Debates Parlamentares - Diário 054, p. 2209 (2001-03-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 054 2001-03-02 Página 2209
2209 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001
que os senhores pedem no vosso diploma já foram realizadas. Ficamos com a percepção que o PCP, relativamente à matéria hoje em discussão, em vez de se assumir como parte da solução, persiste em assumir-se como parte integrante do problema.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, vou começar por ler, na totalidade, o artigo a que o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira se referiu, porque ele diz: «(…) a Assembleia da República promoverá uma audição alargada sobre a matéria incluindo designadamente os agentes desportivos envolvidos nestas competições». Com isto queria dizer-se, como é óbvio, que não se deveria cingir esta audição alargada a esta matéria, até porque a principal questão que colocamos é a de saber se o instituto do registo de interesses é adequado para um problema deste tipo e se deve ou não ser encarado desta forma casuística no nosso ordenamento jurídico. E este problema continua por esclarecer e não pode ser esclarecido apenas com recurso à audição dos agentes desportivos.
Quero dizer ainda ao Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira que foram feitas audições, que as entidades que cá estiveram esclareceram-nos sobre as suas posições e que ficou claro para todos que esta legislação proposta pelo Governo não agradava à maioria dos que aqui estiveram.
Se o Sr. Deputado leu as actas ou se esteve presente na maioria das reuniões percebeu que, de facto, se constatou que uma lei feita a pensar no futebol, mas aplicável a outras modalidades, só poderia criar diversos entorses, como acontece com o basquetebol - aliás, esta é uma crítica que se estende ao projecto de lei do Partido Socialista ora em discussão. Houve diversas críticas a esta matéria e muitas entidades levantaram fundadas dúvidas sobre a necessidade e a vantagem deste instituto.
O que temos aqui de apurar - e penso que o Sr. Deputado estará de acordo comigo - é qual é a melhor maneira de dar mais transparência e mais credibilidade ao fenómeno do futebol profissional e do desporto profissional em geral. O que nós dizemos é que esta maneira não é suficientemente ponderada, não contribui para esse objectivo e que a proposta do Partido Socialista não resolve o problema que está criado, antes lhe acrescenta novos problemas e levantará novas situações difíceis e contraditórias.
Utilizando também a linguagem futebolística aqui utilizada pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, parece que o Partido Socialista é como alguns treinadores que, quando sofrem um golo e estão a perder, optam por pôr 3 ou 4 avançados. Só que, depois, o meio campo, que é a estrutura base de toda a equipa, fica desguarnecido - e é isto que os senhores estão a fazer. Os senhores nomeiam mais uma série de pessoas que vão entregar o registo de interesses, mas com isso não se garante que todos os que poderiam, eventualmente, entregar estejam abrangidos e, muito menos, que esta solução de registo de interesses seja adequada para este fim que se pretende aqui atingir.
No fundo, o que está hoje aqui em debate é uma opção muito simples, Sr. Deputado: é a opção entre, mais uma vez, seguir o caminho da precipitação e da solução casuística…
O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, agradeço que conclua.
O Orador: - Termino, neste momento, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, é a opção entre, mais uma vez, seguir o caminho da precipitação e da solução casuística nesta matéria ou, finalmente, alinhar pelo caminho da ponderação e de uma reflexão séria sobre o assunto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Laurentino Dias.
O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom que na discussão conjunta destes dois projectos de lei se procure, de facto, perceber qual o objectivo e a razão da sua apresentação.
É bom que se perceba que aquilo que o projecto de lei do PCP propõe à Assembleia, usando a linguagem futebolística aqui trazida pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, é qualquer coisa como «já que há aqui um problema, pare-se o campeonato para conversarmos um bocado e continuaremos numa próxima oportunidade». Não é por aqui que, a meu ver, deve ir o Parlamento para resolver os problemas que afectam esta ou aquela área de intervenção. Não é por aqui.
O PS entendeu apresentar um projecto de lei por uma razão muito simples. E é bom que isto também fique claro, agora que chamamos de novo à colação a Lei n.º 112/99.
A Lei n.º 112/99 foi proposta pelo Governo do PS e aprovada, nesta Casa, sem qualquer voto contra.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas muitas reticências!
O Orador: - Juntemos as reticências do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan e mais algumas dos presentes, como, eventualmente, do Sr. Deputado Bernardino Soares, mas a verdade é que reticências não é o mesmo que voto contra. Portanto, vamos assumir que esta lei foi aprovada nesta Câmara sem qualquer voto contra. No entanto, é verdade que, meses atrás, suscitou uma discussão pública forte, a qual se centrou, sobretudo, na contestação dos agentes desportivos árbitros quanto à questão do registo de interesses. Qual era, na minha opinião e na opinião do PS, a reacção possível desta Câmara a essa contestação? Uma de duas: ou suspendia a lei, fazendo aquilo que o PCP quer, eventualmente, propor, ou, mais ainda, revogava a lei; ou, então, encontrava uma solução que fosse no sentido não só de atender as reivindicações como também de acolher uma solução mais justa. O PS optou pelo segundo caminho.
A nosso requerimento e com a concordância de outros grupos parlamentares fizemos aqui audições diversas. Ouvimos as federações; ouvimos as ligas; ouvimos os árbitros; ouvimos vários dos intervenientes nesta matéria. Qual foi a conclusão a que chegámos? Bom, por nós, PS, chegámos à conclusão que está plasmada no nosso projecto de lei. Quanto aos demais grupos parlamentares, vou sabendo, ao longo deste debate, qual foi a conclusão a que chegaram. Mas é bom que as audições que a Assembleia promove tenham conclusões e que os grupos parlamentares, após ouvirem quem vem cá depor, tenham a capacidade e a coragem de apresentar um projecto de lei no seguimento dessas mesmas audições. E foi isto que fizemos.
O que é que o nosso projecto de lei propõe? Algo muito simples. Propomos alargar a obrigação do registo de interesses, a qual, até hoje, apenas abrange árbitros e dirigentes da arbitragem, a outros titulares de poderes no movimento desportivo, designadamente no que tem a ver com o desporto profissional. E quando, em Portugal, falamos