Debates Parlamentares - Diário 130, p. 46 (2009-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 130 2009-06-06 Página 46
46 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009
para cerca de 11 000, metade dos quais tem menos de 50 vacas. As medidas tomadas recente e tardiamente pelo Governo (e pela União Europeia) estão longe de responder à gravidade da situação, mais parecendo querer aproveitar a crise para concretizar aquela nova reestruturação, com a eliminação da produção de leite de mais uns milhares de produtores e de algumas regiões do país, como Trás-os-Montes, Beira Interior e Alentejo. A chantagem feita sobre os produtores destas últimas regiões (planalto mirandês, distrito da Guarda), por empresas nacionais e espanholas, com a ameaça e, em alguns casos, a concretização da não recolha do leite, traduz-se em preços de ruína para a produção (abaixo de 25 cêntimos) e a prática extinção, a breve prazo, da actividade! 2 — A baixa do preço do leite está particularmente ligada à importação de leite de países da União Europeia a preços de saldo. Muitos são os argumentos lançados para justificar a baixa do preço do leite, em geral para absolver decisões e comportamentos de agentes económicos e políticos com papel determinante na fileira, e principais responsáveis pelos problemas referidos. Há até quem se atreva a dizer que é para defender os consumidores portugueses! O Governo, através do Ministro da Agricultura, começa sempre por negar o problema para justificar a sua inactividade e, fundamentalmente, para esconder as suas responsabilidades na aprovação de uma política comunitária suicidária para a produção de leite nacional. Mas quando as lojas de um grande grupo de distribuição (SONAE) começam a vender o pacote de leite (UHT/meio gordo) importado da Alemanha a 39 cêntimos, tudo fica claro. Porque das duas, uma: ou o leite é vendido abaixo do seu custo final (custo de produção, embalagem e transporte), sem margem comercial e com prejuízo para o comerciante, o que é proibido e punido pelas regras da concorrência, ou é comprado nesse país abaixo dos custos locais de produção, a preço de saldo, provavelmente com apoios estatais, e estamos perante um processo de dumping, proibido na União Europeia. Como é possível que leite vindo da Alemanha possa ser vendido em Portugal, ao consumidor, a preços que são insuficientes para compensar a produção nacional, que reclama um mínimo de 40 cêntimos/litro?! É criminoso que um país com um défice externo acima dos 10% e um endividamento externo que ronda os 100% do PIB, continue a importar milhões (250 milhões???) de litros de leite da Europa (Alemanha, França, Polónia, Espanha) enquanto existem em stock milhões de litros (há meses existiam 60 milhões) de produção nacional! 3 — A liquidação das quotas leiteiras e a liberalização do mercado dos lacticínios tem por base uma questão estrutural: a consolidação na União Europeia nos últimos anos, sob o impulso dos países do Norte, grandes produtores e exportadores de leite (Dinamarca, Holanda, Irlanda, Reino Unido e outros), do objectivo de revisão da Organização Comum do Mercado do Leite com a liquidação do sistema das quotas leiteiras, objectivo a que nenhum governo português se opôs radical e frontalmente, inclusive invocando os interesses vitais do País. Caminho feito, como sempre, de pequenos passos, «facilitando» as cedências e as justificações de governos como os portugueses. Caminho iniciado em 1999, no âmbito da reforma da PAC (Agenda 2000), que teve o acordo do então governo PS/Guterres (era Ministro da Agricultura Capoulas Santos, e tinha como assessor em Bruxelas o actual Ministro Jaime Silva), onde se estabeleceu o fim das quotas para 2008. O que foi alterado em 2003, adiando a sentença de morte para 2015. Caminho que foi reiniciado em 2008 (Conselho de Ministros da Agricultura de 17 de Março), igualmente com o acordo do actual Governo e do Ministro da Agricultura (Alemanha e Áustria votaram contra e a França absteve-se), aceitando um aumento de 2% geral e igual para todos os Estados-membros — o que significou produzir mais 2,8 milhões de litros de leite na Europa na campanha 2008 (1 de Abri de 2009 a 31 Março), o que teve o conhecido epílogo no Conselho de Ministros da Agricultura de 20 de Novembro passado (resultado consolidado no Conselho de Ministros de 18/20 de Dezembro) com a aceitação da liquidação das quotas a prestações, através de um aumento anual de 1% para todos os países (para a Itália o aumento foi numa prestação única de 5%), «a fim de preparar o seu desaparecimento, previsto para 2015» (do comunicado do Conselho de Ministros). Forma de acabar com as quotas assegurando uma dita «aterragem suave», porque se faria sem «dor» dos produtores, que se iriam «habituando», preparando a sua liquidação final por inutilidade em 2015! O que aconteceu foi que as últimas medidas de aumentos de quotas «legalizaram» os excedentes, que alguns desses países estavam a produzir para lá das quotas, e que agora aparecem no mercado europeu a preços de saldo. Alguém acredita que a Europa, como querem alguns, por causa da crise, reduziu os seus consumos de leite em natureza e lacticínios de forma a provocar os excedentes que agora aparecem no mercado? O resultado da liquidação das quotas leiteiras será o fim da produção leiteira, não apenas como vem acontecendo em zonas e explorações ditas marginais, não eficientes, mas em países como Portugal, mesmo nas bacias leiteiras do Entre Douro e Minho