Rua Direita ≡ ERC- ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL indefere queixa do Vereador Manuel Marques contra o Presidente da Câmara por alegada utilização abusiva do Site do Municipio.
por Rua Direita | 2017.09.14 - 10:23
Atenta a análise efetuada, subscreve-se a proposta de arquivamento com notificação aos interessados da presente informação. Submete-se à consideração do Conselho
Lisboa, 21 de agosto de 2017 Despacho
0 Conselho Regulador da ERC, reunido a 29 de agosto de 2017 , nos termos e com os fundamentos constante da presente Informação, delibera por unanimidade, com votos a favor do Presidente, Carlos Magno, do Vice-Presidente, Alberto Arons de Carvalho, e da Vogal Luísa Roseira, o arquivamento do procedimento e a notificação da presente Informação aos interessados.
Assunto: Queixa de Manuel da Conceição Marques contra o Presidente da Câmara Municipal de Nelas
Em 1 de fevereiro de 2017 , deu entrada na ERC uma queixa de Manuel da Conceição Marques, vereador da Câmara Municipal de Nelas, contra o Presidente da Câmara Municipal de Nelas.
0 Queixoso afirma que o Município de Nelas é gestor de uma página oficial na Internet, a qual o presidente da Câmara usa para fins meramente políticos.
0 Queixoso foi eleito democraticamente e pretende nessa mesma página usar o direito ao contraditório, e enunciar a sua atividade política, enquanto membro da Câmara Municipal.
0 presidente da Câmara, sem qualquer explicação, vetou-lhe esse direito, como se se tratasse da sua página.
Considerando que a página é oficial, elaborada/seguida por um técnico para esse efeito, pago pelos cofres do município, a atuação do presidente da Câmara é injusta.
Em 20 de julho de 2017 , o Município de Nelas foi notificado para se pronunciar sobre a queixa, tendo apresentado a sua oposição em 7 de agosto de 2017.
0 Denunciado começa por referir que, de acordo com o disposto no artigo 56. 0 0 1 dos Estatutos da ERC, "o denunciado é notificado, no prazo máximo de cinco dias, sobre o conteúdo da queixa apresentada".
A queixa tem o registo de entrada na ERC de 1 de fevereiro de 2017 , mas o Presidente da Câmara Municipal de Nelas apenas foi notificado do conteúdo da queixa em 21 de julho de2017, pelo que o processo há muito caducou, pois a notificação ao denunciado sobre o conteúdo da queixa teria que ter sido efetuada no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Portanto, o presente procedimento é nulo e, consequentemente, deverá ser arquivado.
Por seu turno, a queixa é apresentada contra a "página oficial da Câmara Municipal de Nelas" e não contra a Câmara Municipal de Nelas, ou o Município de Nelas ou o Presidente da Câmara Municipal de Nelas.
Nos termos do disposto no artigo 8.0-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 'a personalidade e a capacidade judiciárias consistem, respetivamente, na suscetibilidade de ser parte e na de estar por si em juízo", sendo que "tem personalidade judiciária quem tenha personalidade jurídica, e capacidade judiciária quem tenha capacidade de exercício de direitos".
Refere-se ainda no n.0 3 do artigo 8.0-A do CPTA que "para além dos demais casos de extensão da personalidade judiciária estabelecidos na lei processual civil, os ministérios e os órgãos de administração pública têm personalidade judiciária correspondente à legitimidade ativa e passiva que lhe é conferida pelo presente código".
13. 0 artigo 10.0 0 2 do CPTA determina que "nos processos intentados contra entidades públicas, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público, salvo nos processos contra o Estado ou as regiões autónomas que se reportem à ação ou omissão de órgãos integrados nos respetivos ministérios ou secretaria regionais, em que parte demandada é o ministério ou ministérios, ou a secretaria ou secretarias regionais, a cujos órgãos sejam imputáveis os atos praticados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos".
Ou seja, nenhum destes normativos atribui, nem se vislumbra qualquer outro que atribua personalidade jurídica a uma "página oficial".
Assim sendo, a página oficial da Câmara Municipal de Nelas não tem personalidade jurídica, nem judiciária, sendo insuscetível de ser demandada, pelo que se conclui pela nulidade do procedimento e consequente arquivamento.
Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio, o site do Município de Nelas (cmnelas.pt) constitui um canal que, em complementaridade com outros da responsabilidade da autarquia, fornece informações sobre as políticas municipais e as iniciativas da Câmara Municipal de Nelas, em primeiro lugar destinadas à comunidade que serve.
A comunicação constante do site do Município é uma comunicação institucional e não uma comunicação para "fins meramente políticos" do Presidente da Câmara.
Perante informações ou notícias divulgadas naquele site é admitido o exercício do direito de resposta e retificação.
No entanto, a página oficial da Câmara Municipal de Nelas não tem uma funcionalidade que permita qualquer comentário, partilha ou interferência externa, pelo que tal exercício do direito de resposta e retificação deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Nelas para posterior publicação no site.
Assim, o presente procedimento deve ser arquivado por inexistência de fundamento da queixa apresentada.
Cumpre apreciar, em primeiro lugar, o argumento do Denunciado de que o processo caducou, por não ter sido notificado no prazo de cinco dias após a entrada da queixa.
Sucede que o prazo previsto no artigo 56.0 dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.0 53/2005, de 8 de novembro, é um prazo meramente indicativo, e não um prazo de caducidade, pois a lei não impõe qualquer sanção para o seu incumprimento. Para além disso, a sua não observância não põe em causa o direito de defesa do Denunciado. Por essa razão, o presente procedimento não é nulo.
Relativamente à ausência de personalidade jurídica e judiciária da "página oficial da Câmara Municipal de Nelas", sublinhe-se que não se está perante uma ação judicial mas sim perante um procedimento administrativo.
24. Para além disso, a alínea e) do n.0 1 do artigo 20 0 da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.0 2/99, de 13 de janeiro, dispõe que compete ao diretor "representar o periódico perante quaisquer autoridades em tudo quanto diga respeito a matérias da sua competência e às funções inerentes ao seu cargo'
Dada a especial natureza dos órgãos de comunicação social, que possuem autonomia editorial face aos seus proprietários, quem os representa é o respetivo diretor, em todos os assuntos que respeitem à liberdade editorial do órgão de comunicação social, como é o caso do dever do pluralismo ou do direito de resposta e de retificação.
Assim, o presente procedimento não é nulo por falta de personalidade jurídica ou judiciária da página da Câmara Municipal de Nelas.
27. Contudo, é necessário aferir se este sítio eletrónico está sujeito à jurisdição da ERC.
A alínea e) do artigo 6. 0 dos Estatutos da ERC determina que "estão sujeitas à supervisão e intervenção do conselho regulador todas as entidades que, sob jurisdição do Estado Português, disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente."
Considera-se tratamento editorial como "o processo ou conjunto de atividades envolvidas na seleção, transformação e apresentação de uma matéria-prima informativa (normalmente, um acontecimento), com vista à sua divulgação pública através de um suporte mediático. A montante, o tratamento editorial pressupõe o planeamento da edição/programação de acordo com a linha e os critérios editoriais orientadores do produto informativo" (cfr. Deliberação 1/DF-NET/200?, aprovada pelo Conselho Regulador da ERC em 7 de novembro de 2007).
Por sua vez, "a organização como um todo coerente pressupõe, a montante, o planeamento e decisão da estrutura genérica do meio de comunicação, concretizando, entre outros aspetos, os níveis editorial, temático, programático, gráfico, iconográfico. Pressupõe, por outro lado, o controlo da publicação/difusão através do respetivo meio de comunicação. Pressupõe igualmente a autonomia de decisão no respeitante à seleção, elaboração e apresentação da informação e organização do produto informativo. Com efeito, a planificação e a edição de um órgão de comunicação social obedecem a uma hierarquia de comando que orienta, supervisiona, seleciona e decide as edições ou produtos informativos. Envolve também a disponibilização permanente do serviço informativo e a sua atualização regular" (cfr. Deliberação 1/DF-NET/200?).
31.Após a análise do sítio eletrónico em causa (cm-nelas.pt), verifica-se que se trata de um site institucional do Município de Nelas, no qual constam os serviços prestados pela Câmara Municipal de Nelas aos seus cidadãos, tais como a composição e contactos da autarquia, o turismo, a cultura, a educação, o desporto, a ação social, o ambiente e o ordenamento, os serviços online, a gestão de qualidade e o desenvolvimento. Há ainda uma secção de comunicação social, da qual constam notícias sobre as iniciativas da Câmara Municipal de Nelas.
Não obstante, não se verifica que no referido site existam conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente, nem a intenção de se afirmar como um órgão de comunicação social, não tendo estatuto editorial nem diretor designado.
Não se tratando assim de um órgão de comunicação social, o sítio oficial da Câmara Municipal de Nelas não tem a obrigação de conceder ao Queixoso espaço para publicitar a sua atividade política.