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Competências. CGAAF
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE DE ASSUNTOS FINALÍSTICOS - CGAAF
Art. 7º Compete à Coordenação-Geral de Análise de Assuntos Finalísticos:
II - apoiar as áreas finalísticas do Ministério do Esporte na elaboração e revisão de programas, planos e projetos que visem à consecução de políticas públicas;
III - examinar a constitucionalidade, legalidade, regularidade jurídico-formal e técnica legislativa dos anteprojetos de leis, decretos e portarias de iniciativa dos dirigentes do Ministério do Esporte;
IV - apoiar o Gabinete do Consultor Jurídico nos temas relacionados à Copa das Confederações FIFA de 2013, Copa do Mundo FIFA de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016;
Parágrafo único. A direção das atividades descritas no caput será exercída pelo Coordenador-Geral de Análise de Assuntos Finalísticos, que também cumprirá outras atibuições que lhe forem cometidas pelo Consultor Jurídico.