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Declaração Mensal de Remunerações a partir do maio
Desde 1 maio que, para minimizar o impacto na entrega das declarações, o processo de rejeição da declaração mensal de remunerações com erros passa a ser realizado em três fases. O Instituto da Segurança Social (ISS) vai aplicar um novo processo de rejeição da declaração, no âmbito da entrega e validação deste documento na Segurança Social Direta
A Segurança Social Direta passa a disponibilizar faseadamente, entre maio e setembro, o novo processo de entrega de Declaração de Remunerações. Estarão disponíveis no site um novo conjunto de opções que permitem às entidades empregadoras uma interação e acompanhamento permanentes do processo de cumprimento das suas obrigações contributivas.
O objetivo é permitir às entidades empregadoras detetar erros e acompanhar o processo de entrega de Declaração de Remunerações, com uma redução em 15% o tempo consumido na interação com a Segurança Social.
Três fases para rever erros
Assim, o processo de rejeição da declaração mensal de remunerações com erros passa a ser realizado em três fases.
1ª fase, entre os dias 1 e 10 de maio: entrega da declaração mensal referente ao mês de abril
Não são aceites declarações de remuneração que apresentem os seguintes erros, ao serem submetidas:
- Campo indicado não está corretamente preenchido
- Já existe uma declaração de remunerações igual à que pretende entregar
- O trabalhador não se encontra vinculado à entidade empregadora ou o vínculo está com anomalias
- Já existe remuneração com a mesma natureza para o mesmo trabalhador
- Foram declaradas diferenças de remunerações para o trabalhador sem que exista remuneração base que as suporte
- Indicação de valores e/ou dias negativos sem valores e/ou dias positivos que os suportem
2ª fase, entre 1 e 10 de junho: entrega da declaração mensal relativa ao mês de maio
Não serão aceites as declarações que apresentem os seguintes erros, ao serem submetidas:
- Estabelecimento da entidade empregadora já se encontra encerrado
- O somatório das remunerações de Membros de órgãos estatutários é superior a 12 vezes o salário mínimo nacional, para remunerações com referência anterior a 2014.01
- O somatório das remunerações de Membros de órgãos estatutários é inferior a 1 vez o valor do Indexante dos Apoios Sociais (419,22€)
- Entrega de Declaração de remunerações no mesmo mês para correção de elementos constantes de declaração já submetida para o mesmo ano/mês de referência
- O número de dias declarado para o trabalhador com contratos de trabalho a tempo parcial, ou de muito curta duração, ou intermitente, tem valor decimal diferente de meio-dia (0,5)
3ª fase, entre os dias 1 e 10 de setembro: entrega da declaração mensal relativa ao mês de agosto
- O somatório das remunerações é diferente do total das remunerações declarado
- A taxa contributiva declarada pela entidade empregadora para o trabalhador é diferente da existente no Sistema de Informação da Segurança Social.
A implementação do novo projeto de rejeição da entrega de Declaração de Remunerações com erros (em função do motivo de erro) deverá permitir diminuir os constrangimentos associados ao apuramento de dívida das entidades empregadoras à segurança social, bem como diminuir o prazo de emissão de declaração de situação contributiva quando a mesma necessita de avaliação prévia por parte dos serviços da segurança social.