Estatuto | Sindivarejo-Naviraí
20/08/2016 às 19:53 - Atualizado em 13/02/2017 às 17:13
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SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE NAVIRAI
Art. 1º O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE NAVIRAI, fundado em 07 de outubro de 1993, com sede e foro na cidade de Naviraí - MS, sito à Rua Fortaleza, n.º 275, Centro, como representante da categoria econômica do comércio varejista na base territorial nas seguintes cidades: Naviraí, Eldorado, Iguatemi, Itaquirai, Mundo Novo, Sete Quedas, integrantes do Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio – SICOMÉRCIO, a que se refere o art. 8º. Inciso IV, da Constituição Federal de 1988, rege-se por este Estatuto.
Parágrafo Único - São prerrogativas constitucionais e objetivos institucionais do Sindicato:
a) Representar, no âmbito municipal, os direitos e interesses do comércio varejista na forma do estabelecido na Constituição Federal, art. 8º, inciso III;
b) Eleger ou designar representantes da respectiva categoria;
c) Fixar a contribuição para o custeio do SICOMERCIO (contribuição confederativa – art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal), devida por todos os integrantes da categoria econômica;
d) Conciliar divergências e conflitos entre os associados, bem como promover a solidariedade e a união entre eles;
e) Celebrar convenções e contratos coletivos de trabalho, e prestar assistência em acordos coletivos;
f) Colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria econômica que representa.
Art. 2º A toda empresa, individual ou coletiva, ou ainda profissional autônomo, que participe da atividade econômica representada pelo Sindicato, assiste o direito de ser admitido como associado.
Art. 3º São direitos do associado:
I – Participar, votar e ser votado, por seus representantes, nas reuniões da Assembleia Geral;
II – Requerer, com número não inferior a 1/3 (um terço) dos associados, a convocação de reunião extraordinária da Assembleia Geral;
IV – Apresentar proposições sobre matérias de interesse do comércio varejista.
Art. 4º São deveres do associado:
I – Indicar um membro titular e um suplente para representa-lo legalmente junto ao Sindicato;
III – Pagar, nos prazos estipulados, as contribuições associativa e confederativa, bem como quaisquer outras fixadas pela Assembleia Geral ou previstas em lei;
IV – Observar o Estatuto, prestigiar o Sindicato e acatar suas deliberações.
Art. 5º O associado está sujeito:
I – A pena de suspensão de direitos até 60 (sessenta) dias:
a) Por ausência, sem justa causa, a 03 (três) reuniões consecutivas da Assembleia Geral;
b) Por atraso no pagamento das contribuições previstas no inciso III, do artigo anterior, por prazo superior a 03 (três) meses e sem justa causa;
II – A pena de eliminação do quadro de associados:
b) Por reincidência ou, se for o caso, por persistência nas faltas de que trata o inciso I.
Art. 6º As penalidades previstas no art. 5º serão aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso do associado para a Assembleia Geral, observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da respectiva notificação, para apresentação, por escrito, da defesa e do recurso.
§ 1º Nenhuma outra penalidade poderá ser aplicada além daquelas estabelecidas neste Estatuto.
§ 2º A suspensão do associado, ou de seu representante, não desonera o associado da obrigação de pagar a contribuição confederativa ou qualquer outra estabelecida em lei.
Art. 7º O associado eliminado poderá reingressar no Sindicato, desde que:
I – Por deliberação da Assembleia Geral seja julgado reabilitado;
II – Efetue a liquidação de seu débito, atualizado monetariamente e acrescido de multa de 10 % (dez por cento).
Art. 8º São órgãos de administração do Sindicato:
Art. 9º A ASSEMBLEIA Geral, composta pelos associados, é o órgão máximo da estrutura hierárquica do Sindicato, com a atribuição de:
II – Eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal e os representantes junto ao Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul;
VI – Deliberar sobre a tomada e aprovação das contas da Diretoria e a proposta orçamentária;
VII – Reformar o presente Estatuto;
VIII – Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da categoria econômica.
§ 1º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas, em primeira convocação, por maioria absoluta de votos dos associados e, em segunda convocação, por maioria de votos dos associados presentes, salvo nos casos em que o Estatuto exija quórum especial.
§ 2º A votação das matérias previstas nos incisos II a VI será feita por escrutínio secreto.
§ 3º Para tomada e aprovação de contas da Diretoria, os seus membros não podem votar, nem presidir os trabalhos.
§ 4º O associado somente poderá participar das discussões e exercer o direito de voto, se estiver no gozo dos seus direitos e quite com as contribuições.
Art. 10 A Assembleia Geral reunir-se-á:
I – Ordinariamente, para prestação de contas, discussão e votação do orçamento e eleições de sua atribuição;
II – Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou por 1/3 (um terço) dos associados, feita a prévia e especificada indicação dos assuntos a tratar.
§ 1º As reuniões extraordinárias só poderão:
a) Tratar dos assuntos constantes da reunião para que fossem convocadas;
b) Instalar-se, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, no mínimo 01 (uma) e no máximo até 24 (vinte e quatro) horas depois, com a presença de pelo menos 1/3 (um terço) deles, exigida a participação de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos que a convocaram no caso previsto na última parte do inciso II.
§ 2º A convocação da reunião extraordinária da Assembleia Geral não poderá se opor ao Presidente do Sindicato, que a convocará em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento na Secretaria, para realização dentro de 20 (vinte) dias. Caso o Presidente não o faça, a reunião será convocada pelos que deliberam realiza-la.
§ 3º As reunião serão realizadas mediante convocação, por edital afixado na sede do Sindicato, com resumo publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis, ou através de correspondência enviada a cada associado por meio de aviso de recebimento.
Art. 11 A Diretoria é integrada por 04 (quatro) membros e até número igual de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único O cargo da Diretoria são os seguintes:
b) 01 (um) Vice-Presidente;
c) 01 (um) Secretário;
d) 01 (um) Tesoureiro.
Art. 12 A Diretoria compete:
I - Apreciar qualquer assunto de interesse da categoria econômica, deliberando sobre as medidas concretas a serem adotadas pelo Sindicato;
III – Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, as normas disciplinares do SICOMERCIO, o Estatuto, as Resoluções e demais atos seus, da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;
IV – Aplicar o patrimônio do Sindicato e autorizar a alienação de bens imóveis e de outros de valor significativo;
V – Organizar e submeter à aprovação da Assembleia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, o relatório e o balanço do ano anterior, bem como a proposta orçamentária para o exercício seguinte e suas alterações;
VI – Elaborar o regime do Sindicato;
VII – Aplicar as penalidades previstas no Estatuto;
VIII – Eleger ou escolher, ad referendum da Assembleia Geral os representantes da categoria econômica;
IX – Desempenhar as atribuições que lhe sejam cometidas pela Assembleia Geral.
Parágrafo Único Ao término do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão, incluindo a do exercício em curso.
Art. 13 A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros, observando, no que couber, o disposto no art.10, parágrafos 1º e 3º.
§ 1º As reuniões da Diretoria serão convocadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, realizando-se, em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, no mínimo 02 (duas) horas e no máximo até 24 (vinte e quatro) horas depois da hora marcada, desde que presentes, pelo menos 1/3 (um terço) dos diretores.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos dos diretores presentes.
Art. 14 Ao Presidente incumbe:
II – Representar legalmente o Sindicato, inclusive perante a Administração Pública e em Juízo, podendo delegar poderes;
III – Convocar as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria presidindo-as;
IV – Fazer elaborar e assinar as atas das sessões e os atos que instrumentam as deliberações e decisões da Assembleia Geral e da Diretoria, determinando e acompanhando seu cumprimento;
V – Autorizar despesas e assinar, juntamente com o Diretor-Tesoureiro, cheques e demais papéis de crédito;
VI – Contratar servidores fixar-lhes remuneração e demiti-lo feita comunicação à Diretoria na reunião seguinte;
VII – Designar representantes da categoria, ouvida a Diretoria, quando se tratar de atribuição que independa de eleição;
VIII – Organizar, para submeter à Diretoria e à aprovação da Assembleia Geral, o relatório e o balanço do exercício anterior, bem como a proposta orçamentária do exercício seguinte;
IX – Desempenhar todas as atribuições que lhe tenham sido cometidas pela Assembleia Geral e pela Diretoria.
Parágrafo Único - Ao Vice-Presidente compete auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas faltas, impedimentos e afastamento definitivo.
Art. 15 Ao Diretor Secretário compete:
II – Substitui:
a) O Presidente, nas faltas e impedimentos do Vice-Presidente;
b) Sem prejuízo de suas funções, o Diretor Tesoureiro em suas em suas faltas e impedimentos.
Art. 16 Ao Diretor Tesoureiro incumbe:
IV – Apresenta, ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e o balanço anual, bem como quaisquer informações e documentos financeiros quando pelo mesmo solicitado;
V – Depositar o dinheiro do Sindicato em estabelecimentos de crédito autorizados pela Diretoria, conservando, na Tesouraria, os fundos indispensáveis às necessidades imediatas;
VI – Manter registro dos bens do Sindicato e administrar seu patrimônio imobiliário destinado à produção de renda;
VII – Substituir o Diretor Secretário em suas faltas e impedimentos, sem prejuízo de suas funções.
Art. 17 O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da gestão financeira, é composta de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos, juntamente com a Diretoria, pela Assembleia Geral, para um mandato de 04 (quatro) anos.
§ 1º Ao Conselho Fiscal incumbe:
b) Dar parecer sobre a proposta orçamentária e suas alterações, o balanço anual, os balancetes semestrais e as alienações de bens que dependam da aprovação da Diretoria, bem como sobre os títulos de renda;
§ 2º O Conselho Fiscal reunir-se-á:
a) Ordinariamente, para tratar dos assuntos previstos no parágrafo anterior;
b) Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, observado, no que couber, o disposto no § 1º, do art. 10.
§ 3º Compete ao Presidente convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo membro mais idoso.
Art. 18 A eleição para a Diretoria e Conselho Fiscal será realizada por escrutínio secreto, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício, de acordo com o regulamento eleitoral aprovado pela Diretoria, observado os seguintes princípios:
I – Convocação mediante edital, mencionado data, local e horário de votação, prazo para registro de chapa, horário de funcionamento da secretaria no período eleitoral, prazo para impugnação de candidatura e quórum para instalação e votação, que será afixado na sede, remetida aos associados e publicado, por resumo, com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias em relação a data do pleito;
II – Chapa contendo os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, com o nome dos respectivos candidatos, seguido dos nomes dos suplentes em número, no máximo, igual ao dos cargos a serem preenchidos;
III – O sigilo e a inviolabilidade do voto, garantidos mediante utilização de cédula única e cabine indevassável.
Parágrafo Único Para votar é preciso ser representante eleitor da empresa, devidamente credenciado e, para ser votado, o candidato deve integrar a categoria econômica representada pelo Sindicato e:
a) Comprovar a condição de comerciante, com efetivo exercício da atividade nos últimos 02 (dois) anos;
d) Não incorrer na inelegibilidade de que trata o § 2º do artigo 22;
Art. 19 Para eleição de representantes da categoria, perante órgão público ou privados, a escolha será feita pela Assembleia Geral ou, havendo urgência, pela Diretoria ad referendum daquele, observados os seguintes princípios:
I – Eleição por voto secreto, quando a lei exigir;
II – Nos demais casos, a escolha será feita por aclamação ou pelo processo que a Assembleia Geral decidir.
Art. 20 Ao membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou da Assembleia Geral que deixar de cumprir os deveres de seu cargo, violar dispositivo legal estatutário, faltar ao decoro ou praticar ato lesivo aos interesses do Sindicato, será aplicado a pena de suspensão por até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único No caso de notória gravidade da falta cometida ou no de reincidência, será aplicada a pena de perda do mandato.
Art. 21 O membro da Diretoria ou Conselho Fiscal perderá o mandato nos casos de:
§ 1º Considera-se abandono de cargo a ausência, sem justa causa, a 03 (três) reuniões consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
§ 2º O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que abandonar o cargo não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração pelo prazo de 06 (seis) anos.
Art. 22 As penalidades serão aplicadas pela Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, mediante processo regular em que deve ser assegurado amplo direito de defesa.
Art. 23 No caso de afastamento temporário de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal assumirá o cargo, automaticamente e de pleno direito, o substituto previsto neste Estatuto.
Art. 24 No caso de afastamento definitivo (vaga) o Presidente fará à convocação de suplente observado a ordem de menção na chapa eleita.
§ 1º O suplente convocado preencherá a última posição no cargo da classe onde tenha ocorrido a vaga.
§ 2º A regra estabelecida no § 1º será também aplicada ao cargo substituição de integrante de chapa registrada e ainda não eleita.
§ 3º Em se tratando de afastamento definitivo do presidente, assume interinamente o vice- presidente, que convocará no prazo de 10(dez) dias a diretoria para eleger dentre seus membros o novo Presidente.
Art. 25 Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral, que elegerá, imediatamente, uma Junta Governativa provisória, de 03 (três) membros.
§ 1º A Junta Governativa considera-se automaticamente empossada na data de sua eleição.
§ 2º A Junta Governativa adotará as providências necessárias à realização de novas eleições, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua posse.
§ 3º Se o Presidente se recusar a convocar a Assembleia Geral, o Presidente o Conselho Fiscal, ou seu substituto o fará.
Art. 26 Constituem rendas do Sindicato:
I – A contribuição confederativa, instituída pelo art.8º, inciso IV, da Constituição Federal;
II – A contribuição sindical na forma prevista em lei;
III – A contribuição associativa, instituída, fixada e cobrada de seus associados;
Parágrafo Único Na partilha da receita prevista no inciso I deste artigo, serão destinados 5% (cinco por cento) em favor da CNC e o e restante será acordado entre o Sindicato e a Federação, garantindo, para o primeiro, um percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) e, para os últimos, um percentual mínimo de 15% (quinze por cento).
Art. 27 A Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral, poderá criar órgãos auxiliares, de assistência ou assessoramento, cuja presidência ou direção será sempre exercida pelo Presidente do Sindicato ou por Diretor de sua indicação.
Parágrafo Único – A estrutura e o funcionamento desses órgãos serão disciplinados por Regimento aprovado pela Diretoria.
Art. 28 Das atas das reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria constarão as deliberações tomadas.
Art. 29 No caso de dissolução do Sindicato, deliberada pela Assembleia, para esse fim especialmente convocada, e com a presença mínima de ¾ (três quarto) dos associados, o seu patrimônio terá o destino indicado pela maioria dos presentes.
Art. 30 O Estatuto só poderá ser reformado por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para essa finalidade e com a presença de, pelo menos 2/3 (dois terço) dos associados.
Art. 31 Em face à deliberação quanto ao pedido de filiação ao Sistema Confederativo, e a necessidade de fazer parte do realinhamento de mandatos das entidades vinculadas ao do Sistema Confederativo Sindicato do Comércio – SICOMÉRCIO, o mandato de 4(quatro) anos terá validade a partir da próxima eleição para a diretoria, conselho fiscal e delegação federativa, para o próximo mandato.
Art. 32 Em face ao que estabelece o artigo 31 do presente estatuto, o mandato atual passa a ter término em 15/03/2014.