Rio: Exército cita regra eleitoral para barrar apoiadoras de Lula em forte - Notícias - UOL Eleições 2018
Rio: Exército cita regra eleitoral para barrar apoiadoras de Lula em forte
Daniela Garcia, Janaina Garcia e Luis Kawaguti
01/06/201804h00 > Atualizada 01/06/201813h58
Três advogadas foram impedidas no último domingo (27) de entrar em uma cafeteria localizada no interior do Forte de Copacabana, uma base do Exército na zona sul carioca que possui área cedida a restaurantes privados. Os agentes alegaram que elas promoviam manifestação política em ambiente militar --as mulheres vestiam camisetas vermelhas com a mensagem "Lula Livre", crítica à prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e foram barradas ao tentarem acessar a confeitaria existente no forte.
O episódio ocorreu dias após o Exército divulgar normas internas para a eleição deste ano proibindo "manifestações de cunho político-partidárias" em instalações militares. As regras foram divulgadas pelo Comando do Exército a todas as suas organizações, segundo a entidade.
"Estávamos na praia e fomos para a Confeitaria Colombo que existe ali no forte. Quando chegamos lá, primeiro, um sargento nos disse que as camisetas eram manifestação política. Depois, um homem que frequentava o local tumultuou ao começar a implicar com a camiseta e a mensagem dela e dizer que não podíamos entrar ali. Então chamaram o oficial de dia e ele nos disse dessa regra, mas não nos mostrou nada sobre isso", afirmou ela, que é especialista em direito público.
"Dissemos a eles que, como deram acesso ao público, inclusive com comércio ali dentro, não tinham como aplicar uma regra militar daquela maneira. Mesmo porque, estávamos com uma camiseta com mensagem, e, não, pedindo voto ou panfletando", justificou Giselle.
Para Giselle, que é filiada ao PT, a situação gerou constrangimento. "Eu nunca esconderia minha posição político-partidária, o que não retira de mim o respeito à Constituição e às leis do país. Ao contrário: os que hoje violam a Constituição são aqueles que se dizem apartidários", criticou. "Pessoas que hoje defendem o arbítrio não têm noção de que isso ainda vai se virar contra elas", completou.
"Se um civil for autorizado a entrar numa instalação militar, ele não está sujeito à mesma legislação imposta aos militares. O civil não pode perder a condição de seus direitos", afirmou.
Já Eduardo Damian, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil), disse que a lei eleitoral proíbe propaganda eleitoral --como uso de camisetas e distribuição de santinhos e adesivos-- em prédios públicos (exceto em casos específicos, como órgãos do Legislativo).
"O Exército ou qualquer órgão público pode impedir propaganda eleitoral nas suas dependências de acordo com a legislação eleitoral. Isso não é impedir a liberdade de expressão", disse.
Segundo ele, essa legislação tem o objetivo de "evitar que as autoridades e os detentores de poder usem esse poder para promover determinado candidato". Essa não é a situação relatada pelas mulheres, "mas a lei não pode ser diferente para cada situação, ela vale para todos", disse.
Na avaliação de Rubens Beçak, professor constitucionalista da USP (Universidade de São Paulo), houve um excesso por parte dos militares no caso do Forte de Copacabana. "De fato existe uma maneira de ver dos militares, uma maneira deles zelarem pelo espaço militar, mas nada pode depor contra um tratamento isonômico", analisa.
http://noticias.uol.com.br/enquetes/2018/05/30/voce-acha-que-manifestacoes-politicas-devem-ser-liberadas-em-unidades-militares.js
O ato de usar uma camisa de qualquer candidato não afetaria a ordem dentro do ambiente militar, afirmou Beçak. "Todos são iguais perante a lei, e têm direito a tratamento isonômico na sua liberdade de expressão. Vestir uma camisa é bem diferente do que a pessoa fazer uma discurso pró-Lula dentro do ambiente militar", disse.
Já o especialista em direito militar Dircêo Torrecillas Ramos, professor livre-docente da USP e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, afirmou que o Exército segue legislações específicas e pode impedir manifestações políticas, mesmo veladas, dentro de suas instalações. "Isso não fere a liberdade constitucional."
"Fazer campanha dentro de um quartel é semelhante a você querer entrar, por exemplo, em uma indústria para fazer campanha em horário de expediente", disse ele.