Resolução ANTT Nº4282 de 17/03/2014 – Procon-GO
Resolução ANTT Nº4282 de 17/03/2014
Legislação, Resoluções
Publicado no DO em 3 abr 2014
I – "Gratuidade de Criança", quando tiver por fundamento o art. 29, inciso XVII, doDecreto nº 2.521,de 20 de março de 1998;
Art. 23. As transportadoras poderão optar pela utilização do Emissor de Cupom Fiscal – ECF com o Programa de Aplicativo Fiscal – PAF-ECF e observar as especificações estabelecidas pelo Confaz.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, em caso de impossibilidade de impressão pelo ECF, será permitida a emissão manual, com posterior lançamento no Programa de Aplicativo Fiscal – PAFECF.
X – receber a importância paga no caso de desistência da viagem, desde que declare a sua vontade com antecedência mínima de 3 (três) horas em relação ao horário de partida constante do bilhete, observadas as regras de reembolso, facultado à transportadora, quando devido, o desconto de 5% (cinco por cento) do valor da tarifa a título de comissão de venda e multa compensatória;