Acusado de matar a tiro segurança de discoteca em Coimbra começa a ser julgado
O Tribunal de Coimbra começa esta terça-feira a julgar um jovem de 22 anos acusado de matar com 14 tiros o segurança de uma discoteca daquela cidade, em 2017.
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Execução de funções não observadas/legisladas na profissão
Continuamos a ter Seguranças Privados que:
Arrumam carrinhos/cestos em Supermercados
Manuseiam/operam porta-paletes
Manuseiam/operam compactadores de cartão – sem qualquer formação obtida inclusive
Contam stocks em prateleiras supermercados
Verificam medições de frios/frigoríficos/refrigeração
São obrigados/mandados pelos clientes a trocar lâmpadas em horário de trabalho - inclusive
Vão buscar carros de limpeza e tem de usar os referidos materiais para limparem algo que não lhes compete, só porque a funcionária já saiu.
Executam funções por imposição de clientes que não lhes compete
"Abandonam" a frente de uma loja onde devem atuar, para ir carregar, garrafas de gás a utentes do cliente (onde pode estar a acontecer um furto)
São incitados pelo cliente a ajudar um utente a transportar artigos até ao parque de estacionamento/carro do utente
A Obrigação de uma suposta "caça ao furto", onde alegadamente tem de alcançar uma meta mensal de um determinado valor!
Muitas outras situações ilícitas…
Não é que queiramos defender Empresas de Segurança, mas facto é que estas, na maioria dos casos, ficam supostamente, "reféns" destes clientes. Melhor dizendo, se não o fizerem, outros alegadamente virão, que fazem o suposto serviço e quiçá até por menor valor pela prestação dos serviços.
Assim, deveriam ser fiscalizados/autuados, os clientes que permitam/obriguem a que os Seguranças Privados, exerçam funções que não estejam dentro dos limites da lei da Segurança Privada, em vigor (Vide Art.º 18 - Funções da profissão de Segurança Privado in Lei nº 34/2013 de 16 de Maio).
Emissão/requerimento de alvará/licença/autorização de autoproteção
Não devia ser permitido a emissão de alvarás a empresas que tenham na(s) sociedade(s), membros que foram outra, elementos de outras empresas de segurança privada que faliram, falidas ou em processo de insolvência. Aliás, embora a lei contemple os planos de pagamentos à Segurança Social e Autoridade Tributária, estas empresas não deviam ser autorizadas a obter alvará ou autorização de autoproteção, ou terem pago pelo menos metade dessa suposta dívida.