Competências - Assembleia Municipal - Câmara Municipal do Porto
A Assembleia Municipal tem o poder de deliberação, sob proposta da câmara, em áreas estratégicas para o Município, nomeadamente nas seguintes matérias:
- Documentos previsionais e de prestação de contas;
- Tributos, isenções e benefícios fiscais;
- Património municipal;
- Contração de empréstimos;
- Regulamentos e posturas municipais, com eficácia externa;
- Delegação de competências, quer entre a Câmara e o Estado ou a Área Metropolitana do Porto, quer entre a Câmara e as Freguesias, bem como formas de apoio às Freguesias;
- Organização dos serviços municipais;
- Atividade empresarial local e participações locais.
No âmbito do seu poder de fiscalização, pode apreciar, com base na informação disponibilizada pela Câmara Municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades, a atividade do Executivo, a situação financeira do Município, conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município, votar moções de censura, entre outras. Para isso, qualquer deputado municipal pode requerer à câmara todas as informações e esclarecimentos que pretenda.
Enquanto órgão representativo do Município, a Assembleia pode tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município.