Alterações UPP/MP/MN
Alterações a registos de UPP (incluindo os regimes de micro e miniprodução)
1. Alteração de titular
Para alteração de titular de contratos de unidades de pequena produção (UPP), nos termos do n.º 7, do artigo n.º 27.º-B, do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, deverá dirigir um pedido de alteração à DGEG através do correio eletrónico [email protected], com o título do assunto "Alteração de titularidade de UPP: «n.º cadastro UPP»", com os seguintes elementos:
i) Declaração do titular atual (minuta), produtor, a indicar a cedência de titularidade do registo ao futuro titular, devidamente identificados e assinada por ambos e com indicação do número de registo da UPP (incluindo microprodução e miniprodução) e, se aplicável, CPE da instalação de utilização;
ii) Cópia do cartão de cidadão (ou bilhete de identidade e NIF) dos intervenientes ou, caso aplicável, código de acesso à certidão permanente. No caso da minuta ser assinada digitalmente, dispensa-se a apresentação da identificação dos intervenientes;
iii) Fatura de eletricidade relativa ao contrato de consumo da instalação de utilização em nome do novo titular (se aplicável).
A alteração de titularidade de UPP é sujeita ao pagamento de taxa nos termos da Portaria n.º 15/2020, de 23 de janeiro.
2. Alteração de titular, por motivo de óbito
i) Requerimento (minuta)
ii) Certidão de óbito do antigo titular de registo;
iii) Cartão de cidadão do novo titular (ou bilhete de identidade e NIF) ou, caso aplicável, código de acesso à certidão permanente. No caso da declaração ser assinada digitalmente, dispensa-se a apresentação da identificação dos intervenientes;
iv) Fatura de eletricidade relativa ao contrato de consumo da instalação de utilização em nome do novo titular (se aplicável).
No caso do novo titular não corresponder à cabeça de casal de herança, adicionalmente deverá enviar a habilitação de herdeiros, bem como uma declaração dos herdeiros a indicar a cedência de titularidade do registo ao futuro titular, devidamente identificados e assinada pelos intervenientes e com indicação do número de registo da unidade de produção e CPE da instalação de utilização.
3. Alteração de local
3.1. UPP/MP/MN certificadas
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, apenas estão sujeitas a mero averbamento, as alterações decorrentes da mudança da titularidade do registo, a qual só pode ocorrer após emissão do certificado de exploração, conforme disposto no n.º 7 do art.º 27º-B do referido diploma.
Não existindo qualquer disposição para outros tipos de alteração ao abrigo do referido diploma e, conforme publicado no esclarecimento "Alterações ao registo prévio de instalações de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, até 1 MW e destinada à venda total de energia à rede" de 1 de junho, todos os elementos que caracterizam de uma forma concreta e objectiva a central de produção do ponto de vista técnico, bem como a sua relação com a infraestrutura e, por conseguinte, com o operador de rede de distribuição que tem de avaliar as condições de injeção de energia produzida na rede, não são passíveis de alteração sem recurso a novo registo.
Desta forma, não é possível alterar o local de uma UPP já instalada (incluindo os regimes da micro e miniprodução).
Pretendendo alterar o local da unidade de produção, deverá pedir a rescisão contratual da UPP, designadamente aquelas que foram registadas como Mini ou Microproduções, e efectuar um novo registo UPAC ou UPP para o novo local, perdendo as condições contratuais actuais.
3.2. UPP registadas ao abrigo do DL 76/2019
Procede-se agora à publicação do Despacho 25/DG/2021, de 16/09/2021, onde se determina que são permitidas as alterações:
1. à localização das UPP, indicada inicialmente no registo prévio, desde que não haja oposição por parte do operador de rede à nova solução, podendo essa alteração ser efetuada pelo requerente até ao prazo máximo previsto na alínea b), do n.º 5 do artigo 27.º-B, do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, devendo, necessariamente, voltar a ser objeto de pronuncia por parte do ORD sobre a existência de condições técnicas de ligação ao sistema elétrico e sobre o cumprimento dos regulamentos, com respeito dos prazos legais concedidos ao ORD para o efeito;
2. à potência de injeção e potência instalada, nos casos em que o valor dessa potência seja inferior aos valores registados inicialmente;
3. ao nível de tensão de ligação à rede e da subestação da Rede Nacional de Distribuição, indicados pelo produtor no registo inicial, apenas nos casos em que essa alteração seja da iniciativa e do interesse técnico-económico dos operadores de rede (nomeadamente existência de capacidade de receção da RESP) e aceite pelo produtor.
Para o efeito, os contactos podem ser dirigido junto do ORD, através do [email protected]
4. Conversão de UPP/micro ou miniprodução para autoconsumo
Pretendendo converter a unidade de microprodução para uma unidade de produção para autoconsumo (UPAC), deve remeter, para o email [email protected], com o título do assunto "Conversão de UPP/micro ou miniprodução para autoconsumo: «n.º cadastro UPP/MP/MN»", os seguintes elementos:
i) Declaração do produtor (minuta) a prescindir do registo de microprodução/miniprodução com a finalidade de enquadramento no regime jurídico da produção para autoconsumo e registar a unidade de produção para autoconsumo;
Mais se informa que a declaração a solicitar enquadramento no regime jurídico do autoconsumo será enviada para o Comercializador de Último Recurso (CUR) e Operador de Rede de Distribuição (ORD) para rescisão do contrato atual, após o qual o requerente será notificado pela DGEG para realizar o registo de UPAC (para mais informações consultar pedido de inscrição e registo).
É importante notar que a conversão do registo implica a adaptação da unidade de microprodução/miniprodução/UPP para unidade de autoconsumo nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro e do Despacho n.º 46/2019, de 30 de Dezembro.