Quesito absolutório genérico e contrariedade à prova dos autos - Boletim Jurídico
26/08/2019 - Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
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Conforme impera a codificação processual penal, a decisão do conselho de sentença será guiada por quesitos formulados aos jurados, previstos no Art.483 do Código de Processo Penal, os quais deverão responder com "sim" ou "não", de acordo com sua convicção extraída das provas produzidas em plenário, nos limites previstos nos parágrafos do mesmo dispositivo e sem necessidade de fundamentação técnica, corolário do sistema da íntima convicção, conforme exaustivamente tratado na doutrina.
Desta forma, o mesmo aplica-se ao julgamento proferido pelo conselho de sentença, o qual não poderá condenar o acusado na hipótese da resposta aos quesitos "autoria" e "materialidade" por ao menos quatro jurados resultar negativa para qualquer um destes, conforme §1º do Art.483, in verbis:
"RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 483, INCISO III, ERESPECTIVO§2º, DO CPP). INTERPOSIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO RECURSO DE APELAÇÃO PREVISTO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP. DESCABIMENTO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
– Isso significa, portanto, que a apelação do Ministério Público, fundada em alegado conflito da deliberação absolutória com aprova dos autos (CPP, art. 593, III, "d"), caso admitida fosse, implicaria frontal transgressão aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de íntima convicção dos jurados, que não estão obrigados – ao contrário do que se impõe aos magistrados togados (CF, art. 93, IX) – a decidir de forma necessariamente motivada, mesmo porque lhes é assegurado, como expressiva garantia de ordem constitucional, "o sigilo das votações" (CF, art. 5º, XXXVIII, "b"), daí resultando a incognoscibilidade da apelação interposta pelo "Parquet".
Data da conclusão/última revisão: 15/8/2019
Código da publicação: 4507
SILVA JÚNIOR, Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da..Quesito absolutório genérico e contrariedade à prova dos autos. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 31, nº 1646. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-processual-penal/4507/quesito-absolutorio-generico-contrariedade-prova-autos. Acesso em 26 ago. 2019.