Prorrogados prazos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Novum Canal
O Governo aprovou, esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, "o decreto-lei que determina a prorrogação dos prazos estabelecidos no artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), para efeitos de inclusão, nos planos municipais ou intermunicipais, das regras de classificação e qualificação nele previstos".
O Conselho de Ministros realça que o "diploma prorroga não só o prazo final para conclusão do procedimento, até 31 de dezembro de 2023, como também o prazo para a realização da primeira reunião da comissão consultiva ou para a conferência procedimental, consoante o caso, até 31 de outubro de 2022".