Postado dia 29/05/2015
"LEI FERRARI"
COMENTÁRIOS ÀS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Ao longo dos últimos anos, devido à dimensão do mercado brasileiro e do aumento do poder aquisitivo médio da população, o setor de veículos automotores vem sofrendo significativas modificações, notadamente no que tange ao volume e à diversidade de veículos produzidos, importados e comercializados, bem como ao número de montadoras e importadoras que aqui se instalaram e/ou estão em fase de instalação e construção de novas plantas.
Os concessionários, por sua vez, a cada dia que passa estão se estruturando e se aglutinando em importantes grupos econômicos com atuação significativa na distribuição de diversas marcas.
Igualmente, as associações dos concessionários desenvolveram amplo processo de profissionalização, visando não só acompanhar o dinamismo do mercado, mas principalmente aumentar o poder de representação de seus associados perante as montadoras e importadoras das marcas objeto de suas respectivas concessões.
Neste sentido, e especialmente devido ao fato de ter sido promulgada em 1979 e ter sofrido apenas uma alteração em 1990 (adequação às disposições do Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº. 6729/79, também conhecida como "Lei Ferrari", tem sido objeto de vários Projetos de Lei visando a introdução de novas disposições.
Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei nº. 7.200/2014, de autoria do Ilustre Deputado Federal Sr. Laércio Oliveira e relatado pelo Ilustre Deputado Federal Sr. Henrique Oliveira – em trâmite na Câmara dos Deputados e inclusive objeto de recente audiência pública – objetivando, em apertado resumo, proporcionar maior proteção aos direitos dos Concessionários.
Relativamente à Exposição de Motivos (Justificação) apresentada pelo Ilustre Deputado, há que se ponderar que, de fato, o novo patamar de consumo do mercado brasileiro propiciou o crescimento das atividades tanto das montadoras e importadoras de veículos quanto das suas respectivas redes de concessionários e suas associações de classe.
Por outro lado, o aumento da concorrência e da necessidade de manutenção de participação de mercado impingiram, não só aos concessionários, mas também às montadoras e importadoras, a necessária redução de rentabilidade, além de investimentos em novos modelos e tecnologia embarcada, uma vez que o consumidor passou a ter maior gama de opções para aquisição de seu almejado "carro novo" e poder de barganha no momento do fechamento da compra do seu "objeto de consumo".
Há ainda a se considerar que a legislação brasileira determinou – com toda razão, diga-se – a instalação de vários itens de segurança aos veículos novos, o que causou impacto nos custos de produção e importação, sem que necessariamente tenham sido repassados para o preço de venda das montadoras e importadoras às suas respectivas redes de concessionários e destas para o consumidor final.
Assim e considerados todos os aumentos de custo mencionados acima, bem como os investimentos necessários à adequação dos veículos, combinados com a ineslasticidade do poder aquisitivo/endividamento da população brasileira e da limitação para concessão de linhas de crédito para financiamento, não há como manter a rentabilidade das montadoras e das importadoras em benefício exclusivo dos concessionários. A realidade dos fatos e da conjuntura econômica demonstram e comprovam claramente que o setor automotivo, como um todo e com reflexos em toda a cadeia produtiva e de distribuição, vem operando com margens de rentabilidade bastante inferiores às experimentadas no passado.
Outra questão positiva e relevante a considerar diz respeito à possibilidade de se celebrar, com força de Lei entre as partes, Convenções de Marca para regular as relações tanto entre as categorias econômicas, representadas pelas respectivas associações de produtores e distribuidores, como entre cada produtor (montadora ou importadora) e sua respectiva rede de concessionários (associação de marca), o que proporciona oportunidade de equacionamento de eventuais desequilíbrios com maior rapidez e eficiência. Assim e por exemplo, temos que atualmente os Estatutos de cada uma das associações de concessionários já estabelecem as condições para que suas Diretorias firmem Convenções de Marca com suas respectivas concedentes.
Portanto, permanecem íntegros os preceitos que nortearam o legislador por ocasião da elaboração da "Lei Ferrari" , notadamente o estabelecimento de igualdade e equilíbrio de direitos e obrigações entre produtores e distribuidores de veículos automotores e, portanto, não será a pretendida alteração legislativa que propiciará maior segurança ou aumento da rentabilidade para os concessionários, mas sim, a necessária adequação aos novos tempos da economia e ao mercado brasileiro como um todo.
Neste sentido, entendemos que a "Lei Ferrari" encontra-se em sintonia com a realidade dos fatos pertinentes ao setor, regulando adequadamente as relações entre montadoras/importadoras e respectivas Redes de Concessionários de veículos automotores e atendendo aos anseios do mercado automotivo brasileiro em geral.
Sebastião de Araújo Costa Júnior, Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – Largo de São Francisco, é Sócio/Administrador do Escritório Moutinho e Tranchesi Advogados e responsável pelo atendimento de empresas e associações do setor automotivo.