Estupefacientes. Cultivo – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Estupefacientes. Cultivo
RECURSO PENAL Nº 10/08.0GALRA.C1
Tribunal: COMARCA DE PORTO DE MÓS – 2º JUÍZO
Legislação: ART.º 40º, DO D.L. N.º 15/93, DE 22/01
O simples facto de o arguido ter cuidado das plantas de cannabis, regando-as, constitui só por si um acto de cultivo de plantas estupefacientes, sendo que "cultivar" não se confunde com os actos de plantar ou semear, termos que têm o seu alcance limitado a um acto específico, o de colocar as plantas na terra para que cresçam ou lançar as sementes ao solo para que germinem.
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