Marcos Barbosa Amado escreve, num artigo para o Vida Económica, sobre o processo de injunção em matéria de arrendamento (IMA).
A Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, já muito conhecida por proibir e punir o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, consagrou também a possibilidade de o arrendatário intimar o senhorio para tomar as providências ao seu alcance no sentido de corrigir situações que impeçam a fruição do locado, o acesso ao mesmo ou a serviços essenciais, criando para o efeito o processo de injunção em matéria de arrendamento (IMA).
Face a necessidade de regulação deste processo, o mesmo foi objeto de diploma próprio através do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio aprovado por lei pelo Governo, e que entrou em vigor no passado dia 19 de maio de 2021.
Ora o IMA é o meio processual destinado a concretizar os direitos dos arrendatários e corrigir situações de desequilíbrio entre estes e senhorios, reforçando a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano com incidência para arrendatários em especial fragilidade, por exemplo, o arrendatário poderá socorrer-se do IMA para que o senhorio repare os defeitos do locado que causam risco grave para a saúde ou para a segurança de pessoas ou bens.
O procedimento de IMA tem por fim conferir força executiva ao requerimento destinado a efetivar os direitos do arrendatário previstos no artigo 15.º-T do NRAU, podendo exigir por esta via:
O pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio, em caso de execução de intimação emitida ao abrigo do n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana;
O pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio, nos casos de reparações previstas nos n.ºs 1 ou 2 do artigo 1036.º do Código Civil;
A cessação de atividades causadoras de risco para a saúde do arrendatário;
A correção de deficiências do locado causadoras de risco grave para a saúde ou para a segurança de pessoas ou bens;
A correção de impedimento da fruição do locado.
A referida lei criou ainda o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), destinado a assegurar a tramitação da IMA, bem como à definição do seu regime, sendo esta a secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação, em todo o território nacional, dos procedimentos especiais referidos e não o Balcão Nacional de Injunções como sucedia anteriormente.
Por último alertamos que conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio de 2011, no procedimento de injunção é obrigatória a constituição de mandatário judicial para a dedução de oposição deduzida pelo senhorio e as partes têm de se fazer representar por mandatários judiciais nos atos processuais subsequentes à distribuição do procedimento de injunção.