LEI DE POSTEL E O COMPLIANCE DIGITAL – Futuro Presente
LEI DE POSTEL E O COMPLIANCE DIGITAL
Em 1980, Jon Postel, um pioneiro da rede, enunciou um princípio de robustez para o TCP/IP que acabou conhecido como "a lei de Postel": "para a rede se manter sólida e funcional, devemos ser conservadores no que fazemos, e liberais no que aceitamos dos demais". É a própria definição de comportamento tolerante e sensato. Extrapolemos a "lei de Postel" para o comportamento dos usuários da rede e resultará que, se é certo que receberemos coisas indesejadas, falsas, ofensivas, até perigosas, de nosso lado, porém, deveríamos sempre agir de forma ética e contida.
Nesse momento na Internet estão conectados smartphones, notebooks e outros equipamentos fabricados por milhares de companhias diferentes. A própria Internet é formada por mais de 50 mil redes diferentes, administradas por instituições diversas, usando equipamentos de várias centenas de fabricantes. Como tudo isso funciona em conjunto? Bem essa ampliação de canais de comunicação, com a acessibilidade de todos, ao mesmo tempo que democratizou o acesso, possibilitou que a nossa rotina fosse invadida por todo tipo de conteúdo e de pessoas, gostemos ou não.
Dentro desse contexto, amplia-se a importância do Marco Civil da Internet no Brasil através da Lei 12.965/14, e que estabelece, em seu segundo artigo, que a disciplina de "uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão", bem como a "pluralidade e a diversidade" e, também, a finalidade social da rede. Dentre os princípios, previstos no artigo seguinte, além da liberdade de expressão, há necessária indicação da preservação da "natureza participativa da rede", propiciando a continuidade de liberdade de interação/participação neste ambiente digital que é a Internet. Pari passu, é importante analisar a proximidade cultural advinda das comunidades virtuais e, também, as características e peculiaridades da Internet nas inter-relações multiculturais e globais e ela precisa ter uma linguagem técnica única, ainda que nas redes sociais as diferenças sejam gigantes.
O fato é que alguém que queira escrever um software para funcionar na Internet, ou criar um equipamento novo, tem que seguir uma série de padrões, definidos nesses documentos chamados de RFCs.
É aqui que entra um importante princípio de projeto para equipamentos e softwares usados na Internet, conhecido como princípio da robustez, ou lei de Postel (John Postel foi um dos pais da Internet, um dos engenheiros mais importantes para seu desenvolvimento). Esse princípio é o seguinte:
"SEJA CONSERVADOR NO QUE VOCÊ ENVIA, SEJA LIBERAL NAQUILO QUE VOCÊ RECEBE"
Para o projetista de um equipamento ou software que vai funcionar na Internet, isso significa que ele deve seguir o padrão à risca quando envia mensagens para os outros equipamentos. Mas ao receber uma mensagem, o equipamento ou software deve ser liberal, deve aceitar desvios, diferenças em relação ao que é definido nos padrões, fazendo o que puder para interpretar corretamente a mensagem recebida, mesmo que essa esteja meio 'torta' e esquisita. As diferenças geralmente são causadas por erros, ou por interpretações díspares do que está definido no padrão, logo tente ampliar isso para o conteúdo, e tenha a dimensão da possível confusão.
Os termos governança e compliance digital tem sido muito usados com significados diferentes, refletindo uma literatura confusa nas suas diversas significações: adoção de melhores práticas, gestão de riscos, gestão de projetos, relacionamento com a governança corporativa. Mesmo sendo um campo relativamente novo de pesquisa, a governança digital, também conhecida como governança de TI, encontra-se numa confluência de disciplinas: tecnologia da informação, administração de empresas, economia, estratégia empresarial, conformidade legal e riscos.
Podemos conceituar como uma ferramenta para a especificação dos direitos de decisão e responsabilidade, visando encorajar comportamentos desejáveis no uso de TI. Analisando essa definição, uma função da governança de TI define quem deve tomar decisões acerca das questões de TI na organização e as respectivas responsabilidades. A outra parte da definição, que visa encorajar comportamentos desejáveis, significa que deve haver um conjunto de políticas que moldam os comportamentos, principalmente no uso de TI no dia a dia da organização e mecanismos para verificar se tais políticas estão sendo seguidas. Logo, pode-se falar em uma governança pessoal que indique o comportamento de cada um de nós, como gestores das nossas ações e reações, governança que serve de alicerce para o compliance digital.
Logo, sempre que falamos de Governança digital, é fundamental termos como referência Jon Postel e após ler no Jornal estadão um artigo de Demi Getschko, me senti compelido a tratar desse assunto que é sempre atual.
Como bem destaca Getschko em seu artigo "o formato da governança da Internet é sempre tema de debates e confronto de opiniões, especialmente em tempos assim difíceis e complicados. Afinal, de que meios a sociedade deveria lançar mão para evitar os danos e riscos a que estamos expostos, enquanto preserva a civilidade e a volta da boa discussão de ideias?"
O autor relembra os princípios norteadores da Internet "Estes princípios eram presentes na definição de sua arquitetura, como inter rede aberta, livre e sem controle central, e cujo único requisito para a adesão é que as redes ingressantes implementem os protocolos técnicos definidos e adotem identificadores coordenados, para a funcionalidade do todo". Esse conjunto de protocolos é o TCP/IP, definido por Vint Cerf e Bob Kahn e oficialmente implantado em toda a Arpanet em 1 de janeiro de 1983.
Pois é justamente essa tolerância, ou liberalidade, é o que garante que a comunicação de fato seja possível, mesmo com as diferenças, se não houver tolerância, grandes são as chances de que a comunicação não aconteça corretamente.
Logo vamos extrapolar do plano técnico para o político ideológico, pois como um princípio desses pode servir para as nossas vidas e relações? É bem simples.
Eu e você temos os nossos padrões de comportamento, as nossas regras pessoais sobre o que é certo e errado, o que é ou não aceitável, nossa bússola moral pessoal.
Em boa medida, podemos mesmo dizer que há uma certa universalidade nessas regras. Grande parte delas são aceitas como princípios pelos grupos sociais em que estamos inseridos, por exemplo: respeitar as leis, respeitar as normas da empresa em que trabalhamos, não se comportar como um idiota nas relações interpessoais, etc.
Contudo, há certamente desvios, sejam de boa fé ou de má fé. Alguns por diferenças na direção em que aponta a bússola moral, outros por erros, e mesmo uma parcela por ingenuidade e ignorância.
A regra de Postel, se aplicada à vida da mesma forma que garante que a comunicação entre diferentes equipamentos aconteça de forma efetiva na Internet, também pode garantir que as relações sociais aconteçam de forma mais fluida e tranquila. Uma refundação de valores baseada no respeito mútuo nesses tempos bicudos onde todos não se contentam em ter uma opinião sobre tudo, querem sim ser a verdade de tudo.