A publicação dos seis volumes do Código do Trabalho, aqui apresentados, tem como principal objetivo, dar a conhecer a legislação laboral portuguesa actual, suscitando uma maior consciencialização por parte de todos face à necessidade de mudança.
Os seis volumes apresentam, respetivamente o Anteprojeto do Código do Trabalho, a Proposta de Lei, os Pareceres, o próprio Código do Trabalho, a Proposta de Lei e, finalmente, a Lei n.º 35/2004, de 29 de julho que concretiza o Código do Trabalho nas matérias que careciam de regulação especial.
De destacar ainda que nesta coleção foi também editada a versão inglesa do Código do Trabalho (volume IV) de forma a ampliar o leque de potenciais leitores interessados.
Coleção co-financiada pelo Fundo Social Europeu através do Programa Operacional Assistência Técnica
Volume VI - Código do Trabalho: Lei n.º 35/2004, de 29 de julho
Coordenação do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Com a entrada em vigor do Código do Trabalho (diploma aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto) concluiu-se a primeira fase da reforma laboral. Neste VI volume procede-se à publicação da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho, que concretiza o Código do Trabalho nas matérias que careciam de regulação especial, constituindo, assim, o elemento central da chamada segunda fase desta importante reforma. Volume V - Código do Trabalho: Proposta de Lei n.º 109/IX
Coordenação do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho Com a entrada em vigor do Código do Trabalho (diploma aprovado pela lei n.º 99/2003, de 27 de agosto) conclui-se a primeira fase da reforma laboral. A presente Proposta de lei constitui a segunda fase, sendo composta por trinta e oito capítulos. Foi aprovada em Conselho de Ministros, a 7 de janeiro de 2004, tendo dado entrada na Assembleia da República no dia 14 de janeiro. A segunda fase é também constituída pelo diploma que regulará a capacidade de trabalho reduzida, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais. Preço: 10,60 €
Volume IV - Código do Trabalho: Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto (Aprova o Código do Trabalho)
Coordenação da Secretaria do Estado do Trabalho
Neste IV volume procede-se à publicação da versão final do Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto).
Depois de ter sido requerida a fiscalização preventiva pelo Senhor Presidente da República, o Tribunal Constitucional, pronunciou-se, através do Acórdão n.º 306/2003, de 25 de junho de 2003, pela não inconstitucionalidade da maioria das regras apreciadas.
As alterações necessárias, resultantes do Acórdão do Tribunal Constitucional acima referido, foram imediatamente introduzidas, tendo o Código do Trabalho sido aprovado pela Assembleia da República no dia 15 de julho de 2003 e publicado no dia 27 de agosto do mesmo ano.
Volume III - Código do Trabalho: Pareceres
Neste III volume procede-se à publicação do conjunto de Pareceres solicitados e recebidos pelo Governo sobre a compatibilidade do Código do Trabalho desde a versão do Anteprojeto até à versão enviada para promulgação) com a Constituição. No processo de elaboração do Código do Trabalho, o Governo sempre afirmou ter por método a concertação e por limite a Constituição. A intensa e profunda discussão realizada no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social é um facto de todos bem conhecido. Julga-se também importante dar a conhecer publicamente o conjunto de Pareceres elaborados por alguns dos principais especialistas na matéria, a solicitação do Governo.
Volume II - Código do Trabalho: Proposta de lei n.º 29/IX (Aprova o Código do Trabalho)
Neste II volume procede-se à publicação da Proposta de lei n.º 29/IX, publicada em separata no dia 15 de novembro de 2002, apresentada pelo Governo na Assembleia da República. A presente proposta de lei deu entrada na Assembleia da República no dia 14 de novembro de 2002, tendo sido aprovada na generalidade no dia 16 de janeiro de 2003.
Volume I - Código do Trabalho: Anteprojecto
Neste I volume procede-se à publicações do Anteprojeto do Código do Trabalho que foi aprovado, em reunião de Conselho de Ministros, no dia 18 de Julho de 2002. Decorridos cinco dias, a 23 de julho, o XV Governo Constitucional, através do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, apresentava o Anteprojeto aos Parceiros Sociais, em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.
Com a apresentação do referido documento concretizava-se, no pleno respeito das especificidades da situação laboral, o primeiro passo de um processo, absolutamente necessário, com vista à adoção de uma legislação laboral mais justa, mais solidária, mais personalista e que nos aproximava dos nossos parceiros europeus.