Concessão de Benefícios às/aos Bombeiras/os: Palmela inicia procedimento para elaboração de Regulamento - CM Palmela
Concessão de Benefícios às/aos Bombeiras/os: Palmela inicia procedimento para elaboração de Regulamento
O início do procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios às/aos Bombeiras/os Voluntárias/os do Concelho de Palmela foi aprovado, por unanimidade, na reunião pública do Executivo de 21 de novembro.
Nesta fase, as/os interessadas/os podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do regulamento, até 10 dias após a publicitação do início do procedimento.
Sem prejuízo do que já está previsto no regime jurídico dos deveres, direitos e regalias dos bombeiros portugueses no território nacional, a Câmara Municipal de Palmela, no âmbito das suas atribuições de ação social, proteção civil e promoção do desenvolvimento, considera fundamental e estratégica a criação de regulamentação municipal, que permita atribuir um conjunto de benefícios às/aos bombeiras/os das três associações do concelho (Palmela, Pinhal Novo e Águas de Moura), contribuindo para que continuem a cumprir a sua missão com dedicação, competência e zelo.
O Município reconhece a forma abnegada como estas/es bombeiras/os encaram a sua missão e os inerentes sacrifícios pessoais e familiares, considerando, por isso, de elementar justiça a sua discriminação positiva, através da atribuição de alguns benefícios, que traduzam o reconhecimento pela dedicação a esta nobre missão.