Possibilitar e regulamentar o uso de meios eletrônicos de videoconferência para realização de sessões de julgamento, audiências, interrogatório das partes e oitiva de testemunhas nos processos éticos.
O Conselho Federal de Odontologia - CFO, Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul-CRO/MS, e demais Conselhos Regionais da Federação, foram criados pela Lei nº 4324 de 14 de abril de 1964.