Peixinho falou sobre a diferença entre crimes comuns e o crime de responsabilidade e esclareceu o que é probidade administrativa.
"Os crimes comuns são aqueles estatuídos no CP e nas leis especiais que tipificam as condutas reprováveis, enquanto os crimes de responsabilidade, por sua vez, são ilícitos administrativos e constitucionais praticados por agentes políticos.
A probidade administrativa é um termo relacionado ao Direito que caracteriza agir com honestidade na administração pública, ou seja, de acordo com os princípios básicos da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
De acordo com o relator, "as condutas do presidente da República são, além de incompatíveis com o decoro e a dignidade do cargo, caracterizadoras de crime de responsabilidade".
Na fundamentação do seu parecer, o advogado citou a presença de Jair Bolsonaro no dia 19 de abril, em Brasília, em ato realizado em frente ao quartel-general do Exército. Os participantes atacaram o STF e o Congresso Nacional, defendendo o fechamento das instituições.
"Foi um ato atentatório à saúde, por causar aglomeração de pessoas, e à democracia, pois o presidente da República, ao discursar para centenas de apoiantes, pediu a intervenção militar e o fim do isolamento social, face à pandemia da covid-19."
De acordo com Peixinho, "a participação do presidente no ato, em que também foi defendido o retorno do AI-5, configura fato gravíssimo, pois se trata não somente de um retrocesso democrático, mas também de crime de responsabilidade".
Segundo o advogado, a CF e a lei 1.059/50 preveem como crime de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra o livre exercício do Legislativo, do Judiciário e dos poderes constitucionais das unidades da federação.
O relator fundamentou também a caracterização do crime de responsabilidade decorrente da desobediência às orientações das autoridades sanitárias.
"O descumprimento das recomendações da OMS, em grave ofensa ao direito à saúde, resguardado pela CF/88, resultou em ato contra a probidade na administração, considerado crime de responsabilidade. Mesmo diante da gravíssima situação sanitária no Brasil, o presidente vem, reiteradamente, ignorando as recomendações e diretrizes da OMS e do próprio ministério da Saúde, promovendo passeios e gerando aglomerações, além de incentivar a ida da população às ruas."
Peixinho avaliou, ainda, a acusação feita pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro sobre a suposta interferência política do presidente na Polícia Federal. Na opinião do advogado, se a denúncia for confirmada no inquérito aberto para investigá-la, haverá uma terceira situação concreta para abertura do processo de impeachment.
O relator ressaltou que, embora o processo de impedimento reúna um conjunto de normas com feições políticas, todas estão sujeitas ao controle jurisdicional e que o controle de legalidade e constitucionalidade do julgamento realizado no Senado é feito pelo presidente do STF.
"A admissibilidade e o julgamento do impeachment são feitos por juízes políticos, ou seja, deputados e senadores, mas o procedimento e o direito material são submetidos ao estreito controle do Poder Judiciário."
Para o advogado, o afastamento do presidente da República não pode ocorrer por meio de processo de impedimento impróprio pois a retirada do exercício da presidência advinda de um processo fundado em meros juízos de valor ou de importunidade é um ato ilegítimo e arbitrário, que viola o princípio democrático. De acordo com Peixinho, o processo de impeachment está regulado pela lei 1.079/50, que prevê a aplicação das normas do CPP, para que as autoridades eleitas não sejam afastadas mediante intepretações subjetivas e alargadas.
Peixinho analisou outros atos do presidente, praticados em 2019 e classificados pelo advogado como "reprováveis e censuráveis", mas que, em sua opinião, não seriam suficientes para o seu afastamento da Presidência. Um deles foi o fato de Bolsonaro ter compartilhado vídeo com cenas de um bloco de carnaval em SP, num episódio que ficou conhecido como golden shower. Outro foi a insinuação feita pelo presidente de que saberia do paradeiro do pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, reconhecido como desaparecido político durante a ditadura militar.
Na sessão plenária virtual, também foi analisado o parecer do criminalista Maurício Dieter, para quem os crimes de responsabilidade apontados por Peixinho não atingiram o âmbito penal. Segundo ele, "as ações repreensíveis" do presidente não configuram, por exemplo, "por falta de determinação do poder público em relação à pandemia", o cometimento do crime previsto no art. 268 do CP. Conforme o dispositivo, é crime infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Participaram da sessão plenária virtual, realizada na plataforma Zoom, 82 membros efetivos, dos quais 72 votaram, com 77,8% (56 votos) favoráveis ao parecer de Peixinho, 20,8% (15) contrários e uma abstenção. No canal TVIAB no YouTube, cerca de 30 pessoas acompanharam os debates. Integraram a mesa de trabalho virtual, além de Rita Cortez e os dois relatores, a secretária-geral, Adriana Brasil Guimarães; o diretor secretário coordenador do setor administrativo Antonio Laért Vieira Junior, e os presidentes das comissões de Direito Constitucional, Sergio Sant'Anna, e Direito Penal, Marcio Barandier.
Entre os que se manifestaram na sessão estavam o 1º vice-presidente, Sergio Tostes; o 3º vice-presidente, Carlos Eduardo Machado; o assessor legislativo Miro Teixeira; o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz; os diretores do IAB Hariberto de Miranda Jordão Filho e Jorge Rubens Folena, e os consócios Pedro Greco, Marcos Luiz Oliveira de Souza, José Calixto Uchôa Ribeiro, Mário Antonio Dantas de Oliveira Couto e Luiz Fernando Prioli.

Transcorridos quase 50 anos da morte de Noel Rosa - ocorrida em 4 de maio de 1937 - e 81 de seu nascimento (Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1910), Poeta da Vila está mais vivo do que nunca. Difícil encontrar um brasileiro que não conheça alguma canção entre as 230 que Noel compôs em seus breves 26 anos, 4 meses e 4 dias em que viveu, amou e sobretudo compôs no Rio de Janeiro - com raras saídas da Vila Isabel, onde nasceu e viveu toda sua vida na casa de seus pais, Manoel Medeiros Rosa, gerente de uma camisaria e Maria de Azevedo, professora primária. No final de 1990, após cinco anos de pesquisas, o jornalista João Máximo e o pesquisador e músico Carlos Didier, publicaram o mais completo levantamento da vida do compositor ("Noel Rosa, uma biografia", Editora da Universidade de Brasília. Mergulhando em todas as fontes, Máximo e Didier (*) produziram um estudo que mesmo sem pretender ser definitivo sobre a vida de Noel, foi o mais completo, numa bibliografia em que, entre centenas de textos avulsos, destacavam-se duas obras bastante emocionais: "O Poeta da Vila", de seu primo Jacy Pereira e "No Tempo de Noel Rosa", que seu maior amigo, parceiro e companheiro de boêmia, Almirante (Henrique Foréis Domingues, RJ, 19/2/1908 - 22/12/1980) lhe dedicou em 1963 (Editora Francisco Alves, em terceira Edição). Em dezembro de 1991, nova e ainda mais significativa homenagem a Noel Rosa: Almir Chediak, violonista, professor e editor, que através da Lumiar vem desde 1988 publicando uma notável série de Songbooks, fez uma edição para reunir 120 composições de Noel - em três volumes, e mais um álbum duplo, no qual importantes brasileiros revisitam, respeitosamente, os maiores sucessos do Poeta da Vila. Destacando como um dos mais importantes eventos culturais do ano, na área musical, enquanto os 3 volumes do Songbook de Noel Rosa podem ser encontrados nas boas livrarias de Curitiba (Nova Ordem, Curitiba e Guerreiro & Guerreiro), o álbum duplo, infelizmente - assim como a sua versão em CD (que só agora ficou pronta) não encontrou, até a semana passada, nenhum lojista disposto a colocá-lo a disposição das dezenas de pessoas que, por certo, o adquirirão. Mais uma prova de como os comerciantes do setor fonográfico de Curitiba, mesmo com lojas pretensamente sofisticadas, mostram ignorância e desinteresse pela cultura de nosso País. xxx Além de ter selecionado, com ajuda do pesquisador Jairo Severiano e do jornalista Sérgio Cabral, as 120 composições que entre as 230 deixadas por Noel Rosa eram as mais importantes para ser editadas em melodia, letra e harmonia (acordes cifrados) para violão, guitarra, piano órgão e outros instrumentos, Almir Chediak, a exemplo do que faz em todas suas edições, completou a produção com notável esmero. Nos três volumes, impressos em papel couchê, excelente acabamento gráfico, encontram-se dezenas de ilustrações localizando Noel e seus amigos e parceiros no Rio de Janeiro dos anos 20, acompanhados de nove textos brilhantes. Almir, em "Noel: um gênio modernista" expõe a importância de Noel e a filosofia que buscou nesta edição; Sérgio Cabral, a quem o Brasil já tanto deve em termos de pesquisas e jornalismo musical, além de ter elaborado didáticas (e curiosas) anotações sobre cada uma das músicas selecionadas, em "O Eterno Jovem" mostra um perfil de Noel. Mathilda Kovak, redatora, compositora, letrista "e epígona efetiva de Papai Noel Rosa", em 6 páginas ("O Nome da Rosa") faz um bem humorado e inteligente aproach do compositor, visto também em texto teórico do professor e sociólogo da comunicação Muniz Sodré ("A Lira Independente"). Almir Chediak fez também quatro preciosas entrevistas: Dorival Caymmi, Antônio Carlos Jobim, João de Barro (Carlos Alberto Ferreira Braga, RJ, 29/3/1907), companheiro e amigo de Noel dos tempos do Banco de Tengarás (1929/1933), e o último remanescente daquela época, ainda em atividade musical - embora há anos sem ter mesmo suas marchinhas carnavalescas gravadas, ele que foi autor dos maiores sucessos do Carnaval Brasileiro - e aquela que, entrevista - na ordem, a que está já no primeiro volume - que traz o maior ineditismo. Pela primeira vez, Lindaura Rosa, com quem se casou em dezembro de 1934 - e ainda viva, foi entrevistada e falou sinceramente da vida em comum com Noel, de sua doença (tuberculose) e principalmente de sua boêmia e das muitas mulheres que ele amou - especialmente Ceci, que conheceu com 16 anos, num cabaré da Lapa e inspirou sambas como "Pra Que Mentir", "O Maior Castigo que eu te dou", "Só de ser Você"; "Quantos Beijos", "Quem ri Melhor...", "Cem mil-réis" e "Dama do Cabaré", compostos entre 1934/16, em parceria com Vadico (Oswaldo Gogliano, SP - 24/6/1910 - RJ, 1/6/1962). Pelo ineditismo desta entrevista, nos permitimos transcrevê-la em alguns trechos, autorizados por Almir Chediak, mas recomendando o conhecimento de seu texto integral na própria edição do Songbook, obra indispensável a quem ama e a MPB - e que para quem pretenda cantar e tocar a obra de Noel, se constitui no melhor guia de partituras já publicado no Brasil. LEGENDA FOTO - Noel Rosa: em menos de 27 anos compôs 230 músicas, das quais mais de cem cantadas até hoje, quase 50 anos após a sua morte, em 4 de maio de 1937.

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