Continua o parágrafo terceiro ponderando que, nos locais previstos no parágrafo 1° deste artigo, poderão, a seu critério serem fornecidas máscaras para os usuários na entrada dos respectivos estabelecimentos. Da leitura, constata-se que tal inciativa possui caráter meramente facultativo.
No artigo 2º, o responsável pelos recintos de que trata esta resolução, bem como responsáveis técnicos, deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição de sua entrada e permanência em desacordo, bem como sobre a obrigatoriedade e a cobertura de nariz e boca e, caso persistam na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário, mediante o auxílio de força policial. Sequencialmente, o artigo 3º pontua que, tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta resolução.
Já o parágrafo único do artigo em questão, determina que o empresário ou o responsável técnico omisso ficará sujeito às sanções previstas na Lei 10.083, - Código Sanitário Estadual, aplicáveis na forma de seus artigos 92 e 93, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação sanitária e cominações legais. Eis o teor dos artigos então citados no teor da norma: