Expresso | O que é o habeas corpus?
16.03.2015 às 14h12
O habeas corpus pode ser pedido por qualquer cidadão, inclusive o ofendido, para que seja reposta a garantia constitucional de liberdade. Está previsto na Constituição da República Portuguesa e também no Código do Processo Penal (CPP).
O artigo 31.º (habeas corpus em virtude de detenção ilegal) da Constituição refere três pontos: 1) Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente; 2) A providência de habeas corpus pode ser requerida pelo próprio ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos; 3) O juiz decidirá no prazo de oito dias o pedido de habeas corpus em audiência contraditória.
De acordo com o Código do Processo Penal (o artigo 220.º, de 2003) o habeas corpus pode ser invocado: 1) Por estarem estarem ultrapassados os prazos de entrega ao poder judicial ou da detenção; 2) A detenção manter-se fora dos locais legalmente permitidos; 3)A detenção ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; 4) A detenção ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite deter.
Ainda segundo o CPP, existe o habeas corpus preventivo e o liberatório. No primeiro caso, quando alguém se vê ameaçado de ser privado da sua liberdade e interpõe o habeas corpus para que não seja detido. No segundo, já depois da detenção, quando o visado pede que lhe seja restituída a liberdade, uma vez que a detenção ofende o direito que lhe é constitucionalmente garantido.