A Constituição Federal prevê, no artigo 34, intervenção da União nos estados e no Distrito Federal apenas nas seguintes situações: manter integridade nacional; repelir invasão estrangeira; grave comprometimento da ordem pública; garantia do livre exercício dos Poderes; reorganização das finanças estaduais; e execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Há ainda a possibilidade de intervenção federal em razão da observância de princípios constitucionais, como forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública e aplicação do mínimo exigido da receita em saúde e educação.
Em todos esses casos, porém, é necessária a autorização do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa local em até 24 horas. Nem todas as possibilidades exigem o emprego das Forças Armadas.
O professor de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Marcelo Figueiredo reforça que, do ponto de vista técnico, qualquer interpretação que faça relação entre a Constituição e a possibilidade de uma intervenção militar não tem qualquer base jurídica.
“Isso é uma bobagem e incitação a golpe de Estado. O artigo 142 fala do papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito. Não há nada no artigo que sustente essa interpretação”, ressaltou.
O ainda deputado federal Jair Bolsonaro chegou a citar o artigo 142 durante os protestos pelo impeachment de Dilma Rousseff para ressaltar a importância do apoio das Forças Armadas. Segundo ele, “em 2019, quem chegar lá de boa fé vai precisar do apoio das Forças Armadas para governar, o artigo 142 ao seu lado, para a manutenção da lei e da ordem”.
Apesar de o vídeo com a fala de Bolsonaro ser anterior às eleições de 2018, ele passou a circular nas redes sociais há cinco meses acompanhado de comentários que interpretam a fala “o artigo 142 ao seu lado” como se esse trecho constitucional permitisse acionar uma intervenção militar.
Rubens Beçak lembra que a função das Forças Armadas é zelar pela manutenção da lei e do Estado, e isso prevê o respeito aos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — e às normas previstas na Constituição. Ele também critica um argumento frequente nas redes sociais de que a suposta ineficiência dos tribunais justificaria uma intervenção militar.
“Em um sistema democrático, nada é imediato, mas você pode usar as polícias, o Ministério Público e a Justiça para combater a corrupção. O processo é lento, e você pode ou não concordar com a condenação de uma ou outra pessoa, mas o sistema funciona”, afirmou.