O nascimento de outro filho é suficiente para reduzir pensão alimentícia anteriormente fixada? https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-civil-e-processual-civil/alimentos/na-obrigacao-de-pagar-alimentos-a-constituicao-de-nova-familia-e-o-nascimento-de-outro-filho-sao-suficientes-para-comprovar-a-diminuicao-da-capacidade-financeira-do-alimentante https://www.tjdft.jus.br/logo.png
“4. O nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, sendo necessária a efetiva comprovação, pelo alimentante, da redução de sua situação financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.”
“3. Comprovada a alteração da capacidade econômica contributiva do genitor, que aufere renda variável e incerta por se tratar de motorista de aplicativo de transporte, em virtude do aumento de despesas com o nascimento de outros filhos e constituição de uma nova família, sem que seus rendimentos fossem aumentados na mesma proporção, mantém-se a redução dos alimentos fixada na r. sentença recorrida.”
"1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1.703 do Código Civil. 2. A obrigação de alimentos vincula-se a cláusula "rebus sic stantibus", porém, a revisão deve ater-se ao surgimento de fato superveniente que venha a alterar o trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade. 3. Demonstrada a alteração da capacidade financeira, em razão da constituição de nova família e de situação de desemprego do genitor, impõe-se a redução da prestação alimentícia anteriormente fixada. 3.1 A diminuição dos alimentos deve ser feita de forma proporcional e em patamar que atenda, minimamente, às necessidades do alimentando."
"3. A alteração da principal ocupação e da fonte de renda do alimentante, aliada à constituição de uma nova família e nascimento de outro filho enseja a redução da capacidade financeira do genitor e consequente redução da pensão alimentícia."
"4. O padrão de vida sustentado pelo alimentante enseja a majoração dos alimentos, principalmente quando há prova de realização de viagens e momentos de lazer nas redes sociais, que por si só afastam à alegação de que sua atual situação financeira seria complicada ou mal sucedida, a ponto de querer contribuir com um valor ínfimo para o sustento das filhas. Ademais, o endividamento voluntário ou a constituição de nova família com o nascimento de novos filhos não são elementos absolutos que justifiquem a fixação da prestação em valor irrisório e que atenda contra a dignidade da própria prole."
"3 - A alegação de constituição de nova família deve ser objeto de apreciação no feito em que se discute a revisão da verba alimentícia estabelecida, não sendo hábil a justificar a suspensão do decreto de prisão civil. 4 - A via estreita do Habeas Corpus não é adequada para a aferição da capacidade econômico-financeira. Ordem de habeas corpus denegada."