AdIN – Esclarecimento
Por questões ambientais e também pela promoção da qualidade de vida dos cidadãos, o setor da água e dos resíduos tem sido nos últimos anos alvo de intensa regulamentação, designadamente por exigência da União Europeia. Para responder a estas exigências torna-se necessário proceder a um conjunto de investimentos avultados, os quais apenas estão disponíveis para quem tem algum nível de agregação municipal.
Por sua vez, os apoios comunitários para abastecimento de águas e saneamento de águas residuais têm implícita uma preferência por beneficiários intermunicipais, dada, entre outros aspetos, à eficiência de escala.
Estas questões diversas do setor, essencialmente relacionadas com o ambiente e o controlo de custos – associadas à qualidade de serviços de água e saneamento que se pretendem para os cidadãos – fez com que diversos municípios da CIM Douro se agregassem, sendo que Freixo de Espada à Cinta integrou a Águas do Interior Norte (AdIN), juntamente com mais sete municípios. Carrazeda de Ansiães e Alijó acabaram por não integrar a mesma, isto porque o primeiro tem um contrato de concessão do qual não se conseguiu desvincular e o segundo não encontrou soluções internas para a adesão, acabando contudo por concordar com a criação da entidade e pretendendo entrar assim que estas condições se verifiquem. Por sua vez, os restantes municípios da CIM Douro criaram e integraram as Águas do Douro Sul.
Ao contrário do que os senhores vereadores do Partido Socialista pretendem dar a entender numa comunicação difundida nas redes sociais, houve uma resposta concertada de todos os municípios da CIM Douro – e não só de oito – ao desafio relacionado com os novos sistemas de gestão da água. Recordo-lhes que este desafio foi assinalado pelo ministro do Ambiente deste Governo, João Matos Fernandes – Governo que o Sr. Vereador Nuno Ferreira tanta questão faz de dizer que integra – em que esse mesmo ministro referiu à data da constituição da AdIN que:
"Este projeto é de facto muito importante para a região e não só. É um desafio que foi lançado pelo Governo no sentido de as autarquias se agregarem para gerir as suas redes de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes"
"E isso manifestamente vai fazer com que haja aqui uma nova capacidade técnica que vai contribuir para que se reduza a água não faturada, as perdas de água, para que a faturação seja mais rigorosa, para que se equilibrem as contas destes sistemas e para que, também, toda a rede de esgoto possa ter um maior investimento e sofrer menos infiltrações e, dessa forma, contribuir para a qualidade das massas de água"
Como naturalmente deve ser do conhecimento dos senhores vereadores, desde que o Ex-Presidente da Câmara Municipal na altura, Sr. Edgar Gata, entregou a gestão das águas em alta à empresa Águas de Trás-os-Montes – hoje Águas do Norte – o Município acumulou custos avultados, uma vez que não houve a coragem de aumentar os preços praticados de modo a tornar sustentável esta gestão. Estes custos eram ainda agravados devido às perdas na rede de abastecimento em baixa, perdas essas que chegavam a ser na ordem dos 70%. Estes custos foram também eles responsáveis pelo grande endividamento do Município.
Para fazer face a este problema relacionado com o grande diferencial existente entre o preço de custo da água – que o Município pagava às Águas do Norte – e o preço da venda – que o Município cobrava aos munícipes – havia necessidade de atualizar os tarifários ao longo dos anos, o que não aconteceu. Porém e por imposição do PAEL, em 2014, recordo no decurso de uma informação da Dr.ª Antónia Coxito – então na altura Chefe de Divisão Administrativa e Financeira deste Município – houve um aumento de 10% nos tarifários, ao qual se seguiu outro aumento obrigatório de mais 10% em 2015. Como os senhores vereadores sabem ou deveriam saber, era pois o Município a suportar esse diferencial, sobre o qual ainda detém uma dívida de quase um milhão de euros perante as Águas do Norte. Com a adesão à AdIN, esta despesa ficou por aqui, pois agora o Município transferiu a gestão da água e do saneamento – e os custos a eles inerentes – para esta entidade.
Chegados a 2020, vemos o tarifário para este ano – e em vigor desde 2017 – ser aprovado por todos os membros desta câmara municipal na reunião realizada em 8 de outubro de 2019, e quando digo todos, digo também os vereadores do Partido Socialista, pois eles sabem bem, ou antes eu penso que eles sabem, que a dívida deste Município relacionada com a água foi sempre um problema, apesar de publicamente não o quererem assumir. Inclusivamente, nessa reunião, o Sr. Vereador Nuno Ferreira referiu mesmo que não via qualquer inconveniente na manutenção deste tarifário. Sublinho que se não se tivesse aderido à AdIN, os mesmos preços teriam de ser obrigatoriamente praticados pelo Município de Freixo, pois tratava-se de uma imposição legal para efeitos de equilíbrio das contas.
Isto tudo para responder que quando na missiva lançada nas redes sociais referem que "A própria Presidente do Executivo reconhece que os resíduos sólidos urbanos são exageradamente altos" recordo que este valor foi também votado favoravelmente pelos vereadores Nuno Ferreira e Antónia Coxito. Mas é da presidente da Câmara Municipal que, por despacho datado de 11 de março deste ano, há a iniciativa de diminuir a tarifa de resíduos sólidos urbanos, passando os mesmos a ter uma redução de 55% no 1.º escalão; 60% no 2.º escalão; 73% no 3.º escalão e 88% no 4.º escalão. Todavia estes valores são ainda refletidos na fatura do mês de Maio como tendo um preço médio resultante deste desconto e dos valores antes tabelados. A partir de Junho as faturas recebidas já terão os valores de resíduos sólidos atualizados com a informação do meu despacho e que refletem a redução do tarifário.
Quero também salientar que os valores faturados pela AdIN às pessoas e que são referentes à água e ao saneamento têm sido numa grande parte dos casos provenientes de estimativas de cálculos de consumo, sendo que os montantes reais só serão conhecidos daqui para a frente. Lembrem-se também que houve pessoas às quais lhes foi creditado o valor anteriormente cobrado, isto devido ao facto das primeiras faturas se terem tratado de estimativas. Deste modo, o que as pessoas não consumiram, não vão ter de o pagar!
Adicionalmente reforço que foi criada uma taxa de isenção de 40% do total da fatura a pagar por parte das IPSS's do concelho, implementando-se também um tarifário social a que as pessoas poderão aderir brevemente no Serviço Social da Câmara Municipal, o qual certamente beneficiará uma enorme percentagem de famílias.
Senhores vereadores: esta Câmara Municipal tem que ser gerida com bom senso e acima de tudo com responsabilidade. A iniciativa que os senhores querem colocar à discussão e difundem de forma ardilosa nas redes sociais roça o populismo e a irresponsabilidade financeira, algo que coloca em risco o trabalho que tem sido feito até então. A adesão à AdIN permitiu ao Município integrar a regulamentação europeia do setor da Água, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de realização de investimentos comparticipados na rede de água e saneamento, que serão brevemente necessários no concelho devido aos sistemas atuais estarem obsoletos e muitos deles bastante degradados. Sozinhos nada disto conseguiríamos, comprometendo assim a qualidade de vida dos munícipes no futuro. Para além do exposto refiro que com a adesão à AdIN foram criados cinco postos de trabalho, que contribuíram para a fixação de pessoas jovens, sendo esta uma necessidade premente em territórios de baixa densidade como o nosso.
Concluo que foi sempre e será intenção deste executivo defender os interesses e a qualidade de vida de todos os munícipes, pautando o nosso comportamento governativo por princípios de boa gestão financeira, não "embandeirando em arco" com atitudes irresponsáveis e populistas, que agravariam a saúde financeira do Município.