Debates Parlamentares - Diário 068, p. 92 (2010-04-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 068 2010-04-21 Página 92
92 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010
Docentes que trabalharam menos de 120 dias e não foram avaliados; Docentes do ensino privado e da solidariedade social e que não foram avaliados; Docentes que exerceram funções no âmbito do ensino português no estrangeiro.
Esta multiplicidade de situações díspares é o melhor retrato das injustiças que a avaliação vem trazer a este concurso.
No guia de candidatura existente no sítio da internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, consta que os docentes providos em lugar do quadro das Regiões Autónomas não podem ser opositores a este destacamento por condições específicas, sem nunca referir em que legislação se fundamenta para este impedimento. Mais uma injustiça que o presente concurso introduz, criando um péssimo precedente.
Ora, não é possível aceitar que isto aconteça, sendo urgente que sejam tomadas medidas que vão no sentido de que a avaliação de desempenho não tenha efeitos sobre a graduação profissional.
Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: 1. Que sejam criados os mecanismos legislativos, para eliminar as consequências gravosas que decorrem da aplicação do que dispõe a alínea c) do artigo 14.º do diploma regulador dos concursos.
2. Que o factor avaliação de desempenho não interfira na graduação profissional.
3. Que os docentes providos em lugar do quadro das Regiões Autónomas possam ser opositores ao destacamento, em condições especificas.
Palácio de S. Bento, 16 de Abril de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — José Manuel Rodrigues — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.