Consumidor tem direito de remarcar passagem de ônibus em casos de imprevistos - Jornal do Lar Notícias
Consumidor tem direito de remarcar passagem de ônibus em casos de imprevistos
Maranhão 04/07/2019 às 10:39
Programou a viagem, mas rolou um imprevisto de última hora? Este é um problema que muitas pessoas já vivenciaram.
O que muita gente não sabe é que dá para remarcar a passagem para outra data, sem prejuízo. A Lei nº 11.975/2009 assegura ao consumidor o direito de remarcar as passagens de ônibus intermunicipal, interestadual ou internacional ou até mesmo cancelar a viagem e solicitar o reembolso.
O Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) alerta que, para remarcar a viagem, o consumidor precisa comunicar a desistência pelo menos 3 horas antes do embarque. Respeitando essa antecedência, é possível até ter o dinheiro de volta. Nesse caso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autoriza que a empresa de ônibus fique com 5% do valor da passagem. Caso o consumidor opte pelo reembolso, a empresa tem até 30 dias para fazer a restituição.