Debates Parlamentares - Diário 016S1, p. 4 (1992-04-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B VI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 016S1 1992-04-27 Página 4
Assunto: Concessão do direito de pensão ao ex-inspector
da PIDE/DGS António Augusto Bernardo. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).
Requerimento n.9 706/VI (1.9)-AC de 14 de Abril de 1992
Assunto: Recuperação do Convento de São Francisco
(Real, Braga). Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).
Em oposição à grande influência das Ordens Monásticas de São Bento, Beneditinos e Cistercienses, os Franciscanos afirmaram-se na Europa entre 1300 e 1325 e, em Portugal, cerca de 25 anos depois.
Comunidade mendicante, de vocação essencialmente urbana, cuja observância é a contemplação e a redobrada pobreza, os Franciscanos só se instalaram em São Frutuoso, nos arredores de Braga, por diligências do arcebispo D. Diogo de Sousa.
O Convento de São Francisco, edificado em 1517, aproveitou «antigas casas de recreação e agasalho dos bispos e ruínas do antigo Convento de São Frutuoso» (século vn), com a obrigação de manutenção do culto e a guarda da sepultura e relíquias de São Frutuoso.
É referenciado, em finais do século xvn como «pequeno conjunto», altaneiro e faustoso, de paredes brancas, com «janelas rectangulares nas quatro faces e telhado de quatro
vertentes, de telha de caldeiro, tendo como remate superior uma pedra de forma cilíndrica» (Coutinho, pp. 114-115).
Foi alvo de reconstrução pela Direcção-Geral de Monumentos, que viria a ser extinta, não tendo continuado os trabalhos devido a divergências quanto ao tipo de telhado original.
Integra juntamente com a Igreja de São Francisco, sede da paróquia da freguesia de São Jerónimo de Real, em cujo templo existe um antigo cadeiral da Sé de Braga (século xvi) e com a Capela de São Frutuoso de Montélios (século vn) um conjunto arquitectónico de elevado valor.
O Convento de São Francisco é actualmente propriedade de D. Maria Margarida Guimarães Vieira de Araújo, que reside na Avenida de Montevideu, 558, rés-do-chão, esquerdo, 4000 Porto, e que tem vindo a manifestar disponibilidade para negociar a sua alienação.
Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, se digne prestar os seguintes esclarecimentos:
1) Que pensa a Secretaria de Estado da Cultura fazer para evitar a ruína deste Convento secular que se reveste de uma valor patrimonial indiscutível?
2) Esta ou não a Secretaria de Estado da Cultura disponível para negociar a sua alienação c posterior recuperação?
3) Qual a justificação para o silêncio por parte do Instituto Português do Património Cultural, Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Direcção de Serviços Regional de Monumentos do Norte em face dos alertas lançados por diversas instituições sobre a necessidade de recuperação deste monumento?
4) Para quando a sua classificação?
Requerimento n.9 707/VI (1.9)-AC
de 13 de Abril de 1992
Assunto: Porto de abrigo de Quarteira. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).
A povoação de Quarteira nasceu ligada à actividade piscatória e desenvolveu-se com o florescimento das annações e salga de atum a partir dos finais do século xrx.
Houve tempo em que Quarteira dispôs de um porto que facilitava a faina da pesca e as trocas comerciais sobretudo com a Itália.
O assoreamento contínuo da costa algarvia, que se agravou com o terramoto de 1755, aniquilou por completo o porto.
Desde então tem sido um sonho não concretizado dos seus habitantes a construção de um porto que dê resposta e permita o desenvolvimento económico desta localidade e do concelho de Loulé.
Os pescadores de Quarteira especializaram-se na pesca artesanal e de cerco.
Apesar da inexistência das condições necessárias e suficientes ao desenvolvimento da sua actividade, os pescadores de Quarteira têm sabido, com coragem e determinação, fazer-se ao mar e dele extrair o sustento para as suas famílias.
Este seu denodado empenho traduz-se num significativo contributo de pescado para abastecimento do mercado regional e nacional.