Assembleia Legislativa Gaúcha.
em novembro 16, 2017
Projeto sobre recuperação fiscal irá para AL-RA na próxima semana / A razoável calmaria na Assembleia está com os dias contados. O governo do Estado encaminhará ao Legislativo na próxima semana, entre os dias 20 e 22, o projeto buscando o aval obrigatório da Casa à adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. Também irão integrar o pacote as três propostas de emenda constitucional, visando, de forma individual, acabar com a necessidade de realização de plebiscito antes de definir o destino da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás, e propostas relativas a ações na segurança pública. Entre elas, a criação de órgão específico para tratar da área prisional no Rio Grande do Sul.
Os projetos devem ser enviados em regime de urgência e irão integrar a pauta da convocação extraordinária da Assembleia, que ocorrerá na semana entre o Natal e o Ano Novo. A intenção do Piratini era a de assinar o pré-acordo com a União e somente depois encaminhar ao Legislativo o projeto de autorização à adesão, mas o cronograma teve de ser modificado. A mudança na estratégia se deu devido a artigo do regimento interno da Assembleia. O texto estabelece que a maioria dos integrantes da Casa pode retirar da pauta da convocação extraordinária, que é definida pelo Executivo, propostas que não tenham tramitação mínima de 3120 dias.