O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 14.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, Processo n.º 68/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Dias Baptista (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âm-bito dos autos em referência.
Chegados ao fim dos trabalhos, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza-se dia 28 do corrente para darmos início à discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 104 e 105/VIII.
Despedimo-nos dos Srs. Deputados e dos Srs. Membros do Governo, desejando a todos um bom fim-de-semana.
O Orçamento do Estado é um dos instrumentos funda-mentais da política económica de qualquer governo. O que respeita ao ano de 2002, que hoje foi votado em Plenário da Assembleia da República, terá vigência de aplicação num ano particularmente difícil, face à conjuntura interna-cional, de abrandamento, agravada pelos acontecimentos de 11 de Setembro.
A interpretação que faço da leitura dos acontecimentos por parte da generalidade dos nossos concidadãos é a de que estes reforçaram a predisposição para a unidade na prossecução de desígnios colectivamente sentidos e que a todos se impõem. Naturalmente também a predisposição para a estabilidade, a alcançar não a qualquer preço, mas na base do aprofundamento de transparência da acção política, garantindo-se a segurança e o desenvolvimento em coesão social. A lesão das expectativas, que se repercutem na esfera psicológica, individual e colectiva, por efeito dos referidos acontecimentos, determina por isso que o Estado reforce o papel de motor do investimento, recriador da esperança. Do meu ponto de vista, a resposta a estas preo-cupações são salvaguardadas no Orçamento para 2002, que os alcança sem prejuízo do aumento da despesa social. Por isso não poderia deixar de o votar favoravelmente, que não apenas por disciplina partidária.
Não obstante o que precede, entendi justificar-se da minha parte a apresentação da presente declaração de voto, à semelhança do procedimento que adoptei na aprovação do Orçamento para 2001. As razões que levaram a essa declaração de voto mantêm-se no fundamental, pelo que as dou aqui por reproduzidas.
Acrescem agora razões acrescidas que o justificam, sendo dever-direito de qualquer Deputado fazê-lo se en-tende, como entendo, que assim ajuda à transparência, à dignificação do Parlamento e à sua credibilização.
É que o Deputado, nos termos constitucionais, repre-senta toda a Nação e não apenas os cidadãos da sua região de eleição. Em concreto, é sabido que, em resultado das alterações ocorridas no mundo, com a queda da bipolarida-de, se aceleraram os mecanismos da sociedade de informa-ção e do conhecimento. Se é assim, toda ou quase toda a informação é aberta e ao alcance dos cidadãos. A relação de transparência dos partidos entre si, destes com os De-putados e do conjunto perante a Nação e vice-versa, impõe, por razões de estreitamento de inter-relacionamento, que os cidadãos entendam e conheçam a orgânica de funciona-mento das instituições e no que ao Parlamento respeita os deveres-direitos dos grupos parlamentares e dos Deputa-dos.
Neste domínio o Deputado age como mero cidadão? Como militante partidário? Como representante da Nação sem restrições? O seu sentido de voto é sempre livre? Em todas as circunstâncias? E a autonomia dos partidos?
A forma como o Orçamento para 2002 foi votado não altera por isso as interrogações suscitadas em 2001. Uma recente lei aprovada no Parlamento, que por impulso de ruptura de um acordo interpartidário existente, que existe
em todos os Parlamentos democráticos do mundo, e que determinou dúvidas na opinião pública sobre as responsa-bilidades dos Deputados, mais justifica o reforço de trans-parência e do conhecimento da orgânica do funcionamento das instituições democráticas, que sejam claramente per-ceptíveis pela opinião pública.
O esforço na definição dos conceitos sobre o alcance do direito-dever de intervenção dos cidadãos, de militante e suas limitações ou não, nomeadamente enquanto Deputa-dos, está na ordem do dia. Urge que os partidos, que en-quanto tais representam uma parte da Nação e não a totali-dade dela, os aprofundem, o que parece tardar.