O ISS e as tarifas bancárias - PDF
Download "O ISS e as tarifas bancárias"
Luiz Carlos Deluca
1 O ISS e as tarifas bancárias No jargão bancário, tarifa é a contrapartida de uma prestação de serviço, é a receita decorrente do serviço prestado. Por conseguinte, sempre que o Banco registra uma receita sob o título de tarifa, sabe-se de antemão que se trata da cobrança de uma prestação de serviço. Neste sentido, pouco importa a conta onde a receita de tarifa foi contabilizada, pois tarifa sempre será decorrente de um serviço. Assim, no plano de contas instituído pelo Banco Central, e obrigatório para todas as instituições financeiras, temos tarifas em todos os subgrupos de contas de receita. As Instituições Financeiras distribuem suas receitas de serviços em diversas áreas de atividades, a saber: A - Tarifas decorrentes de Contas Correntes e de Poupança; B - Tarifas e Comissões decorrentes das operações de cartões de crédito; C - Tarifas e Comissões decorrentes de operações de crédito; D - Taxas de administração de fundos em geral; E - Tarifas decorrentes dos serviços de cobrança; F - Tarifas decorrentes dos serviços de câmbio; G - Tarifas decorrentes dos serviços de arrecadação de tributos e contas; H - Tarifas de garantias prestadas; I - Tarifas de outros serviços. A - Os serviços decorrentes das Contas Correntes (e de poupança) estão descritos nos subitens 15.02, 15.07, e da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03. Os serviços denominados de Ressarcimento de Despesas telefone e fax encontram-se discriminados no subitem Em relação às tarifas dos serviços denominados de Ressarcimento de despesas telefonemas ou fax o uso errôneo da expressão ressarcimento pode dar a ideia de que se trata, tecnicamente, de reembolso de uma despesa efetuada pelo Banco por conta do cliente. Mas, não é. Trata-se de um serviço que o Banco presta ao cliente, mediante contato telefônico ou por fax, transmitindo informações de utilidade e relacionadas com as contas bancárias do próprio cliente. E tanto é assim que os Bancos cobram tarifas de valores previamente fixados e tabelados, sem qualquer relação ao valor da despesa do telefonema ou do fax. Ora, se fosse ressarcimento, o valor cobrado teria de ser o mesmo da despesa efetuada pelo Banco. Ademais, ressarcimento de despesa não afeta o resultado da instituição, ou seja, não participa na apuração do lucro (ou prejuízo) do exercício. E o Banco Central determina que o valor do dito ressarcimento ingresse como receita do exercício. A dizer, portanto, que essa receita é incorporada ao patrimônio da instituição financeira, provocando mutações patrimoniais e não se comportando como um mero reembolso de despesas, cujos lançamentos ficam restritos às contas de ativo.
2 Deste modo, além de ser uma tarifa, os Bancos cobram valores fixos pelos serviços prestados através de telefonia e fax. Abaixo, valores fixos cobrados por evento em algumas instituições financeiras, segundo o Banco Central: Ressarcimento de Despesas Telefonemas ou fax por folha: Banco Fator R$10,00 Banco Safra R$9,00 Banco Santander R$6,60 Banco Bradesco R$5,90 Banco Mercantil do Brasil R$4,00 Por mais evidente que seja prestação de serviço, alguns Tribunais de Justiça rejeitam a incidência do ISS sob a influência da malfadada expressão ressarcimento, quando deveriam examinar com maior cuidado a natureza verdadeira da cobrança. B - Os serviços decorrentes dos cartões de crédito estão descritos nos subitens da referida lista de serviços. Existem tarifas cobradas dos portadores dos cartões e taxas cobradas dos Estabelecimentos que operam com cartões. As tarifas cobradas dos portadores de cartões de crédito/débito são as seguintes: I Tarifa de anuidade cobrada ao receber o cartão e a cada 12 meses; II Tarifa de manutenção cobrada quando houver uso do cartão e do limite de crédito; III Tarifa de inatividade cobrada quando não houver uso do cartão em período igual ou superior a 60 dias; IV Tarifa de 2ª via de senha cobrada a cada solicitação de 2ª via de senha; V Tarifa de pagamento de contas, inclusive débitos automáticos cobrada a cada conta; VI Tarifa de saque internacional cobrada a cada saque no exterior; VII Tarifa de excesso de limite cobrada a cada excesso ocorrido; VIII Tarifa de análise cobrada a cada análise de despesa solicitada; IX Tarifa de 2ª via de cartão cobrada a cada solicitação de cartão. O Conselho Monetário Nacional determina aos Bancos somente cobrança das seguintes tarifas aos portadores de cartões: Anuidade; Segunda via do Cartão; Saque em terminal eletrônico; Pagamentos de contas; Avaliação emergencial do limite de crédito. As Operadoras de cartão de crédito, na posição de administradoras, sofrem incidência do ISS conforme estabelece o subitem da lista. Já os Bancos
3 Emissores também recebem comissões pela intermediação que efetua na cobrança da taxa de desconto a favor das operadoras. Esta receita pode se enquadrar no subitem da lista de serviços. Tal fato ocorre porque a agência do Banco Emissor (a agência que emitiu o cartão de crédito/débito para o seu cliente) participa na receita cobrada ao Estabelecimento lojista. Esta receita, denominada de Taxa de Desconto pela Operadora do Cartão, tem uma parcela retida pelo Banco Emissor. Esta parcela é chamada usualmente de Taxa de Intermediação e é receita efetiva da Agência bancária. O contrato de adesão com o Estabelecimento afiliado deixa clara a participação do Banco Emissor, conforme se observa na leitura do contrato abaixo da Operadora Cielo, como exemplo: Cláusula 18ª - O ESTABELECIMENTO reconhece que a sua adesão ao SISTEMA CIELO implica na contratação da CIELO para administrar a liquidação, e também na contratação do EMISSOR do CARTÃO para que este realize a cobrança do valor da TRANSAÇÃO junto ao PORTADOR, devendo tal valor ser repassado ao ESTABELECIMENTO no prazo acordado com a CIELO, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com este CONTRATO, e depois de deduzidas a COMISSÃO, taxas e encargos aplicáveis (grifo nosso). Parágrafo Primeiro Quando do recebimento pelo EMISSOR do valor da TRANSAÇÃO em pagamento do valor devido pelo PORTADOR, o EMISSOR poderá deduzir e reter a parte que lhe for aplicável da quantia correspondente à COMISSÃO (grifo nosso). Deste modo, fácil observar que o Banco Emissor participa efetivamente na operação, com a devida anuência do Estabelecimento e expressa autorização da Operadora em reter a parcela que lhe for destinada. A Cláusula 25ª do mesmo Contrato reforça esse entendimento: Cláusula 25ª - Em decorrência da afiliação e serviços previstos no CONTRATO, o ESTABELECIMENTO pagará uma COMISSÃO, da qual uma parte remunerará os serviços prestados pelo EMISSOR do respectivo CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO e a outra parte remunerará os serviços prestados pela CIELO (grifo nosso). O contrato da Operadora Redecard (atual Rede) segue o mesmo caminho: 1.2. Os serviços e atividades de que trata essa Cláusula são prestados e/ou propiciados aos ESTABELECIMENTOS pelos integrantes do SISTEMA REDECARD (dentre eles, EMISSORES e BANDEIRAS), por intermédio da REDECARD, cabendo a cada um deles, conforme acordado em contratos próprios, uma parcela da TAXA DE DESCONTO, da TARIFA POR TRANSAÇÃO ou, conforme o caso, de outras formas de remuneração previstas neste CONTRATO (grifo nosso).
4 O Contrato acima traz as seguintes definições: TARIFA POR TRANSAÇÃO Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO à REDECARD, sendo composta de valores devidos à REDECARD, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios (grifo nosso). TAXA DE DESCONTO Remuneração por TRANSAÇÃO que consiste em um percentual incidente sobre o VALOR BRUTO das TRANSAÇÕES, cujo fator é estipulado entre as Partes. Trata-se de remuneração paga pelo ESTABELECIMENTO à REDECARD, sendo composta de valores devidos à REDECARD, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios (grifo nosso). Contudo, as agências bancárias emissoras do cartão não costumam recolher o ISS de tais serviços, sob a alegação de que a respectiva receita foi contabilizada na matriz, ou, então, fato constatado em uma fiscalização, a referida receita foi contabilizada na conta COSIF Rendas de Participações tendo o Banco alegado que se tratava de rendimento originário de participação em outras empresas, e não de prestação de serviços. A alegação, por evidência, não prospera, por se tratar nitidamente de prestação de serviço, aliás, conforme o próprio contrato acima enfatiza. C São diversas as tarifas e comissões auferidas pelos Bancos nas operações de crédito. Por exemplo: Adiantamento em Conta Corrente Tarifa por operação ou por evento; Confecção de Ficha Cadastral Tarifa por cliente ou por evento; Renovação de Ficha Cadastral Tarifa por cliente; Abertura de Crédito Tarifa por operação ou por evento; Renegociação da Dívida Tarifa por operação ou por evento; Substituição de Garantia Tarifa por operação ou por evento; Rescisão Contratual Tarifa por operação ou por evento; Cancelamento de contrato; Comissão de intermediação. Grande parte dessas tarifas é contabilizada no código do COSIF, ou seja, Rendas de Operações de Crédito, e por este motivo os Bancos costumam alegar que se trata de rendas de operações de crédito e não de serviços. Vale observar que adiantamento em conta corrente ou abertura de crédito não se refere à operação de empréstimo, mas, sim, pelo serviço de analisar o risco de crédito do cliente e ser aprovado um limite de valor que poderá vir a ser usado. Caso o cliente utilize o crédito concedido, o Banco cobrará os juros decorrentes. Duas operações distintas, portanto. Uma prévia, que é a
5 concessão do limite (serviço); outra posterior, de operação financeira, caso o limite venha a ser utilizado pelo cliente (operação de crédito). As tarifas das operações de crédito estão descritas no subitem 15.08, podendo, também, ser utilizado o subitem As operações de leasing estão, de forma específica, referidas no subitem Exemplos de serviços em Operações de Leasing: Confecção de Ficha Cadastral Tarifa por operação; Consulta a serviço de proteção ao crédito Tarifa por evento; Abertura de Crédito Tarifa por operação; Elaboração de contrato Tarifa por operação; Rescisão Contratual Quitação Antecipada Tarifa por operação; (e sem contar a própria operação de leasing, que é considerada serviço) D - As taxas de administração de fundos estão enquadradas no subitem As instituições financeiras, em geral, concentram esses serviços em empresas do grupo financeiro denominadas de Administradoras de Fundos Mobiliários, porém, quem fecha normalmente as operações são as agências do Banco Múltiplo, repassando-as à Administradora, sendo esta que cobra a taxa de administração. Vai daí que o ISS será devido no Município onde o Fundo estiver sediado. E Exemplos de tarifas decorrentes de serviços de cobrança: Emissão de carnê; Cobrança por boleto; Emissão de aviso; Impressão e postagem; Extrato de posição da carteira; Agendamento de débito automático; Tarifa de cobrança; Recuperação de bloqueto; Relação de títulos em carteira. As tarifas de cobrança são enquadradas no subitem da lista de serviços. F São exemplos de tarifas relacionadas com serviços de câmbio: Exportação - Edição de Contrato de Câmbio; Exportação - Edição de Contrato de Câmbio via Internet; Exportação - Liquidação com Ordem de Pagamento; Exportação - Conferência de Documentos; Exportação - Câmbio Simplificado (todas as despesas do cliente no Banco); Importação - Câmbio Simplificado (Todas as despesas do cliente no Banco); Importação - Edição de Contrato de Câmbio; Importação - Emissão de Ordem de Pagamento;
6 Importação - Demais Tarifas (Não incluem despesas no Exterior); Ingresso de Recursos - Liquidação com Ordem de pagamento; Ingresso de Recursos - Confecção de ROF; Ingresso de Recursos - Confecção de esquema de ROF; Ingresso de Recursos - Confecção de Cadastro no CADEMP; Remessa de Recursos - Edição de Contrato de Câmbio; Remessa de Recursos - Edição de Contrato de Câmbio Via Internet; Remessa de Recursos - Emissão de Ordem de Pagamento; Remessa de Recursos - Alteração de ROF. Tais serviços são enquadrados no subitem da lista de serviços. G Serviços de recebimentos por conta de terceiros estão enquadrados no subitem da lista de serviços. Alguns exemplos de serviços: Arrecadação; Débito automático; Estorno de lançamento; Reprocessamento de lançamento; Fichas de compensação. H São serviços de garantia aqueles relacionados com avais, atestados, fianças e outras garantias, tipo performance bond. São enquadrados nos subitens e Exemplos: Abono de assinatura; Atestado de capacidade técnica; Atestado de idoneidade financeira; Carta de fiança; Contratação de aval e fiança.. I Os Bancos prestam outros variados serviços, tais como: Entrega ou recebimento de numerário em domicílio (subitem 15.06); Locação e manutenção de cofres particulares (subitem 15.03); Administração de cheques pré-datados (subitem 15.01); Agenciamento fiduciário ou depositário (subitem 15.06); Devolução de bens em custódia (subitem 15.06); Custódia de bens em geral (subitem 15.12); Administração de Consórcios (subitem 15.01); Consultorias em geral (subitem 17.01). Conclui-se, pois, que o uso da expressão tarifa se relaciona direta e inquestionavelmente à prestação de serviços. E todos eles são tributados pelo ISS, levando em conta a amplitude da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03, bem diferente, aliás, da acanhada e limitada relação de serviços bancários que constavam do Decreto-lei n. 406/68 e da Lei Complementar n. 56/87. Em outras palavras, a alegação da taxatividade da
7 lista já não é mais argumentação lógica da não incidência nos casos de serviços bancários. Basta examinar a lista atual de serviços. A propósito, o artigo Tarifas Bancárias Uma Luz para o Debate, de 2007, e divulgado em nome da FEBRABAN, inicia assim: Tarifa é a contrapartida de uma prestação de serviço, frase adotada no início deste artigo. Logo, a própria Federação dos Bancos reconhece essa verdade insofismável. Roberto A. Tauil Junho de 2014
O ISS das Instituições Financeiras
O ISS das Instituições Financeiras As instituições financeiras prestam serviços e esses são tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Há, porém, duas grandes dificuldades para fiscalizar