Olá a todos. Esta é uma fase critica para todos nós, devido à pandemia por COVID-19. Muitos de nós estão a “fazer contas à vida” com a incerteza que se instalou.
Para tentar minimizar o impacto que este surto provocou (e irá provocar) na economia portuguesa, o governo de Portugal anunciou uma série de medidas de apoio aos portugueses e às empresas.
Vou esquematizar as medidas que foram já implementadas (à data de hoje, 14.03.2020).
Medidas a nível fiscal
Adiamento do primeiro Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil);
Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22, e do pagamento do IRC, para 31 de julho 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil);
Prorrogação do 1º pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil);
Para os Contabilistas Certificados, conforme Despacho do SEAF (disponível aqui), devem considerar-se como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático (quarentena) declaradas ou determinadas por autoridade de saúde;
Os serviços eletrónicos e de atendimento telefónico que devem ser utilizados de forma preferencial para evitar deslocações presenciais aos serviços de finanças.
Direito do Trabalho e Segurança Social
O Governo irá promover uma alteração legislativa no sentido de isentar de contribuições para a Segurança Social as entidades empregadoras que se enquadrem nas situações de lay-off simplificado, lay-off simplificado com formação ou que sejam beneficiárias de incentivo financeiro extraordinário, nos meses da vigência das medidas.
Procurou acautelar-se a proteção social dos beneficiários da segurança social que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19, nomeadamente:
O impedimento temporário do exercício da atividade profissional (isolamento), por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, é equiparado, para efeitos de segurança social, a doença com internamento hospitalar, sendo a remuneração suportada pela segurança social.
Atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera (de 3 e 10 dias).
Situação de isolamento profilático de 14 dias equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social. Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração e sem sujeição a período de espera.
No recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, designadamente teletrabalho ou programas de formação à distância, é garantido aos trabalhadores a sua remuneração normal.
A empresa deve preencher e remeter o modelo disponível no portal da Segurança Social com a identificação de todos os trabalhadores, acompanhado de cópia das declarações emitidas pela Autoridade de Saúde. O modelo e as declarações devem ser entregues através da SSDireta em “Perfil->Documentos de prova->Assunto: COVID19->Escolher e anexar ficheiro-> Breve descrição, no campo Texto”.
No caso de existir um doente confirmado com COVID-19 numa empresa, habitualmente é a Autoridade de Saúde que entra em contacto com a entidade empregadora por forma a identificar os trabalhadores que podem vir a ser considerados “contactos próximos” do doente. A Autoridade de Saúde emite uma declaração para cada trabalhador a quem determinou o isolamento. A Autoridade de Saúde exerce funções na Unidade de Saúde Pública do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) com jurisdição naquela área geográfica.
Previsto um regime em que serão consideradas faltas justificadas para os trabalhadores que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho).
Apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem antes referidos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social).
A proteção prevista para os trabalhadores por conta de outrem aplica-se aos trabalhadores independentes quando estejam em isolamento profilático. Irá existir apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes antes referidos, no valor de 1/3 da remuneração média, e, ainda apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições.
Incentivos Financeiros
O Governo criou 2 linhas de crédito para as micro, pequenas e médias empresas:
Linha de Crédito Capitalizar – “Covid -19 – Fundo de Maneio”.
Linha de Crédito Capitalizar – “Covid – 19 – Plafond de Tesouraria”, disponíveis a partir do dia 12 de março de 2020, que terão um montante de 200 milhões de Euros, com as seguintes condições:
i) plafond máximo de 1,5 milhões de Euros por empresa;
ii) garantia até 80%, com contragarantia de 100%;
iii) bonificação total da comissão de garantia. Mais informações em IAPMEI | Contatar a ANI, Agência Nacional de Inovação.
As entidades públicas que tenham assumido obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições os efetuem no mais curto prazo possível.
No domínio dos incentivos às empresas foram tomadas as seguintes medidas:
Aprovação da aceleração do pagamento de incentivos, que devem ser liquidados no mais curto prazo possível desde os pedidos apresentados pelas empresas afetadas (até 30 dias), podendo, excecionalmente, ser realizados a título de adiantamento.
Prorrogação por 12 meses do prazo de amortização de subsídios reembolsáveis do QREN e do PT2020 que terminava a 30 de setembro de 2020.
Garantia de dedutibilidade das despesas suportadas com eventos internacionais que tenham sido cancelados em razão do COVID-19, desde que comprovadamente suportadas pelos beneficiários no âmbito de projetos aprovados pelo PT2020.
Garantia de avaliação do impacto da pandemia, após o seu término, sobre a concretização dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de QREN e do PT2020.
O Governo irá apoiar a formação dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis, quando vinculados a empresas cuja atividade tenha sido gravemente afetada pelo COVID-19. O apoio consistirá num apoio à empresa no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite da RMMG, acrescida do custo da formação, por sua vez assumida pelo IEFP.
O Governo irá apoiar o pagamento dos salários na fase de retoma da atividade após encerramento pela Autoridade de Saúde ou findo período de lay-off. Este apoio será suportado pelo IEFP, terá a duração prevista de 1 mês e totaliza, por trabalhador, o valor da RMMG.
Simplificação do Regime de Lay-Off
O Governo irá criar um regime de lay-off simplificado mediante declaração da Administração e de Contabilista Certificado, caso haja suspensão da atividade relacionada com o surto de COVID-19 e caso haja interrupção das cadeias de abastecimento globais ou quebra abrupta e acentuada de 40% vendas, com referência ao período homólogo de 3 meses. Este regime prevê retribuição ilíquida ao trabalhador de 2/3 até um máximo de 3 RMMG (€ 1.905,00), com duração de um mês prorrogável mensalmente, após avaliação, até um máximo de 6 meses, sendo 70% assegurado pelo ISS e 30% assegurado pelo empregador. Em simultâneo, será concretizado um regime de lay-off simplificado com formação, que em relação ao supramencionado regime de lay-off simplificado com formação acresce uma bolsa de formação no valor de 30% x IAS (€ 131,64), sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (€ 65.82). Tanto a bolsa como a formação serão suportadas pelo IEFP.
Notas finais sobre o COVID-19
Neste momento muito delicado da vida de todos nós, devemos ter presente que devemos ser cautelosos na proximidade social, devendo privilegiar, nesta fase, o teletrabalho para que não exista concentração de pessoas no mesmo espaço.
Muito em breve, irei fazer um artigo sobre teletrabalho, de como podem fazer para prosseguir a vossa vida profissional em casa.
Faço votos que fiquem todos bem, assim como a vossa família e amigos.
Até breve.
fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
Autor
Luis Duarte
CEO da Numeraura Contabilidade
Contabilista Certificado e Consultor
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