Debates Parlamentares - Diário 007, p. 33 (2018-10-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 007 2018-10-03 Página 33
– SEF (a orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 256/2000, de 16 de outubro16, e o regime de exercício
de funções e o estatuto do pessoal pelo Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro17);
– SIS (a Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro18, estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de
Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do SIS);
– Autoridade Marítima Nacional (o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março19, estabelece, no âmbito do
sistema da autoridade marítima, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-
Geral da Autoridade Marítima) e
– Autoridade Aeronáutica Nacional (cujas competências, estrutura e funcionamento foram aprovadas pela
Lei n.º 28/2013, de 12 de abril), não se localizaram referências expressas à matéria da saúde, higiene e
Em termos de antecedentes parlamentares, cumpre indicar que a iniciativa em análise é idêntica a outra
apresentada pelo mesmo grupo parlamentar na 1.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura e que foi rejeitada
na generalidade20 – trata-se do Projeto de Lei n.º 291/XIII. Este projeto de lei foi discutido conjuntamente com
um projeto de resolução apresentado pelo PAN sobre a mesma matéria e também rejeitado na generalidade21
– Projeto de Resolução n.º 706/XIII – Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde
mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da
resiliência psicológica dos operacionais.
Já na 3.ª Sessão Legislativa foi aprovado um conjunto de projetos de resolução em matéria de saúde e
segurança no trabalho, a saber:
– Projeto de Resolução n.º 1524/XIII (CDS-PP), que deu origem à Resolução da Assembleia da República
n.º 240/2018, de 8 de agosto – Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar os riscos psicossociais
e os problemas de saúde psicológica no trabalho;
– Projeto de Resolução n.º 1485/XIII (PCP), que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º
241/2018, de 8 de agosto – Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores
em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como
para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional.
– Projetos de Resolução n.os 826/XIII (PCP), 1138/XIII (BE), 1535/XIII (PEV) e 1541/XIII (BE) – que deram
origem à Resolução da Assembleia da República n.º 245/2018, de 9 de agosto – Recomenda ao Governo que
promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de
Refira-se ainda que a Resolução da Assembleia da República n.º 44/2001, de 27 de junho, institui o dia 28
de abril como o «Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho».
A Estratégia Nacional para a Saúde e Segurança no Trabalho 2015-2020 — «Por um trabalho seguro,
saudável e produtivo», aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015, de 18 de setembro,
prevê, no tocante ao sector público, «avaliar e dinamizar o sistema de segurança e saúde no trabalho na
Administração Pública», tendo como indicadores um relatório anual com os dados sobre Administração Pública,
as boas práticas divulgadas e as ações de sensibilização efetuadas22.
Por fim, recorde-se que compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a promoção da melhoria
das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo
do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de
16 Texto consolidado disponível no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 290-A/2001, de 17 de novembro, 121/2008, de 11 de julho e 240/2012, de 6 de novembro. 17 Texto consolidado disponível no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 2/2014, de 9 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 198/2015, de 16 de setembro. 18 Texto consolidado disponível no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto. 19 Texto consolidado disponível no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 121/2014, de 7 de agosto. 20 Com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN a abstenções do PSD e do CDS-PP, na reunião plenária de 10/03/2017. 21 Com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN, também na reunião plenária de 10/03/2017. 22 Segundo o último relatório de atividades apresentado à Assembleia da República pela Autoridade para as Condições do Trabalho, referente a 2016, a execução desta medida encontrava-se em curso, tendo já sido realizado um questionário on-line.