Jogos de cassino, apostas e poker: entenda as diferenças do ponto de vista jurídico - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Em 7 de julho de 2021 - às 16:57
Por algum tempo na história brasileira, os cassinos fizeram parte da cena cultural, sobretudo no Rio de Janeiro – mas também no litoral paulista e em Minas Gerais como grandes polos da jogatina. Porém, em 1946, um decreto do então presidente Getúlio Vargas proibiu a atividade em território nacional. Mais de 70 anos depois, o assunto volta a integrar debates com a possível legalização dos jogos de azar.
Atualmente, estão em tramitação conjunta no Congresso dois projetos de lei que visam a legalidade dos cassinos no país nos chamados resorts integrados: O PL nº 2648/2019, de autoria do Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), e o PL nº 4495/2020, proposto pelo também Senador Irajá Abreu (PSD-TO).
Os argumentos favoráveis para o retorno dos cassinos são o aumento de empregos, o potencial de faturamento em turismo e a maior arrecadação fiscal para os cofres públicos em um período de crise econômica escancarada pela pandemia. Nomes importantes da política nacional já se mostraram favoráveis à liberação dos jogos de azar territoriais, como o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes.
Há uma expectativa entre os entusiastas da liberação que os projetos podem caminhar positivamente nos próximos meses. Porém, há setores mais conservadores que temem que a volta dos cassinos acarrete o surgimento de atividades criminosas ligadas à corrupção e lavagem de dinheiro, o que deve esquentar o debate no futuro.
Se os cassinos voltarão ou não, apenas o tempo dirá. O fato é que o jogo online ocorre no Brasil, e é preciso entender algumas particularidades envolvendo os jogos de azar, as apostas esportivas e o poker.
Por que cassinos online operam no Brasil?
Embora a lei vigente seja explícita no que diz respeito à proibição de estabelecimentos territoriais de jogos de cassino e ao surgimento de empresas para exploração da atividade ligada ao jogo de azar (exceção feita às loterias federais, evidentemente), existem diversas plataformas online que oferecem aos brasileiros serviços 100% em português, com atendimento nacional e inclusive contando com métodos de pagamentos nacionais como Pix e boleto bancário. Afinal, isso é legal do ponto de vista jurídico?
Ainda que o texto original da lei mencione a irregularidade de jogar pela internet, a verdade é que todas as empresas que exploram os jogos de azar na internet o fazem com base em licenças obtidas em países do exterior – onde pagam impostos e atendem às normas de fiscalização e lisura dos jogos. Via de regra, estão instaladas em paraísos fiscais como Malta, Gibraltar e Curacao. Em outras palavras, essas empresas não são registradas no Brasil e encontraram uma brecha na legislação para oferecer jogos de azar online no país.
Porém, não há um centavo sequer de arrecadação para os cofres – algo que é comum em outros países que legalizaram e regulamentaram a atividade, como Portugal. Só no 1º trimestre de 2021, o país luso recolheu mais de 48 milhões de euros em tributação de jogo online. No Brasil, existe uma estimativa de que os jogos de azar possam gerar mais de R$ 18 bilhões em impostos por ano, mais de R$ 5 bilhões com concessões e $ 44 bilhões de investimento estrangeiro após a legalização.
A diferença entre jogos de azar e poker
De acordo com artigo 50 do decreto lei 3.688/41 – legislação que data da Era Vargas, diga-se –, é considerado um jogo de azar aquele "em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte". É aí que o poker se diferencia de outros jogos como blackjack, bacará e roleta. Embora a sorte tenha um papel, toda a dinâmica do Texas Hold'em ou qualquer outra vertente se baseia em tomadas de decisões estratégicas, gerenciamento de bancas e capacidade psicológica. É por isso que o poker é considerado um esporte da mente, sendo inclusive reconhecido pela International Mind Sports Association (IMSA).
Por esse motivo, não há impedimento jurídico para a prática do poker no Brasil, inclusive em torneios ao vivo de prestígio, como o Campeonato Brasileiro de Poker por Equipes e o Brazilian Series of Poker. O país também já recebeu competições como o Millions, organizado pelo partypoker, plataforma online do esporte da mente que inclusive tem jogadores brasileiros como embaixadores do esporte.
Apesar de tecnicamente se enquadrar na classificação de jogo de azar, a situação das apostas esportivas seguiu um caminho diferente das outras modalidades. Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer, em um de seus últimos atos, sancionou a lei 13.756/2018, considerada o passo inicial para a legalização das chamadas apostas de quota fixa – além de permitir que entidades ligadas às apostas pudessem patrocinar clubes e eventos esportivos em solo nacional.
Apesar disso, ainda não houve avanço no que diz respeito ao estabelecimento de um marco regulatório para a atividade no país, razão pela qual as casas de apostas online continuam operando no Brasil da mesma forma que os cassinos online, ou seja, por meio de licenças obtidas no exterior.
As discussões acerca da total liberação dos jogos de azar – incluindo os cassinos – acabou sendo "escanteada" por outros assuntos, sobretudo a CPI da Covid. No entanto, o debate deve voltar à pauta no cenário político muito em breve, e com ele suas implicações jurídicas.