.@neymarjr mostra novo bicho de estimação do seu filho: uma lagartixa https://t.co/wKG7MNa2LG pic.twitter.com/B1jnEK9alp — esportefera (@esportefera) 30 de janeiro de 2017

O Ministério Público Federal obteve na Justiça uma decisão liminar que obriga a operadora de telefonia móvel Claro S.A., a explicar aos consumidores que o plano “Claro Online Max”, que é vendido como sendo ilimitado, na realidade não é ilimitado. A decisão vale para todo o Brasil.
De acordo com o MPF, do Espírito Santo, existem restrições impostas aos clientes do plano, mesmo ele sendo divulgado como ilimitado. Entre estas restrições, que permitem que a operadora cancele o plano ou cobre valores adicionais aos clientes, estão: uso estático do aparelho celular em 50% dos eventos registrados dentro de um mês de utilização, tráfego de SMS recebido inferior a 25% do volume de tráfego gerado de SMS em um mês de utilização, ou envio de SMS para mais de 20 destinatários diferentes por dia de uso.
De acordo com a decisão, "as restrições impostas não são razoáveis, podendo prejudicar o consumidor de boa-fé". A multa diária fixada pela Justiça, caso a Claro descumpra a decisão de ressaltar as restrições impostas no contrato do produto ou não aplicar as restrições, é de R$ 5 mil.
Na ação o MPF/ES questiona também a limitação da quantidade de minutos utilizados pelo consumidor em planos vendidos como "ilimitados". No plano comercializado atualmente o limite é de 10 mil minutos por mês, mas em planos anteriores esse limite chegava a ser de apenas 2 mil minutos por mês. A Claro alega que as restrições impostas objetivam evitar fraudes. Segundo a operadora, "caso não houvesse a limitação dos minutos, a promoção poderia ser utilizada por clientes de má-fé para obter vantagens indevidas, como por exemplo, utilização do serviço com acoplamento de PABX".

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