por Diário da Cidade 16/05/2020 709
O Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que incluiu os cartórios no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil entrou em vigor no dia 3 de fevereiro de 2020. Segundo o texto, devem ser comunicadas operações sem o devido fundamento legal ou econômico e também aquelas que envolvam o pagamento ou recebimento de valor em espécie acima de R$ 30 mil – foram 27.167 casos deste tipo reportado pelos cartórios do Brasil nos três primeiros meses de vigência da norma.
A importância das comunicações reportadas pelos cartórios para se evitar a lavagem de dinheiro pode ser prejudicada, caso prosperem iniciativas legislativas que transferem serviços públicos a empresas privadas, com as regulam as cédulas de crédito rurais, o protesto de dívidas e as transferências imobiliárias. "Por via oblíqua, são favorecidas as atividades de infratores, fora do alcance da fiscalização das corregedorias gerais de Justiça e do CNJ, e sem sujeição à legislação da prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo regulada pelo Coaf", explica o presidente da Associação de Notários e Registradores (Anoreg/BR), Claudio Marçal Freire.