Blog Café Com Compliance - PRECISAMOS FALAR SOBRE GESTÃO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS - PARTE I: O QUE É?
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PRECISAMOS FALAR SOBRE GESTÃO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES DAS ESTATAIS - PARTE I: O QUE É?
Como temos sinalizado nos artigos anteriores, a Lei 13.303/16 trouxe significativas mudanças nas empresas estatais estabelecendo um novo regime jurídico, delineado em dois grandes temas, governança e contratações, com objetivo agregar mais transparência, impessoalidade, controle, eficiência e moralidade nas relações jurídicas das empresas públicas e sociedades de economia mista. Para cumprir tais desideratos a Lei concebeu ferramentas importantes, com destaque para a integridade (da qual descende o compliance) e o gerenciamento de riscos.
Vamos nos debruçar no momento no tema que tem despertado certa animosidade nas estatais, que é o gerenciamento de riscos. Tal processo permite que as entidades atuem de forma preventiva, antevendo possíveis perdas, para o tratamento adequado. Gerenciar riscos, portanto, é controlar as incertezas quanto à consecução de objetivos definidos. O risco é identificado, medido ou estimado e são criadas estratégias de tratamento, visando evita-lo, transferi-lo ou mitiga-lo.
A Lei 13.303/16 definiu no artigo 6° que o estatuto das estatais deve observar práticas de gestão de riscos. No artigo 9° acrescentou que a empresa pública e a sociedade de economia mista devem adotar práticas de gestão de riscos que abranjam uma área responsável pela verificação de seu cumprimento, vinculada ao diretor-presidente e liderada por um diretor estatutário, cabendo à auditoria interna aferir a efetividade do gerenciamento de riscos. Ao Conselho de Administração cabe, segundo o artigo 18, inciso II, implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a estatal.
Cabe sinalizar que a Lei estendeu o gerenciamento de riscos para além do tema da governança e abrangeu as licitações, estabelecendo como cláusula necessária nos contratos celebrados pelas estatais a matriz de riscos.
Como visto, a Lei de Estatais previu um processo de gestão de riscos estruturado abrangendo as atividades de governança e de contratações. Mas como estabelecer a gestão de riscos nos contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista? Isso será tema dos próximos posts! Acompanhe-nos!
Rodrigo Pironti Aguirre de Castro Rafael Porto Lovato LGPD Mirela Miro Ziliotto Cultura Organizacional Compliance Ricardo Otto Rebel Responsabilização de Agentes Públicos Ética Compliance Officer Ana Maria Silveira Sasso Gomes Francine Silva Pacheco Gonçalves Due Diligence Governança Julieta Mendes Lopes Vareschini Contratação Pública Background Checks Caroline Rodrigues da Silva Gestão de Riscos Constitucional Gestão de Projetos Sandro Tomazele de Oliveira Lima