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09/03/2017 - 16h34 Atualizado em 09/03/2017 - 18h52
Borges: a MP 752 não esclarece qual será a fórmula de cálculo da indenização para as concessionárias cujos contratos não estejam sendo adequadamente cumpridos
O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), César Borges, assinalou nesta quinta-feira (9) que a MP das Concessões (752/16) não viabilizará as obras nos cerca de cinco mil quilômetros de rodovias cujos contratos foram assinados a partir de 2013 como parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Borges participou de audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a medida provisória. A MP 752/16 estabelece diretrizes para a prorrogação e a relicitação dos contratos de concessão de aeroportos, rodovias e ferrovias que não estejam sendo cumpridos ou quando a concessionária não demonstre capacidade de arcar com as obrigações assumidas.
A entidade que representa as empresas que administram rodovias alega que as concessões foram afetadas pela retração econômica. Ele criticou a proposta do governo de permitir uma rescisão amigável dos contratos.
Para César Borges, a relicitação das concessões de rodovias não resolve os problemas dos contratos e paralisa os investimentos em obras. Borges também criticou a proibição aos acionistas das atuais concessões de participar das novas licitações, o que, segundo ele, fere a garantia constitucional de igualdade de condições para participação em concorrências.
O presidente da ABCR argumentou ainda que a MP 752 não esclarece qual será a fórmula de cálculo da indenização para as concessionárias cujos contratos não estejam sendo adequadamente cumpridos. "Da forma como está, a MP 752 causará enorme insegurança jurídica", afirmou Borges.
Marcelo Fonseca: é um processo que procura trazer uma solução menos traumática dentro da legalidade
Ele acrescentou que a medida provisória não atende aos objetivos e às necessidades de melhoria das rodovias. "A MP não é solução porque dificilmente alguém vai entrar num acordo se não souber sequer como vai ser feita a indenização", disse.
O governo garante que a MP vai aumentar a credibilidade do processo de licitação no Brasil e criar condições para mais investimentos, com aumento da concorrência.
Segundo o secretário Especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Adalberto Santos de Vasconcelos, a chamada relicitação é uma alternativa à caducidade das concessões.
São comuns as queixas de que os contratos em vigor não atendem às necessidades dos usuários das rodovias. "A relicitação é uma possibilidade de minimizar os efeitos da falta de prestação e de o usuário ter logo esses serviços", argumentou Vasconcelos.
O assessor do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Marcelo Cardoso Fonseca, concordou: "É um processo que procura trazer uma solução menos traumática dentro da legalidade", afirmou.
Diante da posição da entidade que representa as rodovias administradas pela iniciativa privada, parlamentares estudam promover mudanças no texto.
Sérgio Souza: o texto não está fechado. A sugestão do Poder Executivo passa agora pelo crivo do Legislativo, que pode promover mudanças
O relator da matéria, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), pediu sugestões para aprimorar o texto. O governo, entretanto, garante que a MP vai aumentar a credibilidade do processo de licitação no Brasil e criar condições para mais investimentos, com aumento da concorrência.
Sérgio Souza considerou o debate produtivo. "O texto não está fechado. A sugestão do Poder Executivo passa agora pelo crivo do Legislativo, que pode promover mudanças", ponderou
Para a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), é urgente encontrar uma solução para destravar obras de revitalização de rodovias. Ela observou que milhares de pessoas morrem nas estradas em razão de problemas como falta de manutenção e demora na duplicação de pistas.
O deputado Hugo Leal (PSB-RJ) citou o exemplo da concessão da ponte Rio-Niterói como tipo de contrato modernizado em 2015, quando, após nova licitação, o pedágio baixou de R$ 5,20 para R$ 3,70. A audiência pública desta quinta-feira foi o terceiro encontro sobre o tema. A próxima audiência será no dia 15 de março.
Outros parlamentares como o senador Wellington Fagundes (PR-MT) destacaram que a atual malha rodoviária precisa ser melhorada para facilitar o escoamento da produção agrícola.
O vice-presidente da comissão, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), avaliou que a discussão sobre as concessões também passa pela aprovação de uma proposta que agilize a emissão de licenças ambientais.
O debate foi transmitido pela internet. A íntegra encontra-se no Portal e-Cidadania.
A audiência pública desta quinta-feira (9) foi o terceiro encontro sobre o tema. A quarta audiência será na próxima quarta-feira, 15 de março.