Responsabilidade bancária. Cheque. Irregularidade. Sistema de compensação bancária – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Responsabilidade bancária. Cheque. Irregularidade. Sistema de compensação bancária
2 de Novembro, 2015 Marta Penha 0 Comments
APELAÇÃO Nº 38/14.0TBCNT.C1
Legislação: DL Nº 298/92 DE 31/12, ARTS.35 LUCH, 483, 570 CC
O Regulamento do Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução nº 125/2003 do Banco de Portugal, sob a forma de instrução, foi concebido no exercício das competências do Banco de Portugal de regulação, fiscalização e promoção do bom funcionamento do sistema bancário, e tem como destinatários as instituições bancárias e outras especialmente autorizadas a participar do Sistema de Compensação Bancária.
Vincula, por isso, as instituições bancárias, destinatárias e participantes no Sistema de Compensação Interbancária – SICOI, sobrepondo-se ao regime de responsabilidade decorrente da violação das normas da LUCH.
De acordo com o Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária é do banco tomador a responsabilidade de verificação da regularidade de endossos.
Mas o banco sacado, ao receber a imagem do cheque em causa, viciado quanto ao beneficiário e, ao não detetar a irregularidade de preenchimento que permitiria promover a sua devolução, contribuiu também, com tal omissão para o pagamento do cheque a favor de uma das pessoas que no cheque figurava como beneficiária.
Deve, por isso, ser-lhe atribuída uma quota-parte do prejuízo.
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