Salvaguarda e valorização do património cultural da antiga estação ferroviária da Boavista – PCP | Cidade do Porto
O Grupo Parlamentar do PCP apresenta o Projecto de Resolução nº /XIV/2.ª, que recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República que:
1 – Proceda à salvaguarda e valorização in situ do património cultural da antiga estação ferroviária da Boavista, tomando as medidas necessárias à sua urgente classificação.
2 – Tome as medidas necessárias à reversão do negócio referente aos terrenos da antiga estação ferroviária da Boavista, designadamente, quanto ao contrato promessa de constituição de direito de superfície.