DIVÓRCIO VIRTUAL: A ERA DA TECNOLOGIA CHEGOU, ESTAMOS PREPARADOS? – Lorena Alvernaz
DIVÓRCIO VIRTUAL: A ERA DA TECNOLOGIA CHEGOU, ESTAMOS PREPARADOS?
Com o avanço das ferramentas digitais, e crescimento das redes sociais, especialistas já previam o avanço do uso da tecnologia nas mais variadas esferas públicas e privadas. Com a pandemia do coronavírus, o que era previsto para acontecer em 10/15 anos, teve que ser feito de forma imediata.
Com o surgimento dessa nova realidade, foi necessário desenvolver ferramentas para atender às novas demandas, consequências da necessidade do distanciamento social. Dessa forma, foi publicado em Maio de 2020 o provimento Nº 100 do CNJ regulamentando a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado.
A inauguração do sistema e-notariado tem por objetivo interligar os notários, permitindo a prática de atos notariais eletrônicos, com intercâmbio de documentos, informações e dados. Além disso, visa viabilizar o serviço notarial em meio eletrônico, implantar um sistema padronizado de elaboração de atos notariais eletrônicos, possibilitando a solicitação de atos e certidões e, ainda, implantar a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), que serve como chave de identificação individualizada, que facilita a unicidade e rastreabilidade da operação eletrônica praticada.
Outra possibilidade prevista, é a realização de atos por meio do sistema e atos físicos, possibilitando que o acesso ao procedimento seja feito de forma igualitária por ambas as partes. Além disso, é prevista a possibilidade de realização de videoconferência para a captação do consentimento das partes.
O divórcio extrajudicial é permitido no Brasil desde o ano de 2007, sendo que o Provimento Nº100 do CNJ, não trouxe nenhuma alteração aos requisitos materiais para a realização do divórcio por meio do sistema e-notariado.
O divórcio extrajudicial é uma consequência do acesso à justiça, da desjudicialização dos procedimentos e do surgimento de novos procedimentos, que visam facilitar e promover soluções rápidas e adequadas a resolução do conflito. O judiciário não pode ser o único meio a solução de conflitos, especialmente quando a questão não envolve direitos indisponíveis. É preciso possibilitar as partes mecanismos diversos para a resolução do problema.
Com a vigência do CPC/15, houve a repetição da regulamentação contida no CPC/73 e na Lei 11.441/07, de modo a disciplinar a matéria nos artigos 731 e seguintes. Por certo, o legislador definiu alguns requisitos para que seja possível a ocorrência desse divórcio extrajudicial.
O primeiro requisito é que o divórcio deve ser requerido por petição assinada por ambos os cônjuges (art. 731, CPC/15), sendo imprescindível a existência de consenso entre as partes. Além do consenso, é indispensável que inexista filhos incapazes ou nascituro, e que as partes estejam assistidas por advogado ou Defensor Público (art. 733, caput e §2º, CPC/15).
Contrariando o disposto na lei, a doutrina defende a possibilidade da realização do divórcio extrajudicial, mesmo com a existência de filhos incapazes, quando as questões forem previamente regulamentadas pelo Poder Judiciário. Portanto, não haverá impossibilidade, uma vez que o ato extrajudicial disporá apenas interesses particulares do casal.
Sobre a temática, ainda que de uma maneira mais limitada, o próprio CNJ decidiu que "a existência de filhos menores emancipados não é óbice à realização de inventário e de divórcio extrajudiciais. Inteligência e interpretação sistemática da Lei nº 11.441/07 e da Resolução nº 35 do CNJ".
Para a realização do divórcio extrajudicial, o procedimento previsto na Resolução nº 35 do CNJ deverá ser observado, que poderá ser dividido em três partes: a) início do procedimento; b) análise dos requisitos essenciais; c) lavratura da escritura pública.
Ao iniciar o procedimento administrativo, deverão os interessados, por intermédio do acompanhamento do advogado ou Defensor Público, apresentar os documentos necessários, como a certidão de casamento, o documento de identidade e CPF/MF, o pacto antenupcial, se houver, a certidão de nascimento dos filhos capazes e a certidão de propriedade de bens comuns, móveis e imóveis (art. 33). No mesmo ato, deve declarar que não possuem filhos em comum ou que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e datas de nascimento.
O Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça instituiu um sistema para a prática de atos notariais eletrônicos, denominado de e-Notariado. Todos os tabeliães do Brasil passaram a utilizá-lo a partir de 26 de maio de 2020, já que inexiste qualquer vacatio para a sua aplicação. Trata-se, de fato, de um marco em um mundo cada vez mais tecnológico.
A utilização dos meios tecnológicos é uma necessidade do momento, fomos obrigados a nos reinventar e mudar a forma como atuamos. No momento não é possível definir como será o comportamento após o retorno a normalidade da sociedade. Iremos nos adaptar e tornar essas ferramentas parte da nossa rotina ou retornaremos aos padrões anteriores? Assim como as compras on-line, os procedimentos judiciais eletrônicos, exigem uma adaptação e desenvolver nas partes a segurança de utilizá-los, o que é tarefa fundamental dos advogados e da facilidade e eficiências das novas ferramentas.