Fernando Ramos Advocacia e Consultoria - LEI DE COTAS: Dispensa indevida de empregado com deficiência gera indenização, diz TST
LEI DE COTAS: Dispensa indevida de empregado com deficiência gera indenização, diz TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar no emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição semelhante, conforme estabelece o sistema de cotas e condicionamento à dispensa (art. 93 da Lei 8.213/91).
No processo, a empresa ainda foi condenada a pagar R$ 5 mil como indenização por danos morais ao trabalhador.