Promulgada lei que cria Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana - Construir - Construir
Promulgada lei que cria Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana
Acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do INE e do IHRU e pelos municípios é o principal objectivo do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU).
A lei nº10/2019 já havia sido aprovada em Janeiro pelo Governo, mas foi publicada, esta quinta-feira, em Diário da República.
Além da análise dos mercados da habitação, arrendamento e reabilitação, o OHARU terá como missão apresentar, ao membro do Governo responsável pela área da habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional, nomeadamente no que diz respeito a Regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado; Dinamização do mercado do arrendamento, habitacional e não habitacional; Qualificação dos alojamentos e sua melhoria, entre outras matérias que seja relevantes para o Observatório.
O OHARU irá funcionar no âmbito do IHRU, devendo o Governo promover as medidas regulamentares e orçamentais adequadas à integração desta nova unidade orgânica na estrutura do referido Instituto e a dotá-lo dos meios financeiros e humanos adicionais necessários.