No acórdão, o desembargador relator Marcelo José Ferlin D'Ambroso esclareceu que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê a folga semanal. Além disso, a Lei 10.101/00, que autoriza o comércio a funcionar em domingos e feriados, também prevê em seu artigo 6º o repouso semanal.
Na mesma decisão, a loja de calçados também foi condenada a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais à trabalhadora devido a revista de seus pertences, inclusive na frente de clientes.
No acórdão, o desembargador relator Marcelo D'Ambroso, esclareceu que a empresa tem outros meios para controlar o furto em seu estabelecimento.
"A revista da bolsa e dos pertences do empregado é ato do empregador e de seus prepostos revelador de perpetuada desconfiança na pessoa do funcionário, sendo assim presumível o abalo moral sofrido pela vítima, que se projeta na esfera laboral e íntima, causando-lhe, sem dúvida, efetivo prejuízo e não mero dissabor com a conduta de trabalhar sob permanente suspeita", registrou na decisão.

Para homenagear a saga de Lucas, os canais TCM e Cartoon Network preparam finais de semana especiais repletos de duelos de sabres de luz, batalhas espaciais e fascinantes raças alienígenas que nos lembram de nossa própria humanidade. Confira a programação completa abaixo: