TRIBUNAL SUSPENDE INQUÉRITO DO MPM QUE INVESTIGAVA CESSÃO DE ÁREA DO EXÉRCITO À GRÊMIO DE ST E SARGENTOS | Montedo.com.br
TRIBUNAL SUSPENDE INQUÉRITO DO MPM QUE INVESTIGAVA CESSÃO DE ÁREA DO EXÉRCITO À GRÊMIO DE ST E SARGENTOS
Ministério Público Militar não tem competência para promover inquéritos civis
MPM tem atribuição exclusivamente relacionada à investigação de crimes e infrações disciplinares militares e não pode abrir investigações sobre questões patrimoniais ou de improbidade administrativa
Vista de Santa Maria, com sede do Grêmio de Subtenentes no canto inferior direito (Foto: André Cella)
A Advocacia-Geral da União obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a suspensão dos procedimentos investigatórios abertos por um Procurador da Justiça Militar em Santa Maria que buscava averiguar a legalidade da cessão de uma área pública do Exército para o Grêmio dos Subtenentes da Guarnição de Santa Maria (RS).
Pela decisão da Desembargadora Federal que apreciou o mandado de segurança impetrado pela União, o Ministério Público Militar, organização à qual pertence o Procurador, tem competência exclusiva para ações penais relativas a militares, bem como a procedimentos a elas relacionados. Dessa forma, não poderia ele abrir investigações referentes ao patrimônio público ou outras matérias que são de competência privativa dos Procuradores da República.
A decisão ainda está sujeita a nova avaliação pela própria Desembargadora, que registrou ter dúvidas acerca de sua competência para apreciar o mandado de segurança, sinalizando que pode determinar a remessa do processo para julgamento em uma das Varas Federais de primeiro grau localizadas em Santa Maria.