Extinção de conselhos pode acabar com Confaz e ressuscitar guerra fiscal – 16/04/2019 – Jorge Gomes | Advogados
Extinção de conselhos pode acabar com Confaz e ressuscitar guerra fiscal – 16/04/2019
Carvalho diz ainda que o Confaz é um órgão público com nome e endereço&#160 integrante da estrutura interna de um ministério da União "com a responsabilidade por desempenhar nada menos do que seis diferentes competências, nenhuma delas criadas pela LC 24/75".
O advogado Fabio Cury, do Urbano Vitalino Advogados, lembra que a primeira medida do governo Bolsonaro foi a Medida Provisória 870/2019. Ela mudou a estrutura do governo federal e disse, no inciso XI, do artigo 32, que o Confaz faz parte da estrutura do Ministério da Economia.&#160