Publicação do Decreto-Lei nº 111-A/2017, de 31 de agosto, que regula o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas
O Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2309, da Comissão, de 16 de dezembro, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Através deste Decreto-Lei são introduzidas as adequadas modificações nos anexos I e II (ADR*e RID*) do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro, de modo a garantir a adequação permanente do referido decreto-lei à evolução do direito comunitário, decorrente da revisão regular das convenções internacionais aplicáveis aos vários modos de transporte de mercadorias perigosas.
Simultaneamente, e em linha com os objetivos de simplificação e digitalização da Administração preconizados pelo XXI Governo Constitucional, consagra-se a possibilidade de os documentos de acompanhamento das mercadorias perigosas durante os transportes serem emitidos em suporte eletrónico, acompanhando assim os avanços já conseguidos relativamente às guias de transporte e às guias de acompanhamento de resíduos.
O Decreto-Lei nº 111-A/2017 tem por objetivo fundamental assegurar que os transportes de mercadorias perigosas sejam realizados nas melhores condições de segurança possíveis, minimizando o risco de acidentes e melhorando os níveis de qualidade daqueles transportes e aplica-se às operações de transporte de mercadorias perigosas, incluindo as operações de carga e de descarga, as transferências de um modo de transporte para outro e as paragens exigidas pelas condições do transporte, realizadas nas vias do domínio público, bem como em quaisquer outras vias abertas ao trânsito público.
*ADR - Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada
*RID - Regulamento Relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas.
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