Vicio não sanado no prazo legal
Restituição do valor do bem acrescido de perdas e danos
Polêmicas já adentraram o ordenamento juridico no tocante à aplicabilidade sobre referido tema. Todavia, não percamos de vista a vasta jurisprudência prolatada dos Tribunais favoráveis aos Consumidores.
O que se almeja com o referido artigo é demonstrar aos Consumidores que a Lei 8.078/90, em seu artigo 18 considera intolerável o vício que torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminue o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes de recipientes, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.
Destacamos que vicio é todo defeito (oculto ou aparente) que frustra as expectativas geradas no Consumidor pelo Fornecedor ou pelo senso comum.
Assim, a teor do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor se o produto apresentar algum vício de qualidade, o Consumidor tem todo o direito de exigir do fornecedor que o vício seja sanado.
Nessa ordem de idéias o Consumidor deve respeitar alguns prazos para buscar a Tutela Jurisdicional conforme prevê o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis).
Salienta-se que os prazos acima mencionados são aplicáveis nas hipóteses de vicio do produto, isto é, nos casos em que o defeito do produto não põe em risco a segurança do Consumidor.
É de se ver, porém, que a contagem do prazo para o Consumidor requerer ao Fornecedor que o vício seja sanado inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços realizados na tentativa de conserto do bem, conforme previsão do artigo 26, inciso I, II e parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.
Destacamos, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor estabelece hipóteses que obstam a decadência ou a perda do direito, acima descritos, são eles:
a) a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
b) a instauração de inquérito civil, até seu encerramento;
Por sua vez o Fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vicio evidenciado pelo Consumidor, não havendo solução satisfatória por parte do Fornecedor, o Consumidor poderá escolher alternativamente:
Assevera-se, neste passo, que o produto defeituoso com vicio não sanado no prazo legal pelo Fornecedor, dará direito ao Consumidor de requerer a restituição do valor pago pelo produto acrescido de perdas e danos, nosso entendimento ampara-se nos diversos julgados: (STJ – 4ª T.; REsp nº 567.333-RN; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 2/2/2010; v.u.; STJ – AI nº 499.200-RJ; Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; Resp. 554.876 – RJ; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 17.02.2004).
Cumpre assinalar, ademais, aos nossos Clientes que a Advocacia Ariboni Consultoria Empresarial está apta e tem profissionais com ampla experiência para assessorar tanto Consumidores lesados em seus direitos como, Fornecedores de produtos ou Prestadores de Serviços viciosos.