Montijo. Futuro suspenso
Economia 26 de fevereiro 2020 às 13:41
Câmaras do Seixal e Moita estão contra novo aeroporto e acenam, em ultima instância, com uma providencia cautelar. Governo já admitiu mudar legislação para contornar o problema.
As Câmaras do Seixal e da Moita continuam intransigentes em relação à localização do futuro aeroporto no Montijo. Contactadas pelo SOL, as autarquias admitem avançar, em último recurso, com uma providência cautelar, mas garantem que vão privilegiar o debate institucional e manter o diferendo no campo político. «Só se nada disso resultar é que iremos recorrer a uma decisão judicial», garante ao SOL Rui Garcia, presidente da Câmara do Moita.
Uma solução jurídica que, de acordo com a advogada da Antas da Cunha Ecija & Associados, está disponível às autarquias para que estas possam apresentar os seus fundamentos para justificar o recurso à via judicial. «No caso, os municípios envolvidos e que detêm a devida legitimidade para o efeito, podem interpor a competente providência cautelar, ou para suspender os efeitos da Avaliação do Impacto Ambiental – como foi já o caso de um grupo de cidadãos que se associou e interpôs uma providência cautelar contra a referida Avaliação em dezembro do ano passado –, ou mesmo para vir a intimar o Governo a abster-se de avançar com o licenciamento e construção do aeroporto «por alegada violação ou fundado receio de violação do direito' administrativo nacional ou do direito da União Europeia», refere Ana Borges ao SOL. A advogada lembra ainda que esta providência cautelar também pode servir para o Executivo «se abster de vir a 'produzir' uma qualquer legislação ou regulamento que vise ultrapassar a legislação atualmente vigente relativamente à exigências dos pareceres favoráveis a serem emitidos pelos municípios que se consideram afetados com a instalação do aeroporto do Montijo nestas condições».
A explicação é simples: as duas autarquias recusam dar luz verde ao novo projeto e, sem esse parecer positivo, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) não pode licenciar a infraestrutura. Em causa está um decreto-lei de 2010 que impõe que a construção, ampliação ou modificação de um aeroporto comece através de um requerimento a apresentar junto da ANAC para que esta faça uma apreciação prévia da viabilidade. Esta situação que, ainda esta semana, foi confirmada por Pedro Nuno Santos – ao garantir que «o quadro legal que regula estas matérias tem obviamente de ser revisto, porque é absolutamente incompreensível que fosse o presidente da Câmara da Moita a negar» uma oportunidade que afeta o país. E foi mais longe: «Não deve ser o presidente da Câmara Municipal da Moita a decidir pelo país, pela região de Lisboa e, já agora, se quisermos aproximar-nos mais, por Alcochete, Barreiro e Montijo».
Já esta sexta-feira garantiu que é necessário «separar infraestruturas de âmbito municipal de infraestruturas de importância nacional, ou corremos o sério risco de não conseguirmos corresponder às necessidades do nosso povo. Estamos a falar da criação de quase 10 mil postos de trabalho numa região que sofreu como mais nenhuma os efeitos da desindustrialização. É mesmo o povo do Barreiro, do Montijo, de Alcochete e da Moita que que vão ganhar com aquela infraestrutura».
Ana Borges lembra que «um dos requisitos previstos na apreciação prévia de viabilidade de um pedido de construção de um aeródromo é justamente o parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais», e, como consequência, sanciona com um «indeferimento liminar» a inexistência desses mesmos pareceres.
Para a advogada, neste momento, e considerando esta exigência legal, não existe outra forma de a ultrapassar que não seja a da alteração da legislação: «Ou pela via da sua eliminação ou pela via da concretização dos conceitos, por forma a concretizar em que termos devem ser emitidos os pareceres».
Para o autarca da Moita, a solução não passa por mudar a lei. Uma solução que, no entender do mesmo, seria lamentável, uma vez que as autarquias envolvidas devem ter uma palavra a dizer em relação à nova infraestrutura. «Seria lamentável que o Governo mudasse a lei», disse, reconhecendo, no entanto, que tal não o surpreenderia: «O Governo tem demonstrado que está disposto a passar por cima de todos os problemas e entraves, mas fazer uma lei à medida de objetivos imediatos nem sequer devia ser equacionado».
Rui Garcia lembra que mantém o parecer negativo à construção do aeroporto, tendo em conta a saúde e a segurança das 35 mil pessoas afetadas no concelho, além dos impactos negativos a nível ambiental. «A aproximação da pista não se faz através do Montijo mas sim na Moita, numa zona de maior densidade populacional». E acrescenta que a autarquia, quando deu parecer negativo, «foi fundamentado e detalhado e concluiu que os impactos seriam excessivos e inaceitáveis para o concelho quando existe uma alternativa».
O autarca defendeu como solução ideal o Campo de Tiro de Alcochete, que «tem todos os efeitos positivos e não tem os efeitos negativos».
Também para o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, o aeroporto do Montijo «não é solução», mas antes «um projeto sem futuro e que daqui uns anos está esgotado». Joaquim Santos partilha da opinião do autarca da Moita, defendendo que a alternativa deverá passar pelo Campo de Tiro de Alcochete.
Apesar de admitir que esta localização, numa primeira fase, iria exigir valores mais elevados, garante que Alcochete «não iria prejudicar a saúde de milhares de pessoas». E vai mais longe: «Achamos que o senhor ministro devia estar mais preocupado, em primeiro lugar, com as populações e, em segundo, com o futuro aeroportuário da região e do país, do que propriamente em contornar uma lei. Mais do que contornar leis, o senhor ministro devia era explicar por que razão está a colocar o Montijo à frente de Alcochete, quando Alcochete já tinha sido estudado anteriormente e até já tem Declaração de Impacte Ambiental aprovada e em vigor. Por que razão não explica isso? Essa é a questão-chave».
A via de Alverca
Já descartada está a possibilidade o grupo de cidadãos que defende a solução Alverca avançar com uma providência cautelar. Ao SOL, José Furtado, especialista no setor e responsável pelo desenvolvimento desta localização alternativa, garante que mais importante é exigir que a EUROCONTROL (European Organization for the Safety of Air Navigation) faça uma avaliação das pistas, já que fez apenas uma análise do ar.
«Se a EUROCONTROL fizer uma análise das pistas facilmente chega à conclusão que a pista já existente do Montijo tem problemas no momento da aterragem porque é curta e, como tal, aumenta as probabilidades de acidente». Um problema que, de acordo com o responsável, ganha maiores contornos no caso de ter de existir uma aterragem forçada: «Mesmo que se aumente o comprimento da pista, a distância de aterragem será sempre a mesma por causa do canal de navegação».
Outro entrave para o Montijo, de acordo com o responsável, diz respeito à incapacidade desta infraestrutura responder às necessidades dos aviões de maior capacidade. Uma questão que ganha outro fôlego depois de Fernando Medina ter garantido que o município de Lisboa não irá tolerará o regresso dos voos noturnos ao aeroporto Humberto Delgado, considerando que tal decisão seria «absolutamente inaceitável».
O certo é que, nesta altura, os aviões que aterram em Lisboa são de viagens intercontinentais e, como tal, apresentam maiores dimensões.
Aliás, isso vai ao encontro das declarações do presidente executivo da TAP, que ainda esta semana garantiu que «não há possibilidade» da companhia aérea ir para o Montijo e que o novo aeroporto «não é para a TAP». De acordo com Antonoaldo Neves, a companhia aérea opera aviões de longo curso, que não cabem no aeroporto do Montijo, «nem hoje, nem daqui a quatro anos».