SEBP - Legislação - Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas - Governo da Bahia
SEBP - Legislação
Decreto Presidencial 520, de 13 de maio de 1992 : Institui o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.
Decreto 7.559, de 1º de setembro de 2011: Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura – PNLL e dá
Decreto 15.303, de 28 de julho de 2014: Aprova o Plano Estadual do Livro e Leitura - PELL-BA e altera o Decreto nº 13.394, de 31 de outubro de 2011, que institui o Plano Estadual do Livro e Leitura da Bahia e dá outras providências.
Decreto 25.713, de 1º de julho de 1977: Institui o depósito obrigatório de publicações do Estado da Bahia e dá outras providências.
Decreto 84.63,1 de 12 de abril de 1980 : Institui a "Semana Nacional do Livro e da Biblioteca" e o "Dia do Bibliotecário".
Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 : Regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
Lei 10.753, de 30 de outubro de 2003 : Institui a Política Nacional do Livro.
Lei 12.244, de 24 de maio de 2010 : Dispõe sobre a universalização das Bibliotecas Escolares , estipulando como obrigatória sua instalação e manutenção em cada unidade de ensino no Brasil.
Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010: Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso à informação conforme previsto na Constituição Federal. Disponível em:
Lei 13.018, de 22 de julho de 2014 : Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
Manifesto de Caracas: Dispõe sobre a biblioteca pública como fator de desenvolvimento e instrumento de mudança na América Latina e Caribe.
Manifesto Movimento por um Brasil Literário: Tem a intenção de concorrer para fazer do País uma sociedade leitora, eeconhecendo como princípio o direito de todos de participarem da produção também literária.
Manifesto Unesco: Preparado em cooperação com a Federação Internacional das Associações de Bibliotecários e de Bibliotecas (IFLA) e aprovado pela UNESCO em Novembro de 1994. Traz diversos princípios para o desenvolvimento das bibliotecas públicas.
Portaria nº 33, de 17 de abril de 2014: Estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio à realização de atividades culturais e de projetos de infraestrutura, no âmbito do Ministério da Cultura.