Recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção sobre centros educativos foram acatadas – Provedoria de Justiça
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21 Mar, 2017 digitalworks.admin
Recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção sobre centros educativos foram acatadas
As recomendações que o Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) endereçou à Ministra da Justiça, ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, ao Ministro da Saúde e ao Presidente do Conselho Superior de Magistratura foram acatadas. Estas tomadas de posição surgiram na sequência das visitas realizadas, durante o ano de 2015, aos centros educativos e das principais conclusões que delas se extraíram, as quais estão vertidas no relatório temático do MNP, concluído em 2016.
Em atuação conjunta entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde foi criado, por despacho publicado no Diário da República de 26 de fevereiro de 2017, um grupo de trabalho que tem a missão de analisar as necessidades e os constrangimentos que, em matéria de cuidados de saúde, são sentidos pela população reclusa e pelos jovens internados nos centros educativos. O primeiro Ministério informou, ainda, que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem diligenciado para que a cada jovem educando fosse atribuído médico de família e que fossem asseguradas as respostas necessárias aos problemas de saúde mental, significativos no universo daqueles jovens e requerentes de uma intervenção especializada.
O MNP foi também informado da conceção, em junho de 2016, de um Manual de Supervisão Intensiva que a mencionada Direção‑Geral prevê, a breve trecho, executar na área da Grande Lisboa no âmbito do acompanhamento que deve ser prestado aos jovens após a sua saída do centro educativo. Sobre este aspeto foi também preparada uma proposta de diploma legislativo que crie e regulamente as Casas de Autonomia.
No tocante à carreira especial de técnico de reinserção social, foi comunicado ao MNP a sua ponderação aquando da previsível alteração à Lei Orgânica daquela Direção-Geral.
O Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais acompanha a preocupação do MNP quanto à utilização dos quartos de isolamento cautelar, tendo elaborado orientações para o seu uso limitado às situações legalmente consagradas. As questões assinaladas em matéria de segurança, de salubridade e de acessibilidades estão em estudo para que possam ser orçamentadas as obras e os investimentos necessários. A promoção da frequência e do sucesso escolar dos jovens internados, assim como a quantidade e a diversidade das refeições que lhes são fornecidas são, de igual jeito, assuntos objeto de trabalhos em desenvolvimento.
O Conselho Superior da Magistratura, por seu turno, que partilha a apreensão do MNP quanto à escassa frequência de visitas a centros educativos por parte dos magistrados judiciais.
A recomendação n.º 2/2016/MNP, endereçada à Ministra da Justiça, pode ser consultada aqui.
A recomendação n.º 3/2016/MNP, endereçada ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, pode ser consultada aqui.
A recomendação n.º 4/2016/MNP, endereçada ao Ministro da Saúde, pode ser consultada aqui.
A recomendação n.º 5/2016/MNP, endereçada ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura, pode ser consultada aqui.