Notícia: prescrição no parcelamento - STJ(11/04/2018)
No caso de inadimplência do contribuinte em programas de parcelamento, o prazo prescricional tributário deve correr na data da inadimplência e não na data em que foi formalizada a sua exclusão do programa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na justificativa do voto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, citou o entendimento da ministra Regina Helena Costa sobre o REsp 1.410.365, na qual o termo inicial corre contra a Fazenda Nacional e não contra o contribuinte, desta forma, a prescrição tributária na hipótese de adesão à programa de parcelamento volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela.
A decisão se deu pela maioria dos ministro, ficando vencido o ministro Sérgio Kukina. No caso, a empresa defendia que deve ser considerado como termo inicial da prescrição a data do inadimplemento do parcelamento.