Município das Lajes do Pico - Declaração à RTP Açores - Esclarecimento‏
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Publicado em sexta, 02 maio 2014, 17:36
Atualizado em segunda, 05 maio 2014, 09:41
- Relativamente à ESCOLA DA PONTA DA ILHA, a Câmara Municipal das Lajes do Pico aguarda a celebração do último contrato ARAAL com a Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura, no montante de 279.638,36 €, ou seja, em rigor, o Governo Regional, formalmente, não deve ao Município das Lajes do Pico aquele montante, tal como expliquei na sessão da Assembleia Municipal e que, por lapso, não referi na declaração à RTP Açores, gravada no final daquela sessão;
- Quanto aos FUNDOS DO PROCONVERGÊNCIA, o Governo Regional tem cumprido atempadamente as transferências financeiras para a Câmara Municipal das Lajes do Pico, verificando-se, contudo, um atraso no pagamento do TOP UP*, no montante de 319.999,35€, o qual é transferido pela entidade nacional de gestão de fundos provenientes da União Europeia, não cabendo ao Governo Regional, contrariamente ao que eu entendia, a gestão das transferências do TOP UP, nomeadamente o controlo das datas de transferência.
Assim, compete-me apresentar um pedido de desculpas formal ao Governo Regional dos Açores, pelas imprecisões na minha declaração à RTP Açores.
Lajes do Pico, 2 de Maio de 2014
*TOP UP: no período do programa de assistência económica e financeira a Portugal, as candidaturas aprovadas pelo ProConvergência, que beneficiam de ajudas de 85%, têm um acréscimo ao financiamento de 10%, designado de TOP UP, aumentando a ajuda para 95%.