JT publica nova consolidação dos provimentos (01/nov/2008) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
JT publica nova consolidação dos provimentos
Direito Trabalhista | 01/nov/2008
Correições regionais: nas correições ordinárias realizadas pelos Tribunais Regionais nas Varas do Trabalho, a Corregedoria-Geral lista diversos aspectos de exame obrigatório, como a assiduidade do juiz, o cumprimento de prazos, o número de processos aguardando sentença, o uso de ferramentas tecnológicas para agilizar a execução e a emissão de sentenças líquidas (que já vêm com o valor exato da condenação).
Carga dos autos: os autos de processos que não tramitem em sigilo poderão ter carga de até 45 minutos para o advogado, mesmo sem procuração, mediante apresentação da identidade profissional.
Estados estrangeiros e organismos internacionais: o prazo para a preparação da defesa, entre a notificação e a audiência, deve ser de no mínimo 20 dias. Salvo renúncia, é absoluta a imunidade de execução. No caso de condenação em face de Estado estrangeiro ou organismo internacional, o juiz expedirá carta rogatória para cobrança do crédito após o trânsito em julgado. O juiz também deve se abster de emitir ordem de bloqueio pelo BACEN-JUD.
Audiências: o intervalo mínimo entre uma audiência e outra deve ser de no mínimo 15 minutos, para que não haja atraso superior a uma hora. Caso o atraso supere esse prazo, a audiência deve ser adiada. O autor da reclamação deve ter vista, na própria audiência, dos documentos da defesa, a não ser que o volume ou a complexidade dos documentos exijam prazo maior para exame.
Cartas precatórias: destinadas a interrogar testemunhas que não podem comparecer em juízo, as cartas serão expedidas preferencialmente após o interrogatório das partes, caso ainda persista controvérsia sobre fatos relevantes para a solução do conflito.
Execução: os juízes devem promover audiências semanais de conciliação em processos em execução, independentemente de requerimento das partes. Os processos em arquivo provisório devem ser revisados periodicamente, a fim de renovar as providências coercitivas (nova tentativa de bloqueio pelo BACEN-JUD ou utilização de novos aplicativos como o INFOJUD e o RENAJUD).
Desconsideração da personalidade jurídica: ao aplicar este princípio, o processo deve ser reautuado para que constem nos registros informatizados o nome da pessoa física que responderá pelo débito – que será também inscrito no cadastro das pessoas com reclamações ou execuções trabalhistas em curso.
BACEN-JUD: o juiz não deve encaminhar às instituições financeiras solicitação de informações sobre bloqueio, desbloqueio ou transferência de valores em ofício-papel quando for possível fazê-lo pelo sistema. Deve, ainda, fazer verificações diárias para que, uma vez efetivados os bloqueios, os valores sejam prontamente transferidos para uma conta em banco oficial ou desbloqueados.