Restabelecimento de benefício de prestação continuada (LOAS) para criança com deficiência - Rocha Advogados
Restabelecimento de benefício de prestação continuada (LOAS) para criança com deficiência
O pedido era de restabelecimento de Benefício de Prestação continuada (LOAS) que foi suspenso indevidamente pelo INSS, para uma criança de 4 (quatro) anos de idade que possui um problema nos pés.
A criança mora apenas com pai, onde o mesmo não tem como trabalhar, visto que a criança precisa de cuidados especiais 24 horas, para fazer as mínimas coisas do dia a dia. A criança está fazendo um tratamento e o pai fica o dia todo por conta da filha.
O INSS alegou que suspendeu o benefício por falta de atualização cadastral, o que não era a realidade dos fatos. Demonstramos no processo através de provas documentais que houve sim as atualizações necessárias dentro do prazo estipulado e mesmo assim a autarquia suspendeu o benefício.
O Ministério Público se manifestou favorável ao nosso pedido, requerendo também o restabelecimento do benefício.
Houve perícia médica e social, o que ficou demonstrado que a criança possui todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, pois reside com o pai em condições muito humilde, sem o mínimo para ter uma vida plena perante a sociedade.
O Juiz Federal, Dr. Marcos Silva Rosa da 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO julgou procedente o pedido e determinou o restabelecimento do benefício bem como o pagamento dos valores retroativos, veja trechos da sentença:
Verifico que, tratando-se de menor, o requisito da incapacidade deve observar o § 2º do artigo 4º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que "§ 2o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 6.564, de 2008)".
Esse o quadro, julgo procedente o pedido deduzido na exordial, de modo a condenar o INSS a: a) restabelecer em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 60 dias, a contar da intimação da sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data da suspensão do benefício NB 702.501.512-2 (DIB:31/01/2020), deduzidas eventuais valores recebidos na via administrativa e as parcelas recebidas a título de auxílio emergencial, por ser tal benefício incompatível com o recebimento de LOAS. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de sessenta dias contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa.