Debates Parlamentares - Diário 009, p. 53 (2020-10-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 009 2020-10-03 Página 53
Eu gostava de saber como é que o Governador do Banco de Portugal avaliará aquilo que foi a atuação do
Ministro das Finanças nos últimos cinco anos nesta matéria do Novo Banco. Gostava muito de saber, se dúvidas
houvesse, sobre a promiscuidade entre o tutelado e a tutela.
Mas, lamento muito dizer, o PSD não fica isento de responsabilidades neste adiamento, porque não permitiu
que se discutisse este caso antes de ser feita a nomeação do Prof. Mário Centeno, e houve toda a oportunidade
para o fazer. E temo muito que esta história de a data de entrada em vigor não ser conforme o que decorre da
lei, que normalmente é de cinco dias depois da publicação, mas de ser só no primeiro de janeiro, tenha a ver
com interesses que os senhores tenham na nomeação de administradores para o Banco de Portugal. Temo
muito que isso aconteça e, se assim for, será mais um péssimo sinal do estado da política em Portugal.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer a última intervenção neste debate sobre as avocações, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o que estamos aqui a discutir era perfeitamente evitável se nos tivéssemos conseguido mobilizar atempadamente, com a força e a forma de que precisávamos, para evitar
aquilo a que o PS chama de «nomeação ad hominem», mas todos sabemos que estamos a falar da entrada de
um ministro diretamente para o Banco de Portugal, da entrada de um ministro que supervisionou uma operação
e que agora vai prestar esclarecimentos sobre essa mesma operação enquanto chefe da regulação. Não haveria
nenhum país da Europa em que isto acontecesse sem que a democracia se risse quando olhasse para esta
Mas, pior, tivemos tudo nas nossas mãos e, uns com o argumento de que não queriam uma incompatibilidade
ad hominem, outros com o argumento de que não queriam uma incompatibilidade para sempre, outros ainda
com o argumento de que não se deveria apressar o processo legislativo, o resultado está à vista e os
portugueses não deixarão de os julgar. Poderíamos ter usado os argumentos que quiséssemos, mas o que
passou para fora foi que o Parlamento decidiu não se opor à nomeação de Mário Centeno para o Banco de
Portugal. Ninguém vai querer saber que argumentos escolheram, se porque não era ad hominem ou porque não
se apressam processos legislativos.
Isto era o que estava em cima da mesa e o que a história julgará será o dia em que este Parlamento teve
nas mãos a possibilidade de impedir que um ministro passasse para o Banco de Portugal num dos momentos
mais cruciais da história das operações financeiras em Portugal e não teve coragem, capacidade nem força para
o fazer. Cedeu ao Governo, cedeu aos interesses do centralismo e, sobretudo, cedeu ao interesse do Governo
socialista, que, a cada passo, ameaça com uma crise política e com eleições à vista. Foi isto que aconteceu e
que nos deve envergonhar enquanto Parlamento.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, depois do debate sobre as avocações requeridas, vamos proceder às respetivas votações, na especialidade, constantes do guião suplementar III,
relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre o Projeto de Lei n.º
365/XIV/1.ª (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de
administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro).
Começamos pela votação da alínea a) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante
do artigo 2.º do projeto de lei (avocação requerida pelo PAN).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não
inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do
Passamos à votação da alínea b) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, constante do
artigo 2.º do projeto de lei (avocação requerida pelo PAN).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH