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CEARÁ19 de junho de 2020
TJCE realizou audiência para uniformizar jurisprudência sobre contratação de empréstimo consignado por analfabetos
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (19/06), audiência pública para discutir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que envolve a legalidade de contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas. A sessão foi presidida pelo desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, relator da matéria, e ocorreu por meio da ferramenta Webex.
Participaram advogados e representantes do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública, Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e Banco Itaú.
Durante a audiência, os participantes forneceram informações para subsidiar o julgamento de ação que acontecerá na Seção de Direito Privado do TJCE. Na ocasião, não houve debates nem concessão de contraditório às falas, mas apenas as exposições de motivos das teses defendidas por cada um dos participantes.
O referido IRDR (nº 630366-67.2019.8.06.0000) teve como origem apelação que se originou de uma ação declaratória de nulidade contratual da Vara Única de Piquet Carneiro. O caso discute a legalidade ou não, da validade do instrumento particular para efetivação de empréstimo descontado em folha entre beneficiário analfabeto e instituição financeira.
A audiência pública é uma etapa que antecede o julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instrumento que permite a aplicação de uma decisão a outras ações do mesmo teor. Com isso, será uniformizada uma jurisprudência da Corte sobre casos repetidos, promovendo isonomia, segurança jurídica e economia processual.