(c) acurados e, quando necessário, mantidos atualizados; todas as medidas razoáveis deverão ser tomadas a fim de garantir que dados imprecisos ou incompletos sejam apagados ou retificados; e
3. Mediante solicitação, a OMS fornecerá às pessoas, na medida do possível, os seus dados pessoais a que se refere este Artigo, em formato inteligível, sem demoras ou despesas indevidas e, quando necessário, permitirá a sua retificação. (grifo nosso)
Essas diretrizes têm forte carga operacional, mas incorporam com ênfase a proporcionalidade que deve presidir inclusive a escolha quantitativa e qualitativa dos dados a serem tratados. Isto porque uma vez que se cuida de informações relacionadas à privacidade dos indivíduos, deve haver uma correspondência entre os dados solicitados e seu efetivo uso como insumo para a finalidade anunciada. Ou seja, deve restar garantido o equilíbrio entre o que se pede e o que efetivamente se usa.
Como medida de transparência, é relevante que a atividade de tratamento dos dados possa ser auditada por órgãos de controle, e representações institucionalizadas que guardem afinidade com a proteção de direitos individuais e coletivos. Muito se recomenda, em se tratando de dados, de uma aplicação proativa desse princípio de publicidade e controle, que vem sendo denominada transparência ativa. Isso importa em que também os detalhes técnicos e os processos decisórios que levaram à adoção dessas atividades devam ser divulgados ao máximo como garantia de legitimidade.
Lembra-se que essa exigência está incorporada também na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), na qual se dispõe que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais" (art. 31, caput).