Novidades nas situações de desemprego em 2021 | CRIATE
Novidades nas situações de desemprego em 2021 – Subsídios, majorações e pensão antecipada
O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) altera várias matérias relacionadas com situações de desemprego, Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – OE 2021 – artigos 141.º, 155.º, 157.º, 158.º, 154.
– subsídio de desemprego;
– subsídio por cessação de atividade; e
– subsídio por cessação de atividade profissional.
Assim, o montante diário destes subsídios, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 25% em
▪ Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou unidos de facto sejam titulares dos subsídios e tenham filhos ou equiparados a cargo, sendo que a majoração é de 25 % para cada um dos beneficiários;
▪ Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular dos referidos subsídios.
▪ (O conceito de agregado monoparental é o definido no diploma que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar: é composto por titulares do abono de família para crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3.º grau, adotante, tutor ou pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito).
▪ um dos cônjuges ou unidos de facto deixe de ser titular do subsídio por cessação de atividade, do subsídio por cessação de atividade profissional, ou do subsídio de desemprego e, neste último caso, lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente; ou
▪ um dos cônjuges ou unidos de facto, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade.
▪ que se encontrem a receber subsídio a 1 de janeiro de 2021;
▪ cujos requerimentos para atribuição do subsídio estejam pendentes de decisão por parte dos serviços competentes a 1 de janeiro de 2021;
▪ que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio durante o período de vigência deste OE2021.
– o referencial previsto no regime de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem (a condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que não podem ultrapassar 80% do IAS, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista na lei da condição de recursos);
– acrescido de 25%, para efeitos de condição de recursos.
▪ à data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos;
▪ preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas
▪ situações de desemprego involuntário de longa duração, conforme previsto no regime de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, que é também alterado neste OE2021.