Debates Parlamentares - Diário 088, p. 287 (2008-04-29)
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287 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008
Por fim, vamos votar o projecto de resolução n.º 250/X — Realização de referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia) (Os Verdes).
Sendo assim, concluímos que não haverá referendo sobre o Tratado de Lisboa.
Solicitamos aos membros da Comissão de Assuntos Europeus, a quem foi distribuído este documento, que sejam rápidos na consulta e na obtenção de pareceres das demais comissões, bem como na consulta pública e na audição a realizar — deliberámos consultar formalmente as regiões autónomas sobre este Tratado —, para que possamos ter, em breve, o parecer, a discussão e a aprovação do Tratado de Lisboa, não por via referendária mas em sede parlamentar.
Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, com início às 10 horas, constando da respectiva ordem de trabalhos os seguintes pontos: debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar «Os Verdes», sobre o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico; a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 174/X — Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.º 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro; a apreciação da proposta de resolução n.º 66/X — Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004; a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 405/X — Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); as apreciações dos inquéritos parlamentares n.os 4/X — Comissão eventual de inquérito PARLAMENTAR à cooperação do Estado Português com o transporte de prisioneiros para a prisão de Guantánamo (BE) e 6/X — Sobre as responsabilidades do XV, XVI e XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PCP); às 12 horas, proceder-se-á às votações regimentais.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de resolução
n.os 241/X (PCP), 246/X (BE), 248/X (CDS-PP) e 250/X (Os Verdes)
Abstive-me na votação dos projectos de resolução 250/X, de Os Verdes, 248/X, do CDS-PP, 246/X, do BE,
e 241/X, do PCP, relativos ao referendo ao Tratado de Lisboa, porque estão em confronto dois valores que
não são fáceis de dirimir: por um lado, a realização do referendo foi um compromisso eleitoral do Partido
Socialista; por outro, a mesma realização poria em risco, no actual contexto europeu, a sobrevivência do
próprio Tratado. Considero, no entanto, que há um problema para o futuro da construção europeia, cujos