Abong - Informes ABONG - OPINIÃO: Quem financia as políticas públicas e quem se beneficia dos recursos públicos no Brasil? - Informe: 414 - 15/01/2008 a 21/01/2008 - Informes ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Estamos assistindo nos últimos dois meses a um explícito conflito distributivo sobre o destino dos recursos públicos arrecadados pelo Estado e sobre o próprio papel do Estado, em uma sociedade injusta e violenta como a brasileira. Este conflito, tendo o Estado como ator principal, não ocorre só no Brasil. Argentina, Equador, Bolívia, Venezuela e outros países – só para citar como exemplo a América do Sul – vêm enfrentando disputas explícitas na forma como os recursos são produzidos e apropriados dentro de cada sociedade e por quais grupos.
O discurso sobre a irrelevância do papel dos Estados dentro de uma economia globalizada não se configura dentro da realidade latino-americana. Os Estados na região sempre foram utilizados por elites e grupos econômicos locais – com vínculos com o grande capital internacional - para a acumulação privada de capitais e a manutenção de privilégios e das desigualdades sociais.
Especialmente no Brasil, o discurso neoliberal da década de 1990 – do Estado inchado, perdulário e ineficiente –, que só serviu para o aceleramento da concentração do capital e para o desmonte de sistemas de proteção social, é revigorado com novos argumentos pelos mesmos atores: grupos industriais, financeiros e pela grande mídia.
Contraditoriamente, os Estados devem ter um papel central na redistribuição da renda e na efetivação dos DhESCAs (direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais). Este é o papel fundamental do Estado brasileiro, assegurado na Constituição Federal e nos compromissos assumidos perante a comunidade internacional com a ratificação de diversos tratados e declarações de direitos humanos.
Nesse conflito, de um lado estão aqueles/as que defendem que o destino dos recursos públicos deve ser prioritariamente para a efetivação dos direitos humanos, estabelecendo com isso uma vida digna e sustentável para todos/as – por meio de políticas públicas universais promovidas pelo Estado, que reduzam as desigualdades e a pobreza. Esse é o lado dos movimentos sociais, organizações da sociedade civil, indivíduos e agentes públicos comprometidos com os direitos humanos e com a justiça social. Mais do que isto, é uma luta cotidiana com muitas reivindicações e propostas de ação, que podem ser vivenciadas por outros sujeitos em processos como os do Fórum Social Mundial, que neste ano marcará o mundo com a Semana de Mobilização e o Dia de Ação Global (26 de janeiro).
Do outro lado, o grande capital, as grandes empresas de comunicação - vergonhosamente aliadas a um projeto conservador e excludente de sociedade – a Fiesp, a Febraban, CNI, parte da classe política comprometida com interesses privados, as 20 mil famílias de rentistas que vivem dos juros pagos pela maioria da população brasileira, transferidos diariamente pelo orçamento público. São esses/as que defendem que o Estado deve parar de gastar dinheiro com as pessoas pobres, que não deve contratar funcionários/as públicos/as, que deve desvincular as receitas obrigatórias destinadas à Saúde e à Educação, que defendem os gastos com juros e desonerações tributárias que impulsionam a acumulação de riquezas. São para esses/as que o Estado prevê destinar em 2008, R$ 248 bilhões, com o pagamento de juros e amortização da dívida, contra uma previsão de R$ 48 bilhões com os gastos em saúde.
Do lado da arrecadação, temos uma perversa estrutura de financiamento do Estado brasileiro, em que as pessoas mais pobres e os/as trabalhadores/as assalariados/as são os/as principais contribuintes do fisco, por meio de uma tributação indireta e regressiva com base no consumo.
O Estado brasileiro se comprometeu, por meio da ratificação do Pidesc (Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), a destinar a maior quantidade de recursos disponíveis para a implementação dos direitos previstos no Pacto. É caro efetivar os direitos humanos e construir uma sociedade justa. É caro ter uma política de saúde, de educação e de seguridade social de qualidade. É caro manter um sistema de justiça. Para tanto, é necessário gerar recursos para cumprir os direitos humanos, e parte dessa geração de recurso ocorre pela arrecadação de tributos, que é o preço da cidadania. O Estado brasileiro tem que retirar recursos que historicamente foram sempre apropriados pelas elites políticas e econômicas deste país, fazendo justiça tributária e redistribuição de renda já na arrecadação dos impostos.
A função essencial do Estado brasileiro de proteger e promover os direitos humanos tem ficado em segundo plano na disputa pelos recursos públicos gerados pela sociedade brasileira. Temos que inverter essa prioridade. Temos que desmascarar a propaganda imposta pelos meios de comunicação, que impõe medo e desinformação à população a serviço do poder econômico.
Quem de fato se beneficia dos recursos do orçamento brasileiro? Aqueles/as que possuem ativos, que são remunerados/as sob a forma de juros pagos pelo Estado brasileiro, e não a grande maioria da população.
Segundo o economista Antônio Prado, em artigo no Jornal Valor Econômico do dia 10/1/2008, "no momento em que o IDH {Índice de Desenvolvimento Humano} brasileiro adentra os primeiros degraus dos desenvolvidos, mesmo que ainda na lanterninha; em que a pobreza cai com força; o salário mínimo real dobra, a renda, o crédito e o consumo disparam, ressurge o temor ao Estado perdulário. Não é por acaso."
A luta é desigual, mas não podemos perder a consciência de que nosso compromisso é com a promoção da justiça social e com a efetivação dos direitos humanos. A Semana de Mobilização e o Dia de Ação Global seguramente serão ocasiões para ampliar e fortalecer estas causas por meio do engajamento de cidadãos e cidadãs ao redor do mundo.