Publicado em: 01/07/2020 09:40 | Fonte/Agência: ACS/PMG | Autor: ACS/PMG
A Prefeitura de Goioerê, através da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da Secretaria de Fazenda, já informou à Receita Federal Brasileira os valores de referência para terras das áreas rurais de nosso município. Valores estes que servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN/2020. O Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais – Valor da Terra Nua, contendo as orientações de enquadramento e as origens de valores e sua metodologia, está disponível nas imagens em anexo.
Segundo a Lei Federal nº 9.393 de 1996, o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de mercado relativos a: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas. A Receita Federal considera como VTN/ha o preço de mercado do imóvel apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere.
O repasse dos dados à Receita Federal é obrigatório para os municípios que possuem convênio com a União para arrecadar, cobrar e fiscalizar o imposto.
A Secretaria Municipal de Fazenda de Goioerê ressalta que os valores informados na Declaração de ITR (Imposto Territorial Rural) são de responsabilidade do contribuinte, e as discrepâncias no enquadramento do VTN podem dar início a Ação Fiscal.