Roberto Carlos perde processo contra homônimo que tinha imobiliária com o nome dele | Viver: Diario de Pernambuco
Revés Roberto Carlos perde processo contra homônimo que tinha imobiliária com o nome dele Cantor e compositor tem uma incorporadora e tentou proibir empresário de batizar negócio com o próprio
Publicado em: 16/11/2016 08:43 Atualizado em: 16/11/2016 11:54
Em menos de dois anos, Roberto Carlos perde novo processo contra empresário com o mesmo nome do artista. Foto: Joao Cotta/TV Globo
O cantor e compositor Roberto Carlos perdeu uma ação judicial na Justiça do Espírito Santo contra o dono de uma imobiliária que usa o próprio nome, igual ao do artista, para batizar o negócio. O processo, de número 112383.2.59.2014.8.26.0100, tramitava desde 2014 e foi ajuizado pela Editora Musical Amigos LTDA na 15ª Vara Cível de São Paulo. Ele solicitava que o corretor retirasse seu nome da imobiliária do qual é proprietário, em Vila Velha. Da decisão, ainda cabe recurso.
Com a sentença, o empresário poderá retomar o nome da empresa, alterado há dois anos para Imobiliária Glória. Na decisão, o magistrado Fernando Antonio Tasso destacou que "a imobiliária não se valeu do nome Roberto Carlos para se beneficiar da autora (editora) e que apenas utilizou como nome comercial o nome civil do corretor de imóveis, que é coincidentemente o mesmo que o do cantor".
O artista já havia processado, em 2015, um outro corretor de imóveis, na Paraíba. No processo, Roberto Carlos Dantas, também dono de uma imobiliária, recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu pelo indeferimento da ação, alegando que o nome "Roberto Carlos" não estava sendo usado de forma indevida. Desta, o "Rei" foi condenado a pagar as custas processuais. Confira na íntegra a decisão:
"Processo Digital nº:1123832-59.2014.8.26.0100
Classe – Assunto
Procedimento Comum – Marca
Requerente: EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA
Requerido: ROBERTO CARLOS IMÓVEIS
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernando Antônio Tasso
EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA moveu a presente ação ordinária de preceito cominatório e condenatório em face de ROBERTO CARLOS IMÓVEIS alegando, em síntese, que é titular dos direitos de propriedade intelectual sobre a marca ROBERTO CARLOS e que tal registro abrange a proteção do uso da marca nos negócios imobiliários, construção civil e afins. Sustentou que a ré está utilizando indevidamente como nome fantasia a sua marca registrada, o que prejudicaria seu prestígio no ramo.
Requereu a abstenção de uso da marca registrada ROBERTO CARLOS e condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos de fls.22/111.
Foi deferida a tutela antecipada (fls. 112).
Validamente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, incompetência total do foro e pleiteou os benefícios da justiça gratuita.
No mérito, alegou que não houve uso indevido da marca, uma vez que usa seu nome próprio no nome fantasia de sua empresa e não o do cantor Roberto Carlos. Sustentou que não há que se falar em confusão entre as marcas, pois nunca atuou no ramo imobiliário na cidade de São Paulo, sendo indevida a condenação em danos morais.
Réplica às fls. 175/184
O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil porquanto a matéria em comento é de direito, sendo que os fatos relevantes já se encontram comprovados documentalmente.
As preliminares arguidas pela ré não merecem acolhimento.
A petição inicial é apta, porquanto da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido, permitindo também à parte adversa o pleno exercício do direito de ampla defesa.
Não há que se falar em incompetência de foro, uma vez que a autora pode optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio no caso de dano sofrido em razão de delito civil ou penal, conforme o artigo 53, V, do Código de Processo Civil
Indefiro o pleito de Justiça Gratuita formulado pela requerida, porquanto a despeito de se tratar de empresa, dispõe de recursos suficientes para custear o processo.
O registro de nome civil como marca ou nome comercial é possível, conforme o artigo 124, XV da Lei 9279/96, porém sua exclusividade deve ser mitigada no caso de uso por homônimos.
Os homônimos de nome civil registrado anteriormente como marca podem utilizá-lo como nome comercial, desde que as marcas sejam distintas de forma suficiente a não confundir o público.
No caso em tela é possível distinguir a marca ROBERTO CARLOS da empresa Roberto Carlos Imóveis, uma vez que é possível notar diferenças no aspecto visual e no aspecto ortográfico das marcas. A alegação da autora de que o nome comercial da ré gerou confusão de potencial danoso perante a clientela e fornecedores não restou comprovada.
"Nome comercial e marca não se confundem, sendo a proteção do primeiro, na linha de precedentes da Corte, oferecida pelo artigo 8º da Convenção de Paris, independentemente de qualquer registro." (TJSP - 3ª Turma, REsp. nº 152.243/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 01.12.1998).
Além disso, é importante salientar que a ré não se valeu do nome Roberto Carlos para se beneficiar da autora, e que apenas utilizou como nome comercial o nome civil do corretor de imóveis, que é coincidentemente o mesmo que o do cantor.
A autora pretende uma ampliação indevida da exclusividade conferida pelo registro da marca, pois seria inviável a aplicação de proteção erga omnes quanto à utilização deste prenome composto, indo contra os incisos XV e XVI da Lei 9279/96.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Em virtude da sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.