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Em 1994, a Câmara Municipal da Maia, em colaboração com a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), criou o Gabinete Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (GMIAC), com o objetivo de informar, esclarecer e aconselhar todos os Maiatos sobre os seus direitos em situações de conflitos de consumo, oriundas das aquisições de bens e serviços.
>Informar e esclarecer os consumidores.
>Estabelecer a mediação de conflitos resultantes de atos de consumo.
>Receber reclamações, analisá-las, acompanhá-las e/ou encaminhá-las para as entidades competentes.
>A intervenção do Gmiac não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.
>Desenvolver ações que visem a divulgação, sensibilização e formação do cidadão enquanto consumidor, quer junto da comunidade, quer junto dos Munícipes em geral.
É um serviço gratuito com competência territorial limitada ao Município da Maia.
De 1994 a 2013 foram solicitadas informações, pedidos de esclarecimento e atendidas reclamações, num tortal de 18.000 solicitações.
1. o direito à qualidade dos bens e serviços;
2. o direito à proteção da saúde e da segurança física;
3. o direito à formação e à educação para o consumo;
4. o direito à informação para o consumo;
5. o direito à proteção dos interesses económicos;
6. o direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
7. o direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;
8. o direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
> Dever de ter uma preocupação social - Ter consciência das consequências das nossas opções de consumo, reconhecer grupos desfavorecidos;
> Dever de uma consciência ambiental - Compreender as consequências ambientais do consumo e a responsabilidade pessoal e coletiva na conservação dos recursos existentes;
> Dever de solidariedade - Ser solidário com os outros, compreender o mundo numa perspetiva global e interligada.