Prefeita de Monteiro é condenada por improbidade administrativa – Os Guedes
A prefeita de Monteiro, Edna Henrique, esposa do deputado João Henrique, encerra seu mandato com uma condenação pelo Tribunal de Justiça por improbidade administrativa.
Enquadrada nas penas do inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), ela terá que pagar multa civil na ordem de doze vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de prefeita de Monteiro.
O motivo da condenação: contratação de servidores sem concurso público. Em sua defesa, ela alegou que as contratações foram efetivadas para atender necessidade emergencial do serviço público, até que fosse realizado o concurso.
No entanto, de acordo com o que consta nos autos, a gestora não apresentou nenhuma prova sobre qualquer concurso público que tenha sido realizado no ano de 2010, quando as contratações foram renovadas.
"A conduta de contratar pessoal sem concurso público para funções rotineiras da Administração violou a ordem constitucional, submetendo o então agente público aos rigores da lei", destacou o relator do processo, Ricardo Vital de Almeida .