O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante comunicação prévia com prazo no Balcão Único Eletrónico, que confere a cada pedido o número de registo do estabelecimento de alojamento local, no caso de não se verificar oposição por parte da câmara municipal competente (no prazo de 10 dias ou, no caso do «hostel», de 20 dias)
Ata da assembleia de condóminos na qual conste a autorização para instalação, no caso dos «hostels».
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro | Aprova o Orçamento do Estado para 2019. URL: https://dre.pt/application/conteudo/117537583
Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário, da junção de documento ou da emissão de declarações, quando sejam elementos obrigatórios, impossibilita a submissão da comunicação prévia com prazo.
A incorreta instrução da comunicação prévia com prazo, a violação de restrições definidas, caso se trate de uma área de contenção previamente identificada pela câmara, ou de proibição temporária de registo e a falta de autorização de utilização adequada do edifício, impedem que venha a ser atribuído i número de registo do AL.
Reclamação e recursos administrativos ou judiciais, nos termos gerais de direito.
A indicação do número de registo é obrigatória na publicidade, documentação comercial e merchandising dos estabelecimentos, estando as plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento também obrigadas a exibir este número.