Estatuto da FENAPEF - FENAPEFFENAPEF
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Estatuto da FENAPEF MENU RÁPIDO
TÍTULO I- DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E PRERROGATIVAS
TÍTULO II – DA FILIAÇÃO, DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PENALIDADES
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO
TÍTULO IV – DA GESTÃO PATRIMONIAL
TÍTULO V – DO PROCESSO ELEITORAL
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAL
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E PRERROGATIVAS
DA CONSTITUIÇÃO E FINS
Art. 1º A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS – FENAPEF, sociedade civil de direito privado, é uma entidade sindical de grau superior, sem fins lucrativos, fundada em 25 de agosto de 1990, com caráter federativo, base territorial e foro de âmbito nacional e sede administrativa na SEPS 712/912, bloco 01, salas 101/105, Conjunto Pasteur, Brasília, Distrito Federal, constituída por prazo indeterminado, para fins de defesa, organização, coordenação, proteção dos direitos e interesses coletivos e individuais e representação profissional dos servidores da Polícia Federal e de seus sindicatos filiados.
Parágrafo único. A FENAPEF possui personalidade jurídica distinta da de seus filiados, os quais não respondem ativa, passiva, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações por ela assumidas, sendo representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu Presidente.
Art. 2º A FENAPEF é uma entidade democrática, sem caráter político-partidário ou religioso, independente e autônoma em relação ao Estado.
DOS OBJETIVOS E PRERROGATIVAS
Art. 3º São objetivos da FENAPEF:
I – representar judicial e extrajudicialmente os interesses individuais e coletivos dos servidores da Polícia Federal e dos sindicatos filiados;
II – promover a valorização dos servidores da Polícia Federal;
III – buscar a integração e o intercâmbio com organizações associativas e sindicais, nacionais e internacionais, especialmente com as que congregam servidores públicos;
IV – promover e divulgar assuntos de interesse da categoria;
V – estimular a organização sindical da categoria;
VI – lutar permanentemente pela democratização da Polícia Federal e pelo cumprimento integral dos direitos constitucionais relativos às garantias sociais dos servidores públicos;
VII – defender a democracia, as liberdades individuais e coletivas, o respeito à justiça social e aos direitos fundamentais do ser humano;
VIII – atuar em defesa das instituições democráticas e do Estado democrático de direito, combatendo todas as ações e posturas antidemocráticas e opressivas;
IX – fiscalizar as condições de segurança do trabalho no Departamento de Polícia Federal em nível nacional e promover sua melhoria através de sugestões, reivindicações e denúncias.
Art. 4º São prerrogativas da FENAPEF:
I – atuar junto aos órgãos e autoridades competentes para solucionar as reivindicações da categoria;
II – atuar, judicial ou extrajudicialmente, como substituta (art. 8º, III, Constituição Federal), bem como representante (art. 5º, XXI, Constituição Federal), dos servidores da Polícia Federal e dos sindicatos filiados, coletiva ou individualmente em qualquer instância ou tribunal, nos termos da legislação vigente;
III – elaborar estudos e apresentar propostas relacionadas à segurança pública e à categoria representada;
IV – estabelecer e arrecadar contribuições dos sindicatos filiados;
V – estimular estudos, firmar acordos e convênios, no âmbito nacional e internacional, para a realização de pesquisas relacionadas à atividade policial federal, à segurança pública e ao sindicalismo;
VI – estimular estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento da categoria.
DA FILIAÇÃO, DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS PENALIDADES
DA FILIAÇÃO
Art. 5º Poderá filiar-se à FENAPEF um sindicato representativo do conjunto de servidores da Polícia Federal, por unidade da Federação, atendidos os seguintes requisitos:
I – possuir diretoria legítima e democraticamente constituída, apresentando a relação de seus membros, com indicação dos cargos e datas de início e término do mandato, acompanhado das atas de eleição e posse;
II – encaminhar à FENAPEF cópia do estatuto da entidade e certidão do Cartório de Títulos e Documentos onde se encontra registrado o sindicato, constando o nome da entidade, data de fundação, sede e base territorial;
III – defender os objetivos e princípios que norteiam as atividades da FENAPEF;
IV – informar o número de filiados, bem como a respectiva relação nominal, com endereço, cargo e matrícula no sistema de pessoal.
Parágrafo único – O sindicato que se desfiliar da FENAPEF e solicitar reingresso, satisfeitas as condições deste Estatuto e observada a inexistência de débitos anteriores, deverá pagar uma taxa equivalente às mensalidades e contribuições compulsórias correspondentes ao período que compreender da data de sua desfiliação até a data do requerimento de reingresso, limitado esse valor à soma das contribuições correspondentes aos doze meses imediatamente anteriores.
Art. 6º O requerimento de filiação, acompanhado da documentação exigida para tal fim, deve ser dirigido à Diretoria Executiva da FENAPEF que, atendidos os requisitos estatutários, analisará e aprovará a filiação, ad referendum do Conselho de Representantes.
Parágrafo único. Ocorrendo indeferimento do pedido, caberá recurso da decisão ao Conselho de Representantes.
Art. 7º Os sindicatos filiados classificam-se em:
I – fundadores: os sindicatos que tenham participado da assembléia de fundação da FENAPEF, em 25 de agosto de 1990;
II – efetivos: os demais sindicatos integrantes da FENAPEF, observado o atendimento aos requisitos deste estatuto.
Art. 8º São direitos dos sindicatos filiados:
I – participar, desde que em dia com seus deveres, de todas as atividades e instâncias da FENAPEF, através de seus representantes regularmente eleitos, podendo fazer uso da palavra, votar e ser votado, em conformidade com o disposto neste estatuto e normas complementares;
II – apresentar candidatos a cargo eletivo da FENAPEF;
III – requerer, mediante pedido fundamentado, com apoio da maioria absoluta dos sindicatos filiados, a convocação extraordinária do Congresso Nacional dos Policiais Federais – CONAPEF;
IV – requerer, mediante pedido fundamentado, com apoio de um terço dos sindicatos filiados, a convocação extraordinária do Conselho de Representantes;
V – ter acesso às decisões e às atividades programadas e desenvolvidas pela FENAPEF;
VI – propor adoção de medidas administrativas, jurídicas e políticas na defesa dos interesses e direitos da categoria;
VII – solicitar apoio aos seus movimentos reivindicatórios;
VIII – representar ao Conselho de Ética contra atos dos sindicatos filiados e das representações estaduais, bem como seus respectivos dirigentes, membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes, do Conselho Fiscal, do Conselho Consultivo, do Conselho de Ética e do Conselho Jurídico da FENAPEF.
Art. 9º São deveres dos filiados:
I – lutar pela defesa dos princípios e consecução dos objetivos consagrados pela FENAPEF, prestigiando-a por todos os meios legítimos e, promovendo o espírito classista entre os integrantes da categoria;
II – comparecer, acatar, defender e implementar as decisões tomadas pelos órgãos deliberativos da FENAPEF;
III – convocar demais representantes para o CONAPEF, provendo-lhes os meios necessários ao desempenho de suas funções;
IV – comunicar à FENAPEF a eleição e a data de posse de seus dirigentes e conselheiros e qualquer alteração nos respectivos cargos;
V – colocar à disposição todas as informações e elementos pertinentes às atividades fins da FENAPEF;
VI – divulgar junto à categoria as atividades desenvolvidas pela FENAPEF;
VII – repassar à FENAPEF, até o quinto dia útil após o seu recolhimento, as contribuições financeiras estabelecidas neste estatuto ou pelo Conselho de Representantes;
VIII – manter atualizado, junto à Diretoria Executiva da FENAPEF, os dados relativos ao número de filiados, a respectiva relação nominal, com endereço, cargo, CPF e matrícula no sistema de pessoal do Departamento de Polícia Federal;
IX – expressar, publicamente, a sua filiação à FENAPEF, especialmente nos seus documentos, publicações e eventos realizados;
X – comunicar à FENAPEF toda e qualquer alteração estatutária;
XI – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e suas normas complementares.
Parágrafo único. A regularidade da filiação é responsabilidade do sindicato filiado, conforme as normas deste estatuto, objetivando a representação e substituição processual dos filiados por parte da FENAPEF.
DAS SANÇÕES
Art. 10. Os sindicatos filiados que infringirem quaisquer dispositivos deste estatuto ou normas complementares responderão perante o Conselho de Ética e estarão sujeitos às seguintes sanções:
I – nota de agravo;
II – multa;
III – suspensão;
IV – exclusão.
Parágrafo único. Das decisões proferidas pelo Conselho de Ética caberão recursos, com efeito suspensivo, ao Conselho de Representantes, observado o que dispuser o Código de Ética.
Art. 11. A suspensão dos direitos de voz e voto nas assembléias do Conselho de Representantes e do CONAPEF, por infração ao disposto no art. 9º, inciso VII, deste estatuto independe de apreciação pelo Conselho de Ética.
Parágrafo único. A quitação dos débitos antes do início das deliberações, reabilita automaticamente o devedor, respeitadas as disposições deste estatuto e normas complementares.
DA ORGANIZAÇÃO
DOS ÓRGÃOS
Art. 12. A organização político-administrativa da FENAPEF compreende os sindicatos filiados, os órgãos deliberativos, executivo, de fiscalização e controle e consultivos.
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
Art. 13. São órgãos deliberativos:
I – o Congresso Nacional dos Policiais Federais – CONAPEF;
II – o Conselho de Representantes.
DO CONGRESSO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS
Art. 14. O CONAPEF reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada dois anos, no primeiro semestre do ano civil;
II – extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente com a aprovação da maioria da Diretoria Executiva;
III – extraordinariamente, nos termos dos art. 8º, III.
§ 1º O CONAPEF será convocado com antecedência mínima de sessenta dias, ressalvada a convocação extraordinária para tratar de matéria urgente e relevante, quando o prazo poderá ser reduzido.
§ 2º O CONAPEF só poderá ser instalado com a presença mínima de um terço dos congressistas credenciados.
§ 3º O CONAPEF é soberano para deliberar sobre os temas constantes no edital de convocação, podendo ser incluído pela plenária de instalação outros itens, desde que não haja restrição estatutária.
Art. 15. Compõem o CONAPEF:
I – o Presidente da FENAPEF ou seu substituto legal;
II – os membros do Conselho de Representantes;
III – os congressistas eleitos nas assembléias dos sindicatos filiados.
§ 1º Os demais membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Ética, do Conselho Consultivo, do Conselho Jurídico e do Conselho Fiscal poderão participar do CONAPEF com direito a voz.
§ 2º Poderão participar do CONAPEF os demais associados dos sindicatos filiados e convidados, desde que previamente inscritos, conforme dispuser norma complementar.
§ 3º O Conselho de Representantes fixará o número de congressistas eleitos com direito a voz.
Art. 16. O credenciamento dos congressistas que trata o inciso III do artigo anterior obedecerá aos seguintes critérios:
I – estar o sindicato filiado em dia com suas obrigações junto à FENAPEF;
II – a realização de assembléia específica com pauta única para a escolha dos delegados;
III – eleger representantes proporcionalmente ao número de sindicalizados.
§ 1º A proporção a que se refere o inciso III observará aos seguintes critérios:
I – o sindicato com até quatrocentos filiados elegerá um congressista;
II – o sindicato com número de filiados entre quatrocentos e um a oitocentos filiados elegerá dois congressistas;
III – o sindicato com mais de oitocentos filiados elegerá três congressistas.
§ 2º A eleição de que trata este artigo deverá se realizar por escrutínio secreto em assembléia com quorum superior a trinta vezes ao número de congressistas eleitos.
Art. 17. Compete ao CONAPEF:
I – estabelecer as diretrizes políticas de atuação da FENAPEF;
II – decidir sobre as reivindicações e formas de mobilização, inclusive sobre proposta de paralisação da categoria;
III – deliberar sobre a filiação da FENAPEF a organizações nacionais ou internacionais;
IV – decidir em última instância sobre a transformação, fusão, incorporação ou extinção da FENAPEF, bem como sobre a destinação do seu patrimônio, em congresso convocado especificamente para tal finalidade;
V – subsidiariamente, dentro dos limites deste estatuto e ressalvada a competência do Conselho de Representantes, deliberar sobre outros assuntos de interesse da categoria.
Art. 18. Presente a maioria absoluta dos congressistas com direito a voto, as deliberações do CONAPEF serão tomadas por maioria de votos, exceto para deliberar sobre o disposto no inciso IV do artigo anterior, que exigirá a presença de dois terços de seus membros e somente será aprovado se obtiver maioria absoluta dos votos.
Parágrafo único. É vedado o voto cumulativo ou por procuração.
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
Art. 19. O Conselho de Representantes é constituído pelos sindicatos filiados, representados na forma de seus respectivos estatutos.
Parágrafo único. Cada sindicato em dia com suas obrigações junto à FENAPEF terá direito a compor o Conselho de Representantes com direito a voz e um voto.
Art. 20. Compete ao Conselho de Representantes:
I – eleger o Conselho Fiscal, o Conselho de Ética e o Conselho Jurídico;
II – decidir acerca de todo e qualquer assunto referente à Federação e seus filiados, nos limites deste Estatuto;
III – deliberar sobre matérias de competência do CONAPEF quando, justificada pela urgência e relevância, não for possível a sua convocação;
IV – avaliar o desempenho da Diretoria Executiva no cumprimento das deliberações do CONAPEF e do próprio Conselho de Representantes, apresentando as recomendações que julgar necessárias;
V – afastar os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética, do Conselho Consultivo e do Conselho Jurídico, por descumprimento de suas atribuições ou infrações às normas estatutárias ou regimentais, aplicando as sanções previstas no art. 51
VI – regulamentar as deliberações do CONAPEF;
VII – apreciar o balanço patrimonial, o resultado do exercício financeiro e demais contas de receitas e despesas, bem como o relatório de desempenho da Diretoria Executiva e a proposta de orçamento anual da FENAPEF;
VIII – autorizar a alienação ou gravame de bens imóveis;
IX – elaborar e aprovar as normas complementares deste estatuto;
X – convocar extraordinariamente o CONAPEF e o Conselho de Representantes;
XI – julgar, em última instância, os recursos originários das decisões do Conselho de Ética;
XII – estabelecer as contribuições financeiras;
XIII – referendar os pedidos de filiação à FENAPEF;
XIV – aprovar a realização de auditorias e perícias contábeis;
XV – definir a Unidade da Federação em que será realizado o CONAPEF;
XVI – alterar o presente estatuto; vXVII – deliberar sobre os casos omissos neste estatuto e normas complementares.
§ 1º As assembléias do Conselho de Representantes serão instaladas com a presença de, pelo menos, um terço de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos conselheiros.
§ 2º As deliberações sobre os incisos I, III, V, VII, IX, XI e XVI constarão obrigatoriamente de forma especificada do edital de convocação de assembléia do Conselho de Representantes.
§ 3º As alterações ao estatuto somente serão aprovadas se obtiverem o voto concorde de dois terços dos membros do Conselho de Representantes presentes, em assembléia especialmente convocada para esse fim, com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 21. O Conselho de Representantes reunir-se-á em assembléia geral:
I – ordinária, anualmente, para deliberar sobre as matérias de que trata o inciso VII do art. 20, e a cada três anos para dar cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 20, sempre no primeiro trimestre do ano civil;
II – extraordinária, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de um terço dos sindicatos filiados, para tratar quaisquer outros assuntos, na forma do art. 8º, IV.
§ 1º – Em caso de convocação nos termos do inciso II, por iniciativa dos sindicatos filiados, o requerimento será dirigido ao Presidente da FENAPEF, que deverá convocar a assembléia geral no prazo máximo de cinco dias, devendo a mesma ser realizada até quinze dias após protocolização do pedido na Secretaria-Geral.
§ 2º – Caso a assembléia extraordinária não seja convocada no prazo estabelecido no § 1º, os requerentes poderão, nas quarenta e oito horas subseqüentes, efetuar a convocação.
§ 3º – Na ausência do Presidente ou do Vice-Presidente, quando da instalação de assembléia nos termos dos parágrafos anteriores, o Conselho de Representantes elegerá um dos membros presentes para presidir os trabalhos.
ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 22. A Diretoria Executiva é o órgão incumbido de dar cumprimento às normas estatutárias e complementares, às deliberações do CONAPEF e do Conselho de Representantes.
Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria Executiva é de três anos, permitida a reeleição.
Art. 23. Compõem a Diretoria Executiva:
I – o Presidente;
II – o Vice-Presidente;
III – o Secretário-Geral;
IV – o Diretor Financeiro;
V – o Diretor Financeiro Adjunto;
VI – o Diretor Jurídico;
VII – o Diretor Parlamentar;
VIII – o Diretor de Comunicação;
IX – o Diretor de Estratégia Sindical;
X – o Diretor de Relações do Trabalho;
XI – o Diretor de Seguridade Social;
XII – os Diretores Adjuntos, em número de cinco.
§ 1º O Vice-Presidente assumirá a Presidência quando da vacância do cargo ou por qualquer impedimento legal do titular, e comunicará o fato em vinte e quatro horas ao Conselho de Representantes.
§ 2º O Diretor Financeiro Adjunto será escolhido pela Diretoria Executiva, dentre os seus membros.
§ 3º Os Diretores Adjuntos serão convocados para substituir os titulares dos cargos elencados nos incisos III a XI deste artigo, nos casos de vacância ou impedimento legal do titular.
§ 4º Ocorrendo a vacância do cargo de Vice-Presidente, o substituto será eleito pelos membros da Diretoria Executiva, dentre os seus componentes.
Art. 24. Compete à Diretoria Executiva:
I – representar a FENAPEF judicial e extrajudicialmente, junto ao Poder Público, podendo propor ações judiciais de interesse da categoria aprovadas pelo Conselho de Representantes;
II – executar, coordenar e supervisionar, com o apoio dos sindicatos filiados, as deliberações e diretrizes estabelecidas pelo CONAPEF e Conselho de Representantes;
III – convocar o CONAPEF e o Conselho de Representantes nos termos deste estatuto;
IV – administrar o patrimônio e realizar a execução financeira e patrimonial da FENAPEF;
V – estabelecer intercâmbio com entidades representativas de servidores públicos e dos trabalhadores em geral, nacionais ou internacionais, cujos princípios e objetivos sejam compatíveis com os estabelecidos neste estatuto;
VI – receber e admitir os pedidos de filiação de sindicatos à FENAPEF, ad referendum do Conselho de Representantes, observadas as disposições do art. 5º e seguintes deste estatuto;
VII – ordenar, ad referendum do Conselho de Representares, as despesas extraordinárias;
VIII – elaborar, propor alterações e suplementações do orçamento ao Conselho de Representantes;
IX – elaborar o balanço anual e a respectiva prestação de contas, encaminhando ao Conselho Fiscal para apreciação e posterior deliberação do Conselho de Representantes;
X – aplicar as sanções disciplinares na forma deste estatuto;
XI – eleger e destituir, por maioria, o Diretor Adjunto Financeiro, o qual será escolhido entre os membros da Diretoria Executiva;
Art. 25. Compete ao Presidente:
I – representar a FENAPEF em juízo ou fora dele;
II – praticar todos os atos de representação da FENAPEF junto aos órgãos públicos, privados e imprensa de modo geral;
III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
IV – convocar, instalar e presidir as assembléias do Conselho de Representantes e o CONAPEF;
V – assinar as correspondências e as atas das reuniões;
VI – assinar, juntamente com outro Diretor, os documentos de movimentação financeira e bancária da FENAPEF;
VII – assinar, juntamente com o Diretor de Financeiro ou o Diretor Financeiro Adjunto os livros fiscais, trabalhistas e previdenciários;
VIII – contratar serviços, admitir e demitir funcionários da FENAPEF, ad referendum da Diretoria Executiva;
IX – baixar portarias delegando atribuições, regulamentando trabalhos e orientando o desempenho administrativo da FENAPEF.
Parágrafo único. A convocação do Conselho de Representantes para deliberar sobre as matérias previstas pelo inciso III, do art. 20, fica condicionada à consulta formal ao Conselho de Representantes e será adotada pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 26. Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em caso de falta, impedimento ou vacância;
II – desempenhar as atribuições delegadas pelo Presidente.
Art. 27. Compete ao Secretário-Geral:
I – dirigir os serviços da Secretaria-Geral;
II – preparar e expedir as correspondências;
III – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva;
IV – superintender a administração da FENAPEF nas áreas de pessoal e material;
V – implantar o Plano de Cargos e Salários e de Recursos Humanos dos funcionários da FENAPEF;
VI – desempenhar as atribuições delegadas pelo Presidente.
Art. 28. Compete ao Diretor Financeiro:
I – dirigir e fiscalizar os serviços de Tesouraria;
II – guardar, sob sua responsabilidade, os valores e títulos pertencentes a FENAPEF;
III – apresentar mensalmente ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Representantes o balancete financeiro de receitas e despesas e planilha de arrecadação de contribuição mensal;
IV – efetuar semestralmente o inventário patrimonial;
V – assinar, juntamente com outro diretor, os livros fiscais, trabalhistas e previdenciários da entidade e os documentos de movimentação financeira da FENAPEF;
VI – elaborar, com o auxílio do Diretor Financeiro Adjunto, a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho de Representantes;
VII – encaminhar ao Conselho de Representantes o relatório financeiro anual até trinta dias antes da realização da Assembléia Ordinária.
Art. 29. Ao Diretor Financeiro Adjunto compete:
I – substituir o Diretor Financeiro em caso de falta, impedimento ou vacância;
II – auxiliar o Diretor Financeiro na elaboração da proposta orçamentária;
III – desempenhar as atribuições delegadas pelo Diretor Financeiro e pelo Presidente;
IV – Assinar, juntamente com o Presidente ou com o Diretor Financeiro, os documentos de movimentação financeira da FENAPEF.
Art. 30. Compete ao Diretor Jurídico:
I – prestar orientação jurídica à entidade;
II – tomar conhecimento dos pedidos de assistência jurídica dos associados relativos às questões funcionais e dar parecer sobre o assunto;
III – acompanhar as questões judiciais de interesse dos associados, informando-os a respeito de todas as fases dos processos;
IV – manter acompanhamento da legislação, doutrina e jurisprudência das matérias pertinentes à categoria;
Art. 31. Compete ao Diretor Parlamentar:
I – organizar e manter atualizado cadastro das autoridades dos Três Poderes, e, em particular, daquelas que representam o poder público nas negociações com os servidores públicos;
II – acompanhar o processo legislativo e projetos de interesse da categoria;
III – promover e coordenar a inserção da FENAPEF no processo legislativo, dentro e fora do parlamento.
Art. 32. Compete ao Diretor de Comunicação:
I – coordenar a publicidade e as campanhas institucionais e a propaganda de interesse da entidade;
II – supervisionar a elaboração, a produção e a distribuição de elaborar e distribuir os informativos, jornais e revistas, bem como de qualquer outro meio de divulgação da entidade;
III- estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos de imprensa;
IV – recolher e divulgar as informações entre os sindicatos filiados, a categoria a sociedade.
Art. 33. Compete ao Diretor de Estratégia Sindical:
I – organizar e manter atualizado cadastro dos sindicatos, federações, confederações, centrais de trabalhadores e outras formas associativas que representem a classe trabalhadora, organizações públicas e não governamentais, nacionais e internacionais, bem como interagir com as mesmas;
II – organizar e estimular a realização de cursos, seminários, simpósios, encontros e congressos.
III – prestar assistência aos sindicatos filiados de modo a integrar, uniformizar e maximizar as ações e a troca de experiências entre si;
IV – coordenar as atividades de formação sindical;
V – coordenar, supervisionar e executar a realização de estudos, pesquisas e análises da conjuntura política, econômica e social, objetivando a elaboração do planejamento e da gestão estratégica da FENAPEF;
Art. 34. Compete ao Diretor de Relações do Trabalho:
I – dar orientação aos sindicatos e sindicalizados sobre condições de saúde e segurança no trabalho, dos dispositivos legais garantidores dos direitos dos servidores, preceitos éticos e normas de condutas;
II – organizar encontros e seminários para discussão de assuntos relativos à defesa profissional.
III – promover a fiscalização das unidades de trabalho, visando o efetivo cumprimento da legislação pertinente ao tema e dos direitos dos servidores, bem como acompanhar o respeito, pelos dirigentes da Polícia Federal, dos dispositivos pertinentes aos princípios da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.
Art. 35. Compete ao Diretor de Seguridade Social:
I – tratar de assuntos relacionados à seguridade social dos servidores da Polícia Federal;
II – acompanhar a política administrativa e de classe no que tange à manutenção e às conquistas em prol dos aposentados e dos pensionistas, com igualdade de tratamento aos servidores em atividade;
III – zelar pela implementação e a correta execução dos planos de assistência e dos benefícios sócio-econômicos de interesse da categoria;
IV – acompanhar os processos de interesse de aposentados e pensionistas, bem como a legislação pertinente, propondo ao Diretor Jurídico, quando for o caso, medidas judiciais e administrativas na defesa dos interesses dos filiados aposentados.
Art. 36. Compete aos diretores adjuntos:
I – substituir os titulares das diretorias elencadas nos artigos 27 a 35, em caso de falta, impedimento ou vacância;
II – desempenhar as atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva.
DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ÉTICA
Art. 37. São órgãos de fiscalização, controle e ética:
I – o Conselho Fiscal;
II – o Conselho de Ética.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 38. O Conselho Fiscal é o órgão técnico consultivo de fiscalização da gestão econômica, financeira e patrimonial.
Art. 39. O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e dois suplentes, eleitos em escrutínio secreto para um mandato de três anos na primeira assembléia ordinária do Conselho de Representantes realizada após a posse da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Serão eleitos os cinco candidatos com maior número de votos, sendo os três primeiros, membros efetivos e os dois restantes suplentes, cabendo a presidência ao mais votado.
Art. 40. Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar e proferir parecer a respeito dos balancetes mensais e do balanço anual para apreciação do Conselho de Representantes;
II – opinar a respeito de qualquer alteração patrimonial da FENAPEF;
III – opinar a respeito de quaisquer outros assuntos de interesse fiscal ou patrimonial da FENAPEF;
IV – propor ao Conselho de Representantes a contratação de auditorias e perícias contábeis.
§ 1º O Conselho Fiscal poderá requerer a contratação de serviços técnicos de terceiros para subsidiar seus trabalhos.
§ 2º O Conselho Fiscal poderá promover auditorias a qualquer tempo sobre a situação financeira e patrimonial.
DO CONSELHO DE ÉTICA
Art. 41. O Conselho de Ética é o órgão processante e de julgamento das transgressões éticas e estatutárias.
Art. 42. O Conselho de Ética é composto por três membros titulares e dois suplentes, eleitos em escrutínio secreto para um mandato de três anos na primeira assembléia ordinária do Conselho de Representantes realizada após a posse da Diretoria Executiva.
Art. 43. Compete ao Conselho de Ética processar e julgar representações contra atos dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Representantes, Conselho Fiscal e sindicatos filiados.
Parágrafo único. É vedada a participação de membros do Conselho de Ética na apuração de matérias de seu interesse próprio ou do sindicato a que pertença.
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Art. 44. São órgãos consultivos:
I – o Conselho Consultivo;
II – o Conselho Jurídico.
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 45. O Conselho Consultivo destina-se a assessorar a Diretoria Executiva e o Conselho de Representantes.
Art. 46. O Conselho Consultivo é composto pelos sindicalistas que tenham exercido os cargos de Presidente ou Vice-Presidente da FENAPEF.
Parágrafo único – Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se o cargo de vice-presidente que tenha tido a competência estatutária de substituto legal do presidente.
Art. 47. Compete ao Conselho Consultivo, mediante convocação do Presidente da FENAPEF ou por decisão da maioria do Conselho de Representantes:
I – colaborar com a Diretoria Executiva e o Conselho de Representantes, opinando sobre assuntos de relevante interesse da categoria;
II – elaborar e apresentar propostas e estudos pertinentes às finalidades da FENAPEF, quando solicitado pelos órgãos aos quais lhe incumbe assessorar;
III – participar, coletivamente ou representado por um dos seus membros, de eventos ou reuniões cujo objeto tenha relevância para a FENAPEF.
DO CONSELHO JURÍDICO
Art. 48. Ao Conselho Jurídico cabe assessorar e apoiar a Diretoria Executiva em matérias de conteúdo jurídico.
Art. 49. O Conselho Jurídico é composto por três membros, eleitos em escrutínio secreto, para um mandato de três anos, na primeira assembléia ordinária do Conselho de Representantes realizada após a posse da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Serão eleitos os três candidatos com maior número de votos.
Art. 50. Compete ao Conselho Jurídico:
I – auxiliar o Diretor Jurídico no desempenho das suas atribuições;
II – acompanhar, conjuntamente com o Diretor Jurídico, as demandas administrativas e judiciais de interesse dos filiados pertinentes a questões funcionais, bem como emitir pareceres, por solicitação da Diretoria Jurídica;
III – manter acompanhamento da doutrina, jurisprudência, pareceres e decisões em matérias de interesse da FENAPEF;
IV – opinar sobre a contratação de advogados para o patrocínio de demandas judiciais e extra-judiciais.
DAS SANÇÕES DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA
Art. 51. Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética, do Conselho Consultivo e do Conselho Jurídico que infringirem quaisquer dispositivos deste estatuto, ou normas complementares, responderão junto ao Conselho de Ética e estarão sujeitos às seguintes sanções:
II – suspensão do mandato;
III – perda do mandato;
IV – inelegibilidade;
§ 1º Aos membros do Conselho de Representantes e aos sindicatos filiados, bem como seus respectivos diretores e sindicalizados, incursos na previsão do caput deste artigo aplicam-se as sanções previstas no art. 10.
§ 2º Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes, bem como seus respectivos diretores e sindicalizados, do Conselho Fiscal, do Conselho Jurídico, do Conselho Consultivo, do Conselho de Ética e os sindicatos filiados responderão, civil e penalmente, por seus atos irregulares ou lesivos ao patrimônio da FENAPEF.
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 52. O impedimento, assim considerado a impossibilidade momentânea do membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Ética desempenhar as suas atribuições, dar-se-á quando o período de afastamento for superior a trinta dias.
Parágrafo único. Em caso de impedimento o substituto legal será convocado no prazo de três dias.
Art. 53. É vedado o exercício simultâneo de cargo de direção ou de conselheiro da FENAPEF com o de cargo ou função demissível ad nutum na administração pública direta e indireta vinculada ao Poder Executivo federal.
Art. 54. A renúncia ao mandato de qualquer um dos cargos eletivos deve ser comunicada por escrito ao Presidente da FENAPEF.
§ 1º Formalizado o pedido e objetivando o preenchimento do cargo, o Presidente, no prazo de três dias, dará ciência do fato à Diretoria Executiva, para a tomada das providências cabíveis, e imediatamente após homologar a indicação do substituto comunicará o fato ao Conselho Fiscal, ao Conselho de Ética e ao Conselho de Representantes.
§ 2º No caso de renúncia do Vice-Presidente, o Presidente fará as comunicações previstas no § 1o e, na primeira assembléia geral realizada após a formalização do ato, o Conselho de Representantes deverá realizar nova eleição para o cargo.
§ 3º Renunciando o Presidente, este encaminhará o pedido ao Vice-Presidente, que reunirá a Diretoria Executiva no prazo de quarenta e oito horas para comunicação do fato e respectiva posse, devendo também dar ciência, no mesmo prazo, ao Conselho de Representantes, Conselho Fiscal e ao Conselho de Ética.
Art. 55. Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria Executiva ou do Presidente e Vice-Presidente, reunir-se-á o Conselho de Representante em assembléia extraordinária no prazo máximo de dez dias após a renúncia para preenchimento dos cargos vagos, salvo se os renunciantes não tiverem cumprido dois terços do mandato, hipótese em que o Conselho de Representantes elegerá uma diretoria provisória e convocará o CONAPEF para realização de novas eleições em até sessenta dias.
Parágrafo único. Na mesma assembléia, o Conselho de Representantes convocará o CONAPEF para a realização de novas eleições, no prazo máximo de sessenta dias, salvo se os renunciantes já tiverem cumprido mais de dois terços do mandato, hipótese em que caberá ao Conselho de Representantes eleger os substitutos.
DA GESTÃO PATRIMONIAL
DO PATRIMÔNIO
Art. 56. Constitui o patrimônio da Federação:
I – os bens móveis e imóveis;
II – a contribuição mensal e as contribuições extraordinárias estabelecidas pelo Conselho de Representantes;
III – as doações e legados;
IV – aluguéis de imóveis, os títulos e os depósitos;
V – as multas e outras rendas eventuais.
Art. 57. As contribuições destinadas ao custeio e à manutenção da FENAPEF serão estabelecidas pelo Conselho de Representantes, devendo ser repassadas na forma do art. 9º, inciso VII.
Art. 58. Sobre a Contribuição mensal será instituído o Fundo de Administração Emergencial (FADE), em conta bancária específica que terá como objetivo a formação de um lastro financeiro para custear as despesas emergenciais não previstas no orçamento anual da FENAPEF decorrentes das atividades sindicais, como mobilização da categoria, movimentos paredistas e outros da mesma natureza.
Art. 59. O Conselho de Representantes poderá instituir outros fundos para custear despesas decorrentes de outras atividades.
DO ORÇAMENTO
Art. 60. O orçamento anual será elaborado tendo em vista:
I – o custeio das atividades administrativas, inclusive de manutenção do patrimônio;
II – as prioridades definidas pelo Conselho de Representantes e pelo o CONAPEF;
III – os investimentos necessários à consecução dos objetivos programáticos;
IV – o montante e forma de aporte das receitas necessárias e adequadas.
Parágrafo único. A proposta do orçamento anual será encaminhada aos membros do Conselho de Representantes até quinze dias antes da assembléia geral ordinária.
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 61. O processo eleitoral para preenchimento dos cargos eletivos obedecerá ao que dispuser este estatuto, o regimento eleitoral, as normas complementares e, naquilo em que for omisso, a legislação eleitoral vigente.
Art. 62. A eleição para a Diretoria Executiva far-se-á por votação secreta, pelo voto dos sindicalizados aos sindicatos filiados a FENAPEF, na primeira quinzena do mês de novembro, na forma estabelecida pelo regimento eleitoral, em processo eleitoral presidido por uma Comissão Eleitoral Nacional eleita pelo Conselho de Representantes.
§ 1º – Na circunscrição territorial de cada sindicato filiado será designada uma Comissão Eleitoral Estadual, na forma estabelecida pelo Regimento Eleitoral.
§ 2º – A chapa para a Diretoria Executiva deverá incluir na sua composição sindicalizados de, pelo menos, quarenta por cento dos sindicatos filiados a FENAPEF.
§ 3º – A reeleição para o mesmo cargo na Diretoria Executiva é permitida uma única vez.
Art. 63 – Será declarada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
Art. 64. As eleições do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética e do Conselho Jurídico far-se-ão por escrutínio secreto na primeira assembléia ordinária do Conselho de Representantes realizada após a posse da Diretoria Executiva.
Art. 65. São requisitos de elegibilidade:
I – estar o candidato associado por pelo menos três anos a sindicato filiado a FENAPEF;
II – aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, pertencer ou ter pertencido à Diretoria Executiva da FENAPEF ou à diretoria de sindicatos filiados.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAL
Art. 66. Os dirigentes da FENAPEF e dos sindicatos filiados que vierem a ser afastados de seus cargos no Departamento de Polícia Federal, com perda integral da remuneração, em decorrência da militância no movimento sindical, farão jus a um valor mensal equivalente a perda salarial, enquanto perdurar o afastamento.
§ 1º No período em que perceber os valores previstos no caput deste artigo o dirigente deverá prestar serviços à FENAPEF ou ao seu sindicato, sob pena de suspensão do benefício.
§ 2º A concessão e o cancelamento do valor pago será efetivado por deliberação do Conselho de Representantes, mediante prévia análise do processo que deu origem ao afastamento, bem como das circunstâncias que possam causar o cancelamento, garantido ao interessado o direito à ampla defesa.
§ 3º Ocorrendo o ressarcimento dos valores ao dirigente por parte da Administração Pública, este deverá restituir à FENAPEF, a título de ressarcimento, no prazo de trinta dias, as importâncias percebidas.
Art. 67. A sigla FENAPEF é de uso exclusivo da Federação Nacional dos Policiais Federais, servindo-lhe como identificação.
Art. 68. Os cargos da Diretoria Executiva da FENAPEF não são remunerados, ressalvada a hipótese do dirigente que, por decisão do Conselho de Representantes, afastar-se do cargo no serviço público para o exercício de mandato classista, sem direito à remuneração, caso em que perceberá, à expensas da FENAPEF, valor equivalente à remuneração do seu cargo funcional.
Parágrafo único – Os membros da Diretoria Executiva e dos demais órgãos da FENAPEF, quando a serviço da entidade, farão jus à percepção de verba indenizatória, pelos dias de disponibilidade, na forma estabelecida pelo Conselho de Representantes.
Art. 69. A posse da Diretoria Executiva dar-se-á até quarenta e cinco dias após a homologação, pela Comissão Eleitoral Nacional, resultado da eleição.
Art. 70. São normas complementares a este estatuto:
I – o Código de Ética;
II – o Regimento Eleitoral;
III – os Regimentos;
IV – as Resoluções;
Art. 71. Este Estatuto, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do COnselho de Representantes da FENAPEF, ralizada em 11 de agosto de 2011, entra em vigor a partir desta data.
Art. 72. A eleição para renovação da Diretoria Executiva, prevista para ocorrer em novembro de 2012, se dará em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do movimento paredista nacional iniciado em 07/08/2012, não se aplicando o disposto no Art. 62 deste Estatuto.
Art. 73. O prazo para a posse da Diretoria Executiva eleita em 2012, previsto no Art. 69, poderá ser reduzido para que o mandato da atual diretoria executiva não seja ultrapassado.
Art. 74. Caso a adoção da providência mencionada no artigo anterior não atenda o objetivo proposto, o mandato da atual Diretoria Executiva será prorrogado até a posse da Diretoria eleita.
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