Bruxelas inicia processo de infração contra Portugal - Economia - SAPO 24
A Comissão Europeia considera ainda que "a disposição nacional utilizada como base jurídica da adjudicação não está em conformidade com a legislação da União Europeia [UE]".
Lisboa tem dois meses para enviar informações complementares sobre a concessão, podendo Bruxelas – caso considere a justificação insatisfatória – avanças para a segunda fase do processo de infração, com o envio de um parecer fundamentado, ou seja, um pedido formal para cumprir a legislação da UE.