unidade de lotação, quanto às atribuições desenvolvidas Art. 39. A regulamentação dos dispositivos desta lei
integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência Art. 40. Os casos omissos serão objetos de estudo da
Art. 32. Da aplicação desta lei, não poderá resultar Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
Públicos ocorrerão a critério da Administração e na forma créditos suplementares se necessários à cobertura das
rotinas de trabalho, operando microcomputadores, quando de infrações ocorridas, bem como dar apoio às
sistemas, garantindo a otimização e maior agilidade nos  Garantir o cumprimento da legislação de transporte
processos internos e externos da sua unidade de público, aplicando as medidas administrativas previstas
 Garantir o fácil acesso a informações e documentos,  Exercer a fiscalização do sistema de transporte
Garantir o interesse coletivo dos munícipes no âmbito do fiscalizando o cumprimento das tarifas, a operação dos
Município de Camaçari, executando as atividades de ônibus, táxis e transportes especiais, fazendo a retirada
orientação, fiscalização e vistoria, emitindo notificações e e/ou substituição de veículos sem condições de