LEI Nº 17.412, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Natureza: PL./0460.3/2017
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Santa Rosa do Sul.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente ao Município de Santa Rosa do Sul, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso compartilhado do Ginásio de Esportes Inácio Domingos Velho da Escola de Educação Básica João dos Santos Areão, instalado sobre o imóvel com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), matriculado sob o nº 11.826 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rosa do Sul e cadastrado sob o nº 01458 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).