Lei Maria da Penha | Universitária em Cena
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A maior parte dos brasileiros já ouviu falar sobre a Lei Maria da Penha. Mas, o que de fato diz a Lei 11.340, 7 de agosto de 2006?
A lei veio como um mecanismo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A fim de efetivar o oitavo parágrafo do artigo 226 da Constituição Brasileira.
A Lei 11.340, 7 de agosto de 2006, vem prevenir punir e erradicar a violência contra a mulher. E se engana quem pensa que é tomado como ato violento apenas a agressão física. No parágrafo sete são esclarecidos os tipos de violência contra mulher:
violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima;
violência sexual: qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força;
violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, bens, valores ou recursos econômicos;
Abaixo deixamos os links com a Lei Maria da Penha¹ e com a Constituição Brasileira para consultas
Lei 11.340, 7 de agosto de 2006
1 – A Lei 11.340, 7 de agosto de 2006, ganhou este nome em homenagem ao caso de número 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la, tamanho o ciúme doentio que ele sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento.O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. A Lei Maria da Penha também foi criada para que a Justiça possa dar respostas mais ágeis às denúncias e processos.