Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ - Murray Advogados
STJ delimitou redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra sócios de empresas que são fechadas ilicitamente
Ministra Assusete Magalhães relatou os dois recursos repetitivos na 1ª Seção do STJ
"Por essa razão, não é dado ao Poder Judiciário afastar prematuramente a convocação do sócio ou do administrador — que vai poder se defender — quando assim for requerido pela Fazenda, para que venha a dar explicações quanto a eventual escusa legítima para o procedimento flagrantemente contrário à lei (a dissolução irregular)", explicou o ministro Herman Benjamin, no voto-vista.
Julgamento do Tema 981 foi reiniciado com voto-vista do ministro Herman Benjamin
Tags: dívida tributária, fechamento irregular da empresa, stj
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png 0 0 Gelcy Bueno https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png Gelcy Bueno2022-05-26 13:18:472022-05-26 13:19:04Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ
Câmara aprova limite da alíquota de ICMS sobre combustíveis Confiança da indústria sobe pelo segundo mês, diz FGV