Que o Silêncio dos Justos não Mate Inocentes: Ser contra a Lei dos Despejos é exigir que o Tribunal Constitucional a considere inconstitucional!
Ser contra a Lei dos Despejos é exigir que o Tribunal Constitucional a considere inconstitucional!
A CIAN – Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas, em Lisboa – apesar de ter sido mandatada pelos moradores, que aprovaram uma moção nesse sentido, para estabelecer contactos com os chamados partidos da oposição parlamentar – PS, PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes" – e com a Provedoria de Justiça no sentido de os pressionar a suscitarem a fiscalização sucessiva da Lei nº31/2012 – a famigerada e iníqua lei dos despejos – insiste no que, no mínimo, se poderá classificar de ingenuidade política, em remeter sofridasmensagens para aquelas e outras entidades .
Foi o que aconteceu a 4 de Agosto. Enviou uma mensagem para a Câmara Municipal de Lisboa, cujo Gabinete de Apoio ao Presidente respondeu agora, a 13 de Agôsto, com um lacónico mail que remete para um ainda mais lacónico Ofício nº 3954, onde se relata as linhas com que se cose a oposição oportunista e inconsequente à lei das rendas por parte de todos aqueles partidos que, em palavras, parece estarem contra a sua aplicação.
Tal como afirmou o cabeça de lista do PCTP/MRPP à Assembleia Municipal de Lisboa, o nosso camarada Luis Júdice, no debate sobre a Habitação que ocorreu na TVL, não havendo nenhum impedimento político ou jurídico para que tais partidos não suscitem junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da supracitada lei, só se pode entender esta sua inacção como uma anuência tácita a que a lei seja aplicada.
E, no caso do PS, e de António Costa que se recandidata para um novo mandato à frente do executivo camarário da capital, esta é já uma prática recorrente. É que, face a todas as medidas terroristas e fascistas – de que a lei dos despejos é um exemplo – impostas pelo governo de traição nacional, protagonizado por Cavaco, Coelho e Portas, quando questionado sobre que destino lhes daria se o povo e os trabalhadores portugueses caíssem de novo na esparrela de lhes conferir poder, Seguro e a direcção do PS têm tido aquela atitude própria dos oportunistas salafrários que é a de com nada se comprometer o que, em política, quer dizer, precisamente, que está comprometido com o que, em palavras, afirma combater.
Quer a direcção da CIAN queira, quer não, continua a ser a única saída justa e possível, aquela que os moradores em Assembleia votaram por unanimidade e que a direcção insiste em não criar as condições para que seja levada à prática. Isto é, exigir daqueles que se arvoram em opositores da Lei dos Despejos acções que levem o TC a considerar a lei inconstitucional.