O projeto aumenta os poderes dos síndicos, "em caráter emergencial", até o dia 30 de outubro e esclarece que as assembleias de condomínio e suas votações podem ocorrer por meios virtuais.
Câmara aprovou, em 14 de abril, novo texto do Projeto de Lei 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil.
Entre outras medidas, as normas extraordinárias também deverão regular as relações em condomínios residenciais. Questões condominiais como a realização de assembleias de forma online, prorrogação do mandato de síndico vencido e restrição de uso das áreas de lazer e uso do estacionamento são contempladas no texto. Devido às mudanças, o projeto agora volta para o Senado.
Veja, abaixo, as principais mudanças:
O projeto restringe a realização de reuniões e assembleias presenciais por parte de sociedades empresariais, associações e fundações até o dia 30 de outubro de 2020 (previsto para vigência da lei).
O texto entretanto, neste prazo excepcional, permite que ocorra a deliberação virtual, inclusive para os casos de destituição de administradores ou mudança do estatuto. Neste caso, a manifestação de participantes em assembleia poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, produzindo todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.
Ainda segundo o texto, as organizações deverão observar as determinações de autoridades sanitárias locais.
Os síndicos e responsáveis pela gestão de condomínios ficam autorizados a criar restrições temporárias para o uso de áreas comuns e limitar ou proibir a realização de reuniões, festas e o uso do estacionamento por terceiros para evitar contaminação pelo coronavírus. Não se aplicam as restrições para atendimento médico, obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias.
O texto dá poderes aos síndicos dos condomínios de proibir reuniões e festas, inclusive em áreas de propriedade exclusiva dos condôminos. A sugestão de alteração no texto pelo partido Novo, de mudar a proposta para limitar a restrição apenas nas áreas comuns, não dentro dos apartamentos, foi rejeitada pelos deputados.
Caso a nova eleição não seja possível de forma online, o mandato vencido de síndico a partir de 20 de março, data do decreto de calamidade, será prorrogado até 30 de outubro.
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