Este decreto-lei estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização (ApR), obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua correta utilização de forma a promover a sua correta utilização e a evitar efeitos nocivos para a saúde e para o ambiente.
Este regime aplica-se à reutilização, para usos não potáveis, de água proveniente de estações de tratamento de águas residuais (ETAR) domésticas, urbanas e industriais, destinada a usos compatíveis com a qualidade da mesma, designadamente para rega, usos paisagísticos e para usos urbanos e industriais.
A produção e utilização de ApR estão sujeitas à obtenção de licença
As licenças de produção e de utilização de ApR são válidas pelo prazo máximo de 10 anos, podendo ser renovadas.
A quem compete a emissão de licenças de produção e de utilização de ApR?
Compete à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., (APA), que deve disponibilizar, anualmente, no seu sítio na Internet a informação referente às licenças emitidas.
A produção e a utilização de ApR estão sujeitas a prévia avaliação do risco.
A quem compete inspecionar e fiscalizar o cumprimento destas regras?
à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);
à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA);
às autoridades de saúde;
às autoridades policiais.
A IGAMAOT instrui os processos de contraordenação que resultam do incumprimento do regime jurídico de produção e utilização de ApR.
Contribui para melhorar o estado do ambiente.
Garante o uso sustentável dos recursos hídricos, permitindo diminuir os consumos de água natural.
Promove a higiene dos espaços públicos tratados com água reutilizada e a segurança no consumo de produtos agrícolas regados com água reutilizada.