No julgamento, os ministros ponderaram que, quando o Congresso Nacional editou a lei, desrespeitou o julgamento do STF de 2012, que assegurou aos partidos novos, criados depois das eleições para a Câmara, o direito ao horário eleitoral, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda, na sua criação. Por analogia, a corte adotou o mesmo entendimento para o fundo partidário.