Decisão transitada em julgado determina ressarcimento de R$ 1,2 milhão desviados de projeto da Sudam no Tocantins - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Meio Jurídico 09/04/2015 11h05 Redação
m abril de 1999, a empresa Palmatex submeteu à apreciação da Sudam projeto de implantação de uma fábrica de tecidos felpudos e beneficiados, que foi aprovado em 12 de novembro de 1999, com valor total orçado em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), dos quais 50% seriam financiados pela Sudam e a outra metade ficaria a encargo da própria empresa. Os condenados induziram a erro a extinta autarquia federal durante o processo de concessão de incentivo do Governo Federal, mediante a apresentação de notas superfaturadas emitidas por empresa aberta especificamente para este fim.
A sentença condenatória de primeira instância aponta que os instrumentos de controle do poder Executivo claudicaram de modo reiterado, fato que deu causa ao conhecido escândalo da Sudam, culminando com a extinção da autarquia federal por ter se transformado em instrumento de desvios de recursos públicos e prática de toda sorte de crimes contra a administração pública. (Ascom MPF)