Normas de Utilização do Cartão de Fidelização – Matosinhos Presente
Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e a utilização do Cartão de Cliente "Matosinhos Presente", doravante denominado "Cartão MP", através da aplicação com o mesmo nome, bem como das funcionalidades associadas, ferramentas disponibilizadas em www.matosinhospresente.com no âmbito do protocolo estabelecido pela Câmara Municipal de Matosinhos com a Associação Empresarial do Concelho de Matosinhos (doravante denominadas de CMM E AECM, respetivamente), para desenvolvimento e implementação de "ações de âmbito económico, concretamente a promoção e dinamização do comércio de proximidade de bens e serviços do Concelho de Matosinhos."
c) Apenas são aceites pedidos de adesão que se encontrem corretamente preenchidos.
d) Cada aderente só pode ser portador de um único Cartão MP, ficando os seus dados pessoais e/ou empresariais associados ao mesmo. O Cartão MP é pessoal e intransmissível e a sua utilização indevida implica a sua anulação.
É obrigatória a apresentação do Cartão MP, em formato físico ou digital, no início do ato da compra, ao lojista/comerciante.
Os pontos são descontados na mesma proporção do valor dos bens e/ou serviços, não sendo cumulável com outras promoções e/ou descontos em vigor.
Os pontos são atribuídos mediante o valor da compra e na proporção de 1 euro = 1 ponto face ao valor pago para a aquisição dos bens/serviços. Nas compras efetuadas com desconto de pontos previamente acumulados, só será atribuído o número de pontos decorrente do valor da compra de acordo com a proporção supra, subtraído do número de pontos descontados.
O tratamento dos dados pessoais do(s) Utilizador(es) é necessário para a execução dos presentes Termos e Condições. Caso pretenda(m) que a a Associação Empresarial do Concelho de Matosinhos e o Município de Matosinhos deixe de tratar os seus dados pessoais, o(s) Utilizador(es) deverá(ão) resolver os presentes Termos e Condições e as Condições Gerais do Programa de Fidelização, mediante comunicação para o efeito através dos canais referidos no artigo 8º abaixo.