Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 19 de 16.02.2017 (Prorroga o vencimento da 1a parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma
Dec. Mun. Vila Velha/ES 19/17 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 19 de 16.02.2017
DOM-Vila Velha: 16.02.2017
Prorroga o vencimento da 1a parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma variável, relativa ao exercício de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o que dispõe o artigo 321, inciso II, e seu parágrafo único, da Lei nº 3.375, de 1997;
Considerando que nestes últimos dias, face ao grave comprometimento da ordem pública, a Administração Pública Municipal foi obrigada a suspender as atividades de diversos setores, inclusive o de arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, priorizando a segurança e bem-estar dos seus servidores;
Considerando que o estado de insegurança em que se encontra acometida a Grande Vitória impossibilita aos munícipes efetuar pagamento de suas obrigações tributárias, uma vez que as agências bancárias que procedem ao recolhimento do tributo se encontram nestes últimos dias fechadas.
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de fevereiro de 2017, o vencimento da 1ª parcela do ISSQN, na forma variável.
Art. 2º As demais parcelas do ISSQN, na forma variável, permanecerão com os seus respectivos vencimentos, de acordo com o previsto na tabela que integra o Anexo III, do Decreto nº 240, de 28 de dezembro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2017.