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Quais os limites das bancas executoras quando aplicam a prova do concurso público? - Direito dos Concursos
Como se sabe, a Administração Pública possui o poder de atuar realizando atos que resultam em ingerência na esfera particular dos cidadãos, criando, extinguindo e modificando direitos.
Essas ações podem ter aspectos vinculados, ligados integralmente aos limites legais impostos ou podem ser discricionários, o que confere ao gestor/administrador certa liberdade na escolha das medidas possíveis.
No contexto do concurso público, podemos afirmar que a discricionariedade do ato do administrador/examinador se revela apenas na elaboração do edital, pois é quando esse agente público fixará as normas que melhor atenda aos seus interesses, devendo estar atento, entretanto, às normas constitucionais e legais, bem como aos princípios que regem a Administração Pública.
Uma vez delimitadas as regras do concurso, a esfera da discricionariedade do examinador termina e este deverá se ater às regras definidas no edital, sempre visando resguardar a finalidade do concurso público, qual seja, a seleção dos candidatos mais aptos para o serviço público.
Nesse sentido, as provas objetivas e discursivas não podem permitir a inauguração de matéria não tratada e prevista previamente em edital. Isso porque, admitir o contrário seria conceder, à banca executora, poder para, livremente, inaugurar em quaisquer matérias, sempre em prejuízo ao candidato.
No que tange à prova prática de taquigrafia, é necessário reforçar que o edital dispõe sobre o tempo e a velocidade média em que o ditado será realizado. Essas especificações são de extrema importância ao candidato que concorre ao cargo de taquígrafo, uma vez que é essa a característica que determina e delimita o grau de dificuldade da prova prática.
O mesmo raciocínio é aplicável às provas de títulos. Os critérios utilizados, os pontos atribuídos, o material aceito, sempre deve constar de forma clara, objetiva e pública no edital de abertura do certame.
Veja, portanto, que uma vez estabelecidas as regras do concurso público, não pode, a Administração, surpreender o candidato, devendo sempre estar atenta aos princípios que regem os seus atos.
Aliás, destaca-se que existem inúmeros precedentes judiciais que afirmam a necessidade de se observar, por exemplo, o princípio da legalidade que, na esfera da prova pública, consiste no respeito às regras editalícias, como se vê: