Programa de R$ 60 bilhões exige retirada de ações sobre Covid-19; MT corre risco :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Programa de R$ 60 bilhões exige retirada de ações sobre Covid-19; MT corre risco
Ofício expedido pela Secretaria de Governo da Presidência da República comunicou que será excluído do auxílio financeiro de R$ 60 bilhões o estado ou município que tenha ajuizado ação judicial contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia do novo coronavírus.
Mato Grosso corre risco. O estado pediu e conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão pela entrega de 50 ventiladores pulmonares que havia adquirido da empresa Magnamed Tecnologia Médica. Os bens estavam parados porque foram requisitados, em caráter compulsório, pela União.
Para evitar essa exclusão, é necessário que o ente federativo renuncie ao direito sobre a qual se funda a ação judicial em até 10 dias contados da data da publicação da lei complementar. A publicação ocorreu no dia 28 de maio.
Pela lei, o Governo do Estado receberá, em quatro parcelas mensais, R$ 93 milhões para investir em saúde pública, enquanto os municípios ficarão com R$ 50 milhões.
Além disso, o Executivo estadual irá manejar livremente mais R$ 1,34 bilhão, que se referem a compensação das perdas de receita. Já os municípios do Estado irão repartir R$ 912 milhões. Por fim, a suspensão do serviço da dívida representará uma economia de mais R$ 624 milhões.