Financiamento da Previdência Social › Mapas&Questões
22/04/2016 terezinhanrDireito Previdenciário • Jurídicos • Questões
[Prefeitura de São Luiz-FCC-2016] No que diz respeito ao financiamento da seguridade social, é INCORRETO afirmar:
a) a lei complementar poderá instituir outras fontes para financiar a seguridade social.
b) não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelos regimes de previdência social, devida pelo trabalhador e demais segurados.
c) o sistema será financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.
e) a fixação de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas da contribuição social do empregador, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, demonstra a equidade na forma de custeio do sistema.
CF, art. 195, §4º: ""A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, inciso I"
combinado com CF, art. 154, I: "A União poderá instituir:
A questão generaliza "os regimes de previdência social". Contudo, a não incidência ocorre nas Aposentadorias e Pensão do Regime Geral.
Contribuição Previdenciária dos Trabalhadores e demais Segurados
Texto do caput art 195 da CF:
O § 1º do Art. 195.
§ 1º – As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União
Diferenciação indicada no § 9º do Art. 195. relacioandaas às contribuições da empregador, da empresa e seus equiparados é aplicação do Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho