O diploma que permite às câmaras municipais e às assembleias de condóminos intervirem na autorização do Alojamento Local (AL) – entretanto aprovado no Parlamento e promulgado pelo Presidente da República – foi esta quarta-feira publicado em Diário da República, entrando em vigor no prazo de 60 dias, em outubro.
As novas regras foram aprovadas na Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a 18 de julho e promulgadas a 2 de agosto pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que ressalvou então existirem “soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais”.
A lei entra em vigor em outubro, data a partir da qual os novos estabelecimentos já terão de cumprir estas alterações. Os proprietários dos alojamentos já existentes, contudo, terão um prazo de dois anos para se adaptarem às novas regras.
“Os estabelecimentos de AL já existentes dispõem do prazo de dois anos, a contar da data em vigor da presente lei, para se conformarem com os restantes requisitos previstos no presente diploma, nomeadamente o previsto nos artigos 13.º, 13.º-A, 18.º e 20.º-A”, pode ler-se no documento.
Este prazo aplica-se, especificamente, a quatro normas: novos requisitos de segurança, obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil, obrigatoriedade de uma placa identificativa e possibilidade dos proprietários de AL serem sujeitos ao pagamento de uma contribuição adicional para o condomínio.
Neste guia que preparámos sistematizámos toda a informação sobre as novas regras, mas para que entendas o que está em causa, eis um resumo dos principais pontos:
O que diz a nova lei
"Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente pode aprovar, por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo AL, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de AL nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação", segundo o diploma aprovado.
É ainda estipulado que "o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de AL", critério que apenas se aplica aos estabelecimentos que se instalem após a entrada em vigor da lei.
O diploma determina também que "não pode haver lugar à instalação e exploração de 'hostels' em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito".
No caso de a atividade de AL ser exercida numa fração autónoma do prédio, "a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos, que perturbem a normal utilização do prédio, bem como causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, pode opor-se ao exercício da atividade de AL da referida fração, dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão ao presidente da câmara municipal territorialmente competente".
Quanto ao registo do AL, passa a ser necessária uma mera comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara municipal, que deve obrigatoriamente ser acompanhada da "ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos 'hostels'".
O presidente da câmara municipal pode opor-se ao registo, com base em fundamentos estabelecidos, e a câmara municipal tem que realizar, "no prazo de 30 dias após a apresentação da mera comunicação prévia com prazo", uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos.
A lei determina, também, que o condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva.
Os estabelecimentos devem ter obrigatoriamente seguro multirrisco de responsabilidade civil, pelo que a falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo de AL.
Desde que a lei foi aprovada no Parlamento, e até agora, foram registados mais de 800 novos alojamentos locais só no município de Lisboa e perto de 300 no Porto.
Etiquetas
Alojamento localArrendamentoMercado de arrendamentoCasas para turistas
Publicidade
Receber as últimas notícias
Newsletter diária
Newsletter semanal
Aceitar a política de privacidade
Receber informação de imóveis, notícias e outras comunicações promocionais do idealista, idealista/data, idealista/créditohabitação ou Rentalia, baseadas no teu perfil.
Notícias relacionadas
Alojamento Local com novas regras aprovadas no Parlamento: o guia que não podes perder
Depois de meses de polémica na praça pública, no palco político e no mercado imobiliário, o Parlamento aprovou esta terça-feira um conjunto de alterações à lei do Alojamento Local (AL), que visa tentar promover uma melhor convivência entre o turismo, o imobiliário e as realidades locais. De uma forma geral, os grandes vencedores desta revisão legislativa ao regime jurídico de exploração das casas para turistas são as câmaras municipais e os condomínios, que ganham poderes reforçados. Para que nada te escape, resumimos num guia toda a informação que tens de saber.
Ler mais
Preço das casas tem margem e "potencial" para sobrevalorizar, diz CE
Os preços das casas parecem estar sobrevalorizados na maioria dos países da União Europeia (UE). E esta realidade pode agravar-se ainda mais: a Comissão Europeia (CE) alerta que existem “sinais de uma potencial sobreavaliação dos preços da habitação nos vários estados-membros, combinado com o elevado endividamento das famílias”. Um deles é mesmo Portugal, onde os preços das casas não pararam de subir nem mesmo durante a pandemia da Covid-19.
Ler mais
Como decorar uma casa para arrendar mais rápido
A decoração faz toda a diferença na hora de arrendar uma casa. E pode mesmo ser determinante na rapidez (ou não) deste processo. Um imóvel arrumado, bem decorado e com personalidade vai sempre destacar-se no mercado. E na maioria das vezes não é necessário perder muito tempo ou gastar muito dinheiro para transformar os espaços. O segredo está dos detalhes. A Ukio, startup de tecnologia imobiliária com sede em Barcelona, que disponibiliza casas para arrendar a partir de um mês, totalmente mobiladas, apresenta 5 sugestões que podem ajudar-te a decorar uma casa para arrendar mais rápido
Ler mais
Casas modulares ecológicas para todos os gostos
As casas modulares são uma nova tendência no mercado imobiliário. Isto porque a sua construção é rápida, flexível e, muitas vezes, mais barata do que a tradicional. Hoje, há também habitações deste tipo no mercado que se importam com o meio ambiente. Exemplo disso são as casas da Wikkelhouse, que são ecológicas, personalizáveis e estão mesmo no caminho para serem 100% biodegradáveis. Curioso? Um compromisso forte com a natureza foi assumido no desenvolvimento das casas Wikkelhouse. São construídas exclusivamente de materiais sustentáveis como a madeira e o cartão, que têm um impacto mínimo no meio ambiente. As escolhas dos materiais de construção tornam mesmo estas casas três vezes mais ecológicas que as habitações tradicionais. E que materiais são estes?
Ler mais
Lareiras: como escolher o modelo ideal? Explicamos
O frio já chegou a Portugal e o inverno está mesmo à espreita. Esta pode ser a época do ano mais difícil para muitos, sobretudo para quem não tem a casa bem isolada. Nesta luta contra o frio, a lareira pode ser uma ótima aliada, ajudando a manter a casa quente. Há vários tipos de lareira no mercado e nem sempre é fácil escolher. Para te ajudar a decidir, mostramos-te as principais características de cada modelo de lareira. Na hora de escolher o modelo de lareira certo para tua casa é preciso ter em conta vários fatores, como o local de instalação, o estilo pretendido, os materiais de que é feita e o tipo de fonte de alimentação utilizada … Isto porque além de nem todas as casas terem este tipo de solução, a lareira tradicional requer algum trabalho e manutenção.
Ler mais
Visabeirahouse chega a Lisboa: comercializa empreendimento de luxo Areeiro Select
A Visabeirahouse, uma sociedade de mediação imobiliária pertencente ao universo empresarial do Grupo Visabeira, tem em curso o seu primeiro projeto imobiliário em Lisboa, estando a comercializar o empreendimento de luxo Areeiro Select, em parceria com a AG Capital. As obras estão a cargo da Edivisa, empresa de construção também do universo Visabeira.
Ler mais
Vender a casa: nova lei obriga a assumir dívidas do condomínio
Viver numa casa inserida num condomínio nem sempre é fácil – há regras a cumprir e várias despesas a pagar. E agora há um novo diploma que vem alterar o regime de propriedade horizontal. Quem quiser vender a casa tem, primeiro, de pedir ao gestor de condomínio uma declaração onde constam todos os encargos do condomínio e eventuais dívidas a pagar. E este é mesmo um documento obrigatório no momento da escritura. Mas há exceções. Em causa está um projeto-lei do PSD, apresentado em março, que vem alterar o regime de propriedade horizontal que existe há mais de 20 anos. Entretanto, o documento baixou à comissão sem votação e o texto de substituição elaborado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação foi aprovado na passada sexta-feira, dia 19 de novembro de 2021.