ANMP considera intolerável não participar na elaboração dos regulamentos do Portugal 2020 – CentroTV
ANMP considera intolerável não participar na elaboração dos regulamentos do Portugal 2020
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reclama, perante o Governo, a participação nos grupos de trabalho de preparação da regulamentação específica do Novo Quadro Comunitário de Apoio Portugal 2020.
Em carta dirigida ao ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, a ANMP manifesta a sua "perplexidade" por não ter participado nestes grupos de trabalho de preparação dos regulamentos específicos do Portugal 2020.
Para a Associação, esta situação de não ter ainda sido chamada, pelo Governo, a participar, "é inaceitável e intolerável", sendo mesmo "uma desconsideração para com a ANMP enquanto legítima representante dos Municípios portugueses".
Frisando que "apesar das insistências da ANMP junto do Governo, no sentido de conhecer e participar na discussão dos Programas Operacionais Regionais e Temáticos, ainda em discussão com a Comissão Europeia, as versões mais recentes destes Programas não foram disponibilizadas pelo Governo".
Depois de, relativamente ao período de programação 2014-2020, estar fechado, desde Julho último, o Acordo de Parceria entre o Governo português e a Comissão Europeia, e de ser também conhecido, desde o passado mês de Setembro, o modelo de governação dos Fundos Estruturais e de Investimento, a ANMP conclui que a sua não participação nestas matérias "é inadmissível".