Inspeção pede a PGR que declare inválidos atos que permitiram licenciar hotel em Gondomar
PGR emitiu comunicado sobre operação "E-Toupeira"
02 Junho 2021 às 00:20
A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território pediu à Procuradoria-Geral da República que declare inválidos os atos praticados pela Câmara de Gondomar e CCDDR-Norte, que permitiram licenciar a construção de um hotel.
"Esta Inspeção-Geral suscitou, junto do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos da Procuradoria-Geral da República, a invalidade dos atos praticados pela Câmara Municipal de Gondomar e da CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional] Norte, que determinaram o licenciamento da operação urbanística alvo de denúncia", refere a decisão com data de segunda-feira, a que a agência Lusa teve acesso esta terça-feira.
Urbanismo. Ministério Público entra com ação para impugnar hotel em Gondomar
A decisão surge na sequência de uma participação apresentada em 21 de janeiro deste ano pelo movimento cívico de moradores da encosta da Ribeira de Abade, em Valbom, concelho de Gondomar, distrito do Porto, na qual denunciam que o hotel Nasoni está a ser construído em zona de domínio público hídrico, junto ao rio Douro
Além desta denúncia, os moradores apresentaram outras duas: uma sobre a implementação do hotel em zona de Reserva Ecológica Nacional (REN) e outra sobre a implementação do hotel em área verde de proteção, mas às quais os moradores ainda não obtiveram resposta por parte da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), explicou à Lusa o porta-voz do movimento cívico.
Em 28 de abril deste ano, a IGAMAOT revelou que ia pedir a intervenção do Ministério Público no processo de construção do hotel.
"Uma vez que a situação apurada constitui violação ao regime da REN suscetível de invalidar todo o processo subsequente, a IGAMAOT notificou já a CCDR-Norte e a CMG [Câmara Municipal de Gondomar] da abertura do período de audiência prévia, nos termos da lei, com vista à instrução da ação judicial a propor pelo Ministério Público para o efeito", lia-se na resposta enviada à Lusa.
Após as denúncias do grupo de moradores que alertaram para diversas irregularidades no projeto de 25 milhões de euros, a IGAMAOT solicitou à CCDR-Norte informações relativas ao projeto e em março a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) instaurou um processo de contraordenação à empresa por construção sem licença.
No início de março, a CCDR-N, em comunicado, admitiu "erro" na determinação do espaço ocupado pelo projeto do hotel em Reserva Ecológica Nacional (REN), reagindo a câmara de Gondomar com a suspensão preventiva da obra, situação que a empresa construtora, Nara, afirmou, na ocasião, compreender, mas com críticas à comissão de coordenação.
Em 29 de abril, um dia após a resposta da IGAMAOT à Lusa, a Câmara de Gondomar afirmou que iria aguardar as conclusões da IGAMAOT sobre o hotel Nasoni, mas assegurou que vai exigir responsabilidades e indemnizações pelos "pareceres errados".
Na resposta enviada nesse dia à Lusa, a autarquia recordou que suspendeu a obra depois de a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte ter "assumido em 2021 que se terá enganado em 2008, ao emitir o parecer sobre a REN [Reserva Ecológica Nacional]", e que aguardaria "as conclusões definitivas da IGAMAOT".