BASE LEGAL PARA SOLICITAR DEVOLUÇÃO DA CIP PAGA — Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
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BASE LEGAL PARA SOLICITAR DEVOLUÇÃO DA CIP PAGA
por Administrador — última modificação 22/10/2018 17h04
Boa Tarde, Tendo como base a Lei de Acesso a Informação, solicito ao Departamento Jurídico a informação de qual base legal que o Presidente da Câmara solicitou ao Prefeito de como ira proceder a devolução dos recursos pagos pelos municipes referente a Contribuição de Iluminação Pública. Considere tambem que o Vereador Ronaldo Pipas efetuou a mesma fala sobre a devolução do que ja foi pago. Por esses motivos solicito essa informações. Consideração que os vereadores tem o Departamento Jurídico a sua disposição para tais ações juridicas perante as leis. atenciosamente Gustavo Tótaro
Criada em : 02/10/2018 12h38
Protocolo : 20181002123831
Data : 22/10/2018 18h01
Sua solicitação foi aceita e será respondida o mais breve possível.
Data : 22/10/2018 18h04
Informamos-lhe que os requerimentos apresentados pelos Vereadores são elaborados diretamente pela assessoria parlamentar, não sendo comum serem submetidos à apreciação do Departamento Jurídico da Casa.
Especificamente no caso em questão, cuida-se de um requerimento onde apresenta-se um questionamento ao Executivo Municipal e à EDP Bandeirante acerca da possibilidade de devolução dos valores cobrados a título de CIP.