Por não ser aplicável o CDC, prevalece a liberdade de contratar das partes
Consiste num desconhecimento elementar do mercado locatício, considerar que o inquilino é que seja o cliente da imobiliária, pois na verdade, é o locador que é o cliente, pois somente este paga pelo serviço de administração do imóvel. Tanto é verdade, que desde 1991, com a Lei nº 8.245, as imobiliárias foram proibidas de cobrar qualquer taxa de administração dos inquilinos, cabendo somente aos locadores remunerar a prestação de serviços, nos termos do art. 22 "O locador é obrigado a: ... VII. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediação, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador".
Da mesma forma, em sintonia com o Código Civil, o citado art. 22 da Lei do Inquilinato é claro ao permitir esse tipo de contratação, podendo ser transferido ao inquilino tal encargo, ao estabelecer: "O locador é obrigado a: ... VIII. Pagar os impostos e taxas e ainda o seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato".
"RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA BANCÁRIA INCLUSA NO `DOC¿ DE LOCAÇÃO E CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO QUE SE MOSTRA DEVIDA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO". (TJRS - Recurso Cível Nº 71002227742, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 11/03/2010)."
"APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de Serviços. Ação de Cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Relação de consumo não configurada. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula contratual que prevê a cobrança dos custos para emissão de boleto bancário. Validade. Não verificada qualquer abusividade, uma vez que foi livremente pactuada entre as partes. Litigância de má-fé requerida em contrarrazões. Não cabimento. Mera estratégia processual não acolhida que não implica em nenhuma das situações previstas no artigo 17 do CPC/73. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP. Apelação Cível 1006667-97.2015.8.26.0506. Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018)"