Vereadores Aprovam Isenção de IPTU para portadores de doenças graves - Câmara Municipal de Monte Castelo
Vereadores Aprovam Isenção de IPTU para portadores de doenças graves
Publicado em 10/12/2019 às 15:58 - Atualizado em 10/12/2019 às 16:01
Os Vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 5, de autoria do Vereador Edison Luis Ribeiro, que trata sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, para portadores de doenças consideradas graves
O benefício proposto pelo Projeto, alcança todas as pessoas portadoras de doenças graves, como especificado no Art. 1°, incisos I a XV, da propositura, conforme segue: Neoplasia Maligna; Espondiloartrose anquilosante; Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Tuberculose ativa; Hanseníase; Alienação mental; Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Nefropatia grave; Síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS; Hepatologia grave; Fibrose cística.
Em justificativa ao projeto, O Vereador Edison, destacou:
"O Objetivo do projeto, é possibilitar as pessoas que são portadoras de doenças graves, como nos casos especificados no artigo 1º, que sejam isentadas do pagamento de IPTU do único imóvel que possuam.
Saliento que o alcance da lei será somente à pessoas que realmente precisem, ou seja, pessoas que além de carentes, estão acometidas por doenças graves, pois além da comprovação da doença própria ou de seu dependente, o proprietário deverá ser proprietário de único bem imóvel e ter renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos nacionais. "
Após aprovação em dois turnos o projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, que após sanciona-la, poderá regulamentar a mesma conforme o especificado no artigo 8º do Projeto de Lei.