Debates Parlamentares - Diário 100, p. 6 (2007-06-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 100 2007-06-29 Página 6
6 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 218/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio ao comércio local face aos impactos da obra do Metro Sul do Tejo (PCP) e 219/X — Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico (CDS-PP).
Por último, temos um parecer da Comissão de Ética no sentido de autorizar a substituição da Sr.ª Deputada Isabel Coutinho (PS), círculo eleitoral de Braga, com vista ao exercício da licença de maternidade, a partir do dia 23 de Junho de 2007, inclusive, por Victor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu, devido ao impedimento da candidata Ana Catarina Gama dos Santos Mesquita Machado, que imediatamente se lhe segue na lista, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.
Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País ficou aturdido com as conclusões do relatório intercalar da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, não tanto o Bloco de Esquerda, que ainda há um mês, em documento próprio, sinalizava e antecipava que as conclusões da revisão do Código do Trabalho seriam feitas pela direita em relação ao seu ordenamento jurídico actual, o que já não era novidade nos meios sindicais. Em todo o caso, o choque é justificado: o acervo das novidades é demasiado acentuado para que se possa perceber que muito se quer mudar nas relações jurídicas, nas relações de trabalho.
Se a questão não é de somenos, passemos a avaliar algumas das indicações da Comissão do Livro Branco. A liberalização dos despedimentos individuais por uma dita incapacidade, ineptidão. Já não basta aquilo que está previsto como despedimento com justa causa, não basta o despedimento individual por inadaptação, não bastam todos os outros mecanismos já previstos no Código do Trabalho. Há a criação de uma figura de arbitrariedade, de utilização virtual por parte do empregador: despedir quando não se gosta de qualquer trabalhador.
Não é necessário que haja uma alteração ou uma rotação do processo de trabalho para consumar esse tipo de despedimento. Já nem se fala do aligeiramento de todos os processos de recurso, que mais não