MPC e TCE assinam recomendação para que municípios não concedam aumento salarial – TBN NOTÍCIAS
MPC e TCE assinam recomendação para que municípios não concedam aumento salarial
O documento expedido pelo MPC-RO e pelo TCE-RO leva em consideração, além do estado de calamidade pública vigente em razão da pandemia, normativos como a Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), e o Parecer Prévio n. PPL-TC 00020/20 (Processo n. 01871/2020 – acesse aqui), exarado pelo próprio TCE-RO, no tocante à vedação expressa de que os entes afetados pela pandemia concedam, até 31 de dezembro de 2021, qualquer tipo de reajuste ou aumento salarial a seus agentes públicos.