e-SIC Livre - Area Restrita
DECRETO N.º10.087, DE 11 OUTUBRO DE 2013.
REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal, artigo 55, VI, DECRETA:
Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação, acessível via web, no endereço http://natal.rn.gov.br/leideacesso ou através do Protocolo Geral que ficará instalado na Rua Dr. Ewerton Dantas Cortez, 1432, Tirol, CEP 59020, Natal/RN.
I - disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527, de 28 de novembro de
2011, por meio eletrônico;
§ 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos;
III - receita orçamentária arrecadada; IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe: I - presidir os trabalhos da Comissão;
§ 2º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação.
§ 1º . Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto na Lei n. 1.517 de
23 de dezembro de 1965 - Estatuto do Funcionário Público Municipal , e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela estabelecidos.
Art. 17. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.