REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 250/2021
REQUER À SMS INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 6762, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
REQUEIRO à Mesa Diretora, observado o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, informações pertinentes à Secretaria Municipal de Saúde - SMS quanto ao cumprimento efetivo da Lei nº 6762, 13 de agosto de 2020, de minha autoria, que "Dispõe sobre políticas de atendimento a pessoas com deficiência nos locais que especifica e dá outras providências".
A presente Lei foi elaborada no ano de 2020, visando atender às pessoas com deficiência acometidas pela COVID-19, pois ao serem acolhidas nas unidades de saúde são isoladas em função da doença, sem que anamnese seja acompanhada pelo responsável.
A pulseira identificadora é de suma importância para indicar à equipe médica que o paciente possui especificidades, como por exemplo um paciente com Transtorno Espectro Autista, não-verbal, que necessita de maior atenção no atendimento.
LEI Nº 6.762. DE 13 DE AGOSTO DE 2020.
Autores: Vereadores Tânia Bastos, Paulo Messina, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Junior da Lucinha, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Zico, Luciana Novaes, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Professor Adalmir, Marcello Siciliano, Dr. Gilberto, Tarcísio Motta, Jorge Felippe, Vera Lins, Rosa Fernandes, Marcelino D'Almeida, Teresa Bergher, Paulo Pinheiro, Jones Moura, Marcelo Arar, Cesar Maia, Dr. Jairinho, Rocal, Carlo Caiado, Welington Dias, Carlos Bolsonaro e Dr. Jorge Manaia.
Art. 1º É assegurada às pessoas com deficiências físicas, visuais, auditivas, mentais e com transtorno do espectro autista que sejam impossibilitadas de locomoção e autodeterminação uma identificação diferenciada ao serem recebidas nas unidades de saúde municipais e privadas, incluindo hospitais de campanha, durante a pandemia de Covid -19.
§ 1º A rede pública municipal de saúde ou a rede privada e outros congêneres, a que se refere o caput, devem seguir o protocolo recomendado pelas autoridades sanitárias durante a pandemia de Covid -19.
§ 2º O reconhecimento das pessoas com deficiência, descritas no caput, será feita por meio de uma pulseira identificadora, cuja cor será determinada pelos técnicos da área de saúde, com o intuito de auxiliar a equipe médica no reconhecimento das especificidades.
TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 250/2021
20210900250
REQUER À SMS INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 6762, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. => 20210900250 04/19/2021 Vereadora Tânia Bastos
Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 07/16/2021