Governo da República quer apropriar-se de imóveis privados sem que haja utilidade pública e sem pagar indemnização - PSD - Partido Social Democrata da Madeira
Governo da República quer apropriar-se de imóveis privados sem que haja utilidade pública e sem pagar indemnização
A deputada Fernanda Cardoso denunciou mais uma das "manobras eleiçoeiras", apresentadas pelo Governo da República, em Conselho de Ministros, com o novo pacote de novas medidas para a habitação.
Acusado de não fazer reformas e concentrar a sua ação em cativações, cortes e ausência de investimento público, o que não é mentira, António Costa viu-se pressionado a avançar com alguma coisa que pudesse encher o olho dos portugueses, mais não seja pela força do milagre anunciado.Aquilo a que Antonio Costa chamou de "meta coletiva", chegar ao dia 25 de Abril de 2024, aos 50 anos da revolução, sem situações de carência habitacional, tendo todos os portugueses uma habitação adequada."
A deputada sublinhou que "se aproximando rapidamente o fim da legislatura, aumentando a contestação dos parceiros das esquerdas mais à esquerda e saltando, que nem pipocas, casos de corrupção de antigos governantes socialistas, o primeiro-ministro sentiu necessidade de fazer divergir as atenções e alerdar que quer casas para todos nos 50 anos do 25 de abril".
Um anúncio "que, aliás como seria de esperar, fez muitos títulos de jornal, e entusiasmou muitos distraídos".
Aliás, "se a promessa é cor-de-rosa, naquilo que apresenta como objetivo final, a milagrosa plenitude habitacional, o mesmo já não podemos dizer no que diz respeito ao seu verdadeiro alcance".
Segunda Fernanda Cardoso, "as principais medidas da chamada «Nova Geração de Políticas de Habitação», ou são inexequíveis ou inconstitucionais. A verdade é que grande parte das propostas apresentadas, senão todas, dificilmente resultarão."
"Umas por manifesta dificuldade de ordem prática e de interesse económico outras por violações grosseiras da Constituição", disse.
A deputada sublinha que "ninguém contesta que o país, principalmente Lisboa, vive uma grave crise de habitação e que é necessário que o Estado intervenha", mas "a intervenção pública, que se impõe, deve ser feita no sentido do aperfeiçoamento e melhoria do modelo atual, que deve ser devidamente adaptado às diferentes realidades do país, e articulado com uma resposta social, que dedique especial atenção à situação dos mais frágeis, à população idosa, empobrecida com as suas parcas reformas e aos jovens em início de carreira que necessitam de se autonomizar e de constituir família. Não com medidas de efeito pirotécnico que se alternam entre a inviabilidade e a inconstitucionalidade e transferem a necessária resposta pública para os privados, maioritariamente pequenos aforradores que investem em imóveis, como alternativa aos juros baixos, ou mesmo negativos da banca, e como garantia das suas poupanças de uma vida de trabalho."
De acordo com Fernanda Cardoso, "as medidas propostas, grande parte delas com a veste de incentivo fiscal, apresentam-se como um estímulo de muito duvidoso interesse", sobretudo as que se cruzam com a Lei de Bases da Habitação da Deputada Socialista Helena Roseta, como as do arrendamento vitalício e do resgate de casas devolutas.
"Ao contrário das outras propostas, em que boas ou más são de carácter voluntário, as pessoas aderem ou não consoante a sua vontade, no caso das rendas vitalícias ou do resgate de casas, a esquerda coloca os proprietários a fazer política Social no lugar do Estado, ao mesmo tempo que remete ao caixote do lixo vários princípios constitucionais, nomeadamente da confiança, da igualdade e da proporcionalidade."
A deputada sublinha que a propriedade privada é hoje um direito fundamental nas sociedades contemporâneas, nas democracias, na relação dos particulares com o Estado e com os demais poderes públicos. "Assim, não faz qualquer sentido estabelecerem-se limitações ao seu pleno uso individual. Sobretudo se tais limitações derivarem de preconceitos ideológicos".
"As propostas de António Costa e Helena Roseta determinam que o Estado se aproprie de todo e qualquer imóvel privado, sem que haja utilidade pública e sem pagar indemnização devida", afirma, acrescentando que o "que temos são arrendamentos à força, o que viola claramente a liberdade contratual, base de qualquer estado de direito."
Nesse sentido, referiu ser importante saber o que pensam os deputados socialistas no Parlamento Regional sobre esta medida das esquerdas que governam o País.
"Estão de acordo com esta tentativa de assalto à propriedade privada? Os Madeirenses precisam de saber o que pensam os socialistas locais sobre o facto de poderem ser detentores de património imobiliário urbano que, num determinado momento, não esteja em utilização!
Os Madeirenses querem saber se também aqui serão olhados como uns criminosos exploradores, só pelo facto de terem espírito de poupança e de terem adquirido algum património, fruto do seu trabalho e esforço diário ou do trabalho dos seus progenitores.
É fundamental que saibamos de forma clara e transparente como devem os nossos emigrantes, na Venezuela e na Africa do Sul e no resto do mundo olhar para a esquerda que quer governar a Madeira.
Estarão eles dispostos a chegar de férias, para uma visita à família ou para descanso, e se depararem com a sua casa ocupada pelos inquilinos que o PS quer plantar nas suas casas?