O Vereador Junior Regonha (PRP), Vice-Presidente da Câmara Municipal de Tietê, aprovou na última sessão o Projeto de Lei 07/2018 que institui na cidade o Sistema Municipal de Fiscalização Ambiental.
A matéria também estabelece as diretrizes de cooperação entre os órgãos da Administração Pública, para fiscalizar as ações prejudiquem o meio ambiente, assim como controlará as atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
O Sistema Municipal Ambiental de Tietê constitui órgão local integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), específico às atividades de fiscalização ambiental e de controle da poluição e do uso de recursos naturais nos termos do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
“A Constituição Federal estabelece em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Dessa forma, impõe-se ao Poder Público o dever de proteger e preservar o Meio Ambiente, através da adoção de medidas públicas de conscientização e fiscalização”, comentou o Vereador sobre a importância do seu projeto de lei.
Para ele, a conjunção de esforços vai otimizar os trabalhos de fiscalização necessários na atual conjuntura municipal, considerando o elevado número de podas e cortes não autorizados, queimadas, dentre outras infrações que agridem substancialmente o Meio Ambiente.
O Programa Bolsa Universitária (PBU) da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) abre inscrições para novo processo seletivo nesta quinta-feira, dia 1º de setembro. Serão oferecidas quatro mil bolsas, sendo três mil parciais e mil integrais. As inscrições seguem abertas até o próximo dia 10 e serão feitas exclusivamente pela internet.
Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá acessar o site da OVG (www.ovg.org.br) e, em seguida, o link: Portal Bolsa Universitária, clicando na opção Inscrições. Após o preenchimento do formulário de inscrição, o aluno deverá salvar e imprimir este documento.
Antes de preencher o formulário, é importante que o estudante acesse o edital, que também estará disponível no site, para verificar os critérios estabelecidos pelo programa.
O Programa Bolsa Universitária, possui caráter educacional e social, e visa conceder bolsas de estudos a alunos em situação de vulnerabilidade social e econômica. Estudantes com renda bruta familiar de até seis salários mínimos podem pleitear a bolsa parcial. Para concorrer à bolsa integral, os universitários precisam ter renda bruta familiar de até três salários mínimos.
O PBU adota como critérios para a seleção dos beneficiários: a avaliação socioeconômica do grupo familiar; morar em Goiás e ter vínculo com uma Instituição de Ensino Superior (IES) parceira sediada no Estado; a validação da inscrição e a comprovação da documentação exigida, por meio de apresentação de documentos que comprovem as declarações constantes no formulário de inscrição.
A convocação dos candidatos selecionados para a entrevista será divulgada no site da OVG, no Portal Bolsa Universitária, a partir das 18 horas do dia 19 de setembro. Os estudantes classificados deverão ficar atentos ao local, data e horário da entrevista. Quem não comparecer para apresentar a documentação estará desclassificado do processo seletivo.
O PBU é mantido pelo Governo de Goiás e executado pela OVG. Desde sua criação, em 1999, o programa já contemplou 166 mil estudantes.