Abrasel entra na Justiça contra Estado e 30 municípios de SC pedindo reparação por perdas na pandemia
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Iniciativa é coletiva e contempla todos os estados e 280 municípios do país
A Abrasel entrou na Justiça com uma ação de reparação contra todos os estados brasileiros e mais 270 municípios no país – destes, aproximadamente 30 em Santa Catarina. Segundo o presidente da entidade em Santa Catarina, Raphael Dabdab, não são questionadas as restrições, nem a suas qualidades ou justificativas científicas.
"Somente a responsabilidade dos governadores e prefeitos sobre as consequências dos seus atos sobre o setor, pois há 15 meses pagamos sozinhos uma conta desproporcional, que está dizimando o segmento da gastronomia", explica, afirmando que, a cada 10 restaurantes, três fecharam as portas e cinco estão endividados.
Após uma campanha publica solicitando auxílio econômico, a entidade se reuniu com a Secretaria Estadual da Fazenda e apresentou números da crise econômica e social do setor, 11 propostas de medidas de auxílio financeiro – todas elas já implementadas em algum estado da União – e questionamentos sobre os dois aumentos de carga tributária sofridos durante a pandemia.
"Pontuamos que não adianta abrir linhas de financiamento se as medidas inviabilizam economicamente o setor ao tornar as operações deficitárias", diz Dabdab, completando que o órgão negou qualquer ajuda, E ainda manteve o aumento de impostos alegando que faz renúncia fiscal somente à indústria, pois é o segmento mais importante da economia. "A única solução que recebemos foi repassar os custos aos consumidores, pois Santa Catarina é um 'estado rico'", revela.
Segundo o líder empresarial, "não nos restou outra alternativa senão levar esse debate à Justiça, que avaliará se é justo continuarmos a pagar essa conta sozinhos".
Entre quarta e quinta-feira (16 e 17/06), foram confirmados 2.991 casos novos de Covid-19 e 42 óbitos em decorrência de problemas causados pela doença. Desde o início da pandemia, 1.018.714 (milhão) de pessoas se infectaram com o coronavírus, das quais 16.178 não resistiram e vieram a falecer.
Desse total, 979.280 se recuperaram e ainda há 23.256 pacientes em acompanhamento. A taxa de letalidade é de 1,59% e a de recuperação está em 96%. Dos 1.048 leitos ativos COVID adultos disponíveis em Santa Catarina, 998 estão ocupados, ou seja, 95,23%. Os dados sobre os leitos de UTI foram atualizados às 11h14 desta sexta (18), que mostrava 50 não ocupados.