Torna público que a Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2021, deliberou por unanimidade, aprovar a 1ª Alteração ao Regimento da Câmara Municipal apresentada pelo do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, nos termos da alínea a), do artigo 39º, da Lei nº 75/2013 de 12/09, o qual sugeriu que as reuniões da Câmara Municipal passem a ser às 2ªs e 4ªs quartas-feiras de cada mês, pelas 10 horas, que se republica na íntegra, para os devidos efeitos.
Continuar... Edital n.º 41/2021
Distribuição dos Pelouros.
Faz público poe esta via, que por seu Despacho de 03 de novembro de 2021, no âmbito dos legais poderes, prerrogativas e competências em que se acha investido por força do preceituado, designadamente, no artigo 36. º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pelo Anexo 1 à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e considerando a vontade expressa, sufragada, aquando do ato eleitoral ocorrido em 26 de setembro, passado, determinou, que no âmbito desta Autarquia Local, e no que concerne ao corrente mandato autárquico de 2021 a 2025, fiquem assim distribuídas as tarefas e os concomitantes pelouros:
Continuar... Edital n.º 40/2021
Delegação de Competências da Câmara Municipal no Presidente da Câmara.
Regimento da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, nos termos da alínea a), do artigo 39º, da Lei nº 75/2013 de 12/09.