Proposta de Renan contra abuso de autoridade ofende garantias da magistratura, diz Ajufe
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goo.gl/DBdFo0 | A Ajufe emitiu nota criticando duramente anteprojeto de lei do presidente do Senado Renan Calheiros, fruto do PL 6.418/09, que trata dos crimes de abuso de autoridade. Segundo a associação, o projeto "permite a penalização dos magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei, o que afeta diretamente a independência judicial". A interpretação é que o anteprojeto teria por escopo intimidar investigadores e pode atrapalhar investigações da operação Lava Jato.
A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de direito será respeitado e usado como defesa contra todo tido de usurpação.