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Sete projetos são apresentados na Câmara de Taquaritinga (SP)
27 de setembro de 2021 27 de setembro de 2021 O Defensor O Defensor, Projetos, taquaritinga
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada na segunda-feira (20), sete projetos foram apresentados.
O primeiro era sobre o pedido de interstício pelo vereador Luís Carlos da Vila, que transferiu o PL do Expediente para a Ordem do Dia. O objetivo é devolver à Lei a redação original do PL, que foi alterada por Emenda da Mesa da Câmara (os reajustes das contas de água voltarão a ser feitos por decreto do prefeito, sem passar pela Câmara). O projeto teve pedido de vista do vereador Valcir Zacarias e foi negado por 8 votos a 5, sendo assim, foi aprovado por 8 votos a 5 e uma abstenção.
O segundo tratava-se do veto total ao Projeto de Lei n° 5.838/2021, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas municipais e dá outras providências. O objetivo era vetar o PL do vereador Tonhão da Borracharia, aprovado na Sessão Ordinária de 9 de agosto. O veto rejeitado por unanimidade.
O terceiro projeto tinha como objetivo retirar do Estatuto dos Servidores a concessão do salário família/esposa, no valor de R$ 55, e o mesmo benefício ao cônjuge do sexo masculino, quando inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria, em razão de apontamento do Tribunal de Contas do Estado. A matéria, que recebera pedido de vista dos vereadores Luiz Carlos da Vila e Bombeiro Luciano Azevedo, respectivamente nas sessões de 23 de agosto e 9 de setembro, foi aprovado por 10 votos e sofreu 4 abstenções.
O seguinte era o Projeto de Lei Complementar n.º 5.839/2021, que dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal n° 3.601, de 05 de janeiro de 2007 (Plano Diretor). O objetivo é revogar o parágrafo 2.º do Art. 83 ("Nos loteamentos já existentes até a aprovação desta Lei serão permitidos os desdobros de área com dimensão mínima de 125 m2 e testada de 5 m para a rua"). O projeto sofreu pedido de vista do presidente da Câmara, Tenente Lourençano e foi aprovado por unanimidade.
O quinto apresentado foi sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências, que foi aprovado por unanimidade.
O penúltimo tratava-se de uma lei complementar n.° 4.657, de 27 de dezembro de 2019, com o objetivo de aumentar de R$ 200 para R$ 300 o valor do subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas, autorizado pela Lei Complementar). Esse foi aprovado por 13 votos.
O último projeto foi o de lei nº 5.891/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal n.° 2.249, de 21 de fevereiro de 1991. O objetivo é promover alterações na norma municipal que regula a organização e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde, modificando o mecanismo de escolha do presidente. Também é alterado o prazo para realização da primeira reunião ordinária. Foi aprovado por 13 votos e 1 abstenção.