TRF-3 22/11/2021 - Pg. 143 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 143 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2021
Acrescente-se, demais disso, que a própria Constituição Federal, em seu art. 150, § 6º, com redação determinada pela Emenda Constitucional 3/1993, estabelece que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII.
Portanto, a previsão no art. 2º, II, do Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, acerca da delegação ao Ministro da Fazenda, para dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas, não se entremostra recepcionada pela ordenamento jurídico-constitucional após a revisão de seu texto pela Emenda Constitucional 3/93. A incompatibilidade material entre o texto normativo produzido antes da edição da norma constitucional e a sobrevinda do referencial normativo-constitucional posterior – seja decorrente da redação original da Constituição ou derivada do poder de reforma - resolve-se pelo fenômeno da não-recepção do ato legal.
Acerca da observância do princípio da legalidade para o tratamento das desonerações fiscais, confira-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:
A adoção do processo legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da CF tende a coibir o uso desses institutos de desoneração tributária como moeda de barganha para a obtenção de vantagem pessoal pela autoridade pública, pois a fixação, pelo mesmo Poder instituidor do tributo, de requisitos objetivos para a concessão do benefício tende a mitigar arbítrio do chefe do Poder Executivo, garantindo que qualquer pessoa física ou jurídica enquadrada nas hipóteses legalmente previstas usufrua da benesse tributária, homenageando-se aos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativas (art. 37, caput, da Constituição da Republica). A autorização para a concessão de remissão e anistia, a ser feita 'na forma prevista em regulamento' (art. 25 da Lei 6.489/2002), configura delegação ao chefe do Poder Executivo em tema inafastável do Poder Legislativo." (ADI3.462, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 15-2-2011.)
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça considerou válida a redução do limite de isenção, interpretação que deve ser adotada ante a função de uniformização da jurisprudência daquela corte superior:
TRIBUTÁRIO. IMP OSTO DE IMP ORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMP LIFICADA. REMESSA P OSTAL. ISENÇÃO. LIMITES DECORRENTES DO DECRETO-LEI N. 1.804/1980. DISP OSIÇÃO P ELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. P ORTARIA MF N.º 156/1999 E ART. 2º, § 2º, IN/SRF N. 96/1999. LEGALIDADE. I - Na origem foi impetrado mandado de segurança, tendo como objetivo a inexigência da cobrança a título de imposto de importação incidente sobre remessa postal internacional de valor inferior à US$ 100,00 (cem dólares). II - O inciso II do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.804/1980, que instituiu o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, deixa expresso que nas remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, o Ministério da Fazenda poderá dispor sobre o estabelecimento de isenção, quando os bens são destinados a pessoas físicas. III -Autorizado pelo diploma acima referido o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF 156/1999, que isentou de tributos as remessas postais de até US$ 50,00 e observou a viabilidade do regime de tributação simplificada no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até U$ 3.000,00, mediante o pagamento do imposto com a aplicação de alíquota de 60% (sessenta por cento). Também foi editada a Instrução Normativa n. 96/1999, que esclarece a isenção nas remessas postais internacionais de valores não superiores a U$ 50,00 (cinquenta dólares norte americanos). IV - Neste panorama as remessas postais internacionais de bem de valor superior a U$ 50,00 (cinquenta dólares norte americanos), ainda que inferiores a US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos) se submetem a incidência do imposto de importação a alíquota de 60% (sessenta por cento). Precedente: REsp 1732276/P R, Rel. Min. MAURO CAMP BELL MARQUES, DJe 26/02/2019. V - A edição dos referidos atos administrativos não extrapolaram os limites da lei, antes a confirmaram, diante da expressa autorização contida no Decreto-Lei n. 1804/1980. VI - Recurso especial provido. (REsp 1.724.510, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJE 14.6.2019).
Da análise dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a mercadoria custou, segundo tela extraída do site da empresa vendedor, o valor de US$ 50, ou seja, exatamente o limite de isenção (fl. 11, ev. 2).
Diante do exposto, JULGO P ROCEDENTE O P EDIDO para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica que tenha por objeto o crédito tributário decorrente da incidência do imposto de importação sobre a remessa postal NX383469897BR. CONDENO, ainda, a União a restituir ao autor o valor de R$ 124,35, recolhido a título de imposto de importação incidente sobre a remessa postal referida na petição inicial, com incidência da SELIC, desde a data do recolhimento indevido (19.09.2021).