Home / Economia & Emprego / Economia / Está em consulta pública o novo Regulamento de Taxas e Licenças Municipais
Terra Ruiva Janeiro 17, 2017	Economia, Economia & Emprego Deixe o seu comentário 618 Visitas
Está em período de consulta pública o projeto de Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, a respetiva Tabela Geral de Taxas e correspondente Relatório de Fundamentação Económico-Financeira.
O período de consulta pública teve início no dia 12 de janeiro e decorre num prazo de 30 dias.
Segundo informa a Câmara Municipal de Silves " o processo de revisão e atualização das taxas municipais foi iniciado por determinação da Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Palma, e implicou um complexo e aturado trabalho de apuramento dos custos da atividade pública local, de reconhecimento dos benefícios auferidos pelos particulares que estão subjacentes a cada taxa cobrada e de análise da razoabilidade de introdução de critérios de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos ou operações. Este trabalho culminou na elaboração do presente Projeto de Regulamento, que se traduz, em termos globais, numa revisão em baixa dos valores das taxas administrativas e urbanísticas que têm sido cobradas pela autarquia.
O Projeto revela-se, assim, como um instrumento normativo fundamental para a regulamentação das relações geradoras do pagamento de taxas a favor do Município de Silve e, simultaneamente, como um instrumento referencial e estratégico para promover o desenvolvimento e crescimento económico do concelho de Silves, por forma a prosseguir o interesse público municipal, na perspetiva da melhoria das condições de vida e do bem-estar das populações".
Os documentos poderão ser consultados na Divisão Jurídica e Administrativa da Câmara Municipal de Silves ou no site institucional do Município de Silves em http://www.cm-silves.pt/pt/374/taxas-e-licencas.aspx, podendo os interessados apresentar, por escrito, e durante 30 dias úteis, "as suas sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes ou pertinentes no âmbito do texto do regulamento e da respetiva tabela integrada".