Lei complementar 110/01 | Busca Jusbrasil
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Processo n. 4.O art.4º, I, da Lei Complementar nº 110/01 conferiu aos interessados a faculdade de firmar, com a Caixa do TRF-1
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 535448 RJ 2014/0150074-0 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 110 /01. ANÁLISE ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151660001167 RJ (TRF-2)
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACOLHIDA MAS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I - O extrato do FGTS, do qual consta que houve adesão à Lei Complementar 110/01, é documento que se presta à comprovação do acordo de vontades entre as partes para o pagamento do FGTS nos moldes ali previstos. II - Sem que o acórdão embargado tenha se manifestado sobre a apontada ausência do "Termo de Adesão" a que se refere a Lei Complementar 110/01, ocorre omissão a ser sanada através dos embargos de declaração que merecem ser providos, mas sem a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. III - Embargos declaratórios providos. Omissão sanada, mas sem a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 422410 RJ (STF)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110 /01. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE n. 418.918 , Relatora a Ministra Ellen Gracie, proferiu entendimento no sentido de que viola o preceito do artigo 5º , XXXVI , da Constituição do Brasil, qual seja o instituto do ato jurídico perfeito, a decisão que desconsidera o Termo de Adesão, previsto na Lei Complementar 110 /01. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1188958 DF 2010/0061279-0 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 284 /STF - ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A SÚMULA VINCULANTE E A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - TERMO DE ADESÃO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 110 /01 ANTERIORMENTE A AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - VALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 1 DO STF. 1. Inviável análise de recurso na parte em que não se aponta violação a dispositivo de lei federal. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. Descabe ao STJ analisar violação de súmula vinculante ou de dispositivos constitucionais. 3. Preceitua a Súmula Vinculante 1 do STF que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110 /2001." 4. Não há ofensa à coisa julgada quando o acordo previsto na LC 110 /2001 é firmado antes da propositura da ação de conhecimento, ostentando ele aptidão para produzir efeitos antes da formação do processo. 5. Recurso especial provido.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 947443 PE 2007/0081921-3 (STJ)
Ementa: FGTS – LEVANTAMENTO – INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO – LEI COMPLEMENTAR 110 /01 – FUNDAMENTO INATACADO – SÚMULA 283/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF nas hipóteses em que o Tribunal não tenha emitido juízo de valor a respeito das teses suscitadas em torno de dispositivos infraconstitucionais. 2. Restando inatacado fundamento suficiente de per si para a manutenção do acórdão do Tribunal a quo, não se conhece da tese defendida no recurso especial por inobservância de pressuposto recursal genérico. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Recurso especial não conhecido
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1326 1326/2003-019-05-00.2 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 110 /01. O Regional deferiu a postulação dos reclamantes por entender que, em virtude do disposto na Lei 110 /2001, é desnecessária a comprovação de que o órgão gestor do fundo creditou em suas contas vinculadas as importâncias correspondentes à reposição dos resíduos inflacionários indevidamente suprimidos. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 4º , I , da Lei Complementar 110 /001, 818 da CLT , 283 e 333 , I , do CPC . Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 43293 SP 0043293-39.1997.4.03.6100 (TRF-3)
Ementa: AGRAVO LEGAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. TERMO DE ADESÃO NO CURSO DA AÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110 /01. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO. 1. Ainda que a parte possa celebrar transação extrajudicial sem a assistência de advogado, não se admite a homologação judicial do acordo senão por intermédio de profissional habilitado para demandar em juízo. 2. A Súmula Vinculante n.º 1, do Supremo Tribunal Federal, tem aplicação quando o interessado, após firmar o acordo previsto na Lei Complementar n.º 110 /2001, vem a juízo postular a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de parcelas alcançadas pelo negócio jurídico celebrado, pois somente em tal hipótese haveria violação ao ato jurídico perfeito. 3. Tendo havido algum pagamento decorrente do acordo, o respectivo quantum deverá ser abatido do principal. 4. Agravo desprovido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 197005820045020254 19700-58.2004.5.02.0254 (TST)
Ementa: ACORDO JUDICIAL PRETÉRITO À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110 /01. EFEITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIOR. Acordo judicial formulado em momento anterior à edição da Lei Complementar 110 /01 não abrange o direito às diferenças da multa sobre os valores do FGTS, seja porque o trabalhador não tem ciência da existência do direito, seja porque a jurisprudência desta Corte repudia a quitação complessiva das parcelas trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6275 SP 0006275-27.2001.4.03.6105 (TRF-3)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . FGTS. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110 /01. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.ADVOGADO. 1. Ainda que a parte possa celebrar transação extrajudicial sem a assistência de advogado, não pode pedir sua homologação judicial senão por intermédio de profissional habilitado a procurar em juízo. 2. A Súmula Vinculante n.º 1, do Supremo Tribunal Federal não tem aplicação senão quando o interessado, após firmar o acordo previsto na Lei Complementar n.º 110 /2001, vem a juízo postular a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de parcelas alcançadas pelo negócio jurídico celebrado. Somente em tal hipótese haveria violação ao ato jurídico perfeito. 3. Agravo desprovido.
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52210 SP 0052210-62.2007.4.03.0000 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557 , CPC . FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110 /01. HONORÁRIOS. DIREITO DO ADVOGADO. LEI 8.906 /94. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557 , caput, do CPC , não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos respectivos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2- A transação efetuada entre o correntista e a instituição financeira - LC nº 110 /01 - não abrange os honorários fixados em sentença transitada em julgado, nos termos do artigo 24 , parágrafos 3º e 4º , da Lei nº 8.906 /94. 3- Agravo a que se nega provimento.