29. Em primeiro lugar, porque o comando contido no item 9.1.4, concernente à demonstração de composição de custos unitários e eventuais ajustes destes, pode ser cumprido mediante mera negociação com os contratados e, caso necessário, celebração de aditivos contratuais - ainda que, como alega a recorrente, não haja previsão de tais procedimentos nas avenças originais ou nos regulamentos próprios da Petrobrás.
30. Em segundo lugar, porque as determinações relativas aos itens 9.1.5 (inclusão nos editais de modelos para demonstração de custos unitários diretos e indiretos dos produtos a serem adquiridos) e 9.1.6 (inclusão nos editais de critérios objetivos de aceitação de preços globais e unitários) também são de fácil execução, não contrariam os regulamentos da Petrobrás e, como dito, estão em consonância com o princípio da eficiência, já que auxiliam a empresa a detectar discrepâncias com preços de mercado, a negociar melhores contratações e a se prevenir de prejuízos em futuros reajustes ou aditivos contratuais.
31. Vê-se, também, a improcedência dos argumentos da recorrente relativos à incompatibilidade de consideração de preços unitários em licitação realizada por menor valor global (item 2.1.2 do relatório acima) e da ausência de necessidade de preocupação com futuros aditivos (item 2.1.3 do relatório acima).
32. No tocante ao primeiro, tem-se que - ao contrário do equívoco a que a argumentação da recorrente procura induzir - a demonstração de custos unitários não se destina a preterir a proposta de menor valor global em favor de outras em que haja preços unitários menores. Visa, isso sim, a permitir que haja, como mencionado há pouco, apuração de eventuais discrepâncias de preços, de modo a subsidiar negociações para eventual contratação de menores preços iniciais com o licitante que apresentar proposta de menor valor global.
33. No que se refere ao segundo, observa-se que existem, sim, motivos para preocupação com futuros aditivos, dadas: a) a rotineira prática da Petrobrás em celebrá-los, b) a ausência de demonstração de preços unitários - a não ser que se cumpram as determinações desta Corte nesse sentido, que afasta parâmetros objetivos de negociação, e c) a ausência de garantias robustas para proteção da empresa, já que o compromisso das contratadas de reservar à Petrobrás o direito de renegociar os contratos segundo sua conveniência foi assumido em ‘notas de reunião’ (item 3.7 do relatório acima), o que, apesar de demonstrar a preocupação do gerente do projeto em resguardar os interesses da empresa, pode ser objeto de futura contestação pelos contratados.
37. Vislumbro, também, a necessidade de pequenos ajustes na redação dos itens impugnados pela Petrobrás, de modo a, sem qualquer alteração de seu conteúdo e de sua finalidade, evitar dúvidas em sua implementação que possam suscitar novos questionamentos pela recorrente ou trazer-lhe dificuldades operacionais ou jurídicas intransponíveis.
Observe-se que no contrato em análise, que foi firmado para ser executado sob o regime de preços unitários, cerca de 80% do seu valor total corresponde a itens cotados por meio de verbas. Neste caso, qualquer modificação de projeto que altere a extensão do gasoduto trará sérias dificuldades para um ajuste objetivo e transparente da planilha de preços, notadamente para os serviços cotados por meio de ‘verba’ e cujo preço seja relacionado à extensão do gasoduto, como por exemplo os itens A1.1 – Lançamento do Duto; A.2.1 – Pré-Lay Survey; A.2.3 – Limpeza, Calibração e Teste Hidrostático; A.2.4 – Desalagamento, Secagem e Inertização. Apenas uma renegociação do contrato possibilitará esta alteração.
É importante, também, que as composições analíticas dos preços dos serviços contemplem todos os elementos necessários à sua execução (equipamentos e materiais) e que estes sejam expressos em unidades de medida que permitam a sua aferição. Apenas como exemplo, na composição apresentada pela empresa Global para o item A.1.1 – Lançamento do Duto, todos os insumos são cotados pelo seu valor global, considerando o lançamento completo de toda a extensão do duto, tal como prevista no projeto, e não especificam quantos dias de embarcação serão necessários para a completa execução do serviço. Caso seja necessário alterar a extensão do duto, não há como calcular, diretamente, o novo preço do serviço.
Portanto, na esteira do entendimento predominante neste Tribunal e com base, inclusive, em determinações anteriores dirigidas à estatal, consideramos que as justificativas apresentadas não elidem a questão.
No entanto, tendo em vista que, recentemente, em 13/05/2008, o STF concedeu medida liminar em sede de mandado de segurança (MS 27.232/5-DF) suspendendo os efeitos do AC-2442/2007-P que confirmou o AC-2354/2006-P, nos pontos em que determina a aplicação da Lei nº 8.666/1993, as determinações anteriores dirigidas à Petrobras, que relacionamos nos itens 26.2 deste Relatório, têm a sua eficácia suspensa, razão pela qual considera-se prudente não se propor qualquer penalidade para os responsáveis ou determinação para a estatal.
Além disso, como o contrato foi firmado em maio de 2007, com conclusão prevista para outubro de 2008, estando, neste momento, em grande parte executado, não faz sentido determinar a sua paralisação ou a alteração da Planilha de Preços, a menos que seja detectada alguma irregularidade relacionada à utilização de verbas na planilha da obra.