Direito reconhecido – Em 2019, o STF reconheceu o direito das índias Maxakali com idade igual ou superior a 14 anos à qualidade de seguradas especiais para fins de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade.
A decisão do Supremo Tribunal Federal foi dada numa ação civil pública proposta pelo MPF há mais de 15 anos, por meio da qual, a partir de laudos antropológicos, demonstrou-se que as jovens índias Maxakali exercem, desde muito cedo, atividades agrícolas e domésticas, as quais progressivamente adquirem contornos de efetiva participação no trabalho familiar, sendo que a idade da primeira gestação acontece normalmente entre os 13 e 16 anos.
A ação, de 2005, foi julgada procedente nas instâncias inferiores, mas o INSS recorreu de todas as decisões alegando que o artigo 7º, inciso 33, da Constituição Federal proibiria qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz e a partir de 14 anos.
O Supremo, no entanto, rechaçou tal argumento, dizendo que “a regra exposta no art. 7º, XXXIII, foi criada como uma proteção à criança e ao adolescente, não podendo ser interpretada em seu prejuízo. Portanto, uma vez que o indivíduo seja compelido a trabalhar, em contrariedade ao que dispõe essa norma constitucional, seja por exploração de trabalho infantil ou, como no presente caso, por uma tradição cultural igualmente protegida pela Constituição em seu artigo 231, caput, ele deve ter acesso aos direitos decorrentes da relação de trabalho”.