CVM edita regra sobre certificados de recebíveis do agronegócio
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e entra em vigor em 31 de outubro deste ano.
A instrução define os direitos creditórios que podem compor o lastro de uma emissão pública de CRA, como aqueles que tenham produtores rurais ou suas cooperativas como devedores ou credores originais, independente da destinação dos recursos. Cita, ainda, os títulos de dívida emitidos por terceiros, vinculados a uma relação comercial com produtores rurais ou suas cooperativas; ou títulos de dívida emitidos por produtores rurais, ou suas cooperativas.
A norma estabelece, adicionalmente, que o regime fiduciário seja instituído em toda oferta pública registrada de CRA, com a constituição de patrimônio separado.
A Instrução também aborda outros tópicos, como os deveres e vedações dos principais prestadores de serviços que atuam na emissão, incluindo a própria companhia securitizadoras e os procedimentos mínimos para a realização de assembleias gerais de investidores.
Destaca-se a obrigação de elaboração e de auditoria das demonstrações financeiras individuais dos patrimônios em separado, assim como a necessidade das informações previstas na Instrução CVM 480 serem divulgadas em relação a cada emissão que conte com patrimônio separado.
As mudanças mais relevantes em relação à minuta objeto de audiência pública foram, segundo o regulador, a exclusão da obrigação das companhias securitizadoras aportarem seus recursos próprios para assegurar a cobrança dos créditos inadimplidos e a possibilidade expressa do produtor rural emitir títulos de dívida para fins de composição de lastro do certificado.
Também foi alterada a periodicidade de comprovação dos recursos pelo agente fiduciário de trimestral para semestral, enquanto o informe passou a ser mensal em vez de trimestral, tanto para CRA quanto para CRI. Por fim, a autarquia também passou a prever que as companhias securitizadoras poderão realizar ofertas públicas sem a contratação de instituições intermediárias até R$ 100 milhões, desde que possuam estrutura interna compatível para distribuição de valores mobiliários.