Inquérito Policial, Contraditório e Ampla Defesa: O Garantismo na Investigação | Adepol do Brasil
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Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, Pós-Graduado com Especialização em Direito Público pela Escola Paulista de Direito, professor da Graduação e da Pós-Graduação do Centro Universitário Salesiano de Lorena/SP.
Em nosso ordenamento jurídico a Constituição da República de 1988 inaugurou uma nova fase da democracia brasileira, onde nunca havia sido dada tanta importância aos direitos fundamentais, como no atual modelo constitucional. Nesse cenário, ganhou destaque o princípio da força normativa da Constituição, que, por sua vez, determina que o seu conteúdo seja observado por todos – Estado e indivíduo – não podendo mais a Constituição ser encarada como uma mera recomendação aos poderes constituídos.
"O moderno Estado de Direito democrático e constitucional deve ser denominado de Estado de Direitos Fundamentais. O Estado de Direito é uma categoria independente dos direitos fundamentais, porque somente são soberanas as leis que constituam manifestação externa das exigências de racionalidade e de liberdade, não da vontade arbitrária daqueles que detêm o poder" (CAMBI, 2011, p.26).
Nas lições de Luís Roberto Barroso, o pós-positivismo ou neoconstitucionalismo "não surge com ímpeto da desconstrução, mas como uma superação do conhecimento convencional. Ele inicia sua trajetória guardando deferência relativa ao ordenamento positivo, mas nele reintroduzindo as ideias de justiça e legitimidade" (BARROSO, 2004, p.328).
"O neoconstitucionalismo se propõe a superar o paradigma da validade meramente formal do direito, no qual bastava ao Estado cumprir o processo legislativo para que a lei viesse a ser expressão jurídica. Com isto, o direito deve ser entendido dentro das respectivas relações de poder, sendo intolerável que, em nome da 'vontade do legislador', tudo que o Estado faça seja considerado legítimo. Estreitam-se, pois, os vínculos entre Direito e Política, na medida que conceitos como os de razoabilidade, senso comum, interesse público etc. são informados por relações de poder" (CAMBI, 2011, p.37).
Tal entendimento, aliás, vai ao encontro do garantismo penal defendido por Ferrajolli , que traz a visão neoconstitucionalista para o âmbito criminal, limitando o direito de punir pertencente ao Estado e oferecendo garantias essenciais aos indivíduos submetidos a este poder. Nesse sentido, podemos afirmar que tanto a investigação criminal como o processo, constituem instrumentos que, ao mesmo tempo em que servem o poder punitivo estatal, também garantem e asseguram direitos individuais.
Não é por outra razão que Aury Lopes JR. nos ensina que "existe uma íntima e imprescindível relação entre delito, pena e processo, de modo que são complementares. Não existe delito sem pena, nem pena sem delito e processo, nem processo penal senão para determinar o delito e impor uma pena" (LOPES JR., 2013, p.32).
Resumindo este ponto, entendemos que, dentro de uma visão constitucional do Direito, influenciada, especialmente, pela importância dada aos direitos fundamentais, todo ato normativo deve ser interpretado de maneira ampliativa e favorável a consecução desses direitos (princípio do pro homine).
Consequentemente, a investigação criminal, que constitui a primeira fase da persecução penal, também deve observar – dentro das suas possibilidades – os direitos e garantias previstos na Constituição da República.
Em consonância com esse entendimento, Fredie Didier Jr. assevera que os princípios constitucionais processuais devem ser encarados como garantidores de direitos fundamentais processuais, e tendo em vista a dimensão objetiva desses direitos, tiram-se as seguintes conseqüências: a-) os princípios processuais devem ser interpretados como se interpretam os direitos fundamentais, ou seja, de modo a dar-lhes o máximo de eficácia; b-) o magistrado poderá afastar, aplicado o princípio da proporcionalidade, qualquer regra que se coloque como obstáculo irrazoável/desproporcional à efetivação de todo direito fundamental; c-) o magistrado deve levar em consideração, na realização de direito fundamental, eventuais restrições a este impostas pelo respeito a outros direitos fundamentais (DIDIER, 2007, p.27).
"A pena serve para destacar com seriedade, e de forma 'cara' para o infrator, que a sua conduta não impede a manutenção da norma. Assim, enquanto o delito é negativo, na medida em que infringe a norma, fraudando suas expectativas, a pena, por sua vez, é positiva na medida em que afirma a vigência da norma ao negar sua infração" (BITENCOURT, 2013, p.150).
A pena, portanto, é a materialização do "ius puniendi" estatal. Contudo, o exercício desse direito é condicionado a uma prévia comprovação da existência do delito. Esta conclusão, por seu turno, depende de um processo que delimite o crime cometido e legitime a aplicação de uma pena. Em outras palavras, é por meio do processo que o Estado exerce o seu direito de punir.
Por tudo isso, o papel do juiz é de extrema importância dentro do processo penal, haja vista que todo o conjunto probatório é direcionado a sua apreciação. Entretanto, a formação do convencimento do Magistrado não se restringirá apenas ao conteúdo do processo, sendo ele influenciado por diversos outros fatores que, de alguma maneira, se relacionam com o seu objeto.
Nessa linha de raciocínio, o intuito desse ponto é demonstrar que a confissão realizada na fase policial pode perfeitamente servir para a formação do convencimento do juiz, pois, conforme destacado, são vários os fatores que influenciam na sua decisão final. Negar o valor probatório da confissão extraprocessual é negar o aspecto humano da figura do juiz, é colocá-lo como uma máquina, como um computador, que não possui sentimentos ou história de vida.
"Os juízes contemporâneos, ao sentenciarem, não podem ser equiparados às máquinas automáticas, capazes de resolverem mecânica e matematicamente os conflitos de interesses, porque, sem sensibilidade, humanidade e solidariedade, haverá apenas barbárie, não justiça constitucional" (CAMBI, 2011, p.124).
Primeiramente, vale destacar a diferenciação feita por Lopes Júnior entre atos de prova e atos de investigação. Em estreita síntese, o autor defende que atos de prova são aqueles dirigidos a convencer o juiz da verdade de uma afirmação (servem à sentença), sendo produzidos durante o processo, na presença do Magistrado e sob o império dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Em conclusão, Lopes Júnior ensina que:
"O valor dos elementos coligidos no curso do inquérito policial somente servem para fundamentar medidas de natureza endoprocedimental (cautelares etc.) e, no momento da administração da acusação, para justificar o processo ou o não processo (arquivamento)" (LOPES JR., 2013, p.323).
Em um passado não muito distante, a doutrina, de um modo geral, defendia a ideia de que o processo penal objetivava, sempre, uma verdade real ou material. Hodiernamente, todavia, admiti-se que é impossível atingir uma verdade absoluta. Nesse diapasão, Renato Brasileiro defende que: "A prova produzida em juízo, por mais robusta e contundente que seja, é incapaz de dar ao magistrado um juízo de certeza absoluta. O que vai haver é uma aproximação, maior ou menor, da certeza dos fatos" (BRASILEIRO DE LIMA, 2013, p.48).
Como se percebe, a persecução penal tem por desiderato reunir elementos que possam fornecer ao Estado-Juiz a melhor visão possível acerca do fato delituoso, subsidiando, assim, uma sentença final justa, bem fundamentada e que se aproxime da realidade dos fatos. Afinal, a verdade absoluta, coincidente com os fatos ocorridos, é um ideal, porém, impossível de ser atingido.
Dentro de uma visão constitucional e garantista da persecução penal, a resposta só pode ser pela necessidade, não só do processo, como da investigação preliminar. É através do Inquérito Policial que o Estado formaliza a prisão em flagrante e reúne os elementos que justificam o início da fase processual. Da mesma forma, é por meio do processo que o Estado comprova o seu direito de punir. Isto, pois, mesmo em situações de flagrante delito, é necessário que o Estado delineie todo o contorno jurídico dos fatos, uma vez que o sujeito pode, por exemplo, ter praticado o crime movido por um motivo de relevante valor social que, se caracterizado, pode atenuar sua pena. Mais do que isso, o agente pode ter praticado um fato típico amparado por uma causa excludente de ilicitude. Por tudo isso, uma pena só pode ser aplicada por meio de um processo.
"Destarte, pode-se dizer que, isoladamente considerados, elementos informativos não são idôneos para fundamentar uma condenação. Todavia, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo e, assim, servir como mais um elemento na formação da convicção do órgão julgador" (BRASILEIRO DE LIMA, 2013, p.115).
De acordo com a doutrina , prova cautelar é aquela que não precisa necessariamente ser produzida em juízo, sob o império do princípio do contraditório. Um exemplo é a busca e apreensão não domiciliar de coisa, na fase de investigações, para preservá-la, possibilitando, assim, futuros exames ou perícias.
Frente ao exposto, defendemos o entendimento de que no Inquérito Policial poderão ser produzidos não só elementos de informação, mas também algumas provas, especialmente quando se tratar de exames periciais. Nesse sentido, é salutar que o Delegado de Polícia dê ao investigado a possibilidade de se manifestar sobre o resultado do laudo pericial, inclusive solicitando exame complementar, o que, ao que nos parece, é uma clara manifestação do princípio do contraditório. Agindo dessa forma a autoridade policial não prejudica em nada as investigações e apenas fortalece todo o material colhido durante esta fase da persecução penal.
Conforme destacado alhures, a verdade que se busca no processo é aquela capaz de convencer o julgador, sendo que esta convicção é, invariavelmente, íntima, ainda que fundamentada. O que se exige dos magistrados é a imparcialidade. A neutralidade, contudo, é impossível de ser alcançada, pois o juiz será sempre influenciado por alguma circunstância (social, pessoal, factual, filosófica etc.). Assim, é incontestável o fato de que o inquérito policial pode, sim, influenciar a decisão do julgador, sendo muito difícil mensurar o grau de influência que os seus elementos tiveram na formação do seu convencimento.
Não podemos mais admitir suposições no sentido de que uma eventual confissão no bojo do inquérito tenha sido obtida por meio de tortura. Muito pelo contrário, ressaltamos que os atos praticados pela polícia judiciária gozam de relativa presunção de veracidade e legitimidade. Portanto, se um investigado confessa a prática delituosa, a única suposição que podemos fazer é no sentido de que tal fato se deu de maneira legítima e nos termos legais, sem qualquer tipo coação. Nesse sentido, entendemos que tal confissão pode, perfeitamente, ser valorada pelo juiz no momento da sentença, ainda que o acusado volte atrás na fase processual. Para que esta prova seja desconstituída, deve ficar comprovado que ela foi obtida de maneira ilegal, caso contrário, poderá ser livremente apreciada pelo julgador. Ora, a confissão colhida na fase de investigação é um elemento de informação produzido sob o comando do Delegado de Polícia, que é um agente do Estado com formação jurídica e que deve zelar sempre pela observância dos valores legais e constitucionais no desempenho de seu mister, o que apenas reforça as nossas conclusões.
Quantas condenações já foram efetuadas com base nos depoimentos de policiais militares ou até nas declarações da própria vítima? Nunca se questionou o valor desses elementos. Agora, a confissão obtida pelo Delegado de Polícia é constantemente questionada! Os advogados de defesa sempre alegam coações na fase policial, torturas etc. Voltamos a ressaltar, se não restar comprovada a ilegalidade da obtenção da confissão na fase de investigação, ela pode e deve ser apreciada pelo juiz no momento da sentença. Não podemos ser hipócritas a ponto de afirmar a neutralidade do magistrado na análise do conteúdo do processo. O juiz, muitas vezes, forma seu convencimento baseado em circunstâncias alheias ao fato discutido. O histórico de vida do acusado, a empatia ou antipatia que ele cause no julgador, sua postura nas audiências, os posicionamentos do advogado de defesa ou do promotor de justiça, a repercussão social do fato, as experiências pregressas do magistrado e até sua empatia por uma testemunha, tudo isso pode influenciar na decisão final.
Na verdade, uma decisão judicial sempre irá refletir ou demonstrar um pouco das características pessoais do julgador, suas experiências pessoais, suas frustrações, seu temperamento etc. Nas lições de Eduardo Cambi, "ao se evidenciar o caráter subjetivo das decisões, não se está pregando a possibilidade de os juízes serem super ou sobre-humanos. Quer-se apenas salientar que, no exercício do poder jurisdicional, há de se ter a maior consciência possível de como a sua personalidade, a sua forma de percepção ou de raciocínio podem influenciar na decisão judicial e, na medida do razoável, evitar que estes fatores causem efeitos deletérios" (CAMBI, 2011, p.126).
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL
A doutrina, de um modo geral, repele com veemência a possibilidade da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede de Inquérito Policial, argumentando, para tanto, que tais princípios seriam incompatíveis com as finalidades deste procedimento investigativo. Como já deixamos antever ao longo desse estudo, não podemos concordar com essas afirmações.
No que se refere ao princípio da ampla defesa, não vemos campo para grandes discussões, sendo este princípio perfeitamente adequado à fase de investigação preliminar. Nas lições de Brasileiro de Lima, a defesa garante o contraditório e por ele se manifesta, afinal, a ampla defesa só é possível em virtude de um dos elementos do contraditório, qual seja: o direito à informação. Dito isso, podemos afirmar que o investigado tem direito a ampla defesa em seus dois aspectos: a-) positivo – pode se utilizar de todos os meios que lhe permitam confrontar os elementos de prova que digam respeito a autoria ou materialidade da infração; b-) negativo – consiste na não produção de elementos de prova que possam lhe ser prejudiciais (v.g. não fornecimento de material gráfico para a realização do exame grafotécnico, não submissão ao exame do etilômetro etc…).
Ainda de acordo com a doutrina, a ampla defesa se subdivide em direito de defesa técnica e direito de autodefesa. Nesse sentido, o investigado pode perfeitamente contar com o auxílio de um advogado de sua escolha para acompanhá-lo durante todo o Inquérito Policial. Lembramos que é direito do advogado ter acesso a todas as peças constantes neste procedimento investigativo, podendo tirar cópias e fazer apontamentos, tudo com o objetivo de melhor proceder à defesa de seu cliente.
Com relação ao direito de autodefesa, destacamos que o investigado pode exercê-lo tanto positivamente, no momento do seu interrogatório, dando sua versão sobre os fatos e contradizendo as versões que lhe forem prejudiciais, como também pode optar pela utilização de sua autodefesa negativa, permanecendo calado durante o seu interrogatório sem que isso possa lhe acarretar qualquer prejuízo (nemo tenetur se detegere).
Demais disso, não podemos olvidar que o investigado pode, a todo o momento, impetrar hábeas corpus contra atos realizados no Inquérito Policial e que possam colocar em risco o seu direito à liberdade de locomoção. Como exemplo, é possível que o indiciado faça uso desse remédio constitucional para anular o seu indiciamento, desde que comprove que este ato foi procedido sem qualquer respaldo legal. Do mesmo modo, o investigado também poderá requerer diligências que possam produzir elementos probatórios que lhes sejam favoráveis. Tudo isso, repetimos, com base no princípio da ampla defesa.
Já no que diz respeito ao princípio do contraditório, concordamos que o assunto abre espaço para enormes polêmicas. Antes de nos aprofundarmos nesse tema, porém, é conveniente trazer à baila a definição desse princípio em consonância com a doutrina mais abalizada.
Primeiramente, consignamos que o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos, podendo este princípio ser separado em dois elementos: direito à informação e direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação às partes e a possível reação a atos que possam lhes causar prejuízo.
Para Nestor Távora e Rosmar Rodriguez Alencar, o princípio do contraditório é traduzido pelo binômio ciência e participação, impondo que "às partes deve ser dada a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participação e manifestação sobre atos que constituem a evolução do processo" (TÁVORA; RODRIGUEZ ALENCAR, 2011, p.58).
Mais do que uma oportunidade de ação e reação, o contraditório garante que toda a persecução penal seja desenvolvida com a observância da igualdade entre as partes, no sentido de que os contendores tenham a mesma força (paridade de armas). Em tempo, vale destacar que, enquanto o princípio do contraditório está vinculado às duas partes de uma contenda jurídica, a ampla defesa se refere exclusivamente ao acusado.
Feitas essas breves considerações, salientamos que, de acordo com a maioria da doutrina, o contraditório não seria aplicado ao Inquérito Policial, pois o dispositivo constitucional que lhe serve de suporte é expresso ao afirmar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art.5°, inc.IV, da CF).
Sobre o termo "acusados", Lopes Jr. nos ensina que ele não pode limitar a aplicação do contraditório no inquérito, senão vejamos: "Sucede que a expressão empregada não foi só acusados, mas, sim, acusados em geral, devendo nela ser compreendidos também o indiciamento e qualquer imputação determinada, pois não deixam de ser imputação em sentido amplo" (LOPES JR., 2013, p.470).
Nesse contexto, Rogério Lauria Tucci assevera que a contraditoriedade da investigação criminal consiste num direito fundamental do imputado, direito esse que, por ser "um elemento decisivo do processo penal", não pode ser transformado, em nenhuma hipótese, em 'mero requisito formal'" (TUCCI, 2004, p.357).
Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar explicam que a ideia de que contraditório exige partes é falsa, senão vejamos: "Contraditório é o direito de participar de um procedimento que lhe possa trazer alguma espécie de repercussão jurídica; não tem como pressuposto a existência de partes adversárias. Se há possibilidade de defesa, é porque há exercício do contraditório; se eu me defendo, estou participando do procedimento; estou, portanto, exercitando o meu direito de participação" (TÁVORA; RODRIGUEZ ALENCAR, 2011, p.98).
Com o objetivo de ilustrar essa conclusão, imaginemos o caso de um motorista que é conduzido à Delegacia de Polícia sob a suspeita de estar conduzindo seu veículo com a capacidade psicomotora alterada, sendo esta condição comprovada apenas com base no testemunho dos policiais. Nesse contexto, o suspeito poderá submeter-se ao teste do etilômetro ou ao exame de sangue visando contradizer a prova testemunhal, provando, em última análise, a sua inocência.
Outro momento do Inquérito Policial em que vislumbramos a aplicação do contraditório, diz respeito ao indiciamento do investigado. Destaque-se, primeiramente, que este ato constitui uma formalidade que fundamenta as conclusões do Delegado de Polícia acerca da autoria criminosa, devendo, portanto, ser precedido de um despacho fundamentado. Além disso, o indiciamento se caracteriza como uma garantia para ampla defesa do investigado, que a partir de então passa a ter ciência do seu status dentro da persecução penal. Fazendo uma analogia com o auto de prisão em flagrante, podemos afirmar que o indiciamento funciona como uma espécie de nota de culpa.
Frente ao exposto, entendemos que, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez efetivado o formal indiciamento de um suspeito, cabe ao Delegado de Polícia lhe fornecer uma nota de culpa, onde constará o crime e os motivos pelo qual ele está sendo indiciado, além do nome da autoridade responsável por esta decisão.
Com base nessas conclusões, entendemos que, naqueles casos mais complicados, em que a Autoridade Policial tiver dúvidas acerca da autoria do crime, antes de efetivar o formal indiciamento do suspeito e com o objetivo de melhor formar o seu convencimento, ele pode lhe franquear a oportunidade de se manifestar nos autos do Inquérito Policial por meio de uma defesa escrita.
Agindo dessa forma a Autoridade Policial não prejudica em nada as investigações e apenas fortalece o material colhido nesta fase. Por meio de uma defesa escrita o suspeito pode chamar a atenção do titular do Inquérito Policial para um fato que, até então, ele não tinha se atentado e que pode ser essencial para a sua decisão final.
Da mesma forma e em obediência ao princípio da igualdade (paridade de armas), a Autoridade de Polícia Judiciária deve permitir a manifestação da vítima e do Ministério Público nos autos do Inquérito Policial. Tudo isso no intuito de melhor formar o seu convencimento.
Analisados alguns aspectos práticos de aplicação do contraditório no Inquérito Policial, é mister focar nossa atenção novamente ao seu conceito, mas, desta vez, sob o ponto de vista de Fredie Didier Jr. Primeiramente, o renomado processualista destaca que o princípio do contraditório deve ser aplicado nos âmbitos jurisdicional, administrativo e negocial. Em um segundo momento, Didier Jr. consigna que o contraditório é uma garantia que se desdobra em duas facetas. A mais básica, que o autor reputa como formal, é a da participação, a garantia de ser ouvido, de ser comunicado, de poder falar no processo. Isso seria o mínimo, constituindo, no entanto, o que a maioria da doutrina entende por contraditório. Mas não é só isso, senão vejamos: "Há o elemento substancial dessa garantia. Há um aspecto, que eu reputo essencial, denominado, de acordo com a doutrina alemã, de 'poder de influência'. Não adianta permitir que a parte, simplesmente, participe do processo; que ela seja ouvida. Apenas isso não é o suficiente para que se efetive o princípio do contraditório. É necessário que se permita que ela seja ouvida, é claro, mas em condições de poder influenciar a decisão do magistrado" (DIDIER JR., 2007, p.43).
Voltando aos exemplos práticos, concluímos que, ao oferecer ao investigado e a vítima a oportunidade de se manifestarem nos autos do inquérito antes do indiciamento, a Autoridade Policial estará lhes dando a chance de influenciar na sua decisão final, interferindo com ideias, com fatos novos, com argumentos jurídicos etc., sendo esta, como vimos, a principal faceta do contraditório. O mesmo acontece quando as partes sugerem requisitos para a perícia.
Outra situação em que o contraditório pode ganhar força dentro do inquérito se refere às oitivas das partes. O Delegado de Polícia não só pode, como deve permitir que o advogado do investigado formule perguntas às testemunhas ou a própria vítima, garantindo o seu direito de influenciar na sua decisão final. Nesse caso, alguns poderiam alegar que o contraditório não estaria completo devido à ausência do Ministério Público. Repudiando essa conclusão, lembramos que a Autoridade Policial, como condutora da investigação, deve sempre buscar a verdade possível acerca do fato criminoso, assim como o Magistrado durante o processo.
Sendo assim, o próprio Delegado de Polícia poderá formular perguntas que interessam ao correto exercício do direito de punir pertencente ao Estado, sem que, com isso, perca a sua imparcialidade. O mesmo acontece com o poder de instrução concedido aos juízes após o início do processo, onde eles poderão ouvir testemunhas ou requisitar perícias por conta própria, tudo sob o amparo do princípio da busca pela verdade. Para os que não se contentarem com esses argumentos, lembramos que o Ministério Público possui contato direto com os autos do inquérito, podendo requisitar diligências a qualquer tempo, o que, em última análise, restabeleceria a igualdade supostamente quebrada pela intervenção do investigado.
Por tudo isso, destaca-se uma vez mais a importância do Delegado de Polícia e do Inquérito Policial para um Estado Democrático de Direito. Cabe à Autoridade de Polícia Judiciária, sempre que possível, garantir o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos na investigação criminal, o que legitima ainda mais os elementos colhidos nesta fase da persecução penal.
Fauzi Hassan Choukr consigna que "a inserção das garantias constitucionais desde logo na investigação criminal, naquilo que for possível e adequado à sua natureza e finalidade, aparece como um 'passo adiante' na construção de um processo penal garantidor, entendida esta expressão como sendo o arcabouço instrumental penal uma forma básica de proteção da liberdade individual contra o arbítrio do Estado. Mais ainda, preconiza uma nova postura ética do Estado para com o indivíduo submetido à constrição da liberdade, elevando sua condição de pessoa humana independentemente do feito cometido e colocando pautas mínimas de materialização dessa nova 'condição humana' no processo (HASSAN CHOUKR, 2006, p.11).
Ratificando a posição defendida neste artigo, conforme já salientado, veio a reforma processual que alterou o artigo 155 do Código de Processo Penal. Segundo este dispositivo, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" (grifos nossos).
Em conclusão, reiteramos que os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados durante o Inquérito Policial sempre que não forem prejudiciais ao sucesso das investigações, haja vista que, em certos momentos da persecução penal, o Estado deve se valer de ações sigilosas no intuito de chegar à verdade dos fatos.
Não é outra a orientação de Scarance Fernandes ao afirmar que "na fase indiciária justifica-se alguma desigualdade em favor do Estado, a fim de realizar melhor colheita de indícios a respeito do fato criminoso. É o que diz Jimenez Asenjo, em trecho citado por Tourinho Filho: 'É difícil estabelecer igualdade absoluta de condições jurídicas entre o indivíduo e o Estado no início do procedimento, pela desigualdade real que em momento tão crítico existe entre um e outro. Desigualdade provocada pelo próprio criminoso. Desde que surge em sua mente a idéia do crime, estuda cauteloso um conjunto de precauções para subtrair-se à ação da Justiça e coloca o Poder Público em posição análoga à da vítima, a qual sofre o golpe de surpresa, indefesa e desprevenida. Para estabelecer, pois, a igualdade nas condições de luta, já que se pretende que o procedimento criminal não deve ser senão um duelo nobremente sustentado por ambos os contendores, é preciso que o Estado tenha alguma vantagem nos primeiros momentos, apenas para recolher os vestígios do crime e os indícios de culpabilidade do seu autor" (FERNANDES, 1999, p.51).
Diante do exposto, dentro de uma visão constitucional do Direito, nos parece que toda a persecução penal deve se pautar pelos valores e princípios previstos na Constituição da República, o que acaba por legitimar a aplicação do contraditório e da ampla defesa durante o Inquérito Policial, desde que, por óbvio, não haja qualquer prejuízo a eficácia das investigações. Apenas nesse último caso o contraditório será diferido ou postergado. De resto, cabe ao Estado zelar pela sua observância, pois só assim o seu direito de punir será exercido de maneira legítima.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O papel do inquérito policial no sistema acusatório. O modelo brasileiro. Disponível em: .
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo. ed.2ª. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
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