Termos E Condições Gerais - Goodserv
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Bem Vindo Ao Site Internet Goodserv®
Antes de navegar no site internet da Goodserv® deve Ler, Aceitar e Cumprir sem qualquer reserva os presentes Termos e Condições Gerais.
Os presentes Termos e Condições Gerais estabelecem as regras que regulam o acesso e utilização do site internet Goodserv®.
Estas devem ser lidas obrigatoriamente com atenção, pois explicam o direito de utilização do site internet, suas funcionalidades, serviços e conteúdos.
A utilização de qualquer um dos serviços do site internet da Goodserv®, supõe a aceitação expressa dos Presentes Termos e Condições Gerais (acessíveis através do roda pé do site internet).
O site internet da Goodserv®, reserva-se o direito de a qualquer momento sem aviso prévio, modificar ou alterar os Presentes Termos e Condições Gerais, pelo que quando acederem ao site internet os Utilizadores e/ou Membros deverão ler sempre as referidas condições.
Em caso de alteração, os Utilizadores e/ou Membros obrigam-se a aceitar os novos Termos e Condições Gerais do site internet da Goodserv®, de forma a que possam continuar a utilizar o site internet.
Caso algum Utilizador e/ou Membro venha a contestar, não concorde ou não se conforme com os novos Termos e Condições Gerais do site internet da Goodserv®, deve deixar de utilizar imediatamente o site internet, pedindo o cancelamento da sua conta através do formulário de contacto, não podendo solicitar qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for à Goodserv® ou à sociedade PJSC, detentora dos direitos do site internet Goodserv®, por esse facto.
Estes Termos e Condições Gerais expressam o acordo da relação contratual entre Utilizadores e/ou Membros. Caso algum dos parágrafos e/ou pontos venham a ser declarados ilegais, nulos ou inexequíveis por um tribunal ou autoridade competente de qualquer tipo, a validade dos outros parágrafos e/ou pontos dos presentes Termos e Condições Gerais não poderá ser afetada.
Os Termos e Condições Gerais presente no site da Goodserv® nos idiomas, Inglês, Francês, Espanhol são uma tradução original deste documento em Português.
Em caso de contradição entre estas traduções, prevalece a versão original Portuguesa.
Os Utilizadores e/ou Membros que utilizam o site internet da Goodserv®, declaram ter lido, aceitarem e concordarem com os presentes Termos e Condições Gerais. Mais declaram saber que não podem, nem estão autorizados a utilizar o site internet para atividades ilícitas, ou contrárias à Lei.
1 – O Site Internet da Goodserv®
2 – Acesso ao Site Internet da Goodserv®
4 – Anúncios classificados e Destaques
5 – Inscrição dos Membros
6 – Conta do Membro
7 – Responsabilidade dos Membros
8 – Responsabilidade do Vendedor
9 – Responsabilidade do Site Internet da Goodserv®
10 – Faturação aos Membros
12 – Litígios entre o Site internet da Goodserv® e um Utilizador e/ou Membro
13 – Cancelamento de uma Conta pelo Site Internet da Goodserv®
14 – Notificações do Site internet Goodserv®
16 – Exclusões
17 – Assistência aos Utilizadores e/ou Membros
Definição dos Diferentes Termos
Termos e Condições Gerais.: Regras, termos e condições de utilização do site internet Goodserv®.Doravante designadas por "Condições Gerais".
Sociedade PJSC Unipessoal, Lda.: Doravante designada por "Sociedade PJSC", detentora dos direitos do Site internet "Goodserv®"
Site internet da Goodserv®.: Doravante designada por "Goodserv®" que disponibiliza dados, funcionalidades, conteúdos e serviços.
Membro.: Pessoa ou Entidade inscrita no site internet que consulta, pesquisa, cria ou publica anúncios classificados.
Utilizador.: Pessoa ou Entidade que utiliza o site internet para consulta e pesquisa de anúncios classificados.
Partes.: Vendedor e Comprador.
Anúncio Classificado.: Ato que permite ao Membro publicar anúncios classificados.
Destaques.: São opções a pagar e permitem ter uma melhor visibilidade dos anúncios classificados, num lugar privilegiado para aumentar o número de visualizações e de contatos do seu anúncio classificado.
1 - O Site Internet da Goodserv®
O objetivo da Goodserv®, é de efetuar o suporte informático e publicitário dos anúncios classificados dos Membros, para facilitar de uma maneira segura as transações.
O site internet está disponível no seu navegador internet www.goodserv.pt
A utilização interativa da Goodserv®, é oferecida pela sociedade PJSC, e todos os Membros inscritos terão acesso ao site internet da Goodserv®, que oferece de maneira gratuita alguns conteúdos ou funcionalidades, como por exemplo, a inscrição não será faturada aos Membros.
Apenas serão cobrados destaques ou promoção de anúncios classificados de acordo com a tabela de preços da Goodserv®.
A Goodserv®, aceita todo tipo de anúncios classificados disponíveis para venda no seu site internet.
Caso haja cancelamento de um anúncio classificado, por parte do Membro ou por parte da Goodserv®, o Membro, não poderá responsabilizar quer a Goodserv® quer a sociedade PJSC pela perda definitiva dos dados do anúncio classificado.
A Goodserv®, sendo apenas um site de publicidade para anúncios classificados não intervém de maneira nenhuma nas transações dos anúncios classificados entre os Compradores e Vendedores. Não podendo a Goodserv® nem a sociedade PJSC, serem responsabilizadas de forma direta ou indireta caso não seja efetuada nenhuma transação, ou seja efetuada uma transação fraudulenta ou burlosa, etc…nem poderá ser solicitada qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for quer à Goodserv® quer à sociedade PJSC, por esse facto.
Os Membros comprometem-se como anunciantes a indemnizar a sociedade PJSC de qualquer dano sofrido devido a inserção de anúncios classificados que vão contra a Lei no site internet da Goodserv®.
2 - Acesso ao Site Internet da Goodserv®
Cada Membro pode inscrever-se uma vez, para tal, deve inserir os dados solicitados no formulário de inscrição, designadamente, nome de utilizador ou endereço de e-mail e uma senha. Os restantes dados: o seu nome de utilizador ou e-mail e uma senha. Os restantes dados: nome completo ou entidade e endereço completo apenas lhe serão solicitados quando contratar os nossos serviços. Se desejar uma fatura com NIF (número de identificação fiscal), terá que nos contactar através do formulário de contacto ou através do email: info@goodserv.pt.
Recomendamos que não utilize a mesma palavra passe em todas as contas pessoais, de forma a evitar o acesso por terceiras pessoas não autorizadas às restantes contas.
O conteúdo deste site internet pode incluir erros técnicos ou ortográficos. Ao aceder ao site internet da Goodserv®, o Utilizador e/ou Membro concordam com as condições de utilização.
A informação, ficheiros e conteúdos presentes no site internet da Goodserv® foi incluída de boa fé pela sociedade PJSC e serve exclusivamente para informação geral.
As mesmas poderão ser utilizadas como provas da execução da relação contratual.
O conteúdo deste website pode incluir erros técnicos ou ortográficos.
Ao aceder ao website Goodserv®, o Utilizador e/ou Membro concorda com as condições de utilização.
A Goodserv® e a sociedade PJSC, não se responsabilizam, nem poderão vir a ser responsabilizadas pelo comportamento, exatidão, integridade dos dados colocados, qualidade, segurança, conformidade, transmissibilidade, funcionamento, pagamento, etc… pelos Utilizadores e/ou Membros, nem poderão garantir a qualidade e a legalidade dos bens que os Membros publicam.
Nem podem garantir que os possíveis Compradores tenham capacidade para adquirir um bem, ou que a transação seja concluída, em virtude de existirem dados e conteúdos que não estão ao seu dispor. Os Membros assumem assim toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a si e/ou a terceiros, resultantes do seu comportamento, ficando a Goodserv® ou a sociedade PJSC isenta de qualquer tipo de responsabilidade, nem poderá ser solicitada qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for quer à Goodserv® quer à sociedade PJSC, por esse facto.
A Goodserv® ou a sociedade PJSC não poderão ser responsáveis por qualquer perda ou dano que advenha da utilização ou acesso ao site internet, nem poderá ser solicitada qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for quer à Goodserv® quer à sociedade PJSC, por esse facto.
Todos os Utilizadores e/ou Membros podem visitar o site internet da Goodserv® de maneira gratuita e totalmente livre.
A consulta do site internet da Goodserv® fica a cargo dos Utilizadores e/ou Membros, e, estes deverão, ter todo e qualquer material necessário para ter acesso, (computador, sistema operativo, software, ligação internet, fornecedor de rede, etc…). Todos e quaisquer custos de ligação ao site internet são da responsabilidade dos referidos Utilizadores e/ou Membros.
Para fornecer o seu serviço, a sociedade PJSC, utiliza tecnologia atual, utilizada em domínio internet. Para poder explorar os serviços propostos, o Utilizador e/ou Membro também deverá utilizar os seguintes serviços: java, adobe, flash player, permitir cookies e pop-ups, etc…
Se o Utilizador e/ou Membro não utilizar as tecnologias indicadas, poderão ter um acesso parcial aos conteúdos e às funcionalidades fornecidas pela sociedade PJSC, não podendo a sociedade PJSC ser responsabilizada, nem ser solicitada qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for quer à Goodserv® quer à sociedade PJSC, pela não correta utilização do site internet.
A sociedade PJSC, garante o bom funcionamento do site internet da Goodserv®, mas não garante um acesso sem interrupções, e terá o direito de alterar ou interromper, a qualquer momento, um dos serviços do site internet. E fará os seus melhores esforços para garantir que o site internet da Goodserv®, esteja disponível 24 horas sobre 24 horas, 7 dias sobre 7, com exceção de eventuais restrições que possam ocorrer derivadas de intervenções técnicas, manutenções, alterações e correções ao site internet que considere apropriadas ou necessárias, sem necessidade de qualquer aviso prévio aos Utilizadores e/ou Membros, eventuais bugs ou avarias, casos furtuitos ou de força maior, e outros eventos que a sociedade PJSC não consiga controlar.
A Goodserv®, a sociedade PJSC, gerentes e seus funcionários, não poderão ser responsabilizados por quaisquer falhas no desempenho, erros, omissões, interrupções, defeitos, vírus informáticos ou falhas de linha resultantes da sua utilização do site internet, eventuais danos ou perdas.
Os Utilizadores e/ou Membros aceitam as características e os limites de acesso à internet e reconhecem que o acesso ao site internet está acessível tal e qual como está proposto.
A Goodserv®, tomou as devidas medidas de segurança técnicas de forma a garantir a privacidade dos dados pessoais dos Utilizadores e/ou Membros, impedindo a sua alteração, perda, tratamento ou acessos não autorizados. Contudo os Utilizadores e/ou Membros devem estar conscientes que se não dispuserem de proteção informática ao aceder ao site internet e ao navegar na Internet qualquer informação que lhe diga respeito poderá ser utilizada ou visualizada por terceiros não autorizados, apesar de todas as medidas de segurança adotadas pela Goodserv®.
É da obrigação de cada Utilizador e/ou Membro tomar todas as medidas necessárias para proteger o seu material, sistema operativo, software e dados eventuais que possam ser ameaçados, por vírus informáticos.
É proibido a um Utilizador e/ou Membro aceder ao site internet para fazer publicidade aos seus produtos ou serviços. Caso pretendam fazer publicidade, deverão contactar a Goodserv®, e aguardar, pelo seu acordo prévio e por escrito.
O conteúdo do site internet da Goodserv® é propriedade da sociedade PJSC, que detém todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor. Não é permitida a reprodução de excertos, download para o disco ou distribuição para outras pessoas, etc… Apenas é permitido o uso dos conteúdos do site internet para fins pessoais, de acordo com os Presentes Termos e Condições Gerais.
Nenhuma parte ou dado do site internet da Goodserv® poderá ser reproduzida com a finalidade de ser comercializada ou distribuída para fins comerciais. Quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação, ou qualquer outra ação que possa causar danos e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas, sob pena de constituir ilícito criminal ou contraordenacional nos termos da legislação nacional ou comunitária. A sociedade PJSC, ao permitir o acesso ao seu site internet não está a conceder qualquer licença ou direitos.
A alteração ou uso ilícito dos dados e conteúdos do site internet para quaisquer efeitos não autorizados, por violar os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial da sociedade PJSC confere a esta a possibilidade de reclamar uma indemnização pelos danos causados.
Os Membros concedem autorização à Goodserv® para usar os direitos de propriedade intelectual inseridos por eles no site internet. Esta autorização manter-se-á válida e em vigor enquanto durar a relação contratual. Mais autorizam a Goodserv® a reproduzir, representar ou adaptar os referidos conteúdos para permitir a sua ótima apresentação no site internet.
O Membro autoriza a Goodserv® a publicar as fotografias que insere no seu anúncio classificado de forma a difundir as mesmas no anúncio no site.
Sempre que um Membro crie um anúncio classificado, antes de ser colocado on-line a Goodserv® procederá a uma verificação de conformidade.
Os Membros terão a possibilidade de publicar 1 anúncio gratuito mensalmente durante 30 dias e poderão traduzir o anúncio nos idiomas seguintes: Inglês, Francês, Espanhol ou Português.
Após submeter o anúncio, o Membro será redirecionado para a página de promoção do anúncio, e poderá promover se desejar o seu anúncio.
A publicação de pelo menos uma foto do bem para venda é aconselhável.
Após eliminação de um anúncio classificado, os dados são totalmente destruídos/eliminados. Caso o Membro pretenda difundir novamente o mesmo anúncio deverá ligar-se à sua conta e inserir novamente os dados.
Caso o deseja o Membro poderá pedir via formulário de contacto a tradução gratuita do seu anúncio.
São opções a pagar que permitem ter uma melhor visibilidade dos anúncios classificados, num lugar privilegiado permitindo-lhe aumentar o número de visualizações e de possíveis contatos do seu anúncio classificado.
Os tarifários estão disponíveis através da página Destaque, na página inicial.
A publicação de um Destaque só é publicada quando considerada paga após confirmação do pagamento pela área de contabilidade da sociedade PJSC.
5 - Inscrição dos Membros
Os Membros declaram ter capacidade jurídica, ser maiores de idade e possuir todas as capacidades legais necessárias para utilizar o site internet da Goodserv®.
Este site internet, destina-se apenas, e exclusivamente, a utilização pessoal por parte do Membro.
Cada Membro terá de se registar para publicar um anúncio classificado ou aceder às funcionalidades do site internet, seguindo as informações do formulário de inscrição.
O registo é pessoal e intransmissível.
O Anunciante é responsável pelas suas ações com o registo.
Um Particular/Profissional tem que se identificar como tal, caso contrário infringe a Lei e pode ser responsabilizado por práticas enganosas.
O Membro deve assegurar-se sempre a confidencialidade do seu login e da sua password. Será da sua inteira responsabilidade a utilização dos mesmos, quer seja fraudulento ou não. Se um Membro verificar que o seu login e password foi utilizado de forma fraudulenta por um terceiro, obriga-se a comunicar imediatamente à Goodserv® por email ou através do formulário de contacto, e a conta será bloqueada, podendo o Membro pedir a portabilidade do mesmo para criar uma nova conta em segurança.
O site internet da Goodserv® poderá rejeitar ou pedir a alteração de um anúncio classificado colocado por um Membro, caso o mesmo infrinja a Lei em vigor e, bem assim, os Presentes Termos e Condições Gerais, sem ter que justificar o motivo ao Membro, não podendo ser solicitada nenhuma indemnização ou compensação seja a que titulo for quer à Goodserv® quer à sociedade PJSC, por esse facto.
No ato da inscrição o Membro autoriza o site internet da Goodserv®, a dispor dos seus dados para os fins indicados nos Presentes Termos e Condições Gerais.
A partir do site internet Goodserv®, os Membros, gerem a relação comercial entre eles.
Após inscrição uma conta Membro será criada, através da qual o Membro pode consultar ou editar as informações seguintes:
– O seu Painel de Instrumentos, que permite ao Membro comprar ou seguir as suas subscrições
– Os seus anúncios, que permitem ao Membro ver os detalhes dos seus anúncios, o número de visualizações, bem como promover, editar, marcar a sua propriedade como vendida ou não vendida
– Os seus Favoritos, que permite ao Membro guardar e consultar os seus anúncios favoritos.
– Os seus Chats, que permitem ao Membro visualizar todas as comunicações recebidas. Todas as conversas não lidas serão apagadas após 90 dias.
– Pagamento de subscrições efetuadas.
– Dados de conta, que permitem ao Membro visualizar ou atualizar todas as informações pessoais e de contacto, fotografias e palavra-chave. O nome de utilizador não pode ser alterado.
Cancelar uma conta
Para cancelar a conta o Membro terá que enviar uma mensagem para avisar do cancelamento através do formulário de contacto da Goodserv®. Após a confirmação do cancelamento pela Goodserv®, o Membro receberá um e-mail para confirmar o cancelamento de sua conta.
O cancelamento definitivo da conta do Membro implica a eliminação imediata total dos dados e de toda a informação da conta. Nenhuma conta poderá ser recuperada ou restaurada.
Todos os Membros podem cancelar o seu registo, desde que respeitem as Obrigações Legais, Condições de Serviço e os Presentes Termos e Condições Gerais do site internet da Goodserv®.
7 - Responsabilidade dos Membros
A Goodserv® é um site internet de alojamento de informação colocada pelos seus Membros no seu site internet, regulada pela legislação Portuguesa, e apenas será responsável pelas suas publicações. Todo e qualquer conteúdo ou publicações efetuadas e inseridas pelos Membros no site internet serão da responsabilidade de cada Membro.
A Goodserv® ou a sociedade PJSC não se responsabilizam pela não entrega dos emails se os endereços fornecidos pelos Membros, estiverem incorretos ou obsoletos, ou situações que não estejam ao seu alcance ou na sua esfera jurídica.
Cada Membro será responsável pela sua conta, e reconhecem que são os únicos responsáveis pelos textos, fotografias, imagens, logótipos, vídeos, links ou outros conteúdos inseridos por si no site internet, e garantem que não infringem qualquer regulamentação ou disposição, direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou qualquer disposição legal ou administrativa, não podendo a Goodserv®, ser responsabilizada ou ser solicitada qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for quer à Goodserv® quer à sociedade PJSC, por conteúdos inseridos pelos Membros no site internet.
Caso os textos, fotografias, imagens, logótipos, links, vídeos ou outros conteúdos inseridos pelos Membros não respeitem as Condições Gerais, não tenham nenhuma ligação com o anúncio classificado, seja de má qualidade ou contenha comentários, imagens de pessoas ou empresas de terceiros, a Goodserv® poderá recusar ou apagar os conteúdos, não podendo a Goodserv®, ser responsabilizada por esse facto ou ser solicitada qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for quer à Goodserv® quer à sociedade PJSC, por conteúdos inseridos pelos Membros no site internet.
Caso note que as informações transmitidas estão a ser usadas abusivamente por um terceiro, deverá de imediato suprimir a sua conta, assumindo toda e qualquer responsabilidade que advenha dessa publicação. E, bem assim, avisar imediatamente as autoridades e a sociedade PJSC.
O Membro tem a obrigação, e deverá certificar-se que todos os conteúdos publicados são sem vírus informáticos, ou outros tipos de programa que possam ser uma ameaça à exploração do site internet da Goodserv®. Caso se verifique que o Membro não agiu com zelo e diligência quando efetuou as publicações ou alterações respetivas e da sua atuação negligente ou dolosa, resultem danos quer para a Goodserv® quer para a sociedade PJSC, esta poderá caso assim o entenda, pedir uma indemnização ou compensação, ao Membro pelos danos causados.
Os Membros são responsáveis pela relação e comunicação no site internet com os Utilizadores e/ou outros Membros.
Os Membros declaram ser os únicos responsáveis pelo pagamento dos custos de envio/entrega dos bens ou qualquer outro custo que esteja associado à venda de um bem, designadamente impostos. E obrigam-se a entregar os bens tal como descritos no anúncio classificado.
8 - Responsabilidade do Vendedor
Os bens anunciados e vendidos na Goodserv® são da inteira responsabilidade dos Vendedores, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável.
Os Membros declaram ser proprietários, representantes legais ou herdeiros dos bens que anunciam.
Um Membro não pode vender um produto, um bem partido, não funcional ou outra anomalia, sem descrever previamente esse facto no anúncio classificado.
A emissão da fatura referente a venda do bem é da exclusiva responsabilidade do Vendedor.
9 - Responsabilidade do Site Internet da Goodserv®
A Goodserv® apenas se responsabiliza pelos dados por si inseridos.
Todas as fotografias e imagens colocadas no site internet pela Goodserv® são meramente exemplificativas constituindo apenas ilustrações de conteúdos de anúncios classificados publicados.
A Goodserv® e a sociedade PJSC não são responsáveis pelas ações e/ou omissões das partes (Vendedor, Comprador).
A Goodserv® é apenas um site internet de alojamento de informação para os seus Membros pelo que todo e qualquer litígio que derive de um anúncio classificado deverá ser resolvido entre os Membros (Vendedor/ Comprador), devendo estes recorrer aos meios legais à sua disposição de forma a salvaguardarem os seus interesses.
Todos os Utilizadores e/ou Membros do site internet declaram exonerar a Goodserv® ou a sociedade PJSC de toda e qualquer responsabilidade, não podendo os mesmos, pedir qualquer indeminização ou compensação quer à Goodserv® quer à sociedade PJSC sobre :
Os conteúdos das informações fornecidas, mencionadas e inseridas pelos Membros no site internet, designadamente, fotografias, imagens, logótipos, vídeos, descrição de um anúncio classificado ou outros conteúdos que possam ser contra a Lei.
Pela perca ou alteração de dados que resultem de navegar no site internet.
A acessibilidade e/ou permanência funcional do site da Goodserv®.
A perca de lucro, danos diretos ou indiretos, materiais ou imateriais causados entre Utilizadores e/ou Membros.
Os atos ou omissões dos Utilizadores e/ou Membros.
Ou quaisquer danos pessoais ou patrimoniais sofridos pelos seus Membros, fornecedores ou demais pessoas, por todos os danos causados a terceiros, aos seus equipamentos, etc, resultante direta ou indiretamente da atividade exercida pelos Membros, pelo seu pessoal, seus fornecedores, etc…
Esta lista é meramente exemplificativa não podendo ser considerada exaustiva.
10 - Faturação aos Membros
A sociedade PJSC emitirá uma fatura ao anunciante sempre que existirá um pagamento derivado de:
Promoção de um anúncio
Caso o Membro deseje que na fatura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser enviados ao email seguinte: info@goodserv.pt indicando os dados do anúncio e pagamento.
Não será possível efetuar alterações posteriores à aquisição do bem e respetiva emissão da fatura.
Todos os valores cobrados incluem IVA à taxa legal em vigor à data de faturação.
11 - Modalidades de Pagamento
Nos termos da legislação em vigor, o preço da prestação de serviços é indicado em euros.
As opções de pagamento disponíveis são: PayPal, Visa, MasterCard, Transferência Bancária e Multibanco, Mbway e Payshop (só disponível em Portugal). Se pagar por transferência bancária é obrigatório indicar o número de anúncio classificado ou enviar uma mensagem usando o formulário de contato confirmando a sua transferência, indicando o dia, os seus dados pessoais e o número do anúncio classificado, de forma a ser verificado pelos serviços da sociedade PJSC.
O pagamento dos serviços será efetuado através da Goodserv, utilizando-se para o efeito uma plataforma de pagamento de terceiros, a STRIPE.
O processamento de pagamento de serviços através do site Goodserv.pt é fornecido pela Stripe e encontra-se sujeito ao "Stripe Connected Account Agreement" (Contrato de Conta Vinculada da Stripe), que inclui os "Stripe Terms of Service" (Termos de Serviço da Stripe), conjuntamente com "Stripe Services Agreement", (Contrato de Serviços da Stripe).
Ao concordar com estes termos ou continuar Cliente do site Goodserv, aceita o Contrato de Serviços da Stripe, que periodicamente pode ser alterado pela Stripe. Como condição da utilização do processo de pagamento de serviços através do site Goodserv por meio da Stripe, concorda em fornecer à GOODSERV informações precisas e completas sobre si e/ou a sua empresa, mas autoriza a GOODSERV a compartilhá-las, para além das informações requeridas para o processo de pagamento de serviços fornecido pela Stripe. Os fundos ficarão retidos por esta plataforma até que o serviço se encontre concluído.
A GOODSERV não terá em momento algum acesso aos fundos dos utilizadores.
A GOODSERV, declina toda e qualquer responsabilidade no que respeita a transações monetárias ou pagamentos realizados entre Cliente, ocorridos fora da plataforma, às quais é totalmente alheia.
12 - Litígios entre o Site internet da Goodserv® e um Utilizador e/ou Membro
Em caso de litígio ou conflito entre a Goodserv® e os seus Utilizadores e/ou Membros, as ações serão submetidas aos Tribunais Portugueses, ou resolvidos através de meios de resolução alternativa de litígios, melhor identificados no ponto 15 das presentes Condições Gerais.
13 - Cancelamento de uma Conta pelo Site Internet da Goodserv®
A violação dos Presentes Termos e Condições Gerais do site internet da Goodserv® e, bem assim, da legislação em vigor, por um Membro, poderá conduzir à suspensão ou cancelamento da sua conta pela Goodserv®, dependendo da sua gravidade, sem necessidade de qualquer notificação para o efeito, não tendo o Membro direito a receber ou solicitar qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for à Goodserv® ou à sociedade PJSC, pela referida suspensão ou cancelamento da mesma.
Caso a Goodserv® verifique que um Membro colocou um conteúdo que não se enquadra na sua política de empresa ou vá contra a Lei, pode optar:
Por solicitar a eliminação ou correção desse conteúdo;
Suspender a conta do Membro no site internet da Goodserv®;
Ou, face à sua gravidade cancelar a conta do Membro no site internet da Goodserv®, sem necessidade de qualquer notificação para o efeito, não podendo o Membro solicitar qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for à Goodserv® ou à sociedade PJSC.
Em caso de exclusão de um Membro, os seus anúncios classificados serão igualmente excluídos, sem necessidade de qualquer notificação para o efeito, não podendo o Membro solicitar qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for à Goodserv® ou à sociedade PJSC, derivado desse facto.
14 - Notificações do Site internet Goodserv®
Os Membros terão ainda a possibilidade de receber notificações por email da Goodserv® ou de parceiros publicitários. Os mesmos terão a possibilidade de ativar ou cancelar as notificações através dos emails recebidos, grupos de contacto ou por email enviado para marketing@goodserv.pt
Caso um Utilizador ou Membro detetem que alguma notificação ou publicidade é apologista de incitamento de crimes contra a humanidade, incitamento ao ódio racial, pornografia infantil, incitamento à violência, incluindo a incitação à violência contra as mulheres, bem como ataques à dignidade humana, ou outros suscetíveis de constituir um crime ou ofensa, os Membros deverão enviar à Goodserv® um alerta por email ou formulário de contacto de forma a que a referida notificação ou publicidade possa ser retirada imediatamente. Ou face à sua gravidade entrar imediatamente em contacto com os órgãos policiais.
A sede da sociedade PJSC está domiciliada em Portugal e será regida pela Lei Portuguesa.
Para informações, esclarecimentos, reclamações, queixas, etc.… poderá contactar a Goodserv® através do formulário de contacto na página inicial do site. Se pretender apresentar uma reclamação formal, pode fazê-lo através do nosso livro de reclamações on-line, https://www.livroreclamacoes.pt/.
Todos os consumidores têm ao seu dispor meios alternativos para recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de iniciarem um processo litigioso nos Tribunais.
Se é um consumidor residente noutro Estado-Anunciante, pode ainda efetuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor (CEC), acedendo ao site : http://cec.consumidor.pt
Ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
As presentes exclusões indicam anúncios classificados que não são aceites:
– Branqueamento de capitais
– Serviço de jogos
– O outros anúncios classificados que pela sua atividade vão contra lei ou ordem publica.
17 - Assistência aos Utilizadores e/ou Membros
Estamos disponíveis de segunda a sexta, das 9h às 18h.
Se precisa de ajuda, contacte-nos, responderemos o mais breve possível.
Se por algum motivo não conseguirmos contacta-lo através da sua conta usaremos outros meios que nos tenha disponibilizado no ato da sua inscrição.
A Goodserv® e a sociedade PJSC, não serão responsáveis caso não consigam entrar em contacto com um Membro através dos meios disponibilizados, não podendo os Membros solicitar qualquer tipo de indemnização ou compensação seja a que titulo for pela ausência de contacto.