CE: Cooperação Judiciária resulta em pagamento de R$ 56 mi a trabalhadores - Portal CNJ
Plano de Cooperação Judiciária, de iniciativa do Centro de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) e envolvendo 23 dos 24 TRTs, viabilizou o pagamento de mais de R$ 56 milhões em dívidas trabalhistas. A conciliação coletiva, com 1.868 processos contra a empresa EIT – Empresa Industrial Técnica S.A., foi concluída em agosto. Só no Ceará, são 287 processos solucionados por meio da negociação.
A própria empresa procurou o Cejusc para realizar o pagamento das dívidas trabalhistas. Sua proposta era efetuar a quitação utilizando precatórios do governo da Bahia, que estava prestes a receber. A empresa, na qualidade de holding, é detentora de três precatórios emitidos contra o Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia, referente a obras executadas no estado.
O coordenador do Cejusc de 1º grau da Justiça do Trabalho do Ceará, juiz André Barreto, acatou o pedido e determinou o levantamento dos processos da empresa em todo o território nacional. Ao final da checagem feita por meio do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, chegou a um montante de aproximadamente R$ 72 milhões em dívidas trabalhistas.
A pedido do Cejusc, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reservou o valor e fez remessa parcial de R$ 56 milhões, já que ainda não foram liberados todos os precatórios. Com essa quantia, foi promovida a cooperação judiciária com os demais Tribunais do Trabalho do país para viabilizar os repasses. Concluídas as tratativas, foram enviados valores proporcionais às dívidas existentes em cada um dos 23 tribunais em que a empresa tinha processos.
De acordo com a advogada do grupo econômico, Patrícia Pinheiro Cavalcante, o passivo trabalhista foi adquirido devido a dificuldades financeiras e ao trâmite de processos de recuperação judicial. "Devido a atuação das empresas no território nacional, existem processos em diversos Tribunais Regionais do Trabalho, dentre eles, perante este Tribunal Regional do Trabalho do Ceará."
Para o juiz do trabalho André Barreto, a conciliação coletiva entre a empresa e trabalhadores e trabalhadoras, assim como o plano de cooperação judicial, são iniciativas que devem cada vez mais ser incentivadas. "É uma forma de alcançar e transformar a vida de uma coletividade, alcançando milhares de pessoas no país inteiro, e solucionando a vida dessas pessoas. É o reconhecimento do processo como instrumento e não como algo que tem um fim em si mesmo."