Comunicado n.º 12/2021 SMPC - regras específicas para município com risco muito elevado	- Arruda
Comunicado n.º 12/2021 SMPC - regras específicas para município com risco muito elevado
O Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, André Rijo, de acordo com as competências conferidas pela Lei de Bases da Proteção Civil, e em complemento das Resoluções do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, n.º 76-A/2021, de 17 de junho, n.º 77-A/2021, de 24 de junho, n.º 86-A/2021, de 1 de julho e do comunicado do Conselho de Ministros do dia de ontem, 8 de julho de 2021, que prorroga a declaração da situação de calamidade para todo o território nacional, na sequência da evolução da situação epidemiológica da COVID-19, vem pelo presente comunicar e esclarecer o seguinte:
Em resultado do Conselho de Ministros de ontem, dia 8 de julho de 2021, e considerando que a situação epidemiológica no Município de Arruda dos Vinhos regista, pela segunda avaliação consecutiva, uma taxa de incidência superior a 240 casos por cem mil habitantes nos últimos 14 dias, aplicam-se as regras específicas de controlo da pandemia aplicáveis a municípios de risco muito elevado.
2) Permissão, em cumprimento da declaração da situação de calamidade, de funcionamento dos estabelecimentos de restauração até às 22h30. Sendo que às sextas-feiras a partir das 19h00 e aos sábados, domingos e feriados durante todo o dia, o acesso a restaurantes para serviço de refeições no interior está permitido apenas aos portadores de Certificado Digital COVID da União Europeia ou teste negativo, nos concelhos de risco elevado e muito elevado. Esta regra entra em vigor às 15h30 de sábado dia 10 de julho.
3) Para os fins indicados nos pontos 1 e 2 são admitidos quatro tipos de testes:
4) Os menores de 12 anos estão dispensados da obrigação de se sujeitarem a testes de despistagem para acesso a locais ou estabelecimentos e para participar em eventos.
5) Determinação, em cumprimento da declaração da situação de calamidade, de manutenção de limitação da circulação em espaços e vias públicas ou equiparadas, devendo os cidadãos permanecer no respetivo domicílio no período compreendido entre as 23h00 e as 05h00, nos concelhos de risco elevado e muito elevado.
6) Recomendação da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão de concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite.
7) Determinação de encerramento, em cumprimento da declaração da situação de calamidade, das atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho na sua atual redação, às 21h00 durante os dias úteis e às 15h30 aos sábados, domingos e feriados. As atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21h00 durante os dias úteis e às 19h00 aos sábados, domingos e feriados.
8) Determinação, em cumprimento da declaração da situação de calamidade, de que o funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares deverá assegurar as instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como das regras e instruções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua atual redação, tais como não ser permitido a permanência de grupos superiores a 4 pessoas no interior ou a 6 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite. Sempre que os cidadãos se encontrem nas esplanadas e não estejam a consumir devem fazer o uso da máscara.
9) No âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), é proibido o consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações. Quer na modalidade de entregas ao domicílio, quer na modalidade de venda por take-away, não é permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 21h00 e até às 06h00.
11) No período após as 21h00 apenas é admitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares, quer no interior quer nas esplanadas, no âmbito do serviço de refeições.
12) Permissão, em cumprimento da declaração da situação de calamidade, e nos termos das orientações específicas da DGS de:
- A prática de todas as atividades de treino e competitivas profissionais e equiparadas, desde que sem público;
- A prática de todas as atividades de treino e competitivas, desde que sem público, de modalidades desportivas de baixo e médio risco descritas nas orientações da DGS;
- A prática de atividade física ao ar livre, em grupos de até seis pessoas;
- A prática de atividade física e desportiva em ginásios e academias, estando proibida a realização de aulas de grupo e de modalidades desportivas que não sejam de baixo ou médio risco de acordo com as orientações da DGS.
13) Determinação, em cumprimento da declaração da situação de calamidade, da proibição da realização de celebrações e de outros eventos em interior, à exceção das seguintes, devendo observar-se todas as regras e orientações emanadas pela DGS:
- Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados (não sendo permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 25% do espaço em que sejam realizados),
- Eventos de natureza cultural, como o funcionamento das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos e similares, desde que sejam observadas as regras definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho na sua atual redação.
14) Determinação de reabertura dos parques infantis a partir do dia 14 de julho de 2021, em articulação com as Juntas de Freguesia e tendo em conta o término do ano letivo 2020/2021 e a caducidade do manual de procedimentos COVID-19.
15) Recomendação para aceitar a toma da vacina contra a COVID-19, quando convocado para o efeito pelas autoridades de saúde.
16) Decisão de manter as determinações emanadas nos Comunicados anteriores, não revogadas pelo presente ato, ou por instrumento normativo emanado por outra entidade pública legalmente competente, nomeadamente no que se refere à manutenção das regras de quarentena/isolamento dos utentes dos lares e casas de repouso, manutenção da recomendação da suspensão de visitas a utentes dos lares e casas de repouso no concelho, e recomendações emanadas para os super e hipermercados.