Membros da CCJ se reúnem para deliberar relatorias e apreciar matérias | www.al.ac.leg.br
Membros da CCJ se reúnem para deliberar relatorias e apreciar matérias
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniu na manhã desta terça-feira (18) para deliberar e apreciar as matérias que se encontravam na pauta da semana. Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei de autoria do deputado Luis Tchê (PDT), que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
O objetivo da matéria é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH nas categorias A B e AB e, na hipótese de nova classificação, à categoria D.
Poderão candidatar-se ao benefício proporcionado pelo Programa, trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de dois anos, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos; beneficiários do Programa Bolsa Família; alunos matriculados na rede pública de ensino e que comprovem bom desempenho escolar.
A comissão aprovou ainda, o projeto de lei de autoria do deputado Daniel Zen (PT) que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento especializado a pessoas com deficiência auditiva no âmbito da Organização das Centrais de Atendimento (OCA) e Defensoria Pública do Estado do Acre. O atendimento deverá ser realizado em linguagem brasileira de sinais (Libras).
O Poder Executivo determinará a quantidade necessária de profissionais treinados, bem como a capacitação de servidores para realizar tal atendimento. A matéria explica ainda, que a capacitação de servidores consistirá na realização de curso de linguagem brasileira de sinais (Libras) e ainda em técnicas para tratamento humanizado das pessoas com deficiência auditiva. A capacitação dos servidores será realizada através de convênios com outras entidades, sem custos para o Poder Executivo.
O projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos apenados também foi aprovado. Os condenados beneficiários da fiscalização por meio de monitoração eletrônica, nos termos da Lei Federal n° 12.258, de 15 de junho de 2010, arcarão com as despesas de aquisição e manutenção do equipamento, enquanto dele fizerem uso.
Aos condenados comprovadamente hipossuficientes poderá ser concedida, mediante decisão judicial fundamentada, a isenção do pagamento das despesas previstas no caput deste artigo. A instalação do equipamento de monitoração eletrônica será realizada no prazo de 24 horas após a comprovação do recolhimento do valor estabelecido em regulamento. Ainda de acordo com o PL, o não pagamento das despesas mensais, no valor e na forma estabelecidos em regulamento, acarretará na perda do benefício da monitoração eletrônica, por decisão fundamentada do juiz da execução penal.