Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 9 de 12.04.2010 (Altera a Lei Complementar n. 1445 de 27.12.1990 - Código Tributário Municipal e dá outras providências
LC Mun. Jataí/GO 9/10 - LC - Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 9 de 12.04.2010
DOM-Jataí: 12.04.2010
Altera a Lei Complementar n. 1445 de 27.12.1990 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Caput do art. 143-B da Lei 1445 de 27 de dezembro de 1990, passa ter a seguinte redação:
"Artigo 143-B. São contribuintes substitutos de quem lhes prestam serviços, dentro do território do Município Jataí, em quaisquer circunstâncias, as pessoas enumeradas nos incisos I a VI e os tomadores de serviços discriminados nos incisos VII a XXVI, deste artigo, relativos a serviços constantes de lista de serviços do artigo 108, mesmo que o prestador tenha emitido nota fiscal de serviço."
Art. 2º As tabelas I e II prevista no artigo 153 da Lei 1445, de 27 de dezembro de 1990, consolidadas pela LC 08/09, ficam desmembradas de I a VI restaurando os valores e nomenclaturas introduzidas pela Lei 2.294/01 e LC 01/03 e ainda a tabela VIII, passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei.
TAXA DE VISTORIA URBANÍSTICA E DE POSTURA MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRESTACIONAL E PROFISSIONAL AUTÔNOMO.