IVA cuja declaração é entregue até 31 de agosto pode ser pago até 06 de setembro – Notícias de Coimbra
O mesmo despacho hoje divulgado assegura que o pagamento do imposto exigível pode ser feito até 06 de setembro "sem quaisquer acréscimos ou penalidades".
No entanto, e uma vez que este é o primeiro ano de vigência desta nova disposição e que tal regra implica que, no caso concreto do IVA, como refere o despacho, "o prazo para apresentação das declarações periódicas devidas em agosto e o seu respetivo pagamento coincidam", foi decidido prolongar o pagamento do imposto até 06 de setembro.
Além disso, refere o mesmo despacho, este prolongamento do prazo é também justificado pelo facto de na modalidade de pagamento por débito direto, tal implicar, no caso do IVA, "uma dilação entre o momento da apresentação da declaração periódica e o pagamento do imposto" devido que resulta do apuramento aí efetuado.