Câmara do Porto diz que terreno da Selminho já integra património municipal | TVI24
Câmara do Porto diz que terreno da Selminho já integra património municipal
Autarquia refere que, tendo transitado em julgado a decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a propriedade do terreno, o município recuperou para si a sua titularidade
2020-12-22 19:20 / HCL
A Câmara do Porto revelou hoje que já foram realizadas e concluídas as atualizações das cadernetas prediais e registos relativos ao terreno na Arrábida registado como propriedade da Selminho e que o tribunal considerou ser propriedade municipal.
Em resposta à Lusa, a autarquia refere que, tendo, em junho transitado em julgado a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre a propriedade daquele terreno na escarpa da Arrábida, o município recuperou para si a sua titularidade, tendo os já sido realizadas e concluídas "as respetivas atualizações das cadernetas prediais e registos".
No centro da disputa está um terreno na escarpa do Douro, vendido por um casal que o registou por usucapião à imobiliária Selminho, em 2001.
Em maio deste ano, o Supremo confirmou a decisão do Tribunal da Relação do Porto, julgando improcedentes os recursos apresentados, em dezembro, pela Selminho, imobiliária da família do presidente da Câmara do Porto, e pelo casal que em 2001 vendeu à empresa um terreno na Arrábida.
Em outubro de 2019, o Tribunal da Relação do Porto tinha já confirmado a decisão da primeira instância que em janeiro desse ano julgou "nula" a escritura de venda de 2.260 metros quadrados na Arrábida por um casal à Selminho, ordenando o "cancelamento" da sua inscrição na Conservatória do Registo Predial.
Na segunda-feira, numa reação à acusação de prevaricação imputada pelo Ministério Público (MP) ao presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, no âmbito do processo Selminho, o Bloco de Esquerda (BE) indicava que, "independente do desfecho" do processo-crime, "está por resolver" o acordo que prevê uma indemnização superior a um milhão de euros pelo município à empresa ligada ao presidente da autarquia.
Está ainda por resolver a situação decorrente do acordo homologado por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de 10 de julho de 2014, entre a Selminho e o município do Porto, o qual prevê uma indemnização pelo município num valor superior a um milhão de euros".
O BE considera ser "indispensável a iniciativa processual do MP" para revisão da sentença, que "apesar das diligências dos eleitos municipais do BE, ainda não se concretizou".
Hoje em resposta à Lusa, a autarquia refere com o acórdão do Supremo "falha o pressuposto essencial do objeto do compromisso arbitral do acordo assinado entre as partes, pelo que "todos os pedidos da Selminho ficaram irremediavelmente prejudicados, não podendo assim ser executada a transação e o respetivo compromisso arbitral".
No acordo de 2014, no primeiro mandato de Rui Moreira como presidente da autarquia, o município assumiu o compromisso de devolver capacidade construtiva àquele terreno, na Calçada da Arrábida, no âmbito da atual revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), ou recorrer a um tribunal para definir uma eventual indemnização à imobiliária.
A atuação de Rui Moreira no âmbito deste acordo levou o Ministério Público a acusar o autarca de um crime de prevaricação por violar os deveres de legalidade e de imparcialidade em decisões tomadas na gestão de um conflito que opunha, em tribunal, o município à Selminho, imobiliária da sua família.
Na segunda-feira, na reunião do executivo municipal, Rui Moreira, anunciou que vai requerer "de imediato" a instrução do processo em que é acusado de prevaricação, frisando que a acusação "descabida" no caso Selminho não o vai afastar do exercício de funções.
Para o autarca, a acusação, assente em conclusões "completamente falsas" visa manchar o seu bom nome e roubar a sua honorabilidade, "surgindo, objetivamente, no conteúdo, no tempo e no propósito, como uma peça de combate político-partidário".
Rio diz que justiça podia ter arquivado caso Selminho mas decidiu acusar Rui Moreira 23 dez 2020, 15:22
Oposição na Câmara do Porto aguarda trabalho da justiça no caso Selminho 21 dez 2020, 15:56
Rui Moreira mantém-se em funções e diz que acusação no caso Selminho é "descabida" e "infundada" 21 dez 2020, 10:43