ECONOMIA - 2020-08-05, 16:36
As famílias e empresas que pretendam (e possam) aderir à moratória pública do crédito – nomeadamente à habitação – vão ter mais tempo para o fazer, já que o prazo foi prolongado até 30 de setembro de 2020, revelou o Banco de Portugal (BdP), adiantando que as "condições que os clientes bancários devem preencher para poderem beneficiar destas medidas foram também flexibilizadas".
Quem pode, afinal, recorrer as estas moratórias públicas criadas pelo Governo para dar resposta à crise gerada pela pandemia da Covid-19?
Quais são os prazos para aceder?
Sou beneficiário da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Posso aceder à moratória prevista na lei relativamente a créditos hipotecários e a créditos aos consumidores com finalidade educação?
Podem aderir a esta moratória os beneficiários (nomeadamente, os advogados ou advogados estagiários da Ordem dos Advogados, bem como os associados ou associados estagiários da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução) que, a par dos demais requisitos previstos no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, cumpram os seguintes requisitos:
Sim. A partir de 17 de junho de 2020, passaram a estar abrangidos pelo regime de moratória pública os contratos de crédito aos consumidores com finalidade educação.
Para beneficiar da suspensão de pagamentos relativamente a estes contratos, o consumidor deve enviar à instituição, consoante o caso, a documentação comprovativa da regularidade da sua situação tributária e contributiva, quando aplicável, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou da apresentação de pedido de regularização até ao dia 30 de setembro de 2020.
Se o consumidor já beneficiar da moratória pública relativamente a outros contratos de crédito junto da mesma instituição, está dispensado do envio dessa documentação, caso em que a moratória pública é aplicada de forma automática.
Tenho um empréstimo para habitação própria permanente que já se encontra abrangido pela moratória pública e outro empréstimo com garantia hipotecária que está abrangido pela moratória privada.
Este último também pode beneficiar da moratória pública?
O regime de moratória pública entrou em vigor a 27 de março de 2020 e previa, inicialmente, um prazo de vigência até 30 de setembro de 2020.
Com as alterações que entraram em vigor em 17 de junho de 2020, os consumidores podem continuar a beneficiar do regime de moratória pública até 31 de março de 2021.
Em alternativa à suspensão do pagamento das prestações, o consumidor pode solicitar, junto da instituição, que a suspensão se aplique apenas ao pagamento de capital e não ao pagamento de juros.
Neste caso, uma vez que o consumidor continuará a pagar os juros durante o período abrangido pela moratória, o valor em dívida não é alterado.
O pagamento destas prestações não pode ser exigido pela instituição enquanto vigorar a moratória.
Durante este período, as prestações vencidas também não originam juros de mora ou outras penalidades decorrentes do seu não pagamento.
Os consumidores que, no dia 18 de março de 2020, não estavam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias do crédito à habitação podem beneficiar da suspensão do pagamento das prestações.
Também podem usufruir desta suspensão os consumidores que, no dia 18 de março de 2020, registavam um atraso inferior a 90 dias no pagamento das respetivas prestações.
Apesar de, durante o período da moratória, os consumidores não terem de pagar nem o capital nem os juros das prestações, não há lugar à suspensão do vencimento de juros.
Isto significa que o empréstimo continuará a vencer juros no período abrangido pela moratória, os quais serão capitalizados e incluídos no valor em dívida.
Caso pretenda evitar a capitalização dos juros vencidos durante aquele período, o consumidor pode solicitar, junto da instituição, que a suspensão se aplique apenas ao pagamento de capital.
Neste caso, uma vez que o consumidor continuará a pagar os juros durante o período abrangido pela moratória, o valor em dívida não será alterado.
A suspensão do pagamento das prestações dos créditos hipotecários e dos créditos aos consumidores com finalidade educação, ao abrigo do regime de moratória pública, não dá origem a qualquer situação de incumprimento e não afeta a informação reportada à Central de Responsabilidades de Crédito relativamente à situação do crédito.