Debates Parlamentares - Diário 002, p. 26 (2008-09-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 002 2008-09-19 Página 26
26 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008
Bem, que assumiu comprometer a vida dos trabalhadores, isso já percebemos através das diferentes propostas que o PS aqui tem elaborado, designadamente no que respeita a baixos salários e à fragilização dos direitos dos trabalhadores. Mas, verdadeiramente, o que é que mudou para que o PS tenha alterado radicalmente a sua posição?
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Resta saber se todos os Deputados do PS concordam!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, não é preciso ser jurista para saber a distinção entre um acordo que é assumido pelas partes que o subscrevem e um acordo que não é subscrito pelas partes, que o não subscreveram! Essa é a questão, isso é o que está em causa.
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Está escrito! Basta ler!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Nunca vi em lado nenhum, relativamente ao código de 2003, a assunção pelos parceiros sociais, apenas vi alguns parceiros sociais dizerem explicitamente que estavam contra esse acordo, do lado patronal e do lado sindical. Isso vi! O Sr. Deputado pode dar as cambalhotas que quiser que, mesmo com triplos mortais à retaguarda, não tem hipótese nenhuma de fugir a essa realidade.
Sr. Deputado, se não entende qual é a diferença entre as condições para avaliação do que é um contrato de trabalho que estavam no Código que o senhor apresentou e aquelas desta proposta de lei é porque não quer entender. Porque essa diferença, ao nível das condições de presunção de laboralidade, é radical! Se o Sr. Deputado acha que é apenas uma questão irrelevante passar de seis anos para três anos a duração máxima dos contratos a termo, então, se era irrelevante, por que é que propôs daquela forma? Que sinal quis dar? Foi reforçar a precariedade. Foi reforçar a instabilidade nos mercados de trabalho.
Foi esse o sinal do Código de 2003. E o sinal da proposta de lei do Governo é um sinal contrário.
Sr. Deputado, relativamente ao período experimental, é bom que se registe e que todos saibam que o período experimental não era idêntico para todos e que já existia período experimental igual àquele que é agora proposto.
O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Mas isso é diferente!
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas quando falam na uniformização, para a generalidade dos trabalhadores, do período experimental esquecem-se sempre de referir o que é que está para além disso na proposta de lei que o Governo apresenta. É que essa utilização do período experimental para contratos sem termo era praticamente inexistente no nosso País, porque a prática era sempre a de utilização do contrato com termo a anteceder um contrato sem termo,…
… o que agora deixa de ser possível porque o período experimental leva em linha de conta outras relações de trabalho que existem. Não é não entender esta realidade, é estar apenas a ver uma parte dessa mesma realidade.
Sr. Deputado, não fizemos nenhuma mudança de ideologia, o que fizemos foi uma proposta séria de renovação das relações de trabalho no sentido de combater a precariedade — que o Sr. Deputado também diz