O DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas attribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - As comarcas e termos novos, constantes do quadro de divisão territorial do Estado, fixado pelo decreto n. 9.775, de 30 de novembro último, pertencerão, para os efeitos de organização judiciárias, à 1.ª entrância e aos seguintes distritos judiciais :
ANDRADINA e VALPARAISO, ao 17.° distrito judicial com sede em PENAPOLIS; JOSÉ BONIFACIO, NOVA GRANADA - SANTA ADELIA, ao 10.°, com séde em RIO PRETO; POMPEIA, ao 16.°, com séde em BAURÚ e PRESIDENTE WENCESLAU ao 21.°, com séde em ASSIS.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.