Prova - Auditor da Receita Federal - 2012 - Parte 1 - TEC Concursos
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Prova – Auditor da Receita Federal – 2012 – Parte 1
Nesse quadro, começo hoje uma série de três artigos, com as questões da, sem dúvida, prova mais difícil de Direito Administrativo – a de Auditor da Receita. O examinador, realmente, estava inspirado quando elaborou a prova! Mas, não tem problema… Aqui no TEC, resolvemos pra você! Seguem as 3 primeiras, então!
Por isso, resolveu anular a questão. Entretanto, o examinador da Esaf fez diferente. Não anulou e deu como gabarito o mesmo que foi dado na oportunidade do concurso do TSE – o princípio da sindicabilidade. Por este, a Administração se submete a algum tipo de controle, seja feito por ela mesma, seja feito pelo Poder Judiciário. Assim, qualquer lesão ou ameaças de lesão de direito se submetem a algum tipo de controle, por conta do princípio da sindicabilidade.
– Letra A: princípio da legalidade – determina que a Administração só faça aquilo que a Lei determina ou autoriza. Não há uma correlação direta com o assunto indicado no item.
– Letra C: princípio da responsividade – alguns autores mais modernos indicam que o Estado tem de dar respostas à coletividade, por conta do que lhe é demandado. E não seriam meramente as tradicionais responsabilidades do Administrador (penal, civil e administrativa), mas algo maior, no sentido de ter de agir de modo legítimo, em conformidade com a vontade geral, expressa pelas normas. Enfim, a responsividade é princípio mais abrangente que o da legalidade, uma vez que incorpora o conceito de legitimidade em sua formação. E não diz respeito ao comando do item.
– Letra D – princípio da sancionabilidade. Muito próprio do Direito Administrativo, a sancionabilidade, positiva ou negativa, faz com tal ramo do direito use de incentivos (sanções premiais) ou punições (sanções aflitivas), de modo a estimular a conduta por parte dos administrados. Não correlação de tal princípio com o comando da questão, claro.
– Letra E: princípio da subsidiariedade. Construído em vários ramos do direito. No Penal, por exemplo, informa que a incidência das normas penais só se justifica quando a conduta não puder ser abarcada por outros ramos, de menor implicação para o cidadão. Isso porque o Direito Penal deve ser considerada a última via de intervenção estatal, uma vez que poderá importar graves conseqüências, como o recolhimento do infrator à prisão. Por outro lado, quanto à atuação estatal, o princípio da subsidiariedade diz que a atuação de uma entidade maior, como a União, por exemplo, só deve ser levada a efeito quando a atuação da entidade menor, como um município, fosse insuficiente para atender a coletividade. Também não se correlaciona, evidentemente, ao comando do item.
12 (2012/ESAF/RFB/AUDITOR) – Determinada cidadã brasileira foi contratada por um conselho de fiscalização profissional regional em 07/11/1975, tendo seu contrato sido rescindido em 02/01/2007. A cidadã sustenta que sua demissão fora ilegal porquanto gozava da estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, sendo seu vínculo jurídico estatutário, que lhe garantiria o direito ao prévio processo disciplinar para fins de demissão. Acerca do caso concreto acima narrado e à luz da jurisprudência do STF e STJ, bem como da disciplina constitucional aplicável aos agentes públicos, assinale a opção incorreta.
Tema: Conselhos Profissionais – Organização Administrativa
O problema maior existe em razão de reiterados julgados em que um Conselho Profissional tem sido deixado "de fora" das autarquias corporativas: A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
– Letra A: ERRADA. O art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assim determina:
– Letra B: CERTA. Ao apreciar a ADI 1717, o STF julgou prejudicada a apreciação do § 3º do art. 58 da Lei n. 9.649/98, em face da tramitação da ADI 2135 (veja comentários à letra C a seguir). Assim, como continua a valer tal dispositivo, aqueles que trabalham nos Conselhos de Fiscalização de Profissional são empregados públicos, pelo que, tal como diz o item, permaneceu em vigor o dispositivo que se examina, enquanto a cidadã manteve sua relação de emprego com o referido conselho.
– Letra C: CERTA. De fato, O STF, por meio da ADI 2135, julgou inconstitucional o caput do art. 39 da CF, com a redação dada pela EC 19/98, por conta de vício formal na tramitação deste dispositivo. É que foi feito o que se chama, no Congresso Nacional, de 'destaque em votação em separado', para o art. 39 (no caput). E a Suprema Corte atribuiu eficácia ex-nunc ao julgado, permanecendo em vigor, portanto, a legislação que vigorava antes da prolação da sentença do Supremo, em sede de medida cautelar. Na mesma linha, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 507.536/DF. Assim, GUARDE PARA SUA PROVA – como voltou a valer a redação originária do caput do art. 39 da CF, no âmbito de cada uma das pessoas federativas deve haver apenas um único regime jurídico para seus servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações, que, no caso federal, é aquele estabelecido pela Lei 8.112/1990.
– Letra D: CERTA. Essa é uma clássica frase da jurisprudência dos Tribunais Superiores e, em linhas gerais, significa que as normas que tutelam uma relação jurídica [o regime jurídico], podem mudar. Para entender: no tempo em que alguns ingressaram no serviço público (antes de 1998), a idade mínima para aposentadoria com proventos integrais era de 53 anos de idade. Com as reformas constitucionais, isso [a idade mínima] mudou – agora é de 60 anos (para os homens). Não há problemas, pois, como se disse, não há direito adquirido a regime jurídico, e, com isso, a idade mínima pôde ser mudada.
– Letra E: CERTA. Bom, com todo respeito que o examinador merece, este item não se alinha à jurisprudência MAIS RECENTE do Supremo Tribunal. De fato, antes desses julgados, mais novos, o STF e outros tribunais pensavam que não seria necessário processo administrativo para demissão de empregados de conselhos de fiscalização profissional. Entretanto, veja a notícia extraída do site do Supremo:
13 (2012/ESAF/RFB/AUDITOR) – Determinado servidor público federal foi acometido de doença que, por recomendação de seu médico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia quatro dias de licença para tratamento da própria saúde. O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar à chefia imediata o atestado médico para fins de homologação. Também não compareceu ao serviço médico do seu local de trabalho durante o afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele. Tendo em vista que o servidor não foi periciado, nem sequer apresentou atestado médico para que a licença médica pudesse ser formalizada, a chefia imediata efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequência. Ao final do mês, o referido servidor fora descontado da remuneração correspondente aos dias faltosos. Considerando a legislação de pessoal em vigor e a recente jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Tema: Da seguridade social do servidor (Lei 8.112 – arts. 183 a 230) – Vencimento e remuneração (Lei 8.112 – arts. 40 a 50) – Do regime disciplinar (Lei 8.112 – arts. 116 a 142) – Lei 8.112/1990 (lei federal) – Agentes administrativos (servidores públicos estatais) – Agentes Públicos
– Letra A: ERRADA. Claro que tal limitação pode ser estabelecida por meio de ato infralegal! Imagine se tudo estiver de estar na Lei 8.112/1990! Esta teria que ter dois milhões de artigos! E veja que a decisão citada acima coloca isso. Enfim, pode-se ter outros deveres colocados aos servidores federais em normas infralegais, tais quais decretos, resoluções, etc. Então, nada impede, insista-se que normas abaixo das leis estabeleçam novas condutas a serem observadas pelos servidores públicos.
– Letra B: ERRADA. O desconto em folha não é uma penalidade. É uma consequência da ausência do servidor. As penalidades são aquelas enumeradas pelo art. 127 da Lei 8.112/1990 (veja na legislação abaixo).
– Letra C: ERRADA. O processo administrativo disciplinar (PAD) é meio apuratório instaurado com vistas à aplicação de PENALIDADES ao servidor. Como o desconto em folha não é penalidade, mas sim conseqüência da ausência (veja Letra B acima), não é necessário um PAD, mas sim um processo administrativo comum, ordinário, portanto.
– Letra D: CERTA. Veja os comentários aos itens anteriores. Para fechar, releia a decisão do STJ acima.
– Letra E: ERRADA. Esse aqui é intuitivo MESMO. Não precisa pensar muito para lembrar, por exemplo, que em um dia de chuvas intensas em São Paulo (capital) pode fazer com que o servidor se atrase. Entretanto, poderá compensar, claro, o atraso noutros dias. Ainda assim, a Lei 8.112/1990 traz hipóteses de compensação (veja o parágrafo único do art. 44 da norma, na legislação abaixo).