O projeto de lei 08/2017, de autoria do prefeito cassado Dixon Carvalho (Progressistas) e que originou Lei Complementar 64/17, declarada inconstitucional, foi pautado para votação pelo então presidente da Câmara, hoje prefeito municipal, Du Cazellato (PSDB), após pareceres da Comissão de Justiça e Redação (CJR ) e da Procuradoria Jurídica do Legislativo favoráveis à concessão da aposentadoria especial para os guardas municipais de Paulínia.