Resolução nº 21.899/2004
RESOLUÇÃO Nº 21.899, DE 19 DE AGOSTO DE 2004. (Revogada pela Resolução nº 23.391/2013)
a) para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de ensino superior em Direito, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de ensino superior, inclusive licenciatura plena, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
c) para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa: certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
XI - descrição sumária das atribuições do cargo, observando-se o disposto na Resolução-TSE nº 20.761/2000;
XIV - prazo de validade do concurso.
Art. 18. Para os cargos de Analista Judiciário – Áreas Judiciária e/ou Administrativa, as provas serão objetivas e discursivas, de conhecimentos básicos e específicos.
§ 1º Para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, o conteúdo programático das provas deverá abranger, no mínimo:
§ 2º Para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, o conteúdo programático das provas deverá abranger, no mínimo:
Art. 19. Para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, as provas serão objetivas, de conhecimentos básicos e específicos, cujo conteúdo programático deverá abranger, no mínimo:
§ 1º O critério de desempate estabelecido no inciso I deste artigo será aplicado aos candidatos que se enquadrarem na condição de idoso, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. (Redação dada pela Resolução nº 22.136/2005)
§ 2º Do edital de concurso público deverá constar o disposto no parágrafo anterior". (Redação dada pela Resolução nº 22.136/2005)
Parágrafo único. A homologação de que trata este artigo dar-se-á na forma do Regimento Interno do respectivo Tribunal.
Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário de Justiça, seção 1, de 14.9.2004, p.59-60
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO: Sr. Presidente, o grupo de trabalho constituído pela Portaria no 261/TSE (art. 2o, § 4o, da Res.-TSE no 21.832) e composto pela coordenadora de Desenvolvimento de Recursos Humanos e pela coordenadora Técnica da Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Superior Eleitoral e pelos diretores-gerais dos Tribunais Regionais Eleitorais de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Amazonas, Rio Grande do Norte e São Paulo, submete à apreciação deste Tribunal proposta de resolução, com normas gerais para a realização de concurso público específico para os cargos efetivos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário dos Quadros de Pessoal dos TREs, criados pelo art. 1o, inciso I, da Lei no 10.842/2004.
O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO (relator): Sr. Presidente, atendidos os requisitos legais, proponho a homologação da proposta de resolução que estabelece normas gerais para a realização de concurso público para o provimento dos cargos efetivos criados pela Lei no 10.842, de 20.2.2004, no âmbito dos tribunais regionais eleitorais.