DIREITOS HUMANOS NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA | Assessoria Jurídica.
BREVE RESUMO DO ARTIGO DIREITOS HUMANOS NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE AUTORIA DO DOUTOR, PROCURADOR DO MPT, E PROFESSOR ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
A negociação coletiva de trabalho é um processo por meio do qual o sindicato da categoria profissional entabula com o sindicato da categoria econômica, discussões co base numa pauta de reivindicação a pelo menos 60 dias antes da data base da categoria. É a atribuição mais importante do sindicatos já que este último é o legítimo titular da negociação coletiva.
Segundo o texto, vários autores tentam explicar qual é a natureza jurídica da negociação coletiva e o porquê desta opinião. Podemos concluir que a negociação coletiva tem natureza contratual ou regulamentar; para alguns é uma norma (desde que se dissocie do conceito de lei ou ato estatal). É um contrato regido pelas regras do ato civil e que se identifica, portanto, como um ato de direito privado. Numa convenção coletiva de trabalho, estão sempre presentes cláusulas normativas (que obrigam a todos) e cláusulas obrigacionais (que só obriga as partes signatários que assinaram).
Vale ressaltar que atualmente no Brasil, as organizações sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais) têm natureza jurídica de direito privado e são devidamente reconhecidas pelo Estado.
Para Orlando Gomes o fim da negociação coletiva é delimitar o círculo dentro do qual se devem ajustar os contratos individuais de trabalho e que conclui portanto não ser um contrato porque gera apenas obrigações negativas para os convenentes: "a de não celebrarem nenhum contrato individual que contrarie as condições nela estipuladas". É uma delimitação convencional da liberdade de contratar.
1 – Princípio da compulsoriedade negocial que tem por fundamento a necessidade inoperante de que as partes integrantes no processo da negociação coletiva não a reconhecem de planos. Esse princípio suscita que as partes movidas pela responsabilidade, se não por sanções pecuniárias, são levadas a exaurir o processo negocial, se for o caso, trancando-se a portas fechadas durante 24 a 48 horas ininterruptas, até chegarem a um acordo, não se pode permitir que os sujeitos estipularem, busquem, na primeira oportunidade, a remessa do impasse à Justiça do Trabalho.
2 – Princípio da contraditória que constitui um dos principais elementos da negociação coletiva. É a dialética inerente ao processo da negociação coletiva, que as partes chegarão a um acordo de interesses.
3 – Princípio da Boa Fé que se aplica a todos os contratos de forma geral. Sua consequência é adequar a conduta a um tipo social médio: " bom trabalhador" e no direito comercial: "bom homem de negócio". Busca condutas médias que implicam um agir correto, sem desvios. É agir sem Má Fé. Está previsto no artigo 113 do CC/02. É um princípio ético que busca garantir a cada um o que é seu.
4 – Princípio da igualdade segundo o qual os dois pólos contratantes situam-se no mesmo nível de igualdade de poder e de precisão.
5 – Princípio da razoalidade já que a negociação coletiva é um processo caracterizado pelo poder e racionalidade. Por meio da discussão racional, as partes são capazes de diminuir as suas diferenças e chegar a um acordo sobre as condições de trabalho e remuneração.
6 – Princípio da Paz social e Princípio da elaboração – passam a ser imprescindíveis para a realização do direito do trabalho, os princípios da cooperação e da solidariedade entre os atores sociais que são os empregados, empregadores e obviamente o sindicato.
As principais funções da negociação coletiva são:
1 – Função Jurídica / Normativa: consiste na criação de normas aplicavéis aos contratos individuais de trabalho, até mesmo in pejus, como se refere o art. 7º VI da CF/88.
Obrigacional: as cláusulas obrigacionais dos instrumentos jurídicos provenientes da negociação coletiva, determinam direitos e obrigações para os sindicatos convenientes.
Compositiva: a negociação coletiva bem sucedida culmina em um acordo de vontades.
2 – Função Política: a NC tem uma função política enquanto forma de diálogos entre grupos sociais em uma sociedade democrática já que não é do interesse do governo a luta permanente entre as classes sociais, de modo que a adoção de mecanismos adequados para evitar o atrito é do interesse da sociedade.
3 – Função econômica: a negociação coletiva em função econômica pois esta é na maioria das vezes a principal reivindicação dos trabalhadores, que lutam principalmente por aumento de salários e de benefícios, bem como melhores condições de trabalho. Existe uma conexão entre o direito do trabalho, a economia e a política, um não pode viver ou existir sem o outro.
4 – Função social porque a negociação coletiva é um meio de conciliação dos conflitos sociais, pela harmonização e equilíbrio entre os dois principais fatores da proteção; iguala as partes e é um fonte dinâmica do ato trabalhista e evita ou modera a competição desleal entre as empresas, impondo-lhes os mesmos custos sociais.
5 – Função participativa já que a negociação coletiva é uma forma de participação seja ela realizada no âmbito da empresa, ou nos demais níveis de negociação: municipal, regional, estadual ou nacional.
6 – Função pedagógica que tempos fundamento o fato de que a cada ano por ocasião da data base da categoria, as partes devem proceder a uma nova rodada de NC, com a finalidade de produzir um novo convênio.