Como marcos legais estruturantes relacionados ao município de Eng. Paulo de Frontin para o setor de jogos digitais destacamos:
Você presta serviços na área de TIC, call center ou games? Então confira a lei municipal abaixo:
LEI MUNICIPAL Nº 1.122/13
Com base na lei municipal nº 1.122, de 19 de junho de 2013, o município de Engenheiro Paulo de Frontin possui ISS reduzido específicos para empresas regulares do ramo de tecnologia de informação, comunicação, 'call center' e jogos digitais. Os benefícios são válidos por um período de seis anos, podendo ocorrer até duas novas prorrogações de igual período, são eles:
Redução de ISSQN;
Isenção do pagamento de IPTU;
Você fabrica na área de TIC ou games? Então confira a lei estadual abaixo:
LEI ESTADUAL Nº 6.979/15
LEI ESTADUAL Nº 5.636/10
Na cidade de Engenheiro Paulo de Frontin, caso opte pelo regime especial de tributação, seu estabelecimento industrial pode participar da política de recuperação industrial regionalizada. Neste regime especial de tributação, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.