Outro exemplo que diz respeito à obrigatoriedade da presença do Ministério Público é percebido no artigo 5º da lei supra mencionada: “Art. 5º - O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.”
Em todas as áreas do Direito, onde estiver sendo ameaçado o direito de uma pessoa com deficiência, o Ministério Público deverá ser convidado a fazer parte do processo, seja o processo relativo à área da saúde (em atendimentos básicos), da educação (na inclusão do aluno no ambiente escolar), do trabalho (na observância da legislação), ou seja, o Ministério Público deve atuar na fiscalização do cumprimento da lei, para que a pessoa com deficiência possa ter acesso e usufruir dos direitos a ela assegurado pela Constituição Brasileira e por todo o Ordenamento Jurídico nacional, bem como os Tratados, Convenções, Declarações, entre outros documentos internacionais que venham de alguma forma se referir aos direitos dessas pessoas.
A análise a ser feita decorre do não cumprimento da legislação brasileira, a qual dá uma especial proteção aos direitos da pessoa com deficiência. Não raras as ocasiões, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, figuram um dos pólos da ação ao ferirem direitos que são garantidos pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro e, que em muitos casos, são de ordem humanitária ou direito social, como por exemplo, o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à acessibilidade, e tantos outros mais.
A título de exemplo, será transcrito um trecho de importante precedente onde o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Antonio Cezar Peluso, relator do processo, movido em face de decisão emanada do TRE da Paraíba e, em favor de José Marconi de Andrade Moreira que foi preterido no seu direito de tomar posse no concurso público para provimento de cargo efetivo na área técnico administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do estado da Paraíba.
O autor da referida ação concorreu nas vagas reservadas aos deficientes físicos, por não ter visão no olho direito. Por outro lado, o Presidente daquele tribunal, baseado nos pareceres da junta médica, entendeu que a visão monocular, a qual Marconi era vítima, não configurava deficiência visual. A decisão proferida, em 30 de junho de 2006, foi a de que:
O objetivo do benefício da reserva de vaga é compensar as barreiras que tem o deficiente para disputar as oportunidades no mercado de trabalho. Não há dúvida que uma pessoa que só enxergue de um olho tenha barreiras psicológicas e restrições para o desempenho das atividades laborais. Portanto, deve ser enquadrado como candidato a concurso público na classe de deficiente físico. Dessa forma entendo que o recorrente é deficiente físico, pois é portador de visão monocular, ou seja, ausência do globo ocular direito, o que é uma deficiência física incurável, fugindo assim do padrão normal do ser humano. Assim, com base no parecer que invoquei e autorizado do art. 36, § 7º, do RITSE, dou provimento ao recurso ordinário, para, concedendo a ordem, determinar ao TRE que, observada a ordem de classificação do ora recorrente, proceda à sua nomeação.(59)
Outro exemplo a ser citado é o caso autorizado, em 28 de novembro de 2002, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - uma conversão de internação em tratamento ambulatorial para preso doente mental. O caso foi de um homem, cuja identidade é mantida em sigilo, preso por crime de estupro e que, ao ser avaliado, foi comprovada sua insanidade mental, sendo considerado absolutamente incapaz (condição essa incompatível com as prisões convencionais). Sua prisão foi mantida pelo TJ de Minas Gerais, então, após recorrer da decisão, o processo passou a ser analisado pelo STJ, que decidiu que: “[...] na falta de hospital de custódia para doentes mentais, o preso doente mental deve ser transferido para um instituto ou sanatório que o ofereça tratamento adequado.”(60)
A Ação civil pública (Apelação Cível nº 2008.001.48132), que teve como relator o desembargador Francisco de Assis Pessanha, com os apelantes HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo e a AFAC (Associação Fluminense de Amparo aos Cegos), teve como objeto a ausência de informações em contratos bancários, no formato Braille, tornando assim, inviável para os clientes com deficiência visual, o acesso às informações ali presentes. Como o cliente portador de deficiência visual tem o direito de obter as mesmas informações dos demais consumidores, a empresa requerida foi condenada a providenciar contratos de adesão e extratos bancários em Braille, bem como o treinamento do seu quadro de funcionários para atender pessoas com deficiência visual.
Como demonstrado nos exemplos supracitados, não é difícil encontrar precedentes que evidenciam o descaso com as pessoas portadoras de alguma deficiência. Razões essas que levam as pessoas com deficiência a buscar, no poder judiciário, a solução para conflitos, que em grande parte ou quase na totalidade, faz com que a pessoa com deficiência, ao invés de detentora de direitos, seja transformada e julgada como réu.
Portanto, é necessário que, aquelas pessoas detentoras do poder de mando sejam conscientizadas da importância de se permitir que as pessoas com deficiência possam ter acesso a seus direitos e, mais que isso, possam usufruir como um cidadão que participa efetivamente do destino da nação. Caso contrário, a pessoa com deficiência continuará a ser preterida no acesso aos seus direitos essenciais, a sua condição social permanecerá e o Poder Judiciário terá que continuar a intervir, dia após dia, para garantir a essas pessoas direitos que já estão consagrados pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Esse trabalho teve como objetivo central efetuar uma análise da existência de direitos essenciais da pessoa com deficiência, bem como o seu efetivo acesso a esses direitos.
Não são raras as vezes em que pessoas com deficiência têm os seus direitos básicos desrespeitados. Isso acontece todas as vezes que lhes são negados o acesso à saúde, à educação, ao trabalho, ao lazer e tantos outros direitos necessários para bem exercer a cidadania - condição almejada por todos.
É verdade que o legislador brasileiro tem se mostrado solícito na elaboração de Leis, assim como também na aprovação de normas internacionais que dizem respeito aos Direitos Humanos aplicáveis à pessoa com deficiência. Uma dessas importantes normas é a Convenção de Guatemala, recepcionada pelo Brasil, que proíbe toda e qualquer forma de discriminação contra as pessoas com deficiência. Além dela, também tem se mostrado de alta relevância a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil em maio de 2008 – primeiro documento elaborado e aprovado pela Assembléia da ONU, contando com a participação da sociedade civil, bem como de pessoas com deficiência de um número considerável de Estados.
Com isso, nota-se a importância e a necessidade de que a pessoa com deficiência seja convidada a participar das decisões e debates dos temas ligados às suas necessidades e aos seus direitos, tanto em nível de Estados, Municípios, ou onde estiver sendo discutido, independentemente do tema, contanto que seja relacionado à vida e aos direitos dessas pessoas.
Todo o esforço feito pelo legislador deve ser considerado, na medida em que não se podem observar lacunas ou falta de normas que resguardam direito de quem quer que seja, já que o Brasil adota o princípio da integração das normas que, na falta de normas no ordenamento jurídico brasileiro, orienta o juiz na análise dos fatos por meio da analogia, costumes e princípios gerais do direito, com a finalidade de preencher as lacunas deixadas pelas normas existentes.
O Poder Executivo, porém, é quem tem a responsabilidade no cumprimento das leis aprovadas, que em sua maioria requerem investimentos em publicidade e campanhas para orientar a população da existência da lei, assim como os benefícios que ela trará, uma vez efetivada.
Por isso, é importante lembrar que os operadores do direito e a sociedade – que constitui parte essencial no processo do conhecimentos – responsabilizem-se em observar os direitos para que, de fato, estes possam tornar-se efetivos e amplamente acessíveis a todas as pessoas ditas “normais”, assim como as pessoas com deficiência, brasileiras ou estrangeiras, mas que, de alguma forma, necessitem de proteção.