RESOLUÇÃO Nº 36/2012 – PUBL. EM 29/08/2012 – REPUBLICADO – CGJ-ES
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REPUBLICADO EM 17/09/2012 POR CONTER INCORREÇÃO (CLIQUE AQUI)
II) a indicação da função gratificada de Chefe da Contadoria somente poderá recair sobre servidor efetivo e preferencialmente estável, ocupante do cargo de Analista Judiciário Especial – AJ Contabilidade do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário do Espírito Santo e com lotação definitiva na respectiva Comarca, preferencialmente na Vara de origem, nos termos dos artigo 2º- A da Lei nº 8.976/2008;
§ 3º – Não havendo Analista Judiciário 02 – AJ – Direito ou Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente Juramentado, Bacharel em Ciências Contábeis na Vara de origem, a indicação do servidor para o exercício da função gratificada de Chefe da Contadoria recairá em outro servidor da unidade semelhante (Vara) ou da respectiva Comarca, que seja graduado em Ciências Contábeis, condicionado à motivação.
Art. 3º – Dirigido o pedido de indicação, na forma do artigo 2º, acompanhado do diploma e da motivação pela escolha de servidor não localizado na Vara e/ou de servidor que não seja ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário 02 – AJ – Direito ou Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente Juramentado, caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos realizar sua autuação e instrução processual.