a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
50 Como identificá-lo: o problema dirá que o MS ou o HC foi denegado por decisão de um Tribunal (TJ, STJ etc), e não por um juiz de primeira instância. No entanto, atenção: se o Tribunal julgar improcedente um “rese” interposto na hipótese do artigo 581, X, do CPP, a peça também será o recurso ordinário constitucional.
Importante: fique atento à competência! Se a decisão foi proferida pelo TJ ou TRF, as razões do ROC serão endereçadas ao STJ. Todavia, sendo de um Tribunal Superior, a peça será apreciada pelo STF. De qualquer forma, a petição de interposição deverá ser sempre endereçada ao Presidente do Tribunal que denegou o HC/MS. Para ficar mais claro: Petição de Interposição – Presidente do Tribunal que denegou o HC ou o MS. Razões – ao Tribunal que julgará o recurso.
52 RECURSO ESPECIAL Cabimento É cabível da decisão final dos Tribunais, desde que esgotado todos os recursos ordinários e desde que se verifique uma das hipóteses prevista na Constituição Federal : Art Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;( c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.