Expresso | Tributação retroativa das mais valias bolsistas "é inconstitucional"
Tributação retroativa das mais valias bolsistas "é inconstitucional"
22.04.2010 às 14h47
Diogo Leite Campos, fiscalista e coautor da Lei Geral Tributária, defende a inconstitucionalidade da tributação retroativa das mais valias bolsistas em 20%, aprovada hoje pelo Governo.
Diogo Leite Campos, fiscalista e coautor da Lei Geral Tributária, defende que a tributação retroativa das mais valias bolsistas em 20%, aprovada hoje em Conselho de Ministros, "é inconstitucional". O fiscalista sustenta que não se pode "aplicar factos tributários à luz da nova lei, que é o que acontecerá com a retroatividade da tributação das mais valias" decidida hoje pelo Governo.
O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, disse hoje que as mais valias bolsistas serão tributadas desde o início deste ano, ou seja, antes da lei entrar em vigor. Em declarações no final do Conselho de Ministros, Teixeira dos Santos disse que a tributação de 20% sobre as mais valias bolsistas será aplicada ao "saldo das mais e menos valias registado ao longo do ano de 2010".
Diogo Leite Campos, recentemente eleito vice-presidente do PSD na direção de Pedro Passos Coelho, diz esperar que "o Tribunal Constitucional venha a dizer que esta retroatividade de tributação das mais valias é inconstitucional". Frisando que a sua opinião não está vinculada ao PSD, o fiscalista diz ainda ser "muito respeitoso das leis que proíbem a retroatividade dos impostos".
Pequenos investidores isentos
Diogo Leite Campos argumenta que "as mais valias estão sujeitas a uma taxa liberatória e essa taxa não pode estar influenciada pelo cálculo do IRS no final do ano". Ora, como o "facto tributário impende sobre a taxa", a nova medida não pode ser aplicada a mais-valias anteriores à publicação da lei.
Os pequenos investidores, cujo saldo no final do ano seja inferior a 500 euros, estarão isentos de pagar este imposto.
Caso um investidor ganhe 1.000 euros, apenas 500 serão tributados a 20%, explicou o ministro das Finanças durante o briefing do Conselho de Ministros.
O PSD fez na quarta feira uma proposta de taxar as mais valias em 15%, uma medida que Teixeira dos Santos comentou com uma pergunta: "Porque razão as mais valias deveriam ser tributadas de forma diferente dos depósitos?"
Diogo Leite Campos, fiscalista e coautor da Lei Geral Tributária, defende a inconstitucionalidade da tributação retroativa das mais valias bolsistas em 20%, aprovada hoje pelo Governo