Notas Legislativas - 20/04/17
Os deputados rejeitaram o veto total nº 099/17 (18 votos favoráveis a rejeição) que o Poder Executivo fez ao Projeto de Lei nº 563/17 de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PMDB) que revoga e renumera dispositivos da Lei nº 3.925 de 17 de outubro de 2016, que estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de reserva legal.
Publicado Sexta-Feira, 21 de Abril de 2017, às 08:31 | Fonte Ale - Ascom 0
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O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 159/17 foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (18) alterou o inciso II, do artigo 85, da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008 que dispõe sobre a nova organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado.
Para efeitos de regularização fundiária, o Estado doou ao município de Jaru, através do Projeto de Lei nº 612/17, um imóvel localizado na Rua Raimundo Cantanhede, n° 1080, centro.
O PLO nº 621/17 autorizou ao Poder Executivo a transferir para o município de Nova Brasilândia do Oeste, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia, contida na imóvel sede da antiga Escola Estadual de Ensino Fundamental Abílio Neto Borges, situada à Avenida JK, esquina com a Linha 122.
O Projeto de Lei nº 620/17 autorizou o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.015.910,74 para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundca).
Também por superávit financeiro foi autorizado o crédito suplementar até o montante de R$ 77.841.913,79 ao Tribunal de Justiça e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (Fuju).
Crédito III
Para o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Fundep) foi autorizado o crédito suplementar até o montante de R$ 1.375.611,50 (PLO nº 624/17).
Crédito IV
Foi autorizado ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), até o montante de R$ 8.320.000,00 por excesso de arrecadação (PLO nº 625/17).
Crédito V
O PLO nº 634/17 autorizou ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 734.665,08 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas); o PLO nº 635/17 até o montante de R$ 85 mil em favor do Fundo de Apoio a Cultura do Café em Rondônia (Funcafé) e o PLO nº 636/17 até o montante de R$ 7.551.960,65 em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog).
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