Águas do Paraíba e Município de Campos dos Goytacazes
Publicado em:22/09/2020
Processo nº:0018118-79.2020.8.19.0014 - Águas do Paraíba S. A. e Município de Campos dos Goytacazes
Assunto:Deficiência na prestação do serviço público essencial de saneamento básico, especialmente na Travessa Castelo Branco, Parque Vera Cruz (Parque Santa Helena), Campos dos Goytacazes. Constantes interrupções na prestação do serviço e entupimentos na rede de coleta de águas pluviais.
1. a empresa Águas do Para[iba seja condenada a prestar o serviço público de saneamento básico na Travessa Castelo Branco, Parque Vera Cruz (Parque Santa Helena), dentro dos padrões técnicos de qualidade, de maneira efetiva e sem interrupção, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo realizar as obras que forem necessárias;
2. o município de Campos dos Goytacazes seja condenado a instalar rede de drenagem na localidade na Travessa Castelo Branco, Parque Vera Cruz (Parque Santa Helena), em prazo a ser fixado pela Justiça, devendo realizar as obras que forem necessárias;
3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária em valor a ser fixado pela Justiça, depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei.