Universidade do Minho: ED - Departamento de Ciências Jurídicas Públicas
ED - Departamento de Ciências Jurídicas Públicas : [132] Statistics
Les finances locales au Portugal: entre la garantie d'autonomie et les difficultés de contrôle
Le présent article propose une contribution pour la compréhension du cadre juridique essentiel des finances infra-étatiques portugaises. L´accent est mis sur les principales prérogatives de l´autonomie financière municipale, sans oublier leurs limitati...
A soberania como responsabilidade no domínio fiscal
Os Estados, porque são soberanos, têm o dever de proteger as suas populações. No presente texto, os autores abordam tal dever de proteger a partir de uma visão que não é frequentemente ensaiada: a do Direito fiscal. Partin...
A Carta das Nações Unidas ao fim de 75 anos: um instrumento ainda útil?
[Extrato] Neste ano de 2020, mais especificamente no dia 26 de junho, celebram-se 75 anos sobre a adoção da Carta das Nações Unidas (CNU); e no 24 de outubro comemoram-se também 75 anos sobre a data da sua entrada...
A praticabilidade de respostas administrativas em estado de necessidade no contexto da pandemia COVID-19
[Excerto] Perante a ameaça crescente provocada pela pandemia de um coronavírus (SARS-COV-2), que origina uma doença (COVID-19), inusitadamente contagiosa e o receio de insustentabilidade do S erviço Nacional de Saúde (SNS) face à provável...
A e-Saúde (eHealth) no contexto da presente emergência pandémica - a proteção de dados pessoais e a interoperabilidade nas aplicações móveis de rastreabilidade de contactos (tópicas reflexões)
[Excerto] Para a redação do presente contributo, a autora colocará a tónica na expressão "emergência" por a mesma ser capaz de encerrar em si dois sentidos ou significados que, atento o tópico e a reflexão visados, ...