Manifesto em defesa das NRs de Saúde e Segurança no Trabalho - Legal - Notícias - Revista Proteção
Data: 03/06/2019 / Fonte: Anamt
Além da sua divulgação e debate por meio de sessões públicas, o manifesto será entregue à OIT - Organização Internacional do Trabalho e às autoridades brasileiras, exigindo-se que o processo seja transparente e que não se configure o anunciado retrocesso na área de saúde e segurança do trabalho.
O Governo Federal anuncia a intenção de reduzir em 90% as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, conhecidas sob a sigla NR. No seu entender, haveria "custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil".
Num país com indicadores alarmantes de acidentes do trabalho, e levada a público apenas quatro meses depois do maior acidente da história do país - o rompimento da barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que causou a morte de mais de 300 trabalhadores, tal iniciativa causa espécie, pela absoluta desconexão da realidade e pelo inaceitável retrocesso que representa.
A afirmação de que as Normas Regulamentadoras são "hostis às empresas" é completamente equivocada e demonstra o mais primário desconhecimento do seu processo de elaboração. As trinta e seis NR em vigor resultam de discussões tripartites, que envolvem não apenas o governo e os trabalhadores, mas os próprios representantes da classe empresarial. Disciplinam procedimentos de segurança e prevenção à saúde nos principais ramos da atividade econômica: operação de máquinas e equipamentos, construção civil, trabalhadores da saúde, atividades portuárias, trabalho rural, frigoríficos, plataformas de petróleo etc. E regem procedimentos administrativos fundamentais, como embargo de obras e interdição de máquinas ou de atividades que ofereçam risco grave e iminente à integridade dos trabalhadores.
Tampouco há de se falar em "anacronismo". A paradigmática Norma Regulamentadora nº 12, relativa à operação de máquinas e equipamentos, principal causa de acidentes no Brasil, tem sofrido, ao longo do tempo, mais de uma dezena de revisões, sempre precedidas de discussões tripartites, que atualizam periodicamente os procedimentos nacionais no tocante às normas do chamado sistema internacional de normatização (ISO).
SINPAIT - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho
ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva - GT Saúde do Trabalhador
MD - Médicos pela Democracia
ADJC - Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania
AFD - Auditores Fiscais pela Democracia
CTB - Central de Trabalhadores e Trabalhadoras Brasileiros
CSP - Central Sindical e Popular CONLUTAS
Sindsef - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de São Paulo
ASSIBGE - Associação dos trabalhadores do IBGE - Núcleo SP
UGT - UNIÃO Geral dos Trabalhadores- BA
SINDADOS - Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados da Bahia
Fetracom-Base - Federação Interestadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Ind. da Construção e Mobiliário - Bahia e Sergipe
SINTRACOM - Sindicato dos Trabalhadores na Ind. da Construção e da Madeira do Estado da Bahia
SINTTEL - Sindicato dos trabalhadores em Telecomunicações do Estado da Bahia
FUNPAJ - Fundação Padre José Koopmans
STU - Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp Sindicato Nacional dos Servidores do MPU - Seção SP
CACH - Centro Acadêmico de Ciências Humanas da Unicamp
ABRAS - Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais
ABPREV Brasil - Associação Brasileira de Defesa dos Direitos Previdenciários Acidentários e
Gestão de contratadas em complexos industriais segue modelo da OHSAS 18001
DER-DF firma Acordo Judicial com o MPT e se compromete a melhorar condições de saúde e segurança no trabalho