LEI Nº 12.781, de 16 de dezembro de 2003
Natureza: PL 325/03
DO. 17.301 de 16/12/03
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, pelo prazo de dez anos, o uso gratuito de cento e cinqüenta metros quadrados à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC – e setenta metros quadrados à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI –, do imóvel matriculado sob o nº 2.503 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos e cadastrado sob o nº 02993 na Secretaria de Estado da Administração.
Art. 2º A presente cessão de uso tem por objetivo a regularização cartorária da atual ocupação do imóvel pela CIDASC e pela EPAGRI.