Lei das Finanças Locais | PÚBLICO
IL quer aumentar quota do IRS para os municípios até 10%
Actualmente, os concelhos recebem uma participação variável de 5% sobre o valor da colecta já líquida das deduções dos contribuintes com domicílio fiscal na sua área.
Autarcas do PSD querem flexibilizar regime do ajuste directo, endividamento e contratação
Presidente da ASD pediu contributos aos autarcas do partido para ajudar as famílias e as empresas para mitigar os efeitos da pandemia do covid-19. Em breve as propostas vão chegar ao Governo que tem proposta de lei sobre a matéria.