A Ordem Nacional das Relações de Consumo (Ornare) propôs Ação Civil Pública contra o município de Niterói e a Empresa Municipal de Urbanismo, Saneamento e Moradia de Niterói (Emusa). O objetivo era suspender as multas aplicadas pelos agentes assim como as anotações nos registros dos proprietários de veículos multados. Segundo a entidade, esses agentes, terceirizados, não teriam legitimidade para fiscalizar o trânsito.
A primeira instância concedeu a liminar. Garantiu, assim, a suspensão da fiscalização e da imposição de multas. O município recorreu ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores mantiveram a suspensão das multas.
O caso chegou no STJ em um Recurso Especial apresentado pelo município de Niterói e pela Emusa. O relator, ministro Francisco Falcão, atendeu parte do pedido feito pela prefeitura e pela empresa estatal.