Funcionário que recusar tomar vacina contra Covid poderá ser exonerado? Apesar de vacinação não ser obrigatória, poderá implicar em punições para quem não se imunizar, explicam advogados.
Trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 correm o risco de serem mandados embora por justa desculpa, afirmam advogados especializados em Recta do Trabalho ouvidos por esta pilastra.
Com a aprovação para uso emergencial das vacinas contra a covid-19 pela Anvisa (Sucursal Vernáculo de Vigilância Sanitária) o início do Projecto Vernáculo de Imunização que irá permitir que todos os brasileiros possam se proteger da doença nos próximos meses, a recusa em se vacinar poderá custar o ocupação de quem trabalha com carteira assinada.
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Por enquanto, unicamente os profissionais da saúde que estão da risca de frente de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus estão sendo imunizados, mas à medida que a vacina for sendo liberada para todos, os trabalhadores das demais áreas poderão ser cobrados pelas empresas para apresentar o comprovante de vacinação a termo de manter seus empregos.
A pilastra ouviu a advogada Adriana Calvo, autora do Manual de Recta do Trabalho e membro da percentagem de Recta do Trabalho da OAB/SP; a perito em gestão de pessoas e compliance trabalhista Ana Gabriela Primon, sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados e o professor do Departamento de Recta do Trabalho da USP, Antonio Rodrigues de Freitas Júnior.
Para os três advogados, a possibilidade de deposição é verosímil e até mesmo provável, uma vez que o STF (Supremo Tribunal Federalista) julgou que, apesar de a vacinação não ser obrigatória, ela poderá implicar em punições para aqueles que se recusarem a tomar a vacina. A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e de um Recurso Inacreditável com Perda (ARE 1267879) que tratavam da vacinação contra a covid-19 e do recta de recusar a imunização em razão de convicções pessoais.
Empresa deve prometer envolvente de trabalho saudável
“Essa é uma questão bastante complexa e envolve uma discussão constitucional”, explica a advogada Ana Gabriela. “De um lado temos a liberdade do sujeito e o princípio da legitimidade, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e, por outro, há a questão da saúde pública e o responsabilidade lítico do empregador de manter um envolvente de trabalho saudável.”
“Considerando que o STF já decidiu que a recusa pode implicar em emprego de multa, impedimento de frequentar determinados lugares ou até usar o transporte público, por exemplo, é verosímil a emprego da justa desculpa porque nesse caso a empresa deve priorizar o interesse coletivo”, diz Ana Gabriela.
Para o professor Freitas, “o espaço do estabelecimento da empresa é de uso compartilhado e contribuir para evitar a propagação da doença por meio de práticas cientificamente recomendadas, é medida de higiene do sítio de trabalho pela qual cabe ao empregador zelar, fixando normas e protocolos de observância obrigatória”.
A advogada Adriana Calvo completa. “Fica simples que se o município onde estiver sediada a empresa não editar nenhuma lei dizendo que a vacina é obrigatória, portanto caberá ao empregador determinar se ele vai torná-la obrigatória ou não com base no seu poder diretivo. Esse poder vem do cláusula 157 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pelo qual o empregador tem o responsabilidade de zelar pela saúde e segurança no envolvente de trabalho.
“Uma vez que existe a possibilidade de o empregado que contrair covid-19 culpar a empregadora por acidente de trabalho trazendo repercussões econômicas muito grandes para a empresa, logo que a vacina estiver disponível, é provável que as empresas passem a exigir que seus empregados se imunizem.”
E os trabalhadores que estiverem em home office?
Já para o trabalhador que está em home office, ou seja, trabalha da sua mansão e não comparece à empresa, os advogados entendem que, nesse caso, a empresa não pode obrigar a pessoa a se vacinar.
“Se o empregado trabalha em home office e não retornou à atividade presencial, não haveria nenhum fundamento para que o empregador exigisse a vacina desse empregado. O empregado está na sua mansão, não traz nenhum risco para a empresa, é recta dele determinar se quer ser vacinado ou não”, diz Adriana Calvo.
Quem pode se negar a tomar a vacina e não ser exonerado?
O professor Freitas entende que qualquer empregado pode ser exonerado por justa desculpa, desde que fique demonstrado que há uma recusa infundada em tomar a vacina. Mas aqueles que tiverem uma recusa fundamentada não poderão ser obrigados. “Por exemplo: gestantes não podem ainda se sujeitar à vacina e portando podem se recusar. Por outro lado, a vacina também tem que estar disponível na localidade em número tal que sua emprego seja verosímil”, diz.
O empregado que apresente também um atestado médico demonstrando que possui determinada requisito de saúde que não permite se vacinar também não poderá ser obrigado, explica a advogada Adriana Calvo.
Mas basta não tomar a vacina para já ser mandado embora por justa desculpa?
Não é muito assim. Uma vez que a deposição por justa desculpa é uma punição que prejudica bastante o trabalhador, ela precisa ser aplicada de maneira proporcional à seriedade da falta, explica a Ana Gabriela. A sugestão da advogada é que a empresa faça uma transição das penalidades.
“Primeiro, a empresa deveria infligir uma mensagem, em seguida, poderia infligir uma suspensão do contrato de trabalho e, por termo, caso ainda houvesse a resistência do trabalhador, a deposição por justa desculpa.”
A advogada Adriana Calvo concorda que não deve ter uma justa desculpa imediata. “O ideal é primeiro dar uma mensagem e um prazo de 30 dias para o empregado se vacinar e, caso ele não o fizer, portanto infligir a justa desculpa.”
Tudo isso lembrando que a vacinação já tem de estar disponível para todos, pois já ficou deliberado que as empresas não poderão comprar vacinas para imunizar seus empregados.
Ainda não há prazo para que a vacina esteja disponível para todos os brasileiros no Projecto Vernáculo de Imunização. Manancial: R7
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antonio sousahttps://advogados.tabletsesmartphones.org
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