Cartão Gasóleo Verde - Bongás Energias
Conheça as condições, o procedimento e as obrigações necessárias para obter o cartão de gasóleo verde? Descubra agora!
O gasóleo colorido e marcado, usualmente conhecido por gasóleo agrícola ou verde, é destinado aos setores agrícola e florestal. De acordo com a legislação em vigor, só pode ser utilizado em motores fixos, tratores, ceifeiras debulhadoras, motocultivadores, motoenxadas, motoceifeiras, máquinas de colheita automotrizes e máquinas específicas de exploração florestal.
Este combustível é alvo de incentivos fiscais à agricultura, atividade do sector primário, podendo ser adquirido com redução ou isenção total do imposto especial de consumo no momento do abastecimento.
O abastecimento de gasóleo agrícola é exclusivo a titulares do Cartão Gasóleo Verde emitido pelo Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O cartão do Gasóleo Verde é pessoal e intransmissível, tendo validade de cinco anos. Os abastecimentos realizados através deste cartão, têm de estar de acordo com a atividade pela qual foi autorizada a sua atribuição.
A DGADR emite estes cartões a pedido das entidades competentes para o reconhecimento do benefício fiscal em causa. Para a obtenção do cartão, é necessário dirigir-se aos serviços regionais do MAFDR, ou às instituições por estes credenciadas para o efeito e proceder à candidatura.
Aquícola: Embarcações em águas interiores (código 24); Embarcações em águas marinhas e salobras (código 25); Equipamentos em estabelecimentos instalados em águas interiores (código 16); Equipamentos em estabelecimentos instalados em águas marinhas e salobras (código 17)
Processo de Candidatura e Documentação
As inscrições são efectuadas nas Direções Regionais de Agricultura. Para obter o cartão agrícola são necessários os seguintes documentos (artigos 2º, 57º, 58º, 59º e 62º da Portaria nº117-A/2008, de 8 de fevereiro):
– Preenchimento do formulário de candidatura
– Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social, ou preenchimento de respetiva autorização de consulta
– Comprovativo do exercício de uma atividade declarada, nos termos da legislação tributária aplicável, para plafonds anuais superiores a 3.600 litros, ou preenchimento da respetiva autorização de consulta
– Comprovativo da titularidade ou legítima detenção dos equipamentos e das áreas regadas por bombagem a gasóleo
– Autorização de consulta da situação tributária e contributiva
– Autorização de consulta sobre a existência de atividade declarada
– Comunicar às autoridades competentes qualquer alteração dos pressupostos do benefício fiscal;
– Comunicar outras alterações relevantes, designadamente alteração da localização das instalações ou dos equipamentos autorizados, transferência de propriedade dos equipamentos bem como a cedência ou substituição destes;
– Colaborar com as autoridades competentes na realização dos controlos que vierem a ser determinados, com vista a comprovar a efetiva afetação dos produtos aos destinos ou utilizações com benefício fiscal e fornecer todos os elementos de informação solicitados.