Arquivo : Fifa; CBF; Del Nero; Ricardo Teixeira; Marin; Wladimyr Camargos; Fifagate
"No texto da Lei, aqueles que desviarem recursos da própria entidade, mesmo que seja dinheiro privado, vão responder pelo desvio na Justiça. Não vai precisar apenas ser dinheiro público", explicou o jurista Wladimyr Camargos. Nesta semana ele foi um dos organizadores do 2º Congresso Brasileiro de Direito Desportivo, em São Paulo, junto com a Federação Paulista de Futebol (FPF), que tratou do tema com diversos convidados, entre dirigentes e jogadores.
Se a Lei for aprovada, o artigo 215 diz que "exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de organização esportiva privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições", vai prever pena de um a quatro anos de prisão, mais multa. Quem pagou ou ofereceu dinheiro pela vantagem também está sujeito às mesmas penas.
Camargos deixa claro, porém, que em caso de aprovação qualquer crime que tenha sido cometido antes dela entrar em vigor não tem efeito para investigação ou condenação. "Não é retroativo", ele explica. Portanto as atuais acusações investigadas pelo departamento de justiça dos EUA contra Marin, Teixeira e Del Nero não poderiam se tratadas aqui com a mudança de legislação.
"Há também a questão da territorialidade, onde esses possíveis crimes poderiam ter sido cometidos", explicou Camargos, deixando claro que falava genericamente, não diretamente do Fifagate. Os cartolas hoje são investigados e acusados pelos EUA porque o suposto suborno que receberam passaram por transações bancárias nos EUA, ferindo a legislação local.