A "LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA" (LEI N. 13.874/2019) E OS SEUS PRINCIPAIS IMPACTOS PARA O DIREITO CIVIL.
MUDANÇAS NO ÂMBITO DO DIREITO CONTRATUAL
Seguimos o estudo e a análise da Lei n. 13.874/2019, conhecida como "Lei da Liberdade Econômica" − fruto da Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019 −, sancionada no dia 20 de setembro de 2019. Neste segundo texto serão abordadas as principais mudanças realizadas na codificação privada em vigor a respeito do contratos, especialmente as alterações dos arts. 113 e 421, bem como a inclusão do novo art. 421-A no Código Civil de 2002. Antes deste estudo pontual, começaremos com reflexões sobre o âmbito de incidência da nova lei para os negócios jurídicos patrimoniais.
1. ABRANGÊNCIA DA LEI QUANTO AOS CONTRATOS
Ao lado dos contratos de adesão, têm-se os contratos paritários ou negociados, cujo conteúdo é discutido entre as partes, geralmente em posição econômica de igualdade, o que constitui exceção no meio social e não a regra, diante daquilo que Enzo Roppo denomina como "Império dos Contratos-Modelo". Não se pode negar, todavia, que muitos dos contratos celebrados entre grandes empresas assumem essa última categorização, estando sujeitos à nova Lei da Liberdade Econômica, em muitas de suas previsões. Cite-se, a título de uma primeira ilustração, o aqui antes analisado art. 3º, inc. VIII, da Lei n. 13.874/2019, segundo o qual "são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. (...). VIII − ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública". O dispositivo ressalta a importância da autonomia privada em tais negócios, mas releva a necessidade de observância das normas de ordem pública ou cogentes, como sempre se afirmou e se entendeu, tanto em doutrina como em jurisprudência.
2. INCLUSÕES NO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM GERAL
3. DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL
Sobre o art. 421 do Código Civil, é interessante confrontar a redação original do comando, a que constava da MP 881/2019 e a que acabou sendo adotada na sua conversão em lei.
Art. 421 do CC. Redação original.
Art. 421 do CC. Redação com a MP 881.
Art. 421 do CC. Redação após a Lei n. 13.874/2019.
"Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional."
"A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual".
"A MP n. 881/2019 também introduziu no art. 421 um parágrafo único, que estabelece a prevalência de um assim chamado 'princípio da intervenção mínima do Estado' e reserva caráter 'excepcional' à revisão contratual 'determinada de forma externa às partes'. Mais uma vez, o equívoco salta aos olhos. Não existe um 'princípio da intervenção mínima do Estado'; a intervenção do Estado nas relações contratuais de natureza privada é imprescindível, quer para assegurar a força vinculante dos contratos, quer para garantir a incidência das normas jurídicas, inclusive das normas constitucionais, de hierarquia superior à referida Medida Provisória. A MP n. 881/2019 parece ter se deixado se levar aqui por uma certa ideologia que enxerga o Estado como inimigo da liberdade de contratar, quando, na verdade, a presença do Estado – e, por conseguinte, o próprio Direito – afigura-se necessária para assegurar o exercício da referida liberdade. No que tange à revisão contratual, também parece ter incorrido a Medida Provisória nessa falsa dicotomia entre atuação do Estado-juiz e liberdade de contratar, quando, ao contrário, a revisão contratual privilegia o exercício dessa liberdade ao preservar a relação contratual estabelecida livremente entre as partes, ao contrário do que ocorre com a resolução contratual, remédio a que já tem direito todo contratante nas mesmas situações em que a revisão é cabível (v. comentários ao art. 478). Se a intenção da MP foi evitar que revisões judiciais de contratos resultem em alterações excessivas do pacto estabelecido entre as partes, empregou meio inadequado: afirmar que a revisão contratual deve ser excepcional nada diz, porque não altera as hipóteses em que a revisão se aplica, as quais são expressamente delimitadas no próprio Código Civil. O novo parágrafo único, acrescentado pela MP, tampouco indica parâmetros, critérios ou limites à revisão contratual, o que leva a crer, mais uma vez, que a alteração não produzirá qualquer efeito relevante no modo como a revisão contratual é aplicada na prática jurisprudencial brasileira – aplicação que, de resto, já se dá com bastante cautela e parcimônia, sem interferências inusitadas no conteúdo contratual".[2]
4. O NOVO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL
Seguindo essa ideia de menor intervenção nos contratos empresariais, apesar da aplicação do Código Civil de 2002, destaque-se, da jurisprudência superior: "contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais" (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 08/03/2012). Ou, ainda, como se retira de acórdão publicado no Informativo n. 583 da Corte, que trata de contrato agrário celebrado por uma grande empresa como arrendatária e sem prejuízo de outros acórdãos: "efetivamente, no Direito Empresarial, regido por princípios peculiares, como a livre iniciativa, a liberdade de concorrência e a função social da empresa, a presença do princípio da autonomia privada é mais saliente do que em outros setores do Direito Privado. Com efeito, o controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia" (STJ, REsp 1.447.082/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 13/5/2016).
[1] Pós-Doutorando e Doutor em Direito Civil pela USP. Professor do programa de mestrado e doutorado da FADISP – Faculdade Especializada em Direito. Professor e Coordenador dos cursos de pós-graduação em Direito Privado lato sensu da EPD – Escola Paulista de Direito. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCont. Advogado, consultor jurídico, parecerista e árbitro.
[2] SCHREIBER, Anderson. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 245-246.
Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/769067146/a-lei-da-liberdade-economica-e-os-seus-principais-impactos-para-o-direito-civil-segunda-parte-mudancas-no-ambito-do-direito-contratual
Fernando Costa Martins PRO
Apenas uma consideração, com relação à afirmação de que certos temas trazidos com a lei emergente já constam em doutrina e jurisprudência, fazendo parecer ser prescindível sua inclusão na codificação.
Embora saiba-se que doutrina e jurisprudência sejam fontes do direito, não se pode negar que a LEI é a fonte primária, sendo necessário que o jurisdicionado possa nela confiar. Veja: se o Estado impõe ao jurisdicionado o dever de, ao menos em tese, conhecer a lei (já que seu desconhecimento é inescusável - art. 3º, LINDB), nada mais razoável que o Estado, em contrapartida, franqueie ao povo, NA LEI, os comportamentos proibidos e permitidos em suas relações negociais.
É louvável que entendimentos doutrinários e jurisprudenciais já a muito consagrados passem a constar expressamente "na letra da lei", pois a meu ver, isso contribui em muito para com a segurança jurídica.