Decisão bitributação de controladas | Valentir Advogados
Decisão do Carf sobre bitributação de controladas contraria legislação
Decisão do Carf sobre bitributação…
Em 2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a tributação de lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior que não estejam em paraísos fiscais. E definiu que a tributação só poderia acontecer depois da distribuição dos lucros aos acionistas. Nos casos de controladas ou coligadas em paraísos fiscais, aplica-se o artigo 74 da MP 2.158, conforme ficou definido no "voto médio" apresentado pelo STF na época.
Category: AcontecePor Valentir Advogados 25 de janeiro de 2019
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