Art. 55. O relator determinará o envio dos autos ao juízo de origem para que se promova a restauração dos atos nele realizados.
Art. 56. Quando suscitado, no processo, incidente de uniformização de jurisprudência, o julgamento terá como objeto o reconhecimento da divergência sobre interpretação de lei concernente a direito material, com a consequente uniformização em relação à interpretação divergente.