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A Escola Secundária de Domingos Sequeira é um estabelecimento público do Ensino Secundário, regular e das ofertas formativas integradas na Iniciativa Novas Oportunidades.
Este Regulamento Interno respeita os princípios da Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos do ensino secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril. Respeita ainda a Lei nº 39/2010 de 2 de Setembro/Estatuto do Aluno e demais legislação aplicável e visa dotar a Escola Secundária de Domingos Sequeira de instrumentos normativos próprios.