Água, Luz, Internet: garantir o acesso – João Bau – OTC
InícioOPINIÃOÁgua, Luz, Internet: garantir o acesso – João Bau
ÁGUA, ENERGIA ELÉCTRICA E TELECOMUNICAÇÕES
QUE GARANTIAS DE ACESSO EM PORTUGAL EM 2020?
Investigador-Coordenador do LNEC (aposentado), Presidente da EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres) nos períodos 1975-1980 e 1996-2000, Administrador da AdP-Águas de Portugal no período 1996-2002, Presidente da Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos (APRH) no período 1990-1992, Presidente da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA) no período 2000-2003, Membro do "Board" da IWRA no período 1986-1988, Membro do "Board" da EUREAU no período 2000-2003, Membro do Conselho Fiscal da OTC (Organização dos Trabalhadores Científicos)
Debrucemo-nos sobre a questão colocada. Ora, relativamente ao primeiro dos serviços referidos, a ONU já reconheceu em 2010 "o direito à água potável e ao saneamento como um direito fundamental para o pleno disfrute da vida e de todos os direitos humanos", pelo que a garantia do seu acesso por parte de todos, independentemente da sua capacidade financeira, deve ser assegurada pelos Estados. Passados dez anos dessa decisão das Nações Unidas está na altura de introduzirmos no nosso ordenamento jurídico o reconhecimento do "direito à água" e de criarmos os mecanismos de que garantam, de facto, tal direito. Já quanto aos serviços de electricidade e de telecomunicações eles são de natureza bem diferente do serviço de abastecimento de água (a água é um bem diferente de todos os outros, essencial para a vida e saúde do Homem) e é muito duvidoso que possamos considerar o acesso a tais serviços como direitos humanos. Mas a realidade dos factos, aqui e agora, revela que o pleno acesso a dois pilares no nosso Estado Social, a escola pública e o SNS, exigem não só a disponibilidade de dispositivos como os telefones e os computadores como também o acesso aos serviços de fornecimento de electricidade e de telecomunicações. Ou seja, nestes tempos de hoje (e no futuro próximo) o acesso a tais serviços é cada vez mais necessário ao usufruto da escola pública e do SNS, que eles sim são garantia de direitos humanos (os direitos à saúde e à educação). Pelo que defendo que sejam estudados com urgência mecanismos de garantia do acesso universal a um "fornecimento suficiente" também dos serviços de electricidade e dos serviços de telecomunicações.
Resta abordar uma questão central que é a do financiamento da garantia do acesso aos serviços em causa. A solução não poderá continuar a ser a da mera proibição do corte do serviço pelos operadores, com o concomitante progressivo agravamento da dívida por parte dos consumidores sem capacidade financeira, dívida essa que tenderia a atingir valores que a tornariam de facto impagável. A solução poderá consistir na adopção de duas medidas. A primeira consistiria em fixar para consumos vitais ou básicos tarifas que as tornem economicamente mais acessíveis, por via de mecanismos de subsidiação cruzada (algo que já ocorre com os primeiros escalões dos tarifários de água, electricidade ou gás) e/ou da criação de "tarifários sociais", aplicáveis apenas a cidadãos consumidores em situação de comprovada fragilidade económica. A segunda medida, que seria complementar da primeira, será a indispensável organização dos mecanismos de solidariedade que permitam financiar a garantia do direito ao acesso aos serviços atrás referidos (durante o período de tempo estritamente necessário) àqueles que comprovadamente não têm recursos para os pagar mesmo que facturados com tarifários sociais ou mais acessíveis. Foram construídos na Europa diversos mecanismos de solidariedade deste tipo. Uns, como em França, funcionaram a nível departamental e com base em transferências do orçamento social, ou seja, são financiados pelos contribuintes. Outros, como na Bélgica no caso da água, são suportados pelos consumidores. Soluções com financiamentos mistos são obviamente referidas.
Quanto à água e saneamento convém recordar que a prestação de tais serviços é da responsabilidade dos municípios, que os tarifários são progressivos e que em muitos deles são já praticados tarifários sociais com âmbito e conteúdos bastante diversificados. Passados dez anos do reconhecimento pela ONU do "direito à água e ao saneamento" como direito humano urge contudo dar conteúdo efectivo a tal direito e criar o tal "mecanismo de solidariedade" adicional por forma a garantir que, de facto, ninguém fica privado de acesso à água potável por razões financeiras. As soluções praticadas na Bélgica merecem ser analisadas. Seja a solução adoptada na Flandres, com o fornecimento gratuito a todos os cidadãos de um consumo vital anual de 15 m3 (que fica portanto fora da esfera mercantil), sejam as soluções adoptadas na Valónia ou em Bruxelas, que não contemplam o fornecimento universal de qualquer volume de água gratuito, mas o pagamento de um volume vital de água a quem não tiver condições para o suportar. É criado um Fundo de Solidariedade que é alimentado pela introdução, no sistema tarifário dos serviços de água, de uma pequena parcela solidária por m3 de água. Em Portugal outros mecanismos poderiam ser ainda criados, tais como, por exemplo, o estabelecimento de um imposto sobre a água mineral engarrafada.