Conforme Decreto nº 9234/2020 e suas atualizações que reiteram a declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Município de Novo Hamburgo para fins de prevenção e de enfrentamento à COVID-19 (novo Coronavírus), o atendimento é realizado preferencialmente de forma online.
Atenção para os Art. 13 e Art.15:
Art. 13. Os processos administrativos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, durante o período de vigência deste Decreto, respeitada a tramitação de que trata o art. 10, terão seus prazos de defesa, de impugnação e de recurso suspensos aos Administrados, de acordo com as respectivas bandeiras de que trata o Decreto Estadual nº 55.240/2020, nos seguintes termos: (Redação dada pelo Decreto nº 9382/2020)
I - na bandeira preta: prazos suspensos; (Redação acrescida pelo Decreto nº 9382/2020)
II - nas bandeiras vermelha, laranja e amarela: prazos não suspensos. (Redação acrescida pelo Decreto nº 9382/2020)
Art. 15: Os alvarás de funcionamento, bem como as licenças municipais que vencerem no curso deste Decreto, ficam prorrogados, de ofício, pelo prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do estado de calamidade do Município de Novo Hamburgo, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra incêndio já exigidas, salvo manifestação contrária do Secretário do Município ou Dirigente responsável por seu acompanhamento e fiscalização.