Isso porque há previsão direcionada a esses casos na Lei Complementar 87/96, a chamada Lei Kandir.
No artigo 25, parágrafo 1º, consta que, se o contribuinte tiver crédito acumulado decorrente de exportação, pode fazer a transferência desses créditos para as suas filiais ou mesmo para outras empresas que não sejam de sua propriedade.