VI - Assessorar e emitir pareceres nas questões jurídicas submetidas pelos órgãos municipais, bem como sobre os procedimentos licitatórios, instrumentos contratuais, convênios, ajustes, acordos, dentre outros;
VII - Elaborar contratos, projetos de lei, convênios e outros acordos a serem firmados pelo Poder Executivo Municipal, além da realização de estudos de natureza jurídica com vistas à atualização da legislação municipal;
X - Patrocinar causas judiciais e extrajudiciais perante qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, seus órgãos ministérios, desdobramentos de qualquer natureza, ou pessoas físicas, bem como promover a execução judicial de dívida ativa municipal, tributária e não‑tributária, e assessorar a Administração quanto a sua cobrança extrajudicial, sendo-lhe destinada integralmente a verba honorária de sucumbência;
XI - Assessorar e orientar a Administração quanto às medidas que devam ser tomadas judicial e extrajudicialmente em relação a contratos, convênios e eventuais acordos;
XII - Acompanhar o andamento das representações junto à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual;
XIII - Prestar assessoria e consultoria em relação a procedimentos de contratação de pessoal, bem como responder aos questionamentos do Setor de Recursos Humanos;