Enquadramento PIAL
Programa Intermunicipal de Acessibilidade Local
O Programa Operacional Potencial Humano (POPH), é um programa que concretiza a agenda temática do potencial humano inscrito no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), documento programático que enquadra a aplicação da política comunitária de coesão económica e social em Portugal no período 2007- 2013.
Em Portugal a legislação sobre acessibilidade e mobilidade para Todos é ainda bastante recente, sendo esta matéria enquadrada legalmente, pela primeira vez, em 1997 com o Decreto-lei nº 123/1997, de 22 de Maio. Este facto, torna o desenvolvimento da acessibilidade e mobilidade para Todos em Portugal numa disciplina recente, ainda que de forma lata estivesse já consubstanciada na Constituição da República Portuguesa.
O Programa Intermunicipal de Acessibilidade Local (PIAL) consiste num conjunto de ações-medidas, de índole preventiva e corretiva, com o objetivo essencial de elaborar requisitos desenhados e escritos que comprometam a acessibilidade urbanística de uma determinada área urbana.
A promoção de acessibilidade é, também, uma oportunidade para inovar e para promover a qualidade, a sustentabilidade e a competitividade dos territórios.