São muitas as razões para aderirmos à greve geral na próxima quinta-feira: retirada de direitos, roubo nos subsídios de férias e de Natal, congelamento dos salários, degradação do poder de compra, redução de trabalhadores, extinção de freguesias, bloqueios à contratação colectiva e destruição de serviços públicos. São estes e outros problemas dos trabalhadores da Administração Local e Regional que o STAL aborda num memorandum entregue hoje, 20, na residência oficial do primeiro-ministro, exigindo uma mudança nas políticas de austeridade que têm vindo a ser prosseguidas.
No documento, o STAL afirma que cresce o descontentamento e a revolta dos trabalhadores da Administração Local e Regional contra a «política de austeridade injusta e imoral» do Governo PSD/CDS-PP, descontentamento e revolta que se materializam numa forte disponibilidade para a greve geral do próximo dia 22 de Março.
A entrega do documento foi formalizada em audiência decorrida com Eva Cabral, assessora para as questões sociais e do trabalho de Pedro Passos Coelho, a quem o STAL aproveitou para entregar uma resolução aprovada no Encontro Nacional de Trabalhadores das Empresas e Serviços Municipalizados Locais e Regionais realizado no passado dia 17 de Março, bem como diversas resoluções aprovadas em plenários de trabalhadores.
O Sindicato informou a assessora do primeiro-ministro que considera inadmissível a insistência de uma política de penalização dos trabalhadores e de impunidade dos principais responsáveis pelos problemas económicos que o país atravessa, particularmente o grande capital financeiro, pelo que para além da greve geral de 22 de Março o combate dos trabalhadores irá ser intensificado caso não se verifiquem alterações substanciais no rumo que o governo tem vindo a prosseguir, prevendo-se desde já a realização de uma grande jornada de luta durante o mês de Abril.
Esbulho dos salários e dos direitos
O STAL considera particularmente preocupantes as medidas introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2012, designadamente os cortes e os congelamentos salariais, a proibição de mudanças de posicionamento remuneratório, o roubo nos subsídios de férias e de Natal e a redução do valor do trabalho extraordinário.
Também a redução do número de trabalhadores é condenada no documento entregue pelo sindicato, medida que é agravada pela redução de 15 por cento dos cargos dirigentes e a asfixia funcional de muitas autarquias, imposta pela proibição de novas admissões.
No memorandum são ainda salientadas as ameaças e os processos intimidatórios da IGAL sobre as autarquias para que estas declarem a nulidade das medidas de opção gestionária, procedimento que ganha especial gravidade «quando a revogação das “opções gestionárias” atinge os trabalhadores com as remunerações mais baixas, o que, conjugado com a obrigação de devolverem as importâncias recebidas, lhes impõe vencimentos líquidos inferiores ao valor considerado como limiar da pobreza.»
O STAL lembra ainda que estamos perante um sector com uma média salarial muito baixa, de que é exemplo a existência de um número estimado de 17 mil trabalhadores a auferir apenas o salário mínimo, i.e., cerca de 20 por cento dos trabalhadores do sector.
O sindicato denuncia por outro lado as intenções governamentais de transformar em definitivas as medidas redutoras do pagamento do trabalho extraordinário e do descanso compensatório, de impor o banco de horas de pretender aplicar a mobilidade geográfica sem restrições nem incentivos e de eliminar as carreiras de Informática e de Fiscalização, ao que acresce o deliberado esquecimento da justa revisão de outras carreiras, como as do Tráfego Fluvial, da Polícia Municipal e dos Bombeiros.
Também os problemas relacionados com a contratação colectiva são lembrados, sejam os que se prendem com as intromissões do Governo nos acordos de entidade empregadora com as autarquias locais, pretendendo sobretudo impor a sua participação nos processos negociais e a adaptabilidade dos horários de trabalho, sejam os inadmissíveis bloqueios administrativos impostos no Sector Empresarial Local.
Ataque ao Poder Local e aos serviços públicos
Sintetizadas especialmente no denominado «Documento Verde», as medidas protagonizadas pelo Governo no âmbito da reforma autárquica constituem para o STAL «uma espécie de derrocada do Poder Local, uma assustadora avalanche destruidora de direitos», particularmente a extinção de cerca de 1.500 freguesias, a efectuar sob os parâmetros impostos pelo Projecto de Lei 120/XII e pela Proposta de Lei 44-XII à revelia de uma discussão pública alargada às respectivas populações e a todos os sectores da sociedade, incluindo naturalmente as associações sindicais.
O sindicato considera ainda que o convite à agregação de municípios com promessas de benefícios não passa de um «falacioso processo de aliciamento», manifesta oposição à constituição de executivos monocolores e afirma que o propósito de revisão de um enorme conjunto de diplomas ligados à organização do Poder Local Democrático prossegue a «senda de uma “reforma” tendente à gradual fragilização das respectivas instituições», de que é exemplo a chamada «Lei dos compromissos» (Lei 8/2012).
Também o propósito de extinção de um número incalculável de entidades do sector empresarial local em função da sua rentabilidade merece fortes críticas do STAL, que exige a garantia dos direitos dos trabalhadores e alerta para um quadro de «privatizações forçadas e de destruição de um vultoso número de postos de trabalho, com consequentes despedimentos».
Com esta reforma o Governo procura a destruição de uma fatia considerável de serviços públicos locais imprescindíveis às populações, a que acresce o programa de privatização da Águas de Portugal anunciado no âmbito do memorando assinado com Troika.
A mando da troika
Às questões levantadas pela delegação do STAL e no memorandum entregue, a assessora de Passos Coelho escudou-se invariavelmente nos supostos compromissos com a Troika e no apertado controlo orçamental decorrente do memorando assinado pelo governo.
O que leva o sindicato a questionar-se se ao invés de estarmos perante um governo de uma nação soberana que se deve preocupar em tomar medidas efectivas que combatam problemas tão graves quanto a existência de milhares de trabalhadores com salários muito próximos do limiar da pobreza, a destruição de serviços públicos essenciais ou a possibilidade de despedimentos em massa, antes se arvora em autêntico conselho de administração do Fundo Monetário Internacional, do Banco Central Europeu e da União Europeia e segue á risca os seus ditames neoliberais, arrastando desta forma o país para o caos da pobreza e da recessão.
O STAL considera que «a pretensa racionalidade subjacente a tais instrumentos reformistas encerra uma dura realidade: - a continuada destruição de direitos, a razia de postos de trabalho, a degradação cada vez maior das condições de vida dos trabalhadores e do Povo deste País.»
Panorama que afirma desejar inverter através da intensificação do processo de luta, na greve geral da próxima quinta feira mas num combate que vai seguramente continuar e intensificar-se, prevendo-se desde já a realização de uma grande jornada de luta durante o mês de Abril.
20-03-2012 - Ofício entregue ao Primeiro-ministro (218.19 kB)
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