ConJur - Como fica a punição ao assédio sexual com a Lei 10.224 (página 3 de 5)
O assédio pode também eventualmente ser feito por um cliente, ou alguém que detenha poder econômico para a empresa, e que insinue, ou exija que uma venda, ou qualquer outro negócio que traga proveito para a empresa, seja condicionada à aceitação de uma proposta sexual.
Neste caso, compete à empresa providenciar para que o assediado seja transferido para uma função, ou posto no qual não seja obrigado a ter contato com o assediante, sem a perda de qualquer vantagem inerente à relação de emprego (salário, comissões etc.). Caso isso não seja possível, caracteriza-se a possibilidade do empregado solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Em casos extremos, como o hóspede de um hotel que se mostra inconveniente com os empregados, cabe ao empregador, como responsável pelo bom ambiente de trabalho, "convidar" o cliente a se retirar do estabelecimento, para que não se caracterize uma situação de assédio sexual vexatória.
O assédio pode ser praticado no exercício profissional, contra um cliente da empresa, caso dos médicos, professores, dentistas, advogados, sacerdotes, psicólogos, analistas e outras profissões nas quais o sigilo e a confiança depositada no profissional sejam relevantes no exercício da função.
Todo aquele que se aproveite da proximidade física ou espiritual propiciada pela função, cargo ou emprego que exerça, pode, em princípio, praticar o assédio sexual. A ligação próxima propicia a facilidade do assédio, seja pelo fato de que em muitas profissões (sacerdote, psicólogo, médico etc.) o assediante sabe de fatos comprometedores e íntimos da vida do assediado, que lhe permitem aumentar consideravelmente a eficiência de seu poder de chantagem, seja porque em outras - como na de professor - há uma hierarquia rígida, e o assediado é consideravelmente mais jovem e mais inexperiente, o que é um agravante na conduta.
O que caracteriza o assédio praticado com o uso da profissão é que ele decorra da função. Exemplo interessante foi a notícia envolvendo um professor que colocou como condição para a aprovação de algumas alunas que elas o acompanhassem a um motel.
É importante destacar que há casos em que a conduta transcende o aspecto do assédio, como por exemplo no caso do médico que desrespeita o pudor de paciente sob seus cuidados, utilizando-se da nudez propiciada por exames para fins libidinosos, hipótese na qual estará presente outro crime como o atentado violento ao pudor, ou mediante fraude.
Quem pratica o assédio pode ser dispensado por justa causa! Em termos trabalhistas, não há nenhuma novidade na vedação do uso do emprego como forma de obter favorecimento sexual de subordinados. O empregado que pratica o assédio sexual está caracterizado na incontinência de conduta prevista nos artigo 482, incisos "a" e "b", da CLT. É evidente que o chefe deve respeitar o pudor de seus subordinados. Ao praticar ato previsto em lei como crime, também incide em ato de improbidade.
As implicações trabalhistas das ocorrências de assédio valem para qualquer caso, mesmo aqueles ocorridos antes da entrada em vigor da lei, como nos julgados que seguem:
"Assédio sexual. Tipificação como incontinência de conduta. Requisitos. O assédio grosseiro, rude e desrespeitoso, concretizado em palavras ou gestos agressivos, já fere a civilidade mínima que o homem deve à mulher, principalmente em ambientes sociais de dinâmica rotineira e obrigatória. É que nesses ambientes (trabalho, clube etc.), o constrangimento moral provocado é maior, por não poder a vítima desvencilhar-se definitivamente do agressor" (TRT 3ª Região, RO n. 2.211/94, Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado, in Rep. IOB de Jurisprudência 1994, 1/8887).
"Constitui justa causa o assédio entre colegas de trabalho, quando a um deles causa constrangimento, é repelido, descambando o outro para a vulgaridade e ameaças, em típica má conduta". (TRT 5ª Reg., in LTR 57-3-318).
Não há dúvida de que a prática do assédio constitui motivo legítimo para a dispensa do assediante. Este, ao agir assim, rompe a confiança inerente ao contrato de trabalho. Mostra também desrespeito aos subordinados. É certo também que este ato caracteriza a incontinência de conduta, e um mau procedimento incompatível com o ambiente de trabalho.
Já quem é assediado tem direito a transferência para posto onde não fique sob as ordens do assediante, após informar o fato ao responsável pelo Departamento de Pessoal, mediante comunicação por escrito, ou por e-mail. Isto deve ocorrer de modo que não caracterize prejuízo ao empregado, como a transferência de setor, de horário, de filial etc.
Se esta não for possível, ou se a empresa não tomar nenhuma atitude, opera-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, aplicando-se o disposto no artigo 483, incisos "b" e "e", da CLT, pois não resta dúvida que o assédio não contido pelo empregador tipifica ato lesivo aos direitos de personalidade do empregado, levando a que o empregado se recuse à continuidade da prestação de serviços no estabelecimento.