Blog | Conad Assessoria Contábil
Publicado em 7 de junho de 2017 por Marcos Freitas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (6), por 14 votos a 11, o relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reforma trabalhista.
Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo; Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.
Estamos atentos aos trâmites do projeto!
Publicado em 31 de março de 2017 por Marcos Freitas
Publicado em 3 de março de 2017 por Marcos Freitas
A cada ano mais pessoas são obrigadas a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, seja pelos seus rendimentos, seja pelo seu patrimônio ou outro fator que vamos relacionar abaixo.
O importante é analisar com cuidado e identificar se você está ou não obrigado a entregar.
A elaboração e entrega da Declaração de Imposto de Renda não significa que a pessoa irá pagar imposto, mas sim fazer a sua "prestação de contas" para a Receita Federal. Em vários casos há imposto a restituir, ou seja, a Receita Federal devolve parte do imposto que foi pago durante o ano.
Vejamos quem está obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda no ano de 2017:
– Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, tais como: rendimento do trabalho assalariado, não assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, alugueis e atividade rural;
– Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00; saiba mais sobre Rendimentos Isentos clique aqui.
– Realizou durante o ano de 2016 alienação (venda) de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital;
– Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– Possui patrimônio acima de R$ 300.000,00.
– Passou à condição de residente no Brasil, e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro;
– Obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50, referente a atividade rural;
Se você não se aplica em nenhuma das situações acima, mas sofreu retenção (desconto) de Imposto de Renda durante o ano de 2016, recomendamos fazer os cálculos, pois você tem aí uma boa chance de restituir o valor que lhe foi retido a título de Imposto de Renda.
Novidades para a Declaração de 2017:
– Obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2016.
– O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 2.275,08.
– O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50.
– Para quem utiliza a Declaração Simplificada, o desconto de 20% está limitado a R$ 16.754,34.
Saiba mais sobre Declaração de Imposto de Renda:
Preparamos um roteiro de informações úteis para você entender melhor como elaborar sua Declaração de Imposto de Renda, cadastre-se e receba gratuitamente este roteiro de informações:
– Quais documentos separar e por quanto tempo guardar;
– Tipo de Declaração: Completa ou Simplificada;
– Quais despesas podes ser deduzidas do imposto;
– Casal: Declarar em conjunto ou separadamente;
– Erros mais comuns;
– Planejamento para reduzir imposto a pagar;
– Evitando a Malha Fina;
– Multas e penalidades.
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Publicado em 21 de novembro de 2016 por Marcos Freitas
A Lei Complementar 155/2016 trouxe algumas alterações nas regras e limites do Simples Nacional. Algumas delas têm efeito imediato, outras ainda oferecem algum tempo para que o empresário possa analisar se continua a ser vantajoso permanecer neste regime de tributação. Mais do que nunca é importante realizar o Planejamento Tributário..
1 – Novos limites anuais de Receita Bruta:
– Para Microempresa: R$ 900 mil
– Para Empresa de Pequena Porte: R$ 4,8 milhões
– Para Microempreendedor Individual: R$ 81 mil
* Vigência a partir de 2018
2 – ICMS/ISS – não estão contemplados em alguns casos:
Poderão aderir ao Simples Nacional a ME e a EPP que exerça as seguintes atividades:
Leia mais sobre Parcelamento do Simples Nacional
A partir de 2018 o regime passará a contar com cinco tabelas e apenas seis faixas de faturamento. Até 2017 o regime permanecerá com seis tabelas e 20 faixas de faturamento.
6.1 – Confira as novas Tabelas do Simples Nacional:
Parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 120 meses.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
O parcelamento poderá ser de até 120 parcelas, com parcelas de no mínimo R$ 300,00 (trezentos reais), para créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada
O contribuinte que quer saber se recebeu a notificação para exclusão do Simples Nacional e precisa fazer a opção prévia deve acessar o site:
Contrato de Parceria entre Salões de Beleza e Profissionais
Publicado em 3 de novembro de 2016 por Marcos Freitas
Empregado, Autônomo ou Locação de Espaço?
Como definir corretamente a relação de trabalho para Salões de Beleza que "alugam" espaço para Profissionais exercerem suas atividades?
Há muito tempo esta questão vem gerando polêmica, com interpretações diferentes, inclusive no meio jurídico.
A publicação da Lei 13.352 trouxe a solução para este problema! Criou o Contrato de Parceria entre Salões e Profissionais e definiu as regras.
Veja abaixo alguns pontos relevantes da Lei 13.352:
1. CONTRATO POR ESCRITO
Para efeitos desta Lei, os Salões e seus Profissionais interessados deverão celebrar Contrato de Parceria, por escrito. Para isso, tanto o Salão quanto os Profissionais, necessariamente precisam ter seu registro como Pessoa Jurídica, podendo ser este registro como MEI.
As seguintes atividades podem pactuar contrato entre Salão e Profissionais: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
O Contrato de Parceria deverá ser homologado junto ao Sindicato da categoria profissional e labora, ou junto ao Ministério do Trabalho.
2. RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS
O Salão deve ser responsável pelos recebimentos e pagamentos decorrente das atividades exercidas pelos Profissionais, inclusive quanto ao pagamento de impostos.
O Salão realizará a retenção do valor da sua cota-parte (percentual), valor este já definido no Contrato de Parceria, repassando ao Profissional o valor líquido a que tiver direito.
3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Estando corretamente elaborado e devidamente assinado o Contrato de Parceria, não haverá vínculo empregatício entre o Salão e o Profissional.
Atenção: Apenas as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador podem celebrar o Contrato de Parceria. Qualquer atividade diferente destas será considerado vínculo empregatício.
4. LIMITE DE PARCEIROS
A legislação não determina um limite de Profissionais parceiros para cada Salão.
Caso o Salão seja um MEI, deve-se ficar atento ao limite de faturamento, e demais regras, definidas pela Lei do Microempreendedor Individual.
Para saber mais sobre Microempreendedor Individual, acesse nosso Guia do Empreendedor Individual, basta clicar AQUI..
Em breve enviaremos mais informações para seu e-mail, sobre como formalizar o Contrato de Parceria entre Salão de Beleza e Parceiros.
Exclusão de Ofício de Empresas do Simples Nacional
Publicado em 26 de setembro de 2016 por Marcos Freitas
Foi realizada hoje, 26/9, em todo Brasil, a emissão de Continuar lendo →
Mudanças para empresas do Simples Nacional e Microempreendedor Individual, pelo PL 125/2015
Publicado em 8 de julho de 2016 por Marcos Freitas
Esta matéria traz pontos relevantes das alterações aprovadas pelo Senado Federal (PLC 125/2015) e que dependem de aprovação da Câmara dos Deputados. Continuar lendo →
Dicas que podem ajudar sua empresa a pagar menos tributos
Publicado em 6 de julho de 2016 por Marcos Freitas
Estudos apontam que as empresas pagam até 34% de tributos sobre o lucro, mas todo empresário sabe que esses valores se mostram muito maiores se forem consideradas outras questões como encargos trabalhistas, taxas e outras obrigatoriedade; assim, se uma empresa pretende sobreviver à crise, é fundamental buscar reduções de acordo com as frequentes alterações tributárias às quais se deve adaptar no país, administrando melhor seus tributos; opções vão desde o planejamento tributário até o uso de mecanismos como recuperações tributárias e incentivos fiscais