Decisões intermédias: considerações sobre as decisões de mera declaração de inconstitucionalidade nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro | Julgar
Resumo: o presente artigo apresenta uma análise a respeito das decisões proferidas em sede de controle abstrato sucessivo. A abordagem é feita sobre as tradicionais sentenças consideradas pela doutrina como simples e também a respeito das sentenças chamadas de intermédias ou complexas. Dessa forma, considerando que a doutrina estuda e procura classificar estas últimas de forma a compreender se há viabilidade ou não de aceitação no ordenamento jurídico português, é feita a caracterização das principais modalidades. Ultrapassando esse panorama geral, busca-se entender melhor o que ocorre nas decisões de mera declaração de inconstitucionalidade, tanto no ordenamento português, quanto no brasileiro. Diante disso, será feita abordagem da origem destas sentenças, se há respaldo para aceitação destas em Portugal e no Brasil, com base na legislação, doutrina e jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: controle de constitucionalidade; sentenças simples; sentenças intermédias; decisões de mera declaração de inconstitucionalidade.
Abstract: this paper presents an analysis of decisions made in successive abstract control. The approach is made on the traditional sentences considered by the doctrine as simple and on sentences called intermediate or complex. Thus, considering that the doctrine studies and seeks to classify it to understand whether there is viability or not of acceptance in the Portuguese legal system, the main modalities are characterized. Going beyond this general panorama, we seek to better understand what happens in the decisions of mere declaration of unconstitutionality, both in the Portuguese and in the Brazilian order. In view of this, the origin of these sentences will be approached, if there is support for their acceptance in Portugal and Brazil, based on the legislation, doctrine and jurisprudence of the Constitutional Court and the Federal Supreme Court.
Keywords: constitutionality control; simple sentences; intermediate sentences; decisions of declaration of unconstitutionality.
SUMÁRIO: Introdução; 1. Conteúdo das Decisões do Tribunal Constitucional no Âmbito do Controle Concentrado Abstrato Sucessivo de Constitucionalidade e Legalidade; 1.1. A Sentença de Rejeição da Inconstitucionalidade; 1.2. Sentença de Provimento de Pedido de Inconstitucionalidade; 2. Decisões Intermédias ou Complexas: a Dificuldade de um Conceito e Aspectos Introdutórios; 2.1. Qualificação das Possíveis Modalidades das Sentenças Intermédias; 2.1.1. Decisões Interpretativas; 2.1.2. Decisões de Inconstitucionalidade Parcial; 2.1.3. Decisões Apelativas; 2.1.4. Decisões Manipulativas; 2.1.4.1. Integrativas ou Aditivas; 2.1.4.2. Decisões Construtivas ou Substitutivas; 2.1.5. Decisões de Mera Declaração de Inconstitucionalidade; 3. Especificidades no Âmbito das Decisões de Mera Declaração de Inconstitucionalidade; 3.1. A Origem das Decisões de Mera Declaração de Inconstitucionalidade; 3.2. O Modelo Brasileiro e o Supremo Tribunal Federal; 3.2.1. O Mandando de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Compreendidos como Meios para Zelar de Omissões Legislativas e Normativas; 3.2.1.1. O Mandado de Injunção – MI; 3.2.1.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO; 3.2.2. As disposições do art. 27 da Lei 9868/1999; 3.3. O Sistema Português e o Tribunal Constitucional; Considerações Finais; Referências Bibliográficas.