STF: Constitucionalidade do art. 26 da Lei nº 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, chamados “portos secos”.
TCU: Processo de desestatização para acompanhar concessões de transmissão de energia elétrica, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção de empreendimentos que comporão a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), incluindo a gestão socioambiental e fundiária associada, com obras de diversos Estados.
TCU: Monitoramento das determinações proferidas em auditoria no processo de estruturação de grandes empreendimentos hidrelétricos, relativas às deficiências relacionadas ao tratamento das variáveis socioambientais e à análise da adequabilidade dos estudos de viabilidade técnica e econômica (EVTEs), realizada pelo Poder Público.
TCU: Processo administrativo com proposta de seleção preliminar das obras públicas a serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Fiscobras 2021.