PL nº 2.423/89 – Art. 2º. Considera-se pena cruel, nos termos do art. 5º, XLVII, da Constituição Federal, a que implique em tortura física ou moral, ou atente contra a dignidade do réu, pelo seu caráter humilhante e vexatório.
§ 1º - Qualquer castigo a presidiário, infringente das disposições deste artigo, implica em inquérito administrativo contra o responsável, sujeito às penas cabíveis para o maltrato de prisioneiros.
§ 2º - Não é considerada pena cruel o trabalho do condenado em atividades agrícolas, que não coloquem em risco sua integridade física ou psíquica.
Este projeto de lei ainda está em trâmite perante a Câmara dos Deputados, com sua última movimentação datada em junho de 2016 – após um hiato de nove anos – esperando votação desde então, não havendo nada que leve a crer no prosseguimento rápido do projeto, no presente momento.
Primariamente porque simplifica a discussão ao restringir a aplicabilidade da determinação constitucional à hipótese em que a sanção implique necessariamente o crime de tortura[2] – excluindo, portanto, atos ou omissões do poder público, que mesmo sem o emprego de violência ou grave ameaça, atentem em grau elevado contra a dignidade do condenado;
Em segundo lugar, essa proposta não leva em consideração, além de algumas legislações internas brasileiras, tratados e resoluções internacionais que versam sobre a matéria, havendo espaço para aprimorar o conceito, evitando a violação de direitos humanos e eventual responsabilização do Estado brasileiro perante cortes internacionais.