Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.
*A partir de 5 anos de idade, quando - de acordo com o artigo 47, do Decreto nº 10062/1987 - não há mais o acesso livre nos ônibus, todos os alunos devem apresentar o CPF para ter acessoPasse Livre Estudantil.