Câmara aprova projeto que aperfeiçoa o marco regulatório de ciência, tecnologia e inovação – Senge-CE
Câmara aprova projeto que aperfeiçoa o marco regulatório de ciência, tecnologia e inovação
Nacional por Comunicação	em 13 de July de 2015 comentar	479 visualizações
Sibá e Aldo discutiram detalhes do projeto de lei que prevê alterações no marco regulatório da ciência, tecnologia e inovação. (Foto: Divulgação/MCTI)
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (9), o Projeto de Lei 2.177/11, que aperfeiçoa o marco regulatório das atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I). A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado para entrar em vigor. O projeto, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), faz mudanças, por exemplo, na Lei 10.973/04, conhecida como Lei de Inovação.
De acordo com o substitutivo do relator pela Comissão Especial, deputado Sibá Machado (PT-AC), tanto os governos (federal, estaduais e municipais) quanto as instituições científicas e tecnológicas (ICTs) públicas e as agências de fomento poderão ceder o uso de imóveis para a instalação de ambientes promotores da inovação, como incubadoras de empresas e parques e polos tecnológicos, que terão suas próprias regras para selecionar as empresas ingressantes.
Além dos imóveis, a incubação será facilitada por meio do compartilhamento de laboratórios e equipamentos com ICTs privadas e empresas voltadas à inovação tecnológica. Atualmente, isso é permitido às pequenas e micro empresas. Atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão ocorrer nos laboratórios das ICTs públicas por meio de parcerias com ICT privada, pessoas físicas ou quaisquer empresas.
Uma reivindicação antiga das entidades envolvidas com pesquisa no Brasil foi atendida pelo projeto, que aumentou de 240 horas/ano para 416 horas/ano a quantidade de tempo remunerado dedicado a pesquisas por professores das instituições federais de ensino superior. O novo limite se aplica aos docentes vinculados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Os professores federais poderão receber ainda bolsa de fundações de apoio credenciadas.
Grande parte da pesquisa realizada no Brasil tem origem em ICTs públicas vinculadas a universidades, contando com a participação de professores que exercem atividades de ensino e pesquisa. Se o órgão de origem concordar, o pesquisador público sob regime de dedicação exclusiva poderá exercer atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou empresa aos quais sua instituição de origem esteja associada ou vinculada.
Contratações e importação
De acordo com o texto aprovado, as licitações para ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação poderão ocorrer por meio do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Esse regime estipula procedimentos mais céleres para as licitações.
Outro entrave existente no ambiente de pesquisa brasileiro é a burocracia na importação de insumos e equipamentos. Para tentar resolver o problema, o projeto prevê que um regulamento estipulará normas simplificadas para atender a tempo os cronogramas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O objetivo é assegurar também a integridade dos componentes sensíveis e os prazos de validade e segurança dos insumos vivos.
Outra novidade no texto de Sibá Machado é a possibilidade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios repassarem, por meio de suas agências de fomento, recursos a projetos de pesquisa diretamente aos pesquisadores vinculados às ICTs. O apoio dependerá de plano de trabalho aprovado.
Quanto à prestação de contas, ela deverá obedecer às características da área, ser simplificada e, preferencialmente, por meio eletrônico.
O Congresso Nacional aprovou neste ano dois mecanismos que aperfeiçoam o marco regulatório das atividades ciência, tecnologia e inovação. O primeiro deles, a Emenda Constitucional 85, foi promulgado em fevereiro. A emenda incluiu temas, como inovação, à Carta Magna e deu segurança jurídica para a tramitação de projetos que tratam sobre pesquisa e desenvolvimento.
"Com as modificações trazidas pela Emenda 85, o Brasil passou a dispor de um marco legal que atende melhor o trabalho da pesquisa e da inovação pública em parceria com a iniciativa privada", disse Sibá Machado. "Agora, de certa forma, o Projeto 2.177 vem para regulamentar esses artigos da Constituição."
O Marco Regulatório de Acesso à Biodiversidade Brasileira, sancionado em maio pela presidenta Dilma Rousseff, regulamenta a utilização do patrimônio genético da fauna e da flora do País para pesquisas e protege o conhecimento de comunidades e povos tradicionais.