CNJ anula ato do TJ-MA que nega ressarcimento a cartórios por atos gratuitos - 18/05/2016 - ARPEN-SP
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou, em julgamento no plenário virtual, norma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que nega compensação financeira aos registradores civis das pessoas naturais por atos solicitados pela Defensoria Pública e realizados de forma gratuita.
Ao julgar o pedido, o plenário do CNJ acompanhou de forma unânime o voto do relator, conselheiro Arnaldo Hossepian, pela anulação do ato e pela manutenção do disposto na Circular 6/2014. O Conselho entendeu que a norma contraria a Resolução 14/2010 do TJMA, o Código de Normas da Corregedoria do TJMA e a Lei Complementar Estadual nº 130/2009, que regulamentam a possibilidade de compensação financeira aos registradores pelos atos gratuitos praticados.
O voto do conselheiro Arnaldo Hossepian determina ainda que o TJMA observe artigo 13 da Lei Complementar nº 130/2009, que estabelece que atos normativos com força de instrução normativa devem ser baixados pelo Conselho de Administração do FERC.