Decreto do Estado de Rondônia nº 16.411 de 15.12.2011 (Promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para
Dec. Est. RO 16.411/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.411 de 15.12.2011
CONSIDERANDO, as disposições do Convênio ICM 65/88 e nos Convênios ICMS 52/92 e 23/08;
CONSIDERANDO, a necessidade de se promover adequações ao Regulamento do ICMS para disciplinar o recolhimento do complemento da substituição tributária, o estorno do crédito presumido e a exigência do ICMS isentado, se ocorrer a reintrodução das mercadorias no mercado interno, na hipótese descrita na nota 5 do item 68 da Tabela I do Anexo I do Regulamento;
Art. 1º Ficam acrescentados, os dispositivos adiante enumerados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
I - o inciso III ao art. 27:
"III - em relação ao complemento da substituição tributária, na hipótese da mercadoria internada na Área de Livre Comércio de Guajará- Mirim (ALCGM) vir a ser reintroduzida no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o somatório das parcelas seguintes: