Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0000116-02.2015.8.17.1240 PE
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0000116-02.2015.8.17.1240 PE - Inteiro Teor
APL 0000116-02.2015.8.17.1240 PE
Inteiro TeorTJ-PE_APL_4697709_13722.pdf
GGGGaabbbbiiiinnnneeeetttteeee ddddo DDDDeeeesssseeeem m m mbbbbarrrrggggaadddd rrrr JJJJosssséééé VVVViiiiaannnnaa UUUUlllliiiisssssssseeeessss FFFFiiiillllhhhh
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0469770-9
COMARCA : Sanharó/PE – Vara Única
APELANTE : Ingrid Vanessa Lopes de Moraes
APELADO: Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.P.A.
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO. NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL.
1. Caracterizado o nexo causal entre a conduta da empresa aérea (extravio da bagagem da parte apelante) e o dano moral sofrido, é devida indenização pelo dano.
2. Afigura-se razoável, no presente caso, o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de indenização pelo dano moral.
3. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação nº 000011602.2015.8.17.1240 (0469770-9), nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. 2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. 4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. 5. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano
moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. 6. Recurso especial provido." (STJ -REsp: 1245550 MG 2011/0039145-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015) (grifei)
2 . No caso dos autos, é evidente que o extravio das bagagens da apelante não constituiu mero dissabor quotidiano.
o contrário, trata-se de aborrecimento relevante, por conta do qual a parte demandante teve de despender esforços, buscando reaver seus pertences em país estrangeiro.
O tempo útil necessário para as providências que precisou a demandante envidar para ser indenizada pelo extravio também deve ser levado em conta na aferição da existência de dano moral. O tempo, em seu sentido dinâmico, é tão
somente um fato jurídico, apto a provocar efeitos na órbita do direito. Em sua perspectiva estática, no entanto, é um importante bem jurídico, cujo desperdício involuntário e injusto não deve ser tolerado (GUGLINSKI, Vitor. Indenização pela perda de tempo. Revista Jus Navigandi, Teresina, n. 3237, 12.05.2012).
Caracterizado está, no caso em tela, o nexo de causalidade entre a ação da apelada, que perdeu a bagagem da apelante, e o dano moral sofrido.
Correta, portanto, a sentença recorrida quando concluiu pela existência de dano moral no caso em análise.
Os tribunais pátrios, na fixação de indenização em casos semelhantes àquele de que ora se trata, têm definido como patamar razoável importâncias entre R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Observe-se, a título de ilustração, as decisões cujas ementas passo a transcrever:
JUIZADO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE LAZER. SUMIÇO DO MATERIAL DE PESCARIA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO EQUIPAMENTO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 3.000,00). RECURSO DESPROVIDO. 1. Corrija-se o polo passivo para figurar VRG LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica que incorporou a empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES. 2. A Recorrente pagará as custas e os honorários advocaticios, os quais
arbitro em 10% (dez por cento do valor da condenação). 3. Julgamento nos termos do art. 46 da lei no. 9.099/95. (TJDF, N. RI 07031547720148070016, Primeira Turma Recursal, Rel. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 21.10.2015).
REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00, A FIM DE ADEQUAR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005867601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016).
TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005685722, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 22/09/2015).
Por essas razões, considero razoável a quantia originalmente arbitrada na sentença recorrida, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como valor da indenização devida à autora pelos danos morais sofridos.
4 . Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO , mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Condeno a parte apelante em honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação.
COMARCA: Sanharó/PE – Vara Única
APELANTE: Ingrid Vanessa Lopes de Moraes
1. Cuida-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e moral, decorrentes de extravio de bagagem pela companhia aérea apelada.
A sentença recorrida condenou a parte apelada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido pela apelante. Condenou ainda a apelada por danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença.
nº 05 9
2. A parte apelante insurge-se contra o valor arbitrado pelo dano moral sofrido.
Aduz a apelante, em suas razões de apelação, ser ínfimo o valor estabelecido pelo juízo a quo pelo dano moral experimentado, pois recusara, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), proposta pela companhia apelada em processo administrativo consumerista.
Afirma ainda possuir poucas condições financeiras, além de serem parcos os recursos oferecidos pela bolsa de estudos que possibilitou a realização da viagem.
Requer a reforma do quantum estabelecido na sentença recorrida, com o arbitramento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano moral sofrido.
3. A parte apelada apresentou contrarrazões.
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625795679/apelacao-apl-4697709-pe/inteiro-teor-625795681
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5128411-66.2020.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - O cancelamento de voos sem prévia comunicação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço por …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1577531 SP 2019/0260077-6
Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.531 - SP (2019/0260077-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : QANTAS AIRWAYS LIMITED OUTRO NOME :…
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 0051513-73.2011.8.17.0001 PE
CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM POR COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$6.000,00), ATENDENDO À DUPLA FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO (REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA) - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Por unanimidade de …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV 0016339-06.2011.8.17.0000 PE 0016339-06.2011.8.17.0000
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. MULTA EM 5%. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de Recurso de Agravo no qual a parte recorrente requer a aplicação de portaria da ANAC ao caso em análise, em detrimento da norma consumeirista. Havendo confronto de normas, prevalece a mais …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1772213 SC 2020/0262241-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772213 - SC (2020/0262241-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ARMANDO RAMOS MACIEL JUNIOR ADVOGADOS : KELTON VINÍCIUS AGUIAR - SC027135 RENATA…