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Governo anuncia 3º Programa Nacional de Direitos Humanos
Por EFE | 21/12/2009 15:20
Brasília, 21 dez (EFE).- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou hoje o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, que, entre outros pontos, propõe criar uma comissão para esclarecer os crimes cometidos durante a ditadura militar.
Tanto a criação quanto os limites e o marco de ação desse grupo deverão ser definidos pelo Congresso, mas, mesmo assim, a punição às violações dos direitos humanos ocorridas entre 1964 e 1985 dependerá de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Há mais de um ano, a corte estuda um processo apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a revisão da Lei de Anistia, ditada em 1979, que beneficiou os opositores da ditadura, mas também os torturadores do regime.
O processo, apoiado por organizações humanitárias, sustenta que as violações dos direitos humanos constituem crimes de lesa-humanidade que, segundo acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, não prescrevem e devem ser julgados.
Em um ato público realizado para apresentar o programa, que abrange também outras áreas de direitos humanos, Lula reiterou sua opinião de que o mais importante não é buscar punição para os militares.
"Sofreremos muito menos se transformarmos nossos mortos em heróis", declarou o presidente, que apontou que "o importante é saber e ter consciência de que valeu a pena" lutar contra a ditadura.
Lula admitiu, em alusão aos cerca de 200 desaparecidos por causas políticas no Brasil, que "uma mãe nunca vai tirar de seu coração o sofrimento de não enterrar seu filho", mas insistiu em que "o mais importante é saber que a vida desse menino valeu a pena".
O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, disse que o trabalho da comissão proposta pelo Governo será "escutar os familiares das vítimas e esclarecer o que aconteceu com elas", para formar um banco de dados que seja tornado público e que "impeça a repetição de fatos semelhantes".
Vanucchi admitiu que, para seu escritório, não é uma "proposta ideal", mas sim a que "é possível" dentro do "jogo democrático".
Em outros aspectos, o programa anunciado hoje também propõe a redação de um projeto de lei que regularize o casamento de casais homossexuais e outro que inclua na educação pública o ensino do que define como "diversidade religiosa".
O programa também contempla os direitos das pessoas com deficiências físicas e propõe projetos especiais dirigidos a garantir o acesso de indivíduos com problemas de locomoção aos estádios esportivos e centros culturais. EFE ed/pd
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