CONGRESSO ACATA RECOMENDAÇÃO DA ONU: BRASIL TEM QUE SEGUIR TRATADO – A Província do Pará
CONGRESSO ACATA RECOMENDAÇÃO DA ONU: BRASIL TEM QUE SEGUIR TRATADO
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício de Oliveira (MDB-CE), divulgou nota oficial na noite desta quinta (23) na qual afirma que "o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de seus Protocolos Facultativos", que o tratado tramitou nas duas Casas do Congresso e "foi promulgado" e, por isso, está "em pleno vigor".
Nos últimos dias, o jornal online Brasil 247 tem publicado uma série de reportagens com a manifestação das autoridades responsáveis por examinar a liminar concedida a Lula pela ONU nos processos em curso no TSE e logo mais no STF: todos, em manifestações formais em julgamentos no âmbito do Supremo ou em atividades públicas têm reconhecido nos últimos anos a superioridade dos tratados internacionais de direitos humanos sobre a lei brasileira.