Tribunal de Contas da União determina que as páginas de órgãos públicos estejam de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico. – Acessível TeVi
Tribunal de Contas da União determina que as páginas de órgãos públicos estejam de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico.
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O Tribunal de Contas da União realizou auditoria com o objetivo de avaliar o grau de aderência dos portais na internet de organizações públicas federais à legislação de transparência, notadamente à Lei de Acesso à Informação (LAI).
Foram fiscalizadas 135 organizações públicas federais, dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público da União e de empresas estatais vinculadas ao Poder Executivo Federal, à legislação e às boas práticas definidas em guias de implementação e de avaliação de portais de transparência,
Na citada auditoria, delimitou-se como escopo a divulgação ativa, por meio dos portais eletrônicos dos órgãos fiscalizados, de dados sobre receitas, despesas, remuneração de servidores, licitações, contratos, entre outros, bem como o atendimento aos interessados e à sociedade em geral no que tange aos pedidos de acesso à informação. Também foram avaliados aspectos de usabilidade e de acessibilidade dos portais que influenciam na localização das informações públicas.
Em relação a esse ponto específico, foi observada, em especial, a falta de aderência a requisitos de acessibilidade do e-MAG por alguns portais avaliados, em especial por parcela de órgãos do Poder Judiciário e das empresas estatais, pode significar a exclusão do acesso às informações públicas dessas organizações por pessoas com deficiência, prejudicando, em última instância, o exercício pleno da cidadania por parte significativa da população.
Tais constatações, além de prejudicar o direito ao acesso à informação pública garantido pela Constituição Federal, também fere dispositivos da LAI, notadamente o Art. 8º, § 3º, I, II, III e VIII.
Diante da situação encontrada, a equipe de auditoria entendeu ser necessário que as organizações fiscalizadas adotem medidas para adequação dos respectivos portais aos mencionados requisitos da Lei 12.527/2011. Ademais, considerou oportuno sugerir às organizações fiscalizadas a adotarem os requisitos de acessibilidade do modelo e-MAG em seus respectivos portais na internet.
Ao julgar a auditoria, o plenário do Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 1832/2018-Plenário) decidiu, entre outras deliberações:
determinar às organizações fiscalizadas que, no prazo de 180 dias, determinar às organizações fiscalizadas dos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, bem como do Ministério Público da União e às empresas estatais do Poder Executivo Federal fiscalizadas que desenvolvam seus respectivos portais em aderência aos requisitos estabelecidos pelo Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG) , de forma a apoiar o cumprimento do Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei 12.527/2011 e do art. 63, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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