Rocha e Montarroyos Consult - Receita regulamenta procedimento de exclusão de contribuintes do Pert
SÃO PAULO – A Receita Federal publicou norma sobre os procedimentos de exclusão de contribuintes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) — oferecido no ano passado, com condições especiais para o pagamento de dívidas vencidas até 30 de abril. Estarão sujeitos, por exemplo, aqueles que não quitarem as parcelas devidas por três meses consecutivos ou seis meses alternados.
Essas informações constam na Instrução Normativa (IN) nº 1.824, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira. O texto regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e trata sobre o direito de o contribuinte se opor à exclusão dos benefícios.