famílias arco-íris » Chumbo do Tribunal Constitucional pode deixar moribundo o referendo à co-adopção e adopção
Submitted by Famílias Arco-íris on Wednesday, 19 February 2014No Comment
O TC considerou não estarem verificadas a constitucionalidade e a legalidade da proposta de referendo. A existência de duas perguntas, uma sobre adopção plena e outra sobre co-adopção, dificulta, no entender dos juízes do palácio Ratton, a "perfeita consciencialização" por parte dos cidadãos. E podia levar "à contaminação recíproca das respostas, não garantindo uma pronúncia referendária genuína e esclarecida". Por outro lado, os juízes entenderam que o referendo limitava o universo eleitoral, ao excluir os eleitores residentes no estrangeiro.
No acórdão divulgado ontem ao início da noite, os juízes lembram que, aquando da legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, ficou "expressamente afastada a possibilidade de adopção por cônjuges do mesmo sexo". No entanto, referem, a possibilidade de um dos cônjuges co-adoptar ou adoptar os filhos do outro, também "pode ter a ver com o direito fundamental a constituir família".
Os magistrados descartam, no entanto, que a matéria da adopção e co-adopção por casais do mesmo sexo não seja um assunto de "relevante interesse nacional", sendo, portanto, referendável.
"Não sendo questões manifestamente irrelevantes, mesquinhas e de 'lana caprina', sempre se dirá que a matéria da co-adopção e da adopção conjunta por casais do mesmo sexo é um assunto de relevante interesse nacional", lê-se no acórdão. Para sustentar a argumentação que se trata de uma matéria importante, o acórdão cita os cinco projectos de lei já debatidos e votados no Parlamento, assim como a posição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. "Não se trata, pois, de uma questão meramente teórica ou hipotética, mas de um assunto actual, concreto, que está na ordem do dia política e que interessa à comunidade nacional", defendem.
"Conceitos distintos"
O acórdão também diz que é "evidente" que co-adopção e adopção são "conceitos distintos". E que o referendo, a concretizar-se, poderia colocar o legislador perante um dilema. Perguntam os juizes o que sucederia se os eleitores respondessem negativamente à possibilidade de co-adoptar e afirmativamente à possibilidade de adoptar plenamente por casais do mesmo sexo. E respondem: "O resultado jurídico decorrente deste referendo acarretaria um resultado em si mesmo discriminatório, independentemente das valorações que se possam fazer relativamente à adopção por casais do mesmo sexo."
Assim, o facto de as duas perguntas constarem da mesma proposta de referendo também não contribui para a "clareza" e pode levar a que a resposta a uma "arraste" para a outra. "Na primeira questão existe uma família de facto já constituída, enquanto a segunda se pretende constituir uma família ex novo [nova]", explicam. Juntar as duas perguntas pode assim gerar "ambiguidade". "A resposta dada à segunda pergunta pode "contaminar" a resposta dada à primeira, ou vice-versa, de tal forma que, se feitas separadamente, as questões poderiam obter respostas diferentes, porque o eleitorado teria presente que as valorações inerentes a ambas seriam também diferentes.