Saber se essa consequência foi a motivação da divisão e se se verificou, ou não, "uma vontade especificamente vocacionada a burlar a aplicação da norma delimitadora do campo de aplicação do regime de fiscalização preventiva", de modo a integrar uma figura de fraccionamento indevido da despesa que, no entender da ARH do Norte, "não tem acolhimento no Direito escrito", levar-nos-ia a elaborar sobre a lei aplicável, sobre uma eventual situação de fraude à lei e sobre as circunstâncias que rodearam a formação da vontade contratual.
Tratando-se de matéria relevante para a qualificação de eventuais infracções financeiras, não é, no entanto, determinante para decidir sobre se os presentes processos estão, ou não, sujeitos a fiscalização prévia deste Tribunal, decisão que só pode ser norteada por critérios objectivos.