″Criminalização será uma realidade nesta legislatura″
04 Abril 2012 às 21:00
O PSD garantiu esta quarta-feira que criminalizará o enriquecimento ilícito nesta legislatura, tal como se comprometeu a fazer na campanha eleitoral, apesar de o acórdão do Tribunal Constitucional hoje conhecido 'chumbar' a proposta aprovada pelo Parlamento.
"Temos esse compromisso com os portugueses e vamos mantê-lo. A criminalização do enriquecimento ilícito será uma realidade nesta legislatura", afirmou a deputada Teresa Leal Coelho, numa conferência de imprensa no Parlamento, acrescentando que o PSD concretizará esse objetivo "com respeito pela Constituição".
"Mas sobretudo com o máximo dos respeitos pelas pessoas a quem estamos a pedir tantos sacrifícios e veem à sua volta alguns que enriqueceram sem justificação e relativamente a quem não se pede qualquer tipo de explicação", afirmou a também vice-presidente da bancada parlamentar do PSD.
Teresa Leal Coelho recusou comentar o acórdão do Tribunal Constitucional (TC), afirmando que "o PSD não conhece o pedido que o Presidente da República dirigiu e, portanto, não conhece a fundamentação do Presidente da República, e também não conhece o acórdão" em causa ou mesmo se houve "votos vencidos" de juízes.
"Aquilo de que estamos convencidos é que o diploma que elaborámos não comporta qualquer inconstitucionalidade. No entanto, iremos com certeza apreciar a argumentação do Tribunal Constitucional e tomar devida nota", acrescentou.
A deputada disse que o PSD está também "convencido de que se o Tribunal Constitucional aprecia como inconstitucional este diploma, então, por ventura, haverá muitos outros diplomas que têm configurações idênticas quanto à criminalização de outros crimes que sofrerão dos mesmos vícios".
No entanto, acrescentou, "se for preciso", o PSD mudará "a formulação" do diploma "de forma a que haja maior consenso quanto à conformidade constitucional", tendo o partido "resposta para cada uma da argumentação" que o TC possa apresentar.
Assim, disse, o PSD apresentará na quinta-feira, depois de conhecer e analisar o acórdão, a sua "argumentação de paridade com outras criminalizações já vigentes na ordem jurídica" nacional.
O diploma que pretendia criar o crime de enriquecimento ilícito foi aprovado na Assembleia da República com o voto de todos os partidos, à exceção do PS, e a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei foi requerida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, no início de março.
O TC "chumbou' hoje o diploma porque entendeu que eram violados os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal.