Ministério Público recomenda que PBH revogue suspensão de alvarás de escolas particulares - Horizontes - Hoje em Dia
Ministério Público recomenda que PBH revogue suspensão de alvarás de escolas particulares
19/01/2021 - 21h13 - Atualizado 21h46
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou ao prefeito Alexandre Kalil (PSD), que restitua todos os alvarás de funcionamento de instituições de ensino particulares de Belo Horizonte.
No pedido, assinado nessa segunda-feira (18) o promotor Leonardo Duque Barbabella, da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, requisita à prefeitura a revogação do Decreto no 17.435/2020. "Muito embora seja legítimo o exercício do poder de polícia pelo Município, a quem cabe fiscalizar o adequado funcionamento de estabelecimentos licenciados, a cassação de alvará sanitário e de licença para localização e funcionamento deve ser precedida de processo administrativo, no qual sejam assegurados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu no caso".
O procurador pede, ainda, que o executivo municipal deve "abster-se de editar atos normativos de qualquer natureza tendo por objeto a fixação, sem suporte legal anterior, de quaisquer atos que extrapolem sua competência e que não possuam autorização legal".
Entre as considerações para o pedido, Barbabella cita que "além de configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, a suspensão arbitrária de alvarás também causa graves consequências para as instituições privadas de ensino, por impossibilitar-lhes o exercício pleno de sua sua capacidade civil;
Que a interdição da capacidade civil plena das instituições privadas de ensino provocada pela suspensão sumária de seus ALF, as impedem de obter linhas de crédito, de exercer outras atividades diversas da docência, de efetuar matrícula e rematrícula, e de celebrar ou renovar contrato de locação, dentre outros direitos subjetivos;
Que a suspensão arbitrária de alvarás de instituições privadas de ensino já teria provocado a extinção permanente das atividades de muitas escolas municipais;
A ausência de notícia de descumprimento, por parte das instituições privadas de ensino, das normas municipais, que implantaram a interdição da atividade econômica, decretadas pela Prefeitura de Belo Horizonte como medida destinada à contenção da transmissão do novo coronavírus na Capital".
O promotor fixou um prazo de 15 dias para que o prefeito encaminhe aos autos posicionamento sobre a recomendação do MPMG.