Leonardo Camacho | Jusbrasil
Ilegalidade praticada pela administração pública sob o manto do interesse público
Algum leitor aqui já foi alvo de ilegalidades praticada pela administração pública quando o assunto envolve o processo administrativo de trânsito? O artigo abordará os aspectos da legalidade e...
Desmistificando o exame do bafômetro
Sexta-feira, final de expediente, foi pro "happy your" com amigos e foi parado naquela blitz? Vou tratar do assunto certamente pela polêmica, gostaria de deixar claro que minha intensão não é...
Doutor Multas · há 5 dias
A novidade em relação a cadeirinha é que a regra não se aplica aos veículos de transporte coletivo de passageiros, aos de aluguel e de transporte remunerado individual de passageiros, como exemplo os de aplicativos estão dispensados de seguir a regra da cadeirinha. (resolução 819/2021 do CONTRAN)
Observações importantes > 1. o prazo de suspensão ou cassação se opera a partir do momento da entrega da habilitação, ou não sendo entregue voluntariamente, em 15 dias corridos após o final do prazo do prazo de interposição de recurso em 1º ou 2º instância administrativa (art. 16, inciso I e II da Resolução 723 CONTRAN);
2. Na hipótese de suspensão ou cassação da CNH o prazo não é de 15 (quinze) dias para apresentar recurso da suspensão ou cassação, mas sim de no mínimo 15 dias a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo (vide art. 10º, § 5º da Resolução 723 do CONTRAN);
3. O Conselho Estadual de Trânsito não é necessariamente a ultima instância administrativa quando o infrator busca impugnar uma penalidade. O direcionamento do recurso vai depender do prazo estipulado na suspensão da CNH, se hipótese de cassação, ou ainda da natureza da infração que se recorre.
Art. 289 CTB. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente. Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
Estou sendo censurado pelo JUS!
É pelos motivos que você elencou que não temos qualquer segurança jurídica nesse país.
Não é à toa que para tudo que se pergunta a um (a) advogado (a) este (a) tem que responder "depende".
A lei é clara, mas vai saber o que se passa na cabeça do juiz, não é mesmo?
Em todas as áreas existe o bom e o mau profissional.
Assim sendo, o médico não é exceção à regra, posto que, não raro são os casos em que o médico trata o paciente de forma grosseira, principalmente os pacientes que mal sabem se expressar.
Nesse contexto, também há pacientes que a rigor deveriam ser chamados de "impacientes," tamanha é a falta de sensatez e princípios.
Costuma-se dizer que, se conselho fosse bom ninguém daria mas, venderia.
O ideal para o médico é tratar o paciente como um ser humano é não como um objeto.
Para quem é da área médica entende o que digo.
Quando estão cursando Medicina, os futuros médicos são instruídos, desde cedo, a dar atenção à doença e não ao portador da doença.
Alguém já teve a oportunidade de conversar com um médico sobre a forma de como são treinados para atenderem pelo SUS?
O tempo maximo não pode ultrapassar cinco minutos. Passou disso, correm o risco de reprovar no estágio.
Essas são palavras de um médico com quem trabalhei por três anos.
Flávio Soares · há 7 meses
Excelente artigo, acrescento singela opinião pessoal.
Os juizados especiais cíveis estaduais são o próprio retrato da falência do sistema judicial de nosso país.
Primeiro ponto que é absurdo! A ausência de obrigatoriedade de advogado para ingressar no juizado! Essa situação afronta de forma objetiva o art. 133 da CF. Em verdade, a presença do advogado tinha que ser mandatória para coibir captação ilegal de clientela por ''conciliadores'' ''mediadores'' e 'juízes leigos'' que na maioria das vezes são advogados com oab ativa e segundo para evitar acordos que privilegiam uma parte em detrimento da outra, as vezes um acordo autocompositivo entabulado por pessoas leigas não é a malhor solução. Pode ser a melhor solução para o sistema, mas não para as partes.
Outro ponto. O fato de ser "gratuito" e "sem necessidade" de advogado faz com que a própria profissão e a cobrança de honorários contratuais fique difícil e complicada, deixando as pessoas, vulgo potenciais clientes, mal acostumadas, e custando a entender que o advogado pode e deve cobrar valores tabelados de honorários.
Pelo menos em meu estado MS, o juizado é PÉSSIMO com relação a causas que podem ali tramitar. ORA, se a ideia do juizado é resolver querelas de baixa complexidade e de forma celere, informal e efetiva, por qual motivo no juizado de MS não pode ser admitido tramitar uma ação monitória?
QUAL A complexidade de um rito desse?. Segundo pesquisa que realizei recentemente, existem juizados estaduais que aceitam e outros que não. Resultado: ações monitórias de menos de mil reais que poderiam tramitar no juizado de MS, já vão direto para justiça estadual comum.
Por derradeiro, outro aspecto completamente anti-efetivo e anti-célere realizado pelo juizado de meu estado é o fato de que a sua ação pode ser julgada extinta mesmo sem o resultado do AR ou do mandado do citação. Aproveitam da própria torpeza para extinguirem processos. Total Absurdo.
Outro ponto igualmente prejudicial aos juizados é a falta de suspensão de feitos em fase de execução, o que faz com que o exequente retorne à justiça estadual, ou, a depender do caso, perca o prazo de seu direito pela ocorrência da prescrição.
Por ultimo, entendo também absurda a modalidade de fixação de honorários aos advogados. No meu entendimento, se teve manifestação do causídico, já é devido verba honorária. Sem mais. Entender de modo diverso é desprestigiar a advocacia.