Arquivos Direito Administrativo - Página 10 de 21 - Torreão Braz Advogados
Servidor público reintegrado faz jus à indenização pelo período de ilegal afastamento, além de computar o tempo para fins de aposentadoria
Desvio de função de servidor público configura direito à percepção de diferenças remuneratórias
Revogada disposição de decreto que permitia o desconto em folha das mensalidades devidas a associações de servidores públicos
Aprovado em concurso público garante o direito de ser remanejado para o fim da lista de classificações após nomeação
Encontro nacional de processualistas realizado em Brasília
Supremo Tribunal Federal reafirma direito de manutenção de pensões percebidas por filhas solteiras de servidores públicos civis
Definidas as datas das primeiras audiências públicas para debate da Reforma da Previdência, cuja votação está prevista para o início de abril, após o envio da proposta relativa à previdência dos militares
O impacto da PEC n. 006/2019 sobre os servidores públicos: entenda todas as alterações promovidas no RPPS pela Reforma da Previdência
Justiça Federal concede liminar a entidades sindicais para garantir o procedimento de desconto em folha