DOCUMENTO DE CONSULTA PÚBLICA. Projecto de Norma Regulamentar - Financiamento de Planos de Benefícios de Saúde através de Fundos de Pensões - PDF
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Bruno di Castro Barroso
1 DOCUMENTO DE CONSULTA PÚBLICA N.º 4/2010 Projecto de Norma Regulamentar - Financiamento de Planos de Benefícios de Saúde através de Fundos de Pensões 26 de Maio de 2010
2 1. INTRODUÇÃO E ENQUADRAMENTO O Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro - que estabelece o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões -, veio acolher, pela primeira vez, a possibilidade de os fundos de pensões poderem financiar, em determinados termos, responsabilidades com benefícios de saúde. Com efeito, esta matéria é especificamente regulada no artigo 5.º ( Autonomia e regime dos fundos de pensões que financiam planos de benefícios de saúde ) do referido diploma, prevendo o respectivo n.º 8 que o Instituto de Seguros de Portugal (ISP) emita a regulamentação de execução do preceito, de modo a garantir a autonomia relativamente ao financiamento de responsabilidades dos planos de pensões e contemplar as especificidades do financiamento dos planos de benefícios de saúde. Adicionalmente, determina o n.º 3 do artigo 100.º do mesmo diploma que o financiamento de planos de benefício de saúde se encontra dependente da entrada em vigor de tal regulamentação. Deste modo, pela presente Norma Regulamentar, o Instituto de Seguros de Portugal desenvolve um conjunto de princípios e regras basilares que permitam a operacionalização do financiamento de planos de benefícios de saúde através de fundos de pensões. Neste contexto, foi privilegiada uma abordagem regulamentar que permita a maior abrangência possível de situações e, bem assim, facilite a adaptação à realidade de cada plano de benefícios de saúde financiado através de fundos de pensões. No que concerne ao direito subsidiário, refira-se que, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, e conforme definido no seu n.º 2, aos fundos de pensões que financiem planos de benefícios de saúde são aplicáveis as regras constantes daquele diploma e que versem sobre fundos de pensões fechados e adesões colectivas a fundos de pensões abertos, bem como sobre planos de benefício definido ou mistos. 2. OBJECTO DA CONSULTA PÚBLICA 2.1. Projecto de Norma Regulamentar O projecto de Norma Regulamentar submetido a consulta pública visa estabelecer um conjunto de princípios e regras a observar pelas entidades gestoras de fundos de pensões no financiamento de planos de benefícios de saúde de benefício definido ou mistos através de fundos de pensões, nos termos e para os efeitos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro. No que diz respeito aos referidos princípios e regras, afiguram-se de salientar os seguintes aspectos: Documento de Consulta Pública n.º 4/2010 2
3 A possibilidade de financiamento de planos de benefícios de saúde pelos fundos de pensões deverá ser expressamente prevista nos contratos constitutivos (fundos de pensões fechados), nos regulamentos de gestão e nos contratos de adesão colectiva (fundos de pensões abertos). Dos contratos constitutivos de fundos de pensões fechados e dos contratos de adesão colectiva a fundos de pensões abertos deve ainda constar obrigatoriamente informação completa sobre o plano de benefícios de saúde a financiar, que inclua os elementos adicionais necessários para a efectiva compreensão do plano e a definição e a delimitação dos direitos dos participantes, bem como a forma como tais direitos são exercidos. Desde que sejam integralmente asseguradas as condições e garantias estabelecidas no plano de benefícios de saúde, o pagamento ou o reembolso das despesas elegíveis no âmbito desse plano pode ser efectuado directamente pelo fundo, sem prejuízo da possibilidade de recurso a prestador de serviços para o efeito (no quadro das regras aplicáveis à subcontratação por parte das entidades gestoras, conforme previstas no Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro), ou garantido através de contratos de seguro. Para além dos princípios consagrados nas disposições legais e regulamentares aplicáveis ao cálculo das responsabilidades a financiar nos planos de pensões de benefício definido ou misto, o cálculo das responsabilidades a financiar nos planos de benefícios de saúde deverá ser efectuado tendo ainda em conta: a) Métodos actuariais reconhecidos baseados em modelos de projecção de cash flows futuros das despesas de saúde, incluindo os custos administrativos a estas inerentes; b) Pressupostos de avaliação adequados, nomeadamente, evolução futura dos custos com despesas de saúde, especialmente no que diz respeito à inflação médica e à evolução da frequência e da severidade dos cuidados médicos com a idade; e c) Métodos e pressupostos de cálculo consistentes com aqueles que sejam utilizados para efeitos do cálculo das responsabilidades a financiar nos planos de pensões, se for o caso. Estabelecimento de um montante mínimo de solvência correspondente à soma do valor actual das responsabilidades por benefícios de saúde para os beneficiários e do valor actual das responsabilidades por serviços passados para os participantes no activo, calculadas com base nos princípios acima definidos e de acordo com pressupostos demográficos e financeiros consistentes com os utilizados para efeitos do cálculo do mínimo de solvência dos planos de pensões. Acolhimento da possibilidade de recurso a planos de amortização aquando do início do financiamento do montante mínimo de solvência, sujeitos a prazos máximos tendentes a assegurar o pagamento integral dos benefícios no momento em que estes são devidos. Documento de Consulta Pública n.º 4/2010 3
4 Adopção do dever de nomeação, pela entidade gestora, de um actuário responsável para cada plano de benefícios de saúde financiado através de fundo de pensões Questões adicionais Face à relativa novidade da matéria em apreciação, aproveita-se o ensejo para solicitar os contributos dos intervenientes do mercado relativamente a eventuais aspectos concretos do projecto de Norma Regulamentar, nomeadamente ao nível da sua suficiência e grau de detalhe. Assim, considera o ISP oportuno alargar o âmbito da presente consulta pública às seguintes questões: (1) Considera suficientes as áreas ou as matérias abordadas no actual projecto de Norma Regulamentar? Que outras áreas ou matérias adicionais considera importante ponderar no contexto da Norma Regulamentar em discussão? Se possível, agradece-se a apresentação de sugestões concretas. (2) Tem conhecimento de situações específicas de planos de saúde que considera susceptíveis de enquadramento no âmbito do normativo a emitir e relativamente às quais tal enquadramento possa suscitar dúvidas interpretativas face ao concreto teor do articulado em análise? Se possível, agradece-se a descrição das características desse(s) plano(s), as razões que suportam o respectivo tratamento no âmbito da Norma Regulamentar a emitir, bem como a identificação dos aspectos do projecto que possam dificultar/obstar ao seu reconhecimento ou à clareza das regras aplicáveis. 3. PEDIDO DE COMENTÁRIOS Com este documento de consulta, o ISP procura obter comentários de todos os intervenientes no mercado relativamente ao projecto de Norma Regulamentar em anexo, bem como às questões supra mencionadas no ponto 2.2., com vista à emissão de regulamentação sobre Financiamento de Planos de Benefícios de Saúde através de Fundos de Pensões. Na sequência do tratamento das respostas, o ISP divulgará: a) Uma síntese dos principais comentários e questões suscitadas nas respostas à consulta, com excepção daquelas cujo autor solicite a sua não divulgação; b) A lista das respectivas entidades/pessoas que responderam à consulta, com excepção das que solicitem a sua não divulgação. Documento de Consulta Pública n.º 4/2010 4
5 Assim, solicita-se a todos os interessados que submetam os seus comentários sobre o presente documento de consulta e projecto em anexo, por escrito, até ao dia 21 de Junho de 2010, para: Instituto de Seguros de Portugal Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais Avenida da República n.º Lisboa Fax: Documento de Consulta Pública n.º 4/2010 5