Presidente do parlamento cabo-verdiano pede revisão eleitoral que permita voto eletrónico - Mundo Atual
Praia, 13 jan 2022 (Lusa) – O presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Austelino Correia, pediu hoje uma revisão do Código Eleitoral, com a possibilidade de introdução do voto eletrónico, e apontou a necessidade de um novo Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos.
"Os tempos vão evoluindo, a conjuntura está em permanente mudança e tanto as instituições como as disposições legais que as sustentam precisam de se adaptar para garantirem maior eficácia", observou Austelino Correia, no discurso oficial das comemorações do Dia da Liberdade, que decorreram na Assembleia Nacional, na Praia.
"Estamos neste momento empenhados num processo de reforma que visa introduzir dinâmicas na organização, no funcionamento, no desempenho e na eficácia da Assembleia Nacional. Para finalizar esse processo, precisamos terminar, agendar e discutir o novo Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos, aprovar a nova lei orgânica do parlamento, rever o nosso regimento, regulamentar a comissão de ética e transparência e concluir o programa de segurança das nossas instalações", afirmou.
A Assembleia Nacional de Cabo Verde recebeu hoje a sessão solene comemorativa do Dia da Liberdade e da Democracia, que assinala a realização, em 13 de janeiro 1991, das primeiras eleições multipartidárias em Cabo Verde, presidida pela primeira vez por Austelino Correia, como presidente do parlamento, na sequência das eleições legislativas de abril de 2021.
Num "olhar atento sobre o país", o presidente do parlamento apontou a necessidade de "analisar a atualidade das opções constitucionais em vigor e ajuizar sobre a introdução de eventuais alterações e adequações".
Recordou que na revisão de 2010 a introdução do voto eletrónico "era um desafio" e que não tendo sido implementado até agora, "o desafio é voltar a analisar a oportunidade da medida" e "traçar um plano e um timing para a sua implementação".
Desde as primeiras eleições livres que o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, na oposição desde 2016) e o Movimento para a Democracia (MpD, vencedor das eleições de 1991) alternam na governação do país.
Na intervenção oficial nesta cerimónia, em representação da bancada parlamentar do PAICV, o deputado Démis Almeida sublinhou que o "percurso ascendente" de Cabo Verde começou com a proclamação da independência e que a data de 13 de janeiro "não é fruto do acaso". Esse momento, disse, resultou dos passos dados pelo PAICV, que governou Cabo Verde no período do regime de partido único, de 1975 até à abertura política em 1991.
No mesmo discurso, e volvidos 31 anos dessa abertura, o deputado afirmou que setores da sociedade civil cabo-verdiana e trabalhadores da administração dizem-se condicionados e "sujeitos a assédio moral ou a outra forma de censura" por parte do poder, pelas suas escolhas políticas e condicionados por alegadas práticas de "nepotismo".
Nesse sentido, o PAICV "convidou" o Governo e restantes partidos, "em nome da democracia", a procurar "consensos" para "pactos de regime" que possam ultrapassar "largamente os ciclos de poder" dos partidos, tendo como objetivo definir "políticas públicas estruturais que acelerem o desenvolvimento do país".
Da parte do MpD, o líder parlamentar do partido que suporta o poder destacou que Cabo Verde é hoje apontado internacionalmente como "exemplo e modelo a ser seguido" em termos de democracia. Na sua intervenção oficial, o deputado João Gomes recordou ainda, como exemplo das mais três décadas de liberdade, que mesmo com a pandemia de covid-19, que levou ao decretar pela primeira vez do estado de emergência em todo o país (abril e maio de 2020), a "democracia não foi suspensa".
Pela voz do presidente do partido, o deputado António Monteiro, a União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID) apontou que apesar do "simbolismo" da data de hoje, Cabo Verde ainda regista "práticas que atentam contra a democracia e as liberdades individuais".
Recordou o caso do deputado da UCID Amadeu Oliveira, advogado e crítico do sistema de Justiça cabo-verdiano, que se encontra em prisão preventiva desde julho de 2021. Assumido autor da fuga do arquipélago de um homem condenado por homicídio, seu cliente, atualmente em França, Amadeu Oliveira está acusado pelo Ministério Público dos crimes de atentado contra o Estado de Direito, perturbação do funcionamento de órgãos constitucionais e ofensa a pessoa coletiva.
Contudo, António Monteiro diz que a prisão preventiva do colega deputado da UCID é "por ser incómodo" para a Justiça em Cabo Verde.
Ainda no discurso oficial na cerimónia, o presidente da Assembleia Nacional reconheceu a existência de "ataques ao sistema judicial, particularizando e vilipendiando os seus titulares", que são "inqualificáveis e devem ser contidos".
"O parlamento, um órgão de soberania eleito, não se junta aos ataques ao poder judicial, um órgão de soberania não eleito e que não participa no processo de concorrência política", afirmou Austelino Correia.
Na mesma intervenção, a segunda figura do Estado afirmou estar "profundamente empenhado em criar condições para o pleno exercício do mandato de todos os deputados", promovendo "um ambiente saudável de dissenso e de contraditório".
O responsável disse que é preciso evitar "os discursos extremados que dificultam os consensos de interesse nacional, as intervenções populistas e demagógicas, com promessas de tudo para todos, a todo o tempo, que prejudicam a ação política responsável" para garantir "mais alguns votos".