Tribunal reconhece idoneidade financeira a gerente com cadastro por seis crimes de abuso de confiança fiscal – Observador ",s='
▲O Banco de Portugal, liderada por Carlos Costa, tem aplicado critérios restritivos na atribuição (ou na retirada) da idoneidade a banqueiros
Tribunal reconhece idoneidade financeira a gerente com cadastro por seis crimes de abuso de confiança fiscal /premium
06 Dez 2019, 19:34
A lei impõe ao Banco de Portugal que tenha em conta a "condenação em Portugal ou no estrangeiro" por diversos ilícitos, entre os quais "crimes fiscais". E porquê? Porque o supervisor está obrigado a avaliar de forma preventiva as "garantias que a pessoa em causa oferece" para "uma gestão sã e prudente".
O gerente da loja de electrodomésticos alegou que a recusa de idoneidade não teve em conta as "circunstâncias que estivera na origem dos processos crime". Desde logo, as dificuldades financeiras, "logo a seguir à grave crise económica ocorrida, em que a empresa teve a necessidade de recorrer a um Plano Especial de Revitalização para assim conseguir acomodar os seus pagamentos aos credores".
A juíza Telma Silva considera que "a mera condenação por crimes fiscais não é adequada a justificar a recusa de autorização para exercer actividade de intermediário de crédito." E porquê? Porque o Banco de Portugal não equacionou "as condenações com as demais circunstâncias, como é devido." Isto é, não teve em conta que os crimes ocorreram durante "uma grave crise económica".
Quais são as consequências para o futuro?
É precisamente esta a questão: se outros tribunais administrativos seguirem um entendimento semelhante ao da juíza Telma Silva, tal poderá fazer com que, por exemplo, administradores a quem fosse retirada a idoneidade pelo Banco de Portugal, pudessem continuar em funções, já que a decisão do supervisor seria anulada.