Marcio Miranda Maia – Maia e Anjos
O imposto de renda, nada mais é que um tributo sobre sua renda pago ao governo, ou seja, é variável de acordo com a renda de cada pessoa, seja ela física ou jurídica. Não é necessário que todos os contribuintes declarem, apenas aqueles que possuem uma renda tributável, que é determinada pela tabela de cada exercício.
A Receita Federal está mais rigorosa com cruzamentos de informações, nos últimos anos, além das informações declaradas pelo contribuinte a receita recebe informações dos bancos, empresas, por exemplo.
Caso o contribuinte obrigado omita informações, acidentalmente ou na tentativa de ludibriar o sistema, a Receita Federal adota procedimentos a fim de investigar possíveis fraudes.
No caso da omissão de informações propositalmente o contribuinte pretende pagar menos imposto ou até receber uma maior restituição. Nesses casos o contribuinte pode ficar com o nome sujo, ser multado e até, eventualmente, responder um processo criminal, ao notar divergências no primeiro momento a Receita Federal apenas comunica o contribuinte que existe algo errado e solicita a correção.
Se o contribuinte omitiu, mas espontaneamente acessou o e-CAC e corrigiu o erro, há uma averiguação e caso houver imposto devido, terá uma multa de 0,33%, mais juros de mora por dia de atraso, limitando-se a 20% do valor devido, ao corrigir o erro e pagar multa estará livre dessa dívida, não podendo ser cobrado um valor posterior ou responder um processo judicial.
Se o contribuinte for notificado e ainda assim não corrigiu o erro nem se manifestou, será chamado para se explicar e caso haja confirmação do erro a multa sobre o imposto devido será de 75%.
A Receita Federal tem legitimidade para instaurar um processo administrativo caso surja uma alerta sobre o contribuinte, se a fraude for comprovada e houver má fé, apresentou documento fraudulento com o intuito de ludibriar a Receita, por exemplo, a multa será de150%, se o contribuinte se omitir após a intimação, multa pode chegar a 225% com o acréscimo da Selic.
Os débitos poderão ser protestados em cartório, ocasionando a negativação do contribuinte junto aos órgãos de proteção de credito, e até ingressar com um processo judicial pelo crime sonegação fiscal. Por isso, é muito importante que o contribuinte declare de forma honesta e correta, prestando muita atenção para evitar problemas posteriores.
Autores: Marcio Miranda Maia e Caroline de Andrade Lelis
Diante da crise financeira que tem assolado o país, em especial o setor do comércio, considera-se ainda mais importante a preservação de nossos bens, o que tem gerado uma ascensão na aquisição de seguros, conforme tem afirmado a própria CNseg – Confederação Nacional das Seguradoras. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de maior conhecimento desse setor em crescimento, destaca-se abaixo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), firmando entendimento de que, em caso de perda total, a seguradora somente deverá indenizar integralmente o montante da apólice, se o valor do bem não tiver sofrido depreciação.
O ministro do STJ, Moura Ribeiro, no último mês de janeiro, ao negar provimento ao recurso especial 1.943.335¹, interposto por uma seguradora, que contestava decisão que a obrigou a indenizar o valor total da apólice à empresa que teve sua sede e seu estoque afetados por um incêndio, concluiu que seria lícito o pagamento integral da apólice na hipótese de perecimento integral do bem. Para a decisão, foi levado em consideração o princípio indenitário, que consiste na ideia de que os contratos de seguro não se destinam à aferição de lucro, mas que a seguradora apenas recomponha o bem afetado², levando em consideração o tempo entre a celebração do contrato, onde foi feita a vistoria, e o momento em que o seguro foi acionado.
Nesse sentido, o Ministro relator citou que o valor atribuído ao bem segurado no momento da contratação é apenas um primeiro limite para indenização securitária, correspondente ao valor da apólice, e o segundo é o valor do bem apresentado no momento do sinistro, onde de fato irá refletir o prejuízo sobre o dano sofrido³. No caso em tela, verificou-se que não houve uma transcrição de tempo hábil entre a contratação e a invocação do seguro e, portanto, foi mantida a indenização integral, já que não houve depreciação.
Autores: Marcio Miranda Maia, Giulya Del Guerra e Vinícius de Andrade Machado
[1] STJ. Recurso Especial 1943335. Indenização Securitária. Valor do Segurado e o da Apólice. Relator Ministro Moura Ribeiro.
[2] Art. 778, Código Civil. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
[3] Art. 781, Código Civil. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.
O STJ, no julgamento do Tema 1.113 sob o rito dos recursos repetitivos, definiu três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias, sendo a primeira o entendimento de que a definição da base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel na negociação em condições normais de mercado, não prevalecendo o entendimento anteriormente adotado pelo TJSP de que a base de cálculo deste tributo poderia ser o valor da negociação ou o valor venal para fins de IPTU, decidindo pelo que fosse maior. Em sua fundamentação o Relator afirma que o "valor venal" descrito no art. 38 do CTN deve ser interpretado como valor de mercado em negociações imobiliárias.
Junto a este entendimento, definiu a segunda tese no sentido de que o município não deve fixar previamente a base de cálculo do ITBI com base no valor de referência estabelecido para fins de IPTU, pois estaria fazendo o lançamento de ofício do ITBI com base em um valor definido unilateralmente pelo munícipio, bem como por lei, a planta genérica de valores do município, a qual considera aspectos mais amplos e objetivos, como a localização e a metragem do imóvel, é estabelecida para fins exclusivos de base de cálculo de IPTU, não podendo ser utilizada como base de cálculo de outros tributos.
Por fim, a terceira tese definida entendeu que o valor apresentado pelo contribuinte com base no valor do imóvel em condições normais de mercado goza de presunção de ser condizente com o valor real de mercado e somente pode ser questionado ou até mesmo afastado pelo Fisco através da instauração de processo administrativo, conforme dispõe o art. 148 do CTN.
Autoria: Márcio Miranda Maia e Matheus Gustavo Delfino Santana
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento encerrado em 08 de março de 2022, fixou tese reconhecendo a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de locação de imóvel comercial, aplicando o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90.
O debate pairava sobre a prevalecência do direito fundamental à moradia sobre o da iniciativa privada, ao tratar de locação comercial, sustentada pela defesa do recorrente.
No entendimento do Relator Ministro Alexandre de Moraes, a exceção quanto a impenhorabilidade do bem, trazida pela legislação especial, além de não distinguir a locação residencial da comercial, não viola o direito à moradia, uma vez que o fiador, quando da assinatura do contrato de fiança, confere, espontaneamente, a possibilidade de constrição de seu bem.
Autoria: Márcio Miranda Maia e Letícia Toledo Pavão de Carvalho
Segundo entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito da ação renovatória de aluguel, o termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será o prazo fixado na sentença e, na ausência deste, a intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença.
De acordo com a relatora do Voto, ministra Nancy Aldrighi, na ação renovatória, a mera citação da parte contrária não é suficiente para constituir o devedor em mora, pois, quando da existência da renovação do contrato, ainda não é possível saber quem será o credor e quem será o devedor das diferenças, a depender de o novo valor ser maior ou menor do que o originas e existentes, podendo ser tanto o locador quanto o locatário.
Além disso, a Relatoria reforçou que a própria Lei do Inquilinato exige que o locatário ajuíze a ação renovatória no primeiro semestre do último ano de vigência do contrato primitivo, de modo que, em regra, quando ocorre a citação da parte contrária, ainda é válido e eficaz o contrato anterior, o que faz com que o locatário permaneça adstrito ao pagamento dos aluguéis relativos ao antigo contrato.
Autoria: Marcio Miranda Maia e Bruna Iantas Spitaletti
A indústria imobiliária do país enfrenta, há anos, obstáculo de não possuir índice específico capaz de refletir de forma consistente os preços de aluguéis de imóveis residenciais.
A ausência de índice exclusivo ocasionou, na grande maioria das vezes, a utilização do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M). No entanto, referido índice acompanha os preços do setor produtivo, sofrendo ampla influência do dólar e sendo pouco relacionado ao custo de moradia em si.
Não bastasse isso, nos últimos anos o IGP-M teve uma alta acelerada e intensa, elevando o valor dos aluguéis em meio a um cenário de crise econômica gerado pela pandemia, causando desproporção à renda média encontrada no país.
Nesta circunstância, em busca de uma solução para a demanda do mercado, o Instituto Brasileiro de Economia da FGV lançou, em janeiro de 2022, novo indicador para integrar o calendário fixo de divulgações dos índices, indicadores e sondagens, o IVAR (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais).
Tal índice é calculado utilizando informações dos contratos locatícios, intermediados por empresas administradoras de imóveis de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, visando mensurar a variação média dos aluguéis ao longo do tempo e, consequentemente, refletindo de maneira mais realista a oferta e demanda do mercado de locação residencial.
Conforme afirmado pelo pesquisador Paulo Picchetti, a finalidade do novo índice é ter uma medição mais próxima do comportamento do preço dos aluguéis, até para medir a disparidade entre o que é, de fato, praticado no mercado e a variação do IGP-M e IPCA.