Justiça do Rio anula isenção de taxa judiciária sobre honorários advocatícios - IBET
Justiça do Rio anula isenção…
PA 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro declarou de ofício, nesta terça-feira (13/2), a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.201/2018, que dispensa o recolhimento de custas judiciais na execução de honorários advocatícios.