Julgamento no STF sobre dados de big techs pode afetar apurações sobre Bolsonaro | Ipiaú Urgente| O Seu Jornal Online
ipiauurgente.blogspot.com 5/12/2022 07:53:00 AM 0
O caso estava previsto para entrar em julgamento nesta quinta (12), mas foi retirado para que a corte conclua a análise de outros temas.
À época, a empresa disse que não iria cumprir a decisão. "Respeitamos as leis dos países em que atuamos", disse em nota divulgada após o episódio.
Moraes, então, aumentou o valor da multa da empresa sob acusação de descumprimento.
"As empresas de tecnologia são regidas pela lei do país que as hospeda. Na linguagem do direito internacional da tecnologia, pelas leis do país onde estão situados seus terminais receptores, transmissores, geradores e processadores de dados. Assim sendo, decisões judiciais podem ser proferidas no Brasil, mas sempre com base no direito do país sede das empresas", afirmou.