Debates Parlamentares - Diário 014, p. 22 (2009-12-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 014 2009-12-12 Página 22
22 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009
Do ponto de vista do contrato político, Sr. Ministro, creio que é evidente para todos que o Sr. Ministro já sabia, pelo menos em Junho deste ano, que o défice não era de 5,9%.
O Sr. Ministro já sabia, a partir dos números da execução orçamental do 1.º semestre que a queda das receitas fiscais era de tal ordem grave que, mesmo descontando a opção pela antecipação dos reembolsos, não era possível que no 2.º semestre fosse feita uma recuperação de importância ou de nível capazes de aguentar a previsão do défice feita pelo Governo.
O Sr. Ministro sabia no final do 1.º semestre, não por adivinhação, não por palpite, mas pelos números da execução orçamental, que 5,9% não era um número realista. Bastava, aliás, a um leigo fazer algumas contas, bastava olhar para o défice de 2008, ver as receitas extraordinárias, que não se repetiriam, somar a questão do saldo da segurança social, onde se tinha reduzido, verificar a despesa suplementar que o Governo tinha assumido e fazer até uma estimativa conservadora sobre a queda das receitas fiscais, para saber, repito, em Junho deste ano, antes das eleições, que o défice andaria pela casa dos 8%.
O Sr. Ministro sabia que os 5,9% não eram verdadeiros, aliás, qualquer pessoa chegaria à previsão estável, consistente de que o défice se aproximava dos 8%, e, no entanto, o Governo optou por não o dizer. E a única razão que explica o facto de o Governo ter mantido o valor de 5,9%, que não era realista e já conhecia não ser verdadeiro, é que, em Setembro, os portugueses iam a votos e o Governo preferiu, optou — e essa preferência e essa opção não são dignos de louvor nem de elogio —, por manter um número virtual, em vez de assumir um número verdadeiro.
Temos de nos ir habituando a viver assim. Para VV. Ex.as o défice oficial era 5,9% e o défice oficioso era 8%. Ora, temos de passar a acreditar no oficioso e não no oficial!
O segundo ponto para o qual queria chamar a sua atenção tem a ver com a circunstância de este défice de 8%, ou mais — veremos! — e de a dívida pública estar já nos 81,5%, segundo as previsões europeias, pôr severamente em causa um princípio, que foi um princípio quase transformado em dogma propagandístico, segundo o qual este Governo pôs as contas públicas em ordem.
Vozes do PS: — E é verdade!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro, lamento dizer-lhe mas também isso não é verdadeiro, como este Orçamento rectificativo demonstra.
E o problema é sério, quer num plano quer noutro. Este Orçamento rectificativo demonstra os limites dessa propaganda do Governo transformada, como disse, praticamente em dogma. Não é simplesmente verdade que as contas públicas tenham sido postas em ordem. A consolidação, de que tanto falam, foi essencialmente feita à custa da receita e mal há uma quebra da receita, obviamente, o desequilíbrio das contas públicas fica, outra vez, manifesto.
Sr. Ministro, nessa matéria, queria dizer-lhe que vemos com sentido crítico alguns sinais neste próprio Orçamento rectificativo que não apontam para aquilo a que a Dr.ª Assunção Cristas, nossa colega, chamava «aprender com os erros». Não é aprender com os erros chamar a este Orçamento redistributivo, primeiro, porque essa expressão não consta do léxico, segundo, porque os senhores, se querem redistribuir alguma coisa, tiram avales e garantias onde, em princípio, não há despesa, porque os que vão dar despesa são os do BPP e os do BPN e esses não estão nesses avales nem nessas garantias para pôr em despesa já comprometida e despesa já feita. Isso ç a mesma coisa que comparar batatas com feijões»!
Também não é bom sinal que, à luz de uma expressão — perímetro orçamental —, o que está dentro do Orçamento é cada vez mais exíguo e o que está fora do Orçamento é cada vez mais impressionante.