A Procuradoria-Geral da República, nesse interim, ajuizou a ADI n° 5.334, da relatoria do Ministro Celso de Mello, e se manifestou novamente em favor da autonomia da Defensoria em face da Ordem e da desvinculação dos/as Defensores/as Públicos/as dos quadros da advocacia.
Assim como a ADI n° 4.636, esta ação não teve análise de pedido cautelar ou de mérito e a APADEP, sob a gestão do presidente Leonardo Scofano e patrocínio do Escritório Innocenti Advogados Associados, recorreu às instâncias superiores para reverter a decisão proferida pelo TRF-3.
O Recurso Especial interposto não foi inicialmente admitido e houve interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça.
Com especial atuação dos advogados Dr. José Jeronimo Nogueira de Lima e Dr. Vicente Cândido, no início da gestão da atual Diretoria da APADEP, presidida por Augusto Barbosa e com importante participação dos/as diretores/as Rafael Galati, Débora Pezzuto e Luiz Fernando Baby, aos 16 de agosto de 2018 o Ministro Og Fernandes, monocraticamente, admitiu o recurso e lhe deu provimento para o fim de reconhecer a desnecessidade de inscrição na Ordem dos Advogados para que os/as Defensores/as exerçam suas funções.
Esta decisão, referendada por unanimidade pela Segunda Turma do STJ no início de 2019, permitiu que a APADEP promovesse a execução provisória em primeira instância por meio da qual 337 Defensoras e Defensores Públicos se desvincularam da OAB/SP.
Interposto recurso extraordinário pela OAB, a questão chegou ao Supremo após importante trabalho da APADEP e de seus advogados para reverter decisão da Ministra Thereza de Assis Moura do STJ, que havia sobrestado o recurso até o julgamento pelo STF do pedido de desvinculação de um advogado da União em face da OAB.
O Ministro Alexandre de Moraes, relator do RE n° 1.240.999, manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, no que foi acompanhado por seus pares em dezembro de 2019 (tema 1074), tornando o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo da APADEP referência para todos os demais feitos em curso no Brasil.