ConJur - Exportador do Sul depende de crédito-prêmio contra produtos chineses
3 de agosto de 2009, 15h57
A discussão acerca da louvável iniciativa do Senado em encerrar todo e qualquer litígio envolvendo o crédito de IPI sobre exportações assumiu tom previsível e também preocupante. Previsível porque, como de resto fazem com todos os direitos em vias de reconhecimento pelo Poder Judiciário, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional descarregam sobre os ombros dos cidadãos-leitores toda sua argumentação ad terrorem.
Não por outro motivo é que uma das primeiras providências foi alegar que o crédito-prêmio de IPI seria uma discussão de valor imenso, que poria em risco o caixa da União, comprometendo o desempenho de suas funções, quando, de fato, além de distorcer os reais valores, ele representa, apenas, a regularização fiscal da grande maioria que já apropriou o crédito, que a Fazenda não terá de volta, e o pagamento parcelado, em títulos com prazo de dez anos, para aqueles eventuais "credores".
É preciso, pois, que procuremos olhar a questão do IPI com os olhos do empresário, do emprego e da comunidade. E nesta ótica, impõe-se um acordo, não sendo demais relembrar Rui Barbosa para quem a "justiça tardia não é justiça".