Numa iniciativa da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, integrada no âmbito das Jornadas Europeias do Património 2015, estaremos no dia 1 de Outubro, pelas 18 horas, no Gabinete de Estudos Olisiponenses, a apresentar a Exposição “Francisco de Almeida Grandella: a cidade e o cidadão”, cujo tema incidirá sobre o seu legado na área da instrução e educação na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes.
A exposição, que terá lugar no Fórum Grandela, tem a sua data de inauguração marcada para o próximo dia 10 de dezembro e resulta de uma parceria com as Juntas de Freguesia de Aveiras de Cima, Alcoentre, Nadadouro e Foz do Arelho, parceria essa que engrandeceu qualitativamente e geograficamente este projecto sobre Francisco Gradella, e em particular, na marca que deixou em todas estas freguesias no plano da instrução e da educação dos mais desfavorecidos em inícios do séc. XX.
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Aumento da carga tributária das operadoras de plano de saúde: o verdadeiro objetivo da Lei 12.873 de 24/10/2013
A Lei 12.873/2013 trouxe vantagens ao próprio governo e não aos planos de saúde, como se vem divulgando equivocadamente. Além de aumentar a carga tributária, o governo evitou contra si discussões jurídicas de altíssimo risco de perda, que impactariam nos cofres públicos.
Recentemente várias manchetes vêm sendo veiculadas na imprensa noticiando que o “Congresso livrou os planos de saúde de cobranças milionárias”. Notícias com grau de sensacionalismo, citando opiniões de ser um fato “vergonhoso” ou “absurdo”. Diante desse quadro, este parecer visa esclarecer as questões de fato e de Direito que envolvem a matéria.
Na prática, a Lei 12.873 de 24/10/2013 impactou num real aumento na carga tributária das operadoras de plano de saúde, que sofreram uma elevação de alíquota da COFINS em 1% - passando de 3% para 4% - contudo, a questão de fato é que, desde sempre, estas empresas apuram a base de cálculo do PIS/COFINS, abatendo as despesas pagas com as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos com seus beneficiários, conforme disposto na Lei 9.718/98.
A base de cálculo do PIS e da COFINS envolve o total das receitas, independentemente da denominação ou classificação contábil, e admite deduções gerais a todas as empresas e, com relação às operadoras, essas deduções alcançam as indenizações com eventos ocorridos, efetivamente pagos, que não integrem o seu custo próprio.
Portanto, a nova Lei 12.873 de 24/10/2013, apenas “interpretou” o texto da norma anterior, sem trazer nenhuma inovação em seu conteúdo prático, exceto a elevação da alíquota, e consequentemente, aumento da arrecadação.