Serão também excluídos do presente concurso, os concorrentes que não se encontrem com plena capacidade para exercício dos seus direitos.
a) Considerando o tipo e valor dos prémios a atribuir, a Requerente compromete-se a entregar, na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, até 8 dias a contar do termo final daquele a que alude a condição 13ª, uma Declaração Sob Compromisso de Honra atestanto o número de prémios efectivamente atribuídos.
b) A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.