Não havia competência penal no Direito Comunitário derivado, delegado pelos Estados nacionais às instâncias comunitárias.
Porém, eis a nuança que deve ser apresentada quanto a não competência penal plena da Comunidade Européia: as normas comunitárias codeterminam o Direito Penal interno, através de obrigações que pesam sobre as legislações internas, ou seja, o Direito Penal nacional é condicionado pelo Direito Comunitário.
Vamos analisar neste capítulo os obstáculos à construção de um Direito Penal no âmbito da União Européia. Eles são basicamente três:
Antes de analisar tais obstáculos, devemos precisar o que se entende por Direito Penal Comunitário. Três hipóteses se configuram:
1. Uma norma de um dos Tratados que constituem a Comunidade Européia é ela própria a norma de incriminação;
Uma norma de um dos Tratados que constituem a Comunidade Européia é a base jurídica da norma de incriminação, oriunda do Direito Comunitário derivado (Regulamentos e Diretivas); e
Na primeira hipótese, no interior dos Tratados (considerados como as normas primárias do Direito Comunitário), encontraríamos uma norma de incriminação. Por exemplo, o artigo 194 do Tratado EURATOM, sobre a criação do segredo atômico. Em tese esta disposição introduziria uma incriminação de natureza comunitária, prevendo a incriminação da violação do segredo atômico.
Na segunda hipótese, uma disposição contida nos Tratados autorizaria o Direito Comunitário derivado a introduzir uma disposição de natureza penal. Assim, tal disposição penal teria como base jurídica e fundamento de validade uma disposição expressa em um dos Tratados.
Na terceira e última hipótese, uma norma do Direito Comunitário derivado introduziria por si só uma norma penal, aplicável aos Estados membros, sem necessidade de uma base jurídica oriunda dos Tratados. Certas normas de Direito Comunitário derivado, sobretudo Regulamentos, poderiam introduzir uma disposição penal aplicável diretamente aos Estados membros.
Passemos a analisar os obstáculos existentes à construção de um Direito Penal no âmbito da União Européia.
Esta posição foi mantida tanto pelas instâncias comunitárias quanto pelas instâncias nacionais: não existe Direito Penal Comunitário, pois o Direito Penal
é de competência (exclusiva) estatal. Os Estados membros consideram o Direito Penal como um atributo de soberania, não devendo dele abrir mão em prol das instâncias comunitárias.
Por exemplo, a Corte de Luxemburgo teve a oportunidade de expressar sua posição: CJCE, 1988, DREXL – “A Comunidade Européia é uma Comunidade de Direito sem um Direito Criminal”. Deste modo, não seria possível a extensão da responsabilidade penal de um indivíduo por intermédio dos textos comunitários. Uma incriminação seria oriunda somente de uma legislação penal nacional.
Apesar da existência ainda marcante no seio da União Européia desta visão fortemente vinculada à soberania nacional, que questiona a própria evolução da Europa na direção de uma União Política, podemos afirmar que existem contra-argumentos jurídicos que permitem a superação deste obstáculo de natureza política.
É fato que o conceito clássico de soberania – como supremo poder estatal expresso nos preceitos legais, ou o direito que pertence ao Estado de agir livremente em seu interior - está sendo reavaliado e mitigado. No âmbito da União Européia, houve a cessão de soberania em muitos domínios, por exemplo, no campo financeiro com a adoção da moeda única euro. Porque apenas o Direito Penal ficaria de fora deste movimento?
O principal argumento que possibilita a superação deste obstáculo de natureza política é a existência nos Tratados Comunitários da denominada cláusula de salvaguarda da ordem pública. Por exemplo, os artigos 30, 39, 46 e 58 do Tratado da Comunidade Européia. Eles permitem que os Estados se liberem das obrigações decorrentes da Comunidade Européia, quando certos interesses nacionais fundamentais estão em questão.
Por exemplo, vejamos o artigo 30 do Tratado da Comunidade Européia, relativo à livre circulação de mercadorias, que deve ser apreciado em conjunto com os prévios artigos 28 e 29:
Art. 28. “As restrições quantitativas à importação assim como todas as medidas de efeito equivalente são proibidas entre os Estados membros”. Art. 29. “As restrições quantitativas à exportação assim como todas as medidas de efeito equivalente são proibidas entre os Estados membros”.
Art. 30. “As disposições dos artigos 28 e 29 não fazem obstáculo às interdições ou restrições de importação, de exportação ou de trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública, de segurança pública, de proteção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou da preservação da vegetação, da proteção de tesouros nacionais de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de proteção da propriedade industrial e comercial. Todavia, estas interdições ou restrições não devem constituir nem um modo de discriminação arbitrária nem uma restrição disfarçada no comércio entre os Estados membros”. Destarte, os Estados não se submetem às prescrições do Direito Comunitário se a salvaguarda de ordem pública é considerada fundamental. Isto quer dizer que se leva em consideração os aspectos essenciais da soberania nacional. Os Tratados Comunitários respeitam os interesses essenciais dos Estados.
Uma tal disposição poderia ser interpretada como uma “válvula de escape” bastante confortável aos Estados para não atenderem as disposições comunitárias todas as vezes que seus interesses estivessem em questão. Mas tal interpretação colocaria em risco a própria base da Comunidade Européia. Deste modo, deve-se destacar que a Corte de Justiça da Comunidade Européia realiza um controle bastante rígido quando da utilização desta cláusula de salvaguarda por parte dos Estados.
Uma disposição análoga ao artigo 30 do Tratado da Comunidade Européia existe para a liberdade de circulação de pessoas (art. 39), para a liberdade de estabelecimento de serviços – livre iniciativa (art. 46) e liberdade de movimentação de capitais (art. 58). Todos estes artigos possuem uma cláusula de salvaguarda de ordem pública.
Um exemplo concreto da utilização desta cláusula de salvaguarda: quando da constatação do problema da “vaca louca”, em respeito ao princípio de liberdade de circulação de mercadorias, em princípio os Estados nada poderiam fazer para impedir sua importação, muito menos pensar em criminalizar tal conduta. Entretanto, os Estados puderam ficar isentos da obrigação de permitir a livre circulação desta mercadoria graças ao artigo 30 do Tratado da Comunidade Européia, particularmente com base na proteção da saúde pública.
Outro artigo interessante a ser apreciado: art. 296 do Tratado da Comunidade Européia: “Nenhum Estado membro é obrigado a fornecer informações
cuja divulgação seja considerada contrária aos interesses essenciais de sua segurança”. Mais uma vez, demonstra-se que a Comunidade Européia respeita certos limites vinculados à soberania nacional, como a sensível questão de informações.
Questão importante é aquela relativa à imigração. O Tratado de Amsterdã2 (1997) fracionou o terceiro pilar definido pelo Tratado de Maastricht (1993). Este Tratado reunia questões de criminalidade e de imigração no mesmo pilar, sendo tal tratamento bastante criticado, pois implicitamente denota que “imigração é caso de polícia”, raciocínio absurdo, tendo em vista que a grande maioria dos imigrantes vão para a Europa em busca de...

O risco da abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff ficou distante com a reforma ministerial que ampliou o espaço do PMDB no governo. O PSDB, que tinha pressa em votar o tema no plenário e pressionava o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, tirou o pé do acelerador. Os tucanos estão refazendo as contas. O Planalto também terá uma base mais sólida para manter os vetos à pauta-bomba.
A reforma dá estabilidade ao governo Dilma. Foi graças à sua base parlamentar que o ex-presidente Sarney sobreviveu à hiperinflação. Mas para que essa sustentação seja permanente, e não desande no meio do caminho, será preciso que o PT abra mão, aceite compartilhar ou seja desalojado dos cargos de segundo escalão. O maior embate se dará no Ministério da Saúde.
O preenchimento desses cargos e as promessas feitas, e não cumpridas, têm sido uma fonte permanente de desgaste do Planalto. Os petistas resistem à entrega dos cargos. Por isso, o PDT e, depois, o PTB se declararam independentes. Essa também foi a razão pela qual o vice Michel Temer, cansado de ver seus acertos não saírem do papel, abdicou da coordenação política.
Com a reforma ministerial, as nuvens carregadas do céu ficaram esparsas. Mas para que o céu fique azul, é preciso completar o serviço. A tarefa de compartilhar o poder, cumprir promessas e atender as expectativas dos aliados, será, agora, do Secretário de Governo, o ministro Ricardo Berzoini. Como resume um governista, “vai dar para o Berzoini se divertir bastante” .

Gostaria de propor um desafio para você que poderá ajudar muito o seu blog: criar o conteúdo do seu blog num novo formato. Você está acostumado a postar texto e imagens regularmente, como todos já fazem, mas está na hora de experimentar coisas novas e, com isso, ampliar suas possibilidades. O desafio é bem simples: Seu próximo post será num outro formato, diferente do que você já está acostumado, tentando inovar.
Publiquei um post recentemente comentando a falta de criatividade e renovação na blogosfera, onde todos fazem as mesmas coisas sem criar nada novo ou mesmo renovar o que já existe: Por que eu deveria visitar e ler o seu Blog?.
O que você NÃO pode fazer é um post como sempre faz. Use um pouco de sua criatividade e mente seu próximo conteúdo/assunto/tema usando outros recursos que você não costuma usar. Tenho até algumas sugestões:
Um entrevista = Pode ser interessante tentar entrevistar alguém de seu nicho, um bate papo… Pode ser em texto e fotos, como também em som ou vídeo.
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Isso são apenas sugestões, mas você pode fazer o que quiser e como quiser. O importante é inovar e renovar o seu conteúdo.
Depois de publicar, volte aqui e deixe o seu link nos comentários para mostrar sua criatividade e compartilhar suas idéias com outros blogueiros. Isso não é um concurso, mas apenas uma forma de incentivar você a ampliar suas possibilidades.
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Gostei da proposta do seu blog e como montou os vídeos. Isso faz com que o visitante passe mais tempo assistindo em sua página.
é meio loco mais estou dois dias trabalhando com buddypress criando uma rede social, ao redor da minha blog (www.gritoo.com) rede social http://www.gritoo.com/clube
Olha já venho a muito tempo criando a rede social nesses ultimos dias, estou completando o seviço mais estou usando o buddypress CMS dos mesmo criadores do Wordpres.org também crie alguns plugins, crie varias traduções pt_br e pago hospedagem do site, e da rede agora mais nada que seja muito caro tem que investir para se destacar.
Assim que tiver um tempinho e ainda estiver no tempo vou criar uma postagem e mandar aqui blz …abraço
Se não for pedir muito hehe, vc poderia dar uma olhada no blog e falar por alto o que estou fazendo de errado, ou o que poderia ser melhor?
Melhor ainda é postar de forma diferente, colocar títulos em disposições anormais, posições de imagens, animações, títulos que nunca pensou em colocar, alguma coisa que realmente chame atenção no cabeçalho, uma landing page sensacional, um site impecável. Enfim, são diversas coisas que não vemos muito pela internet. Encontramos sempre o básico do básico e ninguém ousa mais (já estou preparando meu “blog ousado”). À primeira vista as pessoas gostam do que chama atenção.