Os inimigos do livre mercado no Brasil - Instituto Liberal
19/11/2020 Instituto Liberal
Muito se tem falado sobre a necessidade de o Brasil tornar sua economia mais aberta e livre, revisando a legislação e as regulamentações vigentes, com o intuito de estimular a competitividade. Sou favorável a essa demanda, pois acredito em um mercado pautado pela livre iniciativa e cooperação mútua, em que as preferências dos indivíduos estabelecem os vencedores e a concorrência estimula o desenvolvimento. Nações com padrões elevados de desenvolvimento social e qualidade de vida, como Estados Unidos, Nova Zelândia e Suíça, progrediram não pela efetividade do controle estatal sobre os mercados, mas por terem acreditado em uma economia livre.
Aqui no Brasil, a lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, trouxe um importante avanço nesse sentido, principalmente, estabelecendo limites à burocracia. O capítulo III, por exemplo, prevê garantias fundamentais à livre iniciativa, limitando as intervenções estatais e a regulação excessiva. Porém, ainda há muito o que melhorar. Nosso país ocupa a lamentável posição 144 no ranking de liberdade econômica da Heritage Foundation (que analisa 180 nações). Considerando apenas as Américas, estamos na posição 25 em uma lista com 32 países, muito abaixo de vizinhos como Chile, Colômbia, Peru e Uruguai.
Esse estudo é apenas mais um entre tantos outros a expor os fatores que retiram o Brasil do mapa de investimentos globais e que, também, desfavorecem a iniciativa empresarial interna. Uma economia controlada pelos interesses do grupo político no poder não se desenvolve e quem sofre as consequências é a população, assolada por problemas sociais como a pobreza, o desemprego, um sistema de saúde precário, educação de baixa qualidade e violência assustadora. Entendo que um livre mercado, com base no exemplo chinês, não é a única resposta para todos os desafios sociais que enfrentamos. Porém, esse é o arranjo econômico que historicamente tem conduzido países ao progresso e que tem aumentado significantemente os nossos padrões de vida. Não se pode tolher da humanidade esse direito.
Se o livre mercado é capaz de produzir tantos resultados, quais são as barreiras que ele ainda encontra por aqui? O que nos mantém em situação tão desfavorável? Quais são os inimigos da liberdade econômica em nosso país? Vejamos.
Em primeiro lugar, a lei. Para ser livre, evidentemente o mercado deve se organizar sem interferência legal, cabendo ao sistema jurídico o papel de oferecer ao indivíduo os meios de processo, caso se sinta lesado por outrem. Porém, em nosso país, é recorrente a intromissão do legislador e do judiciário no funcionamento dos mercados. Temos leis que determinam quantas horas uma pessoa deve trabalhar e que proíbem trabalhar por menos do que um valor estipulado por outros indivíduos. Há leis que monopolizam a instituição onde o cidadão deve depositar os recursos para sua aposentadoria ou seu fundo de emergência. O Estado, de forma contínua, assume protagonismo em acordos que deveriam ser mantidos entre os participantes do mercado. Durante a pandemia do covid-19, já tivemos interferências nos preços dos supermercados, nos acordos de aluguel e nas mensalidades escolares, apenas para citar alguns casos. Sob o argumento de que as pessoas são incapazes de escolherem por si próprias e de chegarem a acordos pacíficos, o que se produz é o atraso do desenvolvimento social e a insegurança jurídica, que afasta o investidor.
Aliada à intervenção legal, temos a burocracia. Segundo estudo do Banco Mundial, o Brasil é o país onde mais se gasta tempo em média para o cumprimento das obrigações legais, com quase o dobro do tempo necessário para o segundo colocado nesse índice. O ranking de facilidade de fazer negócios (Doing Business) da mesma instituição coloca o Brasil na posição 124 em uma lista com 190 países. Vivemos um império da burocracia e não há como estimular a livre iniciativa dessa forma. Reclamamos dos baixos níveis de serviço oferecidos no setor de telecomunicações, dos preços de passagens aéreas e das altas taxas praticadas pelos bancos, mas não nos atentamos em como é complexo investir e competir nesses setores. Sem estímulo à concorrência, quem paga é o consumidor, taxado pela burocracia do Estado que diz protegê-lo. Não precisamos de tamanha regulação em um sistema que deveria ser ajustado pelas preferências das pessoas.
Porém, nem todos são prejudicados por essa dura realidade. Há quem se favoreça nesse cenário e eles estão empenhados em não permitir que as coisas mudem. Em um ambiente onde o Estado tem o poder de interferir de forma tão profunda nos mercados, quem se favorece são aqueles que se aproveitam das dificuldades criadas. A aversão imposta pela insegurança jurídica e pela burocracia desfavorece a competição e prejudica a todos, exceto àqueles que possuem representantes na justiça ou que conseguem influenciar nas regras do jogo. Sobre esse ponto, enquanto houver meios legais de obter influência política no mercado, sempre haverá quem tente se aproveitar disso. Logo, é fundamental que o poder de intervenção do Estado na economia seja vetado, retirando das mãos dos oportunistas as ferramentas que eles tanto gostam de manusear.
Contudo, a interferência estatal não tende à redução enquanto os indivíduos não assumirem o protagonismo na economia. A visão paternalista do Estado pelas pessoas precisa mudar, pois é justamente através dela que os burocratas se mantêm no comando. Não é coerente defender uma economia livre e clamar socorro ao poder público quando as crises chegam. É fundamental acreditar na eficiência do mercado principalmente quando a situação se torna difícil. Deve-se entender que não vamos progredir elegendo políticos melhores e esperando que eles resolvam nossos problemas. O caminho do sucesso passa fundamentalmente pela iniciativa individual, através de nosso trabalho e de nossas empresas. Se há um inimigo perigoso para a economia livre, esse é a covardia e a omissão dos indivíduos que pertencem a uma sociedade.
Vivemos um momento específico em que as dificuldades econômicas impostas pela crise pós-pandemia serão utilizadas como uma grande oportunidade de emplacar ainda mais intervenção estatal nos mercados. Lembremos que não são políticos apaixonados pelo protagonismo ou burocratas obcecados pelo controle que resolverão o problema econômico. Apenas a eficiência dos mercados é capaz de criar as soluções de que precisamos em um momento tão desafiador.