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Neste momento, a empresa está a pensar pedir a regularização do IVA dos créditos incobráveis, no valor de 34 575,17 euros. Porém, de acordo com o Ofício-Circulado n.º 30 161, de 08 de julho de 2014, a situação de incobrabilidade ocorre no momento prévio ao decurso dos prazos de mora exigidos para a regularização dos créditos considerados de cobrança duvidosa, patente na alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º-A. O prazo para regularização deste IVA já foi ultrapassado?
Ainda a considerar a data da incobrabilidade dos créditos, já que esta é relevante para a redação a considerar:
- Se a incobrabilidade se verificar a partir de 1 de janeiro de 2013, data da entrada em vigor da Lei do OE/2013, o ROC deve certificar se os requisitos legais para a regularização do imposto estão verificados;
- Se a incobrabilidade se verificar antes de 1 de janeiro de 2013, não há lugar a certificação por ROC.»
Mas tal implica que os créditos sejam reconhecidos como incobráveis no âmbito deste processo, o que não acontecerá com os créditos abrangidos pelo acordo de pagamento. As normas não preveem um procedimento relativo ao incumprimento do plano sendo que, a nosso ver, haverá que perceber qual o desfecho do mesmo para avaliar as possibilidades existentes em termos de regularização (por exemplo, aprovação de novo plano, ou não aprovação e encaminhamento para venda do património). Será necessário contactar o administrador de insolvência e, de preferência, consultar o advogado sobre o desenvolvimento desse processo.
Já relativamente aos créditos vencidos após 1 de janeiro de 2013, e mesmo que estivesse a decorrer o prazo para efetuar o pedido de autorização prévia para poder proceder à dedução do imposto, faltaria uma das condições essenciais e que é o reconhecimento da imparidade de acordo com as regras contabilísticas e fiscais.