Resolução Administrativa n. 243, de 11 de dezembro de 2003
Title: Resolução Administrativa n. 243, de 11 de dezembro de 2003
Text: Resolução Administrativa n. 243, de 11 de dezembro de 2003
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Antônio Miranda de Mendonça, presentes os Exmos. Juízes Márcio Ribeiro do Valle, Vice-Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, Corregedor, Deoclécia Amorelli Dias, Vice-Corregedora, José Maria Caldeira, Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Paulo Araújo, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Antônio Fernando Guimarães e Marcus Moura Ferreira e o Exmo. Senhor Procurador-Chefe Substituto da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dr. Anemar Pereira Amaral, apreciando o processo TRT/MA-673/2003, RESOLVEU, à unanimidade de votos, REFERENDAR a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição à servidora Maria Luíza Silva Maciel Camargos, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão 15, nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 8º; incisos I, II e III, alíneas "a" e "b"; da Lei nº 9.527/97, artigo 15, parágrafo 1º; e da Lei nº 10.475/2002, artigo 5º, parágrafo 1º.