Regulamento Eleitoral – Representantes dos beneficiários titulares da ADSE – ADSE
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Por decisão de 31 de janeiro de 2017, do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Saúde, Dr. Manuel Martins dos Santos Delgado, foi dado início ao procedimento para a elaboração do projeto de portaria que aprova o Regulamento Eleitoral dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE, para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P..
Assim, no prazo de 10 dias úteis, contados da publicitação do presente anúncio, poderão constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões, os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Mais informamos, que o responsável pela direção deste procedimento, é o Diretor-Geral da ADSE, I.P., Dr. Carlos José Liberato Baptista, pelo que a constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor Geral da ADSE, I.P., e enviada, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico consulta.reg.eleitoral@adse.pt, podendo igualmente ser remetida, por via postal, sob registo, para a Praça de Alvalade, n.º 18, 1748-001 Lisboa.
No pedido de constituição como interessado deve ser expressamente indicado o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome completo, o número de identificação fiscal, o domicílio e o endereço de correio eletrónico do interessado, se este existir, caso em que o pedido deve ser acompanhado de consentimento escrito para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.
Para mais informações consulte no Portal do Governo em http://www.portugal.gov.pt/pt/consultas-publicas/procedimentos/20170203-ses-adse.aspx.