ETEC Parque Belém - Legislação
REGULAMENTAÇÀO PROFISSIONAL
POR QUE TER REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL?
O exercício de sua profissão está regulamentado por Lei federal. Para exercer legalmente a profissão é OBRIGATÓRIO o registro no Conselho Regional, órgão que lhe fornecerá a carteira de identidade profissional.
QUEM TEM DIREITO A REGISTRO?
O registro é garantido a quem possua diploma ou certificado devidamente registrado nos órgãos competentes do MEC
Recém-formados que ainda não preenchem este requisito poderão obter Registro Provisório, devendo posteriormente, quando de posse do diploma ou certificado registrado, requerer o Registro Definitivo
CREA ( Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo)
É uma autarquia, entidade autônoma auxiliar e descentralizada da Administração pública federal que orienta controla, fiscaliza e aprimora as atividades profissionais em beneficio da sociedade.
(As profissões reguladas pelo CREA são as áreas de Engenharia, arquitetura e Agronomia) sediado em Brasília. Atualmente existem oito Câmaras Especializadas, cujos Conselheiros são indicados por Escolas e entidades de Classe, e que, além de representar estas instituições, tem a função de estudar e julgar processos de registro. São elas: Geologia e Engenharia de Minas, Engenharia de Agrimensura, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica e Metalurgica, Engenharia Química, Agronomia, Engenharia Civil e Arquitetura.
Algumas habilitações constam com abrangidas pelo CREA e pelo CQR.
Os formandos da Habilitação Profissional em Segurança do Trabalho deverão ainda providenciar seu registro junto ao Ministério do Trabalho entregando na DRT: requerimento, R.G, diploma do curso.
16.5. Documentação Necessária
Atestado fornecido pela Entidade de Ensino, consignando os seguintes dados:
nível técnico do 2º grau;
natureza do curso;
data da sua conclusão;
cumprimento do estágio, quantidade de horas e data do término;
Documentos pessoais – Xerox autenticada ou junto com original
1 foto 3x4 atual (CREA)
5 fotos 3x4 atuais e iguais (CRQ)
Carteira de trabalho – só apresentação
Comprovante de pagamento de anuidade e taxas
Histórico escolar contendo disciplinas do núcleo comum e profissionalizante e respectivas notas e cargas horárias.
Nota – O registro provisório é valido por um período de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante a apresentação da carteira provisória e de atestado fornecido pela escola, com data atualizada , consignando que o diploma se encontra em fase de registro no Órgão Competente.
-Diploma Original e Xerox legível (frente e verso) e data da publicação da lauda do Diário oficial do Estado.
Os citados acima (registro provisório)
2 fotos iguais e recentes 3x4 (CREA)
3 fotos iguais e recentes 3x4 (CRQ)
-Registro provisório e Histórico Escolar
-Comprovante de pagamento de anuidade e taxas
Avenida Paulista, 568 – 6º andar
Bela Vista – São Paulo Fone: 3284 – 1222
Rua Oscar Freire, 2039 – Pinheiros CEP 05409-011
Fone: (11) 3061 – 6000 São Paulo – SP
Santo André – SP Fone: 4072 - 2593
ANEXO I – Lei de Estágio
D.O.União 26/09/2008, Seção I,
I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela
§ 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por
menção de aprovação final.
Art. 4o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação
§ 3o Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para
as quais não há previsão de estágio curricular.
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do
Art. 8o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os artigos. 6o a 14 desta Lei.
Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente
registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
§ 5o Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por (cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 19. O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer "sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental." (NR)