CM Mirandela / Paços do Concelho
Historial dos Paços do Concelho / Paço dos Távoras
Paço significa a residência de rei ou outro magnate mas também sede de certos tribunais, secretarias ou estabelecimentos públicos.
Antes de se transferir para o Paço dos Távoras, os Paços do Concelho estavam situados no edifício onde hoje (Fevereiro de 2007) está instalada a PSP. Em 1910 instalaram-se aí os seguintes serviços:
Rés-do-chão, direito: Administração do Concelho;
Rés-do-chão esquerdo: Repartição da Fazenda;
1º andar, direito: Câmara Municipal;
1º andar, esquerdo: Tribunal Judicial.
Antigamente, mais ou menos no mesmo local, existia um edifício chamado as Casas do Concelho ou as Casas da Câmara. Em 1628 uma tempestade fez desabar essa casa. Em 1717 foram efectuadas reparações até que a acta da sessão de 12 de Fevereiro refere a decisão de construir uma nova casa de novo e segundo plano novo.
Em 1850 a Câmara permitiu a Pedro Maria de Lemos, o Raseiro, cobrir de telhado todo o edifício. Em sessão de 3 de Julho de 1855, a Câmara resolveu indemnizá-lo da despesa feita, tomar posse da casa e continuar as obras para se puderem fazer lá as sessões e o serviço de secretaria.
Primitivamente, as salas do rés-do-chão foram destinadas a prisões mas por pouco tempo lá se manteve dado as incómodas da vizinhança.
A Câmara possuía um arquivo bem tratado pelo escrivão João Batista Casimiro. Graças a ele, foram encadernados todos os livros de actas, os forais de Mirandela e de Frechas e outros volumes. Depois da sua aposentação, o arquivo ficou abandonado e estiveram ausentes durante oito anos alguns documentos.
Mais tarde, os Paços do Concelho passaram a funcionar no Paço ou Palácios dos Távoras, onde ainda se mantêm.
Em 1693, o Paço dos Távoras, confrontava a nascente com quintal e muro, a poente com Capela de Nª Srª da Conceição (que tinha gravada na verga a data de 1664) e armazém de azeite e quintal, a sul com casa e quintal e a norte com casa e quintal de Gaspar de Saa.
Nos últimos anos do século XVII o Marquês António Luís reedificou o Paço, deu outra grandiosidade ao exterior e manteve a Capela. No pavilhão ou tímpano que remata o corpo central estava o brasão dos Távoras. Por sentença condenatória de 12 de Janeiro de 1759 foi picado e em 1863 foi substituído pelo escudo de armas dos Condes de São Vicente.
No arquivo da Direcção Geral de Fortificações e Obras Militares, em Lisboa, existe o inventário ou tombo do palácio. Fica-se a saber que tinha um jardim elevado, uma capela profanada e duas construções anexas abarracadas, separadas do palácio por um pátio todo vedado. Tem 3 pavimentos ligados por uma escada nobre de cantaria e outra de madeira para serviço. O pátio tem dois portões. Há cinco casas no rés-do-chão, sete no 1º andar e quatro no 2º andar. Cada uma das construções anexas tem 4 casas.
Norte: Largo do Paço
Leste e sul: prédios particulares
Oeste: Rua pública
Jardim: 2,89 ares
Palácio: 7,00 ares
Pátio: 12,51 ares
Resto: 3,50 ares
Total: 26,90 ares
8.070$00 reis
1768 – os Távoras passam para a posse dos Conde de S. Vicente.
1818 – dada a incúria dos administradores, o administrador de então entregou tudo o que havia na Capela, incluindo o sino, à Santa Casa da Misericórdia.
1860 – o administrador Roberto Saldanha mandou efectuar obras importantes; Manuel Maria Teixeira instalou a sua farmácia no Palácio.
1890 – O paço foi posto em praça, sendo arrematado em leilão judicial por um credores dos Condes de S. Vicente, o médico em Lisboa Daniel Tavares, pela irrisória quantia de seis contos de reis, encarregando da sua administração António Mareia de Sá Lemos.
16 de Julho de 1903 – O Estado compra o Palácio por seis contos para aí instalar o Distrito de Recrutamento e Reserva nº 10.
O paço está descrito sob o nº 7910 a fls. 184 v. do Livro B, e compreende os números 8.352, 8.353 e 8.354. Aí são apresentadas as seguintes confrontações:
Nascente: quintal de herdeiros de João Batista de Araújo Leite, Casa de António Joaquim de Sousa e Manuel Vinhas;
Sul: rua pública e adro da Igreja;
Norte: Casa dos Herdeiros de João Batista de Araújo Leite;
Poente: Adro.
A família dos Távoras tem origens antiquíssimas, que alguns estudos genealógicos fazem remontar a um dos filhos de Ramiro II, Rei de Leão. O primeiro Senhor de Távora é Rozendo Hermingues, um nobre hispânico que viveu algures nos finais do século XI, princípios do século XII. O senhorio do morgado de Távora permanece na linha varonil desta casa. O hexaneto de Rozendo Hermingues é Lourenço Pires de Távora (c.1350-?), 8º Senhor de Távora, cavaleiro do Reino de Portugal e Senhor do Minhocal e do Couto de S. Pedro das Águias por mercê do Rei D. Pedro I. Diz-se também, embora não haja provas documentais, que foi esta nobre família transmontana a fundadora do Mosteiro de S. Pedro das Águias. O filho primogénito de Lourenço Pires de Távora é Álvaro Pires de Távora (c.1370-?), 1º Senhor do Mogadouro por mercê do Rei D. Fernando I. A família Távora é um dos raros casos de ascendência social constante devido ao desempenho de cargos militares e/ou administrativos do Reino. Tanto que, a 21 de Fevereiro de 1611, o Rei D. Filipe II de Portugal, III de Espanha concedeu a D. Luís Álvares de Távora (c.1590-?), 15º Senhor de Távora e 7º Senhor do Mogadouro, o título de 1º Conde de São João da Pesqueira.
D. Luís Álvares de Távora (1634-?), 3º Conde de São João da Pesqueira, foi elevado a 1º Marquês de Távora a 8 de Agosto de 1669 pelo príncipe herdeiro e Regente do Reino D. Pedro, futuro D. Pedro II, em nome do Rei D. Afonso VI.
O irmão mais novo do 1º Marquês de Távora, D. Francisco de Távora, foi elevado a 1º Conde de Alvor por carta régia de 4 de Fevereiro de 1683 passada pelo Rei D. Pedro II. A nomeação deveu-se a serviços prestados por ele na Índia, onde foi o 33º Vice-Rei da Índia entre 1681 e 1686. As duas linhas uniram-se pelo matrimónio de D. Leonor de Távora (1700-1759), 3ª Marquesa de Távora, com D. Francisco de Assis e Távora (1703-1759), 3º Conde de Alvor.
Os Marqueses de Távora tornaram-se figuras mais relevantes do Reino, pois alianças matrimoniais da família os uniram aos Condes de Atouguia, os Marqueses de Alorna, os Condes da Ribeira Grande, os Condes de Vila Nova, os Duques de Aveiro e os Duques do Cadaval.
D. Francisco Assis de Távora, 3º Conde de Alvor e 3º Marquês de Távora, foi nomeado em 1750 pelo Rei D. João V 45º Vice-Rei da Índia, sucedendo no cargo ao seu compadre D. Pedro de Almeida Portugal, conde de Assumar e 1º Marquês de Alorna
Já no reinado de D. José I as relações entre esta Casa nobiliárquica e a Coroa agravaram-se, essencialmente, por três motivos: a falta de reconhecimento por parte do Rei ao 3º Marquês de Távora pelos serviços prestados na Índia, onde os marqueses tiveram de empenhar o que tinham e o que não tinham para sustentar o Governo do Império do Oriente; o facto de Sebastião José de Carvalho e Mello, membro da baixa nobreza, ser o novo valido do Rei como conde de Oeiras e futuro Marquês de Pombal; e, por fim, os amores ilícitos entre D. José I e D. Teresa de Távora e Lorena, irmã do 3º Conde de Alvor e esposa de seu sobrinho D. Luís Bernardo de Távora, o Marquês Novo.
Quando em Setembro de 1758 o Rei D. José I sofreu um atentado, o Primeiro-Ministro Carvalho e Mello aproveita a situação para culpabilizar a alta nobreza e assim diminuir-lhe o poder, parte da sua estratégia para a centralização do poder. O Processo dos Távoras, como ficou conhecido, ainda é um tema controverso e não se pode ter a certeza se realmente a alta nobreza fora culpada do atentado. Contudo, uma coisa é clara: Sebastião José de Carvalho e Mello queria que fosse.
Os Távoras, devido à sua animosidade para com Sua Majestade, foram culpabilizados, julgados e condenados. Em 1759 os Marqueses Velhos, o Marquês Novo, o Conde da Atouguia, D. José Maria de Távora e o Duque de Aveiro subiram ao cadafalso e foram executados por crime de lesa-majestade. As mulheres, as crianças e os demais homens da família foram encarcerados em conventos e mosteiros separados, obrigados a professar. Os bens das Casas de Távora, Atouguia, Alorna, Aveiro e Vila Nova passaram para a Coroa, as armas dos Távoras foram picadas e o uso do apelido Távora foi interdito. Quando D. Maria I subiu ao trono reabilitou os membros da família, restituindo-lhes os títulos, mas nunca teve coragem para declarar inválida a decisão de seu pai D. José I.
A representação da varonia desta Casa encontra-se na Casa dos Condes de São Vicente, para a qual em 1768 passou o morgado Távora e demais bens, como por exemplo o Paço dos Távoras em Mirandela.
O actual representante activo da varonia da Casa de Távora é o 10º Conde de São Vicente, D. José Maria Carlos da Cunha Silveira e Lorena.
Alguns ramos desta ilustre casa senhorial sobreviveram com outros apelidos de família como Cunha Silveira e Lorena, Lencastre, Mascarenhas e Câmara. A chefia da Casa de Távora é simbolicamente representada por D. Fernando José Fernandes Costa Mascarenhas, 9º Marquês de Alorna.
A Marquesa Leonor de Távora e o seu marido Francisco Assis, conde de Alvor (e antigo vice-rei da Índia), eram as cabeças de uma das famílias mais poderosas do reino, ligadas às casas de Aveiro, Cadaval, São Vicente e de Alorna. Eram também inimigos cerrados de Sebastião de Melo. Leonor de Távora era uma mulher política, preocupada com os negócios do Reino, entregue a seu ver a um novo-rico sem educação. Ela era também uma devota católica, com forte afiliação aos jesuítas, tendo como confessor um deles, Gabriel Malagrida.
Outra pista de suposta inocência é o facto de nenhum dos Távoras ou familiares terem tentado escapar de Portugal nos dias que se seguiram ao atentado. Culpados ou não, as execuções dos Távoras foram um acontecimento devastador para Portugal. Numa altura em que a pena de morte já estava em desuso, a execução de uma família prestigiada constituiu um choque. A futura rainha Dona Maria I ficou tão afectada pelos eventos que aboliu a pena de morte (excepto em estado de guerra) tão cedo como pode, quando chegou ao trono. Portugal terá sido um dos primeiros países do mundo a fazê-lo.