Cofins-Importação
Conforme artigo 13, § 1º, XII da Lei Complementar nº 123/2006 , o recolhimento na forma unificada prevista para as empresas optantes pelo Simples Nacional não exclui a incidência da Cofins na importação de bens e serviços do exterior, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
Portanto, a empresa optante pelo Simples Nacional que importar mercadoria do exterior deverá recolher a Cofins-Importação até o momento do desembaraço aduaneiro da referida mercadoria.
Base Legal: Art. 13, § 1º, XII da LC nº 123/2006 (Checado pela Valor Online em 12/03/19).
Este material foi escrito no dia 30/10/2013 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 12/03/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Online. Cofins-Importação (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=414. - Acesso em: 20/03/2019."