Área geográfica: Contratos celebrados em Lisboa
Área geográfica: Contratos celebrados no Porto
Resolução Alternativa de Litígios on-line
Em cumprimento do disposto no artigo 92º do Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de setembro, que aprovou o regime jurídico dos serviços de pagamento e de moeda eletrónica, conforme alterado, o ABANCA aderiu às seguintes entidades autorizadas a realizar arbitragens de litígios, permitindo assim aos seus clientes, utilizadores de serviços de pagamento, o acesso a meios extrajudiciais de reclamação e reparação de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância:
Centro de Arbitragem da Universidade Católica, com competência em todo o território nacional.
Calçada Palma de Cima, 1649 – 023 Lisboa
Tel. 21 721 41 78
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com competência na Área Metropolitana de Lisboa e centro integrante da rede europeia FIN-NET para a resolução de litígios transfronteiras.