Eleições para o Parlamento Europeu 2019 | Câmara Municipal do Seixal
Conheça as alterações às leis eleitorais e à lei do recenseamento eleitoral com maior impacto, como a abolição do número de eleitor e as novas regras do voto antecipado.
Em agosto de 2018 foram publicadas diversas alterações às leis eleitorais e à lei do recenseamento eleitoral. As alterações com maior impacto são as seguintes:
• O eleitor é identificado pelo número de identificação civil.
• Os cadernos de recenseamento são ordenados por ordem alfabética.
Para votar, basta indicar o seu nome completo e entregar o seu Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade. Se não tiver este documento consigo, poderá utilizar outro documento oficial com fotografia atualizada (por exemplo, carta de condução ou passaporte). Se não tiver nenhum documento consigo, pode votar na mesma, desde que seja identificado por dois eleitores ou por reconhecimento unânime dos membros da mesa.
• Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro e que tenham Cartão de Cidadão são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral.
• Estes cidadãos podem requerer o cancelamento da sua inscrição no recenseamento eleitoral junto das comissões recenseadoras no estrangeiro.
Nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República e do Parlamento Europeu, os eleitores recenseados em Portugal podem exercer o direito de voto antecipadamente, em mobilidade, no território nacional, desde que o requeiram.
Nestas eleições para o Parlamento Europeu, os interessados devem comunicar a sua intenção à administração eleitoral da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, por via postal, correio eletrónico ou em www.votoantecipado.mai.gov.pt, até 16 maio, indicando nome completo, data de nascimento, número de identificação civil, morada, endereço de correio eletrónico ou contacto telefónico e mesa de voto onde pretende votar (distrito ou ilha).
Poderá exercer o direito de voto no sétimo dia anterior ao das eleições (domingo, dia 19 de maio). Existirá uma mesa de voto antecipado em cada sede de distrito e em cada uma das ilhas das Regiões Autónomas, onde poderá exercer o seu direito de voto, entre as 8 e as 19 horas locais.
Para saber o local onde irá votar, pode utilizar as seguintes opções:
- Através de SMS (gratuito) para 3838, com a mensagem «RE (espaço) número de CC/BI (espaço) data de nascimento, no formato aaaammdd. Exemplo: «RE 7424071 19820803»;
- Instalando no seu telemóvel a app Mai Mobile;
- Através da Linha de Apoio ao Eleitor 808 206 206 (custo de chamada local);
O recenseamento eleitoral de moçambicanos residentes no concelho do Seixal realiza-se no dia 25 de maio, entre as 9 e as 18 horas, no Auditório do Miratejo, da Junta de Freguesia de Corroios, no Largo do Mercado, junto à Loja do Munícipe de Miratejo.
Alteração de secções de voto
A secção de voto da estação de comboios do Fogueteiro passa para a Escola Básica do Casal do Marco.
A secção de voto da Piscina Municipal de Corroios passa para a Escola Básica de Santa Marta do Pinhal.