A dispensa da prova oral para a comprovação da qualidade de segurado especial no processo judicial previdenciário| Editora JC Justiça e Cidadania #255 - Editora JC
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nov.2021
Edição 255
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Direito Público
Tributação ambiental e a força da extrafiscalidade tributária – a nova Lei nº 14.119/2021
Breno de Paula
25 de novembro de 2021
IAB
A Constituição da República estabelece em seu art. 225 que todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras...
Direito do Trabalho
Apontamentos da LGPD no Direito do Trabalho
Elaine Cristina Beltran de Camargo
24 de novembro de 2021
AASP
Em linhas gerais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD/ Lei nº 13.709/2018) tem por finalidade salvaguardar os dados pessoais que são tratados pelos diversos agentes econômicos, sejam eles colhidos de forma digital ou analógica,...
Direito Público
As contribuições da Conferência de Durban na promulgação da Lei No 10.639/2003
Vinícius Silva
Anadep
O debate sobre políticas antirracistas na educação não é recente. Em 1978, o movimento negro já recomendava ao Estado brasileiro a adoção de medidas ativas para promover o ensino, a memória, a língua, a cultura e o censo da...
Direito Privado
Aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária
Melhim Chalhub
Está em discussão perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095/STJ) a “definição de tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução...
Opinião e Editoriais
Quixote e Sancho
Tiago Santos Salles
9 de novembro de 2021
As figuras imortais idealizadas por Miguel de Cervantes, Dom Quixote e Sancho Pança, representam o idealismo da luta pela Justiça. À primeira vista, para os incautos, a dupla é formada por um guerreiro e seu ajudante, mas quem conhece a...
Opinião e Editoriais
O eterno Quixote
Da Redação
Lançamento marca o centenário de Orpheu Salles, fundador da Revista Justiça & Cidadania “Temendo arbitrariedades, solicitei que todos saíssem da Rádio. Ficaram só funcionários e amigos. Funcionávamos no 22º andar de um...
Direito Público
Crime de responsabilidade do Presidente da República
Aurélio Wander Bastos
A Lei de Impeachment (Lei nº 1.079/1950) é bastante restritiva em relação à exclusiva competência do cidadão brasileiro no exercício pleno de seus direitos políticos para denunciar, junto à Câmara dos Deputados – que também...
Mediação e Arbitragem
25 anos da Lei de Arbitragem
Da Redação
Evento promovido em parceria com a Fecomércio-RJ discute os desafios para a expansão da arbitragem no Brasil Desde a sua promulgação, há 25 anos, a Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) enfrentou uma série de desafios para...
Direito Público
Indígenas refugiados e a crise sanitária
Clara Mota Pimenta, Gabriel Gualano de Godoy
Ajufe
Introdução: crise sanitária e a judicialização de conflitos na fronteira terrestre do País De acordo com dados publicados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), 1% da humanidade sofre o impacto do...
Opinião e Editoriais
Nós por Elas
Renata Gil
AMB
Neste momento, sete juízas e três juízes provenientes do Afeganistão – e suas respectivas famílias – encontram-se abrigadas em solo brasileiro, a salvo das ameaças do Talibã. Ficarão conosco, deverão se integrar à nossa...
Direito Público
OAB requer a volta presencial imediata nos tribunais
OAB
A OAB Nacional tem adotado iniciativas para a retomada das atividades presencias nos tribunais e garantir o atendimento pleno da advocacia sem as restrições impostas durante esses quase dois anos de enfrentamento da pandemia. Por meio de...
Direito do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho para liberação do FGTS
Patrícia Pereira de Sant´Anna
Restou sedimentada, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho, tanto em procedimentos de jurisdição voluntária, quanto na contenciosa, para a liberação dos depósitos do Fundo de Garantia por...
Direito Público
A dispensa da prova oral para a comprovação da qualidade de segurado especial no processo judicial previdenciário
Frederico Pereira Martins
Um dos temas mais relevantes para o cotidiano do Judiciário Federal é o relativo aos processos judiciais previdenciários. Dentre esses, indo mais além, sabemos que da grande massa de processos que hoje tramitam nas unidades...
Direito Público
Cem anos das Circunscrições Judiciárias Militares
Arizona D’Ávila Saporiti Araújo Jr
Introdução A Justiça Militar da União (JMU) é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro. Sua competência – processar e julgar os crimes militares definidos em lei – está prevista no art. 124 da Constituição Federal de 1988....
Direito Público
Os direitos humanos, a economia global e a solidariedade contemporânea
Juan Manuel Rivero Godoy, Luiz Henrique Sormani Barbugiani
ANAPE
A humanidade durante séculos sofreu vicissitudes dos mais variados tipos, contudo, a vida humana ainda persiste até os dias de hoje, cada vez mais plural e diversificada em decorrência dos elementos históricos, étnicos, culturais,...
Mediação e Arbitragem
Agenda 2030 e a contribuição dos métodos alternativos de resoluções de diferenças para o desenvolvimento sustentável
Alexandre Gonçalves
A Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, lançada no ano de 2015 pela Organização das Nações Unidas, é um compromisso global assumido por 193 Estados-membros, incluindo o Brasil, que propõe uma ação conjunta de Estados,...
Opinião e Editoriais
Compromisso perpétuo com a Justiça
Da Redação
21 de outubro de 2021
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi palco, na noite de 20 de outubro, da solenidade de entrega do XXX Troféu Dom Quixote pela Revista Justiça & Cidadania. A edição marcou o centenário de nascimento do jornalista Orpheu...
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