CONSIDERANDO a Portaria SES n. 592 de 17 de agosto de 2020, que estabelece critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional nas regiões de saúde, e suas atualizações;
Art. 1º – Determinar o retorno gradual das atividades presenciais na Câmara Municipal de Biguaçu adotando todas as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19.
Parágrafo primeiro: O acesso das pessoas às dependências da Câmara Municipal de Biguaçu será condicionada ao uso obrigatório de máscaras, à higienização das mãos com álcool em gel 70% e à temperatura corporal adequada, a ser aferida na entrada.