Debates Parlamentares - Diário 010, p. 78 (2009-11-28)
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78 | II Série A - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009
Assembleia da República, 23 de Novembro de 2009.
Os Deputados do PCP: Honório Novo — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bernardino Soares.
PROJECTO DE LEI N.º 72/XI (1.ª) ELIMINA O PEC – PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA – PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS [ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC), APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO]
O Pagamento Especial por Conta, vulgarmente designado por PEC, foi inicialmente criado através do Decreto-Lei n.º 44/98, de 3 de Março, que aditou ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas dois novos artigos, ao tempo os artigos 83.º-A (―pagamento especial por conta‖, actual artigo 98.º), e 74.º-A (―crçdito de imposto relativo ao pagamento especial por conta‖, actual artigo 87.º). Mais tarde, atravçs do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, o então Governo do PS procedeu a algumas alterações a estes dois artigos, designadamente através de uma nova redacção do artigo 87.º, que na prática passou a inviabilizar a devolução célere e imediata, quando existisse, do crédito de imposto relativo ao pagamento especial por conta. Como é público e notório este regime fiscal tem sido alvo, desde então, de forte e justa contestação por parte da generalidade das empresas em Portugal, em especial as micro e pequenas empresas.
O PEC é, desde a sua criação, um verdadeiro imposto antecipado, entregue ao Estado por conta da tributação de lucros ainda não verificados e muitas vezes nunca verificáveis. Na realidade, desde a criação do Pagamento Especial de Conta que as PME passaram a financiar o Estado por antecipação, situação sobretudo gravosa para as micro e pequenas empresas já que as suas disponibilidades de tesouraria são reconhecidamente diminutas e os seus lucros médios raramente atingem valores capazes de gerar tributação próxima dos valores fixados pelo regime do PEC.
Acresce que, num processo quase kafkiano, a devolução dos valores do Pagamento Especial por Conta a que as empresas têm direito, (por causa de prejuízos verificados ou por causa de lucros insuficientes para serem tributados pelos montantes previamente entregues), não é feita de forma imediata, antes é sujeita a um procedimento profundamente burocrático que faz com que a devolução seja espaçada e distribuída no tempo de forma absolutamente inaceitável e profundamente lesiva dos interesses das empresas. Para essa devolução ser feita, a empresa que requerer a devolução do que de facto lhe pertence, tem mesmo que