Projeto de lei (PL 829/2019) que atualiza as regras do programa Minha Casa, Minha Vida na Capital foi analisado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública, nesta segunda-feira (14/6). Enviada pelo Executivo à Câmara Municipal em 2019, a proposta autoriza a doação de áreas públicas, aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e isenção de tributos para operações vinculadas ao programa. As mudanças vão possibilitar a aplicação de recursos gerados por alienação de imóveis públicos para subvencionar a aquisição de moradias, ampliar o rol de beneficiários de doação de imóveis e aporte financeiro e criar o "Programa de Compra Compartilhada" para famílias de baixa renda, entre outras adequações. O texto original recebeu emendas de vereadores que foram analisadas pela comissão: tiveram parecer favorável cinco emendas aditivas e uma substitutiva à proposta. O projeto segue para as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e Finanças Públicas antes de ir à votação definitiva em Plenário.
As cinco emendas aditivas são assinadas por Bella Gonçalves (Psol) e pela ex vereadora Cida Falabella. As Emendas 2, 3, 4, 5 e 6 dispõem sobre a segurança da posse do imóvel aos mais vulneráveis em caso de inadimplência e a inclusão expressa das famílias em situação de risco social, população de rua e mulheres vítimas de violência no público-alvo, além de especificar a avaliação de processos de mediação de conflitos fundiários, de forma a promover a solução negociada e a regularização fundiária ou o atendimento das famílias removidas.
Já a Emenda Substitutiva 8, de Bráulio Lara (Novo) e Fernanda Pereira Altoé (Novo), refere-se aos limites de valor do aporte financeiro para aquisição de unidades em empreendimentos privados.
Segundo o Executivo, o projeto visa adequar e atualizar o regramento da parceria municipal com o Programa Minha Casa, Minha Vida, buscando mitigar lacuna existente entre as alternativas de atendimento e a norma municipal. Tem, ainda, por finalidade possibilitar a aplicação de recursos de investimento, gerados por alienação de imóveis públicos na subvenção a famílias, na aquisição de imóveis financiados pelo programa. O PL altera os art. 1º e 2º da Lei 9.814/2010, ampliando o rol de beneficiários para doação de imóveis e aporte financeiro, de modo a refletir a conjuntura atual de investimentos em habitação social realizados pelo PMCMV do governo federal. Além disso, é acrescentado ao projeto o art. 2º-B, que propõe a criação do "Programa de Compra Compartilhada", com o objetivo de possibilitar a aquisição de moradias do PMCMV por famílias de baixa renda, por meio de aplicação de recursos de investimento do Fundo Municipal de habitação Popular na subvenção da compra.
Para a Prefeitura, a proposta constitui relevante medida, por ampliar as possibilidades de atendimento a famílias inseridas em diferentes faixas de renda e utilizar distintas modalidades de financiamento de moradia.
Participaram da reunião os vereadores Helinho da Farmácia (PSD), que preside a comissão, Wilsinho da Tabu (PP) e Juninho Los Hermanos (Avante), e a vereadora Iza Lourença (Psol).