Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 08.03.2006 (Disciplina a utilização da GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
NPF CRE - PR 19/06 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 08.03.2006
Disciplina a utilização da GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GR-PR
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 54 de 19.07.2006.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 9º, do Regimento da Coordenação da Receita do Estado-CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 088/05 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GRPR, deverá observar o contido na presente Norma de Procedimento Fiscal.
1.1. no recolhimento dos tributos e outras receitas devidos ao Estado do Paraná;
1.2. no repasse da arrecadação efetuada pelas repartições fazendárias e pelos estabelecimentos bancários contratados.
2.1. Em Postos Fiscais, quando se tratar de recolhimento de auto de infração lavrado em Posto Fiscal ou na entrada de mercadorias para venda ambulante;
2.2. no Grupo de Fiscalização Volante - GFV, quando se tratar de recolhimento de auto de infração lavrado pelo próprio grupo.
3.1. A GR-PR será impressa em três vias, que terão as seguintes destinações:
3.2. A 2ª via da GR-PR de recolhimento do ICMS antecipado, desvinculado da conta-gráfica e relativa à prestação de serviço de transporte, será obrigatoriamente apresentada pelo transportador aos Auditores Fiscais em Postos Fiscais de saída do Estado e em Fiscalização Volante, para fins de confirmação da autenticidade através dos sistemas ( continua ... )