Direito do Idoso - Caderno da Tata
Tamine Aziz 3 de junho de 2020 Comente! ECA
Constituição, Art. 203, V a 230 da CF
Lei 8.842/94 (Politica Nacional do Idoso)
Estatuto do idoso: Lei 10. 741/03
Conceito legal: Art. 1, EI
Art. 2 da Lei 8.842/94 X Art. 1, EI
EI, Art. 1oÉ instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O conceito de idoso trazido pela Lei da Política Nacional do Idoso é um pouco diferente (Art. 2. – Pessoa maior de 60 anos de idade – tira o " igual")
Utiliza-se o critério cronológico: prevalece o EI, por ser lei posterior
Não confundir conceito de idoso com senilidade
O conceito de idoso não considera a questão da senilidade, o aspecto ou as condições de conservação da pessoa, mas sim a idade, é um critério objetivo
Nem todos os direitos assegurados pelo EI são destinados as pessoas com mais de 60 anos
Alguns direitos a pessoa só adquire com 65 anos, mas o conceito legal de idoso é a pessoa com 60 anos ou mais
Benefício de prestação continuada (BPC): Art. 34 do EI
Transporte público urbano e semi-urbano gratuito – Art. 39, EI
Assentos: 10% dos assentos precisam ser reservados para pessoal idosas
O transporte público gratuito é apenas para maiores de 65 anos, mas a reserva dos assentos é para todos os idosos (a partir de 60 anos)
Pelo EI o transporte público gratuito se destina aos maiores de 65 anos, mas a legislação local pode estender esse direitos aos maiores de 60 anos
A critério da legislação local pode flexibilizar a gratuidade a pessoas entre 60 e 65 anos
Art. 40, I, EI
Art. 40.No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
Desconto: Art. 40, II, EI
Vagas em estacionamento: Art. 41, ECA
Art. 3, EI
Criança, adolescente X Idoso
Se ambos são prioridades absolutas, há um conflito de normas, vez que se houverem duas prioridades absolutas, nenhuma é uma prioridade absoluta
Apesar do Estatuto do Idoso ser posterior ao ECA, na CF (Art.227), há previsão de prioridade absoluta apenas para as crianças e adolescentes. Logo, o idoso tem prioridade em relação as demais pessoas, exceto às crianças e adolescentes
Prioridade especial (Art. 3, §2, EI)
Determinados idosos tem preferência em relação a outros idosos
Art. 3, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Embarques, filas, políticas públicas
Nem mesmo a prioridade especial prevalece em relação à prioridade absoluta à criança e adolescente, que tem status constitucional
Aposentadoria compulsória de servidores
EC 88/2015 (" pec da bengala")
Antes, os servidores eram obrigados a se aposentar aos 70 anos
Com a EC 88/2015, essa idade foi elevada para os 75 anos
Prescrição penal do Art. 115 do CP: 70 ou 60 anos?
CP, Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
O Estatuto do Idoso é de 2003 e prevê que são idosos as pessoas com 60 anos ou mais. Seria possível reduzir a prescrição penal se a pessoa tiver mais de 60 anos? O Estatuto do Idoso influencia na interpretação do Art. 115 do CP?
Esse assunto já foi enfrentado pela jurisprudência por diversas vezes e o entendimento é que prevalece a literalidade do Art. 115 do CP, ou seja, a diminuição da prescrição na metade só ocorre para quem tiver mais de 70 anos na data da sentença
O Art. 115 trata da sentença, mas não fala do Acórdão. Haveria a diminuição do prazo se a pessoa tiver mais de 70 anos na data do Acordão?
Informativo 445/ STF
Dica: Site dizer o direito (manda as atualizações da jurisprudência para seu email)
Para responder essa pergunta, será necessário analisar o Acórdão
Se o Acórdão apenas confirmar a sentença condenatória, não há falar em consideração da idade na data do Acórdão, ou seja, o idoso não será beneficiado com a prescrição pela metade
Se o caso for julgado diretamente pelo colegiado, será necessário analisar a idade do Réu na data do Acórdão (para os casos de pessoas com privilégio de foro)
Se o Acórdão reformar uma sentença absolutória para uma condenação, será necessário analisar a idade do Réu na data do Acórdão
Se o Acórdão substituir o decreto condenatório, por uma reforma parcial, também será necessário analisar a idade do Réu na data do Acordão
Ex: uma pessoa tinha sido condenada por 3 delitos e no Acordão é condenado apenas por 1
Prisão civil do Idoso
A primeira hipótese de prisão civil é a prisão por dívida alimentar e a segunda hipótese é a prisão do depositário infiel, contudo, restou estabelecido que não é mais possível no Brasil a prisão do depositário infiel, persistindo apenas a prisão civil por dívida alimentar
Aplica-se a LEP a prisão civil?
Não é possível aplicar a LEP à prisão civil
É possível a prisão civil do Idoso?
Sim, o fato de ser idoso não afasta a possibilidade da prisão civil
Art. 528, §4, CPC
Se a LEP não é aplicável, seria possível a prisão civil domiciliar do idoso?
STJ – HC 57.915/SP, 2006
Permitiu ao idoso cumprir a prisão civil na modalidade domiciliar
O princípio da dignidade da pessoa humana em relação ao idoso, vai superar a previsão do §4 do Art. 528 do CPC. Então, dependendo do caso concreto, o idoso poderá sim cumprir prisão civil domiciliar
Limitação de idade para inscrição em concurso público
Art. 3, IV e Art. 7, XXX, CF
Súmula 683, STF
Alguns concursos estabelecem uma idade máxima (por exemplo, 30 anos)
É preciso que a limitação seja justificada
Dever de comunicar a violação ao EI, Art. 6
É dever de todos comunicar as violações ao estatuto do idoso (autoridades competentes: polícia, ministério público, delegado de polícia etc)
Ausência de preceito sancionador
Apesar do EI estabelecer que é dever de todos fazer a comunicação, não há previsão de uma sanção para aqueles que não cumprem esse preceito
Autoridade pública: LCP, Art. 66, I
É contravenção penal o servidor público que tomar conhecimento de algum crime a não comunicar
Então, se a pessoa for servidora pública e não informar a autoridade competente acerca de algum crime, na forma do Art. 66,I, poderá sofrer as sanções nele previstas
IR, Art.3, IX: Lei 11.765/2008
Idosos tem prioridade na restituição do imposto de renda
O idoso com prioridade especial (maior de 80 anos) vai receber antes dos demais idosos – prioridade especial
Direito à liberdade: Art. 10, I
Proibição do idoso em sair do "asilo" sem quitar os débitos. O que fazer?
Informativo 401, STJ
Cabe habeas corpus, vez que o direito de ir e vir do idoso estaria sendo tolhido
Art. 14, CF
O voto é facultativo para os idosos com idade superior ou igual a 70 anos, ou seja, não basta ser idoso para o voto ser facultativo, mas ter 70 anos ou mais
Alimentos (Arts. 11 a 14 do EI)
Art. 1694 a 1710, CC
Art. 229, CF
Com base do princípio da solidariedade, os filhos tem o dever jurídico de ampararem os pais na velhice
Alimentos no Código Civil: Art. 1698: Ordem a ser seguida (obrigação subsidiária)
CC, Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Então, deve ser observada uma ordem dos mais próximos aos mais remotos
Alimentos no Estatuto do Idoso: Art. 12 – Pode acionar qualquer um (obrigação solidária)
Ex: idoso pode acionar o neto, sem acionar os filhos antes. Pode acionar somente um dos filhos também. Depois, a pessoa que foi cobrada poderá propor ação regressiva contra os demais co-obrigados, mas o idoso poderá escolher de quem exigir
Portanto, não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário nesse caso (STJ)
Filho que não teve assistência material/moral
Ao contestar a ação de alimentos, o filho alega o abandono afetivo e junta documentos comprovando que o pai nunca pagou os alimentos para ele. Esse filho seria obrigado a pagar alimentos para o pai?
A doutrina majoritária entende que se o pai, no momento que tinha obrigação de prestar alimentos para o filho, não o fez, o filho ficará desobrigado a prestar essa assistência material ao pai
Existem divergências nesse ponto
Transação com o MP ou DP: título executivo extrajudicial
Art.13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Então, de forma totalmente inovadora, o Art. 13 estabelece que as partes podem comparecer diretamente no MP ou na defensoria pública e fazer um acordo sobre os alimentos
O acordo feito perante um advogado particular não tem valor jurídico, ele ter que ser feito perante o MP ou perante a defensoria pública
EI, Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Prioridade especial: para maiores de 80 anos haverá a dupla prioridade
Isso não é automático, é preciso que a parte faça esse requerimento perante a autoridade judiciária
Pessoa jurídica – sócios idosos – RT 831/297
Entendimento da RT 831/297: A pessoa jurídica que tem sócios idosos não tem direito a prioridade de tramitação
Advogado idoso – STJ: Resp 258.812/ES
A prioridade de tramitação do processo diz respeito a parte ser idosa e não ao advogado
Participação do Ministério Público (Art. 75 do EI)
A atuação do MP só será obrigatória quando houver ameaça ou violação de direitos previstos no EI
Em outras circunstâncias, como no caso de uma ação de cobrança ou de indenização por danos materiais, a participação do MP não será obrigatória
Art. 75.Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
Crimes no Estatuto do Idoso (Art. 94 a 109)
Todos os delitos previstos no EI são de ação penal pública incondicionada (Art. 95)
94.Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
EI estaria ampliando a competência do juizado especial criminal, tendo em vista que o juizado só atua em crimes cuja pena não ultrapasse 2 anos
ADI 3096 (PGR) – 2010
Diante desse empasse foi ajuizada a ADI 3096 em foi feita uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de que será aplicada a lei dos juizados especiais quando a pena máxima for de até 4 anos, mas não será possível utilizar das medidas despenalizadoras, como a transação penal. Então, será utilizado o rito mais rápido do juizado especial, mas não será possível utilizar as medidas despenalizadoras
Principais delitos previstos no EI
Arts. 96, 97, 98, 106, 107 e 108
96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Ex: se um funcionário da caixa discriminar um idoso, qual será a competência?
STJ: quando o ofensor é funcionário público da União, a competência será da justiça federal
Art. 97.Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Art. 107.Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração: Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 108.Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Finalizamos por aqui! Obrigada por acompanharem o blog por mais um semestre pessoal! Estamos chegando no fim desse ciclo, mas não vou parar com o blog quando me formar. Pretendo continuar postando conteúdos por aqui e espero que vocês continuem me acompanhando! – Tata