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Piso salarial para vigilantes é descartado por deputados
O deputado Wellington Roberto (PR-PB) apresentou nesta quarta-feira (09) substitutivo a 122 propostas que tramitam na Câmara sobre segurança privada. O texto estabelece o "Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras". Wellington Roberto propôs que o piso salarial dos vigilantes seja fixado por negociação coletiva. Segundo ele, as disparidades regionais do País impedem que seja fixado um salário nacional em lei.
O parecer será votado na comissão especial que analisa a matéria na próxima quarta (16). Segundo Wellington Roberto, um acordo com a liderança do governo garantiu que não haverá obstrução.
O relator Wellington Roberto afirmou que seu texto busca uma solução que equilibre as reivindicações dos vigilantes e a dos empregadores. A proposta é dividida em onze capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.
O texto cria o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial, dos trabalhadores e da sociedade civil, para assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor. Pela proposta, a Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à nova lei.