Faturas a 1 euro, não!
Faturas a 1 euro
Tem direito a escolher como vai receber as faturas: em papel ou por via eletrónica. Se os seus direitos não estão a ser respeitados, contacte-nos.
Mais de 2 milhões de consumidores afetados
O registo encerrou
Consumidores não desistem
Tem direito a escolher como vai receber as faturas: em papel ou por via eletrónica. Contacte-nos em caso de dúvida.
Horário: dias úteis, das 09h00 às 18h00
A ação Faturas a 1 euro surgiu após a MEO começar a cobrar € 1 pelo envio das faturas em papel. Mas não visou ajudar apenas os clientes desse operador. Qualquer empresa de telecomunicações que cobre pelo envio de faturas em papel está a desrespeitar a lei e a violar o direito à informação, que é uma das bases das relações de consumo.
A Lei dos Serviços Públicos Essenciais, em que se inserem as telecomunicações, refere que o cliente tem direito a uma fatura gratuita mensal que especifique os valores associados aos serviços prestados e as respetivas tarifas. Este direito não pode ser negado pelo prestador de serviços ou pelo cliente. O acesso à fatura gratuita é ainda estabelecido pela Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações e pela Lei das Comunicações Eletrónicas.
Os operadores afirmam que estão a cumprir a lei, ao disponibilizar gratuitamente a versão eletrónica da fatura. Mas esse argumento não é aceitável. Uma parte significativa da população não tem acesso à internet, por falta de conhecimentos ou de recursos. Logo, fica impossibilitada de consultar a fatura eletrónica.
Defendemos que a escolha sobre como vai receber as faturas em papel ou por via eletrónica deve ser feita pelo consumidor, e não pela empresa. Aliás, é isso que decorre da lei, nomeadamente o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Se acha que os seus direitos não estão a ser respeitados, contacte o nosso serviço de informação.
A operadora pode cobrar pelo envio da fatura em papel?
Não, exceto se o cliente tiver acesso à faturação por outra via gratuita e tenha aceite essa alteração. Caso se trate de uma fatura com um nível mais detalhado, o fornecedor pode aplicar custos. Uma fatura simples tem de ser sempre gratuita.
A operadora pode substituir a fatura em papel por uma eletrónica?
A fatura eletrónica pode substituir a fatura em papel, desde que o cliente aceite e tenha sido avisado com 30 dias de antecedência.
Posso receber faturas com mais de 6 meses?
Se lhe for cobrado um valor relativo a serviços prestados há mais de 6 meses, pode recusar o pagamento, invocando a prescrição do direito do operador a receber o preço correspondente. Faça-o por escrito e guarde o comprovativo.
Sobre a ajuda da DECO PROTESTE
O que é que a DECO PROTESTE vai fazer em relação ao meu problema?
A DECO PROTESTE vai enviar as reclamações dos consumidores afetados por esta prática para a Anacom. Caso assim o solicitem, a DECO intercederá junto da entidade reclamada em nome do consumidor, pugnando pela abolição da cobrança daquela taxa ou pela resolução do contrato, consoante for a solução mais adequada.
Quero só reclamar. Como devo proceder?
Introduza no formulário o seu nome, e-mail (obrigatório), e telefone (facultativo) e o nome da operadora. O sistema confirma a submissão da reclamação. A DECO PROTESTE vai remeter a sua reclamação para a Anacom.
Quero reclamar junto da Anacom, mas também quero que defendam os meus direitos para que deixe de pagar este valor. O que tenho que fazer?
No caso de pretender beneficiar do nosso apoio, para além de preencher os dados atrás indicados deverá também indicar o n.º de contribuinte, ou o n.º de contrato ou o n.º de cliente. Neste caso, intercederemos junto da entidade reclamada, procurando satisfazer a sua pretensão desde que a mesma se considere legítima nos termos da legislação aplicável. Com o seu consentimento prévio, podemos encaminhar a reclamação para o centro de arbitragem competente, ficando assegurada a representação jurídica em sede de arbitragem por parte dos nossos juristas, tudo nos termos legal e estatutariamente admissíveis.
Altice-Meo envia SMS aos clientes a informar que, a partir de abril, a fatura em papel teria um custo administrativo de € 1 por fatura.