Admissão de projeto de lei do Chega em dúvida devido a inconstitucionalidade – Observador
O projeto de lei para limitar o cargo de primeiro-ministro a portadores de nacionalidade portuguesa originária não deverá ser admitido no parlamento devido a inconstitucionalidade.
23 set 2020, 13:43
▲"Padece de uma desconformidade constitucional", segundo Cláudia Santos, do PS, é de "inconstitucionalidade grosseira e intransponível" na discussão na especialidade, de acordo com José Manuel Pureza, do BE, e de "inconstitucionalidade irremediável", nas palavras de António Filipe, do PCP
O deputado do Chega, André Ventura, não esteve presente na reunião de esta quarta-feira da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Esta é a primeira vez, pelo menos nas duas últimas legislaturas, desde 2015, que a comissão dá um parecer contra a admissão de um projeto de lei, invocando uma ou várias inconstitucionalidades.
O parecer, elaborado pela deputada do PSD Mónica Quintela, conclui que a iniciativa de André Ventura colide com o artigo 50.º que estatui que "todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos". O projeto, ainda segundo o parecer, contraria o artigo 18.º segundo o qual uma lei "só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos". Todos os grupos parlamentares presentes (PS, PSD, BE, PCP e CDS) se manifestaram a favor do parecer e pela inconstitucionalidade da lei proposta pelo Chega.
"Padece de uma desconformidade constitucional", segundo Cláudia Santos, do PS, é de "inconstitucionalidade grosseira e intransponível" na discussão na especialidade, de acordo com José Manuel Pureza, do BE, e de "inconstitucionalidade irremediável", nas palavras de António Filipe, do PCP.
Ao contrário do que já aconteceu com outros projetos, que levantaram dúvidas de constitucionalidade, e foram admitidos, neste caso Mónica Quintela, com o apoio das restantes bancadas, considerou que o problema não é passível de ser resolvido numa eventual discussão na especialidade. Porque o objeto do diploma é, por si, a fonte do problema de constitucionalidade – limitar o exercício dos cargos de primeiro-ministro, ministros e secretários de Estado "apenas a indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária", a exemplo do que acontece com o Presidente da República.
Adiada foi, também, a discussão do parecer sobre a admissibilidade de outro projeto do Chega, este para estabelecer "um número máximo de ministros no Governo", da autoria de Pedro Delgado Alves, do PS, que também levanta dúvidas de constitucionalidade aos deputados.
Na reunião foi aprovada, por unanimidade, a audição, pedida pelo PSD, da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, sobre a nomeação de José Guerra para procurador europeu, considerando "censurável" que o Governo não tenha indicado o candidato mais bem classificado no concurso de seleção.