Surpresa na Fatura do Cartão de Crédito dá direito à Dano Moral - Consuma seus Direitos
O consumidor que parcelar sua compra no cartão de crédito e for surpreendido pela cobrança integral na fatura do mês seguinte terá direito a indenização por danos morais.
Esse foi o entendimento manifestado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal. No caso, uma consumidora parcelou sua compra em dez vezes sem juros no cartão de crédito, mas foi surpreendida pelo Banco, que lançou o valor integral da compra na fatura do mês seguinte. Segundo a Turma Recursal, a atitude do Banco causou desequilíbrio financeiro ao consumidor, sendo indubitável que de tal fato decorreu abalo psicológico, capaz de causar dano moral.
No caso, a confiança da consumidora foi quebrada, pois a compra foi feita com a expectativa do parcelamento, sem juros. Ao ver-se surpreendida pela cobrança do valor integral, a consumidora sofreu impacto em seu planejamento financeiro. Comunicado o fato, o Banco ofereceu à consumidora o parcelamento do valor em 4 parcelas, com juros. Todavia, ainda assim a consumidora ingressou com ação judicial pleiteando indenização por danos morais.
O juiz do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou improcedente o pedido. Inconformada com a decisão, a consumidora recorreu para a Turma Recursal, a qual decidiu, por maioria de votos, reformar a sentença, por entender configurado o dano moral:
"Na questão em análise a compra que deveria ser parcelada em dez vezes teve o valor integral lançado na fatura do mês seguinte, causando desequilíbrio financeiro ao consumidor. Sem dúvida tal fato decorreu abalo psicológico, capaz de causar dano moral".
Processo: 20140310174869 – TJDFT
20/02/2017 at 00:19
Muito importante o consumidor saber de seus direitos, se nos parcelarmos nossa compra em "X" prestações e sem juros no cartão de crédito, o banco não pode alterar o número de parcelas (requerido no ato da compra), e nem acrescentar juros no valor da compra.
A financeira no caso os bancos mesmo que estão por traz dessas supostas instituições não podem aproveitar da situação dos clientes, o direito do cliente e utilizar o cartão da melhor maneira o possível e quando ele escolhe parcelar suas contas, as instituições devem respeitar seus desejos e só cobrar o que fato e devido, concordo com os danos morais quando e feito essa cobrança de forma irregular pois direito esta ai para ser comprido e de maneira justa.