O MIRANTE | Tribunal de Contas tem palavra final no acordo para pagar obras na antiga EPC
Tribunal de Contas tem palavra final no acordo para pagar obras na antiga EPC
Câmara de Santarém concorda em pagar 746 mil euros mais juros ao BCP, banco que ficou com os créditos de construtora que entrou em insolvência.
O executivo da Câmara de Santarém ratificou na sua última reunião, realizada a 11 de Março, a minuta do acordo extrajudicial a celebrar com o banco BCP em que a autarquia se compromete a pagar 746 mil euros mais juros a essa instituição bancária pelas dívidas que eram reclamadas em tribunal pela Sociedade de Construções A. Machado & Filhos, que entretanto entrou em insolvência e está em liquidação.
O acordo de pagamento agora aprovado pelo executivo camarário fica sujeito a visto do Tribunal de Contas, não podendo ser efectuado qualquer pagamento antes dessa decisão. Assim que houver luz verde, esse montante será liquidado pela autarquia em três prestações mensais de igual valor, segundo definido no acordo.
O documento prevê que a massa insolvente da A. Machado & Filhos desista do processo judicial que corre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria desde 2012. Nesse processo a autarquia já tinha sido condenada a pagar um valor de cerca de 2 milhões de euros mais juros por obras que a construtora disse ter feito em Santarém e que não foram pagas pelo município, por divergência quanto aos valores facturados. Esse processo estava ainda em fase de recurso.
Entretanto esses créditos foram, em parte, cedidos pela construtora ao BCP, que também moveu uma acção à autarquia, que corre no Juízo Central Cível do Porto e que, com este acordo extrajudicial, fica também sem efeito.
Tudo começou com uma acção administrativa movida em 2012 pela construtora em que a Câmara de Santarém foi condenada ao pagamento de um valor de 1.968.492 euros, relativo à execução de algumas obras na cidade, nomeadamente a construção, em 2009, de um centro de atendimento à Gripe A nas antigas instalações da Escola Prática de Cavalaria que nunca chegou a funcionar e que terá custado mais de 400 mil euros. Era Francisco Moita Flores presidente do município.