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Convenção n.º 154 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Promoção da Negociação Colectiva
Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 67.ª sessão, em Genebra, a 19 de Junho de 1981.
Portugal: até finais de Outubro de 2015, não havia procedido à ratificação desta Convenção. O texto que se segue não constitui, pois, uma tradução oficial.
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida na sua sexagésima sétima sessão a 3 de Junho de 1981, e
Reafirmando a disposição da Declaração de Filadélfia que reconhece "a solene obrigação da Organização Internacional do Trabalho de fomentar a aplicação, pelas nações do mundo, de programas que permitam alcançar [...] o efectivo reconhecimento do direito de negociação colectiva", e constatando que este princípio é "plenamente aplicável a todos os povos em todos os locais", e
Tendo em conta a importância fundamental das normas internacionais existentes consagradas na Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, de 1948, na Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, de 1949, na Recomendação relativa aos Contratos Colectivos, de 1951, na Recomendação sobre Conciliação e Arbitragem Voluntárias, de 1951, na Convenção e Recomendação sobre as Relações de Trabalho no Sector Público, de 1978, e na Convenção e Recomendação sobre a Administração do Trabalho, de 1978, e
Considerando ser desejável empreender esforços suplementares a fim de alcançar os objectivos destas normas e, em particular, os princípios gerais enunciados no artigo 4.º da Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, de 1949, e no parágrafo 1 da Recomendação relativa aos Contratos Colectivos, de 1951, e
Considerando consequentemente que estas normas deverão ser complementadas por medidas adequadas nelas baseadas e destinadas a promover a negociação colectiva livre e voluntária, e
Tendo decidido adoptar determinadas propostas relativas à promoção da negociação colectiva, questão que constitui o quarto ponto da ordem do dia da sessão, e
Tendo determinado que estas propostas deverão assumir a forma de uma Convenção internacional,
Adopta, neste décimo nono dia do mês de Junho do ano de mil novecentos e oitenta e um, a seguinte Convenção, que poderá ser citada como a Convenção relativa à Negociação Colectiva, de 1981:
1. A presente Convenção aplica-se a todos os sectores da actividade económica.
2. A legislação, regulamentos ou práticas nacionais podem determinar em que medida as garantias previstas na presente Convenção se aplicam às forças armadas e à polícia.
3. Relativamente ao sector público, a legislação, regulamentos ou práticas nacionais podem fixar modalidades especiais de aplicação da presente Convenção.
Para os fins da presente Convenção, a expressão "negociação colectiva" abrange todas as negociações que têm lugar entre um empregador, um grupo de empregadores ou uma ou mais organizações de empregadores, por um lado, e uma ou mais organizações de trabalhadores, por outro, a fim de:
a) determinar as condições de trabalho e de emprego; e/ou
b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores; e/ou
c) regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores.
1. Sempre que a legislação ou a prática nacionais reconheçam a existência de representantes dos trabalhadores conforme definidos no artigo 3.º, alínea b), da Convenção relativa aos Representantes dos Trabalhadores, de 1971, a legislação ou a prática nacionais podem determinar até que ponto a expressão "negociação colectiva" abrangerá também, para os fins da presente Convenção, as negociações com estes representantes.
2. Sempre que, nos termos do n.º 1 do presente artigo, a expressão "negociação colectiva" abranja também negociações com os representantes dos trabalhadores referidos nesse parágrafo, serão adoptadas medidas adequadas, se necessário, a fim de assegurar que a existência desses representantes não seja utilizada para prejudicar a posição das organizações de trabalhadores interessadas.
As disposições da presente Convenção deverão ser tornadas efectivas através de leis ou regulamentos nacionais, na medida em que a sua aplicação não seja assegurada através de acordos colectivos, sentenças arbitrais ou de qualquer outra forma compatível com a prática nacional.
Promoção da Negociação Colectiva
1. Serão tomadas medidas adaptadas às condições nacionais a fim de promover a negociação colectiva.
2. As medidas referidas no n.º 1 do presente artigo terão os seguintes objectivos:
a) tornar a negociação colectiva possível a todos os empregadores e a todos os grupos de trabalhadores dos sectores de actividade abrangidos pela presente Convenção;
b) alargar progressivamente a negociação colectiva a todas as matérias abrangidas pelas alíneas a), b) e c) do artigo 2.º da presente Convenção;
c) encorajar o estabelecimento de regras de procedimento acordadas entre as organizações de empregadores e de trabalhadores;
d) evitar que a negociação colectiva seja prejudicada pela inexistência de normas reguladoras do procedimento a seguir ou pela desadequação ou insuficiência destas normas;
e) assegurar que os organismos e procedimentos de composição de litígios laborais sejam concebidos de forma a contribuir para a promoção da negociação colectiva.
As disposições da presente Convenção não impedem o funcionamento de sistemas de relações profissionais nos quais a negociação colectiva decorre no âmbito de mecanismos ou instituições de conciliação e/ou arbitragem em que as partes no processo de negociação colectiva participam voluntariamente.
As medidas adoptadas pelas autoridades públicas a fim de estimular e promover o desenvolvimento da negociação colectiva deverão ser objecto de consulta prévia e, sempre que possível, de acordo entre as autoridades públicas e as organizações de empregadores e de trabalhadores.
As medidas adoptadas a fim de promover a negociação colectiva não deverão ser concebidas ou aplicadas de forma a prejudicar a liberdade de negociação colectiva.
A presente Convenção não revê qualquer Convenção ou Recomendação existente.
As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, para registo.
1. A presente Convenção só vinculará os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registada pelo Director-Geral.
2. Entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros tenham sido registadas pelo Director-Geral.
3. Daí em diante, a presente Convenção entrará em vigor para qualquer Membro doze meses após a data de registo da respectiva ratificação.
1. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la decorrido um período de dez anos a contar da data da entrada em vigor inicial da Convenção, mediante comunicação enviada ao Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho para registo. A denúncia só produzirá efeitos um ano depois de ter sido registada.
2. Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção e que, dentro do prazo de um ano após o termo do período de dez anos mencionado no parágrafo anterior, não exerça o direito de denúncia previsto no presente artigo, ficará vinculado por um novo período de dez anos e poderá depois denunciar a presente Convenção no termo de cada período de dez anos, nas condições previstas neste artigo.
1. O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organização.
2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Director-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data de entrada em vigor da presente Convenção.
O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tenha registado em conformidade com as disposições dos artigos anteriores.
Sempre que o julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará a conveniência de inscrever na agenda da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.
1. Caso a Conferência adopte uma nova Convenção que reveja total ou parcialmente a presente Convenção, e a menos que a nova Convenção disponha de outro modo:
a) A ratificação, por um Membro, da nova Convenção revista implicará ipso jure a imediata denúncia da presente Convenção, sem prejuízo das disposições do artigo 12.º supra, logo que a nova Convenção revista entre em vigor;
2. A presente Convenção manter-se-á em todo o caso em vigor na sua forma e conteúdo actuais para os Membros que a tenham ratificado e não tenham ratificado a Convenção revista.