Projeto na Câmara dos Deputados anula resolução que reduziu a zero o Imposto de Importação sobre queijo muçarela - Radio Caiçara
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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 74/22 anula a decisão do governo federal que incluiu o queijo tipo muçarela na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec). Na prática, a medida (Resolução Gecex 317/22) reduz a zero, até 31 de dezembro deste ano, a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Para eles, o argumento de reduzir a inflação não faz sentido.
"A redução tarifária ampliará sobremaneira as importações de queijo mozarela, inclusive de mercados fortemente apoiados por programas governamentais. Somente em 2021, por exemplo, os EUA distribuíram mais de US$ 1,2 bilhão em subsídios, na forma de repasses diretos em seu "Programa de Proteção das Margens do Setor Lácteo". Importar subsídios significa exportar desemprego no campo brasileiro", concluem os autores.