As Garantias Graciosas Impugnatórias - Reclamação graciosa e recurso hierárquico - O Informador Fiscal
A temática das garantias dos contribuintes tem sido das matérias mais estudadas e debatidas nos últimos anos. Desde logo com o surgimento, em 1991, do Código de Processo Tributário (CPT) que tinha como principal objetivo o estabelecimento de uma nova relação entre o Contribuinte e a Administração Tributária. Nesta nova relação que se estabeleceu, a[...]
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0185/18.0BELRA
I – A oposição à execução fiscal pode visar a suspensão da execução fiscal (e não, como em regra, a sua extinção, parcial ou total) nos casos em que a exigibilidade da dívida esteja afetada por motivo não definitivo, como, v.g., quando a execução fiscal foi instaurada quando já estava pendente uma reclamação graciosa ou[...]