Compliance e advocacia preventiva: entenda a diferença GEN Jurídico
Neste trecho retirado do livro Compliance Empresarial, Ana Carolina Faraco Lamy e Eduardo de Avelar Lamy, autores da obra, versam sobre a distinção entre compliance e advocacia preventiva; leia agora!
Compliance e advocacia preventiva: conceitos e diferenças
O compliance é um conjunto de técnicas de governança corporativa; portanto, de democratização e de participação corporativa. Para tanto, o desenvolvimento dos programas de compliance envolve, necessariamente, a atuação de profissionais de forma preventiva, tanto dentro quanto fora do âmbito jurídico.
Por esses motivos, a principal diferença entre compliance e assessoria jurídica preventiva é o fato de o compliance consistir no desenvolvimento tanto de uma política atenta de gestão de riscos quanto de uma cultura duradoura de governança corporati­va, circunstâncias essas que não são necessárias na prestação do serviço de assessoria jurídica preventiva.
É óbvio que o cuidado jurídico preventivo é essencial em um ambiente de con­formidade, mas não se deve limitar, confundir ou identificar a prática da assessoria jurídica de forma preventiva com o desenvolvimento de programas de compliance.
Compliance e advocacia preventiva: os contornos de cada escolha
Não há proibição na escolha consciente de práticas de conformidade preponde­rantemente voltadas para um determinado grupo de riscos, como os riscos jurídicos tributários. Entretanto, sem que haja gestão desses riscos, definição de apetite aos riscos identificados e entidades de governança corporativa que respeitem as premissas básicas dessa cultura, não há compliance.
Nos casos em que a atividade desenvolvida na organização não trabalha a cultura de governança, o que se está prestando é uma atividade de assessoria jurídica preven­tiva, apenas intitulada diversamente. Entretanto, ao contrário do que pode parecer, o problema gerado não é apenas de nomenclatura.
Os riscos desse tipo de distorção são a banalização e o menor índice de atendi­mento das metas assumidas. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) dificilmente aprovaria um programa de compliance concorrencial que não estruturou, por exemplo, nem canais específicos de comunicação nem treinamentos corporativos.
Veja-se o exemplo do compliance trabalhista. Trata-se de espécie de risco jurídico em que se tem frequentemente identificado a atuação jurídica preventiva ao compliance.
O fato, enfim, é que a confusão preocupa, pois diz respeito a tema estratégico e relativamente novo no Brasil. A sociedade que entende compliance como assessoria jurídica preventiva claramente não compreende a essência do tema e tem mais difi­culdades para se beneficiar dele.
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Este livro versa sobre esses mecanismos, especialmente no tocante aos programas de compliance focados nos riscos concorrenciais, de vazamento de dados, anticorrupção e criminais em geral, atinentes ao desenvolvimento da atividade empresarial (Clique aqui!)