NÃO à redução da maioridade: PEC 171/93 - Justiça ou Vingança? - CEBI
"Crucifica-o, crucifica-o" foi o grito que se escutou ontem (31 de março) quando, por 42 votos a favor e 17 contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votou favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Esta aprovação pode, de maneira arriscada, abrir precedentes para o enfrentamento a outras cláusulas pétreas da Constituição, como a garantia de Direitos Humanos.
Em um país onde o sistema carcerário é falido e as prisões mostram-se como centros de tortura e de tantas outras violações de direitos, sem a reabilitação como um horizonte possível; aliado ao fato de que a maioria desta juventude é jovem, pobre e negra, algo que revela o racismo institucional que estrutura a segurança pública em nosso país, esta notícia é profundamente lamentável.
Pesquisas mostram que do total de homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram realizados por adolescentes. Em 2013 foram apenas 0,5%. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.
Antes de se pensar em punir e trancafiar os jovens em presídios superlotados, é preciso garantir políticas públicas que ofereçam à juventude: educação de qualidade, saúde, lazer, perspectivas de trabalho. Trata-se, primeiro, da efetivação de duas importantes cartas de direitos: o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Juventude, uma legislação que é reconhecida como modelo pela Organização das Nações Unidas (ONU). O caminho escolhido pela Comissão de Constituição e Justiça – com o decisivo apoio do presidente da casa Eduardo Cunha – sem um diálogo efetivo com a sociedade e com movimentos organizados, coloca-se como saída para a redução da violência, mas consideramos esta proposta uma falácia. Há exemplos na Alemanha e na França que mostram o contrário. Após reduzir a maioridade penal, a violência não diminuiu e estes países voltaram atrás em sua escolhas.
Neste debate, muitos mitos foram construídos, encobrindo marcas da realidade. Além dos citados anteriormente, um outro é a sensação de impunidade. No Brasil, as(os) adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas a partir dos 12 anos. Por essa escolha, o nosso país é uma das nações que mais cedo aplica tais atos em todo mundo. Junto a isto, ao pensar no cumprimento da justiça, não podemos estar orientadas(os) pela lógica da vingança e do ódio, mas da reintegração e ressocialização, colocando sobre o estado o compromisso com políticas públicas para a juventude.
Diante do exposto, as igrejas e organismos ecumênicos que compõem ao Fórum Ecumênico Brasil (FEACT-Brasil) vêm a público manifestar seu repúdio à aprovação, em primeira instância, da redução da maioridade penal defendidas por alguns setores da sociedade e em tramitação no Congresso Nacional. Reafirmamos a necessidade de que a legislação em vigor aplique as medidas socioeducativas já previstas em lei de maneira eficaz junto às (aos) adolescentes infratores, a fim de que possam retornar ao convívio da sociedade sem se tornarem uma ameaça e um estigma, mas cidadãos plenamente reintegrados.