ConJur - Queixa-crime deve apontar delitos de forma precisa
23 de maio de 2006, 12h45
A Queixa-crime deve ser considerada inepta quando as acusações não são descritas de maneira precisa e completa, impedindo o exercício da ampla defesa por parte do réu. O entendimento é da juíza Tânia Magalhães Avelar M. da Silveira, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo.
A juíza esclareceu que a Queixa-crime, para ser acolhida, tem de cumprir os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A regra estabelece que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".
Com esses argumentos, a juíza Tânia rejeitou a Queixa-crime apresentada pelo empresário Henry Maksoud, dono do hotel Maksoud Plaza, contra Márcio Chaer, diretor da revista Consultor Jurídico; Ilde Birosel Maksoud, sua ex-mulher; Roberto Felix Maksoud e Fernanda Raquel Maksoud.
O empresário alegou que duas notícias publicadas pela ConJur, em 15 e 21 de dezembro de 2004, teriam comentários injuriosos e difamatórios contra a sua honra. No entanto, a inicial da ação não descrevia de forma explícita o fato criminoso.
Os textos publicados noticiavam a prisão domiciliar de Henry Maksoud por falta de pagamento de pensão alimentícia. De acordo com o que foi apurado, à época, Henry Maksoud ficou preso na suíte presidencial de seu hotel por alegar problemas de saúde.
A revista Consultor Jurídico foi representada pelos advogados José Luiz de Oliveira Lima e Rodrigo Dall'Acqua. Os advogados sustentaram que a prática de crime contra a honra do empresário não ficou caracterizada na ação apresentada. O Ministério Público de São Paulo opinou pela rejeição da ação.
Para a juíza, "a Queixa-crime oferecida não expõe de forma suficiente o fato criminoso imputado aos querelados, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca de 'comentários injuriosos e difamatórios'". A inicial não apontou as ofensas, de forma clara e específica, impedindo o enquadramento do delito e "afrontando a garantia constitucional da ampla defesa em desfavor dos querelados (réus)".
Processo 2.337/05
Trata-se de queixa-crime oferecida por HENRY MAKSOUD contra ROBERTO FELIX MAKSOUD, FERNANDA RAQUEL MAKSOUD, ILDE BIROSEL MAKSOUD E MARCIO CHAER, imputando-lhes a pratica dos crimes descritos nos artigos 20, 21 e 22, da lei n° 5.250/67 (lei de imprensa), alegando, em síntese, que nos dias 15 e 21 de dezembro de 2004 e a partir das referidas datas, a revista eletrônica Consultor Jurídico teria divulgado textos e comentários injuriosos e difamatórios contra a honra do querelante.
Os querelados Roberto, Fernanda e Ilide ofereceram defesa prévia a fls. 78/138, argüindo preliminarmente a inobservância ao art. 44, do Código de Processo Penal e a inépcia da queixa crime e, com relação ao mérito, aduziu não haver demonstração da autoria dos textos e comentários aludidos para figurarem no pólo passivo da demanda. Pugnou-se pela rejeição liminar da queixa-crime e, subsidiariamente, pela sua improcedência.
O querelado Marcio Osmar Chaer apresentou defesa prévia (fls. 143/157), argumentando não estar caracterizada a pratica de crime contra a honra. Aventou-se ainda a irregularidade do instrumento de procuração acostado aos autos, a configuração da decadência e a inépcia da queixa-crime. Com relação ao mérito, pugnou-se pela improcedência da ação penal.
O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime (fls. 159).
A inicial apresentada merece ser indeferida, comportando guarida a manifestação ministerial.
De fato, evidencia-se na inicial o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal.
Observa-se nos autos que a queixa-crime oferecida não expõe de forma suficiente o fato criminoso imputado aos querelados, limitando-se a tecer considerações genéricas acerca de "comentários injuriosos e difamatórios".
Ademais, a peça inicial deixou de apontar, de maneira específica e clara, as ofensas perpetradas contra a honra do querelante, afrontado a garantia constitucional da ampla defesa em desfavor dos querelados.
A propósito da imprescindibilidade da adequada descrição do fato criminoso imputado e de suas circunstâncias, cabe citar:
"A queixa-crime deve descrever os fatos de maneira precisa e completa, para propiciar ao querelado o exercício da ampla defesa, direito de índole fundamental. Ainda que a tipificação possa estar incorreta, pois inicia a regra narra milhi factum dabo tibi jus, é imprescindível que os fatos sejam narrados com todas as suas circunstâncias, até para permitir exato enquadramento do pretenso delito. Quando o Estado conferiu ao particular o direito de acionar diretamente o infrator do crime contra a honra, também transmitiu o encargo de elaborar peça técnica, tanto que indispensável o profissional dotado de capacidade postulatória. Queixa-crime com inexata descrição e desacompanhada de elementos de plausibilidade da imputação lançada sobre o querelado, merece rejeição." (RJDTACRIM 31/361).
"É inepta a queixa-crime que não descreve a conduta que se considera delitiva nem se pormenoriza no que constituem os crimes contra a honra imputados aos ofendidos." (RJDTACRIM 26/174).
"É inepta a Queixa-Crime, que, embora narre longamente os fatos, não indica, precisamente, os termos proferidos pelo acusado caracterizariam algum delito contra a honra do querelado." (RJDTACRIM 40/353).
"Pela exegese do art. 41 do Código de Processo Penal, a queixa deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificar o acusado, bem como a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. A descrição defeituosa do alegando fato criminoso, impedindo o querelado de exercer com plenitude seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, fundamenta suficientemente o indeferimento da queixa-crime. Recurso conhecido e improvido". (RDJ 7/394).
Cumpre ainda destacar, como já salientado pela defesa, o desatendimento à exigência relativa ao instrumento de procuração, consoante dispõe o art. 44, do Código de Processo Penal, uma vez que não se vislumbra a exigível menção do fato criminoso imputado aos querelados.
Neste sentido, importa frisar:
"Impõe-se a rejeição da Queixa-crime na hipótese em que a procuração não contém a menção do fato criminoso, uma vez que há preterição de formalidade essencial à constituição e validade do processo penal, prevista no art. 44, do Código de Processo Penal." (RJDTACRIM 40/251).
"A queixa dada por procurador exige poderes especiais e referencia precisa ao fato delituoso. A menção a que se refere o art. 44 do Código de Processo Penal ao fato em si é imprescindível, uma vez que o direito de queixa é personalíssimo e, exercido por procurador, o mandato a este confiado deve conter, alem do nome do querelado, descrição, embora sucinta, do fato criminoso, para que se firme a responsabilidade do mandante." (RJDTACIM 8/70).
Forçoso convir, portanto, que o desatendimento aos requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal e a conseqüente inépcia da queixa-crime, aliada a irregularidade do instrumento do mandato, em ofensa ao art. 44, do referido diploma legal, autorizam a rejeição da peça inicial.
Ante o exposto, pelos fundamentos expostos, REJEITO A QUEIXA-CRIME, a teor do artigo 43, inciso III, c.c. o art. 41 e 44, todos do Código de Processo Penal.
Custas processuais pelo querelante.
São Paulo, 03 de maio de 2006.
Tânia Magalhães Avelar Moreira da Silveira
Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 12h45
há muita denuncia também de forma vaga e imprec...
Alan (Procurador Autárquico) 26 de maio de 2006, 10h47
há muita denuncia também de forma vaga e imprecisa sem especificar, principalmente quando há mais de um réu, quem praticou o que de modo a possibilitar a ampla defesa que igualmente precisam ser rechassadas pelo Judiciário.