Delcídio propõe alternativa contra guerra fiscal — Senado Federal - Jornal do Senado
Edição de 06 de agosto de 2012
06/08/2012 - Economia
Delcídio propõe alternativa contra guerra fiscal
Senador apresentará texto que regulariza incentivos fiscais que estados concederam sem autorização do Confaz
Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária: incentivos fiscais dados pelos estados dependem do aval do Confaz
Delcídio do Amaral, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos
Passado Mais de um ano, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias a leis e decretos estaduais de incentivos tributários não colocaram fim à guerra fiscal.
Em busca de uma solução, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT-MS), negocia um projeto que reduz o impacto da guerra fiscal sobre os estados, estimado em R$ 40 bilhões.
Delcídio disse que pretende evitar o desastre para as finanças de mais de 20 estados resultante dos efeitos de uma súmula vinculante que venha a declarar a inconstitucionalidade dessas normas.
A preocupação começou em abril, quando o ministro do STF Gilmar Mendes fez a proposta com o seguinte texto: "é inconstitucional qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota, crédito presumido e dispensa de pagamento sem que haja prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)".
A proposta, chamada de PSV 69, chegou a ser publicada no Diário de Justiça em abril, mas ainda não foi aprovada pelos ministros do STF.
Caso seja acolhida, a súmula obrigará toda a administração pública a suspender inclusive os incentivos já concedidos, independentemente de exame individualizado dos casos no Judiciário.
A preocupação dos estados é com o impacto nos investimentos já realizados e com um eventual desestímulo a novos empreendimentos.
Delcídio anunciou sua intenção de apresentar, como relator, um substitutivo a dois projetos de lei em tramitação na CAE: o PLS 85/10, do então senador Marconi Perillo, e o PLS 240/06, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
As duas propostas acabam com a exigência de unanimidade dos 27 secretários estaduais de Fazenda para decisões do Confaz sobre o ICMS. Bastaria o voto da maioria dos integrantes do conselho.
O substitutivo contempla as posições em conflito: primeiro, regularizaria os incentivos já concedidos à margem do Confaz; depois, manteria a exigência de unanimidade para as novas deliberações.
O terceiro ponto do projeto é a separação dos incentivos entre os que têm impacto nacional (que continuariam sujeitos à deliberação por unanimidade do Confaz) e aqueles sem impacto na relação entre os estados (que precisariam apenas da autorização das assembleias legislativas).
Delcídio disse crer no sucesso dessa fórmula e afirmou que há sinal favorável da maioria dos secretários de Fazenda. De acordo com o senador, a gravidade da situação, diante da iminência da aprovação da súmula vinculante, impõe um acordo que salve os estados.
Foi exatamente essa preocupação, segundo Delcídio do Amaral, que o levou, em maio, a uma audiência com o presidente do STF, ministro Ayres Britto. O presidente da CAE estava acompanhado do presidente do Senado, José Sarney, e de mais cinco senadores — ­Antonio Russo (PR-MS), Armando Monteiro (PTB-PE), Cyro Miranda (PSDB-GO), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Waldemir Moka (PMDB-MS). Na audiência, eles pediram tempo para votação de uma solução legislativa para o problema.
Delcídio disse que o secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Confaz, Nelson Barbosa, "faz o meio de campo com os secretários estaduais".
Questionado sobre compensação cruzada — estados prejudicados por essa fórmula poderiam receber algum benefício em outras propostas de impacto federativo sob exame do Congresso —, Delcídio disse ser mais produtiva a discussão isolada do tema.