PROVA UNISUL VIRTUAL- [35508-40393]Ciencia Criminal - Ciência
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DisciplinaCiência Criminal30 materiais • 424 seguidores
1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade'.
Fonte: (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997)
Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social: (2,5 pontos)
R:	Conforme é sabido por todos aqueles que se amoldam nos conhecimentos jurídico que, a \u201cCiência Criminal\u201d cobre a chamada dogmática penal (direito penal positivo), a política criminal (ciência ou arte de selecionar os bens que devem ser tutelados jurídica e penalmente, além de escolher os caminhos para efetivar tal tutela) e a criminologia (conjunto de conhecimentos que se ocupa do crime e suas causas, da vítima, do controle social do ato criminoso, entre outros).
Sendo assim, seu papel objetivo na sociedade os estudos pertinentes a compreensão das ações, acontecimentos criminais e como um todo a esfera que permeia a criminalidade por um todo, isso tudo apenas para que haja uma resposta/solução para a prevenção da criminalidade, assim buscando mecanismos eficazes e de convívio social mais adequado aqueles que por algum fator, dentre eles os mais diversos, transgrediram a lei.
Portanto, o campo central desta ciência está amealhado as condutas-crimes, e, em busca de prevenir tal violência ou reduzir seus efeitos, objetivando uma convivência pacífica e cidadã para a população.
2- O Direito Penal, segundo Fernando Capez, "É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras, complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.)
Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade: (2,5 pontos)
Inicialmente, é publico e notório a ineficaz e frágil atuação do sistema preventivo do sistema punitivo, uma vez que que para atingir seu êxito final, necessita muito mais que suas especificação em leis especiais, como aqui posso citar: Lei Maria da penha, Lei de drogas, ECA e entre outras. Ainda, que a objetividade explicita de tal sistema vai muito mais além que a privação do maior bem da humanidade que é a liberdade, com exceção à vida, é claro.
Tal privação feita no estado atual da estrutura carcerária brasileira toma por frente uma linha muito tênue, em qual fica a dúvida, reestabiliza ou não o individuo? Isso se dá, por conta da falta de locais adequados para cumprimento de penas, além da superlotação dos locais existentes, tornando uma pessoa que, após pagar sua divida com a justiça, tinha grandes chances de produzir em prol da sociedade, em possíveis instrumentos do mal, ou seja, se tornam ainda mais perigosos, é claro que há suas exceções, porém, infelizmente, grande gama retorna ao mundo do crime.				Por fim, não quero, e não posso, a aqui generalizar que tal sistema punitivo é um potencializador de futuras transgressões de indivíduos que deveriam se estabilizar e retornar ao meio ético-social.			Contundo, o efeito do sistema preventivo penal deve cumprir seu papel, qual seja: ser o permeado por meio da justiça o realizador de sua função fim, que não é apenas a aplicação de penas daqueles que as transgride, mas a proteção aos bens e valores tutelados por todo o Estado democrático de Direito, respeitando assim, mesmo que segregados a dignidade da pessoa humana.
3- O Direito Penal é uma das disciplinas que integram a Ciência Criminal, o qual deve refletir os anseios sociais em torno do que é justo, refreando condutas que apresentem perigo ao convívio, e não um instrumento opressor em defesa do Estado, razão pela qual se ampara em alguns princípios. Identifique e comente 03 desses princípios exemplificando-os. (2,5 pontos)
Inicialmente, Citamos como princípios amparados no Direito Penal, primeiramente o principio da proporcionalidade o qual frisa expressamente que a pena deve ser aplicada na justa medida, sem excessos, ou seja, uma pessoa não deve passar 10 anos na cadeia por furtar uma cesta básica, por exemplo. Em seguida, citamos o principio da legalidade ou reserva legal o qual frisa expressamente que só é crime o que previamente for concebido como tal, ou seja, não há crime sem lei que o defina. Não há pena sem previa cominação legal. Por exemplo, uma pessoa não deve ser presa por ter pichado uma parede sem que haja uma lei normatizando tal ato como crime e, expressando com que pena tal crime deve ser punido.
Por fim, citamos o principio da intervenção mínima o qual frisa que a proteção do Direito Penal deve ser invocada em última instância, caso não seja suficiente à aplicação de outras regras do ordenamento jurídico. Por exemplo, prender uma pessoa por esta ter copiado, para uso pessoal, um filme de locadora seria um exagero da justiça e tal ocorrência poderia ser punida com outras medidas sociais.
4- Não são poucos os estudos que reconhecem a incapacidade do sistema de justiça criminal, no Brasil - agências policiais, ministério público, tribunais de Justiça e sistema penitenciário -, em conter o crime e a violência respeitados os marcos do Estado Democrático de Direito. O crime cresceu e mudou de qualidade, porém, o sistema de Justiça permaneceu operando como há três ou quatro décadas. Em outras palavras, aumentou sobremodo o fosso entre a evolução da criminalidade e da violência e a capacidade do Estado de impor lei e ordem. (Adorno, Sérgio. Crise no Sistema de Justiça Criminal. Ciência E Cultura. Vol. 54. n. 1. São Paulo. Junho/Setembro 2002. (Disponível em: <http://cienciaecultura.bvs.br/scielo.php?pid=s0009-67252002000100023&script=sci_arttext>. Acesso em: 17 dez. 2014.
Considerando o texto acima, faça uma análise sobre a violência e o sistema penitenciário identificando as possíveis mudanças. (2,5 pontos)
Realmente, infelizmente, não há muito que falar de grandes e promissoras evoluções no sistema penitenciário brasileiro, tampouco se pode afirma que estamos caminhando para possíveis mudanças significativas nesse ramo.
Ainda, há um retrocesso politico e social que interferem diariamente nas nascentes politicas publicas que se diz respeito a tal matéria. Não há investimentos em escolas- profissionalizantes em penitenciarias, muito menos êxito significativo nas que por algum motivo ainda se mantem em funcionamento.
Porém, o fato é que, por mais que seja pouca a evolução algumas coisas já mudaram por este cenário. Como houve a criação da força nacional, a especialização de presídios de acordo com o grau de periculosidade e influencia criminosas de detentos líderes. Mas o Brasil tem uma população carcerária de 473.626 presos. Desse total, 152.612 são presos provisórios 174.372 cumprem pena em regime fechado e 66.670 em regime semiaberto. Os números também mostram que, em 2009, o sistema recebeu 23.624 presos e saíram, por efeito de alvarás de solturas e de habeas corpus, 19.277.
Portanto, o sistema penitenciário atual não precisa apenas de uma série de novas celas para futuros transgressores, o sistema penitenciário precisa de investimentos mais precisos e sérios, os quais são capazes de realizar a