Ana Maria Leitão, autor em O Informador Fiscal
Inspectora Tributária Assessora na Direcção de Finanças do Porto - Autoridade Tributária e Aduaneira (A.T.), 1979 - 02/2014
Formadora da Bolsa de Formadores da A.T. na Direcção de Finanças do Porto, 2008 - 02/2014
Representante da Fazenda Pública junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Porto, Penafiel e Braga, 2002-2008.
Actualmente e desde Julho de 2014, Consultora Fiscal na Nuno Cerejeira Namora e Pedro Marinho Falcão & Associados - Sociedade de Advogados, RL
LICENCIATURA em DIREITO, ramo Ciências Jurídicas, Universidade Portucalense, 1994 - 2000
BACHARELATO em CONTABILIDADE e ADMINISTRAÇÃO de empresas, ISCAP (Instituto Superior Contabilidade e Administração do Porto), 1973 - 1976
Pós-graduação em Processo Tributário (Aspectos da Reforma Fiscal) - Universidade Portucalense - 2001
Frequência de Pós-graduação em Justiça Administrativa e Fiscal - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 2007
Artigo 177.º-A – Situação tributária regularizada
1 - Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos: a) Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros; b) Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais; c) Tenha pendente meio de contencioso[...]
Artigo 286.º – Subida do recurso
1 - Seguidamente, o processo subirá ao tribunal superior, mediante simples despacho do juiz ou, no caso do recurso, para uniformização de jurisprudência, do relator. 2 - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos recursos.
Artigo 285.º – Recurso de revista
1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação[...]
Artigo 284.º – Recurso para uniformização de jurisprudência
1 - As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição: a) Entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo, e[...]
Artigo 279.º – Âmbito
1 - O presente título aplica-se: a) Aos recursos dos actos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário regulado pelo presente Código; b) Aos recursos dos actos jurisdicionais no processo de execução fiscal, designadamente as decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais[...]
Título II – Do procedimento tributário
Artigo 94.º – Prova de pagamento
1 - No acto do pagamento, a entidade interveniente na cobrança entregará ao interessado documento comprovativo. 2 - Constituirá prova bastante do pagamento do tributo nos termos do número anterior a declaração bancária confirmativa, quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta.
Artigo 50.º – Meios de prova
Artigo 40.º – Pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária
1 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize. 2 - A dação em cumprimento e a compensação são admitidas nos casos[...]
Artigo 27.º – Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residente
1 - Os gestores de bens ou direitos de não residentes sem estabelecimento estável em território português são solidariamente responsáveis em relação a estes e entre si por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo. 2 - Para os efeitos do presente artigo, consideram-se gestores de bens ou[...]