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Guia de Reforma das Políticas e Legislação da Comunicação Social em Moçambique. Tomás Vieira Mário
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Giovanna Santos Festas
1 Guia de Reforma das Políticas e Legislação da Comunicação Social em Moçambique Tomás Vieira Mário
3 Guia de Reforma das Políticas e Legislação da Comunicação Social em Moçambique -Tomás Vieira Mário -
4 Ficha Técnica Título: Autor: Guia de Reforma das Políticas e Legislação da Comunicação Social em Moçambique Tomás Vieira Mário Edição: Friedrich Ebert Stiftung Design & Layout: é-design Impressão: Ciedima Tiragem: 500 exemplares FES Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida, copiada, transcrita ou mesmo transmitida por meios electrónicos ou gravações, sem a permissão por escrito do autor e dos editores. Os pontos de vista expressos nesta publicação não são necessariamente os da Friedrich-Ebert-Stiftung ou da organização para a qual o autor trabalha.
5 INDICE Introdução... 5 Secção 1 1. O Papel dos Media na Democracia e seu Quadro Legal em Moçambique Quadro Político e de Regulação da Liberdade de Informação Padrões Internacionais, Continentais e Regionais União Africana A Constituição da República de Moçambique Leis Gerais de Imprensa e Regulamentos A Lei de Imprensa Moçambicana Registo de Imprensa Escrita Outras Leis com Impacto sobre a Imprensa e a Liberdade de Expressão...30 Secção 2 Capítulos da Constituição e da Lei de Imprensa Requerendo Regulação Específica Direito à Informação e Independência dos Media do Sector Público Direitos de Antena, de Resposta e de Réplica Política Lei da Imprensa Limitações à Propriedade Estrangeira e Cruzada Conselho Superior de Comunicação Social O Código da Publicidade
6 Secção 3 O Legado Colonial e do Estado de Partido Único e em Guerra Leis sobre Segredo de Estado A Difamação como Ofensa Criminal Leis sobre Segurança do Estado Lei de Imprensa Os Códigos Civil e Penal...50 Secção 4 Processos de Reforma Legal do Sector da Comunicação Social Revisão da Lei de Imprensa Propriedade de órgãos de comunicação social: Conformação da Lei de Imprensa com a Constituição da República Preenchimento de Lacunas Crimes de Imprensa: Algum Debate Doutrinário Preparação da Lei da Rádio e Televisão O Documento Preliminar do Gabinfo A Proposta de Lei de Rádio e Televisão...73 Conclusões e Recomendações...81 Secção 5 Conclusão Final
7 Apresentação Desde há vários anos que a Fundação Friedrich Ebert tem estado a implementar um Projecto sobre Media em África, incluindo a região da SADC, a partir dos seus escritórios de Windhoek, na Namíbia. O projecto, com a abreviatura de fesmedia Africa, tem como visão trabalhar em vista de um quadro político, legal e regulatório dos media que siga a lei internacional dos direitos humanos, os protocolos relevantes da União Africana (UA) e as declarações da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), ou outros padrões regionais africanos. Em Moçambique, o projecto fesmedia tem estado a implementar uma série de actividades em colaboração com actores relevantes, incluindo o Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS), o Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), instituições de media e entidades estatais, incluindo a Assembleia da República, nomeadamente através da Comissão da Administração, Poder Local e Comunicação Social. O apoio técnico a estas instituições, de acordo com as suas necessidades e prioridades, tem estado no centro da colaboração oferecida pelo fesmedia. O presente Guia de Reforma das Políticas e Legislação da Comunicação Social enquadra-se exactamente nessa perspectiva. A necessidade de preparar o presente Guia foi identificada no decurso de um seminário organizado pelo fesmedia em Fevereiro de 2011, na Vila fronteiriça da Namaacha, precisamente com os membros da Comissão da Administração, Poder Local e Comunicação Social da Assembleia da República, sobre princípios de legislação dos media. O seminário integrava-se no programa de trabalho da FES em colaboração com o Fórum Parlamentar da SADC, o qual inclui preparação técnica dos legisladores sobre a comunicação social. 3
8 No decurso da apresentação dos instrumentos nacionais, regionais e internacionais que estabelecem padrões sobre políticas e legislação do sector, foi sendo constatado que o quadro moçambicano, sendo de um modo geral positivo, enferma, contudo, de sérias lacunas e omissões legislativas, por um lado, e, por outro, continua confrontado com legislação inadequada, quando não mesmo eivada de inconstitucionalidade, necessitando de ser cuidadosamente revista ou simplesmente revogada. Tendo em linha de conta os processos entretanto iniciados pelo governo, de revisão da Lei de Imprensa e de preparação da futura Lei de Rádio e Televisão, entendeu a Friedrich Ebert ser oportuno empreender um levantamento geral de tal legislação, compilando-a num único documento, que sirva de guia prático a todos os actores interessados, nomeadamente formuladores de políticas, legisladores, instituições da comunicação social e organizações da sociedade civil, em geral. A Fundação Friedrich Ebert, através do fesmedia Africa, espera que todas as partes interessadas no processo de desenvolvimento de uma comunicação social moçambicana dinâmica, interventora e sustentável encontrem nesta brochura um auxiliar técnico útil e oportuno para as reformas em curso, e futuras, das políticas e legislação pertinentes ao sector. Maputo, Agosto de
9 Introdução O presente Guia foi concebido como um documento com fins práticos. Ele é uma compilação de questões e temas que, no quadro geral da regulamentação da liberdade de imprensa e do direito à informação, se manifestam ora como omissas, ora como obsoletas, inadequadas ou não conformadas com a ordem jurídico-constitucional nacional, nomeadamente no que tange a garantias e direitos fundamentais dos cidadãos. Estes, por sua vez, são interpretados e integrados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, conforme dispõe o Artigo 43º da Constituição da República de Moçambique. Tais questões e temas, entranhados, ora na própria Constituição da República e na Lei de Imprensa, ora nos Códigos Civil e Penal e em diversa legislação extravagante, têm sido detectados e mencionados em diversos estudos realizados por diferentes autores e organizações nacionais e internacionais ao longo dos últimos anos 1. A premência de preparação do presente Guia, sentida desde os meados da década de 1990, quando a Lei de Imprensa 2 começou a dar frutos, traduzidos na emergência de uma imprensa dinâmica e pluralista, e renovada com a última revisão constitucional (2004), veio a tornar-se uma urgência, quando, entre os anos de 2008 e 2010, o governo anunciou a revisão da Lei de Imprensa e a preparação de uma Lei de Rádio e Televisão. Adicionalmente, relatórios sobre Moçambique, do Barómetro Africano de Media, um exercício bianual de 1 Entre os mais recentes, os seguintes: Radiodifusão Pública em África - Moçambique, Fundações da Open Society. AfriMAP/OSISA, Johannesburg, 2010; African Media Barometer Moçambique 2009: Fundação Friedrich Ebert/ MISA Moçambique. 2 Lei nº 18/91, de 10 de Agosto. 5
10 monitoria da situação dos media em África, implementado conjuntamente pela Fundação Friedrich Ebert e pelo MISA Moçambique, apelaram de forma reiterada para a realização deste levantamento. A criação, pela quarta legislatura da Assembleia da República (2010), de uma comissão especializada da comunicação social (a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social) veio reafirmar esta urgência, pela necessidade de providenciar aos legisladores um instrumento prático de trabalho, a que se poderão referir sempre que o desejem, quando estiverem na sua mesa matérias no domínio geral da liberdade de imprensa e do direito à informação. Assim, a presente brochura é dirigida, essencialmente, a entidades detentoras de poderes de estado (designadamente o executivo e o legislativo), bem como às organizações sócio-profissionais de Comunicação Social e da Sociedade Civil, para sua referência nos processos de revisão da legislação do sector. Na elaboração do Guia, foram tomados como principais instrumentos de referência os seguintes: A Constituição da República de Moçambique (2004); A Lei de Imprensa (Lei nº 18/91, de 10 de Agosto); A Declaração Universal dos Direitos Humanos; A Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África (Banjul, 2002); A Declaração de Windhoek sobre a Promoção de uma Imprensa Africana Independente e Pluralística de 1991; A Carta Africana de Radiodifusão (Windhoek, 2001); O Código de Publicidade. 6
11 O Guia está estruturado em cinco breves secções, a saber: A Secção 1, que aborda o papel dos media na democracia, com enfoque na experiência moçambicana, apresentando, ao mesmo tempo, o quadro político e de regulação do sector, as suas aberturas e limitações, incluindo uma listagem dos principais instrumentos internacionais e regionais relevantes que vinculam Moçambique enquanto estado signatário; A Secção 2, onde é feito um levantamento exaustivo de comandos da Constituição e da Lei de Imprensa requerendo regulação específica, já que, vezes sem conta, a Lei Fundamental remete o exercício de uma gama de direitos e liberdades fundamentais à sua regulação através de leis ordinárias, entretanto jamais aprovadas; A Secção 3, que faz uma compilação do legado da legislação colonial, do estado de partido único e de um estado em guerra, que ainda pesa sobre o quadro da liberdade de imprensa e do direito à informação, não raro entrando em confronto directo com a ordem axiológica jurídico-constitucional. Disposições contidas, quer no Código Penal, quer em leis sobre Segurança e Segredo do Estado, quantas vezes produzidas à flor da pele, sob a tensão da guerra, caem claramente nesta categoria, clamando por revisão urgente; A Secção 4, onde é feita uma análise crítica dos processos em curso de reforma do quadro legal da comunicação social, nomeadamente da revisão da Lei de Imprensa e da preparação de uma Lei de Rádio e Televisão. Esta análise crítica adianta propostas de reajustamento pertinentes, em particular da proposta 7
12 de projecto da Lei da Rádio e Televisão, cujo conteúdo se acha largamente desfasado dos parâmetros das boas práticas legislativas estabelecidas pelos instrumentos internacionais relevantes; A Secção 5, a última, apresenta breves conclusões e recomendações, apelando para que, no quadro da revisão constitucional, cujo processo acaba de ser lançado (Maio de 2011), o mais alto órgão legislativo do país, com o impulso do sector dos media e da sociedade civil em geral, aborde a problemática do direito à informação de forma holística, visando obter um quadro sistémico e harmonioso, conformado com os princípios de um Estado de direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem 3. 3 Cfr. Artigo 3 da Constituição da República de Moçambique 8
13 Secção 1 1. O Papel dos Media na Democracia e seu Quadro Legal em Moçambique No âmbito da temática da boa governação 4, implicando integridade pública, nomeadamente no uso judicioso dos recursos do estado por parte de titulares de cargos oficiais, dois acontecimentos de grande impacto político ocorreram nos anos de 2010 e 2011 em Moçambique: o julgamento do chamado caso Aeroportos de Moçambique e a renúncia ao cargo de Presidente do Conselho Constitucional por parte do Juiz Conselheiro Luís António Mondlane. No primeiro caso, o tribunal de primeira instância (Tribunal Judicial da Cidade de Maputo) condenou o ex-ministro dos Transportes e Comunicações, António Munguambe, a 20 anos de prisão maior, e o ex-presidente do Conselho de Administração da Empresa Aeroportos de Moçambique, Diodino Cambaza, a 22 anos de prisão maior e mais 10 anos de suspensão de direitos políticos. No mesmo processo, outros três co-réus foram condenados a diferentes penas, todos acusados do crime de desvio de fundos e bens do estado avaliados em mais de 54 4 A Ciência Política, de um modo geral, apresenta o conceito de Boa Governação indicando-lhe 8 características fundamentais, a saber: ela é participativa, orientada para o consenso; inclui a prestação de contas; é transparente, responsiva, efectiva e eficiente, equitativa e inclusiva, e baseada no império da lei; ela garante que a corrupção é minimizada, que os pontos de vista das minoriais são tidos em conta e que as vozes dos mais vulneráveis na sociedade são ouvidas na tomada de decisões (OCDE, 2001). 9
14 milhões de Meticais (US$1, aproximadamente) 5. Já no segundo caso, o Juiz Conselheiro Luís António Mondlane, um alto magistrado do Tribunal Supremo e antigo Presidente do Tribunal da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), viu-se forçado a renunciar ao alto cargo de Presidente do Conselho Constitucional, quando vieram a público denúncias de corrupção e uso abusivo de dinheiro do estado, no valor aproximado de 9 milhões de meticais (US$290,000 aproximadamente), em 2010, primeiro e único ano em que exerceu o cargo. Nunca antes, em Moçambique, um antigo membro do Conselho de Ministros e um gestor de empresa pública haviam sido julgados e condenados; e nunca antes um alto dignitário do estado havia sido obrigado a renunciar ao seu cargo por denúncias de má conduta na gestão de bens públicos. Os desfechos inéditos de qualquer destes casos apenas se tornaram possíveis graças a denúncias rigorosas e fundamentadas, feitas pela comunicação social, que tiraram estes escândalos dos solenes tapetes vermelhos do poder para a rua, onde se encontra o grande público, verdadeiro dono dos bens roubados 6. 5 Um ano depois, em acórdão de 18 de Maio de 2011, o Tribunal Supremo pronunciou-se sobre o recurso interposto pela defesa dos réus, tendo reduzido as penas aplicadas pelo juiz da primeira instância. Assim, o ex-pca dos Aeroportos, Diodino Cambaza, viu a sua pena ser reduzida de 22 para 12 anos de prisão maior e 9.390,00 Mt de multa. Cambaza deverá ainda indemnizar a empresa em ,00 Mt. Por seu turno, António Munguambe, ex-ministro dos Transportes e Comunicações, viu a sua pena reduzida para 4 anos de prisão maior e 150 dias de multa à taxa diária de 30,00 Mt, perfazendo 4.500,00 Mt. 6 Numa palestra proferida na Sede do Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), por ocasião da passagem dos 20 anos da Lei de Imprensa, no dia 10 de Agosto de 2011, a Procuradora-Adjunta da República, Dra. Lúcia Maximiano, enalteceu a contribuição decisiva prestada pelo semanário Público, ao divulgar as denúncias anónimas de corrupção que serviram de suporte para as investigações do processo da empresa Aeroportos de Moçambique. 10
15 Estes casos podem ser considerados paradigmáticos do papel da comunicação social na democracia: servir de guardião atento do interesse público 7, visando contribuir para que os detentores do poder se comportem como verdadeiros servidores do público, ao qual devem prestar regularmente contas do seu desempenho e dos seus actos. Num outro caso, diferente destes dois, em Novembro de 2000, foi barbaramente assassinado, em Maputo, o editor Carlos Cardoso, um respeitado veterano do jornalismo moçambicano, que era, na altura da sua morte, proprietário de um jornal distribuído electronicamente, o Metical. Cardoso foi morto a mando do crime organizado, devido a uma série de peças jornalísticas que vinha publicando no seu jornal, expondo uma monumental fraude financeira de cerca de $US14 milhões, sacados do Banco Comercial de Moçambique, entretanto extinto. Na sequência, ocorreram dois julgamentos públicos em Maputo: um, dos autores materiais e morais do assassinato de Carlos Cardoso, e outro, dos acusados da inédita fraude bancária. Os réus de ambos os processos, que eram, na sua maioria, os mesmos, foram condenados a pesadas penas: até 28 anos de prisão maior e indemnizações devidas às vítimas ou seus familiares directos. 7 Central na compreensão do papel da comunicação social na promoção da democracia e na protecção do bem comum é a sua concentração no interesse público. Rusbrider (1999), ao abordar o conceito de interesse público no âmbito do trabalho dos media, escreveu o seguinte: Qual é o interesse público de um jogador de cricket ter um caso amoroso no quarto de um hotel ou de um jogador de rugby ter fumado cannabis há vinte anos atrás? Porém, se um representante eleito estiver a defender um caso no Parlamento, mas sem revelar que foi pago para assim proceder, então, aí sim: isso constitui um ataque ao coração da democracia. Isto constitui interesse público; esta é uma clara distinção Rusbrider, 1999 apud Burgh, Hugo de (ed), Investigative Journalism Context and Practice. Routledge, 29 West 35th Street, New York, NY Taylor & Francis e-library,
16 Na substância de qualquer um destes casos, ocorreram, em simultâneo, três características importantes do papel dos Media na Democracia: primeira, o escrutínio rigoroso da forma como os detentores do poder exercem o mandato que lhes foi atribuído em nome do povo e a exposição ao povo dos resultados desse mesmo escrutínio. Segunda, a investigação e exposição destemida de práticas criminais dentro da sociedade em geral, nomeadamente do crime organizado. A terceira característica coincide com a consequência directa da exposição daquelas condutas: provocar reacções de reprovação e de repulsa do povo, o que vai estimular a sua demanda por maior transparência nos actos de governação, por um lado, e, por outro, por um melhor desempenho do estado, na sua função de garantir a segurança do povo. David Beetham e Kevin Boyle (1985), num trabalho para a UNESCO, abordando a relevância dos media na democracia, destacam três importantes funções: Função investigativa/informativa, no combate ao secretismo na acção governamental; Função de providenciar um espaço/fórum público de debate; Função de veículo/canal de expressão da opinião pública. Isto significa, por outras palavras, estimular na sociedade a emergência e o desenvolvimento de uma qualidade que é indispensável à sustentabilidade de qualquer democracia: o sentimento de cidadania. Cidadania é um conceito transversal a todo o discurso que pretenda exaltar o valor da participação activa dos membros de uma comunidade na sua vida política, económica, social e 12
17 cultural, promovendo os seus interesses legítimos e defendendo as suas liberdades e direitos fundamentais e protegendo-se de injustiças ou de práticas abusivas ou arbitrárias do Estado. No dizer de Dalmo Dallari: A cidadania expressa um conjunto de direitos que dão à pessoa a possibilidade de participar activamente da vida e do governo do seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social 8. Assim, o papel dos media na democracia relaciona-se de forma umbilical com a sustentabilidade da própria democracia, se esta pretender ser uma democracia forte, tal como entendida por Barber: Uma democracia forte exorta a que nos consideremos seriamente como cidadãos. Não simplesmente como votantes, certamente não apenas como clientes ou guardas do governo. Os cidadãos são governantes: autogovernantes, governantes comunitários, senhores do seu destino. Eles não precisam de participar todo o tempo em todos os assuntos públicos, mas devem participar em parte do seu tempo em pelo menos alguns assuntos públicos. Guardiães, eleitores, clientes estes são conceitos inadequados de um cidadão democrático Democracias efectivas necessitam de cidadãos. Somos livres apenas quando somos cidadãos, e a nossa liberdade e a nossa igualdade são apenas duráveis na medida da nossa cidadania. Podemos nascer livres, mas só morreremos livres se trabalharmos nesse sentido no intervalo (entre o 8 DALLARI, D.A. Direitos Humanos e Cidadania. São Paulo: Moderna, p.14 13
18 nascimento e a morte). E cidadãos não nascem feitos : constroem-se como consequência de educação cívica e engajamento político num ambiente livre 9. Para que os cidadãos atinjam este nível de sentido de cidadania, precisam de estar permanente e adequadamente informados dos factos e acontecimentos que ocorrem à sua volta e que determinam o curso das suas vidas, quer enquanto membros de uma comunidade, quer enquanto indivíduos dotados de direitos e deveres individuais. E, ao colocar ao dispor do cidadão informação essencial que lhe indique o que ocorre à sua volta, os media municiam-no com instrumentos que o vão capacitar para tomar decisões baseadas no conhecimento. Agindo deste modo, a comunicação social torna-se um importante elo de ligação e, por vezes, o único entre os detentores do poder e o povo (plano vertical) e entre os membros do povo (plano horizontal), ora expondo contradições, ora ajudando a criar consensos na sociedade, mas tudo em nome do bem comum. Existe, contudo, uma condição sine qua non, primordial, para que os media desempenhem tão importante papel: a existência de um ambiente político, legal económico e infraestrutural favorável, que permita às empresas e aos profissionais da área recolher, compilar, processar, contextualizar e disseminar informação relevante à vida pública e que reflicta os diferentes pontos de vista existentes na sociedade. Cabe ao estado, nomeadamente através do Parlamento e do Executivo, garantir tal ambiente, cuja estabilidade dinâmica deve ser protegida por um poder judicial à altura das suas responsabilidades, no quadro de um Estado de Direito Democrático. 9 BARBER, Benjamim, apud BANDA, Fackson: The Role of The Media: The Way Forward. UNESCO,
19 Tal ambiente deve resultar de políticas, estratégias e programas formulados de tal forma que sejam ajustados aos instrumentos internacionais, continentais e regionais, os quais estabelecem padrões ou boas práticas de políticas e de regulação, para servirem de faróis aos diferentes estados democráticos. O fim almejado é uma sociedade livre e aberta, sustentada pelo conhecimento, o qual é, por sua vez, proporcionado por uma imprensa caracterizada pelo pluralismo ideológico, diversidade nos formatos de propriedade e independência de análise e que seja sustentável. 2. Quadro Político e de Regulação da Liberdade de Informação A liberdade de informação (incluindo imprensa, rádio e televisão) é uma realidade tão recente quanto a experiência democrática do país: ela emerge da Constituição da República de 1990, a qual estabelece, pela primeira vez na história de Moçambique, o regime de democracia multipartidária, em oposição ao regime de partido único, que vigorava desde a independência nacional, proclamada a 25 de Junho de Assim, a Constituição da República de Moçambique (CRM) de 1990 é que vai introduzir, no seu Artigo 74, a Liberdade de Expressão, explicitando que a mesma compreende a faculdade de divulgar o próprio pensamento por todos os meios legais. Em segundo lugar, o mesmo Artigo consagrava a Liberdade de Imprensa, explicitando que a mesma compreendia a liberdade de expressão e de criação dos jornalistas, o acesso às fontes de informação, a protecção da independência e do sigilo 15
20 profissional e o direito de criar jornais e outras publicações 10. No ano seguinte, 1991, os direitos e liberdades referidos neste artigo viriam a ser regulados por lei a Lei de Imprensa, oficialmente denominada Definição dos Princípios que Regem a Actividade da Imprensa e Estabelece os Direitos e Deveres dos seus Profissionais : trata-se da Lei nº 18/91, de 10 de Agosto. Em 1997, ao quadro político que orienta a comunicação social no país foi acrescentado um novo documento: Política e Estratégia de Informação. 11 O quadro legislativo da liberdade de imprensa em Moçambique, tal como definido a partir da Constituição da República, esteve sempre alinhado com os principais instrumentos internacionais que estabelecem padrões de políticas e de legislação neste domínio, com particular destaque para a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP). Assim, neste capítulo, é apresentado, de forma resumida, o conteúdo dos principais instrumentos internacionais, continentais e regionais relevantes e, mais adiante, o conteúdo dos principais instrumentos nacionais de regulação neste domínio Padrões Internacionais, Continentais e Regionais O Artigo 18 da Constituição da República de Moçambique (Direito Internacional) estabelece o seguinte: 10 Esta definição, concentrada em jornais e outras publicações, denuncia claramente um velho conceito de imprensa, em que os meios audiovisuais (rádio e televisão) eram ainda secundarizados, para já não mencionar a Internet. 11 Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 3/97, de 18 de Fevereiro. 16
21 1. Os tratados e acordos internacionais, validamente aprovados e ratificados, vigoram na ordem jurídica moçambicana após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Moçambique; 2. As normas de direito internacional têm na ordem jurídica interna o mesmo valor que assumem os actos normativos infraconstitucionais emanados da Assembleia da República e do Governo, consoante a sua respectiva forma de recepção. Moçambique é signatário de vários instrumentos internacionais e regionais relativos à liberdade de expressão. Nações Unidas Os instrumentos da ONU que em seguida se apresentam são relevantes para a liberdade de expressão. Declaração Universal dos Direitos Humanos (adoptada em 1948): A Declaração Universal não é um tratado que seja ratificado pelos estados e daí criando uma obrigação. Contudo, académicos consideram que a Declaração Universal tornou-se lei costumeira internacional ou reflecte-se como tal 12. Seja como for, a inclusão da liberdade de expressão na declaração implica que 12 Veja, por exemplo, H. Hannum, The Status and Future of the Customary International Law of Human Rights: The Status of the Universal Declaration of Human Rights in National and International Law, Georgia Journal of International and Comparative Law, 287; H. J. Steiner, P. Alston and R. Goodman, International Human Rights in Context: Law, Politics, Morals Texts and Materials, 3rd edition, Oxford: Oxford University Press,
22 18 mesmo aqueles estados que não ratificaram qualquer dos tratados relevantes, estão obrigados a respeitar a liberdade de expressão como um direito humano. O Artigo 19 da Declaração lida com o direito à liberdade de expressão: Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. A Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos (adoptada pelas Nações Unidas em 1976); A Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos é um tratado que se baseia em muitos dos direitos consagrados na Declaração. O Artigo 19 da Convenção declara: 1. Todo o indivíduo tem o direito de exprimir opiniões sem interferência; 2. Todo o indivíduo tem o direito à liberdade de expressão; este direito deve incluir a liberdade de procurar, receber e disseminar informação e ideias de toda a natureza, independentemente das fronteiras, quer oralmente, por escrito ou impresso, na forma de arte, ou através de outro meio da sua escolha. A Declaração de Windhoek sobre a Promoção de uma Imprensa Africana Independente e Pluralística de 1991 (adoptada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura UNESCO)
23 A Declaração da UNESCO, de Windhoek, tal como outros instrumentos que não são tratados, é revestida de autoridade moral por representar um largo consenso da comunidade internacional sobre a interpretação detalhada da Declaração Universal e outros padrões relevantes que se relacionem com a imprensa em África. A Declaração de Windhoek diz a dado passo: (Nós) declaramos que: 1. Em conformidade com o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o estabelecimento, manutenção e progresso de uma imprensa independente, pluralística e livre é essencial para o desenvolvimento e manutenção da democracia numa nação e para o desenvolvimento económico; 2. Por imprensa independente, queremos dizer uma imprensa independente do controlo governamental ou económico ou do controlo de materiais e infraestruturas para a produção e disseminação de jornais, revistas e periódicos; 3. Por imprensa pluralística, queremos dizer o fim de monopólios de qualquer natureza e a existência do maior número possível de jornais, revistas e periódicos reflectindo a mais larga franja de opinião dentro da comunidade União Africana Moçambique é membro da União Africana (UA), cujo Acto Constitutivo estabelece que os objectivos da organização 19
24 incluem a promoção de princípios e instituições democráticos, participação popular e boa governação (Artigo 3-g). O mais importante padrão de direitos humanos adoptado pela UA, ou pela sua predecessora, a Organização da Unidade Africana (OUA) é a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP). Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) (adoptada a 27 de Junho de 1981) 13 Moçambique aderiu à Carta e está, por isso, vinculado aos seus dispositivos. O seu Artigo 9, sobre a liberdade de expressão, afirma o seguinte: Todo o indivíduo tem direito a receber informação; Todo o indivíduo tem o direito de se expressar e disseminar a sua opinião dentro da lei. A CADHP é a entidade estabelecida nos termos da Carta para monitorar e promover a observância dos termos daquela. Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão em África Em 2002, a Comissão Africana adoptou esta Declaração, realizando uma interpretação detalhada para os estados membros da UA, sobre os direitos à liberdade de expressão consagrados na Carta Africana. A Declaração diz o seguinte, no seu Artigo I: 13 Organização da Unidade Africana, Carta dos Direitos Humanos e dos Povos, adoptada em 27 de Junho de 1981, Doc. CAB/LEG/67/3 rev. 5, 21 I.L.M. 58 (1982), em vigor desde 21 de Outubro de