Regularização de imóveis vai até o final de abril - Prefeitura de Várzea Paulista
Regularização de imóveis vai até o final de abril
Munícipes têm mais noventa dias para corrigir recuos e demarcações em desacordo com o Código de Obras
A Prefeitura de Várzea Paulista prorrogou na última segunda-feira (26), por mais noventa dias, a possibilidade de regularização de imóveis comerciais, industriais e residenciais.
Os munícipes têm até o final de abril para contratar um engenheiro civil ou arquiteto, que precisa entregar o novo projeto e seguir os trâmites necessários, no Protocolo do Facilita. O objetivo é que mais obras passem a atender as determinações do Código de Obras do município.
Entrar em acordo com a Lei é muito benéfico aos proprietários dos imóveis, segundo o secretário de Obras, Josué Santana. Com a documentação regularizada, é possível, por exemplo, legalizar os aumentos de área construída ou novos recuos frontais nos terrenos.
Dessa forma, será possível comercializar, fazer partilha legal (em casos de divórcio, por exemplo), doar ou até mesmo colocar o bem em testamento. "Vai beneficiar os moradores, a Prefeitura, os profissionais liberais e o mercado da construção civil", explica. "A administração está atendendo a centenas de pedidos dos munícipes".