Se o Supremo Tribunal Federal voltar a estabelecer que as penas dos réus condenados só podem ser executadas após o trânsito em julgado, essa mudança não vai levar a um aumento de prisões preventivas nem ameaçar a "lava jato". A opinião é do...	
Ouvir o corréu colaborador como primeiro ato de instrução promove maior eficácia às garantias constitucionais do princípio da ampla defesa e do contraditório. Assim entendeu o juiz Luiz Régis Bomfim Filho, da 1ª Vara Federal de São Luís,...	
O crime de posse de drogas para consumo próprio, por não ter pena privativa de liberdade, não gera reincidência. O entendimento foi aplicado pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder habeas corpus e afastar a...	
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de ação penal porque ela foi instruída por dados do Coaf repassados ao Ministério Público Federal sem autorização judicial, violando determinação...