You are here: Home / Fiscalização / SHST / Notificadas 18 mil empresas por suspeitas de falsos recibos verdes
A Segurança Social notificou 18 mil empresas para pagar 24 milhões de euros de taxas contributivas por estas entidades serem responsáveis pelo pagamento de pelo menos 80% do rendimento de trabalhadores independentes, segundo fonte oficial do Instituto de Segurança Social.
Segundo o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que "no mesmo ano civil beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes".
E nesta situação, segundo a mesma legislação, a "taxa contributiva a cargo das entidades contratantes é de 5%", um valor que se destina "à proteção destes trabalhadores na eventualidade de desemprego".
É esta taxa que está agora a ser pedida a estas empresas e que segundo a mesma fonte oficial do Instituto de Segurança Social abrange 44.300 trabalhadores independentes.
Mas nem todos os trabalhadores independentes podem dar origem a esta taxa de 5%. As empresas ficam fora desta obrigação quando, por exemplo, utilizam os serviços de pessoas que acumulam trabalho dependente com independente e estão isentas de contribuir por este último regime.
Lei nº 63/2013 institui mecanismos de combate aos falsos recibos verdes
As notificações que estão agora a decorrer referem-se, por sua vez, a rendimentos de 2012 reportados até Maio de 2013.
Depois de pagarem a taxa, é suposto que estas 18.000 empresas recebam uma visita da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para que as suspeitas de ilegalidade sejam confirmadas ou afastadas, mas, na prática, as coisas não têm corrido como a lei dispõe.
Esta é a segunda vez que as empresas são chamadas a pagar uma taxa deste valor. Em 2012, tinham sido notificadas 32.960 empresas para pagar 32,8 milhões. Em causa estavam 64.503 trabalhadores.
Para ter acesso ao subsídio por cessação de actividade (subsídio de desemprego) os trabalhadores independentes têm, nomeadamente, de ser considerados economicamente dependentes durante dois anos. Ou seja, têm de ter recebido 80% ou mais dos seus rendimentos de uma única entidade durante dois anos.