CÂMARA DE ITAITUBA CRIA COMISSÃO PARA APURAR O QUE É DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.
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Blog do Peninha 15:50
A Câmara Municipal de Itaituba criou através da Portaria nº 077/2013, uma Comissão Especial para investigar responsabilidade e indícios de maus tratos dos detentos da Casa Penal de Itaituba. A Comissão, criada no dia 27 de Fevereiro, terá o prazo de 90 dias para apresentar o relatório. A Comissão é formada pelos vereadores: Presidente Isaac Dias; Relator, Antonio Lopes de Sousa e Membro, Orismar Pereira Gomes.
Não cabe a Câmara de Vereadores de Itaituba investigar qualquer irregularidade cometida por órgão estadual ou federal, mas sim o vereador denunciar o fato e pedir providências do órgão, que está sendo suspeito de alguma irregularidade.
Na própria portaria, que criou a Comissão, cita o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal de Itaituba, onde fica claro que o vereador tem competência de atuar junto ao Poder Executivo, discutindo e votando projetos de leis, realizando audiências com entidades da sociedade, convocando secretários municipais para dar explicações sobre assuntos atinentes a sua pasta e fiscalizar a administração municipal.
O que deve ter sido confundido pelos nobres edis, é o artigo 22 da Lei Orgânica, que diz que as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação, terão prazo determinado para apurar fatos determinados, mais na esfera municipal e não estadual ou federal.
Então, está comissão não vai prosperar. Primeiro, porque faz parte da Comissão o vereador que fez as acusações e que tem que está isento e segundo que não cabe a Câmara de Vereadores apurar e principalmente investigar casos praticados por funcionários estaduais.