Contestação - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - 2020.8.26.0019
Processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0019
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO.
Nome S.A. , instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 000.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
I. DA SÍNTESE DA INICIAL
Trata-se de ação ordinária de rescisão de contrato por força maior cumulada com tutela antecipada antecedente.
Aduz a parte Autora que firmou contrato de financiamento junto ao Nome Réu para aquisição de veículo e na data de 04.05.2020, referido bem foi furtado, o que resultaria na perda do bem objeto do contrato.
Desse modo, ingressou com a presente demanda requerendo a concessão de tutela antecipada para que sejam cessadas as cobranças e, no mérito, a rescisão do contrato por força maior, desobrigando-se a continuar com o pagamento das parcelas contratadas.
Nos termos do que se demonstrará a seguir, não merecem prosperar os argumentos esboçados pelo parte Autora, notadamente em razão de todos os atos do Nome Réu terem sido praticados em estrita legalidade, regularidade e boa-fé.
II. DAS RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
Antes de adentrarmos nas questões fáticas mais detidamente ou mesmo no mérito, adiante destacamos os pontos que levarão a total improcedência da ação, senão vejamos:
 FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA: Aplicação das penas de revelia apenas para as matérias de fato e não de direito.  DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO: A ocorrência de roubo do veículo objeto de contrato de financiamento não implica a rescisão contratual.
A. FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA
Preliminarmente, cediço que, conforme previsão legal, a presunção de veracidade advinda da revelia deve ser aplicada apenas as matérias fáticas e não aquelas de direito.
Em outras palavras, o não comparecimento do Réu no processo gera a presunção de que os fatos narrados pelo autor na inicial são verdadeiros. Ele, inclusive, está dispensando de apresentar qualquer prova que confirme os fatos afirmados.
Essa presunção, no entanto, está limitada às questões de fato, somente. Não é absoluta. É tão somente uma presunção material.
Isso significa que as questões de direito, por outro lado, serão submetidas à análise do juiz. Assim, o fato do réu ser revel não torna o autor vencedor da causa , nem implica procedência do pedido. O juiz pode extinguir o processo sem julgamento do mérito por motivos como a ilegitimidade do autor ou a ausência de consequências jurídicas para os fatos narrados, por exemplo.
Tal constatação já está pacificada na jurisprudência. É, por exemplo, o entendimento do ministro Raul Araújo no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, julgado pela 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dezembro de 2014:
Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
O mesmo aconteceu no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, analisado pela 4a Turma do STJ em fevereiro de 2018. Na análise da demanda, por exemplo, o ministro relator Raul Araújo, considerou que:
"(...) A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento."
Dessa forma, o Nome réu requer que N. Julgador não aplique os efeitos da revelia, pelas razões expostas acima, o que se requer.
A. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A OCORRÊNCIA DE ROUBO DO VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO IMPLICA A RESCISÃO CONTRATUAL
Em seu relato inicial, a parte Autora pretende a rescisão contratual por força maior ante o furto do veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.
Ocorre que, em que pese a perda do bem móvel objeto do contrato, tal fato não elide a responsabilidade do devedor para com o cumprimento das obrigações pactuadas, não podendo ser atribuída à instituição financeira que indubitavelmente, possui legítimo direito ao recebimento do restante do valor financiado, não havendo que se falar em rescisão contratual, tampouco em suspensão de cobrança.
O Autor, ao não optar em fazer seguro do bem, vez que o risco de furto é inerente à propriedade de automóvel, financiado ou não, assumiu por sua conta e risco o resultado.
O que temos, no presente caso, é apenas a extinção da garantia e não da dívida contraída. Senão, vejamos:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - VEÍCULO FURTADO - PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O furto do veículo, objeto de alienação fiduciária, não exime a responsabilidade do devedor pelo pagamento do débito, pois, ainda que impossibilitado de entregar o bem, poderá vir a ser responsabilizado pela liquidação do seu equivalente em dinheiro . - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2018, publicação da sumula em 29/05/2018)." (grifos nossos).
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA/FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE OU RESCISÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE DE QUITAR INTEGRALMENTO O VALOR DO EMPRÉSTIMO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO ABUSIVAS. 1. O fato de o veículo objeto do Contrato de Financiamento ter sido roubado do contratante não implica a nulidade ou rescisão do Contrato . 2. Cláusulas de garantia contratual não se caraterizam como abusivas ou onerosas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Subsiste para o contratante a obrigação de adimplir ao contrato até a quitação integral do valor do empréstimo contratado.3. Recurso conhecido para se negar provimento. (TJ-PE - APL: (00)00000-0000 PE, Relator: Eudes dos Prazeres França, Data de Julgamento: 10/10/2014, 1° Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 15/10/2014)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ROUBADO. RESCISÃO DO CONTRATO. INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1 . A ocorrência de roubo do veículo objeto de contrato de financiamento não implica a rescisão contratual. 2. Subsiste o dever do financiado adimplir as parcelas do contrato pactuado. 3. Recurso provido. (TJ-AM 06180951920158040001 AM 0618095-19.2015.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 04/02/2018, Primeira Câmara Cível)" (grifos nossos).
Tal entendimento, inclusive, é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
"DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FURTO DO BEM. FORÇA MAIOR. INADMISSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE DEPÓSITO. Furtado o objeto da alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel, uma vez ocorrido fato alheio à sua vontade (art. 1.277 do Código Civil ). Subsiste, no entanto, a sua obrigação de pagar o valor do débito que pode ser exigido nos próprios autos da ação de depósito (art. 906 do CPC ). Precedentes. Recurso especial conhecido e provido" (STJ - Quarta Turma, REsp 314204/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, j. aos 07.06.2001, pub. no DJ de 24.09.2001, p. 314).
"Recurso especial - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Conversão em depósito - Bem destruído em razão de acidente - Caso fortuito ou força maior - Prosseguimento da ação - Execução nos próprios autos. ART. 906 do CPC . Equivalente do bem em dinheiro, excluídos os encargos contratuais. - Nada obstante haja o reconhecimento pelo Tribunal" a quo "da impossibilidade justificada em se restituir o bem alienado fiduciariamente, a não restituição do bem continua rendendo ensejo ao processamento completo da ação de depósito, afastando-se apenas a decretação da prisão civil. - Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o art. 906 do CPC , processar-se-á a execução por quantia certa de sentença pelo equivalente em dinheiro, neste, compreendendo, para efeito de estimação, o valor atual do bem no mercado. - O perecimento do automóvel, objeto do contrato - em acidente de trânsito, com destruição da sua essência, porque reduzido a sucata -, implica na extinção da garantia." (2a Seção, REsp n. 269.293/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, DJU de 20.08.2001)
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FURTO DO BEM. AÇÃO DE DEPÓSITO. Precedente da Segunda Seção. 1. Precedente da 2a Seção REsp n° 169.293/SP, Relatora a Senhora Ministra Nancy Andrighi, julgado em sessão de 09/05/01), consolidando a jurisprudência da Corte, assentou que, verificada a impossibilidade justificada da restituição do bem pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, pode o credor, reconhecido o crédito, promover nos próprios autos a execução contra o devedor, valendo a sentença como título judicial, afastada a possibilidade da prisão civil. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (3a Turma, REsp n. 247.671/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 03.09.2001)" (grifos nossos).
Diante de todo exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) Requer seja JULGADA IMPROCEDENTE a presente ação pela
inexistência de qualquer abusividade contratual;
b) A preclusão das provas documentais não trazidas pelo
Requerente na peça inaugural - oportunidade de juntada;
Nos termos da nova sistemática processual civil, o Nome Requerido manifesta seu desinteresse pela audiência de Conciliação.
Afirmam os procuradores do Nome Requerido que os documentos que instruem a presente contestação são autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 424 (primeira parte) do Código de Processo Civil.
Por derradeiro, requer-se que as intimações de todos os atos e termos do processo sejam feitas ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE em nome dos advogados
DR. Nome , 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF e DR. Nome 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.