Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.036 - Vade Mecum On-line
Decretos - 24.036 - Reorganiza os serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências
Art. 4º Ao Ministério da Fazenda, dentro de sua organização funcional, jurisdição e competência, cabe:
I - Como atribuições financeiras:
a) orientar e dirigir as finanças nacionais;
b) promover e realizar as operações de crédito, exigidas como "antecipação de receita" pela execução orçamentária ou pagamento de serviços autorizados;
c) organizar a proposta do orçamento geral da receita e despesa públicas;
d) prover aos serviços relativos à dívida pública interna e externa;
e) promover as medidas necessárias à circulação monetária, aos instrumentos de crédito, bancos de emissão, bancos de depósitos e descontos, bancos de crédito real, casas bancárias ou de operações de crédito, e exercer a fiscalização dêsses bancos;
f) coligir os dados sôbre a situação financeira da União, dos Estados e Municípios;
g) reunir os dados relativos à importação e exportação, cabotagem, movimento marítimo e bancário;
h) registrar a divida pública dos Estados e Municípios, interna e externa; épocas de pagamento de amortização e juros; e importâncias a remeter para o estrangeiro, nessas épocas;
i) promover, em harmonia com os Estados, a interferências da União em tôdas as operações concernentes aos empréstimos externos, afim de resguardar o crédito nacional e regular a remessa de fundos;
j) auxiliar, por solicitação dos Estados, a liquidação de empréstimos, podendo proporcionar os meios necessários, quando asseguradas à União as garantias reais de pagamento;
II - Como atribuições administrativas:
a) superintender, dirigir e inspecionar os serviços de Fazenda;
b) regulamentar a cobrança de impostos, taxas e contribuições federais; promover seu lançamento e o modo de os arrecadar, fiscalizar e escriturar;
c) uniformizar e dirigir o serviço de contabilidade pública para assegurar a fiscalização de tôdas as repartições, dependentes ou não do Ministério da Fazenda, na parte relativa à escrituração da receita e despesa;
d) gerir e explorar os bens do domínio nacional, salvo quando reservados a serviços de outros ministérios; e organizar o tombamento dêsses bens;
e) fiscalizar as caixas econômicas, loterias, clubes de venda de mercadorias, mediante sorteio e associações de empréstimos ao funcionalismo público federal;
f) resolver dúvidas ou questões decorrentes da inteligência e execução das leis de Fazenda;
g) apurar o direito dos aposentados, reformados civis, jubilados, dos postos em disponibilidade e dos pensionistas; fixar-lhes vencimentos e providenciar sôbre os respectivos assentamentos e pagamentos;
h) conhecer das questões que versarem sôbre interpretação e efeitos dos contratos; sôbre as concessões; e sôbre cauções ou fianças;
i) dirigir o serviço de compra do material para uso das repartições e serviços públicos federais e promover sua distribuição, estabelecendo, com o concurso de técnicos dos diversos ministérios, a padronização dos materiais; e
j) organizar e remeter ao Tribunal de Contas os processos de tomadas de contas dos agentes responsáveis por valores da União, salvo os que se relacionarem com os serviços industriais do Estado.