A utilização do sistema do "concentre scoring", adotado pela empresa Serasa S.A. (Serasa Experian) frente ao Código do Consumidor e legislação correlata. - Jus.com.br | Jus Navigandi
A própria Serasa define o conceito do "concentre scoring": Score consiste em uma pontuação que é calculada com base em informações contidas na base de dados da Serasa Experian.
É uma informação adicional, atualizada periodicamente, e que pode ser utilizada pelas empresas, como uma das ferramentas a auxiliá-las na concessão de crédito e na realização de negócios.
É importante esclarecer que a aprovação ou não de crédito, depende exclusivamente de regras internas adotadas pelas empresas clientes da Serasa Experian, ou seja, a Serasa Experian não tem influência sobre a decisão que será tomada pelas empresas. (fonte:
http://www.serasaconsumidor.com.br/gratuito_atualizacao.html)
E suma: Trata-se de um sistema de consulta fornecido pela Serasa ao mercado de consumo, com a finalidade de auxiliar na análise de crédito.
Por outro lado, como é constatado em nossos tribunais, "não é difícil concluir, embora sem quaisquer dados e parâmetros, que a atribuição de pontuação baixa leva à ilação de que não é conveniente contratar com os respectivos detentores.". (Numero do Processo: 0024909-09.2012.811.0001 – Cuiabá).
Do critério subjetivo da informação
A negativa de crédito é feita numa escala de pontuação que variação de 0 a 1.000 (um mil) que considera o histórico de inadimplência e de ingresso de ações no judiciário. Ocorre que nesse "histórico de inadimplência" é inserido dados e informações dos consumidores, porém a inclusão no cadastro é feita sem notificação prévia ou autorização para abertura do cadastro e banco de dados contrariando os disposto no Art. 43, verbis:
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores."(grifos)
O que se verifica na espécie é inobservância da proteção constitucional à privacidade e intimidade (art. 5º, X da CF), à medida que divulga de maneira mascarada – por meio de pontos (score), dados referentes ao histórico de transações, inadimplência e número de ações propostas pelo consumidor. Muito embora os dados diretos não sejam divulgados para os usuários do arquivo de consumo, a informação essencial, qual seja presunção de inadimplência, é veiculada da mesma forma, só que em forma de pontos.
É certo que o fornecedor não é obrigado a fornecer crédito ao consumidor, contudo, quando oferece um serviço de consulta pública, não resta dúvida que tal negativa terá que ser motivada em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme prescrito em nossa constituição, verbis:
Somando-se a tudo, ainda temos:
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, os seguintes dados na forma estabelecida no Art. 6o :
§ 1°.............................................................................................
Destaque-se que mencionada Lei também determina:
IV - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados. (Grifos).
Art. 4o A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada. (Grifos)
II - acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar as informações de adimplemento; (Grifos)
IV - conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial; (Grifos)
V - ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso de compartilhamento; (Grifos)
Por fim, o assunto é atestado em várias julgados como prova dessa afronta ao Código do Consumidor e legislação correlata.
A questão final é: Quando um consumidor deixa de reclamar quem perde é a coletividade.
Luiz Mazza Luciano 17/12/2014 22:59
gostaria de obter o modelo de petição desse tipo de açao contra o serasa, favor enviar para gb_alive@hotmail.com