O Fisco pode acessar os dados do Sistema Financeiro, decide o Superior Tribunal de Justiça - Jornal O Sul
O entendimento contraria a tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de Justiça. (Foto: Divulgação)
Ana Carolina Rodrigues 19 de março de 2019 Brasil, Notícias
O Fisco pode acessar dados do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), segundo a 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O entendimento contraria tese firmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). O processo tramita sob segredo de Justiça. No caso, o colegiado reconheceu recurso especial do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para possibilitar o acesso a dados do CCS em ação de execução fiscal.
Ao citar o artigo 854 do CPC (Código de Processo Civil), o relator afirmou que, se a lei processual assegura o fim (determinação de indisponibilidade), dentro da sistemática da busca por bens que sirvam à satisfação do crédito público, também assegura os meios: o credor poderá requerer ao juízo que diligencie, junto ao Banco Central, sobre a existência de ativos constantes no CCS.
Segundo o ministro, ainda que a previsão do CCS esteja em uma lei de caráter penal, a legislação também trouxe institutos, em suas disposições normativas, de caráter administrativo. Ele citou que a lei cria, dentro da estrutura orgânica do Ministério da Fazenda, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), cuja finalidade, entre outras, é a aplicação de penalidades administrativas.