Abong - CDDH lança nota de repúdio à criminalização dos defensores dos direitos humanos - Notas Públicas - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
O Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis (CDDH) divulgou ontem (18/09) uma nota a respeito da criminalização dos movimentos sociais e dos defensores dos direitos humanos, denunciando em especial, a atuação da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio na região serrana e a recente criminalização das advogadas populares do CDDH, empreendida pela concessionária. A divulgação do documento faz parte de uma série de ações contra a criminalização dos movimentos sociais, realizadas pelo CDDH em setembro deste ano.
NOTA DO CDDH SOBRE A CONCER – Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio E A CRIMINALIZAÇÃO DA ADVOCACIA POPULAR
O Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – CDDH é uma instituição sem fins lucrativos que atua há trinta e cinco anos na região serrana fluminense na formação, mobilização, assessoria e defesa dos direitos humanos.
Nosso compromisso com as lutas da classe trabalhadora nos coloca na realidade cotidiana das comunidades locais afetadas por grandes projetos de infraestrutura, como é o caso dos moradores do entorno da BR-040, que vivem sob o risco constante de desalojamento em razão de ações demolitórias propostas pela CONCER – Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio, concessionária de serviço público federal, e são submetidos a relações de intimidação e violência institucional. Trabalhamos com as comunidades afetadas pela CONCER levando os relatos e denúncias dos moradores aos espaços institucionais municipais, estaduais e federais, reivindicando transparência na atuação da concessionária, respeito aos direitos e garantias fundamentais e exigindo dos órgãos competentes as medidas necessárias para ajustar o que se apresenta como um padrão sistemático de violação de direitos humanos por parte da concessionária.
Recentemente, a CONCER ingressou com uma queixa-crime contra as advogadas populares do CDDH por difamação, em razão da visibilização de tais práticas de violação de direitos. Usando o sistema judiciário para silenciar as denúncias e criminalizar as defensoras de direitos humanos, a concessionária omite da peça o fato de que são advogadas e estão, portanto, protegidas pelas prerrogativas estabelecidas em lei e necessárias ao livre exercício de sua profissão.
Historicamente, demandas por justiça social e atos de resistência do povo são repelidos por diversas formas de silenciamento, passando por intimidação, criminalização, ameaças à integridade física e até mesmo assassinatos. Nesse sentido, entendemos que a queixa-crime apresentada pela CONCER contra as duas únicas advogadas populares atuantes na instituição e na região serrana se enquadra na atual conjuntura de criminalização de defensoras e defensores de direitos humanos, da qual as grandes corporações interessadas na manutenção de uma ordem excludente e violadora de direitos participam ativamente.
Convidamos a todas as instituições parceiras, aos grupos organizados em defesa dos direitos fundamentais e aos coletivos militantes que se manifestem contra mais este episódio de criminalização dos movimentos sociais e das defensoras de direitos humanos, reconhecendo a importância da democracia e da luta por direitos para se construir uma sociedade mais justa e fraterna.