A importância de estudos e análises sobre os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro presentes no arcabouço regulatório brasileiro – Tendencias Consultoria
A importância de estudos e análises sobre os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro presentes no arcabouço regulatório brasileiro
Por: André Paiva, Angelo Marcantonio, Eric Brasil e Matheus Aquino
Um contrato de concessão de serviços públicos caracteriza-se por envolver o poder público, o ente privado (concessionária) e os usuários do serviço. Ao estabelecerem esse tipo de contrato, poder público e concessionária pactuam um conjunto de obrigações e retribuições, além de distribuírem riscos às partes. A equivalência entre esses componentes caracteriza o Equilíbrio Econômico-Financeiro (EEF) do contrato e define a rentabilidade esperada pelo ente privado.
O EEF relaciona-se à matriz de riscos estabelecida no contrato que, por sua vez, atribui as responsabilidades de cada parte e define quais eventos desequilibram a relação inicialmente pactuada. Um evento cujo risco não é assumido pela concessionária rompe com o EEF dessa relação, de modo que ela pode ser beneficiada ou prejudicada por uma remuneração diferente da original. O processo de recomposição da equivalência original é denominado reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato.
Esse reequilíbrio exige a definição de parâmetros objetivos, os quais caracterizam precisamente um (des)equilíbrio. Tendo em vista que o EEF garante que a relação entre obrigações e retribuições alocadas ao privado seja impactada somente por riscos por ele assumidos, o parâmetro a ser considerado deve refletir precisamente essa relação.
Um contrato de concessão encontra-se equilibrado no momento da sua assinatura, dado que até então nenhum evento impactou os termos iniciais. Diante disso, a Taxa Interna de Retorno (TIR) medida nesse momento reflete a igualdade entre obrigações e retribuições ao longo do tempo, tornando-as equivalentes.
A TIR foi utilizada durante um período significativo do Programa de Concessões de Rodovias Federais ("PROCROFE") como parâmetro para verificação e restabelecimento do EEF. Atualmente, porém, existem diversos outros instrumentos com o propósito de reequilibrar, destacando-se o Fluxo de Caixa Marginal (FCM) e o Desconto/Acréscimo de Reequilíbrio. Eles foram implementados a partir de uma busca do poder público por mecanismos que diminuíssem a assimetria de informação entre as partes do contrato e o custo operacional de implementação do reequilíbrio.
Alguns desses instrumentos, entretanto, possuem fragilidades que podem tornar o processo tão custoso quanto o tradicional e até mesmo comprometer o restabelecimento do equilíbrio. No limite, a ineficácia desses mecanismos pode inclusive inviabilizar os contratos.
Diante da importância de se garantir o EEF de contratos administrativos e mitigar os riscos do ente privado na relação com o poder público, são indispensáveis estudos e análises criteriosos que abordem as fragilidades e os limites de tais mecanismos.
O artigo "Análise da eficiência dos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro adotados no arcabouço brasileiro" apresentado no XI Congresso Brasileiro de Regulação[1] busca atender, ao menos em parte, a essa demanda. Com enfoque em concessões de rodovias, o documento explora as propriedades dos diferentes mecanismos voltados ao reequilíbrio em cenários específicos, avaliando a efetividade de cada um e expondo seus pontos positivos e negativos.
A equipe técnica da Tendências está apta para atuar na explanação dos mais variados temas econômicos, inclusive relacionados à regulação e ao reequilíbrio de contratos administrativos.
[1] Evento organizado pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) que aconteceu entre os dias 14 e 16 de agosto de 2019, em Maceió (AL). Mais informações estão disponíveis em: <http://congressoabar.com.br/>.