Lei Complementar nº 039/2017 – Câmara de Martinho Campos
Lei Complementar nº 039/2017
A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legai aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado, na Lei Complementar nº 029/2014, a função pública isolada de "Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas, com número de vagas, carga horária, vencimento e nível de escolaridade exigidos para o exercício da função que se consigna através desta Lei Complementar, nos diversos Anexos da Lei Complementar nº 029/2014, de conformidade com os dispositivos subsequentes.
Parágrafo Único – A função pública isolada de "Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas" passa a fazer parte do "Quadro de Funções Isoladas da Saúde" sendo assegurado a seu exercente, que deverá ser um indígena, os direitos previstos na Lei Complementar nº 029/2014 e estando sujeito aos mesmos deveres e obrigações previstos na mencionada Lei Complementar aos exercentes de funções isoladas.
Art. 2º – O Anexo IV da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela das Funções Isoladas existentes na Estrutura Administrativa do Município de Martinho Campos passa a vigorar com a seguinte redação:
Técnico em Higiene Dental 7
Instrutor de Atividades 8
Professor de Apoio Educação Especial 10
Art. 3º – O Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas, e o Anexo V da mesma Lei Complementar, que trata da "escolaridade" exigida para exercício das funções isoladas e da "carga horária" dos exercentes das respectivas funções, passam a vigorar com as seguintes redações:
Agente de Combate a Endemias FI ACE 652,58
Agente Comunitário de Saúde FI PSF 1 652,58
Técnico de Enfermagem- PSF FI PSF 2 757,96
Técnico em Higiene Dental FI PSF 2 757,96
Enfermeiro – PSF FI PSF 3 2.607,96
Odontólogo – PSF FI PSF 3 2.607,96
Médico – PSF 20 hs FI PSF 4 5.328,50
Médico – PSF 40 hs FI PSF 5 10.657,03
Médico Especialista FI Cons 53,29/Consulta
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas FI PAI 6 757,96
Instrutor de Atividades FI CRAS 1 665,75
Orientador Social FI CRAS 1 665,75
Técnico Nível Médio – CRAS FI CRAS 2 757,96
Assistente Social – CRAS FI CRAS 3 1.979,32
Psicólogo – CRAS FI CRAS 3 1.979,32
Coordenador – CRAS FI CRAS 4 2.088,94
Professor de Apoio Educação Especial FI EDUC 1 1.436,81
Agente de Combate a Endemias Fundamental completo 40 hs
Agente Comunitário de Saúde Fundamental completo 40 hs
Instrutor de Atividades Fundamental Completo 30 hs
Professor de Apoio Educação Especial
Art. 4º. O Anexo VIII da Lei Complementar nº 029 de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido das atribuições e requisitos para exercício da função pública isolada de "Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas", com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO: MOTORISTA DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS INDÍGENAS
Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação "Categoria B e D".
Dirigir veículos leves, pesados, de passageiros e carga, destinados ao transporte dos Indígenas existentes no Município; vistoriar diariamente os veículos, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros; requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; transportar os indígenas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; observar a sinalização, as normas de trânsito e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; realizar reparos de emergência, controlar e orientar a carga e a descarga de materiais e equipamentos para evitar acidentes e danos à carga; observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente; realizar o registro, segundo as normas estabelecidas, de todas as viagens, itinerários, quilometragens, horários, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da Administração; participar de escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade; execução de outras tarefas correlatas.
Art. 5º – A designação ou contratação de servidores para exercício das funções isoladas de "Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas" deverá se dar através de processo seletivo simplificado com "recrutamento limitado" a pessoas que tenham vínculo genético com os indígenas, de maneira a preservar a identidade e traços culturais da etnia existente no Município.
Art. 6º. Continuam em vigor, de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 029/2014, os demais termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, desde que não modificados por outras Leis Complementares ou por esta Lei Complementar.