Praia Norte terá que fornecer transporte escolar gratuito e continuo e realizar reparos nas estradas da zona rural | Norte do Tocantins
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Praia Norte terá que fornecer transporte escolar gratuito e continuo e realizar reparos nas estradas da zona rural
AÇÃO DO MPE-TO
Prefeitura de Praia Norte – TO
Desde o mês de maio, a Promotoria de Justiça vem recebendo denúncias de que crianças estariam impossibilitadas de frequentar a escola, em virtude de falhas na circulação do ônibus escolar. Apesar de o Secretário Municipal de Educação reconhecer o problema e assegurar a regularidade do transporte, a situação persiste.
Na ação, a Promotora de Justiça Ruth de Araújo Viana frisa que apesar de o Município reconhecer que os alunos estão sendo prejudicados com as constantes interrupções do serviço, esquiva-se de buscar solução para os problemas apontados. "Por ser uma afronta às normas constitucionais e infraconstitucionais, torna-se imperiosa a intervenção do Poder Judiciário em favor dos alunos das escolas públicas de Praia Norte", disse.
Diante disso, requer o fornecimento imediato de transporte escolar integral, gratuito e contínuo a todos os alunos do Município matriculados na rede pública; transporte seguro e eficiente na quantidade condizente com o número de assento de cada veículo; o reparo de estradas municipais que interligam as comunidades rurais e as escolas e a adoção de medidas de transparência fazendo publicar no site da Prefeitura Municipal os itinerários, placas e fotos dos veículos utilizados para o transporte, bem como a indicação do motorista e habilitação; sob pena de pagamento de multa diária pessoal contra o gestor municipal Ho-Chen-Min, no valor de R$ 500. (Denise Soares)
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