Duração do trabalho e a Lei n. 13.467/2017: desafios reais da sociedade do presente na contramão da "reforma trabalhista"
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Duração do trabalho e a Lei n. 13.467/2017: desafios reais da sociedade do presente na contramão da "reforma trabalhista"
Porto, Noemia Aparecida Garcia | dez. 2017
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Duração do trabalho e a Lei n. 13.467/2017: desafios reais da sociedade do presente na contramão da "reforma trabalhista"
Porto, Noemia Aparecida Garcia | dez. 2017
PDF (407Kb)
A partir de alguns recortes, lança possibilidades para os desafios relacionados à duração do trabalho entre temas que permanecem em aberto e aqueles que estão na nova regulação legal, tendo como pano de fundo o compromisso com a Constituição, vista como prática interpretativa voltada à realização dos direitos fundamentais. Sem pretensão de esgotar a vasta temática que envolve a duração do trabalho, serão articulados a intensificação do trabalho na era contemporânea, que desafia a lógica do tempo cronológico, e a conexão indissociável entre a duração do trabalho e o primado dos direitos fundamentais; os problemas do tempo à disposição e do exercício das liberdades individuais pelo cidadão trabalhador; as supostas exceções à limitação de jornada, especialmente no caso do teletrabalho, à vista da constatação de que a Constituição de 1988 não alberga o regime de regras especiais; e, finalmente, os limites da autonomia negocial coletiva quando se trata do tempo de vida e de trabalho dos trabalhadores.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/128096
Itens relacionados
Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
Notas de conteúdo
O tempo do trabalho como tempo cronológico e a limitação da jornada no contexto dos direitos fundamentais -- A lógica jurídica do tempo à disposição e a sua matriz constitucional -- Teletrabalho, trabalho externo e a obrigatoriedade de controle da disponibilidade do trabalhador -- Limites à negociação coletiva no tema da duração do trabalho
In
Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 83, n. 4 (out./dez. 2017)
Faz referência a
§ 2º do art. 4º e art. 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943
Fonte
PORTO, Noemia. Duração do trabalho e a Lei n. 13.467/2017: desafios reais da sociedade do presente na contramão da "reforma trabalhista". Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 83, n. 4, p. 287-315, out./dez. 2017.
Assunto
Duração do trabalho, aspectos jurídicos, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Trabalhador, direitos e deveres, proteção, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil
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