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Os deputados ratificaram hoje a versão final da lei que assegura a execução em Portugal do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), agendando votação para breve, e mantiveram não criar regime transitório para renovar de consentimentos.
14:48 - 12/06/19 por Lusa
A comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, hoje reunida, ratificou a supressão da norma da proposta de lei de execução do RGPD - que entrou em vigor em todos os Estados membros da União Europeia há mais de ano, em 25 de maio de 2018 -- que dava a possibilidade às empresas de um prazo de seis meses, após a entrada em vigor da lei, para renovação de consentimentos que são necessários para tratar alguns dados pessoais.