IRS e IRC, na análise da PwC. Um orçamento (um pouco) cinzento | Artigos de opinião | PwC Portugal
Tal como se perspetivava, esta não foi uma Proposta de Orçamento do Estado (OE) com grandes impactos ao nível dos impostos diretos, incidindo antes, e essencialmente, sobre os Impostos Indiretos e sobre o Património. Ainda assim, o OE trouxe algumas surpresas, as quais visaram, em alguns casos, clarificar normas já existentes mas, noutros casos, e como seria expectável, a arrecadação adicional de receita para o Estado. Senão vejamos. Destacamos, desde logo, a alteração de 0,04 para 0,35 do coeficiente para determinação da matéria coletável relevante para efeitos da aplicação do regime simplificado relativo aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento.
Esta alteração, que representará, na esfera dos beneficiários destes rendimentos, um aumento da matéria coletável sem precedentes (correspondente a 775%), constituirá certamente um entrave/desincentivo a futuros investimentos numa fase em que esta atividade começava a explodir em Portugal. Também a tributação autónoma que recai sobre as empresas sofre um agravamento, passando os gastos não dedutíveis para efeitos fiscais suportados com despesas de representação, ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, a estar sujeitos a tributação autónoma (independentemente do resultado fiscal apurado pela empresa).
Pretendendo evitar situações abusivas de aplicação do regime de reinvestimento, o OE passou a prever expressamente a inaplicabilidade do mesmo às mais-valias decorrentes da alienação de propriedades de investimento, ainda que tais ativos se encontrem registados contabilisticamente como ativo fixo tangível. Tal como ocorreu no ano de 2016, um quarto dos resultados internos gerados durante a aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado (em vigor até 2000), cuja tributação se encontre ainda pendente no fim do período de tributação de 2016, deverá ser considerado no lucro tributável do Grupo no ano de 2017, mantendo-se em vigor a aplicação do regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados. Mas nem só más notícias traz este OE.
Medida da mais elementar justiça face à caótica e constante modificação do período de dedução de prejuízos fiscais em Portugal, o OE para o ano de 2017 revoga a obrigação da dedução prioritária dos prejuízos apurados há mais tempo (FIFO), podendo o contribuinte passar a deduzir os prejuízos fiscais com o período de reporte mais curto. Por outro lado, o OE para 2017 prevê ainda medidas, em sede de benefícios fiscais, que visam o incentivo ao investimento, reforço da estrutura de capitais e recapitalização das empresas. Na perspetiva do investimento, são de realçar as alterações ao Regime Fiscal do Apoio ao Investimento (RFAI), as quais preveem o alargamento do limite do investimento elegível ao qual é aplicável a taxa de 25% de cinco milhões de euros para 10 milhões, mantendo-se a taxa de 10% para o investimento na parte excedente a este novo limite.
Ainda que qualifiquemos como "residual", o OE para 2017 prevê ainda o estímulo à instalação de empresas em territórios do interior, através da redução da taxa de IRC para 12,5%, aplicável aos primeiros € 15.000 de matéria coletável para as pequenas e médias empresas (PME) localizadas nessas regiões (a definir por Portaria). Na perspetiva do reforço da estrutura de capitais e recapitalização das empresas, é de realçar ainda o alargamento de aplicação do regime da remuneração convencional do capital social à generalidade das empresas (anteriormente, apenas aplicável a micro, pequenas ou médias empresas) independentemente da natureza dos sócios (passando, a ser aplicável, nomeadamente, a sócios pessoas coletivas). Verifica-se ainda um aumento da taxa de incentivo de 5% para 7% e do período de utilização que é alargado de 4 para 6 anos.
Por seu lado, as taxas gerais de IRS e o regime de deduções à coleta mantêm-se inalterados, havendo apenas uma atualização de 0,8% (em linha com a inflação prevista pelo Governo) dos escalões de IRS e dos limites globais das deduções. À semelhança do que sucede para efeitos de IRC, o coeficiente aplicável para determinação do rendimento tributável em IRS oriundo da exploração de alojamento local na modalidade de moradia e apartamento é incrementado de 0,15% para 0,35%, resultando num agravamento da tributação destes rendimentos.
Relativamente aos períodos de entrega das declarações de IRS, é ainda eliminada a distinção em função do tipo de rendimentos declarados, passando a haver um período único de entrega das declarações de IRS que decorre entre 1 de abril e 31 de maio. Na perspetiva do investimento, é de realçar a introdução de um incentivo fiscal no âmbito do Programa Semente (aplicável a startups). Este incentivo proporciona uma dedução à coleta do IRS no caso de investimentos até 100.000 euros em startups. Verificados os vários requisitos deste regime, o incentivo fiscal ascende a 25% do montante anual dos investimentos elegíveis, com o limite de 40% da coleta do IRS.
Acresce que as mais-valias decorrentes da alienação das participações elegíveis no âmbito deste benefício não serão tributadas se a participação for detida durante, pelo menos, 48 meses e o valor de realização for reinvestido noutros projetos elegíveis no próprio ano ou no ano seguinte ao da transmissão. Em termos dos benefícios fiscais, é ainda incrementado o limite da dedução à coleta do IRS respeitante aos valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de capitalização, o qual passa para 400 euros no caso de contribuintes com idade inferior a 35 anos, mantendo-se nos 350 euros para os restantes contribuintes.
Maria Torres (IRC), Tax Partner da PwC
Ana Duarte (IRS), Tax Director da PwC
In Observador, 15 de outubro de 2016
"O OE trouxe algumas surpresas, as quais visaram, em alguns casos, clarificar normas já existentes mas, noutros casos, e como seria expectável, a arrecadação adicional de receita para o Estado."
"Uma das boas notícias desta Proposta do Orçamento do Estado é dirigida aos contribuintes com deficiência. Estes contribuintes, que já beneficiavam de uma redução de 10% no rendimento tributável das Categorias A e B, veem esta redução crescer para 15%."