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Acórdão nº 278/12.7TBSRQ-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014
O insolvente só poderá impugnar a resolução por parte do administrador da insolvência dos actos tidos como prejudiciais à massa insolvente, pelo menos desacompanhado da outra parte, no caso de se verificar qualquer interesse pessoal particular, que não, por exemplo, o de mero doador - tendo então, de alegar esse interesse particular, logo na petição inicial da acção especial de impugnação da...
... pessoal particular, que não, por exemplo o de mero doador. E terá, então, de alegar logo na petição inicial da acção especial de impugnação da ...
...Por exemplo, admite-se a nulidade de deliberações em certos ... todas as prestações de capital, inicial ou proveniente de anterior aumento. 4 - O sócio ...
Acórdão nº 01019/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2009
I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de o Mmº Juiz "a quo" ter considerado, no seu discurso fundamentador, que a petição inicial é inepta, uma vez que foram alegados vícios que não podem considerar-se abrangidos pelo pedido, nem os dispensa e, por outro,...
... de Coimbra que julgou inepta a petição inicial, na parte em que arguiu o vício da nulidade da ... que de conhecimento oficioso (como, por exemplo, a prescrição da obrigação), só podem lograr ...
... que indeferiu liminarmente a petição inicial ao abrigo do disposto nos artigos 590º nº 1 do ...ção possa ser aproveitada, evitando, por exemplo" o indeferimento liminar ou a absolvição da inst\xC3"...
..., muito em síntese, o seguinte (Petição Inicial de fls. 1 a 8 + Documentos de fls. 9 a 21 + ..., em virtude de decisão judicial que (por exemplo) declare ilícito o despedimento, pode até ser ...
Acórdão nº 7071/17.9T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): "I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no art. 510º, impunha que o conhecimento das excepções dilatórias devia ser efectuado de acordo com a ordem estabelecida no art. 288º (actual, art. 278º do CPC). Ora, embora o legislador do Novo CPC não tenha mantido expressamente essa ordem de conhecimento das excepções dilatórias, a verdade é que o conhecimento dos pressupostos...
... decorre do item 76º da petição inicial) V – dando como não fundamentados e não ... (neste último caso, a ordem seria, por exemplo", a personalidade judiciária, a capacidade judici\xC3"...
Acórdão nº 6/18 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2018
...inicial e 82 artigos das alegações escritas – cfr. ... da Lei Fundamental (cfr., por exemplo, Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs ...
Acórdão nº 29903/15.6T8PRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2019
I - No requerimento em que se peçam declarações de parte, têm de ser discriminados os factos a que se irão reportar, podendo tal discriminação ser genérica em relação ao respetivo articulado. II - Caso a parte não o faça, deve ser convidada pelo tribunal a fazê-lo com a cominação de, não aceitando o convite, não serem admitidas tais declarações. III - A menção a que se pede que as declarações
... com uma referência genérica (por exemplo, toda a matéria da petição inicial ou da ...
Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...
...1º da petição inicial, o qual foi entretanto dividido, tendo autores e ...Pedida, por exemplo, a condenação do réu no pagamento do preço da ...
Acórdão nº 608/17.5T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2017
I – Na reclamação efectuada ao abrigo do nº 1 do artº 643º do NCPC, apenas cabe emitir pronúncia sobre se o recurso deve ser admitido em face da norma legal que o reclamante invoca para o efeito. Efectivamente, de acordo com o nº 1 do artº 643º do NCPC, "Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias...
...ção autónoma, que é o que sucede, por exemplo, com as decisões que julguem improcedentes as ...órias (v.g., a da ineptidão da petição inicial). Por outro lado, no presente caso também não ...
Acórdão nº 00034/20.9BEPNF-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
I - No processo de Impugnação Judicial Tributário a parte pode juntar documentos até 20 dias antes da data designada para a audiência final, por aplicação do artigo 423.º, n.º 2 do CPC. II - A não comprovação da impossibilidade da apresentação dos documentos com o articulado inicial ou com a contestação, implica a condenação no pagamento de uma multa.* * Sumário elaborado pelo relator
... após a apresentação da Petição Inicial. **O Despacho recorrido contém o seguinte teor ... teria de ser mais coerente, como por exemplo referir que o impugnante «devia» apresentar os ...
... Ou seja: basta ao MP invocar na petição inicial" que falta o requisito (de direito) designado de \xE2\x80"... artigo 342º/1/2 do Código Civil e, por exemplo", do artigo 2697º do Código Civil italiano (3): \xC2"...
Acórdão nº 06873/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
I – A petição inicial de Oposição Judicial constitui uma "contestação" (ainda que formal ou processualmente atípica) à execução fiscal, podendo nesta ser invocado como seu fundamento - nos termos expressamente previstos na al. h) do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - o pagamento, forma geral de extinção das obrigações (cfr. artigos 762.º n.º 1 e 763.º n.º 1 do...
...documento n.º 4 junto com a petição inicial). J) No processo de execução fiscal a que ...
... ao montante da condenação inicial subtraído dos valores de € 12.800,00 e € ...Por exemplo, poderia ter obtido e apresentado uma tabela de ...
Acórdão nº 179/16.0T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020
I) Vem sendo pacificamente aceite na doutrina e jurisprudência que o pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal tem de ter como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado, no processo em que é formulado o pedido (Germano Marques da Silva, in Direito Processual Penal Português, Vol.
...Assim, e para dar apenas um exemplo, no plano da responsabilidade civil ... é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido ...
... no artigo 280º da petição inicial, quotas de valores nominais proporcionais ao ... si só, a sua demonstração e prova, por exemplo, o já referido doc. nº 14 junto com a petição ...
- O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....
... analisar qual a matéria entregue inicialmente para registo da patente em 21.11.1986 e qual a ...ório pericial admite que possa haver exemplos dessa utilização. O Prof. A.. afirmou que não ...
Acórdão nº 01762/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... Recorrente invocou nulidades na petição inicial apresentada, a Decisão recorrida enferma de um ...A título de exemplo, veja-se o artigo 63° da Petição Inicial: ...
...Basta transcrever da petição inicial, por exemplo: «74. Pois este tipo de operação ...
... previsíveis como é o caso, por exemplo, da perda ou diminuição da capacidade produtiva ...1º da petição inicial). - O automóvel, de matrícula 00-00-00, era ...
... nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma ... Manuel Andrade, aquele autor indica como exemplos de reconvenção baseado no ato jurídico que ...
Acórdão nº 116/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020
... €289.300,00 (alterando, assim, o valor inicial de €58.600,00. que havia sido atribuído pelos ... impulso processual do interessado – por exemplo a. petição inicial, no que respeita ao autor, ...
...ém toda a pertinência o peticionado inicialmente devendo o despedimento operado em 31.05.2017, ser ... exercício das suas funções, do que é exemplo paradigmático a possibilidade de acesso às ...
Acórdão nº 07780/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... de reclamação graciosa); 6-A petição inicial dos presentes autos foi expedida por correio ...
... 9 a 29, 51 a 178 a 189 da petição inicial. 5. O Tribunal a quo, por despacho de ...exemplo – por alusão ao documento nº41 – que nos ...