Os alimentos que decorrem de uma prática ilícita visam minimizar os danos sofridos pelo alimentando, se trata de uma indenização ex delito. Complementando este entendimento Cahali (2009, p. 22) diz que “à obrigação de alimentar consequente da prática de ato ilícito, representa ela uma forma de indenização do dano ex delito”.
Cabe obtemperar, ainda, que os alimentos podem ser provisórios ou definitivos. Com relação aos provisórios são aqueles que são concedidos judicialmente durante a tramitação da ação pertinente. Fortalecendo este entendimento Cahali diz que:
“(...) os alimentos que, precedendo ou concomitantemente à ação de separação judicial, de divórcio, de nulidade ou anulação do casamento, ou ainda à própria ação de alimentos, são concedidos para a manutenção do suplicante na pendência do processo, compreendendo também o necessário para cobrir as despesas da lide”. (Cahali, 2009,p.26)
Por sua vez os alimentos definitivos são aqueles determinados pelo juiz de maneira permanente, sujeitando-se ainda a uma revisão dos valores pagos pelo alimentante. Cahali (2009, p. 26) complementa dizendo que alimentos definitivos são “aqueles estabelecidos pelo juiz ou mediante acordo das próprias partes, com prestações periódicas, de caráter permanente, ainda que sujeitas a eventual revisão”.
A obrigação alimentícia possui algumas características que encontram-se presentes em todas as causas que envolva questão de verbas alimentares. Dentre as principais características tem-se que o direito alimentício é personalíssimo, abrange a solidariedade familiar, a reciprocidade, a atualidade, dentre outros. Quando diz-se que o direito a alimentos é personalíssimo, quer dizer que ele é pessoal, não sendo intransferível, ou seja, tais verbas destinam-se para a mantença do alimentando, posto que tal direito não possa ser transferido para terceiro.
Todavia, outra característica importantíssima para o questão de verbas alimentícias é a solidariedade que existe quando o assunto é obrigação de alimentos. Através do artigo 1.698 do Código Civil (CC) pode-se evidenciar claramente a presença de tal característica, com a seguinte redação:
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. (SARAIVA, 2018, p.225)
Destarte, o estatuto do idoso prevê tal solidariedade familiar quanto a verbas alimentares. O artigo 12 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: “A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores”. Logo, fica evidente a presença de tal característica. A reciprocidade é uma previsão constitucional, elencada no artigo 229 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabelecendo que: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
Ademais, o artigo 1696 do CC corrobora com o artigo 229 da CRFB/88 estabelecendo que: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Cônjuges também podem exigir alimentos reciprocamente um do outro conforme prevê os artigos 1702 e 1704 do CC.
O Direito alimentício possui outra característica que se faz necessário, a atualidade, ou seja, as verbas alimentares devem estar condizentes com os índices oficiais, afim de manter o poder de compra do alimentando. É absurdo imaginar que tal obrigação não possa ser reajustada. Tal característica possui fundamento no artigo 1710 do CC estabelecendo que “as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido”. Sendo utilizado para atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Neste diapasão, pode-se aferir a importância das características citadas para se entender melhor a manutenção da obrigação alimentar entre parentes jus sanguinis e cônjuges.
As regras que norteiam o cumprimento da prestação alimentícia estão elencados nos artigos 528 a 533 do NCPC, trazendo consigo inovações que beneficiaram o cumprimento da sentença alimentar. Analisando-se o artigo minuciosamente pode-se observar estes benefícios de forma mais evidente.