PROCESSO CONSULTA PROTOCOLO CREMEC Nº 4336/2003
ASSUNTO: PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS
INTERESSADO: Dra Maria do Socorro Oliveira Franco -Diretora Administrativa do Hospital Infantil Luis França
PARECERISTA: Cons. Roberto Wagner Bezerra de Araújo
EMENTA: A prescrição de medicamentos genéricos, mesmo por força contratual, não constitui infração ética, desde que ao paciente seja garantida a continuidade do tratamento e ao médico seja permitido escolher o medicamento que traga o maior benefício para o paciente.
DO FATO QUE GEROU A SOLICITAÇÃO DO PARECER
O Hospital Infantil Luis França, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Fortaleza – CE, em documento subscrito por sua Diretora Administrativa, Dra. Maria do Socorro Oliveira Franco, solicita ao CREMEC parecer sobre uma cláusula contratual do contrato de prestação de serviços proposto pela Unimed para o supracitado hospital, cláusula que estaria atentando contra a liberdade do médico e que diz:
¨A contratante somente assumirá os custos com medicamentos genéricos, salvo decisão expressa de não intercambialidade do profissional prescritor¨.
Apóia seu entendimento na literatura (O médico e seus direitos, de Beatriz Fernandes, editora Nobel, pagina 31, São Paulo, 2000), onde se diz que a prescrição do remédio genérico é facultativa (grifo do consulente) nos hospitais privados e consultórios, e por isto quer saber se a cláusula quarta, letra d, é ética e legal.
Inicialmente, devemos lembrar que no Brasil circulam para comercialização três tipos de medicamentos: os medicamentos de marca, os medicamentos similares e os medicamentos genéricos.
A lei 9787/99, chamada de lei dos genéricos, iniciou uma nova etapa na comercialização de medicamentos no Brasil e modificou de vez a relação entre a indústria de fármacos e o consumidor de medicamentos. A exigência de provas de bioequivalência e biodisponibilidade para os medicamentos genéricos, ao contrário do que ocorre para com os medicamentos similares, contribuiu para aumentar a confiança dos médicos nos medicamentos genéricos e, em curto espaço de tempo, o genérico angariou a confiança de médicos e de pacientes. A única limitação para a sua prescrição é a inexistência de genéricos para todas as enfermidades. Desta forma, a medicação genérica, embora possa ser mais uma opção do arsenal terapêutico, a recomendação, tanto do Ministério da Saúde quanto do próprio Conselho Federal de Medicina, é de que ela seja a medicação de primeira escolha pelos atributos de baixo custo e eficácia. Não é demais lembrar que a escolha pelo genérico deve levar em conta o fato de seu preço ser menor que o medicamento de marca, pois em caso contrário está justificada a intercambialidade.
Na presente situação não podemos falar em ilegalidade contratual, visto que, o que regula a relação entre duas pessoas jurídicas é o Código Civil, foro privilegiado para dirimir tais problemas. Por outro lado, do ponto de vista ético é possível para o CREMEC emitir opinião sobre as conseqüências éticas que podem ter os contratos entre Instituições Médicas. O critério que deve balizar a eticidade de um contrato do ponto de vista do direito médico é o Código de Ética Médica, o qual, no seu artigo 16, explicita que: "nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de Instituição Pública ou Privada poderá limitar a escolha por parte do médico dos meios a serem postos a serviço do doente, para fins de estabelecimento de diagnóstico e execução de tratamento, salvo quando for em benefício do paciente". Fica claro, portanto, que o limite ético deve residir nos conceitos de beneficência e não-maleficência; deste modo, toda vez que, em função do contrato estabelecido, houver prejuízo para o doente (falta de medicamento, por exemplo), ficará caracterizada infração ética. Da maneira como foi redigido, o contrato da UNIMED traz uma aparente limitação do exercício profissional, mas a ressalva que ele contém assegura não só a continuidade do tratamento, em casos de ausência de medicamento genérico, como o direito do médico prescritor poder optar por outra medicação, não existindo, portanto, transgressão ao princípio da beneficência, já que o médico deve justificar a sua opção por outro medicamento .
Assim, à luz dos argumentos expostos, a cláusula quarta, letra d, do contrato proposto pela UNIMED de Fortaleza para o Hospital Infantil Luis França, não colide com o que está previsto no vigente Código de Ética Médica e não pode ser considerada anti-ética.