Comitê em Defesa da Cidade debate Projetos do Poder Executivo - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Será realizada nesta quinta-feira, 16, reunião do Comitê em Defesa da Cidade na Câmara Municipal de Palmas a partir das 19h. Os movimentos sociais e entidades irão debater a Lei 253/2012 que alterou a Lei 155 sobre o Plano Diretor, retirando a necessidade da realização de audiências públicas em matérias sobre alterações no perímetro urbano de Palmas e revogou a Lei do impacto de vizinhança. O vereador Bismarque do Movimento (PT), único parlamentar contrário as alterações na Lei 155, estava representando a Prefeitura de Palmas durante a Conferência Rio +20 e não recebeu convocatória da sessão extraordinária que aconteceu na noite do dia 20 de Junho quando a matéria foi aprovada por unanimidade na Casa de Lei Municipal.
Na pauta também serão debatidas ações contrárias ao Projeto de Lei Complementar n°13, de autoria do Poder Executivo, que propõe a venda de áreas públicas da Capital para a iniciativa privada. O PLC n°13 foi retirado da Câmara de Vereadores a pedido da Prefeitura, após gerar polêmica no Legislativo Municipal e provocar reações contrárias da sociedade civil. No entanto, o Paço Municipal não desistiu de aprová-lo, enviando o PLC n°13 à Secretária Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano para a realização de audiência pública para debater a matéria e reenviá-la para apreciação da Câmara Municipal.
O Comitê Contra a Expansão do Plano Diretor e a Favor da Regularização Fundiária passou a se chamar Comitê em Defesa da Cidade. A mudança aconteceu em razão da decisão dos movimentos sociais, associações e sindicatos que compõe o grupo de acompanhar todas as ações que envolvem o Município e não apenas aquelas específicas sobre a expansão do Plano Diretor. (Ascom Bismarque do Movimento)
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