II – Adotar as medidas da alçada da Assembleia Geral, ad referendum desta, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, bens e serviços, e desde que não haja tempo de reuni-la, justificando a medida, por escrito, exceto reformar o estatuto ou extinguir o CONASEMS;
III – Instituir, regular e extinguir Grupos Técnicos de Trabalho, quando necessários ou convenientes para o desenvolvimento de trabalhos técnicos e pesquisas; para avaliar o mérito técnico e científico de estudos feitos pela Entidade ou por terceiros; para organizar, editar e publicar periódicos, livros, folhetos e manuais de conteúdo técnico e científico; dentre outros objetivos pertinentes;
Art. 18. A Diretoria Executiva Nacional, órgão de direção subordinada e de administração superior, é constituída dos seguintes membros:
Parágrafo único. Os cargos titulares previstos nos incisos I a IX deverão ser ocupados por Secretários que representem as 05 (cinco) regiões do país, devendo ser observada essa representação na composição das chapas, conforme art. 20 deste Estatuto.
Art. 19. As decisões da Diretoria Executiva Nacional serão tomadas por consenso, em caso de dissenso o assunto será submetido à consideração do CONARES.
Art. 20. É de dois anos o período de investidura dos membros da Diretoria Executiva Nacional, permitida a recondução, em Assembleia Geral, de um ou de todos, nos mesmos cargos, para o biênio subsequente.
§ 1º Em caso de vacância temporária do cargo da presidência, caberá ao Presidente indicar quais dos vice-presidentes o substituirá;
§ 2º Em caso de vacância do cargo de Presidente caberá ao CONARES indicar qual dos vice-presidentes concluirá o mandato, por deliberação da maioria absoluta dos membros presentes;
§ 3º Em caso de vacância do cargo de 1º Vice-Presidente Regional, esse será assumido pelo 2º Vice-Presidente, cabendo ao CONARES indicar o 2º Vice-Presidente;
§ 4º No caso de vacância dos demais cargos da Diretoria Executiva Nacional, compete ao CONARES indicar o seu substituto.
§ 5º A sessão da Diretoria Executiva Nacional só poderá instalar-se com a presença de no mínimo quatro membros.
§ 6º A Diretoria Executiva Nacional reúne-se, ordinariamente, a cada trinta dias e, extraordinariamente, quando convocada pela maioria simples de seus membros ou pelo Presidente.
§ 7º O Presidente e os Vice-Presidentes da Diretoria Executiva Nacional serão os representantes natos na Comissão Intergestores Tripartite – CIT. Para os demais membros deverá ser contemplada a representação regional.
§ 8º A cada Diretor corresponderá um Diretor Adjunto, que tem a função de auxiliá-lo no desempenho de suas funções e substituí-lo em suas faltas, ausências e impedimentos temporários, devendo ser eleito juntamente com o Diretor Titular.
§ 9º. O diretor será destituído do cargo da Diretoria no caso de faltas injustificadas em convocações ordinárias ou extraordinárias de reuniões da Diretoria e do CONARES, de acordo com critérios a serem definidos por este, que contemplarão o número de faltas ensejadoras de perda de cargo, tanto consecutivas quanto alternadas; as espécies de justificativas aceitas, sendo que a forma de substituição de membro se dará nos termos do § 4º deste artigo.
Art. 21. Além do dever primordial de administrar o CONASEMS no sentido da consecução dos objetivos enunciados no artigo 3º, compete à Diretoria Executiva Nacional:
I – Exercer o controle interno das atividades do CONASEMS, nos termos do Estatuto e segundo as diretrizes e os critérios fixados pela Assembleia Geral e pelo CONARES;
II – Aprovar, por meio de Deliberações – DEN, numeradas e datadas, normas e procedimentos para o adequado funcionamento do CONASEMS, no tocante aos assuntos técnico-científicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de serviços, os quais se consubstanciarão em Regulamentos Internos.
III – Acompanhar os eventos de interesse da saúde, mobilizando os membros do CONASEMS e divulgando a Entidade e suas atividades;