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1 — Até 30 dias após a cessação do contrato, o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo, sempre que o empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado.
2 — A violação do disposto no número anterior obriga o empregador a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de retribuição base.
3 — Cabe ao trabalhador alegar a violação da preferência prevista no n.º 1 e ao empregador a prova do cumprimento do disposto nesse preceito.
4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
Andreia Meneses	 8 anos 1 mês
Antonio	 8 anos 1 mês
vitor sousa	 8 anos 2 meses
ALICE RODRIGUES	 8 anos 2 meses
Beatriz Madeira	 8 anos 3 meses
NC Advogados	 8 anos 3 meses
mariana	 4 anos 10 meses
Mªda Conceição Sousa	 8 anos 4 meses
Alexandre S.	 8 anos 4 meses
Rogerio Petrony	 8 anos 5 meses
joao paulo	 8 anos 5 meses
Tiago Matos	 8 anos 6 meses
aurelie oliveira	 8 anos 6 meses
francisco fialho	 8 anos 7 meses
Vitor Silva	 8 anos 8 meses
Iuliia Solovei
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