Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00107228419958260482 SP 0010722-84.1995.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00107228419958260482 SP 0010722-84.1995.8.26.0482 - Inteiro Teor
AC 0010722-84.1995.8.26.0482 SP 0010722-84.1995.8.26.0482
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00107228419958260482_83681.pdf
Registro: 2019.0000775692
0010722-84.1995.8.26.0482, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, são apelados APOIO SHALOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, ARNALDO FARIAS SANTOS e BELVEDERE EMPRESA HOTELEIRA LTDA.
MATHEUS FONTES (Presidente) e ROBERTO MAC CRACKEN.
Processo nº 0010722-84.1995.8.26.0482
Comarca: 2ª Vara Cível - Presidente Prudente
Apelados: Apoio Shalom Indústria e Comércio Ltda., Belverdere
Empresa Hoteleira Ltda. e Arnaldo Farias Santos
Voto nº 16.393
Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção por ocorrência de prescrição intercorrente. Insurgência. Não localização de bens penhoráveis. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. Artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente no prosseguimento da execução. Arquivamento dos autos que se deu ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 3 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, no artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Inaplicabilidade do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos artigos 9º e 10 do CPC/2015, intimando a credora a se manifestar. Prescrição consumada e corretamente reconhecida. Extinção do feito mantida. Argumento de não serem cabíveis honorários de sucumbência ao presente caso que não fez parte das razões recursais. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Prejudicada a análise desse tema. Ausência de fixação de verba honorária na origem, mas apenas especificação de que os honorários advocatícios ficavam compensados. Inaplicabilidade da sucumbência prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
Trata-se de novo julgamento de Apelação Cível por esta E. 22ª Câmara de Direito Privado, após os v. acórdãos de fls. 441/451 e 469/476, em virtude da r. decisão de fls. 543/544, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que acolheu os Embargos de Declaração para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar que o recurso interposto na origem seja novamente apreciado, após a abertura de prazo, para que a parte possa apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição.
A apelante se manifestou a fls. 548/553, alegando que o processo se encontrava suspenso por prazo indeterminado, desde 30/11/2007, retomando tramitação em 24/07/2018, não tendo ocorrido a prescrição intercorrente, por força das teses do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, e por não ter havido sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, além de salientar não ser cabível honorários de sucumbência.
À fl. 556 foi certificado que decorreu o prazo de 15 dias sem que a parte executada Apoio Shalom Indústria e Comércio Ltda. se manifestasse nos presentes autos acerca da petição do credor de fls. 548/553.
E, no presente caso, cuida-se de Apelação Cível que objetiva a reforma da respeitável sentença, que, em ação de execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos dos artigos 924, inciso V, do NCPC, condenando os executados ao pagamento das custas e despesas e determinando a compensação dos honorários.
A exequente, não conformada com a decisão, alega preliminar de nulidade da sentença, por deficiência em sua fundamentação.
Sustenta que a nulidade da sentença se faz presente também por ter sido equivocado o reconhecimento de desídia, porque não foi intimada acerca do despacho determinando que promovesse o andamento do feito.
Defende que, em 16.2.2016, em razão da substituição de seu patrono, requereu a juntada dos instrumentos de procuração e a devolução de todos os prazos, requerimento que, contudo, não foi atendido, havendo cerceamento do seu direito de defesa.
No mérito, afirma que a inércia de quem autor, mesmo depois de intimado para dar andamento ao feito, é pressuposto necessário para a configuração da prescrição intercorrente.
Insiste, ainda, que a inatividade se deu porque a solução do feito dependia do resultado do processo de inventário do devedor.
Ressalta que em nenhum momento houve
intimação sua para dar andamento ao feito pena de extinção, tampouco requerimento dos adversários para que a demanda fosse extinta.
Salienta que a execução se desenvolve no interesse do credor, de modo que a desistência do feito depende de sua vontade.
Pugna pelo provimento do recurso, para modificar a r. sentença.
Em contrarrazões, a apelada Apoio Shalom Indústria e Comércio Ltda. postula seja negado provimento ao recurso.
Não prospera a preliminar de nulidade da
sentença por ausência de fundamentação.
Ofensa nenhuma houve ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A decisão, ora combatida, se encontra suficientemente fundamentada, pois resolveu a lide de modo integral, enfrentando toda a controvérsia posta em discussão e analisando de forma motivada as alegações deduzidas pelas partes.
A propósito, não é demais registrar que o magistrado não está obrigado a fazer referência a todos os argumentos enumerados pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão.
A outra nulidade levantada pela apelante ausência de intimação para andamento do feito será analisada com o mérito.
Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória).
Após a citação dos executados (fl. 22vº e 60vº) e o julgamento de improcedência dos embargos à execução em apenso, não havendo a localização de bens suficientes de propriedade deles para indicação à penhora, a exequente requereu a suspensão do feito (fl. 336), expediente efetivado em 13.6.2005, conforme fl. 343/verso.
Posteriormente, a executada, Apoio Shalom Indústria e Comércio Ltda., solicitou o desarquivamento dos autos, para juntada de procuração, em 19.1.2006 (fl. 344). Mas, em 28.4.2006, o feito retornou ao arquivo (fl. 347vº).
O andamento seguinte ocorreu, apenas, com a petição datada de 3.5.2011 e protocolizada em 4.5.2011, quando o banco requereu o desarquivamento dos autos (fl. 349). Ou seja, o processo ficou suspenso por mais de cinco anos.
É de se anotar que o envio dos autos ao arquivo, em função da não localização de bens penhoráveis, é hipótese que, tal como continua a ocorrer hoje em dia, acarretava a suspensão do feito, conforme artigo 791, III, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época.
Conforme o enunciado da Súmula 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal, tem-se que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação".
E, sendo o objeto da ação uma nota promissória (fl. 9), a prescrição é de 3 anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra.
Veja-se, a respeito, o seguinte trecho
deste julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"(...) 3. Nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/66), o prazo prescricional aplicável à nota promissória é de três anos (...)". (AgInt no AREsp 171157 / RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018, RSDCPC vol. 115 p. 176).
Assim, confere-se, desde quando o processo foi arquivado, em 28.4.2006, a exequente nada mais requereu até a petição protocolizada em 4.5.2011, quando requereu o desarquivamento dos autos (fl. 349).
Porquanto, deixou de tomar as
providências necessárias para prosseguimento do feito.
Desse modo, é cenário em que a sua inércia (exequente) restou evidente, não podendo ser considerado justificável o retardamento do feito por tão extenso lapso temporal.
Nesse contexto, e tendo em vista que o arquivamento se deu ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, permanecendo os autos paralisados por mais de 3 anos, após o prazo de suspensão de 1 ano previsto, por analogia, no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, sem qualquer
providência da apelante, e sabendo que o prazo prescricional aqui é trienal, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, por absoluta inércia da credora, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, e inaplicável ao caso o artigo 1.056 do atual Estatuto Processual, porque o feito não estava suspenso quando de sua entrada em vigor.
Sobre o tema, anota-se o seguinte precedente do mencionado Colendo Superior Tribunal de Justiça, Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018), que fixou as seguintes teses em torno da prescrição intercorrente: :
"1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
1.2 O termo inicial do prazo
prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80).
1.3 O termo inicial do art. 1.056 do
CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo
prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
1.4. O contraditório é princípio que
deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição".
Com relação a ser prescindível a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, consigna-se o seguinte julgado da mesma Corte Superior de Justiça:
"Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente por mais de treze anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão óbice da súmula 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze
anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. Recurso Especial Desprovido" (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015).
No mesmo sentido, a orientação jurisprudencial desta E. Corte:
"Apelação. Execução por título extrajudicial. Prescrição intercorrente proclamada pela sentença. Irresignação improcedente. Exequente que, após a arrematação dos bens penhorados, simplesmente abandona a execução, só voltando a peticionar dali a mais de treze anos. Desídia manifesta. Transcurso vistoso do prazo extintivo da pretensão. Desnecessidade, em situações tais, de intimação do exequente para suprir a falta, menos ainda intimação pessoal. Apelação a que se nega provimento". (Apelação nº 0003238-17.1996.8.26.0568, E. 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 14/09/2015).
"Execução. Nota promissória. Não localização do executado para a devida citação. Autos enviados
ao arquivo. Arquivamento que perdurou por mais de onze anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente caracterizada. Extinção da execução mantida. Recurso não provido". (Apelação nº 0000599-15.2000.8.26.0009, E. 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silveira Paulilo, j. 22/05/2017).
"Prescrição Intercorrente. Monitória. Contrato de desconto de títulos. Citação não realizada por desídia do autor, que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inocorrência de interrupção do prazo prescricional, quinquenal na espécie (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido". (Apelação nº 0010403-77.2005.8.26.0123, E. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 14/07/2016).
Por fim, é de se anotar que já havia o cumprimento das providências estabelecidas nos artigos 9º e 10 c.c. § 5º do artigo 921, todos do CPC/2015, para o reconhecimento da prescrição, conforme determinações em 1º grau a fls. 392 e 397, e manifestação da exequente a fls. 398/404.
Portanto, à vista destas considerações, mantém-se inalterada a r. sentença, com os fundamentos aqui acrescidos, anotado que o argumento de não serem cabíveis honorários de sucumbência ao presente caso (fl. 552) não fez parte das razões recursais, motivo pelo qual, nos limites do princípio tantum devolutum quantum appellatum, resta prejudicada a análise desse tema.
Ademais, não houve fixação de verba honorária na origem, mas, apenas, especificação de que os honorários advocatícios ficavam compensados (fl. 413), razão pela qual se deixa de aplicar a sucumbência, considerado o excerto de voto proferido pelo Min. Relator Marco Aurélio Bellizze, Acórdão EDcl no AgInt no Recurso Especial nº 1.573.573/RJ, onde constou que para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo, dentre outros..."2. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759732718/apelacao-civel-ac-107228419958260482-sp-0010722-8419958260482/inteiro-teor-759732806