BEM COMO OS PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS A QUE DEVE OBEDECER O APOIO SÓCIO-EDUCATIVO RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES
Entretanto, colocam-se também outras questões relativas aos manuais escolares às quais importa dar resposta. Uma delas prende-se com algo que onera, e muito, o custo dos livros escolares e que não tem qualquer razão de ser, a não ser uma "jogada" das editoras para obrigarem à venda daquilo que é dispensável. O facto é que a compra de um manual escolar obriga, muitas vezes, e cada vez mais, à compra do caderno de actividades, do caderno de apoio ao encarregado de educação e de outros cadernos suplementares de que os alunos não vão necessitar de usar no decurso do seu ano lectivo. Porém, como essa venda é agregada e não separada, as pessoas são obrigadas a adquiri o pacote de livros e não apenas o livro de que necessitam.
Para além disso, "Os Verdes" propõem, ainda, que na divulgação da lista dos manuais escolares adoptados, que são afixados nas escolas, conste se é para adquirir apenas o manual ou se também outros suplementos ou suportes do manual, com a indicação individualizada do respectivo preço. Assim, os encarregados de educação saberão exactamente o que comprar em tempo útil ou saberão, com exactidão, o conteúdo do empréstimo solicitado e a que os alunos vão ter direito.
São estes os contributos que o PEV entendeu dar para a melhoria do actual regime jurídico dos manuais escolares, consagrado na lei nº 47/2006, de 28 de Agosto.
Importa referir que este PJL já esteve em discussão na anterior legislatura, onde, em Outubro de 2010, foi aprovado na generalidade, tendo baixado à Comissão parlamentar de Educação para discussão na especialidade. Com o final antecipado da XI legislatura, este PJL, como outros processos legislativos que estavam a decorrer, caducou em 19 de Junho de 2011.
Dada a relevância da matéria, importa retomá-la no início desta legislatura, sabendo que, a ser aprovado, o regime previsto no presente PJL já não abrangeria o ano lectivo 2011/2012, mas pode ser desejavelmente aplicado logo no ano lectivo 2012/2013. Daí que quanto mais depressa este processo legislativo for concluído, mas depressa será aplicado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar "Os Verdes", abaixo assinados, apresentam o seguinte Projecto de Lei:
e) Possibilidade de reutilização e de adequação ao período de vigência previsto;
f) A qualidade material, nomeadamente a robustez;
g) A adequação do peso, de modo a evitar excesso de carga para os alunos.
2-O Ministério da Educação garante o financiamento adequado às escolas e agrupamentos de escolas para garantir o princípio estipulado no número anterior.
3-As regras gerais a que deve obedecer o sistema de empréstimo, a que se refere o número 1 do presente artigo, são definidos por despacho do Ministério da Educação, a ter aplicabilidade no ano lectivo que tem início após a aprovação do exercício orçamental subsequente à entrada em vigor da presente lei.
4-No âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projectos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas devem criar modalidades de empréstimo de outros recursos didáctico-pedagógicos formalmente adoptados.
a) A agregação, para venda, de manuais escolares e respectivos suportes ou suplementos;
b) (anterior alínea a))
2-A instrução dos procedimentos de contra-ordenação relativa às infracções previstas na alínea a) do nº2 e nas alíneas a), b), c) e e) do nº 3 do artigo anterior cabe à Autoridade de segurança Alimentar e Económica.
3-A aplicação de coimas previstas na presente lei compete:
a) Ao Inspector-geral da Educação, no que respeita aos procedimentos relativos às infracções previstas no nº1, na alínea b) do nº 2 e na alínea d) do nº3 do artigo anterior;
b) À Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, no que respeita aos procedimentos relativos às infracções previstas na alínea a) do nº 2 e nas alíneas a), b), c) e e) do nº 3 do artigo anterior.»