AIMI: herdeiros têm até 31 de março para escolher forma de tributação — idealista/news
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11 março 2019, 11:04
Os responsáveis das heranças de divisas têm até 31 de março para declararem ao Fisco como querem que seja feita a liquidação do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI). O AIMI tem regras diferentes para pessoas coletivas e para pessoas singulares, daí a importância de entregar esta declaração, que dará a possibilidade aos contribuintes de poderem reduzir ou mesmo ficar isentos de pagar o imposto.
Na prática, os responsáveis das heranças indivisas devem informar o Fisco sobre se querem que o património imobiliário seja tributado no âmbito da própria herança, ou se preferem ser tributados individualmente.
O valor da parte de cada herdeiro no conjunto de imóveis da herança indivisa vai somar ao valor de outros imóveis que constem do seu património pessoal. Neste caso, o AIMI é aplicado à soma do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de todos os imóveis de que a pessoa seja proprietária. E é por isso que se torna tão importante fazer contas e simulações, para perceber qual a modalidade mais conveniente para cada um.
Os cabeças de casal das heranças indivisas, em que os herdeiros prefiram ser tributados individualmente, devem até esta data entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) uma declaração a dar essa mesma indicação, caso contrário a herança será tributada como coletiva.
Depois, em abril, cada herdeiro deverá confirmar junto das Finanças a quota-parte que lhe corresponde, e será com base nela que o Fisco vai calcular o imposto que cada um terá de pagar.
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Proprietários contra agravamento do AIMI: proposta de novo escalão é "irresponsável"
Em 2019 haverá um novo escalão no AIMI (Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis): será aplicada uma taxa de 1,5% a quem tiver património imobiliário acima de dois milhões de euros. Os proprietários estão contra o agravamento do imposto, uma medida que consideram ser "irresponsável" e "desastrosa".
Novo escalão no AIMI recebe luz verde do Governo...
As propostas do BE e PCP para a criação de um novo escalão no AIMI (Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis) receberam luz verde do Governo. A partir do próximo ano, quem tiver um património imobiliário acima de dois milhões de euros vai pagar mais imposto. A taxa de 1% passa a ser de 1,5%, segundo as novas regras.
AIMI: Casas da Igreja para pobres obrigadas a pagar imposto de luxo
As casas construídas pela paróquia de Paço de Sousa, em Penafiel, para albergar pobres, estão obrigadas ao pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) – apelidado de imposto de luxo. A Fábrica da Igreja Paroquial foi chamada a pagar, mas já disse que vai contestar a decisão em tribunal.
A "receita" dos promotores e investidores imobiliários para fintar a Covid-19 e relançar o setor
Relançar o programa de vistos gold, reduzir a taxa de IVA na construção nova para 6% e acabar com a cobrança do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) na habitação. Estas são algumas das medidas que constam no "Programa Relançar", que foi lançado esta terça-feira (2 de maio de 2020) pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) e que tem como objetivo atrair investimento para o setor imobiliário e colocar Portugal no caminho da retoma económica no pós-Covid-19, gerando confiança dos investidores nacionais e estrangeiros.
Casas de luxo: AIMI já é pago por mais de 500 mil proprietários
Em 2019, mais de 517 mil imóveis (incluindo de habitação e de terrenos para construção) passaram a pagar o Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), que é liquidado em setembro. Trata-se de um aumento de 6,3% face ao ano anterior, correspondendo a mais 30.698 imóveis que entraram no radar do Fisco.
AIMI em atraso vai chegar aos cofres da Segurança Social em 2020
A receita que o Fisco arrecadou nos dois primeiros anos do AIMI, 2017 e 2018, ainda não chegou (na totalidade) às mãos da Segurança Social (SS). A instituição deverá receber no próximo ano 283 milhões de euros.