indica novas variedades de sementes de espécies forrageiras que podem ser produzidas e certificadas para comercialização
introduz novas regras de exame para inscrever novas variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas.
Para isso, introduz na legislação portuguesa as seguintes diretivas europeias:
diretiva de execução 2016/1914 sobre o exame de algumas variedades de plantas agrícolas e hortícolas
diretiva de execução 2016/2109 sobre a inclusão de novas espécies e a designação botânica da espécie Lolium x boucheanum Kunth.
Chama-se espécies forrageiras às plantas que são usadas como forragem, ou seja, como pasto para gado. Podem ser, por exemplo, aveia, ervilha, fava ou trevo.
O Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas define as plantas que podem ser vendidas para cultivo.
Novas regras para o exame de espécies agrícolas e hortícolas
Alteram-se os anexos I e II do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas. As alterações dizem respeito aos exames que permitem decidir que variedades de espécies agrícolas e hortícolas podem ser inscritas no catálogo e vendidas para cultivo.
Estes anexos definem as espécies com variedades sujeitas a exame de acordo com:
os protocolos de ensaio do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
os princípios da União Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais.
algumas das espécies sujeitas a exame e os protocolos a seguir
as características que têm de ser apreciadas pelo exame
as condições mínimas para o exame de determinadas espécies.
As alterações aos anexos I e II só se aplicam aos exames de variedades de espécies que comecem depois da entrada em vigor deste decreto-lei.
Novas regras para a produção e certificação de sementes de espécies forrageiras
Altera-se o anexo IV do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, que define as regras para a produção e certificação de sementes de espécies forrageiras.
Foram acrescentadas novas espécies de plantas forrageiras.
A designação botânica da espécie Lolium x boucheanum Kunth (conhecida como azevém) passa a ser Lolium x hybridum Hausskn, para estar de acordo com a designação adotada pela Associação Internacional de Ensaios de Sementes.
assegurar que as variedades de plantas que os Estados-membros incluem nos seus catálogos nacionais cumprem as regras estabelecidas pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e pela União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais
permitir novas misturas de sementes de plantas forrageiras, que oferecem soluções para criar pastagens e culturas sustentáveis, produtivas e ricas em biodiversidade