Contra "industrialização" do direito, OAB cria coordenação de inteligência artificial | TI INSIDE Online
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Contra "industrialização" do direito, OAB cria coordenação de inteligência artificial
A questão do uso de inteligência artificial e bots no exercício do Direito é especialmente preocupante para o setor de telecomunicações pelo risco de industrialização de processos, sobretudo no campo do direito do consumidor. Segundo José Américo Filho, hoje já existem várias start-ups dedicadas ao uso de inteligência artificial e de robôs virtuais para arregimentar potenciais causas contra as empresas prestadoras de serviço e construção de peças iniciais que são depois agenciadas para advogados que entram com as ações. Uma destas plataformas, que funciona via Facebook, promete ao usuário que cede os direitos da ação 70% do valor da causa, ficando a plataforma com 30%. "O uso de inteligência artificial é muito importante para o Direito e uma tendência global, mas é preciso assegurar que isso não represente uma industrialização do uso da Justiça em detrimento da possibilidade de ajustes e acordos que não sobrecarreguem os tribunais e as empresas", diz. O risco decorre do fato destes robôs virtuais atuarem nas redes sociais como conselheiros, "conversando" com pessoas e pesquisando reclamações que potencialmente indiquem a possibilidade de uma disputa jurídica. A partir daí, naqueles casos em que foi identificado um potencial, estas plataformas negociam o direito sobre estas ações e agregam centenas e milhares de casos semelhantes em ações coletivas. As peças iniciais são geradas automaticamente e são então "uberizadas" para advogados reais que possam assinar as ações e comparecer às audiências. "Isso gera um uso indevido da Justiça, ferindo o código de ética da OAB e as regras para exercício do Direito no Brasil. Essas plataformas funcionam na prática como captadora, agenciadoras e divulgadoras de serviços jurídicos. É preciso regulamentar o uso dessas ferramentas", diz.