Órgão julgador: 16a Vara Cível de São Nome
Processo referência: ti(00)00000-0000
Assuntos: Direitos da Personalidade
Nome (ADVOGADO) Nome (REQUERIDO) Nome (ADVOGADO)
Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)
20143 29/05/2019 19:02 Petição Inicial Petição Inicial
EXECELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO Nome - MARANHÃO
Nome , brasileira, Estado Civil, natural de Patos, Estado do Paraíba, portadora da cédula de identidade RG. N.°: 2.664.451 SSDS/PB e inscrita no CPF(MF) sob o N.°. 000.000.000-00, nascida em 20/08/1985, residente e domiciliada na EndereçoBairro: EndereçoCEP 00000-000, Município: São Nome - Estado do Maranhão, por seus advogados e procuradores, adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência , propor, com fulcro no art. 303 do CPC
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE
Nome, brasileira, Estado Civil,
enfermeira e empresária, natural de Pedreiras, Estado do Maranhão, portadora da cédula de
identidade RG. N.°.: 013811982000-9 SSP/MA e inscrita no CPF(MF) sob o N.°.: 000.000.000-00,
nascida em 06/05/1985, residente e domiciliada na EndereçoBL.: 08, APT.:
101- Bairro: Turu - CEP 00000-000, Município: São Nome - Estado do Maranhão, o que pelas
razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
ANTES - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente fora recentemente demitida da empresa para a qual trabalhou nos últimos 06 anos, como faz prova carteira de trabalho em anexo.
O outro rendimento da Requerente provém da empresa objeto da presente ação, em dificuldade financeira, sendo certo, portanto, que a Requerente não tem condições econômicas de arcar com as custas e demais despesas deste processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Ante o exposto, requer lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.
ANTES - DO SEGREDO DE JUSTIÇA
A natureza e objeto da presente demanda faz necessária a juntada pela Requerente de fotos que adentram a sua intimidade, especificamente em razão das agressões que sofreu da Requerida.
É obvio que a Requerente, pretende manter, na medida do possível, seu direito a intimidade e a privacidade, bem como sua dignidade.
Ante o exposto, com base no que dispõe o inciso III do art. 189 do CPC, requer seja decretado o tramite do feito em segredo de justiça.
A Requerente constituiu com a Requerida, em outubro de 2017, sociedade em empresa limitada, qual seja a empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00), como faz prova contrato social em anexo ( documento em anexo ).
Embora no contrato social da empresa as cotas tenham sido integralizadas na proporção de 50% para cada sócia, o fato é que todo o investimento financeiro para a abertura da empresa fora feito exclusivamente pela Requerente, não tendo a Requerida investido um único centavo.
Em anexo se junta documentação contábil da empresa, bem como comprovantes de pagamento e planilha de gastos, dos quais se comprova ter a Requerente aportado na empresa o valor aproximado de R$ 00.000,00.
Dentro desses gastos, inclui-se todos os valores despendidos com as despesas pre-operacionais, obras do espaço físico da empresa, aporte inicial, capital de giro, enfim, tudo enquanto necessário para o funcionamento da empresa.
Além disso, a Requerente efetivou ainda empréstimo pessoal para a pessoa física da Requerida, no importe de R$ 00.000,00, para aquisição de veículo particular, como faz prova comprovante de transferência bancária em anexo ( documento em anexo ).
O acerto feito entre as partes era que referidos aportes financeiros feitos pela Requerente seriam equacionados ao longo da vida da empresa constituída, e pagos com o faturamento da empresa e com capital privado da Requerida, até que liquidado todo o débito, o que nunca aconteceu.
Ocorre que, ao longo da vida societária, houve intensa corrosão na relação entre as partes, em razão de graves divergências na forma de administração da empresa.
Enquanto a Requerente zela pela prudência a pela responsabilidade fiscal, a Requerida faz coro ao descontrole financeiro, com ideias de investimentos de alto custo, incompatíveis com o fluxo de caixa de empresa tão jovem, que atua a apenas 19 (dezenove) meses no mercado.
O ápice da divergência entre as partes ocorreu no último dia 28/05/2019, quando a Requerida, em absoluto descontrole dentro da sede da empresa, agrediu fisicamente a Requerente, tendo depredado ainda o patrimônio da empresa, jogado caixas de documentos no chão e ameaçado a Requerente.
Em anexo vídeo no qual fica demonstrada as agressões sofridas pela Requerente, além de fotos que mostram como ficou o estado da Requerente após as agressões.
Colaciona-se ainda Boletim de Ocorrência lavrado na data de 28/05/2019, bem como laudo fornecido por médico plantonista do hospital UDI.
Tão grave quanto, Excelência, é que a Requerida tem adotado gestão temerária no curso da administração da empresa, a qual, segundo contrato social, é conjunta (a administração) entre as partes.
Como faz prova os documentos em anexo ( e-mail e termo assinado por funcionária da empresa) , a Requerida autorizou, de forma exclusiva ( embora a administração deva ser feita obrigatoriamente em conjunto conforme cláusula terceira do contrato social ), em data de 09/08/2018, a compra de materiais médicos junto a fornecedor, sem que houvesse fluxo de caixa disponível para tanto.
Como faz prova o extrato bancário da empresa ( documento em anexo ), esta encontra-se em dificuldade financeira, estando em atraso, inclusive, o imposto mensal (SIMPLES) devido ( documento em anexo ).
Nesse cenário, a despesa contratada exclusivamente pela Requerida, sem consultar a Requerente, em momento de inegável ausência de fluxo de caixa da empresa, demonstra de forma clara sua gestão temerária, prática que resulta em lesão comercial gravíssima para a empresa.
O argumento da Requerida é de que, como sabe que a sociedade não tem um futuro, irá endividar a empresa o máximo que conseguir, tendo em vista que só quem tem a perder é a Requerente, que fez sozinha todos os aportes financeiros necessários ao funcionamento da empresa.
Diante disso a Requerida se propõe agora a gastos desordenados, agressões e depredação do patrimônio da empresa, inclusive tentando coagir a Requerida a retirar-se da sociedade, com intuito de tornar-se única proprietária da empresa.
Destarte, não resta outra alternativa à Requerente senão socorrer-se da via judicial, com vistas a necessária a expedição, com urgência, de mandado judicial que ponha óbice às tentativas da Requerida de aniquilar o patrimônio da empresa, bem como possa resguardar a integridade física da Requerente no seu ambiente de trabalho.
O objetivo, ao final é requerer a dissolução total da sociedade, com base no art. 1.034, inciso II do CC.
2 - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE
Consoante demostrado nos autos por meio de prova documental, a Requerente foi agredida pela Requerida dentro da sede da empresa, sendo ainda demonstrado que a Requerida está a depredar dia a dia o patrimônio físico e financeiro da empresa.
Diante de tal desiderato, faz-se necessária a expedição, com urgência, de
mandado judicial que ponha óbice às tentativas da Requerida de aniquilar o patrimônio da empresa, bem como possa resguardar a integridade física da Requerente no seu ambiente de trabalho.
Acerca do tema, veja-se o que diz o CPC:
Como é cediço no mundo jurídico, a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente exige a incidência de dois requisitos essenciais, quais sejam a PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO .
No caso em apreço, a probabilidade do direito reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, os quais encontram-se subsidiados por amplo lastro probatório, dando conta de que existe o bom direito ora vindicado.
O dano , por sua vez, afigura-se patente, vez que a Requerida constitui uma ameaça à integridade física da Requerente, bem como ao patrimônio físico e financeiro da empresa objeto desta ação, sendo necessário por freio da atitude ilícita da Requerida, sob pena de risco de falência da empresa, bem como a integridade física da Requerente.
Cabe ressaltar, como se vê do registro de imagens ora anexado (efetivado na data de hoje, 29/05/2019), que a Requerida continua a dar expediente na empresa (conjuntamente com o seu companheiro - para efeito de maior intimidação), o que impede a Requerente de trabalhar, tendo em vista o medo de novas agressões por parte da Requerida, que tem porte físico bem maior que a Requerente.
Versando sobre a matéria, veja abaixo jurisprudência:
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. SOCIEDADE LIMITADA FORMADA POR DOIS SÓCIOS COM IGUAL PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA NA
ADMINISTRAÇÃO. AGIR DELETÉRIO. EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AFASTAMENTO DE SÓCIO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RISCO DE DANO INVERSO. INOCORRÊNCIA . Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária e seu sócio administrador, em face de sócia, que, como aquele, detém 50% das cotas de capital social, contra decisão denegatória de tutela cautelar de urgência postulada em ação movida em face desta, buscando os autores, com a medida, o afastamento da ré, em razão de comportamento deletério e por isso danoso. Contrarrazões da agravada a indicar que, explorando a sociedade confecção e venda varejista de roupas, e sendo ela, agravada, a estilista da empresa, logo, sua ¿alma¿, como se classificou, tem de fiscalizar o outro sócio, em quem não mais confia e a quem imputa gestão temerária, desvios de recursos financeiros da sociedade e total falta de prestação de contas. 1. Ministrado sólido início de prova do alegado e, assim, risco à consecução dos fins societários, com o comprometimento da preservação da empresa e quebra de seu compromisso constitucionalmente social, justifica-se a tutela cautelar de urgência. 2. Sobreleva, nesse quadro, em que exsurge a falta de confiança entre os sócios, o exercício arbitrário das próprias razões, por parte da ré, quem, de resto, não propôs ação com o objetivo de afastar o sócio administrador, nem de dissolução da sociedade empresária e sequer de prestação de contas 3. Dado que o pedido deduzido na ação é de exclusão de sócio, sendo assim cautelar a tutela de urgência, não há risco de sua irreversibilidade nem de damnun inversu, sendo certo, ainda, que a afastada tem meios processuais adequados de fiscalizar o outro sócio e a própria sociedade, daquele exigir contas, da sociedade buscar o que lhe cabe nos resultados da empresa e de ambos postular composição de eventuais perdas e danos. 4. R e c u r s o a o q u a l s e d á p r o v i m e n t o . ( T J - R J - A I : 00060175720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 16/08/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2017)
Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, requer a V. Exa. seja concedida a TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE para determinar o afastamento da Requerida da administração da empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, determinando ainda que:
a) A Requerida seja proibida de ingressar nas dependências da empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ante o risco de que sejam tomadas atitudes que prejudiquem o desenrolar das atividades produtivas e comerciais da sociedade, bem como o risco de nova agressão à Requerente, tudo até que ocorra o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;
b) Seja oficiado ao Banco Santander, agência 0000, informando que a Requerida não pode mais ter acesso, seja fisicamente ou através da internet, a qualquer conta em nome da empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, devendo ficar compreendido que a proibição se estende a saques, transferências, fornecimento de saldo, extratos ou qualquer outra informação que venha a ser por ela solicitada, sem prejuízo que essas mesmas informações sejam prestadas regularmente a esse juízo, se assim determinado, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;
c) A Requerida seja proibida de acessar quaisquer e-mails da empresa e de se comunicar com os clientes e fornecedores da empresa, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.
Alternativamente, na improvável hipótese de entender Vossa Excelência não ser o caso de deferimento da tutela de urgência nos termos acima pretendidos, requer seja deferida tutela de urgência no sentido de que seja nomeado administrador judicial, para administrar e empresa livre da interferência das partes, até que seja decretada a dissolução da sociedade.
Ante todas as razões fáticas e jurídicas aqui despendidas, mister se faz pugnar a Vossa Excelência seja concedida a TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE, nos termos do art. 303 do CPC, para determinar o afastamento da Requerida da administração da empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, determinando ainda que:
b) Seja oficiado ao Banco Santander, agência 0000, informando que a Requerida não pode mais ter acesso, seja fisicamente ou através da internet, a qualquer conta em nome da empresa FERBRAZ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, devendo ficar compreendido que a
proibição se estende a saques, transferências, fornecimento de saldo, extratos ou qualquer outra informação que venha a ser por ela solicitada, sem prejuízo que essas mesmas informações sejam prestadas regularmente a esse juízo, se assim determinado, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;
Alternativamente, na improvável hipótese de entender Vossa Excelência não ser o caso de deferimento da tutela nos termos acima pretendidos, requer seja deferida TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE, no sentido de que seja nomeado administrador judicial, para administrar e empresa livre da interferência das partes, até que seja decretada a dissolução total da sociedade.
Após a concessão da medida, requer seja concedido a Requerente o prazo de 15 dias para efeito de emenda da inicial, nos termos do inciso I do §1° do art. 303 do CPC;
Requer seja a Requerida citada e intimada na forma dos incisos II e III do §1° do art. 303 do CPC;
Requer seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.
Requer seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Requerente, nos termos da fundamentação supra ;
Requer a juntada dos documentos em anexo.
Requer seja determinado que o presente feito tramite sob segredo de justiça.
A Requerente não manifesta interesse na conciliação.
Protesta por todos os meios de prova em direito permitidas, especialmente, depoimento das partes litigantes, pericial, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessárias, desde logo requeridas .