Debates Parlamentares - Diário 012, p. 5 (2020-10-09)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 012 2020-10-10 Página 5
construir um consenso numa matéria excecional e determinante para a realização do ato eleitoral,
assegurando sempre dois princípios que nos parecem inultrapassáveis: a exequibilidade das medidas a adotar
e a preservação da segurança de todos os envolvidos, desde os eleitores aos agentes eleitorais.
Naturalmente que também haverá espaço para ponderar a adequação do quadro temporal das medidas,
uma vez que se legisla para as eleições presidenciais, mas em que o ano de 2021 poderá ainda não significar
o fim e a ultrapassagem da pandemia e, nesse sentido, é um debate que também nos parece dever ser
realizado em sede de especialidade.
Adicionalmente, como referi, aproveitamos também a oportunidade para trazer algumas outras medidas
transversais à legislação eleitoral, introduzindo correções na lei já conhecidas e já discutidas anteriormente no
Parlamento sem que tenhamos tido a oportunidade de as aprovar, e ao longo deste debate teremos
oportunidade de desenvolver noutras intervenções, designadamente a otimização do número de eleitores por
mesa ou a supressão de referências já obsoletas ao número de eleitor e que ainda constam da legislação
Destaco contudo uma que também está ao serviço do objetivo de garantir mais condições para a realização
do ato eleitoral: o alargamento do funcionamento do voto antecipado em mobilidade, que se revelou uma
fórmula de grande sucesso nas eleições para o Parlamento Europeu e para a Assembleia da República,
permitindo a muitos eleitores, indisponíveis para se deslocarem ao local de votação no dia das eleições, que
pudessem exercer o seu direito de voto antecipadamente, sem prejudicar o seu exercício do direito de
O projeto de lei que apresentamos vai no sentido de serem constituídas não apenas mesas nas capitais de
distrito mas, sim, em todos os municípios, alargando a proximidade aos eleitores e também a facilidade com
que aqueles que vão ter de recorrer à votação em mobilidade podem concretizar o seu direito de sufrágio.
Finalmente, trazemos ainda duas outras matérias, que, como refiro, teremos oportunidade de desenvolver
durante a manhã: uma sobre o ensaio já muito procurado de consolidação da legislação eleitoral, para
simplificar e tornar mais claros os procedimentos e os atos normativos que o regulam, e também sobre a
eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, procurando corrigir uma falha detetada na Legislatura
passada na forma como se deve assegurar o respeito pela vontade dos eleitores perante mudanças de partido
político daqueles que representam ou daqueles que foram eleitos para o Parlamento Europeu.
Para concluir, ainda que motivados especialmente pela urgência das questões colocadas pela eleição
presidencial, é, de facto, um debate que pode ajudar a clarificar pontos importantes da nossa legislação
Em breve, comemoraremos 200 anos das primeiras eleições da modernidade em Portugal, realizadas nos
idos de dezembro de 1820, e também há que ter presente que, em 45 anos de realização de atos eleitorais, a
democracia portuguesa tem estado sempre à altura da responsabilidade que daí advém para as suas
instituições, oferecendo sempre resultados fidedignos, céleres, sem polémica, assentes numa administração
eleitoral eficiente e na colaboração de muitos milhares de cidadãos na linha da frente junto das urnas.
É a todos eles, aqueles que todos os domingos de eleições estão nas urnas, a todos os funcionários da
administração eleitoral, que dedicamos esta intervenção e este trabalho, que esperamos que ajude a contribuir
para que a sua missão cívica de primeira linha seja desempenhada com segurança e com a confiança a que
nos habituaram ao longo de 45 anos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o Partido Socialista, neste debate, coloca, fundamentalmente, dois problemas: um que tem a ver com a situação em que estamos,
com a situação de pandemia em que nos encontramos e com o facto de termos eleições a muito curto prazo,
as eleições para a Presidência da República, e outro que tem a ver com outras adaptações ao procedimento
eleitoral a que me irei referir quando fizer a minha intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
Mas a questão que lhe queria colocar é se os Srs. Deputados do Partido Socialista não entendem que
haveria vantagem em separar estes dois problemas. Ou seja, temos alterações de procedimento que terão de