Novo Registo de Munícipe | Município de Montalegre
Novo Registo de Munícipe
Sou outro tipo de Entidade
Preencher com Cartão do Cidadão
Preencher com Cartão do Cidadão com Morada
As Palavras-Passe deverão conter todas as seguintes classes de carateres:
Tipo de Documento de Identificação BI/CC Passaporte
Tipo de Entidade Empresa Condomínio Coletividade Organismo Público Outros
Código de Acesso a Certidão Comercial
NOTÍCIA DE RECOLHA DE DADOS PESSOAIS
O Município de Montalegre, responsável pelo tratamento dos dados recolhidos para na inscrição na plataforma online, informa que:
a) Os dados recolhidos no formulário são tratados com o objetivo de executar a prestação de serviços de disponibilização/utilização gratuita da plataforma, como meio de comunicação entre o Munícipe e o Município, no âmbito de todas as funções deste de prestação de serviços e/ou prossecução do interesse público, sempre que para o efeito as comunicações digitais sejam válidas e eficazes nos termos da Lei.
b) Após registo o uso posterior da plataforma online, o utilizador está sujeito a todas as regras e procedimentos estabelecidos pelo Município relativos a cada processo/pedido, incluído os tratamentos de dados pessoais. O utilizador será informado quanto ao tratamento dos seus dados pessoais no contexto de cada interação com o Município.
c) Não é permitida a inscrição de menores.
d) Os dados pessoais são tratados tendo como fundamento de licitude a execução do contrato de prestação de serviços de disponibilização /utilização gratuita da plataforma, como meio de comunicação entre o Munícipe e o Município, no âmbito de todas as funções deste de prestação de serviços e/ou prossecução do interesse público, sempre que para o efeito as comunicações digitais sejam válidas e eficazes nos termos da Lei.
e) Os dados de registo não serão tratados por entidades terceiras, salvo por força de disposição legal ou a pedido do titular de dados.
f) Os dados pessoais agora recolhidos serão conservados durante o tempo em que os direitos decorrentes da utilização da plataforma e das finalidades para que foi usada por/para cada Munícipe, puderem ser exercidos judicialmente. Esse processo não afetará os restantes tratamentos de dados em curso no Município.
g) O titular dos dados pode exercer os direitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679, designadamente o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição e de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de dados - Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa - e-mail: [email protected] O Encarregado de Proteção de Dados do Município pode ser contactado através do email [email protected]