Direito Civil - Recurso Especial nº 652.837 -RJ (2004/0099934-3)
Matéria: Parte Geral / Efeitos ex tunc da Interdição.
RECURSO ESPECIAL Nº 652.837 -RJ (2004/0099934-3)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. ESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE MENTAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 126 DA LEI N.º 5.787/72. VERIFICAÇÃO NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ.
1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do art. 198, inciso I, do Código Civil. Precedentes.
2. A reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a condenação da União ao pagamento do Auxílio-Invalidez, é inviável na via estreita do recurso especial, na medida em que implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 07/STJ. Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 22 de maio de 2007 (Data do Julgamento)
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou ementado nos seguintes termos, in verbis:
"ADMINISTRATIVO -MILITAR -AUXÍLIO-INVALIDEZ -ART. 126 DA LEI N.º 5787/72 -PROVA PERICIAL SUFICIENTE -CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. -O I. expert do Juízo, ao responder, no laudo pericial, os quesitos elaborados pela União-ré, concluiu que o autor necessita de permanente assistência médica, farmacêutica e ambulatorial, em função da moléstia de que sofre (Neurose Depressivo-Ansiosa Grave);
-Resta caracterizado o fato gerador da concessão do Auxílio-Invalidez ao apelado, nos termos do art. 126, item "2", da Lei n.º 5787/72;
-A prova pericial produzida no corpo dos presentes autos se mostra suficiente e apta para lastrear o convencimento do julgador no sentido de acolher a pretensão autoral de concessão do Auxílio-Invalidez nos termos requerido;
-Descabe a alegação do ente federativo-apelante de que uma declaração de Junta Militar Médica é prova necessária para o deferimento do benefício supracitado, eis que o laudo pericial, além de suprir essa ausência, não foi contraditado, não tendo sido nomeado pela União, assistente técnico no prazo determinado;
-Recurso e remessa necessária desprovidos." (fl. 217)
A essa decisão foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados, em acórdão que guarda a seguinte ementa, litteris :
"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. INCAPAZ E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 -No decisum a quo foi apreciada a questão relacionada à ocorrência do lustro prescricional, conforme aduzido na peça de bloqueio, o que, conquanto não tenha sido renovado nas razões recursais, resta forçosamente devolvido ao exame desta Egrégia Corte por conta do reexame necessário, configurando omissão a sua não apreciação, a impor o provimento dos embargos declaratórios.
2 -Em se tratando de alienado mental, incide a regra do art. 198, inciso I, do atual Código Civil, eis que, em desfavor de incapaz elencado no art. 3º do mesmo Diploma Legal não corre o prazo prescricional, no que tange ao fundo de direito; o que não é elidido pelo fato de se cuidar de interdição posterior ao ajuizamento da demanda sub examine, como ocorre na espécie.
3 -Em que pese ser de rigor o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no lustro anterior ao ajuizamento da demanda, referente ao auxílio-invalidez concedido, impende considerar que o decisum a quo determinou o pagamento do benefício a contar, apenas, da data do laudo pericial do juízo, ou seja, a partir de 10.04.91; aspecto contra o qual não se insurgiu o ex-militar, restando, dessa forma, prejudicada a questão acerca da incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas, por se cuidar de termo a quo posterior à propositura da ação.
4 -Por não ser este o momento adequado para se discutir a forma de correção monetária das diferenças a serem apuradas, considerando que a fase de execução da sentença é a oportunidade ideal para a aferição do quantum debeatur, ocasião em que referido questionamento poderá ser suscitado, é de ser afastada do decisum a quo a determinação de incidência, no que toca à correção monetária, dos índices previstos para reajustes dos depósitos populares das cadernetas de poupança; devendo-se estabelecer, apenas, que a atualização do débito deve respeitar o disposto na Lei nº 6.899/81.
5 – Embargos de declaração providos." (fl. 234)
Nas razões do especial, sustenta a Recorrente, inicialmente, que o acórdão recorrido, ao afastar a prescrição do fundo de direito, violou frontalmente o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ao argumento de que "a petição inicial data de 30.05.1984, quando já havia transcorrido mais de 7 (SETE) anos do surgimento do ato inquinado de lesivo ao direito perseguido pelo Recorrido. " (fl. 241)
Assevera que deve ser afastado o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem de que contra o alienado mental não corre o prazo prescricional, na medida em que o militar somente foi interditado em 25/09/1985, ou seja, após o decurso do prazo prescricional do direito de ação, sendo certo, ainda, que a sentença de interdição possui efeitos ex nunc. Nesses termos, afirma que é inaplicável a norma prevista no art. 198 do Código Civil. No mérito, alega ofensa ao art. 126 da Lei n.º 5.787/72, que prevê o pagamento do Auxílio-Invalidez – atualmente previsto na Lei n.º 8.237/91 -Lei de Remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas -sob a denominação de Adicional de Invalidez –, aduzindo, de maneira genérica, que não estão presentes os requisitos para a concessão da indigitada vantagem. Apresentadas as contra-razões, admitido o recurso na origem (fl. 252), subiram os autos a esta Corte. É o relatório.
Inicialmente, cabe examinar a tese aventada pela União, no sentido de que, tendo a sentença de interdição sido prolatada após o decurso do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação, deveria ser afastada a aplicação do art. 198, inciso I, do Código Civil, e, por conseguinte, a incidência da prescrição na hipótese.
Ora, não procede a tese defendida pela União.
Com efeito, segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo.
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ART. 169, I,DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 1.184 DO CPC. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. REFORMA. CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO OCUPADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não há falar em prescrição de direito, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916.
2. A interdição resulta sempre de uma decisão judicial que verifica a ocorrência, em relação a certa pessoa, de alguma das causas desta incapacidade. A sentença que decreta a interdição, via de regra, exceto quando há pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, tem efeito ex nunc. Na presente hipótese, o Tribunal a quo estendeu os efeitos de referida sentença declaratória ao tempo em que se manifestou incapacidade mental do ora recorrido.
3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar acometido de alienação mental será reformado independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa, nos termos da Lei 6.880/80. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 550.615/RS, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 04/12/2006.)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. REEXAME DE PROVA. SÚM. 07/STJ. DISSÍDIO PRETORIANDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
I -Não fere os artigos 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil, a decisão que enfrenta de forma fundamentada todas as questões pertinentes ao litígio, dando-lhe adequada solução.
II -Tendo o v. acórdão recorrido considerado, com base nas provas dos autos, que a incapacidade mental do recorrido teve início muito antes de ser prolatada a sentença que decretou a sua interdição, razão pela qual afastou a incidência da prescrição, resta inviável o exame da alegada violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32, ante o óbice da Súm. 7-STJ.
III -Não tendo o recorrente mencionado qualquer julgado que estaria em testilha com o acórdão reprochado, resta inviabilizado o apelo raro pela letra "c". Recurso não conhecido." (REsp 246.265/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/09/2002.)
No caso em tela, da simples leitura do Termo de Inspeção de Saúde de fls. 73, verifica-se que a incapacidade do Autor é anterior ao termo final do prazo prescricional, o que tem o condão de impedir a fluência da prescrição nos termos do art. 198, inciso I, do atual Código Civil.
De outra parte, o Tribunal de origem, calcado nas circunstâncias fáticas dos autos e no laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, reconheceu o direito do Autor à percepção do Auxílio-Invalidez, por entender que estavam presentes os requisitos legalmente exigidos no art. 126 da Lei n.º 5.787/72. É o que se colhe do seguinte trecho do acórdão recorrido, in verbis:
"I. O expert do Juízo, ao responder, no laudo pericial, os quesitos elaborados pela União-ré, às fls. 114/115, mais precisamente no item "5", concluiu que o autor necessita de permanente assistência médica, farmacêutica e ambulatorial, em função da moléstia de que sofre (Neurose Depressivo-Ansiosa Grave).
Sendo assim, resta caracterizado o fato gerador da concessão do Auxílio-Invalidez ao apelado, nos termos do art. 126, item "2", da Lei n.º 5787/72.
A prova pericial produzida no corpo dos presentes autos se mostra suficiente e apta para lastrear o convencimento do julgador no sentido de acolher a pretensão autoral de concessão do Auxílio-Invalidez nos termos requerido." (fl. 215)
Outrossim, a reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a condenação da União, ora Recorrente, ao pagamento do Auxílio-Invalidez, não é possível de ser realizada na via estreita do recurso especial, na medida em que implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 07/STJ.
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. SÚMULA 7/STJ.
Tendo o e. Tribunal a quo reconhecido os requisitos para a concessão do benefício auxílio-invalidez, infirmar tal posicionamento demandaria o reexame de provas, vedado na instância excepcional, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 774.361/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 05/02/2007.)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CONCLUSÃO A RESPEITO DO ESTADO DE SAÚDE DO SERVIDOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Conclusão a respeito do estado de saúde do servidor militar à época da reforma, para decidir sobre o alegado não-preenchimento dos requisitos legais relativos à concessão do auxílio-invalidez, requer o reexame de provas, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido." (REsp 617.769/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 15/08/2005.)
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.