SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SE REÚNEM COM MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/SENASP PARA DISCUTIR POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
O encontro contou com a presença da Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki.
Ocorreu hoje (14/12), no Edifício Matarazzo (Gabinete do Prefeito), reunião entre o Ministério da Justiça/Senasp e os Secretários Municipais de Segurança de todo o país, com representantes de São Paulo (SP), Cabreúva (SP), Recife (PE), Barra Mansa (RJ), Petrópolis (RJ), São Mateus (ES), Goiânia (GO), Dourados (MS), Canoas (RS), São Luís (MA), Campo Largo (PR), Paulista (PE), Vinhedo (SP), São Bernardo do Campo (SP), Itapeva (SP), Poá (SP), entre outros.
Foi tratado do Projeto de Lei nº. 1332 de 2003 - o marco regulatório das Guardas Civis - que busca padronizar e uniformizar os trabalhos desenvolvidos em cada município, tornando as cidades mais seguras. O PL também dispõe sobre a atuação e manutenção das GCM's como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional integrada aos demais organismos do Sistema de Segurança Publica.
Também foi destacada na reunião a importância das políticas municipais de segurança pública. "É difícil para o Estado conhecer os detalhes e as peculiaridades de cada município. Por isso a importância de cada cidade ter a sua política de segurança elaborada de forma conjunta com os organismos municipais, estaduais e federais. Isso só vai fortalecer o trabalho conjunto entre os organismos, tanto na prevenção quanto na repressão qualificada.", comentou o Secretário de Segurança Urbana de São Paulo, Edson Ortega.
Foi enfatizada a importância do INFOSEG, uma rede que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização do Brasil, através do emprego da tecnologia da Informação e comunicação. Tal rede tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão em todo território brasileiro. Perto de 200 municípios já assinaram convenio para acesso ao INFOSEG.
A Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, ressaltou que, no âmbito dos programas e investimentos voltados à segurança de todo o país, "a orientação do governo federal, é atuar com foco nos municípios fortalecendo sua integração com os Estados e a União".
O encontro também discutiu as ações do Programa Brasil Mais Seguro, lançado em junho desse ano pelo governo federal, para reduzir criminalidade e impunidade no país.
O projeto piloto começou em Alagoas, com investimentos que serão encaminhados ao sistema de Justiça, às Polícias Federal e Rodoviária Federal que atuam no estado, e serão usados na aquisição de equipamentos, capacitação e aperfeiçoamento da polícia técnica, e na instalação de bases fixas e móveis de videomonitoramento.
Em contrapartida, o estado se compromete a realizar concursos públicos na área de segurança e criar um departamento especializado para investigação de homicídios dentro da Polícia Civil. Também serão feitas bonificações aos policiais que apreenderem armas e um reforço da atuação da Força Nacional de Segurança Pública, no fortalecimento da perícia criminal e no monitoramento das áreas de maiores índices de criminalidade.
O Brasil Mais Seguro atua em três eixos: na melhoria da investigação das mortes violentas; no fortalecimento do policiamento ostensivo e comunitário; e no controle de armas.