Na decisão, o presidente do TJ-RJ afirma que a Lei aprovada na Alerj é constitucional, por tratar de direito dos consumidores em momento excepcional, seguindo o princípio de proteção da dingnidade e da saúde pública. Segundo o desembargador, os critérios estabelecidos na resolução da Aneel são de difícil verificação. "A resolução é de difícil implementação, especialmente em relação aos mais humildes, diante da dificuldade de identificar e comprovar, máxime, na atual conjuntura, quem atende aos requisitos elencados", diz trecho da decisão.
"Não se pretende, aqui, estimular a inadimplência dos usuários (...). Contudo, cuida-se de uma situação excepcionalíssima que, dada a sua própria natureza, precisa ser tratada de forma distinta", continua o desembargador.