LEI MUNICIPAL Nº 2.261, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.001
"Regulamenta o artigo 28, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 37/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, que trata do sistema de avaliação periódica de desempenho, inclusive durante estágio probatório de servidores efetivos".
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Avaliação de Desempenho do Servidor Público Municipal, regido pela Lei Complementar nº 37/2000 de 03/10/2.000.
Art. 2º O Processo avaliatório será efetuado, anualmente, observada a periodicidade do ano civil.
Art. 3º O processo avaliatório, realizado pelo superior imediato deverá ser elaborado obedecendo os seguintes fatores:
Art. 4º As avaliações de desempenho serão atribuídos pontos de 0 (zero) a 120 (cento e vinte) tendo os resultados as seguintes faixas:
I – Excelente: de 101 (cento e um) a 120 (cento e vinte) pontos;
II – Ótimo: de 80 (oitenta) a 100 (cem) pontos;
III – Bom: de 65 (sessenta e cinco) e 79 (setenta e nove) pontos;
IV – Regular: 50 (cinqüenta) a 64 (sessenta e quatro) pontos;
V – Ruim: de 30 (trinta) a 49 (quarenta e nove) pontos;
VI – Péssimo: de 0 (zero) a 29 (vinte e nove) pontos.
Art. 5º A avaliação de que trata esta Lei, não abrangerá os servidores:
I – Afastados para ocupar em sindicato da categoria, ou para exercer mandato de dirigente em entidade de classe;
II – Afastados para o exercício de mandato eletivo;
III – Licenciados para tratar de assuntos particulares;
IV – Afastados com prejuízo de vencimentos ou salários;
V – Afastados para freqüentar cursos de pós graduação.
Art. 6º Os servidores serão avaliados no cargo ou função que estiverem exercendo.
Art. 7º Os servidores que acumularem cargos ou funções nos termos do artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, serão avaliados em cada uma das situações.
Art. 8º Será nomeada Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, composta de 7 (sete) membros, servidores efetivos, estáveis, ativos, sendo:
I – 5 (cinco) membros, servidores, nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria;
II – 2 (dois) membros, servidores, designados pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais, por ofício ao Prefeito Municipal, que os incluirá na Portaria.
§ 1º O Presidente da Comissão será escolhido por escrutínio secreto entre seus membros.
§ 2º A Comissão Especial deverá acompanhar todo processo avaliatório, devendo ser consultada pelo avaliadores quanto as dúvidas apresentadas.
§ 3º Ao final do processo de avaliação, a Comissão Especial, deverá elaborar relatório detalhado sobre suas atividades, a ser entregue ao Departamento Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal.
§ 4º A Comissão Especial será sempre acionada quando houver recurso do avaliado, conforme determinado no artigo 11, parágrafo 10.
Dos Formulários de Avaliação – Tipos e Formas de Preenchimentos
Art. 9º Para avaliação de desempenho serão utilizados os formulários I e II, destinados:
I – Formulário I – aos docentes;
II – Formulário II – aos demais ocupantes de funções ou cargos.
Art. 10. Os formulários de avaliação I e II conterão cada um, 6 (seis) fatores de avaliação, mencionados no artigo 3º, descritos de forma resumida. A cada fator correspondente 5 (cinco) afirmativas, identificadas pelas letras A, B, C, D e E que indicam o desempenho do avaliado. A descrição da Avaliação das letras A, B, C, D, E será elaborada pelo Departamento Municipal de Administração.
§ 1º As letras terão os valores:
A – 20 pontos;
B – 15 pontos;
C – 10 pontos;
D – 5 pontos;
E – 0 pontos.
§ 2º Deverá ser utilizada caneta esferográfica azul ou preta para assinalar a afirmativa escolhida.
§ 3º Somente deverá ser assinalada uma letra por fator. Não poderá haver fatores em branco ou com rasuras.
§ 4º O responsável pela avaliação deverá identificar-se, mediante assinatura e carimbo.
Avaliação – Ciência e Recurso
Art. 11. O superior imediato após a leitura atenta das 5 (cinco) afirmativas relativas a cada fator, deverá escolher, dentre elas, aquela que melhor expresse o desempenho do seu subordinado.
§ 1º O superior imediato dará ciência da avaliação ao servidor avaliado, que deverá assinar no campo apropriado do formulário.
§ 2º A ciência é obrigatória e não implica na concordância do servidor com a avaliação feita, inclusive com sua posterior pontuação.
§ 3º Na impossibilidade do servidor tomar ciência da avaliação, o superior imediato deverá informar o motivo no formulário, no quadro "observações". Neste caso a ciência será dada quando do retorno do servidor ao serviço, após o processamento da avaliação.
§ 4º Na hipótese do servidor recusar-se a tomar ciência, caberá ao Chefe imediato solicitar a presença de 2 (duas) testemunhas para presenciar o fato, o qual deverá ser registrados no formulário, no quadro "observações".
§ 5º Discordando da avaliação recebida, o servidor poderá entrar com recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência, dirigido a autoridade superior àquela que o tenha avaliado.
§ 6º A autoridade a qual tenha sido dirigido o recurso, solicitará ao superior imediato do servidor, justificativa da avaliação feita, a ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 7º Deverá ser anexada cópia xerográfica do Formulário de Avaliação na justificativa apresentada.
§ 8º O recurso será decidido no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da apresentação da justificativa.
§ 9º A decisão final do recurso a nível administrativo deverá ser comunicada ao servidor imediatamente.
§ 10. Caso o servidor não concorde com a decisão apresentada, poderá impetrar recurso junto a Comissão de Avaliação, devendo juntar provas e apresentar no mínimo 2 (duas) e no máximo 5 (cinco) provas testemunhais.
§ 11. A Comissão deverá reunir-se com o servidor avaliado e as autoridades que o avaliaram para emitir parecer conclusivo, o qual deverá se ratificado ou retificado pelo Prefeito Municipal.
Art. 12. Serão considerados aptos para a função e aprovados no estágio probatório, os servidores que estiverem enquadrados nos itens I, II, III, IV do artigo 4º desta Lei, e os enquadrados nos itens V e VI, serão considerados inaptos.
Art. 13. Os dados obtidos com a execução do Programa instituído pelo artigo 1º, desta Lei, deverão subsidiar os órgãos de recursos humanos, na programação de ações de capacitação e desenvolvimento do servidor público.
Art. 14. A Seção Pessoal deverá fazer constar dos prontuários dos servidores, o resultado final da avaliação, bem como dos recursos porventura interpostos.