Transmissão de estabelecimentos – um entendimento limitado | Comunicar
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Publicado em 2018/03/03 por ivogoncalves
A notícia de que a esquerda parlamentar se havia entendido para alterar as normas do Código de Trabalho (CT) sobre "transmissão de empresa ou estabelecimento" suscitou esperanças de convergência em relação a outros aspectos da legislação laboral. Terão fundamento? Não parece.
A matéria sobre a qual incidiu o entendimento não era, à partida, controversa. Uma entidade empregadora pode mudar livremente de titulares sem que tal altere as relações contratais estabelecidas entre ela e os seus empregados. Mas se a entidade empregadora opta por transmitir (geralmente sob a forma de venda) uma parte do seu negócio a outra entidade, com a titularidade dos estabelecimentos e dos instrumentos de trabalho, a lei prevê que os contratos de trabalho transitem para a entidade adquirente, sem alteração das condições contratuais. Por "lei" leia-se actualmente o Código do Trabalho (CT), que aliás reflecte nesta parte orientações consensualizadas a nível europeu, e que são de modo geral vistas como positivas e protectoras dos direitos dos trabalhadores[i].
Este quadro legal, aliás anterior à publicação do CT, não só facilita a reorientação da actividade das empresas sem necessidade de prévia reestruturação / cisão em várias sociedades e posterior alienação, mas pode permitir ultrapassar situações difíceis, e preservar postos de trabalho tanto na actividade económica que continue a ser exercida como na actividade transmitida a outros interessados. O incentivo para estes consiste na aquisição de uma actividade sem outras responsabilidades que não as directamente emergentes da actividade laboral, sendo estas facilmente determináveis, o que poupa esforços de "due dilligence" sempre morosos e sujeição a contingências fiscais.
Tive ocasião de, enquanto conselheiro técnico do Ministro das Finanças António de Sousa Franco para a cooperação interdepartamental no domínio da recuperação de empresas / reestruturação empresarial, apoiar, sobretudo no ano de 1998 (transição do QUARESD do Ministro da Economia Augusto Mateus para o SIRME do seu sucessor Pina Moura), a realização de várias tentativas, algumas delas bem sucedidas, de transmissão de estabelecimentos em processo judicial de recuperação ou de falência[ii] ou mesmo em processo de execução fiscal. As Finanças posicionaram-se na altura a favor desta via, por um lado para desfazer os frequentes "racketts" entre empresas devedoras e sindicatos dos tempos do primeiro Governo do timorato António Guterres, por outro para desbloquear o terreno para os processos de reversão contra responsáveis subsidiários, mas é de ter presente que, tanto então como agora, não basta aproveitar as possibilidades do quadro legal para conseguir uma transmissão rápida. Nos casos da ex-Triumph e da Ricón, por exemplo, os estabelecimentos mantiveram a sua capacidade operacional mas não surgiram antes da insolvência compradores que os pudessem manter em laboração e reorientar para novos mercados.
O caso PT / Altice veio a perturbar o relativo consenso quanto à bondade do instrumento "transmissão de estabelecimento" por ter começado a ser aí utilizado como forma disse-se abusiva, se não mesmo fraudulenta, de redução de emprego e de regalias. Diga-se que a paz social vigente durante muitos anos na PT foi conseguida à custa de práticas laborais que permitiram aposentar / reformar antecipadamente muitos trabalhadores e "encostar" outros, sem despedimento, pelo que aos "raiders" que a adquiriram pareceu natural "investir" na redução de efectivos como forma de reduzir custos. Mas o natural alarme gerado entre o pessoal e as estruturas sindicais passou a princípio para a opinião pública embrulhado em afirmações infundadas, como a de que a transmissão de estabelecimento só permitia manter as condições do contrato de trabalho durante um ano[iii].
A sequência dos acontecimentos veio a mostrar que a Autoridade para Condições do Trabalho tinha pouca possibilidade de intervenção, mas o cenário de introdução de alterações ao Código do Trabalho só avançou após muitas hesitações do Partido Socialista, traduzindo-se no essencial:
– numa reescrita quase integral do anteriormente legislado, por forma a confirmar a manutenção de direitos e a afastar interpretações não consentâneas com os objectivos do normativo;
– na ampliação dos mecanismos de informação e auscultação dos trabalhadores e de intervenção da inspecção do trabalho;
– na criação da possibilidade de oposição, por parte dos trabalhadores individualmente considerados, à transmissão do contrato de trabalho.
Esta última previsão legal não deixa de apresentar alguns riscos para os intervenientes, pois que se uma oposição generalizada fará malograr a transmissão por pôr em causa o seu fundamento económico, a oposição de apenas alguns trabalhadores, não inviabilizando a operação, poderá acabar por dar origem à cessação dos respectivos contratos de trabalho com a entidade empregadora, o que aliás pode ocorrer – como ficou legislado – por iniciativa do próprio opositor, com direito a compensação. É de exigir pragmatismo na condução dos processos de transmissão que, ainda mais do que anteriormente, e aliás como todos os processos de reestruturação empresarial, têm de ser bem geridos.
Estando o Partido Socialista, co-responsável histórico pelas estratégias de gestão que moldaram a PT, em franca oposição com a Altice e o cenário de aquisição da TVI por parte do respectivo grupo, e tendo a ofensiva laboral da administração posto em causa também a posição de sindicatos com que tem ligações, só é de admirar que a convergência legislativa parlamentar não tenha ocorrido mais cedo. Contudo, se uma intervenção tão limitada pareceu melindrosa, com muito mais razão estará bloqueada a intenção de por via parlamentar se vir a pôr em causa as "conquistas da contra-revolução", isto é, o programa legislativo cuja concretização foi imputada à troika.
[i] Contudo, as garantias não são absolutas: num debate que teve lugar em 8 de Fevereiro último sobre as alterações ao regime de transmissão de estabelecimentos Joaquim Dionísio, advogado e ex-dirigente da CGTP alertou para uma sentença comunitária que não reconheceu um determinado processo como de transmissão de estabelecimento por não estar envolvida a transmissão de instrumentos de trabalho.
[ii] Conforme ficou expresso no Decreto-Lei nº 315/98, de 20 de Outubro, que alterou o Código então aplicável (CPEREF).
[iii] O que a lei estipulava era sim que o transmitente respondia solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão, durante o ano subsequente a esta, o que aliás era coerente com o prazo geral admitido para, após a cessação da relação de trabalho com uma entidade empregadora, reclamar créditos laborais. Tal estipulação mantém-se aliás no novo texto votado pelo parlamento, alargando-se para dois anos o período em que o transmitente responde pelas obrigações vencidas até à data da transmissão.
(Artigo publicado no Jornal Tornado em 28 de Fevereiro de 2018)
66 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.