A Constituição do Estado do Amapá estabelece que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado e pela apresentação de Projeto de Lei. Quanto ao processo legislativo, aplicam-se as regras de tramitação ordinária prevista no Regimento, acrescidas de certas particularidades (Art. 110 da CE).
O projeto de lei, devidamente articulado, deve ser justificado e subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado do Amapá, distribuído por pelo menos, cinco municípios, com um mínimo de dois por cento eleitorado de cada um dos Municípios (Art. 237 do RI).

“Bakunin é inimigo do estado, Max também, em teoria, ao menos. Todavia, Max considera que o estado proletário, ou socialista, pode agir a serviço do povo, enquanto seu adversário não diferencia o Estado, dito proletário, do estado monárquico ou republicano. Para ele, essencialmente, o estado não pode ter outro objetivo ou dar outros resultados senão a opressão e a exploração das massas populares, seja defendendo os proprietários, os patrões, os capitalistas, seja se tornando ele próprio proprietário, patrão, capitalista.
Mesmo quando ele serve os privilegiados, a grande razão de sua existência é antes de tudo ele mesmo, sua vontade de durar, de estender seu poder politico e econômico, o segundo dependente do primeiro, em detrimento, se necessário, daqueles que ele “ protege”. ”