Direitos dos clientes > Direito à informação > Informação contratual
A informação a prestar pelas instituições de crédito no âmbito da celebração e vigência de contratos deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e apresentada de forma legível.
Do contrato de crédito devem constar os seguintes elementos:
Montante, finalidade e prazo do empréstimo;
TAN (componentes e forma de cálculo), TAE e TAER;
Produtos e serviços financeiros adquiridos facultativamente e explicação dos seus efeitos no custo do empréstimo;
Outras situações suscetíveis de afetar o custo do empréstimo;
Condições e modalidade de reembolso;
Regime, periodicidade e data de vencimento das prestações;
Garantias do empréstimo;
Comissões aplicáveis e respetivas condições de revisão;
Encargos aplicáveis em caso de incumprimento e respetivas condições de revisão.
Durante a vigência do contrato, as instituições de crédito devem disponibilizar aos clientes um extrato mensal, que inclua, pelo menos, os seguintes elementos:
Número, data de vencimento, montante (capital + juros) e TAN (componentes) da próxima prestação;
Escalão e montante de bonificação de juro (se aplicável) da próxima prestação;
O extrato mensal deve permitir ao cliente bancário acompanhar a evolução do seu empréstimo e conhecer antecipadamente todas as alterações que possam ocorrer no valor da prestação ou de outros encargos associados.
Adicionalmente, sempre que ocorra:
Uma alteração de taxa de juro (prevista contratualmente), as instituições de crédito devem comunicar aos seus clientes, com uma antecedência mínima de quinze dias, o número, data de vencimento, montante (capital + juros) e componentes da taxa de juro nominal (TAN) da próxima prestação;
Uma alteração das condições contratuais com reflexo no valor da prestação, as instituições de crédito devem comunicar aos seus clientes a informação exigida nos extratos mensais, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à sua data de entrada em vigor;
O incumprimento de obrigações contratuais (por exemplo, atraso de pagamento da prestação mensal), as instituições de crédito devem informar o cliente sobre as prestações ou outros valores em dívida à data de emissão dessa informação, bem como os montantes relacionados com o incumprimento, com identificação das respetivas taxa de juros de mora e base de cálculo.
Os contratos de crédito aos consumidores devem ser escritos em papel ou noutro suporte duradouro, em condições de inteira legibilidade. Todos os contraentes, incluindo os garantes, devem receber um exemplar do contrato de crédito; no caso de contratos de crédito celebrados presencialmente, os exemplares devem ser entregues no momento em que o contrato de crédito é assinado pelas partes.
O contrato de crédito deve especificar, de forma clara e concisa, alguns dos dados que constam da respetiva Ficha de Informação Normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores (FIN), designadamente:
TAN, TAEG e montante total imputado ao consumidor.
- relativos à manutenção de uma ou de mais contas, cuja abertura seja obrigatória para registar simultaneamente operações de pagamento e de utilização do crédito;
- relativos à utilização de meios que permitam ao mesmo tempo operações de pagamento e de utilização do crédito (por exemplo cartão de crédito);
- decorrentes do contrato de crédito, bem como as condições em que esses encargos podem ser alterados;
No caso dos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto, o cliente deve também ser informado mensalmente, através de extrato de conta, dos seguintes elementos:
O cliente deve ser também informado, em papel ou noutro suporte duradouro, antes da respetiva entrada em vigor, sobre as alterações da taxa nominal ou de quaisquer encargos a pagar. Contudo, esta informação pode ser dada no extrato de conta se a alteração da taxa nominal resultar da modificação da taxa de referência e esta for devidamente publicada.
No caso de cartões de crédito, linhas de crédito e contas-correntes bancárias (crédito revolving), os extratos devem incluir, nomeadamente, os seguintes elementos de informação:
Aquando da contratação de uma conta de depósito à ordem ou de outros tipos de depósito, o cliente tem direito a receber uma cópia do contrato.
Este contrato deve incluir as condições gerais aplicáveis, bem como os elementos informativos constantes da respetiva Ficha de Informação Normalizada (para depósitos simples) ou Prospeto Informativo (para depósitos indexados ou duais), nomeadamente:
As comissões aplicáveis e os meios de movimentação disponíveis relativamente às contas de depósito à ordem;
O montante, prazo e taxa de juro do depósito, a possibilidade de movimentação antecipada de fundos e eventual penalização sobre os juros, relativamente aos depósitos a prazo.
Durante a vigência do contrato de depósito, as instituições de crédito devem disponibilizar ao cliente um extrato com informação relativa aos movimentos realizados nas suas contas de depósito. Nos extratos devem constar, no mínimo, as seguintes informações:
Datas-valor dos movimentos;
Confirmação da elegibilidade dos depósitos para efeitos do sistema de garantia de depósitos, através de referência ao Formulário de Informação ao Depositante ("FID").
Nos depósitos à ordem, os extratos têm de ser disponibilizados com periodicidade mensal, exceto se não tiverem existido movimentos da conta (caso em que terá de ser disponibilizado um extrato anual).
Anual, para depósitos com prazo superior a 1 ano;
Mensalmente ou na data de vencimento, para depósitos com prazo inferior a 1 ano.
Adicionalmente, as instituições de crédito deverão disponibilizar aos clientes informação relativa a juros remuneratórios, comissões e despesas pagas, bem como juros relativos a facilidades de descoberto ou ultrapassagens de crédito associadas às suas contas de depósito.
Além deste extrato, as instituições de crédito devem também enviar ao cliente, em janeiro de cada ano, uma fatura-recibo gratuita, que discrimine todas as comissões e despesas associadas à conta de depósito à ordem pagas no ano civil anterior.
As instituições estão ainda obrigadas a disponibilizar o FID aos depositantes, pelo menos uma vez por ano, no suporte e através do meio de comunicação acordados com o cliente para a prestação de informação periódica sobre o depósito.
Sempre que, nos contratos de conta à ordem, depósitos com pré-aviso, ou outros depósitos de duração indeterminada, seja conferido às instituições de crédito o direito de alterar as condições vigentes à data da contratação, o teor dessas alterações tem de ser comunicado aos clientes, com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data da sua aplicação.
Quando esteja prevista a renovação automática de um depósito a prazo, se à renovação de depósitos forem aplicáveis condições distintas daquelas que se encontram em vigor, as instituições de crédito devem informar os clientes das alterações introduzidas com antecedência suficiente para lhes permitir renunciar a esse direito.