Philips do Brasil pode ser condenada a indenização de mais de RS 56 milhões por danos morais coletivos Philips do Brasil pode ser condenada a indenização de mais de RS 56 milhões por danos morais coletivos
Ministério Público do Trabalho também pede R$ 50 mil para cada trabalhador contaminado por mercúrio São Paulo, 17 de dezembro – Na semana passada o Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da PHILIPS DO BRASIL LTDA por não ter tomado as medidas necessárias para impedir a contaminação de seus funcionários pelo mercúrio utilizado na produção de lâmpadas. O MPT pede à Justiça indenização de R$ 50 mil para cada um dos pelo menos 200 trabalhadores que lhes prestaram serviços na Unidade Industrial de Capuava, Mauá/SP e que foram diagnosticados com mercurialismo, por cada ano de vigência do contrato de trabalho, e mais de R$ 56 milhões por danos morais coletivos. Esse valor será revertido ao Hospital das Clínicas Hospital das Clínicas de São Paulo, com a finalidade exclusiva de compra de equipamentos, elaboração de estudos e tratamento de pessoas contaminadas por mercúrio. O Inquérito Civil que deu a origem à ACP foi instaurado em 2006 a partir de denúncia da Associação Brasileira dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM). Investigações apontaram que em 1992 a empresa reconheceu a contaminação de alguns trabalhadores, e acordou com o Ministério do Trabalho e Emprego e o Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra que daria gratuitamente assistência médica, remédios, e afastamento sem prejuízo da remuneração aos empregados contaminados. Este acordo, porém, segundo a AEIMM não foi cumprido e os empregados contaminados, atualmente, têm que arcar pessoalmente com as despesas médicas e medicamentos. Além disso, após 1995 a empresa passou a não fornecer mais o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) por contaminação de mercúrio metálico, não obstante a contaminação persistisse. As medidas quanto a equipamentos de proteção coletiva e individual e adequação do meio ambiente de trabalho para evitar riscos aos trabalhadores, também se mostraram insuficientes e, em alguns pontos, inexistentes. A partir dessas informações, o MPT intimou a empresa a se explicar e promoveu diversas diligências, junto com o Ministério do Trabalho e Emprego, onde foram constatados que, apesar de a empresa negar o não cumprimento do acordo coletivo e afirmar que desde meados dos anos 90 os riscos de contaminação foram eliminados, outros trabalhadores foram contaminados após esse período. Outro ponto importante na investigação é que em 2010, ao encerrar as atividades na fábrica de Capuava, a Philips demitiu todos os empregados e, apesar de a auditoria do MTE ter notificado a empresa para que ela emitisse CATs por contaminação por mercúrio para pelo menos três trabalhadores, ela não o fez. No entanto, de acordo com documentos anexados ao processo, fez acordos com esses mesmos trabalhadores para recebimento de indenização por acidente de trabalho em valores que variaram de R$ 50 mil a R$ 140 mil. Em outros documentos analisados pelo MPT consta um acordo judicial realizado nas ações coletivas impetrada pelos trabalhadores mostrando que a empresa pagou o total de R$ 13.814.244,00 a título de indenização por acidente de trabalho. Baseado em laudos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com informações e a relação de ex-trabalhadores da empresa diagnosticados com mercurialismo e de empregados com quadros clínicos sugestivos de mercurialismo, o MPT apresentou à empresa um Termo de Ajuste de Conduta para que, entre outras coisas, indenizasse os trabalhadores e contratasse plano de saúde vitalício para todos os trabalhadores que apresentaram diagnóstico de mercurialismo, mas a empresa não aceitou os termos sugeridos, não restando ao órgão outra atitude senão o ajuizamento de Ação Civil Pública. Das demais […]
São Paulo, 17 de dezembro – Na semana passada o Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da PHILIPS DO BRASIL LTDA por não ter tomado as medidas necessárias para impedir a contaminação de seus funcionários pelo mercúrio utilizado na produção de lâmpadas.
Além dos valores por danos morais coletivos e individuais, os procuradores do Trabalho João Filipe Moreira Lacerda Sabino e Murillo César Buck Muniz pedem que a Justiça condene a Philips do Brasil a contratar plano de saúde vitalício para todos os trabalhadores que lhes prestaram serviços – empregados, terceiros e autônomos – na Unidade Industrial de Capuava, Mauá/SP, no período compreendido entre o início e o encerramento das atividades no local, desde que apresentado diagnóstico de mercurialismo. Pedem também que a empresa custeie previamente as despesas com medicamentos receitados aos trabalhadores, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil por trabalhador.