Governo alarga fim do corte nas reformas antecipadas à função pública
Ministério do Trabalho vai apresentar proposta ao Conselho de Ministros. Reforma antecipada na Caixa Geral de Aposentações poderá ser aos 60 anos com 40 anos de descontos, sem penalização.
26 Jun 2019, 08:12
▲Novo regime da Caixa Geral de Aposentações deverá começar em outubro
O Governo vai avançar com o alargamento à Caixa Geral de Aposentações do fim do corte às reformas antecipadas para quem tem 60 anos de idade e 40 anos de descontos, a vigorar a partir de outubro. Ou seja, a partir de outubro, o novo regime de flexibilização da idade da reforma, que elimina o corte aplicado pelo fator de sustentabilidade, passará a aplicar-se não apenas ao regime geral da Segurança Social (ou seja, aos trabalhadores do setor privado), mas também à função pública.
A notícia já tinha sido avançada pelo ministro do Trabalho Vieira da Silva em maio, no Parlamento, sem contudo se comprometer com uma data à altura. Agora, fonte do ministério confirma ao Correio da Manhã (link disponível para assinantes) que vai ser levada a Conselho de Ministros uma "proposta de regulamentação" que possa "possa permitir o acesso à aposentação antecipada aos beneficiários que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de serviço efetivo, sem aplicação do fator de sustentabilidade".
A medida insere-se no novo regime introduzido no Orçamento do Estado (OE) de 2019, que prevê o fim do corte relacionado com o fator de sustentabilidade (14,7%) para os trabalhadores da Segurança Social desde o início do ano, de forma faseada. Desde janeiro, os trabalhadores do regime geral podem pedir a reforma antecipada aos 63 anos com 40 anos de desconto, sofrendo apenas o corte de 0,5% por cada mês antecipado; a partir de outubro, essa medida passará a aplicar-se aos 60 anos de idade.
Aquilo que o ministério de Vieira da Silva anuncia agora é que alargará essa benesse aos trabalhadores da Caixa Geral de Aposentações, ou seja, à função pública. Isso mesmo já estava previsto no OE, que determinava que o Governo teria de apresentar o projeto de lei para alargar este regime à Caixa Geral de Aposentações "até ao final do primeiro semestre de 2019".
O Executivo de António Costa antecipa-se assim ao Bloco de Esquerda, que pretende questionar o Governo na Assembleia da República sobre esta matéria esta quarta-feira. "A compatibilização do fim do fator de sustentabilidade, que incluímos no Orçamento do Estado para 2019, com estes regimes especiais da Caixa Geral de Aposentações e de desgaste rápido, que continuam hoje a ser penalizados, ficou de ser feita pelo Governo até final do primeiro semestre. O final do primeiro semestre está por dias, acaba no fim de semana, e, por isso, queremos interpelar o Governo sobre em que ponto está a execução desse compromisso inscrito no orçamento", confirmou à Agência Lusa o deputado José Soeiro.