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Mapas de Quadro de Pessoal 2009
De acordo com o estipulado por lei, durante o mês de Novembro, deverão ser enviados obrigatoriamente, por meio informático (correio electrónico, diskette ou CD-Rom), no caso de pequena, média ou grande empresa, ou em suporte de papel, os mapas do quadro de pessoal, com dados referentes ao mês de Outubro anterior, para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou, em alternativa, para o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), na medida em que os mapas entregues nos serviços regionais da ACT, nos Centros Locais e Unidades Locais (ex-delegações e sub-delegações da IGT) em diskette, CD-Rom ou papel, serão posteriormente enviados directamente pela ACT ao GEP e, por outro lado, os quadros de pessoal que sejam enviados por via electrónica ao GEP, serão por este remetidos posteriormente à ACT.
O envio dos mapas de quadro de pessoal por meio informático é opcional para empresas com 10 ou menos trabalhadores (microempresas) e obrigatório para todas as outras, nos seguintes termos:
Entrega por correio electrónico: para o endereço qpessoal2009@gep.mtss.gov.pt;
Entrega em diskette ou CD-Rom: nos serviços regionais da ACT, nos Centros Locais e Unidades Locais (ex-delegações e sub-delegações da IGT) em cuja área se situe a sede da empresa.
As entidades empregadoras que procedam à entrega por meio informático, deverão consultar o site www.gep.mtss.gov.pt, por forma a obter todos os elementos auxiliares necessários ao preenchimento do quadro de pessoal, fornecidos pelo GEP, nomeadamente para obtenção dos Códigos de Categorias Profissionais, os quais também poderão ser consultados através do link abaixo indicado.
Para efeitos de entrega em suporte papel dos mapas de quadro de pessoal, comunica-se que, de acordo com informação obtida junto do GEP, deverão ser utilizados os modelos nºs 1663-T e 1663-E, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), que se encontra à venda nas livrarias da INCM e, bem assim, na sede da AICCOPN e respectivas delegações.
Os elementos necessários e disponíveis no momento para o preenchimento dos Mapas (CAE 41 a 43) são os seguintes:
Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho: CCT Construção Civil e Obras Públicas
Publicação: B.T.E. n.º 12, de 29 de Março de 2009
Eficácia da última tabela salarial: 1 de Janeiro de 2009
Partes Outorgantes do C.C.T.: AICCOPN e outras e FETESE e outras
Código de IRCT: 27894
Código de Associação Patronal da AICCOPN: 129
Consulta da Tabela de Classificação Nacional de Profissões: disponível no separador "Dossier de Especificações Técnicas" / "Códigos-qp-2009.xls", do site do GEP (www.gep.mtss.gov.pt).
Mais se comunica que para a obtenção de informações sobre o preenchimento dos mapas do quadro de pessoal, foram disponibilizados os seguintes contactos telefónicos: 21 311 49 00 (GEP) e 21 330 87 00 (ACT) (das 9h-13h e das 14h-17h), estando também acessíveis, para a resolução de dúvidas sobre questões informáticas e sobre conteúdo da informação, respectivamente, os seguintes endereços de correio electrónico: qp2009-informatica@gep.mtss.gov.pt e qp2009-conteudo@gep.mtss.gov.pt ou geral@act.gov.pt.
Para qualquer esclarecimento adicional, deverá o Senhor Associado contactar os Serviços Jurídicos e Laborais da Associação.
Para aceder ao ficheiro com os Códigos das Categorias Profissionais do IRCT da Construção Civil e Obras Públicas, p.f. clique aqui.