MEDIDAS BOAS E RUINS: o projeto, na verdade um pacote de medidas, quer restringir os abusos das instituições policiais, entre os quais, além das algemas, estão grampos telefônicos, abuso de autoridade, restrição às CPIs, alteração do código penal, etc. Junto com as medidas de proteção aos criminosos de colarinho branco, estão medidas boas, de interesse da sociedade. Eis algumas: rever a legislação sobre o destino dos bens apreendidos junto ao crime organizado, aperfeiçoar o programa de proteção às vítimas e testemunhas e impedir os abusos nos recursos protelatórios. Há várias outras medidas boas e ruins.
SEPARAR O JOIO DO TRIGO: a imagem bíblica serve para o momento: é obrigação das autoridades, especialmente do Legislativo, aperfeiçoar a legislação brasileira, dando-lhe um sentido moderno, celeridade e eficiência. Realmente, há entraves burocráticos que adicionam tempo e morosidade no encaminhamento de processos e na solução de crimes. Mas, daí a estender a depuração legal de instrumentos jurídicos e penais até encapsular a ação policial vai uma longa (e impenetrável) distância.
COMO TUDO COMEÇOU: segundo o jornal O Estado de São Paulo além de outros jornais brasileiros, a questão foi levantada pelo presidente do STF, Gilmar Mendes, incomodado com a ação da Polícia Federal. Ele chegou a reclamar pessoalmente ao presidente Lula dos abusos cometidos por agentes do Estado. Consta que a partir dali (julho de 2008), começaram os estudos para o pacote que foi anunciado na semana passada, cujas informações ainda são precárias e não estão totalmente disponíveis. Sabe-se que Gilmar Mendes concedeu habeas corpus para libertar o banqueiro Daniel Dantas, um dos algemados publicamente e levado à prisão sob os holofotes da televisão.