O TC valoriza o que a cada momento der mais jeito
A (in)constitucionalidade é conforme os dias...
Com Sócrates o corte nos salários e apenas na Função Pública, foi considerado constitucional devido "à situação de emergência..."
""... no entanto, o Tribunal Constitucional tem vindo a considerar relevante um pretenso "estado de emergência financeira" não declarado pela forma constitucional. Tal já aconteceu no Acórdão 399/2010, onde o Tribunal Constitucional fez tábua rasa da proibição constitucional da retroactividade fiscal com fundamento em que aquelas leis fiscais retroactivas "têm carácter urgente e premente no contexto de anúncio das medidas conjuntas de combate ao défice e à dívida pública acumulada". "