A Constituição de 1824 trouxe muitas mudanças para o Brasil, sendo essencial para a história do país e seu desenvolvimento.
Com a determinação de que Dom Pedro I ficaria responsável pelo governo do Brasil, além da Independência do país, surgiu a necessidade de legitimar o novo império, formalizando o equilíbrio entre as classes sociais que buscavam alcançar o poder político após o fim do regime português. Os escravocratas temiam que a população, majoritariamente escrava, assim como os imigrantes ainda leais a Portugal, se revoltassem. Dom Pedro I desejava criar uma constituição liberal, não despótica, seguindo os modelos da Europa, permitindo, dessa forma, que o Conselho de Estado, composto por juristas, redigisse uma carta para tentar controlar os poderes do monarca. O conteúdo teve, claramente, ao final, inspiração na Constituição Francesa de 1814.
Dom Pedro convocou os seis ministros, além dos políticos de sua confiança, para redigir essa Constituição após dissolver a Constituinte no ano de 1823. Participou, também, pessoalmente, da redação da Constituição para garantir que seu poder de imperador fosse mantida.
Outorgada no dia 25 de março de 1824, a Constituição trazia algumas características bastante marcantes. Concentrava poderes nas mãos do imperador por meio do poder moderador, e determinava que somente os ricos podiam votar, baseando-se na renda para este quesito e excluindo a maioria da população brasileira na hora da escolha dos representantes. A Igreja era subordinada ao estado e havia uma manutenção do sistema, determinando a garantia dos interesses da aristocracia.
Ficou determinado ainda por essa Constituição que o Brasil permaneceria seguindo o regime político monárquico, sendo este transmitido de forma hereditária. O poder do imperador, denominado poder moderador, ficou acima dos outros poderes, garantindo que ele pudesse controlar e regular todos os outros, tendo, portanto, o poder absoluto de todas as outras esferas do governo. Além disso, o voto era censitário e ficou estabelecida a presença de quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador. Houve ainda a criação de um Conselho de Estado cujos integrantes eram escolhidos pelo imperador. O poder executivo era regido pelo imperador e pelos ministros de Estado, sendo que estes executariam as leis do país, que seriam elaboradas pelos deputados e senadores. O território foi dividido em províncias e foram estabelecidos direitos e garantias individuais.
A ideia de estabelecer o poder de voto para o poder legislativo foi uma tentativa falha de conferir um caráter mais popular à carta, porém era voto indireto, ou seja, os cidadãos votavam em Eleitores da Província que escolheriam os seus parlamentares. Os Eleitores da Província deveriam ser homens livres, sem antecedentes criminais e que tivessem renda anual superior a 200 mil réis. Os deputados tinham que ter renda superior a 400 mil réis e deveriam seguir a religião católica, determinada como a oficial do país, e os senadores, cujo cargo era vitalício, deveriam ter renda anual superior aos 800 mil réis, além de idade superior a 40 anos.
Constituições do Brasil – 1824 – 1988 – Antonio Devechi
Petrin, Natália. Constituição de 1824. Todo Estudo. Disponível em: https://www.todoestudo.com.br/historia/constituicao-de-1824. Acesso em: 07 de January de 2022.
01. [UESPI] A Constituição de 1824, resultante da dissolução da Assembleia Constituinte de 1823, marcou o início da institucionalização do poder monárquico no Brasil.
02. [FUVEST] O sistema eleitoral adotado no Império brasileiro estabelecia o voto censitário. Essa afirmação significa que: