Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 149 de 19.08.1974 ((Dispõe sobre o instituto do crédito consagrado na legislação do Imposto sobre
PN CST 149/74 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 149 de 19.08.1974
D.O.U.: 23.08.1974
(Dispõe sobre o instituto do crédito consagrado na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que se destina a cumprir o princípio constitucional da não-cumulatividade do tributo).
01.07 - Estímulos à Exportação
- É obrigatório o estorno do crédito relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos isentos ou não tributados ou de alíquota zero vendidos no mercado interno.
- O gozo do estímulo de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491/69 independe do tratamento fiscal a que, nas operações do mercado interno, estaria sujeito o produto, exigindo-se apenas constar ele da relação autorizada pelo Decreto nº 63.550/68 ou de ato baixado pelo Ministro da Fazenda.
- A exportação de produto industrializado gera direito à manutenção e utilização do crédito do IPI decorrente dos insumos aplicados desde que, no mercado interno, o produto seja tributado ou de alíquota zero.
- Reformulação do PN CST nº 237/72.
O instituto do crédito consagrado na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados se destina a cumprir o princípio constitucional da não-cumulatividade do tributo. Com o advento do Decreto nº 70.435, de 18 de abril de 1972, que reduziu a zero diversas alíquotas da Tipi, a matéria tem gerado dúvidas, algumas envolvendo situações reguladas por legislação diferente da do imposto.
2. A boa e definitiva compreensão da matéria está a exigir um exame mais completo do conceito de crédito e suas diversas formas, como implemento da não-cumulatividade do imposto e como incentivo à exportação de manufaturados.
3. O crédito, quando exercido para satisfação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, tem sido bem compreendido pelo universo contribuinte quando envolve operações com produtos tributados, produtos isentos e produtos não tributados. O assunto está claramente regulado dos artigos 32 e seguintes do vigente Ripi. As dúvidas levantadas nascem da figura de "produto de alíquota zero", face às implicações ocorrentes nas operações realizadas no mercado interno e nas exportações.