Análise sobre novo texto do PL da Grilagem é adiada para 2022 - Amazônia Notícias e Informação
"Isso incluiria uma possibilidade de legalizar áreas invadidas após a publicação da lei, gerando um incentivo direto para novas ocupações seguidas de desmatamento. Ao mudar para 2017 o prazo de ocupação previsto em lei e permitir a legalização de ocupações posteriores, o texto reforça a expectativa de que novas extensões de prazo ocorrerão no futuro. Isso serve de incentivo para que ocorram novas invasões de terras públicas associadas à destruição da floresta", diz a nota do Imazon
A proposta do senador Carlos Fávaro também amplia o procedimento simplificado de titulação por "autodeclaração", atualmente somente para posses até 4 módulos fiscais, para posses de até 15 módulos fiscais.
Isto é, áreas até 1650 hectares – a extensão dos módulos fiscais são diferentes para cada município do Brasil, indo de 5 hectares a 110 hectares – poderão ser tituladas sem que sejam vistoriadas previamente para averiguar os requisitos legais de ocupação, exploração e cultura efetiva, e existência de conflitos fundiários ou eventuais danos ambientais.
"O texto da lei hoje, com esse parecer, se for aprovado, não muda em nada para os pequenos. Os pequenos proprietários de terra continuam iguaizinhos. Mas a mudança no marco temporal beneficia quem pode pagar o preço integral, então ela só favorece quem tem poder aquisitivo, quem usa ocupação como forma de grilagem. A mudança dessa data favorece a um grupo específico que não são os pequenos ocupantes, os agricultores familiares. A mudança de 4 módulos fiscais para 15 módulos fiscais também. Os pequenos continuam com o mesmo procedimento que já está em vigor. Quem ganha, então? O outro grupo", explica Cristina Lemes Lopes, Analista Legal Sênior com foco em Direito e Governança do Clima no Climate Policy Iniciative – CPI/PUC-RJ.
Segundo ela, a regra atualmente em vigor – autodeclaração até 4 módulos fiscais – já atende 90% dos beneficiários da regularização fundiária. "Eles dizem: 'é 90%, mas em área eles são menos'. Exato, mas é justamente porque essa área do outro grupo é uma área muito grande que a gente precisa colocar uma lupa na hora de regularizar" diz.
"A ideia da regularização fundiária era de justiça social e essas novas regras desvirtuam totalmente a ideia do programa, que era a de dar terra a quem não tem, dar terra para agricultor familiar, facilitar para os pequenos. A ideia de justiça social de acesso à terra fica totalmente desvirtuada com essas propostas que aceitam quem já é proprietário, que facilitam procedimentos dos maiores, que aumentam o marco temporal, o pagamento no valor integral", diz.
O CPI/PUC-RJ também divulgou, na última segunda-feira (13), uma publicação comentando os principais pontos do texto proposto pelo senador Carlos Fávaro. O texto completo você confere aqui.