TdC valida sete contratos da CP com a EMEF - Transportes & Negócios
Em causa estão sete contratos submetidos pela CP a fiscalização prévia do TdC, celebrados em 30 de Novembro de 2017, com a EMEF, "todos subordinados à designação de "Acordo de prorrogação relativo ao contrato de manutenção"", segundo o acórdão 08/2018, de 29 de Janeiro.
Estes contratos visavam a "extensão de anteriores contratos de prestação de serviços de manutenção de diferentes séries de material ferroviário circulante, pelos quais se procedeu à aquisição directa desses serviços à empresa
adjudicatária [EMEF], sem recurso a qualquer procedimento concursal, por alegadamente (segundo a entidade adjudicante [CP]) se tratar de contratação excluída da aplicação do Código dos Contratos Públicos (CCP)".
Os juízes decidiram também "advertir o Conselho de Administração da CP para a imperiosa necessidade de concluir o processo de reorganização da EMEF até 31.12.2018, conforme compromisso efectuado pelo mesmo neste processo".
Os juízes determinaram ainda que o Conselho de Administração da CP que informe" o TdC "trimestralmente, sobre as acções desenvolvidas tendo em vista dar cumprimento ao plano de reorganização da EMEF em curso".
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