Civil - Gulart Advogado
O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações (deveres e obrigações) entre as pessoas, sejam estas pessoas naturais ou pessoas jurídicas, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições.
É o direito comum, que rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção – e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole eventual e confere relevância ao embrião excedentário – até a morte, e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia post mortem do testamento e exigindo respeito à memória dos mortos.
​No Direito Civil estudam-se as relações puramente pessoais, bem como as relações patrimoniais:
a) Relações puramente pessoais: encontram-se institutos importantes, cujo interesse é extrapatrimonial, como a origem da personalidade e a capacidade civil das pessoas naturais e o poder familiar;
b) Relações patrimoniais: todas as que apresentam um interesse econômico e visam à utilização de determinados bens, como os bens imóveis e os limites do direito de propriedade, as espécies de contratos e as suas formalidades, e as obrigações e seus cumprimentos.
Portanto, são princípios básicos do Direito Civil brasileiro:
a) Princípio da personalidade: garante que todo indivíduo tem sua existência reconhecida, o que lhe acarreta direitos e obrigações;
b) Princípio da autonomia da vontade: é levado em conta a capacidade legal do ser humano de praticar ou abster-se de certos atos, conforme a sua vontade;
c) Princípio da propriedade individual: defende a ideia de que o indivíduo, pelo resultado de seu trabalho ou por meios legais, pode exteriorizar a sua personalidade através de bens móveis ou imóveis, que passam a fazer parte do seu patrimônio;
d) Princípio da solidariedade social: destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com o propósito de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares;
e) Princípio inatingível da família: reconhece a importância do núcleo familiar para a formação do cidadão;
f) Princípio da legitimidade da herança e do direito de testar: garante ao indivíduo o direito de dispor de seus bens e de transferir, total ou parcialmente, para seus herdeiros.
​ E dessa forma, o ramo do Direito Civil está subdividido nos seguintes sub-ramos :
a) Direito Contratual;
b) Direito de Família;
c) Direitos Intelectuais;
d) Direito das Obrigações;
e) Direitos Reais (incluindo o Direito Imobiliário);
​g) Direito das Sucessões.
O principal corpo de normas objetivas do Direito Civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial.
O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) disciplina matérias relativas às pessoas, aos atos e negócios jurídicos, aos bens e aos direitos a eles inerentes, às obrigações, aos contratos, à família e às sucessões.
Estabelece ainda o regime das pessoas jurídicas, tanto as de natureza civil, propriamente dita, quanto aquelas que atuam no âmbito do direito comercial ou direito de empresa.
A aplicação das normas de direito civil, no âmbito do processo judicial, é regulado pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) em determinadas circunstâncias excepcionais.