Quais foram as mudanças que ocorreram na Lei Orgânica da Assistência Social?
Em 23 de junho de 2021, foi publicada a Lei nº 14.176/2021, que trouxe novidades à Lei Orgânica da Assistência Social (L.O.A.S.). Antes de falarmos das novidades, é importante esclarecermos que o Benefício de Prestação Continuada (B.P.C.) é popularmente chamado de LOAS pelo fato de estar previsto na Lei da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993.
Mas não se esqueça: o nome do benefício não é LOAS, mas sim B.P.C.! Ele é a garantia de um salário mensal para idosos com mais de 65 anos de idade e pessoas com deficiência. Contudo, nos dois casos é necessário comprovar baixa renda.
Novidades sobre a LOAS
Uma das novidades da Lei nº 14.176/2021 é justamente sobre a renda: para obter o benefício, a renda familiar mensal per capita (ou seja, por pessoa da família) deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (em 2021, equivale ao valor de R$275,00).
Há ainda na lei a previsão de aumento desse limite para até metade do salário mínimo, o que será regulamentado.
Para esse aumento, serão considerados o comprometimento do orçamento da família, além do grau de deficiência (no caso de pessoas com deficiência) e a dependência de terceiros (no caso de idosos). Tal ampliação começará a valer em 01 de janeiro de 2022.
Outra novidade trazida pela lei é o auxílio-inclusão, que corresponderá a 50% do valor do B.P.C. e será concedido à pessoa com deficiência moderada ou grave, beneficiária do B.P.C. que passe a trabalhar com remuneração não superior a 2 salários mínimos.
Além disso, é necessário que a pessoa seja segurada da Previdência Social (ou filiada ao Regime Próprio de Previdência). Esse auxílio-inclusão começará a valer em 01 de outubro de 2021.
As novidades acima indicadas são de vital importância, pois podem representar uma melhora significativa na renda dos idosos e pessoas com deficiência.
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