Matérias Novas do Congresso Nacional - FPA
26/02/2021 a 04/03/2021
CD PL 641/2021
Coronel Tadeu – PSL (SP)
Dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga cancro cítrico.
Paulo Rocha – PT (PA)
CD PL 637/2021
José Medeiros – PODE (MT)
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular.
CD PDL 98/2021
Nilto Tatto – PT (SP)
"Susta a aplicação da Instrução Normativa conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 que "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas".
CD PL 625/2021
André Janones – AVANTE (MG)
Institui o Cadastro Nacional do Caminhoneiro (CNC) e concede direitos e deveres relacionados à atividade laborativa praticada, uma vez que, a atividade é considerada essencial para o abastecimento do país.
CD PL 702/2021
Carlos Bezerra – MDB (MT)
Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
CD PL 716/2021
Marcelo Brum – PSL (RS)
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o ensino de técnicas agrícolas no currículo escolar da educação básica.