Decorrente de um inquérito preparatório que foi distribuído pelas entidades intermunicipais, ao qual foram obtidas 9 respostas, foi possível retirar as seguintes conclusões:
Globalmente, a assunção de funções e capacitação das AIT (Fase 1) está parcialmente realizada enquanto que o planeamento e contratualização (Fase 2) não foi iniciado ou é incipiente;
Na 1.ª fase os principais desafios estão relacionados com a necessidade de apoio adicional do IMT e da AMT, necessária pelas lacunas de formação dos técnicos das AIT;
As lacunas em matéria de capacitação são também o principal desafio para a concretização da 2ª fase de implementação do RJSPTP.
Foi possível constatar que em algumas AIT o processo conducente à contratualização se encontra adiantado (AML, AMP e CIM Oeste) e que noutros casos existem também experiências interessantes que podem impactar os novos contratos a serem lançados, como é exemplo a solução de transporte flexível gerido pela CIM Médio Tejo. Em sentido geral, constata-se um atraso na implementação do processo, sendo fundamental uma maior capacitação das entidades intermunicipais e uma aceleração por parte das CIM, sem a qual estará em causa o cumprimento dos prazos estabelecidos.
Do encontro saíram vários alertas para um conjunto de riscos que se levantam pela forma como este processo está a ser conduzido, nomeadamente:
a fragmentação administrativa no setor dos transportes com riscos de governação, planeamento e fiscalização, resultando como problemas mais evidentes a indisponibilidade da informação necessária;
por outro lado, não existem mecanismos que obriguem os operadores a disponibilizar dados históricos, o que levanta questões de assimetria de informação relativamente aos concursos para a contratualização;
a inviabilização de abordagens apenas possíveis à escala regional, tais como a implementação de soluções de bilhética, perequação e gestão eficiente;
o processo de municipalização preconizado introduziu problemas tanto na distribuição financeira já realizada como na cobrança de taxas futura, sendo importante haver lugar a uma revisão mais ampla de conceitos e, se necessário, alterações legislativas consequentes;
ainda em relação a taxas, há a referir a falha do Governo em não publicar a Portaria conjunta prevista no artº 52º do RJSPTP com as taxas de emissão e gestão a aplicar, o que impede que as autoridades recebam estas taxas, desde 2016/06/20;
a proposta de Fundo, dotado com cerca de 10 M€, merece cuidado na análise, o que não viável com o prazo curto de resposta que foi estabelecido;
a necessidade de se observarem os prazos legais para anúncio, lançamento do concurso e possíveis atrasos derivados do concursos internacionais, resultando que o anúncio tem de ser publicado no verão de 2017.
Reconhecendo-se o empenho do IMT, apesar das limitações ao nível de recursos, bem como do SIGGESC, existe uma maior necessidade de articulação entre as diversas entidades, sendo fundamental que o IMT possa facultar um Roadmap para o processo em curso, assunto já abordado junto do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, Prof. José Mendes, no encontro realizado em Dão Lafões, mas ainda não implementado, sendo importante haver orientações claras da parte das entidades responsáveis sobre a forma de aplicação da nova legislação (ex. carreiras municipais, interregionais, etc.). Foi também requerida a assessoria jurídica do AMT como fundamental para o êxito do processo.
Das experiências relatadas, salienta-se a importância da implementação de modelos de governação intermunicipal consistentes, uma boa informação ao público, bem como as operações de fiscalização, para a melhoria do sistema e o aumento de utilizadores.
A AMT recordou o papel da Autoridade neste processo tendo alertado para a necessidade das AIT verificarem as imposições legais aplicáveis, quer do RJSPTP, quer das decisões comunitárias que suportam aquele Regime, evitando-se deste modo a verificação de falhas de Estado. Foi solicitado o envio de documentação para permitir à Autoridade um adequado acompanhamento do processo conducente à contratualização, nomeadamente, os contratos interadministrativos, os estudos de suporte técnica e financeira e os cadernos de encargos.
A AMT alertou para o baixo nível das respostas a um inquérito lançado por esta entidade: 22% das CIM e 20% dos municípios. Tal evidenciou um risco de incumprimento das directrizes, com responsabilização ao nível da ação ou omissão, na ordem dos milhões de euros de custos, para além do efeito ao nível da suspensão das transferências dos fundos comunitários.
Em síntese, face aos desafios enfrentados com reduzidos recursos e exigências alargadas, foi proposta a criação de uma plataforma colaborativa intermunicipal, permitindo não só uma aprendizagem mútua, como também a facilitação da chegada a soluções para serviços de transporte partilhados entre CIM, de que se destaca o exemplo dado pela CIM Cávado, em que mais 60% dos serviços do seu território se inscrevem naquela tipologia.