SRZD | Protocolo que permite denúncias de crianças à ONU completa um ano de vigência. | Notícia | Brasil | Carlos Nicodemos
DIREITO DA CRIANÇA. Advogado militante (desde 1990). Professor universitário para as disciplinas de Direitos Humanos, Direitos das Crianças e Criminologia. Foi presidente do Conselho da Comunidade para Execução Penal do Rio de Janeiro (1997). Foi presidente do CEDCA - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Rio de Janeiro 2009/2010. É membro do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (desde 2011). É coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (desde 2010) e membro MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos (desde 1996) e da Coordenação Regional deste Movimento no Estado do Rio de Janeiro (desde 2011). Autor de livros e artigos na área de direitos humanos, direitos das crianças, criminologia e direito Penal. É o idealizador do blog Minuto Brasileirinhos.
21/04/2015 11h46
Protocolo que permite denúncias de crianças à ONU completa um ano de vigência.
E o Brasil segue se omitindo na sua responsabilidade política de firmar este importante documento para os direitos humanos de crianças e adolescentes.
O Terceiro Protocolo Facultativo da Convenção dos Direitos das Crianças da ONU completou um ano de vigência no último dia 14 de abril de 2015.
Referido documento jurídico internacional permite que crianças e adolescentes apresentem denúncias de violação de direitos humanos diretamente ao Comitê que promove o monitoramento da efetividade da Convenção por parte dos países signatários.
O Terceiro Protocolo abrange não só os direitos consagrados na Convenção dos Direitos das Crianças, mas também aqueles referente a outros protocolos adicionais, como a pornografia infantil o conflito armado.
Já assinaram e ratificaram o Terceiro Protocolo: Albânia, Andorra, Argentina, Bélgica, Bolívia, Costa Rica, El Salvador, Gabão, Alemanha, Irlanda, Mónaco, Montenegro, Portugal, Eslovaquia, Espanha, Tailândia, e Uruguay.
Como se vê, em tempos de protagonismo e participação da criança e dos adolescentes na construção dos seus direitos, vamos padecendo pela omissão do Estado brasileiro.
Esta profunda contradição merece e deve ser reparada por muitos motivos.
Afinal, o Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU em 1989.