2014.06 - EJ - TEORIA GERAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS by Fernando Hoffmann on Prezi
2014.06 - EJ - TEORIA GERAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS
TEORIA GERAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS 1. Noções gerais 2. Princípios 3. Peculiaridades e características 4. Juízos de admissibilidade e de mérito 5. Efeitos 6. Contra-razões 7. Desistência e renúncia
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Prof. Fernando Hoffmann
1.6. celeridade e efetividade
1.7. visão crítica
1.8. principais controvérsias
2.1. unirrecorribilidade
2.2. variabilidade
2.3. fungibilidade
2.4. irrecorribilidade em separado
e de imediato das decisões interlocutórias
2.5. proibição da 'reformatio in pejus'
2.6. vigência imediata da Lei Nova
2.8. duplo grau de jurisdição
2.9. dialeticidade recursal
3. Peculiaridades e características
3.1. instância única
3.2. efeito devolutivo
3.3. interposição por simples petição
3.4. uniformidade de prazos
3.5. remessa obrigatória para o reexame necessário
4. Juízos de admissibilidade e de mérito
4.1. juízo de admissibilidade
4.1.1. pressupostos intrínsecos:
4.1.2. pressupostos extrínsecos:
previsão legal, recorribilidade do ato, adequação, representação, tempestividade, depósito recursal e custas
4.2. juízo de provimento
4.2.1. reforma
4.2.2. invalidação
4.2.3. complementação
4.3. juízos positivo e negativo
5.1. suspensivo
5.2. devolutivo
5.3. diferido
5.4. em extensão
5.5. em profundidade
5.6. efeito translativo
5.7. substitutivo
5.8. extensivo
5.9. expansivo
5.10. modificativo
6. Contra-razões
7. Desistência e renúncia
1.1.1. ABORDAGEM DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
1.1.2. INTEGRAÇÃO
1.1.3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1.1.4. AÇÕES, RITOS E FASES
1.1.4.1. TIPOS DE AÇÃO
1.1.4.2. ESPÉCIES PROCEDIMENTAIS
1.1.4.3. FASES DO PROCESSO
Em qualquer ramo do direito processual a conceituação passa pelos seguintes elementos constitutivos:
meio de impugnação às decisões judiciais, remédio processual ou procedimento;
utilização na mesma relação jurídica processual;
direito ou ato processual voluntário pelo qual o legitimidado provoca o reexame das decisões judiciais;
devolução da matéria a algum órgão judicante hierarquicamente superior (juízo ad quem), como regra geral, ou ao próprio magistrado que proferiu a decisão impugnada (juízo a quo), como exceção;
finalidades imediatas de complementação, invalidação ou reforma (qualitativa e quantitativa) e mediata de impedir (total ou parcialmente) a formação da coisa julgada.
O efeito mediato da interposição de um recurso na Justiça do Trabalho é o impedimento da produção dos efeitos da coisa julgada.
Maior parte dos autores defende as três finalidades:
• complementação, através do esclarecimento e da integração do julgado e com a possibilidade de infringência por meio do efeito modificativo;
• invalidação, consistente na declaração de nulidade de atos processuais praticados no curso do processo e/ou da própria decisão que busca lhe por fim;
• reforma, seja ela qualitativa, para ampliar ou reduzir a absolvição ou a condenação nos polos ativo e/ou passivo da relação processual trabalhista, e quantitativa, para majorar, minorar ou afastar as condenações impostas pela decisão atacada.
Os fundamentos listados pela doutrina para a aceitação e a justificação das figuras recursais são vários e decorrem de aspectos psicológicos ou jurídicos ou baseiam-se em interesses individuais ou do Estado-Juiz:
• insatisfação ou inconformismo da parte com um julgamento contrário aos seus interesses;
• falibilidade do ser humano investido de poder para dizer e aplicar o direito ao caso concreto;
• possibilidade de parcialidade ou ignorância do magistrado no julgamento;
• existência de interesse público na administração da justiça a partir do monopólio estatal da jurisdição;
• submissão das decisões de magistrados de graus inferiores a magistrados mais experientes ou de reconhecido merecimento;
• necessidade de uniformização da jurisprudência.
ideia de procedimento
encadeamento lógico de atos praticados no processo do trabalho com o objetivo da entrega da prestação jurisdicional
palavra 'recursare'
retomada do curso processual a partir de dado ato ou momento processual, seja a partir da constatação de um error in procedendo (ex. o indeferimento da produção de uma prova), seja de um error in judicando (ex. a má valoração da prova produzida)
corrente mais aceita para apontar a natureza jurídica do recurso é a da extensão do direito constitucional de ação, dado que não instaura nova relação processual, mas, quando muito, inaugura nova fase procedimental
parte significativa da doutrina também se refere ao recurso como um ônus processual, salientando que há necessidade de que a parte tome a iniciativa de exercer a pretensão recursal para melhorar ou não ter piorada a sua situação
direito subjetivo que se encontra implícito no direito público de ação, que nasce no curso do processo do trabalho quando é proferida uma decisão recorrível e, não exercido, permite a produção dos efeitos da coisa julgada (formal ou material)
principais causas que afetam a celeridade e efetividade desejáveis para os procedimentos trabalhistas em geral:
• um sistema recursal caótico, cujo regramento legal assegura uma gama enorme de espécies recursais e permite se falar que um mesmo processo trabalhista esteja sujeito a quatro graus de jurisdição, tanto na fase de conhecimento, o que é mais comum, quanto na da execução, o que é raro, mas, ainda assim, possível;
• uma marcha executiva carente de previsibilidade, dado o tratamento legal precário conferido por menos de vinte artigos da CLT e a necessidade de integração a partir da Lei dos Executivos Fiscais, do CPC e do direito comum, na qual o juiz do trabalho encontra dificuldades de todas as ordens para trazer ao mundo real o que decidido no mundo dos autos.
Dos gráficos da Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho é possível perceber que:
• a carga de trabalho dos Ministros do TST vem aumentando substancialmente, cada qual tendo recebido mais de 16.000 processos em 2012, quase seis vezes mais que a média dos Desembargadores Federais dos TRTs;
• a taxa de congestionamento no TST (55%) somente ficou atrás da verificada na fase de execução dos processos nas Varas do Trabalho (64%), sabidamente um dos principais gargalos da Justiça do Trabalho;
• a taxa de recorribilidade das decisões dos TRTs para o TST foi de 46,66%. Ou seja, quase a metade das decisões de segundo grau foi objeto de impugnação. Houve aumento de cerca de 20% dos recursos de revista interpostos e de quase 15% nos agravos de instrumento. Quase 70% dos recursos de revista não conhecidos em segundo grau foram objeto de agravo de instrumento. Menos de 10% dos agravos foram conhecidos;
Dos gráficos é possível perceber que:
• a taxa de recorribilidade das decisões proferidas pelas VTs para os TRTs foi de mais de 70% na fase de conhecimento, tendo sido interpostos mais de 600.000 recursos ordinários em 2012. O colocado na figura que retrata a taxa de recorribilidade externa desse tipo de decisão é o TRT4, com 93,17% de sentenças impugnados por recursos ordinários;
• vem aumentando a taxa de reforma das decisões dos TRTs pelo TST em recursos de revista, ao passo que vem reduzindo a reforma das decisões das VTs pelos TRTs em recursos ordinários, tendo o TRT9 constado, no período 208-2012, entre as cinco regiões com as maiores taxas em comento.
Aspectos que devem ser analisados mais crítica e profundamente:
• o certo esvaziamento do poder dos juízes de primeiro grau, que passam a ser vistos pelas partes e pelos advogados como 'meros juízos instrutores';
• a concentração de poder nos tribunais superiores, aqueles que, efetivamente, serão os 'verdadeiros juízos julgadores' aos olhos dos jurisdicionados e da sociedade;
• o componente ideológico que permeia a atuação de advogados, procuradores e juízes do trabalho;
• a composição dos órgãos colegiados dos tribunais trabalhistas a partir da afinidade (muitas vezes ideológica) entre os desembargadores e os ministros;
• a relativa falta de critérios na edição e na revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais, enunciados os quais muitas vezes rompem a paz que havia nas relações de trabalho de uma determinada região para garanti-la em outra;
• a dificuldade de se alcançar alguma 'segurança jurídica' ou, quando menos, certa previsibilidade dos pronunciamentos judiciais trabalhistas;
• o uso abusivo dos recursos como forma de protelar o andamento do processo, em verdadeiro assédio processual;
• o tratamento padronizado do depósito recursal para reclamados, não os diferenciando entre pessoas físicas e jurídicas ou entre pequenas, médias ou grandes empresas.
há apenas um recurso adequado e específico para impugnar cada qual das decisões proferidas
não há previsão legal de interposição simultânea de duas ou mais espécies de recursos para o mesmo tipo de impugnação de uma decisão
TRT9 vem aplicando o princípio da unirrecorribilidade em conjunto com o instituto da preclusão consumativa para não conhecer:
• apresentação defeituosa do primeiro recurso e sucessiva interposição da mesma espécie de recurso (processo eletrônico);
• desistência do recurso e renovação;
• interporsição de recursos principal e adesivo pela mesma parte.
A QUESTÃO DA TEMPESTIVIDADE E O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
SDI I, 357 RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO (DJ 14.03.2008). É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
RECURSO DE REVISTA. (...) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RECURSO EXTEMPORÂNEO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOMENTE PELO RECLAMANTE. A diretriz consagrada pela Orientação Jurisdicional nº 357, convertida na Súmula/TST nº 434, I, é no sentido de ser aplicável somente nas hipóteses de embargos de declaração manejados pela mesma parte que interpôs o recurso principal, e não quando opostos pela parte adversa, entendimento este firmado no princípio da unirrecorribilidade. Ademais, A Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1, convertida na Súmula/TST nº 434, I, é inaplicável à hipótese de interposição de recurso contra sentença, a qual pode ser disponibilizada para as partes independentemente de publicação no órgão oficial. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 166100-30.2008.5.06.0241 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 17/10/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/10/2012)
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR PARTE QUE JÁ EXERCERA REGULARMENTE SEU DIREITO DE RECORRER. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE/SINGULARIDADE, CONSUMAÇÃO E PROIBIÇÃO DE COMPLEMENTARIDADE. O Reclamante, depois de ter recorrido ordinariamente, interpôs recurso ordinário adesivo ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, ventilando matérias distintas das antes alegadas. Ao assim proceder, olvidou-se dos princípios recursais da singularidade/unirrecorribilidade, consumação e proibição de complementaridade. Pelo primeiro (singularidade/unirrecorribilidade), tem-se que para cada decisão só existe um recurso, não podendo, ressalvadas as exceções legais, ser interposto recurso simultâneo. Os últimos decorrem da preclusão consumativa. Assim, o recurso deve ser interposto com suas razões, não podendo ser substituído ou acrescido de outro (adesivo) mesmo que dentro do prazo, ressalvando-se, apenas a possibilidade de complementação das razões recursais em virtude de sucumbência acrescida pelo acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo. Dessarte, mesmo tempestivo, por afronta ao princípio da unirrecorribilidade/singularidade, consumação e proibição de complementaridade, o recurso ordinário adesivo do Reclamante não deve ser conhecido. Recurso adesivo do Reclamante que não se conhece. TRT-PR-03101-2012-303-09-00-9-ACO-37033-2013 - 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 17-09-2013.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE RECORRER - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE RECURSAL - O processo do trabalho é informado pelo princípio da unicidade do recurso ou da unirrecorribilidade, traduzindo-se na impossibilidade de interpor mais de um recurso contra a mesma decisão. Entendimento em contrário importaria em facultar à parte utilizar-se do recurso adesivo como meio de sanar vícios ou enfrentar questões olvidadas no primeiro apelo, sobre os quais já havia se operado a coisa julgada. Apenas se admite a complementação do apelo quando existir posterior modificação da sentença, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso adesivo do reclamante não conhecido. TRT-PR-37978-2010-015-09-00-7-ACO-07287-2012 - 6A. TURMA. Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI. Publicado no DEJT em 28-02-2012.
ADITAMENTO A RECURSO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL - Admite-se o aditamento a recurso, sem ofensa ao princípio da unirrecorribilidadade, na ocorrência de integração, esclarecimento ou modificação do julgado, ocorrida após a apresentação da insurgência. É a hipótese em que, depois de interposto o recurso ordinário, é proferida decisão de embargos declaratórios na qual se modifica a sentença que já havia sido prolatada. Nesse caso, é possível ao recorrente aditar o recurso já interposto, mas apenas nos limites da alteração superveniente. Essa oportunidade não se estende aos temas alheios a tal modificação, pois em relação a eles já se operou a preclusão consumativa (pela interposição do primeiro apelo) e temporal (pelo decurso do prazo recursal). No caso destes autos, as matérias abordadas no segundo recurso ordinário (fls. 280/283) em nada se referem ao tema examinado na decisão resolutória dos embargos de declaração apresentados pelo autor. Assim, ainda que tal decisão tenha complementado e alterado a sentença, isso não possibilita o conhecimento da segunda insurgência, porque esta se refere a questões que já haviam sido decididas anteriormente pelo Juízo de origem. TRT-PR-05281-2011-018-09-00-7-ACO-44811-2012 - 6A. TURMA. Relator: PAULO RICARDO POZZOLO. Publicado no DEJT em 28-09-2012.
RECURSO DE REVISTA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 434, INCISO I, DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 434/TST (ex-OJ 357 da SBDI-1/TST), firmou entendimento no sentido de que é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Contudo, esta interpretação está restrita apenas aos recursos interpostos em face de acórdãos de Tribunais, sendo inaplicável, em regra, aos recursos interpostos contra sentenças. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 2638820125030006 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014)
consiste na possibilidade de a parte alterar o recurso originariamente interposto dentro do prazo fixado para o recurso cabível
segundo o enunciado do princípio, presumir-se-ia que com a interposição de um segundo recurso haveria a desistência tácita do primeiro
CLT, "Art. 809. A parte poderá variar de recurso dentro do prazo legal, não podendo, todavia, usar, ao mesmo tempo, de mais de um recurso"
... As próprias regras do CPC de 1939 que ainda subsistem como princípios sob a égide do CPC de 1973 (v.g., arts. 809 e 810, prevendo os princípios da variabilidade e fungibilidade recursais) são apenas aquelas que não foram expressamente contrariadas por dispositivos que estabelecessem procedimento diverso. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido- (TSTRR- 630600-91.2007.5.09.0661, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DJ de 29/05/09.
PRIMEIRO RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE
Fundamentação de decisão proferida pelo TST:
"Inicialmente, convém esclarecer que, de acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, não cabe mais de um recurso de mesma natureza contra uma mesma decisão judicial. Assim, tendo o Reclamante interposto dois agravos de instrumento (seq. 1, págs. 632-646 e 651-654) contra o mesmo despacho denegatório do seguimento do seu recurso de revista, seria insuscetível de conhecimento o segundo agravo de instrumento. Todavia, o primeiro agravo de instrumento não merece ser conhecido , por inexistente , a teor da Súmula 164 do TST, pois o Dr. Jonadabe Rodrigues Laurindo, subscritor do apelo, recebeu substabelecimento da Dra. Maria Celina de Abreu Mirkai, que não tem procuração nos autos (seq. 1, pág. 426) . Assim, será apreciado o segundo agravo de instrumento interposto. Processo: AIRR 203001120065020254 20300-11.2006.5.02.0254. Publicação: DEJT 05/03/2012
A doutrina varia na conceituação da fungibilidade:
• aproveitamento de recurso erroneamente nominado, como se fosse o que devia ser interposto;
• possibilidade de o juiz conhecer de um recurso por outro;
• utilização de um recurso mediante erro, quando o referido apelo não é o previsto para aquela hipótese.
Doutrina e a jurisprudência vêem aceitando a fungibilidade sob a premissa de que o sistema recursal não é perfeito e com o fito de não prejudicar o jurisdicionado nos casos em que houver dúvida sobre o cabimento e inexistir erro grosseiro da parte.
• existência de dúvida sobre qual o recurso cabível, exigindo-se do recorrente a demonstração:
a) do caráter objetivo desta incerteza;
b) de atual dissenso doutrinário e jurisprudencial a respeito.
• inexistência de erro grosseiro , pressuposto que, inegavelmente, se confunde com o anterior, assim não considerada a mera denominação incorreta do recurso;
• interposição no prazo previsto para o recurso que seria adequado à insurgência.
CPC, 1939, art. 810. Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ nº 74 da SBDI-2 - inserida em 08.11.2000).
OJ-SDI2-69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000)
casos mais recorrentes na jurisprudência do TRT9 envolvem a impugnação das decisões na fase executória:
EMBARGOS DE TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. SEÇÃO ESPECIALIZADA. Importante salientar que o arrazoado dirige-se a decisão alheia ao processo de conhecimento, sendo certo que, no caso em tela, o recurso cabível, em tese, contra as decisões proferidas no processo de execução é o agravo de petição, fulcrado no artigo 897, alínea "a", da CLT.Ainda, o próprio Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região dispõe, em seu artigo 20, inciso II, alínea "a", que compete à Seção Especializada, em grau de recurso, julgar os "(...) agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados". De todo o exposto, entendo que esta E. Turma não possui competência funcional para sequer analisar a admissibilidade do presente agravo de petição, seja, por exemplo, sob o prisma da tempestividade ou regularidade de representação, seja quanto ao princípio da fungibilidade dos recursos, reconhecendo, portanto, de ofício a incompetência desta douta 6ª Turma para apreciar a matéria contida na insurgência. TRT-PR-25898-2013-016-09-00-8-ACO-49489-2013 - 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 06-12-2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO - O autor, por meio de novo agravo de instrumento insurge-se contra decisão que condicionou o processamento do primeiro agravo de instrumento em recurso ordinário à indicação dos endereços dos executados que, por sua vez, foi interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário por ele interposto. Trata-se, pois, de agravo de instrumento em agravo de instrumento. A esse respeito, ensina-nos o E. jurista Carlos Henrique Bezerra Leite: Cabe, assim, agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recurso ordinário, de revista, extraordinário, adesivo, de petição e, por óbvio, contra as decisões que denegarem seguimento ao próprio agravo de instrumento. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7ª e., São Paulo: LTr, fevereiro/2009. p. 731). Agravo de Instrumento que se conhece e se dá provimento para conhecer do primeiro Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário. II - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - O Juízo de origem negou seguimento ao recurso ordinário sob o fundamento de que a decisão recorrida foi proferida na fase de execução, situação que afasta qualquer hipótese de receber a medida pelo princípio da fungibilidade. Desta decisão o autor interpôs agravo de instrumento, ora apreciado. É certo que, sendo o ato atacado praticado na fase executória, o recurso cabível é o agravo de petição, a teor do art. 897, letra "a", da CLT. Todavia, considerando-se o princípio da fungibilidade dos recursos, não havendo prejuízo processual às partes envolvidas, mostra-se possível conhecer do recurso ordinário como agravo de petição. Precedentes da Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região. TRT-PR-01269-2000-657-09-00-2-ACO-42951-2013 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Publicado no DEJT em 25-10-2013
EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Cabe agravo de petição das decisões proferidas em execução (art. 897, "a", CLT). Logo, ao interpor recurso ordinário contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na fase de execução, o exequente incorreu em inegável equívoco. Não se trata, porém, de erro grosseiro. Destarte, e considerando o princípio da fungibilidade recursal, merece seguimento o recurso em questão, cujo julgamento é de competência da c. Seção Especializada deste e. Regional, na forma regimental. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. TRT-PR-01722-2012-020-09-00-9-ACO-42986-2013 - 4A. TURMA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 25-10-2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE ALÇADA (LEI N. 5.584/70, ART. 2º, § 4º). SÚMULA 281 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido do não cabimento de manejo da via extraordinária no casos de decisão proferida pelo Juízo de Vara do Trabalho, ainda que envolva questão constitucional. É necessário percorrer integralmente as vias recursais ordinárias, como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes: RE 638.224-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 2ª Turma, DJe 21.06.2011e AI 673.517-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 07.08.2009. RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Por força do Primado da Fungibilidade, ante a ausência de regra expressa, a pretensão recursal da autora foi recebida como recurso ordinário, cabível à espécie por discutir matéria de ordem constitucional. TRT-PR-00357-2012-678-09-00-1-ACO-30944-2012 - 7A. TURMA. Relator: ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA. Publicado no DEJT em 13-07-2012.
Seção Especializada do TRT9 recebe o agravo de petição – um recurso ínsito à fase de execução - interposto contra decisão resolutiva de embargos monitórios, ação de conhecimento (item I da OJ EX SE – 15)
TRT9 não considera grosseiramente equivocada a interposição de recurso próprio da fase de conhecimento na fase de execução: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. A interposição de recurso ordinário contra decisão que pronuncia a prescrição intercorrente na fase de execução não constitui erro grosseiro, sendo admitido o seu recebimento como agravo de petição. Agravo de instrumento do reclamante a que se dá provimento. TRT-PR-00257-2000-657-09-00-0-ACO-16160-2013 - 4A. TURMA. Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 03-05-2013.
OJ EX SE – 15: "ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNGIBILIDADE. I – Agravo de petição adesivo. Ainda que não nominado como adesivo, admite-se como tal o agravo de petição protocolado dentro do prazo da contraminuta".
Nos casos de aplicação do princípio da fungibilidade, há necessidade de redistribuição dos autos:
EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE PETIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos, o atendimento aos requisitos extrínsecos do recurso cabível, bem como a ausência de erro grosseiro em face da fragmentação da doutrina e jurisprudência acerca do recurso oportuno contra a decisão de embargos de terceiros, recebo o recurso ordinário do embargante como agravo de petição. Assim, proceda-se à autuação da insurgência recursal como agravo de petição, nos termos do artigo 109, § 3.º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Remetam-se aos autos à Distribuição, a fim de ser julgado pela Seção Especializada deste E. Regional, haja vista falecer competência funcional a esta E. Turma para apreciar matéria inerente à execução. TRT-PR-09286-2012-664-09-00-0-ACO-41673-2013 - 4A. TURMA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 18-10-2013.
2.4.1. ALCANCE DO PRINCÍPIO
2.4.2. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
2.4.3. A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TST
2.4.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRT9
2.4.5. PRECLUSÃO E PROTESTOS POR NULIDADE
'irrecorribilidade das interlocutórias' – termo consagrado pela praxe
impossibilidade decisões interlocutórias serem impugnadas de forma autônoma e imediata por meio de recursos
objetiva a celeridade processual e foi inspirado na razoabilidade e na ponderação, pois opta pelo mal menor (remota possibilidade de reforma da decisão praticada) em detrimento do mal maior (travamento da marcha processual a toda e qualquer impugnação)
art. 893, § 1º,da CLT: "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva"
dentre os atos decisórios proferidos pelos juízes do trabalho, somente poderão ser impugnadas as sentenças (ou acórdãos) e as decisões interlocutórias
incorreto afirmar que estas decisões não comportam recursos no processo do trabalho
decisões interlocutórias não são impugnáveis de imediato e em separado, eis que o processo do trabalho projeta o julgamento delas para o juízo de mérito/provimento, o qual será realizado na mesma relação processual
segundo o art. 162, § 2º, do CPC, decisão interlocutória é "o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente"
diferentemente das sentenças, as decisões interlocutórias dispensam os requisitos formais do relatório, da fundamentação e do dispositivo, bastando que permitam ao jurisdicionado o exercício da ampla defesa e do contraditório
a conceituação legal do CPC é aplicável ao processo do trabalho pela via do art. 769 da CLT; portanto, para que um ato possa ser reputado como decisão interlocutória na Justiça do Trabalho, há necessidade de:
• resolução de uma questão, não bastando o mero impulso da marcha processual;
• prática no curso do processo, não endo importar no seu fim.
OJ EX SE – 21: EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ... (omissis) XII – Sentença de liquidação. Homologação de cálculos. Natureza interlocutória. Garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. O ato do juiz que homologa cálculos na fase executiva tem natureza de decisão interlocutória. A forma concisa do ato não afronta garantias constitucionais como contraditório e ampla defesa, ou o disposto nos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, pois a decisão remete aos próprios cálculos como fundamento. (ex-OJ EX SE 159)
A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TST
HISTÓRICO D EVOLUÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST:
• versão de 1985: Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva;
• versão de 1995: As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal;
• versão de 2003: Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
rol apresentado pela súmula 214 do TST não exaure as hipóteses de recorribilidade das decisões interlocutórias:
• o "despacho" (verdadeira decisão interlocutária) que nega o seguimento de recurso, sendo cabível o agravo de instrumento;
• o acolhimento de alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar toda a pretensão, pois embora os autos devam ser remetidos ao juízo competente, a decisão é terminativa do feito no âmbito da Justiça do trabalho , sendo cabível o recurso ordinário ou de revista (e mesmo de embargos à SDI1);
• a decisão que resolve incidente de impugnação ao valor da causa, sendo cabível o pedido de reconsideração diretamente à presidência do TRT ;
• a decisão que acolhe ou não admite a exceção de pré-executividade, sendo cabível o agravo de petição .
CLT, 799, § 2º, da CLT - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
Art 2º da Lei 5584/70 - Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido.
§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
OJ EX SE – 26: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I – Agravo de Petição. Hipótese de cabimento. Cabe agravo de petição de decisão que acolhe exceção de pré-executividade ou que não a admite (CLT, artigo 897, "a"); não cabe da decisão que a rejeita, por possuir natureza interlocutória, que não comporta recurso imediato.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO SUJEITA À JURISDIÇÃO DESTE E. TRIBUNAL. IRRECORRIBILIDADE. De acordo com o art. 799, § 2º, da CLT, das decisões proferidas pelo Juízo de primeiro grau sobre exceções de incompetência territorial não cabe recurso de imediato, diante da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora na seara processual trabalhista (art. 893, §1º, da CLT), em que o Juiz do Trabalho apenas resolve questão incidente no curso do processo, sem por fim à relação jurídico-processual (art. 162, § 2º, CPC). Inteligência da Súmula 214 do C. TST. TRT-PR-00061-2013-021-09-00-1-ACO-14441-2014 - 4A. TURMA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 09-05-2014
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - IMPUGNAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO Tratando-se de decisão que rejeita exceção de incompetência, oportuna é a sua impugnação em recurso ordinário. Preliminar de preclusão arguída pelo autor afastada. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - EMPREGADO RECRUTADO PARA TRABALHAR EM LAVOURA SITUADA EM OUTRA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO, ONDE OCORREU O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO Se o trabalhador foi abordado em seu domicílio para laborar em outra localidade, para a qual foi transportado diariamente por conta da empregadora, competente é o Juízo do local em que teve início a contratação. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recurso da ré desprovido no particular. TRT-PR-00677-2012-459-09-00-7-ACO-26122-2013 - 7A. TURMA. Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA. Publicado no DEJT em 02-07-2013.
PRECLUSÃO E PROTESTOS POR NULIDADE
delimitação do alcance das regras previstas do art. 795 da CLT principalmente a prevista no caput ("As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos")
também há certa discussão quanto ao alcance do primeiro parágrafo ("Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios").
zona de contato entre as teorias gerais dos recursos e das nulidades processuais na Justiça do Trabalho
1. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE
2. MOMENTO OPORTUNO PARA A ABORDAGEM DA NULIDADE PROCESSUAL
2.1. POSICIONAMENTO DO TRT9
2.2. POSICIONAMENTO DO TST
3. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA
4. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
O consenso parece residir no fato de que, para garantir o adentramento ao mérito da pretensão recursal, a parte deverá arguir a nulidade, sob pena de convalidação do ato contaminado pelo vício, ressalvadas as matérias de ordem pública (passíveis de conhecimento de ofício), que são transferidas ao órgão revisor por força do efeito translativo.
Cerceamento de defesa - nulidade não arguida e sem protestos - preclusão Não arguida nulidade ou não manifestado qualquer protesto, oportunamente, a matéria não pode ser renovada, em recurso, por preclusão: consumou-se o conformismo da parte. TRT-PR-25068-2009-001-09-00-5-ACO-44934-2011 - 2A. TURMA. Relator: PAULO RICARDO POZZOLO. Publicado no DEJT em 11-11-2011.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não tendo a parte consignado seus protestos em audiência, oportunidade em que deveria se manifestar, refutando o reconhecimento de contradita de testemunha apresentada, tampouco se manifestado, por escrito, quando lhe foi oportuno, sendo a primeira vez que competia falar nos autos, preclusa é a oportunidade, nos termos do art. 795 da CLT. Portanto, não há que se declarar cerceamento do direito de defesa. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. TRT-PR-04721-2011-069-09-00-1-ACO-08119-2013 - 4A. TURMA. Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 12-03-2013.
NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE ATO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROTESTOS EM RAZÕES FINAIS E DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. A arguição de cerceamento de defesa trazida em sede recursal é decorrente da ausência de oitiva de testemunha em audiência de instrução, e não da sentença impugnada. No entanto, o Reclamante não alegou cerceamento de defesa nem em audiência e nem em razões finais, e, não obstante, a despeito do silêncio da decisão primeira, também não opôs embargos declaratórios para instar o juiz singular a se pronunciar sobre a alegada nulidade, decorrente, frise-se, da fase instrutória, e não da própria sentença. Resta, portanto, preclusa a oportunidade para o fazer em sede de recurso ordinário (art. 795 da CLT), eis que se trata de nulidade relativa, sob pena de supressão de instância. TRT-PR-06846-2009-670-09-00-0-ACO-39952-2011 - 1A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 04-10-2011.
EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PROVA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA. MATÉRIA QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO. O Reclamante requereu a aplicação dos efeitos da revelia por terem os Reclamados se feito representar pela mesma preposta, questionando sua condição de empregada das empresas, nos termos da Súmula nº 377 do C. TST. Todavia, em nenhuma das audiências a que compareceu insurgiu-se contra a nomeação conjunta da preposta, tendo-o feito apenas na impugnação aos documentos, e ainda, sem reiterar a matéria nas razões finais ou de fazer consignar protestos. ... (omissis). Mesmo não demonstrada sua condição de empregada, não se pode afirmar que houve descumprimento da finalidade social da norma (art. 6º da LINDB), tal como interpretada pelo C. TST, pois o intuito de assegurar que a preposta ofertasse depoimento fidedigno, narrando fatos que conhece em razão da profissão, ficou totalmente esvaziada quando o Reclamante (maior interessado em lhe extrair a confissão) desistiu de seu depoimento. Logo, não pode alegar prejuízo. Nesta trilha, por não se tratar de regra expressa na lei, mas inferida pelo C. TST em interpretação sistemática e teleológica, não se pode vinculá-la a questão de ordem pública, afeta à representação processual, sujeitando-se, portanto, à preclusão. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. TRT-PR-37729-2011-007-09-00-8-ACO-32059-2013 - 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 16-08-2013.
NULIDADE PROCESSUAL. EXPRESSA DISPENSA DAS TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE PROVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Incabível acolher arguição de nulidade por ausência de produção de prova testemunhal se a própria Autora, em audiência, acompanhada de seu advogado, expressamente dispensa a oitiva das testemunhas ausentes, por entender que o fato que pretendia provar não foi negado pela Ré. De outro lado, se a parte permite o encerramento da instrução processual e apresenta razões finais remissivas, sem renovar os protestos pelo indeferimento de prova pericial, resta preclusa, nos termos do art. 795 da CLT, a oportunidade para alegar, em recurso, cerceamento de defesa. TRT-PR-07704-2010-651-09-00-6-ACO-02092-2011 - 1A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 25-01-2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 5130520105060008 513-05.2010.5.06.0008, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/05/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2012).
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. PRECLUSÃO TEMPORAL . Tendo o reclamante perdido a oportunidade de se insurgir quanto aos documentos trazidos aos autos pela parte contrária, a questão resulta sanada ante a incidência da preclusão temporal. Não há como superar, na hipótese, os efeitos da preclusão sem incorrer em ofensa ao princípio do devido processo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (omissis) ... . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 3050220105030009 305-02.2010.5.03.0009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/12/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011).
CERCEIO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA TRAZIDA PELA OUTRA PARTE. NULIDADE. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. A inércia da parte em protestar contra a dispensa do depoimento da autora, quedando-se silente quanto ao encerramento da instrução processual, é atingida pela preclusão e não configura cerceamento do direito de defesa. As garantias constitucionais do direito à ampla defesa e ao devido processo legal não eximem o litigante da observância às formalidades e aos prazos previstos na lei processual. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República que não se reconhece. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (omissis) ... . (TST - AIRR: 514403520065060001 51440-35.2006.5.06.0001, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 24/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011)
2.1. TRT9: corrente majoritária no sentido da necessidade de arguição tanto no primeiro momento que a parte tiver para se manifestar ("falar nos autos", segundo a letra fria da lei) na marcha processual, quanto no oferecimento das razões finais
AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PROTESTO NAS RAZÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. O fato de a parte não ter renovado seu inconformismo com o indeferimento de suas postulações em razões finais, não autoriza, por si só, o reconhecimento da preclusão. Dispõe o art. 795 da CLT que as nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos, o que restou atendido pelo reclamante eis que apresentou protestos em audiêcia. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. TRT-PR-00112-2012-965-09-00-2-ACO-47172-2012 - 4A. TURMA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 16-10-2012.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. A consignação de protestos na ata de audiência não tem o condão de afastar a preclusão relativa ao alegado cerceamento de defesa, na medida em que é imprescindível a arguição de nulidade em sede de razões finais, a teor do disposto no art. 795, caput, da CLT. TRT-PR-21608-2007-014-09-00-6-ACO-29802-2010 - 5A. TURMA. Relator: RUBENS EDGARD TIEMANN. Publicado no DEJT em 10-09-2010.
NULIDADE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. ARTIGO 795, DA CLT. PRECLUSÃO. As nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte tiver que se manifestar nos autos, nos termos do artigo 795 da CLT. Os simples protestos consignados na audiência, na qual foi acolhida contradita de testemunha, não atendem ao dever disposto no citado artigo. Preclusão configurada. Nulidade inexistente. TRT-PR-00647-2012-068-09-00-9-ACO-16612-2013 - 6A. TURMA. Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI. Publicado no DEJT em 07-05-2013.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. Conforme o entendimento desta E. 6ª Turma, a arguição de nulidade, admitindo-se a consignação de simples protestos, deve ser manifestada na primeira oportunidade que a parte tem para falar nos autos (artigo 795 da CLT), sob pena de preclusão. Considerando que a nulidade por cerceamento de defesa foi arguida apenas em suas razões recursais, operou-se a preclusão temporal. TRT-PR-31199-2012-012-09-00-0-ACO-05110-2014 - 6A. TURMA. Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL. Publicado no DEJT em 28-02-2014.
TST - ENTENDIMENTO MINORITÁRIO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Dada oportunidade às partes para apresentar razões finais, incumbia a qualquer uma delas arguir a nulidade processual em questão por meio de suas razões finais, consoante o que estabelece o art. 795 da CLT. Se assim não o fez, restou preclusa a oportunidade de fazê-lo. Portanto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10124020105050194 , Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/05/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014).
2.2. TST: divergência na jurisprudência do TST a respeito da ocorrência ou não de preclusão na hipótese de a parte não reiterar a arguição de nulidade nas razões finais, com certa tendência para não condicionar a apreciação da nulidade arguida à reiteração dos protestos
TRT9: ENTENDIMENTO MINORITÁRIO:
CERCEAMENTO DE DEFESA - ARGUIÇÃO - OPORTUNIDADE. Incumbe à parte alegar a nulidade processual na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão, consoante inteligência dos artigos 795 e 850 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinados com o artigo 245, "caput", do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a preclusão consiste em um imperativo da verdadeira ordem processual, pois, como assinala Antônio Alberto Alves Barbosa, "(...) é ordem, é disciplina, é lógica. É em suma, o imperativo de que decorre a necessidade de serem todos os atos e faculdades exercitadas no momento e pela forma adequados, de modo a imperar a ordem e a lógica processuais". No caso dos autos, devidamente consignados os protestos da parte autora ao indeferimento da produção de prova sobre a troca de roupa, mesmo motivado o posicionamento do juízo de origem, merece revisão. Impõe-se, pois, a reabertura da instrução processual para a realização da prova indeferida, principalmente a fim de evitar qualquer resquício de pré-julgamento". TRT-PR-01753-2010-094-09-00-4-ACO-14879-2011 - 4A. TURMA. Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI. Publicado no DEJT em 29-04-2011.
TST: ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO
RECURSO DE REVISTA - NULIDADES - EXISTÊNCIA DE PROTESTO EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS EM RAZÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 795 DA CLT. A apresentação de protesto na própria audiência em que indeferidas as postulações do reclamante é suficiente para obstar os efeitos da preclusão, ainda que a parte não tenha renovado seu inconformismo nas razões finais. Dispõe o art. 795 da CLT que as nulidades deverão ser arguidas na primeira oportunidade em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos, o que restou atendido pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 860008820085090020 86000-88.2008.5.09.0020, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/05/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2011).
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO CONSIGNADO EM ATA DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Conforme dispõe o art. 795 da CLT, as nulidades devem ser arguidas à primeira vez em que as partes tiverem de se manifestar em audiência ou nos autos. Todavia, sabe-se que, no processo do trabalho, prevalece a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, podendo o mérito destas ser discutido no recurso contra decisão definitiva. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido a figura do protesto, de forma a evitar preclusão em relação a nulidades. Na hipótese dos autos , o juiz, em audiência, determinou que a Reclamante elegesse um paradigma único, inviabilizando, assim, a produção de provas em relação ao segundo paradigma indicado na exordial. A Autora, então, lançou os devidos protestos, que ficaram consignados em ata de audiência, e, posteriormente, suscitou a nulidade por cerceamento de defesa em recurso ordinário. Não há falar, pois, em ocorrência de preclusão. Considerando-se ser direito da Reclamante a produção de provas em relação ao segundo paradigma indicado na petição inicial, entende-se por violado o seu direito de defesa, razão pela qual se impõe a anulação de todos os atos processuais posteriores à adoção de um único paradigma e a consequente reabertura da instrução processual, a fim de possibilitar-se a produção de provas em relação ao pedido sucessivo de equiparação salarial relativo ao segundo paradigma indicado na exordial. Prejudicada a análise do tema remanescente. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1553006720065020032 155300-67.2006.5.02.0032, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013).
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Infere-se do art. 795 da CLT que a parte deve arguir a nulidade na primeira vez em que tiver de falar, em audiência ou nos autos. In casu, a primeira oportunidade de o reclamante falar nos autos foi na audiência em que foi indeferida a oitiva de uma das suas testemunhas, oportunidade em que registrou os respectivos protestos. Assim, não há que se falar em preclusão, ante a insurgência da parte em momento oportuno, conforme se extrai do art. 795 da CLT. Destaque-se que não há exigência legal acerca da sua renovação em razões finais. Nestes termos, afastada a preclusão acerca do cerceamento do direito de defesa, é de se determinar o retorno dos autos ao eg. TRT de origem a fim de que proceda ao exame da matéria, como entender de direito. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2823009720095020047 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/04/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014).
cresce o segmento da jurisprudência trabalhista a exigir da parte uma conduta ativa, permitindo não só o conhecimento da motivação da insurgência, como também a possibilidade de o juízo prolator da decisão eventualmente rever o seu posicionamento.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REGISTRO DE PROTESTOS. O simples registro de "protestos" em audiência é insuficiente para eximir a parte interessada do dever legal de arguir a nulidade, uma vez que não indica, precisa e expressamente, a nulidade vislumbrada. Considerando que no caso vertente não houve manifestação sobre a matéria no momento oportuno, ou seja, quando oportunizadas as razões finais, operou-se a preclusão no que tange à alegação de nulidade decorrente do indeferimento da produção de prova oral (artigo 795, "caput", CLT). TRT-PR-02227-2010-965-09-00-0-ACO-23193-2012 - 4A. TURMA. Relator: LUIZ CELSO NAPP. Publicado no DEJT em 29-05-2012.
NULIDADE PROCESSUAL - PRECLUSÃO - O cerceamento de defesa ocorre quando o Juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista, seja indeferindo a juntada de provas documentais ou impedindo uma das partes de se manifestar no processo. Ocorrido o cerceamento de defesa deve a parte argüí-la na primeira vez em que tiver de falar em audiência ou nos autos, a teor do artigo 795 da CLT. A mera reiteração dos protestos, contra o indeferimento da contradita, na audiência de encerramento de instrução, sem a formulação de qualquer argüição de nulidade naquela oportunidade, torna a pretensão de nulidade suscitada em sede recursal irremediavelmente preclusa. TRT-PR-08713-2009-664-09-00-7-ACO-41526-2011 - 5A. TURMA. Relator: NAIR MARIA RAMOS GUBERT. Publicado no DEJT em 18-10-2011.
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROTESTOS CONSIGNADOS EM AUDIÊNCIA SEM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com efeito, o Processo do Trabalho não contempla figura de "protesto", em meio à resolução de eventual incidente processual, mormente quando se apresenta desacompanhado de razões de insurgência. O art. 795, da CLT, estabelece que as nulidades deverão ser arguidas à primeira vez que as partes "tiverem" de falar em audiência ou nos autos, e não a qualquer momento, sob mero protesto, sem possibilidade do Juiz-instrutor, a partir da análise dos argumentos e fundamentos que a parte apresente, reconsiderar a decisão. No caso, incumbia à parte apresentar seus argumentos, fundamentadamente, em razões finais, as quais, todavia, foram meramente remissivas, de modo que não subsiste a pretensão recursal de declaração de nulidade da r. sentença. Recurso ordinário do réu ao qual se nega provimento, nesse particular. TRT-PR-00529-2012-325-09-00-7-ACO-55651-2012 - 3A. TURMA. Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR. Publicado no DEJT em 30-11-2012.
4. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO
jurisprudência vem exigindo não a mera alegação, mas a efetiva comprovação de prejuízo pelo recorrente
NULIDADE DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM RAZÕES FINAIS E SEM RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO . No processo do trabalho, a teor do art. 794 da CLT, o juiz só declarará a nulidade quando dos atos inquinados resulte manifesto prejuízo às partes litigantes. Não basta a mera arguição, a parte deve demonstrar que o ato reputado nulo lhe causou um prejuízo. Precedentes desta Corte. (omissis) ... . Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST - RR: 1489009220075080013 148900-92.2007.5.08.0013, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 25/05/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011).
PREQUESTIONAMENTO NOS PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
enquadramento jurídico da verdade dos fatos
exame necessariamente expresso, pela decisão recorrida, da incidência, ao caso concreto, de norma legal cuja violação se pretende discutir.
TST, 297, PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. ...
STF: DEBATE DE DECISÃO PRÉVIOS, EMISSÃO DE JUÍZO, ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O
prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente
. A configuração do instituto
pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado
emissão de juízo sobre o tema
. O procedimento tem como
escopo o cotejo indispensável a que se diga
do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem
não adotou tese explícit
a a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. ... . STF - RE: 595977 CE , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2012 PUBLIC 11-06-2012
TST, SDI1: PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO RR
SDI-I, 62. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inserida em 14.03.94.
ABORDAGEM NO PRIMEIRO GRAU
TST, 297, PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. ... II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no
, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Em se
tratando de recurso de natureza ordinária
, compete ao Tribunal "ad quem" conhecer na integralidade os argumentos lançados na defesa e repisados no recurso interposto pela parte, ainda que sobre eles não tenha se manifestado o órgão de origem. O
amplo efeito devolutivo do recurso ordinário torna despiciendo o prequestionamento em primeiro grau
possibilidade de exame de questão
(que não se confunde com pedido, vale salientar) não apreciada pela sentença, nos moldes do art. 515, §§ 1º e 2º,
afasta o prejuízo determinante de possível nulidade
. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional não acolhida. TRT-PR-30903-2009-028-09-00-8-ACO-05687-2012 - 7A. TURMA Relator: JANETE DO AMARANTE Publicado no DEJT em 10-02-2012
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL - DESNECESSIDADE DE A SENTENÇA MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE -
Motivação da sentença não se confunde com diálogo entre as partes e o juiz
, razão por que é
despiciendo que o magistrado se manifeste sobre todas as alegações
das partes, bastando a motivação suficiente a propósito da lide. Deveras,
é incabível o prequestionamento perante o Juízo de primeiro grau e, eventual ausência de manifestação do Juízo a quo sobre alguma questão (e não pedido) pode ser suprida pelo pronunciamento do Juízo ad quem, ante a ampla devolutibilidade do recurso ordinário
, nos termos dos arts. 515 do CPC (§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais), aplicável subsidiariamente - CLT, arts. 769 e 899.
ABORDAGEM NO SEGUNDO GRAU
1. RECURSO ORDINÁRIO
1. NO RECURSO ORDINÁRIO
recorrente deve provocar o TRT, já no RO, a emitir tese sobre a aplicação e a interpretação do texto legal ou constitucional que entende ser aplicável
exceção fica por conta das matérias de ordem pública, cujo exame é transferido ao TRT pelo efeito translativo
turmas condenam uso de item específico ou rol de inúmeros textos de lei ou da CF e exigem fundamentação
PREQUESTIONAMENTO PLEITEADO EM SEPARADO, SUCESSIVAMENTE. INDEFERIMENTO.
, para o caso de não acolhimento das razões recursais,
o pedido, em separado, de manifestação sobre todos os dispositivos legais expressamente ventilados
. Prequestionamento
cabível é aquele suscitado junto aos fundamentos de cada questão trazida a exame, não se concebendo a forma destacada
, a qual, aliás, pode até mesmo ser confundida com
ato procrastinatório
. No caso,
adotado em cada item motivação lógica solucionadora do binômio causa de pedir/pedido
, obviamente que
todas as tese
s divergentes ou dispositivos legais invocados em contrário
foram, a seu tempo, rejeitados e, portanto, devidamente prequestionados
. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. TRT-PR-00682-2013-021-09-00-5-ACO-48520-2013 - 7A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DEJT em 06-12-2013
PREQUESTIONAMENTO. TESE JURÍDICA - Prequestionar significa pedir ao Tribunal que expresse sua posição (tese) sobre determinada questão (matéria) relevante para a solução do caso, visando rediscuti-la em instância superior. A
necessidade de prequestionamento diz respeito então à tese jurídica em si
(questão suscitada em recurso e que demanda manifestação do tribunal para efeito de interposição de recurso às instâncias extraordinárias). É
descabido, portanto, falar-se em prequestionamento de meros dispositivos legais ou constitucionais, como usualmente se tem verificado
. Vide, a respeito do tema, o que diz a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário da parte ré ao qual se nega provimento. TRT-PR-05303-2012-029-09-00-3-ACO-18781-2013 - 1A. TURMA Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA Publicado no DEJT em 21-05-2013
2. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Se TRT for provocado (questões de iniciativa da parte) ou estiver obrigado (matéria de ordem pública) a conhecer determinado ponto e deixar de emitir juízo de valor, deve ser instado a sanar a omissão
RR será conhecido independentemente do resultado dos EDs
STF, 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento
2.1. A PRECLUSÃO
TST, 184, EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.
TST, 297, PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. ... II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
2.2. A OMISSÃO DO TRT
TST, 297, PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.
(DES)NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EDS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO C. TST. a Súmula 297 do c. TST, ao estabelecer o prequestionamento como pressuposto imprescindível para o conhecimento do recurso de revista, não criou, por evidente, um novo pressuposto de admissibilidade e nem determinou a obrigação do Julgador de acolher embargos de declaração fora do que se dispõe no art. 897-A, da CLT, muito menos quando, claramente, no seu item I se estabelece que se diz "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Embargos de declaração do autor improvidos. TRT-PR-03194-2012-658-09-00-4-ACO-07628-2014 - 6A. TURMA Relator: SUELI GIL EL RAFIHI Publicado no DEJT em 11-03-2014
EDS DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM DEFESA E MULTA
MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DEVIDA. Os
embargos de declaração têm aplicabilidade restrita
para sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo também aceitos para prequestionamento de questão não apreciada pela decisão embargada. No caso, o MM.
Juízo a quo decidiu de forma fundamentada, acerca de todas as matérias, não existindo, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição
que justificasse a oposição dos embargos de declaração pela reclamada. Desta forma,
são protelatórios os embargos declaratórios apresentados, pois suscitam omissão acerca de matéria não arguida em contestação
. A procrastinação do feito pode ser promovida por qualquer das partes, sucumbente ou não, sendo, na hipótese, flagrante a tentativa da parte reclamada em obter pronunciamento acerca de questão não suscitada em defesa, o que torna os embargos de declaração não somente infundados, mas também manifestamente protelatórios. Recurso ordinário conhecido e não-provido, no particular. TRT-PR-06697-2012-088-09-00-4-ACO-14693-2013 - 6A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS
TST - baixa ao TRT para apreciar EDs
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O
julgador, ao decidir, é livre na valoração da prova, e não está obrigado a analisar todas as questões propostas. Não pode, entretanto, deixar de se manifestar a respeito de fatos e provas que a parte, em embargos de declaração, considera, e demonstra, serem relevantes, uma vez que isso constitui pressuposto de prequestionamento
para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso, no juízo extraordinário. Recurso de revista a que se dá provimento. TST - RR: 331000720085150071 33100-07.2008.5.15.0071, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 07/08/2012, 6ª Turma
TST - não basta mera arguição, necessário enfrentamento explícito
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. Constitui
ônus da parte debater no Juízo de origem a matéria que pretende ver reexaminada
em sede de recurso de natureza extraordinária, sob pena de não-conhecimento, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa
obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos
, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A
simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo constitucional e/ou legal, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento
. Embargos de declaração rejeitados . TST - RR: 323008420045200004 32300-84.2004.5.20.0004, Relator: José Antônio Pancotti, Data de Julgamento: 16/11/2005, 4ª Turma
Para que o TST reconheça a existência de trabalho em situação perigosa, é necessário que a decisão do Tribunal Regional apresente os motivos para o deferimento do adicional de periculosidade. Por não se manifestar a respeito do tempo de exposição de um empregado a ambiente perigoso, apesar de provocado pela empresa a fazê-lo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP)
deverá proceder a novo julgamento de embargos em declaração
em que o tema foi prequestionado, mas não examinado.
... Para o
ministro Pedro Manus, "o julgador não pode recusar manifestação a respeito de fatos e de prova que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes"
. Ele enfatizou a importância desse registro porque, em recurso de revista – de natureza extraordinária – não são examinadas questões sobre as quais não houve pronunciamento no TRT.
"A fundamentação do julgado é requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardada por preceitos de ordem pública que visam a assegurar aos litigantes o devido processo legal"
, afirmou. A decisão foi unânime. 11 Mar 2011
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Dublatec – Indústria de Calçados Ltda., que
alegava negativa de prestação jurisdicional
(ausência de manifestação do juízo sobre pontos questionados no processo) por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.
... O relator, ministro Fernando Eizo Ono, observou que a empresa tinha razão em seu recurso, pois o Regional
, de fato, deixou de expor os fundamentos que basearam a sua decisão de negar provimento ao recurso ordinário e rejeitar o exame das alegações da empresa
. Para o relator, o
Regional realmente não havia resolvido todas as omissões indicadas pela empresa no segundo recurso, o que evidencia a negativa de prestação jurisdicional, passível, portanto, da declaração da nulidade
. A Turma, por unanimidade, seguindo o voto do relator, declarou nula a decisão do Regional e determinou o retorno dos autos, para novo julgamento dos embargos de declaração. 28 Mar 2011
O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO
TST, 256. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297 (inserida em 13.03.2002). Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.
SDI-I, 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
NA PEÇA DO RECURSO DE REVISTA:
SÚMULA N.º 221. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012). A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
(DES)NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO
ADOÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
SDI-I, 151. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inserida em 27.11.98. Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297.
VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA
SDI-I, 119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297. INAPLICÁVEL. Inserida em 20.11.97.
PÓS-QUESTIONAMENTO: EDs não se prestam à análise de teses apresentadas pela primeira vez
1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os
embargos de declaração não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constitucional não aventada anteriormente
. 2. Recurso extraordinário e recurso especial: não cabe ao STF reexaminar, no RE, as premissas concretas de que partiu o STJ para não conhecer do Resp: precedentes. 3. Competência para dirigir o inquérito policial instaurado contra o Juiz de Direito: questão já suscitada em anterior recurso extraordinário interposto contra o acórdão da apelação, que foi indeferido , dada a natureza infraconstitucional da controvérsia (Ag 266.214 - DJ 13.10.2000). STF - AI: 414533 RN , Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 15/04/2003, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 16-05-2003 PP-00103 EMENT VOL-02110-06 PP-01166
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO DE LEI ORIGINADA DA DECISÃO IMPUGNADA. OJ Nº 119 DO TST. Se eventual violação nasceu na própria decisão recorrida, como sustentado nos embargos, o prequestionamento é inexigível, nos termos da OJ nº 119 da SDI-1 do TST, impondo-se o não acolhimento dos embargos de declaração opostos. TRT-1 - ED: 1644002319985010301 RJ , Relator: Nelson Tomaz Braga, Data de Julgamento: 06/06/2012, Sexta Turma, Data de Publicação: 2012-06-26
Com efeito, a Súmula 297 e OJ 256 da SDI-1 do C. TST,
referem-se a Tribunal e acórdão e não a Vara do Trabalho e sentença
. Ademais, a
decisão de segundo grau tem o condão de substituir a decisão de primeiro grau
com a decisão proferida pelo Juízo ad quem, qualquer lacuna porventura existente na sentença ficará suprida pelo fenômeno da substituição
. É o bastante para o atendimento aos comandos emergentes dos arts. 832 da CLT e 93, inc. IX, da CF, que haja fundamentação suficiente com a indicação da razões pelas quais a pretensão é acolhida ou rejeitada. Acresça-se, ainda, que a concisão é uma qualidade da sentença, indicada como um dos requisitos doutrinários dela. ... . TRT-PR-01594-2011-322-09-00-0-ACO-44772-2012 - 6A. TURMA Relator: PAULO RICARDO POZZOLO Publicado no DEJT em 28-09-2012
TRT9: AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RO
o efeito devolutivo do recurso, previsto no artigo 515 do CPC e no artigo 899 da CLT, devolve ao Tribunal as questões trazidas pelas partes, nos limites da inicial e da defesa, e caso constatado que a sentença foi omissa em alguma matéria, esta poderá ser revista em segundo grau através do julgamento do recurso apropriado, inexistindo, portanto, nulidade a ser declarada
2.1. Preclusão
2.2. Omissão do TRT
juízo revisor, ao julgar o recurso interposto contra uma decisão desfavorável ao recorrente, não pode lhe piorar a situação
tribunal ad quem pode manter a decisão impugnada por outro fundamento
matérias que são devolvidas ao juízo revisor pelo efeito translativo, como pressupostos processuais, condições da ação e nulidades absolutas
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE E DETERMINAÇÃO EM SEDE RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC deve ser analisada no processo de conhecimento, ainda que não tenha se pronunciado o Juízo de primeiro grau, apesar de provocado por embargos declaratórios. Assim, há interesse recursal do réu no pronunciamento judicial sobre a questão, sem que se cogite, ainda, de reformatio in pejus, pois, em última análise, o provimento favorável à aplicação da multa do art. 475-J no processo do trabalho visa à proteção do direito processual da parte ao recurso em instância especial. TRT-PR-11007-2011-003-09-00-8-ACO-04948-2013 - 2A. TURMA. Relator: ANA CAROLINA ZAINA. Publicado no DEJT em 22-02-2013.
IMPUGNAÇÃO A CÁLCULO RETIFICADO - INOCORRÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS" Se o acórdão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução reduz o número de plantões considerados e determina que sejam calculados os intervalos interjornadas, quando não houver plantões, entre as jornadas "normais", correto o cálculo que assim procede, não havendo que se falar em "reformatio in pejus". Agravo de petição desprovido. TRT-PR-15751-2003-652-09-00-0-ACO-02300-2014 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA. Publicado no DEJT em 04-02-2014.
Julgtamento muito recorrente nas demandas que envolvem a terceirização de atividade meio
TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIÁRIA. SÚMULA Nº331, I DO E. TST. A terceirização em atividade fim constitui ilicitude que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços e responsabilidade solidária das reclamadas, por incidência da Súmula 331, I do TST. No presente caso, o reconhecimento do vínculo de emprego fica obstado em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, o que, porém, não impede a manutenção da sentença quanto à responsabilidade solidária reconhecida, por outros fundamentos. TRT-PR-15622-2012-002-09-00-8-ACO-17714-2014 - 6A. TURMA. Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL. Publicado no DEJT em 03-06-2014.
TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE. Incabível cogitar que o ordenamento jurídico concedeu possibilidade de terceirização de serviços, ampla e irrestrita, às empresas de telecomunicações, em detrimento de direitos trabalhistas. Em que pese o inciso II do artigo 94 da Lei n.º 9.427/1997 autorizar a tomadora dos serviços a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias, ou complementares ao serviço, não se pode cogitar que a atividade-fim da empresa possa ser terceirizada. No caso, ficou evidente que as reclamadas participaram da intermediação ilícita, o que atrai a incidência do artigo 942 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho (artigo 8º, parágrafo único da CLT), incidindo, ainda, os preceitos contidos nos artigos 9.º da CLT, 186 e 927 do Código Civil, de modo que seria cabível a responsabilização solidária das reclamadas por eventuais créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Contudo, a fim de evitar reformatio in pejus, mantém-se a responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se nega provimento. TRT-PR-34966-2012-007-09-00-8-ACO-15927-2014 - 2A. TURMA. Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 23-05-2014.
SENTENÇA EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL. EFEITO TRANSLATIVO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO "IN PEJUS". ... embora o Reclamado não alegue e não haja recurso voluntário da Reclamante neste tópico, o caso, em relação à concessão de novos 50% sobre a rubrica "SALÁRIO", é de nulidade por julgamento "extra petita", sendo possível o conhecimento da nulidade em razão de efeito translativo do Recurso, para adequar o "decisum" aos limites da inicial sem que fique caracterizada a "reformatio in pejus" ou que tenha se operado a preclusão consumativa. Nesse sentido se posicionou recentemente o C. TST (Processo: AIRR - 50400-42.2008.5.02.0071 Data de Julgamento: 14/11/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2012). Declara-se a nulidade da r. sentença exclusivamente em relação às diferenças salariais decorrentes da ascensão funcional (50%) e, adequando-a aos limites da lide, determina-se o pagamento de horas extras, observados os parâmetros da fundamentação. TRT-PR-20877-2011-008-09-00-0-ACO-09041-2013 - 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 18-03-2013.
tema recursal é regido pela lei vigente na data da publicação da decisão, não do ajuizamento da demanda; é nessa data que surge o direito de recorrer
CLT, 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.
devem ser respeitados os atos anteriormente praticados sob a égide da lei velha, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF;
embora o cabimento do recurso seja regido pela lei vigente quando da publicação, a competência funcional e o rito procedimental passarão a ser regulados pela lei nova
AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL E DIREITO INTERTEMPORAL
o tema da aplicação de regras que se sucedem ganhou relevo com a majoração da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações indenizatórias por danos decorrentes de doença ou acidente de trabalho
com decisões mais políticas ("imperativo de política judiciária") do que jurídicas, STJ, TST e STF apreciaram conflitos de competência e decidiram pela manutenção das competências recursal e executiva do órgão julgador competente na data da publicação da sentença
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, VII, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A Suprema Corte, no julgamento do CC 7.204 - MG, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO, salientou que, mesmo antes de ser editada a EC 45/04, a competência para julgar as ações que versam indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já pertencia à Justiça laboral. 2. Com a edição da EC 45/04, ressoou de forma cristalina a competência da Justiça Trabalhista em demandas que tratam de acidente de trabalho, eis que se acrescentou o inciso VI ao art. 114 da Constituição da República, de seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. 3. Consoante assente na jurisprudência perfilhada por este STJ, prevalece a competência da justiça laboral para decidir sobre a indenização do acidente de trabalho de servidor público, admitido indevidamente sem concurso público, através de contrato de caráter celetista. (Precedentes: CC 50.443 - SP, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 02 de abril de 2.007 e CC 33.841 - SP, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, Terceira Seção, DJ de 24 de abril de 2.006). 4. O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão da aplicabilidade das modificações engendradas pela referida EC N.º 45/2004 aos processos que se encontravam em curso quando de sua promulgação, assentou o entendimento de que a novel orientação alcança tão-somente os processos em trâmite pela Justiça Estadual comum ainda não sentenciados. Assim, as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença anterior à promulgação da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem continuar até o trânsito em julgado e correspondente execução, medida esta que se impõe em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação (CC n.º 7.204-1 - MG, Relator Ministro CARLOS AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 19 de dezembro de 2005). 5. Consectariamente, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, intérprete maior do texto constitucional, o março temporal da competência da Justiça Trabalhista para apreciação das ações indenizatórias por acidente de trabalho é o advento da EC n.º 45/2004, devendo ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontrem, aquelas que, quando da entrada em vigor da referida Emenda, ainda não tenham sido objeto de sentença (Precedentes: CC 57.915 - MS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJU de 27 de março de 2006; AgRg nos EDcl no CC n.º 50.610 - BA, Segunda Seção, Relator Ministro CASTRO FILHO, DJ de 03 de abril de 2006). 6. In casu, conforme se depreende dos autos, foi proferida sentença pela Justiça Estadual de primeiro grau em 27 de agosto de 2.001, antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004 (fls. 03/06), o que revela inconteste a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito principal. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/09/2007, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM E COM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DA EC Nº 45/2004. DECISÃO DO EXCELSO STF NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204. Demonstrada provável violação do artigo 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM E COM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DA EC Nº 45/2004. DECISÃO DO EXCELSO STF NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Mesmo com o advento da EC 45/2004, permaneceu a controvérsia sobre qual ramo da Justiça seria competente para o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, em razão de a jurisprudência do excelso STF, anterior à EC 45/2004, ter-se firmado no sentido de que a competência para o julgamento dessas ações era da Justiça Comum Estadual em virtude da interpretação conferida ao artigo 109, I, da Constituição Federal. Somente com o julgamento do Conflito de Competência nº 7.204 pelo Pretório Excelso restou pacificado o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho. Por razões de política judiciária, o e. STF decidiu também, naquela ocasião, que o março temporal para a competência da Justiça do Trabalho é a edição da EC 45/2004 com a ressalva de que - as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução - (item 4 da do Conflito de Competência 7.204). Registrado pelo e. TRT que a ação foi ajuizada na Justiça Comum com prolação de sentença de mérito antes do advento da EC 45/2004, a hipótese dos autos está alcançada pela decisão do excelso STF no CC 7.204. Assim, deve ser conhecido o recurso por violação do artigo 114 da Constituição Federal e dado provimento para declarar a competência da Justiça Comum para julgar o feito, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que ultime as providências de encaminhamento à Justiça Comum do Estado de São Paulo . Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 2164407520055020311 216440-75.2005.5.02.0311, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/09/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013)
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, PROPOSTA PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-) EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores. 3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária -- haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, que o março temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF, por incompatível com a Constituição de 1988, ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete. 7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. (STF - CC: 7204 MG , Relator: CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 29/06/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 09-12-2005 PP-00005 EMENT VOL-02217-2 PP-00303 RDECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153 RNDJ v. 6, n. 75, 2006, p. 47-58)
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO II DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45-2004. COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM JULGADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. O Egrégio Pleno deste Tribunal, instado a se manifestar sobre a interpretação a ser dada sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 45-2004 aos processos que versam sobre indenização resultante de acidente de trabalho, quando já proferida sentença de mérito pelo Juizo anteriormente competente, decidiu que a competência material é da Justiça do Trabalho, determinando o imediato julgamento pelas Turmas dos processos que se encontravam nessa situação. Essa posição está assentada no entendimento de que, nas hipóteses de alteração da competência ratione materiae, não se aplica a regra da perpetuatio jurisdicionis, a teor do artigo 87 do CPC. Conseqüentemente, o artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, que atribuiu competência para esta Justiça apreciar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", tem aplicabilidade imediata, abarcando os processos em curso, qualquer que seja a fase em que se encontrem, uma vez que as regras de competência absoluta são ditadas por razões de interesse público. Ao apreciar o Conflito de Competência n.º 7.204-1-MG (DJU 9.12.2005)- o Plenário do E. STF reconheceu expressamente que já desde 1988 era da Justiça do Trabalho a competência para o julgamento de tais ações, tendo fixado o advento da Emenda Constitucional nº 45-2004 como marco temporal da competência da Justiça do Trabalho apenas por imperativo de política judiciária. Resulta, daí, a conclusão inelutável de que a Segunda Turma desta Corte estava investida de competência material e hierárquica para processar e julgar, após a vigência da Emenda Constitucional n.º 45-2004, o recurso que havia sido interposto de sentença proferida pela Justiça Comum Estadual. Ação rescisória admitida e rejeitada. TRT-PR-00170-2007-909-09-00-0-ACO-36253-2007 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Publicado no DJPR em 07-12-2007
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME "CELETISTA". SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS A EC 45 /04. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA, COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. Em caso praticamente idêntico, esta Corte decidiu: "I ­ O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 29/6/2005, ao julgar o CC 7.204-MG , reformulou entendimento anterior e estabeleceu ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial oriundas de acidente do trabalho. II ­ Para se aferir no caso concreto quando terá aplicação as alterações implementadas pela EC 45 /2004, é preciso verificar se a sentença foi proferida antes ou após o advento da referida Emenda Constitucional, uma vez que se o juiz era competente quando prolatou a sentença, mantém-se sua competência. III ­ A competência em razão da matéria é absoluta, com o que deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC , art. 113 ), não sujeita a preclusão e excepcionada da perpetuatio iurisdictionis ( CPC , art. 87 ). IV ­ Incompetência reconhecida de ofício, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho." (TJPR - 3ª C.Cível - AC 0597815-6 - Ponta Grossa - Rel.: Des. RABELLO FILHO - Unânime - J. 29.09.2009)
consiste na inexistência de outros recursos que não os legalmente previstos em 'numerus clausus'
COMPETÊNCIA PRIVATIVAsomente a lei federal pode criar recursos, por se tratar de matéria de direito processual, cuja competência legislativa é privativa da União
em se tratando de regras de administração da justiça, que tratam de interesse do Estado, detentor do monopólio da jurisdição, as partes não podem inventar novas modalidades recursais ou suprimir (e nem mesmo condicionar) um recurso legalmente previsto
ESPÉCIES RECURSAIS ADMITIDAS PELA DOUTRINA
INTERNO E/OU REGIMENTAL
À SDI
não poucos autores defendiam a tese de que o princípio estaria consagrado no art. 5º, LV, da CF
CF, 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
corrente ganhou força com a ratificação do Tratado Internacional de Direitos Humanos pelo Brasil, fonte formal considerada pelo STF como supralegal, e que prevê em seu art. 8º, § 10º, que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior
regra constitucional não tinha esse alcance, assegurando apenas os meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa
próprio STF chegou a decidir que:
Diante do exposto no inciso III do artigo 102 da Carta Política da República, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional. STF 2A T., AgRg AI n. 209.954-1/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. Em 15.09.98, in DJU de 04.12.98.
o duplo grau de jurisdição não está previsto na CF de 1988, nem decorre da garantia do devido processo legal
quando se fala em meios e recursos para se resguardar o contraditório e a ampla defesa não se está a tratar, evidentemente, de garantir que toda e qualquer decisão judicial esteja sujeita à revisão
garantida apenas a potencialidade de uma dada lide passar por duplo exame, mas isso dependerá da previsão no texto infraconstitucional que trata de direito processual e de organização judiciária
Constituição Federal prevê que determinadas causas serão julgadas em única instância (art. 102, incisos I e III)
direito processual do trabalho contempla decisões irrecorríveis, como é o caso das chamadas 'causas de alçada', previstas na Lei 5584/70
há matérias, ainda, que são "devolvidas" à apreciação do juízo revisor sem a apreciação do juízo de origem, como nos casos dos parágrafos do art. 515 do CPC
consiste no dever de a parte apresentar motivadamente as razões de inconformismo contra a decisão impugnada.
fundamentação imediata nas regras dos artigos 899 da CLT e 514 do CPC e mediata no princípio constitucional do contraditório, pois o recorrente deve não só externar ao órgão revisor as razões de seu inconformismo, como também proporcionar ao adversário a possibilidade de reação
INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE ACARRETA JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE
TST, 422 RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 . Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002)
POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO NO TRT9
REPETIÇÃO LITERAL DE ARGUMENTOS NAS RAZÕES DE RECURSO. PROVÁVEL USO DE EDITOR DE TEXTO INFORMATIZADO. MALDIÇÃO DO "CTRL+C CTRL+V". A repetição literal e mecânica de argumentos em peça processual pretérita, com o provável uso de recursos "recorte e cole" (ctrl+c e ctrl+v) de editor de texto informatizado, impõe o automático improvimento ao recurso. A informática deve estar a serviço da instrumentalidade do processo e não o contrário. Violação ao princípio da dialeticidade. TRT-PR-03570-2011-594-09-00-5-ACO-10581- 2014 - SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF Publicado no DEJT em 08-04-2014
OJ EX SE – 12: Admissibilidade. Agravo de Petição. Regularidade formal. Fundamentação – RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008. I – Razões recursais inteiramente dissociadas da decisão agravada. Não conhecimento. Não se conhece de agravo de petição quando os fundamentos do recurso estão totalmente dissociados das questões abordadas na decisão impugnada. II – Repetição de fundamentos. Análise no mérito. A mera repetição em recurso dos argumentos apresentados perante o juízo de primeiro grau, sem apresentar contrariedade aos fundamentos da decisão recorrida que os refutou, justifica a rejeição, no mérito, da insurgência recursal
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Hipótese em que o Juízo a quo não conheceu da impugnação aos cálculos sob o fundamento de que estava preclusa a oportunidade para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo perito. Ao recorrer, o Agravante sustenta de forma genérica a existência de equívoco na decisão agravada, sem no entanto atacar de forma específica o fundamento adotado na decisão (preclusão). Recurso desfundamentado, por não atender ao princípio da dialeticidade recursal. Aplicação analógica do entendimento sedimentado na Súmula nº 422/TST. Agravo de petição a que se nega provimento. TRT-PR-08332-2011-872-09-00-3-ACO-11399-2014 - SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ CELSO NAPP Publicado no DEJT em 11-04-2014.
PRECATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO. Em respeito ao princípio da dialeticidade, cumpre ao agravante manifestar sua insurgência especificamente contra o argumento de que as matérias discutidas não são aplicáveis de ofício em sede de Precatório Requisitório, nos termos do artigo 1º-E da Lei nº 9.494/1997. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. TRT-PR-00065-1990-001-09-42-8-ACO-43072-2013 - ORGÃO ESPECIAL Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Publicado no DEJT em 30-10-2013.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS DO RECURSO NÃO DIZEM RESPEITO À PRELIMINAR ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422, DO TST. O recorrente não refutou quaisquer dos argumentos da sentença, que havia acolhido a preliminar de coisa julgada, limitando-se a debater prejudicial de mérito que sequer foi analisada na decisão primeira. Ausente o requisito da dialeticidade, inserto na Súmula nº 422, do TST e no artigo 514, do CPC, não deve ser conhecido o recurso. Recurso do reclamante não conhecido. TRT-PR-35215-2011-009-09-00-0-ACO-42301-2012 - 1A. TURMA Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO Publicado no DEJT em 14-09-2012.
RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA dialeticidade. DANOS MORAIS. O Recorrente não atacou os fundamentos apresentados pelo Juízo "a quo" como razão de decidir, pois não se contrapôs aos motivos indicados pelo Magistrado como justificadores de sua decisão. Assim, incorre o Autor em ofensa ao princípio da dialeticidade, o qual impõe que a parte recorrente apresente seu recurso de maneira dialética, ou seja, indicando na fundamentação do apelo as razões pelas quais impugna a decisão vergastada. Incumbe à parte recorrente manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que nortearam a r. sentença, em atendimento ao princípio da dialeticidade, de forma que, caso não observado tal requisito legal, torna-se inviável a análise do apelo. É neste sentido a Súmula nº 422 do C. Tribunal Superior do Trabalho, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-II daquela Corte. Recurso do Reclamante a que se nega provimento, no aspecto. TRT-PR-00261-2013-017-09-00-5-ACO-07521-2014 - 7A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DEJT em 11-03-2014.
RAZÕES DE RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. Pelo princípio processual da dialeticidade, é imprescindível que o recorrente apresente argumentação lógica apta a evidenciar a necessidade da reforma da decisão recorrida, demonstrando onde estariam os equívocos sob o ponto de vista jurídico ou da análise probatória. Inadmissível, portanto, recurso sem fundamentação, bem assim, que veicule razões que não impugnem diretamente os fundamentos apostos na sentença (Súmula 422/TST). ... . Sentença mantida. TRT-PR-02706-2012-660-09-00-1-ACO-26394-2013 - 6A. TURMA Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI Publicado no DEJT em 02-07-2013.
JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITE QUE RECORRENTE:
• apenas manifeste a insurgência contra a decisão desfavorável;
• repita na peça recursal dirigida ao juízo revisor os mesmos argumentos já lançados perante o juízo de origem;
• fundamente de forma deficiente a pretensão, de forma a não permitir a exata compreensão da controvérsia.
STF, Súmula 284 - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
STF, Súmula 287 - "Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia".
TRT9 - SE
TRT9 -
Nos dissídios de alçada, em que o valor da causa for de até dois salários mínimos, não caberá recurso
LEI 5584/70, 2O, § 4O - Os dissídios de alçada, que são as causas com valor inferior a dois mínimos; as decisões não podem ser objeto de recurso, a não ser se versarem sobre matéria constitucional.
ESTEVÃO MALLET:
A Lei n. 9.957/00, ao instituir novo procedimento para as causas trabalhistas, não revogou a Lei n. 5.584/70, relativa às causas de alçada, na medida em que não regulou inteiramente a matéria tratada pela legislação anterior. De um lado, silencia por completo sobre as regras para a fixação do valor da causa. De outro, de seu âmbito exclui expressamente as causas em que seja parte a Administração Pública (parágrafo único, do art. 852-A, da CLT)
JOSÉ APARECIDO SANTOS:
De minha parte, tenho entendido que a Lei 9.958/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho revogou tacitamente o procedimento de alçada previsto no art. 2º, § 4º da Lei 5.584/1970. É que o art. 852-A da CLT passou a estabelecer um novo procedimento para todas as causas "cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação". Penso que, por se tratar de norma especial que passou a regular o procedimento aplicável a todas as causas de valor até quarenta salários mínimos, a respectiva disciplina legal inclui também as causas de valor até dois salários mínimos. Se a intenção fosse a de preservar o procedimento de alçada, o texto legal diria "cujo valor exceder de dois salários mínimos e não ultrapasse quarenta vezes o salário mínimo...".
STF, 281. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
STF, 640. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL AO RE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CAUSAS DE ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Na Justiça do Trabalho a decisão proferida em causas de alçada, não excedente a dois salários mínimos na data do ajuizamento da ação, desde que envolvam matéria constitucional, ensejam a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e não recurso ordinário para Tribunal Regional do Trabalho. TRT-PR-00863-2009-668-09-00-8-ACO-31629-2010 - 5A. TURMA Relator: NAIR MARIA RAMOS GUBERT Publicado no DEJT em 01-10-2010
DOUTRINA FAVORÁVEL AO RO
TST, ao contrário do STJ, também analisa os recursos com matéria de ordem constitucional.
no caso das demandas sujeitas ao procedimento de alçada previsto no artigo 2º, parágrafos 3º e 4º, da Lei 5.584/1970, entretanto, não se encontram exauridas as vias recursais ordinárias, razão pela qual cabe o recurso ordinário.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE ALÇADA (LEI N. 5.584/70, ART. 2º, § 4º). SÚMULA 281 DO E. STF. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido do não cabimento de manejo da via extraordinária no casos de decisão proferida pelo Juízo de Vara do Trabalho, ainda que envolva questão constitucional. É necessário percorrer integralmente as vias recursais ordinárias, como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes: RE 638.224-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 2ª Turma, DJe 21.06.2011e AI 673.517-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 07.08.2009. RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Por força do Primado da Fungibilidade, ante a ausência de regra expressa, a pretensão recursal da autora foi recebida como recurso ordinário, cabível à espécie por discutir matéria de ordem constitucional. TRT-PR-00357-2012-678-09-00-1-ACO-30944-2012 - 7A. TURMA Relator: ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA Publicado no DEJT em 13-07-2012
SÚMULA STF Nº 281. LEI 5.584/70. TRABALHISTA DISSÍDIO DE ALÇADA. 1. É incabível recurso extraordinário quando não esgotados os recursos de natureza ordinária. Incidência da Súmula STF nº 281. 2. Agravo regimental improvido' (AI n° 673.517/SP-AgR, DJe de 23/6/09) .
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUSTIÇA DO TRABALHO – CAUSA DE ALÇADA (LEI Nº 5.584/70, ART. 2º, § 4º) – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS – DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO – SÚMULA 281/STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. - O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 281/STF. - No âmbito do processo trabalhista, somente decisões emanadas do Tribunal Superior do Trabalho revelam-se passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário. Mesmo que haja discussão de matéria constitucional em sede de dissídios individuais, e ainda que se trate de causa de alçada (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 4º), não se mostra lícito interpor recurso extraordinário "per saltum", incumbindo, a quem recorre, exaurir, previamente, perante os órgãos competentes da Justiça do Trabalho, as vias recursais definidas pela legislação processual trabalhista, sob pena de a inobservância desse pressuposto recursal específico tornar insuscetível de conhecimento o apelo extremo deduzido. Precedentes" (RE nº 638.224/SP- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 21/6/11).
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA. Não-cabimento da imposição do óbice do valor de alçada para o não-conhecimento de remessa necessária e de recurso ordinário, notadamente quando em debate matéria constitucional. Incidência do disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 e na Orientação Jurisprudencial nº 09 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR 752689/2001, 5ª T., Rel. Gelson de Azevedo, DJ - 13/05/2005).
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DOS RECURSOS
CLT, 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
Lei 11419/06 autorizou a instituição de sistemas eletrônicos de processamento de demandas judiciais por meio de autos parcial ou totalmente digitais
IN 30/07 do TST regulamentou a lei do processo eletrônico
Resolução 94/12 do CSJT e RA 1589/13 regulamentaram o PJe-JT
Peças recursais devem ser assinadas eletronicamente
JUNTADA DIRETA DO RECURSO
CSJT, 24/2012, Art.21.O cadastramento do processo, a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico devem ser feitos diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, fornecendo-se o recibo eletrônico de protocolo.
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E PRAZO RECURSALRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). TEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 10, da Lei nº 11.419/2.006 -a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo-. Por sua vez, versa o § 2º da referida Lei que, -no caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema-. A Instrução Normativa nº 30/TST, da mesma forma, estabelece que -se o serviço respectivo do Portal - JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema-. Dessa forma é tempestivo o apelo interposto no primeiro dia subsequente à demonstrada indisponibilidade do sistema na origem. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 150000-08.2008.5.18.0001 Data de Julgamento: 17/03/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 09/04/2010
CSJT, 24/2012, § 4º - Será de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida.
ZELO PELA QUALIDADE DOS DOCUMENTOS
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO PARA AUTOS FÍSICOS
PREPARO - FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS - DESERÇÃO. O preparo, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, há de ser comprovado nos autos. Por comprovação entende-se a juntada das guias originais contendo a autenticação do órgão arrecadador. Hipótese em que a Reclamada juntou aos autos apenas cópias não autenticadas da guia DARF, incorrendo em flagrante deserção. Inteligência do artigo 830 da CLT. Precedentes desta Turma e do TST. Recurso ordinário da Reclamadade que não se conhece. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e não provido
Registra-se, por oportuno, que não se aplica à hipótese dos autos, sequer por analogia ou extensão, o disposto nos artigos 11, § 1º, da Lei 11.419/2006 e 7º da IN 30/2007 do TST, que autorizam a transmissão eletrônica de documentos digitalizados sem a apresentação dos originais, porquanto tais previsões circunscrevem-se ao processo eletrônico e à utilização do E-DOC. Assim, utilizando-se a parte das vias tradicionais, há de cumprir com a legislação pertinente, em especial o artigo 830 da CLT. NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO das contrarrazões. TRT-PR-99533-2005-068-09-00-9-ACO-19812-2009-publ-26-06-2009
TRT9: ILEGIBILIDADE E ÔNUS DO RECORRENTE
Acolheu-se os termos da Instrução Normativa 30 do TST e também deu-se guarida aos art. 365 do CPC. Porém, os documentos de fls. 113 e 114 são ilegíveis. A qualidade da resolução gráfica do documento remetido pelo recorrente ao TRT/Pr não permite a leitura de seu conteúdo.
O embargante desvia o foco da discussão. O recurso não foi conhecido pela impossibilidade de leitura dos termos dos documentos de custas e depósito e não porque desprezou-se normas e procedimentos do chamado "processo eletrônico".
Não se alegue que a culpa seria do TRT/Pr, que poderia ter impresso tais documentos com uma resolução gráfica inadequada. Tanto não é verdade que a petição de fls. 93/111 foi impressa pelo mesmo sistema e permite a visualização até mesmo das pequenas letras do rodapé de cada uma das páginas, de forma precisa. TRT-PR-01179-2008-095-09-00-6-ACO-03780-2009-publ-06-02-2009
LEI 11.419/2006 - artigo 11, § 5º -APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS - CONTAGEM DO PRAZO: Diversamente da interpretação pretendida pelas embargantes, o § 5º do art. 11 da Lei 11.419/2006 não determina a abertura de prazo à parte para que apresente os originais de documento cuja digitalização não foi bem sucedida. ... Ou seja, incumbe à própria parte que teve problemas com o envio de seus documentos por meio eletrônico apresentar os originais respectivos em 10 dias contados da comunicação da dificuldade ocorrida - comunicação esta que, igualmente, incumbe à parte interessada fazer. Assim, a comprovação do atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade do recurso, no que se inclui o preparo, é ônus processual da parte, devendo ser tranquila e segura, de tal ordem que, de imediato, o julgador possa conferi-los, o que não ocorreu no caso concreto. TRT-PR-00987-2011-089-09-00-0-ACO-56800-2012 - 6A. TURMA Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI Publicado no DEJT em 04-12-2012
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL COM BAIXA RESOLUÇÃO GRÁFICA -AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGIBILIDADE DOS DADOS: Os documentos relativos ao depósito recursal e às custas processuais, transmitidos pelo sistema eletrônico, encontram-se com baixa resolução gráfica, não permitindo o aferimento de todo o conteúdo, e em especial, da autenticação bancária. Logo, resta obstaculizado o aferimento da tempestividade e do valor do depósito do pretenso pagamento, o que resulta no não atendimento do pressuposto objetivo de recorribilidade. A interposição de recurso via digital impõe que o interessado se cerque de todos os cuidados para que os documentos sejam encaminhados de forma perfeita. Assim como não assiste à parte o direito de conversão do julgamento em diligência, não cabe, ao julgador, diligenciar para verificação da veracidade dos documentos enviados. Deserção que se reconhece. Recurso não admitido. TRT-PR-00024-2010-653-09-00-4-ACO-45403-2011 - 4A. TURMA Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI Publicado no DEJT em 16-11-2011
RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ILEGIBILIDADE DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007, que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, é de responsabilidade exclusiva dos usuários a edição da petição e anexos, em conformidade com as restrições impostas pelo serviço de peticionamento eletrônico, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado. De outro lado, consoante o § 1º do referido dispositivo, -a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais-. 2. Constatada pela Corte de origem a ilegibilidade do comprovante de depósito recursal, torna-se inafastável a deserção do recurso. 3. Não se cogita, assim, em violação dos dispositivos apontados, uma vez que deles não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de atender a pressuposto extrínseco de admissibilidade. 4. Revelando a decisão regional consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista por dissenso jurisprudencial, ante a incidência da Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do disposto no artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. ... RR - 177100-22.2005.5.09.0670 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011
TST, 27 Jan 2014 - Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo
O relator do processo no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, manteve a deserção. Em sua decisão o ministro defendeu que as partes que optarem pelo uso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, qualidade, fidelidade e recepção dos dados enviados ao órgão jurisdicional. "Ressalta-se que, a qualquer momento, pode o peticionante consultar os documentos enviados pelo sistema e-DOC, a fim de conferir a qualidade do envio para, no caso de se encontrarem ilegíveis, apresentar os originais em dez dias, conforme dispõe o § 5º do artigo 11 da Lei nº 11.419/06", argumentou o ministro em sua decisão, que foi aprovada por unanimidade pela Segunda Turma. RR-1550-15.2011.5.03.0041
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ILEGIBILIDADE DO COMPROVANTE BANCÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1- Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 20, XI, do TST, o recolhimento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, e deve ser feito e comprovado dentro do prazo recursal, e não importa ofensa ao art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII e LV, da Constituição Federal a exigência de observância desses pressupostos. No caso, a reclamada juntou comprovante de pagamento bancário com dados ilegíveis, que não confirmam o pagamento das custas processuais. - 2 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30 do TST, "a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais" . Logo, é da recorrente a responsabilidade pela regularidade formal da guia de recolhimento das custas processuais enviada por meio de E-Doc. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. TST - RR: 17742220125030039 1774-22.2012.5.03.0039, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ILEGIBILIDADE CONSTANTE DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. ARTIGO 11, INCISO IV, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. TST - AIRR: 18046620125030036 1804-66.2012.5.03.0036, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/08/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ENVIO DE DOCUMENTOS POR MEIO DIGITAL. ILEGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ. RECURSO ADMITIDO. Conquanto seja razoável entender que a parte deve trazer aos autos o documento que diz ter ficado ilegível, quando da digitalização, presume-se que aja com boa-fé, ao afirmar que assim ocorreu. Contribui para essa convicção o fato de que as guias foram autenticadas pela instituição bancária antes que se esgotasse o prazo recursal. Dessa forma, incide a exceção prevista no art. 11, §5º, da Lei 11.419/2006, para admitir-se a comprovação do preparo do recurso ordinário depois de esgotado o prazo de oito dias. TRT-PR-04587-2010-021-09-00-8-ACO-49819-2012 - 2A. TURMA Relator: ANA CAROLINA ZAINA Publicado no DEJT em 30-10-2012
RECURSO ORDINÁRIO - PREPARO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - COMPROVAÇÃO A DESTEMPO - CONHECIMENTO. Mesmo que a comprovação de pagamento de custas e depósito tenha vindo fora do prazo legalmente previsto, o recurso merece conhecimento. Inegável que o que se busca nos autos é a efetiva comprovação que o preparo foi efetuado e que o numerário dispendido pela parte encontra-se à disposição do juízo, o que efetivamente está demonstrado no presente caso. Não se pode ignorar que a conexão de dados entre as entidades bancárias e a Justiça, situação já verificada em algumas fases processuais, acabaria com qualquer dúvida, dispensando até mesmo a colação de documento comprobatório de pagamento pelas partes. Se a atual jurisprudência do E.TST afirma que nem mesmo a ilegibilidade de autenticação bancária é óbice ao conhecimento de recursos, muito menos a comprovação, ainda que tardia, mas cabal, do efetivo preparo poderia ensejar o não recebimento do apelo. Recurso ordinário da reclamada que se conhece. TRT-PR-01925-2012-654-09-00-1-ACO-44337-2013 - 6A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 08-11-2013
art. 6º da Lei nº 5.584/70.
RECURSOS TIPICAMENTE TRABALHISTAS
PRAZOS ALEATÓRIOS
pedido de revisão – 48 horas
embargos de declaração – 5 dias
agravo interno – 5 dias
agravo regimental - 5, 8 ou 10 dias, conforme RI
recurso extraordinário – 15 dias
embargos de divergência – 15 dias
DL 779/69 - prazo em dobro
DL 779/69, 1º, V - "recurso ordinário ex officio" das decisões contrárias à Fazenda Pública
remessa obrigatória para o reexame necessário
ENTIDADE CONTEMPLADAS
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica
tecnicamente não pode ser considerado recurso, pois falta a voluntariedade
juiz não recorre da sua própria decisão
mera condição de eficácia da sentença, não de recurso
não permitindo que esta produza efeitos (resultados objetivos), senão após implementada condição representada por sua confirmação em grau de jurisdição hierarquicamente superior
STF, 423. Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege".
DOIS CRITÉRIOS PARA O REEXAME NECESSÁRIO
legislador adotou dois critérios para afastar o tradicional reexame obrigatório:
1. ECONÔMICO está em sintonia com o valor previsto na Lei nº 10.259, de 12/7/2001, em vigor desde 13/01/2002, que fixa em sessenta salários mínimos o limite para submissão, na Justiça Federal, das causas ao Juizado Especial Cível, bem assim para exclusão do regime do precatório
2. QUALITATIVO tem a ver com as medidas já em vigor no art. 557 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/1998
CPC, 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
3.5.2. APLICAÇÃO DO PROCESSO DO TRABALHO
TST, 303 FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior.
III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
RR DE ENTE PÚBLICO QUE NÃO INTERPÔS RO
SDI1, 334. Remessa "ex officio". Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
TRANSLATIVIDADE NOS RECURSOS DE REVISTA
Regra geral, recursos de natureza extraordinária não possuem efeito translativo, pois somente admitem impugnação de matéria decidida pela instância ordinária
TST, em algumas decisões pontuais, concede efeito translativo para decidir sobre matéria não analisada no acórdão impugnado, com base no art. 515, § 3º, do CPC
CPC,515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 327 DO TST - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 DA SBDI-1 DO TST - JULGAMENTO IMEDIATO - MATÉRIA DE DIREITO - ART. 515, § 3º, DO CPC. ... . 5. Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito, já pacificada no âmbito desta Corte, passa-se à análise do mérito da controvérsia. Conforme assentado nas Súmulas 51, I, e 288 do TST, a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. ... . Recurso de revista provido. (TST - RR: 4251020105010071 425-10.2010.5.01.0071, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. Quando TRT reforma a sentença, que tenha extinguido o processo sem resolução de mérito, a exigência de remessa dos autos à Vara do Trabalho para o exame dos pedidos, em observância ao princípio do duplo grau de juridição, impõe-se somente na hipótese de matéria de fato. Se a hipótese é de matéria de direito e a causa estiver pronta para o julgamento (-teoria da ação madura-), pode a Corte regional julgar desde logo os pedidos, ante a expressa autorização do art. 515, § 3º, do CPC. ... . (TST - AIRR: 857001120015170001 85700-11.2001.5.17.0001, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/08/2009, 5ª Turma,, Data de Publicação: 21/08/2009).
Barbosa Moreira:
Chama-se juízo de admissibilidade àquele em que se declara a presença ou ausência de semelhantes requisitos (requisitos indispensáveis à legitimidade do recurso);
juízo de mérito àquele em que se apura a existência ou inexistência de fundamento para o que se postula, tirando-se daí as conseqüências cabíveis, isto é, acolhendo-se ou rejeitando-se a postulação.
No primeiro, julga-se admissível ou inadmissível; no segundo, procedente ou improcedente.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: num primeiro momento cabe ao juízo 'a quo' examinar se o recurso interposto é possível e se os requisitos legais foram observados, de forma a permitir o reexame pelo órgão 'ad quem'.
POSITIVO: possibilita o juízo de mérito.
NEGATIVO: impossibilita o juízo de mérito.
JUÍZO DE MÉRITO: exame da pretensão recursal propriamente dita, a pretensão de reforma, anulação ou integração.
POSITIVO: juízo de provimento.
NEGATIVO: juízo de não provimento.
pressupostos intrínsecos (subjetivos)
pressupostos extrínsecos (objetivos)
OJ EX SE - 98: AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. ACORDO HOMOLOGADO. O órgão previdenciário detém a prerrogativa de se manifestar sobre as decisões homologatórias de acordos que contenham parcelas indenizatórias e, assim, sobre as contribuições previdenciárias que entende devidas, nos termos do artigo 832, § 4º., da CLT, cujo parágrafo foi acrescido pela Lei nº. 10.025/00. Legítima, portanto, sua manifestação quanto a ajuste entabulado após a liquidação da sentença, que contém parcelas em disparidade com os valores já apurados, em franco sinal de prejuízo às reais contribuições devidas ao INSS. Sem divergência, APROVADA. (RA/SE 1/2004. DJPR 14.05.04).
OJ EX SE – 07: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERESSE EM RECORRER – RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008. Não se conhece de agravo de petição por ausência de interesse, se inexistente sucumbência da parte recorrente.
TRT, 10. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível mandado de segurança contra ato judicial que determina a aplicação do artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista, porquanto configura decisão passível de reforma mediante recurso próprio, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do C. TST."
TRT, 9: APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. RECURSOS CABÍVEIS. I. No caso de aplicação da multa do artigo 475-J do CPC na própria sentença condenatória, prolatada no processo de conhecimento, a irresignação do Réu deverá ser manifestada no Recurso Ordinário; II. No caso de imposição da multa do artigo 475-J do CPC após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o ato judicial deverá ser impugnado por Agravo de Petição, nos termos do artigo 897, "a" da CLT."
OJ EX SE – 08: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE DO ATO – RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008.
III – Embargos não conhecidos. Cabe agravo de petição da decisão proferida na fase de execução que não conhece de embargos à execução ou declaratórios, restringindo-se a análise, pelo Tribunal, ao acerto ou não da inadmissibilidade. (ex-OJ EX SE 146, DJPR 14.05.2004 e 1ª parte da ex-OJ EX SE 88, DJPR 14.05.2004).
TST, IN 3, I – Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.
SDI-I, 140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. (nova redação, DJ 20.04.2005). Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos.
TST, 383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais TSTs 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ TST, 311 - DJ 11.08.2003).
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ TST, 149 - Inserida em 27.11.1998).
TST, 164 - PROCURAÇÃO. JUNTADA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003.
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei TST, 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
OJ EX SE – 09: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008
I – Ausência de procuração e mandato tácito. Não se conhece de recurso, por inexistente (Sum. 164 do TST), quando o advogado subscritor das razões recursais não possui procuração com poderes para representar a parte e não restar configurada a hipótese de mandato tácito, sendo inadmissível a regularização em sede recursal. (Sum. 383, II, do TST) (ex-OJ EX SE 60, DJPR 14.05.2004).
OJ EX SE – 09: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008.
II – Ausência de procuração. Embargos à Execução não conhecidos. Vício sanável. Verificada irregularidade de representação ainda em primeiro grau, a parte deve ser intimada para saneamento, consoante arts. 13 e 284 do CPC, sob pena de nulidade da decisão que não admitir os embargos à execução. (ex-OJ EX SE 184, DJPR 14.05.2004)
III – Substabelecimento. Ausência de identificação do processo. Admite-se o instrumento de substabelecimento, embora ausente a identificação do processo, desde que seja posterior à procuração.
IV – Mandato. Forma Tácita. Configuração. O mandato tácito só se configura quando o advogado comparece em audiência acompanhando o empregado, o réu, ou preposto regularmente constituído, não sendo suficiente a prática de atos no processo. (ex-OJ EX SE 54, DJPR 14.05.2004).
V – Autenticação. Não se admite a apresentação de documento relativo à representação processual das partes em cópia não autenticada, nos termos dos artigos 830 da CLT e 37 do CPC, salvo hipótese de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, acerca de peças constantes nos autos a que se vincula, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, aplicável ao agravo de petição.
VIII – Sócio incluído no pólo passivo. Necessidade de outorga de poderes. Não se conhece de agravo de petição de sócio incluído no pólo passivo da relação processual que não outorga poderes ao advogado que subscreve o recurso, uma vez que a pessoa jurídica não se confunde com os sócios.
IX – Agravo de petição em embargos de terceiro. Representação. Necessária a regularização da representação da parte nos próprios autos dos embargos de terceiro, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
X – Agravo de instrumento e agravo de petição em autos apartados. No agravo de instrumento e no agravo de petição formados em autos apartados incumbe às partes promover, nestes autos, a regularização das suas respectivas representações, sob pena de não conhecimento do recurso.
Exame da pretensão recursal propriamente dita, a pretensão de reforma, anulação ou integração.
Efeito suspensivo – quando a interposição do recurso impede a produção imediata dos efeitos da sentença guerreada.
Efeito devolutivo – quando se dá a transferência do conhecimento da matéria discutida e julgada pelo órgão judicial de grau inferior ao superior.
3. EM PROFUNDIDADE
O tribunal é livre para examinar todos os fundamentos do pedido, ainda que não tenham sido expressamente referidos na sentença atacada.
CPC, 515, § 1o - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
CPC, 515, § 2o - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
TST, 393 - RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial TST, 340 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-OJ TST, 340 - DJ 22.06.2004).
CPC, 515
§ 3o - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
O tribunal é autorizado a julgar fora do que consta das razões do recurso, normalmente sobre questões de ordem pública, não submetidas a preclusão.
CPC, art. 512 - O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
CPC, 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
1. DIFERIDO / REGRESSIVO
Quando a devolução do conhecimento da matéria impugnada é feita ao próprio juiz prolator da decisão impugnada, não a um órgão hierarquicamente superior.
TST, 425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE - Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
CPC, art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo ministério público.
§ 1o - Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
LC 75/93, art. 83, VI - "compete ao ministério público do trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da justiça do trabalho: vi - recorrer das decisões da justiça do trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em q for parte, como naqueles em q oficiar como fiscal da lei".
OJ-SDI1-338 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO (DJ 04.05.2004)
OJ-SDI1-319 REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR (DJ 11.08.2003)
TERCEIROS - TESTEMUNHA
TRT3 - Transitada em julgado a sentença iniciou-se à execução com a citação da testemunha para pagar a multa por litigância de má-fé (f. 569).A testemunha Carlos Vilan Pinon apresentou exceção de pré-executividade (fs. 577/583), procedente para declarar, "em relação ao excipiente, a nulidade dos atos praticados após a prolação da sentença de fls. 451/458, devolvendo-lhe o prazo para eventual interposição de recurso" (fs. 625/627).Recorre a testemunha contra a multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada (fs. 633/638). 1. ADMISSIBILIDADE
1.1. Pressupostos recursais
Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
interesse recursal:
a) da parte vencida;
b) do terceiro prejudicado
CPC, art. 499 - o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo ministério público.
doutrina em geral:
parte vencida quando prejudicada objetiva e concretamente
terceiro é prejudicado quando seu direito for nocivamente atingido pela decisão
TST, 100, V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
OJ EX SE – 08: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE DO ATO. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008)
I – Despacho e decisão interlocutória. Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente. (ex-OJ EX SE 43).
DL 779/69 a união, os estados, o distrito federal, os municípios, as autarquias e as fundaçoes de direito público interno que não exploram atividade econômica têm prazo em dobro para recorrer
MPT tem prazo em dobro, seja como fiscal da lei, seja como parte, uma vez que não há distinção na lei, não sendo possível ao intérprete faze-lo
CPC, 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
SUM-385 FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORRO-GAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO "A QUO" (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
OJ-SDI1-310 LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)
A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibili-dade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
OJ EX SE – 10: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE FORMAL.
TEMPESTIVIDADE. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008)
I – Recesso Judiciário. Contagem do prazo. O recesso mencionado na Lei 5.010/1966 suspende o prazo
para interposição de recurso entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, nos termos do artigo 262,
parágrafo único, do RI/TRT 9ª Região. Se o prazo processual tiver início e inexistir expediente forense
em dias que antecedem e/ou sucedem o recesso, estes dias não serão considerados como de
suspensão da contagem do prazo, para os fins do artigo 179 do CPC. (ex-OJ EX SE 78; NOVA REDAÇÃO
pela RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011)
SUM-262 PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 19.05.2014) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
SUM-262 PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE
I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)
OJ EX SE – 10: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. TEMPESTIVIDADE. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008)
V – Embargos de declaração não conhecidos. Interrupção de prazo. Em se tratando de embargos de declaração não conhecidos no primeiro grau, o prazo recursal somente se interrompe se a parte recorrer contra essa decisão e o Tribunal acolher a insurgência, hipótese em que determinará o retorno dos autos à origem para a apreciação do seu mérito. (ex-OJ EX SE 88, DJPR 14.05.2004)
TST, 128 DEPÓSITO RECURSAL. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais TST,s 139, 189 e 190 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula TST, 128, redação dada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ TST, 139 - Inserida em 27.11.1998)
II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ TST, 189 - Inserida em 08.11.2000)
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ TST, 190 - Inserida em 08.11.2000)
SUM-426 DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (editada em de-corrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006) - Res. 174/2011, DEJT divul-gado em 27, 30 e 31.05.2011
Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o de-pósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.
OJ-SDI1-264 DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE (inserida em 27.09.2002)
CLT, 899, § 1º - Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor-de-referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. (...)
L 5584/70, 7o - A comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto .
TST, IN 3, II – No processo de conhecimento dos dissídios individuais o valor do depósito é limitado a R$5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), ou novo valor corrigido, para o recurso ordinário, e a R$11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), ou novo valor corrigido, para cada um dos recursos subseqüentes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, observando-se o seguinte:
CLT, 789, § 1o - As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se assentado na jurisprudência que o benefício da justiça gratuita abrange apenas o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos precisos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, não isentando o empregador beneficiado, ainda que empregador doméstico, de efetuar o recolhimento do depósito recursal, visto que este não se enquadra no conceito de taxa judiciária, consistindo, isto sim, em garantia do juízo para efeito de execução, possuindo natureza jurídica completamente diversa. Havendo condenação pecuniária na decisão que resolveu o mérito da demanda, a realização do depósito recursal configura requisito indispensável para fins de conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sem que tal situação importe em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o depósito recursal é mera condição de exercício da pretensão recursal, sendo uma das garantias do devido processo legal e da razoável duração dos processos. In casu, reputa-se correta a decisão de primeiro grau que declarou deserto o recurso ordinário ofertado pelo reclamado e que denegou seguimento ao seu processamento. Agravo de instrumento em recurso ordinário a que se nega provimento.TRT-PR-02334-2012-663-09-01-5-ACO-21676-2014 - 4A. TURMA.Relator: LUIZ CELSO NAPP.Publicado no DEJT em 01-07-2014
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O art. 790, § 3º, da CLT, assim como a Lei nº 1.060/50 - que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados, assistência esta que inclui a justiça gratuita (art. 3º) - têm aplicação restrita à pessoa física. Admite-se, excepcionalmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao empregador pessoa física e, do mesmo modo, à pessoa jurídica configurada como firma individual ou microempresa, abrangendo a dispensa das custas, como resulta claro no art. 790, § 3.º, da CLT, e, por simetria, a inexigibilidade do depósito recursal, com fulcro no art. 5.º, caput e incisos LV e LXXIV, da CRFB, e art. 3.º, VII, da Lei 1.060/1950, desde que inequivocamente comprovado o estado de insuficiência econômica. TRT-PR-02600-2013-663-09-00-8-ACO-18237-2014 - 4A. TURMA. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Publicado no DEJT em 06-06-2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO POR DESERTO. Não há previsão legal específica que conceda a assistência judiciária para os empregadores. A Lei n.º 1.060/50 não distingue entre empregador e empregado para definir o necessitado. Entretanto, a Lei n.º 5.584/70, ao disciplinar no âmbito do direito processual trabalhista a assistência judiciária referida na Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 14, caput e parágrafo 1º, deixa bastante claro que a assistência é devida apenas ao empregado que recebe salário. Incumbe ao empregador, portanto, ao recorrer da sentença que lhe foi desfavorável, pagar as custas processuais e efetuar o recolhimento do depósito recursal, na forma do disposto no parágrafo 4º, do artigo 789 e no parágrafo 1º, do artigo 899, ambos da CLT principalmente em não se tratando de hipótese de aplicação da Súmula nº 86 do C. TST, no caso da pessoa jurídica, nem de caso de insolvência, no caso de pessoa física. TRT-PR-05310-2013-664-09-00-2-ACO-18156-2014 - 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS; Publicado no DEJT em 06-06-2014
TST, 161 DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA.
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT. Ex-prejulgado TST, 39.
TST, 245. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas apro-veita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
OJ EX SE - 62: PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende prazo recursal que é contínuo e irrelevável (art. 775, da CLT).
TST, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 de 2005
Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº45/2004.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DA EC 45/04. DECISÃO REFORMADA PELO TRF, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A partir da EC 45/04, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114, VII, da CF/88), salvo se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça Federal, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo. 2. "A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então"(CC 7.204-1/MG, Rel. Min. Carlos Brito, DJU de 09.12.05). 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta nos autos dos primeiros embargos à execução fiscal, julgando-os procedentes, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante/executado. 4. Com a alteração do polo passivo da execução fiscal em virtude da substituição da Certidão de Dívida Ativa, estabeleceu-se uma nova relação jurídica processual para a qual inexiste sentença de mérito prolatada pela Justiça comum anteriormente à modificação realizada pela EC 45/04 – aspecto definidor da competência da Justiça trabalhista. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Unaí/MG, o suscitante. (STJ , Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO)
STJ E STF INOVARAM E FIRMARAM ENTENDIMENTO DE QUE COM A EC 45/04 DEVE SER MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A RECURSOS E EXECUÇÃO DOS FEITOS PROCESSADOS NA JUSTIÇA FEDERAL E COMUM CUJAS DECISÕES FORAM PUBLICADAS ANTES DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL
a) redução das hipóteses de cabimento;
v. as chamadas 'causas de alçada' e os acórdãos proferidos em autos de procedimento sumaríssimo;
b) imprimir celeridade e concentração de atos, na forma do art. 895, § 1º, da CLT;
- v. o processamento do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, com as seguintes características:
• distribuição imediata no Tribunal Regional do Trabalho;
• liberação do voto pelo relator em 10 dias;
• inserção imediata em pauta para julgamento;
• inexistência da figura do revisor;
• emissão de parecer oral pelo Ministério Público do Trabalho;
• formatação do acórdão por meio da certidão de julgamento, da qual constará a indicação suficiente dos autos, a parte dispositivo e os fundamentos do voto prevalente;
• possibilidade de a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos;
• possibilidade de os Tribunais Regionais do Trabalho destinarem turma com competência funcional recursal específica para apreciação dos recursos ordinários.
SDI-I, 257. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE (alterada em decorrência do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007). A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.
dispensada a utilização de expressões como 'contrariar', 'ferir' e 'violar'
cada vez mais vem pontuando as decisões trabalhistas, que se desapegam de uma certa visão purista da aplicação do princípio da informalidade no processo do trabalho
principalmente por força do processo eletrônico, a tendência é a de que a jurisprudência passe a exigir da parte recorrente uma conduta proativa, indicando-se não só quais foram os erros de procedimento e/ou julgamento, mas principalmente qual a fundamentação para a revisão dos atos e dos fundamentos equivocadamente praticados e/ou adotados
Salário mínimo na da propositura da demanda
TST, 356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
DL fala em privilégio, não em prerrogativa ou duplo grau de jurisdição
prerrogativa processual, não um privilégio
necessidade de maior segurança jurídica quando estiver em jogo o patrimônio público
2. EM EXTENSÃO
tantun devolutum quantum appellatum
CPC, 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
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