Governo rejeita impedimentos ao desenvolvimento da economia do mar - Açoriano Oriental
Lusa/AO online Regional 17 de Set de 2018, 17:55
O Governo dos Açores rejeitou que a falta de um plano de ordenamento do espaço marítimo na região coloque entraves ao desenvolvimento da economia do mar, alegando que nenhum projeto apresentado foi impedido de avançar.
"Não existe nenhum impedimento efetivo relativamente ao desenvolvimento e implementação de projetos na economia do mar. Sempre que houve interesses de investimento sustentável e credível na economia do mar verificaram-se as condições necessárias para que esses empreendimentos acontecessem, dentro dos respetivos limites legais", adiantou a Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, em resposta a um requerimento do grupo parlamentar do PSD nos Açores.
Os deputados social-democratas Luís Garcia e Catarina Chamacame Furtado questionaram o executivo açoriano sobre a "demora" na elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores", prometido "desde 2010".
"É obra: quase 10 anos a elaborar um plano que inicialmente foi prometido que estaria pronto num ano. O Governo Regional todos os dias proclama a aposta no mar. Porém, mais do que discursos redondos, essa aposta para se concretizar necessita de uma estratégia bem definida e de um planeamento rigoroso, o que objetivamente não existe", acusaram, no requerimento, entregue em 31 de julho.
Os parlamentares do PSD alegaram que a "lacuna" tornava "difícil à região e aos empresários desenvolver e potenciar de forma sustentável a economia do mar", mas o executivo açoriano refutou as acusações.
"É falacioso considerar que a ausência deste sistema integrado de governança seja 'altamente prejudicial para o desenvolvimento da economia do mar nos Açores', já que não há qualquer atividade económica no mar dos Açores, atual ou proposta, que esteja ou venha a ser limitada pela ausência deste sistema", apontou.
Segundo a Secretaria Regional do Mar, as iniciativas de Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM) iniciadas em 2010 foram reformuladas e recalendarizadas para "dar resposta às novas exigências" de uma diretiva do Parlamento Europeu (n.º 2014/89/UE), que impõe a implementação deste sistema até 31 de março de 2021.
"O desenvolvimento do processo de OEM deve decorrer no âmbito de um enquadramento legal e técnico estável, claro e coerente", frisou, acrescentando que o documento está a ser desenvolvido através do projeto europeu MarSP - Macaronesian Maritime Spatial Planning, financiado pelo Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP).
O executivo disse que o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores deverá estar concluído "até ao final de 2019" e que, durante os últimos anos, "compilou informação geográfica sobre o espaço marinho, desenvolveu um Sistema de Informação Geográfica aplicado ao mar e desenvolveu trabalho técnico exploratório sobre metodologias de ordenamento do espaço marítimo coerente e consistente".
A tutela realçou, no entanto, que "o espaço marítimo dos Açores está ordenado", alegando que todas as atividades marítimas e marinhas estão "regulamentadas e licenciadas", de acordo com o quadro legal em vigor, dando como exemplo, entre outros, a rede de áreas marinhas protegidas, as áreas definidas para a produção aquícola e a zonamento legal para a observação de cetáceos e outras atividades marítimo-turísticas.
"O Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores vem articular aquelas regulamentações, identificando também áreas potenciais para atividades emergentes e mecanismos de licenciamento e atribuição de títulos e de condições de uso privado, de forma mais eficaz, integrada e sustentável", salientou.