Comissão Pastoral da Terra - NOTA PÚBLICA - Nota de Repúdio à tentativa de silenciamento pelo governo do Maranhão às denúncias contra despejos forçados da Comunidade Cajueiro
A CPT Maranhão vem por meio dessa Nota Pública manifestar seu repúdio à ação movida pelo Governo do Estado do Maranhão contra o assessor jurídico da Pastoral, em retaliação à atuação na defesa da comunidade Cajueiro / São Luís-MA contra despejos forçados e ilicitudes cometidas no projeto de implantação de projeto portuário privado e de interesse do Governo do Estado. O conflito contra a Comunidade tradicional do Cajueiro vem desde 2014: de um lado, estão os moradores e, de outro, o consórcio construtor do porto capitaneado pela TUP Porto São Luís, antiga WPR – São Luís Gestão de Portos e Terminais, que tem como acionistas a empreiteira WTorre e o conglomerado do ramo de construção e engenharia China Communications Construction Company (CCCC). Confira o documento:
A Comissão Pastoral da Terra – CPT MA, vem a público manifestar o seu REPÚDIO à ação movida pelo Governo do Estado do Maranhão contra o assessor jurídico desta Pastoral, Rafael Silva, em retaliação à atuação na defesa da comunidade Cajueiro / São Luís-MA contra despejos forçados e ilicitudes cometidas no projeto de implantação de projeto portuário privado e de interesse do Governo do Estado.
Trata-se do Processo no 0843341-26.2019.8.10.0001 (PJE TJMA- 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís-MA), com vistas ao silenciamento do advogado, através de pedidos que configuram tentativa de censura prévia, cerceamento da liberdade de expressão, além de arbitramento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
É espantoso que a ação tenha sido proposta a pedido do Secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves - conforme Ofício no 1.293 – GAB SEDIHPOP, de 11.10.2019 -, visando impedir a publicização da militarização da Secretaria de Direitos Humanos do Estado, pelo Gabinete Militar do Governo, durante manifestação pacífica de seis moradores do Cajueiro naquele órgão, entre 23 e 26.08.2019.
Sintomaticamente, a propositura da ação ocorreu em 21.10.2019 (dois meses após os fatos ensejadores), período em que o Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH realizava MISSÃO URGENTE em São Luís (21 a 24.10.2019), na qual o caso Cajueiro integrava a pauta.
O objetivo imediato do Governo do Estado/SEDIHPOP era impedir a participação do assessor jurídico da CPT MA nas atividades do CNDH- em especial na audiência pública de 24/10/2019 - para a qual o advogado havia sido convidado, conforme documento acessível pelo link abaixo:
https://sei.mdh.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&codigo_verificador=0955995&codigo_crc=9FAC3071&hash_download=44e93cbe0549242619fc1decf9623e6f83dc881e4d52e404a963379bc21afe204485b91fcf4c153f2570e2fb326e2064fcbae7b3b3311e5fcdf0baa9177fcddc&visualizacao=1&id_orgao_acesso_externo=0
Consta no processo judicial um documento acintoso da Secretaria de Estado de Comunicação e Articulação Política – SECAP contendo "MONITORAMENTO DE REDES SOCIAIS" do assessor jurídico da CPT MA, numa abusiva utilização da estrutura administrativa do Estado do MA para controle político e intimidação de lutas populares que desagradem ao Governo do Maranhão.
Entendemos que tal ação judicial serve como tentativa de intimidação à livre atuação de movimentos populares.
Por tais razões, a CPT Maranhão REPUDIA a propositura da ação judicial pelo Governo do Estado do Maranhão, exigindo que assuma posturas de respeito à liberdade de expressão e à atuação dos movimentos sociais.
A CPT Maranhão continuará sua histórica missão pastoral sem jamais permitir que o poder político ou econômico cerceie sua trajetória de mais de 40 anos de lutas em defesa dos povos do campo, das águas e das florestas.