Câmara de São Paulo decreta extinção do mandato de Camilo Cristófaro
Vereador do PSB foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral por captação ilícita de recursos financeiros nas eleições de 2016 e, em seu lugar, assumirá Thammy Miranda (PP), o filho da Gretchen
20 de março de 2019 | 17h04
A Câmara Municipal de São Paulo determinou a extinção do mandato do vereador Camilo Cristófaro (PSB). Ele foi condenado à sanção máxima pelo Tribunal Regional Eleitoral. A derradeira decisão da Corte Eleitoral foi proferida no dia 7 de fevereiro. Após o despacho, a procuradoria da Casa deu parecer favorável à expulsão de Cristófaro. No lugar dele, assumirá Thammy Miranda (PP), o filho da Gretchen.
Thammy Miranda. Foto: Instagram/Reprodução
Segundo a procuradora da Casa, Ana Carolina Torres Aguilar Cortez, o 'Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo prevê como uma das hipóteses de perda de mandato a decretação pela Justiça Eleitoral'. "A mesma previsão está contida no artigo 18, inciso V, da Lei Orgânica do Município. No presente caso, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu pela cassação do mandato do vereador Camilo Cristófaro, de modo que cabe à Mesa da Câmara dar cumprimento à decisão do Poder Judiciário".
A procuradoria diz que a 'decisão judicial aqui tratada ainda não transitou em julgado'. "No entanto, o Código Eleitoral dispõe em seu artigo 257 que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo e que a execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão".
"Não se tem notícia, até o momento, de decisão do Tribunal Regional Eleitoral ou do Tribunal Superior Eleitoral que atribua efeito suspensivo à decisão aqui ventilada", escreve.
"Assim, não havendo deliberação judicial ulterior, deve-se dar cumprimento ao Ofício encaminhado, comunicando-se o Plenário da cassação do diploma decretada pela Justiça Eleitoral na próxima sessão vindoura. Em seguida, o mandato poderá ser declarado extinto", conclui.