Ineptidão. Petição inicial. Falta de causa de pedir. Factos essenciais. Insuficiência – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Ineptidão. Petição inicial. Falta de causa de pedir. Factos essenciais. Insuficiência
APELAÇÃO Nº 7034/15.9T8VIS.C1
Legislação: ARTS.5, 6, 186, 278, 522 Nº1 D), 590 CPC
A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer (legalmente idóneo para o condicionar ou produzir).
A petição inicial será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir (art.º 186º, n.º 2, alínea a) do CPC).
A figura da ineptidão da petição inicial (que implica que, por ausência absoluta de alegação dos factos que integram o núcleo essencial da causa de pedir, o processo careça, em bom rigor, de um objecto inteligível) distingue-se e contrapõe-se à mera insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspecto ou vertente dos factos essenciais em que se estriba a pretensão deduzida.
Apenas nesta segunda situação a parte poderá/deverá ser convidada a completar o articulado, podendo ainda tal insuficiência ou incompletude vir a ser suprida em consequência da aquisição processual de tais factos concretizadores, se revelados no decurso da instrução – art.ºs 5º, n.º 2, alínea b) e 590º, n.º 4 do CPC.
Perante a completa falta de alegação de factos susceptíveis de integrar a causa de pedir, fica inviabilizado o conhecimento do mérito da causa e nenhum relevo poderá ser dado a posterior articulado que o autor decida apresentar visando "sanar" aquele vício.
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