A exceção do § 3º do artigo 100 da Constituição, mencionada nos Embargos de Declaração do RE 428.616 ED/PR, acima citado, com todo respeito que merece o julgado da Suprema Corte — ainda não vinculante para as instâncias inferiores — refere-se somente a não necessidade de precatório e respectiva inclusão do orçamento do ano seguinte. A exceção é no sentido de garantir pagamento simplificado, mais rápido, com verba disponibilizada no orçamento corrente, mas também depende de inafastável procedimento legal (artigo 17 da Lei 10.259/2001), requisição (RPV) pelo juízo sentenciante e deferimento pela Presidência do respectivo Tribunal, que controla a verba disponibilizada e ordena o pagamento.
Com estas razões, centradas no princípio da igualdade, racionalidade sistêmica, interpretação conforme a Constituição e justiça, parece razoável sustentar que o termo precatório, constante do § 7º do artigo 85 do novo CPC, deve incluir também a RPV. Por consequência, não deve ser fixado honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não impugnada, também nos casos sujeitos a RPV. A crítica respeitosa e de boa-fé tem um valor importante no aprimoramento do sistema judicial. Os tribunais têm obrigação de manter a jurisprudência íntegra e coerente, conforme determina o artigo 926 do novo CPC.
O mundo do direito é cheio de "heróis": pessoas que acham que devem desafiar o sistema porque são os donos da verdade e da boa moral com seus grandes argumentos.
Ora, senhores, é preciso de um pouco de estabilidade. Chega de o Judiciário e as demais instituições dizerem uma coisa hoje e outra amanhã.
Pessoalmente, não gosto da ideia de incidência de honorários em execuções não embargadas, sejam de pequeno valor ou não. Ocorre que essa foi a decisão das instituições, e devem ser respeitadas. O STF já disse isso, o NCPC positivou isso, e até a AGU editou súmula nesse mesmo sentido, então, vamos parar com essa besteira e nos curvar às vontades das instituições, pois a sociedade precisa de mais estabilidade e previsibilidade, seja ela boa ou ruim.
Deve-se acabar rapidamente com tal "incoerência insustentável" para que a Fazenda Pública também pague honorários de sucumbência no caso do "famoso precatório".
Tanto como um juiz federal ou um professor universitário, o advogado também deve ser renumerado pelo seu trabalho, independentemente de qualquer situação.
O advogado não é um funcionário público, como por exemplo, juiz federal, e não recebe mensalmente salário e vantagens com valores expressivos. Bem como também não lhe resta tempo para exercer outra atividade, como por exemplo, professor universitário.
E pior, se tratando do "famoso precatório, com inclusão no orçamento público e pagamento no ano seguinte, demorando de 8 meses a 1 ano para realizar-se, ou mais," o advogado tem suas despesas mensais para manter seu escritório, bem como suas despesas com alimentação, moradia, saúde, segurança etc.