Pelo princípio de separação entre os três poderes, só o poder Legislativo tem o direito de mudar, alterar ou revisar uma lei. Foi exatamente isso que o relator do processo disse quando proferiu seu voto, como saiu na Folha no dia 29/04:
“Segundo Eros Grau, ele próprio uma das vítimas da ditadura - foi preso e torturado durante os anos 1970 -, a lei foi ‘bilateral’, beneficiando todos os lados no período. Ainda de acordo com ele, a anistia foi um grande pacto político que serviu como ponte para a redemocratização e só não foi tão ampla porque, à época, não se contemplou os já condenados por crimes como terrorismo.‘Nem mesmo o Supremo Tribunal Federal está autorizado a reescrever leis de anistia. Só o Congresso Nacional poderia fazer isso’, disse o ministro”.