ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA – 11/04/2022 | Câmara Municipal de Rio Brilhante
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Incluído na pauta desta última segunda-feira, 11 de março, esteve requerimento em regime de urgência do Executivo Municipal sobre alteração do Projeto de Lei Nº 2174/2022 que o autoriza doar terrenos aos beneficiários de Programas de Interesse Social. O PL Nº 18/2022, de acordo com a proposição do Executivo Municipal, altera o inciso XVI do artigo 1º da Lei, tratando- se de um terreno da qual a metragem não se enquadra nos requisitos do Programa Lote Urbanizado. Tendo recebido parecer favorável das comissões pertinentes, foi aprovado em sua primeira votação. Já em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei 17/2022 que também altera a Lei Nº 2174/2022. O PL revoga dois incisos, tratando de dois terrenos equivocadamente inseridos, sendo que um deles já possui edificações e outro se trata de uma gleba de terras rurais localizada no município e Comarca de Nova Alvorada do Sul.
Feito pedido de vista de 5 dias para análise e emendas ao Projeto de Lei Nº 07/2022 do Executivo Municipal que dispõe sobre a autorização de regularização e outorga de escritura pública de parte da área urbana de 16.000m² no Parque Industrial Laucídio Coelho, Quadra nº39, vendida a Henrique Ceolin através da Lei Nº 649 de 03 de março de 1989.
Após aprovado Emenda Modificativa Nº 37/2022, foi aprovado em sua segunda votação o Projeto de Lei Nº 08/2022 da vereadora Wandressa Barbosa (PSB) e signatários, que institui a campanha permanente de combate ao crime de importunação sexual nos estabelecimentos comerciais do município. Também da vereadora Wandressa e signatários foi aprovado em sua segunda votação o PL Nº 14/2022 que Institui o Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra as Mulheres, a ser realizado anualmente, dia 14 (quatorze) de março.
Com as Emendas 24 à 34/2022 ficou aprovado em sua segunda votação os Projetos de Lei Nº 10, 11, 12 e 13/2022 do Executivo Municipal que o autoriza a realizar doação, com encargos, de lotes de terreno urbano de sua propriedade as Empresas: Rodrigo Mendes dos Santos – ME, Silva Martins & Souza Ltda – EPP, Roberto Ribeiro Santowski – EIRELI e Cícero de Oliveira Silva.
Dentre requerimentos e indicações, esteve proposições do vereador Venizelos (PSL), Tucura (PTB), Nô (DEM), Rodrigo (PSDB), Adão (DEM) e Wandressa (PSB).