Covid-19 Medidas governamentais | BBVA Portugal
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 8/2020 de 10 de abril de 2020 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho e pela Lei n.º 27-A/2020 de 24 de julho e regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020, de 7 de maio
Foi assim aprovada uma moratória por 12 meses, com entrada em vigor a 27 de março de 2020 e términus a 31 de março de 2021, que prevê as seguintes Medidas:
Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência desta medida, ou seja, pelo prazo de 12 (doze) meses, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de 27 de março de 2020, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;
De 27 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020.
As entidades beneficiárias que tenham aderido às medidas previstas no artigo 4.º do decreto-lei n.º 10-J/2020, mas que não pretendam beneficiar da prorrogação dos seus efeitos após 30 de setembro de 2020, comunicam às instituições esse facto até dia 20 de setembro de 2020.
Na ausência da comunicação prevista no número anterior, os efeitos das medidas previstas no artigo 4.º são automaticamente prorrogados, nas condições previstas no decreto-lei n.º 10-J/2020, até 31 de março de 2021.
A adesão a qualquer uma das medidas previstas não afasta a possibilidade de o cliente solicitar o fim da moratória antes do termo do prazo acordado, se aplicável.
Crédito para investimento com pagamento de juros e capital no final.
Data de vencimento da prestação de capital: 21 de maio de 2021
Data de vencimento da prestação de capital após a moratória: 21 de maio de 2022
IMPACTO: Não será debitado ao Cliente qualquer valor à data de 21 de maio de 2021, sendo o empréstimo prorrogado por mais 12 meses. Nessa data será cobrado pelo valor dos juros corridos bem como pelo capital.
Suspensão do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período:
A 18 de março de 2020 (i) não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto do BBVA, OU (ii) estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018;
Não se encontrem em situação de (i) insolvência, (ii) suspensão ou cessação de pagamentos, OU à data de 18 de março de 2020 em execução por qualquer uma das Instituições;
Situação regularizada,
Situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5.000 euros,
Processo negocial de regularização do incumprimento em curso, ou
Pedido de regularização da situação efetuado até 30 de setembro de 2020 (inclusive);
isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos (Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março);
trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente (artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020);
sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a €60.000,00 (artigo 26.º, n.º 6 do DL 10-A/2020, na redação introduzida pelo DL 12-A/2020);
trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência (ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa;
Oprações elegíveis:
Crédito aos consumidores para educação, incluindo para formação académica e profissional
Documentos a entregar pelo Cliente:
Declaração de situação regularizada da Autoridade Tributária e Declaração de situação regularizada da Segurança Social; OU
Declaração que ateste que o montante em dívida é inferior a 5000€; OU
Declaração da existência de processo negocial de regularização do incumprimento; OU
Requerimento do pedido de regularização da situação de incumprimento;
MORATÓRIA LEGAL A ENIs, EMPRESAS E outros
Sejam classificadas como microepresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, OU as demais empresas independentemente da sua dimensão, que, a 26 de março de 2020, preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d) deste quadro, excluindo as que integrem o setor financeiro;
Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social
(não relevam até 30.04.20 as dívidas constituídas no mês de março) OU
Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5.000€; OU
Realizem pedido de regularização da situação de incumprimento até 30 de setembro de 2020 (inclusive)
Todas as operações de crédito concedidas pelo Banco, sem prejuízo das exclusões previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei 10-J/2020
Declaração que ateste que o montante em dívida é inferior a €5.000,00; OU
Requerimento do pedido de regularização da situação de incumprimento; OU
Ficam sujeitas ao disposto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, as operações que preencham as condições de elegibilidade aí previstas e que tenham beneficiado de alguma moratória perante as instituições entre a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-J/2020 (2020-03-27), e a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 26/2020 (2020-06-17).
Para esse efeito, as entidades beneficiárias enviam às instituições a documentação comprovativa prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, até 30 de setembro de 2020, aplicando-se o procedimento previsto nos números 3 e 4 do referido artigo.