Moradores denunciam vendedores ambulantes sem autorização em circulação pelo município e prefeitura faz alerta – Nova Noticia
Moradores denunciam vendedores ambulantes sem…
Foto: Altair Alves/reprodução
Moradores do interior de Santa Maria de Jetibá fizeram na última sexta (04) diversas denúncias à Prefeitura Municipal acerca de vendedores ambulantes sem autorização para venda de produtos circulando no interior do município, supostamente representando lojas de confecções da cidade. Na tarde desta segunda-feira (07) a Prefeitura esclareceu aos ouvintes da Rádio Pomerana FM sobre a regulamentação do trabalho de vendas externas e alertou quanto à lei que proíbe esse tipo de trabalho.
"Temos relatos de pessoas chegando de outros municípios para vender bijuterias, roupas e produtos de utilidades domésticas e, após o recebimento de denúncias, temos feito fiscalização nos bairros próximos ao Centro da cidade, mas o município possui 682 km², uma área muito grande. Fazemos um trabalho mais integrado aqui na cidade, mas no interior não conseguimos cobrir com fiscalização o tempo todo", disse Valdecir Jacob, Subsecretário de Finanças.
Vendedores de CDs e DVDs na Praça Municipal: venda acontece há anos e até o Google registrou imagem em 2012 (área circulada). Google/reprodução
Em 2010 uma intervenção do Ministério Público proibiu o comércio ambulante no município, e os produtos eram recolhidos intensivamente pela Polícia Militar. Na época, uma campanha educativa alertou para que os ambulantes aguardassem posicionamento do município. Uma Audiência Pública levou a criação da lei municipal nº 1281/2010, que estabelece que ambulantes podem apenas vender de forma regulamentar água de coco, churrasquinho e Cachorro-Quente, em locais estabelecidos, com ambulantes previamente cadastrados e autorizados.
Produtores rurais também possuem autorização para vender hortifrutigranjeiros, como frutas, por exemplo, dentro do município, desde que possuam inscrição regular com recolhimento de impostos. O subsecretário alertou aos munícipes que peçam a nota fiscal das mercadorias no ato da compra. "Nossa arrecadação de impostos vem do comércio, das notas de produtor rural, e ela é importante para o desenvolvimento do município, é a nossa base de arrecadação. Se o cliente pedir a nota e o vendedor não oferecer é motivo para desconfiar que a mercadoria seja ilegal", destacou Valdecir.
Nota Fiscal Eletrônica será implementada no município
A Prefeitura de Santa Maria instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no município, por meio da Lei nº 1811/2015. Desde o final de novembro iniciaram-se os treinamentos para a equipe interna da prefeitura e para contadores e empresas prestadoras de serviço do município.
Em 2016 será obrigatório todas as empresas de Santa Maria de Jetibá emitirem a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). Desde 1° de dezembro todas as inscrições municipais estão integradas à internet. "Isso facilita o compartilhamento e acesso aos registros entre os diversos órgãos de arrecadação e fiscalização tributários e diminui o tempo para levantar dados contábeis da empresa. Além de evitar sonegação e qualquer tipo de fraude", afirmou Valdecir Jacob. Com isso o bloco de notas físico vai acabar e a capacitação dos servidores vai agilizar os novos registros de empresas.
O usuário deverá acessar o site da prefeitura no endereço www.pmsmj.es.gov.br ir no link Nota Fiscal Eletrônica e gerar a senha. O próximo passo é acessar a base de dados da empresa para conferencia, imprimir o requerimento de credenciamento em duas vias e apresentar via protocolo toda documentação exigida no credenciamento. Após conferencia da documentação a prefeitura tem um prazo de 24 horas para autorizar o início de emissão de notas.
Todas as empresas criadas a partir da data da publicação da Lei 1811/2015 já são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica. As antigas poderão aderir voluntariamente até que se estabeleçam datas e cronogramas através de decreto municipal. Empresas não optantes pelo simples nacional conseguem emitir o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamento de ISS mensal através do sistema.