quintadigital, autor em Primeredit - Contabilidade e Gestão | Página 2 de 24
A Lei n.º 13/2019 de 2019-02-12 vem alterar vários diplomas com impacto no mercado do arrendamento. O objetivo desta lei é introduzir medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.Note-se que no mesmo dia 12 de […]
Janeiro, 2019 in Notícias /by quintadigital
Por intermédio da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2019 o diploma que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. Apesar de apenas […]
Através da Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro, o Governo foi autorizado a aprovar no prazo de 90 dias um regime especial de tributação que consagre a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Trata-se de um regime especial de tributação dos […]
Orçamento do Estado para 2019 alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais (Lei n.º 71/2018, de 31.12.2018, artigos 291.º a 294.º, e 315.º) de forma diferente da que foi inicialmente proposta pelo Governo. Assim, as autorizações legislativas que este pretendia obter relativamente aos Planos de Poupança Florestal e ao Programa de Valorização do Interior, aplicável a […]
O Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes vai entrar em vigor a 1 de janeiro, data a partir da qual deixa de haver escalões. Nos termos das novas regras o rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida nos 3 meses imediatamente anteriores. Esta declaração de rendimentos deve […]
É oficial, o Parlamento aprovou em comissão de especialidade que o IRS vai descer bastante no arrendamento de médio e longo prazo. As alterações fiscais indicem sobre dois tipos de situações distintas de arrendamento. Por um lado, haverá alterações no IRS e IMI para os senhorios que coloquem as casas para arrendamento a rendas acessíveis. […]
Flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice – Aprovado novo regime
Foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que cria o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice. Trata-se do novo regime de antecipação da idade por flexibilização, cujo objetivo é valorizar as carreiras contributivas e tornar o sistema mais equitativo, permitindo que cada trabalhador possa, em função da sua própria […]
Aprovado salário mínimo para 2019 – Valor de 600 euros a partir de 1 de janeiro
O Governo, reunido em Conselho de Ministros, aprovou a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os € 600 (seiscentos euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. De acordo com o Executivo, a valorização da RMMG tem contribuído para devolver dignidade e valor ao trabalho e para […]
Já abordámos as novas regras contributivas dos trabalhadores independentes e trabalhadores a recibos verdes no âmbito das obrigações relativas à Segurança Social em vários artigos, contudo, no momento em que as regras entram em vigor, damos destaque a uma comunicação oficial da Segurança Social sobre este tema. Além da comunicação que reproduzimos mais em baixo […]
O regime declarativo do IVA está a ser alvo de um processo de simplificação e os primeiros passos começam a ser formalizados. Antecipam-se mudanças no IVA, mas também no IRS e no IRC, especialmente ao nível da assistência automatizada e integrada ao cumprimento de obrigações declarativas pelos contribuintes, já em 2019. A 13 de dezembro […]