ATM protocola representação contra o Governo do Estado no MPF - JM NOTÍCIA
ATM protocola representação contra o Governo do Estado no MPF
Retenção da parcela do Fundeb e falta de repasse da verba para custeio do Transporte Escolar causam prejuízos às prefeituras e consequências aos munícipes
Presidente da ATM e prefeito de Brasilândia do Tocantins, João Emídio de Miranda, em reunião com o procurador-chefe da República, Álvaro Manzano.
"Cerca de 120 municípios tocantinenses possuem grandes dificuldades de arrecadação e sobrevivem graças ao minguado FPM. Para agravar a situação, o ente estadual não repassa a verba obrigatória e compromete ainda mais o pouco recurso que dispõe os municípios, ao gerar um déficit nas contas públicas", destacou João Emídio.
Presidente da ATM e prefeito de Brasilândia do Tocantins, João Emídio de Miranda, protocolando a ação
"Sabemos que teremos enormes dificuldades para fecharmos as contas durante o fim do exercício, tendo em vista as frustrações de receitas geradas pelos atrasos", enfatiza o prefeito de Chapada da Natividade, Djalma Carneiro Rios.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Os Municípios devem aplicar até 60% do recurso na remuneração dos profissionais da rede Municipal de Educação, enquanto que os 40% restantes devem ser aplicados em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Por fim, o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República, Álvaro Manzano, afirmou que repassará a representação aos procuradores do MPF. (Com informações da ATM)