Temas da Responsabilidade Civil, Vol. I - Indemnização do Dano da Privação do Uso, António Santos Abrantes Geraldes - Livro - Bertrand
Aquele que é injustamente privado do uso de um bem que lhe pertence (veículo automóvel, prédio urbano, terreno, etc.) tem, só por isso, o direito de ser indemnizado?
A resposta imediata e intuitiva é afirmativa. Mas, até data bem recente, os Tribunais faziam-na depender, em geral, da prova da existência de danos efectivos, o que frequentemente redundava na improcedência da acção. Em anteriores edições alinharam-se argumentos em sentido contrário, a que se foram anexando acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações que trilharam o mesmo caminho, elementos que são actualizados nesta 3.ª edição.
Firmando-se cada vez mais uma interpretação em que os textos legais são abordados também na sua dimensão racional ou sistemática, encontra-se restabelecida, relativamente àquela questão, a desejada união entre Direito e a Justiça.
Na l.ª edição de "Indemnização do Dano da Privação do Uso", à laia de introdução, deixei expresso o seguinte:
"Quotidianamente ocorrem eventos de que resulta para o interessado a privação temporária do gozo e fruição de um bem que lhe pertence ou sobre o qual tem o poder de fruição.
As situações mais frequentes emergem de factos ilícitos ocorridos no âmbito de acidentes de viação. Porém, ainda que em menor número, a indisponibilidade pode resultar ainda de outras situações, designadamente do incumprimento de obrigações de natureza contratual, como ocorre quando a realização de uma escritura pública é outorgada em data posterior à acordada no contrato-promessa ou quando, na decorrência de um contrato de compra e venda, o vendedor recusa entregar a coisa ao comprador. Nestas e noutras situações que revelam o incumprimento de deveres legalmente impostos ou contratualmente assumidos, verifica-se que o interessado acaba por ficar privado durante um determinado período de tempo da titularidade, da posse ou da fruição de um bem, sendo pertinente questionar se dessa ilegítima privação resultará a obrigação de ressarcir o credor ou o lesado ou se, ao invés, este carece de comprovar inevitavelmente a existência de prejuízos concretos.
O direito positivo não responde de forma clara e inequívoca à questão suscitada.
De um lado e de outro, da doutrina e da jurisprudência, de modo esparso e com ténue argumentação, surgem opiniões diversificadas. Mas creio que a negação generalizada e tabelar do direito de indemnização com dificuldade consegue disfarçar a injustiça dos resultados que se constata quando as mencionadas situações são transportadas para o campo do direito judiciário. A suposta dependência do direito de indemnização da existência comprovada de perdas patrimoniais decorrentes da privação do uso apenas na aparência encontra no texto da lei algum apoio (quando se chama à colação a teoria da diferença), que afrouxa quando se procede a uma análise mais detalhada e se convocam outros preceitos ou valores que o intérprete não pode dispensar. Muitas das decisões judiciais que pura e simplesmente têm desqualificado a mera privação do uso como dano autónomo de natureza patrimonial acabam por revelar a desconsideração de outros elementos ou a falta de ponderação de outros factores relevantes.
Também não me satisfaz o simples diktat, desacompanhado de uma consistente argumentação jurídica. E não me conformo com a quase total ausência de discussão de um problema que, com tanta frequência, surge na vida real.
Recuso igualmente a mera referenciação de teses jurídicas. Mesmo que assaltado pela dúvida, com as reservas de uma oportuna reponderação, se acaso surgirem convincentes argumentos em sentido oposto, não deixarei de assumir posição.
A divulgação destas notas pode, ao menos, provocar a discussão e activar outros argumentos, ainda que para divergir da solução que defendo. Também não se enjeita o alargamento da discussão, de modo a evitar o seguidismo acrílico de opiniões alheias."
Decorridos cerca de quatro anos, na 2.ª edição, em 2005, depois de assinalar que, na sua generalidade, a doutrina nacional continua alheia à questão, como se a mesma não merecesse atenção; já a jurisprudência conhecida evidencia uma evolução positiva, tanto em termos quantitativos como qualitativos. De facto, tanto do Supremo Tribunal de Justiça como das Relações emanaram arestos nos quais a questão foi expressamente abordada, observando-se até uma quase unanimidade em redor da afirmação da ressarcibilidade do dano da privação do uso, mesmo quando, nos casos mais problemáticos, não é feita prova da concreta existência de prejuízos imputáveis a tal privação.
Tal tendência mantém-se, aliás, corroborada pela doutrina mais recente. Ainda assim, assinalam-se nesta 3.ª edição alguns (poucos) acórdãos em sentido diverso e que, no meu modesto entender, não se revestem de força argumentativa bastante para rebater os argumentos de ordem sistemática e racional, ou extraídos do direito comparado, em benefício da tese afirmativa. De todo o modo, aberto o salutar campo da discussão, cumprido está um dos outros objectivos projectados aquando da 1a edição deste trabalho: pugnar pelo aperfeiçoamento e aprofundamento da prática judiciária na área do direito civil, procurando estabelecer "pontes" entre a mera discussão doutrinal de questões jurídicas e a resolução judiciária dos conflitos de interesses.
2. Quadro normativo fundamental relativo ao ressarcimento da privação do uso
3. Regulamentação legal de situações paralelas à da privação do uso
4. A privação do uso, em especial, de veículos decorrente de acidentes de viação
4.1. Doutrina e jurisprudência estrangeiras
4.2. Doutrina e jurisprudência nacionais
5. Posição assumida
7. Outras situações geradoras de privação do uso
ISBN: 9789724031569 Ano de edição ou reimpressão: 06-2007 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 14 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 280 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros > Livros em Português > Direito > Direito Civil
Temas da Responsabilidade Civil, Vol. I - Indemnização do Dano da Privação do Uso de António Santos Abrantes Geraldes