Para cumprir a Lei Anticorrupção empresas pedem proteção do Estado — Telini & Falk Advogados Associados
Seis em cada dez empresários não estão preparados para seguir a nova legislação no País, que pune, com multas de até 20% do faturamento bruto, pessoas jurídicas envolvidas em fraudes
Mesmo diante do clamor gerado pelas investigações sobre esquema de corrupção entre as maiores empreiteiras do País e a Petrobras, a lei precisa sofrer alguns reajustes antes da regulamentação pela presidente Dilma Rousseff. Em primeiro lugar, a regulamentação deve estimular as empresas a adotarem programas de integridade e combate à corrupção. O Estado deve, ainda, criar um canal específico de denúncias para registro de condutas de agentes públicos, como, por exemplo, extorsão e achaques contra as empresas.
"A CNI é a favor da lei, com o padrão internacional de legislação. Então, ela é bem-vinda. No entanto, para garantir a efetividade dela, existem algumas etapas que precisam ser cumpridas", afirmou ao DCI.
Para Pablo Cesário, há necessidade de se resolver algumas "pendências" no texto original para reforçar o caráter combativo contra corruptos e corruptores.
"Nesse sentido, a CNI entende que a regulamentação deve estimular empresas a adotarem programas de integridade e combate à corrupção. Defendemos, também, que o Estado ofereça proteção aos denunciantes contra achaque de agentes públicos, criando, ainda, um canal de denúncias para registro de condutas de agentes públicos, apurando-as em conformidade com a lei", aponta a entidade.
"Por exemplo, vamos para a regulamentação, a gente precisa ter claro qual o papel administrativo disso, quem processa, quem pode julgar, quem pode denunciar", explicou Pablo Cesário. A corrupção é um limitador de competitividade das empresas.
"O Brasil perde muito com a corrupção, que gera um impacto de 1,38% do PIB", explicou Cesário.
"A criação de procedimentos internos de prevenção, com comitê de ética, um código de ética, dizendo claramente o que você pode ou não fazer, os mecanismos de auditoria, de investigação caso aconteça uma corrupção interna, o impulso para que grandes empresas passem a ser mais rígidas com esse tipo de crime são benefícios diretos dessa Lei para o mercado, para a política e para a sociedade", completou Pablo Cesário.