Aspectos polêmicos do projeto de lei 429/17 e o compliance para partidos políticos - Migalhas
No dia 20 de março de 2019, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, o projeto de lei 429/17, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB), que altera a lei 9.096/95, para estabelecer a obrigatoriedade dos partidos políticos adotarem programas de integridade, definidos pelo próprio projeto como o "conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, inclusive estendidas a terceiros, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados ou atribuídos ao partido político".
Em outras palavras, o PLS 429/17 obriga partidos políticos a adotarem aquilo que se popularizou no Brasil e no mundo como "compliance", um sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos que atualmente já está muito incorporado no ambiente corporativo empresarial, especialmente desde a implementação da lei 12.846/13 (conhecida como Lei Anticorrupção).
A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e, como estímulo à adoção de políticas de compliance, dispõe que "serão levados em consideração na aplicação das sanções a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica".
No entanto, no caso do PLS 429/17, direcionado especificamente aos Partidos Políticos, não há incentivos como "mitigação de responsabilidades" por aqueles que adotarem os programas de integridade, como estabelece a Lei Anticorrupção para as empresas, mas, pelo contrário, os partidos podem ser penalizados pela suspensão de três a doze meses do recebimento do fundo partidário, caso seja constatada a falta de efetividade ou inexistência do programa de integridade.
Afinal, alguns dos procedimentos detalhados pelo PLS 429/17 exigem dispêndio de recursos e profissionais especializados que a maioria das aglomerações municipais, muitas delas comissões provisórias, não dispõem, como, por exemplo, uma "estrutura de auditoria interna com avaliação independente e objetiva, capaz de analisar e melhorar a eficácia dos processos de controle e governança, garantindo a confiabilidade dos relatórios e demonstrações financeiras do partido".
Ora, se a própria Justiça Eleitoral já admite a entrega da "Declaração de Ausência de Movimentações Financeiras" pelos diretórios municipais, em suas prestações de contas anuais, considerando justamente a normalidade dessas instâncias não movimentarem recursos, como agora obrigá-las a custear um estruturado programa de compliance?
Por exemplo, a exigência de que os partidos procedam à "realização de diligências apropriadas e transparência quanto às doações recebidas e consideradas de alto valor, com parâmetros a serem estabelecidos em resolução do TSE" é uma medida que pode afugentar eventuais doadores, mesmo aqueles que atendam aos padrões legais estabelecidos, o que pode esvaziar ainda mais a arrecadação partidária, que hoje já depende majoritariamente do financiamento público.
Portanto, regras que estabeleçam paridade de gênero nos órgãos de direção, um número mínimo de reuniões colegiadas, votações abertas para escolha de candidatos, condutas éticas e de respeito às minorias, combate às "fake news", repressão ao nepotismo dentro dos partidos, inclusão da diversidade, parecem indispensáveis para a garantia de partidos com padrões éticos condizentes com o seu papel democrático.