Os 10 mandamentos tributários para o Governo combater a crise do desemprego no país - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Afastar-se de uma nova espécie de CPMF que venha a taxar meios financeiros digitais e o comércio eletrônico. A adoção de soluções casuísticas e disruptivas, por meio de tributo cobrado em cascata, de forma cumulativa, regressiva e em conjunto com outros tributos (ICMS e ISS) que já ocupam o campo de incidência das mesmas operações econômicas – e, ainda, sem critérios sistêmicos – atinentes ao comércio (Amazon, Magalu, Ifood, Uber, etc), como se pretende com a "CPMF de meios digitais", está em desarmonia com a regras estabelecidas pela própria OCDE, a qual traça diretrizes para que os países busquem captar a efetiva riqueza tributável dessas potências econômicas, expressadas na Receita ou no Lucro Bruto de suas atividades, e não em sua assintomática movimentação financeira, desvinculada de signo econômico material.