IN formar | Câmara Municipal de Guimarães
Neste espaço apresentamos um conjunto de diplomas legislativos de importância acrescida, e de especial interesse, associada à discapacidade ou diversidade funcional.
portaria_64_2020_de_10_marco - Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger.
portaria_58_2020_de_28_fevereiro - Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego).
resolucao_conselho_ministros_4_2020_de_5_fevereiro - Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades.
portaria_29_2020_de_31_janeiro - Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020.
portaria_30_2020_de_31_janeiro - Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.
portaria_28_2020_de_31_janeiro - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.
portaria_27_2020_de_31_janeiro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
despacho_785_2020_de_21_janeiro - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.
portaria_2_2020_de_10_janeiro - Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.
decreto_lei_1_2020_de_9_janeiro - Cria o direito real de habitação duradoura.
despacho_11936_a_2019_de_13_dezembro - Afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano 2019, a verba global de EUR 15.360.000,00.
despacho_11936_b_2019_de_13_dezembro - Reforço da verba disponibilizada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tendo em vista o financiamento de produtos de apoio prescritos pelos centros de saúde e centros especializados designados pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
decreto_lei_169_b_2019_de_3_dezembro - Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
decreto_lei_167_2019_de_21_novembro - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
decreto_lei_157_2019_de_22_outubro - Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações.
portaria_371_2019_de_14_outubro - Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social, adiante designada LNES.
portaria_342_2017_de_9_novembro - O Decreto -Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI), definindo as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projetos -piloto de «assistência pessoal» cofinanciados no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).