Índice de reajuste dos salários dos vereadores é vetado pelo prefeito - Portal Gazeta do Oeste - Notícias de Divinópolis e Região Centro Oeste
terça-feira, 22 de Setembro de 2015 10:45h Atualizado em 22 de Setembro de 2015 às 10:46h. Jotha Lee
Índice de reajuste dos salários dos vereadores é vetado pelo prefeito
Indexador usado para determinar o aumento é inconstitucional, segundo o STF
O prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB), vetou parcialmente o Projeto de Lei 070/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que fixou os salários dos vereadores para a legislatura 2017/2020. A matéria foi aprovada na sessão da Câmara do dia 20 de agosto e manteve os atuais valores salariais para o próximo mandato, fixados em R$ 10.546,13. Para manter os atuais vencimentos, a Mesa Diretora argumentou "a difícil situação econômica que o país enfrenta".
Na mesma sessão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 69/2015, que fixou os salários do prefeito, vice e secretários municipais para o mesmo período, sendo mantidos os valores atuais. Os vencimentos do prefeito continuam em R$ 20.542, enquanto o vice e os secretários municipais tiveram os salários mantidos em R$ 10.645,13. Nesse caso, não houve veto, já que a matéria aprovada prevê somente a revisão anual, sem indicar o indexador para o reajuste.
A parte do Projeto de Lei 70/2015 vetada pelo prefeito é o parágrafo 2º, do artigo 1º, que prevê revisão anual e automática dos salários dos parlamentares, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o parágrafo vetado, a revisão anual automática dos salários dos vereadores ocorrerá na mesma data em que for concedida a revisão para os vencimentos dos demais servidores da Câmara.
Para vetar o INPC como indexador da revisão anual dos salários dos parlamentares, o prefeito recorreu à Súmula Vinculante 42, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a utilização de índices oficiais do governo federal para reajuste dos salários de servidores públicos estaduais e municipais. Vladimir Azevedo lembrou que "sem embargo de pequenas divergências terminológicas, que doutrina a jurisprudência, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, consideram os agentes políticos compreendidos no conceito, em sentido amplo, de servidores públicos."
Desta forma, na condição de servidores públicos, os salários dos vereadores não podem ser revisados anualmente com base no INPC, uma vez que a questão já foi definida pelo STF e se transformou na Súmula Vinculante 42, tornando-se regra que deve ser utilizada por todos os tribunais. "A Súmula Vinculante obriga as demais instâncias a seguir a decisão do STF", explica o procurador-geral do município, Rogério Farnese.
O veto do prefeito está tramitando na Câmara desde o último dia 15 e não tem data para ser votado. Como se trata de matéria inconstitucional inconteste, definida por Súmula Vinculante do STF, a Câmara não tem outro caminho a não ser a manutenção do veto. Chama a atenção o fato de uma matéria inconstitucional ter passado pela aprovação da Procuradoria Jurídica da Câmara e pelo parecer da Comissão de Justiça e Legislação da Casa, que deu parecer favorável para aprovação do projeto de fixação salarial na sua totalidade, incluindo revisão anual indexada pelo INPC.
A mesma situação é aplicada ao gatilho salarial dos servidores, estabelecido em 2008, através da Lei Municipal 6.749, assinada pelo então prefeito Demetrius Pereira (PT). A norma instituiu a revisão automática da remuneração dos servidores municipais, tomando por base o INPC. Como o indexador foi declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante 42, a Prefeitura já considera o caso encerrado.
Em entrevista concedida à imprensa no dia 1º deste mês, ocasião em que anunciou a recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para a desvinculação do piso salarial da Prefeitura do salário mínimo nacional, os integrantes do Conselho de Acompanhamento Administrativo e Financeiro (Caaf) também abordaram a questão do gatilho. "O gatilho acabou", declarou Antônio Castelo, integrante do Caaf e secretário municipal de Fazenda. "A partir de agora a revisão anual será feita através de negociação com o sindicato", finalizou.