Art. 40. As disposições contidas neste Capítulo aplicam-se, no que couber, às autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 41. Às pessoas portadoras de deficiências físicas é resguardado o tratamento prioritário em cinemas, estádios, circos, teatros, estacionamentos de veículos, locais de competição, casas de espetáculos e similares, nos termos deste Capítulo.
§ 1º Os locais e estabelecimentos referidos no "caput" destinarão, no mínimo, 3% (três) por cento de sua capacidade, para ocupação por deficientes físicos, admitida a redução desse percentual em eventos com afluência de público superior a 800 (oitocentas) pessoas, conforme for definido em decreto regulamentar.
§ 2º Os estabelecimentos deverão indicar, através de sinalização adequada, os locais destinados à ocupação por deficientes físicos.
§ 3º Nos espetáculos e apresentações com horário previamente determinado para a realização, o tratamento prioritário será assegurado até 15 (quinze) minutos que antecederem seu início, desde que seja possível compatibilizá-lo com sessão anterior que esteja ocorrendo.
§ 4º O ingresso dos deficientes deverá ocorrer através de acesso apropriado, que lhes permita a necessária mobilidade e locomoção.
§ 6º Para os efeitos do disposto neste artigo consideram-se pessoas portadoras de dificiência física as que sofram dificuldades de mobilidade e locomoção, além de outras que venham a ser definidas em decreto regulamentador.
Art. 42. Ficam os cinemas, teatros, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários obrigados a garantir o acesso de pessoas com deficiência física às suas dependências destinadas ao público.