Alerj aprova criação da Procuradoria Geral da Uerj | JORNAL O São Gonçalo On-line
Escrito por Redação 20/10/2020 19:30, atualizado em 20/10/2020 20:00
. Foto: Arquivo Uerj/Thiago Facina
Por 37 votos favoráveis, sete contrários e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (20/10), a regulamentação da Advocacia Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) - responsável pela defesa da Universidade, suas unidades e institutos, em processos judiciais e administrativos. É o que determina o projeto de lei 1.798/20, do Poder Executivo (Mensagem 66/19), em cumprimento à lei que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da instituição (Lei 6.701/14). A medida será encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Conforme prevê o artigo 21 do PCCS, a estrutura funcionará sob a forma da Procuradoria Geral da Uerj. Com a medida, os funcionários com os cargos de "Técnico Superior - Perfil Advogado" passarão a ter o cargo de "Procurador da Uerj", sem qualquer aumento de despesa. Caso haja aumento residual, o mesmo só poderá ocorrer no término do Regime de Recuperação Fiscal. Aos procuradores será garantida a autonomia funcional e técnico-científica, além do previsto nas normas que regulamentam a profissão. Eles terão direito à remuneração permanente, além da gratificação de R$ 2 mil e da verba de representação judicial correspondente a 185% da remuneração base (previstas na lei do PCCS da Uerj).
Os profissionais terão os direitos dos demais servidores técnicos da Uerj, incluindo os reajustes. A norma prevê que a remuneração dos procuradores da Uerj não poderá exceder o teto salarial estabelecido para os servidores do Estado. O texto ainda define que os procuradores estarão sujeitos a regime de adicional por tempo de serviço do funcionalismo civil do Estado do Rio de Janeiro - de triênio, sendo o primeiro deles equivalente a 10% e os demais a 5% , limitados a um máximo de 9 triênios.
O texto também autoriza a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, destinada à conciliação e à mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração pública direta e indireta. O setor terá sua estrutura, composição e funcionamento regulamentados por ato do Reitor da Uerj, com participação obrigatória de um ou mais membros da Procuradoria da Uerj. Um ato conjunto do reitor e do procurador fixará os limites e critérios para as conciliações, para o processo de mediação e para a realização do termo de ajustamento de conduta.