O direito à educação constitui um grupo de direitos nomeados direitos sociais no Brasil, os quais tem como base a relevância da igualdade entre as pessoas, sendo considerado um direito fundamental. A conquista deste direito foi regulamentada na Constituição Federal de 1988, tornando a educação dever do Estado e da família, sendo também pr...
Precedentes no Tribunal de Justiça: A função de revisor decisório e a formação de tese jurídica vinculante territorial
A possibilidade de rever determinada decisão judicial proferida por um magistrado tem por corolário o duplo grau de jurisdição, considerando a falibilidade inerente do ser humano, o que acaba por agregar-se aos direitos e deveres processuais, uma vez que o Tribunal de Segundo Grau tem como função viabilizar a correta aplicação da norma jur�...