Em decisão apertada, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitaram nesta quarta-feira (5) duas ações protocoladas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional) contra o entendimento da Corte que autorizou prisões de condenados na segunda instância da Justiça antes do fim de todos os recursos.
Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes votaram a favor da decisão. Por outro lado, além do relator, Marco Aurélio, também votaram contra a ação os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber e Celso de Mello. Coube à presidente do STF, Cármen Lúcia, a dar o voto final e aprovar a prisão após condenação em segunda instância.
O julgamento das ações teve início em setembro, quando o relator do processo, Marco Aurélio, votou contra a prisão mesmo depois de condenação em segunda instância. Para que a uma decisão sobre o tema fosse aprovada, eram necessários pelo menos seis votos contra ou a favor da chamada ?execução antecipada? da pena antes do trânsito em julgado.
Primeiro a apresentar seu voto, Fachin divergiu do relator das ações, ministro Marco Aurélio, e afirmou que a decretação de prisão após decisão de segunda instância não fere o princípio da presunção de inocência.
? Peço vênia ao eminente relator, uma vez mais, para reafirmar o voto que proferi em fevereiro passado quando essa Corte, ao julgar o habeas corpus, assentou a tese segundo a qual, a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
O ministro Roberto Barroso, que divergiu do relator, disse que o direito penal brasileiro, antes da possibilidade de prisão após condenação em segundo grau, beneficiava o infrator e os mais ricos, frustrando ?o sentimento de Justiça?.
É preciso restituir ao direito penal esse papel de prevenção. Executar a pena após condenação em segundo grau é componente da ordem pública.
A sessão foi interrompida após os votos de Fachin e Barroso e retomada em seguida com o voto do ministro Teori Zavascki, que também votou pela execução da pena antes do trânsito em julgado. Segundo Teori, o STF não está inovando ao permitir essa possibilidade.
Temos duas súmulas recentíssimas, a 716 e a 717, que expressamente reconhecem a possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. Então, a jurisprudência do Supremo sempre foi essa, não se está criado uma imolação contrária à Constituição de 1988. Essa jurisprudência é razoável diante da autoridade de todos os ilustres ministros que passaram por essa Casa.
Teori afirmou ainda que a legislação de países como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França Portugal, Espanha, Argentina também permite a prisão antes do trânsito em julgado.