Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0115572-83.2019.3.00.0000 SP 2019/0115572-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0115572-83.2019.3.00.0000 SP 2019/0115572-7 - Inteiro Teor
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 506.109 - SP (2019⁄0115572-7)
AGRAVADO : ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS
DANIELLA BONILHA DE CARVALHO - SP0306235
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269⁄STJ.
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática de minha lavra que concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao agravado na Ação Penal n. 0008025-24.2018.8.26.0405.
Consta dos autos que o agravado foi condenado, como incurso no art. 157, § 1º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais pagamento de 11 (onze) dias-multa.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, provido para reduzir as penas para 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (fls. 20⁄27), mantendo a fixação do regime inicial fechado. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 21):
APELAÇÃO. Roubo impróprio. Recurso da defesa. Absolvição. Improcedência. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial do réu corroborada pelo restante das provas amealhadas aos autos. Condenação de rigor. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Roubo consumado. Inteligência da Súmula 582 do C. STJ. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Elemento utilizado na formação da convicção do magistrado. Súmula 545 do C. STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Preponderância de ambas as circunstâncias consideradas. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
Na presente impetração, a defesa alegou que, "conforme se verifica, a imposição do regime inicial fechado, in casu, não encontra amparo em qualquer circunstância concreta, violando, pois, as Súmulas 718 e 719 do STF, bem como a Súmula 440 do STJ. Percebe-se, com efeito, que a imposição do regime fechado deu-se com apelo exclusivamente na reincidência do apelante. Assim, diante da quantidade de pena – 4 anos – e das circunstâncias, mostrar-se-á cabível o regime semiaberto" (e-STJ fl. 5).
Diante disso, pleiteou, em tema liminar e no mérito, a alteração do regime prisional.
Nesta oportunidade, sustenta o Ministério Público Federal que "a imposição do regime inicial fechado é necessária para a reprovação e prevenção do delito de roubo praticado pelo paciente reincidente mediante violência física contra a vítima, estando devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto" (e-STJ fl. 69).
Diante disso, pede a reconsideração da "decisão agravada, ou, em assim não entendendo, que o presente agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido, no sentido de não conhecer da ordem" (e-STJ fl. 71).
Na espécie, analisando os fundamentos adotados pela Corte de origem, quanto ao regime fixado para o início de cumprimento da pena, observei manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
Confiram-se (e-STJ fl. 26):
Não há que se falar em fixação de regime prisional mais brando. Vale lembrar que Ismael Alves é reincidente, inclusive por delito contra o patrimônio, sendo o regime fechado o mais adequado e compatível para a reprimenda do crime cometido.
Registrei, por oportuno, que a pena aplicada ao paciente na primeira fase da dosimetria foi mantida no mínimo legal (e-STJ fl. 25).
Assim, o regime fechado, mais severo do que aquele que a pena comporta, foi fixado sem fundamentação idônea, afrontando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no enunciado 440 da Súmula desta Casa, que segue transcrito: "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" .
Nesse mesmo sentido, seguem os enunciados 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, respectivamente:
E, no caso em desfile, considerando o quantum da condenação e a reincidência do acusado, entendi suficiente à reprovação do delito a fixação do regime intermediário, na forma do enunciado 269 da Súmula desta Corte.
Nesse contexto, não apresentando o agravante argumentos novos bastantes a modificar a conclusão alcançada que, inclusive, foi prolatada nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontro motivos para modificar a decisão atacada nesta oportunidade.
Número Registro: 2019⁄0115572-7
HC 506.109 ⁄ SP
Números Origem: 00080252420188260405 80252420188260405 8782018
EM MESA JULGADO: 15⁄08⁄2019
PACIENTE : ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA SANTOS (PRESO)
Documento: 1851387 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/08/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859225107/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-506109-sp-2019-0115572-7/inteiro-teor-859225137
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