Atendimento prioritário em vigor a partir desta terça-feira - Última Hora - SÁBADO
Atendimento prioritário em vigor a partir desta terça-feira
27.12.2016 10:13 por CM 0
Definidos grupos de pessoas que devem ser atendidos em primeiro lugar nos serviços.
Entra esta terça-feira em vigor a lei do Atendimento Prioritário, que obriga todas as entidades, públicas e privadas, que prestem atendimento ao público, a dar prioridade no atendimento às pessoas com deficiência ou incapacidade, com 65 ou mais anos, grávidas ou acompanhadas de crianças ao colo.
A obrigatoriedade do atendimento prioritário era até agora apenas aplicada aos serviços de administração pública, que levava a que nos privados se observasse "uma completa desproteção das pessoas com necessidades de atendimento prioritário", justifica o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A nova lei visa "uma uniformização de práticas em todos os setores da sociedade". No caso das pessoas com incapacidade, o diploma refere que têm de possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiuso.
Na definição de idoso, é referida "a pessoa que tenha idade igual ou superior a 65 anos e apresente evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais reconhecidas em Atestado Multiuso". No caso das crianças são referidos os dois anos como limite de idade de colo.