O Poder Legislativo | Câmara Municipal de Água Boa - MT
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Fone: (66) 3468-1113
A Câmara de Vereadores de Água Boa, é o Poder Legislativo do município. A atual legislatura é composta por 11 vereadores eleitos em Outubro de 2012. As Sessões são sempre na 1ª e na 3ª Segunda-Feira de cada mês, a partir das 19h00min, no plenário da casa, conforme calendário neste site.
A principal função é a legislativa. Os vereadores podem votar várias proposições diferentes. Entre as principais estão os Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Requerimentos, Indicações, Moções, Emendas e Pareceres.
Pedido feito pelos vereadores ao executivo solicitando informações. Tem prazo de 30 dias para ser respondido.
É um pedido ou sugestão que os vereadores fazem ao Executivo, Deputados, Senadores ou outras autoridades. Geralmente são solicitadas melhorias para as cidades. Não tem poder de lei, e apenas uma indicação para que se faça.