Informamos que está correndo prazo até 31 de março de 2020 para que as empresas receptoras de investimentos estrangeiros atualizem suas informações ou apresentem a Declaração Econômico-Financeira ao Banco Central do Brasil, conforme o caso, referente a data base de 31 de dezembro de 2019, nos termos das Circulares nºs 3.814 e 3.822 do Banco Central e da Resolução nº 4.533 do Conselho Monetário Nacional.
Além disso,as empresas que possuam ativo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhoes de reais), deverão adicionalmente apresentar a declaração de acordo com o seguinte calendário:
Até 31 de dezembro, referente à data base de 30 de setembro;
O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores aplicação de multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a depender da infração.