ConJur - Gilmar suspende dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
Gilmar Mendes suspende dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
3 de outubro de 2021, 11h41 Imprimir Enviar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, nesta sexta-feira (1/10), liminar para conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao Erário.
Gilmar Mendes considerou que os dispositivos impugnados não atendem à proporcionalidade
Além disso, Gilmar sustou a vigência da expressão "suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos" do inciso III do artigo 12 da mesma lei. Dessa forma, quem for condenado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública não estará sujeito a essa sanção. A decisão tem efeitos para as eleições de 2022.
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra os incisos II e III do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Esses dispositivos estabelecem que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito, entre outras coisas, à suspensão dos direitos políticos.
O partido alegou que os dispositivos impugnados, ao permitirem a aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos a todo ato de improbidade administrativa, independentemente da gravidade ou do elemento subjetivo da conduta, contrariam a proporcionalidade prevista na Constituição.
O PSB defendeu que apenas atos de improbidade revestidos de grave reprovabilidade, como condutas dolosas que implicassem danos ao erário ou enriquecimento ilícito, comportariam a aplicação da penalidade de suspensão de direitos políticos
Em sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que o artigo 15 da Constituição posicionou atos de improbidade no mesmo patamar de condenações criminais transitadas em julgado: ambas são causas de suspensão dos direitos políticos.
Porém, ele ressaltou que tal dispositivo constitucional consiste em norma restritiva de direitos fundamentais. E, como tal, deve ser interpretada, de forma que a suspensão de direitos políticos constitui exceção no ordenamento.
Nesse sentido, o artigo 15 prevê que a suspensão de direitos políticos "só se dará nos casos de (...) improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º". Esse dispositivo, por sua vez, prevê que as penalidades aplicáveis aos agentes responsáveis por atos de improbidade administrativa, dentre elas expressamente a suspensão dos direitos políticos, devem ser aplicadas "na forma e gradação previstas em lei".
Segundo Gilmar Mendes, a Lei de Improbidade Administrativa graduou os atos que importam enriquecimento ilícito de acordo com o aspecto temporal da sanção de suspensão dos direitos políticos — atos que importam enriquecimento ilícito, 8 a 10 anos; atos, dolosos ou culposos, que ensejam prejuízo ao Erário, 5 a 8 anos; atos que ofendem princípios da administração pública, 3 a 5 anos.
O questionamento posto nesta ação direta, portanto, é se a gradação implementada pelo legislador ordinário é compatível com o princípio da proporcionalidade, sustentou,
Análise de proporcionalidade
Para a aferição da proporcionalidade da medida legislativa, destacou o ministro, deve-se averiguar se tal medida é adequada e necessária para atingir os objetivos perseguidos pelo legislador, e se ela é proporcional (em sentido estrito) ao grau de afetação do direito fundamental restringido.
Ele observou que as duas situações objeto desta ação são menos graves do que os demais atos de improbidade. Tem-se condutas culposas que resultam em danos ao erário e atos que, embora dolosos, afiguram-se residuais e são tratados pelo próprio diploma de forma mais branda.
"A reprovabilidade dessas condutas, quando analisada à luz dos parâmetros constitucionais descortinados, não se mostra elevada a ponto de justificar a supressão dos direitos políticos", disse Gilmar.
Sendo assim, para o julgador, as normas impugnadas sequer superam a etapa da necessidade, uma vez que a legislação dispõe de outros meios eficazes e menos restritivos aos direitos fundamentais para repreender suficientemente condutas culposas que impliquem prejuízo ao erário e atos ímprobos dolosos que não resultam em enriquecimento ilícito.
A norma também não supera o exame da proporcionalidade em sentido estrito, considerado o grau de afetação dos direitos políticos do cidadão. A tutela do Erário e da probidade administrativa não justifica, nos casos de atos de improbidade culposos e das condutas elencadas no artigo 11 da Lei 8.429/1992, a supressão dos direitos fundamentais do cidadão relativos à participação política.
"Portanto, em análise preliminar típica das tutelas provisórias de urgência, o cotejo das condutas em tela com a gravidade da sanção de suspensão dos direitos políticos, à luz dos critérios fornecidos pelos artigos 15 e 37 da Constituição Federal, realça a desproporcionalidade da medida legislativa", concluiu Gilmar Mendes.
Para o advogado Rafael Carneiro, que representa o PSB na ação, a decisão do ministro Gilmar Mendes é uma das mais relevantes na história da proteção da cidadania e dos direitos políticos. Como direitos fundamentais, os direitos políticos somente podem ser suspensos por atos graves, e não por qualquer falha administrativa, como estabelecia a lei de forma desproporcional.
"A decisão do ministro decano corrige ainda uma contradição que existia no sistema jurídico brasileiro: o cidadão podia ser candidato pela Lei da Ficha Limpa, mas não podia exercer o mandato pela Lei de Improbidade Administrativa. Isso vinha gerando um caos na gestão pública, quando o candidato eleito era impedido de exercer o cargo, o que deixava vários governos locais em uma espécie de limbo", ressaltou.
ADI 6.678
Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2021, 11h41
Fundamentação genérica (1)
Jacques Villeneuve (Outros)
4 de outubro de 2021, 15h06
Há algum tempo atrás estava a ler Constituição da Irlanda, e ela, que também emprega termos hermenêuticos, possui um artigo adiante que diz: "Nada nesta secção (Que trata dos deveres do Parlamento) dever ser interpretado para significar que qualquer Corte tenha jurisdição para interpretar qualquer determinação feita por ela, os termos empregados servindo apenas para orientação ao parlamento." (...)
Justificativa genérica (2)
4 de outubro de 2021, 15h05
(...) Acredito, mesmo reconhecendo o exagero dos nossos constituintes ao empregar certas expressões sobre o documento, que de igual modo este seja o espírito de nossa Constituição. Senão, ficamos à mercê do pensamento subjectivo de 11 ministros e o processo de discussão, debate e determinação na Câmara e Senado torna-se inútil. Por exemplo, o nosso famigerado Código Penal estipula uma pena máxima de 40 anos de prisão, não importa as circunstâncias do crime, e sabendo todos nós que a maior parte dos condenados serão privados de liberdade por tempo bem menor que este. Muitas pessoas, incluindo eu, consideram isto desproporcional. Seria o caso então de se acionar o Supremo para que ele o declare como tal e ordene o Congresso a mudar a lei (mediante o chamado estado inconstitucional de coisas)? Acho que não será o caso. Além desta, há várias outras desproporcionalidades tanto técnicas quanto filosóficas, como é o caso da legislação de drogas. O que é proporcional, justo ou abusivo? Pergunta-se isto a 300 pessoas e haverá respostas das mais diversas. Portanto, por respeito a Democracia, proporcional é qualquer coisa que o Congresso determinar. Desde que não seja um afronte à nossa Constituição. O argumento de que "O Constituinte, diante do passado ditatorial, esmerou-se em assegurar e potencializar a plena participação política dos cidadãos. As exceções foram taxativamente abordadas, de modo que a regra seja o pleno exercício dos direitos políticos" não me convence. Não há nada, literalmente, que proíba a criminalização de condutas culposas ou omitivas de agentes políticos em nossa Constituição.
Em que mundo estamos...
4 de outubro de 2021, 13h47
Sem entrar no mérito da decisão, com o qual até concordamos, assusta-nos esse poder desmedido da nossa Suprema Corte.
Depois de todo um longo processo nas duas casas legislativas, observadas todos os requisitos regimentais, nenhum vício de constitucionalidade, anos e anos de vigência, surge um pedido de um partido, na maioria das vezes nanico, e lá se vem uma decisão monocrática suspendendo o todo ou parte do todo! É a ditadura do toga, a serviço da minoria!