Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Dirf. Prof. Ciro Mariano 2016/ PDF
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Jorge Figueiroa Lage
1 Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Dirf Prof. Ciro Mariano 2016/2017
2 Objetivo Informar à secretaria da receita federal do brasil - Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; - O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; - O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; - Os pagamentos a plano de assistência à saúde coletivo empresarial.
3 Dirf 2017 IN RFB Nº 1671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 23/11/2016, seção 1, pág. 35) Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf2017).
4 Novidades Prazo antecipado; Obrigatoriedade de identificar todos os sócios em conta participação SCP.
5 Critério de Obrigatoriedade Pagamento ou credito de rendimentos com retenção de Imposto e/ou contribuições na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros. 1º Passo: Verificar se há obrigatoriedade da entrega Art. 2º 2º Passo: Verificar o que informar na declaração Art. 12 º
6 Declarantes I - estabelecimentos MATRIZES DE PESSOAS JURÍDICAS de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II - pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 daleinº4.320,de17demarçode1964; III- filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; IV- empresas individuais; V- caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; VI- titulares de serviços notariais e de registro; VII- condomínios edilícios; VIII- pessoas físicas; IX - instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; X-órgãosgestoresdemãodeobradotrabalhoportuário; XI- candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e XII- comitês financeiros dos partidos políticos.
7 Declarantes As Dirf dos serviços notariais e de registros deverão ser apresentadas I - no caso de serviços mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);e II - nos demais casos, pelas pessoas físicas de que trata o art. 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas(CPF).
8 Declarantes As pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a: 1. aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos; 2. royalties, serviços técnicos e de assistência técnica; 3.jurosecomissõesemgeral; 4. juros sobre o capital próprio; 5. aluguel e arrendamento; 6. aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; 7. carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
9 Declarantes 8. fretes internacionais; 9. previdência complementar; 10. remuneração de direitos; 11. obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas; 12. lucros e dividendos distribuídos; 13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;
10 Declarantes 14. rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento); 15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica;
11 Declarantes Ficam também obrigadas à apresentação da Dirf 2017 as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf 2017, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termosdo 3ºdoart.3ºdaLeinº10.485,de3dejulhode2002,edosarts.30,33 e34daleinº10.833,de29dedezembrode2003.
12 Declarantes Na hipótese de pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata o art. 33 da Lei nº , de 2003, as retenções, os recolhimentos e o cumprimento das obrigações acessórias deverão ser efetuados com observância do dispostonainstruçãonormativasrfnº475,de6dedezembrode2004.
13 Declarantes Deverão ser prestadas informações relativas à retenção do IRRF e das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, nas Dirf 2017 apresentadas por: I- órgãos públicos; II- autarquias e fundações da administração pública federal; III- empresas públicas; IV-sociedadesdeeconomiamista;e V - demais entidades de cujo capital social com direito a voto, a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal(Siafi).
14 Declarantes Estarão, também, obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas jurídicas de que trata a Lei nº , de 9 de janeiro de 2013, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário de 2016 não tenham sofrido retenção do imposto: I-oComitêOrganizadordosJogosOlímpicosRio2016(RIO2016); II- as entidades nacionais e regionais de administração do desporto olímpico; e
15 Declarantes III - Pessoas jurídicas, estabelecidas no Brasil, em caso de contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, conforme previsto no inciso II do caput doart.3ºdaleinº12.780,de2013. a) o Comité International Olympique (CIO); b) as empresas vinculadas ao CIO; c) o CourtofArbitrationfor Sport (CAS); d) a World Anti-Doping Agency(WADA); e) os Comitês Olímpicos Nacionais; f) as federações desportivas internacionais; g) as empresas de mídia e transmissores credenciados; h) os patrocinadores dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; i) os prestadores de serviços do CIO; e j) os prestadores de serviços do RIO 2016.
16 PGD Dirf º O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2016 e das relativas ao ano-calendário de 2017 nos casos de extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio. 2º A utilização do PGD Dirf2017 gerará arquivo contendo a declaração validada, em condições de transmissão à RFB. 3º Cada arquivo gerado conterá somente 1 (uma) declaração. 4º O arquivo de texto importado pelo PGD Dirf2017 que vier a sofrer qualquer tipo de alteração deverá ser novamente submetido ao PGD Dirf 2017.
17 Entrega da Dirf 2017 A Dirf 2017 deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet. A transmissão da Dirf 2017 será realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo. Durante a transmissão dos dados a Dirf 2017 será submetida a validações que poderão impedir sua apresentação. O recibo de entrega será gravado somente nos casos de validação sem erros.
18 Entrega da Dirf 2017 Utilização do Certificado Digital Para transmissão da Dirf 2017 das PESSOAS JURÍDICAS, exceto para as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), relativa a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2009, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, conforme o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº969, de 21 de outubro de 2009, inclusive no caso de pessoas jurídicas de direito público.
19 Entrega da Dirf 2017 Benefícios do uso do Certificado Digital A transmissão da Dirf 2017 com assinatura digital mediante certificado digital válido possibilitará à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-cac), disponível no sítio da RFB na Internet. ATENÇÃO!!! O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz deverá conter as informações consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
20 Prazo de entrega A Dirf 2017, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (horário de Brasília), de 27 de fevereiro de Situações Especiais Último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Exceção Até o último dia útil do mês de março de 2017 para evento ocorrido no mês de janeiro
21 Prazo de entrega Saída Definitiva/Encerramento de espólio em 2017 No caso de saída definitiva, até: Adatadasaídaemcaráterpermanente;ou 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário. No caso de encerramento de espólio Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dirf poderáserentre-gueatéoúltimodiaútildomêsdemarçode2017
22 Preenchimento Os valores referentes a rendimentos tributáveis, isentos ou com alíquota zero, de declaração obrigatória, e os relativos a deduções do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte deverão ser informados em reais e com centavos. O declarante deverá informar na Dirf 2017 os rendimentos tributáveis ou isentos de declaração obrigatória, pagos ou creditados no País, e os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior em seu próprio nome ou na qualidade de representante de terceiros, bem como o respectivo imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, especificados na Tabela de Códigos de Receitas.
23 Preenchimento As pessoas obrigadas a entregar a Dirf, deverão informar todos os beneficiários de rendimentos: I - que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, ainda que em um único mês do ano-calendário; II - do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ ,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); III - do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
24 Preenchimento IV - de previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o anocalendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda; V - auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, inclusive nos casos de isenção e dealíquotazero,observadoodispostonos 6º e 7º do art. 12 da IN 1671/2016; VI - de pensão, pagos com isenção do IRRF, quando o beneficiário for portador de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget(osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, exceto a decorrente de moléstia profissional, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
25 Preenchimento VII - de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou quando o beneficiário for portador de doença relacionada no inciso VI, regularmente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios; VIII - de dividendos e lucros,pagos a partirde 1996,ede valores pagos a titularou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valortotalanualpagoforigualousuperiorar$28.559,70(vinteeoitomil,quinhentose cinquenta e nove reais e setenta centavos); IX - de dividendos e lucros pagos ao sócio, ostensivo ou participante, pessoa física ou jurídica, de Sociedade em Conta de Participação;
26 Preenchimento X- remetidos por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, observado o disposto nos 6º e 7º; XI - isentos referidos no caput e no 3º do art. 11 da Lei nº , de 2013, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelo CIO, por empresas vinculadas ao CIO, pelos Comitês Olímpicos Nacionais, pelas federações desportivas internacionais, pela WADA, pelo CAS, por empresas de mídia, transmissores credenciados e pelo RIO 2016,observadoodispostono 7º;e XII - pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, ainda que dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 491, de12dejaneirode2005.
27 Preenchimento Em relação aos incisos VI e VII do caput do Art. 12º deverá ser observado o seguinte Pensão e Aposentadoria I - se, no ano-calendário a que se referir a Dirf 2017, a totalidade dos rendimentos corresponder, exclusivamente, a pagamentos de pensão, aposentadoria ou reforma isentos por moléstia grave, deverão ser informados, obrigatoriamente, os beneficiários dos rendimentos cujo total anual tenha sido igual ou superior a R$ ,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), incluindo-se o 13º(décimo terceiro) salário;
28 Preenchimento II - se, no mesmo ano-calendário, tiverem sido pagos ao portador de moléstia grave, além dos rendimentos isentos, rendimentos que sofreram tributação do IRRF, seja em decorrência da data do laudo comprobatório da moléstia, seja em função da natureza do rendimento pago, deverá ser informado na Dirf 2017 o beneficiário com todos os rendimentos pagos ou creditados pela fonte pagadora, independentemente do valor mínimo anual; e III - oirrf deverá deixar de serretido a partirda data que constarno laudo que atesta a moléstia grave.
29 Preenchimento Em relação aos beneficiários incluídos na Dirf 2017, observados os limites estabelecidos neste artigo, deverá ser informada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que não tenham sofrido retenção. Em relação aos rendimentos de que trata o inciso II do caput, se o empregado for beneficiário de plano privado de assistência à saúde, na modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora, deverão ser informados os totais anuais correspondentes à participação financeira do empregado no pagamento do plano de saúde, discriminando as parcelas correspondentes ao beneficiário titular e as correspondentes a cada dependente.
30 Preenchimento Juros sobre Capital Próprio Fica dispensada a informação de rendimentos correspondentes a juros pagos ou creditados, individualizadamente, a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, relativos ao código de receita 5706, cujo IRRF, no ano-calendário, tenha sido igual ou inferior a R$ 10,00(dez reais).
31 Preenchimento Prêmios Fica dispensada a informação de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite da 1ª (primeira) faixa da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física(IRPF),conformeestabelecidonoart.1ºdaLeinº11.482,de31demaiode2007.
32 Preenchimento 6º e 7 do art. 12 da IN RFB 1671/2016 5º Fica dispensada a informação de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite da 1ª (primeira) faixa da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da PessoaFísica(IRPF),conformeestabelecidonoart.1ºdaLeinº11.482,de31demaiode º Fica dispensada a inclusão dos rendimentos a que se referem os incisos V e X do caput cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ ,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e do respectivo IRRF.
33 Preenchimento Deverão ser informados na Dirf 2017 os rendimentos tributáveis em relação aos quais tenha havido depósito judicial do imposto sobre a renda ou de contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nostermosdoart.151daleinº5.172,de25deoutubrode1966 Código Tributário Nacional (CTN), não tenha havido retenção na fonte dos referidos tributos. Atenção!!! Os rendimentos sujeitos a ajuste na declaração de ajuste anual, pagos a beneficiário pessoa física, deverão ser informados discriminadamente.
34 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas I-nome; II-númerodeinscriçãonoCPF; III- relativamente aos rendimentos tributáveis; a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de receita, que tenham sofrido retenção do IRRF, e os valores que não tenham sofrido retenção. b) os valores das deduções, que deverão ser informados separadamente conforme o caso; c)orespectivovalordoirrf;e d) no caso de pagamento de rendimentos de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Dirf 2017 deverá conter, ainda, a informação da quantidade de meses, correspondente ao valor pago, utilizada para a apuração do IRRF,eovalorpagoaoadvogado;
35 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas IV - relativamente às informações de pagamentos a plano privado de assistência à saúde, modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados; a)númerodeinscriçãonocnpjdaoperadoradoplanoprivadodeassistênciaàsaúde; b) nome e número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 18 (dezoito) anos em 31 de dezembro do ano-calendário a que se refere a Dirf 2017, seu nome e data de seu nascimento; c) total anual correspondente à participação do empregado no pagamento do plano de saúde, com discriminação das parcelas correspondentes ao beneficiário titular e a cada dependente; d) total anual correspondente ao reembolso recebido, com discriminação das parcelas correspondentes ao beneficiário titular e a cada dependente;
36 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas V- relativamente aos rendimentos pagos que não tenham sofrido retenção do IRRF ou tenham sofrido retenção sem o correspondente recolhimento, em virtude de depósito judicial do imposto ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termosdoart.151doctn; a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de receita, mesmo que a retenção do IRRF não tenha sido efetuada; b) os respectivos valores das deduções, discriminados conforme a alínea b do inciso III; c) o valor do IRRF que tenha deixado de ser retido; e d) o valor do IRRF que tenha sido depositado judicialmente;
37 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas VI - relativamente à compensação de IRRF com imposto retido no próprio anocalendário ou em anos anteriores, em cumprimento de decisão judicial, deverá ser informado; a) no campo Imposto Retido do quadro Rendimentos Tributáveis, nos meses da compensação, o valor da retenção mensal diminuído do valor compensado; b) nos campos Imposto do Ano Calendário e Imposto de Anos Anteriores do quadro Compensação por Decisão Judicial, nos meses da compensação, o valor compensado do IRRF correspondente ao ano-calendário ou a anos anteriores; e c) no campo referente ao mês cujo valor do imposto retido foi utilizado para compensação, o valor efetivamente retido diminuído do valor compensado;
38 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas VII- relativamente aos rendimentos isentos e não tributáveis; a) a parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, inclusive a correspondente ao 13º(décimo terceiro) salário; b)ovalordediáriaseajudadecusto; c) os valores dos rendimentos pagos e das deduções com previdência oficial e pensão alimentícia, que deverão ser informados separadamente, conforme seja pensão, aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou acidente em serviço; d)osvaloresde lucrosedividendospagosoucreditadosapartirde1996,observadoo limite estabelecido no inciso VIII do caput do art. 12; e) os valores dos rendimentos pagos ou creditados a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, observado o limite estabelecidonoincisoviiidocaputdoart.12; f) os valores das indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive das decorrentes de Plano de Demissão Voluntária (PDV), desde que o total anual pago desses rendimentos seja igual ou superior a R$ ,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
39 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas g) os valores do abono pecuniário; h) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados a cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais; i) os valores das bolsas de estudo pagos ou creditados aos médicos-residentes, nos termosdaleinº6.932,de7dejulhode1981; j) para os beneficiários que se aposentarem a partir de 1º de janeiro de 2013, os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar (fonte pagadora) desobrigados da retenção do imposto na fonte relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de 13º (décimo terceiro) salário, no limite que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 5 de abril de 2013; e
40 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas k) outros rendimentos do trabalho, isentos ou não tributáveis, desde que o total anual pago desses rendimentos seja igual ou superior a R$ ,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). Deverá ser informada a soma dos valores pagos em cada mês, independentemente de tratar-se de pagamento integral em parcela única, de antecipações ou de saldo de rendimentos, e o respectivo imposto retido.
41 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas No caso de trabalho assalariado, as deduções correspondem aos valores relativos a: I -dependentes; II -contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; III -contribuições para entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e para o Fapi, cujo ônus tenha sido do beneficiário, destinadas a assegurar benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e das contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública; IV -pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
42 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas Férias e abonos legais A remuneração correspondente a férias, deduzida dos abonos legais, os quais deverão ser informados como rendimentos isentos, deverá ser somada às informações do mês em que tenha sido efetivamente paga, procedendo-se da mesma forma em relação à respectiva retenção do IRRF e às deduções.
43 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas Décimo Terceiro Salário Relativamente ao 13º (décimo terceiro) salário, deverão ser informados o valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa gratificação e o respectivo IRRF.
44 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas Deverá ser informado como rendimento tributável: I-10%(dezporcento)dorendimentodecorrentedotransportedecargaedeserviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; II- 60%(sessenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de passageiros; III - o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador, e o recolhimento tenha sido efetuado pelo locatário: a) impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que tenha produzido o rendimento; b) aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; c) despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e d) despesas de condomínio;
45 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas IV -a parte dos proventos de aposentadoria, pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma, que exceda o limite da 1ª (primeira) faixa da tabela progressiva mensal vigente à época do pagamento em cada mês, pagos, a partir do mês em que o beneficiário tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos, pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar; e V -25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado percebidos, em moeda estrangeira, por residente no Brasil, no caso de ausentes no exterior a serviço do País, em autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior, convertidos em reais pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada para compra pelo Banco Central do Brasil (BCB), para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento, e divulgada pela RFB.
46 Informações referentes aos beneficiários pessoas físicas Na hipótese prevista no inciso V do 5º, as deduções deverão ser convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado para a data do pagamento, pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas e, em seguida, em reais, pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América, fixada para vendapelobcb,paraoúltimodiaútilda1ª(primeira)quinzenadomêsanterioraodo pagamento, e divulgada pela RFB. No caso de pagamento de valores em cumprimento de decisão judicial de que trata o art. 16-A da Lei nº , de 18 de junho de 2004, além do IRRF, a Dirf 2017 deverá conter informação sobre o valor da retenção da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS). No caso de pagamento de participação nos lucros ou resultados (PLR) deverão ser informados o valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa participação e o respectivo IRRF.
47 Informações relativas aos beneficiários pessoas jurídicas I-onomeempresarial; II-onúmerodeinscriçãonoCNPJ; III - os valores dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados no ano-calendário, discriminados por mês de pagamento ou crédito e por código de receita, que: a) tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, ainda que o correspondente recolhimento não tenha sido efetuado, inclusive por decisão judicial; e b) não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, em virtude de decisão judicial; e IV-orespectivovalordoimpostosobrearendaoudecontribuiçõesretidosnafonte.
48 Comissões e Corretagens Da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições convênio; e h) prestação de serviços de administração de convênios
49 Comissões e Corretagens As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias de que trata o art. 16 deverão fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado, até 31 de janeiro do ano subsequente àquele a que se referir a Dirf 2017, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior.
50 MEI O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na alínea f do inciso I do caput, ficará dispensado de apresentar a Dirf 2017, desde que sua receita bruta no ano-calendário anterior não exceda R$ ,00(sessenta mil reais).
51 Retenção a maior seguida de compensação O declarante que tenha retido imposto a maior de seus beneficiários em determinado mês e o tenha compensado nos meses subsequentes, de acordo com a legislação em vigor, deve informar: Atenção! no mês da referida retenção, o valor retido; nos meses da compensação, o valor do imposto de renda na fonte devido diminuído do valor compensa- do. O declarante que tiver retido imposto ou contribuições a maior e que tenha devolvido a parcela excedente aos beneficiários deverá informar, no mês em que tenha ocorrido a retenção a maior, o valor retido diminuído da diferença devolvida.
52 Fusão, incorporação ou cisão Empresas fusionadas, incorporadas ou extintas por cisão total Prestar informações relativas aos seus beneficiários, de 1º de janeiro até a data do evento, sob os seus correspondentes números de inscrição no CNPJ; Empresas resultantes da fusão, da cisão parcial, e as novas empresas resultantes de cisão total Prestar informações relativas aos seus beneficiários, a partir da data do evento, sob os seus números de inscrição no CNPJ; Pessoa jurídica incorporadora e a remanescente da cisão parcial Prestar informações relativas aos seus beneficiários, tanto anteriores como posteriores à incorporação e cisão parcial, para todo o ano-calendário, sob os seus respectivos números de inscrição no CNPJ.
53 Retificação da DIRF Para alterar a Dirf 2017 apresentada anteriormente deverá ser apresentada Dirf 2017 retificadora, por meio do sítio da RFB na Internet. A Dirf 2017 retificadora deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, e as informações a serem adicionadas, se for o caso. A Dirf 2017 retificadora de instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimento anteriormente declaradas, ajustadas com as exclusões ou com a adição de novas informações, conforme o caso. A Dirf 2017 retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.
54 Processamento da DIRF Depois de sua apresentação, a Dirf2017 será classificada em 1 (uma) das seguintes situações: I - Em Processamento, indicando que foi apresentada e que o processamento ainda está sendo realizado; II - Aceita, indicando que o processamento foi encerrado com sucesso; III - Rejeitada, indicando que durante o processamento foram detectados erros e que deverá ser retificada; IV - Retificada, indicando que foi substituída integralmente por outra; ou V - Cancelada, indicando que foi cancelada, encerrando todos os seus efeitos legais.
55 Penalidades pela Ausência de Envio ou Atraso - De 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitado a 20%(vinte por cento). - De R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. As multas serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II a 25%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
56 Penalidades pela Ausência de Envio ou Atraso A multa mínimaaseraplicadaserá de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº de dezembro de96,revogadapelaleicomplementarnº123,de14dedezembrode2006; II R$ 500,00(quinhentos reais), nos demais casos.
57 Da Guarda das Informações IN 1671/2016 Art. 28. Os declarantes deverão manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou contribuições retidos na fonte, e as informações relativas a beneficiários sem retenção de imposto sobre a renda ou de contribuições, na fonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apresentação da Dirf 2017 à RFB. 1º Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória a que se refere este artigo, deverão ser separados por estabelecimento. 2º A documentação de que trata este artigo deverá ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora. 3º Não se aplica o disposto no caput em relação às informações de beneficiário de prêmios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei nº 4.506, de 1964, cujo valor mensal seja inferior a R$1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) durante o ano-calendário de 2016.
58 Entrega do comprovante ao beneficiário O comprovante deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao dos rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data. Atenção! A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer, com inexatidão, o documento a que se refere esta Instrução Normativa, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.
59 Cruzamentos realizados pela Receita Federal - DIRF/DCTF/IRPF
60 Relação Anual de Informações Sociais - RAIS 2016 Prof. Ciro Mariano
61 O que é RAIS? A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais -RAIS. Instituída pelo Decreto nº , de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: da legislação da nacionalização do trabalho; de controle dos registros do FGTS; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
62 Legislação Decreto n.º /75 Portaria nº 1464, de 30/12/2016 Manual de Orientação RAIS ANO-BASE 2016
63 Objetivos da RAIS Prestar subsídios ao controle relativo ao FGTS e à Previdência Social Fornecer informações sobre o mercado de trabalho formal brasileiro Viabilizar o pagamento do Abono Salarial (Art. 239 da CF e Lei 7.998/90) aos trabalhadores com renda média mensal de até dois salários mínimos Compor o CNIS- Cadastro Nacional de Informações Sociais
64 Prazo de entrega RAIS 2016 Início:17 de janeiro de 2017 Término: 17 de março de 2017
65 PENALIDADES PELO ATRASO RAIS 2015 O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto ou omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/90, regulamentada pela Portaria/MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria/MTEnº688,de24deabrilde2009. Valor mínimo: R$ 425,64 Valor máximo: R$ ,00
66 Quem deve declarar I - empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da CLT e art.3ºdaleinº5.889/73 II - filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior III - autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base
67 Quem deve declarar IV - órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal V - conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais VI- condomínios e sociedades civis; e VII- cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
68 Quem deve ser relacionado I - empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado II- trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/74 III - diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do FGTS IV- servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas V - servidores públicos não-efetivos, demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT;
69 Quem deve ser relacionado VI- empregados dos cartórios extrajudiciais; VII - trabalhadores avulsos, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº /2013 ou do sindicato da categoria; VIII - trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos pela Lei nº 9.601/98 IX - aprendiz contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598/2005 X- trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado, regidos pela Lei nº 8.745/93
70 Quem deve ser relacionado Cont. XI - trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, Lei nº 5.889/73 XII - trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Estadual XIII - trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Municipal XIV - servidores e trabalhadores licenciados XV - servidores públicos cedidos e requisitados XVI dirigentes sindicais.
71 Quem NÃO deve ser relacionado Diretores sem vínculo empregatício, exceto se houver opção pelo FGTS Autônomos, eventuais, estagiários Ocupantes de cargos eletivos, que não fizeram opção pelos vencimentos do órgão de origem Empregados afastados durante TODO o ano-base por processo judicial Empregados domésticos Cooperados ou cooperativados
72 Declaração de encerramento das atividades O(A) estabelecimento/entidade que encerrou as atividades em 2016 e não entregou a declaração da RAIS deverá marcar a opção Encerramento das Atividades, disponível no programa GDRAIS2016, e informar a data do encerramento de suas atividades. Declaração antecipada de encerramento das atividades No caso de encerramento das atividades no decorrer de 2017, o estabelecimento pode antecipar a entrega da declaração, utilizando o programa GDRAIS2016. Declaração de encerramento das atividades em anos-base anteriores No caso de encerramento das atividades, em anos-base anteriores, os estabelecimentos deverão utilizar o programa GDRAIS Genérico
73 INFORMAÇÕES CAPTADAS NA RAIS Estabelecimento Razão Social CNPJ ou CEI CNAE e Natureza Jurídica Porte do Estabelecimento Informações Sindicais Endereço Bairro Cidade UF CEP Telefone Endereço Eletrônico Tipo de Ponto Eletrônico
74 INFORMAÇÕES CAPTADAS NA RAIS Trabalhador PIS/PASEP CPF Raça Cor Portador de Deficiência Nacionalidade Carteira de TrabalhoSérie Data Admissão Data Desligamento Salário contratual Horas Contratuais Tipo de Vínculo Local de Trabalho Remunerações Mensais Nome Completo Data Nascimento (dia/mês/ano) Ocupação (CBO) Tipo de Deficiência Escolaridade Tipo de Admissão Tipo de Desligamento Tipo de Salário Contratual Horas Extras Tipo de Afastamento Informações Sindicais 13º Salário
75 PROGRAMAS DA RAIS GDRAIS 2016 programa gerador e transmissor da declaração da RAIS ano-base 2016 RAIS Negativa disponível para declaração de estabelecimento que não teve empregado no ano-base Não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI). GDRAIS GENÉRICO (1976 a 2015) programa gerador e transmissor de declaração da RAIS de exercícios anteriores Todos os programas da RAIS estão disponíveis para download nos sites: e portal.mte.gov.br
76 ENTREGA DA DECLARAÇÃO Somente pela internet RAIS 2016 a transmissão da declaração deve ser efetuada a partir do GDRAIS Menu Declaração - funções Gravar Declaração ou Transmitir Declaração RAIS Anos Anteriores (1976 a 2015) a transmissão da declaração deve ser efetuada a partir do GDRAIS Genérico - Menu Declaração funções Gravar Declaração ou Transmitir Declaração
77 ENTREGA DA DECLARAÇÃO Certificado Digital RAIS estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vínculos RAIS de exercícios anteriores - declarações com qualquer número de empregado O certificado tem que ser padrão ICP-Brasil e pode ser do estabelecimento (e-cnpj) ou do responsável pela entrega da declaração (e-cpf ou e-cnpj)
78 FUNÇÕES WEB Estão disponíveis no site da RAIS as funções: Retificação: ano-base 2016 Retificação: ano-base 2008 a 2015 Retificação: anos anteriores ( ) Retificação: dados do estabelecimento Exclusão de estabelecimento: ano-base 2016 Exclusão de vínculos: ano-base 2008 a 2016
79 Retificação da declaração 2008 a 2016 Ocorrendo erro na declaração enviada Estabelecimento - Erros nos dados CNPJ/CEI e CEI Vinculado - enviar uma nova declaração do estabelecimento com inscrição CNPJ/CEI correta, utilizando o GDRAIS(atual ou genérico) e excluir a declaração incorreta utilizando as funções Exclusão da RAIS Erros nos demais nos dados do estabelecimento - utilizar a função Retificação Dados do Estabelecimento
80 Retificação da declaração 2008 a 2016 Trabalhador - Erros nos campos PIS/PASEP, data de admissão, data de desligamento e CBO - enviar uma nova RAIS correta somente dos empregados declarados com erro, utilizando o GDRAIS (atual ou genérico) e excluir a declaração incorreta dos respectivos empregados utilizando a função exclusão de vínculos Erros nos demais dados do trabalhador - fazer as devidas correções utilizando o GDRAIS (prazo ou genérico), gravar e transmitir a declaração retificadora
81 Retificação da declaração Campos Chave da Declaração CNPJ / CEI CEI VINCULADO PIS/PASEP DATADEADMISSÃO DATA DE DESLIGAMENTO CBO Quando ocorrer erro na declaração destas informações é necessário enviar uma nova RAIS e excluir a declaração incorreta
82 Retificação da declaração Principais erros na declaração Data de admissão e desligamento(casos de transferência do empregado) PIS/PASEP Remuneração mensal (empregados com admissão ou desligamento no anobase)
83 Recibo de entrega Estão disponíveis na Internet RecibosdaRAIS,anos-base2002a2016 Recibos da RAIS Genérico Os recibos são disponibilizados no site até 5 dias úteis após a entrega da declaração a impressão deverá ser feita pelo o site impressão de recibo Para obter o recibo é necessário o número do CREA e CNPJ/CEI e CEI Vinculado(quando for o caso)
84 Recibo de entrega RAIS 2001 e anteriores O estabelecimento deve solicitar ao MTE em Brasília, por meio de correspondência.
85 Preenchimento das informações da RAIS Ano-base da declaração esta declaração refere-se às informações do ano-base 2016; no caso de encerramento das atividades, assinalar a quadrícula para informar que o estabelecimento está encerrando suas atividades e informar a data de encerramento(dia, mês e ano no formato DD/MM/AAAA). Tipo de declaração RAIS com empregados; RAIS sem empregados - Negativa.
86 Contatos (85) Ciro Mariano Prof Ciro Mariano
APOSTILA DIRF RAIS
Palestras de Atualização Profissional, na Capital e em Municípios do Interior do RS, Destinadas aos Contadores e Técnicos em Contabilidade Registrados no CRC-RS APOSTILA DIRF 2017 - RAIS 1 Índice 1. DIRF