Centralmente, o que se conclui é que a independência entre os planos de responsabilização jurídica, bem como a funcionalidade reconhecida às astreintes não traduzem fundamentos adequados para legitimar multas judiciais que operam nas mesmas bases abstratas e genéricas das sanções devidamente inscritas em lei.
Quando se alude à ideia de bis in idem, não se o faz para negar a multicitada independência entre a responsabilidade administrativa e civil. Essa, por si só, é incontroversa, como visto neste artigo. O bis in idem se configura, porém, quando se rotula de responsabilização civil, artificialmente, a imposição judicial de multas coercitivas devidas pela mera incorrência em determinada conduta, sem alegação (menos ainda demonstração) de um dano concreto e de seu nexo de causalidade. É aí que toma corpo o fenômeno vedado do bis in idem, aqui perpetrado pelo Poder Judiciário. O que já se põe em rota de colisão frontal ao Estado Democrático de Direito e ao modelo constitucional de separação dos Poderes.
Diante de um quadro como esse, espera-se que a Segunda Turma do STJ possa reconsiderar a posição que firmou recentemente. Ou, quando menos, que a Primeira Turma possa reconduzir a matéria aos quadrantes da validade e da legitimidade constitucional.

Todo mundo que mora em Floripa já ouviu: Nossa! Você mora em Floripa? Que maravilha!! Cidade de praia. Sim! Floripa é uma cidade de praia, de praias incríveis e natureza maravilhosa mas ser uma cidade de praia não justifica os problemas urbanos que encontramos por aqui.
O #FLORIPACIDADEPRAIA representa uma jornada de olhares pela nossa ilha e sobre as pequenas contradições do espaço urbano da nossa linda cidade. O encerramento do evento aconteceu com um piquenique no aterro da Baia Sul em Florianópolis, um vasto espaço inutilizado na beira do mar, no centro da cidade.