Decreto-Lei n.º 222/2009 de 11 de Setembro (em vigor desde 10.12.2009)
Artigo 4.º 3 - Sempre que a celebração do contrato de crédito à habitação se encontre subordinada à condição de contratação de um seguro de vida, a instituição de crédito deve, na fase pré-contratual: (…) d) Declarar que os interessados têm o direito de optar pela contratação de seguro de vida junto da empresa de seguros da sua preferência;
(…) Por outro lado, a seguradora está obrigada a fazer depender o cálculo do valor do prémio do seguro em função do montante em dívida do crédito.