É ilegal a condenação de advogado por litigância de má-fé - Migalhas
Vivemos uma época de crise moral. As instituições sociais que orientam a moral não estão sendo plenamente eficazes na sua missão pelas mais diversas razões. Porém, embora a ordem moral não esteja tendo êxito para alcance de um dos objetivos fundamentais da República, "o bem de todos" (art.3º CF), a lei brasileira procura realizar este papel.
Na Seção II do Código de Processo Civil, onde estão inseridos os artigos sobre a "Responsabilidade das partes por dano processual" consta o art. 16 que diz: "Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente". O art. 17, ditado logo em seguida, descreve as ações que são consideradas como de má-fé: deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados, interpuser recurso com o intuito manifestamente protelatório. Evidentemente que este artigo se refere à prática destas ações exclusivamente pelo autor, pelo réu ou pelo interveniente. Por princípio processual, as partes só podem ingressar em juízo (salvo raras exceções) por advogado legalmente habilitado (art.36 CPC).
Ora, se autor, réu ou interveniente só podem ingressar em juízo por meio de advogado habilitado, os atos caracterizados no art. 17 do CPC como de má-fé, sempre, ou quase sempre, deverão ser praticados por advogados, evidentemente, atuando em nome da parte que lhe conferiu a procuração.
Se o artigo 16 do CPC enumera os sujeitos que podem responder por perdas e danos durante o processo, não pode o Magistrado aplicar uma lei moral, sobrepondo-a sobre a lei escrita em relação à qual todos estão sujeitos de acordo com o art5º, II da Constituição Federal.
O art. 34 da lei 8.906/94 enumera 29 práticas que são consideradas infrações disciplinares dos advogados. O art. 35 da mesma lei prevê as sanções para os advogados que tenham tomado atitude que se enquadre em qualquer uma das referidas práticas: censura, suspensão, exclusão ou multa. Além destas sanções, dispõe o art. 32 que "o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". E, continua, "em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria".
Portanto, não pode o Magistrado, sem violar a lei, ainda que coberto de razão moral e boa intenção, no afã de punir o advogado faltoso, fazer vista-grossa ao disposto no art. 16 do CPC, aplicando-lhe a condenação por má-fé estipulada no art.18. A referida condenação é dirigida à parte e não ao advogado que a representa nos autos. O advogado, no exercício da profissão, pode ser sim punido, civil ou criminalmente por seus atos, em solidariedade com seu cliente, mas desde que obedecidos os preceitos legais do art. 32 da lei 8.906/94, ou seja, apurando-se os seus atos em "ação própria".
Ademais, é absolutamente ilegal condenar o advogado pagar à parte contrária indenização por perdas e danos com fundamento nos artigos 16 e seguintes do CPC, sem que antes a parte interessada tenha formulado pedido neste sentido ao Poder Judiciário por meio de ação judicial (art.459 do CPC), com regular citação (art.214 do CPC) do advogado que será parte na ação, na qual sejam-lhe garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e produção de provas (art.5º, LV da CF).
O Magistrado que condena advogado por litigância de má-fé em processo em que este esteja atuando no exercício profissional acaba praticando ato ilegal, ainda mais grave que a má-fé: viola o princípio do devido processo legal (art.5º LIV da CF).
* Paulo Thomas Korte é diretor adjunto do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
Atualizado em: 16/3/2012 07:56
Estatuto da OAB exige ação própria para pedir a punição do advogado.
Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão reformou decisão anterior.
TST afasta condenação por litigância de má-fé de advogado que afirmou fato inexistente
Segundo entendimento da 5ª turma do TST, embora haja previsão para a aplicação da pena, a conduta do profissional deve ser apurada em ação própria.