Debates Parlamentares - Diário 023, p. 1450 (2005-01-26)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 023 2005-01-27 Página 1450
1450 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005
todas as boas razões para ter toda a preocupação com a revisão do Pacto a partir de agora, enfim com toda a discussão que ocorre nestas semanas e com aquela que se deve concluir tão brevemente quanto esperamos.
A este respeito, devo começar por fazer duas considerações.
A primeira é a de que, na nossa opinião, é necessário um pacto de disciplina orçamental. É, obviamente, necessário! Havendo uma moeda única - o euro -, não pode ser possível que cada país transfira défices orçamentais imponderados para ter impacto no conjunto da economia europeia. Não seria possível ter uma moeda única sem uma regra de disciplina orçamental.
A segunda consideração é a de que esta regra se revelou errada. Errada pela falta de meios de intervenção da própria União e pela regra em si. A União Europeia tem três défices do ponto de vista da regulação: em primeiro lugar, com o Pacto de Estabilidade, controla os orçamentos dos seus membros, mas a própria União não tem orçamento, o que quer dizer que não pode ter política contracíclica; em segundo lugar, não há uma política fiscal consistente na União Europeia; e, em terceiro lugar, e mais grave ainda, a entidade que regula a política monetária, o Banco Central Europeu, não tem por obrigação ter política anticíclica.
Por isso, não havendo política fiscal, havendo uma política orçamental que reduz a capacidade de manobra de cada país mas que não a compensa com capacidade de manobra da União Europeia, e havendo um banco central que acentua a crise por via das políticas monetárias, o Pacto teve o pior efeito possível.
Acresce ainda, Srs. Secretários de Estado, que o Pacto de Estabilidade impunha que, quando era necessária uma política de animação da economia, com políticas intermédias, com políticas regionais, com políticas de financiamento, com políticas de subsídios, com políticas fiscais, com políticas de resposta à recessão, o Pacto proibia-nos tal política, como a outros países europeus, e o "efeito dominó" dessas proibições de políticas orçamentais anticíclicas foi o de acentuar a recessão.
Temos, portanto, todas as boas razões para, pensando na União Europeia, nos preocuparmos com a necessidade de a União, no seu conjunto, corrigir este Pacto. Por isso mesmo, vemos, sem surpresa, que quase todos os países argumentam com esta necessidade.
O Chanceler Schröder publicou, há alguns dias atrás, no Financial Times, na edição alemã, uma proposta, de forte pendor nacionalista, aliás, dizendo que a intervenção da União deveria ser limitada para que a soberania orçamental dos países não ficasse afectada. É, de algum modo, surpreendente, porque a Alemanha foi um pilar desta ortodoxia orçamental do Pacto, e a própria Alemanha não o cumpriu.
Fala-se muito neste Parlamento da excepção portuguesa em 2002, mas importaria, em nome da seriedade do debate político, que se acrescentasse a esse caso concreto todos os outros, o da Alemanha, o da França e, sabemos agora, também o da Grécia. A Grécia reconheceu ter deliberadamente mentido à União Europeia durante estes vários anos e nunca ter cumprido o Pacto de Estabilidade. E sabemos que a Alemanha e a França também não o fizeram.
Por isso mesmo, uma correcção do Pacto era indispensável; caso contrário, ele não tem outra legitimidade que não a do acordo para uma mentira conjugada. Um Pacto que seja disciplinador não pode existir se se sabe que ele permitiu a fraude orçamental, o disfarce das contas públicas, e que nunca reagiu quando um país, desde que poderoso, pudesse impor as suas condições contra estas regras.
É por isso que, creio, ao pensar na revisão do Pacto e ao trazer este debate aqui para que haja uma confrontação das várias estratégias possíveis que Portugal deve defender para sabermos o que o Governo cessante propõe nestas reuniões e para sabermos o que a governação, que vai resultar das próximas eleições, assume como compromisso para propor na União Europeia, o Bloco de Esquerda apresentou, no debate nacional destes dias, a ideia de que as duas componentes fundamentais da proposta de alteração do Pacto deve ser, por um lado, o controlo da evolução da despesa corrente - nunca mais do que 2% acima da inflação, portanto, 2% em termos reais - e, ao mesmo tempo, a contenção, retirando da contabilidade do Pacto dois tipos de despesas muito delimitados na programação plurianual das políticas orçamentais, nomeadamente, na formação e qualificação do trabalho, para a criação de emprego com qualidade, e nas despesas de saúde.
Não creio que deva generalizar-se uma política de excepções, mas estas têm fundamentação suficiente, razoável e indispensável nos países cujos serviços públicos têm um défice significativo. Porque, se, em contrapartida, a evolução da despesa corrente, em particular, a evolução da dívida pública, vier a ser controlada, obteremos, simultaneamente, a garantia da flexibilidade e a garantia da contenção dos défices orçamentais no conjunto da União Europeia.
Creio que isso é necessário para Portugal, porque, em primeiro lugar, é necessário para a União Europeia, e é necessário também para Portugal, devido à situação de atraso estrutural em que vivemos.
É por isso que, creio, este debate deve ajudar, no clima do esclarecimento que esta Assembleia exige num debate com esta profundidade, a que se discuta o que se está a passar, as alternativas dos vários