Texto confeccionado por: Silvio Celestino
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1465/14, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que tem o objetivo de estabelecer como delegação exclusiva do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a concessão do licenciamento ambiental.
Para isso, o projeto susta a Portaria 419/11, editada em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde. Ela determina que também devem participar dos processos de licenciamento ambiental a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Fundação Cultural Palmares (FCP), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Ministério da Saúde.
Para Nilson Leitão, "após uma análise mais técnica da referida portaria interministerial, observa-se que tal medida tem efeito único e exclusivo de prejudicar o devido andamento legal do processo, atrasá-lo e, principalmente, onerar o empreendedor responsável pelo projeto".
O deputado destaca que os pareceres de Funai, FCP, Iphan e Ministério da Saúde deveriam evitar interferências em terras indígenas e quilombolas, em bens culturais acautelados e em áreas ou regiões de risco ou endêmicas de doenças. "Entretanto, verifica-se que esta situação coloca em risco a viabilidade do projeto de licenciamento ambiental, não por estar legalmente irregular, mas por esbarrar em critérios intangíveis, como no caso específico de pareceres da Funai, que pode utilizar o componente indígena do programa básico ambiental como forma de auferir vantagens frente ao empreendedor", argumenta.
O autor do projeto considera que os órgãos citados na portaria "devem limitar-se à regulamentação, dentro do âmbito da Funai, da atuação em processos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que afetem tão somente as terras indígenas, e não além desse limite".
A proposta será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
•PDC-1465/2014
08 Julho 2014 07:11
8 de julho de 2014 às 09h17
08/07/2014 08h57
Londrina - Quatro anos depois de implantadas as mudanças que tornaram mais célere o processo de divórcio no Brasil, os paranaenses estão se divorciando menos e casando mais. Em 2011, quando a chamada nova lei do divórcio ainda estava fresquinha, o Paraná registrou 11.868 divórcios e 58.307 casamentos no civil, segundo dados do Anuário Estatístico do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg). Londrina foi a campeã absoluta de divórcios, com 1.069 casos, ou 9% do total, superando Curitiba, que registrou 896 separações consensuais naquele ano.
"Não achamos que as pessoas passaram a se divorciar só porque ficou mais fácil com a nova lei do divórcio", afirma o vice-presidente da Anoreg, Ângelo Volpi Neto. Em sua avaliação, os índices atuais estão dentro da normalidade. "O que contribuiu para que houvesse um maior número de divórcios em 2011, na nossa visão, era uma demanda reprimida. Havia um monte de gente que já estava separada, mas não providenciava o divórcio porque era um processo caro e lento. Como ficou barato e rápido, houve aquela corrida aos cartórios num primeiro momento", analisa.
Volpi Neto lembra que a celeridade nos processos de rompimento matrimonial foi impulsionada pela lei 11.441/2007, que acabou com o monopólio do Poder Judiciário na oficialização das separações e divórcios. Os cartórios passaram a formalizar os casos em que o casal não tem filho menor de idade ou em que não há conflito de bens. "Se não há partilha de bens, o divórcio é feito de um dia para o outro. Quando há bens envolvidos, é feita a escritura pública de partilha e o processo demora no máximo de 20 a 30 dias", explica o vice-presidente da Anoreg. É tudo tão simples que ele até brinca: "hoje em dia, no Brasil, você pode se casar de manhã, divorciar à tarde, e, se der tempo, casar novamente à noite".
Especialista em Direito da Família, o advogado Kaio Pitsilos, de Londrina, também discorda da ideia de que a lei possa ter banalizado as separações. Ele admite que "do ponto de vista jurídico, hoje é mais fácil divorciar do que casar", mas usa a experiência da maioria de seus clientes como parâmetro para avaliar que as decisões são tomadas com muito discernimento. "Os clientes que eu tenho atendido são pessoas mais velhas, na faixa etária acima de 40 anos, que estão procurando diluir seus relacionamentos mal feitos", diz. Para Ângelo Volpi Neto, a facilitação do divórcio levou os casais a refletir melhor sobre a relação e a agir menos por impulso. "Acredito que como está mais fácil se divorciar, o casal não toma a decisão de forma intempestiva. Fica mais fácil refletir, discutir se realmente é o caso e voltar atrás."