A cidade Icapuí: Justiça determina que DERT indenize uma aposentada de Icapuí por demolição de imóvel
Justiça determina que DERT indenize uma aposentada de Icapuí por demolição de imóvel
Aposentada de Icapuí, M.R.S.C será indenizada pelo DERT por ter demolido o imóvel dela, que estava a menos de 20metros no km 26 da CE-261, essa decisão foi prolatada pelo Desembargador Ademar Mendes Bezerra, durante sessão nessa quarta-feira (07/07). O fato aconteceu no ano de 2000.
Abaixo a matéria publicada no sítio do Tribunal de Justiça do Ceará.
Justiça condena DERT a indenizar aposentada que construiu imóvel a menos de 20m de rodovia
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (DERT) indenize a aposentada M.R.S.C., pela demolição do imóvel dela, construído a menos de 20 metros da rodovia CE-261.
"A indenização deve ser especificada em liquidação por arbitramento e deve corresponder ao valor do imóvel", afirmou o relator do processo em seu voto, desembargador Ademar Mendes Bezerra, durante sessão nessa quarta-feira (07/07).
Conforme os autos, o DERT afirmou que a aposentada construiu, indevidamente, uma casa dentro da faixa de domínio da CE-261, cuja distância é inferior a 20 metros do centro daquela via, na altura do KM 26. Narrou também quem ela foi intimada sobre a irregularidade, porém, recusou-se a assinar o recebimento da notificação.
O órgão estadual ajuizou ação contra M.R.S.C. e requereu que fosse deferida medida liminar para a demolição da referida casa. Em 23 de fevereiro de 2000, a juíza substituta da Comarca de Icapuí, Helga Medved, negou o pedido liminar, pois entendeu que o DERT não fez prova "capaz de autorizar a medida extrema".
Em contestação, a aposentada explicou que o Departamento de Edificações, ao construir a rodovia, se apossou de parte do imóvel dela, sem, contudo, indenizá-la.
Em 17 de outubro de 2002, o juiz da Comarca de Icapuí, Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, julgou a ação procedente, determinando à aposentada que, no prazo de 40 dias, retirasse o imóvel para desobstruir a faixa de domínio da rodovia. Caso a decisão fosse descumprida, determinou ao DERT proceder à demolição, com prévia comunicação àquele Juízo informando a data e hora.
"A legislação estadual concernente à faixa de domínio da respectiva rodovia – destinada à segurança dos moradores e condutores de veículos – fora desrespeitada, permanecendo a acionada indiferente aos mandamentos legais", destacou o juiz na sentença.
Inconformada, M.R.S.C. interpôs recurso apelatório (nº 15183-67.2003.8.06.0000/0) no TJCE, requerendo a reforma da decisão. Ela argumentou que a posse do imóvel data de 1950 e que em 1985 obteve o título definitivo de propriedade, razão pela qual requer indenização.
Ao relatar o processo, o desembargador Ademar Mendes ressaltou que "tendo o Estado permanecido inerte quando lá ela construía seu imóvel, não exercendo seu dever de fiscalização sobre a área da rodovia, não pode agora, simplesmente, pretender demolir a casa sem lhe compensar financeiramente pela perda".
Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso para desconstituir a sentença, impondo ao DERT a obrigação de indenizar a apelante pela demolição do imóvel.