Ao analisar o pedido de recurso ao Supremo, o ministro Edson Vidigal enfatizou que o preenchimento de cargos em comissão é de livre nomeação e exoneração por parte da autoridade pública.
A decisão do ministro Edson Vidigal conclui que "reapreciar tal situação requereria necessariamente a transposição de dois óbices ao seguimento do recurso extraordinário: a reapreciação de provas e a análise de direito local – o que vai de encontro com a súmulas 279 e 280. (STJ)

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, é a candidata do Brasil para a vaga de juiz do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC). O site do Ministério das Relações Exteriores confirmou a notícia divulgada inicialmente pelo repórter Assis Moreira, do Valor Online. A notícia cita o embaixador brasileiro junto à OMC, Roberto Azevedo, para quem Ellen “é uma candidata que preenche todas as condições para ser membro do Órgão de Apelação”.
O Órgão de Apelação é uma espécie de corte suprema do comércio internacional. Decide disputas envolvendo bilhões de dólares e acredita-se que será mais acionado pelos países no ambiente protecionista que está sendo criado no rastro da crise econômica mundial.
O colegiado era presidido pelo advogado brasileiro Luiz Olavo Baptista, que se demitiu por razões de saúde, deixando aberta a vaga que, a rigor, deve ser destinada para a América Latina. Se Ellen for escolhida, ela deixa aberta vaga no Supremo Tribunal Federal para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indique seu oitavo ministro na corte.
Para o Itamaraty, a candidatura da Ministra Ellen Gracie reflete a importância atribuída pelo Governo brasileiro ao Órgão de Apelação da OMC e a sua atuação, tanto na observância das normas do sistema multilateral de comércio como na promoção de sua segurança e previsibilidade.
O processo de consultas na OMC para seleção de candidatos às vagas abertas no Órgão de Apelação deverá ocorrer ao longo do primeiro semestre de 2009.
Ellen Gracie foi nomeada para o Supremo Tribunal Federal em 2000 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi Presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2006-2008. Professora de Direito Constitucional, a ministra foi juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Procuradora da República antes de ingressar no STF.
(Continuação) É uma pena pro Brasil sua indicação, como disse Oliva, em termos de direito internacional. Mas em nível interno, uma pena maior seria aturá-la mais 10 anos. Só esperamos que o próximo ministro indicado seja por seu notável saber jurídico, como manda a CF, e não por critérios de cor, sexo, local de nascimento, como infelizmente tem ocorrido. Portanto, já vai tarde Ellen Gracie, se exile por lá e não volte nunca mais! São meus votos.
É a melhor noticia sobre o poder judiciário dos últimos anos! Para contrastar com a pior, que foi a vinda de Menezes Direito substituindo o insubstituível Sepúlveda Pertence. Tomara que se confirme a saida dessa senhora da Suprema Corte. Ela tem 60 anos, imagina aturar ela até 2018?! Uma ministra que deve ter concedido 0,5% dos HCs em sua passagem. Liminar em HC? Pago pra ver! Sempre arruma uma brecha pra não conhecer os HCs, geralmente diz q seria materia de fato ou supressão de instancia. Diz q toda a nulidade é relativa e q a parte não provou o prejuízo. Recentemente disse que não havia excesso de prazo para preso cautelarmente há 4 anos! Realmente um computador faria melhor que ela, como disse o Max. Quando vê que a maioria ta formada, apenas acompanha, apesar de todos saberem q ela votaria contra. Quando é relatora de uma matéria que é vencida ou q provavelmente será, que a 1a Turma (a do Direito Penal do Inimigo) diverge da 2a, faz de tudo pra levar pro plenário e tentar fazer prevalecer suas teses reacionárias de extrema direita. Vide os casos do interrogatório online, da insignificância pra drogas e militares, e pena alternativa pra trafico. O sonho dela é que voltasse o AI-5 e fosse suspenso o HC, que tanto a incomoda, por praticamente "monopolizar" a pauta do Supremo. Agora ela ficará feliz, decidindo "disputas envolvendo bilhões de dólares" e não HCs dos pobres e suas obras criminais toscas.