* o principal desvio a registar relativamente à tramitação do processo comum consiste na apreciação liminar pelo juiz dos articulados, em ordem a determinar a afixação de editais, atenta a particular delicadeza das situações que estão na base destes processos e os danos que podem decorrer da extemporânea publicidade da acção.
** outra inovação a assinalar - pós decreto-lei, n.º 329-A/95, de 12/12, alterando o C.P.C. - consiste na eliminação da intervenção do conselho de família, quer no decretamento, quer no levantamento da providência. Ponderou-se, por um lado, a normal passividade dos vogais do conselho de família (por vezes, obrigados a deslocações por residirem fora da área da comarca) cuja intervenção se limita ao mero cumprimento de uma formalidade legal e, por outro lado, o eventual conflito de interesses que possa existir, designadamente, quando os vogais sejam virtuais herdeiros do requerido.
A dispensa de intervenção do conselho de família é compensada com o reforço dos poderes de indagação oficiosa do juiz, que poderá efectuar as diligências que entender necessárias, para além daquelas que são tipificadas na lei: interrogatório do arguido e exame pericial. arts. 944.º a 958.º C.P.C.. arts. 138.º a 156.º C.C..