Aprovado o PLO do vereador Nando sobre trânsito | Jornal Alto Vale Online
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Ele dispõe sobre a utilização de instrumentos ou equipamentos de fiscalização de velocidade nas vias do município
Sessões de 19 de agosto de 2019 (Foto: ACCVRS)
Em sessão extraordinária hoje, 19 de agosto, às 17h50, foi aprovado em votação única o PLC 28/2019 – Projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera a redação do art. 4° da lei complementar N° 360, de 14 de junho de 2017 que dispõe sobre a concessão de bolsas para residentes e especializando na rede de serviços do SUS, o pagamento de gratificação por preceptoria, auxílio, e obrigação de oferta de moradia e alimentação aos participantes do Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Na sessão ordinária iniciada logo em seguida, duas moções foram aprovadas, assim como as seguintes matérias:
PLC 9/2019 – Projeto de Lei Complementar, de autoria de Zeli da Silva e Cariso Sávio Giacomini, altera o limite sul do Bairro Bela Aliança do art. 499 da lei complementar Nº 163 de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o plano diretor;
PLO 45/2019 – Projeto de Lei Ordinária do Executivo, altera a lei N° 5.394, de 22 de agosto de 2013, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC); e
PLO 46/2019 – Projeto de Lei Ordinária, de autoria de Fernando Cesar Souza, que dispõe sobre a utilização de instrumentos ou equipamentos de fiscalização de velocidade nas vias do município.
Dezesseis indicações foram lidas. Os seguintes projetos também foram lidos e serão encaminhados às comissões permanentes:
PLCSB 3/2019 – Projeto de Lei Complementar – Substitutivo do Executivo, institui o programa municipal de recuperação fiscal – Refis; e
PLC 32/2019 – Projeto de Lei Complementar, de autoria de Eroni Francisco da Silva, que altera o art. 580 da lei complementar 163, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o plano diretor.