Publicada em 07/06/2021 às 08:36:24
A prefeitura de Campo Belo publicou um novo decreto neste último domingo, dia 06 de junho de 2021, confira:
O Prefeito do Município de Campo Belo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a alta elevação dos casos de contaminação pela COVID-19 em todo o País;
Art. 1º. No âmbito do Município de Campo Belo, as atividades econômicas e empresariais deverão observar o que dispõe o presente Decreto.
Art. 2º. Podem permanecer abertos diariamente sem limitação de horário, observadas as medidas de prevenção e distanciamento necessário ao combate da proliferação da Covid-19, as seguintes atividades e estabelecimentos:
§1º. Após as 20h (vinte horas) poderão funcionar somente pelo sistema de tele-entrega/delivery até o horário de 00h (zero hora/meia-noite).
Art. 4º. As panificadoras e confeitarias poderão funcionar de segunda-feira a sábado das 05h (cinco horas) às 20h (vinte horas) para atendimento no local.
§2º. Adotar o parâmetro mínimo de distanciamento de 2m (dois metros) entre os funcionários e aferir a temperatura de todos na entrada da parte da manhã e na volta do intervalo de almoço.
Art. 17. Permanece EXPRESSAMENTE PROIBIDA a abertura de bares, botecos, choperias, cervejarias, e similares.
§5°. Eventual ofensa ou agressão, verbal ou física, a agentes de fiscalização poderá implicar na conduta prevista no art. 331 do Código Penal ("Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa").