§ 2º A interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição apropriada, policial-militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação quando:
§ 3º Os processos e os atos de registro de interdição do policial-militar terão andamento sumário e serão instruídos com laudo proferido por junta de Saúde, isentos de custas.
Da demissão, da perda do Posto e da Patente e da declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato
I – sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 05 (cinco) anos de Oficialato na Corporação.
II – com indenização das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e formação, quando contar menos de 05 (cinco) anos de oficialato na Corporação.
§ 1º No caso do Oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração igual ou superior a 06 (seis) meses e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado e não tendo ocorrido mais de 03 (três) anos de seu término, a demissão só poderá ser concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II deste Artigo.