Empresa pede penhora de receita – Resenha de Notícias Fiscais
26/04/2006 00:00 Ver: 6
A empresa Manoel Crispun Materiais de Construção, do Rio de Janeiro, numa estratégia pouco usual, foi ao Judiciário pedir que suas receitas sejam penhoradas em um percentual mensal e fixo para o pagamento do débito que possui com a União. Em geral, o pedido de penhora de receita das devedoras parte da Fazenda Nacional, mas a possibilidade é, na maioria dos casos, combatida pelas empresas, que não querem o comprometimento de seu faturamento mensal.
A Justiça, em último caso, aceita a penhora de receita, porém exige-se que o empreendimento nomeie um administrador, como demonstra a jurisprudência. No caso da Manoel Crispun, seu advogado, Evaldo Roberto Cardoso de Azevedo, afirma que pediu ao Judiciário a penhora de 1,2% da receita mensal porque o empreendimento não tem condições de optar pelo parcelamento tradicional de débitos que concede 60 meses, ou enquanto não há aprovação de um novo Refis. A dívida do empreendimento corresponde a R$ 30 milhões.
O advogado explica que também pediu a reunião das oito execuções ficais que correm contra a empresa em uma única vara federal. Neste caso, as dívidas seriam somados e sobre o total incidiria o percentual. Segundo ele, a Fazenda concordou com a penhora e a 8ª Vara Federal de Execução Fiscal (onde está o processo mais antigo) aceitou. Porém, o valor do percentual fixado foi de 2%. Mas é necessário ainda que os juízes das demais varas se manifestem sobre o assunto. Já a reunião de todos os processos em trâmite na Justiça não foi aceita pela Fazenda Nacional. "Estamos tentando fazer com que a Fazenda reconsidere esse entendimento", diz.
Segundo o advogado, se os processos não forem reunidos em um único juízo e se o juiz de cada vara concordar em penhorar 1,2% da receita da empresa, isso daria um percentual total de 9,6%. "Isso torna inexequível o pagamento pela maneira proposta", afirma Azevedo. Ele acrescenta que a estratégia tem por objetivo evitar que os bens sejam levados a leilão, "o que inviabilizaria a continuidade das operações da empresa".