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O Consumidor e a Rescisão dos Contrato
O direito ao arrependimento é da natureza dos contratos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor; pode ocorrer quando houver reajuste das parcelas combinadas, sem correspondente alteração do salário; ou por outras motivações, como a situação imprevisível. Assim dar-se a onerosidade excessiva, art. 6º CDC e torna difícil para o consumidor cumprir a obrigação assumida.
Os contratos de seguro-saúde são rescindidos unilateral e indevidamente, quando há inadimplência de menos de 60 dias. Há empresas nesta área que buscam recursos escusos para provocar a extinção do contrato, deixando, por exemplo, de remeter os boletos de pagamento, ocorrendo, então, a inadimplência forçada. O fato ocorre com maior número entre os idosos. A Lei n. 9.656/98 veda às seguradoras suspender o contrato unilateralmente, antes de decorridos sessenta dias do inadimplemento.
Na área de seguros de vida, adota-se conduta diferente, pois, apesar de sucessivas renovações do contrato de seguro, não se respeita o princípio da continuidade de contratos cativos, e o atraso no pagamento das prestações do prêmio, implica na unilateral e automática rescisão, apesar de posicionamentos contrários dos tribunais. Nula é a cláusula que prevê o cancelamento automático do contrato de seguro, em caso de inadimplência, porque constitui obrigação da empresa, previamente, noticiar ao segurado sobre sua intenção de rescindir o contrato se continuar com parcelas em atraso. A conduta contraria o Código Civil, arts. 1092, 1450 e o CDC, art. 51.