Câmara analisa MP que reabre prazo para o registro de armas de fogo em posse da população - Migalhas
Câmara analisa MP que reabre prazo para o registro de armas de fogo em posse da população
Registro de armas tem prazo reaberto
A Câmara analisa a MP 417/08 (v. abaixo), que reabre até 31/12/2008 o prazo para o registro de armas de fogo em posse da população. A MP altera o Estatuto do Desarmamento (clique aqui), que permitia o registro de armas somente até 2/9/2007. Segundo dados do MJ, ainda há 14 milhões de armas irregulares em circulação no País.
No ano passado, o prazo para registro foi prorrogado por duas vezes pela edição das medidas provisórias 379/07 (clique aqui) e 394/07 (clique aqui). A primeira foi revogada para possibilitar a votação da proposta que prorrogava a CPMF. A segunda foi suspensa pelo STF, que entendeu se tratar da reedição da MP revogada, o que é proibido pela Constituição na mesma sessão legislativa.
A principal inovação desta versão da MP é a possibilidade de indenização para quem entregar armas de fogo voluntariamente à polícia. Na prática, a medida faz com que seja permanente a política de indenização adotada de maneira temporária no Estatuto. Os valores serão regulamentados pela Polícia Federal, mas à época variaram entre R$ 100 e R$ 300, dependendo do tamanho e calibre da arma.
O MJ estuda retomar as campanhas de entrega de armas. O Orçamento de 2008 prevê R$ 40 milhões para esse fim. Segundo o Mapa da Violência nos Municípios Brasileiros - 2008, a campanha de desarmamento promovida em 2004 foi diretamente responsável pela redução do número de homicídios em 5,5% em relação ao ano anterior. "Por estarmos tratando de salvar a vida de milhares de pessoas, não há como afastar a urgência e relevância desta medida provisória", argumentou o ministro Tarso Genro.
Pela MP, o MJ deverá credenciar os profissionais que conferirão os certificados de aptidão psicológica e de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. Os valores para os dois certificados foram limitados para favorecer o registro e controle pelas autoridades. O psicólogo não poderá cobrar mais que o valor para avaliação psicológica estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia. E o instrutor de armamento e tiro não poderá cobrar mais que R$ 80, além do custo da munição.
A medida provisória ainda reduz, de R$ 300 para R$ 60, as taxas para registro de arma de fogo; renovação do certificado do registro; e expedição de segunda via de certificado do registro. O maior desconto, de R$ 1 mil para R$ 60, foi para expedição de segunda via de porte de arma de fogo. Foram mantidas em R$ 1 mil as taxas para expedição ou renovação de porte de arma de fogo.
Pequenos ajustes ao Estatuto também são feitos para permitir que instituições de ensino policial e guardas municipais comprem insumos e munição para armas, e explicitar que empresas de segurança e transporte de valores podem renovar registros de armas da mesma forma e valor que pessoas físicas.
A MP passa a trancar a pauta do Plenário a partir de 22 de março.
Confira abaixo a íntegra da proposta.
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Art. 1° Os arts. 5°, 6°, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°...................................................................
§ 3° Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até 31 de dezembro de 2008." (NR)
"Art. 6°............................................................
§ 2° A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4°, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
"Art. 11. .........................................................
§ 2° São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5° do art. 6° desta Lei." (NR)
"Art. 23.......................................................................
§ 4° As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do art. 6° e no seu § 6° poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento." (NR)
"Art. 28. É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6° desta Lei." (NR)
Parágrafo único. Os possuidores e proprietários de armas de fogo de procedência estrangeira, de uso permitido, fabricadas anteriormente ao ano de 1997, poderão solicitar o seu registro no prazo e condições estabelecidos no caput." (NR)
"Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las, espontaneamente, mediante recibo e, presumindo-se de boa fé, poderão ser indenizados.
Parágrafo único. O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento." (NR)
Art. 2° O Capítulo III da Lei n° 10.826, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
§ 1° Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para avaliação psicológica estabelecido na tabela do Conselho Federal de Psicologia.
§ 2° Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição.
§ 3° A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal." (NR)
Art. 3° O Anexo à Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de janeiro 2008; 187o da Independência e 120o da República.
I - Registro de arma de fogo
até 30 de junho de 2008
de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008
a partir de 1o de novembro de 2008
III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores
IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores: