Governo enviará novo projeto sobre empresas individuais | Observatório do Direito à Comunicação
Governo enviará novo projeto sobre empresas individuais
O governo vai enviar à Câmara dos Deputados, na próxima semana, um novo projeto de lei para regulamentar o que é lícito ou não na relação das empresas individuais de prestação de serviços com outras empresas. A decisão foi tomada nesta quarta-feira em reunião do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com líderes partidários da Câmara e do Senado.
O novo texto vai substituir um projeto anterior (o PL 536/07) que tentava sanar as polêmicas em torno da emenda 3 à proposta que criou a Super-Receita (Lei 11.457/07). A emenda foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A emenda 3 tirava dos auditores fiscais o poder de fechar as empresas individuais de prestação de serviços, e atribuía essa função exclusivamente à Justiça do Trabalho. Os críticos da emenda temiam que ela estimulasse contratações sem registro em carteira.
Segundo o ministro Mantega, a nova proposta vai deixar claro que todas os profissionais podem constituir pessoas jurídicas, mas que o tratamento será diferenciado para artistas e jornalistas.
"Em relação a artistas e jornalistas, estamos propondo uma regulamentação dizendo que é lícito, sim, haver uma pessoa jurídica com lucro presumido e uma relação personalíssima [com outra empresa], mesmo quando essa relação se dá de forma continuada ou regular no mesmo local. Naturalmente, vamos propor alguma tributação adicional que será discutida", disse Mantega.
Essa "relação personalíssima" ocorre quando a existência de uma pessoa jurídica serve, na prática, apenas para que uma pessoa física preste serviços a uma empresa sem sofrer os descontos que incidem sobre o salário de um trabalhador comum.
A tendência é de que, além dos 15% de tributos pagos normalmente pelas pessoas jurídicas, os artistas e jornalistas arquem com mais 10% de tributação, a título de contribuição previdenciária. Segundo o ministro, o projeto vai tentar evitar que essa relação de trabalho se torne precária, e não deixará que funcionários já contratados com carteira assinada sejam forçados a virar pessoas jurídicas pelos empregadores.
O ministro garantiu que advogados, médicos, dentistas e outros profissionais liberais não vão pagar nenhum tributo adicional. Ficou acertado, ainda, que o Congresso não vai votar o veto do presidente Lula à emenda 3 até que haja consenso em relação à matéria.
Na avaliação do deputado Paulinho da Força (PDT-SP), o entendimento acalma os trabalhadores e acaba com as ameaças de greve geral contra a emenda 3. "Nós estávamos trabalhando com a idéia de marcar uma greve nacional no dia 1° de maio, mas vamos retirar essa proposta, principalmente porque não haverá análise do veto enquanto não existir acordo", explicou ele, que é presidente da Força Sindical.