Quinta-feira, 29 de junho de 2017 - Migalhas nº 4.142 - Fechamento às 9h40.
"Quem se desvela nas eleições, não periga nas tempestades."
Temer escolhe Raquel Dodge para comandar PGR. Os jornais falam em opositora de Janot. De fato, na política interna, estavam em lados opostos. Mas isso não significa, de modo algum, que ela vá ser leniente com as lodaças que se vê hoje em dia. De maneira que a expectativa palaciana, de ter um PGR pra chamar de seu, pode dar com os burros n'água. (Clique aqui)
O ambiente está tão carregado, que os jornais não destacam o principal na escolha de Raquel Dodge: trata-se da primeira mulher a ocupar o cargo de PGR. Merece, pois, aplausos.
Um gaiato, ao ouvir a indicação da PGR, perguntou: mas e se, na hora da nomeação, após a sabatina, o presidente da República for outro?
O STF retomou ontem o importantíssimo julgamento sobre atuação do ministro relator na homologação de delações. Sem ainda o voto da presidente, por 10 a 0, os ministros mantiveram Fachin como relator das delações. Quanto ao poder para, monocraticamente, homologar, o julgamento estava 9 a Gilmar. Ao final, no entanto, um ponto faz o julgamento voltar ao início hoje, às 14h.
Tudo corria tranquilamente (modo de dizer, apenas) na sessão: o ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a votar e precisou de duas horas, e outros pares de provocações, para explicar porque divergiria do relator. De acordo com Gilmar, os acordos devem ser avaliados pelo relator, mas sua homologação deve ocorrer no colegiado. Primeira divergência do julgamento, e então temos o voto conciso e objetivo do ministro Marco Aurélio, que acompanha (o que considera ser) o voto do ministro Fachin.
Vota então o ministro Celso de Mello, que seguiu o relator, mas também entendeu que "há vinculação judicial do acordo objeto de homologação". Em outras palavras, significa dizer que, tendo o delator cumprido sua parte, não pode o juiz sentenciante se imiscuir no que foi acordado. Trata-se, aliás, de um ponto crucial, como foi dito por este rotativo na última sexta-feira. Permitir bulir a posteriori com o acordado é um verdadeiro reformatio in pejus, proibido no mundo civilizado.
Pois bem, foi o que bastou para o colegiado ficar em polvorosa.
Marco Aurélio prontamente foi contra tal entendimento ("o relator homologa mas ele não julga a ação penal"), e sustentou que se o voto do ministro Fachin avançasse para tal ponto, ele reformularia o seu de modo a se alinhar mais à divergência. 19h passadas, e os ânimos da Corte já sensíveis e acalorados.
O ministro Luís Roberto Barroso tentou esclarecer a situação do julgamento, elencando as três posições que se formavam (com o voto inicial de Fachin, com a extensão no sentido da vinculação e a divergência de Gilmar). Em vão, pois as dúvidas continuaram.
Nova rodada de intervenções, e a presidente Cármen Lúcia decidiu suspender o julgamento de modo que na sessão de hoje ele será retomado.
Do Judiciário para o Legislativo
Na tarde de ontem, o ministro Fachin determinou que a denúncia contra Temer fosse enviada à Câmara. Assim, cabe àquela Casa decidir se autoriza a instauração de processo contra o chefe do Executivo por crime comum. (Clique aqui)
Ontem à noite o ministro Ricardo Lewandowski deu uma decisão com profundos efeitos. Inicialmente, observe-se que foi distribuída ao ministro, por prevenção, uma ação cautelar a um RExt que será proposto (AC 4.342). Motivo da prevenção: uma ADPF que está sob a relatoria do ministro. Ou seja, processo objetivo atraindo subjetivo. Pois bem, na véspera do recesso, a liminar suspende as eleições para governador que estão marcadas para o dia 6 de agosto no Amazonas. A liminar interrompe um processo eleitoral em curso, com chapas inscritas e dinheiro público e privado já despendido. A eleição se dá porque no início de maio o TSE, por 5 a 2, manteve a cassação do governador, a qual já tinha sido determinada pelo TRE/AM em janeiro do ano passado. A maioria da Corte eleitoral se deu com votos dos três pares do ministro que integravam aquela composição (Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin). Somaram-se a eles os ministros Herman Benjamin e Admar Gonzaga. E a execução imediata do acórdão foi determinada sob o mesmo placar, com os mesmíssimos votos. Mesmo assim, S. Exa. lobrigou contra eles a fumaça do bom direito, e liminarmente parou tudo. (Clique aqui)
Direito Penal para todos
Em entrevista ao jornalista Roberto D'Ávila, na Globonews, o ministro Barroso criticou a defesa feita pelo presidente, na qual atacou o PGR: "Embora pessoalmente ache que a defesa técnica não inclui desqualificar a honra do acusador. No meio jurídico todo mundo sabe quem é quem, e ninguém acha que o procurador-Geral da República se moveu por interesses pecuniários". Barroso também afirmou que o direito penal não endureceu, mas se democratizou e agora atinge a todos: "a execução das condenações após o segundo grau foi a única forma de se por fim aos recursos procrastinatórios, que faziam com que qualquer pessoa que ganhasse mais de cinco salários mínimos estivesse fora do alcance da Justiça". (Clique aqui)
Daniela Cicarelli e seu ex-namorado Tato Malzoni não conseguiram aumentar o valor que o Google deve pagar de multa por não retirar do ar vídeo com cenas íntimas do então casal. A 2ª seção do STJ não conheceu ontem dos embargos de divergência contra decisão da 4ª turma que fixou o montante em R$ 250 mil para cada. O Google foi representado na causa pelo advogado Eduardo Mendonça (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados). (Clique aqui)
Honorários - Ação previdenciária
Sem prova da incapacidade, absoluta ou relativa, dos idosos que contrataram serviços advocatícios pelo valor correspondente a 50% da verba previdenciária discutida nas ações, deve-se primar pela autonomia da vontade e preservação do pacta sunt servanda. Entendimento do TJ/GO foi proferido em agravo contra decisão de 1º grau que deferiu antecipação de tutela em ACP do parquet. O desembargador Norival Santomé asseverou que se abusos existem "toca ao órgão de classe da categoria sua fiscalização": "Não vejo como admitir, neste momento processual, a possibilidade de controle dos honorários advocatícios por parte de terceiros (Ministério Público), uma vez que não restou demonstrado qualquer vício no contrato firmado entre a advogada recorrente e seus clientes." (Clique aqui)
Ação indenizatória - Usina de Manso
Por decisão unânime da 2ª seção, foi aprovada a afetação como repetitivo de dois recursos que versam sobre o termo inicial para ajuizamento da ação de indenização por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção da Usina de Manso - se a partir do evento danoso ou da negativa de pagamento ao recorrente diante da não inclusão do seu nome no acordo entabulado perante a JF. O relator de ambos os processos é o ministro Luis Felipe Salomão. (REsp 1.665.598 e REsp 1.667.189)
O Órgão Especial do TJ/RJ julgou improcedente ação rescisória da Rio Summer Fashion Confecções e sua sócia, reconhecendo que a ré não violou a marca "Rio Summer", das autoras, ao identificar evento de moda com mesmo nome. O Órgão considerou que o acórdão "entendeu pela impossibilidade de haver confusão ou associação, conforme parte final do dispositivo, e de desenvolvimento de atividades totalmente distintas" e que a marca Rio Summer designa expressão comum, com pouca originalidade. O escritório Dannemann Siemsen Advogados representou os interesses da empresa ré. (Clique aqui)
Cade reprova a compra da rede de ensino superior Estácio pela Kroton.
Por 16 votos a 9, CCJ do Senado aprova reforma trabalhista. Votação em plenário deve ser na próxima semana.
Motorista mal avaliado
O Uber conseguiu no TJ/MS liminar para que seja mantida rescisão do contrato de um motorista que estava sendo mal avaliado pelos usuários. O relator, desembargador Paulo Alberto de Oliveira, suspendeu liminar deferida em 1º grau que havia determinado a reintegração do homem e destacou que manter o motorista que não prestava serviço no padrão de qualidade exigido pelo Uber poderia acarretar prejuízos irreparáveis à reputação da empresa. A Uber é representada pelo escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados. (Clique aqui)
Juiz do Trabalho e professor da USP, Jorge Luiz Souto Maior aborda a lei 13.429/17, que possibilita a terceirização da atividade-fim. Segundo ele, "é uma lei repleta de incongruências técnicas, que atraem, inclusive, o posicionamento, por alguns já manifestado, de que não teria efetivamente regulado a terceirização, de modo a permiti-la na atividade-fim das empresas". (Clique aqui)
Tratamento paritário
Advogado e professor da USP, Paulo Henrique dos Santos Lucon, do escritório Lucon Advogados, destaca o tratamento paritário, enfatizando que "ao longo de todo o arco procedimental, o julgador deve promover um tratamento igualitário entre os sujeitos parciais do processo, outorgando a eles as mesmas oportunidades de participação e o mesmo tratamento". (Clique aqui)
Na coluna de hoje, o professor Daniel Penteado de Castro trata da audiência de tentativa de conciliação ou mediação obrigatória. (Clique aqui)
Responsabilidade para ex-sócio
A responsabilidade de ex-sócios pelas obrigações civis da sociedade é analisada pela advogada Arani Cunha, do escritório Correia da Silva Advogados. "No prazo de até 2 anos contados da averbação da alteração social, o ex-sócio responde pelas obrigações da sociedade, independentemente do momento em que cedeu suas cotas ou se retirou de fato da empresa". (Clique aqui)
Condomínio ou morador?
"Condomínios: o dever de indenizar decorrente da queda de objetos da fachada de edifício". Este é o tema trazido pela advogada Cristiane Yumi Ono, do escritório Zuba Advocacia, mostrando que "entendimentos recentes dos tribunais pátrios tem se direcionado pela possibilidade de responsabilização direta do condomínio perante a vítima". (Clique aqui)
Preços na advocacia
Quatro dicas para ajudar escritório a precificar os serviços na advocacia são pontuadas pelo project owner Luciano Martins, da SAJ ADV - Software Jurídico. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Sanha persecutória
"Merece encômios a nota do escritório Mariz de Oliveira distribuída anteontem (27) a respeito da denúncia apresentada pelo procurador-Geral da República contra o Presidente da República (Migalhas 4.141 - 28/6/2017 - clique aqui). Chama a atenção o 'vigor' da acusação face à pobreza de elementos probatórios que embasam tal denúncia. Tudo começou com uma falsa notícia no sentido de que o Presidente teria avalizado propina para calar Eduardo Cunha. Ao ouvir-se a gravação, em qualquer de suas versões, não se constata nenhuma espécie de aval. A palavra foi escolhida a dedo para motivar a mídia, o que aconteceu de fato. Se o jornalista autor do furo de reportagem tivesse escrito: 'Temer recebe empresário na calada da noite', nada teria acontecido. Mas o termo aval foi criteriosamente escolhido para produzir o efeito desejado. Qualquer um de nós, solicitado a receber um importante empresário que desejasse um encontro sigiloso, o teria feito. Qualquer um de nós advogados teria acedido, sem saber que se tratava de uma armadilha adrede preparada por um grupo de chantagistas. Qualquer um de nós, ao notar o tom da entrevista, tentaria se livrar do incômodo assediador. Teria dito é...é...é... e encaminharia o chato a um terceiro. Isso mesmo sem saber da sub-reptícia gravação. É evidente que o Presidente queria se livrar do incômodo. Mas isso era só o começo da armadilha montada contra o Presidente. O filme do Deputado Loures saindo da Pizzaria Camelo logicamente se entrosa com a entrevista anterior. Ora, se a PF tinha conhecimento da espúria gravação e documentou a entrega da mala, por que não conseguiu relacionar o evento anterior com esse? O que a JBS falou com Loures para convencê-lo a receber a mala? Causa espécie a PGR tenha dado seu aval à policialesca aventura destinada a enredar o Presidente da República." Newton Silveira - advogado do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
Suprema Corte do Canadá ordena que Google remova site dos resultados de pesquisas globais. (MI - clique aqui)
Sem eletrônicos
Nova medida dos EUA amplia veto parcial a eletrônicos para todos os voos. (MI - clique aqui)
Odebrecht vendeu à empresa italiana Grelha ativos do projeto de soterramento de trem na Argentina. (LA - clique aqui)
No Equador, opositores pedem julgamento político do eleito vice-presidente, Jorge Glass, por vínculos no escândalo Odebrecht. (LA - clique aqui)
A coletânea "Tratado Brasileiro sobre o Direito Fundamental à Morte Digna" (392p.), coordenada por Adriano Marteleto Godinho, George Salomão Leite e Luciana Dadalto, oferece balizas substanciosas à discussão. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do sorteio de um exemplar, um presente da Editora Almedina Brasil para os nossos leitores. (Clique aqui)
Aconteceu ontem, em Brasília, o lançamento da obra coletiva "A Interface entre Regulação e Concorrência na Cadeia Produtiva do Petróleo: Análises de Julgados do CADE" (Migalhas), organizada por Elvino de Carvalho Mendonça, Luciano Inácio de Souza e Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça. Você já pode adquirir o seu exemplar, clicando aqui.
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O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados anuncia o ingresso dos sócios Luciana Pietro Lorenzo e Thiago Luís Sombra nos escritórios de SP e Brasília, respectivamente. Graduada em Direito pela USP e com MBA pela FGV, Luciana acumula experiência em operações de M&A e em assuntos envolvendo Direito Societário, companhias abertas, indústrias de educação, tecnologia, varejo, private equity e venture capital. Já Thiago foi procurador do Estado de São Paulo, perante o STF e o STJ, e assessor de ministro do STJ. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, é árbitro da Câmara de Arbitragem Brasil-Itália e da London Court of International Arbitration. Atualmente, é professor de Direito Privado na UnB. Ele atuará em casos envolvendo, principalmente, Direito Público, tecnologia e privacidade de dados.
O advogado Guilherme Pupe da Nóbrega, do Mudrovitsch Advogados, é o novo árbitro da Câmara Brasileira de Arbitragem na Administração Pública. Com a nova legislação brasileira de arbitragem, a CAMBRAAP é peça-chave na solução ao atendimento de demandas envolvendo a Administração Pública, de forma a desafogar o Judiciário brasileiro. A presença do advogado reforça a atuação do escritório no âmbito da Arbitragem, área em que já atua no Brasil e no exterior.
A identidade visual da banca de Presidente Prudente/SP é reconhecida pela fachada monocromática. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Há 90 anos, no dia 29 de junho de 1927, foi sancionado o decreto 17.852, pelo presidente Getúlio Vargas, que autorizou o recebimento, sem multa, das declarações de imposto sobre a renda. (Compartilhe)
Em sua 8ª edição, o livro "Direito das Sucessões" (Forense - 471p.), de Mario Roberto Carvalho de Faria, traz doutrina do Direito das Sucessões no CC/02 e aborda as situações práticas mais intrincadas relacionadas ao tema e a busca de suas soluções. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)
Hoje, a Editora Saraiva lança os 4 volumes do livro "Comentários ao Código de Processo Civil", coordenados por Cassio Scarpinella Bueno, e com a participação dos professores José Roberto dos Santos Bedaque e Rogerio Mollica, coordenadores da pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil do Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo, e do professor Daniel Penteado Castro. O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis, das 18h30 às 22h. (Clique aqui)
Acaba de ser lançada a 2ª edição da obra "Aspectos Disciplinares de Ética no Exercício da Advocacia", com a coautoria de Thays Leite Toschi, do escritório Siqueira Castro Advogados. No artigo "Publicidade Imoderada e o Código de Ética", a advogada aborda os regramentos e tratativas a respeito da publicidade de serviços advocatícios dispostos no Código de Ética e Disciplina da OAB, que disciplinam o seu caráter meramente informativo, já que não podem configurar captação de clientes ou mercantilização da profissão.
Daqui a pouco, às 11h, Renato Buranello, do escritório Demarest Advogados, participa do workshop "Uma regulação para o CRA", realizado pela Capital Aberto. (Clique aqui)
O advogado Carlos José Santos da Silva, o Cajé, sócio de Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, conselheiro Federal da OAB e presidente do CESA, e Maria Flavia Seabra, sócia da área Imobiliária e membro do Comitê de Diversidade do escritório, participam hoje, em SP, de evento sobre a atuação das sociedades de advogados na inclusão da diversidade sexual e de gênero no mercado de trabalho. O debate é promovido pela Comissão de Diversidade Sexual, da OAB/SP.
Na cidade maravilhosa, à noite, das 18 às 20h, Mariana Reis Abenza, sócia do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministra o módulo "Contratos de Software - Anotações, contratos e proteção de software", do "XXXII Curso de Treinamento Profissional em Propriedade Industrial", promovido pela ABAPI, e aborda "Noções de Transferência de Tecnologia e Registro/averbação de contratos no INPI". No dia 27/6, o tema apresentado foi "Noções de Direito de Autor e Principais Aspectos da Lei do Software". (Clique aqui)
Professor de Direito Administrativo da USP, Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, participa hoje da mesa de debates do "Café Acadêmico", lançado na Biblioteca Mário de Andrade pela Controladoria Geral do Município de SP. O evento tem como objetivo estreitar relações entre servidores públicos e membros de instituições de ensino e pesquisa. O foco da discussão é a tese "Diálogos público-privados: da opacidade à visibilidade na administração pública", do advogado Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. (Clique aqui)
Cristina Guerra, sócia do escritório Guerra Advogados Associados, está na Hungria participando da "36ª Conferência Anual da ECTA - European Communities Trade Mark Association". O evento vai até o dia 1º/7, na cidade de Budapeste.
Amanhã, no RJ, o advogado João Paulo Martinelli, sócio do escritório Urbano Vitalino Advogados e doutor em Direito Penal, é um dos palestrantes do curso "Temas atuais do Direito Penal Econômico e Empresarial". Organizado pelo MPF e pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o encontro vai discutir temas como acordos de leniência, corrupção e caixa dois.
Guilherme Guimarães, sócio do escritório Silveiro Advogados, é palestrante do evento "A Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) da CBF: estrutura, competência, funcionamento, questões polêmicas e orientação procedimental". Promovida pela OAB/RS, a palestra acontece no dia 3/7, às 19h. (Clique aqui)
Luciana Bortolozo, advogada do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, está na WIPO, em Genebra, aprimorando seus conhecimentos em Propriedade Intelectual em curso de verão ministrado por representantes da WIPO e professores de Universidades renomadas de todo o mundo. Os temas discutidos envolvem direitos autorais, patentes, marcas, segredos de negócio, concorrência desleal, bem como os desafios contemporâneos na área.
A advogada Thaís Marçal, associada do escritório Lobo & Ibeas Advogados, tomou posse como membro efetivo do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros no dia 21/6. A nova associada integrará a Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
A Academia Tributária está com inscrições abertas para o "Curso Intensivo de Planejamento Tributário", que será realizado de 8 a 18/8, em SP. A abertura e encerramento, respectivamente, serão com os professores da USP, Gerd Willi Rothmann e Luís Eduardo Schoueri. Os associados das empresas parceiras têm direito ao desconto promocional que vai até amanhã: ABDF/IFA - Associação Brasileira de Direito Fiscal/ International Fiscal Association, APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, Comissão de Direito Tributário da OAB/SP e ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária. Estão confirmados também os professores: Ana Cláudia Utumi (FIPECAFI); Elidie Palma Bifano (GV/DIREITO); Liziane Meira (Receita Federal); Paulo Caliendo (PUC/RS); Pedro Anan Jr. (APET); Pedro Lunardelli (CESA) e Rodrigo Frota (ABAT). (Clique aqui)
A Fenalaw 2017 será realizada de 24 a 26/10, no Centro de Convenções Frei Caneca, em SP. Já estão abertas as inscrições para o credenciamento gratuito. Participe! (Clique aqui)
A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Presencial de Tributação na Prestação de Serviços", que será realizado dia 2/9, em SP. (Clique aqui)
Acontece hoje a aula 7 da 4ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados: Os Impedimentos, a Suspeição; e os Auxiliares da Justiça. A aula acontece no período vespertino, em SP, e é transmitida online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
No dia 20/7, em SP, o Forum Cebefi promove o curso "Blindagem Patrimonial Familiar". (Clique aqui)
Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis" (clique aqui); e "Admissão e Demissão nas Empresas - CLT, Pessoa Jurídica, Representantes Comerciais e Terceirizados" (clique aqui), ambos em SP, dia 14/7.
Acontece amanhã as aulas 23 e 24 do "Curso Preparatório - XXIII Exame de Ordem Unificado OAB". Nestas aulas serão analisados: Direito Constitucional, Direito Comercial e Processo Civil e Direito Penal e Processual Penal. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
O IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito promove o curso online "Preparatório para a 1ª etapa da OAB". No dia 5/7 a aula terá como tema "Direito Internacional Público". Inscreva-se. (Clique aqui)
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Introdução ao Direito Ambiental Brasileiro", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às terças e quintas, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)
Sorteio: Victor de Sousa Soares é o presenteado com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
Sorteio de obra: A obra "Novo Código de Processo Civil Comparado" (Atlas - 3ª edição - 928p.), de Elpídio Donizetti, vai para Mariana Nogueira do Prado de Carvalho, de Vitória/ES. (Clique aqui)