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Assembleia da República Maioria força pedido de aclaração ao Tribunal Constitucional
Maioria força pedido de aclaração ao Tribunal Constitucional
Bancadas da oposição recorrem para plenário na sexta-feira, mas como estão em minoria não conseguem alterar o sentido da decisão.
4 de Junho de 2014, 19:30
A decisão foi assumida pela maioria e contra a vontade dos partidos da oposição. Segundo as bancadas mais à esquerda, a própria Presidente da Assembleia da República pretendia que a deliberação fosse tomada em plenário. PS, PCP BE e PEV vão recorrer da decisão para plenário já nesta sexta-feira, embora a decisão de pedir a aclaração seja irreversível, já que PSD e CDS têm uma maioria de deputados.
As bancadas da oposição consideram que esta iniciativa do primeiro-ministro foi uma "instrumentalização" do Parlamento. "A Assembleia da República não deve intervir neste processo. É um falso pedido de aclaração, as normas têm que ser executadas. É um expediente dilatório para trazer a Assembleia da República para um conflito com o Tribunal Constitucional", afirmou o líder da bancada do PS, Alberto Martins, no final da conferência de líderes. Na mesma linha, Pedro Filipe Soares, líder da bancada do BE, considerou tratar-se de uma "instrumentalização da Assembleia da República para utilizar como megafone dos queixumes do Governo". Para José Luís Ferreira, do Partido Ecologista Os Verdes, a Assembleia da República "carece de base legal para pedir a aclaração e muito menos em conferência de líderes". Mas a reacção mais dura acabou por vir do PCP.
O secretário-geral Jerónimo de Sousa pediu uma audiência ao Presidente da República para expor o que considera ser a "degradação da situação política e institucional" e anunciou a determinação em combater o propósito do Governo de "instrumentalização da Assembleia da Republica no processo de confrontação e desestabilização institucional".
Pelo contrário, os líderes das bancadas da maioria defenderam a necessidade de esclarecimentos. "O órgão com capacidade para executar o Orçamento não pode ter dúvidas porque interfere com a vida das pessoas e tem reflexos nas contas públicas", sustentou Luís Montenegro, líder da bancada do PSD.
Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS, defendeu que é preciso esclarecimentos do TC perante "ambiguidades e imprecisões" no acórdão que chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014. Tanto Montenegro como Nuno Magalhães se recusaram a falar sobre o cenário de haver uma recusa do TC em pronunciar-se. Mas o líder da bancada do PSD deixou um aviso: "O Tribunal Constitucional não irá fugir das suas responsabilidades. O Tribunal é competente para decidir e também é competente para esclarecer".
O recurso da decisão da conferência de líderes é votado esta sexta-feira e só depois o pedido de aclaração seguirá para o TC.