Inscrições abertas para acordos diretos em precatórios
A Prefeitura Municipal de Alfenas, por meio da Procuradoria Geral, informa que as inscrições para participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município estão abertas.
De acordo com a Procuradoria Geral os credores de títulos judiciais da Prefeitura de Alfenas, os chamados "precatórios", devem ficar atentos para o prazo, e de como proceder na efetivação do acordo. Informa ainda que, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu em seu portal on-line, às 18h desta segunda-feira (14/12), o período para adesão na participação de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município. A medida foi autorizada através do Decreto nº 2.770, de 09 de dezembro de 2020, assinado pelo prefeito Luiz Antonio da Silva, e possibilita que credores saiam da fila de espera judiciária e antecipem o recebimento de valores.
As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no sítio do TJMG, e os credores interessados tem prazo até o dia 31 de dezembro.
O edital de adesão está acessível pela página principal de precatórios do tribunal na internet, em:
https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/.
Ao clicar em "Conciliação de Precatórios- Editais de Acordos Diretos", o credor é redirecionado para a página "Precatórios", onde constam formulários e outras informações sobre o procedimento na caixa "Editais de Acordos Diretos com Municípios".
O link direto para manifestação de interesse no acordo com a Prefeitura de Alfenas é https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/alfenas-edital-01-2020.htm#.X9j8BVVKiM8.
Terão direito a participar da negociação apenas aqueles que preencherem o formulário de inscrição eletrônico disponível no site do órgão judiciário.
A negociação permite que o Município firme acordos diretos com os detentores desses títulos, mediante descontos que vão de 25% a 40%, o que certamente contribuirá para minimizar os efeitos econômicos advindos da pandemia, além de permitir uma redução significativa do passivo do município em suas dívidas judiciais.
O Edital Nº 2.770, de 09 de Dezembro, já foi publicado no site da Prefeitura.
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-091/bfcfaces/blobtype?id=attachedDocuments&contentType=application/pdf&contentDisposition=inline&filename=Decreto%202770.pdf
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