Indemnização. Privação de uso de veículo automóvel – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Indemnização. Privação de uso de veículo automóvel
INDEMNIZAÇÃO CORRESPONDENTE À PRIVAÇÃO DO USO DE VIATURA AUTOMÓVEL
APELAÇÃO Nº 3498/04
Legislação: ARTºS 562º, 563º, 564º E 566º DO C. CIV.
A doutrina e a jurisprudência têm vindo a aceitar o reconhecimento de um direito de indemnização autónomo pela privação do uso normal de um veículo.
A utilização dos bens faz parte dos interesses patrimoniais inerentes ao próprio bem e a simples possibilidade de utilização ou de não utilização constitui uma vantagem patrimonial que, uma vez afectada, deve ser ressarcida.