Município de Palmela exige reposição e reforço do atendimento social descentralizado no concelho - CM Palmela
Município de Palmela exige reposição e reforço do atendimento social descentralizado no concelho
O balanço deste período é claramente negativo, assistindo-se a um número crescente de situações de fragilidade social, com muitos cidadãos idosos, desempregados ou doentes a desesperarem face às dificuldades de acesso aos parcos apoios a que poderiam ter direito e a verem agravada a sua situação, por não conseguirem deslocar-se à sede do Centro Distrital, em Setúbal. Cortou-se, assim, um trabalho de duas décadas no apoio e acompanhamento das famílias, com resultados de sucesso.
O Município insiste na urgência de retomar o trabalho descentralizado junto das populações mais carenciadas, em condições de igualdade e celeridade, lembrando que a Rede Social de Palmela está a dar o máximo para não abandonar os cidadãos, mas que existem competências próprias da Segurança Social, que devem ser assumidas rapidamente e em prol do bem-estar das pessoas.
A moção, que a seguir se transcreve, foi aprovada pela maioria do executivo municipal, com a abstenção do vereador da Coligação Palmela Mais (PSD-CDS/PP).
(pela reposição e reforço do atendimento descentralizado da Segurança Social no Concelho de Palmela)
A Câmara Municipal de Palmela foi confrontada, há cerca de um ano, com uma decisão unilateral do Centro Distrital de Setúbal do Instituto de Segurança Social de suspender, sem aviso prévio, o atendimento social descentralizado no concelho de Palmela, que ocorria nas instalações das Juntas de Freguesia de Palmela, Pinhal Novo e Quinta do Anjo.
Coincidindo, inexplicavelmente, com um período de claro aumento das situações de carência e fragilidade social, causadas pelo desemprego e a crise económica com que nos confrontamos, esta medida veio obrigar as pessoas, já em situação de grandes dificuldades financeiras, a terem de se deslocar a Setúbal, para a obtenção de eventuais apoios prestados pela Segurança Social.
- O atendimento que existia no nosso concelho garantia um modelo de proximidade e acompanhamento de cidadãos e respetivos agregados familiares, com resultados muito positivos, há quase duas décadas, envolvendo as instituições da administração central, as autarquias, as IPSS e os cidadãos, num esforço conjugado e solidário;
- As características do nosso extenso território, de aglomerados urbanos dispersos, com grande escassez de transportes públicos, limitam fortemente a deslocação a Setúbal para o atendimento, que tem, aliás, de ser previamente marcado por telefone;
- Muitas pessoas em situação mais frágil, designadamente, um elevado número de idosos e desempregados, por razões financeiras ou limitações físicas, não têm condições para recorrer ao atendimento social centralizado em Setúbal;
- Se agravou a situação social e o desespero, atestados pelo aumento de solicitações de atendimento e auxílio junto do Município, Freguesias e Instituições do concelho, que embora encaminhando para a Segurança Social, por ausência de meios e competências para outro tipo de intervenção, sentem que os cidadãos acabam por não obter as respostas necessárias, face à desresponsabilização da Segurança Social, permanecendo à porta das Juntas de Freguesia;
- Embora a Rede Social não abandone os cidadãos, há responsabilidades e competências que são da exclusiva responsabilidade da Segurança Social, que as deve assumir;
- No esforço coletivo de reparação dos gravíssimos danos socias que os últimos quatro anos causaram, importa intervir no sentido de devolver aos cidadãos a sua dignidade social e económica;
A Câmara Municipal, reunida a 2 de dezembro de 2015, delibera:
- Exigir a reposição e reforço do atendimento de ação social descentralizado no concelho de Palmela, de forma a garantir o acesso dos munícipes aos serviços e apoios da Segurança Social, em condições de igualdade e celeridade que as situações de fragilidade social impõem;
- Manter a disponibilidade para participar em soluções e respostas que contribuam para uma efetiva proteção social dos cidadãos, onde cada parceiro assuma as suas responsabilidades;
- Dar conhecimento desta posição ao Ministro da Segurança Social, Centro Distrital de Setúbal da Segurança Social, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação de Municípios da Região de Setúbal, Assembleia Municipal de Palmela, Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela, Assembleias de Freguesia do Concelho de Palmela, aos parceiros do Conselho Local de Ação Social de Palmela, União Distrital das IPSS de Setúbal, União Concelhia das IPSS de Palmela, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Presidente da Assembleia da República e comunicação social.»