Parlamento "aumenta" tamanho das "letras pequeninas" nos contratos de adesão — DNOTICIAS.PT
Agência Lusa 30 abr 2021 06:31
O parlamento aprovou ontem uma lei para aumentar o tamanho das "letras pequeninas" nos contratos, impedindo que possam ser inferiores a 2,5 milímetros ou corpo 11.
A lei, hoje aprovada em votação final global por maioria, é um texto de consenso que resulta de projetos do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda (BE) e faz uma alteração ao chamado Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, que se aplica aos contratos, de seguros às comunicações, do gás à eletricidade, da água aos ginásios.