Câmara de Uberaba aprova ajuste de lei municipal que tornou serviços da Secretaria do Agronegócio mais transparentes | GMundo News
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A Câmara de Uberaba aprovou, na reunião ordinária de segunda-feira (2), o Projeto de Lei n.º 366/2021 para ajustar a Lei Municipal n.º 13.436/21, que trata sobre a disponibilidade de informações pelo Poder Executivo sobre os serviços prestados pela Secretaria Municipal do Agronegócio (Sagri). O projeto que criou a lei de transparência foi aprovada pelo Legislativo em abril deste ano e publicada no Porta-Voz em maio.
Tanto a proposta original quanto o projeto substitutivo são de autoria do vereador professor Wander (PSC). A mudança foi feita após pedido da Sagri (veja mais abaixo).
De acordo com a lei, o Poder Executivo fica obrigado a divulgar em site oficial especifico, com acesso facilitado e irrestrito, com relação aos serviços que dependem da utilização de maquinário agrícola e correlatos a serem prestados na zona rural do Município. Segundo Wander, a ideia, também, é evitar possíveis danos ao erário público, além de dificultar irregularidades e ajudar na fiscalização.
Devem ser disponibilizados o cronograma mensal, a descrição detalhada do maquinário a ser utilizado, dados dos beneficiários dos serviços a serem prestados, informações gerais sobre os serviços a serem prestados, especificação dos serviços e suas etapas, se for o caso, finalidade dos serviços e o órgão responsável pela execução do serviço.