22 Agosto 2018 — 06:30
dinheiro vivoFisco vai ter 19 milhões de euros para muscular sistema informático
O documento identifica três eixos estratégicos de intervenção que serão concretizados através de 95 medidas de âmbito legislativo, penal, operacional e de relacionamento com outras entidades e com os contribuintes. No domínio legislativo, o objetivo passa pelo reforço "das regras nacionais que se destinam a combater a erosão das bases tributáveis e a transferência de lucros para outras jurisdições" e é aqui que se inclui a medida em que o governo propõe "estabelecer a comunicação dos levantamentos em dinheiro líquido superiores a 50 mil euros".
Não são adiantados detalhes sobre de que forma é que esta comunicação será feita e quem irá abranger, mas numa primeira análise o advogado responsável pela área fiscal da Telles de Abreu admite que o que se pretenderá é antecipar o momento de deteção de eventuais esquemas de branqueamento de capitais e de evasão fiscal.
Para António Gaspar Schwalbach ainda que a medida possa vir a "ajudar a identificar eventuais problemas de branqueamento de capitais", também pode correr o risco de desproporcionalidade, na medida em que poderá acabar por apanhar pessoas que apenas querem levantar o seu dinheiro para o guardar num local que não uma conta bancária, por exemplo.
Entre as várias medidas de carácter legislativo que deverão avançar até 2020 está também a criação de um regime que permita que a comunicação entre os bancos e o fisco, sempre que há um procedimento de levantamento do sigilo bancário, seja feita em suporte digital através do portal da AT. A esta soma-se a intenção de avançar com mecanismos de liquidação adicional do imposto sobre o rendimento com base em informação que chega ao fisco sobre depósitos e produtos financeiros.
Os rendimentos de capitais são tributados de forma automática no momento em que os rendimentos são pagos (é o que acontece com os juros dos depósitos, por exemplo) ou englobados ao restante rendimento no momento do acerto anual do IRS.
Entre as 95 medidas que integram o documento, que será apresentado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no Parlamento no próximo dia 12 de setembro - incluem-se ainda a criação de um regime que permita estender aos turistas (não residentes) os benefícios do e-fatura - faltando saber se está em causa, por exemplo, a inclusão das suas faturas no concurso Fatura da Sorte ou outro tipo de benefícios.