CIRCULAR BACEN N° 3.837 - regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
PORTARIA MF N° 307 - dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
PORTARIA SECEX N° 023 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 41 de 27 de junho de 2017.
RESOLUÇÃO CAMEX N° 042 -
PORTARIA MF N° 307 - que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
RESOLUÇÃO CAMEX N° 042 - Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.