Suspensa liminar que interrompia sessões virtuais do Conselho Administrativo Tributário - Rota Jurídica
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Suspensa liminar que interrompia sessões virtuais do Conselho Administrativo Tributário
14 de maio de 2020 - 16:11
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, suspendeu a decisão liminar que havia interrompido as sessões virtuais do Conselho Administrativo Tributário (CAT), órgão ligado à Secretaria de Estado da Economia.
A decisão atendeu a pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), que demonstrou nos autos que a suspensão das audiências virtuais poderia representar um prejuízo de aproximadamente R$ 21,8 milhões ao Tesouro Estadual somente neste mês de maio. A liminar suspensa havia sido concedida em mandado de segurança proposto pela Fecomércio e pela Fieg.
No pedido, a PGE mostrou que apenas no mês de maio foram pautados 115 processos para julgamento pelo CAT, que totalizam R$ 21.746.648,17, e argumentou que "o montante é indispensável ao Estado de Goiás, que, neste momento de enfrentamento da pandemia de Covid-19, encontra-se com suas receitas totalmente comprometidas". Argumentou, ainda, que a instituição dos julgamentos eletrônicos se faz necessária, em razão dos obstáculos causados pela pandemia para a realização de julgamentos presenciais.
"Superamos uma grande injustiça. Tudo o que fizemos foi divulgar e dialogar com todos os setores", afirma o presidente do CAT, o auditor fiscal da Secretaria da Economia Lidilone Polizeli Bento.
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