Alerta aos associados - Exclusão do Simples Nacional - ACISC São Carlos
O presidente da ACISC (Associação Comercial e Industrial de São Carlos), José Eduardo Casemiro, alerta seus associados sobre a Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006: com ela, o empregador que possuir um funcionário sem registro será autuado e poderá ser excluído do Simples Nacional.
Parágrafo único: As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.
1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 2007)