399/13.9GCVIS.C1
FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR
Tribunal Recurso: VISEU (SECÇÃO CRIMINAL DA INSTÂNCIA LOCAL DE VISEU - J1)
Sumário: A pena acessória prevista no artigo 69.º do CP é aplicável a todo e qualquer agente punido por um dos crimes previstos no n.º 1 do dito artigo, mesmo quando aquele não está habilitado para o concreto acto de condução verificado.
No processo comum singular 399/13.9GCVIS da Comarca de Viseu, Instância Local de Viseu, Secção Criminal, J1, foi submetido a julgamento o arguido A... , melhor identificado nos autos, tendo sido proferida sentença 15 de Outubro de 2014 com o seguinte dispositivo:
Pelo exposto julgo a acusação procedente por provada e, consequentemente, condeno o arguido A... :
a) Como autor material de um crime de condução perigosa de veícu­lo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º/1, a) e b) do Código Penal, previsto e punido pelo artigo 292.º/1 do Código Penal), na pena de um (1) ano de prisão;
b) Como autor de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 3.º/1/2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3/1, 121.º/1 e 122.º/l do Código da Estrada, na pena de um (1) ano e três (3) meses de prisão.
Efectuado o cúmulo jurídico das penas de prisão parcelares em que o arguido foi condenado, de acordo com o disposto no artigo 77.º do Código Penal, na qual foram considera­dos, em conjunto, os factos (que denotam manifesta gravi­dade) e a personalidade do arguido (manifestamente des­conforme com as regras de convivência em sociedade, deno­tando um impulso para a prática de crimes, impondo-se co­locar travão a futuros comportamentos da mesma natureza, pelo que vai o arguido condenado na pena de prisão unitá­ria de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.
De acordo com o disposto no artigo 50.º/1/5 do Código Penal, suspende-se-lhe a execução da pena pelo período de um (1) ano e seis (6) meses.
De acordo com o disposto no artigo 69.º/1, a) do Código Penal aplica-se ao arguido a pena acessória de proibição de condução de quaisquer veículos mo­torizados pelo período de 12 (doze) meses.
1 - O presente recurso tem como objeto a matéria de fato e de direito da sentença recorrida, no que toca à condenação do arguido em pena acessória de inibição de condução durante 12 meses, ao abrigo do disposto no art. 69.º n.º 1, a) do Código Penal.
2 - Decidindo como decidiu, a Meritíssima Juiz do Tribunal A quo não fez uma correta interpretação dos factos nem, tão pouco, uma adequada subsunção dos mesmos à norma jurídica.
3 - Considera a Meritíssima Juiz que quanto ao crime de condução ilegal na via pública de veículo e quanto à suposta aplicação de uma pena acessória prevista no artº 69º do Código Penal, a Meritíssima Juiz do Tribunal A quo , decidiu não aplicá-la.
4 - E não aplicou e muito bem, escudando-se na interpretação que fez do Acórdão datado de 4 de maio de 1999 (CJ., 99,3,54) da Relação de Évora que refere que no âmbito do crime de condução ilegal , decidiu que ao arguido condenado por tal tipo legal de crime não deve ser imposta a pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, nos termos do artº 69 do C.P. , apenas devendo ser aplicada a medida de de segurança do artigos 101º e 102º do mesmo diploma, quando o Tribunal concluir que existe fundado receito de que poderá a vir praticar outros fatos da mesma espécie.
5 - Ficando afastada a aplicação ao arguido da pena acessória prevista no artº 69/1ª) do Código Penal.
6 - Esta foi a interpretação correta da Sentença, relativamente à pena acessória e sua aplicação.
7 - Sufragamos também que tal pena acessória, e em nosso entendimento, apenas é aplicável a quem está habilitado a conduzir.
8 - Neste sentido v.g. designadamente e também o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03/02/2004, disponível em www.dgsi.pt, no qual, entre outros argumentos se refere, relativamente à expressão "título de condução" "(…) o uso de tal expressão não pode deixar de ser entendido, assim, como referindo-se ao título de condução que habilita o agente a conduzir o veículo com o qual cometeu o crime pelo qual foi condenado, pois é essa perigosidade do agente que se pretende evitar, sendo que bem pode acontecer que o mesmo esteja habilitado com outros títulos – significa isto, em suma, que a obrigação de entregar o título de condução (determinado) supõe a habilitação do condenado com um título de condução e que o mesmo não esteja apreendido(…)".
9 - Ora, no caso em apreço o recorrente e arguido não se encontrava habilitado a conduzir, pelo que, atento o exposto não lhe é aplicável apena acessória em questão.
10 - Foi este o entendimento sufragado pelo Douto Tribunal a quo mas só o foi numa primeira fase.
11 - É que chegados à condenação do arguido do Crime de Condução perigosa, a Meritissima Juiz a quo decide a final, e sem fundamentar, aplicar a pena acessória de inibição de conduzir durante um ano, o que é manifestamente contraditório com o pela mesma estribado na primeira parte da Sentença a Fls.
12 - Resulta do artigo 71º nº 3 do Código Penal, que na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.
13-O Douto acórdão recorrido, na parte da aplicação da pena de sanção acessória de conduzir, não obedece à fundamentação necessária imposta por lei, porque se limita a apresentar um quadro sobre qualificações jurídicas genéricas como sejam "violação grosseira" " grave" "criar perigo para a vida ou para a integridade física " termos genéricos com identificação de ilícitos genéricos também, enumerados e extraídos como elementos subjetivos do crime da condução perigosa do artº 291 do CP;
14 - Não enumera de forma concisa, os fatos dados como provados, quanto `aplicação destes conceitos, não referindo as circunstâncias em que foram cometidos (com base na prova produzida em audiência), por isso se invoca a Nulidade por Inexistência de Fundamentação suficiente que leve á aplicação da pena acessória.
15 - O que determina a nulidade da respectiva decisão, nos termos do artº 379 do CPP, nulidade que é de conhecimento oficioso , o que aqui se arguiu .
16 - A Douta Sentença menciona os meios de prova produzidos com os militares da GNR, seus pirilampos, um sinal vermelho, a imputação ao arguido de circular a velocidade superior a 50 Km ( elemento que não foi sujeito a prova) etc, mas, deveria explicitar a razão de ciência dos respetivos depoimentos.
17 - Bem como os fatos sobre que incidiram, para que se torne percetível intuir de que forma chegou o Tribunal á conclusão de provado e não provado, pois na atual redação o art.º 374 nº 2 do C.P.P tal é obrigatório, tal como a exposição concisa dos motivos de fato e de direito , que fundamentam a decisão , sendo que essa motivação dos factos da sentença consiste no exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.
18 - Também não basta identificar os ilícitos e os antecedentes criminais do arguido para fundamentar, sem qualquer análise critica, a ponderação conjunta dos factos e da personalidade, é, sim, necessário exame critico, o que em nosso entender não se verificou.
19 - Acresce ainda referir, salvo melhor opinião, que a decisão recorrida não demonstra a relação de proporcionalidade que existe entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação dos factos e da personalidade e que, sem prejuízo de que os fatores enumerados no º 2 do artigo supra citado, podem servir de orientação na determinação da medida da pena, especialmente e refira-se aqui no que concerne à pena acessória, a qual não está justificada nem fundamentada na sua aplicação .
20 - Ao omitir a avaliação, que é necessária, o tribunal omite pronúncia sobre questão que tinha que apreciar e decidir.
21 - Como tal, tal Nulidade deverá ser considerada procedente , e não aplicada , por via desse raciocínio , qualquer medida ou sanção acessória de inibição de conduzir, sendo suficiente a pena principal, que é de prisão suspensa na sua execução.
22 - Se assim, V. Exas Venerandos Juízes Desembargadores, assim não atenderem, entendemos que, a sanção acessória de inibição de condução por um período de doze meses aplicada ao arguido é excessiva face à prova produzida.
23 - É desta sentença condenatória na parte da sanção acessória de 12 meses , que nos permitimos discordar, com o devido respeito pela opinião contrária.
24-A determinação da pena acessória deve operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71º do C.P. (cfr. Ac. do S.T.J. de 121 de Novembro de 1986, in BMJ nº 361, a pág. 239).
25 - Seguindo a graduação da pena acessória os mesmos critérios legalmente exigíveis para a fixação da pena principal, tendo, no entanto, em consideração que a finalidade a atingir pela pena acessória se centraliza mais na vertente da prevenção especial ou seja na necessidade de influir sobre a personalidade do agente e não na vertente da prevenção geral, esta com uma finalidade ou objectivo reflexo ou mediato.
26 - A pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, prevista e punível, nos termos do disposto no artigo 69.º n.º 1 alínea b), do CP, com proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre 3 meses e 3 anos, foi concretizada, na instância, em 12 meses de proibição.
27 - A pena acessória é uma pena complementar e pressupõe a condenação do agente num crime com a correspondente aplicação da pena principal e é aplicável a crimes rodoviários e a crimes cometidos no exercício da condução ou com a utilização de veículos motorizados conforme requisitos aludidos no artigo 69 nº. 1 do C.P.
28 - O arguido foi condenado em cumulo jurídico a uma pena de prisão de um ano e seis meses suspensa na sua execução.
29 - A determinação da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados deve fazer-se mediante os critérios utilizados na fixação da pena principal e definidos no art. 71 do Código Penal.
30 - Há que ter em conta, quanto a tal questão, as exigências de prevenção de futuros crimes, o grau de culpa do arguido , o perigo concreto que representou a sua conduta, a sua inserção social e familiar e a sua idade.
31- Sendo certo que, a duração da pena acessória deve ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal por via, desde logo, da diversidade dos objectivos de política criminal ligados à aplicação de cada uma delas.
32 - A pena acessória deve contribuir decisivamente para a emenda cívica do condutor infractor, prevenindo a perigosidade deste, mas essencialmente, e cada vez mais, deve ter um efeito de prevenção geral de intimidação, face ao aumento da sinistralidade rodoviária.
33 - Entendemos que, a sanção acessória de inibição de condução por um período de doze meses ( um ano-sensivelmente inferior à pena principal) aplicada ao arguido e recorrente é excessiva face à prova produzida.
34 - O arguido não foi interveniente em acidente de viação, não tinha taxa de alcoolémia, e o grau de perigosidade não foi intensamente violado, por via deste fato.
35-Os fatos remontam a 1 de Maio de 2013.
36- O Recorrente atualmente e há data em que foi proferida a sentença , está a cumprir um contrato de trabalho na Suíça, tendo sido aí notificado desta Sentença ,a 22 de Agosto de 2016.
37 - Tem a seu cargo dois filhos menores de idade, e liquida mensalmente € 500 de prestação de Alimentos, o que tem cumprido, conforme Sentença homologada pelo Tribunal de Viseu, Proc. Nº 6092/15.0T8VIS-Instancia Central-1ª Secção de Família e Menores-J2.
38 - Já fez o exame de código, e pretende tirar o título de condução, e um período tão longo de inibição de conduzir a que o arguido foi condenado coloca em causa a busca por uma situação económica mais favorável.
39 - Os documentos ora juntos, correspondem a fatos e a documentos supervenientes, sendo que o processo penal deve assegurar todas as garantias de defesa (artº 32º CRP) e, por conseguinte, entende-se ser de admitir a ora junção de documentos tardios.
40 - A favor do arguido Recorrente que interiorizou a gravidade da sua atuação, importa salientar, mais uma vez, a sua integração familiar e profissional, bem como as modestas condições de vida e as más companhias que o induziam em loucuras com que vivia à altura dos fatos.
41- Porquanto, tal torna-se indispensável para fazer uma correcta e justa interpretação e aplicação da lei no caso em apreço.
42 - Conforme resulta do exposto, e tendo em conta a aplicação da pena principal a um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução, e da qual o Recorrente não recorre, será a sua aplicação suficiente e adequada para acautelar as necessidades de prevenção geral e especial da norma violada a imposição ao arguido de uma hipotética sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de um mês.
43 - Não se justificando um tão pesado juízo de censura adicional de doze meses, dado o tão grande rigor punitivo que constitui a pena principal, que repete-se, se não recorre.
44 - Cremos que, tal pena de ameaça de prisão e pena acessória reduzida para um mês, seria adequada à culpa do arguido, defenderia o ordenamento jurídico, e cumpria com a ressocialização do arguido, afastando-o de futuros crimes, o que de resto se comprova pela sua conduta posterior ao crime praticado.
45 - Salvo melhor opinião, entende-se sempre com o devido respeito, que a sanção acessória de proibição de conduzir pelo período de doze meses aplicada ao arguido, deverá ser, pois, reduzida.
Nestas condições e nos demais de Direito aplicáveis rogamos a Vª Exªs Venerandos Desembargadores, se dignem admitir o presente recurso e que sufragados que sejam os vícios apontados, bem como a discordância sustentada quanto à incorrecta aplicação da pena acessória , tal decisão de V. Exas deverá passar pela sua não aplicação.
E, caso assim V. Exas não entendam, o que só por mera hipótese académica se admite, deverão V/ Exªs alterar a decisão do Tribunal a quo, no que ao período de inibição de condução respeita, substituindo a mesma, pela aplicação de um período de inibição mais reduzido.
Sendo que dessa forma se fará a acostumada JUSTIÇA!
O Magistrado do Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu ao recurso, concluindo que deve ser considerado totalmente improcedente.
Cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal, o arguido respondeu pugnando pela procedência do recurso.
Preliminarmente importa que nos pronunciemos sobre os documentos que o recorrente junta (fls. 366 a 388) com o recurso.
O artigo 165º, nº 1 do Código de Processo Penal preceitua que "o documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, até ao encerramento da audiência" o que significa que não é legalmente admissível a junção de documentos na fase de recurso.
Porque assim, não serão os documentos juntos tidos em consideração.
- Se a sentença recorrida é nula por falta de exame crítico da prova e por falta de fundamentação quanto à pena acessória e à pena única;
- Se o arguido, porque não legalmente habilitado a conduzir, não deve ser condenado em pena de proibição de conduzir por crime de condução perigosa de veículo rodoviário;
- Se a pena acessória aplicada é excessiva devendo ser reduzida.
1. Da instrução e discussão da causa resultaram provados os se­guintes factos:
1) No dia 1 de Maio de 2013, os arguidos A... , B... e C... decidiram percorrer alguns locais nos arredores da cidade de Viseu;
2) Os arguidos, cerca das, 23h30 horas, fizeram-se transportar no veículo de matrícula XS (...) , marca ROVER, cinzento, cor pertença do ar­guido B... e conduzido pelo arguido A... ;
3) Os arguidos saíram da residência dos arguidos B... e C... , sita na Rua (...) , Viseu, seguiram pela via pública e para­ram na freguesia de Farminhão, Viseu;
4) O arguido A... conduzia naquelas circunstâncias, na via públi­ca, sem ser titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir;
5) Nesta altura, surgiu no local um carro da G.N.R., descaracterizado, que tentou que os arguidos parassem tendo para o efeito ligado o respectivo pirilampo sinalizando a presença mas aqueles puseram-se de imediato em fuga, continuando o arguido A... a conduzir;
6) O arguido A... no interior da localidade de Farminhão, entre habitações, conduziu a velocidade superior a 60 km/k, quando o limi­te máximo é de 50 km/h;
7) Além disso, nos cruzamentos, entroncamentos e vias apertadas, onde se exigem especiais condições de segurança, nomeadamente velocidade especialmente reduzida (inferior a 50 km/h), o arguido manteve a ve­locidade excessiva, nos termos supra referidos;
8) Atento o pavimento irregular, a via estreita, e a velocidade excessiva para o local, o carro batia por baixo e fazia faísca;
9) Acresce que numa das ruas de Farminhão, face à velocidade imprimida ao veículo, activou o sinal vermelho do semáforo mas o arguido A... não imobilizou o veículo seguindo em frente, desrespeitando o sinal de obrigatoriedade de parar;
10) Além disso, mantiveram a superior a 60 km/h quando numa rua o arguido A... se deparou com um sinal que indicava 30 km/h como velocidade recomendada, e no final dessa rua o arguido virou à esquerda e entrou numa ciclovia destinada a velocípedes e peões, local onde existia o sinal c (Trânsito proibido a automóveis, motociclos e veículos de tracção animal);
11) Após terem saído da ciclovia continuou a circular nos termos supra re­feridos, no interior da localidade de Farminhão, a velocidade excessiva;
12) Na fuga, os arguidos entraram numa rua sem saída, na localidade em causa, tendo imobilizado o veículo e abandonado o mesmo, pondo-se em fuga, tendo sido interceptado pouco depois o arguido C... ;
13) O arguido A... , naquelas circunstâncias de tempo e lugar, conduziu o veículo na via pública sem se encontrar habilitado com a competente carta de condução;
14) O A... agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que não podia conduzir o veículo automóvel na via pública sem estar habilitado com a competente carta de condução e que a sua conduta era proibida e punida por lei e incorria em responsabilidade criminal;
15) O arguido ao longo do citado percurso e da fuga supra descrita, agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, nomeadamente ao des­respeitar a ordem de paragem que lhe foi determinada pelos militares da GNR que reconhecerem como tal face à utilização por aqueles do pirilampo, militares que se encontravam no exercício de funções;
16) Além disso, não pararam perante sinal do desrespeitando o vermelho semáforo, obrigatoriedade de imobilizar o veículo, conduziu sempre a velocidade excessiva atentos os limites decorrentes dos sinais de trânsi­to ou face às especiais exigências de cuidado e à moderação da veloci­dade imposta perante cruzamentos, entroncamentos e ruas estreitas, tanto mais que se tratava de interior de localidade;
17) O arguido ao conduzir naqueles termos pôs em perigo a sua própria vida e a integridade fisica dos passageiros que consigo circulavam;
18) O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e que incorria em responsabilidade criminal;
19) O arguido tem os antecedentes criminais que contam do seu C.R.C., junto a fls. 187 a 189;
20) Encontra-se emigrado na Suíça, onde trabalha como seguran­ça/vigilante;
2. Enquadramento factual:
a) Do teor do Auto de Notícia, de fls. 4-9, elaborados nos termos do disposto no artigo 243.º do Código de Processo Penal, cuja genuini­dade e fidedignidade não foi posta em causa, a qual, obedecendo às prescrições legais, goza de força probatória que é conferida aos docu­mentos autênticos e autenticados, isto é fazem prova plena dos factos de que documentam, enquanto a sua autenticidade e veracidade não forem postos em causa (cfr. artigo 169.º do Código de Processo Pe­nal);
b) Do teor dos documentos juntos a fls. 10-12 (fotografias), 13-14 (Au­to de Apreensão), 16-36 (relatório fotográfico, incluindo os locais por onde circulou o veículo conduzido pelo arguido e onde foram come­tidas as infracções estradais), cuja genuinidade e fidedignidade não foi posta em causa);
c) Dos depoimentos das testemunhas D... , Cabo­ Chefe da G.N.R./N.I.C. de Viseu e E... , soldado da G.N.R./N.I.C. de Viseu, autuante e testemunha, que de­puseram de molde a confirmar na íntegra o teor do Auto de Notícia supra referido, bem como a reportagem fotográfica supra referida, que mostra os locais por onde o arguido circulou com a sua viatura, sendo que os seus depoimentos o foram nos exactos termos dados como provados. Depuseram com conhecimento directo dos factos, de forma clara, isenta, convicta e desapaixonada;
d) Do Certificado de Registo Criminal do arguido, junto a fls. 187-189, cuja genuinidade e fidedignidade não foi posta em causa.
Alega o recorrente que a sentença recorrida é nula por falta de exame crítico da prova, faltando a explicitação da razão de ciência da prova testemunhal e dos factos sobre que incidiram, ainda invocando essa falta de exame crítico quanto aos ilícitos e antecedentes criminais para fundamentar a ponderação conjunta dos factos e da personalidade, mas neste conspecto em clara confusão conceptual posto que este juízo se refere à fundamentação de direito.
No que respeita à fundamentação de facto e apenas quanto a esta, exige o artigo 374º, nº 2 do Código de Processo Penal que a sentença contenha uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Não oferece qualquer dúvida que o exame critico se refere aos meios de prova e não a outra realidade.
Ora, na sentença recorrida e quanto à prova testemunhal, menciona-se que as testemunhas, militares da GNR, depuseram com conhecimento directo dos factos, o que significa que os presenciaram, e de forma clara, isenta, convicta e desapaixonada. Dada a sua apontada razão de ciência e inexistência de depoimentos contraditórios, mais não se impunha referir, sendo evidente a existência do exame crítico que ao caso quadrava.
Alega ainda o recorrente que a sentença é nula por falta de fundamentação de direito quanto à aplicação da pena acessória e à aplicação da pena única.
Porém, a decisão recorrida para além de conter menção às disposições legais que justificam a aplicação das penas e o seu doseamento, analisa as circunstâncias a ponderar no doseamento das penas legalmente previstas, bem no doseamento da pena única, embora apenas no dispositivo, mas por manifesto reporte às circunstâncias dos factos e da personalidade do arguido que antes havia evidenciado, aquando do doseamento das penas parcelares.
Não se reconhece também neste aspecto violação do artigo 374º, nº 2 do Código de Processo Penal na parte em que impõe que a sentença contenha os motivos de direito da decisão.
Está, pois, a sentença recorrida isenta do apontado vício previsto no artigo 379º, nº 1 do Código de Processo Penal.
Da aplicabilidade de pena acessória de proibição de conduzir
Na tese do recorrente não lhe deve ser aplicada pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados porque não se encontra legalmente habilitado a conduzir, vislumbrando contradição na argumentação da sentença recorrida porque não aplicou pena acessória em razão do crime de condução ilegal e aplicou tal pena em razão do crime de condução perigosa de veículo rodoviário.
Começando por esta pretensa contradição, na realidade ela escamoteia o conteúdo do artigo 69º, nº 1 do Código Penal que não prevê a aplicação de pena acessória de proibição de conduzir para o crime de condução ilegal de veículo. O princípio da legalidade sempre se oporia à aplicação de pena acessória por crime dessa natureza.
Já o mencionado preceito é bem expresso no sentido de que o crime do artigo 291º (condução perigosa de veículo rodoviário) é punível com pena acessória de proibição de conduzir, não indicando qualquer excepção.
Mas tem sido discutido na jurisprudência se o autor dos crimes mencionados no artigo 69º, nº 1 deve ser condenado na pena acessória aí prevista quando não tenha habilitação legal para conduzir, embora actualmente com resposta, segundo conhecemos, uniforme, no sentido de que a falta de habilitação legal para conduzir, não obsta à condenação do agente na referida pena acessória.
Nesta Relação, entre outros, pronunciou-se nesse sentido o acórdão de 3.7.2012, proferido no processo 651/11.8GBILH.C1, publicado em www.dgsi.pt, que transcrevemos:
"A Relação de Évora, em acórdão de 10 de Dezembro de 2009 (processo n.º 83/09.8GBLGS.E1, in www.dgsi.pt), tratou da matéria em causa de forma aprofundada e, por isso, aqui o reproduzimos, no segmento relevante:
«Se é pacífico que, com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, a condução de um veículo em estado de embriaguez é punível não apenas com a pena cominada no artigo 292.º daquele diploma como também da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69.º, tem-se discutido, nomeadamente em sede jurisprudencial, a aplicação desta pena acessória no caso de condutor que, conduzindo veículo em estado de embriaguez, não é titular de carta de condução.
Apenas mencionaremos, por fim, outros arestos dos Tribunais da Relação, mais recentes, no mesmo sentido: da Relação de Lisboa de 13-09-2011 (proc. n.º 204/10.8GATVD.L1-5); da Relação de Coimbra de 22-09-2010 (proc. n.º 291/08.9GATBU.C1), 09-02-2011 (proc. n.º 43/09.9GATBU.C1), 04-05-2011 (proc. n.º 181/10.5GBAND.C1 e 09-05-2012 (proc. n.º 198/09.2GDAND.C1); e da Relação de Lisboa de 24-01-2011 (proc. n.º 377/10.0GDGMR.G1), todos publicados no sítio www.dgsi.pt." (fim de transcrição)
Acolhemos a exaustiva argumentação expendida no acórdão transcrito que, afinal, dá nota da interpretação desde logo imposta pelo teor literal do artigo 69º, nº 1 e que se sedimenta com os demais elementos de interpretação a considerar nos termos do artigo 9º do Código Civil, tudo confluindo na necessária conclusão de que a pena acessória de proibição de conduzir é aplicável a qualquer agente dos crimes previstos no preceito ainda que não legalmente habilitado a conduzir.
Do doseamento da pena de proibição de conduzir
Insurge-se ainda o recorrente contra a pena de 12 meses de proibição de conduzir em que foi condenado, invocando que as exigências de prevenção não consentem pena em tal medida e factos que no essencial não podem ser considerados porque não constam da decisão recorrida (cfr. artigo 410º, nº 1 do Código de Processo Penal).
Pugna por fixação da pena acessória em 1 mês de prisão (inferior ao limite mínimo legalmente previsto).
Devendo a pena acessória situar-se entre três meses e três anos, tendo o arguido dois antecedentes por crimes de condução sem habilitação legal e estando em causa factos de gravidade não despicienda, torna-se desde logo manifesto, em face dos critérios dos artigos 40º e 71º do Código Penal, que a pena acessória de doze meses de proibição de conduzir não peca por excesso, está longe do limite máximo imposto pela culpa e tem plena justificação nas exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico.
Importa, por consequência, manter a pena acessória aplicada.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo a sentença recorrida.
Pelo seu decaimento em recurso condena-se o arguido em custas, fixando a taxa de justiça devida em quatro UC (cfr. artigo 513º, nº 1 do Código de Processo Penal).