Debates Parlamentares - Diário 010, p. 200 (2002-06-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 010 2002-06-01 Página 200
0200 | II Série A - Número 010 | 01 de Junho de 2002
DECRETO N.º 4/IX
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 13/98, DE 24 DE FEVEREIRO (LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:
O artigo 47.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 47.º
O Governo da República, directamente ou através dos seus serviços ou empresas de que seja accionista, comparticipará, em 2002, num programa especial de redução das dívidas públicas regionais, assegurando, de acordo com programação a acordar com cada Região, a amortização ou assunção de dívida pública garantida, ou, na sua falta, de dívida não garantida das duas Regiões Autónomas, nos montantes máximos de € 32 421 863 para a Região Autónoma dos Açores e € 32 421 863 para a Região Autónoma da Madeira".
Aprovado em 29 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Paris, entre os dias 7 a 9 do próximo mês de Junho.
Aprovada em 29 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PROJECTO DE LEI N.º 29/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BALTAR, NO CONCELHO DE PAREDES, À CATEGORIA DE VILA
I - Razões históricas
A origem etimológica da palavra Baltar, foi explicada de forma bem diferente, por diversos autores.
Pinho Leal disse que era uma junção de duas palavras célticas - balt (água) e aar (corrente). Para o Dr. Pedro Ferreira, Baltar deriva de Walter, nome germânico pessoal que também esteve na origem de nomes como Gualter, Balteiro, etc.
Segundo o "Arqueólogo Português", Baltar é um nome geográfico já documentado em 1087.
A antiguidade do povoamento de Baltar deve atribuir-se à época romana, testemunhada pelos restos de fortificações castrejas e construções dolménicas.
No lugar do Padrão, foi encontrado também, em tempos, um dólmen de dimensões extraordinárias, onde se pode observar as suas decorações profusas, que o tornavam uma verdadeira Capela Mortuária. Entre as tradições populares ligadas ao dólmen, figuram inevitáveis lendas de tesouros escondidos e uma curiosa narrativa de que ali fora enterrada a caixa do correio no tempo das invasões francesas.
Durante a Idade Média, Baltar pertenceu ao concelho de Aguiar de Sousa. Em 1386, D. João I concedeu-lhe o título de Honra e doou-a ao seu vassalo João Rodrigues Pereira. Este, por sua vez, trocou esta recém-criada Honra com o seu primo D. Nuno Álvares Pereira. Esta troca aconteceu em 30 de Outubro de 1401.
Passou assim Baltar para a posse do Condestável, o qual por sua vez a doou à sua filha e marido, os Condes de Barcelos e primeiros Condes de Bragança.
Com Foral próprio, Baltar tinha câmara, com dois vereadores, juiz ordinário, tribunal, cadeia, forca e pelourinho, e estava sujeita à justiça superior de Barcelos.
Elevada à categoria de vila, Baltar tinha a partir daqui enormes direitos, só comparáveis às maiores povoações do Reino. D. João VI, a 6 de Março de 1723, confirmou esses privilégios.
Até ao século XIX, Baltar pertenceu então à casa de Bragança. Em 1834, fruto do prestígio alcançado ao longo dos séculos, formou concelho próprio, que no entanto teria uma curta duração, pois foi extinto em 1837.
Deste efémero concelho, faziam parte nove freguesias: Baltar, Cete, Vandoma, Astromil, Gandra, Sobrado, São Martinho do Campo, Rebordosa e Lordelo. À excepção de Sobrado e São Martinho do Campo, todas as outras seriam posteriormente integradas no concelho de Paredes.
Em termos económicos, foi importante, durante a Idade Moderna, a feira de Baltar.
Segundo as "Memórias Paroquiais" de 1758, a importante feira da freguesia, mensal, começara a realizar-se em 1755 e decorria no dia 16 de cada mês. O requerimento às entidades competentes tinha sido em 1746, mas só nove anos depois, curiosamente, foram pagos os emolumentos, muito provavelmente, em Julho ou Agosto de 1755. Em Fagilde, coração da freguesia, tinha lugar uma feira de gado e artigos domésticos.
A tradição comercial teve sempre grande peso na vida da freguesia. Ainda no século XIX, havia uma grande casa comercial, conhecida por "Loja do Brasileiro", onde as pequenas lojas e o povo se iam abastecer. Havia também, nessa altura, mercearias, padarias, doçarias, lojas de fazenda, farmácia, etc. Progresso assinalável, e precoce, aquele que se verificou em Baltar.
Os almocreves desempenharam também, até certa altura, papel de destaque. Em relação a eles, diz José do Barreiro: "Houve uma importante colónia de almocreves, que faziam o serviço de recovagem entre o Porto e várias terras do País, por meio de numerosas arreatadas ou récuas de soberbos machos espanhóis e alentejanos.
Os Capelas, de Fagilde, eram os recoveiros reais para Vila Viçosa; os Sás, do lugar da Gandarinha, faziam o serviço para Bragança; os Violas, de Figueira da Porta, faziam recovagens entre o Porto e Vila Real; os Ermidas, do lugar da Ferida d´Água, trabalhavam para Vila Flor; o José Bernardo, do lugar da Feira, para Murça; e outros mais. Com o sistema de locomoção moderna, tudo isso acabou, mas ficou na gente da terra o génio trabalhador".