Melhor seria se o dispositivo da lei 12.833/13 fizesse referência expressa aos artigos constitucionais mencionados, evitando, portanto, no âmbito da Infraero, a repetição da discussão sobre a validade do regulamento que disciplina suas contratações. Afinal, tanto uma empresa como outra contrata sistematicamente a execução de objetos de alta monta, nos quais a insegurança jurídica e a burocracia estatal constituem empecilhos à obtenção de resultados.
De toda sorte, já não há mais lugar para discussões sobre suposta inconstitucionalidade na adoção de regulamentos de contratação simplificados por tais empresas. Numa análise geral, a lei 12.833/13 representa um grande avanço na consecução dos objetivos relacionados à melhoria da infraestrutura aeroportuária brasileira.