A Polícia Marítima - Opinião - Correio da Manhã
A avaliar pelo número de polícias – seis! – Portugal é um País securitário e seguro. Não é nem uma coisa, nem outra.
Manuel Catarino 28 de Abril de 2011 às 00:30
A dispersão de meios é inimiga da eficácia, para já não falar da despesa evitável e inútil.
O caso da Polícia Marítima, por exemplo, é o mais irracional. Tem a missão de policiar as praias ou uma estreita faixa costeira - mas uns tantos metros mais para o lado a obrigação recai na GNR.
A fiscalização da náutica de recreio e da pesca profissional ou desportiva, outra das competências da Polícia Marítima, também está atribuída às lanchas da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana. A simples existência da Polícia Marítima é, de resto, uma dispensável fonte de comentários pouco abonatórios.
A agência europeia de controlo de fronteiras - Frontex - não reconhece nem aceita a Polícia Marítima. Por uma razão: é a única força policial da Europa que depende directamente do Chefe do Estado-Maior de um ramo das Forças Armadas (a Marinha), modelo típico de uma ditadura e em desuso nas democracias. A manutenção da Polícia Marítima não passa de um capricho da Marinha de Guerra, um adorno, uma mania. É, enfim, uma inutilidade.
Atento o artigo de opinião publicado no dia 28 de Abril de 2011, na página 12 do Correio da Manhã, sob o título 'Polícia Marítima', e ao abrigo do direito de resposta que a lei nos confere, informamos o seguinte:
1. Foi com acentuada estranheza que o Comando-Geral da Polícia Marítima (CGPM) tomou conhecimento do artigo publicado pelo CM, de autoria do subdirector Manuel Catarino, quer pelo teor descontextualizado do seu conteúdo, quer pelo grau de desinformação que contém.
2. O comandante-geral da Polícia Marítima integra, nos termos da lei, a estrutura operacional da Autoridade Marítima Nacional, entidade que depende do MDN e com representatividade própria nos órgãos de Segurança Interna. A PM não depende, portanto, do Chefe do Estado-Maior da Armada como chefe militar.
3. Quanto ao não reconhecimento da PM pela Agência Europeia de Controlo de Fronteiras – FRONTEX – tal despropósito opinativo não corresponde, em absoluto, à verdade. Esta é uma área de grande cooperação operacional, nacional e internacional, pelo que teria sido útil que o autor tivesse consultado o artigo 16º do Decreto Regulamentar nº 86/2007, de 12 de Dezembro. Neste âmbito, coordenadas pelo SEF a partir do Centro de Operações Marítimas (COMAR), decorreram operações no âmbito da European Patrol Network em que participaram a PM e a GNR, com representantes da Agência Frontex. Também em Novembro de 2010 a PM integrou a missão de avaliação SCHENGEN realizada pela Comissão Europeia, em Portugal, em que o COMAR foi apresentado como o centro nacional coordenador de operações FRONTEX no mar.
4. A afirmação "... policiar as praias ou uma estreita faixa costeira..." é também reveladora de desconhecimento total da missão da PM, explícita no seu estatuto em DL 44/2002, cuja jurisdição se estende desde os terrenos integrantes do domínio público marítimo até às 200 milhas náuticas, isto é, o limite exterior das águas jurisdicionais portuguesas.
Entende-se que o artigo conflitua com direitos juridicamente protegidos e ofende a imagem e prestígio de uma autoridade pública, dela resultando prejuízo na sua dignidade institucional, pelo que se solicita a publicação da resposta ao abrigo do direito legalmente consagrado.