Prazos de processos na administração pública estadual serão computados só com dias úteis - O Documento
16/05/2022 - 08:40
Prazos de processos na administração pública estadual serão computados só com dias úteis
A segunda lei aprovada do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), que circulou na segunda-feira (30). Trata-se da Lei nº 10.946/2019, que altera os prazos de processos no âmbito da administração pública estadual, sendo computados a partir de agora somente em dias úteis. A autoria da lei também é do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).
"Entendemos que era necessário atualizar os prazos e comunicações processuais em processos administrativos, já que o Novo Código Civil, com a Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou a contar os prazos somente em dias úteis. E a nossa legislação, até então, computava em dias corridos, sem qualquer interrupção em finais de semana e feriado", justificou.
Com a nova legislação, o parágrafo2º, do artigo 87, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Nos prazos expressos em dias computar-se-ão somente os dias úteis", diz trecho da lei sancionada.
No dia 3 de julho de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aprovou Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 35/2018, que estabelece a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis, bem como a suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Em Mato Grosso, já existia uma lei que suspende os processos administrativos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, a fim de garantir férias à advocacia mato-grossense.
"Faltava apenas realizar a presente adequação quanto à contagem de prazos processuais administrativos no decorrer do ano, computando apenas dias úteis. Quero agradecer também ao deputado estadual Silvio Fávero, que veio somar ao projeto de lei de minha iniciativa e, hoje, assina a autoria dessa lei junto comigo. O trabalho em conjunto da nossa bancada pesselista na Assembleia Legislativa reforça nossa atuação pelo bem de Mato Grosso", finalizou Delegado Claudinei.
16/05/2022 - 07:25
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) retomou a realização das sessões de julgamento do Tribunal Pleno na modalidade presencial. Por determinação do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, no entanto, as partes ainda têm garantida a possibilidade de participar das sessões de forma remota, no ambiente virtual, facilitando o acesso dos jurisdicionados.
Isso porque, foi mantida a utilização de tecnologia para realização das sessões por videoconferência, em caráter excepcional e temporário, regulamentada pela Resolução Normativa N° 02/2020.
Sendo assim, à parte e/ou seu procurador devidamente constituído permanece garantido o acesso ao ambiente de transmissão da sessão para, remotamente, fazerem uso da palavra para sustentação oral e para esclarecimento de eventuais questões de ordem.
O uso da palavra, no entanto, dependerá de requerimento eletrônico prévio que deverá ser formalizado ao presidente da Corte de Contas em até 24 horas antes da sessão, via link disponibilizado no Portal de Serviços do TCE-MT.
A participação remota poderá ser concretizada por meio de arquivo digital de áudio ou de vídeo de no máximo 15 minutos ou participação online durante a sessão. Clique aqui e confira o regulamento.
Da mesma forma, os conselheiros que não puderem comparecer presencialmente à sessão, podem participar por videoconferência, desde que comunicado à Presidência com antecedência de 24 horas, prerrogativa estendida aos procuradores de contas.