Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos! – Paco Editorial
O CDC garante direito à informação adequada, a proteção contra a publicidade enganosa e abusivas, prazos e garantias, preços abusivos, direito de arrependimento entre outros. O CDC é válido em todo território nacional.
O professor, Diego Ghiringhelli de Azevedo, especialista em Direito do Consumidor e em Direitos Fundamentais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul que tem seu livro "Estudo transdisciplinar das relações de consumo" publicado pela Paco Editorial, destaca a importância do Código de Defesa do Consumidor.
''O CDC segue sendo o grande protagonista quando se trata de relações de consumo. Seu caráter principiológico lhe confere a manutenção desse status ao longo dessas três décadas. Em que pese a resistência inicial dos fornecedores quando surgiu, hoje, não há dúvidas quanto a sua importância na harmonização das relações e na proteção do vulnerável dessa relação, por óbvio, o consumidor. Ganha o consumidor, mas, também, o bom fornecedor'', explica o professor.
Em trinta anos o Código de Defesa do Consumidor assegurou os diretos dos consumidores e mercado, entretanto é necessário avançar. O professor Diego ressalta '' A lei responde bem à ação do tempo, mesmo agora no período da pandemia, em que os contratos de consumo foram muito afetados. Mesmo assim, as relações de consumo mudaram bastante, em especial pelas situações que envolvem a tecnologia. Temos temas como o comércio eletrônico que merecem uma atenção especial, bem como as situações afetam à concessão de crédito e as ações coletivas'', analisa.
Sobre avanços e alterações no CDC, o professor destaca a o Projeto de Lei nº 3515, de 2015, que prevê a renegociação simultânea do devedor com diversos credores, numa espécie de recuperação judicial da pessoa física. A medida ganhou destaque durante a pandemia, período em que o número de famílias endividadas aumentou. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em agosto, Percentual de famílias com dívidas subiu para 67,5%.
''Não há dúvida de que é a principal alteração do texto do CDC em andamento. Ela vai trazer importantes disposições sobre o crédito, prevenção e tratamento do superendividado. A questão já era fundamental antes, mas, com a pandemia, assumiu contornos de extrema urgência, tendo em vista o número de endividados no país'', explicou.