Tribunal declara inconstitucionalidade de acesso a e-mails sem ordem de juiz
Juízes entendem que as normas poderiam dar origem à restrição dos direitos à "inviolabilidade da correspondência e das comunicações e à proteção dos dados pessoais no âmbito da utilização da informática".
30 Agosto, 2021 • 16:47
O Tribunal Constitucional (TC) declarou esta segunda-feira, por unanimidade, a inconstitucionalidade de normas da Lei do Cibercrime que previam o acesso a e-mails sem ordem de um juiz, na sequência do pedido de fiscalização do Presidente da República.
O deputado socialista José Magalhães, que não concordou com a proposta e tinha apelado ao Presidente da República para enviar a nova lei para o Tribunal Constitucional, algo que acabou por acontecer, confessou à TSF que não ficou surpreendido com a decisão dos juízes.
"Era bastante patente que viola as normas constitucionais que defendem e protegem a privacidade dos cidadãos", defende o parlamentar, que fala de um acórdão "histórico" e que dá uma "resposta robusta" às questões levantadas.
José Magalhães fala de um acórdão "histórico".
Numa resposta escrita enviada à TSF, o grupo parlamentar do PS admite que os juízes tiveram uma opinião diferente sobre a constitucionalidade da Lei do Cibercrime e compromete-se agora a analisar a decisão dos mesmos.
Já o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuel Soares, assinala que uma decisão como esta, tomada por unanimidade, significa que a inconstitucionalidade da lei era evidente e levou todos os juízes a chegarem à mesma conclusão com "relativa facilidade".
Presidente da Associação Sindical dos Juízes destaca a unanimidade da decisão.
"A Constituição parece clara no sentido de que, para haver uma intromissão na reserva da vida privada no âmbito da prevenção criminal, tem de haver uma autorização de um juiz", reforça.