MEI será penalizado se não declarar rendimento anual | Jornal S'passo
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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que ainda não informaram os valores arrecadados no último ano, têm até o dia 31 de maio para efetuar o processo. Quem não declarar até a data, estará sujeito à multa de, no mínimo R$ 50, que pode aumentar de acordo com o tempo de atraso. A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor.
O envio da Declaração Anual do Simples Nacional é uma obrigação do MEI que comprova o valor total das vendas de produtos e prestação de serviços (em dinheiro, cheque e/ou cartão) efetuados, com ou sem emissão de notas fiscais, sem dedução de nenhuma despesa, referente ao ano anterior.
Neste ano, além de ser penalizado no bolso, o MEI que não entregar a DASN ficará impedido de emitir os boletos mensais das obrigações tributárias. Se o MEI estiver inadimplente, ele pode ainda perder os benefícios adquiridos com a formalização como, por exemplo, o direito à Previdência Social. Além disso, caso a DASN não seja entregue em dois anos consecutivos, e nenhum boleto tenha sido pago durante este período, o empreendedor corre o risco de ter o CNPJ cancelado.
Entre os benefícios do MEI está o direito ao Salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade.
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