Art. 10. Os tempos semafóricos deverão ser configurados para levarem conta a demanda e o fluxo de pedestres para cada área, notadamente as de maior fluxo, visando garantir os direitos previstos nesta Lei.
Art. 11. Em novas obras, reformas e projetos viários ou de urbanização, o Poder Público deverá garantir o desenho ou redesenho das vias de forma a assegurar a prioridade e a maior segurança aos pedestres.
Art. 12. A infraestrutura da sinalização deverá estar de acordo com o disposto nesta Lei, não excluindo as demais normas sobre o assunto, além de respeitar as necessidades, proporções e ergonomia dos pedestres.
Art. 13. Cabe ao Poder Público estabelecer a sinalização para o fluxo de pedestres da rede de mobilidade a pé no município, inclusive a reexecução imediata das faixas de pedestre e da sinalização horizontal e vertical, sempre que houver recapeamento das vias e logradouros.
Art. 14. O Poder Público priorizará o sistema de iluminação pública das vias e logradouros de acordo com as normas vigentes, para proporcionar luminosidade suficiente e adequada, mediante instalação e suplementação pontual de luminárias quando necessário.
Art. 15. As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos que possuam postes, equipamentos ou mobiliário urbano instalados nas calçadas, praças e passeios públicos em desacordo com o disposto no art. 3° desta Lei deverão proceder, gradativamente, a sua adaptação ou retirada.
Parágrafo único. As concessionárias, permissionárias e autorizadas que não se adaptarem às disposições desta Lei serão comunicadas pelo Poder Executivo Municipal para que promovam as modificações necessárias ou retirem seus equipamentos, ficando, em caso de descumprimento, sujeitas às seguintes penalidades até o cumprimento das determinações municipais:
II – multa de duas Unidades Fiscais Municipais – UFMs por dia, por face de quadra, até cessação da irregularidade.
VI – pode ser sobreposta ou integrada ao piso existente, não devendo haver desníveis bruscos que sujeitem a acidentes.
I – de alerta: utilizada para identificar obstáculos fixos, desníveis, incluindo rampas e escadas fixas, esquinas e faixas de segurança;
Art. 18. A textura da sinalização podotátil de alerta consiste em um conjunto de dois relevos tronco-crônicos, dispostos alternadamente, conforme as seguintes dimensões:
Art. 19. A sinalização podotátil de alerta deve obedecer os seguintes critérios técnicos de instalação:
II – nas faixas de transversa ser instalada paralela à sinalização de faixa de pedestres e situada junto ao meio-fio, devendo haver a sinalização podotátil de condução perpendicular à faixa de travessia, orientando quanto ao final desta;
III – junto aos desníveis deve ser instalada ao longo de toda a área que ofereça risco de queda superior a vinte e cinco cm de altura, afastada da borda;
IV – ser instalada na junção das mudanças de direção, especialmente nas esquinas e nos entroncamentos indicativos das entradas de prédios públicos, centros comerciais e hotéis;
V – ser instalado junto a obstáculos inamovíveis nas vias públicas, realizando o seu contorno com o devido auxílio da sinalização podotátil de condução.
Art. 20. A textura da sinalização podotátil de condução, consiste em um conjunto de barras, dispostas em série, conforme as seguintes dimensões:
Art. 21. A sinalização podotátil de condução deve obedecer os seguintes critérios técnicos de instalação:
II – de forma aproximada no meio da calçada, podendo o eixo ser levemente deslocado em direção às muradas dos terrenos.
Art. 22. São fontes de recursos a serem aplicados no desenvolvimento das ações visando concretizar as diretrizes e objetivos previstos nesta lei:
II – repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de Santa Catarina a ele destinados;
VII – recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito, conforme Lei Complementar nº 53, de 19 de dezembro de 2019;
VIII – recursos arrecadados através da outorga onerosa do direito de construir e de outros instrumentos urbanísticos previstos na Lei Federal 10.257, de 10 de julho 2001, conforme finalidades estabelecidas na legislação municipal;
X – recursos provenientes de compensações de Impacto de Vizinhança e de Polos Geradores de Tráfego; e
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo deverão ser aplicados em ações que garantam o atendimento dos objetivos e direitos assegurados por esta lei.
Art. 23. O Poder Público é responsável por adotar instrumentos de participação popular e interação com os órgãos competentes para elaboração de políticas públicas atinentes ao pedestre, bem como para fiscalização e cumprimento das disposições do presente Estatuto.
Art. 24. É vedado o trânsito de ciclomotor, triciclo motorizado, motocicleta, bicicletas motorizadas, carrinhos ou outros dispositivos de carga e transporte de tração humana ou motorizada, nas áreas destinadas à circulação exclusiva de pedestres, ressalvado o disposto no § 1º do art. 2º da presente Lei.
§ 1° Os proprietários dos equipamentos com circulação proibida que forem flagrados nas áreas destinadas à circulação ou passagem de pedestres serão considerados em conduta antissocial e imediatamente multados, sendo que, na reincidência, seus equipamentos serão apreendidos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de trânsito.
§ 2° Caso as áreas de circulação exclusiva de pedestres sejam dotadas de ciclovias ou ciclofaixas, as mesmas deverão ser adequadamente sinalizadas para garantir a prioridade do pedestre.
Art. 25. Fica criada a Semana do Pedestre, com a realização de atividades, publicidade e campanhas acerca dos direitos, deveres e responsabilidades do pedestre junto às comemorações da Semana Estadual Todos Somos Pedestres – Respeite a sua própria preferência, que ocorre anualmente, na primeira semana do mês de maio.
JUSTIFICATIVA A apresentação do presente Projeto de Lei busca assegurar ao cidadão, na qualidade de pedestre, o exercício de um de seus direitos mais essenciais. Trata-se do estabelecimento de um diploma legal que define, de maneira clara e precisa, tanto seus direitos como deveres e responsabilidades e, por outro lado, dota a Administração Pública de um instrumento hábil para sua ação, na defesa do direito de ir e vir em segurança e conforto.
A circulação de pedestres através de calçadas e passeios públicos é sempre objeto de intenso debate pela comunidade. Inclusive, a ocupação e execução desordenada dos mesmos tem resultado, de forma recorrente, em limitações para a circulação, inclusive de idosos e pessoas com deficiências, expondo-os a uma jornada de superação à inúmeros obstáculos, constituídos por equipamentos dispostos inadequadamente ou mesmo pelo seu estado de manutenção.