INSS não poderá cessar benefícios assistenciais por falta de inscrição no CadÚnico
Previdenciarista Publicado em: 20/12/2018 14:16
Atualizado em: 20/12/2018 14:16
INSS deverá se abster de cessar BPC por falta de cadastro no CadÚnico
Título: Decisão BPC
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Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Benefício Assistencial. Interpretação restritiva do grupo familiar. Exclusão do benefício previdenciário auferido por incapaz.
Manifestação. Pedido de Aposentadoria por Invalidez. Princípio da fungibilidade dos benefícios
Agravo nos próprios autos. TRU4. Benefício assistencial. Necessidade de diferenciação entre incapacidade laboral e deficiência.
Manifestação de laudo socioeconômico. Benefício assistencial de prestação continuada. Presunção de miserabilidade. IRDR 12 TRF4