perito.med: DESTAQUES NA RESOLUÇÃO 280
DESTAQUES NA RESOLUÇÃO 280
Pontos de destaque da Resolução 280, publicada hoje no DOU:
1- credenciamento de profissionais de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.
2- Fundamenta em duas ACP, uma de Criciúma e outra de Floripa. Diz que a sentença obriga Santa Catarina e autoriza para o país inteiro.
3- Por credenciamento entende-se o procedimento administrativo para a contratação direta de médicos, com fundamento no art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 1993, haja vista a inexigibilidadede licitação para contratação de todos os interessados que satisfaçam o edital.
4- Dois médicos peritos de cada gex se responsabilizarão pela seleção dos credenciados.(Art 6º)
5- As perícias médicas previdenciárias poderão ser realizadas em consultórios dentro das Agências da Previdência Social ou em clínica/consultório particular, a critério do credenciado.
6- O tempo de agendamento será de vinte minutos para cada avaliação médico-pericial, sendo possível o agendamento de no máximo dezoito perícias/dia por médico credenciado.
7- O limite máximo mensal de perícias médicas por médico credenciado será de acordo com o limite da remuneração bruta recebida pela Classe Especial III da carreira de Perito Médico Previdenciário.
8- O médico credenciado deverá passar por capacitação promovida pelo SST.
9- Os profissionais credenciados obrigam-se a emitir parecer médico conclusivo quanto à capacidade laboral, para fins previdenciários. (vide Lei 10.876/2004, Art 2)
10- O desempenho dos profissionais credenciados será avaliado pelo SST subordinante, através da aplicação da metodologia Qualitec.
11- O valor das perícias é 35 reais brutos. (Fazendo 18 por dia, 20 dias, fatura 12.600 ao mês. Médico do quadro não pode).
Postado por Médicos e Peritos às terça-feira, abril 02, 2013
Estou com pena da turma credenciada.
Serão auditados e processados sem piedade pelo INSS e denunciados ao MPF aos montes.
Nao tem noção do quanto é complicado.
Chama que o valor é baixo sim para tanto risco. Nao creio que haverá tanta procura. Em outras regiões ninguém se inscreverá. Escrevam....
Felizmente o credenciamento não vai dar certo. Quem vai querer se arriscar na perícia por um valor irrisório desse, quando se pode ganhar muito mais na medicina assistencial. Se os credenciados fizerem mal feito serão processados e se fizerem bem feito serão agredidos pelos segurados. Não tem jeito, meu amigo. O governo está obrigado a valorizar a carreira, mais cedo ou mais tarde...
Que processar que nada meu caro! se os da casa - que estão mais próximos- não são processados, imagine os de fora...
Já mandei mais de 200 irregularidades pro MOB (de peritos da casa e de credenciados) e nunca vi ninguém ser processado.
Os credenciados já atuaram aqui em 2010, fizeram m. atrás de m. e nunca aconteceu nada.
E digo mais, vai ter muita gente se credenciando. Acordem! A medicina já era!
Os credenciados, vão ganhar mais que eu por perícia, pois sou tenho apenas 2 anos de INSS, mesmo qe os colegas achem o valor baixo por perícia, me sinto ofendida. Eu que viajo 2 horas por dia, pra chegar e mais 2 horas pra voltar e cumpro horário, - gastando combustivel, estacionamento, almoço,.., tenho menos valor que um credenciado, e este último ainda tem o previlégio de atender a agenda no consultório...Essa é demais!! E o que a ANMP vai fazer em relação a isso? Vai dizer:- Calma, oinão é bem assim