Jornal «Avante!» - Argumentos - Revogar a lei dos despejos
Propostas apresentadas pelo PS não resolvem nem atacam o problema
O processo de liberalização das rendas e dos despejos, iniciado pelo governo do PS em 2006, foiagudizado pelo anterior governo PSD/CDS e fragilizou e precarizou os direitos dos inquilinos.
Por proposta do PCP, vai ser amanhã discutida na Assembleia da República a revogação da lei dos despejos, da autoria do governo PSD/CDS e na qual Assunção Cristas tem particulares responsabilidades. Esta lei veio desregulamentar o mercado de arrendamento e facilitar o despejo de milhares de pessoas e famílias, em beneficio apenas da especulação imobiliária. São os dados oficiais que dizem que em média mais de cinco famílias são despejadas da sua habitação, por dia, porque os seus rendimentos não lhes permitem pagar os elevados valores de renda (só num ano, segundo um portal imobiliário, aumentaram 26%) impostos pela especulação, tornando-os em muitos casos proibitivos para a esmagadora maioria da população e para milhares de jovens que se vêem impedidos de constituir família.
Milhares de portugueses, particularmente os de mais baixos rendimentos, ou mesmo de médios rendimentos, são expelidos para a periferia, ficando alguns sem uma habitação. Centenas de pequenas empresas do comércio e restauração, dezenas de colectividades e associações populares ficaram sem os seus espaços. Tudo isto provoca alterações sociológicas, culturais, económicas e sociais no meio, nas vidas e vivências colectivas construídas ao longo de gerações, despovoa as cidades.
As propostas agora apresentadas pelo PS, sob a capa de uma «Nova Geração de Políticas Habitação», para lá de uma ou outra medida avulsa, não resolvem nem atacam o problema de fundo que anima e sustenta a especulação imobiliária, nem assumem a responsabilidade que a CRP comete ao Estado e sem a qual não há resposta séria e eficaz ao direito à habitação. Ao fim e ao cabo, ao invés de assumir a vital e insubstituível intervenção do Estado neste domínio, o PS toma a opção de fragilizar a sua capacidade mostrando-se incapaz de resolver com eficácia o problema da habitação, remetendo para as autarquias, na linha da desresponsabilização do Estado patente no processo de transferência de competências uma grande parte do ónus da resolução deste grave problema.
Para o PCP é necessário: assegurar o direito Constitucional a uma habitação condigna para todos, com o Estado a assumir o papel fundamental; revogar a lei dos despejos; assegurar o financiamento do Estado na promoção directa de habitação; alterar a lei da renda apoiada e do alojamento local; definir um programa de apoio à intervenção do movimento cooperativo habitacional garantindo condições de financiamento e incentivos fiscais; estabelecer programas públicos de reabilitação do parque habitacional, garantindo o direito das população de origem ao local de residência; mobilizar os milhares de fogos devolutos, colocando-os no mercado quer de renda apoiada, quer condicionada; desenvolver e promover uma política de uso do solo determinada pelos direitos das populações e não pelos interesses da especulação; desenvolver uma política de planeamento democrático, participada e transparente, que dê primazia ao interesse público sobre os privados
Independentemente do destino da sua proposta de revogação da lei dos despejos, o PCP não desperdiçará nenhuma oportunidade para repor direitos, não desistirá de lutar por um direito básico constitucionalmente consagrado. O PCP apela aos trabalhadores e ao povo, às vastas camadas da população portuguesa que vivem do seu trabalho, para que lutem em defesa do direito a uma habitação condigna!