PEC 006/2020 e a reforma do regime próprio da previdência social do estado de Mato Grosso. | Cáceres Noticias - Portal de Notícias Regionais
Terça-feira, 14 de Julho de 2020, 08h:03
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Com o processo de redemocratização marcado pela promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em outubro de 1988, uma nova Carta Magna passou a viger no Brasil, tendo por prisma axiológico de todos os atos do Estado os princípios e garantias fundamentais, os quais passaram a compor o rol de meta-normas indispensáveis ao controle dos poderes e da atuação estatal perante os detentores do poder constituinte originário, o povo brasileiro.
Entre os inúmeros direitos e garantias fundamentais estampados na Carta Cidadã, tem-se o direito à Previdência Social, enquadrado como direito social devidamente previsto no art.6º, caput da CF/88, podendo ser definida como um seguro com regime jurídico especial, necessariamente contributivo, que disponibiliza benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes.
Restringindo a análise da EC 103/2019 aos servidores públicos federais, observa-se que inúmeras foram as alterações, sendo algumas destas: a) a alteração do critério "idade" em caso de aposentadoria voluntária, aumentando-a para 62 (sessenta e dois) anos, no caso mulher e, 65 (sessenta e cinco anos) no caso homem, sendo que a regra anterior previa, respectivamente, a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, e 60 (sessenta) anos para homens, conforme §1º do art. 40 da CF/88 e; b) o aumento do tempo de serviço/contribuição para aposentadoria integral, de 35 (trinta e cinco) anos para 40 (quarenta) anos de Tempo de contribuição, conforme art. 26, §2º da EC 103/2019. As alterações endureceram os critérios de concessão, dificultando o acesso do segurado e do servidor público federal à Previdência Social.
Adriane do Nascimento; Sócia Administradora da Sociedade de Advocacia Simões Santos, Nascimento & Associados, advogada atuante nas áreas de Direito do Trabalho, Empresarial e Previdenciário; especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Amatra 23º Região, pós-graduanda pela EBRADI e ESA/SP em Advocacia Societária. Victor Luiz M. de Almeida; Advogado Associado na Sociedade de Advocacia Simões Santos, Nascimento & Associados, advogado atuante nas áreas de Direito do Trabalho, Administrativo e Previdenciário. Especializando em Direito e Compliance Trabalhista. Docente do Curso de Direito da UNEMAT.