Projeto de Lei Federal nº 3.682, de 2008
08/07/2008 | Ascom Dep. Otavio Leite
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelecendo diretriz sobre cômodo para empregados nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços.
Art. 1º Esta Lei altera o art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para estabelecer diretriz sobre cômodo para empregados nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.257, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVII:
XVII – adoção de padrões edilícios em edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços que assegurem cômodos especialmente reservados para vestiário e eventual pernoite de porteiros e outros empregados ou prestadores de serviço, na forma da lei municipal." (NR)
Estão no Estatuto da Cidade as diretrizes básicas para o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O texto da lei define as cidades sustentáveis como um direito que inclui o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
O direito ao trabalho, em suas interfaces com a função social da propriedade e com a questão urbana, associa-se diretamente à garantia da existência de cômodos adequados para que as pessoas que trabalham nas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços utilizem como vestiário ou para eventual pernoite. Condições dignas de trabalho incluem acomodação adequada para os trabalhadores.
Os porteiros e empregados em edificações (prédios, condomínios e etc...), são figuras humanas especiais. Convivem no cotidiano das pessoas, das famílias, sempre apresentando contribuições positivas no plano da solidariedade e do respeito ao próximo. Valores indispensáveis a vida social.
Logo, o aporte logístico para a boa prestação deste serviço é algo providencial e humanamente imprescindível.
Como a legislação federal, no campo do direito urbanístico, deve ater-se aos limites das normas gerais, consoante o disposto no § 1º do art. 24 da Constituição Federal, propõe-se aqui uma diretriz geral, que será concretizada mediante a aprovação de leis municipais que garantam estes espaços. Certamente em prédios maiores as há. Mas é necessário que em todo o Brasil se estabeleça uma legislação edilícia nessa direção. Essas normas das municipalidades adaptarão a suas peculiaridades a regra básica agora inserta no Estatuto da Cidade, com a definição de padrões edilícios, dimensões mínimas e outros parâmetros.
Diante da alta relevância social do projeto de lei aqui apresentado, conta-se, desde já, com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para sua rápida aprovação.