Enersul deverá restituir usuários de unidades rurais - Cidades - Campo Grande News
Por Vinícius Squinelo | 22/10/2013 22:26
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Idept (Instituto Direito e Educação para Todos) contra uma a Enersul. A alegação é que a empresa comete irregularidades na cobrança de energia elétrica rural, não cumprindo o estabelecido na Resolução nº 456/2000, da Aneel.
Na sentença, a Emersul foi condenada a restituir aos usuários de unidades rurais a diferença cobrada a mais para alguns deles. Foi reconhecido que, pelo menos uma vez a cada três meses, alguém deve fazer a leitura dos relógios medidores na zona rural e, se o próprio usuário não o fizer, cabe à empresa fazê-lo.