ConJur - Credor com tumor na laringe deve receber precatórios
Credor com tumor na laringe deve receber precatórios, decide STF
O Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo (Dertes) não conseguiu barrar, no Supremo Tribunal Federal, o pagamento de precatório no valor de R$ 28,4 mil para um credor com tumor na laringe. A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) foi confirmada pelo STF.
O Dertes recorreu à Corte alegando que a decisão da Justiça do Trabalho violou decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.662.
No julgamento da ADI, a Corte determinou que a única hipótese de seqüestro de verbas para custear precatórios seria a quebra da precedência no pagamento, que deve ser feito por ordem cronológica.
Com base nesse entendimento, os ministros negaram o pedido do Dertes. Segundo eles, o STF não chegou a analisar a relação entre o direito fundamental à saúde e a norma que rege o pagamento de precatórios.
"Não me comprometo, neste momento, com qualquer ponderação, cálculo ou hierarquização entre o direito fundamental à saúde e a regra constitucional do pagamento de precatórios. Apenas reconheço que, por ocasião do julgamento da ADI 1.682, a Corte não se manifestou sobre o assunto", disse o relator da reclamação, ministro Joaquim Barbosa.
RCL 3.982
ZeZe (Servidor) 5 de abril de 2008, 0h50
ZeZe (Servidor) 20 de dezembro de 2007, 17h23
ZeZe (Servidor) 20 de dezembro de 2007, 17h04
Prezado(a) Senhor(a): Meu nome é ALZER MENDES DA SILVA, 50 anos, possuo paraplegia desde 1998, ocasião em que fui BALEADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, no Estado do Espírito Santo, quando fui aposentado por invalidez, sendo que hoje me vejo numa situação muito difícil, com muitas dividas e despesas com medicamentos, cadeiras, exames, cirurgias... (no momento estou fazendo vários exames para providenciar mais uma cirurgia com o intuito de sanar uma dor insuportável que sinto já há alguns anos abaixo da lesão, no membro inferior direito). O aperto é de tal dimensão que hoje tenho meu nome "negativado" junto ao SPC/SERASA, Banco central e várias financeiras, além de estar com um terço do salário "contingenciado" por empréstimos. É inconcebível que continuemos neste estado financeiro deplorável, sendo credor de um PRECATÓRIO TRABALHISTA que o Estado não tem previsão para pagamento. Dependo de um veículo para minha locomoção e este se encontra em péssimo estado, sem condições financeiras para melhorá-lo. Face o exposto, solicito ENCARECIDAMENTE que me informem se existe algum dispositivo que permita aos Governos Estaduais o pagamento diferenciado e preferencial dos precatórios devidos às pessoas portadoras de deficiência física e doenças graves, principalmente aquelas que sofreram tais lesões em OBJETO DE SERVIÇO. Muitos funcionários do estado, portadores de problemas graves de saúde, têm falecido sem que tenham recebido esses PRECATÓRIOS aos quais tinham direito em vida, sendo que a porcentagem representada por essas pessoas não chegaria a onerar o estado. Diante do exposto, peço que sejam envidados esforços nesse sentido, pois, acredite, isto é um ESTADO DE NECESSIDADE que infelizmente tem sido ignorado. Peço especial atenção para este caso, em nome dos muitos funcionários que foram acidentadas em serviço e que se encontram hoje em um estado especial de saúde e necessitam prioridade no recebimento desses precatórios devidos - e não pagos - pelo Governo do Estado. FICO IMENSAMENTE GRATO PELA ATENÇÃO DISPENSADA E AGUARDO ANSIOSAMENTE POR UMA RESPOSTA. MUITO OBRIGADO. (Alzer Mendes da Silva - IGPMES 9812/8 - CPF: 645487247-53).