Chegou com exclusividade ao blog do Tinho o protocolo no qual JHC acionou a Justiça, por meio de uma Ação Popular, na qual faz o pedido de Tutela de Urgência, em face do ato praticado pelo Governador Renan Calheiros Filho, que publicou um decreto autorizando crédito suplementar de mais de 30 milhões para a Assembleia Legislativa de Alagoas.
Na ação JHC afirma que causa estranheza o ato se dar logo após as eleições, “e, ainda, sem qualquer justificativa prévia, mormente porque há, na lei Orçamentária Anual, previsão de aumento de gastos com pessoal do Poder Legislativo”.
O deputado pede que a Justiça suspenda o Decreto do Poder Executivo e peça esclarecimentos aos poderes sobre tamanha destinação de recursos e que a Assembleia Legislativa de Alagoas se abstenha de usar os recursos citados no Decreto até o julgamento da ação.
JHC chamou a destinação milionária de “Fatura das Eleições”; “A fatura das eleições chegou, e quem paga a conta é você. 30 milhões para os Deputados”, disse.
“Infelizmente é assim que Alagoas “Avança”: mesmo com 13 mil empresas fechadas nos últimos 4 anos por não aguentarem a maior carga tributária do Nordeste e recorde de 17,3% de desemprego, o Govenador publicou decreto que repassa à Assembleia Legislativa nada menos que R$ 30 milhões de reais do dinheiro do contribuinte. Não ficarei de braços cruzados, recorrerei às medidas cabíveis,” afirmou JHC.