O Congresso Nacional aprovou, finalmente, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 nesta quinta-feira (25). O texto tramitou com celeridade no Plenário da Câmara e do Senado Federal, uma vez aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), e teve apoio da maioria dos parlamentares – sendo aprovado na Câmara por 346 votos a 110 e no Senado por 60 votos a 12.
O relator-geral, senador Márcio Bittar (MDB-AC), fez diversos ajustes no projeto de lei original enviado pelo Poder Executivo, mas manteve a meta fiscal em déficit de 247,1 bilhões de reais. Ficaram de fora, contudo, outros ajustes considerados essenciais para calibrar a previsão de despesas no ano, podendo significar ameaça mais contundente ao teto de gastos.
Um exemplo é o salário mínimo e os gastos indexados a ele. Na proposta aprovada, considera-se um valor de 1.067 reais para o salário mínimo, que já está valendo 1.100 reais desde janeiro já que a inflação veio acima do previsto pelo governo.
Outra crítica feita ao texto final diz respeito ao remanejamento de 26,5 bilhões de reais de despesas obrigatórias para despesas destinadas a investimentos (discricionárias). O Ministério do Desenvolvimento Regional, com 10,2 bilhões de reais, e o Fundo Nacional de Saúde, com 8,3 bilhões de reais, foram os mais favorecidos pelas mudanças de última hora. A mudança na destinação de recursos foi possível por causa do cancelamento, entre outras, de dotações reservadas inicialmente pelo Executivo para quitar benefícios previdenciários urbanos e rurais (13,5 bilhões de reais), abono salarial (7,4 bilhões de reais) e seguro-desemprego (2,6 bilhões de reais).
Ocorre que, segundo cálculos do ministério da Economia, esses ajustes subestimam as despesas previdenciárias e, na realidade, vão faltar 8,5 bilhões de reais para cumprir com os dispêndios obrigatórios. A equipe econômica já projeta um ajuste de 17,6 bilhões em despesas discricionárias para conseguir atingir a meta do teto de gastos.
A notícia da aprovação do orçamento é positiva. Lembrando que, por lei, a LOA do exercício orçamentário do ano deve teoricamente ser aprovada até o mês de dezembro do ano anterior, mas a pandemia e impasses sobre a instalação da CMO atrasaram a tramitação.
Com o atraso, um dos efeitos negativos foi o de pouca revisão dos pilares macroeconômicos que sustentam as projeções de despesas. Inclusive, não cabe ao Congresso revisar estimativas de despesas obrigatórias, abrindo perigoso precedente na questão orçamentária. Por isso, a preocupação – justificada – da equipe econômica com o orçamento deste ano e o risco de rompimento do teto de gastos.
O mercado deve reagir positivamente à aprovação do orçamento, mas limitar seu otimismo em função das manobras feitas de última hora pelos parlamentares. O governo terá que, ainda este ano, voltar a endereçar o tema.