Vereadores apreciam parecer da Comissão de Justiça e Redação e três projetos de lei durante sessão – Portal SB24Horas
Vereadores apreciam parecer da Comissão de Justiça e Redação e três projetos de lei durante sessão
Um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e três projetos de lei, além de 11 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 11ª Reunião Ordinária de 2016, promovida, nesta terça-feira (29), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara de Santa Bárbara d'Oeste. Antes do início da Ordem do Dia, a Tribuna Livre do Legislativo será utilizada pela presidente da AMAI (Associação de Monitoramento dos Autistas Incluídos), Eufrasia Agizzio. Ela deve aproveitar o espaço para falar sobre o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril, e a respeito do trabalho desenvolvido pela entidade no município.
Inicialmente previsto na Ordem do Dia, será apreciado pelos parlamentares o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar 37/2015, de autoria do vereador Antonio Pereira (PT). Essa propositura acrescenta o Artigo 40-B à Lei Complementar Municipal Nº 54/2009, que instituiu o Código Tributário do Município. Na prática, este novo artigo permite que a Administração Municipal exija das operadoras de cartão de crédito e de débito a entrega de declarações de operações do chamado "dinheiro de plástico" nos estabelecimentos instalados em Santa Bárbara d'Oeste.
Em seguida, será apreciado o Projeto de Lei Complementar 01/2016, que modifica o artigo 9º da Lei Complementar nº 92, de 16 de novembro de 2010, a fim de regular a transferência do alvará expedido para a exploração de serviços de transporte escolar. A propositura é de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (DEM).
Também será apreciado o Projeto de Lei 124/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3645/2014, dando outras providências. De acordo com o prefeito Denis Andia, essa alteração é necessária em virtude do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Município de Santa Bárbara d'Oeste e a empresa Rochelle Empreendimentos Imobiliários, com vista à necessidade de adequação das áreas públicas do loteamento.
Por fim, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 12/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública de saúde de Santa Bárbara d'Oeste. Essa propositura é de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB).