Aviso 18365/2018, 2018-12-10 - DRE
Aviso n.º 18365/2018
Número:18365/2018
Páginas:33061 - 33063
Abertura de procedimento concursal comum n.º 09/2018 para preenchimento de 1 posto de trabalho na categoria de técnico superior da carreira de técnico superior
Procedimento concursal comum n.º 09/2018 para preenchimento de 1 posto de trabalho na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, conforme constante no mapa de pessoal.
1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho n.º 1-DL/2018, de 22/03/2018, nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta do Senhor Presidente da Câmara de 16 de agosto de 2018, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 22 de agosto de 2018 e despacho da signatária de 04 de outubro de 2018, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, a afetar à atividade "Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza" da Unidade Operacional de Educação Ambiental.
3.1 - Os fundamentos de relevante interesse público no recrutamento de trabalhadores sem vínculo de emprego público previamente estabelecido encontram-se expressos na proposta do Senhor Presidente da Câmara n.º 1412/2018, aprovada em reunião da Câmara Municipal de 22 de agosto de 2018.
Realizar funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Exercer funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, e ainda; Planear e garantir o apoio técnico e logístico adequado às ações a desenvolver na Unidade Operacional de Educação Ambiental nos diferentes domínios ambientais; Implementar, acompanhar e dinamizar campanhas de sensibilização e educação ambiental, bem como, medidas e ações de monitorização, controle, gestão e proteção ambiental; Planear experiências biológico-ambientais direcionadas aos alunos das Escolas; Oferecer apoio técnico nas atividades biológicas da Unidade Operacional de Educação Ambiental; Dinamizar campanhas de sensibilização nas Escolas do concelho; Dinamizar processos de compostagem e vermicompostagem; Promover concursos, exposições e atividades de dinamização ambiental; Promover e divulgar a floresta autóctone; Sensibilizar para alterações climáticas; Promover e divulgar a biodiversidade.
5.1 - Consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi informado pela mesma que, "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento para a carreira/categoria de técnico superior, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Biologia.
A Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. A ponderação desta prova para a valoração final é de 45 %.
A prova terá a forma escrita, natureza teórica, com duração máxima de 60 minutos, acrescidos de 30 minutos de tolerância, sendo constituída por questões de escolha múltipla, de desenvolvimento e de pergunta direta versando sobre os conteúdos, temáticas, bibliografia e legislação abaixo discriminados.
Apenas a legislação poderá ser objeto de consulta durante a realização da prova, desde que não anotada.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, retificada e alterada pelos seguintes diplomas: Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto e Lei n.º 18/2016, de 20 de junho; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Lei n.º 25/2017, de 30 de maio; Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto e Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto.
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Tema 4 - Temas específicos e necessário para o posto de trabalho requerido:
Regulamento das Paisagens Protegidas Locais da Rocha da Pena e da Fonte Benémola; Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de maio - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspeções dos parques, a gestão das coleções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes. Estratégia para a Biodiversidade 2020. Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, atual Lei de Bases da Política de Ambiente. Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030), a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020) e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas (CIAAC). Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Convenção sobre Diversidade Biológica, ou Convenção da Biodiversidade. Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação. Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017, de 11 de julho, relativa à Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, de 25 de setembro de 2015.
A valoração final deste método é obtida por votação nominal e por maioria, resultando da média aritmética das classificações dos seguintes subfatores de avaliação: Comunicação e Relacionamento Interpessoal; Atitude e Motivação Profissional; Sentido Crítico e Responsabilidade; Qualidade da Experiência Profissional.
Vogais efetivos: Lina Santos Costa Madeira, Chefe de Unidade Operacional de Educação Ambiental que substituirá o Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos e Célia Fernandes Brás, Técnica Superior da carreira de Técnico Superior.
Vogais suplentes: Marco Paulo Murta Reis, Técnico Superior da carreira de Técnico Superior e Pedro Nuno Canhita Correia Bota, Técnico Superior da carreira de Técnico Superior.
28 - Posicionamento remuneratório: Após o termo do procedimento concursal a Câmara Municipal de Loulé negociará com o trabalhador recrutado a fim de determinar o seu posicionamento remuneratório, conforme preceitua o artigo 38.º da LTFP, com os limites e condicionalismos do disposto no artigo 42.ºda Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) prorrogado pelo artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição, nível remuneratório 15, da carreira de Técnico Superior, a que corresponde o valor de 1 201,48(euro), da Tabela Remuneratória Única.