28 de Março de 2018 – XXVIII – Nº 055 – Jaboatão dos Guararapes – Diário Oficial
28 de Março de 2018 – XXVIII – Nº 055 – Jaboatão dos Guararapes
ATOS DO DIA 26 DE MARÇO DE 2018
Ato n.º 0158/2018 – EXONERAR A PEDIDO BRUNO COSTA DE MACEDO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito retroativo a partir de 28 de fevereiro de 2018.
ATOS DO DIA 27 DE MARÇO DE 2018
Ato n.º 0159/2018 – EXONERAR LINDINALVA DOMINGOS DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito partir de 31 de março de 2018.
Ato n.º 0160/2018 – NOMEAR LINDINALVA DOMINGOS DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1° de abril de 2018.
Ato n.º 0161/2018 – EXONERAR AMANDA KERLY PIRES PEREIRA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSISTENTE TÉCNICO 2 , símbolo CDG5B, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito partir de 31 de março de 2018.
Ato n.º 0162/2018 – EXONERAR ANGELICA VERONICA MENDONCA DE MELO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 , símbolo CAA6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito partir de 31 de março de 2018.
Ato n.º 0163/2018 – NOMEAR ISABELA DE ARAUJO ALVARES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1° de abril de 2018.
Ato n.º 0164/2018 – NOMEAR JAINE CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 7, símbolo CAA-11, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1° de abril de 2018.
Ato n.º 0165/2018 – NOMEAR FILIPE ALVES DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 7, símbolo CAA-11, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1° de abril de 2018.
Ato n.º 0166/2018 – NOMEAR DANIEL VICTOR DE SANTANA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 1° de abril de 2018.
Ato n.º 0167/2018 – EXONERAR ALEXANDRA CAVALCANTI DE MOURA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 DE APOIO ADMINISTRATIVO, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, com efeito partir de 31 de março de 2018.
Ato n.º 0168/2018 – NOMEAR ALEXANDRA CAVALCANTI DE MOURA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 1° de abril de 2018.
Ato n.º 0169/2018 – NOMEAR PRISCILA TAMAR ALVES NOGUEIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1° de abril de 2018.
Ato n.º 0170/2018 – EXONERAR MICHELLE VANILLY MENEZES BARBOSA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 31 de março de 2018.
Ato n.º 0171/2018 – NOMEAR MICHELLE VANILLY MENEZES BARBOSA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 1° de abril de 2018.
Ato n.º 0172/2018 – NOMEAR VITORIA CORREIA DE FARIAS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS, com efeito a partir de 1° de abril de 2018.
Ato n.º 0173/2018 – NOMEAR ALAINE DE OLIVEIRA FARIAS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1° de abril de 2018.
Ato n.º 0174/2018 – EXONERAR CONCEIÇÃO PATRÍCIA DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4 , símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 31 de março de 2018.
ATOS DO DIA 28 DE MARÇO DE 2018
O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:.
Ato n.º 0175/2018 – EXONERAR ABEL SIQUEIRA PADUA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 31 de março de 2018.
Ato n.º 0176/2018 – EXONERAR A PEDIDO RYNALVA PRAZERES CORREIA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 5, símbolo CAA-7, na SECRETARIA ESPECIAL DE PROJETOS ESPECIAIS, com efeito a partir de 28 de março de 2018.
DECRETO Nº 21, DE 27 DE MARÇO DE 2018
CONSIDERANDO o artigo 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, e alteração posterior..
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
Red. 0665 FNT 01 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 4.000.000,00
Red. 0684 FNT 02 4.4.90.00 – Investimentos 4.000.000,00
ANULAÇÃO TOTAL R$ 4.000,000,00
DECRETO Nº 22, de 27 de março DE 2018
Art. 1º. : Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
Red. 0792 FNT 02 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 1.200.000,00
1000.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 1.200.000,00
1700.00.0.0.00 Transferências Correntes 1.200.000,00
1718.10.9.0.00 Transferências de Convênio da União e de suas Entidades 1.200.000,00
1718.10.9.1.00 Outras Transferências de Convênio da União 1.200.000,00
TOTAL R$ 1.200.000,00
DECRETO Nº 23 , DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Ementa: Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece que "a presente Lei Complementar deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação";
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município (PGM), nos termos deste Decreto, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município, disciplina a carreira de Procurador do Município.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município é a instituição permanente que, sem prejuízo do disposto no artigo 65, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo.
§2º. Além do Procurador Geral, integra o Gabinete do Procurador Geral do Município o Subprocurador Geral, advogado, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º. Também integram a Procuradoria Geral do Município:
§4º. São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município a unidade e a indivisibilidade.
c) Procuradoria do Contencioso Trabalhista;
d) Procuradoria Consultiva Tributária;
e) Procuradoria Consultiva Cível;
f) Procuradoria Consultiva Trabalhista.
§ 1º. O Gabinete do Procurador Geral do Município conta, em sua estrutura, com um órgão colegiado denominado Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município:
II – representar judicial e extrajudicialmente o Município do Jaboatão dos Guararapes;
IV – promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município;
V – promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
VI – representar o Prefeito e os Secretários Municipais sobre providências de ordem jurídica, no interesse da Administração Pública Municipal;
VII – realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;
VIII – desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Prefeito, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta, quando houver interesse jurídico do Município que justifique a atuação;
IX – receber citações e notificações iniciais nas ações propostas contra o Município, bem como os mandados de intimação, cabendo-lhe, privativamente, sem prejuízo do disposto no inciso I, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, delegar os poderes a ele conferidos;
X – confessar, transigir, desistir e firmar compromisso nas ações judiciais em que o Município seja parte, cabendo-lhe, privativamente, sem prejuízo do disposto no inciso I, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, delegar os poderes a ele conferidos;
XI – designar Procurador do Município para desempenhar atribuições relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta, quando houver interesse jurídico do Município que justifique a atuação.
§ 2º. O Procurador Geral do Município atuará, preponderantemente, na direção superior da Procuradoria, na sua representação política perante os órgãos internos e externos, e nas atividades jurídicas estratégicas e mais relevantes do Município, podendo delegar as tarefas remanescentes aos demais membros do órgão, nos termos e limites legais.
XI – supervisionar diretamente a atuação dos Procuradores Chefes da Procuradoria da Fazenda Municipal, das Procuradorias do Contencioso Cível e do Contencioso Trabalhista, e das Procuradorias Consultiva Tributária, Consultiva Cível e Consultiva Trabalhista;
XIII – monitorar e fiscalizar, periodicamente, as demandas judiciais relevantes da Procuradoria Geral do Município;
XIV – auxiliar e promover a gestão jurídica interna da Procuradoria Geral do Município;
XV – realizar pessoalmente sustentações orais nos Tribunais ou acompanhar e assistir os Procuradores do Município nesses atos;
XVI – atender às questões judiciais de representação do Município, quando especialmente designado pelo Procurador Geral do Município;
XVII – substituir o Procurador Geral do Município, nos casos de vacância, licença, férias ou afastamento legal;
XVIII – supervisionar e coordenar as atividades de apoio técnico e administrativo concernentes à Procuradoria Geral;
XIX – participar da gestão das programações de férias e demais afastamentos legais;
XX – receber os mandados judiciais de citação, intimação, ciência e notificação ou determinar que sejam recebidos pelos Procuradores Chefes das Procuradorias;
XXI – Na ausência do Procurador Geral, ou por delegação, concordar com a dispensa de apresentação de impugnação, de interposição de recursos, ou com a desistência dos já interpostos pelo Procuradores do Município, observadas as hipóteses legais;
XXII – propor a uniformização de procedimentos administrativos e de entendimentos técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Município.
§ 6º. O Regimento do Conselho Superior, por ele aprovado, fixará as normas do seu funcionamento.
III – Procuradoria do Contencioso Trabalhista;
IV – Procuradoria Consultiva Tributária;
V – Procuradoria Consultiva Cível;
VI – Procuradoria Consultiva Trabalhista.
VI – exercer supletivamente as funções de consultoria tributária, no caso de afastamento, férias ou impedimento dos membros da Procuradoria Consultiva Tributária;
VII – executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito ou pelo Procurador Geral do Município.
II – em direito previdenciário, sejam decorrentes de relações trabalhistas ou de direito administrativo;
III – em matéria de Direito Urbanístico e Ambiental e, notadamente:
c) as decorrentes de permissão de uso de bens municipais e posturas municipais pertinentes a obras, uso e parcelamento do solo urbano;
IV – atuar, de forma residual, nas ações que não sejam da competência da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Procuradoria do Contencioso Trabalhista, notadamente em matéria contenciosa de:
Da Procuradoria do Contencioso Trabalhista
Art. 18. Compete à Procuradoria do Contencioso Trabalhista atuar em qualquer foro ou instância, nas ações judiciais em que o Município seja autor, réu, assistente ou oponente, ou de qualquer modo interessado e, notadamente:
I – em direito do trabalho e processual do trabalho;
II – em matéria de servidores públicos estatutários e celetistas;
III – realizar o acompanhamento de todas as ações judiciais de natureza trabalhista, praticando todos os atos necessários à defesa do Município;
IV – em matéria de responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a empregados terceirizados;
V – em matéria de direito de greve dos servidores públicos;
VI – nas execuções, embargos, recursos e demais incidentes processuais decorrentes das demandas descritas nos incisos anteriores.
VII – realizar trabalhos concernentes ao estudo e a divulgação da legislação e da jurisprudência trabalhista, em cooperação com a Procuradoria Consultiva Trabalhista;
VIII – exercer supletivamente as funções de consultoria trabalhista, no caso de afastamento, férias ou impedimento dos membros da Procuradoria Consultiva Trabalhista;
Da Procuradoria Consultiva Tributária
Art. 19. Compete à Procuradoria Consultiva Tributária:
II – elaborar propostas de vetos a projetos de lei aprovados, em matéria tributária, sempre que requeridos pelo Prefeito;
III – emitir pareceres, sempre que solicitados, em processos que versem sobre matéria jurídica de sua área de atuação e de interesse da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município em matéria tributária;
IV – examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios em matéria tributária da Administração Municipal;
V – elaborar e analisar, em sua área de atuação, mensagens e projetos de lei a serem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
VI – acompanhar, em sua área de atuação, a tramitação de projetos de lei em curso no Poder Legislativo, fornecendo subsídios e informações, quando solicitadas;
VII – redigir e opinar, em sua área de atuação, sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do Chefe do Poder Executivo;
VIII – Executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito ou pelo Procurador Geral do Município.
Art. 20. Compete à Procuradoria Consultiva Cível:
V – a realização de assessoria jurídica mediante respostas a consultas formuladas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município, em assuntos relativos à licitação, contratos e convênios públicos;
VI – o pronunciamento jurídico em matéria de licitações, contratos e convênios;
VII – o pronunciamento jurídico em matéria de consórcios públicos de que o Município venha a participar ou figure como interessado;
VIII – elaborar e analisar, em sua área de atuação, mensagens e projetos de lei a serem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
IX – acompanhar, em sua área de atuação, a tramitação de projetos de lei em curso no Poder Legislativo, fornecendo subsídios e informações, quando solicitadas;
X – redigir e opinar, em sua área de atuação, sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do Chefe do Poder Executivo;
XI – atuar, nos termos dos incisos anteriores, de forma residual, em matérias que não seja da competência da Procuradoria Consultiva Tributária e da Procuradoria Consultiva Trabalhista.
Da Procuradoria Consultiva Trabalhista
Art. 21. Compete à Procuradoria Consultiva Trabalhista:
III – emitir pareceres, sempre que solicitados, em processos que versem sobre matéria jurídica em sua área de atuação e de interesse da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município;
Art. 22. A Procuradoria da Fazenda Municipal, as Procuradorias do Contencioso Cível e do Contencioso Trabalhista, e as Procuradorias Consultiva Tributária, Consultiva Cível e Consultiva Trabalhista serão dirigidas por Procuradores Chefes, aos quais compete:
II – exercer a supervisão técnico-administrativa da respectiva Procuradoria, zelando pela qualidade e equânime distribuição do trabalho;
III – reportar ao Subprocurador Geral do Município os fatos relevantes ocorridos na Procuradoria que chefia;
IV – despachar diretamente com o Subprocurador Geral do Município e com o Procurador Geral do Município;
V – superintender o andamento dos processos judiciais, administrativos e demais expedientes de sua área de competência, através do acompanhamento das planilhas de processos elaboradas pela Equipe de Apoio Técnico e Administrativo;
VI – avocar processos do acervo de sua respectiva Procuradoria, e de documentos a eles referentes;
VII – controlar o cumprimento dos prazos judiciais e os prazos de atendimento das consultas;
VIII – submeter os assuntos mais relevantes à prévia deliberação em reunião técnica, notadamente quando em virtude da possibilidade de repetição de casos análogos houver necessidade de uniformização do entendimento da Procuradoria Geral do Município como um todo;
IX – definir e dar tratamento especial às demandas mais relevantes da Procuradoria, sejam elas em decorrência de aspectos políticos, jurídicos, econômicos, sociais ou administrativos;
X – orientar quanto à necessidade de remessa aos especialistas contábeis dos procedimentos que envolvam a elaboração e/ou conferência de cálculos judiciais;
XI – supervisionar diretamente a atuação dos Procuradores do Município lotados na unidade sob sua responsabilidade, sobretudo em causas relevantes, mantendo controle paralelo de sua tramitação;
XII – organizar e autorizar, mediante homologação do Subprocurador Geral do Município, a escala de férias anuais dos Procuradores do Município que chefia;
XIII – encaminhar ao Subprocurador Geral do Município a escala de férias dos Procuradores Municipais lotados em sua respectiva Procuradoria;
XIV – gerir o gozo de férias dos Procuradores Municipais e demais servidores de sua unidade, de modo a dispor sempre de um quantitativo mínimo de pessoal necessário aos trabalhos diários;
XV – coordenar a elaboração do Relatório Anual de Trabalho;
XVI – atribuir encargos especiais compatíveis com suas funções aos Procuradores do Município que lhe forem subordinados;
XVII – escolher e indicar ao Procurador Geral do Município o Procurador do Município que lhe substituirá em suas férias, licenças, ausências e impedimentos;
XVIII – zelar pela uniformidade das teses jurídicas e pareceres emitidos;
XIX – auxiliar o Procurador Geral do Município e o Subprocurador Geral do Município nos assuntos jurídicos afetos a sua área;
XX – estabelecer um critério equânime de distribuição em rodízio, entre os Procuradores do Município, de processos, ações ou serviços da competência da Procuradoria;
XXI – controlar e manter atualizadas as pautas de audiências, sustentações orais e reuniões;
XXII – envidar esforços e buscar ao máximo providenciar o fornecimento de todas as condições necessárias ao desempenho ideal e eficaz das atribuições da Procuradoria sob sua chefia
Art. 23. Os Procuradores Chefes serão substituídos em seus impedimentos ou ausências por um dos Procuradores do Município, lotado na respectiva Procuradoria, indicados pelo titular e designado mediante ato do Procurador Geral.
Art. 24. Os Órgão de Apoio Técnico e Administrativo são diretamente subordinados ao Subprocurador Geral do Município.
Art. 25. Os Órgão de Apoio Técnico e Administrativo são assim estruturados:
Art. 26. É de responsabilidade da Superintendência de Apoio Jurídico, auxiliar diretamente o Procurador Geral do Município e o Subprocurador Geral do Município, assim como os Procuradores do Município, em assuntos de natureza técnica e operativa.
II – planejar, organizar e encaminhar toda documentação necessária à abertura de procedimentos licitatórios para a contratação de serviços e aquisição de bens inerentes ao funcionamento da Procuradoria Geral o Município;
Art. 27. É de responsabilidade da Superintendência de Gestão, auxiliar diretamente o Procurador Geral do Município e o Subprocurador Geral do Município na gestão da Procuradoria Geral do Município.
V – supervisionar a funcionalidade dos diversos sistemas de informática internos, relativos ao controle de expedientes e processos.
Art. 28. A Equipe de Apoio Técnico e Administrativo auxiliará os membros da Procuradoria Geral do Município na efetivação da sua atividade-fim.
Art. 29. A Equipe de Apoio Técnico e Administrativo deve auxiliar o Gabinete da Procuradoria Geral na promoção, aquisição e na manutenção permanente de todos os elementos físicos, humanos e eletrônicos necessários à execução da atividade-fim da Procuradoria Geral do Município, competindo-lhe, especialmente:
II –acompanhar projetos e obras nos imóveis de uso da Procuradoria Geral do Município;
Art. 30. Integram a Equipe de Apoio Técnico e Administrativo:
II – Assessores Jurídicos;
III – Assessores Técnicos;
IV – Servidores de outros órgãos ou entes públicos cedidos e colocados à disposição da Procuradoria;
V – Servidores Comissionados observadas as hipóteses legais e constitucionais.
§ 2º. Aos Assessores Jurídicos integrantes da Equipe de Apoio Técnico e Administrativo compete:
I – desempenhar atividades específicas e privativas de advogado, no assessoramento direto ao Procurador Geral do Município e ao Subprocurador Geral do Município;
II – elaborar pareceres, cotas, ofícios e outros documentos de cunho jurídico, não afetos à competência privativa dos Procuradores do Município;
III – emitir relatórios e apresentar estudos para análise do Procurador Geral do Município, do Subprocurador Geral do Município e dos Procuradores do Município,
IV – exercer outras atribuições necessárias e compatíveis com a natureza do cargo e/ou determinadas pelo Procurador Geral do Município ou pelo Subprocurador Geral do Município.
§ 3º. Os Assessores Técnicos poderão ser lotados nas Assessorias Técnicas das Secretarias Municipais e dos demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, a fim de subsidiarem a Procuradoria no cumprimento de suas obrigações legais.
§ 4º. Os Estagiários se destinarão exclusivamente a aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento deles para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 31. A entrada e saída de documentos e expedientes da Procuradoria Geral do Município se dará, exclusivamente, pela sua equipe de apoio, mediante procedimento de controle eletrônico, onde constará data e hora do ato, bem como assinatura e carimbo do servidor que o efetuou.
Art. 32. Todos os pareceres jurídicos serão homologados pelo respectivo chefe imediato e pelo Procurador Geral do Município, permitida a delegação por este último ao Subprocurador Geral do Município.
Parágrafo único. O parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de menor prazo.
Art. 33. Sempre que os demais órgãos da Administração Direta ou Indireta Municipal solicitarem formalmente à Procuradoria Geral do Município qualquer atividade jurídica, ao final do cumprimento o membro deverá comunicar, ao solicitante, a providência adotada mediante expediente formal, quando anexará comprovante do ato efetivado.
Art. 34. Mediante o auxílio da equipe de apoio técnico e administrativo, as Procuradorias apresentarão relatório anual de suas atividades no final de cada exercício.
Art. 35. Os autos judiciais, procedimentos administrativos, ofícios, comunicações internas ou quaisquer documentos oficiais que necessitem a guarda em arquivo para futuras utilizações serão sempre digitalizados pelo setor competente, com disponibilização em rede interna e em programa de controle processual eventualmente existente, com exceção dos documentos que pela natureza, destaque ou necessidade de preservação necessitem do arquivo físico.
Art. 36. Os pedidos de carga dos processos seguirão as normas internas expedidas no âmbito da Procuradoria Geral do Município, observadas as peculiaridades de cada Procuradoria, a urgência, relevância e prioridade das demandas, bem como a capacidade física e de pessoal necessários.
Art. 37. A carga semanal dos processos da Procuradoria da Fazenda Municipal efetivada junto à(s) Secretaria(s) da(s) Vara(s) dos Executivos Fiscais se dará em dia da semana previamente fixado pelo Chefe da Procuradoria da Fazenda Municipal, cabendo a este também definir quanto à conveniência de suspender a carga semanal dos processos, bem como de elevar ou reduzir o quantitativo perante os Chefes das Secretarias das Varas.
Art. 38. Os ofícios, comunicações internas, pareceres, petições e outros atos de manifestação formal praticados pelos membros e servidores da Procuradoria Geral do Município deverão ser elaborados e impressos, quando necessário.
Art. 39. Todos os pronunciamentos da Procuradoria Geral do Município serão elaborados com estilo Garamond, Fonte 12, espaçamento simples, com espaço de 1 (uma) linha entre os parágrafos.
Art. 40. A distribuição de mandados, intimações, citações, notificações, demandas e consultas jurídicas e administrativas para os Procuradores do Município será efetuada pela Equipe de Apoio Técnico e Administrativo, prioritariamente, por sistema informatizado e no prazo máximo de quarenta e oito horas (48) horas úteis da data do seu recebimento, salvo casos excepcionais, quando se dará imediatamente após a data do recebimento da citação, intimação ou notificação.
§ 2º. Não sendo possível a utilização do sistema informatizado, os expedientes e processos serão distribuídos manualmente.
§ 3º. Quando da distribuição das demandas, os chefes assegurarão a equitativa divisão de trabalho, podendo estabelecer critérios para tanto, evitando-se a concentração e a sobrecarga de trabalho, salvo quando a natureza das causas e o interesse público exigir.
Art. 41. Nos casos de incompetência, vaga, férias ou afastamento, impedimento ou suspeição do Procurador que vier a ser contemplado na distribuição, o feito será imediatamente redistribuído.
Art. 42. Nos 5 (cinco) dias úteis que antecedem o início das férias dos Procuradores do Município, a distribuição das respectivas demandas e processos administrativos ficará suspensa, com a finalidade de que o mesmo cumpra todas as pendências até então existentes, ressalvadas aquelas cujo termo final venha recair em momento posterior ao término do gozo das férias.
Parágrafo único. O prazo mencionado no caput deste artigo será de 03 (três) dias úteis para cada uma das parcelas quando o gozo das férias for parcelado em períodos inferiores a 15 (quinze) dias.
Art. 43. A redistribuição por competência das demandas jurídicas entre os Procuradores do Município será realizada, no prazo máximo de quarenta e oito horas (48) horas úteis da data do seu recebimento.
Art. 44. É obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe por todos os membros da Procuradoria Geral do Município.
Art. 45. Enquanto inexistir outra forma de controle dos processos eletrônicos, sempre que o Procurador Municipal requerer sua habilitação no processo, assim o fará também em relação à sua chefia imediata.
Art. 46. A Procuradoria da Fazenda Municipal, as Procuradorias do Contencioso Cível e do Contencioso Trabalhista, e as Procuradorias Consultiva Tributária, Consultiva Cível e Consultiva Trabalhista deverão classificar, dentro de seus respectivos acervos, as causas ou demandas consideradas relevantes ou prioritárias, em razão de aspectos políticos, jurídicos, econômicos, sociais ou administrativos nelas envolvidos.
Art. 47. Os Procuradores Chefes poderão designar Procurador do Município lotado na sua unidade para atuar exclusivamente nas causas relevantes ou prioritárias.
Art. 48. Todas as peças jurídicas relacionadas às causas ou demandas relevantes e/ou prioritárias serão assinadas pelo Procurador do Município titular do caso e pelo titular da Procuradoria a que esteja vinculado.
Art. 49. O Procurador Geral da Procuradoria, o Subprocurador Geral da Procuradoria ou os Procuradores Chefes poderão, a qualquer tempo, avocar para seu gabinete a condução da causa que entender como relevante e/ou prioritária para o Município.
Art. 50. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município poderá aprovar, mediante parecer normativo, de ofício ou por recomendação dos membros da Procuradoria Geral do Município, a edição, a revisão ou o cancelamento de Súmulas Administrativas, resultantes da jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal.
Art. 51. Entende-se por jurisprudência iterativa dos Tribunais, para os efeitos deste Decreto:
Art. 52. As Súmulas Administrativas serão publicadas no Diário Oficial do Município, fazendo referência ao número do parecer normativo que a originou, bem como à legislação pertinente e à jurisprudência que fundamenta a sua edição.
Art. 53. Os membros da Procuradoria Geral do Município poderão encaminhar ao Procurador Geral do Município, asseverada em parecer normativo, propostas de edição, revisão ou cancelamento de Súmulas Administrativas, referentes a matérias de suas respectivas áreas de atuação, com manifestação fundamentada quanto ao seu cabimento, instruída ainda com cópias do inteiro teor dos acórdãos que firmaram o entendimento suscetível de ser sumulado.
Art. 54. A fim de promover a eficiência e a otimização dos serviços públicos, os membros da Procuradoria Geral do Município adotarão as Súmulas Administrativas quando do desempenho de suas atividades funcionais.
§ 1º. Os membros da Procuradoria Geral do Município que estejam em lotados em uma das procuradorias consultivas ficam autorizados a reconhecer pedidos administrativos e devem orientar os órgãos e autoridades junto aos quais atuam a deferir administrativamente os pedidos cujos fundamentos estejam em integral consonância com Súmula Administrativa existente.
Art. 55. Quando existir Súmula Administrativa a ser aplicada no caso concreto, o membro da Procuradoria Geral do Município fica autorizado a firmar petição simples em processo judicial, ou cota em processo administrativo, fazendo alusão, apenas, ao respectivo enunciado, a fim de satisfazer a pretensão almejada, sem que se faça necessária a exposição de fundamentação mais detalhada.
Art. 56. As determinações e/ou publicações processuais referentes a pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor serão de competência do Procurador Geral do Município, que deverá dar o devido cumprimento ou delegá-las ao Subprocurador Geral ou a um Procurador do Município.
Art. 57. A análise da Procuradoria se limitará à legitimidade da execução e à exatidão do valor exequendo.
Art. 58. Para averiguação da exatidão dos valores requisitados, o membro deverá solicitar à Contadoria Jurídica o exame das contas apresentadas pelo exequente ou pela contadoria judicial, remetendo-lhe as peças processuais necessárias acompanhadas de manifestação indicativa da interpretação de sentença, com indicação do alcance do título executivo.
Art. 59. Havendo alguma irregularidade processual ou erro material nas contas apresentadas, o Procurador Geral do Município, ou Procurador Municipal para quem referida atribuição foi delegada, deverá peticionar ao Juízo da execução e à Presidência ao Tribunal competente requerendo as providências pertinentes.
Art. 60. Quando a impugnação versar sobre valor do precatório ou da RPV, a petição deve ser acompanhada da planilha ou demonstrativo dos cálculos que a Procuradoria entende corretos, com requerimento de adequação dos valores e, se necessário, de não permissão do levantamento dos valores controversos.
Art. 61. Fica delegada competência ao Procurador Geral do Município para, mediante Portarias ou Instruções Normativas, dispor acerca da matéria objeto do presente Regulamento da Procuradoria Geral do Município.
LEI COMPLEMENTAR Nº 33 / 2018
I – Secretaria Executiva de Planejamento em Educação, com as seguintes competências e atribuições:
d) coordenar o processo de planejamento educacional, garantindo o alinhamento dinâmico entre os instrumentos formais de planejamento: Programa de Governo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias Anuais, Mapas da Estratégia e Relatórios de Ação de Governo;
f) coordenar o processo de aplicação de metodologias de gestão em áreas de atuação da secretaria;
d) participar do processo de formulação e implementação da Política Educacional da Rede Municipal, inclusive Educação Infantil e Educação Especial;
VIII – administrar, supervisionar e garantir o funcionamento das unidades de saúde sob responsabilidade do Município, inclusive, reordenação, manutenção e ampliação;
XIV – promover a gestão participativa, colegiada e compartilhada da atenção à saúde, apoiando o diálogo entre a população e a administração;
a) promover os direitos humanos através do atendimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos, bem como as políticas públicas para a pessoa idosa e para a pessoa através de ações de combate ao preconceito e de prevenção à violência;
b) garantir os fundamento legais do atendimento e suporte às Famílias em sua matricialidade, na perspectiva de redução de danos e riscos sociais;
e) executar ações corretivas e preventivas no parque de iluminação municipal, e garantir iluminação em eventos públicos;
V – Secretaria Executiva de Ordem Pública, Segurança e Defesa Civil, com as seguintes competências e atribuições:
d) planejar, coordenar e executar a gestão integrada das ações de Proteção e Defesa Civil no âmbito Municipal, de acordo com as determinações da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, articulando suas atividades com os órgãos de competência Estadual e Federal, bem como com os órgãos pertinentes de outros municípios, observadas as competências e atribuições instituídas na Lei Municipal n° 338, de 11 de julho de 2009;
e) manter a Guarda Municipal nos termos da Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014, visando a proteção dos direitos humanos fundamentais, preservação da vida, além do patrulhamento preventivo, objetivando manter a ordem e o bem estar social, ressalvada a responsabilidade do Estado e da União;
f) planejar e executar as ações de guarda e vigilância dos bens e do patrimônio público municipal;
g) desenvolver o Serviço de Guarda Vidas Municipal, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;
h) planejar, coordenar e executar a segurança pessoal do Prefeito, do Vice-Prefeito e de outras autoridades, sempre que constatada a necessidade;
XVII – coordenar e acompanhar as administrações regionais;
XVIII – coordenar ações de proteção e defesa do consumidor;
XIX – negociar e realizar convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de seu âmbito de competência;
XXI – coordenar o conjunto dos órgãos que a integram;
XXII – executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
g) coordenar e gerir o registro imobiliário do patrimônio público municipal;
h) presidir e coordenar as ações da Comissão Especial de Análise Urbanística – CEAU e as outras instâncias colegiadas de sua área de atuação;
i) propor a atualização e adequação da legislação urbanística e ambiental em vigor;
j) promover, implantar, fiscalizar e avaliar as Políticas Municipais de Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de Proteção aos Animais e de Resíduos Sólidos;
k) exercer a gestão ambiental no Município, na perspectiva da preservação e da recuperação do meio ambiente;
l) presidir e coordenar as ações do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
m) gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, observando as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no que for pertinente;
n) emitir pareceres ambientais e licenças ambientais, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação, funcionamento e/ou reformas de atividades ou empreendimentos degradadores e poluidores do meio ambiente e sobre a manutenção e erradicação de árvores, exigindo, quando for o caso, a apresentação de estudos ambientais, sem prejuízo das competências de outros órgãos municipais;
o) promover a integração do Governo Municipal com o Estado e a União, e demais órgãos, no que se refere às ações do planejamento ambiental;
p) promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, inclusive em áreas legalmente protegidas, de modo a evitar as ameaças de degradação e poluição ambiental;
q) articular e desenvolver ações integradas de proteção ao meio ambiente com entidades ambientais, governamentais e não governamentais;
r) realizar fiscalizações e auditorias ambientais, autuar e aplicar penalidades em caso de descumprimento da legislação ambiental, sem prejuízo das competências de outros órgãos municipais;
s) realizar fiscalizações e auditorias urbanísticas, autuar e aplicar penalidades em caso de descumprimento da legislação, nas matérias inerentes à sua competência, sem prejuízo das competências de outros órgãos municipais;
t) planejar, coordenar e executar as atividades de fiscalização urbana e ambiental, em conjunto com os órgãos municipais pertinentes;
u) planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização desenvolvidas nos mercados públicos e feiras livres municipais;
v) sugerir e efetivar termos de ajustamento de conduta, nas hipóteses cabíveis, relacionadas às questões urbanísticas e de meio ambiente, com a participação do Secretário Municipal, consultada a Procuradoria Geral, sem prejuízo das competências de outros órgãos municipais que guardem pertinência com a matéria objeto da proposta, observada a legislação correlata;
w) executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal.
IV – Secretaria Executiva de Regionalização da Gestão, com as seguintes competências e atribuições:
a) executar as ações de proteção e defesa do consumidor;
b) planejar e articular as ações de mobilização do Governo Municipal junto à população;
c) planejar, organizar e coordenar as políticas de gestão participativa, integrando outros órgãos da administração na discussão de planos, projetos e programas junto à sociedade;
d) coordenar, em conjunto com as respectivas secretarias municipais e outros órgãos e entidades municipais, as ações governamentais no âmbito das administrações regionais, aproximando o Poder Público da Sociedade, garantindo a qualidade dos serviços públicos e assegurando uma gestão democrática e participativa;
e) desenvolver ações que visem integrar os voluntários nos trabalhos de construção da cidadania;
f) primar pela boa interlocução entre o Poder Executivo e as Entidades da Sociedade Civil;
V – a Secretaria Executiva de Regionalização da Gestão contará, em sua estrutura, com uma unidade denominada Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), com as seguintes competências e atribuições:
j) executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Executivo.
II – coordenar o Sistema de Governabilidade da Gestão Municipal, composto pelo Modelo de Gestão, pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual, pelos Planos de Ação de cada Secretaria Municipal, pelo Mapa Estratégico da Gestão e demais instrumentos normativos, legais, gerenciais e tecnológicos que venham a ser incorporados ao processo de gestão;
III – coordenar a elaboração e a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
X – normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de comunicação institucional e comunicação social da administração municipal;
XI – coordenar o processo de captação de recursos nacionais e internacionais e o desenvolvimento de um Modelo de Governabilidade Integrado Público-Privado para a gestão das áreas de oportunidade;
XII – captar recursos financeiros, junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, nacionais e estaduais, para a ampliação dos programas públicos sociais;
XIII – orientar e sistematizar os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da Administração Direta e Indireta;
XIV – formalizar, registrar, acompanhar e arquivar os contratos e os convênios do Poder Público Municipal;
XV – planejar, coordenar e avaliar as políticas municipais relacionadas à promoção da ciência, tecnologia e inovação, inclusive o gerenciamento, coordenação e manutenção dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação de todos os órgãos integrantes da Prefeitura;
a) planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de patrimônio, materiais e transportes, no âmbito da Administração Pública Municipal;
b) promover a modernização administrativa do Município aplicada à Administração Pública Municipal, atuando como órgão disciplinador dos sistemas de administração;
c) planejar e normatizar os serviços de administração do patrimônio mobiliário e imobiliário, arquivo geral e almoxarifado central, realizando a aquisição de materiais, bens e serviços, equipamentos, máquinas e instrumentos comuns;
e) promover a conservação, e acompanhar a reforma e o reparo dos espaços administrativos públicos municipais;
f) apoiar, gerir e arquivar os documentos relativos ao patrimônio público municipal, com sua identificação e catalogação;
d) formalizar, registrar e arquivar os contratos e os convênios do Poder Público Municipal, inclusive prestações de contas de convênios;
V – Secretaria Executiva de Ciências, Tecnologia e Inovação, com as seguintes competências e atribuições:
a) desenvolver pesquisa científica, tecnológica e inovação;
b) planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciências, tecnologia e inovação;
c) desenvolver projetos de informática e automação;
d) acompanhar, apoiar e auditar os sistemas e aplicativos utilizados pela Administração Pública Municipal;
e) articular com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, com a sociedade civil e com órgãos Internacionais voltados a ciência, tecnologia e inovação;
V – gerir o sistema de arrecadação municipal;
g) coordenar e executar a despesa pública;
IV – Secretaria Especial;
VIII – cuidar da administração geral do prédio no qual funciona o Gabinete do Prefeito;
Art. 11. A Procuradoria Geral do Município – PGM, instituída de acordo com o disposto no art. 70 da Lei Orgânica, órgão especial, diretamente subordinado ao Prefeito, exerce a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 32, de 28 de dezembro de 2017.
§ 5º. As 3 (três) comissões permanentes de inquérito, instituídas nos termos do art. 174 e 175 da Lei Municipal nº 224, de 1996, na redação promovida pela Lei Municipal nº 547, de 30 de dezembro de 2010, funcionarão no âmbito da Controladoria Geral do Município, podendo, por ato do Prefeito Municipal, serem transferidas para Secretaria Municipal, com competência atinente à gestão de pessoal.
Art. 13. A Secretaria Especial, órgão especial, diretamente subordinada ao Prefeito, terá as seguintes atribuições gerais:
III – ordenar as despesas decorrentes das ações da Secretaria Especial;
Parágrafo único. A Secretaria Especial de Articulação Política terá as seguintes competências e atribuições:
Art. 17. A EMLUME (Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes), empresa pública municipal, fica funcionalmente vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade.
Art. 19. Ficam mantidos os Conselhos e os Fundos municipais já existentes no âmbito do Poder Público Municipal, de acordo com sua legislação específica.
Art. 20. As secretarias municipais, a secretaria especial, as secretarias executivas, os fundos, o Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, a Controladoria Geral do Município, a Procuradoria Geral do Município, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), bem como as entidades da Administração Indireta, com autonomia administrativa e financeira, inclusive as empresas municipais em processo de extinção, funcionarão como unidades orçamentárias específicas, sendo os seus titulares os respectivos ordenadores de despesas, podendo nomear prepostos, nos termos da legislação financeira pertinente.
Art. 21. O conjunto, secretarias municipais, secretaria especial, secretarias executivas e demais órgãos e entidades que compõem a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta, funcionará de maneira a promover a máxima integração do Governo Municipal, observados os princípios da regionalização, descentralização e intersetorialização.
§ 2º. As competências e atribuições atinentes ao trânsito e ao transporte no âmbito do Município, de que trata a Lei Municipal n° 164, de 20 de julho de 2007, serão exercidas de maneira compatível com a nova estrutura organizacional implementada a partir desta Lei Complementar.
§ 2º. Fica mantido o exercício das funções e o percebimento da remuneração, pela prestação de serviço público de que trata a Lei Municipal 164, de 2007, na redação promovida pela Lei n° 354, de 13 de novembro de 2009, referente à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, observadas as disposições dessa norma.
Art. 30. Para fazer face à reestruturação administrativa prevista nesta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, através de Decreto, transpor, remanejar ou transferir assim como abrir crédito adicional especial, visando à adaptação do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 – 2021, Lei nº 1.336, de 11 de dezembro de 2017, e do orçamento anual previsto para o exercício 2018, Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de-2017, LOA 2018, na forma permitida em Lei, podendo ser criado e/ou excluído programas / projetos / atividades / operação especial e subações, de acordo com as atribuições e competências das secretarias municipais e secretarias executivas e demais órgãos integrantes da nova estrutura administrativa.
Art. 32. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, a Lei Complementar nº 30, de 17 de julho de 2017.
ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 33 / 2018
Assistente Técnico 6 98 CAA-10 R$ 275,00
ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 33 / 2018
LEI Nº 1.351 /2018
EMENTA: Institui a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada "Janeiro Branco", no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída no Município do Jaboatão dos Guararapes a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada "Janeiro Branco".
Art. 2º Durante o mês de Janeiro de cada ano, a Campanha Janeiro Branco, mediante organização e participação voluntária de profissionais da saúde, além de artistas, comunicadores e da população interessada, irá:
§ 1º. Para os fins do disposto no caput, a sociedade civil poderá organizar eventos, audiências públicas, debates, seminários, aulas, palestras e distribuição de material educativo.
§ 2º. Divulgar a importância da reflexão sobre a saúde mental e saúde emocional, ligadas a qualidade de vida.
§ 3º. Ações de saúde que assegurem a prevenção de qualquer patologia relativas a saúde mental.
Art. 3º A Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada "Janeiro Branco", que será comemorada durante todo o citado mês, passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município do Jaboatão dos Guararapes.
PORTARIA Nº 21/2018 – GP
Jaboatão dos Guararapes, 28 de março de 2018
Considerando requerimento protocolado sob o nº. 2967202017, e Parecer nº. 080/2018 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, datado de 20.02.2018.
I- CONCEDER Prorrogação de Licença para Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado de Educação, na ALPHA EDUCAÇÃO E TREINAMENTOS, a servidora ERUNDINA MARIA AMARANTE DE MOURA, matrícula nº 14.759-1, cargo de Professor 1 Classe-III 3F, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) c/c Art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 01.01.2018 a 30.06.2018.
II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem os seus efeitos retroativos ao dia 01/01/2018.
PORTARIA Nº 22 /2018 – GP
EMENTA: MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA OBTV
Considerando o Ato n.º 961/2017 e publicado no Diário Oficial do Município nº 26, em 09/02/2017;
Art. 1º – Designar a responsável pela Ordenação de OBTV – Ordem Bancária de Transferências Voluntarias do Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV dos convênios descritos a seguir:
Nº BANCO/ AGÊNCIA CONTA ÓRGÃO ORDENADOR OBTV CPF
813844 CEF/ 1580-6 0066470374 Secretaria Executiva de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer Renata Christiane Salgues Lucena Borges
024.691.094-18
Art. 2º – Autorizar a responsável realizar consultas de saldo, emissão de extratos e efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico.
DECRETO Nº 18, de 19 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Jaboatão dos Guararapes nº 050, de 20 de março de 2018.
" Art. 2º. Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos de Transferências da União abaixo discriminados:
" Art. 2º. Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos abaixo discriminados:
TOTAL II – Recursos da União R$ 1.726.650,00
PORTARIA Nº. 033/2018-CG/1ªCPIA
CONSIDERANDO, a conclusão que chegou a Primeira Comissão de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n. 001/2018 – 1a. CPIA, instaurado pela Portaria n. 003/2018 – CG/1ª CPIA, datada em 18 de janeiro de 2018, publicada no DOM nº 013, de 19 de janeiro 2018, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.
DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o Nº 001/2018 – CG/1ª CPIA, instaurado em desfavor do servidor CARLOS ALBERTO CAVALCANTI MESNARD CORREIA, matrícula nº 19.401-8, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transporte, lotado na Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade.
PORTARIA Nº 034/2018 – CG/ 1ª CPIA
Considerando o inteiro teor da CI nº 012/2018 – 1ª CPIA, datada de 27 de março de 2018,
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias úteis, os trabalhos da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, para a conclusão do Inquérito Administrativo nº 018/2017 – 1ª CPIA, instaurado em desfavor do servidor ACHILLES CLETO CABRAL DA LUZ, matrícula n,º 21.458-2, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, surtindo seus efeitos, a partir de 05 de abril de 2018.
RECONHEÇO e RATIFICO o Processo Administrativo nº 058.2018.INEX.004.SEPLAG.CPL2, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA COM ABRANGÊNCIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS QUE DISPONIBILIZE FERRAMENTAS NA WEB E QUE CONTEM COM ARTIGOS DOUTRINÁRIOS, ASSIM COMO ORIENTAÇÕES JURÍDICAS ELABORADAS POR SUA EQUIPE TÉCNICA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS (SELIC), Empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ nº 86.781.069/0001-15, no valor total de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais). Fundamento legal: art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93.
THYAGO ALBUQUERQUE FERNANDES
RECONHEÇO e RATIFICO o Processo Administrativo nº 059.2018.INEX.005.SEPLAG.CPL2, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA COM ABRANGÊNCIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS QUE DISPONIBILIZE FERRAMENTAS NA WEB E QUE CONTEM COM ARTIGOS DOUTRINÁRIOS, ASSIM COMO ORIENTAÇÕES JURÍDICAS ELABORADAS POR SUA EQUIPE TÉCNICA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS (SELIC), Empresa MENDES & LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 07.777.721/0001-51, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fundamento legal: art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93.
Portaria Nº 005/2018 – SETCEL – Gabinete do Secretário Executivo
CONSIDERANDO O Edital Convocatório Nº 001/2018-SETCEL, cujo objeto refere-se à Seleção de Propostas de Artistas e Grupos Musicais e/ou Culturais e de Cortejo, para compor a Programação da 361ª Festa de Nossa Senhora dos Prazeres/Festa da Pitomba 2018, e publicado no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes, no dia 01 de março de 2018;
CONSIDERANDO que a retificação no Texto do edital Convocatório Nº 001/2018 – SETCEL, não acarreta prejuízo à classificação dos proponentes;
RETIFICAR O Edital Convocatório Nº 001/2018 – SETCEL, publicado no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes, do dia 01 de março de 2018, referente a 361ª Festa de Nossa Senhora dos Prazeres/Festa da Pitomba 2018;
PORTARIA Nº 008/2018 – SETCEL – GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
CONSIDERANDO que na data de 01 de março de 2018, foi publicado o Edital Convocatório Nº 001/2018, cujo objeto refere-se à seleção de propostas de artistas e grupos musicais e/ou culturais para compor o Palco Cultural, para compor a Programação da 361ª Festa de Nossa Senhora dos Prazeres/Festa da Pitomba do Município do Jaboatão dos Guararapes de 2018;
TORNAR PÚBLICO, na data de 28 de março de 2018, o resultado final dos habilitados contemplados para a apresentação no Palco Cultural, que será realizado no dia 1º de abril de 2018, contido no Edital Convocatório Nº 001/2018, relativo à 361ª Festa de Nossa Senhora dos Prazeres/Festa da Pitomba 2018, nos termos a seguir: