XIII - convocar o Secretário do Município para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XIV - fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em parcela única mensal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37 X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil. (Alterado pela Promulgação de Emenda Nº 003/98 - de 30/12/1998);
XVI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XVIII - autorizar ou aprovar acordos, convênios ou contratos com entidades públicas e privadas, que resultem obrigações ao Município, ou encargos ao seu patrimônio, não estabelecidos na lei orçamentária;