Bancos são obrigados a abrir conta bancária para candidatos e partidos - Diário da Jaraguá
26 Ago 2016 - 11h52
Em virtude desses problemas e da necessidade de abertura das contas para o registro integral da movimentação de campanha, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Cesar Abreu, encaminhou, na última quarta-feira (24), ofício a todos os juízes eleitorais do Estado. No ofício, o presidente solicita aos juízes que, em caso de negativa de abertura de conta bancária de campanha pelas instituições, seja expedida ordem judicial, com a advertência da incidência do crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral, que inclui pena de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.