Debates Parlamentares - Diário 033, p. 35 (2020-12-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 033 2020-12-23 Página 35
Falamos de problemas que decorrem sobretudo do facto de a atividade destes profissionais ser desenvolvida
através de trabalho por turnos, por escalas, diurno e noturno, com horários variáveis e tempo de trabalho
prolongado, com longas permanências em veículos sujeitos a vibrações constantes, a intempéries, à pressão
da exposição pública, com tarefas repetitivas e sobrecargas de trabalho.
Ora, as próprias características do desempenho desta atividade têm mesmo de ter impactos na saúde destes
trabalhadores. De resto, esses impactos são confirmados pelas conclusões de todos os estudos científicos que
relacionam o trabalho por turnos e o trabalho noturno com problemas de saúde graves, com origem em distúrbios
neurofisiológicos, e que recomendam ou sugerem a necessidade de melhores condições na atividade laboral,
não só para salvaguardar a saúde desses profissionais, mas também para evitar que se continue a colocar em
causa a segurança de pessoas e bens.
Sem prejuízo de outras medidas que é necessário assumir numa perspetiva mais global, nomeadamente o
reforço da contratação coletiva e uma legislação laboral mais protetora dos trabalhadores, sobretudo dos que
trabalham por turnos ou em horários noturnos, Os Verdes partilham das preocupações e dos objetivos dos
peticionantes no sentido de se proceder à regulamentação da atividade dos trabalhadores do setor dos
transportes, comunicações e telecomunicações, uma regulamentação que forçosamente terá de passar pela
redução do desgaste que resulta do exercício desta atividade, pela garantia das condições de segurança e
saúde no trabalho e pelo acesso à reforma adequado ao desgaste rápido.
Portanto, também vamos votar a favor da proposta do Bloco de Esquerda, cuja discussão foi agendada
juntamente com esta petição.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Evidentemente, começo por saudar os peticionários que aqui estão hoje e por dirigir os nossos cumprimentos à Federação dos Sindicatos
de Transportes e Comunicações, sobretudo pelo seu exercício de democracia ao dirigir à Assembleia da
República esta petição pelos direitos dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e
De facto, trazem-nos uma reivindicação justa de um regime especial da idade legal de reforma para estes
profissionais, tendo em conta as condições penosas em que esta atividade se desenvolve, sobre as quais já
ouvimos falar aqui, hoje. Estamos a falar de uma atividade exercida em altura, em subsolo, no ar e em cima de
água, destacando-se também a sobrecarga do próprio trabalho, o trabalho por turnos e o trabalho noturno.
Todas estas condições trazem graves consequências para a saúde destes profissionais, que vão desde as
doenças musculares aos problemas renais, de audição e visão, doenças mentais ou sonolência diurna, que a
alteração do trabalho por turnos provoca. Tendo em conta as consequências, o desgaste e o impacto que esta
atividade tem na vida destes trabalhadores, é da mais elementar justiça que se acompanhem as suas
reivindicações. Por isso mesmo, não será por causa do PAN que o reconhecimento desta penosidade não
ocorrerá, pois votaremos a favor da iniciativa trazida a este debate.
No entanto, e apesar disto, não podemos deixar de lembrar que há muitas profissões numa situação análoga
à dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações, cujos profissionais há anos
nos exigem que atuemos, e, por isso mesmo, qualquer solução deverá procurar assegurar justiça em relação a
todas estas profissões. Por essa razão, para o PAN a solução deve passar por uma avaliação com uma lógica
transversal, feita por via de um grupo de trabalho que possa proceder à alteração do enquadramento legal das
profissões de desgaste rápido, à definição de critérios para a atribuição desta qualificação e, ainda, à
identificação de um elenco exemplificativo das profissões passíveis de serem assim classificadas.
Não obstante esta alteração mais profunda e estrutural, evidentemente, acompanhamos não só a
preocupação dos peticionários mas também o escopo da iniciativa que é discutida juntamente com a petição.
Assim, estando também uma proposta do PAN em discussão e votação hoje, cabe aos partidos decidirem se
querem resolver este problema de forma mais aprofundada, estrutural e transversal, sem discriminar nenhuma
profissão, ou se querem continuar a adiar a resolução destes problemas, que há muito se impõe. Evidentemente,