Para comunicação, solicita a seus pares que assinem requerimento para criação da CPI sobre o Poder Judiciário. Endossa as reivindicações dos servidores da instituição.
Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, de licença para realizar missão diplomática no Exterior, no período de 14 a 16/06. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Reinaldo Alguz, ao PL 417/09; e do Deputado Edson Giriboni, ao PL 510/10. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 776/08, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os PL 391/09 e 483/09.
Declara o voto contrário do PT ao PL 483/09.
Registra a manifestação. Encerra a discussão do PL 524/09. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 524/09, restando prejudicado o projeto. Coloca em discussão e declara sem debate aprovados os PLs 800/09 e 21/10. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 131/08. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 19h23min; reabrindo-a às 19h27min. Encerra a discussão do PL 400/08. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Rafael Silva, de método de votação ao PL 400/08. Coloca em votação e declara aprovado o PL 400/08, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1, 2 e 3.
Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 406/08. Encerra a sessão.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de pedir novamente o apoio dos 94 Sras. Deputados e Srs. Deputados desta Casa de Leis para instalação de uma CPI do Judiciário por conta de todas as denúncias que estamos recebendo, principalmente agora durante o processo de paralisação dos servidores do Judiciário, que já estão reivindicando o respeito à data-base salarial, o reajuste, a reposição das perdas com todo amparo inclusive da Constituição Federal e da lei estadual aprovado aqui na Assembleia Legislativa.
Queremos que haja transparência, que haja democracia no Poder Judiciário. Por isso que a nossa grande luta em nível nacional é pela democratização e pela transparência do Judiciário.
Estranhamos que até agora não houve nenhuma auditoria, nenhuma audiência pública do Conselho Nacional de Justiça aqui no Estado de São Paulo, justamente para ouvir os servidores, os parlamentares, a população para que possamos também instalar processo de transparência no nosso Tribunal de São Paulo, que, inclusive, vem tratando com muito descaso os servidores em greve, como eu disse, há mais de 50 dias. É uma greve democrática onde as entidades não são recebidas.
Na semana passada, um grupo de deputados tentou conversar com o presidente do Tribunal de Justiça. Esse grupo não foi atendido. Ficou horas e horas amargando na sala de espera e foi atendido apenas por juízes assessores do presidente do Tribunal. Então, Sr. Presidente, estamos aqui fazendo apelo aos deputados para que assinem, porque já temos aqui assinaturas do Deputado Roberto Felício, do Deputado Presidente da Comissão de Direitos Humanos, José Cândido e precisamos aqui de 32 assinaturas.
Fica aqui o nosso apelo aos deputados e, sobretudo, apelo ao presidente do Tribunal de Justiça para que atenda as entidades representativas dos servidores e abra um processo de diálogo, de negociação, atendendo às reivindicações que são todas constitucionais, legítimas e democráticas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento do nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa solicitando licença para desempenhar missão cultural e diplomática no Exterior no período compreendido entre 14 a 16 de junho, de 2010.
Sobre a mesa, também, requerimento de urgência para o PL 417, de 2009, da Deputada Rita Passos, assinado pelo Deputado Reinaldo Alguz.
Requerimento de urgência para o PL 510, de 2010, de autoria do Deputado Feliciano Filho, assinado pelo Deputado Edson Giriboni.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 776, de 2008, de autoria do deputado Conte Lopes. Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. Parecer nº 94, de 2010, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nºs 95 e 96, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Srs. Deputadas e os Srs. Deputado que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de 2009, de autoria do deputado Chico Sardelli. Disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, das embalagens de óleos lubrificantes. Pareceres nºs 2022 e 2023, de 2009, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 483, de 2009, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Altera dispositivo da Lei nº 7.641, de 1991, que dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, e estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área. Parecer nº 1768, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 265, de 2010, de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente, favorável.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário da Bancada do PT e encaminhar a seguinte declaração de voto:
"Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de lei nº 483, de 2009.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao Projeto: PL nº 483/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, pelas razões que passa a expor:
O Projeto de Lei nº 483/2009 revoga a Lei Estadual nº 5.560, de 1987, que "restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Mogi-Guaçu.", de autoria do Governador, por meio de adição da revogação da Lei anteriormente mencionada no artigo 8º da Lei 7.641, de 1.991, que "dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área."
O Projeto revoga a Lei nº 5.560, de 1987, que impede a instalação de alguns tipos de indústrias, químicas e outras altamente poluidoras, na bacia do rio Mogi-Guaçu. Ao contrário do que consta da manifestação da Coordenadoria de Recursos Hídricos encaminhada ao Colégio de Líderes, o Projeto não objetiva preservar os recursos hídricos.
Também não é certo que a lei que se pretende revogar esteja superada por outra superveniente, pois, esta outra, a Lei 7.641, de 1.991, não explicita que essas indústrias não podem se instalar na Bacia Hidrográfica. Por isso, na ocasião de sua aprovação, não se revogou expressamente a Lei 5.560/87.
O Relatório de Qualidade das Águas Interiores, elaborado pela CETESB, aponta má qualidade da água em pontos de monitoramento da Bacia Mogi-Guaçu.
A Lei 7.641, de 1.991, traz disposições gerais sobre a implantação de indústrias:
"Artigo 3.º – A política industrial nas áreas das bacias hidrográficas dos Rios Pardo, Mogi Guaçu e Médio Grande, fundada na compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a vocação regional e a proteção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico, atenderá aos seguintes preceitos:
I – compatibilização do uso de energia e de recursos não renováveis com os padrões de qualidade ambiental;
II – descentralização geográfica e diversificação da produção;
III – prioridade para o mercado regional;
IV – adequação ao crescimento vegetativo da população economicamente ativa, e
V – política democrática da produção.
Artigo 4.º – Nos cursos d'água, desconformes com sua classificação decorrente das normas de controle da poluição hídrica, não será permitida a instalação de indústrias cujos afluentes líqüidos, mesmo que tratados, apresentem características físico-químicas e biológicas que possam agravar a situação de desconformidade do corpo d'água."
A Lei 5.560, de 1.987, que se pretende revogar, veda "por serem incompatíveis com o meio ambiente" a implantação das seguintes indústrias:
Fabricação de celulose.
Fabricação de solventes.
Fabricação de tintas, vernizes, lacas e outras impermeabilizantes e secantes.
Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos do solo.
Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mesclas.
Fabricação de produtos de limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas.
Fabricação de Herbicidas.
Fabricação de Organoclorados.
Considerando que a transformação deste Projeto em lei irá permitir a implantação de plantas industriais altamente poluidoras, cujo processo produtivo é incompatível com a preservação do meio ambiente e, principalmente, com a manutenção da qualidade da água na Bacia Hidrográfica do rio Mogi-Guaçu, que já se encontra em avançado estágio de degradação, declaramos voto contrário ao Projeto de lei nº 483, de 2009.
Sala das Sessões, em 17/06/10
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 524, de 2009, de autoria do deputado Lelis Trajano. Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado. Pareceres nºs 1164 e 1165, 2010, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Defesa do Consumidor, favoráveis. Parecer nº 1166, de 2010, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável com substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 800, de 2009, de autoria do deputado Samuel Moreira. Institui o projeto "Revelando São Paulo". Pareceres nºs 1190, 1191 e 1192, de 2010, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Cultura e de Finanças, favoráveis.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 21, de 2010, de autoria do deputado Campos Machado. Assegura a disponibilização de documentos a ex-detentos e egressos do sistema prisional do Estado. Parecer nº 1193, de 2010, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 131, de 2008, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Obriga as empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis residenciais e comerciais de dispositivos para captação de águas da chuva. Pareceres nºs 3637 e 3638, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Meio Ambiente, favoráveis.
- Suspensa às 19 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 27 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item 2 -Discussão e votação - Projeto de lei nº 400, de 2008, de autoria do deputado Rafael Silva. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "São Paulo Paraesporte", com o objetivo de patrocinar financeiramente atletas amadores carentes, portadores de deficiência. Com 3 emendas. Parecer nº 1521, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Pareceres nºs 1522 e 1523, de 2009, respectivamente, das Comissões de Esportes e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 1 e 2, e contrário à emenda de nº 3.
Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: "Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 400/08 constante da presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:
Projeto de lei 400/08 salvo emendas,
Emendas nºs 1, 2 e 3."
Em votação o item 1 do requerimento - Projeto de lei 400/08 salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto salvo emendas.
Em votação o item 2 do requerimento - Emendas nºs 1, 2 e 3. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas da Bancada do PT.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PSOL às emendas apresentadas.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 406, de 2008, de autoria do deputado Edson Giriboni. Torna obrigatória a inserção em todos os recipientes de bebidas alcoólicas de advertência sobre o perigo de ingestão de álcool por mulheres durante o período de gestação. Pareceres nºs 4252 e 4253, de 2008, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.
Esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da segunda Sessão Extraordinária a realizar-se dentro de 10 minutos.