Termos e condições Comunidade MESOESTETIC®
1.- Comunidade MESOESTETIC®
A sociedade MESOESTETIC E-COMMERCE, S.L. (doravante, MESOESTETIC) criou a Comunidade MESOESTETIC® com o objetivo de oferecer aos seus membros uma série de serviços e vantagens para melhorarem o seu conforto e beneficiarem de tudo o que a MESOESTETIC pode oferecer e apresentar através desta Comunidade.
2.- Informação prévia
Os presentes termos e condições, juntamente com as condições particulares, as bases ou as regras que possam ser estabelecidas para eventos, atos ou pressupostos específicos, bem como as comunicações e instruções da MESOESTETIC, regulam as relações entre a MESOESTETIC e os membros da Comunidade.
A aceitação total dos termos e condições é obrigatória. Se o utilizador não aceitar expressamente estes termos e condições clicando no botão "Aceito os termos e condições", não poderá ser membro da Comunidade MESOESTETIC®.
A inscrição na Comunidade MESOESTETIC® é gratuita.
3.- Registo na Comunidade MESOESTETIC®
Só poderão ser membros da Comunidade MESOESTETIC®, as pessoas singulares maiores de 18 anos que se tenham registado previamente. Para se registar será necessário preencher os campos assinalados como obrigatórios no formulário.
O nome de utilizador será sempre o nome indicado no campo "Nome" quando o utilizador se regista.
Os membros da Comunidade MESOESTETIC® serão os únicos responsáveis por manter a confidencialidade da sua palavra-passe, obrigando-se a não a fornecerem a outras pessoas e a adotarem todas as medidas que forem úteis e necessárias para a manter em segredo. Os membros são os únicos e exclusivos responsáveis pela sua guarda e utilização, autorizada ou não, por parte de terceiros.
Os membros têm conhecimento que o acesso ao serviço utilizando a identidade ou a palavra-passe de outra pessoa, bem como a obtenção, a utilização ou a difusão de dados pessoais de outras pessoas podem constituir uma infração legal e, eventualmente, de índole penal.
4.- Atividades e serviços da Comunidade MESOESTETIC®
Os membros da Comunidade MESOESTETIC® poderão beneficiar e participar em todos os serviços e vantagens que esta oferecer em cada momento, ou através do website www.mesoestetic.pt ou através do URL específico de cada promoção, ou de qualquer outro meio.
Os requisitos adicionais que os membros da Comunidade MESOESTETIC® deverão cumprir para cada acontecimento, evento, sorteio ou promoção específica serão expressamente estabelecidos no momento da inscrição ou do pedido de participação correspondente. Além disso, deverão aceitar expressamente as bases de cada acontecimento ou promoção.
Além disso, a MESOESTETIC reserva-se o direito de poder distribuir produtos entre os membros da Comunidade MESOESTETIC® sem a necessidade de gerir a entrega através de promoções ou concursos.
5.- Responsabilidade
Os membros da Comunidade MESOESTETIC® obrigam-se (i) a fazer um uso adequado e legítimo dos serviços, produtos e vantagens oferecidas pela MESOESTETIC e dos conteúdos do presente website e a não os utilizar para atividades ilícitas, sejam elas de ordem civil, administrativa, penal ou de qualquer outra ordem; (ii) a não infringir o estabelecido nestes termos e condições, no aviso legal e restantes secções do website da MESOESTETIC (iii) a cumprir as instruções da MESOESTETIC e o que esta estabelecer nas suas comunicações com os membros, e (iv) a não violar a legalidade em vigor, especialmente a normativa sobre propriedade intelectual, industrial, proteção de dados, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem.
Os membros, com total indemnização para a MESOESTETIC, serão responsáveis pelos danos e prejuízos que causarem à MESOESETETIC e/ou a terceiros, resultantes, direta ou indiretamente, das suas ações ou omissões.
Além disso, a título meramente enunciativo e em nenhum sentido limitativo ou exclusivo, os membros da Comunidade MESOESTETIC® comprometem-se a não introduzir, transmitir nem difundir:
- Conteúdos que promovam atos ilícitos, caluniosos, difamatórios, violentos ou, em geral, contrários à lei, à moral, aos bons costumes e à ordem pública.
- Informação ou conteúdos que atentem contra os direitos fundamentais e contra as liberdades públicas reconhecidos quer constitucionalmente quer nos tratados internacionais ou, simplesmente, que se tornem perturbadores ou antissociais, incluindo o flaming, spamming, flooding, trolling e griefing, tal como se entendem e se utilizam habitualmente estes termos na internet.
- Informação a terceiros não autorizados sobre os nomes do utilizador e das palavras-passe. Caso a palavra-passe chegue a outro utilizador, este compromete-se a informar a MESOESTETIC imediatamente acerca desta situação.
- Informação ou conteúdos que impliquem a violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial (incluindo, mas não de forma limitativa, as patentes, as marcas e o copyright), de qualquer das sociedades do grupo MESOESTETIC ou de terceiros.
- Publicidade não autorizada ou solicitada, spam, e-mails em cadeia, estruturas piramidais, etc.
- Programas de dados (vírus e malware —software malicioso—) suscetíveis de provocar danos nos sistemas informáticos do fornecedor de acesso, dos seus fornecedores ou de terceiros utilizadores da internet.
6.- Participação em blogues/fóruns de opinião
Os conteúdos correspondentes a qualquer dos blogues e/ou fóruns de opinião incluídos dentro da Comunidade MESOESTETIC® são publicados no próprio site.
A MESOESTETIC não é responsável pelo uso que possa ser dado a esta informação.
Os editores dos blogues e/ou fóruns de opinião incluídos na Comunidade MESOESTETIC® não assumem o conteúdo dos comentários publicados no blogue pelos utilizadores nem a responsabilidade por eles. Trata-se de comentários redigidos pelos leitores sob sua exclusiva responsabilidade. A partir da MESOESTETIC, pedimos encarecidamente a todos os utilizadores que utilizem os comentários com o respeito e educação que desejam receber eles mesmos dos restantes.
Os comentários e comunicações feitos voluntariamente pelos utilizadores não são dados pessoais de caráter privado, mas sim públicos. Estão relacionados com comentários de outros utilizadores. Os gestores dos blogues poderão conservar estes dados com o objetivo de manterem a coerência da informação publicada e os envios de todos os utilizadores.
7.- Maiores de idade
Só poderão ser membros da Comunidade MESOESTETIC® pessoas maiores de idade.
8.- Isenção de responsabilidade
A MESOESTETIC não pode controlar a utilização, por parte dos membros e/ou dos utilizadores, do website MESOESTETIC, bem como dos seus conteúdos e por esse motivo não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar do uso ilícito, incorreto, inadequado ou parcial, nem do incumprimento que o utilizador fizer destas condições de acesso e utilização, bem como de qualquer outra condição ou instrução que possa constar neste website, ou em qualquer outro meio, relativamente a qualquer dos seus serviços, vantagens, produtos, ou outros, sem prejuízo, em qualquer caso, das ações legais que correspondam à MESOESTETIC e/ou a terceiros.
A MESOESTETIC não pode garantir a disponibilidade permanente nem a continuidade quanto ao funcionamento do website.
Deste modo, exclui-se qualquer responsabilidade para a MESOESTETIC pelos danos e pelos prejuízos de qualquer tipo que possam resultar da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do website e do uso que os membros da Comunidade MESOESTETIC® e/ou terceiros possam fazer deles. Em qualquer caso, a MESOESTETIC fará todos os esforços possíveis para manter a disponibilidade continuada do website.
Além disso, a MESOESTETIC não é responsável pelos possíveis erros ou deficiências de segurança que possam ocorrer pela utilização, por parte do utilizador, de navegadores com uma versão não atualizada ou insegura, bem como pela ativação dos dispositivos de conservação de chaves ou de códigos de identificação do utilizador registado no navegador, ou dos danos, erros ou inexatidões que possam resultar de uma má utilização ou funcionamento.
O utilizador aceita que o website foi criado e desenvolvido de boa-fé pela MESOESTETIC com informação proveniente de fontes internas e externas, oferecendo-o no seu estado atual aos utilizadores, apesar de poder incluir imprecisões ou erros. Por isso, o utilizador iliba a MESOESTETIC de qualquer responsabilidade relativamente à fiabilidade, utilidade ou falsas expectativas que o website lhe possa ocasionar durante a navegação.
No pressuposto que o utilizador cause qualquer tipo de danos ou de prejuízos a terceiros, este será o único responsável. Além disso, assumirá, com total isenção para a MESOESTETIC, as despesas, os custos e, se for o caso, as indemnizações que possam resultar dos procedimentos judiciais motivados pelo incumprimento do estabelecido nestas condições e na normativa aplicável.
9.- Ligações para https://www.mesoestetic.pt
Fica terminantemente proibido que o utilizador faça alterações que possam afetar o conteúdo, como, por exemplo, ligações e semelhantes.
Também são proibidas as ligações para o presente website a partir de sites ou outros meios contrários à lei, à moral ou à ordem pública, ou que atentem contra o bom nome ou à imagem de qualquer das sociedades do grupo MESOESTETIC ou de qualquer dos seus sinais distintivos.
As ligações para algum dos sites deste website que não infrinjam as proibições mencionadas deverão ser levadas a cabo para que o utilizador deva saber que está a aceder a este website e, além disso, se for o caso, no seu navegador aparecerá o URL correspondente à página com a qual está a ligar.
10.- Proteção de dados de caráter pessoal
Em conformidade com o artigo 13 do RGPD, os dados pessoais dos membros da Comunidade MESOESTETIC® serão tratados com o objetivo de gerir, no mais vasto sentido, as suas atividades e promover as relações com os utilizadores, bem como os direitos e as obrigações resultantes.
Os dados de caráter pessoal tratados pela MESOESTETIC serão os dados facultados pelo utilizador ao preencher o registo e todos aqueles que ele for facultando ao participar em promoções, eventos, chats, etc., da Comunidade MESOESTETIC®.
Pertencer à Comunidade MESOSTETIC® implica, obrigatória e necessariamente, o consentimento expresso dos utilizadores para que os seus dados pessoais sejam utilizados pela MESOSTETIC, com o objeto de dar cumprimento aos fins aos quais se referem os parágrafos anteriores. Tudo isto sem prejuízo que em determinados serviços ou atividades o registo ou o cancelamento sejam completamente voluntários para o membro da comunidade.
Os dados pessoais objeto do tratamento serão os dados que constam nos formulários e que podem ser incluídos, se for o caso, em qualquer das seguintes categorias: dados de caráter identificável (nome, apelidos, e-mail, telefone, cidade e país de residência e código postal), dados relativos a características pessoais (país de residência), dados que fornecem informação comercial (nome da empresa), dados académicos e profissionais (nível de estudos, experiência profissional, profissão, tipo de profissional) e dados financeiros (dados bancários necessários para efetuar compras online).
A base legal do tratamento é o consentimento. Os dados de caráter pessoal serão mantidos enquanto não forem expressamente revogados.
Relativamente aos dados de familiares ou de qualquer outra terceira pessoa que o membro nos possa fornecer, entende-se que solicitou o prévio consentimento para isso e estarão sob a mesma proteção e condições que as estabelecidas para os dados do empregado. O utilizador garante a veracidade dos dados fornecidos e compromete-se a comunicar à empresa qualquer alteração dos mesmos com o objetivo que esta os mantenha sempre atualizados.
O membro da Comunidade MESOESTETIC® consente receber publicidade de produtos e promoções uma vez inscrito no formulário objeto destes termos e condições.
O interessado poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação e oposição dirigindo-se, por escrito, ao delegado de proteção de dados pelo e-mail [email protected] ou por escrito à Calle de la Tecnologia, 25, 08840, Viladecans, Barcelona (Espanha), com a referência "direitos RGPD". Se os seus direitos não forem atendidos poderá dirigir-se à AEPD (Agência Espanhola de Proteção de Dados) ou à autoridade de controlo competente do país do consumidor.
11.- Direitos de imagem
Os utilizadores que participarem nas atividades da Comunidade MESOESTETIC® autorizarão a MESOESTETIC para que os seus nomes, apelidos, imagem e voz possam ser captados, reproduzidos e publicados através de qualquer meio, incluindo a internet, para a gestão das próprias atividades ou de novas edições, bem como de outras promoções ou campanhas publicitárias ou qualquer outra atividade relacionada com os serviços, eventos, vantagens ou promoções que a MESOESTETIC oferece e sem que esta autorização lhes confira o direito de receberem qualquer tipo de remuneração.
12.- Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do presente website (incluindo, sem caráter limitativo, as bases de dados, as imagens, os desenhos, os gráficos, os ficheiros de texto, os mapas, os quadros, os banners, a interface, o software e os seus vários códigos fonte, o áudio e o vídeo), bem como o próprio website, são propriedade da MESOESTETIC ou dos seus fornecedores de conteúdos, os quais foram, neste último caso, objeto de licença ou cedência da sua parte e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial. A compilação (entendendo-se como tal a recolha, o desenho, a ordenação e a montagem) de qualquer conteúdo do website é propriedade exclusiva da MESOESTETIC.
Qualquer software utilizado na utilização e no desenvolvimento do website é propriedade da MESOESTETIC ou dos seus fornecedores de software e encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial.
É proibida a qualquer utilizador, sem autorização prévia e por escrito da MESOESTETIC, dos titulares dos direitos de propriedade intelectual ou de outro proprietário dos conteúdos, com caráter enunciativo mas não limitativo, a realização dos seguintes atos, quer relativamente ao website quer aos seus conteúdos:
Qualquer forma de comunicação pública, mediante qualquer procedimento, incluindo a colocação à disposição do público, de maneira que qualquer pessoa possa aceder a partir do site e no momento que escolher.
- Qualquer forma de distribuição, incluindo, sem caráter limitativo, a venda, o aluguer e/ou o empréstimo.
- Qualquer forma de reprodução, direta ou indireta, temporária ou permanente, por qualquer meio e de qualquer forma, da totalidade ou uma parte do website ou dos seus conteúdos.
- Qualquer forma de transformação, total ou parcial, incluindo a criação de produtos e/ou serviços derivados.
- Qualquer forma, direta ou indireta, de extração e/ou reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de qualquer base de dados, e/ou a extração e/ou a reutilizações repetida ou sistemática das suas partes não substanciais.
No entanto, o utilizador pode visualizar livremente o website e os seus conteúdos e descarregá-los para uso pessoal e não comercial, sem que os possa tornar extensivos a terceiras pessoas ou entidades, seja a título gratuito ou remunerado.
Como consequência, a disponibilização e a utilização das bases de dados, das imagens, dos desenhos, dos gráficos, dos ficheiros de texto, de áudio e de vídeo e do software propriedade da MESOESTETIC ou dos seus fornecedores que constam no website, e qualquer outro conteúdo, não implicam, em qualquer caso, a cedência da sua titularidade ou a concessão de direitos de utilização a favor do utilizador.
As marcas, os letreiros, os sinais distintivos ou os logótipos que aparecem no website são titularidade das sociedades do grupo MESOESTETIC ou foram objeto de licença ou de cedência por parte do seu titular e estão devidamente registados ou em processo de registo. O uso não autorizado ou indevido destes elementos pressupõe uma infração dos direitos de propriedade industrial das sociedades do grupo MESOESTETIC ou de outros terceiros proprietários.
Por seu lado, os utilizadores aceitam que, pela simples participação nas atividades da Comunidade MESOESTETIC®, cedem a favor da MESOESTETIC, exclusivamente e com faculdade de cedência a terceiros, todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual das obras ou dos serviços protegidos que possam resultar da sua participação para as explorar em qualquer formato, suporte e modalidade de utilização, incluindo, entre outros, qualquer meio gráfico, audiovisual, sonoro, internet e qualquer meio de disponibilização interativa, bem como merchandising, explorações secundárias e derivadas e o uso parcial ou total das obras ou dos serviços. Esta cedência é feita a título gratuito, para todos os países do mundo e até ao período máximo de proteção legal.
13.- Força maior
Entende-se por força maior, com caráter enunciativo e não limitativo: a) qualquer facto impossível de prever ou que, previsto ou previsível, seja inevitável; b) os erros no acesso aos vários sites da MESOESTETIC c) a falta de fornecimento elétrico ou telefónico; d) os danos originados por terceiros ou por ataques ao servidor do website (vírus) que afetem a qualidade dos serviços e que não sejam imputáveis nem à MESOESTETIC nem ao utilizador; e) os erros na transmissão, na difusão, no armazenamento ou na entrega a terceiros dos produtos e dos conteúdos do website; f) os problemas ou os erros na receção, na obtenção ou no acesso por parte destes terceiros; g) os incêndios; h) as inundações ou os terramotos; i) as greves ou os conflitos do trabalho ou outros distúrbios sociais que impeçam o fornecimento dos produtos e, assim, o cumprimento das obrigações aceites pela MESOESTETIC; j) a escassez ou a pouca disponibilidade de combustível ou de energia elétrica; k) os acidentes; l) os conflitos bélicos; m) os embargos comerciais ou de qualquer tipo; n) o bloqueio; ou) os distúrbios, ou p) qualquer disposição governamental.
Os erros administrativos ou de gestão não são considerados casos de força maior.
14.- Alterações dos Termos e Condições
A MESOESTETIC reserva-se o poder de exercer, em qualquer momento, o direito de alterar (incluindo alterar, eliminar e/ou acrescentar) qualquer parte destes termos e condições.
Exceto se for decidido expressamente o contrário, as alterações surtirão efeito a partir do mesmo momento em que forem publicadas, mas não afetarão os direitos dos utilizadores já reconhecidos.
15.- Saída da Comunidade MESOESTETIC®
Os membros poderão solicitar a saída da Comunidade MESOESTETIC através de comunicação para o e-mail [email protected].
O exercício do direito de cancelamento de dados de caráter pessoal implicará, por sua vez, o pedido de saída da Comunidade MESOESTETIC®.
A MESOESTETIC poderá cancelar qualquer utilizador da Comunidade MESOESTETIC® que não cumprir os termos e condições em vigor em cada momento.
Independentemente do anterior, o utilizador poderá sempre decidir em que atividade, serviço, acontecimento ou promoção quer participar em concreto.
16.- Lei Aplicável e Jurisdição
Estes termos e condições são interpretados e regidos em conformidade com a legislação espanhola, salvo disposição legal do país do consumidor que estabeleça um privilégio específico.
Para qualquer questão litigiosa resultante da interpretação ou do cumprimento destes termos e condições serão competentes os julgados e os tribunais correspondentes, conforme a legislação em vigor.