Portaria SSER
Publicada no D.O.E. de 22.05.2020, pág. 14.
Índice Remissivo: Letra D - DeC e Letra S - SEFAZ
PORTARIA SSER Nº 226 DE 21 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE E-PROCURAÇÃO, EM NOME DO CONTRIBUINTE, EM DECORRÊNCIA DE BAIXA DO CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL.
(Ementa alterada pela Portaria SSER nº 230/2020, vigente a partir de 17.06.2020)
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no § 6º, do art. 10 do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, e o disposto no Processo nº SEI-040073/000086/2020,
Art. 1º Nas hipóteses em que o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em decorrência de CNPJ baixado junto à Receita Federal - RFB, o mesmo deverá solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ que outorgue a e-Procuração em seu nome.
(Art. 1º alterado pela Portaria SSER nº 230/2020, vigente a partir de 17.06.2020)
Art. 2º Para requerer a outorga da e-Procuração, de que trata o art. 1º, o representante legal do contribuinte ou seu mandatário deverá utilizar o Sistema de Atendimento Digital, disponibilizado no sítio da SEFAZ na Internet e anexar os seguintes documentos, que deverão ser digitalizados em formato PDF:
I - formulário de requerimento para procuração em uma via, disponível na página eletrônica do DeC e e-Procuração (www.fazenda.rj.gov.br) devidamente preenchido e assinado;
II - estatuto ou contrato social e última alteração contratual registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, bem como atas das Assembleias, quando couber;
III - Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ emitida pela Receita Federal;
(Inciso III do art. 2º alterado pela Portaria SSER nº 230/2020, vigente a partir de 17.06.2020)
IV - instrumento particular ou público de mandato, quando o requerente for mandatário;
(Inciso IV do art. 2º alterado pela Portaria SSER nº 230/2020, vigente a partir de 17.06.2020)
V - documento de identificação com foto do requerente;
VI - documento de comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável no certificado digital, quando o certificado for um e-CNPJ.
Parágrafo Único - O outorgado indicado no formulário deverá possuir certificado digital para efetuar o aceite das procurações no sistema e-Procurações.
Art. 3º A documentação apresentada pelo contribuinte instruirá o requerimento no qual o setor de triagem da Coordenadoria de Suporte, no prazo de 10 (dez) dias, verificará o cumprimento dos requisitos.
§ 1º Cumpridos os requisitos do art. 2º, o requerimento será encaminhado para o Auditor Fiscal, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do seu recebimento, para analisar e deferir ou indeferir o requerimento.
§ 2º O contribuinte deve acompanhar o trâmite e a situação do requerimento no Sistema Atendimento Digital para atendimento de eventuais exigências.
§ 3º Em caso de descumprimento total ou parcial dos requisitos, o contribuinte será comunicado por meio do Sistema Atendimento Digital para cumprimento de exigência no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da informação no sistema.
§ 4º O deferimento ou indeferimento do requerimento será comunicado ao contribuinte por meio do Sistema Atendimento Digital.
§ 5º Na hipótese de deferimento, o Auditor Fiscal providenciará o cadastramento no Sistema de e-Procuração
Art. 4º Ficam aprovados o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.8, de 01º.06.2020, e o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.6, de 04.11.2019, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ
(Art. 4º alterado pela Portaria SSER nº 230/2020, vigente a partir de 17.06.2020)
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SSER nº 144, de 14 de setembro de 2017.