Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 17.871 de 28.12.2011 (Dispõe sobre a fixação de ponto facultativo
Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 17.871/11 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 17.871 de 28.12.2011
DOM-São Bernardo do Campo: 29.12.2011
Dispõe sobre a fixação de ponto facultativo.
LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Art. 1º É declarado facultativo o trabalho nas repartições municipais no dia 30 de dezembro de 2011, a partir das 12h00 (doze horas).
Art. 2º Excetuam-se das disposições deste Decreto e deverão obedecer horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus serviços, e a critério de autoridade competente, não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de saúde, segurança, serviços funerários, cemitérios, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral.