Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 02.12.2010 (Estabelece regras quanto a não incidência do IPTU,
IN SF/Ribeirão Preto - SP 6/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 02.12.2010
DOM-Ribeirão Preto: 07.12.2010
Estabelece regras quanto a não incidência do IPTU, reconhecida através de regular processo administrativo de imóveis voltados a exploração rural.
MANOEL SARAIVA, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415 de 21 de dezembro de 1970, e
I - Existência de inúmeros procedimentos administrativos que visam o cancelamento do lançamento de IPTU, sob a alegação da não incidência em razão da exploração do(s) imóvel(is) ante o disposto no art. 15, do Decreto Lei nº 57/1966;
II - A existência da Instrução Normativa 09/2005.
Art. 1º O reconhecimento de não incidência de IPTU de imóveis com exploração rural nos termos do art. 15, do Decreto Lei nº 57/1966, proferido em regular decisão administrativa, servirá para os exercícios supervenientes, devendo ser prenotado no cadastro fiscal do beneficiário o número do respectivo processo, impedindo lançamentos futuros, desde que mantida a exploração rural no imóvel;
Art. 2º A Fiscalização da Divisão de Cadastro Físico procederá a fiscalização permanente nos referidos imóveis, noticiando no final de cada exercício os imóveis que eventual lançamento de IPTU no exercício seguinte, sem prejuízo de apuração e lançamento do tributo dos últimos cinco anos.
Art. 3º O contribuinte deverá comunicar o fisco quando cessar a atividade rural em seu imóvel imediatamente, sob as penalidades da Lei.
Art. 4º Os reconhecimentos de não incidência de imóvel com exploração rural seguirão as determinações desta Instrução Normativa.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )