Antaq autoriza a celebração de contratos de afretamento de apoio marítimo por E&P
Foi publicado nesta semana o Manual de Melhores Práticas Regulatórias (Manual) elaborado pelo Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN), no âmbito das diretrizes do Novo Mercado de Gás e sob a égide da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021).
O Manual tem como principal objetivo incentivar a harmonização e o aperfeiçoamento das normas estaduais, tanto entre as normas dos diferentes estados, quanto entre as regulações estaduais e a federal.
A regulação dos serviços locais de gás canalizado – "distribuição de gás natural" - é de competência estadual, por força da Constituição Federal. Por isso, sua observação do Manual pelos estados não é coercitiva.
A criação de um manual com recomendações faz parte do papel concedido pelas diretrizes do Novo Mercado de Gás (Resolução CNPE nº 16/2019) e pela Nova Lei do Gás a determinadas instituições (Ministério de Minas e Energia; Ministério da Economia; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e Empresa de Pesquisa Energética- EPE). O resultado desejado é uma maior abertura e competitividade do mercado de gás brasileiro.
Dentre as orientações constantes do Manual destacamos as seguintes:
Princípios regulatórios para os Consumidores Livres, Autoprodutores e Autoimportadores:
Segregação no preço final do gás natural das parcelas de distribuição e comercialização.
Possibilidade de o consumidor livre adquirir gás natural de um comercializador ou produtor pagando apenas a tarifa de distribuição, sem pagamento de margem de comercialização para a distribuidora.
Uniformização e harmonização da figura do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador.
Remoção de entraves regulatórios para o enquadramento dos consumidores livres. Indicação como um ponto de partida de um volume de consumo 10 mil m3/ dia conforme já adotado pelos estados da BA, ES, MG, RJ, SC e SE.
Padronização dos contratos a serem firmados, mediante disponibilização das minutas.
Transparência do teor dos contratos de compra e venda de gás natural para atendimento do mercado cativo:
Publicidade integral aos contratos de compra e venda de gás com os mercados cativos, firmados pelas distribuidoras de gás canalizado.
Aquisição de gás natural pelas distribuidoras estaduais de forma transparente e que permita ampla participação de todos os ofertantes:
Desvinculação entre as atividades de distribuição e da comercialização do gás.
Vedação do "self-dealing", a partir da implementação da independência funcional das distribuidoras em relação aos segmentos concorrenciais.
Processos transparentes para aquisição do gás natural para fornecimento aos consumidores cativos, que permita a concorrência entre os diversos fornecedores (produtores, importadores e comercializadores).
Transparência na metodologia de cálculo tarifário e na definição dos componentes da tarifa:
Critérios públicos e conhecidos para o cálculo ou metodologia de cálculo das tarifas.
Cálculo tarifário com base em rubricas ou investimentos relacionados com a prestação eficiente dos serviços.
Processo público e transparente para definição dos investimentos necessários para a expansão eficiente da malha de distribuição.
Disponibilização com antecedência aos agentes interessados de informações e metodologia de cálculos da margem bruta da(s) Concessionária(s), bem como os parâmetros utilizados para fins de cálculo tarifário.
Transparência dos investimentos da(s) companhia(s) distribuidoras nas suas redes de distribuição.
Adoção de metodologia tarifária que dê os corretos incentivos econômicos aos investimentos e à operação eficiente das redes:
Tarifas reguladas por incentivos, com revisões tarifárias periódicas.
Avaliação prévia e criteriosa, por parte do órgão regulador, dos bens e instalações que comporão a Base Regulatória de Ativos (BRA).
Avaliação criteriosa dos Custos de Operação & Manutenção e Despesas Gerais & Administrativas definidos a partir de modelos que comparem o desempenho das diversas distribuidoras de gás natural.
Adoção de planos de contas, auditoria, monitoramento e fiscalização para que os custos repassados representem os custos necessários para a adequada prestação do serviço.
Adoção, para fins preservação da receita anual permitida no período tarifário, de uma Conta Regulatória.
Vedação ao tratamento discriminatório ou preferencial entre usuários do serviço de distribuição.
Tratamento de penalidades contratuais de forma que não representem fonte de recursos adicionais.
Efetiva separação entre as atividades de comercialização e de prestação de serviços de rede:
Manutenção de registros contábeis da atividade de comercialização separados para comercializadores que atuem em outras atividades econômicas, além da comercialização de gás natural.
Desverticalização entre os Distribuidores e os agentes que atuem nos setores concorrenciais (produtores ou comercializadores).
Estrutura tarifária proporcional a utilização dos serviços de distribuição, por segmento de usuários:
Critérios claros e transparentes para o estabelecimento de uma estrutura tarifária que considere os diferentes níveis de volumes utilizados pelos distintos segmentos.
Regulação que minimize a possibilidade de ocorrência de subsídios cruzados entre segmentos de usuários.