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09:12 24 Julho, 2017
Dada a complexidade do tema que hoje trazemos à liça, não é nossa pretensão esgotá-lo, mas analisar as questões jurídicas que julgamos fundamentais, procurando, em cada uma delas, proporcionar a melhor solução após análise criteriosa da pertinente argumentação jurisprudencial. Afinal, e nas palavras de Rudolf Von Jhering , a essência ...
09:30 25 Julho, 2018
LEGISLAÇÃO PUBLICADA: → Nada a relevar. JURISPRUDÊNCIA DESTACADA: → A obrigação de entregar os impostos ao Estado é uma obrigação legal, mais relevante que a obrigação de pagar os salários aos trabalhadores ou que o pagamento das despesas correntes duma empresa. Acórdão do TRG.
09:00 10 Fevereiro, 2017
Hoje decidi escrever sobre uma matéria que muitas dúvidas tem suscitado, sobretudo ao nível dos profissionais que com ela lidam no seu dia-a-dia, a de saber qual o procedimento a adoptar perante um suspeito da prática de uma contra-ordenação que não seja possuidor de qualquer documento de identificação ou equivalente ...
09:00 11 Novembro, 2016
Como sabemos, a Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro (29.ª alteração ao Código Penal), introduziu, no art.º 207.º do Código Penal (doravante denominado somente por CP), relativamente ao furto simples, um n.º 2 com o seguinte conteúdo: «No caso do artigo 203.º, o procedimento criminal depende ...
09:00 15 Junho, 2016
Todos os dias são praticados crimes. É uma constatação que, por tão óbvia, chega a ser absurda. Mas também não é menos verdade que, não raras vezes, sendo eles praticados à nossa frente, não sabemos que o são. E, mesmo sabendo, não lhe atribuímos a mesma importância ou, melhor, o ...
09:00 12 Maio, 2016
I – Nos últimos anos, tive oportunidade de me pronunciar, por diversas ocasiões, a título informal, sobre o tema que hoje decidi trazer à liça. Como sabemos, «grosso modo», a responsabilidade disciplinar – no caso que ora nos interessa, dos trabalhadores em funções públicas – resulta da violação de deveres ...
09:00 26 Abril, 2016
Devido ao grande número de comentários deixados no nosso artigo denominado «noção de "dia útil" para efeitos de férias», e às dúvidas que entretanto foram sendo colocadas, decidimos actualizar o seu conteúdo, aproximando-o, um pouco mais, da pretensa versão definitiva. A – Enquadramento legal As férias permitem, aos trabalhadores, a ...
09:00 16 Fevereiro, 2016
O autor aproveita o ensejo para lançar um desafio aos visitantes desta página, o de responderem às perguntas colocadas no final, partindo das seguintes premissas: Como sabemos, no dia 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho Consultivo da PGR emitiu um Parecer (PGRP0002971), com, « et alii », as seguintes ...
09:00 10 Novembro, 2015
Este é um tema que continua a suscitar muitas dúvidas, contribuindo, por vezes, a comunicação social, para o aumento das incertezas. Recordamos, certamente, uma notícia divulgada, «et alli», pela TSF, com o seguinte título: «Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento». Na verdade, o tribunal judicial da ...
09:00 17 Setembro, 2015
O autor procura, com o presente artigo, além de dar a conhecer as normas que punem actos de violência contra animais, mostrar como se compatibilizam (ou não) os crimes e as contra-ordenações relativos a maus-tratos e abandono de animais de companhia. Ao longo do artigo, o leitor poderá encontrar fotografias ...