O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, disse nesta segunda-feira, 14, que é possível votar, ainda este ano, a proposta de criação da contribuição sobre bens e serviços, a CBS, um imposto sobre valor agregado que pretende unificar PIS e Cofins, caso não se consiga apreciar neste momento uma reforma tributária […]
O plenário da Câmara deu início à análise do projeto de lei para regular a aplicação dos recursos do novo Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb). Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), há acordo para aprovação da medida ainda nesta quinta-feira, 10. A inclusão do fundo na Constituição foi aprovada em agosto no […]
A Câmara dos Deputados retomou na tarde desta terça-feira, 8, a votação dos destaques ao projeto de incentivo à navegação na costa brasileira (cabotagem), o BR do Mar. Para finalizar a deliberação da matéria, os deputados ainda precisam analisar cinco sugestões de bancadas que buscam alterar a proposta. Ontem, o texto-base foi aprovado por 324 […]

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Conheça a resposta às principais dúvidas sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados e saiba como cumprir a legislação e salvaguardar os seus direitos.
O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, que define a nova legislação de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação da União Europeia, teve a sua aplicação efetiva no dia 25 de maio de 2018.
Já considerado um marco da nova era de produção legislativa em matéria de privacidade, o Regulamento visa reforçar a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos no que toca à proteção dos seus dados pessoais.
Preparamos para si um conjunto de perguntas e respostas para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto, mas, sobretudo, informá-lo de que existem direitos que nos assistem enquanto cidadãos europeus e que os mesmos terão que ser acautelados pelas entidades que tratam os nossos dados pessoais.