:: SINDCOM TERESINA :: TST:Comissão decide que trabalhador não pagará honorário em caso de derrota
Publicada Quinta-feira, 17/05/2018
TST:Comissão decide que trabalhador não pagará honorário em caso de derrota
Pela regra anterior, o trabalhador que alegasse insuficiência financeira tinha o benefício da gratuidade.
A comissão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) responsável por avaliar a reforma trabalhista decidiu que o trabalhador com ações anteriores à nova legislação não terá de pagar honorários devidos em caso de derrota na ação e custas processuais.
Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso não viu problemas na restrição do acesso gratuito à Justiça do Trabalho —um dos pontos da reforma. No entanto, sugeriu critérios para limitar o pagamento de advogados e perícia.