Proposta de Aditamento à Recomendação 043/02 (CDS-PP) – Pela Criação de Regras e Boas Práticas para as Trotinetas Elétricas | PAN na Assembleia Municipal de Lisboa
20 November, 2018 at 17:07 • 0
Proposta de Aditamento do PAN à Recomendação 043/02 (CDS-PP) – Pela Criação de Regras e Boas Práticas para as Trotinetas Elétricas
As trotinetas elétricas da empresa Lime (Lime-S) chegaram há pouco mais de um mês, com a promessa de uma revolução ambiental e de hábitos na cidade de Lisboa, tendo contudo criado algumas dificuldades de adaptação e algumas críticas por parte dos munícipes;
Houve igualmente alguns relatos de quedas, o que levantou algumas questões referentes aos seguros ou eventual ausência deles em caso de acidente e sobre as regras de utilização;
De acordo com a informação que consta do site da CML em matéria de mobilidade, "(…) O Município de Lisboa encoraja, no âmbito da promoção dos transportes sustentáveis na cidade de Lisboa, a prossecução de atividades económicas privadas de mobilidade partilhada, de entre as quais as operações com bicicletas ou trotinetes partilhadas sem docas" e que serão definidos locais específicos de disponibilização de bicicletas e trotinetes e assinaladas as zonas onde se desaconselha a utilização destes modos de transporte;
Nos termos do artigo 78.º, do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprovou o Código da Estrada, as pessoas que transitam usando patins, trotinetas ou outros meios de circulação análogos devem utilizar as pistas destinadas a velocípedes, sempre que existam;
Nos termos do n.º 3 do artigo 112.º do referido código da estrada, as trotinetas com motor são equiparadas a velocípedes, pelo que no caso de existirem ciclovias devem nelas circular, no caso de não existirem devem circular na estrada, estando interdita a sua circulação nos passeios;
De acordo com um extenso artigo publicado no órgão de comunicação social online NIT sobre o facto de serem deixadas trotinetas estacionadas em cima dos passeios, refere o respetivo Director da Lime que trabalham em conjunto com a Câmara de Lisboa para assegurar que a empresa opera de acordo com a estratégia da cidade e através da sensibilização dos seus utilizadores, garantindo que o estacionamento é adequado e sempre que uma situação irregular é identificada, existe uma equipa de operações da Lime que recolhe a trotinete e a coloca num dos cerca de 90 hotspots que foram identificados em conjunto com o município;
Ainda de acordo com o referido artigo, as localizações dos hotspots foram decididas pela CML e o estacionamento está autorizado nestes pontos, normalmente junto a locais de estacionamento para velocípedes e que relativamente aos 90 locais identificados como hotspots, ainda nem todos estão implementados;
Nos termos das várias disposições conjugadas do Código da Estrada é designadamente proibido estacionar veículos (o que inclui as bicicletas e por essa via as trotinetas com motor que lhe estão equiparadas aplicando-se lhes por essa via aquele regime), designadamente em cima dos passeios e noutros locais destinados à circulação de peões e ainda em qualquer lugar que interfira com o trânsito de veículos e de peões a lugares de estacionamento ou propriedades;
Em face do exposto e do enquadramento legal referente à circulação e estacionamento de trotinetas com motor nos termos do Código da Estrada, vem o Grupo Municipal do PAN propor à Assembleia Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 6 do artigo 47.º ambos do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2018, que delibere aditar à Recomendação 043/02 (CDS-PP) o seguinte:
Que publicite no site da CML os 90 locais identificados como hotspots para as trotinetas com motor e bem assim dos locais onde se desaconselha a utilização deste modo de transporte
Aditar ao Ponto 4 Recomendação, as condições de ocupação de espaço público estabelecidas entre a CML e a empresa Lime fornecedora do serviço.
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