Acha-se pautado, para 17 de junho de 2021, o julgamento do ARE 112163, que tem por objeto o reconhecimento de negociação coletiva que se limite a restringir e/ou suprimir direitos. Se essa tese prevalecer, como tudo indica, a negociação coletiva deixará de visar à melhoria das condições sociais dos trabalhadores, passando a visar à piora destas.
Frise-se que o Art. 7º da CF somente admite negociação coletiva que vise à alteração de direitos, nele assegurados, nos seguintes casos: “VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; IV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.
No julgamento, a arguição de descumprimento de preceitos fundamentais (ADPF) e do RE 958252, em 2018, rompeu todas as barreiras, entraves e limites para a terceirização em todas as atividades; fixando a seguinte tese, com repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.
No julgamento do RE 635546 (Tema 383), em setembro de 2020, decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública.
Segundo notícia publicada no Portal do STF, “A maioria do STF divergiu do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pelo desprovimento do recurso. Segundo ele, o TST, em momento algum, reconheceu o vínculo de emprego da prestadora de serviço, limitando-se a declarar o direito à diferença entre a sua remuneração, por idêntico serviço, e a dos empregados da Caixa. O relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e, com ressalvas, pela ministra Rosa Weber”.
Essas decisões do STF, as mais paradigmáticas, representam o sepultamento em definitivo dos valores sociais do trabalho e da valorização do trabalho humano; criam verdadeiros párias sociais que, ao fim e ao cabo, podem abranger todos os trabalhadores, sem categoria e sem direitos.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5685 reconheceu como constitucional a Lei N. 13429/2017, que autoriza a criação de empresa de locação de mão de obra, que era prática comum no período escravista, formalmente encerrado em 15 de novembro de 1889, com a proclamação da República.
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4. Ausência de inconstitucionalidade formal e material. Precedentes: ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, e RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”.
Na ADI 3975, julgada em junho de 2020, inverteu a ordem constitucional, inserta no Art. 7º, XV da CF, que assegura “XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”, para determinar que basta esse direito recair de vez em quando aos domingos.
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 11.603/2007. Atividade do comércio aos domingos e feriados. 3. Alegada violação ao disposto no art. 7º, XV, da CF. Inexistência. 4. A Constituição, apesar de encorajar o repouso semanal aos domingos, não exige que o descanso nele aconteça. Precedentes. 5. Ação julgada improcedente”.
“Por ocasião do julgamento da ADI 1.687, o Min. Carlos Velloso explicitou que ‘o funcionamento do comércio aos domingos atende a uma grande parcela da sociedade, comumente a mais humilde da população que, praticamente, somente nesse dia pode fazer suas compras. Em vários países o comércio funciona aos domingos, e o intuito é não somente aumentar as vendas e assim, de certa forma, euforizar a economia, como também atender às conveniências da sociedade. Penso que não se deve emprestar ao inciso XV, do art. 7º, da Constituição Federal, ‘preferencialmente aos domingos’, o sentido de sempre aos domingos’”.
Ora, a CF não determina que o repouso semanal recaia sempre aos domingos; entretanto, determina que assim seja de modo preferencial, preferentemente, antes; o que não comporta os entendimentos de que ela limitou-se a o encorajar aos domingos, nem que basta que assim ocorra de vez em quando.
Com todo o respeito ao STF, essa interpretação deixa envergonhados os filólogos de “A sereníssima República, conto de Machado de Assis, já citado.
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.950-62/2000, CONVERTIDA NA LEI N. 10.192/2001. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI N. 8.542/1992. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. PREJUÍZO DA AÇÃO. 1. Argumentação genérica quanto à indicação de afronta ao inc. XXXVII do art. 5º da Constituição da República. 2. A conversão da Medida Provisória n. 1.950-62/2000 na Lei n. 10.192/2001 torna prejudicado o debate sobre o preenchimento da excepcionalidade exigida pelo art. 62 da Constituição da República. 3. Nos incs. VI e XXVI do art. 7º da Constituição da República não se disciplinam a vigência e a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. A conformação desses institutos compete ao legislador ordinário, que deverá, à luz das demais normas constitucionais, eleger políticas legislativas aptas a viabilizar a concretização dos direitos dos trabalhadores. 4. Superveniência da Lei n. 13.467/2017, que expressamente veda ultratividade no direito do trabalho brasileiro. Esvaziamento da discussão quanto à lei revogadora. Impossibilidade de repristinação das normas revogadas pelos dispositivos questionados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada”.
Com essa decisão, o STF, além de por via oblíqua julgar constitucional a redação dada ao § 3º, do Art. 614 da CLT, que veda expressamente a garantia de ultratividade de normas coletivas, até mesmo por meio de negociação coletiva, estabeleceu que cada negociação coletiva começa da estaca zero, pois que nenhuma garantia contida em convenções e acordos coletivos, por mais longeva que seja, incorpora-se aos contratos de trabalho, de forma definitiva; sendo-lhes aplicável apenas durante o período de vigência de tais instrumentos normativos.
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58, em dezembro de 2020, o STF decidiu:
“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória)”.
Essa decisão representa absoluta negação dos créditos trabalhistas como direitos fundamentais sociais, sem os quais não há valores sociais do trabalho, valorização do trabalho humano nem primado do trabalho; representa, ainda, incentivo de largo espectro às empresas que primam pelo desrespeito sistemático dos direitos de seus empregados, pois que isso lhes será altamente rentável, haja vista que se e quando os quitar terão de fazê-lo sem acréscimo de juros.
Sua nocividade ao mundo do trabalho é de tal ordem que o presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas (AMT), Otávio Calvet, entusiasta e defensor de primeira hora da flexibilização dos direitos trabalhistas, em especial da Lei N. 13467/2020, em artigo publicado pela Revista Conjur, aos 22 de dezembro de 2020, com o título “A nova (in) correção trabalhista”, assim se posicionou:
“As discussões da comunidade jurídica trabalhista desta semana foram pautadas pela surpreendente decisão do STF acerca do índice de correção monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho, que fixou, após o ajuizamento e citação, o uso da Selic em substituição a TR acrescida de juros de mora de 1% ao mês, produzindo um resultado prático pior para os trabalhadores.
Independentemente de se concordar ou não com a decisão do STF, e aqui registro meu entendimento pessoal contrário ao que restou decidido, o fato é que ela vincula toda a magistratura, com a modulação ali estipulada, ressalvando a possibilidade de alguma modificação em sede de embargos declaratórios, se estes forem apresentados pelos interessados.
A correção monetária do crédito trabalhista passou a ser, portanto, pela utilização do IPCA-E e, após o ajuizamento e citação, pela taxa Selic, que já engloba os juros de mora, reduzindo a atualização de ao menos 12% ao ano para cerca de 2%, o que não preserva o crédito da inflação do período”.
Já o ministro do TST, Ives Gandra Martins Filho, um dos artífices da Lei N. 13467/2017 e declarado algoz dos direitos fundamentais sociais, em artigo publicado na citada revista, aos 23 de dezembro de 2020, com o título “Atualização dos débitos judiciais trabalhistas na visão do STF”, assim se manifesta, em excerto:
“[..} A decisão majoritária da Suprema Corte teve a virtude de equalizar a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza, trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível”.
Em suma, a Selic não substitui apenas a TR da correção monetária, mas também a TR dos juros, pois os engloba. Aqui residiu o calcanhar de Aquiles da decisão do TST sobre a inconstitucionalidade da TR, sem levar em consideração a relação umbilical, até no dispositivo de lei que a contemplava, entre juros e correção monetária, dispositivo esse, o artigo 39 da Lei 8.177/91, objeto também da ADC 58, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro.
Ao pensar nessa relação indissociável entre a correção monetária e os juros como elementos de um sistema equilibrado de compensação pelo não pagamento a tempo das obrigações contratuais, tal como congeminados na taxa Selic, concluo estas linhas lembrando da passagem de Chesterton em “Ortodoxia”: “Com um puxão demorado e constante, tentamos tirar a mitra da cabeça do pontífice; e a cabeça dele veio junto com a mitra”.
Essa metáfora, que fecha o artigo sob destaque, dá a exata dimensão do significado da comentada decisão do STF, para os trabalhadores e seus créditos alimentares propositadamente surrupiados por milhares de empresa.
Ninguém, em sã consciência, recorre ao Poder Judiciário com a expectativa de que ele, por qualquer de suas instâncias, vá decretar o fim da ordem capitalista constitucionalmente estabelecida; pois, afinal, como registra o ministro aposentado do próprio STF, Eros Grau, em seu livro recentemente atualizado “Por que tenho medo dos juízes”: “O direito positivo é contraditório: está a serviço do modo de produção social dominante e, concomitantemente, consubstancia a derradeira garantia de defesa das classes subalternas”.
Porém, como demonstram as decisões acima citadas, o STF, ao arrepio do que determina o Art. 102 da CF, há alguns anos não representa mais a derradeira garantia de defesa das classes subalternas; ao contrário, constitui-se no seu calvário, ao lhes negar o cumprimento da CF, como pediu o mencionado guardador de carro ao ministro Ayres Brito.
O STF, nos últimos anos, tem se constituído numa espécie de rei Midas da mitologia grega às avessas, pois que todo direito fundamental social que toca é transformado em chumbo, para os trabalhadores; e em preciosa peça de ouro, para os detentores do capital.
Segundo a mitologia grega, Midas, rei da Frígia, por concessão do deus Dionísio, transformava em ouro tudo que tocava. Já o STF, por concessão sua, em total inobservância da CF, transforma ouro em chumbo, para os trabalhadores; e obrigações em garantias de incolumidade, para o capital: verdadeiras peças de ouro.

Cinza é uma cor muito do-contra. O cinza é sem graça e representa tristeza e sem-graceza (que palavra e essa?). O cinza é uma cor que nunca se conformou com nada que tinha, sempre querendo deixar as coisas mortas e não vivas. O cinza sempre em sua existência foi considerada uma cor infeliz e triste.
O cinza surgiu em 1964 com a invenção da TV preta-e-branca, alguns dizem que foi depois da segunda guerra mundial. O cinza é a cor mais nova e mais recente descoberta no planeta Terra.
Quando surgiu a fumaça (o primeiro surgimento da cor), o cinza percebeu que não era uma cor benéfica pois poluia vertiginosamente o meio-ambiente.
Depois que tinha surgido o cinza, ele nunca foi muito usado pelos artistas, até os anjos e duendes que guardam um pote de ouro do outro lado do arco-íris não gostava dele, tanto que não acrescentou ele nas nuvens e no arco-íris.
Em um dia o cinza estava muito entediado (como sempre) e percebeu que era uma cor excluída, então decidiu poluir e destruir o mundo para posar de vilão.
Cinza decidiu fazer uma revolta contra as outras cores pois não estava aguentando mais, então essa cor acinzentou as nuvens e também todo e qualquer eletrodomésticos, vibradores pessoais, máquinas, videogames e outras coisas fazendo com que as outras cores desistissem, mas não se renderam. Na época, o cinza virava moda... tudo era cinza ou preto ou branco (que não deixa de ser cinza). Você confere o impacto desta tendência mundial quando assiste filmes ou vê fotos de mais ou menos 50 anos atrás... era tudo cinza.
Na década de 80, com o advento da Disco Music, as cores voltaram a ser como eram e o cinza também, mas depois deste dia o cinza nunca foi perdoado.
O cinza e tão do contra que é a junção de duas cores, preto e branco que são cores que não formam mais nenhuma outra;