Propostas da ANEM para a Lei de Bases da Saúde | ANEM
Propostas da ANEM para a Lei de Bases da Saúde
A ANEM submeteu duas propostas à Lei de Bases de Saúde, discutida no dia 23 de janeiro, em plenário da Assembleia da República.
A Lei de Bases de Saúde é um documento legal que define os princípios orientadores da Saúde em Portugal.
Como tal, os estudantes de Medicina não podiam deixar de considerar essencial a inclusão de dois princípios não contemplados nas propostas dos partidos políticos, pelo menos integralmente. Desta forma, a ANEM reuniu com os Grupos Parlamentares do PSD, PCP e PS e contactou os restantes de forma a apresentar as suas preocupações e propostas, nomeadamente:
Para o planeamento dos recursos humanos em Saúde:
O Estado, através dos Ministérios que tutelam o Ensino Superior e a Saúde, deve garantir políticas conjuntas de um planeamento integrado e prospetivo dos recursos humanos de saúde com recurso a um órgão técnico, consultivo, isento e independente.
Este órgão, deve orientar políticas sustentáveis e ter em consideração aspetos como a formação pré e pós-graduada (assegurando sempre a sua a qualidade), distribuição demográfica, tempo de dedicação de cada profissional em cada região considerada, atividade médica prestada por região, compromisso dos profissionais nos setores da Saúde, custo, produtividade.
Para o sigilo, ética e proteção do utente pelos estudantes de Saúde:
As Instituições de Ensino Superior cujos estudantes pela sua qualidade e razões pedagógicas careçam de contactar com os doentes e ter acesso à sua informação de saúde, devem instituir a figura jurídica do Segredo do Estudante de Saúde, com a sua vinculação jurídica, ao dever de sigilo e consagrar, de forma expressa, inequívoca e estatutária, o direito do estudante de saúde em aceder e reutilizar informação de saúde, registos clínicos, na posse e à guarda legal e institucional das unidades do sistema de saúde bem como o dever de preservar os princípios éticos, o respeito e a proteção pela integridade física e emocional do utente de saúde que, por motivos de aprendizagem, contacta com estudantes da área da saúde.
Conhece ambas as propostas da ANEM através da hiperligação, bem como a proposta da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, proposta do Governo e as propostas dos partidos políticos:
Proposta da ANEM: Planeamento dos recursos humanos em Saúde;
Proposta da ANEM: Segredo do Estudante de Saúde;
Proposta da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde;
Proposta do Governo;
Proposta do PCP;
Proposta do BE;
Proposta do PSD;
Proposta do CDS-PP.
A ANEM continuará a empenhar-se por forma a propor as medidas necessárias aos parceiros de relevo com o intuito de melhorar a formação médica e a prestação de cuidados de Saúde em Portugal demonstrando que os estudantes de Medicina não são indiferentes aos seus problemas e fragilidades.