ConJur - MP quer garantir telefone em entes públicos inadimplentes (página 3 de 15)
A isso se acrescente que compete ao Ministério Público Federal a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, visando a garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública (Lei Complementar n. 75/93, art. 11), devendo, portanto, velar pela sua prestação eficaz e contínua.
3 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA.
A GLOBAL VILLAGE TELECOM (GVT), autorizatária dos serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), é legitimada passiva em razão de ser parte na relação de consumo entabulada com os órgãos públicos e entidades prestadoras de serviços públicos, dentre os quais, figura a Delegacia Federal da Agricultura, em mora com suas obrigações, à época da resposta ao ofício do Ministério Público Federal (DOC. ANEXO). De igual forma, a BRASIL TELECOM S.A, concessionária do mesmo serviço, contratante com inúmeros órgãos e prestadores de serviços públicos.
É de ver-se, ainda, em conformidade com as peças colacionadas no procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público, que as empresas acima referidas, por diversas ocasiões (fls. 135/138, 146, 150, 154/155, 156, 164, 169/170, 173, 177/178, 190/191, 192, 199, 205, 208, 210, 257/258, 262, 266), suspenderam, em razão do atraso no pagamento por parte daqueles usuários públicos (ou por erros da concessionária, mesmo estando as contas em dia), a execução dos seus serviços imprescindíveis e essenciais para que esses últimos desempenhassem adequadamente suas funções, de interesse essencial e relevante para os administrados, o que denota flagrante desrespeito ao disposto no art. 22 c/c o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, como ocorreu, inclusive, na própria Justiça Federal em Santa Catarina (DOC. ANEXO).
Por fim, tem-se que o litisconsórcio se impõe, pois a ANATEL, agência reguladora e fiscalizadora dos serviços públicos em comento, comunga com a GVT e a BRASIL TELECOM S.A. no descumprimento dos deveres com os consumidores, permitindo e respaldando os comportamentos abusivos praticados.
4 – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
O art. 109, inciso I, da Constituição Federal, assim dispõe:
I – As causa que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou oponentes, exceto as de falências, as de acidente de trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.(grifo nosso)
Compete à União "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais" (Constituição Federal, art. 21, inciso XI).
Inegavelmente, a questão discutida nestes autos envolve interesses da União, a quem compete a exploração dos serviços de telecomunicações.
Outrossim, a Justiça Federal é competente para julgar a presente actio pelo fato da ANATEL constituir ente da Administração Pública Federal.
A posição passiva desta autarquia federal na relação processual é suficiente para definir a competência desse respeitável Juízo para processar e julgar o feito.
Finalmente, consigne-se que, sendo o dano ou a ameaça, continuação ou repetição de perpetração do ilícito fenômeno de âmbito estadual, competente para a causa é a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis, Capital do Estado, nos moldes do previsto na Lei n.º 8.078/90, art. 93, inciso II, a fim de que as decisões prolatadas nos autos possam ter abrangência em todo o território do Estado de Santa Catarina.
5 – DOS FATOS.
Objetivando verificar a existência de abusos perpetrados por concessionária do serviço de telecomunicações, somada à injustificável tolerância do órgão regulador e fiscalizador (ANATEL), o Representante do Ministério Público Federal em Santa Catarina instaurou procedimento administrativo correlato a inquérito civil público (PA n° 209/2003) para apurar a realização, por parte da autorizatária GLOBAL VILLAGE TELECOM (GVT) e da concessionária BRASIL TELECOM S.A., com a passividade da ANATEL, de cortes de linhas telefônicas, por inadimplemento, efetuados em desfavor de entidades prestadoras de serviços públicos, tudo nos termos da portaria de abertura do procedimento (DOC. ANEXO).
Visando instruir o procedimento de apuração, expediu-se ofício ao Diretor – Presidente da GVT e da BRASIL TELECOM S.A, solicitando informações sobre os órgãos públicos (federais, estaduais ou municipais) ou entidades prestadoras de serviços públicos que se encontravam em falta com suas responsabilidades frente às empresas e, se da falta, decorria suspensão do fornecimento. Somente a primeira (GVT\) respondeu as informações requisitadas, consoante documento anexo (DOC. ANEXO). Com o mesmo intuito, oficiou-se a todos os órgãos públicos federais, à Secretaria de Estado da Administração e as Associações de Municípios existentes no Estado de Santa Catarina, cujas respostas instruem a presente inicial (DOCS. ANEXOS).