CARF entende pela natureza remuneratória de cessão de imagem - Migalhas de Peso
/Migalhas de Peso/CARF entende pela natureza remuneratória de cessão de imagem
O Fisco, contudo, tem sido bastante combativo em relação à aceitação da natureza civil do referido contrato. Prova disso é acórdão1 proferido recentemente pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CSRF" – instância máxima do órgão administrativo fiscal) que, pela primeira vez, analisou a natureza jurídica da cessão de imagem pela ótica previdenciária, reputando como "remuneratórios" os pagamentos efetuados a esse título.
Ainda, o acórdão alega que o contrato de cessão do uso de imagem firmado entre as partes ostentaria "nítida natureza trabalhista". No entanto, a análise detalhada do acórdão sugere que este entendimento não está embasado no arcabouço jurisprudencial da esfera trabalhista sobre o assunto.
Isso porque, o Tribunal Superior do Trabalho ("TST"), instância máxima da esfera trabalhista, já pacificou a natureza nitidamente civil da cessão onerosa de uso de imagem2, não havendo qualquer margem para discussão quanto a suposta natureza trabalhista desse contrato. O Ministro Relator do referido Tribunal, inclusive, embasou seu voto na redação do artigo 87-A da Lei Pelé.