Direito Administrativo: Pegadinha Sobre Controle LegislativoPegadinhas de Concursos
Direito Administrativo: Pegadinha Sobre Controle Legislativo
ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – TRT/MS – 2017 (FCC)
Tópico: Controle Legislativo<
Considere duas situações hipotéticas:
a) ambas as hipóteses estão corretas.
b) ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.
c) está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
d ) está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.
e) ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.
Onde está a Pegadinha? Há muito o que se comentar sobre esta questão que foi considerada pelo QConcursos como "muito difícil". É um tópico que está ligado a vários tipos de controle (controle externo, controle legislativo, controle político, controle normativo, etc).
A chave da pegadinha é a palavra "anular" que se encontra na situação hipotética II. Há que prestar bastante atenção na diferença entre "anular" e "sustar", pois embora sejam conceitos abstratos muito próximos semanticamente, confundí-los pode induzir o candidato ao erro.
O congresso susta (isto é, interrompe) a produção de efeitos. Se o legislativo pudesse a seu bel-prazer anular como bem entendesse os atos do pode executivo. Isso configuraria uma violação à autonomia dos poderes.
Uma observação interessante é que o ato de anular é ex-tunc, ao passo que sustar é ex-nunc. Isso serve para delinear algo que serve para diferenciar melhor as sutis diferenças entre os dois conceitos. Você também pode considerar a palavra "sustar" aqui como sinônima de "suspender" o que clarifica ainda mais as suas diferenças.
Já vimos que II está incorreta em razão da troca equivocada entre anular e sustar o que pode ser confirmado pelo artigo 49, inciso V da CF.
E porque a proposição I está correta? A resposta fundamenta-se também no inciso X do mesmo artigo:
X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.