NOTA TÉCNICA Propostas de Emenda à Constituição nº 325/09 e 499/10 - PDF
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Benedito Linda Santiago de Sousa
1 NOTA TÉCNICA Propostas de Emenda à Constituição nº 325/09 e 499/10 A constitucionalização da perícia criminal brasileira é condição fundamental para a modernização do sistema de segurança pública no país. É, também, requisito indispensável ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Nesses termos, a Proposta de Emenda Constitucional, intimamente ligada à autonomia da perícia criminal, atende aos anseios de diversas organizações, nacionais e internacionais, e organiza o modelo das instituições de perícia no Brasil. A atividade de perícia criminal nasceu na estrutura das polícias judiciárias, sendo, inicialmente, utilizada apenas no corpo da investigação criminal. Com a estruturação do sistema Judiciário, a perícia ganha nova função: o auxílio ao Poder Judiciário. À perícia não cabe apenas condenar, mas sim, trazer a verdade dos fatos através da prova material. Essa assertiva ressalta uma importante característica da prova produzida pelo perito criminal: a isenção. Tal condição, intimamente ligada ao próprio exame pericial, que, necessariamente, baseia-se em métodos científicos, deve ser garantida pelo Estado, protegendo a instituição de perícia oficial do condutor das investigações policiais. Situação ímpar na legislação brasileira vive a perícia criminal. Há uma lacuna de normatização a respeito dessa função exclusiva do Estado e as menções sobre o perito criminal, responsável direto pela prova material, encontram-se apenas no Código de Processo Penal e na Lei Federal /09. Contudo, não há lei federal que regulamente a existência de Institutos de Criminalística, sua organização básica e posicionamento dentro ou fora da estrutura das polícias judiciárias dos Estados e do Distrito Federal. A maioria dos profissionais dessa área entende que a perícia oficial criminal
2 e a estrutura da Polícia Judiciária são incompatíveis. As polícias judiciárias têm uma organização rígida, pautada nos princípios da disciplina e hierarquia, herdados do regime militar, e procedem a investigações de notável relevância para a segurança pública, mas fundamentadas, sobretudo, em testemunhos e indícios de caráter majoritariamente subjetivo, que contribuirão para a construção de conclusões no âmbito do inquérito policial. A perícia criminal, por sua vez, deve pautar suas conclusões tão somente na metodologia científica aplicada aos vestígios identificados. Portanto, busca autonomia técnica e isenção para que o exercício desta função esteja livre de influências da investigação policial e para que os fatos elucidados possam ser apresentados, ainda que divirjam das expectativas criadas no âmbito do inquérito policial. Essa incompatibilidade já foi retratada, aqui no Brasil, por observadores internacionais, conforme o Anexo I - Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura elaborado pelo Grupo de Trabalho Tortura e Perícia Forense instituído pela portaria de junho de 2003, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, de onde se pode extrair, da página 5, o seguinte trecho: Segundo constatou o Relator Especial da ONU, Nigel Rodley, quando esteve em visita oficial no Brasil, no ano de 2000, os delegados de polícia e agentes policiais que encaminham uma vítima de tortura ao Instituto Médico-Legal - IML - muitas vezes buscam induzir o perito médico-legista na realização do exame pericial. Nas entrevistas de detentos concedidas ao Relator Especial, eles informaram que, por medo de represálias, não se queixavam, quando examinados no IML, dos maus-tratos a que haviam sido submetidos; e, muitas vezes, reclamavam de ter sido levados ao referido Instituto por seus próprios torturadores e de serem intimidados e ameaçados durante os exames. Esse relato, associado aos argumentos anteriores, demonstra que a ausência de independência e autonomia dos Institutos de Criminalística (IC) e de Medicina Legal (IML) causa desconfiança dos exames e eventualmente falhas nos laudos. Eis que é mister que tais órgãos forenses passem a ser autônomos (2003). É possível notar que o relator Nigel Rodley, ao tratar da tortura policial, constatou que mesmo o perito médico-legal, que é um servidor público concursado, que alcança estabilidade no cargo após três anos, sofre com a possibilidade de represálias por parte da chefia de polícia ou da chefia de segurança pública, quando suas perícias não coadunam com o pensamento dos dirigentes destas instituições. A autonomia técnico-científica, isto é, a capacidade de poder executar um exame com imparcialidade, restrito ao método científico e livre de interferências políticas, fica comprometida à
3 medida que o expert está subordinado à mesma chefia que o perpetrador do crime investigado. Em 23 de março de 2009, outro relator especial da ONU, do HUMAN RIGHTS COUNCIL, Philip Alston, em seu Relatório do Especial Relator Sobre Execuções Extrajudiciais ou Sumárias, (Anexo II), pág. 36, reafirmou a necessidade de um serviço pericial independente: Os Institutos Médicos Legais dos Estados precisam ser totalmente independentes das Secretarias de Segurança Pública, e os peritos devem receber garantias profissionais que assegurem a imparcialidade de suas investigações. Recursos e treinamento técnico adicional também devem ser fornecidos. São diversas as instituições que clamam pela autonomia dos órgãos de perícia criminal no Brasil, como a Anistia Internacional, Comissões de Direitos Humanos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas Estaduais, a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e Organizações não Governamentais de defesa dos Direitos Humanos. Vários outros entes perceberão benefícios advindos da autonomia das perícias, como as Advocacias pública e privada, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Polícias Militares, uma vez constituída estrutura orgânica unificada de perícias a atender, de forma direta, equidistante e, sobretudo, imparcial, a todos os entes que demandam exames periciais. Ressaltamos a existência de dois Planos de Governo com diretrizes claras sobre a implantação da autonomia da perícia criminal. O primeiro, do ano de 2002, chamado pelo então governo de Plano Nacional de Segurança Pública, trata diretamente do tema imparcialidade e autonomia quando coloca: A perícia é vital para a persecução penal. Os Institutos de Criminalística e os Institutos Médico Legal devem ser constituídos e organizados de forma autônoma, de tal modo que toda a ingerência nos laudos produzidos seja neutralizada. Do mesmo modo, o Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), Anexo III, publicado pelo Decreto Presidencial nº 7.037/09 de 21/12/2009, anexo, definiu entre suas ações programáticas, no âmbito da Diretriz 11 Democratização e modernização do sistema de segurança pública, Assegurar a autonomia funcional dos peritos e a modernização dos órgãos periciais oficiais, como forma de incrementar sua
4 estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos Direitos Humanos. Cabe ainda enfatizar a abordagem dada ao assunto na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), que definiu como a segunda diretriz mais votada (Anexo IV) promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos, conforme página 81 do Relatório Final da 1ª CONSEG, publicado pelo Ministério da Justiça no ano de Essa conferência, desde o princípio, contou com a participação proporcional de representantes da sociedade civil, dos trabalhadores e dos gestores da segurança pública, em etapas municipais, estaduais e nacional, em busca de uma política de Estado para o setor. A votação dessa diretriz é um anseio que ultrapassa as próprias necessidades dos peritos e reflete, também, o desejo da população em usufruir de serviços públicos melhores. A discussão da necessidade da autonomia da perícia criminal não se restringe ao Brasil. Na Europa, a desvinculação já aconteceu há décadas. Em estudo encomendado pelo Congresso estadunidense, a Academia Americana de Ciências concluiu, no relatório Strengthening Forensic Sciences in The United States: A Path Forward, pág. 183 (Anexo V) que os laboratórios de ciências forenses devem ser autônomos nos órgãos de segurança pública ou deles independentes. Como resultado das muitas reflexões sobre o tema, inúmeros Estados brasileiros já promoveram a desvinculação de sua perícia criminal das polícias civis. Na atualidade, a maioria dos Estados (16) possuem órgãos de perícia totalmente ou parcialmente separados das polícias civis, mas não contam com previsão na Constituição Federal que assegure o seu fortalecimento institucional e evite a reversão desse quadro por ato do Poder Executivo. Em recente publicação que mostra o Diagnóstico da Perícia Criminal no Brasil, o Ministério da Justiça constatou essa diferença na organização dos órgãos de criminalística, afirmando que a pericia no Brasil carece de uma estrutura minimamente padronizada, o que faz com que se desenhe de forma diferente em cada Estado e no Distrito Federal. Nesse contexto, além da posição das perícias criminais na estrutura dos
5 órgãos de segurança pública, são preocupantes ainda as condições físicas dos órgãos. Salvo algumas exceções, o estado é crítico e influencia diretamente na qualidade da prova produzida. A falta de equipamentos, de insumos e, principalmente, de pessoal, em Institutos de Criminalística de alguns Estados é frequentemente mostrada em reportagens de veículos de comunicação. Esse quadro é fruto, sobretudo, da carência de investimentos na área. Sendo assim, a inserção da perícia criminal na Constituição Federal demonstra relevante preocupação com a promoção da Justiça Criminal, contribuindo com a autonomia e a padronização dos órgãos de perícia criminal. Diversos estudos demonstram essa necessidade. Diversas organizações já se manifestaram. Resta agora o trabalho do Legislativo Federal na aprovação desta Proposta de Emenda Constitucional. Associação Brasileira de Criminalística - ABC Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais-APCF
6 ANEXO I Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura, elaborado pelo Grupo de Trabalho Tortura e Perícia Forense instituído pela portaria de junho de 2003, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Íntegra do documento no link:
7 ANEXO II ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS, CIVIS, POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS INCLUINDO O DIRETO AO DESENVOLVIMENTO Relatório do Relator Especial de execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias Dr. Philip Alston MISSÃO AO BRASIL Íntegra do documento no link: Execucoes_Extrajudiciais-Brasil-Philip_Alston.pdf
8 ANEXO III DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE APROVA O PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3 (PNDH-3) Íntegra do documento no link:
9 ANEXO IV 1ª CONSEG - CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA RELATÓRIO FINAL Íntegra do documento no link:
10 ANEXO V Strengthening Forensic Sciences in The United States: A Path Forward Committee on Identifying the Needs of the Forensic Science Community Committee on Science, Technology, and Law Policy and Global Affairs Committee on Applied and Theoretical Statistics Division on Engineering and Physical Sciences Íntegra do documento no link: Strengthening_Forensic_Science_inthe_United_States%20Introducao_e_capitulo_6.pdf