Justiça Federal suspende obrigação do município de Vitória Conquista de pagar obrigações financeiras à União por causa do novo coronavírus
por Filipe Lima, estudante de Direito da UESB.
Foto: Divulgação I Probus
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Os órgãos do Poder Judiciário destinaram, entre 16 de março e 5 de abril deste ano, R$ 198,76 milhões para combate à pandemia provocada pelo COVID-19. O dado está consolidado no painel Produtividade Semanal do Poder Judiciário, divulgado nesta terça-feira (7/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A destinação dos recursos representa uma atividade proativa do Judiciário de financiar a contenção do contágio pelo novo coronavírus no Brasil. Os valores liberados são decorrentes de penas ou medidas alternativas de prestação pecuniária e atendem à recomendação do CNJ, no art. 9º da Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, que uniformizou o funcionamento dos serviços judiciários durante emergência de saúde pública. A norma dispõe que essas verbas podem ser utilizadas para compra de leitos, medicamento e itens em apoio aos profissionais da saúde como, por exemplo, respiradores, máscaras, aventais, luvas, óculos de segurança e kits para teste. A Justiça do Trabalho destinou a maior parte dos recursos: R$ 111,708 milhões, dos quais R$ 51 milhões partiram do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 3), em Minas Gerais. Na Justiça Estadual, a maior parte dos R$ 70,2 milhões partiu dos tribunais no Paraná e em Santa Catarina. A Justiça Federal destinou R$ 16,8 milhões. O painel, que ficará no ar enquanto a pandemia durar e as medidas de isolamento social se fizerem necessárias, informa ainda que foram julgados 1.380.032 processos desde o início da adoção do trabalho remoto como medida de prevenção ao contágio com o novo coronavírus. O número inclui as sentenças de 1º grau e as decisões terminativas e acórdãos de 2º grau nos tribunais. Quanto a decisões tomadas em processos em curso, os tribunais contabilizam 2.380.423. Outro ato processual, os despachos expedidos somaram 4.149.691.
O valor total de R$ 488 mil foi direcionado ao Fundo Estadual de Saúde, gerido pela Secretaria da Saúde da Bahia | Foto: Reprodução
As comarcas baianas de Santo Amaro e Senhor do Bonfim destinaram recursos de processos para auxiliar no combate à pandemia do novo coronavírus no estado. Um total de R$ 488 mil foi direcionado ao Fundo Estadual de Saúde, gerido pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab). Na cidade do Recôncavo, o recurso é fruto de um acordo na Operação Adsumus, que investigou esquema ilícito em que três núcleos empresariais em obras públicas da prefeitura local. "Com isso, a sociedade ganha, no sentido de o Estado poder aparelhar os hospitais com mais insumos que evitam a propagação do vírus", destaca o juiz Gustavo Teles Nunes, responsável pelo processo. O dinheiro será utilizado para a compra de equipamentos médico-hospitalares de necessidade emergencial, prioritariamente, aparelhos respiratórios, máscaras de proteção, escudos faciais e materiais de proteção dos profissionais de saúde. Em Senhor do Bonfim, foram doados R$ 50 mil originados de pena pecuniária decidida juiz da 1ª Vara Criminal Teomar Almeida.Segundo o magistrado, "a sociedade precisa saber que o Poder Judiciário está atento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus e trabalhando, remotamente, para dar continuidade à prestação jurisdicional, especialmente, às causas que ajudem a sociedade a combater ou minimizar os efeitos da pandemia". As duas decisões seguem recomendação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade. O Decreto nº 242 considera "a necessidade de adoção de ações assistenciais para atenuar a grave situação de vulnerabilidade econômica na população de baixa renda dos municípios do Estado da Bahia".
Diante da pandemia do coronavírus e a queda na arrecadação de recursos, que pode chegar a R$ 200 milhões, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um ato com medidas de contingenciamento orçamentário. A expectativa é cortar custos na ordem de 30%. A primeira medida adotada pelo TJ-BA é o aditamento de contratos de prestação de serviço, locação de imóveis e veículos que impliquem em acréscimo de despesas. O ato prevê a suspensão de contratação de consultorias, suspensão de renovação de assinaturas de periódicos, normas e informativos técnicos ou jurídicos, serviços de clipping, jornais e revistas. Suspende o pagamento de inscrição, aquisição de passagens terrestres ou aéreas, nacionais ou internacionais, pagamento de diária ou verba de deslocamento para participação em encontros, cursos, seminários, congressos, simpósios, palestras, recepções, homenagens e solenidades, exceto reuniões de trabalho previamente autorizadas pelo TJ-BA. As diárias que forem pagas, serão reduzidas em 30%. O tribunal também suspende a aquisição de imóveis, móveis, equipamentos, ferramentas e materiais permanentes, ressalvados aqueles destinados à instalação e à manutenção de serviços críticos essenciais e inadiáveis. Só serão realizados obras e serviços de manutenção predial de urgência, que envolvam risco ou ameaça à integridade de usuários das edificações, assim como danos aos seus mobiliários e equipamentos. Haverá redução de serviços de postagens e malotes, usando prioritariamente a internet, restringe o uso de fotocópias nas unidades judiciais. Outra medida é a redução do consumo básico de água, energia elétrica e combustível, assim como uso de telefones e elevadores. O TJ-BA também reduzirá severamente o uso de veículos oficiais e não pagará auxílio-transporte, enquanto perdurar o regime diferenciado de trabalho remoto; indenização de transporte dos oficiais de justiça, que não estejam cumprindo mandados urgentes e enquanto perdurar o regime diferenciado de teletrabalho. O TJ ainda não contratará novos estagiários, nem nomeará novos juízes leigos e conciliadores. O TJ-BA também não pagará gratificação por exercício cumulativo por participação em comissões, comitês, conselhos ou grupo de trabalhos, nem a parcela indenizatória pelo exercício das atribuições do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). Só serão realizadas novas designações de magistrados, que aumentem a despesa atual, com o pagamento de gratificação por acúmulo de exercício, em casos extremamente necessários. O tribunal converterá o pagamento indenizatório em dinheiro para licença prêmio e férias.
Após solicitação das prefeituras dos municípios de Candiba e Guanambi, a Justiça Federal em Guanambi, por meio da Juíza Daniele Abreu Danczuk, decidiu liminarmente pela proibição do tráfego de transporte coletivo – regular ou clandestino – de passageiros oriundos de áreas em que já ocorreu o contágio comunitário por COVID-19, na BR-122, em Urandi, próximo à divisa com Minas Gerais. De acordo com informações da Agência Sertão, a decisão dá o prazo de 48 horas para o início do bloqueio e só autoriza o retorno do transporte após a União Federal proceder com a instalação de uma barreira sanitária no local. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é a responsável pelo cumprimento da decisão de bloqueio da via. A magistrada citou que a proibição não se aplica à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais ou de cargas que possam desabastecer gêneros essenciais à população. Ainda segundo a agência, nos últimos dias, moradores das cidades da região notaram a chegada de muitos ônibus de passageiros nas cidades da região. Autoridades regionais e municipais de saúde, com o apoio da Polícia Militar, já realizam o trabalho de triagem dos passageiros que chegam ao Estado.
Desembargadora do TJ-BA e filho dela são alvos da PF em 5º fase da Operação Faroeste
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (24) a quinta fase da Operação Faroeste, cujo objetivo é desarticular um suposto esquema criminoso de venda de sentenças envolvendo juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Um dos alvos é uma desembargadora da corte baiana e de dois advogados, dentre os quais o filho e operador financeiro da magistrada. O nome dos investigados não foram revelados. Segundo a PF, foram expedidos 11 mandados de busca e apreensão a serem cumpridos nas baianas de Salvador e Mata de São João, além de Rondonópolis, no Mato Grosso do Sul. A ação atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os crimes apurados são de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) integrou a força-tarefa da Operação "Quem viver verá" realizada nesta terça-feira (10) para combater um esquema de sonegação de tributos no setor de grãos. A operação cumpriu mandados de busca em Guanambi. Além da Bahia, a operação foi realizada em Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Paraná, Tocantins, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. A medida visa recuperar milhões de reais sonegados aos cofres públicos. Em Guanambi, a ordem de busca e apreensão foi cumprida em uma empresa do tipo "noteira", que só existe no papel para emitir notas fiscais. Segundo as investigações, essa empresa atuava como emissora de notas fiscais falsas com o intuito de fraudar o fisco de Minas Gerais. De acordo com a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz), os materiais apreendidos indicam também a existência de sonegação fiscal no Estado da Bahia. A operação combate um esquema de sonegação de tributos que envolve a participação de profissionais que atuam como corretores de milho, soja e feijão, envolvendo dezenas de empresas "noteiras". Na Bahia, integram a ação os promotores de Justiça Hugo Casciano de Sant'Anna, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), Francisco de Freitas Júnior, que atua em Guanambi, e Anderson Freitas, que atua na Promotoria de Justiça de Sonegação Fiscal de Vitória da Conquista; além de três auditores fiscais, oito policiais civis e 12 policiais militares. As investigações apontam que, em parceria com produtores, os corretores fomentavam a criação de empresas "noteiras" nos oito estados citados e Distrito Federal. Eles constituíam o elo central do esquema fraudulento, sendo os responsáveis pelas negociações com os produtores rurais e com as indústrias adquirentes dos grãos, bem como por solicitar às empresas 'noteiras' a emissão de notas fiscais, remunerando-as por esse serviço. Os corretores 'vendiam' facilidades aos produtores rurais, que podiam comercializar seus grãos sem a emissão de notas fiscais, e assim sonegar seus rendimentos; e blindavam as indústrias adquirentes beneficiárias finais do esquema, que alegam 'boa-fé', para que não sejam penalizadas nos autos de infração, argumentando que as negociações foram feitas por intermédio de corretores. No total, a operação mira 109 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, com mandados de busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e telemático.
Dois homens foram condenados pela Justiça de São Paulo pelos crimes de racismo e injúria racial contra a jornalista Maju Coutinho, da Rede Globo. A decisão foi assinada pelo juiz Eduardo Pereira dos Santos Júnior, da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Nela, o juiz afirmou que "os réus, deveras, incitaram e induziram a discriminação e o preconceito de raça e cor". As penas variam de cinco a seis anos de reclusão em regime semiaberto e aplicação de multa. "O ataque racista, desse modo, não estaria restrito a um gueto ou ao submundo da internet no qual transitavam os acusados. Ao atacar figura pública emblemática, os réus visavam – e de alguma forma obtiveram - ampla repercussão de suas mensagens segregacionistas", escreveu o juiz, de acordo com informações da Folha de São Paulo. O caso teve início após eles, utilizando perfis falsos em redes sociais, acessarem a página da emissora e proferirem injúrias contra a jornalista, referindo-se a sua raça e cor. Além disso, foram condenados por corrupção de menores por terem induzido três adolescentes à prática do mesmo crime. Os condenados são Erico Monteiro dos Santos e Rogério Wagner Castor Sales. Já Kaíque Batista e Luis Carlos Félix de Araújo foram absolvidos por falta de provas.
A partir deste ano acaba dispositivo que garantia espaço extra para despesas e órgãos contarão apenas com seu limite Redação | Foto: Brumado Urgente Conteúdo)
O fim do "espaço extra" no teto de gastos (a regra que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior) obrigou o Poder Judiciário a iniciar 2020 com corte de despesas, informa reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. Segundo a publicação, só em janeiro, os gastos caíram R$ 84 milhões em relação a igual mês de 2019, queda de 2%. Mesmo assim, mantido esse ritmo, a Justiça precisará afiar ainda mais a tesoura para evitar o descumprimento da regra. Pela previsão legal, os gastos do Judiciário federal deste ano precisam cair 2,2% ante 2019. Os maiores ajustes têm de ser feitos pela Justiça do Trabalho, que vem cortando até estagiários para se adequar a um orçamento R$ 1 bilhão menor, e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De 2017 até 2019, o Executivo podia ceder 0,25% de seu limite de gastos para que os demais poderes não estourassem o teto. Essa benesse foi concedida para cobrir reajustes salariais que entrariam em vigor ao longo daquele período. No ano passado, por exemplo, juízes tiveram aumento de 16,38% para compensar a restrição do auxílio-moradia. A partir deste ano, porém, essa compensação acaba, e os órgãos contarão apenas com seu limite para cumprir o teto. Quem desrespeita o instrumento está sujeito a sanções e pode ser proibido de conceder reajustes, criar cargos, alterar estrutura de carreira, contratar pessoal e realizar concursos públicos.
Advogado Irenaldo Muniz prestigia na sede do TJ-BA a posse para familiares e amigos do desembargador José Soares Aras
O advogado Irenaldo Muniz (esquerda) ao lado do desembargador José Aras, esposa e filha (Foto: Brumado Urgente)
O novo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Soares Aras tomou posse oficialmente no dia 26 de dezembro de 2019. Ele foi o segundo mais votado na lista tríplice escolhida em votação do TJ-BA. Nesta quinta-feira (05), foi realizada na sede do referido tribunal, a posse reservada para amigos e parentes, a qual foi muito concorrida e confirmou uma tendência de renovação no órgão. O advogado e consultor Irenaldo Muniz, o qual adotou Brumado como sua cidade, fez questão de estar presente à cerimônia do amigo. Em contato com o Brumado Urgente ele expressou que "é uma honra poder estar presente num momento tão especial da vida de José Soares Aras, que é um exemplo de dedicação ao Judiciário e que agora, não tenho dúvidas, escreverá uma história muito importante nessa sua nova missão como desembargador".
Habeas corpus foi concedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do desembargador Lourival Trindade | Foto: Brumado Urgente Conteúdo
Jasiane Silva Teixeira, a 'Dona Maria', de 31 anos, teve o habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no dia 11 de fevereiro, e está novamente solta. A criminosa é apontada pela polícia como a maior traficante do estado. De acordo com informações do Correio*, o advogado de Dona Maria, Walmiral Pacheco Marinho, informou que ela saiu do Conjunto Penal em Juazeiro e já retornou para São Paulo, onde possui casa e morava antes de ser detida. A determinação da Justiça foi assinada pelo desembargador Lourival Almeida Trindade, que considerou ilegal a manutenção da prisão semiaberta da traficante por ausência de justa causa. Lourival levou em consideração o fato de ela ainda ser mãe de duas crianças menores (uma com 10 anos e outra com 5). Dona Maria foi presa em setembro do ano passado e ficou conhecida no meio policial ao assumir o posto do seu ex-marido, que respondia a três processos criminais, todos com mandado de prisão em aberto, um inclusive pela morte de um agente penitenciário. Seu ex-marido foi morto em confronto policial. A polícia aponta a traficante como responsável de ordenar diversas execuções na Bahia, sobretudo no município de Vitória da Conquista, onde é considerada líder da facção Bonde do Neguinho (BDN). Descoberta residindo em Mogi das Cruzes, em São Paulo, Dona Maria foi presa, na época, com o namorado Márcio Faria Santos, o Carioca, considerado uma das lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC). Os dois foram detidos em uma operação especial conjunta entre policiais baianos e paulistas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá na quarta-feira (11) da próxima semana se homens homossexuais e bissexuais podem doar sangue sem restrições. Desde 2016, o Ministério da Saúde exige que homens que mantiveram relações com outros homens esperem por um ano após a relação para poderem doar. Uma ação para permitir a doação será julgada pelos ministros da Suprema Corte. Ela está no STF desde 2016 e depende somente do voto do ministro Gilmar Mendes. Em 2017, quatro ministros — o relator Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux votaram pela derrubada do veto. O ministro Alexandre de Moraes votou a ação como parcialmente procedente. No final do ano passado, Mendes pediu mais tempo.