Tal hipótese, inclusive, chegou a ser contestada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo recentemente mantida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4219, em que foi dada ao CNMP, em sua atividade regulamentadora, a liberdade de cumprir o comando da Constituição com cursos de pós-graduação.
No que tange aos concursos policiais, a exigência de três anos de atividade jurídica ou policial, comprovada no momento da posse, se dá obrigatoriamente para os concursos para Delegado Federal, nos termos do artigo 2º-B da Lei 9.266/1996, incluído em 2014 por uma Medida Provisória depois convertida em lei.
Já em relação aos concursos para Delegado de Polícia Civil dos Estados, como apontado anteriormente, a exigência ou não do período decorre de disposições locais de cada um dos órgãos. Neste caso, vejamos quais estados exigem e quais não exigem atividade jurídica.
**A Assembleia Legislativa de Santa Catarina encaminhou para a sanção do Governador do Estado, Carlos Moisés, o Projeto de Lei Complementar n.º 30/2019, alterando o parágrafo 2º do artigo 28 da lei do Plano de Carreira da Polícia Civil de Santa Catarina.
A alteração passa a instituir a exigência de comprovação de 3 anos de atividade jurídica ou policial para ingresso no cargo de Delegado de Polícia Civil. A medida já constava na LC 453/2009 desde o ano passado, quando foi sancionada a LC 737/2019 pela Assembleia Legislativa do Estado.
Como é possível perceber, todavia, a quantidade de concursos para Delegado de Polícia Civil que não exigem tempo de comprovação de atividade jurídica é significativamente superior a dos que exigem. Por isso, se você é formado em Direito e tem o sonho de integrar a carreira policial, retome seus estudos agora mesmo!

Plano de Saúde Individual foi criado para suprir uma necessidade criada pela falha do SUS. Todos os brasileiros possuem direitos que precisam ser garantidos pelo governo. Um deles é o direito a saúde de qualidade. O governo cria projetos, leis, constrói hospitais e postos de saúde, mas essas ações não são suficientes para atender toda a demanda existente. Por isso foram criado o planos de saúde individuais.