"Proposta de Orçamento do Governo é contra quem trabalha" - Jornal Açores 9
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A proposta de orçamento do Governo Regional para 2018 é "contra quem trabalha e, por isso, contrária aos interesses da grande maioria dos açorianos e açorianas", disse hoje o deputado António Lima, na apresentação das propostas de alteração que o BE vai entregar no parlamento, que têm três eixos fundamentais: o controle público dos setores estratégicos, a recuperação de rendimentos e o combate à precariedade, e a transparência na gestão dos recursos públicos e no acesso à função pública.
Para a devolução de rendimentos e para garantir os direitos dos trabalhadores dos setores público e privado, o Bloco apresenta uma série de medidas, entre as quais, a integração dos professores contratados após 3 anos ou duas renovações de contratos, a obrigatoriedade das empresas apoiadas com fundos públicos terem, pelo menos, 75% dos seus trabalhadores com contrato sem termo, e o aumento do acréscimo regional ao salário mínimo para 7,5%.
Com o objetivo de aumentar a transparência no recrutamento para a administração pública regional, o Bloco quer limitar o peso da entrevista profissional de selecção nos processos de recrutamento pois esta constitui um método altamente subjetivo e que serve, muitas vezes, para desvaloriar e assim ultrapassar os resultados das provas de conhecimento.
"São conhecidos os casos em que candidatos vencedores do processo de recrutamento, apesar da obtenção de uma nota na prova avaliação de conhecimentos significativamente mais baixa, a entrevista catapultou-os para a primeira posição, sendo que, num caso concreto, o candidato integrava listas do Partido Socialista", disse António Lima.
Ainda no que diz respeito ao reforço da transparência, o BE vai propor que, durante 3 anos, o governo regional divulgue anualmente o número de postos de trabalho criados, e o seu vínculo, nas empresas apoiadas pelo programa de incentivos COMPETIR+. "Uma região que apoia fortemente o setor privado com fundos públicos, ou seja, dinheiro que pertence a todos os açorianos e açorianas, tem de exigir mais transparência às empresas apoiadas", explica o deputado do BE.
O Bloco quer também impedir a privatização e concessão de empresas e infraestruturas estratégicas e que prestem serviços de primeira necessidade às populações. Esta proposta pretende impedir, por exemplo, a anunciada privatização da SATA Azores Airlines, empresa que presta um serviço público inestimável.
"A privatização da nossa companhia aérea levará inevitavelmente à total perda de controlo sobre empresa, com prejuízos para todos os açorianos e açorianas que assim perdem um instrumento fundamental que garante o direito à mobilidade e que é um recurso para impulsionar o desenvolvimento económico dos Açores", alertou António Lima.
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