LEI Nº. 1.411/2007
De 28 de março de 2007.
"ALTERA NOMENCLATURA NO ORÇAMENTO DE 2007, E AUTORIZA O DESDOBRAMENTO DE DOTAÇÕES EM FONTES DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Na Lei Orçamentária do exercício de 2007, passa a ser identificada como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a Unidade Orçamentária e as dotações denominadas FUNDEF.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações do orçamento de 2007, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário, desde que preservado o valor global de cada dotação.
§ 1º - Os desdobramentos e a reintegração de fontes de recursos constantes da Lei de Orçamento, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, excluem-se do conceito de suplementação, conforme dispõe o inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º - As dotações orçamentárias que forem desdobradas para atender às despesas do FUNDEB, deverão ser criadas na Unidade Orçamentária denominada FUNDEB, conforme renomeação dada pelo artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.