Registro de imóveis: SINTER Será o Único Instrumento de Controle das Informações Repassadas à Receita Federal | Registro de Imóveis 1ª Zona de Porto Alegre
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Sinoreg- PR – O Decreto n. 8.764/2016 que instituiu a criação do Sinter traz algumas mudanças na função dos cartórios de registro de imóveis. Como o senhor avalia que a atividade será impactada e qual o posicionamento do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) sobre o sistema?
João Pedro Lamana Paiva – O Sinter é um complexo sistema de gestão que pretende agregar informações de natureza variada, não somente oriundas de serviços de registros públicos. É um sistema que agregará informações registrais, cadastrais, fiscais e geoespaciais provenientes de toda a administração pública da União, seja ela direta ou indireta, assim como dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e até mesmo de pessoas jurídicas de direito privado, por isso um Sistema Nacional.
Sinoreg-PR – Agora, com as informações reunidas em um sistema da União, há alguma preocupação por parte dos registradores?
João Pedro Lamana Paiva – Se há algum receio, eu entendo que não tenha fundamento, pois o próprio IRIB e as demais entidades representativas de registradores participaram do processo de discussão das normas de instituição do Sinter e a Receita Federal conduziu um processo transparente e de mútua confiança com os registradores.
Sinoreg-PR – Caso algum cartório se oponha a fornecer informações para o sistema, o que acontece?
João Pedro Lamana Paiva – O Decreto n. 8.764/2016, nos termos do § 4º de seu art. 5º, prevê que a não disponibilização, pelos serviços de registros públicos, à administração pública federal, sem ônus, de documentos natos digitais estruturados que identifiquem a situação jurídica do imóvel, do título ou do documento registrado, na forma estabelecida pelo Manual Operacional, ensejará representação ao Poder Judiciário visando à aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores).
Sinoreg-PR – Com a instituição do Sinter, quais são os próximos passos? Como será a implantação do sistema?
João Pedro Lamana Paiva – A próxima e importante etapa desse processo será a elaboração do Manual Operacional pelos Comitês Temáticos instituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão administrador do Sinter, sendo que o Comitê Temático relacionado às informações registrais contará com representantes dos serviços de registros públicos indicados pelo CNJ (§ 1º do art. 6º do Decreto n. 8.764/2016), no qual o IRIB terá assento, como órgão representativo dos registradores imobiliários brasileiros.
Sinoreg-PR – De que forma a implantação do Sinter irá refletir no trabalho dos registradores?
João Pedro Lamana Paiva – A instituição do Sinter não significa apenas uma obrigação de disponibilizar dados registrais à administração pública, mas gerará contrapartidas, tais como a disponibilização aos registradores de imóveis e aos notários de uma ferramenta gráfica de visualização dos polígonos limítrofes de imóveis sobrepostos às imagens georreferenciadas, permitindo a obtenção de informações cadastrais e geoespaciais de interesse para os atos praticados nas serventias.
O primeiro Workshop sobre o modelo operacional de acesso às informações registrais pelo Sinter, promovido pela Receita Federal, foi realizado em Brasília, nos dias 15 e 16 de junho.