A expectativa do Executivo, de deputados distritais e do setor produtivo brasiliense em torno da votação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis-DF 2020, marca o início da semana na Câmara Legislativa do Distrito Federal.https://d-3124097658258181309.ampproject.net/2010132225003/frame.html
O projeto, do Executivo, tem potencial para injetar meio bilhão de reais nos cofres distritais e sanar as contas de 344.686 pessoas físicas e jurídicas, com abatimentos nos débitos principais de dívidas de até R$ 100 milhões. Contudo, assim como ocorreu no primeiro semestre deste ano, quando a proposta acabou derrotada em plenário, a disputa por emendas ao novo texto tem prejudicado a apreciação do Refis 2020 na CLDF.
A votação deveria ter sido realizada semana passada, mas acabou adiada. Após reunião do Colégio de Líderes, o projeto foi incluído na pauta de votação da sessão desta terça-feira (3/11). Nos bastidores, o governo trabalha para que o projeto, costurado em consenso com o Legislativo, passe sem alterações, enquanto distritais insistem em apresentá-las.
Até a última semana, seis distritais tinham sugerido 15 alterações ao texto, o que preocupou o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB). “Nós estamos chegando ao final do ano e, se deixar para votar esse programa daqui a muito tempo, ninguém vai aderir, porque simplesmente o tempo vai ser muito exíguo”, alertou, na ocasião.
A CLDF aprovou PL que proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços na capital. Projeto ainda vai à sanção
A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (29/9), projeto de lei dos deputados distritais Martins Machado (Republicanos) e Robério Negreiros (PSD) que proíbe empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras serviços por assinatura de renovar automaticamente os contratos sem anuência do consumidor. O texto agora segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha (MDB).https://d-3688959901375204033.ampproject.net/2010132225003/frame.html