FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OBRIGATORIEDADE - PDF Free Download
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Leonor Teves Carneiro
2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Os artigos 578 e 579 da CLT preveem que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, têm a denominação de "Contribuição Sindical". A Contribuição Sindical, conhecida também como Imposto Sindical, é uma obrigação legal prevista na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu capitulo Il, Arts. 578 a 610 com redação pelo Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de A Contribuição Sindical, apesar de sua denominação, constitui uma forma peculiar de tributo, em que o beneficiado é o sindicato da classe, patronal ou profissional, e não o Estado. Esse tributo também está estabelecido no art. 8º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). OBRIGATORIEDADE A obrigatoriedade da Contribuição Sindical, regulada pela CLT, foi consagrada no Inciso IV do Art.8º da CF/88. Assim, a contribuição devida aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades será, sob a denominação de "contribuição sindical", paga, recolhida e aplicada na forma estabelecida no Art. 578 e segs. da CLT. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, todo dia 28 de fevereiro. ASSOCIAÇÃO DE SINDICATO, REGISTRO EM CONSELHO DE CLASSE E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Em primeiro lugar, deve-se diferenciar associação de sindicato, registro em conselho de classe e pagamento de contribuição sindical. A associação (ou filiação) é quando o profissional preenche ficha associativa para usufruir de todos os benefícios estatutários e de convênios que o sindicato dispõe, pagando, para tanto, uma mensalidade diretamente ao sindicato, sendo ato de vontade do profissional. O registro em conselho de classe, por sua vez, gera o pagamento de anuidade e habilita o profissional a exercer sua profissão, pois o conselho é o órgão fiscalizador da habilitação profissional. Por fim, o pagamento da contribuição sindical, conforme já visto, é aquele devido por todo profissional, independentemente de sua vontade, que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT. Os trabalhadores pertencentes a uma categoria profissional são os contribuintes do
3 imposto sindical, classificados como empregados com vínculo empregatício, trabalhadores autônomos, profissionais liberais, independente da forma de contratação, ou seja, se autônomo ou com vínculo empregatício. PROFISSIONAL LIBERAL O profissional liberal pode ser assim considerado mesmo tendo vínculo empregatício, caracterizado com as anotações na carteira de trabalho? O profissional liberal exerce seu trabalho tanto de forma autônoma quanto com vínculo empregatício, pois o que o qualifica é o fato de ser possuidor de conhecimentos técnicos adquiridos em curso técnico, graduação ou por força de lei que o reconheça como detentor de tais direitos. Quais são as profissões liberais no Brasil? Administradores Advogados Arquitetos Assistentes Sociais Contabilistas Corretores de Imóveis Economistas Enfermeiros Engenheiros Farmacêuticos Fisioterapeutas e TO Intersindical do RS Médicos Médicos Veterinários Nutricionistas Odontologistas Outras Profissões Psicólogos Químicos Relações Públicas Sociólogos Técnicos Industriais PAGO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA SINDICATO MAJORITÁRIO OU PARA O DA MINHA CATEGORIA PROFISSIONAL? O sindicato da sua categoria profissional é o único representante legal do profissional liberal e detém condições técnicas para especificar piso salarial para a categoria, bem como lutar pelos direitos inerentes à profissão.
4 O assistente social deve recolher a contribuição sindical até o dia 28/02, de cada ano, em guia própria, em favor do sindicato representativo de sua profissão. Deve, também, apresentá-la quitada a seu empregador, nos primeiros dias de março, para evitar o desconto de um dia de trabalho. Se o profissional não apresentar a guia quitada, a empresa onde trabalha descontará do salário o valor de um dia de trabalho e deverá fazer o recolhimento para o sindicato representativo da profissão liberal correspondente. Isso não isenta o profissional da obrigação tributária não efetuada, portanto, o pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical é de fundamental importância. A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical será enviada para a a sua residência até o dia 17 de fevereiro de Caso haja algum problema na entrega da mesma, o site do SASERS está disponibilizando, desde já, a geração e impressão da Guia para seu conforto. SOU SERVIDOR PÚBLICO! DEVO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL? A Lei 8112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) foi omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da contribuição sindical pelo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego editou recentemente a Nota Técnica n 036/2009, afirmando a necessidade de os servidores públicos pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadores, independentemente do regime jurídico de contratação. O profissional liberal, com registro no conselho de classe, é vinculado à sua categoria profissional, que por sua vez, vincula-se à Confederação Nacional das Profissões Liberais. Tal fato, independentemente da função, atividade ou cargo exercido pelo profissional, inclusive na condição de servidor público. Note que a vinculação é obrigatória, conforme o enquadramento Sindical e a CLT, enquanto a associação a um determinado sindicato fica ao livre arbítrio de cada um e traz como ônus o pagamento de mensalidade social fixada em assembleia. Observe que a vinculação, por obrigatória, não se sujeita à vontade do profissional e nem à vontade do Sindicato. Esta vinculação confere legitimidade ao Sindicato ao qual o profissional é filiado como único e legal representante da categoria profissional, para cobrar e dar quitação da Contribuição Sindical. O Sindicato fica autorizado a receber a Contribuição Sindical na condição deferida pelo registro do profissional no conselho de classe. Alguns servidores públicos só atingem determinados cargos se forem graduados em determinada profissão liberal e estejam regularmente inscritos em seus órgãos de classe, o que caracteriza não só a função de servidor público, mas também de profissional liberal de acordo com sua capacitação técnica ou por força de lei.
5 NÃO ESTOU EXERCENDO MINHA PROFISSÃO, ASSIM POSSO DEIXAR DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL? Se você não estiver exercendo a profissão, mas estiver registrado no conselho de classe, ainda assim é necessário o pagamento da contribuição sindical, uma vez que, teoricamente, o registro no órgão de classe demonstra o exercício da atividade profissional. Agora, caso o trabalhador comprove não exercer a profissão em hipótese alguma, bem como não estar inscrito no conselho de classe, a contribuição sindical não será devida, já que o fato gerador da contribuição sindical é o exercício de atividade laboral. O IDOSO PRECISA PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL? O registro no conselho de classe é o que atesta o exercício da atividade profissional e constitui o fato gerador da contribuição sindical e, sendo idoso, mas COM REGISTRO ATIVO, deverá pagar o tributo. Porém, se for idoso, mas não estiver no exercício da profissão e não registrado no conselho, não será devido a contribuição sindical. COMO POSSO FAZER PARA FICAR DESOBRIGADO DO PAGAMENTO? Dar baixa do registro no Conselho Profissional respectivo e apresentar a comprovação oficial ao Sindicato. PARA ONDE VAI O IMPOSTO? Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades beneficiadas (art. 588) e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo art. 589 da CLT. Sindicato 60% Federação 15% Confederação 5% MTE 10% Centrais 10%
6 QUAL O VALOR EM 2014? O valor foi decidido em Assembleia Geral Extraordinária no dia 06/01/14: R$153,00 QUANDO, ONDE E COMO PAGAR? A Contribuição Sindical deve ser paga dia 28/02/2014. No caso dos profissionais liberais, o recolhimento é feito por meio de uma guia, que deve ser encaminhada ao endereço residencial dos profissionais pelos respectivos sindicatos, como tem acontecido nos últimos anos, INDEPENDENTE DA SUA FILIAÇÃO, e podem ser pagas na rede bancária e lotérica. ONDE POSSO ACESSAR A GUIA PARA RECOLHIMENTO? No site do Sindicato - imprima seu boleto ATUALIZE SEU ENDEREÇO JUNTO AO SEU SINDICATO SE HOUVER QUALQUER MUDANÇA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL! E SE EU NÃO PAGAR O IMPOSTO? A inadimplência com a contribuição sindical consistirá na suspensão do exercício da profissão, nos termos do Artigo 599 da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras e cobrança judicial. Caso o profissional liberal não esteja em dia com a contribuição sindical, o exercício da atividade profissional ficará comprometido pelo cancelamento do registro profissional para o exercício da profissão. Além disso, é do sindicato representante da categoria a competência para fazer a cobrança e dar a quitação da contribuição sindical, fazer as recobranças e procedimentos extrajudiciais e judiciais Art. 599 da CLT. Art Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Poderá haver cobrança, inclusive, da inadimplência retroativa aos últimos cinco anos, mediante ação judicial. Art São consideradas como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação da respectiva contribuição sindical e a de recolhimento da contribuição sindical, descontada dos respectivos empregados. Art As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos
7 de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior. NUNCA PAGUEI A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMO FAÇO PARA RECOLHER O QUE ESTÁ EM ATRASO? O profissional em atraso deverá buscar, perante a tesouraria do sindicato, o valor do débito da contribuição sindical acrescido dos demais encargos financeiros elencados no Art. 600 da CLT. É oportuno lembrar que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical será devida e os inadimplentes ficam sujeitos à cobrança judicial retroativa aos últimos cinco anos. Art O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de , DOU ) CONCLUSÕES Para concluir, vejamos, então, como se posicionam os nossos Tribunais quanto à matéria: "Constitucional Tributário Contribuições sindicais Decreto-Lei nº 1.166/71.A liberdade de associação profissional ou sindical garantida Constitucionalmente (CF, artigo 8º, V) não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Transitórias (AADCT, art. 10, & 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais. A cobrança de tais contribuições resulta da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica, sendo desnecessária a filiação a sindicato para que seja devido o tributo. (Ac. Unânime da 4ª T do TRF da 3ª Reg. MS /SP). VOCÊ PODE GERAR E IMPRIMIR SUA GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DIRETAMENTE NO NOSSO SITE FORTALEÇA SEU SINDICATO PAGANDO O IMPOSTO SINDICAL OBRIGATÓRIO!