Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006 - 31 de Janeiro de 2006 - Diário da República - Legislação - VLEX 33155602
Decreto-Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro De entre os objectivos prioritários da política educativa do XVII Governo Constitucional, configurados no seu programa estratégico, figura a adopção de medidas que favoreçam a estabilização do sistema de colocação do corpo docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, através da revisão e aperfeiçoamento dos pontos críticos do respectivo enquadramento normativo, a par do reforço dos instrumentos de reaproveitamento dos docentes sem horário lectivo atribuído, tendo em vista a obtenção de padrões mais elevados de racionalidade, maleabilidade e justiça na utilização destes recursos humanos pelo sistema educativo.
Em coerência com tal objectivo, a presente iniciativa legislativa procede à revisão e aperfeiçoamento integral do regime jurídico plasmado no actual Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, sobressaindo do conjunto de soluções estatuídas, em particular, e pela sua relevância, os seguintes aspectosinovadores: A consagração do princípio da plurianualidade das colocações resultantes do concurso de âmbito nacional, que passarão a revestir periodicidade trienal ou quadrienal, com a consequente estabilização da ligação funcional a determinada escola garantida pela permanência de um período mínimo nos lugaresprovidos; A admissão de concursos intercalares com regularidade anual para o preenchimento das necessidades residuais, através de destacamento por ausência da componente lectiva, da afectação de docentes dos quadros de zona pedagógica sem componente lectiva atribuída ou por contratação; A previsão da possibilidade de renovação automática da contratação, até ao limite do novo concurso plurianual, desde que se trate de docente com habilitação profissional, se mantenha a necessidade resultante da existência de horário completo e exista concordância expressa da escola; A manutenção de um mecanismo de mobilidade para aproximação à residência familiar, permitindo salvaguardar a situação dos professores afastados do local de residência em decorrência do quadro normativo antecedente, com introdução de limitações de carácter geográfico semelhantes às que anteriormente vigoraram no destacamento por preferência conjugal; A revogação do actual mecanismo de colocação temporária de docentes da educação especial, com a concomitante criação do grupo de recrutamento de Educação Especial que ficará abrangido por regras semelhantes às dos restantes grupos, sendo as respectivas vagas criadas no quadro da escola sede do agrupamento; A clarificação do sentido e alcance da situação da candidatura na primeira prioridade para efeitos de ordenação no concurso externo, através da precisão do conceito de estabelecimento público de educação e ensino, de molde a considerar a prestação de trabalho dos docentes provenientes dos estabelecimentos e instituições de ensino, dependentes ou sob tutela de outros ministérios, do ensino português no estrangeiro ou em funções de agente da cooperação; A explicitação e aperfeiçoamento de aspectos que se prendem com a conformação da candidatura ao concurso, reforçando a aplicação da candidatura electrónica e a extensão deste princípio em todas as etapas do processo, promovendo o suprimento de formalidades burocráticas dispensáveis e a uniformidade de critérios interpretativos, norteado por evidentes objectivos de celeridade e desburocratização do processo; O aperfeiçoamento de aspectos que reforçam o rigor dos critérios de ordenação das candidaturas ao concurso, privilegiando os arredondamentos à milésima na graduação profissional e conferindo prevalência à classificação profissional e ao tempo de serviço prestado como critério de desempate; A fixação sistematizada de um calendário que permita articular, de forma coerente e eficaz, os diversos blocos processuais que caracterizam o concurso e a utilização dos mecanismos de mobilidade intercalares a este processo ligados ao reordenamento da rede escolar; O aperfeiçoamento das condições de operacionalização do concurso para destacamento por condições específicas, de molde a abranger os ascendentes e os docentes que vivam em união de facto; A introdução da possibilidade de recurso a outros mecanismos de mobilidade extraconcursal para os docentes portadores de incapacidade permanente que comprovadamente determine habituação à escola ou a adaptação do posto de trabalho; Reafirmando-se a prioridade no recurso aos instrumentos que garantam, de modo rápido e estável, a satisfação das necessidades residuais existentes, v.
g. dos destacamentos para a educação especial e por ausência de componente lectiva, é garantida a simultaneidade das colocações decorrentes dos destacamentos por aproximação à residência e da afectação dentro dos quadros de zona pedagógica, com possibilidade de alargamento da validade do concurso de afectação até ao terceiro período de contratação cíclica; A flexibilização da validade do processo de recrutamento para contratações cíclicas, prevendo-se a possibilidade da sua suspensão ao longo do ano escolar e a sua consequente substituição por oferta de escola.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objecto e âmbito do concurso Artigo 1.º Objecto 1 - O presente decreto-lei regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Artigo 2.º Âmbito pessoal 1 - Os processos de selecção e recrutamento que constituem objecto do presente decreto-lei abrangem os educadores de infância e os professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, quer pertencentes aos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos, quer, desde que portadores de qualificação profissional para a docência ou portadores de habilitação própria para a docência com mais de seis anos de tempo de serviço docente, não pertencentes a esses quadros.
Artigo 3.º Âmbito material 1 - O presente decreto-lei aplica-se à generalidade das funções docentes...