As presentes Condições Gerais conjuntamente com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, destinam-se a regular os termos e as condições das vendas através do Serviço Loja Online STET ("Serviço", "Loja" ou "Site Web"), pela STET – Sociedade Técnica de Equipamentos e Tractores, S.A., com sede na Rua da Guiné, s/n | 2685-334 Prior Velho sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 500 237 433, com o capital social de 4.000.000,00 €.
O Serviço consiste na disponibilização, através do Site Web www.lojaonline-stet.pt do acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador/Comprador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos só pode ser feita por Utilizadores do Site Web com capacidade plena, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais).
Os elementos e as informações transmitidas pelo Utilizador à STET através do Site Web produzem efeitos, pelo que o Utilizador ao fornecer informação presta o seu consentimento para a utilização da mesma. O Utilizador do Site Web reconhece os efeitos da contratação à distância por via eletrónica para aquisição de produtos, nos termos do regime aplicável em vigor (Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro) não podendo alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
A STET presta a informação sobre os produtos tal como é apresentada no site, de boa-fé, sendo que, qualquer incorrecção será imediatamente corrigida. Caso o Utilizador do Site Web adquira um produto cujas características difiram comprovadamente das apresentadas no Site Web, o Utilizador terá o direito de proceder à devolução do produto e ao reembolso do preço pago nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 7).
A STET compromete-se a envidar todos os esforços para enviar a totalidade dos produtos encomendados, no entanto poderá ocorrer que, em determinados casos, por motivos alheios à STET ou que sejam imprevisíveis ou inevitáveis, como erros humanos ou incidentes nos sistemas informáticos, que não seja possível disponibilizar algum dos produtos solicitados pelo Utilizador do site web.
Caso algum produto não se encontre disponível após a realização da encomenda, o Utilizador será avisado, por e-mail ou por telefone. Nessa situação será apresentada a possibilidade de anulação da encomenda com o respetivo reembolso dos montantes pagos, caso já tenha sido efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, serviços, especificações e promoções poderão ser alterados a qualquer momento pela STET.
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online STET podem ser comercializados em território Português.
3.2 O Site Web é dotado dos níveis adequados de segurança, contudo a STET não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento ("download") através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se, por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online STET houver impossibilidade de prestação de serviço, a STET não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a STET qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A STET não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A STET não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja, directa ou indirectamente, imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, designadamente, por:
(iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à STET e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela STET que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6 A STET não garante que:
(i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta;
(iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
(iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço conferirá qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7 O Utilizador aceita que a STET não pode de forma alguma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
(i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço ou qualquer disfuncionalidade do web site;
(ii) da dificuldade de obtenção de qualquer produto ou serviço de substituição;
(iii) do acesso ou modificação não autorizados a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Utilizador do Site Web
(i) Fornecer apenas informação correcta e fornecer apenas dados
pessoais e moradas correctas, caso opte por fornecer informação ou dados pessoais através do site;
4.2 Caso algum dos dados fornecidos esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a STET declina qualquer responsabilidade. No caso de o Utilizador violar alguma destas obrigações, a STET reserva-se no direto de recusar vendas futuras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela STET ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela STET.
4.3 É expressamente vedada a utilização dos produtos adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5.1 A STET garante a confidencialidade de todos os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores.
5.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela STET. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela STET.
5.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente nos termos da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei nº67/98 de 26 de Outubro) ou a legislação que a venha a substituir, e destinam-se a ser utilizados pela STET no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para o envio de E-mail Marketing com Promoções e Campanhas.
5.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: STET.
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à STET através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a STET tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à STET:
6.2 Por decisão da STET:
A STET reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou na falta de confiança na pontualidade do pagamento por parte do comprador ou em qualquer outra causa que permita a recusa de vendas nos termos legais.
A STET reserva-se o direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à STET.
7. Devoluções (Direito de Livre Resolução do consumidor)
7.1 O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução e proceder à devolução do produto no estado em que o recebeu, antes de qualquer utilização, sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que o comprador tenha recebido o produto.
A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do produto adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O comprador deve, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à STET nas devidas condições de utilização.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto (caso necessário). A embalagem e os documentos indicados deverão ser entregue numa das seguintes Filiais:
Se o comprador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O comprador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
7.2 Após a receção da devolução na STET será devolvido ao comprador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3 O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da comunicação de resolução da venda e da receção da do produto pela STET.
7.4 Na falta de qualquer dos componentes do produto ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8.1 Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, se forem detetados defeitos que não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Comprador deverá devolver o produto, juntamente com uma cópia da fatura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data da fatura, para uma das Filiais da STET, referidas no ponto anterior (7.1).
8.2 Para que a troca do produto possa ser efetuada, o comprador deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios, conforme aplicável) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3 Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Comprador.
9.1 Todos os produtos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
9.2 Todos os produtos estão protegidos com garantia contra defeitos de fabrico ou defeitos nos materiais utilizados. Em caso de existir algum problema abrangido na garantia com um dos nossos produtos, esse produto será reparado ou substituído. Esta garantia não cobre o desgaste, cuidados inadequados, abuso na utilização dos produtos e / ou negligência, ou a utilização dos produtos para fins não indicados.
9.3 Se o produto se danificar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá contactar a STET e dirigir-se a uma Filial com o mesmo na embalagem, tal como o recebeu, e o respetivo comprovativo de compra.
9.5 Os produtos abrangidos pela garantia, que se avariem, poderão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra, para as variadas Filiais da STET, referidas no Ponto 7.1.
10.1 O Utilizador reconhece que o Serviço e o conteúdo do web site poderá conter informação confidencial (sempre que devidamente identificada) e que está protegido por direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.2 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
11.1 O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a STET suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a STET não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3 A STET não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à STET e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4 Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a STET compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
12.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, aSTET pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2 A STET reserva-se ainda ao direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
b) Quando a STET cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3 A suspensão ou a cessação do Serviço pela STET, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a STET ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4 Nas situações acima descritas, a STET comunicará ao Utilizador, previamente para que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do correio eletrónico ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13. Comunicações com o Utilizador
14.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a STET poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2 A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível na Loja Online STET.
15. Conectividade e Manutenção
15.1 Sempre que a STET entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a STET poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3 A STET não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
16.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da STET de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens. O endereço eletrónico para o qual deverão ser efetuadas as reclamações é: reclamacoes@stet.pt
16.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da STET que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
As presentes condições e os contratos celebrados pelo Utilizador do Serviço e a STET regem-se pela lei Portuguesa.