Maria Luís Albuquerque: Parecer parlamentar afasta incompatibilidades | TVI24
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Contudo, texto de 17 páginas "recomenda" à atual vice-presidente do PSD e ex-ministra das Finanças "que proceda à atualização da sua declaração junto do Tribunal Constitucional
2016-04-07 00:14 Redação
O projeto de parecer da subcomissão de ética parlamentar, a que a Lusa acedeu, afasta quaisquer incompatibilidades da deputada do PSD Maria Luís Albuquerque em ser administradora não executiva do grupo financeiro britânico Arrow Global.
No entanto, o texto de 17 páginas, da autoria do também tribuno social-democrata Paulo Rios de Oliveira, no âmbito da 1.ª Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), "recomenda" à atual vice-presidente do PSD e ex-ministra das Finanças "que proceda à atualização da sua declaração junto do Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados", prazo estipulado em dois meses desde a nomeação (07 de março).
"Não existe incompatibilidade ou impedimento no exercício do cargo de administradora não executiva da Arrow Global Group PLC, pela Senhora Deputada Maria Luís Albuquerque e as funções decorrentes do exercício do mandato parlamentar, dado que a situação aqui em causa não se subsume ao universo de incompatibilidades ou de impedimentos legais previstos no Estatuto dos Deputados, designadamente nos artigos 20.º e 21.º, n.º 5 e 6", lê-se.
O documento acrescenta que "não existe igualmente impedimento no exercício do cargo de administradora não executiva da Arrow Global Group PLC, pela Deputada Maria Luís Albuquerque, nos termos previstos no artigo 5.º do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, relativo ao "Regime aplicável após cessação de funções', dado que não se encontram preenchidos os requisitos aí expressamente previstos".
As funções em causa são de "escrutínio da atividade da comissão diretiva da empresa e de aconselhamento e decisão estratégica", "exclusivamente na Arrow Global PLC, e não em quaisquer outras empresas do Grupo", em atividades "estritamente" comerciais, de "gestão de carteiras de créditos privados, não desenvolvendo esta empresa, nem as suas subsidiárias", quaisquer outras relacionadas com "aquisição de dívida pública, especulação, ou outro tipo de transações".
Segundo o documento a ser debatido no parlamento, o grupo Arrow Global "é uma sociedade de responsabilidade limitada (public limited company, em Inglês), cotada na Bolsa de Valores de Londres e que opera nos termos do código das sociedades comerciais do Reino Unido", com o objeto social de "serviços financeiros".
A dirigente social-democrata vai ainda atuar como "membro do comité de risco e auditoria ('Company's Audit and Risk Committee', em inglês)" daquele conglomerado britânico de gestão de crédito, "cujas características igualmente não contendem com o seu mandato parlamentar, nem com o regime em que a mesma o exerce", segundo o parecer.
Tal como para as empresas do grupo White Star Asset Solutions (404.228,88 euros) e Gesphone (19.931,39), o Governo socialista comunicou terça-feira à subcomissão de ética a existência de procedimentos automáticos como "majoração à criação de emprego", "crédito fiscal extraordinário ao investimento", "majoração de quotizações empresariais" e "majoração de donativos de mecenato científico" para a empresa Redrock Capital Partners, num total de 18.225,04 euros, entre 2011 e 2015.
Num esclarecimento posterior, a Redrock Capital Partners informou que só "é uma empresa do grupo Arrow Global desde março de 2016", sublinhando que "os benefícios fiscais automáticos concedidos à empresa são anteriores a esta aquisição".
A subcomissão de ética tinha ouvido a deputada do PSD quinta-feira, após receber as primeiras informações do executivo socialista relativamente a quatro empresas detidas pelo Arrow Global.
O projeto de parecer, distribuído hoje às várias bancadas parlamentares, vai merecer eventuais propostas de alteração dos diversos grupos parlamentares até sexta-feira, data para a qual está agendada a discussão e votação, a partir das 8:30, pela subcomissão de ética, à porta fechada, por norma.