Embargos do Devedor - Título Protestado - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .................... - ESTADO DO .................
.................................,................,................, inscrito no CNPF/MF sob o nº ........................., portador da carteira de identidade RG nº ............................, domiciliado em ...., na rua ............................., nº ......, por seu advogado adiante assinado - mandato juntado às fls. ... - com escritório profissional em ................, no endereço infra impresso, onde recebe intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre o mais aplicável à espécie, interpor EMBARGOS DO DEVEDOR em apenso à Execução de título Extrajudicial nº .......... que lhe move ..................................., antes identificado e qualificado, o que se faz pelos seguintes motivos, a saber:
Perante esse R. juízo, o ora Embargado, dizendo-se credor da importância original de R$ .................(..................................), representada pela Nota Promissória emitida pelo Embargante, requereu a expedição de mandado executivo contra o ora Embargante, reivindicando também os acréscimos de correção monetária e juros.
No tempo e modo devidos, o embargante, às fls. .../..., nomeou à penhora dois bens de sua propriedade, os quais encontram-se em perfeito estado de conservação e funcionamento, e são avaliados em aproximadamente R$ ....................(............................).
Porém, em razão da manifestada discordância do Embargado (fls. .../...), em data de ...../...../......., foi realizada a penhora sobre o veículo marca ............, modelo..............., ano e modelo de fabricação ..............., placa..............., cor ...................., chassis ............................, da qual o Executado foi intimado naquela mesma data, e com juntada do respectivo termo em ........./........./.......... ( fls. ...- verso).
A constrição realizou-se, sob indicação do Exeqüente, recaindo sobre o bem móvel de propriedade do ora Embargante. São as principais ocorrências!
I - Do Cabimento dos Embargos.
Dirige-se contra processo executivo, observando-se sua prévia garantia pela penhora e atendido o prazo de 15 dias (art. 738, inc. I, do CPC), cuja fluência iniciou-se quando da juntada do mandado, a qual ocorreu em data de ....../......../..........
II - Da Nulidade da Nota Promissória.
Nula, destarte, a nota promissória que instrui a exordial de execução, conquanto obtida por meio de ato ilícito, conforme facilmente será demonstrado. O reconhecimento desse status é de fácil vivificação no feito. Com efeito, a emissão da nota promissória trazida à execução, foi obtida com vício de consentimento. Como narrado na exordial, entre o Embargante e o Embargado foi celebrado contrato de compra e venda do automóvel constritado. Neste negócio, restou estipulado que para aquisição do veículo ............ o Embargante pagaria ao Embargado a importância de R$ ..............(....................................) e integralizaria o valor entregando um veículo ................, ano ........... o qual era alienado ao Consórcio ...................... Ocorre, que o Embargante, visando coibir uma série de abusos perpetrados pela Administradora de consórcios, ajuizou junto ao PROCON/... queixa visando a redução do saldo devedor supostamente existente. Assim, enquanto não solucionado este litígio, não haveria como liberar o veículo. O débito do Embargante junto à Administradora de Consórcios, sempre foi do conhecimento do Embargado, o qual concordou em aguardar sua solução. Porém, em virtude do Embargado ter, irresponsavelmente, revendido o veículo a terceiro, começou a pressionar o Embargante a solucionar a pendência junto ao Consórcio. Sob pressão, o Embargante procurou diversas vezes o PROCON (conforme documentação anexa) para tentar agilizar o andamento da queixa. Contudo, este órgão, alegando excesso de serviço, mostrou-se incapaz de resolvê-la naquele momento, comprometendo-se a solucioná-la o mais breve possível.
Esse status foi informado ao Embargado, que manifestou-se contrário a esperar e decidiu por solucionar o problema direto na administradora para poder obter a liberação do veículo. Assim, o Embargado, dizendo que iria arcar com as despesas, solicitou ao Embargante que este desistisse da reclamação intentada e celebrasse o Termo de Acordo Extrajudicial acostado às fls. ..., donde restou estipulado que o Embargante pagaria à administradora o valor de R$ ...............(..............................).
O valor, na verdade, foi pago pelo Embargado, tendo em vista a necessidade deste em obter a liberação do veículo e a sua anuência quanto arcar com o pagamento deste valor. Porém, após a liberação do veículo, o Embargado condicionou a entrega do documento de transferência à assinatura da malsinada Nota Promissória, embora afirmasse que seria cobrada apenas o valor pago na oportunidade ao consórcio. O valor restante, de R$........(.....................), segundo o Embargado alegava, era para poder justificar sua contabilidade e/ou associados quanto à importância que entendia fosse o prejuízo pela espera na revenda do carro, face o impasse do consórcio. Diante das ameaças do Embargado em não entregar o documento de transferência, e da imperiosa necessidade do Embargante em transferir o veículo, este viu-se obrigado a ceder às pressões e maquinações daquele. Ora, evidente que tais inventivas e pressões, além de compor grave disfunção na sua conduta, releva que o Embargado induziu o Embargante em erro para emitir o título, configurando vício de consentimento.
Frise-se, que nunca foi intenção do Embargante pagar os valores absurdos cobrados pela Administradora de Consórcios. Destarte, se houvesse concordância com os valores cobrados, evidente que o Embargante não reclamaria junto ao PROCON/... Desse modo, irrefutável que o título trazido à execução é nulo (art. 86, do Código Civil), vez que obtido com vício de consentimento, sendo também inegável que o erro e até o dolo do adverso foram os elementos essenciais que obrigaram o Embargante a emitir a nota promissória.
A natureza ilícita da conduta do Embargado não pode ser negada. Beneficiou-se, aproveitando-se da boa-fé do Embargante. Nos termos do artigo 166 do Código Civil: "é nulo o negócio jurídico quando" , cujo reconhecimento importa em restabelecer-se as partes ao Status quo ante(art. 182/CC). Assim, impõe-se seja decretada a nulidade da nota promissória posta em execução, com as conseqüências legais, pois, verifica-se que a execução é manifestamente nula eis que ressentem-se os títulos executivos dos pressupostos de liquidez e certeza previstos no art. 586 do CPC, consoante demonstrado à saciedade nos argumentos antes veiculados. Nessa esteira, fundam-se os presentes embargos na nulidade da execução por não ser executivo o título apresentado consoante determina o artigo 745, I, do CPC alterado pela Lei n.º 11.382/2006. Acrescenta, destarte, que mesmo pudesse ser superada a própria ilicitude do ato inquinado, ainda assim a nota promissória mostra-se inexigível e inexequível. Ora, a emissão desta fez-se como condição expressa e recíproca de que o veículo .................... passaria para a propriedade do Embargante. Ocorre, porém, que até a presente data, o Embargado não entregou ao Embargante os documentos para a transferência do veículo junto ao DETRAN/... Inclusive, o Embargante promoveu a Notificação do Embargado para que este promovesse a entrega dos referidos documentos.
Pois bem, a condição não se realizou e deve aplicar-se a regra do artigo 125 do Código Civil, sem prejuízo da atenção à disposição do artigo 476 e 477 do mesmo Codex. Nesse leito, deve-se impor a anulação do título, ou mesmo decretar-se a inexigibilidade do mesmo, haja visto a inadimplência do embargado. Portanto, a execução promovida pelo Embargado em desfavor do Embargante não pode mais prosperar, vez que ausente título executivo válido. Outrossim, quanto ao protesto do título, registre-se que tal ato era desconhecido do Embargante, pois o aviso de protesto fora recebido por pessoa desconhecida. O Embargante tomou conhecimento do protesto do título, somente após passados .... meses de sua lavratura, razão pela qual deixou de insurgir-se quanto ao protesto.
III - Do Excesso de Execução. Por outro lado, ainda que assim não fosse - o que se diz por atenção ao princípio da eventualidade - há excesso de execução, passível de corte pelo juízo. Não há prévia estipulação das partes quanto aos juros moratórios serem superiores do limite legal de 0,5% ao mês, impondo-se sejam respeitados nesse patamar, com as conseqüências legais. Pela eventualidade, acaso superada a questão da inexeqüibilidade dos títulos que servem como bilhete de ingresso da execução, salienta-se ser flagrante o excesso de execução, matéria alegada com o devido permissivo legal: artigo 745, III, Lei n.º 11.382/2006. No desiderato de ser demonstrada a prática da cobrança de juros escorchantes e ilegais, isto é, superiores a 12% ao ano, impõe-se seja procedida a análise de todos os contratos que vigoraram durante a relação mantida entre as partes. O contrato ora executado é eivado de nulidades, por isso que embutidos nele prática de juros superiores ao permissivo constitucional e ainda superiores aos convencionados entre as partes. DOS REQUERIMENTOS.
ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade e conhecimento, requer-se o recebimento, apensamento e processamento desta medida incidental, determinando-se a suspensão da execução e a citação do Embargado para, querendo, no prazo legal, apresentar eventual impugnação, sob advertências cabíveis, sendo inteiramente acolhidos os embargos na forma retro, tornando-se insubsistente a penhora e extinta a execução, ou sucessivamente acolhida a matéria do item IV, impondo-se ao vencido ônus sucumbenciais cabíveis à espécie.
DO VALOR DA CAUSA. Dá-se à causa o valor de R$ ......................, correspondente ao valor da execução.