GABINETE DE APOIO AO ARRENDAMENTO | UMA FREGUESIA AO LADO DAS PESSOAS - Junta de Freguesia de Moscavide e Portela
GABINETE DE APOIO AO ARRENDAMENTO | UMA FREGUESIA AO LADO DAS PESSOAS
Considerando que o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) também designada por Lei das Rendas, promulgada em 2012 veio condicionar fortemente as relações estabelecidas no quadro do mercado de arrendamento com consequências graves para importantes franjas de população com recursos mais escassos ou menos informação e que nas localidades da Portela e da Vila de Moscavide apresentam, seja pela proximidade às grandes infraestruturas de transporte, seja pela atratividade territorial, uma pressão elevada no mercado de arrendamento, situando este problema não só a uma escala económica, mas também e especialmente a nível social.
Estando a intervenção direta no mercado impossibilitada e não sendo possível garantir a defesa jurídica dos cidadãos afetados por comportamentos mais agressivos, importa que a Junta de Freguesia, consciente desta realidade, crie condições para que os cidadãos obtenham uma informação clara, real e direta sobre a forma como podem defender os seus direitos, quais os canais que devem utilizar e quais as instituições que os podem ajudar.
Gabinete de Apoio ao Arrendamento da autarquia que tem como objetivos:
Permitir um contacto direto com os cidadãos alvo de pressão ou assédio imobiliário em ordem ao despejo ou venda do imóvel que ocupam, inventariando as situações e permitindo uma centralização de informação atualmente dispersa e sem tratamento eficiente;
Garantir aos cidadãos uma informação e orientação clara e independente sobre os seus direitos, formas de os defender e estruturas públicas com a responsabilidade de atendimento às diversas situações, com o devido encaminhamento para os serviços sociais ou jurídicos, especialmente quando em causa estejam ações juridicamente passíveis de oposição ou moralmente condenáveis;
Lançar e promover parcerias estratégicas com os diversos atores, na lógica da promoção de propostas tecnicamente viáveis para a consolidação de um mercado mais saudável e equilibrado.
Têm acesso a este serviço, todos os cidadãos residentes na Freguesia de Moscavide e Portela, sejam arrendatários ou senhorios, ou titulares de habitações na área da freguesia, em que haja o risco de assédio por parte de operadores do mercado.