Artigo de opinião: Segurança Social - Código Contributivo
No contexto das relações laborais, as matérias relativas à Segurança Social assumem enorme relevância, dada a sua ligação umbilical com o Direito do Trabalho, em matérias tão diferentes quanto, por exemplo, as do subsídio de doença, parentalidade, das prestações de desemprego, ou das contribuições e quotizações a pagar à Segurança Social.
Por isso, é pertinente conhecer os aspetos substantivos fundamentais consagrados no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, seja pelo impacto direto no processamento salarial e gestão de recursos humanos.
Além do mais, conhecer aspetos essenciais do regime legal previsto no Código Contributivo permite evitar contingências sancionatórias relevantes e contribui para manter a sua situação contributiva perante a Segurança Social regularizada.