A legalidade do investigador particular – Falando sobre Direito
Publicado em 30/12/2014 27/03/2015 por Fernanda Passini
A profissão de detetive particular foi regulamentada em 1957 mas até hoje não existe fiscalização sobre o trabalho realizado pelo profissional. Por essa falta de regulamentos é comum pensarem que o investigador particular é ilegal, o que ocorre apenas em poucos casos. Vale ressaltar que os detetives podem cometer atos ilícitos durante a investigação particular e os mesmos terão que responder judicialmente por isso, mas a contratação dos serviços de uma agência de detetive não é algo ilegal.
Uma boa parte da clientela dos detetives particulares são justamente os escritórios de advocacia, que buscam os detetives afim de encontrar pessoas que constam como parte de processos judiciais e estão desaparecidas. Outro serviço feito por um detetive e que tem grande procura por parte dos advogados é a espionagem a fim de gerir provas em casos de separação, como adultério ou discordância quanto ao valor da pensão alimentícia.
A regulamentação dos detetives particulares
A profissão de investigador particular está regulamentada pela Lei 3.099 de 24 de fevereiro 1957. Já em 2002 o Ministério do Trabalho publicou uma portaria classificando a ocupação e indicando as áreas e atividades nas quais os detetives particulares poderiam atuar. As principais são:
Perícia de objetos e documentos;
Identificação de pessoas e cadáveres;
Prevenção de crimes.
O detetive deve sempre respeitar e não interferir no trabalho dos agentes policiais. Dessa forma, sempre que estiver conduzindo uma investigação particular, o profissional deve apresentar provas e informações às autoridades policiais quando requisitado.
Por ser uma profissão sem fiscalização, existem muitos detetives que não seguem a legislação e que podem trazer provas falsas ou obtidas através de invasão de privacidade ou outros delitos. Para certificar-se de que o trabalho será feito no âmbito legal, é importante buscar uma agência de detetive ou um profissional liberal idôneo, com registro nos órgãos competentes.
O trabalho de investigação particular envolve discrição, camuflagem, ética e perspicácia. O detetive nunca deve ser descoberto e quando obtém provas, elas podem ser utilizadas em processos judiciais, como é comum em casos trabalhistas e de separação judicial. Se o detetive comete algum ato ilícito durante a investigação, o cliente não sofre nenhuma sanção legal, uma vez que a contratação dos serviços é garantida pela legislação. Apenas o detetive pode ser alvo de um processo judicial, movido pelo alvo da investigação que se sentir lesado em sua intimidade ou pelo poder público.
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5 comentários sobre "A legalidade do investigador particular"
Santos Detetive disse:
21/04/2015 às 09:22
Mais informaçao da legislação e deveres do investigador particular: http://detetivenatal.com/legislacao/
Não houve regulamentação mentira que estão espalhando por ai….Art. 1o
"Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de detetive particular, disciplinando as atividades de coleta
de dados ou informações de interesse privado."
"O veto ao dispositivo afasta o teor de regulamentação da profissão, mantendo-se nas demais partes sancionadas
o reconhecimento da mesma e a regulação dos contratos advindos de seu exercício. Ademais, evita-se o cerceamento
do exercício das atividades mencionadas no dispositivo por outros profissionais que executem funções similares,
preservando-se o direito constitucional ao livre exercício profissional. VEJA QUE FOI VETADO O ARTIGO QUE REGULAMENTA