Camara Municipal de Lisboa: Rehabitar Lisboa: Bairro (Com)Vida
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Bairro (Com)Vida
Perguntas Frequentes Bairro (Com)Vida
1. O que é o Programa O BAIRRO (COM)VIDA?
É um programa de promoção do desenvolvimento, em Bairros Municipais, de projectos em áreas de interesse municipal, designadamente no âmbito social, cultural, desportivo, recreativo, ambiental, de direitos humanos e cidadania, através de apoio não financeiro, sob a forma de cedência precária de lojas ou outros espaços não habitacionais às instituições que escolham localizar aí as suas actividades, contribuindo para a abertura do bairro e da comunidade à cidade incentivando, desta forma, a criação de valores de solidariedade, de sentimentos de pertença e de consciência social.
2. A quem se dirige este Programa?
O Programa O Bairro (com)vida destina-se a:
Associações, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras entidades que prossigam fins de interesse público municipal, nos termos do disposto no artigo 1º do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML), disponível ao público no seguinte sítio eletrónico: http://lisboasolidaria.cm-lisboa.pt/documentos/1373716651P3eSB4rm3Bk29JD1.pdf
3. Como funciona o Programa?
O Programa O Bairro (com)vida é constituído por uma bolsa de espaços não habitacionais em bairros municipais, devidamente identificados (localização, área útil, planta, fotos e contrapartida mensal), que o Município de Lisboa coloca à disposição das entidades interessadas e aos quais estas se candidatam de acordo com as normas deste programa. A atribuição de cada espaço é efetuada mediante avaliação, com ponderação dos critérios definidos no RAAML, e tendo em conta as necessidades identificadas para cada bairro.
A cedência de espaço não habitacional municipal configura um apoio não financeiro por parte do Município de Lisboa, avaliável e estimado para uma janela temporal de 6 anos.
4. Onde posso consultar os espaços não habitacionais objeto de concurso?
Os espaços não habitacionais objeto do programa – bem como os seus elementos identificativos: localização, área útil, planta, fotos e contrapartida mensal – podem ser consultados no sítio eletrónico rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt.
5. Posso visitar os espaços não habitacionais?
Sim. Os espaços não habitacionais podem ser visitados de acordo com o calendário divulgado no sítio eletrónico rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt.
6. Quem pode concorrer?
Podem concorrer todas as Associações, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras entidades que prossigam fins de interesse público municipal, nos termos do disposto no artigo 1º do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML), que apresentem a documentação válida solicitada nas Normas do Programa O Bairro (com)vida e que não estejam abrangidas por qualquer um dos impedimentos aí previstos.
Para concorrer, todas as entidades deverão inscrever-se na Base de Dados para Atribuição de Apoios (BDAA) e instruir o pedido de apoio (não financeiro) nos termos dos artigos 6º e 8º do RAAML, conforme previsto no seguinte sitio electrónico: http://www.cm-lisboa.pt/servicos/por-temas/apoio-institucional/inscricao-de-entidades-externas-para-atribuicao-de-apoios
As entidades interessadas podem concorrer individual ou conjuntamente (candidatura agrupada, de duas ou mais entidades) a um mesmo espaço, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação. Neste caso, os membros da candidatura agrupada não poderão ser candidatos, nem integrar outro agrupamento candidato, ao mesmo espaço.
Na candidatura agrupada apenas uma das entidades ficará responsável por todas as obrigações perante o Município de Lisboa, embora todas celebrem o Protocolo de Cedência de Espaço Municipal. A entidade responsável pelo agrupamento pode ser alterada, mediante acordo das restantes entidades e aprovação do Município. A alteração está, no entanto, sujeita à respectiva formalização no Protocolo.
6a. Qual a diferença entre "candidato individual" e "candidato agrupado"?
Candidato individual
Qualquer entidade já constituída como Associação, Fundação, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), ou outra que prossiga fins de interesse público municipal, nos termos do disposto no artigo 1º do Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa (RAAML) e que se candidate individualmente a um ou vários espaços.
Candidato agrupado
É o conjunto – agrupamento - de duas ou mais entidades com autonomia entre si, no qual apenas uma é responsável por todas as obrigações perante o Município de Lisboa.
Os membros de um agrupamento que concorrem a um determinado espaço não podem candidatar-se individualmente nem integrar outro agrupamento para concorrer ao mesmo espaço.
6b. Que requisitos tenho que cumprir para poder concorrer?
Podem concorrer todas as entidades que:
a) Estejam legalmente constituídas ou com Órgãos Sociais eleitos e em efetividade de funções;
b) Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social;
c) Tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
d) Tenham a sua situação regularizada relativamente a taxas, preços ou outras receitas municipais devidas ao Município de Lisboa e não apresentem irregularidades relevantes relativamente à ocupação de espaços não habitacionais deste Município;
e) Tenham a sua sede social no Município de Lisboa ou, não tendo, aí promovam actividades de interesse municipal;
6c. Quem está impedido de concorrer?
a) Entidades que prestem falsas declarações, sem prejuízo da consequente responsabilidade civil e criminal;
b) Entidades que tenham, a qualquer título e direta ou indiretamente, prestado assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração do concurso;
c) Freguesias, empresas do sector empresarial local e entidades de natureza política, sem prejuízo de poderem requerer apoio não financeiro ao Município, ao abrigo de outros programas ou protocolos;
d) Todas as entidades que não cumpram o estabelecido nos pontos 6, 6a e 6b.
6d. Posso concorrer a vários espaços não habitacionais?
Sim; nesse caso, deverá preencher um formulário de candidatura para cada espaço a que se candidata.
Caso o candidato fique classificado em 1º lugar em mais do que um espaço, o Município avaliará em função do interesse público e da capacidade do candidato para o desenvolvimento da actividade proposta, a atribuição de mais de um espaço à mesma entidade.
7. Como posso candidatar-me?
A candidatura a um espaço envolve três procedimentos distintos, por esta ordem:
1º Inscrição da entidade na Base de Dados para Atribuição de Apoios (BDAA), nos termos do artigo 6º do RAAML;
2º Instrução do pedido de apoio nos termos do artigo 8º do RAAML.
Ambos os procedimentos (1º e 2º) são realizados pessoalmente, no Balcão Social do Campo Grande, nº 25, Divisão de Relação com o Munícipe.
3º Registar-se no Programa O Bairro (com)vida, no sítio eletrónico rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt e preencher o formulário de candidatura online relativo a cada espaço a que pretende candidatar-se.
A candidatura também poderá ser realizada nos postos (online) de self-service da Câmara Municipal de Lisboa e no Centro de Documentação sedeado no edifício do Campo Grande, nº25.
Só serão aceites candidaturas de entidades que tenham realizado os procedimentos referidos em 1º e 2º.
A candidatura deverá respeitar sempre a priorização definida para o espaço a que se candidata, sob pena de não ser considerada por não levar em conta as carências diagnosticadas para o bairro.
7a. A minha entidade já está inscrita na BDAA, tenho que fazer nova inscrição?
Não. Se já está inscrito na BDAA, independentemente de ter ou não recebido algum apoio, a inscrição (bem como o seu número) mantém-se válida. Contudo, deverá garantir a validade da documentação (por ex: da declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária, ou à Segurança Social).
7b. A minha entidade já tem processo RAAML; tenho que instruir novo processo?
Pode manter o Processo RAAML que já tem. Apenas no caso dos pressupostos desse pedido se terem alterado, deverá instruir outro. Caso mantenha o Processo RAAML, apenas terá que actualizar toda a documentação já entregue (ver ponto 8).
7c. Fiz um pedido de cedência espaço não habitacional e recebi agora um ofício da CML a dizer que, "de acordo com o ponto 26.2 das normas do Programa O BAIRRO (COM)VIDA fica sem efeito o presente pedido"; o que devo fazer agora?
Se ainda não se inscreveu na BDAA, terá de o fazer e instruir o seu pedido nos termos do RAAML (ver questão seguinte) e, só depois, fazer a sua candidatura online.
8. Quais são os documentos que devo apresentar para me inscrever na BDAA e instruir o Processo RAAML?
Tal como definido nos art.º 6º e 8º do RAAML, deverá apresentar os seguintes documentos *:
a) Cartão de Contribuinte;
b) Certidões negativas de dívida à Segurança Social e Finanças;
c) Escritura pública da constituição da entidade;
d) Publicação em Diário da República dos estatutos da entidade;
e) Regulamento interno, quando previsto nos estatutos;
f) Acta referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;
g) Declaração, devidamente assinada, indicando o número de associados;
h) Relatórios de actividades e contas do exercício económico anterior e respectiva acta de aprovação;
i) Cartão de cidadão ou Bilhete de Identidade do representante da entidade;
* excepto nos casos em que a natureza da entidade não o permita.
9. Como posso saber se a minha candidatura foi bem sucedida?
Após terminar o processo de candidatura online, será enviada uma mensagem de confirmação para o seu endereço de correio eletrónico.
No final do período das candidaturas, será disponibilizado no sítio electrónico a lista dos candidatos inscritos para cada espaço não habitacional.
10. O que acontece se a minha candidatura for excluída?
Em caso de exclusão, o candidato pode responder, querendo, no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação da lista de candidatos excluídos.
11. Quais os fundamentos de exclusão da candidatura?
São excluídas da candidatura as entidades que:
a) não preencham o formulário de candidatura online, ou o preencham incorrectamente.
b) não entreguem documentos adicionais solicitados pelos serviços, que inviabilizem a análise das candidaturas;
c) prestem falsas declarações ou falsifiquem documentos, sem prejuízo da consequente responsabilidade civil e criminal.
12. Posso desistir da minha candidatura?
a) Até à assinatura do Protocolo de Cedência: a entidade poderá desistir da candidatura a um espaço determinado (ou a todos aqueles a que se candidatou), através da aplicação informática do Programa O Bairro (com)vida (no sítio eletrónico rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt);
b) Após a assinatura do Protocolo de Cedência: o candidato poderá apresentar a sua desistência mediante declaração enviada para o endereço eletrónico bairrocomvida@cm-lisboa.pt. Neste caso, presume-se corresponder à vontade da entidade a declaração de desistência, ainda que não assinada, desde que enviada a partir do endereço electrónico utilizado pela entidade na sua candidatura.
Em caso de desistência da entidade classificada em primeiro lugar, é sucessivamente convidado a assinar o Protocolo de Cedência o candidato com o número de ordem subsequente, sendo notificado para o efeito através de correio electrónico.
13. Como se processa a avaliação das candidaturas aos espaços não habitacionais?
Decorrido o prazo de candidatura, os pedidos são encaminhados para uma comissão constituída pelos serviços das áreas a que se reportam (social, desportiva, cultural, etc…) sendo analisados no prazo de 30 dias seguidos (o qual poderá ser prorrogado por igual período, atendendo ao número de candidaturas).
A avaliação das candidaturas obedece aos critérios de selecção gerais e específicos de cada área, nos termos previstos nos 9º e 10º do RAAML.
Em caso de dúvidas ou omissões referentes à documentação que instrui o processo, os serviços poderão solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais, devendo ser entregues no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de exclusão do concurso.
Todas as notificações necessárias no âmbito da atribuição de espaços serão enviadas para o endereço electrónico utilizado pela entidade na sua candidatura.
14. Onde são publicitados os resultados finais?
Após a audiência de interessados é elaborada a lista final com a identificação das entidades candidatas a quem vão ser atribuídos os espaços, sendo esta publicada no sítio rehabitarlisboa.cm-lisboa.pt.
15. Posso trocar o espaço não habitacional que me foi atribuído?
Não é permitida a permuta de espaços entre os candidatos seleccionados.
16. O que acontece se ficar em primeiro lugar no sorteio e não apresentar a documentação original solicitada pelo Município?
Se não apresentar a documentação original considera-se automaticamente esse facto como desistência; neste caso, o espaço passará para o candidato seguinte na lista ordenada do espaço em causa - que cumpra os requisitos e a correta instrução da candidatura – sendo o mesmo convidado a assinar o Protocolo de Cedência.
17. Quando posso ocupar o espaço?
Assim que lhe forem entregues as chaves, após a assinatura do Protocolo de Cedência.
18. Quando é que tenho de iniciar a minha atividade no espaço que me foi cedido?
Os espaços não habitacionais são entregues aos candidatos selecionados no estado em que se encontram à data.
Aos espaços que necessitem de obras de reparação ligeiras ou médias, é concedido um prazo máximo de três meses para o início da actividade, contados a partir da data da assinatura do Protocolo de Cedência.
Aos espaços que se encontrem em tosco e/ou necessitem de obras profundas de reparação ou reabilitação, é concedido um prazo máximo de seis meses para o início da actividade, contados a partir da data da assinatura do Protocolo de Cedência.
A classificação do tipo de obras a realizar é da competência do Município, sendo a mesma divulgada no sítio electrónico, para cada um dos espaços que integram a bolsa de espaços municipais a concurso.
O prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante apresentação de justificativos devidamente fundamentados e validados pelos serviços de Fiscalização do Município de Lisboa.
Se, no final do prazo (normal ou prorrogado), o candidato seleccionado não iniciar a atividade, o espaço terá de ser devolvido ao Município, livre de ónus e encargos de pessoas e bens e com todas as benfeitorias eventualmente realizadas; a devolução do espaço não implica o pagamento, por parte do Município, de qualquer valor a título indemnizatório.
19. Qual é a duração da cedência do espaço? Em que circunstâncias poderá ser renovada?
Os espaços são cedidos pelo prazo de seis anos, podendo a sua utilização cessar a qualquer momento, ao abrigo do disposto no artigo 165º/1 e 167º/1 a contrario do novo Código do Procedimento Administrativo; ou seja, a cedência não fica, em caso algum, sujeita à lei civil nem, designadamente, à legislação reguladora do contrato de arrendamento. Findo o prazo de seis anos, poderá haver lugar a renovação, mediante requerimento do interessado, desde que tal corresponda igualmente ao interesse público municipal.
20. A Câmara Municipal de Lisboa procede à fiscalização da ocupação do espaço durante a cedência do mesmo?
O Município de Lisboa pode, em qualquer altura, efetuar fiscalizações aos espaços, na qualidade de proprietário, bem como no âmbito da fiscalização da execução de obras, quando a elas houver lugar, de acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
21. Como é apurado o valor da contrapartida mensal?
A contrapartida mensal tem por base o Regulamento do Património e a Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais (TPORM), em vigor à data da atribuição, e respectivo Anexo I – Tabela de Descontos.
22. Quando é que tenho que começar a pagar a contrapartida mensal?
a) Se o espaço estiver classificado pelo Município como necessitando de obras ligeiras, médias ou profundas, haverá lugar a uma isenção do pagamento da contrapartida mensal por um período máximo de três meses, seis meses ou um ano, respectivamente, a contar da data de assinatura do Protocolo de Cedência.
b) Se o espaço não estiver classificado pelo Município como necessitando de obras, e ainda que a entidade as queira realizar por sua iniciativa, a contrapartida mensal é devida logo após a assinatura do Protocolo de Cedência.
23. Tenho que pagar a contrapartida mensal durante a realização das obras?
Se o espaço estiver classificado pelo Município como necessitando de obras ligeiras, médias ou profundas, haverá lugar a uma isenção do pagamento da contrapartida mensal por um período máximo de três meses, seis meses ou um ano, respectivamente, a contar da data de assinatura do Protocolo de Cedência. Esta isenção constitui contrapartida financeira pela realização de obras nos espaços cedidos.
Caso as obras sejam realizadas apenas por iniciativa do candidato selecionado, não haverá lugar à isenção do pagamento da contrapartida mensal.
24. O que acontece caso as obras não sejam realizadas?
Caso as obras não sejam realizadas, o candidato perde o direito à ocupação do espaço, pelo que o mesmo terá de ser devolvido ao Município, livre de ónus e encargos, pessoas e bens e com todas as benfeitorias eventualmente existentes. A devolução do espaço não implica o pagamento, por parte do Município, de qualquer valor a título indemnizatório.
25. Posso contactar diretamente os serviços afetos ao Programa O Bairro (com)vida, caso ainda tenha alguma dúvida?
Sim. Para esclarecimento de qualquer dúvida relativa ao Programa O Bairro (com)vida poderá contactar o Município através dos números de telefone 217 988 563 ou 217 989 584 ou do endereço eletrónico bairrocomvida(at)cm-lisboa.pt.
Existem também postos atendimento no Balcão de Acolhimento da CML, Campo Grande, nº 25, para apoio à apresentação de candidaturas e esclarecimento de dúvidas.