PROTOCOLO ICMS 24/89 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Os Estados de São Paulo e Espírito Santo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Convênio ICM 66/88 , de 14 de dezembro de 1988, que fixa normas para regular, provisoriamente, o ICMS, resolvem celebrar o seguinte
Cláusula segunda O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas do Estado destinatário sobre o preço máximo de venda a consumidor fixado pela autoridade federal competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente e do imposto pago sobre o frete, se for o caso.
I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário (cobrados por terceiros), será adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual previsto na legislação do Estado de destino;
III - do valor obtido no inciso anterior, será deduzido o valor do imposto devido na operação do próprio remetente e do imposto pago sobre o frete, quando cobrado por terceiro.
Cláusula quarta O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido no Banco Oficial do Estado de origem ou de destino, conforme CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DE ICM RETIDO NA FONTE, firmado em Brasília, em 30 de outubro de 1985, no prazo estipulado na legislação do Estado de destino, mediante impresso fornecido pela Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino (endereços anexos).
Cláusula sexta O Estado do Espírito Santo pode atribuir ao contribuinte substituto número de inscrição e código de atividade econômica do seu Cadastro Geral de Contribuintes.
§ 1º Em havendo, o número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todo documento dirigido ao Estado de destino, inclusive no documento de arrecadação.
§ 2º Em sendo o caso, para os fins previstos no caput o contribuinte substituto remeterá à Secretaria da Fazenda do Estado de destino:
Cláusula sétima O contribuinte substituto informará à Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este protocolo, efetuadas no mês anterior, bem como o valor total do imposto retido.
Cláusula oitava Para os efeitos legais, considera-se como crédito tributário do Estado do Espírito Santo o imposto retido, bem como a respectiva atualização monetária e os acréscimos penais moratórios.
Cláusula décima O Estado do Espírito Santo adotará o regime de substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias de que trata este protocolo, com a aplicação dos prazos de recolhimentos e percentuais da respectiva legislação.
Cláusula décima primeira Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1989, revogadas as disposições em contrário.