Introduz a primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Primeira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto.
Aprova a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos para 2021, revogando a Portaria n.º 404/2019, de 10 de dezembro.
Despacho n.º 15350/2016, de 21 de dezembro
Estabelece as determinação da ADoP relativamente às solicitações de AUT em 2017.
Despacho n.º 6329/2020, de 15 de junho
Aprova a tabela de taxas e preços de venda de bens e serviços prestados pela Autoridade Antidopagem de Portugal.
Em 1 de janeiro de 2021 entrou em vigor uma nova versão do Código Mundial Antidopagem, bem como das Normas Internacionais de aplicação obrigatória que lhe estão associadas. Podem consultar-se abaixo esses documentos.
(Word Anti-Doping Code - 2021)
Declaração dos Direitos Antidopagem dos Atletas
(Athletes' Anti-Doping Rights Act - 2019)
Norma Internacional para Controlo e Investigações
(International Standard for Testing and Investigations – ISTI 2021)
Norma Internacional para os Laboratórios
(International Standard for Laboratories - ISL 2021)
(International Standard for Therapeutic Use Exemptions - ISTUE 2021)
(International Standard for the Protection of Privacy and Personal Information - ISPPPI 2021)
Norma Internacional para a Gestão de Resultados
(International Standard for Results Management - ISRM 2021)
Norma Internacional para a Educação
(International Standard for Education - ISE 2021)
Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários
(International Standard for Code Compliance by Signatories - ISCCS 2021)
Norma Internacional para a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos
(International Standard for Prohibited List - 2021)
Estabelece, no seu artigo 18.º, a proibição de recomendar ou comercializar nesses estabelecimentos quaisquer substâncias ou métodos que integrem a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos em vigor.
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto, entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto em Portugal.