Julgamento dos embargos da exclusão do ICMS na base do PIS/COFINS ocorrerá em dezembro - Zaroni Advogados
Ficou marcado para o dia 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração no caso que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão analisar os embargos da Fazenda Nacional, que pedem a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições a partir de março de 2017. A entidade solicita que a decisão se valha somente a partir do entendimento do STF sobre o assunto.
A modulação inviabilizaria eventuais pedidos de restituição feitos por contribuintes que incluíram o ICMS na base do PIS e da Cofins nos últimos anos. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, determinou, em julho, que os embargos fossem pautados. A análise do recurso, entretanto, era vista como improvável, já que o STF já havia divulgado a pauta de julgamentos do ano, na qual não constava o processo do ICMS na base do PIS e da Cofins.
Para o advogado Bruno Zaroni, sócio do Zaroni Advogados, os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional configuram mais uma manobra para postergar o cumprimento da decisão prolatada pelo STF nos autos do RE 574.706 (tema 69), que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. "Os novos embates protelatórios apresentados pela Fazenda Nacional intensificam, ainda mais, o nível de insegurança jurídica existente acerca da matéria, uma vez que obstam o pagamento das devidas restituições aos contribuintes ou a compensação dos créditos por eles apurados", afirma.