Boletim 252 - Licitações e Contratos Plenário A deficiência ou o erro na publicidade das licitações somente podem ser considerados falha formal quando não comprometem o caráter competitivo do certame. É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento…
Boletim 088 - Jurisprudência em Licitações Acórdão 1565/2015 Plenário - Contratação Direta. Justificativa do preço. Meios. A justificativa do preço em contratações diretas (art.[i] 26, parágrafo[ii] único, inciso[iii] III, da Lei 8.666/93) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas de empresas do ramo, ou justificativa circunstanciada se…
Boletim 085 - Jurisprudência em Licitações Acórdão 1375/2015 Plenário - Licitação. Classificação. Certificação ambiental. É legítimo que as contratações da Administração Pública se adequem a novos parâmetros de sustentabilidade ambiental, ainda que com possíveis reflexos na economicidade da contratação. Deve constar expressamente dos processos de licitação motivação fundamentada que justifique a definição das exigências de…
Boletim 080 - Jurisprudência em Licitações Acórdão 1025/2015 Plenário - Licitação. Proposta. Preço. Na licitação para compra de medicamentos isentos de ICMS, a Administração deve exigir que as propostas dos licitantes apresentem preços desonerados desse imposto, consoante decidido no Acórdão 140/2012 Plenário. Contudo, para licitações ocorridas em data anterior à da publicação desse acórdão, o…