Formas de Extinção do Crédito Tributário – art. 156, CTN | Formas de Extinção do Crédito Tributário – art. 156, CTN – Direito Tributário com Érico Teixeira
Formas de Extinção do Crédito Tributário – art. 156, CTN
19 de março de 2012 por Érico Teixeira | 0 comentários
1. Formas de Extinção do Crédito Tributário – art. 156, CTN
CTN, Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
A grande discussão na doutrina é se o rol do art. 156 do CTN é taxativo ou não. Alguns autores entendem que o rol não poderia ser taxativo, pois há casos de extinção do crédito tributário que não estão elencados no art. 156 do CTN.
Exemplo: Confusão; morte do devedor que não deixa bens.
Pergunta: O ente político pode estabelecer outras formas de extinção do seu crédito, além do disposto no rol?
Existe discussão se o rol seria taxativo ou exemplificativo no que diz respeito à possibilidade dos entes políticos estabelecerem outras formas de extinção dos seus créditos. Essa discussão surgiu, em especial, no que diz respeito à dação em pagamento. Até a LC 104/01, a dação em pagamento não estava expressamente prevista no CTN. Em 1988, o STF deferiu medida cautelar em uma ADI relativa à lei do Distrito Federal que autorizou a quitação de débitos tributários mediante entrega de materiais destinados a atender os programas sociais do governo do Distrito Federal, ao argumento de que tal previsão violava:
1) O art. 37 da CF/88 (licitação);
CF/88, art. 37, XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
2) O art. 146, III da CF/88 que exige LC para estabelecer normas gerais relativas ao crédito tributário, dentre as quais estaria incluída as formas de extinção do crédito tributário.
CF/88, Art. 146. Cabe à lei complementar: (…)
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (…)
Em 2002, o STF julgou uma nova ADI relativa a uma lei do Estado do Rio Grande do Sul que autorizou a dação em pagamento mediante a entrega de bens imóveis. O STF, reformando expressamente a posição anterior, entendeu que não havia plausibilidade jurídica na alegação, pois os entes políticos poderiam estabelecer outras formas de extinção dos seus créditos.
Recentemente, o STF, ao julgar o mérito da ADI relativa ao Distrito Federal, confirmou a cautelar anteriormente deferida e, embora tenha constado a reforma no voto do Ministro Sepúlveda Pertence no sentido da mudança de entendimento anteriormente mencionada, julgou procedente o pedido e entendeu inconstitucional a referida lei. Na ementa, elaborada pelo Ministro Lewandowski constou expressamente que tal lei violava o art. 37, bem como o art. 146, ambos da CF/88.
Atualmente, a dação em pagamento, mediante a entrega de bens imóveis, está expressamente prevista no inciso XI do art. 156 do CTN. Por outro lado, a dação em pagamento mediante a entrega de bens móveis, eventualmente criada por lei de um determinada ente político, seria inconstitucional conforme o último entendimento do STF acima mencionado.
Ao longo da semana trataremos uma a uma.
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