Animais: maus-tratos e sua repercussão penal - Lex Doutrina
GIUSTINA, Lica Sant'Anna Della
RESUMO - Este artigo tem como objetivo a discussão acerca do crime de maus-tratos, envolvendo os animais à luz da legislação protetiva e do viés do Direito Penal e Direito Animal, sendo feitas considerações sobre as leis existentes e inovações por vir. Assim, através do método dedutivo e da pesquisa, vem traçado um panorama a respeito do tema, com vistas ao respeito e à dignidade dos animais e consequente punibilidade para os agressores.
"Você conhece o coração de um homem, já na forma como ele trata os animais."
Foi utilizada linha de pesquisas exploratória e bibliográfica, com procedimentos técnicos, artigos, "sites", estudos de casos, decisões, jurisprudências, comparação de dados e análises de todos os materiais. O método de procedimento se efetivou pelo estudo e investigação de doutrina e obras científicas, que estejam relacionadas com o tema do presente trabalho.
No século VI A.C., Pitágoras já falava sobre o respeito aos animais. Em 1750, Jean Jacques Rousseau, na obra "Discursos sobre a Desigualdade", defendeu os animais. Proclamou que eles, também, tinham direitos naturais, sustentando que um teria o direito de não ser desnecessariamente maltratado pelo outro (CAIXETA, 2018).
Em 1776, Humphry Primatt e, em 1789, Jeremy Bentham foram os precursores da proteção aos animais. Bentham argumentou que a dor animal é tão real e moralmente relevante como a dor humana e que, talvez, chegue o dia em que o restante da criação animal adquira os direitos, dos quais jamais poderia ter sido privada, a não ser pela mão da tirania. Ainda, declarou que a capacidade de sofrer deve ser a medida para tratarmos os outros seres e não a capacidade de raciocínio. Se a habilidade da razão fosse critério, muitos humanos, incluindo bebês e pessoas especiais, também deveriam ser tratados como coisas, consoante seu célebre ditado: "A questão não é: eles pensam? Ou: eles falam? A questão é: eles sofrem"(BENTHAM, 1984),
Em 1975 Peter Singer lançou a obra "Libertação Animal", considerada a bíblia do movimento de Direitos Animais. Contudo, ela não contempla direitos morais, nem legais aos animais não humanos, pois se baseia no utilitarismo(1).
Na década de 80, Tom Regan lançou importantes obras - "The Case for Animal Rights" e "Jaulas Vazias" -, defendendo a inclusão de animais não humanos na comunidade moral, tendo como base a noção de animais como "sujeitos-de-uma-vida". Na década de 90, destaca-se Gary Francione, defendendo a inclusão de todos os animais sencientes na comunidade moral. Afirma ele que a senciência é o único determinante válido para o "status" moral. Sua visão é abolicionista:todos animais não humanos deveriam ter o direito básico de não serem tratados como propriedade.
O animal ainda não é considerado por sua individualidade ou sofrimento, mas sim, por aquilo que venha a render para quem o explora. Inclusive recebe um novo Código Linguístico, que omite sua condição de ser senciente. No Direito Civil é tratado de "coisa" ou "semovente"; no Direito Penal, "objeto material"; no Direito Ambiental, "bem" ou "recurso natural" e no Agronegócio, "rebanho","plantel", "cabeças", "peças" ou "matrizes" (LEVAI, 2006).Neste cenário surge o Direito Animal, que versa sobre um novo e essencial ramo do Direito, visando à proteção, à tutela, à dignidade dos animais, especialmente à defesa de direitos fundamentais, como vida, respeito e integridade física, com escopo de reprimir atos de violência, maus-tratos e atrocidades.
Em Bruxelas, na Bélgica, em 1978, foi proclamada pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), a "Declaração Universal dos Direitos dos Animais", que possui preâmbulo e extenso rol de direitos,visando ao bem-estar animal. É uma das principais legislações mundiais quanto à proteção à fauna:
Art. 1: - Todos os animais nascem iguais diante da vida,e têm o mesmo direito à existência.
Art. 2: - a) Cada animal tem direito ao respeito. b) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais. c) Cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem.
Art. 3: - a) Nenhum animal será submetido a maustratos e a atos cruéis. b) Se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor ou angústia.
Art. 4: - a) Cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo e aquático, e tem o direito de reproduzir-se. b) A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito.
Art. 5: - a) Cada animal pertencente a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que são próprias de sua espécie. b) Toda a modificação imposta pelo homem para fins mercantis é contrária a esse direito.
Art. 6: - a) Cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida conforme sua longevidade natural b) O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.
Art. 7: - Cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade do trabalho, e a uma alimentação adequada e ao repouso.
Art. 8: - a) A experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra. b) As técnicas substutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas
Art. 9: - Nenhum animal deve ser criado para servir de alimentação, deve ser nutrido, alojado,transportado e abatido,sem que para ele tenha ansiedade ou dor.
Art. 10: - Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibição dos animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.
Art. 11: - O ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida.
Art. 12: - a) Cada ato que leve à morte um grande número de animais selvagens é um genocídeo, ou seja, um delito contra a espécie. b) O aniquilamento e a destruição do meio ambiente natural levam ao genocídeo.
Art. 13: - a) O animal morto deve ser tratado com respeito. b) As cenas de violência de que os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, a menos que tenham como fim mostrar um atentado aos direitos dos animais.
Art. 14: - a) As associações de proteção e de salvaguarda dos animais devem ser representadas a nível de governo. b) Os direitos dos animais devem ser defendidos por leis, como os direitos dos homens.
Por sua vez, a União Europeia,em 1997, introduziu um protocolo de proteção e bem-estar animal -"Treaty of Amsterdam" -, reconhecendo que os animais são seres sensíveis, capazes de sofrimento, corroborando a doutrina ética de Bentham. Ampliou o foco deste estudo para a importância de cada animal nos ecossistemas.
Recentemente, Portugal, Nova Zelândia e França reconheceram a senciência animal, considerando os animais como "seres vivos dotados de sensibilidade", eis que sentem prazer, angústia, pena, dor, sofrimento, etc. Ainda, Alemanha, Suíça e Áustria referem-se aos animais como "não sendo uma coisa".
Após, vieram novas legislações, como o Código Florestal (Decreto nº 23.792/1934); a Lei de Proteção aos Animais (Decreto nº 24.645/1934), que conferia medidas protetivas aos animais. Em seguida adveio a Lei de Contravenções Penais, (Decreto-Lei nº 3.688/1941), proibindo a crueldade contra os animais e a classificando como contravenção penal - delito considerado de menor potencial ofensivo. Também foram promulgados: o Decreto 50.620/1961, que vetou a prática de rinhas de "brigas de galo"; o Código de Pesca(Decreto-Lei nº221/1967); Lei de Proteção à Fauna(Lei Federal nº 5.197/1967); Lei da Vivissecção (Lei Federal nº Lei nº 6.638/1979); Lei Federal nº 7.173/1983, que regula o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos; Lei dos Cetáceos (Lei Federal nº 7.643/1987); Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1991), dentre outras legislações.
Art. 225, - caput, C.F.: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Trata-sede um tipo penal aberto, direcionando o intérprete ao encargo de completá-lo, adequando-o ao caso concreto. Em verdade, enquanto não houver um conceito típico sobre "maus-tratos", esse delito deve ser interpretado em conjunto com o Decreto Federal nº 24.645/34, art. 3º, visto ser o único dispositivo legal que o define, com extenso rol, contendo trinta e um incisos. Embora sua revogação formal pelo Decreto nº 11/1991, há os que entendem de interpretar esse decreto, em suas lacunas, aplicando-se, em parte, o Decreto 24.645/34, tendo em vista o art. 32, da Lei 9.605/98 (GOMINHO & BARBOSA, 2017).
Em âmbito penal, tramita no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2833/2011 (PLC 39/2015), que prevê aumento das penalidades para quem comete maus-tratos contra animais, em especial, cães e gatos, entre outras providências. Na justificação do PL, o autor, Deputado Ricardo Tripolli (2011), refere que os cachorros e gatos são dotados de senciência; que houve aumento de crimes bárbaros contra os animais e que não pode haver penas brandas contra os infratores. Rememora que os crimes de ação penal pública, cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, são considerados como de menor potencial ofensivo. Logo, quando preenchidos os requisitos legais, têm seus autores as benesses da Lei nº 9.099/95. Assim, a pena privativa de liberdade pode ser convertida em restritiva de direitos, quando preenchidos requisitos, conforme a legislação penal. Logo, sustenta que para não incidir a aplicação desses institutos, que são demasiadamente benéficos. As penas cominadas aos maus-tratos deveriam ser majoradas. Isso seria um precursor de novos ditames legais, a fim de que a lei cumpra com sua função e o Estado se faça presente (TRIPOLI, 2011).
Este Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo o relator, Senador Álvaro Dias, apresentado parecer com emendas. O Senador declarou que o PLC 39/2015 enquadra criminalmente as condutas de matar, omitir socorro, abandonar, promover lutas e expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física de cães e gatos, prevendo aumento de pena quando o crime for praticado com uso de veneno, fogo, asfixia, mediante reunião de mais de duas pessoas ou quando acarretar a debilidade permanente no animal. Sustentou que a Lei de Crimes Ambientais já tipifica como crime a prática de maus-tratos contra animais domésticos. Declarou ser necessário mudar a lei penal para desestimular atos de violência. Contudo, avaliou que as penas propostas pelo Deputado Tripoli, seriam "excessivas e desproporcionais", quando comparadas às penas por atos de violência contra seres humanos (AGÊNCIA SENADO, 2016).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DECRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE (CF, ART. 225) - PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA (CF, ART. 225, § 1º, VII) - DESCARACTERIZAÇÃO DA BRIGA DE GALO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUIONALIDADE DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DEEXPOSIÇÕES E COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES - NORMA QUE INSTITUCIONALIZA A PRÁTICA DE CRUELDADE CONTRA A FAUNA - INCONSTITUCIONALIDADE. - A promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a atos de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da "farra do boi" (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico. Precedentes. - A proteção jurídico-constitucional dispensada à fauna abrange tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados, nesta classe incluídos os galos utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade. - Essa especial tutela, que tem por fundamento legitimador a autoridade da Constituição da República, é motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que façam periclitar todas as formas de vida, não só a do gênero humano, mas, também, a própria vida animal, cuja integridade restaria comprometida, não fora a vedação constitucional, por práticas aviltantes, perversas e violentas contra os seres irracionais, como os galos de briga ("gallus-gallus"). Magistério da doutrina. [...].(2) (grifo nosso)
COSTUME - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ESTÍMULO - RAZOABILIDADE - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - ANIMAIS - CRUELDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado "farra do boi".(3) (grifo nosso)
PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - [...] VAQUEJADA - MANIFESTAÇÃO CULTURAL - ANIMAIS - CRUELDADE MANIFESTA - PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA - INCONSTITUCIONALIDADE. A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada.(4) (grifo nosso)
Saliente-se que, embora a decisão de inconstitucionalidade referente à prática da vaquejada, posteriormente foi aprovada a EC nº 96/2017, que acrescentou o § 7º ao artigo 225, da Lei Maior(5), tentando contornar o julgamento proferido pelo STF. Diante desse retrocesso, foi ajuizada a ADI 5728, que busca invalidar a Emenda.
HABEAS CORPI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. MAUS-TRATOS DE ANIMAIS.[...] Outrossim, consta ainda que teria praticado maus-tratos e ferido animal doméstico, causando sua morte, notadamente porque ateou-lhe fogo. Real propensão à reiteração delitiva que se evidencia, na medida em que o paciente responde a outros dois processos, sendo um por homicídio, já com sentença de pronúncia, e outro por roubo majorado, com denúncia recebida. Mantida a segregação. [...] Substituição da prisão por medidas cautelares do artigo 319 , incisos I e IV, do Código de Processo Penal. [...](6)
APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAL. ART. 32 DA LEI 9605/98. CRIME CONTRA A FAUNA. DELITO AMBIENTAL. ENVENENAMENTO. ANIMAL DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. Restou comprovado que o R. praticou maus-tratos em animal doméstico, quando jogou pedras e depois ministrou veneno a um cachorro encontrado em via pública. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(7)
APELAÇÃO-CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º, ALÍNEA I, DA LEI Nº 4.898 /65. MAUS-TRATOS A ANIMAIS, MAJORADO PELO RESULTADO MORTE. [...] II O desferimento de disparos contra animal domesticado, o qual não oferecia perigo ao agente público, caracteriza o delito de maus-tratos e mutilação ao animal. [...] O resultado orte do cachorro conduz à incidência da majorante do § 2º do art. 32. [...] APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA(8)
APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS DE ANIMAIS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.605/98. PROVA CONCLUSIVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(9)
A criminalização de atos de crueldade e maus-tratos contra animais é de suma relevância, visto que se trata de agressão contra seres indefesos. É crescente o número de abusos e crimes, envolvendo os seres vivos não humanos. Há inúmeros e chocantes casos. Reconhece-se que existem legislações protetivas quanto aos animais, contudo, sem grande efeito prático. Atualmente, a Lei dos Crimes Ambientais tem sido insuficiente, com penas irrisórias, deixando a sensação de impunidade e gerando maior criminalidade. Assim, com o PL 2833/2011, há uma esperança de redução de maus-tratos contra os animais, em especial, os domésticos. Contudo, o Direito Penal atua apenas repressivamente na prática do crime, quando o essencial seria agir na prevenção.
Não bastam apenas leis para coibir tais condutas, pois os crimes não param de crescer e os animais ficam cada vez mais vulneráveis. É fundamental a conscientização da sociedade, com implementação de políticas públicas de prevenção e orientação sobre os direitos dos animais, bem como combate aos maus-tratos e crueldade.
Este artigo aflorou alguns aspectos relativos aos delitos contra os animais, porém, há mais temas para serem abordados. Em síntese, devem ser combatidas as práticas desumanas, maus-tratos e brutalidade desproporcional contra os seres vivos não humanos. Há uma expectativa no sentido de que com a exasperação das penas, fiquem os animais menos expostos a uma situação de vulnerabilidade, recebendo o devido respeito.Um dia, quiçá, possa ser de convivência harmoniosa e pacífica o relacionamento entre os seres humanos e os seres não humanos.
ABSTRACT- This article aims at discussing the crime of ill-treatment, involving animals in the light of the protective legislation and the bias of Criminal Law and Animal Law, making considerations about existing laws and innovations to come. Thus, through the deductive method and the research, a panorama is outlined on the subject, with focus to the respect and dignity of the animals and consequent punishment for the aggressors.
KEYWORDS: Animal Rights. Crime. Mistreatment. Sense. Legal protection.
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(1) O utilitarismo é uma base para o comportamento ético, conforme Singer, que entende que quando as ações humanas afetam interesses de alguns seres, devem ser tomadas decisões coerentes com os princípios morais.
(2) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1856, Rio de Janeiro, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26 mai. 2011, p. 14 out. 2011. Disponível em: <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RINHA+DE+GALOS%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/y3txqfpv>. Acesso em: 06 dez. 2018.
(3) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Turma, 2. Recurso Extraordinário nº 153531, Santa Catarina, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 03 jun. 1997, p. 13 mar. 1998. Disponível em:
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(4) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983, Ceará, nº 9989386-17.2013.1.00.0000, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 06 out. 2016, p. 27 abr. 2017. Disponível em:<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12798874>. Acesso em: 16 nov. 2018.
(5) Art.: 225, § 7º, C.F.: "Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 225 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos".
(6) RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Câmara Criminal, 6. Habeas Corpus nº 70074343831. Rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 27 set. 2017, p. 05 out. 2017. Disponível em:<http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3ªd1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields= n%3A70074343831&as_q=+#main_res_juris>. Acesso em: 21nov. 2018.
(7) RIO GRANDE DO SUL. Turmas Recursais. Turma Recursal Criminal. Recurso Crime nº 71001506591. Rel. Nara Leonor Castro Garcia, j. 10 out. 2007, p. 13 dez. 2017. Disponível em:<http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=7proxystylesheet= hjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politicasite&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A71001506591&as_q=+#main_res_juris>. Acesso em: 18 nov. 2018.
(8) RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Câmara Criminal, 4. Apelação Crime nº 70075443416. Rel. Rogerio Gesta Leal, j. 07 dez. 2017, p. 27 abr. 2018. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A70075443416&as_q=+#main__res_juris>. Acesso em: 15 nov. 2018.
(9) PARANÁ. Tribunal de Justiça. Turma Recursal, 4. Apelação Criminal nº 0001278-17.2014.8.16.0166. Rel. Renata Ribeiro Bau, j. 16 fev. 2017, p. 20 fev. 2017. Disponível em: <http://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000003683311/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0001278-17.2014.8.16.0166>. Acesso em: 15 nov. 2018.