Decreto coloca em causa educação de crianças com deficiência no Brasil - Impala
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11 Dez 2020 | 17:33
Um decreto assinado pelo Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, colocou em causa os direitos das crianças com deficiência a uma educação de qualidade e inclusiva, denunciou a organização não-governamental Human Rights Watch (HRW).
Num comunicado, a ONG afirmou que o novo decreto que institui a Política Nacional de Educação Especial do Brasil, promulgado em 30 de setembro, colocou em risco leis e políticas existentes que garantem que pessoas com deficiência possam estudar no sistema regular de ensino.
"As pessoas não devem ser impedidas ou desencorajadas de frequentar escolas nas suas comunidades por serem portadoras de deficiência", disse Carlos Ríos Espinosa, pesquisador sénior sobre direitos de pessoas com deficiência e porta-voz da Human Rights Watch.
"Este novo decreto representa um risco de prejudicar o importante progresso do Brasil para garantir a educação inclusiva", acrescentou.
Dois processos a contestar o decreto já foram apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça brasileira.
A Human Rights Watch avaliou que o decreto promulgado pelo Governo brasileiro contém várias disposições que podem permitir a discriminação e exclusão de crianças com deficiência do sistema geral de ensino, em vez de aperfeiçoar as adaptações para garantir que a educação inclusiva seja eficaz.
Assim, a ONG acrescentou que o Brasil falhou por não consultar as pessoas com deficiência antes de promulgar o decreto.
De acordo com a legislação do Brasil e leis internacionais que já adotou, o maior país da América do Sul deveria consultar pessoas com deficiência no desenvolvimento de políticas relacionadas com elas e à proteção dos seus direitos.
Através da lei de acesso à informação, a Human Rights Watch obteve a "exposição de motivos" para o decreto sobre políticas de educação e as autoridades brasileiras não foram convincentes quando alegaram terem consultado pessoas com deficiência antes de formular normas sobre a inclusão desta população nas escolas.
"O Governo [brasileiro] afirma ter realizado uma pesquisa online em 2018, mas essa pesquisa não procurou de forma significativa as opiniões específicas das pessoas com deficiência. Das 8.329 respostas, apenas 47 (0,6 por cento) eram de estudantes beneficiários de educação inclusiva. E os entrevistados não manifestaram que queriam ter uma educação segregada", apontou a HRW.
O Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) em 2008. O tratado tem caráter constitucional no país, o que significa que todos os direitos que ele garante também devem ser assegurados pela legislação nacional.
Isso inclui o direito à educação de qualidade e inclusiva em igualdade de condições com os demais e às adaptações razoáveis, ou apoio, para facilitar a sua educação de forma significativa.
Segundo a HRW, o direito à não discriminação na educação inclui o direito à não ser segregado, como poderá ocorrer em razão da nova política adotada pelo Governo brasileiro.
A organização defendeu que a segregação ocorre quando a educação para estudantes com deficiência é fornecida em ambientes separados, como escolas especiais, isolados dos estudantes sem deficiência, ou em classes especiais dentro de instituições de ensino.
"O novo decreto é um risco para a inclusão das crianças com deficiência ao incentivar a segregação através de escolas e salas de aula separadas e vai tão longe a ponto de permitir que as autoridades classifiquem as crianças com deficiência como impróprias para o ensino geral", disse Ríos Espinosa.
"Este decreto é um grande passo na direção contraria aos direitos das pessoas com deficiência", concluiu o especialista da HRW.
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