Justiça determina que Uberaba (MG) restabeleça gratuidade a idosos nos ônibus municipais » Diário do Transporte
Empresas e prefeitura também devem dar publicidade ao retorno do benefício
Prefeitura tinha suspendido o benefício alegando necessidade de desestimular a circulação das pessoas que fazem parte de grupo de risco da Covid-19
O juiz da 2ª Vara Cível, Marcelo Geraldo Lemos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a prefeitura de Uberaba restabeleça a gratuidade para pessoas com 60 anos ou mais nos ônibus municipais.
A decisão atende ação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a administração municipal que suspendeu o benefício desde o dia 19 de março.
A prefeitura alega que o objetivo da medida era desestimular a circulação de pessoas nesta faixa etária, que são grupo de risco para as complicações da Covid-19.
Segundo o MP, a medida da prefeitura causa uma distinção entre os que têm condições de pagar o próprio transporte ou podem se utilizar de meios próprios e as pessoas de menor renda que, muitas vezes, precisam dos deslocamentos para tratamentos de saúde.
O juiz acatou as argumentações do MP e considerou que a prefeitura extrapolou os limites legais e feriu preceitos constitucionais com a restrição aos idosos ao suspender o direito à gratuidade.
"De tal maneira que a atitude do Município fere preceitos constitucionais e legais, além de impor uma situação discriminatória, pois, alcança, em especial, pessoas idosas de baixa renda, que precisam do transporte coletivo público para deslocar com o propósito de atender suas necessidades básicas (…)É notório que a medida adotada de suspensão do passe livre extrapolou os limites legais e, sobretudo, a razoabilidade, pois, com a supressão deste direito, o qual é exercido principalmente pelos idosos de baixa renda, de fato, o ente público, sem apresentar alternativas, inviabilizou, certamente, a única forma de locomoção de várias pessoas, até mesmo para realizar afazeres básicos e essenciais, como receber a única fonte renda, que é aposentadoria. Importante ainda ressaltar que atualmente o Município liberou até mesmo a bebida alcoólica nos bares e restaurantes, o que torna ainda mais descabida a medida ora questionada", segundo trechos da decisão.