Câmara define prazos para encerramento do exercício de 2020 - Dourados News
25 novembro 2020 - 12h51Por André Bento
Presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes expediu portaria com normas - Crédito: Hedio Fazan/Dourados News/Arquivo
Portaria nº 048 de 16 de novembro de 2020, expedida pelo presidente da Câmara Municipal de Dourados, vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (PP), dispõe sobre o encerramento do exercício 2020 e estabelece normas relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como para elaboração do Balanço Geral da Casa de Leis.
Publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Município, a norma veda a partir do próximo dia 30 de novembro a abertura de novos processos licitatórios, em toda e qualquer modalidade, para aquisições a serem realizadas no exercício corrente.
Essa é a mesma data limite para aquisição de bens e contratação de serviços por dispensa ou inexigibilidade a serem realizadas no corrente exercício.
"Fica determinado ao Departamento de Compras que encaminhe até o dia 27 de novembro de 2020 ao Departamento de Licitações e Contratos os pedidos de aquisições de bens e serviços a serem adquiridos neste exercício, de forma que o departamento possa iniciar os procedimentos licitatórios", pontua o artigo 2º.
Já para o exercício de 2021 os pedidos de aquisição de bens e serviços deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações e Contratos até o dia 6 de dezembro de 2020. Porém, é vedado assumir compromissos financeiros para execução no próximo exercício financeiro.
Entre outras disposições, a portaria também estabelece que as folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Departamento Financeiro e Contábil da Câmara para providenciar a programação de pagamento.
Mas são estabelecidos prazos. Até o dia 6 de dezembro de 2020 o Departamento de Recursos Humanos deverá encaminhar a folha do 13º Salário para o Departamento Financeiro e Contábil para análise, conferência e pagamento. Já folha de pagamento referente ao mês de dezembro deve ser encaminhada até o dia 16.
De acordo com o portal da transparência do Poder Legislativo municipal, o orçamento total do ano é de R$ 27.544.830,95, fruto do duodécimo repassado pelo Executivo em parcelas mensais.
No detalhamento da execução de despesas da Casa de Leis, constam R$ 18.223.126,23 empenhados (valor reservado para efetuar um pagamento planejado), R$ 15.560.448,25 liquidados (referentes a serviços contratados e já executados), e R$ 15.522.803,44 pagos.