Presidente do STJ restabelece decisão do TCE-RN que suspendeu reajuste para vereadores de Natal Jusdecisum Informativo Jurídico
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STJ - Superior Tribunal de Justiça 31 de dezembro de 2021 14 0
Na avaliação do ministro Humberto Martins, o
aumento para os vereadores de Natal poderia gerar um efeito multiplicador em outros
municípios e agravar a crise causada pela Covid-19.​
"A justificar a comprovada lesão à economia pública, ressalto que tal aumento, permitido por decisão liminar apenas, poderá gerar um total descontrole nos gastos da municipalidade, com potencial de incentivar outros municípios a tentaram o mesmo, quando ainda vivenciamos as graves consequências dos danos sociais e econômicos propiciados pela pandemia da Covid-19", apontou o ministro.