Em primeiro despacho no STF, Mendonça leva ao plenário ação contra Fundão | Política: Diario de Pernambuco
Em primeiro despacho no STF, Mendonça leva ao plenário ação contra Fundão
Em seu primeiro despacho como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça levou ao plenário, nesta quarta-feira (12), um processo do partido Novo contra o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões aprovado para o pleito deste ano.
Mendonça é o relator da ação que foi movida pela legenda um dia antes de o presidente Jair Bolsonaro (PL) promulgar o texto que prevê o repasse a partidos e candidatos. Em dezembro, o presidente da Corte, Luiz Fux, negou um pedido de urgência para a análise do pedido por conta do recesso do Judiciário. O assunto só deverá ser julgado pelo conjunto dos ministros a partir de fevereiro, com o retorno das atividades regulares da Casa.
Na ação, o Novo argumenta que o dispositivo criado no Congresso para aumentar a verba do Fundão, prevista inicialmente em R$ 2,1 bilhões, seria inconstitucional por invadir a competência do presidente da República — a quem cabe enviar a proposta orçamentária, incluindo os critérios para se definir o valor do fundo.
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