As faces dos lugares de terrado voltadas para os arruamentos dos mercados devem ser inteiramente acessíveis ao público e estar livres de quaisquer armações que lhe impeçam a vista.
Aos ocupantes dos lugares de terrado, bancas e mesas e outros titulares de ocupação, não é permitido expor produtos e artigos fora dos respetivos lugares ou por forma que, estando pousados, pendurados ou suspensos, ultrapassem, total ou parcialmente, a superfície definida pelas verticais tiradas pelos pontos da linha que no pavimento limita a área do lugar.
A utilização e serventia dos mercados fora do horário estabelecido para os respetivos serviços carecem de autorização especial e implicam o pagamento da taxa respetiva.
Durante o encerramento dos mercados é vedada a entrada ou permanência neles de pessoas estranhas ou dos respetivos ocupantes e, bem assim, a de funcionários e empregados municipais sem ser em serviço.