Natureza: PL 17/83
DO: 12.152 de 11/02/83
Alterada pelas Leis: 6.746/86; 6.977/87; 7.074/87; 7.160/87; 74/93; 130/94; 13.357/05; 13.569/05; 333/06; 364/06; 370/07; 378/07; 384/07; 385/07; 417/08; 560/11; 614/13; 616/13; 625/14; 742/19; 749/19; 762/20; 765/20;
Revogada parcialmente pelas Leis: 74/93; 417/08; 587/13; 614/13; 765/20;
Ver Leis: 6.462/84; 6.491/84; 6.703/85; 129/94; 172/98; 13.385/05; 412/08; 454/09; 534/11; 614/13; 16.773/15
Decreto: 19406/83(Rev.); 19236/83; 21758/84; 22105/84; 24516/84; 31729/87; 1477/88; 3478/89; 1491/92; 2908/92; 4505/94; 5097/94; 612/95; 153/95; 216/95; 801/96; 3343/05; 729/07; 926/07; 1312/08; 749/16(Rev.); 822/16; 1270/17; 1759/18; 126/19; 127/19; 140/19;
I – NA ATIVA
Art. 10. (Revogado pela LC 587, de 2013)
Art. 11. (Revogado pela LC 587, de 2013)
Art. 12. (Revogado pela LC 587, de 2013)
Art. 13. (Revogado pela LC 587, de 2013)
§ 5º A praça militar estadual que mudar de quadro, por qualquer forma prevista em lei, deverá ser colocada no almanaque relativo à graduação e ao quadro em que ingressar, tendo a sua antiguidade redefinida neste momento e de acordo com as normas legais previstas para o quadro em que ingressar. (NR) (Redação do § 5º inseria pela LC 742/19).
Parágrafo único. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos durante exercícios de estágios operacionais terá precedência sobre aos Cabos da Polícia Militar.
Parágrafo único. O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.
§ 2º O policial-militar afastado do cargo nas condições mencionadas neste Artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar até a solução final do processo ou das providências legais que couberem no caso.
II – a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher; (NR) (Redação dada pela LC 378, de 2007)
III – a remuneração com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contado 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, for transferido para a reserva remunerada, ex officio por ter atingido a idade limite de permanência em atividade no posto ou graduação; (NR) (Redação dada pela LC 378, de 2007)
1. Alojamento em organização Policial-Militar, quando equartelado;
2. Habitação para si e seus dependentes em imóveis sobre a responsabilidade do Estado, de acordo com a disponibilidade existente.
§ 1º A percepção de remuneração ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II do art. 50, obedecerá ao seguinte: (Redação dada pela LC 378, de 2007)
I – o Oficial Militar Estadual que contar com 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, ao ingressar na inatividade, perceberá proventos correspondentes ao subsídio do posto imediato ao seu; (Redação dada pela LC 614, de 2013)
II – o Oficial Militar Estadual ocupante do último posto da hierarquia militar, ao ingressar na inatividade, perceberá proventos correspondentes ao subsídio de seu próprio posto, acrescido do percentual de 17,6471% (dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento), desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; (Redação dada pela LC 614, de 2013)
III – o Subtenente Militar Estadual, ao ingressar na inatividade, perceberá proventos correspondentes ao subsídio do Posto de 2º Tenente, desde que conte 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e (Redação dada pela LC 614, de 2013)
IV – as demais praças Militares Estaduais que contem com 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, ao ingressarem na inatividade, perceberão proventos correspondentes ao subsídio da graduação imediatamente superior. (Redação dada pela LC 614, de 2013)
II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou interdito;
VII – a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI, deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;
VIII – a ex-esposa, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimonio.
I – a filha, à enteada e a tutelada, quer viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;
II – a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebem remuneração;
III – os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;
IV – o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;
V – o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores, ou inválidos ou interditos sem outro arrimo;
VI – a irmã, a cunhada e a sobrinha solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;
VII – o neto, órfão, menor inválido ou interdito;
VIII – a pessoa que viva no mínimo há 5 (cinco) anos sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;
IX – a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial;
X – o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.
Art. 51. O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar expedido por superior hierárquico poderá interpor os seguintes recursos, segundo a legislação vigente na Corporação:
I – recurso contra ato que decorra da composição de Quadro de Acesso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação interna oficial do Quadro de Acesso; e
II – pedido de reconsideração, queixa ou representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da intimação pessoal da parte sobre a decisão recorrida.
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo, em caso de 3 (três) tentativas inexitosas de intimação da parte, o prazo para recorrer será contado a partir da publicação oficial da decisão recorrida. (Redação do caput, incisos e §1º, dada pela LC 749, de 2019)
I – o policial-militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído ativo, mediante demissão ou licenciamento "ex-offício".
§ 1º Os Policiais Militares perceberão salário família de conformidade com a legislação específica.
§ 2º O adicional por tempo de serviço será concedido à base de 6% (seis por cento) do soldo, por triênio de serviço público. (Redação dos §§ 1º e 2º, incluída pela LEI 6.746, de 1986)
Art. 54. (Revogado pela LC 614, de 2013)
Art. 57. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar terá direito a tantas quotas de soldo quantas forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, ressalvado o disposto no inciso III do art. 50. (NR)
Parágrafo único. Para efeito de contagem destas quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada um ano. (NR) (Redação dada pela LC 378, de 2007)
Art. 62. As promoções dos militares estaduais serão efetuadas pelos seguintes critérios:
IV – post mortem;
V – merecimento intelectual; e
VI – requerida, com transferência automática para a reserva remunerada. (NR) (Redação do inciso VI, incluída pela LC 560, de 2011)
§ 1º Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção.
§ 2º Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação, dentro de um mesmo quadro ou qualificação.
§ 3º Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem.
§ 4º As promoções por merecimento e antigüidade poderão ocorrer post mortem, desde que o militar falecido já tivesse sido incluso nos Quadros de Acesso e com indicação definitiva para promoção, não efetivada por motivo do óbito.
§ 5º Poderá ocorrer, também, promoção post mortem, em reconhecimento e homenagem ao militar que tiver falecido em decorrência de ferimento que tenha a sua causa e efeito relacionada com o exercício da atividade operacional, não caracterizada com ato de bravura, comprovado o fato motivador através de sindicância, inquérito policial militar ou por documento sanitário de origem.
§ 6º Não poderá haver promoção cumulativa em decorrência do mesmo fato ou a promoção prevista no parágrafo anterior quando o militar já tiver sido reformado com os benefícios previstos em lei.
§ 8º Será promovido ao Posto de Coronel o Tenente-Coronel da ativa das Instituições Militares do Estado pertencente ao QOPM ou QOBM que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais PM ou BM, desde que conte com, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço se for do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos de serviço se for do sexo feminino, prescindindo de vagas e não sendo exigidas outras condições e requisitos previstos na legislação em vigor, com exceção de ter cumprido o interstício previsto para a referida promoção. (Redação do § 8º, incluída pela LC 560, de 2011)
§ 9º O Militar Estadual promovido com base no inciso VI deste artigo passará automaticamente para a reserva remunerada na data de sua promoção. (NR) (Redação do § 9º, incluída pela LC 560, de 2011)
§ 10. (Revogada pela LC 417, de 2008)
§ 11. (Revogada pela LC 417, de 2008)
§ 12. (Revogada pela LC 417, de 2008)
§ 13. (Revogada pela LC 417, de 2008)
§ 14. Em casos extraordinários e independentemente de vaga, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição e será efetuada segundo os princípios de antigüidade ou merecimento, recebendo o militar o número que lhe competir na escala hierárquica de seu respectivo quadro, como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio que ora é feita a sua promoção, sem que haja modificação nos atos anteriores. (Redação do art. 62, dada pela LEI 13.357, de 2005).
Art. 63. Não haverá promoção do policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou de sua reforma.
Art. 64. O policial-militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, enquanto permanecer em exercício, e somente poderá ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade.
Art. 65. Férias é o afastamento total do serviço, concedido anualmente aos policiais-militares para o descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e durante todo o ano seguinte.
§ 2º A concessão das férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviços, bem como não anula o direito àquelas licenças.
Art. 69. Após cada qüinqüênio de serviço público, o policial militar fará jus à licença especial, pelo período de três meses, sem que implique em qualquer restrição à sua carreira. (Redação dada pela LEI 6.746, de 1986)
§ 1º É facultado ao Policial Militar converter em dinheiro até 1/3 (um terço) de licença especial, assim como gozá-la em parcelas mensais. (Redação dada pela LEI 6.746, de 1986)
§ 5º Uma vez concedida a licença especial, de forma integral, o Policial Militar será exonerado do cargo ou dispensado das funções que estiver exercendo e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar quando Oficial, e, nos demais casos, adido à OPM e OBM onde servir. (Redação dada pela LEI 6.746, de 1986)
Art. 70. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida somente ao policial-militar que contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.
I – for designado ou nomeado para exercer função não enquadrada nos artigos 92, 93 e 94 desta Lei; (Redação do inciso I, dada pela LEI 7.160, de 1987)
V – (Revogada pela LC 417, de 2008)
§ 5º (Revogada pela LC 417, de 2008)
§ 6º (Revogada pela LC 417, de 2008)
§ 7º (Revogada pela LC 417, de 2008)
§ 8º (Revogada pela LC 417, de 2008)
§ 9º (Revogada pela LC 417, de 2008)
Art. 83. O policial-militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:
I – ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento de saúde.
III – é promovido por bravura, sem haver vaga, passando a ocupar a primeira vaga aberta; (NR) (Redação do inciso III, dada pela LC 417, de 2008)
V – sendo mais moderno na respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu quadro ou Qualificação, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição;
III – os fixados no Tribunal de Justiça, na Assembléia Legislativa e em Secretarias de Estado, a nível de Assessoria Policial-Militar; (Redação do inciso III, dada pela LEI 7.160, de 1987)
IV – os fixados em outros órgãos públicos, cuja função for declarada, pelo Governador do Estado, de natureza ou de interesse Policial-Militar. (Redação do inciso IV, dada pela LEI 7.160, de 1987)
Parágrafo único. O período passado pelo policial-militar, a qualquer tempo, no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar de que trata o presente artigo, será contado, em todos os casos, como tempo de arregimentação. (NR) (Redação dada pela LC 384, de 2007)
Art. 104. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao militar estadual que contar, no mínimo:
I – 30 (trinta) anos de serviço, se homem, desde que 25 (vinte e cinco) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar; ou
II – 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, desde que 20 (vinte) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar. (Redação dada pela LC 616, de 2013)
§ 2º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial militar que estiver impedido na forma do disposto no código de Processo Penal Militar. (Redação dada pela LC 74, de 1993)
§ 3º O disposto nos incisos I e II, aplica-se aos que ingressarem nas carreiras militares do Estado após a data da publicação desta Lei. (NR) (Redação do § 3º, incluída pela LC 616, de 2013)
Art. 105. A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir em um dos seguintes casos: (Redação do caput do art. 105, dada pela LEI 13.569, de 2005)
Coronel – 67 (sessenta e sete) anos
Tenente-Coronel – 64 (sessenta e quatro) anos
Major – 61 (sessenta e um) anos
Capitão e Oficiais Subalternos – 60 (sessenta) anos (Redação da alínea a, dada pela LC 762, de 2020)
Tenente-Coronel – 65 (sessenta e cinco) anos
Major – 64 (sessenta e quatro) anos
Capitão e Oficiais subalternos – 63 (sessenta e três) anos (Redação da alínea b, dada pela LC 762, de 2020)
c) no Quadro de Oficiais Capelães (QOCpl)
Capitão e Oficiais subalternos – 63 (sessenta e três) anos (Redação da alínea c, dada pela LC 762, de 2020)
d) no Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)
2º Tenente – 63 (sessenta e três) anos (Redação da alínea d, dada pela LC 762, de 2020)
e) das Praças:
GRADUAÇÃO/IDADE
Subtenente – 67 (sessenta e sete) anos
1º Sargento – 65 (sessenta e cinco) anos
2º Sargento – 63 (sessenta e três) anos
3º Sargento – 61 (sessenta e um) anos
Cabo – 60 (sessenta) anos
Soldado – 60 (sessenta) anos. (NR) (Redação da alínea e, incluída pela LC 762, de 2020)
II – ultrapassar, o Oficial Superior, 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do seu quadro, exceto enquanto ocupar o cargo de Comandante-Geral da Corporação, quando poderá permanecer até o limite previsto no inciso I do presente artigo, desde que conte ou venha a contar com 30 (trinta) anos de efetivo serviço; (NR) (Redação dada pela LC 385, de 2007)
VI – (Revogada pela LC 74, de 1993)
VII – (Revogada pela LC 74, de 1993)
§ 3º (Revogado pela LC 74, de 1993)
§ 4º (Revogado pela LC 74, de 1993)
§ 5º Enquanto permanecer no cargo de que trata o item VIII, observar-se-á o seguinte:" (Redação do caput do § 5º, dada pela LEI 7.074, de 1987)
I – será assegurada a opção entre a remuneração do cargo e a do posto graduação;
Art. 106. A transferência do policial-militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do Estado de Guerra Estado de Sítio, em Estado de Emergência ou em caso de mobilização.
Art. 107. O Oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado para compor Conselho de Justificação, Conselho Especial de Justiça, para ser encarregado de inquérito policial-militar ou incumbido de outros procedimentos administrativos na falta de Oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do Oficial envolvido.
a) para Oficial superior: 72 (setenta e dois) anos;
b) para Capitão e Oficial subalterno: 68 (sessenta e oito) anos;
Subtenente e Sargentos – 70 (setenta) anos;
Cabos e Soldados – 65 (sessenta e cinco) anos. (NR) (Redação das alíneas a, b e c, dada pela LC 762, de 2020)
V – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível, cardiopatia grave, mal de parkinson, pênfigo, espondiloatrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da pênfigo, espondiloatrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de paget (oesteide deformante) síndrome da imunideficiência adquirida (SIDA/AIDS) e outras moléstias graves ou incuráveis com base nas conclusões da medicina especializada; (Redação dada pela LC 74, de 1993)
VI – acidente ou doença, sem relação de causa ou efeito com o serviço. (Redação dada pela LC 74, de 1993)
Art. 113. O militar estadual da ativa julgado definitivamente incapaz por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III, IV ou V do caput do art. 111 desta Lei será reformado com a remuneração calculada com base no subsídio do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada. (NR) (Redação dada pela LC 765, de 2020)
Art. 114. O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI, Art. 111 será reformado.
Art. 115. O policial-militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para reserva remunerada por suspensão de reforma. (Redação dada pela LC 74, de 1993)
§ 2º A transferência para a reserva remunerada, observando o limite de idade para permanência nessa situação e o tempo de serviço registrado até a data da reforma, ocorrerá quando o tempo decorrido como reformado ultrapassar 02 (dois) anos. (Redação dada pela LC 74, de 1993)
§ 3º Por decisão judicial ou por determinação do Comandante Geral da Corporação, o policial militar reformado poderá da mesma forma, ser submetido a inspeção por junta superior a fim de reavaliar o respectivo quadro clínico, definindo-se pela manutenção ou não do enquadramento original da reforma , do retorno ao serviço ativo ou pela transferência para a reserva remunerada. (Redação incluída, pela LC 74, de 1993)
Art. 117. (Redação revogada pela LC 765, de 2020)
I – for condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos em decorrência de sentença condenátoria passado em julgado;
§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido à praça em qualquer dos períodos em que estiver servindo. (Redação dada pela LC 74, de 1993)
§ 2º No caso da praça ter feito qualquer curso ou estágio de especialização, aperfeiçoamento ou reciclagem, por conta do Estado, e não tendo decorrido mais de 03 (três) anos do seu término, o licenciamento a pedido só será concedido mediante indenização prévia, regulada pelo Comandante Geral, de todas as despesas correspondentes ao curso ou estágio realizado. (Redação dada pela LC 74, de 1993)
II – por inadaptabilidade funcional, durante o período de formação quando revelar inaptidão para a carreira policial militar em razão de conduta incompatível, que não implique no licenciamento previsto no inciso IV deste parágrafo ou por falta de interesse e aproveitamento mínimo previsto para as matérias curriculares, respeitada a regulamentação específica. (Redação dada pela LC 74, de 1993)
III – por conveniência do serviço à praça sem estabilidade que, após o período de formação, não demonstrar interesse, habilidade profissional ou comportamento compatível com a atividade policial militar que, necessariamente, não implique em sanções de caráter disciplinar. (Redação dada pela LC 74, de 1993)
IV – a bem da disciplina.
I – por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a pena aplicada for conseqüência de sentença daquele Conselho;