Na defesa da democracia - Delito de Opinião
O manifesto dos 400 professores de Direito Internacional espanhóis sobre o referendo catalão tem o mesmo valor que um manifesto que tivesse surgido de 400 professores de Direito Internacional indonésios sobre o referendo de Timor-Leste: nenhum.
Quanto ao artigo 1º do Pacto Internacional sobre Direitos Políticos, pacto esse ratificado por Espanha, nada melhor do que lê-lo. Diz o seguinte:
"Todos os povos têm o direito à autodeterminação. Em virtude deste direito estabelecem livremente a sua condição política e, desse modo, providenciam o seu desenvolvimento económico, social e cultural.
Os Estados-Signatários no presente Pacto, incluindo os que têm a responsabilidade de administrar territórios não autónomos e territórios em fideicomisso, promoverão o exercício do direito à autodeterminação e respeitarão este direito em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas".
Ao contrário do que dizem esses ilustres professores de Direito Internacional não estão em causa apenas territórios coloniais. O Pacto é claro. "todos os povos".
Diogo Noivo 30.09.2017
Essencial à autodeterminação é a inexistência de direitos políticos ou a supressão de características nacionais. Não é o caso da Catalunha, Luís.
Mais, na Catalunha também não se priva "um povo dos seus próprios meios de subsistência" - aliás, é precisamente o contrário.
Luís Menezes Leitão 01.10.2017
A autodeterminação de um povo é uma decisão exclusiva do mesmo e depende apenas dessa decisão. Também existiam direitos políticos e características nacionais na Escócia e tal não a impediu de querer separar-se do Reino Unido. O qual, ao contrário de Espanha, não teve qualquer problema em deixar fazer um referendo sobre o assunto.
Diogo Noivo 01.10.2017
Má comparação, Luís. O caso escocês e catalão são bastante diferentes. A primeira diferença, e mais importante, é que o referendo escocês foi legal. A segunda é que o referendo escocês foi acordado entre as autoridades locais e nacionais, no máximo respeito institucional. Terceiro, o lastro histórico - a Catalunha nunca foi um estado independente. Quarto, o nacionalismo escocês informou os eleitores das consequências - vantagens e custos - da independência. Em suma, Escócia e Catalunha estão em universos diferentes.
A comparação é tão boa que a Primeira-Ministra da Escócia acaba de publicar isto no twitter: "Some of the scenes in #Catalonia this morning are quite shocking and surely unnecessary. Just let people vote". A Escócia lá saberá as razões porque se solidariza com a Catalunha.
Taticismo político, que compreendes, mas não quererás reconhecer para efeitos de debate sobre a Catalunha.
Diogo se o referendo de nada vale e se a maioria da população não defende a independência por que diabo Madrid enviou 15000 polícias e prendeu deputados da Generalitat e "hackeou" o site do governo catalão? Madrid não deveria ter respondido como respondeu. Deixava o referendo ir avante, tal como se fosse uma birra de criança, e no dia 2 voltava-se à Escola.
Não se responde com armas, canhões de água e cães raivosos a um protesto que se resume a papel e caneta.
Em momento algum defendo a postura do Governo espanhol. O que faço é não esquecer que o que está em causa é um referendo ilegal.
E quanto ao Estatuto da Catalunha, referendado em 2006, o mesmo foi parcialmente declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional em 2010, que não se importou nada de ir contra o voto de milhões de catalães e pôr em causa um estatuto já em vigor na Catalunha há quatro anos. Todo este sarilho na Catalunha começa aí. Por isso a questão não se põe em ser espanholista ou anti-espanholista. Põe-se em resolver politicamente as questões políticas. No antigo regime também se chamavam antipatriotas aos que defendiam a independência das nossas colónias. Onde é que elas já vão.
O Estatut foi negociado e "pactado" com as autoridades catalãs. Foi entretanto revisto, com o acordo de todos. O que está em causa de momento é um nacionalismo que pretende ganhar na rua o que nunca foi capaz de ganhar nas urnas. É, em suma, a aplicação prática da lógica do Podemos: ganhar na rua "y asaltar el cielo". Julgo que estarás de acordo comigo na rejeição de que a rua substitua as instituições, a lei e as urnas.
Estou de acordo que não se pode querer usar a rua para forçar decisões políticas. Mas também não se pode querer usar a força pública para forçar decisões contrárias. Se dizes que o nacionalismo nunca foi capaz de ganhar nas urnas, como se explica que a maioria do parlamento catalão seja nacionalista? Tivesse o eleitorado votado em partidos pró-Espanha e nunca este problema se estaria a colocar.
Não votou em partidos independentistas, Luís. O senhor Puigdemont, os seus correligionários e alguns dos seus antecessores é que, por razões de sobrevivência política - de "umbiguismo" - decidiu dar a mão à CUP e afins, numa aliança ainda mais bizarra do que aquela que une PS ao PCP.
Não votou em partidos independentistas? A CUP é tão independentista como o Juntos pelo Sim e ambos têm 72 deputados, uma clara maioria num parlamento de 135 deputados. Não se poderiam unir no mesmo projecto político porquê? O PP, que governa Espanha, e que está a tomar todas estas medidas contra o referendo catalão, tem apenas 11 deputados no Parlamento da região. Aí sim há um claro problema de falta de legitimidade política.
"Só um anti-espanholismo ferrenho pode apoiar a burla que alguns querem realizar amanhã."
É bem verdade que o peixe morde e morre pela boca!
Se a maioria dos catalães são anti-espanholistas ferrenhos (talvez fosse mais correto dizer anti-castelhanistas...), então estão sujeitos a uma situação de violenta opressão.
Em nome de quê, portanto, terão de ser obrigados suportá-la?!
Terão de virar animaizinhos de estimação, para serem protegidos de tal tormento?!
Têm autonomia política (educativa et all), tem liberdades políticas, têm autogoverno e beneficiam (e muito!!) das demais comunidades que formam Espanha. Se isto é opressão...
O partido (ainda) no poder em Barcelona deriva da Convergência Democrática da Catalunha, o mais corrupto partido que alguma vez geriu terras catalãs.
https://es.wikipedia.org/wiki/Convergencia_Democr%C3%A1tica_de_Catalu%C3%B1a
De tal maneira que se viu forçado a dissolver-se em 2016 e a travestir-se, chamando-se agora Partido Democrático Catalão.
https://es.wikipedia.org/wiki/Partido_Dem%C3%B3crata_Europeo_Catal%C3%A1n77
A deriva independentista dos últimos dois anos explica-se, em grande parte, por uma tentativa de fuga para a frente: enquanto se fala na "independência", vai-se empurrando a corrupção para debaixo do tapete. Como se nunca tivesse existido. Como se Jordi Pujol, "pai" do governo autonómico e a figura mais destacada do nacionalismo catalão (ao ponto de gerar o substantivo pujolismo), não fosse também um dos políticos mais corruptos que há em Espanha
https://es.wikipedia.org/wiki/Pujolismo
Pena que alguns "enviados especiais" dos media portugueses ignorem factos elementares como estes antes de iniciarem as reportagens que têm feito, quase sempre ouvindo apenas um dos lados da barricada.
Não deve ser menos do que o PP com centenas de membros condenados e outros detidos por corrupção
E os escândalos de corrupção no PP de Rajoy, não te interessam?
Que eu saiba, Luís, o PP não se dissolveu nem mudou de nome. Isso é privilégio do partido dos "pais fundadores" do putativo Estado catalão - tudo gente proba e honestíssima.
Começando pelo inestimável Jordi Pujol, que esteve 23 anos ao leme do Governo regional. "Um símbolo da democracia, da liberdade e da autonomía da Catalunha", como rezavam os seus acólitos.
http://www.bbc.com/mundo/noticias/2014/07/140729_jordi_pujol_caida_cataluna
Três décadas em que toda a "famiglia" Pujol ôde amassar uma colossal fortuna colocada no suave recato dos paraísos fiscais. Onde ninguém fala catalão.
Por acaso o PP também se refundou e mudou de nome. Era a Alianza Popular, um partido que defendia a herança franquista até 1989, tendo depois se convertido em Partido Popular, procurando apresentar-se como um partido de direita moderno.
Agora parece que está a querer voltar às origens.
Nem mais, Pedro. Nem mais.
realmente, os mesmos apoiam a expansão do poder das Monarquias dos Mohameds na Europa ao mesmo tempo que apoiam a destruição da única Monarquia Católica em todo mediterraneo...os órgãos de comunicação social em Portugal na questão da Catalunha mostraram bem a sua natureza pró-islâmica e anti-católica...puro terrorismo !!!
contratava uma dúzia de marroquinos
para a 'limpeza' das Ramblas
Diogo, A liberdade da Justiça, ou a justiça da Liberdade? Não há papel, código ou lei que destrua a força de uma Ideia. E as Ideias são à prova de bala. À prova de tempo.
Exactamente. E prender o mensageiro nunca foi uma forma de se destruir a mensagem.
Tem razão, as ideias são à prova de bala. Tanto assim é que, não obstante todos os avanços sociais, ainda haja quem acredita que, por exemplo, o papel da mulher é o de subordinar-se ao homem. Ou seja, lá por serem à prova de bala não quer dizer que as tenhamos (e devamos) aceitar a todas.
Vlad, o Emborcador 01.10.2017
Não confunda, Diogo. A Ideia de Justiça é a Ideia da Liberdade, é a Ideia da Igualdade. É esta a ideia eterna.