Regulamentação Anatel: Três principais funções para telecomunicações
A Anatel é um dos órgãos vinculados ao Governo Federal que cuida de processos referentes às telecomunicações do Brasil, através da Regulamentação Anatel..
Pela Lei 9.472, criada em 1997, posteriormente chamada de Lei Geral de Telecomunicações, o órgão tem por objetivo implantar e regulamentar modelos de telecomunicação no país.
A Anatel prima pela entrega de um serviço eficiente e justo ao cliente, dentro das normas estabelecidas e dos padrões mínimos de segurança e qualidade.
Dessa forma, a Anatel é a responsável por expedir normas, fiscalizar serviços e homologar produtos.
A Master Certificações recebeu, em 2006, por designação da Anatel pelo ato n° 57860, a autorização para exercer, em nome dela, a homologação de produtos. Assim, ao buscar certificação Anatel, temos aquilo que você precisa!
Regulamentação Anatel: O que a Anatel regulamenta?
Ainda que vinculada ao Ministério das Comunicações, a Anatel tem independência administrativa e autonomia financeira.
Toda a regulamentação Anatel e as normas a serem homologadas pelo órgão são decididas em consenso por consulta pública e suas decisões precisam ser justificadas.
Em determinados casos são promovidas audiências públicas para a manifestação presencial da sociedade.
As atas de reuniões e os documentos relativos às decisões do Conselho Diretor e à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.
São diversas as competências da Anatel e, dentre as mais importantes estão:
a implementação da política nacional de telecomunicações;
a regulação e a fiscalização do setor de telefonia fixa e móvel;
a intermediação de conflitos entre operadoras e consumidores;
a garantia de acesso da população aos serviços de telecom;
o incentivo da expansão das redes;
a promoção de competição entre os provedores e
a garantia de qualidade dos serviços prestados pelas operadoras.
A Anatel tem seus olhos bastante voltados à proteção do consumidor, estabelecendo um código, chamado Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, o RGC. Dentre as principais práticas do RGC, podemos destacar:
ligações gravadas, independente da origem da ligação;
cancelamento automatizado de serviços;
espaço do consumidor no ambiente online, com todas as informações necessárias;
Qual o significado da sigla Anatel e qual a sua função?
Anatel é a sigla designada para Agência Nacional de Telecomunicações, a entidade estatal responsável por regular o setor brasileiro de telecomunicações, fiscalizando, editando normas e intermediando conflitos entre operadoras e consumidores.
Antes de Anatel surgir no final dos anos 90, mais precisamente em 1997, o fornecimento dos serviços de telecomunicações (TV, internet, telefonia móvel e fixa) era de exclusividade estatal, com monopólio da Telebrás, uma empresa pública federal.
Dessa forma, sem competição, o modelo de comunicação era problemático: linhas telefônicas caríssimas e demandas não atendidas.
Naquele tempo, estima-se que cerca de 80% das linhas de telecomunicação do país estavam nas mãos das classes A e B, ou seja, era um privilégio para poucos.
Além disso, havia uma espera que podia durar até cinco anos, em alguns casos, para uma família conseguir uma linha de telefone fixo em casa, sendo considerado um artigo de luxo pela sociedade.
Pensando em oferecer serviços para um maior contingente da população, o Governo Federal decidiu abrir o mercado para que outras empresas explorassem o setor.
A Lei Geral de Telecomunicações estabeleceu que o Estado não forneceria os serviços, mas os regulamentaria, para garantir competitividade entre prestadoras e qualidade dos serviços em benefício dos usuários. Esta foi a primeira função a cargo da Anatel.
Dentre as funções exercidas pela Anatel, pode-se destacar três que, sem dúvida alguma, são o ponto central e grande garantia da entrega de bons produtos e serviços aos consumidores de telecomunicações.
Todos os dias, milhares de protocolos são catalogados na Anatel, devido a problemas de todas as naturezas no setor de telecomunicações.
A Anatel, diferentemente de órgãos como o PROCON, não atua diretamente na resolução do problema, ela é apenas um meio de comunicação, faz o meio de campo entre prestadora de serviço e cliente final.
Após contatar a operadora e não obter os ajustes que necessita, o cliente pode abrir uma reclamação na Anatel, que notifica a operadora e estabelece prazo de cinco dias úteis para solucionar a questão, sob pena de multa.
Se o problema persistir, o cliente pode reabrir a reclamação. Caso ainda assim não seja realizada a solicitação, a Anatel instrui o consumidor a entrar com uma ação no Poder Judiciário.
Engana-se quem pensa que o serviço da agência acaba na reclamação. Ao final de cada procedimento, o reclamante faz uma avaliação da empresa. Reunindo esses dados, a Anatel coleta dados e avalia as prestadoras.
Reclamações persistentes e atendimento inadequado, por exemplo, podem gerar sanções às empresas, que podem partir de advertências, mas também chegar a multas milionárias ou suspensões temporárias de atividades.
Todos os produtos referentes às telecomunicações, como smartphones, tablets e dispositivos de conexão com internet, passam pela análise e avaliação da Anatel antes de chegarem às prateleiras para o consumidor final.
Os produtos passam por uma certificação de conformidade técnica, que é feita pelos Organismos de Certificação Designados (OCDs), e cabe à Anatel expedir ato de homologação, procedimento em que reconhece os certificados de conformidade.
Estabelecimento de padrões e edição de normas
É com normas estipuladas pela Anatel que construiu-se um padrão mínimo de regras de segurança e qualidade nos serviços prestados, bem como nos produtos ofertados em solo nacional.
Além de estabelecer padrões, o órgão de telecomunicações é o responsável por editar normas conforme o avanço da tecnologia e novos produtos e serviços que querem fazer parte do mercado.
Como a Master te ajuda com a Regulamentação Anatel?
O processo de certificação de um produto junto a Anatel começa com o contato da empresa que precisa do documento com um Organismo de Certificação Designado, conhecido como OCD. A Master é um OCD.
A empresa conduz processos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, no âmbito da certificação compulsória e expede os certificados de conformidade correspondentes.
A Master é responsável por todo o processo de concessão dos documentos necessários para homologação junto à Anatel.
Saiba mais através do nosso site e garanta seus certificados.
A regulamentação Anatel é um processo do órgão regulador que se certifica de oferecer a melhor experiência em telecomunicações aos consumidores.
Seja no atendimento ao consumidor, na certificação de produtos ou estabelecendo regras que fazem os produtos e serviços funcionarem da melhor forma possível, conte com a Anatel. E, claro, com a Master!