A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao recurso ordinário de uma empresa que havia sido condenada...
Nunca demita um colaborador "de surpresa"
A demissão é um momento crítico na relação da empresa com o colaborador. Pois, se, nesse momento, o responsável pelo desligamento não realizar...
Afastada condenação de supermercado por revista de bolsas e sacolas sem contato físico
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta ao Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. o pagamento...
Empregado não receberá indenização por dano existencial por excesso de horas extras
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação imposta à SGS do Brasil Ltda., de pagamento de indenização...
Um bom processo de admissão pode fazer toda a diferença para evitar um processo trabalhista. Quando todos os trâmites...
Um operador de uma empresa de máquinas agrícolas foi despedido sem justa causa após 12 anos de serviços prestados...
Quais atitudes do empregado podem gerar demissão por justa causa?
A justa causa é a maior das penalidades que o empregador pode aplicar ao empregado, mas só é valida em situações...
Mantida a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes que condenou o autor de uma ação trabalhista ao pagamento...
Coordenador que trabalhava para empresas do mesmo grupo econômico não ganha acréscimo salarial por acúmulo de função
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiu a um coordenador de almoxarifado o pedido de acréscimo salarial...
A juíza substituta Aline Bastos Meireles Mandarino, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, absolveu em primeira...
Empresa pode obrigar o empregado a homologar atestado médico?
O atestado médico é o documento que comprova que o empregado não compareceu ao serviço por motivo de saúde...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a reintegração no emprego de um mecânico...
Uma trabalhadora que atuou em uma empresa fabricante de produtos de higiene pessoal não conseguiu...
Apesar de alegar jornada de trabalho exaustiva, a Oitava Turma do TST não concede pagamento de horas extras a ajudante...
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre, de pagamento...
A Justiça do Trabalho gaúcha negou acréscimo salarial por acúmulo de função a uma vendedora de uma loja de departamentos...
A Reforma Trabalhista permite a contratação de qualquer profissional como PJ?
A Reforma Trabalhista ampliou as possibilidades de contratação de profissionais como pessoa jurídica. Mas, dependendo da relação...
O juiz David Rocha Koch Torres, na titularidade da Vara do Trabalho de Ubá, julgou improcedentes os pedidos de uma trabalhadora...
Monitore os riscos do ambiente de trabalho
Mapeie todos os riscos trabalhistas que envolvem a sua empresa. Faça uma análise que considere desde as condições específicas de cada...
Os desembargadores da Primeira Turma do TRT de Goiás, por unanimidade, decidiram manter sentença da 7ª Vara do Trabalho...
O empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social...
Com base no chamado "princípio da conexão", que permite ao juiz obter informações em outras fontes fora...
O aviso prévio é previsto em lei e tem como objetivo permitir que empregado e empresa organizem-se para o encerramento...
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de uma empresa, liberando a empregadora...
Julgadores da Quinta Turma do TRT da 3ª Região confirmaram a sentença oriunda da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte...
O assédio moral é um problema que pode ser eliminado por meio de campanhas preventivas e internas na empresa...
Prevenir sempre custa menos, pois o tempo deixa os problemas maiores e as soluções mais caras. As recentes mudanças nas leis trabalhistas...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de reintegração...
A juíza do Trabalho Ana Cláudia Ribas, da 2ª vara de Ponta Grossa/PR, julgou improcedente reclamação trabalhista movida...
Após análise de recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, um consultor de vendas e uma testemunha...
A Justiça do Trabalho gaúcha isentou um supermercado de indenizar por danos morais e materiais uma auxiliar...
Num dia de aperto, você pede, por exemplo, para uma vendedora ajudar na limpeza. Isso é proibido. O funcionário só deve...
Aviso prévio não cumprido pode ser descontado na rescisão contratual
É possível descontar na rescisão valor referente a aviso prévio não cumprido. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal...
A 3ª turma do STJ decidiu que a operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica...
A prorrogação da jornada de trabalho, ainda que em excesso, só gera indenização se for comprovado prejuízo à vida pessoal...
Não gera dano moral o fato de uma empresa ter mudado a função de um funcionário que retornou ao trabalho após acidente...
Uma situação na qual o representante comercial escolhe quando ir à sede da empresa, ficando até 15 dias sem ir, mostra...
O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento...
Para que uma testemunha seja impedida de prestar depoimento por amizade em Facebook, é necessário que a relação...
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a demissão por justa causa de um funcionário...
Empregado que exerce cargo de gestão não recebe por horas de sobreaviso
Um empregado que exerce cargo de gestão não deve receber por horas de sobreaviso. É o que entende a 4ª Turma do Tribunal Superior...
É permitido contratar profissionais para cumprir expediente de trabalho em turnos distintos?
O artigo 71 da CLT prevê que, em qualquer trabalho contínuo, com duração que exceda 6 horas diárias, é obrigatória...
A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador da Provider Indústria e Comércio S.A. que insistiu...
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a improcedência da ação ajuizada por uma auxiliar administrativa que pediu demissão...
A Justiça do Trabalho amparou a decisão da fabricante de equipamentos industriais Schnell Brasil em dispensar...
O uso de telefone celular não autoriza pagamento de adicional de sobreaviso quando o empregado não está à disposição...
Empregador pode reduzir férias de empregado que falta muito sem justificativa
Quem falta muito ao serviço pode acabar com as férias mais curtas. O desconto no período de descanso...
A natureza do contrato temporário é diferente da do contrato por prazo determinado...
Uma ex-empregada de uma empresa de marketing não deverá receber horas extras pelo período em que atuou...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de um gerente-executivo de recebimento de indenização...
As empresas de telemarketing podem exigir certidão de antecedentes criminais no processo seletivo. Isso porque o empregado...
Só tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991 o trabalhador que comprovar...
O juiz Márcio Lima do Amaral, da 2ª Vara do Trabalho de Esteio/RS, condenou um empregado a pagar à empregadora uma indenização...
Carteira de Trabalho Digital: quais as mudanças para os empregadores?
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019...
A legislação trabalhista não obriga as empresas a fornecerem informações sobre ex-empregados, mas a prática...
Um vendedor que escolhe onde trabalhar, que vai à sede quando quer e atua com veículo próprio não tem...
Um trabalhador que participou de processo seletivo para admissão nos quadros de uma empresa...
Um cipeiro que pega atestado médico e vai para as ruas de Salvador pular em blocos no Carnaval pode ser demitido...
Atraso de entrega de imóvel adquirido na planta
Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor dos compradores em caso de atraso de entrega...
A demanda em exame não revela o legítimo exercício do direito de ação, mas autêntico exemplo de inversão da verdade...
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou a uma ex-ajudante geral de uma empresa de refeições...
Não efetue o pagamento do vale-transporte em dinheiro
Não efetue o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Realize o pagamento dos créditos diretamente no cartão de transporte...
A Quinta Turma do TRT da 3ª Região negou, por unanimidade, o pedido de indenização por danos morais...
O contrato de estágio e o de trabalho são bem diferente, por isso é preciso ficar atento às regras para que...
A revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade...
Contrate um novo colaborador somente após a realização do exame admissional
Contrate um novo colaborador somente após a realização do exame admissional. Desta forma, as condições de saúde do empregado...
Aprovada pelo Senado e pendente de sanção pela Presidência, a Medida Provisória...
Em análise a recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região negou, por unanimidade...
Insubordinação e indisciplina podem gerar demissão por justa causa
A Consolidação das Leis do Trabalho lista diversos comportamentos do empregado que podem resultar em demissão por justa causa...
O colegiado da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de um trabalhador que...
A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade...
A reprodução de ideias em e-book, mediante cópia parcial e indireta de trechos de livro, sem a indicação de sua origem, configura plágio.
A Decisão é da 2ª. Vara Cível de Florianópolis, nos autos do processo 0302995-68.2018.8.24.0023. A decisão reconheceu...
Quando o profissional é contratado, ele deve apresentar de imediato a carteira de trabalho. De acordo com o artigo 29 da CLT, as informações...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur...
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou o pedido de adicional de horas extras...
Empregador pode aplicar penalidades ao empregado que chega atrasado ao trabalho com frequência
O tempo de tolerância para o atraso no trabalho é de 5 minutos. De acordo com a CLT, as variações no registro de ponto de 5 minutos...
Evite trabalhos informais
Serviços sem carteira de trabalho ou no modelo freelancer com habitualidade devem ser evitados. Considera-se empregado toda pessoa física...
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 7210/17, que dobra o prazo...
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná considerou válida a demissão por justa causa aplicada...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa...
#DicadaSemana: Você sabia que pode cadastrar o seu número de telefone para não receber mais ligações de telemarketing?
Quem já não se sentiu incomodado com aquele monte de ligações...
Em caso recente, a juíza Isabella Silveira Bartoschik, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Contagem, acolheu a contradita...
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou indenização por perda de chance a uma trabalhadora despedida...
Além da multa, trabalhadora terá de pagar honorários de sucumbência, conforme prevê as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista...
O salário muda no sistema de banco de horas?
Não. O salário deve se manter o mesmo e o sistema só pode ser adotado quando aprovado por convenção ou acordo coletivo.
TST confirma validade do contrato de trabalho intermitente
Essa modalidade, instituída pela Lei da Reforma Trabalhista de 2017, estabelece que o trabalhador tem carteira assinada, mas não jornada definida.
Sempre faça um contrato de trabalho escrito
Ainda que a CLT preveja a validade do contrato de trabalho tácito (verbal), recomendamos que sempre seja feito um contrato expresso (escrito)...
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 13 de agosto, por 345 votos a 76, a medida provisória da Liberdade Econômica, considerada uma...
Pague o salário combinado e registrado na Carteira de Trabalho
Não adiante salário por "vales" e não pague "por fora" um valor diferente do registrado na carteira de trabalho, para fugir dos encargos trabalhistas...
A 9ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de uma servente de limpeza que buscava reverter sua dispensa por justa causa. O colegiado verificou ato...
Cliente deve pagar multa por rescisão de contrato com empresa de monitoramento de alarmes. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Almeida de Moraes Marinho, do I JEC...
Uma trabalhadora afastada por razões de saúde solicitou à Justiça do Trabalho a retomada dos pagamentos de auxílio-alimentação...
Não havendo atitude abusiva do empregador, é indevido o pagamento de indenização por dumping social. Com esse entendimento...
Em processos que tratam de concorrência desleal, a produção de provas é importante para esclarecer os fatos. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento...
A tese fixada no Tema 118 dos recursos repetitivos em 2009 teve sua abrangência definida pela 1ª Seção do STJ. As duas premissas...
O governo do presidente Jair Bolsonaro anunciou, ontem, mudanças em três normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho...
A melhoria das condições para micro e pequenas empresas (MPEs) entrarem com pedido de recuperação judicial é o objetivo de projeto (PL 4.108/2019)...
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou um grupo empresarial em recuperação judicial a publicar o edital...
Participação em processo seletivo não gera expectativa de direito de contratação
Não há direito a indenização por danos morais quando não for comprovado que as negociações pré-contratuais ultrapassaram as fases de um processo...
Pagamento não efetuado por erro de digitação do código de barras de um boleto é culpa exclusiva do cliente e não do banco. Assim entendeu...
O Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
Cláusula que estabelece a entrega do imóvel 24 meses após a assinatura do financiamento não é abusiva em contrato de compra e venda...
Juíza condenou a empresa de comunicação a restituir os valores gastos...
Aumento de salário compensa redução de gratificação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou...
Empregada com doenças psíquicas não relacionadas ao trabalho tem indenizações negadas
A Justiça do Trabalho indeferiu a uma ex-empregada de um frigorífico indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional...
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, contra a sentença...
Clientes que reclamaram de bar em rede social devem pagar dano moral
Jovens que postaram mensagens no Facebook criticando um bar e o proprietário do estabelecimento deverão pagar indenização no valor de R$ 20 mil.
Até o encerramento da liquidação, a sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo. Assim fixou a 4ª Turma do Superior...
A simples cobrança de metas pelo empregador, ou mesmo a publicação...
Consumidor não obtém indenização por cobrança de frete por compra online e acaba condenado por má-fé
O Mercado Livre não terá de indenizar cliente que reclamava de cobrança de frete em compras realizadas no site, afirmando que...
O assunto "trabalho aos domingos e feriados" figura como um dos temas mais encobertos por dúvidas no que pertine à observância de direitos...
As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara...
A 2ª turma do TST afastou a responsabilidade solidária de uma empresa condenada em reclamação trabalhista por ter sido considerada como pertencente a um grupo...
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a despedida por justa causa aplicada a um gerente de loja que forjava vendas...
As receitas decorrentes da garantia sobre as provisões para riscos de seguradoras, chamadas de ativo garantidor, não são tributáveis pelo PIS/Cofins.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a duas empresas de São Paulo que deixaram de comparecer à audiência...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de junho, projeto de lei complementar que fixa em 15 dias...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou uma indústria de alimentos do pagamento de horas extras deferido a uma promotora de vendas em razão da marcação...
Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança...
Vesting: para o empregado, a oportunidade de adquirir participação na empresa onde trabalha. Para o empregador...
Uma empresa de comunicação visual, autora da ação, acusou falha na segurança dos serviços do Banco Santander...
O juiz Federal Augusto Martinez Perez, da 4ª vara de Ribeirão Preto/SP, reconheceu a uma empresa do ramo de fundição...
A 14ª Câmara de Direito Privado de São Paulo julgou extinta execução proposta por instituição bancária contra empresa em recuperação judicial.
Um empregado que realizou viagem em período coberto por atestado médico não conseguiu reverter a justa causa aplicada pelo empregador, uma empresa de comércio...
É possível informar o devedor sobre a situação em uma alienação fiduciária por meio de e-mail se no contrato este informou seu endereço para contato.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma auxiliar administrativa da...
O prazo de uma empresa para pagar débitos trabalhistas é de um ano após a concessão da recuperação judicial. O entendimento é do ministro
A utilização do aparelho celular fornecido pela empresa para atender cliente não caracteriza sobreaviso...
Um dos elementos indispensáveis para constituição e manutenção de qualquer empresa é o capital social, que pode...
Lojista será indenizado por atraso na inauguração de shopping. A 2ª câmara Cível do TJ/GO negou recursos e manteve sentença...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um cabeleireiro que buscava obter o reconhecimento...
As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem...
Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo...
Uma trabalhadora que ingressou na Justiça e fez alegações falsas é condenada, junto com suas duas testemunhas...
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de seguradora para julgar procedente ação de ressarcimento de danos...
A concessão de aviso-prévio é obrigação bilateral e, em caso de extinção do contrato por iniciativa do empregado, seu cumprimento...
É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação. O entendimento...
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou correta a despedida por justa causa aplicada a um empregado que ofendeu chefe e colegas...
Justiça reverte falência e determina alteração em plano de recuperação judicial
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reverteu falência aplicada a uma empresa de engenharia pelo juízo de 1º grau e determinou a alteração...
Em constante aperfeiçoamento e alinhado com as mais modernas tendências e novidades, nosso escritório esteve presente, ontem, 23 de maio, na LawTech Conference...
Por maioria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo do Imposto...
Revista de bolsas e pertences de empregados sem contato físico não caracteriza ofensa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas...
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve a sentença proferida em 1ª instancia que julgou improcedente...
Em épocas de recessão econômica, empresas dos mais variados setores acabam sofrendo com a diminuição brusca de numerários atrelada à necessidade de manter o compromisso com a destinação de recursos...
A troca de ações entre empresas do mesmo grupo não configura ganho de capital, já que não houve acréscimo de patrimônio. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara...
A juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma gestante...
A 2° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo negou, por unanimidade, um recurso de apelação ajuizado por um homem em face de uma construtora, que supostamente teria falhado...
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região indeferiu o pagamento de adicional de transferência a uma vendedora de uma empresa de cosméticos. A decisão confirma, no aspecto...
Nos casos de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter como data-base o fim do prazo de 60 dias após sua manifestação...
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa varejista contra a sentença, do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Alcatel-Lucent Brasil S.A. o ressarcimento das despesas efetuadas por um técnico em telefonia e eletricidade...
É arbitrário o encerramento, sem qualquer motivação idônea, de conta bancária de empresa que negocia moedas virtuais. O entendimento foi aplicado pela 19ª Câmara de Direito Privado ao manter liminar...
Boa notícia para os empresários que têm empresa de administração de patrimônio (Holding) do tipo sociedade anônima
Uma boa notícia para os empresários e para todos aqueles que tem ou pensam em ter uma empresa de administração de patrimônio (Holding) do tipo sociedade anônima!
Foi publicada no DOU do dia 25 de abril a lei complementar 167/19, que cria a chamada ESC – Empresa Simples de Crédito. A norma permite que pessoas físicas abram uma empresa em suas cidades...
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a despedida por justa causa de um empregado envolvido em um furto no estabelecimento em que trabalhava.
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou a um vendedor indenizações por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de um acidente de trânsito sofrido no caminho...
Justiça reconhece culpa exclusiva de vendedor em acidente de trânsito e nega indenizações
Descabida a incidência do PIS/COFINS sobre mercadoria à que foi aplicada pena de perdimento
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu...
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da CCB Brasil - Crédito, Financiamentos e Investimentos pelo cumprimento de decisão judicial favorável...
Voltar ao trabalho dois meses depois de ter recebido alta do INSS é abandono do empregado e justa causa para demissão. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região...
O pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção...
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de revista da Empresa Brasileira de Comunicação Produção Ltda., de São Paulo, para não reconhecer o direito à jornada especial...
A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano...
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um vendedor a pagar comissão de corretagem a uma imobiliária, embora a venda de seu imóvel...
Ao ter o pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça, a empresa recuperanda estará, automaticamente, dispensada de apresentar qualquer certidão negativa...
Juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito por quatro passageiros ...
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou adicional de insalubridade a uma farmacêutica que aplicava injeções...
Uma empresa de informática do município da Serra deverá ser indenizada por uma importadora em R$ 19.500 a títulos de danos materiais, por não receber o produto comprado...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por ...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica Ltda., de São Paulo (SP), pelo pagamento de...
Contratar e manter funcionários em cargos pretensamente privativos de Administradores sem que possuam formação superior em Administração não configura...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido ...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ...
>A Fazenda Nacional não pode utilizar-se...
Seguradora sub-rogada tem garantias do CDC iguais às de titular do direito
A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso especial e confirmou entendimento no sentido de ...
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade...
A 6ª Turma do Tribunal Regional...
Um consumidor foi condenado por litigância de má-fé após ajuizar ação contra a Telefônica (Vivo) reclamando ....
O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico....
A Construtora Edisul Ltda., de Porto Alegre, conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, afastar a condenação ao ressarcimento dos custos com...