Tribunal europeu quer Estados a legislar sobre a Uber
Queixa de associação de taxistas de Barcelona levou Tribunal de Justiça da UE a dizer que as plataformas eletrónicas são um serviço de transporte e não um intermediário entre o cliente e o motorista e que os países devem regulamentar a atividade. Associações de taxistas elogiam acórdão. Desde março que estão no Parlamento propostas de legislação
21 Dezembro 2017 — 01:09
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O que decidiu o Tribunal de Justiça Europeu?
Na sequência de uma ação apresentada por uma associação profissional de taxistas de Barcelona (Espanha) contra a Uber, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) pronunciou-se sobre uma eventual situação de concorrência desleal. No acórdão ontem conhecido, o tribunal considera que a Uber (neste caso específico) é um "serviço no domínio dos transportes" e não apenas um serviço de intermediação entre motoristas não profissionais e os clientes.
Os motoristas vão ter de ter carteira profissional?
Para já nada vai mudar no que diz respeitos à relação de trabalho entre as empresas e os motoristas não profissionais que usam os seus carros para prestar estes serviços. O acórdão considera que "cabe aos Estados membros regulamentar as condições de prestação de tais serviços no respeito pelas regras gerais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia". No caso nacional há propostas de regulamentação na comissão de Economia da Assembleia da República à espera de ser aprovado um documento único para ser discutido no plenário.
E esta decisão muda algo no dia-a-dia dos clientes?
Como asseguraram, em comunicado, os responsáveis da Uber, em Portugal nada vai mudar na atual relação com quem utiliza a plataforma informática. Mais cautelosa foi a outra plataforma eletrónica de transporte de passageiros, a Cabify. Questionada pelo DN, fonte oficial sublinhou que não iriam fazer comentários "neste momento". "A decisão tomada por esta entidade [Tribunal de Justiça da União Europeia] é recente e, apesar de não estar relacionada com a Cabify, carece de análise com vista a compreendermos até que ponto impactará a nossa operação em Portugal."
O que está a ser feito quanto a legislação neste setor?
Em Portugal, os deputados discutiram em março na Assembleia da República propostas do governo, Bloco de Esquerda e PSD sobre a regulamentação da atividade destas plataformas eletrónicas. Desde essa altura que os documentos estão na comissão de Economia para que se chegue a um consenso sobre um texto final. Recentemente, o presidente da comissão disse que deverá haver uma decisão até fevereiro.
O que está a ser discutidona Assembleia da República?
O governo aprovou uma proposta de lei em que previa que os motoristas tivessem um horário e formação. Além disso, devem ser empresas (pessoas coletivas) e não entidades individuais. O Bloco de Esquerda defende que tem de existir um enquadramento legal idêntico para o serviço de táxi e para o transporte descaracterizado. Pretende que as câmaras municipais possam definir um contingente de carros ligados às plataformas eletrónicas, como acontece com os táxis. Já o PSD apresentou uma proposta para ser aplicada uma taxa por cada serviço prestado pelas plataformas de transporte. Essa verba seria canalizada para o Fundo de Mobilidade. Querem ainda que os motoristas tenham um número de identificação e formação.
O que querem as associações de taxistas ?
Após ser conhecida a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Federação Portuguesa do Táxi, em comunicado, disse ser esta a "resposta que o setor do táxi há muito aguardava, a merecida recompensa para quem andou nas ruas em protesto e a saída pela porta pequena dos ilegais [houve em Portugal várias manifestações contra a Uber por parte dos taxistas que consideram]. A FPT espera agora que a Assembleia da República faça o seu trabalho de regular esta empresa de transportes à luz do decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, sem malabarismos nem tentativas oportunistas de querer mudar a lei dos táxis para acomodar quem provadamente desrespeitou o Estado de direito". Em conferência de imprensa a outra associação de taxistas, a Antral, anunciou que reforçou o pedido junto da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes para "fazer parar de imediato" o serviço das plataformas eletrónicas. E o seu presidente, Florêncio de Almeida, pediu ao "ministro da Administração Interna para fazer cumprir as decisões dos tribunais. Se isto não vier a existir nos próximos dias nós iremos fazer, com toda a certeza, grandes campanhas públicas para que estas decisões sejam cumpridas". Quer ainda ser recebido pelo governante no prazo de uma semana.
Mais alguma entidade se pronunciou sobre o acórdão?
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, em comunicado, considerou que tem de haver "regras claras". No documento reconhece, todavia, que a decisão do TJUE não implica a sujeição ao enquadramento legal aplicável aos táxis. "Independentemente da urgência de uma definição legal, a AMT considera aconselhável e vantajoso que todo o enquadramento aplicável ao transporte de passageiros em veículos ligeiros seja revisitado e adequadamente regulamentado em função de todas as suas especificidades, no sentido da fixação de regras claras, equitativas e potenciadoras do investimento e do emprego, de um melhor serviço aos passageiros e que melhor defendam o interesse público, em níveis de qualidade e segurança", referiu.
Quantas pessoas estão registadas nestas plataformas?
De acordo com as informações avançadas ao DN, a Uber garante que já foram feitos mais de um milhão de downloads da sua aplicação. Já a Cabify diz ter mais de 160 mil utilizadores registados. Em ambos os casos, quem está registado pode visualizar no telemóvel se há carros registados perto do local onde se encontra e pedir para o transportar. No final do percurso não há troca de dinheiro pois o pagamento é feito através do cartão de crédito previamente registado na aplicação.
Em Portugal já houve alguma decisão contra a Uber?
Sim. No início deste mês, o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou um recurso da Uber Tecnologies, confirmando uma decisão cautelar de esta cessar a operação em Portugal, após queixa da Antral. Em resposta a este acórdão, a Uber - que existe em Portugal desde 2014 - defendeu que não se aplicava à sua atividade pois dizia respeito a uma empresa que não opera no nosso país, não tendo efeitos sobre a Uber B.V. ou a Uber Portugal.