Podemos acrescentar, a este respeito, que a Assembleia da República se reserva para si o direito, que nega às Assembleia Municipais, de poder alterar o Orçamento de Estado apresentado pelo Governo, como acabamos de ver nos dias recentes, em que foram aprovadas, contra a vontade do PS, alterações com acréscimos de despesa de 60 milhões de euros e desautorizada outra, de 476 milhões que tinha como destino o Novo Banco.
Não se trata, no nosso caso, da existência ou não de maiorias pontuais que permitam alterações, mas sim do total impedimento das mesmas.
Como se não o pecado original da limitação legal eis que a Maioria PSD/CDS na Assembleia Municipal, ao ter votado o Plano de Ajustamento Municipal, com o voto contra do PCP, rejeitou possibilidades reais de intervenção na construção orçamental. A taxa de IMI, a participação municipal (e dos cidadãos) no IRS, a coleta e taxa da derrama, entre outros aspetos deixaram de ser determinados pela Assembleia e decorrem automaticamente do normativo do PAM.
É assim, de tal forma que, passa a ser praticamente irrelevante o erro crasso da convocatória da própria Assembleia Municipal, que colocou a aprovação do Orçamento antes da votação de aspetos relevantes da sua construção como a Taxa de IMI, a participação no IRS e a Derrama.
Ainda, um momento constrangedor porque se pressentiu, na atuação do Presidente da Câmara, Ribau Esteves, tiques repetidos de autocracia.
A apresentação à comunicação social, em termos finais e definitivos, sem qualquer ressalva, de um documento que ainda não tinha sido aprovado pela Câmara e muito menos pela Assembleia Municipal, representou uma falta de respeito seja pelo Órgão a que preside e pelo Órgão que o fiscaliza.
Que nunca se esqueça que o que a Câmara aprova e apresenta à Assembleia é uma proposta, repito, uma proposta de Orçamento. Uma proposta que só passa a Orçamento municipal depois de aqui ser aprovado.
O terceiro constrangimento é o que resulta do irrealismo e da fantasia dos documentos propostos.
O Orçamento aprovado para o ano em curso prevê um total de receitas e despesas na ordem dos 77.1 milhões de euros. Ora, na ata da reunião de Câmara de 15 de outubro, com quase dez meses decorridos desde o início do ano as receitas acumuladas registadas situavam-se em 47, 1 milhões., menos 30 milhões que o orçamentado. Feita uma projeção otimista, podemos prever receitas finais, em 2020, de 60 milhões de euros.
Perante estes 60 milhões, os 87 milhões que dizem vir a arrecadar representam uma miragem que tornam inverosímil a realização de uma grande parte dos projetos que constam das GOPs.
Mais uma vez, em 2021, será feita alguma coisa do que esta previsto. Mas será muito menos do que está previsto nas GOP. O que não vai falhar, por defeito, será o montante resultante da enorme carga de taxas e impostos que incidem sobre os aveirenses.
Ora, tomando em conta estes três grupos de constrangimentos, pouco resta a dizer.
O PCP votou contra, não por qualquer motivo técnico, mas sim, em primeiro lugar, por coerência, porque o PCP votou contra diversos projetos que estão vertidos nas GOPs, em segundo lugar como protesto pelos contornos autocráticos do processo de elaboração e apresentação das propostas, em terceiro e último lugar porque se trata de documentos fortemente condicionados pelo PAM, no sentido contrário ao dos interesses dos cidadão, condicionamento atempadamente rejeitado pelo PCP.