Identificação em condomínios - Jus.com.br | Jus Navigandi
Está virando moda em Belo Horizonte e em algumas outras Capitais do País, em face da preocupação obsessiva com a segurança, a retenção do documento de identidade, para fins de escaneamento, de toda pessoa que se dirija a alguns edifícios comerciais ou condomínios residenciais.
O indivíduo que necessite entrar em determinados prédios, à procura de alguns serviços, odontológicos, médicos, advocatícios etc, é barrado pelo porteiro que somente o libera após haver feito cópia de seu documento de identidade através de scanner ligado a um microcomputador.
Muita gente tem-se rebelado contra isso. Chegam a chamar a Polícia, que por sua vez ainda não possui entendimento claro e determinações objetivas a respeito, quanto à legalidade da conduta ou de sua natureza possivelmente criminosa.
Pairam infindáveis dúvidas sobre se tratar de defesa dos interesses dos que labutam ou residem naquele endereço, tentando uma inequívoca identificação dos freqüentadores do lugar, em auxílio às imagens de vídeo que possivelmente foram capturadas através de circuito interno de video-monitoramento.
Para alguns outros, entretanto, não passa de abuso intolerável contra a privacidade ou contra o direito sagrado de locomoção. Parece que estamos diante de um conflito de garantias entre interesses bastante opostos: proteção versus liberdade de ir e vir. Porque a condição da cópia do documento é sine qua non para o acesso ao sobredito local que o exige.
Se estivéssemos a tratar de exigência de Órgãos Estatais, poder-se-ia perceber claramente a proteção de interesse ou bem público, por agentes a seu serviço, no exercício de dever legal, plenamente justificável pela circunstância, pelo objeto e pelos sujeitos envolvidos. É a proteção especial que merece a res publica, com fincas na legislação vigente.
Acontece que isso tem-se dado na esfera privada, o que tem servido de motivo de espanto e irresignação. O ato de identificar-se, por si só, é bastante natural e aceito pela população como providência de proteção para ela própria, inclusive. Apresentar o documento, deixar que ele seja manuseado pelo agente da "barreira", podendo, também, fazer anotações de dados nele contidos, tudo bem.
Mas a cópia dele extraída vai alimentar um arquivo diferente em cada prédio, deixando as seguintes dúvidas e indagações:
1.Quanto tempo esse arquivo vai ficar em poder do condomínio?
2.Esse arquivo é mantido, guardado e operado de forma segura?
3.O porteiro que o exige, sem qualquer demérito ao seu status profissional, social ou cultural, é a pessoa mais idônea para lidar com tal material?
4.Há possibilidade de transferência desse arquivo para mãos de estelionatários ou outros escroques?
5.É possível, a partir dessas cópias, fazerem-se montagens fraudulentas de novos documentos? (para contas bancárias frias, falsidade ideológica, abertura de empresas fantasmas)
Para nossa tristeza, temos as respostas de todas essas perguntas. O que se tem visto, que é a pura expressão da verdade, são funcionários de portaria, quase sem nenhuma qualificação ou preparo intelectual, executando essa malfadada tarefa de exigir, copiar e armazenar cópias de documentos como discutido.
Esse acervo documental pode, perfeitamente, ser objeto de furto, de roubo, de comércio ilegal por parte de funcionários do condomínio ou invadidos por hackers , com gravíssimas seqüelas morais e materiais para seus respectivos titulares.
Pode-se, tranqüilamente concluir que é imprudente e inconveniente reter cópia eletrônica de documentos das pessoas, em tais casos, pelos indubitáveis malefícios que podem ocasionar, resultando situação de extrema vulnerabilidade para o identificado.
Uma última pergunta poderia ser feita sobre a obrigatoriedade de sujeição a tal processo de identificação. permite-se, também, afiançar que a resposta é negativa, porque carente de respaldo legal. Convém lembrar que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5º, II). E, felizmente, não há comando legal nesse sentido.
De tudo se infere que a exigência em comento é imprópria, inadequada, ilegal e criminosa por tipificar conduta prevista no artigo 146 do Código Penal Brasileiro, tratando-se de Constrangimento Ilegal.
Ser identificado em qualquer portaria de condomínio comercial ou residencial não é nada de novo nem de irregular, inclusive com anotação de dados do documento. Porém retirada de cópia, por qualquer meio, da identidade apresentada se afigura como prática abusiva, injustificável e criminosa!
LOPES, João. Identificação em condomínios. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2717, 9 dez. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17999>. Acesso em: 22 jan. 2019.
KIRK DUGLAS 17/10/2017 22:20
Fui até um condominio para visitar uns amigos e ao chegar na recepção, o porteiro solicitou o meu nome, o número do apartamento e o número da minha RG. Eu não estava com o documento, apenas ditei e ele registro no sistema. Depois ele pediu que eu me posicionasse para tirar uma foto para ficar nos arquivos de identificação do condominio. Eu me recusei de tirar a foto e acabei por ser impedido de entrar no recinto. Mesmo com a vinda do dono do apartamento para me buscar, fui impedido de entrar só porque não permitir tirar a minha foto. É permitida tal prática pelos condominios de tirar foto de visitante? Existe alguma lei que proibe esse abuso quanto à imagem alheia?
Carlos Frederico Cavalcanti 21/08/2015 12:30
Prezado Dr. João.
Corroborando com tudo o que foi dito, o parágrafo 2º da Lei 5.553 de 6/12/1968 que foi incluído pela Lei nº 9.453, de 20/03/97, tem a seguinte redação:
" Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.".
Dentro do contexto, tirar, sem consentimento, fotocópia do documento de identidade é totalmente ilegal, é um atentado a cidadania e ao estado de direito. Porém, o condomínio poderá pedir documento de identificação válido ao visitante e ter seus dados anotados.
Entendo que, por consentimento explícito do visitante, o documento poderá ser fotografado ou fotocopiado. Caberá ao visitante aceitar ou não ter sua identidade fotocopiada, depois de indagação clara por parte da recepcionista. Se o visitante não aceitar, o funcionário do condomínio (recepcionista) deverá anotar os dados em livro próprio ou em um sistema informatizado.
Eu, particularmente, nunca aceito que meus documentos sejam fotocopiados. Ao dar minha identidade para a recepcionista no momento de identificação, indago se fará fotocópia. Se a resposta for positiva, digo que ela não está autorizada a fazer cópia e solicito que seja feito registro em documento próprio do condomínio.
Temos condomínios mal preparados. Apenas uma ampla divulgação dos procedimentos corretos, por parte dos sindicatos e entidades que tem como objetivo capacitar síndicos e seus prepostos, ajudará a garantir os direitos dos condomínios e dos visitantes e evitará prejuízos por demandas judiciais que certamente ocorrerão por conta da não observância do ordenamento jurídico em vigor.
Resumindo... Qualquer procedimento que obrigue ou intimide o visitante a ter sua identidade fotocopiada para entrar em um condomínio é ilegal.