CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 COMISSÁRIAS DE DESPACHOS – Seaac Campinas
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO, inscrito no CNPJ nº 50.086.065/0001-70, Registro Sindical nº 46000.027560/2007-97, com sede à Rua Dona Rosa de Gusmão,nº 420 – Jardim Guanabara – Campinas/SP, Presidente Sra. Elizabete Prataviera Rodrigues, portadora do CPF nº 178.975.118-71, neste ato representada pelo Dr. Fabio Lemos Zanão – OAB/SPnº 172.588, portador do CPF nº 269.988.138-48.
Parágrafo primeiro – Para as funções de Office-boy, Faxineiro, Copeiro independente da idade o piso salarial será de R$ 710,00 (setecentos e dez reais);
Parágrafo segundo – Para as demais funções, independente da idade, o piso salarial será de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais).
As empresas fornecerão, mensalmente, vale-refeição com valor facial de no mínimo R$ 17,00 (dezessete reais), por dia trabalhado, desvinculado da remuneração.
As empresas independente do fornecimento do vale-refeição (ticket ou cartão magnético), deverão fornecer a seus empregadosVale-Alimentação (ticket ou cartão magnético), gratuitamente, na primeira semana de cada mês civil, no valor facial mínimo de R$ 8,00 (oito reais) por dia, em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, num total de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) mensais.
Parágrafo Segundo: As empresas, além de efetuarem os pagamentos previstos no artigo 477 da CLT terão, prazo máximo de 30 (trinta) corridos, contados da data do término do contrato de trabalho do empregado de acordo com artigo acima citado, para efetuar a homologação junto a entidade sindical.Caso não o façadentro do prazo previsto, a empresa arcarácom multaequivalente a 01 (um) salário nominal por mês de atraso ao empregado prejudicado, observadas as situações descritas no parágrafo sexto da presente cláusula;
Parágrafo Quarto: Os documentos necessários para agendamento e a realização da homologação são os seguintes: 1- Termo de rescisão contratual 05 (cinco) vias; 2- Formulário do seguro desemprego; 3- Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (apenas na data da homologação); 4- Livro ou ficha do registro do empregado atualizada; 5- GRRF- multade 50% (cinqüenta por cento) devidamente depositada (apenas no ato da homologação); 6- Demonstrativo do empregado de recolhimento FGTS rescisório; 7- Extrato analítico recente e atualizado do FGTS; 8- Dois últimos recolhimentos do FGTS; 9- Carta de preposto, procuração ou contrato social; 103 (três) vias do aviso prévio; 11- Exame médico demissional (apenas no ato da homologação); 12- Chave de identificação da conectividade social; 13- Prova do pagamento do vale-refeição e alimentação;
Aos empregados que contarem, no ato da rescisão do contrato de trabalho, com 40 (quarenta) anos ou mais de idade e que tenham, no mínimo, 01 (um) ano de tempo de serviço na mesma empresa, ficará assegurado uma indenização peculiar de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que os 15 (quinze) dias que excederem ao prazo legal constante no artigo 487 da CLT deverão, necessariamente, ser indenizados pelo empregador.
Parágrafo primeiro – Aos empregados que contarem, no ato da rescisão do contrato de trabalho, com 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade e que tenham, no mínimo, 02 (dois) anos de tempo de serviço na mesma empresa, ficará assegurado uma indenização peculiar de 60 (sessenta) dias, sendo que os 30 (trinta) dias que excederem ao prazo legal constante no artigo 487 da CLT deverão, necessariamente, ser indenizados pelo empregador.
Parágrafo segundo – Os Empregados que adquiriram o direito a indenização peculiar, constante desta cláusula, não farão jus ao benefício constante na cláusula Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço, do presente instrumento.
Parágrafo primeiro – Contribuição Confederativa: a Contribuição Confederativa para o exercício de 2012 tem o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) por empresa, a ser pago em duas parcelas, conforme segue: 1ª (primeira) parcela no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) com vencimento em 01/08/2012 e a 2ª (segunda) parcela no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) com vencimento em 03/09/2012.
Parágrafo segundo – Contribuição Assistencial: a Contribuição Assistencial a ser recolhida em 15 de janeiro de 2013, tem o valor de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais).
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, os empregadores pagarão multa de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por empregado, obedecida a limitação de que cuida o Artigo 920 do Código Civil.