Câmara de Carapebus irá se associar a Abracam — Câmara Municipal de Carapebus
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Câmara de Carapebus irá se associar a Abracam
por Tania Maria Garabini — publicado 09/07/2019 13h33, última modificação 09/07/2019 13h33
Ação é resultado de encontro em Búzios sobre unificação das eleições
Visando modernizar, dando mais agilidade e transparência à Câmara, o presidente Anselmo Prata fará a inscrição da Casa na Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM).
Entre as vantagens oferecidas estão desde a assessoria e consultoria jurídica, legislativa, orçamentária e administrativa, a cursos de capacitação para vereadores e funcionários até auxílio na atualização da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.
O presidente Anselmo Prata em conversa com o presidente da ABRACAM, Rogério Rodrigues da Silva recebeu e aceitou o convite de se filiar a entidade.
Isso aconteceu durante o 1º Encontro Estadual de Presidentes das Câmaras Municipais e Vereadores do Estado do Rio de Janeiro realizado na Câmara Municipal de Búzios, no último dia 5.
No evento promovido pela presidente do Legislativo buziano, Joice Costa foi debatida entre outros temas a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 376/2009, que tramita na Câmara de Deputados e trata da união das eleições de governador, de presidente com as eleições municipais.
Outro assunto foi a reforma da previdência, onde municípios e estado ficariam fora dessa mudança. Além de presidentes de todas as Câmaras do estado esteve presente ao evento, o deputado federal Simão Sessim, que tem mais de cinqüenta anos de vida pública, entre eles, dez mandatos como federal, além de ter sido prefeito e vereador.
Na oportunidade, o parlamentar federal lembrou que, os vereadores são de suma importância para todos porque ele está diretamente com a população, convivendo e propondo leis e ações que servem para resolver os problemas de suas cidades.
Vantagens na ABRACAM
Entre as vantagens de filiação a entidade está na ajuda na implantação de modelo de excelência em gestão pública moderna e eficiente que resulte no reconhecimento popular e no melhor funcionamento da Câmara e implantação da estrutura administrativa; entre outros.
Este ano, a ABRACAM busca combater a interferência do Ministério Público nos atos de gestão que são competência exclusiva das câmaras; uniformizar as decisões dos tribunais de Contas dos Estados; apoiar o novo pacto federativo, contemplando uma divisão mais equitativa e equilibrada do bolo tributário, de forma a aumentar as transferências para os municípios.
Entre os desafios mais importantes da entidade para esse ano está aprovação das PEC 468/2010, para permitir que 20% das Câmaras possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, a exemplo das Assembléias Legislativas e da PEC 469/2010 permitindo que 15% das Câmaras possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal.