Como Funcionam as Leis Trabalhistas da Austrália - Rota do Canguru
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Após viver na Austrália você perceberá que um dos motivos do país ser tão bem estruturado e ter um alto nível de qualidade de vida é por conta do seu nível de organização e trabalho. Veja neste post como funcionam as leis trabalhistas da Austrália.
Aqui na Austrália o órgão do governo regulador dos aspectos trabalhistas é o Fair Work ou Justiça do Trabalho. Basicamente todas as informações referentes às leis trabalhistas da Austrália são gerenciadas por este órgão.
O ponto mais diferente em relação ao sistema leis trabalhistas da Austrália comparando com o Brasil, é que aqui não existe carteira de trabalho, sendo todo vínculo trabalhista feito por contratos de longo ou curto prazos que seguem estritamente as leis trabalhistas da Austrália. Só neste aspecto tanto empresas quanto funcionários economizam muito tempo e dinheiro por não terem tanta burocracia para seguir.
Como mencionado no post Salário Mínimo Australiano e Seu Poder de Compra, um outro ponto importante é que na Austrália todos os honorários são baseados em horas trabalhadas e não por salário mensal, o que também facilita muito a vida de todos, já que o gerenciamento de pagamentos e recebimentos salariais são feitos semanalmente ou quinzenalmente.
De forma geral existem 3 classificações de trabalho na Austrália, full-time (tempo integral), part-time (meio período) ou casual. Os trabalhos part-time e full-time tem praticamente as mesmas condições e regras.
Trabalhos part-time devem ser realizados em menos de 38 horas semanais. Já trabalhos full-time devem ser realizados de 38 horas semanais para cima. Já para trabalho casuais, não há garantia de horas, regularidade e nem de benefícios aos empregados, por essa razão que geralmente trabalhos casuais são melhores remunerados.
Outro aspecto das leis trabalhistas da Austrália é que todas as empresas devem pagar aos seus funcionários o salário mínimo exigido por lei, que no momento é de AU$18,93 a hora, ou AU$719,20 por semana.
Claro que cada área de atuação tem o seu salário praticado no mercado, como é explicado no post sobre o salário médio na Austrália. Então, um técnico em informática tem o salário médio praticado diferente de um atendente de loja por exemplo, mas de forma geral o nível salarial é bem parecido em todos os setores de trabalho na Austrália, fazendo com que a distribuição de renda seja bem equilibrada no país.
Existem também os salários mínimos para para jovens entre 15 e 21 anos, trabalhadores portadores de deficiência e aprendizes (estagiários). Os salários mínimos desses grupos de pessoas são menores do que o salário mínimo para profissionais com experiência.
Veja abaixo a lista completa de benefícios obrigatórios para que um trabalhador, part-time ou full-time, recebe ao trabalhar em uma empresa da Austrália:
Benefícios das Leis Trabalhistas da Austrália
Annual Leave – Férias Anuais
Assim como o salário, as férias são calculadas com base nas horas trabalhadas, ou seja, um trabalhador full-time que trabalhe 38 horas semanais, recebe geralmente 2,91 horas de férias por semana. No final de um ano o trabalhador terá o equivalente a 160 horas de férias, ou 4 semanas.
Com tanto que haja horas de férias disponíveis, o trabalhador poderá tirar suas férias quantas vezes quiser em um ano, mesmo sem ter completado um ano de trabalho. Para isso, o trabalhador deve acordar com antecedência os dias em que deseja sair de férias junto a empresa que o contratou.
Fim de semanas e feriados não são deduzidas das horas de férias. Além disso, caso algumas horas de férias não sejam usadas em um ano, essas poderão ser acumula-las para o próximo. Entretanto, é importante informar a empresa se isso acontecer.
Sick Leave – Afastamento Médico
Por lei, um funcionário tem por ano o equivalente a 10 dias (5 dias para part-time) para afastamentos médicos que sejam comprovados, ou seja, são disponíveis 76 horas no ano que serão pagas pela empresa caso o profissional fique doente ou tenha licença médica.
Isso vale tanto para o caso de o empregado ficar doente quanto para alguém de sua família. Para casos de afastamento maiores que 10 dias, o empregado pode ficar até 3 meses afastado sem perder o emprego, mas só receberá até os 10 primeiros dias de afastamento.
Outro ponto importante a salientar é que as horas de sick leave não utilizadas em um ano se acumulam para o próximo ano.
Compassionate leave – Afastamento de Compaixão
Se alguém da família do funcionário sofreu um acidente grave ou até mesmo vir a falecer, o emprego tem o direito de tirar 2 dias de afastamento em um ano. É necessário avisar o motivo do afastamento e mostrar um comprovante do ocorrido para que o empregador tenha ciência do caso. Essas horas não são acumulativas.
Public Holidays – Feriados Públicos
Os feriados na Austrália também são pagos pelos empregadores. Cada estado australiano tem dias e datas de feriados diferentes, por isso é importante sempre verificar o calendário no início do ano para que o trabalhador possa se planejar para eventuais férias.
Caso tenha um filho, é possível tirar licença maternidade por 12 meses e estender esse prazo para mais 12 meses se for necessário, totalizando 24 meses de licença sem perder o emprego, sendo que esse período não é pago pela empresa.
Entretanto, o governo australiano oferece uma parte da cobertura da licença maternidade se o funcionário tiver registrado no departamento de serviços humanos australiano através do Centrellink (parecido com o INSS do Brasil) e também for elegível para recebê-lo.
Esse benefício do governo chama-se Paid Parental Leave, que basicamente paga à mãe até 18 semanas de salários mínimos, caso ela tenha trabalhado no mínimo 13 meses na empresa e ter recebido menos de AU$ 150.000 no ano. Apenas Residentes Permanentes ou Cidadãos Australiano tem o direito a esse benefício.
Ao pai da criança, é possível receber o Dad and Partner Pay, que tem as mesmas condições para receber o benefício, mas que a única diferença é que o Governo Australiano paga esse valor por até no máximo 2 semanas.
Superannuation – Aposentadoria Particular
Esse é o fundo de aposentadoria particular que as empresas são obrigadas a pagar para os seus funcionários. O valor mínimo é de 9,5% com base no salário recebido, mas isso pode variar até 12% dependendo do tempo de vínculo na empresa e das políticas internas das empresas.
Esse valor é um adicional ao salário do funcionário, sendo que ele é debitado direto na conta de superannuation do trabalhador. Ao se aposentar o trabalhador pode receber esse montante de uma vez só ou como se fosse um salário semanal, até que o fundo se esgote.
Existe também o benefício da aposentadoria pelo governo, que é também gerenciado pelo departamento de serviços humanos da Austrália e apenas Residentes Permanentes ou Cidadãos Australiano tem o direito a ele.
Outros Detalhes Trabalhistas
Payslip – Holerite
O payslip é o documento que contém todos os registros de pagamento ao funcionário, ou seja, informação de pagamento bruto e liquido, detalhes da empresa pagadora, do funcionário, impostos, benefícios pagos e entre outros.
Geralmente os detalhes do payslip são demonstrados pelo período do pagamento e pelo total no ano ou YTD – Year to Date. Os detalhes e até mesmo um exemplo de payslip podem ser chegados na página do payslip no site da justiça do trabalho australiano. Abaixo um exemplo:
Trials – Trabalho Teste
Muitas vezes quando uma pessoa está para conseguir um trabalho na Austrália, ela é requerida à fazer um trial, que nada mais é que um trabalho teste para que o empregador teste seus conhecimentos profissionais antes de contratá-la em definitivo.
A observação é que esses trials não devem ser mais do que 3 horas de serviços. Se passar disso já é possível considerar atitude de má fé do empregador e isso pode ser denunciado.
Volunteering – Trabalho Voluntário
O trabalho voluntário na Austrália é muito conhecido e bastante praticado. Geralmente as pessoas são voluntárias para trabalhos de caridade ou ajuda comunitária. O voluntário não tem a obrigação de ir trabalhar e também não recebe por isso.
Existem muitos outros direitos para trabalhadores na Austrália, benefícios como seguro desemprego, assistência na procura de um novo trabalho, assistência financeira para desabilidade de trabalho por conta de acidentes e entre outros. Todos esses benefícios extras são geralmente para cidadãos australianos ou residentes permanentes e são gerenciados pelo departamento do Governo Australiano chamado Centrelink.
No caso também de alguém sofrer abusos, preconceitos, ter problemas com falta de pagamentos, ter uma demissão injusta ou sofrer com um tratamento pessoal negativo dentro do local de trabalho, é possível entrar em contato com o governo através do website do Fair Work Ombusdman e realizar sua reclamação online.
Uma última dica sobre o tema leis trabalhistas da Austrália é o sisteminha chamado PACT – Pay And Conditions Tool ou Ferramenta de Pagamento e Condições. O PACT é uma calculadora disponibilizada pela Justiça do Trabalho da Austrália que ajuda tanto empregado quanto empregador a calcular o pagamento necessário para uma determinada situação, como por exemplo annual leave.
Por fim, os principais pontos em relação às leis trabalhistas da Austrália foram cobertos nesse post e de forma geral essa são as principais informações de que um Brasileiro na Austrália precisaria saber antes de começar a trabalhar no país.
Vale lembrar também que as leis trabalhistas da Austrália mencionadas acima só protegerá o trabalhador que estiver legalmente no país e respeitando as condições e restrições de trabalho previstas no visto da pessoa.