Contratados sem concurso púbico só têm direito a salários e FGTS O Dia - _legado_Economia
Contratados sem concurso p�bico s� t�m direito a sal�rios e FGTS
STF determina que trabalhador n�o deve receber multas rescis�rias ao ser dispensado
30/08/2014 01h04 Atualizado �s 30/08/2014 01h04
Rio - Trabalhadores contratados sem concurso para prestar servi�o � administra��o p�blica n�o t�m direito a verbas rescis�rias ao serem dispensados. Os empregados s� receber�o os sal�rios e os dep�sitos do FGTS referentes ao per�odo trabalhado. Esse � o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou recurso de ex-empregada da Funda��o Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) do Rio Grande do Sul, contratada sem sele��o p�blica.
Pela decis�o da Corte, a trabalhadora deve receber o FGTS, sem a multa de 40% que chegou a ser reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o. A decis�o seguiu a posi��o do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por unanimidade, o plen�rio do STF negou o recurso. O presidente eleito do Corte, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o julgamento afeta pelo menos 432 casos sobre a mesma mat�ria no TST e nas inst�ncias inferiores.
Ao recorrer ao STF, a trabalhadora pleiteava o direito � integralidade das verbas rescis�rias devidas a empregados contratados pelo regime da CLT. Ela alegava que o n�o-pagamento viola o Artigo 37, Par�grafo 2�, da Constitui��o. A empregada dispensada alegou que a suspens�o dos efeitos trabalhistas nas contrata��es sem concurso n�o pode ser imposta com base nesse dispositivo, �que nada disp�e a respeito�. Sustentava, ainda, que o Par�grafo 6� do mesmo artigo imp�e � Administra��o P�blica a responsabilidade ao contratar ilegitimamente.
O ministro Teori Zavascki, relator do recurso, assentou que �a Constitui��o reprova severamente os recrutamentos feitos � margem do concurso�. Para o ministro �o preju�zo do trabalhador contratado sem concurso p�blico n�o constitui dano juridicamente indeniz�vel�, afirmou. Segundo ele, o reconhecimento do direito a sal�rios afasta, ainda, a alega��o de enriquecimento il�cito por parte da Administra��o.
Racismo punido pelo TST
As empresas Titan Pneus do Brasil Ltda e a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda tiveram a condena��o mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho para pagar indeniza��o por danos morais a um trabalhador. Ele provou em ju�zo que era discriminado e perseguido por um gerente. A multa � de mais de R$ 95 mil.
O tribunal negou recurso das empresas contra decis�o que condenara ao pagamento de indeniza��o.
O empregado foi � Justi�a devido a ofensas que ele alegava ter sido alvo. Testemunhas disseram que o chefe fazia piadas porque ele era �preto� e falava a todos que �se sua filha casasse com um preto ele a mataria�. A 43� Vara do Trabalho de S�o Paulo estipulou multa de R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o (SP) R$ 95.952.