Está em andamento, em todo o país, a difícil missão dos servidores públicos e da camada mais esclarecida da população, de impedir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que congela por 20 anos os orçamentos dos poderes, os investimentos dos serviços públicos essenciais à população, como Saúde e Educação, e os salários dos servidores. Depois de ser aprovada por 366 a 111 no primeiro turno na Câmara no dia 11 de outubro, nesta terça-feira (25) a "PEC da Maldade", como ficou conhecida entre os trabalhadores, irá à votação no segundo turno, e se for novamente aprovada seguirá para o Senado Federal, onde o Governo tem a maioria como aliada.
Tendo em vista este cenário negativo para a classe trabalhadora e para toda a população, esta segunda-feira 24 de outubro foi assinalada como Dia Nacional de Luta do Serviço Público contra a PEC 241/16 e seus efeitos. O ato do SINDIJUFE-MT será nesta terça-feira, 25 de outubro, às 15 horas, durante assembleia geral extraordinária na seção Judiciária de Mato Grosso, conforme foi deliberado pela Categoria na assembleia geral do último dia 20.
Para quem ainda não se deu conta da importância de fortalecer esta luta, o Sindicato alerta que a PEC 241/2016 prejudica os servidores do PJU e MPU à medida que engessará a Justiça, e a redução e a precarização do serviço público privará a população de atendimento não só em educação e saúde, mas também nos serviços disponibilizados pelo Poder Judiciário.
A suspensão de concursos públicos em contrapartida às aposentadorias de servidores, promotores, procuradores e juízes, bem como a proibição de contratação de pessoal terceirizado para garantir o funcionamento dos tribunais e órgãos do Judiciário, anunciam o caos, reduzem o alcance da Justiça e favorecem a impunidade.
Batizada pelo Governo como PEC do teto de gastos, a proposta já foi aprovada em primeiro turno, no último dia 11, mas, por se tratar de emenda à Constituição, para ir ao Senado ainda precisa ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513) em segundo turno, o que está previsto para esta terça.
O que assombra, no entanto, é que apesar de todo o ritual previsto na Constituição para a aprovação de uma Emenda Constitucional, até aqui o Governo não está tendo nenhuma dificuldade para alcançar o seu objetivo. Até mesmo a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, já anunciou posição favorável à PEC, mesmo sabendo das consequências disso para o funcionamento do judiciário.
No primeiro turno na Câmara Federal, a falácia do governo em relação à questão orçamentária foi aprovada com os votos de quase toda a bancada de Mato Grosso. Sete dos oito deputados federais do Estado (Carlos Bezerra, Augusto Curvo (Tampinha), Fábio Garcia, Valtenir Pereira, Adilton Sachetti, Ezequiel Fonseca e Nilson Leitão) traíram o povo e votaram favoráveis ao Governo. O único deputado a votar contra a PEC 241 foi o petista Ságuas Moraes, porque agora é da oposição ao Governo. Para se ter uma ideia, das consequências do voto deles, se esta PEC for aprovada o Orçamento de um ano poderá crescer apenas o equivalente a inflação do ano anterior.
Na prática, isso significa um crescimento real zero. Com essa nova dinâmica nas contas públicas, o Executivo e o Legislativo terão de fazer um debate mais intenso sobre onde alocar os recursos, o que aumentará a qualidade e a eficiência dos gastos públicos.
Indiscutivelmente, a PEC 241 é um ataque aos Direitos Sociais consagrados na Constituição Federal de 1988. Isso porque o congelamento dos recursos por duas décadas ataca os direitos dos trabalhadores com a proibição de aumento de salários e reduz os recursos para a Saúde e Educação e outros investimentos públicos agravando ainda mais o desemprego.
Para o SINDIJUFE-MT, é preciso desmistificar os argumentos do Governo e se mobilizar para que não haja aprovação final da matéria.
Apresentada pelo governo do presidente Michel Temer como um dos principais mecanismos para reequilibrar as contas públicas, a PEC atribui à classe trabalhadora e à população em geral os sacrifícios da reforma fiscal, mas o Governo continua esbanjando gastos com a máquina administrativa, ao mesmo tempo em que mantém o apoio à classe empresarial mais abastada, como os grandes banqueiros, e todos os super-ricos, que não pagam nada de impostos no Brasil. Poucos sabem disso, mas neste país os ricos pagam menos impostos, os pobres pagam mais e os super-ricos não pagam nada.
Em vez de debitar a conta aos trabalhadores e cortar investimentos sociais imprescindíveis como na Educação e na Saúde, o certo seria acelerar o combate da corrupção, fazendo os envolvidos devolverem aos cofres públicos o dinheiro desviado para seus patrimônios. O certo seria acabar com os incentivos fiscais ao empresariado e também acabar com a sonegação de impostos.
O correto, segundo representantes da classe trabalhadora, seria que houvesse, antes de mais nada, uma auditoria pública nas contas da União, Estados e Municípios. "Somente assim, sabendo para quem deve e por que deve, a sociedade poderia apontar o caminho na busca da solução do problema orçamentário do país", salientam eles.
LUIZ PERLATO - SINDIJUFE-MT
Em 24-10-2016
Disponível em: https://sindjufe-mt.jusbrasil.com.br/noticias/398096506/sindijufe-mt-convida-a-categoria-para-ato-contra-a-pec-241-nesta-terca-feira-a-tarde-na-justica-federal