Entenda a decisão do CNJ que dispensa aval da Justiça para menor viajar desacompanhado - Brasil - Estadão
SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na terça-feira, 10, que crianças e adolescentes não precisam de autorização judicial para fazer viagens nacionais sem a companhia dos responsáveis legais. Segundo a resolução aprovada, basta que um dos pais faça autorização por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida, assim como já acontece em viagens internacionais.
O CNJ afirma que vai disponibilizar em seu site um modelo de formulário próprio para preenchimento pelos genitores ou responsáveis. A firma deve ser reconhecida por semelhança ou autenticidade em cartórios extrajudiciais.