Governo lança nova consulta pública sobre regras para a internet no Brasil | Folha Regional Bahia
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Governo lança nova consulta pública sobre regras para a internet no Brasil
A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada na quarta-feira (27), em Brasília, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil.
De acordo com cronograma divulgado pelo Ministério da Justiça, ainda não há previsão para a publicação do decreto. Quando a consulta for encerrada, as contribuições dos internautas serão enviadas à Casa Civil, que vai adequar o texto e encaminhá-lo à Presidência da República.
O ministro da Cultura lembrou que, no entanto, a regulamentação da lei que regula o uso da internet não vai acabar com as discussões sobre o assunto. "A velocidade das transformações tecnológicas não vai parar. Essa regulamentação terá que ser atualizada periodicamente", disse Juca Ferreira. Fonte Tribuna da Bahia