a) O âmbito do fornecimento é o determinado na Proposta ou caso exista, na Confirmação de Encomenda a emitir pela SOLTUGA, LDA;
b) Quaisquer alterações ou aditamentos à encomenda só serão válidos depois de aceites pela SOLTUGA, LDA, por escrito;
c) A aceitação da encomenda e/ou das condições de pagamento por parte da SOLTUGA, LDA, está condicionada à aprovação das condições contratuais pelo Departamento Financeiro da empresa e pela Seguradora de Crédito.
2 – PREÇOS
a) Os preços são líquidos e a estes acresce o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) à taxa legal em vigor à data da faturação, salvo as exceções determinadas pela legislação em vigor;
b) Os preços entendem-se para entrega no nosso armazém, salvo indicação e acordo em contrário;
c) Os preços apresentados são em Euros;
d) No caso de ocorrerem prolongamentos dos prazos por responsabilidade do cliente ou por alteração das condições económicas ou outras, a SOLTUGA, LDA poderá reajustar os preços apresentados;
e) Os preços apresentados são válidos por 30 (trinta) dias a contar da data da nossa proposta, salvo indicação em contrário na Proposta.
3 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
a) A acordar entre as partes, salvaguardando os interesses recíprocos e conforme expresso na Proposta ou Confirmação de Encomenda emitida pela SOLTUGA, LDA;
b) Condições de pagamento standard: 30% com a adjudicação e 70% com a entrega dos equipamentos/materiais;
c) Os pagamentos não poderão ser retardados, seja com que pretexto for, mesmo em caso de litígio;
d) Qualquer atraso nos pagamentos por parte do “comprador”, em relação às condições acordadas, permitir-nos-á:
– Prorrogar (por período a definir pela SOLTUGA, LDA) ou suspender o prazo de execução de entrega e /ou obra;
– Debitar os juros de mora de acordo com a legislação em vigor;
e) Para adjudicações de valor igual ou inferior a 250,00 Euros (IVA incluído), o pagamento dos materiais/equipamentos, deverá ser feito contra entrega dos mesmos, ou seja, a Pronto Pagamento.
4 – PRAZO DE ENTREGA
a) De acordo com o indicado na Proposta (e sujeito a confirmação posterior em função da informação proveniente do fornecedor), desde que satisfeitas pelo Cliente todas as condições técnicas, comerciais e financeiras previamente acordadas;
b) O prazo de entrega dos equipamentos/materiais contar-se-á a partir da data da receção da adjudicação e das definições técnicas necessárias à encomenda;
c) Poderão ser realizadas entregas parciais, com consequente faturação parcial. A mesma situação é válida para execução de trabalhos parciais;
d) O prazo poderá ser prorrogado por razões de força maior e/ou por causas justificadas e em geral por motivos alheios à responsabilidade ou previsão da SOLTUGA, LDA;
e) Quaisquer atrasos na entrega não poderão ser invocados para reclamação de indemnizações por prejuízos diretos ou indiretos, não serão fundamento para rescisão do contrato nem poderão constituir motivo para retardar pagamentos já devidos;
f) Para que todos os prazos sejam cumpridos, torna-se necessário que todos os pagamentos sejam efetuados nas datas indicadas na Proposta ou Confirmação de Encomenda;
g) Considera-se cumprido o fornecimento, desde que seja comunicado ao Cliente que as mercadorias estão prontas para levantamento.
5 – GARANTIA
A SOLTUGA, LDA garante os equipamentos propostos, contra comprovados defeitos de fabrico, durante um período de 24 meses contados após a sua entrega, ou contados a partir da informação da data de disponibilidade do equipamento para entrega ao Cliente, desde que exista uma comprovada manutenção periódica e esta seja executada de acordo com as indicações do fabricante. Esta garantia inclui:
a) Nas Propostas de fornecimento: A reparação e/ou substituição de todos os componentes eventualmente danificados por defeitos comprovadamente de fabrico (a SOLTUGA, LDA receberá e entregará, nas instalações/armazéns da SOLTUGA, LDA, todos os componentes objeto de reparação/substituição ao abrigo destas condições de garantia). Esta garantia exclui pois, todas as despesas associadas à substituição desses componentes, nomeadamente transporte, mão-de-obra, deslocação e estadia;
b) Nas Propostas de fornecimento e montagem: Idêntico à alínea a), mas incluindo também a garantia dos trabalhos efetuados. A garantia inclui, nestes casos, a mão-de-obra necessária à reparação e/ou substituição dos componentes comprovadamente defeituosos de fabrico.
As garantias acima referidas ficam sem efeito nos seguintes casos:
Arranque de equipamentos por técnicos não credenciados para o efeito;
Má condução da instalação;
Causas externas aos equipamentos;
Qualquer ato de vandalismo;
Qualquer acidente provocado na instalação por incêndios, tremores de terra, calamidades naturais ou outros casos de força maior;
Qualquer reparação durante o período de garantia, não efetuada por técnicos da SOLTUGA, LDA ou credenciados para o efeito;
Modificação de equipamentos ou alterações à instalação original;
Inexistência de manutenção periódica à instalação. É expressamente excluída qualquer responsabilidade da SOLTUGA, LDA por danos diretos ou indiretos causados pelo equipamento fornecido e/ou serviços de montagem, manutenção ou reparação do mesmo, quando devidos à má utilização ou manutenção por parte do Cliente ou de terceiros.
6 – SEGUROS E RESPONSABILIDADES
a) O transporte dos equipamentos faz-se sempre por conta e risco do Cliente, mesmo quando, a pedido do Cliente, a SOLTUGA, LDA trate da sua expedição ou inclua as despesas de transporte no preço global proposto;
b) O Cliente obriga-se a fazer seguro que cubra danos no seu pessoal bem como terceiros e bens destes, sem prejuízo do previsto no ponto anterior;
c) A responsabilidade da SOLTUGA, LDA é limitada ao seu pessoal, ao âmbito do seu fornecimento e nunca poderá exceder o valor deste.
7 – RECLAMAÇÕES/CONFLITOS
Quaisquer reclamações ou devoluções só poderão ser consideradas quando devidamente fundamentadas e apresentadas dentro de um prazo de 30 dias a contar da data da receção das mercadorias, sem prejuízo da legislação em vigor. Deverá utilizar o seguinte email: geral@soltuga.pt
De acordo com o Decreto-Lei n.º156/2005, de 15 de Setembro alterado pelo Decreto-lei n.º74/2017, de 21 de Junho, a SOLTUGA, LDA disponibiliza também o formato eletrónico do Livro de Reclamações (link no website).
A entidade responsável pelo tratamento de eventuais conflitos, é o CICAP (Tribunal Arbitral de Consumo).
8 – CAUÇÕES / RETENÇÕES
Como regra, não são aceites cauções ou retenções, relativos ao âmbito dos fornecimentos e trabalhos efetuados.
9 – DIREITO DE PROPRIEDADE
a) A SOLTUGA, LDA reserva para si o direito de propriedade de todo o equipamento adjudicado até ao integral pagamento nas condições estipuladas no ponto 2, ou das que vierem a ser expressamente acordadas, não podendo o adjudicante aliená-lo, ou danificá-lo;
b) A falta de qualquer prestação determina para o adjudicante a perda das prestações já efetivadas e concede à SOLTUGA, LDA o direito de exigir a entrega (devolução) imediata do equipamento adjudicado;
c) A transferência de propriedade efetuar-se-á automaticamente logo que se verifique a liquidação integral, em moeda corrente, do valor da transação;
d) Até ao seu integral pagamento, os equipamentos adjudicados à SOLTUGA, LDA não podem ser dados como garantia, penhorados por terceiros ou vendidos
Em qualquer altura, poderão estas Condições Gerais de Venda (CGV), sofrer alterações, mantendo a SOLTUGA, LDA, o direito de alterá-las sem aviso prévio.
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Produtor EEE nº PT002648
Produtor P&A nº PT06000183
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