Aprovada pela Câmara, lei dos eliminadores de ar vive impasse - A Comarca
Aprovada pela Câmara, lei dos eliminadores de ar vive impasse
Oficialmente em vigor desde junho, a lei municipal que obriga o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) a instalar nos hidrômetros, a pedido do consumidor, aparelhos eliminadores de ar vive um impasse. A Prefeitura e a autarquia são contra a legislação aprovada pelo Poder Legislativo, enquanto o autor da proposta, o vereador Tiago Costa (MDB) foi, nesta semana, ao Ministério Público (MP) cobrar a aplicação da lei.
A proposta enfrentou polêmicas desde o início. Na Câmara Municipal, recebeu um parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação, por ser considerado inconstitucional. No entanto, no dia 17 de fevereiro, o projeto foi aprovado por unanimidade, incluindo o voto do presidente da Comissão de Justiça e Redação, Gerson Rossi Júnior (Cidadania). Em seguida, a lei foi vetada pelo prefeito Carlos Nelson Bueno (PSDB). O Legislativo derrubou o veto.
Assim, o texto foi promulgado pela Câmara Municipal e publicado no Jornal Oficial de Mogi Mirim em 21 de março. O artigo 6º previa vigência após 90 dias, o que não ocorreu. Diante desse cenário, Tiago Costa pediu ao MP, na quarta-feira, dia 2, a abertura de um inquérito para apurar o descumprimento da lei municipal 6.174/2020.
"Notório que o presidente do Saae retarda ou deixa de praticar ato previsto em lei, portanto, cabível de apuração a prática de ato de improbidade administrativa", argumenta o vereador, que defende o cumprimento imediato da lei, com consequente compra e instalação dos aparelhos bloqueadores de ar. "É direito do cidadão mogimiriano", resumiu. "O povo cansou de pagar ar e exigimos uma resposta".
O Saae, por sua vez, se baseia na portaria 246 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O documento, no subitem 9.4, aponta que "qualquer dispositivo adicional, projetado para ser instalado adjunto ao hidrômetro, deve ser submetido à apreciação por parte do Inmetro, com vistas a verificar se o mesmo influencia o desempenho metrológica do medidor".
Para a reportagem de A COMARCA, a autarquia frisou que "atualmente, não existe nenhum equipamento cuja finalidade seja a eliminação de ar eventualmente presente nas redes de distribuição de água que seja certificado ou normatizado pelo Inmetro". O Saae cita também que "estes equipamentos já foram amplamente testados e reprovados por universidades, empresas de saneamento e órgãos de saúde, e sua instalação poderia potencialmente afetar o desempenho do medidor com leituras desconexas, tanto a favor quanto contra ao consumidor. Eles podem também permitir pontos de acesso à rede pública de distribuição de água, tornando-se canais de contaminações generalizadas. Em casos específicos, o equipamento pode até mesmo levar ao desabastecimento da unidade".
Outro argumento utilizado pelo Saae é de que não há garantia de sucesso nesses equipamentos, acarretando desperdício de dinheiro público e até possível caso de improbidade administrativa. "Por essas razões, o prefeito municipal é obrigado por seu dever, e por reconhecimento da lei, de ir contra a legislação aprovada pela Câmara Municipal, até mesmo porque o Poder Legislativo não pode obrigar o chefe do Poder Executivo e a autarquia a ter iniciativas sem respaldo técnico e que onerem o serviço público sem a prévia previsão orçamentária", ressaltou ainda o Saae, em nota.
Após a promulgação da lei, a Administração Municipal ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), buscando na Justiça a anulação da lei. O caso ainda aguarda um julgamento definitivo, mas os pedidos da Prefeitura por uma medida liminar (que suspenderia a lei vigente enquanto o julgamento não ocorre) foram negados por duas vezes.
AR NA REDE
"A população mogimiriana tem reclamado muito quando o Saae troca nossos hidrômetros", disse Tiago Costa, na noite em que o projeto de lei foi aprovado pela Câmara. "Muitas contas chegaram a multiplicar por quatro ou cinco vezes depois dessa troca. Isso tem causado muitos problemas para as famílias, que não estão conseguindo pagar a conta de água, pelo valor absurdo", completou, afirmando ainda ter um abaixo-assinado com duas mil assinaturas de famílias. O vereador defendeu a tese de que os hidrômetros medem ar. "Isso já ficou constatado em várias residências em Mogi Mirim", frisou.
O Saae, por outro lado, diz que a distribuição de água de Mogi Mirim é feita à gravidade e, por isso, não existe a presença de ar nas tubulações de fornecimento, que só aconteceria em raras ocasiões de intermitência ou interrupção no abastecimento. "E o ar, eventualmente presente nas tubulações, tem pouca possibilidade de alterar significativamente a medição no consumo dos usuários, já que seu volume é pouco representativo. Esse ar deveria estar submetido a pressões significativas para que uma alteração razoável ocorresse", explicou a autarquia, em nota.
Também em nota à reportagem de A COMARCA, a Secretaria de Negócios Jurídicos apontou que a lei não poderia ser aplicada neste ano, uma vez que não houve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para aquisição dos equipamentos. "O Saae só pode executar ações previstas no orçamento. Para o ano vigente, os investimentos deveriam ter sido aprovados ainda em 2019, o que não ocorreu", informou a Prefeitura.
"Ao aprovar uma lei que não seja de autoria do Executivo, o propositor deve apontar de onde vão vir os recursos específicos para esse fim, desde a obtenção dos produtos até a instalação. Como essa medida foi tomada de forma genérica, configura como uma das inconstitucionalidades da referida matéria. Com isso, a aplicação desta lei se faz técnica, jurídica e legalmente inviável nesse ano, independentemente de haver decisão na ação judicial", argumentou a Secretaria de Negócios Jurídicos.
Vereador defende tese que os hidrômetros medem ar, enquanto o Saae diz que isso só ocorreria em "raras ocasiões" (Foto: Arquivo/A COMARCA)