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Projeto de lei quer regulamentar contrato de trabalho temporário
Projeto de lei 3785/2012
O trabalho de contrato temporário é muito comum nos dias de hoje. Mas, até o momento, ele não tem diretrizes e normas. Um projeto de lei do deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE) dispõe sobre o tema.
Um dos pontos do texto é sobre o que seria um contrato intermitente. Para o deputado, ele seria aquele "em que a prestação de serviços será descontínua, podendo compreender períodos determinados em dia ou hora, e alternar prestação de serviços e folgas, independentemente do tipo de atividade do empregado ou do empregador".
A proposição também aponta que o trabalhador intermitente não poderá tratamento econômico e normativo diferente dos registrados. O único porém nesse quesito é em caso de diferenças na carga horária de trabalho.
Sobre remuneração, o funcionário deverá receber apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, excluído o tempo de inatividade. Neste período, o trabalhador estará liberado para atuar por outra empresa.
Outros benefícios, como férias, 13º salário e verbas rescisórias, serão calculados com base na média dos vencimentos pelo período de um ano.
Para trabalhos extras, que não estejam previstos em contrato, o empregado terá cinco dias para dizer se poderá ou não atuar na ocasião.
O deputado justifica o projeto de lei com base no mundo do trabalho moderno, que "ganhou feições, exigências, necessidades e circunstâncias que carecem de regulamentos próprios, para proteger o trabalhador e a empresa".
Na confecção da proposição, Oliveira contou com apoio do advogado Amauri Mascaro Nascimento para regulamentar o trabalho intermitente.
"A finalidade é assegurar a validade dos contratos de trabalho atípicos, nos quais as empresas do setor econômico se obrigariam a remunerar seus trabalhadores somente quando estes fossem convocados a trabalhar. Comprometem-se, ainda, a efetuar o pagamento apenas mediante a efetiva contraprestação do trabalho, a exemplo de outros países".
A íntegra do projeto de lei 3785/2012 – apresentado em 26 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.
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Atraso na entrega do imóvel renderá multa à construtora
A construtora ou incorporadora que atrasar a entregar de um imóvel residencial ao proprietário poderá pagar multa. O senador Eduardo Lopes tocou no tema ao propor a alteração do texto da lei 8.078/1990.
O valor da infração será 2% do valor da residência comercializada. Além dele, haverá uma multa moratória de 0,5% se a entrega não ocorrer na data prevista.
"A intenção é compensar o consumidor que não pôde mudar no período estimado e precisou contar com a caridade de amigos, parentes ou mesmo alugar um imóvel", justifica o senador.
No texto, também se estipula que o consumidor, ao invés de receber o valor da multa, poderá compensá-lo em parcelas de pagamento futuras da residência.
Outra exigência é que a construtora informe o proprietário sobre um possível atraso até seis meses antes da entrega das chaves. E caso a demora seja superior a este período, o consumidor terá o direito de rescindir o contrato e receber a restituição das parcelas quitadas, com o valor atualizado.
A íntegra do projeto de lei 97/2012 – apresentado em 12 de abril – está disponível no site do Senado.
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