Aval do Estado cabo-verdiano permite à TACV financiar-se na banca em 1,5 MEuro - Mundo Atual
04 Julho 2022, 00:48
Aval do Estado cabo-verdiano permite à TACV financiar-se na banca em 1,5 MEuro
Praia, 28 fev 2022 (Lusa) – O Governo cabo-verdiano atribuiu um aval do Estado para um empréstimo de 1,5 milhão de euros à companhia aérea TACV, face a "necessidades de emergência", como o pagamento de salários, segundo resolução consultada hoje pela Lusa.
O aval para o empréstimo bancário a conceder pela Caixa Económica de Cabo Verde terá a validade de 12 meses e resulta das dificuldades que a companhia estatal continua a enfrentar, tendo retomado as operações em dezembro passado, depois de 21 meses parada devido à pandemia de covid-19, refere uma resolução aprovada pelo conselho de ministros, de 26 de fevereiro.
"A retoma da atividade da empresa encontra-se condicionada por um conjunto de circunstâncias, cuja evolução será determinada fundamentalmente pelos resultados alcançados no combate à doença da covid-19 no panorama global. Contudo, a empresa continua a enfrentar situações emergenciais, entre elas o pagamento dos salários dos colaboradores, que requer solução imediata, sob pena de prejudicar o processo em curso", lê-se na resolução que aprova este aval do Estado ao financiamento da Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV).
"Paralelamente, a TACV já não pode contar com os benefícios das medidas governamentais de apoio às empresas no combate aos efeitos da pandemia, designadamente sobre o programa de 'lay-off' temporário de colaboradores (…) e da moratória ao cumprimento das obrigações decorrentes de contratos de financiamento", acrescenta o documento.
A TACV suspendeu os voos comerciais em março de 2020, devido às restrições nos voos para conter a pandemia de covid-19 e só retomou a operação, já de novo nas mãos do Estado cabo-verdiano, em dezembro passado, ao fim de 21 meses, apenas com um avião e duas ligações semanais entre a Praia e Lisboa.
Em março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da Cabo Verde Airlines — nome comercial da companhia) e em 30% por empresários islandeses com experiência no setor da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).
A Assembleia Nacional cabo-verdiana vai avançar com Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à privatização da TACV, depois de confirmado que não decorre investigação judicial à operação.
Segundo informação prestada em 23 de fevereiro último pelo presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, durante a sessão parlamentar ordinária, esta CPI, solicitada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição desde 2016), está em condições de avançar depois de a Procuradoria-Geral da República ter confirmado que o seu objeto "não colide" com eventuais matérias em investigação.
Trata-se de uma CPI de constituição obrigatória, como reforçou o presidente da Assembleia Nacional, ao abrigo do regimento.
Entre vários argumentos, os deputados do PAICV subscritores da criação desta CPI referem "indícios" de que o grupo privado islandês "usufruiu indevidamente de recursos do Estado de Cabo Verde", e classificam esta privatização como um "negócio leonino".
"Na verdade, o Estado/Governo, apesar de não ter recebido um único tostão pelo negócio da privatização da TACV/CVA, atribui, pelo menos, quatro avales à CVA, estimados em mais de sete milhões de euros, injeção indireta de capital público que nunca estabilizou a empresa financeiramente", lê-se no requerimento para a criação da CPI, que terá 180 dias de funções após a sua posse.
Entre várias questões colocadas no requerimento, o PAICV quer saber "qual foi o custo resultante da renacionalização dos TACV", em julho último, após o impacto da pandemia nas ligações aéreas, e pede vários documentos e relatórios.