1480/12.7TTCBR.C1
Legislação Nacional: LEI Nº 23/2004, DE 22/06.
Sumário: I – No domínio da legislação vigente até à Lei nº 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, como decorre dos artºs 9º do DL 184/89, de 2/06, e 14º e 43º, nº 1 do DL nº 427/89, de 7/12.
II – A Lei 23/2004, de 22/06, passou a prever a possibilidade de contratação sem termo no seio da Administração Pública – artº 1º, nº 2, e 2º, nº 1.
III – No artº 5º deste diploma define-se a obrigatoriedade de sujeição da contratação por tempo indeterminado a um processo prévio de selecção subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e fundamentação da decisão de contratação em critérios objectivos.
IV – Um contrato de trabalho que não tenha obedecido a tais pressupostos é nulo, produzindo apenas efeitos em relação ao tempo durante o qual esteja em execução, nos termos do artº 115º, nº 1 do CT/2003 (ou 122º do CT/2009).
V – Porém, tendo-se mantido a relação contratual e a sua execução e tendo essa relação passado a ser válida como contrato de trabalho por tempo indeterminado, por regime jurídico que o permita, nos termos do artº 125º, nº 1 do CT/2009 o contrato nulo deve considerar-se convalidado desde o início da sua execução.
I. A autora instaurou contra a ré a presente acção declarativa sob a forma de processo comum pedindo que se declare ilícito e ilegal despedimento declarado pela ré e, em consequência, seja ela condenada a reintegrá-la no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, ou em alternativa, se assim o desejar e optar, no pagamento de indemnização de € 2.400,00 a que acresce a quantia de € 800,00 bem como, mensalmente, igual quantia de € 800,00 até ao trânsito em julgado da decisão final e ainda a quantia de € 4.000,00 a título de danos não patrimoniais, bem como juros de mora desde a citação até integral pagamento.
Alegou, em síntese, que iniciou, após um estágio profissional que decorreu de 17/11/2003 a 15/11/2004, um período ininterrupto de actividade profissional sob as ordens, direcção e dependência económica do F.... que se prolongou até 15/11/2010, data a partir da qual passou a exercer, nas mesmas condições, tal actividade para a ré e que, pese embora essa actividade profissional ter sido exercida ao abrigo de denominados contratos de prestação de serviços, de trabalho temporário e de trabalho a termo certo, a verdade é que o vínculo que manteve, primeiro com o F...: e depois com a ré, configura uma relação de trabalho subordinada e por tempo indeterminado. Defendeu, por isso, que a comunicação, com data de 26/09/2011, que a ré fez por escrito, da intenção da não renovação do contrato de trabalho a termo e da cessação do mesmo em 15/11/2011 é um despedimento ilícito. Alegou ainda que, em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais indemnizáveis em montante a fixar pelo Tribunal.
Concluiu, pedindo que a ré seja condenada a reconhecer que o contrato de trabalho é um contrato de trabalho sem termo que lhe foi transmitido pelo F.... e, consequentemente, seja declarada ilícita a comunicação pela mesma feita em 26/09/2011, por consubstanciar um despedimento ilícito, e que a ré seja condenada na sua reintegração e no pagamento de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais à mesma causados. Subsidiariamente, no caso de se entender que não houve transmissão do contrato de trabalho do F.... para a ré, pede que esta seja condenada a reconhecer que tal contrato de trabalho é um contrato de trabalho sem termo e, consequentemente, seja considerada a comunicação feita em 26/09/2011 como um despedimento ilícito e bem assim que a ré seja condenada a reintegrá-la e a pagar-lhe todos os danos patrimoniais e não patrimoniais causados, nomeadamente as retribuições que deixou de auferir até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento.
A ré apresentou contestação em tempo, suscitando a incompetência em razão da matéria do tribunal (excepção que foi, depois, julgada improcedente no despacho saneador) e alegando que nunca existiu qualquer contrato de trabalho entre autora e o F...., mas apenas contratos de prestação de serviços e contratos de trabalho temporário que celebrou com empresas de trabalho temporário, e que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 15/11/2010 entre ambas é válido porque se verifica o motivo justificativo de tal celebração previsto na al. a) do n.º 4 do art.º 140.º do CT. Declarou oposição à reintegração da autora, alegando que esta pretende a reintegração numa relação jurídica laboral de emprego público, o que não é admissível face ao estatuído no art.º 47.º da CRP. Concluiu pela improcedência da acção.
Prosseguindo o processo os seus regulares termos veio a final a ser proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência: 1. declarou e condenou a ré a tal reconhecer que o contrato de trabalho da autora é um contrato de trabalho por tempo indeterminado, cuja validade se retroage à data de 16/11/2004; 2. declarou, e condenou a ré a tal a reconhecer, que a comunicação de 26/09/2011, através da qual deu a conhecer à autora a cessação do seu contrato de trabalho em 15/11/2011, configura um despedimento ilícito e, em consequência, condenou a ré a pagar à autora: a) a indemnização substitutiva da sua reintegração, prevista no art.º 391.º do CT, a qual ascendia, na data da sentença, ao montante de € 12.358,08; b) as retribuições que a autora deixou de auferir desde a data do despedimento (15/11/2011) até ao trânsito em julgado da sentença, às quais se terá de deduzir a retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção. No mais absolveu a ré do peticionado.
É desta decisão que, inconformada, a ré vem apelar.
A autora apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do julgado.
No seu parecer, pronunciou-se a Exmª Procuradora-geral Adjunta no sentido de se negar procedência ao recurso interposto pela ré.
- qual o regime do contrato de trabalho mantido entre por um lado a ré e a sua antecessora e, pelo outro lado, a autora, entre 16/11/2004 e 15/11/2010;
- se o termo resolutivo aposto no contrato celebrado em 15 de Novembro de 2010 é ou não válido.
2.1. a questão do regime do contrato de trabalho mantido entre 16/11/2004 e 15/11/2010:
Importa começar por referir que a ré, Fundação F..., foi instituída através do Dec. Lei n.º 98/2009, de 28/04, que entrou em vigor 28/05/2009, o qual a constitui como pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, dotada de personalidade jurídica, conforme o art. 4.º daquele DL. E nos termos do seu art. 1.º foi extinto o Centro F..., acrescentando os arts. 3.º e 6.º que a Fundação F... sucedia àquele Instituto Público no conjunto dos seus direitos e obrigações, bem como na prossecução dos seus fins e atribuições de serviço público e eram tranferidos para ela os direitos e obrigações, bem como a universalidade dos bens móveis e imóveis de que fosse titular o F.....
A 1.ª instância concluiu que a partir de 16/11/2010 a autora manteve um contrato individual de trabalho com o F.... por tempo indeterminado, embora nulo por violação de disposições imperativas de forma e relativas ao regime de recrutamento por concurso aplicáveis à Administração Pública. Mais concluiu que tendo as obrigações decorrentes de tal contrato nulo sido transmitidas à ré, Fundação F..., o contrato se convalidou desde a data do seu início, uma vez que cessara a causa de invalidade e que se relacionava com a natureza de instituto público do F...., na medida em que aquela Fundação tinha já a natureza de pessoa colectiva de direito privado, tudo ao abrigo do disposto no art. 125.º do Código do Trabalho de 2009 o qual estabelece que cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato de trabalho (nulo), este considera-se convalidado desde o início da execução.
A conclusão de que a relação contratual entre a autora e o F...., primeiro, e a Fundação F..., depois, se tratou de contrato de trabalho (não obstante as várias formas escritas adoptadas para o enquadrar, sob a capa de contratos de prestação de serviço e contratos de utilização de trabalho temporário) não está colocada em crise no recurso, pelo que deve entender-se que em relação a essa questão se formou caso julgado.
Tratando-se o F.... de um instituto público, integrado na Administração Pública era-lhe aplicável, em matéria da constituição, modificação e extinção da relação laboral, a Lei 23/2004, de 22.06, que entrou em vigor aos 22.07.04 (cfr. art. 31º) e que veio definir o regime jurídico do contrato de trabalho nas pessoas colectivas públicas, antes regulado sucessivamente pelos DL 184/89, de 2 de Junho, alterado pela Lei 25/98, de 26 de Maio, e pelo DL 427/89, de 7 de Dezembro, diploma este alterado pelo DL 218/98, de 17 de Junho.
Assim, embora tendo o contrato de trabalho tido início na vigência desta lei, não obedeceu aos requisitos na mesma estabelecidos e por isso tem de se considerar nulo, tal como se reconheceu na sentença da 1.ª instância. O mesmo sucederia – tal como a ré invoca – caso de o contrato se pudesse dividir em vários e sucessivos contratos a termo, já que então não teriam sido observadas as normas que impunham a sua redução a escrito e precedência de procedimento concursório (art. 8.º e art. 9.º n.º 4 da Lei 23/2004).
De outro modo, caso se considerasse que a autora estava nas condições referidas no n.º 3 do citado art. 88.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, o art. 9.º n.º 1 do Dec. Lei n.º 98/2009, de 28/04, que instituiu a Fundação F..., dispõe que aos trabalhadores que reunissem essas condições era aplicável o regime contido no n.º 1 do art. 7.º do RCTFP que remete para o regime do art. 16.º da Lei n.º 23/2004, o qual por sua vez estabelece que os contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas se transmitem para quem venha a prosseguir as respectivas atribuições, haja ou não extinção da pessoa colectiva pública, nos termos previstos no Código do Trabalho. Assim, por essa via, também o contrato individual da autora se transmitiria enquanto tal para a ré, subordinado ao regime do Código do Trabalho e não do RCTFP.
Por outro lado, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 92º da Lei n.º 59/2008, invocados pela apelante, e que se referem à impossibilidade de conversão dos contratos a termo em contrato por tempo indeterminado, não teria aplicação de qualquer modo, já que no caso dos autos a situação não é a de referida conversão, no âmbito da relação iniciada e mantida pelo F...., mas antes a do regime da nulidade do contrato e dos seus efeitos enquanto em execução. A questão da convalidação que permitiria afirmar a sólida vigência do contrato para o futuro não se aplica já no confronto com o F...., mas antes no confronto com a ré que é uma pessoa colectiva de direito privado.
Dito isto, temos que considerar que o contrato de trabalho nulo se transmitiu para a ré na posição de empregador, uma vez que se manteve em execução no quadro da actuação da mesma ré, sucedendo esta nas obrigações do F...., sendo certo que produziu efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, nos termos do art. 115.º n.º 1 do Código do Trabalho de 2003 (que tem redacção similar ao art. 122.º do Código do Trabalho de 2009).
Mantendo-se a execução do contrato, como se manteve, substituindo-se a ré na posição do anterior empregador ope legis, importa reconhecer que o contrato se convalidou nos termos descritos na sentença da 1.ª instância. Na verdade, a causa da invalidade cessou já que decorria da natureza do F.... como pessoa colectiva pública. Mantendo o contrato em execução, para a celebração do contrato de trabalho não era já necessária a forma escrita para a sua validade, nem o procedimento concursório.
Quando manteve aquela relação contratual e a sua execução, ela passou a ser válida como contrato de trabalho por tempo indeterminado, já que este não depende de observância de forma. E, nos termos do disposto no art. 125.º n.º 1 do Código do Trabalho de 2009 (que se deve considerar o aplicável, já que a constituição da ré é um facto observado na sua vigência), o contrato nulo deve considerar-se convalidado desde o início da sua execução (em 16/11/2004).
Tendo em conta todas as vicissitudes que se verificaram no contrato de trabalho da autora, "maquilhado" indevidamente como contratos de prestação de serviço e contratos de utilização de trabalho temporário, parece-nos ressaltar que o que foi "dado" a assinar à autora se prendia com mais um expediente de gestão para adiar o reconhecimento do vínculo por tempo indeterminado. Impressiona nesse sentido, a carta que lhe foi endereçada em 22/6/2009 (facto 32.), assinada pelo presidente do conselho directivo do F..., responsável pelo processo de extinção do instituto público, e de acordo com a qual lhe comunicava que logo que o novo conselho de administração da ré assumisse funções lhe seria dirigido um convite para a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, em conformidade com despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e, não obstante, desde a constituição da ré ainda tenha sido mantida a relação laboral sob a capa de um contrato de prestação de serviço e nove contratos de trabalho temporário (v. factos 29. a 44.).
A estipulação de termo foi assim justificada (facto 51.) na respectiva cláusula 5ª do documento que a titula, sob a epígrafe de "duração do contrato": "ao presente contrato, celebrado ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do art.º 140.º do C.T., é aposto um termo resolutivo de um ano". Em consequência, a 1.ª instância considerou a justificação insuficiente, considerando o contrato sem termo, nos termos do disposto no art. 147.º n.º 1 al. c) do Código do Trabalho de 2009.
Em consequência, nos termos dos n.ºs 1 e 3 desse mesmo artigo, o contrato considera-se sem termo, ou seja mantém-se sem termo já que fora iniciado como tal antes daquela estipulação, contando-se a antiguidade da autora desde o início da prestação do trabalho.
E, por isso, é adequado o juízo expresso na sentença recorrida de acordo com a qual a declaração de caducidade equivaleu a um despedimento ilícito, com as consequências que assinalou.