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Conhecidas as regras de apoio à linha de crédito concedida pelo Turismo de Portugal
Por Publituris a 25 de Março de 2020 as 16:05
Já são conhecidas todas as regras de acesso à linha de crédito no valor de 60 milhões de euros, lançada pelo Turismo de Portugal para empresas com menos de 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda os dois milhões de euros, com atividade em território nacional e certificação PME.
No despacho publicado esta quarta-feira, dia 25 de março, pela secretária de Estado do Turismo, informa que terão acesso à presente linha de apoio financeiro as empresas que, à data da candidatura, demonstrarem uma situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal e que se encontrem devidamente licenciadas para o exercício da respetiva atividade e devidamente registadas no Registo Nacional de Turismo, quando legalmente exigível. Além disto, as empresas terão de demonstrar que a atividade desenvolvida foi afetada negativamente pelo surto da doença COVID -19; e "não podem ter sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal, bem como, não podem ter sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes".
Neste despacho é esclarecido que o apoio financeiro a conceder ao abrigo "da presente linha reveste a natureza de apoio reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados".
O apoio corresponde ao valor de € 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de € 20.000. O apoio financeiro é reembolsado no prazo de 3 anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência correspondente a 12 meses.
As candidaturas devem ser apresentadas através de um de formulário disponível no portal do Turismo de Portugal. Ao organismo compete "a análise das candidaturas no prazo máximo de 5 dias úteis".