Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título XI - Da Aplicação Provisória De Interdições De Direitos E Medidas De Segurança » Artigo 381º CPP – Conteúdo da sentença.
Tipos de decisões no processo: Despachos são decisões que se limitam a dar andamento ao processo (exemplo: despacho determinando a juntada de documento aos autos). As decisões interlocutórias versam sobre direitos das partes. Podem ser simples ou mistas. Interlocutórias simples são aquelas que, sem pôr fim ao processo, decidem acerca de um direito da parte (exemplo: decisão deferindo diligência de fins probatórios). Interlocutórias mistas (chamadas também de decisões com força de definitiva) são as que, decidindo uma questão processual, dão fim ao processo ou a uma fase sem julgar o mérito (exemplo: reconhecimento da coisa julgada). Daí a razão de sua denominação, têm força de definitiva porque extinguem o processo, mas não são propriamente definitivas porque não decidem o mérito. Decisões definitivas são aquelas que põem fim ao processo julgando o mérito, mas sem manifestar-se sobre a acusação formulada (exemplo: reconhecimento da prescrição). Sentenças são as decisões que colocam fim ao processo, julgando procedente ou improcedente a acusação e o pedido formulado na denúncia. Podem ser condenatórias (quando reconhecem a pretensão punitiva), absolutórias (quando não reconhecem) e absolutórias impróprias (quando absolvem o acusado, mas impõem medida de segurança).