Taxa de Proteção Civil extinta em Gaia. Proprietários de Lisboa também querem fim da taxa – ECO
Taxa de Proteção Civil extinta em Gaia. Proprietários de Lisboa também querem fim da taxa
A Câmara de Vila Nova de Gaia vai extinguir a Taxa de Proteção Civil, declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, "provavelmente em outubro", disse hoje o autarca local, antecipando que "também será extinta a cobrança de processos em curso". A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) aplaudiu a decisão do Tribunal Constitucional e aproveitou para exigir que "Lisboa suspenda de imediato a mesma taxa", uma vez que a capital está na mesma situação que o município de Vila Nova de Gaia, mas ainda aguarda decisão judicial.
Eduardo Vítor Rodrigues, o autarca de Vila Nova de Gaia, recordou que este foi um dossiê que "herdou" e frisou que em Gaia a taxa nunca foi aplicada a cidadãos. "Quando tomei posse, assumi claramente que discordava da taxa. Mas a taxa estava a ser avaliada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, houve um recurso para o Tribunal Constitucional, e julgo que não me competia a mim tomar uma decisão que compete aos tribunais. Deixei em vários momentos neste mandato a nota muito clara de que o Município a iria extinguir ou a reduzir enormemente", disse Eduardo Vítor Rodrigues. O autarca garantiu que, "ainda que ainda possa existir uma terceira pronúncia do tribunal, a decisão está tomada".
"Ainda que possa existir uma terceira pronúncia do tribunal, a decisão está tomada"
Eduardo Vítor Rodrigues, autarca de Vila Nova de Gaia
"A Taxa de Proteção Civil é extinta em Gaia quando terminar a revisão dos 52 regulamentos municipais (…). A extinção ocorrerá necessariamente antes da aprovação do Plano e Orçamento para 2018, ou seja antes do fim de outubro. Pode haver derrapagem por causa do período eleitoral [as autárquicas marcadas para 01 de outubro] mas até ao final do ano ocorrerá", acrescentou o autarca. Em causa está uma taxa que, em Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, foi criada em 2011 e é aplicada às empresas, estimando a autarquia que por ano o encaixe financeiro ronde os 800 mil euros.
"A ALP foi a primeira entidade a denunciar publicamente a inconstitucionalidade desta pseudo-taxa, impugnando-a judicialmente nas instâncias competentes", afirmou o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, lembrando que a Taxa de Proteção Civil foi "criada em Lisboa por Fernando Medina a 31 de dezembro de 2014".
Neste âmbito, a associação de proprietários exige a suspensão imediata da taxa e "a devolução integral dos valores ilegalmente cobrados aos proprietários da capital", referindo que cada imóvel de Lisboa foi, em média, "onerado anualmente em 90 euros por este imposto encapotado".
Sobre a decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a Taxa de Proteção Civil em Gaia, a ALP congratulou-se com o acórdão que afirma que "a taxa é um imposto e que, como tal, não podia ser criada por um município", por ser "uma competência exclusiva do parlamento".
Em comunicado, a associação de proprietários recordou que a Taxa de Proteção Civil de Lisboa valeu para os cofres da autarquia socialista 18,9 milhões de euros, em 2014. "Já em 2016, a taxa de Proteção Civil rendeu 21,6 milhões de euros, à custa dos proprietários lisboetas, que financiaram as obras faraónicas da cidade de Lisboa", acrescentou a associação.
"A ALP foi a primeira entidade a denunciar publicamente a inconstitucionalidade desta pseudo-taxa, impugnando-a judicialmente nas instâncias competentes."