CVM altera prazos regulatórios e esclarece sobre funcionamento e operações dos fundos de investimento
Por meio da deliberação nº 848, de 25 de março de 2020 ("Deliberação CVM nº 848"), a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") promoveu alterações em determinados prazos previstos na regulamentação da autarquia, procurando mitigar os impactos sofridos por emissores de valores mobiliários e agentes de mercado em razão da pandemia de Covid-19.
A Deliberação CVM nº 848 não contempla prazos fixados em lei ou associados a prazos legais e que, portanto, não podem ser alterados pela CVM, tal como os prazos fixados na Lei das S.A. para a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e para a realização das assembleias gerais ordinárias das companhias abertas.
Segundo a autarquia, "a CVM mantém diálogo constante com entidades privadas e com os demais órgãos da Administração Pública para prontamente editar eventuais novas deliberações que sejam necessárias, inclusive no advento de alterações legais".
A Deliberação CVM nº 848 adiou para 1º de outubro de 2020 a vigência de alguns dispositivos da Instrução nº CVM 617, a qual trata da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT).
A nova norma também trouxe uma especificação clara de quais prazos de processos administrativos sancionadores serão suspensos por força da Medida Provisória nº 928/20 (todos os prazos para manifestação de interessados foram suspensos, juntamente com a correspondente suspensão dos respectivos prazos de prescrição).
Além disso, entre os destaques da Deliberação CVM nº 848, estão as seguintes prorrogações:
Prazos regulamentares relativos à apresentação de informações periódicas: 3 meses ou prazo original dobrado, conforme o caso
O arquivo disponível no link a seguir contém um resumo dos principais dispositivos mencionados na Deliberação CVM nº 848: clique aqui
Além da recente Deliberação CVM nº 848, a Superintendência de Relações com Investidores ("SIN") publicou, em 26 de março de 2020, o Ofício CVM nº 6/2020/CVM/SIN, por meio do qual esclarece a condução e a operação dos fundos de investimentos no contexto da pandemia do COVID-19. O ofício aborda, entre outros temas, (i) o desenquadramento passivo de carteiras, (ii) o uso de cotas de abertura ou de fechamento em fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 555 e a (iii) realização de assembleias gerais.
Entre os esclarecimentos prestados, destaca-se a interpretação da SIN de que "nas atuais circunstâncias, é justificável, à luz do interesse público, o cancelamento ou adiamento de assembleias gerais, convocadas ou não, em casos nos quais não seja possível a realização do conclave de forma remota, virtual ou por meio de consulta formal, observados os prazos dilatados objeto da recente Deliberação CVM n° 848".