ÓRGÃOS PÚBLICOS TÊM SETE MESES PARA APROVAR PROGRAMAS DE COMPLIANCE | IBC Compliance
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Em Portaria publicada no último dia 25 de abril, a CGU Controladoria Geral da União estabeleceu prazos e procedimentos para a implantação de Programas de Integridade em cerca de 350 órgãos do governo federal.
Segundo matéria do Jornal Valor Econômico: "Cerca de 350 órgãos do governo federal deverão elaborar e aprovar os seus programas de integridade dentro de um prazo de sete meses.
A portaria regulamenta o Decreto nº 9.203, de 2017, que prevê a instituição de programas de integridade em órgãos públicos como parte de uma política de governança.
Segundo a CGU, ainda que algumas instituições já estejam com ações em andamento, a diferença é que agora essas medidas serão obrigatórias.
Pelo cronograma previsto no dispositivo, ministérios, autarquias e fundações públicas deverão aprovar os seus planos até 30 de novembro de 2018.
A portaria prevê que os programas sejam instituídos em três fases. Com isso, o dispositivo estabelece prazos para as etapas principais de estruturação, além do início da execução e do monitoramento das ações.
Entre as medidas estabelecidas pela portaria, está a definição, em um prazo de 15 dias, das unidades nos órgãos públicos que serão responsáveis por coordenar a implementação dos programas.
Essas unidades deverão tomar medidas para promover a ética e a conduta para servidores públicos e tomar providências em relação a denúncias recebidas, entre outras atribuições.
O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima, destacou que, em um momento de transformação social como o atual, é necessário adotar em todas as instâncias da administração pública os melhores princípios de conduta ética e cumprimento da legislação vigente.
"Deveremos lidar com ética e combater desvios detectados", afirmou, observando que, nos programas de integridade, será priorizado o desempenho da função administrativa dos órgãos.