Os dias de férias nos contratos de trabalho a tempo parcial – Blog Fiscalidade
Com a celebração de um contrato de trabalho, independentemente da tipologia adotada, passam, desde logo, a integrar a esfera jurídica do trabalhador um conjunto de direitos que advêm dessa condição. Assim, para além do central direito à retribuição, temos também o direito à interrupção da prestação de trabalho por vários dias (em regra, consecutivos) concedido ao trabalhador, com o objetivo de lhe proporcionar um repouso anual, sem perda de retribuição, ou seja, o chamado direito a férias.
Este direito a férias encontra-se constitucionalmente previsto no artigo 59.º da CRP, facto que lhe confere uma força e importância acrescidas. Paralelamente, o regime legal do direito a férias encontra-se regulado nos artigos 237.º a 247.º do Código do Trabalho (CT). Retiramos dos normativos legais que este período se destina a permitir ao trabalhador uma recuperação mais profunda do desgaste provocado por um longo período de trabalho.
Por sua vez, diz-nos o n.º 1 do artigo 238.º do CT que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis. No entanto, o CT prevê no seu artigo 239.º que existem casos especiais em que a duração desse período anual de férias é menor. Parece-nos que o elenco de situações apresentado nesse mesmo artigo é um elenco taxativo, por força do previsto e proposto no n.º 3 do artigo 237.º do CT, que consagra o princípio da irrenunciabilidade ao direito a férias. Quer isto dizer que este só pode ser diminuído nos casos em que a lei assim o preveja, por exemplo, nos casos elencados no já referido artigo 239.º do CT, e também nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 conjugado com o n.º 3 alínea b) ambos do artigo 328.º do mesmo código, não o podendo ser em mais nenhum caso que não se encontre previsto na lei.
Em primeiro lugar, importa desde logo referir que o trabalho a tempo parcial se encontra regulado nos artigos 150.º a 156.º do CT. Após uma análise detalhada do regime jurídico do trabalho a tempo parcial, vimos que o legislador é omisso no que respeita aos dias de férias a que o trabalhador tem direito nesta situação, pelo que somos remetidos para o regime geral no que respeita a esta matéria. Neste sentido, o trabalhador a tempo parcial goza de 22 dias de férias, de acordo com o previsto e proposto no artigo 238.ºdo CT, e tendo em conta o que se encontra supra exposto.
– Contrato de Trabalho a tempo parcial horizontal:
– Contrato de Trabalho a tempo parcial vertical:
Autor(es) : Ana Cecília Cardoso e Carla Loureiro
GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 26.07.2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017 – Diário da República n.º 143/2017, Série I de 2017-07-26