Debates Parlamentares - Diário 005, p. 249 (2002-11-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-GOPOE IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 005 2002-11-06 Página 249
merecer o máximo cuidado. E relato dois dados importantes, embora, certamente, o Sr. Ministro tenha um conhecimento mais aprofundado do que eu sobre esta matéria - é evidente que tem -, apenas para lembrar, nesta Câmara, que, desde 1996 a 2000, o crescimento da despesa do Hospital Amadora-Sintra foi de 19,7%, o crescimento da despesa do Hospital de Garcia de Orta, no mesmo período, foi de 7,8% e, na área das administrações públicas, o crescimento da despesa foi de 6,5% - estes são dados fornecidos pelo Banco de Portugal.
Mas lembro ainda nesta Câmara que o concurso público feito pela entidade gestora na altura, para o prazo de um ano, era de 7,8 milhões de contos e, passados 5 anos, passou para 16 milhões de contos.
Sr. Ministro, é esta preocupação que julgo ser obrigatório que todos tenhamos, porque estou a reportar-me apenas a dados concretos de pessoas que foram responsáveis para fazer este estudo e que chegaram à conclusão destes números, os quais penso não serem discutíveis.
Referi esta situação porque ela tem a ver, um pouco, com aquilo de que falámos depois, que foi a questão das sociedades anónimas para a empresarialização dos hospitais e que se traduz numa situação jurídica totalmente diferente.
Ora, perante isso e perante as PPP (parcerias público/privado) em marcha, a questão que coloco é a seguinte: o Sr. Ministro vai partir para uma nova etapa, com 34 exemplos, pelo que gostava que nos dissesse qual considera ser a evolução previsível da despesa nestas experiências. É que vai haver um factor que o Sr. Ministro tanto tem defendido - e com o qual também tem de contar como sendo "negativo" para o Orçamento, pois, na saúde, havendo um aumento da oferta, há, inevitavelmente, um aumento da procura - mas gostava que nos apontasse, tendo em atenção a evolução dessas áreas novas que o Sr. Ministro refere com o número de 34 exemplos, a previsibilidade dos gastos, das despesas nessas áreas, se é que é possível fazê-lo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, não me leve a mal, mas quero lembrar-lhe que ultrapassou o limite de tempo de que dispunha.
Portanto, a questão central que se coloca neste momento é a de que não podemos avaliar promessas do Sr. Ministro, é impossível avaliá-las, elas talvez só possam ser avaliadas daqui a meio ano ou a um ano, mas gostávamos de saber se, com o aumento da oferta que o Sr. Ministro está a dar às listas de espera, por exemplo, e bem, considera que tem orçamento suficiente para cumprir - e nós podermos, depois, avaliar - todo esse percurso de grandes intervenções.
Por último, só para terminar - e o Sr. Presidente vai desculpar-me -, refiro um caso específico que é pena o Sr. Ministro não ter trazido aqui, que é o do desdobramento dos mapas para os programas especializados, nomeadamente o da tuberculose, o da SIDA, enfim, o de problemas como o alcoolismo, etc.
Quanto à questão da tuberculose, que é gravíssima, pois Portugal tem números que, de facto, para nós, não são muito agradáveis, gostávamos de saber, concretamente, ao menos neste caso, qual a evolução de verbas que se registou, do ano passado para este ano, no domínio do Programa Nacional de Luta Contra a Tuberculose. Ao menos neste caso, essa evolução foi ou não significativa?
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr. Secretário de Estado Adjunto, aquando da apresentação do Programa do Governo tivemos a oportunidade de criticar a opção de reduzir a questão da toxicodependência ao âmbito do Ministério da Saúde. E a apresentação da área da toxicodependência neste Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano vem, pelo menos neste aspecto específico, dar-nos razão. Não podemos acreditar, pela leitura das GOP, que, na área da toxicodependência, o grande objectivo deste Governo comece e termine num único item - "Uma política da prevenção da doença (…)" -, que passa apenas pela monitorização das consequências da fusão do IPDT e do SPPT e, em princípio, pela consequente rentabilização dos meios disponíveis e de uma maior coordenação dos mesmos. Achamos que é pouco, que é pouco ambicioso e, sobretudo, que fica tudo por dizer.
Quando passamos à análise do Orçamento do Estado também temos apenas os montantes globais - aliás, vários dos meus colegas já referiram esta questão -, não nos sendo possível desagregar os valores atribuídos às áreas essenciais da toxicodependência e a alguns dos importantes programas que têm sido possível desenvolver ao longo do tempo, nomeadamente, dos últimos anos, os quais estão na base do Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência, e outros, que este Governo diz adoptar como também sendo seus.
Portanto, Sr. Ministro, eu gostava de saber - e V. Ex.ª já me fez sinal no sentido de me dizer que tem esses números - o que está previsto não só em termos de política e de prioridades mas também em termos de investimento orçamental. O que é que está previsto na área da prevenção primária, na área da reinserção social, nomeadamente no Programa Vida-Emprego? O que é que acontece a este Programa? O que está previsto na área da redução de riscos e minimização de danos, no plano da luta contra a droga nas prisões - e este parece-me um aspecto relevante -, na rede dos CAT, no programa de combate à toxicodependência em meio laboral, nos planos municipais de prevenção (parece-me extremamente importante saber o que se passa com estes planos municipais, pois, tanto quanto sei, há uma estagnação na sua realização), no plano de aumento de camas para tratamento, na rede de apartamentos de reinserção e também no apoio ao programa de troca de seringas, que tem uma comparticipação da área da toxicodependência?
Com a aprovação do novo instituto, gostaria de saber como é que fica consagrada e, sobretudo, garantida a articulação interministerial. A área da toxicodependência exige uma actuação transversal - também tem esta opção política, e bem -, mas, estando a questão da toxicodependência integrada no Serviço Nacional de Saúde, como é que se garante a articulação com, por exemplo, os Ministérios da Educação, da Segurança Social e do Trabalho, da Justiça, da Administração Interna, nomeadamente para não