23 Setembro 2021	 Acessos: 18
A decisão do STF é importante, porque reconhece a constitucionalidade de um direito social histórico em benefício das mulheres, cuja aplicação vinha sendo deturpada pelos empregadores e pelo próprio Judiciário, por meio da aplicação cega do princípio da igualdade", diz o advogado Ricardo Carneiro do escritório LBS, que atende a CUT Nacional. Ele orienta as trabalhadoras sobre o que fazer para reivindicar esse direito.
"A trabalhadora deve procurar o departamento jurídico do seu sindicato para ver se há alguma ação coletiva ou mesmo para confirmar se tem esse direito, de acordo com o período trabalhado".
A empresa, ao descumprir a lei argumentava que o "favorecimento" às mulheres feria o princípio de igualdade entre gêneros, que está na Constituição de 1988, após o Tribunal a ter condenado ao "pagamento de quinze minutos com o adicional de 50%, de forma indenizatória", nos termos do artigo 384 da CLT.