Lei necessária, porém contaminada – Por Carlos Alberto Di Franco | | Edgar Lisboa
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Lei necessária, porém contaminada - Por Carlos Alberto Di Franco - Blog Edgar Lisboa. Foto: Divulgação
O projeto de Lei nº 7.596, que criminaliza o abuso de autoridade de juízes, procuradores e policiais, foi aprovado na Câmara dos Deputados por 342 votos favoráveis e 83 contra. A proposta havia passado pelo crivo do Senado, em 2017.
O encaminhamento era necessário. Inclui, corretamente, todos os cidadãos, também as autoridades dos Três Poderes e os membros do Ministério Público, sob o império da lei. Haverá consequências jurídicas -estão previstas sanções penais- para quem dolosamente utilizar o cargo público para finalidades estranhas à lei. A democracia reclama respeito à legislação. Sem exceções.
No mesmo dia em que os deputados federais aprovaram a MP da Liberdade Econômica, medida oportuna e necessária, os parlamentares resolveram algemar juízes, membros do Ministério Público, policiais e vários outros agentes públicos ao aprovar, sem nenhuma discussão, um texto para lá de polêmico.
O simples fato de os deputados terem se escondido, recorrendo à votação simbólica em vez da votação nominal, já demonstra as intenções pouco transparentes daqueles que gostariam de ver o texto aprovado. A única pista que o cidadão e eleitor pode ter são os nomes dos que aprovaram o requerimento para que o PL 7.596/17 tramitasse em regime de urgência, dispensando a análise nas comissões da Câmara. Esquerda, Centrão e até partidos mais à direita uniram-se no apoio à votação-relâmpago do projeto. Uma sintonia para lá de suspeita. Destaquem-se algumas exceções: o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, até liberou a bancada, mas seus deputados votaram maciçamente contra a urgência (41 a 4); ampla maioria das bancadas do Patriota e do Cidadania também votou não; e o Novo foi o único partido a orientar formalmente a bancada, além de ter apresentado requerimentos (todos derrotados, infelizmente) pedindo votação nominal e análise artigo a artigo do projeto, para tentar dar alguma transparência ao processo.
O texto aprovado pela Câmara não é a lei que a sociedade brasileira esperava. Parlamentares aproveitaram o momento de fragilidade da Lava Jato, acossada por forte tiroteio desfechado por suposta fonte anônima e por uma astuta operação de desconstrução da imagem dos protagonistas da Força Tarefa, para obter um passaporte para a impunidade.
A estratégia adotada tanto no Senado quanto na Câmara, onde o relator foi o deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi misturar condutas que realmente configuram abuso de autoridade com outras definições que dão margem à interpretação. O que é, por exemplo, uma condução coercitiva "manifestamente descabida"? Como saber se uma investigação está sendo "injustificadamente" estendida? Mesmo uma situação real e condenável, que ocorre quando um magistrado pede vista de um processo e demora a devolvê-lo, se torna crime de abuso de autoridade quando o juiz se demorar "demasiada e injustificadamente", sem que o projeto defina exatamente o que isso signifique.
A pretensão da lei é correta, mas foi feita sem transparência, carregada de ambiguidades e na hora errada. O que o País menos deseja é que, em nome de uma boa causa (o combate ao abuso de autoridade), acabe tudo desembocando no pântano da impunidade.
Alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro podem, talvez, corrigir o tom subjetivo, vago e excessivamente interpretativo da nova lei.
A maior parte dos brasileiros apoia o excelente trabalho da Operação Lava Jato e defende a condenação daqueles que pilharam o patrimônio público. A população, por exemplo, considera justa a prisão após condenação confirmada em segunda instância.