PROCESSO: 0000150-16.2015.5.11.0004 (RO)
RECORRENTES: HORIZONTE DA AMAZÔNIA LOGÍSTICA LTDA.
EDMILSON DE SALES CARVALHO
ADVOGADO: DR. WELLYNGTON DA SILVA E SILVA
ADVOGADO: DR. RAFAEL SGANZERLA DURAND
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. Laudo pericial fundamentado em elementos técnicos que revela a existência de nexo concausal e ainda traz indícios da culpa do empregador, constitui prova que autoriza a responsabilidade civil-trabalhista deste, que gera, como principal consequência, a obrigação de reparar os danos suportados pelo laborista, inclusive de cunho extrapatrimonial. Impõe-se a majoração da indenização por danos morais, em observância ao princípio da proporcionalidade. Recursos Ordinários conhecidos e parcialmente provido apenas o Apelo do reclamante.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Ordinários, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, HORIZONTE DA AMAZÔNIA LOGÍSTICA LTDA. e EDMILSON DE SALES CARVALHO e, como recorridos, OS MESMOS e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.
O autor ajuizou ação trabalhista, alegando que trabalhou para a empresa Horizonte da Amazônia, em benefício da AMBEV, no período de 01/08/2005 a 01/03/2013, desempenhando a função de Motorista Entregador, mediante salário mensal de R$1.635,90. Aduziu que contraiu doença ocupacional na coluna lombo-sacra (abaulamento discal e outros), em razão das condições desfavoráveis à sua saúde no ambiente laboral da reclamada. Afirmou que, mesmo assim, foi dispensado sem justa causa. Em vista disso, pleiteou o recebimento de indenização por danos morais (R$163.590,00) e por danos materiais (R$132.506,28), além de indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária (R$19.630,80).
O Laudo Pericial produzido nos autos (id. 7e53039) trouxe a conclusão de que há nexo concausal entre a patologia na coluna lombar do autor e o trabalho executado na reclamada.
A MM. Vara, em decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Vitor Graciano de Souza Maffia, excluiu da lide a empresa AMBEV e por inépcia da petição inicial em relação a essa litisconsorte passiva e, no mérito, julgou a reclamatória parcialmente procedente, condenando apenas a empresa HORIZONTE DA AMAZÔNIA LOGÍSTICA LTDA. a pagar ao reclamante os pleitos de indenização pela frustração do período estabilitário (R$19.774,80), indenização por danos morais (R$5.000,00) e danos materiais (R$61.837,02).
Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, sustentando, em síntese, que não restaram provados os elementos autorizadores da responsabilização civil-trabalhista. Valendo-se do princípio da eventualidade, pugnou pela redução das indenizações por danos morais e materiais. Insurgiu-se, ainda, contra o deferimento da indenização pela frustração da estabilidade acidentária, ao argumento de que o reclamante não foi acometido por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e, por isso, não faria jus à garantia de emprego.
O reclamante também interpôs Recurso Ordinário, arguindo, preliminarmente, a legitimidade passiva ad causam da empresa AMBEV, ao argumento de que aduziu sim a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, à luz da jurisprudência representada pela Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho. No mérito, pugnou pela majoração da indenização por danos morais para R$100.000,00.
O reclamante e a empresa AMBEV apresentaram contrarrazões.
Passo à análise conjunta dos Apelos do reclamante e da reclamada, por haver questões coincidentes.
A reclamada recorreu, sustentando, em síntese, que não restaram provados os elementos autorizadores da responsabilização civil-trabalhista. Valendo-se do princípio da eventualidade, pugnou pela redução das indenizações por danos morais e materiais. Insurgiu-se, ainda, contra o deferimento da indenização pela frustração da estabilidade acidentária, ao argumento de que o reclamante não foi acometido por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e, por isso, não faria jus à garantia de emprego.
Da inépcia da petição inicial em relação à empresa AMBEV
Conforme dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a reclamação trabalhista escrita cumpre a sua função instauradora do processo judicial com a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
No caso dos autos, verifica-se que o reclamante incluiu a empresa AMBEV no polo passivo da reclamatória, descrevendo, inclusive, que foi contratado pela primeira reclamada (HORIZONTE), mas desempenhava suas atribuições na sede da segunda reclamada (AMBEV).
Todavia, em momento nenhum da peça de ingresso deixou explicitado se pretendia a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, como tomadora de serviços terceirizados, ou se pretendia considerar ambas como única empregadora .
Do modo como a petição inicial se apresentou, restou evidenciado o manifesto prejuízo à defesa da empresa AMBEV, que, por razões óbvias, ficou sem saber qual o seu papel e os limites da sua responsabilidade na presente causa.
Assim, impõe-se a decretação da inépcia da inicial em relação à empresa AMBEV, exatamente como decidido pelo órgão julgador de primeira instância.
No caso dos autos, verifica-se que o Laudo Pericial (id. 7e53039) trouxe a conclusão de que há nexo concausal entre a patologia da coluna lombar do autor e o trabalho executado na reclamada.
O expert registrou que a função de entregador e motorista entregador mantinha demandas relacionadas à sobrecarga lombar, como carregamento de peso, transporte de cargas, posturas inadequadas e tempo prolongado na postura sentada, associados à vibração de corpo inteiro.
No que diz respeito ao elemento culpa, que é pressuposto para responsabilização em matéria acidentária, há nos autos sobejados indícios de que a reclamada negligenciou medidas necessárias à preservação da saúde e segurança no trabalho. Isso porque, diante da identificação dos riscos ocupacionais, cabia à reclamada efetivar ações preventivas, visando a manter incólume a integridade física dos seus trabalhadores, já que a redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito fundamental previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal.
Assim, presentes se mostram os elementos autorizadores da responsabilidade civil, que gera, como principal consequência, a obrigação de reparar os danos suportados pelo reclamante, inclusive de cunho extrapatrimonial.
Entretanto, para que haja a fixação da indenização do dano no bojo do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela, para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa ao autor. A indenização deve ter um caráter educacional. Este inclusive é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, como se verifica a seguir:
Diante das circunstâncias analisadas, verifica-se que o agravamento da patologia da coluna lombar do autor violou direitos inerentes à sua personalidade (integridade física), cabendo a compensação pecuniariamente pelo prejuízo extrapatrimonial.
Todavia, a quantia de R$5.000,00 arbitrada pelo órgão julgador de primeira instância, a título de indenização por danos morais, mostra-se aquém de que seria razoável, razão pela qual fixo em R$10.000,00, já considerando o fator concausal.
Essa quantia mostra-se apta a atender as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, tendo em vista a culpa mínima da reclamada. Valor maior poderia levar a um enriquecimento sem causa do laborista, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
No caso em apreço, o Laudo Pericial concluiu que o reclamante está incapacitado total e temporariamente para qualquer tipo de trabalho. E, segundo o perito, mesmo após alta médica e a cessação do benefício previdenciário, ainda restará uma perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades consideras de risco ou sobrecarga lombar, de modo que nunca mais poderá retornar ao trabalho anteriormente desempenhado.
Todavia, embora se tenha a certeza da existência da sequela incapacitante, não há indicação clara e precisa na prova técnica da intensidade da depreciação laboral sofrida pelo agravamento em razão do trabalho, cabendo ao julgador exercitar a sensatez, a equanimidade, a ponderação e a imparcialidade, nos dizeres de Mauricio Godinho Delgado, para se chegar a um veredito mais próximo do ideal de justiça.
Assim, há de se ter em mente a possibilidade de reabilitação do reclamante para outra função, o que, notadamente, influencia no quantum do pensionamento. Daí se mostra razoável fixar a diminuição da capacidade laborativa em 15%, que resulta na quantia de R$61.837,02 a título de pensionamento, exatamente como decidiu o órgão julgador de primeira instância.
Da garantia de emprego acidentária
Quanto à estabilidade acidentária, assim dispõe o art. 118, da Lei 8.213/1990: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."
Além disso, dispõe o art. 21, I, do mesmo diploma normativo, que equiparam-se também ao acidente de trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho.
Ora, no caso dos autos, o reclamante teve sua patologia agravada pelas condições ergonômicas desfavoráveis à saúde do laborista, tratando-se de fator concausal que contribuiu para a redução da capacidade laboral.
Logo, cuida-se de acidente de trabalho por equiparação e, por isso, o reclamante faz jus à estabilidade acidentária, nos termos do art.118, da Lei 8.213/1990.
Em conclusão, conheço dos Recursos Ordinários, rejeito a alegação preliminar de afastamento da inépcia da inicial em relação a segunda reclamada e, no mérito, impõe-se a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo-se a sentença, nos seus demais termos, na forma da fundamentação. Comino custas processuais à reclamada, no importe de R$1.760,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$88.000,00.
ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários, rejeitar a alegação preliminar de afastamento da inépcia da inicial em relação a segunda reclamada; no mérito, impõe-se a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos seus demais termos, na forma da fundamentação. Comina-se custas processuais à reclamada, no importe de R$1.760,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$88.000,00.