DECRETO Nº 49.798, DE 22 DE JULHO DE 2008 | Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência | Prefeitura da Cidade de São Paulo
18:35 02/06/2014
Art. 1º Ficam criadas, na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, instituída pela Lei nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007, e legislação subseqüente, as seguintes unidades administrativas:
Art. 2º A Assessoria Jurídica tem as seguintes atribuições:
Art. 3º As atribuições da atual Coordenadoria de Relações com a Sociedade Civil ficam absorvidas pela Supervisão de Relações com a Sociedade Civil, ora criada, na seguinte conformidade:
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, transferem-se para a nova situação os cargos de provimento em comissão, na conformidade do Anexo Único deste decreto, bem como os bens patrimoniais, acervo, recursos e pessoal.
Art. 4º Fica suprimida da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida a Coordenadoria de Relações com a Sociedade Civil.
Art. 5º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, constantes da coluna "Situação Atual" do Anexo Único deste decreto, ficam com a denominação e a lotação alteradas, conforme o caso, na conformidade do disposto na sua coluna "Situação Nova".