Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais - AQUIDAUANA NEWS - Agência de Notícias da cidade Portal do Pantanal
O plenário do Senado aprovou ontem(10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.