Confirmada suspensão do pagamento por conta para (quase) todas as empresas
Despacho publicado numa altura em que faltam apenas alguns dias para a data-limite do primeiro pagamento por conta do IRC.
As vítimas de violência doméstica vão poder exigir que a sua morada seja ocultada nas notificações das autoridades dirigidas ao agressor, evitando retaliações, agressões ou ações intimidatórias.
Isenção de comissões no MB Way só chega no início do próximo ano
O Parlamento já tinha aprovado o fim de várias comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.
Lei dos direitos dos acionistas entra em vigor esta quarta-feira
A legislação sobre os direitos dos acionistas de sociedades cotadas entra em vigor esta quarta-feira depois de o diploma, que transpõe uma diretiva comunitária, ter sido publicado em DR.
Administração Pública vai ter manuais para apoiar atividade dos serviços
Objetivo passa por apoiar a atividade dos serviços e dos trabalhadores, "demonstrando que é possível desenvolver respostas rápidas e colaborativas sem obrigar a uma intervenção institucional formal", de acordo com o Executivo.
Covid-19. Governo prolonga período de apoio aos pescadores e armadores por paragem
O diploma que introduz estas alterações, publicado esta terça-feira em Diário da República, produz efeitos na quarta-feira.
Crianças que sejam retiradas às famílias obrigadas a isolamento de 14 dias. Associação faz queixa
Desde julho que uma norma da DGS faz com que crianças e jovens em perigo e que sejam institucionalizados tenham de cumprir confinamento, mesmo com um teste negativo à covid-19. Associação apresentou queixa à Provedoria por "violação grosseira dos direitos das crianças"
Publicado diploma que permite regularização do IRS de pensões pagas com atraso
Para beneficiar da regularização, os contribuintes têm de apresentar uma declaração de substituição.
Novas regras do IVA no comércio eletrónico foram publicadas
O diploma que transpõe uma diretiva comunitária criando um novo regime do IVA nas transações intracomunitárias e novas regras do imposto no âmbito do comércio eletrónico foi hoje publicado, entrando em vigor em 01 de janeiro de 2021.
Empresas portuguesas vigiam de forma oculta funcionários em teletrabalho
Sem que o trabalhador saiba, é instalado um programa informático que permite saber em tempo real todos os passos que o funcionário dá.
Plano 2020/2030: Agilizar a justiça sim, mas não pela "desjudicialização", diz Ordem dos Advogados
A Ordem dos Advogados (OA) manifestou-se hoje de acordo com a necessidade agilizar a justiça, apontada no plano de recuperação económica 2020-2030, mas alertou que esse trabalho não pode passar pela sua "desjudicialização".
Pág. 16 de 302
Lei dos Compromissos,	CPT	Transgressão,	Aquático,	Direito Civil	Praia	crowdfunding,	Vinculação,	Subsídio,	Emancipação	Avalista,	Política Criminal,