DJSP 16/09/2021 - Pg. 1130 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1130 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021
este com a decisão de fls. 92/94 dos autos de origem, em que a Juíza de Direito deferiu em parte a tutela de urgência para que o Banco réu promova, em de 15 (quinze) dias, o levantamento da hipoteca gravada sobre a unidade autônoma n.º 42, localizada no 4º pavimento, e vaga dupla nº 153/154, localizada no 3º subsolo, ambas do empreendimento "Di Thieni Verticali", registradas sob matrícula nº 54.254 e nº 54.424, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP (fls. 50 e 51). O prazo começará a fluir a partir da data do protocolo de entrega da decisão-ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. Sustenta o agravante, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo ora recorrido. Afirma inexistir comprovação efetiva quanto à quitação do bem imóvel. Alega, ainda, que o valor da multa fixada em caso de descumprimento seria extremamente desproporcional e que poderia ensejar enriquecimento sem causa da parte agravada. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e o final provimento do recurso. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. A decisão agravada, à primeira vista, não se mostra despropositada, não estando preenchidos os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Exame primeiro do recurso não permite que se constate de imediato a viabilidade de seu acolhimento. Ressalta-se, ainda, que não se observa, de plano, excesso na fixação da multa, sendo certo que, para a não incidência da multa diária arbitrada no decisum combatido, basta que seja cumprida a obrigação ali imposta. De todo modo, a questão será melhor examinada oportunamente pela Turma Julgadora. Manifeste-se a parte agravada. Intimem-se. - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Ana Paula do Nascimento (OAB: 325352/SP) - Rodrigo Scaglioni Gonzáles (OAB: 221767/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 2211954-93.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Glauco Gilberto da Silva Freitas - Agravante: Celia Aparecida Lima Vieira - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão reproduzida a fls. 11/12, que em sede de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c.c. reintegração de posse indeferiu o pedido dos réus para obstar novamente o cumprimento do mandado de reintegração da agravada na posse do imóvel. Sustentam os agravantes, em breve síntese, que a efetivação da reintegração da posse nesse momento privará sua família do abrigo necessário em momento de pandemia de Covid-19. Alegam que a ADPF nº 828/DF determina a suspensão de procedimentos possessórios em ações coletivas. Pedem a concessão de efeito suspensivo. 2.- A despeito das alegações dos recorrentes, pelo que se observa da decisão proferida na ADPF nº 828/DF, determinou-se durante a pandemia apenas a suspensão de despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva, o que não parece ser o caso em análise. Além disso, tendo em vista a situação de pandemia, já se concedeu prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos agravantes (decisão de fls. 184/185 dos autos de origem), prazo esse já vencido. Destarte, não preenchidos os requisitos dos artigos 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. 3.- À agravada para contraminuta, no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 14 de setembro de 2021. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado (a) Alexandre Marcondes - Advs: Bruno Venancio Marin (OAB: 306721/SP) -Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 2212167-02.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: José Carlos Parra - Agravada: Maria de Lourdes Gomes - Agravante: Regina Saito Parra - Agravante: Diego Saito Parra - Agravante: Ciaville Imobiliaria Ltda - Me - Agravado: Denise Leite Vieira - Agravado: Renato Leite Vieira - Agravado: Jose Roberto Parra - Agravado: Maria de Lurde Donega - 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, tirado de decisão (fl. 133 dos autos digitais de primeira instância) que corrigiu a natureza da demanda e determinou a produção de prova pericial nos autos da ação de extinção de condomínio que promovem os agravados MARIA DE LOURDES GOMES E OUTROS em face de JOSÉ CARLOS PARRA E OUTROS, ora agravantes. Fê-lo o decisum recorrido nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio. Contudo, a despeito do pedido formulado, ao que se extrai dos autos, os imóveis cujo condomínio se pretende extinguir são, em princípio, divisíveis, donde não se aplica a hipótese de alienação judicial, que se reserva aos imóveis indivisíveis. Trata-se, pois, de ação divisória, para qual necessária realização de perícia. Assim, nomeio o Sr. Abimael Souza Fabiano, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários. A perícia deverá apresentar trabalho que contemple a cômoda divisão dos imóveis, de acordo com a fração ideal de cada um dos co-proprietários, observando o disposto no artigo 590 e seguintes do CPC. Estimados os honorários, digam as partes. Após, conclusos para arbitramento. Após arbitramento, as partes deverão depositar os honorários no prazo de 15 dias, cabendo 50% ao polo ativo e 50% ao polo passivo. Intimese. Aduzem os requeridos agravantes, em apertada síntese, que concordam com a extinção do condomínio. Afirmam que já houve desmembramento do terreno maior em seis glebas, o que deu ensejo ao descerramento de seis novas matrículas. Já teria ocorrido, portanto, a divisão. O desejo das partes, agora, seria apenas o de extinguir o condomínio por meio da alienação judicial dos bens comuns. Sustentam que deve ser cassada a decisão que determinou a produção de prova pericial para avaliar a cômoda divisão dos imóveis litigiosos. Em razão do exposto e pelo que mais argumentam às fls. 01/06, pedem, ao final, o provimento do recurso. 2. Admito o recurso com fundamento no inciso II do art. 1.015 do Código de Processo Civil vigente, de acordo com o qual cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo. Assim procedo, uma vez que a decisão impugnada reconheceu que a demanda teria natureza de ação divisória, e não de ação de alienação judicial de coisa comum, o que implica nítido reflexo no julgamento de mérito. 3. Muito embora não tenham os agravantes formulado pedido de efeito suspensivo, os relevantes argumentos apresentados recomendam que não se realize a prova pericial enquanto se aguarda o julgamento do mérito pela Turma Julgadora. A medida tem o escopo de evitar a prática de ato processual dispendioso que pode não ter utilidade aos fins do processo, caso provido este Agravo. Suspendo a realização da prova técnica. 4. Junte a parte agravante cópia da presente decisão na origem, servindo este como ofício, dispensadas as informações do MM. Juízo a quo, porque clara a questão posta em debate. 5. Intime-se a parte adversa a contrariar o recurso no prazo legal. 6. Após, tornem conclusos. - Magistrado (a) Francisco Loureiro - Advs: Jairo Camargo Teixeira (OAB: 30194/SP) - Emerson Andre da Silva (OAB: 139174/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 2212198-22.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ilhabela - Agravante: Luciano Douglas Colauto - Agravada: Izabella Barbosa Estevão - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida a fls. 26/28, declarada pela decisão de fls. 29/30, que em sede de ação de extinção de condomínio movida pela agravada determinou a avaliação do imóvel comum pela empresa gestora Lance Judicial Leilões Eletrônicos, definindo como preço vil qualquer valor abaixo de 90% (noventa por cento), deferindo a realização de perícia no bem caso haja impugnação