52.	Exemplo de Minas na inadimplência condominal
Exemplo de Minas na inadimplência condominal
O baixo percentual da multa legal não deixa de ser um estímulo à impontualidade, uma vez que o valor da cota condominial acaba deixando de ser prioridade, quando comparada com débitos originários dos juros do cheque especial ou do cartão de crédito que praticam taxas que superam em cinco vezes a referida multa.
Assim, desde que a questão seja levada à Assembleia devidamente convocada em sintonia com a Convenção de Condomínio, e a multa seja submetida à votação, sua aplicação deverá ser aprovada por três quartos dos condôminos com direito a voto, podendo atingir os inadimplentes em valor de até cinco vezes a contribuição condominial.
Esta sistemática permite aos condôminos analisarem individualmente os casos sujeitos à julgamento o que levará a uma distinção entre o devedor eventual dos inadimplentes contumazes e oportunistas, evitando-se injustiças.
Acrescente-se a esta medida a possibilidade do condômino decidir o índice de juros a ser cobrado do condomínio que não pagar a sua contribuição, não existindo um limite legal estipulado, que deverá ser definido segundo o princípio da igualdade, tomando por base os índices cobrados por agentes financeiros.
Nesse sentido, cabe destacar decisão tomada no final de 2005 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que condenou um condômino inadimplente a pagar juros de 10% ao mês sobre as taxas de condomínio atrasadas há quase dois anos.