O Direito de Voto dos Presos Inicial
Inicio Número 3 O Direito de Voto dos Presos Revista Sociologia Jurídica - ISSN: 1809-2721
O Direito de Voto dos Presos Rodrigo Tönniges Puggina - Advogado, Coordenador da Campanha Nacional Voto dos Presos Email : Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Palavras-chave: sufrágio – inclusão social – presos – cidadania - voto
1. Introdução Nossa Constituição Federal, logo em seu artigo 1º revela que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, tendo como princípios fundamentais a cidadania (art. 1º, II, CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). No parágrafo único do mesmo artigo, temos que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este poder que emana do povo é exercido através do voto. No voto, o povo manifesta suas vontades, desejos, aspirações. Os presos também têm vontades, desejos, aspirações. Será que o preso não faz parte do povo brasileiro? O que se percebe nesta questão do voto dos presos, assim como na quase totalidade dos assuntos que envolvem pessoas presas, é a total desconsideração do poder público. E a desconsideração do poder público existe por diversos fatores mas, certamente, contribui muito o fato do preso ser um invisível político para a classe política de nosso país que, assim, não dá a devida atenção ao problema prisional e não trata a questão com a devida seriedade com a qual deveria ser tratada.
Então, como é possível que a mesma Constituição Cidadã, que versa sobre o sufrágio universal, possa colocar limites? A nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 15, III, pela interpretação majoritária atual, aponta que a condenação criminal transitada em julgado faz com que os direitos políticos sejam suspensos automaticamente ; ou seja, ela solenemente desqualifica o preso como cidadão. 2. O voto da pessoa condenada e a suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado Inicialmente, cabe observar que esta interpretação vai de encontro com o artigo 14 da Constituição, contra os princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena, da personalidade da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, entre tantos outros. Não obstante, ao aplicar-se a suspensão dos direitos políticos, atingindo todos os condenados, nenhum destes princípios são observados. Não interessa se matou alguém, se roubou ou se cometeu algum crime comum ou eleitoral, doloso ou culposo, o que interessa é que a pena, em relação aos direitos políticos, será a mesma. Esta suspensão dos direitos políticos das pessoas condenadas nos remete há muito tempo atrás, quando não existia a devida proporção entre o crime praticado e a pena infligida. Será que esta seria mesmo a interpretação mais correta a se fazer?
Livro do Professor José Carlos Brandi Aleixo, 'O voto do analfabeto', serve-me de parâmetro em vários pontos no que me refiro ao voto do preso, principalmente pelo fato dele ter sido escrito antes da Constituição de 1988, quando não se permitia que os analfabetos votassem. Segundo Aleixo, através dos tempos critérios tão diversos como propriedade, residência, renda, mendicidade, etnia, religião, sexo, insanidade mental, deficiências físicas, ideologias, profissão, conhecimento de língua nacional, dependência hierárquica, cidadania, sentenças condenatórias, instrução, etc, limitaram o acesso ao sufrágio. No entanto durante os séculos XIX e XX muitas destas restrições foram sendo eliminadas de tal forma que a idéia de sufrágio universal passa a figurar na constituição de muitos países, inclusive o Brasil, assim como em documentos internacionais, o que comprova que as restrições são preconceituosas, e, continua: "Conforme nos ensina a história, governantes, mesmo bem intencionados, freqüentemente não deram atenção suficiente aos problemas daqueles privados dos direitos políticos em geral e do direito do voto em particular. Os candidatos mais facilmente estudam os problemas de seus possíveis eleitores e, quando eleitos, atendem às suas reivindicações. Deve-se muito, na Europa, ao sufrágio universal a elaboração de leis e medidas de benefício das maiorias mais necessitadas". O professor ainda cita em seu livro uma passagem de Karl Deutsch, que fala que se só os alfabetizados têm direito a voto, porque votarão para melhores escolas aonde há um índice maior de analfabetismo? Isso cabe, certamente, aos presidiários. Porque as pessoas livres vão se interessar em melhorar os presídios? As pessoas mais interessadas são os próprios presidiários. Quanto mais ampliarmos a extensão do sufrágio, mais reivindicações sociais teremos, obviamente. Quando somente os proprietários votavam, era natural que as maiores reivindicações diziam respeito aos contratos e propriedades. Quando a população carente começou a votar, era natural que começassem os governantes a se preocupar com solicitações referente a trabalho, saúde, educação, etc. E se não permitirmos que os presos expressem suas vontades e opiniões através do voto, vamos esperar que eles se manifestem de que maneira? Através de rebeliões ou queimando colchões?
Voltando ao livro do professor Brandi, outra passagem é muito pertinente: "Na história da humanidade, muitas vezes, só após décadas ou até séculos de reflexão as sociedades adotam leis mais consentâneas com os direitos humanos e os ideais democráticos. Particularmente elucidativo em matéria de direito eleitoral é o caso do sufrágio feminino. Na segunda metade do século XIX e na primeira deste houve enormes esforços e campanhas em muitos países no sentido de incluir as mulheres no corpo eleitoral. Na Inglaterra, as "suffragettes" valeram-se até de greve de fome em favor de sua causa. Em 1923 o jurista francês M. José Bartitelemy, em nome da Comissão de Sufrágio Universal da Câmara consignou em um informe o resumo dos argumentos a favor do voto feminino dizendo: "A mulher deve votar: 1º porque a lógica democrática o exige; 2º porque a mulher tem direitos a defender; 3º porque ela deve prestar serviços à sociedade; 4º porque o exercício dos direitos políticos ser-lhe-á útil". Estes argumentos são também válidos a favor do analfabeto". Obviamente, todos estes argumentos também são válidos a favor de todas as pessoas que se encontram presas. John Locke, pai do liberalismo, em seu livro 'Segundo tratado sobre o governo civil', já afirmava que ninguém podia ser submetido ao poder político de outrem sem dar consentimento. Consentimento que, como visto, se dá através do voto, que é um direito fundamental de qualquer cidadão de um país democrático. Norberto Bobbio nos traz que democracia, cidadania e direitos fundamentais estão relacionados, quando diz que: "a democracia é a sociedade dos cidadãos, e os súditos se tornam cidadãos quando lhe são reconhecidos alguns direitos fundamentais."
Como disse o desembargador e ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Cláudio Baldino Maciel, numa entrevista para o site "A Notícia", em 5 de outubro de 2003: "As pessoas e o Estado querem uma sociedade com menos crime, mas não se investe onde não há visibilidade política. Presídios não dão visibilidade política. Então é difícil ter casas penitenciárias em número suficiente no Brasil e, sobretudo com qualidade suficiente para recuperar, pelo menos parcialmente, algumas pessoas. Está se trabalhando no Brasil com algumas masmorras que não dão inveja nenhuma à Idade Média, na forma de execução da pena. Pessoas que saem dali contaminadas por Aids, tuberculose e outras doenças. O que estas pessoas foram condenadas foi à privação da liberdade, e não da saúde. Por outro lado, o sistema não regenera, não recupera. Mas isso não está no campo de visão. De modo geral é sujeira que vai para debaixo do tapete". 3. O voto do preso provisório Conquanto possa haver discussão quanto à questão do preso condenado, a Constituição Federal deixa claro que o preso provisório (aquele contra quem não existe condenação que não se possa mais recorrer) e o adolescente em conflito com a lei entre os 16 e 18 anos não tem seus direitos políticos suspensos. Porém, na prática, na grande maioria das casas prisionais do nosso país, não os exercem. O Estado alega que é muito difícil fazer com que seja cumprido o direito de voto do preso provisório.
Outra questão que ajudou a desmistificar sobre a capacidade intelectual do voto das pessoas presas foi o fato de não haver destoado o voto destes com os votos do restante da população brasileira, conforme matéria veiculada no jornal Valor Econômico, do dia 23 de outubro de 2006. Nos oito estados nos quais ocorreram a votação, em todos, com exceção do Rio Grande do Sul, o eleitor preso reproduziu a votação dos estados, o que mostra que não haveria a ausência de informação por parte dos presos que muitos pensam haver. 4. O voto como maneira de (re)inserção do preso na sociedade A proibição do voto do preso tem exemplos que causam perplexidade, como permitir que o preso trabalhe, ou tenha somente seus fins de semana restringidos, mas, ao mesmo tempo, não se permita que o mesmo vote.
Além disto, é incompatível que o condenado possa ser solenemente desconsiderado como cidadão mas, ao mesmo tempo, o Estado obrigar que o mesmo cumpra uma sentença de um Estado que não mais o reconhece, de uma sociedade que não o reconhece mais como cidadão! Ou seja, devemos decidir : ou ele não é mais um cidadão e não pode votar, mas assim não terá que cumprir mais uma sentença desta sociedade que não o reconhece como cidadão, ou ele é cidadão para cumprir a sentença mas, também, para votar e participar do processo político brasileiro. Porém, enquanto isto não acontece, continua excluída grande parcela da população do processo eleitoral brasileiro – aproximadamente 500 mil pessoas presas e/ou condenadas sofrem esta exclusão social solenemente. Este número supera a quantidade total de eleitores de Estados como Acre e Amapá, por exemplo, o que mostra ser um número muito significativo para ficar sem voz no processo político brasileiro. 5. O voto dos presos em outros países Decisão importante sobre a questão do voto dos presos foi prolatada pela Corte Européia de Direitos Humanos (caso Hirst v. The United Kingdom). Conforme artigo de João Abílio de Carvalho Rosa intitulado "O voto do preso", a Corte Européia de Direitos Humanos, "ao interpretar seu artigo 3º, do Protocolo nº 1, que estabelece a obrigação dos Estados-Partes de realizar eleições livres em intervalos razoáveis através do voto secreto, em sufrágio universal, sob a condição de assegurarem a livre expressão de opinião das pessoas na escolha dos seus representantes, a Corte decidiu – sobre pedido de preso condenado – que o pedido era procedente e que o Reino Unido, ao impedir que o condenado preso votasse, estava a infringir o dispositivo da Convenção". Este caso, que teve John Hirst como autor, está sendo comemorado no mundo inteiro pelas organizações que lutam pelos direitos humanos, e mais ainda fora da Europa, como bem afirma João Abílio: "esta posição da Corte Européia, conquanto não tenha causado tanto impacto na Europa, onde 20 Estados já adotam e asseguram direito político (voto) às pessoas presas, inaugura decisão daquela Corte em relação ao tema, podendo subsidiar, a partir dela, argumentação persuasiva a Estados que não protegem e asseguram tal direito fundamental."
Outro país onde se exerce o direito político é Portugal, aonde os presos podem votar antecipadamente, desde que não estejam privados de direitos políticos. Isso certamente resolve o problema que muitos alegam como falta de estrutura, problemas de informática, etc. Transcrevo parte do que me foi escrito pela senhora Maria da Graça Archer, Diretora de Serviços da Divisão de Apoio Jurídico do Consulado de Portugal: "os cidadãos presos podem votar antecipadamente, desde que não estejam privados de direitos políticos. Para o efeito, devem requerer ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20º dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, emitido pelo diretor do estabelecimento prisional." Já na Espanha, país vizinho, não existe nenhuma restrição constitucional. A Constituição Espanhola, em seu capítulo segundo, que trata sobre os direitos e liberdades, na seção 1ª, dos direitos fundamentais e liberdades públicas, mais especificamente no seu artigo 23, coloca que "Los ciudadanos tiene el derecho a participar en los asuntos públicos, directamente o por medio de representantes, libremente elegidos en elecciones periódicas por sufragio universal". E, mais além, no seu artigo 25, 2, diz que "(...) El condenado a pena de prisión que estuviere cumpliendo la misma gozará de los derechos fundamentales de este Capítulo, a excepción de los que se vean expresamente limitados por el contenido del fallo condenatorio, el sentido de la pena y la ley penitenciaria. (...)". Em outros países europeus os presos também votam, como por exemplo a Suíça, ou a Bulgária.
Outro país da América do Sul no qual existe um movimento em relação ao assunto é a Argentina, com decisão favorável da "Corte Suprema de Justicia", por recurso apresentado pelo "Centro de Estudios Legales y Sociales - CELS", para que todas as pessoas presas sem condenação criminal possam votar. Neste país encontramos um exemplo irônico, que mostra como um direito fundamental não pertence à vontade política deste ou daquele governo. Conforme o jornal "Clarín", de 12 de julho de 2001, com o título de "O ex-presidente prova uma dose de sua própria medicina", aponta que, quando no ano de 1998 a Justiça estudava a possibilidade de autorizar o voto dos presos sem condenação, o governo de Menem se opôs enfaticamente e considerou perfeitamente constitucional a norma impeditiva para o voto das pessoas presas provisoriamente. Na época, era inimaginável que três anos depois Carlos Menem estivesse preso preventivamente pela venda ilegal de armas, privado de seus direitos políticos. Assim, o ex-presidente, durante sua prisão domiciliar de quase seis meses, tentou desqualificar e relativizar aquela norma e se amparar na Convenção Americana de Direitos Humanos, para sustentar sua candidatura a senador suplente.
Os Estados Unidos, país que busca 'exportar democracia' para o Iraque teria, sob esse aspecto, muito à 'importar democracia' de lá. A questão do voto dos presos nos Estados Unidos é uma decisão muito mais política do que qualquer outra coisa. Os republicanos são contrários ao voto dos presos, enquanto os democratas são favoráveis. Existe uma grande luta de movimentos sociais por este direito, que consideram isto uma discriminação, e dizem que o motivo desta briga é pelo fato da grande maioria dos presos condenados serem pessoas pobres, negras e latinas, e que assim esta grande maioria teria maior probabilidade de votar em democratas. Para se ter idéia do contingente que isto representa, alguns dados revelam que 13% dos negros americanos não votariam pelo fato de condenação criminal. A quantidade de pessoas que não votam é enorme - aproximadamente cinco milhões de pessoas, o que poderia ter modificado as eleições americanas quando Al Gore concorreu com o atual presidente americano, George W. Bush. Em muitos estados americanos, uma vez condenada, a pessoa não vota nunca mais, ou seja, perde seus direitos políticos. Em Alabama e Flórida, um a cada três homens negros é proibido de votar, e estados como Mississipi, Delaware, Iowa, Wyoming, Virgínia, Washington, entre outros, dependendo do estado, 1 a cada 4 ou 5 homens negros adultos estão proibidos de votar. Não se tem idéia de outro país no mundo, além dos Estados Unidos, que não permita que uma pessoa possa votar, mesmo cumprindo inteiramente a sua pena. Alguns países como Finlândia e Nova Zelândia também restringem o voto por um período curto após o cumprimento da pena, mas somente para o caso de pessoas condenadas por crimes eleitorais, de compra e venda de votos, além de corrupção eleitoral – o que, até certo ponto, não deixa de ser muito diferente da lei de ilegibilidade existente no Brasil. Já o Canadá, seu país vizinho, em decisão da "Supreme Court of Canada", reafirmou que o direito de voto é garantia da Constituição Canadense, e os canadenses que alcançaram os 18 anos até o dia da eleição e que estão atualmente em uma instituição correcional ou numa penitenciária federal podem votar.
Outro exemplo interessante de articulação política é o da África do Sul. A "SAPHOR", Organização dos Presos Sul-Africanos para a Defesa dos Direitos Humanos, faz protestos cobrando o direito de votar, além de pedir que todos os familiares de presos não votassem, como forma de pressionar o governo a permitir o voto de todas as pessoas do país que se encontram presas. Além destes, também votam os presos em países como a República Tcheca, Dinamarca, Japão, Quênia, Países Baixos, Peru, Noruega, Polônia, Romênia, Suécia, Zimbábue, França, entre outros.Na Alemanha, por exemplo, a lei obriga as autoridades da prisão a incentivar o prisioneiro à votar – só ficando proibidos de votar aquelas pessoas que cometerem crimes eleitorais, contra a ordem democrática ou que a sentença condene expressamente. 6. Considerações Finais Estudar sobre se os presos votam ou não em outros países não é o mais importante, mas, sim, estudar alternativas para que possa ser adotado o voto do preso no Brasil. Talvez o que falte em muitos países do mundo seja vontade política. Vontade política que sempre foi manipulada pelas elites, que sempre tentaram excluir a participação popular, mantendo uma camada da sociedade desfavorecida, miserável, sem educação e, assim, realmente excluída, gerando uma prática totalmente antidemocrática. Precisamos que haja uma maior democratização, principalmente das camadas mais baixas da população, aí inclusos os presos, visando fortificar ainda mais ideais como liberdade, democracia, igualdade, pois todos sabemos que esses ideais são imprescindíveis para uma sociedade melhor. Se não nos é possível atingir estes ideais na sua totalidade, ou ao "pé-da-letra", tentemos então ao menos nos aproximar o máximo possível, principalmente um país como o nosso, que tem um sistema eleitoral que se auto-intitula como referência para vários países, mas ao mesmo tempo desconsidera, sem motivo algum, uma parcela da população já tão desconsiderada. Avançamos em tecnologia, mas regredimos em cidadania, atentando não somente contra o Estado Democrático de Direito, contra a cidadania, dignidade da pessoa humana mas, principalmente, contra nós mesmos. 7. Referências bibliográficas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. BRASIL. Código Penal.
FELLNER, Jamie, MAUER, Marc. Losing the Vote - The Impact of Felony Disenfranchisement Laws in the United States. Disponível em: http://www.hrw.org/reports98/vote/. GOMES NETO, Pedro Rates. A prisão e o sistema penitenciário: uma visão histórica. 1 ed. Canoas: Editora ULBRA, 2000
O Dr. Luís Carlos Valois utilizou a saída temporária permitida pela Lei de Execução Penal, mais especificamente do artigo 122, III, que permite aos presos condenados, que se encontram em regime semi-aberto, saírem para participar em atividade que concorra para o retorno ao convívio social. Obviamente, por ser impossível o acompanhamento de cada preso, não é possível saber se realmente votaram, mas o mais importante é o fato de lhes ter sido oportunizado. Constituição Federal. Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) IV- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (...) VI - que sofrer condenação criminal transitada em julgado. JUNIOR, Goffredo Telles. Iniciação na Ciência do Direito. São Paulo: Editora Saraiva, 2001.
FELLNER, Jamie, MAUER, Marc. Losing the Vote - The Impact of Felony Disenfranchisement Laws in the United States. Disponível em: http://www.hrw.org/reports98/vote/