Portal deAmazônia: MPF recomenda que municípios no PA suspendam pagamento de advogados com verbas do Fundef
MPF recomenda que municípios no PA suspendam pagamento de advogados com verbas do Fundef
Recursos são exclusivos da educação; TCU e STF já proibiram a prática
DEAMAZÔNIA, SUDESTE DO PARÁ - O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ofícios aos prefeitos de Ourilândia do Norte e de Santa Maria das Barreiras, no sudeste do Pará, com recomendação para que seja suspenso, de forma urgente, o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagamentos de advogados.
O MPF também recomendou aos dois municípios que anulem os contratos com escritórios de advocacia pagos com recursos do Fundef e que informem se os municípios já receberam valores referentes a precatórios do Fundef e qual foi a destinação dada a esses recursos.