Insolvência. Exoneração do passivo restante. Encerramento. Processo – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Encerramento. Processo
APELAÇÃO Nº 2544/12.2TBVIS. C1
Legislação: ARTS. 230, 233, 237, 239 CIRE
No caso de ter sido proferido despacho inicial positivo sobre o pedido de exoneração do passivo, e não ter havido recurso do mesmo, não deve ser declarado encerrado o processo de insolvência ao abrigo do art. 230º, nº 1, e), do CIRE, se nessa altura ainda não tiver sido realizado o rateio final da liquidação da massa insolvente.