Portaria do Município de Nova Lima/MG nº 1.526 de 24.04.2018 (Declara Ponto Facultativo para os servidores públicos municipais, o dia 25/05/2018
Port. Mun. Nova Lima/MG 1.526/18 - Port. - Portaria do Município de Nova Lima/MG nº 1.526 de 24.04.2018
DOM-Nova Lima: 24.04.2018
Declara Ponto Facultativo para os servidores públicos municipais, o dia 25/05/2018.
CONSIDERANDO que a greve dos caminhoneiros, de âmbito nacional, tem provocado desabastecimento de combustível em todo país, agravada com a paralisação de outras atividades e amplificando a já notória insegurança espraiada em todos os setores e segmentos da sociedade;
CONSIDERANDO que o acesso dos servidores públicos municipais ao seu local de trabalho, em sua maioria, se dá por meio de transporte coletivo;
CONSIDERANDO que o ambiente caótico fomentado com a ação combinada de caminhoneiros, parte do empresariado nacional e distribuidoras de combustíveis, instalou uma paralisia nos transportes rodoviários em toda a extensão territorial do país, dificultando e/ou impedindo acesso aos locais de trabalho por parte dos cidadãos em geral, limitando o direito de ir e vir;
CONSIDERANDO que a administração pública municipal não pode ficar alheia a tais acontecimentos, devendo prezar pela preservação da ordem democrática e do Estado de Direito;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 87, inciso VIII e XI, da Lei Orgânica;
Art. 1º Em razão dos transtornos causados pela falta de combustível em todo o Estado de Minas Gerais, ocasionados pela greve nacional dos caminhoneiros, DECLARO PONTO FACULTATIVO para os Servidores Públicos Municipais, O DIA 25 DE MAIO DE 2018.