A intervenção federal e a responsabilidade da segurança pública na Baía de Guanabara | Revista Brasileira de Segurança Pública
A intervenção federal e a responsabilidade da segurança pública na Baía de Guanabara
Larissa Noé Gonçalves Miranda Escola de Guerra Naval (EGN)
https://doi.org/10.31060/rbsp.2020.v14.n1.1019
Intervenção federal, Garantia da Lei e da Ordem, Segurança pública, Baía de Guanabara, Marinha do Brasil, Polícia Federal
Este estudo tem por escopo analisar os decretos de operações de garantia da lei e da ordem e de intervenção federal no Rio de Janeiro, além de verificar se a Marinha do Brasil deve agir sozinha no que diz respeito à segurança pública na Baía de Guanabara e nos portos. Para tanto, indagou-se sobre o aparato normativo legal e infralegal sobre a matéria, passando por diferenciar intervenção federal de garantia da lei e da ordem, tratando dos planos previstos no MD33-M-10 e do plano de intervenção federal para entender se a Marinha do Brasil possui poder de polícia para tanto ou se trata, exclusivamente, de uma Força Armada para atuar de forma cooperativa com os órgãos de segurança. Entendeu-se no estudo que a competência da segurança pública da Baía de Guanabara é da polícia federal e que deve ser realizada junto da polícia marítima, cabendo à Marinha do Brasil a cooperação nas ações de segurança da região.
Larissa Noé Gonçalves Miranda, Escola de Guerra Naval (EGN)
Mestranda no Programa de Pós-graduação em Estudos Marítimos da Escola de Guerra Naval (PPGEM/EGN). Pós-graduanda em Especialização em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Miranda, L. N. G. (2020). A intervenção federal e a responsabilidade da segurança pública na Baía de Guanabara. Revista Brasileira De Segurança Pública, 14(1), 60–71. https://doi.org/10.31060/rbsp.2020.v14.n1.1019