PL de Jorginho Mello
que garante recursos para o
Pronampe segue para a sanção
Brasília - O Senado aprovou projeto que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto busca manter os recursos para garantir empréstimos às pequenas empresas. Aprovado na Câmara na forma de substitutivo (texto alternativo) o PL 3.188/2021 havia voltado ao Senado e foi aprovado nesta quarta-feira, 27, com as mudanças feitas pelos deputados. Agora, o projeto segue para a sanção. Proposto pelo Senado, o Pronampe foi criado pela Lei 13.999, de 2020, durante a pandemia, para facilitar empréstimos aos pequenos e microempresários. A partir da Lei 14.161, de 2021, foi transformado em política de crédito permanente. O programa tem o respaldo do Fundo de Garantia de Operações (FGO), garantidor de parte dos riscos pela concessão de crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
O projeto original, do senador Jorginho Mello (PL-SC), revoga dispositivos das leis que limitam os prazos de utilização do fundo para garantia das operações contratadas no Pronampe. O texto determinava que os recursos não utilizados do FGO deixariam de ser devolvidos ao Tesouro Nacional e seriam usados para consolidar o programa.
O autor do projeto, senador Jorginho Mello (PL-SC), elogiou o trabalho da relatora e comemorou o que chamou de "fôlego" para pequenas e microempresas. "Eu quero, de forma muito orgulhosa, cumprimentar a senadora Kátia. Ela é uma leoa. Está hospitalizada, poderia muito bem ter declinado dessa relatoria, porque ela é conhecida no Brasil inteiro como uma mulher que sempre perfilou ao lado da micro e pequena empresa. E ela fez um relatório competente como sempre, dando fôlego aos micros e pequenos empresários do Brasil".
"Eu cumprimentei o autor, o senador Jorginho Mello, por mais um projeto em defesa das pequenas e micro empresas de sua autoria, com a relatoria também já costumeira da senadora Kátia Abreu neste tema, com o qual ambos se identificam muito e têm o reconhecimento desta presidência. Cumprimos uma importante missão em defesa ao setor produtivo, das pequenas e microempresas do Brasil", disse Pacheco.
O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022. Segundo a relatora, o programa especifica que os empréstimos feitos pelos bancos não contarão com garantia da União ou entidade pública e deverão ser feitos com recursos captados pelos próprios bancos, sem recursos públicos. Assim eles assumiram totalmente o risco da operação.
Para as instituições que emprestam por meio do PEC, o projeto dispensa a exigência de apresentação de certidões pelos interessados, como certidões negativas de tributos e contribuições sociais federais, de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.