Reforma Trabalhista: Jurisprudência, Prazo, Custas, Gratuidade da Justiça, Honorários e Responsabilidade por Dano Processual | Adriano & Débora Anne Advogados
Com efeito, não sugere dúvida de que o legislador atuou de maneira a criar obstáculos para a atividade criativa da jurisprudência, tal como se depreende dos novos parágrafos do art. 8º, da CLT.
No mesmo sentido, segue a nova redação da alínea "f", do inciso I, do art. 702, da CLT:
E arremata os §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo:
Art. 702 […]
§ 4º O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea f do inciso I e no § 3º deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária.
No nosso sentir tais regras (art. 702, I, "f", e §§ 3º e 4º, da CLT) para a edição ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência são claramente inconstitucionais uma vez que violam diversas normas da Constituição, eis como a separação dos poderes (art. 2º); o devido processo legal (art. 5º, LIV); reserva de lei complementar (art. 93), e; competência privativa interna corporis dos Tribunais (art. 96, I, "a").
No que tange aos prazos a reforma trabalhista estabeleceu que "serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento", nos termos da nova redação do art. 775, da CLT.
A Lei 13.467/2017, ao incluir o § 2º no mesmo artigo, também ampliou as prerrogativas judiciais de condução do processo (art. 765, da CLT) conferidas aos Magistrados ao dispor que "ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito".
Lado outro, as "custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", conforme o novo art. 789, da CLT.
Ressai evidente, pois, que o legislador optou por desonerar o empregador ao instituir um teto de custas que não havia na antiga redação do dispositivo.
Noutro giro, um ponto nevrálgico da reforma trabalhista se deve às alterações relativas à gratuidade da justiça e sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários (periciais e advocatícios).
Com efeito, o § 3º, do art. 790, da CLT, preceitua:
Art. 790 […]
Nota-se, portanto, que o legislador optou por retirar a possibilidade do trabalhador ser agraciado com a gratuidade da justiça apenas com a declaração de hipossuficiência, que, consoante redação anterior do artigo, bastava para tal finalidade.
No mais, a reforma trabalhista reforçou no novo § 4º do mesmo dispositivo que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
A uma, porque "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR.
Neste sentido, segue, mutatis mutandis, a jurisprudência do colendo STF:
EMENTA: – CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I. – A garantia do art. 5º, LXXIV — assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos — não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV). II. – R.E. não conhecido (RE 205746, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 26/11/1996, DJ 28-02-1997 PP-04080 EMENT VOL-01859-06 PP-01269). (grifos acrescidos).
A duas, porque, conforme art. 99, § 3º, do CPC (ex vi do art. 769, da CLT) "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
A três, porque "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", consoante autoriza o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983.
Em suma: para a concessão da gratuidade da justiça ao trabalhador basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida.
Por outro lado, vexata quaestio na seara laboral diz respeito à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.
Com efeito, os defensores da tese de que a pessoa jurídica não faz jus ao indigitado benefício argumentam que o conceito de miserabilidade jurídica para fins de obtenção do benefício se liga à ideia de pessoa natural, estando vinculado ao risco de que o litígio comprometa a subsistência do litigante e de sua família.
Uma interpretação literal do novo § 4º, do art. 790, da CLT, leva a crer, salvo melhor juízo, ser possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, já que a redação utiliza da expressão "parte" e não "pessoa física". Aliás, esse é o nosso posicionamento.
Isso porque a regra constitucional (art. 5º, LXXIV, da CR) alberga direito fundamental, garantido ao jurisdicional, repita-se, pessoa física ou jurídica, a gratuidade da justiça, cujo requisito único é a prova da insuficiência de recurso, de modo que não há que se perquirir acerca da legislação infraconstitucional para observar se o benefício deve, ou não, ser concedido.
As leis federais jamais poderiam afrontar o texto constitucional, criando limitações ou requisitos não previstos pela Carta Magna. Com efeito, representa inversão da lógica razoável interpretar a Constituição a partir de normas infraconstitucionais.
Na esteira do ponderado, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 5º, LXXIV, da CR, entende que é perfeitamente possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, bastando que para tal desiderato a empresa demonstre a sua insuficiência de recursos[1].
De mais a mais, cabe repisar que o art. 5º, LXXIV, da CR, não faz distinção entre pessoas físicas e jurídicas. É por isso que o c. STJ editou a Súmula 481, in verbis:
Tal súmula é o resumo do entendimento consolidado nos julgamentos da Corte do STJ que, conquanto não tenha efeito vinculante, serve de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo Tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país.
De outro lado, segue o novo art. 790-B, da CLT:
E arremata o novo art. 791-A, da CLT:
Salta aos olhos a inconstitucionalidade da previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da gratuidade da justiça com honorários advocatícios e/ou periciais, por ferir os direitos fundamentais à assistência jurídica gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (art. 5º, LXXIV, e 7º, X, da CR), razão pela qual a Procuradoria Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (5766) requerendo a suspensão da eficácia da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" no caput, e do § 4º, do art. 790-B, da CLT; da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no § 4º, do art. 791-A, da CLT; etc. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.
Para coibir as aventuras jurídicas bastaria tão somente que o legislador acrescesse um parágrafo para impor que "demonstrada a litigância de má-fé, a parte não faz jus à gratuidade, afinal, o ordenamento jurídico pátrio repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça".
Neste sentido, o legislador penalizaria apenas o reclamante que age imbuído de má-fé. Aliás, no que se refere à responsabilidade por dano processual, a reforma trabalhista reproduziu ipsis litteris o disposto no Código de Processo Civil (arts. 80/81). Senão vejamos:
Acresceu, contudo, que "aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa", nos termos do novo art. 793-D, da CLT.
[1] Neste sentido: Rcl 1905 ED-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00274.