Basta de Crimes! Não à provocação de Trump! Liberdade para a Palestina! - CPPC - Conselho Português para a Paz e Cooperação
Qui. Maio 2018
As organizações portuguesas subscritoras vêm, por este meio, expressar o seu repúdio pela decisão, tomada no passado dia 6 de Dezembro, de reconhecer Jerusalém como capital de Israel e de para aí transferir a sua embaixada, na data anunciada de 14 de Maio.
Reafirmamos que esta decisão unilateral dos Estados Unidos da América viola de forma particularmente grave o direito internacional e coloca em causa numerosas resoluções da ONU, incluindo a Resolução 478 do Conselho de Segurança, de Agosto de 1980 – que apelou aos Estados-membros para que retirassem as suas missões diplomáticas de Jerusalém – e a Resolução 2334 do Conselho de Segurança, de 2016 – que explicitamente menciona Jerusalém Oriental como «território palestino ocupado».
Com este acto, os EUA comprometem e colocam-se à margem do consenso internacional, expresso na Resolução 67/19 da Assembleia Geral da ONU, de 29 de Novembro de 2012, que reafirma «o seu compromisso, de acordo com o direito internacional, com a solução de dois Estados, com um Estado da Palestina independente, soberano, democrático, viável e contíguo, vivendo lado a lado com Israel em paz e segurança com base nas fronteiras anteriores a 1967».
Esta decisão dos EUA premeia e encoraja a ilegal e violenta ocupação dos territórios palestinos por Israel, assim como a cada vez mais intensa política de colonização desses territórios, em violação do direito internacional e nomeadamente da IV Convenção de Genebra.
Ao adoptarem ostensivamente a posição de Israel na questão sensível e central do estatuto de Jerusalém, os EUA renegam ipso facto o papel de «mediador» que cultivam, confirmando a sua orientação estratégica de aliança com Israel e de cumplicidade com a ilegalidade e violência da ocupação.
Muito justamente, tal decisão mereceu ampla condenação no mundo, como bem ilustra o facto de a resolução da Assembleia Geral da ONU de 21 de Dezembro de 2017 ter sido aprovada por maioria esmagadora, apesar das abertas ameaças e pressões da Administração norte-americana.
São de todo condenáveis as tentativas dos EUA de forçar os palestinos – directamente ou através de terceitos – a aceitar "soluções" que não respeitam o direito internacional, as resoluções das Nações Unidas e os direitos inalienáveis do povo palestino, como aquelas que constariam de um denominado «acordo do século» que resultaria não na criação de um verdadeiro Estado palestino independente, mas sim numa entidade não soberana administrando pequenos territórios descontínuos e isolados e tendo capital na localidade periférica de Abu Dis e não na cidade que constitui o coração da Palestina, Jerusalém.
É igualmente inaceitável a chantagem que visa impor ao povo palestino um regresso a uma farsa de «negociações» por meio da diminuição do financiamento dos EUA à agência da ONU de assistência aos refugiados palestinos no Médio Oriente (UNRWA) e à própria Autoridade Palestina, que implicará maiores sofrimentos para os refugiados e terá gravosas consequências para os países da região que os acolhem.
A digna reacção do povo palestino face à decisão da Adiministração norte-americana e em defesa dos seus legítimos direitos custou-lhe já dezenas de mortos, milhares de feridos e presos, em resultado da violenta repressão exercida pelas autoridades israelitas que conta com a atitude cúmplice da Administração norte-americana.
As organizações portuguesas subscritoras – convictas de exprimir os anseios de liberdade do povo português, plasmados na Constituição da República – reafirmam a sua mais veemente condenação da decisão dos EUA de reconhecer Jerusalém como capital de Israel, bem como da violenta colonização por parte de Israel dos territórios palestinos ilegalmente ocupados.
As organizações portuguesas subscritoras reiteram, nesta ocasião, a sua solidariedade com o povo palestino na sua justa luta pelos seus inalienáveis direitos nacionais, pela edificação do Estado da Palestina livre, independente, soberano e viável nas fronteiras anteriores a 1967, com capital em Jerusalém Oriental, e uma solução justa para a situação dos refugiados palestinos, nos termos do direito internacional e das resoluções pertinentes das Nações Unidas.