Trânsito: multa por advertência em infração leve - Geral - Cassilândia Notícias
Trânsito: multa por advertência em infração leve
Agência Câmara - 13 de março de 2009 - 18:10
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o projeto de lei (3016/04) que obriga o fiscal de trânsito a aplicar pena de advertência por escrito ao motorista ou pedestre que tiver cometido
infração leve que pode ser punida com multa. Mas será necessário que o motorista não tenha cometido nenhuma infração nos 12 meses anteriores. O projeto segue para análise do Senado.
Entre as infrações leves previstas no Código estão:
- estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado);
- parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento;
- ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes;
- buzinar entre as 22h e as 6 horas.
Penalidades e pedestres
O projeto também previa que as mesmas medidas fossem aplicadas aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, o que foi retirado do substitutivo.