Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0004294-78.2021.8.04.0000 AM 0004294-78.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0004294-78.2021.8.04.0000
EMBARGANTE: CARLOS JORGE CURY MANSILLA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
EMENTA: PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância ao parecer Ministerial, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto que acompanha esta decisão.
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em
Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS JORGE CURY MANSILLA , contra acórdão prolatado às fls. 390/406, nos autos do recurso de apelação nº 0202143-36.2013.8.04.0001, tendo como embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.
O Embargante sustenta que o acórdão possui vício: 1- De contradição nos fundamentos expostos para não reconhecer o crime na forma continuada; 2- De contradição e omissão quanto ao reconhecimento da materialidade ao crime do artigo 171, do Código Penal, vez que embasada exclusivamente na prova oral produzida nos autos, ressaltando que esta apresenta pontos contraditórios; 3- Contradição quanto à fundamentação adotada para reconhecer que a conduta exercida se deu na forma dolosa.
Em seu pleito, requer o conhecimento e o provimento dos embargados de declaração para que: Seja reconhecida a continuidade delitiva; Seja reconhecida a contradição suscita no item 2 e consequentemente seja o Embargante absolvido, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal ou, alternativamente, sejam esclarecidos os pontos controversos; Seja o Embargante absolvido do crime de lesão corporal face a não comprovação do dolo; Seja desclassificado o crime do artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal, para a forma culposa.
Às fls. 19/21, o Ministério Público, na condição de custos legis, apresentou parecer se manifestando pelo conhecimento e rejeição do recurso face a inexistência de vícios, ressaltando que a pretensão do Embargante se confunde com a rediscussão da matéria.
Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
Não obstante a discussão doutrinária sobre sua natureza jurídica, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração buscam suprir
omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, ambiguidade verificados na decisão, não se prestando para alterar o julgado ou rediscutir matéria já decidida, bem como, analisar tese nova não arguida a tempo e modo, salvo em caso de notório erro material ou manifesto equívoco no julgamento, em que, excepcionalmente atribuem-se efeitos infringentes.
Artigo 619 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No que diz respeito a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, Guilherme de Souza Nucci leciona sobre sua aplicabilidade. In verbis:
"14. Efeito Infringente: deve-se aceitar esse efeito, que é a modificação substancial do julgado, unicamente quando se cuidar de omissão ou contradição, pois os magistrados haverão de decidir sobre ponto que ainda não tinham abordado ou deverão sanar uma incoerência, situações capazes de alterar o rumo do decidido. Entretanto, a ambiguidade e a obscuridade representam a simples possibilidade de aclarar o que está implícito. (Código de Processo Penal Comentado - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1080).
No presente caso, da leitura das razões apresentadas nos embargos, verifico que a pretensão do Embargante se confunde com a rediscussão da matéria já dirimida por esta Corte através do acórdão proferido às fls. 390/406, dos autos originários.
Ao contrário do que afirma o Embargante, a pretensão pela sua absolvição não foi acolhida em razão da condenação estar embasada nos elementos de prova produzidos nos autos como um todo.
Em relação ao não reconhecimento do crime na forma continuada, como bem exposto no acórdão embargado, apesar de se tratarem de crimes da mesma espécie, praticados em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, não se evidencia o liame subjetivo entre as condutas. Isso porque, conforme restou apurado, cada conjunto de delito foi cometido em contexto distinto, em momento diverso e envolveu pessoas e lugares diferentes, de modo que não se encontram preenchidos, ______________________________________________________________________________________________________
cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva previstos no artigo 71, do Código Penal.
Ademais, a presente fundamentação foi corroborada por julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça que orientam quanto à inaplicabilidade do crime continuado, quando evidenciada a habitualidade da prática criminosa pelo acusado.
I - O decisum ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que "não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro", sendo certo, ainda, que"o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado" (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito).
III - Ordem denegada. (HC 114725, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 14-06-2013 PUBLIC 17-06-2013).
3. O acórdão impugnado se firmou no mesmo sentido da orientação deste Superior ______________________________________________________________________________________________________
Tribunal, de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade.
4. Agravo regimental parcialmente provido a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, em consequência, reduzir as reprimendas para 8 anos e 2 meses de reclusão e 82 dias-multa. (AgRg no HC 441.147/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)."
Por conseguinte, no tocante à tese de que não restou comprovada a materialidade ao crime do artigo 171, do Código Penal, de plano rejeito os argumentos suscitados pelo Embargante.
Ao contrário do que alega a defesa, a materialidade não restou evidenciada unicamente pelos depoimentos das testemunhas, mas sim na análise do arcabouço probatório como um todo, com ênfase na sindicância promovida pelo Conselho Regional de Medicina que em seu parecer constatou que o Apelante promovia a divulgação de seus serviços através de folders e outros meios de propaganda, nos quais induzia as vítimas a crerem que seria especialista em cirurgia plástica, todavia sem deter tal especialização.
Ademais, segundo declarou a testemunha Jeferson Oliveira Jezini, presidente do CRM no biênio 2011/2013, o Embargante sequer detinha o título de cirurgião geral, vez que o CRM, embora num primeiro momento tenha concedido tal título ao Embargante, logo em seguida o revogou por constatar que não detinha os requisitos necessários.
Por fim, no tocante à pretensão pela desclassificação da conduta para a forma culposa, ressalta-se que conforme previsão no artigo 17, da Lei n.º 3.268/57, os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos:
Artigo 17 - Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Sobressai-se da sobredita norma que o profissional de medicina, para o efetivo
exercício de determinada especialidade, obrigatoriamente necessita previamente comprovar sua graduação perante o Conselho Regional, requisito não cumprido pelo Embargante em razão de não possuir especialização em cirurgia plástica.
Nesse linha intelectiva, a presença dos requisitos do dolo são extraídos das circunstâncias do fato no caso concreto. A ausência de qualificação médica do Embargante em cirurgia plástica é motivo suficiente para rejeitar a tese desclassificatória, tendo em vista que à época dos fatos tinha plena consciência de que não detinha a técnica necessária para realizar os procedimentos nas vítimas, além de não estar habilitado perante o CRM, bem como, em razão de mesmo após ter ciência das inúmeras cirurgias que lesionaram diversas vítimas, ainda assim continuou exercendo. No meu entender, tais circunstâncias tem o condão de evidenciar que agiu dolosamente.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em caso semelhante em que o profissional de medicina praticou cirurgias plásticas sem possuir a respectiva especialização, reconheceu que agiu de forma dolosa. Veja-se:
"APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – LESÃO CORPORAL GRAVE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR – COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA PARA A CULPOSA – CIRURGIA PLÁSTICA REALIZADA POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE DURANTE ANOS – DOLO COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PENA ESTABELECIDA EM DESPROPORÇÃO – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA PENA MÉDIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Muito embora não tenha havido a realização de laudo pericial complementar referente a algumas vítimas que, inclusive, não forma ouvidas sob o crivo do contraditório, tal fato não possui o condão de afastar as conclusões dos laudos de exame de corpo de delito que, em suma, foram corroborados pelas declarações prestadas na fase extrajudicial e por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Conforme maciço entendimento do Superior Tribunal de Justiça a ausência de laudo complementar é prescindível quando as demais provas carreadas ______________________________________________________________________________________________________
demonstram a extensão das lesões sofridas pela vítima. Juntando-se as informações de que o apelante não dispunha de titulação de especialidade em cirurgia plástica , identificando-se, inclusive, notícia de declaração falsa do hospital onde ele cursou residência, à declaração do Conselho Regional de Medicina de que não possui registro desta especialidade, somado ao fato dele propagar informação de que realizava cirurgias desta natureza (cirurgia plástica e emagrecimento), atraindo-se, em especial, vítimas que eram servidoras públicas beneficiárias do PREVISUL, demonstram que ele tinha plena ciência dos fatos e assumiu para si a responsabilidade pelo seu resultado. O dolo é robustecido pela realização de operações durante anos a fio, consentindo e assumindo os resultados danosos produzidos e, por consequência, a responsabilidade pela sua produção, mormente quando sequer possuía especialidade própria para tanto. A ficção jurídica da continuidade delitiva é prevista para situações em que um ou mais crimes são reconhecidos como continuação do primeiro, exigindo, para tanto, uma similaridade de circunstâncias quanto às condições de tempo, lugar, maneira de execução, dentre outras, a teor do art. 71 do Código Penal. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o marco temporal da continuidade delitiva está adstrito à prática de delitos praticados dentro do período de um mês. Precedentes. Havendo comprovação de que o réu solicitou para si valor referente a operação que era integralmente custeada por plano de saúde – extinto Previsul – informando às vítimas que tal valor era destinado ao pagamento de procedimento não coberto (inclusive emitindo documentos sem registro de operações estéticas), resta configurado o crime de corrupção passiva. Em razão da lacuna legal, esta C. Câmara já firmou entendimento quanto à aplicabilidade da técnica da pena média, pela qual divide-se o intervalo entre a pena máxima e a mínima pela quantidade de moduladoras previstas no art. 59 do Código Penal. Contra o parecer. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-MS - APR: 0101722-65.2003.8.12.0001, Relator: Desª Elizabete Anache, Data de Julgamento: 15/10/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2020)."
Conclui-se que o acórdão embargado apresenta redação clara e direta quanto ao posicionamento firmado, estando as razões delineadas em consonância com os fundamentos expostos na sentença. Logo, os vícios suscitados pelo Embargante estão dissociados da prova pré-constituída produzida nos autos.
finalidade de rediscutir a matéria.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados preferidos pelos Tribunais Pátrios:
"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento.
2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante a revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente.
3. Evidenciado o propósito do embargante no revolvimento das provas, com vista a modificar o conteúdo do julgado, do qual não se conformou, o que não se mostra cabível por meio da via estreita dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos."
(TJ-DF 0005539-61.2017.8.07.0007, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 12/12/2019, 1ª T. CRIMINAL, Publicação: 22/01/2020 . Pág.: 122-129).
"EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
- Não se agasalham embargos de declaração quando a parte afirma a existência de vícios no acórdão, mas na verdade pretende rediscutir matéria já decidida."
(TJ-MG - ED: 10521160092545002 MG, Relator: Adilson Lamounier, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 18/11/2019).
Portanto, entendo que as razões expendidas nos aclaratórios têm por fito tão somente a busca por interpretação diversa da matéria daquela que foi dada por este Órgão Julgador. Assim, inexistindo nenhum dos vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, estando a questão devidamente apreciada, permitindo a nítida compreensão dos fundamentos que levaram à prolação do acórdão recorrido, não é ______________________________________________________________________________________________________
adequada, a estreita via dos embargos, à rediscussão ou modificação da matéria já decidida.
Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração .
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282601741/embargos-de-declaracao-criminal-ed-42947820218040000-am-0004294-7820218040000/inteiro-teor-1282601757