Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 1191052 SP - SÃO PAULO 0003206-81.2009.8.26.0624
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 1191052 SP - SÃO PAULO 0003206-81.2009.8.26.0624 - Inteiro Teor
STF_AGR-ED-ARE_1191052_9153f.pdf
16/08/2019 PRIMEIRA TURMA
1.191.052 SÃO PAULO
EMBTE.(S) : IDALINO LOURENCO NEPOMUCENO
EMBTE.(S) : VALDEMIR FRANCISCO DE LARA
EMBTE.(S) : LUSITANIA CARVALHO DA SILVA
EMBTE.(S) : FERNANDO NEPOMUCENO
EMBTE.(S) : ADILSON PEREIRA RODRIGUES
EMBTE.(S) : LUCINEIA APARECIDA DA SILVA MACHADO
EMBTE.(S) : ANDRESSA BRANCO DE ALMEIDA
EMBTE.(S) : JOICINARA DE FATIMA SERATI
EMBTE.(S) : ANTONIO AURILO MOREIRA
EMBTE.(S) : SILVIO JOSE SPERANDIO
EMBTE.(S) : MARISSOL MENDES CONSTANCIO
EMBTE.(S) : CÉLIO CLETO
ADV.(A/S) : CLAUDIA MULLER BARBOSA
EMBTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS ROCHA PAES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.
ARE 1191052 AGR-ED / SP
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NÃO OCORRE OMISSÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 9 a 15 de agosto de 2019, na conformidade da ata do julgamento.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração Idalino Lourenço Nepomuceno. Com amparo no art. 1022 do CPC, reputa omisso o julgado.
Alega que foi condenado por ato de improbidade administrativa por meio de processo em que não lhe foi oportunizado o direito à apresentação de defesa prévia.
Afirma que a notificação do demandado, para manifestar-se por escrito, trata-se de fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos
para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa.
Requer o provimento dos presentes embargos de forma que a alegada omissão seja sanada com a consequente manifestação desta Corte quanto à suposta supressão de fase processual.
Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: 'Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada' e 'A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada'. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido."
Constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que se lhe imputa, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consideradas, nos termos do art. 489, IV, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte, aquelas assertivas recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Precedentes: AR 2374
AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 15.9.2016, e ARE 919777 AgR-ED, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), DJe 21.9.2016.
Destaco, por oportuno, acerca do ponto tido por omisso, expressamente registrado o entendimento de que o pleito recursal – ausência de notificação para apresentação de defesa prévia – requer, não apenas inelutável análise da legislação de regência, como também inarredável reelaboração fática, a inviabilizar o conhecimento do apelo extremo nesse tópico, verbis (grifei):
"As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta ao art. 5º, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LVI, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da Constituição da República. Nesse sentido:
'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE
NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DOMATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia demanda o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF . O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de
repercussão geral da matéria em exame , por entender que a matéria se restringe a tema infraconstitucional (Tema 660). O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.' (ARE 770344 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)
'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de normas processuais. Ofensa reflexa. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III - Agravo regimental improvido' (AI 806268 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL02428-02 PP-00512) O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento , razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: 'Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'. "
Demais disso, pontuei o absoluto caráter oblíquo das matérias relacionadas ao suposto cerceamento de defesa por infringência aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Anotado, no decisum, que este STF, no RE 748.371-RG, declarou a inexistência da repercussão geral da matéria circunspecta a esses três últimos preceitos constitucionais.
Enfim, não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas.
Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.
Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
ExtratodeAta-16/08/2019
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.052
EMBTE.(S) : LUCINEIA APARECIDA DA SILVA MACHADO MARQUES
ADV.(A/S) : CLAUDIA MULLER BARBOSA (169921/SP)
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS ROCHA PAES (87565/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2019 a 15.8.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768208979/embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-ed-are-1191052-sp-sao-paulo-0003206-8120098260624/inteiro-teor-768208989