Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 10.207 de 19.12.2014 (Altera Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras
Lei Ass. Leg. - MT 10.207/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 10.207 de 19.12.2014
Altera Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Art. 1º A Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, passa a viger com as modificações adiante indicadas:
I - acrescentado o Art. 39-D com a seguinte redação:
"Artigo 39-D. A aplicação isolada ou cumulativa de penalidade a que se refere o
Artigo 45. desta lei, deverá observar o limite estabelecido neste artigo.
§ 1º Observadas as demais limitações estabelecidas neste artigo, o valor conjunto ou isolado das penalidades aplicadas, acumuladas ou não por infração a legislação tributária ou por tipo de descumprimento de obrigação tributária, observarão os seguintes limites em cada emissão de instrumento de formalização do crédito tributário:
I - cumulada ou isoladamente limitada por espécie ou gênero de infração ou dispositivo infringindo ou gênero de infrigência ou penalidade indicada no instrumento de formalização do crédito tributário, até 100% (cem por cento) do respectivo valor do tributo devidamente atualizado;
II - cumulada no conjunto das penalidades integrantes do instrumento de formalização do crédito tributário, até o limite de 100% (cem por cento) do valor total do tributo exigido devidamente atualizado;
III - isolada ou conjuntamente limitada ao valor de mercado do bem, mercadoria ou serviço da respectiva operação ou prestação devidamente atualizado pelo critério de atualização monetária do imposto;
IV - cumulativamente limitada ao valor total de mercado da respectiva operação ou prestações com exigência do tributo, as quais devidamente atualizadas pelo critério de atualização monetária do ( continua ... )