Resenha Politika - Justiça condena ex-prefeito de São João do Rio do Peixe por improbidade administrativa
Conforme a promotora Flávia Cesarino, uma série de elementos comprovam a ilegalidade e o desvio de finalidade da doação. Não houve procedimento licitatório prévio na modalidade concorrência, como exigido na Lei 8666/93, ou existência de situação que justificasse a sua dispensa. Além disso, a Lei Municipal 1130/2012, em seu artigo 2o, prevê, como objetivo da doação, viabilizar a "construção de um prédio comercial onde deverá ser implantada 'Serviços Mecânicos Automotivos'", revelando a completa ausência de finalidade pública na doação.
"Percebe-se, assim, que a doação do imóvel em comento à pessoa jurídica de direito privado foi, apenas, uma forma de beneficiar o promovido Teodomiro Dutra, que, utilizando-se de interposta pessoa jurídica de direito privado e em unidade de desígnios com o então Prefeito, era o verdadeiro beneficiário, de fato, do imóvel doado"" destaca a promotora na ação.
Na sentença, o juiz Jailson Shizue Suassuna ressalta que "embora haja interesse do Município em prover a ação social, há de considerar que a transferência de bem público só pode ser precedida por meio de autorização legislativa, devidamente justificado o interesse público em atendimentos aos pressupostos indispensáveis consoante os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, transparência, moralidade e impessoalidade"..
Além disso, de acordo com o magistrado, a doação de verbas ou valores do patrimônio sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92. "Assim, especificamente nos casos de doações de bens públicos, a má-fé do agente público é implícita, porque ele não pode alegar o desconhecimento das mencionadas leis e dos princípios constitucionais que norteiam os atos da Administração Pública: legalidade, razoabilidade, moralidade, interesse público, eficiência, motivação, publicidade, impessoalidade. E o dano ao erário é patente".