Supremo Tribunal Federal garante porte de arma para guardas municipais | JTNews
Por Redação JTNEWS 02/03/2021 07h39
De acordo com decisão publicada nessa segunda-feira (1/03), por maioria de votos, o plenário virtual da Corte referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes. Em 2018, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no número de habitantes do município.