TRT-9 25/03/2021 - Pg. 6222 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 6222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Março de 2021
dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador: Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.
Assim, a teor das razões acima expostas não subsiste qualquer pretensão do autor em relação ao projeto referido, desenvolvido junto ao Curso de Mestrado da reclamada, em decorrência do contrato de trabalho, seja a título de indenização por dano material ou moral.
Alega a parte autora/embargante que:
"houve omissão no julgado quanto à aplicação do art. 1º (caput), 5º (caput, incisos I, IV, V, VI, VII), 7º (caput e inciso I), 22 (caput), 24 (caput e incisos I, II), 27 (caput), 28 (caput), 38 (caput), 39 (caput), 41 (caput), 50 (caput e § 2º), 57 (caput), 81 (caput), 82 (caput e inciso I) DA Lei 9.610/98. Ainda, houve omissão quanto à análise do artigo 5º, XXVII da Constituição Federal, artigo 460 da CLT, artigos 11, 12, 16, 157 do Código Civil, artigo 4º da Lei de Introdução do Código Civil. Bem como, súmula, 91 do TST e artigos 6º (caput e inciso V), 51 (caput e inciso IV) do Código do Consumidor. Ainda, no que se refere em específico ao dano moral, denota-se que houve omissão quanto à aplicação do artigo 25, II da Lei 5.988/73, artigo 24, II da Lei 9.610/98, artigo 5º, V, X da Constituição Federal e artigos 186, 187, 927 do Código Civil.
Por brevidade, reporto-me aos fundamentos expostos no tópico anterior, para rejeitar os embargos de declaração da parte autora também em relação ao presente tópico, renovando especialmente o já expendido quanto ao não cabimento de manifestação acerca de
pretensas violações a normas legais, consoante OJ SDI-I 118 TST."
Fundamentos da segunda decisão de embargos de declaração: "INDENIZAÇÃO AJUSTADA POR INSTRUMENTO COLETIVO O v. acórdão embargado acolheu os embargos de declaração antes opostos pela executada, atribuindo-lhe efeito modificativo, para negar provimento ao recurso ordinário da parte autora no que respeita à indenização prevista na cláusula 29, do ACT 2008, conforme seguintes fundamentos:
Punga a parte autora pela reforma para que "ocorra o reconhecimento do direito do reclamante à indenização em face do congelamento das progressões e ascensões funcionais, considerando-se como termo inicial aquele admitido pela ré, em janeiro de 2006, e termo final a data do rompimento contratual (março de 2010), observados os critérios de quantificação dos valores devidos estabelecidos pelo instrumento normativo pactuado entre a reclamada e o Sindicato da Categoria: correspondente aos" valores decorrentes das promoções e progressões funcionais que teria auferido se tivessem sido realizadas, nos moldes regulados pelas normas regulamentares pertinentes ", requerendo que a indenização abranja também reflexos nas verbas especificadas. Analisa-se.
A resolução n. 01/94 - CONSUN, que disciplinava sobre sistema de admissão e promoção do docente, vigente à época da admissão do autor, dispunha:
Artigo 20 - A progressão na Carreira Docente da PUC-PR poderá ocorrer por titulação e desempenho acadêmico, mediante requerimento, da seguinte forma:
I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da
mesma classe;
II - de uma classe para o nível inicial da classe seguinte; § 1º A progressão de que trata o inciso I será resultante de avaliação de desempenho acadêmico e cumprimento do interstício de dois anos ao nível respectivo.
§ 2º A progressão prevista no inciso II far-se-á mediante habilitação em concurso de provas e títulos.
A Resolução 31/2005 - CONSUN, que aprovou a reformulação do regulamento da carreira docente, reproduziu as mesmas disposições a respeito da formação do corpo docente e quadro de carreira, apenas acrescentando em seu art. 21, que"A promoção de uma classe para o nível inicial da classe seguinte se faz pela aprovação em concurso de provas e títulos, respeitada a existência de vagas".