Combate ao desemprego: as futuras medidas de Bolsonaro | Mackenzie
13.09.201916h51 Comunicação - Marketing Mackenzie
Combate ao desemprego: as futuras medidas de Bolsonaro2019-09-132019-09-13 Comunicação - Marketing Mackenzie
O Ministério da Economia prepara algumas medidas que buscam conceder incentivos aos agentes produtivos, ao empreendedorismo e flexibilizar regras de modo a facilitar a qualificação e contratação de trabalhadores. Ainda que tais instrumentos estejam em fase de estudos, nota-se que a congruência do projeto com a tendência do governo Bolsonaro no sentido de retirar possíveis entraves jurídicos para o desenvolvimento da economia nacional. É necessário, porém, uma análise acurada da referida iniciativa no que toca à respectiva efetividade e às consequências sobre os direitos dos trabalhadores.
No que tange à flexibilização de regras, há medidas de desburocratização: uma delas determina a liberação de recursos das empresas para investimentos, permitindo a substituição de tais valores, hoje depositados para fins de recurso na Justiça do Trabalho, por uma espécie de seguro; outra ação busca redefinir o formato do Microempreendedor Individual (MEI), com diversos limites de renda e aumento do número de empregados (de um para dois); há, ainda, a proposta de diminuição ou privatização do Sistema Nacional de Emprego (SINE), elemento visto como de utilizada reduzida pelo governo. Por fim, uma ação de transparência será tomada com a criação do CERTSimples, serviço que facilitaria o acesso dos bancos às informações sobre micro e pequenas empresas, diminuindo os juros para créditos em favor de tais entidades.
Alguns pontos, porém, demandam maior detalhamento. Um deles é a tentativa de redução do número de aposentadorias por invalidez por meio da reabilitação dos respectivos beneficiários para exercício de alguma atividade. É da própria essência do referido tipo de aposentadoria a incapacidade laboral total e permanente do cidadão. Assim, é necessário que a sociedade fique alerta para evitar que a dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, §3º, da Constituição Federal), não seja colocada em segundo plano na busca por diminuição de gastos no sistema de seguridade. Outro ponto a ser observado atine ao "Emprega +", que consiste em fornecimento de voucher para que o desempregado se qualifique, pois não há clareza quanto à fonte de financiamento de tal medida. Em momento de desequilíbrio das contas públicas, tal aspecto não pode ter sua importância diminuída.
Por: Elton Duarte Batalha – Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. Doutor em Direito pela USP