Consignação de 0,5% de irs para a AMA - Outeiro Secano em Lisboa
Consignação de 0,5% de irs para a AMA
Há dias recebi um email do Sr. Presidente da Direcção da AMA, apelando para quando da entrega do IRS, indicássemos no campo 9 do anexo H da Dec. Mod. 3, o número de contribuinte da AMA, afim desta beneficiar dos 0,5% do IRS suportado, por cada um de nós.
Na qualidade de associado da AMA mas porque profissionalmente estou ligado a estas coisas das contas, cumpre-me informar os responsáveis da AMA, de que este apelo não terá qualquer efeito prático, pelo seguinte:
Não basta o reconhecimento como IPSS, para se beneficiar da Consignação dos 0,5% do IRS - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, é necessário requerer todos os anos até ao mês de Outubro do ano anterior, junto do Director Geral de Impostos ao abrigo do artigo 32.º , n.º 6 da LLR e Portaria n.º 80/2003, de 22 de Janeiro o benefício da Consignação.
Depois disso, por norma em fevereiro do ano seguinte, a Direcção Geral de Impostos publica no seu portal, a lista das entidades beneficiárias. Ora após consulta da lista para o ano de 2013, onde estão contempladas 2045 entidades, constatei que a AMA - Associação Mãos Amigas, não consta dessa lista para o ano de 2013.
Contudo não é dramático a situação porque há Benefícios Fiscais que, não são cumuláveis num mesmo exercício, entre os quais, o da Consignação dos 0,5% do IRS, com o pedido de Reembolso do IVA.
A propósito do IVA lembramos que as IPSS têm direito ao regime de restituição do IVA previsto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 20/90, de 13 de Janeiro (que concede à Igreja Católica e às IPSS algumas isenções em sede de IVA), em montante equivalente a 50 % do IVA suportado, excepto nos casos de operações abrangidas pelo nº 2 do artigo 130º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou seja:
O IVA suportado pelas IPSS nas aquisições de bens e serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados total ou principalmente na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que constantes de facturas, sem IVA, de valor não inferior a € 997,60), relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado, por se tratar de operações com cofinanciamento público.
Mas como consta que a AMA, vai iniciar o processo da construção do centro social, face à legislação fiscal em vigor, torna-se mais vantajoso optar pelo reembolso do IVA nas facturas de aquisição de serviços e dos materiais, do que optar pela consignação dos 0,5% do IRS.