Diferente os casos de designação dos representantes da Fazenda, que na hipótese do CARF recaem sobre servidores efetivos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal (art. 29, I do Regimento Interno do CARF), que são investidos na função de julgar com prejuízo do exercício do cargo efetivo, mas sem prejuízo de vencimentos do cargo e demais vantagens.
Contudo, forçoso reconhecer que a tese sustentada pelo Conselho Federal da OAB tem apoio na firme jurisprudência do E. TJESP como se verifica dos acórdãos abaixo transcritos:
ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.