II Encontro Estadual de Assistentes Sociais do INSS debate reforma da Previdência Social em palestra da Dra. Marilinda Marques Fernandes – Marilinda Marques Fernandes Advogados Associados
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No último sábado (8) o Sindisprev-RS promoveu o II Encontro Estadual de Assistentes Sociais do INSS no Grande Master Hotel, em Porto Alegre. A abertura do evento contou com palestra da Dra. Marilinda Marques Fernandes, advogada especialista em direito previdenciário, falando sobre os impactos da reforma da Previdência.
A representante do Sindprevrs, Karmen Beatriz Fosch, abriu o encontro e apresentando a palestrante, e a assistente social, Anahi Melgare, fez a fala inicial, afirmando que "os CRE's e o sindicato estão juntos na construção do encontro, que é o momento de se organizar e mobilizar", comentando que neste mesmo dia estavam acontecendo encontros semelhantes de assistentes sociais em todo Brasil, encaminhando deliberações para a federação nacional. Anahi concluiu dizendo que "é preciso lutar e resistir com organização, tratando a luta de forma não corporativa, em parceria com os beneficiários da Assistência Social".
Marilinda comentou estar "feliz com o convite neste representativo momento político e ver quantas pessoas tratando do tema". A advogada comenta que "nos últimos dois anos o país esteve em um turbilhão político, com a quebra do estado de direito que desestabilizou a conjuntura política nacional desde o impeachment". Para Marilinda, "a reforma da Previdência, que já vinha sendo gestada no governo Dilma, agora é anunciada e, junto com ela, a reforma trabalhista, no encalço da aprovação da terceirização irrestrita". Para a advogada, "a sociedade rompe com a CLT, que é tratada como atrasada, assim como a justiça do trabalho, desmoralizada e enxugada. A reforma trabalhista é mais importante que a previdenciária por que, com a pejutização, cada um terá que assumir seus encargos e as empresas não terão que se responsabilizar pelos trabalhadores".
A especialista em direito da seguridade social comenta que "querem que o acordado prevaleça sobre o legislado, e a classe média apoiando, junto com as elites políticas que não querem contribuir para a efetivação dos direitos sociais. Mais lhes interessa reservar a verba para os bancos, acionistas e para o pagamento dos juros a serviço do capital financeiro internacional. A classe média quer sair do país, consideram aqui um faroeste, sem compreender que sem inclusão sempre haverá violência. Trazer a Força Nacional não resolve o problema".
A PEC 287, neste sentido, reduz a possibilidade de acesso aos benefícios sociais, por exemplo, pelo aumento de idade e de anos de contribuição mínimos para aposentadoria. Cria também um regime único de previdência, incluindo servidores e celetistas. A advogada comenta a equiparação de idade mínima para aposentadoria para homens, mulheres, do campo e da cidade, em todas as profissões, em 65 anos, e o aumento de 15 para 25 anos de contribuição mínimos
para aposentadoria e a necessidade de trabalhar 49 anos para receber 100% do salário de benefício, sendo que a PEC também modifica o cálculo do valor da aposentadoria. Restringe-se também a aposentadoria especial e a para deficientes, cujos valores serão reduzidos e será restringido o acesso. O BPC e a pensão serão desvinculados do salário mínimo e terão valores modificadas as regras para acender aos benefícios. Também não poderá ser acumulada pensão com aposentadoria.
A advogada comenta que "as regras de transição são injustas por levar em consideração apenas a idade do trabalhador" e que governo não contabiliza a pouca contribuição dos militares e não pretende mexer no seu regime de previdência "eles tem armas, se garantem. Contribuem somente sobre 6% do seu salário e são, de fato, quem arromba a Previdência, com suas pensões vitalícias".
Para Marilinda, a reforma é injusta principalmente com as mulheres, já que "não se leva em consideração a dupla jornada de trabalho e a função social da maternidade cumpridas pela mulher, nem sua precariedade no mercado de trabalho, principalmente das mulheres negras. Pelo contrário, Marcelo Caetano (secretário da Previdência) disse que há igualdade, mesmo que estatísticas mostrem que mulheres são maioria em subcontratos de trabalho, principalmente a mulher do campo, que trabalha desde criança. Além disso, em muitos estados as pessoas não vivem até os 65 anos, sem contar as populações indígenas, garimpeiros, ribeirinhos, quilombolas e outras populações que não são consideradas e que vão morrer trabalhando sem ter como comprovar vínculo empregatício. A PEC 287 vai aumentar a marginalização e o contingente de excluídos do país".
A advogada comenta reformas anteriores feitas na Previdência Social, como a emenda constitucional n° 41, de 2003, "que ataca diretamente servidores, que passaram a ter que contribuir, a partir de então, depois de aposentados. Além disso, muitos servidores já tem que contribuir para fundos de previdência privada, inseguros". Desde 1988 foram aprovadas as emendas constitucionais 20,41 e 47, além da micro reforma no governo Dilma com a lei 13135/2015. FHC também fez reforma em 1998, instaurando o fator previdenciário. Para Marilinda "essa situação de constantes reformas gera instabilidade, medo e insegurança na população, que dorme com uma legislação e acorda com outra".
Em relação à aprovação da reforma da Previdência, Marilinda comenta que houve algumas vitórias, em função da pressão social contra a PEC 287, em uma "mobilização maior do que a que houve contra a terceirização, talvez porque essa reforma toca todos, e essa pressão fez o governo retrair na proposta. Essa reação não foi tão forte contra reforma trabalhista talvez por que o senso comum não têm consciência de classe, e o discurso de que encargos trabalhistas inibem novos empregos é comprado, vendido pelas grandes mídias. O sentimento de solidariedade é cada vez menor, fazendo com que a classe esteja fragmentada, principalmente entre na divisão entre celetistas e servidores, já que os últimos ainda são vistos como privilegiados. Muitos se consideram como empreendedores, até mesmo camponeses como pequenos agricultores, não se veem como trabalhadores".
Para Marilinda, "o presidente Temer propor que os estados e municípios façam as reformas na previdência para os seus servidores é uma estratégia para enfraquecer a mobilização e coagir trabalhadores. É demagogia, já que o artigo 40 da Constituição Federal diz que os estados e municípios têm que se adaptar e adequar em seis meses depois de qualquer reforma constitucional feita em âmbito nacional, e o RS já anunciou que reformará". Porém, para a advogada "é preciso que façamos um movimento inverso, a mobilização é que deve coagir deputados a mudar seus votos, pois esses não podem perder sua base, ou não se elegem e, se não se elegem, perdem o foro privilegiado e muitos serão presos em função de envolvimento com esquemas de corrupção que estão sendo denunciados pela Polícia Federal. Nós não somos reféns nessa situação, está na nossa mão".
Marilinda comenta que já houve uma vitória ao ser aprovada a ação proposta na Justiça Federal do estado por vários sindicatos Rio Grande do Sul, incluindo o SindisprevRS, "para tirar do ar a campanha do governo federal em favor da reforma, considerada chantagista, induzindo a população ao erro e intimidando-a. Porém, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, cassou a liminar proibitiva, mas, mesmo assim, ela foi tirada do ar por mais de 20 dias".
Outra vitória foi o Supremo Tribunal Federal ter feito pedido de informações sobre a PEC 287 em relação à base técnica, para esclarecimento do porquê da reforma, e foi dado ao governo 30 dias para responder. Além disso, o senador Paulo Paim requisitou, e teve concedido o pedido para abertura da CPI da Previdência Social, para discussão sobre as contas que sustentam a Previdência, "já que os governos têm sistematicamente utilizado o lastro das contribuições para financiar suas ações, gastando o que, no futuro, será aposentadoria do trabalhador, alegando, após, um deficit, que justifica a reforma".
De acordo com Marilinda "a Constituição de 1988 propõe várias fontes de financiamento para a Previdência, uma é sobre a folha de salário, mas ela não é a única". De acordo com advogada, "estamos vivendo em plena 4a Revolução Industrial, com cada vez menos trabalhadores, por isso a lógica do financiamento tem que mudar, não vivemos mais no fordismo e no pleno emprego, é preciso mecanismos de previdência não contributiva. Já que a robótica retira empregos, no momento atual é preciso um modelo baseado nos lucros das empresas, cada vez mais concentrados. É preciso pensar o momento que vive humanidade, não criar novas fontes de financiamento da Previdência é um desrespeito. A constituição já têm previstas outras fontes de financiamento, como CONFINS, PIS/ Pasep, porém, estas verbas são desviadas para o pagamento de dívidas. A reforma da Previdência não é em função de deficit, mas mais uma forma de garantir lucros para os rentistas. Os auditores da Previdência mostram que o dobro do gasto do Estado com Previdência Social é gasto com a dívida, drenando quase 50% dos recursos do país".
Por fim, Marilinda afirma que "temos que lutar e resistir, não deixar passar este retrocesso no Estado social de direito, o momento político é delicado. A sociedade é a luta de classes entre quem tem a propriedade dos meios de produção e quem não tem. Até mesmo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho é alinhado nessa disputa, no caso com o capital. É preciso mobilização! Resistência se faz com organização e com unidade da esquerda em torno de um programa único, superando as divergências, com união em torno do essencial para resistir aos ataque do capital."
Texto e Fotos: Carina Kunze.
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