Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Justiça nega indenização à mulher impedida de entrar sem máscara em estabelecimento
Justiça nega indenização à mulher impedida de entrar sem máscara em estabelecimento
Segundo a magistrada, os fatos narrados são incontroversos. Após analisar documentos como o relatório médico apresentado pela autora, datado de 18/09/2020, e um vídeo gravado por ela no local e horário dos fatos, afirmou que após mais de um ano de intensas restrições devidas à Covid-19, a grande maioria das pessoas usam máscara a fim de evitar o contágio e a propagação do vírus causador da doença. Entendeu que "ainda que o gerente da ré tivesse conhecimento da exceção legal e que a autora supostamente nela se enquadrasse, não seria possível dele exigir conduta distinta, vez que, embora munida de atestado médico, adentrar o estabelecimento sem estar usando máscara de proteção facial certamente iria constranger as demais pessoas ali presentes, o que, de fato, veio a ocorrer".
Acesse o PJe1 e conheça o processo: 0702051-88.2021.8.07.0016
Código Civil / Notícias Idosos ludibriados em transferências de imóveis para filho e nora serão indenizadosCódigo Civil / Notícias Seguradora deverá indenizar por não saber informar paradeiro de bemCódigo Civil / Notícias TJMG – Cheque clonado gera indenizaçãoCódigo Civil / Notícias Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensãoCódigo Civil / Notícias Cliente que quitou imóvel e não obteve a escritura será indenizadoCódigo Civil / Notícias TJGO – Viúva tem direito à herança, mesmo com regime de separação de bens