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Malu Amaral Marques
1 Transparência fiscal Lei nº /2012
2 1. Lei n /2012 Objetivo: esclarecer aos consumidores o custo tributário incidente sobre os produtos e serviços, mediante a divulgação do valor aproximado dos tributos que influenciam na formação do preço final de venda. De que forma: as empresas incluirão nos documentos fiscais (Nota Fiscal/ Cupom Fiscal), o valor aproximado dos tributos (Federais, Estaduais e Municipais) incidentes sobre as operações de venda ao consumidor final, de mercadorias e serviços. 2. Tributos que deverão ser divulgados ao consumidor A informação, nos documentos fiscais, constará de três resultados segregados para cada ente tributante (federal, estadual e/ou municipal), que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados para cada ente. Os tributos que deverão ser divulgados são os seguintes: (ICMS); (ISS); (IPI); (IOF); (PIS/Pasep); (Cofins); (Cide).
3 Na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda, deverão ser informados também: Imposto de Importação; PIS/Pasep/Importação; Cofins/Importação. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgado também: A contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto. A indicação relativa ao IOF restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo. OBS: Os valores e percentuais informados têm caráter meramente informativo, visando somente ao esclarecimento dos consumidores. 3. Formas válidas para divulgar a carga tributária estimada das mercadorias e serviços Inclusão no documento fiscal O contribuinte divulgará as informações no documento fiscal eletrônico, no cupom fiscal ou na nota fiscal. Os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio ou no campo informações complementares do respectivo documento fiscal. Afixação de cartaz em local visível As empresas poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento ou de qualquer outro meio, eletrônico ou impresso, inclusive em prateleiras e gôndolas, de forma a demonstrar o valor ou porcentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. (Portaria Interministerial n 85/2014) Cabe destacar também que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do Simples Nacional, poderão fazer uso de painel afixado em local visível do estabelecimento, informando apenas a alíquota a que se encontram
4 sujeitas nos termos do referido regime (Lei Complementar n 123/2006), desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida. (Portaria Interministerial n 85/2014) 4. Cálculo do valor estimado dos tributos O valor aproximado dos tributos poderá ser calculado e fornecido, semestralmente, por instituição de âmbito nacional ou estadual reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos. Cabe destacar que os cálculos também poderão ser elaborados com médias estimadas dos diversos tributos e baseados nas tabelas da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Em relação aos produtos com substituição tributária, devem ser utilizadas as mesmas alíquotas médias aproximadas aplicadas sobre o valor total dos produtos ao consumidor. Não deverão ser computados valores que tenham sido eximidos por força de imunidades, isenções, reduções e não incidências eventualmente ocorrentes. Por fim, cumpre frisar que o cálculo e demonstração do valor do imposto deve ser feito somente para vendas a consumidor final. Considera-se também venda a consumidor final a venda de mercadorias para uso e consumo e ativo imobilizado. 5. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte A Microempresa e a Empresa de Pequeno porte, optantes do Simples Nacional, poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido Regime desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.
5 O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE disponibiliza uma ferramenta, calculadora, que auxilia no cálculo dos tributos na nota fiscal no site: Além disso, há um link onde constam perguntas e respostas sobre a Lei de Transparência Fiscal: Respostas-%E2%80%93-Lei-n%C2%B Microempreendedor Individual (MEI) O Microempreendedor Individual, optante do Simples Nacional, nos termos da LC n 123/2006, não está obrigado a informar a carga tributária incidente nas mercadorias que comercializa ou nos serviços que presta, mas poderá fazê-lo. 7. Dispensados da obrigatoriedade Empresas terceirizadas contratadas para executar parte de um serviço; Estabelecimentos industriais e comerciais que vendem seus produtos para revendedores ou realizam operações de remessas para industrialização; Brindes e amostras grátis. 8. Penalidades O descumprimento da norma acarreta para a empresa a imposição das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Capítulo VII do Título I da Lei n 8.078/1990):
6 Multa; Apreensão do produto; Inutilização do produto; Cassação do registro do produto junto ao órgão competente; Proibição de fabricação do produto; Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; Suspensão temporária de atividade; Revogação de concessão ou permissão de uso; Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; Intervenção administrativa; Imposição de contrapropaganda. Embora a Lei da Transparência Fiscal esteja em vigor, somente poderão ser aplicadas penalidades por descumprimento a partir de 1 de janeiro de Fiscalização A fiscalização será efetuada por órgãos como os Procons, já que as penalidades citadas na legislação são as presentes no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Atuarão, na fiscalização no Estado do Rio Grande do Sul, o Procon/RS e, nos municípios, os Procons municipais. 10. Informações Complementares O Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa editarão normas complementares para a execução do disposto na regulamentação (Decreto n 8.264/2014). Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul FECOMÉRCIO/RS; fone: (51)
7 Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul Sescon/RS; fone: (51) Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul FEDERASUL; fone: (51) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Unidade Rio Grande do Sul SEBRAE/RS; fone: (51) Associação Gaúcha de Supermercados AGAS; fone: (51) Programa Estadual de Defesa dos Consumidores Procon/RS; rs.gov.br; fone: (51) Ministério Público do Rio Grande do Sul CAO de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica Caocon MP/RS. fone: (51) É permitida a reprodução total ou parcial deste conteúdo, elaborado pelas entidades acima referidas, desde que citada a fonte. As entidades não se responsabilizam por atos/interpretações/decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas por suas publicações.
Lei de transparencia. Palestrante: DAISY MACHADO
Lei de transparencia Palestrante: DAISY MACHADO 1 Informação dos tributos na Nota Fiscal O tema da palestra abordará a obrigatoriedade da exibição dos impostos em cupons e notas fiscais eletrônicas, quando