INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 013, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre a substituição das árvores da espécie Fícus benjamina, localizadas nas vias públicas do Município de Goiânia.
✔ ver art. 1° da Instrução Normativa n° 023, de 20 de dezembro de 2007 - Instrução Normativa renumerada de n° 005 para n° 013;
Nota: ver Instrução Normativa nº 057, de 01 de março de 2019 - regulamenta o procedimento de autorização para extirpação de exemplar arbóreo ou palmáceo situado em passeio público.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conforme art. 27, X, do Regimento Interno desta Agência, constante do Decreto n° 1232, de 09 de junho de 1999, e de acordo com a Lei 7747, de 13 de novembro de 1997;
considerando a competência da Agência Municipal do Meio Ambiente disposta no Decreto n° 1232, de 09 de junho de 1999, de coordenar e elaborar o Plano Diretor de Arborização Urbana e Áreas Verdes do Município;
considerando os danos causados nas edificações e equipamentos públicos pelo sistema radicular da espécie Ficus benjamina.
Art. 1º Autorizar a substituição por parte de terceiros das árvores da espécie Ficus benjamina, localizadas nas vias públicas do município, mediante autorização da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA.
Art. 2º Comporá o rol de documentos necessários para a autorização da substituição da espécie Ficus benjamina:
- Preenchimento do requerimento;
- Cópia de documento pessoal; e
- Pagamento de taxa de remoção de árvore.
Art. 3º Compete à Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG, a remoção da(s) árvore(s) de Ficus benjamina, a retirada e remoção do material vegetativo oriundo desta atividade.
Art. 4º O requerente da substituição terá o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de remoção da árvore da espécie Ficus benjamina, para realizar a(s) remoção (ões) do(s) toco(s) e executar o(s) plantio(s) da(s) muda(s) da espécie indicada pela AMMA, com mudas em excelente estado fitossanitário e com altura mínima de 1,20 metros.
Parágrafo único. O requerente se responsabilizará ainda pela colocação do tutor e gradil de proteção da(s) muda(s), pela adubação e irrigações necessárias para o desenvolvimento da(s) muda(s), conforme descrito no Anexo I.
Art. 5º Compete à Agência Municipal do Meio Ambiente a vistoria in loco; verificando o quantitativo de árvores a serem removidas; indicar a nova espécie e a quantidade de mudas a serem plantadas; e fiscalizar a execução do(s) plantio(s).
Art. 6º Para a liberação da autorização de substituição da(s) árvore(s) deverá ser firmado Termo de Compromisso e Responsabilidade, conforme Anexo II, a ser assinado pelo requerente em 03 (três) vias, onde este ser responsabilizará pela execução do(s) novo(s) plantio(s) com a espécie indicada pela AMMA.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos aos processos já em tramitação nesta Agência, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, aos 03 dias do mês de outubro de 2006.