Em caso de aborto não criminoso, a lei confere à empregada direito a repousar por 2 semanas sem prejuízo do salário.
Importante salientar que se o aborto foi realizado de forma clandestina e ilegal, a empregada não vai ter direito ao repouso mencionado.
É muito comum ouvir do empregador a seguinte frase: “Quando eu demiti a empregada, eu não sabia que ela estava grávida. Então não é justo que eu tenha que reintegrar ou indenizar essa trabalhadora.”
No entanto, não é esse o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que no inciso I da Súmula 244 aduz que: “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).”