Breves apontamentos à Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021) e suas alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC). - Menezes Niebuhr
Breves apontamentos à Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021) e suas alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por Maria Alice Trentini Lahoz e Vitor Esmanhoto da Silva,
1) Em 1º de julho, foi finalmente sancionada a Lei nº 14.181/2021, já denominada de Lei do Superendividamento, fruto de um longo debate na sociedade brasileira, que ansiava por um regramento mais específico para as situações de concessão de crédito nas relações de consumo.
Mais do que endividados, segundo o regramento da nova lei, grande parcela dos consumidores do Brasil estão superendividados. O fenômeno, segundo Cláudia Lima Marques, trata-se da outra face da democratização do crédito [2], pois em que pese sejam vários os benefícios potenciais do amplo acesso aos financiamentos, há custos e riscos que careciam de tutela jurídica específica, como a redução da poupança familiar, a inflação e a perpetuação do endividamento [3]. Clarissa Costa de Lima, que contribuiu para a redação da Lei n° 14.181/2021, chama atenção, pois "nos casos mais graves, as dívidas superam o patrimônio do devedor (bens e rendas), impossibilitando o seu pagamento, fenômeno conhecido por superendividamento" [4].
O artigo 54-A traz importantes definições e conceito sobre o superendividamento. Primeiro, define o seu §1º que o superendividamento é a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". De plano, ficam excluídas as pessoas jurídicas do conceito, a despeito de se saber que o CDC se aplica à relação travada por algumas delas. Também ficam incluídas no conceito de dívida aquelas que já estão vencidas e as prestações futuras, na medida em que o efeito "bola de neve" é evidente e não faria sentido a lei ignorar os débitos a vencer.
O artigo 54-D indica posturas a serem tomadas pelo fornecedor de crédito, das quais se destaca em especial a avaliação da condição econômica do consumidor, inclusive em órgãos de proteção de crédito. O parágrafo único já alerta ao fornecedor que eventual análise de descumprimento "poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor".
A nova lei ainda prevê uma maneira de tratamento judicial do superendividamento, em caso de ausência de acordo voluntário entre o consumidor e os fornecedores, consubstanciada no "processo de repactuação de dívidas" tutelado pelo artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Tratar-se-ia de processo judicial a requerimento do consumidor no qual será fixada data para audiência de conciliação presidida pelo juiz ou conciliador credenciado, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no novo artigo 54-A do código ("Compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada"). O processo assemelha-se a uma assembleia geral de credores em recuperação judicial ou falência, guardadas suas evidentes particularidades. Na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial.
Caso não haja êxito na conciliação em audiência, o juiz poderá, a pedido do consumidor, instaurar "processo por superendividamento" para revisão e integração de contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo à citação dos fornecedores que não integraram o acordo porventura celebrado para, em 15 dias, juntarem documentos e razões para não aderir ao plano de pagamento.
[5] "§2º. As dívidas referidas no §1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada;"
[6] "§3º. O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor".
[7] Sobre o conceito, tem-se da lição de Carlos Eduardo Elias de Oliveira que "o direito protege situações que excedem o padrão do homo medius, mas não lhes defere o mesmo privilégio em relação às situações jurídicas medianas." (OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. O princípio da proteção simplificada do luxo, o princípio da proteção simplificada do agraciado e a responsabilidade civil do generoso. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, dez. 2018 (Texto para Discussão nº 254). Disponível em http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/560201. Acesso em: 4 jul. 2021.
[9] "I – realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação".
[10] "Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
[11] "Artigo 3º – A validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao disposto em lei anterior, mas os efeitos produzidos após a entrada em vigor desta Lei subordinam-se aos seus preceitos".
Vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SC. Pós-graduada em Direito do Consumidor pela […]