DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO Previsão legal, Legitimidade e Competência
A discussão a respeito da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má fé aos advogados e/ou testemunhas de um processo Civil ou Trabalhista veio à tona recentemente após a inclusão, no CPC e na CLT, da figura do "interveniente" como destinatário da penalidade. A advogada Mayra Borges analisa a previsão legal, a legitimidade e a competência da Justiça do Trabalho acerca da questão.
"Como é de notório conhecimento, este tipo de punição deve ser utilizada como última 'racio', não se podendo admitir a banalização da aplicação das penalidades previstas em lei."