Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016 - Jurisprudência - VLEX 728391361
DECISÃO DO RELATOR NOS TERMOS DO ARTIGO 652º nº1 al. C) do CPC 1.
M (…) instaurou ação especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a MF (…).
A Instância Local Cível de Pombal declarou-se territorialmente incompetente para a tramitação dos autos.
Remetidos que foram à Instância Local Cível da Comarca de Leiria foi pela SRª Juíza proferida a seguinte decisão: «Nos termos do disposto nos artigos. 96º, a), 97º, nº1 e 98º todos do CPC, e artigo 122º alínea g) da lei nº 62/2013 de 26 de Agosto, declaro incompetente em razão da matéria a presente Instância Local Cível de Leiria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, por para a presente acção ser competente a Instância Central de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (2ª Secção instalada em Pombal) e consequentemente indefiro liminarmente a petição inicial».
Inconformado recorreu o Digno Magistrado do MºPº.
Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1. Os presentes autos versam sobre a decisão do Mm. Juiz a quo, de se declarar incompetente, em razão da matéria, para julgar a presente acção de interdição, por entender que a mesma, face ao disposto no art. 122.º da Lei 62/2013, de 26 de Agosto, mais concretamente, da alínea g), é da competência do Tribunal de Família e Menores. 2. Tal asserção deveria determinar o envio da acção ao tribunal considerado competente, ao invés do indeferimento liminar da petição inicial, posto que a mesma respeita os requisitos do art. 552º do C.P.Civil e, a sua instauração na Instância Cível não configura uma evidente excepção dilatória insuprível de incompetência em razão da matéria, nos termos do art. 99º nº1.
Por tudo o exposto, não podia o despacho declarar incompetente em razão da matéria a Instância Local Cível de Leiria, devendo, antes, considerar-se competente este tribunal, 10. O despacho sob recurso infringiu o disposto nos arts.99º nº1, 576º nº2 e 590º nº1 do C.P.Civil, bem como o art. 122º alínea g) da Lei nº62/2013 de 26 de Agosto; 11.Consequentemente, deve ser revogado e substituído por outro que, considerando competente a Instância Local Cível de Leiria, ordene o prosseguimento dos ulteriores termos do processo, ou...