TAC – direito.us
STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em área de proteção
2 de março de 2016 Claudia Neves	indenização alternativa, perdas e danos, realocação, STJ, TAC, TJDFT0 comment
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que determinou que empresa imobiliária realoque terreno comprado em área de proteção ambiental ou, alternativamente, indenize o proprietário. Adotada na sessão da última terça-feira (1º), a decisão foi unânime. O processo inicial narra que o autor comprou um terreno comercial no condomínio Alto da Boa Vista, situado na região administrativa de Sobradinho (DF). Após a aquisição, a empresa responsável pelo projeto, a Martinez Empreendimentos Imobiliários, firmou Termo de Ajustamento…
Unilever pode pagar R$ 2 mi por descumprir cota de PCDs
3 de setembro de 2015 Claudia Neves	ação civil pública, infrações, Lei de Cotas, MPT, multas, TAC0 comment
A Unilever Brasil foi processada em R$ 2 milhões por descumprir a Lei de Cotas, que prevê percentual mínimo de empregados com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) foi ajuizada após a empresa desrespeitar termo de ajuste de conduta (TAC) e se recusar a pagar multa pelas infrações. Desde quando firmou o termo com o MPT, em 2002, a Unilever havia se comprometido a completar a cota legal. Contudo, mesmo após duas prorrogações de…
Empresas de construção civil firmam acordo
17 de dezembro de 2014 17 de dezembro de 2014 Claudia Neves	Acordo, Construção Civil, FGTS, mpregatício, MPT, MPT-AC, TAC, vínculo e0 comment
Rio Branco – As empresas S. R. Comércio, Construções e Terraplanagens Ltda-ME, do município de Senador Guiomard (AC), e Castor Construção Civil Ltda., de Rio Branco, deverão formalizar o vínculo empregatício de trabalhadores, melhorar os canteiros de obras e recolher corretamente o FGTS. Essas são algumas das obrigações presentes no termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT-AC). Segundo o procurador do Trabalho Piero Menegazzi oficiante, "as obrigações assumidas objetivam, principalmente, assegurar a formalização do vínculo de emprego e tutelar a saúde e…
MPSP, SEHAB e COHAB firmam TAC para garantir transparência no processo de seleção dos programas habitacionais
28 de setembro de 2014 28 de setembro de 2014 Jorge Alberto Neves	COHAB, Conjuntos Habitacionais, Ministério Público, MPSP, SEHAB, TAC0 comment