Nova resolução da Aneel traz mais segurança para agentes do setor elétrico - Energia Hoje
Por Luiza Sato Publicado em 25/03/2022
Desde que entrou em vigor no Brasil a nova Lei Geral de Proteção de Dados, empresas de todos os setores e segmentos passaram a ter em seus horizontes a preocupação com a segurança cibernética e o correto manejo dos dados que estão sob sua responsabilidade.
Nesta seara, o setor elétrico acaba de receber novas normas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio da Resolução Normativa 964, que definiu diretrizes para os agentes do setor.
A referida resolução, publicada no final do ano passado, trouxe diretrizes relacionadas à política de segurança cibernética que devem ser adotadas pelos agentes do setor elétrico. Entre as diretrizes estão a adoção de normas, padrões e referências de boas práticas em segurança cibernética; e identificação, proteção, diagnóstico, resposta e recuperação dos incidentes cibernéticos.
Como exemplos de conteúdo mínimo, estão a aplicação com periodicidade anual de, pelo menos, um modelo de maturidade em segurança cibernética; a classificação dos dados e das informações quanto à relevância; e a definição de procedimentos e de controles voltados à prevenção e ao tratamento dos incidentes.
– Notificação da equipe de coordenação setorial designada aos incidentes cibernéticos de maior impacto, que afetam de maneira substancial a segurança das instalações, a operação ou os serviços dos usuários ou de dados;
– Adoção de procedimento de compartilhamento de informações sobre ameaças e outras informações relativas à segurança cibernética, de forma sigilosa e não discriminatória;
– Manutenção de registros e envio para a Aneel, ou para a equipe de coordenação setorial designada, as seguintes informações sempre que solicitadas: os resultados dos modelos de maturidade; os riscos cibernéticos identificados, com a respectiva forma de tratamento; e os dados das equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos.
Dessa forma, os agentes do setor elétrico brasileiro terão de adotar procedimentos (ou fortalecer os cuidados já existentes) visando a proteção das informações processadas e transmitidas. Não se trata mais de uma questão de boas práticas, mas de necessidade, tanto para a manutenção e crescimentos de negócios, como para evitar a aplicação de penalidades.
Importante notar que a Resolução 964 não é a única norma aplicável aos agentes do setor elétrico, no que tange a segurança cibernética. Ela faz parte de todo um sistema legislativo envolvendo o assunto, integrado por normas como as da própria LGPD, do Marco Civil da Internet e também do Código de Defesa do Consumidor.
Tais normas buscam proteger os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados, ou seja, os indivíduos aos quais dados pessoais se referem. Além disso, é importante destacar que tais regulamentos buscam também a proteção do negócio e a devida prestação dos serviços pelos agentes do setor elétrico, uma vez que incidentes de segurança podem acarretar prejuízos imensuráveis a um agente — inclusive relacionados à impossibilidade da prestação de serviços, o que pode afetar toda uma população. Ademais, isso cria um ambiente de maior segurança jurídica, para que os agentes entendam as obrigações que devem seguir com relação à segurança da informação e à proteção de dados.
Segurança cibernética é um assunto prioritário. Os tomadores de decisão dentro dos agentes devem estar muito cientes do assunto e designar orçamento e esforços compatíveis com sua relevância. Por isso, é fundamental haver projetos claros de adequação às normas de proteção de dados e segurança da informação e colocar em prática um plano de ação para conformidade, com foco especial no desenho da política cibernética.
Luiza Sato é sócia de ASBZ Advogados, responsável pela área de Proteção de Dados, Direito Digital e Propriedade Intelectual