ASFIC/PJ - Comunicado 08/14
Comunicado DN 08/2014 de 03 julho de 2014
A Direção Nacional da ASFIC/PJ reuniu no dia 26/06/14 para analisar MAIS UMA interrupção do processo de negociação do estatuto profissional DA INTEIRA RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, bem como, para ponderar e programar um tão indesejado quanto inevitável processo de luta EM DEFESA dos três vetores que atualmente nos movem:
Da dignidade institucional e da matriz histórica da PJ;
Da condição policial dos seus investigadores criminais;
Dos objetivos socio-profissionais que nos movem muito justamente há mais de uma década.
Todos estes objetivos estão solidamente interligados e são a nosso ver interdependentes.
A última informação do Ministério da Justiça sobre o processo negocial tem a data de 03/06 e chegou-nos através de um correio eletrónico com uma resposta curta e seca relativamente à data de uma próxima reunião: "Informarei assim que possível"...
Do dia 03/06 até hoje 03/07, nem mais uma palavra!...
Relembramos que o Ministério da Justiça se comprometeu até 31 de Maio a concluir as negociações do estatuto e a realizar concursos de promoção. E o que fez? Adiou a reunião agendada para o passado dia 20/05 alegando a "OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES INESPERADAS".
Não estaremos longe da verdade se afirmarmos que estas "situações inesperadas" terão a ver com dois factos, ambos sintomáticos de uma grande displicência e desorientação:
PRIMEIRO FACTO - Ao verificar que a proposta de estatuto de carreiras elaborada pela própria direção da PJ tinha sido construída no pressuposto de que a nova LGTFP não se iria aplicar à PJ (!), o Ministério da Justiça terá tomado (só?) então consciência do grave erro que cometera ao não ter defendido acerrimamente, junto dos grupos parlamentares da "maioria", tal como fizeram os seus homólogos da "defesa" e do MAI, a não aplicação da nova LGTFP à PJ;
SEGUNDO FACTO - Ao deparar-se com a indignação da ASFIC/PJ e a sua crítica de que a proposta de estatuto da direção da PJ era tudo menos consensual e que, por isso mesmo, não podia sequer servir como base de trabalho, o Ministério da Justiça ficou de "mãos vazias", sem saber o que fazer… ou seja, continuamos na "estaca zero".
Além disso o ministério da justiça constatou ainda que a ASFIC/PJ manifestava profunda indignação pelo facto de a direção da Polícia não ter respeitado os compromissos assumidos em reuniões, quer no próprio ministério, quer na PJ (designadamente, o de enviar a sua proposta primeiramente à ASFIC/PJ, para um último e desejável esforço interno de consensualização, antes de a enviar ao ministério, o que não sucedeu).
Mas não é só a ASFIC/PJ que se deve sentir maltratada pelo governo e pelos grupos parlamentares da "maioria" (em especial pelo PSD). Não podemos deixar de enfatizar, por ser relevante para uma melhor perceção deste contexto negocial, que os representantes da Direção da PJ elaboraram a sua proposta de estatuto para as carreiras da PJ, no pressuposto de que a LGTFP não se iria aplicar à PJ, com base em informações prestadas precisamente por representantes da "maioria"!...
Assim sendo, já era altura de a direção da PJ retirar também as devidas ilações e reagir em conformidade, como se esperaria de uma liderança corajosa e com visão, relativamente ao modo como ela própria foi desconsiderada neste processo legislativo, pelo governo e pelos grupos parlamentares da "maioria" (repetimos: em especial pelo PSD, fazendo-se aqui alguma justiça merecida ao CDS, por ter tido postura distinta), como, aliás, tem vindo a ser recorrente ao longo de toda a presente legislatura...
A resposta política que temos tido por parte do ministério da justiça parece ser a de deixar a PJ arder em lume brando…
Da parte da direção da PJ a resposta tem sido sempre um silêncio incompreensível!
Em momento algum a direção da PJ veio a terreiro dizer qualquer coisa que fizesse soar os alarmes no ministério da justiça (tal como, aliás, fizeram os dirigentes de outras polícias, em muitos ocasiões, sem que daí lhes resultasse algum prejuízo para as respetivas carreiras), fechando-se numa espécie de egoísmo tranquilo de casta.
Ora, quando as respostas em certos momentos históricos não têm o músculo que devem ter, quando não conseguem convencer nem mobilizar, quando não exprimem publicamente uma posição institucional firme sustentada numa visão de futuro, quem ganha espaço são sempre os adversários, como, aliás, tem vindo a suceder há mais de uma década.
INAÇÃO, INGENUIDADE, FALTA DE CORAGEM e OUSADIA para assumir responsabilidades históricas só podem conduzir a uma impotência galopante e generalizada de todo o coletivo da PJ e ao resultado pretendido pelos defensores do "sistema dual" policial.
Temos vindo a repetir que NÃO QUEREMOS CRER que todo este processo erosivo da capacidade e da coesão da PJ esteja a acontecer por má-fé e cumplicidade não assumidas do ministério da justiça e ou da direção da PJ, com os propósitos obscuros a que nos temos vindo a referir, mas, a verdade, é que a cada dia que passa temos menos certezas sobre isso.
Depois desta descrição de ausência de perspetiva negocial urge dar conta aos associados do que a Direção Nacional da ASFIC/PJ pretende fazer nos próximos três meses:
Solicitar reuniões com todos os grupos parlamentares, com a Senhora Procuradora Geral da República e Procuradores Distritais, com o Provedor de Justiça e outras entidades;
Elaborar ações de natureza jurídica a interpor quer nos tribunais nacionais, quer nas instâncias europeias;
Uma das ações jurídicas será já interposta em meados de Agosto próximo complementada com diversas ações com visibilidade pública concretizadas por dirigentes e delegados sindicais
Logo no início deste mês será desencadeado um processo interno de auscultação e decisão nos termos dos estatutos para levar a cabo ações de luta mais gravosas, como é o caso do recurso à greve.
Paralelamente a esse processo interno de auscultação, dirigentes e delegados sindicais continuarão envolvidos em diversas ações com visibilidade pública.
No final deste mês ou em princípios de outubro proporemos a realização de uma manifestação / concentração de toda a PJ no Terreiro do Paço.
Os detalhes deste resumido processo de luta que ora se vai iniciar serão analisados nos próximos dias com os Delegados Sindicais, pelo que instamos os associados a procurarem doravante, mais amiúde, os respetivos representantes sindicais nos locais de trabalho.
Não é o contexto político-social e económico nacional muito difícil, que nos tem vindo a exigir especiais sacrifícios pessoais, profissionais e sindicais, que nos vai demover de defender a dignidade institucional da Polícia Judiciária e a nossa honra e dignidade profissional enquanto profissionais de polícia e cidadãos - trabalhadores com direitos.