Lei do PAN sobre beatas de cigarros é aprovada, mas partidos avisam que diploma não está fechado - Tribuna das Ilhas
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A Assembleia da República aprovou hoje o projeto de Lei do PAN relativo ao fim a dar às beatas de cigarros, que prevê a existência de cinzeiros em estabelecimentos e coimas elevadas para quem as deitar para o chão. O diploma, aprovado na generalidade, mereceu os votos favoráveis de PS, PAN, BE e PEV, os votos contra da bancada do CDS-PP e a abstenção de PSD, PCP e de cinco deputados do CDS-PP, incluindo a presidente do partido, Assunção Cristas.
Aquando da discussão do diploma no plenário da Assembleia da República, na quarta-feira, várias bancadas anunciaram que iriam deixar passar o diploma, mas vincaram que queriam uma discussão alargada na especialidade, que levasse a algumas alterações a este projeto de Lei. Na altura, o foco das críticas apontadas foram as coimas, mas vários partidos sinalizaram também o facto de algumas autarquias já terem iniciativas neste domínio e poderem dar um contributo para a construção da versão final do diploma.
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