Sob críticas dos movimentos de mulheres, projeto que altera Lei Maria da Penha avança para plenário do Senado - Agência Patrícia Galvão
(Géssica Brandino/Agência Patrícia Galvão, 01/07/2016) Apesar das críticas do movimento de mulheres, Judiciário e dos próprios senadores, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 07/2016) vem avançando a passos rápidos no Senado e já entrou na pauta de votação do plenário da Casa neste mês.
Antes de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira (29), o projeto que introduz alterações na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi submetido à audiência pública na semana passada. Na ocasião, ficou evidenciada a discordância dos representantes dos movimentos de mulheres e do Judiciário em relação ao artigo 12-B do projeto, que confere à autoridade policial o poder jurisdicional de deferir ou negar medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência, hoje competência exclusiva do Judiciário.
Os senadores Fátima Bezerra, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Lindbergh Farias e Randolfe Rodrigues defenderam o aprofundamento do debate em torno da proposta antes da votação em plenário. O grupo de senadores tentou adiar a votação e enviar o projeto para audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas o requerimento levado ao plenário do Senado foi rejeitado também na quarta-feira, por 37 votos contrários e 15 favoráveis.
Das 14 instituições ligadas ao Poder Judiciário, Ministério Público, movimento feminista e à polícia que participaram da única audiência pública realizada para discutir a proposta, 12 se manifestaram contra o artigo 12-B. Na ocasião, representantes de redes e articulações feministas também criticaram a ausência de diálogo com os movimentos de mulheres sobre as alterações propostas, que visam mudar aspectos importantes de uma Lei que foi construída a partir das reflexões e discussões de organizações feministas que integraram o consórcio que elaborou a primeira versão do projeto que deu origem à Lei n 11.340.
Integrantes do Judiciário também apontaram a falta de efetividade e a inconstitucionalidade do artigo, que já havia sido alvo de notas técnicas de associações do sistema de justiça. Apenas entidades ligadas à categoria policial defenderam a proposta.