Aprovado pela Câmara Municipal em 26.11.2001
Aprovado pela Assembleia Municipal em 19.12.2001
Publicado em D.R. 08-04-2002
1ª alteração: alterado o artigo 8.º. Edital n.º 715/2003 Apêndice n.º 138 — II série — n.º 210 — 11 de Setembro de 2003;
O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 fevereiro, na sua atual redação, tem como objeto, entre outros, o controlo interno.
Para integrar este sistema e em cumprimento dos princípios estabelecidos no ponto 2.9.10.1.11 é aprovado o presente projeto de regulamento de constituição e regularização de fundos de maneio.
Em casos de reconhecida necessidade, o Órgão Executivo poderá autorizar a constituição de fundos de maneio.
Os fundos de maneio destinam-se ao pagamento de pequenas despesas urgentes e inadiáveis.
A cada fundo de maneio corresponde uma dotação orçamental, cuja natureza e limite máximo se encontram estabelecidos neste regulamento.
Cada fundo de maneio tem que ser regularizado no fim de cada mês, não podendo conter despesas não documentadas.
Cada fundo de maneio tem que ser reposto no fim do ano não podendo conter despesas não documentadas.
Os documentos comprovativos das despesas efetuadas através de fundos de maneio têm de ser:
a) vendas a dinheiro;
b) fatura/recibo;
c) fatura e respetivo recibo;
d) recibo modelo 6 (artigo 107° do CIRS).
Nos documentos comprovativos das despesas realizadas através de fundos de maneio devem ser apostas indicações de:
a) "Pago pelo fundo de maneio de (titular); e
b) Justificação da realização da despesa.
As despesas a pagar pelo fundo de maneio só podem revestir as seguintes naturezas e oneram as correspondentes rubricas de classificação económica:
a) Combustíveis e lubrificantes;
b) Limpeza e higiene;
c) Vestuário e artigos pessoais;
d) Material de escritório;
e) Material de transporte — peças;
f) Outro material — peças;
g) Prémios condecorações e ofertas;
h) Ferramentas e utensílios;
i) Livros e documentação técnica;
j) Artigos honoríficos e de decoração;
k) Material de educação, cultura e recreio;
l) Outros bens.
a) Encargos das instalações;
c) Conservação de bens;
f) Representação dos serviços;
g) Deslocações e estadas;
h) Formação;
i) Seminários, exposições e similares;
k) Assistência técnica;
m) Outros serviços.
a) Outras
(Redação dada pelo aviso 715/2003, publicado no DR II Série – N.º 210 de 11 de setembro)
A constituição de cada fundo de maneio não poderá ultrapassar o limite máximo de 500 Euros.
Para a constituição de cada fundo de maneio, o seu titular propõe o montante e a correspondente rubrica de classificação económica, de acordo com a natureza das despesas indicadas no artigo 8°, devendo o Órgão Executivo deliberar a respetiva constituição.
A constituição de cada fundo de maneio implica o movimento das contas das seguintes classificações:
Na classificação orçamental:
Debita-se a conta de "dotações disponíveis" (023), na correspondente classificação económica, por contrapartida da mesma classificação económica da conta de "cabimentos" (026).
Na classificação Patrimonial:
No acto da entrega do valor do fundo de maneio ao titular, credita-se a classe de disponibilidades (contas 11 ou 12) por contrapartida da conta de 'fundos de maneio" (118), para a qual devem ser criadas as subcontas necessárias, tantas quantos os fundos de maneio constituídos.
CAPÍTULO III - Reconstituição
A reconstituição é mensal contra a entrega dos documentos justificativos das despesas.
As despesas reportar-se-ão sempre ao mês da reconstituição.
As despesas não podem ultrapassar o montante do fundo de maneio.
Para a reconstituição do fundo de maneio, reportada ao mês de dezembro, os respetivos documentos de despesa devem ser entregues até ao dia 20.
A reconstituição implica o movimento das contas das seguintes classificações:
Debita-se a conta de "cabimentos" (026), na respetiva rubrica da classificação económica antes creditada, por contrapartida da mesma classificação económica da conta de "compromissos" (027).
Debitam-se as contas da classe de custos (6) de acordo com as despesas apresentadas, por contrapartida da conta de "fornecedores" (22);
Com a emissão da ordem de pagamento, debita-se a conta de "fornecedores" (22), por contrapartida da conta de 'credores pela execução do orçamento" (252);
Para regularização do fundo de maneio, debita-se a conta de "credores pela execução do orçamento" (252), por contrapartida da conta "fundos de maneio" (118);
No ato da entrega do valor reconstituído ao titular do fundo de maneio, credita-se a classe de disponibilidade (contas 11 ou 12), por contrapartida da conta de "fundos de maneio" (118).
CAPÍTULO III - Reposição
Os fundos de maneio devem ser repostos até 31 de dezembro.
A reposição de cada fundo de maneio implica o movimento das contas das seguintes classificações:
Projeto de Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio 5
Com a reposição do valor do fundo de maneio pelo seu titular, debita-se a classe de disponibilidades (contas 11 ou 12), por contrapartida da conta de "fundos de maneio" (118).
Debita-se a conta de "cabimentos" (026) na classificação económica e montante da constituição do fundo de maneio, por contrapartida da mesma classificação económica da conta de "dotações disponíveis" (023).
Compete ao Órgão Executivo a resolução de qualquer situação omissa neste documento.
O presente regulamento entra em vigor após a aprovação da Assembleia Municipal e posterior publicação no Diário da República.
Regulamentos ‹ Câmara Municipal ‹ Câmara Municipal de Torres Vedras; Disponível em www.cm-tvedras.pt/documentos/regulamentos/?r=regulamento-de-constituicao-e-regularizacao-de-fundos-de-maneio. Acesso em 2021-12-02