Pagamento de despesas de transportes poderá ser feito com vales - JN
16 Setembro 2014 às 18:13
A Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde propõe que as entidades patronais paguem as despesas com transportes públicos através de vales, semelhantes aos de refeição.
"Deverá incentivar-se o pagamento, por parte das entidades patronais, de despesas com transportes públicos coletivos dos seus trabalhadores, para isso facilitando-se a desconsideração de tais comparticipações como rendimentos do trabalho. Estas comparticipações poderão ser materializadas na atribuição de passes sociais (como até aqui) ou de 'vales de transportes públicos coletivos' (com um limite mensal equivalente aos vales refeição) ", refere a proposta final da comissão.
Depois de três meses de discussão pública e de mais de 110 contributos, a Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde, liderada por Jorge Vasconcelos, apresentou esta terça-feira publicamente a proposta final que na segunda-feira entregou ao Governo.
Estes vales de transportes públicos também podem ser atribuídos como um incentivo ao abate de automóveis, no montante de 2.000 euros, "sempre que o proprietário da viatura abatida não opte pelo incentivo na aquisição de uma nova viatura".
Na proposta final, a Comissão reduz o preço proposto para cobrar sobre os sacos de plástico, fixando-o agora em oito cêntimos, quando inicialmente era dez cêntimos, mas admite que "o valor inicial do imposto deve ser ajustado anualmente" até se reduzir a utilização a um nível máximo de 35 sacos per capita por ano (contra os atualmente mais de 500 sacos per capita por ano).
Outra alteração é a redução do limite de emissões de dióxido carbono dos táxis para efeitos de aplicação do benefício em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV): "O atual limite de emissões aplicável aos táxis para efeitos da concessão da redução de 70% do ISV parece desajustado face aos decréscimos de emissões registados nos últimos anos", defende a comissão, propondo um valor mais baixo de emissões (160 gramas por quilómetro) para redução do imposto.
A entidade liderada por Jorge Vasconcelos sugere ainda a isenção do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) sobre a energia utilizada para produção de eletricidade, uma revisão dos incentivos às novas barragens, incentivos à partilha de automóveis e bicicletas e a transferência da responsabilidade de cobrança das taxas de Gestão de Resíduos (TGR) e de Recursos Hídricos para a Autoridade Tributária e Aduaneira.
O aumento do preço dos combustíveis e energia e um imposto sobre o transporte aéreo de passageiros mantêm-se as principais medidas propostas ao Governo pela Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde.
A Comissão propõe, num contexto de neutralidade fiscal, que a receita fiscal proveniente da reforma, cerca de 165 milhões de euros, seja devolvida aos contribuintes, através da utilização de 50% para atribuição de crédito fiscal para investimento de micro e pequenas empresas para a eficiência energética, de 25% na redução da Taxa Social Única (TSU) e de 25% na redução do IRS.