Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
Regimes Aduaneiros Especiais
Entreposto Aduaneiro
Prazo de Permanência das Mercadorias PORTOBRÁS	
(Vide Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Convênio firmado em 27 de agosto de 1979 entre a Empresa de Porto do Brasil S.A. - PORTOBRÁS - e a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
RESOLVE:
1. As disposições constantes da Instrução Normativa SRF nº 17, de 25 de abril de 1978, aplicam-se também nos casos em que os armazéns ou depósitos sejam administrados pela Empresa de Porto Brasil S.A. - PORTOBRÁS.
2. O disposto no presente ato abrange as mercadorias já depositadas, para as quais também deverá ser observado o prazo de permanência determinado na Instrução Normativa a que se refere o item 1.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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