Audiência de julgamento. Depoimento de testemunhas. Agentes de autoridade – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Audiência de julgamento. Depoimento de testemunhas. Agentes de autoridade
SILÊNCIO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO DOS AGENTES DE AUTORIDADE
RECURSO CRIME Nº 3138/03
Legislação Nacional: ART.º 356 N.º 7 DO CPP
O n.º 7 do art. 356.º do CPP não proíbe o depoimento dos agentes da autoridade sobre matéria de que tiverem conhecimento no exercício da sua missão policial.
Os agentes da autoridade chamados ao local da ocorrência do acidente, não ficam impedidos de depor sobre factos que aí tiverem conhecimento ainda que seja através de pessoa que venha a ser constituída arguido.