2015 em revista: o regresso das 35 horas e o falhanço nas rescisões | TVI24
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2015-12-24 23:59 Redação / CM
As autarquias viram reforçada a sua autonomia, em 2015, com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que impede a interferência governamental nos acordos que repõem as 35 horas semanais e a reduzida adesão às rescisões na administração local.
O TC, em 7 de outubro, declarou " a inconstitucionalidade" das normas que conferiam aos governantes das áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar ACEEP, no âmbito da administração autárquica, por "violação do princípio da autonomia local".
O acórdão resultou de um pedido de verificação da constitucionalidade do provedor de Justiça, na sequência de um apelo do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que contestavam a imposição do Governo para só admitir ACEEP com 35 horas mediante condições.
Na sequência da decisão do TC, a partir de 5 de novembro começaram a ser publicados os mais de 600 acordos firmados entre autarquias e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), com as 35 horas semanais, mas sem a adaptabilidade e banco de horas, como impunha o Governo.
"Quando as coisas são tão evidentes, as nossas instituições ainda funcionam, pesem todos os atentados que têm sido feitos pelo Governo" então em funções "à autonomia do poder local, à democracia, à livre associação", comentou na ocasião Francisco Braz, presidente do STAL, sobre a decisão do TC.
Para os sindicatos, o Governo PSD/CDS-PP também falhou nas rescisões por mútuo acordo na administração local, que decorreu entre 15 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015, e aplicava as mesmas condições de dois programas anteriores lançados na administração central.
"Foi um programa falhado, também porque nos últimos anos as câmaras reduziram cerca de 20.000 postos de trabalho, e se as pessoas saíssem havia autarquias que não podiam contratar", explicou José Abraão, do SINTAP.
Apesar de o Governo não ter divulgado números da adesão ao programa, quer o SINTAP, quer o STAL, consideram que o programa "não teve expressão", como resumiu anteriormente Francisco Braz.
"Depois de um grande aperto financeiro em que o Governo colocou as câmaras, estas ficaram com muito pouco dinheiro para pagar as indemnizações", frisou José Abraão.
O dirigente apontou o caso da Câmara de Lisboa, onde "dos cerca de 56 pedidos foram diferidos pouco mais de 40", arriscando que o total de rescisões nas autarquias de maior dimensão "não passou de 180".
Na Câmara de Sintra, por exemplo, todos os pedidos de rescisão foram recusados, sob a alegação de os serviços não poderem prescindir dos funcionários.
O programa permitia requerer a rescisão com idade igual ou inferior a 59 anos e a cinco anos da idade legal da reforma.
As indemnizações variavam entre um mês e 1,5 meses de remuneração por cada ano de serviço, calculada de acordo com a idade e a categoria profissional.
Já o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local ( PEPAL), para a contratação de 1.500 licenciados, recebeu na fase de pré-adesão 2.640 pedidos de 469 entidades municipais, segundo o gabinete do ex-ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Os estágios destinavam-se a licenciados até aos 29 anos, ou 35 no caso de possuírem deficiência, à procura do primeiro emprego ou desempregados, que durante um ano auferiam uma bolsa mensal de 691,7 euros, acrescida de subsídio de refeição e seguro.