Fases da AIA - Ambiente - CCDR LVT
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Última actualização: 12-04-2016	Publicado a: 12-04-2016
Compete à entidade licenciadora ou competente para autorização do projeto decidir sobre a sujeição a AIA dos projetos submetido a uma análise caso a caso, abrangidos pelo disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 3, nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) e na alínea c) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 1.º, do Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, à exceção dos projetos que se localizem em área sensível cuja decisão é emitida pela respetiva autoridade de AIA.
Esta fase do procedimento inicia-se na entidade licenciadora ou competente para autorização do projeto que solicita parecer prévio à autoridade de AIA sobre a suscetibilidade do projeto provocar impactes significativos no ambiente.
Após emissão do referido parecer, a entidade licenciadora ou competente para a autorização ou a autoridade de AIA, consoante os casos, do projeto emite decisão sobre a necessidade de sujeição a AIA.
Fluxograma "Apreciação Prévia e Decisão de sujeição a AIA"
Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o licenciamento ou autorização de um projeto pode, por iniciativa do proponente e mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da tutela do projeto, ser dispensado, total ou parcialmente, do procedimento de AIA.
Para o efeito o proponente apresenta à entidade competente para licenciar ou autorizar o projeto um requerimento, devidamente fundamentado, do qual conste a descrição do projeto e a indicação dos principais efeitos no ambiente, bem como eventuais medidas com vista à minimização dos impactes considerados relevantes.
Nos casos em que é concedida a dispensa de AIA, previamente à concessão do licenciamento ou autorização do projeto, o membro do Governo responsável pela área do ambiente comunica à Comissão Europeia a decisão de dispensa do procedimento de AIA acompanhada da sua fundamentação e do correspondente requerimento.
Fluxograma "Dispensa do Procedimento de AIA"
A Definição do Âmbito de um Estudo de Impacte Ambiental, fase preliminar e facultativa do procedimento de AIA, consiste na identificação e seleção das questões ambientais mais significativas que podem ser afetadas pelos potenciais impactes causados pelo projeto, e sobre as quais o EIA deve incidir.
A definição do âmbito permite o planeamento do EIA e o estabelecimento dos termos de referência. Embora sendo uma fase facultativa, é de grande importância para a eficácia do processo de avaliação. Permite contribuir para a qualidade do EIA e para o envolvimento antecipado das entidades e grupos do público interessado, reduzir o potencial conflito de interesses e facilitar a decisão.
O procedimento de apreciação da Proposta de Definição do Âmbito (PDA) pela autoridade de AIA consiste:
- Constituição da Comissão de Avaliação (CA), à qual submete a PDA do EIA para análise e emissão do parecer técnico;
- Solicitação de pareceres a entidades externas cujas competências o justifiquem ou que detenham conhecimento técnico relevante, se necessário;
- Realização de consulta pública, por iniciativa do proponente ou mediante decisão da autoridade de AIA.
A autoridade de AIA, com base no parecer da CA, emite decisão sobre os aspetos que devem ser integrados no EIA, comunicando a mesma ao proponente.
A definição do âmbito do EIA vincula o proponente, a autoridade de AIA e as entidades externas consultadas quanto ao conteúdo do EIA, pelo período de dois anos, salvo quando se verifiquem, durante este período, alterações circunstanciais de facto e direito que manifesta e substancialmente contrariem a decisão.
Fluxograma "Definição do Âmbito do EIA"
Procedimento de Avaliação (Estudo de Impacte Ambiental)
Os objetivos do procedimento de avaliação são:
- Avaliar, de forma integrada, os possíveis impactes ambientais significativos, decorrentes da execução dos projetos e das alternativas apresentadas, tendo em vista suportar a decisão sobre a viabilidade dos mesmos;
- Definir medidas destinadas a minimizar ou compensar os impactes negativos identificados;
- Definir os programas de monitorização ambiental.
- Garantir a participação pública e a consulta dos interessados na formação de decisões que lhe digam respeito.
O procedimento de avaliação é consubstanciado no designado Estudo de Impacte Ambiental (EIA).
O EIA integra obrigatoriamente um Relatório Técnico e um Resumo Não Técnico.
O Relatório Técnico avalia de forma imparcial e meramente técnica os impactes que um determinado projeto poderá causar no ambiente, devendo para o efeito apresentar: a descrição e caracterização física do estudo prévio/ anteprojeto/ projeto de execução; a descrição das alternativas estudadas/ ponderadas; a descrição dos materiais e da energia utilizados ou produzidos; a descrição do estado do local e dos fatores ambientais suscetíveis de serem afetados; a descrição do tipo, quantidades e volumes de efluentes, resíduos e emissões previstas; descrição e hierarquização dos impactes ambientais, referindo os métodos de previsão utilizados bem como a respetiva fundamentação científica, descrição das medidas de compensação, minimização e/ou prevenção e avaliação da sua eficácia; descrição dos programas de monitorização.
O Resumo Não Técnico é um documento escrito em linguagem não técnica e de fácil perceção para o público em geral, onde constam todos os aspetos importantes contidos no EIA. Pretende-se que independentemente do grau de conhecimento científico, o leitor possa tomar conhecimento do que foi avaliado, das possíveis consequências e das medidas de compensação e minimização e planos de monitorização.
O procedimento de avaliação inicia-se com a apresentação pelo proponente à entidade licenciadora ou competente para a autorização, de um EIA (Relatório Técnico, Resumo Não Técnico e eventuais anexos) acompanhado do estudo prévio, anteprojeto ou projeto, o qual é remetido à autoridade de AIA.
O procedimento de avaliação integra dois momentos distintos: Verificação da conformidade do EIA e apreciação técnica do EIA a qual só tem lugar quando deliberada a conformidade do EIA pela autoridade de AIA. Nos casos em que é deliberada a desconformidade do EIA o procedimento é extinto.
Para apreciação do EIA a autoridade de AIA nomeia uma comissão de avaliação a cujo órgão compete numa primeira fase verificar a conformidade do EIA e numa segunda fase emitir parecer técnico final.
A análise da conformidade pode, no entanto, ser efetuada por entidade acreditada para o efeito, sendo que nestes casos o procedimento de avaliação tem início na autoridade de AIA na fase de apreciação técnica.
Para a apreciação técnica do EIA podem ser solicitados pareceres a entidades externas cujas competências o justifiquem ou que detenham conhecimento técnico relevante.
O procedimento de avaliação compreende ainda a realização de Consulta Pública.
O Procedimento de avaliação conclui-se com a emissão de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA), com carácter vinculativo, a qual pode ser favorável, favorável condicionada ou desfavorável.
A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável ou favorável condicionada é emitida pela autoridade de AIA.
A DIA desfavorável é emitida pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
A DIA deve fundamentar o sentido da decisão num índice de avaliação ponderada de impactes ambientais, definido com base numa escala numérica, correspondendo o valor mais elevado a projetos com impactes negativos muito significativos, irreversíveis, não minimizáveis ou compensáveis.
A DIA em fase de projeto de execução caduca se, decorridos quatro anos sobre a data da sua emissão, o proponente não der início à execução do projeto.
A DIA em fase de estudo prévio ou anteprojeto caduca se, decorridos quatro anos sobre a data da sua emissão, o proponente não tiver requerido a verificação da conformidade ambiental do projeto de execução.
A caducidade determina a extinção do procedimento e a necessidade de sujeição do projeto a novo procedimento de AIA.
Fluxograma "Procedimento de AIA (EIA)"
Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE)
O projeto de execução está sujeito à verificação de conformidade ambiental com a DIA, sempre que o procedimento de avaliação tenha ocorrido em fase de estudo prévio ou de anteprojeto.
O RECAPE tem como objetivo garantir a concordância ambiental de projetos de execução, em todas as suas componentes, com as medidas de minimização e compensação, bem como com os planos de monitorização, demonstrando o cabal cumprimento dos termos e condições impostos pela Declaração Impacte Ambiental (DIA).
O proponente deve apresentar junto da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto, o projeto de execução, acompanhado do RECAPE, os quais devem ser remetidos à autoridade de AIA.
A autoridade de AIA remete a documentação recebida à Comissão de Avaliação (CA) ou às entidades representadas na CA conforme as especificidades do projeto de execução ou do RECAPE o justifiquem e promove a consulta pública
A autoridade de AIA ou a CA, conforme o acima referido, elabora o parecer técnico final.
A autoridade de AIA e emite decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução.
A decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução caduca se, decorridos quatro anos sobre a data da sua emissão, o proponente não der inicio à execução do projeto.
Fluxograma "RECAPE"
Verificando-se a necessidade de ultrapassar os prazos previstos para início da execução do projeto ou para a apresentação do RECAPE o proponente pode requerer a prorrogação do prazo de validade da respetiva decisão.
O pedido de prorrogação é apresentado na autoridade de AIA.
O pedido de prorrogação deve ser obrigatoriamente acompanhado da fundamentação da necessidade de prorrogação e de informação sobre a manutenção das condições essenciais que presidiram à emissão da decisão, designadamente no que se refere à situação do ambiente potencialmente afetado pelo projeto.
O pedido de prorrogação da DIA ou da decisão sobre a conformidade ambiental do projeto de execução só pode ser deferido por uma única vez e caso se mantenham válidas as condições que presidiram à emissão das mesmas.
Fluxograma "Prorrogação da DIA e DCAPE"
Na vigência de uma DIA ou de uma decisão sobre a conformidade do projeto de execução podem ocorrer alterações às condições nela impostas, nomeadamente no que diz respeito às medidas de minimização e de compensação e aos planos de monitorização.
As alterações podem ocorrer por iniciativa da autoridade de AIA ou por requerimento do proponente sempre que haja motivo fundamentado ou circunstancias que o justifiquem.
Fluxograma "Alteração à DIA ou DCAPE"
Pós – Avaliação
A Pós-Avaliação visa assegurar que os termos e as condições de aprovação de um projeto, estabelecidas na declaração de Impacte Ambiental (DIA) ou na Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (DCAPE), são efetivamente cumpridas.
Este procedimento tem por objetivo avaliar a eficácia das medidas fixadas para evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos e potenciar os efeitos positivos, definindo, se necessário, a adoção de novas medidas.
Compete à autoridade de AIA dirigir a pós-avaliação do projeto, devendo para o efeito o proponente comunicar à autoridade de AIA as datas do início e do termo das fases de construção, de exploração e de desativação do projeto.
A pós-avaliação compreende, a análise de relatórios de monitorização e de outra documentação relevante e visitas ao local ou locais de implantação do projeto
A pós-avaliação compreende ainda a realização de auditorias, as quais são solicitadas pela autoridade de AIA ao proponente.
As auditorias são realizadas por verificadores qualificados pela Agência Portuguesa do Ambiente.
No decurso do procedimento de Pós-Avaliação, o público interessado pode transmitir, por escrito, à Autoridade de AIA quaisquer informações ou dados relevantes sobre os impactes negativos causados pela execução do projeto.