BLOCO OPERATÓRIO: Maio 2015
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro (aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas) e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro (aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP).
Proc. n.º 273/08
Acórdão - 26 de março de 2015
JusJornal, 2141, 7 de maio de 2015
Sendo a obrigação médica uma obrigação de meios, não basta provar que as próteses colocadas por odontologista não obtiveram o resultado previsto para se considerar provado o não cumprimento da obrigação.
Obrigação de Meios,
Carreira Especial Médica. Área Hospitalar. Serviço de Urgência. Trabalho Extraordinário. Trabalho Noturno
I - A prestação de trabalho extraordinário pelos médicos, da área hospitalar, da carreira especial médica, sindicalizados ou não, no âmbito, designadamente, dos serviços de urgência e das unidades de cuidados intensivos e intermédios, está sujeita, atualmente, ao limite máximo, imperativo, de 200 horas anuais (cláusula 42.ª, n.º 6, do ACCE).
II - Tal limite máximo abrange, exclusivamente, o trabalho extraordinário, tanto diurno como noturno, independentemente do dia sua prestação (dia útil, dia de descanso semanal ou dia feriado).
III - A entidade empregadora, face à imperatividade daquele limite máximo, deve abster-se, pois, de programar, em cada ano, trabalho extraordinário que, por referência a cada médico ao seu serviço, ultrapasse as 200 horas.
IV - Em ordem a prevenir e a garantir o cumprimento de tal dever, o trabalhador médico pode, mas não está obrigado, a apresentar uma declaração escrita de indisponibilidade para a prestação de todo e qualquer trabalho extraordinário que, em relação a cada ano, exceda as referidas 200 horas.
V - Tal declaração configura uma comunicação unilateral dirigida pelo médico à sua entidade empregadora, que vale e produz efeitos por si mesma, sem possibilidade de oposição, pelo que não estamos na presença de um pedido, de um requerimento ou de uma pretensão, que careça, para ser eficaz, de aprovação ou autorização do órgão de gestão do respetivo estabelecimento hospitalar.
VI - Um médico que já tenha atingido, num determinado ano, o citado limite máximo de 200 horas de trabalho extraordinário, independentemente de ter ou não apresentado a referida declaração escrita de indisponibilidade, apenas pode ser obrigado a prestar trabalho normal no âmbito dos serviços de urgência e das unidades de cuidados intensivos e intermédios, isto é, dentro do seu período normal de trabalho semanal (35, 40 ou 42 horas).
VII - Tal prestação de trabalho normal, por outro lado, para um médico sujeito a um horário de 42 horas semanais, não pode exceder, em cada semana, o limite máximo de 12 horas, a cumprir num único período (artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro).
VIII - Tal período tanto pode ser diurno (entre as oito e as 20 horas), como noturno (entre as 20 e as oito horas do dia seguinte) - cf. cláusula 41.ª, n.º 2, do ACCE.
IX - A programação de tal prestação normal de trabalho deve ser repartida, alternadamente, entre os períodos diurno e noturno, de acordo com os princípios da justiça, da igualdade e da proporcionalidade, isto é, de forma racional, coerente e equitativa, sem privilégios nem discriminações arbitrárias de ninguém.
X - Salvo em situações verdadeiramente excecionais, e sempre transitórias, em que que seja de todo impossível programar a prestação de trabalho de outra forma, não é de aceitar que um médico de uma equipa, que tenha antecipadamente manifestado a sua indisponibilidade para, no ano em curso, trabalhar além das 200 horas extraordinárias, seja o único, a partir de 1 de junho próximo, a ser escalado, sempre, para o "banco" de urgência noturna, enquanto outros médicos, afetos à mesma equipa, sejam obrigados a assegurar, sempre, o "banco" de urgência diurna.
XI - A exiguidade das equipas médicas de urgência e a indisponibilidade, a partir dos 50 anos de idade, para a realização de "bancos" noturnos (cláusula 41.ª, n.º 5, do ACCE), bem como para a prestação de trabalho extraordinário para além do citado limite máximo de 200 horas anuais, não constituem fundamentação legitimadora ou justificativa daquela situação iníqua e insustentável.
XII - A resolução, célere e eficaz, do problema, é da competência e responsabilidade do órgão de gestão do estabelecimento hospitalar em causa, sendo certo que o médico onerado com a prestação de trabalho noturno, nas circunstâncias acima descritas, não pode ficar indefinidamente sujeito a tal obrigação, lesiva do seu direito ao descanso noturno.
XIII - E em face da escala proposta para o serviço de urgência, a partir de 1 de junho próximo, afigura-se que o médico consulente:
a) Deve propor, se possível e viável, em face dos recursos humanos disponíveis e dos condicionalismos existentes, uma escala alternativa, que assegure, em simultâneo, o regular funcionamento do serviço de urgência e uma distribuição justa e equilibrada da prestação de trabalho, diurno e noturno, entre todos os médicos da equipa;
b) Não sendo possível nem viável apresentar tal proposta e numa postura de colaboração, pode o médico consulente conceder, ao órgão de gestão do estabelecimento, um prazo máximo para a resolução do problema - dois meses, salvo melhor opinião, parece ser razoável - sob pena de, findo o referido prazo e na ausência de solução, exercer todos os seus meios legais de oposição e defesa tendentes à cessação da situação em causa. Publicada por
4.ª Secção. Proc. C-528/13
Acórdão - 29 de abril de 2015
JusJornal, 2140, 6 de maio de 2015
A exclusão permanente de dadores de sangue homossexuais pode ser justificada se, no Estado-membro em causa, houver um risco elevado de contrair doenças infecciosas graves.
https://dre.pt/application/conteudo/67142148
Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde primários no combate ao cancro da pele.
10.ª Vara Cível. Proc. n.º 1711/13.6TVLSB
Acórdão de 29 de julho de 2014
JusJornal, 2139, 5 de maio de 2015
Apesar do falecido ter manifestado a sua autorização ainda em vida de que o seu esperma depositado no hospital pudesse ser inseminado post morten à sua mulher, a inseminação artificial é expressamente proibida por lei.
PORTARIA N.º 122/2015
https://dre.pt/application/conteudo/67123267
Aprova o modelo do cartão de título profissional de podologista.
PORTARIA N.º 121/2015
https://dre.pt/application/conteudo/67123266
Reconhece os ciclos de estudos aptos a conferir o grau de licenciado na área de podologia, que permite o acesso à profissão de podologista.