1.7) Prémio aos Produtores de Leite
4.1.7. Prémio aos Produtores de leite
Garantir um rendimento mínimo aos produtores de leite dos Açores e assegurar a continuidade da atividade na Região Autónoma dos Açores (RAA).
Produtores de leite, cuja exploração se situe na RAA.
O Prémio aos Produtores de Leite é concedido por ano civil, por exploração e por tonelada de leite objeto de entregas e vendas.
Anualmente a quantidade de leite elegível ao prémio corresponderá às entregas e vendas diretas efetuadas no ano n-1.
Os transformadores de leite cru da Região Autónoma dos Açores têm que comunicar às autoridades competentes as quantidades de leite entregues por produtor.
O montante do prémio é calculado multiplicando a quantidade de leite objeto de entregas e vendas diretas, expressa em toneladas, por 35 EUR.
Ao leite produzido em Modo de Modo de Produção Biológico será atribuído um suplemento de 23 EUR/Ton.
Aos montantes previstos nos parágrafos anteriores será acrescido um suplemento de 6,23 EUR/Ton de leite, proveniente do Orçamento da RAA, até a um limite máximo de produção regional de 609.755.017 kg (equivalente a 591.995.162 litros).
O prémio a ser pago em cada ano civil será limitado por um máximo orçamental previsto de 20.785.147 EUR.
O suplemento ao prémio será pago até um limite orçamental de 3.798.773,76 EUR e fica sujeito à existência de disponibilidade financeira da RAA em cada exercício financeiro.
Se o número total de pedidos para o prémio exceder os montantes disponíveis, tal facto dará origem a reduções proporcionais aplicáveis a todos os requerentes. Ficam excluídos dos rateios iniciais os primeiros 500.000 kg de leite entregues por beneficiário. Caso os valores apurados nestas condições ultrapassem os limites máximos orçamentais definidos, será feito um segundo rateio entre os mesmos.
Caso os montantes disponíveis não venham a ser atingidos, os valores remanescentes serão redistribuídos proporcionalmente por jovens agricultores e outros agricultores com projetos de investimento aprovados no sector do leite.
O controlo administrativo será exaustivo e incluirá cruzamentos de informações, nomeadamente com a base de dados de entregas de leite comunicadas pelos transformadores de leite cru.
Com base numa análise de riscos, as autoridades competentes efetuarão ações de controlo no local, por amostragem, em relação a, pelo menos, 5% dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5% das quantidades objeto de ajuda