SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL. Autoridade Central Administrativa Federal/SDH - PDF
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Manuela Bugalho Belém
1 A CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL Autoridade Central Administrativa Federal/SDH
2 Considerações Gerais A Convenção foi concluída em Haia, em 25 de outubro de 1980, e promulgada no Brasil pelo Decreto de 2000; Surgiu para enfrentar o problema das crianças removidas de um país para o outro, a revelia de um dos pais; Tornou-se um instrumento ainda mais importante na última década, com o crescimento no número de casamentos entre pessoas de nacionalidades diversas; Nos últimos anos, as Autoridades Centrais têm registrado um significativo aumento no número de pedidos com base na Convenção.
3 Objetivos Art. 1º a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes em um Estado Contratante. O objetivo da Convenção é o de retornar a criança, o mais rapidamente possível, à sua situação anterior, garantindo que as questões relativas à guarda sejam discutidas no âmbito da jurisdição do seu país de residência habitual. A Convenção, além disso, visa a evitar que as crianças sejam afastadas abruptamente do convívio com um dos pais, e a remediar esta situação, seja retornando a criança, seja garantindo o direito de visitas do left-behindparent.
4 Requisitos 1) os Estados envolvidos no pedido de retorno devem ser signatários da Convenção; 2) a criança deve ter residência habitual no Estado requerente; 3) Deve ter havido violação do direito de guarda ou de visita, de acordo com a lei do país de residência habitual da criança; 4) a criança deve ter idade inferior a 16 anos completos; 5) o pedido deve ser feito no prazo de 01 ano da retirada ou retenção da criança do país. Para que um pedido seja aceito, é preciso que a retirada da criança ou sua retenção em outro país tenha violado o direito de guarda ou visitas do requerente, sendo considerada ilícita pelas leis vigentes no país de residência habitual da criança.a análise do pedido, portanto, deve basear-se na lei do país requerente. O conceito de guarda, na Convenção, é um conceito autônomo, que não se confunde com a definição do termo na legislação brasileira. A Convenção não fixou critérios para determinação da residência habitual. Também não há consenso sobre o tempo que caracterizaria a residência habitual da criança, mas, em geral, entende-se que 01 ano seria um prazo razoável. Portanto, cada caso é analisado de acordo com suas particularidades. Mesmo que o tempo seja menor que 01 ano, a residência habitual está caracterizada, p.ex., quando os pais concordam com a transferência da família para outro país. As perguntas básicas, portanto, para que um pedido seja considerado válido são: O requerente é detentor do direito de guarda ou de visitas? A criança tinha residência habitual naquele país?
5 Exceções Mesmo quando os requisitos dos artigos 3º e 4º tenham sido preenchidos, o pedido pode ser negado se: -houver transcorrido mais de 01 ano da retirada ou retenção, no momento do recebimento do pedido, e ficar provado que a criança já se encontra adaptada ao seu novo meio; -existir um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável; -quando a própria criança se opuser ao retorno e, pela sua idade e maturidade, a autoridade se convencer de que deva levar em consideração a sua opinião. As exceções devem ser analisadas e aplicadas com cuidado. A simples alegação de que o retorno pode ser emocionalmente difícil para a criança não pode, por exemplo, ser interpretado como risco psíquico. É preciso que haja um risco real para a criança (ex.: guerras, calamidades, abuso sexual comprovado, etc.) A exceção do art. 12, relativa ao prazo, também deve ser aplicada de forma restritiva. A rigor, se o pedido for feito no prazo de 01 ano, a criança DEVE ser retornada imediatamente. Pedido feito no prazo de 01 ano = retorno imediato, salvo exceção do art. 13. Pedido feito após o prazo de 01 ano = análise da situação para se concluir se a criança realmente está adaptada e se o retorno será prejudicial.
6 Conflito com Ações de Guarda Artigo 16 -Depois de terem sido informadas da transferência ou retenção ilícitas de uma criança nos termos do Artigo 3º, as autoridades judiciais ou administrativas do Estado Contratante para onde a criança tenha sido levada ou onde esteja retida não poderão tomar decisões sobre o fundo do direito de guarda sem que fique determinado não estarem reunidas as condições previstas na presente Convenção para o retorno da criança ou sem que haja transcorrido um período razoável de tempo sem que seja apresentado pedido de aplicação da presente Convenção. Em praticamente todos os casos, quando o pedido de retorno é recebido, já há uma ação de guarda iniciada pela pessoa que removeu ou reteve a criança. A simples existência de uma decisão provisória de guarda não pode servir como obstáculo para que se decida ou não pelo retorno da criança; A competência da Justiça Federal para decidir sobre os casos com base na Convenção, por entendimento hoje quase pacífico, deriva dos artigos 21 e 109 da CF/88, já que se trata de causa fundada em tratado internacional, de interesse da União.
7 A Convenção no Brasil O Decreto nº 3.951/2001 designou a Secretaria de Direitos Humanos como Autoridade Central, nos termos do art. 6º da Convenção. COMPETÊNCIAS DAS AUTORIDADES CENTRAIS: a) localizar uma criança transferida ou retida ilicitamente; b) evitar novos danos à criança, ou prejuízos às partes interessadas, tomando ou fazendo tomar medidas preventivas; c) assegurar a entrega voluntária da criança ou facilitar uma solução amigável; d) proceder, quando desejável, à troca de informações relativas à situação social da criança; e) fornecer informações de caráter geral sobre a legislação de seu Estado relativa à aplicação da Convenção; f) dar início ou favorecer a abertura de processo judicial ou administrativo que vise ao retorno da criança, ou, quando for o caso, que permita a organização ou o exercício efetivo do direito de visita; g) acordar ou facilitar, conforme as circunstâncias, a obtenção de assistência judiciária e jurídica, incluindo a participação de um advogado; h) assegurar no plano administrativo, quando necessário e oportuno, o retorno sem perigo da criança; I) manterem-se mutuamente informados sobre o funcionamento da Convenção e, tanto quando possível, eliminarem os obstáculos que eventualmente se oponham à aplicação desta.
8 Trâmite do Pedido no Brasil Agentes envolvidos: ACAF-SDH, INTERPOL, MPF, MRE, AGU, Judiciário, Juízes de Ligação. Pedidos Recebidos pelo Brasil (cooperação passiva): ACAF-SDH: 1. Criança não localizada = caso segue para a INTERPOL 2. criança localizada: a) tentativa de acordo para retorno voluntário ou estabelecimento de visitas; b) fracassando a mediação, caso é enviado para análise da AGU; c) ACAF segue informando a AC requerente e, havendo decisão positiva para o retorno, negocia as condições para a volta da criança, solicitando ajuda do MRE, quando necessário; d) se houver risco comprovado para a criança, a ACAF envia o caso para acompanhamento do MPF. AGU: a) caso é analisado; b) preenchidos os requisitos da Convenção, uma ação é iniciada perante a Justiça Federal. Pedidos Enviados pelo Brasil (cooperação ativa): a) ACAF recebe o pedido e encaminha para a Autoridade Central do país em que a criança se encontra; b) Caso necessário, a Autoridade Central requerida aciona a INTERPOL; c) Se houver necessidade, os Consulados brasileiros são acionados para prestarem apoio para o retorno da criança ao Brasil.
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