Debates Parlamentares - Diário 064, p. 75 (2010-06-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 064 2010-06-04 Página 75
75 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010
Parece-nos que é preciso melhorar as condições de funcionamento da UTAO e o seu acesso à informação, mas creio que criar uma nova comissão parlamentar para responder a problemas que podem ser respondidos no âmbito das estruturas existentes não é o caminho mais aconselhável no actual contexto parlamentar.
Quanto à iniciativa no sentido de reforçar as condições de funcionamento e de acesso à informação da UTAO, a bancada do PCP não tem qualquer dúvida em acompanhar esse diploma.
A UTAO foi muito malquista no passado e responde a uma história de um debate profundo nesta Casa.
Recordo que o PCP sempre se manifestou contra a criação de grandes unidades de sábios que condicionassem e impedissem o debate político nesta Casa, mas a UTAO não foi, não é e, neste contexto, não deve ser uma comissão que condicione o debate político. Deve ter melhores condições e melhor acesso à informação, pelo que, nesse aspecto, o projecto de lei do PSD merece o nosso acordo.
Já o mesmo não podemos dizer do projecto de resolução que aponta para um reforço quantitativo dos elementos da UTAO, em números, quanto a nós, desadequados. Existe, hoje, uma resolução que permite que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental possa ter entre três e cinco elementos. Muito bem! Estamos de acordo em que se esgote este plafond, que se passe para cinco o número de elementos que a integram e que, portanto, através do concurso recentemente realizado, passe esta Unidade Técnica a ter o pleno dos seus membros em exercício. Porém, passar de três para oito — repito, para um mínimo de oito — o número de membros da UTAO não me parece adequado, até mesmo pelas condições que hoje vivemos, politicamente, de alguma restrição orçamental.
Por isso, votaremos contra o projecto de deliberação do CDS-PP, votaremos a favor do projecto de lei do PSD, para reforço das condições da UTAO, e não votaremos favoravelmente o projecto de resolução do PSD.
Se o PSD quiser colher o nosso apoio em relação a esta iniciativa, terá de rever quantitativamente o número de membros a incluir na UTAO; se mantiver este número, numa outra ocasião não contará com o voto favorável do PCP.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista também acompanha as preocupações e a necessidade de reforçar as competências e atribuições da UTAO. Não se esquece o Partido Socialista de que esta Unidade Técnica existe devido ao empenhamento do Grupo Parlamentar do PS — aproveito a oportunidade para recordar aqui o empenhamento do então Deputado João Cravinho — e da Comissão de Orçamento e Finanças. Hoje, ao ouvirmos algumas intervenções, parece que alguns partidos já se apropriaram desta iniciativa. Não! Todo o Parlamento teve interesse na criação desta Unidade. Só que estamos num momento de contenção da despesa e temos de dar o exemplo, nessa matéria, aqui, na Assembleia da República.
Uma coisa é a Unidade Técnica ter estado, durante algum tempo, sem todos os seus elementos, outra coisa é preencher, neste momento, a dotação que sempre esteve prevista desde o início.
Portanto, acompanhamos esta iniciativa em termos de aprovação na generalidade, mas, em sede de especialidade, parece-nos que cinco elementos são suficientes para esta Unidade funcionar bem no apoio à Comissão de Orçamento e Finanças. Momentaneamente, se, porventura, forem necessários mais técnicos, a Assembleia da República ainda tem um conjunto de técnicos que pode, pontualmente, afectar a alguma ajuda técnica, se assim for entendido.
Pela nossa parte, queremos também controlar a despesa e não fazer aquilo que faz a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que ainda agora trouxe aqui mais uma proposta de aumento da despesa: mais uma comissão para apoio orçamental.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Então, as competências referenciadas na proposta do CDS não são competências da própria Comissão de Orçamento e Finanças? São, por isso mesmo não faz nenhum sentido a proposta do CDS.