28 Maio, 2021 • 16:46
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira dois diplomas da Assembleia da República, relativos a medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e à alteração da lei do trabalho em funções publicas que cria a carreira de técnico superior de diagnóstico.
O regime foi aprovado no Parlamento, no final de abril, contra a vontade do Governo e Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que, apesar de não ter sido cumprida a consulta às entidades representativas dos trabalhadores, e uma vez que estas aceitaram o procedimento, decidiu pela promulgação, lê-se no site da Presidência.
O chefe de Estado lembra que a medida só produz efeitos com a publicação do próximo Orçamento do Estado, e a partir de 1 de Janeiro de 2021.
Esta sexta-feira, o Presidente da República promulgou também, apesar de dúvidas, o diploma que transfere do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente as responsabilidades sobre animais de companhia.
Na nota que acompanha a promulgação, informa-se que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que transfere do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente a responsabilidade pelo bem-estar dos animais de companhia, dos centros de recolha e dos animais errantes, e que altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Florestais, do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma, diz-se na nota, apesar de o mesmo "suscitar dúvidas", nomeadamente "a da separação do bem-estar animal da respetiva saúde, a do exercício das funções da autoridade sanitária nacional, a da representação na União Europeia, que supõe a concentração numa entidade".
"Considerando tratar-se de matéria de organização interna do Governo, e dada a manifesta urgência das alterações relativas às florestas e à prevenção dos riscos e gestão de incêndios florestais, o Presidente da República promulgou o diploma", pode ler-se.
Em março passado, o Conselho de Ministros aprovou a passagem da tutela dos animais de companhia, incluindo os animais errantes, que estava no Ministério da Agricultura (na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), para o Ministério do Ambiente e Ação Climática (no Instituto de Conservação da Natureza e Florestas), uma decisão que suscitou polémica.
As medidas então aprovadas incluem a criação da figura do provedor do animal, um plano de formação nacional, um programa para adoção de animais de companhia, ou, entre outras, uma estratégia para os animais errantes.
A questão da mudança de tutela surgiu após a morte, em julho do ano passado, de dezenas de animais (essencialmente cães), queimados durante um incêndio na serra da Agrela, em Santo Tirso.