TJSC determina prosseguimento de ação em que pai busca deserdar filho que teria atentado contra sua vida | Juristas
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Em 1º grau, a ação movida pelo pai foi extinta sem julgamento de mérito por não encontrar amparo na legislação vigente.
Para o desembargador Edir Josias Silveira Beck, relator do recurso, contudo, não há uma vedação legal, quando muito tácita, para que a deserdação ocorra por via judicial. "Em verdade, ao trazer para si o embate judicial frente ao herdeiro que deseja deserdar, o autor da correspondente ação impede que tal discussão seja lançada para empós sua morte, evitando cizânia dentre seus sucessores", analisa.
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