Recuperação da Casa Mortuária e Anexos da Igreja do Olival Basto - 19/12/2007
Proposta de Financiamento para Recuperação da Casa Mortuária e Anexos da Igreja do Olival Basto
Esta obra é uma pretensão muito sentida pela comunidade do Olival Basto, com relevo para a construção da Casa Mortuária, equipamento sempre muito apoiado pelas autarquias, uma vez que serve a comunidade seja ela católica ou não.
O apoio de 25 mil Euros que a Câmara se propõe fazer parece-nos pequeno, ronda os 18% do valor total da obra. Era mais ou menos habitual, nestes casos, atribuir uma comparticipação de 30% do valor total da obra.
Vamos votar favoravelmente este apoio porque queremos contribuir para que pelo menos estes 25 mil Euros sejam atribuídos pois, mesmo assim, é um valor significativo para quem tem tantas dificuldades como acontece com esta paróquia.
Reembolso de Comparticipação ao Bairro Novo das Fontaínhas - 07/05/2008
Reembolso de Comparticipação ao Bairro Novo das Fontaínhas
Este processo começou em 21 de Junho de 2004, destinado a obter o habitual apoio financeiro da Câmara a um bairro de génese ilegal, neste caso ao Bairro Novo das Fontaínhas pelas obras de recuperação efectuadas pelos seus proprietários.
Quatro anos de trabalhos, satisfazendo exigências e mais exigências, acabaram por garantir o reembolso de comparticipação financeira há muito esperada - 11 870,25 €.
Não é muito, mas é pelo menos uma ajuda. Lamenta-se o tempo de espera e trabalho que tiveram.
Votámos favoravelmente esta proposta com muito gosto, por sabermos quanto sofreram para acabarem as suas obras.
Regulamento de Utilização dos Pavilhões Desportivos - 10/10/2007
Proposta de Regulamento de Utilização dos Pavilhões Desportivos sob Gestão Municipal – versão alterada
Os vereadores da CDU votaram favoravelmente a proposta de Regulamento apresentado no ponto 2 por considerarem este documento como fundamental na gestão dos equipamentos e na relação da autarquia com as entidades utilizadoras. Saudamos o acolhimento que a generalidade das propostas quer da Comissão Especializada da A M quer do executivo.
4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas Da mesma forma esperamos que as propostas da CDU relativamente ao art.º 27º seja contemplada em sede de revisão da Tabela da Taxa e Tarifas Municipais.
Odivelas, 10 de Outubro de 2007
Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização - 11/02/2009
Regulamento Municipal da Edificação e da Urbanização
Tal como referimos quando a primeira versão desta proposta foi apreciada e votada neste executivo, antes da consulta pública, se é verdade que este Regulamento surge, em especial, na sequência da publicação da Lei 60/2007, que altera o DL 555/99, e visa adequar as normas regulamentares quer a esse novo normativo, quer a outra legislação entretanto publicada, o documento proposto, mesmo até comparativamente com a versão anterior, introduz também outro tipo de alterações que não resultam directamente de qualquer decorrência legal, algumas bem reveladoras da direcção que, em especial no domínio urbanístico, a maioria que gere esta Câmara perspectiva para o nosso território e que insiste em manter.
Este é um instrumento de gestão, da responsabilidade de quem gere os destinos desta câmara e só essa maioria do PS, ajudada pelo PSD e independente, por ele pode e deve ser responsabilizada.
Mas nós, vereadores da CDU, enquanto oposição responsável, continuaremos, como sempre temos feito e como, concretamente, fizemos relativamente à primeira versão, a apresentar as nossas posições, as nossas reservas e críticas, mas também as nossas propostas e sugestões, no sentido de contribuir activa e positivamente, para a defesa do que consideramos melhor para este concelho e para as pessoas que aqui vivem.
Relativamente a esta versão, agora aprovada pelo PS, pelo PSD e pelo eleito com o estatuto recente de independente, queremos deixar, antes de mais, uma nota crítica, quanto à metodologia utilizada nesta fase, dita de consulta pública.
Incorrectamente, foi no âmbito dessa consulta pública que os diferentes serviços municipais foram chamados a dar contributos e sugestões quando, em nosso entender, deveriam ter sido ouvidos e chamados a pronunciarem-se durante a elaboração e construção do documento base, a submeter a este executivo. É para nós incompreensível que serviços cuja actividade tem relação directa com as matérias versadas neste normativo, como são por exemplo o caso dos serviços de habitação, do ambiente ou os serviços de fiscalização, só depois, a par e à semelhança de todos os munícipes ou entidades externas, venham fazer propostas ou sugestões.
Enquanto recursos desta câmara, com a mais-valia que o seu conhecimento e a experiencia que a actividade que desenvolvem lhes permite, não faz sentido que só nesta fase tenham a possibilidade de intervir e contribuir para melhorar este Regulamento.
Comparativamente com a anterior, nesta versão são corrigidas algumas gralhas, omissões e imprecisões e introduzidas algumas alterações positivas, em muitas dos casos, diga-se em abono da verdade, na consequência das sugestões e propostas por nós apresentadas quando da apreciação da primeira proposta. O que, naturalmente, registamos com agrado, tal como registamos positivamente outras alterações expressamente consagradas, no domínio das preocupações ambientais ou das condições de acessibilidade universal e que, embora ficando aquém do desejável, esperamos venham a ter correspondência prática e sejam efectivamente cumpridas no quadro da gestão do território, em especial da gestão urbanística.
Há contudo, para além de muitos outros aspectos que, na fase de discussão, detalhadamente abordámos, colocámos e relativamente aos quais apresentámos propostas concretas, algumas questões magnas que, apesar das nossas propostas atempadas, a maioria neste executivo insiste em não acolher, inviabilizando assim qualquer possibilidade de concordância global com o teor deste Regulamento e que justificam o nosso voto contra.
Temos o entendimento de que todas as obras de impacte relevante, e assim consideradas no artº6º do Regulamento, devem ser sujeitas a consulta pública, nos mesmos termos dos loteamentos e que isso mesmo deveria ser expressamente referido. Esta nossa proposta continua a não ser aceite, inviabilizando-se assim a participação dos cidadãos numa matéria importante e com efeitos que directamente os afecta.
Quanto à instalação de telecomunicações, nos termos do art.º 9º, determina-se que não é autorizada a instalação num raio de 75 metros de equipamentos educativos e de saúde.
No regulamento que ainda em vigor, a restrição é de 250 m de todos os equipamentos colectivos de utilização pública e para todos os equipamentos que criem campos electromagnéticos.
Tal como já afirmámos na análise da primeira versão, este é um retrocesso absolutamente inaceitável. Tal como então sublinhámos, quando de norte a sul do país muitos municípios apertam as condições de instalação deste tipo de equipamentos, com vista a melhor salvaguardar a saúde e a segurança das populações, em Odivelas anda-se para trás.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovou um regulamento específico sobre esta matéria onde proíbe a instalação das antenas de telecomunicações e acessórios a uma distância de 100 m relativamente a qualquer edificação destinada à permanência de pessoas e sujeita todos os pedidos de instalação dos operadores a discussão pública.
A Câmara de Vila Real de St.º António estipula exactamente o mesmo.
Em Odivelas pretende reduzir-se a distância mínima de segurança a 75 metros e apenas para as escolas e equipamentos de saúde. Porquê? O que é que pode justificar que se diminua essa faixa de segurança ou que esta não se aplique, por exemplo, aos equipamentos desportivos? Ou quaisquer outros? Ou a habitações?
Um dos princípios orientadores que é expressamente referido no articulado é a Resolução da Assembleia da República nº 53/2002, que manda o Governo, em articulação com os municípios, criar, no prazo de um ano, um Código de Conduta e Boas Práticas sobre esse assunto.
O Governo nada fez, mas os municípios podem e devem criar medidas adequadas.
Essa mesma Resolução determina, entre outros e como princípio a seguir, que seja assegurada a informação prévia aos cidadãos interessados.
A discussão pública é uma forma boa e exequível de o atingir e por essa razão a nossa proposta de que toda e qualquer instalação desta natureza deve ser sujeita a consulta pública. Uma proposta que a maioria neste executivo teima em não aceitar.
No art.º 23º são fixados prazos de execução de obra cujos limites não podem ser ultrapassados. Ou seja, determinam-se prazos máximos mas depois aparecem intervalos de tempo. Ex. Para as moradias 12 a 24 meses, para prédios até 8 fracções, 12 a 36 meses. Há um prazo mínimo e um prazo máximo? Não se compreende. Tal como não se compreende que, tratando-se de prazos de execução de obras se refiram as legalizações em AUGI e aqui apenas com definição de um prazo mínimo.
Não está claro e os normativos devem ser claros, pelo que defendemos que este artigo deveria ser reformulado. Também não foi aceite.
As áreas das salas de condomínio e dos compartimentos para contentores de resíduos sólidos continuam a não contar para efeitos do cálculo da área de construção.
A nossa proposta é de que essas áreas passem a contar para a área global de construção porque é isso mesmo que elas são e como tal devem ser contabilizadas. A maioria neste executivo teima em não aceitar a nossa proposta, com os efeitos nefastos que tal implica, acrescentando mais betão ao betão.
Tal como insiste em introduzir regras específicas e discriminatórias, permitindo que os edifícios destinados a habitação social/PER não tenham sala de condomínio, obrigatória em todos os outros prédios de habitação com mais de 6 fogos e que, nestes prédios, as zonas reservadas a estacionamento sejam preferencialmente descobertas e exigindo apenas 1 lugar de estacionamento, independentemente da tipologia do fogo. Ou seja, apenas 1 estacionamento tenha a casa 2, 4 ou mesmo 6 assoalhadas.
Esta norma encerra uma profunda discriminação negativa relativamente aos moradores nestas habitações e que consideramos escandalosa.
Que razão poderá justificar que os moradores destes prédios não sejam tratados como iguais e não tenham o direito, como todos os outros, a uma sala de condomínio onde possam reunir-se?
Isto quando, já aqui o afirmámos, os serviços municipais fazem um esforço expressivo e meritório de constituição e gestão de condomínios nos prédios de habitação dita sócia é, no mínimo, aberrante e desprovido de qualquer bom senso.
Porque razão, nestes prédios, o estacionamento deve ser descoberta e é exigido apenas 1 lugar por fogo? Por que razões não são usados os mesmos critérios, em função da tipologia ou área do fogo, nos termos da portaria acolhida, para as outras situações, como as constantes do artº69º deste regulamento?
Quando uma das graves chagas deste concelho é indiscutivelmente a falta de estacionamentos, fazem-se opções que, para além de estigmatizantes, agravam o problema do acesso ao estacionamento, quer para os moradores dos fogos em causa, quer para todos os habitantes, em especial os da área envolvente.
Não aceitamos, de forma alguma, este tipo de discriminação.
As regras a aplicar devem ser exactamente as mesmas e nos mesmos termos das exigidas em qualquer outra construção de habitação colectiva.
A propósito da questão dos estacionamentos, ou falta deles, registamos a correcção do que estava inicialmente previsto para edifícios de habitação colectiva e a sua conformação com a legislação em vigor. Uma sugestão por nós levantada e que foi considerada.
Contudo e porque a questão dos estacionamentos é de grande importância no quadro do desenvolvimento urbano e é hoje claro que os parâmetros mínimos, definidos por portaria e aceites neste regulamento são claramente insuficiente, desajustados das necessidades reais e a sua aplicação restrita é em muito responsável pelos problemas de estacionamento e também de circulação que hoje se vivem em muitas áreas deste concelho, repetimos uma vez mais aqui que é essencial que, em sede de elaboração do PDM, esta questão seja aprofundada. Está mais que comprovado que as áreas de estacionamento existentes e que têm vindo a ser criadas, nomeadamente nos prédios das novas urbanizações, são insuficientes para as necessidades objectivas, em especial nas áreas urbanas mais densas, com efeitos perversos na qualidade de vida das populações. Seria muito vantajoso que, nesta fase de reformulação do regulamento o novo PDM estivesse, como devia, numa fase muito mais avançada. Existe uma relação óbvia entre este tipo de regulação e o PDM que não pode deixar de ser observada. Infelizmente, o PDM continua a marcar passo.
Estas questões, para nós essenciais e particularmente relevantes na apreciação que fazemos deste Regulamento, para além das muitas outras que colocámos na fase de discussão e que entendermos não reproduzir aqui exaustivamente, por tornarem demasiada extensa esta nossa declaração de voto, fundamentam a nossa posição global e justificam o nosso voto contra.
Odivelas, 11 de Fevereiro de 2009
Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais - 28/11/2007
Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais
A proposta de taxas e tarifas para o ano de 2008, que nos é proposta não pode merecer a concordância dos Vereadores da CDU, por duas razões essenciais:
Desde logo porque, apesar de se referir ter sido aplicado um aumento genérico de 2,1, verifica-se a existência de diversas situações em que esse aumento é muitíssimo superior e até mesmo a criação taxas novas, relativas ao mesmo acto, multiplicando o encargo e fortemente penalizadoras para os munícipes, como é o caso dos cemitérios e nomeadamente, neste domínio, a criação de uma taxa fixa de quase 30 euros só para obter autorização para um acto que, depois de autorizado, é ele mesmo objecto de pagamento, na maioria dos casos com um valor bem mais inferior que o pago só para obter a respectiva autorização. (vide artsº 115 e 115-A );
Por outro lado e fundamentalmente porque, enquanto se agravam os encargos para a generalidade das situações e dos munícipes, o mesmo não é feito no que se refere à apreciação dos pedidos de licenciamentos de aprovação dos projectos de construção e de alteração de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis, ou em relação às respectivas vistorias, em que não se registam aumentos.
Tal como não registam qualquer aumento os valores relativos à taxa municipal de urbanização, quer a aplicável às operações de loteamento, quer às edificações.
Independentemente dos impactos, ao nível da receita, resultantes desta medida, que não foram mas deveriam ser contabilizados, é para nós indiscutível que esta discriminação positiva para a indústria petrolífera e para os urbanizadores, enquanto estímulo à sua intervenção no nosso território, é só por si um sinal inequívoco do tipo de desenvolvimento que o PS, ajudado pelo PSD, preconiza e prossegue no nosso Concelho.
Este não é o nosso conceito de desenvolvimento.
Os vereadores da CDU defendem um desenvolvimento harmonioso e sustentado que seguramente não passa pelo incremento de mais armazenamento de produtos de petróleo, mais bombas de gasolina ou mais construção nova.
Por estas razões, o nosso voto contra.
Regulamento Orgânico, Macro Estrutura e Classificador do Município de Odivelas - 20/06/2007
Proposta de Alteração ao Regulamento Orgânico, à Macro Estrutura e ao Classificador do Município de Odivelas.
Os Vereadores da CDU votaram contra a proposta de alteração ao Regulamento Orgânico, à Macro Estrutura e ao Classificador pelos motivos que a seguir se apresentam.
Desde logo, porque todo o processo padece dos mesmos erros do passado. Tal como em Dezembro de 2005 quando estes instrumentos orgânicos foram aprovados, não se cumpriu o Estatuto da Oposição, não houve qualquer reflexão prévia deste Executivo, não se apresentou uma análise crítica que fundamente a necessidade destas alterações.
Acresce que um documento desta natureza que é estruturante para o Município é entregue aos Vereadores da CDU com uma antecedência de dois dias úteis, tal como fora em 2005, facto que mereceu na altura o nosso pedido de adiamento que, obviamente, foi recusado pela coligação PS/PSD. E não se trata de querer "privilégios" face aos restantes Vereadores já que a situação destes é completamente diferente uma vez que, fazendo parte da coligação, participaram na elaboração da proposta. Nem tão pouco se trata de saber se os prazos legais foram cumpridos ou não. Ou seja, do ponto de vista formal cumpriu-se à tangente o mínimo estabelecido no Regimento. O que nós reclamamos é um tratamento digno do mandato que nos foi conferido pelo eleitorado. E isso inclui ter atempadamente acesso aos documentos fundamentais para o funcionamento do Município para que, da forma responsável que caracteriza a nossa postura neste Executivo, possamos efectuar uma análise aprofundada e colectivamente reflectida.
A primeira consideração que fazemos é questionar a real necessidade desta alteração.
Não obstante as notas de enquadramento, que basicamente se limitam a recensear as alterações, não foi efectuado um trabalho de avaliação sobre a eficácia da actual Macro-Estrutura. Ora, o normal funcionamento de uma Câmara Municipal não se compadece com alterações à sua Macro-Estrutura ao fim de pouco mais de um ano de mandato sem que haja razões suficientemente fortes que o justifiquem.
A leitura que fazemos é que a verdadeira motivação desta proposta de alteração reside na conjuntura política e visa resolver problemas resultantes da "dança das cadeiras" no Partido Socialista a que assistimos nos últimos meses. De tal modo assim é que as Divisões da responsabilidade do anterior Vereador Vítor Peixoto e que não estavam integradas em qualquer Departamento, regressam agora aos Departamentos em que estavam integradas no anterior mandato. Conclui-se agora que afinal a Divisão do Desporto fica melhor no Departamento Sócio-Cultural, Departamento este que volta também a assumir a designação que tinha anteriormente. Senhora Presidente, é melhor ponderar se é mesmo isto que dá jeito ao PS até final do mandato…
Não podemos deixar passar ao lado o destino dado à proposta dos Vereadores da CDU relativa à criação do Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo. Afinal o entusiasmo manifestado pela Senhora Presidente esvaneceu-se. Fica agora mais claro o propósito da não votação daquele ponto na reunião em que esteve agendado. O PS e o PSD não tiveram coragem política para votar contra e refugiaram-se no adiamento da decisão.
A fusão das Divisões da Cultura e Juventude não tem qualquer justificação política estratégica. Esta medida resulta, no nosso entendimento, de um esbatimento do papel relevante que estas duas divisões devem ter no quadro da acção do Município. O desenvolvimento do trabalho em torno de projectos que se direccionam na promoção, quer do associativismo juvenil quer na participação activa dos jovens do nosso concelho na vida do município, não se compagina com a existência de dois sectores numa qualquer divisão independentemente da sua designação. As políticas têm que ter correspondência na estrutura do Município e a extinção da Divisão de Juventude não deixa de corresponder a um desinvestimento estratégico da Câmara Municipal nesta área.
Esta proposta reduz o número de secções, transformando algumas delas em sectores, sem que se apresente qualquer justificação para esse facto.
Quanto à terminologia dada às unidades orgânicas a confusão é generalizada, assumindo designações diferentes na Macro-Estrutura e no Classificador Orgânico, pondo em causa a credibilidade do documento. Referimos, a título exemplificativo os seguintes casos:
No DGOU, a unidade orgânica de Licenciamento de AUGI's, é designada no Classificador Orgânico como Secção de Licenciamentos AUGI's, no organigrama do Departamento o no Regulamento Orgânico é designado como Sector de Licenciamentos AUGI's.
No DGAF são várias as confusões, referimos apenas duas Divisões
Divisão de Recursos Humanos - no classificador orgânico, há o Sector de Gestão de Pessoal e Secção de Recrutamento e Selecção; no Organigrama, há o Sector de Abonos e Vencimentos, a Secção Administrativa e Classificação de Serviço e a Secção de Recrutamento e Selecção.
Divisão Financeira, no classificador orgânico, há o Sector de Contabilidade, Sector de Liquidação e Pagamentos, Sector de Planeamento Orçamental e Controlo de Custos e Tesouraria. No Organigrama, há a Tesouraria. Secção de Contabilidade, Sector de Acompanhamento e Controlo de Tesouraria, Sector de Planeamento, e Sector de Controlo de Gestão.
A pergunta é óbvia: afinal em que é que ficamos?
Em face de tudo isto o nosso voto só poderia ser contra.
Odivelas, 20 de Junho de 2007
Regularização de dívidas de e a terceiros e do aumento de capital social na SIMTEJO - 16/04/2007
Regularização de dívidas de e a terceiros e do aumento de capital social na SIMTEJO
Da análise efectuada à parca documentação apresentada, os vereadores da CDU votarão favoravelmente a regularização de dívidas de e a terceiros e do aumento de capital social na SIMTEJO, acreditando e tomando como certo e verdadeiro o que é descrito na informação 2007/6852, do senhor coordenador da Divisão Municipal Financeira nomeadamente no seu penúltimo parágrafo, onde se pode ler:
"Por último, importa informar que todas as regularizações efectuadas se encontram em conformidade com os princípios contabilísticos fundamentais, designadamente o princípio de entidade contabilística, de continuidade e do custo histórico das operações, de prudência, do acréscimo do exercício, da consistência, da materialidade e da não compensação.