Juízo Ordinário do Julgado de Almodôvar - Arquivo Distrital de Beja - DigitArq
AJ/JORJADV Juízo Ordinário do Julgado de Almodôvar 1768/1846
PT/ADBJA/AJ/JORJADV
1768 to 1846
5 liv., 4 proc.
O juízo ordinário era, de acordo com a Ordenações Filipinas, Ttº LXV, um magistrado não letrado eleito pelo povo, cuja jurisdição se limitava à aplicação do direito costumeiro, quer na jurisdição cível quer na crime. Era escolhido entre os homens bons do concelho sendo a sua eleição válida por um ano.
Os juízes ordinários exerecendo nas cabeças de comarca, são extintos pela Carta de Lei de 18 de Julho de 1855. A Lei de 26 de Junho de 1867 que determina a extinção dos juízes ordinários não chega a ser aplicada na prática. Com a Carta de Lei de 28 de Dezembro de 1869 os juízes ordinários passam a ser de nomeação régia. A Lei de 19 de Julho de 1886 extingue definitivamente os juízes ordinários, passando as suas atribuições para os juízes de paz e para os juízes de direito ou seus substitutos.