Portaria estabelece novas alterações para Ex-Tarifários
Becomex 2 setembro, 2019
Na última semana foi publicada a Portaria ME n° 324, que regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309/2019, estabelecendo critérios para análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
Elencamos aqui as principais mudanças, que precisam ser encaradas como pontos de atenção para quem lida com Ex-Tarifário:
Antes: Portaria ME Nº 309/2019 – vigente: Portaria ME N° 324/2019 – vigente:
Não tinha critérios tão objetivos em relação à prazos de entrega do bem, valor do bem e especificações técnicas. Consulta Pública:
Sinaliza para uma consulta pública mais célere e criteriosa. Foram definidos parâmetros mais específicos no momento de apuração da existência de produção nacional similar (como prazo de entrega e valor Ex Works do item). Além disso, a Consulta teve seu prazo reduzido de 30 para 20 dias corridos. Consulta Pública:
A nova portaria define como serão analisados os critérios definidos para a apuração da existência de produção nacional, como por exemplo, seguir uma ordem sequencial de análise:
Fornecimento anteriores efetuados;
Também estabelece que os critérios de grau de automação, tecnologia utilizada, garantia de performance, entre outros, somente serão considerados na análise quando presentes na descrição do respectivo Ex-tarifário.
Estabelece ainda que pode ser considerado na análise de similaridade a classificação fiscal do bem pleiteado e do bem similar nacional.
Era expressamente proibida a aplicação do benefício para bens usados. Bens Usados:
Não restringe a aplicação do benefício para bens usados. Bens Usados:
A nova portaria estabelece que receberão recomendação técnica de indeferimento os pleitos de concessão de Ex-tarifários para bens usados.
Ex-tarifario BIT (Bens de informática e telecomunicações):
Não havia regras especificas para a concessão de Ex-tarifário de Bens de informática e telecomunicações. Ex-tarifario BIT (Bens de informática e telecomunicações):
Não define regras especificas para a concessão para análise da classificação fiscal em itens com Ex-tarifário.
A nova portaria estabelece que receberão recomendação de concessão os pleitos enquadrados em BIT para ativo imobilizado e BIT insumo de produção em alguns casos (bens de consumo ligados à Lei de Informática, Zona Franca de Manaus ou produção de BIT ativo imobilizado)
Estabelece também que receberão recomendação técnica de indeferimento os pleitos enquadrados como BIT bens de consumo.
Não havia definição para os termos utilizados na portaria. Glossário:
Não há definição para os termos utilizados na portaria. Glossário:
A nova portaria relaciona vários conceitos de termos listados no contexto da referida portaria, que devem ser utilizados para efeitos de interpretação da mesma