Sindicato tem de comprovar 'pobreza jurídica' para obter justiça gratuita, decide TST
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho consideram que a mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício
Os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiram o pedido de assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação e Terraplenagem na reclamação trabalhista ajuizada contra a Pre Edificar Construtora Ltda. A Turma seguiu a jurisprudência segundo a qual 'é necessário que a entidade demonstre sua incapacidade de arcar com as custas do processo para ter direito ao benefício'.
As informações foram divulgadas pelo TST – Processo: RR-173-60.2017.5.17.0121
A ação se refere ao cumprimento de acordo extrajudicial relativo ao tíquete-alimentação.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região (ES) reformou a sentença em que fora indeferida a assistência judiciária gratuita à entidade sindical, por entender que a exigência da demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e os encargos do processo não se aplica aos sindicatos.
"A relevância das entidades sindicais para o Estado Democrático de Direito está expressamente reconhecida na Constituição da República", afirmou o Tribunal Regional.
"Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira."
A relatora no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a jurisprudência da Corte admite a concessão do benefício aos sindicatos quando atuarem na defesa de seus próprios interesses ou como substitutos processuais.
Para isso, no entanto, é necessário que a entidade comprove de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. "Não basta a mera declaração de pobreza jurídica", explicou.
COM A PALAVRA, O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM, ESTRADAS, PONTES, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM