EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
LIQ CORP S/A. com nova denominação da razão social , CONTAX MOBITEL S/A, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe promove Nome, vem, tempestiva e respeitosamente, apresentar suas
interposto pelos sucessores, com fulcro no art. 900, da CLT, requerendo sua juntada aos autos, e respectiva remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região - Rio Grande do Sul
Por derradeiro, requer que todas as publicações veiculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome, 00.000 OAB/UFA, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 2º e 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato de comunicação.
Bauru/SP, 27 de junho de 2019.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDA: LIQ CORP S/A
ORIGEM: RT - 0000000-00.0000.0.00.0000- 24a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedente em parte seus pedidos, o recorrente interpôs Recurso Ordinário requerendo a reforma.
Todavia, em que pesem os argumentos do recorrente, estes se apresentam totalmente desprovidos de supedâneo legal, devendo ser rejeitados, como restará amplamente demonstrado.
1.1 RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO
Conforme os documentos encartados aos autos, houve alteração na razão social da reclamada/recorrente, que passou a denominar-se LIQ CORP S/A.
Deste modo, vem requerer se digne V. Exa. determinar a retificação do polo passivo, para que passe a constar a atual denominação da empresa - LIQ CORP S/A.
2. DA REGULARIDADE FORMAL E TEMPORAL DA PRESENTE MEDIDA
Antes de adentrar na análise do mérito do julgado, cumpre à Recorrida salientar que as contrarrazões ora apresentadas estão sendo protocolizadas em tempo hábil, o que se depreende unicamente da verificação da data constante de seu protocolo.
3.1 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Almeja o Recorrente seja condenada a Recorrida no pagamento de Danos Materiais pela contratação de Advogado.
Porém, a decisões de segundo grau deve ser mantida no que se refere ao aludido pleito. Senão vejamos:
Inicialmente cumpre destacar que a presente reclamação Trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13467/2017, que deu redação ao art. 791-A CLT. Logo não aplica-se a nova legislação ao caso concreto, sendo certo ainda a manutenção do V. Acórdão, a improcedência da pretensão opera-se novamente.
Ademais, antes da Reforma Trabalhista, para a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho exige o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da insuficiência econômica do trabalhador para arcar com as despesas processuais e a assistência prestada pelo sindicato de classe do empregado; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que rege a matéria.
Nesse sentido, inclusive, o C. TST pacificou seu entendimento por meio de suas Súmulas nº 219, 329 e OJ 305 da SDI-I.
No caso vertente, o Recorrente não preenche os requisitos legais para a concessão dos honorários advocatícios pretendidos, nem se alegue que seria cabível a indenização civil pelos gastos com o advogado particular, na medida em que referida verba equivaleria aos próprios honorários advocatícios previstos na lei (CPC, art. 20), sendo flagrante a inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC.
Assim decidiu o C. TST recentemente, conforme a ementa seguinte:
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício . Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)
Logo a r. sentença deve ser mantida.
3.2 DA DISCUTIDA VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A recorrente requer a reforma do bem lançado decisório monocrático nesse tocante, contudo, razão não lhe assiste.
Nobres julgadores, a r. sentença guarda total compromisso com a justiça, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos:
2.6 - Do término do contrato e do dano moral
A reclamante ajuíza ação em 15.03.2017, postulando a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de trabalhar sob condições degradantes, com reiterados episódios de assédio no âmbito da empresa, além de existir falsas promessas de comissionamento, cobranças excessivas e constantes ameaças de justa causa. Cita trechos de depoimentos prestados em processos entre as partes. Também postula o pagamento de indenização por danos morais pelo assédio moral ocorrido.
A reclamada nega o pedido, aduzindo que as condições laborais não eram prejudiciais aos obreiros. Aduz que sempre respeitou as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Nega o dano moral alegado. Cita
jurisprudência em seu favor. Assim, requer que seja considerado pedido de demissão da autora.
Na ação secundária, ajuizada em 09.11.2017, a autora requer a declaração de nulidade da justa causa aplicada em 24.10.2017, sob alegação de que não praticou qualquer ato que pudesse ensejar a pena máxima aplicada.
A reclamada sustenta que a justa causa é válida, por ocorrência de mau procedimento, desídia e ato de indisciplina. Afirma que, em recorrentes ocasiões a parte reclamante não cumpriu corretamente suas atividades conforme passadas no período de treinamento, porquanto efetuou desvio no atendimento, realizou procedimentos indevidos, procedimentos incorretos e não autorizados pela empresa, bem como atendeu o cliente da primeira reclamada em desacordo com os padrões da empresa. Sustenta que a reclamante sofreu advertência e suspensões previamente.
Destaco, primeiramente, que não foi adotada prova emprestada no presente feito, de maneira que as citações (depoimentos e jurisprudências) feitas pelas partes se tratam de meros subsídios de argumentação.
Conforme o disposto no artigo 483 da CLT, o cometimento de falta grave pela empregadora autoriza a rescisão indireta do contrato por iniciativa do empregado. Segundo doutrina e jurisprudência consolidadas, a infração suscetível de autorizar a resolução do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, deve ostentar gravidade tal que impossibilite a sua continuação, não bastando a ocorrência de violações que possam ser supridas com a intervenção judicial e que não abalem a confiança inerente à relação contratual.
A comprovação de rescisão indireta do contrato de trabalho, situação em que o ato ilícito é imputado à parte patronal, é ônus que incumbe ao empregado, a teor do inciso I do art. 333 do CPC e art. 818 da CLT.
Já para a caracterização da justa causa é necessário que existam elementos subjetivos e objetivos cumulados nas ações descritas. Ou seja, subjetivamente é necessária a existência da vontade do trabalhador, a ação culposa (por negligência, imperícia ou imprudência) ou dolosa deste, a intenção de praticar o ato causador de prejuízo à empresa, ou benefício ao agente que acabe com a fidúcia existente entre as partes contratantes.
Os elementos objetivos consistem na tipificação da conduta; na gravidade da falta cometida, já que a rescisão contratual é a mais grave sanção imposta, pois terminativa da relação, em princípio continuada, de emprego.
O nexo de causalidade entre a falta praticada e a despedida também deve existir, o caráter determinante da falta cometida deve estar ressaltado, ou seja, em razão de determinada atitude, ação, ou omissão, o empregado foi penalizado com a despedida.
Ainda deve haver proporção entre a ação faltosa e a sanção aplicada. O poder disciplinar do empregador permite a aplicação de penalidades aos empregados. No entanto, tal poder encontra obstáculo na arbitrariedade e abusividade, ou seja, deve haver ponderação e observância à proporcionalidade ao aplicar punições, já que há possibilidade de advertir, verbalmente ou por escrito, bem como de suspender o trabalhador, além de despedi-lo. A denúncia do contrato por justa causa deve ser aplicada apenas em casos mais graves ou para a última falta, pois uma das finalidades das punições consiste no caráter pedagógico.
Há outro requisito objetivo relevante, relativo à denúncia cheia do contrato de trabalho, o qual consiste na atualidade da falta. Deve haver imediação na aplicação da sanção ao empregado, sob pena de configuração do perdão tácito relativamente ao ato praticado, descaracterizando este como falta grave. De igual forma é inconcebível uma dupla punição pelo mesmo ato praticado, ou seja, há observância ao princípio do non bis in idem.
Além disto, embora não previsto no ordenamento jurídico, entendo que deve haver observância de determinada formalidade na aplicação da punição em discussão. Ou seja, o empregador que despede por justa causa deve comunicar ao trabalhador os motivos ensejadores de tal sanção, como forma de observar o princípio constitucional de ampla defesa e assegurar que não se modifiquem as causas alegadas como relevantes à ruptura do vínculo.
No caso dos autos, foi feita comunicação da justa causa pela reclamada (fl. 400 do processo secundário), havendo referido, em sua defesa, que a despedida ocorreu em razão da falta de cumprimento, pela autora, de procedimentos de que deveria ter conhecimento.
A preposta da ré informou (no processo secundário) "que a reclamante não foi ofensiva com os clientes ou proferiu qualquer tipo de xingamento; que esclarece não ser adequado e tolerado que a atendente insista diversas vezes com o cliente para compra de produtos após uma resposta negativa do cliente, razão pela qual há possibilidade de se zerar o monitoramento do cliente".
Analisando a documentação juntada aos autos pela reclamada, verifico que esta aplicou penalidades à autora de advertências e suspensões anteriores à justa causa, da seguinte forma: 22.04.2016 - advertência - ausentar-se das atividades (fl. 366 processo secundário), 18.08.2017 - advertência - procedimento indevido (fl. 390 processo secundário), 25.08.2017 - suspensão 1 dia - falta injustificada (fl. 389 processo secundário), 05.09.2017 - suspensão 2 dias - procedimento incorreto (fl. 383 processo secundário), 22.09.2017 - suspensão 2 dias - procedimento incorreto (fl. 378 processo secundário), 29.09.2017 - suspensão 2 dias - procedimento indevido (fl. 373 processo secundário), 05.10.2017 - suspensão 2 dias - procedimento incorreto (fl. 367 processo secundário), 24.10.2017 - justa causa.
Diante da ampla documentação carreada, é possível observar que a reclamante recebeu diversas penalidades ao longo do contrato, o que justifica a justa causa aplicada. A reclamada respeitou o escalonamento
de penas, primeiro aplicando advertências, depois suspensões, até que as situações reiteradas culminaram com a dispensa motivada. Portanto, não há falar em reversão da justa causa aplicada, eis que a reclamada observou os procedimentos legais e internos para a aplicação da pena máxima.
Também não verifico motivo ensejador de rescisão indireta, conforme postulado pela autora, sendo de se destacar que a ré cumpriu as normas da NR 17 e possuir PPRA. Destaco que a matéria jornalística anexada aos autos também não faz prova da situação vivenciada especificamente pela autora durante seu contrato de trabalho, se tratando de uma análise realizada por um repórter específico que se baseia em relatos esparsos sobre mais de uma empresa de telefonia (e não apenas da reclamada). Ademais, as avaliações juntadas aos autos demonstram que haviam critérios específicos para avaliação dos atendentes, no intuito de padronizar a qualidade dos atendimentos aos clientes.
Por todo o exposto, indefiro o pedido de rescisão indireta e tenho por válida a justa causa aplicada pela reclamada. Assim, improcedem os pedidos de verbas rescisórias postuladas, tendo sido corretamente pagas as rescisórias decorrentes da rescisão por justa causa.
Também indefiro o pedido de indenização por danos morais, em razão do acima exposto.
Embora convicta de que suas Contrarrazões recursais serão acolhidas, requer a Recorrida à expressa manifestação deste Egrégio Tribunal acerca de todas as matérias legais ventiladas nestas contrarrazões para fim de prequestionamento nos termos das Súmulas 296 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho.
Assim sendo e diante dos argumentos ora apresentados, a Recorrida aguarda, serenamente, que seja NEGADO PROVIMENTO ao presente apelo, devendo a r. sentença ser
reformada tão somente quanto aos tópicos impugnados pela Recorrida em sede de Recurso ordinário e não na forma da insurgência obreira, por se tratar de questão de lídima e irrecusável JUSTIÇA!
Por derradeiro, requer que todas as publicações veiculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de REINALDO L. T. Endereço73359A -, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 2º e 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato de comunicação.
Assédio moralIndenizaçao por dano moralResponsabilidade civil do empregadorDireito do trabalhoComissãoRemuneração, verbas indenizatórias e benefíciosAdicional de hora extraDuração do trabalhoRescisão indiretaRescisão do contrato de trabalhoTomador de serviços / terceirizaçãoResponsabilidade solidária / subsidiáriaAdicional de insalubridadeSistema remuneratório e benefíciosServidor público civilDireito administrativo e outras matérias de direito público