10 mudanças fiscais que chegaram com o Simplex | Portugal - Incentivos
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Isenções de IUC
Os contribuintes que têm direito a isenção do Imposto Único de Circulação (IUC) vão deixar de ter de fazer prova anualmente prova documental para terem direito a este benefício, sempre que a informação necessária já conste da base de dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, como sucede com os táxis, por exemplo.
Simplificação da IES
DMR e retenções
No final deste ano, as empresas vão ser dispensadas de entregar a Declaração de Retenções na Fonte relativa aos seus trabalhadores dependentes. É que este tipo de dados já consta de uma outra obrigação declarativa, a Declaração Mensal de Remunerações. Ao mesmo tempo, o fisco pretende também aumentar o nível de pré-preenchimento da DMR com os dados do mês anterior, reduzindo assim o tempo que as empresas gastam a preencher esta declaração.
Quem reúne os requisitos para ter direito a isenção de IMI (seja porque comprou casa, seja porque tem rendimentos baixos) ficará dispensado dos trabalhos de ter de fazer o respetivo pedido. É que, a partir de 2017, será a AT a atribuir esta isenção de forma automática – quando disponha de informação para o fazer.
A obrigação que agora as empresas têm de dispor de um inventário permanente, vais ser substituída pela disponibilização permanente de toda a documentação contabilística de suporte às existências (como sejam as faturas, notas de crédito e de débito relativas às compras, vendas ou consignações). Esta alteração avança ainda este trimestre.
A medida constava da reforma do IRS, mas não passou do papel. O Ministério das Finanças quer concretiza-la a partir de 2017, permitindo que nessa altura as pessoas que têm apenas rendimentos de trabalho dependente e de pensões (categoria A e H) deixem de entregar declaração do IRS. O fisco fará o cálculo do reembolso ou do imposto que houver a pagar.
O conteúdo das faturas emitidas pelos comerciantes com um volume de vendas inferior a 50 mil euros anuais vai ser simplificado. Passa a indicar-se apenas o preço do bem ou serviço e a indicação das taxas de imposto aplicáveis.
No último trimestre deste ano, mo governo vai avançar com a possibilidade de se receber a senha que dá acesso ao Portal das Finanças no momento em que ela é pedida.
Será criado um sistema de citações e notificações eletrónicas através do Portal das Finanças para os contribuintes não residentes, Isto permitirá a dispensa de nomeação de um representante fiscal. Arranca no primeiro trimestre do próximo ano.
No final do próximo ano, será possível aos contribuintes alvo de uma inspeção acompanhar na sua área do Portal das Finanças, todas as fases do procedimento.