CGU atualiza regulamentação dos procedimentos de investigação previstos na Lei Anticorrupção Empresarial | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
CGU atualiza regulamentação dos procedimentos de investigação previstos na Lei Anticorrupção...
Recentemente foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Controladoria Geral da União ("CGU") n° 13/19, que atualiza os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 12.846/2013, a chamada "Lei Anticorrupção Empresarial", no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Até então, a Portaria CGU nº 910/15 definia os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de que trata a Lei Anticorrupção Empresarial.
A IN é aplicável aos órgãos da Administração Direta (como ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos) e Indireta (como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).
No que tange à competência para instauração e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização ("PAR"), a IN especifica que o Ministro de Estado possui competência no âmbito de órgãos da Administração Direta e o respectivo Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Reitor ou autoridade equivalente no âmbito de entidades da Administração Indireta.
A autoridade competente deve realizar um juízo de admissibilidade em relação à ocorrência do ato lesivo disposto na Lei Anticorrupção Empresarial, decidindo pela instauração do PAR ou arquivamento da notícia de ocorrência do ato lesivo, a depender da existência ou não de elementos de autoria e materialidade necessários para instauração do PAR.
Dentre outros pontos relevantes, a IN versa sobre a possibilidade de instauração de Investigação Preliminar ("IP") anterior à instauração do PAR, no intuito de coletar indícios e provas de autoria e de materialidade de eventual ato lesivo para subsidiar o juízo de admissibilidade da autoridade competente.
Com a instauração do PAR, a portaria deve indicar o nome empresarial e CNPJ da pessoa jurídica que responderá ao processo, prazo para conclusão dos trabalhos da comissão, informações em relação aos membros integrantes da comissão, indicação do membro que presidirá a comissão e número do PAR.
Vale ressaltar a possibilidade da pessoa jurídica, contra a qual foram impostas sanções no PAR, realizar pedido de reconsideração em relação à decisão administrativa sancionadora, com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão. Caso a aplicação da sanção prevista na Lei Anticorrupção Empresarial seja mantida, a pessoa jurídica terá novo prazo de trinta dias para cumprimento das sanções impostas.
Segundo indicado pela CGU, a IN visa "aumentar a celeridade do processo de responsabilização, bem como assegurar às empresas processadas o exercício efetivo de seu direito de contraditório e defesa"1.