A garantia dos produtos oferecidos responderá aos seguintes artigos com base na Lei nº 23/2003, de 10 de julho, sobre garantias de venda de bens de consumo:
I) Conformidade dos produtos com o contrato
1. Salvo prova em contrário, os produtos serão considerados em conformidade com o contrato, desde que atendam a todos os requisitos estabelecidos abaixo, a menos que, devido às circunstâncias do caso, qualquer um deles não seja aplicável:
a Conforme com a descrição feita por ADAJUSA.
b) São adequados para os usos para os quais os produtos do mesmo tipo são normalmente destinados.
c) São adequados para qualquer uso especial exigido pelo cliente quando ele tiver informado ADAJUSA. no momento da celebração do contrato, desde que o contrato tenha admitido que o produto é adequado para este uso.
d Apresentar a qualidade e o desempenho habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente possa justamente esperar, tendo em conta a natureza do produto e, se for o caso, as descrições das características específicas dos produtos feitos por ADAJUSA.
e ADAJUSA descreve os detalhes, características técnicas e fotografias dos produtos fornecidos pelo fabricante dos produtos, de modo que não esteja vinculado a essas declarações públicas.
2. A falta de conformidade decorrente de uma instalação incorreta do produto será equiparada à falta de conformidade do mesmo quando a instalação estiver incluída no contrato de venda e tenha sido realizada por ADAJUSA ou sob sua responsabilidade, ou pelo USUÁRIO quando a instalação defeituosa for devido a um erro nas instruções de instalação.
3. A responsabilidade não deve ser devida por falta de conformidade que o USUÁRIO conhece ou não poderia ter ignorado no momento da celebração do contrato ou que tenham sua origem em materiais fornecidos pelo USUÁRIO.
II) Responsabilidade do PROVEDOR
ADAJUSA será responsável pelo USUÁRIO por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto. ADAJUSA reconhece o USUÁRIO o direito de reparar o produto, sua substituição, a redução de preço e a rescisão do contrato.
III) Reparo e substituição de produtos
1. Se o produto não estiver de acordo com o contrato, o USUÁRIO poderá escolher entre exigir o reparo ou a substituição do mesmo, a menos que uma dessas opções seja impossível ou desproporcional. A partir do momento em que o USUÁRIO se comunica para ADAJUSA. a opção escolhida, ambas as partes devem respeitar. Essa decisão do USUÁRIO é compreendida sem prejuízo das disposições do artigo IV abaixo para os casos em que o reparo ou substituição não consegue colocar o produto em conformidade com o contrato.
2. Qualquer forma de remediação que imponha aos custos ADAJUSA que, em comparação com a outra forma de saneamento, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que o produto teria se não houvesse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma alternativa de saneamento pudesse ser realizada sem grandes inconvenientes para o USUÁRIO, será considerada desproporcional.
IV) Regras de reparo ou substituição do produto
A reparação e substituição devem estar em conformidade com as seguintes regras:
a) Eles serão gratuitos para o USUÁRIO.
Essa gratuidade incluirá as despesas necessárias para corrigir a falta de conformidade dos produtos com o contrato, desde que estejam nos primeiros 14 dias de seu recebimento. No entanto, após os primeiros 14 dias é o USUÁRIO quem cobrirá os custos de envio.
b) Serão realizadas dentro de um prazo razoável e sem grandes inconvenientes para o usuário, levando em conta a natureza dos produtos e o propósito que tinham para o USUÁRIO.
c A reparação suspende o cálculo dos prazos referidos no artigo VII. O período de suspensão começará a partir do momento em que o USUÁRIO disponibilizar o produto para ADAJUSA e será concluído com a entrega ao USUÁRIO do produto já reparado. Durante os seis meses seguintes à entrega do produto reparado,
ADAJUSA responderão pela falta de conformidade que motivou o reparo. Presume-se que seja a mesma falta de conformidade quando defeitos da mesma origem que os inicialmente manifestados são reproduzidos no produto.
d) A substituição suspende os períodos referidos no artigo VII do exercício da opção até a entrega do novo produto. O segundo parágrafo do artigo VII aplica-se, em qualquer caso, ao produto substituto.
e) Se o reparo tiver sido concluído e o produto tiver sido entregue, ainda não estiver em conformidade com o contrato, o USUÁRIO poderá exigir a substituição do mesmo, dentro dos limites estabelecidos no inciso 2 do artigo IV, ou a redução do preço ou a rescisão do contrato nos termos do artigo V.
f) Se a substituição não colocar o produto em conformidade com o contrato, o USUÁRIO poderá exigir a reparação do mesmo, dentro dos limites estabelecidos no inciso 2 do artigo IV, ou a redução do preço ou a rescisão do contrato nos termos dos artigos V e VI.
g) O USUÁRIO não pode exigir substituição no caso de produtos não fungíveis, nem no caso de produtos de segunda mão.
V) Redução de preço e rescisão do contrato
A redução do preço e a rescisão do contrato prosseguirão, por escolha do USUÁRIO, quando não puder exigir o reparo ou substituição do produto e nos casos em que estes não tenham sido realizados dentro de um prazo razoável ou sem grandes inconvenientes para o USUÁRIO. A resolução não deve prosseguir quando a falta de conformidade for de menor importância.
VI) Critérios para redução de preços
A redução de preço será proporcional à diferença entre o valor que o produto teria no momento da entrega se estivesse de acordo com o contrato e o valor que o produto efetivamente entregue tinha no momento da entrega.
VII) Prazos
1.ADAJUSA é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro de um período de um ano após a entrega.
Salvo prova em contrário, presume-se que a falta de conformidade manifestada nos seis meses seguintes à entrega já existia quando o produto foi entregue, exceto quando essa presunção é incompatível com a natureza do produto ou a natureza da falta de conformidade.
2. Salvo prova em contrário, a entrega será cara por ter sido feita no dia mostrado na fatura ou etiqueta de compra, ou na nota de entrega correspondente, o que for posterior.
3. A ação para reivindicar o cumprimento das disposições dos artigos anteriores expira três anos após a entrega do produto.
4. O USUÁRIO deve informar ADAJUSA da falta de conformidade no prazo de um mês para tomar conhecimento dela.
Salvo prova em contrário, será entendido que a comunicação do USUÁRIO ocorreu dentro do prazo estabelecido.
VIII) Ação contra o produtor
Quando o USUÁRIO acha impossível ou excessivamente onera-o para ir ao ADAJUSA devido à falta de conformidade dos produtos com o contrato de venda, ele pode reivindicar diretamente do produtor a fim de obter a substituição ou reparo do produto.
Em geral, e sem prejuízo da responsabilidade do produtor alterar, nos mesmos períodos e condições estabelecidos para ADAJUSA, o produtor será responsável pela falta de conformidade quando se relacionar com a origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com sua natureza e finalidade e com as regras que os regem.
Um produtor significa o fabricante de um produto ou o importador dele no território da União Europeia ou qualquer pessoa que se apresente como tal, indicando no produto seu nome, marca ou outro sinal distinto. Quem tiver respondido ao USUÁRIO, terá um período de um ano para repetir o responsável pela falta de conformidade. Esse período é computado a partir do momento em que o saneamento foi concluído.
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