Conforme a palavra sugere, o Conselho Consultivo tem função de mera consulta, de estudo, de parecer junto ao síndico, de auxilia-lo na solução dos problemas que dizem respeito ao condomínio, de assessoramento, mas sem poder de decisão e de administrar. Não tem relevância a sua criação, até porque omitido o Código Civil sobre a sua existência. Por isso, não é obrigatória a sua existência, a menos que prevista na convenção. A escolha dos membros compete à assembleia. Prevalece a previsão na Lei n. 4.591/ 1964, em seu artigo 23, que segue vigorando, dada a falta de previsão no Código Civil: “Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de 3 (três) condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.”
O parágrafo único delineia a finalidade. “Funcionará o Conselho como Órgão consultivo do síndico, para assessora-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.”
O alcance de assessor corresponde à ajuda, à mera participação, e não à delegação ou divisão de funções administrativas. Nem se reconhece o caráter de substituição do síndico, ou de assunção de tarefas e departamentos dentro do condomínio. Em geral, a atuação vem discriminada na convenção, a que se deve obedecer, desde que não represente uma intromissão na função de síndico, a qual preverá, também, o número de reuniões que deverá realizar, a forma de convocação, o caráter vinculatório das decisões, as funções e a destituição.
A composição compreende três membros, todos os condôminos, não se impedindo a nomeação de substitutos, mormente em grandes condomínios.
Já o conselho fiscal, cuja principal função é o exame das contas, apresenta-se como um órgão também não obrigatório, vindo contemplado no artigo 1.356 do Código Civil: “Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a 2 (dois) anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.” A função, como resta obvio, consiste em fiscalizar não apenas os atos de utilização, pelo síndico, dos recursos arrecadados, mas também as contas em geral, as cobranças, as receitas, os gastos e pagamentos de conformidade com o planejamento orçamentário, mormente quando da apresentação dos balancetes, que passarão para o exame e visto do conselho fiscal, o qual proporá a assembleia geral a sua aprovação ou rejeição, sempre expondo as razões. Para o desempenho dessas atividades, o síndico e o administrador, antecipadamente encaminharão ao Conselho toda a contabilidade, envolvendo os documentos de gastos e compras.
Sendo o prazo do mandato de dois anos, normalmente coincide com o mandato do síndico. Quanto ao mandato, conveniente que coincida com o do síndico.
Não se costuma remunerar as funções. No máximo, cobrem-se as despesas de comparecimento às reuniões. Pensa-se, porém, que não existe vedação legal para uma remuneração módica.
Em situações especiais, como na renúncia do síndico, ou no seu falecimento, e inexistindo um subsíndico, a qualquer dos conselhos se reconhece o exercício da administração com primazia para o consultivo, até a convocação da assembleia e a nomeação de novo titular, com já admitiu a jurisprudência:
Vacância do cargo de síndico. Exercício das funções pelo Conselho Fiscal. Havendo vacância de cargo de síndico e inexistindo o de vice síndico, essas funções serão exercidas pelo Conselho Fiscal, que pode indicar um dos membros para exercer as funções de síndico, até outro seja eleito.
Na hipótese, em vista do § 1° do artigo 1.350 do Código Civil, terá legitimidade para convocação da assembleia o equivalente a um quarto dos condôminos. Na omissão, a qualquer condômino reconhece-se o direito de encaminhar pedido ao juiz, para que determine e providencie na convocação.
Não é proibida a nomeação de suplentes em ambos os conselhos, cuja eleição se fará com os membros titulares.
Fonte: Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária – Arnaldo Rizzardo
Leia mais sobre gestão aqui!
Gostou do conteúdo? Compartilhe!
TAGS
Condomínio
conselho
estudo
giscal
Síndico
Facebook
Linkedin
Telegram
WhatsApp
Email
Artigo anteriorCertidão Negativa de Débito condominial.
Próximo artigoÉ nula a eleição realizada sem observância do Regimento Interno.
Redação Síndico Legal
CONTEÚDOS RELACIONADOSMais do autor
Gestão
SISTEMAS E PROTOCOLOS NA SEGURANÇA CONDOMINIAL
Noticias
MP embarga construção de Village em Lauro; moradores de condomínio dizem que obras continuam
Artigos
Lei altera regras para realização de assembleias em condomínios
Sem categoria
O que é ata notarial e por que você deve usar?
Conteúdo Exclusivo
Coleta de óleo diminui gastos nos condomínios
Artigos
Síndico, seus deveres e sua responsabilidade civil
1 COMENTÁRIO
Convenção, de Minuta a Ato Constitutivo do Condomínio. – Advocacia 27 de junho de 2022 At 11:02
[…] do Condomínio, nesse momento elege-se o Síndico, a Administradora se for o caso, os respectivos Conselhos, demais profissionais contratados para administração do condomínio, a previsão orçamentaria […]
Responder
DEIXE UMA RESPOSTA Cancelar resposta
Please enter your comment!
Please enter your name here
You have entered an incorrect email address!
Please enter your email address here
Save my name, email, and website in this browser for the next time I comment.
Favor digite a resposta em dígitos:
14 − 9 =
Posts recentes
Membro de associação criminosa que desviou R$ 200 mil de condomínio é preso em Cuiabá
Ex-prefeito de Maribondo Leopoldo Pedrosa dispara mais de 20 tiros em condomínio residencial e moradores ficam apavorados
Justiça paralisa construção de condomínio em Ouro Preto
A área não essencial não impede à fruição da área privativa de cada condômino
Novo perfil do síndico exige liderança, conhecimento e capacitação
Tags
administradora administração Advogado Animais Animais em condomínio Apartamento artigo assembleia CONDOMINIAL condominios Condomino Condomínio condôminos CONVENÇÃO Coronavírus COVID-19 Cuiabá Código Civil direito exclusivo garagem Gestão imóvel Inadimplência Jurisprudência Justiça legal Legislação Lei manutenção Moradores notícia Notícias pandemia Pet profissional Regimento Interno Regras Residencial responsabilidade segurança Síndico Síndicos Tecnologia áreas comuns
Clique aqui para ler nosso regulamento de uso e privacidade.
SÍNTESE DO DIREITO CONDOMINIAL CONTEMPORÂNEO
Fechar
{"cookieName":"wBounce","isAggressive":false,"isSitewide":true,"hesitation":"","openAnimation":false,"exitAnimation":false,"timer":"","sensitivity":"","cookieExpire":"","cookieDomain":"","autoFire":"","isAnalyticsEnabled":true}
Síndico Responde Síndico Legal
Company
Nome Completo *
Celular *
Endereço de Email *
Descreva sua dúvida *
Precisa de ajuda?
Utilizamos cookies essenciais para melhorar a sua experiência em nosso site e, ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
ACEITO
MAIS HISTÓRIAS
Membro de associação criminosa que desviou R$ 200 mil de condomínio...
Ex-prefeito de Maribondo Leopoldo Pedrosa dispara mais de 20 tiros em...
Justiça paralisa construção de condomínio em Ouro Preto
Close GDPR Cookie Settings
Regulamento de Uso e Privacidade
Cookies
Regulamento de Uso e Privacidade
O portal SíndicoLegal é apenas uma plataforma de aproximação, e não oferece quaisquer garantias, implícitas ou explicitas, sobre os produtos e serviços disponibilizados nesta seção.
Assim, o portal SíndicoLegal não se responsabiliza, a qualquer título, pelos serviços ou produtos comercializados pelos fornecedores listados nesta seção, sendo sua contratação por conta e risco do usuário, que fica ciente que todos os eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da contratação/aquisição dos serviços e produtos listados nesta seção são de responsabilidade exclusiva do fornecedor contratado, sem qualquer solidariedade ou subsidiariedade do Portal SíndicoLegal.
Para saber mais, acesse nosso Regulamento de Uso e nosso Regulamento de Privacidade.
Cookies
O cookie estritamente necessário deve estar sempre ativado para que possamos salvar suas preferências de configuração de cookies.
Enable or Disable Cookies
Se você desabilitar este cookie, não poderemos salvar suas preferências. Isso significa que toda vez que você visitar este site, precisará habilitar ou desabilitar os cookies novamente.