Art. 5º ?(?) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Esse entendimento seria aplicado também à impetração de mandado de segurança coletivo, ?sob pena de se reduzir o papel institucional conferida pela Carta de 1988 às associações.?
Em relação a essas [associações], o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham ? e por isso pode decorrer de deliberação em assembleia ? autorização expressa, que diria específica, para representar ? e não substituir, propriamente dito ? os integrantes da categoria profissional.
Art. 8º (?)
?Pois bem. Veio à balha incidente na execução, provocado em si ? pelo menos considero o cabeçalho do acórdão do Tribunal Regional Federal ? pela associação que atuara representando os interesses daqueles mencionados, segundo as autorizações individuais anexadas ao processo? Não, por terceiros, que seriam integrantes do Ministério Público, mas que não tinham autorizado a propositura da ação. Indago: formado o título executivo judicial, como o foi, a partir da integração na relação processual da associação, a partir da relação apresentada por essa quanto aos beneficiários, a partir da autorização explícita de alguns associados, é possível posteriormente ter-se ? e aqui penso que os recorridos pegaram carona nesse título ? a integração de outros beneficiários?
Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva.?
?A partir dessa constatação, é possível vislumbrar que a associação age em substituição processual, autorizada por lei, na defesa de direito e interesse alheio, consoante artigo 6º do CPC, c/c artigo 5º, inciso XXI, da CF/88. Assim, na oportunidade, não há eficácia reflexa da coisa julgada, artigo 42, §3º, do CPC, sendo do substituído o direito material disputado.
Assim, é consequente a aferição de que a prestação da tutela jurisdicional, comum aos substituídos, está em perfeita sintonia com o contraditório e a ampla defesa, pois a decisão definitiva proferida sobre o bem da vida, objeto do litígio, estende-se, inclusive, àqueles que, apresentando mesma identidade de fato e pedido, filiaram-se após a fase cognitiva, sem que haja qualquer prejuízo aos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada.?
?Ressalte-se, mais uma vez, que a associação, nos termos do artigo 5º, incisos, XXI, da CF/88, não defende direito próprio, mas coletivo de seus associados. Daí, infere-se que, uma vez filiado, ainda que a posteriori, os efeitos do decisum, ocorrendo identidade de fato e pedido, o alcançará, seja para o bônus, quanto para o ônus, impedindo que se discuta a justiça da decisão.
Destarte, a substituição processual jamais se instituiria para tornar-se instrumento de tumulto ou até mesmo de previsível entrave à prestação jurisdicional. Nesse espeque, há que transcender a interpretação restritiva do texto da lei para alçar um sentido teleológico do sistema normativo, mormente quando o fato de se estar filiado antes da ação, no presente caso, é irrelevante, não podendo o exegeta deixar de ponderar as consequências na vida prática.?