TJGO: Viúva tem direito à herança, mesmo com regime de separação de bens
Para embasar sua decisão, o magistrado citou o artigo 1.829 do Código Civil, que dispõe sobre a sucessão legítima, deferida primeiramente aos filhos, em seguida aos pais, depois aos cônjuges sobreviventes e, por último, aos colaterais, no caso, os irmãos. França também citou o artigo 1.838 do mesmo diploma, que prevê o deferimento total da herança ao viúvo ou à viúva, no caso de ausência de descendentes e ascendentes. Veja decisão.
Quinta, 07 Maio 2015 09:57
Comissão do Estatuto da Família debate estabilidade familiar e laicidade do Estado
A comissão especial que analisa o projeto de lei sobre o Estatuto da Família (PL 6583/13) promove audiência pública, nesta quinta-feira (7), sobre o impacto da mídia na construção e estabilidade familiar; família e educação; e laicidade do Estado.
O evento foi solicitado pelo deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Foram convidados para discutir o tema com os integrantes do colegiado:
- o mestre em Informática Pedro Paulo de Magalhães Oliveira Júnior;
- o doutor em Educação pela UFRJ e consultor educacional João Malheiro de Oliveira; e
- o promotor de Justiça em Santa Cruz do Rio Pardo(SP) Vladimir Brega Filho.
A audiência ocorrerá no plenário 5, a partir das 10 horas.
PL-6853/2013
07/05/2015 - 08h23
Câmara pode alterar MP do seguro-desemprego hoje à tarde
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir do meio-dia, para analisar os destaques apresentados à MMedida Provisória 665/14, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional. O texto-base da MP foi aprovado ontem à noite, em votação apertada: foram 252 votos a favor e 227 contra.
Entre os pontos que ainda dependem de votação estão os prazos a serem observados pelo trabalhador para a solicitação do seguro.
A redação aprovada ontem é o relatório da comissão mista que analisou a MP, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA). O relatório prevê que, para o primeiro pedido, o trabalhador precisará comprovar o recebimento de salários em pelo menos 12 meses nos 18 meses anteriores à data da dispensa.
Esses pontos podem mudar se algum destaque sobre eles for aprovado hoje.
07/05/2015 - 08h50
Uma instituição financeira terá de restituir R$ 11 milhões em benefício de uma transportadora do Vale do Itajaí, após cobrar dela taxa por liquidação antecipada de empréstimo. A medida foi considerada abusiva e contrária aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. "As disposições consumeristas conferem ao consumidor o direito de antecipar o pagamento do débito, sendo-lhe, em razão do adimplemento, concedido o direito à redução dos juros e demais consectários incidentes sobre o valor final", explicou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação que tramitou na 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ.
Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo