Programa de Governo aprovado sem votação no Parlamento - Açoriano Oriental
Programa de Governo aprovado sem votação no Parlamento
Programa do quarto Governo presidido por Carlos César foi aprovado sem votação depois do presidente da Assembleia, Francisco Coelho, invocar o regimento e o Estatuto dos Açores sem aviso prévio. PSD apresentou recurso que o PS 'chumbou'
12 de Dez de 2008, 10:03
A deliberação anunciada ao microfone já depois das 20h30 pelo presidente da Assembleia Legislativa após o discurso do presidente do Governo Regional, Carlos César – o último das intervenções sobre o Programa de Governo que tem vindo a ser apresentado e discutido no Parlamento desde terça-feira - provocou uma situação inédita e um verdadeiro tumulto.
Francisco Coelho, invocando o artigo 162 do regimento parlamentar, alegou que não tendo chegado à mesa nenhuma moção de rejeição por parte dos partidos políticos ou, então, uma de aprovação por parte do Executivo com a consequente votação, dava assim por aprovado o Programa do Governo.
Ao mesmo tempo que se ouviam as palmas da bancada socialista, os deputados do PSD, CDS-PP, BE, CDU e PPM que durante a tarde tinham confirmado ou anunciado o voto contra, revelavam uma surpresa total. Ainda que a aprovação do documento que contém as linhas estratégicas para os próximos quatro anos estivesse garantida pela maioria socialista na Assembleia, a "figura" de votação era a esperada pela oposição uma vez que até à data tem sido essa a interpretação do regimento que tem imperado em todas as apresentações de programas de Governo açorianos feitas até à data no hemiciclo da Horta.
Perante o anúncio, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António Soares Marinho, pediu a palavra mas Francisco Coelho reafirmou a interpretação jurídica, tendo o PSD apresentado um recurso à deliberação.
Houve então lugar a votação, tendo-se à pergunta quem "vota contra" levantado os deputados socialistas e à de quem "vota a favor" todos os restantes. Recurso rejeitado, houve porém lugar a declarações de voto com António Soares Marinho a enfatizar que, mesmo que correcta a interpretação, esta foi uma "prática" nunca "antes ocorrida na História da Autonomia" e que se registasse que o "PS não votou o seu próprio Programa de Governo".
Foi Hernâni Jorge, deputado socialista e não o líder da bancada, Hélder Silva, que fez pelo PS a declaração de voto para louvar que pela primeira vez "se cumpriu escrupulosamente o regimento".
Paulo Estêvão, do PPM, disse ter ficado "a perceber porque é que o senhor presidente do Governo não estava preocupado com a votação da oposição porque já sabia... Eu, no seu lugar, iria sair daqui preocupado, o senhor é um presidente sem legitimidade", disse.
Já Artur Lima, líder da bancada popular, adiantou não ir discutir o regimento naquele momento por não ter formação jurídica como o presidente da Assembleia mas, frisou, "tenho formação democrática", invocando "respeito pelos costumes" e "bom-senso".
"É um mau começo, senhor presidente do grupo parlamentar do PS e senhor presidente do Partido Socialista! Depois de se ter conseguido dar pluralidade a esta casa, estão a criar situações como esta", lamentou por seu lado Aníbal Pires, da CDU.
Por fim, Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda (BE), acrescentou: "Palavras para quê? É o PS dos Açores no seu pior e com maioria absoluta".
Após estas declarações de voto, Francisco Coelho achou por bem justificar uma vez mais a "deliberação do presidente da Mesa" para que não pairassem "dúvidas" pois, advogou, era "cristalina" e a "melhor interpretação jurídica".
" Não quero deixar a ideia de que se tentou impedir uma votação", afirmou.
Concluindo, pela segunda vez ontem à noite, só que desta vez de forma definitiva, com um " Obrigado, retomamos às 10h00 da manhã", Francisco Coelho deu por terminado os trabalhos do dia mas não a polémica que acompanhou a saída dos deputados do plenário.
Colocava-se em causa nos corredores se Francisco Coelho teria informado os dois vice-presidentes da Mesa da sua deliberação, discutia-se se a situação era inédita na história da Autonomia e, estando pelo menos nos últimos anos instituída a votação mesmo que sem apresentação de moções, se não teria sido sinal de boa-fé o aviso atempado por parte do presidente da Assembleia da sua intenção de aplicar esta interpretação do regimento em conferência de líderes.
Hoje, dia de apresentação de uma proposta do PS também contestada pela oposição em bloco e que motivou uma conferência de imprensa conjunta (ler notícia), este caso pode vir a despoletar outras atitudes por parte da oposição que terão sido discutidas numa noite que se afigurava ontem longa na Horta.
Recorde-se que há quatro anos, o então presidente da Assembleia, o também socialista Fernando Meneses, colocou a proposta de governo a votação sem que tenham dado entrada moções e depois das intervenções finais.