INFORMAÇÕES COMUNS A TODOS OS PAGAMENTOS
>>Atenção aos prazos de encaminhamento das solicitações de pagamento<<
8) O número do CBO indicado é referente ao serviço prestado (por pessoa física), ou o mais semelhante possível ao que está na nota. Para consulta: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf
9) O número do empenho é o que se encontra no documento encaminhado por email pelo setor de Compras. Atentar em incluir o ano.
10) O documento é salvo automaticamente e aparece na aba "Em elaboração". Lá deve ser revisado, selecionado e "liberado"
11) O Documento digital deve ser assinado via SGPe
12) Incluir peça com arquivo da NF – assinar a peça
13) Incluir documentação acessória (vide pagamento específico)
14) Incluir CNDs
15) Encaminhar documento para CCT/CFIC (sempre para o setor, não devendo tramitar nominal a um servidor!)
Para cada pagamento cujo fornecedor seja inscrito no CNPJ é necessária a apresentação das CNDs abaixo, que devem estar REGULARES na Data de Transmissão da Fazenda Estadual:
Certidão Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos da Dívida Ativa da União;
Lei 8.666/93 - Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Devem ser emitidos tendo como destinatário: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC – UDESC, CNPJ 83.891.283/0001-36. Para aquisição, a emissão será na movimentação da mercadoria, para serviços, após sua prestação e no mês em que se realizará o pagamento.
DECRETO Nº 2.617/09 - Art. 15. § 1º: O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal/fatura, que deverá ser emitida em nome do órgão ou entidade contratante, devendo constar o CNPJ, o número da licitação, da autorização de fornecimento e/ou contrato.