Prestação de Contas de Convênios Celebrados a partir de 24 de Novembro de 2011 - Ministério do Turismo
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Publicado: Terça, 26 de Maio de 2015, 15h39	|	Última atualização em Quinta, 13 de Setembro de 2018, 08h03
As prestações de contas dos convênios celebrados entre 1º de setembro de 2008 (convênios SICONV) deverão ser obrigatoriamente enviadas por meio do Portal, de acordo com o termo de convênio assinado e com o Capítulo VI, artigos 72 a 76 da Portaria Interministerial 507, de 24 de novembro de 2011, obedecendo às orientações disponibilizadas no Portal dos Convênios (SICONV).
• Cada função do Portal de Convênios somente é disponibilizada para usuário que possua o perfil adequado.
• Cada perfil deverá ser concedido ao usuário, conforme suas atribuições, pelo cadastrador de usuários do órgão ou entidade onde o mesmo exerce suas funções.
Estão disponíveis, abaixo, os links das principais orientações contidas no SICONV referentes à execução e prestação de contas.
Manual Fiscon 1057kb (pdf)
Portaria Interministerial 507 CGU/MF/MP 507/2011
Cumprimento do objeto (pdf)
"Art. 72. O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida nesta Portaria estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o seguinte:
I - o prazo para apresentação das prestações de contas será de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; e
§ 2º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência."