
I - formular estudos e planos setoriais de diretrizes e metas para políticas audiovisuais, com base no Plano Nacional de Cultura e nas recomendações do Conselho Superior de Cinema;
II - elaborar estudos para subsidiar políticas, diretrizes gerais e metas para o desenvolvimento da indústria audiovisual e cinematográfica brasileira, a serem submetidas ao Conselho Superior do Cinema;
III - formular, executar e acompanhar programas de fomento à cadeia produtiva do audiovisual, incluídos o desenvolvimento de processos e projetos, formação, capacitação, difusão e preservação dos acervos;
VI - propor e implementar mecanismos de acompanhamento das ações da Secretaria do Audiovisual, da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico Audiovisual;
VII - propor políticas e programas interministeriais, em âmbitos federal, distrital, estadual e municipal para o desenvolvimento do audiovisual no Brasil; e
VIII - acompanhar a execução de ações para receber, analisar e monitorar projetos de coprodução, produção, distribuição, comercialização, exibição e infraestrutura relativas às atividades cinematográficas e audiovisuais, previstas no art. 2o do Decreto no 4.456, de 2002.

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