Amilton Plácido da Rosa - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Ministério Público defende retribuição acionária de adquirentes de plano de expansão telefônica
30/11/2006 01:00Com Irma Vieira de Santana e Anzoategui e Marigô Regina Bittar Bezerra 2
A Brasil Telecom interpôs ação rescisória contra acórdão que declarou a nulidade de cláusula contratual que previa a não retribuição, em ações, da participação financeira de todos os consumidores que participaram de plano de expansão telefônica da TELEMS, em 1993.
Ação contra migração compulsória de planos telefônicos
13/11/2006 01:00 1
Ação civil pública em face da Brasil Telecom, para obrigá-la a não obrigar os usuários do plano pré-pago a migrar para o plano AICE (Acesso Individual Classe Especial).
Regularização de loteamento:
Manifestação apresentada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de Município, objetivando a regularização de um loteamento.
Inicial de ação civil pública proposta contra a cobrança da assinatura básica
19/12/2005 01:00Com Michelle Dibo Nacer Hindo e Mônica Felix Andrade Nascimento 1
Inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em face da Anatel e de todas as operadoras de telefonia fixa e móvel daquele Estado, para a cessação da cobrança de assinatura básica e a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Requerimento ao MP/DF para intervir em ação da Brasil Telecom contra a Telebrás sobre pagamento de ações das companhias telefônicas
11/12/2005 01:00 1
A Brasil Telecom ajuizou ação de procedimento ordinário em face da Telebrás para que esta seja declarada responsável pelo inadimplemento dos contratos de participação financeira celebrados entre as companhias telefônicas e os seus assinantes/acionistas entre 1967 e 1998.
Telefonia: serviço de valor adicionado.
03/12/2005 01:00 1
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra a companhia telefônica local para cessar o fornecimento dos serviços de valor adicionado sem solicitação prévia do consumidor. Os pedidos foram acatados pela primeira instância, em tutela antecipada e na sentença.
Nulidade de cláusulas de contrato de loteamento
Ação civil pública requerendo a declaração de nulidade de cláusulas de contrato de loteamento, referentes a reembolso, encargos por atraso, rescisão unilateral por inadimplência, perda de valores por rescisão contratual, dentre outros aspectos.
01/03/2002 00:00Com Alexandre Amaral Gavronski 1
Réplica à contestação na ação da promoção das tampinhas de refrigerante
A peça aborda os seguintes temas: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade ativa do Ministério Público, efeitos territoriais da sentença, coisa julgada, inversão do ônus da prova, interesse de agir e decadência do direito, dentre outros.