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Função Pública Com sete meses de antecedência, Governo sujeita pensões ao teste constitucional
Com sete meses de antecedência, Governo sujeita pensões ao teste constitucional
Executivo aprova taxa que substitui CES e compensa perda de receita com IVA e TSU.
5 de Junho de 2014, 15:03
A primeira dessas grandes medidas é a substituição, a vigorar apenas dentro de sete meses, da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) por uma contribuição de sustentabilidade de carácter permanente. Em simultâneo, no que diz ser a solução permanente para a sustentabilidade do sistema de pensões, o Governo aprovou ainda o aumento do IVA em 0,25 pontos percentuais e da TSU a suportar pelos trabalhadores em 0,2 pontos. É também criado um mecanismo de actualização das pensões que depende da evolução económica e demográfica do país, embora não tenham sido tornados públicos detalhes sobre como irá funcionar.
Estas medidas já tinham sido anunciadas no final de Abril no Documento de Estratégia Orçamental (DEO), mas previa-se a sua aprovação mais perto do final deste ano. No entanto, o Governo decidiu antecipar o lançamento da proposta legislativa para a reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira, com a intenção de poder contar com uma decisão do Tribunal Constitucional sobre a matéria ainda antes da apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2015.
Dentro da mesma estratégia, o Governo irá avançar nos próximos dias para as alterações nos salários da função pública, nomeadamente a criação da nova tabela salarial única, também previstas no DEO para 2015. "Queremos criar as condições para que, com a maior brevidade possível, sejam esclarecidas eventuais questões de constitucionalidade que possam ser colocadas sobre esta matéria", disse Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, na apresentação da proposta na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros.
No entanto, para que esta estratégia funcione, o Governo precisa da ajuda do presidente da República. É necessário que Cavaco Silva, ao receber os diplomas aprovados na Assembleia da República faça um pedido de fiscalização preventiva dos diplomas, algo que exigiria uma resposta rápida do Constitucional. Ainda assim, tanto Maria Luís Albuquerque como o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional - ambos presentes na conferência de imprensa - garantiram não estar a enviar nenhuma mensagem para Cavaco Silva. "O Governo não se pronuncia sobre prerrogativas do Presidente da República, o que o Governo está a fazer é criar as condições para que esta questão se clarifique o mais rapidamente possível", afirmou Miguel Poiares Maduro. A responsável das Finanças acrescentou que "não seria possível clarificar esta incerteza sem haver uma legislação sobre a qual possa haver uma decisão".
Poiares Maduro negou ainda a possibilidade de o Governo apresentar a sua demissão face às dificuldades colocadas pelas recentes decisões do Tribunal Constitucional. "Não têm faltado provas da coragem e do empenho do Governo em manter a estabilidade política no país", disse.
A contribuição de sustentabilidade agora proposta é menos pesada do que a CES. Tem um valor situado entre 2% e 3,5% sobre o montante das pensões mensais em pagamento acima de 1000 euros e até 4611,42 euros, valor a partir do qual a taxa se agrava. A CES, actualmente em vigor, começa a sentir-se também a partir dos 1000 euros, mas as taxas aplicadas situam-se entre os 3,5% e os 10%. A partir dos 4611,42 euros (valor correspondente a 11 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais – IAS) a taxa vai de 15% a 49%.
O Governo espera arrecadar 372 milhões de euros por ano com a contribuição de sustentabilidade. Com o desaparecimento da CES, a receita anual que o Governo espera perder é de 660 milhões de euros. Esta diferença de receita é compensada com 100 milhões de euros do aumento do IVA e 150 milhões de euros do aumento da TSU para os trabalhacdores. A partir de 1 de Janeiro de 2015, a taxa normal do IVA aumentará em 0,25 pontos percentuais. A receita adicional gerada reverterá integralmente para os sistemas de pensões, diz o Governo. Este aumento do IVA apenas se verificará na taxa normal, actualmente nos 23%, mantendo-se inalteradas a taxa mínima e a taxa intermédia. Por outro lado, a contribuição do trabalhador para os sistemas de previdência social (TSU), a suportar por todos os trabalhadores, sofrerá um aumento de 0,2 pontos percentuais, passando de 11% para 11,2%.
Em relação ao que irá ser feito em 2015 aos salários da função pública, a ministra das Finanças não quis adiantar pormenores sobre as decisões que venham a ser tomadas em próximas reuniões do Conselhos de Ministros. No DEO estava prevista a recuperação de um quinto do corte salarial em 2015, mas o chumbo do Tribunal Constitucional veio baralhar as contas. "A reposição dos cortes partia de cortes que neste momento não existem. Terá de se ter em conta a nova realidade que existe", disse Maria Luís Albuquerque.
A ministra voltou a não dar qualquer indicação sobre de que forma é que, logo em 2014, o Governo pretende compensar os chumbos do Tribunal Constitucional. "Para substituir as medidas, temos de saber o que é que há para substituir. Até que o Tribunal Constitucional se pronuncie em relação ao OE rectificativo não sabemos", disse. Foi no rectificativo que o Governo aprovou a actual CES em vigor e um agravamento da contribuição para a ADSE, duas medidas que estão neste momento a ser analisadas pelo Tribunal Constitucional, podendo o respectivo acórdão ser conhecido nas próxim.