Entrada Notícias & Eventos Medidas excecionais para proteção das Empresas face à pandemia COVID-19
› No artigo 2º, relativo a "entidades beneficiárias" foram aditadas novas condições relativamente à situação dos clientes perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social. Podem aceder à Moratória clientes que:
› No artigo 3º, referente a "operações abrangidas", clarificou-se que a moratória legal passa a abranger, igualmente, os contratos de locação financeira ou operacional;
› No artigo 14º, referente à "vigência" alargou-se o prazo de adesão à moratória legal, até 30 de setembro de 2020.
ü Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020 ou tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a EUR 5.000 ou tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento ou realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.