Assembleia aprova fim da mordaça - Emais - Estadão
Assembleia aprova fim da mordaça
Lei, de 1968, impede funcionário estadual de falar sobre sua função
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o fim da chamada Lei da Mordaça, prerrogativa criada no regime militar que proíbe funcionários públicos do Estado de falarem publicamente sobre suas funções, sob pena de advertência e exoneração. Nos últimos anos, movimentos ligados à educação e saúde promoveram debates e abaixoassinados contra a lei, por considerar que inibia a liberdade de expressão. A mudança precisa ser sancionada pelo governador José Serra (PSDB).
A Lei da Mordaça é o conteúdo do artigo 242 da Lei 10.261/68, que criou o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Em 2008, a revogação desse artigo havia sido aprovada na Assembleia, num projeto de lei do deputado Roberto Felício (PT). O projeto, porém, foi vetado por Serra, que afirmou que o tema deveria ser de iniciativa do Executivo. Neste ano, o governador enviou o projeto aprovado ontem.