A terceirização e o avanço dos meios eletrônicos de pagamento - Rota Jurídica
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A terceirização e o avanço dos meios eletrônicos de pagamento
Sancionada pelo presidente Michel Temer, em 31/03/2017, a Lei nº 13.429/17, mais conhecida como "Lei da Terceirização", representa um avanço tanto às empresas quanto aos colaboradores, que agora terão amparo jurídico para ampliar a segurança nas relações de trabalho no país, contribuindo para a melhoria da competitividade da economia como um todo.
Segundo estudo realizado pela Confederação Nacional das Indústrias, as vantagens da terceirização são muitas: concentração nos esforços estratégicos da empresa, maior eficácia organizacional, eficiência de processos e qualidade de serviços e produtos, maior produtividade, especialização da empresa e do setor e ampliação do mercado para pequenas e médias empresas.
Acredita-se, portanto, que a regulamentação seja uma oportunidade para que muitas empresas, especialmente as prestadoras de serviços, saiam da informalidade, podendo empreender com mais segurança ao apropriarem-se definitivamente dessa prática.
Curiosamente, a rígida e, muitas vezes, desatualizada regulamentação das relações trabalhistas propiciou oportunidades de desenvolvimento e inovação ao mercado de meios de pagamento brasileiros, que não teriam ocorrido sem a regulamentação existente. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), por exemplo, possibilitou a automatização da forma de pagamento do benefício aos trabalhadores, gerando mais segurança às empresas que deixaram de manipular papel e passaram a fazer uma melhor gestão dos seus recursos.
A migração do PAT do papel para cartões magnéticos propiciou ainda, a geração de milhares de profissionais especializados em meios eletrônicos de pagamento e novos modelos de negócio, suportando a inovação necessária à consolidação da oferta ao mercado. Esta nova oportunidade despertou até o interesse dos grandes bancos de varejo que se organizaram para também entrar no setor de cartões de benefícios.
Similar ao caso do PAT, temos também o Vale-Transporte (VT). A migração do VT do papel para os atuais cartões fez com que o Brasil criasse um dos mais sofisticados ambientes de bilhetagem eletrônica e de cartões sem contato do mundo.
A "Lei da Terceirização" tem, portanto, o potencial de propiciar a ampliação e consolidação de novos meios de pagamento. Apesar dos avanços na 'bancarização' e na inclusão financeira da população brasileira, as empresas ainda enfrentam um grande desafio quando o assunto é o pagamento de salários.
Na WEX, já emitimos mais de 1,5 milhão de cartões, exclusivamente para o pagamento de salários, sem a necessidade de abertura de conta em banco. Nosso beneficia tanto às empresas quanto os colaboradores.
Nossos clientes são líderes nos setores de Contact Center, Segurança Patrimonial, Limpeza e Construção Civil, e enfrentam grandes desafios com a rotatividade. Com nosso cartão, oferecemos, por meio de um seguro sistema informatizado e de fácil uso, um completo controle na administração de benefícios, reduzindo custos operacionais e simplificando a rotina da área de Recursos Humanos.
Por isso, acredito que a regulamentação da terceirização amplie o horizonte do setor de meios eletrônicos de pagamento. Precisamos ter em mente os profundos avanços tecnológicos que modificam a todo instante o modo como as economias se organizam e como as atividades são exercidas. O mundo evolui e o Brasil, aos poucos, vai se adaptando a estes novos tempos.
*José Roberto Kracochansky é CEO da WEX na América Latina.
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