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Lei dos 15 Minutos completa 15 anos em Vitória da Conquista
Publicado por Resenha Geral | Colocado em Vit. da Conquista | Data: 30 nov 2013
Tags:15 anos, Lei 15 minutos
Um dos maiores obstáculos enfrentados pelo PROCON, órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei dos 15 Minutos, é a falta de denúncia por parte dos clientes e consumidores.
A Lei Municipal nº 945/98, que determina a permanência máxima de 15 minutos nas filas dos bancos, completa 15 anos em 2013. A determinação que tem como objetivo a reduzir as filas e a agilidade do atendimento ao consumidor foi pioneira em todo o país. Em vigor desde 1998, a lei é fruto do movimento sindical, representado pelo Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região.
O texto é claro e trata da aplicação das "sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário". A Lei ainda determina que o tempo máximo de espera seja de 15 minutos para atendimento em dias normais e 30 minutos em vésperas ou após feriado prolongado.
Um dos maiores obstáculos enfrentados pelo Programa de Proteção e de Defesa do Consumidor (Procon), órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei dos 15 Minutos, é a falta de denúncia por parte dos clientes e consumidores. …Leia na íntegra