§ 2º Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, conforme artigo 21, inciso VIII da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009.
Art. 2º São considerados Feiras e Eventos Educacionais eventos destinados a projetos de ciências desenvolvidos no âmbito da escola, cuja organização se destina a socializar experiências, ferramentas e materiais de caráter técnico-científico-cultural, com potencial de utilização no desenvolvimento e apoio ao ensino e à aprendizagem, e a estabelecer interação e intercâmbio entre professores e estudantes e destes com a comunidade.
Art. 3º O apoio financeiro à realização de Feiras e Eventos Educacionais ocorrerá mediante a prévia aprovação pela SEB de plano de trabalho apresentado pela instituição proponente e responsável pela realização do evento.
Reunir a produção científica das escolas de educação básica nos níveis de ensino fundamental (da 5ª à 8ª série ou do 6º ao 9º ano) e médio;
Disseminar atividades científicas por meio do intercâmbio de experiências e discussão de resultados de trabalhos realizados fundamentados em capacidades e habilidades científicas;
Propiciar aos participantes da Feira ou Evento o desenvolvimento e a aquisição da seqüência operacional da construção do conhecimento como forma de trabalho, capaz de despertar vocações, revelar capacidades e contribuir para a autonomia intelectual do estudante;
Incentivar a atividade científica e a educação científica por meio do desenvolvimento de capacidades, baseadas no pensar, julgar e agir cientificamente;
Possibilitar estratégias para que os trabalhos expostos nas Feiras e Eventos tenham condições de continuidade no meio onde foram desenvolvidos.
Art. 5º As instituições proponentes, especificadas no artigo 1º, deverão ter seus projetos de Feiras e Eventos encaminhados para análise ao Ministério da Educação (MEC), por intermédio de sua Secretaria de Educação Básica (SEB), sob a coordenação da Diretoria de Políticas de Formação, Materiais e Tecnologias (DPOFORM).
Parágrafo Único A Coordenação Executiva da Feira ou Evento terá autonomia para buscar apoio junto às Secretarias de Educação, instituições de ensino superior e a outras ligadas à pesquisa científica.