Governo diz que «não terá outra solução» que reintegrar ex-espião | TVI24
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Caso a decisão de tribunal seja definitiva
2014-03-13 19:34 Redação / CM
O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares admitiu esta quinta-feira que o Governo «não terá outra solução» que reintegrar Jorge Silva Carvalho se a decisão do tribunal hoje conhecida for definitiva.
Estado condenado a pagar salários a Jorge Silva Carvalho
«O Governo terá de respeitar as decisões dos tribunais, e se esta decisão do tribunal for definitiva o Governo não terá outra solução que não seja respeitá-la», disse Luís Marques Guedes no parlamento.
O ministro realçou contudo que não teve ainda oportunidade para conhecer em absoluto os termos da decisão.
O Supremo Tribunal Administrativo condenou a Presidência do Conselho de Ministros a dar posse a Jorge Silva Carvalho no lugar que foi criado em janeiro de 2012 para o ex-espião e a pagar retroativamente a remuneração devida desde essa data.
João Medeiros, advogado de Jorge Silva Carvalho, adiantou à agência Lusa que a decisão do Supremo Tribunal de Justiça lhe foi comunicada na quarta-feira e nela são condenados os réus Presidência do Conselho de Ministros, primeiro-ministro e ministra das Finanças, agora obrigados a dar posse a Silva Carvalho no cargo que foi criado em janeiro de 2012 para o antigo diretor do SIED (Serviço de Informação Estratégicas de Defesa), mas para o qual este nunca foi chamado pelo Governo.
Além da integração de Silva Carvalho no lugar que havia sido criado para o ex-espião na Presidência do Conselho de Ministros, após a saída deste da empresa Ongoing em janeiro de 2012, o STA determinou o pagamento, pelos réus, ao antigo diretor do SIED da remuneração que este devia ter auferido desde essa data e a contabilizar esse período para efeitos de tempo de serviço do funcionário.
Segundo João Medeiros, o cargo para Silva Carvalho na Presidência do Conselho de Ministros foi criado em janeiro de 2012, mas um ano depois ainda não tinham chamado o antigo diretor do SIED para trabalhar, o que levou a que fosse intentada, em fevereiro de 2013, uma ação no STA a reclamar a sua integração e pagamentos dos salários devidos.
A ação, explicou o advogado, foi apresentada diretamente no STA (tribunal superior) porque um dos réus é o primeiro-ministro.
«Tudo isto podia ter sido evitado», disse, admitindo que os réus ainda podem recorrer da decisão do STA para o plenário daquele tribunal.
Entretanto, a leitura da decisão instrutória do chamado «caso das Secretas», em que Silva Carvalho é um dos arguidos está marcada para 11 de abril.
O caso Secretas, em que está em causa violação do segredo de Estado, corrupção e abuso de poder, foi originado em suspeitas de acesso ilegal à faturação detalhada do telefone do jornalista Nuno Simas.
Jorge Silva Carvalho, o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcellos, um agente do Serviço de Informações de Segurança (SIS), Nuno Dias e um funcionário do SIED, João Luís, são arguidos no processo.