A decisão do TC/TP não foi uma derrota do Governo
Estive a ouvir alguns comentários de "especialistas". Discordo de quem diz que isto foi uma derrota do Governo.
O ponto é este: eles já contavam com o chumbo de três das quatro normas que foram efectivamente chumbadas. Refiro-me à suspensão dos subsídios de férias para a função pública, ao corte do subsídio de férias para reformados e à taxa sobre o subsídio de doença e de desemprego.
E já têm remédio para isso. A quarta norma chumbada tem efeitos residuais em termos orçamentais (contratos de docência e de investigação).
A aberração da manutenção (do não chumbo) da contribuição extraordinária para reformas acima de 1350 euros (representa 420 milhões de euros) e da sobretaxa em sede de IRS (representa mais de 700 milhões de euros) continuará a manter este governo de pé.
O remédio já cozinhado vai matar o doente. Vem aí chumbo grosso, preparem-se.
Se as normas acima referidas (não chumbadas) tivessem sido declaradas inconstitucionais tamanho seria o abate nas expectativas orçamentais que não haveria remédio que chegasse. O governo teria de cair.
Desta forma, o OE não fica descaracterizado por aí além. O governo não se demite. E com a vergonha dos quatro chumbos podem eles bem. Afinal, eles não têm vergonha.
Enquanto os "juízes" do TC continuarem a ser nomeados pelos partidos nada mais podemos esperar. Trata-se de um tribunal político que se assume implicitamente como tal. Um Tribunal Político (TP), repito.
A democracia acabou de ser suspensa.
Adenda - O Seguro é um palhaço.
Adenda II - O Cavaco já conhecia a decisão hoje de manhã, basta recordar o à-vontade com que garantiu não haver motivos para a queda do governo.
Adenda III - O Relvas pode estar presente, sim, no Conselho de Ministros de amanhã (alguém colocou essa questão na RTPI). Ainda é Ministro.