Recurso de multa em segunda instância
Caso o recurso à Jari seja indeferido, pode-se impetrar novo recurso que será encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RJ), sendo esta a última instância administrativa.
• Apresentar novo requerimento (versão .doc) com as alegações de sua defesa.
• Junte, se possível, provas que possam acrescentar algo novo à defesa.
• Caso queira conhecer o parecer do recurso indeferido na 1ª instância, antes de entrar com o requerimento, acesse este link.
• O recurso junto ao Cetran/RJ só poderá ser interposto para os processos de cancelamento de multa julgados e indeferidos pela Jari.
• Não será possível entrar com recurso ao Cetran/RJ, se não foi impetrado antes recurso junto a JARI.
Requerimento de 2ª Instância dirigido ao Cetran, com as alegações (versão .doc).
Número do processo de cancelamento de multa que foi indeferido.
Local para recebimento de Recursos
Protocolo da SMTR: Rua Dona Mariana, nº 48 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. Horário: 9h às 16h.
* Não existe efeito suspensivo para os recursos de segunda instância.
* A tempestividade do recurso é contada em até 30 dias a contar da data de publicação do indeferimento ou da notificação da decisão, conforme artigo 288 do CTB.
*Todos os recursos serão recebidos, mesmo que sejam intempestivos serão encaminhados para julgamento do CETRAN/RJ.