Lei que permite bloquear recursos de acusados por terrorismo é sancionada - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados
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15/03/2019 - 17h58
Objetivo é dar celeridade no cumprimento de resoluções do Conselho de Segurança da ONU
"A [proposta de] lei chegou na Câmara de uma maneira complicada porque, dentre outras coisas, propunha a impossibilidade do direito de defesa para aqueles caracterizados na Lei Antiterrorismo [13.260/16] e também a indicação imediata do ministro de Relações Exteriores e do ministro da Justiça daqueles que podem ser caracterizados como possíveis terroristas", disse a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
"E, a partir disso, teriam uma sanção imediata, com confisco de bens e a impossibilidade de circulação em outros países. Aqui na Câmara, nós conseguimos derrubar esse segundo item", ressaltou a parlamentar. "Isso é muito importante porque não pode ser arbitrário por parte de pessoas escolhidas pelo presidente [da República], não pode ser arbitrário por parte do governo a determinação de quem é e de quem não é terrorista", declarou.
"É pelo seu caráter preventivo. Havendo a notícia de que existem bens e ativos financeiros pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas ou entidades ligadas a atividades terroristas, a lei sempre fala 'o mais rápido', 'em breve' e 'sem demora'. Esse termo 'sem demora' é utilizado várias vezes no decorrer do texto legal, então com esse imediatismo vão ser feitas as indisponibilidades", afirmou.
"Esses bens serão encaminhados para leilão e, se não estiverem dentro daquelas regrinhas de retirada dessa lista de indisponibilidade, serão leiloados. O fundo adquirido com essas vendas irá para o Tesouro Nacional e, daí, os recursos podem ser encaminhados para o ressarcimento de danos que esses grupos tenham causado, inclusive lá fora", explicou a deputada.