Oficiais de justiça passam a desempenhar algumas funções de juiz – ECO
Linhas gerais do futuro Estatuto dos Oficiais de Justiça
Fusão das atuais carreiras de oficial de justiça numa única carreira, com apenas duas categorias: técnico superior de justiça (categoria de complexidade funcional de nível 3, que exige licenciatura em Direito ou em áreas conexas) e técnico de justiça (de nível 2). Colocando-se desta forma termo à dicotomia entre a carreira judicial e a carreira do Ministério Público.
Atribuição aos técnicos superiores de justiça de competência para a tramitação de processos judiciais, mediante a prolação de despachos de mero expediente, bem como para prestar assessoria aos magistrados. Parte significativa dos oficiais de justiça passará a desempenhar tarefas mais complexas e de maior valor acrescentado, assim se permitindo que os magistrados possam focar-se nas questões de fundo.
Reconfiguração das competências dos cargos de chefia, associando-os a maiores responsabilidades em matéria de gestão e liderança, com o consequente incremento do cumprimento dos objetivos definidos pelos órgãos de gestão das Comarcas.
Integração do valor do suplemento de recuperação processual (SRP) no vencimento.
Transição automática para a categoria de técnico superior de justiça dos atuais secretários de tribunal superior, secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principal, com manutenção da sua atual colocação e situação funcional.
Possibilidade de os atuais escrivães-adjuntos, técnicos de justiça-adjuntos, escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares que sejam detentores de licenciatura em Direito, em Solicitadoria ou em Técnico Superior de Justiça se candidatarem aos lugares da categoria de técnico superior de justiça nos primeiros cinco movimentos de oficiais de justiça, gozando de preferência absoluta na colocação.
Possibilidade de os atuais escrivães-adjuntos, técnicos de justiça-adjuntos, escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares não licenciados se candidatarem, durante um período transitório de 10 anos, à categoria de técnico superior de justiça, desde que estivessem habilitados com prévia aprovação em prova de aferição de conhecimentos e competências para acesso à categoria.
O administrador judiciário deverá manter a afetação funcional que (no seu posto de trabalho anterior) cada oficial de justiça tinha a serviços judiciais ou a serviços do Ministério Público.
A tramitação dos processos e a prática de atos processuais de mero expediente pelos oficiais de justiça é feita na dependência funcional dos magistrados, bem como que a prolação de despachos de mero expediente pressupõe a existência de delegação dos respetivos magistrados.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça convocou uma greve para decorrer entre 12 e 16 de abril contra o não pagamento de horas suplementares e em protesto contra o "trabalho forçado/escravo".
https://eco.sapo.pt/2021/03/29/oficiais-de-justica-marcam-greve-de-12-a-16-de-abril-em-protesto-contra-o-trabalho-forcado/