No passado dia 8 de junho, passou na Assembleia da República uma lei que vem renovar e aumentar as medidas de apoio em tempos de Covid, para todos os estudantes do Ensino Superior. A AAUL participa deste do início na feitura e renovação deste regime extraordinário e continuará a fazê-lo enquanto os estudantes necessitarem e vem agora esclarecer a mesma para que todos saibam o que têm direito.
I – Dispensa de pagamento de mensalidades nas residências dos SASUL
Se as atividades letivas e não letivas presenciais forem suspensas, em sequência de estado de emergência, os estudantes que nessas condições não residirem nas residências não têm de pagar a mensalidade. O estudante fica ainda com a cama que tinha neste ano letivo ou anos letivos subsequentes.
II – Prorrogação da data de entrega das teses
Todos os estudantes que se tenham inscrito no ano letivo de 2019/2020 que não tenham entregado e ou apresentado a tese até ao final do ano civil de 2020 e se tenham inscrito no ano letivo de 2020/2021 apenas para efeito de entrega e ou apresentação da tese, têm até ao final de 2021 para entregar a mesma, sem o pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos.
III – Acesso a todas as épocas de exames
O acesso a todas as épocas de exames é devido a todos os estudantes de todas as escolas da Universidade de Lisboa, incluindo a época especial. Cabe, contudo, às escolas definirem os moldes em que tal aconteça.
IV – Conclusão de estágios curriculares
São também prorrogados por período idêntico àquele que o estudante se encontre impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos, os prazos para a conclusão dos estágios curriculares. Este regime não prejudica a candidatura a ciclo de estudos subsequentes.
Toda esta informação está disponível na Lei n.º 35/2021 de 8 de junho em maior profundidade se quiseres ver por ti os detalhes. Quaisquer dúvidas relativas a este regime podem ser esclarecidas através estudante@aaul.pt e, se sentires que a tua Escola ou a nossa Universidade de Lisboa não estão a cumprir com este regime, não hesitar em contactar-nos!