Quem guardará os guardiões? – Blog do Milton Rego
As Empresas, os Ministérios Públicos e a Burocracia de Estado
No início desse ano escrevi um post sobre uma questão muito importante para a sustentabilidade das cidades, na qual a ABAL estava diretamente envolvida: a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Era janeiro e os problemas de entendimento, aplicação e controle da política de resíduos sólidos não paravam de aumentar.
Aquele post contava a história de um acordo feito entre o governo e diversas associações empresariais para melhorar a reciclagem das embalagens. Seria uma decisão voluntária, em que as empresas se comprometiam com metas de reciclagem. No final de um improvável roteiro, quem entrou no acordo tornou-se réu em diversas ações.
O pano de fundo dessa história é uma questão constitucional sobre os limites da atuação dos órgãos de controle. Não é um assunto que ouso emitir opinião, mas trago a voz de alguns especialistas em Direito. O que eu farei é refletir sobre os efeitos dessa questão, ou seja, as consequências práticas das ações dos Ministérios Públicos e da Burocracia de Estado para as empresas.
Não é fácil falar sobre isso no atual ambiente do Brasil. O Ministério Público, junto à Polícia Federal, nos deu a Lava Jato – um marco institucional para a construção de uma sociedade brasileira mais moderna. A ideia não é colocar em dúvida tudo o que já foi conquistado, mas analisar os reflexos nas empresas. É importante mencionar isso porque dar uma opinião a esse respeito já te coloca em uma posição contra ou a favor desse ou daquele partido. Sobre isso, vejam o post "Levem-nos ao seu Líder".
Os Ministérios Públicos (MPs)
O Artigo 127 da Constituição diz que o Ministério Público "é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Ou seja, deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei. Defende a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais.
Lembramos que quando a Constituição de 1988 foi promulgada, o Brasil saia de uma ditadura militar. Assim, o MP foi "turbinado" em seus poderes, com o objetivo de se garantir contra os desvios da aplicação da lei.
A defesa da sociedade pelo MP não foi a única inovação. Ele recebeu também poderes de investigação, típicos da atividade policial. Como fala o professor da Coppe Ruben Naveira, "a motivação para isso foi a histórica vulnerabilidade no Brasil dos interesses da sociedade. Sem poderes investigatórios, essa atribuição de defender a sociedade seria inócua".
A partir dessa Constituição, os MPs passaram a ter atuação nas áreas cível, criminal e eleitoral. Na área cível, que é o principal tema dessa reflexão, o MP pode ingressar com ações em nome da sociedade para defender:
Interesses coletivos (interesses de um grupo, categoria ou classe ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica);
Nesses casos, o MP age por meio da ação civil pública, da ação civil coletiva (o que está acontecendo com a Coalizão de Embalagens) ou da ação de improbidade administrativa.
Dito isso, uma vez que já vimos o texto constitucional, passamos a uma linha tênue que é a interpretação dessas atribuições. Constituição é como a Bíblia – dependendo da sua capacidade de percepção, você pode tirar o que quiser. Se formos utilizar um sentido amplo e mais abstrato daqueles "interesses" citados acima, o papel do legislador pode passar a interferir em tudo: na relação entre empresas, entre empresas e instituições políticas, entre pessoas.
Querem ver dois exemplos?
Acordo entre Embraer e Boeing – o MP exige que as duas empresas mantenham "o patamar de empregos no Brasil" e apresentem relatórios sobre o risco de "possível transferência da cadeia produtiva para solo americano";
Novela das 21h da Globo – o MP exige que a emissora cumpra com a devida representação racial na novela Segundo Sol; ele afirma que o não espelhamento da sociedade nos programas televisivos "gera a perpetuação da exclusão e reafirma estereótipos de limitação de espaços a serem ocupados pela população negra".
Além dessas que tiveram bastante repercussão, existem outras de grande irrelevância. O Ministério Público é o principal autor de ações coletivas no Ministério da Justiça, mesmo sendo possível que elas fossem propostas por outros agentes públicos.
O que aconteceu com a ABAL é outro exemplo. Como foi explicado no post Joseph K. e os Orçamentos Estaduais, vários MPs entraram com uma Ação Civil Pública (ACP) contra os integrantes do Acordo da Coalizão de Embalagens dizendo que ele era incompleto e que "não atende às necessidades do Estado". Ocorre que esse acordo havia sido discutido amplamente durante 3 anos com o Ministério do Meio Ambiente, os Governos Federal, Estaduais e Municipais, com associações, organizações não governamentais e sociedade civil, através de cinco audiências públicas regionais, uma audiência pública nacional e consulta pública via internet.
E isso é só uma parte da questão. O outro lado da mesma moeda é que, nesse emaranhado de processos em que a interpretação da aplicação da lei não é clara, o administrador público também pode ser penalizado. É o que veremos no próximo post.
Em tempo: Quem guardará os guardiões é a tradução da expressão latina "quis custodiet ipsos custodes" que está na República de Platão. Essa expressão é sempre citada para a defesa da separação de poderes como forma de garantir a democracia.