Página InicialAções de C,T&IIII-Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Áreas Estratégicas16 Meteorologia e Mudanças Climáticas16.1 Programa Nacional de Mudanças ClimáticasPolítica Nacional sobre Mudança do Clima Estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa no Brasil
O Brasil instituiu a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), por meio da Lei no 12.187/2009 que define o compromisso nacional voluntário de adoção de ações de mitigação com vistas a reduzir suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) entre 36,1% e 38,9% em relação às emissões projetadas até 2020. Segundo o Decreto no 7.390/2010, que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima, a projeção de emissões de gases de efeito estufa para 2020 foi estimada em 3,236 Gt CO2eq. Dessa forma, a redução correspondente aos percentuais estabelecidos encontra-se entre 1,168 Gt CO2eq e 1,259 Gt CO2eq, respectivamente, para o ano em questão.
A fim de acompanhar o cumprimento do compromisso nacional voluntário para a redução das emissões (Art. 12 da Lei no 12.187/2009) até o ano de 2020, foi estabelecido no Art. 11 do Decreto no 7.390/2010 que serão publicadas, a partir de 2012, estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa no Brasil em formato apropriado para facilitar o entendimento por parte dos segmentos da sociedade interessados. A responsabilidade da elaboração dessas estimativas, bem como do aprimoramento da metodologia de cálculo da projeção de emissões, é de grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Em cumprimento à responsabilidade designada, esse Ministério executou sua competência apresentando o presente relatório de estimativas anuais dentro do prazo determinado.
As presentes estimativas nacionais – tratadas a partir daqui simplesmente como "Estimativas" – foram elaboradas tomando-se por base a metodologia empregada nos relatórios de referência publicados no II Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, de 2010 – tratado a partir daqui simplesmente como II Inventário Brasileiro ou apenas II Inventário. Portanto, como diretriz técnica básica, foram utilizados os documentos elaborados pelo Painel Intergovernamental de Mudança Climática (Intergovernmental Panel on Climate Change – IPCC): o documento "Revised 1996 IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories" publicado em 1997, o documento "Good Practice Guidance and Uncertainty Management in National Greenhouse Gas Inventories", publicado em 2000, e o documento "Good Practice Guidance for Land Use, Land Use Change and Forestry", publicado em 2003. Algumas das estimativas já levam em conta informações publicadas no documento "2006 IPCC Guidelines for National Greenhouse Gas Inventories", publicado em 2006.
As Estimativas pretendem avançar a partir dos resultados do II Inventário, de 1990 a 2005, estendendo o período analisado para até 2012. Cabe ressaltar que o presente exercício não tem a mesma acurácia reservada ao Inventário. O III Inventário, atualmente em fase de elaboração, referir-se-á à série 1990-2010. As Estimativas foram submetidas à análise de especialistas de cada setor ligados à Rede Clima, como parte do processo de controle e garantia de qualidade. Os comentários recebidos foram analisados pela equipe e incorporados, quando pertinentes ao escopo do exercício.
Em relação à edição anterior dessas Estimativas , há algumas evoluções. O Setor Energia foi recalculado de forma mais detalhada, com a identificação de alguns pontos de correção e ajuste. Para os setores Agropecuária, Mudança do Uso da Terra e Florestas e Tratamento de Resíduos, as emissões são apresentadas por estado. Nesta edição incluem-se também as incertezas dos resultados.