Nova legislação relevante para o combate ao BC/FT | Portal da Comissão Prevenção do Branqueamento de Capital e Financiamento do Terrorismo
Nova legislação relevante para o combate ao BC/FT
Foram publicados os seguintes diplomas:
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o capítulo III da Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (entra em vigor no prazo de noventa dias após a sua publicação).
Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.