Foi publicada em Diário da República, no passado dia 29 de Março, a Portaria nº 183/2010, que cria a Iniciativa Formação para Empresários.
Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito
Pagamento de Juros de Mora pelo Estado (Lei nº 3/2010) (2010)
Foi publicada no Diário da República de 27 de Abril de 2010 a Lei nº 3/2010, que prevê a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado Português pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
Assembleia da República
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito
Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira (Lei 8-A/2010) (2010)
A AR aprovou um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
Assembleia da República
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito
POPH - Alteração ao Regulamento Específico da TI 3.1.1 - Programa de Formação-Acção para PME (Despacho /2010 do MTSS) (2010)
Despacho de Alteração ao Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 3.1.1 – Programa de Formação-Acção para PME
Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito
Alteração ao Regulamento das Custas Processuais (Lei 3-B/2010) (2010)
A Lei nº 3-B/2010 (Lei do Orçamento de Estado), publicada no Diário da República de 28.04.2010, procede a algumas alterações ao Regulamento das Custas Processuais.
Assembleia da República
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito
Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social (Decreto-Lei n.º 55/2020) (2020)
"O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social," ... e "procede ainda à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, que regulamenta a rede social."
Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Laboral/Sindical
Alteração ao Regime Jurídico do Subsídio de Desemprego (2010)
O Diário da República de 18 de Junho de 2010 o Decreto-Lei 72/2010, publicou as alterações ao regime jurídico do subsídio de desemprego e estabelece medidas destinadas a reforçar a empregabilidade dos seus beneficiários.
Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Laboral/Sindical
Trabalhadores com 45 ou mais anos - Revogada redução da taxa contributiva (2010)
Em execução da deliberação do Conselho de Ministros de 26 de Maio, a Portaria 353/2010, de 21 de Junho, procede à revogação de algumas medidas de carácter temporário e excepcional que haviam sido tomadas no objectivo de apoiar a manutenção e a criação de emprego, tendo em conta a actual situação de crise e a necessidade de conter a despesa pública.
Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito
Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação - FAIE (Decreto-Lei 57/2010) (2010)
Foi publicado no Diário da República de 1 de Junho de 2010 o Decreto-Lei 57/2010, que cria, no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação (FAIE).
Governo da República Portuguesa
Lisboa
Legislação Portuguesa
Direito
Alterações fiscais - PEC (Lei 12-A/2010, 30 Junho) (2010)
Foi publicada, no dia 30 de Junho, a Lei n.º 12-A/2010, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental previsto no âmbito do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), em ordem à redução do défice excessivo e ao controlo do crescimento da dívida pública do Estado português.
Assembleia da República
Lisboa
Economia Social e Solidária
Direito
Ley de Economia Social (Ley 5/2011) (2011)
Ley de Economia Social do estado espanhol.
Edição de autor
Montemor-o-Novo
Agricultura
Legislação Portuguesa
Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional (Portaria 501/2010) (2010)
"O presente Regulamento estabelece as condições e a regras gerais de financiamento, pelo Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural, adiante designado por FEADER, das operações apresentadas no âmbito do Programa para a Rede Rural Nacional,... a financiar pela medida «Assistência técnica», ... que define o enquadramento nacional dos apoios a conceder no período de 2007 -2013."
Governo da República Portuguesa
Lisboa
Direito
Economia e Gestão
POPH - Elegibilidade de despesas referentes a subsídios de alimentação (Circular Informativa nº 10 - POPH) (2010)
Normas de elegibilidade a que deve obedecer a atribuição de subsídio de alimentação a formandos.
Edição de autor
Montemor-o-Novo
Feminismo
Economia Social e Solidária
Visiblilizar lo invisible (2021)
Os cuidados e o trabalho doméstico não remunerado e as suas consequências sobre a igualdade de género.
Economistas sin Fronteras
Economia Social e Solidária
Intervenção Comunitária
Nuevos protagonistas para el cambio global - El impacto de la economía social y solidaria (2021)
Por que é que perante crises de forte impacto junto dos habitantes do planeta, como o fim do trabalho, o desemprego tecnológico, a crise ambiental, a crise das democracias, as desigualdades económicas, de género, as pandemias e outros temas trascendentais, a voz da Economia Solidaria é ténue, fraca, sem impacto?
Edição de autor
Montemor-o-Novo
Economia Social e Solidária
Intervenção Comunitária
Olhares sobre o Envelhecimento. Estudos Interdisciplinares. Volume II (2021)
A longevidade etária dos brasileiros tem gerado novas demandas de ingresso no Ensino Superior decidadãos com mais de sessenta anos de idade. Este artigo resulta de duas pesquisas realizadas com os idosos regularmente matriculados na Universidade Federal de Viçosa, sendo esse trabalho umdesdobramento original baseado nos discursos dos estudantes sobre o apoio familiar como elemento demotivação para o ingresso e permanência.
Universidade da Madeira
Funchal
Economia Social e Solidária
Intervenção Comunitária
Olhares sobre o Envelhecimento. Estudos Interdisciplinares. Volume I (2021)
"Existem vários tipos de envelhecimento. Para além do envelhecimento físico (biológico) que afeta cada um de nós, as sociedades com melhores indicadores de qualidade de vida tendem desde o século passado a transformarem-se em termos de estrutura etária, aspeto que hoje tende a tornar-se global e abranger um número crescente de regiões.
Universidade da Madeira
Funchal
Legislação Portuguesa
Economia Social e Solidária
Projecto-piloto Integrar Valoriza (Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021) (2021)
A presente Resolução cria "um projeto -piloto que visa reforçar as políticas de acolhimento e a integração de pessoas imigrantes, doravante designado por «Integrar Valoriza»"; determinando "que o «Integrar Valoriza» constitui um projeto experimental, visando imple-mentar medidas de política pública nacional descentralizadas, mediante a intervenção articulada e integrada, entre entidades públicas e privadas com responsabilidades na área do acolhimento e da integração de pessoas imigrantes".
Governo da República Portuguesa
Lisboa
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