Sociedades comerciais - prestação e aprovação das contas / 2012
Devem ser apresentados e apreciados pelos órgãos competentes das sociedades comerciais, até final de Março, o relatório de gestão, o balanço e os demais documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 2012.
Aprovadas as contas pelo órgão próprio, as sociedades deverão, até 15 de Julho, proceder ao registo, via Internet e utilizando os modelos aprovados para o efeito no âmbito da IES – Informação Empresarial Simplificada, da informação constante da acta de aprovação e da aplicação dos resultados, do balanço, demonstração de resultados e anexo ao balanço e demonstração de resultados, da certificação legal de contas e do parecer do órgão de fiscalização
Chama-se a especial atenção para as sociedades "descapitalizadas" (com metade ou mais do capital social perdido), que poderão nesta assembleia aprovar as medidas que considerarem convenientes, sob pena de, mantendo-se a situação, serem obrigadas a referi-la em todos os seus contratos e documentação, conforme disposto nos artºs 35º e 171º do Código das Sociedades Comerciais, que reproduzimos.
(Perda de metade do capital social)
1. Resultando das contas de exercício ou de contas intercalares, tal como elaboradas pelo órgão de administração, que metade do capital social se encontra perdido, ou havendo em qualquer momento fundadas razões para admitir que essa perda se verifica, devem os gerentes convocar de imediato a assembleia geral ou os administradores ou directores requerer prontamente a convocação da mesma, a fim de nela se informar os sócios da situação e de estes tomarem as medidas julgadas convenientes.
2. Considera-se estar perdida metade do capital social quando o capital próprio da sociedade for igual ou inferior a metade do capital social.
b) A redução do capital social para montante não inferior ao capital próprio da sociedade, com respeito, se for o caso, do disposto no nº 1 do artigo 96º;
c) A realização pelos sócios de entradas para reforço da cobertura do capital social.
(Menções em actos externos)
1. Sem prejuízo de outras menções exigidas por leis especiais, em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios e de um modo geral em toda a sua actividade externa, as sociedades devem indicar claramente, além da firma, o tipo, a sede, a conservatória do registo comercial onde se encontram matriculadas, o seu número de matrícula nessa conservatória e, sendo caso disso, a menção de que a sociedade se encontra em liquidação.
2. As sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções devem ainda indicar o capital social, o montante do capital realizado, se for diverso, e o montante do capital próprio segundo o último balanço aprovado, sempre que este for igual ou inferior a metade do capital social.
3. O disposto no nº 1 é aplicável às sucursais de sociedades com sede no estrangeiro, devendo estas, para além dos elementos aí referidos, indicar ainda a conservatória do registo onde se encontram matriculadas e o respectivo número de matrícula nessa conservatória.