Foram encontrados 310 itens, contendo a expressão multa fgts, da área Federal
Trechos localizados: ... ou fornecer o comprovante com inexatidão, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por ... de 1997, art. 14); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão ... ladas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio ... obre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor que for indevidamente ...
Trechos localizados: ... Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil ... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá a gradação da multa a que se refere o caput e as hipóteses em que poderá ser dispensada. ... sto neste artigo. Art. 6º A multa de que trata a Lei nº ...
Trechos localizados: ... Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil ... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá a gradação da multa a que se refere o caput deste artigo e as hipóteses em que poderá ser ... neste artigo. Art. 6º A multa de que trata a Lei nº ...
4. [Artigo] - FGTS: expurgos inflacionários. Correção monetária. Diferenças sobre a multa de 40%. Competência da Justiça do Trabalho. Responsabilidade do empregador pelo pagamento. Prazo prescricional. Julgados do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho - Nivaldo Silva Trindade* - Elaborado em 01.2004.
Trechos localizados: ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0182 FGTS: expurgos inflacionários. Correção monetária. Diferenças sobre a multa de ... competia - como aliás ainda compete - a responsabilidade pelo pagamento da multa fundiária ao empregado, considerada a correta oscilação inflacionária ... da quando da rescisão arbitrária do contrato de trabalho. Em se tratando da multa sobre os depósitos do FGTS, inegável tratar-se de matéria decorrente da ... e cujo valor tenha sido, em data anterior a tal reconhecimento, calculada a multa fundiária a cargo e sob responsabilidade exclusiva do empregador. ... egador decorre da lei, a mesma que lhe atribuiu a obrigação de satisfazer a multa fundiária ao tempo da dispensa sem justa causa. ...
5. [Artigo] - FGTS, A Multa de 40% e a Nova Redação da OIJ nº 344, do TST - Marcos Barbosa Vasques*
Trechos localizados: ... % pagas a trabalhador demitido sem justa causa e cujo saldo de sua conta do FGTS foi, posteriormente, recomposto em face dos expurgos econômicos. Neste ... (...) DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO ... DO MOMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% O pagamento da ... 1º, da Lei nº 8036/90, verifica-se que o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, e tendo caráter acessório as diferenças da ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2006 FGTS, A Multa de 40% e a Nova Redação da OIJ nº 344, do TST Marcos ...
6. [Artigo] - Complementação da multa rescisória sobre o FGTS e os expurgos inflacionários: a evolução jurisprudencial do TRT mineiro - João Celso Neto*
Trechos localizados: ... 02/0037 Complementação da multa rescisória sobre o FGTS e os expurgos inflacionários: a evolução jurisprudencial do TRT ... PÓSITOS - AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL - REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS RESCINDIDOS - MULTA DE 40% - Tendo-se saído vencedores na ação que alegam existir perante a ... ato de Trabalho é indicado o valor calculado, e deve ser paga, a famigerada multa rescisória. Releva salientar que, muitas vezes, é dada a quitação ... brando a diferença dos reajustes creditados a menor nas contas vinculada ao FGTS foram ajuizadas de 1992 ou 1993, apontando a ocorrência de expurgos ... cido o prazo prescricional de dois anos, vinha postular a complementação da multa rescisória de 40% paga com os famosos expurgos inflacionários ...
Trechos localizados: ... Para efeito da aplicação da multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao do término do ... 2004, veio-se a alterar a previsão legal originária do valor relativo à multa imposta por atrasos, omissões e erros no preenchimento da declaração, ... ando que o pagamento de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa ... auto de infração. Observada a multa mínima a ser aplicada, as multas serão ... Nas hipóteses de exclusão do Simples Nacional, será devida multa por atraso na entrega do DACON desde a data fixada para entrega de cada ...
Trechos localizados: ... VI.2.1 - Multa pelo atraso, por incorreções ou por ... g) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; h) Contribuição para ... ciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. O MEI não estará sujeito ... do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores ... empresas do Simples Nacional, para o Microempreendedor Individual referida multa mínima corresponde a R$ 50,00 (cinqüenta reais). ...