Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 34, incisos III, IV, V, IX, X, XII, XV, XVI, XVII, XXI, parágrafos 1o e 2o.