Prefeitura encaminha projeto de lei do PROFIS 2021 à Câmara
Londrina 29/04/2021 08h53
Objetivo é ajudar o contribuinte a quitar os seus débitos municipais, levando em conta a crise financeira ocasionada pela pandemia
O prefeito Marcelo Belinati encaminhou à Câmara de Vereadores, na segunda-feira (26), o Projeto de Lei (PL) para a execução do Programa de Regularização Fiscal (PROFIS) 2021. Caso o PL seja aprovado pelo Legislativo, os contribuintes poderão negociar seus débitos junto ao Município e obter até 100% de desconto nos juros e multas de títulos vencidos, com adesão até o dia 21 de dezembro de 2021.
O PROFIS 2021 é uma reedição de programas já implementados pelo Município em anos anteriores. A justificativa do PL aponta o objetivo principal de ajudar o contribuinte neste momento de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Portanto, a medida leva em conta que a situação afetou a capacidade financeira da maioria dos cidadãos brasileiros. Além disso, a iniciativa visa melhorar a arrecadação da dívida ativa do Município, estimulando a quitação de débitos com o poder público.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, a previsão de arrecadação, com o PROFIS 2021, é de mais de R$ 40 milhões. Em 2020, foram registradas mais 42 mil adesões e recebidos R$ 77 milhões. Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021, 78% do montante relativo ao tributo já foi negociado até terça-feira (27).
O programa prevê concessão de desconto – total ou parcial – de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário junto ao Município de Londrina. Os valores podem estar inscritos ou não em dívida ativa, constituída ou não, ocorrida até o dia 31 de maio de 2021.
O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, explicou que o PROFIS permite que os contribuintes negociem dívidas tributárias – como IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – e não tributárias, incluindo as multas e autos de infração lavrados por diversos órgãos da administração direta e indireta, como: Secretaria do Ambiente (SEMA), Companhia Municipal de Transito e Urbanização (CMTU) e Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), entre outros.
De acordo com o projeto de lei, caso o programa seja aprovado, o contribuinte poderá obter os seguintes descontos, nos juros e multa:
– 100% para pagamento à vista, ou 80% em até oito parcelas, se a adesão ocorrer até o dia 31 de maio;
– 100% para pagamento à vista, ou 80% em até sete parcelas, para adesões até 30 de junho;
– 90% para pagamento à vista, ou 75% em até seis parcelas, para os que aderirem até 31 de julho;
– 80% para pagamento à vista, ou 70% em até cinco parcelas, até 31 de agosto;
– 70% para pagamento à vista, ou 65% em até quatro parcelas, até 30 de setembro;
– 65% para pagamento à vista, ou 60% em até três parcelas, até 31 de outubro;
– 60% para pagamento à vista, ou 55% em até duas parcelas, até 30 de novembro;
– 55% para pagamento à vista, caso a adesão ocorra até o dia 21 de dezembro, prazo máximo do PROFIS 2021. Neste período, não será possível fazer o pagamento parcelado.
Assim como em 2020, caso o PL seja aprovado, a adesão ao programa poderá ser feita pela internet, para evitar aglomerações. Outros detalhes sobre o programa serão divulgados pela Prefeitura após a aprovação pelo Legislativo e sanção da lei pelo Executivo.