Estado de Contingência - o que mudou para as empresas - ImoEscala: Imobiliária do Cartaxo
Voltar \ Estado de Contingência - o que mudou para as empresas
Embora o objectivo seja continuar com a atividade económica, o Governo decidiu estender a todo o país muitas das regras anteriormente aplicadas apenas à Área Metropolitana de Lisboa (AML).
O desrespeito por alguma destas novas medidas constitui um crime de desobediência, que pode ser punido com prisão até 1 ano ou uma pena de multa até 120 dias (o valor de cada dia pode ir desde 5 a 500 euros).
Ajuntamentos passam a estar limitados a 10 pessoas, metade do que era permitido até aqui (exceto no caso de famílias).
O horário de abertura dos estabelecimentos comerciais passa a ser nunca antes das 10h (com exceção de pastelarias, cafés, cabeleireiros e ginásios), até ao intervalo entre as 20h e às 23h — a hora de fecho é determinada por cada autarquia;
Nas zonas de restauração dos centros comerciais, apenas podem estar sentados grupos de 4 pessoas;
Nos restaurantes em geral, só podem estar sentados grupos de até 10 pessoas;
Restaurantes, cafés e pastelarias localizados a menos de 300 metros das escolas só podem receber grupos com 4 pessoas no máximo.