Tribunal obriga regulador a dar à EDP estudo dos CMEC pagos desde 2007 – Observador ",s='
Tribunal obriga regulador a dar à EDP estudo dos CMEC pagos desde 2007
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos foi obrigada pelo tribunal a entregar à EDP o estudo sobre os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual. Estes custos estão pagos desde 2007.
No final de setembro, o regulador do setor energético estimou em 510 milhões de euros o acréscimo pago à EDP pela introdução do regime dos CMEC, entre 01 de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2017 – em substituição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) -, e calculou o valor a pagar nos próximos dez anos, isto é, até 31 de dezembro de 2027 (data do último contrato).
Neste caso, a ERSE propôs ao Governo o pagamento de 154 milhões de euros, enquanto o grupo de trabalho técnico EDP/REN – Redes Energéticas Nacionais apurou um valor de ajustamento final de 256 milhões de euros para o mesmo período.
Entretanto, o tribunal acabou por dar razão à EDP, que, no início de fevereiro, "teve acesso ao referido estudo […] na sequência de decisão judicial favorável relativa à intimação movida em novembro de 2017", adiantou à Lusa fonte oficial do grupo, sendo que ainda em novembro a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) enviou o ajustamento final (relativo aos próximos dez anos) sobre o qual a EDP se tinha de se pronunciar.
Contactada pela Lusa, fonte oficial do regulador explicou que a EDP veio a obter, "por decisão do Tribunal, a análise mais ampla efetuada pela ERSE, que incluía uma análise retrospetiva das dúvidas suscitadas pela ERSE nos seus pareceres anteriores sobre o diploma que instituiu o regime dos CMEC".
Os CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguidos o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o presidente executivo da EDP, António Mexia, entre outros, que visa apurar "o processo legislativo bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC".