Separação 'total' de poderes - Correio do Minho
Separação 'total' de poderes
Os últimos tempos têm colocado na atualidade, e de sobremaneira, uma das questões que mais relevam, na minha opinião, para a afirmação dos princípios do Estado de Direito Democrático. Reporto-me à convivência do poder judicial, poder político com o poder fáctico da Comunicação Social.
Na construção de um Estado de Direito Democrático a separação do poder judiciário do poder político (seja ele executivo ou legislativo) deve operar com naturalidade e em afirmação do bom funcionamento (transparente, idóneo e regular) das instituições. Sabemos que as tentações de impor controlo ou dependência existem, sem ingenuidade, e tanto têm origem num ou em outro.
Felizmente, o grau de maturidade da nossa Democracia já permite, sem alarme institucional, autocorreções. Outras vezes é o próprio escrutínio da cidadania - cada vez mais exigente e apurado - a servir de obstáculo a qualquer deriva censória.
Vem tudo isto a propósito das constantes, sistemáticas, cirúrgicas e propositadas (aparentes) violações do segredo de justiça e respetivas publicações nos media portugueses. Em primeiro lugar, além de consubstanciarem a prática de um crime, previsto e punido, são penalizadoras da sã convivência entre poderes. Em segundo lugar, porque sempre descontextualizadas, muitas vezes sem rigor e falsas, mancham indelevelmente o seu alvo. E em terceiro lugar são machadadas irrecuperáveis na credibilidade das instituições.
Aqui chegados, importa refletir de forma fria e objetiva o papel da comunicação social - o tal poder fáctico que tivesse Montesquieu vivido nos nossos tempos e o teria certamente incluído na clássica teoria de separação de poderes. Não são raras as vezes que os media, na ânsia de informarem e, podemos dizê-lo sem tibieza, de vender, não acautelam a veracidade da informação e não denotam qualquer pudor em saber se ela provém de fonte lícita ou não. Sei bem que a discussão é 'velha' e conheço bem tudo o que diz respeito à proteção das fontes e ao direito de informar, a que se juntam princípios constitucionais como o da liberdade de imprensa.
Mas vale a pena perguntar: se alguém ligado a um órgão judiciário, violando o segredo de justiça, dá uma informação sobre um processo em curso (e em segredo!), muitas vezes não correspondendo - como já disse - à verdade crua, é legítimo fazer essa publicação em destaque? Sei bem que é legítimo. Mas é ético?
Analisemos também a questão pelo lado do interesse daquele que comete o crime. Sabemos bem que a violação do segredo de justiça que tantas vezes acontece, e, repito, em muitos casos nem sequer corresponde à verdade, incide sobretudo e principalmente sobre figuras mediáticas. Assim sendo, outra questão se levanta: qual o objetivo de quem passa a informação? Acautelar a investigação não será certamente... Ora, se o escopo não é nem ético, nem legal, então será outra coisa qualquer que merece de todos forte censura.
Vem este texto, bem diferente de outros com que aqui vos maço, com um único objetivo: levar o leitor a ter cada vez mais um espírito crítico reforçado sobre aquilo que lemos e vemos na comunicação social. São tantas as vezes que não avaliamos, do ponto de vista dos princípios, aquilo que lemos, deixando-nos comandar por uma curiosidade mórbida e voyeurista, que contribuímos, dessa forma, para corroermos as pedras fundacionais dos regimes democráticos.
Por ventura, se também nestas matérias aumentarmos o escrutínio e a exigência ética e legal estaremos todos a contribuir para um regime não só mais saudável, mas sobretudo mais sério. Fica, sem qualquer presunção, o apelo!