No Brasil e no mundo, parecemos viver um tempo de desconcerto cultural, social, político, econômico e religioso, um tumulto generalizado, com poucas ilhas de segurança. A precariedade dos valores, a desintegração das sociedades, a ambiguidade dos homens públicos, a desigualdade no acesso aos bens e a instrumentalização do religioso, criam a sensação de confusão generalizada, diante da qual “salve-se quem puder” e como puder, um tempo de poucos fatos e fartos boatos.
No primeiro dia de março, os católicos começam a viver o tempo da quaresma, uma quarentena de dias que os preparam para celebrar e viver o Mistério Pascal de Nosso Senhor Jesus Cristo, fato fundante do cristianismo. Neste tempo, de longa data, na esteira da práxis de Nosso Senhor Jesus Cristo e das Sagradas Escrituras, propõe-se aos fiéis, e às pessoas de boa vontade, a experiência singular da oração, da caridade, do jejum e da penitência.
No Brasil, realiza-se durante a quaresma a Campanha da Fraternidade, uma promoção da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Ela é um precioso auxílio para o Povo de Deus, pois tem contribuído para compreender e promover a dimensão social da fé cristã. Neste ano, o tema: “Fraternidade: biomas brasileiros e defesa da vida”; o lema: “Cultivar e guardar a criação”(Gn 2,15). O objetivo: “Cuidar da criação, de modo especial dos biomas brasileiros, dons de Deus, e promover relações fraternas com a vida e a cultura dos povos, à luz do Evangelho.”
Diante da realidade que vivemos, marcada pelo desconcerto e tumulto, impulsionados pela Quaresma e Campanha da Fraternidade, podemos cultivar como saudável remédio: a sobriedade na vida, a experiência edificante do silêncio e a força restauradora da oração. Diferentemente do restante do ano, o tempo quaresmal é penitencial e com inequívoco apelo à conversão para os católicos, um tempo a ser santificado de modo peculiar, não podendo e não devendo ser vivido ao modo dos outros tempos do ano.
Uma vida sóbria, sem acumulação e desperdício, sem ostentação, com menos produção possível de lixo, é um modo moderno e oportuno de jejuar e de abstinência, que promove a justiça, possibilitando a cada pessoa o acesso ao que precisa ter para viver com decência, contribui para a distribuição equitativa dos bens da criação e produzidos pela humanidade, poderoso auxílio para um desenvolvimento sustentável que cuida e preserva a natureza.
A prática diária e habitual do silêncio, e neste tempo de forma mais prolongada e intensa, é um precioso antídoto para desvincular-se da poluição visual e auditiva, provocada pelo excesso de palavras e imagens, sem compromisso com a verdade e a responsabilidade, repassados como informações pelas mídias, “infinitamente” potencializados pelos novos meios de comunicação vinculados à internet. O silêncio qualitativo ajuda na compreensão, no discernimento e processamento das informações e dos fatos, conduzindo à verdade e trazendo serenidade no julgamento e confiança na ação.
Uma consolidada vida de oração, sistemática e disciplinada, que parte da Sagrada Escritura, dos Sacramentos e dos Sinais dos Tempos, nos permite ocupar nosso “quadrado” no mundo e interagir com ele, iluminados pelo mistério do Reino de Deus e promovendo os seus valores: justiça, paz, mansidão, pureza de coração e misericórdia. Nas atuais circunstâncias, quem não vive de modo orante não guardará a fé e certamente sucumbirá imerso nas mazelas do mundo.
Exorto os fiéis católicos e as pessoas de boa vontade a não banalizarem o tempo da quaresma, mas a vivê-lo adequadamente, de modo penitencial e na busca da conversão, existencialmente voltados para Nosso Senhor Jesus Cristo. Por causa do Divino Salvador, o abandono de comportamentos incompatíveis com a ética e com a moral cristã resultarão em benefício pessoal e em uma sociedade melhor.

Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam parcialmente o recurso de Mandado Segurança, com pedido de liminar, impetrado por uma indústria de móveis contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul que, a partir da edição do Protocolo ICMS n. 21 de 1º de abril de 2011, passou a cobrar na entrada de mercadorias destinadas a consumidores finais, diferença do imposto sobre as operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), em que a aquisição se dê na modalidade de comércio de forma não presencial, especialmente as compras por meio da internet, telemarketing ou showroom.
A impetrante afirma que industrializa sob encomenda móveis personalizados para montagem de agências bancárias, não se confundindo com vendas não presenciais pela internet, telemarketing ou showroom. Assegura que vem sendo obrigada a recolher ICMS junto ao Estado de Minas Gerais no importe de 18% e mais 10% ao entrar no posto de fiscalização no território sul-mato-grossense, gerando além do valor do tributo, multa por falta de recolhimento. Assevera ainda que o artigo 152 da Carta Magna veda a fixação pelos Estados de diferenças tributária sem função da sua procedência e destino, o que está sendo violado pelo Protocolo ICMS nº 21/2011.
Requer, assim, a suspensão imediata do ato de exigência de pagamento da diferença da alíquota de ICMS cobrada pelo Estado de Mato Grosso do Sul sobre suas operações e a concessão da liminar para abster a retenção ou apreensão de seus produtos em postos de fiscalizações.
Já o Estado sustenta que a ação do fisco estadual foi efetivada em cumprimento a norma legal, uma vez que o Órgão Especial do TJMS julgou constitucional o Decreto n.º 13.162/2001 e o Protocolo n.º 21/2011 em sede de arguição de inconstitucionalidade. Ressalta que o fato das vendas não presenciais terem ocorrido em solo sul-mato-grossense possibilita ao Fisco Estadual a cobrança tributária.
Em seu voto, o relator do processo, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, esclarece que as mercadorias só podem ficar retidas pelo período necessário para que a Receita Estadual lavre os autos de infração para proceder a cobrança dos tributos. “A apreensão de mercadoria somente será medida oportuna em casos em que o contribuinte não ofereça qualquer forma de segurança para satisfazer crédito tributário em favor do fisco, como seriam os casos dos contribuintes eventuais, sem qualquer inscrição, o que sem dúvida não ocorre no presente caso”.
“Em face do exposto, em parte com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, defiro o ingresso na lide do Estado de Mato Grosso do Sul na condição de litisconsorte necessário passivo e rejeito a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, concedo parcialmente a segurança para que as mercadorias adquiridas pela internet fiquem apreendidas por tempo suficiente e tão somente para que o Fisco Estadual possa lavrar o auto de infração, e, após, sejam liberadas”, votou o relator.