COBRANÇA INDEVIDA NAS IMPORTAÇÕES INTERNACIONAIS ABAIXO DE 100 DOLARES E DESPACHO ADUANEIRO CORREIOS 12 REAIS – COMO PEDIR A RESTITUIÇÃO | Pellizzetti Advocacia
COBRANÇA INDEVIDA NAS IMPORTAÇÕES INTERNACIONAIS ABAIXO DE 100 DOLARES E DESPACHO ADUANEIRO CORREIOS 12 REAIS – COMO PEDIR A RESTITUIÇÃO
Há grande divergência entre o valor cobrado pelas importações simples recebidas dos Estados Unidos e de outros lugares do mundo para o Brasil. Para a Receita Federal o valor máximo de isenção é de U$ 50,00 (cinquenta dólares) e não pode ser feito de pessoa jurídica para pessoa física.
Entretanto, o entendimento da Receita é baseado em resoluções e portarias internas que não possuem força legal, sendo que, com base nas legislações que cuidam deste tema, o valor limite para importação é de U$ 100,00 (cem dólares).
O entendimento foi pacificado pelo TRF4 (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) e Unificado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (última palavra nos juizados de pequena causa) e foi fixado que o valor de isenção é de U$ 100,00 (cem dólares) independente da compra ser realizada por pessoa física ou jurídica).
A Receita Federal continua realizando a cobrança indevida, em valores que são inferiores ao estabelecido, especialmente nas aquisições de pessoas jurídicas (lojas), devendo o requerente realizar o pedido de isenção na hora de retirar o pedido nos correios ou pagar e ingressar com a medida judicial cabível.
Além do imposto indevido o comprador ainda precisa arcar com uma taxa adicional de R$ 12,00 pelo suposto despacho postal, ou despacho aduaneiro, o que também é indevido, visto que não deveria haver nenhuma cobrança já que o bem é isento de imposto.
Para ingressar com o processo deste tipo não é preciso advogado, basta formular seus pedidos junto a Justiça Federal de sua cidade, levando os documentos pessoais e o comprovante do pagamento indevido.
Preparamos um modelo para facilitar o seu trabalho, basta fazer o download e alterar os pontos destacados em amarelo: DOWNLOAD.