17 Maio, 2018 Jornal Açores 9
No âmbito da apreciação pública, os cidadãos podem, até 13 de julho, enviar sugestões de alteração ao projeto de lei nº 843/XIII, que pode ser consultado no portal da Assembleia da República, através de "correio eletrónico dirigido a discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt ou em carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República".
Esta consulta pública, por 60 dias, da proposta para a criação da Lei de Bases da Habitação surge no seguimento da iniciativa "Política de Habitação – Dar voz aos cidadãos", realizada em novembro pelo grupo parlamentar do PS, no âmbito do debate sobre as propostas do Governo para este setor, pelo que os 2.043 contributos recebidos foram espelhados no projeto de lei apresentado pelos socialistas.
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