O produtor rural e a recuperação judicial, por Frederico Buss – Abramilho
O produtor rural e a recuperação judicial, por Frederico Buss
Assim, empresas do setor rural, com as quais milhares de produtores mantinham relação negocial – na maior parte na condição de credores – obtiveram o acesso, dentro dos trâmites legais, àrecuperação judicial.
A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece uma série de requisitos a serem preenchidos pela empresa postulante. O pedido judicial da recuperação somente pode ser postulado por empresa que esteja exercendo a atividade regularmente há mais de dois anos e deve ser instruído, por exemplo, com a exposição da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; as demonstrações contábeis relativas aos 3 últimos exercícios sociais; a relação completa dos credores, com a indicação dos endereçose o valor atualizado dos créditos; a relação dos empregados com a discriminação dos valores pendentes de pagamento; a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; os extratos atualizados das contas bancárias; as certidões dos cartórios de protestos; as relação de todas as ações judiciais em que figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
Recentemente, porém, decisões judiciais oriundas do Estado de São Paulo deferiram a empresários produtores ruraiso direito ao processamento da recuperação judicial.
Na mesma linha, nesta semana, em 05.11.2019, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso relativo à recuperação judicial de um produtor rural, definiu em linhas gerais que o produtor que exerce a atividade empresária tem direito de postular o acesso à recuperação judicial. Para tanto, deverá estar previamente inscrito, antes da data do protocolo do pedido em juízo, no Registro Público de Empresas Mercantis da sua respectiva sede, bem como comprovar o exercício da atividade rural há mais de dois anos. Além destas duas exigências, o produtor deverá cumprir todas as demais previstas na lei, acima referidas, igualmente aplicáveis às outras empresas.
Enfim, o presente artigo não pretende expor a recuperação judicial como a nova e corriqueira salvação da lavoura para o produtor rural com graves dificuldades financeiras. Pelo contrário, esta possibilidade de recuperação judicial estendida aos produtores rurais precisa ser vista com parcimônia e responsabilidade, pois se trata da derradeira alternativa, drástica e excepcional, que exige a análise pontual do caso concreto, a avaliação técnica minudente da sua viabilidade jurídica e econômica, sob pena de inclusive contribuir para a falência e a extinção da atividade do produtor rural.​