STF proíbe governo de usar Disque 100 para impulsionar campanha antivacina | CNTS
STF proíbe governo de usar Disque 100 para impulsionar campanha antivacina
Governo tinha autorizado uso da plataforma a quem quisesse se queixar da exigência de imunização contra a Covid-19. Ministro Lewandowski determinou ainda que os Ministérios da Saúde e dos Direitos Humanos mudem notas técnicas contra o passaporte da imunidade.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, proibiu o governo federal de usar o Disque 100, um serviço de denúncias e proteção contra violações de direitos humanos, para receber ligações de pessoas que quisessem reclamar da exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19.
A autorização para que o disque-denúncia funcionasse como um canal para queixas contra a imunização foi dada por uma nota técnica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que entendeu que a exigência de apresentação de certificado de vacina poderia acarretar violação de direitos humanos e fundamentais.
Lewandowski determinou a suspensão da nota técnica por considerar que o governo federal passou a usar o Disque 100 fora de suas finalidades institucionais. Segundo ele, a mensagem que a nota técnica traz "acaba por desinformar a população, desestimulando-a de submeter-se à vacinação contra a Covid-19", e presta "um desserviço ao esforço de imunização empreendido pelas autoridades sanitárias dos distintos níveis político-administrativos da Federação".
No mesmo despacho, Lewandowski decidiu que o Ministério da Saúde deve rever uma nota técnica da pasta que recomenda a aplicação da vacina da Pfizer/BioNTech em crianças de 5 a 11 anos, porém de forma não obrigatória.
Para o magistrado, "cabe ao governo federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a Covid-19".
Lewandowski também defende a validade do comprovante de vacinação contra a Covid-19 como forma de restringir o acesso a alguns locais, bem como a obrigatoriedade da imunização, desde que ninguém seja forçado a tomar a vacina.
"A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei".
A decisão do ministro atende a pedido incidental formulado pela Rede Sustentabilidade e foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 754, que trata da vacinação. Na semana passada, a CNTS entrou com ação sobre o mesmo tema. Porém, a APDF 942, protocolada pela CNTS e a CNTE, vai além e questiona o uso do Disque 100 para perseguição política.
Na ação, as entidades apontam que o governo, em total desacordo com a jurisprudência do STF, vem usando o Disque 100 para constranger profissionais de educação, profissionais de saúde, demais cidadãos e instituições com perspectivas diferentes às do governo federal em questões como vacinação, identidade de gênero e orientação sexual.