Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0159449-90.2016.8.06.0001 CE 0159449-90.2016.8.06.0001
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0159449-90.2016.8.06.0001 CE 0159449-90.2016.8.06.0001 - Inteiro Teor
APL 0159449-90.2016.8.06.0001 CE 0159449-90.2016.8.06.0001
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01594499020168060001_81505.pdf
Processo: 0159449-90.2016.8.06.0001 - Apelação Cível
Apelantes: Rita Nunes da Silva, Francisco da Chagas Pereira e Francisca Rizalva Angelim Landim
EMENTA : CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO QUE NÃO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. MERÍTO DO RECURSO PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.
1 . Trata-se de recurso de apelação interposto por RITA NUNES DA SILVA e Outros em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu a petição inicial do presente cumprimento de sentença movido pelos apelantes em desfavor do Banco do Brasil. O título judicial utilizado para embasar o referido pedido de execução é a sentença coletiva oriunda da ação civil pública nº 1998.01.016798-9, proposta pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A, que tramitou na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
2 . Matéria de ordem pública, a prescrição pode ser examinada a qualquer tempo, inclusive de ofício.
3 . De acordo com entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.273.643/PR, em sede de julgamento submetido ao rito repetitivo, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. A medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público Federal não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes.
4 . No caso dos autos, imperioso o reconhecimento da prescrição, já que o presente cumprimento de sentença foi promovido pela parte autora/agravada somente em 09/08/2016, quando o prazo fatal para a execução do referido título judicial seria 27/10/2014.
5 . Os temas relacionados ao mérito do Recurso de Apelação restaram prejudicados.
6 . Recurso de Apelação conhecido, mas para declarar, de ofício, a ocorrência da prescrição do título, e por conseguinte extinguir o presente cumprimento de sentença (nº 015944990.2016.8.06.0001) com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Apelação, em
que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em
conhecer do recurso para declarar, de ofício, a ocorrência da prescrição do título, e por
conseguinte extinguir o cumprimento de sentença nº 0159449-90.2016.8.06.0001 com
resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Fortaleza, 30 de junho de 2020.
Versam os autos sobre Apelação Cível (fls. 515/542) interposta por Rita Nunes da Silva e outras duas pessoas objetivando a reforma da sentença (fls. 508/512) prolatada pela MM. Juíza de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial.
Os autores ingressaram com Ação de Cumprimento de Sentença, visando a execução individual do decisum coletivo proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o Banco do Brasil S/A, na qual fora determinado o repasse dos expurgos inflacionários a todos os poupadores do Brasil que detinham saldo em conta poupança, cuja data base coincidisse com o período do Plano Verão (01 a 15 de janeiro de 1989), conforme petitório de fls. 01/07.
Juntada de documentos, fls. 08/206.
judicante singular indefere a petição inicial e julga extinto o feito, sem resolução do mérito, asseverando que os promoventes não têm legitimidade para figurar no polo ativo, pois a ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados.
Inconformados com o decisum, os demandantes apresentam suas razões recursais às fls. 515/542, arguindo que são poupadores do Banco do Brasil S.A contemplados por decisão proferida na Ação civil pública processada sob o Nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília-DF, por meio da qual foi determinado que a referida instituição financeira pagasse aos poupadores de todo o Brasil, que mantinham contas poupança com data-base de 01 a 15 de janeiro de 1989 e saldo ate o aniversário seguinte, a diferença da correção monetária daquele período, verificada entre o IPC e a LTF, este último instituído pelo chamado PLANO VERÃO através da Medida Provisória 32/1989.
Defendem a anulação da sentença, pois possuem legitimidade ativa para liquidar e executar aquilo que lhes foi assegurado por sentença civil condenatória transitada em julgado (art. 515, inciso I, CPC), cujo entendimento foi sufragado na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036, CPC) pela E. 2ª Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.391.198/RS (2B Seção -Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/09/2014), já transitado em 10/08/2015, sem que haja necessidade de filiação ao IDEC.
Em contrarrazões recursais, o Banco do Brasil S/A sustenta a manutenção da sentença, alegando que os requerentes não anexaram qualquer prova de condição de filiado, que lhe permitissem a instauração da presente lide, conforme arrazoado de fls. 584/587.
O parquet se manifestou às fls. 632/642, pelo reconhecimento e declaração de configuração da prescrição.
É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de
pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do
recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise
procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.
No presente recurso, as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual o conheço.
Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por RITA NUNES DA SILVA e Outros em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu a petição inicial do presente cumprimento de sentença movido pelos apelantes em desfavor do Banco do Brasil.
A parte dispositiva da decisão recorrida tem a seguinte redação:
"Diante do o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço com fundamento no art. art. 330, II c/c o art. 485, VI do CPC c/c o art. 5.º XXI e art. 2.º-A, § único da Lei n.º 9494/97. Condeno a autora nas custas processuais, mas cuja cobrança e exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Deixo de condenar a parte autora nos honorários advocatícios, eis que ausente pretensão resistida. Transitado em julgado e arquivem os autos com baixa. P.R.I."
O título judicial utilizado para embasar o referido pedido de execução é a sentença coletiva oriunda da ação civil pública nº 1998.01.016798 9, proposta pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A, que tramitou na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
Embora a instituição financeira não tenha pleiteado o reconhecimento da prescrição em grau recursal, o Parquet oficiante nesta esfera ofertou parecer sinalizando para a ocorrência de prescrição do título executivo.
De qualquer modo, trata-se de questão que pode ser apreciada de
ofício pelo juiz por ser matéria de ordem pública, razão pela qual passo a abordá-la.
Da ocorrência de prescrição
A prescrição da pretensão de executar individualmente título executivo
judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos,
conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp
1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, in
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013)
No caso do título executivo judicial formado a partir da sentença
coletiva oriunda da ação civil pública nº 1998.01.016798 9, proposta pelo IDEC em
face do Banco do Brasil S/A, que tramitou na 12ª Vara Cível da Circunscrição
Especial Judiciária de Brasília/DF, o trânsito em julgado da referida decisão ocorreu
de meses e anos expiram no dia de igual número de início, ou no imediato, se faltar
exata correspondência". Logo, o prazo fatal de cinco anos para o ingresso do pedido
individual de cumprimento de sentença baseada no referido título judicial findaria em
Muitos sustentam que esse prazo prescricional havia sido interrompido
por conta da ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios com o fito justamente de evitar a prescrição do título.
Contudo a interrupção não ocorreu, e isso ficará melhor elucidado nas
linhas que seguem.
É bem verdade que nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, o
protesto judicial, promovido para a conservação de direito interrompe a prescrição.
Por outro lado, o Ministério Público, em tese, teria legitimação para
propor ação coletiva para a defesa de interesses difusos, coletivos stricto sensu e
de interesse individuais homogêneos vinculados à proteção do consumidor. Neste
sentido, despõe o Código de Defesa do Consumidor:
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
Contudo, não obstante o teor das normas supracitadas, no meu entender, o caso em análise transcende a simples subsunção de leis, diante da peculiaridade da situação daqueles autos da ação cautelar. Isso porque atuou o Ministério Público na ação civil pública que originou o título ora executado, na condição de fiscal da lei , porquanto a autoria daquela ação foi do IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, vindo o MP a utilizar de sua legitimação extraordinária para, às vésperas do encerramento do prazo prescricional, mover medida cautelar de protesto com a finalidade de interromper o prazo prescricional.
A questão, portanto, deve examinar-se neste contexto, se o protesto ajuizado teria o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura do incidente de cumprimento de sentença.
Em caso semelhante ao tema o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 869.583/DF, teve a oportunidade de orientar sua jurisprudência no sentido de que a legitimidade individual antecede a legitimidade coletiva, porquanto a execução de sentença genérica torna imprescindível a nomeação de cada um dos lesados e a verificação da extensão do dano em relação a cada um deles. Confira-se:
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDÊNCIA DA LEGITIMIDADE DAS VÍTIMAS OU SUCESSORES. SUBSIDIARIEDADE DA LEGITIMIDADE DOS ENTES INDICADOS NO ART. 82 DO CDC. 1. A legitimidade para intentar ação coletiva versando a defesa de direitos individuais homogêneos é concorrente e disjuntiva, podendo os legitimados indicados no art. 82 do CDC agir em Juízo independentemente uns
dos outros, sem prevalência alguma entre si, haja vista que o objeto da tutela refere-se à coletividade, ou seja, os direitos são tratados de forma indivisível. 2. Todavia, para o cumprimento de sentença, o escopo é o ressarcimento do dano individualmente experimentado, de modo que a indivisibilidade do objeto cede lugar à sua individualização. 3. Não obstante ser ampla a legitimação para impulsionar a liquidação e a execução da sentença coletiva, admitindose que a promovam o próprio titular do direito material, seus sucessores, ou um dos legitimados do art. 82 do CDC, o art. 97 impõe uma gradação de preferência que permite a legitimidade coletiva subsidiariamente, uma vez que, nessa fase, o ponto central é o dano pessoal sofrido por cada uma das vítimas. 4. Assim, no ressarcimento individual (arts. 97 e 98 do CDC), a liquidação e a execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores de forma singular, uma vez que o próprio lesado tem melhores condições de demonstrar a existência do seu dano pessoal, o nexo etiológico com o dano globalmente reconhecido, bem como o montante equivalente à sua parcela. 5. O art. 98 do CDC preconiza que a execução"coletiva"terá lugar quando já houver sido fixado o valor da indenização devida em sentença de liquidação, a qual deve ser - em sede de direitos individuais homogêneos - promovida pelos próprios titulares ou sucessores. 6. A legitimidade do Ministério Público para instaurar a execução exsurgirá - se for o caso - após o escoamento do prazo de um ano do trânsito em julgado se não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC. É que a hipótese versada nesse dispositivo encerra situação em que, por alguma razão, os consumidores lesados desinteressam-se quanto ao cumprimento individual da sentença, retornando a legitimação dos entes públicos indicados no art. 82 do CDC para requerer ao Juízo a apuração dos danos globalmente causados e a reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da LACP), com vistas a que a sentença não se torne inócua, liberando o fornecedor que atuou ilicitamente de arcar com a reparação dos danos causados. 7. No caso sob análise, não se tem notícia acerca da publicação de editais cientificando os interessados acerca da sentença exequenda, o que constitui óbice à sua habilitação na liquidação, sendo certo que o prazo decadencial nem sequer iniciou o seu curso, não obstante já se tenham escoado quase treze anos do trânsito em julgado. 8. No momento em que se encontra o feito, o Ministério Público, a exemplo dos demais entes públicos indicados no art. 82 do CDC, carece de legitimidade para a liquidação da sentença genérica, haja vista a própria conformação constitucional desse órgão e o escopo precípuo dessa forma de execução, qual seja, a satisfação de interesses individuais personalizados que, apesar de se encontrarem circunstancialmente agrupados, não perdem sua natureza disponível. 9. Recurso especial provido."(REsp 869.583/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 05/09/2012)
Na verdade, a necessidade de individualização do dano não permite que todos aqueles legitimados no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor requeiram o cumprimento da sentença coletiva, objetivando o ressarcimento individual. Após a prolação desta decisão judicial, a indivisibilidade do objeto cede lugar à sua individualização, ocorrendo, da mesma forma, com a legitimação. Daí exsurge uma gradação de preferência pela legitimação ordinária, individual, passando a legitimidade coletiva a ser subsidiária.
Tratando-se de interesses individuais homogêneos, a liquidação deve ser promovida pelo próprio titular do direito material exequendo ou sucessor, num primeiro momento, ressalvada a hipótese prevista no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a corroboração deste entendimento pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, verbis:
"Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Prescrição. Ministério Público. Medida cautelar de protesto. Legitimidade. 1 -Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028). Segundo o c. STJ, "é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública" (REsp 1.273.643/PR). 2 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos difusos ou coletivos de consumidores, bem assim direitos individuais homogêneos, quando presente relevante interesse social. 3 - Tratando-se de direito individual homogêneo divisível, cada beneficiário deve propor a própria execução, fato que afasta a legitimidade extraordinária do Ministério Público. 4 -Apelação não provida. (TJ-DF 20160110242362 0006964-78.2016.8.07.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 27/07/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/08/2016 . Pág.: 386/446)" grifou-se
No caso do Ministério Público, conclusão contrária poderia, ainda, afrontar o disposto no artigo 127, da Constituição Federal, que prevê ser função dele a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. Na espécie, apesar destes interesses se encontrarem reunidos, tal característica não retira deles a natureza disponível, diante do principal objetivo do processo executivo, que é a
defesa de interesses individuais personalizados.
Assim, a medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público
não seria hábil a interromper o prazo prescricional para a propositura do pedido
cumprimento de sentença coletiva, pois somente o titular do direito material poderia
exercer tal pretensão, passível de disposição, diante da falta de legitimação do
Parquet, nos termos explicitados.
Essa conclusão vem sendo inclusive corroborada pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACERTO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. PRETENSÃO EXECUTIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CAPACIDADE PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA.ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DISPONÍVEL, CUMPRIMENTO OBRIGATORIAMENTE INDIVIDUALIZÁVEL E PERSONALIZÁVEL. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - APL: 01206576720168060001 CE 0120657-67.2016.8.06.0001, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ILEGITIMIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os requerentes aduzem que eram poupadores do Banco do Brasil no período relacionado com o Plano Verão, no mês de janeiro de 1989 e que, consubstanciados na condenação proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9, proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil, pugnam a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de R$50.952,22. 2.Os autores somente ajuizaram a ação no dia 24/05/2016, de maneira que decidiu com acerto o juízo singular ao pronunciar a prescrição da pretensão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.273.643/PR. 3.Alegação de que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ingressou com Medida Cautelar de Protesto Judicial, com a finalidade de interromper a prescrição, nos termos do art. 202, II e parágrafo único, do Código Civil. 4.O protesto utilizado pelo MPDFT nº 2014.01.1.1148561-3 está regulado nos termos do art. 867, CPC/73. Sendo, assim, é instrumento adequado para a
interrupção do prazo prescricional, no entanto, seus efeitos limitam-se àquele que a manuseia, ou seja, a interrupção ali operada somente tem efeito para a eventual execução coletiva do julgado a ser proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não se estendendo aos poupadores individualmente. Cumpre destacar a inexistência, no sistema jurídico processual brasileiro, a figura da cautelar de protesto satisfativa coletiva. 5.Ademais, conforme disposto no art. 204 do Código Civil, "a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados". Sendo, assim, mesmo que fosse possível reconhecer a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação cautelar, a interrupção do prazo não aproveitaria aos demais credores. 6.Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. Relatora (Juíza Convocada) Portaria nº 1.712/2016 (TJ-CE - APL: 00063121020168060124 CE 0006312-10.2016.8.06.0124, Relator: ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 1.712/2016, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2017)
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. -Cuida-se da Apelação interposta às págs. 55/62 por Maria do Socorro Feitosa Barroso contra a decisão de págs. 49/52, que, nesta execução individual de sentença coletiva contrária ao Banco do Brasil S/A, proclamou a prescrição ao argumento de que não houve a interrupção da prescrição pelo protesto ajuizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O recurso, no entanto e em síntese sustenta que houve interrupção daquele prazo por conta de um protesto judicial a cargo da referida Instituição (autos nº 2014.01.1178561-3), porquanto legítimo do ponto de vista subjetivo, cujos efeitos dimanariam do dia 26/09/2014. Contrarrazões às págs. 132/140, onde se sustenta a ilegitimidade do MPDFT ao ajuizamento do pleito. - O julgamento deste recurso demanda analisar se a prescrição operou-se ao ponto de impedir a execução individual de sentença coletiva (expurgos inflacionários), considerando-se que o Ministério Público ajuizara Ação Cautelar de Protesto almejando a interrupção do respectivo prazo. Os autos, mais precisamente, exigem investigar os efeitos da Medida Cautelar de Protesto nº 2014.1.148561-3 manejada pelo MPDFT em relação ao prazo para pleitear, individualmente, o cumprimento da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. no âmbito de Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 proposta pelo IDEC. - Sendo assim, tendo em conta que a Corte responsável pela análise daquela Medida Cautelar não lhe reconhece o efeito interruptivo da prescrição por conta da ilegitimidade ativa do Autor seria irracional e contraproducente o TJCE, que jamais julgará aquele processo, sobrepor-se e proclamar a interrupção do prazo prescricional. - Apelação conhecida e não provida. (TJ-CE - APL: 01655669720168060001 CE 0165566-97.2016.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2017)
Assim também outros Tribunais pátrios corroboram com este
APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. A ação cautelar de protesto ajuizada no Distrito Federal, pelo Ministério Público não interrompe prazo prescricional de ação proposta em data anterior. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70075663419 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 28/11/2017, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2017)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. O prazo prescricional de vinte anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, somente é aplicável as ação individuais de cobrança, propostas diretamente pelo titular do direito. O transporte in utilibus da coisa julgada coletiva possibilita que, em caso de procedência do pedido, cada substituído possa liquidar e executar a condenação genérica oriunda da demanda coletiva, nos termos do art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a denominada liquidação imprópria, com objeto mais amplo, pois devese provar a própria condição de titular do direito material lesado e, após, o quantum debeatur. O Ministério Público, conquanto detenha legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, não possui, em regra, legitimidade para a liquidação e o cumprimento individual da sentença coletiva. O Ministério Público tem legitimidade residual para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva, mediante o instituto da reparação fluida (fluid recovery), apenas diante da inércia dos interessados em liquidá-la, constatada pelo transcurso de um ano sem a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, tendo por finalidade evitar o enriquecimento indevido do causador do dano. Tratando-se de direito disponível, personalizado e divisível, a legitimidade para promover a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva é do próprio titular do direito material, sendo também a parte legítima para propor eventual medida cautelar tendente a interromper a prescrição. Apelação desprovida. (TJ-DF 20160110619752 0016343-43.2016.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 03/05/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/05/2017 . Pág.: 206-221)
EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA -SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO - INOCORRÊNCIA. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (REsp 1273643/PR). O Ministério Público não tem legitimidade para propor medida cautelar inominada visando unicamente a interrupção do prazo da prescrição para o ajuizamento das ações individuais de cumprimento de sentença proferida em sede de ação civil pública. A cautelar de protesto proposta pelo Ministério Público somente seria capaz de ensejar a interrupção da prescrição caso tivesse sido ajuizada pelos próprios autores que, agora, requerem o cumprimento de sentença, devido ao seu caráter individual e divisível, tendo em vista que o direito aos expurgos inflacionários reconhecidos em demanda coletiva traduz direito individual homogêneo. Prescrição quinquenal reconhecida. (TJ-MG - AC: 10151150033125001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018)
No caso dos autos, os autores protocolaram o vertente pedido de
cumprimento de sentença somente em 09/08/2016 , quando o prazo fatal para a
execução do referido título judicial já teria se esgotado em 27/10/2014 , razão pela
qual se faz necessário reconhecer de ofício a existência de prescrição da ação
intentada pela parte recorrente.
Ante o exposto, voto pelo reconhecimento de ofício da ocorrência
da prescrição , determinando, por conseguinte, a extinção do presente pedido de
cumprimento de sentença (autos nº 0159449-90.2016.8.06.0001) com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Em consequência, resta prejudicada a análise de mérito do presente
Fortaleza, 30/06/2020.
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