Trata-se de resultado inédito no âmbito do CARF que referendava o entendimento da Receita Federal do Brasil, em sua maioria com a aplicação do voto de qualidade, no sentido de que a operação de permuta deveria ser tributada em sua totalidade, independentemente da existência de torna, já que tal transação integraria a receita bruta da pessoa jurídica optante pelo regime de lucro presumido.