Comissão promove debate sobre Lei Geral de Proteção de Dados – OAB Teresópolis – 13ª Subseção
Nádia Mendes A Comissão de Previdência Social da OAB/RJ realizou nesta terça-feira, dia 28, o evento Lei Geral de Proteção de Dados – Impactos nas boas práticas e na governança das entidades de previdência complementar e das operadoras de saúde suplementar.
A presidente da CPS, Suzani Ferraro, explicou que a lei, que entrará em vigor em 2020, é muito necessária, já que vivemos em um mundo cada vez mais conectado, em que os dados circulam constantemente através das redes sociais, por exemplo. Ela adiantou que a comissão fará um próximo evento abordando a incidência da lei na previdência pública. "A lei vai atingir todas as esferas do Direito. Hoje, circulam muitos dados sigilosos de pessoas nos órgãos de saúde suplementar e de previdência complementar", explicou. Ferraro destacou que a LGPD necessita de regulamentação e que ainda tem muitas questões em aberto. "Como se dará a proteção desses dados? Como será o controle? Qual será o custo. As multas previstas são altíssimas, mas como elas serão moduladas? Existe na lei, por exemplo, o papel do operador. Mas este não está especificado", pontua. Participaram da abertura do evento o presidente da OAB Prev RJ, Rui Calandrini, a diretora do Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar (IPCOM), Ana Paula de Raeffray e o diretor do Camis, Danilo Miranda.Fonte