Acção administrativa comum - página 7
... Fiscal (TAF) de Aveiro que, no âmbito da acção administrativa especial proposta contra o ... correcta (acção administrativa comum), atenta a caducidade de propositura da referida ...
Acórdão nº 00407/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
I- O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal. II- O artigo 38.º, n.º 2 do CPTA não permite o uso da presente ação administrativa comum pelo Autor para obter o efeito que resultaria da anulação de ato inimpugnável. III- Estabilizado que se encontra na ordem jurídica desde o ano de 2006 o ato que determinou a bonificação do tempo de serviço
..., proferido no âmbito da ação administrativa que o Recorrente intentou contra o MINISTÉRIO DA ... do uso indevido da ação administrativa comum, e, consequentemente, absolveu o Réu da ... (doravante RCTFP), intentou a presente acção na defesa dos direitos e interesses legalmente ...
Acórdão nº 00494/10.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
Conforme é jurisprudência corrente, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. Assim, se apenas em sede de alegações de recurso a Recorrente invoca a nulidade da actuação administrativa impugnada, por falta de nomeação de intérprete...
... de processo e caducidade do direito à acção, julgou improcedente esta acção administrativa comum de condenação intentada contra o Ministério da ...
... ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa ou para a oposição à execução, ... jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de isão de coisa comum ou em processo de inventário. 2 - ...
...ão do meio processual utilizado, ou seja, acção administrativa comum, em processo ordinário, ...
... nos autos, instaurou no TAF de Sintra uma acção administrativa especial contra o C.. e contra ... aquela jurisdição como a jurisdição comum, em sede de litígios emergentes de relações ...
J…… intentou no TAC de Lisboa acção de responsabilidade civil extracontratual, sob a ... indicada como réu numa acção administrativa é muitas vezes encarada apenas como um problema ... seguem a forma da acção administrativa comum. Nesse sentido aponta, desde logo, a letra da ...
Acórdão nº 141594/13.8 YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015
..., defendendo a competência da jurisdição comum. Foi então proferida decisão que, no ... incompetente para conhecer da presente acção o Tribunal Comum e competentes os Tribunais ...ência na jurisdição processual administrativa, iniciando-se com um requerimento sumário e ...
...õe recurso jurisdicional na presente acção administrativa comum intentada contra o Estado ...
... Administrativo do Círculo de Lisboa uma acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ...
... da sentença pela qual o TAF do PORTO, na acção administrativa comum instaurada por MFAA e outros ...
...ão proferida pelo TAF do Porto, que em acção por si interposta contra a Escola Superior de ... acção convolada em acção administrativa especial de condenação à prática de acto ... Vejamos. A acção administrativa comum é configurada, no Código de Processo nos ...
Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
i- Da caducidade da DUP, judicialmente conhecida e declarada, decorre que a expropriação efectuada pelo órgão camarário - ou, melhor dizendo, os actos praticados na execução -, consubstanciou um acto ilícito e culposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o...
... receitas e despesas dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção familiar ... colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e ... e das despesas relativas à utilização comum de espaços, instalações, bens e serviços nas ...
Num processo expropriativo respeitante a um edifício em propriedade horizontal, a declaração de utilidade pública respeita a uma pluralidade de interessados, tantos quantos os condóminos que o integram. O simples facto de um condómino ter impugnado, perante os tribunais administrativos, a declaração de utilidade pública da sua fracção, não permite que seja decretada a suspensão da instância em
...ências cautelares e as acções administrativas especiais propostas em relação a cada uma das ...ória, mesmo que venha fundada em vício comum, só aproveita ao recorrente (obra e local ... ao juízo sobre a prejudicialidade da acção proposta, o mesmo é dizer a procurar um nexo ...
... Administrativo e Fiscal de Sintra, acção" administrativa comum, tendo peticionado a condena\xC3"...
I. A competência material do tribunal é determinada pelo pedido feito pelo autor e pelos fundamentos que ele invoca para o mesmo. II. Os tribunais administrativos carecem de competência material para conhecer de acções que tenham por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público. III. Tanto a questão de qualificar um determinado caminho como...
... apreciar o pedido por ela formulado nesta acção administrativa comum - esta sentença recorrida ...
Acórdão nº 00005/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
Se não transparece no pedido formulado pelas Autoras qualquer alusão à obtenção de uma providência indemnizatória, mas apenas a pretensão de que determinadas importâncias sejam depositadas pela Fazenda Nacional à ordem do processo executivo pendente no Tribunal Judicial de Mogadouro em que as Autoras são exequentes, a questão situa-se no âmbito daquele processo executivo, fazendo parte do litígio
...ão da matéria para conhecer da presente acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ...
... Direito relevante para a atuação administrativa do caso concreto, de violação do n.° 1 do ... assinar de acordo com a forma como comummente assina o seu nome, da forma que entenda adequada ...139/SITAF. 2. intimação - acção especial urgente - artºs. 109º a 111º CPTA – ...
..., casados entre si, a presente acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– ...á, em exclusivo, à jurisdição administrativa o conhecimento da eventual acção de nulidade ou ...
... 19.06.2014, o que está em causa é uma acção de condenação contra a EDP Distribuição de ... constituição de uma servidão administrativa aérea de passagem de energia eléctrica de alta ... acção já deu entrada na jurisdição comum, dessa foi remetida para a administrativa, que se ...
Acórdão nº 06461/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – O direito ao pagamento do trabalho extraordinário, nos termos do regime legal contido no Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 março, não opera imediatamente, mas antes depende da efetiva verificação dos requisitos legais enunciados no diploma. II – Mostram-se verificados tais requisitos cumulativos quando ficou provado que no hospital em causa houve adesão ao programa para a promoção de acesso e...
... que julgou procedente a ação administrativa comum intentada por C……, condenando os ...o âmbito de aplicação da acção administrativa comum é definido por exclusão, ...