Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 16.12.2014 (Concede ao SEBRAE-AL regime especial para cumprimento de obrigações do ICMS,
IN Sec. Faz. - AL 29/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 16.12.2014
DOE-AL: 17.12.2014
Considerando que o SEBRAE-AL realizará, no período natalino, exposição e comercialização de artesanato alagoano em nome de pequenos artesãos;
Considerando que produtos típicos de artesanato regional estão amparados pela isenção do ICMS prevista no item 33 da parte I do anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte:
§ 1º A dispensa prevista no caput restringe-se à exposição e comercialização a ser realizada em espaço denominado "Brasil Original - Alagoas", no Parque Shopping Maceió, no período de 15 de novembro a 25 de dezembro de 2014.
V - a expressão: "Emitido nos termos da Instrução Normativa SEF nº ..../14.".
§ 3º A utilização pelo SEBRAE-AL do Regime Especial previsto nesta Instrução Normativa importa solidariedade por eventual ICMS devido das operações realizadas.