Cláusula XXVIII. O Manual de Negócios da EMPRESA existente na data de assinatura e/ou aceite eletrônico do presente instrumento, bem como suas futuras alterações e demais Anexos fazem parte desse Contrato de Distribuidor Independente e com base neste devem ser interpretados.
Cláusula XXVII. Este Contrato será regido pelas leis da República Nacional Federativa do Brasil. Qualquer dúvida ou controvérsia que se originar com relação aos termos deste contrato, inclusive, mas não se limitando à sua validade, interpretação e cumprimento, serão resolvidos perante o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com a expressa renúncia e exclusão de qualquer outro Foro ou Juízo, por mais privilegiado que seja. A parte considerada culpada responderá, perante a parte considerada inocente, por todas as custas e despesas judiciais, além de honorários de advocatícios estimados em 20% (vinte por cento) do valor em discussão.
(a) Obedecerá a toda a legislação federal, estadual e municipal, assim como todas as regras e regulamentos concernentes e aplicáveis ao presente Contrato e relativos à aquisição, recebimento, posse, distribuição, publicidade e divulgação dos produtos, incluindo, sem limitação, o pagamento do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), do IRPF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e das Contribuições Sociais quando cabíveis, assim como o pagamento de outros tributos que lhe forem exigíveis.
(b) Deverá, por sua conta e risco, efetuar, executar e arquivar todos os comprovantes e relatórios relativos às obrigações descritas neste instrumento, bem como obter todas as licenças necessárias para execução deste Contrato e/ou recebimento, posse e distribuição dos produtos da EMPRESA.
(c) Não fará, sob nenhuma hipótese, propaganda sem a expressa autorização da EMPRESA, seja em qual meio publicitário que for, incluindo-se quaisquer mídias sociais existentes ou que venham futuramente a existir, publicações impressa, visual ou auditiva, atendendo sempre às instruções, manuais e orientações que a EMPRESA disponibilizar sobre a forma de divulgação dos produtos e/ou serviços.
(d) Possui plena ciência de que a sua relação com a EMPRESA é de natureza estritamente comercial, uma vez que atuará como Consultor Independente dos Produtos da EMPRESA, e, por isso, fica expressamente estabelecido que o presente Contrato não poderá ser entendido e interpretado como concessão de uma franquia, representação comercial, "joint venture", agenciamento ou qualquer outro tipo de relacionamento, inclusive de natureza empregatícia, diante da situação de total independência de CONSULTOR INDEPENDENTE para atuar na condição de distribuidor dos produtos adquiridos da EMPRESA aos seus clientes (consumidores finais), e de que está expressamente proibido de solicitar e receber quaisquer valores supostamente em nome da EMPRESA.