Comissão do Senado aprova mudança nas teles para autorizadas | Valor Econômico
07/12/2016 às 07h50
Comissão do Senado aprova mudança nas teles para autorizadas
BRASÍLIA - (Atualizada às 11h53) A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou ontem, terça-feira (6), a mudança na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, que permite a migração das concessionárias de telefonia fixa para o regime de autorização.
Esta modalidade, já usada na TV paga, na telefonia móvel e na conexão à internet, é caracterizada pela maior liberdade de decisão sobre os investimentos e definição dos preço dos serviços.
O projeto de lei foi aprovado por 11 votos favoráveis, sem abstenção ou manifestação contrária. Não houve qualquer alteração no conteúdo da proposta, o que obrigaria o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
A mudança de regime beneficia os grandes grupos econômicos que iniciaram a operação de serviços no Brasil a partir da privatização, que pôs fim ao monopólio estatal das empresas do antigo sistema Telebrás.
Além de permitir a migração para autorização, o projeto possibilita a conversão do saldo de bens reversíveis da concessão de telefonia em novo investimento em rede de banda larga. Esse patrimônio, formado por prédios e infraestrutura da concessão, deveriam ser devolvidos à União ao término do contrato, em 2025.
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