Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.761 de 20.11.2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita
IN RFB 1.761/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.761 de 20.11.2017
Parágrafo único. A DME deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço "apresentação da DME", disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>.
Art. 3º A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento ( continua ... )