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Lei das estatais não barra loteamento político
Publicado em 6 de abril de 2017 / Hora: 09:35
Atualizado em 17 de agosto de 2017 / Hora: 09:45
Discurso moralizador é ´só para inglês ver´, destaca Rita Serrano, que é coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa
O Estatuto das Estatais (ou Lei de Responsabilidade das Estatais), alardeado como instrumento "moralizador" à época de sua votação, no ano passado, não impede que afilhados políticos continuem a ser nomeados para os conselhos de administração das empresas públicas controladas pelo governo federal. A prática é antiga e prossegue inalterada, embora revestida pelo perfil técnico estabelecido pela lei 13.303, em vigor há nove meses.
"É uma lei feita ´para inglês ver´", afirma a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas Rita Serrano, denunciando que o governo vem indicando "a torto e a direito pessoas sem os critérios e ampliando o loteamento políticos nas empresas públicas". A entidade coordenada por Rita esteve à frente de um grande movimento contra a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, que resultou na lei das estatais.
Embora alguns avanços tenham sido obtidos no texto final, a lei continua a ser questionada pelo comitê e suas entidades, como a Fenae e a Contraf-CUT, que ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ainda sem julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
"Ninguém discorda que as gestões das empresas públicas devem ser transparentes e eficientes, mas há uma grande hipocrisia em tratar a lei como moralizante e continuar com velhas práticas políticas, entre outros problemas criados pela lei, que discrimina trabalhadores eleitos e criminaliza entidades sindicais", aponta Rita, que é representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa – eleita pelo voto direto – e deve assumir o posto como titular no cargo em maio.
Loteamento – De acordo com o jornal Valor, em reportagem publicada nesta quinta, 6, na tentativa de contornar a lei os partidos da base do governo recorrem a nomes de perfil aparentemente técnico para emplacar seus indicados. Alguns exemplos são citados: na Caixa, por exemplo, Gilberto Occhi, fez carreira na empresa, mas é bancado pelo PP. Já a vice-presidência de riscos, segundo a reportagem, saiu da órbita do Ministério da Fazenda (como ocorria) e teve sua indicação feita pelo deputado do DEM Pauderney Avelino. Houve ainda indicações do PMDB, PSDB, PRB e PP.
Na Infraero, Luiz Alberto Albuquerque Souza, que era chefe de gabinete do deputado Aelton Freitas (MG-PR) e Antônio Hermínio Nascimento da Silva, funcionário na liderança do PR na Câmara, substituíram dois técnicos do Ministério dos Transportes com experiência em aviação civil (Fabiana Todesco e Paulo Henrique Possas) no Conselho de Administração – Albuquerque Souza é o presidente deste conselho. O PR é o partido do ministro dos Transportes Maurício Quintella Lessa. Nesta empresa, ainda, assumiu a presidência Antonio Claret de Oliveira, cuja experiência técnica é na área de metalurgia, e foi indicado por outro nome forte do PR em Minas, o ex-deputado Bernardo Santana.
O loteamento também se associou ao nepotismo, com o senador Edison Lobão (PMDB-MA) conseguindo do governo Temer o apoio necessário para reconduzir seu filho, Márcio, à chefia da Brasilcap, mesmo após ter sido alvo da Operação Leviatã, da Lava-Jato. E, nos Correios, pelo menos quatro vice-presidências da empresa são feudos do PSD, com indicações do ministro das Comunicações Gilberto Kassab e deputados do partido.