Pessoas com deficiência e incapacidade para quem os produtos de apoio sejam indispensáveis para o efetivo acesso e frequência de uma ação de formação profissional e ou para o efetivo acesso, manutenção ou progressão no emprego, de trabalhadores por conta própria ou de outrem.
Os requerentes devem cumprir, desde a data da apresentação do pedido, os seguintes requisitos:
b) Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEFP, I. P..
Apenas são elegíveis para financiamento por parte do IEFP, I.P., produtos de apoio, ou reparações e adaptações de produtos de apoio, que:
a) Constam da lista homologada, anexa ao Despacho anual do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (*), com indicação de nível de prescrição 3, e que está disponível em www.iefp.pt;
b) Sejam objeto de prescrição por uma das entidades prescritoras indicadas pelo IEFP, I.P. que são, os centros de recursos da rede do IEFP, I.P, publicitados em www.iefp.pt.
A concessão do apoio financeiro à aquisição, reparação ou adaptação do produto de apoio (ajuda técnica) pelo IEFP, IP depende das seguintes condições:
a) Imprescindibilidade do produto de apoio solicitado para o acesso ou a frequência de ação de formação profissional e/ou o acesso, a manutenção ou a progressão no emprego;
b) Não seja enquadrável noutras modalidades de apoio do IEFP, I.P. à formação profissional e ao emprego das pessoas com deficiência e incapacidade;
c) Financiamento, pelo menor custo possível, do produto de apoio que resolva as dificuldades de acesso e frequência da formação profissional ou de acesso e manutenção do emprego ou progressão na carreira.
Não são financiáveis produtos de apoio que constituam responsabilidade dos empregadores ou das entidades formadoras.
(*) Despacho n.º 16313/2012, de 21 de dezembro.
Para conceder a autorização para consulta on-line da situação regularizada perante a administração tributária e a segurança social, devem ser dados os seguintes passos: