Regulamentação do transporte alternativo vira projeto de lei
Sob uma intensa agitação do plenário, formado massivamente por motoristas de lotação, o projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte complementar de passageiros, foi lido na sessão do dia 09/05/19, na Câmara de Vereadores de Porto Seguro.
Se na semana anterior, o assunto principal foi a primeira votação da regulamentação do transporte de passageiros por meio de veículos que usam aplicativos, na reunião desta quinta-feira, 9, nenhum outro assunto teve tanta atenção quanto o chamado transporte alternativo.
A maioria dos vereadores é favorável ao projeto Nº 014/2019, de autoria da vereadora Ariana Fehlberg (PR), presidente da Câmara. Mas outra parte afirma que, embora sejam favoráveis também, acreditam que não há amparo na Constituição Federal para a regulamentação do serviço do transporte complementar de passageiros.
Para Robinson Vinhas (PC do B), representante mais forte dos taxistas e que acabou favorável à regulamentação dos aplicativos na sessão anterior, é passível de veto o PL de regulamentação dos alternativos: "A questão dos aplicativos foi aprovada pelo Senado Federal. Por isso temos que ser favoráveis. E isso para que sejam cumpridas as normas como mandam a lei federal, como pagar os impostos e ter antecedentes criminais. Já o projeto dos alternativos não é prerrogativa do Legislativo. É uma prerrogativa do Executivo. Então esse projeto está ilegal. E partindo daqui, qualquer pessoa derruba com base no Art 30 da CF, inciso V." Defendendo a ideia de que não será uma caminhada fácil, o vereador Geraldo Couto (PHS) afirmou: "Não é como pensam. Neste projeto não há rota, nem a quantidade de veículos".
"Temos que ter responsabilidade. Iremos aprovar, caso seja para aprovar, vai para o Executivo, mas vai ser vetado, porque é inconstitucional, e volta para esta Casa. O projeto foi lido e se houver legalidade, é nossa obrigação dar o parecer legal", disse o vereador Evaí Fonseca (PHS). O argumento também foi defendido pelos vereadores como Rodrigo Borges (PV), que questionou onde estavam as comissão de transporte na Câmara de Vereadores e apontou falhas nos serviços de táxis em Porto Seguro. Ele disse que no distrito Vale Verde há 55 pontos de táxi, mas apenas um taxista trabalhando. Também disse que "há muitos motoristas com os carros com placas vermelhas apenas para comprar carro mais barato."
Após o período de leitura do projeto, a presidente, que sempre defendeu a regulamentação do transporte alternativo, também usou o pequeno expediente para falar sobre o assunto. E rebateu as afirmações de inconstitucionalidade, defendendo a divisão do espaço para todos: "São classes: tem taxista, aplicativo e o pessoal do transporte alternativo. A cidade é grande e dá para todo mundo trabalhar em harmonia, sem confusão. Eu fiz o projeto e não elaborei de cabeça. E fiz com minha assessoria jurídica. Ele está bem amarrado. Sei que esse projeto vai ser sim analisado. Se é inconstitucional, me prove o Executivo. Que venha a assessoria jurídica deles nos dizer e devolva o projeto."
Ao que se vê, o Executivo terá mesmo um desafio pela frente. Para Josenilson Menezes, presidente da associação de motoristas de lotação (Amoteps), não há inconstitucionalidade no projeto. "Sanciona o projeto na Câmara, dê legitimidade à lei e deixa com a prefeita. O jurídico do Executivo vai dizer. Vai voltar para a Câmara, e a presidente da Câmara, perante a Constituição, tem que dar legitimidade." Ele afirmou que são muitas as famílias que vivem do serviço de lotação e questionou a motivação da prisão dos veículos dos colegas de trabalho. "Tem quase 700 carros presos. Muitos pais de família passando dificuldade financeira. Com este projeto do transporte alternativo sendo legalizado, a prefeita vai dar condição para os pais de família trabalharem e trazer contribuição para o município".