As desejadas restrições da UE às plataformas "gatekeepers" – TICtank
Direitos patentes, Redes sociais
As desejadas restrições da UE às plataformas "gatekeepers"
Date: 07/10/2020Author: TICtank 0 Comentários
A Comissão Europeia tem consultado amplamente sobre um conjunto de regras para as empresas de Big Tech, e deixou claro que há uma vasta gama de restrições sobre a mesa – muito mais ampla do que qualquer projecto de lei ou proposta nos EUA.
Provavelmente, isso deve-se ao facto de que as empresas visadas estão sedeadas nos EUA, têm lá uma capacidade de lobby mais desenvolvida e convenceram os políticos norte-americanos da proposição (em grande parte verdadeira) de que são um meio de projectar o "soft power" dos EUA no exterior.
Um documento sobre as actividades em "lista negra" e "cinza" para as gigantes da tecnologia (plataformas "gatekeeper" em eurocrata) mostra a gama de possibilidades na mesa – e também as coisas que não estão dentro da imaginação regulatória (ainda).
As actividades proibidas ("na lista negra") incluem:
– Explorar dados dos clientes para competir com eles ou anunciar aos seus clientes (exemplo: botões Like do Facebook nas páginas de editores, concorrentes de marca própria da Amazon)
– Misturar dados de terceiros com dados de vigilância que você mesmo reúne (como dados de agências de crédito de compra no Facebook), sem a permissão do utilizador (o que é o mesmo de nunca porque ninguém no mundo quer isso)
– Classificar as suas próprias ofertas acima da dos seus concorrentes (exemplo: listas do Google Shopping no topo dos resultados de pesquisa)
– Pré-instalar aplicações próprias em dispositivos (como iOs e Android) ou exigir que fabricantes de dispositivos de terceiros instalem as suas apps (como faz o Android)
– Usar "digital rights management" (DRM) ou termos de serviço para evitar que os utilizadores desinstalem aplicações pré-instaladas (fim ao imortal "shovelware")
– Ofertas de exclusividade – empresas de sistemas operativos/dispositivos móveis não podem forçar um fornecedor de apps a vender apenas através da app, e não pela Web
– Usar DRM ou termos de serviço para evitar o "sideloading"
– Cláusulas de não desprendimento/confidencialidade que impediriam os fornecedores de reclamar sobre um seu comportamento monopolista
– Vincular o email a outros serviços – deve-se ser capaz de activar um dispositivo Android sem uma conta do Gmail
– Ligar utilizadores automaticamente a um serviço com base no facto de que eles estão logados noutro (por exemplo, usar o Gmail não o deve ligar automaticamente ao YouTube)
As empresas devem fornecer:
– Relatórios anuais de transparência que tornam públicos os resultados de uma auditoria concebida pela UE para avaliar a conformidade
– Relatórios anuais de transparência algorítmica que divulgam uma auditoria de terceiros a "perfis de clientes" e "rastreamento de serviços cruzados"
– Documentos de conformidade mostrando as práticas actuais, sob pedido dos reguladores
– Aviso prévio de todas as fusões e aquisições
– Um director de conformidade interno que supervisiona o negócio
Esses são os requisitos, e há uma "lista cinza" de coisas que não são proibidas ou obrigatórias, mas que accionam automaticamente o escrutínio regulatório:
– Interferir com as empresas numa plataforma para obter os seus próprios dados (por exemplo, a Amazon recusar-se a dizer aos editores como os seus livros se estão a vender)
– Recolher mais dados do que o necessário para fornecer o serviço
– Tornar difícil a utilizadores ou empresas numa plataforma exportar os seus dados e irem para outra
– Impedir a venda de cliques/dados de pesquisa ou oferecê-los em ferramentas discriminatórias que preferem alguns clientes a outros
– Usar DRM ou ToS [termos de serviço] para impedir que os fornecedores substituam as aplicações por defeito nos dispositivos
– Bloquear que aplicações móveis de terceiros usem APIs e recursos de API que as próprias apps do fornecedor usam
– Bloqueio de serviços de identidade que oferecem "o mesmo nível de segurança" que o seu
– Degradar o serviço degradante para aplicações de terceiros, bloqueando os utilizadores nos seus próprios serviços de pagamento ou de seguros, bloqueando os utilizadores nos seus serviços de identidade
– Discriminação de preços entre empresas que usam plataformas (negócios com "nação mais favorecida", etc.)
– Recusar-se a interoperar com os serviços dos concorrentes
– Enganar os utilizadores para que mudem de serviços de terceiros para concorrentes proprietários de plataformas
– ToS que "requerem a aceitação de condições ou serviços suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com a utilização comercial, não têm ligação e não são necessários para o fornecimento da plataforma ou serviços aos seus utilizadores empresariais"
Obviamente, ninguém sabe quantas destas coisas vão acabar em qualquer decisão final. E o facto de que isto foi tornado público sendo de acesso controlado pode sugerir que elementos da Comissão Europeia o fizeram deliberadamente para testar e ver como as pessoas se sentiam a respeito disto.
A minha reacção imediata foi que todas essas regras parecem boas, mas serão difíceis de aplicar, e 90% delas poderiam ser descartadas se se tivesse uma regra diferente: "separação estrutural".
Essa é a velha e comprovada regra antimonopólio que proíbe as plataformas de competir com as empresas que usam as suas plataformas: as empresas ferroviárias foram proibidas de possuir empresas de transporte de cargas, etc.
Uma regra de separação estrutural para a Big Tech proibiria o Facebook e a Google de terem as suas próprias redes de anúncios publicitários; a Apple e a Google de desenvolverem aplicações para as suas plataformas móveis; a Amazon de publicar livros ou vender produtos da sua própria marca.
Embora isso possa causar uma quantidade incrível de raiva da Big Tech, é muito mais fácil policiar do que qualquer uma das medidas que substitui.
* Texto original de Cory Doctorow, publicado na Pluralistic e usado sob licença CC BY 4.0. Foto: European Parliament (CC BY-NC-ND 2.0)