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Presidente do Governo nomeia comissão especial para acompanhar alienação da Naval Canal
O Presidente do Governo nomeou uma comissão especial para acompanhar a alienação de 100 por cento da participação social da Região na Naval Canal – Estaleiros de Construção e Reparação Naval, a quem competirá, entre outras funções, fiscalizar o cumprimento dos princípios e regras consagrados na lei, bem como a rigorosa transparência do processo.O despacho de nomeação assinado por Vasco Cordeiro, hoje publicado em Jornal Oficial, vem na sequência de uma Resolução do Governo que estipula que os procedimentos de alienação de participações sociais – por concurso público ou por negociação particular – sejam sindicalizados por uma comissão especial de acompanhamento.
Nesse sentido, esta comissão terá como presidente o advogado Alexandre José Pessoa Amado, integrando também o gestor Davide João Furtado Marcos, Presidente da Câmara do Comércio e Indústria da Horta, e o gestor Rui Fernando de Simas Maciel, que faz parte dos órgãos sociais da Associação Comercial e Industrial do Pico.
Segundo o despacho do Presidente do Governo, ao órgão agora nomeado compete fiscalizar o cumprimento dos princípios e regras consagrados na lei, bem como a rigorosa transparência do processo, elaborar eventuais pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas com o processo, apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam apresentadas e elaborar e publicar um relatório final das suas atividades.