Discute-se, na doutrina e na jurisprudência – sobretudo a propósito dos gerentes das sociedades por quotas – se os titulares de órgãos de administração, quando reúnam simultaneamente a qualidade de sócios, são ou não titulares do direito à informação que a lei reconhece aos últimos[19].
Para sustentar uma resposta negativa, faz-se notar que o membro da administração – enquanto tal, não enquanto sócio – tem direito à informação, quer por aceder directamente a ela ou às suas fontes, quer por poder exigir dos restantes membros qualquer informação respeitante à sociedade e que, caso seja impedido de exercer um tal direito à informação lhe é lícito requerer – não o inquérito judicial à sociedade, que a lei apenas faculta aos sócios a quem seja recusa a informação – mas a investidura no cargo social (artºs 1500 e 1501 do CPC). Em sentido contrário, argumenta-se que não pode dizer-se que o sócio gerente ou o sócio administrador têm outro meio de obter as informações de que necessitam, porque, como é intuitivo, se invocam a sua faculdade de informação enquanto sócios é porque lhes foi negada ou impedida a informação na qualidade de gerentes ou de administradores.
Tem-se por solução preferível a de que os sócios mantêm o seu direito à informação, não obstante serem gerentes ou administradores, ao menos nos casos, em que apesar dessa qualidade, não exercem efectivamente a gerência ou a administração da sociedade. De resto, pelo facto de ser administrador, o accionista não perde a qualidade de sócio e a respectiva posição jurídica de socialidade.
Assente, quem é titular do direito à informação, resta saber quem está vinculado a realização da prestação de facere correspondente, quem é o sujeito passivo da obrigação de informação.
Como regra geral, pode dizer-se, sem erro, que a obrigação de informação recai sobre o órgão encarregado da administração e da condução dos negócios sociais: a gerência, a administração ou a direcção, conforme o tipo societário considerado. O que bem se compreende, dado que é o órgão da administração que está em melhores condições para prestar a informação sobre os assuntos sociais, quem melhor conhece os factos que podem interessar ao sócio.
A regra é diferente no tocante às informações solicitadas em assembleia geral, em que o dever de prestação da informação recai sobre o órgão habilitado, normalmente, o presidente do órgão de administração ou administrador que ele indicar, embora possa recair também sobre o presidente do órgão do órgão de fiscalização ou sobre o membro do mesmo órgão, que ele ou o próprio presidente indicarem, solução justificada pela necessidade de garantir a eficiência e a agilização do sistema de informação na assembleia geral (artº 290 nº 2 do CSC). Todavia, fora da assembleia geral o vinculado à prestação da informação é sempre e só o órgão da administração (artº 291 nº 1 do CSC)[20].
Apesar de funcionalmente dirigido para a tutela de outro direito, o direito à informação é, também ele, objecto de tutela, dado que a sua violação, constitui causa de anulação das deliberações subsequentemente tomadas (artº 58 nº 1 c) do CSC).
È exacto que a lei só considera anuláveis as deliberações que não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação, considerando-se, para esse efeito, como elementos mínimos de informação, as menções que o aviso convocatório das assembleias gerais deve conter e a colocação dos documentos para exame dos sócios, no local e no tempo, prescritos pela lei e pelo contrato (artº 58 nº 4 do CSC). Mas esta enumeração não é taxativa, e, portanto, as informações preparatórias da assembleia geral, são, para o efeito apontado, elementos mínimos de informação[21].
Não tendo sido prestadas as informações devidas, a deliberação com elas relacionadas, é anulável. Por aplicação da regra geral de distribuição do ónus da prova, é evidentemente o sócio que está vinculado ao ónus da prova da carência da informação em falta (artº 342 nº 1 do Código Civil)[22].
A posição de socialidade ou a participação do sócio é também integrada pelo direito de participar nas deliberações de sócios e de se reunir em assembleia geral (artºs 21 nº 1 b) e 54 nº 1 do CSC).
No domínio específico das sociedades anónimas, reconhece-se ao sócio que, segundo a lei e o contrato, tiver o direito a pelo menos um voto, o direito de estar presente na assembleia geral e de nela discutir e exercer o seu direito de voto (artº 379 nº 1 do CSC).
No tocante ao quórum da assembleia geral – i.e., à percentagem de sócios cuja presença é tida por necessária – há que fazer um distinguo entre o quórum constitutivo e o quórum deliberativo: o primeiro reporta-se ao número mínimo de sócios cuja presença é necessária para que a assembleia se tenha por constituída; o quórum deliberativo refere-se ao número mínimo de sócios para que possa deliberar – em geral ou sobre determinados pontos ou assuntos mais sensíveis.