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4 de Janeiro de 2016 • 9:45 am
Justiça manda suspender reajustes contratuais compulsórios do Ipaseal Saúde
Decisão liminar é resultado de ação coletiva proposta pela Defensoria Pública, que considera a conduta do Ipaseal abusiva e lesiva aos usuários do plano
Servidores vinham sendo convocados a assinar alterações contratuais. Foto: Agência Alagoas
O juiz plantonista Jerônimo Roberto Fernandes dos Santos determinou que o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Alagoas (Ipaseal Saúde) se abstenha de efetuar alterações nos termos contratuais dos usuários. A decisão também suspende a rescisão unilateral dos contratos dos titulares que não aderiram às modificações, imposta pelo Instituto, e estipula multa diária no valor de R$ 100 mil por descumprimento, a contar da data da intimação.
As alterações contratuais praticadas pelo Ipaseal Saúde têm gerado prejuízos incompatíveis para os servidores, segundo denunciou, aqui, o Sindicato dos Policiais Civis (leia: http://eassim.net/sindpol-denuncia-reajuste-de-150-no-ipaseal-saude/)
Na decisão pronunciada durante o recesso judiciário, o juiz declarou que a conduta adotada pelo Ipaseal fere o dever de informação, pois as modificações contratuais que se pretende implementar não foram levadas ao conhecimento dos beneficiários de forma prévia, afetando, assim, também o dever de confiança em relação ao produto contratado.
"Sendo de se impor a manutenção dos serviços pelo Ipaseal, até que se forme um melhor juízo sobre o mérito da demanda e no sentido de evitar perigo de dano irreparável e de difícil reparação que decorrerá da suspensão em massa dos contratos eventualmente não atualizados, bem como do reajuste monetário decorrente da referida atualização para milhares de beneficiários, motivo porque, evidenciado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação", disse o magistrado.
Na avaliação da defensora pública Norma Negrão, titular do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de Alagoas, a decisão proferida pelo juiz é de grande importância social e está muito bem fundamentada, "o que demonstra o exponencial preparo jurídico e a sensibilidade social da magistratura alagoana".
De acordo com defensora, o Núcleo do qual é titular recebeu reclamações sobre supostas condutas abusivas praticadas pelo Ipaseal, especificamente com relação ao plano de assistência médica e hospitalar – Ipaseal Saúde. Entre as reclamações, está a imposição de modificações contratuais, mediante assinatura de um termo aditivo.
"Mediante análise da notícia publicada no sítio eletrônico do referido órgão, em cotejo com as reclamações, percebe-se a existência de abuso, mesmo em momento anterior à pretendida assinatura do termo aditivo. Antes de qualquer discussão sobre a licitude da modificação contratual nos termos pretendidos, importante evidenciar a falta de transparência por parte da instituição, que se limitou a divulgar as referidas informações apenas em seu site, sem divulgar qual o conteúdo da modificação pretendida, ferindo seu dever de informação", explicou a defensora pública.
Ainda segundo ela, a tentativa de modificação contratual, nos moldes pretendidos, evidencia claramente a prática de abuso na conduta da instituição, tendo em vista que ela está impondo aos seus beneficiários a assinatura de um termo aditivo que modificará substancialmente o contrato outrora firmado entre as partes, impondo, sob forma de coação, a adesão pretendida. Com esta conduta, o Ipaseal impede qualquer manifestação livre da vontade, uma vez que os beneficiários que não aderirem a tal modificação, terão automaticamente seus contratos cancelados.
"Tal expediente, a priori, não trará qualquer benefício direto para os aderentes, que serão muito mais lesados do que beneficiados, visto que deverão, conforme noticiado, pagar 15% (quinze por cento) de todas as consultas, exames e demais procedimentos médicos realizados. Sem contar com o aumento nas mensalidades já previstas para o próximo mês", informou a Defensoria na ACP. Ela explicou que, por estarem, estes beneficiários, na iminência de sofrerem a interrupção de seus contratos com o Ipaseal, a Defensoria Pública de Alagoas não teve alternativa senão recorrer com urgência à Tutela Jurisdicional do Estado.