DISCURSO PROFERIDO PELO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NA SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA DO 500º ANIVERSÁRIO DO DIA DO CONCELHO DE SANTA CRUZ, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2015
É com muito gosto que me encontro novamente entre vós, correspondendo ao amável convite que o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz me dirigiu.
Hoje é um dia de grande simbolismo histórico, em que comemoramos os 500 anos dos foros de vila concedidos a Santa Cruz por Carta Régia de D. Manuel.
Felicito, pois, o Concelho de Santa Cruz, que, desde a sua fundação, sempre pugnou pelo seu desenvolvimento, sendo essa uma das suas marcas históricas.
Trata-se, por isso, de um aniversário pleno de significado para os seus munícipes, mas também para todos os madeirenses.
Santa Cruz é hoje o segundo maior concelho da nossa Região.
E, de acordo com o último estudo de recenseamento populacional, foi o município que mais cresceu no todo nacional na última década, e o único com duas cidades, estendendo-se até às Ilhas Desertas.
Este é, sem dúvida, um sinal de desenvolvimento que é necessário acarinhar, num contexto geográfico que importa a todo o custo não desperdiçar.
Santa Cruz é um claro exemplo da essência do poder local.
Todos recordamos o papel imemorial dos municípios na nossa História, desde tempos até anteriores à formação do Estado.
E não podemos ignorar o impulso que o 25 de Abril e a Constituição de 1976 trouxeram à autonomia das autarquias locais.
Nos dias de hoje, os municípios debatem-se com problemas típicos das democracias modernas e desenvolvidas, acrescidos de graves problemas sociais que nenhuma democracia moderna desejaria.
Daí que seja tão relevante – talvez nos tempos que correm mais do que ontem – a relação de proximidade com as populações.
Com efeito, o poder local, em virtude do conhecimento quotidiano das circunstâncias e dificuldades concretas das pessoas, tem as mais privilegiadas condições para poder responder e minimizar esse tipo de carências através da realização de tarefas de apoio social e de outras medidas que, caso a caso, são estudadas e ponderadas.
A ajuda prestada pelas autarquias locais constitui, pois, um contributo determinante tanto para a subsistência, como para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Essa é, registe-se, a principal mais-valia do municipalismo, que encontramos já descrita por Alexandre Herculano, e que está hoje consignada no nosso ordenamento jurídico, em particular na nossa Constituição.
O Concelho de Santa Cruz tem sido fustigado pelo flagelo do desemprego, com as inevitáveis consequências para a sua população, mas tem procurado, através de ações inclusivas, tornar menos penosa a vida dos mais desfavorecidos.
É esta, aliás, a tradição deste Concelho, que homenageou como símbolo de solidariedade a Venerável Mary Jane Wilson, através do conjunto escultórico patente no Jardim Municipal.
Do mesmo modo, não haverá, porventura, melhor contexto para colocar em prática projetos que corporizem o princípio da solidariedade intergeracional, em termos concretos e que todos possam experimentar no dia a dia, do que o do espaço autárquico, com a sua comunidade específica.
Mas isso, Minhas Senhoras e Meus Senhores, sendo tão relevante, fica muito aquém do que se deve ambicionar.
Mais do que de instrumentos assistenciais, é imperioso que as autarquias locais – em particular, os municípios – sejam dotadas dos meios necessários para contribuir ativa e efetivamente para o desenvolvimento das comunidades que representam.
A descentralização política e administrativa não pode ser, por isso, simplesmente um conceito vago ou uma intenção vazia.
Para que as autarquias locais possam cumprir a sua função, nos termos em que a nossa Constituição a projeta, a descentralização tem que ser efetiva.
Ora, a verdadeira descentralização não é, ou não se realiza apenas, na transferência de tarefas e competências para as autarquias locais, mormente para os municípios.
É absolutamente necessário que essa descentralização de competências seja acompanhada dos adequados meios económico-financeiros.
Só assim os municípios estarão em condições de tomar opções de políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento das correspondentes populações.
O desenvolvimento é, simultaneamente, a justificação e a melhor realização do municipalismo.
Mas é preciso trabalhar para que se possam colher todos os frutos que pode dar.
Muito tem sido feito, é certo.
A continuidade territorial é dimensão fundamental dos princípios da coesão nacional e da solidariedade.
E aí temos visto incrementos, por exemplo, no âmbito das ligações aéreas e marítimas entre a Madeira e o Porto Santo, e entre as nossas Ilhas e o Continente e até mesmo com o Arquipélago dos Açores.
Considero que ainda é possível fazer mais, neste como noutros domínios.
A resposta às necessidades e legítimas expectativas das populações clama por um aprofundamento da relação entre os vários níveis de organização do poder político-administrativo.
Mas esta conjugação de esforços deve ser vivida no respeito e compreensão da autonomia do poder local que não pode ver os seus projetos constrangidos por exigências, quiçá formalmente legítimas, mas que projetam sobre as populações uma dimensão punitiva dificilmente compreensível.
Espera-se que, em situação de conflito, se venham a encontrar soluções de compromisso que congreguem o princípio do cumprimento do dever com o da solidariedade e responsabilidade comum.
Temos que remar todos no mesmo sentido, porque – muito embora tantas vezes o esqueçamos - estamos todos no mesmo barco e seguimos na mesma rota.
Como tão bem sintetizou o Senhor Presidente da República o ano passado, na cidade da Guarda, cabe às autarquias, com o apoio do Governo central – e aqui na Região, também do Governo Regional, acrescento eu - um papel fundamental como entidades catalisadoras do desenvolvimento dos seus Municípios.
Mas, como também afirmou o Senhor Presidente da República, nessa e bem-assim já noutras ocasiões, mais do que esperar que o investimento chegue, os municípios devem procurá-lo ativamente, explorando as potencialidades endógenas (...).
É imperioso que essa conjugação de esforços se mostre, por exemplo, na melhor aplicação dos fundos europeus disponíveis.
Santa Cruz tem várias necessidades, e certamente projetos também, que carecem desses fundos estruturais, não podendo, até 2020, desperdiçar-se qualquer oportunidade, neste ou em qualquer outro concelho da nossa Região.
Mais uma vez, felicito vivamente o Município de Santa Cruz pelo aniversário que hoje comemoramos.
E deixo ainda uma palavra especial a todos os que deste Concelho se encontram na nossa diáspora, pois este dia comemorativo é também deles.