7 e 8/3/2015 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
7 e 8/3/2015
Em vez da anistia fiscal, em 2013, a Fazenda catarinense optou por estabelecer uma parceria com o Ministério Público Estadual e a Procuradoria Geral do Estado para desenvolver ações conjuntas de combate à sonegação e recuperação de dívidas tributárias. Ou seja, não há previsão de lançamento este ano de um programa que implique em perdão de impostos, multas e juros para devedores de Santa Catarina. Para a Secretaria da Fazenda esse tipo de programa privilegia o mau pagador e estimula a cultura da inadimplência.
Escândalo da Petrobras – Lista explosiva
Ministro do STF autoriza investigação de 50 políticos suspeitos de envolvimento em desvios na estatal. Além de Renan Calheiros e Eduardo Cunha, relação inclui dois ex-governadores e um ex-presidente da República
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou ontem a abertura de 21 pedidos de inquéritos contra envolvidos na investigação da Operação Lava- Jato, cujo foco principal são desvios de recursos da Petrobras. Na lista estão o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a ex- governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB), o ex-governador de Minas Gerais e atual senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o ex-presidente da República e senador Fernando Collor (PTB-AL) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Teori também acatou outros sete pedidos de arquivamento feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A lista inclui 12 senadores e 22 deputados. Ao todo, são 50 pessoas: 31 do PP, 8 do PT, 7 do PMDB , 1 do PSDB, 1 do PTB e 1 do SD, além de Fernando Baiano, operador do esquema. Há um político de SC: o ex-deputado federal João Pizzolatti (PP). Ele foi procurado pela reportagem na noite de ontem, entre 20h30min e 23h, mas os dois assessores do pepista não atenderam às ligações. O filho de Pizzolatti também foi procurado, mas não atendeu as ligações e o político não foi localizado.
Em todos os casos, o ministro revogou o sigilo, tornando públicos os documentos. Teori disse "não haver interesse social a justificar a reserva de publicidade".
– Pelo contrário: é importante, até mesmo em atenção aos valores republicanos, que a sociedade brasileira tome conhecimento dos fatos relatados.
Essas autorizações são relativas às delações premiadas feitas pelo doleiro Alberto Youssef e pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que operavam para o PP na estatal. Mais nomes de políticos podem surgir a partir das outras delações.
Os inquéritos – maioria dos casos – não são acusações ainda, mas sim um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o tribunal autorize medidas (chamadas de diligências) para investigar uma autoridade. Agora, podem ser chamadas testemunhas para depor e ser realizadas quebras de sigilo bancário, por exemplo.
O STF é a instância em que membros do Congresso, ministros e integrantes dos tribunais superiores têm foro. No caso de governadores e membros de tribunais de contas estaduais, a competência é do Superior Tribunal de Justiça. Para investigar alguém com foro especial é preciso da autorização dos tribunais competentes.
Editorial do Grupo RBS – Contra as drogas, pela legalização da maconha
Assumir a defesa da legalização é também assumir o completo fracasso da atual política de combate às drogas no Brasil.
Lícita ou ilícita, toda droga com poder viciante faz mal à saúde e deve ter seu uso questionado e combatido por meios de comunicação com consciência de sua responsabilidade social, como os veículos do Grupo RBS. Esta é uma posição que não vai mudar neste momento em que, depois de muita reflexão interna e externa, o grupo passa a propugnar que a maconha – e tão somente esta droga, responsável por 80% do tráfico no Brasil deixe seu circuito clandestino e seja legalizada, com produção e venda regulamentadas.
Assumir a defesa da legalização é também assumir o completo fracasso da atual política de combate às drogas no Brasil. Hoje, compra-se virtualmente e se fuma sem restrições no país. Milhões de brasileiros que a consomem regular ou eventualmente convivem assim com uma atividade criminosa, numa cumplicidade que alenta o tráfico e dificulta o combate a drogas mais pesadas. A legalização não eliminaria os traficantes e o comércio clandestino, mas permitiria que uma grande parte do dinheiro das drogas fosse transferida de mãos, reduzindo o poder de fogo do narcotráfico. O consumo até poderia não cair, mas as ruas do Brasil seriam mais seguras, dezenas de milhares de jovens não precisariam morrer em disputas por bocas-de-fumo e os presídios seriam reservados aos criminosos que têm de ficar encarcerados – e não o estão por falta de polícia, Justiça e vagas no sistema.
Advogados no combate à corrupção
O presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, roubou a cena durante a reunião do Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil. Coube-lhe a manifestação mais contundente e procedente contra a roubalheira que devastou a Petrobras e contra esta onda de corrupção que arrebenta a imagem do Brasil aqui e no exterior.
— Vivemos no país um momento delicadíssimo — afirmou o advogado catarinense. Uma crise política causada por gravíssimas denúncias de atos de corrupção e invasão do dinheiro público. São crimes perpetrados contra a sociedade brasileira que exigem de todos nós uma posição firme.
O Colégio de Presidentes tomou duas posições que podem contribuir para o aprimoramento político. Uma delas, a condenação veemente do sigilo para os indiciados na Operação Lava-Jato. É inexplicável e inaceitável que os empreiteiros mais importantes do país tenham sido expostos como qualquer cidadão nas prisões e investigações e que os políticos desfrutem desta vergonhosa imunidade. Se cometeram os mesmo crimes que estejam sujeitos aos mesmos direitos. Basta de privilégios!
Outra medida, a proposta de criminalização do Caixa 2 pelos partidos, pelos comitês eleitorais e nas campanhas políticas. O combate tem que ser permanente e pode começar com mais transparência nas contas públicas. Esta medida se insere na reforma política, que não pode prescindir de medidas radicais. Entre elas, a proibição de doações de empresas privadas para partidos e candidatos. Que se admita apenas a pessoas físicas e dentro de limites máximos razoáveis.
A corrupção no governo começa, em todos os níveis, com doações milionárias a campanhas eleitorais.
A arrecadação de SC totalizou R$ 1,55 bilhão em fevereiro, segundo a secretaria da fazenda. Um crescimento de 4,27% em relação a 2014. Ficou abaixo da inflação do mês, que foi de 7,14%. Em janeiro, atingiu R$ 1,69 bilhão. No ano passado, a receita estadual cresceu todos os meses acima de dois dígitos. Sinal amarelo indo rápido para o vermelho.
A segunda maior corte judiciária nacional – Superior Tribunal de Justiça – manteve esta semana sentença que garantiu o fornecimento de remédios a pessoas carentes de Lages, portadoras de glaucoma. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o Estado de SC e permite que outras pessoas que não participaram da relação processual na ação civil pública possam proceder à execução individual da sentença.