Publicado em Sexta, 21 Junho 2019 20:14
⇐ Veja aqui, opções para quem já possui o CID
Os benefícios sobre tributos municipais poderão ainda ser concedidos por meio da emissão de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento – CID, com validade de dez anos. Isso garante que 40% de todo investimento realizado no município, devidamente comprovados, com instalação, ampliação, modernização e reativação da atividade econômica, sejam devolvidos às empresas, em forma de desconto de até 100% no IPTU ou TAXAS.
O Empresário terá que marcar o desconto em uma ou nas duas opções:
( ) Redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao imóvel objeto do investimento, pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o limite da cota anual de 10% (dez por cento) do saldo da CID;
( ) Redução de até 100% (cem por cento) da taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TLF, referentes ao imóvel objeto do investimento, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da conclusão do investimento de qualquer atividade.
3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeito Negativa, de tributos federais. Para comprovação da regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
4. Notas Fiscais com CNPJ, inscrição estadual e/ou municipal dos bens descritos no Anexo I do Decreto Nº 7651 de 02 de Agosto de 2019;
5. Projeto detalhado dos investimentos, acompanhados de estudos técnicos e cronograma de implantação ou expansão, conforme modelo do anexo II do Decreto Nº 7651 de 02 de Agosto de 2019; CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O MODELO ?