FUGIR DAS BALAS – 105 FM
NUNO MELO ALVES PARECE QUE NÃO GOSTAM DE NÓS - MAIS UM EXEMPLO
NUNO MELO ALVESPARECE QUE NÃO GOSTAM DE NÓS - MAIS UM EXEMPLO
Pese embora as frequentes críticas à organização do Estado e dos seus serviços, através da administração pública nacional e /ou regional, parte-se sempre do princípio que o Estado é uma pessoa de bem. E como pessoa de bem, tem a responsabilidade de assegurar os direitos dos cidadãos, de zelar por eles, e, também, de acautelar o cumprimento dos deveres que os cidadãos têm uns perante os outros e perante o Estado.
Um mecanismo importante ao dispor do Estado para proteger os direitos dos cidadãos passa por fazer cumprir as leis. Existe o sistema judicial que serve para fazer cumprir a lei e para punir quem prevarica, contra os seus concidadãos e contra o Estado. Mas também deve servir para proteger os cidadãos dos abusos e falhas do Estado. Por isso, surpreende-me como é que ainda nada foi feito para garantir os direitos integrais dos cidadãos, nalguns concelhos da Região, onde a administração fiscal está a obrigar a algo que legalmente não pode.
Está a acontecer algo insólito nos Concelhos de Corvo, Santa Cruz das Flores, Lajes das Flores, Santa Cruz da Graciosa e Velas: as repartições das Finanças desses concelhos não aceitam dinheiro como meio de pagamento. Na realidade, isto significa que em três das nove ilhas, e em metade dos concelhos de uma quarta ilha, as Finanças não estão a cumprir com as obrigações de Estado de zelarem pelos direitos dos cidadãos e de acautelarem que os cidadãos possam cumprir os seus deveres para com o Estado (concretamente, proceder aos pagamentos de taxas e impostos a que estão obrigados). As Finanças recusam-se a receber dinheiro nessas repartições, alegando que não conseguiram contratar nenhum banco para ir às repartições recolher as notas e moedas que estas recebem ao longo do dia.
Este é um caso de maus tratos pelo Estado aos seus cidadãos. Primeiro, porque o único meio de pagamento obrigatório em Portugal é o dinheiro – ninguém é obrigado a receber por multibanco, cheque, cartão de crédito, dinheiro virtual, transferência bancária, vale postal ou outro meio que não notas e moedas. Desta forma, não parece lógico que se obrigue alguém a pagar por meios que ninguém é obrigado a receber. Assim, não deve ser legal que as repartições das finanças recusem o único meio de pagamento que são obrigadas a aceitar. Segundo, os cidadãos que têm que lidar com as finanças nada têm a ver com os problemas de depósitos de dinheiro das repartições. Têm é que ser devidamente atendidos e ter as suas situações de obrigações e direitos devidamente tratadas. E as repartições das finanças não ficam desobrigadas ao bom atendimento por existirem contratos com os CTT ou com outras instituições: esses contratos surgem para facilitar, complementando os serviços das Finanças, e não para desobrigar as repartições.
Infelizmente, não é primeira vez em que as Finanças, sob pretensa facilitação, criam situações difíceis para os cidadãos: por exemplo, o facto dos contribuintes serem obrigados a processar o IRS via internet (ou a pagar a alguém que o faça) é uma discriminação para uma grande parte da população. A desmaterialização deve ser para facilitar, não para complicar ou para obrigar. Do mesmo modo, os meios alternativos de pagamento ao dinheiro devem ser para facilitar e não para obrigar. Parece que, também neste caso, o Estado não quer saber de nós.