Ministério Público recomenda que Prefeitura anule processo seletivo
O Ministério Público do Estado de Roraima - MPRR recomendou ao Município de Boa Vista que se abstenha de realizar processos seletivos visando a contratação de pessoal para cargos já contemplados em concurso público ainda vigente. A recomendação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (11/1).
O MPRR por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do patrimônio Público requisitou ainda, a anulação do processo seletivo simplificado destinado a contratação de pessoal para atender a rede municipal de ensino, haja vista a existência de candidatos aprovados no Concurso Público n° 001/2014 para o mesmo cargo.
Consta na recomendação, que o referido certame encontra-se vigente atualmente, uma vez que foi regularmente prorrogado, conforme Diário Oficial do Município n° 4244, publicado no dia 13 de setembro de 2016.
O MPRR tomou conhecimento do fato, por intermédio de representação formalizada na Promotoria de Justiça relatando possível irregularidade na realização de processo seletivo para cargo de assistente de aluno, o qual já consta com atribuições idênticas ao ofertado no concurso público vigente.
"A Constituição Federal prevê no artigo 37, inciso II, que o ingresso no serviço público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração", destaca.
Conforme o documento, o município tem o prazo de 15 dias úteis para informar ao Ministério Público de Roraima quanto as providências adotadas para sanar as ilegalidades.