No Flash deste mês divulgam-se pareceres relativos:
- Obrigações declarativas no Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;
- Estatuto do Direito de Oposição;
- Aplicação do regime jurídico do nadador-salvador nas autarquias locais;
- Critérios para o reconhecimento da isenção ou redução da derrama.
Ao nível da jurisprudência destacam-se, entre outros, os acórdãos em matéria de concursos de pessoal, designadamente quanto à inconstitucionalidade do parecer prévio dos membros do governo do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública para abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações públicas de emprego público por tempo indeterminado, para carreira geral, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e quanto ao acesso aos exames psicológicos de seleção realizados no procedimento concursal.
Merecem ainda realce o acórdão que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas entidades gestoras de infraestruturas instaladas, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade e o acórdão em matéria de contratação pública relativo aos efeitos da falta de comprovativo documental habilitante ao nível da declaração de caducidade da adjudicação.
Destaca-se, por fim, entre outros acórdãos, o conjunto proferido no domínio da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.
Contratos relacionados entre si: Da sua sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Na sequência do parecer disponibilizado no Flash jurídico de Janeiro de 2020, salienta-se, que apesar de aí não ter sido referido, o limiar previsto no n.º 2 do artigo 255.º do Orçamento de Estado para 2019, para efeitos de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados é de 750 000 (euro).
Transferência de competências para os Municípios em 2020: Atualização da informação
Atualiza-se a informação disponibilizada no Flash Jurídico de dezembro de 2019 referente à transferência de competências a exercer pelos municípios em 2020, com base nos dados da Direção-Geral das Autarquias Locais reportados a 17 de janeiro de 2020.
Veja aqui o quadro síntese das competências a exercer em 2020 pelos municípios da Região do Norte.
Execução do Fundo Social Municipal na Região do Norte - 2018
Encontra-se disponível na página eletrónica da CCDR-N o Relatório "Execução do Fundo Social Municipal na Região do Norte - 2018".