Justiça + Próxima | Consulta pelos cidadãos de processos do MP na Plataforma Digital da Justiça
Consulta pelos cidadãos de processos do MP na Plataforma Digital da Justiça
Acesso digital aos processos próprios do Ministério Público quando intervém, em defesa dos cidadãos e dos interesses difusos e coletivos, em área específica na plataforma digital da Justiça.
Nos termos do Estatuto, cuja nova redação entrou em vigor em janeiro de 2020, o MP – para além da área criminal, mais conhecida – assume a defesa e a promoção dos direitos e interesses de crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída, pessoas especialmente vulneráveis bem como a defesa de interesses coletivos e difusos. Para o efeito, o novo estatuto prevê a existência de dossiês para a preparação e acompanhamento da sua intervenção. Com frequência este tipo de intervenções afeta com muita intensidade a vida das pessoas – trabalhadores, crianças e jovens, adultos a necessitar de acompanhamento, defesa do ambiente e do património cultural -, pelo que os intervenientes querem saber como está o "seu caso". Neste momento este acesso é feito nos tribunais e com muitas dificuldades de compreensão. Com efeito, como o Ministério da Justiça tem salientado, os tribunais são das estruturas menos "próximas" do cidadão, nomeadamente porque basearam o seu modelo de interação com o cidadão através dos advogados. Com a intervenção destes – muito importante e necessária, naturalmente -, os tribunais não precisavam de simplificar a linguagem ou facilitar o acesso aos processos porque os advogados seriam os transmissores do estado do processo. Sucede que, não só, nos dias de hoje, os cidadãos exigem o acesso direto à informação – sem prejuízo da importância reconhecida dos advogados – como no caso dos processos do Ministério Público, na grande maioria dos casos, os cidadãos não têm advogado até porque é o Ministério Público quem defende os direitos em causa. Será possibilitada a consulta direta pelos cidadãos do estado destes processos através da área de "consulta de processos" da Plataforma Digital da Justiça.
Consulta pelos cidadãos de processos do MP na Plataforma Digital da Justiça2021-04-082021-04-08https://justicamaisproxima.justica.gov.pt/wp-content/uploads/2020/02/justprox_logo-350-23.pngJustiça + Próximahttps://justicamaisproxima.justica.gov.pt/wp-content/uploads/2020/02/jp_pilar-proximidade-pos_trans.png200px200px