Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 4.888 de 06.03.2020 (Dispõe sobre a obrigação das empresas beneficiadas com incentivo fiscal a destinar no mínimo 10% (dez por
Lei Mun. Nova Iguaçu/RJ 4.888/20 - Lei do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 4.888 de 06.03.2020
DOM-Nova Iguaçu: 08.03.2020
Dispõe sobre a obrigação das empresas beneficiadas com incentivo fiscal a destinar no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de trabalho a pessoas com deficiência, no âmbito da Cidade de Nova Iguaçu.
Autor: vereador Rogério Bastos Reis - ROGÉRIO VILLANOVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, MANTEVE E EU, NOS TERMOS DO §5º, DO ART. 71, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O contribuinte pessoa jurídica ao qual, a partir da publicação desta Lei, for concedido qualquer benefício fiscal por parte da Cidade de Nova Iguaçu, deverá reservar um percentual mínimo de 10% (dez por cento) das suas novas vagas de trabalho a pessoas com deficiência.
§ 1º. Para os fins desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º. O percentual de que trata o caput deste artigo deve ser garantido pelo período mínimo de 3 (três) anos, a partir da data da primeira parcela de concessão do benefício fiscal.
§ 3º. Na hipótese de o benefício fiscal ter como finalidade a execução de obra, ou mesmo que o benefício venha a ser concedido durante a fase de execução de obras, o percentual previsto no caput deverá ser assegurado até a finalização da obra.
§ 4º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as microempresas (ME), as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI), em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei acarretará na perda do benefício fiscal recebido, tendo o beneficiário que ressarcir aos cofres públicos qualquer fração de benefício que tenha recebido.
Art. 3º No ato de efetivação do benefício fiscal deverão constar as normas para o atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo disporá do prazo de até 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei, contados a partir de sua publicação.