Cruz Vermelha e Romero têm prazo para atualizar despesas em portais | Política » Jornal da Paraíba
01/11/2016 16h44
Cruz Vermelha e Romero têm prazo para atualizar despesas em portais
Prefeitura de Campina Grande tem 30 dias para divulgar gastos com publicidade.
Nominando dá 15 dias para Cruz Vermelha divulgar informações no portal do Governo do Estado
Por meio de decisão singular, o Tribunal de Contas do Estado determinou ao prefeito Romero Rodrigues Veiga, de Campina Grande, que, no prazo de 30 dias, proceda a divulgação das despesas com publicidade no portal da transparência do município, sob pena de aplicação de multa, reflexo negativo nas contas e outras sanções cabíveis. Assim como, no prazo de 15 dias, também, os gestores das organizações sociais Cruz Vermelha, ABBC, IPCEP e GERIR, devem atualizar as informações públicas no portal. O relator dos processos é o conselheiro Nominando Diniz e as decisões singulares foram publicadas no Diário Eletrônico desta terça-feira (01).
A medida cautelar refere-se a uma inspeção especial, referente ao processo 14524/16, formalizada com o intuito de verificar a divulgação de despesas com publicidade efetuadas pela Prefeitura de Campina Grande. O relatório destaca que "A Lei nº 12.232/10 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública dos serviços de publicidade prestados por meio de agências de propaganda.
Em seu art. 16, o diploma legal estabelece que as informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados.
No mesmo Diário Eletrônico o Tribunal de Contas também está citando, por decisão singular e com base em inspeção especial, a Secretaria de Estado da Saúde, Roberta Batista Abath, para que, no prazo de 15 dias, proceda a atualização das informações constantes no portal da transparência do Governo do Estado, relativa ao mês de outubro de 2016.