20/06/2013 16:04:08 por Eugênio Nascimento em Política
"Esta decisão, de forma exemplar do poder judiciário, além de reconhecer os direitos constitucionais fundamentais do cidadão no que diz respeito ao direito de reunião em manifestação, preserva a integridade de todos os manifestantes a partir do momento que através de um salvo conduto, resguarda contra possíveis arbitrariedades que podem ser perpetradas. Valendo acrescentar que o ordenamento jurídico rechaça as denominadas prisões por averiguações, pois estas não encontram respaldo constitucional, uma vez que o cidadão só pode ser cerceado de sua liberdade nas hipóteses legais, quando estiver em flagrante delito ou mediante ordem judicial", esclareceu o defensor público.
Ainda de acordo com Alfredo Nikolaus, a decisão também tem um cunho de tranquilizar todo cidadão que se dirigir a manifestação, tendo em vista que poderá expor suas ideias de forma pacífica. (Da assessoria)