cheque não à ordem - página 4
Acórdão nº 713/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2000
I - Se o cheque não for apresentado a pagamento em tempo útil, deixa de possuir qualquer validade como título executivo, não podendo servir de base à acção cambiária. II - A simples ordem de pagamento em que o cheque se traduz não reflecte nem demonstra a constituição ou o reconhecimento de uma dívida. II - Deste modo, apresentado para além do prazo legalmente estipulado de oito dias, o cheque...
Acórdão nº 0022966 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1992
Ao debitar na conta à ordem do recorrente a importância do cheque não cobrado e que mobilizara antecipadamente a favor daquele, a Caixa Geral de Depósitos agiu licitamente no exercício de um direito, operando a compensação, mais não fazendo do que impedir um enriquecimento injusto do apelante à custa da Caixa.
... Sumário: Ao debitar na conta à ordem do recorrente a importância do cheque não cobrado e que mobilizara ...
Acórdão nº 0022966 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1992
Acórdão nº 9550059 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1995
I - Depositada a quantia relativa ao montante do cheque antes do julgamento, à ordem do ofendido, não pode o juiz deferir o requerimento do arguido em que, com o fundamento da sua absolvição, pretende ver-se autorizado a proceder ao levantamento, pois não se trata de depósito que esteja à ordem do Tribunal.
... Sumário: I - Depositada a quantia relativa ao montante do cheque antes do julgamento, à ordem do ofendido, não pode o juiz deferir o ...
Acórdão nº 0220288 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2002
O Banco não é responsável pelo levantamento, a favor de terceiro que se identificou como seu cliente e assinou o cheque no lugar do endosso, do dinheiro depositado por outro cliente titular de conta à ordem a quem alguém não identificado subtraíra o cheque e fotocópia do bilhete de identidade da mulher e contitular da conta, vindo depois a constar do cheque a assinatura dela, imitada ou...
... Sumário: I - O cheque emitido com data posterior ou cheque pré-datado pode destinar-se a ... " utilidade " económica de terceiro, cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova; III - Destinando-se um cheque a substituir um ...
Acórdão nº 0231640 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2002
A verificação da prescrição cambiária do cheque que titula uma execução não impede que esta prossiga, fundada na obrigação subjacente que determinou a ordem de pagamento, se o exequente, no requerimento inicial já havia invocado a relação fundamental.
Acórdão nº 9611142 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 1997
I - O elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão « causar prejuízo patrimonial : supõe que se esteja perante a violação de um direito de crédito válido e exigível. Por isso que é indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação substancial que lhe subjaz. II - Haverá ou não « prejuízo patrimonial : atendível, consoante a ordem jurídica,...
... Sumário: I - O elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão « causar prejuízo patrimonial : supõe que se esteja ... - Haverá ou não « prejuízo patrimonial : atendível, consoante a ordem" jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do t\xC3"...
... informou a sua Cliente do andamento dos autos e, quando recebeu o cheque a ela destinado correspondente à indemnização de acidente de viação, ... geral, vaga e indefinida que com dificuldade satisfaz as razões de ordem substancial e prática que a impõem, designadamente demostrar como ...
Acórdão nº 083783 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1993
I - O deferimento da providência cautelar não pressupõe a certeza do direito do requerente mas unicamente uma possibilidade séria da existência desse direito. II - A ordem de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condição suspensiva ou resolutiva, designadamente, nos cheques pós datados, a observância da data constante do título. III - O negócio jurídico extra cartular...
...II - A ordem" de pagamento consubstanciada no cheque não pode envolver qualquer condiç\xC3"...
Acórdão nº 083783 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 1993
Acórdão nº 996/13.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2017
..., em síntese: - emitiu e enviou para um seu cliente (CC) um cheque no montante de € 16,75, sacado sobre uma sua conta da DD; - tal cheque ..., a A emitiu o cheque n.º .., com aposição dos termos "não à ordem" e traçado, sacado sobre a sua conta n.º .., da "DD" do montante ...
Acórdão nº 79204/11.1YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012
1.O requerimento de injunção deve expressar, sendo caso disso, de modo claro se o montante inscrito no cheque entregue para pagamento de parte da dívida integra ou não o pedido formulado na injunção. 2. A entrega de um cheque para pagamento de parte de dívida por um terceiro não é enquadrável no artigo 595º do CC, já que não reflecte qualquer declaração de dívida, mas antes uma ordem de...
... requerida emitiu da sua conta pessoal, com o nº… do Banco…, o cheque nº…, no valor de 6.510,38 €. O valor titulado pelo referido cheque, ... a inexistência de qualquer contrato ou negócio que substancie a ordem de pagamento – cheque – mencionada na presente injunção, pois o ...
... os fundos existentes nessa conta por meio de emissão de cheques, vinculando-se ao respectivo pagamento. Mais alega que, para pagamento de ... de € 31.222,38, fazendo constar do mesmo a menção «não à ordem», para que só fosse pago à referida beneficiária, e enviando-o por via ...
... Alega o Autor, em suma, que sacou/emitiu um cheque cruzado sobre a sua conta, o qual, após ter sido enviado pelo Autor por ... ao uso do cheque: o de verificar cuidadosamente a autenticidade da ordem de pagamento, bem como a regularidade do endosso. Não tendo tido esse ...
... de uma mercadoria, emitiu, assinando-o e preenchendo-o, um cheque correspondente ao seu preço, tal como lhe fora exigido pelo gerente da ... e que, posteriormente e ja na posse daquela mercadoria, deu ordem ao Banco sacado para não proceder ao pagamento do cheque, declarando ...
Acórdão nº 9540440 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 1995
I - Não tendo ficado provado que o arguido soubesse que não iria ter na respectiva conta bancária fundos suficientes para o pagamento do cheque na data que dele consta como de emissão e nos 8 dias posteriores, ou que previsse essa eventualidade e se tivesse conformado com ela e que, ao emiti-lo, tivesse agido com consciência da ilicitude da sua conduta, não pode dar-se como verificado o elemento...
...absolvido da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11º nº 1 alínea a), do ... ou utilidade económica, detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica, isto é, a totalidade dos " bens " ( numa acepção ampla ) ...
Acórdão nº 0039796 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1992
I - O banco, que, por alegado erro, paga um cheque sem cobertura, sacado por um terceiro, não pode invocar compensação em relação a quem tenha recebido a importância desse cheque e cativar, na conta à ordem deste, tal importância. II - O banco não tem direito à acção directa. III - Não há omissão de pronúncia, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da causa,
... Sumário: I - O banco, que, por alegado erro, paga um cheque sem cobertura, sacado por um terceiro, não pode invocar compensação em ... tenha recebido a importância desse cheque e cativar, na conta à ordem deste, tal importância. II - O banco não tem direito à acção directa. ...
Acórdão nº 0039796 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 1992
... esta pretensão executiva no facto de ser portador de quatro cheques, cada um no valor de € 10.000,00, emitidos pelos executados, na ... o cheque é um documento, em regra normalizado, do qual consta uma ordem de pagamento, dada por um cliente ao seu banco, para que proceda a um ...
...quatro cheques datados de 15, 17, 18 e 21 de Abril de 2008 e sacados sobre conta do banco ... ocorreu sem qualquer causa justificativa, sem fundamento para a ordem" de revogação que a sacadora deu ao banco R. durante o prazo de apresenta\xC3"...
Acórdão nº 082180 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1992
I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de
...CNOT67 ART89 I. Sumário : I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ... não constitui uma promessa unilateral de pagamento, mas antes uma ordem de pagamento dada a um banqueiro - o banco sacado, em cujo estabelecimento ...
Acórdão nº 082180 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1992
... do exequente de exercer sobre ele a acção cambiária emergente do cheque dado à execução, pois tendo este título de crédito sido apresentado a ..., não sendo, por isso, necessário que do mesmo conste a razão da ordem de pagamento. Mais sustentou ter invocado, no requerimento executivo, a ...