Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0007095-78.2015.8.24.0045 Palhoça 0007095-78.2015.8.24.0045
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0007095-78.2015.8.24.0045 Palhoça 0007095-78.2015.8.24.0045 - Inteiro Teor
Apelação Criminal n. 0007095-78.2015.8.24.0045, de Palhoça
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA.
PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO AUMENTO EFETUADO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CENÁRIO QUE EXCEDE À NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO AUMENTO EFETUADO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Não obstante a existência de opiniões em sentido contrário, este relator filia-se à corrente que defende o respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado à determinação qualitativa e quantitativa da pena, afastando-se portanto o preestabelecimento de aumentos e reduções de pena.
SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. SISTEMA TRIFÁSICO QUE OBSTA A COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS.
DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0007095-78.2015.8.24.0045, da comarca de Palhoça 1ª Vara Criminal em que é Apelante Evandro Medeiros Tinoco e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Alexandre d'Ivanenko, sem voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Sidney Eloy Dalabrida e o Exmo. Sr. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli.
Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Fábio Strecker Schmidt.
Na comarca de Palhoça, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Evandro Medeiros Tinoco, dando-o como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, conforme descreve a proemial acusatória:
Na madrugada de 31 de outubro de 2015, por volta das 5h20min, a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito na Rodovia Evadio Paulo Broering, na Passagem do Maciambú, em Palhoça. Ao chegar no local, os policiais verificaram que o caminhão Mercedes Benz, placas MEW9290, colidiu contra uma árvore e tombou, oportunidade em que constataram que o condutor era o denunciado EVANDRO MEDEIROS TINOCO.
No local, os policiais militares identificaram que o denunciado apresentava sinais de embriaguez, como fala arrastada, andar cambaleante e hálito etílico. Realizado teste de bafômetro, com o aparelho identificado e certificado à fl. 14 obteve-se o resultado positivo (embriaguez) de 0,59 mg/l de álcool por litro de ar alveolar.
Confirmado o flagrante do crime de embriaguez ao volante, o denunciado foi conduzido preso à Delegacia de Polícia.
Assim agindo, o denunciado Evandro Medeiros Tinoco praticou o crime tipificado no art. 306 da Lei 9.503/1997 (Cdigo de Trânsito Brasileiro) [...] (fls. 31-32).
Concluída a instrução criminal, a autoridade judiciária julgou procedentes os pedidos formulados da denúncia e condenou Evandro Medeiros Tinoco à pena de 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, além de 15 (quinze) dias-multa e 3 (três) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pela prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 92-94).
Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o réu apelou rechaçando tão somente a primeira fase da dosimetria da pena, sustentando que as circunstâncias do crime foram normais à espécie, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. Ademais, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a detração da pena. In fine, clamou pelo provimento do recurso (fls. 107-110).
Contrarrazões ministeriais às fls. 115-119.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Fabrício José Cavalcanti, opinando pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 123-128).
Trata-se de apelação criminal interposta por Evandro Medeiros Tinoco contra a decisão da autoridade judiciária que julgou procedentes os pedidos formulados na denúncia e o condenou à pena de 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, além de 15 (quinze) dias-multa e 3 (três) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pela prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
As razões de inconformismo do acusado estão assentadas, pontualmente, na dosimetria da pena, ao argumento de que as circunstâncias do crime foram normais à espécie, motivo pelo qual a pena-base deve ser arbitrada no mínimo legal. Sucessivamente, defende a diminuição do quantum adotado para a exasperação da pena e, alfim, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e as circunstâncias do crime.
Inicialmente, a materialidade e a autoria delitivas estão positivadas no auto de prisão em flagrante (fl. 1), boletim de ocorrência (fls. 12-13), teste do bafômetro (fl. 14), depoimentos testemunhais e confissão espontânea do agente.
Inexistindo controvérsias a este respeito, passa-se à análise direta dos pontos controvertidos.
Concernente à dosimetria da pena, insurge-se o recorrente quanto à negativação das circunstâncias do crime, ao argumento de que foi inidônea a sua justificativa.
Ao operar a dosimetria da reprimenda do réu, assim se pronunciou o Juízo a quo:
Definido o tipo penal incidente ( CTB, art. 306), passo à aplicação da pena: 1) Da análise do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: restou demonstrada, pois o acusado, maior e mentalmente são, tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos, com liberdade de escolha quanto ao seu proceder; b) Antecedentes: não os registra; c) Conduta social: sem elementos no processo para se aferir de forma negativa; d) Personalidade do agente: não há elementos no processo para aferi-la; e) Motivos do Crime: próprios do delito; f) Circunstâncias do Crime: a condução de veículo automotor pelo acusado, um caminhão (carreta carregada) do qual era motorista, em estado de embriaguez causou evidente perigo à incolumidade pública e provada, pois acabou se perdendo numa curva de rodovia movimentada desta Comarca, invadindo uma casa, com a destruição de muro, somente não sendo piores as consequências, com a invasão efetiva da residência, porque acabou colidindo com uma árvore que estava no caminho, além de ter despejado a carga que transportava por sobre o imóvel. Todos esses fatores aumentaram em muito a potencialidade lesiva da infração penal em questão e justificam o aumento da pena-base em 3 meses, o que faço além do patamar de 1/6 para que tenha a efetiva retribuição penal; g) Consequências do crime: houve a destruição de patrimônio particular, mas de acordo com o o que fora apurado, houve ressarcimento por parte da empresa para qual o acusado prestava serviços na ocasião; h) Comportamento da Vítima: em nada contribuiu para a prática ilícita. Assim sendo, fixo a pena-base em 9 meses de detenção, 15 dias-multa, esta fixada em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e 4 meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. 2) Das agravantes e atenuantes: Não há circunstância agravante; existe a atenuante da confissão, que reduz a pena em 1 mês. 3) Das causas de aumento e diminuição da pena: Não existem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, resta a pena fixada em 8 meses de detenção, 15 dias-multa, esta fixada em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e 3 meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. O regime para o cumprimento da pena é o inicialmente aberto diante da primariedade do acusado e do quantum da pena aplicada. 4) Substituição da pena: Faz jus o acusado à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos seguintes termos: prestação de serviços à comunidade à razão de 1h por dia de condenação em entidade beneficente vinculada ao juízo da execução penal (fls. 92-93) (grifos do original).
De fato, verifica-se que a Sentenciante desvalorou as circunstâncias do crime na primeira etapa dosimétrica, sob o fundamento de que "a condução de veículo automotor pelo acusado, um caminhão (carreta carregada) do qual era motorista, em estado de embriaguez causou evidente perigo à incolumidade pública e provada, pois acabou se perdendo numa curva de rodovia movimentada desta Comarca, invadindo uma casa, com a destruição de muro, somente não sendo piores as consequências, com a invasão efetiva da residência, porque acabou colidindo com uma árvore que estava no caminho, além de ter despejado a carga que transportava por sobre o imóvel", fixando a pena-base em 9 (nove) meses de detenção, além de 15 (quinze) dias-multa.
Segundo Guilherme de Souza Nucci, o conceito das circunstâncias do crime:
São as circunstâncias que envolvem o crime, nos aspectos objetivo e subjetivo, extraídas da livre apreciação do juiz, desde que respeitados os parâmetros fixados pelo legislador no art. 59 do Código Penal, constituindo efeito residual das circunstâncias legais. Em outras palavras, encontrado o tipo básico, isto é, havendo prova da ocorrência do crime, passa o magistrado a aplicar a pena. Para tanto, serve-se de todas as circunstâncias (elementos que envolvem a infração penal), devendo ter cautela de identificar, logo de início, as que são legais - previstas expressamente em lei (qualificadoras/privilégios; causa de aumento/diminuição; agravantes/atenuantes) - das que são judiciais - extraídas da construção do juiz, conforme dados fáticos encontrados nos autos ( Código Penal Comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 458).
Dito isso, infere-se que o agravamento da pena pelo desvalor conferido ao vetor circunstâncias do crime deve ser mantido no cômputo da condenação, porque a motivação inscrita na sentença, de fato, a justifica.
Concernente ao quantum de aumento procedido, não obstante a existência de opiniões em sentido contrário, esta relatoria filia-se à corrente que defende o respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado para a determinação qualitativa e quantitativa da pena, afastando-se portanto o preestabelecimento de aumentos e reduções de pena.
Consoante se extrai novamente da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, o conceito de fixação da pena consiste em "um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada). [...] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ser motivada. Com o sistema do relativo arbítrio judicial na aplicação da pena, consagrado pelo novo Código Penal, e o do livre convencimento do juiz, adotado pelo presente projeto, é a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos, os erros de apreciação, as falhas de raciocínio ou de lógica ou os demais vícios de julgamento" (op. cit., p. 454-455).
Desse modo, mantém-se inalterado o aumento de 1/2 (metade) procedido pela Decisora a quo, porquanto se coaduna à gravidade ressaltada na fundamentação discorrida na primeira etapa dosimétrica.
Quanto à segunda fase, o apelante pretende a compensação da atenuante da confissão espontânea com as circunstâncias do crime, estes atinentes à primeira fase.
O pleito não merece guarida, visto que o Código Penal Brasileiro adotou o sistema trifásico, preconizado por Nélson Hungria, no qual "o juiz deve estabelecer a pena em três fases distintas: a primeira leva em consideração a fixação da pena-base, tomando por apoio as circunstâncias judiciais do art. 59; em seguida, o magistrado deve aplicar as circunstâncias legais (atenuantes e agravantes, dos arts. 61 a 66), para então apor as causas de diminuição e de aumento (previstas nas Partes Geral e Especial)" (op. cit., p. 538).
Dito isso e "justamente porque o critério eleito pela lei penal é o trifásico, e sabendo-se que as circunstâncias judiciais podem confundir-se com as legais (maus antecedentes - circunstância judicial - e reincidência - circunstância legal), deve o magistrado agir com redobrada cautela" , de forma que "a compensação somente pode acontecer dentro da mesma fase" (op. cit., p. 539 e 542).
Desse modo, tratando-se de uma circunstância judicial pertencente à primeira etapa dosimétrica e uma circunstância atenuante da pena tocante à segunda fase, inviável a compensação pretendida.
Em hipótese análoga: "é vedada, no entanto, a compensação envolvendo fases diversas. Exemplo: não pode o juiz compensar os maus antecedentes (circunstância judicial) com a confissão espontânea (circunstância legal, que configura atenuante)" (op. cit., p. 542).
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