Proteção de dados pessoais como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro
Vivemos em um mundo interligado, onde cada vez mais se torna evidente a importância de uma tutela especial da pessoa humana. Em um contexto de globalização, em que a exposição das pessoas é feita a todo momento, e em tempo real, é extremamente necessário proteger a vida privada dos avanços da tecnologia. Como bem destaca Konder (2019, p. 446), "a proteção jurídica da pessoa humana reconstrói-se conforme as circunstâncias que a cercam, tomando formas idôneas a lidar com as ameaças que cada contexto social lhe opõe". Em 2019, devido ao escândalo da Cambridge Analytica, empresa que trabalhou para as campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do Brexit, beneficiando-se do vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook, diversos países passaram a adotar medidas para enfrentar a ameaça de violação a dados pessoais, e o Brasil foi um deles.
Em julho de 2019, surgiu no país, uma proposta que visa "transformar" os dados pessoais em direito fundamental. A Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, pretende acrescentar o inciso XII - A, ao art. 5°, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais de forma específica entre os direitos fundamentais do cidadão, nos seguintes termos: "Art. 5º (…) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;". "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXX – proteção e tratamento de dados pessoais."
A fim de compreender melhor a PEC 17/2019, em primeiro lugar, é importante destacar que direitos fundamentais, são direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais específicas. Esses direitos, compõem um núcleo intangível de direitos dos seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica. Em segundo lugar, vale ressaltar que a privacidade, além de se tratar da proteção à vida íntima do indivíduo, versa sobre a proteção dos seus dados pessoais, que são informações relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. De acordo com o enunciado 404 da V Jornada de Direito Civil: "A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados [...]".
Tendo em vista o contexto normativo brasileiro, não há dúvidas de que os dados pessoais estão compreendidos na essência do direito à privacidade, tal matéria já se encontra superada de um ponto de vista doutrinário e jurisprudencial. Assim sendo, não há necessidade de uma alteração no texto constitucional, uma vez que a privacidade é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal em seu art. 5°, inc. X, logo os dados pessoais já são entendidos como direito fundamental. O fato de não haver previsão legal com denominação específica de dados pessoais não significa ausência de tutela jurídica. Portanto, é possível concluir que a proteção de tais dados como direito fundamental é algo já regular no ordenamento jurídico brasileiro e não uma novidade da PEC 17/2019, que possui um valor meramente simbólico.
Texto por: Geicimara Kelen
KONDER, C. N. O tratamento de dados sensíveis à luz da Lei 13.709/2018 In: TEPEDINO, G.; FRAZÃO, A.; OLIVA, M. Lei geral de proteção de dados pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019, v.1, p. 445-463.