Legislativo de Ponte Serrada derruba veto a projeto de rateio de sobras do Fundeb para efetivos da educação básica - Oeste Mais
Legislativo de Ponte Serrada derruba veto a projeto de rateio de sobras do Fundeb para efetivos da educação básica
10/05/2022 13h41 - Atualizado em 10/05/2022 13h41
O Legislativo de Ponte Serrada derrubou por unanimidade o veto do Executivo ao projeto de rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os servidores em efetivo exercício no município. A derrubada do veto ocorreu em votação na sessão desta segunda-feira, dia 9. A decisão foi unânime.
O texto foi apresentado pelo vereador Robson Acunha na sessão do dia 18 de abril, quando também foi aprovado por unanimidade.
"Entendem-se como profissionais da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica", diz o artigo 2º do projeto.
O texto ainda prevê que para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho. O rateio deverá obedecer os seguintes critérios:
I - o valor a ser pago aos profissionais estatutários que se encontrem em efetivo exercício terá como base o subsídio do décimo terceiro salário do ano exercício imediatamente anterior;
II - o valor a ser pago aos profissionais com vinculação temporária terá como base a folha de pagamento do décimo terceiro salário do ano exercício imediatamente anterior.
Já os profissionais estatutários em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses trabalhados, em efetivo exercício, referentes ao ano exercício imediatamente anterior. O projeto ainda prevê que o rateio será calculado dividindo-se o valor original das sobras do Fundeb pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo.
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