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De forma objetiva, a dispensa com justa causa é a rescisão unilateral do contrato de trabalho, tendo como motivo a falta cometida pelo empregado.
Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como: gravidade do comportamento, imediatismo da rescisão, causalidade, singularidade. Todos requisitos devem ser analisados concomitantemente, sendo indispensáveis para caracterização da dispensa nos moldes do art. 482 da CLT.
A ruptura motivada do contrato de trabalho exige elementos subjetivo e objetivo. O primeiro atine à culpa lato sensu do empregado, que pode ser atestada pela sua negligência, imprudência, imperícia ou dolo.
a) previsão legal – a figura da justa causa deve estar prevista em lei, do que denota a taxatividade do rol do art. 482 da CLT;
b) gravidade da conduta – o fato deve ser grave a fim de justificar a quebra da confiança do empregador para com o empregado em razão da conduta desse;
c) causalidade – deve existir nexo de causa e efeito entre a conduta do empregador e a medida disciplinar aplicada;
d) imediatividade – a aplicação da medida disciplinar deve ser contemporânea ao fato praticado ou à omissão, de modo que a não iniciativa do empregador considera-se perdão tácito;
e) proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição – o que significa um equilíbrio na valoração entre a conduta e a pena imposta.
A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) incluiu a alínea “m” ao art. 482 da CLT, trazendo mais uma hipótese de caracterização de justa causa do empregado: “m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.”
Assim, a partir de 11 de novembro de 2017 (vigência da Lei 13.467), todo empregado que perder a sua habilitação para o exercício da profissão em razão de conduta dolosa poderá ser dispensado por justa causa.
A alteração legislativa remete a uma circunstância relativamente comum na Justiça Trabalhista: motorista que perde provisoriamente sua Carteira Nacional de Habilitação em razão de excesso de pontuação.
A jurisprudência já vinha adotando entendimento no sentido de que a perda das condições do empregado para o exercício das funções de motorista era motivo suficiente para caracterização da justa causa:
“Justa causa. Pontos em CNH. Ao empregado que faz do transporte de passageiros a sua profissão há de se exigir um maior cuidado no exercício de seu mister. Afinal, trata-se de um profissional adstrito as mais graves responsabilidades. E, ao transportar crianças, é ainda maior a medida do dever de cuidado, diligência ou cautelas exigíveis. Portanto, ao deixar o empregado ultrapassar o limite de pontos em seu prontuário no DETRAN, em razão de multas que lhe foram aplicadas, caracterizada está a reprovabilidade de sua conduta a ensejar a aplicação da justa causa como motivo determinante à resolução contratual” (TRT – 2ª R. – 11ª T. – RO 1001308-74.2019.5.02.0271 – Relª Maria de Fátima da Silva – DEJT 3/12/2019).