O Diário da República publica hoje um despacho normativo (23/2021) conjunto dos ministérios da Administração Interna e da Modernização Administrativa que disponibiliza às Câmaras municipais uma aplicação informática para o registo de informação relativa à afluência às urnas e aos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório.
No Despacho podem ler-se os deveres relativos a esta matéria:
As câmaras municipais definem as regras, os procedimentos de monitorização e de recolha da informação junto dos presidentes das mesas das assembleias de voto, bem como da efetivação do seu registo na aplicação informática referida no número anterior e, quando necessário, desencadeiam os procedimentos de contingência estabelecidos pela SGMAI-AE.
3 - Após o encerramento da votação e o anúncio dos resultados, os presidentes das mesas das assembleias de voto devem comunicá-los, conforme constam nos editais, com a máxima celeridade e de acordo com o determinado pelas entidades referidas no número anterior, com prioridade relativamente à prestação de informações a qualquer outra entidade.
4 - A comunicação referida no número anterior deve conter os seguintes elementos:
a) Identificação da freguesia;
b) Identificação da secção de voto;
c) Identificação do órgão autárquico;
d) Número de eleitores inscritos;
e) Número de votantes;
h) Número de votos obtidos por cada lista.
5 - A entidade localmente determinada, nos termos do n.º 2, introduz na aplicação informática os resultados eleitorais acima referidos, cumprindo escrupulosamente as regras procedimentais que vierem a ser definidas pela SGMAI-AE.
6 - Na difusão dos resultados do escrutínio provisório, os órgãos de comunicação social devem indicar expressamente que se trata de resultados provisórios fornecidos pela SGMAI-AE.