23, Set. 2020
MPDFT torna pública a primeira ação baseando-se na LGPD, referente ao tratamento e comercialização de dados pessoais de forma irregular. Ferindo assim os artigos 2, 7 e 44 da Lei 13.709/2018 / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ofereceu a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nesta segunda-feira, 21 de agosto. A lei, que entrou em vigor na sexta-feira, enquadra como lesiva a conduta de uma empresa sediada em Belo Horizonte (MG).
O MPDFT, por sua Unidade de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), ajuizou ação pública contra a empresa Infortexto Ltda com fundamento na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei da Ação Civil Pública, por vender indiscriminadamente e de forma maciça dados pessoais através do site intitulado "lembrete digital" que se encontra no domínio da loja proprietária lojainfortexto.com.br. Acredita-se que só em São Paulo, 500 mil pessoas nascidas no município tenham sido expostas indevidamente. Foram identificadas vítimas em todas as unidades da Federação.
Devido a ser um domínio com.br a ação envolve também o Nic.br, mas a ação cita que optou-se por colocar o NIC.BR no polo passivo da presente demanda diante da dificuldade de se impor uma obrigação judicial a parte não integrante do processo. Importante frisar que não há qualquer conduta ilegal imputada ao NIC.BR. O MPDFT pede que o Nic.br "congele" o domínio lojainfortexto.com.br até sentença final deste juízo.
Pelo site é possível adquirir dados pessoais segmentados por profissões, tais como cabelereiros, contadores, corretores, dentistas, engenheiros, médicos, veterinários, enfermeiros e psicólogos de todos os entes federativos. Ou seja, uma exposição generalizada que chega à cifra de milhões de titulares de dados pessoais impactados em todos os entes federativos, afirma o MPDFT.
Verificando o domínio lojainfortexto.com.br, através do Whois o ministério público verificou que o site tem como titular a Infortexto Ltda.
Em seu texto o MPDFT cita que a presente Ação Civil Pública tem por objetivo proteger as informações dos titulares de dados pessoais, cujos dados estão sendo comercializados indevidamente pela empresa Infortexto LTDA. e que a ação tem um formato preparatório de uma futura ação civil pública por reparação de danos coletivos, citando como base:
III / promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
I / interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
LGPD / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Como já vimos em outras ações do MPDFT e informado por diversas vezes aqui no Blog Minuto da Segurança, a privacidade já é regulada em outros instrumentos federais aos quais a LGPD apenas unifica e complementa ao ato regulatório. Na ação o MPDFT menciona explicitamente que no Brasil, a tutela jurídica da privacidade, inclusive dos dados pessoais, está prevista na Constituição Federal, que classifica a inviolabilidade da vida privada como direito fundamental. Em âmbito infraconstitucional, a privacidade tem status de direito da personalidade:
X / são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
A proteção dos dados pessoais decorre da tutela constitucional de proteção à vida privada e à intimidade, consubstanciado no controle que o cidadão possui sobre seus próprios dados pessoais, afirma. o MPDFT afirma que a ação deve ser considerada conjuntamente com a legislação infraconstitucional, a fim de possibilitar uma proteção efetiva dos dados pessoais dos brasileiros e cita:
II / proteção à privacidade;
I / o respeito à privacidade;
IV / a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
I / mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
I / o modo pelo qual é realizado;
II / o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III / as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Fonte: Minuto Segurança
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e em vigência imediata a partir da sexta-feira, 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um desafio que o setor segurador – que, em julho, arrecadou em prêmios R$ 26,6 bilhões, alta de 14,3% sobre junho , certamente colocará como prioritário para a rápida adaptação de suas atividades. A avaliação é do Presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Marcio Coriolano, ao reconhecer que a atualização da lei de tratamento dos dados pessoais é relevante por zelar pela privacidade dos consumidores e colocar o País em linha com normas já cumpridas pelas nações desenvolvidas.
A atividade de seguros tem como matéria-prima informações de pessoas e empresas. Sem o uso dos dados, seria impossível fazer a avaliação de riscos e dos valores. Mas vale lembrar que as seguradoras brasileiras já seguem há bastante tempo regras rígidas de compliance, que protegem as informações dos clientes, afirma Coriolano.
O Blank Sailing é um recurso utilizado normalmente quando a demanda por espaços em navios é muito baixa. Nesses casos, os armadores cancelam a viagem programada, com a intenção de acumular cargas para o próximo navio e manter os fretes com preços elevados.
As recentes comunicações dos armadores para a prática do Blank Sailing assustam toda a cadeia de logística e de suprimentos, pois seus efeitos certamente trarão prejuízos para todos os envolvidos. Atualmente, milhares de contêineres com todos os tipos de mercadorias estão presos em portos chineses e de outros países asiáticos, elevando os riscos de perdas e danos às cargas durante a permanência nas áreas portuárias.
O atraso no embarque e a permanência forçada das cargas nos portos requer cuidados com o seguro de transporte internacional, cuja cobertura tem início a partir do momento da transferência de responsabilidade sobre as mercadorias vendidas a outros países.
Os importadores brasileiros precisam estar atentos quanto ao momento exato do início da cobertura do seguro de transporte internacional de suas cargas importadas da Ásia, principalmente da China, o principal fornecedor de produtos adquiridos pelas empresas brasileiras.
No Brasil, as seguradoras adotam os Incoterms® como cláusula do contrato de seguro de transporte internacional, já que o termo negociado indica com precisão o momento exato da transferência de responsabilidade sobre a mercadoria negociada.
Na hipótese de perdas e danos às mercadorias antes do embarque nas áreas portuárias, os prejuízos estarão cobertos apenas se a condição de Incoterms® negociada for EXWORKS, FCA, CPT, CIP, DAP e DPU.
Nos embarques com termos FOB e CFR, o vendedor (exportador) tem a responsabilidade de entregar a mercadoria a bordo do navio. Qualquer ocorrência antes da colocação da mercadoria dentro do navio será de responsabilidade do vendedor, portanto não amparada pelo seguro de transporte internacional de importação contratado pelo importador brasileiro.
No termo FAS, o vendedor é responsável pela entrega da mercadoria ao longo do costado do navio, assim qualquer sinistro anterior será por conta do vendedor, o que não está garantido pelo seguro de transporte internacional do importador.
No termo CIF, para fins de seguro, a cobertura começa a partir da colocação da mercadoria a bordo do navio. Dessa forma, as perdas e danos anteriores ao embarque não estão cobertas pelo seguro de transporte internacional.
O termo DDP não se aplica nas importações brasileiras.
Como as mercadorias em passagem pelas áreas portuárias estão sujeitas a perdas e danos, a recomendação ao importador brasileiro é sempre negociar uma condição de compra baseada em um termo de Incoterms® que proteja toda a operação e, sobretudo, com uma garantia ampla de seguro.
Despesa com sinistros alcançou R$ 638,3 milhões, com índice de sinistralidade de 97,1%
Seguimos firmes com o objetivo de dar total transparência aos dados da companhia e, novamente, estamos disponibilizando os dados enviados à Superintendência em nosso site, em linguagem que acionistas e analistas já estão acostumados. Trabalhamos no caminho do crescimento sustentável, com a geração de valor de longo prazo, diz o CEO e presidente do Conselho de Administração da empresa, Antonio Cassio dos Santos.
A planilha completa com os dados históricos disponibilizados pela companhia está disponível no site.
Um eventual reforço nas normas globais de prevenção à lavagem de dinheiro, porém, poderia ter reflexos por aqui, como tem ocorrido nos últimos anos
Não vejo grandes impactos por ora, a menos que isso tenha sido um gatilho para outras crises lá fora, diz a fonte do BC. Por aqui, nossas regras são rigorosas e nossa supervisão é boa.
Na China, premiê Li Keqiang, disse vão demorar a voltar ao patamar de antes da pandemia.
As duas vertentes mais esperadas pelos investidores na sessão de ontem acabaram causando anticlímax nos mercados de risco. Se logo cedo alertávamos sobre uma recuperação tímida, foi exatamente isso o que aconteceu, com exceção do dólar, que teve um comportamento de alta e trilhando a cotação de R$ 5,50, logo no início da tarde.
Logo cedo, tivemos a divulgação da ata da última reunião do Copom, que interrompeu a sequência de quedas da Selic e veio sem grandes novidades, apesar de não fechar questão sobre novas quedas. Lá, consta que não pretendem reduzir estímulos, fazem carga na necessidade de reformas, que sem elas pode motivar alta dos juros, mas despreocupados com a inflação bem ancorada e longe da meta nesse e no próximo ano. Os fatores de risco continuam nas duas direções e persistem as incertezas sobre os impactos da Covid-19 na retomada da recuperação consistente.
O segundo ponto de avaliação era a abertura da assembleia geral da ONU, com discursos de Jair Bolsonaro na abertura, Donald Trump e também de Vladimir Putin. Novamente, nenhuma novidade pode ser pinçada. Bolsonaro foi bem em falar sobre covid-19 e medidas adotadas, sobre o Brasil ser fornecedor de alimentos para o mundo, mas repetiu sua teoria conspiratória da campanha de desinformação sobre Amazônia e Pantanal, falando em interesses escusos de países e organizações. Trump foi na linha de buscar melhorar sua imagem de administrador, tentar emplacar o segundo mandato e assestando baterias contra seu rival de momento, a China. Putin, por sua vez, defendeu a cooperação global e propôs uma conferência de líderes para a Covid-19.
Ainda nos EUA, o secretário do Tesouro, Steven Mnuchin, falou do compromisso de levar os americanos de volta ao trabalho e disse que a China está cumprido os acordos comerciais da primeira fase. Já Jerome Powell, do Fed, quer reabrir a economia de forma sustentável e falou sobre novo provável apoio fiscal. Disse isso em arguição no comitê de serviços financeiros da Câmara. Lá, o índice de atividade industrial de Richmond de setembro subiu para 21 pontos, vindo de anterior em 18 pontos. As vendas de casas usadas cresceram 2,4% em agosto.
No Reino Unido, a percepção é de que terão que cortar juros e ampliar a flexibilização monetária (QE) para aquecer a economia. Já a União Europeia vai assumir cenário sem acordo para o Brexit para suas projeções. Na Alemanha, o índice IFO melhorou a projeção do PIB de 2020 para -5,2%, vindo de -65,7%. E, na China, o primeiro-ministro, Li Keqiang, disse vão demorar a voltar ao patamar de antes da pandemia.
No mercado internacional, o petróleo WTI negociado em Nova Iorque mostrava alta de 0,89%, com o barril cotado a US$ 39,66. O euro era transacionado em US$ 1,171 e notes americanos de 10 anos com taxa de juros de 0,67%. O ouro em queda e a prata em alta na Comex, enquanto as commodities agrícolas tiveram um viés mais para positivo na Bolsa de Chicago. O minério de ferro negociado na China teve mais um dia de queda, de 2,10%, com a tonelada em US$ 117,30.
No mercado, dia de dólar em alta de 1,48%, fechando em R$ 5,48. Na Bovespa, na sessão do dia 18, os investidores estrangeiros sacaram recursos no montante de R$ 1,59 bilhão, subindo o saldo negativo de setembro para R$ 3,6 bilhões e o ano com saídas líquidas de R$ 88,96 bilhões.
No mercado acionário, dia de alta da Bolsa de Londres de 0,43%, Paris com -0,40% e Frankfurt com +0,41%. Madri com queda de 0,65% e Milão com +0,54%. No mercado americano o mercado firmou um pouco na parte da tarde e o Dow Jones fechou com +0,52% e Nasdaq com +1,71%. Na Bovespa dia de investidores indecisos e firmando também durante a tarde. No encerramento, o Ibovespa tinha alta de 0,31% e índice em 97.293 pontos.
Na agenda cheia desta quarta, teremos IPC-S da terceira quadrissemana de setembro e o IPCA-15, uma prévia da inflação oficial. Também a nota do setor externo de agosto e fluxo cambial da semana anterior, além da confiança do consumidor e do setor de construção de setembro. Dia também de divulgação de indicador PMI da atividade para muitos países e, nos EUA, os estoques de petróleo e derivados, além de muitos discursos do Fed.
Autor: Alvaro Bandeira / Sócio e economista-chefe do Banco Digital Modalmais
Espanha em alerta. Novo lockdown não está descartado
Decidimos solicitar formalmente uma ajuda logística dos militares para instalar barracas (hospitalares), realizar exames e tarefas de desinfecção em cada uma das áreas sob restrições, explicou Aguado nesta quarta-feira.
A batalha contra o vírus não está no confinamento, está nos cuidados básicos de saúde, com os quais podemos examinar o positivo e o negativo para podermos confinar as pessoas que estão realmente infectadas, disse o aposentado Nieves Marcos, da área de Usera, uma das submetidas a um isolamento parcial.
A CGT Eletrosul está utilizando um novo software para o balanço hídrico dos reservatórios de suas hidrelétricas controladas pelo Centro de Operação do Sistema. Segundo a companhia, o aplicativo foi desenvolvido por profissionais da empresa e substitui a plataforma contratada para elaboração do Manual do Reservatório durante implantação das usinas Passo São João (RS), São Domingos (MS), João Borges (SC) e Barra do Rio Chapéu (SC).
Os colaboradores Carlos Alberto Ceolato Junior, do Departamento de Tecnologia da Informação, Suprimentos e Infraestrutura, e Daniel Terzella Cardoso e Giselle Andréa Garcez, do Departamento de Produtividade e Qualidade do CSC Unidade Sul, utilizaram a linguagem de programação Java, de acordo com especificação técnica formulada pela equipe da Divisão de Operação do Sistema, num processo que iniciou em fevereiro e aconteceu majoritariamente de maneira remota.
Ao contrário da plataforma usada anteriormente, desenvolvida externamente e com pouca possibilidade de evolução e customização, o Balanço Hídrico é totalmente web e utiliza base de dados corporativa, afirma a companhia, indicando que as medições hidrológicas são obtidas automaticamente do software Scada utilizado na operação das usinas (Sage) e disponibilizadas em um único ambiente, otimizando procedimentos.
A ferramenta também fornece informações ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) de forma automática, além de oferecer relatórios detalhados para diferentes perfis de usuário. A aplicação automatizou as atividades da operação, com leitura e registro dos valores de medições apresentados no Sage a cada hora e com os dados servindo para subsidiar tomadas de decisão quanto à maximização de geração e a segurança da planta, resume Luiz Celcio Minski, gerente do Centro de Operação do Sistema da CGT Eletrosul.
RELATÓRIO ALERTA PARA DÉFICITS DE ABASTECIMENTO DE GLP
Subcomitê do Novo Cenário Downstream recomenda ações para evitar o desabastecimento no futuro
O relatório do subcomitê do programa federal Novo Cenário Downstream: Infraestrutura concluiu que cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definir as diretrizes para a coordenação do abastecimento nacional de combustíveis, principalmente em relação à armazenagem e movimentação de GLP, para que não haja déficits no período pós-alienação das refinarias pela Petrobras.
Conforme publicado pelo PetróleoHoje, a previsão é que as regiões Sul e Nordeste apresentem déficits de abastecimento no futuro, em função da interconexão entre as refinarias e os terminais aquaviários por dutos. A maioria delas não possui carregamento rodoviário ou ferroviário, ou qualquer outro tipo de acesso por clientes adjacentes, questão que já foi abordada pela ANP.
No novo cenário que se anuncia, o segmento de refino será composto por múltiplos agentes operando, com um planejamento da logística de suprimento realizado de maneira descentralizada, com um mix de produtos que pode variar consideravelmente ao longo do tempo, e que, em eventuais alterações na produção ou na logística de suprimento, os efeitos seriam prontamente sentidos ao longo da cadeia logística de distribuição e de revenda de combustíveis, diz o texto do relatório.
Desta forma, o subcomitê sugere, além da venda separada de terminais e refinarias, o uso de navios cisternas, por exemplo, para garantir o abastecimento de GLP nessas regiões em curto prazo, e, também, a elaboração de um instrumento normativo que estabeleça novas regras para a formação de estoques operacionais do combustível, o que será estudado por este subcomitê ainda em 2020, completa.
Além das diretrizes ao CNPE, também é recomendado a revisão da regulação de acesso de terceiros a terminais aquaviários (Portaria ANP nº 251/2000, atualmente em consulta pública), e a revisão da regulação de uso, por terceiros, de dutos de transporte destinados à movimentação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis (Resolução ANP nº 35/2012), ambos com o objetivo de incentivar o acesso de terceiros às instalações.
O subcomitê também concluiu que é necessário uma avaliação do Decreto nº 6.144/2007, para inclusão de projetos de infraestrutura de refino de petróleo e de distribuição de GLP no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para que a criação de novos terminais seja incentivada.
Com a inclusão no REIDI, o projeto fica suspenso da exigibilidade da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas de máquinas, equipamentos, materiais de construção e serviços, destinados a obras de infraestrutura.
O estudo, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), foi elaborado por representantes da ANP, Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) e dos ministérios da Economia e Infraestrutura. O documento foi publicado pelo MME neste mês.