Jecrins
"A suspensão condicional do processo é um poder-dever do Ministério Público, e não um direito subjetivo do acusado. O MP é titular da ação penal e cabe a ele, exclusivamente, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada
12) A conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo".
Disponível em: https://jucineiaprussak.jusbrasil.com.br/noticias/543569999/stj-divulga-12-teses-sobre-juizados-especiais-criminais
Leonardo Remi Bianchi PRO
Boa iniciativa em apresentar essas 12 teses. Agora,sua filosofia de vida, muito linda parabéns por agir assim. continuar lendo