Código Civil Portuguez Annotado
Vol. II, 1871
O novo Código do Direito Público de Portugal
Pascoal José de Mello Freire dos Reis
Commentário ao Código do Processo Civil Portuguez
Eduardo Alves de Sá
Vol. I, 1877
Questões jurídicas da guerra e da paz
Vol. I, 1870
Vol. II, 1878
Elementos de Direito Natural ou de Philosophia de Direito
Vol. IV, 1875
Vol. III, 1872
Vol. III, 1880
Vol. V, 1876
Discursos pronunciados pelo deputado J. B. de Almeida Garrett nas sessões de 9 a 12 de Outubro de 1837
Com as provas
No capitulo IX d'este livro se refere, que do legado de cincoenta milhões de francos instituido por M. Carnegie em Dezembro de 1910 para constituir um fundo permanente, cujos rendimentos sejam empregados em fazer progredir a causa da paz internacional, estava desde 1914 sendo uma das aplicações a subvenção a nada menos de duzentos escriptores, d'entre jurisconsultos, economistas e historiadores, da Europa, Asia e duas Americas, para a produção de trabalhos n'essa conformidade da nova ethica dos povos. Podendo alguns leitores ignorar, que a escolha d'esses escriptores tinha de recair nos mais eminentes da sua classe, para esses tenho a declarar, que a presente publicação não tem com tal acto do benemerito instituto outro vinculo ou relação, que não seja a d'uma mera coincidencia. Inicialmente logo tive ocasião de lhe denunciar a origem (...)
Este livro, apesar da sua feição sintetica e sistematica, não tem a pretensão de ser uma completa exposição doutrinaria, mais propria d'um tratado de direito do que das modestas proporções em que foi elaborado. E' tão somente, ou, melhor, deseja o seu autor que ele seja, a demonstração do que se lhe afigura uma verdade scientifica ou, pelo menos, uma aceitavel hipotese, deduzida da analize dos factos e tirada como consequencia das doutrinas juridicas que os mesmos factos comportam. Pretendemos demonstrar como o direito, que é anterior e superior ao Estudo e sofre, na sua lenta elaboração, sobretudo a influencia do interesse social e, consequentemente, da economia. social, passa neste momento, principalmente o direito publico, por uma radical transformação, correspondente, na sciencia que o estuda, á compreensão realista e positiva dos fenomenos políticos, fóra de toda a metafisica criada pela já hoje anacrouica tecnica juridica baseada na soberania do Estado. A ideia da soberania como explicação fundamental do direito publico é uma ideia condenada. Analizando-a e confrontando-a com a realidade dos factos, nós encontramos-lhe todas as contradições que poderiamos encontrar em qualquer ideia metafisica, sendo certo que aos seus proprios defensores não lhes falta até aquela feição especial com que, nas longas discussões sobre pontos de doutrina, os teologos explicam as mais absurdas concepções (...)
Pode diter-se com verdade que o problema da inconstitucionalidade das leis figura na ordem do dia do direito público contemporâneo. E, se a todos os eseritores da especialidade êle deve interessar, entre nós, a circunstância de a Constituição haver adoptado o ótimo princípio de conhecerem os tribunais da inconstitucionalidade das leis tornou verdadeiramente indispensável o estudo da questão. O que hoje apresento, não é decerto, o estudo desejado, nem o estudo necessário, mas apenas um ensaio, que procurarei valoriz..ar tendo sempre em contemplação o aspccto nacional. O preblema da inconstitucionalidade da lei porventura só o propôs a doutrina do constitucionalismo, só a aparição das Constituições? Decido-me pela negativa, e no primeiro capítulo do meu ensaio me esforço por demonstrá-lo. É certo que a significação do problema é diversa no regímen político dito absoluto? Mas justamente assim o considero.