Sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 - Migalhas nº 3.285 - Fechamento às 10h17.
"Um código civil procede de uma longa gestação das ideias ; ele é o marco de um largo período no progresso da jurisprudência, e o depositário da experiência e estudo não só de um povo, mas da humanidade culta."
Paternidade socioafetiva, alienação parental e famílias homoafetivas são alguns dos temas que o Judiciário tem enfrentado no âmbito do Direito de Família. No dia em que celebramos os 12 anos do atual CC, Maria Berenice Dias pede a aprovação do Estatuto da Família (PLS 470/13) e questiona codificação de matéria tão dinâmica. (Clique aqui)
O professor Sílvio Venosa ressaltou em 2012, nos 10 anos do CC, que o dinamismo das relações pessoais exige uma constante atualização do Direito de Família. Reveja a entrevista na TV Migalhas. (Clique aqui)
O TJ/RJ estuda uma forma de resolver a questão da vestimenta para advogados e o público em geral durante o verão, com o objetivo de garantir que todos se sintam confortáveis sem ferir o decoro. Hoje, não existe na Corte nenhuma regra específica sobre a questão da indumentária. Nesta semana, a OAB fluminense dispensou os advogados do uso do paletó e da gravata até o fim do verão, bastando aos causídicos o uso de calça e camisas sociais durante o exercício profissional. O Estatuto da OAB garante ao conselho seccional competência de determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados. Mas enquanto os Tribunais não definem a questão, quaisquer que sejam as medidas tomadas pelas seccionais, elas infelizmente não atingirão as atividades realizadas pelos causídicos nas dependências do Poder Judiciário. (Clique aqui)
STF reconheceu repercussão geral no RExt 781.926, que versa sobre o direito de compensação de créditos de ICMS incidente na aquisição de álcool anidro de usinas, sob regime de diferimento. (Clique aqui)
É possível que alguém confunda ?
JF/DF nega pedido do MP para proibir a venda e suspender o registro das marcas de refrigerante H2OH! e Aquarius Fresh. A decisão é do juiz Heitor Moura Gomes, da 2ª vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, atuando por meio de designação para o mutirão de sentenças a distância. O parquet argumentou que os produtos induzem o consumidor a pensar que estão comprando água engarrafada. No entanto, para o magistrado, as características da embalagem asseguram a distinção. (Clique aqui)
O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta os profissionais de Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)
O interesse de agir contra decisão do STJD, a qual culminou no rebaixamento da Portuguesa, é exclusivamente da Lusa, titular dos direitos e deveres pertinentes ao clube. Com esse entendimento o JECCrim de Mogi das Cruzes/SP decidiu que um advogado e torcedor que questionava decisão da Corte desportiva emendasse sua inicial para apontar a omissão dos dirigentes da equipe paulista. (Clique aqui)
Justiça de SP determina que a CBF devolva quatro pontos ao Flamengo, condenado em dezembro pela escalação irregular do lateral-esquerdo André Santos na partida contra o Cruzeiro, a última do Campeonato Brasileiro. A liminar do juiz de Direito Marcello do Amaral Perino, da 42ª vara Cível, suspendeu a decisão do STJD por desrespeito ao Estatuto do Torcedor. (Clique aqui)
A vara de Execuções Penais atualizou o valor das multas devidas por alguns condenados no processo do mensalão. O ex-deputado José Genoino, por exemplo, teria que pagar R$ 468 mil, mas agora deve R$ 667 mil. A informação é da Folha de S.Paulo.
AMB manifesta indignação com crise no sistema prisional maranhense. Para a entidade, o caos instalado é reflexo da falta de atenção dada a esta área pelo governo do Estado. (Clique aqui)
Depois de muita polêmica (clique aqui), o Lulu não está mais disponível. Ao entrar no site do aplicativo em que homens eram avaliados, o usuário irá se deparar com a mensagem "Esta página não está mais disponível".
Merrequinha
O respeitado jornal "O Liberal", do Pará, veiculou há alguns dias uma intrigante nota narrando que "corre nos bastidores do TJ/PA suspeita sobre a forma como foi liberado o dinheiro para pagamento de honorários ao atual administrador da massa falida do Grupo Rede Celpa, o advogado Mauro Santos, no valor de R$ 20 milhões". Tratam-se de "honorários definitivos antecipados" em favor de Mauro Cesar Lisboa dos Santos, administrador judicial da CELPA, empresa de energia elétrica do Pará, em processo de recuperação judicial, bem como outro montante polpudo em favor do perito contábil. A recuperação corre perante a 13ª vara Cível de Belém, tendo sido iniciada em fevereiro de 2012. O plano de recuperação judicial foi homologado em setembro do mesmo ano pela magistrada Maria Filomena de Almeida Buarque, que negou o vultoso pagamento antecipado dos honorários. Houve agravo (2013.3.022800-3), no qual o tribunal concedeu "efeito suspensivo ativo" para determinar o pagamento dos "honorários definitivos", isso antes mesmo da apresentação do quadro geral de credores, e embora o administrador já viesse sendo remunerado mensalmente com R$ 60 mil. Consultamos o CNJ sobre a inusitada decisão e este nos informou que já está investigando, mas não pode dar mais informações porque o processo corre em sigilo.
A ministra Delaíde Miranda Arantes, do TST, concorre ao prêmio "Faz Diferença 2013", de iniciativa d´O Globo, que homenageia brasileiros que contribuíram com seu trabalho e talento para mudar o país. A ministra, que disputa na categoria Economia, tem forte apoio de inúmeros amigos e admiradores. (Clique aqui)
Códigos em alta
Vivemos um ciclo virtuoso de novos códigos, afirma Mário Luiz Delgado, do escritório Martorelli Advogados. Ao esmiuçar os processos de codificação, descodificação e recodificação, o advogado conclui que "são muitas as vantagens em renovarmos os nossos grandes códigos". (Clique aqui)
Ex-cônjuge que omitiu verba alimentar em separação judicial pode exigi-la quando comprovada dependência econômica posterior. O assunto é abordado pelo desembargador decano do TJ/PE e diretor nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Jones Figueirêdo Alves. (Clique aqui)
As regras para tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior, sistematizadas pela MP 627/13, são relacionadas em artigo do advogado César Moreno (Braga & Moreno Consultores e Advogados). (Clique aqui)
A legislação fiscal Federal passou por significativas alterações no ano de 2013. O advogado Luis Eduardo Longo Barbosa, da banca Trigueiro Fontes Advogados, comenta a mudança trazida pela lei 12.865/13 relativa à base de cálculo do PIS/Cofins incidentes sobre operações de importação de bens. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Ação regressiva
"Diante da notícia ontem divulgada (Migalhas 3.284 – 9/1/14 – clique aqui), do aumento na propositura de ações regressivas do INSS contra empresas que agiram com culpa em acidentes do trabalho, como fica a jurisprudência do STJ, que consagra a duplicidade de indenização ? Ou seja, as empresas são condenadas a pagar indenização ao funcionário, o mesmo que já recebeu a reparação securitária e agora também ao INSS, na ação regressiva, pelo mesmo fato? Confira-se : "(..) diversamente do benefício previdenciário que o recorrente já recebe, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do agente do Estado que reduziu sua capacidade laboral em caráter definitivo, tornando-lhe mais difícil a busca por melhores condições de remuneração no mercado de trabalho, já que não mais poderá exercer a função anteriormente desempenhada bem assim a execução de qualquer outra atividade laboral demandará maior sacrifício em face das sequelas permanentes, o que há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão mensal a ser arcada pela recorrida." Por certo que ambas as indenizações têm o mesmo caráter : recomposição do patrimônio material subtraído pela perda ou redução da capacidade física (o dano moral nada tem a ver com isso e tem sido concedido em separado), mas o empregado tem recebido ordinariamente essa pensão em duplicidade (da empresa e do INSS) e agora a empresa tem ainda que pagar também duas vezes (ao empregado e ao INSS, na ação de regresso). Verdadeiro e inaceitável bis in idem. Passado da hora de o STJ rever esse posicionamento." Mirna Cianci - Procuradora do Estado de SP
França aprova comercialização de medicação derivada de maconha para tratamento de pacientes com esclerose múltipla. (MI – clique aqui)
No México, foi promulgada a reforma financeira. Os bancos terão novas ferramentas para garantir a cobrança de dívidas e novas faculdades para a vigilância do sistema de crédito do país. (LA - clique aqui)
Fidel Castro reapareceu em público pela primeira vez em nove meses na última quarta-feira. Ele foi à inauguração de um ateliê de arte em Havana, Cuba. (LA - clique aqui)
O escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados inicia 2014 com quatro novos sócios : Fernanda Alves Wolf (Direito Empresarial), Francisco Lisboa Moreira (Direito Tributário), Helen Gaudio Valente Figurelli (Direto Empresarial) e Tiago Franco da Silva Gomes (Direito Empresarial).
Os azulejos verdes emolduram as grandes janelas do escritório em Santos/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Toda semana Migalhas presenteia com um mimo um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Clara Nobre. (Clique aqui)
Faleceu, na manhã de ontem, aos 77 anos, o advogado e desembargador aposentado do TJ/SC Norberto Ulysséa Ungaretti (OAB/SC 1.797). Natural de Laguna, foi vereador, professor do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC e titular da Academia Catarinense de Letras.
Há 78 anos, no dia 10 de janeiro de 1936, a lei estadual 2.526 instituiu a carreira do MP/SP, tendo como órgãos : a) o procurador-Geral ; b) na capital : oito curadores (dois de órfãos, um de resíduos, três de massas falidas, dois de acidentes e um de menores) ; seis promotores públicos e um adjunto ; c) em Santos : um curador de órfãos e dois promotores ; d) seis promotores de 4ª entrância, 21 de 3ª, 47 de 2ª e 48 de 1ª.
Será sorteado o título "Jurisdição e Processo – Tributo ao Constitucionalismo" (Editora Arraes Editores - 324p.), organizado por Elaine Harzheim Macedo e Márcio Ricardo Staffen. A obra é gentileza da editora. (Clique aqui)
A Editora Método lança a coleção "Vade Mecum", que reúne seis livros organizados por profissionais com experiência em cursos preparatórios para concursos públicos e para o Exame da OAB.
Ronaldo Corrêa Martins, do escritório Ronaldo Martins & Advogados, será palestrante do "Fórum de Legislação - Leis de Incentivo Fiscais", que será realizado dia 16/1, das 8h30 às 11h, em Campinas/SP. (Clique aqui)
No dia 27/1, Fabricio Soler, do escritório Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais, palestrará sobre "Política Nacional de Resíduos Sólidos", durante a "4ª Conferência Direito Empresarial Ambiental e TAC Ambiental", promovida pelo IBC - International Business Communications. O evento acontece de 27 a 29/1, em SP. (Clique aqui)
O professor Luiz Edson Fachin, da banca Fachin Advogados Associados, proferirá, dia 6/2, no Instituto Max Planck, em Hamburg, Alemanha, palestra sobre o tema "Contractual interpretation under Brazilian Law ; good faith and venire contra factum proprium".
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização de "Direito Empresarial" da PUC/SP, que terá início dia 5/2. No quadro docente, Mikael Martins de Lima, do escritório Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados. (Clique aqui)
O advogado Renato de Mello Almada, do escritório Almeida Alvarenga e Advogados Associados, compõe o quadro de Defensores da 23ª turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização "Direito da Propriedade Intelectual", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que será realizado às terças e quartas-feiras, das 19 às 22h30, no campus do Centro. (Clique aqui)
O curso "Aspectos gerais da empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade limitada unipessoal", realizado pela Editora Lex, acontece dia 20/1, em SP. (Clique aqui)
De 20 a 30/1, a AASP realiza o curso "Informática básica para advogados", em SP. (Clique aqui)
Participe e concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Capacitação fiscal para compradores" (clique aqui), dia 20/1, em SP ; e para a palestra "MP 627 e as novas formas de apuração do lucro real, presumido e arbitrado" (clique aqui), dia 27/1, em Salvador.
No dia 27/1, a Sodepe Brasil realiza o curso "eSocial - Novo sistema de controle das obrigações trabalhistas e previdenciárias", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
"Substituição Tributária do ICMS" é o tema do curso que a ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária promove dia 19/2, em SP. (Clique aqui)
A FocoFiscal Cursos e Capacitação promove o curso "A Fiscalização do ISS", no dia 21/2, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Todos os cursos do IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa estão com 35% de desconto, até dia 15/1. Confira. (Clique aqui)
Não perca os prazos para os cursos de pós-graduação da Direito GV (GVlaw). Em função da Copa do Mundo, o prazo é mais curto este ano : 9/2. A pós em Direito Imobiliário é voltada a advogados com experiência no setor imobiliário ou em áreas relacionadas. Conheça o curso e inscreva-se (clique aqui). O GVlaw oferece também cursos de curta duração, como "Mercado de Capitais : Aspectos Jurídicos" (clique aqui) e "Tributação Internacional" (clique aqui). Confira a lista completa dos cursos. (Clique aqui)
Concorra às vagas-cortesia, oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, para os seminários, em SP :
22/1 – "Eireli - Empresa individual de responsabilidade limitada". (Clique aqui)
28/1 – "Responsabilidade dos administradores". (Clique aqui)
29/1 – "Execuções fiscais : defesa e administração de passivo". (Clique aqui)
Evento : O ganhador da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Teoria geral do peticionamento eletrônico na justiça do trabalho (PJE-JT)", dia 14/1, em SP, foi Paulo Sérgio Basílio. (Clique aqui)
Lauda Legal : O premiado da obra "Direito Penal Econômico" (6ª Edição - 445p.), de Luiz Regis Prado, é João Damata Jacinto, de Cascavel/PR. (Clique aqui)
Sorteio de obra : Danilo Antonio Prazeres Maramaldo, de Rio Claro/SP, faturou a obra "A tutela cautelar no Processo Penal" (Editora Atlas – 3ª Edição – 368p.), de Marcellus Polastri. (Clique aqui)