Deitar beatas ao chão vai dar multa de até 250 euros | TVI24
2019-07-16 19:44 / AM
A Assembleia da República aprovou hoje, em especialidade, um texto final que proíbe atirar pontas de cigarro para a via publica e prevê coimas entre os 25 e os 250 euros para quem o fizer.
A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação aprovou hoje o texto final que "determina ações de redução do impacto no meio ambiente das pontas de cigarro", que teve por base um projeto de Lei apresentado pelo PAN.
A versão aprovada hoje, à qual a agência Lusa teve acesso, continua a classificar o descarte de pontas de cigarro para a via pública como contraordenação ambiental leve, mas prevê uma coima bastante mais reduzida para quem não cumprir – entre 25 e 250 euros.
O texto elenca que os estabelecimentos comerciais, aqueles onde decorram atividades lúdicas, bem como "todos os edifícios onde é proibido fumar" deverão "dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos", sob pena de enfrentarem uma coima mínima de 250 euros e máxima de 1.500.
Depois de aprovado em votação final global – que deverá acontecer na sessão plenária de sexta-feira, a última desta legislatura - este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República, mas prevê um "período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor" para adaptação à Lei.
Também "os regulamentos municipais que disponham sobre a matéria prevista na presente lei devem proceder às necessárias adaptações no prazo de um ano", lê-se no documento.
O texto estipula também que a criação, pelo Governo, de "um sistema de incentivos no âmbito do Fundo Ambiental", para entidades que disponibilizem cinzeiros, estando previsto ainda a realização de ações de sensibilização de estabelecimentos comerciais e consumidores "para o fim responsável dos resíduos de tabaco".
"As empresas produtoras devem promover a utilização de materiais biodegradáveis no fabrico de filtros para tabaco", acrescenta o diploma.
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