Gustavo Filipe Barbosa GarciaCancelamento administrativo de benefícios previdenciários concedidos em juízo • Gustavo Filipe Barbosa Garcia
A relação jurídica de direito material em discussão, como é evidente, tem natureza continuativa, ou seja, prolonga-se no tempo. Ainda assim, também nesse caso, no plano processual, a sentença de mérito transitada em julgado produz coisa julgada material[1], mesmo que presentes especificidades (art. 502 do CPC)[2].
Desse modo, a ação de revisão, conforme art. 505, inciso I, do CPC[3], por apresentar causa de pedir e pedido diversos, é perfeitamente admissível, uma vez que se trata de demanda distinta, sem afronta à coisa julgada, pois não há tríplice identidade dos elementos da ação (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC).
Nesse sentido, conforme determina o art. 2º da Constituição da República, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.
Portanto, no caso de benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade, quando concedidos por meio de decisão judicial, sem condicionantes e limitação de tempo, o sistema jurídico prevê a ação revisional como o meio processual adequado para o INSS postular o seu cancelamento ou a sua revisão, não sendo permitido que a deliberação administrativa afronte decisão decorrente do exercício imperativo da jurisdição[4].
Como demonstrado, essa postura viola a garantia fundamental da coisa julgada, a qual deve ser respeitada também pela administração pública, sabendo-se que a autoexecutoriedade de certos atos administrativos não se sobrepõe à imperatividade das decisões judiciais.
O sistema jurídico, assim, deve ser analisado com isenção e rigor científico pelo intérprete, e não conforme convicções íntimas e eventuais interesses de caráter subjetivo[5].
[1] Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 985-986.
[2] "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".
[3] "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença".
[4] "Previdenciário. Processo civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Limites da devolutividade. Observância. Reformatio in pejus. Inocorrência. Auxílio doença concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. Art. 471, I, do CPC. Paralelismo das formas. Recurso Especial a que se nega provimento. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina devidamente a controvérsia posta ao seu crivo, manifestando-se sobre os pontos indubitavelmente necessários ao deslinde do litígio. 2. A Corte Regional, ao manter a sentença agregando outro fundamento ao julgado não extrapola os limites da devolutividade, uma vez que se pronuncia somente sobre o próprio mérito do recurso. 3. Ainda que se cuidasse de remessa necessária, não seria caso de reformatio in pejus, que só ocorre quando a sentença é modificada em favor da parte que não recorreu, agravando a situação do apelante. 4. Deferido o auxílio doença judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. 5. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, 6ª T., REsp 1.239.006/RS, 2011/0039607-5, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.11.2012).
[5] Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Introdução ao estudo do direito: teoria geral do direito. 4. ed. São Paulo: Método, 2016. p. 191-193.