Intervenção do Secretário-geral - CGTP-IN
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Saudamos todos os que, vindos do Norte, do Centro e do Sul, se unem nesta poderosa manifestação de vontade, de exigência, de esperança e luta.
Saudamos os que saem à rua pela primeira vez, jovens e menos jovens, trabalhadores com vínculo precário, desempregados ou com contrato permanente que persistem e não desistem de alcançar melhores condições de vida e de trabalho.
Saudamos os que nunca deixaram de lutar, os que lutam sempre, mesmo depois de uma vida de trabalho, porque é aqui, organizados, com esta Central Sindical, que todos os dias se prova que vale a pena lutar, porque ao trabalho e aos trabalhadores nunca nada foi dado e todos os direitos e liberdades que temos foram e são conquistados.
Vale a pena lutar! Foi a acção dos trabalhadores, a nossa união e força, que ajudou a tornar possível o que parecia impossível.
Três anos depois da Manifestação que realizámos no dia 10 de Novembro de 2015, na Assembleia da República, podemos afirmar que foi a nossa união e força que ajudou a pôr termo ao pesadelo PSD/CDS, aos tempos da troika e das inevitabilidades, à exploração e ao empobrecimento a que nos queriam condenar.
Parecia impossível, mas o tempo dos cortes permanentes foi travado!
Parecia impossível, mas a nossa acção e união abriu as portas a um novo quadro político que devolveu direitos, reverteu ataques e avançou em áreas importantes, do aumento extraordinário das pensões, à reposição dos quatro dias feriados; da reversão de algumas privatizações, ao fim da sobretaxa do IRS; do pagamento integral dos subsídios de férias e de Natal, à gratuitidade dos manuais escolares. E tão importante como o que se conseguiu foi também o que se impediu. Não esquecemos, entre outras medidas, o corte de 600 milhões de euros que já estava programado para as reformas dos aposentados.
É o trabalho que cria a riqueza e quem a produz não pode continuar na pobreza, na incerteza permanente, com a vida congelada pelos rendimentos ainda insuficientes para acorrer às necessidades mais básicas.
Mas se a luta dos trabalhadores determinou o afastamento dos partidos da direita do poder, a luta tem de continuar para combater e derrotar a actual política laboral da direita.
Por responsabilidade única do Governo do PS persistem problemas estruturais e, na área do trabalho, em vez de se progredir está-se a regredir.
O Acordo celebrado pelo Governo, com as confederações patronais e a UGT constitui o exemplo acabado de ataque ao direito de trabalho e aos trabalhadores em geral, independentemente do sector onde trabalham. Este é um acordo vergonhoso, que fomenta a precariedade, estimula a desregulação dos horários de trabalho e põe em causa a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, ataca a contratação colectiva e incentiva a redução dos rendimentos do trabalho.
Este é o tempo de dizer NÃO ao esbulho de 6.8 mil milhões de euros/ano a que os trabalhadores poderão estar sujeitos, caso seja aprovado o banco de 150 horas anuais e se mantenham os níveis de precariedade, considerando que os trabalhadores com vínculo precário auferem, em média, menos 30% que os trabalhadores com vínculo efectivo.
Este é o momento de dizer BASTA à exploração, num quadro em que os trabalhadores recebem, em 2018, menos 6,2 pp do que em 2010 e quando, de acordo com um estudo do INE sobre o índice de bem-estar, a componente do trabalho e das remunerações está abaixo do verificado em 2004.
É preciso respeitar e valorizar os trabalhadores enquanto protagonistas da criação da riqueza e do desenvolvimento do país.
O país precisa de produzir mais e melhor para satisfazer as necessidades de quem cá vive e trabalha. O aumento dos salários constitui um instrumento determinante para dinamizar a economia, assegurar a criação de emprego e reforçar a sustentabilidade financeira da Segurança Social.
É por isso que afirmamos que é fundamental travar a proposta de Lei do Governo do PS que, para além de acentuar o desequilíbrio de forças a favor do patronato, conflitua com a Constituição da República Portuguesa.
Nas relações de trabalho não há posições neutras. A proposta de Lei do Governo tem o apoio do PSD e do CDS e o crivo do patronato porque, nela, os que vivem da nossa exploração, encontram os meios e instrumentos para reduzir as retribuições, criar bancos de horas à borla, embaratecer o trabalho extraordinário e prolongar a seu belo prazer a jornada de trabalho.
Não há posições neutras e o Governo, nesta matéria, escolheu estar do lado dos que usam a precariedade para aumentar os lucros, dos que querem a individualização das relações de trabalho e tudo fazem para atacar a contratação colectiva.
Neste momento ninguém pode dizer que desconhece ou que não domina os impactos negativos que esta proposta tem para o bem-estar dos trabalhadores e das suas famílias e a coesão económica e social do país.
É chegada a altura de os deputados do PS decidirem se preferem estar com os trabalhadores ou terem como companhia o PSD, o CDS e o grande capital.
Para que Portugal avance no sentido do progresso e justiça social é preciso eliminar as normas gravosas da legislação laboral.
É por aqui que que vamos e avançamos. Foi com o envolvimento e apoio dos trabalhadores que a CGTP-IN entregou uma Petição, com 77 mil assinaturas, em defesa da contratação colectiva, que será discutida no próximo dia 5 de Dezembro. Lá estaremos para dizer aos deputados do PS que ouçam os trabalhadores, tenham em consideração o sentido de voto dos que determinaram o afastamento dos partidos da direita do poder e dêem expressão prática à exigência popular de acabar de uma vez por todas com a caducidade das convenções colectivas e reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável!
Este é o momento de provar se aquilo que se diz coincide com o que se faz.
Não se pode afirmar vezes sem conta que se quer inverter o modelo assente em baixos salários e depois apresentar propostas de lei que visam perpetuá-lo.
Se querem acabar com os baixos salários, aprovem a proposta da CGTP-IN e fixem o SMN nos 650€ já em Janeiro de 2019!
Não venham com as histórias das falências, da hecatombe nos sectores tradicionais, porque nós sabemos e a realidade atesta, que o que está em jogo é para quem reverte a riqueza criada, se para as rendas, os juros e os lucros de uma minoria, ou para os salários e pensões da imensa maioria! Não venham com os papões do costume, porque já este ano os sindicatos da CGTP-IN conquistaram em muitas empresas e em várias convenções colectivas, os 600€ como mínimo salarial, demonstrando que era possível, já nesta altura, estarmos num patamar superior de rendimentos, de justiça social e de dignificação laboral!
Para acabar com os baixos salários e promover uma justa distribuição da riqueza, é preciso que respondam positivamente à exigência do aumento geral dos salários avançada pela CGTP-IN e removam os obstáculos que subsistem à negociação da contratação colectiva.
É uma questão de opção e a política é feita de escolhas!
Neste sentido, para a CGTP-IN, a Proposta de Orçamento do Estado para 2019 do Governo do PS precisa de ir mais além.
A CGTP-IN valoriza os novos avanços que a Proposta de OE comporta, nomeadamente no aumento das pensões, abonos de família, gratuitidade dos manuais escolares, redução das propinas, alargamento dos passes sociais e redução dos custos para os utentes.
Mas rejeitamos as opções do Governo do PS de submissão às imposições da União Europeia e do euro, nomeadamente no que respeita à obsessão pela redução do défice orçamental, da política de défice zero, bem como no peso de uma dívida pública que tarda em ser renegociada.
Por isso, consideramos inadmissível que o mesmo Governo que não confronta os interesses económicos e financeiros instalados, persista em continuar de costas voltadas para os trabalhadores da Administração Pública, num quadro em que o peso dos seus salários no PIB é inferior ao de há 25 anos atrás.
Dez anos depois, é tempo de aumentar os salários a todos e cada um dos trabalhadores do sector público. Por isto dizemos que o princípio constitucional da actualização anual dos salários não pode continuar na gaveta!
É inconcebível que o Governo anuncie 50 milhões de euros para aumentar os salários de 675 mil trabalhadores quando, ao mesmo tempo, reserva 1,6 mil milhões de euros para os fundos de resolução do sector financeiro nacional e europeu, ou seja, um valor 32 vezes superior àquele que diz ter para os trabalhadores.
Da mesma forma rejeitamos o apagão do número de anos de serviço dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente professores, funcionários judiciais e profissionais de segurança, com a justificação das restrições orçamentais quando, em simultâneo, constatamos que o Governo canaliza 1,7 mil milhões de euros para suportar as taxas de rentabilidade dos grandes grupos económicos e financeiros com quem celebrou PPP.
Não nos conformamos com a negação do direito à reforma por inteiro, sem penalizações, dos que passaram 40 anos a trabalhar e a descontar e, ao mesmo tempo, verificamos que a dívida à Segurança Social continua a aumentar, ultrapassando os 11 mil milhões de euros. Avance o Governo do PS com as medidas necessárias para pôr fim a esta dívida e não faltará dinheiro para eliminar as diversas penalizações, nomeadamente a do factor de sustentabilidade, que reduz o valor da pensão aos que sendo desempregados de longa duração e trabalhadores com longas carreiras contributivas, foram reformados antes da entrada em vigor da nova lei.
É mesmo uma questão de opção do Governo do PS, porque na Assembleia da República e cá fora, estão criadas as condições para resolver estes problemas.
Por outro lado, é fundamental avançar na taxação dos rendimentos dos que muito têm e pouco pagam, dos que arrecadam milhões limpinhos de impostos quando a maré está alta e para, depois, quando vaza, recorrem ao erário público para nos pôr a pagar os prejuízos que criaram e fomentaram. Sete mil milhões de euros em juros, todos os anos, para cobrir os encargos da dívida pública que disparou em função do auxílio à banca privada é inconcebível, ilegítimo e insustentável. Se nada for feito, no final da próxima legislatura terão sido mais de 70 mil milhões de euros drenados para coisa nenhuma, acumulados pela alta finança parasitária.
Exigimos que o Governo do PS dê o exemplo e acabe com a precariedade, desde logo na Administração Pública, dando um impulso ao PREVPAP e impedindo que este amanhã venha a ser visto como um logro no processo de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculo precário.
É hora de o Governo aumentar o número de escalões do IRS e actualizá-los em função da inflação, e promover o englobamento de todos os rendimentos, sejam do trabalho ou do capital.
Melhor fiscalidade, com mais justiça social, é a condição para canalizar mais recursos financeiros exigidos no cumprimento da missão que a CRP confere ao Estado, para melhorar a Escola Pública, o Serviço Nacional de Saúde, o Poder Local, a justiça e a cultura, os transportes e as comunicações em todo o território nacional.
Na consideração da resolução dos problemas nacionais, a CGTP-IN reafirma ainda a importância da regionalização para melhorar os serviços públicos e assegurar a coesão social e territorial do país, caminho que se impõe percorrer e que se contrapõe ao condenável processo de transferência de competências e encargos para as autarquias locais, que o Governo do PS estabeleceu com o PSD.
O país precisa de uma política alternativa que: assegure a justa distribuição da riqueza, combata as desigualdades e valorize o trabalho e os trabalhadores; invista na produção nacional, na reindustrialização e na modernização do aparelho produtivo; reconstitua um forte sector público empresarial; impulsione o crescimento económico e o desenvolvimento social; assegure a preservação do meio ambiente e da natureza; melhore os serviços públicos e as funções sociais do Estado, áreas determinantes para um Portugal desenvolvido e soberano.
O país precisa de uma política de esquerda e soberana que assuma a estabilidade e segurança no emprego; afirme a contratação colectiva como instrumento de progresso social; assegure os direitos, liberdades e garantias, designadamente no interior das empresas; garanta a intervenção sindical nos locais de trabalho; estimule a efectivação dos direitos individuais e colectivos; valorize os salários e as profissões; respeite os horários de trabalho e a articulação com a vida pessoal e familiar; combata o assédio, a tortura psicológica e o medo; afirme a igualdade entre mulheres e homens e rejeite todo o tipo de discriminações.
Foi com a luta que resistimos às sucessivas ofensivas, defendemos e conquistámos direitos, melhorámos as nossas condições de vida e de trabalho.
É com a unidade na acção nos locais de trabalho que vamos responder aos problemas, necessidades e anseios dos trabalhadores e sindicalizar mais assalariados, eleger mais delegados sindicais e representantes de segurança e saúde no trabalho e reforçar a capacidade de resposta dos sindicatos da CGTP-IN aos desafios e às lutas que nos esperam.
Saudamos, por isso, os trabalhadores do sector público e privado que estão em luta pela exigência de resposta positiva às suas reivindicações e por uma política alternativa na área laboral, que valorize os trabalhadores e a importância do seu contributo para o desenvolvimento do país.
Esta é, pois, uma luta que nos convoca a todos, homens e mulheres de todas as gerações que, cumprindo com os seus deveres, exigem que os seus direitos sejam respeitados e valorizados.
A hora é de acção, reivindicação e luta nos locais de trabalho e na rua, para assegurar a resposta necessária que os trabalhadores reclamam e o país precisa. Uma intervenção que, no plano cívico, vai ser determinante nos próximos actos eleitorais.
Importa, por isso, combater a ideia das maiorias absolutas que, na Assembleia da República, sempre se converteram em poder absoluto usado contra os direitos dos assalariados, dos pensionistas e dos jovens. As maiorias absolutas serviram sempre para cristalizar o poder absoluto do grande capital, para acentuar a exploração, para aumentar as desigualdades sociais e territoriais.
O esclarecimento, a mobilização e a organização dos trabalhadores é, pois, fundamental para dar força aos princípios da CGTP-IN e aos que ontem, hoje e sempre têm no trabalho a razão da sua existência, na liberdade os valores que guiam a sua acção e na emancipação dos explorados o seu objectivo final.