Revisão de pensão. Incidente. Pressupostos – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Revisão de pensão. Incidente. Pressupostos
15 de Dezembro, 2004 admin 0 Comments
AGRAVO Nº 2733/04
Data do Acordão: 16-12-2004
Tribunal: COVILHÁ
Legislação: Artº 42º nº1 do Dec.Lei nº 143/99
O incidente de revisão de pensão não gera uma nova pensão, mas apenas uma eventual alteração da pensão já fixada.
Os pressupostos a considerar na eventual alteração do montante de uma pensão por acidente de trabalho têm de ser os mesmos que se verificavam à data da fixação inicial da dita, nomeadamente a retribuição, o salário mínimo nacional, a idade e a data da alta.