Mercado vê risco fiscal após proposta de Guedes para parcelar precatórios - Economia - Estadão
Paulo Guedes quer um limite de R$ 66 mil para pagar precatórios. Gabriela Biló/Estadão - 2/10/2020
Ao defender o parcelamento de dívidas da União já definidas pela Justiça, ministro deixa investidores e analistas ainda mais apreensivos com a pressão que as ambições eleitorais de Bolsonaro vêm exercendo sobre o teto de gastos
Atualizado 04 de agosto de 2021 | 07h42
BRASÍLIA e SÃO PAULO - Para defender o pagamento parcelado e refutar a percepção de calote nos precatórios – valores devidos após sentença definitiva na Justiça –, o ministro da Economia, Paulo Guedes, usou na terça-feira, 3, uma expressão popular. "Devo, não nego; pagarei assim que puder", disse. As palavras, em vez de acalmar investidores, ampliaram os temores, e o dólar subiu 0,53%.
A expectativa do governo é que a mudança resulte em economia de R$ 41,5 bilhões. /LUÍS EDUARDO LEAL, ANTONIO PEREZ E MAIARA SANTIAGO
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De R$ 89 bilhões em dívidas do gênero previstas no Orçamento, pelo menos R$ 16,6 bilhões têm governos estaduais como credores; eles alegam interesse eleitoral de Bolsonaro com o parcelamento
BRASÍLIA - Os Estados se mobilizam numa ofensiva no Congresso para evitar o parcelamento dos precatórios devidos pela União, medida defendida pela equipe econômica para garantir a ampliação do programa Bolsa Família no ano que vem. Dos R$ 89 bilhões em dívidas judiciais previstos para o Orçamento de 2022, pelo menos R$ 16,6 bilhões têm governos estaduais como credores.
Parlamentares que admitem resistências à medida relembram que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, é defensor do lema "menos Brasília, mais Brasil", com mais recursos na ponta. Para esse grupo, barrar o pagamento integral dos precatórios aos Estados vai contra o "pacto federativo" apregoado pelo próprio chefe da equipe econômica.
A maior parte do dinheiro devido aos Estados vem de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou a União a ressarci-los pelo cálculo incorreto do Fundef, fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério que vigorou até 2006. Para 2022, foram expedidos precatórios para Bahia (R$ 8,767 bilhões), Pernambuco (R$ 3,952 bilhões), Ceará (R$ 2,655 bilhões) e Amazonas (R$ 219,4 milhões).
O secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, Décio Padilha, disse ao Estadão que o parcelamento não vai prejudicar só aqueles Estados e municípios que têm a receber precatórios agora, mas todos que estão na fila para receber nos próximos anos ou ganharem sentenças no futuro. Ele integra o Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) e observou que o debate do parcelamento de precatórios se soma ao impasse na discussão do projeto que muda o Imposto de Renda.
"O apelo que o Comsefaz faz é para que os deputados e senadores olhem com muita cautela os impactos que podem ocorrer para não criarem um colapso financeiro nas unidades subnacionais", pondera o secretário. Para ele, o objetivo do governo com a PEC é claramente é abrir espaço fiscal para o novo Bolsa Família – medida que é uma peça-chave no plano de reeleição do presidente Jair Bolsonaro.
O presidente prometeu elevar o benefício médio do Bolsa Família para um patamar próximo a R$ 300 e já há movimentação política para tentar subir ainda mais, a R$ 400. Hoje, esse valor fica em torno de R$ 190.
Antevendo resistências, lideranças do Centrão – bloco que dá sustentação política a Bolsonaro no Congresso Nacional – tentam emplacar a narrativa de que ninguém vai querer votar contra o aumento de recursos para o programa social depois da pandemia da covid-19. No entanto, parlamentares ouvidos pelo Estadão/Broadcast reconhecem que o tema é delicado.
O deputado Julio Cesar (PSD-PI), coordenador da bancada do Nordeste, diz que a medida não é boa para Estados e municípios e muitas prefeituras já contam com recursos de precatórios a receber da União. "Queremos que seja mantido o atual critério", afirma, cobrando o pagamento à vista das dívidas judiciais.
O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) afirma que seu Estado é um dos que têm recursos vultosos a receber em precatórios e reconhece que o tema é delicado. "Vai haver de fato uma resistência, não vai ser uma matéria fácil de avançar, não", diz.
Aliado do governo, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) afirma que o problema tem que ser enfrentado "como um todo", dada a restrição de espaço no teto de gastos (a regra que limita o avanço das despesas à inflação). "Não adianta querer especificar em Estados e municípios", diz. Dentro da ala política do governo, também há a avaliação de que as resistências podem diminuir se funcionar a narrativa de que a PEC viabiliza o novo Bolsa Família.
Os Estados beneficiados com a decisão do STF alegam que tentam um acordo com o governo federal há mais de quatro anos, inclusive para reduzir o valor total e parcelar o pagamento dos recursos. O governador de Pernambuco, Paulo Câmara, divulgou uma nota para reforçar que a Justiça corrigiu um prejuízo histórico e que os recursos serão importantes para investir na educação, sobretudo no período pós pandemia.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a cultura de acordos judiciais passou a ser disseminada apenas muito recentemente. Procuradores e advogados da União argumentavam não poder dispor do "interesse público" e reconhecer que o contribuinte autor da ação judicial tinha razão, mesmo que apenas em parte. Com isso, segundo explica uma fonte, o governo sempre levou as ações "até às últimas consequências", o que não só concentra os passivos mas também eleva os valores envolvidos.
Por isso, dentro e fora do governo há uma avaliação de que a AGU dormiu no ponto e "cochilou" até mesmo em prazos e procedimentos, mesmo num quadro em que os auditores recebem honorários de sucumbência – uma espécie de bônus por eficiência.
Cobrada por erros na condução dos processos, a Advocacia-Geral da União (AGU) saiu em defesa da atuação de seus integrantes. Em nota, ponderou que não houve qualquer atuação sua que pudesse ser considerada aquém daquela necessária a garantir a mais adequada e correta defesa judicial da União e de suas autarquias e fundações públicas federais.
Pelos cálculos do pesquisador do Insper, Marcos Mendes, os pagamentos de sentenças judiciais pelo governo federal tiveram crescimento real de 110% de 2013 a 2021. "Mesmo em 2013, quando somava R$ 25,6 bilhões em valores atuais, essa despesa já deveria ter entrado no radar da gestão fiscal. Mas nenhuma providência relevante parece ter sido tomada para mudar a situação", relata em nota técnica divulgada sobre o tema. Na sua avaliação, o problema principal está no fato de que o processo de decisão é descentralizado e fragmentado em diversas instâncias do Judiciário. Somente às vésperas da elaboração do Orçamento há um diagnóstico mais preciso do valor agregado.
Mendes vê grande risco de a PEC do parcelamento levar a União a repetir o padrão de Estados e municípios, que passaram a usar o atraso persistente no pagamento de precatórios como um instrumento de financiamento. Ele lembra que, desde a promulgação da Constituição, já foram aprovadas cinco emendas constitucionais para facilitar ou parcelar o pagamento de precatórios dos governos regionais.
"É grande o risco de essa providência colocar o governo federal em situação de restrição orçamentária fraca, com brecha para expandir despesas sem fazer o dever de casa de bem administrar a sua defesa jurídica", critica Mendes. Ele acrescenta que isso será ainda mais verdadeiro se esse pagamento for retirado do teto de gastos. Nesse cenário, diz ele, haverá incentivos a deixar acumular passivos para poder gastar mais sem computar a despesa no limite de despesas.
Para o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, o problema do governo com os precatórios mostra incompetência e falta de capacidade do governo de se organizar. Na sua avaliação, o governo poderia ter apresentado um embargo, uma espécie de recurso judicial, o que daria mais tempo para negociar com os governadores.