Participante de seleção para curso de capacitação tem direito a acessar pontuação dos concorrentes - Rota Jurídica
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21 de junho de 2020 - 09:28
Participante de seleção para curso de capacitação tem direito a acessar pontuação dos concorrentes. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu que um auditor fiscal da Receita Federal pode, sim, obter o registro da pontuação de cada um dos participantes do processo seletivo e a disponibilização dessas informações em toda e qualquer seleção de que fizer parte futuramente.
Ele recorreu ao TRF1 pois o juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, entendeu que o autor tinha direito de acessar a cópia de documento com o resultado do processo seletivo em questão, bem como a pontuação dos participantes. Porém, para o sentenciante, a solicitação de acesso ao resultado de seleções futuras não procedia, tendo em vista que não há concreta ameaça de lesão aos direitos do demandante.
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