Câmara Municipal de Divisa Alegre - Página / Sobre a Câmara Municipal
Página / Sobre a Câmara Municipal
O Plenário da Câmara Municipal é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal, formado pelo conjunto de 09 vereadores. O órgão se reúne regularmente para discutir e votar proposições. O plenário conta também com as Comissões Permanentes, colegiados de caráter técnico-legislativo que analisam as proposituras em seus aspectos jurídicos e de mérito, antes da matéria ser encaminhada para votação em Plenário.
A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gestão e a fiscalização financeira e orçamentária do município.
A Câmara Municipal de Divisa Alegre é formada por vereadores pertencentes a diversos partidos políticos, formando as bancadas, isto é, os vereadores de um mesmo partido se agrupam e formam a sua bancada e esta escolhe o seu líder.
Indicação é a proposição escrita em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes. O Vereador oferece sugestões a qual visa levar ao conhecimento do Prefeito, por exemplo, problemas locais tais como ruas esburacadas, falta de iluminação, falta de água nos bairros, calçadas com piso desfeito, atendimento médico-ambulatorial etc…
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou Comissão, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, do interesse pessoal do Vereador ou da coletividade. Se precisar de esclarecimentos sobre a própria Câmara ou ocorrências no âmbito do Poder Executivo Municipal (como dúvidas quanto às contas de uma Secretaria), o vereador prepara um requerimento de informação.
O Pedido de Providência é a proposição formulada pelo vereador solicitando execução de serviço de relevante interesse público e que necessita de atendimento imediato pelo órgão competente da administração municipal.
A Moção é uma forma da Câmara Municipal manifestar sua opinião elogiando, protestando e repudiando um ato seja do nível Municipal, Estadual ou Federal, ou reinvidicando providências se for o caso. A diferença entre o Requerimento e a Moção é que ambos são aprovados, mas o Requerimento representa um pedido exclusivo do Vereador e a Moção representa a vontade e opinião da Câmara Municipal.
Todos esses atos tramitam pela Câmara dentro de um esquema legal, por normas regulamentares que são ditadas pelo seu Regimento Interno, o qual constitui a lei da vida legislativa da Câmara. Esse regimento dita as normas básicas de sua competências, norteia os direitos e obrigações dos Vereadores, disciplina a composição da Mesa Diretora – aquela que atua em nome da Câmara Municipal, interna e externamente.
É aquela convocada pelo Presidente da Câmara Municipal em caso de intervenção no Município, ou ainda, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros do Poder Legislativo em caso de urgência ou interesse público relevante.
São aquelas realizadas para compromisso e posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, e para comemorações ou homenagens.