Debates Parlamentares - Diário 066, p. 22 (2021-05-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 066 2021-05-15 Página 22
sustentar a crise, manter os seus estabelecimentos abertos e não despedir ninguém, se quisessem ter acesso
aos benefícios e aos empréstimos derivados do Estado.
É essa a folha de pagamentos que lhes damos.
O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Não puderam despedir, tiveram de manter os estabelecimentos e, agora, dizem-lhes: «Agora, não recebem
e ainda pagam, de preferência.»
É destruir o mercado, verdadeiramente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois factos que devemos assinalar nesta discussão, sendo o primeiro o do impacto brutal que esta crise pandémica veio trazer não só aos
trabalhadores e às populações, particularmente aos de mais baixos rendimentos, mas também às micro,
pequenas e médias empresas, com evidente destaque para os problemas do direito à habitação e do
arrendamento, inclusive o comercial.
Em segundo lugar, assinalamos o facto indesmentível do alcance muitíssimo limitado das medidas que foram
sendo adotadas, com a rejeição de diversas propostas que tornariam a resposta completamente diferente.
O PSD e o CDS, que acabaram de chamar a atenção para a falta de resposta dos apoios que foram criados,
são os mesmos que se juntaram ao PS para chumbar propostas, designadamente as que o PCP apresentou,
que permitiriam evitar esses problemas, com uma resposta verdadeiramente efetiva, inclusive no apoio e na
compensação aos senhorios.
Sobre a manutenção das medidas extraordinárias de proteção aos arrendatários, o PCP já propôs que o
prazo de vigência fosse determinado para todo o ano de 2021, e os senhores inviabilizaram essa proposta.
Mesmo quanto às moratórias bancárias, a ameaça às famílias que hoje se coloca já podia estar afastada.
Importa perguntar que decisões são essas que estão a ser tão difíceis, a nível da discussão em sede de
Srs. Deputados, a incerteza e a incógnita quanto ao dia de amanhã são aspetos que mesmo os arrendatários
empresariais e os operadores económicos têm vindo a apontar como um problema sério da economia
portuguesa, no contexto atual. Esta incerteza, que se vai mantendo com as decisões adiadas desta forma, com
respostas que são chumbadas pela opção conjunta do PS, do PSD e do CDS, é um problema que se vai
agravando no nosso País.
Neste sentido, há a necessidade de avançar de forma decidida em relação a soluções e a respostas, do
ponto de vista legislativo.
O PCP, como acabei de demonstrar, já apresentou diversos contributos nesse sentido e aquilo de que, neste
momento, se necessitaria era discutir e trabalhar em conjunto para encontrar as melhores soluções.
Nesta discussão, queremos apresentar três observações muito breves.
Por um lado, no que diz respeito ao artigo 4.º do projeto apresentado, ou melhor, à alteração ao artigo 4.º da
Lei n.º 4-C/2020, existiria a necessidade de abarcar o diferimento do pagamento das rendas vencidas desde o
início da pandemia, evitando incongruências do ponto de vista da aplicação e alargando o número de meses
para pagamento das rendas em mora.
Por outro lado, importa também assinalar, no que diz respeito ao artigo 3.º, que o apoio aos senhorios, neste
contexto, não deve ser totalmente eliminado da forma como está considerado, até porque, como sabem, na
perspetiva do PCP, em relação aos senhorios não é tudo a mesma coisa. Embora alguns se preocupem mais
com fundos imobiliários e com grandes grupos económicos nesta matéria, pela nossa parte, também temos a
consciência de que há situações diferenciadas. Por isso, a compensação e o apoio aos senhorios são aspetos