AULÃO AO VIVO PC-GO. Prof. Rodrigo Cardoso - PDF
Download "AULÃO AO VIVO PC-GO. Prof. Rodrigo Cardoso"
Luiz Guilherme Ferretti Tavares
1 AULÃO AO VIVO PC-GO Prof. Rodrigo Cardoso
2 1 (CESPE 2016/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA) Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta. A A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos. B O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos. C Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo. D A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica. E Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.
3 2 (CESPE 2016/PC-PE/AGENTE DEPOLÍCIA) O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção. Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da A segurança jurídica. B especialidade. C autotutela. D supremacia do interesse público. E publicidade.
4 3 (CESPE 2016/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA) QUESTÃO 32 O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo ato jurídico de direito público incluem a A legalidade, a publicidade e a imperatividade. B presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. C imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade. D eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade. E proporcionalidade, a motivação e a moralidade.
5 4 (CESPE 2016/PC-PE/AGENTE DE POLÍCIA) Carlos, agente de polícia civil, conduzindo viatura policial, colidiu com o automóvel particular de João. Por esse motivo, João ajuizou ação contra o Estado, requerendo a reparação dos danos sofridos. Após o devido processo legal, comprovou-se a responsabilidade de Carlos, que, de forma culposa, provocou a referida colisão. Com base nessa comprovação, o Estado foi condenado a reparar os danos materiais advindos do acidente. Nessa situação hipotética, A o Estado deverá comprovar o dano causado a terceiro, não sendo necessário demonstrar a culpa ou dolo de Carlos. B o Estado não poderá celebrar acordo administrativo com Carlos, sendo indispensável o ajuizamento de ação judicial. C por ter a finalidade de ressarcir ao erário, a ação que for ajuizada pelo Estado contra Carlos será imprescritível. D o Estado terá o limite de cinco anos para ajuizar ação de regresso contra Carlos, sob pena de prescrição. E por se tratar de patrimônio público, o Estado estará autorizado a efetuar descontos nos vencimentos de Carlos, mesmo sem que este concorde.
6 5 (CESPE DE 2016/PC-PE/DELEGADO POLÍCIA) 55 Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta. A As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta. B Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica. C Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei. D A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa. E No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.
7 6 (CESPE DE 2016/PC-PE/DELEGADO POLÍCIA) Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta. A A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário. B À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos. C Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder. D Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições. E O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.
8 7 (CESPE 2016/PC-PE/ESCRIVÃO DEPOLÍCIA) 32 Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos. A A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados. B A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato. C O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca. D O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público. E O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.
9 8 (CESPE 2016/PC-PE/ESCRIVÃO DEPOLÍCIA) 33 Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. A A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. B O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito. C A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito. D Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal. E O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.
10 9 (CESPE 2016/PC-PE/ESCRIVÃO DEPOLÍCIA) 34 Assinale a opção correta acerca da administração pública. A O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade. B O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível. C A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo. D A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público. E O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.
11 10 (CESPE 2016/PC-PE/ESCRIVÃO DEPOLÍCIA) Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta. A Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. B A fundação pública não tem capacidade de autoadministração. C Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública. D A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica. E A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.
Direito Administrativo Flavio Rolim
EXERCÍCIOS 1. (Cespe/PC-PE/Agente de Polícia/2016) O diretorgeral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.
AULA ATOS ADMINISTRATIVOS Rodrigo Guersoni Procurador Municipal Coordenador Setorial de Apoio Técnico ao TCESP no Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 1. Ato