Foto: o "sofá penhorado".
O Tribunal de Justiça TJ/MG ensina. E em trânsito, pelo julgado reafirma.
E ao inteiro conhecimento a quem interessar possa, ensina, pelo mérito quanto deve valer para Inconfidentes (MG) a sentença proferida pela 8ª Câmara do Tribunal de Justiça/MG em jurisprudência firmada sobre Imposto de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - segundo a qual ninguém precisa pagar esse imposto enquanto não exercer atividade (durante o ano) - seja porque não pediu (ou esqueceu) de pedir cancelamento de inscrição.
Terá pois de pagar o imposto, aí sim, ao exercer alguma atividade profissional sujeita àtributação conforme previsto na lei; ou seja, pela anualidade - se e quando - estiver ATIVO em qualquer momento (durante o ano).
Abaixo, transcrita, está a Ementa do TJ/MG relatada pelo Desembargador Silas Vieira, DJ em o5/05/2004. Serve para dirimir em definitivo qualquer dúvida sobre esse assunto.
Em desagravo pela sentença proferida na Comarca de Ouro Fino (MG), segundo a qual essa jurisprudência seria "improcedente" conforme consta publicado na Internet em http://www.tjmg.gov.br/juridico/sf/proc_publicacoes.jsp?comrCodigo=460&numero=1&listaProcessos=06024359. o Sr. Desembargador ou seu representante estará convidado a vir a Inconfidentes confirmar validade à sua sentença.
Será recebido e convidado a sentar-se no próprio "sofá penhorado" para reafirmar sua sentença, acrescido à noção quantitativa sobre "dignidade e quantos sofás a representam", assunto paralelo também discutido no bojo do processo Nº 0460.06.020471-2 - 1ª Vara Cível.
A jurisprudência firmada pela ementa mencionada diz o seguinte:
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CADASTRO MUNICIPAL. AUSENCIA DE CANCELAMENTO. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 7º DO DECRETO LEI 406/68 E DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 5641/89. "A mera inscrição do profissional no cadastro municipal não constitui fato gerador do ISSQN, tampouco autoriza a cobrança do dito imposto" (Apelação cível Nº 1.0024.00.127602-1/001, 8. Câmara Cível do TJ/MG. Rel. Desembargador Silas Vieira, DJ 05/05/04).
PARA O POVO SABER , nos postigos frente à janela foram colocados puxadores virados para o lado de fora. O povo poderá abrir e contemplar o sofá penhorado entronizado. E ver sobre ele, assentada, a jurisprudência a se estender sobre o restante do processo. Quem desejar poderá marcar horário (e-mail: raulfb@hardonline.com.br) e, assentar-se sobre o sofá para ler e tirar conclusão. Será servido água e café. Poderá pedir cópia inteiro teor.
Pois sobre o sofá singularmente penhorado estará a esquecida jurisprudência do TJ/MG a derrubar em definitivo a presunção de credibilidade e liquidez da municipalidade - momentaneamente pretendida pela atual administração municipal.
Finalmente, verificado o inteiro teor do processo e, após o embargo de declaração diante da jurisprudência esquecida, o advogado Dr. Alexandre Antônio Cesar, especialista em Direito Tributário encaminhará apelação à alçada superior em contribuição à legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade na administração pública - como o caso requer. Aliás, exigida pelo Art. 37º da Constituição federal .
Postado por Raul Ferreira Bártholo às segunda-feira, agosto 27, 2007
Marcadores: Inconfidentes; Prefeitura Municipal; Atrevimento de Procuradoria Jurídica; A jurisprudencia ignorada; O caso do "Sofá Penhorado"
Errata: onde se lê Art. 7º da Constituição Federal, leia-se Art. 37.
A todos peço perdão pela falha digital.
E para mais esclarecer: no texto (original) acima postado constava Art. 7º e já foi corrigido como consta.