Secretário de Estado avisa banqueiros: cobrar taxas no Multibanco é ilegal e isso não vai mudar – Observador
Secretário de Estado avisa banqueiros: cobrar taxas no Multibanco é ilegal e isso não vai mudar
Depois de os banqueiros considerarem "injusto" não poderem cobrar taxas na rede de Multibanco, o Secretário de Estado da Defesa do Consumidor garante que a lei não vai mudar.
10 mai 2019, 13:27
▲A lei não permite que sejam cobradas taxas por transações na rede Multibanco
O secretário de Estado da Defesa do Consumidor veio nesta sexta-feira a público deixar claro que a cobrança de taxas em transações na rede Multibanco é ilegal e vai continuar a ser. Ouvido pela TSF, João Torres garante que a lei não vai ser mudada nos próximos tempos e que os bancos não estão autorizados a fazer cobranças por transferências, levantamentos, pagamentos ou outros serviços providenciados pela rede Multibanco.
"Não estou à espera que a Associação Portuguesa de Bancos solicite qualquer alteração à lei", disse o governante numa resposta à intenção demonstrada recentemente pelos banqueiros de começar a cobrar taxas.
No que diz respeito ao MB Way, João Torres explica que não há qualquer proibição, mas pede às entidades bancárias "transparência em relação às comissões cobradas" e "proporcionalidade face aos serviços cobrados".