Importante alteração do funcionamento da penhora on line – Bacenjud
by Viviane Albin
Em reunião do dia 12.12.2018, o Comitê Gestor do Bacenjud, órgão integrado por representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, do Banco Central do Brasil, da Federação Brasileira de Bancos – Febraban e da B3 (bolsa de valores), aprovou importantes alterações no Regulamento do Bacenjud 2.0, as quais entraram em vigor de imediato.
Entre tais alterações, destaca-se aquela do art. 13, §4º do Regulamento, que passou a ter a seguinte redação:
4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.)."
De imediato, houve quem afirmasse que, emitida a ordem de bloqueio, as contas dos devedores permaneceriam bloqueadas até a integral satisfação do crédito. Todavia, não é o que estabelece o dispositivo transcrito acima, conforme posteriormente esclarecido pelo próprio CNJ.
Conforme previsto no Regulamento Bacenjud, ao longo do dia, as ordens de bloqueio são geradas pelo Poder Judiciário. Após as 19 horas, o Banco Central consolida as ordens recebidas eletronicamente de todo o país, gera arquivos de remessa e os transmite às instituições financeiras até as 23 horas e 30 minutos. No mesmo dia, as instituições recebem os arquivos contendo as ordens judiciais para cumprimento. As determinações judiciais (exceto transferências) são cumpridas no dia útil bancário seguinte.
Antes da alteração, recebida a ordem de bloqueio, a instituição financeira realizava a pesquisa nas contas dos devedores uma única vez, normalmente no princípio dia, e gerava a resposta positiva ou negativa. Desta forma, após realizada a pesquisa, eventuais valores creditados na conta do devedor não eram bloqueados.
Agora, o Regulamento Bacenjud deixa claro que as instituições financeiras deverão monitorar as contas do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro.
Assim, se no início do dia forem bloqueados valores suficientes à satisfação da integralidade da ordem, as contas do devedor não serão monitoradas. Caso não haja valores suficientes, as contas permanecerão monitoradas e todos os valores que forem creditados ao longo daquele dia serão bloqueados para satisfação da ordem de bloqueio. Se, ao final do dia, não forem localizados ativos suficientes para a satisfação do crédito, a ordem de bloqueio perde o seu efeito, e nenhum valor posteriormente creditado será bloqueado, salvo se houver a expedição de uma nova ordem, para o que deverá ser observado, novamente, todo o procedimento de emissão das ordens de bloqueio pelo Poder Judiciário.
Outra relevante alteração diz respeito ao esclarecimento de que podem ser objeto de bloqueio pelo Bacenjud saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza, não sendo mais necessário aguardar o vencimento do investimento para cumprimento da ordem de transferência, que deve ser cumprida imediatamente pela instituição financeira.
Oportuno registrar que, enquanto apenas houver bloqueio, os saldos das contas de investimento devem continuar a ser corrigidos de acordo com o contrato mantido com a instituição financeira. Realizada a transferência para a conta judicial, passarão a ser remunerados conforme previsão dos contratos e convênios firmados entre o Poder Judiciário e a respectiva instituição.