Instrução Normativa CODIR 010 - 2010 _ Taxa de Regulação
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Publicada no Diário Oficial de 16/8/2010 – página 5.
ATO DO CONSELHO DIRETOR
INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 10 DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS/DOCUMENTOS, ROTINA E PROCEDIMENTOS REFERENTES À TAXA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS CONCEDIDOS E PERMITIDOS.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº E-12/020.206/2010:
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 19 da Lei nº 4.556/2005;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Artigo 4º do Decreto nº 38.618/2005;
CONSIDERANDO o disposto no do Artigo 21 do Decreto nº 38.618/2005;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 38.618/2005;
CONSIDERANDO o disposto nas alíneas a, f e g, inciso III do Artigo 28, do Decreto nº 38.618/2005;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 32 do Decreto nº 38.618/2005;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II, VIII e XV do Artigo 17 do Regimento Interno desta Autarquia;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, III, VII e X do Artigo 19 do Regimento Interno desta Autarquia;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIX do Artigo 21 do Regimento Interno desta Autarquia;
CONSIDERANDO o disposto nas alienas e, f e g, inciso III do Artigo 29, do Regimento Interno desta Autarquia;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Artigo 44, do Regimento Interno desta Autarquia;
CONSIDERANDO o disposto nos inciso VII do Artigo 46, do Regimento Interno desta Autarquia;
Art. 1º - Fica instituída a forma de tramitação de processos/documentos, rotinas, procedimentos e a periodicidade para a conferência, pela AGENERSA, da Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos, conforme a seguir:
§1º - Abertura de um processo anual, para cada Concessionária desta Autarquia, para acompanhamento, controle de pagamentos e fiscalização mensal da Taxa de Regulação, conforme Decreto 38.618/2005 e Regimento Interno desta Autarquia.
§2º- A Superintendência Orçamentária e Financeira/SORFI providenciará o controle do recebimento mensal dos valores provenientes da Taxa de Regulação, previstas no Artigo 19 da Lei Estadual 4.556/2005, e a contabilização dos recursos oriundos do Fundo de Regulação, identificando o valor e a data do depósito.
§3º - A Superintendência Orçamentária e Financeira/SORFI encaminhará à Câmara de Política Econômica e Tarifária/CAPET, documento contendo a data e os valores dos depósitos efetuados pelas Concessionárias, a título de Taxa de Regulação, até o 15º dia útil de cada mês.
§4º - A Superintendência Orçamentária e Financeira/SORFI calculará os juros e mora por eventuais atrasos nos pagamentos relativos à Taxa de Regulação.
§5º - A Secretaria Executiva/SECEX cobrará às Concessionárias, quando houver atraso no recolhimento da taxa de regulação, através da lavratura de Auto de Infração – AI.
Art. 2º - As Concessionárias deverão apresentar à CAPET, por meio do Protocolo Geral da AGENERSA, até o último dia útil do mês de pagamento da Taxa de Regulação, os seguintes documentos (impressos e em meio digital):
I ) Balancete analítico referente ao mês base do depósito;
II) Comprovante de depósito da Taxa de Regulação assinado pelo responsável pelo setor competente;
III) Planilha contendo a base de cálculo com sua respectiva memória de cálculo e os dados referentes ao valor depositado da Taxa de Regulação, assinada pelo responsável pelo cálculo.
Art. 3º - A CAPET encaminhará à SECEX Nota Técnica contendo as conferências dos valores pagos e devidos pelas Concessionárias a título de Taxa de Regulação. Estas Notas Técnicas serão apresentadas com as conferências mensais.
Parágrafo único: A CAPET terá prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar à SECEX as Notas Técnicas, após as Concessionárias entregarem o balancete analítico do mês.
Art. 4º - A SECEX encaminhará as Notas Técnicas emitidas pela CAPET para manifestação da Auditoria Interna/AUDIT e da PROCURADORIA, bem como oferecerá vistas e prazo, em caso de divergência, para manifestação das Concessionárias no processo em discussão, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 5º - Após manifestação da AUDIT e da PROCURADORIA, em caso de divergência, a SECEX procederá à cobrança do montante apurado no período, através da lavratura de Auto de Infração, na forma de processo administrativo próprio.
Art. 6º - No caso de considerações da Concessionária, relativas à Nota Técnica emitida pela CAPET, a SECEX retornará o processo à CAPET, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se proceda à análise das considerações, para posterior encaminhamento à AUDIT e à PROCURADORIA, para novos pronunciamentos conclusivos.
Art. 7º - Concluído o processo administrativo, após providências previstas em Lei, a SORFI apurará, no prazo de 30 (trinta) dias, a certeza e a liquidez do crédito e sua inscrição em Dívida Ativa, informando à SECEX a certidão da inscrição da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 8º - O processo estabelecido no § 1º do Art. 1º desta Instrução Normativa deverá ser instruído conclusivamente pela CAPET em até 30 (trinta) dias após a publicação das demonstrações financeiras anuais das Concessionárias, devendo, após conter pareceres conclusivos da AUDIT e da PROCURADORIA, ser concluído pela SECEX.
Art. 9º - A CAPET constituirá banco de dados da evolução da Taxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos na forma de receita, contendo as séries históricas, planilhas e respectivas memórias de cálculo, assim como arquivo da respectiva documentação recebida pelas Concessionárias.
Art. 10 – A AUDIT ficará responsável pelo acompanhamento e pelo fiel cumprimento da rotina ora estabelecida.
Art. 11 – Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.