1. Tendo sido a passageira impossibilitada de embarcar em virtude de overbooking, sujeitando a consumidora a atraso ou mudança de vôo e de aeroporto, resta indubitável a falha na prestação do serviço contratado;2. A falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa, pois decorrente da própria ilicitude do fato. Precedentes;3.Tendo sido fixado o valor da indenização dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantido;4.Recurso conhecido e negado provimento [ ... ]
1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pela parte ré, por meio do qual se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso substancial em viagem por transporte terrestre interestadual, em razão de culpa exclusiva do recorrente, o que ensejou a perda de compromissos profissionais pelo recorrido. Aduz que inexiste dever de indenizar pois houve o cumprimento do contrato de transporte, não cometeu ato ilícito, pois o atraso configura mero aborrecimento, e, subsidiariamente, requer a minoração do valor da condenação. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 4. No contrato de transporte de passageiros o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737, C.C.) 5. Provoca angústia e frustração a impossibilidade de seguir para o destino esperado, na data e no horário estipuladas. No caso, o atraso em mais de quatro horas no transporte promovido pela recorrente restou incontroverso, não tendo o recorrente apresentado nenhum motivo de força maior ou caso fortuito que justificasse a referida falha no serviço. O recorrente, por sua vez, demonstrou documentalmente (ID 5328250 e 5328249) que as consequências do referido evento superaram o mero aborrecimento, na medida em que comprometeram seu planejamento de seguir viagem de avião e comparecer pontualmente ao curso Viagem de Estudos à Amazônia, em Manaus-AM. 6. O dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia. 7. Ao arbitrar o valor da compensação, deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos compensador, preventivo e punitivo. Deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. 8. Considerando o valor da passagem despendido pelo autor, no importe de R$ 249,89, bem como na possibilidade de a vítima ter minimizado o risco ao prudentemente alongar o espaço de tempo entre a chegada na 1ª etapa da viagem e o próximo embarque ao seu destino, em observância ao critério da proporcionalidade, verifica-se mais adequado a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. 9. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada apenas para diminuir o valor da condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10. Condenada a recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação (Lei nº 9099/95, Art. 55). Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça já deferida nos autos (ID 5328280). 11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei nº 9099/95) [ ... ]