Projeto agiliza cumprimento de resoluções do Conselho de Segurança da ONU – Acervo Diário
Com o objetivo principal de facilitar o combate internacional à corrupção e ao terrorismo, as resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas poderão ter execução imediata no Brasil, desde que não violem a Constituição brasileira. É o que estabelece o projeto de lei (PLS 181/2018), que tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado.
O objetivo da autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), é alinhar o Brasil com as estratégias internacionais de combate ao crime. O texto regulamenta a obrigação do Brasil, como membro das Nações Unidas, de aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança, especialmente quanto à indisponibilidade de ativos decorrentes de requerimento de autoridades estrangeiras. Para fins de publicidade desses atos, segundo o texto, bastará a publicação de extratos em língua portuguesa das resoluções e designações.
Sobre este aspecto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), em seu relatório favorável ao projeto, comentou que "depender da tradução completa para executar no Brasil esses documentos teria como consequência, quando o assunto é a indisponibilidade de ativos, conferir tempo ao transgressor para fugir com seu capital."
Ana Amélia defendeu seu projeto em Plenário nesta segunda-feira (3), quando manifestou temor de que, na falta de uma legislação mais rigorosa, o Brasil seja "varrido" dos órgãos internacionais e perca acesso a fontes externas de financiamento. Ela sublinhou que o Brasil pode tornar-se o primeiro país a ser suspenso do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), além de sofrer outras punições, se não alinhar suas leis de combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro com a dos outros países-membros.
— [O futuro presidente do Banco Central] Roberto Campos Neto tem alertado para isso. O temor é sobre os possíveis desdobramentos econômicos negativos da retirada do Brasil desse grupo por conta da ausência dessa lei. A leitura é que há risco nada desprezível de saída de capitais e restrição a ingresso de novos investimentos — observou a senadora, que também espera que o Brasil possa cumprir os requisitos para integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Depois da análise pela CRE, o projeto passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/noticias/materias/2018/12/04/projeto-agiliza-cumprimento-de-resolucoes-do-conselho-de-seguranca-da-onu
CCJ CRE MDB-PE OCDE PLS 181/2018 PP-RS Projeto agiliza cumprimento de resoluções do Conselho de Segurança da ONU Senado Federal SF