TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDA. Comarca: Entrância: Juiz(a) Diretor(a) do Foro: Município/Distrito: Serventia: - PDF Download grátis
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Maria de Lourdes Gama Bernardes
1 TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDA Comarca: Entrância: Juiz(a) Diretor(a) do Foro: Município/Distrito: Serventia: Titular/Responsável: Substituto: CABEÇALHO Data da correição: Horário da correição: Auxiliar(es) da fiscalização (informar nome e matrícula): O Titular/Responsável visualizado no cabeçalho está correto? ( ) A) Sim ( ) B) Não Caso negativo, informe o nome e CPF do atual Titular/Responsável: O Substituto visualizado no cabeçalho está correto? ( ) A) Sim ( ) B) Não Caso negativo, informe o nome e CPF do atual Substituto: Situação da Serventia) Esta serventia encontra-se regularmente provida por Titular? ( ) A) Sim. A serventia está provida. Página 1 de 24
2 ( ) B) Não. A serventia está vaga. ATENÇÃO: No caso de serventia vaga, conferir se consta da Lista Geral de Vacância publicada por meio do Aviso nº 59/CGJ/2014 e do Aviso publicado em janeiro de Caso a vacância não conste da Lista Geral, deve ser comunicada imediatamente à Corregedoria-Geral de Justiça pelo nos termos do artigo 27, 3º, do Provimento nº 260/CGJ/2013, com redação dada pelo Provimento nº 276/CGJ/2014. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO 1) São observados fielmente os dias e horários de funcionamento, afixando, em local bem visível, na parte externa da Serventia, placa, cartaz ou aviso indicando o horário de atendimento ao público, consoante o disposto no artigo 49 do Provimento nº 260/CGJ/2013? Em caso de funcionamento em horário diverso do Provimento nº 260/CGJ/2013, há autorização do(a) Juiz(a) de Direito Diretor(a) do Foro através de Portaria, para o funcionamento de, no mínimo, 7 horas diárias? 2) As Tabelas de emolumentos com os valores vigentes são afixadas em local visível, de fácil leitura e acesso ao público (artigo 6º, 3º, Lei nº /2004 e artigo 19, VII, do Provimento nº 260/CGJ/2013)? Página 2 de 24
3 3) Na serventia é observada, fielmente, a contagem e cobrança dos emolumentos fixados para a prática dos atos de seu ofício? 4) A Taxa de Fiscalização Judiciária é recolhida no prazo estabelecido no artigo 2º da Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/MG-SEF/MG nº 03/2005? 5) Foi constatada a ausência de recolhimento ou o recolhimento a menor da Taxa de Fiscalização Judiciária? Página 3 de 24
4 6) É fornecido recibo circunstanciado constando o valor dos emolumentos, da Taxa de Fiscalização Judiciária, do RECOMPE e o valor final ao usuário, arquivando-se a respectiva segunda via na Serventia, bem como é feita a cotação desses valores à margem do documento a ser entregue ao interessado, consoante o disposto no artigo 8º da Lei nº /2004 c/c artigos 12 e 13 da Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 03/2005 c/c artigo 105 do Provimento nº 260/CGJ/2013? 7) São recolhidos os valores relativos à compensação destinada aos Registradores Civis das Pessoas Naturais pela prática dos atos sujeitos à gratuidade estipulada em lei, conforme artigo 31 e seguintes da Lei /2004? Página 4 de 24
5 8) Os Selos de Fiscalização, livros, fichas, papéis e documentos são mantidos em ordem e em bom estado de conservação, em local adequado e seguro? 9) A ordem, segurança e cópias dos documentos formalizados são mantidos com a utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico ou outro meio de reprodução magnética? 10) O atendimento às partes é feito com eficiência, urbanidade e presteza? Página 5 de 24
6 11) É observado o atendimento prioritário às requisições de papéis, documentos ou informações solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em Juízo? 12) São mantidos na Serventia as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e todos os outros atos normativos que digam respeito a sua atividade? 13) São observados os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício? Página 6 de 24
7 14) É encaminhada, por meio eletrônico, a Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária - DAP/TFJ, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prática do ato, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no artigo 9º, caput, da Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 03/2005? 15) É fiscalizado no âmbito interno da serventia o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que deve praticar? 16) As dúvidas suscitadas são encaminhadas ao Juízo competente, consoante o disposto no artigo 198 da Lei nº 6.015/73 c/c artigos 124 e seguintes do Provimento nº 260/CGJ/2013? Página 7 de 24
8 17) Os documentos e livros são mantidos em bom estado de conservação, bem como sua escrituração satisfaz às exigências legais (termos de abertura e encerramento, numeração e autenticação de folhas, inutilização de espaços em branco, ausência de rasuras, emendas, ressalvas etc.)? 18) São observadas as disposições constantes da Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº. 02/2005, relativas aos Selos de Fiscalização? 19) É adotado livro ou sistema informatizado para controlar as requisições, os lotes recebidos e os selos de fiscalização utilizados, consoante o disposto no artigo 14 da Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 002/2005? Página 8 de 24
9 20) Os títulos e documentos de dívida recepcionados, apresentados ou distribuídos no horário regulamentar, são protocolizados dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, obedecendo à ordem cronológica da entrega, consoante o disposto no artigo 5º da Lei nº 9.492/1997? 21) Os protestos são registrados no prazo legal, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.492/1997 c/c artigos 326 e 327 do Provimento nº 260/CGJ/2013? Página 9 de 24
10 22) As importâncias referentes a títulos resgatados são imediatamente entregues a quem de direito? 23) O registro do protesto e seu instrumento contêm todos os requisitos legais, consoante o disposto no artigo 22 da Lei nº 9.492/1997 e artigo 331 do Provimento nº 260/CGJ/2013? 24) Os documentos que instruem os atos praticados são mantidos em arquivo, consoante o disposto no artigo 35 da Lei nº 9.492/1997 e artigo 355 do Provimento nº 260/CGJ/2013? Página 10 de 24
11 25) É observado o prazo de 05 (cinco) dias para o fornecimento de certidão, segundo o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.492/1997 e artigo 344 do Provimento nº 260/CGJ/2013? 26) O Livro de Protocolo possui colunas destinadas a todas as anotações previstas no artigo 32 da Lei 9.492/1997? 27) A escrituração do livro de Protocolo é encerrada diariamente, constando do termo de encerramento o número de documentos apresentados no dia, sendo a data da protocolização a mesma do termo diário do encerramento, consoante o disposto no artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997? Página 11 de 24
12 28) É exigido o reconhecimento de firma nas declarações de anuência para cancelamentos de registro de protesto, conforme o disposto no artigo 26, 1º, da Lei 9.492/1997 e no artigo 333, 1º, do Provimento nº 260/CGJ/2013? 29) Os cancelamentos de registro de protesto encontram-se devidamente assinados pelo Tabelião Titular, seus Substitutos ou Escreventes Autorizados, conforme artigo 26, 5º, da Lei Federal nº 9.492/1997? Página 12 de 24
13 30) É mantida rigorosamente atualizada a escrituração dos índices a que se refere o artigo 34 da Lei nº 9.492/1997, podendo ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados? 31) Nas certidões emitidas ao SPC, SERASA, BOA VISTA SCI/EQUIFAX, em forma de relação, por nome, são afixados tantos selos com a identificação "CERTIDÃO" quantos forem os nomes de pessoas objeto da certidão, nos termos do artigo 11, item III, alínea "b", da Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 02/2005? 32) É observado o disposto no artigo 106 do Provimento nº 260/CGJ/2013, a fim de que a cobrança pelos atos de arquivamento seja feita apenas em relação aos documentos estritamente necessários à prática dos atos notariais e de registro e cujo arquivamento é expressamente exigido em lei? Página 13 de 24
14 33) O selo de fiscalização é utilizado na rigorosa sequência da numeração alfanumérica, conforme o disposto no artigo 10, inciso II, da Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG nº 02/2005? 34) É emitida uma única Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) para cada período a que se refere o caput do artigo 2º, abrangendo todos os atos praticados nesse período, fazendo constar a quantidade de cada tipo de ato notarial e de registro praticado no período, acompanhada dos respectivos códigos fiscais, consoante o disposto no artigo 4º, 2º da Portaria-Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG? Página 14 de 24
15 35) Em se tratando de serventia vaga, são enviadas à Corregedoria-Geral de Justiça, por meio eletrônico, as informações relativas ao módulo "Receitas-Despesas", nos termos dos artigos 34 e seguintes do Provimento nº 260/CGJ/2013? (Caso a serventia esteja regularmente provida, marcar opção "Não se aplica") ( ) C) Não se aplica 36) São emitidos, impressos e arquivados na serventia os recibos de transmissão de dados relativos ao módulo "Receitas-Despesas", consoante o disposto no artigo 118 do Provimento nº 260/CGJ/2013? (Caso a serventia esteja regularmente provida, marcar opção "Não se aplica") ( ) C) Não se aplica 37) Nos casos de protesto de documentos de dívida pública e de protesto decorrente de ordem judicial, é utilizado um selo "ISENTO", no instrumento de protesto, independentemente do número de responsáveis nele indicados, no momento do registro do protesto, bem como, no momento do ato de averbação de cancelamento, são utilizados dois selos, no documento em Página 15 de 24
16 que certificar a averbação, sendo um selo "PADRÃO" referente ao registro do protesto cuja Taxa de Fiscalização Judiciária ora é recolhida pelo devedor ou executado, salvo se houver mais de um responsável no título, hipótese em que serão utilizados tantos selos "PADRÃO" quantos forem os responsáveis nele indicados, bem como outro selo "PADRÃO" relativo à respectiva averbação, conforme alínea "a", segundo disposto no artigo 11, inciso III, alínea "f" da Portaria-Conjunta n 02/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG? 38) Nos casos de protesto de documentos de dívida pública e de protesto decorrente de ordem judicial, consoante artigos 12-A e 13, ambos da Lei Estadual nº /2004, no preenchimento da Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ), a quantidade de atos praticados e os respectivos códigos de recolhimento são acompanhados das descrições complementares constantes do campo "Desconto/Isenção", conforme disposto no artigo 104 do Provimento nº 260/CGJ/2013? 39) O Tabelião atualiza semestralmente, diretamente via internet, todos os dados no sistema "Justiça Aberta", até o dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho (ou até o dia útil Página 16 de 24
17 subsequente), mantendo atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10 (dez) dias após suas ocorrências, conforme disposto no artigo 2º do Provimento nº 24, de 23 de outubro de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça e consoante das determinações contidas no artigo 120 do Provimento nº 260/CGJ/2013? 40) A Serventia possui o Livro Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, instituído pelo Provimento nº 34/CNJ/2013, cuja vigência se deu a partir de 12 de agosto de 2013 (conforme Provimento nº 35/CNJ/2013), e sua escrituração obedece às normas prescritas no citado Provimento e nos artigos 67 e seguintes do Provimento nº 260/CGJ/2013? 41) Em se tratando de serventia vaga, seu responsável interino procede ao recolhimento de eventual quantia que, em sua renda líquida, exceda ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o Aviso 26/CGJ/2010 e Aviso 36/CGJ/2013 c/c artigos 32 e 33 do Provimento nº 260/CGJ/2013? (Caso a serventia esteja regularmente provida ou, mesmo estando vaga, a renda líquida não exceder ao teto remuneratório, marcar a opção "Não se aplica") Página 17 de 24
18 ( ) C) Não se aplica 42) São mantidas cópias de segurança em microfilme, ou arquivo em mídia digital formado por imagens extraídas por meio de "scanner", ou fotografia, ou arquivo de dados assinado eletronicamente com certificado digital emitido em consonância com as normas do ICP-Brasil, ou qualquer outro método hábil, que, em sua fase inicial, deverá abranger os livros obrigatórios previstos em lei, de acordo com a Recomendação nº 09/2013, com as alterações introduzidas pela Recomendação nº 11/2013, ambas do Conselho Nacional de Justiça? 43) O Tabelião procede à nomeação ou destituição de substitutos e escreventes por meio de Portaria Interna que, no caso dos escreventes, deverá discriminar as atribuições de cada um dos designados, consoante o disposto no artigo 21, 2º, do Provimento nº 260/CGJ/2013, bem como encaminhado cópia da Portaria Interna, por ofício, ao diretor do foro da comarca e à Corregedoria-Geral de Justiça, pelo Malote Digital, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da nomeação ou destituição, consoante o disposto no artigo 21, 3º, do citado nº 260/CGJ/2013? Página 18 de 24
19 44) O Tabelião encaminha ao diretor do foro e à Corregedoria-Geral de Justiça as informações sobre a contratação e dispensa de auxiliares, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente, consoante o disposto no artigo 21, 4º, do Provimento nº 260/CGJ/2013? 45) A serventia mantém arquivo de segurança dos documentos eletrônicos que integram o acervo do serviço notarial ou de registro, mediante backup em mídia eletrônica, digital ou outro método hábil à sua preservação, consoante o disposto no artigo 65, 1º, do Provimento n.º 260/CGJ/2013? (Caso a serventia não tenha adotado o sistema de escrituração eletrônica ou de registro eletrônico, marcar a opção "Não se aplica") ( ) C) Não se aplica Página 19 de 24
20 46) O Tabelião possui Livro de Controle de Depósito Prévio, consoante o disposto no artigo 77 do Provimento nº 260/CGJ/2013? 47) O Tabelião acessa diariamente o Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que é o meio de comunicação oficial entre os serviços notariais e de registro e entre estes e os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto nos artigos 121 a 123 do Provimento nº 260/CGJ/2013? 48) A mudança de endereço, número de telefone, endereço de correspondência eletrônica ( ), sítio eletrônico ou outro meio de comunicação utilizado pela serventia foi imediatamente comunicada ao diretor do foro e à Corregedoria-Geral de Justiça, consoante o disposto no artigo 56 do Provimento nº 260/CGJ/2013? Página 20 de 24
21 49) Os valores recebidos pela Serventia para a quitação de títulos e documentos de dívida são colocados à disposição dos apresentantes no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento, consoante o disposto no artigo 19, 2º, da Lei Federal nº 9.492/1997? 50) É respeitado o prazo de 3 (três) dias úteis para pagamento, aceite, devolução ou manifestação da recusa, que deve ser contado da intimação do devedor, quando esta houver sido entregue por portador, ou da publicação da intimação por edital, conforme artigo 306 do Provimento nº 260/CGJ/2013? Página 21 de 24
22 51) A partir do dia 1º de dezembro de 2014, a Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ é recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ, emitida no endereço eletrônico do TJMG ( no menu "Cartórios Extrajudiciais" / "Serviços para os Cartórios" / "Recolhimento da TFJ - Emissão de GRCTJ", conforme Aviso nº 65/CGJ/2014 e art. 4º da Portaria-Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, com a redação atribuída pela Portaria Conjunta nº 014/2014/TJMG/CGJ/SEF-MG? 52) Estão sendo recolhidas as contribuições sindicais compulsórias devidas ao(s) sindicato(s) a que a serventia é vinculada, consoante disposto no art. 8º, IV, da Constituição Federal? 53) Foram sanadas todas as irregularidades apontadas no relatório da correição ordinária geral realizada no ano anterior? Página 22 de 24
23 Listar as medidas saneadoras adotadas ESTOQUE DOS SELOS NA SERVENTIA - TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS TIPO DE SELO ESTOQUE INICIAL (copiar Estoque Final do relatório da correição anterior) SELOS RECEBIDOS (conferir notas fiscais e DAPs desde a correição anterior) SELOS UTILIZADOS (= Estoque Inicial + Selos Recebidos - Estoque Final) ESTOQUE FINAL (quantidade de selos existentes na data da correição atual) SÉRIE E NÚMERO DOS SELOS EM ESTOQUE Padrão Isento Certidão Arquivamento OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES FINAIS: 1) Aqui devem ser mencionadas outras observações e/ou recomendações que não se encaixem nos itens específicos. 2) Fica estabelecido o prazo de dias para cumprimento das recomendações constantes deste Relatório, devendo o Auxiliar de Página 23 de 24
24 Fiscalização adotar as providências a seu cargo e informar a respeito ao MM. Juiz de Direito, até o término do prazo determinado. 3) Caso o campo "", em cada item, seja insuficiente, deverá ser utilizada outra folha. 4) SELO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICO) Caso a serventia tenha efetivado a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico, mediante o recolhimento dos selos físicos pela Direção do Foro ou pela Corregedoria-Geral de Justiça, marque a opção SIM e deixe em branco o quadro de selos físicos acima. Nessa hipótese, informe no campo, abaixo, a data do recolhimento do selos físicos, indicando a respectiva Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça. Caso a serventia ainda esteja utilizando o selo de fiscalização físico, ainda que simultaneamente ao Selo de Fiscalização Eletrônico, marque a opção NÃO e preencha devidamente o quadro de selos físicos acima. ( ) A) Sim ( ) B) Não : Página 24 de 24
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