Art. 99 - A Comissão Parlamentar de Estudos será constituída, mediante aprovação da maioria absoluta, para apreciação de problemas municipais cuja abrangência envolva mais de uma Comissão Permanente.
§ 1º - A Comissão será presidida pelo vereador autor do requerimento e, na ausência, por um membro do partido indicado pelo Líder de seu partido, integrando a Comissão os vereadores.
§ 2º - O requerimento deverá conter o número de membros, observando-se o mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 9 (nove) , assegurando-se a participação de representantes das Comissões afetas e, tanto quanto possível a representação proporcional partidária, permitida a cessão de vagas entre os partidos.
§ 3º - O prazo de seu funcionamento será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por uma vez pelo mesmo prazo, mediante requerimento deliberado pela maioria absoluta dos membros da comissão e levado à publicação.
§ 4º - A Comissão Parlamentar de Estudos elaborará relatório sobre a matéria, votando-o e aprovando-o pela maioria absoluta dos seus membros e enviando-o à publicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclusão de seus trabalhos.
§ 5º - Na hipótese de voto em separado, o mesmo terá tratamento análogo ao estabelecido no artigo 77 deste regimento.