Na persecução da aposta na implementação de uma estratégia municipal de reabilitação e revitalização de estímulo à recuperação do património edificado e à requalificação do ambiente urbano, particularmente para as áreas mais consolidadas, a Câmara Municipal decidiu avançar com a presente delimitação da área de reabilitação urbana de Mogofores e respetiva operação de reabilitação urbana.
Quadro dos benefícios fiscais
De acordo com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, adiante designado por EBF, na sua redação atualizada pelo DL nº 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2018:
- Os prédios urbanos ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, podem beneficiar de:
IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis (Artigo 45.º do EBF, nº 2, a)): Isenção de IMI por 3 anos, a contar do ano da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado por mais 5 anos, no caso de imóveis destinados a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente;
IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (Artigo 45.º do EBF, nº 2, b)): Isenção de IMT nas aquisições de imóveis destinados a reabilitação desde que, no prazo de 3 anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras;
IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (Artigo 45.º do EBF, nº 2, c)): Isenção de IMT sobre as transmissões onerosas de imóveis na primeira transmissão subsequente à reabilitação, a afetar a arrrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente;
Taxas (Artigo 45.º do EBF, nº 2, d)): Redução a metade, das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação;
- Apenas os prédios urbanos ou frações autónomas localizados em áreas de reabilitação urbana, podem ainda beneficiar de:
IRC – Imposto sobre o Rendimento Coletável (Artigo 71.º do EBF, nº 1): Isenção de IRC, rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário, constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75% dos seus ativos sejam imóveis sujeitos a ações de reabilitação;
IRS – Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (Artigo 71.º do EBF, nº 4): Dedução à coleta, em sede de IRS, até ao limite de 500,00 euros, 30% dos encargos suportados pelo proprietário no âmbito da ação de reabilitação de imóvel, abrangendo ainda os arrendados nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU;
IRS – Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (Artigo 71.º do EBF, nº 5): Tributação de mais-valias, auferidas por sujeitos passivos de IRS, à taxa de 5%, na primeira alienação, subsequente à intervenção;
IRS – Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (Artigo 71.º do EBF, nº 7): Tributação de rendimentos prediais, auferidos por sujeitos passivos de IRS, à taxa de 5%, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóvel, abrangendo ainda os arrendados nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU.
De acordo com o CIVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, republicado pelo DL nº 102/2008, de 20 de junho:
Taxa – IVA (Artigo 18.º do CIVA, nº 1, a), Lista I, Ponto 2.23): Fixa a taxa de 6% nas "Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional."
No Portal da Habitação pode ser consultada mais informação sobre outros incentivos fiscais.
No Portal da Autoridade Aduaneira aceda à consulta dos códigos tributários
No Portal da ADENE - Agência para a Energia pode aceder à lista dos Peritos Qualificados para a certificação energética de edifícios.
No Portal webSIG do município, pode ainda aceder à localização da delimitação da ARU;
Planta_ARU_MOGOFORES
Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - Memória Discritiva
área partilhada
Newsletter
Sugestões e Reclamações
Mapa do Site
Ficha Técnica
Política de Privacidade e Segurança
Município
Câmara Municipal
Assembleia Municipal
Freguesias
Conselhos / Comissões
Dados Estatísticos
Estrutura Orgânica
Serviços
Atendimento
Ação Social
Águas e Saneamento
Ambiente e Sustentabilidade
Apoio ao Associativismo
Arquivo Municipal
Biblioteca Municipal
Cineteatro Anadia
Comunicação
Cultura
Desporto
Edições
Educação
Gabinete Técnico Florestal
Juventude
Obras Municipais
Obras Particulares
Planeamento
Recursos Humanos
Serviço de Proteção Civil
Serviços Financeiros
Serviço Veterinário
Transportes e Mobilidade
Visitar
Anadia
Alojamento
Entidades Parceiras
Folhetos Online
Agenda de Eventos
Locais a visitar
Restauração
Termas
Investir
Atividades / notícias
Invest em Anadia
Incubadora de Empresas
Gabinete de Atendimento às Empresas e ao Empreendedor
Balcão Virtual
Águas e Saneamento
Contratação Pública
Impostos e Taxas
Livro de Reclamações Eletrónico
Loja do Munícipe
Obras Particulares
Taxas e Preços
Planeamento
Web SIG
Contactos
Câmara Municipal
Assembleia Municipal
Freguesias
Cultura e Turismo
Desporto
Associativismo
Estabelecimentos de Ensino
Outras Entidades
Eventos
Serviços online
Governo de Portugal
Presidência da República
Assembleia da República
Associação Nacional de Municípios
Contacto
* Nome
* Email
* Localidade
* Motivo de Contacto
Selecione uma opção
* Mensagem
Termos de Aceitação
A submissão deste formulário implica os consentimentos infra e a aceitação dos nossos termos e condições no que diz respeito a dados pessoais. Os dados recolhidos serão objeto de tratamento interno, não sendo cedidos para terceiros para além das obrigações legais. Os dados serão armazenados de forma segura durante 10 anos após finalização de tratamento. Caso deseje entrar em contacto, deverá enviar um e-mail para: geral@cm-anadia.pt