O Conselho Federal da OAB propôs no STF ADIn que questiona dispositivo trazido pelareforma trabalhista, que altera requisitos da inicial de reclamação trabalhista. Os artigos questionados versam sobre o dever de contemplar a liquidação, com pedido de indicação de valor, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Segundo a Ordem, esta previsão configura […]
A 5ª turma do TRT da 9ª região considerou que as previsões da CLT se aplicam a serviço de brasileiro que trabalha em empresa de cruzeiros com sede no exterior. Com isso, deu provimento ao recurso de assistente de garçom e condenou a companhia a pagar direitos rescisórios previstos na legislação brasileira ao funcionário. O trabalhador ingressou […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30), por 7 votos a 4, que é constitucional o emprego de terceirizados na atividades-fim das empresas. Isso já era permitido desde o ano passado, quando o presidente Michel Temer sancionou a lei da reforma trabalhista, que permite a terceirização tanto das chamadas atividades-meio (serviços de […]
O benefício previdenciário de pensão por morte deve ser concedido de acordo com a lei vigente à época do óbito, independendo de carência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso em que o autor pedia a concessão da pensão devido à morte, em outubro de […]
Um hospital que não demonstrou prévia informação à paciente de que procedimento indicado por médico não seria custeado pelo plano de saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais e a ressarcir, em dobro, o valor gasto pela paciente. A decisão é da juíza leiga Viviane Campos de Menezes; homologada pelo juiz […]
Uma operadora de telefonia foi condenada a indenizar, em R$ 15 mil por danos morais, uma mulher que teve seu nome negativado indevidamente por suposto débito com a companhia. A mulher teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de um suposto débito com a operadora no valor de R$ 466,40. Por causa […]
A instituição financeira realizou descontos em virtude da inadimplência do cliente. A juíza de Direito Genevieve Paim Paganella, da 10ª vara Cível de Curitiba/PR, determinou que um banco se abstenha de descontar salário de cliente para cobrir pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito de sua conta corrente. Em virtude dos descontos indevidos, a […]

O aborto pode ser espontâneo ou induzido. São várias as causas e os motivos que podem levar à interrupção da gravidez, quer espontaneamente, quer por indução. O aborto pode ser induzido medicamente com o recurso a um agente farmacológico, ou realizado por técnicas cirúrgicas como a aspiração, dilatação e curetagem.
A Interrupção Voluntária da Gravidez - por opção da mulher - é uma circunstância em que o término da gravidez é desejado pela mulher.
No decurso do primeiro trimestre, um aborto é considerado como uma intervenção de baixo risco para a mãe - sempre que não existam patologias que possam alterar a avaliação médica.