TCE - AM irá lançar novo concurso até 2016
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Um novo concurso público será lançado no prazo de 12 meses, sob determinação do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Publicado em 08/07/2015 - 11h58 • Comunicar erro
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada pelo Ministério Público do Estado (MP-AM) contra o governo do Estado e determina a realização de concurso público, no prazo de 12 meses, para substituição de funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que ganharam estabilidade com a Lei Estadual 3.468, de 2010.
O relator da Adin, desembargador Yedo Simões, opinou que "a retirada dos servidores, de imediato, das funções ocupadas, restará em latente prejuízo ao serviço público prestado, ferindo assim, o princípio da continuidade e da eficiência, sustentáculos da administração pública", citou o magistrado em seu voto.
Na petição inicial do MP-AM, é citado que 222 servidores do TCE foram beneficiados irregularmente pela Lei Estadual 3.468, de 2010.
Na ação, o MP-AM questiona o inciso IV do Artigo 2º da Lei Ordinária Estadual, de 14 de abril de 2010, que transforma em servidores com estabilidade funcionários temporários do TCE, admitidos até dezembro de 1989. Para o órgão ministerial, a Constituição admite que apenas funcionários admitidos até outubro de 1983, cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, podem ser efetivados sem passar por concurso público.
Em voto, o relator da Adin, desembargador Yedo Simões, citou que, tanto a Constituição Estadual do Amazonas, como a Constituição Federal são claros quanto à admissão de cargos na esfera pública, determinando a realização de concurso público, salvo os cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
"Assim, não há que se falar acerca da possibilidade de efetivar servidores temporários quando a Constituição Estadual veda, vinculando a efetividade a obtenção de aprovação em concurso publico", afirmou o desembargador, em seu voto.
De acordo com a inicial apresentada pelo MP-AM, a Lei Estadual de 2010 beneficia 228 funcionários do regime temporário, mas deste total, apenas seis têm , segundo o MP-AM, direito à efetividade. Restando, desta forma, 222 funcionários que, de acordo como órgão ministerial, foram efetivados ilegalmente.
Em parecer no processo, o subprocurador-geral de Justiça, José Hamilton Saraiva dos Santos, fala em manter o interesse público ao invés do interesse de particulares.
"O administrador deve atender ao interesse público e não aos seus próprios interesses, sem favoritismos ou animosidades políticas ou ideológicas, agindo de forma impessoal, abstrata e genérica. Ao beneficiar uns, está ele a romper com a regra da impessoalidade e da isonomia, pois, além de não proporcionar que outras pessoas concorram aos cargos em questão, deixa de contratar os mais preparados, com base no mérito, em detrimento aos interesses da coletividade".
Em manifestação no processo, o procurador-geral do Estado, Clóvis Smith Frota Júnior, contestou a interpretação do MP-AM ao citar que a contratação dos servidores ocorreu respeitando a legislação vigente. "Nesse quadro, portanto, as investiduras nos cargos e empregos públicos foram legitimadas pelo regime próprio ao qual se submetiam que, sem vícios, constituíram ato jurídico perfeito", citou o procurador .
Ainda na manifestação, o procurador disse que a referida lei não colocou os servidores em novos cargos. "A Lei Estadual impugnada não investiu os empregados públicos em novos cargos; apenas alterou a natureza do vínculo, o que é diferente", citou o procurador do Estado.