STF confirma salário mínimo de engenheiros da Cohapar - Senge-PR
STF confirma salário mínimo de engenheiros da Cohapar
Empresa deve pagar as diferenças salariais aos profissionais engenheiros que não tiveram o piso mínimo previsto na Lei 4.950-A/1966 observado no momento da contratação
Ministro Ricardo Lewandowski negou recurso da Cohapar relacionado ao piso salarial. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
18.DEZ.2020
O Supremo Tribunal Federal decidiu e não cabe mais recurso em relação a uma ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) contra a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR (Numeração 0001635-43.2013.5.09.0015). Recentemente houve julgamento do último recurso apresentado pela empresa ao STF.
A Cohapar alegava que a vinculação de piso profissional ao salário mínimo, tal como prevista na Lei 4.950-A/1966, é inconstitucional. Em julgamento, por outro lado, o relator ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao recurso, reconhecendo a constitucionalidade do piso. Dessa maneira, foi mantida a condenação imposta pelas instâncias da Justiça do Trabalho.
:: Clique aqui e confira o Piso Salarial da Engenharia
Tramitação e pagamento
Dessa decisão a empresa não recorreu, tornando-se a condenação definitiva. Diante disso o processo retornou a Vara do Trabalho de origem para iniciar a fase de liquidação e execução com base na condenação imposta nos autos.
Na fase de liquidação/execução serão delimitados os abrangidos (os engenheiros da Cohapar que não tiveram, no momento da contratação, respeitado o piso profissional previsto na Lei 4.950-A/1966), bem como calculada as diferenças salariais, mês a mês, com os devidos reflexos, conforme termos das decisões condenatórias do processo.
Os cálculos serão elaborados por um perito nomeado pelo juízo e após a juntada dos cálculos será estabelecido prazo para as partes apresentarem suas manifestações e cálculos próprios, caso necessário, sendo a resolução final do juízo da execução, cabendo os devidos recursos desde que atendidos os critérios específicos previstos nessa fase do processo.
Os cálculos terão repercussão financeira contadas dos 5 anos anteriores do ajuizamento da ação (2013) ou da data da contratação, se posterior, até o momento da implantação em folha que somente poderá ocorrer quando não houver mais discussão em relação aos cálculos. Ou seja, quando se tiver um valor definitivo para cada abrangido.
Como a atual fase é a de cálculos e execução do processo, os contemplados na ação não necessitam entregar nenhum documento. Posteriormente a entidade comunicará novos prazos via Boletim.
Para mais informações sobre quem têm direito ao recebimento, entre em contato com o Departamento Jurídico do Senge-PR. O atendimento Jurídico é feito através do número (41) 99916-6713 ou do e-mail juridico@senge-pr.org.br, pelo advogado da entidade, Guilherme.
O Senge-PR entrará em recesso a partir da segunda-feira, 21 de dezembro. Os escritórios da sede e das regionais do Sindicato retomarão as atividades no dia 13 de janeiro, mas em formato remoto.