Conselho Municipal de Educação - Santa Rosa/RS [ RESOLUÇÃO CME nº 02/17 ►Dispõe sobre turmas com alunos AEE
RESOLUÇÃO CME nº 02/17 ►Dispõe sobre turmas com alunos AEE
Por Leandro Rafael Jurach em 22/nov/2017 em A.E.E., Educação INFANTIL (E.M.E.I.s), Ensino Fundamental (E.M.E.F.s), Resoluções 2017
Documento Original – Link em pdf ► Resolução CME nº 02-2017 -Dispõe sobre turmas com AEE
RESOLUÇÃO CME nº 02/17
Dispõe sobre a constituição das turmas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental com alunos público-alvo do AEE – Atendimento Educacional Especializado, nas Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Santa Rosa.
O Conselho Municipal de Educação de Santa Rosa, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, bem como demais Marcos Político Legais da Educação Especial, Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96 e Lei Municipal nº 4.530, de 20 de Maio de 2009 e Lei Municipal nº 079 de 30 de dezembro de 2013,
Art. 1º – As turmas das classes comuns do ensino regular do Ensino Fundamental serão constituídas observando o número máximo de vinte e cinco (25) alunos nos anos iniciais e o número de trinta (30) alunos nos anos finais.
§ 1º Constituem Anos Iniciais no Ensino Fundamental: do primeiro (1º) ao quinto (5º) ano.
§ 2º Constituem Anos Finais no Ensino Fundamental: do sexto (6º) ao nono (9º) ano.
Art. 2º – Para a constituição das turmas do Ensino Fundamental, das classes comuns do ensino regular, que recebem alunos público-alvo do AEE, a escola observará a orientação de matricular, no máximo, dois (02) alunos com a mesma deficiência ou diferente deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades.
Art. 3º – Na formação das turmas regulares de Ensino Fundamental com alunos inclusos deverá ser observado:
I – Nos anos iniciais: vinte e três (23) alunos por turma quando houver um (01) aluno, público-alvo do AEE matriculado e vinte e um (21) alunos por turma quando houver dois(02) alunos público-alvo do AEE matriculados.
II – Nos anos finais: vinte e oito (28) alunos por turma quando houver um (01) aluno público-alvo do AEE matriculado e vinte e seis (26) alunos quando houver dois (02) alunos público-alvo do AEE matriculados.
Art.4º – Na Educação Infantil, nas turmas com crianças na idade de zero (0) a quatro (04) anos incompletos de alunos especiais, com laudo, não haverá diminuição de alunos, porém a turma deve ter o acompanhamento com inclusão de um monitor.
I – Na pré-escola, nas turmas com alunos na faixa etária de 4 e 5 anos, será observada a seguinte constituição:
II – 20 alunos por professor quando houver um (01) aluno público-alvo do AEE matriculado com laudo e 18 alunos quando houver dois (02) alunos público-alvo do AEE
Parágrafo único: Caberá à equipe diretiva e ao professor do AEE solicitar à equipe Multidisciplinar da SDE, uma avaliação para requisitar diminuição maior do número de alunos na turma, dependendo da gravidade da deficiência do aluno incluso.