Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01683091720158060001 CE 0168309-17.2015.8.06.0001
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01683091720158060001 CE 0168309-17.2015.8.06.0001 - Inteiro Teor
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Processo: 0168309-17.2015.8.06.0001 - Apelação
Apelantes: Marítima Seguros S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.
Apelado: Luiz da Silva Nascimento
1. Trata-se de apelação interposta por Marítima Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A contra sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação e, por de consequência, condenou as promovidas, de forma solidária, ao pagamento ao autor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).
2. Irresignado, os recorrentes interpuseram o presente recurso, aduzindo, em sede de preliminar, a exclusão da primeira promovida, Marítima Seguros, tendo em vista que a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT é quem representa todas as seguradoras. No mérito, asseverou que se pautou pelo princípio da proporcionalidade ao efetuar o adimplemento administrativo, conforme preceitua a Súmula 474 do STJ. Advoga, ainda, que a sentença exarada em primeiro grau foi ultra petita, uma vez que determinou a complementação em valor superior ao requerido na petição inicial. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada.
3. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença vergastada.
4. É o breve relatório. Passo a decidir.
5. Quando há súmula, o art. 932, V, do Código de Processo Civil
GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE confere poderes ao relator para dar provimento a recurso se a decisão estiver em dissonância com a jurisprudência dominante do eg. STJ, a propósito:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, d o Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
6. De início, verifica-se que a seguradora recorrente arguiu sua ilegitimidade passiva. Observa-se que a Lei nº 6.194/74, bem como as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tratam de consórcio de Seguradoras. E assim o sendo, faculta ao beneficiário a escolha pelo atendimento por qualquer uma das seguradoras consorciadas.
7. A propósito, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 2. Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante
da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa. 4. Recurso especial provido.
(REsp 1108715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012).
8. Assim, não há que se falar em retificação do polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada.
9. Rejeitada a preliminar, passa-se à análise do mérito recursal.
10. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, pois o legislador cuidou de estabelecer uma gradação ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente, igualando referido valor ao do evento morte somente quando em sua gradação máxima. Neste sentido, segue o Enunciado de nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:
Enunciado 474 da Súmula do STJ - "A indenização do
seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."
11. No caso em apreço, verifica-se que a parte apelada requereu a complementação do seguro obrigatório no montante de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqu...
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