Informativo de Legislação Federal – 16.01.2020 GEN Jurídico
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.01.2020
DECRETO 10.201, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 – Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
MEDIDA PROVISÓRIA 907, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 – RETIFICAÇÃO – Altera a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agencia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, mediante alteração do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969.
RESOLUÇÃO 5.867, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.
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