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MP entrega nota de apoio à aprovação de projeto de lei que cria Conselho Estadual LGBTQIA+
19 Nov 2021 - 17:17
Da Redação - Arthur Santos da Silva
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Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa dos Direitos Humanos, Diversidade e Segurança Alimentar, entregou uma nota de apoio ao Projeto de Lei n° 862/2021, que cria o Conselho Estadual LGBTQIA+ em Mato Grosso. O documento foi entregue nesta sexta feira (19) aos deputados estaduais, na sede da Assembleia Legislativa, durante a sessão especial em comemoração aos 18 anos da Parada da Diversidade.
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O conselho é um instrumento para assegurar a realização de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+. A nota de apoio foi levada pelo promotor de Justiça Henrique Schneider Neto, coordenador do CAO, que assina o documento ao lado do procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira e dos demais promotores que integram o centro de apoio, Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho e Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro.
Na nota, o MPMT reforça “fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como o objetivo da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
A instituição também defende que “no exercício de sua missão institucional os Poderes Executivo e Legislativo devem fomentar a importância das políticas públicas direcionadas para grupos vulnerabilizados, inclusive, com ações efetivas no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a integral inclusão social da população LGBTQIA+”.
“É com muita preocupação que o Ministério Público enxerga essa omissão legislativa na criação do Conselho Estadual da Diversidade. É preciso que se diga que Mato Grosso é o último estado da federação a atentar para essa relevante questão que, aliás, não se trata da criação de privilégios de gênero. Trata-se da garantia de um direito fundamental que emana do próprio texto constitucional, a partir do qual se estabelece a democracia participativa como instância de deliberação de políticas públicas”, afirmou.
Segundo o promotor, a criação do conselho, que, inclusive, foi reprovada pela ALMT no passado, “é uma peça essencial na engrenagem da consolidação dos direitos fundamentais da população LGBTQIA+”. Henrique Schneider finalizou dizendo não desejar “crer que razões ideológicas, políticas ou de qualquer natureza possam ter força para impedir a civilização humana de continuar o seu avanço civilizatório, consolidando direitos de geração em geração”.
Cenário
Conforme a nota de apoio emitida pelo MPMT, “o Brasil é o país que mais mata e discrimina pessoas LGBTQIA+ no mundo, seja através da violência física ou das violências verbal, psicológica, simbólica e institucional. Inegavelmente, as instituições sociais e as relações que delas advêm sustentam um quadro de extermínio e perseguição dos corpos tidos como contra hegemônicos, aqueles que fogem das normas cisgêneras e heterossexuais, culminando em uma realidade profundamente violenta e hostil para essa população.”
Dessa forma, o MPMT argumenta que “para que se altere as condições precárias de cidadania que a população LGBTQIA+ brasileira é submetida, deve-se incentivar o desenvolvimento de políticas públicas e programas sociais de combate à discriminação de gênero. A criação do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ampliará a capacidade de organização e luta do movimento LGBTQIA+ em âmbito estadual, permitindo a maior participação social, política, cultural e econômica dessa população.”
Moção de aplauso
O promotor de Justiça Henrique Schneider foi um dos 44 homenageados na sessão especial com moção de aplausos em reconhecimento aos que se dedicam à causa LGBTQIA+. “Essa homenagem veio a calhar porque ocorre exatamente no curso do trâmite do projeto de lei que cria o conselho da diversidade, assim, me surgiram as metáforas de isca do destino e armadilha da existência”, disse.
A sessão foi requerida pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT). Além das moções, o evento contou com apresentações culturais e uma homenagem a Julya Madsan, drag queen e militante pelos direitos da população negra e da população LGBTQIA+, assassinada na semana passada em Juina (a 735km de Cuiabá).
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