Notificação para entregar documentos do veículo
Tribunal aprecia natureza lesiva do ato
A notificação para entrega dos documentos relativos a veículo constitui um ato material de concretização da penhora. No entender do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), na medida em que, com a ordem de entrega, o contribuinte poderá ficar privado da utilização de um bem, trata-se de um ato potencialmente lesivo dos direitos do executado e, por isso, suscetível de reclamação para o tribunal. É a partir da sua notificação que se conta o prazo de dez dias para reclamar.
No âmbito de um processo de execução fiscal, e após ter sido indeferido um pedido de pagamento em prestações, o Serviço de Finanças procedeu à penhora de veículos da executada. Em 13-06-2015 a executada foi notificada para entregar os documentos dos veículos penhorados. Contra esta decisão foi deduzida reclamação judicial.
O tribunal de 1.ª instância entendeu que o direito a reclamar tinha caducado, pois os veículos tinham sido penhorados a 25-03-2015, a executada tinha sido citada para a execução a 22-04-2015, e o requerimento inicial tinha dado entrada a 18-06-2015. Tinha portanto sido ultrapassado o prazo de dez dias para apresentar reclamação.
O tribunal considerou que o facto de a notificação para entrega dos veículos ter sido efetuada em 13-06-2015 não é relevante porque o ato lesivo, que abre a via contenciosa, é a penhora.
Desta decisão foi pelo contribuinte interposto recurso para o TCAN.
O tribunal de 1.ª instância considerou que o ato lesivo era (só) a penhora dos veículos e que a ordem de entrega dos documentos escapava a essa condição. O TCAN discorda desta posição.
De acordo com o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afetem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são suscetíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância.
Apesar da referência a "decisões", no entendimento do TCAN, a possibilidade de reclamar deve ser reconhecida relativamente a todos os atos que os lesem, tenham ou não a configuração ou a designação de «decisões», incluindo, por isso, atos e operações materiais de execução.
Assim, é reconhecido um direito global de os particulares reclamarem judicialmente, relativamente a quaisquer atos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva.
Sendo a penhora uma providência judicial que visa a afetação material e jurídica dos bens e direitos penhorados aos fins da execução, ela concretiza-se em atos de domínio sobre os bens com determinados efeitos jurídicos. No que diz respeito em concreto aos bens móveis, a penhora implica a sua apreensão e entrega a um depositário, salvo se puderem ser removidos sem inconveniente, para os serviços ou para qualquer depósito público.
Para além da apreensão, a penhora de bens móveis sujeitos a registo, como é o caso dos veículos, está sujeita a outras regras. O registo da penhora não é suficiente para exercer o domínio efetivo sobre o bem, algo que só se alcança com a respetiva imobilização e apreensão dos respetivos documentos.
Ora, a notificação para entrega dos documentos relativos aos veículos constitui um ato material de concretização da penhora. E com a ordem de entrega, o contribuinte poderá ficar privado da utilização de um bem que o mero registo, por si só, não conseguia alcançar.
Como tal, considera o TCAN, trata-se de um ato potencialmente lesivo dos direitos do executado e por isso, suscetível de reclamação para o tribunal.
Sendo um ato potencialmente lesivo, é a partir da sua notificação que se conta o prazo de dez dias para reclamar. Neste caso concreto, tendo a notificação ocorrido em 13-06-2015 e a petição inicial apresentada em 18-06-2015, não foi ultrapassado o prazo.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 01829/15.0BEPNF, de 30 de setembro de 2015
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos, 97.° n.° 1 alínea n), 221.º, 230.º, 276.º, 277.º