Com efeito, o preâmbulo da Decisão Normativa CAT nº 1/2013 cita, como fundamento, a Resposta à Consulta nº 271/2010, que apreciou questão envolvendo contribuinte que promove recondicionamento e recauchutagem de pneus (promovendo industrialização e prestação de serviços), determinando-se a adoção da solução constante da aludida Decisão Normativa. Anteriormente, porém, a SEFAZ/SP já houvera respondido – em 2010 – uma consulta envolvendo empresa que promovia reforma de pneumáticos usados, concluindo que "como contribuinte do ICMS, no que se refere à aquisição interestaduais de mercadoria destinada à utilização em prestação de serviço inerente exclusivamente ao imposto municipal (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN), a Consulente deverá submeter-se ao recolhimento do diferencial de alíquota, nos moldes previstos pelos artigos 2º, inciso VI e § 5º, e 117 do RICMS/2000"[4]. Isso torna, ao nosso sentir, imperiosa a observância do art. 146 do Código Tributário Nacional, por representar uma modificação dos critérios jurídicos norteadores do lançamento por homologação[5], não havendo que se falar em exigência do ICMS em desfavor do sujeito passivo pelo Estado de São Paulo, ainda que eventualmente possa ensejar a restituição em favor do contribuinte quando ao "diferencial de alíquotas".
[1] "Art. 155. (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (...)"