Tribunal condena Deco por mensagens publicitárias não solicitadas - Home Page Jurídica
"O Tribunal Cível de Lisboa não teve dúvidas em considerar provados os factos indicados", disse José Pereira à agência Lusa, ao recordar que, há cerca de um ano, a CNPD tinha sancionado aquela conduta da Deco Proteste Editores, Lda. com uma coima de 107 mil euros.
in Noticias ao Minuto | 18-11-2020 | LUSA
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