Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2020 - Jurisprudência - VLEX 855243854
Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2020
Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório[1] A [ ….. Distribuição Alimentar, S.A. ] , pessoa coletiva nº 500829993 intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra B [ ….
Singapore, PTE, LTD ] , com sede em Singapura, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 144.707,70, correspondente ao montante dos prejuízos que sustenta ter sofrido em consequência do cumprimento defeituoso do contrato de transporte marítimo internacional das mercadorias que adquiriu no estrangeiro, sustentando para tal que a demandada, na qualidade de transportadora, não cuidou de zelar pela manutenção da temperatura convencionada durante o período em que os bens deslocados lhe estiveram confiados, facto que determinou a perda total dos mesmos.
Regularmente citada, a ré contestou, invocando a exceção de incompetência absoluta do Tribunal, por preterição do tribunal arbitral voluntário, na medida em que o contrato que substancia a demanda contém uma cláusula compromissória, aceite e não desconhecida das partes – inclusivamente da autora – que determina e impõe que todos e quaisquer litígios referentes ao conhecimento de carga e ao transporte dos autos devem ser referidos e decididos em arbitragem a correr em Singapura e de acordo com as Regras da Câmara de Arbitragem Marítima de Singapura.
Invocou também as exceções de caducidade e limitação da sua responsabilidade, e defendeu-se igualmente por impugnação.
Concluiu pela procedência da referida exceção e consequentemente pela sua absolvição da instância ou, caso assim se não entenda, pela procedência da exceção de caducidade ou pela improcedência da ação e consequentemente, pela sua absolvição do pedido.
Seguidamente foi proferido despacho, convidando a autora a exercer o direito ao contraditório relativamente às exceções invocadas.
No articulado de resposta às exceções, a autora sustentou que não celebrou qualquer contrato com a Ré e não figura no conhecimento de carga como consignatária da mercadoria, e argumentou que apenas teve acesso ao documento de transporte depois da chegada da carga ao destino (aquando do seu levantamento) e, por isso, não aceitou – expressa ou tacitamente – a cláusula em apreço, a qual também não é por si conhecida em consequência do exercício da sua atividade comercial, sendo-lhe por isso inoponível. Terminou defendendo a improcedência da sobredita exceção.
Seguidamente, foi proferido despacho dispensando a realização de audiência prévia, seguido de despacho saneador, que julgou procedente a exceção de incompetência absoluta do Tribunal, por preterição de pacto de jurisdição, e consequentemente, declarou o Tribunal Marítimo de Lisboa incompetente para a presente causa, absolvendo a ré da instância.