Alfândega da Fé / Despacho | Cancelamento da Feira Quinzenal de 30 de novembro
Despacho | Cancelamento da Feira Quinzenal de 30 de novembro
1. Que, desde que surgiu, há cerca de um mês e meio, o primeiro surto de COVID-19 no concelho de Alfândega da Fé, a que se seguiram outros quer na vila quer em várias aldeias, os casos de infeção foram progressivamente aumentando, pelo que a situação epidemiológica no concelho é atualmente muito grave;
2. Que, por este motivo e através da Resolução do Conselho de Ministros nº 96-B/2020, de 12 de novembro, o nosso concelho foi incluído numa lista de 191 concelhos com medidas adicionais de restrições, tendo posteriormente o Governo de Portugal determinado, através do Decreto nº 9/2020 de 21 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, que a cada concelho seriam aplicadas medidas restritivas consoante o nível de risco;
3. Que o concelho de Alfândega da Fé se encontra entre os 47 concelhos com Risco Extremo;
4. Que o artº 39º do Decreto nº 9/2020 de 21 de novembro refere que "a realização de feiras e mercados de levante é proibida, salvo em caso de autorização emitida pelo Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, caso estejam verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela DGS";
5. Que as feiras e mercados, são locais onde a transmissão da doença pode ocorrer, dada a concentração de um número considerável de pessoas, oriundas não só do concelho, mas também de diferentes regiões do Pais onde existem muito surtos ativos;
6. Que, por estes factos não estão reunidas condições de segurança para a realização da feira, pelo que DECIDO, depois de ouvida a Autoridade de Saúde Pública e a Comissão Municipal de Proteção Civil, SUSPENDER A REALIZAÇÃO DA FEIRA QUINZENAL DO PRÓXIMO DIA 30 DE NOVEMBRO, como medida preventiva e acautelando a saúde pública.