STF julga válida correção adotada durante transição para Plano Real | VEJA
A utilização da Unidade Real de Valor (URV) para correção monetária em julho e agosto de 1994 foi considerada constitucional
Por Agência Brasil - 17 Maio 2019, 01h23
O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de 8 votos a 2, a constitucionalidade do Artigo 38 da Lei 8.880/94 Cristiano Mariz/VEJA
De acordo com a decisão tomada na sessão desta quinta-feira 16, a aplicação imediata desse dispositivo para os contratos pactuados antes da lei entrar em vigor não violou nenhum direito adquirido.