ConJur - Justiça mantém secretário de Segurança de SE no cargo
Justiça mantém secretário de Segurança de Sergipe no cargo
18 de maio de 2005, 17h53 Imprimir Enviar
Luiz Antônio Araújo Mendonça fica no cargo de secretário de Segurança Pública de Sergipe. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os desembargadores federais acolheram Agravo Regimental impetrado pelo governo, que reivindicava a manutenção do secretário.
Mendonça foi afastado por ordem do juiz da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, Edmilson Pereira. A liminar foi concedida na Ação Civil Pública impetrada pela seccional sergipana da OAB. O secretário é membro do Ministério Público estadual, onde ocupa o cargo de procurador de Justiça.
A OAB considera que a nomeação de procuradores de Justiça para exercer funções no Poder Executivo interfere na autonomia do Ministério Público estadual. Para o juiz de primeira instância, o fato de o cargo de secretário de Segurança Pública ser ocupado por membro do MP feriu o artigo 45, parágrafo 2º, da Lei Complementar estadual 2/90.