Decisão de Embargos de Declaração esclarece pontos sobre decisão liminar do STF quanto à Medida Provisória nº 936 – Jornal Tempo Real
Autor: Breno A. B. Nascimento é advogado do setor trabalhista do escritório Marins Bertoldi.
jornaltemporeal 14 de abril de 2020 Embargos de Declaração, Medida Provisória, Plenário do STF, Ricardo Lewandowski