333/08.8PBCBR-B.C1
Tribunal Recurso: COIMBRA (4.º JUÍZO CRIMINAL)
Legislação Nacional: ARTIGOS 47.º E 49.º, DO CP; ARTIGOS 837.º E SS. DO CC
Sumário: I - A multa referida nos artigos 47.º e 49.º do Código Penal não se extingue por meio de qualquer uma das figuras previstas no capítulo VIII do título I do Livro II do Código Civil.
II - Assim, a dação em cumprimento - do crédito laboral detido pelo arguido sobre terceiro, judicialmente reconhecido em processo de insolvência - não constitui forma válida de extinção da pena de multa imposta ao primeiro.
No processo supra identificado, foi submetido a julgamento, A..., completamente identificado nos autos, e na procedência da acusação foi condenado pela prática de um crime de dano, p.p. pelo artº 212º nº1 do Cód. Penal, na pena de 140 dias de multa à taxa diária de 7,00 €, o que perfaz a multa de 980,00 € (novecentos e oitenta euros) fls. 42 a 47.
O arguido não cumpriu a pena de multa, e na sequência desse incumprimento, a seu requerimento, foi-lhe suspensa a execução da prisão subsidiária da multa, com a condição de prestar 140 (cento e quarenta) horas de trabalho a favor da comunidade, fls. 25
Reconhecendo o não cumprimento da condição, veio o arguido requerer que o tribunal aceitasse a dação em cumprimento da multa, um crédito laboral por si detido e judicialmente reconhecido em processo de insolvência, como forma de extinção da responsabilidade penal.
Por despacho de 17.04.2013, inserto a fls. 38, foi este requerimento indeferido nos seguintes termos:
"As multas criminais não podem ser pagas nos termos requeridos pelo arguido.
Assim, indefiro o requerimento em análise"
Inconformado com o assim decidido, veio o arguido recorrer, tecendo na longa e repetitiva motivação longas e considerações, socorrendo-se de inúmeras citações de juristas, políticos e filósofos, culpando a crise que assola o nosso país pela sua falta de meios para pagar a multa, e dos seus infortúnios em geral, extraindo conclusões de idêntico jaez, que nos dispensamos de reproduzir, socorrendo-nos da síntese que delas fez, com toda a propriedade, o Ex.mo Procurador Geral Adjunto, na sua Resposta, como segue:
- O despacho recorrido padece de "ausência de fundamentação e omissão de pronúncia";
- Deve ser admitido, no âmbito do pagamento da multa criminal, "todo e qualquer meio válido de extinção das obrigações plasmados e consagrados na lei civil";
- Tem-se por inconstitucional o entendimento e dimensão normativa desde logo do nº 2 do artº 49º do CP, por violação dos princípios da culpa, proporcionalidade e igualdade…".
- "Temos por violados os princípios da igualdade, adequação, proporcionalidade bem como o carácter de ultima ratio do Direito prisional que assim se verá convocado, para efeitos de execução da pena em causa quando a danosidade material se mostra inexistente e a "justiça restauradora" uma realidade ao alcance da aceitação de tal crédito…"; e,
- Foram violadas as seguintes normas jurídicas: "maxime arts. 40º e 49º nº2 CP; artºs 97º nº5, 374º nº1 d) e 2, 379º nºs 1 a) e c) CPP; arts 13º nº2, 15º nº1; 18º, 27º nº4, 30 nº4, 32º nºs 1 e 5, 110º nº1, 202º nºs 1,2 e 3, 204º e 205º CRP; artº 514º nºs 1 e 2 CPC; arts 577 nº1 e 837º CC".
Remata as conclusões, pedindo a revogação do despacho recorrido, "quer em razão da sua cristalina nulidade por ausência de fundamentação quer ainda pela sua não conformidade à legislação aplicável e Direito globalmente considerado".
O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso pugnando pela sua improcedência quer no que tange à nulidade invocada quer quanto à aplicação das normas de direito civil no caso.
O recurso foi recebido, tendo o Ex.mo Juiz sustentado o despacho recorrido.
Já nesta Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, emitiu certeiro Parecer quer quanto à invalidade invocada quer quanto à inaplicabilidade ao caso do instituto da dação em pagamento como forma de extinguir a responsabilidade criminal.
O recorrente respondeu reiterando tudo o que já havia alegado aquando do recurso.
Assim, as questões postas à nossa consideração são apenas duas, uma de procedimento, invalidade por inobservância de forma do despacho recorrido, e outra de direito material aplicação ao direito criminal do instituto de direito civil, dação em pagamento da multa.
Quanto à primeira questão, e sem embargo de se reconhecer que o despacho sob recurso é "demasiado lacónico", diremos apenas que é um despacho e como tal não se lhe aplicam as normas insertas no artº 374º e 379º do CPP, que são reservadas às sentenças e que cominam com nulidade as faltas de menções aí consignadas.
Quanto aos despachos rege o artº 97º nº5 do CPP, que determina, aliás em consonância com o disposto no artº 205º nº1 da Constituição que devem ser fundamentados, deixando tal como para as sentenças, usa o vocábulo decisões, o alcance e consequências da inobservância desta exigência.
A inobservância deste comando não está cominada na lei com nulidade, instituto que, como é sabido, está sujeito à disciplina do "numerus clausus", ou da tipicidade, artº 118º nº1 do CPP, e, assim sendo, a invalidade de que o despacho possa padecer não o inquina com nulidade mas apenas com irregularidade, nº2 do mesmo artigo.
A irregularidade mesmo que tivesse existido, tinha de se considerar sanada, por não ter sido arguida nos termos e prazos referidos no artº 123º do mesmo código.
Improcede, assim e sem mais, esta questão.
Quanto à questão de fundo, dação em cumprimento do crédito laboral detido pelo arguido sobre a empresa Prata e Prata, Lda., judicialmente reconhecido no processo de insolvência, como forma de extinção da responsabilidade criminal:
Começa por se dizer, que a aplicação do instituto de direito privado, dação em cumprimento, ao direito penal, direito público, não tem qualquer apoio legal.
Desde logo, porque ao contrário do que parece ser o entendimento do recorrente, a multa não é uma dívida, ou uma obrigação civil, mas uma pena, e como tal uma reacção do Estado a um comportamento voluntário do agente, que em defesa dos direitos fundamentais da sociedade e dos cidadãos em geral, esse Estado entendeu classificar como crime e consequentemente sujeitar a uma sanção.
Enquanto reacção criminal a determinados comportamentos voluntários e ilícitos, o cumprimento da pena de multa está, também ele, sujeito ao princípio da tipicidade.
Daí que só possa ser cumprida pelas formas previstas no Direito Penal, artº 47 e seg. do Cód. Penal, entre as quais figura, em última analise, a prisão subsidiária nos termos do artº 47º nº1, reacção ao "incumprimento" criminal que só pode ser vista á luz de um direito penal baseado na culpa.
Ora, no nosso caso, o recorrente não cumpriu a pena de 140 dias de multa em que foi condenado em 20 de Maio de 2009, desconhecendo-se se requereu alguma das formas de pagamento que lhe são permitidas pelos artº 47º nº 3 e 48º do mesmo livro de leis, ou os trâmites seguidos entretanto no processo. O que se sabe, pois que tal resulta do requerimento que formulou a fls. 25, é que chegou ao último recurso, conversão da multa em prisão subsidiária, e, foi nesta fase, que a seu requerimento, foi deferida a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária com a condição de prestar 140 horas de trabalho a favor da comunidade.
Foi nesta fase, de execução da prisão subsidiária, que o arguido fez chegar ao processo, em 25 de Fevereiro de 2013, quase quatro anos volvidos sobre a sua condenação, o requerimento de fls. 25, no qual reconhece que não pagou a multa nem cumpriu a condição aplicada para a suspensão da execução da prisão preventiva, e requereu a dação em cumprimento do tal crédito laboral que reclamou num processo de insolvência (e que, diga-se, a avaliar pelo que alega, com poucas ou nenhumas possibilidades de ser pago), como forma de extinção da sua responsabilidade criminal.
Não se vê que as normas supra referidas, que regem para o não pagamento da multa e que acautelam os direitos dos condenados quando não têm meios para procederem ao seu pagamento, sem culpa sua, permitam a aplicação do instituto de direito privado que invoca, certo sendo que ao contrário do que fez "ex abundantia" recurso, quando formulou o dito requerimento não invocou qualquer norma legal em seu apoio, e não se vê como o pudesse ter feito já que ela não existe, como não existe a possibilidade de extinção da multa por meio de qualquer outro instituto daqueles que são previstos pela lei civil para a extinção das obrigações de direito privado, além do cumprimento voluntário ou coercivo, reguladas capítulo VIII, do título I do Livro II do Código Civil, artº 837º e seg., daí que nesta perspectiva, se compreenda o carácter economicista do despacho ora sob censura.
Por fim, o despacho recorrido não se pronunciou acerca da consequência da falta de cumprimento da condição que foi aplicada ao arguido nos termos do nº3 do artº 49º do Cód. Penal, e nesta perspectiva, não se vê que o referido despacho tenha violado qualquer direito fundamental ou processual do arguido nem enquanto condenado criminal nem enquanto cidadão, não tendo ele violado as normas infra-constitucionais e constitucionais invocadas.
Nos termos expostos, e sem necessidade de outras considerações, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, que negou ao arguido a dação em cumprimento como forma de extinção da responsabilidade penal.