Governo aprova redação final da revisão de preços nas empreitadas de obras públicas – Notícias de Coimbra
O Conselho de Ministros aprovou hoje a redação final do decreto-lei que cria um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, especialmente nas empreitadas de obras públicas.
"O diploma surge como resposta ao aumento excecional dos custos com matérias-primas, materiais, mão-de-obra e equipamentos de apoio, com impacto em contratos públicos, especialmente nos contratos de empreitadas de obras públicas que venham a ser celebrados ou já em execução", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O diploma tinha sido aprovado na generalidade no Conselho de Ministros de há uma semana e a medida foi anunciada pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que precisou que o regime terá uma vigência até ao final do ano.
"Vivemos hoje uma situação excecional, no que diz respeito à pressão inflacionista, temos assistido a um aumento muito acentuado do preço das matérias-primas, temos mesmo algumas que no prazo de um ano quase duplicaram o valor", referiu o ministro no final da reunião do Conselho de Ministros.
Perante a "grande pressão e constrangimento" que esta situação está a causar nas empreitadas públicas, houve "necessidade de criar um regime excecional que nos permita fazer a revisão de preços a estes contratos, para garantir que não temos nenhuma interrupção nem colapso no processo de investimento que está neste momento em curso em Portugal", afirmou o governante.
Salientando que o objetivo deste regime excecional e temporário são as empreitadas de obras públicas e os contratos públicos de aquisição de bens e serviços, que são onde se verifica uma "maior rigidez em termos de preço", Pedro Nuno Santos esclareceu que o alargamento facultativo a obras particulares é no sentido de que este regime terá "um método de revisão de preços que pode ser adotado nas relação entre particulares", ou seja, poderá ser usado como "guião para uma possível relação de preços entre dois particulares".
"Todos os mecanismos de prova de alteração no preço são os que já estão hoje previstos na lei, sobre esse aspeto este diploma nada muda", disse, precisando que o que agora é criado "é um conjunto de regras que permitam de forma mais rápida e ajustada à realidade alterar os preços dos contratos", porque a alternativa seria o bloqueio dos investimentos em curso, o que "seria um preço insuportável porque precisamos que o investimento aconteça e porque temos prazos a cumprir em termos de fundos europeus".