O Decreto-Lei 126-B/2017, de 6 de Outubro, altera o regime do acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e da Caixa Geral de Aposentações com muito longas carreiras contributivas, os quais em determinadas condições
passam a ter direito à antecipação da pensão sem qualquer penalização no respectivo valor.
Passam a ter acesso à antecipação da pensão de velhice, sem qualquer penalização no valor
da respectiva pensão, os beneficiários nas seguintes situações:
? Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos e com pelo menos 48 anos de carreira contributiva (ou 48 anos de serviço, no caso dos beneficiários da CGA);
? Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos e com pelo menos 46 anos de carreira contributiva, ou de serviço no caso de beneficiários da CGA, desde que tenham sido inscritos no regime geral da segurança social ou na CGA com 14 anos ou menos de idade.
Isto significa que nestas situações - e apenas nestas - o valor da pensão não sofre qualquer redução, uma vez que deixam de aplicar-se quer o factor de sustentabilidade, quer o factor de redução em função da antecipação.
Os períodos de contribuições cumpridos no âmbito de outros regimes de proteção social além do regime geral de segurança social, que até aqui apenas contavam para efeitos de cumprimento de prazos de garantia, passam também a ser considerados para os seguintes efeitos:
? Condições de acesso à pensão de velhice antecipada ou bonificada no âmbito do regime de flexibilização (voluntária);
? Condições de acesso à pensão de velhice antecipada nas situações de desemprego de longa duração;
? Determinação do factor de redução ou bonificação a aplicar no cálculo da pensão;
? Contagem dos anos civis com registo de remunerações relevantes para determinação da taxa anual de formação da pensão.
Isto significa que, por exemplo, no âmbito do regime da antecipação do acesso à reforma, passa a ser possível somar os períodos contributivos cumpridos sucessivamente (nunca simultaneamente) no regime geral da segurança social e no regime de proteção social convergente (CGA) a fim de completar os 48 anos necessários para ter acesso à antecipação da pensão sem penalização a partir dos 60 anos de idade.
O regime previsto neste diploma entrou em vigor no passado dia 7 de Outubro, mas produz efeitos a 1 de Outubro - o que significa que as pensões requeridas a partir desta última data estarão sujeitas às novas regras.