RESOLUÇÃO Nº 12/2005, DE 26/09/ PDF
Download "RESOLUÇÃO Nº 12/2005, DE 26/09/2005."
Guilherme Gesser Branco
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEC - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE UBERABA-MG CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 12/2005, DE 26/09/2005. Aprova o Regulamento de Estágio dos Cursos do Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba-MG. O Conselho Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba- MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº de 10 de abril de 1987, consubstanciado na legislação pertinente, reunido em sessão do dia 26/09/2005, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regulamento de Estágio dos Cursos do Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba-MG. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data. Uberaba, 26 de setembro de Eurípedes Ronaldo Ananias Ferreira Diretor Geral
2 REGULAMENTO DE ESTÁGIO DOS CURSOS DO CEFET-UBERABA Capítulo I DO ESTÁGIO E SUAS FINALIDADES Art. 1º - O Estágio Curricular, baseado na lei nº , de 07/12/77, regulamentado pelo Decreto no , de 18/08/82, e com a Parecer CNE/CEB 35/2003, de 05/11/2003 oferece ao estagiário a oportunidade de compreender-se e compreender a atividade a que se propõe como profissional. Nessa fase, o Técnico/Tecnólogo em formação pode avaliar sua opção profissional e sua potencialidade, bem como conhecer as dificuldades do setor por ele escolhido, oferecer soluções no sentido de simplificar os processos de produção, a melhoria da qualidade do produto final e redução de danos ao meio ambiente. O estágio poderá ocorrer através da permanência formal do aluno na empresa ou instituição, supervisionado por um profissional qualificado e habilitado na área do estágio, ou através de projetos de prestação de serviços acompanhados e orientados pelo professor da área do projeto e obedecerá às normas contidas nesse Regulamento. Art. 2 o - O Estágio Supervisionado nos cursos Técnicos e de Graduação tem por finalidade: a) Complementação do processo ensino/ aprendizagem; b) Adaptação psicológica e social do estudante à sua futura atividade profissional; c) Oportunizar ao estudante o exercício de sua profissão, facilitando sua futura inserção e permanência no mercado de trabalho; Art. 3 o - Estágio Supervisionado, quando previsto no plano de curso, é uma unidade curricular obrigatória. Capítulo II DA ORGANIZAÇÃO E REQUISITOS Art. 4 o - Cabe ao CEFET-UBERABA, por meio da Coordenadoria de Integração Escola- Comunidade e Coordenadoria de Curso, prover meios necessários ao desenvolvimento do estágio. Art. 5 o - O Estágio deve ser realizado em empresas ou instituições públicas ou privadas, devidamente credenciadas junto ao CEFET-UBERABA, e que apresentem condições de proporcionar experiências na área de formação do aluno. Art. 6 o - A participação do aluno em projetos de interesse para a Instituição ou sociedade, propostas pela Coordenação do Curso, poderá ser considerada como Estágio. Art. 7 o - O Estágio deve ser precedido da celebração do Termo de Compromisso entre o estudante e a empresa com a interveniência do CEFET-UBERABA, por meio da Coordenadoria de Integração Escola-Comunidade, exceto nos casos previstos no artigo 6 o. Art. 8 o - A realização do estágio, remunerado ou não, obriga a Instituição de Ensino ou a administração das respectivas redes de ensino a providenciar a favor do aluno estagiário, seguro contra acidentes pessoais, bem como conforme o caso, seguro de responsabilidade civil por danos contra terceiros. 1
3 1º O seguro contra acidentes pessoais e o seguro de responsabilidade civil por danos contra terceiros, poderão ser contratados pela organização concedente do estágio, diretamente ou através da atuação conjunta com agente de integração. 2º O valor das apólices de seguro retro-mencionadas deverá se basear em valores de mercado, sendo as mesmas consideradas nulas quando apresentarem valores meramente simbólicos. Art. 9 o - Os alunos que exercerem atividades profissionais em áreas correlatas a seu curso, na condição de empregados devidamente registrados, autônomos ou empresários podem considerar as atividades como estágio. 1 o A aceitação do exercício de atividades profissionais a que se refere o caput deste artigo, como estágio, dependerá de decisão do Coordenador do Curso respectivo, que levará em consideração o tipo de atividade desenvolvida e o valor de sua contribuição para complementar a formação profissional curricular. 2 o Ao requerer o aproveitamento de suas atividades profissionais como estágio, o aluno deve apresentar os seguintes documentos: I. se empregado, cópia da parte da Carteira de Trabalho em que fique configurado seu vinculo empregatício e descrição, por parte de seu chefe imediato, das atividades que desenvolve; II. se autônomo, comprovante de seu registro na Prefeitura Municipal nessa condição, comprovante de recolhimento do Imposto Sobre Serviços correspondente ao mês da entrada do requerimento e descrição das atividades que executa; Ill. se empresário, cópia do Contrato Social da empresa e descrição das atividades que executa. Art estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. Art A carga horária referente à orientação de Estágio não é computada à carga horária mínima de estágio prevista na grade curricular. Capitulo Ill DA MATRÍCULA NA UNIDADE CURRICULAR Art A solicitação de Estágio pode ocorrer em qualquer período, desde que o aluno tenha cumprido os pré-requisitos para realização do mesmo. Art A solicitação de Estágio tem validade desde que o aluno cumpra as prerrogativas do Capítulo VI deste Regulamento, e tenha participado da orientação de Estágio. Art A solicitação de Estágio deve ser feita em formulário próprio retirado na Coordenadoria de Estágio e entregue à mesma. Capítulo IV DA REALIZAÇÃO E DURAÇÃO DO ESTÁGIO 2
4 Art De acordo com Parecer CNE/CEB 35/2003, de 05/11/2003, a carga horária, duração e jornada do estágio, a serem cumpridas pelo estagiário, devem ser compatíveis com a jornada escolar do aluno, definidas de comum acordo entre a Instituição de Ensino, a parte concedente de estágio e o estagiário ou seu representante legal, de forma a não prejudicar suas atividades escolares, respeitada a legislação em vigor. 1º A carga horária do estágio profissional supervisionado não poderá exceder à jornada diária de 6 horas, perfazendo 30 horas semanais. 2º A carga horária de estágio supervisionado de aluno do ensino médio, de natureza não profissional, não poderá exceder a jornada diária de 4 horas, perfazendo o total de 20 horas semanais. 3º O estágio profissional supervisionado referente a cursos que utilizam períodos alternados em salas de aula e nos campos de estágios não poderá exceder a jornada semanal de 40 horas, ajustadas de acordo com o termo de compromisso celebrado entre as partes. 4º A carga horária destinada ao estágio será acrescida aos mínimos exigidos para os respectivos cursos e deverá ser devidamente registrada nos históricos e demais documentos escolares dos alunos. 5º Somente poderão realizar estágio supervisionado os alunos que tiverem, no mínimo, 16 anos completos na data de início do estágio. Art O Estágio pode ser desenvolvido em mais de uma empresa, desde que, autorizado pelo Coordenador de Integração Escola-Comunidade e Coordenação de Curso. Art A complementação do estágio na mesma empresa ou em outra, após sua interrupção, somente pode ocorrer após aprovação de novo Plano de Estágio e assinatura de novo Termo de Compromisso. Art O tempo previsto para Estágio passa a ser contado a partir da aprovação do plano de estágio pelo Coordenador de Integração Escola-Comunidade, elaborado em consonância com o Supervisor de Estágio da Empresa e analisado pelo Professor-Orientador. Art O aluno que deixar de cumprir as atividades de Estágio nas datas previstas no Calendário Acadêmico e divulgadas pela Coordenação de Estágio perde o direito de conclusão de seu Estágio naquele semestre letivo, devendo aguardar uma nova data a ser agendada pela coordenação de estágio. Art O período para realizar o estágio obrigatório deve estar dentro do prazo previsto em cada projeto do Curso Técnico. Para os cursos de educação superior deve estar dentro do prazo previsto em cada projeto do curso. Capítulo V DO DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO Art O desligamento do estagiário ocorre automaticamente ao término do Termo de Compromisso de Estágio. Art O estagiário pode ser desligado da empresa antes do encerramento do período previsto, nos seguintes casos: 3
5 a) Quando o aluno não estiver matriculado na instituição, trancamento de matrícula, abandono ou mudança de curso ou não freqüentar regularmente o curso; b) A pedido do estagiário, em acordo com a empresa, Coordenação de Integração Escola Comunidade, e do Professor Orientador; c) Por iniciativa da empresa. Capitulo VI DA PREPARAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO Art O acompanhamento de estágio deve ser feito pelo Professor Orientador através de: a) Elaboração do Plano de estágio b) Reuniões de acompanhamento entre Professor Orientador e aluno durante o período de estágio; c) Visitas às empresas em que estão sendo realizados os estágios, quando possível; d) Relatórios parciais elaborados pelo estagiário. e) Contatos telefônicos ou via ; Art A avaliação de estágio é realizada pela Coordenação de Integração Escola Comunidade, levando-se em conta os seguintes itens: a) Avaliação do Supervisor de Estágio; b) Avaliação do Professor Orientador de estágio; c) Relatório final, avaliado pelo Professor Orientador; d) Apresentação de estágio perante banca de professores da área técnica, professor de língua portuguesa e coordenador de Integração Escola-Comunidade. Parágrafo Único: É considerado aprovado o aluno que obtiver nota final igual ou superior a 6,0 (seis) pontos. Art O Relatório Final deve ser avaliado e assinado pelo Supervisor de Estágio e pelo Professor-Orientador com base nos seguintes aspectos: a) Compatibilidade do trabalho executado com o plano de estágio; b) Qualidade do trabalho e apresentação do relatório; c) Capacidade criativa e inovadora demonstrada através do trabalho. Art O Relatório Final deve ser elaborado de acordo com as normas vigentes da ABNT e do CEFET-UBERABA. Art A data limite para entrega dos relatórios deve ser de, no máximo, 30 dias após o término do estágio. Capítulo VII DAS ATRIBUÇÕES DAS PARTES Seção I DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO DE INTEGRAÇÃO ESCOLA - COMUNIDADE Art Compete à Coordenadoria de Integração Escola-Comunidade: a) Identificar as oportunidades de estágios junto às empresas; b) Prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes e levantamento das áreas mais indicadas para estágio e das ofertas existentes; 4
6 c) Proceder ao encaminhamento às empresas dos alunos candidatos a estágio; d) Fornecer ao estagiário o formulário de Plano de Estágio; e) Fornecer carta de apresentação para os alunos, quando solicitada; f) Celebrar Termos de Parcerias com as empresas concedentes de estágios; g) Atuar, como interveniente, no ato da celebração do "Termo de Compromisso" entre a empresa e o estagiário; h) Fornecer ao estagiário, informações sobre os aspectos legais e administrativos a respeito das atividades de estágio. i) Supervisionar os documentos emitidos e recebidos dos estagiários; j) definir, juntamente com a Coordenação de Curso, e divulgar datas-limite para entrega de relatórios e planos de estágio; k) receber e distribuir relatórios de estágio aos Professores Orientadores; l) encaminhar relatórios dos estagiários às equipes de avaliação do estágio. m) convocar o estagiário, sempre que necessário, a fim de solucionar problemas atinentes ao estágio; n) acompanhar a realização do Seminário de Estágio. Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENAÇÃO DE CURSO Art. 29 Cabe ao Coordenador de Curso: a) homologar o nome do Professor Orientador de Estágio; b) aprovar o Plano de Estágio do aluno, juntamente com o professor orientador; c) promover a substituição do Professor Orientador, quando do seu impedimento; d) coordenar a apresentação de estágio do respectivo curso; e) indicar a equipe para correção de relatório técnico e da avaliação das apresentações de estágio; f) buscar parcerias com empresas afins. Seção lii DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR ORIENTADOR Art Cabe ao Professor Orientador: a) orientar o aluno na elaboração do Plano de Estágio, durante o período de estágio, e na elaboração do Relatório Final; b) orientar 06 alunos por curso no máximo, distribuídos igualmente entre os professores respeitando a área de formação; c) acompanhar o estágio conforme disposto no capítulo VI; d) efetuar a avaliação do relatório e emitir nota final; e) contribuir para a integração CEFET-UBERABA e a empresa; f) realizar visitas às empresas em que o aluno esteja estagiando, quando possível; g) participar das reuniões com Coordenador do CIEC e/ou supervisor de estágio; h) participar do seminário de estágio quando solicitado pelo Coordenador. i) assumir as funções de Supervisor de Estágio, no caso de estágio na própria instituição. J) agendar o horário de atendimento com os alunos estagiários; Seção IV DAS ATRIBUIÇÕES DA EMPRESA CONCEDENTE DO ESTÁGIO 5
7 Art De acordo a Lei 6.494, de 07/12/77, regulamentada pelo Decreto , de 18/08/82, caberá à empresa concedente do estágio: a) celebrar com o CEFET-UBERABA parceria para estágio; b) firmar com o estagiário o Termo de Compromisso; c) promover a seleção dos candidatos a estágio; d) informar ao estagiário as normas da empresa; e) efetuar o pagamento de bolsa estágio quando houver previsão nesse sentido; f) designar um Supervisor, com formação na área técnica do estágio, com vista a dar orientação ao estagiário; g) comunicar ao CEFET-UBERABA quaisquer alterações no Termo de Compromisso firmado com o estagiário. Seção V DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERVISOR DE ESTÄGIO Art Incumbe ao Supervisor de Estágio: a) promover a integração do estagiário com a situação de estágio; b) proceder à avaliação de desempenho do estagiário; c) orientar o estagiário durante o período de estágio. Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art As especificidades de cada Curso não contempladas neste Regulamento de Estágio Supervisionado terão regulamentação própria prevista em currículo ou aprovada pelo Colegiado de Curso e Departamento de Desenvolvimento Educacional. Art Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Coordenação de Integração Escola-Comunidade e o Departamento de Desenvolvimento Educacional do CEFET-UBERABA 6