TRIBUTAÇÃO DE MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS – VENDA DE PRÉDIO REABILITADO – Portugal BEYOND
TRIBUTAÇÃO DE MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS – VENDA DE PRÉDIO REABILITADO
On 30 de Novembro, 2021
Através do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01366/18.1BEPRT, de 27 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, na falta de opção pelo englobamento, a mais-valia resultante da venda de prédio que tenha sido objeto de reabilitação urbana é tributada à taxa especial de 5% aplicável sobre a totalidade do seu valor e não apenas sobre metade do mesmo.
APRECIAÇÃO DO STA:
A regra que em matéria de IRS dispõe que o saldo das mais-valias é apenas considerado em 50 % do seu valor é aplicável exclusivamente à determinação do rendimento coletável efetuado com base no englobamento de rendimentos. Ficam fora do seu âmbito os rendimentos que o legislador permite que sejam tributados autonomamente, ou seja, sem serem englobados, como é o caso das mais-valias resultantes da venda de imóveis reabilitados.
Essa solução legislativa de considerar apenas 50% do valor da mais-valia foi instituída para obviar ao risco de, por força da tributação da mais-valia, que pode ter sido gerada ao longo de vários anos, ser efetuada num único período de tributação, se atingirem as taxas mais elevadas do escalão de IRS, efeito negativo que contaminaria a tributação das demais categorias de rendimentos. Ora, esse efeito apenas se verifica quando haja o englobamento desses rendimentos e já não quando a tributação dos mesmos seja feita de modo autónomo e a taxa especial.
Pelo que a possibilidade de os contribuintes beneficiarem dessa redução de 50% para os rendimentos provenientes das mais-valias imobiliárias resultantes da venda de prédio urbano reabilitado fica condicionada à sua opção pelo englobamento e, consequentemente, pela sua sujeição às taxas gerais progressivas de IRS.