IPVA em atraso ? Lei (7.592/2021) proíbe apreensão de veículo por falta de pagamento, sancionada pelo Governador.
IPVA atrasado? Governador sancionou lei (7.592/2021) que proíbe apreensão de veículo por falta de pagamento.
Na última sexta-feira, 1º de outubro, o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), sancionou a Lei 7.592/2021, que trata da proibição da apreensão ou retenção de veículos utilizados por pessoas físicas como instrumento de trabalho, especialmente os utilizados na entrega de aplicativos.
A medida permanecerá em vigor até o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia coronavírus
De acordo com a lei, as autoridades de trânsito não podem recolher veículos por causa do não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), Seguro De Lesão Corporal Obrigatório causado por Veículos Automotores em terra (DPVAT) e licenciamento.
A exceção se deve à ocorrência de outras hipóteses de coleta ou apreensão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para o deputado estadual Franzé Silva (PT), autor da lei, o objetivo da medida é o fato de que: "esses trabalhadores, que já são mal pagos, não conseguem honrar com o pagamento de impostos e taxas, devido à diminuição de seus rendimentos".
Silva disse ainda que o aprendizado dos veículos causa danos ao sistema de entrega por aplicativos, que é cada vez mais popular entre os consumidores.
"Como a redução da renda e do desemprego, e ainda ter apreendido o veículo que usa para o seu trabalho contraria o dever de proteção do Estado para aqueles que mais precisam. A lei, portanto, trará proteção a eles e às suas famílias durante esse período crítico que todos nós estamos enfrentando", disse.
O imposto foi criado para substituir o Imposto Único sobre Estradas de Trabalho (TRU), instituído em 1969, mas vinculado aos gastos com o sistema de transporte. Sendo um imposto, não haveria necessidade de vincular gastos.
O IPVA foi criado em São Paulo por meio do Projeto de Lei 804/85 de 1985. Houve críticas devido ao suposto aumento do valor a ser pago pelos contribuintes. Deputados da oposição alegaram que, sem mudanças, não haveria como aprovar o projeto.