URGENTE – EXECUÇÃO AÇÃO BOLSA DO CURSO DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPEF
O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina – SINPOFESC publicou recentemente, por meio da FENAPEF, comunicado descrevendo a possibilidade da execução, para os policiais federais de todo país, do julgado referente ao recebimento da "diferença entre o que foi pago efetivamente (50%) e o que deveria ter sido pago (80%) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria a que concorreram, valores que deverão ser corrigidos e sofrerão a incidência de juros".
No Comunicado nº 008/2021-JUR/FENAPEF há o esclarecimento sobre quem são os policiais federais que poderão participar da citada execução, que no caso são "Os integrantes da categoria que fizeram curso de formação de 26 de janeiro de 2006 até 18 de junho de 2014."
Acrescenta-se que o SINPEF/MG, em março do ano de 2011, ajuizou ação coletiva com o mesmo objeto da ação em pauta, sendo julgada improcedente em 1ª instância e foi apresentado do recurso de apelação, que ainda não foi julgado. Nessa ação foi juntada listagem de sindicalizados à época, logo, somente os filiados citados na referida lista são beneficiários nesta ação em caso de êxito.
No ano de 2020 o Superior Tribunal de Justiça – STJ acatou pedido de uniformização de jurisprudência nos autos do processo PETIÇÃO Nº 11.282 – MT com objetivo de definir se o percentual é de 80% ou de 50% para a bolsa do curso de formação, já que foi constatada a divergência entre julgados do STJ e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais, portanto, não há decisão judicial final no caso posto.
Desta forma, o SINPEF/MG apresenta aos sindicalizados a possibilidade de execução da ação do Estado de Santa Catarina, sabendo que, caso esteja na listagem da ação coletiva do sindicato de MG e nesta ação o SINPEF/MG obtenha êxito, o filiado que optar pela ação do SINPOFESC (Santa Catarina) não poderá efetivar o cumprimento de sentença de Minas Gerais.
Anexos a este informativo o COMUNICADO Nº 008/2021-JUR/FENAPEF, procuração e o contrato de honorários. Haverá cobrança de honorários contratuais por parte dos advogados de Santa Catarina, por isso, leiam o contrato.
PROCURAÇÃO: https://documentcloud.adobe.com/link/review?uri=urn:aaid:scds:US:c0d595d9-5c41-4232-95fd-433586d5b74f
COMUNICADO Nº 008/2021-JUR/FENAPEF: https://documentcloud.adobe.com/link/review?uri=urn:aaid:scds:US:628a1276-5320-4ea4-a85c-62920fbd152d
Todo filiado que queira participar da ação do SINPOFESC deve enviar a documentação, descrita no comunicado da FENAPEF, até a 15 de junho de 2021.