Lei n.� 39/2009, de 30 de Julho, | GMCS
Página atualizada em 08-04-2014 15:45:10
Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho - Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos,
Lei n.� 39/2009
(Alterada pelo�Decreto-Lei n.� 114/2011, de 30 de novembro, e
pela Lei n.� 52/2013, de 25 de julho, que procedeu � sua republica��o)
Crimes contra agentes desportivos, respons�veis pela seguran�a
e membros dos �rg�os da comunica��o social�
1 - Se os atos descritos nos artigos 29.� a 33.� forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a sa�de, a integridade f�sica ou a seguran�a dos praticantes, treinadores, �rbitros e demais agentes desportivos que estiverem na �rea do espet�culo desportivo, bem como dos membros dos �rg�os de comunica��o social em servi�o na mesma, as penas naqueles previstas s�o agravadas, nos seus limites m�nimo e m�ximo, at� um ter�o.�
2 - Se os atos descritos nos artigos 29.� a 33.� forem praticados de modo a colocar em perigo a vida, a sa�de, a integridade f�sica ou a seguran�a de elemento das for�as de seguran�a, de assistente de recinto desportivo ou qualquer outro respons�vel pela seguran�a, no exerc�cio das suas fun��es ou por causa delas, as penas naqueles previstas s�o agravadas, nos seus limites m�nimo e m�ximo, em metade.�
3 - A tentativa � pun�vel.�
Pena acess�ria de interdi��o de acesso a recintos desportivos�
1 - Pela condena��o nos crimes previstos nos artigos 29.� a 34.� � aplic�vel uma pena de interdi��o de acesso a recintos desportivos por um per�odo de 1 a 5 anos, se pena acess�ria mais grave n�o couber por for�a de outra disposi��o legal.�
2 - A aplica��o da pena acess�ria referida no n�mero anterior pode incluir a obriga��o de apresenta��o e perman�ncia junto de uma autoridade judici�ria ou de �rg�o de pol�cia criminal em dias e horas preestabelecidos, podendo ser estabelecida a coincid�ncia hor�ria com a realiza��o de competi��es desportivas, nacionais e internacionais, da modalidade em cujo contexto tenha ocorrido o crime objeto da pena principal e que envolvam o clube, associa��o ou sociedade desportiva a que o agente se encontre de alguma forma associado, tomando sempre em conta as exig�ncias profissionais e o domic�lio do agente.�
3 - Para efeitos de contagem do prazo da pena prevista no n.� 1, n�o � considerado o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por for�a de medida de coa��o processual, pena ou medida de seguran�a.�
4 - A aplica��o da pena acess�ria de interdi��o de acesso a recintos desportivos � comunicada ao ponto nacional de informa��es sobre futebol, tendo em vista, sempre que seja imprescind�vel, a comunica��o da decis�o judicial portuguesa �s autoridades policiais e judici�rias de outro Estado membro da Uni�o Europeia.�
Lei n.� 39/2009,�de 30 de Julho, alterada pelos seguinets diplomas:�Decreto-Lei n.� 114/2011, de 30 de novembro�
Lei n.� 52/2013, de 25 de julho (que procedeu � sua republica��o)
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