TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETOS LIMITADORES. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. - Previdenciarista
TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETOS LIMITADORES. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.
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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETOS LIMITADORES. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.
1. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra o patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso que não foi aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que for alterado o teto, adequando-se ao novo limite.
2. Hipótese de improcedência do pedido.
(TRF4, AC 5002480-75.2015.4.04.7117, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 30/11/2018)
Apelação Cível Nº 5002480-75.2015.4.04.7117/RS
APELANTE: MODESTO CAPPELLETTI (AUTOR)
A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS em 23/06/2015, objetivando a condenação do réu a revisar seu benefício previdenciário, com DIB em 02/02/1991, sustentando limitação da renda ao teto, quando da concessão do benefício, e não integralização do respectivo coeficiente nos reajustes seguintes. Requereu a aplicação dos novos tetos, fixados pelas ECs 20/98 e 41/2003, como limitadores máximos da renda mensal reajustada.
A sentença, datada de 23/07/2015, afastou as preliminares suscitadas pelo réu, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 05/05/2006 e julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos dispositivos:
Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas pelo réu, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 05/05/2006 e julgo IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do INSS, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, corrigidos a partir do respectivo ajuizamento da ação (ex vi Súmula 14 do STJ) pelo IPCA-E/IBGE. Suspendo a exigibilidade, contudo, por litigar o demandante ao amparo da gratuidade judiciária.
Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 do CPC), salvo nas hipóteses de intempestividade e, se for o caso, ausência de preparo, que serão oportunamente certificadas pela Secretaria.
A parte autora apelou, postulando a readequação de seu benefício conforme as determinações dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.
II.2.1 Do Objeto da Demanda
Superadas as questões preliminares, passo à análise da questão de fundo.
Por meio da presente demanda a parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria especial – NB 46/086.153.534-0, a fim de que seja aplicado o percentual correspondente ao aumento ocorrido no teto dos benefícios, por conta das modificações decorrentes das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.
II.2.2 Do Alegado Direito à Revisão
A matéria objeto da lide foi analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354, nos seguintes termos:
"DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL.)
Esclarecedor excerto do voto da Ministra Cármen Lúcia (relatora) acerca da questão, que adoto como razões de decidir:
Todavia, tem-se, na espécie em foco, situação distinta. A pretensão posta na lide respeita à aplicação imediata ou não do novo teto previdenciário trazido pela Emenda Constitucional n. 20/98, e não sua aplicação retroativa.
Assim, a meu ver, não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição) ou ao princípio da irretroatividade das leis.
8. Assim está disposto o art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/98:
Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, sue valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
9. Da leitura do referido dispositivo se extrai não ter ocorrido mero reajuste do 'teto' previdenciário, mas majoração.
"O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivada, em regra, sobre o salário-de-benefício, e tem como limite máximo o maior valor de salário-de-contribuição. Assim, após a definição do salário-de-benefício, calculado sobre o salário-de-contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de obter a renda mensal do benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para a definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário-de-benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado receba valor inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício calculado quando de sua concessão, com os devido reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS." (fl. 74).
11. O acórdão recorrido não aplicou o art. 14 da Emenda Constitucional retroativamente, nem mesmo o fez com base na retroatividade mínima, não tendo determinado o pagamento do novo valor aos beneficiários.
O que se teve foi apenas permitir a aplicação do novo 'teto' para fins de cálculo da renda mensal de benefício.
Por fim, conclui a Sra. Ministra:
16. Pelo exposto, conheço, em parte, do presente recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso extraordinário, por correta a decisão recorrida ao concluir ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais.
17. Prosseguindo no julgamento do feito, este Supremo Tribunal Federal superou a deficiência do recurso extraordinário, consistente no não prequestionamento do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003, para que a decisão também alcance esse dispositivo, de modo que a parte dispositiva do voto passa a ser o seguinte: conheço do presente recurso e nego provimento a ele, por correta a conclusão de ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais." (sem grifos no original)
Como visto, no julgamento do recurso paradigma, ficou assentado que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, diante do que improcedem os argumentos tecidos pelo INSS.
Destaco, ainda, que o único requisito para fazer jus à revisão em debate é que o salário-de-benefício tenha sido limitado ao teto então vigente na DIB (mesmo que por força de eventual ação revisional posterior, como, v.g., a revisão do IRSM de 39,64% em fev/94, revisão do art. 144 da Lei 8.213/91, reclamatória trabalhista, etc.) e desde que a incorporação do coeficiente teto por ocasião do primeiro reajuste (art. 26 da Lei 8.870/94 ou art. 21, §3°, da Lei 8.880/94) não tenha neutralizado a limitação inicial do salário-de-benefício.
Assim, aplica-se tal raciocínio mesmo para benefícios concedidos durante o chamado período do "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991) que tenham sofrido esta limitação. Nesse sentido, tem decidido o TRF da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR MENSAL DO BENEFÍCIOS AOS NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. CONCESSÃO NO BURACO NEGRO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DE AÇÃO COLETIVA ANTES AJUIZADA. 1. No julgamento do RExt 564.354/SE, com repercussão geral, o STF firmou o seguinte entendimento: não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (Rel. Min. Carmen Lucia, j. 08/10/10). O entendimento se aplica aos benefícios concedidos no buraco negro. 2. A citação válida ocorrida em ação coletiva interrompe a prescrição (arts. 219 do CPC e 203 do CC). (TRF4, APELREEX 5018716-36.2013.404.7000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 04/12/2013)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RMI. REVISÃO. BURACO NEGRO. NOVOS TETOS: EC 20/1998 E EC 41/2003. CONTADORIA. EXAME TÉCNICO. SITUAÇÃO A REVELAR REPERCUSSÃO FÁTICA QUANDO APLICADA À TESE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Regra geral, a revisão do benefício previdenciário em face do nominado buraco negro implica majoração do salário-de-benefício do interessado, em virtude da observância dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/03. 3. Análise da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, a revelar repercussão positiva no salário-de-benefício em virtude da aplicação dos tetos majorados das citadas emendas constitucionais. 4. Prescrição a ser observada na forma da Súmula nº 85 do STJ. 5. Sucumbência retificada e dosada em atenção aos precedentes da Corte em ações de similar jaez. 6. Prequestionamento, quanto à legislação invocada, estabelecido pelas razões de decidir. (TRF4, AC 5002589-06.2012.404.7211, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 28/11/2013)
Igualmente, sequer há falar em inexistência de fonte de custeio a amparar a majoração da renda mensal do benefício, uma vez que houve efetiva contribuição por parte do segurado que, comprovadamente, teve o salário-de-benefício limitado ao teto por ocasião da sua inativação.
No caso dos autos, contudo, verifica-se que o benefício previdenciário em discussão foi concedido com renda mensal inicial de Cr$ 118.739,08 (EXTR6, evento 1), abaixo, portanto, de Cr$ 118.859,99, que era o limite do teto vigente à época da concessão do benefício em 02/1991 (conforme Orientação de Serviço INSS/DAF nº 6, de 14-02-1991: fixa o limite máximo do salário-de-contribuição no mês de fevereiro de 1991 em Cr$ 118.859,99).
É de se presumir, ainda, que a RMI acima referida é aquela derivada da revisão do art. 144 da Lei n° 8.213/91 (correção de todos os salários-de-contribuição pelo INPC) conforme usualmente se verifica no sistema PLENUS (extrato juntado no ev. 1, EXTR6) já que se trata de revisão que foi efetuada indistintamente pelo INSS à época para todos os benefícios concedidos no chamado período do "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991) e não há outros elementos para se concluir em sentido contrário.
A propósito, junta-se junto com esta sentença tela do sistema PLENUS comprovando, justamente, que o benefício do autor foi revisado administrativamente pelo art. 144 da Lei n° 8.213/91 e a que a nova RMI revisada (Cr$ 118.739,08) era inferior ao teto vigente na DIB.
Assim, por não ter seu benefício limitado ao teto, tampouco por não ter comprovado que eventual revisão posterior tenha majorado-o em valor superior ao teto da previdência e que tenha ficado, por esse motivo, limitado, não faz jus o demandante a pretensão de revisão veiculada.
Mantém-se a sentença, adotando-se os fundamentos acima transcritos como razões de decidir, por estarem em conformidade com o entendimento deste Tribunal. Ademais, importa ressaltar que há nos autos informação da Contadoria no sentido de que o benefício não foi limitado ao teto (Evento 9-INF1), valendo ressaltar que se trata de benefício com DIB posterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 (DIB em 02/02/91).
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Data e Hora: 22/11/2018, às 17:24:33
5002480-75.2015.4.04.7117
40000748664
Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2018 01:01:34.
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