Descontos do IR: danos morais não podem ser retirados do cálculo
Entendimento da Receita é válida para empresas enquadradas no Lucro Real
Esse tipo de acordo é bastante comum na Justiça do Trabalho, e as indenizações prevalecem em grande parte deles — principalmente naqueles que são consolidados antes das sentenças. De acordo com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2021, mais de 310 mil pactos foram homologados. No ano anterior, a quantidade foi de 510,5 mil e, em 2019, 853,7 mil.
Na ocasião analisada pela Receita, a empresa tinha como objetivo verificar a possibilidade de realizar a dedução de quantias estabelecidas em um acordo firmado com um funcionário. Além das indenizações por danos materiais e morais pagas em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas, o combinado também inclui um plano de assistência médica mantido por três anos.