DOM-SC 1/07/2021 - Pg. 48 - Regular | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 48 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Julho de 2021
7.8. Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições firmadas em sua proposta inicial;
7.9. Executar o objeto contratado em conformidade com as condições e prazos estabelecidos na proposta;
7.10. Submeter à aprovação do CONTRATANTE toda e qualquer alteração ocorrida nas especificações, em face de imposições técnicas ou de cunho administrativo e legal indispensáveis à perfeita execução do Sistema;
7.11. Assumir o ônus decorrente de todas as despesas, tributos e demais encargos inerentes ao objeto deste contrato;
7.12. Cobrar os custos pela utilização do sistema dos fornecedores, nos termos do art. 5º, inc. III, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
7.13. Não transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações vinculadas à contratação;
7.14. Sujeitar-se à fiscalização da CONTRATANTE, no tocante a verificação e certificação das especificações técnicas exigidas, prestando todos os esclarecimentos so1icitados e, atendendo de imediato às reclamações fundamentadas, caso venham a ocorrer;
7.15. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas, por intermédio do fiscal designado para acompanhamento do contrato;
7.16. Levar imediatamente, ao conhecimento do Fiscal do Contrato, qualquer fato anormal ou extraordinário que ocorrer na execução do objeto contratado, para adoção das medidas cabíveis;
7.17. Entregar, no prazo previsto na proposta o sistema pronto para operar;
7.18. Manter em dia suas obrigações, legais, fiscais sobre o serviço e sociais para com o pessoal envolvido no presente serviço, sob sua responsabilidade;
7.19. A CONTRATADA será responsável por todas as despesas com atualização e melhoria do sistema, bem como por todo serviço necessário à perfeita e completa execução do objeto do presente contrato;
7.20. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do início da prestação do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
7.21. Indicar preposto para representá-la durante a vigência contratual.
7.22. Sujeitar-se à fiscalização do Fiscal do Contrato quanto ao acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas, prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados, bem como atendendo às reclamações consideradas procedentes.
CLÁUSULA OITAVA – DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO
8.1. Conforme dispõe o art. 67 da Lei 8.666/93, a CONTRATANTE designará formalmente representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e assegurar o perfeito cumprimento do contrato, além de intermediar as tratativas entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.
8.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante designado serão imediatamente repassadas aos seus superiores para a adoção das medidas que couberem. CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS 9.1. Em caso de cancelamento ou suspensão dos serviços, no todo ou em parte, por iniciativa das partes, estes serão considerados parcialmente entregues e caberá a notificação formal com 60 (sessenta) dias de antecedência. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS NÍVEIS DE SERVIÇO 10.1. Os níveis de serviço deverão ser acompanhados e registrados pelo fiscal do contrato em instrumento próprio, que servirá de avaliação do serviço para a manutenção do contrato ou no caso de instrução de processo administrativo de rescisão ou de sanção administrativa. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL
11.1. A propriedade intelectual e titularidade de direito autoral correlato ao sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS se darão conforme descrito a seguir:
11.2. A solução de tecnologia da informação desenvolvida pela CONTRATADA para atendimento deste contrato é de propriedade intelectual da CONTRATADA, assim como seus direitos autorais;
11.3. Os programas de computador ou soluções em tecnologia da informação desenvolvidos pela CONTRATADA a partir de necessidades identificadas pela empresa, e que venham a ser utilizados como ferramenta de apoio ou estrutura de trabalho aos sistemas relacionados com os serviços contratados, sem que sua idealização decorra do disposto nos requisitos do sistema formulados pela CONTRATANTE, desde que sejam dispensáveis para o correto funcionamento e manutenção do sistema e afastada qualquer possibilidade de dependência na gestão e operação do sistema, constituirão propriedade da CONTRATADA;
11.4. De modo semelhante, os programas de computador ou soluções em tecnologia da informação idealizadas e desenvolvidas pela CONTRATADA, anterior ou posterior ao contrato, sem vinculação com os serviços contratados, poderão, a qualquer tempo e mediante requisição formal do CONTRATANTE, serem utilizados na prestação dos serviços, sempre que possam vir a agregar funcionalidades ao objeto principal