Transportadoras entram com pedido de impugnação judicial da greve dos motoristas | Revista Cargo
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Terrestre23 Agosto, 2019, by Bruno Falcão CardosoComentários fechados em Transportadoras entram com pedido de impugnação judicial da greve dos motoristas315
Uma nova greve de motoristas de matérias perigosas está no horizonte e contará novamente com uma providência cautelar por parte do escritório de do advogado Carlos Barroso – no cerne da questão está o facto de, segundo o especialista, a greve ao trabalho suplementar (marcada para Setembro) «estar ferida de legalidade», uma vez que «nos termos da convenção colectiva em vigor», não existe a figura de trabalho suplementar no sector.
Pedido de impugnação da greve: cláusula 61ª no cerne da questão
A greve, que cobrirá o período de 7 a 22 de Setembro, destina-se apenas ao trabalho acima das oito horas diárias. Contudo, explica o advogado em comunicado, «os motoristas, nos termos da convenção colectiva em vigor, estão sujeitos ao regime previsto na clausula 61ª, que, resumidamente, prevê uma isenção de horário de trabalho, com o pagamento da respectiva compensação pecuniária».
Ora, partindo deste pressuposto, e à luz do facto de que tal «componente salarial» tem como propósito «substituir o regime de trabalho suplementar, não há lugar à aplicação deste instituto jurídico», pelo que «consequentemente, não pode a greve incidir sobre o trabalho suplementar, relativamente ao qual não é aplicável a este tipo de trabalhadores móveis», infere o advogado, citado pelo 'Eco'.
«Relativamente aos dias úteis a greve anunciada está ferida de legalidade e a recusa em executar os serviços que forem determinados, dentro dos limites legais dos tempos de trabalho, constitui uma infracção disciplinar, para além da perda do direito ao pagamento do valor dessa compensação prevista na cláusula 61ª», acrescenta ainda o escritório de Carlos Barroso, que não identificou os clientes que representa nesta acção.
Recorde-se que a greve de Setembro nasce do desentendimento entre a ANTRAM e o SNMMP durante o processo de mediação, dois dias depois da greve ter cessado. A paralisação, que será a terceira desde Abril, visa as horas de trabalho acima das 8 horas nos dias úteis, sobre o trabalho aos fins de semana e feriados, garantindo somente todo o trabalho nos dias úteis durante o período normal de trabalho de oito horas diárias.
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