E-3.554/2007 — OAB SP
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E-3.554/2007
MANDATO - DEVER ÉTICO DE RENÚNCIA - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ÉTICA MOVIDA PELO CLIENTE CONTRA O ADVOGADO, POSTERIORMENTE ARQUIVADA - PRETENSÃO DO ADVOGADO DE ACIONAR O CLIENTE POR PERDAS E DANOS - QUEBRA DA CONFIANÇA MÚTUA CLIENTE-ADVOGADO - ARTIGO 16 DO CED
Configura quebra da indispensável relação mútua de confiança o oferecimento de representação pelo cliente contra o advogado, acusando-o de apropriação indevida de recursos daquele, representação essa que vem a ser arquivada e que gera a pretensão do advogado de acionar o cliente por danos causados à sua reputação profissional. Deve o advogado, antes de iniciar o pretendido procedimento indenizatório contra o cliente, renunciar ao mandato que dele recebera, sem prejuízo do direito ao recebimento de honorários sucumbenciais e/ou contratados a que eventualmente faça jus pelo trabalho realizado. Inteligência do artigo 16 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: E-1.255; E-1.106.
Proc. E-3.554/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.
RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção (...).
Reporta o consulente que sofreu representação perante turma disciplinar deste Tribunal de Ética e Disciplina, proposta por dois clientes que o acusavam de apropriação indevida de numerário que seria destinado a eles, clientes, por conta do sucesso em ação ordinária patrocinada pelo consulente contra a Prefeitura do Município de (...).
Dá conta o consulente, para tanto juntando documentos, que a representação movida por seus clientes foi arquivada por ter sido comprovada a impossibilidade de apropriação de valores imputada por seus clientes, uma vez que dita importância ainda se encontra pendente de cumprimento de precatório expedido à Municipalidade de (...).
Arquivada a representação, pretende agora o consulente mover ação ordinária de reparação de danos contra seus clientes, eis que entende ter dita representação abalado sua reputação profissional, em verdadeira difamação.
Isso posto, indaga o consulente:
"Estando pendente o recebimento dos valores no processo que correu junto à (...) Vara da Fazenda Pública, processo (...), e continuando, o consulente, como advogado regularmente constituído, mas tendo interesse na proposição da ação de obrigação de não fazer c/c com tutela antecipada c/c indenização, inquiro acerca da possibilidade de, representando-os, poder exercer direito de ação contra os mesmos, tomando-se como parâmetro o art. 15 do Código de Ética: 'O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa'".
PARECER – Em que pese a sempre válida invocação do artigo 15 do diploma de conduta, é o preceito seguinte, de número 16, que indica o melhor caminho a ser adotado pelo consulente, à luz dos fatos postos na consulta. Diz o artigo 16 do Código de Ética e Disciplina:
"Art. 16 – O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa".
Tem-se, pois, que a relação mútua de confiança entre cliente e patrono é indispensável ao bom desempenho do mandato a este outorgado. A quebra da confiança não leva a outra solução que não a revogação [do] ou a renúncia [ao] mandato, conforme o caso, como já decidiu esse Tribunal de Ética e Disciplina: E-1.255.
No caso em discussão, não resta dúvidas de que a acusação de apropriação indevida de recursos pelo advogado, feita pelo cliente em representação apresentada ao Tribunal de Ética e Disciplina, configura muito mais do que um mero desentendimento. Revela, num primeiro momento, a perda total da confiança que o cliente tinha na atuação de seu advogado, a quem acusou de apropriação indevida de recursos, assim como, diante da constatação da improcedência da representação, configura total quebra da confiança que o advogado tinha acerca do respeito e consideração devidos por seu cliente.
Tendo o consulente se sentido abalado em sua reputação, como descreve na consulta, é mesmo de se impor a renúncia ao mandato, como também já decidiu esse Tribunal: E-1.106
Lembre-se, por oportuno, que o Código de Ética e Disciplina é claro no sentido de que deve o advogado renunciar ao mandato na hipótese de dar início a cobrança judicial de honorários contra o cliente. Se é assim no caso de cobrança de honorários, com muito mais razão há que se dar a renúncia no caso de pretender o advogado iniciar ação de reparação de danos oriundo de ato alegadamente difamatório praticado por seu cliente.
Por todo o exposto, é nosso entendimento que o consulente, para dar início à anunciada ação ordinária de reparação de danos contra seus clientes, deve, antes, renunciar ao mandato judicial que deles recebeu para representá-los na ação em curso contra a Prefeitura de (...), ainda que só se encontre pendente o cumprimento de precatório expedido ao poder público municipal.
Isso porque não nos parece que atende ao disposto no artigo 16 do Código de Ética e Disciplina a continuação de poderes ao consulente para receber numerário em nome dos clientes a quem o consulente pretende acionar por reparação de danos decorrente de acusação de apropriação indevida de recursos.
Obviamente, a renúncia ao mandato não deverá prejudicar o direito do consulente ao recebimento dos honorários sucumbenciais e contratados que eventualmente lhe sejam devidos pelo trabalho realizado no interesse dos clientes.
Por oportuno, ressalte-se que, em diligência realizada pela D. Secretaria desse Tribunal perante o órgão competente da OAB/SP, foi constatada a inexistência de registro de sociedade de advogados sob o número de inscrição estampado no cabeçalho do papel timbrado do consulente. Desse modo, requer-se ao consulente que corrija essa situação, seja regularizando a inscrição da sociedade de advogados de que eventualmente faça parte, seja abstendo-se de utilizar o número que consta do cabeçalho de seu papel timbrado.