Câmara de Timóteo realiza primeira reunião extraordinária do ano — Câmara Municipal de Timóteo
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por ludmilla — publicado 08/01/2019 15h38, última modificação 08/01/2019 15h38
Foram realizadas uma reunião de comissão e uma extraordinária na tarde desta terça-feira (08), na Câmara Municipal de Timóteo. O Projeto de Lei em pauta foi o de nº 4.180, de 28 de dezembro de 2018, que "altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.611, de 27/12/2017, que 'estima a receita e fixa a despesa do Município de Timóteo para o exercício financeiro de 2018'". A matéria é de autoria do Executivo Municipal.
Por meio do projeto o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, limitado em 34% do valor correspondente ao montante previsto nesta Lei (PL 4.180), nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitadas demais prescrições constitucionais.
A Administração Municipal justifica o pedido de aumento por causa do retorno do pagamento das complementações de aposentadorias, bem como a concessão do reajuste de 3% e do aumento no valor do Vale-Alimentação, os quais não haviam sido recepcionados pela LOA. Além da inadimplência do Estado com a transferência dos recursos do FUNDEB, o que vem acarretando o remanejamento da despesa de pessoal da educação para recurso próprio.
O PL foi aprovado em comissão e em discussão e votação únicas na reunião extraordinária. Nesta quarta-feira (09) será realizada nova reunião extraordinária, às 14h, para votação da redação final da proposição.