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Alteração da taxa de juro em caso de mora no pagamento
De acordo com o previsto no citado despacho, em caso de atraso no pagamento que exceda o prazo estipulado ou o prazo fixado por lei, os juros a abonar ao empreiteiro serão calculados à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou Julho, consoante se esteja no 1.º ou no 2.º semestre, respectivamente, acrescida de 7 pontos percentuais.
Mais se diz que o valor da citada taxa de juro é o divulgado (na II série do Diário da República) por aviso da Direcção-Geral do Tesouro, respectivamente até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano. Não obstante o referido, sucede que até à data não foi publicado qualquer aviso neste sentido pela Direcção-Geral do Tesouro, pese embora o despacho tenha entrado em vigor no dia 17 de Outubro, pelo que a AICCOPN, de imediato, diligenciou com vista à obtenção de um esclarecimento junto daquela Direcção-Geral.
De acordo com a informação obtida o referido aviso encontra-se já elaborado, estando o mesmo a aguardar publicação a qual já foi solicitada com carácter urgente, pelo que brevemente será publicado em Diário da República.
Assim, ficamos a aguardar a referida publicação na sequência da qual será dado imediato conhecimento aos associados da taxa de juro a aplicar.