CETA: Parlamento Europeu aprova acordo de comércio livre entre UE e Canadá
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Os eurodeputados aprovaram, esta quarta-feira, o Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá, que regula o comércio de mercadorias e de serviços, o acesso aos contratos públicos, a protecção das indicações geográficas e o processo de resolução de litígios relativos a investimentos.
A aprovação da assembleia europeia permite que o Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia (UE) e o Canadá (CETA) seja aplicado a título provisório a partir do próximo mês de Abril. O acordo precisa ainda de ser ratificado pelos parlamentos nacionais e regionais de todos os Estados-Membros para entrar plenamente em vigor.
O CETA eliminará praticamente todos os direitos aduaneiros. Haverá, no entanto, algumas restrições ao livre acesso ao mercado, nomeadamente para certos produtos agrícolas, para os serviços públicos, serviços audiovisuais e serviços de transporte. Vários produtos agrícolas considerados sensíveis estarão sujeitos a quotas, nomeadamente, os produtos lácteos, ou serão totalmente excluídos, como as aves e ovos.
O acordo prevê também o reconhecimento mútuo dos chamados "certificados de avaliação da conformidade" numa vasta gama de produtos, desde os artigos eléctricos até aos brinquedos. Estas medidas deverão contribuir para reduzir os custos para os produtores que exportam para o Canadá.
Os fornecedores europeus de serviços, em áreas como as telecomunicações, os serviços de transporte marítimo, a engenharia, os serviços no domínio do ambiente e da contabilidade, terão novas oportunidades de acesso ao mercado canadiano.
«Com este acordo, a UE aceita pela primeira vez abrir o acesso ao mercado no sector dos serviços com base numa lista negativa, o que significa que todos os mercados dos serviços são liberalizados, à exceção dos que são explicitamente excluídos. Entre os sectores excluídos refiram-se os seguintes: cuidados de saúde, educação e outros serviços sociais, bem como a distribuição de água, os serviços audiovisuais e alguns serviços aéreos», explica o relator do Parlamento Europeu sobre o CETA, o eurodeputado letão do PPE, Artis Pabriks.
Em relação aos concursos públicos, O CETA permitirá às empresas europeias candidatar-se a concursos para o fornecimento de mercadorias e serviços não só a nível federal mas também a nível das províncias e dos municípios do Canadá.
Um interesse ofensivo importante para a UE no âmbito das negociações comerciais com o Canadá foi a protecção das indicações geográficas (IG). O país aceitou oferecer um nível de protecção equivalente ao existente na UE a 145 IG europeias de produtos alimentares e bebidas, uma lista destas IG é incluída no anexo I do acordo e pode ser completada mais tarde com outras IG.
Na sequência de um intenso debate público e da posição que o Parlamento Europeu formulou contra a resolução de litígios entre os investidores e o Estado (ISDS), a Comissão apresentou, em Setembro de 2015, uma nova abordagem para a protecção dos investimentos.
Um novo modelo de resolução de litígios em matéria de investimento, sistema de tribunais de investimento (STI) de carácter permanente, com juízes nomeados pelas autoridades europeias e canadianas e um mecanismo de recurso, substituirá o antigo sistema de arbitragem.
«O acordo introduz esse novo sistema judicial em matéria de investimento "Investment Court System" e regras mais firmes no que diz respeito à protecção dos investimentos. Garante aos governos da UE o direito de regulamentar no interesse dos seus cidadãos, continuando, ao mesmo tempo, a incentivar os investidores estrangeiros através da protecção dos seus investimentos. O novo sistema torna também o processo de resolução de diferendos relativos a investimentos mais justo e mais transparente», afirma o relator do Parlamento Europeu, Artis Pabriks.
As negociações entre a UE e o Canadá sobre o CETA foram lançadas em 2009 e concluídas em 2014. O acordo foi assinado pelas partes no dia 30 de Outubro de 2016, em Bruxelas.
Entre os principais parceiros comerciais da UE, o Canadá ocupa o 12.º lugar. A UE é o segundo maior parceiro comercial do país, depois dos Estados Unidos da América (EUA). Em 2015, a UE importou bens do Canadá no valor de 28,3 mil milhões de euros e exportou no valor de 35,2 mil milhões de euros, um montante que se prevê que aumente mais de 20 por cento após a entrada em vigor deste acordo.
O CETA é o primeiro acordo económico da UE após o Tratado de Lisboa a incluir um capítulo inteiramente dedicado aos investimentos.
A aplicação provisória do acordo terá início no primeiro dia do mês seguinte ao da data em que as partes notifiquem a outra da conclusão dos respetivos procedimentos internos. Os eurodeputados preveem que isto possa acontecer em Abril.
Visto tratar-se de um acordo misto, o CETA precisa ainda de ser ratificado pelos parlamentos de todos os Estados-membros para entrar plenamente em vigor.
Para além do CETA, os eurodeputados deram luz verde a um Acordo de Parceria Estratégica (APE) entre a UE e o Canadá, que visa intensificar a cooperação bilateral em domínios como a política externa e de segurança, o combate ao terrorismo, a luta contra a criminalidade organizada, o desenvolvimento sustentável, a investigação e a cultura.