Artigo 5 - MPs (2001) - 2.159-70, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line
Art. 5o Não incidirá o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior, pela contraprestação de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas.