RESOLUÇÃO Nº 374, DE 26 DE JUNHO DE 2009
PROPÕE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE OS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA NA FORMA DO REQUERIMENTO Nº 24/2009, DE 31 DE MARÇO DE 2009, RESOLUÇÃO Nº 371, DE 8 DE ABRIL DE 2009, PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 1.077, DE 13 DE ABRIL DE 2009, E PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 1.078, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Conclusivo dos Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, constituída na forma do Requerimento nº 24/2009, de 31 de março de 2009, Resolução nº 371, de 8 de abril de 2009, Portaria Administrativa nº 1.077, de 13 de abril de 2009, e Portaria Administrativa nº 1.078, de 23 de abril de 2009.
Parágrafo Único. Os trabalhos desempenhados pela aludida Comissão Parlamentar de Inquérito apuraram denúncias que instruíram a apresentação do Requerimento nº 24, de 31 de abril de 2009, resultando na constituição do processo que apontou irregularidades sobre a contratação da empresa ASSETEL - Assessoria Técnica Ltda, de propriedade do Senhor João Aroldo Cypriano Ferraz, através do Contrato nº 10/2007, firmado com Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, representada pelo Presidente na época, Vereador Moacyr Selia Filho, pelo período de treze meses, com início na data de 03/12/2007, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para prestação especializada de serviços de auditoria, assessoria e consultoria jurídica, administrativa, contábil e financeiro, exercendo o controle orçamentário, encerramento de exercício, balanços e auditoria contábil e gerenciamento de pessoal, mediante condições estabelecidas no edital de convocação, considerando que a Câmara Municipal possuía em seu quadro funcional Assessoria Jurídica e Diretor de Serviços Administrativos e Contábeis para tais finalidades.
§ 2º A Câmara encaminhará também cópia do relatório e seus anexos de que trata este artigo à Prefeitura Municipal de Nova Venécia-ES, para que promova ação cível visando o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos pela Câmara Municipal a ASSETEL – Assessoria Técnica Ltda, bem como para que impeça a participação desta em ulteriores processos licitatórios.
§ 3º Será encaminhado também cópia do presente Relatório e seus anexos à Corregedoria da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, para deliberar quanto à abertura de processo contra o Vereador Moacyr Selia Filho, por quebra do decoro parlamentar, por infração político-administrativa.
§ 4º Encaminhará ainda, a Câmara Municipal de Nova Venécia, cópia do presente Relatório e seus anexos ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, para as providências cabíveis.