Home » politica brasileira » Medidas Provisórias compradas pela Odebrecht podem ser anuladas, afirmam juristas
BLOGDONEGRAO | PAULONEGRAO.COM.BR Comentário politica brasileira quinta-feira, 20 de abril de 2017
Advogado e professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Daniel Sarmento afirma que há lastro jurídico para a anulação de atos aprovados pelo Executivo e pelo Legislativo. Ele explica que uma lei pode ser invalidada se ferir a Constituição Federal e seu conteúdo for incompatível com a Carta Magna ou se ficar comprovado que sua aprovação deu-se de maneira ilícita e fora do padrão da tramitação estabelecida.Sarmento lembra que o STF até já foi provocado a declarar nulidade de leis, motivado por notícia de corrupção e compra de parlamentares, como ocorreu no escândalo do Mensalão, mas que os ministros da Suprema Corte nunca chegaram, de fato, a anular atos aprovados pelos poderes Executivo e Legislativo. Ele argumenta, porém, que o inusitado no caso envolvendo a Odebrecht na Lava Jato é o fato de o "modus operandi" vir à luz e agora estar passível de julgamentos da população e da chamada opinião pública.