COVID-19: Justiça de Minas decide que municípios não podem editar normas contrárias a normatização do Estado – DiviNews.com
quarta-feira, 22 de julho de 2020, 20:36 - Atualizado ( quarta-feira, 22 de julho de 2020, 20:44 )
COVID-19: Justiça de Minas decide que municípios não podem editar normas contrárias a normatização do Estado
Em sessão realizada no início da noite desta quarta-feira (22), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por unanimidade de votos, acompanhou a decisão da desembargadora Márcia Milanez que determinou a imediata suspensão da eficácia das decisões que afastam a aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.317/1999 e a deliberação 17/2020 (Minas Consciente), ambas voltadas para o enfrentamento da pandemia da covid19 – Com essa decisão os municípios continuam impedidos de editar normas que contrariam a normatização estadual.
Ao conceder a cautelar, a desembargadora Márcia Milanez entendeu que há flagrante insegurança jurídica que justifica a apresentação da Ação Declaratória de Constitucionalidade. "Há inúmeras decisões proferidas em primeira e segunda instância em sentidos divergentes acerca da aplicabilidade das normas estaduais", registrou.
"Percebe-se que existe um "conflito constitucional" de relevo, pois alguns dos julgados destacados pelo Ministério Público sobrepõe a aplicação de um decreto municipal sobre a deliberação estadual, tornando esta uma normatização destituída de eficácia jurídica", destacou em sua na decisão.
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