O conselheiro ainda ressaltou que “a busca pelo equilíbrio financeiro nas diversas fontes de recursos deve ser perseguido durante todo o exercício financeiro e não apenas no último ano do mandato, conforme preconiza o responsável, a fim de se garantir que não haja déficits ou utilização indevida dos recursos financeiros em objeto diverso daquele a que se vincula”.
O colegiado também manteve as seguintes irregularidades, sem o condão de macular as contas: valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural não constam em conta bancária, resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço patrimonial é inconsistente em relação aos demais demonstrativos contábeis e transferência de recursos ao poder legislativo acima do limite imposto pela constituição federal.
Foi, ainda, determinado ao Executivo que, quando do envio das próximas prestações de contas, observe detidamente o prazo previsto no Regimento Interno do Tribunal, que se abstenha de repassar ao Poder Legislativo valor acima do limite previsto na Constituição Federal e que realize, no exercício corrente, os ajustes contábeis necessários, em observância às Normas Brasileiras de Contabilidade.