Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 - Meu Wiki
Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014
Revogada pela Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015
O Diretor-Presidente em exercício da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, resolve:
2.3 SEÇÃO III Do valor da Bonificação por Resultados - BR
2.5 SEÇÃO V Das Disposições Finais
SEÇÃO III Do valor da Bonificação por Resultados - BR
Artigo 9º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, corresponderá ao produto do Percentual - P a que se refere o § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, pelo somatório da Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, pelo Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA e pelo Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA:
§ 1° - O Percentual - P a que se refere o "caput" deste artigo, será aquele que for estabelecido em Decreto.
3 - o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA. § 3º - O correspondente período de avaliação em que o servidor não fizer jus à Bonificação por Resultados - BR, pelo não cumprimento de 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício, será desconsiderado para fins da acumulação a que se refere o § 2º deste artigo.
Artigo 10 - O valor da Bonificação por Resultados - BR calculado e pago proporcionalmente à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA correspondente a cada situação, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e desta portaria, será pago ao servidor que durante o período de avaliação, na SPPREV, seja:
1. admitido para emprego público em confiança ou por função retribuída mediante "Pró-labore" de gerência ou supervisão;
Artigo 13 - Para os servidores que se encontrem nas situações previstas nos artigos 10 desta portaria, o adicional a que se refere o artigo 12 desta portaria será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados - BR relativas ao exercício considerado.
Artigo 16 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2014, ficando revogada a Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 11/07/2014 Consultar DOE, pag 31
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