Declaração de Rendimentos (Caso o(a) requerente não possua renda comprovada, acrescentar Declaração de Rendimento mensal familiar inferior a 3 (três) salários mínimos);
Declaração de Único Imóvel com firma reconhecida;
Documento de Identidade e CPF do requerente;
Certidão de nascimento do requerente;
Certidão de óbito dos pais;
Comprovante(s) de renda mensal familiar inferior ou igual a 3 (três) salários mínimos, referente ao mês de JANEIRO;
Documento de propriedade do imóvel (matrícula atualizada, escritura pública, ou outros);
Comprovante de residência (água, luz ou telefone), em nome do requerente ou do seu representante legal, referente ao mês de JANEIRO.
OBSERVAÇÕES:
• O pedido de isenção deverá ser apresentado no prazo de até 30(trinta) dias, contados do primeiro vencimento da cota única (Art. 116, § 2.º, da LC n.º 159/2013 - CTM).
• As fotocópias dos documentos poderão ser autenticadas por servidor do Serviço de Protocolo da SEFIN, desde que sejam apresentadas as vias originais, para a devida conferência.
• A ausência de qualquer um dos documentos acima especificados poderá inviabilizar a análise do pedido de isenção do IPTU com o consequente arquivamento do processo.