Audiência pública promove debate sobre a LDO 2019 — Assembleia Legislativa de Alagoas
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Audiência pública promove debate sobre a LDO 2019
por Comunicação/ALE — publicado 07/06/2018 15h18, última modificação 07/06/2018 15h18
A Assembleia Legislativa através da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia realizou nesta quinta-feira, 7, uma audiência pública para debater o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019. A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A audiência foi presidida pelo deputado Inácio Loiola (PSB), presidente da comissão de Orçamento da Casa.
As diretrizes orçamentárias do Estado de Alagoas para o próximo exercício compreendem: as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2019; a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a política para aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; as diretrizes específicas sobre alterações na legislação tributária; as disposições gerais; anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021; anexo de riscos fiscais; e anexo de prioridades e metas. Ao todo, a LDO possui sete capítulos, divididos em 60 artigos, que estão baseados nos seguintes critérios: legislação vigente, evolução histórica das finanças do Estado, atenção ao Programa de Ajuste Fiscal e promoção da gestão equilibrada dos recursos públicos, além dos anexos. Já os Anexos desta Proposta trazem as referidas Metas, os Riscos Fiscais e as Ações que abrangem áreas de fundamental importância sob a tutela do Poder Executivo Estadual, destacando-se a segurança pública, a assistência social com combate a pobreza, miséria e inclusão social, a educação, a formação profissional, a inclusão produtiva, a saúde e saneamento básico, além das obrigações constitucionais que terão precedência na alocação dos recursos na LOA.
De acordo com o deputado Inácio Loiola, o debate sobre orçamento estadual do ano de 2018 é fundamental envolver a sociedade, pois, é um momento oportuno para conhecer o volume de recursos disponíveis para investimentos na área social: saúde, educação, segurança pública e políticas direcionadas às demandas da população. Ainda segundo Loiola, da mesma forma, também se faz preciso saber qual o montante voltado para ampliar a estrutura regional e impulsionar a economia, por meio de estímulos à geração de emprego e renda. "Foi bastante proveitosa, pois houve muitos questionamentos importantes para a melhoria e aperfeiçoamento da sugestão orçamentária. A audiência também serviu para reunir todas as informações e propostas para robustecer o projeto de lei ora debatido", destacou o deputado que também lamentou a falta de uma maior participação da sociedade civil organizada.
Representando o secretário de Planejamento Fabrício Marques, o secretário especial de planejamento e orçamento da Secretaria do Planejamento, Tadeu Barros, destacou as principais mudanças relacionadas às diretrizes para a elaboração do orçamento de 2019, os critérios para a definição das metas e prioridades. Quanto as principais mudanças relacionadas às diretrizes para a elaboração do orçamento 2019, ele citou, entre outras coisas, os órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão prever, em seus orçamentos, recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio (CAUC); e que as fontes de financiamento e as codificações orçamentárias e as suas denominações, constantes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social poderão ser alteradas pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições.
A proposta apresentada é dotada dos seguintes critérios: legislação vigente, considerando os diversos diplomas legais acerca da matéria; evolução histórica das finanças do Estado de Alagoas; reverência ao Programa de Ajuste Fiscal do Estado de Alagoas; política fiscal com o objetivo de promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade da dívida pública e atrair novos investimentos privados ao Estado de Alagoas; compromisso da política fiscal em promover a melhoria dos resultados da gestão fiscal e pública, tornando viáveis os investimentos em infraestrutura, a priori os investimentos previstos pelo Governo Federal por meio do Programa de Aceleração do Crescimento como o Canal do Sertão; e avanço na direção de um regime fiscal responsável e a promoção de mudanças institucionais visando o equilíbrio fiscal estipulando metas de obtenção de resultado primário.
A audiência contou ainda com as presenças dos deputados Ricardo Nezinho (MDB), Gilvan Barros Filho (PSDB), Jó Pereira (MDB), Rodrigo Cunha (PSDB) e Francisco Tenório (PMN) – que fizeram diversos questionamentos e sugestões para a LDO - e do secretário da Fazenda, George Santoro, que também, fez uma apresentação sobre a parte financeira relativa ao projeto. Estiveram presentes também, representantes do Tribunal de Justiça, de várias secretarias e órgãos do Estado de Alagoas; além da sociedade civil organizada.