Aprovado em concurso público pode requerer a transferência da vaga em universidade para outro local a fim de terminar o Ensino Superior quando nomeado?
Recentemente publicado o edital para CFOBM/AC, trouxe um limite de idade de 30 anos, esse limite está embasado em uma Lei complementar estadual, logo existe lei dando suporte ao edital. Porém em alguns estados o limite dessa LC é maior, por exemplo no estado de Roraima o limite de idade para ingresso e 35 anos, nas forças armadas também há uma serie de limites de idade girando em torno de 35 e 36 anos. Este edital do Acre trouxe um teste físico bem difícil de passar, exir-se-a do candidato muita preparação física para passar na prova física. Caso passe nessa prova física além dos outros limites de idade ainda sim se entrasse com uma ação teria grandes chances de perder?
Em relação a diferença no limite de idade entre quem faz parte da corporação e quem não faz. Fere princípios constitucionais.:???
O exercício da carreira poderá exceder o limite de idade estabelecido para ingresso na carreira policial.
Assim, aquele que já é integrante da PMESP ao concorrer ao cargo também se sujeitou a limitação de idade e somente ingressou porque cumpriu o requisito.
Ressalta-se que não existe previsão legal para limitação etária dos candidatos à carreira militar do Estado de São Paulo, dessa forma o edital não pode restringir direito sem previsão legal, sendo ilegal a restrição para a PMESP, veja jurisprudência: