Publicada portaria do cartão para apoiar antigos combatentes ou seus viúvos
A portaria que institui o cartão com benefícios para antigos combatentes ou suas viúvas ou viúvos foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor esta sexta-feira, mas a emissão dos documentos ainda não tem prazo definido.
Além dos referidos benefícios, que devem chegar a cerca de 200 mil pessoas, está igualmente previsto um complemento de reforma de sete por cento por cada ano de serviço, isto para as pensões de valor mais baixo. Ainda segundo a portaria, "este cartão é vitalício, pessoal e intransmissível".
A portaria surge na sequência da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente no parlamento, em 23 de Julho, por larga maioria (PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal) e a abstenção do PCP e 'Os Verdes', mas a legislação só vai entrar em vigor com o Orçamento do Estado para 2021.