Por fim, no que toca ao recolhimento das contribuições previdenciárias ao sistema geral da Previdência Social, é inequívoca a ligação direta do Direito Previdenciário com o Direito Tributário, já que o dever de contribuir é definido pela apuração da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a serem vertidas à Previdência, quando se trata de contribuinte individual. E as contribuições previdenciárias — que nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional também se caracterizam como tributos — representam o alicerce do sistema de custeio que embasa todo o rol de benefícios custeados pela seguridade social.
Dessa forma, quando se trata de contribuinte individual, não há dúvidas de que existe o direito de ter computado o período trabalhado sem recolhimento, bastando, para tanto, que o segurado manifeste o interesse em indenizar a autarquia previdenciária.
O relator do caso foi o min. Herman Benjamin por meio do voto no REsp 1784582/SC que ocorreu em 12 de março de 2019.