O SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - introduz vantagens significativas, reforçando o objetivo fundamental que é a recuperação e viabilização das empresas em situação económica difícil.
Este programa é gerido pelo IAPMEI, tendo como objetivo melhorar as condições para a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldade, que circunstancialmente, tenham a sua estrutura económica e/ou financeira deteriorada, mas com potencial de viabilização.
Trata-se de um mecanismo alternativo aos processos judiciais previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tedo como filosofia a agilização do processo negocial pela via extrajudicial com os principais credores das empresas, de modo a garantir a melhoria das condições de funcionamento e a continuidade das suas atividades.
Durante todo o procedimento do SIREVE, a empresa e os credores beneficiam do acompanhamento por parte do IAPMEI, designadamente, através da emissão de um juízo técnico acerca da viabilidade da empresa e sobre a proposta de acordo extrajudicial.
Com o objetivo de assegurar maior eficácia ao SIREVE foram adotadas diversas medidas, que se traduzem em alterações significativas face ao anterior quadro legal, das quais se destaca:
Redução significativa dos prazos para conclusão do processo negocial: 3 meses que pode ser prorrogado por um mês. Ou seja, um total de 4 meses;
Desmaterialização da formalização e desenvolvimento do processo negocial - utilização de uma plataforma eletrónica própria, disponibilizada pelo IAPMEI;
Obtenção de planos de reembolso com os principais credores da Sociedade em condições mais vantajosas para a devedora, designadamente a adequabilidade dos mesmos face aos respetivos meios libertos;
O recurso ao SIREVE está vedada nos casos em que ocorra:
A empresa interessada em obter a sua recuperação através do SIREVE deve iniciar o processo junto do IAPMEI, através do preenchimento de um requerimento eletrónico disponível para o efeito, no qual deverá, desde logo, indicar:
A identificação dos credores que representem, pelo menos, 50 % das dívidas da empresa constantes do balancete analítico;
A identificação dos participantes no SIREVE;
Apresentar um balancete analítico reportando uma situação patrimonial com antiguidade não superior a três meses;
O conteúdo do acordo que se pretende obter;
O plano de negócios. Este documento deve identificar as medidas e os meios necessários à reposição das condições de sustentabilidade económica da atividade da empresa, bem como a capacidade da mesma em assegurar o cumprimento do plano de reestruturação e o pagamento das dívidas aos credores, devendo a empresa demonstrar que, de acordo com aquele plano, no final do período de cinco anos, consegue atingir uma situação económica e financeira equilibrada, com um rácio de autonomia financeira superior a 15 % ou 20 %, consoante se trate de pequena ou média empresa (PME) ou grande empresa, respetivamente, e um rácio de liquidez geral superior a 1,05.
As empresas interessadas em recorrer ao SIREVE podem fazê-lo através do preenchimento deste formulário eletrónico.
O diploma do instituiu o SIREVE entrou em vigor a 1 de Setembro de 2012.
O SIREVE é uma alternativa à via judicial, sendo mais flexível e eficiente e permitindo reestruturações a todos os níveis mais vantajosas para todos os envolvidos, com a vantagem acrescida de que, no caso de não ser aprovado, não significar a imediata liquidação ou insolvência da empresa.