E, por fim, quanto a ações (que não sejam objeto de negociação em bolsa de valores e/ou que não tenha sido negociadas nos últimos 180 dias) e quotas sociais, que hoje o ITCMD incide sobre o valor patrimonial, passará a ser calculado sobre o valor do patrimônio líquido da sociedade, corrigido pela reavaliação dos ativos e passivos e pela atualização dos ativos ao valor de mercado na data do fato gerador.
Importante lembrar que com relação a bens localizados no exterior a não incidência do ITCMD é alvo de polêmica entre o fisco e os contribuintes. A tese que vem prevalecendo no Judiciário é a de que o ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão em lei complementar, de caráter nacional, como exige a Constituição Federal, sendo insuficiente a previsão de incidência em lei estadual.
Além do PL nº 250/2020, há outros projetos de lei em tramitação que, em linhas gerais, trazem um aumento significativo no valor do ITCMD que incidirá na transmissão da herança, além de incluir os planos de previdência complementar. Neste contexto legal, antecipar o planejamento sucessório é uma forma de reduzir incertezas sobre o potencial aumento do custo na transmissão da herança.
Contribuintes que têm débitos inscritos em dívida ativa poderão aderir, a partir de julho, ao que está sendo chamado de “transação excepcional”. O programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece parcelamento com valor de entrada reduzido e descontos de até 100% em multas e juros (no pagamento de dívidas).
Para ter direito ao benefício, no entanto, o contribuinte terá que demostrar não ter capacidade financeira para arcar com os valores integrais da dívida. E apresentar as receitas obtidas em 2019 e no primeiro semestre de 2020 — a situação de pandemia será considerada. Também serão exigidas outras informações como patrimônio e quantidade de empregados.
Esses dados serão cruzados com informações da base da PGFN. Comprovada a incapacidade de pagamento do valor original da dívida, o contribuinte receberá as propostas para a quitação parcelada com descontos e fará a escolha.
Tudo será feito por meio do Regularize, programa que pode ser acessado no site da procuradoria. “Nada impede que o contribuinte que tentou em julho e não conseguiu, tente novamente em outros meses, porque a situação pode mudar em razão da pandemia”, diz Cristiano Neuenschwander, procurador-adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS.
O prazo de adesão se encerra no dia 29 de dezembro, último dia útil do ano. A PGFN estima que 70% dos cinco milhões de contribuintes que têm débitos inscritos na dívida ativa estejam elegíveis ao programa. E, segundo o procurador João Grognet, coordenador-geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da PGFN, R$ 56 bilhões deverão ser renegociados.
A nova transação está prevista na Portaria nº 14.402, publicada ontem no Diário Oficial da União. Serão elegíveis as dívidas de até R$ 150 milhões. Contribuintes com débitos acima desse valor poderão negociar com a PGFN, mas por meio de uma outra modalidade, a transação individual — em que as partes sentam para conversar.
A portaria publicada ontem é a segunda para o período de pandemia. A primeira, chamada de “transação extraordinária” havia sido publicada em abril e tem prazo de adesão previsto para até o dia 30 deste mês. Cerca de 30 mil contribuintes já aderiram, o que, segundo a PGFN, representa a negociação de R$ 8 bilhões.
As condições, agora, no entanto, são mais vantajosas. A portaria publicada em abril previa valor de entrada reduzido e parcelamento, mas não concedia descontos.