VG Notícias | Deputado se livra de ação por desvio de verba pública
Terça-feira, 22 de Março de 2016, 09h:35
Deputado se livra de ação por desvio de verba pública
Conforme decisão, o MPE/MT não se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente que fosse, a vontade livre e consciente do agente (Nininho) em lesar o erári
O Pleno do Tribunal de Justiça (TJ/MT), por maioria, julgou improcedente ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado contra o deputado estadual Ondanir Bortolini – popular Nininho (PSD), por desvio de recurso público para se autopromover.
De acordo consta nos autos, Nininho, quando prefeito de Itiquira (à 359 km de Cuiabá), entre 2003 a janeiro de 2004, em conluio com sua irmã, Odeci Terezinha Dalla Valle – na época chefe de Gabinete do prefeito, desviaram verba pública para bancar despesas de campanha de Nininho, por meio de produção e divulgação de matérias jornalísticas e publicitárias que o promoviam e o beneficiavam direta e pessoalmente.
No entanto, o Pleno entendeu que "a obtenção de vantagem indireta não se amolda ao tipo penal em comento, sendo necessário olhar a situação sob o prisma do princípio da reserva legal (taxatividade), que não permite interpretação extensiva".
Conforme decisão, o MPE/MT não se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente que fosse, a vontade livre e consciente do agente (Nininho) em lesar o erário. "A imagem e incursões ao primeiro acusado integram um contexto e não o propósito direto de promoção pessoal, a descaracterizar o dolo específico de desviar recurso público. A obtenção de vantagem indireta não permite a adequada subsunção do fato à norma, de modo a ser impor a absolvição por atipicidade penal da conduta" diz decisão.
Entenda - O MPE/MT denunciou os irmãos Ondanir Bortolini e Odeci Terezinha Dalla Valle pela prática, em continuidade delitiva e por três vezes, do crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto Lei nº. 201/67 (lei dos prefeitos), combinado com artigo 29 e 71, caput, ambos do CP.
Segundo a inicial acusatória, entre novembro de 2003 e janeiro de 2004, a dupla teria desviado rendas públicas em proveito do primeiro denunciado – à época Prefeito do Município de Itiquira –, produzindo e divulgando matérias jornalísticas e publicitárias que o promoviam e o beneficiavam direta e pessoalmente.
Ainda de acordo com a denúncia, o primeiro denunciado e sua irmã, chefe do seu gabinete, a pretexto de divulgar obras da Administração Municipal, lançaram mão de recursos públicos na ordem de R$ 7.340,00 para: pagar matérias publicitárias diversas na "Revista Atual" nº. 40, de dezembro/2003, no valor de R$ 500,00, as quais faziam alusão direta ao denunciado e à sua esposa – inclusive com fotos –, propagando obras realizadas pela sua administração, com ostensiva propaganda pessoal; confeccionar e distribuir 4.000 exemplares de Revista da Prefeitura Municipal, em comemoração aos 50 anos da cidade, ao custo de R$ 5.000,00, com intuito de difundir a imagem do denunciado e as obras realizadas durante a sua gestão e, ainda, produzir e distribuir "folhinhas" com o calendário de 2003, ao custo de R$ 1.840,00, como "brindes" pessoais do denunciado e sua esposa à população local.
"Ali, também, se destaca que o denunciado tinha conhecimento das despesas e do seu conteúdo e que sua irmã se encarregou de selecionar as cotas para veiculação da publicidade ilegal, as empresas e as matérias publicadas em prol do Chefe do Poder Executivo Local" diz denúncia.
Em 19 de janeiro de 2009, dada a perda de foro por prerrogativa de função de Nininho, declinou-se da competência do TJ/MT em favor da primeira instância, remetendo-se os autos ao juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira. Uma vez ali, a ação penal foi recebida em 14 de agosto de 2009.
Já em 15 de janeiro de 2011, por força da posse de Nininho como deputado estadual, os autos retornaram ao Tribunal, onde foram oferecidas as defesas preliminares. A seguir, o desembargador Orlando de Almeida Perri determinou o prosseguimento do feito.
Na fase de instrução, procedeu-se à oitiva de três testemunhas, Ademir Alves de Oliveira, Irineu Morelli e Almir de Castro Mendonça, bem como, ao interrogatório dos denunciados.
Em sede de alegações escritas, o Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão punitiva, apenas, para que os denunciados fossem condenados pela distribuição de 4.000 exemplares de revista comemorativa dos 50 anos do município de Itiquira.
Em contrapartida, a defesa requereu a absolvição total dos denunciados, seja por que as condutas imputadas seriam atípicas, seja por que eles não teriam agido com dolo específico de lesar o erário local ou em benefício patrimonial próprio ou de terceiros.