Mídia Aberta: Novembro 2010
Em defesa da Liberdade de Expressão para todos
A censura que vem da imprensa: os conselhos de comunicação segundo o JN
Censura! Não, internautas, não é o que propõem os conselhos estaduais de comunicação, mas é o que pratica a grande mídia comercial ao noticiar a criação desses órgãos no Brasil.
Em meio ao calor das eleições presidenciais deste ano, o Jornal Nacional veiculou duas "reportagens" nas quais o foco era o "controle da imprensa" a partir da criação de conselhos de comunicação. Entretanto, o que era para ser a boa notícia do dia, surgiu como representação de uma catástrofe. É a volta da censura!
O retorno da censura foi o mote das matérias exibidas pelo telejornal da família Marinho nos dias 21 e 26 de outubro. A primeira delas abordou de maneira totalmente enviesada e parcial a criação, pelos deputados cearenses, de um Conselho Estadual de Comunicação.
O Jornal Nacional, sabe-se lá com quais intenções, censurou a milhões de brasileiros informações fundamentais para que se possa entender a real importância da existência de um órgão desse tipo. Foi o que aconteceu com os dois primeiros artigos da proposta, que não foram citados na matéria:
Art. 1º. O Conselho Estadual de Comunicação Social [...] tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social definir a política de comunicação do Estado do Ceará; realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal; e empreender outras ações, conforme solicitações que lhe forem encaminhadas por qualquer órgão dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando à efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação.
O Jornal Nacional também censurou aos telespectadores aquilo que existe de mais crucial entre os 27 objetivos do Conselho de Comunicação contidos no artigo 3º do Projeto de Indicação 72, conferindo destaque a expressões como orientar, fiscalizar e monitorar. Verbos bastante utilizados alguns anos atrás pela grande mídia ao fazer terrorismo contra a proposta de criação da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual) e do Conselho Federal de Jornalismo, órgãos acusados de promoverem censura caso fossem criados.
Na visão "democrática" da Rede Globo, é importante esconder da sociedade quais os reais objetivos do conselho, como "defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural"; "propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito humano, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo"; "promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística"; "implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação"; "estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, estatal e privado em âmbito estadual", entre outras ações democratizantes.
Um Conselho Estadual de Comunicação não rouba o que é de competência do Governo Federal e do Congresso Nacional em termos legais e constitucionais. Ao contrário, busca garantir e validar os princípios contidos na Constituição, com o diferencial de abrir as portas do debate sobre a comunicação para a sociedade. Como instância democrática, visa ainda assegurar a participação da sociedade civil, do empresariado e do setor público.
Distorção e omissão
A repórter Cláudia Bomtempo distorce a informação quando diz que as entidades que representam emissoras de rádio e TV não participaram da Conferência Nacional de Comunicação, evento que aprovou por quase a unanimidade a criação de conselhos de comunicação. As únicas a não participarem da ConfeCom foram a ABERT (que representa emissoras de TV como Globo, Record e SBT) e a ANJ (que representa o ramo de jornais).
O Jornal Nacional censurou ao público a informação de que a TELEBRASIL (que representa entidades e empresas de telecomunicações, como internet e TV paga) e a ABRA (que fala em nome da BAND e da Rede TV!) participaram da Conferência. Por que esconder do público essa informação? E que legitimidade têm entidades como ABERT e ANJ para falar em nome de centenas de milhões de brasileiros, uma vez que refletem os interesses dos empresários da mídia?
E o que dizer então das fontes entrevistadas na reportagem? A única voz que defendeu o projeto foi justamente a de um deputado do PT que votou favorável. Por outro lado, falaram contra a proposta um ministro da instância máxima da justiça brasileira (Marco Aurélio Melo, do STF), um representante das emissoras de rádio e TV (Luís Alberto Antonik, diretor-geral da ABERT) e o governador do Ceará, Cid Gomes. Placar do jogo: 3x1. Onde está o equilíbrio de versões, senhor Bonner?
Vale ressaltar a fala do ministro do STF. Para defender uma suposta inconstitucionalidade do Conselho de Comunicação, ele citou o parágrafo 1º do artigo 220 da Constituição Federal, o qual diz que "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social (...).
Esqueceu-se do artigo 223, que determina a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação. Dever este amplamente desobedecido pelas empresas de mídia, pelos responsáveis em outorgar concessões de rádio e TV – ou seja, Governo Federal e Congresso Nacional – e pelo próprio Judiciário, já que, de longe, predomina no Brasil o sistema privado no setor.
O ministro Marco Aurélio também se esqueceu do parágrafo 5º do artigo 220, o qual proíbe o monopólio e/ou oligopólio dos meios de comunicação, mas carece de regulamentação por lei. E não é só: o ministro também não disse nada a respeito do crime que comete o Senado Federal por não colocar em funcionamento, conforme manda a Constituição em seu artigo 224, o Conselho de Comunicação Social, em estado de coma desde 2006. Onde está o Judiciário, que não nada faz sobre esses crimes praticados contra a Constituição e a nossa frágil democracia?
Conselhos e censura: a história se repete no JN
No dia 26 de outubro, o Jornal Nacional volta ao assunto. Desta vez, para "informar" a seus telespectadores de que a ameaça da "censura" não ronda apenas o Ceará, mas também outros cinco estados (Bahia, Piauí, Mato Grosso, São Paulo e Alagoas). Como é de costume ao padrão Globo de jornalismo, mais uma vez o fato é tratado de forma desequilibrada, enviesada e parcial. Um contexto em que o contraditório (a posição favorável aos conselhos) não passa de mero figurante.
Mais uma vez, os únicos que defendem a ideia são os responsáveis diretamente pelas propostas, ou seja, dois deputados estaduais de São Paulo. Já os que se apresentam contra são pessoas ligadas a entidades ou órgãos que, em tese, falam em nome da sociedade. São eles o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti; o diretor executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ, que representa o patronato da imprensa), Ricardo Pedreira; e Nelson Ferreira, secretário de Comunicação de Alagoas.
E revela-se preocupante a fala do presidente da OAB: "A "imprensa deve ser livre. A imprensa só deve contas ao Judiciário quando acionada. Ela não pode ser censurada previamente, não pode ser monitorada, não pode ser fiscalizada. Isso é incompatível com o Estado Democrático de Direito".
Tanto emissoras de rádio e TV – que são concessões públicas - quanto os meios impressos (jornais e revistas) devem também, e principalmente, contas à sociedade. Afinal, sua principal matéria-prima, a informação, é um bem público e traz consequências para a sociedade, sejam elas benéficas ou não.
A grande ameaça ao Estado Democrático de Direito vem dos próprios meios de comunicação, pois estão monopolizados, privatizados, desobedecendo, rasgando nossa lei maior, a Constituição Federal, que preza pelo equilíbrio entre os meios estatais, públicos e privados.
Quem pratica a censura prévia no Brasil não é mais o Estado, mas sim grupos privados ligados à mídia, formados por famílias, igrejas e políticos. E a prova cabal disso é a censura aos brasileiros sobre o que são, de verdade, os conselhos de comunicação. Ver o Supremo Tribunal Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil acobertarem os "donos da mídia" em seus crimes contra a verdade, a liberdade de expressão e a democracia traz um alerta de que a luta por um novo modelo de comunicação no Brasil não será tarefa das mais fáceis.
Se não mudamos nós, a mídia não muda!
Veja as matérias do Jornal Nacional:
Deputados do Ceará aprovam criação de conselho para controle de imprensa
Parlamentares estudam iniciativas contra a liberdade de imprensa
(26/10/2010)
Posted by Vilson Vieira Jr. at 21:34 Nenhum comentário:
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COLUNISTA POLÍTICO: não quero mais ser um!
Quando sonhava em ser jornalista, queria ser colunista político. Analisar as entrelinhas, ir além dos fatos, contextualizar conjunturas. Mas hoje, ao ler colunistas da grande imprensa, percebo que não é nada do que eu vislumbrava.
Muitos se especializaram em denegrir imagens de pessoas públicas, especialmente as que adotam discursos ou práticas mais à esquerda. As ditas "análises" se resumem a observações rasas do cenário político, totalmente enviesadas por convicções pessoais preconceituosas!
Os garotos e garotas de recado dos donos da mídia se especializaram num anti-petismo exaustivo e num pró-neoliberalismo sem medida. Não há espaço para o contraditório, para quem pensa diferente. O consenso reina absoluto, sem ameaças, criando "verdades incontestáveis"!
Esse consenso é construído de uma forma bastante sutil, quase imperceptível aos nossos olhos. Basta observarmos que os "grandes" colunistas do país têm seus artigos reproduzidos em inúmeros jornais pelo país afora. No meu estado, o Espírito Santo, por exemplo, os jornais A Gazeta e A Tribuna repetem as colunas de alguns dos veículos que melhor representam o pensamento conservador e neoliberal brasileiro. É o caso do jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo
A Gazeta importa nomes como Élio Gaspari, Merval Pereira, Arnaldo Jabour (todos do jornal O Globo), enquanto que A Tribuna traz Miriam Leitão (O Globo), Dora Kramer (O Estado de S. Paulo), Clóvis Rossi (Folha de S. Paulo), entre outros. É a mídia local cumprindo um papel provinciano e enxergando a política nacional com lentes de quem não vive a realidade capixaba. O leitor capixaba não forma sua opinião da política nacional a partir de um olhar local. Difícil escapar de um cerco como esse, não acham!?
E o que dizer então quando repercutem "fatos" noticiados por outras mídias dos mesmos grupos para os quais trabalham!? É quando o fato (ou a análise) não surge "da rua", mas é fabricado na própria mídia. Aí, é o cúmulo da pobreza jornalística!
Porta-vozes de seus patrões, os colunistas políticos praticam não a liberdade de expressão, mas sim a liberdade de achincalhamento, especialmente contra aqueles que preferem não rezar a cartilha do conservadorismo. A última eleição presidencial é extremamente farta em exemplos do que afirmo aqui.
Com um poder quase de polícia, a dita grande imprensa tentou o tempo todo rebater e criminalizar qualquer discurso do presidente Lula ao longo da campanha. Quem não se lembra do episódio em que Lula criticou alguns veículos de comunicação quanto à postura deles diante o processo eleitoral e também ao monopólio da informação em poder de poucas famílias? Sintomas que nos fazem crer que a análise de cunho individual, personalizado, de que "fulano é do bem e cicrano é do mal", ganhou espaço em detrimento da análise do campo macro da política.
Muitos se queixaram da ausência de propostas para o Brasil em debates e discursos dos candidatos à presidência. Crítica louvável, mas também perfeita se fosse objeto de uma auto-crítica pelos colunistas.
Os tempos passaram, me tornei jornalista (diplomado!), mas minha vontade de ser colunista político transformou-se em completa aversão! Quero ser dono da minha liberdade!!!
Dedico este artigo aos colunistas Miriam Leitão, Clóvis Rossi, Eliane Cantanhêde, Merval Pereira, Dora Kramer e Arnaldo Jabour.
Posted by Vilson Vieira Jr. at 22:39 Nenhum comentário:
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Vilson Vieira Jr.
Capixaba, jornalista, membro do Coletivo Intervozes e estudioso da legislação e das políticas de comunicação. Mestrando em Ciências Socias na Universidade Federal do ES (Ufes).
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Consulte as Leis
Constituição Federal - Capítulo da Comunicação Social
Decreto Nº 4.901, de 2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD
Decreto Nº 5.820, de 2006 - Institui metas e diretrizes à implantação e transição do Sistema de TV Digital
Decreto Nº 52.026, de 1963 - Aprova Regulamento Geral para Execução da Lei Nº 4.117, de 1962
Decreto Nº 52.795, de 1963 - Aprova Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Rádio e TV)
Decreto-Lei Nº 236, de 1967 - Modifica e Complementa a Lei Nº 4.117, de 1962
Emenda Constitucional Nº 36, de 2002 - Permite pessoas jurídicas em empresas jornalísticas e de Rádio e TV
Lei Nº 10.610, de 2002 - Permite o capital estrangeiro na Imprensa e Emissoras de Rádio e TV
Lei Nº 11.652, de 2008 - Cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e institui princípios e objetivos da radiodifusão pública da União
Lei Nº 12.485, de 2011 - Dispõe sobre o Serviço de Acesso Condicionado (TV Por Assinatura)
Lei Nº 4.117, de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei Nº 8.389, de 1991 - Cria o Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional
Lei Nº 9.472, de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações
Lei Nº 9.612, de 1998 - Radiodifusão Comunitária
Portaria Ministerial Nº 1.220, de 2007 - Classificação Indicativa de programas da TV Aberta
Portaria Ministerial Nº 355, de 2012 - Dispõe sobre o procedimento para outorga dos serviços de rádio e TV, com fins exclusivamente educativos