Transporte interestadual de madeira: inconstitucionalidade de lei pedida pelo MPMT é julgada procedente - Destaques - Nativa News - A noticia digital em primeira mão
O Ministério Público sustentou que a lei revogada "instituía importante instrumento de fiscalização ambiental representando pelo Certificado de Identificação de Madeira, que permite verificar a correspondência da espécie florestal transportada com aquela informada na Guia Florestal (documento utilizado para transporte de produtos florestais), coibindo, assim, o transporte de produtos florestais extraídos sem autorização do órgão ambiental". A lei declarada inconstitucional restringia a exigência de documentação para o transporte de madeira serrada bruta. Dessa forma, o MP considerou que reduziria o "patamar de proteção ambiental consolidado na legislação interior". Ainda segundo a ação, a Lei nº 601/2017 limitou o contexto da atividade de identificação, que passou a ser realizada somente em regime de fiscalização volante, enquanto a lei anterior estabelecia que o Certificado de Identificação da Madeira deveria ser emitido por técnicos habilitados e credenciados pelo Indea-MT.
DECISÃO - Conforme voto do relator, desembargador João Ferreira Filho, a questão não é nova e já foi apreciada pelo Tribunal Pleno em outras ocasiões. Em razão desse fato, enfatizou que repetiria o voto proferido anteriormente, "ratificando-o integralmente". Consta na argumentação do magistrado que, em 2013, outras duas leis complementares foram editadas visando revogar a Lei Complementar Estadual nº 235/2005. Elas foram consideradas materialmente inconstitucionais por ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eficiência, impessoalidade, e da proibição de retrocesso.