Acordão de 2013-10-01 (Processo n.º 3809/12.9TBBCL.G1)
Data de Publicação:2013-10-01
Processo:3809/12.9TBBCL.G1
Descritores:CIRE; PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO; PLANO DE PAGAMENTOS; HOMOLOGAÇÃO; PRINCÍPIO DA IGUALDADE; CRÉDITO FISCAL
Sumário:1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação do plano de recuperação conducente à revitalização de devedor aprovado, caso verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo.
2. Em face do disposto no artº 194º,nº1, do CIRE, nada impede a que o plano possa estabelecer diferenciações entre os credores do devedor a revitalizar ,desde que "justificadas por razões objectivas".
3. Após as alterações legislativas introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12, ao artº 30º da LGT, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de revitalização que contemple a redução, extinção ou moratória de créditos fiscais, sem que o Estado (a Autoridade Tributária) o tenha votado favoravelmente.
4. O plano de revitalização aprovado que preveja redução de crédito tributário, sem que tenha merecido o voto favorável da Fazenda Nacional, obriga a concluir que o respectivo conteúdo integra a violação não negligenciável de normas respeitantes ao referido crédito, o que deve levar à prolação de sentença de recusa da sua homologação (cfr. artº 215º e artº 17-F nº 5 do CIRE).