Legislação RSS - ANVISA E CONAMA
Legislação de RSS – ANVISA e CONAMA
A RDC ANVISA nº 306/4 e a Resolução CONAMA nº 358/05 versam sobre o gerenciamento dos RSS em todas as suas etapas. Definem a conduta dos diferentes agentes da cadeia de responsabilidades pelos RSS, refletem um processo de mudanças de paradigma no trato dos RSS, fundamentalmente na análise dos riscos envolvidos, em que a prevenção passa a ser eixo principal e o tratamento como uma alternativa para dar destinação adequada aos resíduos como potencial de contaminação.
Com isso, exigem que os resíduos recebam manejo específico desde a sua geração até a disposição final, definindo competências e responsabilidades.
A Resolução CONAMA nº 358/05 trata do gerenciamento sob o prisma da preservação dos recursos naturais e do meio ambiente. Promove a competência aos órgãos ambientais estaduais e municipais para estabelecerem critérios para o licenciamento ambiental dos sistemas de tratamento e destinação final dos RSS.
A RDC ANVISA nº 306/04 concentra sua regulação no controle dos processos de segregação, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final. Estabelece procedimentos operacionais em função dos riscos envolvidos e concentra seu controle na inspeção dos serviços de saúde.