A requerente sustenta, mais, em síntese: - PDF Download grátis
Download "A requerente sustenta, mais, em síntese:"
Rayssa Silveira Caldeira
1 A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento no art. 4º da Lei 4.348/64, requer a suspensão da execução da medida liminar concedida pelo relator do Mandado de Segurança nº (fl. 163), em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que restabeleceu a decisão proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº (fls ), a qual desobrigava as associadas da Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros - ABRATI da implementação dos benefícios relativos ao transporte de idosos, nos termos do art. 40 da Lei /2003. Na referida ação ordinária (fls ), a Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros - ABRATI pleiteia que suas associadas fiquem desobrigadas de realizar o transporte interestadual de passageiros idosos, até a efetiva regulamentação do art. 40, I e II, do Estatuto do Idoso, Lei /2003, bem como que as rés, União e ANTT, abstenham-se de qualquer ato tendente a punir as associadas da autora por descumprimento ao Decreto 5.934/2006 e à Resolução ANTT 1.692/2006. Diz a requerente que, deferido em primeira instância o pedido de tutela antecipada (fls ), foi o mesmo cassado por meio da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ANTT (fls 95-99). Inconformada, a ABRATI impetrou, então, mandado de segurança (fl ), cuja inicial foi indeferida liminarmente, nos termos da Súmula 267 do STF. Interposto agravo regimental, o relator, em juízo monocrático, reconsiderou a decisão que indeferira a inicial do mandado de segurança e deferiu provisoriamente a liminar pleiteada, até a conclusão do julgamento do referido agravo pelo colegiado (fls ). A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao agravo, determinando o regular processamento do mandado de segurança (fls ). Após, o relator ratificou a medida liminar concedida (fl. 163). Daí o presente pedido de suspensão de segurança. A requerente sustenta, mais, em síntese: a) competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto a matéria discutida na ação ordinária originária não é outra senão
2 a constitucionalidade e a legalidade do benefício instituído pelo Estatuto do Idoso (fl. 7); b) nulidade da decisão concessiva da medida liminar impugnada, uma vez que a mesma se encontra impregnada de irregularidades processuais, desde a admissibilidade do mandado de segurança, até a total desconsideração das regras procedimentais previstas na legislação aplicável, notadamente no art. 2º da Lei nº 8.437/92 (fl. 15); c) natureza tarifária, e não assistencial, do benefício previsto no art. 40 da Lei /2003, o que afasta qualquer alegação de inconstitucionalidade em face do art. 195, 5º, da Constituição da República; d) ocorrência de grave lesão à ordem pública, dado que a decisão impugnada suprimiu de todos os idosos com renda de até dois salários mínimos (universo indeterminado) o direito constante do art. 40 do Estatuto do Idoso, em nítido favorecimento aos interesses econômicos das empresas transportadoras, em detrimento dos interesses de todos os cidadãos idosos e carentes do país, que necessitam fazer uso do serviço público, delegado a terceiros, de transporte rodoviário interestadual de passageiros (fl. 22), em flagrante violação aos valores da solidariedade e da dignidade da pessoa humana e, especialmente, ao princípio do amparo às pessoas idosas, consagrado no art. 230 da Constituição da República; e) irreversibilidade da decisão concessiva da medida liminar, pois, caso a ABRATI seja ao final vencida na demanda originária, não haveria como a ANTT exigir os valores das multas, posto que estas simplesmente não foram aplicadas, em razão da medida concedida (fl. 30). Ademais, acrescenta que o pedido de contracautela ora requerido não trará qualquer prejuízo às
3 empresas permissionárias, na medida em que a legislação pertinente lhes assegura mecanismos e critérios para repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, no caso de eventuais prejuízos que venham a sofrer em decorrência da implementação do benefício previsto no art. 40 do Estatuto do Idoso. Ao final, requer seja deferido efeito suspensivo liminar à presente Suspensão de Segurança, para fim de suspender a medida liminar proferida no Mandado de Segurança nº , até o julgamento final da Ação Ordinária nº (fl. 32). Inicialmente, reconheço que a controvérsia instaurada no mandado de segurança em apreço evidencia a existência de matéria constitucional: alegação de inconstitucionalidade da exigência do art. 40 da Lei /2003 em face do art. 195, 5º, da Constituição da República. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidência do Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para examinar questão cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 475/DF, rel. Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ ; Rcl 497- AgR/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ ; SS AgR/SC, rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ ; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ O art. 40 da Lei /03 (Estatuto do Idoso) prevê, entre outros, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, nos termos de Regulamento. Prevê-se também que desconto de 50 % (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, e que comprovem ainda renda igual ou inferior a dois salários mínimos. O art. 9º do Decreto nº 5.934/06 consagra que disponibilizado o benefício tarifário a ANTT e o concessionário ou permissionário adotarão providências as providências cabíveis para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.074/95.
4 O que se tem, até o presente momento, é o disposto no art. 8º da Resolução ANTT nº 1.692/06, que diz que a referida agência regulamentadora em Resolução Específica estabelecerá a revisão da planilha tarifária para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, adiando-se a providência determinada pelo art. 35 da Lei nº 9.074/95. É notório, portanto, que a questão exige providência administrativa, tendo em vista o disposto no art. 175 combinado com o art. 37, XXI, da CF 88. É certo, que a Constituição prevê em seu art. 230 que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Afigura-se inequívoco que a Lei nº /03, que concede o benefício da gratuidade nos transportes coletivos para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, confere parcial concretização à norma constitucional em apreço. É certo também que o modelo legal adotado tem reflexos no sistema de prestação de serviços públicos de transporte mediante concessão ou permissão. Não há dúvida, ademais, de que negar em sede cautelar aos idosos o benefício conferido pela lei questionada afigurar-se-ia sumamente injusto e, porque não dizê-lo, flagrantemente desproporcional. Suposto prejuízo ou desequilíbrio de custos na equação da prestação dos serviços concedidos pode ser eventualmente superado, a partir da atuação da própria Administração, ou desta em conjunto com as prestadoras do serviço. Talvez esse assunto possua maior relevo que a própria controvérsia desenvolvida em torno do art. 195, 5º, da Constituição. Assim, dada a natureza do interesse que se pretende proteger, verifico que se encontra devidamente demonstrada a grave lesão à ordem pública, considerada a perspectiva da ordem jurídico-constitucional, ante o dever e a necessidade de concretização dos direitos e garantias fundamentais
5 previstos na Constituição da República, notadamente o dever de o Estado amparar o idoso economicamente hipossuficiente. A Lei 4.348/64, em seu art. 4º, autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Finalmente, assevere-se que a discussão acerca da regularidade do julgamento do mandado de segurança e da natureza jurídica do benefício do art. 40 do Estatuto do Idoso não pode ser aqui sopesada e apreciada. É que não cabe, em suspensão de segurança, a análise com profundidade e extensão da matéria de mérito analisada na origem (SS AgR/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ ), domínio reservado ao juízo recursal. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução da medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº , até o julgamento da Ação Ordinária nº Comunique-se, com urgência. Publique-se. Brasília, 5 de janeiro de Ministro Gilmar Mendes Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I, c/c art. 13, VIII)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. ACP autos nº 2009.61.00.023133-6 - 3ª Vara Federal Cível
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ACP autos nº 2009.61.00.023133-6 - 3ª Vara Federal Cível