Uma fabricante de fungicida e a loja que o revendeu deverão indenizar em R$ 108 mil um produtor de soja que perdeu sua lavoura pela ineficácia do produto. Ao condenar ambos solidariamente, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o artigo 186 combinado com o artigo 927 do Código Civil: quem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outro, fica obrigado a repará-lo.
O fazendeiro afirmou na Justiça que comprou na loja o fungicida para que combatesse a praga ferrugem asiática em sua plantação de soja. Embora tenha seguido todas as orientações do engenheiro agrônomo da fabricante na aplicação do defensivo agrícola, não houve o controle da doença, o que lhe acarretou diversos prejuízos financeiros, entre eles a perda de toda a sua lavoura de soja. Na Justiça, pediu ressarcimento pelos danos materiais.
Em sua defesa, o fabricante alegou que o produto não apresentava nenhum defeito e foi usado indevidamente pelo consumidor — de forma curativa, e não preventiva. Disse ainda que a eficácia do fungicida foi comprovada por vários laudos emitidos por instituições públicas e privadas. Por fim, afirmou não haver comprovação dos danos alegados pelo produtor rural.
Em primeira instância, a juíza Roberta Rocha Fonseca, da comarca de Sacramento, tendo em vista perícia técnica, condenou as empresas a indenizar o fazendeiro, solidariamente, em R$ 108.720, valor correspondente a 2.718 sacas de soja, ao preço unitário de R$ 40. A empresa recorreu, reiterando suas alegações.
Relator do processo no TJ-MG, o desembargador Domingos Coelho julgou que a empresa não conseguiu provar que o produtor usou o fungicida de maneira inadequada, contrariando as orientações prestadas por técnico agrícola da empresa. Observou ainda que as provas documentais levadas aos autos pelo fazendeiro não foram desconstituídas pela empresa.
Entre outros pontos, o desembargador relator destacou que a empresa “insistia na tese de que seria necessária a adição de óleo mineral ao produto aplicado, pois em caso de chuvas provocaria uma maior aderência às plantas (...) Cumpre destacar, todavia, que tal recomendação não consta da bula do fungicida”. Ele acrescentou que a referida mistura foi feita pelo produtor, sob orientação do técnico da empresa.
“Uma vez comprovado o dano, a culpa da apelante ao produzir fungicida reconhecido como ineficaz e o nexo etiológico entre tal dano e o produto adquirido pelo autor [produtor rural], ficam as requeridas obrigadas a indenizar pelos prejuízos correlatos”. Assim, o relator manteve a sentença, sendo seguido, em seu voto, pelos desembargadores José Flávio de Almeida e José Augusto Lourenço dos Santos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.
Bom, as empresas deixam a desejar. A legislação é muito branda. Está na hora de moralizar, funciona bom não funciona paga. Esclarecer no rótulo, inclusive tem produto que aplicar com poeira nas folhas é sabido que não funciona e não é explicado no rótulo. Gostei, também manifesto aqui o modo com que determinadas pessoas tratam quando falam de autoridade judicial, está na hora de parar com isso, a população já está sem chão, daqui a pouco não acreditarão nem nos profissionais que maculam por macular. Com todo respeito, desculpe.
A ferrugem asiática, tal como diversas outras pragas da agricultura, é considerava como nova. Quando surgiu, ninguém sabia exatamente qual seria a velocidade de estabelecimento da doença, nem a dimensão. Poderia ter desaparecido, mas não foi o que aconteceu. Tentou-se o que foi possível para combater a doença, hoje com relativa eficácia a um custo elevado. Da mesma forma que surgiu, a doença pode desaparecer subitamente, como tantas outras pragas. Da mesma forma, os fungicidas hoje considerados como eficazes podem se tornar ineficazes de uma hora para outra, ao passo que o produto usado pelo caso em discussão pode se tornar novamente eficaz. Agricultura e pragas não são regidas por regras matemáticas. As empresas fazem o que podem para oferecer o melhor produto, mas jamais há garantia absoluta de coisa alguma. Veja-se por exemplo que o mundo todo está em risco de ver a banana (sim, a banana que comemos todos os dias) desaparecer em virtude de uma praga antiga, que antes afetava apenas outras variedades (que foram extintas) e agora ataca também as bananas que eram consideradas como resistentes à doença.
A ferrugem asiática na soja só pode ser controlada de forma preventiva. Depois de instalada, já era. Claro, juiz no Brasil não precisa se preocupar com nada disso. Dá muito trabalho.
O Tribunal Penal Internacional deu sinal verde para a Promotoria da corte apurar se foram cometidos crimes de guerra ou contra a humanidade durante conflitos na Ossétia do Sul, região dos Cáucasos. A investigação deve durar meses até que sejam apontados e denunciados possíveis culpados pela morte de mais de cem pessoas e o desalojamento de mais de 18 mil.
A Ossétia do Sul declarou sua independência da Geórgia em 1990, com apoio dos russos. O governo da Geórgia nunca aceitou a separação, e mesmo a ONU e a maioria dos países não reconhecem a região como um Estado independente.
Em 2008, em mais um conflito separatista, a Rússia teria ajudado a expulsar da região todos os cidadãos de etnia georgiana. É esse episódio que a Promotoria do TPI vai investigar.
A guerra na Ossétia já foi levada à Corte Internacional de Justiça, mas o tribunal considerou que não tinha competência para interferir. Em 2011, a Corte Europeia de Direitos Humanos aceitou julgar o conflito.
Um processo, no entanto, não deve interferir com o outro. Enquanto o TPI procura responsabilizar e punir criminalmente cada indivíduo, a Corte Europeia de Direitos Humanos julga a responsabilidade dos Estados e fixa indenizações para as vítimas.