Legislação resíduos | Gestão de residuos de embalagens
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, e estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com vista à prevenção da produção desses resíduos, à reutilização de embalagens usadas, à reciclagem e outras formas de valorização de resíduos de embalagens e consequente redução da sua eliminação final, assegurando um elevado nível de protecção do ambiente.
DL 407-98
O presente diploma estabelece as regras relativas aos requisitos essenciais da composição das embalagens, designadamente os níveis de concentração de metais pesados nas embalagens, previstos nos artigos 8.o e 9.o do Decreto-Lei nº366-A/97, de 20 de Dezembro, completando a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro.
Port. 29-B-98
O presente diploma estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, regras a que devem obedecer os operadores económicos responsáveis pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens, nos termos previstos nos artigos 5.o e 9.o do Decreto-Lei n.o366-A/97, de 20 de Dezembro.
Decreto – Lei nº 187/2006
O presente decreto-lei estabelece as condições e procedimento de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos.