Marins Bertoldi » Alíquota única de ICMS de 4%: nova regulamentação, velhas exigências.
Após muita discussão, inclusive judicial, foi publicado no diário oficial da União o Ajuste SINIEF nº 9/2013 do Confaz revogando o então vigente Ajuste SINIEF nº 19/2012 emitido pelo mesmo órgão fazendário, o qual havia instituído obrigações acessórias e procedimentos a serem adotados pelas empresas para o fiel cumprimento à Resolução n. 13/2012, do Senado Federal, que previu a alíquota única de 4% para as operações interestaduais com produtos importados.
* Najara Ricardo Soares Ciochetta, advogada do Marins Bertoldi Advogados Associados, especialista em Direito Tributário.
Link: http://bem-parana.jusbrasil.com.br/politica/104157892/questao-de-direito-09-06-a-16-06-2013
Este é um artigo sobre os seguintes temas: ICMS, Importação, Nota Fiscal
Sobre o autor Najara R. Soares Ciochetta	nrs@marinsbertoldi.com.br	Najara Soares iniciou sua carreira compondo a equipe do departamento jurídico tributário de um escritório de advocacia em Curitiba,...