Maria de Belem Soares Leal
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROGRAMA DE ANÁLISE DE PRODUTOS RELATÓRIO SOBRE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TV POR ASSINATURA Divisão de Orientação e Incentivo à Qualidade - Diviq Diretoria da Qualidade - Dqual Inmetro Programa de Análise de Produtos 1
2 ÍNDICE 1. Apresentação pág Justificativa pág Documentos de referência pág Empresa responsável pelas avaliações pág Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) avaliados pág Metodologia utilizada pág Avaliações realizadas pág Resultados apresentados pág Avaliação dos resultados pág Posicionamento das Empresas pág Posicionamento das Associações pág Posicionamento do Órgão Regulamentador pág Informações ao consumidor pág Contatos úteis pág Conclusão pág. 21 Programa de Análise de Produtos 2
3 1. APRESENTAÇÃO O Programa de Análise de Produtos, coordenado pela Diretoria da Qualidade do Inmetro, foi criado em 1995, sendo um desdobramento do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade PBQP. Um dos subprogramas do PBQP, denominado Conscientização e Motivação para a Qualidade e Produtividade, refletia a necessidade de criar uma cultura voltada para orientação e incentivo à qualidade no país, e tinha a função de promover a educação do consumidor e a conscientização dos diferentes setores da sociedade. Nesse contexto, o Programa de Análise de Produtos tem como objetivos principais: a) Informar o consumidor brasileiro sobre a adequação de produtos e serviços aos critérios estabelecidos em normas e regulamentos técnicos, contribuindo para que ele faça escolhas melhor fundamentadas em suas decisões de compra ao levar em consideração outros atributos além do preço e, por conseqüência, torná-lo parte integrante do processo de melhoria da indústria nacional. b) Fornecer subsídios para o aumento da competitividade da indústria nacional. A seleção dos produtos e serviços analisados tem origem, principalmente, nas sugestões, reclamações e denúncias de consumidores que entraram em contato com a Ouvidoria do Inmetro 1, ou através do link Indique! Sugestão para o Programa de Análise de Produtos 2, disponível na página do Instituto na internet. Outras fontes são utilizadas, como demandas do setor produtivo e dos órgãos regulamentadores, além de notícias sobre acidentes de consumo encontradas em páginas da imprensa dedicadas à proteção do consumidor ou através do link Acidentes de consumo: relate seu caso 3 disponibilizado no sítio do Inmetro. Deve ser destacado que as análises conduzidas pelo Programa não têm caráter de fiscalização, e que esses ensaios não se destinam à aprovação de lotes de produtos ou serviços. O fato de um produto ou serviço analisado estar ou não de acordo com as especificações contidas em regulamentos e normas técnicas indica uma tendência em termos de qualidade. Sendo assim, as análises têm caráter pontual, ou seja, são uma fotografia da realidade, pois retratam a situação naquele período em que as mesmas são conduzidas. Ao longo de sua atuação, o Programa de Análise de Produtos estimulou a adoção de diversas medidas de melhoria. Como exemplos, podem ser citados a criação e revisão de normas e regulamentos técnicos, programas de qualidade implementados pelo setor produtivo analisado, ações de fiscalização dos órgãos regulamentadores e a criação, por parte do Inmetro, de Programas de Avaliação da Conformidade. 1 Ouvidoria do Inmetro: ; 2 Indique! Sugestão para o programa de análise de produtos: 3 Acidentes de consumo: relate seu caso: Programa de Análise de Produtos 3
4 2. JUSTIFICATIVA Os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) são o principal canal de comunicação e relacionamento de uma empresa com seus clientes. O bom atendimento de um SAC pode, inclusive, ser determinante para a permanência de um cliente em uma empresa. Em 2006, o Inmetro realizou, no âmbito do Programa de Análise de Produtos, avaliações dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) nos setores de TV por assinatura, bancos, cartões de crédito, planos de saúde, alimentos, eletroeletrônicos e telefonia fixa e móvel, com base em metodologia desenvolvida pelo Instituto após meses de discussões com os respectivos setores e órgãos regulamentadores envolvidos, pautada na acessibilidade do SAC, no relacionamento durante o atendimento e na resolução da demanda. Os resultados da análise apontaram os seguintes percentuais de não conformidade dentre as empresas analisadas, por setor: 25% no setor de TV por assinatura, 29% no de alimentos, 11% no de bancos, 80% no de planos de saúde, 60% no de telefonia fixa, 50% no de telefonia móvel e 29% no de eletroeletrônicos. Nenhuma empresa analisada foi considerada não conforme no setor de cartões de crédito. Cabe destacar que a metodologia da análise de 2006 foi proposta levando-se em consideração que no Brasil não existiam normas, regulamentos ou outros documentos de referência que propusessem alguma padronização ou estabelecessem critérios mínimos para avaliação do atendimento ao consumidor. Em seguimento à análise, duas Audiências Públicas foram promovidas. Uma, em março de 2007, pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e da qual participaram o Inmetro, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e o Ministério Público da Defesa do Consumidor (MPCON), que discutiu ações com vistas à melhoria do SAC das empresas. A outra audiência, promovida em fevereiro de 2008 pelo DPDC, propôs ações em prol da melhoria da qualidade dos SAC nas áreas de telefonia fixa, móvel, TV por assinatura, bancos comerciais, cartões de crédito e aviação civil. Também foram iniciadas, no âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), discussões para elaboração de uma norma técnica brasileira que estabelecesse requisitos para as empresas aplicarem em seus SACs. O fato mais significativo ocorreu, contudo, em 1º de dezembro de 2008, com a entrada em vigor do Decreto que estabeleceu regras para 11 setores regulados pelo Governo, sobretudo no que tange à acessibilidade do serviço, à qualidade do atendimento, ao acompanhamento de demandas e ao procedimento de resolução de demandas. Apesar dos aperfeiçoamentos implementados por várias empresas e dos avanços conquistados ainda há melhorias a serem estudadas. O Procon de SP, por exemplo, registrou, desde dezembro de 2008, quando foi publicado o Decreto 6.523, até julho de 2009, mais de denúncias, sendo o setor de telefonia a maior fonte de reclamações. Algumas empresas inclusive, foram multadas por danos morais coletivos a consumidores. Uma pesquisa realizada pelo Portal do Consumidor ( em março de 2009, com respondentes, identificou que 4,5% dos que participaram da pesquisa consideraram que o atendimento dos SAC melhorou após o Decreto, 18,8% acharam que melhorou um pouco, 61,9% disseram que não melhorou e 14,8% opinaram que o atendimento piorou. Diante deste contexto e no intuito de avaliar as mudanças decorrentes das novas regras e do novo cenário, estimulado em parte pelos resultados da análise de 2006 e pela nova legislação, o Inmetro realizou nova análise dos SAC em diversos setores, baseando sua metodologia no Decreto e contemplando os itens de Acessibilidade do Serviço, Qualidade do Atendimento, Acompanhamento das Demandas, Procedimento para Resolução das Demandas e Pedido de Cancelamento do Serviço. Programa de Análise de Produtos 4
5 A exemplo do que ocorreu em 2006, o desenvolvimento da metodologia desta análise contou com a colaboração das respectivas entidades representativas e dos órgãos regulamentadores dos setores analisados. No caso do setor de TV por assinatura, participaram a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, a Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente Abrarec e a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura ABTA. Este relatório apresenta as principais etapas da análise, a descrição das avaliações e as conclusões do Inmetro a respeito dos resultados encontrados na análise de Serviços de Atendimento ao Consumidor no segmento de TV por assinatura. 3. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA - Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei 8.078/90, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC. - Portaria 2.014, de 13 de outubro de 2008, que estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - Portaria 49, de 12 de março de 2009, que harmoniza os procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do Decreto e dá outras providências. - Lei 8.078, de 11 de setembro de Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a proteção do consumidor. 4. EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS AVALIAÇÕES As avaliações dos Serviços de Atendimento ao Consumidor foram realizados pela empresa de consultoria GfK Custom Research Brasil, que possui reconhecida experiência e competência na sua área de atuação, o que inclui auxílio no desenvolvimento de produtos, estudos sobre comunicação e marcas de empresas, avaliação da satisfação de clientes, dentre outras expertises. A empresa, com mais de 22 anos de atuação no Brasil, pertence ao grupo alemão GfK. 5. SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) AVALIADOS O setor de TV por Assinatura congrega, de acordo com dados da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, cerca de sete milhões e meio de assinantes em todo o País. As empresas cujos SAC foram avaliados são Net, Sky e TVA, mais antigas no mercado e que respondem, juntas, por aproximadamente 75% do mercado, as duas primeiras com cobertura nacional e a terceira com concentração nos Estados do Sul e do Sudeste. As empresas não incluídas na análise são, na sua maioria, aquelas ligadas a grupos de telefonia, que recentemente entraram no mercado de TV por assinatura. É importante lembrar que o Programa de Análise de Produtos é uma simulação da compra ou do uso de um serviço por parte do consumidor, não sendo necessário incluir todas as marcas ou prestadores de serviço existentes no mercado. 6. METODOLOGIA UTILIZADA O trabalho foi conduzido utilizando as avaliações realizadas por clientes misteriosos, ou seja, pessoas comuns que são selecionados para atuar como se fossem clientes das empresas analisadas e que possuem perfil sócio-econômico e comportamental similar ao dos clientes habituais do serviço prestado. Esses clientes foram previamente treinados pela GfK Brasil e simularam situações de contatos telefônicos dos consumidores com as empresas. Foi utilizada a técnica de mystery call Programa de Análise de Produtos 5
6 (chamada misteriosa), que permite avaliar o contato telefônico entre funcionários e clientes, em relação a padrões de atendimento, número de toques, tempo de serviço, resolução de problemas, entre outras características. A metodologia previu que as ligações seriam realizadas para cada empresa, em horários diversos, por cinco clientes diferentes. A quantidade selecionada de clientes se pautou nos objetivos do Programa de Análise de Produtos, a saber, simular um comportamento do consumidor e não elaborar estatísticas acerca do serviço. Cada um dos cinco clientes pode fazer até três tentativas de ligação, caso não conseguisse completar o primeiro contato. Quando o cliente conseguisse contato com a empresa, realizaria uma simulação de atendimento, fazendo uma pergunta de primeiro nível (ou seja, uma pergunta de nível básico, que pudesse ser respondida por qualquer atendente), referente ao serviço prestado pela empresa. Todas as ligações foram gravadas do início ao fim do atendimento. Os Serviços de Atendimento ao Consumidor que atenderam integralmente aos critérios verificados em cada um dos contatos válidos, ou seja, concluídos pelo consumidor, foram considerados conformes. 7. AVALIAÇÕES REALIZADAS Os SAC das empresas de TV por assinatura foram avaliados quanto à conformidade de seus serviços em relação ao disposto no Decreto Cinco perguntas de primeiro nível foram elaboradas para que os clientes avaliassem os serviços. 1. Gostaria de cancelar meu contrato, mas ele possui uma cláusula de fidelização. Como devo proceder? 2. Não estou encontrando o canal [nome do canal]. Ele faz parte do meu pacote? Em que canal posso encontra-lo? 3. Como devo fazer para solicitar um ponto extra? 4. Não recebi minha fatura. Como posso pedir uma segunda via? 5. Vou viajar durante uma semana e gostaria de suspender minha assinatura durante esse período. Como devo proceder? Os quesitos utilizados são descritos a seguir. Critério 1: Acessibilidade do serviço Considerou: - o acesso gratuito; - a disponibilidade das opções de reclamação, de cancelamento e de contato com atendente no primeiro menu de opções; - a disponibilidade da opção de atendimento pessoal em todos os menus; - a finalização da ligação somente após a conclusão do serviço; - o acesso inicial ao atendente não ser condicionado ao fornecimento de dados pessoais; - a disponibilidade do serviço de atendimento 24 horas por dia nos sete dias por semana; - o acesso preferencial para portadores de deficiência auditiva ou de fala; e Programa de Análise de Produtos 6
7 - a disponibilidade do número do SAC nos documentos entregues ao consumidor na contratação do serviço, bem como na página da empresa na internet. Critério 2: Qualidade do atendimento Considerou: - a transferência ao setor competente em até 60 segundos; - o atendimento pelo segundo setor sem necessidade de repetir informações; e - a não veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera, exceto quando consentido pelo consumidor. Critério 3: Acompanhamento de demandas Considerou: - fornecimento do número de registro do atendimento para acompanhamento da demanda por parte do cliente. Critério 4: Procedimento para resolução de demandas Considerou: - a prestação imediata de informações; e - a clareza e a objetividade das respostas com abordagem de todos os pontos da demanda. 8. RESULTADOS APRESENTADOS A tabela a seguir apresenta os resultados obtidos pelos SAC das empresas avaliadas em todos os itens dos quatro critérios. Para cada item são apresentadas as cinco ligações realizadas. Um NC revela aquelas ligações não conformes. Programa de Análise de Produtos 7
8 Tabela 1 - Resultado Geral da Avaliação no Setor de TV por Assinatura Empresa Net Sky TVA Ligações Ligações Ligações Acessibilidade do serviço Acesso gratuito Disponibilidade no primeiro menu de opções de contato com atendente, reclamação e cancelamento Opção de contatar atendimento pessoal em todos os menus Finalização da ligação apenas após a conclusão do serviço Acesso inicial ao atendente não condicionado ao fornecimento de dados pessoais SAC disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana Acesso preferencial para portadores de deficiência auditiva ou de fala Número do SAC disponível na página eletrônica da empresa na internet Resultado Parcial Conforme Conforme Conforme Qualidade do Atendimento Transferência ao setor competente em até 60 segundos NC NC NC Atendimento pelo segundo setor sem necessidade de repetir informações Não veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera, exceto quando consentido pelo consumidor Resultado Parcial Conforme Não Conforme Conforme Acompanhamento de Demandas Informação de registro numérico para acompanhamento de demandas por parte do consumidor NC NC NC Resultado Parcial Conforme Não Conforme Conforme Procedimento para Resolução de Demandas Prestação imediata de informações Respostas claras e objetivas, abordando todos os pontos da demanda NC Resultado Parcial Conforme Conforme Não Conforme Resultados Conformes Resultados Não Conformes Programa de Análise de Produtos 8
9 A tabela revela que do Serviço de Atendimento ao Consumidor das três empresas, aquele da Sky apresentou o maior número de não conformidades ao Decreto, cinco no total, ao passo que o das outras duas empresas Net e TVA tiveram apenas uma não conformidade, cada. Os resultados revelam que no primeiro critério Acessibilidade do serviço as três empresas analisadas tiveram seus SAC considerados conformes, como mostra a tabela abaixo: Tabela 2- Acessibilidade do serviço (resumo) Empresas Conformidades Não Conformidades Net 40 0 Sky 40 0 TVA 40 0 Já no critério Qualidade do atendimento, das três empresas analisadas, o SAC de uma delas, o da Sky, apresentou uma não conformidade no item transferência ao setor competente em até 60 segundos. De fato, em três, das cinco ligações realizadas, os consumidores selecionados precisaram esperar mais de um minuto para serem atendidos por um funcionário do SAC. A tabela abaixo sintetiza os resultados deste critério: Tabela 3- Qualidade do atendimento (resumo) Empresas Conformidades Não Conformidades Net 15 0 Sky 12 3 TVA 15 0 No terceiro critério, Acompanhamento de demandas, os SAC das empresas Net e Sky foram considerados não conformes no item informação de registro numérico para acompanhamento de demadas por parte do consumidor. Neste caso, em duas ligações para a Sky e uma para a Net o número do protocolo do atendimento não foi fornecido para o consumidor no início do atendimento. A tabela 4 apresenta um resumo destes resultados: Tabela 4- Acompanhamento de demandas (resumo) Empresas Conformidades Não Conformidades Net 4 1 Sky 3 2 TVA 5 0 Finalmente, no último critério, Procedimento para resolução de demandas, o SAC da TVA apresentou não conformidade no item respostas claras e objetivas, abordando todos os pontos da demanda. Em uma das ligações realizadas, à pergunta vou viajar durante uma semana e gostaria de suspender minha assinatura durante este período, como devo proceder?, a atendente ora informa que o período é de três a quatro meses, ora que é possível cancelar a assinatura durante um mês, ora que é possível suspender durante uma semana, sempre programado para após o próximo vencimento da Programa de Análise de Produtos 9
10 conta. Ou seja, forneceu respostas conflitantes à mesma pergunta. Uma síntese dos resultados SAC é apresentada na tabela 5: Tabela 5- Procedimento para resolução de demandas (resumo) Empresas Conformidades Não Conformidades Net 10 0 Sky 10 0 TVA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS A análise dos Serviços de Atendimento ao Consumidor das três empresas de TV por assinatura revelou que nenhuma atendeu integralmente aos itens do Decreto De acordo com os resultados, o quesito acessibilidade do serviço foi aquele com maior atendimento ao Decreto, com os três SAC sendo considerados conformes. No segundo quesito, qualidade do atendimento, apenas uma empresa, a Sky teve seu SAC não conforme no item transferência ao setor competente em até 60 segundos. O mesmo ocorreu no quarto quesito, procedimentos para resolução de demandas, quando apenas o SAC da TVA apresentou não conformidade no item respostas claras e objetivas, abordando todos os pontos da demanda. Em contrapartida, no terceiro quesito, acompanhamento de demandas, tanto os SAC da Net, quanto da Sky apresentaram não conformidades no item informação de registro numérico para acompanhamento de demandas por parte do consumidor. Uma avaliação dos resultados permite destacar que no quesito de acessibilidade do serviço, onde estão os itens ligados à disponibilidade e à infraestrutura do serviço, todos os SAC se mostraram conformes. Na verdade, os resultados sugerem uma dificuldade de adequação ao Decreto naqueles quesitos que tratam da qualidade do atendimento, do acompanhamento de demandas e dos procedimentos para resolução de demandas, ou seja, naqueles itens que exigem uma interface direta entre o atendente do SAC e o consumidor ou que ensejam uma interpretação subjetiva decorrente das expectativas de cada um. Em uma das ligações realizadas, o atendente não registrou o atendimento no sistema, não gerando o número de protocolo, por considerar a dúvida do consumidor simples. O SAC da empresa acabou recebendo uma não conformidade por não ter informado o registro numérico no início do atendimento. A discrepência acerca das divergências entre o serviço prestado e as expectativas do consumidor se fez mais evidente no item sobre veiculação de mensagens publicitárias, quando uma empresa teve seu site considerado conforme ao alegar que as mensagens reproduzidas durante o atendimento são de cunho informativo e não, publicitário. Neste sentido, o Decreto poderia definir com maior clareza e detalhe o que é publicidade. Uma avaliação dos resultados desta análise à luz do Decreto revela que não basta ter um SAC acessível, é preciso que o atendimento esteja de acordo com as regras prescritas no Decreto e com os direitos dos consumidores. Não obstante, é de grande valia a clareza e bom entendimento destas regras por parte das empresas e de seus clientes, importantes coadjuvantes no processo de verificação do bom atendimento de um SAC. 10. POSICIONAMENTO DAS EMPRESAS Após a conclusão dos ensaios, as empresas que tiveram seus SAC analisados receberam cópias dos laudos, com um prazo para se manifestarem a respeito dos resultados obtidos. Os trechos de seus posicionamentos, enviados por fax ou e ao Inmetro, encontram-se listados a seguir: Programa de Análise de Produtos 10
11 NET De início, cabe ressaltar que, de acordo com a anexa metodologia utilizada para produção do referido laudo, o item 7- Amostragem dispôs que O planejamento do estudo, realizado em conjunto pelo Inmetro, pela Abrarec e pela GFK Brasil, prevê que serão realizadas cinco ligações para cada empresa, em horários diversos, por clientes diferentes, com cada cliente fazendo até três tentativas de ligação, caso não consiga completar o primeiro contato.(...) Ocorre que, para fins de resultado da referida avaliação, foram computadas seis ligações para o SAC NET: ; ; ; ; e , em descumprimento ao preestabelecido na Metodologia para Análise em Serviço de Atendimento ao Consumidor. (...) Ainda, é importante ressaltar que, considerando o universo de ligações realizadas por mês para o SAC NET (aproximadamente 4 milhões de ligações) e o número de testes realizados pelo Cliente Misterioso (5 ligações, segundo a metodologia utilizada pelo Inmetro), a margem estatística de erro desta amostra é de 43,83% o que a torna inválida. Isto porque, considerando o universo de clientes NET, deveriam ter sido realizados, no mínimo, 384 testes. Além disso, a metodologia de Cliente Misterioso não permite a extrapolação dos resultados para todo o universo. Isto é, se admitirmos que uma pessoa não recebeu Respostas claras e objetivas, abordando todos os pontos da demanda não quer dizer que em todas as outras ligações tenha ocorrido da mesma forma.(...) a) Acessibilidade do Serviço A NET esclarece que, visando agilizar o atendimento, a URA do SAC NET solicita a identificação do cliente por meio de seu CPF ou de seu código de assinante NET. Caso o solicitante não entre com os dados, a URA anuncia ao assinante que o fornecimento do código ou CPF é importante para que o assinante tenha acesso ainda mais facilitado. Portanto, esta prática visa única e exclusivamente melhor atender ao cliente. No entanto, se o assinante não digitar seus dados, a URA anuncia que estará transferindo para um atendente, como constatado na gravação da ligaçao número Desta forma, diferente do resultado da avaliação, é assegurado ao cliente o acesso ao atendimento humano não condicionado ao forneceimento de dados pessoais, pois ainda que o cliente não se identifique na URA, o atendimento prosseguirá e o cliente terá acesso ao atendente humano. Vale ainda ressaltar que a URA do SAC NET tem a funcionalidade inteligente de cadastrar o número telefônico pelo qual o cliente efetuou a ligação. Desta forma, em uma próxima oportunidade o cliente será identificado automaticamente pela URA. Portanto, requer a reconsideração da classificação deste item, para fins de constar com atendido integralmente o quesito acesso inicial ao atendente não condicionado ao fornecimento de dados pessoais. (...) c) Acompanhamento de demandas Esclarecemos que o sistema de atendimento da NET está programado para fornecer automaticamente o número de protocolo, no início do atendimento. (...)A única exceção a esta regra teria sido a ligação 2024, na qual a cliente não conseguiu se identificar corretamente, razão pela qual o número de protocolo não foi fornecido automaticamente pelo atendimento eletrônico. Ademais, verificamos que devido o objeto do atendimento (informação sobre canal disponível na grade de programação), o operador não efetuou abertura de ocorrência no sistema. Portanto, trata-se de caso pontual decorrente de falha humana. (...) Neste sentido, vale ressaltar que o anexo script de atendimento confirma que a instrução da NET é para que o operador forneça o protocolo. Desta forma, considerando tal situação, requer a repetição/reanalise, para fins de constatação da conformidade do SAC NET em relação ao cumprimento integral do quesito informação e registro numérico para acompanhamento de demandas por parte do consumidor. (...) d) Procedimento para resolução de demandas Conforme consta do relatório de gravação de atendimento, decorrente das ligações realizadas para fins de avaliação, os clientes misteriorsos foram unânimes no sentido de afirmar que as respostas fornecidas pelos atendentes do SAC NET satisfizeram suas necessidades. É necessário ressaltar que o tema objeto do atendimento realizado durante a ligação 2026 requereu uma análise maior da atendente, pois não se trata de um tema usual e recorrente no SAC NET. Portanto, para responder correta e precisamente qual é o prazo permitido para realização da suspensão temporária de serviço prestado pelo NET, a operadora precisou consultar a ferramenta de scripts, o que fez com que ela despendesse um tempo maior de atendimento. Entretanto, tal fato não pode classificar o atendimento como não conforme. No caso de dúvida, há de se concordar que, o atendente deve consultar os scripts e repassar a resposta correta ao cliente, ainda que tal fato demande mais tempo para conclusão do atendimento. Portanto, utilizando critério de razoabilidade e boa-fé, requer a reconsideração da classificação deste item, para fins de constar como atendido integralmente o quesito respostas claras e objetivas, abordando todos os pontos da demanda. Programa de Análise de Produtos 11
12 Ainda, alternativamente, em caso de não acolhimento do pedido supra, requer a repetição/reanálise, para fins de cosntatação da conformidade do SAC NET em relação ao cumprimento integral deste quesito Inmetro: Em resposta ao seu posicionamento enviado em 10/5/2010 informamos que: (i) a ligação 2037 foi realizada pelo cliente no 1 apenas para checar se o número do protocolo fornecido durante a ligação 1 era válido. Ressaltamos, no entanto, que essa ligação não será considerada no relatório final do Inmetro; (ii) o fato da amostragem adotada para analisar o SAC da empresa ser ou não estatisticamente representativa não inviabiliza o resultado apresentado, pois a qualidade dos serviços ao cliente deve ser linear e uniforme, não sendo necessário realizar mais de um contato para receber um bom atendimento. Além disso, destacamos que o atendimento ao Decreto é compulsório e que por isso qualquer ligação feita aos SAC das empresas deve atender aos requisitos deste Decreto, não sendo, portanto, permitido que um determinado número de atendimentos não siga o referido Decreto; (iii) diante da argumentação da empresa, o item acessibilidade do serviço, no que tange ao acesso a um atendente sem a necessidade do fornecimento de dados pessoais, foi considerado conforme para todas as ligações; (iv) em relação ao item acompanhamento de demandas, compete à empresa providenciar o treinamento dos funcionários de modo que estes atendam aos consumidores em conformidade com o requerido pelo Decreto. Ademais, e conforme consta na metodologia, não está prevista repetição ou reanálise por parte do Inmetro; (v) em relação ao procedimento para resolução de demandas o atendimento não foi claro e nem objetivo, pois a atendente, inicialmente, informou que o cancelamento só poderia ser feito por 15 dias para depois afirmar que o período mínimo seria 1 mês. Após análise dos esclarecimentos encaminhados pela NET, este Instituto exarou o seguinte entendimento sobre a avaliação do item Informação de registro numérico para acompanhamento de demandas por parte do consumidor/ligação2024: (i) em relação ao item acompanhamento de demandas, cumpre ressaltar que o registro numérico da demanda deve ser feito no início do atendimento, independente do objeto do atendimento ou da abertura da ocorrência no sistema. Desta forma, compete à empresa garantir que seus funcionários atendam aos consumidores em conformidade com o requerido no Decreto. A NET informou que seu sistema de atendimento está programado para atender ao Decreto, em especial ao que concerne ao fornecimento do número do protocolo, de forma automática e no início do atendimento. Assim, ressaltou que esta regra pôde ser observada em todas as ligações realizadas pelos clientes misteriosos, na execução da avaliação realizada, sendo que apenas na ligação 2024, o número de protocolo não foi fornecido automaticamente pelo atendimento eletrônico. Entretanto, ao observar a integra da gravação da ligação, se pode constatar claramente que o número do protocolo não foi fornecido de forma automática e no início do atendimento, exclusivamente em virtude da cliente não ter se identificado para o atendimento eletrônico. Em conseqüência disso e em razão do assunto objeto do atendimento se tratar de simples informação sobre canal disponível na grade de programação, informação esta que inclusive satisfez o consumidor, não houve abertura de ocorrência no sistema por parte do operador. Portanto, a NET provou que seu sistema eletrônico garante a geração de protocolo em integral conformidade com o requerido Decreto, tanto é que em todas as ligações testadas houve fornecimento do protocolo automaticamente e no início do atendimento, bem como provou, por meio da apresentação de seu script de atendimento que seus funcionários são orientados a fornecer o protocolo. Desta forma, requer a reconsideração da avaliação deste item, com a repetição/reanálise, se necessário, para fins de constatação da conformidade do SAC NET em relação ao cumprimento integral do quesito informação de registro numérico para acompanhamento de demandas por parte do consumidor. No que concerne a avaliação do item respostas claras e objetivas, abordando todos os pontos da demanda/ligação, este Instituto manifestou-se no seguinte sentido: Em relação ao procedimento para resolução de demandas, o atendimento não foi claro e nem objetivo, pois, na mesma ligação, a atendente, inicialmente, informou que o cancelamento só poderia ser feito dias para depois afirmar que o período mínimo seria mês. Assim, este Instituto não ponderou o fato de que o relatório de gravação das ligações realizadas para fins de avaliação, aponta que todos os clientes, inclusive o consumidor da ligação afirma que as respostas fornecidas pelo SAC NET atendem as suas necessidades. Programa de Análise de Produtos 12
13 Além disso, o assunto que foi tema da ligação 2026 não é freqüente e, portanto, requereu uma análise maior e a consulta à ferramenta de scripts, o que ocasionou um tempo maior de atendimento. Como esclarecido pela NET, alguns assuntos (não recorrentes) podem gerar a necessidade de o atendente consultar scripts e repassar a resposta correta ao cliente, ainda que tal fato demande mais tempo para conclusão do atendimento. Portanto, considerando que a consumidora avaliou conclusivamente que o atendimento satisfez sua necessidade e que a consulta pelo atendente às informações corretas não pode ser recriminada, a NET reitera seu pedido de reconsideração da classificação deste item, para ins de constar como atendido o item respostas claras e objetivas, abordando todos os pontos da demanda. Ainda, alternativamente, em caso de não acolhimento do pedido supra, requer a repetição/reanálise, para ins de constatação da conformidade do SAC NET em relação ao cumprimento integral deste quesito. Assim, requer o recebimento do presente pedido, com a finalidade de que este Instituto reconsidere o resultado da avaliação dos itens informação de registro numérico para acompanhamento de demandas por parte do consumidor/ligação 2024 e respostas claras e objetivas, abordando todos os pontos da demanda/ligação Inmetro: Em referência ao seu pedido de reconsideração, enviado em 27/05/2010, prestamos os seguintes esclarecimentos: (i) (ii) em relação ao item acompanhamento de demandas, cumpre ressaltar que o registro numérico da demanda deve ser fornecido, independente do objeto do atendimento ou da identificação do cliente para o atendimento eletrônico. Dessa forma, não há como considerar conforme a ligação 2024; diante da argumentação da empresa, o item resolução de demandas, no que tange a resposta clara e objetiva, foi considerado conforme para a ligação Nos termos do artigo 13 do Decreto 6523/2008, o sistema informatizado do SAC deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor. Desta forma, restou comprovado que o sistema de atendimento eletrônico do SAC da NET está programado para agilizar o atendimento, garantir a segurança na identificação do cliente, bem como fornecer o número de protocolo, de forma automática e no inicio do atendimento. Da escuta da gravação da ligação 2024, se percebe claramente que a consumidora digitou o teclado do seu telefone antes mesmo de ouvir as poções da URA do SAC da NET. Além disso, a própria consumidora afirmou ao atendente que não digitou seu CPF corretamente. Portanto, a gravação revela que o sistema de atendimento eletrônico do SAC da NET funcionou perfeitamente. Ocorre que, em virtude do mau uso do sistema pela consumidora, o protocolo deixou de ser fornecido de forma automática e no inicio do atendimento. Vale ressaltar que em todas as gravações, objeto de analise para fins de avaliação do desempenho do SAC da NET, mostram que os protocolos de atendimento foram fornecidos aos consumidores, como determina o Decreto 6523/2008. Assim, requer o recebimento do presente pedido, com a finalidade de que este I. Instituto reconsidere o resultado da avaliação dos itens Informação de registro numérico para acompanhamento de demandas por parte do consumidor/ligação Inmetro: Em referência ao seu pedido de reconsideração, enviado em 02/06/2010, prestamos o seguinte esclarecimento: (i) em relação ao item acompanhamento de demandas, cumpre ressaltar que a informação do registro numérico no início do atendimento, conforme consta no Decreto, não depende do correto funcionamento do sistema de atendimento eletrônico e tem por finalidade permitir ao consumidor o acompanhamento de sua demanda. Desta forma, não há como considerar conforme a ligação Sky As indicações desse respeitável órgão servem, sem dúvida, como elementos de melhoria contínua dos processos de produção de bens de consumo e de pestação de serviços em geral. No que concerne ao resultado da análise do SAC, destaca-se o fato de a SKY estar 100% aprovada na avaliação relativa à acessibilidade, sendo este o aspecto mais objetivo e concreto do estudo. Programa de Análise de Produtos 13
14 Também mercem destaque os comentários dos clientes quanto à qualidade do atendimento da SKY, notadamente sobre a educação, respeito e obtenção de respostas que satisfazem as necessidades dos consumidores. Quanto à qualidade do atendimento, o estudo do Inmetro indicou que o consumidor aguardou mais de 60 segundos para falar com um atendente. Nesse ponto, a SKY ressalta que tal fato somente pode vir a ocorrer em situações excepcionais, sendo certo que o tempo médio atualmente está em 11 segundos, ou seja, muito abaixo do máximo permitido. (...) No que tange à veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera, a SKY destaca que, em verdade, somente mensagens informativas são veiculadas no SAC. Para viabilizar que a SKY demonstre de modo específico a natureza informativa da mensagem, é indispensável que esse nobre órgão informe qual mensagem efetivamente foi considerada como sendo de cunho publicitário, pois somente assim a questão poderá ser esclarecida. Há, ainda, a questão relativa à não informação do registro numérico para acompanhamento de demandas por parte do consumidor. A esse respeito, esclarece-se que o número do protocolo é sempre informado ao consumidro que realiza uma chamada ao SAC da SKY. Eventualmente, pode ter ocorrido algum problema pontual e isolado durante a avaliação. A época da análise, o número de protocolo já era informado aos consumidores, todavia, atualmente, a SKY dispõe de novas ferramentas que transmitem tal registro numérico também de modo automático, com objetivo de otimizar o atendimento e empregar maior segurança em seu SAC. De qualquer maneira, independentemente dos pontos esclarecidos acima, a SKY ficou satisfeita com os resultqados e considera que a análise do Inmetro é mais um indicativo a ser considerado no processo de melhoria contínua da empresa. Ademais, impende destacar que grandes investimentos estão sendo feitos visando a melhoria permanente na qualidade do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para evitar que qualquer falha ocorra. Nesse sentido, pode-se observar, de modo concreto, desde o início da vigência do Decreto SAC, que: - o número de atendentes aumentou em 70% do início do decreto até agora; - foram realizados investimentos em mais de 20 mil horas de treinamento, mensalmente; - o parque tecnológico recebeu investimentos de grande vulto com o objetivo de garantir agilidade e estabilidade nos sistemas utilizados pelo SAC da SKY; - são realizadas pesquisas com clientes, como a da URA, por exemplo, na busca contínua por melhoria nos processos; e - a SKY se preocupa efetivamente adota medidas para tornar o ambiente de trabalho dos atendentes do SAC, reconhecidamente, como um dos melhores do mercado. Finalmente, a SKY com grande satisfatação destaca que foi eleita pelo 8 o ano consecutivo como o melhor atednimento a clientes do segmento em que atua. Esse título foi ratifiado pela revista Exame, edição 964, no qual a SKY foi considrada como 1 a no ranking de melhor atendimento no mercado de TV por assinatura do Brasil. Inmetro: Em referência ao seu posicionamento, enviado em 26/05/2010, prestamos os seguintes esclarecimentos: (i) (ii) (iii) Destacamos que o atendimento ao Decreto é compulsório e por isso qualquer ligação feita aos SAC das empresas deve atender aos requisitos deste Decreto, não sendo, portanto, permitido que um determinado número de atendimentos não siga o referido Decreto; diante da argumentação da empresa, o item qualidade do atendimento, no que tange a mensagens publicitárias durante o tempo de espera, foi considerado conforme para todas as ligações; em relação ao item acompanhamento de demandas, ressaltamos a medida de melhoria implantada, visando disponibilizar o registro numérico de forma automática; Ressalta-se a intenção da empresa, em proceder com as adequações informadas no posicionamento, o que contribui com um dos objetivos do Programa de Análise de Produtos: fornecer subsídios para que a indústria nacional melhore continuamente a qualidade de seus produtos e serviços. Programa de Análise de Produtos 14
15 TVA Em análise feita pela consultoria GFK Custom Research Brasil, em nome do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro, a TVA foi avaliada em 14 critérios, obtendo resultado positivo em 13 deles. Quanto à avaliação recebida em um dos subitens, no que se refere a respostas claras e objetivas, esclarecemos que não corresponde aos padrões que a empresa procura imprimir a seus serviços. A TVA busca constantemente o aprimoramento do seu atendimento, por meio do fornecimento de ferramentas adequadas e treinamento contínuo de sua equipe, seguindo as normas e padrões estipulados pela lei, bem como iniciativas próprias para prestar um serviço cada vez melhor aos seus consumidores. Inmetro: Em referência ao seu posicionamento, enviado em 11/05/2010, prestamos os seguintes esclarecimentos: As análises conduzidas pelo Programa não têm caráter de fiscalização, e os testes não se destinam à aprovação de serviços. O fato do serviço analisado estar ou não de acordo com os quesitos do Decreto indica uma tendência em termos de qualidade no Serviço de Atendimento ao Consumidor. Sendo assim, a análise tem caráter pontual, ou seja, é uma fotografia da realidade, pois retrata a situação naquele período em que foi conduzida. O fato de a empresa ter apresentado uma não conformidade em um dos quesitos do supracitado Decreto não é indicativo de que esta não procura seguir as normas e padrões estipulados pela lei, mas ratifica sua busca constante pelo aprimoramento de seu atendimento. 11. POSICIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES Abrarec Associação Brasileira de Relações Empresa Cliente A ABRAREC vê com grande preocupação a forma de divulgação das análises realizadas, que apontarão como NÃO CONFORMIDADE todas as empresas que não atenderem ao menos 1 a 70 critérios verificados pelo INMETRO (14 quesitos em 5 ligações de diferentes clientes). Acreditamos que a divulgação simples e pura, de NÃO CONFORMIDADE sem a apresentação da média ponderada dos testes realizados, tente a confundir os consumidores e animosidades entre clientes, empresas e órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC. Vale ressaltar que as empresas dos setores regulamentados pelo Decreto 6.523\08 vivem um momento positivo de aproximação e harmonização de seus procedimentos com os Órgãos e Entidades integrantes do SNDC, inclusive muitas delas tendo se comprometido com metas de redução do número de reclamações registradas nos Procons de todo o país. Acrescenta-se, ainda que o setor tem investido continuamente na melhora e aperfeiçoamento de todos os canais de relacionamento com o consumidor, o que já somam valores superiores a 1,5 milhões em novos sistemas e treinamento de pessoas, além de mais 150 mil novos postos de trabalhos gerados nos últimos 12 meses. Portanto, por falta de detalhamento das regras e critérios de análise do SAC podem causar rupturas no relacionamento até então construído entre consumidores, empresas dos setores regulamentados e órgãos de defesa do consumidor. Para tanto, sugerimos que a divulgação dos resultados da análise seja realizada de forma detalhada, apresentando-se por grupo de quesitos analisados e as médias dos resultados de cada análise, da seguinte forma. Acessibilidade do Serviço As empresas A, B e C estavam CONFORME em todos os itens analisados. Qualidade de Atendimento As empresas A e C estavam CONFORME em todos os itens analisados. A empresa B estava CONFORME em 12 dos 15 critérios analisados (3 quesitos em 5 ligações realizadas). Acompanhamento das Demandas A empresa C foi considerada CONFORME de acordo com o único item analisado. A empresa A considerada CONFORME em 4 dos 5 critérios analisados (1 quesito em 5 ligações realizadas). A empresa B foi considerada CONFORME em 3 dos 5 critérios analisados (1 quesito de 5 ligações realizadas). Procedimento para Resolução de Demandas As empresas A e B estavam CONFORME em todos os quesitos analisados. A empresa C foi considerada CONFORME em 9 dos 10 critérios analisados (2 quesitos em 5 ligações realizadas). Programa de Análise de Produtos 15
16 Desta forma, contamos com a compreensão de V.Sa acerca dos pontos e preocupações apresentadas e com a sugestão divulgada dos resultados da análise dos serviços de atendimento ao consumidor de todos os setores regulamentados, evitando impactos negativos e desestímulo a contínua melhora destes serviços. Inmetro: Agradecemos o envio dos posicionamentos desta associação a respeito das análises conduzidas pelo Inmetro nos Serviços de Atendimento ao Consumidor de empresas operadoras de TV por assinatura. Convém destacar que o atendimento ao Decreto é compulsório e que por isso qualquer ligação feita aos SAC das empresas deve atender aos requisitos deste Decreto, não sendo, portanto, aceitável que um determinado número de atendimentos não siga o referido Decreto. Uma ligação que se configure não conforme acarreta, desta maneira, uma não conformidade ao cumprimento do Decreto por parte do SAC da empresa. Não obstante, cumpre ressaltar que, apesar dos resultados da análise apontarem para não conformidades em todas as empresas, o Inmetro reconhece que estas ocorreram de maneira pontual e não sistemática. Nos itens onde ocorreram as não conformidades, estas nunca foram em todas as ligações realizadas. Tal dado corrobora a informação prestada por Vossa Senhoria de que foram realizados investimentos em treinamento e tecnologias com vistas à melhoria e aperfeiçoamento na prestação de serviços aos consumidores, o que de fato ocorreu. De maneira a ratificar o caráter pontual das não conformidades e de forma a não lesar o relacionamento que vem sendo construído entre consumidores e empresas, o Inmetro optou por reformular a tabela com os resultados da análise. Nesta nova versão, ficam evidenciadas em quantas ligações os SAC das respectivas empresas não cumpriram com o Decreto. Quanto às conclusões e encaminhamentos propostos pelo Inmetro, estes tanto sugerem que melhorias ainda podem ser obtidas com o aperfeiçoamento dos serviços das empresas, quanto reiteram o caráter pontual das não conformidades, sublinhando a sensível melhoria ocorrida no setor, sobretudo quando comparada com a análise feita pelo Inmetro em Finalmente, cumpre informar que as empresas avaliadas tiveram acesso aos laudos das avaliações e todas enviaram seus posicionamentos, que constaram, bem como o posicionamento da Abrarec, do relatório final da análise. ABTA Associação Brasileira de Televisão por Assinatura Não nos parecem adequados, nem justos, os resultados apontados no Programa de Análise de Produtos voltado às empresas do setor de TV por Assinatura. Nossa convicção, ao contrário do quadro apontado por V.Sa., é no sentido de que as empresas do setor investiram concretamente na otimização dos SAC e atenderam a todas as exigências e critérios legais e aplicáveis. E tais maciços investimentos focaram o treinamento e ampliação da mão de obra dedicada ao atendimento dos assinantes, com significativa abertura dos postos de trabalho, bem como aquisição de novos equipamentos e tecnologia aplicáveis, o que não pode ser ignorado. Há que se considerar, sob outro aspecto, que o Decreto 6523/2008 não deixa espaço para eventuais falhas, do modo que mesmo tendo elas ocorrido com freqüência bastante reduzida, os resultados majoritariamente positivos foram afetados em seu todo. Com isso, todo esforço e movimentação das operadoras de TV por Assinatura parecem estar sendo olvidados pelo INMETRO, na medida em que um único resultado desfavorável no cômputo geral, teve o efeito de contaminar todas as demais metas alcançadas, resultando num quadro geral negativo ao setor. Por tais razões a ABTA discorda da conclusão proposta pelo INMETRO, segundo a qual o quadro parcialmente satisfatório do setor será levado a público como totalmente insatisfatório. Acreditamos que as conclusões apontadas por V.Sa. não estão adequadas à realidade, sendo certo que a sua divulgação se configurará injusta e trará consigo efeitos deletérios às empresas representadas pela ABTA. Programa de Análise de Produtos 16
17 Sob tal aspecto, entendemos que o papel do INMETRO, na atual face do processo de ajuste regulatório dos SAC, deverá se ater exclusivamente ao provimento da confiabilidade de tais serviços, a partir da nova metrologia. A divulgação de resultados insatisfatórios ao setor, ainda que questionáveis, terá o condão de recrudescer um relacionamento que vem se harmonizando entre assinantes e empresas de TV por Assinatura. Em outras palavras, poderá significar retrocesso numa relação que está se aperfeiçoando. Isto posto, requer a ABTA, antes de qualquer divulgação de resultados desfavoráveis, que seja propiciado ao setor conhecer melhor cada item analisado e seu percentual de aderência, de modo a permitir os ajustes necessários. Inmetro: Agradecemos o envio dos posicionamentos desta associação a respeito das análises conduzidas pelo Inmetro nos Serviços de Atendimento ao Consumidor de empresas operadoras de TV por assinatura. Convém destacar que o atendimento ao Decreto é compulsório e que por isso qualquer ligação feita aos SAC das empresas deve atender aos requisitos deste Decreto, não sendo, portanto, aceitável que um determinado número de atendimentos não siga o referido Decreto. Uma ligação que se configure não conforme acarreta, desta maneira, uma não conformidade ao cumprimento do Decreto por parte do SAC da empresa. Não obstante, cumpre ressaltar que, apesar dos resultados da análise apontarem para não conformidades em todas as empresas, o Inmetro reconhece que estas ocorreram de maneira pontual e não sistemática. Nos itens onde ocorreram as não conformidades, estas nunca foram em todas as ligações realizadas. Tal dado corrobora a informação prestada por Vossa Senhoria de que foram realizados investimentos em treinamento e tecnologias com vistas à melhoria na prestação de serviços aos consumidores, o que de fato ocorreu. Atendendo sugestão dessa Associação, o Inmetro optou por reformular a tabela (anexa) com os resultados da análise, de maneira que se ratificasse o caráter pontual das não conformidades. Nesta nova versão, ficam evidenciadas em quantas ligações os SAC das respectivas empresas não cumpriram com o Decreto. Quanto às conclusões e encaminhamentos propostos pelo Inmetro, estes tanto sugerem que melhorias ainda podem ser obtidas com o aperfeiçoamento dos serviços das empresas, quanto reiteram o caráter pontual das não conformidades, sublinhando a sensível melhoria ocorrida no setor, sobretudo quando comparada com a análise feita pelo Inmetro em Finalmente, cumpre informar que as empresas avaliadas tiveram acesso aos laudos das avaliações e todas enviaram seus posicionamentos, que constaram, bem como o posicionamento da ABTA, do relatório final da análise. 12. POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO REGULAMENTADOR Nota Técnica 1. Fundamentação 1.1. O Inmetro realizou no período de 13 de outubro de 2009 a 18 de junho de 2010 pesquisa relativa ao cumprimento do Decreto de 31 de julho de 2008, nomeadamente em relação aos quesitos de acessibilidade ao serviço, qualidade do atendimento, acompanhamento de demandas e procedimento para resolução de demandas Por meio do Ofício nº 143/Presi de 10/08/2010 encaminhou resultados referentes às empresas Net, Sky, e TVA, prestadoras de serviço de TV por assinatura; Claro, CTBC Telecom, Oi, TIM e Vivo, prestadoras de Serviço Móvel Pessoal; e CTBC Telecom, Embratel, GVT, Net, Oi, Telefônica e TIM, prestadora de serviço Telefônico Fixo Comutado A pesquisa apurou os seguintes itens: Acessibilidade do serviço (capítulo II do Decreto 6.523) - Acesso gratuito; - Disponibilidade no primeiro menu de opções de contato com atendente, reclamação e cancelamento; - Opção de contatar atendimento pessoal em todos os menus; - Finalização da ligação apenas após a conclusão do serviço; - Acesso inicial ao atendente não condicionado ao fornecimento de dados pessoais; - SAC disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana; - Acesso preferencial para portadores de deficiência auditiva ou de fala; - Número do SAC disponível na página eletrônica da empresa na internet; Qualidade do atendimento (Capítulo III do Decreto 6.523) - Transferência ao setor competente em até 60 segundos; - Atendimento pelo segundo setor sem necessidade de repetir informações; Programa de Análise de Produtos 17
18 - Não veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera, exceto quando consentido pelo consumidor; Acompanhamento de demandas (Capítulo IV do Decreto 6.523) - Informação de registro numérico para acompanhamento de demandas por parte do consumidor; Procedimento para resolução de demandas (Capítulo V do Decreto 6.523) - Prestação imediata de informações; - Respostas claras e objetivas, abordando todos os pontos da demanda Do total de 15 empresas pesquisadas, considerando-se as empresas individualmente por segmento pesquisado, os dados do Inmetro apresentaram os seguintes resultados: Conforme Não Conforme A Anatel, em seu sistema de Atendimento aos Usuários, pesquisa diversos itens. Os itens diretamente relacionados ao Decreto estão destacados conforme abaixo: Motivo > Sub-Motivo > Categoria > Sub-Categoria Atendimento > Central de Atendimento > Dificuldade de Acesso > Ligação cai após atendimento; Atendimento > Central de Atendimento > Gravação > Não fornecido pela prestadora; Atendimento > Central de Atendimento > Obrigatoriedade de funcionamento > Disponibilidade de canal de atendimento; Atendimento > Central de Atendimento > Horário; Atendimento > Central de Atendimento > Postura de Atendimento > Fornecimento de protocolo; Atendimento > Central de Atendimento > Ligação derrubada; Atendimento > Central de Atendimento > Linguagem inadequada; Atendimento > Central de Atendimento > Tempo de espera; Atendimento > Central de Atendimento > Transferência da ligação para a supervisão; Atendimento > Central de Atendimento > Qualidade da Informação > Informações divergentes; Atendimento > Central de Atendimento > Informações incompletas; Atendimento > Central de Atendimento > Omissão de informação; Atendimento > Central de Atendimento >URA > Opção de atendimento humano; Atendimento > Central de Atendimento > Tempo de espera; 4.6. Além destes itens, a Anatel pesquisa outros itens, tais como: Atendimento > Central de Atendimento > Dificuldade de Acesso > Não consegue contato; Atendimento > Central de Atendimento > Sinal de ocupado; Atendimento > Central de Atendimento > Negativa de registro de solicitação; Atendimento > Central de Atendimento > Tom de voz inadequado; Atendimento > Central de Atendimento > Qualidade da Informação > Informações erradas; Atendimento > Central de Atendimento > URA > Defeito na URA; Atendimento > Central de Atendimento > Dificuldade de navegação Os dado da Agência, apresentados nos relatórios gerados pelo sistema, em anexo, considerando-se todas as empresas pesquisadas no período analisado, também identificam algum tipo de não conformidade. 5. Conclusão 5.1. Seguindo os critérios utilizados pelo Inmetro, de serem considerados Conforme os Serviços de Atendimento ao Consumidor que atenderam integralmente aos critérios verificados em cada um dos contatos válidos e Não Conforme os que não atenderem a pelo menos um dos critérios verificados, todas as prestadoras de fato apresentaram alguma não conformidade As estatísticas analisadas pela Anatel corroboram os resultados encontrados pelo Inmetro. Programa de Análise de Produtos 18
19 6. Anexos 6.1. Relatórios do Sistema de Atendimento Anatel Prestadoras de Serviço de TV por Assinatura Relatórios do Sistema de Atendimento Anatel Prestadoras de Serviço Móvel Pessoal Relatórios do Sistema de Atendimento Anatel Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado. 13. INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR Com o objetivo de manter o consumidor informado sobre os Serviços de Atendimento ao Consumidor, seguem as respostas às perguntas mais freqüentes que constam no site Conquista do Consumidor, do Ministério da Justiça, sobre o assunto 4 : 1. De acordo com o Decreto nº 6.523/2008, o que é SAC? Compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados pelo Poder Público Federal que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. 2. A quem se aplica o Decreto do SAC? O Decreto nº 6.523/2008 aplica-se a todos os prestadores de serviços regulados pelo Poder Público Federal, como, por exemplo, os serviços financeiros, de telecomunicações (telefonia fixa, móvel, televisão a cabo e serviços de valor adicionado), energia elétrica, aviação civil, transporte terrestre, seguradoras, planos de saúde, entre outros. Portanto, o Decreto não se aplica a fornecedores de produtos, prestadores de serviços não regulados e nem a serviços regulados pelo poder público estadual. 3. O Decreto estabelece que os SACs têm a finalidade de resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços. Qual é a definição de informação a ser prestada no SAC? Para os fins do Decreto nº 6.523/2008, as demandas de informação que devem ser prestadas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) são aquelas de caráter geral que não necessitem de acesso a dados pessoais do consumidor nem especificidades do seu contrato. Caso as informações solicitadas não façam parte do escopo do SAC, deverá o fornecedor orientar o consumidor a contatar o canal adequado para atendimento de sua demanda ou realizar transferência para o canal adequado. 4. O SAC deverá ser gratuito? Sim. De acordo com o Decreto, as ligações para o SAC serão gratuitas. O telefone gratuito deve atender ligações provenientes de telefones fixos, móveis e orelhão. Além disso, todas as demandas que o consumidor realizar, com base no Decreto, serão gratuitas para o consumidor. Assim, a solicitação de comprovantes, o acesso a conteúdo de gravações, registros eletrônicos e seus históricos, entre outros direitos previstos no Decreto, não implicarão em qualquer ônus ao consumidor, tendo em vista que essas informações são essenciais para a defesa dos seus direitos e para o acesso à justiça. 5. Quais fornecedores devem oferecer um SAC por 24 horas por dia? A regra geral determina que o acesso ao SAC pelo consumidor seja assegurado em período integral, considerando-se que todos os serviços que estiverem disponíveis para contratação ou fruição pelo consumidor durante 24 (vinte e quatro) horas e 7 (sete) dias por semana devem funcionar neste mesmo período, independentemente de seu porte ou estrutura. Apenas os serviços que não se contratam nem se fruem 24 horas poderão ter seu período de funcionamento diminuído. Nesse sentido, a Portaria que regulamenta o Decreto do SAC apresenta as seguintes exceções a essa regra: serviço de transporte 4 Programa de Análise de Produtos 19
20 aéreo não regular de passageiros (fretamento e vôos charter) e serviço de televisão por assinatura que possua até (cinqüenta mil) assinantes. 6. O fornecedor deverá oferecer obrigatoriamente uma opção no SAC para o consumidor que deseje cancelar o seu contrato? Depende. Vale a regra da paridade entre os meios de contratação e os meios de cancelamento. Sempre que o consumidor contratar o serviço por telefone, também o cancelamento do serviço deve ser assegurado por telefone. Da mesma forma, quando os serviços não podem ser contratados por telefone, como é o caso dos planos de saúde, então o cancelamento também não deve se dar por telefone. 7. O atendimento de pessoas com deficiência auditiva ou de fala também será obrigatório? Sim. Os fornecedores abrangidos pelo decreto devem oferecer algum meio de acesso às pessoas com deficiência, seja por meio de telefone com a implantação de tecnologia específica para o atendimento de portadores de deficiência auditiva ou de fala, ou por outros meios, como o webchat (bate papo pela internet). Os fornecedores deverão possibilitar o maior número de meios possíveis de acesso. 8. O fornecedor pode aproveitar o tempo em que o consumidor espera para ser atendido para divulgar e veicular mensagens publicitárias? Não. A veiculação de mensagens publicitárias durante o atendimento não será permitida, salvo quando houver consentimento prévio do consumidor. Somente mensagens de cunho informativo e educacional serão permitidas. 9. Qual o prazo máximo que os fornecedores tem para resolver as reclamações de consumidores? O Decreto apresenta como pressuposto a resolução imediata da demanda apresentada pelo consumidor. No entanto, na impossibilidade de resolução imediata, o fornecedor tem até 5 (cinco) dias para resolver as reclamações de consumidores. Aquelas não solucionadas neste prazo deverão ser bem detalhadas e devidamente registradas no atendimento, pois as exceções serão analisadas casuisticamente. 10. Onde o consumidor poderá encontrar os números de telefone do SAC do seu fornecedor? O número de acesso ao SAC deverá constar de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante a sua fruição, bem como na página eletrônica da empresa na Internet. 11. E se o fornecedor, para se adequar às regras do Decreto, teve de mudar os números do SAC, será necessário o recolhimento de todo o material que já está na rua? Não. O material já publicado com o telefone antigo não necessita ser recolhido. Entretanto, o consumidor deverá ser informado da mudança do número do telefone em todos os novos materiais a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2008 de acordo com o Decreto. 12. O fornecedor terá de oferecer a contratação de serviços 24 horas por dia? Não, pois o Decreto não se aplica em caso de contratação de serviços, mas somente para o atendimento das demandas dos consumidores, referentes a reclamações, informações, dúvidas e cancelamentos. Para a contratação, o fornecedor poderá oferecer ao consumidor outros canais de atendimento. 13. Caso o SAC tenha menu eletrônico, como ele deve ser organizado? O menu eletrônico deve garantir, já em seu primeiro nível e de forma expressa, as opções de reclamação, cancelamento e contato com o atendente. Em todos os demais níveis do menu, deve constar a opção expressa de falar com atendente. Ao digitar a opção contato com o atendente, o Programa de Análise de Produtos 20
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