Não obstante, quando o Estado, intencionalmente, obstaculiza a atividade comercial de uma empresa ou o acesso da cidadania à legítima defesa, viola o princípio da subsidiariedade e se torna direta e exclusivamente responsável pelo dano.
Em sede deste axioma jurídico, a proibição intentada pela consulta referendária expõe as já combalidas finanças estatais à legítima reivindicação indenizatória das vítimas, sejam empresas que atuam no setor, seja a cidadania objeto de agressão criminosa. Não haverá recurso para tanta demanda. E o resultado, mais uma vez, e por mais essa razão, será o descrédito do bom direito.
Malferindo-se os princípios da soberania, da cidadania e da dignidade da pessoa humana, desconstruído resta todo o ordenamento constitucional, que deles se nutre, nos seus fundamentos essenciais, e deles retira a sua consistência moral, legitimidade política e possibilidade jurídica.