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Petição - Imobiliário - Pedido de revisão de contrato de financiamento para obtenção da casa própria
Pedido de revisão de contrato de financiamento para obtenção da casa própria, sob alegação de anatocismo e desrespeito ao plano de equivalência salarial.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública com sede na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Esta entidade tem por objeto facilitar a aquisição da casa própria, dentro do limite e capacidade do rendimento das famílias, com financiamento intermediado pela ..., ora ré, conforme contrato de mútuo em anexo, datado de .......
"Art. 9º - As prestações dos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP serão reajustadas no mês seguinte em que ocorrer a data base da categoria profissional do mutuário utilizando-se a variação do índice de Preços ao consumidor - IPC apuradas nas respectivas datas-base.
"Quando se alega que a remuneração da poupança não é da taxa referencial, há um equívoco, pois a taxa referencial funciona como remuneração da poupança, de modo que, embora não use a palavra, usa-se o critério." (voto na ADIn n.º 959, relator Sidney Sanches, Decisão de 16/03/94)
3 - Recurso provido por unanimidade (STJ - Recurso Especial - Acórdão 001473 de 29.04.96 - Rel. Min. José Delgado).
Consoante a mais recente interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à aplicação da Justiça à aquisição de moradia própria, através do Sistema Financeiro, devem obedecer ao Plano de Equivalência Salarial, reajustamento das prestações no mesmo percentual e periodicidade do aumento do salário da categoria profissional do mutuário. Recurso Improvido.
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESTAÇÃO DA CASA PRÓPRIA. REAJUSTE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL
1. DA INADIMPLÊNCIA FORÇADA E INJUSTA
Apresenta-se, ainda, (doc. anexo), "PLANILHA DE RECÁLCULO DA EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO", que demostrará, inclusive, que, no saldo devedor, a incidência da TR, para atualização, não está sendo devidamente aplicada. Resta, portanto, a alternativa aplicação do INPC, conforme recente decisão judicial.
Para melhor compreensão de Vossa Excelência, ressalta-se que a planilha elaborada contém:
2. DA IRREGULAR CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR E DIFICULDADE DA AMORTIZAÇÃO.
A cláusula de reajuste, ora atacada, faz parte de um contrato tipo padrão, de emissão exclusiva do credor, onde não há mínima participação do devedor, não atendendo, o contrato em causa, o princípio da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública e o da obrigatoriedade da convenção, limitada, tão só, pela escusa do caso fortuito ou força maior. É certo que na espécie, deu-se a ruptura desses princípios, pelo que deve ser a cláusula ajustada, unicamente pelo PLANO DE EQÜIVALÊNCIA SALARIAL, no que tange a correção monetária.
4. DAS TAXAS DE SEGUROS
Insurge-se o requerente, dado aos altos valores de mercado para a cobertura idêntica. Aqui também encontra-se desrespeito às normas que regulam o índice a ser aplicado. Tal regulamentação encontra-se no bojo do artigo 9º, da RD nº 18/77, que estipula como percentual máximo o de 0,041443%, incidindo sobre o saldo devedor inicial.Portanto, a ilegalidade da cobrança realizada pelos requeridos é incontestável e inequívoca, cabendo à cláusula onde está estipulada sua nulidade, em face do que dispõe o artigo 778 do Código Civil, que abaixo transcrevemos:
"Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.'
6. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC. LEI Nº 70/66
1. A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUI UMA FORMA DE AUTO TUTELA DA PRESTAÇÃO EXECUTIVA DO CREDOR EXEQUENTE, REPUDIADA PELO ESTADO DE DIREITO. INFRINGE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA (CF/88, ART. 5º, INC. XXXV) FERE O MONOPÓLIO DE JURISDIÇÃO E O PRINCIPIO DO JUÍZO NATURAL (INC. XXXVII E LII, DO ART. 5º, DF/88) PRIVA O CIDADÃO/EXECUTADO DE SEUS BENS, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL ( ART. 5º, INC LIV). VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, CF/88). NÃO ASSEGURA AO LITIGANTE DEVEDOR OS MEIOS E SÓ RECURSOS NECESSÁRIOS À DEFESA DE SEUS BENS (ART. 5º INC. LV, CF/88).
7. DA EXTENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FINS DE DEPOSITAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.
Conforme aqui demostrado, o autor acredita estar sendo vítima de excesso de cobrança propositais praticadas pela ré, em detrimento de suas economias que já são escassas, causando um desequilíbrio perigoso no cumprimento do contrato, pelo que está presente seu bom direito de vir a juízo reclamar.
Dispõe o artigo 273 do CPC., com a nova redação da Lei 8.952/94, que "o juiz poderá a requerimento da parte antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verosimilhança da alegação:..." Portanto, é possível a concessão da tutela antecipatória quando há risco iminente de que o dano se produza.
"Tenho negado seguimento às cautelares antecipatória de direito, porque hoje vigente instrumento legal expresso para tal fim: a tutela antecipatória do art. 273 do CPC. O uso das cautelares como forma de antecipação do mérito da ação principal, era aceito como forma de garantia ao acesso jurisdicional (não havia meio expresso em lei para essa função); com adoção da tutela antecipatória, porém, não pode mais a cautelar cumprir as funções diversas da típica garantia processual (e não de mérito). Ocorre que ainda se trata de questão nova e sujeita a razoável dúvida, de forma que não entendo justo sobrelevar de forma (pedido por via duvidosamente incorreta) ao ponto de impossibilitar a defesa do direito de fundo (finalidade maior da atividade jurisdicional); assim, ficando impossibilitada a adoção tempestiva do instrumento processual correto, como é o caso presente (o leilão discutido ocorrerá ainda esta tarde) deve ser aceita a duvidosa via em benefício da defesa do direito de seu efetivo titular - um leigo. Pelo exposto, excepcionalmente e por ora, aceito a via cautelar para a tutela de direitos de fundo (mérito)." (NÉFI CORDEIRO, Juiz Federal da 8º Vara Federal de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná).
"II - Dessa forma, presente os requisitos legais, defiro a antecipação da tutela pleiteada, autorizando depósito das prestações vencidas, devidamente corrigidas, e o depósito das prestações vincendas, mediante correção pelos aumentos da categoria salarial do mutuário, tudo no rotineiro estabelecimento bancário do Agente Financeiro, que deverá providenciar carnês ou outro modo adequado para o recebimento das prestações na forma autorizada, defiro desde logo, o depósito judicial no PAB Justiça Federal. III - Deverão os autores informar ao Agente Financeiro os aumentos salariais de sua categoria, para a correção das prestações futuras pelos mesmos índices, sob pena de revogação da tutela." (Autos do processo n 97.0005631-7, 8º Vara Federal de Curitiba, Ação Ordinária, autores: José Delir Milanez e outro, réu: Caixa Econômica Federal e outro)
"Procede medida cautelar inominada para impedir que, antes do final do julgamento dos embargos à execução, opostos pelo devedor, seja seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito, como mau pagador. (RT 643/124)" (THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 26ª Ed. Saraiva.)
"CONSUMIDOR - Serviço de Proteção ao Crédito SPC - Consumidor inadimplente por saldo de dívida pendente de discussão Judicial - Anotação do nome do fiador no SPC - Vedação à exposição do devedor e também de seu garante a constrangimento ilegais ou ridículo - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Análise da doutrina e jurisprudência - Sentença procedente - Decisão mantida". (Ac. un. da 6ª C. do TAC SP - AC 595.641-8 - Rel. Juiz Horge Farah - j. 14.03.95 - Apte. Remaza Sociedade de Empreendimentos e Administração Ltda.; Apelado: Ernesto Augusto Antunes - DJ SP I 17.05.95, p 76 - ementa oficial)
9. DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA
Como não pode ser declarado de pronto pelo juiz o direito do autor por ter acesso única e exclusivamente às alegações, o direito o qual se admite a tutela antecipatória é o direito provável - justamente o demostrado pelo requerente - ou melhor dizendo, a probalidade da existência do direito material mostrado pelo autor.
Essa probalidade é que legitima o que os doutrinadores chamam de sacrifício do direito menos provável em prol da antecipação do exercício de outro que pareça provável.
Seguindo esse raciocínio, é relevante afirmar que seria mais grave permitir que um ato jurídico viciado na sua origem produzisse efeitos, causando prejuízo patrimonial ao detentor da "probalidade da existência do direito material" do que suspender por certo tempo - até que se julgue a existência ou não do direito afirmado - a eficácia de um ato talvez válido.
"quando estamos no plano do processo em particular, no juízo sumário, está em jogo a probalidade da existência do direito afirmado e portanto, a do "direito provável", que é uma categoria, assim como a do "direito líquido e certo", pertencente ao processo. Em outras palavras, quando nos referimos ao "direito provável", estamos nos valendo de uma categoria de direito processual. A razão que impediria alguém de falar em sacrifício de direito improvável também estaria banida, para sempre, a já consagrada locução "fumus boni iuris". Melhor explicando, se é impossível sustentar que um direito improvável pode ser prejudicado porque o direito pode existir, é também impossível falar em tutela de um direito, com base no "fumus boni iuris", porque o direito pode inexistir." (A Tutela Antecipatória na Reforma do Processo Civil, Malheiros Editores LTDA., São Paulo, 1995, p. 78/79)
"admitir que o juiz pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível, ao direito do autor é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais favorável. A tutela sumária funde-se no princípio da probalidade. Não só a lógica mas também o direito adequado tutela jurisdicional exige a possibilidade de sacrifício, ainda que de forma irreversível, de um direito que pareça improvável em benefício de outro que pareça provável. Caso contrário, o direito que tem a maior probalidade reconhecido poderá ser irreversivelmente lesado". (A Tutela Antecipatória na Reforma do Processo Civil, Malheiros Editores Ltda., São Paulo, 1995, p. 79/80).
10. DA PLANILHA ACOSTADA
11. DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM A OUVIDA DA REQUERIDA
"Muitas vezes, a subsistência do direito material depende da antecipação da tutela, não comportando a hipótese um juízo muito rígido de probalidade, porquanto a sua denegação pode tornar sem objetivo o próprio processo ou, no mínimo, imprestável a sentença que vier a ser nele proferida.
Sempre que houver uma carga de probalidade suficiente para convencer o julgador da verossimilhança da alegação, tem cabimento a antecipação da tutela, na mesma medida em que não tem, se o juiz se convencer do contrário" (In J. E. CARREIRA ALVIM - Código de Processo Civil Reformada - ed. Del Rey)
3. A Extensão da Antecipação da Tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, com redação da Lei n.º 8.952 de 13/12/94, para que seja efetuada: a revisão das prestações e do saldo devedor, das cláusulas contratuais e, conseqüente, repetição de indébito, além de autorizar a realização do depósito nos valores dos encargos mensais, vencidos e vincendos, conforme contidos na inclusa planilha, sobre o valor atual correto da prestação, que é de R$ ..........;