Exma. Senhora Presidente e restantes membros da mesa, Exmas. Senhoras Vereadoras e Deputadas Municipais, Exmos. Senhores Vereadores e Deputados Municipais, público presente e Comunicação Social.
No que diz respeito ao processo da transferência de competências proposta pelo Governo, e face à sua importância na organização das autarquias e na vida de todas as pessoas, não podemos deixar de referir alguns aspetos, quanto a nós, fundamentais.
Em primeiro lugar, dizer que o Grupo Municipal do PAN considera positivos os processos que visam desburocratizar o Estado e aproximar os serviços das populações de cada município, desde que tal não comprometa o bom funcionamento desses serviços ou os direitos das pessoas.
Contudo, não podemos concordar com a forma como todo este processo está a ser gerido pois estamos a falar da vida de pessoas, do seu quotidiano, de especificidades como auxiliares escolares dos vários níveis de ensino, julgados de paz, reinserção social, gestão dos centros locais de apoio e integração dos migrantes, entre outras matérias…
Não podemos esperar que, subitamente, exista conhecimento, meios e experiência por parte das autarquias, Lisboa incluída, nestas e noutras matérias nem para a rápida contratação dos recursos necessários.
Assim, queremos referir alguns aspetos que nos levam a não poder votar favoravelmente a proposta que nos é apresentada pela Câmara:
– Desde logo o caracter de urgência com que se quer implementar a descentralização, o que irá comprometer a sua eficácia e eficiência. Estarão as autarquias, Lisboa incluída, preparadas, ao nível de recursos humanos, financeiros e de conhecimento, para assumir as responsabilidades que lhes querem atribuir com o sucesso que lhes será exigido?
– A segunda observação que fazemos diz respeito à total falta de informação quanto à forma como se irá proceder à descentralização. Aliás, vários diplomas sectoriais para a transferência de competências não se fazem acompanhar dos diplomas referentes às transferências de verbas para garantir o sucesso da sua execução.
– Ou seja, nada disto está estabelecido, a informação não nos é dada, mas querem que aprovemos a vinda de novas atribuições, de extrema importância, e que na nossa opinião até competem ao Estado.
Ora, se na capital do País o Orçamento de 2019 prevê 800.000 euros para iluminações de Natal, mas para o Plano Municipal de Prevenção contra Violência de Género, para o Plano Municipal para a Igualdade e para o Plano Municipal LGBTI prevê apenas 220.000 euros no total, o que podemos esperar quando tivermos as competências previstas no Decreto-lei nº 101/2018 em matéria de reinserção social de jovens e adultos, prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vitimas de crimes?
Desculpem, se duvidamos quando lemos a proposta da CML que nos diz que o Município tem "uma ampla experiência na definição e implementação de projetos, designadamente ao abrigo de planos municipais na área de prevenção de combate à violência doméstica e de género". Pode até ter a experiência, mas não parece aplicá-la ou investir recursos nela.
– De salientar ainda que a descentralização como está apresentada vem acentuar as diferenças e desigualdades entre as autarquias.
Portanto, mesmo não estando aqui em causa a descentralização, pois ela vai acontecer, temos que referir que teremos "pastas" que serão tratadas em velocidades diferentes e de formas distintas consoante a região, e também autarquias que não estão de todo preparadas para receber determinadas competências, preocupando-nos sobretudo as relacionadas com educação, saúde ou justiça.
Para nós, 2019 deverá ser o ano de preparação da transferência de competências, para que esta decorra de forma fluida, sólida e eficaz, depois de reunidas as condições ao nível de meios técnicos disponíveis, recursos humanos e custos.
Tendo em conta a importância e impacto de um processo de transferência de competências, esperava-se que o Estado – e principalmente a própria Câmara – procedessem de forma mais pensada e cautelosa.
Por todas as razões apresentadas anteriormente, não podemos acompanhar a aprovação da proposta, pelo que recomendamos que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere não aceitar a transferência de competências nos anos de 2019 e 2020, comunicando tal facto à DGAL.