O entendimento acima desenvolvido encontra conforto na jurisprudência do egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, conforme se constata das seguintes ementas:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LEGALIDADE DA MULTA. APREENSÃO DE VEÍCULO. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Havendo disposição legal expressa que autoriza a apreensão de equipamentos, veículos ou produtos utilizados/obtidos na infração ambiental, e previsão constitucional que estipula a competência comum dos três entes federativos para promover a proteção do meio ambiente e Lei Complementar que define a atuação supletiva e subsidiária dos entes no exercício do poder de polícia ambiental e na atribuição comum de fiscalização, não vislumbro ilegalidade na atuação do IBAMA ao apreender o veículo do apelante, pois agiu nos estritos limites do art. 72, IV, da Lei 9.605/98 e nos artigos 3º, IV, 14 e 105 do Decreto nº 6.514/08.