Portagens: multas por pagar «podem ser anuláveis», garante advogado | TVI24
Portagens: multas por pagar «podem ser anuláveis», garante advogado
Alegado incumprimento do Regime Geral das Infrações Tributárias pode permitir a anulação de multas, afirmou o advogado Pedro Marinho Falcão
2015-01-14 13:13 Redação / AM
O advogado Pedro Marinho Falcão admitiu esta quarta-feira que todos os processos de contraordenação pelo não pagamento de portagens já instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) poderão ser «anuláveis», por alegado incumprimento do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).
«Se um tribunal acaba de anular uma contraordenação por considerar que o modelo utilizado para o efeito pela AT não cumpre o estipulado no RGIT, e se esse mesmo modelo é utilizado em todas as situações do género, isso significa que todos os processos instaurados pela AT podem ser anuláveis», disse aquele advogado à Lusa.
Por decisão de 7 de janeiro, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga declarou nula uma multa aplicada pelas Finanças a um automobilista daquele concelho que passou numa portagem sem pagar.
Contactada pela Lusa, fonte do Ministério das Finanças disse que a AT «pondera recorrer» da decisão para os tribunais superiores.
O caso reporta-se a 5 de junho de 2013, quando o automobilista em causa, depois de ter entrado na A3 em Braga, saiu na Maia, sem pagar a respetiva taxa de portagem, que ascendia a 5,75 euros.
Foi-lhe instaurado um auto de contraordenação, pela AT, e em 11 de setembro de 2014 o chefe do Serviço de Finanças de Braga proferiu decisão, aplicando ao automobilista uma coima de 62,10 euros e condenando-o ainda a pagar mais 76,50 euros pelas custas do processo.
O automobilista recorreu e o tribunal declarou nula aquela decisão e «todos os termos subsequentes do processo de contraordenação em causa».
«O que o tribunal diz, em síntese, é que o modelo de contraordenação não é suficientemente claro para o infrator, não disponibilizando informações que são importantes para ele se aperceber dos factos que lhe são imputados e para, consequentemente, se defender adequadamente», explicou Pedro Marinho Falcão, advogado do automobilista.
Em causa, desde logo, o facto de o auto de contraordenação não conter a descrição sumária dos factos, aludindo apenas a «falta de pagamento de taxa de portagem» e à violação de dois artigos da lei, que especifica, mas sem adiantar o que estipulam esses artigos.
O tribunal considera que a mera referência aos números dos artigos da lei violados não é suficiente, porque impõe ao infrator «o acesso aos diplomas legais invocados para, por via indireta, se aperceber da factualidade que lhe é imputada».
Para o tribunal, esta situação é «passível de constituir uma limitação» à defesa.
O tribunal diz ainda que a decisão da AT é «completamente omissa» em relação à moldura contraordenacional abstratamente aplicável, o que impede o automobilista de «apreender a globalidade das circunstâncias que levaram à coima aplicada».
«Não se mostrando satisfeitas as exigências previstas no RGIT, ocorre uma nulidade insuprível no processo de contraordenação tributária», lê-se na decisão do tribunal.
Em 2013, a Autoridade Tributária e Aduaneira assumiu a competência direta de instaurar o processo de contraordenação pelo não pagamento de portagens.