«Nunca, como agora» houve tantos concursos públicos | TVI24
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«Nunca, como agora» houve tantos concursos públicos
Ministro da Administração Interna não gostou da recusa do Tribunal de Contas em conceder um visto à ANPC contratar, por ajuste direto, serviços aéreos de combate a incêndios
2014-09-30 12:30 Redação
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, disse hoje que «nunca, como agora», aquele ministério fez tantos concursos públicos, nacionais e internacionais, para a aquisição de meios e serviços necessários ao dispositivo de segurança nacional.
Em causa está a recusa do Tribunal de Contas (TdC) em conceder o visto prévio para a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) contratar, por ajuste direto, serviços aéreos de combate a incêndios à empresa Agro-Montiar, num montante superior a dois milhões de euros.
Instado pelos jornalistas a comentar a decisão, o governante sublinhou que nunca, desde que exerce funções como ministro, no Ministério da Administração Interna (MAI), «se fizeram tantos concursos públicos e concursos públicos internacionais» para a adquirir meios e serviços.
Miguel Macedo, que falava à margem da cerimónia de abertura da conferência «A Globalização e as Migrações Regulares», organizada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na Universidade do Algarve, observou ainda que a ANPC já interpôs recurso da decisão do tribunal.
De acordo com o TdC, «as ilegalidades evidenciadas, traduzidas na preterição de concurso público em favor de ajuste direto, sem obediência aos requisitos legais configuram uma nulidade» do contrato, segundo o Código de Procedimento Administrativo.
O Tribunal de Contas rejeita, por outro lado, os argumentos da urgência e da inexistência de meios financeiros disponíveis antecipadamente, invocados pela ANPC, como justificação do recurso à celebração do contrato por ajuste direto.
Segundo o tribunal, a ANPC não demonstrou terem ocorrido factos que justificassem «a urgência imperiosa» da contratação por ajuste direto.