Pleno do Conselho Federal aprova abertura de ação contra aumento de taxa judiciária — OAB SP
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Pleno do Conselho Federal aprova abertura de ação contra aumento de taxa judiciária
O Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acatou, na terça-feira (30/08), o voto do relator, conselheiro Alfredo Rangel Ribeiro, com parecer favorável para que seja proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento das taxas judiciárias no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A proposição, encaminhada pela Secional paulista da OAB e pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), questiona o aumento da taxa no TJ-SP que, em janeiro de 2016, passou de 2% para 4% sobre o valor da causa em caso de apelação e de recurso adesivo, ou nos processos de competência originária do TJ-SP, no caso de interposição de embargos infringentes.
De acordo com o parecer do relator, o aumento no valor da cobrança viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, afronta o direito de defesa e de acesso à jurisdição. Conforme entendimento do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, a majoração prejudica diretamente à população. "O acesso à Justiça e ao duplo grau de jurisdição deve ter custo justo para toda a sociedade. Ao majorar a taxa em 100%, o Judiciário impede que o cidadão busque seus direitos", afirma.
A conselheira federal por São Paulo Márcia Regina Approbato Machado Melaré explica que, a partir de agora, caberá ao Conselho Federal entrar com a ação na Suprema Corte, competente para julgar o caso. "Nenhuma das leis estaduais pode determinar – como cabe à Constituição e o Código Tributário Nacional – a base de cálculo devida para os serviços judiciais", afirma.
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