Servidores protestam contra demora na regulamentação de indenização de fronteira
Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Policiais Federais e Rodoviários Federais e os Servidores Administrativos da Polícia Federal promovem amanhã (26) Mobilização Nacional Conjunta para exigir a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira instituída pela Lei 12.855/2013.
Esses servidores são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, de armas e de munições, entre outros. O grupo foi contemplado pela Lei 12.855/2013, que criou a Indenização de Fronteira, mas aguarda há mais de quatro meses a regulamentação do benefício. Para que a indenização saia do papel, falta apenas a edição de ato do Poder Executivo determinando quais localidades farão jus ao benefício.
Para registrar a insatisfação com a demora na regulamentação, os servidores farão ações de protesto em Inspetorias, Pontos Alfandegados, Superintendências, Delegacias e Postos de Fronteira da Receita Federal, do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal espalhados pelo país.
O que é a indenização de fronteira? – A Lei 12.885/2013 institui Indenização de Fronteira para servidores que atuam em regiões de fronteira e/ou de difícil provimento, no valor de R$ 91 por dia trabalhado nesses locais. A intenção da medida é fixar os servidores em localidades que, devido a uma série de dificuldades, apresentam grandes taxas de evasão de servidores, que buscam lotações em cidades melhor estruturadas e com menor custo de vida.
O projeto que criou a indenização surgiu como uma das principais medidas estruturantes previstas no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República em junho de 2011, e foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em agosto de 2012. O projeto se transformou na Lei nº 12.855, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de setembro de 2012, e desde esta data os servidores aguardam a publicação do Ato do Poder Executivo que regulamentará este direito.
Administrativos da Polícia Federal – A demora na regulamentação da indenização de fronteira tem causado severos prejuízos às ações da Polícia Federal nas regiões fronteiriças e de difícil provimento. Categoria especialmente afetada é a dos servidores administrativos do órgão, responsáveis pelo suporte logístico às ações policiais e também por atividades como emissão de passaportes, controle imigratório, controle de entrada de produtos químicos no país e registro e emissão de autorização para empresas e profissionais de segurança privada.
Com a menor remuneração na Polícia Federal, os administrativos evitam ao máximo trabalhar em regiões fronteiriças e de difícil provimento, que geralmente possuem precária infraestrutura e alto custo de vida. A carência de profissionais administrativos nessas regiões obriga a PF a deslocar policiais da linha de frente do combate ao crime para atividades administrativas, o que gera prejuízos à segurança pública e ao erário, pois os policiais federais são mais bem remunerados e recebem oneroso treinamento para atuar em atividades de polícia.
"A indenização de fronteira não é a solução definitiva para o problema dos administrativos, que precisam ser mais remunerados", explica a presidente do SINPECPF, sindicato que representa a categoria, Leilane Ribeiro de Oliveira. "Mesmo assim, é uma medida importante que traria melhorias para regiões que carecem de mão de obra administrativa", completa.
Entidades parceiras – A Mobilização Nacional Conjunta é uma iniciativa das diretorias do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil); FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais); FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil); ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal) e SINPECPF (Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal).
* O SINPECPF facultou a cada estado decidir sobre a participação nas manifestações e também sobre a forma como ela se daria. O contato foi feito através de e-mail encaminhado a todos os representantes estaduais na última semana.