Início Artigos Patrocinados Animais de estimação em condomínios
Se tem problemas com o seu animal de estimação no seu prédio ou tem dúvidas acerca desta matéria, a Adiurbana – Administração e Manutenção de Condomínios, Lda vai tentar ajudá-lo a esclarecer as suas dúvidas!
A lei não proíbe a existência de animais de estimação dentro das fracções, mas estipula um número máximo por habitação.
Ter em consideração que em cada casa, sempre que sejam cumpridas as regras de salubridade e tranquilidade, podem ter até 3 cães ou 4 gatos, no total não pode exceder 4 companheiros de 4 patas. Depois existem as excepções, que podem ir até 6 animais, mas esta autorização carece de parecer do veterinário municipal e do delegado de saúde da sua área de residência.
Nesta altura questionam-se quanto às determinações nas assembleias de condóminos e regulamentos de condomínio. Pois bem, os condóminos podem determinar as relações e o uso das partes comuns, mas não no direito que cada um tem com a sua propriedade.
Caso não haja nenhuma determinação no título constitutivo da propriedade horizontal, em última instância, pode uma assembleia de condóminos, por unanimidade, aprovar em regulamento de condomínio, a proibição da existência de animais no condomínio ou limitar o número de animais de estimação, mas esta decisão não poderá ser vinculativa para com os novos proprietários, pois estes não aprovaram tal decisão.
Sobre a Adiurbana:
A Adiurbana – Administração e Manutenção de Condomínios, Lda foi criada no início do ano 2000, cujos sócios têm uma vasta experiência na área da Administração de Condomínios, bem como em outros serviços, tais como, obras, assuntos administrativos, tratamento de documentação junto de instituições públicas e bancárias.
A Adiurbana atua nos concelhos de Torres Vedras, Lourinhã, Peniche, Mafra, Sobral de Monte Agraço e Arruda dos Vinhos.
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