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"Projeto de lei" Ônibus grátis para desempregado em Belo Horizonte
10:00 Belo Horizonte, Minas, Ônibus grátis para desempregado em Belo Horizonte, Projeto de Lei, Transporte Público
Proposta em tramitação na Câmara da capital prevê benefício por 90 dias
Usuário teria que comprovar desemprego para acessar gratuidade
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte pretende dar o direito a desempregados de andarem de ônibus gratuitamente pela capital. A proposta 1.852/2016, de autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), já foi aprovada nas comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos da Casa, mas ainda não tem previsão para ser votada em plenário.
"A ideia é fazer uma ampla discussão antes da votação. Vamos realizar audiências públicas sobre o assunto e também analisar os impactos para os cofres da prefeitura e das empresas de ônibus. Vamos ouvir todos os lados", afirmou Magalhães, que também é presidente da Câmara.
Conforme o texto, o benefício aos desempregados se daria a partir da emissão de um bilhete único especial válido por 90 dias após o término do recebimento do seguro-desemprego. Toda a verificação da documentação e validação da gratuidade seriam feitas pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).
"É uma iniciativa de ajuda e para minimizar os danos causados aos trabalhadores que perdem o emprego e, muitas vezes, ficam sem condições de arcar com os custos de locomoção. É a ideia de uma ajuda social a esse cidadão", disse Magalhães.
Regras. O projeto não estipula número máximo de viagens permitidas por cada beneficiário, mas determina a suspensão do serviço quando a pessoa voltar ao trabalho ou em caso de uso indevido do bilhete por terceiros.
Procurado, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra) informou que não se posicionaria sobre o assunto pelo fato de o benefício ainda ser um projeto. A mesma resposta foi dada pela prefeitura.
"O Executivo ainda não nos deu um posicionamento sobre o projeto, e isso será discutido quando ele for colocado em votação", afirmou o líder do governo na Câmara, vereador Wagner Messias, o Preto (DEM).
Inspiração. De acordo com o vereador Wellington Magalhães (PTN), a ideia do projeto partiu de uma lei criada na cidade de São Paulo. Na capital paulista, o benefício é oferecido desde fevereiro deste ano.
Proposição pode não ser constitucional
Para juristas, o Projeto de Lei 1.852/2016, apesar de trazer benefícios aos desempregados, pode esbarrar na inconstitucionalidade. Isso porque, segundo o advogado e professor de direito da PUC Minas, Bruno Burgarelli, a proposta esbarra na Lei Orgânica de Belo Horizonte.
"É uma proposta benéfica, mas que deveria ser feita pelo Executivo. Isso porque é o Executivo que deve determinar o valor das tarifas do transporte público da cidade", analisou.
"A tarifa é um recurso de uma empresa gerida pela prefeitura e alterações devem ser propostas por ela", explicou o também advogado André Silveira. (JC)
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