Debates Parlamentares - Diário 086, p. 10 (2021-07-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 086 2021-07-08 Página 10
Nesse sentido, o CDS espera que, a ser inevitável — repito, a ser inevitável! —, este despedimento coletivo
ocorra com o menor impacto possível para os trabalhadores, que seja negociado um bom acordo e que tudo,
mesmo tudo, seja feito dentro da legalidade.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que esperamos que a ACT cumpra com o seu dever. Como partido
responsável que é, o CDS cá estará para acompanhar a sua atuação em todo este processo e para perceber
se fez tudo o que devia e que, de facto, lhe competia.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra neste debate vai para os 300 trabalhadores da Altice, que se encontram numa situação difícil, e para as suas famílias. Esta é a situação
mais difícil por que um trabalhador tem de passar, a do medo de ser despedido. É a sua vida, o seu sustento,
os seus sonhos que estão em risco — os seus e os das suas famílias.
Falarmos aqui com muita veemência e com muita agressividade é fácil, difícil mesmo é o que estes
trabalhadores estão a passar e o que eles estão a viver. Sei bem do que falo. Hoje, estou aqui como Deputado,
mas durante a maioria do tempo, na minha atividade profissional, representei e defendi trabalhadores, pelo que
vivi de perto estas situações.
O desemprego é uma das maiores chagas da nossa sociedade. Sabemos que, por vezes, é inevitável, mas
é miserável ver uma empresa que dá lucro, apenas por querer dar ainda mais lucro, despedir trabalhadores. A
palavra «miserável» pode ser forte, mas acreditem que, mesmo assim, me estou a conter.
O processo de despedimento coletivo da Altice deu entrada na DGERT na semana passada e envolve cerca
de 300 trabalhadores, tendo a DGERT já efetuado a devida comunicação à ACT. A DGERT está a acompanhar
o processo, no que à regularidade substantiva e processual concerne, e a fase de informações e negociação
está a decorrer com a participação da comissão de trabalhadores, sendo que irão ter lugar várias reuniões.
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Entretanto, a ACT já iniciou o seu processo de fiscalização. O Governo tem feito o seu trabalho. O Sr. Deputado José Soeiro, quando disse que o Governo poderia parar
isto, não disse com que medida o poderia ter feito, porque o Governo fez aquilo que deveria ter feito, que foi dar
mais meios à DGERT e à ACT.
Temos hoje mais inspetores do que nunca. Esse era um trabalho que o Governo deveria ter feito, e fez.
Também no Parlamento, na última Legislatura, depois de terem sido tornados públicos os casos da Altice,
os Grupos Parlamentares do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP consensualizaram uma proposta conjunta
para a alteração do regime de transmissão de empresa ou estabelecimento. Também aí fizemos o nosso
Todos nós, de todos os partidos, temos modelos de sociedade e, embora eles sejam diferentes, penso que
todos queremos uma sociedade decente. Mas deixem-me dizer-vos, sem nenhuma arrogância, que ou
começamos todos a olhar para o trabalho digno como o principal direito ou nunca viveremos numa sociedade
decente. Muito já foi feito, mas devemo-nos concentrar no que há ainda a fazer, e é à esquerda que
verdadeiramente o devemos fazer.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, Os Verdes aproveitam para manifestar a sua total solidariedade com os trabalhadores que estão a ser