Declaração do Valor da Atividade para os trabalhadores independentes
Até dia 15 de fevereiro, é obrigatória a entrega, na Segurança Social Direta, da Declaração do Valor da Atividade para os trabalhadores independentes, dado que o Código dos Regimes Contributivos (CRC) estabelece a figura de "entidade contratante", a qual abrange as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que, no mesmo ano civil, beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente.
Assim, para apuramento das entidades empregadoras que devem ser consideradas como entidades contratantes, o Código dos Regimes Contributivos (CRC) estabelece a obrigação dos trabalhadores independentes, que não sejam exclusivamente produtores ou comerciantes, apresentarem a declaração anual do valor total da atividade, relativa ao ano civil anterior.
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que alarga a atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes, desde que obtenham 80% ou mais do valor total da sua atividade de uma entidade, através da prestação regular de serviços.
Foi aprovado também, um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos, procedendo à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, de modo a adequá-lo à realidade económica e financeira do país, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade.
Comunicado do Conselho de Ministros, de 19 de janeiro de 2012 (pontos nº 1 e 2)
IRS e IRC ? Declaração Modelo 30
Aprovação da Declaração Modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, revogando a Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril.
Portaria nº 16/2012, de 19 de janeiro
Aprovação do Modelo de Declaração de Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais Colocados no Exterior
Portaria nº 17-A/2012, de 19 de janeiro
Aprovação dos novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo.
Portaria nº 26/2012, de 27 de janeiro
Determina-se a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/ benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.
Lei nº 1/2012, de 3 de janeiro
O Governo aprovou uma proposta de Lei-Quadro das Fundações, a qual obedece a uma preocupação central, que é a de devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta, estabelecendo regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, restringindo-se o uso do termo fundação, na respetiva denominação legal, às fundações reconhecidas no quadro do novo regime e consagrando-se uma separação evidente entre a instituição privada de fundações e a sua instituição pelo Estado.
Comunicado do Conselho de Ministros, de 26 de janeiro de 2012 (ponto nº 2)
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de resolução sobre a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Comunicado do Conselho de Ministros, de 12 de janeiro de 2012 (ponto nº 11)
O Conselho de Ministros aprovou um acordo e duas convenções internacionais para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, o primeiro com a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e as convenções com o Japão e com a República da Colômbia.
Comunicado do Conselho de Ministros, de 26 de janeiro de 2012 (ponto nº 8)
Em vigor desde o dia 11 de janeiro de 2012, a Lei n.º 3/2012 estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
Esta lei vem permitir que os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de junho de 2013, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho, possam ser objeto de duas renovações extraordinárias com duração não superior a 18 meses ou, no limite, até 31 de dezembro de 2014.
Para que as renovações extraordinárias sejam aplicáveis, é necessário celebrar com os trabalhadores abrangidos aditamentos contratuais que o contemplem, uma vez que elas não ocorrem automaticamente.
Calendário Fiscal ? dezembro 2011
Aumento do período normal de trabalho: o que diz a proposta do Governo?
No passado dia 20 de dezembro 2011, foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 36/XII que pretende regular a medida apresentada já em outubro passado pelo Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
As medidas anunciadas em outubro pelo Primeiro-Ministro faziam crer que a sua aplicação se iniciaria em janeiro de 2012, mas o atraso na apresentação da Proposta de Lei ao Parlamento atrasou a entrada em vigor destas medidas excecionais. Aliás, é certo que pelo menos até 18/01/2012, o diploma não entrará em vigor, uma vez que este será o último dia da discussão pública, agora em curso.
Assim, neste momento, apenas podemos enunciar as medidas a título de previsão, uma vez que o documento final poderá ainda sofrer alterações. Da Proposta de Lei, podemos, por isso, salientar os seguintes pontos essenciais: