UNIÕES DE FACTO - luzdequeijas
Natália Ferraz Alberto Martins diz que o PS quer "aperfeiçoar [a lei]"
Parlamento: Direitos sucessórios fora do novo diploma
Uniões de facto sem herança
Os casais em união de facto vão permanecer sem direito à herança. O PS prepara-se para reforçar os direitos e deveres dos casais que apesar de viverem juntos há mais de dois anos nunca se casaram, mas deixou de fora os direitos sucessórios.
"Só serão atribuídos [os direitos sucessórios] que resultem da vontade expressa em testamento por quem viveu em união de facto", reconheceu ontem o líder da bancada socialista, Alberto Martins. O diploma que o PS entregou ontem no Parlamento reconhece, no entanto, o direito a indemnização por morte de um dos membros do casal em união de facto, assim como o direito a beneficiar de prestações, protecção social e pensão de preço de sangue.
As relações patrimoniais passam a estar estipuladas na lei, como é o caso das dívidas. "Os dois membros da união de facto respondem solidariamente pelas dívidas contraídas por qualquer deles para ocorrer aos encargos normais da vida familiar", pode ler-se no diploma, que altera pela primeira vez a Lei das Uniões de Facto. Segundo Alberto Martins, o objectivo é "aperfeiçoar" uma lei com sete anos.
O líder parlamentar do PS admitiu ontem a necessidade de um "aprofundamento" na questão das taxas moderadoras, mas classifica os diplomas da Oposição para a sua revogação como medidas políticas para criar dificuldades ao Governo. Os diplomas vão ser debatidos e votados no próximo dia 26 e vários deputados do PS admitem votar a favor.
O tribunal poderá passar a conceder a um dos membros da união de facto o direito a uma compensação dos prejuízos económicos resultantes de decisões em favor da vida em comum.
Em caso de morte do membroda união de facto proprietário da casa de morada de família e do respectivo recheio, o outro membro pode permanecer na casa pelo prazo de cinco anos.