Justiça dá 72h para prefeitura se manifestar sobre licitação do Mercado Público; MP pediu anulação do processo - André Machado
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Justiça dá 72h para prefeitura se manifestar sobre licitação do Mercado Público; MP pediu anulação do processo
A Justiça concedeu 72 horas para que a prefeitura de Porto Alegre se manifeste sobre o pedido feito pelo Ministério Público buscando invalidar a licitação em curso para a concessão do Mercado Público. O despacho, de hoje à tarde, é do o juiz Fernando Carlos Tomasini Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre.
Em um documento de 45 páginas, os promotores Cláudio Ari Mello, Débora Regina Menegat e Heriberto Ross Maciel detalharam uma série de razões de justificam a paralisação do processo de licitação. Entre elas estão a falta de autorização da Câmara Municipal e a execução do processo durante a pandemia e a atual crise econômica.
Alguns pontos trazidos pelo MP já estavam na decisão de sexta-feira do conselheiro Cezar Miola, do Tribunal de Contas do Estado, que impediu, em caráter liminar, a abertura dos envelopes da licitação, prevista para ocorrer neste sexta-feira, dia 31.
A peça dos promotores também destaca que se tiver prosseguimento a licitação pode provocar "danos jurídicos e econômicos graves à população e ao patrimônio público".
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