Em dia de audiência de presos em massa na "Cracolândia", Alckmin visita juízes e promotores – Justificando
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Em dia de audiência de presos em massa na "Cracolândia", Alckmin visita juízes e promotores
Governador Geraldo Alckmin durante solenidade no Fórum da Barra Funda no mesmo dia das audiências de custódia dos presos pela Operação Policial na Cracolândia, região central de São Paulo (Foto: Comunicação do Tribunal de Justiça de São Paulo).
Um dia após a mais surpreendente e desastrosa operação policial na Cracolândia, como é conhecida a região central da capital paulista onde há consumo de crack por dependentes químicos miseráveis, promotores de justiça e juízes de direito responsáveis pela audiência de custódia receberam a visita do governador Geraldo Alckmin e de políticos da bancada da bala, todos entusiastas pela ratificação legal dos procedimentos adotados. Em meio a visita e solenidades com autoridades, promotores e juízes se posicionaram pela legalidade do flagrante e conversão da prisão preventiva, apesar de inúmeras críticas de vários setores da sociedade civil, incluindo a própria Promotoria de Justiça da Saúde Pública.
De acordo com a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o governador, os deputados da Assembleia Legislativa do campo governista vieram ao Fórum a convite da alta cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo para uma solenidade de entrega, pelo Tribunal, de 37 fuzis a policiais militares de São Paulo. Na oportunidade, o desembargador Edison Aparecido Brandão, que ostenta um dos maiores índices de condenação entre desembargadores, mas que foi um dos que anulou o júri do Carandiru que analisava execução policial, exaltou a entrega das armas aos "guerreiros" da Polícia Militar. "São os senhores que enfrentam a violência e a criminalidade nas ruas. As armas que entregamos hoje são como lanças entregues a guerreiros", afirmou o desembargador.
A solenidade oficial aconteceu no Plenário do Tribunal do Júri n. 10, que fica a poucos passos do corredor da audiência de custódia, onde promotores e juízes recebiam os presos pela Operação na região da Cracolândia, tema de profundo interesse e capital político da gestão tucana. Na hora do almoço, pouco antes de começarem a grande maioria das audiências de presos pela operação, as autoridades visitaram os profissionais responsáveis por conduzir os feitos, em solenidade reservada, como denunciou advogado que acompanhou a audiência.
Um magistrado que trabalha no setor e foi ouvido pelo Justificando, no entanto, negou que houve qualquer tipo de encontro reservado, bem como qualquer tratativa sobre a operação e afirmou que a presença de autoridades tão perto do local foi uma coincidência entre um evento que havia sido previamente agendado e a rotina de trabalho que se debruçou sobre uma operação policial.
Durante a tarde, após as solenidades, os profissionais jurídicos foram em gigantesca maioria favoráveis à legalidade dos flagrantes e à conversão em prisão preventiva, chancelando juridicamente a operação que foi amplamente questionada. A postura de profissionais lotados nessa área da audiência de custódia em São Paulo, é, em geral, encarceradora.
Todavia, o endosso e ratificação da operação pelos promotores e juízes criminais contrastam com as inúmeras críticas feitas ao que ocorreu na região, seja por instituições oficiais, como o próprio Ministério Público da Saúde Pública e a Defensoria Pública, organizações de classe, a exemplo do Conselho Federal de Psicologia e de entidades de direitos humanos ligados à questão das drogas, como, por exemplo, a Plataforma Brasileira de Política de Drogas. Além do grande prejuízo ao debate, essas organizações apontaram a má fé da administração municipal e estadual em não avisar ninguém sobre a ação de tamanha magnitude, bem como apontaram especificamente a prisão aleatória de pessoas.
Flagrante analisado era ilegal, explica advogada
Segundo a Advogada Criminalista Carolina Gerassi, que atuou em favor de uma mulher nas audiências de custódia dos presos pela fatídica operação, o auto de flagrante analisado pelos agentes da justiça é ilegal, pois não individualiza as condutas de cada pessoa detida e as circunstâncias de cada prisão. "A polícia não apontou o local exato onde cada indivíduo foi preso, sendo que, na audiência de custodia, apurou-se que cada pessoa foi detida em locais diferentes na cracolândia, e o que de fato teria sido apreendido com cada uma daquelas pessoas".
"Só nesse flagrante da Operação na Cracolândia, foram presos como se estivessem juntos e associados: moradores de rua – a aparência, as roupas e o odor não deixavam dúvidas quanto à situação de miséria dessas pessoas, dentre elas, uma idosa -, minha cliente, que não ostenta antecedentes criminais e estava hospedada em uma residência familiar próxima ao local dos fatos, e até um ex-usuário funcionário do projeto De Braços Abertos que atua ajudando pessoas em situação de extrema vulnerabilidade na região" – contou a advogada.
Segundo Carolina, que postulou a concessão de liberdade provisória para sua cliente, a qual possui residência fixa, ocupação lícita como diarista, além de ser responsável por seu neto de 4 anos, apesar da própria Promotora também postular pela concessão da liberdade provisória em relação à sua cliente, o Magistrado chancelou o flagrante, convertendo-o à prisão preventiva para todos, sem especificar cada a situação de cada um dos detidos, justificando apenas pela gravidade de uma acusação abstrata de tráfico de drogas e pela notoriedade de que a Cracolândia é um conhecido ponto de traficância. A promotora, nesse caso, pediu a liberdade, mas para qualquer outra pessoa que tivesse passagem pela polícia, o pedido foi de prisão.
No entendimento de Carolina, assim como o flagrante, a decisão do magistrado de prisão preventiva padece de grave vício, seja por falta de fundamentação suficiente a afastar as outras medidas cautelares diversas da prisão, lembrando que o STF já pacificou o entendimento de que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamentação idônea a justificar o não cumprimento da lei em relação a regime e fixação de penas mais gravosas (Súmula 718).
No entendimento de Carolina, o mesmo princípio pode ser aplicado aos casos de prisão preventiva, cuja subsidiariedade em relação a outras medidas cautelares está explícita no Código de Processo Penal.
Em nota, a Assessoria de Imprensa do TJSP afirmou que "o evento realizado para a assinatura do termo de entrega das armas estava agendado há algum tempo e não guarda qualquer relação com as audiências de custódia. O agendamento ocorreu com várias instituições envolvidas no projeto, entre ela o Poder Executivo e o Exército brasileiro". A Assessoria ainda afirmou que não houve outro evento reservado entre políticos e agentes da justiça responsáveis pela audiência de custódia.