Comissão aprova projeto de lei para proteção de dados pessoais - Plugar
Posted on 4 de julho de 2018 by Plugar
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que define regras para a proteção de dados pessoais. A proposta segue para análise do Plenário do Senado em caráter de urgência, o que significa que pode ser votada ainda nesta semana.
O Projeto de Lei nº 53/2018 propõe a criação de uma lei geral para reger dados pessoais de pessoas e empresas na internet, impedindo que informações sensíveis como nome, telefone, endereço, CPF e estado civil, sejam usadas como moeda de troca entre companhias e organizações sem o consentimento explícito do usuário.
Com 65 artigos distribuídos em dez capítulos, o PL 53/18, de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), tem o texto inspirado no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a lei europeia que está em vigor desde o último 25 de maio. Entre os principais pontos, destacam-se:
– o PL se estende a qualquer empresa e órgão do governo que recolha e processe dados pessoais no País;
– companhias e organizações precisam do consentimento explícito do titular para acessar e tratar os dados e devem, obrigatoriamente, excluir as informações depois do encerramento da relação ou caso não tenha havido solicitação;
– dados de crianças só podem ser tratados mediante consentimento dos pais ou responsáveis legais;
– dados relativos à saúde só podem ser usados para pesquisas e mantidos em ambientes seguros;
– vazamentos de dados deverão ser comunicados imediatamente e as empresas serão responsáveis pelo vazamento de seus bancos ou pelo comprometimento das bases de suas fornecedoras;
– a companhia que descumprir as regras pode ser multada em até 4% do faturamento (com limite total de R$ 50 milhões por infração).
O PL prevê também a criação de uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça que deverá zelar pela proteção dos dados, fiscalizar e aplicar sanções, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. As empresas terão até 18 meses para se adaptarem às novas regras.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas pode ser aprovada em plenário ainda antes do recesso parlamentar que começa em 18 de julho.