Julgando o tema 1.034 sob o rito de recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em acórdão publicado neste mês de fevereiro de 2021, as seguintes teses, para fins do art. 1036 do CPC, relativas às condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para empregados que venham a se aposentar e adquiriam o direito de se manterem no plano de saúde do empregador, na forma do art. 31 da Lei nº 9656/98.
A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, inspirada na Lei Europeia, General Data Protection Regulation (GDPR), entrou em vigência com o objetivo de estabelecer diretrizes para os tratamentos de dados pessoais.
Verifica-se, portanto, que a LGPD veio para trazer normas que deverão ser observadas sempre que for realizado qualquer tratamento de dado pessoal, sendo certo que o seu descumprimento poderá acarretar o pagamento de multa, mas, principalmente, impactar na imagem da empresa e na confiança que esta inspira no mercado.
Conforme o Decreto Judiciário nº 902, o recesso forense de 2020/2021, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, ocorreu entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.
Cada vez mais inserida no nosso cotidiano, a tecnologia está avançando também no judiciário brasileiro que, em 2021 deverá implementar em diversas comarcas o Juízo 100% Digital, fornecendo serviços de acesso à justiça de forma completamente remota, mais acessível e sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão.