Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.454 de 06.12.2004
DOU 20.12.2004
Convênio que entre si celebram a Secretaria da Receita Federal e o (...) (Distrito Federal, ou nome do Estado ou do Município), objetivando atribuir a obrigatoriedade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposto no art. 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, órgão do Ministério da Fazenda, doravante denominada SRF, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, neste ato representada pelo Superintendente da Receita Federal na ....Região Fiscal, Sr. (...), portador da Carteira de Identidade (CI) nº(...) e do CPF nº (...), conforme delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1º da Portaria SRF nº (...), de .... de (...) de (...), e o (Distrito Federal, Estado de (...), ou Município de (...)), neste ato representado por seu (Governador, Prefeito), Sr. (...), portador da Carteira de Identidade (CI) nº (...) e do CPF nº (...), e tendo em vista o interesse mútuo, RESOLVEM celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio que se regerá pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objeto atribuir aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do (Distrito Federal, Estado de (...), Município de(...)) a obrigatoriedade de proceder a retenção, na fonte, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, nos pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O (Distrito Federal, Estado de (...), Município de(...)) assume a responsabilidade de proceder, por meio de seus órgãos da administração direta e de suas autarquias e fundações, à retenção na fonte e ao recolhimento ao Tesouro Nacional do valor das contribuições aludidas na Cláusula Primeira, observados os termos, as condições e os prazos estabelecidos neste Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente convênio não alcança os pagamentos efetuados por empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, as quais se sujeitam ao disposto no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), relativas a COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP, aplicam-se inclusive na hipótese de a fornecedora do bem ou de a prestadora do serviço enquadrarem-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou aos regimes de alíquotas diferenciadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As retenções de que trata a Cláusula Primeira serão efetuadas sem prejuízo da retenção do Imposto de Renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do Imposto de Renda.
PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção ou de Alíquota Zero, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata a Cláusula Primeira, a retenção dar-se-á mediante aplicação da alíquota específica, correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.
PARÁGRAFO QUARTO - A retenção da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL, mediante o recolhimento no código específico previsto no inciso I da Cláusula Quinta, nos pagamentos:
II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações préregistradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
PARÁGRAFO QUINTO - A retenção da CSLL não será exigida nos pagamentos efetuados às Cooperativas, em relação aos atos cooperativos.
CLÁUSULA QUINTA - No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer das contribuições de que trata o art. 33 da Lei nº 10.833, de 2003, o órgão ou entidade que efetuar o pagamento deverá calcular, individualmente, os valores das contribuições consideradas devidas, aplicando as alíquotas correspondentes, e efetuar o recolhimento em Darf distintos para cada um deles, utilizando- se os seguintes códigos de arrecadação:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ocorrendo qualquer das situações previstas nesta Cláusula, o beneficiário do rendimento deverá apresentar à fonte pagadora, a cada pagamento, a comprovação de que a não retenção continua amparada por medida judicial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A retenção em códigos distintos, na forma desta Cláusula, aplica-se também nas hipóteses dos
Parágrafos Terceiro a Quinto da Cláusula Segunda.
PARÁGRAFO ÚNICO - O órgão ou entidade responsável pela retenção arquivará a primeira via da declaração, que ficará à disposição da SRF, devendo a segunda via ser devolvida ao interessado, como recibo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O comprovante anual de que trata esta Cláusula poderá ser disponibilizado, por meio da Internet, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Anualmente, até o último dia do mês de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata este Convênio deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de arrecadação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considerar-se-á efetuada a comunicação a que se refere esta Cláusula na data em que for recebida na repartição destinatária.