Autor: Equipe Tributária Rodrigues, Abud e Ferreroni Advogados Associados
SUPREMO ANALISA A CONTRATAÇÃO PELA CLT EM CONSELHOS PROFISSIONAIS
Em sessão virtual encerrada em 5 de junho de 2020, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL colocou em discussão a constitucionalidade da contratação pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), por parte dos Conselhos Profissionais.
Foi suspenso o julgamento em razão da ausência do Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF, o qual estava em licença médica quando da realização da sessão. O julgamento será concluído com o voto do Presidente do STF.
A Ministra Relatora, Dra. Nancy Andrighi, afirmou em seu voto que, embora o locatário tenha direito a indenização pelas acessões construídas com o consentimento do locador – artigos 35, da Lei 8.245/91 e 1.255, do CC -, "para a preservação…
Nos autos do referido processo, os Autores da Ação buscavam suspender a flexibilização do isolamento social prevista no Plano SP e, no entender da referida juíza, tal pleito não merecia acolhida, posto que as estratégias e medidas a serem adotadas no combate ao coronavírus são "fruto do exercício do juízo…