Boletim | TAX - Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados (01/05/16 – 31/05/2016)
* O Boletim TAX é um periódico preparado por profissionais da área tributária de Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e tem caráter meramente educacional. RFB exigirá revelação dos beneficiários finais de empresas estrangeiras que atuarem no país
A Receita Federal do Brasil (RFB) demandará, a partir de 2017, a identificação do beneficiário final das empresas estrangeiras que vierem a operar ou tiverem interesses diretos ou indiretos no Brasil, conforme definido na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06.05.2016. Essa norma dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e sua recente alteração implica a necessidade de "indicação do beneficiário final da entidade (indivíduo que possui ou controla um cliente ou em nome de quem uma transação é conduzida), inclusive de alguns fundos de investimento, a fim de coibir a corrupção e a lavagem de dinheiro" (segundo consulta pública relacionada ao ato normativo).
Assim, uma série de entidades estrangeiras ficam obrigadas não apenas à inscrição no CNPJ, mas à indicação de toda "a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiárias finais", definidas como "I - a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou II - a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida" (art. 8º da IN RFB nº 1.634/2016).
Decreto eleva alíquota do IOF incidente sobre aquisição de moeda estrangeira O Decreto nº 8.731, publicado no dia 2.5.2016, determinou a elevação da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de câmbio relativas à aquisição de moeda estrangeira em espécie.
O percentual subiu de 0,38% para 1,1%. Quando a operação ocorrer por meio da utilização de cartão de crédito, de débito ou pré-pago, não haverá alterações, permanecendo vigente a alíquota atual de 6,38%. RFB amplia prazo para entrega da ECF A RFB publicou, no dia 4.5.2016, a IN RFB nº 1.633/2016 determinando a ampliação do prazo de ajustes dos lançamentos efetuados na contabilidade. Assim, os contribuintes terão mais um mês para se adequar aos ajustes postulados pelas normas contábeis internacionais na escrituração contábil. Poderão, com isso, entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) até o final do mês de julho.
Governo federal faz proposta para dar fim à guerra fiscal de incentivos de ICMS O governo federal propôs, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ocorrida no início do mês de maio, uma nova investida para atenuar a guerra fiscal na seara do ICMS. A solução apresentada seria a convalidação dos incentivos fiscais em vigor e sua manutenção temporária para o futuro (de três a quinze anos). Os estados teriam permissão para adotar benefícios fiscais equivalentes aos de seus vizinhos. Receberiam ainda o perdão dos débitos originários dos benefícios irregulares. Mas, em caso de concessão de benefícios fora dos termos do acordo, ficariam sujeitos à suspensão de novas operações de crédito e à vedação de transferências voluntárias da União, havendo proposta de enquadrar criminalmente a conduta.
Confirmado início da eficácia do aumento nas alíquotas de IR sobre ganho de capital A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2016, de em 29.04.2016, esclarecendo – como amplamente defendido pela comunidade jurídica e publicado em Boletins anteriores – que o aumento do Imposto de Renda sobre ganhos de capital valerá apenas a partir de 1º.01.2017. Afirma o ato: "Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017."
Portanto, alienações ocorridas ainda em 2016 ficarão sujeitas à alíquota atual (15% no caso das pessoas físicas).
Mais esclarecimentos sobre o RERCT
A RFB publicou novas Perguntas e Respostas sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que na versão mais recente contam com 41 orientações exaradas pelo órgão.
No entanto, algumas dessas orientações carecem de embasamento legal, tais como a questão dos valores parcialmente consumidos no exterior previamente a 31 de dezembro de 2014.
Outras questões não foram esclarecidas ainda, como o prazo de retroação da norma para bens, recursos ou direitos que deixaram de integrar o patrimônio do contribuinte.
Fazenda pretende mirar na eficiência do gasto público e sustentabilidade da dívida Declarações do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, dão conta de que o governo estaria empenhado em centrar esforços no aumento da eficiência do gasto público e na sustentabilidade da dívida, gerenciando a carga tributária para que ela não atinja patamares ainda mais contraproducentes e ineficazes.
A ideia é que o controle da dívida conduza ao reequilíbrio fiscal, o que, aliado ao reaquecimento da economia, levaria a um aumento de arrecadação – sem necessidade de criação ou majoração de tributos no curto prazo.
Um resumo das declarações do Ministro pode ser lida em http://fazenda.gov.br/noticias/2016/maio/200bmedidas-economicas-vao-focar-na-eficiencia-do-gasto-e-na-sustentabilidade-da-divida-diz-meirelles
STJ discutirá inclusão de ICMS na base de PIS/Cofins em recurso repetitivo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá matéria atinente à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em sede de recurso repetitivo. No processo (RESp nº 1.144.469 – PR) o relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, determinou sua afetação à 1ª Seção. O julgamento está pautado para ocorrer no início de junho. Importante notar que há jurisprudência do STF favorável ao contribuinte.
STJ publica "Jurisprudência em Teses" sobre PIS e Cofins O STJ disponibilizou mais um capítulo da série, desta vez com foco na interpretação dada pela Corte a temas envolvendo PIS e Cofins. A série pode ser consultada em http://www.stj.jus.br/SCON/jt