Princípio da presunção de recebimento (09/jul/2010) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Princípio da presunção de recebimento
Direito Trabalhista | 09/jul/2010
Para o relator, "intimada a reclamada em 03/06/1998, o prazo recursal terminaria em 11/06/1998. Entretanto, como esse dia foi feriado de "Corpus Christi", o prazo recursal foi prorrogado para o dia 12 de junho de 1998, data em que foi interposto o recurso ordinário estando, portanto, dentro do prazo (tempestivo)". Diante disso, deu provimento ao recurso afastando a intempestividade do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao TRT para análise.