A IN IBAMA 08/2019, que regulamenta a delegação de competência para o licenciamento ambiental, é positiva? - saesadvogadossaesadvogados
A IN IBAMA 08/2019, que regulamenta a delegação de competência para o licenciamento ambiental, é positiva?
Para que ocorra a delegação é necessário o cumprimento de alguns requisitos. O primeiro deles é que o ente delegante queira delegar (por uma análise de oportunidade e conveniência) e que o órgão delegatário queira, também após uma análise de oportunidade e conveniência, receber essa incumbência (lembrando que a competência administrativa em matéria ambiental é comum, inexistindo, portanto, hierarquia entre os órgãos ambientais municipais, estaduais e o federal). Sendo assim, precisa haver (i) legalidade (previsão em lei); (ii) publicidade (ampla e irrestrita); (iii) parcialidade (um órgão não pode delegar todas as funções que possui, mas somente parte delas); (iv) especificidade (quais as atividades que estão sendo delegadas); (v) revogabilidade (norma que permita a revogação da delegação); e (vi) motivação (justificar os motivos que o motivaram a fazer a delegação).
Se houve alguma "inovação" na Instrução Normativa, essa se deu no art. 2º, §§ 2º e 3º, em que o órgão visou resolver a situação que certamente gera o maior número de propositura de ações judiciais questionando os licenciamentos ambientais no país: a competência para conduzir esse processo. E o Instituto Federal foi muito bem nesse particular. Vejamos as normas referidas: