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Prefeitura de Brasilândia orienta entidades na transparência de prestação de contas
Orientações visam dar publicidade aos recursos públicos destinados para as associações
Yuri Spazzapan julho 29, 2019
Na manhã da última sexta-feira (26), a Prefeitura de Brasilândia realizou uma reunião com as entidades que recebem repasse financeiro do Poder Executivo Municipal, na qual o objetivo do encontro foi orientar sobre a transparência e divulgação da prestação de contas.
As orientações são em base da legislação 13.019/2018 e Decreto Municipal 2.346/2006 referente à legislação aplicável aos convênios na qual prevê a publicidade na prestação de contas. Também, obedece a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Outro esclarecimento realizado pela equipe que é vedado aos que recebem repasse financeiro realizar despesas em data retroativa ou depois da vigência do convênio, despesas com publicidade em geral, pagamento de multas, juros e correção monetária.
O secretário municipal de Planejamento e Finanças, Márcio Endrigo, disse aos representantes das entidades que a Prefeitura está de portas abertas para esclarecer qualquer dúvida referente à prestação de contas, bem como coloca à disposição toda a sua equipe para orientar da melhor maneira na execução das atividades que devem ser realizadas.
Atualmente, a Prefeitura de Brasilândia efetua os Termos de Contribuição para as seguintes entidades: Associação Recreativa União (recurso destinado para realização de atividades desportivas); Associação Comercial Industrial e Agropastoril de Brasilândia (recurso destinado para realização de festividades, como Aniversário da Cidade e Ano Novo), Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Adilson Alves da Silva (recurso destinado para manutenção da unidade escolar) e Associação de Universitários de Brasilândia (recurso destinado para pagamento parcial de transporte dos estudantes de ensino técnico e superior em Três Lagoas/MS e Dracena/SP).
Além disso, há também a publicação dos Termos de Colaboração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação Beneficente Dr. Júlio César Paulino Maia e Associação de Voluntários de Combate ao Câncer (AVCC). Ambas utilizam o recurso destinado para o auxílio de pagamento de despesas das unidades.
Vale ressaltar que antes de serem homologadas e divulgadas, todas as prestações de contas são analisadas pelo Núcleo de Convênios e pela Controladoria da Prefeitura de Brasilândia, que são os responsáveis pela supervisão e acompanhamento da execução dos contratos de convênios e similares.
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