Ministério da Fazenda SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - PDF Free Download
Maria de Lourdes Guterres Teves
1 Ministério da Fazenda SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Contrato para prestação de serviços técnicos de elaboração de Projeto Executivo para a execução de reforma no Rio Grande do Sul, que fazem entre si a Superintendência de Seguros Privados SUSEP e a xxxxxxxxx. A Superintendência de Seguros Privados SUSEP, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, inscrita no CNPJ MF sob o nº / , situada na Avenida Presidente Vargas, n 730, Centro - Rio de Janeiro - RJ, neste ato representada pelo (a) <cargo do ordenador de despesas>, Sr. <nome do ordenador de despesas>, <nacionalidade>, <estado civil>, portador do documento de identidade nº <n da identidade>, expedido pelo <órgão expedidor> e inscrito no CPF MF sob o nº <n do CPF>, consoante delegação de competência conferida pela Portaria SUSEP n xxxx, de xx de xxxxx de 20xx, doravante denominada CONTRATANTE e a <nome da empresa>, inscrita no CNPJ MF sob o nº <n do CNPJ>, situada na <endereço>, neste ato representada pelo <nome do representante>, <nacionalidade>, <estado civil>, portador do documento de identidade nº <n da identidade>, expedido pelo <órgão expedidor> e inscrito no CPF MF sob o nº <n do CPF>, doravante denominada CONTRATADA, ajustam entre si e celebram o presente Contrato, nos termos do Pregão Eletrônico nº XX/2012, em conformidade com a Lei nº , de 17 de julho de 2002, o Decreto n 5.450, de 31 de maio de 2005 e suas respectivas alterações, aplicando subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, as demais normas complementares, e do que consta do Processo SUSEP nº / , mediante as condições inseridas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na área de engenharia e, ou, arquitetura, para a prestação de serviços técnicos de elaboração de Projeto Executivo para a execução de reforma das instalações da SUSEP no Rio Grande do Sul, com uma área total de 452,83 m² e área privativa medindo 379,41 m², localizada na Rua Coronel Genuíno, andar Centro Histórico Porto Alegre / RS, conforme as especificações constantes no Termo de Referência SUSEP/RS N o 03/2013. CLÁUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA A vigência do presente Contrato terá duração de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que ocorra um dos motivos previstos no 1º do art 57, da Lei nº de 21 de junho de 1993.
2 CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO O preço total dos serviços contratados corresponde à importância de R$ xxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), não estando sujeito à repactuação. CLÁUSULA QUARTA DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A CONTRATADA executará os serviços no período, local e forma estipulados nos itens 3 - Especificação dos Serviços, 4 - Requisitos Necessários para a Execução dos Serviços, 5 - Prazos para execução das etapas e 7 Legislação Aplicada, constantes no Termo de Referência SUSEP/RS N 03/2012. CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Compete à CONTRATADA: a) Cumprir rigorosamente o disposto no item 3 do Termo de Referência SUSEP/RS N 03/2013; b) Indicar, na data prevista para assinatura do contrato, engenheiro civil e, ou, arquiteto responsável, registrado no CREA ou no CAU, para responder pelos serviços e dirimir possíveis dúvidas da SUSEP; c) Responsabilizar-se, direta e indiretamente, por todas as despesas decorrentes da execução destes serviços, tais como equipamentos e ferramentas, bem como aquisição de todos os materiais de consumo necessários; d) Utilizar boa técnica, atender as normas técnicas pertinentes, códigos de obras e edificações, normas técnicas das empresas concessionárias e órgãos de fiscalização, conforme as instruções e manuais técnicos dos materiais e equipamentos especificados em projetos e orientações específicas da CONTRATANTE, mantendo coerência e integração entre eles; e) Implantar adequadamente a execução e supervisão dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando sempre os serviços de forma meticulosa, mantendo em perfeita ordem o ambiente de trabalho, equipamentos e materiais utilizados; f) Instruir todas as providências para obter a viabilidade da execução dos projetos objetos do certame, junto às autoridades competentes para tanto; g) Cumprir as exigências dos órgãos competentes com relação aos serviços, inclusive responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes; h) Responsabilizar-se, ressarcindo todo e qualquer dano à CONTRATANTE ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão sua ou de seu empregado; i) Manter e exigir de seus empregados sigilo sobre dados que porventura venha a ter conhecimento por força da contratação;
3 j) Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao contrato administrativo, que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; k) Responsabilizar-se por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da presente contratação. A inadimplência da contratada, com referência a esses encargos não transfere à SUSEP a responsabilidade por seu pagamento; l) São expressamente vedadas à CONTRATADA a contratação de agente público pertencente ao quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados durante a vigência deste contrato administrativo; m) A CONTRATADA não poderá invocar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrentes destes fatos; n) A CONTRATADA fica proibida de veicular e comercializar os produtos gerados, relativos à prestação dos serviços de que trata o objeto do Termo de Referência SUSEP/RS N 03/2013; o) A CONTRATADA não poderá divulgar nem fornecer dados ou informações obtidos em função do vínculo contratual estabelecido, tampouco utilizar o nome da Superintendência de Seguros Privados para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização da autarquia; p) A CONTRATADA deverá providenciar junto ao CREA as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou junto ao CAU os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), referentes a todos os Projetos e atividades técnicas objeto do Termo de Referência SUSEP/RS N 03/2013; q) A CONTRATADA deverá entregar, à CONTRATANTE, uma via das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT ) relativas a cada um dos Projetos específicos, devidamente quitadas; r) Manter preposto, aceito pela Susep, no local do serviço, para representá-lo na execução do contrato. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Compete à CONTRATANTE: a) Proporcionar as facilidades necessárias ao perfeito desenvolvimento dos serviços, franqueando livre acesso da contratada e de seus responsáveis técnicos aos locais dos mesmos, dentro dos horários estipulados, observadas as normas internas; b) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo por um representante especialmente designado, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº /1993; c) Prestar as informações e os esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados pela contratada, a fim de proporcionar o cumprimento das obrigações geradas; d) Não utilizar a CONTRATADA em outros serviços não abrangidos no contrato;
4 e) Efetuar o pagamento dos serviços executados pela CONTRATADA no prazo estabelecido no Contrato. CLÁUSULA SÉTIMA DA GARANTIA Para assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais, será exigida, a prestação de garantia, na forma do disposto no 1º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a assinatura deste Contrato, devendo tal garantia corresponder a 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato. Parágrafo primeiro. A garantia prestada poderá responder por multas eventualmente aplicadas à CONTRATADA ou reverter-se em favor da CONTRATANTE, na hipótese de rescisão contratual, por culpa exclusiva da CONTRATADA. Parágrafo segundo. Havendo utilização total ou parcial da garantia, em pagamentos de qualquer obrigação, a CONTRATADA, obriga-se a proceder à correspondente reposição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for notificada pela CONTRATANTE. Parágrafo terceiro. A importância referente à garantia deverá ser complementada pela CONTRATADA, caso venha a ocorrer algum acréscimo do valor do Contrato ou renovada no caso de vencimento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi notificada pela CONTRATANTE, prevalecendo o mesmo percentual. Parágrafo quarto. Consoante o disposto no 4º, do art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a garantia somente será restituída após o término de vigência do Contrato e desde que não haja pendências. CLÁUSULA OITAVA DA FISCALIZAÇÃO O monitoramento da execução contratual será realizado pelo Serviço de Atendimento ao Público do Rio Grande do Sul SEARS, através de servidores indicados, conforme disposto nos Artigos 2º, inciso III, e 11º da IN 04/2010 SLTI/MPOG. Parágrafo primeiro. A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE. Parágrafo segundo. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas às autoridades superiores da CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adoção de medidas cabíveis. CLÁUSULA NONA DO RECEBIMENTO Os Projetos serão recebidos provisoriamente pela CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias do recebimento da comunicação escrita da CONTRATADA; e definitivamente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de até 15 (quinze) dias de observação, contados a partir do recebimento provisório que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8666/1993.
5 CLÁUSULA DÉCIMA DO PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados mediante Ordem Bancária, através de crédito em conta corrente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da entrega da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, e de acordo com a forma estabelecida abaixo: a) 10% (Dez por cento) do valor total do contrato, após a conclusão do subitem ( ETAPA 1 - LEVANTAMENTO DE DADOS ) e ( ETAPA 2 - ESTUDOS PRELIMINARES/ANTEPROJETOS ) do Termo de Referência SUSEP/RS N 03/2013 e aprovação da SUSEP; b) 40% (Quarenta por cento) do valor total do contrato, após a conclusão do subitem ( ETAPA 3 - PROJETO BÁSICO ) do Termo de Referência SUSEP/RS N 03/2013 e aprovação da SUSEP; c) 50% (Cinquenta por cento) do valor total do contrato, após a conclusão do subitem ( ETAPA 4 - PROJETOS EXECUTIVOS ) do Termo de Referência SUSEP/RS N 03/2013 e aprovação da SUSEP. Parágrafo primeiro. Será feita consulta on-line, sobre a situação da CONTRATADA, no Sistema de Cadastro Único de Fornecedores SICAF, com a conseqüente emissão de certidão que comprove sua regularidade. Parágrafo segundo. Será feita retenção dos tributos exigíveis pela legislação vigente, exceto se a CONTRATADA tiver optado pelo SIMPLES, hipótese em que deverá comprovar tal condição mediante fornecimento de cópia do respectivo termo de opção, desde que esta opção não seja vedada pelo art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Será aplicado o percentual constante da tabela de retenção da Instrução Normativa n 480, de 15 de dezembro de 2004, da Secretaria da Receita Federal ou a que vier a substituí-la. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS O recurso orçamentário destinado a atender às despesas decorrentes deste Contrato corresponde ao valor estimado de R$ xxxxxxxx (xxxxx) reais, correndo R$ xxxxxxx (xxxxxxxx) reais por conta da dotação orçamentária consignada à CONTRATANTE, no exercício financeiro de 2013, pelo programa de trabalho xxxxxxxxxxxx, na categoria econômica xxxxxx, conforme Nota de Empenho 2013NExxxxxx e de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxx) reais a serem empenhados nos exercícios seguintes. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO O Contrato poderá ser rescindido por inadimplemento de suas cláusulas ou quando verificados os fatos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições contidas nos arts. 79 e 80 da referida Lei, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial. Parágrafo primeiro. Ocorrendo a rescisão, por culpa exclusiva da CONTRATADA, além das penalidades administrativas cabíveis, esta responderá por perdas e danos e demais cominações legais.
6 Parágrafo segundo. O Contrato também poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, por motivo de conveniência da Administração, notificando-se à CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, ainda, por acordo entre as partes. Parágrafo terceiro. Em caso de rescisão contratual, o documento expedido para comunicação substituirá o Termo Rescisório, ficando as partes contratantes desobrigadas dos compromissos assumidos. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O não cumprimento total ou parcial das obrigações assumidas na forma e nos prazos estabelecidos, sujeitará a CONTRATADA às penalidades constantes do art. 7º da Lei nº , de 17 de julho de 2002 c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, garantida a prévia defesa, ficando estipuladas as seguintes penalidades: a) Multas Contratuais: a.1) De 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor correspondente a 12 (doze) meses do Contrato, respeitando o limite de 5% (cinco por cento), nos casos de atraso da entrega da garantia contratual, conforme estabelecido na Cláusula Sétima Da Garantia, até que a CONTRATADA dê solução à inexecução do avençado ou até a rescisão contratual; a.2) De até 20% (vinte por cento), nos casos de faltas por inexecução parcial ou total do objeto, conforme estabelecido neste Contrato e no Termo de Referência SUSEP/RS N 03/2013; a.3) De 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, nos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos neste Contrato e no Termo de Referência SUSEP/RS N 03/2013, ou até a rescisão contratual. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a rescisão unilateral do Contrato; b) Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, e, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei /2002, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais, para licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa. Parágrafo primeiro. As penalidades poderão ser combinadas e não há necessidade de primeiro serem aplicadas penas mais brandas, podendo a CONTRATANTE, dependendo do ocorrido, aplicar diretamente as penalidades mais graves. Parágrafo segundo. Contra as decisões que resultem em aplicação de penalidade, a CONTRATADA poderá interpor os recursos cabíveis, ao qual a autoridade competente poderá conferir efeito suspensivo, se presentes razões de interesse público, devidamente fundamentadas, conforme dispõe o inc. I, f do art. 109, e 2º da Lei n 8666, de 21 de junho de Parágrafo terceiro. No processo de aplicação de sanções, será sempre assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa da CONTRATADA, dentro dos prazos legais estipulados.
7 Parágrafo quarto. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação enviada pela CONTRATANTE. Parágrafo quinto. Caso o valor da multa aplicada não seja pago, ele será descontado de eventual crédito do CONTRATADO no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação do ato de punição, ou, ainda, será inscrito na Dívida Ativa da União e cobrado judicialmente nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.666/93. Parágrafo sexto. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente na CONTRATANTE, em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei. Parágrafo sétimo. Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. Parágrafo oitavo. A atuação da CONTRATADA no cumprimento das obrigações assumidas será registrada no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores SICAF, conforme determina o 2º, do art. 36, da Lei nº 8.666/1993. Parágrafo nono. Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. Parágrafo dez. Nos casos de inadimplência quanto ao pagamento das multas aplicadas pela CONTRATANTE, a CONTRATADA será incluída no CADIN, conforme Lei 6.830/80. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS a) É vedada a utilização da garantia ou deste Contrato para qualquer operação financeira, bem como a cessão, a subcontratação ou a transferência total ou parcial a terceiros da execução dos serviços contratados, sem o prévio consentimento da CONTRATANTE, sob pena da aplicação de sanções e penalidades previstas na Lei nº de 21 de junho de 1993, e conseqüente registro no SICAF. b) A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, quaisquer documentos da CONTRATADA, para comprovação de regularidade de situação cadastral ou da contratação dos empregados envolvidos na prestação do serviço e demais documentos considerados pertinentes pela CONTRATANTE. c) Todas as comunicações referentes à execução dos serviços contratados, inclusive qualquer alteração do estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone, fax ou outros dados pertinentes, serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou remetidas pela CONTRATADA através de protocolo, carta registrada ou telegrama. d) A CONTRATADA deverá aceitar os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários, na forma dos 1º e 2º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de e) A celebração do presente Contrato não acarretará qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e os empregados indicados pela CONTRATADA para execução dos serviços. Caso a CONTRATANTE, a qualquer tempo, venha a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou
8 previdenciárias pertinentes às relações de emprego, a CONTRATADA obriga-se a responder pronta e exclusivamente perante tais reivindicações. f) São partes integrantes deste Contrato: o Termo de Referência, o Edital e seus Anexos, bem como a proposta da CONTRATADA no que não conflitar com as partes deste Contrato. g) A CONTRATADA deverá ser registrada na junta comercial do objeto relativo ao presente Contrato. h) A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como com as condições de qualificação e habilitação exigidas no Edital de Pregão Eletrônico nº xx/2012. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, não resolvidas administrativamente, as partes elegem o Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e pactuadas, firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Rio de Janeiro, xx de xxxxxxxxxx de 20XX. <nome do ordenador de despesas> Superintendência de Seguros Privados - SUSEP <Nome> <Empresa contratada>