Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.498 de 29.12.1993 (Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do
Lei Prefeito/Belo Horizonte - MG 6.498/93 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 6.498 de 29.12.1993
Art. 1º Fica instituído no Município o incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas.
§ 1º O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá à dedução de até 20% (vinte por cento) dos valores devidos mensalmente pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - que vierem a apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na forma desta Lei e de sua regulamentação.
§ 2º O valor que deverá ser usado como incentivo cultural não poderá exceder a 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN em cada exercício.
I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo municipal;
II - incentivador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISSQN, que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apreciados na forma desta Lei;
Art. 3º Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, de forma a incentivar-se a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais que existem ou que venham a existir no âmbito do Município, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:
III - produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;
V - produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e filateria;
VI - produção e apresentação de espetáculos folclóricos, carnavalescos e exposição de ( continua ... )