Governo Federal prorroga prazos de vencimento de parcelamento - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
Governo Federal prorroga prazos de vencimento de parcelamento
Por meio da Portaria nº 201, publicada nesta terça-feira, 12, o Governo Federal prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
– de Agosto/2020, para as parcelas com vencimento em maio/2020;
– de Outubro/2020, para as parcelas com vencimento em junho/2020;
– de Dezembro/2020, para as parcelas com vencimento em julho/2020.
É importante observar que a prorrogação dos vencimentos das parcelas não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e não afasta a incidência de juros, na forma prevista em lei.