A efetividade do "auxílio-gás como política pública
14 de fevereiro de 2022 | 10h00
Recentemente, o governo federal anunciou o "auxílio-gás", em decorrência da elevação do preço dos combustíveis, regulado pela variação de preço no mercado internacional. É um programa de auxílio à compra do botijão de gás de cozinha, destinado a famílias de baixa renda, dando preferência inclusive às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas de urgência. Tal medida busca reduzir o sofrimento da população de baixa renda, que estava voltando a usar fogão a lenha, até em áreas urbanas, pela impossibilidade de pagar o preço do botijão de gás.
O aumento do preço dos combustíveis, por conta do aumento no custo de transporte, provoca reflexos negativos na vida dos brasileiros, como o aumento do preço dos alimentos. Mas, atualmente, trouxe uma realidade cruel para as famílias de baixa renda, pois além do aumento do custo dos alimentos junta-se o aumento do custo do preparo desses alimentos.
Assim, a política pública implementada se mostra acertada para socorrer essas famílias punidas duplamente: comprar menos alimentos e ainda selecionar aqueles que demandam menos energia no preparo.
Porém, como toda e qualquer política pública, não basta apenas a sua implementação. Há que se realizar uma análise prospectiva para serem conhecidas as possíveis consequências na sua implementação. As informações obtidas nesta investigação podem trazer mudanças relevantes em relação aos itens a serem monitorados para se verificar a efetividade da política pública implementada. A efetividade de uma política pública é o maior desafio dos gestores públicos. A política pública pode ser eficiente, pode ser eficaz, mas pode não ter efetividade.
No caso do "auxílio-gás", por exemplo, a política pública pode ser eficiente e eficaz pela forma como serão repassados os recursos, pelos critérios de seleção da população alvo e pelas ferramentas de acesso da população ao benefício. Porém, pode não ter efetividade se o benefício transferido não resolver a situação específica a que se propõe. Ou seja, a renda é transferida, mas não consegue resolver o problema que motivou a implementação da política pública.
E essa tem sido a grande questão para os gestores públicos – a efetividade das políticas públicas.
Se não houver efetividade, o objetivo principal do "auxilio-gás" estará comprometido. A transferência de renda que se deseja realizar não chega ao seu alvo; ou o que se pensava atender não foi atendido plenamente, mantendo a população quase ou da mesma forma que a situação anterior.
A investigação prévia dos fatores que podem interferir nos resultados exige dos "policy makers" uma visão mais ampla sobre a população alvo; sobre o objeto da política pública; sobre as dificuldades e barreiras para obtenção do benefício; sobre as ferramentas tecnológicas adotadas; sobre o contexto que motivou a política pública, dentre outros. Isso reduz o risco de causar prejuízos ou desperdícios financeiros, ou perdas tangíveis ou intangíveis, ou desvio de finalidade.
Assim, ao analisarmos as famílias de baixa renda, foco do "auxílio-gás", vamos encontrar características similares neste segmento em diversas regiões que são importantes para se compreender o problema que se pretende resolver. As famílias a serem atendidas residem, em sua maioria, em regiões metropolitanas, em áreas sem saneamento básico, com degradação urbana, com índices de criminalidade significativos, com elevada taxa de desemprego e sob o domínio territorial por grupos criminosos. Tais elementos devem constar do rol de fatores que podem interferir na efetividade da política pública a ser implementada.
Uma das características que tem se ampliado nessas regiões urbanas pelo Brasil afora é o surgimento de facções criminosas ou grupos de milicianos no controle da vida dos moradores e do território. Se há ausência da presença do estado, então fica viável a presença de grupos criminosos atuando na vida política, na vida econômica, na vida social e cultural desses moradores. Além disso, nestas regiões de baixa renda o comércio de botijão de gás e de distribuição de bebidas são as primeiras atividades econômicas a serem absorvidas pelos grupos criminosos de traficantes ou de milicianos por serem atividades com baixa complexidade operacional, baixo risco econômico e de primeira necessidade para a população.
Desta forma, o "auxílio-gás" mesmo com o objetivo nobre de transferência de renda, corre um sério risco de ser também um transferidor de renda para grupos criminosos de traficantes ou de milicianos que detêm o controle do mercado de botijões nessas regiões. Estes grupos criminosos atuam sempre com duas regras básicas: preços acima do mercado e proibição de comprar botijões fora das regiões que controlam.
Se usarmos o exemplo do Estado do Rio de Janeiro, segundo a Associação Brasileira de Revendedores de GLP, 70% do mercado botijão de gás de cozinha está na mão destes grupos criminosos. Dos cerca de 2 milhões de botijões mensais vendidos, mais de 1,4 milhão é controlado por grupos criminosos, legal ou ilegalmente, pois a venda de botijões serve para a venda legal sobretaxada, para a venda ilegal e clandestina, como também para a lavagem do dinheiro ilícito.
Com o quadro disfuncional e de incompetência na área da segurança pública na maioria dos estados brasileiros, demonstrado pelo crescente avanço de grupos criminosos nas áreas metropolitanas, o risco de o "auxílio-gás" ser eficiente, eficaz e sem nenhuma efetividade é muito real e bastante cruel. Espero que os gestores públicos responsáveis pela implementação do "auxílio-gás" já tenham estruturado alguns mecanismos de garantia da efetividade desta iniciativa.