Debates Parlamentares - Diário 072S1, p. 57 (2006-01-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 072S1 2006-01-05 Página 57
0057 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006
5 - A confirmação da verificação das condições de acesso para atribuição do subsídio de renda pode justificar que a administração fiscal, a todo o momento, possa aceder ao controlo das contas bancárias dos membros titulares do arrendamento.
6 - O INH decide sobre os pedidos de subsídio nos prazo de 30 dias, decorrido o qual, se não houver decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de subsídio.
7 - O pagamento do subsídio de renda inicia-se no prazo máximo de 30 dias após a data da notificação da decisão aos arrendatários.
1 - O arrendatário cujo agregado familiar receba um RABC inferior a três RMNA tem direito a um subsídio de renda calculado com base numa taxa de esforço variável entre 10 a 30%, em termos definidos em diploma próprio.