”... o franqueamento da casa, em que se achava o flagranteado, sem, todavia, apresentar testemunhas estranhas aos quadros da polícia, portanto insuspeitas para corroborar o que os integrantes da diligência afirmam para o pretendido estado de flagrancia do crime, violando, desse modo, preceito constitucional atinente à inviolabilidade da casa".
“... antes de invadir a residência que não era do acusado, a polícia não tinha certe-za de que naquele recinto havia substância tóxica em depósito, logo não poderia justificar o seu ato na hipótese da ocorrência de flagrante delito".
"Tratando-se de busca domiciliar ilegal quando realizada sem mandado e lavratura de auto circunstanciado nos ternos da lei processual , o vício de origem da margem à desconfiança".
“...lamentando mais uma vez que a autorida-de policial inobserve princípios insertos nas regras constitucionais que asseguram direitos fundamentais do indivíduo, ate mesmo os que já tenham comprometimento ante-rior com a Justiça..."
"Grave, sobretudo, é a invasão de um domicílio alheio sem a observância da formalida-de da lei, vez que esta põe a disposição da autoridade e seus agentes os mecanismos processuais indispensáveis às diligências de qualquer natureza.”
Pedimos venia para discordar, neste caso, com a análise feita pelos doutores no caso em tela. E ousamos discordar pelo seguinte: