Alterações de faturação para 2021 - Wise Accounting
Posted by Cristiana Ferreira Outubro 25, 2020 0 Comments
Além disso, por cada série comunicada, a AT atribui um código, que deve integrar o Código Único de Documento (ATCUD), uma das novas regras de faturação que apenas entra em vigor em 2021.
A Portaria n.º 195/2020 veio definir os requisitos de implementação do código de barras bidimensional (QR Code) e do Código Único de Documento (ATCUD) nas faturas a partir do próximo ano. Embora estas obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA tivessem previsto a implementação destes dois códigos ainda em 2020, apenas agora, com a divulgação das especificações técnicas definidas pela AT, se encontram reunidas as condições para a sua efetiva implementação.
A entrada em vigor está prevista para 2021, data a partir da qual tanto o Código QR como o ATCUD devem passar a constar das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes (ex.: documentos de transporte), emitidos por programas certificados pela AT. Os responsáveis por garantir a correta geração do código são os produtores e os utilizadores de programas informáticos.
No seguimento das novas regras de faturação, está previsto ainda um regime transitório que permite, em situações específicas, aos sujeitos passivos manter as séries em utilização e os documentos pré-impressos em tipografia autorizada. Estes últimos, que tenham sido adquiridos antes da entrada em vigor da Portaria, podem ser utilizados até 30 de junho de 2021.
Pelo facto aconselhamos o contacto com o vosso software Provider de forma a verificar as alterações que estes pretendem efetuar, e quais os custos associados com esta atualização, de forma a estarem preparados para esta nova realidade que se aproxima.