Justiça deve penhorar bens só a partir de condenação definitiva (Foto: Carlos Souza/TJAM)
MANAUS – A penhora do bem de família baseada na execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. A decisão é da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) com base no artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990.
A decisão teve origem em ação indenizatória ajuizada por uma sociedade esportiva e recreativa contra um antigo gestor, na qual pleiteou a reparação de prejuízos imputados ao ex-dirigente. Em primeiro grau, o réu foi condenado a pagar R$ 10 mil em razão da venda de veículo da sociedade e pouco mais de R$ 21 mil de indenização, além dos honorários advocatícios. A decisão foi mantida pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo).