CAMPO E LAVOURA – O debate em torno de projeto de lei do Executivo na pauta do dia – Ricardo Alfonsin Advogados
CAMPO E LAVOURA – O debate em torno de projeto de lei do Executivo na pauta do dia
Salvo alguma mudança a ser feita ao longo da manhã, o projeto do Executivo que altera a legislação no trecho que refere-se ao controle de agrotóxicos no Rio Grande do Sul vai à votação hoje. Em regime de urgência, passa a trancar a pauta a partir desta terça-feira. Até ontem, não havia sinalização de que o governo do Estado esteja disposto a retirar o trâmite que determina a celeridade de avaliação no Plenário.
Líder do governo, o deputado Frederico Antunes foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, dando um parecer favorável. Ele afirma que "não há o que discutir" sobre a constitucionalidade e a legalidade do texto apresentado.
– É permitido que os Estados façam essa complementação da lei. Outros já fizeram. E os agroquímicos já passam por análise da Anvisa – acrescenta, pontuando questões relacionadas ao mérito.
A alteração proposta pelo Executivo é em relação a um trecho do artigo 1. E é o que está no centro dos debates. Trata sobre a exigência do produto ter uso autorizado no país de origem para o cadastro (e, consequentemente uso e comercialização) no RS.
Esse pré-requisito deixa de existir. O cadastro fica para o monitoramento e a fiscalização dos órgãos estaduais, mas deixa de ter caráter impeditivo, explica Luiz Fernando Rodriguez, secretário-adjunto da Agricultura. A pasta faz o embasamento técnico do texto.
Pelo menos 10 entidades do setor produtivo assinam uma carta aberta em que argumentam as razões para o apoio ao PL 260. Entre os apontamentos, o de que o Estado "é o único que ainda aplica essa restrição", o de que os defensivos agrícolas já passam por análise de três órgãos (Anvisa, Ibama e Ministério da Agricultura) para obter o registro no Brasil e o de que "a regulação de outros países não é necessariamente aplicável à nossa realidade".
– Com essa norma, o RS vai passar a observar o registro nacional feito pelas três entidades. O cadastro terá paridade com o registro nacional. Isso não é diminuir o controle – afirma o secretário-adjunto da Agricultura.
Um grupo de 241 entidades contrárias ao projeto de lei subscreve documento que foi encaminhado ao Piratini no ano passado – quando foi originalmente apresentado o PL, que teve a urgência retirada e reforçado agora. Ontem, uma ação silenciosa chamando a atenção para a proposta foi realizada em frente à sede do governo gaúcho.
– Um projeto dessa magnitude merece um amplo debate, o governo não promoveu audiências públicas. E faltam evidências de um eventual prejuízo por conta da restrição na lei – pontua Juliano Ferreira de Sá, presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado (Consea-RS).