A colaboração premiada ou delação premiada mais conhecida popularmente, está prevista em lei, e nasceu no direito comparado, ou seja, de outros países.
Postada em 09/09/2017 ás 07h25
Nos últimos dias, o sistema midiático do Brasil tem explorado bastante o tema da delação ou colaboração premiada.
Inicialmente, caro leitores escolhi esse assunto, pois percebo das pessoas uma dificuldade de entendimento quando o assunto.
A colaboração premiada ou delação premiada mais conhecida popularmente, está prevista em lei, e nasceu no direito comparado, ou seja, de outros países. No Brasil, ela iniciou-se através da lei de crimes hediondos donde na oportunidade permitiam que os crimes denominados quadrilha ou bando pudessem um dos integrantes delatar os próprios participantes da empreitada criminosa.
Com o advento da lei que disciplinou os crimes hediondos e com a criação da lei que rege a organização criminosa, trouxe uma ênfase maior para o debate quando a sua eficácia, e sua aplicação.
A colaboração premiada serve para buscar maior amplitude nas investigações, onde o poder estatal, sem a ajuda dos colaboradores, não conseguiriam chegar a ter êxito nas investigações, ou seja, fatos relevantes não seriam descobertos.
A colaboração premiada pode ser feita através do Ministério Público federal ou estadual, e/ou pelo delegado de polícia devidamente acompanhado do parquet(MP), os quais firmam o acordo com o colaborador.
Com essa colaboração, o colaborador viabiliza as provas produzidas no curso da atividade criminosa, as identificações dos co-autores e partícipes de crimes, bem como a recuperação total ou parcial do produto de origem ilícita.
Tais benefícios podem chegar até extinção da pena (perdão judicial) e/ou redução de um a dois terços da pena imposta ao final da persecução penal.
Após o acordo entre as partes, (acusação – defesa) necessita da homologação judicial, o qual analisará os aspectos da legalidade, eficácia e legitimidade do acordo.
A simples delação, isoladamente não é tida como válida, ou seja, não adianta apenas mencionar o nome das pessoas, é necessário trazer provas dos fatos alegados. Como próprio tema já traduz, é obtenção de meios de provas.
A mentira, a omissão, não passa no plano da homologação judicial da colaboração premiada.
Recentemente, as capas dos jornais da semana, trouxeram fatos sobre o descumprimento por Joesley Batista do acordo, o qual pode imbricar na possibilidade de revogação do benefício.
É nítida à violação do termo de colaboração premiada praticada por Joesley Batista, donde omitiu informações relevantes para o deslinde da ação penal.
O maior problema que as autoridades vão enfrentar é quanto à validade das provas produzidas durante o acordo de colaboração, eis que a colaboração, repito, é meio de obtenção de provas.
Afinal, as provas são válidas?
Alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal já mencionaram que as provas produzidas no curso da colaboração são válidas.
Neste tópico, me posiciono contrário as interpretações de alguns dos Ministros do Supremo, eis que se as provas oriundas dos acordos de colaboração forem reconhecidas inválidas, a proibição da auto-incriminação descrita na legislação constitucional, e as provas derivadas desta colaboração, não permanecem hígidas.
Anular a colaboração, que é um meio de obtenção de provas, é, conseqüentemente, invalidar as provas obtidas por este viés, é o meu humilde fundamento.
Espero que o judiciário brasileiro respeite as leis, as garantias individuais, não criando interpretações advindas da operação lava jato, é o mínimo que poderá ser feito neste momento de crise que assola todas as garantias constitucionais.