Tribunal Constitucional aflito para avaliar receitas do Chão da Lagoa — DNOTICIAS.PT
Tribunal Constitucional aflito para avaliar receitas do Chão da Lagoa
Agência Lusa 02 mar 2017 20:04
O presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, entende que é preciso alterar o sistema de contabilização de receitas de iniciativas partidárias de grande dimensão como a Festa do Avante!, promovida pelo PCP, e a Festa do Chão da Lagoa, do PSD-Madeira.
"A fiscalização das contas de iniciativas como a Festa do Avante e a Festa do Chão da Lagoa, na Madeira, tem-se revelado problemática, sendo opinião de vários dos envolvidos no processo que é desejável uma reponderação do regime jurídico que atualmente lhes é aplicável", afirmou.
Manuel da Costa Andrade propôs a alteração da lei para "integrar de maneira adequada" aquele tipo de iniciativas "tendo em consideração as particularidades inerentes à obtenção de receitas em eventos com tal amplitude".
O juiz conselheiro Manuel da Costa Andrade deixou os alertas numa exposição de 12 páginas dirigida a 27 de outubro passado ao presidente da comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, Fernando Negrão.
Num documento que dirigiu aos deputados, a que a Lusa teve acesso, Manuel da Costa Andrade assumiu ter "uma série de dúvidas de constitucionalidade" sobre aquele modelo, estabelecido na lei 19/2003, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
O Tribunal Constitucional (TC) funciona "numa dupla veste", sendo "órgão de instrução e também órgão de julgamento": "isto é, investiga, dá por provadas as irregularidades e ilegalidades e sanciona-as, o que parece configurar uma violação do princípio do acusatório".
Por outro lado, "não existe direito a recurso", quer das decisões sobre a regularidade das contas quer sobre a aplicação das coimas aos partidos e responsáveis financeiros ou mandatários no caso das campanhas", assinalou.
Para Manuel da Costa Andrade, a "solução mais indicada" e mais eficaz seria atribuir à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos "a investigação das irregularidades e ilegalidades" e a eventual aplicação das coimas, com possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional.
Actualmente, a ECFP instrui os processos e realiza as auditorias, enviando depois o relatório ao TC, que decide sobre quais foram as irregularidades detectadas e remete os autos ao Ministério Público para que promova a aplicação de sanções.