Fatores especiais - Défice das Administrações Públicas | Glossário | CFP
Os fatores especiais são considerados as operações que afetam pontualmente o défice das Administrações Públicas, mas que não podem ser tratadas como medidas temporárias ou não recorrentes.
A formação bruta de capital corresponde ao somatório das componentes relativas à formação bruta de capital fixo, à variação de existências e às aquisições líquidas de objetos de valor. A formação bruta de capital difere da formação líquida de capital, na medida em que esta última exclui o consumo de capital fixo.
A formação bruta de capital fixo engloba as aquisições líquidas de cessões, efetuadas por produtores residentes, de ativos fixos durante um dado período e ainda determinados acréscimos ao valor de ativos não produzidos obtidos através da atividade produtiva de unidades de produção ou institucionais.
Os ativos fixos são ativos produzidos utilizados na produção durante mais de um ano. Compreende valores quer positivos quer negativos. Com valores positivos destacam-se:
(i) ativos fixos adquiridos, novos ou existentes;
(ii) ativos fixos novos ou existentes adquiridos pelo utilizador através de um contrato de locação financeira;
(iii) melhoramentos substanciais em ativos fixos e monumentos históricos existentes;
(iv) crescimento natural dos ativos naturais de produção continuada. Com valores negativos, identificam-se as alienações de ativos fixos, que são registadas como aquisições negativas.
O Fundo de Apoio Municipal diz respeito a um fundo participado em partes iguais pelo Estado e pela totalidade dos municípios portugueses, dotado de autonomia administrativa e financeira e com um capital social de 650 M€, tem por objetivo prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situação de rutura financeira. Este fundo foi instituído pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto.
O Fundo de Coesão Municipal corresponde à transferência inscrita anualmente na Lei do Orçamento de Estado que visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos, onde existam situações de desigualdade relativamente às correspondentes médias nacionais. Encontra-se previsto no artigo 29.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.
Fundo de Coesão para regiões ultraperiféricas
O Fundo de Coesão para regiões ultraperiféricas visa apoiar medidas específicas implementadas para promover o desenvolvimento das regiões mais remotas da União Europeia, conhecidas como as "regiões ultraperiféricas", entre as quais se contam os Açores e a Madeira, destinando-se a atenuar as limitações associadas à situação geográfica excecional destas regiões.
O Fundo de Equilíbrio Financeiro corresponde a uma subvenção geral consagrada na lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, prevista no n.o 1 do artigo 25.o conjugado com o artigo 27.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, equivalente a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social corresponde ao património autónomo cujo objetivo é assegurar a estabilização financeira do Sistema Previdencial da Segurança Social.
Reverte para o financiamento deste fundo uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que este assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
Constituem ainda receitas do fundo, os saldos anuais do Sistema Previdencial, as receitas resultantes da alienação de património ou os ganhos obtidos de aplicações financeiras
O Fundo de Financiamento das Freguesias corresponde a uma subvenção geral para as freguesias consagrada no artigo 36.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, equivalente a 2% da média aritmética simples da receita proveniente do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
O Fundo de Regularização Municipal corresponde ao fundo constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas aos municípios por incumprimento dos respetivos planos de saneamento, sendo utilizado para, através da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), proceder ao pagamento das dívidas a terceiros do município.
O Fundo Geral Municipal corresponde a uma transferência financeira do Estado consagrada no artigo 28.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respetivos níveis de funcionamento e investimento.
O Fundo Social Municipal corresponde a uma subvenção específica, consagrada no artigo 30.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios.
Os Fundos de Segurança Social constituem um subsector das Administrações Públicas que engloba as unidades institucionais que têm como função primordial o fornecimento de prestações sociais (pensões de velhice e invalidez, subsídios de doença e de desemprego e rendimento social de inserção).
A sua principal fonte de financiamento são as contribuições obrigatórias (sendo algumas prestações financiadas pelo Orçamento de Estado, nos termos da Lei de bases de Segurança Social).