Ministério da Justiça diz que publicar moradas e números de telefones pessoais de peritos avaliadores não viola o RGPD. Juristas discordam
Numa nota enviada ao Expresso, o Ministério da Justiça garante que está a respeitar o Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2016, e apoia-se numa lei de 2002. No entanto, juristas ouvidos pelo Expresso discordam dessa interpretação e sublinham: a lei deveria ter sido "atualizada" e o Estado está "impreprado" para se adaptar a este quadro jurídico. Governo retirou documentos em causa esta segunda-feira, depois de questionado pelo Expresso, para a situação ser avaliada pelo encarregado de proteção de dados do Ministério — mas entretanto voltou a publicar a informação.
A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) nega estar a violar o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ao publicitar dados pessoais dos peritos avaliadores judiciais, tal como o Expresso noticiou esta segunda feira.
Numa nota enviada ao Expresso, o Ministério da Justiça diz que as listas oficiais dos profissionais que trabalham com os tribunais devem ter, "no mínimo, os seguintes elementos: a identificação dos peritos avaliadores, a sua morada, informação relativa às respetivas habilitações e eventual especialidade, a entidade empregadora ou equiparada, quando aplicável." A DGAJ suporta o seu parecer nos termos do disposto nos n.ºs 6 e 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 125/2002, e assim diz que "os Dados no Portal da DGAJ respeitam legislação da proteção de dados".
No entanto, este não é o parecer dos peritos ouvidos pelo Expresso. "A interpretação da DGAJ é correta do ponto de vista formal, mas é uma interpretação jurídica limitada. É verdade que os preceitos legais obrigam à publicação dos dados, mas trata-se de uma lei de 2002 que retrata práticas e um mundo judicial que já não existe", diz João Gaspar Simões, especialista em direito administrativo.
Na sua análise, "o encarregado de proteção de dados da DGAJ não se perguntou se faz sentido, atualmente à luz do RGPD, haver leis com este conteúdo", aponta. "E não faz."
Elsa Veloso, jurista especializada em proteção de dados, é da opinião que "após a entrada em vigor do RGPD, todas as leis anteriores que lhe são contrárias ficam revogadas." Assim, a "lei [citada pelo DPO] deve ser atualizada, porque é do tempo em que mandavam telegramas e cartas. A interpretação da legislação tem de ser justa e o Ministério da justiça tem de cumprir a lei", reforça, antes de concluir: "A DGAJ não tem base legal para publicar as moradas e os números de telemóvel pessoais dos profissionais."
Para João Gaspar Simões, a interpretação do Governo "revela uma administração pública impreparada para se adaptar as necessidades atuais do RGPD", e sugere que o Estado deveria ter feito um trabalho mais profundo para se adaptar a este quadro jurídico.
Inicialmente, após ser questionado pelo Expresso sobre a situação, o Ministério da Justiça retirou as listas em causa do site da DGAJ. "A retirada temporária/provisória das listas do sitio oficial da DGAJ, no dia de ontem, visou a consulta da Encarregada de Proteção de Dados do Ministério da Justiça, a qual, no dia de hoje, transmitiu parecer de conformidade para a atuação da DGAJ e para o tratamento regular, rigoroso e legal dos dados em causa", explica o Governo. Assim, o executivo aponta que, como no seu entender está a cumprir o RGPD, "a lista encontra-se novamente disponível para consulta, sendo essa divulgação essencial ao funcionamento dos tribunais."
in Expresso | 05-10-2021
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