Ministério Público apura desrespeito a acessibilidade
21/09/2017 | 09:40
O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, instaurou inquérito civil para verificar as irregularidades existentes em São João da Boa Vista (SP) quanto à acessibilidade para pessoas com deficiência em vias do município.
O procedimento visa à correção de falhas que dificultam a mobilidade dessas pessoas, como buracos, sinalização precária e áreas impróprias de travessia.
Ao final da apuração, a Procuradoria se reunirá com os órgãos responsáveis da Prefeitura para que se promova a adequação das vias às garantias de acessibilidade previstas na legislação. A Lei Municipal nº 50/83, por exemplo, obriga proprietários de terrenos a murar os imóveis e pavimentar calçadas.
O descumprimento de determinações desse tipo, embora prejudique a circulação de todos, gera transtornos principalmente às pessoas com deficiência.
É dever do MPF zelar pelo direito desses cidadãos, e o Poder Público tem a obrigação de garantir a mobilidade e a integridade deles nas vias de tráfego.
A acessibilidade deve ser tratada como tema prioritário pelos gestores não só nesta data, mas todos os dias., destacou o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, responsável pelo inquérito, em referência ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, celebrado em 21 de setembro