PSD apresenta Estatuto Político-Administrativo «ambicioso» e que «reforça a autonomia política»
Artigo | 28/01/2017 14:04
O PSD apresentou hoje, em conferência de imprensa, a proposta de alteração ao Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Ao todo, são 49 alterações, 12 aditamentos e 21 revogações, que serão levadas na segunda-feira para o parlamento regional, como especificou o líder do grupo parlamentar do PSD, na Assembleia Legistiva da Madeira, Jaime Filipe Ramos, antes de passar a palavra ao líder do PSD-Madeira.
De acordo com Miguel Albuquerque, esta proposta de Estatuto está «inspirada na doutrina e ideologia do PSD», salientando que aquilo que é proposto neste documento reitera os princípios políticos que entende como «esenciais» para, em primeiro lugar, «melhorar o funcionamento da democracia parlamentar» e, em segundo, «consolidar a autonomia política legislativa».
Albuquerque disse ainda ser «fundamental perceber que a autonomia da Madeira deve ter instrumentos e princípios muito claros para assegurar a nossa sustentabilidade financeira e aquilo que é decisivo em termos do Estado e que é a igualdade de tratamento de todos os cidadãos».
Lembrando que a autonomia foi uma «conquista de todos», o líder social-democrata disse que é também imperioso haver o «aperfeiçoamento da democracia parlamentar», realçando o facto de ter havido igualmente nesta proposta a vontade de assumir os compromissos apresentados no manifesto eleitoral.
«Desde logo, a limitação dos mandatos do presidente do Governo para três mandatos; a possibilidade de diminuição que está no quadro da norma que apresentamos do número de deputados na Assembleia Regional; um regime mais restritivo de incompatibilidades e de impedimentos e, por fim, de um registo de interesses dos titulares de cargos políticos», realçou Albuquerque, salientando que, para além destas alterações, constam também o pedido de extinção do cargo do Representante da República e o reforço das competências legislativas em diversas áreas da Região, como por exemplo, no domínio público marítimo e aéreo e da plataforma continental».
No decorrer da apresentação dos pontos mais importantes desta alteração, o presidente do PSD/M acusou ainda o Estado português de não estar a cumprir com os princípios da Constituição - solidariedade do Estado, princípio da continuidade territorial e coesão nacional - referindo que estas questões serão clarificadas e constam desta proposta.
«O Estado português tem de olhar para a Madeira sem nenhum complexo», afirmou Miguel Albuquerque, sublinhando que o mesmo «não pode continuar a dizer que a Madeira tem de manter um sistema de receita fiscal ou de captação de receita fiscal igual ao do território continental».
«Exigimos que os nossos direitos de cidadania sejam respeitados numa visão moderna e descomplexada, quer da democracia, quer da organização do Estado», deixou o aviso.