Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - contingente global indicativo de oportunidades de emprego - Escritos Dispersos
Boa tarde, tendo consciência que o tema não está relacionado com o presente post, não consegui no entanto apresentar esta questão no post em causa, talvez por ser já de 2007.
Tendo estado a procurar informação no seu blog relativa às condições de eleição de um novo administrador de condomínio, li um post em que refere que:
"A renúncia (definitiva) ao cargo de administrador do condomínio pode ser feita em qualquer momento, devendo ser convocada, com a devida antecedência (v. g. art.º 1432.º, n.º 1, do Código Civil = 10 dias) a assembleia de condóminos, eventualmente mesmo com prejuízo do disposto no artigo 1435.º, n.º 5, do Código Civil (em caso de falecimento, doença grave ou viagem de trabalho, por exemplo). A assembleia de condóminos será convocada para eleger um novo administrador do condomínio (cfr. artigos 1432.º, n.º 2 e n.º 3, e 1435.º, n.º 1, ambos do Código Civil).
Neste caso, se a assembleia de condóminos não conseguir nomear novo administrador do condomínio, aquele será substituído temporariamente, a título provisório, nos termos previstos no art.º 1435.º-A, do Código Civil."
Face ao exposto, e por no meu caso pessoal estar confrontado no meu condomínio com a presente situação, venho por este meio encarecidamente solicitar-lhe um esclarecimento.
No meu actual condomínio, o administrador que já vem desempenhando as funções há cerca de 3 anos pretende (e bem!) renunciar às mesmas. Foi no entanto eleito e está actualmente no desempenho das suas funções. Tendo convocado uma assembleia para a eleição de uma nova administração não apareceram candidatos para a mesma. Nesta situação, o que é que se sobrepõe ou tem mais força legal? O ponto 5 do Artº 1435, ficando ele com a obrigatoriedade de desempenhar tais funções até à eleição ou nomeação judicial de um
novo administrador, ou o Artº 1435-A, passando a administração a ficar da responsabilidade de um administrador temporário?
Agradecia desde já o seu comentário, já que da leitura dos seus posts é meu entendimento que tem doutos conhecimentos no tema, tendo em grande consideração os seus comentários. Aproveito ainda por dar os parabéns pela iniciativa que tem no presente blog, sem dúvida um dos mais úteis da blogosfera.