PGR diz que empresas têm de financiar tarifa social
A EDP não quer continuar a financiar a tarifa social de eletricidade, alegando que viola direitos constitucionais, mas a Procuradoria-geral da República (PGR), num parecer publicado hoje, recusa o argumento e reafirma a proteção dos direitos dos consumidores.
07 Maio 2013 — 17:41
No parecer da PGR, pedido pelo Governo e publicado hoje em Diário da República, consta um memorando da EDP onde a empresa alega que os custos impostos aos titulares dos centros eletroprodutores com a tarifa social no cálculo dos CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual) violam o direito constitucional de propriedade privada e os princípios da segurança jurídica e da confiança integrados no princípio constitucional do Estado de direito.