Guia de Serviços de São Bernardo do Campo|ALVARÁ DE TERRAPLENAGEM
Autoriza qualquer movimento de terra dentro de um terreno.
Quando da necessidade de movimentar terra dentro de um terreno.
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Terraplenagem" OU "Alvará Ambiental de Terraplanagem". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
Lei Municipal nº 6.398/2015 (Dispõe sobre normas para aprovação e execução de movimentação de terra)
Decreto Municipal nº 19.310/2015 (Regulamenta normas para aprovação e execução de movimentação de terra)
QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser protocolada por um portador.
O responsável técnico deverá ter cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2 link: http://www.obrasparticulares.saobernardo.sp.gov.br/obrparprod/servlet/hseg001
Requerimento Padrão (SOPE) - devidamente preenchido e assinado.
Procuração ou Autorização original, a) exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
Título de propriedade registrado na circunscrição imobiliária competente (acompanhado de contrato de compromisso de compra e venda e/ou cessão de direitos do imóvel, quando necessário).
Plantas e documentação comprobatória da aprovação dos órgãos ambientais, quando a área a ser terraplenada for localizada em Área de Proteção aos Mananciais, Área de Preservação Ambiental, ou estiver inserida (no todo ou em parte) em Área de Preservação Permanente (APP)
Protocolo de pedido de autorização para remoção junto ao órgão ambiental municipal ou estadual competente, caso exista vegetação de porte arbóreo a ser removida.
Parecer Técnico favorável do Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) OU protocolo de pedido do mesmo, nos casos em que o montante do movimento de terra se enquadrar nos limites estabelecidos pela legislação vigente. Clique para visualizar o serviço.
Projeto completo de terraplenagem digitalizado, sem emendas e sem rasuras. Contendo;
a) planta planialtimétrica, na escala convencional, devidamente assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico, informando, ainda, nº de reg. no órgão de classe correspondente, do doc. de Resp. Técnica e do Reg. do Profissional no Município, com curvas de nível e pontos cotados, contendo: 1. todas as características da área; 2. indicação das áreas e edificações lindeiras até 5m com a indicação das cotas de soleira, da tipologia, e demonstrando se estão juntas ou afastadas da divisa;
b) planta de implantação, demonstrando a conformação original do terreno, com as curvas de nível e pontos cotados à implantação e as cotas dos platôs ou subsolos, bem como os taludes e contenções projetados, a área total de terraplenagem e o volume do corte e do aterro, devidamente assinada pelo proprietário, autor de projeto e pelo dirigente técnico, informando, ainda, o nº de registro no órgão de classe, do documento de Responsabilidade Técnica e do Registro do Profissional no Município;
c) projeto de corte e aterro com, no mínimo, uma seção no eixo longitudinal do terreno e seções transversais perpendiculares à seção longitudinal, a cada 10m em escala diferenciada na razão de 10, contendo o perfil natural do terreno e o projetado, as cotas de terreno natural e projetado no cruzamento das seções e a indicação das áreas de corte e aterro, demonstrando a cota das soleiras das edificações que estiverem até 5m das divisas, os taludes e as contenções projetadas;
d) cálculo do volume de corte e aterro
e) projeto completo de obras de proteção contra erosão dos taludes, tais como: 1. canaletas coletoras; 2. escadarias para disciplinamento do escoamento de águas pluviais; 3. dissipadores de energia; e 4. bermas de equilíbrio;
f) indicação das medidas preventivas de erosões, assoreamentos, carreamento de terra, etc., internas e externas ao terreno, a serem adotadas desde o início das obras;
g) Termo de Responsabilidade assinado pelo proprietário e pelo dirigente técnico, referente a possíveis danos à vizinhança, seja área privada ou pública, provenientes da execução dos serviços e quanto às redes e aos sistemas existentes de energia elétrica, água, esgoto, águas pluviais e gás, bem como quanto à limpeza, conservação, manutenção e recuperação de calçadas, vias públicas, poços de visita, bocas-de-lobo e galerias, dos locais e do percurso entre as áreas de intervenção; rever arquivo
h) em terrenos com área superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) juntar projeto do sistema de captação e escoamento das águas pluviais da área de interferência com: 1. memória de cálculo hidrológico e hidráulico; 2. delimitação da bacia; 3. planta geral de encaminhamento, demonstrando a implantação, as dimensões e o caimento dos equipamentos projetados; 4. a localização do poço de visita e boca-de-lobo mais próximos.
Para os casos de obras que necessitem de remanejamento ou modificação no sistema público de canalização de águas pluviais:
a) estudos hidrológicos e hidráulicos;
b) peças gráficas com o detalhamento da proposta.
Para os casos de loteamentos e demais empreendimentos, onde houver projeto para abertura de sistema viário a ser doado à municipalidade, anexar projeto geométrico das vias e projeto completo e detalhado de sistema de escoamento de águas pluviais, galerias, bocas-de-lobo, poços de visita e demais equipamentos, contendo no mínimo:
a) memória de cálculo hidrológico e hidráulico;
b) delimitação da bacia;
c) planta geral de encaminhamento;
d) localização do poço de visita e boca de lobo mais próximos;
e) vazão máx. do lançamento proposto, considerando uma precipitação de 60mm;
f) Tempo de Recorrência (TR) de 25 anos para drenagem superficial e microdrenagem;
g) escoamento máximo a 2/3 da seção; e
h) velocidade máxima de 5m/s para drenagem superficial e microdrenagem.
As taxas de exame do alvará sempre serão cobradas antecedendo a análise da petição inicial, podendo ser complementada posteriormente
taxa de exame R$ 1,50 por m²
Penalidades: I - embargo;
III - cassação de Alvará; e
IV - comunicação ao órgão fiscalizador de classe quando o profissional, a critério da Administração, cometer infração à legislação de obras.