DJBA 13/07/2021 - Pg. 1896 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
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Página 1896 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021
806XXXX-49.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Das Gracas Leal Portugal Advogado: Elba Macedo Braga (OAB:0034645/BA) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Cap Ferrat Empreendimentos Ltda
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 806XXXX-49.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS LEAL PORTUGAL Advogado (s): ELBA MACEDO BRAGA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s):
ACORDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TEVE SEU PROCESSAMENTO EM TEMPO NÃO RAZOÁVEL. COMPLEXIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA. PRECEDENTES DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO - STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 14.250/2020 COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 18/02/2020. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE PRAZO MÁXIMO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 41-A, § 5º DA LEI FEDERAL 8.213/91. PRAZO DE 45 DIAS. ENTENDIMENTO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO POR UMA VEZ. PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS FIXADO COMO LIMITE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO ESTADO DA BAHIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VENCIMENTOS EQUIVALENTES AO EXCESSO DE TEMPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS E ARBITRAR INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 560 (QUINHENTOS E SESSENTA) DIAS DE REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO COM EXCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL E INCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 806XXXX-49.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante MARIA DAS GRACAS LEAL PORTUGAL e como apelada ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator.
Salvador, . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 7 de Julho de 2021.
RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a Autora postula indenização pelo labor durante o período em que, segundo alega, já deveria encontrar-se na inatividade, o qual corresponde a 650 (seiscentos e cinquenta) dias de tramitação do seu processo de aposentadoria.