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Marco Civil da Internet pode ser votado, porém com pontos controversos que colocam em risco objetivo inicial do projeto de lei
Ter, 13/11/2012 - 00:00
Está previsto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que estabelece o Marco Civil da Internet. A votação já havia sido adiada e retirada da pauta por três vezes, a última delas na quarta-feira, 07 de novembro.
A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), em consonância com outras entidades da área, entende ser de extrema importância a aprovação da lei, o que passaria a ser um marco pioneiro no mundo em defesa da liberdade da internet, com ganhos notáveis para a educação. Porém, se faz urgente a defesa da igualdade na rede, sem a interferência do lobby de empresas na definição da lei, o que está em jogo em alguns pontos do projeto.
O projeto de lei prevê uma série de princípios de oferta de acesso e uso da rede no país, determinando os direitos e deveres de governo, usuários e provedores. O atraso na condução do PL 5.403/2001 se deve à discordância dos deputados em dois pontos principais, que colocam em cheque a importância do marco para a liberdade e igualdade na internet.
O primeiro deles é a neutralidade na rede, que exige que as informações que trafegam na rede e os usuários sejam tratados da mesma forma, sem favorecimento de velocidade e preferência para sugestão de leitura, independente se o pacote pago for mais caro. Segundo o relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), dessa questão “depende o futuro da internet no Brasil e se continuaremos tendo liberdade de escolha ou se são os nossos provedores de internet que vão escolher por nós o que a gente vai ler, acessar, o que chega rápido e o que chega devagar. Para proteger essa liberdade de escolha, é importante que a redação da neutralidade da rede seja a mais segura possível".
O ponto crítico da neutralidade é a quem caberia essa regulamentação. No entendimento do governo e dos movimentos de defesa da igualdade na internet, isso deveria ser de responsabilidade da mais alta instância do executivo, a presidência da república, com decreto ouvido pelo Comitê Gestor da Internet (CGI). Porém, o lobby de empresas e alguns parlamentares desejam que a regulamentação seja feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para Guilherme Varella, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), “caso isso ocorra, mais uma vez vencerá a pressão das empresas sobre o interesse público. A mesma pressão realizada contra os parâmetros de qualidade para a banda larga, serviço que elas mesmas prestam. A pressão que impediu o CGI de fiscalizar tais parâmetros, transferindo essa competência para uma consultoria ligada às teles”.
O segundo ponto decisivo dessa votação é relativo aos direitos autorais. O projeto estabelece que os provedores somente serão responsabilizados civilmente se não retirarem um conteúdo após receberem uma ordem judicial. No entanto, foi incluído um parágrafo que prevê que em casos de violação, não é necessária decisão judicial. Essa perspectiva recebeu críticas de inúmeros segmentos, por abrir uma brecha para que informações sejam retiradas após simples notificação do autor (sem ordem judicial), ferindo o respeito democrático na rede e atendendo a interesses escusos.
“O Projeto de Lei do Marco Civil é positivo, avançado, a melhor proposta para regulamentação da Internet no mundo. Não é hora de maculá-lo com abjetos interesses privados. Assim, é essencial que se exclua o parágrafo segundo do artigo 15, removendo qualquer exceção para o direito autoral, por justiça e cabimento - já que isso é papel da reforma da lei de direitos autorais. E, além disso, que a neutralidade seja de fato regulamentada por decreto da Presidenta da República, por ser algo da mais alta importância para a internet brasileira”, defende Guilherme Varella, do IDEC.
O movimento pela aprovação do Marco Civil da Internet, com um texto sem deformações de interesses privados, tem recebido inúmeros engajamentos. O Fórum de Governança da Internet (acesse aqui) em Baku, no Azerbairjão, faz um trabalho na busca de apoio e visibilidade internacional para a questão. Mais informações aqui (em inglês).
O que é o Marco Civil da Internet
O Brasil discute há três anos o projeto do Marco Civil da Internet, considerado hoje um texto pioneiro no mundo ao estabelecer regras, direitos e deveres no ambiente virtual brasileiro. O texto do projeto de lei, finalizado após a realização de audiências públicas em todo o Brasil e depois de receber sugestões de todo tipo em plataformas como o Twitter e portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, está prestes a ser votado no Congresso.
O texto é considerado uma "Constituição da internet", já que estabelece regras e conceitos básicos da internet, aonde se apoiarão projetos e leis futuras sobre o mundo digital. O projeto estabelece que a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários, o estabelecimento da neutralidade da rede são princípios básicos das internet, e estabelece quem são os atores e quais responsabilidades de cada um no ambiente online.
Se aprovado o projeto de lei do Marco Civil da Internet, o Brasil será um dos poucos países do mundo a estabelecer a neutralidade da rede como regra. O texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, diminuir a velocidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso de Skype ou reduzir a banda de um produto de uma empresa concorrente, por exemplo. (fonte: Portal Terra)
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Mais informações:
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http://marcocivil.com.br
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http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/marcocivil
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http://tecnologia.terra.com.br/noticias/0,,OI6295918-EI12884,00-Camara+pode+votar+Marco+Civil+da+Internet+nesta+terca.html
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http://oglobo.globo.com/tecnologia/votacao-do-marco-civil-da-internet-ficou-para-proxima-semana-6664701
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