Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 11.11.2002 (Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 30/2002, que atribui competência ao
IN Sec. Faz. - CE 41/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 41 de 11.11.2002
DOE-CE: 11.11.2002
Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 30/2002, que atribui competência ao orientador da Célula da Dívida Ativa (CEDAT) competência para excluir do CADINE os contribuintes ou responsáveis nele incluídos como depositários infiéis de livros, documentos fiscais e formulários contínuos, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.411/1995, cujos fatos geradores tenham sido alcançados pelo instituto da decadência.
Considerando a necessidade de agilizar os procedimentos concernentes à exclusão de contribuintes ou responsáveis inscritos no CADINE, nos termos do inciso II do caput do art. 121 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS,
Art. 1º Acrescentar os §§ 1º e 2º ao art. 2º da Instrução Normativa nº 30, de 27 de setembro de 2002, com a seguinte redação:
§ 1º Fica autorizado o orientador da Célula de Controle e Informação (CECOI) da Superintendência da Administração Tributária (SATRI), integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, excluir, de forma automática, os contribuintes ou responsáveis enquadrados no Sistema de Selagem e Impressão de Documentos Fiscais (SID), desde que observada qualquer das situações abaixo:
I - em se tratando de documentos fiscais sem comprovação de sua utilização, a data da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);
II - em se tratando de documentos fiscais utilizados ou cancelados, a data da entrega da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados (GIDEC), desde que esta guarde vinculação com a respectiva AIDF dos documentos fiscais utilizados ou cancelados.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica as casos em que o extravio de documentos fiscais e formulários contínuos tenha sido objeto de lavratura de Auto de Infração, ainda pendente de decisão definitiva do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) ou, transitado em julgado no âmbito administrativo, esteja inscrito na Dívida Ativa do ( continua ... )