CNJ suspende regra do TRT-24 que obrigava partes a digitalizarem documentos | Planeje e Passe
O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002696-09.2018.2.00.0000 foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Mato Grosso do Sul (OAB-MS), no CNJ, contra a Portaria 1/18 do TRT-24. O texto tornava obrigatório o cadastramento dos autos físicos pelas unidades jurisdicionais no módulo "Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento" do processo judicial eletrônico, tornando também obrigatório aos exequentes a digitalização dos documentos.