Ministro do Supremo lançou tese que beneficiaria ex-presidente condenado, mas argumentação não resiste à análise feita pelos julgadores de Lula
"Difícil compreender aonde Gilmar Mendes pretende chegar lançando esse tipo de tese"
E haveria, ainda, um outro risco, bem mais grave. Pelo Código Penal, uma condenação a oito anos e quatro meses implica em um prazo prescricional de 16 anos – este seria o intervalo máximo entre o cometimento do crime e o oferecimento da denúncia, ou entre a denúncia e a condenação, ou entre a condenação e o trânsito em julgado.
No entanto, como Lula tem mais de 70 anos, esse prazo cai pela metade, para oito anos. A defesa de Lula já havia tentado alegar que os crimes teriam prescrito por terem sido cometidos em 2009 e, como a pena dada na primeira instância por Sergio Moro era de seis anos por corrupção passiva, o crime estaria prescrito, já que o prazo prescricional seria de seis anos – por essa conta, o Ministério Público deveria ter oferecido a denúncia até 2015, mas o fez um ano depois. Isso faz toda a diferença: se houvesse prescrição, a condenação estaria anulada e Lula deixaria de ser um ficha-suja, ou seja, voltaria a ficar elegível.
Cálculos e datas à parte, a tese de Gilmar Mendes faz algum sentido? Uma leitura do acórdão do julgamento que confirmou a condenação de Lula no TRF4 e do voto de Gebran já serve para dirimir qualquer dúvida a esse respeito.
O acórdão faz questão de distinguir em que consiste cada crime – primeiro, "pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no artigo 317 do Código Penal, aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem"; e, depois, "o tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o propósito de ocultar ou dissimular a localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores", tendo acrescentado que "a ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, revelando a intenção de ocultar ou dissimular a titularidade ou a origem do bem".
Difícil compreender aonde Gilmar Mendes pretende chegar lançando esse tipo de tese. Dado o seu vasto conhecimento jurídico, o ministro deveria muito bem saber que sua teoria é infundada. É preciso lembrar que, se hoje há pressão para que se reveja mais uma vez o início do cumprimento da pena após prisão em segunda instância, é apenas porque ele mudou sua opinião – contrariando, aliás, o que escreveu em livros de Direito Constitucional a respeito do tema. É esse tipo de atitude que ameaça lançar o país na insegurança jurídica. Irônico é ter sido justamente em um evento que tinha como objetivo discutir o problema das fake news que Mendes lançou suas conjecturas que falsificam não as notícias, mas a lei e a Justiça. (Fonte : Gazeta do Povo - Editorial)