Q12586 - Questão sobre Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos. Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Extinção dos atos administrativos , Atos administrativos , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Regime jurídico administrativo ,
OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS COM ESSE TEMA: Q12586 - Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que: Q12586 - Sobre a extinção dos atos administrativos, qual a alternativa correta? Q12586 - Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA. Q12586 - Julgue o item que se segue acerca dos atos administrativos. Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário. Q12586 - Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da seguinte espécie de extinção: