Dulce Rocha, presidente executiva do Instituto de Apoio à Criança (IAC) – que foi presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco e esteve também no Tribunal de Família e Menores de Lisboa – defende que, quando o tribunal envia uma criança para uma instituição, deve estipular desde logo que esta tem direito a abono de família. E, nesse caso, mesmo que a Segurança Social resista, terá que acatar a decisão, “porque a sentença é mais forte do que qualquer regulamento, está a basear-se na convenção supra nacional, a Convenção sobre os Direitos da Criança”. Assim, mesmo que a criança não tenha documentos, pelo menos tem acesso às prestações sociais e outros apoios.
O tema é desconhecido do procurador Maia Neto, que coordenou o debate em torno da revisão da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. “Nunca me apercebi dessa dificuldade”, refere. Defende a existência de “um corredor mais acelerado” no SEF “para os pedidos de nacionalidade ou de autorização de residência” destas crianças, mas discorda de um sistema automático pois seria “passar por cima da avaliação” e dos “requisitos formais na lei”. Também o juiz José Fialho, do Tribunal de Família e Menores do Barreiro, discorda da ideia de atribuição imediata de residência porque esta “depende de outros pressupostos”. E questiona: “Também pergunto se as instituições estão a fazer bem o seu caminho burocrático.”
O SEF tem dois programas para a regularização de grupos vulneráveis, entre eles menores: o SEF em Movimento, que estabelece protocolos e parcerias para que os casos sinalizados pelos parceiros sejam tratados pelo SEF; e o SEF vai à Escola, programa de intervenção para a regularização documental de menores estrangeiros que frequentam a escola oficial. Ambos integram o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) e os programas da União Europeia em sede de candidatura aos Fundos Comunitários (Fundo para o Asilo, Migração e Integração e Fundo de Segurança Interna). No âmbito do SEF em Movimento, entre 2007 a 2016 foram regularizadas 6614 pessoas; no SEF vai à Escola, os números provisórios indicam 857 regularizações de crianças e jovens entre 2009 e Janeiro de 2017.
Contactado pelo PÚBLICO sobre se tem alguma abertura para alterar a lei, o Ministério da Administração Interna diz que o SEF está “atento a estas situações, cumprindo o legalmente previsto”. Ou seja, depreende-se que a resposta é negativa. O gabinete de imprensa lembra que “os menores independentemente da sua situação documental em território nacional têm sempre direito à saúde e à educação”. A documentação de menores estrangeiros institucionalizados tem enquadramento legal ao abrigo dos artigos 122.º e 123.º da lei de estrangeiros, explica.

Depois de passar pela PUCRS em julho deste ano, na capacitação final do projeto Students 4 Change, as professoras Camila Zamora Osorio e Gladys Jimenez Alvarado da Pontifícia Universidade Católica de Valparaíso (PUCV), no Chile, retornaram à instituição entre os dias 19 e 23 de novembro. Durante a recente visita, as docentes puderam conhecer e avaliar as disciplinas implementadas na PUCRS a partir do projeto, que tem como objetivo a promoção do empreendedorismo e da inovação social nas universidades da América Latina.