Para apresentação de reclamações, tal como previsto na Lei, a APAMB disponibiliza o Livro em formato papel na sua sede na Av.ª 5 de Outubro, 148 – 5.ºH, em Setúbal.
Para reclamação eletrónica deverá aceder à plataforma :
POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS
A APAMB, no estrito cumprimento legal da legislação sobre Proteção de Dados Pessoais, tomou todas as medidas necessárias de forma a assegurar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis em sede de proteção de dados pessoais.
Os dados recolhidos através do contrato de adesão assim como os que possam ser recolhidos durante a relação contratual, campanhas e ações desenvolvidas no âmbito da atividade da Associação (adiante designados “Dados”) serão tratados pela APAMB para efeitos de gestão, manutenção, desenvolvimento, controlo e otimização da relação contratual entre o Associado e a Associação.
A APAMB trata os Dados dos seus Associados e Parceiros para efeitos do envio de comunicação contabilistica, técnica, serviços informativos próprios e ações de campanha de âmbito ambiental, por quaisquer meios (incluindo correio, telefone, e-mail, internet).
O Associado e os Parceiros pode a qualquer momento opor-se à receção destas comunicações consciente o quanto tal posição afetará a gestão, manutenção, desenvolvimento, controlo e otimização da relação prevista no nosso contrato, campanhas e ações que sejam organizadas.
Os Dados serão conservados pela APAMB durante a relação contratual. Uma vez finalizada a relação contratual, a APAMB conservará os Dados no interesse de uma futura relação comercial ou para tratar potenciais responsabilidades que possam emergir do tratamento desses Dados.
Os Dados serão conservados pela APAMB durante campanhas e outras ações durante a sua vigência. Uma vez concluídas os Dados serão processados/arquivados para os fins previstos nessas campanhas ou ações e guardados respeitanto os prazos legais para arquivo bem como para cumprimento de obrigações a que a Associação se obriga, nomeadamente pelo seu estatuto de ONG.
A APAMB garante a proteção da segurança dos dados pessoais que trata. Para o efeito, adotou diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Os titulares de direitos pessoais podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade e limitação de tratamento enviando o seu pedido para o e-mail geral@apamb.pt, indicando o seu número de Associado ou Parceiro e um documento que comprove a sua identidade ou procedendo do mesmo modo via ctt.
A APAMB pode periodicamente, ou sempre que julgue conveniente, modificar, adicionar, remover ou atualizar a sua Política de Privacidade sem aviso prévio, na defesa do interesse e segurança dos Dados em seu poder e do compromisso de segurança para com os seus Asociados e Parceiros, informando posteriormente pelos meios que achar mais convenientes e pelos mecanismos obrigatórios essas mesmas alterações.
Igualmente disponível para qualquer esclarecimento julgado conveniente:
Paulo Almeida – Tel. 265 092 315
PERGUNTAS FREQUENTES
O que são dados pessoais?
Segundo o regulamento, dados pessoais são informação de “uma pessoa singular identificada ou identificável”, sendo esta registada por “um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social”.
Quais os direitos dos cidadãos?
– O direito de receber informações claras e compreensíveis sobre quem efetua o tratamento dos seus dados, quais os dados que estão a ser tratados e quais os fins desse tratamento;
– O direito de pedir o acesso aos dados pessoais detidos por uma organização;
– O direito de pedir a um prestador de serviços que transmita os seus dados pessoais a outro prestador de serviços;
– O “direito a ser esquecido”, solicitando que os seus dados sejam apagados caso pretenda cessar o seu tratamento e se não houver motivos que justifiquem a sua conservação por parte da empresa que os detém;
– Nos casos em que as empresas necessitam do seu consentimento para tratarem os dados, terão de o solicitar e de indicar claramente qual a utilização que lhes será dada. O consentimento tem de refletir os seus desejos de forma inequívoca e deve ser dado por acção afirmativa;
– Se os dados forem perdidos ou roubados, e se esta violação de dados for suscetível de constituir um prejuízo para si, a empresa que esteve na origem da violação de dados terá de o informar (e à CNPD) sem demora injustificada;
– qualquer informação dirigida especificamente a uma criança deve ser adaptada para ser facilmente acessível e formulada numa linguagem clara e simples.
Em termos de coimas, que valores estão definidos?
– Grandes empresas: 5.000 euros para contraordenações muito graves e 2.500 euros para contraordenações graves;
– PMEs: 2.000 euros para contraordenações muito graves e 1.000 euros para contraordenações graves;
– Pessoas singulares: 1.000 euros para contraordenações muito graves e 500 euros para contraordenações graves.
Termos aplicáveis e sua explicação:
CONSENTIMENTO, significa que temos de pedir o consentimento à pessoa titular dos dados pessoais do que estamos a recolher e o que vamos fazer com esses dados. Dados públicos estão fora da obrigação.
CONSULTA, significa que a pessoa pode pedir o acesso a todos os dados que temos dela.
ESQUECIMENTO, significa que se a pessoa titular dos dados pedir para não usar mais os dados dela temos de respeitar a sua decisão e não usar mais esses dados para nada.
PORTABILIDADE, significa que a pessoa titular dos dados pessoais pode pedir um ficheiro estruturado com todos os dados que temos dela; ficheiro estruturado pode ser um ficheiro de excel ou um ficheiro tabulado.
DIREITOS DE OPOSIÇÃO, significa que nos podemos opor ao esquecimento não eliminando os dados, no entanto não podemos fazer nada com os seus dados.
CONTROLO DE ACESSOS, significa que todos os acessos à base de dados tem de ser registada de quem acedeu e onde acedeu.
REGISTO DE TRATAMENTO, significa que todas as alterações que forem efetuadas em qualquer dado pessoal têm de ficar registadas.