Interdição por anomalia psíquica. Legitimidade activa – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Interdição por anomalia psíquica. Legitimidade activa
3 de Outubro, 2009 admin 0 Comments
APELAÇÃO Nº 553/09.8TBPBL-A.C1
Relator: DR. EMÍDIO COSTA
Legislação: ARTº 141º DO CÓDIGO CIVIL
O legislador, quando atribuiu, no artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do interditando, quis abarcar todos os parentes sucessíveis legalmente previstos;
Parentes sucessíveis do interditando são tanto o respectivo cônjuge sobrevivo, como os descendentes, os ascendentes, os irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao quarto grau;
Qualquer destas pessoas tem legitimidade para instaurar acção de interdição, independentemente da classe de sucessíveis em que figure, no momento da instauração da acção.