06.07.2016 - Redistribuídos os percentuais da indenização a ser paga ao presidente do TJRS – caso ZH/Rosane Oliveira
TJRS modulou – em julgamento ocorrido na quarta-feira passada (29) - seu próprio acórdão que confirmou sentença que condenou Zero Hora Editora Jornalística S.A. e a jornalista Rosane de Oliveira a pagarem, uma indenização de R$ 180 mil (valor nominal) ao desembargador Luis Felipe Silveira Difini, atual presidente do TJRS. A ação tramitou na 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre.
Acolhendo recurso de embargos de declaração de ambas as partes rés, a 5ª Câmara Cível do Pelos critérios estabelecidos no novo acórdão, recai sobre a empresa jornalística o ônus maior da condenação: 93,34%. A responsabilidade pessoal da bem informada jornalista Rosane ficou estabelecida em 6,66% do montante da condenação.
Ao prover parcialmente os embargos declaratórios, a 5ª Câmara admitiu que "o acórdão recorrido, quando da mensuração do montante indenizatório a título de danos morais, incorreu em evidente contradição entre a fundamentação esposada e a conclusão dispositiva, a qual vai sanada por meio do acolhimento em parte do presente recurso de embargos declaratórios".
O novo julgado faz também uma comparação: "Incabível a colocação da pessoa física requerida como responsável por igual parcela da indenização fixada, em relação à pessoa jurídica demandada, uma vez que, de tal modo, afrontar-se-ia a justa ponderação da condição econômica dos ofensores".
Com o implemento da correção monetária e dos juros de 1% ao mês – e computada a honorária sucumbencial (10%) – a condenação chega atualmente a R$ 320.389. Destes, constituem encargo pessoal da jornalista, R$ 21.337. À editora incumbirá pagar R$ 299.052 – mais as custas processuais a serem partilhadas na mesma proporção.
A correção monetária começou a ser computada a partir de março de 2015, mês da publicação do julgado monocrático; os juros desde o apontado ilícito civil. Montante dessa expressão condenatória não é comum nos julgados do TJRS nos últimos anos.
O cálculo veiculado pelo Espaço Vital não é oficial. O novo acórdão já foi publicado. Não há trânsito em julgado. Cabem recursos especial e extraordinário. (Processo nº 70069080851 – EDs).
• A petição inicial narra que, em 31 de janeiro de 2013, quatro dias após a tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria, a jornalista Rosane de Oliveira publicou notícia, em sua coluna no jornal Zero Hora, "em momento de absoluta comoção da opinião pública", insinuando uma anterior omissão do desembargador Difini, que teria ocorrido para a autorização da abertura de uma outra boate, nove anos antes.
• Em seguida, o jornal historiou que o desembargador recebeu, por distribuição, em 26.11.2003, um recurso de agravo de instrumento, interposto por V. & S. Bar Restaurante e Eventos Ltda. ("Boate Zap"), contra a decisão que indeferira a antecipação de tutela na ação nº 001/10503121863, proposta contra o Município de Porto Alegre.
• Os proprietários da casa noturna Zap buscavam autorização para o funcionamento, sob a alegação de que o alvará necessário para funcionamento havia sido expedido, e posteriormente cassado às vésperas da inauguração, sem que lhes tivesse sido dada a oportunidade de defesa prévia.
• Indeferida a antecipação de tutela em primeiro grau, foi interposto agravo de instrumento, sendo o desembargador Difini – que à época era integrante da 1ª Câmara Cível - sorteado como seu relator. Monocraticamente, ele proferiu decisão autorizando a abertura da "Boate Zap". Semanas depois, a decisão foi confirmada por unanimidade em sede de agravo regimental, pela 1ª Câmara Cível do TJRS.
• A publicação jornalística, na coluna de Rosane e veiculada por ZH, referiu que a decisão de Difini teria sido um "estímulo à omissão" de servidores públicos encarregados de fiscalizar casas noturnas semelhantes à boate santa-mariense onde ocorreu a tragédia.
• Narra também a inicial da ação ajuizada pelo desembargador que, ainda no ano de 2003, em entrevista à Rádio Bandeirantes e ao jornal Zero Hora, o então secretário municipal da Indústria e Comércio, Adeli Sell, "prestou declarações ofensivas à honra pessoal e funcional do autor". Por isto, Difini ingressou com ação de indenização por danos morais contra o Município de Porto Alegre, porque as declarações haviam sido prestadas na condição de agente político do poder municipal.
• Julgada procedente a ação do desembargador contra o ente municipal, a condenação transitou em julgado, sendo o Município de Porto Alegre obrigado ao pagamento de R$ 60.000 (valor nominal). Expedido o precatório, até a presente data não foi pago. Na sequência, o Município ajuizou ação de regresso contra o ex-secretário Adeli Sell, que se encontra em fase de instrução.
• Zero Hora e Rosane nas contestações alegaram que "a coluna jornalística, em sua essência, apenas narra fatos verdadeiros, de relevante interesse público, não tendo a colunista a intenção de injuriar ou difamar o autor - tudo nos exatos limites do direito à informação e expressão de liberdade pessoal, inerentes à liberdade de imprensa, garantidos pela Constituição Federal".
• Disseram, ainda, o jornal e a jornalista que o desembargador Difini "fundou-se em interpretação além do texto, tomando para si insinuações e ofensas que não foram escritas".
• A juíza sentenciante em primeiro grau, Fernanda Ajnhorn, escreveu que "a matéria teve um impacto significativo junto à opinião pública, porque veiculada poucos dias depois do incêndio da boate Kiss em Santa Maria". A magistrada admitiu também que "a comoção nacional fez com que se resgatassem fatos pretéritos, numa forma generalizada de se buscar culpados de uma das maiores tragédias desta natureza".
• O julgado monocrático ainda referiu, textualmente, ter sido "falaciosa parte da notícia, porque atribui ao desembargador Difini a concessão de medida liminar para a abertura de uma casa noturna, cujo alvará municipal havia sido cassado devido a uma falsificação".
• Seguiu o julgado monocrático: "o teor ofensivo repete-se em duas outras notas da mesma página". Em uma consta um ponto de interrogação e um de exclamação com o seguinte texto: "Antes de conceder uma liminar, o juiz inspeciona o local que está liberando para saber se oferece condições de segurança aos frequentadores?".
• Referiu também a magistrada sentenciante que, em seguida, a colunista Rosane, na nota denominada "Aliás", afirma impropriamente que "quando um juiz autoriza, por liminar, a abertura de um estabelecimento que teve alvará negado pela Prefeitura está se responsabilizando por eventuais acidentes no local"
• A fixação do valor indenizatório nominal em R$ 180 mil considerou "a capacidade financeira das partes rés e o caráter punitivo da indenização por danos morais". A verba sucumbencial (10% sobre o valor da condenação) remunera o trabalho da advogada (e desembargadora aposentada) Maria José Schmitt Sant'Anna que é esposa de Difini.
As apelações no TJRS
As apelações do jornal Zero Hora e da jornalista Rosane de Oliveira chegaram ao TJRS em 13 de janeiro de 2016, sendo julgadas no dia 30 de março último. Os desembargadores Leo Romi Pilau Júnior, Isabel Dias de Almeida e André Pereira Gailhard negaram provimento aos recursos, por consideraram três vetores:
a) "A reparação por danos morais resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil, a saber: conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade";
b) "O réu, jornal de grande circulação, veiculou matéria jornalística assinada pela co-ré, com manifestações à honra, à vida privada e dignidade da parte autora";
c) "Restaram configurados os danos morais sofridos pela parte autora e o consequente dever de indenizar, diante dos excessos praticados no exercício do direito de liberdade de imprensa e direito de informar".