Resultados da busca Jusbrasil para "Constituição Estadual de São Paulo"
TRT-15 25/04/2019 - Pág. 31742 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais•25/04/2019•Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Defesa escrita apresentada pela reclamado sob o id. 7efcb0c, arguindo a prescrição e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela reclamante. Consoante despacho de id. 1048225, foi declarado o encerramento da instrução processual, com razões finais, conforme id. 5bc3da5, pelo reclamante. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que a presente reclamatória foi proposta em 13/12/2017, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da C
TRT-15 31/01/2019 - Pág. 44765 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais•31/01/2019•Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
exercício , que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, inciso XVI, desta Constituição". (grifei) O texto legal supramencionado assegura ao servidor público estadual o percebimento do benefício em questão, bem como a incorporação aos vencimentos para todos os efeitos, não restringindo a aplicação do direito apenas aos funcionários públicos estatutários. O artigo 129 da Constituição Paulista não faz qualquer distinção entre o servidor admitido pe
TST 14/06/2018 - Pág. 2040 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais•14/06/2018•Tribunal Superior do Trabalho
2496/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93". Embora da leitura da redação da referida tese não se possa extrair o entendimento majoritário da Corte Suprema acerca da crucial questão controvertida sobre a quem caberia o ônus da prova relacionada ao comportamento culposo da Administração Pública na fiscalização dos serviços terceirizados, extrai-se dos votos proferidos por ocasião da última sess
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