BE Carregal do Sal apresentou moção para evitar transferência de competências – Centro Notícias
BE Carregal do Sal apresentou moção para evitar transferência de competências
Publicado por: José Silva 10 Dezembro, 2018
Moção do Bloco de Esquerda apresentada na Assembleia Municipal de Carregal do Sal, que acabou por ser rejeitada (só teve o voto a favor do deputado do BE :
Pela não transferência das novas competências previstas na Lei n.º 50/2018 já para o ano de 2019
Foi recentemente publicada a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto que estabelece o quadro de transferências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais das competências se encontram na administração direta e indireta do Estado;
De acordo com o artigo 4.º da referida lei, esta transferência de competências e afetação de recursos será concretizada através de diplomas sectoriais relativos às diversas áreas. A mesma será feita em 2019 admitindo-se que as autarquias e entidades intermunicipais que não pretendam já a transferência no próximo ano destas competências para a autarquia local, comuniquem esse facto à DGAL, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos nesse sentido;
Alguns diplomas sectoriais já foram publicados;
Esta descentralização viola o princípio constitucional da subsidiariedade agravando as assimetrias regionais, uma vez que a municipalização de competências nestas matérias não pode comprometer a universalidade e igualdade no acesso às prestações inerentes às mesmas, procurando evitar que tal acesso seja posto em causa face a uma diferenciação resultante de diversas opções locais no exercício de tais competências;
Este diploma promove uma total desresponsabilização do Estado em funções sociais de âmbito universal como a Educação, Saúde e Cultura;
Por outro lado, a transferência de pessoal e equipamentos, para mais se acompanhado de um financiamento insuficiente onerará os órgãos dos municípios com um esforço financeiro significativo, desconhecendo-se ainda os moldes exatos da transferência de receitas para que as Autarquias possam assegurar estas novas competências;
Existe ainda a possibilidade de as autarquias se justificarem com meios humanos insuficientes e recursos técnicos para assegurar estas novas competências para concessionarem serviços a entidades privadas ou empresas municipalizadas que, por falta de fiscalização, poderão promover a degradação do serviço prestado e o seu acesso e fruição pelo comum cidadão;
Nos termos e para os efeitos do artigo 44.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, esta lei só produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito sectorial, pelo que estes devem ser concretizados de forma a permitir a aplicabilidade e eficácia do previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Lei;
Tratando-se de uma Lei que já entrou em vigor e é válida, apesar da ineficácia dos seus artigos, deverá ser votada a deliberação que prevê a transferência de competências, ainda que o seja por mera cautela e por desconhecimento da data de publicação dos referidos diplomas parcelares.
Assim, a Assembleia Municipal de Carregal do Sal reunida a 7 de dezembro de 2018, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
Votar favoravelmente ao adiamento da transferência de competências para este Município já no próximo ano de 2019;
Comunicar o adiamento da transferência de competências para o Município/ Freguesia já para o ano de 2019 à Direção Geral das Autarquias Locais;