Novas instruções de preenchimento Modelo 30 - CEVAL
23 Março, 2021 por Ricardo Sousa Lemos
A que se refere o Modelo 30 em termos de IRC?
A declaração modelo 30 também se destina a dar cumprimento à obrigação declarativa do artigo 128.º do Código do IRC referente às "Obrigações das entidades que devam efectuar retenções na fonte".
O que mudou nas instruções de preenchimento Modelo 30?
Segundo o legislar o pretexo é o de conseguir dar cabal cumprimento aos compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
As principais alterações dizem respeito à Tabela I "referente aos códigos dos regimes de tributação, introduzindo-se, deste modo, um novo código respeitante a rendimentos de fundos de poupança-reforma, planos de poupança reforma ou pagamentos efetuados no âmbito do regime público de capitalização".
Clique para descarregar a Portaria e Tabelas.
Quando é que estas alterações produzem efeitos?
A presente portaria já se encontra em vigor e deve produzir efeitos a partir de 1 de maio de 2020, devendo as instruções agora aprovadas ser utilizadas no preenchimento da declaração modelo 30 a entregar nesse mês e seguintes.
Com isto "São revogadas as instruções de preenchimento da declaração modelo 30 aprovadas pela Portaria n.º 332-A/2015, de 5 de outubro."
Aproveitamos para recorda o Prazo de Entrega do IRS em 2020 recordando que os novos prazos para entrega e pagamento para empresas e trabalhadores independentes: