Prestacao dos servicos publicos essenciais as populacoes - Seixal defende autonomia do poder lo - Rostos On-line
Prestação dos serviços públicos essenciais às populações
Em causa está a atribuição à ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos da competência para aprovar um regulamento tarifário a estabelecer regras de definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
A Câmara Municipal do Seixal aprovou hoje, em reunião de câmara, uma tomada de posição pela defesa da autonomia do poder local na prestação dos serviços públicos essenciais. Em causa está a atribuição à ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos da competência para aprovar um regulamento tarifário a estabelecer regras de definição, fixação, revisão e atualização dos tarifários de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, quando a mesma deveria limitar-se a emitir recomendações, a acompanhar o setor e a servir de instrumento de apoio à atividade dos municípios, tendo por base o cumprimento das suas atribuições e competências.
Sobre esta temática, o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, referiu que esta situação "viola a autonomia do poder local, retirando margem de decisão e opção, procurando afastar este serviço central das populações da decisão do poder local e impondo aumentos das tarifas aos utentes". O autarca acrescentou ainda que "a gestão da água e do saneamento deve ser parte do processo de desenvolvimento local, e os eleitos autárquicos e a população têm direito a tomar decisões sobre estes serviços e não serem apenas meros executantes em nome da entidade reguladora ou da tutela. Devem ser os municípios a definir a quem deverão ser aplicadas as tarifas e quem pode aceder a medidas de discriminação positiva, como as tarifas sociais".
Durante a reunião de câmara, foi também aprovado o caderno de encagos referente à contratação pública para a aquisição de um comboio elétrico solar, no âmbito do desenvolvimento do projeto referente ao Laboratório Vivo para a Descarbonização da Baía do Seixal.
A autarquia aprovou ainda a realização de um protocolo com a Associação das Coletividades do Concelho do Seixal, com o objetivo de apoiar o Campeonato de Futsal do concelho, através da atribuição de uma verba no valor de 8 mil euros. Foi também aprovada a celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo com a Associação de Moradores dos Redondos, com vista à atribuição de uma comparticipação financeira no valor de 7 995,85 euros, de forma a garantir o apoio necessário à obtenção e instalação de um praticável para o desenvolvimento da modalidade de ginástica acrobática, no âmbito da promoção da atividade física e do desporto.