O Código de Execução de Penas e de Medidas de Segurança (CEPMS), aprovado pela Assembleia da República no passado dia 23 do corrente mês de Julho, prevê a possibilidade de as empresas contratarem trabalhadores que estejam a cumprir penas de prisão, estabelecendo com eles relações laborais idênticas às dos restantes funcionários, incluindo o direito ao subsídio de desemprego no fim do contrato.
Leia mais...
Imprimer
E-mail
Orientações importantes para a prevenção da Gripe A
in Notícias Gerais
Création : 29 juillet 2009
Para uma informação mais detalhada sobre a Gripe A consulte o Microsite da gripe da DGS (Direccção-Geral da Saúde).
Imprimer
E-mail
O que fazer em sede de IVA quando a facturação excede 10.000 euros
in Notícias Gerais
Création : 29 juillet 2009
Quando o volume de negócios de um determinado sujeito passivo excede 10 000 euros durante um exercício fiscal termina o regime de isenção do IVA, passando o mesmo a deduzir imposto.
Leia mais...
Imprimer
E-mail
Orçamento do Estado só em Abril
in Notícias Gerais
Création : 28 juillet 2009
O próximo Orçamento do Estado será da responsabilidade do governo que resultar das eleições de 27 de Setembro, pelo que é muito provável que o OE para 2010 não esteja aprovado antes de Abril.
Leia mais...
Imprimer
E-mail
Créditos incobráveis - Recuperação de IVA liquidado em facturas não cobradas
in Notícias Gerais
Création : 28 juillet 2009
O artigo 78º do Código do IVA estabelece mecanismos de regularização do imposto liquidado relativos a créditos incobráveiis e/ou em mora.