PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 99, DE 30 DE MARÇO DE 2016 - Imprensa Nacional
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 99, DE 30 DE MARÇO DE 2016
Publicado em: 31/03/2016 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 53
Dispõe sobre as operações com recursosadvindos da integralização de cotas do Fundode Arrendamento Residencial (FAR),contratadas no âmbito do Programa Nacionalde Habitação Urbana (PNHU), integrantedo Programa Minha Casa, MinhaVida (PMCMV).
OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES, DA FAZENDA,E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, nouso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 dejulho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011,resolvem:
Art. 1º As operações com recursos advindos da integralizaçãode cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contratadasno âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana(PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida(PMCMV), ficam regulamentadas nos termos desta Portaria, no quese refere a:
II - valor da subvenção econômica;
Art. 2º As operações de que trata o art. 1º têm por objetivoatender a famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.800,00 (ummil e oitocentos reais), desde que observadas as seguintes condições:
I- o beneficiário não seja proprietário ou promitente compradorde imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacionalem qualquer localidade do país;
II - o beneficiário não tenha recebido benefício de naturezahabitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, doFundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou de descontos habitacionaisconcedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo deServiço (FGTS).
Parágrafo Único. Não ficarão impedidas de contratar as operaçõesde que trata o caput as famílias que:
I - Tenham recebido subvenções ou descontos destinados àaquisição de material de construção, para fins de conclusão, ampliação,reforma ou melhoria de unidade habitacional;
II - Desabrigadas, em casos de situação de emergência ou deestado de calamidade pública reconhecidos pela União, que perderamseu único imóvel ainda que o bem perdido tenha sido objeto debenefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentáriosda União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidoscom recursos do FGTS;
III - Forem reassentadas, remanejadas ou tiverem suas unidadeshabitacionais substituídas, em função de intervenções vinculadasàs programações orçamentárias ou financiadas por operações decrédito ao setor público, ambas do Programa de Aceleração do Crescimento(PAC), ou, ainda, decorrentes de obras vinculadas à realizaçãodos Jogos Rio 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º deoutubro de 2009.
Art. 3º Os beneficiários assumirão responsabilidade contratualpelo pagamento de 120 (cento e vinte) prestações mensais, conformesegue:
I - Para beneficiários, cuja indicação seja formalizada nainstituição financeira oficial federal até 30 de junho de 2016, o valordas prestações mensais será correspondente a 5% (cinco por cento) darenda familiar bruta mensal, com mínimo fixado em R$ 25,00 (vintee cinco reais);
II - Para beneficiários, cuja indicação seja formalizada nainstituição financeira oficial federal após 30 de junho de 2016, o valordas prestações mensais será estabelecido em conformidade com arenda familiar bruta mensal, nos termos da tabela abaixo:
§ 1º O saldo devedor, as prestações mensais e a subvençãomensal ainda não aportada ao contrato, serão corrigidos anualmente,na data de aniversário da assinatura do contrato, pela Taxa Referencialde Juros (TR) do primeiro dia do respectivo mês, acumuladano período de 12 (doze) meses.
§ 2º A quitação antecipada da operação implicará a obrigatoriedadede pagamento do valor da dívida contratual do imóvelpelo beneficiário, sem a dedução decorrente da subvenção econômica.
§3º A quitação antecipada da operação implicará a perda dasubvenção, já concedida nas prestações vencidas, pagas ou não, evincendas, na forma definida na Lei nº 11.977, de 07 de julho de2009.
§ 4º Não será admitida a transferência inter vivos de imóveissem a respectiva quitação.
§ 5º Constatado desvio de finalidade ou irregularidade naocupação do imóvel que não para residência do beneficiário, a instituiçãofinanceira oficial federal, que houver efetivado a contratação,declarará a imediata rescisão do contrato e promoverá a retomada doimóvel, observando a regulamentação do Agente Gestor do FAR, semprejuízo das penalidades previstas na Lei e Decreto que regram oPMCMV.
Art. 4º O valor da subvenção econômica fica limitado a R$86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) por beneficiário,observado o disposto nos parágrafos seguintes e no § 3º do art. 6ºdesta Portaria.
§ 1º Nos casos de requalificação de imóveis, o valor máximoda subvenção econômica estabelecido no caput poderá ser ampliadopara R$ 125.400,00 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais),limitados a 5% das contratações do ano.
§ 3º O Ministério das Cidades poderá estabelecer limitesinferiores ao estabelecido no caput e no §1º, de acordo com a tipologiae localização do imóvel.
§ 4º A subvenção econômica de que trata o caput desteartigo caracteriza-se pelo valor contratual de aquisição e produção doimóvel pelo FAR, deduzido o somatório de 120 (cento e vinte) prestaçõesmensais assumidas contratualmente pelos beneficiários e, noscasos de aquisição pelos beneficiários por intermédio de financiamentocom recursos do FGTS, deduzido ainda o desconto previstopelo art. 30-A, da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, doConselho Curador do FGTS.
§ 5º Nos casos de imóveis adquiridos pelos beneficiários porintermédio de financiamento com recursos do FGTS, a subvençãoeconômica contemplará ainda a parcela mensal de juros incidentesobre as prestações de que trata o parágrafo anterior, calculada à taxa
nominal de 5% (cinco por cento) ao ano ou, nos casos de trabalhadoresdetentores de contas vinculadas com no mínimo 3 (três) anosde trabalho sob o regime do FGTS, à taxa nominal de 4,5% (quatroe meio por cento) ao ano.
Art. 5º Em caso de impontualidade no pagamento, a partir de30 (trinta) dias do vencimento da prestação, incidirão juros moratóriosà razão de 1% (um por cento) ao mês sobre a quantia a serpaga.
Art. 6º Será dispensada a participação financeira dos beneficiáriossob a forma de prestações mensais e, nesse caso, o FARdará a quitação da operação, ficando excluída a cobertura de danosfísicos ao imóvel, quando as operações:
I - forem vinculadas às programações orçamentárias do PACe demandarem reassentamento, remanejamento ou substituição deunidades habitacionais;
II - forem vinculadas a intervenções financiadas por operaçõesde crédito ao setor público inseridas no PAC e demandaremreassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais;
III- forem destinadas ao atendimento, nos casos de situaçãode emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelaUnião, a famílias desabrigadas que perderam seu único imóvel;
IV - forem vinculadas a reassentamentos de famílias, indicadaspelo poder público municipal ou estadual, decorrentes deobras vinculadas à realização dos Jogos Rio 2016, de que trata a Leinº 12.035, de 1º de outubro de 2009.
§ 1º Nas operações realizadas com recursos advindos daintegralização de cotas do FAR, com base nos incisos I, II, III e IV docaput, será admitido o atendimento a famílias com renda mensal deaté R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), dispensadas a participaçãofinanceira dos beneficiários sob a forma de prestações mensaise a cobertura de danos físicos ao imóvel.
§ 2º Independentemente da dispensa de participação financeirado beneficiário, a subvenção será concedida mensalmente aolongo de 120 (cento e vinte) meses, salvo nas hipóteses em que obeneficiário comprovar a titularidade e regularidade fundiária do imóveldo qual será removido, do imóvel que foi destruído ou do imóvelcujo uso foi impedido definitivamente, quando nele esteja ou estivessehabitando, oportunidade em que a subvenção econômica seráconcedida no ato da contratação da unidade habitacional.
§ 3º Nas hipóteses de dispensa de participação financeira dobeneficiário e de cobertura de danos físicos ao imóvel, previstas nesteartigo, o valor máximo da subvenção econômica fica limitado a R$96.000,00 (noventa e seis mil reais), ampliado para até R$ 135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais) nos casos de requalificação deimóveis, podendo o Ministério das Cidades estabelecer limites inferiores,de acordo com a tipologia e localização do imóvel.
§ 4º As operações de que trata este artigo poderão ser contratadasainda que o beneficiário tenha recebido benefício de naturezahabitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, doFDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos doFGTS.
§ 5º A condição de proprietário do imóvel do qual seráremovido, do imóvel que foi destruído ou do imóvel cujo uso foiimpedido definitivamente, quando nele esteja ou estivesse habitandonão afasta do beneficiário a possibilidade de contratação das operaçõesde que trata este artigo.
Art. 7º Devem constar dos contratos de alienação firmadospelas instituições financeiras oficiais federais com os beneficiários noâmbito das operações financiadas com recursos do FAR, no mínimo,as seguintes condições:
I - quitação da operação, sem cobrança de prestação, emcasos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, na proporçãode sua responsabilidade pelo pagamento da prestação mensal;
II - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança decontribuição do beneficiário, excetuada nas operações dispostas noart. 6º, desta Portaria;
Art. 8º Fica o Comitê de Acompanhamento do ProgramaMinha Casa Minha Vida (CAPMCMV) responsável pelo acompanhamentoe avaliação das operações de que trata esta Portaria.
Art.10 Fica revogada a Portaria Interministerial nº 477, de16 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 17 deoutubro de 2013, Seção 1, pág. 36.