Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.583/2020, que muda a regra de escolha de prefeito em caso de empate na eleição, para que seja eleito o candidato do partido ou coligação que recebeu mais votos para vereador. Hoje, a idade é o único critério para resolver empate em eleições proporcionais e majoritárias.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
TJCE TRT10 TCE MT TSE TRT3 C.FED CNM S.FED AGU GOV.FED TRF3 CNM STF CNM TRT13 TRE-AM STF SIMA TRT15 STF S.FED TRT22 SEMAD TST SF STF TCE/PA TCEPR TST TCE-MG