O PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA: REGIME GERAL
OPINIÃO - 2019-08-10, 10:13
A entidade patronal tem a faculdade de convencionar com o trabalhador a limitação da sua atividade profissional, após a cessação do respetivo contrato de trabalho. Esta possibilidade concretiza-se através da celebração de um acordo escrito, entre o empregador e o trabalhador, mediante a inserção de uma cláusula limitativa da liberdade de trabalho.
O pacto de não concorrência, previsto no artigo 136.º do Código do Trabalho, com efeitos após a cessação do contrato de trabalho, permitirá ao empregador proteger a informação, o conhecimento e as técnicas a que o trabalhador teve especial acesso pela posição que detinha na empresa.
Não obstante o princípio da liberdade de trabalho, o sistema laboral reconhece que, em determinados casos, o empregador deve ter a possibilidade e o direito de salvaguardar a informação privilegiada e o conhecimento técnico a que o trabalhador teve acesso pela especial posição que detinha na empresa.
Considerando que representam restrições à liberdade de trabalho, a lei impõe o cumprimento cumulativo de determinados requisitos.
1. A celebração por forma escrita;
2. Um limite máximo de duração;
3. A restrição do seu objeto a atividades prejudiciais;
4. A atribuição ao trabalhador de uma compensação pelas limitações ao exercício da sua atividade profissional.
O Código do Trabalho faz depender a validade do pacto de não concorrência de o mesmo constar de acordo escrito: no próprio contrato de trabalho; num acordo revogação do contrato de trabalho; ou num acordo autónomo.
O pacto de não concorrência não poderá ter uma duração superior a 2 (dois) anos, prorrogável até 3 (três), após a cessação do contrato de trabalho, no caso de o trabalhador ter estado afeto ao exercício de atividades cuja natureza suponha especial relação de confiança ou com acesso a informação privilegiada.
O pacto de não concorrência apenas será válido se a atividade que o trabalhador se obriga a não desenvolver durante um determinado período de tempo se tratar de "atividade cujo exercício possa efetivamente causar prejuízo ao empregador" (artigo 136.º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho).
A última condição de validade do pacto de não concorrência é a atribuição ao trabalhador de uma compensação durante o período de limitação da sua atividade.