É significativo justamente porque, de forma oportunista, alguns políticos, depois de casos de assassinato cometidos por/ou com a participação de adolescentes e amplamente divulgados pelos noticiários, valem-se de tal inclinação popular a fim de promoverem-se diante dos eleitores, propondo alterações em legislações específicas que resguardam tratamento diferenciado @s adolescentes brasileir@s.
É óbvio que as pautas de segurança pública devem vir à tona e serem discutidas amplamente. Não obstante, tal debate deve ser qualificado, de modo a não ceder a medidas “populistas”, nem tampouco sucumbir em decisões superficiais que, quando muito, vão agravar as situações de precariedade na qual noss@s adolescentes e jovens estão sujeit@s.
Ora, qualificar o tema significa levar em conta, primeiramente, os aspectos jurídicos em questão. Oportunamente, o jurista Pedro Monteiro foi incisivo ao lembrar que:
"A proposta da redução da idade penal é uma das atuais pérolas do popularismo penal brasileiro, cuja realização no presente quadro constitucional brasileiro é impossível. Na Constituição Federal, a inimputabilidade do menor de 18 anos é um direito individual do adolescente, sendo, portanto, cláusula pétrea que não pode ser abolida por emenda constitucional, tendo em vista o disposto no art. 5.º, § 2.º combinado com os artigos 60, § 4.º e 228 da Constituição Federal **."