DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1280482 SC 2011/0225722-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1280482 SC 2011/0225722-1
AgRg no REsp 1280482 SC 2011/0225722-1
Inteiro TeorAGRG-RESP_1280482_SC_1337076735222.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1280482_SC_1337076735224.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1280482_SC_1337076735223.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que proveu o RecursoEspecial para determinar o pagamento de honorários de sucumbênciapela executada, em Execução Fiscal extinta por adimplemento dadívida.
2. Na Apelação, ao se insurgir contra a condenação em honoráriossucumbenciais, a ora agravante não sustentou que estes foramincluídos no parcelamento, limitando-se a pleitear a sua redução oua compensação das despesas entre as partes.
3. O Tribunal a quo, com base em mera presunção, supôs que oshonorários advocatícios foram incorporados ao parcelamento. Aocontrário do que alega a agravante, não se emitiu pronunciamentoalgum fundado em elementos fático-probatórios.
4. A controvérsia supera o óbice da Súmula 7/STJ, pois não se está areavaliar os fatos, mas a analisar a validade da presunção constanteno acórdão recorrido, a qual não encontra reflexo na jurisprudênciado STJ. Com efeito, são inúmeros os precedentes que estabelecem acondenação do executado em honorários advocatícios por extinção daExecução em razão de parcelamento (cf. REsp 664.475/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3.5.2005,DJ 16.5.2005; AgRg no REsp 955.291/SP, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 6.11.2008; AgRg no Ag1.292.805/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgadoem 8.6.2010, DJe 1.7.2010).
5. A jurisprudência do STJ revela que a inclusão dos honoráriosadvocatícios no parcelamento pressupõe a análise da legislaçãotributária, caso a caso, não havendo como reconhecer, por presunção,a automática inserção.
6. O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assumacomportamentos contraditórios no desenvolvimento da relaçãoprocessual, o que resulta na vedação do venire contra factumproprium, aplicável também ao direito processual.
7. A extinção da Execução Fiscal pela quitação da dívida objeto deparcelamento tributário não configura hipótese de encerramento doprocesso por transação entre as partes. Em verdade, a sentença nãoteve como fundamento o negócio bilateral, mas o completoadimplemento da obrigação. Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 26, caput, do CPC, pois a satisfação do débito equivale aoreconhecimento do pedido.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO - INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00026
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