Procuradoria arquiva NI e verifica fraude
16/01/2020 13h55 | STJD
A Procuradoria da Justiça Desportiva determinou o arquivamento da Notícia de Infração impetrada pelo Londrina contra atrasos salariais no elenco do Figueirense no ano de 2019. Em comunicação feita na tarde desta quarta, dia 15 de janeiro, a Procuradoria destacou que o Londrina não possui legitimidade para ingressar com o pedido conforme previsão no parágrafo 1º do artigo 17 do Regulamento Específico da Competição da Série B de 2019. Com relação à denúncia de possível fraude na documentação juntada pelo Figueirense, a Procuradoria abriu vista para que o clube se manifeste sobre o caso no prazo de três dias.
O Londrina ingressou no STJD com Notícia de Infração em face do Figueirense com base no artigo 17 do Regulamento Específico da Competição – Campeonato Brasileiro Série B 2019 - requerendo que a Procuradoria denunciasse o clube por fair-play financeiro e pedindo a punição do clube com a perda de pontos na Série B 2019.
Na Notícia de Infração o Londrina fundamenta que o Figueirense ainda está em dívida com parte de seus atletas, e que os documentos juntados em processo julgado na Quinta Comissão Disciplinar e extinto sem julgamento de mérito pela perda de objeto não foram suficientes para comprovar o adimplemento, além de terem utilizado "declaração falsa" de quitação, resultando em flagrante fraude processual.
Após análise dos documentos, a Procuradoria determinou o arquivamento da Notícia de Infração e destacou que o REC "criou um tipo específico, sua respectiva pena e legitimou o sujeito ativo para propor a referida "medida", demonstrando claramente os objetos e limites que entende deva ser tratada a matéria". O parágrafo 1º do artigo 17 do REC cita quem pode ingressar com Notícia de Infração nos casos de fair play financeiro.
1º - Ocorrendo atraso, caberá ao atleta prejudicado, pessoalmente ou representado por advogado constituído com poderes específicos ou, ainda, por entidade sindical representativa de categoria profissional, formalizar comunicação escrita ao STJD, a partir do início até 30 (trinta) dias contados do encerramento da competição, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista, caso a medida desportiva não surta efeito e o clube permaneça inadimplente.
A Procuradoria acrescentou ainda que "toda alegação de inadimplência da NI se refere a provas dos autos do processo disciplinar nº 409/2019, da qual teve sua decisão transitada em julgado e somente poderia ser revisto através de medida de revisão (art.112, CBJD), não sendo possível neste caso por tratar-se de resultado com exclusão da competição. Note-se que sequer houve a participação do noticiante como terceiro interessado, neste particular", concluiu.
Desta forma, a Procuradoria determinou o arquivamento da Notícia de Infração por ausência de legitimidade do Londrina, conforme parágrafo Primeiro do artigo 17 do REC da Série B 2019. Sobre a alegação de fraude das declarações dos atletas de quitação dos salários no processo 409/2019, a Procuradoria informou que mesmo que duvidosa a legitimidade do Londrina e mesmo não havendo provas cabais de coação do Figueirense, mas por se tratar de infração de elevada gravidade, determinou a intimação do Figueirense para se manifestar sobre o caso no prazo de até três dias.