SP EM AÇÃO: SÃO PAULO EDITA NORMA QUE PODE ACABAR COM GUERRA FISCAL – Revista Sescon SP
Nº 361 . ANO XXX . JUNHO 2019 . SP EM AÇÃO
SÃO PAULO EDITA NORMA QUE PODE ACABAR COM GUERRA FISCAL
Governo do Estado define procedimentos para reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados
O Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 8 de maio de 2019 trazia uma novidade importante para a política tributária nacional. Nele, havia a publicação da Resolução Conjunta 1/2019, que adéqua a legislação paulista à Lei Complementar 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para regularização de créditos concedidos por outros estados e para combater a guerra fiscal. Essas duas regras permitiram a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Editada em conjunto pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), a resolução normatiza o reconhecimento dos créditos de ICMS após a verificação do atendimento das exigências, entre elas a confirmação de que os débitos tributários são de fato decorrentes de benefícios fiscais concedidos anteriormente à edição da Lei Complementar nº 160/2017 – e, portanto, irregulares até aquela data – e a confirmação de que houve o atendimento de todas as condições por parte do Estado de origem.
Dessa forma, busca-se acabar com a guerra fiscal, que prejudica o Estado de São Paulo por levar empresas para outras localidades em razão de benefícios fiscais. Mas o fim da linha ainda não é consenso. Apesar de outros estados também editarem resoluções sobre o assunto, como Minas Gerais e Bahia, Rodrigo Spada, presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), diz que pode ocorrer "uma corrida ao fundo do poço, com os estados dando benefícios fiscais relativos ao ICMS para as empresas instaladas em seus territórios".
É possível que os Estados que não aderirem à nova legislação fiquem com o custo desta medida. "Ao final, após inúmeras rodadas deste jogo, é provável que a arrecadação de ICMS dos estados, em conjunto, seja reduzida em termos reais", afirma Spada.
O deputado estadual Itamar Borges (MDB-SP), por outro lado, acredita em aumento da arrecadação de São Paulo a médio e a longo prazo. Isso porque o estado tem vantagens em tecnologia, logística e mercado. "Com o fim da guerra fiscal, as empresas voltam para São Paulo e aquelas que pretendiam sair, para desfrutar benefícios fiscais em outros estados, permanecerão aqui melhorando a economia, aumentando o PIB Paulista e, em decorrência, a arrecadação aumentará", afirma.
A resolução não foi apenas uma ação contra a guerra fiscal, mas também trouxe benefícios diretos para o contribuinte que tinha débitos por utilizar créditos de ICMS de outros estados. Segundo Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp, os contribuintes passaram a ter um roteiro estabelecido para eliminar todas essas pendências e, assim, regularizar sua situação fiscal no que toca a tais débitos.
"Espera-se que o processamento dos pedidos seja seguro e rápido, vindo a suspender com presteza os processos administrativos e, principalmente, os judiciais, a fim de impedir atos de constrição patrimonial, como a penhora "on-line", a penhora do faturamento ou de outros bens das empresas, por um débito que se mostre indevido", diz.
O deputado afirma que a resolução é positiva, pois cria uma regra mais transparente para esses litígios tributários, que demandam tempo e recursos. "Só no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado e São Paulo estão pendentes de julgamento 502 autos de infração que somam cerca de R$ 9 bilhões, em valores originais, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento."
Ainda de acordo com ele, após a confirmação de que os débitos de ICMS são decorrentes de benefícios fiscais concedidos à revelia do Confaz e a confirmação de que houve o atendimento de todas as condições por parte do Estado de origem, o governo paulista reconhecerá os créditos de ICMS do contribuinte. "Isso é bom porque São Paulo sempre foi contra a concessão de benefícios não autorizados pelo Confaz."
Honda, da Fiesp, lembra que a Sefaz-SP não poderá contar com a arrecadação esperada dessas cobranças, mas, como presume-se que não haverá novos incentivos fiscais, aumentará a previsibilidade da arrecadação com a definição do quadro legislativo dos incentivos de ICMS.
Contribuinte precisa ir atrás de seus direitos
O especialista jurídico destaca que a resolução não prevê a anulação dos autos de infração diretamente pela Sefaz-SP, mas estabelece os procedimentos a serem trilhados pelo contribuinte para ver reconhecida a nulidade desses autos de infração. "Trata-se de uma diferença substancial, pois não será a SEFAZ que extinguirá de ofício (de iniciativa própria, sem provocação) os autos de infração", diz.
"Essa extinção dependerá de iniciativa do contribuinte, sem a qual a cobrança perdurará, de modo que os contribuintes devem estar atentos para tomar desde logo todas as providências necessárias", complementa. Para obter o que Spada, da Afresp, chama de "perdão de débitos" é preciso que sejam observados determinados requisitos e procedimentos.
Para os contribuintes que contam com processos eletrônicos não julgados definitivamente pelo TIT, será preciso preencher um documento e enviá-lo por meio do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT). Nele, deve-se destacar o benefício utilizado e o número do auto de infração, entre outros dados. Para os processos físicos, o documento deve ser entregue em uma das Delegacias Tributárias de Julgamento ou no Tribunal de Impostos e Taxas.
Para os processos julgados em definitivo, o pedido deverá ser levado à Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, apenas se a cobrança não tiver ainda sido encaminhada para a dívida ativa. Caso contrário, deverá ser encaminhado para a unidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE) responsável. Se verificado que foram cumpridas as exigências, a empresa terá acesso aos créditos de ICMS do contribuinte.
"Com o fim da guerra fiscal, as empresas voltam para São Paulo e aquelas que pretendiam sair, para desfrutar benefícios fiscais em outros estados, permanecerão aqui melhorando a economia, aumentando o PIB Paulista e, em decorrência, a arrecadação aumentará", Itamar Borges (MDB-SP), deputado estadual
"A SEFAZ-SP não extinguirá de ofício (de iniciativa própria, sem provocação) os autos de infração. Essa extinção dependerá de iniciativa do contribuinte", Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp
"Ao final, após inúmeras rodadas deste jogo, é provável que a arrecadação de ICMS dos estados em conjunto seja reduzida em termos reais", Rodrigo Spada, presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp)