Diploma teve origem num projeto anunciado como forma de tentar travar a entrada da Santa Casa no capital do Montepio Geral
TIAGO PETINGA / LUSA
DN/Lusa
02 Agosto 2018 — 00:42
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O Presidente da República promulgou esta quarta-feira um diploma que sujeita a uma autorização do Governo a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), como o do Montepio.
"O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República nº 229/XIII, que sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa", lê-se numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República.
O diploma, que teve origem num projeto de lei do CDS-PP e que sofreu alterações no debate na especialidade, resultou num texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social que foi aprovado, em votação final global, em 06 de julho, por todas as bancadas, exceto a do PS.
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O projeto dos centristas, entregue no parlamento em abril, foi anunciado como uma forma de tentar travar a entrada da Santa Casa no capital do Montepio Geral.
O diploma faz depender de uma autorização da tutela -- no caso, o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social -- para que a Mesa desta instituição efetue "investimentos estratégicos e estruturantes", nomeadamente que envolvam a SCML na administração ou órgãos sociais de instituições que desenvolvem atividades noutros setores ou que sejam em volume superior a 5% do seu orçamento anual.
O chefe de Estado promulgou também o diploma que cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda a criação da Comissão Independente para a Descentralização, que terá como missão avaliar se os recursos financeiros de cada área de competências são os adequados.
As principais áreas onde as autarquias devem ter competências próprias são na educação, na ação social, na saúde, na proteção civil, na cultura, no património e na habitação.