Comissão de Justiça aprova projeto que beneficia designados da Lei 100
Aprovado em 1º turno na Comissão de Justiça, o projeto que beneficia milhares de professores terá que passar por outras comissões
Sob acirrado debate entre a base de sustentação do governo e a oposição aecista, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (02/03) o Projeto de Lei (PL) 3.230/16, do Executivo, na forma do substitutivo nº 1 apresentado pelo deputado Isauro Calais (PMN). No parecer de 1º turno do relator, o PL autoriza a assistência à saúde — médica, hospitalar e odontológica — aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou ilegal a Lei Complementar nº 100, de 2007, que efetivou quase 90 mil servidores estaduais sem a realização de concurso público.
O parecer pela legalidade do projeto vem resolver várias pendências na relação entre o Estado e os servidores da educação efetivados pelo governo de Aécio Neves. Uma delas é a possibilidade de reintegrá-los ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
Para o líder do Bloco Minas Melhor, deputado Rogério Correia (PT), esse projeto se agrega às propostas e acordos negociados entre o governo e a categoria dos professores estaduais, que buscam, ressaltou, dar um ordenamento à desorganização geral que predominava no sistema de educação de Minas. "Esse projeto chega para sanar diversos problemas em relação professores ex-efetivados que foram atingidos pela Lei 100, e com isso e com as 15 mil nomeações do ano passado e com as que haverão ainda este ano e nos próximos, terminaremos o governo Pimentel com o sistema educacional equilibrado, ao contrário da herança que recebemos", frisou o parlamentar.
Para encaminhar a proposta do governo, a Comissão decidiu por desmembrar o PL e retirou do texto original os dispositivos que tratam da parte previdenciária, que será regulamentada por lei complementar. "A questão previdenciária dos servidores atingidos pela Lei 100 deve ter tramitação independente, conforme a Constituição do Estado, e por isso a tramitação tem que ser independente da assistência à saúde", informou o relator.
O substitutivo foi alterado por duas propostas de emendas aprovadas na reunião da CCJ, ambas de autoria conjunta do relatator e do deputado Iran Barbosa. O PL será agora analisado nas Comissões de Administração Pública (CAP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), em 1º turno.