Debates Parlamentares - Diário 055, p. 3077 (2004-02-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 055 2004-02-26 Página 3077
3077 | I Série - Número 055 | 26 de Fevereiro de 2004
um ex-secretário de Estado chamado Ricardo Sá Fernandes, que disse que tinha acabado a reforma do imposto automóvel, fala disso?! Disse esse secretário de Estado que não tinha mais dúvidas, que tinha estudado, que estava esclarecido. Eu sei que foi a arrastar-se, mas esse governo andou por aí mais dois anos. Então onde é que ficou a reforma do imposto automóvel que os senhores tinham prometido? O Sr. Deputado não pode, pois, falar disso!
O Orador: - Em relação ao comércio de emissões, pergunta quais são as propostas do Governo. Vou ficar à espera da sua participação na discussão pública que começa daqui a 15 dias. As questões nucleares do comércio de emissões são duas ou três - e se o senhor não sabe quais são tinha obrigação de saber. A primeira é qual é o tecto de emissões que vamos dar à indústria. E o senhor diz: "o Governo cedeu à indústria, contratou uns consultores, etc...". Ó, Sr. Deputado, a indústria portuguesa pediu 37,6 Mt de CO2 equivalente para as suas emissões. O Partido Socialista acha que é muito ou pouco?
Posso dizer-lhe que penso ser muito, que tem de ser um bocado menos, mas não sei o que é que o senhor pensa. E o senhor até pode analisar estes números pelos que deixou no PNAC. O Partido Socialista deve ter opinião, não se pode limitar - isso é mau para a democracia - a ir só atrás do que o Governo faz ou não faz. Tenha opinião, Sr. Deputado! O que é que o Sr. Deputado pensa sobre a transferência de licenças de um período para outro? O que é que o Sr. Deputado pensa sobre a reserva de novos entrantes?
Era bom que o Partido Socialista e outros partidos dissessem o que é que pensam disto, mas espero que aquando da discussão pública o digam. Em todo o caso, daqui a 15 dias vai conhecer todas as propostas do Governo feitas pelo Ministério da Economia e, nessa altura, vamos, com certeza, ficar a saber o que pensa o Partido Socialista.
A nossa opinião é clara: precisamos do comércio de emissões para resolver o problema, achamos que a indústria portuguesa tem aí, de facto, uma oportunidade, achamos que não se deve permitir ilimitadamente a transferência de reservas de um período para o outro e pensamos que estamos a apresentar a Bruxelas um plano que, ao contrário de outros, se calhar, não vai ter problemas na Direcção-Geral da Concorrência.
Sr. Deputado Luís Fazenda, é essencial que se conheça o preço do carbono para se saber qual é o custo efectivo das medidas nacionais que tomamos.
Devo dizer que aquando do debate realizado em 28 de Maio de 2001, que o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira apresentou, perante a situação que era conhecida (e que não provinha de nenhum trabalho efectuado pelo Governo, mas da Agência Europeia de Ambiente), face a um défice de 10 Mt de CO2 equivalente, não era custo eficiente comprar emissões no mercado internacional. Mas agora, que se estudou, que se conhece com rigor o cenário de referência portuguesa e não o que importámos de fora, o preço do carbono é decisivo para poder avaliar…
Protesto do Deputado do BE Francisco Louçã.
Sr. Deputado Francisco Louçã, o senhor é economista!
Como dizia, agora o preço do carbono é decisivo para poder avaliar qual é o custo de efectividade de cada uma das medidas.
Deixe-me ser demagogo: o metro do sul do Tejo custa x milhões de euros; se o Sr. Deputado avaliar isso em função da percentagem de redução de megatoneladas de CO2 chegará à conclusão que, se calhar, não era eficiente investir no transporte público, mas que, economicamente, era melhor comprar emissões. Mas isto não é o que podemos fazer, porque não devemos olhar para isto só como um instrumento para poupar dinheiro.
Mas a nossa economia não é rica. Temos, no fim, no deve e no haver…
Hoje temos em discussão um Plano Nacional de Alterações Climáticas que cobre 15 Mt de CO2 das 20 Mt que temos de reduzir Vamos, pois, ver qual é o efeito do comércio de emissões - estamos a falar de um horizonte de cumprimento até 2010.
Neste momento, o que se pode dizer é que o Governo deixou 5 Mt de fora pelas quais não sabe qual é o preço do carbono e vai ter de comprar emissões. Isto é verdade, mas justamente quando começarmos a ter mais certezas ou pudermos ter dinheiro para comprar emissões, quando pudermos fazer como a Holanda fez… Sabem o que a Holanda fez? Toda esta discussão na Holanda seria fútil, porque, à cabeça, os holandeses disseram: "nós não queremos gastar muito dinheiro; vamos comprar, que para nós sai mais barato". Portanto, 50% do seu esforço são de emissões, é dinheiro que até já está no Fundo de Carbono do Banco Mundial (250 milhões de dólares) a reservar posições, enquanto a tonelada de carbono está a um preço baixo para que se justifique comprar toneladas de carbono. Isto é uma coisa que, com toda a