Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 15.09.2000 (Dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização entre os Estados do Pará e
Protoc. ICMS CONFAZ 40/00 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 15.09.2000
Cláusula primeira Acordam os signatários em estabelecer cooperação mútua concernente à fiscalização do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, entre os Estados do Pará e Tocantins.
Cláusula quinta Fica revogado o Protocolo ICMS 04/95, de 04 de abril de 1995, que dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização de mercadoria em trânsito entre os Estados do Pará e Tocantins.
Cláusula sexta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes signatárias, desde que a outra seja cientificada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.