E assim temos, para alguns, escreve o Prof. Castanheira Neves, in Sumários de Processo Criminal, 1967/68, pág. 187, que a regulamentação positivo-processual da “acção cível” inscrita em processo penal se subordina a uma estrutura processual estritamente civil, com aceitação dos princípios, desde logo do dispositivo, do procedat judex ex officio, ne est judex ultra petita partium, da renúncia, transacção, confissão, etc., e até só com dificuldade se poderá aceitar a sua inserção no processo penal, a não ser que se conceba como uma específica acção cível inserta na acção penal a que se subordina.
No domínio do CPP de 29 a doutrina dominante, representada por Vaz Serra, Gomes da Silva e Cavaleiro de Ferreira, atribuía-lhe natureza puramente civil, sendo maioritária a jurisprudência, esta indo ao encontro da tese oposta, defendida pelo Prof. Figueiredo Dias, apud estudo citado, pág. 29 e segs.
As razões lógicas dos sistemas que admitem – sistemas há que o repudiam, outros atribuem-lhe uma feição alternativa, na compreensão de que ambos os procedimentos contemplam a idoneidade para o conhecimento da indemnização – o enxerto do pedido cível na acção penal são as mais díspares, mas todas elas se reconduzem, essencialmente, à vantagem da não contradição de julgados, economia processual e ao interesse do lesado, que, funcionando como auxiliar do juiz, o habilita a melhor avaliar a extensão do dano, se exime a despesas e incómodos, além de que a estrutura do processo penal, se mais simples do que a cível, assegurará justiça mais célere, simples e acessível – cfr. Prof. Vaz Serra, in BMJ, 91, págs. 56 e segs.
O nosso sistema processual penal actual, destacando-se dos sistemas de identidade e absoluta independência, consagra no art.º 71.º e segs. do Código de Processo Penal, um sistema de interdependência ou de adesão da acção cível à penal, em que se prevê obrigatoriedade, como regra, de se juntar a acção cível à acção penal, de permeio com cambiantes normativas que contra-distinguem a acção enxertada da acção cível enunciando a lei os casos em que pode ser deduzida em separado.
No plano substantivo o processo penal recebe por incorporação os pressupostos que fazem nascer, nos moldes do direito substantivo, a obrigação de indemnizar (art.º 129.º, do Código Penal); no plano da tramitação processual a acção penal rege-se pelos princípios orientadores do processo penal, com especificidades próprias de que são exemplo a ausência da cominação plena ou semi-plena para a falta de contestação, a susceptibilidade de as pessoas com responsabilidade civil poderem intervir espontâneamente, a legitimidade do lesado para demandar, entendendo-se como tal todo o que sofreu dano, não tendo que ser necessariamente ofendido, cabendo-lhe, tão somente, o ónus de sustentar e provar o pedido, assimilando-o o ao assistente, não ser obrigatória a constituição de advogado em certas condições, estando dispensado de comparecer e julgamento a não ser quando seja obrigatória a sua presença para prestar declarações, assistindo ao julgador o direito de remeter os seus sujeitos processuais para os tribunais civis atenta a complexidade do pedido ou para fixação da parte não liquidada da indemnização e mesmo de a fixar provisoriamente em certo contexto, indicando, ainda, os casos de excepção à regra da adesão obrigatória – art.ºs 78.º; 73.º; 74.º; 76.º; 80.º; 82.º; 82.º-A; 83.º, do Código de Processo Penal.
Pertinente, a norma do aludido art.º 82.º, seu n.º 3, ao precisar que O tribunal pode, oficiosamente…, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil… forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal.
No caso concreto, vimos, expendendo que se suscitavam questões atinentes à representação judiciária do demandante civil, e que as mesmas não eram susceptíveis de ser definidas sem atrasar intoleravelmente o processo, determinou-se a remessa das partes civis para os meios comuns.