Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 191 de 16.08.2002 (Dispõe sobre a verificação física de bens importados ou destinados à exportação
IN SRF 191/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 191 de 16.08.2002
Dispõe sobre a verificação física de bens importados ou destinados à exportação.
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 80. da Instrução Normativa nº 206 de 25.09.2002.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 448 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo @Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, no Decreto nº 3.611, de 28 de setembro de 2000, e considerando os Planos de Amostragem constantes da Norma NBR 5426, de janeiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, resolve:
Art. 1º A verificação física de bens, como procedimento integrante da conferência aduaneira, visando sua perfeita identificação e quantificação para os fins de aplicação da legislação tributária e aduaneira, observará o disposto nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa também poderá ser aplicado nas hipóteses em que a mercadoria não tenha sido manifestada ou desembarcada, bem assim sobre mercadoria ou bagagem de origem ou procedência estrangeira depositada, exposta à comercialização ou em circulação no território aduaneiro.
Art. 2º A verificação física de bens importados ou destinados a exportação será executada exclusivamente por servidor integrante da carreira Auditoria da Receita Federal.
§ 1º A manipulação e abertura de volumes e embalagens, a pesagem, a retirada de amostras e outros procedimentos necessários à perfeita identificação e quantificação dos bens poderão ser realizados por terceiro, sob comando ou orientação dos servidores indicados no caput.
§ 2º A verificação física por Técnico da Receita Federal (TRF) será realizada sob a supervisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) responsável pelo procedimento fiscal.
Art. 3º A verificação física de bens poderá ser realizada no curso dos correspondentes despachos de importação ou de exportação, ou, no interesse da fiscalização aduaneira, em qualquer outro ( continua ... )