EDITAL CONJUNTO SME/SMA Nº 08, DE 24 DE JULHO DE 2007
Notícia: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ: 1.600 vagas para Agente Auxiliar de Creche
Regulamenta o Concurso Público para Provimento no cargo de Agente Auxiliar de Creche do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no processo 07/201207/2006, tornam público que farão realizar o Concurso Público para provimento no cargo de Agente Auxiliar de Creche do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. I das Disposições Preliminares
1. Do Cargo, do Vencimento, da Carga Horária e da Qualificação Mínima Exigida.
* Vencimento em R$
Legenda: (*) O piso remuneratório, fixado pelo Decreto nº 27.954, de 21 de maio de 2007, é de R$ 671,70 (seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos), já incluído o valor do auxílio-transporte.
2. Das Atribuições (Lei nº 3.985 de 08/04/2005)
¨ Manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais.
3. As vagas, objeto deste Concurso, estão distribuídas por Coordenadorias Regionais de Educação - CRE, conforme constam do quadro a seguir:
2ª 2.1
2ª 2.2
4ª 4.1
4ª 4.2
7ª 7.1
7ª 7.2
3.1 as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais, caso não preenchidas, reverterão para o quadro de vagas regulares.
2ª - 2.1
2ª - 2.2
4ª - 4.1
Manguinhos, Parque Carlos Chagas, Bonsucesso, Baixa do Sapateiro, Vila do João, Vila Pinheiro, Maré, Ramos, Olaria, Penha, Morro do Caracol, Morro da Caixa-D'Água, Morro da Fé, Morro do Sereno, Brás de Pina, Mangueirinha, Vila da Penha, Cordovil, Cidade Alta, Parada de Lucas, Jardim Beira-Mar, Vigário Geral, Jardim América, Favela do Dique.
4ª - 4.2
7ª - 7.1
7ª - 7.2
1. As inscrições serão recebidas no período de 10 horas do dia 31/07/2007 até às 16 horas do dia 13/08/2007, horário de Brasília, - incluindo sábados e domingos - somente via Internet, através de requerimento específico disponível no site www.rio.rj.gov.br/concursos;
2. Para inscrever-se, o candidato deverá, preliminarmente, no período de inscrição certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para participação no certame;
3. O candidato que esteja impossibilitado de transcrever as respostas, deverá solicitar, na Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública, da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 9º andar- Ala A, Cidade Nova, até 48 horas antes da data da prova, no horário das 10h às 16h, o auxílio de um fiscal para fazê-lo. Nesse caso, o candidato será acompanhado por 02 (dois) fiscais. Ao final da prova será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que tiverem sido efetuadas.
6. O candidato deverá, no ato da inscrição, assinalar a opção da Coordenadoria Regional de Educação - CRE para a qual deseja concorrer ;
6.1 o candidato, que no momento da inscrição, não optar pela CRE de preferência, será, automaticamente, cadastrado na CRE onde houver maior número de vagas, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, posterior mudança de CRE.
7 Procedimentos para inscrição
7.1 acessar o site www.rio.rj.gov.br/concursos onde estarão disponibilizados o Edital, o requerimento de inscrição e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição;
7.2 cadastrar-se, no período de 10 horas do dia 31/07/2007 até às 16 horas do dia 13/08/2007, através de requerimento específico disponível no site www.rio.rj.gov.br/concursos (horário de Brasília), incluindo sábados e domingos;
7.3 preencher corretamente o requerimento de inscrição;
7.5 o pagamento deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por meio de DARM, impresso após a conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição on line, sendo este o único meio aceito para efetivação da inscrição;
7.5.1 a impressão do DARM (opção disponível após o preenchimento e envio do Formulário de Inscrição via Internet) deverá ser feita, exclusivamente, em papel A4, no período de 10 horas do dia 31/07/2007 até às 16 horas do dia 13/08/2007, horário de Brasília;
7.5.2 caso ocorra problema na impressão da 1ª via do DARM, o candidato poderá emitir a 2ª via, opção disponível no site;
7.6 o pagamento deverá ser efetivado SOMENTE NOS BANCOS ABAIXO DISCRIMINADOS, do dia 31/07/2007 até o dia 13/08/2007:
7.6.1 o pagamento após a data do vencimento implicará o cancelamento da inscrição;
7.6.2 não será permitido efetuar o pagamento através de depósito, transferência bancária e/ou agendamento;
7.6.3 a inobservância ao determinado nos subitens 7.6, 7.6.1 e 7.6.2, implicará a não participação do candidato no concurso, não sendo aceitas, portanto, reclamações posteriores quanto a não confirmação do pagamento;
7.7 a inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento da taxa de inscrição;
7.8 a Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública, da Secretaria Municipal de Administração não se responsabiliza por solicitações de inscrição via Internet não recebidas, por qualquer motivo, sejam de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.
8 Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporânea. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a inscrição será cancelada.
9 São de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados no ato da inscrição, vedada a possibilidade de alteração posterior, exceto o endereço para correspondência que estará disponível para alteração, até o dia 14/09/2007.
10 A prestação de declaração falsa ou inexata ou a não apresentação de quaisquer documentos exigidos importarão insubsistência da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
11 O descumprimento das instruções implicará a não efetivação da inscrição.
IV dos Portadores de Necessidades Especiais
1 Será admitida a inscrição, nos termos da Lei Municipal n.º 2.111, de 10/01/1994, de pessoa portadora de necessidades especiais (deficientes), ficando o respectivo deferimento condicionado ao cumprimento do disposto na Lei Municipal n.º 645, de 05/11/1984, e no Decreto Municipal n.º 5.890, de 16/06/1986.
2 O candidato portador de necessidades especiais deverá assinalar sua condição no campo próprio do requerimento de inscrição, mencionando a deficiência da qual é portador, e, se necessário, requerer o método através do qual deseja realizar a prova: com ledor, prova ampliada ou prova normal e/ou solicitar sala de mais fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção;
2.1 no caso de prova com o auxílio de um fiscal ledor, o fiscal além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado. Ao final da prova será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que foram efetuadas;
3 O candidato que não declarar no requerimento de inscrição ser portador de necessidades especiais, concorrerá somente às vagas regulares.
4 O candidato portador de necessidades especiais participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, sendo-lhe, porém, assegurado fácil acesso ao recinto onde se realizarão as provas.
5 O acesso de portadores de necessidades especiais às provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da compatibilidade de sua deficiência com a atividade pertinente a vaga, a qual será determinada por meio de perícia médica;
5.1 a partir da publicação do resultado da prova objetiva no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o candidato portador de necessidades especiais, considerado aprovado, deverá comparecer no prazo de até 02 (dois) dias úteis, à Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti n.º 455, Anexo, 9º andar - Ala A - Cidade Nova, no horário das 10h às 16h, munido do original de documento oficial de identidade, para tomar ciência do dia e horário em que deverá comparecer à Gerência de Acompanhamento da Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GASS, ficando este Órgão desobrigado de realizar qualquer tipo de contato para este fim;
5.2 o candidato será encaminhado à Gerência de Acompanhamento da Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GASS, para confirmação da deficiência declarada, conforme Decreto n.º 5.890 de 16/06/1986;
6. Em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 2.111, de 10/01/1994, ficam reservadas, no presente concurso, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para as pessoas portadoras de necessidades especiais, desde que comprovada a compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo. Nos casos em que a reserva inicial das vagas superar este percentual, será observada, durante a vigência deste concurso, a necessária compensação nas convocações subseqüentes, que, em qualquer caso, observarão o percentual acima estabelecido;
V da Hipossuficiência
1. Será admitida inscrição nos termos do Decreto Municipal nº 22.082 de 30/09/2002 e Resolução Conjunta SMA/SMDS nº 64, de 14/01/2003.
2. As inscrições ocorrerão nos dias 31/07/2007, 01 e 02/08/2007, de 10h às 16h, nos locais abaixo relacionados:
5ª CAS
3. O candidato que pretender isenção de taxa de inscrição deverá, obrigatoriamente, apresentar:
d) declaração sobre a renda familiar de parentes de 1º grau devidamente comprovados, que residam no mesmo endereço;
e) "serão considerados hipossuficientes, para inscrição gratuita em concursos públicos realizados por iniciativa do Poder Executivo, aqueles que comprovarem possuir renda familiar "percapita" inferior a 30% (trinta por cento), do Salário Mínimo Nacional, sem prejuízo do previsto nos Artigos 5º e 6º da Resolução Conjunta SMA/SMDS n.º 64, de 14 de janeiro de 2003."
1. A confirmação da inscrição deverá ser efetuada no site www.rio.rj.gov.br/concursos, no período de 01/09/2007 a 10/09/2007.
1.1 se durante o período acima estabelecido não estiver confirmada a inscrição, o candidato deverá comparecer à Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública, impreterivelmente, do dia 11/09/2007 até o dia 17/09/2007 portando o DARM pago e a impressão do requerimento de inscrição;
1.2 a inobservância ao determinado no item 1 e subitem 1.1, deste Inciso, implicará a não participação do candidato no concurso, não sendo aceitas, portanto, reclamações quanto a não confirmação da inscrição;
1.3 não haverá inclusão após o período determinado no item 1, subitem 1.1, deste Inciso.
2. As informações referentes a data, horário, tempo de duração e local de realização da prova (nome do estabelecimento, endereço e sala), cargo para o qual concorre à vaga, tipo de vaga escolhida pelo candidato (vaga regular ou vaga reservada para portadores de necessidades especiais), condição especial de prova (se for o caso), assim como orientações para realização da prova, estarão disponíveis, oportunamente, no site www.rio.rj.gov.br/concursos;
2.1 adicionalmente, o cartão de confirmação de inscrição (CCI), fornecendo as informações descritas no item 2, será remetido ao candidato, para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Para tanto, é fundamental que o endereço informado no requerimento de inscrição esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP;
2.2 não serão postados cartões de confirmação de inscrição - CCI, cujo endereço informado no requerimento de inscrição esteja incompleto ou sem indicação do CEP;
2.4 não será emitida 2a via do CCI.
3. A existência de informações quanto à data, horário e local da realização da prova no cartão de confirmação de inscrição e na Internet não exime o candidato do dever de observar, pelo Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao certame.
4. O candidato deverá, obrigatoriamente, conferir as informações contidas no site www.rio.rj.gov.br/concursos e/ou no cartão de confirmação, bem como data, horário, local de realização da prova.
5. Quando houver inexatidão, na opção de CRE e, no caso de portador de necessidades especiais, no tipo de prova e/ou no tipo de deficiência contido no referido cartão, o candidato deverá comparecer à Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública, na Rua Afonso Cavalcanti n.º 455, Anexo, 9º andar, Ala A - Cidade Nova, e solicitar a necessária correção, impreterivelmente, até 48 horas, antes da data de realização da prova;
5.1 serão de responsabilidade exclusiva do candidato as conseqüências advindas de eventual omissão, quanto a pedido de correção, no prazo estipulado, das informações constantes do cartão de confirmação de inscrição, sobre o tipo de prova solicitado.
6. Quando houver inexatidão em outras informações, o candidato deverá fazer a correção no próprio cartão de confirmação e entregá-lo ao fiscal no momento em que for assinar a lista de presença na sala de prova.
VII das Provas
1 A avaliação dos candidatos será feita através de Prova Objetiva, de caráter eliminatório, e de Títulos de caráter classificatório, conforme quadro a seguir, versando sobre o conteúdo programático constante deste Edital.
TIPO DE PROVA CONTEÚDO Nº DE QUESTÕES PONTOS POR QUESTÃO TOTAL EM PONTOS MÍNIMO EM PONTOS PARA HABILITAÇÃO, POR CONTEÚDO MÍNIMO EM PONTOS PARA HABILITAÇÃO, NA PROVA
2.1 será considerado habilitado na Prova Objetiva, o candidato que alcançar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de acertos por conteúdo e 60% (sessenta por cento) de acertos do total da prova;
2.1.1 as questões da prova objetiva poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio. Cada questão da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento;
2.2 as questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão;
2.3 o candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o cartão-resposta, que será o único documento válido para a correção da prova, com caneta esferográfica, obrigatoriamente, de tinta azul ou preta, apondo, ainda, sua assinatura no cartão;
2.4 o preenchimento do cartão-resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste regulamento. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão-resposta por erro do candidato;
2.4.1 haverá, no cartão-resposta, para cada questão, quatro campos de marcação: um campo para cada uma das quatro opções A, B, C e D, sendo que o candidato deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da questão;
2.4.2 o candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente um, dos quatro campos do cartão-resposta, sob pena de anulação da respectiva questão;
2.4.3 será, também, anulada a questão, cuja marcação da resposta, estiver em desacordo com este regulamento: resposta não assinalada, rasurada ou com emenda, ainda que legível;
2.4.4 o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o cartão-resposta, sob pena de reprovação, por impossibilidade de realização da leitura óptica;
2.4.5 o tempo de duração da prova inclui o preenchimento do cartão-resposta;
2.4.6 o candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade;
2.5 toda e qualquer legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso;
2.6 o gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no segundo dia útil seguinte ao de realização da prova, estando disponível também, no site www.rio.rj.gov.br/concursos.
3.1 a aferição dos Títulos terá caráter classificatório, com valoração máxima de 25,0 (vinte e cinco) pontos, em conformidade com os critérios de valores determinados na tabela abaixo:
Experiência profissional comprovada em atribuições descritas para o cargo
Declaração em papel timbrado ou Registro em Carteira Profissional - CTPS de Instituição Pública ou Privada, devidamente reconhecida por Sistema Municipal de Ensino e/ou Sistema Estadual de Ensino.
3.2 a aferição dos Títulos terá caráter classificatório, com valoração máxima de 25,0 (vinte e cinco) pontos;
3.3 serão convocados, para apresentação de títulos, apenas os candidatos aprovados na prova objetiva;
3.4 somente serão aceitos os títulos relacionados no quadro, em fotocópia legível, autenticada que não será devolvida;
3.5 os títulos deverão ser entregues acondicionados em envelope identificado com os seguintes dados: nº de inscrição, nome, n.º da carteira de identidade e o CPF do candidato;
3.5.1 relacionar, em duas vias, os títulos que serão entregues, uma via será o comprovante do candidato;
3.6 a escala para apresentação de títulos será divulgada em Diário Oficial, quando da publicação do resultado da prova objetiva, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar tal publicação;
3.6.1 não será aceita, sob qualquer pretexto, a entrega de títulos fora do período e local determinados;
3.6.2 os candidatos que não comparecerem para apresentação de títulos, conforme o disposto no item 3.6, serão classificados somente pela pontuação obtida na prova objetiva;
3.7 na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato;
3.7.1 serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa fase, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante;
3.8 não serão aceitos títulos encaminhados via fax, via postal, via correio eletrônico;
3.9 para receber a pontuação o candidato deverá comprovar da seguinte forma:
3.9.1 para o exercício de atividade profissional no setor privado, o candidato deverá apresentar: cópia de registro na CTPS ou declaração do empregador que informe o período (dia/mês/ano do início e dia/mês/ano do fim, se for o caso), e que declare explicitamente que o candidato exerceu a função na área específica a que concorre;
3.9.2 para o exercício de atividade profissional no setor público, o candidato deverá apresentar: declaração de tempo de serviço que informe o período (dia/mês/ano do início e dia/mês/ano do fim, se for o caso), em que haja apuração do tempo líquido de exercício e que certifique explicitamente que o candidato exerceu a função na área específica a que concorre;
3.9.3 as declarações e/ou certidões deverão ser expedidas pelo setor de pessoal, de recursos humanos ou equivalente. Não havendo setor de pessoal, de recursos humanos ou equivalente, deverá ser especificado, na declaração e/ou na certidão, o setor competente para a emissão do documento;
3.10 na apuração da pontuação não serão considerados sobreposição de tempo e/ou fração de ano;
3.10.1 não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo.
VIII das Condições de Realização da Prova Objetiva
1. A prova será aplicada na Cidade do Rio de Janeiro ou em cidades vizinhas em função da disponibilidade de locais para realização da prova;
1.1 a Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública não se obriga a realizar a prova no bairro onde o candidato residir.
3. A aplicação da prova na data prevista, dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.
4. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, comprovante de confirmação de inscrição e o original do documento de identidade que serviu de base para sua inscrição no certame;
4.2 serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997);
6. Os portões serão fechados 30 (trinta) minutos após o horário previsto para o início da prova;
7. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.
13. Será terminantemente vedado ao candidato copiar os assinalamentos feitos no cartão-resposta da Prova Objetiva, ressalvado o disposto no item 12, sob pena de exclusão do certame.
14. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu caderno de questões e o cartão-resposta, ressalvado o disposto no item 12.
15. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tenha se esgotado, e após o registro dos seus nomes na ata da prova pela fiscalização.
19. No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
20. Não haverá aplicação de provas fora dos locais e horário preestabelecidos.
21. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do certame.
1.7 for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., relógio digital com receptor, óculos de sol ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc, constituindo tentativa de fraude;
1. Somente o próprio candidato poderá interpor recurso, quando ficar evidenciado erro na formulação da questão, na correção e no critério de julgamento, utilizando-se, para tanto, de formulário próprio, para cada questão, cujo modelo estará disponível no site www.rio.rj.gov.br/concursos.
2.3 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da publicação do resultado da prova de títulos no D.O. Rio, para solicitar revisão;
3. O recurso quanto às questões da prova objetiva, individual e único para cada questão, deverá ser digitado ou preenchido com letra de forma e assinado pelo candidato, com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nome de autores etc, juntando, sempre que possível, cópia dos comprovantes.
2. Do resultado final constarão apenas os candidatos habilitados na Prova Objetiva, por Coordenadoria Regional de Educação - CRE, em ordem decrescente, mediante o somatório da nota obtida na Prova Objetiva e dos pontos alcançados na aferição dos Títulos;
a) maior nota nas questões de Conteúdo Específico;
9. Não haverá relotação antes de completados cinco anos de exercício na mesma região, em obediência ao disposto no Art. 3ºda Lei Municipal nº 3357 de 03//01/2002.
10. O candidato convocado que solicitar final de fila, se autorizado o pedido, retornará ao respectivo banco de concursados da Coordenadoria Regional de Educação - CRE de opção.
7. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados, exclusivamente, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, devendo o candidato habilitado acompanhar todas as publicações referentes à convocação para posse, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a intimação pessoal dos candidatos convocados.
9. Os candidatos aprovados farão parte do banco de concursados, suscetível de aproveitamento durante o período de validade do concurso, de acordo com o interesse da Administração Pública Municipal.
10. O candidato aprovado é responsável pela atualização de endereço junto à Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública, durante a validade do concurso, sob pena de, quando convocado para nomeação, perder o prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado;
11. Serão da inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço, na forma do item 10 e subitem 10.1.
12. O candidato aprovado e classificado será convocado para nomeação através de correspondência enviada pela Secretaria Municipal de Educação, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;
12.1 cabe à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade da convocação dos candidatos.
13. As dúvidas, oriundas das regras deste Edital, poderão ser dirimidas na Subsecretaria de Estudos e Pesquisas em Administração Pública, Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 9º andar - Ala A - Cidade Nova/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h; através do telefone 2293-8000 ou, pela internet , através do e-mail crs.sma@pcrj.rj.gov.br.
15. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Administração de comum acordo com a Secretária Municipal de Educação.
Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007.
1. Compreensão de texto contemporâneo. 2. Distinção entre fonema e letra. 2.1 Encontros vocálicos, encontros consonantais e dígrafos. 2.2 Divisão silábica. 2.3 Ortografia oficial: emprego de letras. 2.4 Acentuação gráfica e sinais diacríticos. 3. Classes de palavras: formas, flexões (nominais e verbais, regulares e irregulares) e emprego. 4. Formação de palavras: derivação e composição. 5. Significado das palavras: denotação e conotação, sinônimos e antônimos, homônimos e parônimos. 6. Sintaxe: termos essenciais, integrantes e acessórios da oração. 6.1 Sintaxe de concordância nominal e verbal. 6.2 Sintaxe de regência nominal e verbal: o uso do acento grave e a crase. 6.3 Sintaxe de colocação dos pronomes átonos: próclise, ênclise e mesóclise. 7. Pontuação: emprego de sinais.
1. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Resolução nº 1 de 7 de abril de 1999 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação). 2. Organização das turmas de Educação Infantil por faixa etária (Resolução SME nº 925 de 14 de setembro de 2006 e Portaria E/DGED nº 29, de 14 de setembro de 2006). 3. Atribuições do Auxiliar de Creche (Lei 3985 de 8 de abril de 2005 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Lei Ordinária).
4. Direitos da criança e do adolescente garantidos no ECA (Lei 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente:
- Livro I , Título I - Das Disposições Preliminares;
- Título II Capítulo I - Do Direito à vida e à saúde;
- Capítulo II - Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade ;
- Capítulo IV - Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
5. Conselho Tutelar: atribuições (Lei 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente).