Alexandre de Moraes vota contra STF afastar parlamentares | EXAME
Alexandre de Moraes vota contra STF afastar parlamentares
Para o ministro, esse tipo de medida representa uma "violência muito séria ao equilíbrio entre Estado de Direito, jurisdição constitucional e a democracia"
Por Breno Pires, Igor Gadelha e Beatriz Bulla, do Estadão Conteúdo
access_time 11 out 2017, 16h36 - Publicado em 11 out 2017, 16h35
Alexandre de Moraes: "A Constituição protege o integral exercício do mandato parlamentar" (REUTERS/Ueslei Marcelino/Reuters)
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu do relator Edson Fachin ao votar na ação que trata da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em flagrante a congressistas.
Para Moraes, esse tipo de medida não pode ser aplicado a deputados e senadores e representa uma "violência muito séria ao equilíbrio entre Estado de Direito, jurisdição constitucional e a democracia".
"A Constituição é clara quando não permite prisões preventivas, cautelares, em relação a parlamentares", disse o ministro.
"A finalidade da norma é dizer que parlamentares não podem ser afastados antes do trânsito em julgado. A Constituição protege o integral exercício do mandato parlamentar", afirmou.
O ministro frisou que o afastamento do exercício do mandato só pode ser determinado na hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável.
"Qualquer outra forma de privação de liberdade de ir e vir, que impeça o exercício regular e leve à cassação do mandato popular, afeta diretamente a razão da criação, na Inglaterra, das imunidades parlamentares", disse Moraes, falando sobre a evolução histórica da imunidade de congressistas.
Moraes disse, ainda, que "a imunidade de parlamentares, assim como a vitaliciedade na magistratura, é instrumento de vital importância".
"Toda essa construção histórica não foi feita para beneficiar parlamentares e evitar que corruptos sejam processados e percam o cargo", disse.
"Não vejo como poder tratar, uma das garantias mais estruturais, de separação de Poderes, simplesmente em virtude dos lamentáveis, e são absolutamente lamentáveis, fatos que vêm ocorrendo no Parlamento brasileiro. Mas esses fatos lamentáveis estão sendo apurados no devido processo legal", disse o ministro.
"Não podemos confundir o que é estruturante com o conteúdo, o Judiciário e eventuais juízes que se desviam da legalidade".
"No gravíssimo momento em que vive o Parlamento brasileiro, com a população corretamente desgostosa da atuação parlamentar, nesse exato momento, mais ainda a importância dessa Casa se preocupar com o continente, não com o conteúdo, com a importância de um poder legislativo e um Congresso Nacional forte em uma Democracia", disse.
Segundo ele, a preocupação não deve ser "com a busca da geração do consenso popular, manutenção de imagem e busca de prestígio.
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