4 de Janeiro de 2010 - Um espaço sem censura! Focado na sociedade!
Processo do Magalhães "à imagem do PS"... adjudicação ilegal!
04.01.10, Paulo José Matos
Efectuei um pequeno resumo de três notícias que são claras:
Comissão Europeia notifica governo Português sobre a adjudicação directa feita pelo Programa Magalhães foi ilegal.
PSD após meses sem resposta à questão dos dinheiros públicos usados na Fundação para as Comunicações Móveis e Programa Magalhães lança a base para um comissão de inquérito.
Governo Português anuncia concurso internacional para novo Programa Magalhães.
Desdobrando...
A Comissão Europeia não tem dúvidas de que a adjudicação directa dos computadores Magalhães à JP Sá Couto é ilegal.
A notificação feita ao governo no dia 20 de Novembro de 2009, e segundo consta faz referência que a compra viola o direito comunitário do mercado interno.
O governo de José Sócrates tem que explicar a Bruxelas a opção pela adjudicação directa, caso contrário a Comissão vê-se obrigada a pedir uma alteração do quadro legal do fornecimento do Magalhães e, em último caso pode mesmo apresentar queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Em causa está o facto de o direito comunitário obrigar, nestes casos, a que seja aberto concurso público. O que não aconteceu no caso do Magalhães. A compra das unidades à empresa JP Sá Couto foi feita através da Fundação para as Comunicações Móveis (FCM) – que gere o financiamento do Magalhães – e por adjudicação directa.
O PSD em Dezembro lançou as bases para uma comissão de inquérito ao programa!
A questão tinha já sido levantada pelo antigo líder da bancada social-democrata, Paulo Rangel, no final da última legislatura, mas o tema voltou com Aguiar-Branco dando a cara.
O debate está agendado para a primeira semana de Janeiro de 2010, logo no dia 6.
A primeira comissão de inquérito parlamentar da legislatura terá, assim, como alvo a Fundação para as Comunicações Móveis (FCM).
No inquérito, o PSD quer saber se foram respeitadas as normas nacionais e comunitárias para aquisição de milhares de computadores, que "obrigariam a um concurso público internacional", mas foram encomendados por ajuste directo à empresa JP Sá Couto.
O PSD quer esclarecer:
se os dinheiros públicos que foram afectados à FCM estão a ser correctamente aplicados
quais as entidades que foram subsidiadas ou financiadas pela fundação
Ao mesmo tempo exige esclarecimentos sobre "o destino que foi dado às contrapartidas pelo licenciamento dos telemóveis de terceira geração, que se dizia, na altura, serem da ordem dos 1300 milhões de euros".
Mas a confirmação da ilegalidade do antigo programa está provada por omissão, com o anúncio do concurso público internacional para o próximo Magalhães à data de hoje!
Deverão participar a JP Sá Couto, Acer, Dell, Toshiba e HP, conforme indicação do Diário Económico.
Além disso, outras fabricantes mundiais, como a Asus ou a Sony, poderão entrar na disputa para fornecer os cerca de 250 mil computadores que o Governo liderado por José Sócrates pretende fornecer aos alunos e professores do primeiro ciclo do ensino básico.