Debates Parlamentares - Diário 065, p. 1 (2020-03-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIV Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 065 2020-03-23 Página 1
Segunda-feira, 23 de março de 2020 II Série-A — Número 65
Projeto de Lei n.º 262/XIV/1.ª (PAN):
Assegura a aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, às instituições particulares de solidariedade social, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março). Proposta de Lei n.º 18/XIV/1.ª (GOV):
Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19. Projetos de Resolução (n.os 276 e 335 a 349/XIV/1.ª):
N.º 276/XIV/1.ª — Medidas preventivas necessárias para o País estar preparado em caso de epidemias e pandemias: — Alteração de título e texto do projeto de resolução.
N.º 335/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades e à consequente adoção de mecanismos de resposta urgente relativamente às pessoas em situação de sem abrigo e/ou de rua no contexto da COVID-19.
N.º 336/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de mecanismos de apoio à produção de culturas agrícolas.
N.º 337/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de medidas de proteção dos advogados e solicitadores na doença e parentalidade, decorrentes da COVID-19.
N.º 338/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a realização dos rastreios em todo o território nacional e os potencie como estratégia de prevenção e contenção.
N.º 339/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a obrigatoriedade de existência de equipamentos adicionais de proteção individual para os trabalhadores na área dos resíduos especialmente expostos ao risco de contágio do SARS-CoV-2.
N.º 340/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de orientações específicas, decorrentes da COVID-19, no acompanhamento de grávidas, assistência ao parto e aleitamento materno.
N.º 341/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço dos meios de atendimento e respostas necessárias após contacto telefónico às vítimas de violência doméstica, face ao contexto COVID-19.
N.º 342/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção dos animais.
N.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures e que divulgue
II SÉRIE-A — NÚMERO 65
calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares.
N.º 344/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo uma revisão extraordinária dos objetivos que servem de parâmetros de avaliação no âmbito do SIADAP e dos sistemas de avaliação dos empregadores privados.
N.º 345/XIV/1.ª (IL) — Pelo reforço do apoio a profissionais de saúde e utentes na situação de pandemia da COVID-19.
N.º 346/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a articulação entre a assistência à família e a disponibilidade dos trabalhadores de serviços essenciais.
N.º 347/XIV/1.ª (PAN) — Pela implementação de medidas de apoio aos cidadãos portugueses no estrangeiro, decorrentes da COVID-19.
N.º 348/XIV/1.ª (PAN) — Pelo rastreio dos profissionais que trabalham em lares de idosos e em instituições de acolhimento de crianças e jovens e de cuidadores informais como forma de prevenção do contágio da COVID-19.
N.º 349/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma moratória para os créditos habitação e para os financiamentos concedidos às empresas durante o período de contingência imposto pela COVID-19.
PROJETO DE LEI N.º 262/XIV/1.ª
ASSEGURA A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, ÀS INSTITUIÇÕES
PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, ÀS ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS LOCAIS E ÀS
ENTIDADES DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 10-
A/2020, DE 13 DE MARÇO)
pelo Governo relativamente a esta problemática. Uma das principais medidas tomadas pelo Governo foi o
estabelecimento por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, de um regime excecional em matéria
de contratação pública e realização de despesa pública, que assegura a celeridade procedimental exigida pela
atual situação sem descurar a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos
Naturalmente, a urgência subjacente à emissão deste decreto-lei fez com que algumas das soluções neles
apresentadas não tivessem a redação adequada aos objetivos almejados pelo Governo.
Um desses dos aspetos que carece de pequenos ajustes refere-se ao âmbito subjetivo do Decreto-Lei n.º
10-A/2020, de 13 de março, definido no seu artigo 1.º, n.º 3. Segundo os poucos estudiosos que tiveram a
oportunidade de se debruçar sobre o tema, designadamente Pedro Costa Gonçalves, Licínio Lopes Martins,
Pedro Matias Pereira, Pedro Santos Azevedo1 e Durval Tiago Ferreira2, a referida norma carece de uma
alteração cirúrgica que deixe claro que o diploma e, em particular, o seu regime excecional em matéria de
contratação se aplicam às ordens profissionais representativas dos profissionais de saúde (como seja a ordem
dos médicos e a ordem dos enfermeiros) e aos organismos de direito público na aceção do Código dos
Contratos Públicos (como sejam as entidades que atuam no âmbito da economia social, designadamente as
IPSS), entidades que poderão ter um papel relevante na prevenção, contenção, mitigação e tratamento de
infeção epidemiológica por COVID-19, bem como na reposição da normalidade em sequência da mesma.
Paralelamente, estes autores alertam também para a necessidade de, com o intuito de evitar interpretações
extensivas dos conceitos consagrados, de clarificar que o diploma se aplica às associações de autarquias
locais (áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e associações de municípios e de freguesias) e às
entidades do sector empresarial local.
Face ao exposto e à necessidade de se assegurar eficácia na ação destas entidades e certeza jurídica
neste contexto excecional, o PAN vem com o presente projeto de lei propor que o âmbito subjetivo de
aplicação seja alargado aos organismos de direito público, como sejam as entidades que atuam no âmbito da
economia social (como sejam as IPSS), e que seja clarificado quanto às associações de autarquias locais e
entidades integradas no âmbito do sector empresarial local.
1 Em teleconferência dedicada à análise e discussão do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e da Proposta de Lei n.º 17/XIV, disponível na seguinte ligação: https://www.youtube.com/watch?v=UZsWFPm0eO8. 2 Durval Tiago Ferreira, «Breve resumo do quadro excecional aplicável à contratação pública por força do COVID-19 – Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março» (disponível na seguinte ligação: https://oal.pt/medida-oal-mitigacao-efeitos-negativos-covid-19-quadro-excecional-contratacao-publica/).
A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, retificado pela
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com o intuito de assegurar a sua aplicação aos organismos de direito
público, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local.
É alterado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que passa a ter
3 – As medidas excecionais previstas nos capítulos II e III são aplicáveis às entidades do setor público
empresarial e do setor público administrativo, às associações públicas profissionais representativas de
profissionais da saúde e aos organismos de direito público, bem como, com as necessárias adaptações, às
autarquias locais, às associações de autarquias locais e às entidades do setor empresarial local.»
PROPOSTA DE LEI N.º 18/XIV/1.ª
ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE CADUCIDADE E DA OPOSIÇÃO À
RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAIS E NÃO HABITACIONAIS,
ATENDENDO À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do
Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
A Organização Mundial de Saúde havia qualificado a situação atual de emergência de saúde pública
ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar
o tratamento da mesma, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas
excecionais e temporárias de resposta à epidemia.
A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exigiu a
aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no
que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades
europeias, com vista a prevenir a transmissão do vírus.
Assim, importa reconhecer que esta limitação imposta à liberdade de circulação das pessoas, acarreta
também o reconhecimento de que é crucial garantir a estabilidade nas suas vidas, desde logo na manutenção
em vigor dos contratos de arrendamento celebrados, em pleno período de limitação ao direito de circulação
das pessoas, assegurando, de forma efetiva, o seu direito à habitação.
Deste modo, ao propor-se a não cessação por caducidade e a suspensão da oposição à renovação dos
contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais até ao dia 30 de junho de 2020 garante a
manutenção da vigência dos contratos, e bem assim, dos direitos e deveres de ambas as partes.
A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação
dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à situação epidemiológica
Suspensão da caducidade e da oposição à renovação
1 - Os contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, ou as respetivas renovações, não
cessam por caducidade até ao dia 30 de junho de 2020, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação.
2 - É igualmente suspensa a produção de efeitos das oposições à renovação de contratos de arrendamento
habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio.
A presente lei produz efeitos a 13 de março de 2020.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de março de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 276/XIV/1.ª (*)
MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS PARA O PAÍS ESTAR PREPARADO EM CASO DE
Segundo noticiado, o coronavírus foi identificado em final de 2019, em Wuhan, tendo-se alastrado
rapidamente a muitos outros locais do mundo, havendo, atualmente, casos identificados em todos os
continentes, a uma dimensão que levou à sua classificação como uma pandemia.
Este vírus provoca, nos humanos, infeções associadas ao sistema respiratório, com sintomas idênticos ao
de uma gripe, mas podendo evoluir para casos mais graves, como a pneumonia atípica. A COVID-19 foi o
nome atribuído à doença provocada pelo coronavírus e esta já provocou a morte de um conjunto significativo
de pessoas, devido à gravidade das infeções respiratórias e à falência de alguns órgãos, resultado da doença.
A COVID-19 pode transmitir-se por gotículas respiratórias ou por contacto direto com secreções infetadas.
O contacto de mãos com superfícies infetadas e, a partir delas, o contacto com a boca, nariz ou olhos é uma
forma possível de transmissão do vírus.
As medidas de prevenção são fundamentais para estes casos e, nesse sentido, é importante que sejam
adotadas o mais cedo possível, o que implica uma informação massiva à população, de modo a que se
possam ter os cuidados devidos, tanto quanto possível, no sentido de se assumirem comportamentos
preventivos adequados (nem descuidados, nem alarmistas). Para além disso, também é relevante que a
generalidade dos cidadãos saiba que procedimentos tomar no caso de ter sintomas que mereçam o alerta. Só
estas medidas podem gerar resultados quanto ao objetivo de evitar contágios ou, pelo menos, de retardar,
uma contaminação altamente generalizada.
No caso da COVID-19, verificou-se que nas escolas, nos serviços públicos em geral, nas empresas, nos
transportes e nos mais diversos locais de atendimento e contacto com o público não foi antecipadamente
(antes do surto mais generalizado) afixada ou prestada uma informação ampla e intensiva sobre as atitudes a
tomar, quer para efeitos de prevenção, quer para efeitos de reporte às autoridades de saúde, em caso de
A dimensão das consequências que esta pandemia terá, em Portugal e no mundo, é ainda uma incógnita.
Ainda estamos a vivê-la, com medidas restritivas que se pedem a toda a sociedade. Ela demonstra-nos,
contudo, na sua vivência, que há erros políticos que se têm cometido e que se repercutem depois na vida
concreta dos cidadãos, como um subfinanciamento crónico a que tem sido votado o Serviço Nacional de
Saúde. O PEV tem batalhado pelo reforço do investimento no SNS, bem como pela dignificação dos seus
profissionais. Uma opção política dessa natureza tem, contudo, sido barrada por sucessivos Governos que
colocam a redução ou a anulação do défice como uma prioridade, em detrimento de serviços públicos
robustos e eficazes que são básicos numa sociedade desenvolvida e num processo de desenvolvimento.
A verdade é que a COVID-19 deve constituir uma lição muito séria para todos aqueles que têm
responsabilidades políticas, e para a sociedade em geral. Isto porque, os ensinamentos científicos
demonstram-nos que a destruição massiva de biodiversidade por todo o mundo, assim como o processo de
alterações climáticas estão a contribuir para gerar maiores fragilidades no Planeta, contribuindo quer para o
surgimento de novas doenças ainda desconhecidas, que afetarão a humanidade, quer da disseminação pelo
mundo de doenças hoje típicas de ambientes tropicais (como a malária). Novos surtos e novas pandemias
surgirão, talvez com mais intensidade e regularidade, pelo que é preciso uma ação muito determinada na
opção de travar a perda de biodiversidade e a mudança climática, mas também uma adaptação
comportamental da nossa sociedade, com o objetivo de saber agir, preventiva e reactivamente, em caso de
Assim, no dia em que se conhecem os primeiros casos de cidadãos, em Portugal, com a COVID-19, o
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda
1 – Trabalhe no sentido de reforçar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, tendo em
conta a possibilidade de a nossa sociedade ser confrontada com epidemias e pandemias de forma mais
2 – Garanta que, em caso de epidemia ou pandemia, os profissionais de saúde são, de imediato, dotados
de equipamentos necessários de proteção em número suficiente;
3 – Crie mecanismos no sentido de, em caso de início de um surto, promover atempadamente uma
informação, intensiva, generalizada, clara e percetível, em todos os serviços públicos e em todos os locais de
contacto com o público, dotando os cidadãos do conhecimento sobre os devidos cuidados de prevenção
relativamente ao surto e também aos procedimentos a tomar no caso de sintomas da doença por ele
Assembleia da República, 23 de março de 2020.
(*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 23 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 55
(2020.03.03)].
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 335/XIV/1.ª
PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SEM ABRIGO E/OU DE RUA NO CONTEXTO DA COVID-19
Segundo dados da OCDE, divulgados no seu estudo «Melhores dados e políticas para combater a falta de
casa», haverá em Portugal 1443 pessoas sem teto.
De acordo com a última contagem conhecida, que data de janeiro de 2019, dormem nas ruas de Lisboa
361 pessoas, sendo que existem mais 1967 que estão em quartos, centros de acolhimento temporário e de
alojamentos específicos para pessoas sem casa ou projetos Housing First. No Porto, o «Relatório de Análise
de Dados – Inquérito de Caracterização das Pessoas em Situação de Sem-abrigo do Município do Porto»
(2019), faz a distinção entre as pessoas em situação de «sem teto» (140) e «sem casa» (420), traçando um
perfil da pessoa em situação de sem-abrigo no município.
nas ruas, e há mais pedidos de ajuda alimentar nas carrinhas, sobretudo desde que os restaurantes e cafés
fecharam. Assim, são várias as dificuldades que os territórios estão a ter no desenho e implementação de
medidas de contingência para a população em situação de sem abrigo, nomeadamente:
● As associações manterem as suas rondas e atividades de apoio por dificuldade no acesso aos
equipamentos de proteção individual (luvas, máscaras, batas descartáveis, óculos de proteção, desinfetantes,
● Cada município assegurar instalações, de acordo com as necessidades, para o necessário recolhimento
social, para isolamento para suspeitos de infeção por COVID-19 bem como garantir que as instituições que
fornecem alimentação e outro tipo de apoios, nomeadamente à população em situação de maior
vulnerabilidade ou com comportamentos aditivos, prevenindo o contágio de outras doenças (como distribuição
de seringas e preservativos);
● Garantir que as equipas de intervenção psicossocial continuam a atuar, necessitando para isso de
recursos humanos, equipamentos de proteção pessoal e possivelmente de mais verba para alimentos pois há
mais procura);
● Garantir materiais que permitam a entrega de alimentação em takeaway, de forma a evitar a
concentração de pessoas nos refeitórios.
Um outro aspeto que não é específico da população em situação de sem abrigo, mas que afeta pessoas
em condição de sem-abrigo, relaciona-se com a partilha de material para consumo fumado, devido à
inexistência de um programa nacional gratuito de distribuição de material para consumo fumado (como há
para o caso do consumo endovenoso). Esta questão traz, desde sempre, grandes problemas ao nível da
tuberculose por exemplo, mas na situação atual, revela-se extraordinariamente preocupante.
pessoas em situação de sem abrigo, a qual representa uma franja da população muito mais vulnerável, muitas
vezes sem um teto, e por isso mais exposta ao surto do novo coronavírus. Mas as respostas existentes,
parecem necessitar de uma maior integração e concertação entre o poder central e o poder local, as
organizações não-governamentais e a rede social, nomeadamente através dos NPISA. A título de exemplo,
sabe-se que no Porto, a Santa Casa da Misericórdia terá disponibilizado apenas dez camas para as pessoas
em situação de sem-abrigo da cidade que possam vir a ficar infetados com a COVID-19 no Centro Hospitalar
do Conde Ferreira, o que é claramente insuficiente.
apoio às pessoas em situação de sem-abrigo estão neste momento em quarentena deixaram de poder dar o
seu contributo face à conjuntura excecional em que vivemos1, seja porque se encontram também elas em
aos seus lares sem se colocarem em risco a si e aos seus familiares.
Como tal, e atendendo aos dados vertidos supra, a pandemia do coronavírus pode espoletar um verdadeiro
«desastre humanitário» para as pessoas que dormem na rua e nos albergues (dado que a maioria destes só
permite a pernoita) – daí a necessidade de adoção de medidas específicas. Esta ilação é da autoria da
Doutora Ana Sofia Carvalho, especialista em ética médica e professora da Universidade Católica, que alertou
para o risco de desastre humanitário para as pessoas em situação de sem-abrigo2, a qual tece o seguinte
comentário: – «Estamos a caminhar a passos largos para um desastre humanitário. A camada de voluntários
está muito centrada nos jovens e nas pessoas mais idosas. Temos rondas de sem-abrigo a serem canceladas
às resmas, temos algumas ReFood a fechar, mas as pessoas comem todos os dias.»
Por sua vez, o Coordenador da Estratégia Nacional para os Sem-abrigo sublinha a necessidade de dar o
máximo de informação sobre a Covid-19 a estes cidadãos sublinhando que «o que se está a pedir às equipas
(de apoio) é que se passe o máximo de informação possível e que se peça e se tente ajudar estas pessoas,
na medida do possível, para que assim que se verifique algum sintoma se peça ajuda para serem
encaminhadas para os serviços de saúde competentes».
Face ao exposto, o PAN considera que deve ser concretizado um imediato levantamento das carências
neste âmbito, tendo em conta o momento que vivenciamos de forma a consequentemente, diligenciar pela
promoção, em coordenação com as autarquias locais e associações que laboram neste âmbito, de
mecanismos de resposta às necessidades desta franja desfavorecida e mais permeável a desfechos trágicos
Deveria ainda promover o acesso à informação sobre a COVID-19 por parte destes cidadãos,
prevenção, proteção e cação, pois promover o acesso à informação sobre a COVID-19 por parte destes
cidadãos corresponde ao salvamento de vidas.
● Criar um Plano de Contingência estratégico a nível nacional, concertado com o poder local, para
alojamento da população de pessoas em situação de rua em espaços do Estado ou das autarquias locais que
possam ser adequados e/ou adaptados a este fim, hotéis ou outros equipamentos, de forma a que todos e
todas tenham direito a quartos individuais, para que cada pessoa possa cumprir o isolamento social exigido a
toda a população neste momento através das medidas que determinadas pelo Estado de Emergência, e para
○ Proceda ao levantamento das necessidades das pessoas em situação de rua neste particular
○ Promova as diligências necessárias, em coordenação com as autarquias locais, organização não-
governamentais, associações e núcleos de planeamento e intervenção com pessoas sem abrigo, tendo
em vista a garantia dos mecanismos de resposta às necessidades das pessoas em situação de rua/
sem abrigo, como sendo o acesso a bens essenciais;
○ Promova o acesso à informação sobre o COVID-19 por parte destes cidadãos, de forma a
consciencializar relativamente a todos os aspetos concernentes a esta doença, designadamente,
sintomas e medidas de prevenção, proteção e ação;
○ Garanta a existência de espaços, públicos ou privados, que permitam o alojamento imediato das
pessoas em situação de rua, de acordo com critérios articulados com a DGS, acautelando o respeito
pela identidade e expressão de género da comunidade LGBTI+;
○ Articule as respostas com as equipas que intervêm na rua, pois muitas das associações, por
distintos motivos deixaram de dar esse apoio, quer seja através da criação de bancos pelos municípios,
quer seja através do seu reforço por elementos dos serviços de municipais de proteção civil ou das
forças armadas, devendo sempre garantir a formação (mesmo antes do início das funções;
○ Garanta a realização de rastreios às pessoas que se encontram na rua em situação de rua e a
distribuição de equipamentos de proteção individual.
● Garantir que as instituições que fornecem alimentação, banhos, serviços mínimos de Redução de
Riscos e Minimização de Danos continuam a trabalhar sem restrições:
○ Assegurando para o efeito a atribuição de equipamento de proteção individual (máscaras, luvas,
fatos, gel desinfetante, e outro que se revele necessário) e os meios necessários para aquisição de
bens e materiais necessários;
○ Criando/co-coordenando com as autarquias locais centrais de distribuição dos meios (de proteção
individual, de seringas, de consumo inaliável, de seringas, de preservativos, higiene, alimentos e outros
necessários) de forma a que as organizações não governamentais e as associações que dão
assistência possam proceder à recolha destes produtos de forma centralizada e articulada.
Palácio de São Bento, 22 de março de 2020.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 336/XIV/1.ª
(Organização Mundial da Saúde) e da DGS (Direcção-Geral da Saúde)», apelando a «que possam existir
 Promova a criação de apoios à produção de culturas agrícolas, nomeadamente:
o A criação de apoios específicos destinados aos pequenos produtores e aos produtores com
produção em modo biológico, cujas vendas são maioritariamente feitas em mercados de proximidade
e de pequeno retalho que agora estão encerrados;
o A definição de planos de contingência a adotar para garantir a segurança dos produtores e
trabalhadores, que prevejam, nomeadamente, a criação de circuitos de trabalho que assegurem a
ausência de contacto entre trabalhadores, assim como um plano de higienização das instalações mais
rigoroso e eficiente e ainda de escoamento do produto e capacidade de abastecimento e circulação da
o A disponibilização de equipamentos de autoproteção aos produtores e trabalhadores que operam
no sector, de acordo com as particularidades da função que se está a desempenhar;
o Que a DGS defina boas práticas aplicáveis ao sector, com vista a promover uma maior proteção
dos trabalhadores e dos alimentos, aliada à prevenção do contágio da COVID-19;
o Promover incentivos para as cadeias de distribuição que fomentem a aquisição de produtos
locais, diminuindo por um lado o trajeto dos alimentos e por outro evitar que haja escassez no
abastecimento dos supermercados.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 337/XIV/1.ª
PELA CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES NA DOENÇA E
PARENTALIDADE, DECORRENTES DA COVID-19
março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento do
estes estão abrangidos pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e não pelo regime
igualmente aplicáveis aos Advogados, tendo a Sr.ª Ministra informado que a posição do Governo era a de que,
como a CPAS tinha poder regulamentar autónomo, qualquer proposta legislativa ao Governo deveria partir da
própria Direção da CPAS, o que até ao momento não se verificou.
Tanto quanto sabemos a CPAS terá demonstrado disponibilidade para, através da anulação da cláusula de
exclusão prevista no caso de epidemias, proceder ao pagamento de subsídio de internamento a quem se
Consequência do encerramento dos tribunais, exceto para tramitação de processos em que estejam em causa
direitos fundamentais, e da consagração da suspensão dos prazos judiciais, operada pela Lei n.º 1-A/2020, de
19 de março, os Advogados serão confrontados com perdas enormes de rendimentos, considerando que, na
maior parte dos casos, se verificará uma total paragem da sua atividade.
totais de rendimentos, não só não têm qualquer tipo de apoio financeiro, como ainda são obrigados a continuar
a contribuir mensalmente para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
período que se mostre necessário. O que não é admissível é existirem apoios definidos para trabalhadores por
conta de outrem ou independentes, em situação de doença ou parentalidade, que aplicáveis a todos os
 Negoceie, com a maior brevidade possível, com a Caixa de Previdência dos Advogados e
Solicitadores os mecanismos de apoio a atribuir a Advogados e Solicitadores em caso doença, proteção na
parentalidade e redução da atividade económica, decorrentes da COVID-19, assumindo igualmente a
responsabilidade pelo pagamento do apoio social, na mesma proporção que assumiu para os restantes
trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa com os filhos ou que vejam a sua atividade
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 338/XIV/1.ª
A 29 de dezembro de 2019, a China informava a OMS da existência e propagação do vírus SARS-CoV-2.
Desde então muita investigação e informação tem sido produzida sobre este vírus e respetiva doença COVID-
19, a nível mundial.
emergência pela OMS. Este tempo, ainda que justificado pela necessidade de uma melhor compreensão deste
fenômeno, e pela dependência de posições conjuntas da UE, parece ter sido demasiado dilatado.
estaria preparado, e que o SARS-CoV-2 não seria tão grave quanto a que hoje enfrentamos e, pior ainda, que
seria comparável ao vírus da gripe. De acordo com evidência científica publicada, 17% dos casos são
necessidade de cuidados de saúde e tratamentos, e 3% evoluem para um estado crítico, com necessidade de
internamento e cuidados intensivos.
Contudo, os casos considerados leves/moderados não se podem comparar a uma gripe leve/moderada.
Este não é um vírus com as mesmas características do vírus da gripe, como se veiculou desde o início na
informação divulgada pela autoridade de saúde e pela comunicação social.
Em grande parte dos Agrupamentos de Centros de Saúde do País, existe um médico especialista de
Saúde Pública no ativo, por cada 80 000 a 100 000 pessoas, quando por lei deveria haver pelo menos 1
destes profissionais por cada 25 000 habitantes. O mesmo acontece no caso dos Enfermeiros de Saúde
Pública. Este rácio demonstra a necessidade de recursos humanos especializados, insuficiente em períodos
normais, quanto mais num cenário de pandemia. Os médicos de Saúde Pública que desempenham as funções
de Autoridades de Saúde, são responsáveis pela identificação, controlo e investigação epidemiológica dos
casos de doença de notificação obrigatória de doença na comunidade. São ainda por inerência, os
especialistas que prestam aconselhamento em termos de Saúde Pública, aos decisores políticos, gestores
intermédios, câmaras municipais, instituições civis e comunidade.
O conhecimento científico existente, no âmbito do controlo deste tipo de surtos é abundante e decorre tanto
da experiência adquirida de situações passadas, como da evidência científica já publicada na sequência dos
surtos nas províncias de Wuhan e Hubei, na China, e mais tarde, pelos primeiros países asiáticos afetados. A
comunidade científica era no final do mês de janeiro de 2020, unanime ao apontar como caminho, soluções
preventivas, e não reativas como as que vivemos agora. As medidas preventivas foram identificadas
atempadamente por muitos especialistas, mas que por razões de diversa ordem, não tiveram eco na estratégia
de contingência encetada, desde que a entrada do SARS-CoV-2 em Portugal se tornou inevitável.
SARS-CoV-2, são responsáveis por impedir um cenário catastrófico, em que o crescimento de casos, nesta
primeira fase do surto, seria até 67 vezes superior. Contudo, a mesma evidência demonstra, que se estas
medidas tivessem sido instituídas antes, 66% dos casos de doença teriam sido evitáveis. E se tivessem sido
instituídas 3 semanas antes, teriam sido evitáveis até 95% dos casos que Portugal terá durante os próximos
Tivemos bons exemplos com que devíamos ter aprendido melhor e mais rápido. A Coreia do Sul e Taiwan
são dois casos de estudo de sucesso. Taiwan apostou num apertado controlo de entradas nas fronteiras e não
se limitou a atuar no controlo de sintomas. Sabendo-se que a doença é transmissível até 3 dias antes dos
sintomas surgirem e, que pelo menos 17% dos casos podem não ter sintomas e contudo transmitir a doença,
era fundamental terem sido implementadas medidas de rastreio serológico da doença, e instituídos
procedimentos que facilitassem a rastreabilidade destas pessoas e possíveis contactos, para isolamento e
corte de cadeias de transmissão, no mais curto espaço de tempo. Esta sempre foi considerada pela
comunidade científica internacional, como a medida preventiva e com menos custos pessoais, sociais,
políticos e econômicos, tanto a médio como a longo prazo. Por seu turno, a Coreia do Sul, continua
atualmente a apostar em apertadas medidas de higiene, e formas inovadoras de comunicação e
acompanhamento da população, sendo a atual situação de redução acentuada no número de novos casos, o
resultado da implementação de uma estratégia de supressão de casos com a massificação dos testes junto da
Se em Portugal tivéssemos agido mais cedo, rastreado os casos de doença de forma mais efetiva à
entrada, dando informação séria desde o início e usando como estratégia primordial, a prevenção de
ocorrência de casos de transmissão na comunidade, é plausível dizer que a situação atual seria muito
Os dados epidemiológicos e evidência científica apontam para que dificilmente estejamos em condições de
retomar a atividade cotidiana a 9 de abril, não sendo plausível que Portugal tenha uma evolução muito
aparecerem ou mesmo antes de aparecerem. Sabemos que em média, cada pessoa até ser isolada, consegue
transmitir a infeção entre 2 a 3 pessoas. Sabemos que os serviços de saúde, das forças de segurança e da
proteção civil, não tem tido desde o início, o equipamento e material de proteção necessários, para
salvaguardar a saúde dos profissionais e a segurança dos contextos onde trabalham. O desgaste dos
de profissionais de saúde a ficarem infetados ou em isolamento decorrente da prestação de cuidados. Não
existem ventiladores suficientes para o número estimado de doentes, caso se atinjam os picos referidos pelo
Ministério da Saúde. Muitos poderão não necessitar de cuidados de saúde, mas em média, 13% irão precisar
de cuidados hospitalares e, 3 a 5% poderão necessitar de ventilação assistida e cuidados intensivos. Os
tempos de internamento com necessidade de ventilador podem oscilar entre 7 a 30 dias. Atualmente, em
Portugal, a taxa de letalidade aproxima-se de 1%, com tendência a agravar-se ao longo do tempo.
1. O rastreio e despiste deste vírus não deve circunscrever-se a pessoas que manifestem sintomas ou que
tenham estado em contacto com pessoas infetadas. Focar apenas em pessoas que já apresentam sintomas é
muitas vezes atuar «tarde demais». Os testes devem ser realizados não só como diagnóstico, mas também
como estratégia de supressão na comunidade, com rastreio e identificação precoce de casos;
2. Sabemos que em Portugal, o maior número de infetados se encontra na faixa etária entre os 30 e os 49
anos, nas pessoas que mais viajam e nas que estão socialmente mais expostas, o que inclui todos aqueles
que estão ao serviço do País para que ele possa continuar a funcionar dentro dos limites estabelecidos nas
medidas do estado de emergência declarado. Nesse sentido, é preciso acautelar, não só o isolamento social
de todos os que não se incluem nesses serviços, mas garantir que todos quantos se encontram expostos em
função da atividade que exercem estejam prioritariamente e de forma preventiva, rastreados e monitorizados.
Só assim poderão estar protegidos na sua ação, e não serem eles mesmos, focos de contágio das
3. Também entre estes, é necessário acautelar os que possam ter maior vulnerabilidade em matéria de
saúde. Pessoas com problemas de saúde prévios são mais vulneráveis à gravidade de uma potencial infeção.
4. O Ministério da Saúde refere a existência de 9000 testes em stock, o que é manifestamente muito
reduzido. Só no Grande Porto, o centro de rastreio drive-thru montado realiza cerca de 3500 testes por
5. São necessários reagentes, que vão começar a ser fabricados por alguns laboratórios, particularmente
nos EUA. É necessário garantir o estabelecimento de contactos com os fabricantes que possam garantir uma
quota de testes para a Europa e para Portugal.
6. A Europa terá que garantir capacidade de investimento em vacinas, medicamentos e meios de
diagnóstico. Ficar dependente de empresas fora da Europa poderá ser um risco demasiado grande.
7. Há uma urgente necessidade de reforçar o stock de material e equipamento de proteção individual, não
podendo estes profissionais estar expostos ou desprotegidos no seu exercício profissional.
1. Face aos conhecimentos e evidência científica atualmente existentes, que demonstram que as melhores
estratégias de combate à atual pandemia são o isolamento e a identificação precoce de casos positivos,
proceda à criação de todas as condições para a realização de testes de rastreio rápido e despiste do SARS-
CoV-2, junto de:
a. Todos os profissionais de saúde, forças de segurança e proteção civil, garantindo os materiais e
equipamentos de proteção dos mesmos;
b. Todos os profissionais responsáveis pela distribuição, logística e atendimento nos bens e serviços
c. Realização de mapas de rastreabilidade dos locais de maior risco de COVID-19;
d. Potenciar uma maior capacidade de realização de testes de rastreio e despiste junto da população, em
particular nos locais de maior risco.
2. Estabeleça contactos com os países produtores de testes na UE no sentido de serem garantidos testes
rápidos em número suficiente para Portugal, uma vez que ainda que não temos capacidade produtiva dos
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 339/XIV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE
EQUIPAMENTOS ADICIONAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS TRABALHADORES NA ÁREA
DOS RESÍDUOS ESPECIALMENTE EXPOSTOS AO RISCO DE CONTÁGIO DO SARS-COV-2
A manutenção dos serviços de recolha e tratamento de resíduos urbanos é fundamental para garantir a
saúde pública, nesta fase de disseminação da COVID-19.
Contudo, quer os trabalhadores da recolha de resíduos urbanos, quer os trabalhadores do tratamento de
resíduos urbanos encontram-se especialmente expostos ao contágio do SARS-CoV-2 tendo em consideração
o contacto direto com os resíduos urbanos.
É, assim, crucial garantir a redução do risco de contágio desses trabalhadores, especialmente expostos,
através da imposição obrigatória, por parte do Governo, da utilização de equipamentos adicionais de proteção
individual e, bem assim, de medidas de higiene adicionais relacionadas com a utilização desses
Tendo consciência que a utilização destes equipamentos adicionais de proteção individual são
dispendiosos, as empresas responsáveis pelos serviços de recolha e tratamento de resíduos urbanos, deverão
ver ressarcidos esses custos adicionais seja ao nível das tarifas de tratamento de resíduos urbanos, seja ao
nível dos valores contratados, pelos municípios, a empresas privadas para a recolha de resíduos urbanos.
Deverá, assim, de igual forma, o Governo garantir a recuperação destes custos pelas empresas
responsáveis pelos serviços de recolha e tratamento de resíduos urbanos.
 Garanta a obrigatoriedade de existência de equipamentos adicionais de proteção individual para os
trabalhadores na área dos resíduos urbanos, designadamente, a respetiva recolha e tratamento.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 340/XIV/1.ª
RECOMENDA A CRIAÇÃO DE ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS, DECORRENTES DA COVID-19, NO
ACOMPANHAMENTO DE GRÁVIDAS, ASSISTÊNCIA AO PARTO E ALEITAMENTO MATERNO
a epidemia e de tratamento da COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio.
É particularmente importante a Direcção-Geral da Saúde publicar orientações para entidades e
profissionais de saúde sobre a COVID-19 e a gravidez, parto e aleitamento materno, tendo sempre por base a
evidência científica e as recomendações de entidades nacionais e internacionais.
Temos vindo a assistir várias entidades de saúde, como por exemplo o Centro Hospitalar de Vila Nova de
Gaia/Espinho, EPE ou o Hospital de Braga, EPE, a executarem medidas de contingência à COVID-19, que
impossibilitam a grávida de ter um acompanhante durante o trabalho de parto e outras como o Centro
Hospitalar Póvoa de Varzim – Vila do Conde – CHPVVC, EPE que definem a possibilidade de presença do
progenitor aquando da admissão da grávida em trabalho de parto, podendo este permanecer com a grávida
durante todo o trabalho de parto e internamento, de acordo com o previsto nos artigos 12.º e 16.º da Lei n.º
110/2019.
Recentemente no Centro Hospitalar Universitário de São João, nasceu o primeiro bebé de uma mulher com
COVID-19 positivo, tendo este sido isolado, e manteve-se à guarda do Hospital durante vários dias, inclusive
após a mãe ter tido alta e se encontrar em casa. A mãe pôde «estar em contacto com o bebé», no entanto não
foi permitido a esta mãe estar em alojamento conjunto com o seu bebé, nem iniciar a amamentação.
No dia 18 de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) disponibilizou recomendações específicas
sobre COVID-19 e a gravidez, parto e aleitamento materno, sob a forma de perguntas e respostas1, com
ênfase para uma experiência de parto segura e positiva, onde entre outras recomendações se encontram as
seguintes: que as mulheres com COVID-19 podem amamentar, se assim o desejarem, e que possam ter uma
experiência de parto segura e positiva, onde se inclui:
 Ser tratada com respeito e dignidade;
 Ter um acompanhante da sua escolha presente durante o parto;
 Comunicação clara por parte da equipa de cuidados de saúde materna;
 Estratégias apropriadas de alívio da dor;
 Mobilidade no trabalho de parto sempre que possível, e escolha da posição para a expulsão.
Na eventualidade de a amamentação não for possível, a mãe deve ser apoiada para fornecer leite materno
ao seu bebé, de uma forma possível, disponível e aceitável para ela, devendo ser levadas em conta a
possibilidade de tirar o seu leite, a relatação ou leite humano doado.
É de especial importância ter em consideração a relevância que a literatura científica dá ao reforço do
sistema imunitário do bebé através do leite materno, do microbioma da mãe e do contacto pele a pele.
1 «World Health Organization – Q&A on COVID-19, pregnancy, childbirth and breastfeeding»: https://www.who.int/news-room/q-a-detail/q-a-on-covid-19-pregnancy-childbirth-and-breastfeedin
Até à data não foi detetado em nenhum estudo realizado a presença do vírus em amostras de fluidos
amniótico, no cordão umbilical ou no leite materno, sugerindo que não haja transmissão vertical da COVID-19
(transmissão durante a gravidez ou parto).
Estas recomendações da OMS, assim como novas evidências científicas relevantes, devem ser
acompanhadas consideradas pela DGS, nas orientações dadas às entidades e aos profissionais de saúde.
A Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP) tem divulgado as
recomendações da OMS apelando «a todos os profissionais e instituições de saúde a aderirem a estas
recomendações. O direito das mulheres a um parto digno e respeitado não está suspenso devido à
pandemia», acreditando «que possam servir de guia de orientação para escolhas mais informadas,
conscientes e serenas.»
As recomendações do Núcleo de Estudos de Medicina Obstétrica (NEMO)2 da Sociedade Portuguesa de
Medicina Interna (SPMI) referem que «não há evidência de que o vírus passe o leite materno e os benefícios
da amamentação superam qualquer risco potencial de transmissão COVID-19 pelo leite materno. As mães que
amamentam devem tomar todas as possíveis precauções para evitar transmissão como lavagem de mãos
frequente e usando uma máscara facial, durante a amamentação.» e também que «não há evidência de que
após o parto, uma mulher com COVID-19 deva ser separada do seu filho. O impacto da separação parece ser
mais prejudicial do que o risco de infeção.»
José Santos, ex-presidente do Conselho de Pediatria da Ordem dos Médicos, nota desde logo que «o
contacto da mãe com o bebé é muito importante do ponto de vista psicológico» e que «o aleitamento materno
nos primeiros dois, três, quatro dias, é crucial». «O leite transmite muitas defesas à criança numa primeira fase
da sua vida. Contém anticorpos e células aptas a combater a infeção, protegendo o bebé.» Além disso, «o
leite materno vai-se modificando ao longo dos dias e das semanas, em termos de composição, adaptando-se
às necessidades específicas do bebé a cada momento». Discorda, assim, das normas que desaconselham a
amamentação em Portugal das mães infetadas com Covid-19. «Se a mãe estiver devidamente protegida e
desinfetada, não vejo porque é que não possa amamentar».3
Não existem, até à data, recomendações ou orientações oficiais para as entidades e profissionais de saúde
por parte da Direção Geral de Saúde (DGS) relacionadas com a COVID-19 e com a gravidez, parto e
aleitamento materno, o que está a originar medidas diferentes em instituições hospitalares do SNS, inclusive
algumas indo contra recomendações de várias entidades, como as da Organização Mundial de Saúde, assim
como de vários profissionais de saúde de referência na área da saúde materna e obstétrica.
1. A DGS publique orientações específicas direcionadas a instituições e profissionais de saúde,
relativamente à gravidez, parto e aleitamento materno em mulheres com COVID-19 positivo, seguindo as
orientações da OMS, nomeadamente o «Q&A on COVID-19, pregnancy, childbirth and breastfeeding»,
lançado no dia 18 de março de 2020.
2. A DGS tenha em consideração, entre outras, as seguintes recomendações da OMS:
a. Mulheres grávidas com sintomas de COVID-19 devem ter prioridade para realização de testes;
b. Todas as mulheres grávidas, incluindo aquelas com infeção confirmada ou suspeita por COVID-19, têm
direito a cuidados de alta qualidade antes, durante e após o parto incluindo cuidados de saúde pré-natal, ao
recém-nascido, pós-natal e de saúde mental;
c. A mulher ter um acompanhante da sua escolha presente durante o parto;
d. Promover entre mães com COVID-19 e o seu bebé recém-nascido o contacto próximo e amamentação
precoce e exclusiva, pois estes ajudam o bebé a desenvolver-se, sempre com as necessárias medidas de
e. Se a mãe estiver demasiado doente para amamentar o seu bebé devido a COVID-19 ou outras
complicações, deve ser apoiada para fornecer leite materno ao seu bebé, de uma forma possível, disponível e
2 «Risco de Infeção pelo COVID-19 em grávidas» – recomendações/notificações NEMO/SPMI: https://www.spmi.pt/risco-de-infeccao-pelo-covid-19-em-gravidas/ 3 https://expresso.pt/coronavirus/2020-03-18-Covid-19.-OMS-recomenda-amamentacao-de-bebes-mesmo-que-a-mae-esteja-infetada.-E-Portugal-
aceitável para ela, através da possibilidade de tirar o seu leite, a relatação ou leite humano doado.
3. As orientações da DGS salvaguardem o risco de contágio entre a mãe, bebé e outras pessoas, sendo
acauteladas todas as regras de segurança e prevenção de contágio do COVID-19, tendo sempre em
consideração a importância de mãe e bebé ficarem em contacto direto e permanente.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 341/XIV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REFORÇO DOS MEIOS DE ATENDIMENTO E
RESPOSTAS NECESSÁRIAS APÓS CONTACTO TELEFÓNICO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, FACE AO CONTEXTO COVID-19
O regime de quarentena, seja voluntária ou obrigatória, conjugada com os crescentes índices de stress e
frustração advindos desta conjuntura excecional em que vivemos, pode culminar (é considerável o risco de
que tal aconteça) num aumento de casos de violência doméstica.
Este incremento de casos tem acontecido noutros países, que se encontram num estado mais avançado de
combate à pandemia. A título de exemplo, traz-se à colação a situação da China, onde depois da imposição da
quarentena por causa do coronavírus, os casos de violência doméstica dispararam, sendo que em algumas
zonas geográficas deste País, os casos chegaram mesmo a triplicar, segundo registos de organizações não-
Em Portugal1 2, já temos vítimas neste período e todos os esforços devem ser encetados para que este
flagelo social seja prevenido e, para tal, é necessário uma estratégia específica para esta altura.
Tal fenómeno consubstancia uma preocupação das entidades oficiais, organizações no terreno e
académicos. Destarte, face ao expectável crescimento de número de casos, devemos garantir que se encontra
acautelada uma cabal e pronta resposta a este fenómeno.
Ademais, enfatizamos também que a pandemia pode enfraquecer algumas frentes de combate à violência
doméstica – nesta sede, refira-se o caso da importante associação – APAV – sobejamente conhecida pela sua
intervenção neste âmbito, que encerrou os serviços de atendimento presencial, operando à distância, o que
reforça a necessidade de um plano concertado entre todos, garantindo que as respostas não falham, seja no
atendimento telefónico, seja nos meios pós-contacto telefónico.
Tal temática tem suscitado o alerta das associações que laboram no âmbito deste flagelo social, como
pode ser depreendido, por exemplo, pela análise de peças jornalísticas sobre o assunto.
Face ao exposto, o PAN considera que se afigura como fundamental reforçar os meios de resposta às
vítimas de violência doméstica, nomeadamente o reforço da linha de atendimento telefónico e os meios pós-
contacto telefónico, de forma a garantir a cabal e atempada resposta a essas mesmas vítimas.
1 https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/alerta-cm--mulher-asfixiada-ate-a-morte-pelo-marido-em-vila-nova-de-famalicao?fbclid=IwAR38a0uPnmo6bBV_qMspzNdlchAy4VtBDkpoSq1alIzbf9573C3xASev-jY 2 Vide a peça da Visão denominada «Covid-19: o drama da violência doméstica em tempos de coronavírus», passível de visualização em https://visao.sapo.pt/atualidade/sociedade/2020-03-19-covid-19-o-drama-da-violencia-domestica-em-tempos-de-coronavirus/ .
 Proceda ao reforço dos meios de resposta às vítimas de violência doméstica, nomeadamente o
reforço da linha de atendimento telefónico e dos meios pós-contacto telefónico, de forma a garantir a cabal e
atempada resposta a essas mesmas vítimas e que, para tal, equacione a criação de um sistema de alerta
rápido das vítimas suficientemente dissuasor, assim como uma forte campanha de prevenção.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 342/XIV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
ficarão sem garantia de alimentação e abeberamento. Ora, o reconhecimento dos programas CED – Capturar,
Esterilizar e Devolver, teve por pressuposto acautelar de bem-estar animal e também a saúde pública, o que
não se permitir a deslocação devidamente contida e regrada dos cuidadores num contexto como o presente,
também não vai estar salvaguardado.
Assim, importa clarificar se as deslocações permitidas para alimentação fora do âmbito de alimentação das
colónias autorizadas abarca ou não a alimentação de animais de colónias não autorizadas e nessa
vista a permitir a deslocação dos cuidadores das colónias, não estabelecendo como critério a autorização dos
municípios, mas sim os critérios de saúde pública subjacente à limitação de direitos liberdades e garantias
desresponsabiliza as pessoas de fazerem a higienização necessária antes de interagirem com o animal ou ao
próprio animal, nomeadamente lavando as mãos conforme recomendado e também as patas do animal. Como
tal, afigura-se como bastante importante assegurar que os cidadãos sejam esclarecidos no que tange a esta
matéria, com a finalidade de evitar uma onda desenfreada de abandono de animais, incentivando por outro
lado, as pessoas a não esquecê-los neste período excecional.
 Proceda à clarificação e consequente retificação da alínea o) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 2-
A/2020, autorizando a deslocação de todos os cuidadores de colónias, ao invés da previsão atual que apenas
permite a deslocação de cuidadores de colónias autorizadas pelos municípios;
 Elabore um plano de contingência com vista a acautelar o fornecimento de alimentação e prestação de
cuidados aos animais alojados nos Centros de Recolha Oficial, associações de proteção animal, quintas
pedagógicas, centros de recuperação da vida animal, parques zoológicos, locais de exploração pecuária,
oceanários e equipamentos afins, bem como dos animais residentes em espaços diferentes da morada
habitual do seu proprietário e de pessoas que infetadas pela COVID-19 não tenham quem assegure os
cuidados ao animal;
 Assegure que, em articulação com a DGAV, sejam realizadas as ações de fiscalização manifestamente
urgentes, concernentes às denúncias de bem-estar animal, questões de saúde pública e/ou abate clandestino.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 343/XIV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA EB
2,3 MÁRIO DE SÁ CARNEIRO, NO CONCELHO DE LOURES E QUE DIVULGUE CALENDÁRIO DE
INTERVENÇÕES DE REMOÇÃO DE FIBRAS DE AMIANTO NOS EQUIPAMENTOS ESCOLARES
A Escola Básica Mário de Sá Carneiro, situada no concelho de Loures e que acolhe atualmente alunos dos
2.º e 3.º ciclos, é umas das escolas do parque escolar a necessitar urgentemente de obras de requalificação,
sendo várias as patologias identificadas pela comunidade educativa a carecerem de intervenção.
Desde logo, trata-se de uma das escolas na qual foi identificada a existência de estruturas de fibrocimento
que contêm amianto, constando da lista de 119 escolas da Plataforma «Há amianto na escola», elaborada
com a colaboração do Movimento Escola Sem Amianto e da organização não-governamental de ambiente
Zero, com todas as consequências para a saúde daí decorrentes. O contacto com o amianto, material de
construção de uso proibido desde 2005, é responsável pelo surgimento de mesotelioma e de cancro do
pulmão. Com efeito, de acordo com a Direcção-Geral da Saúde, «As diferentes variedades de amianto são
agentes cancerígenos, devendo a exposição a qualquer tipo de fibra de amianto ser reduzida ao mínimo. As
doenças associadas ao amianto são, em regra, resultantes da exposição profissional, em que houve inalação
das fibras respiráveis. Estas fibras microscópicas podem depositar-se nos pulmões e aí permanecer por
muitos anos, podendo vir a provocar doenças, vários anos ou décadas mais tarde. A exposição ao amianto
pode causar as seguintes doenças: asbestose, mesotelioma, cancro do pulmão (o fumo do tabaco poderá ser
uma variável de confundimento, agravando a evolução da doença) e ainda cancro gastrointestinal».
A escola possui igualmente problemas noutros domínios, nomeadamente, infiltrações, humidade e
problemas de ventilação em diversos edifícios, pavimentos degradados, equipamentos desportivos que não
apresentam condições para a prática desportiva, entre outros.
1. Proceda com urgência às obras de requalificação da Escola Básica Mário Sá Carneiro, garantindo
igualmente, em articulação com a comunidade educativa, a satisfação das necessidades diárias identificadas,
em particular, procedendo desde logo à remoção urgente das estruturas de fibrocimento e outros materiais
que contêm amianto.
2. Concretize, em conformidade com a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro:
a. O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm amianto na
sua construção;
b. A publicação, findo aquele levantamento, da listagem de edifícios escolares que contêm amianto;
c. A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a promover, incluindo a
remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos
escolares que integram a listagem supra referida. Desta informação deverá constar ainda a identificação das
respetivas prioridades de intervenção.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 344/XIV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO UMA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DOS OBJETIVOS QUE SERVEM DE
PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO SIADAP E DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DOS
EMPREGADORES PRIVADOS
diversos níveis. Um dos aspetos imprescindíveis para lidar com esta pandemia é a garantia de que os
trabalhadores não só têm alguma proteção dos seus direitos e dos seus postos de trabalho, como também têm
algum tipo de flexibilização das exigências que lhes são impostas pelos empregadores.
tomar medidas excecionais que adaptem os serviços da administração pública aos constrangimentos
atualmente impostos.
Naturalmente que, neste âmbito, existem medidas com uma dimensão estrutural que devem estar na
discricionariedade do Governo, que deve ponderar a sua aplicação de forma integrada e de acordo com as
suas prioridades, e medidas não-estruturais, que podem e devem ser sinalizadas e recomendadas pela
Uma dessas medidas não-estruturais prende-se com o sistema integrado de gestão e avaliação do
desempenho na administração pública (SIADAP). Na opinião do PAN, nesta fase justifica-se que o Governo
assegure uma solução que garanta a revisão extraordinária dos objetivos fixados por cada serviço no âmbito
do SIADAP, uma vez que no atual contexto é relativamente claro que os objetivos anteriormente fixados
podem em muitos casos não ser compatíveis com as restrições ao normal funcionamento dos serviços e as
limitações ao trabalho presencial que estão atualmente em vigor. É certo que no futuro, se a situação
excecional que vivemos se prolongar por muito mais tempo, poderá fazer sentido ponderar a suspensão do
SIADAP neste ano, contudo, na atual fase em que estamos e face aos dados de que dispomos, a revisão
extraordinária dos objetivos parece ser a via mais adequada e responsável de assegurar que os trabalhadores
e os dirigentes da Administração Pública não são prejudicados.
Paralelamente e para assegurar que os trabalhadores do sector privado não são prejudicados em face dos
trabalhadores do sector público, o PAN entende que é necessário garantir que os critérios inseridos no âmbito
dos sistemas de avaliação aplicados pelos empregadores privados nos termos do Código do Trabalho são,
também, revistos e ajustados às limitações de funcionamento impostas pela pandemia da COVID-19.
Face ao exposto e com intuito de reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores, o PAN vem com o
presente projeto de resolução recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias a assegurar que
existe uma revisão geral dos objetivos dos sistemas de avaliação dos serviços, dirigentes e trabalhadores do
sector público e do sector privado, de modo a que sejam ajustados às limitações de funcionamento impostas
pela pandemia da COVID-19.
 Tome as diligências necessárias para assegurar que os serviços da administração pública procedem a
uma revisão extraordinária dos objetivos que servem de parâmetros de avaliação no âmbito dos Subsistemas
de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública, dos Dirigentes da Administração
Pública e dos Trabalhadores da Administração Pública, de modo a adaptá-los às medidas de organização e
funcionamento dos serviços públicos previstas designadamente no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,
e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março;
 Em articulação com o Conselho Económico e Social, pondere a adoção de uma orientação geral para
que os empregadores privados procedam a uma revisão extraordinária dos objetivos que servem de
parâmetros de avaliação no âmbito dos respetivos sistemas de avaliação de serviços, dirigentes e
trabalhadores, de modo a garantir o seu ajustamento às limitações de funcionamento que lhe foram impostas
pela pandemia do COVID-19.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 345/XIV/1.ª
PELO REFORÇO DO APOIO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE E UTENTES NA SITUAÇÃO DE
A pandemia de COVID-19 tem apresentado muitos desafios ao nível da saúde. É necessário proteger a
população, ao nível da saúde pública, especialmente o grupo de risco.
Para tal, é necessário que se tomem medidas ao nível dos estabelecimentos de saúde e que se aumente o
número de testes.
1. Apure as necessidades de Equipamento de Proteção Individual dos estabelecimentos de saúde e
adquira Equipamento de Proteção Individual suficiente para suprir essas necessidades;
2. Promova unidades móveis para rastreio e acompanhamento;
estabelecimentos de forças de segurança, como esquadras;
4. Implemente a obrigatoriedade de efetuar testes à COVID-19 a todos os que contactem regularmente
com utentes nos lares de grande dimensão.
6. Adquira equipamento essencial para o tratamento da COVID-19, como ventiladores, para os
7. Dedique certas zonas dos estabelecimentos de saúde, ou certos estabelecimentos de saúde, ao
tratamento exclusivo de COVID-19;
9. Amplie a capacidade de cuidados primários de e-consulta e receitas online.
O Deputado da IL, João Cotrim de Figueiredo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 346/XIV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A ARTICULAÇÃO ENTRE A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E A
DISPONIBILIDADE DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS
O Despacho n.º 3301/2020, elaborado pelo Ministério da Saúde, estabelece as regras em matéria de
articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de
garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Como bem salienta o Despacho em análise, «os desafios que o País enfrenta no momento atual,
decorrentes do novo Coronavírus SARS-CoV-2, gerador da doença COVID-19, implicam um esforço coletivo
na prevenção e controlo da pandemia», sendo que «o combate a este surto de infeção exige que se assegure
a capacidade de resposta dos serviços públicos de saúde para fazer face às necessidades de prestação de
cuidados de saúde».
Consequentemente, e considerando a suspensão das atividades letivas e não letivas em estabelecimentos
escolares ou equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, o Governo diligenciou pela
adoção de medidas no sentido de garantir que se mantém a continuidade da resposta do Serviço Nacional de
Saúde, conjugada com o estabelecimento de regras que permitem a articulação entre a assistência à família e
a disponibilidade para a prestação de cuidados.
Apesar de subscrevermos as preocupações descritas, consideramos que estas medidas deveriam ser
estendidas a todos os trabalhadores de serviços essenciais, especificados no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-
A/2020, o qual engloba os profissionais de saúde, as forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os
bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e
manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o
serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, uma vez que todas estas categorias
profissionais são fundamentais para a manutenção dos pilares do nosso Estado de direito democrático.
Por outro lado, consideramos que, seja nas regras estipuladas no Despacho n.º 3301/2020 ou no diploma
de extensão do presente regime aos outros trabalhadores de serviços essenciais, se deverá privilegiar «a
outra forma de acolhimento adequada» ao invés do recurso ao estabelecimento de ensino que acolha os seus
filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, como se encontra previsto no ponto 1/B/ii do
A título de complemento, sublinha-se que consideramos que o recurso estabelecimento de ensino deverá
ser efetivado apenas em última instância, uma vez que estes transportam um risco elevado de contágio, sendo
este aliás, o fundamento que subjaz à decisão (absolutamente correta) do Governo assente no fecho das
escolas, que constituiu, clara e inequivocamente, uma medida fundamental no combate à propagação do
 Proceda à extensão das medidas de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a
prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde,
patentes no Despacho n.º 3301/2020, a todos os trabalhadores de serviços essenciais.
 Privilegie outras formas de acolhimento adequada em detrimento do recurso aos estabelecimentos de
ensino, evitando desta forma um maior risco de propagação do vírus.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 347/XIV/1.ª
PELA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AOS CIDADÃOS PORTUGUESES NO
ESTRANGEIRO, DECORRENTES DA COVID-19
Atendendo à situação de pandemia que se vive, particularmente gravosa em determinados países, muitos
portugueses que se encontram no estrangeiro, por diversas razões, têm contactado o Ministério dos Negócios
Estrangeiros para regressar a Portugal.
No que diz respeito aos estudantes do ensino superior ausentes do País e em mobilidade na Europa, em
diversas instituições de ensino superior europeias ou locais de estágio, no âmbito do Programa Erasmus,
foram identificados cerca de 3250 estudantes, número que consideramos que possa ainda não estar fechado.
Espalhados por diversos países, estes têm-se queixado da falta de apoio para regressar a casa, devido às
restrições de circulação para conter a propagação do novo coronavírus.
Sabemos que vários estudantes conseguiram já regressar ao nosso país, mas muitos aguardam ainda que
lhes seja garantido esse regresso. Importante destacar aqui a situação em Itália, País que já ultrapassou a
China no número de mortos pelo coronavírus, onde foram contabilizados 432 estudantes portugueses a
frequentar instituições de ensino superior italianas. Tanto quanto sabemos, 260 estudantes portugueses já
regressaram, 83 pretendem ficar, mas 30 ainda aguardam resposta, após terem solicitado pedido de apoio aos
serviços consulares.
Para além destes casos, também a comunicação social tem dado conta de cidadãos portugueses que
contactaram as Embaixadas e Consulados para regressar ao país, nomeadamente turistas e portugueses
emigrados ou a trabalhar no estrangeiro. A título de exemplo, de acordo com dados divulgados na passada
sexta-feira, na Argentina, 31 turistas portugueses estão à espera de alternativa para regressar, o mesmo
acontecendo a 30 portugueses que se encontravam de férias nas Filipinas. Nas Maldivas, seis portugueses
estão em quarentena. Na Índia, um piloto português da companhia aérea GoAir, também está em quarentena
depois de contacto com um passageiro cujo teste deu positivo. No Chile, há dois nacionais, ambos com mais
de 70 anos, em quarentena num cruzeiro. No Chipre, é seguida a situação de uma cidadã nacional que está
em isolamento por ter contactado com uma pessoa infetada. Cerca de 329 turistas nacionais encontram-se no
Peru à espera de repatriamento. Em Marrocos, cerca de 70 portugueses estão à espera de regressar depois
de terem sido cortadas as ligações aéreas com Portugal. Em Angola, mais de 60 portugueses com problemas
de saúde pediram voo de repatriamento. Por último, temos situações em que o regresso não envolveu
diretamente os serviços consulares, como aconteceu com os 106 trabalhadores portugueses na Argélia, cujo
regresso foi resolvido pela empresa que fretou um aparelho de aviação.
Cumprindo as diretrizes das autoridades de saúde públicas, o Governo tem a responsabilidade de tomar
medidas relativamente a cidadãos nacionais, designadamente estudantes do ensino superior ausentes do
território nacional a frequentar o Programa Erasmus+, conforme consta do Despacho n.º 3485-B/2020. Assim,
considerando positivo o esforço que está a ser feito para contactar tanto os estudantes como os demais
cidadãos nacionais, a situação atual da COVID-19 exige a tomada de medidas que possibilitem o retorno
célere daqueles que se encontram no estrangeiro. Não podemos ignorar que a situação assume já contornos
particularmente gravosos em alguns países, o que poderá colocar estas pessoas em risco. Para além disso,
diariamente somos confrontados com notícias que dão conhecimento de portugueses que continuam sem
conseguir resposta aos seus pedidos para regressar a Portugal, o que demonstra que devemos aumentar os
esforços para prosseguir este objetivo.
Assim, por forma a prestar o devido apoio e esclarecimento, por contacto telefónico ou email, aos cidadãos
portugueses que atualmente se encontram no estrangeiro, nomeadamente estudantes ao abrigo do programa
Erasmus, emigrantes ou turistas, devem ser reforçados os meios humanos e técnicos dos respetivos serviços,
que garantam a necessária articulação com as entidades responsáveis nesta área. Para além disso,
atendendo a que muitas ligações aéreas com Portugal foram cortadas, o Governo deve, em articulação com a
TAP Air Portugal, promover a disponibilização de voos específicos para repatriamento dos portugueses, que
incluam uma equipa de dois profissionais de saúde que possam realizar o rastreio de possíveis infetados, com
o objetivo de implementar as medidas necessárias para a não contaminação dos restantes tripulantes.
1. Proceda com máxima urgência ao reforço de meios humanos e técnicos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros com o intuito de dar apoio e prestar informações por contacto telefónico ou email aos cidadãos
Erasmus, emigrantes ou turistas;
2. Em articulação com a TAP Air Portugal, promova a disponibilização de voos específicos para
repatriamento dos portugueses, que incluam uma equipa de dois profissionais de saúde que possam realizar o
rastreio de possíveis infetados, com o objetivo de garantir as medidas necessárias de saúde, caso haja
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 348/XIV/1.ª
PELO RASTREIO DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM LARES DE IDOSOS E EM
INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E JOVENS E DE CUIDADORES INFORMAIS COMO
FORMA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID-19
situação de risco, onde se inclui a população idosa, bem como medidas de proteção de crianças e jovens
Atendendo à existência de situações de contágio pela COVID-19 em lares de idosos, trazemos a título de
exemplo, o sucedido no passado dia 22 de março, em que 32 utentes de um lar em Famalicão foram
transferidos para o Hospital Militar do Porto, por ter aquela instituição ficado sem funcionários, após a
identificação de casos positivos e sido determinada a quarentena de 18 pessoas que ali trabalham. Para além
disso, recentemente, dez utentes da Casa de Saúde da Idanha, em Belas, concelho de Sintra, foram infetados
com o novo coronavírus, situação que é preocupante na medida em que para além daqueles que ali residem,
várias pessoas se deslocam a este local para consultas, passando naquele local diariamente cerca de mil
pessoas. Por último, 70 utentes e 20 funcionários estão em quarentena, num lar de idosos em Braga, na
sequência de dois casos confirmados com COVID-19.
Reconhecendo a especial vulnerabilidade dos idosos a esta doença têm sido adotadas medidas que visam
garantir a sua proteção. De facto, consequência do decretamento do Estado de Emergência, àqueles que têm
mais de 70 anos e às pessoas que sofrem de qualquer morbilidade, foi imposto um dever especial de
proteção, o que implica que só possam sair das suas residências em circunstâncias muito excecionais e
quando estritamente necessário.
Contudo, é importante não esquecer que muitos idosos residem em lares ou residências, convivendo
diariamente, pelo que é essencial implementar medidas específicas destinadas à prevenção de contágio
nestas estruturas uma vez que os riscos são mais elevados e as consequências mais gravosas. A este
propósito, consideramos importante a recente determinação da suspensão de visitas aos lares. Todavia, os
casos acima identificados de situações de contágio demonstram que, infelizmente estas situações estão a
tornar-se recorrentes, o que revela a necessidade de adotar medidas adicionais, as quais passam, para o
PAN, pelo rastreio dos profissionais que exercem funções nestas instituições, como forma de identificar
atempadamente potenciais focos de contágio e impedir a disseminação do vírus.
Paralelamente, é fundamental adotar medidas de proteção das crianças e jovens que se encontram
institucionalizados. De facto, os estudos realizados sobre o comportamento do novo coronavírus nestas faixas
etárias revelam que as crianças são igualmente vulneráveis e podem transmitir a doença aos adultos, mas
apresentam sintomas mais ligeiros, dificultando o seu diagnóstico. Em Portugal, os dados demonstram que
existe já um número significativo de crianças e jovens infetados. Ora, sabendo que as crianças e jovens
acolhidos em instituições partilham espaços comuns e convivem diariamente, tal facilita a propagação do
vírus, pelo que é essencial realizar o rastreio dos profissionais que exercem funções diariamente nestas
instituições, prevenindo situações de contágio pela COVID-19.
É também imperioso que as instituições como lares de acolhimento de crianças e jovens, ou idosos, nesta
fase possam ser dotados de equipamentos de proteção individual, assegurar no caso dos jovens que são
acompanhados por professores a distância, dar apoio especial aos mais idosos que se veem privados de
privar com os seus familiares ou até de regressar a casa nos fins de semana, mas também assegurar que os
profissionais que trabalham recebem também eles este apoio nesta fase de emergência nacional. Importa criar
um sistema de proximidade, em articulação com o poder local, garantindo o apoio a estes profissionais que
podendo estar numa situação de isolamento, necessitam de apoio emocional, podendo o mesmo ser feito
através de videochamadas, criando sinergias entre as instituições e a comunidade.
Por último, estima-se que em Portugal existem cerca de 800 mil cuidadores informais, que prestam
cuidados aos seus familiares, numa situação de doença crónica, deficiência e/ou dependência, numa condição
de fragilidade ou necessidade de outros cuidados. Atendendo à particular vulnerabilidade da pessoa cuidada,
consideramos fundamental proceder igualmente ao rastreio obrigatório dos cuidadores informais.
1. Proceda ao rastreio regular e obrigatório dos profissionais que exercem funções em lares de idosos e
em instituições de acolhimento de crianças e jovens, bem como dos cuidadores informais, como forma de
prevenir situações de contágio da COVID-19 nestes grupos mais vulneráveis;
respostas necessárias, assegurando a proteção de profissionais e utentes.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 349/XIV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE UMA MORATÓRIA PARA OS CRÉDITOS HABITAÇÃO
E PARA OS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS DURANTE O PERÍODO DE
CONTINGÊNCIA IMPOSTO PELA COVID-19
assegurado aos cidadãos alguma proteção dos seus direitos e, em particular, do seu direito à habitação, ao
emprego e à iniciativa económica.
De igual modo, não podemos descurar o sector empresarial, em particular as micro, pequenas e médias
empresas, que vai ser potencialmente afetado por esta crise, podendo ver ameaçado o seu equilíbrio
orçamental e consequentemente a sua capacidade para proceder ao pagamento de salários, fornecedores,
obrigações tributárias e, também, prestações financeiras decorrentes das linhas de crédito habitualmente
A situação excecional e imprevisível que o nosso País vive devido à pandemia do Covid-19 obriga-nos a
tomar medidas excecionais que tragam alguma flexibilização das exigências que são impostas aos cidadãos e
às empresas, de modo a que possam fazer face à potencial perda de rendimento causada por esta pandemia.
O Governo, sendo sensível a esta necessidade, anunciou, no passado dia 18 de março de 2020, a criação
de linhas de crédito com juros favoráveis e o diferimento do cumprimento de algumas obrigações fiscais para
as micro, pequenas e médias empresas e, no passado dia 20 de março de 2020, anunciou que iria apresentar
à Assembleia da República uma proposta de lei que, entre outras coisas, estabelece um regime excecional e
temporário de contagem dos prazos dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, de
modo a assegurar a manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados. Já anteriormente a
Assembleia da República, por via da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, tinha estabelecido que durante esta
fase transitória haveria a suspensão das ações de despejo, procedimentos especiais de despejo e os
processos para entrega de imóveis arrendados, bem como a suspensão dos efeitos das denúncias de
contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio e da execução de hipoteca
sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.
Apesar de estas medidas, conjugadas com outras, serem positivas, o atual quadro de exceção exige que
se vá mais longe na proteção do direito à habitação dos cidadãos que são proprietários do seu imóvel por via
de crédito habitação, bem como torna imperioso que se assegure uma ajuda robusta para que o sector
empresarial seja capaz de fazer face a esta difícil conjuntura, acautelando que conseguem proceder ao
pagamento das suas obrigações e à sua reestruturação financeira.
Em simultâneo, é relevante que haja a limitação da cobrança de comissões bancárias de modo a que as
famílias e as empresas possam por esta via dispor de um pequeno acréscimo de rendimento que lhe permita
fazer frente às dificuldades que se avizinham.
No passado dia 18 de março de 2020, demonstrando a sua sensibilidade face ao atual contexto, a Caixa
Geral de Depósitos anunciou uma moratória por um período até seis meses para os créditos habitação e
também nos financiamentos concedidos às empresas, bem como a isenção ou limitação de algumas
comissões bancárias. Sublinhe-se, de resto, que a solução da moratória para os créditos habitação já foi
adotada em Itália e em Espanha, e que o próprio Banco Central Europeu (BCE) tem vindo a incentivar esta
solução, afirmando que é do interesse do sector bancário assegurar que os seus clientes têm as condições
para que as pessoas possam pagar os seus empréstimos, pelo que recomendou, no passado dia 20 de março
de 2020, que os bancos fizessem uso das ajudas por si criadas para o assegurar e evitar incumprimentos
futuros nos pagamentos das prestações de crédito.
Face ao exposto e com intuito de reforçar a proteção do direito à habitação dos cidadãos, ao emprego e à
iniciativa económica e empresarial neste contexto excecional, o PAN vem, com o presente projeto de
resolução, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias junto das instituições de crédito para
assegurar que exista, durante o período de contingência imposto pela pandemia da COVID-19, uma moratória
para os créditos habitação e também nos financiamentos concedidos às empresas, bem como uma limitação
de algumas comissões bancárias.
intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias
junto das instituições de crédito para assegurar que, mediante solicitação dos clientes bancários e
procedimento simplificado, exista, durante o período de contingência imposto pela pandemia da COVID-19,
uma moratória para os créditos habitação e para os financiamentos concedidos às empresas, bem como uma