Augusto Rodrigues Conceição
1 1 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2012 REGISTRO DE PREÇOS A Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD e este Pregoeiro Adriano Cavalcante da Silva, designada pela Portaria/Reitoria nº 598/2011, de 23 de agosto de 2011, considerando a autorização contida nos autos do processo administrativo UFGD nº / , levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei nº /2002, dos Decretos nºs 3.931/2001 e 5.450/2005, Lei Complementar nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico para registro de preços mediante as condições estabelecidas neste Edital. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 14 de MAIO de 2012 HORÁRIO: 09:30 (horário de Brasília). ENDEREÇO ELETRÔNICO: SEÇÃO I - DO OBJETO 1. A presente licitação, do tipo menor preço por lote, tem como objeto o registro de preços para eventuais contratações de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES SEM MOTORISTA, em regime de empreitada por preço unitário, conforme as especificações técnicas e de quantidades descritas no Anexo I - Termo de Referência Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. SEÇÃO II - DA DESPESA 2. A despesa com a execução do objeto de que trata esse edital é estimada em R$ ,00 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais), conforme o orçamento estimativo disposto no Termo de Referência. SEÇÃO III DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e
2 2 Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio 4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação. 5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFGD responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7. Não poderão participar deste Pregão: 7.1. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 7.2. empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país; 7.3. empresa suspensa de contratar com qualquer órgão ou entidade público, seja federal, estadual ou municipal; 7.4. empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 7.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão empresa cujos sócios, dirigentes ou funcionários sejam servidores da UFGD empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação; 7.8. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 7.9. empresa responsável pela elaboração do projeto básico da licitação, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou
3 3 detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. 8. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. SEÇÃO IV DA PROPOSTA E DO SEU ENCAMINHAMENTO 9. O licitante deverá encaminhar proposta (inclusive com o seu anexo, quando for o caso) exclusivamente por meio do sistema eletrônico, devendo fazê-lo até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor por item, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e todos os demais custos diretos ou indiretos para a execução do objeto O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente, na forma da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, editada pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento SLTI/MPOG O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, na forma do Decreto 6.204, de 5 de setembro de A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, inclusive quanto ao enquadramento como
4 4 microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas respectivas leis de regência. 10. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 11. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. SEÇÃO V DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 12. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio Em caso de problemas de conexão com o site Comprasnet, que impossibilitem a operação do sistema pelo pregoeiro no momento da abertura da sessão, a mesma será adiada para 48 (quarenta e oito) horas após a data prevista inicialmente. A nova data e hora serão comunicadas mediante aviso em campo próprio do sistema eletrônico, assim que reestabelecida a conexão. 13. A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 14. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO VI DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 15. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. 16. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
5 5 SEÇÃO VII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 17. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 18. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 19. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 20. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da ofertante. 21. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 22. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor seja considerado inexequível. 23. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. 24. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. SEÇÃO VIII DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO 25. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 26. No caso de desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio SEÇÃO IX - DA NEGOCIAÇÃO 27. Após o encerramento da etapa de lances, concedido o benefício às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o art. 44 da LC nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta,
6 6 observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. SEÇÃO X - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 28. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à conformidade com as especificações técnicas e quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Caso o critério de julgamento da licitação seja o menor preço global ou o menor preço por lote, o Pregoeiro também examinará a compatibilidade de preços em relação ao valor estimado para cada um dos itens da licitação ou do lote Uma vez constatada, dentro da proposta de menor preço global ou de menor preço por lote, a existência de itens com preços superiores aos estimados pela Administração, a licitante deverá promover a readequação do respectivo item ao preço base estimado pela Administração, devendo fazê-lo no prazo concedido pelo Pregoeiro sob pena de desclassificação da proposta. 29. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 30. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 31. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da UFGD ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 32. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 33. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7 7 SEÇÃO XI DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS 34. Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; o Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. 35. Na hipótese de não haver seleção de propostas nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado à licitante com proposta originalmente mais bem classificada se, após a negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação e esta for considerada habilitada e preencher as demais exigências e condições previstas nesse edital. SEÇÃO XII - DA HABILITAÇÃO 36. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital. 37. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
8 8 38. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF; (um) ou mais atestados (ou declarações) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove já ter o licitante realizado fornecimento compatível com o objeto desse certame em características e qualidade Certidão que comprove a inexistência de débitos trabalhistas, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei / Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 40. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. SEÇÃO XIII DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 41. A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção ENVIAR ARQUIVO do sistema Comprasnet, no prazo de até 04 (quatro) horas contadas da solicitação do Pregoeiro, tomando-se por base o fuso horário de Brasília Caso o licitante, por alguma razão qualquer, não consiga encaminhar todos os documentos em arquivo único por meio da opção ENVIAR ARQUIVO, poderá encaminhar os documentos, dentro do mesmo prazo fixado no caput deste item, por meio do ou do fax (67) , hipótese em que o Pregoeiro convocará novamente o licitante para o envio ou a complementação do envio da documentação por meio do sistema, a fim de manter a máxima transparência e permitir o respectivo controle social da ação administrativa O licitante FICA CIENTE de que caso não encaminhe os documentos por meio do sistema após a sua reconvocação pelo pregoeiro, que ocorrerá no máximo duas vezes, será desclassificado do certame.
9 9 42. Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção Enviar Anexo do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Coordenadoria de Recursos Materiais Divisão de Compras, com endereço na Unidade II da UFGD, Rodovia Dourados/Itahum Km 12, CEP , Zona Rural, em Dourados/MS. 43. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 44. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 45. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 46. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 47. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº /2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. SEÇÃO XIV - DO RECURSO 48. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 49. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. A rejeição do recurso, nessa fase, se dará apenas em face do não
10 10 preenchimento dos pressupostos recursais, tais como a tempestividade, interesse e legitimidade do recorrente. 50. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 51. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica preclusão desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 52. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XV DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 53. O objeto deste Pregão será adjudicado por lote à licitante vencedora, após decididos os recursos, quando houver, sujeito à homologação pelo Coordenador Especial de Administração Universitária da UFGD. SEÇÃO XVI DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO E DO COORDENADOR ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA DA UFGD 54. Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11 do Decreto 5.450/ Ao Coordenador Especial de Administração Universitária da UFGD cabe: adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se houver interposição de recurso; homologar o resultado e promover a contratação correspondente a este Pregão; anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; revogar este Pregão, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado. 56. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do
11 11 processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação. 57. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. SEÇÃO XVII DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 58. Após homologado o resultado deste Pregão, a Administração da UFGD convocará o primeiro fornecedor classificado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 59. A Universidade Federal da Grande Dourados convocará formalmente o fornecedor, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços o prazo de convocação do fornecedor poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Universidade Federal da Grande Dourados. 60. No caso de o primeiro fornecedor classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Anexos, a Universidade Federal da Grande Dourados poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 61. Publicada na imprensa oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento conforme o artigo 10 do Decreto 3.931/ A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. SEÇÃO XVIII DA ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS 63. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta à Universidade Federal da Grande Dourados, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 3.931/2001.
12 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. SEÇÃO XIX DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E/OU EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 65. A UFGD designará servidor para exercer atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes deste instrumento e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem contratados, o fornecedor para o qual será emitido o pedido. 66. Somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo de pedido for superior à capacidade do licitante da vez. 67. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido. 68. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e seus Anexos. 69. Quando comprovada a hipótese acima, o servidor designado para exercer o controle e administração da Ata de Registro de Preços poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. SEÇÃO XX DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS 70. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado. 71. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 72. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela
13 13 Administração, o Proponente registrado será convocado pela UFGD para a devida alteração do valor registrado em Ata. SEÇÃO XXI CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE 73. O Proponente terá seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa: a pedido quando: comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento por iniciativa da UFGD, quando: o fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado; perder qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas; não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços; caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a UFGD fará o devido apostilamento
14 14 na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro. 74. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente: por decurso de prazo de vigência; quando não restarem fornecedores registrados. SEÇÃO XXII DO RECEBIMENTO DA NOTA DE EMPENHO 75. Após homologado o resultado deste Pregão, e havendo interesse na efetiva contratação do objeto registrado, a Administração da UFGD convocará a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para retirada da Nota de Empenho, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei n.º 8.666/ O prazo para a retirada da Nota de Empenho poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração da UFGD. 77. A retirada da Nota de Empenho está condicionada à verificação da regularidade da habilitação parcial da licitante vencedora junto ao SICAF. 78. É facultado ao Pregoeiro, quando a convocada não retirar a Nota de Empenho, no prazo e nas condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida a ordem de classificação, para retirá-la ou entregá-la diretamente, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação e demais exigências do edital e seus anexos. SEÇÃO XXIII DOS ENCARGOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS 79. Caberá à UFGD: permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da UFGD para a execução do contrato; prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da licitante vencedora; solicitar a troca dos veículos ou o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto. SEÇÃO XXIV DOS ENCARGOS DA LICITANTE VENCEDORA
15 Caberá à licitante vencedora, a partir do recebimento da Nota de Empenho, o cumprimento das seguintes obrigações: responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes da execução do contrato e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, valesrefeição, vales-transportes, fretes e outras que porventura venha a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da UFGD para a execução do contrato; responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da UFGD, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela UFGD; efetuar a troca dos veículos ou refazer os serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo assinado pela Administração da UFGD; comunicar à Administração da UFGD qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão. 81. À licitante vencedora cabe assumir a responsabilidade por: todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a UFGD; todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a entrega do material objeto deste Pregão, ainda que acontecido em dependência da UFGD; encargos fiscais e comerciais resultantes da aquisição deste Pregão. 82. São expressamente vedadas à licitante vencedora: a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da UFGD para a execução do contrato decorrente deste Pregão;
16 a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração da UFGD; a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão. 83. A inadimplência da licitante vencedora, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da UFGD, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a UFGD. SEÇÃO XXV DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA ATESTAÇÃO DO SEU RECEBIMENTO 84. A licitante vencedora deverá executar os serviços em data, horário e local a ser definido no momento do envio da Nota de Empenho. 85. A entrega do(s) objeto(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração da UFGD, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 86. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto dessa licitação será recebido: provisoriamente, mediante termo padronizado, no ato da entrega do(s) objeto(s), para posterior verificação da conformidade do material ou da prestação para com as especificações previstas no edital e no termo de referência Tratando-se de aquisição de mercadoria cujo valor ultrapasse a R$80.000,00 (oitenta mil reais), o recebimento será efetivado por meio de comissão de, no mínimo, 3 (três) servidores, na forma do 8º do artigo 15 da Lei 8.666/ definitivamente, mediante termo padronizado, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material (ou da prestação) e sua conseqüente aceitação Tratando-se de aquisição de mercadoria cujo valor ultrapasse a R$80.000,00 (oitenta mil reais), o recebimento será efetivado por meio de comissão de, no mínimo, 3 (três) servidores, na forma do 8º do artigo 15 da Lei 8.666/93.
17 A licitante vencedora deve efetuar a troca do(s) veículo(s) ou refazer os serviços que não atender(em) as especificações do objeto contratado no prazo fixado no termo de referência, a contar do recebimento da solicitação. 88. A atestação de conformidade da entrega do(s) objeto(s) caberá ao órgão competente da UFGD, mediante servidor designado para esse fim. 89. O(s) representante(s) da UFGD anotará(ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. SEÇÃO XXVI DO PAGAMENTO 90. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização para liquidação e pagamento da despesa pela UFGD. Quanto do envio do arquivo eletrônico, deverá utilizar o endereço ou outro endereço disponibilizado pelo gestor do contrato Salvo disposição expressa no instrumento contratual ou no termo de referência, a liquidação ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento definitivo do(s) produto(s), mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. 91. A UFGD poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. 92. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede; atestação de conformidade da entrega do(s) objeto(s) contrato(s); cumprimento das obrigações assumidas; manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. 93. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela UFGD, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura será calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP
18 18 Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i I = 365 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXVII DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO 6/100 I = 0, No interesse da UFGD, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, 1º e 2º, da Lei 8.666/ a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta Condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes. SEÇÃO XXVIII DAS SANÇÕES 95. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº /2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores da UFGD, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa, a licitante e a adjudicatária que: não assinar a Ata de Registro de Preços, quando convocada; deixar de entregar documentação exigida neste Edital; apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa;
19 cometer fraude fiscal. 96. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. SEÇÃO XXIX DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 97. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico 98. O Pregoeiro, devidamente auxiliado por sua equipe e por outros setores técnicos da UFGD, especialmente aqueles que tenham elaborado ou colaborado com a edição do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 99. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico 101. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico por meio do link Acesso livre>pregões>agendados, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. SEÇÃO XXX DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 102. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiverem suportado no cumprimento da obrigação assumida Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração da UFGD. SEÇÃO XXXI - DOS ANEXOS 105. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
20 ANEXO I Termo de Referência; ANEXO II Modelo de Declaração de Capacidade Técnica; ANEXO III Ata de Registro de Preços ANEXO IV Minuta de Anexo à Nota de Empenho. SEÇÃO XXXII - DO FORO 106. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Dourados, Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Dourados/MS, 26 de abril de ADRIANO CAVALCANTE DA SILVA Pregoeiro
1 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2010 REGISTRO DE PREÇOS A Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD e este Pregoeiro, Vander Soares Matoso, designado pela Portaria/Reitoria nº 683/2009, de 03