4.09 Limitações impostas para contratação de operação de crédito em ano eleitoral
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Publicado: Quarta, 06 de Abril de 2016, 16h52	|	Última atualização em Terça, 16 de Março de 2021, 16h32	|	Acessos: 17832
Vedações impostas pela RSF nº 43/2001
Limitações previstas na Lei nº 9.504/1997
Entendimentos da AGU
Devem ser observadas as seguintes limitações impostas para a contratação de operação de crédito em ano eleitoral:
A contratação de operação de crédito está vedada dentro do período de 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, e no caso de operações de ARO, é vedada a sua contratação no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelecido pelo art. 15, caput e §2º da RSF n° 43/2001:
Art. 15. É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
(...) 2º No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de exercício do mandato do chefe do Poder Executivo.
Conforme inciso II, §1º, do art. 15 da RSF 43/2001, caso a operação externa seja autorizada pelo Senado Federal ou a operação interna tenha os limites e condições verificados pelo Ministério da Fazenda até 120 dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação pode ocorrer ainda dentro do exercício:
§1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput deste artigo:
I - o refinanciamento da dívida mobiliária;
II - as operações de crédito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda, em nome do Senado Federal, no âmbito desta Resolução, até 120 (cento e vinte) dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo;
III – as operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização (...) dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, autorizadas pelo CMN.
Não obstante, deve ser observado o prazo de validade da verificação de limites e condições (270, 180 ou 90 dias, conforme Portaria STN n° 9/2017).
PVL-IF
No que diz respeito aos PVLs analisados pela instituição financeira (PVL-IFs), a PGFN, por meio do Parecer SEI Nº 259/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF, entendeu que:
7. (...) a exceção disposta no inciso II do § 1º do art. 15 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, não se aplica às operações de crédito cuja verificação do cumprimento de limites e condições de que trata o art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal foi realizada diretamente pelas instituições financeiras, na forma do art. 10 da Lei Complementar nº 148, de 2014.
Os entendimentos da Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito desse tema encontram-se no Parecer AGU AC-12, de 11/05/2004, e no Ofício nº 128/2014/CGU/AGU, de 18/09/2014.