Despesas com Saúde: conforme disposto no artigo 77, III c/c § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os Municípios deverão aplicar, no mínimo, 15% da receita proveniente de impostos, compreendida a proveniente das transferências constitucionais, nas ações e serviços públicos de saúde.