Contra a imunidade, Fisco sugere a incidência de PIS e COFINS sobre receita de exportação após liquidação do contrato.
Essa percepção é reforçada quando se analisa o disposto no Decreto nº 8.246/2015, objeto de regulamentação pela IN nº 1801, que "Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições". Estipulou-se, em seu art. 1º, § 3º, que as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias incidentes sobre o resultado de operações de exportação de bens e serviços para o exterior estariam sujeitas à alíquota zero das referidas contribuições.
Este entendimento, todavia, contrasta com a imunidade tributária instituída sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição.
Conceitualmente, a imunidade é o instrumento pelo qual o constituinte retira a competência do ente tributante sobre determinado raio de incidência tributária, ou seja, afasta do poder de tributar uma dada situação jurídica. Se não pode tributar, porque fora do seu alcance, tampouco poderia conceder benefício tributário em relação à respectiva situação. Aproveita-se a conceituação dada por Paulo de Barros Carvalho.
A aplicação da norma de imunidade, por sua vez, não poderia fugir ao objetivo proposto pelo constituinte, quando, ao contrário, deve ser interpretada de acordo com o seu mais longo alcance, conforme entendimento reiteradamente aplicado pelo STF.
"Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.