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O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, no n.º 4 do Artigo 3º-D, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal.
O GTF de Amarante desempenha esse apoio promovendo ações de Defesa da Floresta contra incêndios, decorrentes da elaboração, acompanhamento e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios.
a. Acompanhar as políticas de fomento florestal;
b. Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
c. Promover políticas de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
d. Apoiar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
e. Elaborar Planos Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios, a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
f. Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
g. Recolher, registar e atualizar as bases de dados da Rede de Defesa da Floresta contra incêndios (RDFCI), assim como promover o cumprimento;
h. Apoiar tecnicamente a construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos Planos Municipais de Defesa da Floresta;
i. Acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o Artigo 15.º do Decreto - Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação;
j. Preparar e elaborar o quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação ;
a. Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários de âmbito florestal e rural;
b. Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de arborização ou rearborização no concelho;
c. Centralizar a informação e legislação relativa aos incêndios florestais.
d. Relacionamento com as entidades públicas e privadas de Defesa da Floresta Contra Incêndios
e. Acompanhar os programas de ação previstos no PMDFCI e elaborar relatório de atividades relativo a esses programas de ação;
f. Elaborar e atualizar o Plano Operacional Municipal (POM);
g. Apoiar a proteção civil durante os períodos críticos de ocorrência de incêndios florestais;
h. Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais e florestais do município;
i. Promover o cumprimento do Decreto-lei 124/2006 de 28 de Junho, na sua atual redação que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
j. Articular com as entidades públicas e privadas no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios;
k. Construir e gerir Sistema de Informação Geográfica de DFCI;
l. Propor projetos de investimento na área da DFCI;
m. Emitir pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
n. Desenvolver projetos de sensibilização, informação e educação florestal, ambiental e sobre questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis, dirigidos à população em geral e à comunidade escolar em particular;
o. Inventariar, atualizar e centralizar a informação relativa a incêndios florestais;
p. Sinalizar as infraestruturas florestais;
q. Acompanhar e divulgar o risco diário de incêndio;
r. Avaliar planos de fogo controlado apresentados por entidades competentes e propor à CMDF a sua aprovação;
s. Avaliar e dar parecer sobre pedidos de autorização e licenciamento para a realização de queimas, queimadas e para lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos e outros pareceres no âmbito das suas competências;
t. Coadjuvar o Presidente da CMDF e o Presidente da CMPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados à DFCI e a combate a incêndios florestais;
u. Supervisionar e controlar a qualidade das obras municipais subcontratadas no âmbito DFCI;
v. Gerir bases de dados de DFCI;
w. Coordenar e manter atualizada a inventariação dos meios e recursos existentes na área do Município;
x. Planear, acompanhar e avaliar as intervenções das equipas empenhadas no terreno em ações de sensibilização, vigilância e socorro da responsabilidade da autarquia;
y. Coordenar e acompanhar os trabalhos da equipa de sapadores florestais, nos termos do protocolo;
z. Acompanhar as atividades das Equipas de Intervenção Permanente, com o objetivo de fazer cumprir o estabelecido em protocolo;