Questão: 12243
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
Questão: 12244
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada, cabendo promovê-la ao
Controle Interno da instituição.
chefe da comissão permanente de licitações.
Questão: 12245
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus dispositivos e as respectivas penas, que serão sempre de
reclusão, apenas.
Questão: 12246
Questão: 12247
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo correto afirmar que
a modalidade de garantia a ser adotada é definida pela Administração Pública.
o limite da garantia pode chegar a cem por cento do valor do contrato.
sua previsão no instrumento convocatório é facultativa.
as únicas modalidades de garantia admitidas são a caução em bens móveis e a fiança bancária.
após a execução do contrato, a garantia será liberada ou restituída, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Questão: 12276
A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a reabilitação
deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.
será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.
não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.
será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.
pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.
Questão: 12320
Questão: 12334
A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) possui um rol bastante extenso de normas que conduzem a atuação do gestor público.
No caso de acompanhamento da execução do contrato, nos termos da referida Lei, deve o contratado, durante o período de duração de obra,
visitar mensalmente o local onde as obras estão sendo realizadas.
realizar reuniões diárias na obra com representantes da Administração.
manter preposto na obra, que seja aceito pela administração.
apresentar responsável contábil no local da obra.
contratar pessoas da comunidade local para a execução de serviços para a obra.
Questão: 12337
Foi realizado um contrato com a administração pública que, tempos depois, foi rescindido sem culpa do contratado.