SANCIONADA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES | De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados
Em 1º de abril de 202 foi sancionado o texto da nova lei de licitações (Lei nº Lei nº 14.133/21), que substitui o disposto na Lei nº 8.666/1993, alterando as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios
A Lei nº 14.133/21 cria um novo marco para as contratações públicas ao unificar e atualizar as leis do Pregão (Lei nº 10.520/2002), das licitações (Lei nº 8.666/1993), do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei nº 12.462/11) e das mais de 20 instruções normativas sobre o tema.
A nova lei prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Esta última é uma inovação e se caracteriza por permitir negociações com potenciais competidores previamente selecionados por critérios objetivos.
Com relação a critérios de julgamento, a nova normativa prevê – além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.
A norma estabelece, ainda, o detalhamento das irregularidades administrativas e insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
A lei nº 14.133/21 também prevê o seguro-garantia para contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, veda a aquisição de artigos de luxo e disciplina as regras de divulgação de licitações para a União, Estados e Municípios.
A nova lei entrou em vigor na data da sua publicação, revogando de imediato os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/ 1993. No entanto, as demais disposições da Lei nº 8.666/ 1993, bem como das Leis nº 10.520/2002 e nº 12.462/11 serão revogadas após o transcurso de 2 anos da publicação da nova normativa.
Sendo assim, até o decurso do prazo de 2 anos, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova normativa ou com as leis anteriores. Vale observar que a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada.
Por fim, cabe esclarecer que o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/21 continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.