06 Março 2015 — 12:41
enriquecimento injustificadoAssembleia da República discute hoje projetos sobre enriquecimento injustificado
O PS anunciou esta sexta-feira que se vai abster na votação na generalidade dos projetos sobre o enriquecimento injustificado das outras bancadas, mas mantém o aviso de que poderá chumbar alguma proposta se, no final, as soluções encontradas não estiverem "conformes com os princípios matriciais do Estado de Direito".
Os socialistas continuam, neste debate, a ter a posição mais desalinhada. Foi assim em 2012, quando PSD, CDS, PCP, BE e PEV votaram a favor da criminalização do enriquecimento ilícito - com a bancada rosa a apontar inconstitucionalidades à legislação aprovada - e o PS viu as suas propostas chumbadas. O Tribunal Constitucional viria a dar razão aos socialistas, em abril de 2012, chumbando a proposta de todas as outras bancadas.
Agora, muda-se o nome, mas não se altera o ponto de partida quase irredutível de cada bancada. O enriquecimento ilícito passou a ser injustificado, para melhor contornar as inconstitucionalidades. Mas o PS mantém que há linhas vermelhas que estão a ser ultrapassadas nas propostas da maioria PSD-CDS, do PCP e do BE. E mesmo comunistas e bloquistas avisam para eventuais inconstitucionalidades na proposta da direita.
Esta sexta-feira de manhã, a deputada social-democrata notava que a maioria está disponível "para dar os contributos a todos os projetos que entraram" neste Parlamento, "sobretudo os do Bloco de Esquerda e do PCP". Farpa dada ao PS.
Para os socialistas, há princípios que "continuam a comprometer o princípio da presunção de inocência e, com ele, a proteção da não incriminação própria ou da proibição de inversão do ónus da prova", mas também "que implicam o confisco por decisão administrativa, mesmo sem prova provada da prática de ilícitos criminais".