Opinião: "A delimitação da Reserva Ecológica Nacional em áreas urbanas consolidadas: nem sempre, nem nunca…" - Construir
Opinião: "A delimitação da Reserva Ecológica Nacional em áreas urbanas consolidadas: nem sempre, nem nunca…"
Por Construir a 12 de Maio de 2017
Advogado – Serra Lopes Cortes Martins Advogados
[email protected] / www.slcm.pt
No âmbito dos procedimentos de delimitação da Reserva Ecológica Nacional, um dos problemas que se têm colocado é a integração ou não na REN de espaços localizados em áreas urbanas consolidadas (entendidas como as áreas estabilizadas em termos de morfologia urbana e de infra-estruturação que estejam edificadas em pelo menos dois terços da área destinada a edificação).
A este respeito, devem ter-se em conta duas das directrizes que constam das orientações estratégicas consagradas na RCM 81/2012: a de que a delimitação da REN deve incidir apenas nas áreas com escala e relevância para desempenharem funções que lhes confiram valor e sensibilidade ecológicos, e a de que deve considerar-se a afectação dada às áreas em causa por outros instrumentos, nomeadamente no que respeita à gestão de riscos.
Estas directrizes remetem, no essencial, para a ponderação de interesses que deve estar subjacente a qualquer decisão de planeamento, e de, na sequência da mesma, consagrar a solução mais equilibrada, justa e proporcional em face dos interesses em presença. Esta ponderação de interesses é uma obrigação imposta, e bem, pela Constituição, pela Lei de Bases e pelo novo RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).
Neste contexto, um espaço integrado numa área urbana consolidada apenas deve ser integrado na REN se tiver uma dimensão e uma localização que permitam, num primeiro momento, prosseguir os fins de natureza ambiental que a lei atribui à REN, e, num segundo momento, prossegui-los com uma intensidade que justifica impor ao particular e ao município o não aproveitamento urbano do espaço em causa.
Não obstante, a posição assumida pela Administração na delimitação da REN vai no sentido de apenas não incluir nela os espaços que, estando inseridos em áreas urbanas consolidadas e correspondendo às tipologias daquela Reserva, são objecto de um título urbanístico prévio válido e em vigor (os chamados 'compromissos urbanísticos'). E isto sem cuidar de analisar se o espaço em causa, isolado ou conjuntamente com outros, tem escala suficiente, ou mesmo aptidão, para prosseguir os fins da REN.
Vamos ao exemplo: será proporcional integrar na REN uma parcela de terreno de 2.000 m2 localizada numa área urbana em Setúbal só porque se localiza a cerca de 100 metros do Estuário, apesar de essa faixa de 100 metros estar totalmente infraestruturada e a parcela constituir um espaço intersticial insusceptível de contribuir, seja de que forma for, para a sustentabilidade ecológica do Estuário?
Ao mesmo tempo, a forma como estas delimitações estão a ser feitas não permite (muito por culpa do regime legal) a adopção de medidas minimizadoras ou compensatórias, apenas admitindo a sua integração simples ou a sua exclusão da REN. E, convenhamos, entre uma e outra solução há um conjunto de soluções intermédias que a lei e a prática estão a afastar liminarmente.
Em termos concretos, julgamos que a possibilidade abstracta de integrar um espaço numa das várias tipologias de REN, sobretudo quando o mesmo se localiza em áreas urbanas consolidadas, deveria ser apenas o início de um processo de ponderação de interesses destinado a aferir se, efectivamente, se justifica a sua integração na REN.
É isto que é planear e ordenar o território: identificar e ponderar os interesses em presença, admitindo que um espaço localizado em área urbana consolidada não seja integrado na REN se essa integração se revelar desnecessária ou desproporcional face à tutela do interesse ambiental.