Reclamação Trabalhista PJE sem advogado
Última Atualização: Terça, 30 Agosto 2016 18:10 | Imprimir
É a distribuição da ação trabalhista sem assistência de advogado. Consiste no relato dos fatos que servirão de base para a reclamação trabalhista.
Para entrar com uma ação trabalhista o interessado pode comparecer pessoalmente ao Fórum Trabalhista ou caso possua certificado digital, pode ingressar com a ação diretamente pelo sistema PJe.
Clique abaixo e saiba como proceder:
Todos os Fóruns do TRT-2 disponibilizam atendimento e orientação ao sistema PJe, por meio dos CIAOs/Postos Avançados.
Nos CIAOs/Postos Avançados deverá ser feito um breve relato dos fatos, verbalmente, a um servidor da Justiça do Trabalho. Os fatos relatados serão digitados e formarão a base para a reclamação trabalhista. O reclamante deve entregar ao servidor documentos que possam servir de prova das suas alegações. Tudo isso forma a peça que dará início ao processo, chamada de petição inicial.
Para receber informações sobre o andamento da reclamação trabalhista, o interessado deve se dirigir ao Fórum em que tramita o processo ou realizar a consulta por meio do site do Tribunal, em PJe - Processo Judicial Eletrônico> Consulta Processual. Para isso, basta digitar o número do processo.
Deve ser observado que há horário diferenciado de atendimento ao público relativo à reclamação trabalhista sem assistência de advogado e sem certificado digital (reclamação verbal) nos seguintes CIAOs/Postos Avançados:
- Secretaria CIAO do Fórum "Ruy Barbosa": das 09h às 17h;
- Posto Avançado do Fórum da Zona Leste: das 11h30min às 17h;
- Posto Avançado do Fórum de Garulhos: das 11h30min às 16h;
- Posto Avançado do Fórum de Diadema: das 11h30min às 16h;
Nas demais localidades o horário de atendimento ao público nos CIAOs/Postos Avançados é das 11h30min às 18h.
Para ter acesso ao ambiente do PJe é necessário possuir certificado digital, ou seja, uma espécie de assinatura pessoal em ambientes virtuais adquirido por meio de uma autoridade certificadora (AC). A página do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) explica todas as etapas da aquisição de um Certificado Digital.
O interessado pode acessar o sistema PJe de qualquer computador, basta configurá-lo corretamente. O site do Tribunal explica como fazer isso no menu PJE – Processo Judicial Eletrônico> Manuais e vídeos demonstrativos> Preparação da máquina. Também é possível contar com auxílio técnico por meio do Service Desk: (11) 2898-3443.
No primeiro acesso ao sistema PJe TRT-2, é preciso que seja realizado o cadastro do usuário. Para se cadastrar, com o certificado digital conectado ao computador acesse o sistema PJe 1º Grau, preencha as informações e confirme o cadastro. Depois disso, o interessado já poderá fazer a reclamação trabalhista.
Para saber como fazer a reclamação, a parte pode seguir o passo a passo demonstrado no vídeo do TRT-2, no menu PJE – Processo Judicial Eletrônico> Manuais e vídeos demonstrativos> Distribuição de novo processo e também consultar o Manual do Cidadão do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho).
Há necessidade de elaboração de um texto de reclamação verbal que poderá ser anexado em PDF-A ou digitado no editor de texto do próprio PJe, os documentos devem ser digitalizados de forma legível em formato PDF-A, com limite de 3MB por arquivo.
O usuário é responsável pelo conteúdo e legibilidade dos documentos e informações inseridos no sistema PJe e os documentos originais devem ser guardados, caso haja necessidade de sua apresentação em juízo.
→ Se menor de idade, deve estar acompanhado do responsável.
→ Documentos: documento de identificação (RG, CPF, CTPS, CNH etc) e todos os documentos que possam servir como meios de prova para a causa. Exemplos: CTPS, PIS ou NIT, contrato de trabalho escrito (se houver), comprovantes de pagamento, extrato do FGTS, laudos médicos, carta de demissão, TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho).
Central de atendimento nacional PJe
Tel.: 0800-200-6272
Confira a legislação completa em Serviços> PJe - Processo Judicial Eletrônico> Legislação Específica.