A sina do Brasil - ágio, privatizações e má gestão pública
Teremos eleição em 2014. É hora de refletirmos sobre o descasamento entre o governo e a iniciativa privada (a que não troca vantagens com ele)
Bastou a presidente Dilma entrar no governo para as coisas se complicarem, interna e externamente, ao ponto de assistirmos pela primeira vez na história do Brasil, em vez de festas juninas, a uma autêntica rebelião social. Não quero e nada me autoriza a dizer que ela é "pé frio"! Não creio em superstições. O que houve foi o conúbio da má gestão do país, nas áreas da economia e da política, com uma conjuntura internacional adversa. De conseguinte, se a presidente fosse uma governante capaz, nossos males não seriam tantos nem tão daninhos. Má gestão no setor elétrico, na Petrobras, no BNDES, nas concessões, na "contabilidade criativa", no relacionamento com o Congresso, nas relações diplomáticas, no intervencionismo exagerado (aversão ao lucro), na manipulação dos fundos de pensão, levou o país a ficar desacreditado, principalmente para os que investem e produzem, os empresários nacionais e estrangeiros. Há no país uma generalizada crise de confiança. E sem ela a economia não anda. Quanto à confiança jurídica, o que dá quase no mesmo, a situação é deplorável. Dilma alterou todas as políticas econômicas e suas regras legais, haja vista a intervenção no setor elétrico, pondo a Cemig em pé de guerra.
Para não ficar em generalidades, dou exemplos concretos: a questão da tributação das filiais, controladas e coligadas no exterior, e a supressão do ágio interno e externo nas fusões, aquisições e incorporações de empresas. Num momento em que precisamos crescer, o governo pretende tributar de vez o lucro no exterior das coligadas e controladas antes de sua realização, e cortar a dedução do ágio interno e externo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (que não passa de um aditivo do imposto de renda das pessoas jurídicas). Ao que parece, obrigado a recorrer à iniciativa privada, o atual governo quer controlá-la como se fossem repartições de um governo socialista.
Ficarei na questão do ágio (sobrepreço), sob o ponto de vista econômico, com foco na aquisição de ativos. A grosso modo, o ágio é um sobrepreço, um esforço do capital que se revela excessivo na aquisição de ativos cujo valor é menor, merecendo ser deduzido do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). Para incentivar a concorrência nos lances da privatização, o governo FHC permitiu que o ágio — considerado um "plus" acima do valor real devidamente avaliado das empresas privatizáveis — fosse deduzido do IR a pagar nos exercícios seguintes. Isso incentivou, e muito, o sucesso das privatizações de empresas estatais, cronicamente mal geridas e deficitárias, como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que só dava prejuízos.
Quem não se lembra da ineficiência irritante das siderúrgicas, empresas de eletricidade, de telecomunicações e de transportes estatais? Eram fábricas de prejuízos e de empreguismo, como o atual "Sistema Petrobras". Até mesmo a Vale dava lucrinhos irrisórios. Por força da dedutibilidade do ágio, o Santander pagou mais do que o dobro do valor do Banespa. Os lances subiam, favorecendo os leilões das sucatas estatais, de modo a modernizar o país. O princípio foi ampliado e passou a ser usado nas operações entre empresas do mesmo grupo ou entre grupos com base na lucratividade futura (economia de impostos nas reorganizações societárias), favorecendo o desenvolvimento nacional pela redução das disfunções empresariais.
De repente o governo, mediante medida provisória, quer mudar a legislação e não mais admitir a dedutibilidade do ágio e pôr fim às discussões legais sobre o momento em que se deve tributar o lucro das coligadas e controladas no exterior. Em ambos os casos, com efeitos retroativos, o que caracterizaria desrespeito à Constituição. Mas ao mesmo tempo, como um morcego que morde e assopra, abrir-se-ia uma espécie de programa de recuperação fiscal para as empresas deixarem de discutir tais temas e pagarem as autuações a perder de vista. Assim não é possível se criar um saudável ambiente de negócios.
É hora de refletirmos sobre o descasamento entre o governo e a iniciativa privada (a que não troca vantagens com o governo). O momento é oportuno. Teremos eleição em 2014. O atual governo pratica o "coronelismo de Estado", confere "bolsas" de todo tipo para se manter no poder (acostumou o povo a receber "mesadas").
O Brasil precisa de um "choque" de gestão e de regras firmes para o empreendedorismo e a livre iniciativa, a teor do art. 170 da Constituição. Chegou a hora de encerrarmos mais um ciclo da nossa história sem relegar as políticas de inclusão social (mas que sejam efetivas e, por isso, temporárias) sob pena de entronizarmos o "Estado-mamãe" e infantilizarmos os estamentos mais pobres e ignorantes de nossa involuída sociedade em benefício de uma minoria de privilegiados encastelados no poder central.