7571 resultados para contrato mandato
..., que correu termos no Tribunal Judicial de Arouca – tendo o mandato sido iniciado a 12 de Outubro de 2009; - Na acção referida no item edente, o autor pedia a declaração de nulidade de contratos de mútuo e restituição da quantia pelo Autor mutuada, no montante ...
Acórdão nº 7848/17.5 T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
I) O artigo 98.º, n.º 1, da Lei 145/2015, de 9 de Setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados – EOA), instaura uma fundamental igualdade entre o patrocínio com origem convencional ou decorrente de nomeação legal, justamente na fonte da sua constituição, a aceitação pelo advogado. II) Independentemente da origem formalmente contratual, deve assimilar-se a situação de patrocínio com origem em nomeaç
...Entramos, portanto, na área do cumprimento (ou incumprimento) do mandato forense. 3 – Se a responsabilidade civil do Advogado é de natureza ... com origem em nomeação legal ao mandato forense com origem em contrato, a saber ao regime do mandato forense previsto no EOA, sub-espécie do ...
... ao primeiro tema de prova estava em causa apurar se o Autor mandatou o Réu, no exercício da sua atividade profissional de advogado, para ...ça em apreço, nomeadamente e em resumo, que se está perante um contrato de mandato com retribuição e com representação (artigos 1154º e ...
... de Seguros Tranquilidade, S.A.", com quem mantinham em vigor um contrato de seguro de responsabilidade civil decorrente do exercício da respectiva ... adstrito perante o seu cliente, aqui A., por força do contrato de mandato forense, cujo incumprimento ou cumprimento defeituoso, importa, para o ...
...Contrariando as instruções da autora, este réu assinou contratos ruinosos com fornecedores de uvas e vinho a granel, designadamente ... Novembro/2014 (mês subsequente à comunicação da cessação do mandato) e Março de 2016, no montante de 4.000,00€. A 2ª ré tem por objecto ...
... da 1ª Ré se encontrava transferida para a 2ª Ré por contrato de seguro. A 2ª Ré contestou, aceitando a existência do contrato de ... XX - Parece, assim, à ora Apelada que a Apelante não exerceu o Mandato Forense que lhe havia sido conferido de forma cuidada e zelosa, não tendo ...
Acórdão nº 25453/12.0 T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I- O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração. II- A procuração sendo um acto unilateral nunca poderia ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral. III- A procuração pode ser o meio de executar um contrato de mandato que possa ter sido celebrado, mas não pode ser considerado como contrato a procuração mencionada. (
...ória do Registo Predial de Agualva-Cacém, onde outorgou um contrato de compra e venda, mediante o qual vendeu a supramencionada fracção ... negócio jurídico, esgotando-se aí os poderes conferidos pelo mandato que ela protagoniza (cf. Acórdão do S.T.J. de 7/7/2009, consultado na ...
... deixou bem claro ao Recorrente que não celebraria qualquer contrato-promessa sem ter a certeza de obtenção do crédito bancário para ...ção entre o Recorrido e o Recorrente marido, de um contrato de mandato. Com o devido respeito, entendemos que não assiste qualquer fundamento em ...
Acórdão nº 355/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016
I - Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Ao deixar prescrever um direito de crédito do constituinte, o advogado viola os seus deveres profissionais de zelo e diligência exigíveis e constitui-se, por isso, na obrigação de...
... réu, na sua qualidade de advogado, cumpriu de forma defeituosa o contrato de mandato judicial que foi celebrado entre ambos, posto que não propôs ...
...marido e 2.ª R. mulher, no âmbito do contrato de prestação de serviço que os AA. com eles celebraram; . Em ... para a boa decisão da causa e decide depois aplicar as regras do mandato sem aferir se tal instituto passaria no mesmo crivo lógico ou responderia ...
Acórdão nº 2318/18.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021
I - A fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas não releva. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. II - O mandatário é obrigado a prestar contas aos herdeiros do mandante por morte deste. III - É que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato...
..., voluntariamente, uma cópia da escritura pública do referido contrato de compra e venda do terreno em causa. 20- Ora, se, como supra se disse, ... aliás, seria a única que podia exigir a prestação de contas, o mandato caducou, nos termos do art. 1174.º, al. a) do Código Civil (doravante ...
Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
...Que a procuração não era irrevogável e que o respectivo mandato caducou com a morte do mandante; 2. Que não se transmitiu para os R.R. a ... por DD, no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. Declarou a ...
Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto "arranger", a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais especificamente,...
... com a sua conduta ilícita e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ambas celebrado. Pede também a condenação das Rés no ...
Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com base no
... qualquer acordo prévio quanto a honorários, terminado o mandato, a autora enviou à ré a conta final, que esta, porém, recusou pagar. ... a expensas suas, uma relevante modificação no objeto inicial do contrato de mandato?; 21) A nova realidade, que foi do interesse da BB, ...
Acórdão nº 106/09.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015
..., alega a autora: Em 13/12/2007 a autora e os réus celebraram um contrato escrito que incorpora para estes três obrigações: a) A obrigação de ... obtenção para eles da titularidade da fracção, verificou-se um mandato sem representação, o qual é a causa jurídica da obrigação de ...
Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...
... de escritório; D) Tal relação contratual, sob a forma de mandato, impunha a subsunção dos factos ao regime da responsabilidade contratual ... decorre do incumprimento dos deveres obrigacionais assumidos pelo contrato; H) Na culpa, a prova incumbe ao lesado na responsabilidade por factos ...
Acórdão nº 19954/01.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I - Funda o autor num contrato de mandato sem representação, para compra de acções, e no incumprimento do mesmo pelo primeiro réu, o pedido da condenação deste no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos daí decorrentes. II - Concretamente, alega que, o réu, enquanto mandatário, não tendo procedido à entrega ao autor das acções adquiridas em execução do contrato de mandato, incumpriu a...
... que os réus incumpriram as obrigações para si emergentes do contrato de mandato comercial que celebraram com os autores, pelo que são ...
Acórdão nº 866/12.1TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
... em síntese, ter celebrado com o antecessor do Réu, em 2000, um contrato de prestação de serviços de advocacia destinado à recuperação pela ..., se obrigou a prestar à R a atividade decorrente do exercício do mandato forense. B) O principal objeto da prestação de serviços contratada ...
Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... iguais pelos irmãos - constitui um acto de execução do referido mandato, não tendo o pai XX recebido tornas, pois continuou a beneficiar dos ... certidões, licenças ou alvarás, outorgar quaisquer acordos e contratos e, de um modo geral, requerer, praticar e assinar tudo o que se torne ...
Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
... comercial de mediação imobiliária celebrou com os RR., um contrato com vista à mediação na venda do andar de que os RR. eram ...ços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato" – art. 1156º do Código Civil – "As disposições sobre o mandato s\xC3"...
... advogado, que prestou em representação dos réus, através de mandato forense, desde o ano de 1996, até que, no ano de 2007, veio a saber que ... 5. Do contrato" que as partes celebraram. Mandato é a modalidade do contrato de prestaç\xC3"...
Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
... constituído arguido e detido no âmbito de um processo crime, contratou a ré Sociedade de Advogados, na pessoas dos réus D… e E…, para ... alegou que os Réus não executaram de forma criteriosa e zelosa o mandato forense que lhes fora conferido, violando e não defendendo os interesses ...
... as legais consequências: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) ... Representantes alegou inicialmente que não era necessário haver mandato escrito mas posteriormente acabou por exibir 2 procurações datadas de 4 ...
..., o dever de diligência que para os advogados se desprende do mandato não é o que se retira do padrão de conduta do homem médio a que se ... sob censura, reconhece que a acção para a qual (o ora Recte.) contratou os serviços da R. era muito complexa e difícil; 12ª Também não será, ...
Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...
... culposo [a], a reconhecer a sua rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio e sem justa causa [b], e, em consequência, a ... I. II. III. 3. O contrato de mandato", modalidade tipificada do contrato de prestação de serviço, é aquele \xE2\x80"...