Rosa Weber suspende MP do trabalho escravo - Portal Fórum
A ministra afirmou que a "Portaria do Ministério do Trabalho tem como provável efeito prático a ampliação do lapso temporal durante o qual ainda persistirá aberta no Brasil a chaga do trabalho escravo".
A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber concedeu no final da manhã desta terça-feira (24) uma decisão liminar (provisória) para suspender a portaria do Ministério do Trabalho que alterou os critérios de classificação do trabalho escravo. A decisão da ministra determina que as regras da portaria não possam ser aplicadas, ao menos até o julgamento final da ação que contesta as alterações.
A ministra afirmou que a "Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017 tem como provável efeito prático a ampliação do lapso temporal durante o qual ainda persistirá aberta no Brasil a chaga do trabalho escravo", além de comprometer resultados alcançados durante anos de desenvolvimento de políticas públicas de combate à odiosa prática de sujeitar trabalhadores à condição análoga à de escravo.
"A presença do trabalho escravo entre nós causa danos contínuos à dignidade das pessoas (art. 1º, III, da CF) a ele submetidas, mantendo a República Federativa do Brasil distante de alcançar os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF), alcançar o desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CF), erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF) e promover o bem de todos (art. 3º, IV). Tais danos são potencializados pela ausência de uma política pública eficiente de repressão, prevenção e reparação".
De acordo com a ministra, "a efetiva proteção ao trabalho concretiza um meio de assegurar ao ser humano um patamar mínimo de dignidade: a defesa do direito do trabalho é indissociável da própria defesa dos direitos humanos".
Rosa Weber afirmou ainda que há risco de consequências internacionais para o país. "Vale ressaltar que, a persistir a produção de efeitos do ato normativo atacado, o Estado brasileiro não apenas se expõe à responsabilização jurídica no plano internacional, como pode vir a ser prejudicado nas suas relações econômicas internacionais, inclusive no âmbito do Mercosul, por traduzir, a utilização de mão-de-obra escrava, forma de concorrência desleal".
"Na hipótese, tem-se a espécie mais grave de abuso de poder: o ato praticado não visou a promoção de qualquer finalidade pública, mas o atingimento de objetivo privado do governante: impedir a admissão de uma ação penal na Câmara dos Deputados, e com isso manter-se no poder". Para a sigla, a plausibilidade do direito invocado é corroborada pelas manifestações de praticamente todos os atores sociais relevantes no campo do combate do trabalho escravo no Brasil, que, em uníssono, afirmaram o caráter nefasto do ato normativo impugnado e sua franca incompatibilidade com a Lei Fundamental.
A Rede afirma que o ato normativo cria obstáculos e restrições injustificáveis para o combate ao trabalho escravo prejudicando gravemente o enfrentamento dessa verdadeira vergonha nacional. A sigla diz que a intenção de atribuir ao Ministério do Trabalho ao aval para inclusão na 'Lista Suja", incluindo um filtro político na questão, "haja vista a natureza da função ministerial, muito mais sujeita à lógica e às injunções da política".
"As "listas sujas" têm extraordinária importância na política pública de combate ao trabalho escravo. Ao darem publicidade ao nome dos empregadores envolvidos nessa prática odiosa, elas criam um eficiente desestímulo ao trabalho escravo. Afinal, a divulgação não apenas abala a imagem desses empregadores. Ela também afasta instituições de fomento, investidores e adquirentes dos seus produtos, que não querem – ou não podem, por restrições regulatórias – manter relações comerciais, ou ter em sua cadeia produtiva, empresas envolvidas com tamanha violação aos direitos humanos".