Regulação da utilização de espaços em centros comerciais - Escritos Dispersos
Bruna 14.07.2009
Pela segunda vez, venho por este meio colocar-lhe uma dúvida com que me deparei. Da primeira vez, foi-me de extrema utilidade e resolveu-me uma questão e espero que desta vez também assim seja!
Desde já, fico grata pela atenção dispensada.
É lícito estipular num contrato de arrendamento, período de funcionamento menor do que o licenciado pela Cãmara?
Bem leio sobre o contrato atípico in casu, sobre a livre estipulação pelas partes e sei que na vida prática a situação é recorrente. Todavia, será lícito? Não encontro fundamento directo, nem legal nem jurisprudencial; se me pudesse responder, ou pelo menos me indicar que via seguir para resolver esta questão, ficaria extremamente agradecida.
Escritos Dispersos 15.07.2009
Numa apreciação muito sucinta, sem conhecer o caso concreto, parece-me, salvo melhor opinião, uma cláusula contrária à lei (cfr. art.º 3.º, n.º 1, alínea g), do Decreto-Lei n.º 160/2006) (v. g. Decreto-Lei n.º 48/1996, de 15 de Maio, Decreto-Lei n.º 126/1996, de 10 de Agosto, Portaria n.º 153/1996, de 15 de Maio; vide também o respectivo Regulamento Municipal).
A cláusula do contrato de arrendamento [para fins não habitacionais] que estipule um período de funcionamento menor do que o licenciado pelo respectivo Município (considerando os limites impostos pelas correspondentes normas legais e regulamentares aplicáveis) pode contrariar o princípio da liberdade contratual (liberdade de celebração e estipulação) (cfr. artigo 405.º do nosso Código Civil), designadamente por não integrar o regime legal e/ou regulamentar vigente, constituir eventual prejuízo para os interesses dos consumidores e para a prossecução dos interesses/fins do respectivo Município.