É importante ter em vista que, uma prática deste nível implicará não somente os argumentos citados acima, porém também é evidente que a maioridade penal não será efetiva.
É de consenso geral que o sistema prisional brasileiro possui falhas, falhas estas que o tornam escatológico. “Os presídios se tornaram depósitos humanos, onde a superlotação acarreta violência sexual entre presos, faz com que doenças graves se proliferem, as drogas cada vez mais são apreendidas dentro dos presídios, e o mais forte, subordina o mais fraco.” [8].
Portanto, “reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude” [9] privando os mesmos de um possível futuro digno, para submetê-los a um sistema ineficaz de recuperação, onde a única garantia que se tem é de que boa parte deles, se não a maioria, sairá de lá muito pior do que quando entrou.
Com esse artigo teve-se a pretensão, não de solucionar o problema, mas apontar aspectos do sistema carcerário brasileiro que sugerem a ineficácia da redução da maioridade penal. A partir desse objetivo buscaram-se dados e os mesmos apresentaram uma realidade escatológica presente no sistema carcerário e como a redução da maioridade penal seria maléfica para os jovens, bem como a sociedade como um todo.
[1] VALE, Juliana Maria Batistuta Teixeira; NEVES, Anamaria Silva. O cárcere na adolescência: as instituições e os sentidos da delinquência. 2012. Disponível em: http://osocialemquestao.ser.puc-rio.br/media/3artigo.pdf .Acessado em: 08. Jun.2013.
[2] FUNDAÇÃO CASA. A Fundação. 2010. Disponível em:http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/a-fundacao. Acessado em: 07. Jun. 2013.
[6] VASCONCELLOS, Jorge. População carcerária do Brasil atingiu 550 mil presos em junho. 2012. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/22552-populacao-carceraria-do-brasil-atingiu-550-mil-presos-em-junho. Acessado em: 07. Jun.2013.

Características, pressupostos necessários, causas suspensivas, anulabilidade, comunhão parcial de bens, participação final nos aquestos, entre outros.
As normas de direito de família são de ordem pública, ou seja, têm caráter imperativo. Porém, existem algumas normas de natureza privada, onde há liberdade de disposição. Essas normas referem-se: