Pescadores terão seguro garantido: Parceria combate trabalho infantil | Prova (Direito) | Lei criminal
Pescadores terão seguro garantido: Parceria combate trabalho infantil
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Paraba - Sexta-feira, 10 de maio de 2013
MPT em ao
Terceirizaes ilcitas
O Ministrio Pblico do Trabalho (MPT) encaminhou MRV Engenharia proposta de acordo nacional para a construtora acabar com a terceirizao ilcita e a precarizao do trabalho em suas obras em vrios estados. A MRV a maior parceira do governo federal no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O MPT prope o pagamento de R$ 28,5 milhes de indenizao por dano moral coletivo.
Pescadores tero seguro garantido
MPT notifica rgos federais para pagar seguro desemprego de profissionais que no receberam o defeso
Provas ilcitas no proceso penal
Danielle Barbosa Colho Costa
O vocbulo prova vem do latimproba, deprobare(demonstrar, reconhecer, formar juzo de), entende-se, assim, no sentido jurdico, a demonstrao, que se faz, pelos meios legais, da existncia ou veracidade de um ato material ou de um ato jurdico, em virtude da qual se conclui por sua existncia ou se firma a certeza a respeito da existncia do fato ou do ato demonstrado. Para o Direito, prova pode ser considerada como tudo aquilo que contribui para a demonstrao dos fatos, formao do convencimento dos magistrados ou at mesmo o prprio direito discutido no litgio. Inerente ao conceito est a sua finalidade, o objetivo, que o convencimento daquele que vai julgar, decidindo pela condenao ou absolvio do ru. O direito prova um direito fundamental, derivado dos direitos fundamentais ao contraditrio e ao acesso justia. Segundo Marinoni1, o direito prova resultado da necessidade de se garantir ao cidado a adequada participao no processo. Sendo assim, a prova est intimamente ligada demonstrao da verdade dos fatos, sendo inerente ao direito de ao e de defesa. Entende-se, portanto, que h o princpio da liberdade probatria. Porm, insta observar que o princpio da liberdade probatria no absoluto. O intuito da busca da verdade real e a amplitude da produo probatria, fazendo-se aproveitar outros meios de prova que no os disciplinados no CPP, como por exemplo, a utilizao da prova ilcita, encontram limites. No h o que se falar, assim, em uma persecuo criminal sem limites. Na Constituio Federal Brasileira de 1988, e no rol dos direitos e garantias individuais, em seu artigo 5, inciso LVI, encontramos referncia s provas ilcitas. Aduz esse artigo que: Art. 5. LVI - so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos; Quanto ao conceito do que vem a ser prova ilcita, entende-se que aquela produzida com violao s regras de direito material, ou seja, mediante a prtica de algum ilcito penal, civil ou administrativo. Com o advento da Constituio de 1988, considerava-se como regra absoluta a inadmissibilidade das provas ilcitas. No entanto, ao passar dos anos, este posicionamento foi se tornando controvertido. Entendimentos contrrios comearam a surgir baseando-se no princpio da proporcionalidade. Hodiernamente, entende-se no ser razovel a postura inflexvel de se desprezar, sempre, toda e qualquer prova ilcita. Em alguns casos, o interesse que se quer defender muito mais relevante do que a intimidade que se deseja preservar. Assim, surgindo conflito entre princpios fundamentais da Constituio, torna-se necessria a comparao entre eles para verificar qual deva prevalecer. Nesses casos, utiliza-se o princpio da proporcionalidade, segundo o qual no existe propriamente um conflito entre as garantias fundamentais, e, sim, uma ponderao entre tais princpios. No caso de princpios constitucionais contrastantes, o sistema faz atuar um mecanismo de harmonizao que submete o princpio de menor relevncia ao de maior valor social. A prova que venha a ser obtida por meios ilcitos, em matria penal, quando favorvel ao acusado, ou seja, pro reo, vem, sistematicamente, sendo acolhida com calmaria no apenas junto aos doutrinadores, como tambm jurisprudncia, em obedincia ao direito de defesa e ao princpio do favor rei. Como se v, essa posio suaviza, indubitavelmente, o rigorismo da no aceitao incondicional das provas ilcitas. Contudo, insta observar que o STF no admitiu, com base no princpio da proporcionalidade, a prova ilcita, em prejuzo do acusado. Conclui-se, assim, que a prova, se imprescindvel, deve ser aceita e admitida, a despeito de ilcita, por adoo do princpio da proporcionalidade, que deve ser empregada pro reo ou pro societate.
estagiria do mpt-pb e estudante de direito da ufpb
O Ministrio Pblico do Trabalho na Paraba expediu notificao recomendatria Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego na Paraba e Superintendncia Federal da Pesca e Aquicultura na Paraba estabelecendo prazo mximo de 98 dias para o pagamento do seguro-desemprego a 268 pescadores paraibanos que no receberam o seguro defeso. Osseguros-desempregodos pescadores noforam pagospor causa do atraso na entrega de carteirasde pescador profissional com registro geral de pescapelo Ministrio da Pesca e Aquicultura. Para ter acesso s parcelas do seguro desemprego, o pescador deve comprovar que est inscrito na Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca h administrao anterior e da pelo menos um ano, apre- troca de sistema usado pelo sentar o atestado da colnia Ministrio da Pesca e Aquide pescadores artesanais cultura. Os rgos pbliconfirmando o exerccio da cos tambm devero adotar atividade, carteira de iden- todas as providncias adtidade ou de trabalho, com- ministrativas necessrias provante de para regularipagamento a situao, Questo de justia zar das coninclusive contribuies sultar o ConOs pescadores no previden selho Deliberapodem sofrer leso cirias e tivo do Fundo do nmero de Amparo ao a direito por causa de inscride erro da administrao Trabalhador o como (Codefat) e Segurado cadastrar os Especial. pescadores A prbeneficirios. pria administrao pblica Para o procurador do reconheceu a culpa. Segun- Trabalho Cludio Gadedo o superintendente da lha, autor da notificao Superintendncia Federal recomendatria,os pescada Pesca e Aquicultura na dores artesanais no poParaba, o fato aconteceu dem sofrer leso a direito por conta da inoperncia da assegurado por lei em razo
de situao criada pelo rgo que deveria, por atribuio legal, garantir que eles recebessem a tempo cada carteira atestando a condio de pescador artesanal. Ora, se o pescador no teve como requerer o benefcio do seguro-defeso junto ao Ministrio do Trabalho porque as carteiras foram entregues com atraso, ou seja, aps o prazo fixado pelo rgo, por uma questo deirresponsabilidadepblica,o problema tem que ser sarado pela administrao. O Ministrio da Pesca e Aquicultura e o Ministrio do Trabalho e Emprego foram notificados para resolver o problema criado, cujos danos e prejuzos no podem ser arcados pelo pescador, pontuou o procurador.
Parceria combate trabalho infantil
O Ministrio Pblico do Trabalho e a Prefeitura de Campina Grande vo firmar parceria para combater a explorao sexual de crianas e adolescentes no turismo durante o Maior So Joo do Mundo. A parceria foi discutida esta semana em reunio realizada na Procuradoria do Trabalho em Campina Grande, que contou com a participao do procurador do Trabalho Marcos Almeida, do secretrio municipal de Desenvolvimento Econmico, Luiz Alberto Leite, e da coordenadora de Turismo da Prefeitura, Catharine Brasil. A ideia veicular, durante os festejos juninos, uma campanha educativa sobre a necessidade de proteo a crianas e adolescentes expostas explorao sexual. Alm das barracas do Parque do Povo, a campanha ser divulgada em hotis, restaurantes e ambientes similares na cidade. O desenvolvimento do turismo de fundamental importncia para a cidade. Todavia, preciso alertar as pessoas que no queremos um turismo predatrio, que traga prejuzos sociais muitas vezes irreparveis, comentou o procurador. Com a realizao da Copa das Confederaes, a ser realizada no Brasil no prximo ms, a expectativa de um grande fluxo de turistas durante o Maior So Joo do Mundo, inclusive estrangeiros. Da a importncia da parceria entre MPT e a Prefeitura Munici-
no maior so joo do mundo
Reunio preliminar define estratgias da campanha em CG pal de Campina Grande, que unem foras para combater o turismo sexual de crianas e adolescentes. Nos prximos dias, se-
ro realizadas novas reunies para definir, detalhadamente, os procedimentos burocrticos e operacionais da campanha.
Procurador elogia deciso sobre proteo a servidores
O procurador do Trabalho Marcos Antnio Ferreira Almeida, de Campina Grande, comemorou recente deciso do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, que resolveu rejeitar a tese de incompetncia da Justia do Trabalho nos casos envolvendo questes de meio ambiente do trabalho nas prefeituras municipais. A deciso foi tomada nos autos de uma ao civil pblica movida pelo MPT contra a prefeitura de Alagoa Nova, para exigir a adoo de medidas preventivas, necessrias para assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudvel a diversos servidores pblicos municipais. irrelevante o fato dos trabalhadores prejudicados serem submetidos a regime celetista ou estatutrio. H vrias decises judiciais, inclusive do STF, que reconhecem a competncia da Justia do Trabalho nesses casos, lembrou o procurador, durante visita ao Servio Especializado em Engenharia de Segurana e em Medicina do Trabalho (SESMT), instalado graas assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que o Municpio de Campina Grande comprometeu-se perante o MPT a adotar uma srie de medidas relativas sade e segurana dos servidores. L Sero realizadas aes de preveno e capacitao em sade e segurana no trabalho. As normas de medicina e segurana do trabalho apresentam natureza de ordem pblica, sendo de observncia obrigatria em todos os setores em que h mo de obra humana, inclusive na administrao pblica. As irregularidades no meio ambiente do trabalho constituem ofensa dignidade do trabalhador e aos valores sociais do trabalho, princpios que devem ser protegidos pela Justia do Trabalho. Em relao ao servidor pblico, seja celetista ou estatutrio, devem incidir todas as normas de higiene, sade e segurana do trabalho, continuou.
Inscries tm incio dia 20
A Procuradoria Regional do Trabalho na Paraba (PRT-13) vai abrir no prximo dia 20 inscries para a seleo pblicapara estagirios na rea de Direito nas cidades de Joo Pessoa, Patos e Campina Grande.As inscries vo at o dia 31 deste ms e a publicao do edital est prevista para a prxima semana. As provas sero realizadas para formao de cadastro de reserva. A partir do incio de julho comea a contratao dos estagirios selecionados. Os estudantes interessados devero realizar as inscries diretamente na sede da PRT-13 e nas Procuradorias do Trabalho dos Municpios de Patos e Campina Grande.O candidato deverapresentarhistrico escolar expedido pela instituio de ensinoconveniada,atestando o total da carga horria do curso e a carga horria cursada pelo aluno ou a quantidade de crditos exigidos para a concluso do curso e o total de crditos cursados.
Poltica pblica diferenciada
O procurador disse ainda que a implantao do SESMT em Campina Grande representa a adoo, no mbito da administrao pblica, de uma poltica pblica diferenciada, destinada adoo de medidas de proteo sade e segurana dos trabalhadores no servio pblico. Tratase de um marco importante para a consolidao do direito fundamental a um meio ambiente de trabalho seguro e saudvel. Segundo o procurador, preciso destacar que, nas reparties pblicas municipais, esto em atividade no apenas servidores pblicos, mas tambm diversos outros trabalhadores, como terceirizados, estagirios, autnomos, entre outros.