Devolução Das Parcelas Pagas - Jurisprudência | Jusbrasil
devolução das parcelas pagas em Jurisprudência
Encontrado em: 4.627, de 5 de setembro de 1984, e 4.650, de 29 de novembro de 1984, todas do Estado da Paraíba; acolheu parcialmente a modulação dos efeitos da declaração de não recepção, apenas para afastar o dever de devolução...das parcelas já pagas até a publicação da ata de julgamento; e rejeitou a modulação no que concerne à continuidade dos pagamentos, que devem cessar a partir do mesmo marco temporal, independentemente
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000204883870001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MOMENTO. É lícito ao consorciado retirar-se do grupo de consórcio, devendo, em casos tais, serem restituídas as parcelas pagas devidamente corrigidas. Todavia, a devolução somente é devida até 30 dias após o encerramento do grupo. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça que não foi alterado pelo início da vigência da Lei 11.795 /08.
TJ-SP - 10013077820148260681 SP 1001307-78.2014.8.26.0681 (TJ-SP)
RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - Compromisso de compra e venda - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das rés - Acolhimento em parte - Aplicação parcial do disposto no art. 252 do RITJSP - Incidência da Súmula 161 deste Egrégio Tribunal - Ausência de caso fortuito ou força maior - Risco inerente à atividade - Atraso configurado - Devolução integral dos valores pagos pelos autores e demais encargos - Partes que devem ser restituídas ao status quo ante - Lucros cessantes e danos morais não configurados - Sucumbência redefinida - Sentença reformada em parte para excluir da condenação nos lucros cessantes e na indenização por danos morais e para redefinir as verbas de sucumbência - Recursos parcialmente providos.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20637998520208260000 SP 2063799-85.2020.8.26.0000 (TJ-SP)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - Fase de cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo de um dos sócios - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Impossibilidade de deferimento do pedido sem instauração de incidente específico - Inteligência dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil - Demais matérias arguidas que só poderão ser examinadas no momento oportuno - Decisão anulada - Recurso provido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1394973 RS 2013/0239070-8 (STJ)
CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. 1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. 2. Agravo não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1689423 SP 2017/0189160-6 (STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVOS INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.795 /08. PRECEDENTE (RCL 16.390/BA). 1. "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." ( REsp 1.119.300/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) 2. Pretensos defeitos na prestação dos serviços. Ausência de clara indicação das referidas falhas desde a inicial. Pretensão de mero desligamento. Atração do enunciado 7/STJ. 3. Atualização. Ausência de prequestionamento do quanto disposto no art. 30 da Lei 11.795 /08. Atração do enunciado 282/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 2018788 MS 2021/0348873-9 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com anulatória de negócio jurídico por vício redibitório cumulada com devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03183725720168190001 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS IMEDIATAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em se tratando de hipótese de exclusão do grupo de consorciados, motivado pela desistência de um dos participantes, a devolução dos valores pagos pelo mesmo, ocorrerá em até trinta dias do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo, e não de imediato. Por fim, se a retenção de valores, com restituição apenas ao final do grupo, não indica qualquer ilegalidade, tampouco abusividade. Entendimento consolidado pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema 312 - REsp 1.119.300/RS . Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.