➡️ Como está seu índice de isolamento social? ✅ Só para lembrar👇
Data de publicação: 25 de junho de 2020
✅Com o aumento do número de construções no município é importante ficar atento para os procedimentos legais que devem ser adotados antes, durante e depois da construção.
➡️De acordo com o Fiscal de Obras, Rogério Veeck, antes do proprietário do terreno ir construir, ele deve primeiramente encaminhar o projeto junto ao setor de Engenharia da Prefeitura Municipal para aprovação. Após é necessário a solicitação do alvará de construção, e somente depois que o alvará for concedido, estará apto a iniciar a obra.
➡️Segundo o fiscal, é importante que o projeto seja encaminhado antes de começar a obra para garantir que atende o Plano Diretor, o Código de Obras e Posturas e a Lei de Parcelamento de Solos. De acordo com a legislação quem iniciar as obras em desacordo com a lei, está sujeito ao embargo da obra, multas e até mesmo demolição nos casos que a construção está fora da Lei. "Para evitar sanções é importante seguir os tramites que alei exige", orientou Rogério.
✅Conforme as orientações do setor, após a conclusão da obra e antes de ser habitado o imóvel é necessário pedir a carta de habite-se junto à Prefeitura Municipal.