Roberto Robaina entra com ação contra Marchezan na Justiça Eleitoral | Roberto Robaina 50000
Ação judicial de Robaina contra MarchezanBaixar
Número do processo: 0600999-23.2020.6.21.0158
O vereador Roberto Robaina entrou com AÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL para barrar contratações, transferências e demissões de servidores públicos da saúde de Porto Alegre, o que inclui os trabalhadores do IMESF, em período eleitoral.
A ação pede a imediata suspensão das ações do prefeito e do secretário da Saúde e a cassação do registro da candidatura diante do que considera violação da legislação eleitoral e das normas que regem a Saúde Pública, além da anulação de contratações de empresas terceirizadas para atuar em unidades de saúde e das transferências de servidores.
Entenda os três principais pontos tratados na ação, construída com o presidente do Sindisaúde – RS, Julio Jesien.
TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES DA SAÚDE
A ação demonstra que a Secretaria de Saúde transfere servidores da saúde, independentemente do interesse dos mesmos. O trabalhador é "orientado" a se inscrever em um "Mural de Vagas" da prefeitura, dando um caráter voluntário à mudança de local de trabalho. Foram anexadas atas de reuniões nos postos em que fica claro o descontentamento dos trabalhadores com as transferências em período eleitoral.
A Justiça comum, inclusive, já decidiu favoravelmente aos servidores em ação do Simpa, determinando que Marchezan suspenda remoções ou transferências dos servidores públicos municipais das unidades de saúde de Porto Alegre até a posse dos candidatos eleitos no pleito eleitoral de 2020.
TERCEIRIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
O prefeito repassa o atendimento básico à iniciativa privada, num modelo de terceirização, que, para funcionar, depende da abertura de vagas na atenção primária, hoje ocupadas por concursados, que são transferidos ou demitidos para justificar a terceirização.
Os contratos foram fechados com data retroativa e geram uma despesa mensal ao Município de quase R$ 16 milhões.
A ação assinada pelo vereador Roberto Robaina alerta acerca das desobediências às decisões judiciais. Liminar na Justiça do Trabalho impede que os trabalhadores do IMESF sejam demitidos até 4 de dezembro. No entanto, os servidores têm recebido avisos prévios seguidos de "proposta" das entidades terceirizadas oferecendo salários menores para que exerçam as mesmas funções. O Conselho Municipal de Saúde denunciou que, com as terceirizadas já atuando nos postos, há duplicidade de pagamento para a mesma função, prejuízo à organização da Atenção Básica.
Nosso objetivo é assegurar os direitos dos trabalhadores da saúde, garantindo o atendimento da população.