Linha de Apoio à Economia COVID19 - MagneticWin
O Governo Português, disponibilizou uma nova Linha de Crédito de Apoio à Economia COVID19 até ao valor de 400 M€, destinada às Micro e Pequenas Empresas que não se encontrem em dificuldades, que reúnam de forma cumulativa os seguintes requisitos:
1º Certificado PME emitido pelo IAPMEI, comprovando a dimensão económica da empresa;
2º Apresentem uma situação liquida positiva no último balanço aprovado.
Caso a sua empresa apresente uma situação líquida negativa no último balanço aprovado, poderão aceder à linha de crédito, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura.
Nota: Este requisito económico, não se aplica às empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses, nem a empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada.
3º Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
4º Apresentem uma situação contributiva e fiscal regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária;
5º Não tenham qualquer outra operação de financiamento, aprovada ou contratada, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada para apoio à normalização da atividade da empresa, face ao surto pandémico do COVID-19.
Nota: Caso tenham operações apenas aprovadas, será apenas necessário solicitar à Sociedade de Garantia Mútua a prévia caducidade da mesma.
6º Apresentem uma quebra de faturação de, pelo menos, 40%, relativa à média mensal de faturação no período de março a maio de 2020, comparando com a média mensal de faturação dos 2 meses anteriores a esse período, ou face à média mensal de faturação no período homólogo do ano anterior;
Nota: Atividade iniciada há menos de 12 meses com verificação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, no período de 30 dias anterior ao da apresentação do pedido de financiamento, comparado com a média mensal de faturação, desde a data em que iniciou atividade.
7º Não serem empresas dominadas, por entidades localizadas, ou, com direção efetiva em países com um regime fiscal claramente mais favorável;
8º Assumir o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos de trabalho verificado a 01 de fevereiro de 2020.
Condições financeiras previstas:
i) Financiamento máximo por empresa: 50.000 € para Microempresas e de 250.000 € para Pequena Empresa;
ii) Beneficiam de uma garantia autónoma prestada pela SGM: Até 80% do capital em dívida a cada momento;
iii) Prazo do financiamento: Até 6 anos, após a contratação do financiamento;
iv) Período de carência: Até 18 meses de carência de capital;
v) Amortização de capital: Prestações sucessivas mensais de igual valor;
vi) Taxa de juro: Modalidade de taxa fixa ou variável, acrescida de um spread de 1% (até 1 ano), 1,25% (entre 1 a 3 anos), e 1,50% (entre 3 a 6 anos);