Decreto nº 2.812 de 20/12/2004 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Decreto nº 2.812 de 20/12/2004
ALTERAÇÃO 763 - O § 2 e o § 3º, mantidos seus incisos, do art. 18 do Anexo 3, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Nas hipóteses do "caput" e do § 1º deverá ser emitida uma GNRE ou um DARE-SC distinto para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento (Convênio ICMS 95/01).
§ 3º Nas hipótese previstas neste artigo, caso o contribuinte substituído receba mercadorias sujeitas à substituição tributária acobertadas por documento fiscal desacompanhado da GNRE ou DARE-SC, deverá."
ALTERAÇÃO 764 - O inciso II e o parágrafo único do art. 19 do Anexo 3, passam a vigorar com a seguinte redação:
"II - na rede bancária autorizada, por meio de GNRE ou DARE-SC, se o contribuinte for domiciliado em outro Estado.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o sujeito passivo deverá utilizar GNRE ou DARE-SC específica para cada caso, sempre que realizar operações com mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária regidos por normas específicas (Convênio ICMS 78/96)."