Súmulas do STF e STJ por assunto Home Created with Sketch. Direito autoral Home Created with Sketch.
Súmula 63-STJ
Súmula 63-STJ: São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. •	Importante. •	São devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (STJ AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1145185/RS, j. em 13/11/2012). •	São devidos direitos ...