Portaria P n. 193/2016 - TRESC
Portaria P n. 193/2016
Dispõe sobre o regime de plantão de que trata a Lei Complementar n. 64, de 18.05.1990, na sede do Tribunal e nos cartórios eleitorais e o respectivo horário de expediente a ser observado.
– considerando o estatuído no art. 16 da Lei Complementar n. 64, 18.05.1990;
– considerando a determinação contida na Resolução TSE n. 23.450, de 10.11.2015 (Calendário Eleitoral 2016); e
– considerando o disposto na Resolução TRESC n. 7.942, de 09.05.2016, que dispõe sobre os plantões judiciais no âmbito da Justiça Eleitoral de Santa Catarina nas Eleições 2016),
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o regime de plantão de que trata a Lei Complementar n. 64, de 18.05.1990, na sede do Tribunal e nos cartórios eleitorais e o respectivo horário de expediente a ser observado.
Art. 2º A Secretaria do Tribunal e os cartórios eleitorais realizarão plantão, aos sábados, domingos e feriados, no período de 15 de agosto a 7 de outubro de 2016, no horário das 14h às 19 horas.
Art. 3º Na sede do Tribunal o plantão será realizado pelas seguintes Unidades Orgânicas:
I - Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral;
II - Assessoria Jurídica da Presidência;
III - Coordenadoria de Apoio ao Pleno;
IV - Coordenadoria de Registro e Informações Processuais;
V - Coordenadoria de Eleições;
VI - Coordenadoria de Gestão da Informação (Seção de Protocolo); e
VII - Coordenadoria de Suporte e Infraestrutura Tecnológica (Seção de Gestão de Serviços de TI).
Art. 4º Caberá à Unidade indicada no artigo 3º ou ao cartório eleitoral a definição do quantitativo mínimo de servidores para suprir a demanda de serviços.
Parágrafo único. A quantidade de servidores poderá ser limitada a critério da Secretaria de Gestão de Pessoas, quando da avaliação do pedido para a realização de serviço extraordinário.
Art. 5º A necessidade de prorrogação do regime de plantão, em relação às Unidades, ao período e ao horário a ser observado, será reavaliada após a realização do primeiro turno das Eleições 2016.