DEVEDOR NÃO PRECISA SER NOTIFICADO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO? - API do Blog Ciatos
DEVEDOR NÃO PRECISA SER NOTIFICADO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO?
O Ministério Público de São Paulo requereu que fosse declarada a ineficácia de todas as cessões de crédito à empresa sem notificação com aviso de recebimento dos devedores. Tal pedido foi acatado no Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou imprescindível a notificação real, prévia, formal e pessoal ao devedor, com base no artigo 290 do Código Civil.
O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para (a) impedir a cobrança dos créditos cedidos sem notificação prévia, expressa e pessoal do devedor, isto é, sem a devida comprovação de que a notificação foi efetivamente recebida pelo indigitado devedor ou, no mínimo, enviada ao endereço deste e recebida por alguém em seu nome (e-STJ, fls. 2.220/2.221); (b) impedir a inscrição de devedores não notificados em cadastros de restrição ao crédito e, bem assim, excluir aqueles eventualmente já inscritos; (c) condenar as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais eventualmente causados; e (d) determinar a ampla divulgação da sentença, nos meios de comunicação. (e-STJ, fls. 2.197/2.225).
O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar a Apelação, negou provimento. Assim, o Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, ora cessionário, e os cedentes, recorreram ao Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso Especial nº 1.604.899/SP.
O Relator do Recurso Especial em comento foi o Ministro Moura Ribeiro, que entendeu que a cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles.
Por isso o ministro Moura Ribeiro, confirmou cobrança de dívida por cessionária mesmo sem notificação do devedor. Em decisão de abril deste ano, o ministro deu seguimento a recurso de uma empresa pedindo a declaração de validade do contrato de cessão.
O ministro concluiu que o aviso de recebimento não tem nenhuma repercussão prática relevante.
Ainda, segundo o Ministro: "Se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessários à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito".
27 de junho de 2018 publicadoPor Dr. Diego Garcia
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