violação da lei habilitante - página 3
2461 resultados para violação da lei habilitante
Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2009
Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2009
Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2009
Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2009
Acórdão nº 0771/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2009
... aquelas realizadas ou a realizar no âmbito de concessões; q) Violação do disposto no n.º 2 do artigo 383.º do Código dos Contratos Públicos; ... mais de um ano económico, a indicação da disposição legal habilitante ou do plano plurianual legalmente aprovado de que o contrato em causa ...
... legal de decisão sem que ela seja produzida é o pressuposto habilitante, facultativo, do recurso ao mecanismo do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), ...Como ali se realça, "se a violação de qualquer dos vários prazos desse tipo previstos no Estatuto ...
...ção da sentença e ou a renovação da fundamentação; a violação dos artigos 98º a 100º do Código de Procedimento Administrativo; a ...ção permite afirmar que tais contratos respeitam as leis habilitantes, porquanto se conformam com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, alínea a), ...
... para fundamentar a extinção do direito à retribuição, por violação dos disposto no art. 59°, n° l, a) da CRP; 13. Não faz qualquer sentido ... lado, determina que as normas regulamentares devem citar a lei habilitante. Deste modo, serão inconstitucionais, por violação do disposto no art. ...
...ão Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas. Tanto a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, no seu artigo ...ópia simples, em suporte físico ou eletrónico, do documento habilitante aí referido. 5 - Quando a comprovação dos elementos identificativos ...
Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2019
... se refere o parágrafo anterior do presente artigo constituem violação grave dos. deveres contratuais da Concessionária, que justificam a ... contraente público sem, ou independentemente, de norma legal habilitante,. por violação do princípio da reserva de lei, da precedência de lei, ...
Regulamento n.º 872/2016
...Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento foi aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º ...ância do disposto no presente Regulamento, designadamente, a violação das normas respeitantes à utilização e conservação de equipamentos e ...
... autor e quanto à inconstitucionalidade suscitada, tendo havido violação do n.º 2 do art. 660.º do CPC por aplicação do art. 1.º do CPTA. J) ...133.º n.º 2 b) do CPA] por violação da lei habilitante e ainda por violação do art. 112.º n.º 5 da CRP (tal competência é ...
..., a opção por um procedimento restritivo da concorrência em violação do disposto no artigo 24.º, n.º 1 alínea c) do CCP viola, não só o ...ção do erro nos pressupostos de direito: a falta de lei habilitante, o vício de incompetência e a violação dos princípios da ...
... 26/01 que materialmente manteve mesma previsão da lei inicial habilitante.» (fls. 474) No concerne à violação dos artigos 150.º e 155.º, n.º ...
Acórdão nº 07331/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
I - Só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 660º, n.º2 e 668, n.º1, alínea d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os...
... nº 1044/2003, de 23 de Janeiro, sem que refira qual a lei habilitante, haveremos por concluir que a Portaria 304/2004 é inconstitucional por violação dos números 5 e 7 do artigo 112º da CRP.». O Recorrido não contra ...
Acórdão nº 0458/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016
... cobrança do TRH terá de ser considerada inconstitucional, por violação inequívoca do princípio da legalidade tributária, consagrado no nº. 2, ...É a Lei nº 58/2005 que constitui a lei habilitante da visada taxa, definindo a sua base de incidência objectiva e ...
... lhes foi disponibilizado intérprete, desde logo em flagrante violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art.ºs 5.º, n.º 2 e ... não permitida pela Constituição nem prevista em lei habilitante para as situações de portadores de doença contagiosa ou de perigo para ...
Acórdão nº 410/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou limitadora da possibilidade de renovação do acto anulado; II - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de...
..., resulta que tal norma emitida sem prévio ato legislativo habilitante é inconstitucional por violação do princípio da precedência da lei, ...
... profissional subordinada, prorrogaçáo de permanência habilitante...
Acórdão nº 75/00 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 2000
... a "questão de ilegalidade" da Portaria nº 603/89, "por violação" do regime estabelecido nos nºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 6º do Decreto-Lei n\xC2"... A norma regulamentar que modificar a lei habilitante e consequentemente violar o princípio da prevalência é certamente ...
Acórdão nº 2742/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
A não aceitação dos custos relativos a amortizações extraordinárias de bens do activo corpóreo imobilizado, com base na mera preterição de obrigação de comunicação prévia, no prazo de 15 dias anterior ao abate dos bens, constitui uma consequência excessiva e desproporcionada.
... deverão declarar-se as liquidações contestadas ilegais por violação do princípio da legalidade e aplicação de norma inconstitucional; 29	... obrigação, sem que para tal existisse qualquer lei habilitante, o que também consubstancia uma inconstitucionalidade, por violação do ...
Acórdão nº 047581 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2005
I - A actividade regulamentar da Administração é normalmente catalogada como secundária, considerando-se as normas regulamentares como normas derivadas ou de segundo grau, com isso se significando que tal actividade tem o seu fundamento na lei habilitante, que visa executar ou complementar, em termos de subordinação e da sua necessária conformidade a normas ou princípios de grau hierárquico...
... de Navegação, E.P., imputando ao acto recorrido vícios de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e por violação dos ... se significando que tal actividade tem o seu fundamento na lei habilitante, que visa executar ou complementar, em termos de subordinação e da sua ...
... Recorrente, nomeadamente na parte em que considerou existir violação do direito de audiência prévia da Recorrida, e violação de lei pelo ....º, n.º 6 e 8 da CRP (falta de citação e violação de lei habilitante), inconstitucionalidade que expressamente aqui se deixa arguida para ser ...
...-Lei nº 384/87, de 24 de Dezembro, sob pena de ilegalidade, por violação" das normas imperativas do artº 9º nº 1 – d) e e) do Decreto – Lei n\xC2"...-Lei n.º 384/87, de 24.12, e promulgado a coberto de leis habilitantes, as Leis nº1/79, de 2/1, e nº10/83, de 06/09. Assim sendo, como é, o ...