O entendimento foi o de que o estado descumpriu acordo judicial firmado em ação civil pública, com efeitos de coisa julgada.
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Programa Jornada mostra história da cabeleireira transgênero que usa nome social em processo trabalhista
A medida inclusiva, adotada já na primeira audiência, chama a atenção para uma realidade ainda presente: o preconceito.

A 3ª Turma determinou que a Vara de Araucária proceda à apreciação, inclusive com determinação de realização de perícia às custas da Petrobras, para pagamento ao final por quem perder a ação, se...
Barros Levenhagen determinou que a suspensão da tutela antecipada prevaleça somente até a data de publicação do acórdão da SDI-2.
(Qui, 26 jul 2012 20:40:00 +0000) A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, no exercício da Presidência, deferiu pedido de efeito suspensivo de decisão...
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Ela obteve liminar para fazer exame psicotécnico em concurso para a Petrobras, mas não compareceu. Alegando que perdeu a hora por conta do horário de verão, pretendia que a Justiça lhe assegurasse...