Seguro de danos. Prestação. Indemnização. Privação do uso – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Seguro de danos. Prestação. Indemnização. Privação do uso
APELAÇÃO Nº 176/12.4TBTMR.C1
Legislação: ARTºS 2, NºS 1 E 2, 3º E 128º DO DECRETO-LEI Nº 72/2008, DE 16 DE ABRIL (LCS).
Nos seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo que no caso de atraso na realização dessa prestação a única indemnização devida é a correspondente aos juros legais, contados desde a data da constituição em mora.
Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro.