CONCISA CONTABILIDADE - Negativa de Crédito
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Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o acesso ao seu cadastro e às razões da negativa de crédito:
Você não tem o nome na lista de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou da Centralização de Serviços Bancários (Serasa), mas, mesmo assim, teve o crédito negado por alguma empresa. E não ficou sabendo o motivo. Segundo a Proteste Associação de Consumidores, esta prática – cada vez mais recorrente – contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e deve ser questionada.
"As empresas não podem alegar simplesmente restrições internas, ou que os consumidores não atingiram critérios mínimos, sem especificar quais são esses critérios ou restrições. Toda negativa de crédito deve ser bem fundamentada", diz a entidade, em nota divulgada nesta semana.
De acordo com a Proteste, vem crescendo o número de reclamações de consumidores em decorrência de negativa de crédito sem justificativa expressa, em situações em que não há qualquer restrição nos cadastros oficiais de inadimplentes e de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Em função disso, a entidade pretende notificar as instituições financeiras envolvidas nas denúncias sobre essa prática, e, além disso, vai buscar providências no Banco Central, na Federação dos Bancos (Febraban), no Ministério da Justiça e no Ministério Público.
Direito garantido
A Associação de Consumidores também solicitará informações e apurações acerca da existência, por parte das instituições financeiras, de uma suposta lista de restrição a consumidores que tenham proposto ações judiciais para revisão de juros de financiamento. "Com isso, a Proteste se somará aos esforços da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades para o esclarecimento dessa questão."
As empresas devem, ainda, respeitar o direito assegurado pelo CDC, de acesso do consumidor às suas informações cadastrais e às razões da negativa de seu crédito. O CDC, no artigo 43, obriga a prévia notificação sobre a existência de registro em cadastro, e estipula que o consumidor deve ter acesso a esse banco de informações sobre ele, com explicações claras e precisas sobre os critérios considerados para avaliá-lo negativamente.
Do lado mais fraco
Decisões judiciais recentes que avaliam casos nessa área têm pendido para o lado do consumidor. A Justiça, em todo o Brasil, tem obrigado as instituições a informar porque negaram crédito ao cliente. Um exemplo é o de uma consumidora gaúcha, que obteve vitória legal para reparação, por não ter conseguido um cartão de uma rede de supermercados, apesar de não ter restrição de crédito.
A tramitação do processo revelou que a negativa teve como base um banco de dados mantido pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre (RS) com diversas informações sobre os consumidores. O banco de dados não levava em consideração se o consumidor já havia "limpado" o seu nome, pagando dívidas anteriores. No caso, era traçado um perfil do cliente por meio de cálculos, chegando a uma pontuação final do consumidor, o que – dependendo da nota – poderia levar à sua rejeição pelo comércio.
Diante disso, a sentença do juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves – da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre – foi favorável à consumidora: determinou a ilegalidade do cadastro que baseou a não concessão do crédito a ela e, também, que a consumidora seja reparada pela CDL gaúcha em R$ 20 mil – dois quais R$ 10 mil a serem pagos pelo supermercado que negou o crédito. Ainda cabe apelação à decisão, no processo nº 10902337819, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).