Lei Complementar Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP nº 174 de 17.12.2003 (Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa no Município de
LC Câm. Munic./São José do Rio Preto - SP 174/03 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP nº 174 de 17.12.2003
DOM-São José do Rio Preto: 17.12.2003
Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa no Município de São José do Rio Preto.
Art. 1º Para os fins disposto nesta Lei Complementar, considera-se microempresa, o contribuinte que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§ 1º.Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela empresa, assim entendido as de vendas de bens e serviços e outras operacionais, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 2º. A receita bruta anual referida neste artigo será:
I - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;
II - calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano.
Art. 2º Não se enquadra no conceito de microempresa previsto no artigo anterior:
c) em que o titular ou sócio participe do capital de outra empresa, ou que já tenha participado de microempresa desenquadrada de ofício do regime pela prática de infração fiscal, exceto após decorrido o prazo de 2 (dois) anos contado da data do desenquadramento, observado o disposto no § 2º do artigo 6º.