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Lei Orgânica – Art. 17 –Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
b) a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) à impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) a abertura de meios de acesso à cultura, a educação e à ciência;
n) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
j) ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
1) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das ! concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;