Sabe-se que o regramento nacional de uma forma geral não tem conseguido acompanhar o ritmo de evolução da sociedade. Revisões legislativas são feitas constantemente, atualizações de códigos defasados, artigos vetados, artigos acrescentados, súmulas, tudo isso visando atender as novas demandas que vão surgindo conforme as mudanças na sociedade. Mesmo assim, observa-se que inúmeros julgados têm utilizado a analogia por inda não existir uma legislação específica que abranja o assunto em pauta, e é exatamente assim que vem sendo tratadas questões inerentes ao direito onde envolvam animais.