Planejamento Tributário é a atividade na qual os contribuintes, prevenivamente, buscam projetar os atos e fatos administrativos informando os ônus tributários envolvidos, objetivando a redução da carga tributária de forma lícita. Enfim, é a economia de impostos, onde o contribuinte avaliando às várias opções legais procura evitar o procedimento mais oneroso do ponto de vista fiscal.
Evasão ou Sonegação fiscal: É o ato praticado pelo contribuinte para evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo antes da ocorrência do respectivo fato gerador. Também, no conceito de alguns juristas, a exemplo de Alexandre de Moraes (2003. p. 237), é a ocultação dolosa mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público. Nesse caso temos uma situação de contrariedade à ordem jurídica positiva. Por exemplo, o contribuinte que sendo obrigado à declaração de todos rendimentos auferidos durante o exercício (ano-calendário) para fins de cálculo do IR-PF, deixa de informar, ou seja, há omissão do contribuinte.
Fraude Fiscal: É o ato praticado pelo contribuinte para evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo depois da ocorrência do respectivo fato gerador. Assim, o caso mais freqüente de fraude fiscal é o da violação da eficácia jurídica tributária, ou seja, dos efeitos jurídicos. Por exemplo, obrigação de pagar um imposto, o qual consta no campo de incidência do mesmo e deixar de efetuar o lançamento do citado imposto.
A elisão fiscal segundo Antonio Carrazza (2002, p. 290) é a conduta lícita, omissiva ou comissiva, do contribuinte, que visa impedir o nascimento da obrigação tributária, reduzir seu montante ou adiar seu cumprimento, ou seja, não há realização da hipótese de incidência tributária. Em última análise a elisão fiscal é a atividade lícita de busca e identificação de alternativas que, observados os marcos da ordem jurídica, leve a uma menor carga tributária.
Assim, a atividade de planejamento tributário, exige o conhecimento do Direito Positivo e a dos Negócios dentro da esfera do Direito Empresarial, ou seja, não se restringe a descoberta de lacunas na lei. Enfim, o planejamento tributário envolve o manejo sutil dessa complexidade que o Direito Positivo e a atividade empresarial.
Nesta perspectiva, o fato do Brasil ter carga tributária elevada, não é justificativa para a prática de fraudes fiscais. A procura de economia tributária dentro da lei é permitida. É o que acontece quando se opta pelo modelo simplificado ou pelo completo para pagar menos Imposto de Renda.
Com a edição da Lei Complementar n.º 104/2001, incluindo o parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional-CTN, ficou o planejamento tributário à margem do sistema. Contudo, a Lei Complementar somente terá sua aplicabilidade mediante edição da lei ordinária para sua regulamentação. Assim, a citada lei deverá indicar como e em quais circunstâncias de fato e jurídicas caberá a desconsideração dos atos e negócios jurídicos.
Não obstante, ao admitir a vigência da norma antielisão, se colocada em texto de Lei Complementar poderá ter sua constitucionalidade contestada, pois, irá de encontro com o princípio da legalidade, no que se refere à tipicidade, ou seja, a exigência de definição em lei, da situação específica que concretizará o dever de pagar tributo. Também, a referida Lei Complementar não poderá alterar o inciso IV, §4º do art. 60 da Constituição a qual venha abolir os direitos e garantias individuais. Por exemplo, uma das práticas que várias empresas utilizaram como planejamento tributário foi a incorporação e fusão, evitando pagamento de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro, PIS e a COFINS.
Para corroborar com o demonstrado, uma recente pesquisa demonstrou que um contribuinte empresário despende em média 2.600 horas de trabalho por ano para cumprir suas obrigações tributárias e fiscais, especialmente para preencher documentos e pagar os tributos (Revista do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, n. 6. 2006, p.20). O estudo, feito em 140 países, demonstrou que “o Brasil é onde se leva mais tempo para uma empresa cumprir suas obrigações tributárias. São 2.600 horas por ano, contra a média de 322 horas, sendo que a Suíça dedica apenas 68 horas.”
A mesma pesquisa também relatou que a necessidade de apresentar informações ao fisco alçou as empresas a atingir um alto nível de tecnologia sem que houvesse melhora nos resultados e na produtividade da atividade-fim.
Diante disso, a necessidade de renovação e reestruturação do nosso sistema de tributação é urgente. Ocorre que as normas que surgem diariamente, só inflam a malha legal nacional, tornando o sistema tributário complexo e impraticável para o cidadão.