E-3.255/2005 — OAB SP
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E-3.255/2005
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SERVIÇOS JURÍDICOS POR PESSOA INTERPOSTA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - IRRELEVANTE A PARTICIPAÇÃO COMUM NA VERBA HONORÁRIA - AGRAVANTE EM CASO DE PARTICIPAÇÃO.
Comete infração ética tanto o advogado que indica quanto o indicado para angariar causas e serviços jurídicos, sendo irrelevante que o agenciador tenha participação de verba honorária, valendo essa hipótese como agravante, a teor do que determina o art. 34, III e IV, do Estatuto da Advocacia. Precedente: E. 2.343/01.
Processo E-3.255/2005 - v.u., em 17/11/2005, do parecer e ementa do Relator Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Revisor Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.
RELATÓRIO – Confesso que tive uma certa dificuldade para entender a consulta em razão de frases que nem sempre davam um sentido final a intenção da expressão. Com esforço, pude entender a consulta formulada, sem a necessidade de converter o feito em diligência.
O consulente, em breve relato, faz as seguintes considerações:
— Que é profissional liberal e funcionário público estadual vinculado à Secretaria de Educação de (...) e que também é parte do sindicato da categoria (...), sendo seu conselheiro eleito e seu vice-secretário, cujas decisões são colegiadas;
— Que é responsável no sindicato pela secretaria ou departamento jurídico (sic), mas, que as questões da vida sindical são resolvidas pela sede central que fica na capital e que esta sede contrata escritórios para prestar atendimento jurídico aos associados nas sub-sedes, como é o caso de (...).
— Que neste aspecto não há como interferir ou atuar, todavia, o advogado contratado tem por obrigação dar atendimento a todos e deste modo outros interessem vem a tona;
— Consulta transcrita na forma redigida: "A advogada que atualmente presta serviços na sub-sede (cujo escritório não fica na cidade por imposição do contrato com o sindicato) sabendo da condição de advogado d consulente, lhe consultou indagando da possibilidade de indicá-lo para alguns destes casos, esporádicos, que ocorrem durante os atendimentos realizados por ela (as segundas e quintas-feiras) os quais ela informou não ter condições de atender satisfatoriamente, devido ao excesso de trabalho (existe uma orientação do sindicato, no sentido de o escritório contratado atender os casos que versam sobre interesses particulares dos associados, desde que seja cobrado o valor mínimo da tabela da OAB, pois para assuntos funcionais o atendimento é gratuito, salvo, custas). Numa análise superficial, pareceu-me uma situação um tanto estranha e irregular, próximo a captação de clientes, misturando atividade sindical com trabalho liberal (mesmo considerando que os atendimentos não se dariam na sede do sindicato, como no caso dos assuntos relativos a vida funcional dos associados). Recusei inicialmente e disse a minha colega que faria uma consulta ao TED para ter a certeza de não agirmos fora dos padrões da ética profissional".
PARECER – Trata-se no vertente caso da advocacia por pessoa interposta.
Agiu bem o consulente em consultar esta Corte para avaliar a antieticidade ou não do caso vertente. Agirá melhor como responsável pelo departamento jurídico em transmitir ao seu Colegiado, bem como a advogada da Subsede ou de outras a antieticidade do procedimento consultado.
Com efeito, as práticas dos atos acima mencionadas violam os princípios da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social, princípios estes relatados no art. 2º do CED determinantes do papel do advogado na sua função social.
O exercício da advocacia tem limites de atividades e um deles é a proibição da captação de clientela, direta ou indiretamente, em concorrência com os demais profissionais.
O cliente deve procurar seu advogado de confiança e não ser indicado por outra advogada exercente de função sindical, sendo Irrelevante que os atendimentos do advogado indicado sejam em outro local, como determina a consulta, pois o que importa são os precedentes desta atividade. Precedente: E-2.343/01.