Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2403 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2403
2403 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
É um mau princípio - é preciso dizê-lo - que a maioria pense que o poder é "sentar-se no trono". A Ministra das Finanças interveio duas vezes, por escassos minutos: ontem, para desmentir o Primeiro-Ministro, que tinha dito que a reforma do património era a grande medida do futuro próximo, e para dizer aos seus Secretários de Estado que estavam a falar de mais. E para se poder assimconcluir, perante o País, que tudo ficará na mesma na "grande" reforma do imposto do património. Hoje veio dizer-nos que não diz o que vão ser as contas públicas anunciadas na execução orçamental de amanhã.
O Orador: - O Governo está calado e divertido, e prova que não percebe os problemas do País.
Neste Governo há quem pense que as amargas lições da vida é ter de ir para um hotel de três estrelas quando se viaja pelo País.
O Orador: - E por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o que são algumas das amargas lições da vida - as amargas lições da vida de quem vê sempre os impostos sobre o trabalho a subir, quando sobem, ao mesmo tempo, os benefícios para quem não paga impostos, mas sobretudo as amargas lições da vida das pessoas que este Governo devia saber escutar e que vivem essa crise profunda com o desemprego, com a diferença na doença, com a diferença na reforma, com a diferença na vida.
A amarga lição da vida é termos um poder que não ouve, não percebe, não quer saber, que, com o seu furacão privatizador, chega às escolas, à televisão, aos hospitais, aos centros de saúde, à segurança social e, até agora, às prisões - imagine-se! Tudo o que foi construído por todos para todos é agora entregue aos privados só para alguns. Este Governo é a comissão liquidatária do Estado e das políticas públicas de que Portugal se orgulha desde o 25 de Abril!
Por isso mesmo, traz-nos um Orçamento mau, um Orçamento incompetente, um Orçamento que gasta mal onde era preciso poupar e um Orçamento que não tem a generosidade de combater pela modernização em nome daqueles que tanto precisam.
Ouça, por isso, um bom conselho, Sr. Primeiro-Ministro: é preciso falar com as pessoas, é preciso ouvi-las, é preciso conhecê-las! O País está irritado, o País está indignado!
E o País tem todas as boas razões para estar indignado. Os trabalhadores querem travar as falências fraudulentas, o Governo faz "mão morta". Os educadores de infância exigem dignidade e os senhores dizem-lhes que eles e elas são preguiçosos!
O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Não é nada disso!
O Orador: - Os trabalhadores da função pública fizeram das duas maiores greves de sempre na história da democracia portuguesa, mas os senhores nem querem ouvir falar na mensagem que o País vos está a dar.
Os médicos e enfermeiros e outro pessoal da saúde não querem entregar a saúde dos portugueses aos privados, não querem que seja o peso da carteira que faça a diferença entre uns e outros, mas os senhores não mudam em nada as vossas intenções - continuam calados e divertidos.
Os comerciantes percebem a crise. Até a igreja levanta a voz, como tinha de ser, para criticar uma lei da imigração que ofende os princípios elementares dos direitos humanos. Mas os senhores não sabem ouvir, porque não querem ouvir.
Todos os trabalhadores vos dão sinais claros de que não aceitam este código do trabalho e, no entanto, amanhã como hoje, continuam a teimar. Mas os portugueses percebem, desta forma, que este Governo é insensível a qualquer argumento ou a qualquer razão e, por isso, os portugueses terão que exprimir a sua indignação de uma forma democrática e politicamente mais viva nas semanas que vêm, nos debates que aqui travamos e naqueles que o País faz também sobre a sua política, Sr. Primeiro-Ministro!
Os portugueses não acreditam, não têm razões para acreditar neste Governo, porque este Governo confrontou-se com o mais importante dos desafios, neste princípio do século: escolher a modernização ou o conservadorismo, escolher o retrocesso, a vingança social contra o 25 de Abril, a remodelação, a destruição fundamental dos pilares das políticas públicas e entregar o Estado e os serviços à ganância ou, pelo contrário, promover a economia, promover o emprego, promover um Orçamento de rigor, promover a transparência, promover as boas contas públicas! Este Governo, quando tinha que gastar menos onde é mais preciso, prefere gastar mais onde é supérfluo.
Em sete meses, podemos fazer o seu balanço, Sr. Dr. Durão Barroso. Em sete meses, aniquilaram a luta contra a corrupção económica; em sete meses, promoveram o aprofundamento da crise na economia; em sete meses, jogaram tudo na vingança social; em sete meses, espalharam um clima de desalento. Nas trapalhadas e nas escolhas este Governo foi é o pior que podíamos ter. Talvez pior ainda, traz-nos um Orçamento num ano em que se vai "pôr em bicos de pés" para que Portugal participe numa guerra de pilhagem ao petróleo na bacia do Mediterrâneo. E sob todas essas opções, na guerra e na paz, na economia e no desenvolvimento, no progresso ou no conservadorismo, faz-se a diferença entre a esquerda e a direita, faz-se a diferença entre a democracia, a busca difícil das soluções, os sacrifícios por todos ou, pelo contrário, o particularismo de um Estado que não se respeita e quer, pelo contrário, entregar-se de mãos atadas a todos os interesses que liquidam os princípios de base da democracia - a distribuição, a seriedade, a justiça social.
É por isso, Dr. Durão Barroso, que o seu Orçamento tem de ser rejeitado. Rejeitado, aqui, hoje, rejeitado na greve de hoje, rejeitado nas greves de amanhã, rejeitado na greve geral, que saudamos, e rejeitado nas grandes mobilizações democráticas, em que se levantem as vozes de todos aqueles que não aceitam que o princípio da vingança contra a sociedade portuguesa nos traga para o passado.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A forma como decorreu a discussão e votação do Orçamento