SIREVE @IDE, IP-RAM
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SIREVE - Recuperação Extrajudicial de Empresas
IntroduçãoO que é?BeneficiáriosComo funciona?Entidade gestoraComo requerer?Articulação com o PECGuiaLegislaçãoFAQContactos
O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M, de 17 de junho de 2013, adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), um instrumento que na Madeira passa a ser conduzido pelo IDE, IP-RAM.
O SIREVE é um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50% do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da situação financeira da empresa.
O SIREVE é uma das medidas estratégicas desenvolvidas pelo Governo pela área da reestruturação e revitalização de empresas, no âmbito do Programa Revitalizar, e tem como objetivo melhorar as condições para a recuperação extrajudicial de empresas em dificuldade que, circunstancialmente, viram a sua estrutura económica e/ou financeira deteriorada, mas que possuem potencial de viabilização.
A operacionalização do SIREVE é assegurada pelo IDE, que assume a função de facilitador e dinamizador em todo o processo, e será potenciada por uma maior articulação entre os credores públicos envolvidos.
Desmaterialização da formalização e desenvolvimento do processo negocial, através da utilização de uma plataforma eletrónica própria, disponibilizada pelo IDE;
A empresa interessada em obter a sua recuperação deve iniciar o processo junto do IDE, através do preenchimento de um requerimento eletrónico. Para tal, deve aceder ao seguinte link e efetuar o respetivo registo.
Formalização de requerimento pela empresa, através de formulário eletrónico;
No prazo de 15 dias, o IDE emite despacho de aceitação do requerimento, de recusa, ou de convite ao aperfeiçoamento do requerimento, no caso de haver falta de elementos necessários à avaliação do processo. Todos os despachos são devidamente fundamentados.
Após apresentação dos elementos em falta pela empresa, o IDE emite despacho de recusa ou aceitação do requerimento, no prazo de 12 dias.
Após despacho de aceitação do requerimento, o IDE procede à análise da viabilidade da empresa e da adequação do acordo proposto, emitindo um parecer técnico no prazo de 30 dias.
O IDE comunica ao tribunal respetivo o teor do despacho de aceitação do requerimento ao SIREVE, assim como, se for caso disso, a extinção do procedimento.
O IDE promove os contactos necessários entre a empresa e o grupo de credores identificados, com vista à concretização de acordo que viabilize a recuperação da empresa.
O prazo de conclusão do procedimento não deve exceder três meses, a partir da data do despacho de aceitação, podendo este prazo ser prorrogado por um mês, mediante aprovação pelo IDE de requerimento fundamentado por parte da empresa ou de qualquer dos seus credores envolvidos no processo.
A apresentação do requerimento de utilização do SIREVE por parte da empresa suspende o prazo fixado para a apresentação à insolvência, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE ( nº. 1 do artigo 18º).
O IDE é responsável pela coordenação do SIREVE, assumindo a mediação e facilitação dos processos negociais entre as empresas e os seus credores.
A decisão de aceitação ou recusa do requerimento, no prazo máximo de 15 dias;
A possibilidade de solicitar o aperfeiçoamento do requerimento, sempre que se verificar a falta de algum elemento, e os esclarecimentos que se considerem necessários à gestão do processo, junto de qualquer dos seus intervenientes, sendo o IDE subscritor no acordo final;
A possibilidade de promover a participação no SIREVE de outras entidades, para além das indicadas pelo devedor;
A emissão de parecer técnico sobre a proposta de acordo no prazo de 30 dias após o despacho de aceitação do requerimento. O IDE participa nas negociações, bem como na fase de elaboração do referido acordo, do qual também é subscritor;
A comunicação ao respetivo tribunal do ato de aceitação ou extinção dos requerimentos entrados ao abrigo do SIREVE;
O acompanhamento do processo negocial entre as partes, visando a reunião de vontades e condições para a viabilização dos planos de recuperação;
A dinamização de reuniões tendentes à apresentação ou reformulação de propostas e modelos negociais, sempre que se considere necessário, podendo fazer intervir outras entidades para além das indicadas pela empresa requerente.
A mediação junto de credores públicos.
Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49º do CIRE;
As contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objeto ou dimensão extravasem da atividade corrente do devedor;
Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a data posterior à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
Justificação da não apresentação ou a não conformidade de algum dos documentos exigidos.
Guia para processos de Recuperação de Empresas.
O SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial foi criado no âmbito do Programa Revitalizar e é regulado pelo Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de agosto. Foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M, de 17 de junho de 2013 passando a ser conduzido pelo IDE, IP-RAM.
Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais. Republica em anexo o DL 178/2012, de 3 de agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M, de 17 de junho
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto - Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.