2 - Art. 523, 9 1, do CPC - Recurso não conhecido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - OBRJGAÇÃO DE FAZER RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PRESCRJÇÃO - Adoção do prazo vintenário na vigência do Código Civil de Prazo decenal do art. 205 do Código Civil, na vigência deste - Prescrição afastada. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER _ RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Alegação do usuário de que a concessionária de serviços públicos cobra por serviço não prestado relativamente á coleta do esgoto - Afastamento - Legalidade e constitucionalidade da base de cálculo da tarifa do esgoto calculada sobre o consumo de água - Improcedência da ação mantida Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição trienal. A base de cálculo da tarifa de coleta de esgoto, com base no consumo de água, é legal e constitucional. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. No recurso extraordinário, o Agravante alega contrariados os arts. 5º, caput e inc. II, 21, 22, 37, caput, e 93, inc. IX, da Constituição da República e argumenta que a postura da SABESP viola essa regra, pois existe uma norma federal a impor que, na cobrança do serviço de esgoto, a concessionária apure qual o real e efetivo volume dos dejetos lançados. A fixação da tarifa de esgoto não fica à discrição da Administração e não se pode presumir consumo por ficção, sem considerar todos os parâmetros, como entendeu o v. acórdão; pelo contrário, há uma lei federal estabelecendo critérios, que são desrespeitados pela SABESP. ( ) Contudo, ao contrário do que entendeu o acórdão, o Decreto Estadual n /96 está vinculado à legislação federal que, nos termos dos arts. 21, XIX e 22, IV da CF, disciplina o tema e deve respeitá-la, sob pena de esvaziamento desses mandamentos constitucionais. Ou seja, a legislação estadual - em que se fundamenta o v, acórdão - não pode ir contra a legislação federal que traça as 2
3 diretrizes básicas sobre saneamento (CF, art. 21, XIX). Ao contrário do v. aresto recorrido, a fixação do regime tarifário para o serviço de esgoto não é uma escolha política da Administração. Pelo contrário, há critérios estabelecidos pela competência legislativa da União, que devem ser seguidos pela SABESP. Mas esta age contrariamente à normatização federal. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n /2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (RE n , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 3
4 150/269). 7. A assertiva de inobservância do art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida, como ocorre na espécie vertente (Decreto estadual n /1196, Lei n /1997 e Código de Defesa do Consumidor): Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao pagamento de horas in itinere decidida pelo acórdão recorrido à luz da legislação infraconstitucional: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no recurso extraordinário (AI n AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ ). Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI n AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE n. 4