Restituição: Exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins O PIS e COFINS são contribuições federais... e IPI) não constitui receita do contribuinte, mas receita do estado ou do município. …
Nós vivemos falando aqui sobre a recuperação de tributos, bem como a cobrança ilegal de impostos em contas de consumo. Mas, falamos pouco das perícias. Sabemos que a carga tributária brasileira é…
Olá Jusbrasileiros! O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito - tem a honra de convidá-los para o " Workshop sobre Recuperação de Tributos " , evento realizado totalmente ONLINE e AO VIVO, a partir…
A tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS continua a trazer repercussões em sede tributária, abrindo espaço para que uma série de decisões favoráveis aos contribuintes. Conforme se…
O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo uma vitória para os contribuintes. Essa decisão proferida no RE 574.706…
Olá Jusbrasileiros! O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito - tem a honra de convidá-los para prestigiar a Palestra "Ainda dá tempo de recuperar PIS /COFINS?", que ocorrerá na próxima terça-feira,…
Olá Jusbrasileiros! O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito - tem a honra de convidá-los para prestigiar o nosso novo projeto, desenvolvido com a intenção de trazer conhecimentos práticos para a…
Restituição da contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias As empresas que sofrem tributação pelo regime de lucro real e lucro presumido pagam a contribuição previdenciária sobre…
Resultados da busca Jusbrasil para "Restituição de Impostos"
Por Carlos Henrique Pophal, advogado (OAB/RS nº 65.702) Li recentemente o artigo "Decisão do STF sobre prazo prescricional de restituição é derrota para o Fisco", escrito pela advogada Beatriz Rodrigues Bezerra (Espaço Vital de 8 de agosto de 2011). A articulista discorre sobre o julgado, muito esperado, do STF que definiu que "o prazo prescricional para os contribuintes pedirem a restituição de impostos sujeitos à homologação (como o Imposto de Renda Pessoa Física, p...
Apelação Cível AC 10687100010366001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VENDEDOR NÃO CONSTANTE DO REGISTRO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE BOA FÉ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 1245, § 1º do CPC , somente o proprietário do imóvel pode ser obrigado a outorgar a escritura pública definitiva, já que apenas ele poderá cumprir o comando da sentença, sendo inócuo o resultado pretendido se a ação for movida em face dos promitentes-vendedores. Quanto ao pedido de restituição dos impostos, os documentos nos autos demonstram o pagamento de boa fé por parte da apelante da quantia de R$1.680,94, a qual lhe deverá ser restituída. Na acepção de Georges Ripert (in A Regra Moral nas Obrigações Civis. Campinas: Bookseller, trad. Osório de Oliveira, 2ª ed., 2002, p. 24): "É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. (...) O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa". V.v.: Sofre lesão a direito de personalidade o adquirente de imóvel que ao tentar registrar o bem em seu nome constata que o imóvel não era de propriedade do alienante.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00017284620128150751 0001728-46.2012.815.0751 (TJ-PB)
Jurisprudência•14/09/2015•Tribunal de Justiça da Paraíba
Ementa: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO - ENFERMEIRA ¿ ENCERRAMENTO DO CONTRATO APÓS CINCO ANOS ¿ VERBAS RETIDAS ¿ FÉRIAS ¿ 13.º SALÁRIO ¿ ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO ¿ DESCONTO DE ISSQN ¿ SENTENÇA ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ PAGAMENTO DO FGTS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ¿ AFASTAMENTO DAS DEMAIS VERBAS - SERVIDOR TEMPORÁRIO ¿ IRRESIGNAÇÃO - INGRESSO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 37, IX, DA CF/88 - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º, DA CF/88 - CONTRATO NULO - EFEITOS JURÍDICOS - VERBAS SALARIAIS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CF/88 - AUSÊNCIA DE GOZO ¿ IRRELEVÂNCIA -SÚMULA 31 DO TJPB - DEPÓSITO DO FGTS - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 - SÚMULA 466 DO STJ ¿ PRECEDENTES - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF E JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA, INSTITUÍDA PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR, A REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL ¿ INEXISTÊNCIA DESSA ESPÉCIE DE PREVISÃO LEGAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO ¿ DANO MORAL AFASTADO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ¿ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017284620128150751, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 14-09-2015)
8627045 PR 862704-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência•15/02/2012•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO REVISIONAL ­ CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS ­ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ­ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO BANCO ­ NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR FALTA DE SUCUMBIMENTO ­ POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES ­ MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ­ AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL ­ INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 -36 ­ LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ­ RESTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS EXCESSOS RECONHECIDOS ­ IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS ­ PRÉ- QUESTIONAMENTO E DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS - REFORMA DA SENTENÇA PARA MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE TARIFAS E PRODUTOS BANCÁRIOS. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.
Apelação APL 00427241120108260053 SP 0042724-11.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência•10/03/2015•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO Honorários de advogado Ação de inexigibilidade de crédito tributário, com pedido cumulativo de restituição de impostos pagos Parcelamento de ICMS Pagamentos de parcelas na fase administrativa e depósitos no curso da ação Acórdão que condenou a Fazenda do Estado à restituição dos valores pagos e fixou os honorários de advogados em 10% sobre o valor da condenação Pretensão da exequente de incluir no cálculo os valores depositados no curso da ação Impossibilidade O percentual arbitrado deve incidir apenas sobre o valor a ser restituído, ou seja da condenação Valores depositados que não ingressaram na esfera de disponibilidade da executada e, portanto, não serão restituídos por ela, mas levantados por determinação do Juízo Sentença que rejeitou os embargos Recurso provido
Apelação Cível AC 5256119 PR 0525611-9 (TJ-PR)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS. APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATOS DE MÚTUO. CÉDULAS ESPECIAIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. APELAÇÃO 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 DO CC . POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE, SE LIMITADA À TAXA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMULATIVIDADE COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS Nº 30 E 296 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS IMPOSTOS INCIDENTES (IOF E CPMF) SOBRE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA Nº 648 DO STF. LEI DE USURA . NÃO INCIDÊNCIA EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº 596 DO STF. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. Recurso de apelação1 parcialmente conhecido e desprovido. Recurso de apelação2 parcialmente conhecido e desprovido. 1. Preliminar. Inépcia da inicial. Preclusão. A alegação de inépcia da inicial já havia sido rejeitada por ocasião da audiência de conciliação, por meio de decisão da qual não houve interposição de recurso. Trata
Artigos•07/07/2014•Davi
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, reformou a decisão de 1º Grau e autorizou a penhora de eventuais créditos existentes a título de restituição do Imposto de Renda das partes executadas no processo. A execução teve início em 2005 e nenhuma das várias tentativas de satisfação do crédito do trabalhador alcançou sucesso. Foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora via BACENJUD e RENAJUD, sendo que os execu...
Apelação APL 00019039020068260477 SP 0001903-90.2006.8.26.0477 (TJ-SP)
Jurisprudência•16/06/2014•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Reintegração de posse ? Pretensão do autor cumulada com indenização por danos materiais e morais - Controvérsia sobre lote de terreno vizinho ao imóvel do autor - Posse exercida de fato, através da construção de muro, calçada e edicula inacabada ? Parcelamento de imposto junto à municipalidade - Posse esbulhada pelos réus em seguida à aquisição do dominio - Exercício, em tese, arbitrário das próprias razões - Reintegração do autor na posse, entretanto, não recomendada com a modificação do "statu guo" e o decurso do tempo - Conclusão, pelos réus, da edicula e normalização do imposto ? Observância pelo juiz dos fins sociais aos quais a lei se dirige na solução de conflitos de interesse - Exegese do art. 5 º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ? Direito do autor de ser indenizado por danos materiais ? Restituição de impostos pagos, de valor liquido, e ressarcimento de benfeitorias, de valor iliquido a ser quantificado em arbitramento - Decaimento reciproco - Compensação de honorários advocaticios e despesas - Recurso provido em parte.
Apelação APL 91090300220098260000 SP 9109030-02.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL - AQUISIÇÃO A PREÇO DE CUSTO SALDO RESIDUAL COBRADO APÓS ANOS DA QUITAÇÃO DA UNIDADE - EXIGÊNCIAS LEGAIS ESTABELECIDAS PARA A MODALIDADE NÃO ATENDIDAS - ORIGEM DO RESÍDUO NÃO ESCLARECIDA- INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE DEFEITOS CONSTRUTIVOS APURADOS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA E NÃO REFUTADOS PELA RÉ REPARAÇÃO DEVIDA VÍCIOS QUE NÃO IMPEDIRAM O USO DO IMÓVEL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E DÉBITOS CONDOMINIAIS INDEVIDA LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS.
Embargos de Declaração ED 70045734381 RS (TJ-RS)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO. Merecem acolhimento os embargos de declaração diante do julgamento pelo STF, em rito de recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC ), da questão acerca da prescrição das ações de restituição de impostos indevidamente pagos, cujos lançamentos sujeitam-se a homologação. Assevera-se que o STF no julgamento do RE 566621 , consolidou o entendimento no sentido da aplicação do prazo prescricional de 5 anos a contar do recolhimento do tributo para ajuizamento da ação de restituição, o que deve ser observado em atenção ao...