Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul 07.26 – PRODHS – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
Averbação é o mecanismo destinado a contagem recíproca, para efeitos de aposentadoria dos servidores estatutários de Mato Grosso do Sul, do tempo de contribuição vinculado a regime previdenciário diferente do MSPREV (artigo 79, Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005.)
Requerimento, Holerite e Certidão de Tempo de Contribuição original.
Etapa 1 – Servidor efetivo e contribuição previdenciária a outro regime de previdência.
Etapa 2 – Através de contato com o Setor de Registro Funcional, Direitos e Vantagens/PRODHS, bem como pelo Sistema de Protocolo Integrado no site http://www.servicos.ms.gov.br/seges_protocolo/ConsultaProtocolos.asp inserindo o número do processo ou pelos dados do requerente.
Mediante requerimento ao Setor de Registro Funcional, Direitos e Vantagens/PRODHS.
Sede da UEMS em Dourados, bloco A, 1º andar, Setor de Registro Funcional, Direitos e Vantagens/PRODHS,