Apoio à Contratação de Ex-Estagiários | Município Porto de Mós
Na isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 36 meses ou apoio direto à contratação no montante de € 2.500 em acumulação com a isenção de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 24 meses.
Os apoios dependem cumulativamente da criação líquida de emprego, por um período de 3 anos, e de manutenção, pelo período de 36 meses, do posto de trabalho criado.
Portaria n.º 125/2010, de 1 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010 de 20 de janeiro
Apoio financeiro e isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora na contratação sem termo, nos 3 meses após conclusão do estágio, de:
Ex-estagiários do programa Estágios Profissionais nomeadamente, jovens até 35 anos, inclusive, com curso profissional ou tecnológico de nível secundário ou outra formação de nível 3 ou 4, ou ainda, formação de nível superior;
Ex-estagiários do programa Estágios Qualificação-Emprego, nomeadamente, desempregados não subsidiados ou beneficiários do rendimento social de inserção, com mais de 35 anos com o ensino básico ou secundário obtido através da Iniciativa Novas Oportunidades ou detentores de uma licenciatura;
Entidade empregadora, ou empresa ou grupo empresarial que a integre, onde foi realizado o estágio ao abrigo dos programas Estágios Profissionais e Estágios Qualificação-Emprego.
Para ter direito à isenção, durante 36 meses, a entidade deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Ter a situação contributiva regularizada na segurança social e a de impostos na administração fiscal;
Não se encontrar em situação de atraso no pagamento dos salários;
Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada, caso seja pessoa coletiva;
O nível de emprego no mês anterior ao da contratação ser igual ou superior ao verificado a 31 de dezembro de 2009;
Para ter direito à isenção, durante 24 meses, juntamente com o apoio direto à contratação, a entidade tem, ainda, que reunir à data do pedido, as seguintes condições: