De acordo com a emenda, as empresas vencedoras do processo licitatório não ficarão isentas do processo de licenciamento e autorização junto ao órgão gestor.
Com a emenda, a matéria retorna para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. Apenas depois do recesso parlamentar, que se encerra em 1º de agosto, deve retornar à pauta.
Rede estadual tem aula para terceiro ano do ensino médio só na capital; vereador cobra medida também para o interior