Casar sem ficar herdeiro do parceiro - é possível? | O Nosso Casamento
Atualmente já é possível casar sem que os cônjuges se tornem herdeiros um do outro. A alteração foi promulgada no início de agosto pelo Presidente da República e entrou em vigor a 1 de setembro de 2018. Saiba o que vai mudar com o novo Projeto de lei, nomeadamente em relação à morada de família, e conheça o impacto destas alterações na vida de um casal.
O regime legal vigente
Até agora o Código Civil estabelecia os cônjuges como herdeiros legitimários, sem qualquer exceção. Isto queria dizer que eles eram os primeiros a ser chamados no momento de receber a herança e não podiam ser afastados dessa condição nem mesmo pelo detentor do património (através de testamento por exemplo). Este princípio mantém-se como regra geral, mas, agora, os dois membros de um casal podem acordar que não serão herdeiros legitimários um do outro.
O Projeto de Lei n.º 781/XIII
A lei portuguesa não permitia que houvesse casamento sem que os cônjuges se tornassem herdeiros um do outro, mas agora, devido à promulgação do Projeto de lei n.º 781/XIII, já é possível. Para que isso aconteça, é necessário que os nubentes optem pelo regime de separação de bens e assinem uma convenção antenupcial em que declarem que renunciam à herança de forma recíproca.
Uma lei que visa proteger os filhos de primeiros casamentos
Esta alteração à lei foi anunciada com o objetivo de proteger os filhos de primeiros casamentos que, de certa forma, perdiam para o novo cônjuge parte considerável do património a herdar.
Por exemplo, se duas pessoas quisessem casar e tivessem filhos de uma anterior ligação, não o conseguiriam fazer sem que isso prejudicasse o interesse patrimonial dos filhos de ambas as partes. Isto significa que esta alteração é uma salvaguarda nas ambições e nos direitos dos filhos de primeiros casamentos.
As garantias face à morada de família
A possibilidade de casar sem ficar herdeiro do parceiro oferece as seguintes garantias em relação à morada de família:
Quando a casa de morada de família é propriedade do falecido, o cônjuge sobrevivo pode lá permanecer durante um período de 5 anos como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio. Este prazo pode ser prolongado pelo tribunal numa situação de carência do viúvo/a.
No final dos 5 anos, o cônjuge sobrevivo pode permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário de acordo com as condições atuais do mercado, a não ser que os legítimos herdeiros façam prova que precisam do referido imóvel para habitação própria.
O direito à morada de família deixa de ser válido se o cônjuge sobrevivo não habitar a casa por mais de um ano, a não ser que a razão dessa ausência não lhe seja imputável. Também deixa de ser válido quando o viúvo/a tem casa própria no concelho da casa de morada de família e nos concelhos limítrofes (no caso de Lisboa ou Porto).
Uma das garantias mais importantes está relacionada com a idade do viúvo/a: se tiver mais de 65 anos de idade, o direito a ficar na morada de família é vitalício.
Esta mudança mantém o direito a alimentos sobre a herança, bem como às prestações sociais por morte. Também admite que o titular do património faça, em vida, doações ao cônjuge, tendo como teto máximo a parte que lhe caberia caso este fosse herdeiro legitimário.
A perspetiva dos que se encontram a favor desta alteração da lei
O conteúdo essencial desta alteração contribuiu para o reconhecimento da diversidade dos interesses e das soluções que os casais têm, atualmente, ao seu dispor. Destacam-se os pontos seguintes:
Existe uma maior compreensão para que duas pessoas queiram convencionar o regime de separação de bens, porque o julgam mais conveniente sob qualquer ponto de vista. No geral, eles podem querer levar a separação de bens mais longe, até ao ponto em que não desejam beneficiar de qualquer vantagem económica provinda do outro cônjuge, no momento da morte deste.
Esta renúncia antecipada também contribui para a despatrimonialização do casamento e da vida em família. Isto dá a conhecer uma ideia romântica do casamento e de valores como o amor, amizade e respeito mútuo, expurgado dos interesses patrimoniais. Neste sentido, pode considerar-se aceitável que dois adultos separem radicalmente os seus patrimónios – tanto em vida pela separação de bens, quanto na morte pela renúncia recíproca à qualidade de sucessor legal.
Também é de realçar que a menor duração dos casamentos atuais e a facilidade e a frequência dos divórcios têm provocado um desgaste na estabilidade familiar e no valor da família como lugar de socialização dos filhos. Esta situação produz desconfiança acerca do casamento e das relações duradouras, o que não é de admirar que ganhem visibilidade as aspirações de proteção dos filhos em detrimento da posição jurídica dos cônjuges.
Este projeto dá um passo no sentido de alterar os termos em que regula a sucessão legitimária e no modo como se encaram os pactos sucessórios.
A perspetiva dos que se encontram contra esta alteração da lei
Há algumas opiniões contrárias em relação a esta alteração, tais como:
Esta alteração à lei não garante plenamente a autonomia da vontade e pode ter consequências sociais indesejáveis - nomeadamente que a herança reverta para um parente afastado, ou até mesmo para o Estado, deixando de fora o cônjuge viúvo.
Este Projeto assenta sobre um conhecimento plausível e pouco profundo, pois não exibe dados que fundamentem a afirmação de que esta é uma das razões para que as pessoas com filhos não casem ou casem de novo.
É preciso ponderar o impacto das renúncias patrimoniais sobre a qualidade de vida dos cônjuges que tendem a viver mais tempo e que ganham, em geral, menos: as mulheres.
Nota-se que, apesar das afirmações iniciais de que se pretende proteger os interesses patrimoniais dos filhos de uma anterior ligação, o teor das alterações propostas não mostra que a preexistência de filhos de qualquer dos nubentes seja uma condição para aceder ao novo regime.