SEI/UFC - 2291853 - Despacho PROPLAD
Despacho n.º: 1721/2021/PROPLAD/UFC
Fortaleza-CE, 24 de setembro de 2021.
Trata-se de contratação da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM) para aplicação do Teste do Progresso 2021 a todos os alunos ativos do Curso de Medicina.
Em atenção ao PARECER Nº 227/2021/DICONS/PFUFC/PGF/AGU (2232734), informamos que foram atendidas as ressalvas conforme segue:
1. O item 27 foi atendido no documento 2165642;
2. O item 31 será atendido pela Coordenadoria de Programação e Alocação Orçamentária em seguida.
Apesar do art. 26 da Lei 8.666/93, prever obrigatoriedade de publicação na imprensa oficial nos casos das dispensas previstas a partir do incisos III e seguintes do art. 24, de acordo com a Orientação Normativa nº 34/2011/AGU, as hipóteses de inexigibilidade e dispensa dos incisos III em diante, também ficam dispensadas de publicação, desde que o seu valor não ultrapasse o estabelecido nos incisos I e II do art. 24:
"AS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE (ART. 25) E DISPENSA DE LICITAÇÃO (INCISOS III E SEGUINTES DO ART. 24) DA LEI Nº 8.666, DE 1993, CUJOS VALORES NÃO ULTRAPASSEM AQUELES FIXADOS NOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA MESMA LEI, DISPENSAM A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA, EM VIRTUDE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS DE PUBLICIDADE DOS ATOS E DA OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 26 E DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, RESPEITANDO-SE O FUNDAMENTO JURÍDICO QUE AMPAROU A DISPENSA E A INEXIGIBILIDADE."
Dessa forma, por tratar-se o presente caso de inexigibilidade de licitação com valor dentro do limite do inciso II do art. 24, em observância ao princípio constitucional da eficiência, não será realizada a publicação na imprensa oficial, sendo providenciada a sua publicação apenas no Comprasnet e no site da PROPLAD/UFC.
Encaminhamos o processo para emissão do Boletim Orçamentário, com posterior envio à CAP e CCF para as providências quanto à disponibilização no SIASG/SIDEC e empenho, respectivamente.
Coordenador de Programação e Alocação Orçamentária/CPO
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufc.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2291853 e o código CRC 783274BB.