Debates Parlamentares - Diário 029, p. 1150 (2001-12-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 029 2001-12-20 Página 1150
1150 | I Série - Número 029 | 20 de Dezembro de 2001
vertida no código também no que respeita às marcas possa e deva continuar a ser um «farol» interligado a esta questão aparentemente árida mas relacionada com os nossos sonhos.
No essencial, esta proposta de lei legitimará um novo Código de Propriedade Industrial que, pensamos sinceramente, moderniza, clarifica e, sobretudo, aperfeiçoa. Desde logo, pela transposição da directiva comunitária relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas - neste ponto, sublinho que se poderia seguir um outro caminho, o da publicação de legislação avulsa, mas foi entendido que deveria ser seguida a forma da articulação em instrumento mais vasto, que é o Código da Propriedade Industrial -, mas também pela transposição daquelas outras directivas que estão relacionadas com a protecção legal de desenhos ou modelos e, ainda, com normas de acordo sobre direitos de propriedade intelectual relacionadas com o comércio, celebradas no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
De igual modo, o código honra e tem de incorporar matérias que constam de diplomas avulsos, como já foi aqui sublinhado, e disciplinam directivas como a do certificado complementar de protecção para os medicamentos, bem como para os produtos fito-farmacêuticos e sobre fotografias de produtos semicondutores, exigências impostas, e bem, pelas obrigações que assumimos no contexto internacional, por um lado, e, por outro, pela necessidade de reforçar a eficiência do sistema com reflexos nos direitos e garantias dos particulares, avançando-se com a modernização e aperfeiçoamento de conceitos, matérias determinantes para a propriedade industrial e absolutamente imprescindíveis para a alavancagem do nosso desenvolvimento económico.
O Orador: - Esta proposta de lei, ao decorrer da modernização, da clarificação e do aperfeiçoamento e ao incorporar compromissos internacionais e reforçar o sistema que dura desde o Código de 1940, revogado pelo de 1995, actualmente em vigor, é um instrumento inadiável e relativamente ao qual a bancada parlamentar do Partido Socialista dá o seu total apoio da forma mais consensual possível, como já foi também referido.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Vítor Ramalho, V. Ex.ª salientou aqui, e bem, o trabalho que foi desenvolvido por todos os governos deste país, e muito recentemente por V. Ex.ª, quando fez parte do Executivo, na preservação da importância da propriedade industrial e a forma imparcial guiada por critérios de competência abrangente que foi usada para preparar esta lei estruturante sobre a propriedade industrial.
Para mais, é de salientar aqui que houve uma preocupação do Estado português na defesa da sua língua como língua oficial da OMPI, o que é mais um sinal de convergência da preservação de um dos valores essenciais da nossa identidade como país e como nação. Tanto o Sr. Deputado como o Sr. Ministro de então foram vectores essenciais dinamizadores desta nova realidade que vinha necessitando de ser actualizada desde 1995 e que foi agora também muito bem conduzida e concluída nesta fase final.
Gostaria de ouvir o que V. Ex.ª pensa sobre a importância do Português no sector das patentes como língua oficial e como contrapartida no que respeita à atribuição do monopólio que é conferido pelo Estado português. Refiro-me a este ponto porque a língua portuguesa tem sido um factor essencial da afirmação da nossa identidade e é também um factor essencial da nossa competitividade e da nossa afirmação como nação. É, de facto, uma mais-valia económica do País.
Portanto, para além de ser uma língua oficial no âmbito da OMPI, era também importante saber o que pensa o Sr. Deputado Vítor Ramalho sobre o papel da nossa língua quanto à patente comunitária.
O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, queria sublinhar com a maior objectividade possível o esforço conjugado de personalidades de todos os quadrantes, repito, de todos os quadrantes, da vida política e de especialistas na preparação deste código. Tal significa que há momentos que, dizendo respeito à vida colectiva e incorporando desígnios, acabam por ter o beneplácito e o favor de todos. Num período em que a identidade nacional neste quadro da globalização deve ser realçado, queria aqui sublinhar muito claramente este aspecto.
O Sr. Dr. José Luís Arnaut - e, a este nível, sou insuspeito na homenagem que, com gosto, lhe presto pela sua competência no domínio da propriedade industrial - sabe que, a nível internacional, é uma pessoa respeitada neste domínio, como eu próprio pude comprovar. No entanto, para além disso, sabe também que, durante todo o percurso em que estive no Ministério da Economia, me bati da forma mais acalorada possível na defesa do meu País e da sua língua, pelo que, quando fui Secretário de Estado, a língua portuguesa foi pela primeira vez integrada na Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o que, aliás, na altura, devia ter sido realçado, e não foi.
Quanto ao caso das patentes, comungo completamente o ponto de vista expresso na pergunta que me formulou, afirmando que também aí compete ao Estado português aprofundar e defender a língua portuguesa.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Para além da análise redutora que fala da competitividade das empresas, parece-me importante salientar que estas questões da propriedade industrial ou intelectual, como se diz noutros países, devem ser sobretudo submetidas ao bem-estar do ser humano.
Para dar um exemplo de como estas matérias são efectivamente delicadas, saliento que elas estão relacionadas com discussões que ocorreram nos tribunais da África do