ACÓRDÃO No 1939 - PD. 15131R0000042017 — OAB SP
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ACÓRDÃO No 1939 - PD. 15131R0000042017
ABANDONO DA CAUSA SOB SEU PATROCÍNIO SEM JUSTO MOTIVO E PREJUDICAR, POR CULPA GRAVE, INTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCÍNIO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISOS IX E XI, DO EAOAB.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no 15131R0000042017, acordam os membros da Décima Quinta Turma disciplinar, nos termos do voto do I. Relator, por votação unânime, em julgar procedente a representação, aplicando à representada a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias, cumulada com multa no valor de 1 (uma) anuidade, por configurada a infração ao artigo 34, incisos IX e XI, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal nº 8.096/94, nos termos dos artigos 37, incisos I, II e § 1º, e 39, do mesmo diploma legal.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2020.
Marcos Roberto Gregorio da Silva
Raphael Rosada Netto
Extrato da Ata: Processo apreciado na 246ª Sessão da Décima Quinta Turma Disciplinar, presidida pelo Dr. Marcos Roberto Gregorio da Silva. Presentes os seguintes membros: Aloísio Szczecinski Filho, Arthur Salibe, Cleber Renato de Oliveira, Dino Boldrini Neto, Ezequiel Berggren, Jamil Challita Nouhra, José Antonio de Oliveira, Márcio André Cosenza Martins, Rodmar Josmei Jordão, Rosa Luzia Cattuzzo, Thiago Galembeck Pin e Tiago de Souza Nogueira.
PD 15131R0000042017
EMENTA: ABANDONO DA CAUSA SOB SEU PATROCÍNIO SEM JUSTO MOTIVO E PREJUDICAR, POR CULPA GRAVE, IINTERESSE CONFIADO AO SEU PATROCÍNIO. INFRAÇÃO CONTIDA NOS INCISO IX E XI, DO ARTIGO 34, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.
Cuida-se de representação em face da advogada, conforme reclamação às fls. 02/06, constando que o representante que contratou os serviços profissionais da representada para propor ação de revisão de financiamento de veículo c.c. antecipação de tutela, efetuando o pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); além de outros valores mensais, a título de custas e depósitos judiciais; que intentou duas ações revisionais, na mesma data e em comarcas diversas, tendo sido ambas extintas por abandono da causa, prejudicando assim o representante, que teve seu veículo apreendido, além de ter seu nome inscrito na dívida ativa do Estado de São Paulo; por derradeiro, que a representada não informou de forma clara e inequívoca sobre os riscos da demanda.
Decretada revelia da representada, foi nomeado defensor dativo às fls. 356, apresentando defesa prévia às fls. 357/358, requerendo o arquivamento da representação.
Designado assessor para exarar o parecer quanto ao juízo de admissibilidade (fls. 359), foi recomendado a admissibilidade da representação (fls. 360/363).
Acolhido o parecer do i. Assessor designado (fls. 364), foi declarado instaurado o procedimento disciplinar, sendo notificada a representada por edital de chamamento (fls. 365) para indicar provas e arrolar testemunhas, transcorrendo o prazo sem qualquer manifestação.
Concluída a instrução processual, foi nomeado ilustre Relator para exarar parecer preliminar e dar enquadramento legal aos fatos imputados ao representado (fls. 368), exarando parecer preliminar (fls. 369/371), entendendo o nobre relator que houve infração aos incisos IX, X, XI, XX, XXI do art. 34 do EAOAB, além do arts. 2°, inciso II, 9° e 12 do CED da OAB.
Acolhido o parecer de enquadramento, foi aberto prazo em comum para apresentação de razões finais (fls. 372), sendo nomeado defensor para a representada, apresentado suas razões finais (fls. 381/384), requerendo a improcedência do presente processo ético-disciplinar.
Encerrada a instrução processual do presente, não foram apresentadas razões finais pela representante.
É o relatório Senhor Presidente.
Quanto ao enquadramento da conduta da representada, acolho em parte o parecer do Ilustre Relator, entendendo que houve infração ao disposto nos incisos IX e XI, do art. 34, do EAOAB, e violação aos preceitos éticos do inciso II, art. 2°, do CED da OAB.
Restou comprovado que o representante contratou a representada para propor a referida ação revisional de contrato de financiamento, recebendo os honorários advocatícios cobrados.
Assim como ficou comprovado que foram distribuídas duas ações revisionais, a primeira no foro de Sumaré, e a segunda no foro central da Capital deste Estado de São Paulo, ocorrendo em ambas o abandono da causa.
Verifica-se que a representada distribuiu a primeira ação revisional na Comarca de Sumaré/SP em 03/06/2014, processo n° 1003686-29.2014.8.26.2014, sendo intimada a juntar o contrato de financiamento, objeto da ação, conforme publicação de 01/07/14 (fls. 262), informando o representante acerca da intimação neste mesmo dia, sendo que no dia 10/07/2014 respondeu ao representante por e-mail o seguinte: "Recebido Harlley. Vou dar andamento." (fls. 63).
Não obstante, deixou transcorrer o prazo sem juntar referido contrato, conforme certificado nos autos em 04/08/2014 (fls. 263), tendo a sentença de extinção do processo publicada em 21/08/14 (fls. 265), e transitada em julgado em 05/09/2014 (fls.266), caracterizando, ao meu ver, abandono da causa sem justo motivo, além de prejudicar interesse confiado ao seu patrocínio.
Após o trânsito em julgado da ação supracitada, a representada distribuiu a segunda ação revisional no Foro Central Cível de São Paulo em 27/10/2014, processo n° 1106932-98.8.26.0100, desta vez juntando o contrato de financiamento, porém tendo sido indeferido o pedido de gratuidade neste processo, conforme cópia da decisão às fls. 301.
A representada agravou referida decisão, tendo sido negado o seguimento do agravo por total ausência das peças obrigatórias para instrução do agravo (fls. 317/319), sendo, por conseguinte, intimada a recolher as custas iniciais sob pena de indeferimento em 03/02/2015 (fls. 321).
Em 18/03/2015, foi certificado que decorreu o prazo sem que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas, sendo prolatada sentença extinguindo referido processo, sendo condenado o representante ao pagamento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa, publicada em 21/03/2015 (fls. 327).
Em que pese a alegação do combativo defensor dativo em suas razões finais, às fls. 376/379, restou comprovado tanto o prejuízo, por culpa grave, a interesse confiado ao seu patrocínio, como o abandono da causa pela representada.
Ademais, fica caracterizada também a violação aos preceitos contidos no inciso II, do art. 2°, pois conforme se verifica na extensa troca de e-mails entre as partes deste PED, a representada não atuou com honestidade para com o representante.
Registre-se que a representada é reincidente em infração disciplinar, conforme consulta de ocorrência às fls. 387, certidão de processos em andamento às fls. 388, e controle de antecedentes às fls. 389/390.
Desta forma, voto pelo acolhimento da representação em face a Advogada, pela infração ao inciso IX e XI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, aplicando-lhe a pena de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, cumulada com multa no valor correspondente a uma (1) anuidade, consoante o inciso II, do artigo 37 c.c. artigo 39, do Estatuto da Advocacia e da OAB.