Este acordo é celebrado entre o Utilizador deste Website e a Código ADN, sob a forma de www.testepaternidade.pt, proprietária deste Website. O Utilizador concorda ficar obrigado aos presentes Termos e Condições desde a primeira utilização do Website. Se não concordar ficar obrigado aos presentes Termos e Condições, deve parar imediatamente a utilização do Website.
Nenhuma parte deste Website constitui uma oferta contratual, que possa ser aceite. A sua encomenda constitui uma oferta contratual e considera-se que aceitamos essa oferta quando enviamos um e-mail para o Utilizador, indicando que a sua encomenda foi aceite e ser-lhe-á enviada. Desta forma, fica também obrigado aos Termos e Condições dos nossos agentes de entrega/envio e/ou respetivos prestadores de serviços, etc.
Ao utilizar este website e ao fornecer-nos a sua informação, dá o seu consentimento a nós, CODIGO ADN para recolher e usar a sua informação pessoal de acordo com os termos descritos nesta política, política de privacidade, política RGPD, todas disponíveis para consulta no menu geral de consulta de políticas de transparência da Código ADN.
1.2
Garantias do Utilizador
1.2.1 Para utilizar os serviços deste Website, o Utilizador garante que tem idade superior a 18 anos. O Utilizador concorda fornecer informações corretas e verdadeiras ao registar-se e utilizar este Website, em conformidade com todos os termos de utilização.
1.2.2 Ao concordar com os termos incluídos neste documento e no acordo de responsabilidade e conformidade do utilizador (entre outros), aceita que poderá ser contactado pelos nossos assistentes ou devido representante, caso seja necessário, mesmo que não o tenha solicitado especificamente.
1.2.3 Concorda informar o seu médico de qualquer resultado que possa obter nos nossos testes ou das recomendações que recebeu através do Website. Além disso, concorda contactar imediatamente um profissional de saúde caso tenha alguma preocupação com o resultado obtido.
1.2.4 O Utilizador concorda que o objetivo deste serviço é apoiar e não substituir a relação entre o Utilizador e os respetivos prestadores de cuidados ou médico.
1.2.5 A validade deste Acordo é anulada imediatamente caso responda falsamente a qualquer pergunta, ou oculte qualquer informação.
1.3
As nossas Garantias
1.3.1 Comprometemo-nos e garantimos que apenas a equipa da Código ADN tem acesso à sua informação pessoal.
1.3.2 Comprometemo-nos e garantimos que qualquer teste realizado pelos nossos laboratórios parceiros, Europeus ou Norte-Americanos estão devidamente certificados, entre outras o laboratório permanece com a certificação ISO 17025, e/ou AABB em caso de testes de paternidade pré-natais e ISO 9001;
1.4
Os nossos serviços
1.4.1 Embora façamos todos os esforços para ser o mais precisos possível, dada a natureza dos Serviços, há margem para erro. Faremos todos os esforços razoáveis ​​para garantir que os resultados produzidos sejam precisos e estejam dentro dos intervalos de confiança acreditados publicados.
1.4.2 No caso improvável de os Serviços resultarem num resultado incorreto, podemos, a nosso critério, repetir os Serviços gratuitamente ou reembolsar o seu pagamento original.
1.4.3 As informações resultantes dos Serviços (relatório emitido pelo laboratório) são para o seu uso exclusivo. Qualquer distribuição a terceiros é feita por sua própria conta e risco e não aceitamos qualquer responsabilidade para com terceiros ou para consigo resultante de tal distribuição.
1.4.4 Não fazemos nenhuma representação, expressa ou implícita, de que os resultados derivados dos Serviços são adequados para qualquer finalidade específica. Em particular, se deseja usar os resultados num qualquer processo jurídico, recomendamos que obtenha aconselhamento jurídico independente antes de fazê-lo.
1.4.5 Quaisquer amostras, desenhos, matéria descritiva, publicidade ou ilustrações no nosso website têm o único propósito de dar uma ideia aproximada dos Serviços. Eles não fazem parte do Contrato ou têm qualquer força contratual.
1.4.6 Faremos todos os esforços razoáveis ​​para cumprir quaisquer datas de conclusão dos Serviços expressas no website, mas tais datas, devem ser apenas estimativas e o tempo não deve ser essencial para a execução dos Serviços.
1.4.7 Temos o direito de fazer quaisquer alterações aos Serviços que sejam necessárias para cumprir qualquer lei aplicável ou requisito de segurança, ou que não afetem materialmente a natureza ou a qualidade dos Serviços, e iremos notificá-lo em tal caso.
1.4.8 Garantimos que os Serviços serão fornecidos com cuidado e habilidade razoáveis e sempre realizados em laboratórios acreditados.
1.4.9 Todos os serviços exibidos no nosso website estão sujeitos a disponibilidade. Iremos informá-lo por e-mail o mais rápido possível se os serviços que solicitou não estiverem disponíveis e não processaremos o seu pedido.
1.5
Obrigações do cliente
O cliente deve:
1.5.1 Cooperar connosco em todos os assuntos relacionados com os Serviços;
1.5.2 Fornecer-nos as informações, amostras e materiais que possamos razoavelmente exigir para fornecer os Serviços e garantir que tais informações sejam precisas em todos os aspetos materiais; e
1.5.3 Manter todos os materiais, equipamentos, documentos e outras propriedades nossas (os Nossos Materiais) sob custódia e em boas condições até que nos sejam devolvidos e não descartar ou usar os Nossos Materiais de outra forma.
1..5.4 Se o nosso desempenho de qualquer uma das nossas obrigações nos termos do Contrato, for impedido ou tiver um atraso por qualquer ato ou omissão da parte do cliente, ou falha da sua parte em cumprir qualquer obrigação relevante (Sua Falta de Cumprimento), teremos o direito de suspender a execução dos Serviços até que corrija a Sua Falta de Cumprimento, e, contar com a Sua Falta de Cumprimento para nos isentar do cumprimento das nossas obrigações, na medida em que a Sua Falta de Cumprimento evite ou atrase o nosso cumprimento de qualquer uma de nossas obrigações.
1.5.5 O cliente garante que:
1.5.5.1 Tem o direito legal de colher as amostras que nos fornece/ envia. Recomendamos que o cliente procure aconselhamento jurídico independente sobre os seus direitos a colher ou obter amostras de material biológico de outras pessoas, que não em Si mesmo;
1.5.5.2 Não sofre de nenhuma doença mental (na aceção da Lei de Saúde Mental, Lei nº 36/98) e é capaz de compreender a natureza e o propósito do teste.
1.6
Como é formado o contrato entre o cliente e a Código ADN
1.6.1 Ao usar o nosso website e em específico o processo de pedido, este, permite que o cliente verifique e corrija quaisquer erros antes de enviar o seu pedido para nós. Reserve algum tempo para ler e verificar o seu pedido em cada página do processo do pedido.
1.6.2 Depois de fazer um pedido através do nosso website, receberá um e-mail a informá-lo que recebemos o seu pedido. No entanto, tenha em atenção que isto não significa que o seu pedido foi aceite. A nossa aceitação de seu pedido ocorrerá conforme descrito na cláusula 1.6.3.
1.6.3 Se encomendar através do nosso website, iremos confirmar a nossa aceitação através do envio de um e-mail que confirma que os Serviços foram enviados (Confirmação de Envio). O Contrato entre nós só será confirmado quando lhe enviarmos a Confirmação de Envio e/ ou quando recepcionar o kit de colheita de ADN.
1.6.4 Se não formos capazes de lhe fornecer um serviço, iremos informá-lo por e-mail e não processaremos o seu pedido. Se já pagou pelos Serviços, reembolsaremos o valor total.
1.6.5 Qualquer pedido feito por fax, correio postal, email, telefone ou diretamente aos balcões constitui uma oferta sua para adquirir Serviços de acordo com estes Termos. O contrato será considerado como existente no ponto e na data em que emitirmos uma aceitação do pedido.
1.6.6 Qualquer cotação feita por nós não constitui uma oferta, e só é válida por um período de vinte dias úteis a partir da data de sua emissão.
2
Clientes fora de Portugal
2. 1 Se forem solicitados serviços a partir do exterior de Portugal, poderão aplicar-se impostos sobre importações assim que os mesmos chegarem ao destino. A Código ADN não é responsável por tais encargos e não nos comprometemos a realizar qualquer cálculo nem estimativa destes. Se se encontrar fora de Portugal, é recomendável contactar as autoridades alfandegárias locais para obter mais informações sobre custos e procedimentos.
2. 2 Enquanto solicitador dos serviços, será também o importador em registo e, desta forma, deve garantir que a sua compra está em total conformidade com a legislação do país para o qual os serviços são solicitados. Tenha em conta que os Produtos podem ser inspeccionados à chegada ao porto para fins alfandegários e não podemos garantir que a embalagem dos Produtos estará isenta de sinais de manipulação. O Utilizador concorda em isentar a Código ADN de toda e qualquer responsabilidade relativamente às questões acima descritas.
2.3 O Utilizador concorda que é responsável por garantir que a utilização dos Serviços fornecidos, a receção e a utilização dos Serviços cumpre a legislação local.
3
Envio e entrega
3.1 Todos os tratamentos são enviados através do serviço CTT ou transportadora internacional, poderá, ou não, ser necessária uma assinatura para confirmar a receção da encomenda. As encomendas são embaladas discretamente sem menção dos produtos no interior nem dados da empresa, para garantir ao máximo a sua privacidade e discrição.
3.2 Se não estiver em casa, o carteiro/funcionário da empresa deverá deixar a encomenda na sua caixa de correio, se não for necessária qualquer assinatura. Se for mais conveniente, pode optar por receber a encomenda no trabalho ou noutro endereço alternativo, que lhe seja mais útil.
3.3 A entrega varia consoante o país. A entrega na Europa demora 1 a 5 dias úteis, enquanto que a entrega para fora da Europa demora 3 a 30 dias úteis. Em Portugal, a entrega será realizada em 1 a 2 dias úteis, após confirmação dos Serviços.
3.3.1 Os prazos de envio são indicativos, são por isso, facultados pelos serviços que contratamos a entidades exteriores/ transportadoras. Por vezes, as transportadoras atrasam-se. Entende que a responsabilidade de entrega do kit atempadamente não está dependente da Código ADN, mas sim da transportadora.
3.4 Depois de enviada a encomenda pelos nossos serviços/agentes de expedição, o Utilizador fica obrigado aos termos e condições da utilização destes serviços, em conjunto com os termos e condições aqui incluídos.
3.5 O Utilizador tem o direito de cancelar a encomenda da www.testepaternidade.pt até ao momento de expedição do kit de colheita de ADN. A Código ADN tem como obrigação destruir quaisquer kit de ADN devolvido, mesmo em caixas ainda seladas, e, por este motivo, pode ser aplicada uma taxa administrativa, ver mais em política de devolução.
3.6 No entanto, caso o teste seja devolvido através do serviço postal, a Código ADN poderá reenviá-lo para o mesmo endereço, ou para outro, no prazo de 30 dias.
3.7 Reservamos o direito de realizar as devoluções ao abrigo dos presentes Termos e Condições a nosso exclusivo critério, que exerceremos apenas dentro dos limites legais. Os seus direitos legais não são afetados.
4
Propriedade intelectual
4.1 Todo o material incluído e apresentado neste Website como, entre outros, textos e imagens, é protegido pelos nossos direitos de autor, de marca comercial ou outros semelhantes, ou pelos direitos de autor, de marca comercial ou outros semelhantes de terceiros, exceto nos casos onde tal seja expressamente indicado.
4.2 Reservamos todos os direitos e proibimos terminantemente qualquer utilização ou duplicação não autorizadas de qualquer conteúdo sujeito a direitos de propriedade intelectual contidos neste Website. Quaisquer direitos de impressão ou transferência com autorização legal limitam-se ao uso pessoal por parte do Utilizador. No entanto, não é permitida a utilização de qualquer material para quaisquer fins comerciais.
4.3 Quaisquer cópias das páginas deste Website que guarde, independentemente do meio, apenas podem ser utilizadas para visualização posterior ou para impressão de extratos para uso pessoal.
4.4 Exceto se tiver permitido expressamente por escrito, não é permitida a criação de uma base de dados, sob qualquer forma, a partir destas páginas Web.
4.5 Além disso, é vedado ao Utilizador:
4.5.1 Copiar, reproduzir, guardar (em qualquer meio ou formato), distribuir, transmitir, modificar ou criar obras derivadas da totalidade ou parte deste Website ou dos materiais ou software que fazem parte deste, ou que lhe sejam fornecidos através deste sem a nossa autorização prévia por escrito (que poderá ser concedida ou não a nosso exclusivo critério).
4.5.2 Utilizar este Website, materiais ou software para qualquer fim ilegal ou em contravenção de qualquer legislação aplicável, ou para atingir qualquer fim ou de qualquer forma que possa criar uma impressão falsa ou enganadora.
4.5.3 Carregar ou transmitir qualquer material difamatório, ofensivo ou obsceno, ou qualquer dispositivo, software, ficheiro ou mecanismo que possa interferir com o funcionamento deste Website ou dos sistemas que funcionam sobre este.
4.5.4 Estabelecer quaisquer ligações a este Website sem a nossa autorização prévia por escrito.
4.5.5 Permitir ou encorajar que outros infrinjam quaisquer das restrições acima descritas.
Reservamos o direito de instituir processos relativamente a qualquer violação das restrições acima descritas contra o Utilizador ou qualquer terceiros, incluindo, entre outros, por danos ou perdas que possam ter sido incorridos em resultado de tal violação.
5
Renúncias de responsabilidade
5.1 Não representamos nem realizamos qualquer garantia relativamente à precisão, fiabilidade ou fornecimento contínuo de quaisquer das informações incluídas neste Website. Os serviços e informações incluídos neste Website destinam-se a informação e uso geral e não a tratar dos seus requisitos específicos.
5.2 Ao confiar no material incluído neste Website, o Utilizador está a fazê-lo por sua conta e risco e não realizamos quaisquer garantias de que o conteúdo apresentado neste Website possa ser consultado legalmente no país em que se encontra.
5.3 Reservamos o direito de, a nosso exclusivo critério, mas sem qualquer obrigação, realizar alterações ou melhorias, ou retirar ou corrigir qualquer erro ou omissão em qualquer parte do material, sem aviso.
5.4 Em particular, os nossos serviços e quaisquer informações ou comunicações fornecidas não constituem qualquer forma de aconselhamento ou recomendação da nossa parte e não se destinam a servir de base a qualquer decisão médica ou outra tomada pelo Utilizador. Deve ser obtida uma opinião independente antes de tomar, ou não, tal decisão.
5.5 Os nossos serviços e os materiais deste Website são fornecidos por nós “conforme se apresentam” e renunciamos expressamente qualquer e toda garantia (nos termos da cláusula 5.1, 5.2 e 5.3 acima), expressa ou implícita, na medida do permitido pela legislação aplicável.
5.6 Na medida máxima do permitido pela legislação aplicável, excluímos qualquer responsabilidade por reclamações, perdas, pedidos ou danos de qualquer tipo relativamente aos nossos serviços, informações e materiais fornecidos por nós, incluindo, sem limite, perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais. Tal aplica-se quer tais reclamações, perdas ou danos decorram de delitos, direitos contratuais, negligência, direitos legais ou outros.
5.7 A sua visita e utilização deste Website e qualquer conflito sobre responsabilidade estão sujeitos a estas renúncias de responsabilidade e à legislação de Portugal.
6
Direitos de terceiros
Nenhuma das disposições dos presentes Termos e Condições confere qualquer direito a terceiros ao abrigo da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999, não assistindo o direito de exigir o cumprimento dos Termos e Condições por qualquer parte que não esteja incluída nestes.
7
Renúncia
O atraso ou decisão de não exigir o cumprimento dos direitos ao abrigo dos presentes Termos e Condições não constituem renúncia a esse direito nem afetam os direitos relativos a qualquer violação posterior.
8
Restrição etária
O Utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos de idade para utilizar este serviço.
9
Declaração de Privacidade
9.1 Consulte a Política de Privacidade, que se encontra em Política de Privacidade e Políticas de processamento de dados pessoais RGPD EU2016/679.
10
Acordo de responsabilidade
10.1 Reverse algum tempo, para ler o acordo de responsabilidade, este acordo é importante para Si.
11
Legislação e jurisdição
Resolução de Conflitos de Consumo
Rua Damião de Góis, Nrº31, LJ 6
4050-225 Porto
Tel: +351 225 50 8349
Email: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt
Os presentes Termos e Condições e a relação entre o Utilizador e a Código ADN regem-se e devem ser considerados à luz da Legislação de Portugal e as partes em questão concordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Portugal.
Recomendação: Reserve algum tempo para ler a politica de privacidade, política RGPD, e o acordo de responsabilidade
Ainda tem questões sobre a Código ADN? estamos aqui para o ajudar.
É normal ainda ter dúvidas, as questões por vezes são imensas. Em que casos esta política se aplica? É válida para todos os exames?