Viaturas em bom estado do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foram para abate? - Polígrafo
17 fev 2022 17:00
"Várias viaturas do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEF estão a ser desmanteladas e abatidas. Fomos encontrar algumas em aparente bom estado no centro de abate no Porto Alto, Samora Correia. Alguns destes veículos têm instalados equipamentos que os tornam apropriados para uso das forças de segurança ou bombeiros. Inclusive atrelados e estruturas de luzes de emergência que também serão destruídos. Será que o Estado é tão rico que não necessita de reaproveitar os meios existentes no antigo SEF? (…) Investigue-se os interesses à volta deste desperdício e talvez se tenham que "abater" alguns dos decisores, sem os desmantelar, mas afastando-os da gestão pública (…)", escreve o autor de uma publicação, datada de 4 de janeiro.
O texto partilhado no Facebook é acompanhado por fotografias de viatura(s) (não se consegue perceber se é o mesmo em várias posições ou se são mais unidades) estacionado(s) no parque de uma empresa que se dedica ao abate de veículos em fim de vida, localizada no Porto Alto, concelho de Samora Correia, e que, pela sua caracterização, parece(m) pertencer, de facto, ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).
Contactado pelo Polígrafo, o SEF, através do seu Núcleo de Imprensa, confirma tratar-se de viaturas daquele organismo de segurança mas refuta que estivessem em bom estado: "De forma a reduzir as elevadas despesas em conservação, manutenção e reparação, o SEF procedeu, em 2021, ao abate de várias viaturas, tendo optado pelo abate daquelas que apresentavam maiores despesas de manutenção e reparação e, dentro destas, as que obrigavam a despesa muito acima do valor comercial. Era esse o caso das viaturas em apreço (3): estavam avariadas e tinham um orçamento de reparação muito elevado face ao seu reduzido valor comercial. Ressalvamos que, a todas, lhes foram retirados os equipamentos específicos do serviço de segurança antes da sua entrega".
"O SEF procedeu, em 2021, ao abate de várias viaturas, tendo optado pelo abate daquelas que apresentavam maiores despesas de manutenção e reparação e, dentro destas, as que obrigavam a despesa muito acima do valor comercial".
Este organismo sob a tutela do Ministério da Administração Interna esclareceu ainda que a sua frota automóvel tem 320 viaturas, com "uma idade média superior a 14 anos de serviço e muitos quilómetros acumulados estando, muitas delas, apesar de cuidadas e aparentemente preservadas, com enorme desgaste, nomeadamente nos sistemas de motorização".
O abate ou alienação de viaturas do Estado, conforme está estipulado no Decreto-Lei n.º 170/2008, está sob a dependência da eSPap - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (antiga ANCP). Esta entidade, por sua vez, está sob a tutela do Ministério das Finanças (MF).
O gabinete de imprensa do MF, questionado pelo Polígrafo sobre o procedimento aplicável ao abate de viaturas do Estado, refere que "os pedidos de abate são submetidos pelas entidades utilizadoras as quais fundamentam e são analisados pela eSPap I.P., designadamente quanto à operacionalidade dos veículos em causa, para o que são ponderados vários fatores como a idade do veículo, a quilometragem, os valores necessários para recuperação, estado de conservação, entre outros". Ainda segundo este gabinete, "no caso dos veículos em situação de inoperacionalidade, é promovido o abate e desmantelamento do veículo através de procedimento desenvolvido ao abrigo do Código dos Contratos Públicos".
Recorde-se que, relativamente ao Parque de Veículos do Estado (PVE), a aquisição de novas viaturas é conexa com o abate ou alienação das já existentes no organismo que solicita essa compra, salvo os casos excecionais previstos na legislação. Assim, conforme os Decretos-Lei n.º 170/2008 e n.º 84/2019, à entrada de um novo veículo terá de corresponder o abate ou alienação de um ou dois (variando consoante as entidades em causa e o facto da nova viatura automóvel ser ou não 100 % elétrica).
A aquisição de novas viaturas é conexa com o abate ou alienação das já existentes no organismo que solicita essa compra, salvo os casos excecionais previstos na legislação.
Foi, de resto, neste quadro que, segundo informação do próprio SEF, este organismo de segurança recebeu, no ano passado, 14 novas viaturas.
É, pois, falso que viaturas em bom estado do SEF tenham ido para abate e que tal constitua um "desperdício" associado a "interesses" que estariam na sua origem. As viaturas em causa, com quase uma década e meia, "tinham um orçamento de reparação muito elevado face ao seu reduzido valor comercial". A adjudicação do abate seguiu a tramitação processual dos "Contratos Públicos".