Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é obrigatório para todas as empresas
O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, tem por finalidade atender ás exigências prevista nas Ordens de Serviços e Instruções Normativas oriundas do Instituto Nacional do Seguro Social, órgão do Ministério da Previdência, Assistência Social e eSocial.
O LTCAT é obrigatório e sua falta gera multa
O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, tem por finalidade avaliar se atividades realizadas nas empresas se estão enquadradas como especial de acordo o regulamento normativo da Previdência Social.
De acordo com art. 58 e seus §§ da Lei nº 8.213, de 24/07/91, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, as empresas estão obrigadas a manter laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança e medicina do trabalho, que servirá para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos para fins de aposentadoria especial.
O LTCAT tem por objetivo avaliar as atividades desenvolvidas pelas empresas no exercício de suas funções e ou atribuições e, determinar se as mesmas estão expostas a agentes nocivos, com potencialidade de causar prejuízo à saúde ou a sua integridade física dos seus colaboradores, em conformidade com os Parâmetros estabelecidos na legislação vigente da Previdência Social.
O trabalho tem por objetivo principal o levantamento dos riscos ambientais do trabalho: Físicos, Químicos e Biológicos, que possam vir a prejudicar a saúde e a integridade física dos envolvidos em suas atividades.
A apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT começou a ser exigida para os períodos de atividades exercidos sob condições especiais a partir de 29 de abril de 1995, exceto no caso do agente nocivo ruído ou outro não arrolado nos decretos regulamentares, os quais exigem apresentação de laudo para todos os períodos declarados.
A caracterização da exposição é realizada em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação que rege o Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, trabalhista vigente no eSocial, deve ser realizada inspeção nos locais de trabalho dos empregados e considerar os dados constantes nos diversos documentos apresentados pela empresa.
Os dados constantes do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, serão exigidos a partir de 01/11/2003 sendo aceito apenas o PPP com base na IN-84/02, deverão ser corroborados com as informações contidas no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT para fins de comprovação junto à previdência social.
A empresa que não mantiver laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documentos em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita a penalidade prevista no art. 133 da Lei n.º 8.213, de 1991 com valores que varia de R$ 636,17 à R$ 63.617,35.