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Governo da Madeira não quer as 40 horas, mas...
Representante da República pede ao Tribunal Constitucional para declarar ilegal resolução do executico regional
2013-10-01 19:50 Redação / PP
O Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, pediu hoje ao Tribunal Constitucional para declarar ilegal a resolução do Governo Regional relativa às 40 horas semanais por violação do Estatuto Político-Administrativo do arquipélago.
«(...) Pede-se que o Tribunal Constitucional declare a ilegalidade, com força obrigatória geral, da Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 905/2013, de 6 de setembro, por violação dos artigos 37.º, 39.º e 69.º do Estatuto Político Administrativo da Madeira», lê-se no documento, disponibilizado no sítio da Internet do Representante da República.
Segundo a resolução, «nos serviços que integram a administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, o período normal de trabalho tem a duração máxima de 8 horas por dia e de 40 horas por semana, não podendo ser inferior a 7 horas por dia e 35 horas por semana».
«Os trabalhadores em funções públicas nos serviços referidos no n.º anterior ficam genericamente dispensados do cumprimento das 40 horas semanais, até deliberação em contrário, devendo os respetivos serviços proceder ao registo mensal das horas não efetuadas por cada trabalhador até ao limite máximo referido no n.º anterior», adianta o documento.
A resolução do Conselho de Governo reconhece que as alterações aprovadas à Lei n.º 68/2013 em matéria de duração do horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas alicerçam-se «na convergência entre os regimes de trabalho público e privado», mas vêm «agravar as condições de trabalho que pesam, naturalmente, em desfavor da conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal».
«O alargamento do horário de trabalho da função pública, instituído pela referida Lei, é introduzido de forma transversal, sem justificação de especificidades ou particularismos de serviços e sem qualquer contrapartida pela prestação desse trabalho», sustenta a resolução, considerando que «no momento presente não se justifica o prolongamento do horário de trabalho nos serviços da Administração Pública regional, pois esse facto não iria aumentar a produtividade dos serviços públicos regionais, não contribuindo sequer para um aumento da sua eficácia e eficiência, nem melhorar o desempenho dos respetivos trabalhadores».
Para o Representante da República, «não pode o Governo Regional da Madeira aprovar resoluções com conteúdo normativo sobre matérias relativamente às quais não dispõe de competências atribuídas nem pela Constituição, nem pelo Estatuto Político Administrativo».
«(...) A Constituição determina que a competência normativa referentes às leis gerais emanadas dos órgãos de soberania é exercida, nas Regiões Autónomas, pelas respetivas Assembleias Legislativas», acrescenta Ireneu Barreto para quem a resolução «enferma do vício de ilegalidade».