Fisco perde no Supremo e tem de devolver ISV de carro importado - AEIOU.pt
20 Setembro 2019 A Autoridade Tributária e Aduaneira voltou a perder na Justiça e agora é definitivo: uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo obriga o Fisco a devolver parte do ISV cobrado ilegalmente a um contribuinte que importou um automóvel./> Público »
19 Setembro 2019 O Supremo Tribunal Administrativo recusou aceitar o recurso do Fisco contra uma decisão da arbitragem que obrigou o Estado a entregar a um contribuinte ISV cobrado ilegalmente. A decisão é agora definitiva e deverá servir de exemplo a casos futuros. Jornal de Negócios »