FÉRIAS EM DOBRO EMPREGADA DOMÉSTICA
PROCESSO nº 0020992-35.2017.5.04.0103 (RO)
RECORRENTE: VERA BEATRIS ROLOFF TEIXEIRA
RECORRIDO: MARIA ANTONIA BERNARDES REGIS BITTENCOURT
FÉRIAS EM DOBRO. Comprovado o trabalho durante os dias destinados ao gozo das férias, faz jus a parte autora ao seu pagamento em dobro, por aplicação do disposto no art. 137 da CLT. Recurso da autora parcialmente provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, Vera Beatris Roloff Teixeira, quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, por inovação recursal. Ainda em preliminar, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTEno item dos honorários assistenciais, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para, nos termos da fundamentação, acrescer à condenação o pagamento das seguintes parcelas: a) quatro períodos de férias em dobro, com o acréscimo de 1/3; b) 16 horas extras, com adicional de 50%, e 44 horas extras, com adicional de 100%, por ano laborado, a partir de 03.04.2013, e reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Valor da condenação que se acresce em R$ 15.000,00. Custas acrescidas em R$ 300,00.
Inconformada com a sentença de parcial procedência (Id f9d6856), a reclamante interpõe recurso ordinário, visando à reforma do julgado nos seguintes itens: diferenças de FGTS, férias, indenização por danos morais, acúmulo de função, horas extras, domingos e feriados laborados, multa do art. 477, § 8º, da CLT e honorários assistenciais (Id ec8bfee).
São apresentadas contrarrazões pela reclamada (Id 3e5bd30).
1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL.
Em suas razões de recurso ordinário, a reclamante requer a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Todavia, verifica-se que tal pedido não consta na petição inicial. Tampouco há qualquer referência a essa matéria na exposição da causa de pedir. Assim, não merece ser conhecido o recurso ordinário da autora no particular, porquanto inovatório.
Dessa forma, deixa-se de conhecer do recurso ordinário da reclamante quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, por inovação recursal.
2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
A reclamante, em suas razões recursais, busca a condenação da ré ao pagamento de honorários assistenciais.
Porém, na sentença de origem lhe é deferida a verba: "Defiro o benefício da Assistência Judiciária com base na Lei nº 5.584/70 porque o Sindicato tem o dever de prestá-la, mas não tem o monopólio. Aplicáveis as regras vigentes à época do ajuizamento da presente ação". Ainda, consta expressamente no dispositivo da decisão: "Todos os valores serão apurados em liquidação de sentença acrescidos de honorários de AJ arbitrados em 15% sobre o valor total da condenação" (Id f9d6856, pg. 6/7 - grifa-se).
No aspecto, portanto, não há como conhecer do apelo da reclamante, por ausência de interesse recursal. Nesse sentido, esclarecem Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "Tem legitimidade recursal a parte vencida. Vale dizer: a parte prejudicada pela decisão - a parte sucumbente, no todo ou em parte, no processo. O interesse recursal, que outorga legitimidade ao recorrente, vai evidenciado aí a partir da ideia de potencial proveito que o provimento do recurso pode ensejar para a parte" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 514).
Não se conhece do recurso ordinário da reclamante quanto ao honorários assistenciais, por ausência de interesse recursal.
1. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DE EMPREGO. FGTS.
Na petição inicial, a reclamante narra que foi contratada pela reclamada em 20.12.2000, para exercer a função de empregada doméstica, e despedida, sem justa causa, em 26.09.2017. Diz que, em outubro de 2013, houve alteração de sua CTPS, passando a constar a função de serviços gerais. Alega, no entanto, que sempre laborou na limpeza da casa, bem como auxiliando seu marido no cultivo de frutas. Aduz que sempre trabalhou como agricultora, além de exercer a função de doméstica (Id 9844bc2).
A reclamada, Maria Antonia Bernardes Regis Bittencourt, sustenta na contestação que a autora sempre laborou exclusivamente como empregada doméstica. Explica que possui uma pequena chácara de férias, sem fins econômicos ou lucrativos, e que a reclamante residia com a família no local em casa própria, atuando em atividades domésticas na residência principal. Nega que a autora tenha trabalhado como agricultora. Esclarece que grande parte da fração de terras da chácara foi arrendada para terceiros. Explica que a rescisão do contrato de trabalho da demandante em 2013 e sua recontratação na função de serviços gerais teve o objetivo de facilitar o recolhimento do FGTS, já que este direito não era garantido aos empregados domésticos até 2015 (Id da96a4b).
O Magistrado de origem entende que o trabalho da reclamante era doméstico, sem intuito lucrativo, motivo pelo qual indefere o pedido de FGTS do período anterior a 2013. Por outro lado, considerando a integralidade do período contratual da reclamante, condena a ré ao pagamento de diferenças de aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço (Id f9d6856).
A parte autora recorre. Alega que houve exploração econômica da propriedade pela reclamada. Entende que, reconhecida a sua condição de empregada rural, são devidos os depósitos do FGTS do período de 20.12.2000 a 30.09.2013. Requer a reforma da decisão.
É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela reclamada, em 20.12.2000, para a exercer a função de empregada doméstica, sendo o contrato de trabalho extinto em 30.09.2013. A autora foi recontratada pela ré em 01.10.2013, na função de serviços gerais, e despedida, sem justa causa, em 26.09.2017. A demandante sustenta que sempre exerceu a função de serviços gerais como empregada rural em acúmulo com a função de doméstica.
A lei que trata do trabalhador rural, Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, estabelece, no artigo 2º, que o empregado rural é "toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário". No artigo 3º, a mesma lei considera empregador rural "a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados" (grifa-se).
No caso dos autos, o conjunto probatório evidencia que, embora a reclamante ajudasse seu esposo na colheita de frutas cítricas, o pequeno valor obtido com as vendas apenas servia para auxiliar na manutenção da propriedade.
Com efeito, no depoimento prestado no processo nº 0021007-98.2017.5.04.0104, o cônjuge da parte autora relata que, desde 2012, os produtos colhidos na propriedade, laranja de umbigo e laranja comum de suco, são vendidos apenas para uma feirante, de nome Marineia, sendo o dinheiro das frutas entregue à contadora da ré. Diz ainda que são colhidas cerca de 25 caixas de laranjas a cada dois dias e que a safra dura três meses por ano (Id 609230b, pg. 2). Por sua vez, a testemunha Marineia Elert Dravanz, primeira ouvida a convite da reclamante na presente ação, relata que comparecia na propriedade da ré, 3 ou 4 vezes por semana, para comprar laranjas, as quais revendia na feira. Afirma que, em cada ocasião, pegava 6 ou 8 caixas, pagando para a reclamante ou seu esposo a quantia de R$ 25,00 por caixa. No mesmo sentido, as testemunhas Sérgio Andre Rickes e Rui Renato Torchelsen, também convidadas pela demandante, afirmam que a produção de laranjas era vendida para a feirante Marineia (Id cd99b01). Já a testemunha João Aristides Fraga Lima, também ouvida no processo nº 0021007-98.2017.5.04.0104, a convite da parte autora da referida ação, relata que "é vizinho da propriedade e 'de coração ajudava o Valdeci [esposo da reclamante] a colher as frutas'; que isso ocorria aos finais de semana e 'quando eu estava de folga'; que não sabe o que o reclamante fazia com as frutas; que o depoente recebia algumas frutas de presente; que não via outras pessoas ajudando na colheita; [...]" (Id eda4e9b, pg. 3). Por sua vez, a contadora da reclamada, Vera Iliani Meroni Borges, nega o recebimento de valores do esposo da reclamante pela venda das laranjas na demanda já mencionada (Id eda4e9b, pg. 4). A par disso, tem-se que o valor auferido com a venda das laranjas, aproximadamente R$ 8.400,00 por ano (28 caixas x 12 semanas x R$ 25,00), era suficiente apenas para auxiliar na manutenção da propriedade, não sendo a colheita de frutas de árvores que já existiam na propriedade antes da aquisição do sítio pela reclamada exploração de atividade econômica. Conforme se extrai dos depoimentos, parte da colheita era destinada, inclusive, ao consumo da própria demandante, seus amigos e familiares.
A cópia de nota de produtor juntada no Id e80aeb5, relativa à venda de soja em grãos, não é suficiente para demonstrar a exploração de atividade econômica pela ré, já que a segunda testemunha trazida pela própria reclamante, Sérgio, confirma em seu depoimento que arrendou 30 hectares da propriedade da reclamada para fazer plantio de soja e criar gado a partir de 2014 (Id cd99b01). Aliás, sequer faz parte da causa de pedir esposada na peça de ingresso o trabalho como empregada rural no cultivo de soja. Registra-se ainda, em atenção ao termos do recurso, que a testemunha Vera Iliani, convidada pela parte ré, esclarece que, desde 2010, não havia movimentação na nota de produtora da reclamada para venda de laranjas, sendo que, na ocasião, foram comercializadas apenas duas caixas do produto. Apesar de a testemunha referir que o comprador se tratava de um grande supermercado, também afirma que a parte ré utilizava a chácara com a finalidade precípua de lazer (Id cd99b01). Portanto, ao contrário do que sustenta a recorrente, não há prova robusta de que a reclamada tenha explorado economicamente o cultivo de frutas durante o contrato de trabalho da reclamante, o que não se pode presumir, considerando os demais elementos de prova existentes no feito.
Por fim, quanto à alteração da função da autora de empregada doméstica para serviços gerais na CTPS, a testemunha trazida pela demandada, Vera Iliani, confirma a tese da contestação de que "a CTPS foi alterada de doméstica para serviços gerais para que a reclamante recebesse FGTS" (Id cd99b01). Como bem observa o Julgador a quo, o fato de ter havido a alteração na CTPS da obreira não altera a realidade da função desempenhada (empregada doméstica). Além disso, a alteração levada a efeito pela ré se justifica na medida em que, mesmo após a publicação da Emenda Constitucional nº 72/2013, o direito ao fundo de garantia por tempo de serviço dos empregados domésticos ainda dependia de regulamentação para ser implementado, o que somente ocorreu com a edição da Lei Complementar nº 150/2015.
Conclui-se, portanto, que a relação de emprego havida entre as partes era efetivamente de natureza doméstica, já que não havia finalidade lucrativa no cultivo de frutas cítricas pela reclamada na propriedade em que laborava a demandante. Assim sendo, não são devidos à parte autora os depósitos do FGTS do período anterior a outubro de 2013.
2. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O Magistrado de origem julga improcedentes os pedidos da reclamante de férias da contratualidade e de indenização por danos morais (Id f9d6856).
A demandante investe contra a decisão. Afirma que jamais gozou efetivamente de férias. Invoca a prova testemunhal produzida no feito, a fim de embasar sua tese. Requer a condenação da ré ao pagamento de quatro períodos de férias dobradas e uma simples, com o acréscimo do terço constitucional. Busca ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que teve o seu direito às férias sonegado durante toda a contratualidade.
Consta na petição inicial: "Tendo em vista que, tanto a Reclamante quanto seu esposo laboravam para a Reclamada e residiam na localidade da prestação do serviço, que nunca foi disponibilizado nenhum folguista para substituí-los, seja em domingos feriados ou férias, esta, em que pese ser colocada formalmente em férias, não as gozava, pois havia a necessidade de manter alguém na propriedade. Desta forma, permanecia no labor diário" (Id 9844bc2, pg. 4).
O caput do art. 2º do Decreto nº 71.885/73 dispõe o seguinte sobre a aplicação da CLT aos empregados domésticos: "Excetuando o Capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho" (grifa-se). E o art. 137, caput, da CLT estabelece que, "sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração".
Com efeito, há prova nos autos de que não havia a contratação de substituto para a reclamante ou seu esposo durante os períodos em que lhes eram concedidas férias. A própria reclamada admite, no depoimento prestado no processo nº 0021007-98.2017.5.04.0104, movido em seu desfavor pelo cônjuge da autora, "que nenhum empregado substituía o reclamante em período de férias" (Id eda4e9b). No mesmo sentido, a testemunha Vera Iliani, em depoimento prestado na presente reclamatória, esclarece "que não era contratado substituto [para a reclamante] pois não havia necessidade". Outrossim, as testemunhas convidadas pela parte autora relatam que nunca viram a obreira usufruir de férias (Id cd99b01). Com base em tais elementos de prova, conclui-se que demandante permaneceu laborando nos períodos de férias que lhe foram concedidos durante a contratualidade.
O descumprimento da obrigação legal de conceder 30 dias de férias ao empregado, imposta ao empregador, gera o direito daquele ao recebimento em dobro do período sonegado, por aplicação do disposto no art. 137 da CLT. Portanto, a demandante faz jus à percepção de quatro períodos de férias em dobro, com o acréscimo de 1/3. Não se defere o pedido de pagamento de mais um período de férias de forma simples, pois a reclamante recebeu as férias do período aquisitivo 2015/2016 por ocasião da rescisão contratual (Id 0671672).
Por fim, entende-se que o descumprimento da obrigação contratual em exame, por si só, não é hábil à caracterização de dano moral passível de reparação, cabendo apenas a condenação da ré ao pagamento em dobro dos períodos de férias não usufruídos, como decidido acima.
Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de quatro períodos de férias em dobro, com o acréscimo de 1/3.
3. ACÚMULO DE FUNÇÃO.
A parte autora não se conforma com a improcedência do seu pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Requer a reforma da decisão.
É devida diferença salarial por acúmulo de função quando o empregado, durante o transcurso do pacto laboral, passa a acumular tarefas qualitativamente diversas daquelas para as quais se obrigara, em ofensa às disposições do art. 468 da CLT. Ou seja, quando se exige a realização de atividade mais complexas pelo empregado. Não é o que o ocorre no presente caso.
Na exordial, a autora alega que foi contratada para exercer a função de empregada doméstica, mas que sempre trabalhou como agricultora em acúmulo de função (Id 9844bc2).
Com visto acima, de fato, a reclamante auxiliava seu esposo na colheita de frutas dos pomares existentes na propriedade da ré. Não obstante isso, como a parte autora sempre realizou as tarefas que teriam gerado o acúmulo de função, não houve novação contratual objetiva, de modo que o salário ajustado quando da admissão já se prestava a remunerá-las. Além disso, entende-se que tais atividades não são mais complexas do que aquelas inerentes à função de empregada doméstica. Não há, portanto, ofensa às disposições do art. 468 da CLT, o que torna inviável o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função.
4. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS.
O Juízo a quo indefere o pedido da reclamante de horas extras. Fundamenta sua decisão nos seguintes termos: "A prova oral produzida não indicou o labor em jornada superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, pelo contrário, a prova foi contundente no sentido de que a própria reclamante trabalhava em horário fixado por ela própria, pois a reclamada não residia no local e não havia qualquer outro tipo de controle, logo, indefiro os pedidos de horas extras, inclusive domingos e feriados, pois a testemunha Luis Carlos afirmou que esteve na chácara por uma semana e que a reclamante trabalhava na limpeza apenas das 8h às 14h e que esteve em dois domingos ocasiões em que a reclamante não trabalhou, de modo que rejeito os pedidos de horas extras e domingos e feriados da contratualidade" (Id f9d6856, pg. 6).
A parte autora se insurge. Sustenta que há prova testemunhal de que laborava até as 21h na época de safra, bem como em sábados, domingos e feriados. Sublinha que, desde abril de 2013, a carga horária dos empregados domésticos é limitada a 44 horas semanais. Aduz que o empregador tem a obrigação de realizar o controle de jornada. Pugna pela reforma da decisão.
A Emenda Constitucional nº 72, de 02.04.2013, garante aos empregados domésticos o direito à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal) e à "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal).
A obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico é estabelecida pela Lei Complementar nº 150/2015, promulgada em 1º de junho de 2015. Logo, a empregadora da recorrente estava desonerada de manter registros de jornada, por força do art. 74, §2º, da CLT até 01.06.2015. Assim, incumbia à reclamante fazer prova do trabalho em horas extras até 01.06.2015, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. De outra parte, a partir de 02.06.2015, por força do disposto no art. 12 da LC nº 150/2015, presume-se verdadeira a jornada de trabalho apontada na petição inicial, a qual pode ser infirmada por prova em sentido contrário.
A reclamante alega, na peça de ingresso, que trabalhava das 8h às 11h30 e das 13h30 às 20h, de segunda-feira a segunda-feira. Diz que realizava, em média, duas horas extras por dia, sendo devido ainda o pagamento das horas laboradas aos domingos e feriados de forma dobrada (Id 9844bc2, pg. 2/3).
Na contestação, a demandada nega a realização de horas extras. Afirma que não havia controle de jornada. Sustenta que a autora trabalhava por, no máximo, dois dias a cada quinze dias, entre segundas e sextas-feiras, sendo que a realização do serviço não demandava mais do que três horas por dia, quando trabalhava. Nega o labor em sábados, domingos e feriados. Refere que, quando passava férias na chácara (períodos de 10 a 15 dias, duas vezes por ano), a autora trabalhava em atividades domésticas entre duas e três horas na parte da manhã, bem como por duas horas à tarde (Id da96a4b, pg. 8/10).
A primeira testemunha convidada pela autora, Marineia, relata em seu depoimento "que esteve na propriedade apenas para comprar laranjas e fazia os pagamentos para a reclamante e para o seu esposo; que ia na propriedade 3 ou 4 vezes por semana dependendo do quanto vendia na feira; que reside a 1 km da propriedade da reclamado(a); que poucas vezes a depoente esteve na propriedade ao meio dia; que a maior parte das vezes passava na propriedade a noite, por volta das 20h30min/21h, quando a depoente retornava da sua lavoura; que nos últimos 5 anos a depoente fez esta compra de laranjas; que a depoente faz feiras de terça a domingos; que já buscou laranjas em domingos, durante a safra da laranja; [...] Que a safra da laranja dura 2 meses aproximadamente, iniciando no inverno, por volta da metade de maio; [...]" (grifa-se). A segunda testemunha ouvida a convite da demandante, Sérgio, refere: "que apenas arrendou 30 hectares para fazer plantio de soja e pecuária entre ago/14 a ago/17 e renovado após a venda da propriedade; [...] que a reclamante começava a trabalhar cedo por volta das 08hsendo que quando o esposa desta tinha de sair cedo a reclamante se levantava para fazer o café; que viu a reclamante trabalhando em alguns domingos e feriados; que o depoente saía em seus domingos e feriados; [...]" (grifa-se). A seu turno, a terceira testemunha trazida pela demandante, Rui Renato, conta: "que trabalhou para a reclamado(a) por 5 ou 6 anos, através de contrato de prestação de serviços para manutenção elétrica na propriedade; que ia a propriedade 4 sábados por mês e eventualmente, quando desse algum problema; que permanecia na propriedade por cerca de 3 horas, não tendo horário certo, geralmente pela manhã; que quando a reclamante não estava trabalhando na casa, estava na lavora ajudando o seu esposo; [...] (Id cd99b01, grifa-se).
Por outro lado, a testemunha trazida pela ré, Vera Iliani, narra: "que prestou serviços para a reclamado(a) como contadora; que geralmente uma vez por mês a depoente ia na propriedade levar os recibos de pagamento para que os empregados assinassem; que permanecia apenas tempo necessário; que acredita que reclamado(a) vinha a propriedade 2 vezes por ano permanecendo de 15 a 30 dias; que costumava ligar antes quando a depoente ia na propriedade; que segunda sabe a reclamante não tinha controle de horário e tinha liberdade para fazer o que quisesse porque a reclamado(a) estava sempre fora; [...] que a principio o horário da reclamante era de segunda a sexta pois não havia muito trabalho; que quando a reclamado(a) estava na propriedade, aos finais de semana, ia para a casa das amigas; que pode, uma vez ou outra, ter passado mais de um mês sem ir a propriedade; [...] " (Id cd99b01, grifa-se). A testemunha Luis Carlos de Santa Anna Duarte, ouvida a convite da reclamada mediante carta precatória, afirma: "que conheceu a demandante; que essa cidadã trabalhava como doméstica; que o local é uma chácara pequena com uns pés de frutas; que esteve na chácara em Pelotas em apenas 2 vezes, em 2017, por último em setembro e a 1ª vez em março de 2017; [...] que a demandante trabalhou nessas ocasiões, segundo percebeu o depoente, de 8h as 14h; que a mesma cumpria suas tarefas e saía; que a Sra. Vera morava na chácara; perguntado se viu a Sra. Vera ser chamada para cumprir alguma tarefa após as 14h, disse não ter visto, não sabendo dizer se tal fato aconteceu; que o depoente esteve em 2 domingos durante os períodos acima, ocasiões em que a demandante não trabalhou." (Id d27a2b6, pg. 2, grifa-se).
Como se vê, a parte autora se desonera parcialmente de ônus de comprovar a realização das horas extras alegadas na petição inicial, ônus que lhe incumbia até junho de 2015. A prova testemunhal evidencia que a reclamante fazia a entrega de laranjas para Marineia, após o encerramento de sua jornada normal de trabalho, inclusive aos domingos, no período de safra. Considerando que o cônjuge da autora também atendia a feirante e que esta comparecia na propriedade de 3 a 4 vezes por semana, arbitra-se que, no exercício desta atividade, a autora realizava 10 horas extras por mês durante o período de safra (8 horas extras durante a semana e 2 horas extras aos domingos, durante dois meses por ano). Também há prova nos autos de que a demandante trabalhou em alguns feriados. Deste modo e por critério de razoabilidade, fixa-se que a recorrente trabalhou 8 horas diárias, em metade dos feriados da contratualidade, o que equivale a aproximadamente 5 feriados por ano. De outra parte, a prova testemunhal produzida pela reclamada impede que seja integralmente acolhida a jornada declinada na petição inicial mesmo no período posterior a 01.06.2015. Ambas as testemunhas ouvidas a convite da ré informam que a autora habitualmente laborava em jornada inferior à legal. Assim sendo e considerando o conteúdo da prova testemunhal produzida pela trabalhadora, conclui-se que o labor em jornada extraordinária fixado acima se estendeu por todo o período não abrangido pela prescrição.
Pelo exposto, a reclamante faz jus à percepção, por ano laborado, de 16 horas extras, com adicional de 50%, bem como de 44 horas extras, com adicional de 100%, a partir de 03.04.2013, quando da entrada em vigor da EC nº 72/2013. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observado o divisor 220 e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 264 do TST.
Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento, por ano laborado, de 16 horas extras, com adicional de 50%, e 44 horas extras, com adicional de 100%, a partir de 03.04.2013, e reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%.