Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 349 de 19.11.2002 (Institui o Código Tributário do Município de
LC Mun. Leme/SP 349/02 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 349 de 19.11.2002
DOM-Leme: 19.11.2002
Institui o Código Tributário do Município de Leme
Art. 1º. A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Leme, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e sua legislação subseqüente e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativas a ele.
Art. 3º. Para os fins deste Código:
II - as expressões "administração tributária", "administração municipal", "fazenda municipal", "erário municipal", "municipalidade", "autoridade tributária", "autoridade municipal", "fazenda pública" e congêneres, utilizadas neste Código, são equivalentes e referem-se, sempre, ao sujeito ativo da obrigação tributária, Prefeitura do Município de Leme, pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis subseqüentes;