Bloco quer professores nos quadros ao fim de três contratos seguidos - DN
Partido quer acabar com a norma-travão criada por Nuno Crato.que criou "precariedade laboral de milhares de professores". Advogada admite que professores podem ir a tribunal
09 Dezembro 2016 — 00:41
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O Bloco de Esquerda (BE) quer que os professores contratados passem para os quadros ao fim de três anos de vínculos a termo às escolas e não os cinco que atualmente estão previstos na chamada norma-travão. Mas mesmo agora, explicou ao DN uma especialista em direito de trabalho, os professores já podem pôr ações nos tribunais contra a lei criada por Nuno Crato.
O projeto deu entrada na quarta-feira no Parlamento e pretende acabar com o que o BE chama de "precariedade laboral de milhares de docentes que respondem hoje a necessidades permanentes do sistema educativo público". São professores que "desde há anos veem negados o direito a uma carreira e à estabilidade profissional por que pugnam".
Em causa está a norma criada por Nuno Crato - enquanto titular da pasta da Educação do Governo da coligação de Pedro Passos Coelho - que prevê que um professor pode passar para os quadros do Estado mas só ao fim de cinco anos de contratos a termo sucessivos, em horário anual e completo. Isto quando a regra para outras atividades, prevista na legislação laboral, é de apenas três anos. Uma norma excecional criada por Crato e que o BE pretende agora que seja revogada, explicando que "milhares de professores, tendo sido anualmente colocados durante anos, tiveram interrupções entre contratos, que assim deixaram de ser sucessivos, ou não tiveram sempre contratos anuais ou completos".
O partido pede ao Governo que considere, além do limite de três contratos sucessivos previsto no Código de Trabalho, como horário anual "aquele que corresponda a um contrato celebrado até 31 de dezembro e com termo até 31 de agosto do mesmo ano escolar". E não celebrado em setembro, no início do ano escolar como acontece atualmente.
O BE apresenta números e fala na existência de 6920 docentes contratados a termo em horários anuais e completos, dos quais 357 têm 20 ou mais anos de serviço, 1691 têm 15 ou mais anos de serviço e 5486 têm 10 ou mais anos de serviço. "A ser aprovada a proposta de lei nos exatos moldes configurados, os efeitos da mesma serão automáticos", explicou ao DN a advogada Rita Garcia Pereira. Mas a especialista acrescenta que, mesmo hoje, com este regime excecional, os professores contratados poderão recorrer à via judicial, para os tribunais administrativos. "Para além da referência à diretiva comunitária, não pode deixar de se aludir à recente jurisprudência do Tribunal de Justiça, a qual determina que a proibição da contratação a termo injustificada se estende também às entidades públicas", justifica a advogada especialista em direito do trabalho.
Relembrando ainda o princípio "não apenas do primado do direito comunitário, como também o da interpretação conforme, significando que os nossos juízes devem aplicar as normas internas de acordo com os princípios comunitários e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça", conclui .
No debate quinzenal de quarta-feira no Parlamenta a dirigente do BE Catarina Martins considerou inaceitável a proposta do Governo para a integração de professores no Estado, que disse limitada a menos de 400 docentes. "Se isolar os que têm mais de vinte anos e horário completo são menos de 400. Não responde, não é possível, não é aceitável", afirmou a coordenadora do BE. Catarina Martins frisou que existem mais de vinte mil professores contratados e que, ainda que não cumpram todos horário completo, "merecem" a integração se assegurarem necessidades permanentes.
Na resposta, o primeiro-ministro disse que a proposta está apresentada aos sindicatos e que aguarda resposta, prometendo "negociar com espírito aberto, construtivo e visando o essencial". Para António Costa, o essencial será "assegurar cobertura das necessidades permanentes" da escola, afirmando não perceber por que é que numa área em que é possível prever as necessidades exista uma "incerteza absoluta".