Tribunal de Justiça libera serviço de mototáxi na cidade de São Paulo | Mix Vale
No entendimento do Ministério Público, em sua ação, "o legislador federal impôs uma espécie de bloqueio legislativo ao legislador municipal, ao qual não se autoriza, nem mesmo a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse local, excluir algum dos modos de transporte individual de passageiros contemplados nas leis federais, notadamente o transporte de 'mototaxista', o 'motoboy' e o 'moto-frete'."
A Procuradoria afirma, então, que cabe ao município apenas "suplementar as diretrizes" da lei federal, mas não proibir "o transporte privado motorizado por motocicletas."
"O risco relativo do motociclista é muito maior do que outras pessoas no trânsito.
"A prefeitura pode cobrar a disponibilização de capacetes, cobrar pelo uso do viário, computar gastos com externalidades que não estão sendo levados em conta. Há custos de saúde pública que precisam ser computados", conclui.