Hamilton Dias de Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto por capacidade é do presidente do colegiado, que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.
ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a eventualidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade do, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União deter que auxiliar os bancos a recompensar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?
Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito.
A proceder levou 20 anos na Justiça e os honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias de Souza também igualmente similarmente identicamente conjuntamente representa as cooperativas em outra proceder, qual gira em torno por R$ 7 bilhões.
Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.
Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Nenhumas isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, utilizando a criaçãeste das contribuições. Contribuição é um tributo de que só pode ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, de que se Têm a possibilidade de cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado utilizando aquela atividade.
Porém a Constituição diz qual a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for encontre isso nãeste cumulativo, ele não É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra forma: se a Constituição diz de que a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral terá de que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.
Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir o tempo de duração Destes processos Destes contribuintes. "Um direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia de direito", pontua.
Hamilton Dias do Souza este link — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo por empresas.
Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relaçãeste do inerência utilizando este Resultado. Nãeste se encontrou fórmula alguma. Este de que é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.
Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do que dá direito a empréstimo e este de que não dá direito a empréstimo.