Projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima da Sanepar avança na Câmara - Portal Paiquerê 91,7
Projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima da Sanepar avança na Câmara
Publicado em 20 de junho de 2019 10:11
Os vereadores aprovaram o parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando envio do projeto que retira a cobrança da tarifa mínima à Sanepar, para a Procuradoria-Geral do Município. De autoria do vereador Roberto Fú (PDT), o PL altera o modelo tarifário para cobrança da água e esgoto no município de Londrina.
A proposta estabelece que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) deverá cobrar unicamente pela água consumida (sendo vedada a cobrança da taxa mínima), bem como define o limite de 40% do valor do consumo de água para a cobrança dos serviços de esgotamento sanitário. O autor apresentou o substitutivo nº 1, com o objetivo de prever multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da lei pela Sanepar.
Segundo a Sanepar, a competência constitucional para fixar as diretrizes para o saneamento básico é da União. Ainda de acordo com a companhia, a atual política tarifária possibilita atender as famílias carentes por meio da tarifa social, garantindo a viabilidade dos serviços a preços acessíveis a todos.
Em sua manifestação, o município de Maringá informa que, embora tenha aprovado lei municipal que proíbe a Sanepar de adotar uma tarifa mínima, a companhia continua emitindo faturas equivalentes aos cinco metros cúbicos (taxa mínima) para aqueles consumidores que não gastam tal volume, alegando que não deve obediência às leis que divergem do contrato celebrado com o município. Os municípios de Reserva, Goioerê, Xambrê e Cascavel não se manifestaram.
O vereador detalhou a matéria e pontou que a cobrança atual é injusta. Roberto Fu ainda destacou que o serviço é pequeno perto do prometido pela empresa.