Lei da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (LEI RAL) - Correio do Minho
2015-10-10 às 06h00
Entrou em vigor no dia 23 de Setembro a lei da resolução alternativa de litígios de consumo (lei RAL), que procede à transposição de uma Diretiva comunitária (Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013) sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL), estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
A Diretiva RAL, na sequência de diversos normativos comunitários sobre a resolução extrajudicial, reafirmou a importância da proteção dos interesses económicos dos consumidores europeus mediante o recurso a mecanismos alternativos de justiça, consagrando a necessidade da sua existência em toda a União Europeia e incumbindo os Estados-Membros de disponibilizá-los aos cidadãos.
Na verdade, reconhecidamente, a resolução extrajudicial de conflitos de consumo é extremamente importante pelo facto de ser acessível, célere e de custos muito reduzidos ou gratuita, permitindo ademais a desjudicialização e descentralização do exercício da justiça para além da prestação de informação jurídica aos consumidores, previamente ao recurso aos procedimentos de RAL (mediação, conciliação e arbitragem).
No caso português, a resolução extrajudicial de conflitos de consumo é exercida através de um conjunto de centros de arbitragem distribuídos pelo país, considerando que a proximidade dos consumidores é um elemento fundamental na defesa dos seus direitos.
A lei RAL institucionaliza a criação de uma rede de arbitragem de consumo, estabelece as obrigações que estas entidades devem cumprir, bem como os princípios que devem assegurar (princípio da independência, da imparcialidade, da transparência, da eficácia e da acessibilidade e da equidade), o processo de inscrição das entidades junto da Direção-Geral do Consumidor, bem como as obrigações de informação que as empresas agora devem prestar aos consumidores sobre a matéria.
O CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo é a entidade que na região disponibiliza aos consumidores os procedimentos de RAL previstos nesta lei ficando assim com maior visibilidade, mas também com acrescidas responsabilidades.