Aristides Rodrigues de Almeida | Julgar
Autor: Aristides Rodrigues de Almeida
A responsabilidade pelo pedido infundado ou pela apresentação indevida à insolvência
Aristides Rodrigues de Almeida | Março de 2014
A – O artigo 22.º do CIRE representa no nosso sistema jurídico uma previsão de responsabilidade civil, especial relativamente ao artigo 483.º do Código Civil, que não se confunde nem se reconduz a um fundamento de mera responsabilidade processual, designadamente por litigância de má fé, com a qual pode perfeitamente coexistir e cumular-se. B – O pedido infundado de insolvência é aquele […]