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Benefícios de ICMS aplicáveis ao Repetro-Industrialização
Após a publicação do Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018 ("Decreto 9.537/18"), que dispõe sobre o Repetro-Industrialização em âmbito federal, tomamos conhecimento de alguns posicionamentos no sentido de que haveria a necessidade de edição de um novo Convênio ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária ("CONFAZ"), para regular eventuais benefícios de ICMS aplicáveis às operações realizadas sob o amparo do referido regime.
No entanto, a nosso ver, os benefícios de ICMS aplicáveis ao Repetro-Industrialização já foram endereçados no Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018 ("Convênio 3/18"), ainda que nos pareça ter havido uma imprecisão ao não incluir os fabricantes de produtos finais e fabricantes intermediários dentre os destinatários desses benefícios, conforme detalhado a seguir.
A suspensão de tributos federais concedida no âmbito do Repetro-Industrialização alcança 3 (três) operações:
A. a aquisição do produto final a ser aplicado nas atividades de E&P;
B. a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor pelo fabricante do produto final; e
C. a aquisição de bens do subfornecedor pelo fabricante intermediário (fornecedor do fabricante do produto final).
De igual maneira, o Convênio 3/18 (internalizado no Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.233, de 5 de fevereiro de 2018) autoriza os estados e o Distrito Federal a:
D. isentarem a venda do produto final a pessoa sediada do país, dentro ou fora do estado onde se localiza o fabricante (Cláusula terceira, inciso I);
E. tributarem à alíquota de 3%, sem apropriação de crédito, a aquisição no mercado interno do produto final (Cláusula primeira)
F. isentarem as operações antecedentes à venda do produto final:
operações de fornecimento de bens e mercadorias dos fornecedores (incluindo os fabricantes intermediários) aos fabricantes do produto final;
operações de fornecimento de bens e mercadorias dos subfornecedores dos fabricantes de produtos finais, isto é, fornecedores dos fabricantes intermediários (Cláusula terceira; inciso II).
Para facilitar a compreensão, vejam abaixo tabela com as correspondências entre a suspensão dos tributos federais prevista no Decreto 9.537/18 e os benefícios de ICMS previstos no Convênio 3/18:
Não obstante, é de se notar que o Convênio 3/18 foi impreciso ao dispor que os benefícios aplicam-se exclusivamente às seguintes pessoas jurídicas (Cláusula quinta):
a. detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de E&P nos termos da Lei n° 9.478/97;
b. detentora de cessão onerosa nos termos da Lei n° 12.276, de 30 de junho de 2010;
c. detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010;
d. contratada pelas pessoas jurídicas detalhadas nos itens (a), (b) e (c), acima, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; e
e. importadora autorizada pela contratada, na forma do item (d), quando esta não for sediada no país.
Nesse sentido, por conta de não ter havido a expressa inclusão dos fabricantes de produtos finais e fabricantes intermediários dentre os destinatários do benefícios do Convênio 3/18, não se descarta a possibilidade de edição de um novo Convênio para ajustar a redação da referida Cláusula quinta.
No entanto, fato é que os benefícios aplicáveis à cadeia de produção dos produtos finais já foram contemplados pelo Convênio 3/18. Com efeito, temos conhecimento de que, na prática, há empresas que vêm importando insumos ao amparo do Drawback, com a isenção do ICMS, tendo por fundamento a Cláusula terceira, §2º, inciso III, desse Convênio ICMS.
A equipe de Mattos Filho vem monitorando as novidades legislativas relacionadas ao Repetro-Sped e terá o prazer de auxiliá-los com quaisquer esclarecimentos que porventura julguem necessários.