A Operação Libera Aí também se baseia no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se refere a práticas abusivas. Helton Renê esclarece que a legislação que norteia o assunto vem sendo divulgada através de campanhas educativas há mais de dois anos. “O que estamos notando nessa versão da Operação Libera Aí é que os proprietários estão se adequando às leis. Não demos nenhum flagra de impedimento nos estacionamentos como cones, correntes ou grades na área central da cidade”.