Debates Parlamentares - Diário 029S1, p. 73 (2011-09-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 029S1 2011-09-15 Página 73
73 | II Série A - Número: 029S1 | 15 de Setembro de 2011
Artigo 27.º Irregularidades processuais
Artigo 28.º Rejeição de candidaturas
1 - São rejeitados candidatos inelegíveis.
4 - Findos os prazos dos n.º s 2 e 3, o juiz, em quarenta e oito horas, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários.
Artigo 29.º Publicação das decisões
Artigo 30.º Reclamações
Artigo 31.º Sorteio das listas apresentadas
2 - A realização do sorteio e a impressão dos boletins de voto não implicam a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos do artigo 28.º e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.