Revista Crítica do Direito - 04 de agosto a 05 de outubro de 2014 - Outra Frequência
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Revista Crítica do Direito - 04 de agosto a 05 de outubro de 2014
João Ricardo quinta-feira, agosto 07, 2014
Edição Atual: Número 4 - Volume 62
"Liberdade para os presos políticos". Anônima. Chile, inicio da década de 1980. Acervo Kinderhilfe/Bonn, Alemanha. CopyRigth Roberta Bacic.
CRÍTICA DO DIREITO | 04 de agosto a 05 de outubro de 2014
Esta 62ª edição da RCD chega aos seus leitores expressando um repúdio à ação genocida de Israel sobre o povo palestino e ao incremento do terror de Estado no Brasil, quando temos visto, nos últimos meses, no contexto do Mundial da FIFA e depois dele, dezenas de jovens, ativistas e advogados serem presos e processados por lutar por seus direitos - expondo o caráter do Estado brasileiro e de seus gerentes de turno em qualquer partido ou esfera de governo, sem exceções. Esses dois elementos, um na situação internacional e outro na situação nacional, reafirmam a importância da RCD como parte da crítica sistemática e científica da sociedade e das suas injustiças, e reafirmam a importância da crítica do direito dentro dessa crítica mais geral. Apenas como exemplo, duas perguntas provocativas são suficientes para mostrar a importância da crítica do direito nesses contextos: 1. Poderia a entidade sionista de Israel e seus dirigentes serem processados num tribunal internacional por crimes contra a humanidade? 2. Qual o significado do direito de manifestação como parte dos direitos democráticos na ordem jurídica brasileira?
Para começar a edição, apresentamos um manifesto, assinado pelo Conselho Editorial da RCD, em repúdio às prisões políticas de ativistas e de seus defensores no Brasil.
A publicação está ainda composta por 10 artigos científicos e uma resenha.
O primeiro artigo discute os problemas do princípio universalista no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em "A conciliação entre o universalismo e o imperialismo dos direitos humanos na era da 'sociedade mundial'", Leonardo de Almeida mostra como o universalismo é usado para justificar as ações das potências imperialistas, pondo abaixo o princípio da não intervenção consagrado no Direito Internacional. O universalismo é nada mais que a universalização do capitalismo sob a forma de conceitos como civilização ocidental e democracia. O autor conclui com mais perguntas que respostas, tentando resgatar o sentido da emancipação a partir da afirmação de um sentido utópico do universalismo.
Em seguida, apresentamos quatro artigos no campo do Direito Penal, da Criminologia e dos estudos sobre a violência. O primeiro deles, "O direito penal em A teoria geral do direito e o marxismo" de Gabriel Furquim, preenche um importantíssimo espaço na crítica marxista do direito, ao refletir sobre como o jurista soviético Pachukanis aborda o Direito Penal, a partir de seu texto mais clássico (A Teoria Geral do Direito e o Marxismo), aplicando os mecanismos da forma jurídica capitalista (baseada na troca equivalente) ao estudo dos crimes e das penas.
Em "Sobre violência, prisões e manicômios", o promotor do Ministério Público de Goiás, Haroldo Caetano, faz reflexões perenes sobre o sistema carcerário brasileiro, baseadas em sua experiência pessoal. O texto, que publicamos com exclusividade, é a sua palestra na Abertura do II Seminário da Linha de Pesquisa Direitos Humanos, Diferença e Violência do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFG, proferida no dia 11 de dezembro de 2013.
Seguindo na discussão criminológica, Alencar Margraf e Ana Truylio aportam sua contribuição à problemática do sistema punitivo destinado a crianças e adolescentes no Brasil. Os autores se opõem resolutamente às propostas de redução da maioridade penal e às reportagens sensacionalistas que criminalizam e expõem os jovens e como caminho reafirmam o direito ao desenvolvimento integral na sociedade, com garantia de direitos básicos.
Finalizando o bloco da criminologia, Larissa Lima analisa a violência escolar pensando nos conceitos de violência e nas particulares da região da Amazônia brasileira. A partir de dados estatísticos do município de Porto Velho, em Rondônia, aponta as repercussões e bases de superação dessa violência no plano local e na sociedade em geral.
Ainda nesse clima de criação acadêmica baseada em dados empíricos e na sociologia jurídica, Sergio Lema analisa as possibilidades realização concreta do acesso à justiça para as classes populares observando o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Previdenciários em Santa Catarina. Os obstáculos ao acesso à justiça são colocados em evidência, levando a refletir sobre os limites estruturais do sistema de justiça.
A advogada Thamiris Vasconcelos nos apresenta um artigo sobre as dimensões da homoafetividade e do direito à livre orientação sexual pensadas dentro das bases do direito constitucional e dos direitos humanos, contribuindo para atacar os preconceitos ainda tão presentes na sociedade e no próprio sistema de justiça.
Adentrando às reflexões sobre o direito privado, Elcio Rezende e Simone do Nascimento relacionam o direito de propriedade com a Psicanálise, reforçando o sentido da função socioambiental da propriedade.
A RCD tem avançado em suas participações em nível internacional. Em maio de 2014, nosso membro do Conselho Editorial, Júlio Moreira, fez uma palestra de apresentação da revista durante a X Conferência Latino-americana de Crítica Jurídica, na Universidade Nacional Autônoma do México, na Cidade do México. O Programa Derecho y Sociedad, daquela universidade, assim como pesquisadores de várias instituições da América Latina têm dado grandes contribuições ao avanço teórico e analítico da crítica jurídica.
A presente edição é ainda um novo marco nessa internacionalização da revista, ao publicar dois artigos científicos de grande qualidade de acadêmicos, respectivamente, mexicano e cubanos. Victor Romero Escalante nos oferece uma contribuição sobre a história do direito greve no México colonial, reconstruindo com detalhes episódios históricos das lutas populares naquele país, com repercussão em toda a América Latina.
Três professores da Universidade de Granma, em Cuba (Alcides Antúnez Sánchez, Elena Polo Maceiras e Yomisel Galindo Rodríguez) nos apresentam uma análise da legislação em matéria de controle de impacto ambiental pela atividade empresarial naquele país, apontando a auditoria como uma das ferramentas da gestão ambiental, e fazem referência aos princípios jurídico-institucionais fundados com a revolução de 1959.
Terminando com grande estilo as publicações desta edição, apresentamos uma resenha do mais recente livro do Prof. Alysson Leandro Mascaro - Estado e forma política - realizada por Fabrizio dos Santos. O livro é um clássico da filosofia do direito e da ciência política no Brasil, apoiando a caracterização do Estado sobre a análise concreta das relações de produção capitalistas. Na primeira edição da RCD, publicamos uma entrevista exclusiva com o Prof. Alysson Mascaro (ver aqui), que mostra, com seu mais recente livro, como continua sendo uma das mais importantes referências do pensamento crítico do direito no Brasil.
MANIFESTOPELA LIBERDADE DE ATIVISTAS E FIM DOS PROCESSOS
Conselho Editorial da Revista Crítica do Direito
O presente artigo pretende problematizar as pretensões de universalidade dos direitos humanos considerando a sua inserção no contexto contemporâneo do capitalismo globalizado e da sociedade mundial. Para tanto, ressalta a aplicação seletiva dos direitos humanos, seja como componente discursivo orientado para legitimar intervenções de caráter humanitário a serviço das grandes potências mundiais, seja como mecanismo, embora não o único, de pressão para que nações em desenvolvimento adotem o modelo ocidental de democracia constitucional capitalista. Pensar criticamente os direitos humanos significa não tanto uma rejeição completa dessa construção teórica, e sim uma tentativa de ressaltar o seu caráter utópico, logo também emancipatório. É essa dimensão emancipatória que nos permite pensar novas possibilidades de arranjos sociopolíticos, aqui considerado também o aspecto mais relevante da ideia de direitos humanos.
A CONCILIAÇÃO ENTRE O UNIVERSALISMO E O IMPERIALISMO DOS DIREITOSHUMANOS NA ERA DA "SOCIEDADE MUNDIAL"
O DIREITO PENAL EM A TEORIA GERAL DO DIREITO E O MARXISMO
A teoria geral do direito e o marxismo traz a inédita aplicação do método marxista para a análise do direito como um todo. Packukanis identifica a forma mercantil à forma jurídica, cuja historicidade é determinada pelas relações de produção capitalista. Pretende-se apresentar os apontamentos do jurista russo acerca do direito penal, no sentido de demonstrar que o crime e a pena, que se erigem deste modo de produção, possuem também uma especificidade histórica como retribuição equivalente/equivalência jurídica.
Tenho quarenta e quatro anos de idade. Vinte de trabalho no Ministério Público. Há dezoito anos titular da promotoria de justiça da execução penal em Goiânia.Conheci presídios. Muitos.Experiência que rendeu inúmeras histórias. A mais marcante e ao mesmo tempo a mais difícil foi a de ter sido refém na maior rebelião já ocorrida em Goiás. Comandados pelo então célebre presidiário Leonardo Pareja, presos do Cepaigo fizeram dezenas de reféns em uma rebelião que perdurou do final de março até o início de abril de 1996. E eu lá. Com meus 26 anos e recém-chegado à comarca da capital.Poderia ter mudado de ramo no Ministério Público? Sim; e nem teria sido considerado covardia da minha parte, eu sei. Mas preferi ficar. Acho que não pensei direito. Talvez tenha ficado com a capacidade mental momentaneamente prejudicada em razão dos sete dias de cárcere.
CRIMINALIDADE INFANTIL: APERFEIÇOAMENTO DOS ESTUDOS CRIMINÓGENOS E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO COMO PRINCIPAL MEIO DE COMBATER A CRIMINALIDADE INFANTIL NÃO VIOLENTA
Alencar Frederico Margraf e Ana Paula Truylio da Silva
Muito se tem discutido acerca do tema "menoridade penal", tendo como fomento as inúmeras reportagens sensacionalistas demonstrando que os jovens infratores aumentam a cada dia e que a melhor maneira de minimizar esse problema é diminuir a idade penal. No entanto, resta evidente que este problema não é de ordem pessoal e sim um grave problema social, causado pela ausência de direitos fundamentais. O descumprimento do direito ao desenvolvimento resulta no aumento da criminalidade entre os jovens, já que não tem garantido um pleno desenvolvimento, com direitos básicos, como saúde, educação, formação, entre outros. A diminuição da idade penal resultará apenas no aumento do problema da superlotação carcerária, sem nenhuma garantia de ressocialização dos jovens infratores. É preciso trabalhar na origem do problema, cujos resultados serão visíveis em alguns anos.
VIOLÊNCIA ESCOLAR – VISÃO GERAL, CAUSAS E FORMAS DE SUPERAÇÃO EM REGIÃOAMAZÔNICA
A violência nas escolas, públicas e privadas, tem chamado atenção pelo aumento significativo de ocorrências. As formas de violência ocorrem das mais variadas maneiras, atingindo não somente o núcleo da comunidade local, mas toda sociedade no sentido geral.O artigo leva a reflexão acerca da violência escolar, algumas de suas razões e apontamentos sobre formas de superação e prevenção dessa violência.
OBSTÁCULOS PARA O ACESSO À JUSTIÇA EM JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SANTA CATARINA
O artigo apresenta os resultados de pesquisa empírica desenvolvida junto a Juizados Especiais Federais cíveis e previdenciários no Estado de Santa Catarina. Os resultados são analisados à luz dos obstáculos para o acesso à justiça apontados pelo sociólogo do direito português Boaventura de Souza Santos para, assim, verificar em que medida os entraves de natureza econômica, social e cultural enfrentados fundamentalmente pelas classes populares podem vir a ser atenuados ou parcialmente superados, mesmo diantedos limites estruturais estabelecidos por uma formação social classista como a brasileira em que o discurso jurídico se mantêm distante de uma realidade social profundamente desigual e excludente.
HOMOAFETIVIDADE: O DIREITO HUMANO À LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL E SUA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
O presente artigo aborda o direito humano à livre orientação sexual e sua proteção constitucional. Esta, por sua vez, será constatada a partir da análisedos principais dispositivos e princípios insertos na Constituição Federal brasileira de 1988 que se relacionam com a temática proposta. Concluir-se-á que o direito à livre orientação sexual, apesar de não expressamente, está consagrado pela norma fundamental suprema como um direito humano digno de respeito, bem como todos os demais direitos dessa categoria essencial ao saudável desenvolvimento da pessoa humana.
DIREITO DE PROPRIEDADE COMO ELEMENTO DA PSIQUE HUMANA - O LIMITE DA FRUIÇÃO FRENTE À FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL
Elcio Nacur Rezende e Simone Murta Cardoso do Nascimento
UNA APORTACIÓN SOBRE LA HISTORÍA DEL DERECHO DE HUELGA EN EL Y MÉXICO VIRREINAL
El presente trabajo, tiene como objetivo recuperar la tradición de lucha de la clase obrera mexicana del siglo XVIII para comprender mejor los fenómenos actuales respecto a la lucha de los mineros en el norte de México. Para lo anterior, se recurre a un análisis materialista histórico sobre la que se podría considerar la primera huelga (revuelta) obrera en la Historia América hispánica, en la mina Real del Monte. No obstante, también se tiene la hipótesis de que la huelga por sus proporciones y fuerza paso rápidamente a tomar características de motín y en algún momento de insurrección. Si bien, los operarios lograron recuperar algunos de sus derechos perdidos, en los siglos siguiente la luchas se repetirían por la merma de los derechos.
Alcides Francisco Antúnez Sánchez, Elena Polo Maceiras e Yomisel Galindo Rodríguez.
El control ambiental en Cuba parte de la aprobación de las normativas relacionados con la materia ambiental a partir del triunfo del proyecto revolucionario en el año1959 del pasado siglo, pasó por todo el período de institucionalización al reorganizarse el Estado y con ello la Administración Pública, trazándose políticas y estrategias en pos de la preservación de los recursos naturales, con la promulgación de la Ley No. 33, sustituida posteriormente por la Ley No. 81, concediéndole atribuciones al Ministerio de Ciencias, Tecnología y Medio Ambiente en esta función estatal.
RESENHA:MASCARO, ALYSSON. ESTADO E FORMA POLÍTICA.
Estado e Forma Política (Boitempo, 2013, 132 páginas), do jurista e filósofo brasileiro Alysson Leandro Mascaro, propõe-se à recompreensão do Estado e da política, a partir de uma perspectiva marxista. Filiando-se à corrente derivacionista, o autor traz a lume a percepção do Estado e da política como formas derivadas das relações de produção capitalistas, estabelecendo um rico diálogo entre economia e política. Não se trata, portanto, de um recauchutamento de velhos conceitos tradicionalmente utilizados na literatura sobre o tema, mas sim uma tradução inovadora pela qual se deixa transparecer que forma estatal e forma política consubstanciam prolongamentos da forma mercadoria. Por isso, para compreender-se o fenômeno estatal não se deve partir de suas características, mas da forma de reprodução do capitalismo.