Direito Processual Civil Home Created with Sketch. Provas Home Created with Sketch. Exibição de documento Home Created with Sketch.
Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.
É admissível o ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do CPC/2015.
Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC.
STJ. 3ª Turma. ...
Ainda existe a ação autônoma de exibição de documentos ou coisas no CPC/2015
Origem: STJ - Informativo: 575
STJ. 2ª Turma. REsp 1415741-MG, Rel. Min. Mauro ...
Multa diária em ação de exibição de documentos
É cabível a cominação de multa diária — astreintes — em ação de exibição de documentos movida por usuário de serviço de telefonia celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP (Internet Protocol) de onde teriam sido enviadas, para o seu celular, diversas mensagens anônimas agressivas, por meio do serviço de SMS ...
Multa cominatória e direitos disponíveis
Não é cabível a multa cominatória, caso o autor tenha ingressado com pedido, incidental ou autônomo, de exibição de documento relativo a direito DISPONÍVEL.
Em caso de processos que tratam sobre direitos indisponíveis, o STJ tem admitido a cominação de astreintes.