Lembro-me que há uns meses houve uma polémica entre Henrique Raposo e Vital Moreira acerca das fisgas institucionais que o primeiro diz serem insuficientes e o segundo acha adequadas. Pois eu tendo a concordar com a análise de Henrique Raposo. Segundo a Constituição da República Portuguesa, esta manta de retalhos construída ao longo dos últimos trinta anos, em termos de interferência directa na governação, o Presidente da República tem as asas cortadas.
Segundo a lei fundamental, deparado com uma situação de incompetência gritante, ao Presidente da República apenas resta a dissolução da Assembleia da República. Isto é profundamente incoerente com o próprio texto. Se observarmos as competências do Presidente da República em relação a outros órgãos (art. 133.º), cabe-lhe nomear, a título de exemplo, os ministros. No entanto, e sendo obviamente responsabilidade sua a nomeação dos mesmos, a partir do momento em que são aceites, apenas respondem perante o Primeiro Ministro e nunca por nunca podem ser demitidos pelo Presidente da República (art. 191.º). É o Chefe de Estado que os nomeia, mas não lhe é dado o poder para os demitir, caso se lhe afigure necessário. E mesmo para demitir o governo, e não a Assembleia da República, é necessário que haja uma situação de perigo para a democracia (art. 195.º). É impressionante como é mais fácil para o Presidente da República desfazer uma coisa feita pelos eleitores (o Parlamento) que uma coisa feita por si próprio (o governo por si nomeado).
Julgo que a próxima legislatura levará a uma percepção do grave problema de tudo isto e que, muito provavelmente, haverá lugar para uma nova revisão constitucional que dê mais margem de manobra ao Chefe de Estado. Se assim não for, estamos condenados a um longo período de guerra fria entre órgãos de soberania.
Tag: política, teoria
Indignação justificadíssima
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 11:03link do post | comentar | ver comentários (4)
O Luís Novaes Tito escreve aqui que o Presidente da República deveria normalizar as suas intervenções públicas, achando, portanto, errada a expressa indignação de Cavaco Silva. Não sei a que compara esta indignação para exigir normalização, mas a verdade é que errado seria se o Presidente da República nada dissesse. Afinal, o governo é por si nomeado e, em última instância, ele é o responsável político por aquilo que eles fazem. Estranho seria, caro Luis, que o Presidente de todos os portugueses não se indignasse com um acto indigno de um ministro por si nomeado.
Tag: política
30
Jun 09
Concertação Social
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 11:08link do post | comentar | ver comentários (13)
No Prós e Contras de ontem ouvi algo que não esperava ouvir. É certo que se esperava a cartilha costumeira dos sindicalistas e os paninhos quentes dos seus opositores, com excepção de Armindo Monteiro, mas aquilo que ouvi da boca de Júlio Gomes no fim da sua intervenção - sim, porque o meio teve muito que se lhe diga - foi de uma coragem e lucidez raras.
A critica mais que certeira à falta de legitimidade democrática dos sindicatos para intervirem na criação de legislação laboral era necessária há muito tempo. Num Estado de Direito, a lei é criada e discutida na Assembleia da República. É lá que estão os legítimos representantes do povo e não nos sindicatos. O diálogo com os sindicatos é, as mais das vezes, uma multiplicação da importância de pequenos partidos que não receberam o voto dos eleitores e que se querem colocar em bicos de pés para decidirem aquilo que não podem, ou pelo menos, não deveriam poder decidir. É imperativo que a chachada do diálogo com os parceiros sociais acabe quando se fala em legislação e que os sindicatos deixem de fazer lei. Não podem, não têm esse direito e de cada vez que o fazem, dão uma machadada no regime. Colocam mais um prego no caixão da democracia portuguesa.
Tag: democracia, política
29
Jun 09
Fraco reconforto
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 14:30link do post | comentar | ver comentários (3)
A lógica é, então, esta: Portugal não está a fazer uma boa execução do QREN, mas como os outros também não, não há problema. Não, caro Paulo Ferreira, ainda não funciona desse modo.
O facto de Portugal ser o 4º - até podia ser o 1º - na taxa de execução, por si só, não significa que esteja a fazer bem. Significa apenas que os outros estão a fazer pior. Nesta questão em particular não é honesto falar em contradição de Paulo Rangel, pois não houve nenhuma. A crítica é muito acertada, até porque, se é verdade que os outros fazem pior aproveitamento, é também verdade que a nossa situação é muito particular. O actual QREN foi um presente da Comissão, um último, para que descolássemos, depois de anos e anos a aproveitar mal aquilo que nos chegava - tão mal, que dos quatro da coesão somos o pior na actualidade. Não é bom brincar com esta situação, que é muito mais grave do que a generalidade pensa.
Tag: política, união europeia
28
Jun 09
Rasteiro, rasteirinho
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 17:01link do post | comentar | ver comentários (1)
José Sócrates parece ter aprendido alguns vícios com Vital Moreira. Se é certo que já noutras vezes tinha recorrido à fácil Ad Hominem, essa falaciazinha que no debate público em Portugal é elevada ao melhor dos argumentos, nomeadamente quando falou da «mundividência» de Manuela Ferreira Leite por várias vezes, nunca tinha sido tão estupidamente óbvio no ataque pessoal como agora. Vir insinuar aproximações de Manuela Ferreira Leite àquilo que eram os princípios do Estado Novo, a propósito da realização de eleições no mesmo dia, é de uma falta de carácter que só é suplantada pela estupidez política. Julgo que não há ninguém com plenas faculdades mentais que considere que Manuela Ferreira Leite uma maurrasiana tardia. Do mesmo modo que já ninguém acredita na conversa do grande partido da esquerda moderada, democrática e mais umas botas. José Sócrates foi baixo na argumentação, pensando que poderia tirar daí dividendos. Engana-se. Do mesmo modo que o eleitorado castigou a forma de fazer política de Vital Moreira, também castigará a de José Sócrates.
Tag: política
27
Jun 09
Uma Salganhada (2)
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 22:12link do post | comentar | ver comentários (2)
O manifesto dos não-sei-quantos tem um outro pecado original. É que para além de não apresentar ideia alguma, e, perdoem-me os signatários, mas esta é a mais pura das verdades, este manifesto não pode ser utilizado por quem convém que o utilize: José Sócrates.
Enquanto Manuela Ferreira Leite pôde piscar o olho ao manifesto do 28, que, apesar de tudo, junta personalidades relativamente independentes; José Sócrates não poderá utilizar este manifesto em particular. E isto deve-se a um factor muito simples: uma boa parte dos signatários é do Bloco de Esquerda e não convém a Sócrates dar razão a um signatário em particular: Francisco Louçã.
Tag: política
Uma salganhada
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 17:29link do post | comentar | ver comentários (12)
Depois do manifesto dos 28, aquela monstruosidade neoliberal, surge agora o manifesto dos não-sei-quantos. Não sei mesmo quantos são, porque a televisão diz 51, o i diz 52 e o Público diz 60. Como gosto de rigor, prefiro não arriscar. Ora, este manifesto, coisa bem catita, não diz absolutamente nada. Qualquer pessoa que o leia fica a saber precisamente o mesmo que sabia antes de o ter lido. O exercício serviu apenas para que os signatários nos dissessem, que poderíamos eventualmente ter dúvidas, que discordam do outro manifesto. Porquê, em quê e o que pensam realmente, isso já é demais, não nos dizem. Ficamos apenas a saber deste manifesto que os seus signatários querem uma economia de esquerda, e quem não quer neste país?, que querem uma economia social e que querem muito investimento público. Eu por mim agradeço que tenham partilhado este pequeno desabafo comigo.
P.S.: E gostava de saber se as pessoas que se indignaram porque nem todos os signatários do outro manifesto eram economistas (havia dois engenheiros, um fiscalista e dois ou três gestores, segundo li) se irão também indignar por metade dos signatários deste segundo manifesto serem sociólogos. Só por curiosidade.
Tag: política
Meter tudo no mesmo saco
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 15:07link do post | comentar
Podemos discordar do pensamento político, podemos tê-lo como um fútil socialite que se aventurou na política a ver o que dava e podemos considerá-lo a encarnação da incompetência em matéria de governação, seja nacional, seja local. Mas isto tudo, que se pode pensar de forma perfeitamente legítima, não leva a que se coloque em causa os valores pessoais e democráticos de Santana Lopes. A Palmira Silva coloca as declarações de Manuela Ferreira Leite taggadas como anedota e humor, mas, e isto não é contestável, não há nada de errado, incoerente ou mentiroso nas suas declarações. Santana Lopes pode ser um asno, pessoalmente não o avalio como tal, mas que tudo o que MFL disse é verdade, isso, é incontestável.
Tag: política
Escrúpulo democrático
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 10:08link do post | comentar
Numa democracia em cujo governo provém de uma força da esquerda moderna, moderada e democrática, seria de esperar que os ministros de prestassem a responder às perguntas jornalistas, quando estes as fazem. No entanto, em Portugal as coisas não funcionam assim. Curiosamente, isto não teve impacto nos media. Pergunto-me se tivesse sido no tempo do Santana Lopes. Que merda de sufoco.
vídeo via Blasfémias
Tag: democracia, política
26
Jun 09
Afinal não é assim tão privado
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 17:32link do post | comentar | ver comentários (3)
O amado líder indignou-se no Parlamento com a indecência dos senhores deputados da nação ao questionarem o seu governo sobre o negócio da Media Capital. Senhores deputados, com franqueza, isso é coisa de agentes privados e nós não nos intrometemos. E mesmo que fosse coisa nossa, qual é o problema? Têm medo que a Moura Guedes vá de férias até Outubro?
O Presidente da República, como lhe cabia, pronunciou-se sobre o assunto, pois não é coisa de somenos. Afinal, seria uma influência indirecta do Estado português sobre mais um meio de comunicação. Os fiéis apoiantes do senhor engenheiro vieram logo lançar twitteradas e posts contra essa bengala social-democrata que Cavaco Silva se revelou. Manuela Ferreira Leite aproveitou a entrevista para criticar duramente o papel do governo.
E, num instante, tudo mudou: José Sócrates e o seu governo, afinal, já tinham qualquer coisa a dizer. Tanto, que até chumbaram o negócio. E agora? José Sócrates também é porta-voz do PSD ou vão ceder uma vez mais ao double-thinking habitual?
Tag: política
25
Jun 09
Carlos Guerra
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 15:26link do post | comentar | ver comentários (3)
No Parlamento, o Primeiro Ministro diz que Carlos Guerra entregou uma carta de demissão ao Ministro da Agricultura, que lhe agradeceu o gesto, e que já se está a procurar uma nova pessoa para a gestão do PRODER. Ao mesmo tempo, noutro lugar, Jaime Silva, o Ministro da Agricultura, diz que não, que ninguém se foi embora e que ainda vai pensar.
Só uma destas duas pessoas pode estar a dizer a verdade. Independentemente do que quer que seja, um membro do Governo de Portugal mentiu deliberada e descaradamente ao povo. Se Portugal fosse um país decente, isso, por si só, deveria ser suficiente para uma demissão.
Tag: política
24
Jun 09
Uma péssima reforma
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 15:08link do post | comentar | ver comentários (2)
Há reformas que antes de implementadas já têm avaliação feita. Normalmente essas avaliações são duvidosas, apesar de legítimas. Mais credíveis e acertadas deveriam ser as avaliações feitas depois de implementadas as reformas. Infelizmente, não são.
A ideia de um debate, seja quinzenal seja o que for, entre Parlamento e Executivo é de um absurdo tal que até é estranho haver necessidade de escrever este post. Vamos ver se nos entendemos: Governo executa, Parlamento fiscaliza. A fiscalização do Parlamento não pode basear-se num esquema de debate. Quando o Parlamento pergunta algo ao Executivo, não pode vir desse Executivo uma resposta torta, ou uma reprovação em relação à pergunta: tem de vir uma resposta, caso haja possibilidade de a dar. O que acontece hoje nos debates quinzenais é uma vergonha e um desrespeito pelo povo. Os deputados da Assembleia da República são representantes do povo e apenas estão ali porque seria inconcebível que dez milhões de pessoas fossem quinzenalmente para uma sala. Por isso mesmo, quando o governo fala com os deputados nunca por nunca pode ser de forma impertinente como é estilo de um Primeiro-Ministro a que nos habituámos.
A reforma deveria ser abolida. Quem tem de debater são os deputados entre si e o governo baixa as orelhas e responde ao que o povo pergunta.
Tag: parlamento, política
20
Jun 09
Vazio ideológico
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 15:14link do post | comentar | ver comentários (7)
O vazio ideológico que domina tanto a direita como a esquerda em Portugal, e claro que em ambos os termos coloco umas gigantescas aspas por não considerar que haja verdadeiramente disso no nosso país, leva a que, neste momento, já não se discutam ideias, mas pessoas. O que se discute nestas eleições não é a social-democracia socrática ou a social-democracia ferreira-leitista que, tirando algumas questões quase fracturantes, propositadamente fracturantes porque resta muito pouco para discutir, são iguais. O que se discute verdadeiramente são as personalidades dos líderes. A mudividência de José Sócrates, a idade de Ferreira Leite, a arrogância do primeiro, a fraca capacidade de comunicação da segunda. Tudo questões que não deveriam importar a absolutamente ninguém quando vota. Quando se votar em Outubro, não vão aparecer as larocas carinhas de cada um, mas sim o símbolo dos partidos que deveriam ter por detrás ideias, ideologia. Falta isso em Portugal. E essa falta de ideologia tanto de um lado como do outro, a febre da realpolitik, leva a que o João Távora defenda que a direita se deve unir, leva a que o André Abrantes Amaral defenda que a direita se deve unir, leva a que, em Lisboa, comunistas, bloquistas e socialistas se juntem contra o demoníaco monstro da AD alfacinha. Leva a que todos se perguntem pelos motivos de José Sócrates não pertencer ao partido Social Democrata ou pelos motivos de o CDS não se fundir no PSD. Este vazio, que conduz, claro está, ao oportunismo e incoerência apenas fortalece as forças radicais que, pelo menos, têm marcas ideológicas muito bem definidas e não mudam de ideias a cada semana que passa. Chega de votar no A ou no B. É preciso começar a votar-se em ideias e para isso é preciso que haja ideias. Por isto, aquilo que se deve pedir aos partidos, já que entrar no meio é uma missão quase impossível, não é que façam melhores fintas aos jornalistas para que ganhem com margem reduzida daqui a três meses. O que é preciso pedir aos partidos são cartas de princípios, manifestos, ideais. Coisas palpáveis, coisas que se possam discutir. Isto para que toda o comentário político nacional não seja em torno dos cabelos brancos que Sócrates vai ganhando ou da quantidade de netos que Manuela Ferreira Leite já tem.
Tag: política
19
Jun 09
Quem está em campanha
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 18:49link do post | comentar
Era quase uma dama de ferro, não tivesse o show-man sempre à frente, a empurrá-la, para aparecer à frente da câmara. Maria de Lurdes Rodrigues quase que chamou a si a tarefa heróica de revolucionar o sistema de ensino nacional. Como todos os pretensos heróis messiânicos, falhou. Algumas ideias foram boas: as aulas de substituição, a avaliação de professores, a colocação por três anos. No entanto, foram apenas as ideias a ter qualidade. A comunicação, tão amada pelo líder, foi do melhor, mas também não é isso que mais me importa. Maria de Lurdes Rodrigues manteve, ao longo de quatro anos, uma postura de autoridade mais que autoritária, não mudo, estou certa, sou o Galileu a bater-se pelo modelo Heliocêntrico. Claro que tudo desmoronou. As reformas falharam. As aulas de substituição são uma brincadeira, a avaliação de professores é tudo menos séria e a colocação por três anos obrigou ao exílio trienal de milhares de profissionais. Agora, falhada, destruída, Maria de Lurdes dá papas e bolos àqueles que toma por tolos. Flexibiliza, como quem não quer a coisa, todo o sistema de avaliação, para calar os professores irrequietos, e ainda assegura que o sistema se vai manter simplificado sine die. Está a apanhar o jeito do líder. Está mansa, dialogante, flexível nas políticas. Podem dizer que reclamo por ter cão e por não ter, mas não se trata disso. Trata-se simplesmente de denunciar esta deriva pela recolha de votos, esta falta de sentido de Estado, este aproveitamento das funções executivas para angariar votos. Na educação suavizaram. Nas Obras Públicas adiaram, para afastar a questão da campanha eleitoral. O líder amansou. É a campanha feita pelo governo e não pelo partido.
Tag: política
18
Jun 09
Legislativas (1)
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 13:15link do post | comentar | ver comentários (25)
Bloco de Esquerda - O Programa Eleitoral (1)
O Jorge Assunção faz aqui um belo exercício de desmontagem daquilo que é a propaganda do Bloco de Esquerda. Todos sabemos que o Bloco, como é apanágio das forças radicais demagógicas, seja de que lado do espectro político for, está em estado de graça na sociedade portuguesa. Provavelmente o exercício é inútil, mas nos próximos posts vou escrever sobre o Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda.
O Programa «A Política Socialista para Portugal», que está, ao que parece, em discussão pública, tem um conjunto de 10 medidas a implementar em cem dias, caso o Bloco seja governo. Vou analisá-las uma a uma.
1ª medida:
Plano de emergência para a criação de emprego Revogação do Pacote Laboral e da sua regulamentação, restabelecendo os direitos de contratação colectiva e reduzindo para 1 ano o período de contratação temporária. Criação de emprego e a redução da precariedade e pobreza, através de medidas anti-recessivas de apoio ao investimento, à formação profissional, em particular dirigidas a desempregados de longa duração e jovens nos distritos mais atingidos. Proibição de despedimento em empresas com lucros.
Esta é uma medida bem ao estilo da propaganda fácil do contra-poder. Deus quer, o homem sonha, o Bloco faz. A primeira proposta a negrito é, para além de um repisar em algo absurdo que é a obrigação das empresas em passar os empregados aos quadros passados alguns anos de contrato, é errada por dois motivos: em primeiro lugar o princípio é inaceitável - o Bloco quer que através da lei se condicione a capacidade negocial num contrato entre privados. Se o Bloco quisesse implementar isto na Função Pública, ainda se poderia aceitar, impor isto aos privados é um abuso do poder. Em segundo lugar, se de princípio é errado, na prática não há-de ser melhor. Esta medida vai levar, ao contrário do que o Bloco julga, a uma situação muito complicada para as novas gerações. Tal como muito bem aponta Henrique Raposo por diversas vezes n' A Caipirinha de Aron, os direitos adquiridos dos mais velhos tem sido um estorvo tremendo às novas gerações que se vêem com dificuldades acrescidas para competir no mercado de trabalho - competir contra a lei é algo de muito complicado. Esta medida vai trazer uma situação em que a maioria dos jovens ficará numa mesma empresa apenas um ano, o que impossibilitará mostrar o valor, dado que os primeiros meses são mais de adaptação que de trabalho árduo. Se em três anos de contrato é difícil, quase impossível, tirar o lugar a outro, quanto mais com um escasso ano de contrato. A pretensa medida social será desastrosa de implementada.
A segunda proposta a negrito é algo de inominável. Se julgávamos que o Bloco apenas tinha criado o cartaz para «efeito», enganámo-nos. Proibir despedimentos é uma das bandeiras do partido. E esta forma de colocar a questão «proibir, mas só nas empresas com lucros» é uma bela forma de tentar captar eleitorado contra o «capital». No entanto, uma reflexão mais aprofundada permite-nos retirar dali aquele «com lucros». Vamos ser lógicos: só uma empresa com lucros subsiste, uma empresa sem lucros é uma empresa falida. Como uma empresa falida não pode, por definição, dar empregos - coisa que o Bloco certamente estará a tratar - restam todas as outras. O que o Bloco quer fazer é proibir os despedimentos em todas as empresas, o que vai trazer problemas seríssimos para além de ser, novamente, um abuso, uma veia totalitária, e não temo o termo, pois a ir avante, um projecto como estes significaria uma intromissão intolerável do Estado na gestão das empresas privadas e na contratualização entre privados. Em muito pouco tempo deixaríamos de ter investimento estrangeiro, a economia ficaria completamente isolada do Resto do Mundo e os próprios agentes nacionais iriam preferir investir num outro lado. No fim, restaria a colectivização de toda a economia. O comunismo soviético está lá sempre.
No próximo post, irei abordar mais uma medida do partido de Francisco Louçã.
Tag: demagogia, democracia, legislativas, política
17
Jun 09
Ainda as megalomanias
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 19:00link do post | comentar | ver comentários (7)
Eu até sou algo sensível a alguns argumentos do Carlos. Sou liberal, mas não sou autista e tenho noção que é necessária alguma intervenção em algumas situações, que as outras alternativas, por vezes, não são melhores. O que contesto aqui é, por um lado, a dimensão do investimento e, por outro, o período em que é feito. E até um pouco a própria lógica do investimento.
Vamos por partes. Temos imensos problemas com as actuais infra-estruturas sociais e todos o sabemos. As actuais estruturas de apoio social não resultam e a realidade é a prova disso. Não seria, por isso, mais interessante investir nas já existentes de modo a melhorá-las e a torná-las um tipo de serviço público de «excepção», ou seja, para os mais necessitados por mera lógica de mal menor? O Cameron tem uma frase muito interessante sobre isto, que cito de memória: dar mais a menos. Ou seja, não abranger o país inteiro nos programas sociais porque a realidade é que nem todo o país o necessita. Vamos ser pragmáticos e deixarmo-nos do discurso politicamente correcto que ainda não estamos em campanha: hoje em dia, uma família de classe média consegue pagar a creche dos filhos. E, e isto é mera especulação, penso que os preços seriam muito mais baixos se não houvesse tanta intervenção - ao haver tantos serviços sociais, os serviços privados funcionam com as «sobras» e é sempre complicado prever o futuro próximo porque, vai na volta, um primeiro-ministro decide criar em seis meses 400 lares e creches: não há concorrência que suporte isto.
Mas nem é este o centro da discordância. Estas questões são, quanto a mim, importantes, mas se calhar os socialistas não lhes dão importância. Do que discordo é do prazo e da dimensão. Se a proposta fosse, imaginemos, criar 400 lares num prazo de cinco anos, por exemplo, seria uma pouco mais aceitável. No entanto, num escasso período de seis meses, em época de crise, quer-se aumentar a máquina do Estado, contratando mais 10 000 pessoas e investindo imenso dinheiro, investimento esse que não é propriamente potenciador de mais investimento é uma loucura. Dizes que em época de crise é preferível criar empregos públicos a pagar subsídios. Respondo-te com um redondo não. É que dar o subsídio de desemprego é algo de temporário - suponho que daqui a dois anos a situação estará normalizada - enquanto criar novos empregos públicos implica que estes se mantenham como um custo para a população «para sempre». Não se pode aumentar a máquina conforme são as conveniências de cada momento
Quanto aos benefícios indirectos, enuncia-los muito bem, volto a repetir que tenho algumas desconfianças quanto à intervenção excessiva neste mercado, mas que isso tudo acontece, é certo. E é óptimo que aconteça. Mas não é isso que está em questão aqui. O que está em questão aqui é que temos um governo a fazer uma política de contra-ciclo sem qualquer tipo de reflexão aprofundada, apenas com programas de investimento que irão onerar gerações e gerações por vir.
Tag: economia, política
15
Jun 09
O magnânimo em pré-campanha
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 13:14link do post | comentar | ver comentários (7)
O governo prometeu construir até ao final do ano 400 lares e creches que, no total, criarão cerca de 10 000 postos de trabalho. De onde veio esta ideia, ninguém sabe. Desconfio que terá sido coisa do fim-de-semana prolongado - é óptimo para magicar ideias.
Sucintamente, o governo decidiu acrescentar ao já enorme, gigantesco programa de obras públicas, a criação de todos estes serviços. Não digo que não seja útil, principalmente para quem deles vai usufruir. Mas não é um pouco absurdo que se crie um programa desta dimensão para uns escassos seis meses, mesmo contando com os atrasos institucionais?
Bem sei que estas coisas interessam a muito poucos, mas gostaria imenso de ver este programa discutido seriamente, que o processo fosse transparente desde início, isto é, que informassem quanto custará a construção das infra-estruturas e qual será o encargo para os orçamentos de estado que se avizinham vindo de mais 10 000 funcionários públicos. José Sócrates quer brincar aos dons-joões-quintos, mas as megalomanias socráticas têm de ter limites.
[Na foto: estátua de D. João V, tirada do flickr.]
Tag: política
Obrigado Vital
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 12:30link do post | comentar
Excelente crónica de Alberto Gonçalves para a Sábado.
Tag: política
12
Jun 09
A instrumentalização da lei
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 16:23link do post | comentar | ver comentários (8)
A falta de sentido de Estado dos partidos é, para usar uma expressão do Henrique Raposo, um dos pregos do caixão do regime. Os partidos políticos, e aqui falo essencialmente dos com assento parlamentar que sendo os mesmos há décadas é inútil nomear, que se dizem promotores e defensores aguerridos do bem comum, instrumentalizam esse bem para fins eleitorais de uma forma que, de tão descarada, chega a ser assustadora. Lembremo-nos quando, há uns meses, o casamento entre pessoas do mesmo sexo era algo de muito bom, mas ainda assim o PS votou contra – mais porque a proposta não era sua do que propriamente por não ser o timming. Lembremo-nos, mais recentemente, da questão do Estatuto dos Açores – na primeira votação o PSD absteve-se e depois do veto presidencial passou a ser contra. E até esses quase free lancers, defensores supremos da moral e dos bons costumes, chegam a ser ridículos nas opções – como o Manuel Alegre, que era contra a avaliação dos professores, mas que se recusou a votar favoravelmente o projecto do PSD para lhe colocar termo. Este episódio a que agora assistimos sobre o financiamento dos partidos é uma gota no Oceano e até o Bloco de Esquerda, senhoras e senhores, entrou no sistema ao votar favoravelmente o diploma depois de ter exigido o fim do sigilo bancário. Chama-se coerência, na novilíngua que utilizam. Todos estes exemplos servem para mostrar o quão doente está o sistema: viciado pelo jogo de poder de partidos que mais parecem clubes de futebol a concorrer pelo título. É um sistema em que as mesmas pessoas mudam drasticamente as suas opiniões de acordo com as conveniências eleitorais. É um sistema em que se faz do Diário da República um cartaz de campanha eleitoral, passando para lei os delírios demagógicos e populistas de quem apenas quer cair na graça da populaça. E digo isto apenas em relação à produção de legislação, que é aquilo que nos afecta realmente, porque se quisermos ir um pouco mais além vemos um secretário-geral de um partido dizer num dia que as eleições europeias vão ser «avaliação do Governo mas também a avaliação de uma oposição», para precisamente um mês depois já vir dizer que não, que «Nestas eleições não perguntaram aos portugueses acerca do Governo e do futuro».
Não, não vai ser com o voto obrigatório que se vai resolver o problema. Aliás, impor a obrigatoriedade do voto seria obrigar a população a alinhar-se com este tipo de folclore. Para que isto seja efectivamente resolvido, é necessário que se proceda a uma reforma bastante grande no que respeita à lei do financiamento dos partidos, acabando com a estúpida distribuição de dinheiro dos contribuintes em função do número de votos e fazendo uma profunda reforma na lei eleitoral que permita que concorram ao parlamento movimentos de cidadãos, que permita o voto preferencial se não mesmo o voto personalizado.
Tag: partidocracia, política
09
Jun 09
O Comunicado
publicado por Tiago Moreira Ramalho, às 10:49link do post | comentar | ver comentários (1)
Vale a pena transcrever o comunicado da Presidência da República a justificar o veto à alteração da lei do financiamento dos partidos.
«O Presidente da República decidiu não promulgar o decreto da Assembleia da República que altera a Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
A propósito desta decisão, a Presidência da República divulga o seguinte comunicado:
1 – O diploma aprovado pela Assembleia da República pretendeu introduzir uma alteração muito significativa ao regime em vigor sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aumentando de forma substancial os limites do financiamento privado e sem que se diminuam os montantes provenientes do financiamento público.
2 – Esta alteração ocorre sem que se encontre devidamente acautelada a existência de mecanismos de controlo que assegurem a necessária transparência das fontes de financiamento privado, no quadro de um sistema que, sublinhe-se, adopta um modelo de financiamento tendencialmente público, do qual já resultam especiais encargos para o Orçamento do Estado e para os contribuintes.
3 – São várias as objecções de fundo que suscitam as soluções normativas contidas no diploma em causa, como é o caso do aumento substancial do financiamento pecuniário não titulado dos partidos políticos e das receitas provenientes de iniciativas de angariação de fundos, da possibilidade de os partidos obterem lucros nas campanhas eleitorais ou do aumento do limite das despesas de campanha na segunda volta das eleições para o Presidente da República. Importa ainda ter presente que a alteração que agora se pretendia introduzir se afigura inoportuna, atenta a aproximação de vários actos eleitorais e a actual conjuntura económica e financeira do País.
4 – Ante o exposto, o Presidente da República devolveu hoje, sem promulgação, o Decreto nº 285/X da Assembleia da República, que altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.»