código processo civil portugal - página 4
... agências da UE e que este processo e a resolução susten- tável de ... o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no ...», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais ..., Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino ...
...O processo oferece todos os meios probatórios ... registo prévio no Banco de Portugal, o mesmo sucedendo no que respeitava ... entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária ... no artigo 496º nº 4 do Código Civil e no artigo 41º da CEDH. ...
... 1927, veio pôr termo, em Portugal, a uma tradição já secular de ...Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto de ... instrução dos respetivos processos de contraordenação e a aplicação ...
... - Gatewitt (2012); O novo código" da contratação Pública - Alteraç\xC3"... (2009); O Redesenho do processo de compras na Administração ...ção dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de ...ária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" ...
Acórdão nº 067145 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1978
I - O n. 1 do artigo 1099 do Codigo de Processo Civil pressupõe a tramitação normal do processo de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras na segunda instancia, o que não sucede quando os autos baixam a Relação unicamente para ampliação da materia de facto. II - Neste caso as partes ja tiveram a oportunidade de sustentar as suas razões, tanto nas alegações ai produzidas como nas de...
...1 do artigo 1099 do Codigo de Processo Civil pressupõe a ... tenha de ser cumprido em Portugal e não a clausula compromissoria ...
Acórdão nº 979/16.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017
I - O pedido de declaração de morte presumida do ausente não se confunde com o pedido de declaração de morte. São duas realidades distintas. II - Se a ação tem por fundamento o disposto no art.º 68º, nº 3, do Código Civil (a declaração da morte de alguém), não tem cabimento a aplicação do processo especial de declaração de morte presumida a que se referem os art.ºs 886º e seg.s do Código de...
....., .., Espanha, e quando em Portugal na Rua.., nº ., .º esq., cidade da ... ação declarativa com processo comum, alegando, aqui no essencial, ... (art.ºs 114º e seg.s do Código Civil e art.ºs 881º do Código de ...
... de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe ... celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - .. Artigo ... decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 - A ...civil pelo pagamento de todas as despesas ...
... os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ....º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem ... âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são ... Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a ...
... 7. No presente processo está essencialmente em causa a ..., de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do ...°-B, do Código de Processo Civil, isto é, indicando expressamente as ... entidades privadas que, em Portugal, actuam no mesmo sector de ...
Em vigor Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... do TAD; e b) As regras dos processos de arbitragem e de mediação a ... ao Comité Olímpico de Portugal promover a instalação e o ... contenciosa previstas no Código de Processo nos Tribunais ... do Código de Processo Civil. Artigo 42.º ...
Acórdão nº 3379-16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017
–Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de Portugal,...
... de condenação com processo comum» contra BANCO ESPÍRITO ... Réu assumida pelo Banco de Portugal e defendendo-se por impugnação. ... 277.°, alínea e), do Código de Processo Civil, absolvendo-se, ...
... Processo n.º 95/17 . Plenário . Relator: ... do estado civil; . –. Deixa de se ... versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de ...Portugal, a questão vem diretamente colocada ...
... confere no território de Portugal e está internamente estruturada em ... ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza. 3 - A Ordem ... ordem dos advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil ...áveis: a) As normas do Código Penal, em matéria substantiva; b) ...
... a transparência dos processos em que exista conflito de ... são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo. ... cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- ...
...ção do investimento em Portugal. Com efeito, o Programa do XVII ... pretenda utilizar um processo mais complexo e minucioso, pode ...ários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ... 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
...ão de Sentença Estrangeira Processo n.º 137/17.7YRPRT Tribunal da ... …, França, e, quando em Portugal, em Loulé, intentou acção ... e réu contraíram casamento civil na Repartição do Registo Civil da ... dos artigos 25.º a 65º do Código Civil Português, a lei que regia as ...
... de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos ... humano, foi tido em conta o processo de revisão da legislação ...ção de Farmácias de Portugal, a Associação Portuguesa da ... prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da ...
Acórdão nº 1438/11.3BBRG-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
Sintetizando: A constituição de um banco de transição, a definição dos seus estatutos, da sua atividade e dos seus ativos, passivos e elementos patrimoniais, transferidos de uma ou mais instituições de crédito, é da competência exclusiva do Banco de Portugal. Ocorrendo a transferência daqueles ativos, passivos e elementos patrimoniais para o banco de transição, este último deve considerar-se,...
...262º, al. a), do Código de Processo Civil. Após ... Extraordinária do Banco de Portugal de 03 de Agosto de 2014, sendo ...
...de 12 de Outubro. Aprova o Código da Execuçáo das Penas e Medidas ...áo ao livro X do Código de Processo Penal. Os artigos 470., 477., 494., ... serviços de identificaçáo civil, da segurança social e da ... internacionais em vigor em Portugal;. d) As pessoas que acompanhem as ...
Acórdão nº 01268/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I - O erro na declaração ou erro obstáculo existe quando, não intencionalmente –por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II – O simples erro mecânico, lapso evidente de escrita, revelado através das circunstâncias em que a declaração é feita, somente dá lugar à sua rectificação. III – O regime...
... do Artigo 9º, nos 1 e 2 do Código Civil é necessário interpretar a ..., proferido no âmbito do Processo nº 06432/10. j)	Com a entrada em ... recorrida, a Petróleos de Portugal – P.., S.A. interpôs, por ...
... os contributos da sociedade civil, em particular do Movimento pelo ...O Portugal 2020 (PT2020), operacionalizado ... conducente à melhoria dos processos de ensino e aprendizagem. No ... e ao RFAI previstos no Código Fiscal do Investimento, reforçando ...
... o Instituto das Estradas de Portugal, I. P. (IEP), o Instituto para a .../2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos ... cuja aquisiçáo resulte de processo expropriativo . em que a entidade ...h) à responsabilidade civil extracontratual, nos domínios dos ...
...7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas ... para desenvolver processos associados à formação de pessoal ...ção penal e processual civil e penal, bem como nos casos ... duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis ...