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PL 4891/2005 Inteiro teor
Regulamentação, profissão, Árbitro, Mediador, arbitragem esportiva, mediação, solução, conflito, disputa, família, contrato, patrimônio, ecologia, trabalho, educação, exigência, diploma, curso superior, registro profissional, Conselho Federal, Conselho Regional. _ Criação, organização, competência, Conselho Federal, Conselho Regional, Arbitragem Esportiva, Mediação, penalidade, infrator.
30/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) 17/07/2013 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) 20/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 30/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste. Inteiro teor
DCD de 01 02 07 PÁG 265 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
Aprovado requerimento do Sr. André Figueiredo que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir o Projeto de Lei nº 4.891, de 2005, do Dep. Nelson Marquezelli.