Sindicato convoca professores para revisão de aposentadoria • SSM/RPGP
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O Sindicato dos Servidores Municipais inicia na próxima terça-feira (24) o atendimento aos professores interessados no processo de revisão de aposentadoria. A medida visa garantir a restituição do direito daqueles servidores que foram lesados pela não observância do estabelecido pela Constituição Federal que diz "os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos".
O direito é previsto pelo artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, onde lê-se: "5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio".
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