Cerca de 750 mil portugueses exercem a sua atividade profissional a recibos verdes ou através de empresas constituídas pelos próprios trabalhadores, constituindo novas relações laborais que não estão previstas no Código do Trabalho.
Apesar das profundas alterações do mercado de trabalho nos últimos anos, apenas o trabalho por conta de outrem se encontra regulado, com direitos e garantias, como o salário mínimo nacional, o limite das 40 horas de trabalho semanais, o regime das férias ou o acesso imediato à Segurança Social. O LIVRE não se conforma com esta situação e considera que estas novas formas de trabalho carecem de regulamentação que se ajuste ao espaço que vieram preencher no mercado de trabalho – nomeadamente pelos excessos que resultam em cargas horárias pesadas, pela inexistência de referências mínimas de retribuição e, muitas vezes, pela impossibilidade prática de efetiva fiscalização.
Por essa razão, o LIVRE propõe que se aprove legislação adequada para o combate a estes fenómenos de exploração, peticionando por uma Retribuição Horária Mínima Garantida (RHMG) para as horas de trabalho prestado em regimes alternativos ao contrato de trabalho, com uma meta inicial de 8 € por hora.
O LIVRE lançou uma petição pública dirigida aos deputados da Assembleia da República e procura o apoio de um mínimo de 4000 peticionários, valor necessário para que a petição seja discutida em Plenário. O processo de obtenção das assinaturas será também uma oportunidade de consciencialização dos cidadãos e da sociedade civil para a importância e potencial desta medida, lançando-a assim no debate público.
A medida proposta não pode, isoladamente, resolver os vários problemas associados ao trabalho autónomo, e em particular ao trabalho autónomo economicamente dependente. Ao invés, ela enquadra-se na necessidade de regular este trabalho, reconhecendo a desigualdade existente nessas relações contratuais e a consequente necessidade de proteger o trabalhador. Trata-se de uma proposta que reconhece uma lacuna na legislação portuguesa e pretende ser uma primeira pedra num edifício legislativo que crie novas proteções para os trabalhadores, e abra uma nova frente de luta progressista. Ela em nada diminui a necessidade de fiscalização e combate aos falsos recibos verdes ou outras situações de fraude, mesmo que as torne à partida menos economicamente apelativas aos olhos das entidades patronais em diversas situações.