Ato TRT GP nº 055/2011 — Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba
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Modifica a redação do art. 9º do Ato GP nº 312/2010
DOC: ATO	NUM: 055	ANO: 2011	DATA: 24-02-2011
DA_e	DATA: 21-03-2011
João Pessoa, 24 de fevereiro de 2011
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o constante nos autos do Processo TRT Nº 00817/2011,
Art. 1º - O art. 9º do ATO TRT GP Nº 312/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Durante o recesso, os juízes plantonistas que trabalharem, em plantão presencial, na unidade judiciária, e aqueles que, preferindo ficar de sobreaviso, forem instados a praticar atos judiciais, dentro ou fora do expediente previsto no art. 1º, como plantonistas, terão direito a folga compensatória, durante o ano correspondente ao término do recesso e pelo número de dias em que efetivamente atuaram, devendo, para tanto, apresentar à Coordenação de Magistrados o respectivo relatório.
§ 1º - Farão jus a igual compensação os servidores da área administrativa ou judiciária que atuarem no plantão presencial.
§ 2º - No plantão de sobreaviso, terão direito a compensação os servidores que efetivamente atuarem no plantão respectivo.
§ 3º - O gestor de cada unidade deverá encaminhar relatório à Secretaria de Gestão de Pessoas, até o dia quinze de janeiro, informando o nome dos servidores que efetivamente atuaram no recesso com indicação dos respectivos dias.
§ 4º - Caberá ao gestor de cada unidade comunicar ao Serviço de Administração e Pagamento de Pessoal os dias de ausência ao serviço dos servidores relativos a compensação de que trata este artigo, para fins de consignação nos seus assentamentos funcionais.