Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020 | Abrapp em Foco
por Blog Abrapp | mar 22, 2020 | Legislações, Medidas Provisórias
Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as
atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso: