Guia completo para a requalificação: como é agora e como vai ser
O Governo já aprovou o novo sistema para a requalificação dos funcionários públicos. O pacote legislativo vai agora entrar em discussão na Assembleia da República, antes de ser enviado de novo à Presidência da República para promulgação.
Veja aqui o que vai mudar. Como funciona agora o regime da mobilidade e como vai passar a funcionar o sistema de requalificação.
Fases e duração:
Como funciona agora:
A mobilidade especial é dividida em três fases: transição (durante os dois meses iniciais); requalificação (dez meses seguintes) e compensação (a partir de um ano). Os trabalhadores que permaneçam em mobilidade, sem conseguir uma recolocação em serviço, podem manter-se neste sistema até se reformarem. Estão ainda previstas desvinculações por iniciativa dos funcionários ou rescisões por mútuo acordo com compensação financeira.
No diploma agora aprovado pelo Governo, a requalificação terá duas fases. Uma inicial, que durará 12 meses e durante a qual a trabalhador está integrado num programa de requalificação. Terminado este período, passa para uma fase seguinte em que mantém o vínculo ao Estado, mas deixa de estar integrado naquele programa específico. Continua, ainda assim, a ter prioridade nos processos de recrutamento para a função pública.
Este regime vem substituir o que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional, que durava 12 meses, terminados os quais o funcionário entrava em licença sem vencimento ou cessava o contrato recebendo uma indemnização e subsídio de desemprego nos moldes e com as salvaguardas de direitos adquiridos previstos para no Código do Trabalho para o sector privado. Esta posssbilidade de aceder ao subsídio de desemprego desaparece, assim, no diploma que está agora de novo no Parlamento.
Valor da compensação paga
Os funcionários que se encontram em mobilidade especial recebem nos primeiros dois meses 100% do salário base, entrando depois num período de 10 meses em que lhes é pago 66,7% da sua remuneração base de origem. Esgotado este prazo, passam a ganhar metade do salário. Estes valores, que estão em vigor desde 2012, refletem já uma redução face ao modelo inicial de mobilidade criado por Teixeira dos Santos, em que o funcionário recebia 83% e 66,7% do salário nas fases de requalificação e compensação, respetivamente. Destas reduções nunca pode resultar um valor inferior ao salário mínimo nacional (485 euros). As recusas de recolocação passaram também a ser mais penalizadas, prevendo-se que quem falte injustificadamente a métodos de seleção sofra um corte de 30% na remuneração – até aí eram necessárias 3 faltas.
Na requalificação, o trabalhador recebe 60% do salário de origem durante 12 meses (seguidos ou interopolados), passando depois a ganhar 40% caso continue sem funções atribuídas depois de esgotado aquele prazo. É a fase que o Governo apelida de "inatividade com reumuneração". Estas percentagens estão, no entanto, balizadas por valores máximos e mínimos. Assim, na primeira fase da requalificação, aqueles 60% nunca podem ser superiores a 3 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 1257 euros mensais. Já na fase dos 40%, desta fórmula não pode resultar uma subvenção acima de dois IAS (838,44 euros). No patamar inferior, o Governo manteve o limite no salário mínimo.
A versão inicial – chumbada pelo TC – previa o pagamento de 66,7% do salário durante seis meses e 50% nos seis meses seguintes. Tinha também como referência mínima o salário mínimo nacional.
Os funcionários públicos podem ser colocados em mobilidade especial na sequência de processos de reorganização de serviços – extinção, fusão, reestruturação de órgãos e serviços e racionalização de efetivos – que não são necessários ao desenvolvimento da atividade desses serviços.
O Governo manteve os motivos já previstos na lei e detalhou a justificação para os novos motivos, pois esta
foi precisamente uma das matérias vetadas pelos juízes do Tribunal constitucional. Desta forma, o desequilíbrio económico e financeiro de um orgão ou serviço continua a poder ser usado para colocar funcionários em requalificação, mas para o fazer, o dirigente terá de fundamentar este desequlíbrio e de demonstrar por estudos que o número de trabalhadores que tem está desadequado. A autorização dependerá sempre de um responsável governamental.
Na versão inicial admitia-se a racionalização de efetivos causada por reduções orçamentais ou de receitas próprias, sem existir a obrigatoriedade de a fundamentar.
Quem gere o sistema
As secretarias gerais dos ministérios eram as entidades que geriam os funcionários em mobilidade especial.
O INA – Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas é a entidade gestora dos trabalhadores em requalificação, cabendo-lhe definir os programas e acções de formação e supervisionar a recolocação.
Trabalhar no privado
Os trabalhadores em mobilidade especial podem, depois de obterem autorização para esse efeito, acumular esta situação com um trabalho remunerado no sector privado. Atualmente existe também o regime das licenças extraordinárias, que permite aos funcionários públicos manter o vínculo à administração pública, receber uma subvenção paga pelo Estado 12 vezes por ano e trabalhar no privado. Estas licenças não obrigam o funcionário a frequentar ações de formação ou a fundamentar recusas de recolocação, ao contrário do que sucede com os que estão em mobilidade especial.
Os trabalhadores destacados para a requalificação podem acumular esta situação com um emprego no privado, sendo que na segunda fase ficam até dispensado de autorização prévia para este efeito. Têm, no entanto, de comunicar à entidade gestora da requalificação no prazo de 30 dias o novo trabalho e o valor do salário.
Esta comunicação é essencial para que, tal como pretendem os deputados da maioria, a lei passe a prever que o pagamento da subvenção pelo Estado possa ser reduzida em função do salário auferido no sector privado. No limite, o esforço financeiro do Estado pode mesmo cair para zero sempre que salário recebido "cá fora" iguale ou ultrapasse a remuneração que o trabalhador recebia quando estava ativo na administração pública.
Os trabalhadores em mobilidade especial podem tomar a iniciativa de aderir a uma rescisão por mútuo acordo, tendo direto a uma compensação calculada com base em 20 dias de salário por cada ano de serviço, até ao imite de 100 salários mínimos (48.500 euros).
A nova proposta da requalificação admite que os funcionários que esgotem os primeiros 12 meses neste regime sem recolocação num serviço, possam avançar para uma rescisão amigável. Neste caso, o Estado paga-lhes uma indemnização calculada em uma remuneração base mensal por cada ano completo de antiguidade até ao limite de 30 anos.
O valor usado para este cálculo será o do salário que o trabalhador auferia, antes da colocação em requalificação. Os trabalhadores que estejam a menos de cinco anos da idade legal da reforma não podem rescindir por mútuo acordo com, compensação.
O diploma prevê ainda que os trabalhadores que atualmente se encontram em mobilidade aceder ao porgrama de formação previsto para os 12 meses iniciais da requalificação. Esta opção não impede que a sua subvenção baixa para 40%.
No atual sistema de mobilidade os funcionários que recusem ações de formação ou a recolocação num serviço ficam sujeitos a um conjunto de procedimentos disciplinares que, na sua versão mais grave, prevê a demissão. Este mesmo enquadramento penal vai ser estendido aos trabalhadores em requalificação que iniciem funções no sector privado e deixem esgotar o prazo de 30 dias para informar o INA sobrt o valor do salário que passaram a receber.