CRCSP - CVM IMPLEMENTA ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO 308
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 15 de agosto de 2019, a Instrução CVM 611, alteradora de dispositivos da Instrução CVM 308, que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no mercado de valores mobiliários, bem como define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.
- art. 31-C, § 2º, I, alínea 'b': para melhor delimitar a possibilidade de admissão, como membro do CAE, de profissionais oriundos do auditor independente, tendo em vista que outros profissionais, além do responsável técnico, atualmente já previsto naquele dispositivo, poderiam atuar em potencial conflito de independência.
- art. 25, IX: para prever a necessidade de o auditor independente avaliar e documentar, em seus papéis de trabalho, o cumprimento dos requisitos de instalação, composição e funcionamento do CAE previstos nos arts. 31-A, 31-B e 31-C.
- art. 11, caput; art. 25, I, alínea 'a'; arts. 31 e 31-A, caput; e art. 31-A, § 2º: para inserir ajustes redacionais que estão em linha com as manifestações da CVM em consultas de regulados.