Os efeitos da reforma administrativa para a sociedade brasileira – Sindsaúde Goiás
Os efeitos da…
*FONTE: Dieese. Nota Técnica Nº 254. Disponível em https://www.dieese.org.br
Os efeitos da reforma administrativa para a sociedade brasileira Introdução A Proposta de Emenda à Constituição nº 32 (PEC 32/2020), que trata da chamada "reforma administrativa", pretende modificar a forma de funcionamento do Estado brasileiro por meio de medidas que vão muito além das alterações para a contratação e demissão de servidores(as) públicos(as). Isso porque os serviços prestados pelos governos aos cidadãos –muitos deles consagrados como direitos, especialmente na Constituição de 1988 –podem ser profundamente alterados. Caso a proposta seja aprovada, o acesso a muitos desses serviços será restringido e a qualidade do serviço ofertado pode se deteriorar. O objetivo desta Nota Técnica é mostrar que a proposta impacta não apenas a vida dos(as) servidores(as) e empregados(as) públicos(as), mas a de todos(as) os(as) brasileiros(as).
Como o serviço público está presente no dia a dia dos(as) brasileiros (as) ?
A Constituição de 1988 consagra vários direitos que, para existirem na prática, precisam ser efetivados por políticas públicas. Sem elas, tais direitos não poderiam ser acessados pelos(as) brasileiros(as). Elas atuam em diversas etapas da vida de uma pessoa, do nascimento até a morte. Dentre esses direitos, destacamos os chamados "direitos sociais", que são a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos(às) desamparados(as).
As políticas públicas relacionadas a esses direitos atingem todos(as) os(as) brasileiros(as), não somente os(as) mais pobres. Aqueles(as) que usufruem de alguns desses direitos eventualmente por meio de empresas privadas ainda assim são beneficiários(as) de políticas públicas.
Tomemos a educação como exemplo. Mesmo quem nunca estudou numa escola ou universidade pública é alvo das políticas de educação. Isto porque as universidades públicas (federais ou estaduais) respondem por mais de 95% da produção científica no Brasil1. São pesquisas nas mais diversas áreas do conhecimento como medicina, agricultura, física e ciências do espaço, engenharias, ciências humanas e sociais, que buscam compreender e solucionar problemas cotidianos.
No caso da saúde, mesmo quem tem plano de saúde é usuário do Sistema Único de Saúde –SUS –ainda que não saiba disso. É que as ações do SUS vão muito além do atendimento em postos de saúde e hospitais. Ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e até mesmo fiscalização e inspeção de alimentos e de alguns medicamentos são atribuições do SUS. Desta forma, quando compramos comida no mercado, quando alguma refeição é feita em um bar ou restaurante ou mesmo quando utilizamos algum medicamento, estamos fazendo uso do SUS.
Em relação ao trabalho, há políticas públicas bastante conhecidas como o seguro-desemprego, a intermediação de mão de obra e as políticas de qualificação profissional. Além dessas, o Estado, por meio do investimento público, atua como fomentador da atividade econômica, exercendo papel crucial na geração de empregos.
Essas e tantas outras políticas públicas, para existirem concretamente, são operacionalizadas pelo Estado por meio de seus(uas) servidores(as). A pretexto de "modernizar"o funcionamento do Estado brasileiro, a PEC 32/2020 torna as contratações do setor público mais parecidas com as do setor privado, desconsiderando as peculiaridades e até mesmo a importância do serviço público, o que traz efeitos não somente para os(as) servidores(as), mas para todos(as) os(as) brasileiros(as), na medida em que acessam –ou deixam de acessar –organizações públicas para a garantia de seus direitos.
Servidores(as) públicos(as) e dinamismo das economias locais
Como dito anteriormente, a reforma administrativa proposta no governo Bolsonaro fragiliza os vínculos dos(as) trabalhadores(as) com a administração pública. Isso implica em pelo menos duas consequências: postos de trabalho menos estáveis e menores patamares salariais. Ainda pouco discutida e relacionada a essas duas consequências, há ainda a questão da importância do serviço público para as economias locais.