Debates Parlamentares - Diário 038, p. 34 (2010-03-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 038 2010-03-25 Página 34
34 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010
Conselho da Europa — , e não é, por isso, uma medida de prisão antecipada, como alguns, erradamente, pensam.
O Sr. Ministro da Justiça: — No entanto, estabelece-se a possibilidade de aplicação desta medida, quando haja fortes indícios da prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta, que, de acordo com a alteração prevista na alínea j) do artigo 1.º passa a abranger as condutas que dolosamente atentem contra a autodeterminação sexual e a autoridade pública.
Do mesmo modo, dentro do leque dos crimes que correspondem à criminalidade altamente organizada — e a que pode aplicar-se prisão preventiva, quando as molduras sejam de máximo superior a três anos — , incluise a participação económica em negócio, ao lado da corrupção, do branqueamento, do tráfico de influências, de pessoas, de armas e de estupefacientes e da associação criminosa.
O Sr. Ministro da Justiça: — Pretendemos, por isso, compatibilizar as exigências da eficácia na acção penal com a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.