Para as entidades, o gesto simbólico demonstra à população brasileira que os assuntos não foram esquecidos, porém causam apreensão, tendo em vista os indicativos da nova Presidência da República que “acenam positivamente para temas como prevalência do negociado sobre o legislado, terceirização ampla e irrestrita e jornada móvel ou flexível, temas de alta sensibilidade social”.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidades representativas de mais de 4000 juízes do Trabalho e de quase 1.000 procuradores do Trabalho de todo o país, à vista das pautas divulgadas pela Presidência do Supremo Tribunal Federal para os dias 14 e 15 de setembro de 2016, vêm a público externar o seguinte.
1. A Presidência do Supremo Tribunal Federal entendeu por bem formatar, para as duas primeiras pautas de 2016, sob o comando da ministra Cármen Lúcia, um elenco de ações que dizem fundamentalmente com o Estado Social brasileiro: litígios relativos aos direitos trabalhistas e aos direitos sociais, esteios da cidadania nacional.
2 – Assim é que, no campo trabalhista, foram selecionadas as seguintes demandas: ação relativa à garantia do trabalhador brasileiro contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, CF) e a renúncia unilateral do Governo brasileiro à Convenção nº 158 da OIT; ação relativa ao intervalo de 15 minutos de descanso antes do início das horas extras, reservada apenas às mulheres (CLT); ação relativa à responsabilidade dos órgãos públicos nos casos de terceirização de mão de obra; e a ação relativa à validade da jornada de 12 x 36 para bombeiros civis.
3 – No campo social, entre outros temas, entrarão em discussão os valores anuais repassados pelo Governo Federal aos estados por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef); os plantões estaduais instituídos, no Rio Grande do Norte, para atendimento jurídico à população carente, prestado por estudantes de Direito da Universidade Estatual; e o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portadores de doenças graves que não possuem condições financeiras para comprá-lo.