2ª Turma do TRT-MA valida cláusula de Programa de Aposentadoria Incentivada do BASA por considerá-la não discriminatória
O relator votou pela reforma da decisão da primeira instância, haja vista que a manutenção de planos de previdência distintos pela CAPAF "denota a existência de empregados em situações jurídicas igualmente distintas, justificando-se, com isso, o tratamento diferenciado a eles dispensado pelo empregador, levado a efeito através da limitação quanto à possibilidade de adesão ao PAI".
Conforme expôs o desembargador Gerson, é certo que o princípio da igualdade, consagrado pela Constituição Federal de 1988, deve ser aplicado no âmbito da relação de emprego. Porém, é preciso observar o princípio em seu aspecto material, "admitindo-se distinções, desde que verificada situação fática que lhes confira legitimidade", disse, embasando-se em ensinamento do jurista, advogado e professor Celso Antônio Bandeira de Mello.