Acesso e Exceções à Regra — LAI
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Acesso e Exceções à Regra
ACESSO E EXCEÇÕES
A Lei de Acesso à Informação prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas como sigilosas. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.
A Lei de Acesso a Informação, no Brasil, prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.
Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informação prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).