Funcao Dos 3 Poderes | Eleições | Federação
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Legislativo - Criao das leis O poder legislativo brasileiro exercido pelo Congresso Nacional, que, por sua vez,
, composto pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As duas casas possuem poder equivalente, mas caractersticas distintas. A Cmara de Deputados compe-se de representantes do povo, eleitos por voto proporcional, isto , de acordo com a populao de cada Estado. Santa Catarina, por exemplo, tem 16 deputados federais. Hoje temos 513 deputados e o mandato deles de quatro anos. Os membros do Senado tambm so eleitos por voto direto, mas majoritrio, e no proporcional. Ou seja, cada Estado tem trs senadores, igualmente. Eles representam a unidade federativa, e no a populao daquela unidade. Cada senador eleito com dois suplentes. Nos Estados o poder legislativo representado pelas assembleias legislativas, compostas por deputados estaduais. O nmero de eleitos tambm proporcional populao. Santa Catarina possui 40 representantes. J nos municpio os representantes do Legislativo so os vereadores, que compem a Cmara de Vereadores e so eleitos por sistema proporcional. Cmara e Senado tm comisses, algumas permanentes e algumas especiais. Entre as permanentes de maior destaque esto a Comisso de Constituio e Justia e a Comisso de Finanas e Oramento, responsvel por analisar os gastos de um projeto, por exemplo. As Comisses Parlamentares de Inqurito, conhecidas como CPIs, so especiais e tem como objetivo investigar e julgar determinadas questes. Um caso recente o escndalo do mensalo.
Executivo - Execuo das leis
O poder executivo no Brasil composto pela Presidente da Repblica no mbito federal (atualmente Dilma Rousseff), pelos governadores no mbito estadual e pelos prefeitos no mbito municipal. Esses representantes so eleitos por voto direto majoritrio (mais de 50% da populao). No caso dos prefeitos, cidades com mais de 200 mil habitantes tm segundo turno nas eleies. O sistema eleitoral brasileiro, tanto no executivo quanto no legislativo, partidrio, ou seja, os candidatos a se elegerem precisam estar filiados a partidos polticos. Os ministros de Estado, nomeados pela presidncia, tambm compem o executivo. Este poder exerce principalmente a funo administrativa: gerencia o Estado, aplicando a lei. De maneira limitada, tambm legisla por meio da edio de medidas provisrias.
Judicirio - Fiscaliza o cumprimento das leis Sua funo principal verificar a legalidade das leis em relao constituio. No mbito federal, composto pelos tribunais superiores, entre os quais um dos mais importantes o Supremo Tribunal Federal. J o Supremo Tribunal de Justia, por exemplo, situado em Braslia, trabalha com assuntos no constitucionais, como recursos, por exemplo. Existem outros tribunais superiores na capital federal, que so mais especializados, como o TSE - Tribunal Superior Eleitoral e o TST - Tribunal Superior do Trabalho. Os tribunais regionais federais, apesar de no estarem localizados em Braslia, tratam de matrias federais. O mais prximo de Santa Catarina o Tribunal Federal da 4 regio, TRF-4, em Porto Alegre. Quem trabalha nesses tribunais so os juzes, que, diferentemente do que ocorre nos outros poderes, so nomeados pelo Executivo, e no eleitos por voto direto. os estados esto os tribunais de justia, onde ficam os desembargadores. Estas instncias so divididas por setores que trabalham apenas com o
direito comum, como direito civil, penas e da fazenda. Se algum quer abrir uma ao trabalhista, por exemplo, precisa recorrer ao tribunal vara do trabalho. O Conselho Nacional de Justia um rgo que faz o controle do prprio poder judicirio.