Política de Privacidade | Fagar
A 8 de agosto de 2019, a Lei n.º 58/2019, veio assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados veio estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e defender os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.
A FAGAR – FARO, GESTÃO DE ÁGUAS E RESÍDUOS, E.M. (FAGAR, E.M.) reconhece e respeita o direito dos seus utilizadores à proteção dos seus dados pessoais, nos termos do RGPD, espelhando a sua politica de privacidade nos seguintes números:
A FAGAR, E.M. assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos, nomeadamente através dos formulários disponíveis online.
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3. Conservação dos dados pessoais:
Os dados pessoais recolhidos pela FAGAR, E.M. nos termos da Política de Privacidade só poderão ser conservados durante o período estritamente necessário, tendo em conta a finalidade da recolha.
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se a FAGAR, E.M. a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
4. Direito de acesso e informação:
O titular dos dados pessoais poderá a qualquer momento solicitar à FAGAR, E.M. informação sobre o conteúdo e tratamento dos dados pessoais recolhidos, nomeadamente:
5. Direito ao esquecimento, limitação e oposição:
O direito ao esquecimento poderá sofrer limitação se a FAGAR, E.M. estiver obrigada ao cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais que exijam o tratamento dos dados em causa, para o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação previstos constitucionalmente, ou em caso de interesse público na divulgação dos dados, como por exemplo no âmbito de investigações científicas, históricas ou para efeitos estatísticos.
Em situação de limitação do uso de dados pessoais, a FAGAR, E.M. compromete-se a utilizar os dados recolhidos mediante o consentimento do titular dos dados ou se for obrigada ao cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais que exijam o tratamento dos dados em causa, para o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação previstos constitucionalmente, ou em caso de interesse público na divulgação dos dados, como por exemplo no âmbito de investigações científicas, históricas ou para efeitos estatísticos.
6. Direito de reclamação:
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, o titular dos dados poderá contactar a FAGAR, E.M., por e-mail para o endereço: mail@fagar.pt, ou por carta para a morada: Rua Professor Norberto da Silva, 8 – 8004-002 FARO.
O titular dos dados poderá a qualquer momento reclamar perante a autoridade responsável Comissão Nacional de Proteção de Dados, através da seguinte ligação: https://www.cnpd.pt/bin/notifica_rgpd/data_breach.htm
O titular dos dados tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
8. Como exercer os seus direitos:
Para exercício dos seus direitos ou para colocar qualquer dúvida relativa à Política de Privacidade, poderá contactar a FAGAR, E.M. através do email: mail@fagar.pt
A FAGAR, E.M. utiliza um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.
Se a FAGAR, E.M. detetar qualquer violação dos seus dados pessoais, comunicará o facto à autoridade de controlo no prazo legal de 72 horas.
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A FAGAR, E.M. reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade a qualquer momento, respeitando o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Qualquer alteração à política de privacidade do website será publicada online.
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Das 09.00h às 13.00h e das 14.00h às 18.00h, em dias úteis, de segunda a sexta-feira na morada referida no ponto 6.