Poderão participar do processo seletivo somente prefeituras municipais. O valor do repasse será de R$ 48.895,18 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) conforme indicado no “Projeto Esportivo Padrão”, repassados por meio do convênio que será firmado.
As prefeituras deverão enviar, para o e-mail lei.incentivo@esportes.mg.gov.br, o pré-projeto esportivo, acompanhado de cópia (frente e verso) e documento de identidade do prefeito ou prefeita. O prazo para inscrição vai até o dia 29 de novembro de 2018.
Os municípios interessados devem estar devidamente regulares no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC), no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAFI) e no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação a Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN) na data da verificação pela equipe técnica.
A seleção dos projetos também considerará três critérios: histórico de captação da prefeitura, a fim de priorizar municípios com maior dificuldade de captação; o território de desenvolvimento do projeto, em que serão privilegiados territórios com maior dificuldade de captação, e o IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal), para que sejam contempladas cidades com baixo IDHM.

TRT-23 22/01/2021 - Pg. 989 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Janeiro de 2021
A exequente devolve no presente recurso de revista o reexame do pronunciamento jurisdicional exarado no acórdão objurgado, que reputou preclusa a sua "impugnação aos cálculos de liquidação". Aduz que o órgão turmário "(...) indeferiu o recurso com fundamento de que estava precluso o direito de impugnar o cálculo, entretanto, a Recorrente não estava impugnando o cálculo da liquidação da sentença, mas sim o índice de correção monetária utilizada para atualizar o crédito exequendo apurado e homologado por ocasião da liquidação da sentença." (p. 8).
Pontua que "(...) o valor exequendo jamais foi atualizado após a homologação dos cálculos de liquidação da sentença ocorrida em 05/07/2011. Portanto, não há que se falar em preclusão pois a Recorrente se insurgiu perante o r. Juízo a quo exatamente quando este ordenou a atualização do valor exequendo com base na TR. Esta atualização só ocorreu em 21/05/2020, portanto, cabida a impugnação e necessária a aplicação do IPCAe." (sic, p. 8).
Aduz que "Equivocadamente, a r. Turma do Tribunal a quo, entendeu que não há que mudar o índice de correção no curso lapso temporal da Execução, mesmo reconhecendo que na r. sentença monocrática não houve fixação de qualquer índice que seja para aplicação na correção do crédito exequendo enquanto perdurasse a Execução." (sic, p.9/10).