Regime legal da banca devia ter permitido "melhor desempenho regulatório" nos últimos anos, diz Governo - Economia - SAPO 24
A crítica foi deixada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, durante a conferência parlamentar promovida pelo PS e dedicada ao setor bancário, um encontro organizado na sequência do processo de audições às entidades do setor promovidas pelo grupo parlamentar desde o início deste ano.
"O enquadramento legal tem seguramente espaço para ser melhorado e para tal muito contribuirá o grupo de propostas que o grupo parlamentar apresentará. Mas não deixamos de pensar que o enquadramento legal vigente teria permitido um melhor desempenho regulatório do que aquele que existiu nos últimos anos e que é necessário trabalhar também na eficácia do funcionamento das instituições envolvidas", afirmou Rocha Andrade, que participou nesta iniciativa socialista em substituição do secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse ainda que "as fragilidades da banca nacional apanharam o país um pouco desprevenido e apanharam sobretudo desprevenidos os pequenos aforradores".
Para o governante, "é sobretudo para estes que são necessárias as maiores proteções porque não é exigível que disponham de literacia financeira suficiente".
Rocha Andrade afirmou ainda que "o Governo está bem ciente das perdas sofridas pelos aforradores e pelo país" e que os casos da nacionalização do BPN, da liquidação do BPP, da resolução do BES e do BANIF "têm todos em comum episódios de comportamentos pouco escrupulosos" por parte das instituições financeiras.
Depois seguiu-se uma mensagem de que é preciso reforçar a confiança no sistema bancário português: "A prática de empurrar os problemas com a barriga não resolveu nem podia resolver nenhum problema. O melhor contributo para a estabilidade financeira é promover o funcionamento eficiente do sistema financeiro para que famílias e empresas tomem as suas decisões de poupança num clima de confiança nas instituições", disse o secretário de Estado, que saiu do Auditório Almeida Santos, na Assembleia da República, sem passar pelos jornalistas.
Rocha Andrade terminou a sua curta intervenção com a promessa de que "o Governo continuará o intenso trabalho de desenho de uma proposta para o modelo de supervisão financeira" no sentido de "dotar o sistema de maior racionalidade, de maior eficácia e de menos sobreposições e redundâncias".