Criadas taxas de subsolo e de direitos de passagem para empresas de infraestruturas - DV
Criadas taxas de subsolo e de direitos de passagem para empresas de infraestruturas
A proposta do CDS foi viabilizada apenas com os votos contra do PS e a abstenção da Iniciativa Liberal. Taxa não pode ser cobrada aos consumidores.
O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, intervém no debate parlamentar de discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), na Assembleia da República, em Lisboa, 27 de outubro de 2020
25 Novembro, 2020 • 00:09
As empresas de telecomunicações, eletricidade, gás e outras infraestruturas terão de pagar uma taxa de ocupação de subsolo e de passagem aos municípios, sendo que esse custo não pode ser cobrado aos consumidores.
A proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) do CDS-PP foi aprovada apenas com os votos contra do Partido Socialista. A Iniciativa Liberal absteve-se e os restantes partidos viabilizaram a norma que cria a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo.
Os centristas lembram que a criação desta taxa já constava do Orçamento do Estado para 2017, mas nunca foi concretizada, "pois que o Governo remeteu tal questão para uma futura alteração legislativa a efetuar, o que não chegou a acontecer", lê-se na nota justificativa.
A regulamentação desta matéria tem de ocorrer na primeira metade do próximo ano. "No primeiro semestre de 2021, o Governo procede às alterações legislativas necessárias à concretização do disposto no n.º 1", indica a norma.