O MERCADO SEGURADOR e OS BANCOS DE DADOS POSITIVOS DE CONSUMIDORES
[B]Breve análise dos termos da Medida Provisória nº 518, de dezembro de 2010[/B]
O presente artigo visa a apresentar breve análise quanto ao mercado segurador frente à medida provisória que disciplinou a utilização dos bancos de dados positivos de consumidores.
A reflexão se deve à recente edição da medida provisória nº 518, publicada em 30 de dezembro de 2010, que disciplina a formação de dados com informação de adimplemento de pessoas naturais (consumidores) ou jurídicas, a qual, em sentido prático, se deu no apagar das luzes do último ato do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De início, cumpre efetuar uma digressão histórica e fazer referência ao discurso de abertura da I Conferência Brasileira de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Conseguro), realizada em setembro de 2000 – portanto, há mais de dez anos –, pelo então presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), João Elisio Ferraz de Campos, no qual o respeitado presidente fez importantes afirmativas que merecem agora ser relembradas para orientar, na presente reflexão sobre o tema dos Bancos de Dados Positivos.
João Elísio sinalizou pontualmente alguns aspectos que, segundo suas próprias palavras, [I][B]"entendia fundamentais para a nossa reflexão e para os objetivos que queremos alcançar", conforme seguem:[/B][/I]
[I]"1) Desenvolvimento de novos produtos e incremento das áreas que apresentam espaços virtuais para crescimento, como Responsabilidade Civil, Garantia, Vida, Saúde e Previdência Privada, condição para nos colocarmos melhor nos mercados internacionais e, principalmente, darmos uma resposta às necessidades sociais de uma economia emergente;
2) O desafio de integrar às nossas atividades as novas áreas que, por longos anos nas mãos do Estado, são pouco conhecidas: Acidentes de Trabalho, Seguro Agrícola e Resseguro;
3) Nossa atividade tem de ser condizente com a realidade sociocultural. Na ponta dos serviços que prestamos está o consumidor. Não deve ser visto apenas como comprador de nossos produtos, elementos de massa, mas como cidadão brasileiro, com suas necessidades próprias, e suas exigências, ator principal do jogo econômico. Ele pode não participar do negócio do seguro porque suas condições econômicas e financeiras o impedem, mas não pode deixar de fazer seguro porque desconhece os produtos, ou pior, porque o mercado não lhe conquistou a confiança. Indispensáveis pois a reflexão sobre a qualidade das relações de negócios com o cliente e a lisura, a transparência, a informação, a presteza, e sobretudo o respeito. Indispensável, inclusive, a racionalização dos custos de modo a incorporar uma maior faixa da população na massa segurada e possibilitar a amplitude de coberturas.
4) Necessidade de informação – estatísticas, tabelas, bancos de dados, diferenciados e qualificados, não só para base de tarifação, mas para medirmos nosso tamanho, projetar nosso crescimento e identificar os problemas.[/I]
Desses pontos temos que o assinalado no item 3 (três) supra seja aquele que melhor reflita, em síntese, a orientação que deveremos adotar para os próximos anos, principalmente considerando a possibilidade que surge no horizonte quanto à disciplina na utilização dos Bancos de Dados Positivos, o que, por certo, tende a possibilitar o aprimoramento e o desenvolvimento das atividades do mercado segurador.
Em resumo, conforme indica o texto da medida provisória, a abertura de cadastro dependerá de autorização prévia do potencial cadastrado, [B]mediante consentimento informado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada, o que por certo assegura os direitos dos consumidores[/B]. Para a formação do banco de dados somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
Destaca-se que serão proibidas as anotações de informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas, filosóficas e pessoais ou quaisquer outras que possam afetar os direitos de personalidade dos cadastrados.
A medida provisória autoriza os órgãos de proteção e defesa do consumidor a aplicarem medidas corretivas, estabelecendo obrigações de fazer, aos bancos de dados que descumprirem o previsto na medida provisória nº 518. Nas situações em que o cadastrado for consumidor, serão aplicadas as sanções e penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Concluindo, entendemos que o mercado segurador, o qual muito se desenvolveu com a abertura das práticas comerciais a partir do ano de 1992, conforme sinalizado por João Elísio, possa também agora, na linha daqueles apontamentos realizados durante a Conseguro do ano de 2000, aprimorar e desenvolver suas atividades, considerando a oportunidade que surge com o disciplinamento na utilização dos Bancos de Dados Positivos, a partir da medida provisória nº 518, de dezembro de 2010, o que será por certo um benefício aos consumidores e ao próprio mercado.
07/06/2011 04h03
Por Marco Aurélio Mello Moreira
Graduado em Direito com especialização em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela UFRGS. Advogado na área de Seguros no escritório Müller & Moreira Advogados. Associado e diretor da Seção Brasil da Associação Internacional de Direito de Seguros (AIDA) e secretário-geral do Comitê Ibero-Latino-Americano da AIDA (CILA).