CARTILHA BÁSICA PARA ATENDIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS NR06, NR08, NR09, NR12, NR17, NR23 E NR24. - PDF
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Mirela Molinari Carlos
1 CARTILHA BÁSICA PARA ATENDIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS NR06, NR08, NR09, NR12, NR17, NR23 E NR24. SETOR PANIFICAÇÃO Realização Apoio
3 Saúde, segurança e competitividade na indústria mineira da panificação Três palavras muito importantes sintetizam a filosofia de trabalho e as prioridades do Sistema FIEMG nos últimos anos: sustentabilidade, inovação e competitividade. É nesse contexto, exatamente, que se insere o programa que estamos iniciando na área da saúde e segurança do trabalho para a indústria mineira da panificação. Nosso objetivo é apoiar as empresas industriais de Minas Gerais, sobretudo as de pequeno e médio porte, a se prepararem para entender e cumprir a legislação que rege a questão da saúde e segurança do trabalho, adequando-se, desta forma, às exigências dos órgãos normatizadores e fiscalizadores nas normas regulamentadoras. Este é o ponto de partida para entendermos que boas práticas no campo da saúde e segurança do trabalho são poderosas ferramentas de estímulo à revisão e modernização dos processos produtivos por meio da inovação e do desenvolvimento tecnológico, o que resulta no aumento da produtividade e em produtos de maior valor agregado. O resultado final é a elevação da competitividade e conquista de mercados. Esta cartilha contém informações essenciais ao desenvolvimento de programas eficazes na área da saúde e segurança do trabalho, especialmente abordando ações, projetos e programas mantidos pelo SESI e pelo SENAI, instituições integrantes do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais Sistema FIEMG. O efetivo engajamento da indústria mineira em um amplo programa de saúde e segurança do trabalho representa, com certeza, ganhos importantes para Minas Gerais, para a indústria mineira, para as nossas empresas e para os nossos trabalhadores. Venha conosco o Sistema FIEMG está pronto para ajudá-lo. Olavo Machado Junior Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG
5 Prezados Industriais, Ambientes seguros e saudáveis oferecem ao trabalhador condições adequadas para a realização de suas tarefas diárias e, dessa forma, favorecem a produtividade. Mais do que apenas cumprir a lei, empresas que adotam práticas de segurança e saúde do trabalho (SST) aumentam significativamente sua receita. Os ganhos estão refletidos em forma de aumento da produtividade, redução de gastos com acidentes e doenças do trabalho, absenteísmo e assistência à saúde, o que, consequentemente, fortalece a imagem da empresa perante o público consumidor. Este trabalho, desenvolvido pela área de Segurança e Saúde do Trabalhador do SESI / MG tem como objetivo esclarecer, de forma simples e objetiva, as normas de segurança para que empregadores, a partir da adequação à legislação, desfrutem dos benefícios alcançados pela realização de um trabalho seguro em suas empresas. A cartilha é baseada em situações reais encontradas na prática das atividades exercidas, ressaltando os itens das normas notificadas pelo MTE, foco deste trabalho, o que não isenta a empresa de consultar e aplicar as demais Normas Regulamentadoras e seus requisitos exigidos por lei, que é muito mais abrangente do que o abordado neste material. O trabalho não se encerra aqui, sendo que SST deve ser uma prática constante, estando as entidades do SISTEMA FIEMG, sempre prontas para atuar com e junto à Indústria. SESI Serviço Social da Indústria GES Gerência Executiva de Saúde Fevereiro 2014
6 ÍNDICE NR.4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho pg. 8 NR.5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA pg. 11 NR.6 - Equipamento de Proteção Individual EPI pg. 16 NR.7 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO.... pg. 19 NR.8 - Edificações pg. 21 NR.9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA pg. 22 NR.11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais... pg. 26 NR.12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos pg. 46 NR.17 - Ergonomia pg. 28 NR.23 - Proteção Contra Incêndios pg. 38 NR.24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho pg. 44 Exigências Básicas na NR.12 a se Observar na Ocasião da Aquisição de uma Nova Máquina ou Equipamento de Panificação pg. 53 Checklist - NR.12 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos... pg. 62 Glossário pg. 70 6
7 INTRODUÇÃO Esta cartilha tem o intuito de instrumentalizar os empresários do setor de Panificação na tomada de decisões para políticas, programas e ações específicas que possam contribuir para o atendimento aos requisitos legais de segurança e saúde do trabalho SST e, consequentemente, a promoção da qualidade de vida de seus trabalhadores. Foram utilizados itens das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego MTE, bem como informações coletadas nas indústrias de panificação de Minas Gerais. 7
8 NR.4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO 4.1 As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT manterão, obrigatoriamente, serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. 4.2 O dimensionamento dos serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho vincula-se à gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento, constantes dos Quadros I e II, anexos, observadas as exceções previstas nesta NR Para as empresas enquadradas nos graus de risco 2, 3 e 4, o dimensionamento dos serviços referidos no subitem obedecerá ao Quadro II, anexo, considerando-se como número de empregados o somatório dos empregados de todos os estabelecimentos. QUADRO I Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Versão 2.0), com correspondente grau de risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT Códigos Denominação GR Fabricação de produtos de panificação Fabricação de biscoitos e bolachas Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente 3 8
9 QUADRO II Dimensionamento do SESMT, baseado no grau de risco e o número de empregados. Grau de risco 3 Técnicos Nº de empregados no estabelecimento Técnico Seg. Trabalho Engenheiro Seg. Trabalho Auxiliar Enferm. do Trabalho Enfermeiro do Trabalho Médico do Trabalho 50 a a a a * 1* 1001 a a a Acima de para cada grupo de 400 ou fração acima de (*) (*) Tempo parcial (mínimo de três horas) DICA: regra geral, as empresas do setor da panificação não possuem mais de 100 (cem) empregados, o que as isenta da composição do SESMT, conforme dimensionamento constante da Norma. Desse modo, as ações de segurança e medicina do trabalho se darão, regra geral, pela prestação de serviços por parte de empresas especializadas. Quando da contratação desses serviços, é imprescindível que o empresário esteja alerta para as seguintes questões: - elaboração de diagnóstico de segurança (PPRA) e medicina do trabalho (PCMSO) contendo as incorreções identificadas após verificação física do estabelecimento, propostas de adequação e cronograma de implementação, o qual deverá ser acordado entre as partes e ratificado pelo empregador. Este talvez seja o momento mais importante para o contratante do serviço. Não adianta pagar pelos programas e não lê-los. Eles devem ser discutidos preferencialmente com quem tem o poder de decisão na empresa, porque envolvem medidas que tem custos e este investimento deve ser programado de acordo com a gravidade das situações encontradas e possibilidades da empresa; - o diagnóstico de segurança deverá ir além dos riscos físicos, químicos e biológicos, conforme determina a NR 9. O ambiente e o processo de tabalho como um todo deverão ser analisados e verificados, de modo a propor a eliminação de situações que possam ensejar acidentes de trabalho e riscos ergonômicos, dentre outras. A empresa contratada deverá ser a responsável pela promoção da saúde e proteção da integridade do trabalhador no local de trabalho; 9
10 - para melhor elaboração do diagnóstico, os empregados deverão ser ouvidos, inclusive representantes da CIPA, de modo que possam colaborar com informações relativas à dinâmica, processo e ambiente de trabalho, muitas vezes invisíveis aos olhos técnicos, porém decisivas para a manutenção de sua segurança e saúde no trabalho; - definição de cronograma de visitas periódicas ao estabelecimento pelo prestador de serviços, de modo a acompanhar as mudanças propostas, coletar e registrar dados / imagens para atualização dos documentos, bem como verificar possíveis riscos oriundos de novas instalações e intervenções no ambiente de trabalho; - constante atualização do diagnóstico, contendo as medidas implementadas ao longo do tempo, apresentando o antes e o depois das intervenções. 10
11 NR.5 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES CIPA DO OBJETIVO 5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. DA CONSTITUIÇÃO 5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados. DA ORGANIZAÇÃO 5.6 A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no quadro I da norma NR.5, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. Comentário: a empresa indicará seus representantes na CIPA Os representantes dos empregados, titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos de setores econômicos específicos Quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, através de negociação coletiva. Comentário: a empresa deverá designar um empregado para ajudar na prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Não é necessária eleição, mas o nome pode ser sugerido em acordo coletivo. O empregado designado não tem estabilidade como um membro de CIPA eleito. 5.7 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. 11
12 5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. 5.9 Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 469, da CLT. Comentário: a empresa não pode mudar a atividade do membro da CIPA sem que este concorde. DO TREINAMENTO 5.32 A empresa deverá promover treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse O treinamento de CIPA em primeiro mandato será realizado no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data da posse As empresas que não se enquadrem no Quadro I promoverão anualmente treinamento para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR Treinamento terá carga horária de 20 horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da empresa. DAS ATRIBUIÇÕES 5.16 A CIPA terá por atribuição identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver; 12 a) elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; b) participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho; c) realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores; d) realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas; e) divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
13 f) participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores; g) requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores; h) colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho; i) divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho; j) participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados; k) requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores; l) requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas; m) promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho SIPAT; n) participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de campanhas de prevenção da AIDS Cabe ao empregador proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho Cabe aos empregados: a) participar da eleição de seus representantes; b) colaborar com a gestão da CIPA; c) indicar à CIPA, ao SESMT e ao empregador situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho; d) observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho Cabe ao presidente da CIPA: a) convocar os membros para as reuniões da CIPA; b) coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao empregador e ao SESMT, quando houver, as decisões da comissão; c) manter o empregador informado sobre os trabalhos da CIPA; d) coordenar e supervisionar as atividades de secretaria; e) delegar atribuições ao vice-presidente; 13
14 5.20 Cabe ao vice-presidente: a) executar as atribuições que lhe forem delegadas; b) substituir o presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários O presidente e o vice-presidente da CIPA, em conjunto, terão as seguintes atribuições: a) cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos; b) coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados; c) delegar atribuições aos membros da CIPA; d) promover o relacionamento da CIPA com o SESMT, quando houver; e) divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento; f) encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA; g) constituir a comissão eleitoral O secretário da CIPA terá por atribuições: a) acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas, apresentando-as para aprovação b) e assinatura dos membros presentes; c) preparar as correspondências; d) outras que lhe forem conferidas. DO FUNCIONAMENTO 5.23 A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas durante o expediente normal da empresa e em local apropriado As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes com encaminhamento de cópias para todos os membros O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, será suprida por suplente, obedecida a ordem de colocação decrescente que consta na ata de eleição, devendo os motivos ser registrados em ata de reunião. (Alterado pela Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho de 2011) No caso de afastamento definitivo do presidente, o empregador indicará o substituto, em dois dias úteis, preferencialmente entre os membros da CIPA No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, os membros titulares da representação dos empregados, escolherão o substituto, entre seus titulares, em dois dias úteis. 14
15 Caso não existam suplentes para ocupar o cargo vago, o empregador deve realizar eleição extraordinária, cumprindo todas as exigências estabelecidas para o processo eleitoral, exceto quanto aos prazos, que devem ser reduzidos pela metade. (Inserido pela Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho de 2011) Art. 165 da CLT - Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. QUADRO I Dimensionamento de CIPA *Grupos C-2 Nº de empregados no estabelecimento Nº de membros da CIPA 0 a a a a a a a a a a a a a Acima de para cada grupo de acrescentar Efetivos Suplentes Fabricação de produtos de panificação C Fabricação de biscoitos e bolachas C Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente C-2 DICA: além das formalidades exigidas para constituição e regular funcionamento da CIPA, faz-se importante e essencial assegurar sua efetividade e não somente produção de documentos e atas para cumprimento formal das exigências da Norma. As empresas com até 19 (dezenove) empregados, grande maioria no setor da panificação, estão dispensadas da sua constituição, devendo indicar empregado para que seja o designado da CIPA. Com o curso e reciclagem anual, o empregado designado ou representantes da CIPA, deverão ser capazes, em conjunto com empregador e colegas, de elaborar plano de trabalho para intervenções preventivas de modo a garantir a segurança nos ambientes de trabalho. As ações do plano de trabalho e as demais deverão ser registradas nas atas das reuniões da CIPA ou em registro organizado, no caso de não haver CIPA, e, sim, um designado. Esse plano deverá conter cronograma e, quando da existência da CIPA, seu andamento deve ser objeto de discussão nas reuniões mensais, devendo constar nas atas: a) as ações realizadas durante o mês, b) a avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho / cronograma, c) apontamento das novas situações de risco identificadas e d) os desafios / metas a serem sanados na próxima competência, dentre outras informações essenciais ao acompanhamento das ações e intervenções efetivamente implementadas para melhoria das condições do ambiente de trabalho. Os representantes da CIPA ou designado devem ter postura proativa e, portanto, não devem se restringir à instalação e revisão de extintores de incêndio, sinalização de segurança e instalação de bebedouros. As atribuições da CIPA são elencadas no item 5.16 da NR.5 e podem ser ampliadas, à medida que os trabalhos vão sendo desenvolvidos. DICA: os cursos ministrados para capacitação e reciclagem do designado ou integrantes da CIPA devem conter documentação na qual conste as referências técnicas do instrutor e seus dados, lista de presença diária e carga horária. 15
16 NR.6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora NR, considera-se equipamento de proteção individual EPI todo dispositivo ou produto, de uso individual, utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. 6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; c) para atender a situações de emergência. 16
17 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir o seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o seu uso adequado, guarda e conservação; e) substituí-lo imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela sua higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico Cabe ao empregado Cabe ao empregado quanto ao EPI: a) usá-lo, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina; b) responsabilizar-se pela sua guarda e conservação c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado. 17
18 DICA: a princípio, os ambientes de trabalho não deveriam oferecer riscos aos empregados. Quando isso ocorre e medidas de proteção coletiva não são possíveis no momento é necessário o uso dos EPIs, os quais somente deverão ser disponibilizados caso não haja, ainda, controle efetivo dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho. Os EPIs fornecidos gratuitamente aos empregados; logo, não podem ser descontados em seu salário e devem ser substituídos sempre que necessário. A relação dos EPIs adequados a cada função, deve constar do PPRA da empresa, em razão dos riscos aos quais cada uma está submetida. Lembramos que, nas padarias, as luvas, aventais e mangotes são indispensáveis para aqueles que trabalham diretamente com os fornos e têm risco de queimadura, além dos calçados de segurança, contra o risco de escorregamento. OBS.: NR-1, item 1.8 e Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado não usar o EPI fornecido pelo empregador. Todavia é necessário observar que o EPI fornecido pelo empregador, gratuitamente, deve ser adequado ao risco e estar em perfeito estado de conservação e funcionamento. Quando as medidas de ordem geral (proteção coletiva) não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho é que cabe o seu fornecimento e uso obrigatório do EPI. Preenchidos os requisitos acima expostos e havendo prova documental ou testemunhal do treinamento feito para sua utilização correta, fiscalização e vigilância em seu uso obrigatório, reposição e manutenção adequadas, a recusa injustificada ou o não uso, por negligência do empregado, podem ensejar advertência por escrito, suspensão e até mesmo a despedida motivada por indisciplina. 18
19 NR.7 - PROGRAMAS DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL PCMSO Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos: a) admissional; b) periódico; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de função; e) demissional Para cada exame médico realizado, previsto no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional ASO, em 2 (duas) vias A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via. 19
20 DICA: após avaliação de diversos programas, percebe-se que o documento muitas vezes não é precedido de aprofundado estudo em relação aos riscos à saúde dos empregados que laboram no estabelecimento. Identificados os riscos, o profissional da saúde verificará quais os exames devem ser realizados pelo empregado de modo a rastrear previamente possíveis alterações na saúde dos trabalhadores. Aí está o verdadeiro objetivo do PCMSO: a prevenção. O PCMSO não deve ser um mero gerador de atestados para fins legais, uma vez que a realização periódica e repetitiva dos exames exigidos não é, nem cumpre por si só, os objetivos e determinações da legislação. Uma vez verificadas as alterações, deve ser emitida a respectiva CAT, identificando os indícios e possíveis riscos motivadores, bem como deve ser implementada alteração no processo, na forma de organização do trabalho, do modo de produção ou ambiente de trabalho, de modo a não mais impactar negativamente sobre a saúde de outros empregados. O leque de doenças avaliadas não deve ser restringido àquelas chamadas de patologias ocupacionais (inerentes a determinadas atividades profissionais), mas aos diversos tipos de doenças relacionadas ao trabalho. Conforme item da NR.7, o Relatório Anual do PCMSO, por sua vez, deverá apresentar, além do quadro dos exames realizados no período, a síntese das principais informações sobre as ocorrências médicas naquele ano de trabalho. A prioridade é a saúde ocupacional, por isso deve ser registrado no relatório o número de CATs feitas no período ou a ausência de acidentes. O motivo das CAT deve ser informado e discutido (prováveis causas, setor, medidas tomadas, etc.). Os dados devem ser tratados coletivamente e não devem identificar o nome dos trabalhadores. Também deverá ser estabelecida programação para o próximo período com base nas informações levantadas no período anterior, aglutinando todas as informações importantes e alterações, bem como cronograma de ações proposto para melhorar as condições que poderão impactar positivamente para eliminação das condições de trabalho que impactaram negativamente na saúde do empregado no período anterior. O PCSMO deve ser integrado ao PPRA, de modo que sejam determinados e identificados os exames médicos por função após confronto com riscos identificados no PPRA. 20
21 NR.8 EDIFICAÇÕES Figura 1 Figura 2 Nos pisos, escadas, rampas, corredores e passagens dos locais de trabalho, onde houver perigo de escorregamento, serão empregados materiais ou processos antiderrapantes. (Figura 2) Os andares acima do solo devem dispor de proteção adequada contra quedas, de acordo com as normas técnicas e legislações municipais, atendidas as condições de segurança e conforto. As aberturas nos pisos e nas paredes devem ser protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou objetos. Os pisos dos locais de trabalho não devem apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. DICA: devem ser instalados nos locais acima do solo e escadas, com risco de queda, guarda-corpo para proteção contra queda acidental de materiais ou objetos. As escadas deverão possuir corrimão em ambos os lados. 21
22 NR. 9 PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS PPRA 9.1 Do objeto e campo de aplicação Esta Norma Regulamentadora NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais Para efeito desta NR, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infrassom e o ultrassom Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão Consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros Deverão ser adotadas as medidas necessárias suficientes para a eliminação, a minimização ou o controle dos riscos ambientais sempre que forem verificadas O estudo, desenvolvimento e implantação de medidas de proteção coletiva deverá obedecer à seguinte hierarquia: a) medidas que eliminem ou reduzam a utilização ou a formação de agentes prejudiciais à saúde; b) medidas que previnam a liberação ou disseminação desses agentes no ambiente de trabalho; c) medidas que reduzam os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho A implantação de medidas de caráter coletivo deverá ser acompanhada de treinamento dos trabalhadores quanto os procedimentos que assegurem a sua eficiência e de informação sobre as eventuais limitações de proteção que ofereçam. 22
CARTILHA BÁSICA PARA ATENDIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS NR06, NR8, NR9, NR12, NR17, NR23 E NR24.
CARTILHA BÁSICA PARA ATENDIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS NR06, NR8, NR9, NR12, NR17, NR23 E NR24. SETOR PANIFICAÇÃO Realização Apoio Saúde, segurança e competitividade na indústria