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Legislação em vigor sobre a Gestão dos Resíduos da Contrução Civil
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA)
Art. 1º Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais.
I- Resíduos da construção civil: provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e escavação de terrenos, comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;
II- Geradores: responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem resíduos da construção civil;
III- Transportadores: encarregados da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;
IV- Agregado reciclado: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia;
V- Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos. Consiste no plano de ações necessários para cumprimento das normas (planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos).
VI- Reutilização: reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo;
VII- Reciclagem: reaproveitamento de resíduo, após ser submetido à transformação;
VIII- Beneficiamento: submeter um resíduo a processos para dotá-lo de condições que permitam que seja utilizado como matéria-prima ou produto;
IX- Aterro de resíduos da construção civil: área determinada e preparada para depósito no solo de resíduos da construção civil Classe A, visando a reservação de materiais segregados para uso futuro e/ou futura utilização da área, planejada para armazenamento ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente;
X- Áreas de destinação de resíduos: áreas específicas para beneficiamento ou disposição final de resíduos.
Art. 3º CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
I- Classe A: resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados [resíduos de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação, inclusive solos provenientes de terraplenagem;
componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento), argamassa e concreto; resíduos de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras]
II- Classe B: resíduos recicláveis para outras destinações (plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros);
III- Classe C: resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam sua reciclagem/recuperação (produtos oriundos do gesso);
IV- Classe D: resíduos perigosos oriundos do processo de construção (tintas; solventes; óleos; materiais contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, de instalações industriais, etc).
Art. 4º Os geradores deverão priorizar a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em qualquer área, devem respeitar as determinações do Art.10 (§ 1º e § 2º).
Art. 5º A gestão de resíduos da construção civil deve ser implementada baseada no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, elaborado pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
Art 6º Consta no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil:
I- as diretrizes técnicas e procedimentos para o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o exercício das responsabilidades de todos os geradores.
II- o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores às áreas de beneficiamento;
III- o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e de disposição final de resíduos;
IV- a proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas;
V- o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo;
VI- a definição de critérios para o cadastramento de transportadores;
VII- as ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos;
VIII- as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua segregação.
Art 7º O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil dos municípios e do Distrito Federal possui diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local.
Art. 8º Geradores não enquadrados no artigo anterior deverão apresentar Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, para estabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos gerados em seus empreendimentos.
§ 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal.
§ 2º Para os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, o Projeto de Gerenciamento de Resíduos deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental competente.
Art. 9º ETAPAS PROJETO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL:
(1) caracterização (identificação e quantificação dos resíduos);
(2) triagem (realizada pelo gerador na origem, baseada na classificação de resíduos);
(3) acondicionamento (o gerador é responsável pelo confinamento dos resíduos da geração até a etapa de transporte, dando condições de reutilização e de reciclagem;
(4) transporte (realizado em conformidade com as normas técnicas vigentes);
(5) destinação (de acordo com o previsto nesta Resolução).
Art. 10º DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL:
I- Classe A (concreto, tijolos, pisos, telhas, solos, cerâmicas e rochas): resíduos para reutilização ou reciclagem na forma de agregados, ou encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil, dispostos de modo a permitir reuso ou reciclagem futura.
II- Classe B (plásticos, madeiras, papéis, papelões, vidros, ferros, metais): resíduos para reutilização ou reciclagem, ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, dispostos de modo a permitir reuso ou reciclagem futura.
III- Classe C (produtos oriundos do gesso): resíduos armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
IV- Classe D (resíduos contaminados, tintas e vernizes, óleos e graxas, pilhas e baterias, cimento amianto, lâmpadas fluorescentes): armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
Art. 11º Todos os municípios e o Distrito Federal devem ter seus Planos Integrados de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (desde julho de 2007).
Art. 12º Os geradores, não enquadrados no art. 7º, devem incluir Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil nos projetos de obras a serem submetidos à aprovação ou ao licenciamento dos órgãos competentes (desde janeiro de 2005).
Art. 13º Os Municípios e o Distrito Federal estão proibidos de depositar resíduos de construção civil em aterros de resíduos domiciliares e em áreas de "bota fora" (desde julho de 2004).