Simulado tem questões de Direito; confira
Redação / 21 de fevereiro de 2016
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no caso de impossibilidade de exigência do cumpri¬mento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este nos atos que intervier ou pela omis¬são de que for responsável:
D) O sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada esta responsabi¬lidade ao montante do quinhão.
A) Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.