CÂMARA NOTÍCIAS – MEIO AMBIENTE – Câmara vota destaques apresentados à MP que permite a criação de fundo de compensação ambiental – Ricardo Alfonsin Advogados
CÂMARA NOTÍCIAS – MEIO AMBIENTE – Câmara vota destaques apresentados à MP que permite a criação de fundo de compensação ambiental
A ideia por trás da compensação é que o empreendimento custeie o abrandamento ou o reparo de impactos ambientais
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta manhã para votar os destaquesapresentados à Medida Provisória 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio) a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental.
A compensação ambiental é paga pelos responsáveis por empreendimentos com significativo impacto ambiental, como a construção de grandes fábricas ou hidrelétricas. Equivalente a um percentual do valor do empreendimento, ela é usada para criar ou administrar unidades de conservação de proteção integral.
Além dos destaques à MP 809/17, estão na pauta da sessão extraordinária desta manhã as MPs 810/17, sobre benefícios ao setor de tecnologia da informação; e 811/17, que permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha; e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, que torna obrigatória a participação dos consumidores no cadastro positivo.