 Proibição de discriminação do idoso em qualquer trabalho ou emprego, por meio de fixação de limite de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos específicos devido à natureza do cargo;
 Concessão de um salário mínimo mensal para os idosos acima de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família;
 Prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos;
 Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias ou aos meios de transporte, por motivo de idade;
 Expor em perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes, privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo e inadequado;
 Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente;
De acordo com o Estatuto do Idoso, a violência definida como a exposição da integridade física ou psíquica do idoso prevê pena para quem pratica tais atos, passíveis de prisão de dois meses a um ano mais multa. Se houver lesão corporal de natureza grave, a pena é de um a quatros anos de reclusão, mas se resultar em morte aumenta para de quatro a 12 anos de reclusão, sem o benefício da suspensão condicional do processo.
Para profissionais da área de saúde, assim como os assistentes sociais que não denunciarem a violência identificada, as penas podem ser dobradas no caso de reincidência.
A violência doméstica contra o idoso é considerada como um problema de saúde pública pelo Ministério da Saúde o que justifica a grande importância dada ao seu tratamento, notificação e prevenção das ocorrências, necessitando da intervenção do Estado através de políticas públicas de atendimento a população e aos idosos.
A referida norma destina-se também para os profissionais da saúde e os assistentes sociais que atende a vítima. Vale ressaltar que a notificação de maus tratos é obrigatória para as pessoas apontadas nesse dispositivo. Como afirmado, a pena aplicada a quem comete a conduta supracitada é a multa administrativa de3 a20 salários referidos, sendo que se o agente for reincidente, esta multa será aplicada em dobro (RIFIOTIS, 2001).
Assim, a notificação deve ser realizada o mais rápido possível pelo profissional que suspeita ou tem os maus tratos como confirmados. Inicialmente, a comunicação pode ser efetuada por telefone, sendo que um breve relatório deve ser preparado para que seja encaminhada a autoridade que recebeu a denúncia. Ninguém pode impedir o profissional de cumprir esta obrigação, nem mesmo supervisores e/ou o dono do estabelecimento em que presta serviços.
Os hospitais, ao lidarem com casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, devem preferencialmente realizar documentação fotográfica, clínica e laboratorial. Havendo suspeita de abuso sexual devem proceder com testes de doenças sexualmente transmissíveis, estudos colposcópicos e genitais. Em caso de morte deverá realizar autopsia acurada, com averiguação específica de maus tratos.
Falta de consciência social, não aceitando como obrigação profissional sua notificação, escondendo-se atrás dos preceitos éticos do “segredo médico”.
Resumidamente, os fatores de sub-registros estão relacionados ao desconhecimento geral da compulsoriedade legal da notificação, de ordem profissional, cultural ou social. Há necessidade de que tal notificação seja acompanhada de garantia do anonimato, e da conscientização dos profissionais e terceiros em denunciar os casos de maus tratos contra os idosos.
O envelhecimento não pode ser apenas considerado pela diminuição de função social, é necessário a sociedade adquirir novas percepções acerca da velhice. É comum que a sociedade modelos culturais a ser seguidos e entenda que o que é belo e bom, está ligado a algo produtivo, ágil e moderno. Na nossa sociedade o idoso significa apenas uma pessoa inútil que um dia conseguiu desempenhar funções e trouxe lucro a sociedade, e que na sua velhice torna apenas um incômodo.
Conforme Oliveira (2002, p. 46) “um aspecto marcante é o da ansiedade e impaciência características da sociedade atual. Diante dessa neurose da velocidade, torna-se incompatível e até perda de tempo aceitar um ritmo mais lento por parte dos idosos”. Assim a sociedade precisa sempre de pessoas jovens que possam sempre estar com seu desempenho máximo, a fim de produzir e trazer desenvolvimento e girar o capitalismo afortunado da sociedade.
A realidade social da velhice torna-se um dilema aos idosos, pois na época em que deveriam gozar de estabilidade e respeito perante a sociedade, são o momento em que os mesmos são deixados a esmo. Muitas das vezes muitos idosos tentam se ingressar em um grupo social com jovens a fim de resgatar sua função social perante a comunidade e familiares, porém este não é o melhor caminho para a qualidade de vida destas pessoas.
“a condição do velho na atualidade não tem revelado grandes alterações dos tempos remotos”. Mesmo com a evolução tecnológica e social, muitos problemas ainda são encontrados quando se trata do envelhecimento, pois não há inovações, mas disparidades marcantes. Para o mesmo autor “a urbanização e a industrialização acentuaram as desigualdades que, associadas aos preconceitos e estigmas, vêm demonstrando que as experiências acumuladas durante a vida não estão sendo aceitas pelos mais jovens” (SILVA, 2003, p. 110)
Podemos atribuir grande parte da culpa no descaso dos idosos negligência da família. Muitas vezes a família tem pouca condição de cuidar da velhice geralmente pelos motivos: diminuição funcional metabológica, física e mental; pela grande quantidade de membros na família com menor idade que precisam mais de intervenção; com isso parte da responsabilidade pelo idoso foi transferida ao Estado. (VERAS, 1995, pag.17)
A violência contra os idosos é complexa devido aos aspectos que influenciam seu surgimento, como os culturais, sociais, históricos, familiares e demográficos.
Entender como a violência nos idosos acontece é obviamente um desafio que envolve um trabalho multidisciplinar exigindo a conexão de todos os setores da sociedade.
Conhecer as representações sociais que orientem as atitudes desses profissionais em relação às vítimas de violência é reconhecê-la como parte da assistência que se presta.
Espera-se que a expectativa por respostas diante das considerações aqui expostas sirva mais precisamente, de motivação para a contínua tarefa de reflexão sobre o tema. Fica aqui a inquietude da pluralidade da existência de muitas acompanhadas pela incerteza de suas eficácias.
O idoso atualmente é tido como membro familiar que não tem mais função social, e muitas vezes passam a ser um fardo para o restante da família, que acaba negligenciando o idoso, fazendo com que sofra diversos traumas.
Em outros casos a negligência é tamanha, que os idosos sofrem maus tratos físicos, sexuais e psicológicos, o sistema de saúde através de seus profissionais passa a ser a principal porta de entrada para o reconhecimento e assistência desses idosos vitima de maus tratos.
Como vislumbre de mudança deste quadro, cabe aos órgãos governamentais a facilitação da divulgação de dados nacionais. Isso possibilitaria maior acesso e entendimento à população sobre o tema, que poderá se retrair ao praticar qualquer tipo de violência contra os idosos, pois conhece os certames de garantias de proteção e direitos dos idosos, ou métodos de denuncia e assistência social para estas vítimas.
Por todos estes aspectos, vislumbra que é de extrema necessidade a importância do Estatuto do Idoso, para a punição dos maus tratos, pois é através dessa legislação especial que conseguimos minimizar os efeitos da violência contra os idosos.
BRAZ. M; CARDOSO, M.H.C.A. Em contato com a violência - os profissionais de saúde e suas pacientes vítimas de maus-tratos. Revista Latino-Americana de Enfermagem 8(1): 91-97.
BRASIL. Ministério da Saúde. (2002). Direitos Humanos e Violência Intrafamiliar: Informações e Orientações para Agentes Comunitários de Saúde. Série A Normas e Manuais Técnicos. Brasília: Ministério da Saúde. Ministério da Justiça. (2002).
DANTAS-BERGER, S. M.; Giffin, K.(2005) A violência nas relações de conjugalidade: invisibilidade e banalização da violência sexual?. Cad. Saúde Pública , Rio de Janeiro, 2005, v. 21, n. 2.
DESLANDES, S.F. Prevenir a violência: um desafio para profissionais de saúde. Rio de Janeiro: Fiocruz/ENSP/Claves, 1999, pag.39.