O aposto colocado nas demais leis sobre o exercício das atribuições legais do Estado tem como base o disposto na LEI 5.172/1966 - CTN - Código Tributário Nacional - Administração Tributária - Fiscalização, onde se lê:
Importante: Tal como está escrito no artigo 1.193 do Código Civil e no artigo 195 do CTN, não existe impedimento à fiscalização desde que procedida pela autoridade competente, segundo o artigo 194 do CTN. E o CTN tem "status" de Lei Complementar, porém, era desprezado pelos causídicos do Banco Central. Eles alegavam que tal artigo não se referia aos banqueiros e aos demais prestadores de serviços, os quais estariam imunes de qualquer fiscalização. Entretanto, mais adiante, no artigo 197, a lei cita os bancos entre outras entidades.
Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Nota: Tal como no artigo 7º da Lei de Sonegação Fiscal, o artigo 196 do CTN menciona a autoridade administrava (órgão público)