IMPENHORABILIDADE DE BEM INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - Tavares Panizzi
A decisão se sustenta no contido no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, em que prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, como a impressora. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o termo "profissão" se refere a uma pessoa natural e visa "proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para subsistência própria e da família", excluindo-se, portanto, os bens integrantes de estabelecimentos comerciais da proteção da impenhorabilidade.