ICMS: Quarentena em SP não atinge fiscalização, prazos de recolhimento e regras do imposto - Siga o Fisco
Início » ICMS: Quarentena em SP não atinge fiscalização, prazos de recolhimento e regras do imposto
Quarentena em SP não atinge fiscalização e fisco continua emitindo AIIM de ICMS. Contribuinte deve ficar atento às regras do imposto e prazos de recolhimento
Quarentena em SP não atinge fiscalização e fisco continua emitindo AIIM de ICMS
Empresa com Inscrição Estadual declarada Inapta sofre autuação no Estado de São Paulo, valor do Auto de Infração supera a casa dos R$ 5 milhões de reais.
Quarentena decretada no Estado de São Paulo através do Decreto nº 64.881/2020, com vigência desde 24 de março, estendida até 10 de abril não abrange ações de fiscalização das operações tributadas pelo ICMS.
Durante a quarentena, o governo do Estado de São Paulo mantém ações de fiscalização, autuações, regras e prazos de vencimento do ICMS e obrigações acessórias.
Para evitar problemas e autuações, mantenha a emissão dos documentos fiscais e a escrituração fiscal da sua empresa de acordo a legislação em vigor.
– Crédito de ICMS – antes de lançar qualquer crédito de ICMS na apuração do imposto, observe se a legislação (Art. 59, 61, 63 e 67 do RICMS/00;
– Diferencial de Alíquotas (incio XV-A do ART. 115 e Art. 117 do RICMS/00) – observe se a legislação exige cálculo do Diferencial de Alíquotas na entrada de mercadoria no seu estabelecimento, quando o fornecedor estiver estabelecido em outro Estado;
– Antecipação Tributária (Art. 426-A) – observe se a legislação exige cálculo e recolhimento da Antecipação tributária na entrada de mercadoria no seu estabelecimento (fornecedor estabelecido em outro Estado);
– ICMS-ST – observe se a legislação exige cálculo, destaque e recolhimento do ICMS-ST nas operações com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 68/2019;
– Difal EC 87/2015 – Atenção para as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS. Desde 2016 o contribuinte deve calcular o ICMS diferencial de alíquotas e recolher o imposto para os cofres do Estado de destino da mercadoria (Regra não se aplica ao contribuinte optante pelo Simples Nacional).
– ICMS Diferido – na entrada de mercadoria no seu estabelecimento analise as regras fiscais para identificar se está obrigado a calcular e recolher o ICMS Diferido sobre operação (exemplo pescados – Art. 391 do RICMS/00);
– IPI – Fique atento, para incluir na base de cálculo do ICMS o valor do IPI, isto quando se tratar de operação destinada a contribuinte consumidor final ou não contribuinte do ICMS (Art. 37, § 1º, 3 do RICMS/00);
– Redução de base de cálculo do ICMS – para reduzir a base de cálculo do ICMS observe as regras estabelecidas nos artigos do Anexo II do regulamento do ICMS;
– Subslimite do Simples Nacional – empresa optante pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006) deve ficar atenta ao sublimite estabelecido pela LC nº 155/2016. Se a empresa ultrapassar o sublimite deve recolher o ICMS fora do Simples Nacional. Com isto portanto fica obrigada a destacar o ICMS próprio no documento fiscal, além de ter de entregar a GIA, a EFD, fica também sujeita ao Difal da EC 87/2015 nas operações interestaduais.
Quanto às obrigações acessórias, o Estado de São Paulo não alterou os prazos, portanto fique atento ao prazo de entrega da:
– Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ( Portaria CAT 92/1998);
– Escrituração Fiscal Digital do ICMS – EFD – com a devida informação do Bloco G, H e K (Portaria CAT 147/2009);
– Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA (Portaria CAT-23/2016)
– Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF (Portaria CAT 85/2007);
– Entre outras relacionadas à sua atividade.
Tags: Autuação, Covid-19, Fiscalização, ICMS, Pontos de atenção, Prazo de recolhimento, Quarentena, Regras do ICMS, São Paulo