Art. 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia
Artigo 4 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Art. 4º - São poderes do Estado: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único - Salvo as exceções previstas nesta constituição é vedado:
I - a qualquer dos poderes delegar atribuições;
II - ao cidadão investido na função de um deles exercer a de outro.
Página 17 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 2 de Julho de 2013
relativo ao ITCD incidente sobre esse tipo de doação. A segunda alteração acrescenta hipótese de isenção do imposto correspondente à doação dos recursos necessários à aquisição de veículo por pessoa…
Página 75 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 20 de Novembro de 2012
STF – tem entendimento pacificado, concluindo pela inconstitucionalidade das leis que tratem de matéria da competência privativa da União. Com o objetivo de solucionar os problemas mencionados e…
Página 29 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 1 de Setembro de 2011
Quinta-feira - 1 de setembro de 2011 ?Art. 262 ? O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou…
Página 58 da Executivo - Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Setembro de 2011
Art . 9º ? A cada concurso público corresponderá um edital . Art . 10 ? O edital conterá, sob pena de nulidade: i ? número de ordem, em série anual; ii ? nome do órgão ou da entidade responsável pelo…
Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 1986
IL. ,14Q8 SEÇÃO TERÇ 25 MAR 1986 DIÁRIO OFICIAL -FEIRA, ra nos termos do presente Ato, considerá-lo promovido,por antiguidade, ao posto de Capitão-de-Fragata e, neste posto, transferido para a…
Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 1986
QUARTA-FEIRA, 20 AGO 1986 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 4629 -41~11~11111111111~1~111•• Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N9 206, DE 19 DE AGOSTO DE 1986 O…
Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 1987
Original TERÇA-FEIRA, 17 NOV 1987 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 5991 tor, código DAI-111.3-NS, da Divisão de Legislação, Direitos e Deveres do Departamento de Pessoal conforme o disposto no artigo 180,…
Página 45 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Fevereiro de 2009
A matéria tratada na propositura é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, "caput", da Constituição…
Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2010
Pela história de Paulino, resumidamente aqui descrita, que veio a falecer em 20 de julho de 1943, em São Paulo, Capital, não restam dúvidas de que trouxe muitos benefícios para a população de São…
Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Abril de 2010
O art. 1º do projeto de lei dispõe que "o Estado incentivaráo ensino profissionalizante, em todos os níveis escolares, dando apoioaos cursos livres de treinamento e capacitação, incentivando acriação…