O STF deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela OAB/BA e Conselho Federal, para suspender os efeitos de decisão proferida pelo CNJ, em sede de Procedimento de Controle Administrativo (PCA).
Segundo o CNJ nos autos de PCA 0006211282013200000, o advogado Roberto Maynard Frank não reune os requisitos a assumir vaga ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Bahia, pelo fato de responder, há sete anos, sem que se tenha provas suficientes a interposicao de açao penal, cansativo e interminável inquérito judicial; segundo, por entender que o digno advogado vencedor do certame, por integrar o TRE/BA, e, por não haver o CNJ decidido ainda a respeito da viabilidade juridica de integrantes de TRE estarem aptos a disputar vaga do quito constitucional junto aos TJs, optou o Conselho Nacional de Justiça em suspender a posse do advogado.
Ao deferir a liminar no MS 32491, o STF corretamente levou em consideração um basilar principio constitucional, cada vez mais desrespeitado, que é o da "presunçao de inocência", citando jurisprudência consolidada na Augusta Casa (AI 829.186 - AGR/CE), aliado ao fato de estar o advogado, exercendo a função de juiz junto ao TRE/BA, só confirma a reputacão ilibada do advogado/desembargador, isso porque, tal requesito, assim como para juiz do TRE, também o é para Desembargador.
Abaixo, veja o andamento do processo e a inicial e liminar estão disponiveis na página da OAB/BA: www.oab-ba.org.br
MS 32491 - MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)
IMPTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) RELATOR DO PCA Nº 0006211282013200000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
21/10/2013 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - SEJ
21/10/2013 Expedido(a) Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - SEJ
21/10/2013 Expedido(a) FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - SEJ
21/10/2013 Ciência Pelo impetrante, da decisão de 21/10/2013, o advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, OAB/DF - 16275, dispensando a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/10/2013 Comunicação assinada Envio Petição Inicial AGU Ingresso Interessado - SEJ
21/10/2013 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - SEJ
21/10/2013 Comunicação assinada FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO LIMINAR RELATOR - SEJ
21/10/2013 Certidão Certifico a elaboração de 3 Ofícios e 1 Fax. Decisão de 21/10/2013.
21/10/2013 Liminar deferida MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Em 21/10/2013: "[...] Isso posto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito deste mandamus, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão tomada pelo CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0006211282013200000, permitindo, em consequência, a posse de Roberto Maynard Frank no cargo de desembargador do TJ/BA. Comunique-se com urgência ao CNJ e ao TJ/BA.[...]"