ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24.03.1999.
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Sonia Saraí e Gilberto Batista. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências e a Indicação nº 07/99 (Processo nº 888/99); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedido de Providências; pelo Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/99 (Processo nº 813/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Informações nºs 30 e 31/99 (Processos nºs 898 e 915/99, respectivamente); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Renato Guimarães, a Indicação nº 08/99 (Processo nº 897/99). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Elói Guimarães, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98 (Processo nº 854/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 140, 141 e 142/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/99, do Vereador Júlio Ferreira de Andrades, Presidente da Câmara Municipal de Passo Fundo/RS; 176/99, da Senhora Elaine Paz, Secretária do Governo Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Eliseu Sabino, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Dilecta Todeschini, representante da Associação dos Moradores do Bairro Vila Nova, que procedeu à apresentação da primeira turma de Agentes de Direitos Humanos de Porto Alegre, analisando aspectos relativos ao treinamento recebido por estes agentes e às atividades da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - CDHC. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente convidado a Senhora Dilecta Todeschini a integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, iniciou-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o segundo ano de criação da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - CDHC, nos termos do Requerimento nº 36/99 (Processo nº 709/99), de autoria da Vereadora Helena Bonumá. Compuseram a Mesa: o Vereador Nereu D'Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Delmar Steffen, representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; a Senhora Márcia Bauer, Coordenadora da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; a Senhora Rejane de Oliveira, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violências; o Major Sérgio Roberto de Abreu, representante dos Direitos Humanos da Brigada Militar; o Senhor Carlos Alberto Etcheverry, representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Helena Bonumá manifestou-se a respeito das atividades realizadas pela Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - CDHC, mencionando a realização, ano passado, da Primeira Conferência Municipal de Direitos Humanos e salientando a posição de vanguarda do Município na implantação de programas desta natureza. Na oportunidade, o Senhor Presidente destacou as disposições regimentais que vedam manifestações das galerias e registrou a presença, como extensão da Mesa, da Senhora Iara Rojas, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos Humanos, da Senhora Alzira Albano, representante da Secretaria Municipal da Educação, e da Senhora Carla Torres Elias, representante do Deputado Estadual Marcos Rolim. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Renato Guimarães destacou a importância do trabalho da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - CDHC, analisando a situação econômica ora observada no País e defendendo a adoção de medidas públicas destinadas a elidir todas as formas de discriminação e a garantir o usufruto, por todos os brasileiros, dos direitos fundamentais de cidadania. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, como extensão da Mesa, do Senhor João Paulo Machado, representante do Departamento para o Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, e convidou a todos para a inauguração das novas instalações da Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, neste Legislativo, a ser realizada amanhã, às onze horas, na Avenida Cultural Clébio Sória. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Jocelin Azambuja teceu considerações a respeito do contexto no qual se encontra inserida a questão dos Direitos Humanos no País, propugnando pela reversão da situação de miséria e abandono vivenciada por uma grande parcela dos jovens brasileiros. Também, referiu-se à revogação da imunidade diplomática do ex-Presidente do Chile, Senhor Augusto Pinochet, decretada pelo Parlamento Inglês. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Vânia Araújo Machado, representante da Coordenadoria Estadual da Mulher. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib registrou a importância da defesa dos direitos humanos, com o efetivo cumprimento dos deveres inerentes a todos os cidadãos, afirmando que a manutenção dos direitos fundamentais de cidadania também deve ser realizada através de ações governamentais destinadas a proporcionar melhor qualidade de vida à população. O Vereador Antônio Losada discorreu sobre a responsabilidade atribuída aos Municípios, Estados e União no referente à melhoria das condições de vida do povo brasileiro, analisando especialmente a questão habitacional e o corte efetuado pelo Governo Federal em verbas orçamentárias destinadas ao financiamento de programas de assistência social. Na ocasião, o Vereador Paulo Brum, presidindo os trabalhos, informou ter o Vereador Nereu D'Ávila ausentado-se momentaneamente da Sessão, a fim de se despedir do General-de-Exército Benito Bipio, ex-Comandante do Comando Militar do Sul. Também, registrou a presença, como extensão da Mesa, da Senhora Virgínia Felix, Coordenadora do Grupo THEMIS de Estudos e Assessoria Jurídica, e da Senhora Maria de Lourdes Ferreira, representante das Promotoras Legais Populares. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Hélio Corbellini parabenizou a Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - CDHC pelos seus dois anos de atividade, afirmando que a concretização dos direitos humanos ocorre em proporção direta à participação efetiva e solidária de todos os cidadãos no processo de análise e implantação de políticas voltadas ao bem-estar da sociedade. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias vinte e quatro e vinte e cinco de março do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Márcia Bauer que, em nome da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - CDHC, agradeceu a homenagem prestada pela Casa, referente ao segundo aniversário de fundação dessa entidade. Às quinze horas e trinta e cinco minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quinze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações a respeito da divulgação, na imprensa, de posicionamentos adotados pelo Governo Estadual no sentido de suspender o repasse de verbas destinados a financiar as obras de instalação das montadoras da General Motors e da Ford no Rio Grande do Sul. Ainda, manifestou-se sobre o uso de "slogans" quando do atendimento de ligações telefônicas endereçadas a órgãos do Governo do Estado. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre as atividades realizadas pela Comissão Especial constituída para análise do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, comentando decisão tomada no âmbito desta Comissão, quanto à inserção do Programa de Orçamento Participativo no sistema de planejamento da Cidade. Ainda, informou estar elaborando Projeto de Lei a ser protocolado na Casa, visando à regulamentação e institucionalização do Orçamento Participativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell registrou a edição, pelo Senhor Presidente da República, de Medida Provisória que estabelece condições e procedimentos para coibir a ação ilegal de agiotas no País, saudando o Senhor Renan Calheiros, Ministro da Justiça, pela concepção desta Medida, e salientando a necessidade de que a atividade de agiotagem seja denunciada e punida com rigor. O Vereador Leão de Medeiros criticou medidas tomadas pelo Governo do Estado na área da segurança pública, em especial quanto ao remanejamento do efetivo da Brigada Militar na Região Metropolitana de Porto Alegre. Também, denunciou a prática de atos de parcialidade partidária pelo Comando da Brigada Militar, defendendo a adoção de políticas que garantam direitos de cidadania sem prejuízo da operacionalidade das ações dos órgãos da segurança pública. O Vereador Antonio Hohlfeldt referiu-se à reivindicação dos moradores da Rua Landel de Moura, de troca do encanamento da rede de água, face problemas observados nessa área, tecendo críticas ao Departamento Municipal de Águas e Esgoto - DMAE no que se refere à administração do órgão e ao estado de conservação dos canos que abastecem de água a Capital. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor André Passos, Coordenador do Gabinete de Planejamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja manifestou sua preocupação com questões referentes aos repasses de recursos governamentais a entidades assistenciais de Porto Alegre, denunciando a ausência, nos meses de novembro e dezembro de mil novecentos e noventa e oito, de convênio e repasse de verbas por parte do Governo Federal destinadas à área de assistência social do Município. O Vereador Hélio Corbellini, reportando-se ao discurso do Vereador Leão de Medeiros, acerca da política estadual para a área da segurança pública, declarou ser favorável à criação de organismo único de polícia, convidando os Senhores Vereadores a participarem de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos da Casa, dia quatorze de maio do corrente, para debate sobre a segurança na Capital e no Estado. A Vereadora Clênia Maranhão, comentando pronunciamentos hoje efetuados na Casa, relativos à segurança pública, declarou ser esta a principal preocupação da comunidade porto-alegrense. Ainda, afirmando ser a legalidade um instrumento fundamental para a credibilidade pública, criticou a atuação do Governo Estadual quanto ao não-cumprimento de contratos anteriormente assumidos pelo Estado. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos quanto ao prazo de disponibilidade de material taquigráfico das Sessões Ordinárias na Internet, face Questão de Ordem do Vereador José Valdir, tendo o Vereador Jocelin Azambuja manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa informou aos Senhores Vereadores que o Departamento Municipal de Águas e Esgoto - DMAE está providenciando a troca da rede de água utilizada pela população residente nas proximidades da Rua Landel de Moura, comentando o trabalho realizado por esse órgão na Capital. Também, referiu-se à questão da segurança pública no Estado, declarando a necessidade de amplo debate sobre o assunto, abrangendo todas as áreas da administração pública. O Vereador Gilberto Batista questionou o trabalho realizado pelo Governo do Estado no que se refere a novas propostas e projetos, em especial na área da saúde pública, afirmando que essa área encontra-se em crise, sendo urgente a busca de iniciativas que ajudem a solucionar os problemas ali observados. Ainda, teceu considerações quanto à distribuição, pelo Governo Estadual, de bolsas de incentivo a atividades esportivas. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou o desempenho do Governo do Estado na área social, procedendo à leitura de reportagem publicada pelo Jornal Zero Hora, dia vinte e um de março do corrente, intitulada "Uma crítica ao governo do PT feita por um petista", onde o Deputado Estadual Marcos Rolim apresenta um balanço crítico sobre os primeiros meses da administração do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Estadual. A seguir, o Vereador Guilherme Barbosa prestou informações aos Senhores Vereadores sobre o início das obras de troca de encanamento da rede de água na região da Rua Landel de Moura. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães, Cyro Martini, José Valdir e Hélio Corbellini; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães, Cyro Martini, José Valdir e Hélio Corbellini; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 177 e 168/98, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, e 16/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 03/99. A seguir, o Vereador José Valdir parabenizou a Mesa pela instalação de interfones nos gabinetes dos Senhores Vereadores e o Senhor Presidente prestou informações relativas às medidas que estão sendo tomadas na Casa, visando à melhoria das condições de trabalho dos Senhores Vereadores e funcionários. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 91/98, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por vinte e seis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros e optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Nereu D’Ávila. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental, e convidando a todos para participarem da inauguração das novas instalações, na Casa, da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Eliseu Sabino solicita licença para tratamento de saúde.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Eliseu Sabino e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
A nossa próxima etapa é, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica do Município, a Tribuna Popular. A entidade que requereu nos termos corretos da Lei é a Associação dos Moradores do Bairro Vila Nova. O assunto é a apresentação da primeira turma de Agentes de Direitos Humanos de Porto Alegre. A oradora será a Sra. Dilecta Todeschini, Agente de Direitos Humanos, que já se encontra presente.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sra. Dilecta Todeschini está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. DILECTA TODESCHINI: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Nereu D’Ávila, demais Vereadores e Vereadoras presentes, Senhoras e Senhores.
A história da humanidade é de luta pela ampliação dos direitos. Os homens sempre se organizaram na tentativa de construir uma vida digna, justa e solidária para que o ser humano não fosse apenas mais uma peça descartável, mas um sujeito da própria existência.
No entanto, a história nos mostra o quanto de barbárie se cometeu e continua se cometendo contra a natureza humana. Guerras que ceifam milhares de vidas, fome, miséria que assola o mundo, crianças e adolescentes abandonados e assassinados. A propósito, quero citar aqui uma frase do nosso saudoso Betinho: “Quando uma sociedade deixa matar as crianças é porque começou o seu suicídio como sociedade. Quando não as ama é porque deixou de se reconhecer como humanidade”.
No final da II Guerra Mundial, após a barbárie generalizada que assolou o planeta, na tentativa de voltar a se reconhecer como humanidade, a mesma deu mais um passo à frente para a construção de uma vida melhor ao proclamar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no dia 10 de dezembro de 1948, cujo cinqüentenário celebramos em dezembro passado. Essa declaração é um instrumento privilegiado para a construção de um mundo mais fraterno, humano e solidário, onde a igualdade não seja apenas uma palavra sem sentido, mas sim o ideal de um novo ser humano liberto do medo, da opressão, da injustiça e da miséria. Por isso, os Direitos Humanos são tão ridicularizados e menosprezados por alguns, justamente aqueles que não toleram a liberdade, a igualdade e a solidariedade entre os seres humanos.
Mesmo tendo celebrado o cinqüentenário da Declaração dos Direitos Humanos vemos um mundo que se barbariza, onde o neoliberalismo expõe, com crueza, as contradições do sistema. Apesar disso, sabemos também que a questão da promoção dos Direitos Humanos vem conquistando uma posição central na agenda nacional e internacional em nossos dias. Os grandes avanços nessa área têm contribuído de modo decisivo na mobilização da sociedade civil, com prontas repercussões nas instituições públicas.
A Prefeitura de Porto Alegre, sensível às mobilizações populares e à organização da sociedade civil, criou, em março de 1997, a Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania para atuar de forma mais efetiva pela garantia dos direitos humanos em nossa cidade. No dia 03 de julho do mesmo ano, a Coordenação, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania Contra as Discriminações e a Violência, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a Anistia Internacional e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), com apoio de diversos setores e entidades, lançou a proposta da realização da 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos, que se efetivou em maio de 1998. Uma das Resoluções dessa Conferência foi a realização de um curso de formação de Agentes de Direitos Humanos, que foi realizado em dezembro de 1998 em convênio com a Prefeitura, por sua Coordenação de Direitos Humanos, com a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Desse curso participaram representantes do Orçamento Participativo das dezesseis regiões da Cidade. Na solenidade da conclusão do curso, além dos certificado, cada cursista recebeu a carteira de agente de direitos humanos, que lhe dá direito de agir na defesa social das pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores; senhoras, senhores, colegas: neste momento solene apresentamos esses agentes.
Podemos dizer, concretamente, que Porto Alegre dá exemplo de como é possível construirmos juntos uma cidade mais digna, mais humana, pois aqui vivemos um processo de resgate da cidadania, pois, aqui, vivemos um processo de resgate da cidadania. A população decide sobre os investimentos públicos, fiscaliza a execução do Orçamento, traça planos de desenvolvimento e participa da gestão pública da Cidade. Somos uma Cidade que recuperou o direito a ter direito, uma população que neste processo constitui-se no sujeito da própria história. Com o Orçamento Participativo damos exemplo de como é possível democratizar o Estado, e organizar uma sociedade assentada em outros valores.
Na primeira Conferência Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, Porto Alegre foi mais além da ampliação da cidadania; onde houve a participação dos setores mais marginalizados de nossa sociedade. Firmamos o Pacto de Porto Alegre pelos Direitos Humanos, optamos e nos comprometemos pela construção de uma vida mais digna pela qualificação e ampliação da cidadania. Mais uma vez nossa Cidade deu exemplos de que, apesar da onda neoliberal que assola o presente, é possível gestar um mundo mais humano e fraterno. Aprofundamos ainda mais este processo, participando do 1º Curso de Formação de Agentes de Direitos Humanos , algo inédito neste País.
Neste curso, representantes de diversos setores e regiões do Orçamento Participativo se reúnem, não mais para discutir e decidir o acesso aos direitos básicos, como alimentação e habitação, mas também para pensar estratégias de combate à violência, aos preconceitos, às discriminações e exclusões que são impostas à maioria da nossa população.
Srs. e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, reafirmamos o nosso compromisso com os direitos humanos, levando essa luta para todas as regiões da Cidade, para todos aqueles que sofrem as injustiças e a exclusão. Juntos construiremos uma vida melhor, realmente mais digna, fraterna e humana.
Concluindo quero citar parte da poesia de Tiago de Melo.
“Fica decretado que agora vale a verdade / Que agora vale a vida / E que de mãos dadas / Trabalharemos todos pela vida verdadeira.”
E aqui temos, se tiver tempo, gostaríamos de ler os nomes dos formandos de 1998.
Adair Adriano Lopes, Adão S. Vieira, Adilson Bier, Alexandre Silva dos Santos, Algeu Amadeu de O. Camargo, Amauri Donato de Carvalho. Antonio Marciano Maciel, Antonio Rogério N. dos Santos, Antonio Varney dos Santos, Ari Lopes Rodrigues, Beatriz Gonçalves Pereira, Carla Moreira Camargo, Carla Torres Elias, Carlos Eduardo Ferreira, Carmem Lúcia Santos, Célia Regina Reiczak, Cely Proença da Silveira, e outros. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores, caso queiram manifestar-se sobre o pronunciamento da Sra. Dilecta Todeschini.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a alteração da ordem dos nossos trabalhos, passando para o Grande Expediente, uma vez que hoje temos aqui presentes a Coordenação dos Direitos Humanos e Cidadania e outros convidados, conforme esta Casa havia votado.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queira manifestar-se, agradecemos a presença da Sra. Dilecta Todeschini, Agente de Direitos Humanos, a quem convidamos para permanecer na Mesa, porque, se for aprovado o Requerimento da Vera. Helena Bonumá, continuaremos discutindo a questão dos direitos humanos.
Em votação o Requerimento da Vera. Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
A Vera. Helena Bonumá está com a palavra.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, solicito que os nossos convidados façam parte da Mesa dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Vereadora Helena Bonumá, eu peço escusas a V. Exa. O Grande Expediente de hoje é destinado a registrar o 2º ano de criação da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - CDHC. Convidamos para fazer a composição da nossa Mesa o Sr. Delmar Steffen, representante do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre; a Sra. Márcia Bauer, Coordenadora da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; a Sra. Rejane de Oliveira, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra às Discriminações e Violências; o Major Sérgio Roberto de Abreu, representante dos Direitos Humanos da Brigada Militar; e o Dr. Carlos Alberto Etcheverry, representante da AJURIS. Saudamos estas autoridades que se encontram conosco na tarde de hoje. A Vera. Helena Bonumá está com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. HELENA BONUMÁ: (Saúda os componentes da Mesa.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, nós fizemos questão de aproveitar a ocasião do dia 21 de março, Dia de Luta Contra a Discriminação e Preconceito, para marcar nesta Casa o 2º ano de criação da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Essa Coordenação é um espaço ímpar na experiência que temos tido, acumulada nos trabalhos nos governos, nos Executivos, e na experiência em relação ao Movimento dos Direitos Humanos. Esse Movimento, que é forte em nosso País, principalmente após a luta de toda a sociedade contra a ditadura militar. Tem sido um movimento acolhido pelas Casas Legislativas como a nossa e como a experiência que temos na Assembléia Legislativa. É um movimento baseado no texto das organizações não-governamentais, do Conselho de Cidadania, mas ainda não havia, no Executivo, um espaço próprio que possibilitasse a criação e a formulação de políticas e o compromisso do governo, inovando nesse sentido, não mais no sentido de acolher denúncias, de articular sociedades e dar respaldo político à luta pelo direito humano, mas um compromisso de governo de pensar e praticar políticas e ações afirmativas no sentido de incorporar, com ações de governos, setores mais discriminados da sociedade.
A Coordenação de Direitos Humanos vem com esse sentido, e ela significa um amadurecimento, fruto da luta pelos direitos humanos e fruto do acúmulo de experiências do Governo da Frente Popular na Cidade de Porto Alegre.
No ano passado, vivemos uma experiência muito rica com a 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, na qual foi fundamental a participação das entidades que estão na Mesa. Tivemos setores significativos da nossa sociedade mobilizados em comemoração ao cinqüentenário da Declaração dos Direitos Humanos. É importante, neste momento, fazermos uma reflexão sobre a Declaração dos Direitos Humanos que fez cinqüenta anos no ano passado. É importante resgatar a importância da prática de declarar direitos, e a mobilização intensa que a sociedade brasileira viveu, na qual a nossa, aqui em Porto Alegre, foi exemplo. No sentido de agitar essa bandeira, de declarar direitos, foi importante e significativa pelo menos por dois motivos: o primeiro deles é que estamos fazendo a afirmação de direitos inalienáveis da pessoa humana e que, se não vigoram, são a nossa utopia, a nossa busca, o motivo pelo qual trabalhamos nas diversas instituições e nos espaços institucionais e da sociedade civil organizada nos quais se luta; a pratica de declarar os direitos inalienáveis e universais da pessoa humana, e, por outro lado, a explicitação de que nós vivemos numa sociedade contraditória, onde precisamos declarar direitos. Se precisamos declarar direitos, é porque, pelo menos, duas coisas acontecem: em primeiro lugar, porque nós temos pessoas que não sabem que têm direitos, por isso, esses direitos precisam ser proclamados, declarados, reafirmados, eles precisam ser levados ao conhecimento da grande maioria da nossa população porque um percentual significativo não sabe que tem direitos, tal é a barbárie atual em que vivem. A segunda questão é que esses direitos não têm garantia nenhuma para que sejam cumpridos.
Então, todo o processo que fizemos, onde a Coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura foi importante, foi articulado com os diferentes segmentos da sociedade, que colocaram para si essa pauta e agenda importante do Cinqüentenário da Declaração de Direitos Humanos. Foi esse o gesto afirmativo e explicitativo dessa situação dos nossos direitos.
É interessante saber em que momento as declarações de direitos que nós herdamos foram produzidas. Se fizermos uma pesquisa na história, veremos que a primeira Declaração de Direitos Humanos da Modernidade é da Revolução Inglesa de 1640, quando começam os primeiros direitos a ser formulados de uma forma incisiva; a independência americana; a Revolução Francesa, da qual somos herdeiros, em relação a essa plataforma atual de direitos humanos e, posteriormente, a luta do pós-guerra para instituir a atual Declaração de Direitos Humanos; a Revolução Russa, que teve também uma plataforma exemplar, em 1917, em relação aos direitos humanos. Verificamos que essas grandes declarações das quais nós somos herdeiros são formuladas em momentos cruciais de luta da humanidade, nos momentos em que a cidadania, a população é sujeito consciente de processos de transformação, de preservação da vida e de luta da humanidade contra o extermínio, como foi o caso da 2ª Guerra Mundial.
O que vemos hoje? Que em um momento de avanço do neoliberalismo, quando direito nenhum mais está garantido, porque o Estado passa a ser o grande solapador dos nossos direitos, a população começa a mobilizar-se com movimentos e pautar novamente a questão dos direitos humanos como uma forma de sobrevivência do planeta, de garantia dos nossos direitos e de reafirmação daquela condição universal e inalienável de cidadão que é a visão que temos de ser humano, como fruto de toda essa luta.
Para finalizar, quero me referir ao processo que vivemos em Porto Alegre, colocando que ele foi extremamente rico, e a riqueza dele está no fato de que os direitos humanos nós conseguimos fazer, enquanto entidades que batalharam nesse processo de uma forma conjunta, num cruzamento extremamente rico entre os direitos humanos e o processo, que há onze anos se desenvolve no Município, de conquista da cidadania da população através da rede do Orçamento Participativo. A experiência dos agentes de direitos humanos que a companheira colocou aqui na Tribuna Popular, é uma explicitação disso. É esse tema que antes era ainda motivo de luta de setores dos movimentos sociais organizados, na questão da mulher, da luta do negro contra o racismo, da luta dos homossexuais contra o preconceito, enfim, dos vários segmentos marginalizados da nossa sociedade, agora é uma questão que perpassa toda a rede do Orçamento Participativo. Podemos dizer que aqui em Porto Alegre, pelo acúmulo social e pelo acúmulo de organização popular e comunitário que temos, podemos colocar a questão dos direitos humanos em outro patamar.
Quero resgatar a idéia da declaração e do declarar direitos. Temos uma visão de que, neste final do século, neste final do milênio está explícito que somos uma sociedade dividida pela sua natureza, uma sociedade que divide os seres humanos barbaramente em classes e categorias completamente diferenciadas e categorias que têm acesso diferenciado aos direitos dos benefícios humano. Temos que pensar que justamente essa sociedade que, pela sua lógica excludente, não tem condições de generalizar direitos, é a mesma sociedade na qual a gente afirma direitos inalienáveis da condição humana, e se diz que eles são universais. Aí está plantada a condição fundamental na qual temos que trabalhar. Portanto, o horizonte da nossa luta certamente não é essa sociedade excludente. O horizonte da nossa luta é uma sociedade onde, de fato, possamos praticar direitos humanos. E o trabalho todo que essa rede organizada de direitos humanos tem feito, e que vem acumular no sentido de explicitarmos essa condição e fazermos uma articulação extremamente responsável e necessária entre a luta do cotidiano, a luta da construção e da garantia dos direitos no cotidiano com um projeto mais estratégico, que resgate a nossa utopia de uma sociedade justa, onde possamos falar em direitos humanos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: É com pesar que eu vou fazer a seguinte observação: o Regimento não permite manifestações da platéia em relação a aplausos ou vaias. Peço que não haja manifestação, embora ache que futuramente teremos que alterar essa parte regimental. Por enquanto, essa é a nossa Lei. Peço que não exercitem aplausos, embora V. Sas. concordem integralmente com as palavras dos oradores que vierem a se manifestar.
Quero registrar, como extensão da Mesa, a presença da representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e do Conselho dos Direitos Humanos, Sra. Iara Rojas; representante da SMED, Sra. Alzira Albano; representando o Dep. Marcos Rolim, Sra. Carla Torres Elias. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sra. Dilecta Todeschini, Agente de Direitos Humanos. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em primeiro lugar, gostaríamos de destacar a importância do Curso de Agentes de Direitos Humanos para a cidade de Porto Alegre. São ações dessa natureza que nos levam ao caminho da construção de uma sociedade solidária, igualitária e que garanta, de fato, direitos humanos. Gostaríamos também de homenagear a Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pelos dois anos que já deixaram a sua marca significativa, construíram uma conferência municipal que foi, com toda a certeza, pedra mestra para toda a nossa articulação na conferência estadual e na defesa de um conjunto de políticas ligadas à área dos direitos humanos.
Gostaríamos de iniciar dizendo que o quadro atual, a conjuntura atual, o conjunto das questões ligadas às ações de Governo - e cito o Governo do Estado passado e o presente Governo Federal - na nossa concepção, esses Governos agiram de forma a serem os ladrões da cidadania. Digo isso porque o conjunto das suas ações, o conjunto das suas políticas não constroem, acabam com a condição de cidadania, acabam com a condição de seres humanos, acabam com os direitos humanos. É importante que façamos esse registro.
Também quero registrar que apenas uma guerra é permitida a todos nós, agentes, militantes, espécie humana, que é a guerra contra a extinção. Essa guerra é permitida e é a guerra que temos que fazer. Entendemos que discutir as ações na área de direitos humanos significa adotar a compreensão do que para nós, brasileiros, é muito mais do que a garantia de direitos democráticos básicos.
O Partido dos Trabalhadores, além de instrumento da luta dos trabalhadores, contribui para o fim de toda a forma de discriminação, racismo, opressão contra as mulheres, crianças, índios, deficientes físicos, e por uma livre opção sexual. Consideramos, no entanto, que em nosso País, lutar pelos direitos humanos é lutar por moradia, por saúde, emprego, educação; é fazer a nossa luta de militantes pelas políticas sociais. Não podemo-nos dar ao luxo de pensar direitos humanos sem alertar para a falta de política nas áreas sociais.
O Governo de Fernando Henrique Cardoso está se ocupando em acabar com as condições mínimas de existência e de subsistência dos brasileiros, direitos estes que são condições para qualquer um se considerar cidadão.
O modelo político-econômico beneficia apenas alguns poucos e está aí o exemplo de como parte da sociedade age quando se quer cortar privilégios de alguns poucos. Este momento é para este debate; o momento em que o Governo do Estado faz a opção em garantir os direitos humanos, em garantir políticas sociais cortando privilégios da Ford e da GM.
Acentua-se, de forma brusca, a pobreza, e nós, trabalhadores, devemos investir em políticas aqui no Município, no Estado e pressionar a União no sentido de investir em políticas que, de forma urgente, resgatem a condição de vida, de sobrevivência da nossa população, com programas de alimentação, com programas que ajam de forma efetiva no resgate daquelas pessoas que estão à margem, sem esperança.
A atual política monetária só cria novos tributos e mecanismos de arrecadação financeira, como é o caso da CPMF. Todos nós sabemos que a justificativa da CPMF - a saúde - é o único lugar para onde ela não vai. Todos os recursos arrecadados pela CPMF só serviram para cair dentro do cofre do Governo Federal, para ele continuar pagando a dita dívida externa, que há muito tempo já foi paga, se algum dia a tivemos. Não resolve o problema da pobreza no país, além de aumentar o distanciamento entre aqueles que tudo têm e aqueles que nada têm, esse tipo de proposta tributária. Se ocorrer o caso de a população com poder aquisitivo ter seus direitos violados, imaginem a situação de mulheres, homens e crianças que vivem abaixo do nível da pobreza. Alguns relatos selecionados mostram as condições em que vive o nosso povo. Creio que foi bastante discutida neste Plenário a situação de um Prefeito de uma cidade do Mato Grosso que, não passando por sua cabeça, enquanto governante, uma política para atender os excluídos, colocou-os todos dentro de um ônibus, fez uma limpeza na cidade e mandou que os despachassem para outros locais no País. Isso é só um relato de como alguns governantes tratam a questão da exclusão social. É interessante marcarmos isso: Porto Alegre tem uma política direcionada, uma política que garante o atendimento à população de rua com um conjunto de propostas, com abrigos; garante o atendimento a meninos de rua com equipes de abordagem; faz com que o cidadão que está nessa condição possa ser recebido pelo seio da municipalidade e não enxotado, como foi o exemplo que relatamos.
Por isso tudo que vimos, a discriminação no Brasil incide não apenas nas minorias, a discriminação atinge amplas camadas da população, porque decorre da diferença de classes, da má distribuição de renda e de cultura. O nosso Partido não considera as discriminações como questões secundárias; o PT, em Porto Alegre, luta contra essas discriminações; constituiu a Coordenação dos Direitos Humanos há dois anos e entendemos que temos ainda que dar passos além. Propostas como a da Vera. Helena Bonumá, tramitando na Casa, de Emenda à Lei já existente, de criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos articulado com o conjunto dos demais conselhos que lutam, são exemplos práticos dessa participação do Município e, a partir de primeiro de janeiro, com certeza, no Rio Grande do Sul tem-se política na defesa dos direitos humanos, tem-se política para atender esse povo que, historicamente, foi marginalizado e que, com certeza, com as nossas ações, esses direitos serão resgatados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Eu queria referir, como extensão da Mesa, o representante do Departamento para o Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança, Sr. João Paulo Machado. Queria também, aproveitando esta Sessão, convidar os Senhores Vereadores para a inauguração das novas instalações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos amanhã, às 11 horas, no térreo, com a presença do Diretor Regional da Empresa. O novo local é bem mais amplo e mais adequado a nossa Câmara Municipal. Como virão autoridades, eu convido todos os Vereadores a prestigiar o ato. Nós todos, Vereadores, funcionários, disporemos de um local mais adequado para os Correios e Telégrafos.
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra por cessão de tempo da Vereadora Sônia Santos, em Grande Expediente.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades já nominadas que se encontram na Mesa, senhores presentes aqui neste momento. Sempre é importante, e a Vereadora Helena Bonumá o fez muito bem quando requereu, essa reflexão sobre a questão dos direitos humanos. É sempre bom falar em direitos humanos, principalmente nós, que vivemos numa sociedade subdesenvolvida, nós, que temos sempre a intenção de sermos desenvolvidos mas que, de uma maneira geral, somos um país subdesenvolvido, que muito tem que avançar em termos de direitos - claro que também em termos de deveres e responsabilidades - mas um País que precisa, fundamentalmente, preservar a sua instância maior, que é a sua juventude, e fazer com ela possa descortinar um futuro. Isso é fundamental. O Governo Municipal, assim como todos os governos, tem que procurar, dentro dessa linha, buscar a preservação desses direitos.
Hoje até, coincidentemente, é um dia também especial nas questões internacionais, porque tivemos o julgamento do ex-Ditador Augusto Pinochet, na Inglaterra, onde a Câmara dos Lordes determinou que Pinochet vai ter que continuar na Inglaterra, respondendo por aquilo que causou de mal ao seu povo, aos seus nacionais e a pessoas de outros países que lá estavam também, brasileiros, espanhóis, ingleses, americanos, enfim, todos aqueles que foram violados nos seus direitos como cidadãos nacionais ou internacionais. Acho que é um momento importante de reflexão. Afora as barbáries dos processos autoritários, que nada ajudam na construção de uma sociedade, nós, que clamamos por democracia, que falamos tanto em democracia, somos ainda muito incipientes em termos de democracia, porque, normalmente, quando chegamos ao poder nos tornamos autoritários. É um processo triste ainda, mas de falta de educação do nosso povo que faz com que, muitas vezes, as pessoas, no afã de levar as suas propostas ideológicas, de levar as suas posições político-partidárias, esquecem dos direitos de cada um, dos direitos da democracia, esquecem dos direitos humanos do cidadão. Isso é um cuidado que todos nós, que militamos na política partidária, cada um no seu partido, devemos ter. Cada um que chega ao poder deve cuidar para não se tornar também um infrator dos direitos humanos, um infrator da democracia, um infrator das liberdades individuais, querendo, muitas vezes, impingir a sua doutrina, a sua ideologia, de qualquer modo, à força, para que os seus comandados assumam as suas posições. Isso também é uma forma de autoritarismo, é uma forma de desvio de um comportamento democrático, é uma forma de desrespeito aos direitos humanos.
Faço essa reflexão porque estamos falando aqui de governos: de Governo Municipal de Porto Alegre, de Governo Estadual ou de Governo Federal, como aqui foi citado. Todos os três Governos têm que se cuidar para não se tornarem autoritários; têm que se cuidar para não se tornarem desrespeitosos com os direitos humanos, com os direitos das Crianças.
Um outro dia, eu denunciava desta tribuna - alguns não gostaram - que cento e setenta crianças foram transferidas da Escola Municipal Ver. Carlos Pessoa de Brum para a Escola Municipal Restinga Velha - que não existe ainda, está sendo construída - e foram transferidas a “manu militari”, sem que os pais tivessem dado autorização. As crianças que passaram do 1º para o 2º ano, que honraram seus compromissos de estudantes, ou do 2º para o 3º, ou do 3º para o 4º, quando chegaram na escola foram avisados de que não eram mais alunos de lá, mas da outra escola, que estava sendo construída. Os pais me procuraram, e os Vereadores puderam constatar que, de fato, o que eu havia dito era verdade: a escola está sendo construída. E não vai ser aprontada em três meses. E as crianças - trezentas e quarenta - foram levadas a um salão paroquial para terem aula naquele local, matriculadas irregularmente, porque não existe autorização do Conselho Municipal de Educação para funcionamento dessa escola. Mas elas foram transferidas. Ficaram parte do mês de março em casa, ou nas ruas e, simplesmente, tiveram os seus direitos individuais de crianças, e os pais seus direitos de cidadãos, violados, por um ato errado, por um ato falho de administração.
Por outro lado, quando passo pelas ruas e vejo as crianças, os adolescentes, cheirando cola nas esquinas ou, então, as pessoas se fechando nos seus carros com medo de serem assaltadas por essas crianças e adolescentes, fico a me perguntar: como é que temos toda uma estrutura de assistência social, como é que temos tantas estruturas, municipal, estadual e federal, e as crianças continuam nas ruas, continuam marginalizadas? Temos contratados técnicos, assessores, psicólogos, pedagogos e psicopedagogos, psiquiatra e tudo o mais!
Um dia, o Coordenador das Varas da Infância e da Juventude me disse: com todo o dinheiro que se gasta nas estruturas municipal, estadual e federal, eu botaria esses menores no Plaza São Rafael, dar-lhes-ia tudo o que era de bom e gastaria a metade do que se gasta nessas estruturas todas. É sinal de que alguma coisa está errada. É sinal de que nós, como sociedade, estamos falhando. De repente, estamos criando estruturas para resolver os problemas de emprego dos nossos amigos, companheiros, dos nossos cidadãos da classe média e esquecemos de resolver o problema das crianças. Ontem mesmo, eu passava na frente do Shopping Praia de Belas e havia um grupo de treze, quatorze crianças puxando fumo, nas sinaleiras, meninas e meninos. Todos sabem da vida que os coitadinhos levam.
Então, tudo isto reflete a preocupação pelos direitos humanos. Temos que ter esta preocupação clara. Temos que ter a visão clara de que direitos envolvem justamente as nossas responsabilidades. Fala-se da extinção dos CAES nas escolas estaduais. Ontem ainda, uma técnica da área falava desta preocupação, e dizia: onde estão os direitos destas crianças que são portadoras de deficiências - que o Ver. Paulo Brum tanto tem defendido nesta Casa - que precisam de um atendimento qualificado?
Tudo isto, Sr. Presidente, nos leva a sempre nos interrogarmos sobre a questão dos direitos humanos. Serve também de reflexão para o Poder Executivo Municipal, serve de reflexão para os nossos Partidos e para todos nós termos cuidado para não nos tornarmos violadores dos direitos humanos quando quisermos impor as nossas idéias, as nossas ideologias, as nossas práticas.
Vamos respeitar todos, construir uma sociedade, mas, fundamentalmente, investir num processo de solução para os problemas dos nossos menores, da nossa educação, porque isto é a base de tudo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero registrar a presença da representante da Coordenadoria Estadual da Mulher do Gabinete do Governador, Vânia Araújo Machado.
O Ver. João Dib está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades já nominadas, o direito nasce do dever, e dizia Augusto Comte que o único direito que o homem tem é o de sempre cumprir com o seu dever. Eu diria que estou cansado com as referências que se fazem a direitos humanos, não só nesta tribuna, mas em todas as tribunas deste País. Eu prefiro que se fale nos deveres humanos, porque é uma hipocrisia, sem dúvida nenhuma, assegurar direitos através de leis, sem lembrar a quem compete o dever de fazer válidos esses direitos. É um hipocrisia, sim! Tenho nas mãos um livro editado pela Prefeitura: cem páginas falando sobre os direitos humanos, um guia de direitos humanos. Tenho nas mãos “Porto Alegre na Conferência dos Direitos Humanos”, duzentas páginas falando sobre os direitos humanos, mas ninguém me diz quem deve cumprir o dever assegurando esses direitos. Eu ouço, aqui nesta tribuna, quando falam em direitos humanos, falam da ditadura, do autoritarismo e de todas as coisas, mas ninguém me diz quem tem o dever de cumprir os direitos prometidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, em milhares de livros e pronunciamentos, em todo este País e no mundo, a quem compete o dever. Eu preciso saber do dever! A Rainha Maria Antonieta e o Rei Luiz foram guilhotinados por quê? Porque não cumpriram o seu dever de assegurar ao povo francês uma vida digna, e a partir daí se falaram nos direitos humanos, mas continuam não cumprindo o dever.
Se todos os homens cumprissem com o seu dever, ninguém teria que reclamar direitos, porque é o meu dever, de Vereador, de homem público, assegurar o direito daquela coletividade que acreditou em mim. O próprio Deus só adquiriu o direito de descansar depois do sexto dia de trabalho para construir o mundo. Agora, nós fazemos milhares de livros sobre os direitos humanos, mas eu gostaria de saber, e continuo perguntando: quem vai cumprir o dever? Eu tive uma alegria em 1994, quando li que detentores de prêmios “nobéis” estariam fazendo um movimento para produzir a Magna Carta dos deveres do homem. Mas, parece que só ficou na tentativa.
Na segunda-feira que passou, nós assistimos nesta tribuna à reclamação dos direitos dos moradores da Associação da Represa. A Lei Orgânica do Município - o Município divulga o slogan “Porto Alegre sem preconceito; exija seus direitos” - é clara, precisa, concisa e desrespeitada, porque ninguém se preocupou em cumprir o seu dever. Diz a Lei Orgânica em seu artigo 158: “O Município promoverá, em conjunto com a União ou Estado,” - portanto dever - “condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer”. Saneamento e moradia! Não se pode entender uma moradia sem saneamento, sem água! E o Município de Porto Alegre, que tem recursos capazes de, cumprindo o dever, abastecer àquelas pessoas com água tratada, não o faz. Vão fazer uma reunião na próxima sexta-feira, para dizer que serão colocados cinco reservatórios, com capacidade para cinco mil litros, e que serão abastecidos pelos carros-pipas, mas não farão a distribuição da água. E quando eu falo em saneamento eu tenho tranqüilidade, pois fui Diretor do Departamento Municipal de Água e Esgoto. Dá para colocar água lá, sem nenhum problema! Eu quero que alguém garanta o direito dos moradores daquela comunidade, que está assegurado na Lei Orgânica. Alguém tem o dever de cumprir! Quem será? O Ver. João Dib, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. João Carlos Nedel, que até colocou uma Emenda no orçamento para possibilitar recursos para o atendimento do que se pediu aqui na segunda-feira? Não. É o Prefeito; é o Diretor-Geral do DMAE. Cada um tem que cumprir o seu dever. O artigo 158 diz ainda: “O Município promoverá acesso universal e igualitário dos habitantes do Município às ações e serviço de promoção, proteção e recuperação da saúde”. A quem compete esse dever? Aos discursos que nós fazemos aqui? Ou ao Prefeito de Porto Alegre que não cumpre o seu dever e jurou cumprir a Lei Orgânica? Então não é falta de leis, não é falta de vontade de fazer de alguns que não podem fazer, mas sim a falta de responsabilidade, a falta de cumprimento, a falta de ação daqueles que têm o dever de assegurar o cumprimento das leis. Portanto, é mais uma solenidade que se faz, hipocritamente, para dizer ao povo que ele tem direito. Mas quem assegura o direito? Os responsáveis estão nos Governos, os responsáveis estão se omitindo mas estão editando livros, cartazes e não assegurando os direitos.
Eu quero, Sr. Presidente, dizer de novo: o direito nasce do dever - vejo V. Exa. contrariado, Sr. Presidente, mas é um direito que eu tenho de pensar como penso, porque eu levei a vida inteira tentando cumprir com o meu dever, e se todos cumprissem o seu dever, Sr. Presidente, o mundo seria bom, o mundo não teria problemas; o mundo teria saúde, o mundo teria habitação, o mundo teria educação, lazer. É o dever de cada um de nós e quem nos deu o exemplo do cumprimento do dever foi Deus, que construiu o mundo em seis dias e adquiriu o direito de descansar no sétimo dia.
Portanto, àqueles que aqui vêm e fazem a divulgação dos direitos humanos, eu quero lembrar os deveres humanos. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ANTONIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falar de direitos humanos é algo muito importante num País onde as elites brasileiras têm uma grande responsabilidade pela situação da criança, do adolescente e dos trabalhadores. A responsabilidade do Estado também existe.
Mas essa responsabilidade as elites procuram reduzir para impossibilitar o Estado de prestar o serviço que é o seu dever.
Nós, trabalhadores, já acompanhamos esse processo há muitos anos. As pessoas que me anteciparam neste microfone, algumas identificaram as reais origens desse sofrimento dos jovens, das crianças e dos idosos; outras, procuraram transferir essa responsabilidade para o abstrato.
Aqui não se falou do gravíssimo problema da habitação em nossa Cidade, Estado e País. Esse é um problema das camadas mais pobres, de baixa renda, que não têm a mínima possibilidade de adquirir um teto.
Recentemente, através da Comissão de Habitação desta Casa, estimulamos a formação de cooperativas para estabelecer negociações com proprietários de terras desta Cidade, no sentido de evitar que centenas de famílias sejam despejadas.
O problema da habitação também está embutido na questão dos direitos humanos. E o que fizeram os governos passados? Fecharam o BNH, a COHAB, órgãos que serviam de agentes financiadores, que possibilitavam às camadas mais pobres a aquisição da sua casa, do seu teto. O que é que faz agora o Governo Federal? Corta verbas destinadas a atender as necessidades das crianças e dos adolescentes. E não é pouca verba, agentes de direitos humanos aqui presentes; são dois milhões de reais! É uma verba significativa.
O que é que faz a política do Governo Federal? Gera desemprego, importa tecnologia, financia grandes empresas multinacionais, estando, hoje, o nosso País, com uma massa ativa de trabalhadores de mais ou menos 20% de desempregados.
Quais as medidas que o Governo Central toma para amenizar a situação dessa massa de trabalhadores? Qual a medida concreta? Reduzir verbas, facilitar a disputa de benefícios fiscais entre vários Estados? É assim que se atende às necessidades dos direitos humanos?
Ainda recentemente, nesta Casa, comemoramos o cinqüentenário da Carta da ONU sobre os direitos humanos, e várias pessoas que utilizaram esta tribuna revelaram que o porto-alegrense, que a população brasileira já consegue identificar a origem desses males. Já superamos a época em que os meios de comunicação, comprometidos com esse estado de coisas, conseguiam ludibriar a grande massa.
Só nos resta homenagear essa entidade, homenagear os que aqui estão presentes e que travam uma luta sincera, uma luta pela unificação do povo brasileiro no sentido de encontrar uma solução para os gravíssimos problemas vividos pelo país neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos informar que o Presidente, Ver. Nereu D’Ávila, ausentou-se do Plenário, pois está se despedindo do General do Exército Benito Bipio, ex-Comandante do Comando Militar do Sul, que está deixando o nosso Estado.
Queremos, também, como extensão da Mesa, registrar a presença da Sra. Virgínia Felix, Coordenadora da THEMIS e Presidenta da Comissão Especial dos Torturados Políticos; Sra. Maria de Lourdes Ferreira, representante das Promotoras Legais Populares.
Com a palavra o Ver. Hélio Corbellini, em tempo cedido pelo Ver. Reginaldo Pujol, em Grande Expediente.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: (Saúda os componentes da Mesa.) Não podíamos nos furtar de ocupar a tribuna, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor desta Casa, primeiro, parabenizando os Agentes, parabenizando o Conselho da Coordenação dos Direitos Humanos e Cidadania da Cidade de Porto Alegre pelo seu segundo aniversário. Endossamos as palavras já ditas, em relação ao que significa o Executivo adotar tal programa.
É pena que o Ver. João Dib não se encontre no momento, pois eu queria dizer a ele que é um equívoco nós pensarmos que, quando falamos em direitos humanos, descartamos a noção dos deveres do cidadão. Salientamos que os direitos do homem serão cada vez mais consolidados, quanto maior for a nossa responsabilidade social.
Quase todos os discursos, hoje, ressaltam um tipo de direito, que é o direito social, mas também temos o direito à liberdade. A Revolução Liberal Inglesa e Francesa, que foi levantada aqui, foi uma revolução liberal burguesa, que defendeu e levantou os direitos, instigou o nosso íntimo, porque qual é o melhor ambiente para que os direitos humanos dos cidadãos sejam plenamente cumpridos ou tenham mais alargada a sua garantia? É o ambiente da democracia! Porque lá há os valores que a senhora falou, da fraternidade, da igualdade e da solidariedade, que são o eixo que garantem à democracia um valor universal. E aí nós vamos constatar - e é o que sempre dizemos aqui - que nunca ouvimos um partido dizer que é contra os direitos humanos; todos eles, nos seus programas defendem os direitos humanos. Porém, não existe nada no mundo que seja tão desrespeitado como os direitos humanos, tanto pelo Sr. Pinochet, que quando lhe falaram sobre direitos humanos - e está no jornal hoje - ele perguntou: “o que é isso?”, como também, quando elegem a China como o País que mais desrespeita os direitos humanos. Dois lados: um governo comunista, de esquerda e um governo de uma ditadura liberal. É muito difícil o exercício da democracia! O exercício da democracia, que é o ambiente que queremos criar, exige o que a nossa primeira oradora falou: fraternidade, igualdade e liberdade. Exige a isenção de preconceitos, qualquer tipo de preconceitos, inclusive preconceito político. Por isso que nunca se consegue consolidar e alargar cada vez mais a democracia. E ela tem avanços e recuos. E hoje, nos momentos atuais, com a vitória das políticas neoliberais, tendemos sempre a dar um cunho meramente econômico aos direitos humanos, o que também é um equívoco. Temos direito à habitação, a uma democracia econômica, social, de raças. Temos esses direitos. Mas, nós temos um direito que é maior do que tudo isso, que é o direito à vida. Este, ninguém pode questionar, ou ninguém pode dizer que sua ideologia, que sua visão de mundo, que sua visão de sociedade seja melhor do que a que o outro está defendendo. Nós podemos ter sim diferenças e concepções de sociedade, e temos que respeitar a pluralidade e as diferenças, inclusive política, como temos que respeitar a diferença de raça, de classe, a diferença de gênero.
Concluindo, quero registrar que não podemos esquecer, em momento algum, que nós, alargando o espaço democrático, em todos os sentidos, em todas as políticas, vamos alargar a garantia, e esse é nosso papel e o do parlamento: lutar para que os Direitos Humanos sejam garantidos dentro de uma sociedade pluralista e com muitas diversidades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
A Sra. Márcia Bauer, coordenadora da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - CDHC, está com a palavra.
A SRA. MÁRCIA BAUER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Estou aqui para falar dos dois anos de criação da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A criação da Coordenação, da CDHC, não está isolada do processo de formulação e de trabalho das ações que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre vem adotando desde a sua primeira gestão. Fazendo um histórico, na primeira gestão da Administração Popular, junto com as reivindicações do movimento popular, implementou-se e implantou-se o Orçamento Participativo, com a população participando e decidindo sobre o futuro dos investimentos desta Cidade. Na segunda gestão, criamos as plenárias temáticas do Orçamento, avançando ainda mais na construção da plena democratização desta Cidade, na construção de espaços e canais onde a população possa interferir nos rumos do Governo Municipal. Na terceira gestão da Administração Popular foi criada a Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania, junto as entidades que discutem a questão e que têm um trabalho relativo aos direitos humanos.
E falar da CDHC é falar desses dois anos institucionais, da criação da estrutura institucional, mas também é falar de todos os movimentos que essa CDHC está representando, como a questão das mulheres, dos negros, dos portadores de deficiência, da juventude e da livre orientação sexual, que são as assessorias que compõem a CDHC. As assessorias que fazem a articulação com o movimento, com os setores e entidades organizadas da nossa Cidade. A CDHC tem três eixos básicos: a elaboração e a articulação das políticas públicas. O trabalho em conjunto, saindo simplesmente dos nossos discursos, como disse um Vereador, aqui, anteriormente, saindo só das intenções, só do discurso sobre os direitos humanos, mas, criando, efetivamente, políticas e ações relativas aos direitos humanos que garantam a esses setores, colocados anteriormente, que tenham algumas políticas desenvolvidas em nível municipal, como, por exemplo, a geração de renda das mulheres. Existe um projeto desenvolvido junto com a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, sobre a constituição de cooperativas de mulheres que trabalham em confecções, alimentos, enfim, em vários setores, para que tenham um espaço físico colocado pela Prefeitura, como a Incubadora Norte Popular da região Norte, que foi inaugurada há pouco tempo. Temos um exemplo de política pública que desenvolvemos, o Projeto de Revitalização do Centro onde temos um projeto específico para pessoas portadoras de deficiência, que é o Porto Alegre Acessível para Todos, com a realização das rampas no centro da Cidade. Como temos, também, em nível de capacitação do corpo docente municipal com relação à questão de direitos humanos, a capacitação dos professores e da comunidade escolar com relação a esse tema. Essas são algumas das políticas tiradas da 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, que já apontou estas políticas e um plano de ação para a CDHC. A Sra. Dilecta que me antecedeu, representando os agentes dos direitos humanos, reforçou a questão da conferência, do plano de ação dos direitos humanos. Um dos braços da Conferência Municipal foi a realização da capacitação da formação da discussão com a população sobre a questão dos direitos humanos, que foi a realização do curso dos Agentes dos Direitos Humanos, hoje com essa Tribuna Popular. Já realizamos trabalhos de fiscalização, de prevenção e de discussão nas suas comunidades, nas entidades, o trabalho realizado no carnaval, “Carnaval sem Violência”. Houve várias ações realizadas nesse período de dois anos, que sabemos que é um período curto. Sabemos também que essa é uma experiência nova, que temos dificuldades de caminhar, de avançar em função de ser justamente um espaço novo no Governo, entendendo que esses espaços, assim como o Orçamento Participativo, como em todas as instâncias que o Governo vem tratando, no sentido de ter uma relação com a comunidade, essa questão dos direitos humanos é a mais nova com relação a uma estrutura dentro do Executivo Municipal. É uma estrutura nova que quer mostrar uma nova postura, políticas afirmativas frente à questão dos direitos humanos. Nós sabemos que esse é um processo de construção junto com o Movimento, com esta Casa, com entidades e instituições onde já vem sendo discutido, onde a luta pela igualdade, a justiça, a dignidade e a solidariedade sejam os princípios norteadores das políticas e ações da Administração. Entendemos que não é um processo acabado, ao contrário, estamos iniciando uma caminhada que para ser vencedora, conta com a construção coletiva de novos paradigmas para a construção de uma cidadania plena. Desejo uma boa tarde, e que lutemos por uma vida melhor para todos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos a primeira parte do nosso Grande Expediente destinado hoje a registrar o segundo ano de criação da Coordenação dos Direitos Humanos e Cidadania, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Agradecemos a presença do Sr. Delmar Steffen, da Sra. Márcia Bauer, da Sra. Rejane de Oliveira, do Major Sérgio Roberto de Abreu e do Dr. Carlos Alberto Etcheverry.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h35min.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro - às 15h38min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, falo em nome do Ver. João Dib e do Ver. João Carlos Nedel.
Tento mandar um recado para o Piratini, mas é pena que desta tribuna nada do que se diz é publicado na imprensa. Aqui se fala e fica por isso mesmo.
O Palácio Piratini necessita de um melhor Serviço de Comunicações. Quem tem dúvidas disso?
Intenções não devem vir a público antes das resoluções. Intenção é uma coisa; resolução é outra. Requerer oficialmente é uma missão do comandante, do chefe, do Governador, até mesmo propostas, como é o caso. Há diferença entre intenção de Governo e decisão de Governo. A intenção é uma coisa.
A intenção gera um desassossego, uma insegurança. É muito diferente da decisão. A reunião realizada sexta-feira, dia dezenove de março, onde o Secretário de Desenvolvimento de Assuntos Internacionais, José Vianna de Moraes, apresentou um levantamento indicando um desembolso imprevisto de R$ 446,9 milhões, assumido pelo Governador Britto, com as montadoras, não só surpreendeu o Secretariado, mas levou o Governador a divulgar, repito, a divulgar, prematuramente, uma intenção, não foi decisão. Ele externou uma intenção, não decidiu, de não mais custear essas obras, não cumprir o cronograma com as montadoras. Mas há um compromisso, um contrato, via Assembléia Legislativa. Foi o que o Rio Grande do Sul interpretou. Parou o Rio Grande. O Governador decidiu. Não, o Governador não decidiu; o Governador apenas teve a intenção. É muito difícil se governar. Olívio Dutra foi enfático, como é do seu feitio, gauchão. Talvez, por lidar com as mais poderosas multinacionais do mundo se entusiasmou, imbuiu-se exageradamente de uma roupagem socialista. “Esse dinheiro irá para a saúde, para a educação, para o saneamento básico, para as pequenas empresas”. Encheu o peito. Estamos de acordo, afinal de contas, quem não concorda? Mas e os contratos da Assembléia Legislativa? Os contratos que foram assinados? Repete-se, assim, o ocorrido com os oficiais da Brigada Militar, os oficiais superiores reclamando respostas telefônicas: “Aqui é do Governo popular e democrático”, mas transferidos com habilidade pelo telefone, também, sem conhecimento hierárquico. E esse oficiais comandam regiões, meus senhores, são homens de alto comando. A Brigada é uma Corporação muito disciplinada, mas falta comunicação no Governo. As montadoras também não sabiam do fato. Tensão, suspense, medo, perda de centenas de gaúchos que investiram por conta própria. Uma série de crimes são abafados, assolam Porto Alegre, Cruz Alta e Rio Grande. Imaginem o que não se passou por Gravataí e Guaíba. O Estado está sendo prensado pela União, é verdade! Já depositou em juízo, colocou bens para anular o que deve à União. Mas é preciso habilidade, Sr. Governador! O Governo é impessoal, exige alta dose de equilíbrio, calma e tranqüilidade. E o clima dos COREDES, que se engalfinham no Orçamento Participativo?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, o tempo de V. Exa. está esgotado. V. Exa. é um Vereador disciplinado, solicito que encerre a intervenção.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Mas eu tive prejudicado o tempo.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão, concederei mais trinta segundos para que V. Exa. encerre, porque o tempo de V. Exa. havia sido seccionado quando V. Exa. pediu silêncio.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Olhe em volta, Governador! Tensão no Judiciário. Deve ser examinada. V. Exa. não tem maioria na Assembléia Legislativa. Não desassossegue o povo! O PT não tem prática de comando, não tem prática de segurança. Vejam o caso que está se dando com o Secretário Bisol, é especialista em vilas e em Orçamento Participativo, nada mais! Governador, preste atenção: “anda mais ligeiro pela estrada um coxo do que o atleta através do campo”. Preste atenção nisso! Cuidado, Governador, não divulgue intenções a troco de decisões. V. Exa. desassossegou o Rio Grande para quê? Para nada! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é do conhecimento de V. Exas., durante dois dias da semana, quartas e quintas-feiras, encontra-se reunida a Comissão Especial que trata do exame do Projeto do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. Hoje, pela manhã, no meu entendimento, na avaliação dos colegas que compõem aquele colégio, houve um dado político, a nosso ver, de reafirmação desta Casa quando, por nove votos a sete, a Comissão Especial do Plano Diretor, num destaque formulado pela eminente Vera. Sônia Santos, ela retirou do texto, com relação à estratégia do sistema do planejamento, o canal de participação chamado Orçamento Participativo, sob o argumento de que ele não é legal, porque ao lado da estratégia do desenvolvimento, através do Orçamento Participativo, encontram-se os Conselhos Municipais, estes sim previstos na Lei Orgânica e na legislação ordinária municipal, bem como as associações dos moradores que também têm uma vida legal.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, por 9 votos a 7, a Câmara Municipal, no âmbito da Comissão Especial do Plano Diretor, reafirmou a sua posição de que o Orçamento Participativo deve ser objeto de um processo de institucionalização, de uma lei, porque isto é um método, é um instrumento de ação política de participação popular. Este instrumento, ao ver da maioria desta Casa, manifesto hoje, tem que estar institucionalizado, ele não compôs as estratégias do Plano Diretor, não porque os nove Vereadores que votaram contra sejam oponentes ao Orçamento Participativo, mas é porque eles entendem que o Orçamento Participativo deve ser objeto de uma lei que o regule, a partir do momento em que ele é estruturado, vindo de uma lei, ele tem razão de estar presente nas estratégias de desenvolvimento urbano.
Por esta razão, gostaria de informar que este Vereador e gostaria do apoio desta Casa, na próxima semana depois dos feriados da Semana Santa, estará ingressando com um Projeto de Lei institucionalizando o Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre. Isto é uma velha aspiração deste Vereador, quando investido na condição de Presidente desta Casa, colocou, como um dos propósitos maiores, a preocupação da existência de uma lei regulando o Orçamento Participativo. Isto foi objeto de uma Comissão Especial desta Casa, presidida pelo ilustre Ver. Luiz Braz, que também se encaminhou neste sentido. No entanto, não tivemos a formalização através de um Projeto de Lei para finalmente ver um novo caminho em relação ao Orçamento Participativo, a lei regulando o Orçamento Participativo, passando por ambos os Poderes, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Hoje o que se observa, e aqui reitero, com a responsabilidade do mandato popular, é que o Orçamento Participativo, na forma como ele vem sendo encaminhado, fundamentalmente, sem lei, ele é um instrumento de manipulação da vontade da população. Por esta razão nós queremos vê-lo institucionalizado, e eu sinto, hoje, aqui neste Plenário, o amadurecimento já dos votos da maioria desta Casa no sentido da reafirmação da institucionalização do Orçamento Participativo. E queremos convocar também os companheiros do PT para que discutam esta alternativa conosco, que busquemos a alternativa, porque o primeiro Projeto de institucionalização do Orçamento Participativo nesta Casa, ilustre Ver. João Dib, nasceu dentro da Bancada do PT, com o Ver. Clovis Ilgenfritz que, depois das pressões que sofreu, acabou retirando o seu Projeto. Portanto, Sr. Presidente, a nossa manifestação e a nossa preocupação é trazer à discussão e à sensibilidade da Bancada do PT, que certamente não vai se atrelar ao Executivo e vai reafirmar aqui a sua independência como Poder Legislativo, mostrando que é possível harmonização da Democracia Representativa com a Democracia Participativa sem prejuízo da primeira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período do Grande Expediente.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente em exercício, nobre Vereador Juarez Pinheiro, caros colegas, nobres Vereadoras, Vereadores, Senhoras e Senhores, trago a esta Casa uma grave denúncia no dia de hoje. O Ministério da Justiça, tomou algumas ações contra o que eu considero um dos graves problemas do nosso País e do nosso Estado: a agiotagem e a usura. Eu enviei, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, uma listagem de 104 empresas financeiras para a Polícia Federal, pasmem os Senhores, eu consegui isto garimpando os jornais da Capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. Anúncios pagos, de dinheiro fácil que se oferece. De 104 anúncios, apenas 9 são empresas com nome, endereço e telefone; 8 têm apenas nome fictício, propaganda e telefone; 36 não têm nome, têm endereço e telefone e, pasmes os senhores, 51 não têm nome, não têm endereço, têm telefone e, quando são acionados pelo telefone, escondem-se como nos velhos tempos da ditadura, dizendo: “Marquemos um ponto no Centro”. Eles não têm a coragem de dar o seu nome real, o seu endereço e o nome da empresa. Isso é agiotagem. Hoje, depois de falar num programa de rádio, alguém me disse: “Vereador, cuidado! Até dentro da Câmara de Vereadores, pelo menos no seu entorno, existe agiota e o senhor pode ser prejudicado”. Eu quero dizer o seguinte: nada, absolutamente nada, vai-me deter de continuar a exigir a ação da Polícia Federal, porque ela tem poder para isso, de exigir da CRT e da Telefônica nome e endereço dos donos dos telefones que se escondem, mas publicam a sua matérias, a sua propaganda nos jornais. Agiotagem é crime e, como crime, a Polícia Federal deve ser acionada. Não há apenas esses malfeitores, esses transgressores da lei, pessoas físicas, nós também temos a agiotagem oficializada dos bancos que cobram juros extorsivos; entra-se na Justiça, até se ganha em primeira instância, vai-se rolando a dívida, vai-se discutindo, mas os agiotas oficiais têm o respaldo do CGC, do seu banco. Os agiotas são os trastes da sociedade. Agiota é lixo da sociedade e, como lixo, deve ser tratado, talvez alguns possam ser reciclados. Eu estou falando de transgressores, de alguns verdadeiros bandidos, que ameaçam pais e mães de família, que tiverem que ir para a agiotagem pedir um troquinho para adiantar, para comprar um remédio para o seu filho doente. No fim do mês, lá se vai o dinheiro, com ameaças porque essas pessoas muitas vezes dão cheques ou bens em troca.
Nós não podemos, Senhoras e Senhores Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, conviver numa sociedade democrática com bandidos, com transgressores de lei. Eu falo, Vereadores, com veemência, porque esse assunto terá que ser tratado com veemência e coragem. Não adiantam ameaças; não adiantam telefonemas, porque nós vamos continuar. Não estamos sozinhos nessa luta. Não é este Vereador que denuncia, é até o Ministro da Justiça deste País que está vendo. Se não houver um basta nessa situação, este País vai para o atoladouro!
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, cumprimento V. Exa. pelo entusiasmo com que faz essa defesa, mas estranho, porque não se cumpre o dever. Já existe lei para colocar na cadeia os agiotas. Agora, está sendo feita uma Medida Provisória, como se não existisse lei para enquadrar essa gente criminosa.
O SR. ADELI SELL: Muitas vezes existem leis que não são cumpridas, mas temos que trabalhar essas questões nos parlamento, podemos falar nesta Câmara; graças à televisão e graças a alguns meios de comunicação corajosos, eu tenho certeza de que irão dar espaço para esse debate, porque esse é um debate nacional, é um debate de segurança. Nós estamos vendo famílias irem para a miséria, sendo ameaçadas e até mortas porque não conseguiram honrar e nem podem honrar, porque isso é transgressão.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão, a imprensa de Porto Alegre não publica noticiário da Câmara Municipal, publica de Brasília. O que nós temos a ver com Brasília? Nada!
O SR. ADELI SELL: Meu nobre Ver. Pedro Américo Leal, se preciso for, não irei sozinho, porque tenho certeza de que dezenas de pessoas corajosas irão às ruas distribuir folhetos e se manifestar, porque são cruéis para o indivíduo e são cruéis para a Nação os ditames do Fundo Monetário Internacional. Temos que defender a cidadania nesta Cidade. Em Porto Alegre, temos certeza de que começaremos uma cruzada nacional contra a agiotagem. Não se esconderão por muito tempo, ao serem veiculadas as denúncias que estamos fazendo. Agora, sim, Ministro Renan Calheiros, sustente a Medida Provisória, sustente a sua posição pública colocada nos jornais desta semana, de dar guarida àqueles que querem denunciar os agiotas. Temos uma Polícia Federal paga com o dinheiro público, paga para agir. Tenho certeza de que a Polícia Federal vai honrar seus compromissos de Polícia Federal porque é contra esses transgressores, é contra esse tipo de ação que a Polícia Federal tem que agir.
Deixo aqui o meu registro veemente, a minha agonia, a minha indignação com esta grave situação de centenas de milhares de pessoas que hoje sofrem com a ação dos agiotas e com as ameaças. Nada pode deter o curso da nossa campanha, daqueles que se rebelam contra aquilo que é incorreto, aquilo que é contra as leis deste país. Por isso, levantamos o nosso brado e, tenha certeza, será um brado retumbante, porque a minha voz não é uma voz solitária, como posso ver aqui neste Plenário, nesta tarde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Leão de Medeiros está com a palavra pelo tempo regimental de oito minutos, por cessão de tempo do Ver. Gilberto Batista, em Grande Expediente.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço ao Ver. Gilberto Batista que me concede o seu tempo para que eu o aproveite, para que a voz da segurança pública, da Polícia Civil e da Brigada Militar, a voz das vítimas da violência tenha a oportunidade de ser ouvida hoje.
Não importa, Ver. Pedro Américo Leal, se o Palácio desliga seus alto-falantes para calar a voz da Câmara de Vereadores. Aqui temos uma Bancada aguerrida que acompanha os acontecimentos que se espraiam por nossa Cidade e pelo Estado. E acompanha com indignação o que ocorre na área da segurança pública. É certo, e todos sabíamos disto, que o PT não tinha nenhuma política para a área da segurança. Não é novidade nenhuma. O que não sabíamos é que S. Exa., o Sr. Secretário de Segurança, em menos de noventa dias, aquele que era o defensor da lei, Desembargador emérito, vira o fio, protege o delinqüente e, pior do que isso, coloca em risco a política de direitos humanos, na área do Governo do Estado, porque na área da Prefeitura, pelo que ouvi hoje, cumprimento a Bancada do PT e a Administração do Município por se preocupar com os Direitos Humanos, mas, no Governo do Estado, coloco em dúvidas, a partir de hoje, a política de Direitos Humanos da Secretaria de Segurança. Refiro-me especificamente àquilo que o Deputado Marcos Rolim já apontou, que estamos em plena crise da segurança pública no Estado, reporto-me ao depoimento de hoje, gravado para todo o Estado, em que S. Exa. desce do alto da sua autoridade, como Secretário da Justiça e da Segurança, para pressionar as esposas de soldados presos num batalhão da Polícia Militar da Brigada para que elas influenciem os seus maridos presos para denunciar seus superiores. Isso é Direitos Humanos, Ver. Lauro Hagemann? Isso é Secretário de Segurança, Vereador representante da Bancada do PSB? Será que o Deputado Beto Albuquerque não tem um nome mais qualificado para representar a Segurança deste Estado? Ver. Pedro Américo Leal, vou com o Senhor, acompanho a sua máxima, as grandes missões são para os grandes chefes,...
(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)
...Vereador, se componha, ouça. Ver. Pedro Américo Leal, grandes missões para grandes chefes! Infelizmente o nosso Secretário de Segurança, um homem respeitável nas letras, se perdeu na operacionalidade do comando da segurança pública. O PSB tem que dizer por que é que veio! Tem que dizer que tem nomes mais qualificados para representar a Frente Popular na Secretaria de Segurança. Não é possível que façam o que estão fazendo, ofendendo as tradições da Brigada Militar, são cento e sessenta e dois anos de glória e são tratados como doutorzinhos os oficiais da Brigada, o próprio Governador do Estado, num lance certamente infeliz, coloca que vai acabar com a institucionalização da violência na Polícia Militar do Estado, mas como? Então é uma hipocrisia, S. Exa. enquanto Prefeito vinha aqui assistir às homenagens que
esta Casa tradicionalmente oferece, reconhecendo os serviços prestados pela Brigada, generalizando uma atividade de violência que não é incita de S. Exa. o Governador do Estado. É preciso repensar isso! É preciso ouvir o Deputado Marcos Rolim que conhece, sim, tem experiência na área de Direitos Humanos e tem muito para ensinar.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria perguntar a V. Exa., que foi Delegado de Polícia, e ainda é Delegado de Polícia, porque um Delegado sempre é Delegado, o que V. Exa. diz dessa cultura de violência que todo mundo afirma que há no Rio Grande do Sul. Eu não enxergo essa cultura de violência. Eu vejo crimes dos quais, aliás, a polícia se desvencilha muito bem, porque a polícia do Estado, com metade do efetivo - a Brigada Militar também com quase metade do efetivo -, consegue desvendar todos os crimes. Eu não sei como é que ela consegue. E ele vem me dizer que há uma cultura de violência neste Estado!
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Ver. Pedro Américo Leal, talvez a cultura de violência, que a gente esteja presenciando nos acontecimentos do dia-a-dia nos últimos 90 dias, seja a utilização da Polícia Militar como instrumento político do paliativo que está no poder.
O Sr. Hélio Corbellini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O PSB tem se pautado aqui nesta Casa por um profundo respeito a qualquer figura pública. E nós queríamos pedir a V. Exa. a gentileza de ter respeito ao homem José Paulo Bisol. V. Exa. pode criticar a política pública do governo, criticar medidas, mas nós não vamos aceitar o ataque à pessoa do Sr. Secretário de Justiça. Na verdade, V. Exa. sabe que nenhum governo até hoje conseguiu resolver a questão da segurança no nosso Estado. Isso não é privilégio de ninguém. E o Secretário José Paulo Bisol está há três meses na Secretaria de Justiça.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: A agilidade e a astúcia do Ver. Hélio Corbellini são sobejamente conhecidas de todos. Jamais este Vereador usou a tribuna para acusar a pessoa honrada e digna do Sr. José Paulo Bisol, mas sim a postura de S. Exa. representando o seu partido como condutor das atividades da política de segurança do Estado. Sobre isso, merece o repúdio veemente deste Vereador, porque S. Exa. sim é que agrediu as tradições da Polícia Militar, é que reverteu as atribuições da Polícia Militar, tornando-a protetora daqueles que invadem áreas rurais, protegendo do esbulho possessório, que é crime previsto na legislação brasileira. Quando o Prefeito de Canoas, Hugo Lagranha pediu a cobertura da Polícia Militar de Canoas para uma manifestação de funcionários municipais, foi avisado de que não teria essa cobertura. É isso que tem que vir a público para ser conhecido pela população. Também tem que ser conhecida a forma violenta das remoções dos oficiais que estão ocorrendo no âmbito da Brigada Militar, nem os removidos, nem aqueles que vão para os lugares daqueles que estão sendo transferidos concordam com a forma como está sendo feita. As próprias comunidades já não concordam com esse sistema partidário, político que está sendo adotado na condução da pasta da Secretaria de Segurança Pública.
Encerro, Sr. Presidente, para lamentar, ocupando este espaço que a tribuna me oferece, para dizer em nome do pessoal da Segurança Pública, que estamos ansiosos para ouvir aquilo que foi uma promessa de campanha aos servidores marginalizados da área da segurança pública: “uma política salarial justa com aumento iminente”. Nada disso ocorreu! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em Grande Expediente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Todos nós sabemos que a Cidade de Porto Alegre, até pelo seu tempo e sua história, evidentemente, precisa de reciclagens periódicas, mas todos nós sabemos também que, pelo próprio fato de necessitar das reciclagens periódicas, é fundamental que haja planejamento de um lado e de outro lado se busque resolver problemas por vezes residuais, pontuais que podem escapar de um planejamento macro, para poder responder às necessidades objetivas da população.
Quero aqui abordar um problema que pelo menos desde o ano passado, moradores de um trecho determinado da Rua Landel de Moura, na Zona Sul da Cidade, vêm enfrentando. Moradores da área, em torno do número 1.100 até o número 1.150, residências como: 1101, 1121, 1129, 1139 e 1149. Há mais de um ano, esses moradores vem pedindo que o DMAE faça a reposição, a troca da rede, que não ultrapassa 200 metros de rede, porque foi o pedaço residual não trocado da rede de água. A água que esses moradores recebem no seu dia-a-dia está aqui, retirada ontem diretamente de uma torneira, logo após o registro. O resíduo está aqui no fundo do vidro. Não é poeira, não é terra, é ferrugem, porque os canos estão absolutamente degradados.
Há cerca de vinte dias atrás, atendendo a um pedido dos moradores, técnicos do DMAE foram lá e fizeram coleta de água, a qual foi coletada com esta mesma qualidade. Mas, há vinte dias, o DMAE silencia sobre o resultado dessa análise.
Essa é a água diária dos moradores que pagam água, IPTU e todas as suas obrigações e que, infelizmente, não têm sequer resposta. Hoje a dificuldade deles já não é mais a reclamação, mas serem recebidos pela direção do DMAE.
O companheiro Ivan, que todos nós aqui da Casa conhecemos, que sempre é extremamente atencioso, ao menos conosco, e acredito que com a população em geral, tem tido problemas. Ele já não sabe mais o que dizer às pessoas, porque ele fica prensado entre a direção do DMAE e os moradores, se negando a receber os moradores e estes, obviamente, indo lá e pedindo audiência.
Enquanto isso, nós temos um diretor-fantasma no DMAE e um outro provisório, porque o Dr. Dieter consegue estar em dois lugares ao mesmo tempo, ele está lá na CORSAN, mas está ainda respondendo ou participando, segundo os documentos que vemos publicados, do Conselho Deliberativo do DMAE. Fica um negócio gozado. Casa sem comando dá nisso, dificuldade em resolver as coisas.
Eu estou trazendo aqui essa reclamação desses companheiros, são duas quadras esse trecho da Av. Wenceslau Escobar entre a Rua Dona Paulina e a Travessa Nossa Senhora de Lurdes. O lamentável é que é exatamente aí, Rua Landel de Moura, Rua Dona Paulina e a Travessa entre essas duas aqui. Eu tenho o mapa bem direitinho, Ver. Guilherme Barbosa, se V. Exa. quiser auxiliar no encaminhamento do problema.
O curioso é que aí tem uma horticultura. Então, eu fico imaginando se usam essa água também para as verduras. E aí nós ficamos recebendo água degradada para produtos que também se degradam, esse é o problema.
A mim toca muito isso, Ver. Guilherme Barbosa, porque há três anos atrás, eu tinha o mesmo problema na minha rua. Exatamente no Jardim Itú Sabará, num pequeno trecho de 300, 400 metros, tínhamos o mesmo problema: dois finais de rede, uma ligação que une uma rede à outra, e este pedaço não foi trocado.
Nós, na época, procuramos o DMAE, ainda no tempo do Dr. Dieter, fomos recebidos e, para nós, se não se deu o encaminhamento imediato, se deu um encaminhamento. Nós estamos tendo agora, nos próximos meses, a troca desses trezentos metros de rede, onde, aliás, a cada mês, religiosamente, fura cano. E quando fura cano, Ver. Lauro Hagemann, com um monte de terra, uma lombada, e tombadeiras, e carros do DMLU, e cinco linhas de ônibus, e caminhões imensos que cruzam da Bento até o Big, na Sertório, é uma beleza! Um buraco inicial de alguns centímetros, em três, quatro horas - o Ver. João Dib conhece bem isso - vira uma cratera fantástica. Corta-se a água de todo o mundo, desvia-se o trânsito para todo o lado. Nós nos preocupamos com isso!
Aqui não se repete essa situação, mas repete-se, há mais de ano, isso: abre-se a torneira, recebe-se água e um pouquinho de ferrugem. Nós sabemos que ferro faz bem à saúde, mas ferrugem, eu ainda não encontrei nenhum tratado médico que dissesse que ajuda. Não sei se o Ver. Cláudio Sebenelo conhece alguma forma de utilizar a ferrugem para o bem da saúde.
Não é o problema apenas, mas, sobretudo, a maneira pela qual o DMAE acaba tratando as pessoas. Se o DMAE não tem como resolver o problema, por que não receber os moradores e dizer isso transparentemente? Se ele tem como resolver, mas não será agora, que faça como tem que ser feito: receba os moradores, diga das dificuldades, dê um encaminhamento e marque um prazo. Mas eu não acredito que duzentos, trezentos metros de encanamento não possam ser, dentro de um prazo razoável, trocados, resolvendo-se, assim, o problema com soluções para a saúde desses moradores, pessoas que pagam, religiosamente, seus impostos, sua taxa d’água e que cumprem com suas obrigações.
Fica o registro e a expectativa de que o Ver. Guilherme, que foi diretor do DMAE e que tem tido a postura de levar reivindicações ao Executivo, possa, quem sabe, trazer-nos uma resposta do DMAE, que, se não vai aos moradores, venha a esta Casa, para que possamos fazer esse encaminhamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós queremos registrar a presença do coordenador do GAPLAM , André Passos.
O Ver. Antônio Losada está com a palavra. Este 1º Vice-Presidente não se encontrava, anteriormente, no Plenário, e o Ver. Paulo Brum, que conduzia a Sessão, acena-me dizendo que o Ver. Antônio Losada já usou a tribuna no período do Grande Expediente. Diante disso, Ver. Antônio Losada, eu não tenho como conceder tempo a V. Exa. O Vereador já estava com o discurso engatilhado, mas não será possível
O SR. ANTÔNIO LOSADA (Esclarecimento): Efetivamente, nós utilizamos oito minutos do Grande Expediente, mas tínhamos a impressão de que estávamos falando em comemoração ao segundo aniversário da Comissão de Direitos Humanos do Executivo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo o tempo do PTB, com a aquiescência do nobre Líder, Ver. Luiz Braz, e dos companheiros de Bancada, para trazer uma denúncia de preocupação com a questão das verbas de assistência social do Município.
Temos visto, recentemente, protesto das entidades, no âmbito do Município, pela falta do repasse dos valores de dezembro e pela falta de manutenção do convênio entre Governo Municipal e Governo Federal.
Tivemos a informação, através do Conselho Municipal de Assistência Social, de que tais verbas não foram repassadas e tal acordo não foi formulado, porque o Município de Porto Alegre está inadimplente em suas contas com o Governo Federal.
Esta foi uma manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social, que deve ser investigada.
Lembro aos Srs. Vereadores - e vou fazer um Pedido de Informações - que na Sessão de quarta-feira passada foi manifestado que as verbas do Governo Federal não estavam chegando a Porto Alegre porque não havia, ainda, a prestação de contas e a conseqüente aprovação.
Estou transmitindo isso e espero que, depois, a Bancada do PT não faça a mesma coisa que, lamentavelmente, o Ver. José Valdir fez há poucos dias, dizendo que este Vereador era desinformado, que agia de má-fé em relação à Escola Municipal da Restinga. Os Vereadores têm que aprender a ter respeito. Quando um Vereador vem à tribuna e faz um questionamento, faz uma denúncia, ele está no cumprimento do seu dever legislativo.
Em relação à questão da assistência social, estou frisando, novamente: informação do Conselho Municipal de Assistência Social, Sessão de quarta-feira passada. Estou encaminhando um Pedido de Informações para saber a verdade. Lembro que na Legislatura passada uma situação semelhante ocorreu, quando o Governo Municipal estava inadimplente e por isso não recebia as verbas do extinto órgão do Governo Federal. Existiam diferenças de prestação de valores do Governo Municipal e, por isso, as verbas não chegavam a Porto Alegre. A situação, pela informação que recebi na Sessão de quarta-feira passada, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, é a mesma. Vou aguardar o pronunciamento do Governo Municipal e o Pedido de Informações.
Quero lembrar, ainda, que é fácil vir à tribuna e jogar a culpa nos outros, não assumindo as suas próprias culpas e os próprios erros. É nosso dever, como Parlamentares, vir aqui cobrar daqueles que têm a responsabilidade de administrar a coisa pública, para que trabalhem corretamente.
Na denúncia que fiz - e o Ver. José Valdir usou de maneira indevida a minha declaração e quero repetir a V. Exas. que já autorizei que fosse entregue cópia do meu discurso ao Ver. Guilherme Barbosa e ao Ver. José Valdir, assim como solicitei cópia do discurso do Ver. Guilherme Barbosa e até agora não a recebi - eu disse que uma Diretora de escola - mostrei os documentos e dei cópia ao Presidente da Comissão de Educação -, estava intitulada como Diretora da Escola Municipal Restinga Velha. Mas a Escola Municipal da Restinga Velha não existe! O que existe, é uma autorização, no Conselho Municipal de Educação, para a construção de uma escola. Não existe autorização de funcionamento, pois a escola nem foi construída. Eu disse a verdade: a escola está em fase de construção, o que foi confirmado pela Comissão de Educação, que lá esteve, e o meu companheiro de Bancada, Ver. Eliseu Sabino, confirmou que a escola está em fase de construção e não deve ficar pronta antes de junho.
Por outro lado, não afirmei que a Diretora recebia FG, e sim perguntei como é que ela podia assinar como diretora se não havia nem escola e se não havia nem sido nomeada. Fiz um Pedido de Informações ao Executivo Municipal para que me informasse como é que alguém se intitulava diretor de uma escola? Tinha ato de nomeação? Recebia FG? Foi isso que perguntei, mas não afirmei, porque este Vereador, quando vem à tribuna, vem com seriedade e responsabilidade. E não admito que pessoas usem as palavras deste Vereador sem ler aquilo que o Vereador diz. O meu discurso está à disposição de todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, traz-me à tribuna o depoimento do Ver. Leão de Medeiros, reafirmando, aqui, que o PSB - este Vereador e o Ver. Carlos Alberto Garcia, nosso Líder - em momento algum, nesta Casa, quando criticou uma política pública, atacou ou levantou nomes. É uma questão de postura que adotamos. E, como V. Exas. me conhecem, eu por exemplo, que às vezes não gosto das corporações, acho que a Polícia Civil e a Brigada Militar deveriam ser extintas. Eu acho. Como nunca deixei de dizer o que penso , quero dizer ao companheiro-delegado, que eu acho que tem que ser extintas. Não é mais possível termos duas corporações que brigam pelo mesmo espaço. Está fora do mundo, está fora da vida. Temos que ter um organismo de polícia, e ponto. Enquanto nós cedermos às duas corporações, vamos ter discursos que não vão nos levar àquilo que é a essência da questão da segurança, que é a defesa da vida do cidadão, reportando-nos àquilo que dissemos hoje, no início da Sessão. Enquanto os aparelhos de polícia, os aparelhos de segurança, não mudarem o seu caráter e forem ao encontro da defesa e garantia da vida do cidadão, nós vamos ter problemas.
No primeiro ano de nosso mandato apresentamos uma proposta e um Projeto, que ainda está na Casa, que é a criação de um conselho de segurança comunitária, com essa concepção. O cidadão, Cel. Pedro Américo Leal, também tem o dever de participar da segurança, que é o que o Ver. João Dib sempre diz: qual é o dever? O cidadão também tem o dever de entrar nessa matéria de segurança. Como esse assunto nós devemos aprofundar e debater, eu convido os Vereadores Leão de Medeiros e Pedro Américo Leal a participarem da audiência pública do dia 11 de maio, que será promovida pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa, onde a Comissão estará convidando todos os organismo que, de uma forma ou outra, entram nessa área, sempre apontando no direito à vida. Então, concluindo a nossa intervenção, eu gostaria que quando qualquer Partido aqui se referir aos quadros do PSB, que critique até, pois temos legitimidade de discordar das políticas, mas não ataque com inverdades, porque o PSB tem-se pautado por essa atitude, por essa postura, e gostaríamos de ter o mesmo respeito que o PSB tem a todas as personalidades públicas, legitimamente levadas aos seus postos, seja por eleição ou por escolha dos seus executivos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, estava decidida a ocupar a tribuna, neste momento, em nome da minha Bancada, o PMDB, para falar de um grave problema que está na pauta de todas as preocupações dos porto-alegrenses, que é a questão da saúde e do estado de calamidade nas emergências dos grandes hospitais da nossa Cidade. Porém, como através da Comissão de Saúde várias medidas estão sendo tomadas para que a Câmara possa dar a sua contribuição no enfrentamento dessa questão, resolvi retomar o tema que foi colocado por vários Vereadores, que é a questão da segurança. E é interessante que esse assunto seja tão discutido nesta tarde, exatamente quando o tema anterior foi a questão dos direitos humanos.
Acho que, ao lado da saúde, a questão da segurança constitui-se numa das principais preocupações da população. E se há algum tempo, por questões estruturais, esse tema da violência era uma questão central a ser enfrentada em Porto Alegre - mesmo no momento em que o Governo Antônio Britto tinha uma política clara para essa área e durante quatro anos manteve o mesmo Secretário de Segurança que, através das suas políticas públicas nessa área, inclusive na direção que falou o Ver. Hélio Corbellini, procurava indagar a polícia no sentido da eficácia, da eficiência dos seus resultados -, o que temos visto hoje é uma preocupação que cresce em Porto Alegre. É essa situação de instabilidade que se criou no nível do governo atual, no nível do Governo Olívio Dutra no que se refere à área de segurança. Eu, ao contrário do que alguns Vereadores aqui colocaram, acredito que a responsabilidade dessa insegurança e desses procedimentos que têm colocado em crise uma das mais importantes instituições governamentais do nosso Estado, que é a Brigada Militar, que é de pura e exclusiva responsabilidade do Secretário de Segurança Pública. Digo aos senhores que tenho uma avaliação diferente. Acho que um tema tão delicado e complexo como a questão da segurança só é realmente implantado na defesa da população quando há, por parte do conjunto do governo, uma ação de cidadania que respeite as instituições. Acredito que a legalidade é um elemento fundamental da democracia, é também um instrumento fundamental para a credibilidade pública. Alguns atos do governo de desrespeito à Constituição, de rasgar contratos institucionais firmados pelo Poder Legislativo, colocam para sociedade uma marca de desobediência e de insegurança que repercute em todas as instituições públicas e que repercute, evidentemente, dentro da postura da Secretaria de Segurança. Somado a isso, é importante sempre avaliarmos que, muitas vezes, um bom intelectual, um bom acadêmico, um bom jornalista, um bom político não é efetivamente um grande administrador público. Porque a prática da oposição, a prática do discurso, a prática da política exige do cidadão algumas características; agora, a prática da Administração exige outras características.
Ninguém pode dizer aqui que não é brilhante o Secretário Bisol. O que nós queremos, neste momento, não é um grande tribuno, um grande Parlamentar, o que o povo de Porto Alegre, o povo do Rio Grande do Sul tem que exigir do governo é a definição de uma política pública para a área da saúde, que não faça crescer o índice de violência nas cidades, o que queremos não é um discurso apenas de cidadania, o que queremos é que a política do governo não crie uma contradição maior entre as instituições responsáveis pela segurança e que não criando a possibilidade da expansão da violência, venha garantir à população o seu direito fundamental de cidadania que é o direito de sair às ruas, o direito de caminhar, o direito de sentir-se seguro em todos os momentos da vida.
É um tema extremamente complexo, esta Casa vai ter que discutir, sim, a definição ou não, a competência ou não de uma política de segurança definida pelo Governo do Estado que repercuta na vida da população de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Sr. Presidente, a partir de quantas horas, após os pronunciamentos, os discursos ficam à disposição dos Vereadores na Internet?
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’ Ávila): No dia seguinte, provavelmente vinte e quatro horas.
O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): O Ver. Jocelin Azambuja deve ser informado, porque ele apresentou como uma grande deferência fornecer um discurso dele que, há duas semanas, está à disposição na Internet.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para prestar contas, o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe uma questão de uma comunidade do Bairro Tristeza, na Rua Landel de Moura. Eu ainda não tenho a informação completa a respeito desse assunto, mas, em contato preliminar com o DMAE, fui informado que esse Departamento já está tomando providências para a substituição daquela rede que, de fato, tem problemas, a canalização é antiga, e estou esperando a informação mais concreta para saber qual o prazo de início da obra e quanto tempo vai durar, aliás, é um trabalho permanente do DMAE. Este Vereador, enquanto Diretor do DMAE, lançou cem quilômetros de rede nova e substituiu cento e vinte e cinco quilômetros de rede existente com a necessidade de substituição; a partir daí o então Diretor, Dieter Wartchow, manteve, por ano, a substituição de cinqüenta quilômetros de rede de água.
Outro tema importante é o aspecto da segurança pública do nosso Estado. Tenho muito claro que esse tema é fundamental para a população que está com uma lente de aumento muitas vezes colocada sobre ele. Aliás, um determinado jornal, especificamente, tem uma questão legal com o atual Secretário da Justiça e Segurança, José Paulo Bisol, e, por causa disso, tenta ampliar o problema. Há alguns bolsões localizados. Temos absoluta certeza de que o grosso da tropa da Brigada está tranqüila e de acordo com as medidas que têm sido tomadas pelo comandante, como dito aqui, um soldado brilhante, sempre destacado nos concursos e nos cursos que fez, é um profissional. O trabalho na Brigada é profissional.
Nós viemos para mudar muitas coisas em alguns setores incrustados. Queremos uma prática diferente na Brigada Militar na defesa dos direitos do cidadão. Isso, evidentemente, vai dar chiadeira de muita gente que se acostumou com a prática diferente daquela que queremos.
Portanto, é um bom debate, mas queremos levar adiante, assim como queremos levar adiante muito do que está acontecendo no Estado. Eu já trouxe aqui alguns assuntos muito estranhos. Os jornais de ontem noticiaram que na venda de parte da CEEE entraram dois grandes terrenos da empresa, que foram passados para a empresa A. S. Sul, sem que estivessem no edital de venda. Muito estranhas essas coisas. Ficamos sabendo que o DAER e a CORSAN não pagavam diretamente as empresas que executavam as obras. Elas passavam recursos para as associações das empresas, coisa muito estranha. O DAER, com todo aquele porte, tinha um advogado. O DMAE tem uma dúzia para cuidar das licitações, contratos e todas as pendengas jurídicas que aparecem. Um advogado. Uma postura clara de não funcionar, de desmontar a máquina pública. Isso é o que queremos discutir. Queremos discutir as bolsas de esporte para pessoas de alto poder aquisitivo, de alto salário. Foi explicado aqui de uma forma muito interessante, que uma dessas pessoas, o esportista André Johannpeter, pegava a bolsa do Estado - foi explicação que deram nesta tribuna, e repassava para as pessoas carentes. É um bom rapaz, um bom coração, mas servia de intermediário, não sei para quê, para treinar equitação no Canadá?
Nós queremos mudar essas coisas e queremos trazer outra discussão. Os jornais de hoje dizem que o desemprego na cidade de São Paulo aumentou de 17,8% para 18,7%. É um milhão e seiscentas mil pessoas desempregadas só em São Paulo, mais que a população de Porto Alegre inteira. É uma discussão que queremos. Alguns acham que isso é uma decisão divina, que isso é um problema do mundo inteiro. Isso é resultado de uma política adotada: tudo para os especuladores financeiros e nada de política pública no nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Esclarecimento): Sr. Presidente, com relação ao Requerimento que havia feito à Mesa - que fosse fornecido ao Ver. José Valdir cópia do meu discurso - foi no sentido de que ele lesse e soubesse o que estava escrito. Se está na INTRANET, sabemos que há anos está na INTRANET, e a Bancada Petista é contumaz de chegar aqui e dizer que quer cópia dos discursos dos Vereadores. Então, está à disposição do Ver. José Valdir o meu discurso. Ele leia e veja a verdade que ali consta. Disseram que o Vereador está desinformado. Não entenderam o Requerimento que o Vereador fez à Mesa. Estou procurando esclarecer o Requerimento feito à Mesa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gilberto Batista para Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para tratar do assunto que está hoje estampado em todos os jornais deste Estado, que é a crise na saúde pública. Antes, quero alertar o Ver. Guilherme Barbosa: ou o Vereador está sofrendo de amnésia ou é esquecido. Este Vereador esteve nesta tribuna, com referência às bolsas de esporte, e disse, Vereador, naquela ocasião, que existem critérios aplicados pela própria Secretaria de Esportes para que as pessoas possam ter bolsas, Vereador. Se V. Exa. não sabe, esse atleta, que representa o Estado do Rio Grande do Sul, teve medalha de bronze. Ou V. Exa. está com amnésia ou está esquecido.
Para deixar claro às pessoas que nos assistem no Canal 16 neste momento: não é bem isso, o Ver. Guilherme Barbosa tentou - mais uma vez, como é a prática de todos os Vereadores do PT - vender uma imagem que não é a do nosso atleta André.
O assunto que me trouxe à tribuna é que, em mais de 90 dias de Governo do PT, acredito que o Sr. Governador, assim como todo o seu secretariado, sua equipe, ainda pensam que estão em palanque eleitoral. A campanha já terminou, o Governador já tomou posse, assim como seu secretariado e o que vemos nesses 90 dias desse belo Governo, principalmente na área da saúde pública? Qual o Projeto que Governo do PT apresenta para a população deste Estado? Eu gostaria que um Vereador que sempre, desta tribuna, ironizou, criticou, desrespeitou o ex-Secretário de Estado do Governo Britto, Germano Bonow, viesse a esta tribuna explicar a crise que assola o nosso Estado. Eu gostaria de intimar aqueles Vereadores da Frente Popular para que viessem debater esse assunto de extrema importância para o nosso Estado, que é a saúde pública. Ver. Renato Guimarães, que sempre criticou o Governo do Estado anterior sobre as suas funções na área da saúde, gostaria de desafiá-lo para debater com V. Exa. sobre qual o projeto do seu Governo na área da saúde.
Como de costume, Sr. Presidente, acho que o Ver. Renato Guimarães é muito mal-humorado, deselegante. Eu estou fazendo uma Comunicação de Líder, mas é costume desse Vereador fazer apartes anti-regimentais; então, eu gostaria que V. Exa. assegurasse o meu tempo e que o Ver. Renato pudesse se ater às normas desta Casa. A Vera. Maristela Maffei parece ter o mesmo problema.
Srs. Vereadores, a crise da saúde está instalada, estamos no mês de março, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e nós temos aí mais um inverno que está se aproximando, e queira Deus que as autoridades petistas pudessem nos apresentar as soluções que tanto reclamavam do Governo anterior. Parece que a crise apertou, os hospitais estão cheios, os hospitais do Interior, da Grande Porto Alegre estão fechando e, como sempre, a Administração de Saúde do Estado culpa evidentemente o SUS, culpa o Governo Federal, mas o que nós queremos, na realidade, são ações, nós queremos soluções, não entrevistas em que eu costumo escutar pessoas dizendo que a Administração está conversando com os hospitais. São 90 dias de conversa e muita gente, por incrível que pareça, vai morrer nos hospitais de Porto Alegre e no Interior. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Peço aos Srs. Vereadores que não se pronunciem anti-regimentalmente.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para a Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o discurso catastrofista e sua projeção simbólica que parecem antecipar uma situação sem saída, estrutura o imobilismo e tende a se desgastar rapidamente. Devemos construir condições para poder responder que há vida depois da dívida e que nosso Governo não será uma espécie de limbo para abrigar choro e ranger de dentes. Transpomos para o nosso Governo uma lógica tipicamente partidária de disputa política, o que, se verdadeiro, constitui um erro grave. Há uma demanda reprimida que não será contida indefinidamente. Ela envolve uma justa aspiração do funcionalismo por uma política salarial decente. Não deveríamos ter encaminhado à Assembléia um Projeto propondo um teto de remuneração para os servidores? Não há como diminuir o impacto do pagamento de inativos? O ilustre Anthony Garotinho já enfrentou essas duas questões. Não produzimos qualquer fato relevante em torno de propostas para o Rio Grande. Repete-se, no Governo do Estado, a experiência burocrática da centralização absoluta da produção de notícias. Parece inacreditável que o Secretário do Estado ou dirigente de estatal não possa produzir um fato jornalístico. Não avançamos um milímetro para a contenção da violência policial. Casos de espancamento multiplicam-se nas ruas, sobre marginalizados e dentro dos presídios em uma escala superior àquela praticada no Governo Britto. Há o risco de sermos, na prática, um Governo conservador do ponto de vista ideológico e imobilista do ponto de vista político. Precisamos construir no Rio Grande um Governo revolucionário na única e exata dimensão de que essa expressão faz algum sentido: um Governo capaz de mudar a vida das pessoas. O que estamos esperando?
Tudo o que eu falei para vocês não é produto de ficção científica. Essas são as anotações do Deputado Marcos Rolim, do Partido dos Trabalhadores, quando fala que “pelo o que estou informado, se repete, no Governo do Estado, a experiência democrática da centralização absoluta de produção de notícias” ele se refere ao sistema Goebbeliano e Nazista de proibir Secretários de falar e de dar notícias de suas Secretarias, exceto quando essas notícias forem uníssonas com o que diz o Governador. Não se pode chamar o Governador pelo nome e sim por Sr. Governador. Agora que são Governo, agora que tem, pelo menos, uma pessoa que faz uma coisa chamada insight - quer dizer, olhar para dentro de si próprio e mostrar aquilo que a unanimidade da sociedade rio-grandense está dizendo e que nós vemos: que até agora não iniciou o Governo.
A questão da segurança pública abordada é exata, e corretamente abordada, como disse o Ver. Leão de Medeiros, inclusive sem uma política para a segurança pública, sem uma política para a área de saúde, sem uma política para a área de turismo. Vemos, então, que fica muito fácil ficar ao sabor das honras e simplesmente assacar, de uma forma não muito talentosa, contra exatamente aqueles poderes que repassam recursos para o Rio Grande do Sul. E toda a população do Rio Grande do Sul fica prejudicada.
Tudo isso que eu falei não faz parte do ideário de oposição. Isso foi escrito pelo Deputado Marcos Rolim e está reproduzido em “Zero Hora”. Esse é o único indício salutar: uma olhada para dentro de si próprio e ver que, nas suas entranhas, o Governo do Estado, por falta de propostas, em todas as áreas e principalmente nas áreas sociais, ainda não começou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): Sr. Presidente, pela importância, quero completar a informação à Casa, uma vez que é um assunto importante em relação à água. O DMAE informa que, provavelmente, em junho de 1999 inicia a substituição de 2Km de água na Rua Landel de Moura, entre a Rua Júlio Becker e Dona Paulina. Foi feito exame e foi encontrada ferrugem mas não coliformes. Apesar do aspecto da água, não tem problema sanitário. Muito obrigado.
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC. 0793/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/99, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que altera os capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 325, de 07 de julho de 1994, que institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania, contra as Discriminações e Violência, cria Conselho e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 0722/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal.
3ª SESSÃO
PROC. 3259/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que obriga as imobiliárias que operam no Município de Porto Alegre a possuir a carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais.
PROC. 3433/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/98, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que altera a redação do “caput” e do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7518, de 11 de outubro de 1994, que dispõe sobre a construção de abrigos para passageiros de ônibus e dá outras providências.
PROC. 0772/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/99, que autoriza alienação de próprios municipais.
PROC. 0821/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei municipal nº 5395, de 5 de janeiro de 1984, que proíbe ao Município a contratação de força de trabalho, em caráter permanente, através de pessoas físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra, acrescentando parágrafo ao artigo 1º e dando outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A nobre Vera. Helena Bonumá hoje está de parabéns. Realizou uma homenagem, utilizando o Grande Expediente, para assinalar o segundo ano de criação da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e para a divulgação do trabalho da entidade, o que foi feito com bastante presença, com muito entusiasmo. E eu falava que o importante é o dever: se todos cumprirem o seu dever, os direitos todos estão assegurados.
A Vera. Helena Bonumá, que coordenou este serviço na Prefeitura, traz um Projeto de alteração do mesmo. A Procuradoria da Câmara diz que “os conselhos municipais, por serem órgãos de participação da comunidade na administração pública, devem ser criados ou alterados por iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do art. 94, Incisos IV e VII, letra c e art. 100 da Lei Orgânica do Município.”
Fiquei preocupado agora, pois acho que o art. 100 da Lei Orgânica do Município fala da Tribuna Popular, mas, de qualquer forma, é o que está escrito aqui.
A nobre Vereadora, enquanto dirigiu o Conselho não propôs a sua alteração. E qual é a alteração que pretende a Vereadora? Pretende que o Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência passe a se chamar Conselho Municipal dos Direitos Humanos. Eu gostaria de criar - se me fosse permitido eu faria, mas é anti-regimental, anticonstitucional, é ilegal, é inorgânico - o conselho dos deveres humanos e faria com que a Prefeitura abastecesse de água, sem dúvida nenhuma, os moradores da Chácara da Represa que, na segunda-feira, estiveram aqui. Se eu fizesse o conselho dos deveres humanos eu colocaria, em primeiro lugar, aquela entidade. Então eu não posso ficar muito entusiasmado com o Projeto da Vereadora.
Já não ocorre o mesmo com o Projeto do nobre Ver. Hélio Corbellini que pretende que o ensino dos direitos humanos seja incluído no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede Municipal. Na segunda-feira eu falava desta tribuna, Ver. Hélio Corbellini, dizendo que sou favorável aos deveres humanos; se todos cumprissem com o seu dever nada havia a se preocupar com os direitos. Então, na verdade, Ver. Hélio Corbellini, eu tenho, aqui, que a Procuradoria da Casa diz que o seu Projeto é legal, é orgânico e não há o que contestar. Eu não sei, vou estudar se não faço uma Emenda no artigo primeiro do Projeto de V. Exa., quando diz: “fica instituído o ensino de direitos humanos no currículo do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal”, não sei se eu não faço um parágrafo único, porque sou defensor dos deveres humanos, dizendo que também os deveres humanos devam ser ensinados nas escolas. Porque é possível que, ensinando os deveres humanos nas escolas, a Prefeitura se dê conta de que ela tem responsabilidade, que ela tem dever de atender os moradores da Chácara da Represa, os moradores que foram trazidos aqui em virtude de um problema lá no Bairro Camaquã, e que o nobre Líder do PT não conseguiu dar a resposta imediata, mas tentou e o cumprimento por isso. Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, importante são os deveres humanos, vamos cumprir com os nossos deveres e os direitos dos nossos semelhantes estarão assegurados. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaríamos de falar a respeito do Projeto do Ver. Hélio Corbellini. A idéia do Vereador é de constituir o ensino de direitos humanos no currículo escolar. E nós temos registro de que já existe uma lei, aprovada por esta Casa, que cria a disciplina de direitos humanos. Então, a sugestão é de resolvermos, através do nosso debate, se essas duas proposições não representam a mesma questão. Mesmo assim, gostaríamos de ressaltar a importância de incluirmos no currículo escolar os direitos humanos, abordando a questão da discriminação racial e do conjunto das discriminações. Nós também temos um Projeto, em tramitação nesta Casa, que trata especificamente de acrescentar conteúdo da questão da discriminação racial no conjunto das disciplinas do ensino no município de Porto Alegre. O objetivo é fazer com que o processo de educação permita que desde o início da construção do ser humano ele possa romper preconceitos e construir uma outra visão de sociedade. Por isso, a iniciativa do Ver. Hélio Corbellini é importante, assim como o Projeto existente desde o mandato anterior da Vera. Helena Bonumá, que trata da disciplina de direitos humanos na cidade de Porto Alegre. Esse Projeto foi sancionado pelo então Prefeito Tarso Genro e se tornou lei. Teríamos que ver como trabalhar essas duas questões de forma conjunta.
Aproveito para dizer que a proposta da Vera. Helena Bonumá, de consolidar na lei o Conselho Municipal dos Direitos Humanos é uma coisa que a Casa tem que louvar, pela importância que isso tem no processo de ser mais um espaço importante para os cidadãos da Cidade de Porto Alegre irem trabalhando a construção dos seus direitos.
Chamo a atenção dos meus Pares para uma proposta que nos foi trazida por entidades que representam os comerciantes de pequeno e médio porte da Cidade, mais ligados a área de armazéns e pequenos comércios. Trouxeram a preocupação de que hoje, na busca para a locação de um imóvel, para se estabelecer, há um elemento complicador: se esse imóvel estiver no mercado sem o habite-se, depois há todo um entrave, na busca da documentação para o funcionamento das atividades comerciais, das atividades que serão desenvolvidas nesses locais. Então, estamos constituindo uma regra: quando a imobiliária for colocar um imóvel para locação ela terá que se precaver no sentido de que esse imóvel tenha o habite-se. O proprietário que está cedendo o imóvel à imobiliária para fazer a transação, terá que encaminhar, junto, o habite-se, para não criar esse problema aos pequenos comerciantes que têm dificuldades, depois, de buscar o alvará para o funcionamento, porque o prédio onde está sendo colocada esse tipo de atividade não está regularizado. Essa é a nossa intenção com esse Projeto.
Por final, não podia ser diferente no dia de hoje, a partir do conjunto das discussões que nós fizemos, esse debate sobre direitos e deveres. Há uma discussão, aqui nesta Casa, que é pega por um viés, sendo que no passado se construiu uma visão de muita cobrança dos deveres, sem a constituição dos direitos. As pessoas, na realidade, não tinham os seus direitos garantidos e os deveres lhes eram muito mais cobrados. Nós estamos construindo uma nova sociedade, uma sociedade que garante direitos e, a partir dos direitos, iremos constituir os deveres. A ótica é outra e é bom fazer esse registro para que não fiquemos assim: “Aqueles que defendem os direitos humanos, não defendem deveres”. Sim, defendemos deveres, mas a base da constituição do dever é o direito. Eu tenho direito à saúde e o Estado tem o dever de provê-la. Faço esse registro para entendermos que temos que inverter a ótica: primeiro garantimos o direito para, depois, discutirmos o dever.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta, em 1ª Sessão, temos um Projeto de Lei Complementar da Vera. Helena Bonumá que trata a respeito dos direitos, da cidadania, e visa providências contra a discriminação e a violência.
Em segunda Sessão, Projeto do Ver. Hélio Corbellini que trata do ensino de direitos humanos nas escolas. Somando-se a esses Projetos que estão em Pauta para discussão, os pronunciamentos que ocorreram hoje à tarde nesta tribuna, inclusive com a participação de representação popular, nós vemos que há uma flagrante preocupação com a segurança pública dos cidadãos.
Os fatos, as ocorrências e os registros policiais não desmentem, não colocam um quadro que possa ir contra essa situação. Se apanharmos os jornais, de hoje, de Porto Alegre, vamos ver, por exemplo, que uma senhora idosa, na Av. Azenha, compareceu a um banco, de lá retirando uma importância em dinheiro. Depois, dirigiu-se, pela Av. Azenha, para a sua empresa e foi vítima de assalto. Ela reagiu, evidentemente, como reage qualquer cidadão, e colocou alguma oposição para não entregar a bolsa, isto é, o dinheiro, e o assaltante simplesmente sacou da arma e a matou, sem mais nem menos.
Um entregador de pães, funcionário, trabalhador humilde, modesto, foi executado por qualquer “dá cá uma palha”, sem maior razão, sem motivo. Não é um crime por razões passionais; não é crime por qualquer razão política, nem motivado por forte razão emocional. Não! É um fato corriqueiro. O que fazer Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação à Segurança Pública? Muito me honra e me orgulha ser oriundo dos quadros da Polícia Civil! Devo deixar bem claro no meu pronunciamento que, se para os assuntos da medicina deve ser chamado um médico, se para os assuntos judiciais deve ser chamado um advogado, e assim por diante, para os assuntos de segurança também devem ser chamadas pessoas habilitadas; gente especializada, que conheça o ramo. Isso se quisermos resolver o problema, porque se há um campo que não permite hesitação, vacilação ou titubeio é o da segurança; a ação tem que ser direcionada. Se um professor na sua sala de aula, para dar outro exemplo, num outro plano, também não tiver plena visão dos seus objetivos, dos objetivos específicos que ele quer alcançar, ele não vai chegar a lugar nenhum. Com relação à segurança também temos que ter bem claro e bem certo: se quisermos segurança, temos que definir os objetivos com clareza. E se nós lidarmos - e lidamos -, dentro da área da segurança, com organizações de caráter militar de um lado, e de caráter, de algum modo, paramilitar de outro lado, nós não podemos agir de modo vacilante; tem que ser dado, com firmeza, o norte, para que se chegue a algum lugar. Com fatos lastimáveis como esse da senhora não podemos concordar. Por isso, é minha obrigação dizer que não podemos vacilar nessa área. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a debilidade da abordagem de certos temas, ou da assimilação de certos temas, como a questão dos direitos humanos, pela sociedade, eu acredito que ocorra não pela falta de lei - as leis, as estruturas estão aí colocadas. É uma questão muito mais complexa do que, simplesmente, a questão legal.
A questão dos direitos humanos está contemplada no currículo das escolas, nas disciplinas de Historia e de OSPB. Como é que nós vamos desenvolver a disciplina de História sem estudarmos aquilo que é a síntese dos direitos humanos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, e todas as lutas para a conquista dos direitos humanos? Assim também em OSPB: nós temos ali todo um estudo que tem que ser feito, da Constituição Brasileira, que consagra os direitos universais, ligados à questão dos direitos humanos.
Poderão dizer-me: “Nós temos que fazer uma lei aqui na Câmara, porque o que já existe nem sempre é aplicado, na prática, pelos professores”. Se nós partimos do pressuposto da desobediência da lei, não vai ser fazendo mais uma lei que nós vamos garantir o seu cumprimento. Se admitimos que as leis não são cumpridas, também essa que fizermos aqui poderá não ser cumprida. Por isso, eu quero agregar este argumento aos argumentos que ontem expus nesta tribuna a respeito de por que eu sou contra esses Projetos. Eu não sou contra o Projeto do Ver. Hélio Corbellini, por quem tenho o maior apreço, mas eu tenho uma posição a respeito deste tipo de matéria vir para a Câmara legislar, como disse ontem, é além de tudo uma agressão aos profissionais. É um tipo de legislação inócua.
A Vera. Helena Bonumá apresenta um Projeto da maior importância, está ampliando, adaptando uma Lei que já existe, que é a Lei que trata do Conselho dos Direitos Humanos. É uma necessidade permanente que esta Casa tem, de reavaliar as leis.
Como dizia Protágoras, o filósofo grego, no Século V antes de Cristo: “Justas e boas são as leis para uma Cidade, durante o tempo em que ela assim o considere”.
Isso coloca, para nós, que a realidade sociológica é muito mais dinâmica do que a lei, A lei é apenas um instrumento para organizarmos a sociedade, consagrarmos determinados direitos, mas a sociedade é que dá o embasamento no seu dinamismo.
Portanto, numa sociedade como esta em que vivemos, cada vez mais dinâmica, as leis vão ficando defasadas, e esta Casa tem que estar atenta para fazer a permanente adaptação das leis. A Vera. Helena Bonumá está fazendo isto com esta Lei. Tem um problema nesta Lei que é o vício de origem. Mas, isto, esta Casa já conquistou, nesta matéria de Conselhos.
Lembro que o Vereador, hoje Deputado Vieira da Cunha, apresentou em 89 ou 90 um Projeto amplo que redesenhava todos os conselhos municipais. Várias iniciativas desta Casa de Vereadores, inclusive minhas, como o Conselho Escolar, e de outros Vereadores de oposição tiveram a acolhida de parte do Executivo por uma razão muito simples: essas matérias são sempre de extrema complexidade, independe da origem, seja do Executivo ou de algum Vereador desta Casa, antes de chegar até ao debate, à votação, têm que passar por um processo negocial que envolve todos os Poderes, envolve, também, a sociedade, especialmente o movimento popular. Por isso que são matérias que chegam com um processo concluído, quase como um consenso, com esse processo negocial concluído. E esta Casa ao votar vota uma matéria que tem toda legitimidade perante o Executivo. E além disso a tradição nesse caso já consagrou nesta Casa que essa matéria, mesmo que tenha o problema do vício de origem, é uma matéria que nós usualmente temos legislado sobre ela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, ontem, ao ler os discursos na Internet, sobre o nosso Projeto, que começou a correr Pauta na segunda-feira, ficamos preocupados. Mas hoje depois da nossa Sessão de Grande Expediente, eu me despreocupei, porque acho que agora a Casa compreendeu o sentido do nosso Projeto. Então vim usar dois ou três minutos só. Mas voltei a me preocupar agora pela intervenção do nobre Ver. José Valdir. Eu acho que nós temos uma diferença de fundo sim. Primeiro, Ver. José Valdir, OSPB não existe mais. A OSPB era uma matéria que foi incluída nos currículos pela ditadura militar. E reduzir o ensino dos Direitos Humanos, em cima de OSPB e da matéria de História, aí nós divergimos. Eu acho que o Vereador não entendeu o nosso Projeto de Lei. O nosso Projeto de Lei não cria disciplina, ela já está criada. Já está criada e eu acredito que nessa época eu era Secretário de Governo do Prefeito Olívio Dutra. Ela exige 34 hora/aulas em todas as séries do Primeiro Grau. E não existe. Foi ainda no governo Olívio Dutra. Aí nós temos uma divergência de concepção. Eu leio aqui no Relatório da Primeira Conferência Municipal dos Direitos Humanos que diz o seguinte: “Incluir no currículo dos Cursos de Direito, a disciplina dos Direitos Humanos, bem como no planejamento pedagógico das escolas em todos os níveis de ensino, educação infantil, ensino fundamental e média educação especial, de jovens e adultos. Programas de educação em Direitos Humanos que atinjam toda a comunidade escolar.” Isso é matéria da Câmara, sim. Como já dissemos, anteriormente, o ambiente para que se desenvolva e resgate os direitos e deveres dos cidadãos é no espaço, cada vez mas largo, da democracia. E a Câmara de Vereadores é por onde passa a garantia e o aumento do espaço da democracia. E não há nenhum desrespeito a nenhuma categoria, porque o que estamos tentando aprovar são nos assuntos transversais, pois os Direitos Humanos, como vimos hoje em todos os discursos, perpassam por todas as questões que mexem com o ser humano, com o meio ambiente, com os animais. É isso que queremos! Queremos oficinas, queremos seminários. Não é currículo, não é matéria curricular. E isso é matéria, sim.
Para finalizar, fiquei satisfeito com os Projetos da Vera. Helena Bonumá e do Ver. Cyro Martini. Nós concordamos com os Projetos, um que cria um Conselho e o outro que amplia o Conselho. Mas a Procuradoria da Casa mostrou o mesmo vício que mostrou quando nós estamos sugerindo que se crie um Conselho Comunitário de Segurança em Porto Alegre. Vou lutar pelos Projetos da Vera. Helena Bonumá e do Ver. Cyro Martini, mas vou querer também que esta Casa trate da mesma forma o nosso Projeto, porque segurança pública é também uma matéria municipal. O cidadão mora em Porto Alegre e os direitos do cotidiano se resolvem, aqui, no nosso Município, e nós não temos um Conselho de Segurança em Porto Alegre. No segundo semestre, depois de fazermos todo o debate com a sociedade, pretendemos trazer novamente este Projeto a debate nesta Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Sr. Presidente, parabenizo a Mesa pelo funcionamento dos interfones nos gabinetes.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, pode ter a certeza de que sempre nas reuniões de Mesa tentamos apressar esses assuntos, porque é política oficial da nossa gestão melhorar as condições dos Vereadores, dos funcionários, da Casa em geral. Inclusive, amanhã será inaugurada a nova instalação dos Correios e Telégrafos. Já foram nomeados três médicos por concurso, portanto, aumentando o gabinete médico. Também pretendemos ampliar, inclusive com a possibilidade de estagiários na área de Enfermagem que ainda não temos. Tudo isso dentro de um prazo razoável, porque a Casa merece um gabinete médico à altura. E falo para que todos os telespectadores saibam, porque a Casa é ampla, aberta e democrática. Temos que ter condições mínimas de trabalho, até para que possamos render mais em prol da população. Também está em estudo e pretendemos, até o final do ano implantar, uma central telefônica; já contatamos com a “Siemens” e haverá licitação para colocarmos telefones mais compatíveis com as necessidades dos Vereadores, já que os telefones disponíveis hoje só têm um ramal. Com a implantação, teremos um aparelho em que o Vereador poderá falar de viva voz com o seu assessor, no seu gabinete, e também terá maior conforto. Isso não é luxo, é condição de trabalho. Para exemplificar, visitei a Câmara de Passo Fundo, uma bela cidade, onde os Vereadores têm dois telefones com linhas diretas no seu gabinete. O Vereador de Porto Alegre tem um telefone com um ramal. Estamos apenas tentando dar condições de trabalho, o que é política oficial nossa em relação a essa situação. Eu aproveitei para tornar públicas todas essas iniciativas.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa solicitando que o PLL nº 091/98 - Veto Total, seja votado em primeiro lugar. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1947/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 13 da Lei nº 2758, de 04 de dezembro de 1964, que estabelece normas técnicas para inclusão de veículos na frota de auto-ônibus que serve ao transporte coletivo em Porto Alegre.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 091/98 - Veto Total. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero registrar que, após a aprovação do Projeto, com as discussões que fizemos com a SMT, resolvemos concordar com o Veto no sentido de que a SMT, buscando regras à normatização, vinha já atendendo às demandas que colocávamos em relação às linhas de ônibus que tinham uma abreviação que causava problemas de identificação de itinerário. O Secretário Municipal dos Transportes nos informou que isso vem sendo resolvido com medidas, com normas que a SMT vem aplicando junto à frota municipal de coletivos. Uma parte do problema vem sendo resolvido.
Outra questão é que a nossa intenção de mudar a legislação já existente veio a ser superada pela tecnologia. Os ônibus novos da frota não trabalham mais com painel fixo. Agora é um painel eletrônico, que coloca o nome por extenso e consegue passar um conjunto de informações, não sendo necessário abreviar. A própria tecnologia da nova frota veio resolver o problema de dificuldade de identificação do registro dos veículos. Portanto, a intenção do Projeto ficou ultrapassada já que a frota já tem uma dinâmica para atender às necessidades da modernidade. Esse seria o outro argumento para que aceitássemos a negociação do Veto.
Outro registro importante é que Porto Alegre constitui um histórico de identificação das linhas de ônibus pelo seu nome: a linha Conceição, linha Navegantes, etc. Há uma história com o nome das linhas. Há uma cultura nesta Cidade que se expressa pela linha Lomba do Pinheiro, pela linha Bom Jesus. Por detrás dessa identificação de nome de linha, há toda uma história de uma região, de um bairro, da luta de um povo. O que foi passado para nós pelo Sr. Secretário dos Transportes é que não é intenção da Secretaria constituir isso. Existe uma identificação de número de linha, mas a isso não vai ser dada prioridade. A prioridade é continuar constituindo, continuar gravando na memória, gravando na identidade desse povo, através do transporte coletivo, a que comunidade ele pertence. A nós, está respondido o que de fato vínhamos solicitando no Projeto: que o veículo fosse melhor identificado para as pessoas com dificuldade de visão, para idosos. Isso, em parte, pela primeira medida, algumas linhas que causavam dificuldades, está sendo reparado. A tecnologia, como expliquei, vem atendendo a outra demanda e a questão histórica está garantida. É do nosso entendimento, após essas negociações com o Executivo, que a nossa Bancada acate o Veto. Vamos encaminhar essas normatizações que foram combinadas junto com o Executivo. É essa a nossa intenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 091/98. (Após a chamada nominal.) REJEITADO o Projeto por 26 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.