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PAUTA DE NEGOCIAÇÃO PERPART -2015
10/08/2015 | 12h:04
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES, REFERENTE À CAMPANHA SALARIAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA PERPART DATA-BASE – 1º DE SETEMBRO DE 2015
A presente pauta de reivindicações fundamenta-se nas deliberações da Assembléia Geral Extraordinária, realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Agricultura e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco – SINTAPE, no dia 27 de julho de 2015, concernentes às reivindicações dos trabalhadores, cumpridas as formalidades legais pelo Estatuto Social do Sindicato, após consulta através de Assembleias setoriais ao conjunto de empregados em suas Gerencias Regionais.
CLÁUSULA PRIMEIRA – REPOSIÇÃO SALARIAL
A PERPART reajustará no mês de setembro de 2015, mediante única parcela, os salários de seus empregados, com base na taxa de crescimento da receita do Estado e o IPCA, correspondente a 9,15%, entre 1º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL
CLAUSULA QUARTA – UNIFORMES, ROUPAS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
A PERPART concederá a gratificação estabelecida pela Lei Complementar nº 085/2006 de 31/03/2006, aos empregados que participem diretamente com o Sistema E-FISCO, Cadastro, Recursos Humanos, Financeiro e Elaboração do Sistema de Folha de Pagamentos (SAD-RH).
A PERPART concederá a seus empregados e dependentes que sejam portadores de doenças crônicas, tais como Diabetes Tipo I e II, Renal, Espondilite e Epilepsia, auxílio doença no valor de 01 salário mínimo, por caso.
A PERPART por delegação da Secretaria de Administração e Reforma do Estado – SAD, compromete-se a garantir a participação dos seus empregados, através de suas representações em todo o processo de regulamentação no que se refere as mudanças que afetem seus empregados.
A PERPART atualizará e unificará sua tabela de viagens, mantendo o mesmo valor para todos os seus empregados, independente de nível ou classe os seguintes valores:
– R$ 30,00 (Trinta reais) para os deslocamentos em que necessitem de uma refeição.
– R$ 60,00 (Sessenta reais) para os deslocamentos em que necessitem de duas refeições.
– R$ 130,00 (Cento e trinta reais) para os deslocamentos em que necessitem de três refeições e hospedagem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – TERCEIRIZAÇÃO
A PERPART concederá a seus empregados uma Gratificação por disfunção, exclusivamente quando por deficiência de ordem técnica ou de pessoal, em havendo necessidade empregado ocupante de cargo efetivo exercer função de outro, existente no quadro da Empresa, para a qual seja exigida qualificação superiora àquela do cargo do qual o empregado é titular, estando para tanto habilitado.Esta gratificação corresponderá a diferença entre o vencimento do cargo efetivo do empregado acrescido da vantagem do cargo em disfunção.
A Perpart implantará nova matriz salarial a partir da data base deste Acordo Coletivo de Trabalho, em cumprimento baseado na média salarial praticada nas empresas de Economia mista do Estado a partir de 1º de setembro de 2015, a nova matriz salarial dos Empregados Públicos beneficiários do presente negócio jurídico, passa a ser a constante do seu Anexo I, com os valores nominais e a respectiva pontuação das faixas salariais ali descritas.
Fica acordado entre a Perpart e o SINTAPE, que na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, proceder-se-á a revisão do PCCS, visando, exclusivamente, a redefinição da tabela de pontuação, e sua adequação à nova tabela de faixas salariais, oportunidade na qual serão definidos os critérios de avaliação de documentos, a contar de histórico do empregado, para que seja procedida a progressão funcional em datas a serem estabelecidas, obedecendo-se as freqüências constantes do manual do PCCS, para posterior avaliação e deliberação do Conselho de Política de Pessoal -CPP.
A PERPART incorporará ao salário as Gratificações recebidas por seus empregados que por 7 (sete) anos desempenharam as funções de forma ininterrupta e por 10 (dez) anos com interrupções prevalecendo a de maior valor tendo em vista o princípio da estabilidade financeira e fará as devidas atualizações sempre que houver a assinatura de novos Acordos Coletivos.
A PERPART fará convênios com Faculdades/Universidades no Recife e no interior, visando reduzir os valores das mensalidades, para que seus empregados se capacitem e especializem-se e melhor atendam as necessidades da Empresa sendo os mesmos extensivos a seus dependentes e cônjuges.Caso não seja possível, a PERPART fará automaticamente o cadastro dos seus empregados e dependentes ao Sistema de Convênios do IRH.
A PERPART aplicará punições aos Diretores, Coordenadores, Gerentes, Supervisores, Chefes e outros que intentarem Assédio Moral aos seus colaboradores, criará uma comissão para avaliar os casos pertinentes no prazo de 30 dias após a assinatura deste Acordo Coletivo.
Ficam consolidadas as cláusulas, Pré-existentes em Acordos Coletivos Anteriores, mantendo todos os seus efeitos Legais com as alterações e correções aprovadas em Assembléia e que passam a fazer parte integrante do presente, com a redação a seguir:
19.1 – CUMPRIMENTO DA LEI 4.950-A
A PERPART cumprirá os valores previstos na Lei 4.950-A de 22.04.1966, como salário base, para os empregados investidos nos cargos efetivos que exijam formação universitária em agronomia, veterinária, zootecnia, química, engenharia e arquitetura e afins.
Parágrafo Segundo: Para os empregados de nível médio, será pago o percentual de 66% (cinqüenta e seis por cento) do referido piso.
19.2 – TRANSFERÊNCIAS
19. 3 – CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE
A PERPART, concederá a seus empregados, subsídio para fazerem face as despesas com seus deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa, mediante o fornecimento de bilhetes do tipo "Vale-transporte" ou transforme em pecúnia onde o sistema de vale-transporte não seja regulamentado.
A partir da vigência deste Acordo Coletivo, A PERPART se obrigará a fazer a recarga dos Vales Transporte de forma quantitativa, sem proceder os descontos dos créditos porventura existentes.
Fica assegurado, ainda, que o quantitativo de Vale-transporte será o correspondente aos dias úteis e efetivos de trabalho, dependendo das necessidades reais de trajeto e locomoção do empregado apuradas em levantamento específico.
A Empresa Acordante é reservado o direito de, a partir do conjunto de avaliações específicas dos roteiros e necessidades reais de demanda de serviços de Transportes Coletivos, bem como do levantamento cadastral de endereço residencial de seus Empregados, realizados através de seus órgãos de Recursos Humanos, redimensionar, a qualquer tempo, os quantitativos concedidos.
Fica assegurado, ainda, que o quantitativo mensal de Vale transporte será o correspondente aos dias úteis e efetivos de trabalho, dependendo das necessidades reais de trajeto e locomoção do empregado, independente da quantidade de vales que venham a ser usados naquele mês.
19.4 – PAGAMENTO ANTECIPADO DE FRAÇÃO DO 13º SALÁRIO
19.5 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO
A PERPART, concederá a todos os seus Empregados, um Seguro de Vida com Apólice no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devendo o empregado indicar os nomes dos beneficiários.
19.6 – PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO
A PERPART apresentará e colocará em pratica anualmente, até o mês de março, para conhecimento dos empregados, um Plano de Capacitação de Pessoal e o Planejamento de Recursos Humanos para o respectivo exercício, relativo a todos os seus Empregados
19.7 – LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS E DE ASSOCIAÇÕES:
A PERPART liberará, por tempo integral, os empregados de seus quadros, legalmente eleitos para mandato de Diretor do SINTAPE, Presidente e Vice-Presidente da Associação dos Empregados da PERPART – ASSER, ou seus substitutos, sem Prejuízo de Direitos e Vantagens Trabalhistas, previstos neste Acordo e em legislação aplicável, com Ônus para as referidas Empresas.
19.8 – DEPENDENTES DEFICIENTES FÍSICOS SENSORIAIS E MENTAIS
Aos empregados da PERPART, que possuírem filho(a,os,as) ou cônjuges dependentes portadores de Deficiência Física ou Mental que o torne incapaz de prover a própria subsistência, comprovado mediante laudo médico, será concedido auxílio financeiro no valor equivalente a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), por mês para fazer face as despesas com Tratamento Específico, independente da idade do deficiente.
19.9 – FUNÇÃO GRATIFICADA
19.10 – AUXÍLIO SAÚDE
A PERPART, manterá convênios para Assistência Médica Odontológica de seus Empregados e dependentes, nos seguintes termos:
A Perpart subsidiará aos seus Empregados e dependentes as mensalidades consignadas em Folha de Pagamento, destinadas aos Planos ou Seguros de Saúde Médico-Odontológicos, conforme a tabela abaixo:
PERPART EMPREGADOS
790,00 a 1.695,00 100% 0%
1.696,00 a 2.373,00 80% 20%
2.374,00 a 3.051,00 60% 40%
ACIMA de 3.051,00 40% 60%
19.11 – COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
Em caso de acidente de trabalho ou enfermidade adquirida em decorrência do trabalho a PERPART destinará um percentual de 25% do salário base do empregado para compra de medicamentos prescritos a ser posteriormente devidamente comprovado.
19.12 – JORNADA DO ESTUDANTE
19.13 – EMPRÉSTIMO DE FÉRIAS
19.14 – SUBSTITUIÇÃO DE COMISSIONADOS
19.15 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ANUÊNIO
Fica asse­gurado aos Empregados da PERPART, o acréscimo ao Salário Base de um adicional por Tempo de Serviço Público Efetivo, equivalente a 1% (um por cento) por cada ano de Serviço Prestado, retroativo a outubro de 2001.
19.16 – GARANTIA NO EMPREGO
19.17 – LICENÇA FILHO ADOTIVO
Na hipótese do casal adotante ser empregado da mesma empresa, o afastamento será concedido apenas à empre­gada.
19.18 – AUSÊNCIAS REMUNERADAS
Por 03 (três) dias consecutivos e 02 (dois) alternados, por ano, para tratar de assuntos particulares, com comunicação prévia de 48 (quarenta e oito) horas à chefia ime­diata, não cumulativos.
19.19 – RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS
A PERPART, encaminhará relação nominal de todos os seus empregados, com cópia das respectivas guias de Recolhimento de Mensalidade Sindical, Contribuição Sindical e Taxa Assistencial, a cada pagamento e efetuação de desconto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o Recolhimento.
19. 20 – QUADROS DE AVISOS
O SINTAPE, ASSER-PE e COOPEMATER, poderá colocar nas dependências das unidades da PERPART, Quadros de Avisos, em dimensões iguais aos quadros de avisos desses órgãos, em lugares de destaque sem qualquer censura prévia, para divulgação de matérias de interesse da categoria.
19.21 – AUXÍLIO CRECHE
Fica assegurado aos Empregados da PERPART, Auxílio Creche, por filho com idade entre 0 (zero) e 06 (seis) anos, incluso o primeiro dia e até o último do segundo, no valor equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigidos nos índices de correção aplicados aos salários dos mesmos, sem a necessidade de comprovação por parte dos empregados, dos valores gastos com a instituição (creche).
19. 22 – AUXÍLIO EDUCAÇÃO
Fica assegurado aos Empregados da PERPART, Auxílio Educação, por filho com idade de 07 (sete) anos até 25 (vinte e cinco)anos ou conclusão do ensino médio e superior, no valor equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigidos nos índices de correção aplicados aos salários dos mesmos, sem a necessidade de comprovação por parte dos empregados, dos valores gastos com a instituição de ensino, esse beneficio se estenderá ao empregado que estiver matriculado em curso superior.
19.23 – CUSTEIO DE MATERIAL ESCOLAR
A PERPART compromete-se a custear o material escolar dos filhos de seus empregados que estejam cursando educação infantil, o primeiro e segundo graus e curso superior, no limite de idade até os 25 (vinte e cinco) anos, quando do inicio e no meio do ano letivo, observando como referencia o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por filho.
19.24 – GRATIFICAÇÃO APOSENTADORIA
19.25 – ABONO PIS/PASEP
19.26 – AUXÍLIO FUNERAL
Fica assegurado aos Empregados da PERPART, ou a seus familiares, Auxílio Funeral, por ocasião de óbito do empregado ou de qualquer dos seus familiares (cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou pais), no valor equivalente a R$ 3.000,00 (tres mil reais).
19.27 – LICENÇA PRÊMIO ESPECIAL
19.28 – ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO
19.29 – ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
A PERPART fornecerá declarações ao Empregado ou lhes dará acesso ao conjunto de dados e informações, integrantes da sua Ficha Funcional (registro de empregado) bem como os assentamentos funcionais contidos nos registros da Empresa, desde que solicitada pelo interessado ou seu procurador legal em observância a Lei de informações em no máximo 30 dias .
19.30 – LIBERAÇÃO DOS TRABALHADORES
19.31 – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
19.32 – DOS EMPREGADOS ABSORVIDOS
19.33 – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
A PERPART por ocasião das férias de seus empregados,concederá uma gratificação de férias no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). A referida gratificação corresponde a complementação de um 1/3 (um terço) assegurado na Constituição Brasileira.
19.34 – VALE REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO
19.35 – TAXA ASSISTÊNCIAL
A PERPART descontará no mês de setembro/2015, em favor do SINTAPE, 2% (dois por cento) do Salário Base de cada um dos seus Empregados.
O referido desconto será efetuado a titulo de Taxa Assistência, em função dos ganhos obtidos na Data-Base, com forme dispõe o Artigo 8., Inciso IV da Constituição Federal.
19.36 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO
19.37 – VIGÊNCIA
O Presente Acordo Coletivo de Trabalho terá validade de 01 ano, contado a partir de 1º de setembro de 2015 á 31 de agosto de 2016, podendo vir a ser alterado mediante instrumento competente, por iniciativa comum das partes.
19.38 – PRESERVAÇÃO DA DATA-BASE
A PERPART reconhece o dia 1º (primeiro) de setembro como sendo o Data-Base de seus Empregados.
19.39 – DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE
A PERPART se obriga a restituir descontos indevidos e fazer os pagamentos dos benefícios não pagos no mês solicitado, na folha de pagamento, até 05 (cinco) dias úteis, mediante depósito em conta ou pagamento em espécie a seus empregados
19.42 – RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
19.43 – DESVIO DE FUNÇÃO
19.44 – MORADIA
19.45 – ABRANGÊNCIA
TABELA SALARIAL PROPOSTA ANO 2015
790,00 1.810,00 4.580,00
820,00 1.870,00 4.780,00
850,00 1.930,00 4.980,00
880,00 1.990,00 5.180,00
910,00 2.050,00 5.380,00
940,00 2.110,00 5.580,00
970,00 2.170,00 5.780,00
1.000,00 2.230,00 5.980,00
1.030,00 2.290,00 6.180,00
1.060,00 2.350,00 6.380,00
1.090,00 2.410,00 6.580,00
1.120,00 2.470,00 6.780,00
1.150,00 2.530,00 6.980,00
1.180,00 2.590,00 7.180,00
1.210,00 2.650,00 7.380,00
1.240,00 2.710,00 7.580,00
1.270,00 2.770,00 7.780,00
1.300,00 2.830,00 7.980,00
1.330,00 2.890,00 8.180,00
1.360,00 2.950,00 8.380,00
1.390,00 3.010,00 8.580,00
1.420,00 3.070,00 8.780,00
1.450,00 3.130,00 8.980,00
1.480,00 3.190,00 9.180,00
1.510,00 3.250,00 9.380,00
1.540,00 3.310,00 9.580,00
1.570,00 3.370,00 9.780,00
1.600,00 3.430,00 9.980,00
1.630,00 3.490,00 10.180,00
1.660,00 3.550,00 10.380,00
1.690,00 3.610,00 10.580,00
GRUPOS MUNICÍPIOS PERCENTUAL %
I Arcoverde, Cabo, Caruaru, Garanhuns, Igarassu, Limoeiro, Palmares, São Lourenço da Mata, Vitória de Santo Antão.
II Belo Jardim, Bezerros, Bom Conselho, Bonito, Carpina, Catende, Gravatá, Lagedo, Nazaré da Mata, Pesqueira, Ribeirão, Timbaúba, Vertentes.
III Altinho, Bom Jardim, Brejo da Madre de Deus, Goiana, Passira, Rio Formoso, Surubim
IV Afogados da Ingazeira, Águas Belas, Angelim, Capoeiras, Maraial, Panelas, São José do Egito, São Vicente Férrer, Tabira.
V Correntes, Paranatama, Sertânia 18
VI Belém de São Francisco, Cabrobó, Floresta, Petrolândia, Santa Maria da Boa Vista, Bodocó, Serra Talhada, Petrolina, Salgueiro, Araripina e Ouricuri