Aposentadoria por tempo de contribuição: Desaposentação
Aposentadoria por tempo de contribuição: Desaposentação
Este é um assunto relativamente novo e vem sendo chamado pela comunidade em geral de "desaposentação" ou "reaposentação" e implica à pessoa desistir/renunciar ao benefício que possui a fim de requerer um novo benefício que lhe seja mais vantajoso.
Porém, o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) não aceita este procedimento administrativamente, pois o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999) , aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 veda expressamente a desaposentação, conforme podemos verificar da leitura do seu artigo 181-B, caput :
Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são são irreversíveis e irrenunciáveis. (Grifo nossos)
Mesmo diante dessa vedação normativa, acreditamos ser possível requerer a desaposentação via processo judicial, pois são boas a chances dos segurados conseguirem uma melhora em seus benefícios. Como argumento jurídico principal, levantamos a tese de que o RPS/1999 , por ser um Decreto regulamentador, não pode afrontar a Lei que está regulamentando.
Assim, considerando que não há na legislação previdenciária, Lei em sentido restrito, qualquer dispositivo proibindo a desaposentação, acreditamos ser plenamente possível o empregado que continuou contribuindo para o INSS após ter se aposentado requerer um novo benefício ou usar o período posterior de contribuição para revisar o benefício de aposentadoria que já possui.
Por fim, registramos que essa tese é levantada com base na doutrina predominante, ou seja, nosso leitor há de considerar que a desaposentação dependerá da interpretação do juiz em cada caso concreto, podendo no final ter vantagens ou não.
Base Legal: Art. 181-B, caput do RPS/1999 (Checado pela Valor em 13/07/20).
Este material foi escrito no dia 25/06/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/07/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Consulting. Aposentadoria por tempo de contribuição: Desaposentação (Area: Aposentadoria). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=822. - Acesso em: 14/08/2020."