Novas regras do IVA para o e-commerce - Transportes & Negócios
A partir de hoje, as compras online de fora da UE de valor inferior a 22 euros deixam de estar isentas do pagamento do IVA.
Numa informação divulgada esta semana, a Comissão Europeia assinalava que as novas regras em matéria de IVA aplicáveis às compras online enquadram-se "no âmbito dos esforços para assegurar condições de concorrência mais equitativas para todas as empresas, simplificar o comércio electrónico transfronteiras e aumentar a transparência para os compradores da UE no que diz respeito aos preços e à escolha dos consumidores".
Além disto, as empresas que vendem produtos para mais do que um país da União Europeia, deixam de estar obrigadas a registarem-se nos diversos mercados de destino e a liquidar aí o IVA respectivo, quando ultrapassados determinados volumes de vendas em cada mercado.
Assim, a partir de hoje é reduzido e uniformizado na União Europeia o volume de negócios a partir do qual as empresas devem liquidar IVA do país em que se encontra o cliente (fixando-se em 10 mil euros por Estado-membro), mas, simultaneamente, a empresa passa a poder estar registada para efeitos de IVA num só país, entregando apenas uma declaração de imposto e efectuando um único pagamento de IVA, utilizando o Balcão Único (ou One Stop Shop – OSS) do seu país.
Em paralelo, no caso de importações (bens com origem fora da UE) os operadores postais também serão chamados a liquidar o IVA e a entregá-lo à administração fiscal sempre que a compra online seja feita directamente nos sites das marcas ou nas lojas e não através de plataformas e estes fornecedores não tratem do desalfandegamento dos bens. Neste caso, a cobrança do IVA pelos operadores postais acontece apenas para remessas até 150 euros.