Debates Parlamentares - Diário 003, p. 69 (1989-10-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 003 1989-10-27 Página 69
27 DE OUTUBRO DE 1989
Artigo 20.° Direito de exploração
1 — O processo de reprivatização do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público.
2 — A título excepcional, quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam, ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, o processo de reprivatização referido no número anterior poderá revestir a forma de concurso aberto a candidatos especialmente qualificados ou a ajuste directo.
3 — Ao processo referido nos números anteriores aplica-se o disposto nos artigos 2.°, 4.°, 12.°, 13.°, 17.° e 19.°, com as necessárias adaptações.
Artigo 21.° Norma revogatória
É revogada a Lei n.° 84/88, de 20 de Julho, com salvaguarda do disposto no artigo 16.° da presente lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1989. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.