EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 287 MIL À FAMÍLIA DE VÍTIMA EM ACIDENTE - Destaques Jurídicos - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 287 MIL À FAMÍLIA DE VÍTIMA EM ACIDENTE
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa RC Vieira Engenharia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensões vencidas e vincendas, no valor total de, aproximadamente, R$ 287 mil a viúva e filhos de operário morto em acidente de trabalho.
Quanto ao pedido de pensões, a magistrada destacou que o deferimento de indenização pela responsabilidade civil da empregadora independe do percebimento de benefício previdenciário, tratando-se de obrigações distintas, uma derivada do direito comum, outra de índole previdenciária. Ainda segundo a relatora, de acordo com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), "o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora", o que levou ao indeferimento do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do DER no caso.