Proibida a remoção em caso de IPVA e Licenciamento atrasado? Não é bem assim | Portal Visse?
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Proibida a remoção em caso de IPVA e Licenciamento atrasado? Não é bem assim
O Governo Federal publicou a lei 14229/2021 que alterou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trouxe algumas flexibilizações para casos de remoção de veículos em blitz ou outro procedimento fiscalizatório.
A mudança que mais tem chamado atenção e viralizou nas redes sociais nos últimos dias, foi uma possível proibição de remoção do veículo em casos de irregularidades que não podem serem sanadas no local da fiscalização, como por exemplo lacres rompidos, placas apagadas ou qualquer outra situação "leve" que não ofereça riscos a circulação.
Algumas pessoas tem distorcido o assunto e dizendo que em casos de IPVA ou licenciamento atrasado, o veículo não pode ser removido e o condutor teria um prazo de 15 dias para regularização. Infelizmente, não é bem assim que funciona.
O Portal Visse detalhou o assunto para você. Confira.
Primeiro vamos ver o que diz a lei 14229/2021:
Vamos lá. A lei diz que em casos que não for possível sanar a irregularidade no local, o documento do veículo será retido e o condutor tem 15 dias para regularizar a situação e reaver o mesmo.
Acontece que existe o §9°-B que diz:
Bem, o texto diz que existe a flexibilização mas não se aplica ao inciso V do art.230 e ao VIII do art. 231 do CTB.
O que diz o inciso V do art.230 e o inciso VIII do art. 231 do CTB?
OU SEJA: SIM, o veículo poderá ser removido se não estiver com o licenciamento ou IPVA em dia ou não estando licenciado para transportar passageiros.
Com a tecnologia que hoje existe nos Detrans de todo o país, muita gente já migrou para o documento digital dos seus veículos.
Levando em consideração que o CTB não prevê remoção para casos que podem ser regularizados no local e o fato de que com o documento digital é possível que isso seja feito em minutos, há uma interpretação de Detrans de alguns estados quanto a isso.
No caso de São Paulo, por exemplo, se o condutor regularizar a situação do documento no local da abordagem através dos procedimentos digitais, o mesmo é multado por circular sem estar licenciado porém seu veículo não é retido.