Para viabilizar a continuidade e adequação do serviço público de radiodifusão, com a transmissão digital, foi prevista a disponibilização do canal adicional. O direito à utilização deste segundo canal está vinculado ao primeiro. Ao final da transição as emissoras terão que devolver os canais utilizados para transmissão analógica.
Pelo decreto prevê-se que a “consignação” de canais é disciplinada por instrumento contratual, com cláusulas que tratam do prazo para sua respectiva utilização e as condições técnicas. Pode-se extrair dos termos do decreto que o Poder Executivo confere autorização administrativa para o direito de uso da faixa adicional, vinculado à regularidade da concessão do serviço de radiodifusão.
Esta autorização somente pode ser compreendida como provisória, porque sua eficácia dura somente o tempo necessário para viabilizar a transição, e acessória porque vinculada ao ato de outorga da concessão. Ou seja, para evitar interpretação que implique em resultado inaceitável —ato de outorga de nova concessão sem a aprovação legislativa— deve-se entender que a atribuição do canal adicional seja feita mediante mera autorização administrativa.
Por outro lado, a tese de que há transformação substancial no regime da concessão do serviço público de TV por radiodifusão —e conseqüentemente o decreto é inconstitucional— não é totalmente despropositada.
A TV Digital representa nova tecnologia de difusão de sons e imagens que rompe com o paradigma clássico da radiodifusão todo moldado na era analógica. O conceito clássico de televisão por radiodifusão está fundamentado na idéia de produção, emissão e recepção de uma seqüência ordenada de sons e imagens no tempo de um ponto para múltiplos pontos. O modelo digital inaugura novos serviços: TV em alta-definição, TV móvel, TV interativa, multi-programação etc.
Os atributos da tecnologia digital configuram nova plataforma de comunicação e não simplesmente atualização tecnológica. Além disso, a prestação deste serviço requer o uso das freqüências do espaço eletromagnético. As freqüências constituem recursos escassos e são qualificadas como bem público de titularidade da União, mas cujo uso pode ser concedido aos particulares. Ora, a atribuição de novas freqüências adicionais às concessionárias para fins de transmissão digital implica na ampliação significativa do contrato de concessão.
O objeto contratual, originariamente pactuado entre poder público e a concessionária, é o direito à exploração da faixa de freqüências de 6 MHz (megahertz). O aditivo contratual acrescenta o direito à utilização de mais um canal. A razão desta escolha é a realização da transmissão simultânea na forma analógica e digital durante o período de transição de dez anos, evitando-se a interrupção do serviço público. É inegável, portanto, que houve ampliação do objeto da concessão, com a mudança do regime jurídico do serviço público.
Como já referido, se o ato de outorga praticado pelo Poder Executivo é caracterizado substancialmente pelo direito ao uso das freqüências como justificar o afastamento do Congresso Nacional em seu controle? A princípio, a “consignação” —conceito, aliás, estranhíssimo no direito administrativo brasileiro, representa nova outorga, o que implicaria necessariamente em aprovação pelo Legislativo. A partir desta interpretação a conclusão inevitável é no sentido da declaração da inconstitucionalidade do Decreto.
Por outro lado, quanto ao argumento da ofensa ao artigo constitucional que garante a competição no mercado dos meios de comunicação social, cabe observar que o Decreto privilegiou as atuais concessionárias quando da “consignação” dos canais adicionais. A medida, ao contemplar este grupo econômico, buscou conciliar a necessidade de manutenção do serviço público com a necessidade de adaptação tecnológica, o que implica em volumosos investimentos na infraestrutura de produção, transmissão e recepção de sinais digitais.
A princípio, o regulamento poderia ter ido além e fomentado a entrada de novos competidores, o que não foi feito. Esta questão é de natureza híbrida, política e jurídica.
Politicamente, o governo poderia ter incentivado a entrada de novas emissoras comerciais e a diversificação na oferta de conteúdo audiovisual. Juridicamente, ao que parece, é muito difícil caracterizar como ofensa direta ao artigo 220, parágrafo 5º, da Constituição, que garante o policentrismo nos meios de comunicação social. Haveria tão-somente violação reflexa e distante do dispositivo e órgão jurisdicional teria que entrar no mérito da política pública escolhida pelo governo federal.
Enfim, para o STF existem três decisões possíveis. Uma, a declaração de constitucionalidade do decreto. Outra, a declaração de sua inconstitucionalidade. A terceira é o não conhecimento da ADI por uma questão formal, ao entender que não cabe a ação contra o decreto, não conhecendo o mérito da discussão.
Se configurada a hipótese de inconstitucionalidade haverá sério problema se também decretada a nulidade do ato de criação do Sistema Brasileiro de TV Digital. Para superar o estado de insegurança, principalmente em relação aos investimentos realizados e os diversos contratos em execução, o STF poderá modular os efeitos de sua decisão para conciliar o passado, presente e futuro da TV Digital. A interpretação, seja qual for, impactará significativamente a evolução do regime jurídico do serviço público de televisão por radiodifusão.
Doutor em Direito pela USP é autor do livro TV Digital e Comunicação Social: Belo Horizonte, Editora Fórum.

Desenvolvimento de aplicativos: quais cuidados devo ter? Na era da mobilidade os apps são os novos investimentos das empresas Informações, entretenimento, conveniências e um mundo de possibilidades nas palmas das mãos. Essa…

O útero é um órgão oco do feitio duma pêra e faz parte do aparelho reprodutor feminino; é às vezes chamado matriz. É o órgão que aloja e protege o feto em desenvolvimento durante a gravidez. A designação de tumor maligno uterino refere-se a tumores que afectam o útero, o endométrio e o colo do útero. O tumor maligno do endométrio é o tumor da camada interna do útero. O sintoma mais comum é a perda irregular de sangue. O diagnóstico implica uma biópsia do endométrio. A neoplasia cervical é a neoplasia do cérvix (ou colo do útero), a abertura para a vagina localizada na base do útero. Geralmente as doentes com neoplasia cervical não têm sintomas até o tumor estar avançado e disseminado. O esfregaço de Papanicolau é um teste que pode detectar displasia e formas precoces de neoplasia cervical que ainda não se expandiu. Muitas mulheres que hoje em dia tiveram um diagnóstico de neoplasia cervical ou não faziam regularmente o teste de Papanicolau ou não foram seguidas depois de ter um resultado anormal deste teste. Os sintomas de neoplasia cervical incluem perdas de sangue vaginal, em especial intercorrentes, dor pélvica e corrimento vaginal. È recomendado que as mulheres façam exame ginecológico que inclua o esfregaço de Papanicolau.

Conteúdos sobre atividades para crianças de diferentes idades. Os textos são assinados pelos próprios instrutores da BT, com muita experiência na formação de crianças.
Leve seu pequeno para se movimentar e se divertir neste verão com segurança. Ginástica artística, futsal, natação e muito mais.
Entenda a importância de praticar exercícios físicos desde a infância para um desenvolvimento muito mais saudável
Brincadeiras que ativam o corpo e estimulam o desenvolvimento de crianças e bebês aproximam a família e combatem sedentarismo.
Endocrinologista fala sobre o vício em açúcar, opções naturais e os adoçantes na alimentação dos pequenos.
No meio de tantos compromissos, é fundamental que você deixe reservado um tempo da agenda das crianças para a prática de atividade física.
Melhoras na leitura e na matemática são só alguns dos benefícios da atividade física na fase escolar.
Por Carla Borges e Melo, educadora física especializada em atividades para crianças e jovens|2019-10-23T12:57:49-03:0023/10/2019|
Quem não lembra daquele prato especial que a avó fazia na infância? A Priscilla Martins debate aqui no blog a importância dos avós na criação de pessoas mais saudáveis e conscientes da própria alimentação.

Criar um filho bilíngue não é algo novo ou incomum. Ainda assim, muitos mitos e questionamentos infundados são perpetuados pelo simples desconhecimento de como a aquisição do segundo idioma acontece e todos os seus benefícios. Nossa colunista Louise Machado, especialista em bilinguismo e autora de um livro sobre o assunto disponível na Buobooks, desfaz aqui alguns deles.
Este é, sem dúvidas, o mito mais difundido sobre o bilinguismo. Alega-se que crianças bilíngues terão atraso de fala pelo suposto fato de dois idiomas serem muita informação para o cérebro processar ou, ainda, por a criança ser muito novinha e ainda não saber se comunicar em um idioma direito, muito menos em dois. De acordo com várias teorias de aquisição da linguagem, todas as pessoas, desde que com desenvolvimento neurotípico, falaram algum idioma ao longo de toda a história da humanidade. Prova portanto de que somos capazes de adquirir línguas, independentemente de qual ou quantas.
Um bebê, ao nascer, ainda não foi exposto a nenhum idioma. Por isso, todo seu desenvolvimento articulatório, lexical, gramatical está aberto para qualquer língua. Um outro ponto é a neuroplasticidade, que diz respeito à flexibilidade cerebral em adquirir qualquer conhecimento. O pico de plasticidade ocorre na mais tenra infância, por isso quando mais cedo, mais fácil o processo de aquisição pelo cérebro.
O “code mixing” e o “code switching” – que ocorrem quando bilíngues inserem palavras de um segundo idioma na frase ou criam neologismos entre os idiomas – antigamente eram utilizados como exemplos de confusão linguística. Mas, você já parou para pensar sobre o que é confusão entre os idiomas? Bom, primeiramente, a confusão existiria se o bilíngue começasse falando sobre uma coisa e, na mesma frase, misturasse assuntos sem nexo, sem coerência.
Além disso, se uma criança ou adulto bilíngue fizerem o code mixing ou switching conversando com alguém que só entende um idioma, o interlocutor vai tentar de todas as maneiras possíveis se comunicar efetivamente: vai fazer mímica e até dar cambalhota para trás se for necessário, mas vai querer que toda a mensagem que foi dita seja compreendida. Ou seja, isso só demonstra que não há confusão! Code mixing/switching não são exemplos de confusão linguística, e sim conceitos próprios do universo bilíngue e multilíngue. Ambos fazem parte do processo de aquisição do idioma e podem diminuir com o tempo.
Isso ocorre tanto devido a outro mito – de que bilíngues não teriam sotaque – quanto pelo fato de se acreditar que pais não nativos não tenham fluência total em outro idioma.
Primeiramente, precisamos desmistificar a ideia de que devemos falar perfeitamente outro idioma. Eu sou falante nativa do português, formada em Letras em uma Universidade Federal e, mesmo assim, cometo alguns erros durante o processo de fala, erros de concordância, leves, mas erros se observarmos a gramática da língua. Então, se eu cometo esses erros e ainda tenho o “selo” de nativa, por que achar que apenas nativos seriam capazes?
Fluência e proficiência são necessárias no idioma, mas é perfeitamente possível criar um filho bilíngue sem ser nativo – eu mesma crio meu filho bilíngue morando no Brasil e sendo brasileira!
Essa é a história de Guto e o seu mundo. Um mundo cheio de imaginação, brincadeiras, alegrias e diversão. Mas Guto também precisa aprender a lidar com sentimentos como a raiva, o medo, a tristeza e frustrações. Para isso, ele conta com a ajuda da família, escola, profissionais e de seu cachorrinho Bob.
Mimi foi adotada ainda bebê, mas só descobre esse fato aos seis anos ao perguntar aos pais por que, diferentemente deles, ela tem a pele escura. Mimi passa a se questionar sobre as diferenças de cor e começa a desejar ter nascido branca.Então conhece Olívia, uma garotinha albina, que mostra a ela como é bom ser diferente e como todas as cores são bonitas e importantes.
Você já viu uma cotia? E um tatu? Sabe qual som eles fazem? Quais são os nomes desses sons? Descubra como eles são nesse livro colorido e divertido e ouça os barulhos que eles fazem em um vídeo superanimado, criado especialmente para os nossos leitores aprenderem dois idiomas, português e inglês!
O desenvolvimento cognitivo e neurológico de crianças bilíngues é um fenômeno natural e que não deveria ser cercado de tantos mitos. Em Desmistificando o bilinguismo, a autora Louise Machado explica de maneira acessível o processo de aquisição da segunda língua na vida da criança.
A especialista Louise Machado escreve para o blog da Buobooks sobre o tema que é sua especialidade: bilinguismo. Ela é autora do livro Desmistificando o bilinguismo, disponível no site, e destaca aqui as 4 razões que justificam a escolha para ver o mundo, a comunicação e a cultura de outra forma. O bilinguismo é sempre … Continue lendo "4 motivos para escolher o bilinguismo"
Optar por criar os filhos em dois idiomas pode assustar bastante, principalmente as famílias que estão fora do Brasil, vivendo essa experiência no dia a dia – seja no caso de pai e mãe com nacionalidades diferentes ou pelo processo de aprendizagem de outra língua na escola. Atraso da fala, comunicação prejudicada pela confusão entre … Continue lendo "5 dúvidas sobre o bilinguismo infantil"

Políticas de reconhecimento de colaboradores podem ser cruciais no aumento e na manutenção da produtividade, que influencia diretamente no crescimento da empresa. Uma das estratégias que tem gerado resultados efetivos é a remuneração por meritocracia. Com ela, quem apresenta melhores resultados, recebe maiores bonificações e pode ter mais chances de ser promovido.
Esse sistema permite que à medida que um colaborador alcança as metas e tem resultados satisfatórios, ele seja capaz crescer na empresa na mesma proporção. Assim, o aumento dos resultados organizacionais se tornam cada vez mais frequentes, já que o colaborador tem um motivo a mais para se dedicar. Por isso, esse modelo de bonificação é considerado uma chave para o enfrentamento da concorrência e da globalização, que deixa o cenário mais competitivo.
Quer saber como ter um ambiente organizacional mais produtivo? Continue a leitura e descubra as situações recomendáveis para implementar o sistema de remuneração por meritocracia, como montar esse modelo e os benefícios que ele oferece.
De maneira geral, meritocracia (do latim meritum, “mérito” e do grego cracía, “poder”) pode ser definida como um tipo de sistema social que reconhece as posições de poder na sociedade considerando os méritos individuais de cada pessoa.
Trazendo para o âmbito organizacional, a meritocracia prevê que aqueles colaboradores que desempenham as funções com êxito, muitas vezes além do esperado, devam ser recompensados. Para premiar essa conduta, programas como participação nos lucros, batimento de metas e comissões por vendas podem ser implementados.
Há também outras formas de gratificação à esses profissionais, como posições superiores na organização, bônus e outros.
Para tal, podem ser levados em consideração aspectos como empenho, comprometimento, foco, dedicação, profissionalismo, as ideias e os resultados de cada colaborador.
Mas lembre-se: é preciso ter cautela para executar esse método! Antes de tudo, é fundamental definir os indicadores, isto é, critérios que podem ser fixados para medir se aquele profissional está alcançando os resultados que precisa, para que haja a remuneração por meritocracia. É o caso de batimento de metas, entregar resultados acima do esperado, se mostrar proativo, ir além do que está no contrato, dentre outros parâmetros de avaliação.
Construir uma boa cultura organizacional, que contribua para a motivação e produtividade da equipe é uma das tarefas do RH. Por isso, a adoção de métodos que levam em conta a valorização das pessoas podem ser cruciais nos resultados da organização.
Com os estímulos do sistema de remuneração por meritocracia, os colaboradores se sentem mais engajados, focados, eficientes e produtivos. Logo, os resultados e lucratividade da empresa crescem também.
Além disso, em um ambiente em que todos estão buscando alcançar resultados efetivos, aqueles colaboradores que não estão cumprindo prazos ou não têm tido um desempenho aceitável acabam se motivando também, tendo como exemplo o reconhecimento conquistado pelos colegas.
Além de aumentar a produtividade da equipe e o engajamento dos colaboradores (o que contribui diretamente para o crescimento da empresa), o sistema de remuneração por meritocracia ajuda a filtrar os talentos da empresa. Afinal, profissionais qualificados buscam, antes de tudo, serem valorizados pelo trabalho.
Para que o modelo de remuneração por meritocracia seja realmente proveitoso, é essencial seguir etapas antes de implementá-lo efetivamente, para que assim a gestão seja bem estruturada e eficiente. Veja:
Antes de viabilizar esse modelo, faça uma reunião com outros gestores e com a diretoria da empresa para alinhar a viabilidade de colocar a remuneração como uma recompensa de meritocracia ou mesmo outras vantagens e benefícios para os profissionais.