Novo regime dará tratamento igualitário aos servidores — Ministério da Economia
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Novo regime dará tratamento igualitário aos servidores
Alíquota proposta pelo governo é a média da participação dos fundos de pensão
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou na tarde desta quarta-feira (07/12), na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, a proposta do governo de criação do Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos da União (Funpresp).
Barbosa já havia apresentado o projeto no dia 23 de novembro à Liderança do Governo e, ontem, aos parlamentares do PSDB e do DEM.
A proposta do governo vai possibilitar, segundo explicou Barbosa, a redução gradual do déficit no regime próprio de previdência social (RPPS). Cálculos do Ministério do Planejamento e do Ministério da Previdência Social (MPS) mostram que, em 2010, o déficit do RPPS foi de R$ 48,2 bilhões. Já as despesas com aposentadorias e pensões militares somaram R$ 25,1 bilhões enquanto a receita para o custeio das pensões e do RPPS militar foi de R$ 1,6 bilhão.
Barbosa lembrou que a proposta do governo é válida somente para os servidores civis, que somavam, em 2010, segundo o MPS, 949 mil beneficiários. O déficit dessa parcela da Previdência chega a R$ 24,7 bilhões, o que representa 0,66% do PIB. O modelo proposto pelo governo, ressaltou o secretário, prevê uma contribuição individual para uma conta pessoal sobre o valor que exceder o teto do RPPS, que é R$ 3.689,66. Até esse limite, o servidor é submetido ao regime atual, com contribuição de 11%, mesmo percentual da iniciativa privada.
O novo regime também permite o tratamento igualitário entre os servidores que contribuíram para a Previdência por tempo diferente.
"Um servidor que contribui, por exemplo, por 40 anos, se aposenta com um salário muito similar com um servidor que contribui por 20 anos.
Existe uma certa injustiça previdenciária", disse Barbosa.
Barbosa defendeu, ainda, a alíquota máxima de contribuição da União.
Segundo cálculos realizados pela equipe econômica, a alíquota não deve passar de 7,5%. "Essa é a média das alíquotas dos fundos de pensão que existem atualmente", lembrou o secretário.
A divisao da contribuição, explicou, se divide em quatro partes. A primeira é o Fundo de Aposentadoria. Nele, uma conta individual com contribuição definida financiará um benefício por 25 anos, cujo valor será definido no momento da aposentadoria.
A segunda parte é composta pelo Fundo de Longevidade, que financiará um benefício definido (89%) acima dos 25 anos. A terceira parte é o Fundo de Risco, que financiará um beneficio em caso de morte ou invalidez. E, por último, a taxa de administração, igual a 5% da contribuição total.
O secretario ressaltou também o gasto da União com o novo projeto. Segundo ele, a despesa do governo aumenta até o ano de 2030. Porém, a partir de meados de 2040, os recursos, na ordem de R$ 20 bilhões, começam a ser ecomizados e poderão ser investidos em outras áreas, como educação, saúde e segurança.
"Nossa proposta foi feita com muito cuidado. Discutimos bastante com servidores de todos os setores e temos certeza de que a maioria das preocupações desses funcionários foram atendidas", disse Barbosa aos parlamentares.
A expectativa do governo é que a proposta seja levada para votação na próxima semana. Após a aprovação da Câmara, o projeto de lei vai para apreciação do Senado Federal. Caso haja mudanças no projeto, a proposta volta para a Câmara. Após o processo concluído no Congresso, vai para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.