Governo Zeca PT - Mato Grosso do Sul - Ivanete 730 epet1321128626532
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1. INQUÉRITO 2.863 MATO GROSSO DO SUL A A A RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INDIC.(A/S) : VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET DECISÃO INQUÉRITO – DILIGÊNCIAS – SIGILO BANCÁRIO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O Procurador-Geral da República requereu a instauração do inquérito em razão da existência de indícios da prática de delitos previstos na Lei nº 8.666/93, bem como contra a Administração Pública e a Ordem Tributária, pelo Deputado Federal Vander Luiz dos Santos Loubet. Os autos estão instruídos com o Processo Administrativo nº 1.00.000.009039/2007-11, instaurado a partir do Laudo de Exame de Material Audiovisual nº 1.325/2007, o qual teve por objeto entrevista concedida a Adair Oliveira Martins por Ivanete Leite Martins, ex-Coordenadora da Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, ocasião em foi relatada a ocorrência de fraudes diversas para desvio de verbas públicas envolvendo empresários da área de publicidade e propaganda, servidores públicos e agentes políticos daquele Estado, entre eles, o parlamentar federal acima mencionado, durante os dois mandados do ex- Governador José Orcírio Miranda dos Santos. Durante a entrevista, a servidora Ivanete Leite Martins teria esclarecido o modo como, mediante emissão de notas fiscais forjadas relativas a contratos celebrados com agências de publicidade, eram desviadas verbas públicas para o Gabinete do ex-Governador, para complementação salarial de servidores públicos e de profissionais da imprensa, bem como para destinação de somas mensais a pessoas ligadas à cúpula do Poder Executivo estadual. As supostas atividades ilícitas teriam como origem pedidos do ex-Governador ou de Secretários do Poder Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 574403. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:10:23
2. INQ 2.863 / MS Executivo do Estado do Mato Grosso do Sul, entre eles Paulo Roberto Duarte e Raufi Antônio Jaccoub Marques, para que fossem levantadas determinadas quantias em dinheiro para a realização dos pagamentos acima mencionados, por meio de contratos celebrados pelo Estado com agências de publicidade, entre elas a AGILITÀ PROPAGANDA MARKETING LTDA. Em um segundo momento, as agências de publicidade apresentavam orçamentos falsos relativos à suposta prestação dos serviços contratados pelo Estado, alguns deles identificados com termos genéricos como "reimpressão", "criação" e "veiculação". Em seguida, as gráficas, entre elas a SERGRAPH – Gráfica e Editora Cores Ltda., representada por Hugo Sérgio Siqueira Borges, em acordo com as agências de publicidade, apresentavam notas fiscais forjadas para permitir a cobrança dos serviços supostamente prestados. A elas era paga pelo Estado uma comissão, em percentuais variáveis de 20 a 25%, motivo pelo qual se passou a optar pela emissão de notas fiscais pela SERGRAPH, que postulava porcentagem mais baixa, em regra 17% (dezessete por cento). Disse que, embora os serviços de publicidade contratados não fossem prestados, o Estado efetuava os pagamentos em tese devidos às agências. Consoante o Ministério Público Federal, o envolvimento do Deputado Federal Vander Luiz dos Santos Loubet ressai da entrevista acima, das declarações prestadas à folha 179 a 498, do que apurado no Procedimento Investigatório Criminal nº 2/2007, iniciado a partir de cópias do Inquérito Civil nº 1/2007, instaurado pela 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande/MS, que está instruído com cópia do livro de capa preta apreendido em 26 de junho de 2007 na residência de Salete Terezinha de Luca, ex-ordenadora de despesa da Secretaria de Coordenação-Geral do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, do qual constam os nomes de mais de duzentas pessoas que provavelmente foram beneficiadas por pagamentos mensais no período de agosto de 2004 a abril de 2005. Instado a manifestar-se sobre os fatos, o Deputado Federal Vander Luiz dos Santos Loubet apresentou informações, por meio das quais afirma não estar envolvido nas supostas práticas delituosas. O Ministério Público Federal observa que os fatos guardam relação com outros procedimentos administrativos criminais em curso, envolvendo o referido parlamentar federal. Contudo, além dos documentos juntados nos autos e dos depoimentos colhidos, há necessidade de maiores esclarecimentos para a apuração não só da eventual prática pelo parlamentar federal de crimes contra a Administração Pública, mas também contra a Ordem Tributária e a licitação pública. Sendo assim, e tendo em vista, em especial, anotações contidas no livro acima mencionado, diz ser imprescindível, para a completa investigação dos fatos noticiados, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Deputado Federal Vander Luiz dos Santos Loubet, bem assim de Giselda Diniz Bueno que foi, segundo constou do procedimento administrativo MPF/PGR nº 1.00.000.011417/2007-27, "o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 574403. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:10:23
3. INQ 2.863 / MS braço direito do ex-Governador Zeca do PT nos dois mandatos, de 1999 a 2006. O Ministério Público Federal requer a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil com os seguintes comandos (folha 16): [...] a) que informe às instituições financeiras o afastamento do sigilo bancário de todas as contas titularizadas, ainda que já encerradas, por VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET (CPF nº 322.477.531-91) e GISELDA DINIZ BUENO (CPF nº 294.055.641-53), no período compreendido entre 1º de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2006, esclarecendo que elas deverão encaminhar as informações bancárias no prazo de 15 (quinze) dias úteis ao Supremo Tribunal Federal; a.2) que cientifique as instituições financeiras da necessidade de que: a.2.1) os dados devem ser enviados, obrigatoriamente, no modelo descrito no endereço eletrônico http://bancario.pgr.mpf.gov.br; a.2.2) o campo "número do caso" deve ser preenchido com a seguinte referência: "ASSPA#000.066/2009"; a.2.3) os dados, antes da remessa, devem ser submetidos ao programa validador bancário, também disponível no endereço eletrônico http://bancario.pgr.mpf.gov.br; a.2.4) devem ser encaminhados 2 cd-roms, o relatório de validação e autenticação emitido pelo programa validador bancário, bem como deve ser informado no corpo do ofício os números de Hash (código de segurança) gerados pelo próprio validador. [...] Requer, também, a realização das seguintes diligências (folhas 16 e 17): [...] a) expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, para que envie cópia das declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 574403. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:10:23
4. INQ 2.863 / MS 2003 a 2006 de VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET (CPF nº 322.477.531-91) e GISELDA DINIZ BUENO (CPF nº 294.055.641-53); b) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul solicitando as prestações de contas de VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET referentes aos pleitos de 2002 e 2006; c) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, para que envie lista dos inquéritos instaurados e das ações penais e civis ajuizadas em desfavor dos demais envolvidos nos fatos apurados nos presentes autos, fornecendo cópia, se existentes, de suas respectivas peças exordiais (denúncia/petição inicial) e decisões de mérito nelas proferidas, além de seus respectivos andamentos, bem como cópia dos Apensos V a VIII do Inquérito Civil nº 1/2007, dos quais consta o sistema contábil extraído do pen drive de IVANETE LEITE MARTINS, conforme menção feita por ANGÉLICA PEREIRA RAVAGNANI às fls. 313 do PA nº 1.00.009039/2007-11; d) oitiva de ADENIR DIAS, ANA LÚCIA RODRIGUES ROSA TAVARES, ANGÉLICA PEREIRA RAVAGNANI, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA RATIER, EDSON FERREIRA DA SILVA, ETSUO HIRAKAVA, GISELDA DINIZ BUENO, IVANETE LEITE MARTINS, JANAÍNA APARECIDA ROBERTA DE BRITO, JOÃO BOSCO MARTINS, SALETE TEREZINHA DE LUCA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO PEREIRA BELINATI BARBOSA, MAYCON FERREIRA RIBEIRO, OSCAR RAMOS GASPAR, PAULO ROBERTO DUARTE, RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQUES, RONALDO DE SOUZA FRANCO, ROSELY DE BARROS LAVARDA e SANDRA REGINA BARAÚNA RECALDE, para que prestem esclarecimentos precisamente sobre o pagamento de prestações mensais com verbas desviadas de contratos de publicidade celebrados pelo Estado do Mato Grosso do Sul ao Deputado Federal VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET. [...] 2. Está-se diante de quadro revelador de indícios do cometimento de práticas delituosas. Conforme consta das informações acima e do requerimento do Procurador-Geral da República, há de aprofundar-se as investigações. Para tanto, mostra-se indispensável o levantamento da movimentação bancária e dos dados fiscais do Deputado Vander Luiz dos Santos Loubet. Em jogo faz-se a coisa pública e tudo deve ser direcionado 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 574403. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:10:23
5. INQ 2.863 / MS ao esclarecimento dos fatos. A privacidade do homem público é relativa no que, passo a passo, deve prestar contas à sociedade. 3. Defiro as diligências na forma requerida pelo Procurador-Geral da República. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 23 de maio de 2010, às 12h15. Ministro MARCO AURÉLIO Relator 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 574403. COPIA -STF Inq2863-CPF 52802744100-12/11/201118:10:23