A propósito do direito da Pengsheng neste processo, ressalta-se que a autoridade investigadora acatou a solicitação da empresa de submeter à verificação in loco apenas os dados referentes ao preço de exportação, em face da discussão no âmbito do processo acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo em questão.
Recorda-se que a Pengsheng encaminhou tempestivamente sua resposta ao questionário e inicialmente havia anuído à realização da verificação in loco de todos os dados submetidos, conforme comunicação da empresa protocolada em 12 de novembro de 2019. Em 3 de dezembro de 2019, porém, encaminhou solicitação para que a verificação in loco se restringisse à análise do preço de exportação para o Brasil, alegando que "em razão do exíguo prazo para apresentação respostas às informações complementares solicitadas pela SDCOM, não foi possível o levantamento e apresentação dos itens de custo, nos moldes solicitados no ofício".
Por outro lado, o fato é que a empresa, por decisão própria, não apresentou custos de produção ou quaisquer outros dados que contribuíssem para a determinação de valor normal para a empresa, de modo que estava ciente de que sua resposta parcial poderia levar a resultados menos favoráveis.
Nesse sentido, nos termos do parágrafo único do art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram utilizados os fatos disponíveis. Não obstante, acerca do pleito da Pengsheng de utilização do valor normal de outra produtora verificada que opera em localidade próxima para suprir a lacuna deixada pela ausência de dados relativos ao seu valor normal, esta Subsecretaria entende não ser justo e nem razoável atribuir à Pengsheng valor normal calculado para uma empresa que teve a diligência de submeter todos os seus dados à verificação. Ressalte-se, ademais, que o valor normal construído para a Pengsheng no âmbito da determinação preliminar considerou elementos extraídos de sua própria demonstração de resultados. Portanto, refuta-se a possibilidade de aplicar o valor normal calculado para Longteng à Pengsheng.
Em relação às alegadas diferenças de custo de produção e de preço em decorrência de utilização de resina reciclada, reitera-se que a empresa solicitou a desconsideração de seus dados de custo de produção e de valor normal, impossibilitando a verificação objetiva desse fator e a confirmação de suas alegações. Segundo os dados de importação da Secretaria Especial da Receita Federal, em P5, as importações do produto objeto da investigação contendo a descrição "resina reciclada" corresponderam a 21% do volume total importado. Pela análise dos dados da RFB, entretanto, não foram observadas relevantes e consistentes diferenças de preços entre os lápis importados identificados como de resina "reciclada" e aqueles identificados unicamente como de resina. Considerando, ademais, que a própria empresa não apresentou outros elementos materiais, trata-se de meras alegações.
Por fim, em relação o ajuste do valor normal construído para fins de início divulgado no parecer de determinação preliminar, o qual, no entendimento da Pengsheng, teria colocado em xeque a exatidão dos dados da petição e, ainda, prejudicado a oportunidade de a empresa oferecer sua defesa, ressalte-se, conforme item 4.1.4 infra, que o ajuste foi exclusivamente realizado no tocante à aplicação do fator de conversão de grosa para kg. Com a correção apontada pela SDCOM, a margem de dumping apurada pela SDCOM seria ainda maior do que a margem de dumping divulgada quando do parecer de início, o que não alteraria as conclusões da autoridade investigadora sobre a existência de indícios de prática de dumping a partir dos dados constantes da petição. Além disso, a Pengsheng foi notificada do início da investigação e recebeu o questionário elaborado pela SDCOM com vistas à coleta das informações necessárias para apuração de sua margem de dumping individual no período de investigação, com base em seus próprios dados. Desse modo, não possui embasamento a alegação da empresa de que seu direito de defesa teria sido prejudicado.
Recorda-se, ademais, que a determinação preliminar (Circular SECEX nº 12/2020) foi publicada no D.O.U. de 5 de março de 2020. Todas as partes interessadas tiveram prazo até 22 de julho de 2020, ou seja, 150 dias a partir da publicação da determinação preliminar, para manifestar-se sobre os dados e as informações constantes dos autos restritos do processo. Entretanto, a Pengsheng não fez uso dessa oportunidade para apresentar sua defesa no tocante ao referido ajuste. Após a publicação da Nota Técnica de Fatos Essenciais, anexada aos autos do processo em 21 de agosto de 2020, foi concedido prazo de 30 dias para manifestação das partes interessadas, mas a empresa absteve-se de apresentar qualquer manifestação. Nesse sentido, não prospera a alegação de que a Pengsheng não teve oportunidade de defender seus interesses, uma vez que a empresa não usufruiu seu direito de defesa, garantido pela autoridade investigadora, dentro dos amplos prazos previstos.
Dessa forma, mantém-se a decisão informada por meio do Ofício nº 710/2020/CGMC/SDCOM/SECEX, o que ensejará a utilização dos fatos disponíveis para fins de determinação final.
As considerações a respeito da prevalência de condições de economia de mercado no seguimento de lápis serão objeto de análise no item 4.3.3.