Audiência Pública solicitada pelo Simpa debateu o PL 07/2020, que autoriza o não pagamento da cota patronal para fazer caixa nas finanças da Prefeitura.
Foi realizada, na noite dessa terça-feira (08/9), on-line pela plataforma Zoom, a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 07/20, que tramita na Câmara e que permite ao Executivo não pagar a contribuição previdenciária patronal ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa) até dezembro. O projeto coloca em risco a aposentadoria dos servidores e a própria saúde financeira do fundo.
A Audiência, que travou a tramitação do PL até agora, foi solicitada pela direção do Simpa como mecanismo de luta da categoria para que pudesse ser explicitado o impacto negativo do PL 07 no futuro do fundo previdenciários dos servidores.
Em sua manifestação, o diretor geral do Simpa, Alexandre Dias Abreu alertou os vereadores que o PL 07 é temerário para as finanças futuras de Porto Alegre e do fundo previdenciário do Previmpa. "Não deem esse cheque em branco para o prefeito. O Conselho de Administração do Previmpa deu parecer contrário ao PL. Em 2017, Marchezan aumentou a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14% alegando que o Previmpa era deficitário. Agora, o prefeito Marchezan quer suspender o pagamento da parcela patronal e joga o pagamento das parcelas para janeiro de 2021, gerando uma dívida para outras gestões. Corremos o risco de abrir uma prática perigosa. O Previmpa tem uma estrutura saudável, mas isso não se manterá se os governos começarem a colocar a mão no dinheiro das aposentadorias."
Alexandre também lembrou que Marchezan, ao longo da sua gestão, sempre anunciou déficits que nunca se confirmaram. "Novamente vem justificar que precisa deixar de pagar a previdência em função de déficit. Na prática, Marchezan vem exercendo uma política temerária no que tange a questão financeira. Contraiu empréstimos bancários para pagar o 13º salário, sem necessidade, gerando custos com operações de crédito. Não comprou um único respirador para a Saúde nesse período de pandemia e ainda está com processo e impeachment instaurado porque utilizou recursos da Saúde em propaganda da sua gestão".
"Lutamos para que o Previmpa se mantenha firme e garanta a aposentadoria de quem dedicou sua vida na prestação dos serviços públicos de Porto Alegre".
RISCO AO FUTURO DAS APOSENTADORIAS
Falando em nome da Astec, e das Associações de Servidores do Município de Porto Alegre, a ACESPA, a APMPA, a ASCONTEC, a ASHPS, o CEHPS, a AGMPA, a ASEAD e a ATEMPA, Sérgio Brum também expressou a preocupação das entidades. "As vésperas da eleição para prefeito, pretende o Executivo atender outros compromissos com os recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões de seus servidores. Oferece como atualização dos recursos tomados o pagamento da chamada meta atuarial, valor inferior ao que o Previmpa vem historicamente obtendo na aplicação desses recursos".
"Além disso, em 60 meses poderá ocorrer aumento ou redução no quadro de pessoal da Prefeitura, modificando a situação atuarial e pondo em risco a capacidade do fundo de honrar seus compromissos com aposentados e pensionistas. Se no futuro não houver recursos suficientes nesse fundo, como serão pagas essas aposentadorias e pensões?"
Brum demonstrou que a necessidade apresentada pelo prefeito para o saque no fundo previdenciário não se justifica, de queda na arrecadação de tributos próprios do município, causada pela pandemia, que teria gerado redução nas receitas próprias no mês de abril. "Ao contrário dessa afirmação, constata-se, pelo Portal da Transparência, que de janeiro a maio de 2020, a receita da PMPA totalizou R$ 3.057.298.936,20, ante uma despesa total de R$ 2.295.295.425,93, representando um superávit financeiro de R$ 762.003.510,27".
"O Executivo Municipal trata a Câmara de Vereadores de maneira desrespeitosa e chantageia o Legislativo a assinar um cheque em branco em prejuízo dos interesses previdenciários dos servidores municipais e em prejuízo da boa gestão financeira da Prefeitura".
O presidente do Conselho Administrativo (CAD Previmpa), Edmilson Todeschini, salientou que o envio do PL 07 à Câmara Municipal, por parte do Executivo, tem vício de origem e fere o direito público. "A prerrogativa do prefeito em matéria previdenciária não é plena, deve seguir deliberação do CAD, que rejeitou o PL porque os recursos do fundo tem finalidade previdenciária e não servem para uso do governo de ocasião. Não pode ser desviado da sua finalidade". Todeschini reforçou que o caráter deliberativo do CAD está assegurado na Constituição Federal e no art. 8º da Lei Complementar 478/2002. "O senhor Renan da Silva Aguiar, diretor geral do Previmpa, que tem como atribuição administrar seguindo as deliberações do CAD, demonstra uma conduta que beira a improbidade administrativa ao não seguir o parecer do Conselho Deliberativo. Esse projeto, se aprovado, poderá ser desconstituído pelo Poder Judiciário. O CAD Previmpa pede aos vereadores que a rejeitem o PL 07".
PARTICIPAÇÃO MUNICIPÁRIA
Outros colegas municipários também utilizaram a Audiência Pública para reforçar o pedido aos vereadores para que rejeitem o PL 07. João Ezequiel, diretor geral do Simpa, argumentou que o governo Marchezan não demonstra compromisso com a cidade. "Marchezan usou recursos da Saúde para propaganda da sua gestão. No final de 2019, o Simpa conseguiu barrar a continuidade de uma campanha publicitária de cunho eleitoral. Faz isso enquanto há setores da Prefeitura completamente abandonados. O Simpa precisou fazer uma campanha para doar EPIs aos servidores. Marchezan não permite nem a testagem de servidores que tiveram contato com pessoas com CoVID-19. Basta de sugar os servidores e as servidoras municipais. Está na hora de tomar outro rumo na cidade. Pedimos que a Câmara apoie a CPI e o processo de impeachment em andamento e rejeitem o PL 07".
Luiz Fernando Borba, representando os servidores do Demhab, criticou o PL 07. "Não é mexendo no dinheiro dos servidores que Marchezan vai achar recursos para fazer o que não fez em três anos e meio".
Isabel Santana, servidora aposentada da Saúde, representando a ASHPS, manifestou a sua preocupação com o futuro das aposentadorias. "Trabalhei 26 anos dentro do HPS e quando eu penso que tenho uma segurança como aposentada vem esse prefeito, que fez uma gestão pífia na cidade, que se acha acima da lei, pois não respeita os Conselho, a Justiça, e ainda acha que pode usar os dinheiro do nosso fundo previdenciário. Apesar de toda essa situação, fico feliz com a Câmara, que está segurando as rédeas e demonstrando que não é capacho do governo Marchezan. Eu tenho vergonha desse governo e peço à Câmara que não aprove esse projeto".
O presidente do SindiCâmara, Jerri Gallinati Hein, afirmou que a utilização da permissão concedida pela Lei Complementar 176 não justifica a aprovação do PL 07, porque Porto Alegre não necessita desse recurso. "A fundamentação do projeto é legal, mas no mínimo imoral. Podemos igualar ao cidadão que não necessitava do auxílio de R$ 600,00, mas que fez a solicitação porque atendia aos requisitos legais".
VEREADORES CONTRÁRIOS AO PL 07
Os vereadores Marcelo Sgarbosa, Roberto Robaina, Engenheiro Comasseto, Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Airton Ferrohato e Mauro Zacher se pronunciaram pela rejeição do PL 07 e alertaram para a utilização política dos recursos do fundo previdenciário dos servidores.
Compararam o PL 07 a uma tentativa de pedalada orçamentária, sugerindo que Marchezan está praticando o mesmo artifício pelo qual votou favorável ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
Também destacaram que a Câmara não pode dar aval a um prefeito que responde processo de impeachment e a uma CPI, para que se aproprie de recursos que são dos servidores.