Revista Portuária - Economia e Negócios - Sancionado projeto que regulamenta ICMS para comércio entre estados
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, o projeto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. A nova lei partiu do substitutivo ao PLP 32/2021, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), que destaca a importância da medida.