Liminar suspende lei que determinava valor de estacionamento mais barato para motos | Jornal de Brasília
28/09/2020 às 7:48 pm
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), deferiu o pedido de liminar feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que solicitou a suspensão da vigência da Lei Distrital 6.236/2018, alterada pela Lei Distrital 6.513/2020, para determinar que, nos estacionamentos particulares do DF, o valor das tarifas cobradas por vagas de motocicletas fossem 50% menores do que o preço fixado para o estacionamento de automóveis. A legislação previa ainda multa de R$ 500 em caso de descumprimento da norma.