27 e 28. Abril LICITAÇÕES E CONTRATOS NA VISÃO DO TCU E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LOCAL: Belo Horizonte - MG - PDF
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Iago Osório Padilha
1 27 e 28 Abril LOCAL: Belo Horizonte - MG LICITAÇÕES E CONTRATOS NA VISÃO DO TCU E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
2 LICITAÇÕES E CONTRATOS NA VISÃO DO TCU E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Descrição do objeto: qualidade x preço; Indicação de marca e homologação prévia; Qualificação técnica: limites e cautelas; Regularidade fiscal; Pesquisa de mercado; Exequibilidade das propostas; Tratamento diferenciado às pequenas empresas e as alterações da Lei Complementar 147/14; Vigência e prorrogação dos contratos; Subcontratação; Gestão contratual: atribuições e responsabilidades dos fiscais e gestores; Responsabilidade trabalhista; Documentação a ser apresentada para comprovação de regularidade trabalhista; Retenção do pagamento: divergências jurisprudências; Acréscimos e supressões contratuais: exemplos concretos de cálculos; Reajuste, revisão e repactuação; Rescisão contratual; Sanções administrativas e desconsideração da personalidade jurídica. Data: 27 e 28 de abril de 2015 LOCAL: Belo Horizonte, MG Apresentação O tema Licitações e Contratos é muito dinâmico, em virtude das constantes alterações legislativas e modificações na jurisprudência. Referida dinâmica exige atualização periódica dos servidores públicos, a fim de adequarem à nova realidade da gestão pública. Pensando nisso, a JML selecionou para este evento os temas mais atuais e polêmicos à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores, com o escopo de permitir a atualização dos gestores públicos. Serão analisados os seguintes temas, dentre outros: Como garantir a qualidade na descrição do objeto sem restringir a competitividade? É possível fazer homologação prévia de marcas? Quais as cautelas para a definição dos requisitos de qualificação técnica e de regularidade fiscal? Quais as principais repercussões da Lei Complementar 147/14? Quais as cautelas na gestão contratual, principalmente em relação aos encargos trabalhistas? É possível a retenção de pagamentos? Quais as diferenças entre reajuste, revisão e repactuação? Como mensurar as penalidades? Dentre outros temas de importância salutar. 2
3 Objetivos Discutir a partir dos recentes Acórdãos dos Tribunais de Contas e dos Tribunais Superiores questões polêmicas relativas às licitações e gestões de contratos; Conferir maior cautela aos gestores públicos no enfrentamento de questões complexas que surgem no dia a dia. Público Alvo Pregoeiros e membros da Comissão de Licitação; Advogados, assessores jurídicos, procuradores, profissionais que atuam nos departamentos de controle interno e externo, bem como os demais agentes envolvidos direta ou indiretamente com as Licitações e os Contratos Administrativos. Quais são as Vantagens do evento? Discussão de questões polêmicas à luz das orientações dos Tribunais de Contas e Tribunais Superiores; Conteúdo atualizado e focado nas principais demandas do dia a dia do gestor público; Palestrante renomado, com vasta experiência no tema; Material didático com a qualidade da JML; Compromisso, pontualidade e seriedade da marca JML. Palestrante JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR, Procurador do Estado com atuação judicial e de consultoria na área de contratações públicas do Estado do Paraná, advogado especialista em licitações, Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA - Centro Universitário Curitiba, Professor e Coordenador do curso de especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL. Professor das disciplinas Licitações e Contratos Administrativos, Regime Diferenciado de Contratações (RDC), Convênios, Pregão Presencial e Pregão Eletrônico, Concessões de Serviços Públicos, Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal em cursos de pós-graduação, palestras, treinamentos e eventos jurídicos. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/PR. 3
4 Exerceu os cargos de Diretor Geral e Procurador Geral do Estado Substituto na Procuradoria Geral do Estado do Paraná, Presidente do Conselho de Administração e Presidente do Conselho Fiscal da PARANA PREVIDENCIA e funções de presidente de comissões especiais e permanentes de licitação. Autor das obras "Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte", "Contratos de Concessão de Serviços Públicos - Equilíbrio Econômico- Financeiro" e diversos artigos jurídicos. Programação 1º DIA LICITAÇÕES NA VISÃO DO TCU E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 1. Quais as cautelas necessárias na elaboração do termo de referência? Qual é o conteúdo mínimo deste instrumento? 2. Quais as cautelas necessárias na descrição do objeto para garantir qualidade sem restringir a competitividade? 3. É possível exigir cumprimento das normas do INMETRO? É possível exigir laudos de laboratórios certificados? 4. É possível a indicação de marcas? E a homologação prévia de marcas e produtos? 5. Quais as cautelas necessárias na realização de pesquisa de mercado? Quais e quantas fontes devem ser consultadas? O que fazer diante da recusa das empresas em encaminhar os orçamentos? Como resolver o problema de valores muito discrepantes? É possível pesquisa telefônica? 6. No pregão, segundo a visão do TCU, há a obrigatoriedade de divulgar, em anexo ao edital, o valor estimado da licitação? 6. Como definir adequadamente os requisitos de qualificação técnica sem restringir a competitividade? Qual a melhor interpretação das novas regras estabelecidas pela IN 06/13 e pelo Acórdão 1214/13, do Plenário do TCU, em relação à qualificação técnica (tempo mínimo de experiência e mínimo de postos)? É possível o somatório de atestados? Qual é a recente orientação do TCU? 7. Quais as diferenças entre qualificação técnica profissional e operacional? O responsável técnico deve ter vínculo empregatício com a empresa? 8. É possível limitar a validade temporal do atestado de capacidade técnica? 9. É possível exigir que o atestado de capacidade técnica venha acompanhado de notas fiscais e/ou contratos, com o intuito de comprovar sua veracidade? 10. É possível exigir visita técnica no local onde o serviço será prestado? Ainda, é possível exigir que tal visita seja realizada por profissional que detenha conhecimento técnico no objeto? 11. Como definir a qualificação técnica em licitação dividida por itens/lotes? 12. É possível realizar visita técnica na sede da empresa como requisito de habilitação? 13. Quais as cautelas em relação à regularidade fiscal? Todos os documentos previstos no art. 29 devem ser sempre exigidos? Quais as alterações promovidas pelas Portarias 358/14 e 443/14, ambas da Receita Federal? É possível dispensá-la nas contratações diretas? Na hipótese de não manutenção das exigências de habilitação, pode a Administração Pública reter o pagamento? 4
5 14. O que se entende por preço inexequível? Quais as cautelas que a Comissão de Licitação deve ter para desclassificar proposta sob a alegação de inexequibilidade? 15. Quais as principais alterações promovidas pela Lei Complementar 147/14? 2º DIA CONTRATOS NA VISÃO DO TCU E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 16. Quais as cautelas para a prorrogação da vigência dos contratos de serviços contínuos? É possível já estabelecer prazo de vigência inicial que ultrapasse 12 meses? O que fazer quando a vigência expira e ainda há a necessidade do serviço? 17. É possível, na visão do TCU, nos contratos por escopo, executar o objeto após o término da vigência inicialmente estabelecida? 18. Como comprovar a vantajosidade na prorrogação da vigência? 19. Em quais hipóteses é possível alterar o objeto do contrato? Como calcular os percentuais previstos no art. 65, 1º, da Lei 8.666/93? Na hipótese de uma supressão, como calcular eventual acréscimo? É possível compensar acréscimo com supressão? 20. Quais situações podem ensejar a revisão contratual? Quais as principais diferenças entre reajuste e revisão? 21. Quais as cautelas para a repactuação em face das regras previstas na IN 02/08? O que se entende por preclusão da repactuação? 22. Quais as cautelas em relação à exigência de garantia contratual quando o objeto for serviço com dedicação exclusiva de mão de obra? 23. Quais as diferenças entre fiscal e gestor do contrato? Quais as atribuições e responsabilidades de cada um? 24. Qual documentação deve ser exigida da empresa contratada para a comprovação da regularidade trabalhista ao longo da execução do contrato? Quais as recentes recomendações do TCU proferidas no Acórdão 1214/13? 25. O que fazer em caso de descumprimento por parte da empresa dos encargos trabalhistas? É possível a retenção do pagamento? 26. Em quais hipóteses e quais são as cautelas necessárias para a subcontratação? 27. Quais as situações que ensejam a rescisão unilateral e a amigável? Em qualquer hipótese, é cabível indenização? Ainda, a indenização deve cobrir apenas os danos emergentes ou, também, os lucros cessantes? 28. Quais penalidades podem ser aplicadas ao contratado? Há necessidade de definir de forma taxativa as hipóteses que ensejarão a aplicação de penalidades? 29. Quais as cautelas na dosimetria da sanção? 30. Quais as diferenças entre suspensão do direito de licitar, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar? Quais os efeitos de cada penalidade? É possível prorrogar contrato com empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea? 31. Quais as cautelas para a desconsideração da personalidade jurídica? 32. Quais as etapas do processo administrativo para aplicação da sanção? Data 27 e 28 de abril de
6 Horários Credenciamento e entrega do material: 8h às 8h30min Palestra: das 8h30min às 12h30min e das 13h30min às 17h30min Coffee-break: às 10h e às 15h30min Almoço: às 12h30min Carga Horária 16 HORAS. Local do Evento ROYAL GOLDEN HOTEL Reservas: (31) Rua Rio Grande do Norte, Savassi Belo Horizonte - MG Categoria Tarifa Especial para Evento Luxo SGL R$ 218, % Luxo DBL R$ 258, % Luxo TPL R$ 318, % Condições Gerais para Hospedagem: Sobre as tarifas de hospedagem incidirão 5% de ISS + 10% de taxa de serviço; Diárias com café da manhã incluso, servido no Restaurante; Diárias iniciam às 14h00 e terminam às 12h00; Reservas confirmadas somente com garantia de no show; Early check-in ou Late check-out: Será cobrada meia diária; Informe que você é cliente da JML e está inscrito neste evento para usufruir essas condições especiais no Royal Golden Hotel. 6
7 Opção de Hospedagem ROYAL EXPRESS HOTEL SAVASSI Rua Bernardo Guimarães, 1045 Belo Horizonte - Minas Gerais Telefone: (31) para reservas: Site: Distância aproximada do local do evento: 1km. Categoria Tarifa Especial para Evento INDIVIDUAL R$179, % DUPLO R$189, % Condições Ger ais p ara Hospedagem: Sobre as tarifas de hospedagem incidirão 5% de ISS + 10% de taxa de serviço; Diárias com café da manhã incluso, servido no Restaurante; Diárias iniciam às 14h00 e terminam às 12h00; Reservas confirmadas somente com garantia de no show; Early check-in ou Late check-out: Será cobrada meia diária; Informe que você é cliente da JML e está inscrito neste evento para usufruir essas condições especiais no Royal Express Hotel Savassi. Investimento Plano individual: R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais), valor para não assinante. 10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 10/03/2015. A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição. Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), Combo JML de Contratações Públicas (editora JML): volume 01 - Licitações Públicas; volume 02 - Contratação Direta; volume 03 - Contratos; Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (editora JML), certificado de capacitação e aperfeiçoamento, 04 (quatro) coffee-breaks e 02 (dois) almoços. 7
8 Cortesia para todos os participantes: Orientações para a Inscrição e Pagamento A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) , ou no portal da JML ( e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº / , em um dos seguintes bancos: Banco do Brasil: Agência: C/C Caixa Econômica Federal: Agência: Op: C/C Certidões Negativas na página principal do portal da JML 8