Debates Parlamentares - Diário 136, p. 5842 (1984-07-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 136 1984-07-11 Página 5842
5842 I SÉRIE - NÚMERO 136
Nogueira de Brito e Jorge Lemos. Assim, Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, com a elegância que lhe é peculiar, ao intervir nesta Câmara, introduziu V. Ex.ª o recurso interposto pelo seu grupo parlamentar sobre o projecto de lei do CDS. Devo começar por confessar-lhe que fiquei extremamente perturbado ao ouvi-lo. E que ao ouvir os elogios que fez ao projecto apresentada pelo meu partido, não pude deixar de recordar que o chanceler Adenauer, dizia, a dado passo das suas memórias que, sempre que os nossos adversários políticos nas elogiam e por muito lisongeiro que nas pareça, normalmente, passados tempos, verificamos que afinal, a nossa acção, que tinha sido alvo desses elogios, tinha alguma coisa de errado.
O meu partido, nesta matéria, tem a consciência tranquila. Pensamos que, no futuro, não teremos que nos arrepender de ter procurado introduzir grandes melhorias nesta matéria, reconhecendo embora, como sempre temos feito, a necessidade da existência de uma lei de segurança interna.
Mas, nesta fase preliminar do debate, pergunto-lhe, Sr. Deputado António Taborda, se entende que o projecto do Grupo Parlamentar do CDS é um bem ponto de partida para uma discussão, primeiro na generalidade e depois na especialidade, de uma lei de segurança interna que tenha em conta os direitos fundamentais dos cidadãos e que apenas admitia restringi-tos na medida do mínimo indispensável para a salvaguarda de outras direitos ou, se pela contrário, entende que, de facto, não é necessária nenhuma lei de segurança interna.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António reborda só pretende responder no final, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Sr. Deputado António Taborda, acabo de ouvir o texto que fun. dementa a impugnação, par parte do MDP/CDE, da admissibilidade, por inconstitucionalidade, do projecto de lei da autoria do CDS. Ocorre-me perguntar-lhe, antes de mais, se não pensa que este projecto de lei é uma espécie de contrafacção da proposta de lei governamental, se quiser uma versão soft daquilo que o articulado do Governo do Dr. Mário Soares fez presente a esta Câmara, e se, nessa medida, não pode esta iniciativa tender a desviar as atenções da Câmara do monstro principal que é, sem dúvida, o que nos é remetido pelo Governo.
Com efeito, a filosofia que subjaz ao projecto de lei do CDS é a mesma que norteou, e mal, a proposta de lei do Governo: uma mesma filosofia adversa à defesa dos direitas, liberdades e garantias dos cidadãos, contrária à Constituição da República, e, portanto, em toda a latitude, não conforme à ordem jurídico-constitucional democrática portuguesa.
Sendo evidente que no projecto de lei do CDS se mantêm medidas como as buscas, as escutas telefónicas, a fiscalização da correspondência, a violação da privacidade; sendo certo permanece a defesa de uma autoridade nacional de segurança, com poderes de coordenação latos e indeterminados; sendo certo que contrabandeia noções como as da segurança interna e de protecção civil para daí retirar, no plano prático, óbvias e decorrentes acções centra as liberdades; sendo certo que, em matéria de informática, consuma o mesmo zelo de dificultar o acesso dos cidadãos aos dados fichados; sendo certo, finalmente, que confere aos governadores civis poderes policiais, na mesmíssima linha de orientação que fez com que o Governo, de modo réptil, adoptasse idêntico critério, perguntava-lhe, Sr. Deputado: acha ou não que, não obstante estar o projecto de lei do CDS inçado de inconstitucionalidades, o monstro, a figura central deste debate, que importa abater de cabo a rabo e provar que é um inequívoco atentado à ordem democrática, é a proposta de lei governamental?
Dito de outro modo, esta discussão, tendo a importância que obviamente tem, é ou não é, em certa medida, secundária em relação àquela que há a travar, de forma frontal, decisiva e determinante, contra a iniciativa antidemocrática do governo.
O Sr. Luís Beiroco (CDS) : -É a confissão da má consciência de não ter interposto o recurso!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, para uma iluminação das questões que lhe vou pôr foi fundamental a intervenção que vem de ser feita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, meu colega de círculo.
V. Ex.ª falou em coerência política do MDP/CDE e eu, desde logo, fiquei com a intenção de lhe perguntar se V. Ex.ª se aprontaria a fazer aqui alguma consideração sabre a coerência política do PCP. Mas o Sr. José Manuel Mendes desafiou-me, mesmo, a pôr-lhe esta questão e em termos um pouco mais radicais.
Afinal de cantas, ao contrário do MDP/CDE, o PCP não interpôs recurso do nosso projecto, mas vem agora, pela voz do Sr. Deputado José Manuel Mendes, dizer que ele é apenas uma camuflagem para deixar passar a proposta de lei do Governo ou, o que não percebo bem, para deixar passar o que de essencial haveria naquela proposta, o que repudio veementemente.
Diz depois o Sr. Deputado José Manuel Mendes que este debate é secundário em relação ao debate que vamos travar, talvez ainda hoje, sobre o fundo da questão.
Sr. Deputado Taborda, considera então que o MDP/CDE, talvez por razões de coerência ou não, andou aqui a travar debates secundários, para atrasar o debate fundamental, que é o de logo à tarde ou talvez o de amanhã?
Ou, então, considera V. Ex.ª que, ao contrário do que se passa no MDP/CDE, não há nenhuma coerência no Partido Comunista Português?
V. Ex.ª insiste no erro de colocar, no mesmo projecto ou na mesma proposta, o problema da segurança interna e da protecção civil.
Como sabe, na primeira parte da proposta do Governo e do projecto do CDS, trata-se de contemplar as estruturas orgânicas que terão que implementar as actividades de segurança interna e trata-se, fudamen-