Debates Parlamentares - Diário 037, p. 56 (2010-03-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 037 2010-03-20 Página 56
56 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Abril de 2008, e para grande surpresa de todos, já que nem discussão pública houve, o País tomou conhecimento, pela imprensa, da assinatura de um acordo para a realização do projecto de requalificação do terminal de contentores de Alcântara.
Este empreendimento foi mesmo considerado como um «projecto de relevante interesse público», ainda que nunca devidamente explicado pelo Governo, que se apressou, no entanto, a aprovar o respectivo decretolei. Um decreto-lei que, para além de permitir um conjunto de alterações em obras e infra-estruturas, acrescenta às áreas concessionadas novas parcelas de terreno e determina a prorrogação do prazo de vigência da concessão até 2042.
Assim, e sem qualquer concurso público, entrega-se a uma empresa privada a actividade de carga contentorizada, isentando-a de taxas de utilização das instalações portuárias e de taxas de movimentação de contentores. Ou seja, para além do processo de privatização, o Governo garante aos privados novas áreas de implementação para prolongamento do terminal.
Acresce ainda que a pretensa sustentabilidade da ampliação do terminal radicava em estudos que indicavam que a sua capacidade estaria, por esta altura, esgotada, o que veio a revelar-se completamente irrealista.
Mais alarmante é o facto de, no caso de o tráfego acabar por constituir uma condicionante negativa, o ónus do risco do negócio acabar por passar para o Estado português.
Por tudo o que foi dito, Os Verdes entendem que, para além dos impactes ambientais não terem sido estudados (desde logo, há a referir a ausência de avaliação ambiental estratégica), este contrato de concessão não consubstancia nem um bom negócio nem um bom exemplo para a gestão do sector público, pois o interesse público não foi devidamente acautelado.
Até a própria oportunidade da celebração deste contrato, face à actual crise, é objectivamente questionável, se tivermos em conta tanto as condições de financiamento como a nova extensão do prazo de concessão, que acabou por comprometer o concedente público por mais 27 anos, sem qualquer concurso público! Acresce ainda que, em caso de risco, é ao concedente público que cabe cobrir os eventuais prejuízos. E de tal modo se admite que o risco possa ser elevado que a própria banca não aceitou financiar o projecto sem que primeiro o Estado aceitasse dar cobertura a valores mínimos de tráfego. Um autêntico manancial de benesses em que o Estado, para variar, sai a perder»! Foi, aliás, por isso, que o Tribunal de Contas considerou não ser nem rigoroso nem aceitável que o concedente público tenha dado o seu acordo em suportar o risco de tráfego, pois se esse risco foi inaceitável para os bancos também o deveria ser, por maioria de razão, para o erário público. Ainda por cima, o Estado assume o risco de tráfego sem qualquer contrapartida.
Por fim, o Tribunal de Contas conclui que a ausência de um concurso público não pode deixar de ser considerada como fragilizante da mais-valia da solução económica contratualizada pelo Estado.
Assim, Os Verdes, não pondo em causa o facto de o Porto de Lisboa ser uma infra-estrutura fundamental enquanto factor económico essencial à economia regional e no quadro da realidade económica nacional, consideram também que é necessária uma gestão portuária sustentável e integrada a nível nacional. Aliás, é também pela importância de que o porto se reveste que propomos a sua gestão pública.
Foi nesse sentido que Os Verdes apresentaram a presente iniciativa legislativa, propondo a revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, impedindo a renovação da concessão e no sentido de devolver à gestão pública atribuições que, pela sua importância na economia nacional e porque se trata de uma actividade de interesse público, ao Estado deverão pertencer.
Finalmente, propomos que o eventual processo de expansão do terminal fique condicionado à definição de alturas máximas de contentores empilhados e ao estabelecimento de um espaço público de fruição ao longo do Tejo, de livre acesso aos cidadãos e aos visitantes da cidade de Lisboa.