::: DL n.º 7/2015, de 13 de Janeiro
DL n.º 7/2015, de 13 de Janeiro
- Retificação n.º 12/2015, de 11/03
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 12/2015, de 11/03)
- 1ª versão (DL n.º 7/2015, de 13/01)
Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo Artigo 6.º
Alteração ao regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional Artigo 7.º
Regime transitório Artigo 8.º
Revisão do regime Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 7/2015 de 13 de janeiro
c) No caso de rendimentos de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário e de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário de que sejam titulares sujeitos passivos não residentes, que não possuam um estabelecimento estável em território português ao qual estes rendimentos sejam imputáveis, por retenção na fonte a título definitivo à taxa de 10 /prct., quando se trate de rendimentos distribuídos ou decorrentes de operações de resgate de unidades de participação ou autonomamente à taxa de 10 /prct., nas restantes situações;
b) Os titulares sejam entidades não residentes que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 /prct. por entidades ou pessoas singulares residentes em território nacional.
-1ª versão: DL n.º 7/2015, de 13/01
29.1 - Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos - sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0025 /prct.
29.2 - Outros organismos de investimento coletivo - sobre o referido valor, por cada trimestre 0,0125 /prct.»