MPPE recomenda que Câmara de Passira não vote projetos de revisão de vencimentos
Recomendação é válida para o período de pandemia do novo coronavírus
Publicado em 21/04/2020 às 13:15
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara Municipal de Passira, no Agreste, que não encaminhe nem coloque em pauta de votação nenhum projeto de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ou aumentos diferenciados, ou ainda aumento de subsídios de prefeito, secretários e vereadores. A recomendação vale para o período de pandemia do novo coronavírus (covid-19), baseada na situação de emergência estabelecida pela portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde.
De acordo com o promotor de Justiça Fabiano de Holanda Beltrão, chegou ao conhecimento do MPPE a notícia de que projetos de lei desta natureza estariam sendo encaminhados à Casa para apreciação. Projetos que visem os profissionais do magistério público da educação básica e os agentes comunitários de saúde estão excluídos da recomendação, apenas para fins de dar continuidade ao processo de implantação do piso profissional nacional para tais categorias.
"A recomendação do Ministério Público de Contas de Pernambuco, de 23 de março de 2020, expedida aos titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, bem como ao Tribunal de Contas de Pernambuco, foi no sentido de não encaminharem projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, inciso X da Constituição Federal) ou aumentos diferenciados, durante o presente período de situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde", escreveu o promotor.