RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.270 - MS (2012/0044157-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO : JANAINA MARFISA MELO GODOENG COSTA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : FERNANDO CESAR C ZANELE E OUTRO (S) DECISÃO A recorrente pede pela concessão de antecipação da tutela recursal para o fim de eximir-se da obrigação tributária exigida pelo Estado do Mato Grosso do Sul com fulcro no Decreto 13.162/2011, o qual regulou o Protocolo ICMS 21/2011 no âmbito daquela Unidade da Federação. Para justificar seu pleito, sustenta que a verissimilhança das alegações estaria na explicação contida no recurso ordinário de que a obrigação estampada no mencionado decreto, de exigir diferencial de alíquota interestadual em face de venda realizada por meio da internet pela empresa recorrente, sediada em São Paulo, para consumidor não contribuinte do ICMS domiciliado no Mato Grosso do Sul, viola os artigos 150, V, 152 e 155, § 2º, VII, b, da Constituição da República. Já o periculum in mora residiria na inviabilidade do negócio praticado pelo recorrente, na medida em que a obrigação tributária ora discutida aumentaria os custos da operação, tornando desinteressante a aquisição do bem por meio da internet, e na dificuldade de reaver ou compensar a exação indevidamente recolhida para o Estado de Mato Grosso do Sul. É o relatório. Decido. Não vislumbro, de plano, a verossimilhança da alegação a ensejar o deferimento da tutela de urgência. Conforme relatado, o ato apontado como coator está respaldado em decreto estadual que regula Protocolo de ICMS do qual o Estado recorrido é signatário, gozando, portanto, de presunção de legitimidade. Tem-se, portanto, que o deferimento da tutela almejada, a princípio, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade dos atos normativos que regem a tributação atacada, tarefa inadequada nesse momento processual, de cognição precária e provisória, sob pena, inclusive, de violar a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF, art. 480 do CPC e Súmula Vinculante 10/STF). Ademais, não obstante o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto 13.162/2011 (ADI 4.642), até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou, em sede de cautelar, acerca da suspensão, ou não, dos efeitos da norma atacada, estando ela, portanto, em plena vigência. Por fim, o suposto entrave comercial suscitado pela requerente não é suficiente para demonstrar que, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016, a manutenção do ato impugnado resultará a "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 37270 MS 2012/0044157-2
Publicação
DJ 05/06/2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_37270_ecded.pdf
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