Atividade pública e privada concomitante
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TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 1505 SC 2005.72.06.001505-0 (TRF-4)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE PÚBLICA E PRIVADA CONCOMITANTE. CONTAGEM RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 96 DA LEI 8.213 /91. SUSPENÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de atividades pública e privada, concomitantes, não se admite a contagem recíproca, mas o tempo de serviço vinculado ao RGPS deve ser considerado pelo INSS para fins de aposentadoria.
Encontrado em: DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.ATIVIDADE, EMPRESA PRIVADA, SIMULTANEIDADE,... SERVIÇO PÚBLICO.POSSIBILIDADE, CONTAGEM, PERÍODO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), OBJETIVO,
Encontrado em: DE SERVIÇO.ATIVIDADE, EMPRESA PRIVADA, SIMULTANEIDADE, SERVIÇO PÚBLICO.POSSIBILIDADE, CONTAGEM, PERÍODO,
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30487 RS 2004.71.00.030487-4 (TRF-4)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ATIVIDADE PÚBLICA E PRIVADA CONCOMITANTES.LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. Manutenção da decisão que determinou sejam consideradas todas as remunerações auferidas pela autora no período básico de cálculo do auxílio-doença, inclusive aquelas resultantes de filiação a Regime Próprio da Previdência Social, e que o salário de benefício deve ser apurado nos termos do artigo 32 da Lei 8.213 /91, com a conseqüente alteração de sua renda mensal inicial. 2. Liminar indeferida,pois se trata de revisão de benefício em que a autora tem 53 anos de idade e não foi juntada qualquer prova acerca da alegação de necessidade de tratamento de saúde.
Encontrado em: 30.06.2004. REVISÃO, AUXÍLIO-DOENÇA. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE, TRABALHADOR AUTÔNOMO, SIMULTANEIDADE,... SERVIÇO PÚBLICO.CÁLCULO, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, INCLUSÃO, INTEGRALIDADE, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO,... VINCULAÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). IRRELEVÂNCIA, SIMULTANEIDADE, ATIVIDADE...
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4466 RS 2005.71.07.004466-3 (TRF-4)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE RMI. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE PÚBLICA E DE ATIVIDADE PRIVADA. CF ART. 201 PAR.3º E PAR.9º. LEI 9.796 /99. DEC. 3.112 /99 ART. 130 PAR.12. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AUFERIDO NO RGPS. 1. Na inteligência do inciso II do art. 96 da LBPS , havendo concomitante tempo de serviço em atividade pública e em atividade privada, prevalece o tempo prestado sob regime geral (RGPS) para efeito de concessão de benefício por este regime (RGPS). Se prevalece o tempo em atividade sujeita ao RGPS, o salário-de-contribuição a ser considerado para efeito de apuração do benefício ( CF : 201, § 3º) obviamente se refere esta atividade face à regra de que o acessório segue o principal, valendo sinalar que a CF não garante inclusão de todos os salários-de-contribuição para efeito de apuração do benefício, mas tão-só daqueles "considerados para o cálculo de benefício (...) na forma da lei" (art. 201, § 3º). A peremptoriedade do comando (96, II) afasta, pois, qualquer pretensão a dar-se prevalência à atividade pública, na hipótese de ter havido - e no caso houve - versão de contribuições em patamares mais elevados que aquelas feitas ao RGPS. 2. A contagem recíproca de tempo de contribuição exercida em regimes previdenciários diversos é garantia constitucionalmente assegurada no § 9º do art. 201 da Carta de 1988 e na Seção VII da Lei nº 8.213 /1991 (arts. 94 a 99) que visa tão-só a proporcionar, aos que não preenchem o requisito da carência para aposentação num mesmo regime, a possibilidade de acrescer o tempo de contribuição relativo ao outro. Dicção ainda do: a) art. 5º do Decreto 3.112 /99 que regulamentou a Lei 9.796 /99, alterado pelo Decreto 3.217 /99: "A compensação financeira será realizada, exclusivamente, na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante" (redação do Dec. 3.217 /99); e b) do art. 130 , § 12 , do Decreto 3.048 /99, na redação dada pelo Decreto nº 3.668 /00: "§ 12. É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público, quando concomitantes". 3. O art. 32 da Lei de Benefícios da Previdência Social , que prevê, para fins de apuração do salário de benefício, a soma das contribuições vertidas em decorrência do exercício de atividades concomitantes, restringe-se ao âmbito do Regime Geral da Previdência Social, nada dispondo acerca de atividades concomitantes prestadas em regimes previdenciários diversos, razão pela qual não é aplicável ao caso em apreço. 4. Apelo improvido....
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10840 RS 2003.71.10.010840-9 (TRF-4)
Ementa: TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. MÉDICO. PERÍODO DE RESIDÊNCIA.ATIVIDADE PRIVADA CONCOMITANTE À PÚBLICA. - Em período de residência médica anterior à Lei 6.932 /81, deve ser demonstrado, para fins de contagem de tempo de serviço, que a atividade desempenhada era, de fato, vinculada à Previdência.Vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, com fulcro no art. 96 , II , da Lei nº 8213 /91.
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 760 SC 2006.72.12.000760-2 (TRF-4)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. TEMPO DE SERVIÇO CONCOMITANTE NA ATIVIDADE PÚBLICA E NA ÁREA PRIVADA. ART. 96 DA LEI 8.213 /91. ATIVIDADES RURAIS. REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. CONTEMPORANEIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711 /98. DECRETO Nº 3.048 /99. EPI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. O ordenamento permite a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles, o que se verificou na hipótese dos autos.O tempo de serviço rural que a parte autora pretende ver reconhecido pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.Não se exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício.Possível a contagem do trabalho rural a partir dos doze anos de idade, não se tratando de inobservância do preceito contido no art. 7º , XXXIII da Constituição Federal de 1988, o qual tem por finalidade evitar o labor infantil, porém não pode servir de restrição aos direitos previdenciários.O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213 /91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço, sem recolhimento...
STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18911 RJ 2004/0126001-0 (STJ)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA E OUTRA ATIVIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE. NATUREZA PRIVADA DE AMBAS AS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE DUAS ATIVIDADES PRIVADAS CONCOMITANTEMENTE. TEMPO UNO DE SERVIÇO. 1. A atividade advocatícia prestada de forma particular, não é atividade pública. Uma coisa é advocacia pública (Procuradores do Estado e Advogados da União), a outra é a advocacia privada, em que o advogado exerce seu múnus de forma privativa e recolhe sua contribuição para o sistema geral da previdência social, diferentemente da outra categoria que recolhe para o sistema próprio dos servidores. 2. O direito previdenciário, sobretudo o direito à aposentadoria, deve ser analisado de acordo com a lei. Não é a ausência de lei que dá direito a uma pessoa no âmbito previdenciário, mas sim a existência de alguma lei específica, que regula a situação da pessoa de ver sua pretensão a alguma benefício previdenciário, é que alberga o direito no campo da previdência. Doutrina. 3. Os dispositivos legais citados pela recorrente em seu recurso ordinário não tratam do direito que pretende ela ver reconhecido para que seja computado como tempo de serviço em dobro o dia trabalhado em dois locais distintos, na atividade privada. 4. A contagem de tempo de serviço, para fins de averbação no serviço público, deve observar o número de dias trabalhados e não as horas em que o trabalhador laborou naquele dia, sendo desnecessário observar, ainda, se o trabalhou se deu em uma ou mais empresas. 5. Recurso ordinário improvido.
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17133 DF 2011/0130486-4 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM GERÊNCIA OUADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. COOPERATIVA. INOVAÇÃO FÁTICA NAFASE DECISÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena de demissão aplicada à servidora pública foi fundamentadana circunstância de que, nos períodos que gozava de licença médica,ocupava cargo de gerência e administração em sociedade cooperativa,com fins lucrativos, concomitantemente ao exercício de cargo públicoefetivo. 2. A autoridade competente não se encontra vinculada à capitulaçãolegal da conduta promovida pela comissão processante, mas apenas aosfatos descritos no relatório final. No entanto, na hipótese, anatureza das atividades prestadas pela cooperativa não foi discutidana fase instrutória do processo administrativo, de modo que aautoridade julgadora não poderia ter desconsiderado essacircunstância para enquadrá-la como entidade privada com finalidadelucrativa. 3. A realização desse juízo desborda de uma mera valoração jurídicada conduta descrita no processo, tratando-se de uma verdadeirainovação do substrato fático delimitado nos autos, não permitida nafase decisória, em manifesto prejuízo à defesa. 4. A partir da análise dos elementos descritos no relatório final dacomissão processante, tem-se que apenas ficou devidamentecaracterizada a incompatibilidade de horários entre as atividadesexercidas pela servidora, o que ensejaria a aplicação de pena desuspensão, nos termos dos artigos 117, XVIII c/c art. 130 da Lei8.112/90.5. Segurança concedida.
TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 4466 RS 2005.71.07.004466-3 (TRF4)
Decisão: 96 da LBPS , havendo concomitante tempo de serviço em atividade pública e em atividade privada,... ). Não proíbe a lei que o tempo de serviço concomitante, em atividade pública e privada,... ATIVIDADE PÚBLICA E PRIVADA CONCOMITANTE. CONTAGEM RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 96 DA LEI 8.213 /91....
Decisão: recíproca ). Não proíbe a lei que o tempo de serviço concomitante, em atividade pública e privada,... ATIVIDADE PÚBLICA E PRIVADA CONCOMITANTE. CONTAGEM RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 96 DA LEI 8.213... /91. SUSPENÇÃO INDEVIDA . Em se tratando de atividades pública e privada, concomitantes, não se admite...
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