MPE pede revogação de reajuste em salário de prefeito e vereadores em MS · Jornal Midiamax
Caso aconteceu em Jaraguari; vice e secretários também foram afetados
Joaquim Padilha Publicado em 29/06/2017, às 12h49
Segundo o parágrafo único do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, atos que resultem no aumento das despesas com pessoal expedidos nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Poder – no caso de Jaraguari, do prefeito – devem ser considerados nulos.