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COMUNICADO 69/2020: PARCELAMENTO DO FGTS
Conforme informado no Comunicado 66/2020, a Caixa Econômica Federal teve problemas na liberação do sistema que emite as parcelas do parcelamento do FGTS das competências 03, 04 e 05/2020, ocasionando um congestionamento impossibilitando a emissão das guias em tempo hábil para pagamento.
A FENACON (Federação das Empresas de Serviços Contábeis) juntamente com mais de 10 SESCONS (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis) estaduais ingressaram na Justiça solicitando a prorrogação do prazo ou o imediato restabelecimento do sistema. Apenas o SESCON-Campinas ganhou liminarmente o direito de pagar sem acréscimos a 1ª. parcela, porém os processos dos demais SESCONS continuaram correndo até porque, mesmo depois do vencimento da 1ª. parcela, o sistema continuava instável, apresentando lentidão e travamento.
Na semana passada conseguimos emitir diversas guias com os devidos acréscimos legais e percebemos que a 2ª. parcela que vencerá em 07/08 estava indisponível e só seria disponibilizada após o pagamento da 1ª. parcela. Fizemos novamente uma força tarefa em nossa empresa para emitirmos todas as guias (ainda não conseguimos concluir).
Na última sexta-feira à noite, dia 24/07/2020, a Caixa Econômica Federal emitiu dois comunicados: o primeiro reconhecendo o problema no sistema e permitindo que a 1ª. parcela seja paga sem os acréscimos legais até o dia 31/07 e o segundo informando que quem pagou a 1ª.parcela com encargos legais, os mesmos serão abatidos na 3ª. parcela, com vencimento em 04/09/2020.
Lamentamos o ocorrido. Infelizmente somos reféns dos sistemas governamentais. Ao menos desta vez, a Caixa Econômica Federal teve o bom senso de reconhecer a sua falha, mesmo antes do julgamento final do processo movido pelo SESCON e irá ressarcir os encargos do contribuinte que por ventura tenha recolhido desta forma.