Receita reitera incidência de IRRF e CIDE sobre importação de SaaS
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Por meio da Solução de Consulta em referência, publicada em 29/03/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que incide IR Fonte, à alíquota de 15%, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE EMENTA: SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO.