Comurg é condenada a reintegrar e indenizar por danos morais gari demitido sem motivação - Rota Jurídica
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17 de fevereiro de 2020 - 07:17
O caso foi analisado pelo juiz Celismar Figueiredo, que observou inicialmente que as cópias do aviso prévio e do termo de rescisão contratual não são válidas, por não constar as assinaturas das partes. Além disso, ele destacou que os cartões de ponto anexados aos autos pela empresa constam que o coletor continuou trabalhando normalmente até 2 de julho, concluindo que, de fato, o trabalhador não tomou ciência de que fora dispensado.
Por outro lado, sobre o aviso prévio, Celismar ressaltou entendimento do doutrinador Maurício Godinho, no sentido de que o aviso não extingue o contrato, mas apenas firma prazo para seu término. Consequentemente, a parte concedente pode reconsiderar sua decisão resilitória anterior, cancelando o aviso-prévio e preservando a continuidade do contrato, caso a contraparte aceite.
Por ter sido deferida a tutela provisória de urgência requerida pelo trabalhador, o cumprimento da sentença não depende de trânsito em julgado. Fonte: TRT-GO
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