Corrupção e justiça | Partido Comunista Português
Intervenção de João Oliveira, membro da Comissão Política do Comité Central e Deputado, Encontro Nacional do PCP «Não ao declínio nacional. Soluções para o País»
A política de direita poderia sobreviver sem um sistema de justiça à sua medida? Poder, podia mas não seria a mesma coisa.
Uma política que esmaga direitos e condições de vida de quem trabalha para garantir a acumulação de lucros, a concentração e a centralização de capital, uma política de favorecimento dos grandes interesses económicos e financeiros e de cobertura às suas práticas não seria a mesma coisa sem um sistema de justiça condicionado e configurado à medida desses objectivos.
Enquanto expressão das relações entre classes sociais, o sistema de justiça é reflexo e instrumento da dominação que uma ou algumas classes exercem sobre as outras, traduz os desequilíbrios económicos e sociais e a correlação de forças existentes na sociedade.
A crise da justiça não está, por isso, desligada da crise económica e social e das suas causas estruturais, é ela própria consequência da política de direita e expressão de um confronto mais profundo que se vive na sociedade portuguesa.
Por um lado, cresce a insatisfação do povo que não consegue aceder aos tribunais para defender os seus direitos e sente a justiça impotente perante os grandes interesses económicos e financeiros.
Por outro lado, esses grandes interesses confrontam-se com um sistema de justiça cujos fundamentos constitucionais são um obstáculo aos seus objectivos e procuram reconfigurá-lo à medida das suas ambições, evitando que se intrometa nas suas práticas e objectivos e procurando impedir que consiga investigar ou punir os seus protagonistas.
As opções assumidas por sucessivos governos PS, PSD e CDS têm procurado resolver esse conflito no mesmo sentido em que o fazem nas restantes políticas: a favor dos grandes grupos económicos e financeiros e estreitando os laços de promiscuidade que com eles estabelecem a partir do poder político.
Sucedem-se os recrutamentos para cargos governamentais directamente a partir das fileiras dos grandes grupos económicos. Multiplicam-se as decisões políticas construídas à medida dos grandes interesses. Discutem-se à mesa dos conselhos de administração ou em reuniões de família as condições para beneficiar de uma determinada decisão política ou o preço a pagar para comprar o seu decisor. Tenta esconder-se na sombra as ligações directas ou indirectas que unem decisores políticos a interesses económicos. Desenvolve-se a teia de clientela, promiscuidade e compadrio em que os decisores governamentais de hoje serão amanhã os administradores dos grupos económicos que recolhem os benefícios das suas próprias decisões. Presenteia-se o desempenho político com prateleiras douradas nos conselhos de administração.
Conformando o edifício legislativo às políticas de favorecimento dos grupos monopolistas; governamentalizando a justiça e condicionando a independência do poder judicial ou a autonomia do Ministério Público; privatizando e reconfigurando o aparelho de justiça; os governos PSD/CDS, mas também os governos PS, têm deixado a sua assinatura na política de classe para a justiça que satisfaz os interesses do poder económico e financeiro.
Os sucessivos escândalos financeiros em que tem sido praticamente impossível apurar responsabilidades criminais, os Regimes Especiais de Regularização Tributária que se confirmou serem mecanismos de fuga aos impostos a salvo da responsabilidade penal ou a cobertura que continua a ser dada a instrumentos de ocultação da corrupção e branqueamento de capitais fora do alcance da supervisão ou da investigação criminal, como é o caso dos paraísos fiscais ou dos off-shore, são exemplos flagrantes das limitações impostas à acção da justiça por opção de sucessivos governos PSD/CDS mas também PS.
E é bom não esquecer, sobretudo num momento em que alguns recuperam falsos discursos de disponibilidade para convergências e alternativas de esquerda, que foi precisamente no governo de maioria absoluta PS/José Sócrates que foi assinado o Pacto para a Justiça entre PS e PSD, que foi a coberto desse pacto que PS e PSD se entenderam para alterar aspectos centrais do funcionamento da justiça, que foi a coberto desse pacto que PS e PSD se entenderam para fazer as revisões dos Códigos Penal e do Processo Penal, alterando o regime do segredo de justiça em prejuízo da investigação criminal na ressaca de vários processos mediáticos.
É destes pactos entre PS e PSD, destes pactos de salvação da política de direita que tem sido feita a política de justiça em Portugal e é também disso que o povo precisa de se libertar.
As soluções para a crise da justiça não estão desligadas das soluções para os problemas mais gerais do País e também elas exigem a ruptura com a política de direita.
É urgente a ruptura com as políticas de favorecimento do grande capital e as práticas de promiscuidade entre o poder económico e o poder político, particularmente o poder executivo, e é necessário construir uma política alternativa que dê um combate firme e determinado à corrupção, ao tráfico de influências e à degradação do regime democrático.
É urgente a ruptura com as opções que dão cobertura às práticas obscuras e criminosas do sector financeiro e é necessário construir uma política de combate à criminalidade económica e financeira que ponha fim aos off-shore e a todos os outros mecanismos legalizados de que beneficia o crime económico.
É urgente romper com a política das privatizações que entrega empresas públicas aos grandes interesses privados e retira os contratos das PPP da jurisdição dos tribunais do Estado, construindo uma política alternativa que ponha fim a esses negócios ruinosos para o Estado e dê à investigação criminal todos os meios para cumprir a sua missão.
Às políticas de justiça que as forças da política de direita têm procurado impor, o PCP contrapõe as políticas de justiça que os trabalhadores e o povo reclamam e que a democracia e a liberdade exigem.
As soluções de que a justiça portuguesa necessita são as soluções de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que reconduza a justiça aos seus fundamentos constitucionais e contribua para a defesa do regime democrático, das liberdades e dos direitos dos cidadãos.
Uma política de justiça que assegure aos trabalhadores e ao povo o exercício dos seus direitos, que combata a impunidade dos ricos e poderosos e contribua para a defesa da soberania nacional.
Na justiça, como em todas as áreas e sectores da vida nacional, há alternativas e é possível construí-las!
Está nas mãos dos trabalhadores e do povo, com a sua acção e a sua luta, com o reforço do PCP e da expressão eleitoral da CDU, criar as condições que permitam a concretização dessa alternativa de esperança num país mais desenvolvido e soberano, com os valores de Abril no futuro de Portugal.