CUSTAS E EMOLUMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PERSONALÍSSIMO.
Home Notícias Legislação e Provimento CUSTAS E EMOLUMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PERSONALÍSSIMO.
O benefício da gratuidade da justiça é personalíssimo, não se podendo presumir a sua extensão a todas as partes que figuram na ação, seja na condição de herdeiros ou litisconsortes.
STJ - RECURSO ESPECIAL: 1.193.795 - RS
LOCALIDADE: Rio Grande do Sul DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2010 DATA DJ: 14/09/2010
Ementa: Processual civil. Honorários de sucumbência. Litisconsórcio. Assistência judiciária gratuita. Benefício concedido em caráter personalíssimo que não aproveita aos demais litisconsortes. Art. 509, parágrafo único, do CPC.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.795 - RS (2010⁄0085407-8)
PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ÉRCIO PAULO GIULIATTO
ADVOGADO : MÁRCIO HENRIQUE VINCENTI AGUILAR E OUTRO(S)
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 03 de agosto de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 60):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇAO RECONHECIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EM FACE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO NOS AUTOS DOS ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (e-STJ, fl. 76).
O recorrente aponta ofensa aos arts. 509 do CPC e 2º da Lei 1.060⁄50, sob o fundamento de que, "postulando-se o benefício da AJG, direito personalíssimo, não há o caráter unitário do litisconsórcio a atrair a incidência da norma processual invocada" (e-STJ, fl. 90).
Foram apresentadas contra-razões (e-STJ, fls. 94-98).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.795 - RS (2010⁄0085407-8) - VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.6.2010.
No caso dos autos, está em discussão se o benefício da justiça gratuita concedido em apelação a um dos litisconsortes aproveita ao outro que não recorreu (nem havia requerido o favor), para fins de suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
O Tribunal a quo considerou que a regra do art. 509 do CPC, pela qual "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses", aplica-se à espécie, suspendendo as verbas sucumbenciais em relação a todos os vencidos na demanda, inclusive àquele que não havia requerido a assistência judiciária gratuita nem apelado da sentença que negou o benefício.
Inconformado, o Estado pleiteia a reforma do julgado, por considerar impossível a aplicação da norma acima ao caso, uma vez que a justiça gratuita é concedida em caráter personalíssimo, não sendo aproveitável aos demais devedores.
A irresignação deve ser acolhida.
Observe-se o disposto no art. 509 do CPC:
Verifica-se, pois, que a norma contida no parágrafo único acima transcrito expressamente ressalva que o recurso interposto por um devedor somente aproveitará aos demais "quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns".
Na hipótese dos autos, porém, a "defesa oposta ao credor" é a suspensão do pagamento dos honorários em razão da gratuidade judiciária, benefício concedido em caráter individual e personalíssimo. Observe-se, pois, o disposto no art. 10 da Lei 1.060⁄1950:
Dessa forma, como apenas um litisconsorte goza da assistência judiciária, não é possível a extensão dos efeitos ao outro que não detém o benefício, para fins de suspensão do pagamento de honorários sucumbenciais.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010⁄0085407-8
REsp 1.193.795 ⁄ RS
Números Origem: 10300015147 10700016620 10700033308 30272 70028208833 70034636902
PAUTA: 03⁄08⁄2010 JULGADO: 03⁄08⁄2010
Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República: Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária: Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
Documento: 988160 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/09/2010
CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOMÍNIO - CANCELAMENTO. INALIENABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE. VIA JURISDICIONAL.