HomeCIPAMembro da CIPA transferido perde a estabilidade?
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA é regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), que garante aos membros eleitos o direito à estabilidade provisória pelo período de 2 (dois) anos, sendo um ano durante o mandato e um ano após o seu término.
A estabilidade do membro da CIPA
A regra que define a possibilidade de transferência do membro da CIPA para outro local, diverso daquele que conste em seu contrato de trabalho, é a disposta no art. 469 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que é a mesma que regula essa hipótese para qualquer outro funcionário.
O referido artigo prevê que o empregador não pode transferir o empregado para outra localidade sem a sua anuência, salvo se essa transferência não implicar que ele necessariamente precise mudar de seu domicílio. As exceções a essa regra são:
Portanto, caso houvesse a real necessidade de transferência de um membro da Comissão, mesmo que ele fosse para um local em que não houvesse CIPA constituída, o cipeiro levaria consigo a garantia de emprego, que perduraria até o final do período, pois a estabilidade se torna um direito adquirido.