CF-e SAT ou NFC-e. Qual a melhor opção para o Varejo? Elisangela Marques Perez - PDF
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Domingos Delgado Galvão
1 CF-e SAT ou NFC-e. Qual a melhor opção para o Varejo? Elisangela Marques Perez
2 SAT-CF-e 1
3 ICMS/SP CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e-SAT) (PORTARIA CAT 147/2012) A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico será obrigatória: 1) Em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF: a partir da data da inscrição no cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de ;
4 2) Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: a) A partir de , para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual R$ ,00 no ano de 2015; b) A partir de , para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ ,00 no ano de 2016; c) A partir de , para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ ,00 no ano de 2017; d) Decorrido o prazo indicado no item c, a partir do primeiro dia do ano subsequente aquele em que o contribuinte auferir receita bruta maior ou igual a R$ ,00. Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico SAT.
5 DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CF-e-SAT / º Relativamente aos estabelecimentos que, em , já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte:
6 1 A partir de : a) não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quanto se tratar de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte; b) será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 (cinco) anos ou mais da data da primeira lacração indicada no atestado de intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação.
7 1 A partir de : A partir das datas discriminadas no Anexo I, será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, neste caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação. Caso o contribuinte possua mais de uma CNAE e se enquadre em mais de uma das datas indicadas no Anexo I, deverá ser considerada a data mais próxima de
8 CNAE Data de Implantação do SAT /07/ /07/ /07/ /08/ /08/ /08/ /08/ /08/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/ /09/15 Demais CNAEs 01/10/15
9 1 Até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto na do item 2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento. A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a obrigatoriedade da emissão de CF-e- SAT, segundo os critérios previstos no item 14 do 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS.
10 Para os Estabelecimentos cuja atividade Econômica /00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores): a) A partir de 01/07/2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF que contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo ser providenciada a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação; b) A partir de 01/01/2016, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
11 Para os Estabelecimentos cuja atividade Econômica /00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores): Na hipótese do inciso III, a partir de 01/01/2017, não será admitida a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento de ECF, devendo ser providenciada a cessação de todos os equipamentos ECF do estabelecimento, conforme previsto na legislação.
13 Fazenda realiza primeira emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos com validade jurídica via SAT A Secretaria da Fazenda iniciou a emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos com validade jurídica pelo Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e). O contribuinte voluntário para o piloto é o Centro Automotivo Palacete das Águias. No período de 3 a 10 de novembro o posto de combustíveis localizado na Zona Sul da Capital emitiu 2 mil Cupons Fiscais Eletrônicos-SAT (CF-e-SAT) reais utilizando equipamento fabricado pela Dimep.
14 Obrigatoriedade do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal Na prática, é obrigatória a adoção do equipamento ECF por estabelecimento varejista sempre que ocorrer, conjuntamente, as seguintes hipóteses; a) A empresa efetuar operações ou prestações a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS; b) Quando o comprador retirar ou consumir a mercadoria no próprio estabelecimento; c) Quando a empresa atingir um faturamento anual acima de R$ ,00 (cento e vinte mil reais).
15 Receita Bruta DA RECEITA BRUTA Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
16 Obrigatoriedade do uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal Para fins de Faturamento anual, é considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos, situados neste Estado, pertencentes a mesma empresa.
17 Na impossibilidade de emissão do CF-E-SAT por motivo de força maior ou caso fortuito, tal como falta de energia elétrica, o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, hipótese em que deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o motivo, a data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.
18 CF-e Procedimentos para Implantação
19 CF-e-SAT Além do equipamento SAT será necessário: Equipamento de processamento de dados com porta USB; Aplicativo Comercial (AC) compatível com utilização com o equipamento SAT; Rede local com acesso à Internet; Impressora comum (não fiscal), podendo ser compartilhada entre diferentes SAT.
20 Certificado Digital do SAT O Certificado Digital do SAT é próprio do equipamento SAT, e não se confunde com e- CNPJ, e-pj ou e-cpf, que identificam uma pessoa jurídica ou física. É um Certificado próprio do equipamento SAT e que associa à sua empresa.
21 Então precisarei adquirir mais um Certificado Digital? O contribuinte poderá optar entre dois tipos de Certificado Digital para o equipamento SAT: um oferecido gratuitamente pela SEFAZ, e outro seguindo o padrão ICP-Brasil, que poderá ser adquirido no mercado junto às Autoridades Certificadoras. O contribuinte deverá optar pelo tipo de Certificado que deseja antes de começar a utilizar o SAT, quando realizar a ativação do equipamento.
22 Certificado Digital Este Certificado Digital, que será oferecido gratuitamente pela SEFAZ, estará disponível para todos os contribuintes paulistas que estiverem obrigados ao uso do equipamento SAT. Ressaltamos que se trata de Certificado específico para o equipamento SAT, não se confundindo com Certificado Digital de empresa (e-cnpj ou e-pj).
23 Certificado Digital Caso o contribuinte decida utilizar o padrão AC-Sefaz, o certificado será gerado pela SEFAZ e instalado automaticamente no equipamento durante o processo de ativação para uso. Trata-se de Certificado específico para o equipamento SAT, não se confundindo com Certificado Digital de empresa (e-cnpj ou e-pj), utilizado para acesso ao sistema de retaguarda da Sefaz.
24 Certificado Digital - Filiais Minha empresa tem várias filiais. Preciso um certificado para cada uma, para acessar o sistema da Sefaz? Não. O contribuinte poderá utilizar o certificado de qualquer uma delas; na tela inicial, o sistema exibirá os CNPJs de todas filiais com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o mesmo CNPJ base do certificado, e o contribuinte deverá escolher uma filial para acessar.
25 Certificado Digital Prazo de Validade Conforme a Política de Certificado de Assinatura Digital Tipo A3 da Autoridade Certificadora SAT SEFAZ SP PC A3 DA AC SAT SEFAZ SP, o período máximo de validade admitido para certificados de Assinatura Digital Tipo A3 da AC SAT SEFAZ SP é de 5 (cinco) anos. Atualmente os certificados emitidos terão 5 anos de validade, porém esse prazo pode ser alterado pela Sefaz sem aviso prévio.
29 Portaria CAT 147, de Principais Aspectos
30 Características do SAT-CF-e Requisitos para uso do SAT Equipamento de processamento de dados (normalmente computador ou microterminal tipo PC), com porta USB Aplicativo Comercial de frente de loja (AC) Impressora comum (pode ser compartilhada) Meio de comunicação com a Internet (pode ser compartilhada) SAT (equipamento externo, visível ao consumidor e ao fisco) Requisitos Gerais Equipamento autônomo dispensa figura do interventor Monitoração das transmissões de CF-e-SAT pode ser feita pelo contribuinte, pelo site da SEFAZ
31 Tecnologia Internet Banda Larga para comunicação Transmissão periódica: Cancelamento: dentro do prazo máximo de 30 minutos Impressão feita em impressora comum diretamente pelo Aplicativo Comercial SAT não possui mecanismo impressor SAT não controla impressão de documentos não fiscais
32 Equipamento SAT Art. 5 - É permitida a utilização compartilhada de um ou mais equipamentos SAT com os caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de Mercadorias, desde que: I os aplicativos comerciais (AC) dos caixas que interajam com o SAT tenham sido desenvolvidos pela mesma empresa; II o contribuinte providencie o controle de filas de comandos para o SAT por Software específico.
33 O que é o CF-e-SAT? Como o CF-e-SAT só existe na forma eletrônica, o consumidor receberá como comprovante de sua aquisição o chamado Extrato do CF-e-SAT.
34 Transmissão para SEFAZ Não será necessário ao contribuinte tomar providências para enviar os cupons fiscais eletrônicos emitidos pelo equipamento SAT. Essa operação será feita automaticamente pelo equipamento quando conectado à Internet por meio da rede local do estabelecimento comercial. Somente caso o contribuinte esteja impossibilitado de conectar o SAT à Internet, ele deverá transmitir as cópias de segurança via upload nos sistemas da SEFAZ (transmissão em contingência).
35 O que é o Extrato do CF-e-SAT O extrato do CF-e-SAT é uma representação gráfica simplificada do documento eletrônico, servindo basicamente para controle das aquisições pelo consumidor. Nele existe a chave de acesso que possibilita a consulta do respectivo documento eletrônico no site da Secretaria da Fazenda, bem como um código do tipo QRCORE que possibilitará a checagem da autenticidade do extrato por meio de telefones celulares compatíveis com a tecnologia.
37 Como o consumidor poderá consultar os dados do CF-e-SAT? O CF-e-SAT poderá ser consultado por meio de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista da SEFAZ, caso o consumidor tenha informado seu CPF, ou usando a chave de acesso impressa no Extrato, também no site da SEFAZ.
38 O que ganho com a utilização do equipamento SAT? Os principais benefícios para o contribuinte ao usar o equipamento SAT são as reduções de custos e a simplificação de obrigações acessórias.
39 Quais obrigações acessórias serão simplificadas? Portanto não será necessário o contribuinte enviar REDF para os CF-e-SAT, bastando o contribuinte acompanhar, via sistema da SEFAZ na internet, a recepção correta dos mesmos. Além disso, os contribuintes obrigados ao envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) farão a escrituração do CF-e-SAT de modo similar ao da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), muito mais simples que a escrituração dos documentos fiscais em papel (Nota Fiscal modelo 1 e Cupom Fiscal).
40 Enquanto não for obrigado ao uso do SAT, o que deve fazer os contribuintes? Nada muda enquanto não se iniciar a obrigatoriedade de uso do SAT; portanto, se o contribuinte estiver obrigado ao uso do ECF, deve continuar a utilizá-lo.
41 O que farei com meu equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) atual? O ECF poderá ser convertido em impressora comum e usado para imprimir o Extrato do Cupom Fiscal Eletrônico. Consulte o fabricante do seu ECF para checar a viabilidade desta conversão.
42 Será disponibilizada para consulta do contribuinte, no endereço eletrônico a periodicidade de conexão de cada equipamento SAT ativado pelo contribuinte com o ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda.
43 a) Ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); b) Ser assinado com o certificado digital do equipamento SAT; II. Terá número sequencial com seis caracteres, de a , que irá compor a chave de acesso de sua identificação. A cópia de segurança do arquivo digital do CF-e- SAT será conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
44 DA ESCRITURAÇÃO DO CF-e-SAT Na escrituração do CF-e-SAT, o contribuinte emitente utilizará o código 59 para identificar o modelo do documento fiscal. Os totais diários das operações realizadas desmembrados em valores parciais de acordo com os Códigos Fiscais de Operações e Prestações e as alíquotas do imposto aplicadas;
45 a) Como espécie, a sigla CF-e-SAT ; b) Como série e subsérie, o número do equipamento SAT com nove dígitos; c) Como número, os números de ordem, inicial e final, dos CF-e-SAT com seis dígitos;
46 Nas colunas Valor Contábil, Base de Cálculo, Isenta ou Não-tributada e Outras, os respectivos totais diários conforme estabelecido no inciso II; 2º - Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, os CF-e-SAT emitidos deverão ser registrados no livro de Registro de Entradas.
47 O CF-e-SAT cancelado será registrado no livro Registro de Saídas, sem qualquer valor monetário, devendo ser informados somente os campos relativos á data de emissão, ao números do equipamento SAT, ao número do CF-e-SAT cancelado e do de cancelamento, e constar a expressão CF-e-SAT cancelado no campo Observação.
48 DOS PROCEDIMENTOS DE CONTINGÊNCIA Artigo 8º Na hipótese do inciso II, se o ponto de conexão com a internet localizar-se fora do estabelecimento onde o SAT é utilizado, para acobertar o transito do equipamento, será emitida a Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, ou, tratando-se de contribuinte não obrigado à emissão de NF-e, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
49 Para fins de registro e processamento de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, deverá constar no respectivo comprovante de pagamento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento. Na emissão do CF-e-SAT, deverá ser indicado, obrigatoriamente, em campo próprio, o código do meio de pagamento empregado na sua quitação, conforme segue: 47
50 I. Código 1: Dinheiro; II. Código 2: Cheque; III. Código 3: Cartão de Crédito; IV. Código 4: Cartão de Débito; V. Código 5: Crédito Loja VI. Código 6: Vale Alimentação
51 VII. Código 11: Vale Refeição VIII.Código 12: Vale Presente; IX. Código 13: Vale Combustível; X. Código 14: Outros;
52 NFC-e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica
55 O que é a NFC-e A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica NFC-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente. A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.
56 NFC-e Objetivos Oferecer nova alternativa para os documentos fiscais que registram operações em que o destinatário seja consumidor final; Foco Inicial do Projeto nos Grandes Varejistas; Viabilizar uma alternativa totalmente eletrônica para o controle e fiscalização do varejo; Convivência de Soluções no Varejo (em São Paulo: com o ECF, durante o período de transição, e o SAT);
57 Cronograma de Implantação De acordo com o Artigo 27, a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT, modelo 59, por meio do SAT, será obrigatória: I - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de ; II - em substituiçãoànota Fiscalde VendaaConsumidor, modelo2: a) a partir de , para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ ,00 no ano de 2015; b) apartir de , paraos contribuintes que auferirem receitabruta maior ou igualar$80.000,00 no ano de 2016; c) a partir de , para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ ,00 no ano de 2017;
58 NFC-e Vantagens Dispensa de homologação do software pelo Fisco Uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação, etc.) Dispensa da figura do interventor técnico Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e Redução significativa dos gastos com papel - Apelo ecológico Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado
59 NFC-e Vantagens Uso de novas tecnologias de mobilidade pode ser emitido por smartphone ou tablets Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais Possibilidade de envio da nota por , caso o consumidor opte Menor tempo para constar na Nota Fiscal Paulista Facilidade de consultar no site da SEFAZ a validade, existência e autorização de uso da NFC-e referente à sua compra. A consulta poderá ser feita pela Internet, utilizandose a chave de acesso existente no DANFE NFC-e correspondente ou pela leitura do QR-Code, por intermédio de um smartphone ou tablet que possua aplicativo apropriado.
60 Utilização da NFC-e Em quais operações a NFC-e poderá ser utilizada? Somente nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (delivery). Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e). no caso de delivery, para entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas, etc e apenas para operações dentro do Estado, será exigida na NFC-e a identificação do consumidor e do endereço de entrega. O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT poderá, em substituição a esse documento utilizar a NFC-e? O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT poderá, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65, devendo, nessa hipótese, observar a legislação que disciplina o documento adotado.
61 Utilização da NFC-e O Destinatário precisa ser identificado? Existe valor máximo para NFC-e? O destinatário da NFC-e deverá ser identificado por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou, tratando-se de estrangeiro, o número do documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações: operações com valor igual ou superior a R$ ,00 - obrigatório operações com valor inferior a R$ ,00, quando solicitado pelo adquirente entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço; nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações, no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco. Tendo em vista que a NT definiu que os estados poderiam estabelecer um limite parametrizável máximo, em São Paulo foi estabelecido uma limitação no sistema com valor total máximo igual a R$ ,00 (duzentos mil reais).
62 Requisitos para emissão da NFC-e Quais requisitos técnicos para emissão da NFC-e? Acesso a Internet Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa; Fazer o credenciamento como emitente de NFC-e Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e Solicitar o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) de produção através do Portal da NFC-e Estar com a inscrição estadual regular O contribuinte deverá utilizar software desenvolvido ou adquirido por ele, sem necessidade de homologação. Por ser um documento eletrônico com validade jurídica, a emissão de NFC-e exige a segurança proporcionada pelo certificado digital, podendo ser utilizado o mesmo da NF-e Não é necessário autorizar qualquer equipamento ou software na SEFAZ para emitir a NFC-e. O projeto NFC-e foi desenvolvido para ser compatível com todos os tipos de plataformas, inclusive móveis (Smartphones e Tablets).
63 DOCUMENTO AUXILIAR DA NFC-e (DANFE_NFC-e) O que é e para que serve o DANFE_NFC-e? O DANFE NFC-e é uma representação simplificada da NFC-e. Tem as seguintes funções básicas: Conter a chave de acesso da NFC-e para que se consulte a regularidade da mesma; Conter o código de barras bidimensional da NFC-e (QR-Code) para que se consulte a regularidade da mesma, a partir de um smartphone ou tablet; Para o caso da entrega em domicílio, o DANFE NFC-e acompanhará a mercadoria em trânsito, fornecendo outras informações básicas sobre a venda (emitente, destinatário, valores, endereço de entrega, etc.). Deverá ser impresso conforme as especificações técnicas definidas em manual próprio, disponível no Portal Nacional da NF-e: Deve ser impresso pelo emitente da NFC-e antes da circulação da mercadoria, na venda presencial ou entrega em domicílio. Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.
64 Contingência para problema de Emissão - NFC-e Medidas caso tenha problemas na emissão da NFC-e CF-e/SAT; EPEC NFC-e; Formulário de Segurança FS-DA Como funciona a contingência EPEC-NFC-e? O contribuinte deverá transmitir o evento para o ambiente de contingência da própria SEFAZ/SP com as informações principais da NFC-e, conforme leiaute especificado na NT Após receber o protocolo do evento, o contribuinte poderá emitir o DANFE-NFC-e contendo a expressão DANFE NFCe impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela administração tributária autorizadora. Dentro do prazo de 168 horas, deverá transmitir o arquivo completo da NFC-e para o ambiente normal da SEFAZ/SP. Caso a NFC-e referente a um EPEC não seja autorizada no prazo de 168 horas, a contingência EPEC- NFC-e será bloqueada para o contribuinte. O desbloqueio é automático após a autorização de todas as notas pendentes de conciliação.