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Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993CAP. II - Da LicitaçãoSEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA
Art. 22 § 4° Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.