Nova legislação trabalhista: governo edita MP para fazer ajustes na lei em vigor | | Edgar Lisboa
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Com a publicação da MP nesta terça, no "Diário Oficial da União", os ajustes passam a valer imediatamente.
Reincidência: O texto em vigor previa que, em caso de reincidência, o juízo poderia elevar o valor da indenização ao dobro. O novo texto adiciona a previsão de que a reincidência só estará caracterizada se ocorrer num prazo de até dois anos após o fim da tramitação na Justiça da primeira ação. A MP também acrescenta que os parâmetros para pagamento de reparação "não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte".
Em meio a esta polêmica, o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu, assim como Jucá, que os ajustes fossem feitos por MP.