UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CONSELHO DE GRADUAÇÃO R E G I M E N T O I N T E R N O CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - PDF
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Theodoro Figueiroa Fraga
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CONSELHO DE GRADUAÇÃO R E G I M E N T O I N T E R N O CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1. Este Regimento dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho de Graduação (CoG), órgão colegiado superior deliberativo em matéria de ensino de graduação, subordinado às diretrizes do Conselho Universitário (ConsUni) da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO, ELEGIBILIDADE E MANDATO DOS MEMBROS Art. 2. O Conselho de Graduação (CoG) será integrado pelos seguintes membros: I Pró-Reitor de Graduação, como seu presidente. II Coordenadores dos cursos de graduação. III Um representante de cada Conselho de Centro, que não seja Coordenador de curso de graduação. IV Representantes do corpo discente de graduação, eleitos por seus pares. V Representantes do corpo técnico-administrativo, eleitos por seus pares. Art. 3. O Pró-Reitor de Graduação, em suas faltas e impedimentos, será substituído na Presidência do Conselho de Graduação pelo Pró-Reitor Adjunto de Graduação e, na ausência deste, pelo coordenador de curso de graduação mais antigo no magistério da Universidade dentre os membros do colegiado pertencentes à categoria docente mais alta. Art. 4. Em suas faltas ou impedimentos, os coordenadores, os representantes dos discentes e dos servidores técnico-administrativos serão substituídos por seus respectivos vices ou suplentes. Parágrafo único. No caso de impedimento, o Coordenador e Vice-Coordenador poderão ser substituídos por membro docente do respectivo Conselho de Coordenação de Curso, formalmente indicado pelo Coordenador antes da realização da reunião. 1
2 Art. 5. Os números de representantes do corpo discente e do corpo técnicoadministrativo serão estabelecidos pelo próprio Conselho de Graduação, de modo que correspondam a até 25% e 5%, respectivamente, do número total de membros do órgão colegiado. Art. 6. Os mandatos dos membros do Conselho de Graduação serão os seguintes: I O mandato do Presidente corresponde ao seu mandato como Pró-Reitor de Graduação. II Os mandatos dos Coordenadores de curso serão funcionais, ou seja, serão extintos ao final do exercício da função de Coordenador. III Os mandatos dos representantes dos Conselhos de Centro serão estabelecidos por estes, de qualquer modo findando sempre que cada representante deixar de ser membro do respectivo Conselho de Centro. IV Os mandatos dos membros do corpo discente terão a duração de um ano, permitida uma recondução consecutiva. V Os mandatos dos membros do corpo técnico-administrativo serão de dois anos, permitida uma recondução consecutiva. Art. 7º. O Conselho de Graduação indicará uma Comissão Eleitoral constituída por um docente, um técnico-administrativo e um aluno para promover a eleição dos representantes dos corpos discente e técnico-administrativo. Parágrafo único. Na eleição de representantes do corpo discente, os candidatos mais votados serão os membros efetivos e os seguintes, os membros suplentes, de acordo com o número previsto no edital. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 8. Ao Conselho de Graduação, conforme estabelecem o Estatuto e o Regimento Geral da UFSCar, compete: I Formular, aprovar, acompanhar e avaliar a política institucional de graduação da Universidade, a partir da política institucional definida pelo Conselho Universitário. II Superintender e coordenar, em seu nível de competência, as atividades dos cursos de graduação da Universidade e incentivar as atividades de ensino, iniciação à pesquisa e extensão a eles pertinentes. 2
3 III Fixar normas complementares às do Regimento Geral para o desenvolvimento das atividades universitárias de ensino de graduação, na forma do Regimento Geral dos Cursos de Graduação da UFSCar. IV Eleger, dentre seus membros, representantes titular e suplente para comporem o Conselho Universitário e o Conselho de Administração. V Propor ao Conselho Universitário a constituição de câmaras deliberativas ou assessoras e suas vinculações, conforme a natureza dos assuntos e obedecido o princípio de representatividade. VI Aprovar o seu Regimento Interno e os regimentos internos de suas câmaras deliberativas ou assessoras e de unidades especiais de apoio ao ensino de graduação. VII Homologar os regimentos internos das Coordenações de curso de graduação, previamente aprovados pelos respectivos conselhos de centro. VIII Aprovar a composição do Núcleo Docente Estruturante de cada curso de graduação. IX Aprovar os planos de criação, alteração, fusão ou extinção de Coordenações de curso de graduação, por proposta dos Conselhos de Centro. X Propor ao Conselho Universitário a criação, alteração, fusão ou extinção de unidade especial de apoio ao ensino de graduação ou de unidade multidisciplinar da Universidade. XI Deliberar sobre propostas de criação e extinção de cursos de graduação, em seu nível de competência. XII Deliberar sobre o Projeto Pedagógico de Curso (PPC) de novos cursos de graduação e sobre alterações em PPC de cursos existentes, propostos por instâncias competentes da comunidade universitária. XIII Deliberar sobre proposta de criação, extinção, inclusão e alteração de disciplinas de graduação, oriundas de instâncias competentes. XIV Aprovar normas internas para aproveitamento de estudos e revalidação de diplomas de conclusão de cursos de graduação expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras. XV Homologar pareceres dos conselhos de coordenação de cursos de graduação sobre solicitações de revalidação de diplomas de conclusão de cursos de graduação expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras. XVI Aprovar o calendário acadêmico anual das atividades de graduação. XVII Aprovar as normas e o calendário dos processos seletivos para os cursos de graduação da Universidade. XVIII Deliberar sobre normas para acompanhamento das atividades docentes e discentes, no que se refere ao ensino de graduação. 3
4 XIX Propor ao Conselho Universitário a política e os critérios para admissão de docentes, considerando as necessidades do ensino de graduação. XX Deliberar sobre propostas de eventos relacionados especificamente ao ensino de graduação, que envolvam um conjunto de cursos. XXI Propor, implementar e avaliar política de formação pedagógica continuada de docentes da UFSCar. XXII Propor políticas e procedimentos para a celebração de convênios ou acordos de cooperação relacionados ao ensino de graduação. XXIII Deliberar sobre a celebração de convênios ou acordos de cooperação em que atividades de graduação constituam o objeto principal, considerando as manifestações dos setores jurídicos e financeiros competentes. XXIV Deliberar sobre critérios de distribuição de verbas para programas especiais destinados a atividades de graduação. XXV Definir política e critérios de concessão de bolsas de interesse acadêmico para alunos de graduação, que estejam sob gerência da Pró-Reitoria de Graduação ProGrad. XXVI Examinar os recursos, inclusive impetrados por alunos de graduação, contra atos do Pró-Reitor de Graduação e deliberações das suas câmaras, dos conselhos de centros, coordenações de curso de graduação, unidades especiais de apoio ao ensino de graduação e unidades multidisciplinares não subordinadas a centros, pertinentes à graduação, nos casos e na forma definidos no Regimento Geral. XXVII Aplicar penalidades a alunos de graduação, em seu nível de competência, conforme estabelecido no Regimento Geral. XXVIII Deliberar sobre processos acadêmicos e outros assuntos relacionados com o ensino de graduação, encaminhados por pessoas ou instâncias competentes da comunidade universitária, em nível superior. XXIX Decidir sobre outras propostas, indicações ou representações de interesse da Universidade em assuntos de sua esfera de ação. XXX Deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer outra matéria de sua esfera de competência não prevista no Estatuto, no Regimento Geral, e no Regimento Geral dos cursos de graduação da UFSCar, bem com neste Regimento. XXXI Emitir pareceres e fixar normas em matérias de sua competência. Art. 9. Ao Presidente do Conselho de Graduação compete, entre outras funções decorrentes de sua condição: I Administrar e representar o Conselho de Graduação. II Convocar e presidir as reuniões do Conselho. 4
5 III Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho. IV Adotar, em casos de urgência, medidas que se imponham em matéria de competência do Conselho de Graduação, submetendo, posteriormente, o seu ato à ratificação do Conselho. V Convocar reuniões extraordinárias de Conselhos de Coordenação de Curso, sempre que a urgência na resolução de determinados problemas o justifique. Art. 10. Aos demais membros do Conselho de Graduação compete: I Participar das reuniões do Conselho de Graduação e das comissões assessoras que vierem a ser constituídas, contribuindo para o andamento das discussões e encaminhamentos. II Comunicar aos seus representados o andamento dos trabalhos do Conselho e colher sugestões deles para discussões de assuntos em pauta. Art. 11. Os serviços de apoio administrativo ao Conselho de Graduação serão executados pela Secretaria Executiva da Pró-Reitoria de Graduação, a quem compete: I Organizar os processos. II Elaborar a pauta de reuniões. III Emitir avisos de convocação de reuniões aos membros do Conselho. IV Emitir declaração de presença em reuniões do CoG, sempre que solicitada. V Tornar acessível a todos os membros do Conselho a documentação necessária aos processos e ao adequado desenvolvimento das reuniões. VI Lavrar atas das sessões ordinárias e extraordinárias das reuniões do Conselho. VII Orientar membros do Conselho e da comunidade acadêmica sobre procedimentos relativos a questões afetas ao Conselho. VIII Realizar outros serviços atinentes ao Conselho ou determinados por ele ou por sua Presidência. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE GRADUAÇÃO Art. 12. O Conselho de Graduação reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência, por iniciativa própria, ou por solicitação formal subscrita pela maioria absoluta de seus membros. 5
6 Art. 13. O Conselho de Graduação se reunirá, ordinária ou extraordinariamente, estando presente a maioria de seus membros, não sendo computadas as representações não preenchidas e deliberando pelo voto da maioria dos presentes à reunião. 1. Decorridos trinta minutos a partir da hora marcada para o início da sessão sem que o referido quórum tenha sido alcançado, a reunião será instalada com a presença de no mínimo trinta por cento (30%) dos membros, não sendo computadas as representações não preenchidas. 2º. Havendo necessidade de continuação de reuniões em outras sessões, estas se instalarão com o quórum mínimo de trinta por cento (30%) dos membros. 3º. Considerar-se-á presente à reunião o membro do Conselho lotado em outro campus da UFSCar que não o de São Carlos em que forem instalados os meios necessários à plena participação virtual a distância, por meio de tecnologias de comunicação, tais como internet, videoconferência e outras similares existentes ou que venham a ser desenvolvidas no futuro. 4. Para validade da participação virtual devem ser instalados em cada campus da UFSCar, em espaço físico adequado à presença dos membros locais, os equipamentos necessários à comunicação recíproca a distância e em tempo real entre todos os membros do Conselho. 5. Também para validade da participação virtual, em cada ambiente destinado à presença virtual em reunião, haverá um membro do Conselho para auxiliar na direção dos trabalhos e um servidor técnico-administrativo para auxiliar nos trabalhos de secretaria, ambos designados pelo Presidente. 6. O membro e o servidor técnico-administrativo designados para auxiliar nos trabalhos serão responsáveis pela elaboração de lista com as assinaturas dos presentes e de atas parciais das reuniões, documentos que serão encaminhados à Secretaria Executiva da Pró-Reitoria de Graduação para serem juntados à lista principal de presenças e à ata principal como anexos. Art. 14. O Conselheiro que faltar, sem a devida justificativa, três vezes consecutivas ou cinco intercaladas, às reuniões do Conselho de Graduação poderá ser excluído, a critério do próprio Conselho, cabendo à Presidência solicitar a sua substituição. Art. 15. A convocação para as sessões será feita por escrito e com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, dela constando a pauta de assuntos, devidamente documentada. 1. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, quando ocorrerem motivos excepcionais a serem 6
7 justificados no documento de convocação ou no início da reunião, e aceitos pela maioria dos membros do Colegiado. 2. Em reuniões ordinárias e extraordinárias, somente será admitida a inclusão de assuntos não previstos na pauta quando ocorrerem motivos excepcionais a serem justificados no início da reunião, e aceitos pela maioria dos membros do Colegiado. Art. 16. Cada membro do colegiado terá direito a apenas um voto, à Presidência cabendo apenas o voto de desempate. Parágrafo único. Por iniciativa da Presidência ou por deliberação do Conselho, poderão participar de reuniões, sem direito a voto, como convidados, os membros suplentes, assessores ou outras pessoas, cujas presenças sejam de interesse para discussão dos assuntos em pauta. CAPÍTULO V DAS CÂMARAS Art. 17. O Conselho de Graduação poderá propor ao Conselho Universitário a constituição de câmaras deliberativas ou assessoras, de caráter permanente ou temporário, com suas vinculações, conforme a natureza dos assuntos e obedecido o princípio de representatividade. Art. 18. As câmaras de caráter permanente são encarregadas de tratar de assuntos regulares e contínuos, referentes a todos os cursos ou ao ensino de graduação, ficando a elas delegada a competência para deliberar sobre os assuntos de sua alçada. Art. 19. As câmaras de caráter permanente serão constituídas por 2 (dois) representantes docentes de cada Centro, 1 (um) representante de cada Coordenadoria da ProGrad correspondente ao objeto da câmara, quando houver, ou indicado pela ProGrad, nos casos de inexistência de uma Coordenadoria correspondente, e 1 (um) representante discente. Art. 20. O mandato dos membros das câmaras permanentes será de dois anos, sendo que, a cada ano, pelo menos a metade dos membros deverá ser substituída. 7
8 Art. 21. O Conselho poderá constituir câmaras temporárias, sempre que necessário, fixando sua composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos, em conformidade com as exigências específicas que requeiram a criação deste tipo de câmara. CAPÍTULO VI DOS FÓRUNS Art. 22. O Conselho de Graduação poderá também constituir fóruns específicos para atender a interesses peculiares dos cursos, como instâncias consultivas e assessoras, de caráter permanente ou temporário. Art. 23. Os fóruns serão responsáveis pelo acompanhamento didático-pedagógico dos cursos de graduação, a partir de seus projetos pedagógicos, com caráter reflexivo e propositivo. Art. 24. O acompanhamento didático-pedagógico, referido no artigo anterior, ocorrerá em consonância com as diretrizes do Conselho, com os seguintes objetivos: I - Articular a formulação, execução e avaliação de Projetos Institucionais de Formação de Profissionais/Cidadãos para os cursos que integram cada fórum ou, pelo menos, indicação de diretrizes comuns a conjuntos deles. II - Discutir e propor soluções aos problemas comuns entre os vários cursos de cada fórum ou de conjuntos deles. III - Estudar e propor inovações para os cursos integrantes de cada fórum. IV - Estimular /Promover a articulação dos cursos com os campos de atuação profissional. Parágrafo único. O objetivo expresso no Inciso I fornecerá as bases para a construção e reconstrução crítica e participativa do Projeto Pedagógico de Curso (PPC) específico de cada curso e para a construção do Projeto Pedagógico Institucional (PPI). Art. 25. As atividades dos fóruns terão caráter diversificado e poderão ser, entre outras, as seguintes: I - Apresentação e discussão dos projetos pedagógicos dos diferentes cursos integrantes dos fóruns, propiciando trocas de experiências, identificação de limites e possibilidades de superação de problemas na implantação desses projetos no cotidiano de cada curso. 8
9 II - Realização de seminários para divulgação e discussão de resultados de processos avaliativos, internos e externos, envolvendo os cursos afetos ao fórum, definindo encaminhamentos para superação de problemas detectados. III - Criação de oportunidades e condições para relatos, análise e discussão de experiências acadêmicas diferenciadas de professores, alunos e funcionários envolvidos com os cursos integrantes de um fórum específico. IV - Sugestão/planejamento/contribuição para a realização, bem como avaliação, de outros eventos relacionados ao ensino de graduação, além dos supramencionados, envolvendo cursos que integram determinado fórum. Parágrafo único. As atividades dos fóruns serão desenvolvidas, preferencialmente, nos mesmos horários reservados para as reuniões do Conselho de Graduação e, pelo menos, uma vez no intervalo entre duas reuniões. Art. 26. Os fóruns serão integrados pelos Coordenadores e Vice-Coordenadores dos Cursos que os compõem, por um representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Pedagógico (CDP) e por representantes discentes membros do Conselho de Coordenação do curso interessado. Parágrafo único. Os fóruns serão abertos a quaisquer membros da comunidade interna ou externa da UFSCar, interessados no tema em debate. Art. 27. Cabe à Pró-Reitoria de Graduação a prospecção de necessidades e interesses afins a conjuntos de cursos para a proposição de fóruns ao CoG. Parágrafo único. Qualquer membro do CoG pode propor a constituição de um fórum. CAPÍTULO VII DOS PROCESSOS Art. 28. Toda matéria encaminhada à apreciação do Conselho de Graduação é passível de autuação em processo, dependendo de sua natureza ou gravidade. Parágrafo único. Os processos que venham a constar da Ordem do Dia das reuniões do CoG ficarão à disposição para consulta dos membros na Secretaria Executiva da Pró-Reitoria de Graduação. Art. 29. A interrupção da tramitação dos processos somente se dará por pedido expresso e por escrito do(s) interessado(s) e dependerá da decisão do Conselho de Graduação. 9
10 Art. 30. Os processos em tramitação pelo Conselho de Graduação deverão estar acompanhados por pareceres de gestor(es) ou especialista(s) constituídos para análise, no limite de sua competência específica e da necessidade de instrução adequada. Parágrafo único. Os pareceres a que se refere o caput deste artigo podem ser exarados pelos Coordenadores e Chefes de Departamento, Conselhos de Departamentos e Coordenações de Cursos, Divisão de Controle Acadêmico, Procuradoria Jurídica, Comissões constituídas pela ProGrad, Coordenadorias da ProGrad, entre outros. Art. 31. Os pedidos, petições, recursos e documentos que originem processos deverão dar entrada exclusivamente na Secretaria Executiva da ProGrad. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 32. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos, na esfera executiva, pela Presidência e, na esfera deliberativa, pelo plenário do Conselho de Graduação. Art. 33. Este Regimento Interno, após a homologação pelo Conselho de Graduação, entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 10
U N I V E R S I D A D E F E D E R A L D E S Ã O C A R L O S R E G I M E N T O G E R A L
U N I V E R S I D A D E F E D E R A L D E S Ã O C A R L O S R E G I M E N T O G E R A L Art. 1º. O presente Regimento Geral complementa o Estatuto, regulamentando os aspectos de organização e funcionamento