Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 - Meu Wiki
Artigo 3º - Competirá à CORFISP, sem prejuízo das atribui- ções da Corregedoria Geral da Administração:
IV - apurar, concorrentemente com a unidade de classifica- ção, as condutas funcionais e denúncias de irregularidades dos Agentes Fiscais de Rendas, por ilícitos em tese praticados no desempenho de seu cargo ou função, e bem assim de outros servidores, não regidos por leis especiais, quando se constatar que houve concurso de Agente Fiscal de Rendas na infração;
IX - apoiar a Consultoria Jurídica em relação à resposta a consultas formuladas pelos órgãos e entidades da Administra- ção Pública e servidores da Secretaria da Fazenda, acerca de assuntos de competência da CORFISP;
a) apresentar ao Secretário da Fazenda proposta de adoção de providências a que se refere o artigo 266 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003;
e) exercer as competências previstas em normas e sistemas de administração orçamentária, financeira, de material e servi- ços e de pessoal;
Artigo 7º - Competirá exclusivamente ao Secretário da Fazenda determinar a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares em face de Agentes Fiscais de Rendas, julgando-os depois de concluídos pelas Comissões Processantes, momento em que poderá encaminhar, ao Ministério Público e à Corregedoria Geral de Administração – CGA, cópia de relatório e de outras peças processuais que contenham indí- cios de prática de crime ou ato de improbidade administrativa cometido por servidores investigados pela CORFISP, ressalvadas as informações protegidas por sigilo, cientificando o Secretário da Fazenda acerca das providências tomadas.
Artigo 8º -' Os Agentes Fiscais de Rendas integrantes da CORFISP farão jus à percepção do prêmio de produtividade, do "pro labore" e da participação nos resultados de que tratam os artigos 17, 18 e 26 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, e alterações, na forma estabelecida em Resolução do Secretário da Fazenda, observados os limites legais previstos.
Artigo 9º - Os trabalhos afetos à CORFISP deverão guardar o sigilo das informações que lhes forem prestadas, nele incluídos o fiscal e bancário do averiguado e de terceiros, sendo vedada, exceto por decisão do Secretário da Fazenda, e desde que não contrarie disposição legal, a divulgação de notas ou informa- ções a respeito antes da eventual instauração de procedimento administrativo disciplinar, ocasião em que será observado o disposto no artigo 306 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 15 - A partir da vigência desta lei complementar, fica revogada a Lei Complementar nº 911, de 03 de janeiro de 2002, extinguindo-se a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORCAT.
Publicado no DOE de 15/01/2016 - Consultar DOE
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