DIREITOS DAS FAMÍLIAS: 2011
Mais um avanço - Para a advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), esse casamento é mais um avanço para o reconhecimento da igualdade de direitos. "Até agora os casamentos homoafetivos precisavam passar pelo juiz. É significativo e de vanguarda esse caso em que houve apenas a manifestação do Ministério Público", afirma.
Viagens de crianças desacompanhadas devem ser autorizadas
Estão em vigor, desde maio de 2011, as novas regras para concessão de viagens de crianças e adolescentes, estabelecidas através de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a Resolução 131, elaborada numa parceria com o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal, crianças e adolescentes brasileiros que precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros, o podem fazer apenas com autorização dos genitores ou de um dos genitores, com firma reconhecida.
O documento deve conter o prazo de validade. No caso de omissão, a autorização fica válida por dois anos. Com a Resolução 131, fica revogada a de número 74, de 2009.
A resolução trata de autorizações de viagem internacional para crianças e adolescentes brasileiros residentes no Brasil e, de forma mais detalhada que a Resolução 74, trata também de autorizações para as crianças e adolescentes brasileiros que residem no exterior, trazendo situações em que a autorização judicial é dispensável para ambas as situações, além de expor a documentação necessária para as permissões.
Fonte: TJBA, com Agência CNJ de Notícias
Enunciados do Conselho da Justiça Federal - Usucapião entre ex-casal
498) A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-
responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração
499) A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil pressupõe
500) As expressões "ex-cônjuge" e "ex-companheiro", contidas no art. 1.240-A do
Bachelet: 'Mulheres são vítimas de uma invisibilidade'
Trechos da entrevista da jornalista Miriam Leitão com a ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet, publicados no GLOBO de 16/12, podem ser lidos abaixo.
Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile, atual diretora da ONU Mulher, chegou pontualmente para a entrevista à Globonews e ao GLOBO. Enquanto era maquiada para a gravação, alternava perguntas sobre tempo e tema de gravação e comentários sobre cabelos. Reclamou que o dela era liso demais, elogiou o novo penteado da presidente Dilma.
Na entrevista falou sobre o complexo tema da mulher com teses e números na cabeça. Por ano, três milhões de meninas estão sob risco de mutilação genital. O Brasil tem apenas 8% de mulheres na Câmara. A crise econômica afeta mais as mulheres. Na entrevista falou também das ditaduras da região. Disse que o Estado tem o dever de procurar a verdade.
Como está a situação da mulher hoje?
MICHELLE BACHELET: Há cem anos, as mulheres podiam votar somente em dois países. Hoje, só não votam em um ou dois. O difícil é serem eleitas. Somente 19% dos Parlamentos são representados por mulheres no mundo. Na região, 22%. No Brasil, só 8,4% da Câmara dos Deputados são mulheres, um pouco mais de 12% do Senado são mulheres. Há apenas 20 chefes de Estado ou de governo, entre os 194 países-membros das Nações Unidas.
Na economia, há mais mulheres no mercado de trabalho, mas muitas em trabalho informal, menos remunerados e menos qualificados. Há lugares onde o fato de ser mulher faz com que ela seja excluída do benefício ou do direito à educação.
Melhorou o acesso à saúde, mas uma mulher morre a cada minuto no mundo, resultado de algo tão natural como a gravidez e o parto. A violência doméstica é outro problema, e o estupro e o tráfico. No mundo, 80% das pessoas vítimas de tráfico são mulheres ou meninas. É uma nova forma de escravidão: a escravidão sexual.
A senhora é a favor das cotas para mulheres na política?
BACHELET: Temos de escolher o sistema que dê mais oportunidades ao homem e à mulher. No sistema de listas é preciso saber como elas são feitas. Há partidos que dizem: "Nós preenchemos as cotas." Mas os nomes das mulheres ficam no final. Mais de 84% dos partidos não cumprem a lei. Na região, Uruguai e Argentina são exemplos de inclusão.
Os direitos das mulheres são universais ou cada cultura tem a sua interpretação do que é aceitável?
BACHELET: Não acredito que exista religião no mundo que justifique a mutilação genital feminina. Anualmente em torno de 3 milhões de meninas e mulheres correm o risco de sofrer mutilação genital. Não é uma imposição religiosa. São normas sociais que precisam ser mudadas. Nós temos trabalhado com líderes religiosos na leitura dos textos sagrados. No Alcorão não existe razão para algumas destas práticas.
É um rito para que as meninas sejam consideradas puras e para que os homens queiram se casar com elas. Muitas vezes são as próprias mães que as levam a esses lugares. Nós temos de trabalhar para que todos entendam que esse é um dano brutal à mulher.
O que a senhora acha do fato de que o presidente Jacob Zuma, da África do Sul, tem três mulheres?
BACHELET: Agora você realmente me colocou em apuros. Obviamente eu não sou a favor da poligamia. Nas conversas que eu tive no Norte da África sobre esse tema, ficou claro que há interpretações de que o Alcorão estaria incentivando a poligamia. Mas as interpretações mudam. Para a cultura ocidental é inaceitável.
O essencial é se perguntar: até que ponto a mulher tem o poder de escolha nessas sociedades? Essas são sociedades patriarcais, dominadas por um machismo significativo e, portanto, a real possibilidade de escolha da mulher está muito limitada.
Em época de crise econômica, como proteger as mulheres pobres?
BACHELET: Há uma certa invisibilidade do que acontece às mulheres. Só no ano passado, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) avaliou o impacto específico para as mulheres nas situações de crise. Todos os fenômenos — mudança climática, crise alimentar, crise energética... — sempre impactam a mulher de forma desproporcional.
Os programas de proteção, como o Bolsa Família e o Brasil Sem Miséria, são fundamentais. Eles são programas que vão além da crise, mas em momentos de colapso financeiro são ainda mais importantes.
A senhora deixou o governo com alta popularidade e já está na frente nas pesquisas de opinião do Chile para 2013. Vai se candidatar?
BACHELET: Eu estou me dedicando ao cargo de diretora executiva da ONU Mulher. Esse é o meu trabalho, e é apaixonante. Eu não tenho uma agenda política para ser candidata à Presidência do Chile.
Mas a senhora não diz que é preciso mais mulheres no governo? Então?
BACHELET: Precisamos apoiar a liderança das mulheres, jovens. A luta não pode ficar só em uma geração.
A senhora é a favor da proibição do uso de burca como alguns países europeus estão adotando?
BACHELET: Respeito as decisões soberanas dos países e dos Parlamentos. Não quero me intrometer em política daqueles países. A ONU Mulher é a favor da liberdade de escolha. Proibir não me parece ser o caminho correto. A pergunta que temos de nos fazer é se ela (a mulher) está tendo liberdade real para escolher.
A senhora foi presa, sua mãe foi presa, e seu pai, morto pela ditadura chilena. A presidente Dilma foi presa e torturada. Como a América Latina deve olhar esse passado: perdoar e esquecer ou passar a limpo?
BACHELET: Há níveis diferentes em países que viveram essa tragédia como o Brasil e o Chile viveram. O Estado tem que buscar verdade, justiça e reparação.
No âmbito coletivo, só há uma resposta: repassar o passado para aprender as lições e não mais repetir os erros. No âmbito pessoal, no individual, é difícil dar uma receita. Há pessoas que passam por momentos de muita dor, muita raiva — inclusive eu pessoalmente — e não se lembram disso. Eu nunca tive essa necessidade de vingança. Mas alguém pode sentir isso.
No meu caso pessoal, eu passei momentos de muita dor familiar, mas também, dor por muitos amigos que desapareceram, que foram executados, exilados. Mas chegou um momento em que essa dor se transformou em uma força positiva que me leva a trabalhar para que nunca mais possamos viver isso no Chile.
Para mim, o essencial é o reencontro. Eu não uso a palavra "reconciliação", porque ela tem um conteúdo que infere que as pessoas devem se perdoar mutuamente. Devemos trabalhar para um reencontro de compatriotas, que se viam como inimigos. É preciso passar a limpo o passado porque o futuro é uma tarefa em comum.
O Tribunal de Justiça negou o pedido de retirada do sobrenome materno a Alencar Demaria Ziesemer, depois de deserção feita por sua mãe através de testamento público. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Itajaí, por entender que a modificação poderia acarretar futuros problemas de identificação de Alencar e prejudicar terceiros.
Na apelação, o filho reforçou querer suprimir o sobrenome Demaria e alegou que, após a deserdação, não mais consegue usar o sobrenome materno sem sentir dor e constrangimentos. O relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, porém, não acolheu o pedido pela vedação contida na Lei de Registros Públicos, além de o autor ter ultrapassado o prazo legal para ajuizar a ação, iniciada quase 10 anos após a deserção.
Para Heil, se o fato provocasse o sofrimento a que se referiu Alencar, teria ingressado com o processo logo depois da atitude da mãe, já falecida. Ele enfatizou, ainda, que a deserdação tem reflexos apenas patrimoniais, sem alterar o nome de família do deserdado.
"Assim sendo, no caso in judice, não se questiona a presença de eventual mágoa que o autor carrega da falecida genitora, pois a supressão do matronímico é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico, ante a possibilidade de ocasionar sérios problemas de identificação ao próprio apelante e danos a terceiros, além de não minimizar o abalo narrado", concluiu Heil. (Ap. Cív. n. 2011.072725-8)
Ao invés de mudar a legislação, é preciso profissionalizar as pessoas que trabalham com adoção de crianças e adolescentes – dos funcionários de entidades não governamentais aos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Essa é a opinião dos participantes da audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família, ontem (15), para discutir os 25 projetos em análise na Câmara que alteram a Lei da Adoção (Lei 12.010/09).
No debate, especialistas e promotores de Justiça descartaram a necessidade de qualquer alteração legislativa. Eles afirmaram que
De acordo com o processo, o réu foi preso porque devia R$ 79 mil aos filhos. Encerrado o prazo de reclusão, a mãe aceitou R$ 9 mil para dar por encerrada a questão. O restante ficaria como garantia de pagamento das próximas parcelas. A sentença revogada dispunha que
Juiz nega indenização a filho adulto
O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ricardo Torres Oliveira, não acolheu o pedido de M.F.L., que ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o pai, O.A.L. A paternidade só foi reconhecida quando o filho tinha 44 anos.
M.F.L. alegou ter nascido de um relacionamento secreto entre sua mãe e O.A.L., tendo morado com ele e os avós paternos até os 12 anos. Em 2004, propôs ação de investigação de paternidade contra o réu, que foi reconhecido como seu pai. Segundo ele, desde seu nascimento, O.A.L. vem lhe prometendo ajuda, mas, mesmo depois de reconhecida a paternidade, jamais concretizou qualquer tipo de apoio.
O autor da ação requereu indenização por danos materiais de R$ 150 mil, já que, segundo afirmou, nunca gozou da educação, dos momentos de lazer e das ativideas culturais que O.A.L. poderia ter lhe proporcionado. Pediu também R$ 100 mil por dano moral por ter sofrido abalo emocional, psicológico e social decorrente do não reconhecimento da paternidade.
O pai contestou alegando que M.F.L. foi registrado pelo marido de sua mãe quando nasceu e recebeu nome em homenagem ao suposto pai. Argumentou que a mãe de seu filho nunca o procurou requerendo dele a paternidade e que o suposto pai é que teria cometido crime de registrar um filho que não era seu. Alegou ainda que falta de amor não é garantia de direito de reparação, o amor não pode ser imposto e, por isso, não se justificava o pedido de indenização por dano moral. Em relação à indenização por danos materiais, argumentou que fica excluída essa obrigação, uma vez que M.F.L., já adulto, pode se sustentar sozinho. Por fim, requereu que o pedido fosse julgado improcedente.
O juiz entendeu que dar amor não é uma obrigação legal. Para ele, não há provas de que O.A.L. tenha sabido, desde sempre, ter como filho M.F.L. "Ainda que assim fosse, não haveria dano moral pela negativa de afeto, pois, se não há uma lei impondo tal obrigação, sua inobservância não pode ser considerada ato ilícito e, por consequência, não pode embasar pedido de indenização." O magistrado acrescentou que dar amor é uma obrigação moral.
Quanto aos danos materiais, o julgador levou em consideração a descoberta da paternidade por M.F.L. ter acontecido somente quando ele tinha 44 anos. Para o juiz, depois de passar pela infância recebendo assistência daquele que julgava ser seu pai, não faz sentido o filho pedir indenização por danos materiais para O.A.L., que, na mesma época, não era reconhecido como seu pai biológico, não tendo, portanto, obrigação de sustentá-lo. O magistrado entendeu que não houve demonstração do dano, o que afasta o pedido de indenização.
Processo Nº 0024.08126.525-8
site da ed. magister
Clique para ler artigo sobre Audiência de Instrução e Julgamento em Vara de Família
As partes quando são intimadas para uma audiência em Vara de Família podem ficar ansiosas por não saberem o que se passará e como deverão agir perante o Juiz.
Primeiro é bom esclarecer que há tipos diferentes de audiências. O autor e o réu poderão ser intimados para uma audiência de conciliação que poderá ser feita por um conciliador e não pelo Juiz. Essa audiência é comum para ações de alimentos, mas poderá ser feita para outros tipos de processo.
Nesta audiência de conciliação o conciliador deverá ouvir a reclamação do autor e ouvir as justificativas do réu. Ambos poderão chegar a um acordo que será registrado pelo conciliador. Não cabe ao conciliador tomar decisões, apenas tentar uma composição amigável apresentando as vantagens do acordo prévio, onde ambas as partes cedem um pouco para que possam encerrar a discussão na justiça.
Já a audiência com o Juiz poderá ser de conciliação ou de instrução e julgamento. A primeira tem por objetivo tentar um acordo entre as partes. O Juiz apresentará as vantagens de um acordo e poderá tirar dúvidas e esclarecer, inclusive apresentando argumentos sobre a jurisprudência atual . A de instrução e julgamento abordaremos em outra postagem.
No direito brasileiro não é permitido que o Juiz pressione para um acordo, ao contrário do direito americano. As partes poderão entender alguma atitude nesse sentido como sendo um prejulgamento do Juiz. Ocorre que com a evolução do direito e a agilidade na divulgação das decisões em todos os Tribunais Estaduais e nos Tribunais Superiores é perfeitamente aceitável que o Juiz apresente as tendências recentes nas decisões em primeiro grau e nos Tribunais. Apresentar que há unanimidade em determinado entendimento ou demonstrar o prejuízo financeiro que poderá advir se a decisão for em determinado sentido do entendimento jurisprudencial não representa qualquer prejulgamento. As partes devem ter a consciência dos prejuízos que poderão ter com a prorrogação do processo.
Os gastos financeiros para a movimentação de um processo judicial são enormes. Mobilizam-se juízes, promotores, defensores públicos, funcionários e todo o material necessário para tal, inclusive recursos da informática que são muito dispendiosos. Quanto antes o processo se encerrar melhor.
Além do gasto material há o desgaste emocional muito pesado nas Varas de Família. Quando há recurso para o Tribunal o desgaste ainda é maior e pode ser evitado se as partes conseguirem refletir sobre as vantagens do acordo.
Após o acordo não haverá recurso e as custas do processo poderão ser rateadas entre ambos, assim uma das partes, condenada por sentença, não teria que arcar sozinha, o que inclui o valor dos honorários do advogado da outra parte que é pago por quem perder a ação.
A cultura da conciliação e a técnica da mediação ainda são pouco explorados no Brasil, mas muito usados nos Estados Unidos com ótimos resultados.
A lei brasileira permite e prevê mecanismos para a conciliação e a mediação serem aplicados com satisfação e ampliados.Os advogados possuem importante função para a obtenção da conciliação esclarecendo seus clientes das vantagens de se encerrar um processo de forma amigável. Tal atitude enobrece sua atividade e demonstra que o seu interesse é em alcançar o que for mais benéfico para a parte. Seu conhecimento jurídico e sua experiência certamente trarão segurança e valor ao acordo.
A sentença condenatória não será a solução para todos os processos passando a ser a sentença homologatória a forma mais razoável de resolução de conflitos, pois as partes são as pessoas mais indicadas a decidirem suas vidas.
Crianças e adolescentes são premiados por projetos socioeducativos do STJ
"Esperamos que as visitas feitas pelas escolas ao Superior Tribunal de Justiça sempre sirvam de estímulo ao estudo. As pessoas podem mais sempre que avançam nos seus conhecimentos."
A declaração foi feita pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, ao participar da cerimônia de premiação da aluna Márcia Ribeiro de Andrade, do Centro de Ensino Médio 1, de São Sebastião (DF), no encerramento dos projetos socioeducativos "Museu Escola" e "O Despertar Vocacional Jurídico", promovidos pela Secretaria de Documentação do Tribunal.
Os projetos, desenvolvidos pela Coordenadoria de Memória e Cultura, estão completando, em 2011, dez anos de existência. O projeto "Museu Escola", direcionado aos estudantes do ensino fundamental, incumbe-se da divulgação de parte da história do Poder Judiciário brasileiro, enfatizando a importância da criação do STJ, sua missão e filosofia de atuação, bem como da formação de valores necessários ao exercício da cidadania.
Já o projeto "O Despertar Vocacional Jurídico" procura estimular os alunos do ensino médio a refletir sobre as inúmeras variáveis que influenciam o momento da escolha da carreira profissional. Nesta edição de 2011, foram recepcionadas 76 escolas particulares e 144 públicas, perfazendo um total de 8,5 mil estudantes atendidos pelos projetos.
O tema do concurso de 2011 foi "Projetos Educativos do STJ – Dez anos promovendo Cidadania". Entre três mil trabalhos recebidos, 11 alunos tiveram suas criações artísticas e literárias selecionadas e convertidas em marcadores de livros e cartões postais, que, além de comporem premiação juntamente com umkit escolar, serão utilizados na divulgação dos projetos educativos do STJ à sociedade.
Durante o evento, o ministro destacou que os projetos socioeducativos do Tribunal já atraíram quase todos os colégios do Distrito Federal, principalmente aqueles da periferia.
"Os alunos têm condições de conhecer o trabalho que se realiza no STJ. Isso serve de grande estímulo para que eles estudem. Nas palestras que são feitas, acentua-se sempre que o conhecimento é poder e que, quanto mais conhecimento os alunos tiverem, mais bem sucedidos serão em suas vidas. É um trabalho que realmente nos orgulha", afirmou o presidente do STJ.
Para Márcia de Andrade, ter o seu trabalho premiado serviu de estímulo para novos projetos de vida, agora que está deixando o ensino médio. "Os projetos do STJ educam as pessoas que deles participam. Agradeço ao STJ por entender a educação como participativa. Nunca devemos perder a esperança. Quando a gente quer, a gente consegue", disse a aluna.
Além de Márcia de Andrade, o projeto "O Despertar Vocacional Jurídico" teve mais cinco ganhadores: Bianca Rodrigues (Fundação Bradesco – Ceilândia/DF); Maria Carolina Soares Almeida (Vila das Crianças – Santa Maria/DF); Ana Paula Santos Freitas (Vila das Crianças – Santa Maria/DF); Hellen Kelly Batista Lima (Centro Educacional Pompílio Marques de Souza – Planaltina/DF) e Déborah Caroline Guedes da Silva (Vila das Crianças – Santa Maria/DF).
Os ganhadores do projeto "Museu Escola" foram: Lucas Pereira da Silva (Centro de Ensino Fundamental 427 – Samambaia/DF); Camilla Santos e Silva (Instituto Educacional Santo Elias – Sobradinho/DF); Érika R.M. Amorim (Centro Educacional Pompílio Marques de Souza – Planaltina/DF); Maria Helena Souza Paulino (Dinânico Centro Educacional – Taguatinga/DF) e Lara Vilela Vitarelli (Instituto Educacional Santo Elias – Sobradinho/DF).
Enunciados de Direito de Família e Sucessões do Conselho da Justiça Federal
clique no título e veja os enunciados nº397 a 528
511) Art. 1.517. O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou
512) Art. 1.527, parágrafo único. O juiz não pode dispensar, mesmo
513) Art. 1.571. A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da
514) Art. 1.574, caput. Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n.
515) Art. 1.574, parágrafo único. Na separação judicial por mútuo consentimento, o
516) Art. 1.580. A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos
517) Arts. 1.583 e 1.584. A Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts.
enunciado. 518) Art. 1.593. O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de
519) Art. 1.601. O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de
520) Art. 1.606. Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para
521) Arts. 1.694, 1.696, primeira parte, e 1.706. Cabe prisão civil do devedor nos
522) Art. 1.698. O chamamento dos codevedores para integrar a lide, na forma do
523) Art. 1.723. As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo
524) Arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830. Os arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e
525) Art. 1.726. É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo
526) Art. 1.832. Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não
527) Arts. 1.729, parágrafo único, e 1.857. É válida a declaração de vontade
528) Art. 1.951. O fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente
Você também pode conferir a reportagem durante a programação da Rádio Justiça (FM 104.7) ou pelo endereço eletrônico www.radiojustica.jus.br.
Guarda compartilhada: uma boa saída para o fim das disputas na justiça
Ninguém se casa para se separar, mas pode acontecer de um dia a relação não dar mais certo. E quando há filhos parece que as coisas ficam um pouco mais difíceis. Mas foi-se o tempo em que a mãe ficava com a guarda dos filhos e o pai só pegava as crianças nos fins de semana. Desde 2008, uma lei aprovada no congresso passou a definir a guarda compartilhada. Nos últimos 10 anos, houve um crescimento deste tipo de tutela quando pai e mãe dividem as responsabilidades, direitos e deveres. De acordo com dados do IBGE, em 2004 menos de 3% dos filhos ficavam sobre a guarda conjunta dos pais separados. Depois de cinco anos a taxa pulou para quase 5%.
O Superior Tribunal de Justiça, em agosto deste ano, considerou que a guarda compartilhada pode ser decretada em juízo, mesmo sem o consentimento dos pais. No caso, um pai de Minas Gerais pedia a guarda exclusiva do filho, alegando que a mãe queria levá-lo para morar em outra cidade.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico do pai e da mãe.
A juíza da primeira Vara de Família do Distrito Federal, Ana Louzada, elogia a decisão da ministra e afirma que mesmo que não haja consenso é importante dividir a responsabilidade da criação do filho entre os pais.
"Se ambos os genitores possuem a guarda, eles possuem a responsabilidade mais efetiva sobre o filho, porque geralmente acontece assim. Quando um é detentor da guarda, o outro se entende desonerado de qualquer outra obrigação a não ser o pagamento da pensão, quando não é isso. O poder familiar ele é muito maior que apenas o pagamento de uma pensão."
A guarda compartilhada também tem sido um caminho para encerrar disputas judiciais. Como foi o caso da analista de informática, Hevelyn Freitas, que passou a dividir a tutela do filho Davi, de 11 anos, com o ex-companheiro.
"Desde 2004 eu tinha problema com ele, acredito que agora com a guarda compartilhada não vou ter mais. Inclusive da última vez que ele entrou, que ele não pediu mais a guarda unilateral, o juiz acabou cedendo viu os processos que a gente já tinha e meio que até pra acabar com essa briga. Tanto que o juiz concorda que da mesma forma como a mãe o pai também tem direito de estar presente na formação e na criação do filho."
É muito comum que disputas pela guarda sejam confundidas com brigas pelo poder sobre o filho, como afirma o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, IBDFAM, Rodrigo Pereira.
"Muitos casais ainda brigam e não tem noção do mal que estão fazendo para os filhos ao disputar a sua guarda. Acham que a guarda ficará melhor com um ou com outro. Porque não continuar com ambos os pais. Apesar de já existir a lei da guarda compartilhada. Muitas pessoas ainda resistem, muitas mulheres, principalmente, acham que ter a guarda compartilhada é perder o poder."
Segundo a psicóloga, Gabriela Ciardullo, os pais têm que entender que a separação é do casal e não de pais e filhos.
"O que acaba acontecendo por inúmeras vezes é que os pais acabam ter essa visão de separação como uma forma positiva benéfica para a criança e acabam passando pra ela os ressentimentos e as mágoas do fim do relacionamento. Por várias vezes é aceito sim uma guarda compartilhada, mas por outras vezes, principalmente o que a gente tem visto mais é as mães que muito chateadas, muito depreciadas por esses ex-maridos acabam influenciando negativamente a guarda compartilhada."
É preciso entender que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigência de um ou de ambos os pais, mas a conciliação é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande reestruturações, concessões e adequações diversas, ressaltou a ministra Nancy Andrighi, integrante da Terceira Turma do STJ.
do site do Correio do Estado
Comissão da Lei da Palmada discute parecer da relatora
A comissão especial criada para analisar o projeto da Lei da Palmada (PL 7672/10) se reúne nesta terça-feira (13) para discutir o parecer da relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR). Ela defende a criação de uma rede de proteção que envolva também o atendimento do agressor, além das vítimas e de suas famílias.
Confira o bate-papo sobre a Lei da Palmada realizado pelaAgência Câmara.
do site da Agência Câmara de Notícias
O bullying causa sofrimento às vítimas.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1785/11, do Senado, que obriga os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, a promover o ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e combate ao bullying – ou seja, às práticas recorrentes de intimidação e agressão entre integrantes da comunidade escolar.
De acordo com o autor da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF), o tema, por ser recente, ainda não está previsto na legislação. Ele lembra que o bullying se manifesta de formas diversas, que incluem insultos, intimidações, apelidos pejorativos, humilhações, amedrontamentos, isolamentos, assédio moral e violência física, "causando enorme sofrimento às vítimas".
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada em caráter conclusivopelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
do site da Câmara - Agência Câmara de Notícias
Confira o Provimento 52 do TJ-MS
"A existência de possível relacionamento amoroso entre as partes, sem os requisitos exigidos pela lei, não se caracteriza como união estável". Este foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para não reconhecer a estabilidade de relacionamento que não apresente caráter duradouro, estável e público. De acordo com o órgão fracionário, os requisitos constantes nos autos não foram suficientes e são necessários para a configuração do matrimônio.
Com a decisão, a Câmara negou provimento à Apelação Cível nº 200.2002.392082-6/001, que pedia a reforma da decisão do Juízo de primeiro grau, que considerou o acervo probatório insuficiente para reconhecer sua união estável. De acordo com a prova testemunhal colhida na instrução processual, a apelante Zizelda Pereira de Souza alega que conviveu com Benjamim Fernandes Jales durante 12 anos. Depois da separação teve dois relacionamentos, vindo a ficar viúva. A seguir, veio a conviver de novo com Benjamim até o seu falecimento no ano de 2002.
A relatora do processo, desembargadora Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, entendeu que a nova aproximação "não se afigura lógica, e muito menos coerente com a conjuntura probatória exposta nos autos". Não restou provada a estabilidade da relação amorosa, que foi interrompida longamente. "O que se conclui é que cada um seguiu caminhos opostos após o rompimento em 1979, constituindo ambos novas famílias, observou ela.
No voto, a desembargadora, citando a doutrina de Euclides de Oliveira, apresentou os principais requisitos para configuração da união estável: "a) convivência, b) ausência de formalismo, c) diversidade de sexos, d) unicidade de vínculo, e) estabilidade: duração, f) continuidade, g) publicidade, h) objetivo de constituição de família e i) inexistência de impedimentos matrimoniais". Ela esclareceu que não basta a presença de apenas um ou alguns desses requisitos. É necessário a evidência de todos para que a união seja considerada estável. A falta de um deles pode levar ao reconhecimento de mera união concubinária ou de outra ordem.
"Trata-se, pois, de motivação que se me afigura assaz suficiente à exclusão do sobrenome paterno, tanto mais porque o nome do genitor permanecerá nos assentos civis do apelado – resguardando-se, assim, a sua ancestralidade para todos os fins e efeitos de direito –, razão pela qual não há cogitar-se de prejuízos à família, a terceiros e à sociedade", afirmou o relator, Eládio Torret Rocha.