SOLICITAÇÕES DE PRIMEIRO REGISTRO E RENOVAÇÕES:
Normas para registros: Resolução n º 018 de 21 de novembro de 2016.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as deliberações da reunião ordinária do CMDCA, ocorrida nesta data, faz publicar a presente resolução.
1 – Todas as entidades com registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e ainda, as entidades que estão pleiteando o primeiro registro junto ao Conselho, deverão protocolar um pedido de registro ou renovação de registro, considerando o disposto no art. 91º da Lei nº 8.069/90, a fim de garantir sua regularidade na política de atendimento às crianças e aos adolescentes, compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2 – Os documentos necessários exigidos relacionados abaixo visarão comprovar a capacidade das entidades em garantir a política de atendimento oferecida às crianças e aos adolescentes do município de Petrópolis, cabendo às entidades, protocolar o pedido, para fins de registro ou renovação, na sede do CMDCA situado na Rua do Imperador, 38 - Centro – Petrópolis, das 9 às 17 horas, com cópias, acompanhadas dos originais das seguintes documentações:
- Ata da assembléia da eleição da diretoria atual;
- CNPJ da instituição;
- Plano de atividades da entidade para o ano em curso;
- Documento de Identidade e CPF do representante legal;
- Certidão negativa junto ao INSS;
- Certidão de regularidade relativa ao FGTS.
3 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas, àquelas que desenvolvem apenas atendimentos em modalidades educacionais formais, tais como, creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
4 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá renovação de registro para funcionamento às entidades que não protocolarem pedido até a data do vencimento do mesmo. Os pedidos protocolados após o vencimento terão registro novo, se obrigando a aguardar o prazo de dois anos para participar de editais.
5 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá renovação de registro para funcionamento de entidades cujos representantes não tiverem participação ativa e presença de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) nas reuniões do Conselho, nos últimos doze meses anteriores ao vencimento do registro.
6 – Quando tratar-se de entidade, devidamente documentada, mas que ainda não tenha iniciado suas atividades, o registro será provisório, por três meses, e o definitivo só será concedido após o início das atividades, constatado por visita técnica. Esta entidade, para fins de captação de recursos, deverá ter autorização do CMDCA, durante o período de registro provisório.
7 – Poderá ser concedido registro e/ou renovação de registro a entidade que não apresente as certidões de INSS e FGTS, porém, essas entidades não poderão candidatar-se a cadeira no CMDCA, assim como não poderão participar de editais.
8 – No caso de entidade registrada sem as certidões de INSS e FGTS receberem doações direcionadas, o doador será informado pelo CMDCA da impossibilidade de repasse para a mesma até que a situação seja regularizada e que, se após seis meses da data de doação a entidade permaneça na mesma situação, o valor será repassado às demais entidades por meio de edital.