22 September 2020 | 13h29
Realizaram-se nos passados dias 7 e 8 de Julho, mais duas reuniões com os Grupos Parlamentares
No primeiro encontro com o PSD fomos recebidos pelo Deputado Jorge Costa.
Na reunião com o CDS_PP fomos recebidos pelo Assessor Henrique Borges, por impossibilidade de última hora do Deputado Abel Baptista.
Expusemos-lhes os nossos pontos de vista no que concerne à concessão do Serviço de Pilotagem, realçando os pareceres de diversas entidades Europeias e Mundiais, bem como o que se passa na Europa e nos EUA.
Constatámos que não tinham uma cópia do documento enviado à CPOPT&C, ao contrário do PCP, e deixámos-lhes uma cópia.
O GP do CDS-PP pediu-nos que lhes facultássemos um documento em que fosse feita uma abordagem pró-activa às sugestões propostas.
Abordou-se também a falha na Responsabilidade Civil do Pilotos, que é o único elemento da cadeia que não tem limite; bem como nas penas do CPDMM que, em algumas circunstâncias, são superiores ao Código de Disciplina Militar; salientando que esta Lei não é mais do que um copy paste do código de Veiga Beirão de 1888, vindo ainda o termo "fazenda" para referir mercadoria...
Ontem, pelas 17:00, foi o debate na generalidade das Leis do Portos e da Navegação Comercial Marítima, na AR.
Depois de uma breve introdução da SET, das referidas Leis, iniciou-se o debate parlamentar das mesmas.
Todas as bancadas intervenientes, à excepção do PS, começaram por criticar os 3 minutos de que dispunham para dar a sua opinião sobre as mesmas.
Nos debates foram referidas algumas das nossas críticas, com especial referência para o deputado do pcp que referiu todos os nossos reparos e o BE que, embora não nos tenha ouvido, deverá ter utilizado a documentação que foi facultada pela APIBARRA , terminou o debate dizendo que não fazia qualquer sentido concessionar o serviço de pilotagem tal como mencionado no relatório do Banco Mundial .
A Votação das Leis, na generalidade, será efectuada amanhã, dia 10 (sexta-feira).
Caso as leis tenham de baixar novamente à comissão para a discussão na especialidade existem algumas possibilidades de virem a "cair" nesta legislatura pois não haverá tempo para ouvir as entidades interessadas entre as quais a APIBARRA visto o último dia de trabalhos ser o dia 23 de Julho, para votar as Leis na especialidade.
A direcção da APIBARRA gostaria de expressar um especial agradecimento ao Colega Mário Vieira pelo documento elaborado que nos permitiu suportar as nossas opiniões com recurso a informação internacional avalizada, bem como pela sua participação e apresentação do mesmo nas reuniões com os GP's.