Iris diz que pedido de impeachment não tem base legal
Quinta, 12/04/2018 14h41
Vereadores fizeram um pedido de impeachment do prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), pelo fato de ele não ter submetido a Câmara a nomeação do novo presidente da Comurg. Recentemente foi aprovada a lei municipal que o chefe do Executivo deve submeter a Câmara a escolha de presidentes de autarquias.
O prefeito Iris Rezende afirmou que a questão é inconstitucional e está sendo analisada pela Justiça. O gestor ressaltou que enquanto a justiça não se manifestar, ele tem total autoridade para escolher o novo presidente da Comurg ou de qualquer órgão da administração municipal.
"Eu tenho que prestar contas ao povo aquilo que me compete. Este, por exemplo, rito do prefeito de encaminhar nome para a Câmara é uma lei que foi aprovada recentemente, mas que nós já arguimos junto à Justiça a inconstitucionalidade dela. Então, enquanto a Justiça não se manifestar, eu não vou pedir autorização à Câmara para nomear presidente de Comurg", declarou.
Iris argumentou que ele tem competência para nomear os auxiliares da administração pública municipal. O prefeito questiona a lei, pois entende que interfere na competência dele em escolher os representantes nas autarquias municipais.
"Que prefeito é esse que não tem competência para nomear seus auxiliares? Isso se dá a nível nacional e estadual para a escolher de integrantes de poder efetivos. Por exemplo, o presidente quando vai nomear um ministro do Supremo ou de uma Corte Superior de Justiça, tem que passar pelo Senado. Mas é um que o presidente não pode exonerar, então tem que dividir a responsabilidade de escolha. É o caso aqui de um membro do Tribunal de Contas, de Cortes de Justiça. Muito bem, mas são cargos efeitos que quem nomeou não tem condição de tirar. Mas aqui, cargos e auxiliar, de uma empresa pública municipal, enviar à Câmara? Onde está a minha competência? Se eu errar na escolha, eu exonero. É diferente daquilo que o Congresso Nacional e Assembleias Legislativas participam. Eles não entenderam bem