DECRETO POSSIBILITA A CRIAÇÃO DE ESCOLA BILÍNGUE PARA SURDOS :: Portal dos Surdos - LIBRAS
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GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,CONSIDERANDO as diretrizes da Política de Atendimento de Educação Especial, norteadoras do Programa Inclui, instituídopelo Decreto nº 51.778, de 14 de setembro de 2010;
Art. 1º. Ficam criadas as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBS na Rede Municipal de Ensino,vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, destinadas a crianças, jovens e adultos com surdez, com surdez associada a outras deficiências, limitações, condições ou disfunções, e surdo-cegueira, cujos pais do aluno, se menor, ou o próprio aluno, se maior, optarem por esse serviço.
§ 1º. As escolas referidas no "caput" deste artigo atenderão as etapas da educação infantil e do ensino fundamentalregular e da modalidade de educação de jovens e adultos – EJA da Educação Básica.
Art. 3º. A escola oferecerá a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como primeira língua e a língua portuguesa comosegunda língua, na perspectiva da educação bilíngue.
§ 2º. A língua portuguesa, como segunda língua, deverá contemplar o ensino da modalidade escrita, considerada comofonte necessária para que o aluno surdo possa construir seu conhecimento, para uso complementar e para a aprendizagem das demais áreas de conhecimento.
Art. 4º. A organização curricular deverá contemplar os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum e, na ParteDiversificada, o Componente Curricular – LIBRAS.
Art. 5º. Os profissionais que atuarão nas EMEBS deverão ser integrantes do quadro do magistério municipal, habilitadosna sua área de atuação.
§ 1º. Para atuar na regência das classes/aulas, o profissional de educação, além da habilitação na área de atuação,deverá apresentar habilitação específica na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, na forma da pertinente legislação em vigor, e domínio de LIBRAS.
§ 2º. O professor a que se refere o § 1º deste artigo também poderá atuar com alunos surdo-cegos, desde que detenhacertificação específica na área da surdo-cegueira.
I – instrutor de LIBRAS: profissional contratado pela Secretaria Municipal de Educação, preferencialmente surdo, comcertificação mínima em nível médio e certificado de proficiência no uso e no ensino de LIBRAS;
II – guia-intérprete de LIBRAS: profissional contratado pela Secretaria Municipal de Educação, com certificação mínima em nível médio e certificação em proficiência no uso e no ensino de LIBRAS, bem como certificação específica na área da surdo-cegueira.
Art. 7º. As EMEBS deverão prever, em seu Projeto Pedagógico, atividades de formação continuada em LIBRAS, envolvendoa equipe docente, equipe gestora e equipe de apoio da unidade educacional.
Art. 8º. Nas EMEBS, o atendimento deverá compor o Projeto Pedagógico de cada escola, fundamentado nas diretrizesestabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e nas seguintes disposições:
b) experiências de exploração da linguagem, dando condições para que a criança surda adquira e desenvolva a LIBRAS,de fundamental importância em seu desenvolvimento;
a) preparar o aluno para o exercício da cidadania, possibilitando a formação de crianças e jovens em conhecimentos,habilidades, valores, atitudes, formas de pensar e atuar na sociedade;
g) oferecer projetos que atendam às especificidades e necessidades educacionais especiais dos alunos, para melhoracompanhamento e/ou adaptação aos conteúdos curriculares, desenvolvidos além do horário regular de aulas;
§ 2º. Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I, as aulas de LIBRAS serão ministradas pelo instrutor de LIBRAS,acompanhado pelo professor da classe.
Art. 9º. No desenvolvimento de projetos específicos, as EMEBS poderão indicar profissional para exercer a função deProfessor de Projeto Especializado, eleito na forma a ser estabelecida em portaria do Secretário Municipal de Educação.
Art. 11. Além das escolas existentes, a Secretaria Municipal de Educação poderá instituir Escolas Municipais de EducaçãoBilíngue para Surdos em Unidades-Polo, de acordo com as demandas regionais.
Parágrafo único. A organização das Unidades-Polo observará as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal deEducação.
Art. 12. O acompanhamento e a supervisão técnico-administrativa e pedagógica das referidas escolas caberão àsDiretorias Regionais de Educação, mantida a coordenação geral da Secretaria Municipal de Educação nas suas diferentes instâncias.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação baixará normas complementares que assegurem o pleno funcionamento dasEMEBS no Município de São Paulo.