Empresa de pequeno porte é aquela que afere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Isso é o que determina o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, que trata do tema.
Cumpre observar ainda que o § 4º da referida legislação traz diversas hipóteses que excluem a possibilidade de enquadramento da empresa como de pequeno porte, incluindo outra pessoa jurídica participando de seu capital e diversas outras.
Uma vez enquadrada como sendo de pequeno porte, a empresa gozará de benefícios que envolvem principalmente uma redução na carga tribuária sobre ela incidente.
Objetivando se comprometer com o preenchimento dos requisitos mencionados, os sócios deverão declarar formalmente o atendimento dos critérios exigidos.
Para isso disponibilizamos a seguir um modelo de declaração de enquadramento como empresa de pequeno porte.
(nome do(a) sócio(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) e (nome do(a) sócio(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), sócios(as) da empresa (razão social), com sede à (endereço do estabelecimento), em constituição nessa Junta Comercial, declaram sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que a receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
Declaram ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do artigo 3º da mencionada lei.