Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 06.07.2007 (Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina a conceder crédito
Conv. ICMS CONFAZ 96/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 96 de 06.07.2007
Parágrafo único. Atendidos os requisitos previstos na legislação estadual, o benefício será utilizado exclusivamente para liquidação de débitos relativos a serviços de telecomunicação tomados pelos Estados até a data de ratificação nacional deste convênio.Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.