Decreto nº 65.161, de 1 de setembro de 2020
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 20.009.500,00 (Vinte milhões, nove mil, quinhentos reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 2020.