pretendida alteração do ônus da prova definido na sentença | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
pretendida alteração do ônus da prova definido na sentença em Jurisprudência
TJ-SC - Apelação APL 00052077220088240125 Itapema 0005207-72.2008.8.24.0125 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINIDO NA SENTENÇA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO. DOCUMENTO EXPRESSANDO A RENÚNCIA DO DEMANDANTE EM RECEBER A VERBA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO (ART. 333 , I, DO CPC /73). SENTENÇA REFORMADA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. "'Inocorrendo qualquer vício de vontade, erro, dolo ou simulação a macular o negócio jurídico celebrado, persiste hígida a validade do instrumento ajustado. Mesmo porque, caberia à parte interessada fazer prova da existência de tais vícios, nos moldes do art. 333, I, do Codex Instrumentalis' (Apelação Cível n. 2004.018531-6, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2009)." ( AC n. 2014.067543-9 , rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. em 17.05.2016). SUCUMBÊNCIA CARREADA AO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM MIL REAIS, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º, DO CPC /73, SUSTADA PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40123054620168240000 Papanduva 4012305-46.2016.8.24.0000
Por outro lado, andou muito bem o juízo a quo quanto ao ônus da prova, ou seja, de acordo com o art. 373 , I , do CPC , via de regra, cabe aos agravantes, que imputaram a mácula ao agravado o ônus da prova...PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINIDO NA SENTENÇA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO....SENTENÇA REFORMADA. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.
TJ-PR - Apelação APL 00224513920138160035 São José dos Pinhais 0022451-39.2013.8.16.0035 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR A REQUERIDA: (I) A DAR SEQUÊNCIA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL; (II) SE ABSTER DE REALIZAR A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS REFERENTE AO IMÓVEL EM QUESTÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES; (III) DEVOLVER OS VALORES PAGOS PELA AUTORA REFERENTES ÀS TAXAS CONDOMINIAIS; (IV) INDENIZAR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE SETE MIL REAIS – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – ALEGADA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NO QUE TANGE À FINALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SEM RAZÃO – SENTENÇA QUE NÃO EXCLUIU EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR ESTABELECIDO APÓS SOPESADOS TODOS OS FATOS E DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS – ATRASO NA CONTINUIDADE DO NEGÓCIO E DO FINANCIAMENTO QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA INÉRCIA DA REQUERIDA – INVIABILIDADE DA PENALIZAÇÃO COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS – IMPOSSIBILIDADE – A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS É DEFINIDA PELA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DANO EXTRAPATRIMONIAL – PREJUÍZOS CIRCUNSCRITOS À ESFERA MATERIAL – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0022451-39.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 23.08.2021)
Encontrado em: I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença, exarada pelo MM....SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS....REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELO 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO."
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00125879820178160014 PR 0012587-98.2017.8.16.0014 (Decisão monocrática) (TJ-PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012587-98.2017.8.16.0014/0 Recurso: 0012587-98.2017.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Apelante (s): Wellington da Silva Camargo Apelado (s): Brasil Card Sociedade de Fomento Mercantil Ltda VISTOSe relatados estes autos de Apelação Cível nº 0012587-98.2017.8.16.0014, da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante 3ª e Apelado WELLINTON DA SILVA CAMARGO BRASIL CARD SOCIEDADE DE FOMENTO .MERCANTIL LTDA I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de movimento 28.1, que, em Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0012587-98.2017.8.16.0014, o qual homologou, sem exame do mérito, o procedimento nos autos, a fim de encerrá-lo, deixando de condenar ônus sucumbencial a qualquer das partes. Inconformada, a parte autora interpôsWELLINTON DA SILVA CAMARGO recurso de apelação (mov. 33.1), alegando em síntese que o apelado teria dado causa a propositura da ação e que por isso há a possibilidade de sua condenação nos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões (movimento 37.1) alegando o desprovimento do recurso. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16.ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Segundo o art. 932 , III do CPC/15 , "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso sob análise, pretende a parte apelante alteração da sentença proferida nestes autos, alegando que o apelado teria dado causa a propositura da ação e que por isso há a possibilidade de sua condenação nos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios ocorre, contudo, que a pretensão recursal da parte autora não pode sequer ser conhecida nesta Corte. In casu, em análise detida aos autos verifica-se que a sentença ora guerreada assim consigna em sua parte dispositiva: "(...) HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida nestes autos de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, formulada por Wellington da Silva Camargo contra Brasil Card Sociedade de Fomento Mercantil Ltda, para seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar certidões na forma do artigo 383 do Novo Código de Processo Civil . Tratando-se de processo digital, deixo de promover a entrega dos autos ao promovente. Não há sucumbência a ser definida neste procedimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Ora, o juízo proferiu sentença, homologando, para devidos fins a pretensão daa quo parte autora, logo, a sentença é simplesmente homologatória, nela aprecia-se apenas a regularidade formal do processo, não se admitindo recurso nesta condição, nos termos do art. 382 , § 4º do CPC , que assim dispõe: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) § 4o Neste procedimento, salvo contra decisãonão se admitirá defesa ou recurso, que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Sobre o assunto, Nery leciona que "no CPC/1973, admitia-se contestação em produção antecipada de prova, ainda que fosse restrita a impugnar a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, bem como a falta de condições da ação e de pressupostos processuais. O CPC 382 prevê expressamente que não se admite defesa na nova versão desse procedimento. Também não se admite recurso, a menos que a produção de prova pelo requerente originário seja denegada totalmente" (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 1014). Como visto acima, o julgador de primeiro grau não indeferiu a medida e sim a homologou com os elementos que foram possíveis coletar no curso da demanda, não havendo fundamento razoável para o manejo de inconformismo pelas partes. Neste sentido manifesta este tribunal: "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 382 , DO CPC/15 . PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE APELAÇÃO. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SEGUE O RITO ESTABELECIDO PELOS ARTIGOS 381 A 383 DO CPC , NÃO ADMITE APELAÇÃO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA." (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1668532-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 21.06.2017) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO. ART. 382 , § 4.º DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. 1. No procedimento de produção antecipada de prova não se admite recurso, salvo se indeferida totalmente a prova postulada, nos termos do disposto no art. 382 , § 4.º , do CPC/2015 .2. Não conhecimento do recurso por decisão monocrática."(TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1707130-6 - Londrina - Rel.: Des. Dalla Vecchia - Decisão Monocrática - J. 14.08.2017) "RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APELANTE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE A PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DO RECURSO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 382 , § 4º , DO NCPC . RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 932 , INCISO III DO CPC/15 . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL."(TJ PR - 11ª C. Cível - AC - 1736267-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Decisão Monocrática - J. 17.11.2017) "DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA QUE HOMOLOGA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ - RECORRENTE QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS ANTE A PRETENSÃO RESISTIDA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 382 , § 4o , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA - DESCABIMENTO DO RECURSO.RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932 , III , DO CPC ."(TJ PR - 11ª C. Cível - AC – 1732639-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Decisão Monocrática - J. 19.12.2017) Com isso, não há outra solução senão a de em questão.não conhecer do recurso III – DECISÃO. Diante do exposto, com fundamento no art. 932 , inciso III , do CPC/15 , não do presente recurso de apelação.conheço Intimem-se. Curitiba, 31 de Janeiro de 2018. Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro Magistrado (TJPR - 16ª C.Cível - 0012587-98.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 31.01.2018)
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1841505 SP 2021/0040152-3
Não existe cerceamento de defesa se a prova pretendida é indeferida e não há interposição de recurso contra o despacho que a indefere. Recurso não provido....alegações da parte - Aresto esclarecido apenas em razão de ordem superior, denotando inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos acolhidos conforme determinação superior, sem nenhuma alteração...Com efeito, a Corte local apresentou a seguinte fundamentação (fl. 717, e-STJ): Ora, restou definido que a autora …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1721060 CE 2018/0021384-3
já definida pelo juízo de piso. 10....No que pertine ao Apelo dos autores quanto à Reconvenção, doulhe parcial provimento para julgar-lhe parcialmente procedente, sem que isso importe em alteração da condenação, à título de ônus sucumbenciais...Com efeito, permanece sem alteração o prazo inicial para a incidência dos encargos legais, bem assim, os percentuais definidos pelo juízo de piso e a forma de pagamento da dívida, constante nos autos da
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1891067 RJ 2021/0139205-7
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DO PROVA DEFINIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISAO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015....ALTERAÇAO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1....a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1671193 SP 2020/0047484-1
Assim definida a questão, não havia e não há que se falarem oitiva da parte contrária e nulidade da r. sentença, muito menos em inversão do ônus da prova por se tratar de relação de . consumo — o que realmente...Do ônus da prova Ao tratar da aplicação do CDC e do ônus da prova, a decisão afirmou: Irrelevante totalmente ser a situação dos autos enquadrada ou não no CDC....Assim definida a questão, não havia e não há que se falarem oitiva da parte contrária e nulidade da r. sentença, muito menos …
STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1882684 RJ 2021/0121877-1
Em se tratando de relação de consumo, mesmo que não tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, caberia ao réu de acordo com o art. 373, II do CPC efetivar a prova, que inclusive foi determinada pelo...Prova não efetivada....sobre a alteração da cobertura, o que se denota nos autos é que não se pode excluir a cobertura pretendida pela autora em seu pedido subsidiário .
Incólume a condenação imposta, com observância da norma contida no art. 12 da Lei 1.060/50, conforme assim decidido na sentença. 8....já definida pelo juízo de piso. 10....No que pertine ao Apelo dos autores quanto à Reconvenção, doulhe parcial provimento para julgar-lhe parcialmente procedente, sem que isso importe em alteração da condenação, à título de ônus sucumbenciais