Câmara do Porto lança regime excecional - Última Hora - SÁBADO
Câmara do Porto lança regime excecional
30.10.2015 12:13 por CM 0
De regularização de dívidas.
A Câmara do Porto vai analisar na terça-feira, em reunião do executivo, uma proposta para criação de um regime excecional de regularização de dívidas ao município, a vigorar até 29 de fevereiro de 2016.
A proposta da maioria, a que a Lusa teve esta sexta-feira acesso, exclui as dívidas relacionadas com rendas de habitação social ou com o fornecimento de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos, alvo de um outro regime excecional de regularização "aprovado pela Assembleia Municipal do Porto a 18 de março de 2014".
Para a autarquia, "a situação de crise economica e social" e o "aumento do desemprego e da precariedade" justificam a criação de "um regime excecional de regularização para os demais débitos", que podem passar por multas, nomeadamente de estacionamento, por refeições escolares ou taxas e licenças urbanísticas.
A intenção é dar aos devedores "uma derradeira oportunidade para regularizarem a sua situação de dívida" sem terem de pagar juros.
A vice-presidente da Câmara, Guilhermina Rego, nota no documento que esta regularização pode ser feita até ao fim de fevereiro, "independentemente de ter sido, ou não, iniciado o correspondente processo de execução fiscal".
De acordo com a proposta, o pagamento por iniciativa do devedor determina a "dispensa de juros de mora, bem como das custas no âmbito do processo de execução fiscal".