» Recibos Verdes
Para abrir atividade nas Finanças, como pessoa singular ou coletiva, é necessário efetuar o primeiro passo que é declarar o registo/início de atividade. Existem duas alternativas para o fazer:
Optar por se dirigir a um serviço (repartição) de finanças com o seu Cartão de Cidadão (ou com o Bilhete de Identidade e o Cartão de Contribuinte), e o seu NIB. O pedido de início de atividade é feito verbalmente, ou por preenchimento de impresso, sendo gratuito.
Online através do Portal das Finanças. Neste caso, acedendo às seguintes opções: Cidadãos ou Empresas – Entregar – Declarações – Atividade – Início de Atividade, e seguir os passos continuamente indicados para dar início à atividade.
No entanto, se optar pela contabilidade organizada esse processo deverá ser executado por um Contabilista Certificado.
Regime Simplificado– É o regime normalmente escolhido, isto para quem não optar pela contabilidade organizada ou a isso seja obrigado. Neste regime não é preciso recorrer a umContabilista Certificado;
Contabilidade Organizada– Também pode optar por este regime, no entanto, este regime de tributação passa a obrigatório para as pessoas que tenham rendimentos ilíquidos de trabalho independente (média dos últimos três anos) vinte vezes superior ao salário mínimo nacional anual ou tenham realizado um volume de negócios superior a 200 mil euros;
Ato Isolado– Adequado para os trabalhadores que pensam, apenas, prestar serviço esporádico.
15 dias a partir da data de apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial, para os sujeitos passivos obrigados a esse registo;
90 dias a partir da data de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sempre que esta seja legalmente exigida e o sujeito passivo não esteja obrigado a registo comercial;
Antes de iniciar a atividade para os sujeitos passivos não sujeitos a inscrição no RNPC ou cuja inscrição não é possível.
As de retenção na fonte implementadas:
Para rendimentos anuais inferiores a 12.500 euros não é obrigado a fazer retenção na fonte;
Para rendimentos ilíquidos superiores a 12.500 euros, é obrigatório reter IRS a partir do mês em que atinge os 12.5000 €;
outubro, novembro e dezembro: : envio da declaração até dia 15 de fevereiro do ano seguinte.
As taxas atuais de retenção são as seguintes:
Para os trabalhadores que exerçam, pela primeira vez, atividade por conta própria, os primeiros 12 meses de atividade são isentos. Ou seja, não há obrigatoriedade de efetuar pagamentos para a Segurança Social.
Atenção, que esse ano de dispensa não conta para a reforma; será preciso trabalhar depois mais um ano.
Outro pormenor… se encerrar a atividade entretanto, perde o direito aos meses de isenção que sobrarem.
a) Se tiver, para além dos recibos verdes, um trabalho por conta de outrem (a contrato), em que a entidade empregadora faz os descontos para a Segurança Social, não é necessário fazer contribuições extra para a Segurança Social. Pode continuar isento no que respeita ao teu trabalho "por conta própria", já que tem quem faça descontos por si.
b) Se trabalhar unicamente a recibos verdes (seja um freelancer a sério ou um "falso recibo verde", pois isso não interessa para a questão), então a má notícia é que os descontos terão que sair do seu bolso.
Para já, depende dos seus rendimentos. No caso dos trabalhadores independentes, nem sempre é fácil prever quanto é que vão auferir de rendimentos num determinado ano. Ainda assim, é necessário fazer uma estimativa.
Fonte: GUIA PRÁTICO INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRABALHADOR INDEPENDENTE INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P