Debates Parlamentares - Diário 053, p. 2168 (2002-10-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 053 2002-10-24 Página 2168
2168 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002
Neste quadro, a projecção para a evolução das exportações não só é desejável em termos de uma reorientação do modelo de desenvolvimento económico como é compatível com uma previsível aceleração da procura externa dirigida aos nossos produtos. Corresponde, de resto, ao padrão de comportamento das empresas portuguesas em períodos de forte desaceleração da procura interna e é ainda coerente com outras projecções credíveis como as do próprio Banco de Portugal.
Segundo facto: a estimativa de execução orçamental para 2003 aponta para um défice orçamental de 2,4% do produto interno bruto, pretendendo o Governo fazer uso efectivo de um conjunto de cativações de despesa.
A técnica orçamental utilizada é assumida com toda a transparência. A prova disso, Srs. Deputados, é que todos os argumentos esgrimidos no quadro desta discussão não resultaram do desvendar de qualquer artifício, ou de qualquer descoberta pela argúcia de algum Sr. Deputado, mas da informação directamente disponibilizada a esta Assembleia e explicada pelo Governo, quer na proposta do Orçamento quer no respectivo Relatório.
Além disso, Srs. Deputados, esta técnica não é inovadora: sempre se usou no PIDDAC e, por maioria de razão, também se pode usar na despesa corrente. É essa a novidade; é também ser usada na despesa corrente.
O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não, não é "técnica" mas, sim, "táctica"!
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Era só o que faltava!
A Oradora: - Porquê? Porque ela permite uma gestão flexível de uma proposta de lei de Orçamento do Estado muitíssimo exigente e cuja exequibilidade é muito estreita.
Por isso, Srs. Deputados, quando alguns de entre vós pensam que, apesar de o compromisso do défice assumido pelo Governo ser de 2,4% do PIB, temos margem para ir até aos 3% do PIB, quer dizer que têm consciência do esforço e da margem de dificuldade da execução deste Orçamento.
A Oradora: - O que os senhores estão a querer dizer quando fazem essa afirmação é que têm à vossa frente a dimensão do esforço que é necessário para cumprir o Orçamento e em vez de aplaudir esse esforço criticam-no.
A Assembleia da República não autoriza o Governo a gastar por limites mínimos; a Assembleia da República autoriza o Governo a gastar por limites máximos. No nosso Orçamento não só está o máximo como aquilo que entendemos ser o mínimo! Maior transparência não é possível!
Terceiro facto: esta proposta de lei de Orçamento do Estado procurou repartir de forma equitativa e solidária o esforço nacional de consolidação orçamental por todos os subsectores do sector público administrativo: Estado, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, administração local e segurança social.
E de resto, Srs. Deputados, se dúvidas existissem sobre a abrangência de todos os segmentos da sociedade portuguesa no esforço que é pedido, bastaria listar todos aqueles que, de uma forma ou de outra, se sentiram afectados, e assim o exprimiram, nas suas expectativas quanto a uma diminuição da carga fiscal, ou à eventualidade de mais despesa, ou à reivindicação de mais amplos benefícios fiscais.
A maioria das reacções, algumas bastante audíveis, constitui, aliás, a própria evidência de que não foi ainda suficientemente interiorizada, e de forma responsável, por todos os sectores da sociedade portuguesa a ideia de que não é mais possível continuarmos a viver acima das nossas possibilidades…
A Oradora: - … e de que não é mais possível o Estado continuar a suprir e a satisfazer todas as nossas necessidades.
Quarto facto: esta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 representa um esforço de contenção do crescimento da despesa corrente sem precedentes, malgrado o grau de rigidez existente,…
A Oradora: - … facto que torna difícil a concretização de progressos mais significativos e rápidos neste domínio. Constituirá, no entanto, uma prova inequívoca de que a consolidação orçamental com este Governo passará a fazer-se essencialmente do lado da despesa.
Se olharmos para a despesa sem juros, verificamos que esta cresce em linha com o PIB; se abstrairmos a despesa com a segurança social, que cresce mais de 8%, constatamos que a restante despesa pública se reduz em meio ponto percentual do PIB; e se verificarmos apenas a despesa corrente primária do Estado, ela passa de um crescimento de 9,8% para 2,7%.
Este resultado é obtido mediante uma redução de 10% das despesas de funcionamento dos ministérios em geral, com excepção daqueles que exercem funções de soberania - e aí o seu crescimento é nulo; uma forte contenção na admissão de novos trabalhadores na função pública, compensada por uma dinamização da mobilidade interna; um controlo do crescimento da despesa dos serviços e fundos autónomos; a perda da autonomia financeira de 42 serviços e fundos autónomos, cuja despesa passa a ser controlada de forma mais rigorosa; um acréscimo nulo do endividamento líquido das regiões autónomas e das administrações locais e uma forte moderação salarial.
Não obstante, na educação verifica-se uma manutenção da despesa nos ensinos básico, secundário e superior e um crescimento de 18,2% da despesa no ensino pré-escolar. A despesa na saúde cresce 5% e mantém-se o esforço de crescimento das despesas da segurança social, com as prestações a crescerem mais de 8%, tal como as transferências