Segundo o autor, 'a proposta é de interesse da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a fim de evitar questionamentos jurídicos sobre a atuação de laboratórios privados – devidamente habilitados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (Reblas) – na análise fiscal de alimentos, ou seja, aquela efetuada sobre alimento apreendido pela autoridade fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com a legislação sanitária correspondente'.
A relatora, senadora Leila Barros (Cidadania-DF), enfatizou que 'o âmago do PLS é permitir a expansão da rede de laboratórios aptos a realizar a análise fiscal dos alimentos, preservando a segurança jurídica tanto para os agentes fiscalizadores quanto para o setor regulado'.
– Daí a importância da aprovação tempestiva do PLS 202/2018, para trazer maior segurança jurídica às atividades de vigilância sanitária na área de alimentos – disse a relatora.
Dessa forma, o 'laboratório credenciado' é aquele descrito como "laboratório analítico, público ou privado, habilitado pela autoridade sanitária, capaz de oferecer serviços de interesse sanitário com qualidade, confiabilidade, segurança e rastreabilidade".
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