04/12 - Portaria sobre a vinculação do título de crédito ao processo digital - OAB - Subseção Blumenau
Publicado: Sexta, 04 Dezembro 2020 10:20
Os Juízes de Direito Titulares Jeferson Isidoro Mafra (1o Juizado especial) e Sérgio Agenor de Aragão (2o Juizado especial), da Comarca de Blumenau, assinaram Portaria Conjunta que autoriza o advogado a protocolar petição que comprove ao juízo que a vinculação do título de crédito ao processo foi realizado nos termos da presente portaria.
A vinculação do título ao processo deverá ser feita com a inclusão em todas as folhas do documento mediante carimbo com informações apontadas na portaria.
Na Portaria, são citadas, entre outras considerações, a implantação do processo digital e que a circularidade é um dos atributos de créditos, devendo-se evitar a sua circulação livremente, com risco de prejuízo a terceiro de boa-fé.
A Portaria destaca que a circular no 192/2014 da Corregedoria Geral da Justiça orienta a forma de regulamentação a respeito do procedimento a ser adotado em processos eletrônicos em que há título de crédito.
Além disso, a Portaria considera que o advogado poderá declarar autênticos documentos que apresenta no processo e também pode assegurar o cumprimento de eventual providência determinada pelo Juiz.