Câmaras de Viseu, Vila Real e Portimão recusam pagar à GNR por segurança em aeródromos – Jornal diariOnline Região Sul
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.diariOnline RS com Lusa 27 Jan 2016 19:27 Nacional
Contactados pela Lusa, a presidente da Câmara de Portimão, Isilda Gomes (PS), afirmou que o município não vai pagar a segurança por estar em causa "um serviço público" e apontou que a GNR quer cobrar 40 mil euros anuais à autarquia, enquanto o autarca de Vila Real, Rui Santos (PS), referiu que o município recebeu um ofício da GNR indicando que teria que pagar um valor mensal (que não soube precisar), mas devolveu o documento.
Ainda não foi possível obter um comentário do município de Bragança. Em Cascais, é a PSP que faz a segurança no aeródromo de Tires e, segundo a autarquia, as contas estão em dia, até porque o serviço de segurança já existia antes desta ligação.
Numa resposta escrita à Lusa, a GNR sublinha que os militares que realizam a segurança desta linha regional são, "ao abrigo da lei, empenhados em regime de remunerado" e explica que a implementação das medidas de segurança da aviação civil "é da inteira responsabilidade dos aeródromos, devendo constar num plano de segurança de aeródromo, aprovado pela Autoridade Nacional da Aviação Civil [ANAC]", regulador do setor.
A Lusa solicitou esclarecimentos aos ministérios da Administração Interna e do Planeamento e das Infraestruturas e à ANAC, mas ainda não obteve respostas.
"Acho que aqui deve haver um entendimento entre os titulares das pastas da Administração Interna e das Infraestruturas. Devem chegar a um entendimento e não serem as autarquias a pagar este serviço", frisou o presidente da Câmara de Viseu.
Almeida Henriques admitiu que "este assunto já tinha vindo ao de cima na perspetiva de poderem vir a ser os municípios a pagarem um trabalho que não é dos municípios", mas que ficou surpreendido quando lhe apresentaram a conta, porque a segurança é uma área da responsabilidade do Estado central.
"A autarquia sempre esteve disponível para atuar em todos os domínios, como a melhoria da pista, a iluminação noturna, o sistema de aproximação automático, a melhoria do edifício, a aquisição do equipamento de combate a incêndios", explicou, acrescentando que isso representou um investimento municipal superior a 200 mil euros.
Rui Santos referiu que o envio do ofício para Vila Real "só pode ser engano": "Não temos intenção nenhuma de pagar, não fomos nós que requisitámos o serviço e está absolutamente fora de questão sermos nós a assumir essa responsabilidade financeira. Só pode ser um engano porque isso nunca foi assumido por nenhum dos cinco municípios", frisou.
O autarca considerou que esta questão resulta de um "processo errado" herdado do anterior Governo, que lançou um concurso para a carreira área que "não era o que se desejava".
"E, desta vez, não sabemos muito bem porquê, parece que haveria a intenção de nos imputar, às câmaras, os custos da segurança, como da GNR, que nós não podemos aceitar", salientou o socialista.
A presidente da Câmara de Portimão disse que o município não pode contrair a despesa "nem tem como justificá-la" face ao plano de ajustamento financeiro do concelho ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local.
Isilda Gomes sublinhou que a linha aérea é subsidiada pelo Estado e que os bilhetes cobrados pela empresa já incluem taxa de segurança.