AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 557DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0371419-59.2015.8.09.0000 GOIANIA
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0371419-59.2015.8.09.0000 GOIANIA
AI 0371419-59.2015.8.09.0000 GOIANIA
AGRAVANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, AGRAVADO: ACIOLY COELHO DE AZEVEDO E OUTROS
DJ 1956 de 26/01/2016
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03714195920158090000_61448.pdf
AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 557DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. Autorizado está o Relator a proferir julgamento unipessoal quando o entendimento jurisprudencial dominante respaldar o seu posicionamento.
2. De acordo com precedentes do STJ, o julgamento do agravo regimental supre eventual irregularidade na aplicação do art. 557 do CPC, pois, nesta oportunidade, o recurso é reapreciado pelo órgão Colegiado.
3. A pendência de julgamento de agravo de instrumento em recurso especial não impede o cumprimento provisório de sentença, por não possuir efeito suspensivo.
4. Finda a liquidação da sentença, o caminho a seguir é o seu cumprimento pela parte vencida, sendo totalmente inconsistente a alegação de que o julgador agiu de ofício, ao determinar o ato.
5 . Não apontado qualquer argumento que possa derruir a decisão monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator . Custas de lei.
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