ação judicial plano collor
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... comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...FERNANDO COLLOR...
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. ...ável, independentemente de autorização judicial. #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014. § 5o ...ção de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em ...FERNANDO COLLOR...
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...FERNANDO COLLOR...
Acórdão nº 2009/0191933-7 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. PERCENTUAL DE 84,32%, DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE. SERVIDORES DA SUCAM EM PERNAMBUCO. ASSOCIADOS...
... de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo ... firmados no âmbito do SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria ... ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições ...FERNANDO COLLOR...
... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo ...ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, ...FERNANDO COLLOR...
Acórdão nº 2006/0170235-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 271/STJ. 1. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: &q
...DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA ...DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 271/STJ. 1. A instituição ...Plano Collor, e o acórdão recorrido, que trata de ...
Acórdão nº 2005/0103580-6 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2009
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RUBRICA DO PERCENTUAL DE 84, 32%. RUBRICA TIDA COMO INDEVIDA. TÍTULO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. INCIDÊNCIA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Desconstituído o título judicial no qual se embasava a percepção de determinada rubrica remuneratória,...
...RUBRICA TIDA COMO INDEVIDA. TÍTULO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. INCIDÊNCIA DESCABIDA. ... título foi desconstituído por força de ação rescisória julgada procedente. Precedente. 2. No caso, o percentual de 84,32%, relativo ao Plano Collor, deixou de ser devido em face da ...
Acórdão nº 2006/0273645-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Abril de 2007
PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO IPC AOS SALDOS BLOQUEADOS. DECISÃO QUE NÃO DISTINGUE SALDOS DE POUPANÇA DE SALDOS DE CONTAS CORRENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. I - A ação ordinária tinha como pedido a aplicação do IPC como indexador dos saldos bloqueados em decorrência do chamado...
...I - A ação ordinária tinha como pedido a aplicação do IPC ... bloqueados em decorrência do chamado Plano Collor. Decidiu-se pela procedência da ação, ... ficar apurado na liquidação do título judicial", tendo assim transitado em julgado. II - ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6/2002.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 07 de Outubro de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA PLANO COLLOR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES À DATA-BASE DA CATEGORIA EM SEDE DE EXECUÇÃO OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURADA. A jurisprudência da SBDI-2 do TST já pacificou entendimento, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 35, no sentido de que não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, desde que a decisão...
...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. IGM/crs/ca. 1. AÇÃO RESCISÓRIA PLANO COLLOR A U SÊNCIA DE PEDIDO DE ... de que não tenha havido controvérsia judicial sobre o fato em questão, a teor do § 2º. do ...
...XI - da Infra-Estrutura; e. XII - da Ação Social. TÍTULO II. Da Presidência da ...IV - compatibilizar os planos de desenvolvimento regionais;. V - promover e ..., para fins de cobrança amigável ou judicial, a Dívida Ativa da União, tributária ou de ...FERNANDO COLLOR...
Decisões Monocráticas nº 1167345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2018
... atualização monetária sobre depósito judicial – Precedentes – Preliminar rejeitada. AÇÃO DE ... em razão de expurgos inflacionários (Plano Collor I) – Instituição financeira que ...
Decisão da Presidência nº 1167345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2018
Decisão da Presidência nº 1252062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Março de 2020
...SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES. PLANO VERÃO – 26,05%. PLANO COLLOR – 84,32%. ... PÚBLICA, GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DOS ATOS ...
Decisões Monocráticas nº 1252062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Março de 2020
...FERNANDO COLLOR. Francisco Rezek. . CONVENÇÃO CONTRA O ... e que, para esse fim, é necessária uma ação coordenada no nível da cooperação ... qualquer outra forma de assistência judicial recíproca autorizada pelo direito interno da ... se possa recorrer, de forma adequada, no plano internacional, à entrega vigiada, com base nos ...
...FERNANDO COLLOR . Reinhold Stephanes. REGULAMENTO DA ...a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;. IV - obstado ...
Decisões Monocráticas nº 14712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Fevereiro de 2015
...AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. ATO JUDICIAL RECLAMADO: JULGAMENTO ...
Do Plano Collor à 'lava jato': 30 decisões dos TRFs que marcaram o país
...A decisão foi tomada em agravo regimental contra sentença em ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e pelo Greenpeace. . "O que se permite examinar, em sede judicial, são as opções que o Constituinte e o legislador ordinário adotaram ...
Acórdão nº 677156 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE REMESSA À ORIGEM POR APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com...
Decisões Monocráticas nº 165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Fevereiro de 2018
... o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II. As ... que atuaram na fase de conhecimento da ação" coletiva (documento eletrônico 282). \xC2"... está pendente a homologação de acordo judicial coletivo, com impacto em ações e execuções ...
Decisão da Presidência nº 16128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2013
...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SUPENSÃO DO PROCESSO. ALEGADO ...ários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de ... de correção monetária em depósito judicial, a questão é bastante semelhante ao tema ...AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO ...
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... globalizadas, altamente evoluídas no plano tecnológico, que operam com técnicas modernas ... fase do inquérito ou do processo judicial , e especialmente nos seguintes crimes:. I — de ...Fernando Collor...