Encontro de contas das dívidas previdenciárias entre municípios e União começa a sair do papel » Herculano Passos
Encontro de contas das dívidas previdenciárias entre municípios e União começa a sair do papel
Estimativa do deputado federal Herculano Passos, autor da emenda do Encontro de Contas, prevê economia de R$ 15 bi para os municípios.
Foi assinado, nesta segunda-feira, 19, decreto que cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária entre estados, municípios e a União. O chamado Encontro de Contas será possível graças a uma emenda do deputado federal Herculano Passos (MDB-SP) à Medida Provisória 778/2017, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. "A MP permitiu o parcelamento das dívidas dos entes federados com o INSS. Mas ela não previa o Encontro de Contas e nós, juntamente com a Confederação Nacional do Municípios, apresentamos a emenda para corrigir uma injustiça que vem sendo praticada há anos. Atualmente, os municípios e estados têm que pagar o que devem à União, mas não recebem os créditos que tem em haver dela", explica o deputado que é coordenador-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios.
A partir de agora, inicia-se um processo de revisão dos débitos que as cidades possuem com o governo federal, o que poderá reduzir a dívida. A medida é uma demanda dos prefeitos e foi assinada pelo presidente Michel Temer durante em evento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília.
Conforme especifica o texto do decreto, "o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal (CRDPM) tem por finalidade gerir e avaliar, mediante provocação, os pleitos municipais relativos ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".
Além dos titulares e suplentes nomeados pelo governo, o órgão terá seis vagas destinadas a representantes dos municípios, decididos em conjunto pela CNM e a Frente Nacional dos Prefeitos. Os membros terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, mas o comitê não tem prazo de duração estipulado pelo decreto.
Economia para os municípios
Na prática, a implementação do encontro de contas vai permitir que os municípios paguem apenas os débitos com a União que excederam a dívida que esta tem com eles. Conforme o deputado Herculano Passos, a estimativa é que as prefeituras deixem de pagar R$ 15 bilhões ao governo federal.
O parcelamento dos débitos previdenciários de estados e municípios foi garantido mediante o parcelamento em 200 meses das dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril do ano passado. Na tramitação no Congresso, houve aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passou de 25% para 40%.