Debates Parlamentares - Diário 129, p. 204 (1849-06-19)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 129 1849-06-19 Página 204
Sr. Presidente, a nossa administração publica esta pessimamente organisada; eu vejo que o papel sellado, que foi avaliado pelo Sr. Ministro da Fazenda em 108 contos, e pela commissão em 190 contos, não tem produzido o que devia produzir, ou para fallar com mais clareza não tem entrado para o Thesouro aquillo que tem produzido; quem tiver lançado os olhos para os Diarios do Governo de ha 2 mezes lá teria encontrado repetidos officios do administrador da Casa da Moeda pedindo providencias ao Governo para que fizesse com que os differentes governadores civis entrassem naquella repartição com os dinheiros, que teem recebido pelo producto do papel sellado; por esses officios se verá que os differentes governadores civis estão em divida para com a repartição do papel sellado n'uma boa somma, e que apezar de differentes officios que selhès teem expedido, a Casa da Moeda ainda não póde haver á mão essa somma. As terças dos concelhos para a Universidade de Coimbra estão em atraso, e apesar das portarias dirigidas aos governadores civis para que attendam a isso, tudo fica no mesmo estado, porque os recebedores não dão contas; tudo marcha em desordem, e assim não é possivel haver organisação de fazenda.
Sr. Presidente, eu quero confiar muito nos nobres Cavalheiros que formam hoje a Administração, creio que SS. Ex.ªs terão em attenção estas circumstancias, se bem que vejo nos novos Ministros escassas esperanças de regularisar a confusão e desleixo, em que esta tudo. Alguns dos Srs. Ministros já fizeram parte de outras Administrações, o Sr. Ministro da Marinha é conhecido pela desgraçada operação da escala ascendente, tão gabada quando se procedeu a ella, e logo depois tão criminada; vejo que tambem nos bancos dos Ministros, e com a Pasta da Fazenda está um Cavalheiro que fez a ruinosa operação de 31 de dezembro de 1841, operação que para receber 500 contos gravou o Thesouro com 400 contos de juros perpetuos; vejo outro Cavalheiro, que já foi Ministro da Fazenda, e que tambem não a organisou; e todos tres tinham promettido essa organisação tão desejada, tão necessaria, tão indispensavel? Mas diz o Sr. Ministro da Fazenda — Até agora tem-se adiado a questão, mas hoje vai-se entrar seriamente nella — não se entra tal, e a prova é, caiu o Ministerio, foi por alguma razão, foi naturalmente porque a prerogativa entendeu que elle não governava bem, mas outro Ministerio substitue este, e adopta os seus projectos! É este projecto absurdo, monstruoso, cheio de erros palmares, com grandes sofismas decifras, é este projecto que o Sr. Ministro da Fazenda adopta! E note mais a Camara, o Sr. Ministro da Fazenda era membro da commissão, membro da commissão discordou, Ministro concorda! Ora pergunto; é desta maneira que se organisará a fazenda? Já o anno passado se disse o mesmo, e qual é o resultado? É que hoje esta em pagamento ainda o mez de novembro; no fim deste mez finda o anno economico, n'um anno tem-se pago 5 mezes, e no entretanto têem-se recebido os impostos; porque ainda não ha muito, quando o Governo se quiz disculpar da falta de pagamento com a falta de recebimento dos dinheiros publicos, levantaram-se aqui os governadores civis, e declararam que arrecadaram e entregaram não só os impostos votados, porém ainda mais do que os cotados, e o Governo calou-se.
Não me parece que se organise a fazenda desta vez. Vejo o Governo principiar essa organisação por uma operação ruinosissima; até agora tem-se governado a fazenda com saltos, capitalisações, antecipações, bancas-rotas parciaes, inversões, conversões, operações mixtas; progride-se no mesmo caminho, ora se os mesmos effeitos produzem as mesmas causas, a consequencia é que a confusão e desordem hão de continuar.
Em fevereiro deste anno o Sr. Ministro da Fazenda de então foi auctorisado para contractar um emprestimo de 750 contos, para contractar este emprestimo sollicitou a protecção do Banco de Portugal; o Banco arranjou o emprestimo desta maneira, 360 contos em dinheiro, com um quarto em notas, que então corriam de 45 a 50 por cento, e 200 contos em titulos dos servidores do Estado posteriores a julho de 48, o resto em metal com um quarto tambem em notas. Pois tinha auctorisação das Camaras pelo artigo da lei de 13 de maio para receber todos os impostos e dividas atrasadas, em notas na sua totalidade; e essa receita, como disse aqui o Sr. Ministro da Fazenda Falcão, e depois o Sr. Ministro da Fazenda que saiu hontem, e o Ministro da Fazenda actual, hoje esta aproximadamente calculada em 8:000 contos; desta somma apenas entraram nos cofres publicos 500, e tinham os devedores do Estado o beneficio do artigo 5.º da lei de 13 de maio que lhes permittia pagar os seus debitos em notas na totalidade, notas depreciadas no mercado e que corriam com o agio de 45 a 50 por cento; á vista disto como é possivel agora sem esse beneficio do artigo 5.º da lei de 13 de maio, contractar-se um emprestimo de 2:000 contos? Mas admittindo que isto seja possivel, se o deficit é de perto de 4:000 contos, como é que o Governo conta equiparar a despeza com a receita?
Sr. Presidente, do anno de 45 em diante sempre a decima foi indo em escala ascendente. Este imposto era já uma contribuição de guerra nenhum paiz do mundo paga sobre a propriedade urbana, e mesmo territorial, 10 por cento; não satisfeitos os nossos Governos com um tributo tão violento lançaram mais 4 por cento, depois mais 3, e hoje a propriedade urbana paga 17 por cento. E vem-se dizer que o paiz póde pagar os impostos! Sr. Presidente, o que é necessario é franqueza para entendei as cousas como ellas são. e a maxima lealdade para avaliar a situação; a experiencia tem-nos mostrado desde 34 para cá, que a decima não produz a quantia em que vem quotada no orçamento; e tanto isto é assim que de 42 até 45 principiou a decima a diminuir, e de 45. em diante pelo prurido de se enganarem mutuamente as commissões e os Governos imaginaram que séria um grande alvitre escrever no orçamento o rendimento da decima superior á sua effectiva arrecadação; os factos reagem positivamente contra semilhante avaliação, a experiencia ahi esta provando que a decima não rende, nunca rendeu 1500 contos, e apesar disso a commissão augmentou-a!
Sr. Presidente, nestas questões não se póde entrar senão com os dados á vista, e eu fui surprehendido; a Camara houve-se muito bem, talvez annunindo á proposta do Sr. Presidente do Conselho; porque a lei de meios é de primeira necessidade, mas não esperava que hoje se entrasse nesta discussão; deixei os meus apontamentos em casa, não me acho pois habilitado para fallar; mas prometto desde já, se me