DJAM 29/07/2021 - Pg. 4 - Judiciário - interior | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Página 4 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Julho de 2021
é desconsiderar as circunstâncias de como ocorreu o fato, pois este se sucedeu no período noturno, com a vítima ameaçando invadir a casa do réu, bem como agindo para alcançar tal fim, além de a todo momento, proferir ameaças não só ao réu, como também ao seu pai e à sua irmã.Assim, diante da harmonia do conjunto das provas, afiguram-se presentes os elementos delineadores da legítima defesa. Apesar de, nesta fase, a dúvida resolver-se em prol da sociedade, é permitido ao juiz, se houver prova plena de uma causa excludente da antijuridicidade, absolver desde logo o réu, isentando-o do processo perante o Tribunal do Júri, conforme se verifica da seguinte ementa:"A absolvição sumária terá ensejo quando o magistrado, por ocasião da pronúncia, se convencer pela prova colhida no processo, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Assim, antes de proclamar a absolvição sumária, o juiz terá de reconhecer provada a materialidade da infração e concluir pela existência de suficientes indícios de autoria pelo acusado." (JTJ 153/284'. De acordo com o Código de Processo Penal Interpretado, de Julio Fabrini Mirabete, 3ª edição, São Paulo, Atlas, 1995, p.492.) Esta providência visa, conforme foi dito, afastar injustiças, e já foi aplicada, inclusive, em outros casos não expressos na lei, como adiante se transcreve:"Já se tem defendido, porém, mesmo na falta de referência na lei, a absolvição sumária se o juiz se convencer da inexistência do fato ou de que, sem qualquer dúvida, o réu não é o seu autor, porque não tem cabimento remeter-se o réu a júri, mantendo, pois o constrangimento do processo, ou a possibilidade da sua renovação (com a impronúncia), se já está provado que o fato não existiu ou que o réu não é seu autor" (Cf. GREGO, Vicente, Ob. Cit. P. 361).A prova colhida nos autos é segura e incontroversa, não restando dúvidas da presença da causa excludente no comportamento do réu, pois a lei não exige que a pessoa se acovarde e se deixe morrer por quem quer que seja.Ante o exposto, com fundamento no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, reconhecendo a ocorrência da legítima defesa, na forma do art. 23, inc. II e art. 25, ambos do Código Penal, julgo improcedente a denúncia e ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu ROZENEY DA SILVA RODRIGUES da acusação de cometimento do delito capitulado no art. 121, do Código Penal.Na excepcional hipótese de impossibilidade da Defensoria Pública prestar os serviços que lhe são próprios na presente Comarca e considerando a atuação de Advogado particular nomeado por este juízo para patrocinar a presente demanda de réu, notadamente, necessitado, são devidos honorários advocatícios que devem ser arcados pelo Estado, nos termos do art. 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994.Vale frisar que, em estrita conformidade com os entendimentos sedimentados da Egrégia Corte de Justiça do Estado do Amazonas e do Superior Tribunal de Justiça, o valor estipulado para a remuneração do patrono deve levar em consideração a análise da sua atuação na lide, de modo a ser fixado atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal, defendendo, ainda, que nada impede a utilização da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Amazonas, caso o valor ser mostre justo e adequado. Vejamos: 0004056-52.2014.8.04.3800 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1.º, DA LEI N.º 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. INOBSERVADA A TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.656.322/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do arbitramento de honorários advocatícios a Defensor Dativo, quando não for possível a atuação da Defensoria Pública, sendo, este, um ônus que deve ser suportado pelo Estado, nos termos do art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/1994. 2. Por sua vez, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.656.322/SC sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese que: "As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado". 3. Ocorre que, no caso vertente, apesar do Magistrado de origem apontar, como parâmetro para o valor a ser pago ao Defensor Dativo, a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, o quantum final estabelecido foi arbitrado em montante muito superior àquele previsto pela mencionada tabela, segundo a qual deve ser aplicado o valor de R$ 1.497,00 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais) aos Advogados Dativos e Curadores que funcionarem em "ações em procedimento ordinário "ações diversas", consoante item XX, subitem 2.b. 4. Nesse contexto, nada obstante a inegável contribuição à Justiça, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) revela-se excessiva e desproporcional em comparação ao labor despendido pela Recorrida no curso da Ação Penal em tela, que se resumiu à apresentação de Alegações Finais, sem a prática de qualquer outro ato em defesa da Ré. 5. Com efeito, a remuneração definida em sentença implica onerosidade excessiva ao Estado, considerando que o quantum foi arbitrado em dissonância com o trabalho realizado pela Apelada e de forma desproporcional ao montante estipulado pela Tabela de Honorários da Seccional do Amazonas. 6. Dessa feita, no caso vertente, em que o douto Juiz primevo mencionou os valores de honorários constantes na Tabela organizada pela Seccional Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil, todavia, fixou um montante muito acima daquele determinado no aludido documento, a quantia estabelecida na decisão recorrida está em desacordo com o princípio da razoabilidade, motivo pelo qual o quantum que se mostra mais condizente com o trabalho desenvolvido pela Defensora Dativa, nos presente autos, e que melhor serve de referência para o arbitramento do valor, é aquele especificado no item XX, subitem 2.b, da Tabela de Honorários da Seccional do Amazonas, que abrange "ações em procedimento ordinário" ações diversas", isto é, R$ 1.497,00 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais). 7. Apelação Criminal CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA.(Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 11/07/2021; Data de registro: 11/07/2021) Considerando que, no presente caso, a atuação do Patrono restringiu-se à audiência de instrução e julgamento, fixo os honorários advocatícios em favor do Dr. Francisco Felipe Leal Pereira (OAB/ AM 9.923) no valor de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais), correspondente a 1,5 salários mínimos vigentes, nos moldes da tabela de honorários da OAB/AM.Assim, condeno o Estado do Amazonas ao pagamento do valor retro mencionado a título de honorários em favor ao advogado dativo Francisco Felipe Leal Pereira.Transitada em julgado, ao arquivo, com as anotações, comunicações e demais cautelas necessárias. Decretado neste ato o perdimento da arma apreendida (art. 91, inc. II, a, do CP).Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Barcelos, 14 de Julho de 2021.Tamiris Gualberto FigueirêdoJuíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - Família
JUIZ (A) DE DIREITO LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO
RELAÇÃO 145/2021
ADV. Renato de Oliveira Gamenha - 10292N-AM; Processo: 0000221-36.2020.8.04.2801; Classe Processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Assunto Principal: Revisão; Autor: ANDERSON CHAVES DE SOUZA; Réu: POLIANA MAIRA GAMA DA SILVA ; DECISÃO Considerando que as condições da ação e os pressupostos processuais se encontram presentes, dou o feito por saneado.
Andamento do Processo n. 0000221-36.2020.8.04.2801 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Revisão - 29/07/2021 do TJAM