Brinquedos adaptados para crianças com deficiência podem instituídos em áreas públicas de lazer
De autoria do vereador Paulo César de Souza-PR (Tatuzinho), foi apresentado durante sessão ordinária dessa segunda-feira (20) Projeto de Lei que trata da disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer. Na justificativa do Projeto, o vereador destaca a importância de um ambiente com acessibilidade e do direito social ao lazer, garantido pela Constituição Federal.
O Projeto visa à adaptação para crianças com deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla. A instalação dos brinquedos adaptados será realizada em playgrounds infantis de estabelecimentos de ensino, parques, clubes e áreas de lazer públicas de São Sebastião do Paraíso. Nos locais deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência".
A disponibilização dos brinquedos será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo, com adequações às necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Para fins de cumprimento da legislação, os playgrounds com até cinco brinquedos devem disponibilizar ao menos deles adaptado; de seis a dez brinquedos, ao menos dois adaptados, e playgrounds com mais de 10 brinquedos devem ter ao menos 20% de adaptações.
De acordo com o documento, o ato de brincar permite o autoconhecimento, gera resiliência, melhora a atenção, concentração e expressividade, incita a criatividade, desenvolve laços afetivos e melhora a saúde, dentre outros benefícios. O Projeto ainda destaca que brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de estar elencado no artigo 6º da Constituição Federal, a qual garante o direito social ao lazer, sendo certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais importante a garantia desse direito, uma vez que elas precisam de maior cuidado quanto à adaptação do ambiente.
Fonte: http://www.camarassparaiso.mg.gov.br/mostra-aconteceu.php?s=brinquedos-adaptados-para-criancas-com-deficiencia-podem-instituidos-em-areas-publicas-de-lazer