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Mediação, Arbitragem, Conciliação e Negociação
Há, em tramitação no Congresso Nacional, quatro Projetos de Lei sobre Mediação: PLS nº 517/2011 do Senador Ricardo Ferraço (mediação judicial e extrajudicial); PLS nº 434/2011 de iniciativa do Ministério da Justiça (mediação extrajudicial, judicial, pública e on-line); Senado Federal – PLS nº 405/2013 – de iniciativa do Ministro Luís […]
A arbitragem no âmbito das concessões de aeroportos
Fernando Villela de Andrade Vianna, Renato Otto Kloss
Desde a edição de sua lei regedora (Lei Federal nº 9.307/1996), a arbitragem tem conquistado cada vez mais espaço no Brasil como uma forma alternativa de solução de conflitos. Em 2001, com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade dessa norma no leading case sobre a matéria (SE […]
Culpa é hipótese de improbidade administrativa
Pediu-me o eminente colega José de Oliveira Costa parecer sobre a possibilidade de abertura de processo de impeachment presidencial por improbidade administrativa, não decorrente de dolo, mas apenas de culpa. Por culpa, em direito, são consideradas as figuras de omissão, imperícia, negligência e imprudência. Contratado por ele – e não […]
Presença feminina na tradição de 206 anos do STM
"De Bertha Lutz a Maria da Penha, árduas foram e permanecem sendo as batalhas pela igualação de gênero. As mulheres, hoje, exercem posições de destaque e de liderança devido ao seu esforço em aprimorar-se intelectualmente, à sua inteligência emocional e à sua atitude visionária, desprovida de preconceitos, uma vez que […]
O plea bargaining existente no direito norte-americano permite, via de regra, que no processo penal a acusação e o réu bar­ganhem acordos entre si – quase que de modo privado – que nem sempre necessitarão de homologação da justiça, dependo da legislação de cada Estado membro. A delação premiada que […]
Daniela Gusmão de Santa Cruz Scaletsky
No Brasil, é ilegal o trabalho executado por crianças e adolescentes com menos de 16 anos de idade – salvo na condição de aprendiz, com registro em carteira como tal, a partir dos 14 anos –, no setor formal ou informal ou ainda em atividades ilícitas. É o que estabelece o […]