PSD vai pedir ao TC fiscalização sucessiva de regime especial de expropriações | TVI24
Decisão insere-se no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social
2021-04-21 12:28 . / LF
O PSD anunciou esta quarta-feira que vai pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do regime especial que permite agilizar expropriações no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
Num Estado de direito, apesar da pandemia não pode valer tudo", defendeu.
No comunicado em que anunciou a promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa alertou o executivo de que a promulgação supunha "o respeito do prazo de vigência do PEES e a salvaguarda da devida fundamentação de declaração de utilidade pública".
PSD vê "margem" para usar outros "instrumentos legais" para lá do estado de emergência 27 abr 2021, 14:36
TAP: PSD acusa Governo de transformar empresa em "galeria de horrores" 22 abr 2021, 16:38
PSD quer saber quantas vacinas Portugal vai receber por fornecedor no próximo trimestre 16 abr 2021, 11:01
Covid-19: PSD defende estabilidade mas acusa Governo de criar "pandemia paralela" na educação 14 abr 2021, 16:15