Guarda Municipal pode passar a atuar na fiscalização da venda de autopeças | Portal CMBH
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Em audiência, representante da Polícia Civil ponderou que medida pode esbarrar na divisão de competências firmada em legislação federal
terça-feira, 18 Setembro, 2018 - 19:15
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (18/9), a Comissão de Administração Pública discutiu o Projeto de Lei 363/17, que tramita em 1º turno e altera a rotina de fiscalização da venda de autopeças em Belo Horizonte. De autoria do vereador Pedro Bueno (Pode) e batizado de "Autopeça Legal", o PL propõe que todos os estabelecimentos do Município que comercializam peças automotivas comprovem a procedência delas. A apresentação e a discussão da proposta reuniram representantes da Polícia Civil, da Guarda Municipal e do setor de autopeças, que discutiram aspectos técnicos implicados no registro e identificação dos produtos, bem como na divisão de competências entre os órgãos para fiscalizar o setor.
Com o uso de vídeos, Pedro Bueno explicou que o projeto propõe que o Executivo, por meio da Guarda Civil Municipal, realize a fiscalização das lojas de autopeças e similares. Estabelecimentos que vendem peças ilegais seriam notificados e multados e, em caso de reincidência, perderiam o alvará de funcionamento. Ele explicou que busca combinar ações policiais com administrativas. "A gente quer, com a expertise da Polícia Civil, a representação dos sindicatos de lojas de autopeças e outros estabelecimentos e órgãos, compreender melhor a situação para atuar no combate à venda de peças ilegais".
O responsável pela Delegacia Especializada de Investigação em Furtos e Roubos de Veículos Automotores da Polícia Civil, Rafael Lopes, apontou que a entidade notificou diversos comerciantes durante um ano, com base na Lei Federal n° 12.977/14. Como resultado, 70 empresas foram interditadas (dentre lojas, desmontes, autopeças e recondicionadoras), e seus materiais apreendidos. Desses 70 estabelecimentos, de 15 a 20 foram desinterditados porque estão se enquadrando à Lei. Lopes afirmou que, em agosto deste ano, houve uma diminuição de 49% nos roubos e furtos de veículos, em comparação com o mesmo mês de 2017.
Atuação da Guarda
Rafael Lopes elogiou o PL, mas questionou o parágrafo que cita a atuação da Guarda Municipal. Segundo ele, projeto está tratando do mesmo tema da norma federal (Lei 12.977/14), regulamentada pela Resolução 611 do Contran e, em Minas, pela Portaria 397, do Detran. "A lei determinou que a competência para fiscalizar e punir, inclusive com interdição, qualquer empresa relacionada a atividades de desmonte, comércio, recondicionamento, reciclagem e desmontagem de veículos seria dos órgãos executivos de trânsito em cada estado (Detran)". Para ele, a Guarda poderia contribuir mediante assinatura de convênio com o Detran e o município seria responsável por cassar o alvará de funcionamento dos estabelecimentos em desacordo.
As normas do Contran e Detran também foram citadas por outro representante da Polícia Civil, Wesley Geraldo Campos, que afirmou que "municipalizar a fiscalização invade a competência estadual", mas esclareceu ser "de grande valia a participação municipal e a ajuda da Guarda e de outros órgãos".
Pedro Bueno lembrou que o projeto proposto visa fiscalizar apenas autopeças, e não desmanches ilegais. De acordo com ele, se constatada a irregularidade, o município poderia exercer "poder de polícia administrativa", por meio da Guarda Municipal e outros órgãos. Sobre a Guarda, afirmou que sua atuação tem se expandido, sendo "dotada de reservas legais para atuar", inclusive na fiscalização de autopeças, o que colocaria a corporação em condições de integrar uma força-tarefa conjunta, sem invadir competências.
"O Estatuto da Guarda prevê competência de fiscalização em caso de prejuízo de bens municipais", lembrou o representante da Guarda Municipal, Fernando Alonso, citando o crime de receptação. Ele também sugeriu um estudo técnico para operacionalização das operações, em caso de aprovação do projeto.
No mercado de autopeças há 33 anos, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios de Belo Horizonte (Sincopeças – BH), Helton Andrade, levantou alguns pontos que, segundo ele, atrapalhariam uma efetiva fiscalização. Um deles seria a dificuldade de codificação das peças, que podem chegar a casa dos milhares no estoque de apenas uma loja. Outros entraves seriam a diferença dos números de série das peças entre fábricas e montadoras; a diversidade de veículos existente no mercado; a quantidade e "idade" das autopeças já que parte significativa dos estoques está armazenada há muito anos, em alguns casos décadas.