10778 resultados para custas de parte procuradoria
... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...
Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I-Desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença. II-No caso, a Administração, sem causa legítima para tal, não deu espontânea execução ao julgado, como devia, violando,...
..." Desta decisão, restringido à parte dispositiva em que foi desatendido o pedido de ... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-lei n.º ..., a título de custas de parte e procuradoria (…). A função tradicional desta é de ...
... Réu Director Geral dos Impostos é, pois, parte legítima. 6ª Os danos não patrimoniais ... litisconsórcio passivo k)- Quer a procuradoria de antanho, quer as custas de parte incluem-se no ...
Acórdão nº 4163/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2004
1. O possuidor restituído tem o direito de ser indemnizado pelo prejuízo que haja sofrido em consequência do esbulho, indo buscar-se no que a tal indemnização respeita o prescrito na parte geral das obrigações desta natureza. 2. Não estando o A. dispensado de alegar os factos que revelem a existência e a extensão dos danos e provado que o R., com a sua conduta, os causou ao A., mas não...
...Sem reclamação das partes. Foi proferida a sentença, na qual foi julgada ...ão também a sua mulher, no pagamento das custas respectivas. Já o recurso aparece recebido ... - em sede de custas de parte e de procuradoria...
Acórdão nº 01168-A/2002 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009
I. Só poderão ser especificados e ordenados pelo tribunal [artigo 179º nº1 e nº2 do CPTA], em ordem à reconstituição da situação actual hipotética imposta pela anulação de um acto administrativo, os actos e operações, bem como as declarações de nulidade e anulações, que sejam suportados pelo conteúdo do respectivo caso julgado, aferido, também, pela natureza da ilegalidade [ou ilegalidades] que o
...: A- O presente recurso limita-se à parte da sentença que absolveu os executados do demais ....99 [Rº43 994], em que se afirma: "[..] As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos em ..., a título de custas de parte e procuradoria" [..] A função tradicional desta é de indemniza\xC3"...
Acórdão nº 0231914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
I - Tendo o autor, posteriormente à propositura das demandas, alienado as acções da sociedade cujas deliberações sociais impugnou, deixou de ter interesse em fazer prosseguir os processos, devendo a ré ser absolvida da instância. II - Se as partes, na transacção celebrada, acordaram sobre a forma de pagamento das custas (em partes iguais entre autor e ré, prescindindo de custas de parte e...
... n.º 3/2021Sumário: Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de ... no seio do Ministério Público, quer por parte das autoridades administrativas, entendimentos e ... junto do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.Nestes termos, aderindo à ...
Acórdão nº 03035/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007
I - Nos processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processo ou passagem de certidão, como é o caso presente, a lei estabelece uma isenção de custas - art. 73º-C, nº 2 alínea b) do CCJ, estando, portanto, isentos de custas quer o requerente, quer o requerido do pedido de intimação (isenção objectiva); II - Prevendo o nº 6 do art. 40º do CCJ uma situação de reversão da...
... patrocínio e indeferir o pedido de procuradoria, com os fundamentos constantes do ponto V., da sma sentença. É apenas nesta parte que vem interposto recurso, formulando-se, em ... acções de intimação estão isentas de custas, resulta dos arts, 1.°, n.º 2, 13.°, n.º 2, e ...
...) n.º 27/2020Sumário: Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo ... na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 15 de abril de 2021.João ...
Acórdão nº 9140029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1991
I - Tendo-se as partes conciliado e prescindido das custas de parte e procuradoria, com excepção da destinada a Ordem dos Advogados, esta excepção e inadmissivel por nada haver que arbitrar a titulo de procuradoria. II - Não tendo o despacho que homologou a transacção dito nada quanto a custas, ha uma omissão de pronuncia pois uma das partes goza do beneficio do apoio judiciario com dispensa...
... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC61 ART451 N2. ... Sumário: I - Tendo-se as partes conciliado e prescindido das custas de parte e ... nada haver que arbitrar a titulo de procuradoria. II - Não tendo o despacho que homologou a ...
... de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que "contabilizada a totalidade das ..., que é paralela à condenação em procuradoria" por um tribunal Português, figura cuja eliminaç\xC3"...
Acórdão nº 3279/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2001
I - O elemento fundamental que individualiza o contrato de concessão comercial face àquele a que se reporta o art.º 84 n2 do Código de Direitos de Autor é o facto de no primeiro o concessionário adquirir a propriedade dos produtos que irá comercializar em seu nome. II - Deverá ser considerado um contrato atípico a que se reporta o artigo supracitado, aquele em que um escritor põe...
Acórdão nº 087610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1995
I - A confissão é um reconhecimento do direito da parte contrária e a transacção é um contrato pelo qual, mediante concessões recíprocas, se põe termo a uma situação insegura ou discutida. II - Ora, no caso dos autos houve a concessão dos aqui Autores em reconhecerem as dívidas ao aqui Réu e procederem ao seu pagamento até determinada data, posterior ao seu vencimento; e da parte do Réu a concessã
...ão é um reconhecimento do direito da parte contrária e a transacção é um contrato pelo ... prazo de pagamento e à renúncia às custas de parte e procuradoria, pelo que se está ...
Acórdão nº 087610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995
... do Ministério Público, ouvidas as partes. 2 - [..]. 3 - As audiências de julgamento dos ... Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e do competente serviço do ...ção das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual ...
Acórdão nº 0065026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1994
Quando as custas são pagas pela parte vencida a final, a procuradoria só é liquidada na conta final a favor da parte vencedora.
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART84 N1 N4. Sumário: Quando as custas são pagas pela parte vencida a final, a procuradoria só é liquidada ...
Acórdão nº 0065026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994
Acórdão nº 010/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016
O Tribunal de Trabalho é o competente para conhecer de uma acção declarativa de condenação interposta contra um Instituto Público por vários autores que celebraram com o mesmo contrato individual de trabalho, sujeito ao direito laboral.(*)
...éu apresentou a "Nota Discriminativa das Custas de Parte" que os autores não aceitaram, ... no pagamento das custas de parte e procuradoria, nos termos legais. Para tanto, requer-se a V. ...
Acórdão nº 9110775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1992
I - Para haver má fé é necessário que a parte tenha procedido com intenção maliciosa e não apenas com leviandade ou imprudência, por mais graves que estas sejam, não tendo aqui validade a equiparação de culpa lata ao dolo. II - Não pode afirmar-se o dolo relativamente à falta de preparos para a expedição de cartas para inquirição de testemunhas, que pode ser devida a mera actuação negligente, por
... I - Para haver má fé é necessário que a parte tenha procedido com intenção maliciosa e não ... despesas judiciais são compensadas com as custasdas com as custas da parte e a procuradoria...
Acórdão nº 9951417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2000
I - É aplicável o regime prescrito para as janelas, previsto no artigo 1360 do Código Civil, a todas as aberturas que não respeitem, quer pelas suas dimensões, quer pela sua localização, os requisitos mencionados no n.2 do artigo 1363 do Código Civil. II - A servidão de vista sobre o prédio vizinho não pressupõe que se desfrutem as vistas sobre tal prédio, mas apenas que a obra permita que
Acórdão nº 9951417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2000
. Diretiva n.º 3/2019Isenção de custas dos trabalhadores, quando patrocinados pelo ...
... Maio, é alterada nos seguintes termos: 'PARTEI" Do Ministério Público TÍTULOI Estrutura, funç\xC3"...Procuradoria-Geral da República; b) As procuradorias-gerais ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ...
Acórdão nº 065851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1975
I - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 696/73, de 22 de Dezembro, preve duas providencias: uma que admite a substituição do pagamento - em todos os casos - pela prestação de fiança bancaria; outra, reservada para as causas de valor superior a 20000000 escudos, e a de desprezar o acrescimo de custas correlativo ao acrescimo do valor da causa sobre aquele montante. II - O n. 2 do referido artigo 6,...
... Decisão: DESATENDIDA EM PARTE A RECLAMAÇÃO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: DL 696/73 DE ...IV - A inclusão na conta da procuradoria e das custas de parte devidas pelo processado do ...