10.11 A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada por escrito à Secretaria Demandante, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, para que o serviço não tenha prejuízo a sua regular prestação.
10.12 Poderá a Administração contratante rescindir o contrato antes do seu tempo final, quando conveniente ao interesse público, desde que cessadas as razões que ensejaram a contratação ou por infração disciplinar do contratado.
10.13 As disposições contidas no presente Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou a etapa a que lhe disser respeito.
10.14 O foro para dirimir quaisquer questões relacionadas à realização do Processo Seletivo de que trata este Edital será o da cidade de Jaboatão dos Guararapes – PE.
10.15 A documentação referente a todas as etapas da presente Seleção Pública Simplificada deverá ser mantida em arquivo impresso e/ou eletrônico por no mínimo 06 (seis) anos, em atendimento à Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.
10.16 A classificação do candidato no presente Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes ao exclusivo interesse, oportunidade e conveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, à existência de vaga, à rigorosa ordem decrescente de classificação e ao prazo de validade do certame.
10.17 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora do presente Processo Seletivo Simplificado.
Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para elaboração de Credenciamento de Serviço de Infra Estrutura de Hotéis.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no que lhe são conferidas pela Lei Complementar no 34/2018 de 28 de dezembro de 2018.
CONSIDERANDO atender necessidade de ordem operacional desta Secretaria Executiva de Gestão Administrativa para o Gabinete do Prefeito;
Art. 1° DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, sob a Presidência do último, para compor Comissão Especial, que realizará Credenciamento de Serviço de Infra Estrutura de Hotéis, destinados a seminários, treinamentos, reuniões e outros eventuais, relativas à atividade exclusivamente de interesse público, para solenidades e eventos do Poder Executivo deste Município de Jaboatão dos Guararapes, com ação desempenhada pela Secretaria Executiva de Gestão Administrativa.
Art. 2° ESTABELECER que, no quinto dia útil de cada mês, o Presidente da Comissão Especial, apresente ao Secretário Executivo de Gestão Administrativa, os trabalhos produzidos no mês anterior.
CONSIDERANDO a Comissão de Sindicância instaurada através da Portaria n.º 006/2019-SEMASC, publicada no Diário Oficial do Município do dia 11 de outubro de 2019;
II – DETERMINAR que as atividades da presente Sindicância tenham prioridade sobre as atividades regulamentares da servidora designada no item I.
Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo, objetivando a aplicação de penalidade no contrato nº 043/2019-SEMASC, contrato este firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA e o INSTITUTO DARWIN – INSTITUTO DE APOIO A EVOLUÇÃO DA CIDADANIA, como forma de garantir a ampla defesa e o contraditório aos interessados, conforme solicitação da Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – CMDDCA/JG;
Art. 2º DESIGNAR os Servidores EDUARDO NAPOLEÃO COELHO DE MIRANDA, Matrícula 59.253-0, AMANDA PADILHA CARVALHO, matrícula 59.028-6 e MARIA MAYANE DA SILVA, matrícula 4.0911.295-1, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Penalidade;
Art. 3º DETERMINAR que as atividades da Comissão em epígrafe tenham prioridade sobre as atividades regulamentares dos Servidores designados no Art. 2º.
Art. 4º ESTABELECER que o prazo de conclusão do presente processo é de 30 (trinta) dias, contados após o término da instrução processual;