Metrô News Jornal - Editorial - Constituição, de fato, balzaquiana: madura, mas ainda bem jovem
Editorial - Constituição, de fato, balzaquiana: madura, mas ainda bem jovem
Texto promulgado por Ulysses Guimarães traz direitos e ambiguidades e, nestes 30 anos, já foi submetido a quase 100 emendas (Foto: Célio Azevedo)
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A constituição brasileira, promulgada em 5 de novembro de 1988, não é a mais perfeita das cartas magnas, mas é a nossa constituição. Há de se respeitá-la. Para chegar até ela, foi preciso passar por duas décadas e meia de infortúnio, quando o País viveu um período de ditadura militar. Mas, ainda que imperfeita, representou uma ruptura e um sopro de esperança de dias melhores, em que a Nação passou a ser regida pelo império da lei, e não mais por decisões individuais ou de um grupo que se apossara do poder.
A "Constituição Cidadã", a sétima da história do Brasil, desde a de 1822, pós-Independência, tem como característica anunciar direitos, sem indicar os caminhos de como alcançá-los de fato. Assim, mais parecem metas, que, quem sabe um dia, se o trabalho for bem feito, o País verdadeiramente atingirá, como a garantia à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e até mesmo ao transporte. É também um texto ambíguo, que ora assegura algo, ora traz ressalvas ao que foi posto, e um documento mutante, como demonstram as 99 emendas às quais foi submetido até aqui. Só para efeito de comparação, a constituição norte-americana recebeu apenas 27 alterações em seus 300 anos de história.
Sim, a Constituição de 1988 está longe de ser impecável, como bem lembrou Ulysses Guimarães, então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, mas foi pioneira e segue sendo desbravadora. "É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los", sentenciou Ulysses ao promulgar o texto. E hoje, uma sessão solene no Congresso Nacional comemora os 30 anos deste marco da história recente do País. Cerca de 1,5 mil convites foram entregues a ilustres figuras, como os chefes dos Três Poderes da República (Michel Temer, Eunício Oliveira e Dias Toffolli), a procuradora-geral da República (Raquel Dodge), ministros, parlamentares, embaixadores e, inclusive, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e seu vice, Hamilton Mourão. Só faltou convidar o povo, a quem estará negado o acesso ao plenário da Câmara e às suas galerias. Não deveria fazer sentido este lapso. Mas, como nossa constituição, nem tudo no Brasil é perfeito. Infelizmente!
A CF de 1988 restaurou o Estado brasileiro e fixou responsabilidades próprias para cada ente da federação (Foto: Lula Marques/Fotos Públicas)
Ponto de vista: Competências
2018-11-05 11:00:35
A Constituição Federal brasileira de 1988 fixou a competência de cada ente que compõe o Estado brasileiro. Restou elencada junto à nossa Carta Magna a repartição das competências legislativas e administrativas da União, Estados e municípios, tendo sido usado como parâmetro para tal distribuição a predominância do interesse. Assim, quando tratamos de assuntos de interesse de predomínio geral, a matéria compete à União; quando tratamos de questões inerentes ao interesse local, a competência é dos municípios; já quando tratamos de matérias de interesse regional, a responsabilidade é dos Estados.
A competência pode ser subdividida em exclusiva e concorrente. Quando determinada matéria é de competência exclusiva somente o ente a quem esta foi atribuída pode legislar ou editar normas administrativas a respeito do assunto. Entretanto, quando determinada matéria admite a competência concorrente, todos os entes podem legislar e editar normas sobre o assunto. Neste caso, também pode ser delegada a outro ente federativo, sendo que os principais artigos constitucionais que se referem ao tema são aqueles numerados do 21 ao 24 da Constituição Federal. Tais artigos se encontram elencados junto ao Título III da Carta Magna, que trata da organização do Estado Brasileiro.
O assunto da repartição de competências é de suma importância, pois estabelece o que pode ou não pode ser feito pelos representantes dos municípios, Estados e União. Quando temos o conhecimento das atribuições conferidas a cada ente, temos também em mãos a consciência de quem é o responsável por atender as demandas sociais. Cito como exemplo uma matéria de competência do Estado, sendo que o pleito popular deve ser encaminhado à apreciação dos deputados estaduais. Mas o tema demonstra sua importância durante o período eleitoral, pois diversos candidatos afirmam que efetuarão grandes reformas e alterações, entretanto, não informam que não podem tratar destas por expressa vedação legal.
José Luís Pires Alexandre é Delegado de Polícia Assistente da Delegacia Seccional de Guarulhos e Encarregado da Equipe Corregedora de Guarulhos.
2018-10-16 12:33:35
Em meio ao processo de redemocratização, após 21 anos de ditadura militar, em 27 de novembro de 1985 foi editado o ato político que determinou a convocação da Assembléia Nacional Constituinte para a edição da nova Constituição Brasileira. O trabalho da constituinte não foi fácil. Além das distintas posições políticas, os constituintes sofreram pressões de diversos grupos que intentavam implantar no texto constitucional regras que beneficiassem seus seguimentos. Após a superação de tantos obstáculos, finalmente em 5 de outubro de 1988, sob a proteção de Deus, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil.
Nossa lei maior instituiu um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Ao longo da história, oito constituições comandaram nosso País, sendo que as de 1824, 1937, 1967 e a EC/1969 foram outorgadas, impostas por governos autoritários. Já as de 1891, 1934, 1946 e 1988, promulgadas, representaram a vontade popular.
A Carta Magna de 1988 foi denominada por Ulysses Guimarães de Constituição Cidadã. A alcunha se justifica, pois sua construção se deu com ampla participação popular, determinando que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente".
O texto constitucional elenca como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza, da marginalização com a redução das desigualdades sociais; e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Rendo minhas homenagens à maior constituição democrática do Brasil e clamo que nossa Nação não permita que futuros governantes, se valendo de discursos camuflados, assassinem nosso Estado Democrático de Direito. Afrontar a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais caracteriza golpe de Estado e o fim da democracia.
Última Constituição Federal foi feita há 30 anos (Foto: Reprodução)
Ponto de vista: Princípios constitucionais
2018-09-03 11:15:23
Ao longo do desenvolvimento da sociedade, mostrou ser necessária a criação de uma série de regras que garantissem a estruturação do Estado. Essa gama de regramentos, que doravante serão chamados de princípios, encontram-se elencados junto às Cartas Magnas dos Estados democráticos de direito, sendo estes responsáveis pela estruturação e fundamentação de todo ordenamento jurídico de uma determinada sociedade.
Tais princípios encontraram sua inspiração junto aos ideais defendidos durante a ocorrência das Revoluções Francesa e Americana. Mas, não só. Também foram influenciados por outros documentos históricos que antecederam tais revoluções, merecendo destaque a Magna Carta de 1215. Este documento inglês foi, sem dúvida, um dos grandes marcos no que diz respeito à proteção de importantes direitos individuais.
No Brasil Império, havia grande resistência para a elaboração de uma Constituição. Havia o temor de que tal diploma limitasse a autoridade do imperador, que desejava ter poderes ilimitados com relação ao patrimônio, vida e liberdade de seus súditos. Entretanto, com o passar dos anos, foram elaboradas sete Constituições, sendo que, a partir delas, muitos princípios foram implantados e, atualmente, constituem a base do Estado democrático brasileiro e formam o arcabouço do ordenamento jurídico pátrio.
Assim, os princípios norteiam a vida em sociedade, disciplinam a atuação do Estado e elencam os mecanismos que garantem a fruição dos direitos fundamentais dos cidadãos, previstos junto à Carta Magna. Os princípios fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988 encontram-se elencados junto aos artigos 1o ao 4o de nossa Carta Magna, sendo eles o regime federativo, o Estado democrático de direito, a previsão da separação dos poderes, o sistema presidencialista de governo, a soberania, a cidadania, a livre iniciativa, o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
*José Luís Pires Alexandre é Delegado de Polícia Assistente da Delegacia Seccional de Guarulhos e Encarregado da Equipe Corregedora de Guarulhos