Reunião do Conselho Deliberativo da Conamp debate assuntos de interesse da classe - APMP
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Reunião do Conselho Deliberativo da Conamp debate assuntos de interesse da classe
Um dos temas abordados em reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) realizada nos dias 19, 20 e 21/02, em Brasília, foi a defesa de prerrogativas do Ministério Público e de seus membros. O presidente da APMP, José Oswaldo Molineiro, e o 1º secretário, Paulo Penteado Teixeira Junior, participaram do encontro. Tanto a Conamp quanto suas associações filiadas defendem a legalidade do pagamento de verbas previstas no ordenamento jurídico aos membros do Ministério Público, inclusive o auxílio-moradia. O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria está previsto para o dia 22/03, segundo declarações da ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte.APMP sempre defendeu todas as prerrogativas dos membros do Ministério Público. Em São Paulo, o primeiro requerimento de auxílio-moradia, de caráter indenizatório, foi feito pela diretoria da APMP à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) em 01/10/2013, e o segundo, para reiterar a solicitação, em 26/09/2014. Os dois requerimentos feitos pela entidade de classe paulista, que não tiveram resposta, basearam-se no art. 181, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual, que determina que o pagamento é legal, já que não há moradia oficial para membros do Ministério Público no Estado de São Paulo (MPSP).
Já em junho de 2015, a diretoria da APMP voltaria a tratar sobre a matéria, ao pedir que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitasse representação que pedia a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos membros do MPSP. Três meses depois, a representação com pedido de medida cautelar foi considerada improcedente e arquivada por decisão unânime dos conselheiros do TCE-SP.
DECISÃO FAVORÁVEL – Antes, em 07/10/2014, a diretoria da APMP compareceu à sessão extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CMNP), em Brasília, que aprovou, por unanimidade, a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. De acordo com o conselheiro Jeferson Coelho, relator da matéria e presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP na época, os membros da instituição fazem jus à ajuda de custo, desde que não disponibilizado imóvel funcional condigno, na localidade de lotação ou de sua efetiva residência.