Suspensão do pagamento dos precatórios, mais uma para a conta da covid!
20 de janeiro de 2021 | 07h30
O Supremo Tribunal Federal, através de decisão do ministro Luiz Fux, deferiu pedido do Estado de São Paulo para suspender o pagamento do saldo de precatórios do exercício 2020.[1]
Além do COVID-19, o Brasil sofre de outra pandemia grave, a desconsideração da dignidade humana para com os credores de precatórios, que, em regra, esperam décadas para receber aquilo que é direito judicialmente reconhecido e incontroverso. Muitos sequer vivem o suficiente para desfrutar dos valores devidos pelo Estado.
Lamentavelmente, quem deveria dar o exemplo e pagar o mais breve possível suas dívidas judiciais faz o oposto.
A luta dos credores é antiga, cujos pagamentos sofreram várias prorrogações constitucionais – EC 30/2000 e 62/2009 – esta última alongando o débito por quinze anos. Como se não bastasse foi editada a EC 94 de 2016, prorrogando por mais quatro anos os débitos em mora.
Em 2019, iniciou-se a Proposta de Emenda Constitucional 95/2019, que alonga o pagamento dos precatórios para dezembro de 2028! O processo, já aprovado no Senado, está agora na Câmara dos Deputados.
Inobstante esse descaso legislativo para com os milhares de brasileiros credores do poder público, muitos em situação de penúria, em março de 2020, considerando a excepcionalidade da pandemia do Covid-19, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizou ao governo paulista, a suspensão, por 180 dias, da execução do plano de pagamentos de precatórios relativo ao exercício de 2020.
Não satisfeito, em setembro de 2020, o Estado de São Paulo apresentou ao Tribunal de Justiça revisão dos planos de pagamento de precatórios dos exercícios de 2020 a 2024, ajustando os seus termos à suspensão anteriormente deferida e às alterações da capacidade financeira do estado decorrentes da pandemia.
Adicionalmente, requereu-se ao Poder Judiciário prorrogação da suspensão da execução de plano de pagamento de precatórios de 2020 até o final do exercício respectivo, com a retomada de pagamentos a partir de 2021.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou parcialmente os pedidos nos seguintes termos: Para o exercício de 2020, 1) negou o pedido de prorrogação da suspensão do plano de pagamentos; 2) fixou percentual de 3,36% da receita corrente líquida mensal para execução do referido plano; e 3) determinou a reposição, nos meses de setembro a dezembro de 2020, dos valores que não foram depositados nos períodos de suspensão.
Por sua vez, para o exercício de 2021, fixou alíquota de 4,16% da receita corrente líquida estadual para pagamento dos débitos de precatórios, percentual acima dos 1,5% que até então vigoravam.
Não satisfeito, o governo bandeirante recorreu ao STF, conseguindo medida liminar da lavra do ministro Luiz Fux, o qual entendeu que " merece relevância o argumento do Estado de São Paulo, no sentido de que a imposição de pagamento de mais R$ 2,2 bilhões, com recursos próprios e às vésperas do fechamento do ano orçamentário, prejudicaria o cumprimento do dever constitucional do ente estadual de proteger a vida e a saúde da população nesse contexto excepcional."
O orçamento para 2020 estimava arrecadação de 239 bilhões [2] donde se deduz que o saldo dos precatórios estaduais correspondia a menos de 1% desse montante.
A PEC 95, por si já é teratológica, ignorando pilares do ordenamento jurídico, como a dignidade da pessoa humana, a coisa julgada, o direito adquirido, a segurança jurídica, entre outros.
Indubitável a necessidade de contenção de despesas em razão da pandemia, porém não ao sacrifício dos credores estatais, a maioria de débitos alimentares, como salários, indenizações, etc.
A utilização da pandemia para justificar essa vergonha é argumento no mínimo carreirista, pois não é novidade que o Palácio dos Bandeirantes deixa de pagar corretamente seus precatórios, [3] ou seja, não é por questão de saúde a moratória, mas de uma prática nefasta, oficializada por diversas emendas à Constituição Federal, que tratam o credor do Estado como "coisa" – no dizer de Immanuel Kant – sem dignidade alguma, fazendo letra morta o artigo 1º, III da Constituição Federal. Triste realidade que justifica o adágio popular: "todo mau pagador é bom cobrador."
*Jose Antonio Gomes Ignácio Junior, advogado, professor de Direito na Faculdade Eduvale de Avaré, mestre em Teoria do Direito e do Estado, especialista em Direito Tributário, Eleitoral e Público (lato sensu) e doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa Luiz de Camões. Autor de artigos e livros jurídicos
[1] ACO 3.458
[2] http://www.orcamento.planejamento.sp.gov.br/orcamentaria-anual
[3]https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Quadro-resumo-do-estoque-de-precat%C3%B3rios-do-Estado-de-S%C3%A3o-Paulo.aspx. Acesso em 19/1/2021