O fracionamento foi realizado pelo Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac), órgão ambiental ao qual foi delegada a atribuição para licenciar a obra. Essa prática burla, entretanto, o processo de licenciamento, enfraquece o poder de polícia do órgão ambiental e converte o dever de consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais em uma etapa meramente formal do processo, até em razão de não ter havido sequer informação suficiente às populações afetadas sobre o impacto da instalação e operação da Linha de Transmissão em suas terras. Todas estas irregularidades, segundo apresentado pelo MPF, geram nulidade de qualquer licença ou autorização já emitida.