38. O montante de honorários fixados, para a fase denominada de assistência técnica à obra ascendia ao montante de 525€, a ser paga com a consignação da obra.
“O contrato que se estabeleceu entre a autora e os réus é um contrato de prestação de serviços, ao qual se refere o art. 1154 do Código Civil. […]
A dúvida, como de resto a divergência entre as partes, surge apenas no tocante ao saber se os réus terão no caso cumprido integralmente a prestação a que se obrigaram para com a autora, sabendo-se que a mesma, e de modo prévio, os havia informado das suas reais intenções quanto àquilo que por ela era pretendido com o projecto que os mesmos se propunham executar-lhe e das suas limitações económicas no que concerne à execução do mesmo.
Analisados os factos provados ressalta desde logo o incumprimento por parte dos réus no que concerne a uma das obrigações acessórias a que se haviam comprometido com a autora por força do contrato que com ela celebraram, ou seja, a referente ao número de exemplares do projecto de execução da obra e do projecto de licenciamento que estavam obrigados a entregar-lhe.
Todavia o incumprimento por parte dos réus da referida obrigação não levaria, por si só, ao reconhecimento à autora do seu direito à resolução do contrato em discussão nos autos, pelo facto da mesma, analisado um tal contrato no seu todo, não assumir grande relevância e repercussão no conjunto das obrigações nele estipuladas.
O mesmo porém já não acontece com a obrigação assumida pelos réus, consistente precisamente na elaboração do projecto de licenciamento, arquitectura e especialidades e do projecto de execução de arquitectura.
Na verdade e pese embora os réus tenham elaborado os projectos a que se haviam comprometido com a autora e de os terem feito aprovar junto da edilidade competente, o facto é que a referida prestação acaba por não trazer a esta a utilidade pela mesma pretendida e visada com a contratação a que procedeu, e no caso, a construção pela autora, num seu terreno, de uma habitação destinada a permitir-lhe o investimento pretendido fazer em energias renováveis, pela simples razão da construção projectada implicar o dispêndio de valores superiores aqueles que por ela haviam sido equacionados para o efeito.
Daí que se possa concluir no sentido de uma tal factualidade ser apta a permitir a conclusão de que os réus não cumpriram a obrigação assumida.
Ou seja, o dano não resulta aqui da omissão ou do atraso do cumprimento, mas antes dos vícios ou deficiências da prestação efectuada que se realiza, embora não como se impunha.
Por outras palavras, a prestação efectuada não tem os requisitos idóneos a fazê-la coincidir com o conteúdo do programa obrigacional, tal como este resulta do contrato e do princípio geral da correcção e boa-fé – J. Baptista Machado, Pressupostos da resolução por incumprimento, pág. 46 e seguintes.
De referir ainda que a tónica da defesa dos réus é posta, em grande medida, no facto da prestação a que estavam obrigados, mormente no que concerne ao licenciamento e elaboração dos projectos a que se haviam comprometido, ter sido realizada e aceite pela autora, e, desse modo, extinta.
Com efeito, e mesmo a ter havido uma tal aceitação, há casos em que o credor aceita a prestação porque desconhece, sem culpa, o vício de que a mesma padece. Torna-se-lhe então possível, em tais casos, prevalecer-se da invalidade do cumprimento, com base em erro ou dolo – arts 251 e seguintes e 295 -, seguindo-se a aplicação do regime do não cumprimento definitivo ou da mora – Almeida Costa, Direito das Obrigações, pág. 745.
Por outro lado, creio também ser evidente que a autora só aceitou celebrar o contrato de prestação de serviços em discussão nos autos com os réus e só aceitou a prestação consistente no projecto que eles lhe apresentaram, pela simples razão de estar convencida de que o referido projecto lhe permitiria a construção aos preços referenciados na proposta 4, sob a epígrafe de estimativa orçamental da obra, ou seja, 63.000€, sendo o custo concernente à habitação de 54.000€ e o custo concernente à garagem de 9.000€.
Convicção essa que, e no entanto, se revelou errónea – como se viu dada a disparidade entre tais valores e os orçamentos que pediu com base nos aludidos projectos – , mas sem que o fosse por culpa sua.
Na verdade, e olhando para aquela proposta 4, e mais propriamente para o item aonde se referem os valores atrás referenciados, denominado, também como já se referiu, de estimativa orçamental da obra, a conclusão a que a autora chegou seria aquela a que um declaratário normal, sem conhecimentos específicos como era o caso da autora pese embora a sua licenciatura em engenharia química, chegaria, já que nada é passível de inculcar a ideia de que uma tal estimativa seria completamente desconforme à realidade dos preços do mercado da construção existentes à data ou que a mesma apenas visasse, tal como defendido pelos réus, o cálculo dos respectivos honorários.
Todavia, e na situação dos autos, sempre uma tal questão estaria ultrapassada dada a matéria de facto que resultou provada e que aponta no sentido dos réus terem criado na autora, erroneamente, uma tal convicção – factos 15, 16 e 17.
Por outro lado, não poderiam os réus ignorar aquilo que lhes havia sido desde sempre referido pela autora no tocante à sua contenção de gastos nem tão pouco ignorar que o projecto pelos mesmos apresentado e licenciado importaria em custos substancialmente superiores aqueles que a autora estaria na disposição, e poderia, gastar.