Última distribuição : 03/12/2013
Assuntos: Financiamento de Produto
Assinatura 32742 26/05/2020 20:02 Petição de renúncia contratos EMGEA Petição Intercorrente
AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000– (00000-00/2013)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA , por procurador signatário, nos autos da Ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que houve rescisão parcial do contrato firmado com a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A, já qualificada, para prestação de serviços na CARTEIRA COMERCIAL.
Em atenção ao disposto no artigo 112 do novo Código de Processo Civil 1 , o Renunciante requer a juntada aos autos da prova de comunicação da renúncia ao mandante.
1 - Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na
forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a
Por força de lei, os honorários advocatícios serão devidos de forma proporcional, conforme estabelecido no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) e Parágrafo 5o, da Cláusula 5a, do contrato de prestação de serviços
n. 014/2019.
Uberlândia, 26 de maio de 2020.
representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.