Lista 0323/2018
Lista: 0323/2018
1 - 0013037-33.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JONAS DE OLIVEIRA GLICERIO
Advogado(a): 14615/ES - WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA
Intimar V.Sa. para, no prazo legal, apresentar as alegações finais.
Lista 0320/2018
Lista: 0320/2018
1 - 0032397-22.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO e outros
Réu: CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA
Advogado(a): 16291/ES - MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Réu: WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO e CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA, já qualificados nos autos, atribuindo-lhes a prática dos seguintes fatos delituosos, conforme descreve a peça acusatória:
"Consta no inquérito policial anexo, que serve de base a presente denúncia que no dia 08 de outubro de 2015, por volta das 19hs00min, no interior do restaurante 'Outback Steakhouse' - Shopping Vitória, localizado na Av. Américo Buaiz, nº 200, Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória, o denunciado WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO foi preso em flagrante delito, eis que ofereceu vantagem indevida ao Exmo. Secretário de Estado de Justiça do Espírito Santo, Eugênio Coutinho Ricas, para que o mesmo aderisse às atas de registro de preço no âmbito do IASES e da SEJUS, sendo certo que o denunciado CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA, em união de desígnios delituosos com o primeiro denunciado, também ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício.
Consta dos autos que o Subsecretário de Justiça da Pasta de Controle e Suporte da Secretaria de Justiça do Estado, Ailton Xavier, no dia 22/09/2015 recebeu, através do aplicativo WhatsApp (fl. 26/27), do denunciado CRISTHIAN, servidor efetivo da SEJUS, à época dos fatos cedido ao IASES, a seguinte mensagem: 'tem coisa boa no ar...semelhante aquele projeto de consultoria antigo', informando, porém, que só poderia falar pessoalmente.
Após a mensagem recebida de CRISTHIAN, no dia 01/10/2015 o subsecretário Ailton o recebeu em seu gabinete, oportunidade em que o denunciado CRISTHIAN apresentou a Ailton um contato entre a empresa AUSEC Automação e Segurança e o IASES, referente contratação de serviços e fornecimento, instalação, e manutenção de equipamentos e sistemas de segurança, e cujo contrato havia a indicação de Ata de Registro de Preço vencida no Estado do Mato Grosso, em que o IASES havia aderido.
Nesta oportunidade, CRISTHIAN informou ao subsecretário que realizou a renovação do referido contrato por um período de 12 meses, afirmando que seria possível fazer um aditivo em um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, acrescentando, ainda, que o denunciado WASHINGTON RODRIGO, representante da empresa AUSEC resolveria as questões do aditivo do contrato.
Narram os autos, ainda, que CRISTHIAN, na mesma oportunidade, afirmou ao subsecretário que ambos, tanto CRISTHIAN quanto Ailton, teriam uma participação no percentual do aditivo, e que WASHINGTON explicaria melhor a forma de participação. Neste passo, importante destacar que o segundo denunciado prometeu vantagem indevida para a prática de ato de ofício, eis que afirmou que o aditivo contratual geraria 'um percentualzinho que a gente levaria' (no caso Ailton e CRISTHIAN). Em seguida, o segundo denunciado sugeriu que marcassem uma reunião com o primeiro denunciado.
Consta nos autos que após o encontro com o denunciado CRISTHIAN, o subsecretário procurou o Secretário de Justiça Eugênio Ricas e explicou todo o ocorrido, sendo que este, então, autorizou Ailton a participar da reunião com os denunciados, para buscar maiores detalhes da prática criminosa, reunião esta que foi realizada no dia 06/10/2015, no restaurante São Pedro, Bairro Enseada do Suá.
Na referida reunião o denunciado WASHINGTON, de início, manifestou interesse de que a SEJUS participasse, tanto do aditivo contratual do IASES quanto de uma nova ata, e que nos dois feitos haveria um percentual de participação para Ailton e os denunciados. Neste momento, WASHINGTON RODRIGO demonstrou como ocorreria a operação, sendo que este ficaria com um percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento), o denunciado CRISTIAN receberia 1,5% (um virgula cinco por cento), ao passo que o subsecretário ficaria com 9% (nove por cento), porcentagens estas incidentes no valor dos contratos/aditivos.
Neste passo, não há como negar que WASHINGTON e CRISTHIAN GAVAZZA, no acima referido encontro com Ailton, realizaram a conduta de corrupção ativa!
Ao término da reunião, Ailton disse que levaria a proposta ao Secretário de Justiça, pois é este quem assina pela pasta como ordenador de despesa, momento em que o denunciado WASHINGTON afirmou que se preciso fosse conversaria pessoalmente com o Secretário Eugênio Ricas sobre a proposta.
Em seguida, Ailton procurou novamente o secretário Eugênio e narrou todo o ocorrido, bem como que o denunciado WASHINGTON queria marcar um encontro com o mesmo. Posteriormente, na data de 07/10/2015 o Secretário Eugênio recebeu WASHINGTON na sede da Secretaria de Justiça, não tendo, nesse primeiro momento o denunciado apresentado nenhuma proposta de propina, porém, sugeriu que pudessem conversar em local externo a SEJUS, sendo que, diante de fundadas suspeitas, o secretário de segurança aceitou o convite.
Narram os autos que o Secretário de Segurança Eugênio Ricas e o denunciado marcaram encontro para a data de 08/10/2015, às 18h30min no estabelecimento Outback Steakhouse, no shopping Vitória, conforme conversa pelo WhatsApp (fl. 15). Entretanto, anteriormente ao encontro, o Secretário Eugênio narrou o ocorrido ao Exmo. Dr. Marcelo Zenker, atualmente ocupando o cargo de Secretário de Controle e Transparência, bem como ao Chefe de Polícia Civil, isto para viabilizar a uma autuação em flagrante, bem como, também, comunicou a Polícia Federal, a qual disponibilizou agentes para prestarem apoio necessário.
Narram, ainda, os autos que no dia e local supracitados, o secretário Eugênio se dirigiu ao restaurante e, após cerca de 30 minutos, o denunciado WASHINGTON RODRIGO chegou ao restaurante, onde, em conversa (vide mídia e relatório de análise de fls. 38 e 66/83), o denunciado foi objeto quanto aos contratos com possibilidade de serem aditivados, bem como nas eventuais adesões a Atas de Registro de Preço em andamento.
Em um determinado momento WASHINGTON RODRIGO, com o intuito de demonstrar ao Secretário os percentuais de participação nos valores monetários apontados nos contratos, escreveu em um guardanapo (fl. 31), o percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) e com gestos apontou para si próprio, dando a entender que seria a parte que lhe cabia no esquema; da mesma forma, escreveu 1,5% (um virgula cinco por cento) e com gestos deu a entender que esse percentual seria para um terceiro, possivelmente o denunciado CRISTHIAN; e, por fim, escreveu 9% (nove por cento) e apontou para Eugênio.
Entretanto, como forma - ineficaz - de mascarar o oferecimento de vantagem indevida ao funcionário público, RODRIGO afirmou que pelo fato de não haver um vendedor interno intermediando a negociação, esse percentual seria pago ao 'vendedor externo', e se referindo ao Secretário de Estado de Justiça, Sr. Eugênio, como 'meu vendedor'. Em seguida, o denunciado explicou que o departamento financeiro de AUSEC se encarregaria do pagamento das percentagens oferecidas, os quais seriam entregues da forma que o 'vendedor' (no caso Eugênio Coutinho Ricas) escolhesse.
Ante o exposto, Eugênio Coutinho Ricas deu voz de prisão ao denunciado, momento em que sinalizou para os policiais que estavam nas proximidades, que imediatamente conduziram RODRIGO a Superintendência da Polícia Federal para os procedimentos de praxe (...)".
A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial, elaborado pela Polícia Federal, fls. 07/118.
O Auto de Apreensão foi juntado ao caderno processual, fls. 19/20.
Citados, fls. 325-v e 346, os réus apresentaram defesas preliminares, fls. 303/313 e 347/352.
Foram ouvidas, durante a instrução, duas testemunhas arroladas pela acusação, fls. 500/507, e quatro arroladas pela defesa do réu Cristhian Marchiore Gavazza, fls. 542/548.
A defesa do réu Washington Rodrigo Figueiredo Araújo não arrolou testemunhas.
Os réus foram interrogados, fls. 549/556.
Ultrapassada a fase referente aos requerimentos das diligências, vieram as alegações finais do Ministério Público Estadual, fls. 637/664-v, nas quais, após análise das provas, requereu a condenação dos réus como incursos nas iras dos artigos 333, do CPB (duas vezes), na forma do art. 71, do CPB.
O Ministério Público requereu, também, em razão da perícia realizada no aparelho de telefonia celular apreendido, fls. 369/458, a instauração de Inquérito Policial para apurar eventual prática de outros crimes pelo acusado CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA.
As alegações finais das defesas foram apresentadas, fls. 675/771 e 774/780.
Constato que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir.
A defesa do réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO alegou, em sede de PRELIMINAR, que a denúncia é inepta, "posto que seu laconismo não permite perquirir de que forma a acusação tem como configurado o delito capitulado".
Como se sabe, o art. 41, do CPP, estabelece que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".
No caso dos autos, além de presentes os requisitos para o recebimento da denúncia, nota-se que tal questão não foi alegada no momento do recebimento da inicial (fls. 246/247), não havendo manifestação recursal em sentido contrário.
Mesmo se assim não fosse, basta mera leitura da denúncia para se concluir que estão presentes todos os requisitos previstos no art. 41, do CPP. REJEITO, então, a presente preliminar.
A defesa do réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO também argumenta, como segunda PRELIMINAR, que a denúncia é inepta, por falta de justa causa.
E não há justa causa, segundo Andrey Borges Mendonça (Nova reforma do Código de Processo Penal, página 261), quando "a imputação não vier lastreada em um mínimo suporte probatório, a demonstrar a sua viabilidade e seriedade da acusação. Em qualquer destas situações, segundo a jurisprudência, faltaria justa causa, pois a pretensão punitiva não pode ser utilizada aleatoriamente, sob pena de abuso do poder, acusação arbitrária e injusta restrição da liberdade individual".
A tal respeito, a jurisprudência também já fixou:
"O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que, in casu, não ocorreu" (STJ - 12/03/2013 - RHC 25267 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2009/0011644-9).
Contudo, no caso dos autos, a denúncia veio acompanhada de vários elementos indiciários, dentre eles o Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 08/12), o Auto de Apreensão (fls. 19/20), bilhete escrito por um dos acusados (fl. 22), DVD contendo vídeo referente ao flagrante mencionado (fl. 36), Relatório de Análise sobre as imagens e áudios gravados no referido DVD (fls. 72/79), além de vários outros indícios de prova.
Dentro deste cenário, REJEITO a segunda preliminar apresentada.
Por fim, a defesa do réu WASHINGTON sustenta que existe nulidade em razão do uso de provas ilícitas obtidas a partir do celular do acusado.
Primeiramente, deve ser registrado que existe decisão judicial, fls. 319/320, na qual foi determinada a perícia do aparelho celular apreendido com o acusado WASHINGTON, sendo que a Polícia Federal juntou aos autos o Laudo Pericial referente ao caso, fls. 369/372, além do Relatório de Análise, fls. 374/458.
Sob outra ótica, nota-se que a Autoridade Policial juntou aos autos uma imagem da tela ("printscreen"), fl. 21, e uma impressão de diálogos entre Ailton Xavier e o acusado Christian Marchiore Gavazza, fls. 32/33.
Sobre a primeira prova mencionada, trata-se de imagem de tela, também chamada de "printscreen", referente a uma conversa, via WhatsApp, entre Eugênio Coutinho Ricas e o réu Washington Rodrigo Figueiredo Araújo.
Nota-se que o Sr. Delegado da Polícia Federal, em seu detalhado relatório, fls. 96/99, esclareceu que "o Secretário EUGÊNIO RICAS foi ouvido às fls. 02/03 dos autos, narrando como ocorreu toda a dinâmica criminosa, inclusive apresentando tela de WhatsApp às fls. 15 em que é convidado para a conversa no início da noite, e as circunstâncias de sua atuação e do registro por imagem e áudio da conversa mantida naquela data com WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAÚJO, pessoa que se identifica comercialmente como RODRIGO ARAUJO".
Observe-se que a testemunha Eugênio C. Ricas, em seu depoimento na esfera policial, foi claro ao dizer "que no entanto hoje, às 13:43h, conforme telas de mensagem de whatsapp que apresenta, RODRIGO convidou o condutor para uma nova conversa, com horário marcado para às 18:30 horas de hoje, no Restaurante OUTBACK, no Shopping Vitória; que verificando que sofreria assédio com oferecimento de eventual propina, e pautado na conversa ocorrida na data anterior em que RODRIGO afirmou ter contratos em vários Estados do Brasil, o que demandaria uma capilaridade maior para a investigação por ventura necessária, procurou a Polícia Federal para tratar do assunto, tendo sido orientado à prosseguir no contato no sentido de confirmar o oferecimento de propina; que também foi orientado a filmar e gravar o áudio da conversa".
Percebe-se, pois, que foi o proprietário do celular, a testemunha Eugênio C. Ricas, quem apresentou para a Autoridade Policial as imagens de tela, com os diálogos que havia tido com o réu Washington Rodrigo Figueiredo Araújo.
Quanto à segunda prova referida, fls. 32/33, trata-se de diálogo, via WhatsApp, entre Ailton Xavier e o acusado Christian Marchiore Gavazza.
O Ministério Público, ao oferecer sua denúncia, narrou que "consta dos autos que o Subsecretário de Justiça da Pasta de Controle e Suporte da Secretaria de Justiça do Estado, Ailton Xavier, no dia 22/09/2015 recebeu, através do aplicativo WhatsApp (fl. 26/27), do denunciado CRISTHIAN, servidor efetido da SEJUS, à época dos fatos cedido ao IASES, a seguinte mensagem: "tem coisa boa no ar...semelhante aquele projeto de consultoria antigo", informando, porém, que só poderia falar pessoalmente".
Observe-se que a testemunha Ailton Xavier, ao prestar depoimento na esfera policial, fls. 28/31, esclareceu que "há cerca de duas semanas recebeu uma mensagem de WhatsApp de um servidor efetivo da SEJUS, de nome CRISTIAN GAVAZZA, atualmente cedido ao IASES, Autarquia Estadual vinculada a SEJUS; que GAVAZZA na mensagem manifestou ao depoente 'que tem coisa boa no ar...semelhante aquele projeto de consultoria antigo', porém só poderia falar pessoalmente".
Como se vê, foi o próprio Ailton Xavier, um dos interlocutores da conversa em questão, quem apresentou a prova para a Autoridade Policial.
Em suma, nas duas provas mencionadas, fl. 21 e fls. 32/33, quem apresentou a prova foi um dos comunicadores.
Nestes casos, então, não há que se falar em prova ilícita, como pretende a defesa, já que realizada por um dos interlocutores, com o conhecimento do outro, e apresentada à Autoridade Policial.
Aliás, o STF reconhece a validade de tal prova até quando é produzida sem o conhecimento do outro interlocutor.
Não haveria razão, então, para considerá-la ilícita quando o outro comunicador tiver conhecimento do registro da conversa, via mensagem escrita.
Vejamos a lição do STF:
"CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇAO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF. PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279-STF. I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa" (AI 503617 AgR / PR - Relator: Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 01/02/2005).
Nesse sentido, também, o TRF-3:
"PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA - VALIDADE (...) A conversa gravada por um dos interlocutores constitui prova lícita em nosso direito penal, como já decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal" (Processo ACR 00024541320044036104 SP - 0002454-13.2004.4.03.6104 - Orgão Julgador: QUINTA TURMA - Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/01/2016 - Julgamento: 18 de Janeiro de 2016 - Relator: JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO).
Em suma, não se pode falar em prova ilícita, no caso em discussão, já que houve ordem judicial para a perícia realizada no aparelho de telefonia celular apreendido com o réu WASHINGTON e, em relação aos documentos de fls. 21 e 32/33, não há necessidade de decisão judicial.
No rastro de tais colocações, REJEITO a última preliminar apresentada.
Quanto ao mérito, o Ministério Público Estadual, fls. 637/664-v, após análise das provas, requereu a condenação dos réus como incursos nas iras dos artigos 333, do CPB (duas vezes), na forma do art. 71, do CPB.
DA CONDUTA DO RÉU WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO
No caso em debate, entendo que a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, por força do Relatório Análise - 01, fls. 72/89, do Laudo Pericial e Relatório Análise - 02, fls. 369/458, ambos elaborados pela Polícia Federal, e demais provas colhidas durante a instrução.
A autoria, em relação ao réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO DE ARAUJO, também está clara nos autos, no que se refere aos fatos praticados no dia 08/10/2015, conforme passo a demonstrar.
A conduta em discussão, conforme art. 333, do CP, consiste em "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa".
A testemunha EUGÊNIO COUTINHO RICAS, então Secretário de Justiça, quando ouvida em juízo (fls. 504/507), relatou a dinâmica dos fatos, com riqueza de detalhes, nos seguintes termos:
"(...) que o depoente confirma que a imagem de tela juntada aos autos, fl. 21, foi entregue pelo depoente ao Delegado da Polícia Federal responsável pelas investigações; que o depoente, voluntariamente, encaminhou a referida prova para o Delegado da PF; que a mencionada mensagem de tela refere-se ao convite feito pelo acusado Washington, via Whatsapp, do celular dele para o celular institucional do depoente; que no referido convite, o acusado Washington convidou o depoente para uma conversa no final da tarde, no dia 08/10/2015, sendo marcado para às 18:30 horas, no restaurante Outback, Shopping Vitoria; que os fatos foram comunicados ao secretário de Controle e Transparência, Marcelo Zenkner e para a chefe da Polícia Civil; que o depoente comunicou ao Superintendente da Policia Federal e informou que ocorreria o encontro com o acusado Washington, no dia e hora acima indicados; que a Polícia Federal enviou cerca de quatro policiais para acompanharem o encontro mencionado; que o acusado Washington foi ao encontro marcado, no restaurante Outback, sozinho, e foi recebido pelo depoente em uma das mesas; que o acusado Washington, durante a conversa, disse para o depoente sobre sua intenção em obter aditivação do contrato que possuía, na qualidade de responsável pela área comercial da empresa AUSEC, bem como, eventuais adesões a atas de registro de preço em andamento; que durante a conversa, o acusado Washington escreveu em um guardanapo do restaurante Outback o percentual de 1,5% e apontou para si mesmo, dando a entender que este seria a parte que lhe caberia na propina, e depois anotou o percentual de 9% e apontou para o depoente, dando a entender que esta seria a parte do depoente sobre o valor do aditamento ao contrato e, por fim, anotou o percentual de 1,5% e com as mãos indicou que este percentual caberia a um terceiro; que o depoente entendeu que esse terceiro seria o acusado Cristhian Gavazza (...) que o depoente esclarece, ainda, que os mesmos percentuais foram passados pelo acusado Washington para Ailton, na presença do réu Cristhian Gavazza, em um restaurante localizado em Vitoria, como acima narrado; que o denunciado Washington disse para o depoente, durante o encontro no Outback, que estava oferecendo os percentuais indicados no guardanapo porque não possuía vendedor intermediando a negociação; que o depoente questionou ao acusado Washington sobre a forma pela qual os valores da propina iriam chegar a suas mãos, momento em que o acusado Washington disse que o departamento financeiro da empresa AUSEC se encarregaria do pagamento, da forma como o depoente escolhesse; que reconhece a cópia do guardanapo utilizado pelo acusado Washington, no dia dos fatos, fl. 22, no qual constam, além do nome do restaurante, os percentuais de propina que seriam direcionados para o depoente, para o acusado Cristhian Gavazza e para o acusado Washington Rodrigo; que o depoente, diante dos fatos, deu voz de prisão ao acusado Washington e acionou os policiais federais que se encontravam no ambiente; que o depoente esclarece, ainda, que o depoente entregou para o Delegado da Polícia Federal, responsável pelas investigações, as filmagens e áudios coletados durante a conversa com o acusado Washington Rodrigo no restaurante Outback; que reconhece os trechos dos áudios e as filmagens do encontro que teve com o acusado Washington Rodrigo, no restaurante Outback, no dia 08/10/2015, no relatório análise 01, juntado aos autos, fl. 72/89 (...)".
A testemunha AILTON XAVIER, quando ouvida em juízo (fls. 500/503), esclareceu:
"(...) que a reunião entre o réu Washington, o depoente e o Secretário Eugênio Ricas ocorreu no dia 07/10/2015, mas nenhuma oferta de propina foi feito nesse dia; que o réu Washington disse para o depoente, logo após a reunião, que não teve coragem de falar diretamente para o Secretário sobre a propina, dentro da SEJUS, mas aceitaria falar se ele quisesse conversar em local fora da Secretaria; que informou ao Secretário Eugênio Ricas sobre a proposta de uma reunião externa e este concordou, passando o seu telefone para o depoente, pedindo para que enviasse o número de seu celular para o acusado Washington; que o Secretário Eugênio Ricas informou para o depoente que havia conversado com o acusado Washington, por ligação telefônica, e haviam marcado um encontro no dia 08/10/2015, mas não falou qual seria o local; que não se recorda de ter conversado com o acusado Washington, via WhatsApp; que teve que viajar para Belo Horizonte, para tratar de interesses particulares, no dia 08/10/2015, onde tomou conhecimento da prisão do acusado Washington (...)".
As demais testemunhas ouvidas, arroladas pela defesa do réu Cristhian Gavazza, tomaram conhecimento dos fatos por meio de terceiros e não apresentaram informações relevantes para o mérito da causa.
O réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO, em seu interrogatório judicial, fls. 552/556, apresentou a seguinte versão:
"que o interrogando confirma que esteve no Restaurante Outback, no Shopping Vitória, no dia e hora dos fatos, quando sentou-se à mesa com o então Secretário de Justiça Eugênio Ricas; que reconhece sua imagem nas fotografias lançadas no relatório análise 01, da Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado, fls. 72/89, bem como reconhece sua imagem nos vídeos gravados e juntados aos autos, fl. 36, nos quais está sentado com o então Secretário de Justiça Eugênio Ricas, no dia e hora dos fatos; que permaneceu com o Secretário de Justiça Eugênio Ricas, dentro do Outback, por um período aproximado de quarenta minutos; que o interrogando reconhece sua letra nas anotações feitas no guardanapo com o timbre do Outback Steakhouse, fl. 22; que o número nove refere-se ao percentual que seria direcionado para o vendedor externo que o interrogando contrataria; que os números um ponto cinco referem-se aos percentuais que receberiam o vendedor do interrogando de Cuiabá/MT e o vendedor que seria contratado no Espírito Santo; que gostaria de corrigir para esclarecer que um dos percentuais de um vírgula cinco seria destinado ao interrogando, na qualidade de gerenciamento de projetos; que confirma que apontou o dedo para si, quando escreveu o percentual de um ponto cinco por cento no guardanapo e direcionou seu dedo indicador para o lado quando escreveu no guardanapo o percentual de nove (...) que o interrogando era gerente de obras da empresa Ausec, à época dos fatos; que a empresa Ausec possuía contrato junto ao IASES, por aproximadamente um ano, cujo objeto era a locação e manutenção de equipamentos de videomonitoramento nas Unidades Sócio-Educativas (...) que o interrogando foi desligado da empresa Ausec, logo após a prisão do interrogando, isso porque o interrogando efetuou a reunião no Outback, no dia de sua prisão, sem comunicar à empresa (...)".
Vê-se, então, que o réu WASHINGTON admitiu a sua participação na reunião ocorrida no dia 08/10/2015, no restaurante Outback, conforme Relatório Análise - 01, fls. 72/89.
Em relação ao conteúdo da conversa, no referido dia, entre o Secretário de Justiça, Eugênio Coutinho Ricas, e o acusado Washington, apesar deste negar os fatos, vejo que as provas são nítidas.
Conforme indicam as imagens da gravação produzida pela Polícia Federal, juntadas em DVD, fl. 36, e analisadas em Relatório, fls. 72/89, houve o seguinte diálogo (fl. 86):
"EUGENIO: "nove por cento pra mim.."
RODRIGO: "..o meu vendedor.."
EUGENIO: "no caso, fazendo uma adesão à ata?.. seria eu.."
RODRIGO: "nove por cento, o meu vendedor"
EUGENIO: "mas o vendedor ele roda, ele dá manutenção.."
RODRIGO: "não, a manutenção quem dá é minha equipe técnica, o meu vendedor, o papel dele é só vender"
EUGENIO: "e o pagamento?"
RODRIGO: "aí meu financeiro trata diretamente.. Entendeu?.. Ahh..éé..entregue (19:43 - faz gesto como se estivesse entregando dinheiro) ..e o vendedor recebe.."
EUGENIO: "do jeito que o vendedor escolher.."
RODRIGO: "ah, eu quero receber em cheque, eu quero receber em débito em conta, eu quero que transfere na minha conta.. o vendedor que vai.. Meu vendedor que vai falar, do jeito que ele quer receber.. entendeu? ..eu não posso me intrometer.. não tenho nada a ver com isso.. que daí já é o vendedor tratando com o meu financeiro, entendeu?.."
Registre-se que foi o acusado WASHINGTON quem convidou o Secretário Eugênio Coutinho Ricas para a reunião do dia 08/10/2015, no restaurante Outback, como indica a mensagem de texto juntada aos autos pelo próprio Secretário, fl. 21.
E como esclareceu, em juízo, o Secretário Eugênio Coutinho Ricas, "o acusado Washington escreveu em um guardanapo do restaurante Outback o percentual de 1,5% e apontou para si mesmo, dando a entender que este seria a parte que lhe caberia na propina, e depois anotou o percentual de 9% e apontou para o depoente, dando a entender que esta seria a parte do depoente sobre o valor do aditamento ao contrato e, por fim, anotou o percentual de 1,5% e com as mãos indicou que este percentual caberia a um terceiro".
Consigne-se que o Secretário Eugênio Coutinho Ricas também reconheceu a cópia do guardanapo utilizado pelo réu WASHINGTON, fl. 22, no qual constam o nome do restaurante e os percentuais da vantagem indevida oferecida.
Deve ser lembrado, ainda, que a testemunha Ailton Xavier, em juízo, confirmou, fls. 500/503, que o Secretário Eugênio Coutinho Ricas de fato encontrou-se com o réu WASHINGTON, no dia e local indicados nos vídeos gravados, fl. 36.
Como se sabe, o delito de corrupção ativa, consuma-se com a simples oferta da vantagem indevida.
Nas palavras de Rogério Sanches Cunha, in Código Penal Comentado para concursos, 9ª edição, 2016, editora juspodivm, "'a corrupção ativa verifica-se quando alguém, por meio de promessas, dádivas, recompensas, ofertas ou qualquer utilidade, procura induzir um funcionário público, diretamente ou por interposta pessoa, a praticar, ou se abster de praticar ou retardar, um ato de ofício ou cargo, embora seja conforme a lei ou contra ela." (ob. cit., vol. V, p.565). Trata-se de crime de ação múltipla, composto de dois núcleos alternativos: oferecer (apresentar) ou prometer (obrigar-se a dar) a funcionário público vantagem indevida, com o fim de ver retardado ou omitido ou praticado ato funcional. O ato de corrupção pode ser praticado de forma escrita, oral ou mesmo por gestos" (p. 855).
No caso dos autos, restou claro que o réu WASHINGTON praticou a conduta de forma escrita, oral e, ainda, com gestos.
Por fim, não há que se falar em crime impossível ou flagrante preparado, como pretende a defesa deste réu WASHINGTON, fls. 726/746, uma vez que o crime impossível se dá no caso de "tentativa inidônea, tentativa inadequada ou tentativa impossível, ocorre quando o comportamento do agente é inapto à consumação do delito, quer em razão dos meios empregados, quer por falta do objeto material" (CUNHA, Rogério Sanches, Código Penal Comentado para concursos - 9ª edição - 2016, p. 80).
No caso em tela, a conduta do réu WASHINGTON não se amolda a nenhuma das hipóteses descritas no art. 17, do CPB. O réu WASHINGTON agiu de forma consciente e voluntária, ao oferecer a vantagem indevida, conforme já demonstrado. De outro lado, não houve qualquer coação ou instigação para a conduta delituosa praticada pelo agente.
Não se pode admitir, também, a tese do flagrante preparado.
Sabe-se que "não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação" (Súmula nº 145, do STF).
Contudo, na hipótese em discussão, o Secretário de Justiça foi convidado para ir ao restaurante Outback, no dia 08/10/2015, pelo próprio acusado WASHINGTON e, no local dos fatos, ofereceu a vantagem indevida para o servidor público em questão.
Em caso análogo, o Colento Superior Tribunal de Justiça assim fixou:
"PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 E 333 DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA. CONFIGURAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO (...) III - Não há que se confundir flagrante preparado, modalidade que conduz à caracterização do crime impossível, com o flagrante esperado. IV - A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores é considerada prova lícita, e difere da interceptação telefônica, esta sim, medida que não prescinde de autorização judicial. V - Para efeito de apreciação em sede de writ, a decisão condenatória reprochada está suficientemente fundamentada, uma vez que, não obstante tenha estabelecido a pena-base acima do mínimo legal, o fez motivadamente (...) (STJ - HABEAS CORPUS Nº 52.989 - AC (2006/0011593-2) - RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - PUBLICAÇÃO: 23/06/2006)".
Ensina o Exmo. Sr. Ministro Relator, Felix Fischer, no HC acima mencionado: "há que se distinguir o flagrante preparado - que transborda no crime impossível - do flagrante esperado. No primeiro, há o induzimento para que o agente pratique a conduta delituosa. Aqui, a conduta parte em razão de um estímulo provocado por terceiro que pretendia que o agente praticasse a conduta ilícita, visando, posteriormente, flagrá-lo nessa situação. Na última hipótese, o que se tem é justamente o caso dos autos. Ou seja, o agente, livre e conscientemente, realiza a conduta criminosa. Não obstante, terceiro descobre o fato e quando percebe a proximidade da consumação do crime, impede o sucesso da empreitada criminosa. Verificada tal situação, não há que se falar em induzimento da prática da ação delituosa (...)".
Não foi outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"Habeas corpus: inviabilidade: alegação de ausência de crime, cuja verificação demandaria o revolvimento de fatos e provas, a que não se presta o HC; além de típicos, ao menos em tese, os fatos narrados na denúncia. 2. Crime impossível (Súmula 145): não ocorrência, no caso. O fato como descrito na denúncia amolda-se ao que a doutrina e a jurisprudência tem denominado flagrante esperado, dado que dele não se extrai que o paciente tenha sido provocado ou induzido à prática do crime (...)" (STF - HC 86066 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21/10/2005).
Conclui-se, portanto, que o acusado WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO deve ser condenado pelo crime descrito no art. 333, caput, do CPB.
DA CONDUTA DO RÉU CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA
O Ministério Público também pediu a condenação do réu Cristhian Marchiore Gavazza, pela violação do art. 333, do CPB.
A denúncia narra que os fatos ocorreram em quatro momentos distintos. Nos dias 22/09/2015, 01/10/2015, 06/10/2015 e 08/10/2015.
Contudo, penso que não há provas seguras para uma condenação, em relação ao réu CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA.
Segundo a acusação, "o Subsecretário de Justiça da Pasta de Controle e Suporte da Secretaria de Justiça do Estado, Ailton Xavier, no dia 22/09/2015 recebeu, através do aplicativo WhatsApp (fl. 26/27), do denunciado CRISTHIAN, servidor efetivo da SEJUS, à época dos fatos cedido ao IASES, a seguinte mensagem: 'tem coisa boa no ar...semelhante aquele projeto de consultoria antigo', informando, porém, que só poderia falar pessoalmente".
A referida mensagem realmente foi juntada aos autos, fls. 32/33, mas não restou esclarecido, com a certeza devida, sobre qual assunto Ailton Xavier e o réu Cristhian estavam conversando, via WhatsApp.
"Coisa boa no ar" pode se referir a várias coisas, tanto lícita quanto ilícitas. Então, em relação ao fato ocorrido no dia 22/09/2015, penso que não existe prova segura para uma condenação.
A denúncia ainda descreve, em relação a um suposto encontro entre o réu Cristhian e o Subsecretário Ailton Xavier, no dia 01/10/2015, que "CRISTHIAN, na mesma oportunidade, afirmou ao subsecretário que ambos, tanto CRISTHIAN quanto Ailton, teriam uma participação no percentual do aditivo, e que WASHINGTON explicaria melhor a forma de participação. Neste passo, importante destacar que o segundo denunciado prometeu vantagem indevida para a prática de ato de ofício, eis que afirmou que o aditivo contratual geraria 'um percentualzinho que a gente levaria' (no caso Ailton e CRISTHIAN). Em seguida, o segundo denunciado sugeriu que marcassem uma reunião com o primeiro denunciado".
Por sua vez, o acusado CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA, quando interrogado diante deste Magistrado, fls. 549/551, negou os fatos. Vejamos:
"(...) que nega que tenha falado que "no aditivo haveria um percentualzinho que a gente levaria", nessa reunião com o Subsecretário Ailton Xavier (...)".
O que se tem, neste caso, é um conflito de versões entre o acusado Cristhian e a testemunha Ailton Xavier. Não existe qualquer outra prova que possa amparar a versão acusatória. Percebo, a bem da verdade, que existem dúvidas sobre quem está, de fato, falando a verdade.
Sobre a outra suposta oferta de vantagem indevida, no dia 06/10/2015, no restaurante São Pedro, penso que não há provas seguras ou elementos que confirmem o conteúdo dos diálogos ocorridos entre os réus e a testemunha AILTON XAVIER.
Conforme relatado pela própria testemunha AILTON XAVIER, fls. 500/503, "nenhuma outra pessoa presenciou a referida reunião e esta também não foi registrada por algum recurso áudiovisual".
Desta forma, as alegações desta testemunha sobre a eventual oferta de vantagem indevida, no dia 06/10/2015, o que foi negado pelos réus, não é capaz, isoladamente, de embasar um decreto condenatório.
A testemunha Ailton Xavier, fls. 500/503, apresentou as seguintes alegações:
"o acusado Cristhian Gavazza afirmou que seria possível fazer um aditivo de 25% sobre o valor do contrato mencionado, e que esse percentual de 25% poderia ser utilizado em prol da SEJUS; que o depoente explicou para o réu Gavazza que não seria possível esse aditamento e o uso desses recursos na SEJUS, já que o contrato era com o IASES, momento em que Gavazza disse que o réu Washington Rodrigo, representante comercial da AUSEC, como ele mesmo se apresentava, resolveria a questão, bem como disse para o depoente que "no aditivo haveria um 'percentualzinho' que a gente levaria", mas não esclareceu qual seria esse percentual e quem seria beneficiado; que o réu Cristhian Gavazza disse para o depoente que não poderia perder essa oportunidade, já que seu salário era baixo e perderia sua função comissionada quando o depoente e o secretário Eugênio Ricas saíssem da SEJUS (...) que a referida reunião de fato ocorreu, no restaurante São Pedro, na Enseada do Suá, estando presentes o depoente e os réus; que nenhuma outra pessoa presenciou a referida reunião e esta também não foi registrada por algum recurso áudiovisual; que o acusado Washington Rodrigo, presente neste ato diante do depoente, disse que haveria um percentual de participação para o depoente e para os dois acusados, em razão da participação da SEJUS no aditivo contratual do IASES".
Ocorre que o próprio Ailton Xavier entrou em contradição ao dizer, em juízo, que "o acusado Cristhian Gavazza, em momento algum, em sua relação com o depoente fez qualquer proposta direta de benefício ilegal".
Observe-se que o acusado Washington, em seu interrogatório judicial, esclareceu que "o Secretário Eugênio Ricas perguntou para o interrogando se os outros um vírgula cinco por cento seriam destinados ao réu Christhian Gavazza, mas o interrogando respondeu que não e perguntou por qual motivo o Christhian Gavazza iria ganhar alguma coisa".
Nesse contexto, vale ressaltar a conversa entre Eugênio Coutinho Ricas e o réu Washington, conforme gravação produzida e transcrita pela Polícia Federal, quando Eugênio pergunta "como é que Gavazza tá fazendo?" (fl. 87). Observe-se a resposta:
EUGENIO: "como que GAVAZZA tá fazendo?..com a parte do financeiro?" (20:30 - observamos o guardanapo com anotações junto às mãos de RODRIGO)
RODRIGO: "não mas ele não tem nada"
EUGENIO: "é só expectativa ainda"
RODRIGO: "não tem".
Consigne-se que o Secretário de Justiça, em juízo, fls. 504/507, disse "que em momento algum, o réu Cristhian Gavazza teve qualquer contato direto com o depoente (...) que o depoente não tem conhecimento do envolvimento do réu Cristhian em ilícitos anteriores ao fato; que não sabe dizer se o réu Cristhian, em alguma oportunidade, pediu a redução do contrato".
Como se não bastasse, o próprio Secretário Eugênio Coutinho Ricas disse que a testemunha Ailton Xavier "já respondeu procedimento administrativo, na SEJUS, a respeito de cancelamento de empenho, quando foi advertido, mas não sabe dizer se foi anterior aos fatos".
Não se pode perder de vista que o réu Cristhian não estava presente na reunião ocorrida no dia 08/10/2015, no restaurante Outback, ocasião em que o réu Washington ofereceu vantagem indevida para o Secretário de Justiça, como já foi demonstrado.
Aliás, a própria denúncia narra que "com gestos deu a entender que esse percentual seria para um terceiro, possivelmente o denunciado CRISTHIAN".
Ora, não se pode condenar alguém por "possivelmente" ser o autor da conduta.
Percebe-se, portanto, em que pese o lastro probatório juntado aos autos e colhido durante a instrução processual, que não existem provas cabais para se chegar à autoria delitiva imputada ao acusado CRISTHIAN. Ao contrário, existem muitas contradições e incertezas.
Então, quanto ao réu CRISTHIAN, penso que dúvidas existem sobre sua participação nos fatos imputados na denúncia.
E como se sabe, a presunção inicial é de inocência do réu (CF/88, art. 5º, LVII), cabendo, pois, ao órgão acusador apresentar as provas que evidenciam a autoria deste agente. Aliás, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (actori non probante absolvitur reus).
Desta forma, sem prova isenta de qualquer dúvida não é possível impor-se condenação ao acusado CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA.
Em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim decidiu:
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CORRUPÇÃO ATIVA AUSÊNCIA PROVAS ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A defesa requereu a absolvição de um dos réus, eis que inexiste prova da participação do corréu no delito narrado na denúncia. 2. Em razão da dúvida quanto a participação do corréu nos fatos, imperiosa a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal" (TJES, Classe: Apelação, 011090154441, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/12/2017, Data da Publicação no Diário: 12/01/2018).
Por derradeiro, em análise minuciosa do Relatório Análise - 02, fls. 374/458, produzido pela Polícia Federal, na perícia realizada no aparelho celular apreendido com o réu WASHINGTON, vê-se a clara existência de uma relação íntima entre este acusado e o réu CRISTHIAN, com indícios de recebimento de outras vantagens não descritas na inicial.
Contudo, é sabido também que o Juiz está adstrito aos termos narrados na inicial acusatória, seja pela imparcialidade que incumbe ao julgador, bem como pela obediência ao princípio da congruência ou adstrição, sob pena de proferir um julgamento extra, ultra, citra ou infra petita, o que ocasionaria, consequentemente, uma nulidade no julgamento.
Tanto que o Ministério Público requereu, em alegações finais, fl. 664 e verso, que "seja extraída cópia da denúncia de fls. 02/06, do Relatório conclusivo do Inquérito Policial às fls. 96/99, Relatório de Análise 02, referente à quebra de sigilo telefônico do acusado Washington, ás fls. 374/458 e dos depoimentos dos acusados para encaminhamento a autoridade Policial para instauração do competente Inquérito Policial, haja vista veementes indícios de que o ora acusado CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA tenha recebido vantagem indevida de WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO, uma vez que consta do Relatório Relativo a quebra de sigilo telefônico do acusado WASHINGTON, que o mesmo teria financiado passagem aérea com destino a foz do Iguaçu para CRISTHIAN GAVAZZA E uma acompanhante".
Tal pedido está sendo acolhido ao final desta sentença.
DA PARTE DISPOSITIVA E DA DOSIMETRIA DA PENA
Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO o acusado WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO, já qualificado nos autos, pela violação do artigo 333, caput, do CPB, e ABSOLVO o réu CRISTHIAN MARCHIORE GAVAZZA, pelos crimes capitulados na denúncia, com base no art. 386, VII, do CPP.
Obedecendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a individualizar a pena.
O legislador fixou oito circunstâncias judiciais a serem aferidas, conforme art. 59, do CP. Passo, pois, a analisá-las.
A culpabilidade diz respeito à maior ou menor censurabilidade da conduta do agente. Assim, "quanto mais reprovável a conduta, maior será a exasperação da pena na primeira etapa do processo de dosimetria" (SCHMITT, 2014, p. 114). No caso dos autos, observo que o grau de reprovabilidade da conduta é elevado, eis que o acusado WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO praticou a conduta com desprezo à moralidade e à ética profissional que se exige dos particulares que contratam com a Administração Pública, em um momento nacional de repúdio absoluto à corrupção. Nesse passo, "deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 273).
Sobre os antecedentes, deve-se registrar que a Súmula 444, do STJ, suprimiu o debate a respeito da possibilidade de inquéritos policiais e ações penais em curso serem considerados como maus antecedentes. De outro lado, "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial" (Súmula 241, do STJ). No caso dos autos, vê-se que o réu WASHINGTON é tecnicamente primário, conforme consulta no Sistema Informatizado de Execuções Penais (SIEP).
A conduta social refere-se ao comportamento do agente no seio da sociedade, seja no âmbito profissional, familiar ou na comunidade onde reside. Todavia, neste caso, não existem elementos para se aferir a presente circunstância.
A respeito da personalidade, esta deve ser verificada conforme a índole e o perfil psicológico/moral do agente. Contudo, há quem sustente que a consideração da personalidade do agente, como circunstância judicial, deveria demandar, como regra, a elaboração de laudo criminológico, firmado por profissional com habilitação suficiente para diagnosticar a efetiva tendência do autor do fato à prática de crimes. A bem da verdade, trata-se de circunstância afeta muito mais aos ramos da psicologia e da psiquiatria, do que à ciência do direito. De qualquer forma, in casu, não existem elementos para a valoração da personalidade do réu WASHINGTON.
Os motivos do crime são os precedentes que constituíram a origem propulsora da vontade criminosa. No caso em questão, os motivos são reprováveis, já que o acusado WASHINGTON praticou a conduta com o propósito único de obter vantagem econômica.
As circunstâncias referem-se ao modus operandi, ou seja, aos instrumentos utilizados para a prática do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, comportamento do acusado em relação à vítima, local da infração, etc. Na hipótese, penso que as circunstâncias são desfavoráveis ao réu WASHINGTON, eis que ofereceu vantagem indevida com o objetivo de causar prejuízo ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), instituição essencial para o cumprimento das decisões judiciais referentes aos adolescentes em conflito com a lei.
Consequências são os resultados da ação criminosa. Quanto maior for o dano causado à vítima, a terceiros ou à sociedade, maior deve ser a pena. Nas palavras de Nucci (2014, p. 190), "o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena". In casu, penso que as consequências foram graves, em razão do tumulto causado na atividade profissional do Secretário de Justiça deste Estado e de outros servidores públicos.
Em relação ao comportamento das vítimas, nas palavras de Capez (2011, p. 483), "há estudos de vitimologia a demonstrar que as vítimas muitas vezes contribuem para a eclosão do ato criminoso". Nestes casos, "se o juiz verificar que o comportamento da vítima de alguma maneira estimulou a prática do crime ou influenciou negativamente o agente, deve levar em conta tal circunstância para que a pena seja reduzida". Contudo, no caso em discussão, as vítimas em nada contribuíram para o delito.
Por fim, a situação econômica do acusado é boa.
Fiel a tais diretrizes, fixo a pena-base, em relação ao réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO, em SEIS ANOS DE RECLUSÃO E CENTO E CINQUENTA DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos (Código Penal, art. 49, § 1º), a qual torno DEFINITIVA, já que ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas.
O regime de cumprimento da pena é o SEMIABERTO (art. 33, § 2º, "b", do CP), mediante condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.
Incabível a substituição de pena privativa de liberdade, por força do artigo 44, I, do CP.
CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.
Deixo de decretar a prisão preventiva do réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO, como requereu o MP, em alegações finais, uma vez que não há, neste momento, o preenchimento dos requisitos da custódia cautelar, descritos no art. 312, do CPP.
Contudo, caso esta sentença seja confirmada em segundo grau de jurisdição, expeça-se o competente mandado de prisão, em desfavor do réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO, para o início do cumprimento de pena. Não havendo recurso, no prazo de lei, cumpra-se a sentença.
Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como exige o art. 387, IV, do CPP, eis que inexistindo "elementos suficientes nos autos para a fixação dos danos causados pela infração, não há se falar em violação do art. 387 , IV , do CPP" (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 637733 DF 2015/0000895-6 - Data de publicação: 13/05/2015), e, além disso, "para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV , do Código de Processo Penal , deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa" (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1383261 DF 2013/0163456-0 - Data de publicação: 14/11/2013).
Sobre os objetos e documentos apreendidos, fls. 19/20, DECRETO a perda do aparelho de telefonia celular, já que foi utilizado para a prática do crime, devendo o mesmo ser encaminhado à Diretoria do Fórum para destruição, após o trânsito em julgado.
Os demais objetos e documentos apreendidos deverão ser mantidos em arquivo, já que foram utilizados como meio de prova.
Por fim, defiro o pedido do Ministério Público, fl. 664 e verso, e determino que sejam encaminhadas as cópias solicitadas pelo Digno Promotor de Justiça à Autoridade Policial, a fim de que seja instaurado Inquérito Policial para investigação de suposto ilícito.
Transitada em julgado, lance-se o nome do réu WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO no rol dos culpados, oficie-se ao TRE, expeça-se guia de execução e procedam-se às comunicações de praxe.