TJ/SC condena seguradora por indicar advogados como supostos fraudadores - Migalhas Quentes
A 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú, que condenou Sul América Seguros Gerais S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16 mil, em favor dos advogados V.L.Z. J. e T.B.Z..
O veículo de T.B.Z. foi furtado quando Valdir o dirigia. A proprietária, então, entrou em contato com a seguradora, que ficou de pagar pelo ocorrido. Mas, diante da demora no recebimento da quantia, a autora entrou com uma ação judicial, em que ficou decidido entre as partes um pagamento no valor de R$ 15,5 mil.
"O referido documento, ainda que realizado por terceiro, deveria ser mantido em sigilo, pois envolve o nome de várias pessoas supostamente envolvidas em ilícito penal, de modo que sua divulgação em processo judicial que, por natureza, é público, configura inegável ofensa aos direitos da personalidade", anotou o relator da matéria, desembargador Marcus Túlio Sartorato. A votação foi unânime.
Processo : 2010.066685-4
Apelação Cível n. 2010.066685-4, de Balneário Camboriú
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURADORA RÉ QUE DIVULGA INDEVIDAMENTE RELAÇÃO DE SUPOSTOS FRAUDADORES DE SEGURO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CARREADA PARA PROCESSO JUDICIAL. SUSPEITAS QUE DEVERIAM SER MANTIDAS EM SIGILO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA QUE CONFIGURA INEGÁVEL OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.066685-4, da comarca de Balneário Camboriú (2ª Vara Cível), em que são apelantes e apelados V.L.Z.J. e outro e Sul América Seguros Gerais S/A:
ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, afastar as preliminares e, no mérito, negaram provimento aos recursos. Custas legais.
Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 321/322, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que a MM.ª Juíza de Direito, Doutora Cristina Paul Cunha, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a ser dividido entre os autores, além das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Contra esta decisão, as partes interpuseram recurso de apelação.
Os autores pugnam pela majoração da indenização arbitrada para a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (fls. 330/337).
A seguradora ré, por sua vez, alega a existência de transação entre as partes, bem como afirma que em momento algum acusou os autores de fraude contra a seguradora. Afirma que, no intuito de provar seu direito, anexou documento particular produzido por empresa terceirizada, não possuindo qualquer intenção de causar ofensa à honra. Por fim, aduz a não configuração do dano moral (fls. 341/357).
As partes apresentaram contrarrazões às fls. 361/372 e 374/378.
1. A respeito das condições da ação, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery que:
In casu, possui o primeiro autor plena legitimidade para figurar no pólo ativo da presente ação, pois o documento de fl. 59 faz referência ao seu nome. Afasta-se, pois, a preliminar aventada.
2. Com relação à transação realizada entre as partes nos autos da ação de cobrança (fls. 141/142), esta versa sobre outra causa de pedir, sendo, portanto, irrelevante para a análise da presente demanda.
3. Inicialmente, há que se reconhecer a relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor. Prescrevem mencionados dispositivos que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e que "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".
A teor do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
No caso em apreço, cinge-se o mérito recursal, tão somente, na análise da conduta da ré em divulgar a informação de que os autores seriam suspeitos de fraudar o seguro.
Colhe-se da prova testemunhal produzida:
Que na época dos fatos, no ano de 2002, surgiu boato de que os autores eram suspeitos de fraude contra a seguradora; que peritos da Sul América estiveram na oficina em que trabalhava fazendo investigação envolvendo o nome dos autores e também de outras pessoas; que os peritos queriam saber se os autores costumavam comprar carros batidos e se tinham carros batidos na oficina; que pelo que sabe os autores são advogados e pessoas bem quistas na sociedade; que nas oficinas da região, entre Itapema, Porto Belo e Tijucas, foi bastante comentado sobre as suspeitas que estavam recaindo sobre os autores (Paulo Roberto, fl. 267) .
Que na época dos fatos trabalhava como advogado para Oficina Belo Car, sediada em Porto Belo; que a oficina teve pedidos de restauração negados pela ré; que num desses processos que advogou para referida oficina contra a ré, foi juntado nos autos laudos feitos por peritos da seguradora que mencionavam o nome de ambos os autores como sendo pessoas envolvidas numa quadrilha de fraudes para prejudicar a seguradora; que como possui boa relação com o pai dos autores, também advogado, comunicou esse fato a ele; que depois disso não acompanhou o desenrolar dos fatos; que outras pessoas também estavam mencionadas no referido relatório (Eliseu Casagrande, fl. 268).
Deixa-se de transcrever o depoimento de Alexandre Edemir de Oliveira (fl. 269) por ser interessado na causa.
Compulsando os autos, infere-se dos autos que a ré juntou indevidamente em processo judicial o procedimento administrativo referente ao pagamento do seguro (fls. 58/59), no qual consta o nome dos autores e de terceiros como supostos fraudadores de seguro. O referido documento, ainda que realizado por terceiro, deveria ser mantido em sigilo, pois envolve o nome de várias pessoas supostamente envolvidas em ilícito penal, de modo que sua divulgação em processo judicial que, por natureza, é público, configura inegável ofensa aos direitos da personalidade.
Nessa medida, reconhecido o dano e o nexo de causalidade, deve a ré ser responsabilizada pelo ocorrido.
4. O abalo moral sofrido pelos autores, na hipótese, é presumido, sendo dispensável a prova neste sentido. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal:
"Exceto em casos especiais, como o de inadimplemento contratual, o dano moral dispensa prova concreta, pois, como lesão a bem que integra os direitos da personalidade (a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc.), passa-se no interior do lesado e existe in re ipsa, como derivação direta e inexorável do próprio fato ofensivo" (AC n. 2008.025546-5, Des. Subst. Jaime Luiz Vicari).
5. É sabido que, para a quantificação da indenização por danos morais, não existem parâmetros legais objetivos para a sua fixação. Mas, é na doutrina e jurisprudência, que se colhe elementos para tanto, senão vejamos:
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 220).
Em atenção a casos análogos decididos por esta Câmara e às orientações que se colocam para o arbitramento do valor da indenização pelo abalo presumido suportado pela vítima, e ainda à vista do grau de culpa e da situação econômico-financeira presumível das partes (os autores são advogados; e a ré seguradora), sobretudo observando o caráter punitivo para que estas atuem com mais eficácia na prevenção de eventos futuros semelhantes ao ora analisado, com amparo no princípio da persuasão racional previsto no art. 131 do Código de Processo Civil, entende-se por bem manter a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor.
Por fim, registra-se que não houve pedido de redução por parte da seguradora, a qual somente impugnou a configuração ou não do abalo sofrido pelos autores.
6. Ante o exposto, vota-se no sentido de afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos.
Nos termos do voto do relator, à unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso.