Além de tudo isso, é importante afirmar que o Direito Penal é uma ferramenta indispensável de controle estatal — principalmente no que diz respeito à segurança dos cidadãos que residem no país. Mas, ela deve ser utilizada apenas em último caso. Isso quer dizer que, quando todas as formas de resolver conflitos jurídicos falharem, aí sim as normas penais devem entrar em ação.
A segunda parte do Código Penal, por sua vez, vai direto ao ponto: descreve os crimes (tipificando-os), suas espécies e respectivas penas. Ela começa no artigo 121, fixando crimes contra a pessoa, e vai até o artigo 359-H, que abrange os crimes contra a Administração Pública — nesse meio, contudo, existem inúmeros delitos sobre assuntos diversos.
O Código Penal Brasileiro apresenta um aspecto muito interessante que, por vezes, não é notado: ele não o proíbe de fazer nada. É isso mesmo! Todos os 359 artigos são taxativos, mas não proíbem conduta alguma. Afinal, todos somos livres para fazermos o que quisermos — no entanto, para algumas atitudes, haverá consequências punitivas. Vamos, então, a um exemplo clássico para deixar mais claro.
O artigo 121 do Código não afirma que é “proibido matar”; apenas descreve “Matar alguém: Pena — reclusão de 6 a 20 anos”. Fica a critério do cidadão realizar ou não a conduta, conhecendo sua tipicidade e os efeitos penais. Assim, da mesma forma que o Código Penal Brasileiro pode servir como um garantidor de direitos, ele determina deveres — que, se descumpridos, irão gerar efeitos no âmbito penal (como multa, pena, reclusão ou detenção).

SciELO 20 anos: de visionário a imprescindível [Publicado originalmente no Jornal da Unicamp em Outubro/2018]
O SciELO completa 20 anos, superando nessas duas décadas a marca de 1.200 revistas de 14 países, indexadas e acessíveis por seu portal. São mais de 700 mil acessos diários. O projeto é ainda pioneiro na produção de fonte de informação complementar às as bases bibliográficas e bibliométricas canônicas internacionais. … Read More →
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Hoje vim falar um pouco desse Designer de Interior Mario Buatta para que você conheça um pouco de seu estilo. As fotos são de pesquisa no google. Quero falar um pouco sobre o profissional para se ter uma ideia de quem é e como trabalha….

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2007, que manda publicar a lista das pessoas singulares e das entidades afectadas pelas medidas impostas pelos n.os 13 e 15 da Resolução n.º 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como actualizada à data de 29 de Março de 2007.
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 18/2007, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a empreitada de «Beneficiação do Sistema de ar condicionado do Centro Cultural de Macau (4.ª fase)».
Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007, que determina sobre a monitorização da implementação dos sistemas de avaliação do desempenho e de prémios e incentivos dos trabalhadores da Administração Pública que os SAFP devem cumprir.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2007, que actualiza o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 58/2007, que subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de fornecimento e instalação de equipamentos do sistema de câmara de vídeo, com capacidade de gravação e de vigilância para a Delegação da PJ no Cotai.