Uma das características essenciais do nome é a imutabilidade, decorrente do interesse na identificação das pessoas e da função pública e social por ele desempenhada, princípio que, contudo, não é absoluto. Existem situações de alteração do nome em resultado da alteração do estatuto do seu titular, nomeadamente por efeitos de […]
Atribuições À Conservatória dos Registos Centrais cabe em especial o registo central da nacionalidade e respectivo contencioso, o registo central do estado civil e o registo central de escrituras e testamentos. Nos livros de registo da nacionalidade são registados todos os factos que determinem a atribuição, a aquisição e a […]

Em agosto de 2000, o jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves, então diretor do jornal O Estado de S. Paulo, matou a tiros a ex-namorada e também jornalista Sandra Gomide, de 32 anos. Passados dez anos do crime, Pimenta Neves – réu confesso, julgado e condenado em primeira e segunda instâncias – continua livre graças a uma série de recursos impetrados por seus advogados com base no princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes que todos os recursos da defesa sejam julgados.
A notícia mais recente envolvendo o jornalista é de que em 2008 ele, que também é advogado, tentou registrar-se na Ordem dos Advogados do Brasil e foi impedido por “falta de idoneidade moral”.
No dia 20 de agosto, Pimenta Neves foi ao Haras Setti, em Ibiúna, interior de São Paulo, onde sabia que encontraria Sandra Gomide que, assim como ele, era apaixonada por cavalos. Após discutirem, Pimenta sacou o revólver 38 que levava no bolso e atirou em Sandra pelas costas. Com a jornalista já caída no chão, ele se aproximou e disparou um segundo tiro, desta vez na cabeça da ex-namorada.
Em 2006, Pimenta Neves foi condenado a 19 anos de prisão por um júri popular pelo crime de homicídio, por motivo torpe e sem dar chance de defesa a vítima. A pena foi posteriormente reduzida para 18 anos, em função da confissão espontânea do acusado, e para 15 anos, pelo fato de ele haver passado sete meses preso enquanto aguardava o julgamento de um dos recursos. A condenação, no entanto, foi confirmada tanto pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A revista Veja apurou que, com mais de 70 anos, o assassino de Sandra Gomide leva uma vida discreta e tranquila. Graças a duas aposentadorias, ele não trabalha e passa os dias lendo e navegando na internet, na casa de 930 metros quadrados que possui na Chácara Santo Antônio, bairro nobre de São Paulo. Segundo a reportagem, “o jornalista goza de boa saúde: dispensou os antidepressivos que passou a usar pouco antes de matar a ex-namorada e toma apenas remédios para controlar a pressão”.
O pai de Sandra, João Gomide, move ação contra Pimenta Neves em que pede indenização. O jornalista foi condenado a pagar R$ 166 mil, mas seus advogados recorreram. O caso ainda não foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e, segundo o advogado Fábio Barbalho Leite, o processo ainda pode ir para o STJ e o STF. “Se até hoje ele não propos um acordo é porque pretende recorrer muitas vezes. Este caso ainda vai para a terceira instância”, disse Leite.
José Alves de Brito Filho, advogado de Pimenta Neves, recusa-se a comentar o caso e a intermediar pedidos de entrevista com seu cliente. “Ele não dá entrevista nem para Deus”, disse o advogado.
“Se todos os direitos partem do direito de viver, tirar a vida de alguém é o crime por excelência: o maior e mais definitivo deles. Pimenta Neves cometeu-o e de forma covarde. Sua liberdade, como a dos demais assassinos impunes no país, avilta a sociedade e nos rebaixa a todos”, escreve a repórter Laura Diniz, da Veja.
Para evitar a prisão, Pimenta Neves vem se beneficiando de um recurso jurídico chamado “presunção da inocência”. Dessa maneira, sua situação de condenado em liberdade tem embasamento jurídico, mas não tem lógica, pois no caso não há inocência a presumir. Não existe dúvida quanto à sua culpa – o jornalista é réu confesso, tendo inclusive se beneficiado de uma redução da pena por sua confissão. No entanto, a Justiça ainda o considera inocente até que não exista mais possibilidade de apelação. Por que a legislação penal brasileira ainda permite esse absurdo?
Em países como os Estados Unidos, o princípio da presunção da inocência não é absoluto, não se aplicando a réus confessos. “Lá, a presunção de inocência existe no grau máximo apenas quando não há indícios de que o acusado cometeu o crime. Quem confessa abre mão desse princípio”, diz o promotor Marcelo Cunha de Araújo.
Para o promotor do caso Pimenta Neves, Carlos Sérgio Rodrigues Horta Filho, “este caso é um dos maiores absurdos do sistema jurídico brasileiro. Vou ser sincero. Não tenho expectativa nenhuma. Bastaria dizer que não cabe mais recurso, mas os tribunais superiores não batem o martelo e permitem essa protelação sem fim”, disse ele à reportagem do iG.
STJ nega recurso de Pimenta Neves e mantém condenação de 15 anos de prisão (Última Instância – 16/03/2009)

Catwoman foi criada pelos mestres Bob Kane e Bill Finger surgindo pela primeira vez na edição Batman # 1, em 1940.
Na distante Era de Ouro, Selina Kyle tinha uma personalidade bastante introvertida, pois era uma aeromoça que após sobreviver a um acidente de avião sofreu de amnésia. Sendo exatamente isso que despertou seu lado mais sexy e fazendo surgir The Cat, uma mulher sensual, praticamente “sem inibições”.
Só pra constar nessa época a vilã era conhecida dessa forma e algum tempo depois mudaram pra Mulher-Gato.
Essa versão com dupla personalidade de nossa ladra preferida foi abordada durante esse período várias vezes.