1. O que é a fiança?
2. Quem é o fiador?
3. Qual é o valor da fiança?
4. A fiança tem de assumir a forma escrita?
5. Que obrigações do devedor estão abrangidas?
6. A fiança implica uma relação trilateral?
7. Qual a responsabilidade assumida pelo fiador?
8. Qual é a vantagem da fiança?
9. Em que situações é exigida a fiança?
10. Quando é que o fiador pode recusar cumprir?
11. Existe alguma forma de o fiador deixar de o ser?
12. Cumprindo a obrigação, que direitos tem o fiador?
Ser fiador é, de facto, uma situação que lhe pode dar muitas dores de cabeça. Ter aceitado ser fiador foi precisamente aceitar colocar o seu património em risco por uma dívida que não é sua. Apesar disso e embora sejam mais os deveres, o fiador goza também de certos direitos. Descubra quais neste artigo!
A fiança é uma garantia pessoal das obrigações, através da qual um terceiro (o fiador) assegura o cumprimento de uma obrigação de um devedor, responsabilizando-se pessoalmente, com o seu património, por esse cumprimento perante um credor.
Ou seja, existe uma determinada obrigação (ex.: pagamento de uma prestação), uma pessoa que tem de cumprir essa obrigação (devedor) e uma pessoa a quem tem de ser prestada essa obrigação (credor), mas uma pessoa alheia a essa relação, o fiador, garante ao credor que, caso o devedor não cumpra, ele cumprirá.
Tipos de fianças:
Fiança bancária – corresponde exatamente ao mesmo que uma fiança com a diferença de que o credor é um banco;
Fiança "omnibus" – trata-se de uma designação que se vulgarizou no comércio bancário como a fiança que abrange todas as dívidas do devedor para com um determinado banco. Existe discussão quanto à admissibilidade deste tipo de fiança.
O fiador pode ser qualquer pessoa que concorde em sê-lo, desde que possua idoneidade para tal, ou seja, tenha capacidade para se obrigar, nomeadamente tenha bens suficientes para garantir a obrigação.
Qual é o valor da fiança?
Por norma, o valor da fiança corresponde ao valor do património do fiador. No entanto, pode ser feita uma limitação convencional nesse sentido, em que acordam restringir a fiança a alguns dos bens do fiador, ou seja, em caso de incumprimento do devedor, apenas aqueles bens do fiador podem valer ao credor, não podendo os restantes ser executados.
A fiança tem de assumir a forma escrita?
Aquilo que está previsto na lei é que a fiança tem de assumir a forma exigida para a obrigação principal, portanto dependerá sempre de se é exigida a forma escrita para o contrato celebrado entre o credor e o devedor.
Apesar disso, a lei prevê também que tem de existir uma declaração expressa do fiador por isso, por norma, a fiança assume a forma escrita, normalmente um contrato, sendo assinada pelo fiador.
O contrato de fiança é assinado por quem?
O contrato de fiança é sempre assinado pelo fiador, mas nem sempre é assinado pelo credor e pelo devedor, sendo, por isso, possíveis 3 hipóteses:
Um contrato entre o fiador e o credor;
Um contrato entre o fiador e o devedor (sendo, neste caso, um contrato a favor de terceiro – o credor);
Um contrato plurilateral (com mais de duas partes) entre o fiador, o credor e o devedor [sendo esta hipótese a mais frequente].
Que obrigações do devedor estão abrangidas?
Normalmente, a fiança abrange determinadas obrigações do devedor perante o credor: o contrato de fiança é muitas vezes assinado a par do contrato que obriga o devedor perante o credor e, por isso, fica logo definido a que obrigação se refere.
A fiança implica uma relação trilateral?
Sim. Embora, como vimos, a fiança possa ter origem num contrato bilateral (entre duas partes: fiador e credor ou fiador e devedor), implica sempre uma relação entre 3 pessoas: o fiador, o credor e o devedor.
Qual a responsabilidade assumida pelo fiador?
Quando a obrigação não é cumprida (a dívida não é paga), o fiador substitui completamente a posição contratual do devedor, ou seja, a sua responsabilidade tem exatamente o mesmo conteúdo da obrigação principal (a obrigação do devedor).
No entanto, será também esse o limite da responsabilidade do fiador: a garantia da fiança não pode exceder a dívida principal, nem ser contraída em condições mais onerosas.
Já o contrário poderá acontecer: a fiança ser contraída por quantidade menor ou em condições menos onerosas, ao abrigo da liberdade contratual.
Qual é a vantagem da fiança?
A vantagem da fiança é apenas para o credor, conferindo-lhe maior segurança na satisfação do seu crédito e permitindo-lhe executar o património do fiador no caso de incumprimento da obrigação pelo devedor.
Em que situações é exigida a fiança?
Nada impede que qualquer credor de uma obrigação exija um fiador para a celebração do contrato. No entanto, podemos apresentar como exemplos comuns, em que este vínculo é frequentemente exigido, os contratos de crédito à habitação e os contratos de arrendamento.
Quando é que o fiador pode recusar cumprir?
A obrigação principal (a dívida do devedor) já tenha sido cumprida (paga) – neste caso, a fiança deixa de ter sentido, deixandode existir;
A obrigação principal (do devedor) é inválida, nula ou anulável, por exemplo, por incapacidade (ex.: o devedor é menor) ou vício da vontade (ex.: o devedor foi coagido a celebrar o contrato) – isto resulta da acessoriedade da fiança em relação à obrigação principal, ou seja, a obrigação do fiador extingue quando a obrigação do devedor extingue.
A obrigação principal (dívida) prescreveu – mais uma vez, não existindo a obrigação principal, deixa também de existir a fiança. Mesmo a interrupção, suspensão ou renúncia da prescrição da dívida, relativamente ao devedor, não produz efeitos contra o fiador.
O credor não interpelou o devedor a pagar depois de o fiador o exigir – no caso de a obrigação principal ser a prazo estando já vencida ou ter decorrido mais de 1 ano sobre a assunção da fiança sendo o vencimento dependente da interpelação (nestes casos, a fiança caduca);
O negócio de onde provém a obrigação é inválido e o devedor tem direito a impugná-lo – se o contrato é inválido, também a obrigação o será e sem obrigação principal, não existe a fiança.
O credor ainda não tiver excutido todos os bens do património do devedor para satisfação do seu crédito, ou seja, quando ainda é possível ao credor ser pago pelo devedor – isto é o que se chama benefício de excussão prévia e resulta da subsidiariedade da fiança em relação à obrigação do devedor;
Mesmo que excutidos todos os bens do devedor, o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor.
O direito do credor puder ser satisfeito por compensação com um crédito do devedor ou o devedor tiver a possibilidade de se valer da compensação com uma dívida do credor – isto é, quando também o credor é devedor e pode existir compensação de um crédito em relação ao outro.
O benefício de excussão prévia existe sempre?
Em princípio existe, mas pode haver renúncia do fiador ao benefício de excussão prévia no próprio contrato de fiança. Infelizmente, é comum o fiador assinar o contrato com esta cláusula de renúncia sem saber sequer o que significa.
Neste caso, em que existe renúncia ao benefício de excussão prévia, o credor pode instaurar uma ação executiva contra o fiador, promovendo a penhora dos seus bens e/ou vencimento, sem necessidade de executar primeiro todos os bens do património do devedor.
Quando a dívida é anulável, a fiança é sempre inválida?
Não. Embora, como se disse acima, nesse caso, em princípio, a fiança seja inválida porque é dependente da obrigação principal, a lei prevê que não será assim se se demonstrar que o fiador conhecia a causa da anulabilidade ao tempo em que a garantia foi prestada. Ou seja, no momento em que o fiador aceitou sê-lo, já sabia que aquele contrato era inválido, atuando de má fé.
O fiador não pode simplesmente desistir de o ser, porque está em causa a garantia do credor. No entanto, existindo acordo, poderá ser substituído por outra pessoa ou os bens que servem de garantia serem substituídos por outros.
E se as obrigações objeto da fiança forem futuras?
Caso estejam em causa obrigações que ainda não se constituíram, o fiador pode liberar-se da fiança se:
A situação patrimonial do devedor se agravar em termos de pôr em risco os eventuais direitos do fiador contra o devedor; ou
Tiverem decorrido 5 anos sobre a prestação da fiança (quando outro prazo não resulta do acordo).
Cumprindo a obrigação, que direitos tem o fiador?
Além disso, o fiador poderá sub-rogar-se nos direitos do credor, ou seja, por via da sub-rogação legal, ocorrer uma verdadeira transmissão do direito de crédito do credor para o fiador, com todos os seus acessórios e garantias, passando o fiador a ser credor.
No entanto, isto não é garantia que o fiador seja efetivamente pago, uma vez que o devedor pode não ter meios (bens ou vencimento) suscetíveis de cumprir a obrigação.
Além do mais, em caso de insolvência do devedor, o crédito do fiador é qualificado como "crédito comum", ou seja, só será pago depois dos "créditos garantidos" e dos "créditos privilegiados", além das custas do processo e demais dívidas da massa insolvente.