Segundo Juízes, a Reforma Trabalhista não será aplicada como está! | Pellizzetti Advocacia
A Reforma Trabalhista, que foi aprovada em novembro do ano passado, é alvo de diversas polêmicas desde a sua criação. Diante dessas insatisfações em relação à reforma, em audiência pública que aconteceu dia 11/09/17, Juízes, Procuradores e Advogados, relataram que, como existem inconstitucionalidades, não irão aplicar a Reforma como ela foi aprovada.
Eles afirmaram, ainda, que a Constituição Federal está acima de todas as leis, de forma que só aplicarão a lei que contém a reforma no que não houver conflito, sempre privilegiando a Constituição. Um exemplo da inconstitucionalidade que foi mencionada por eles é a prevalência da negociação sobre a lei, o que não é prudente de se admitir tendo em vista que seria um retrocesso legislativo.
O texto da reforma tinha sofrido mudanças quando estava na Câmara dos Deputados, mas quando passou pelo Senado não teve modificação alguma, com posterior acordo com o Palácio do Planalto. O Presidente Temer se comprometeu a editar uma medida provisória para que fossem alteradas algumas partes da reforma, por exemplo, o trabalho de gestantes sob condições insalubres, o imposto sindical.
É importante acompanharmos as próximas decisões, pois um assunto de tanta relevância merece um debate à altura de sua importância.