Jornal «Avante!» - Assembleia da República - Por maior descentralização e transparência
Alargar a sua composição e conferir uma intervenção mais efectiva aos Conselhos Regionais, um dos órgãos das novas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), constitui uma das propostas de alteração preconizadas pelo PCP ao diploma (Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio) que institui aquelas entidades, que, recorde-se, vieram substituir em simultâneo as antigas Comissões de Coordenação Regionais (CCR) e as Direcções Regionais de Ambiente e Ordenamento do Território.
Esta proposta, tal como mais de uma dezena de outras da sua autoria, foram apresentadas no decurso da apreciação parlamentar ao diploma, realizada faz amanhã oito dias, também por iniciativa da bancada comunista.
Por entender que, em matéria de descentralização, há um enorme fosso a separar o discurso da prática governativa, o PCP encara as suas propostas como um contributo no sentido de um efectivo aumento da participação dos municípios que integram as áreas territoriais das CCDR.
É que, como salientou o deputado Honório Novo, referindo-se às novas CCDR, se é possível «dar algum modesto benefício de dúvida» pela unificação que promovem entre o ambiente e o ordenamento do território, a verdade é que quanto a «quase tudo o mais», enfatizou, «mantêm-se nos mesmos níveis de desconcentração o que já estava desconcentrado, e, no que respeita à descentralização, muitas vezes prescreve-se o contrário doo que se enunciara».
Por isso a bancada do PCP, entre outras propostas, quer ver aumentado o número de representantes das freguesias no Conselho Regional, pretendendo, noutro plano, que nele passem também a estar representadas as associações e colectividades de cultura, desporto e recreio com sede na área territorial da CCDR.
O PCP quer ainda que o Conselho Regional integre representantes das IPSS e que nele tenham igualmente assento personalidades ou outros organismos públicos ou organizações de direito público designadas pelo Conselho.
No sentido do reforço da componente municipal, os comunistas defendem ainda que o presidente do Conselho Regional seja obrigatoriamente um dos presidentes de Câmara que o integram.
Quanto ao funcionamento do Conselho Regional, segundo Honório Novo, «deve assumir de forma plena e efectiva algumas das competências meramente consultivas que lhe são atribuídas pelo Governo», o que leva o PCP a considerar que o parecer daquele órgão deve ser vinculativo no que se refere «às orientações sobre as prioridades de investimento de carácter regional».