Aprovado na Câmara projeto de lei que impede notificações do Estacionamento Rotativo | Jornal S'passo
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Aprovado na Câmara projeto de lei que impede notificações do Estacionamento Rotativo
Contrariando parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, a vereadora Márcia Cristina (Patriotas) apresentou na segunda-feira (17) recurso solicitando a possibilidade de retorno de projeto de lei que disciplina o funcionamento do Estacionamento Rotativo de Itaúna. A matéria foi considerada inconstitucional pela CCJ e pela procuradoria da Câmara. A intenção da vereadora é que os agentes do serviço deixem de cobrar multas de motoristas inadimplentes, uma vez que os mesmos não dispõem de competência legal para isso. No entendimento da parlamentar, os servidores da empresa "zona azul" devem somente orientar o funcionamento do trânsito, cobrando as taxas de quem utiliza as vagas, pois não são autoridades para procederem multas. "Votei favorável à municipalização do trânsito e hoje me sinto arrependida. Itaúna está se transformando numa indústria de multas", criticou.
Assinado pelo prefeito Neider Moreira, o Decreto n° 7.109 permite a empresa Zona Azul, que administra o estacionamento, emita notificações a motoristas de veículos que estejam sem créditos registrados ou com créditos expirados. O texto prevê que as advertências podem ser enviadas à Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) e transformadas em multas, caso não sejam pagos seis créditos até o dia útil seguinte ou dez créditos até sete dias úteis.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Hudson Bernardes (PSD), reforçou que a Câmara deu ao prefeito o poder de regulamentar por decreto as questões referentes ao trânsito. Otacília Barbosa (PV), lembrou ao colega que acima da lei municipal está o Código Nacional de Trânsito e, na sua opinião, não cabe ao município aplicar multas referentes ao estacionamento rotativo. Dos 13 vereadores presentes, 8 foram favoráveis ao recurso da vereadora Márcia.