Avanços da transparência, do controle e do combate à corrupção | Congresso em Foco
Avanços da transparência, do controle e do combate à corrupção
Por Antônio Augusto de Queiroz Em 07 fev, 2014 - 9:00 Última Atualização 06 fev, 2014 - 15:27
No governo FHC, lembramos a criação da Controladoria-Geral da União e a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, um mecanismo eficiente no registro e controle do gasto público, além da sanção à Lei nº 9.840/1999, de iniciativa popular, que pune a compra de votos e combate a corrupção eleitoral.
No combate à corrupção e às fraudes eleitorais, também na gestão do governo Lula, cabe destacar a sanção: a) à Lei nº 12.034/2009, que acrescenta parágrafos ao art. 41-A da Lei 9.504/1997 para ampliar o prazo de denúncia e explicitar a captação do sufrágio, ao aceitar como conduta ilícita a evidência do dolo; b) à Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei Capiberibe, que obriga todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios) a debaterem com a sociedade suas propostas orçamentárias e tornarem públicas, em tempo real, todas as suas despesas; e c) à Lei Complementar nº 135/2010, de iniciativa popular, conhecida como ficha limpa, que leva em consideração a vida pregressa dos candidatos no momento de sua inscrição como candidato às eleições.
No governo Dilma, podemos mencionar a sanção: 1) à Lei nº 12.525/2011, conhecida como Lei Geral de Acesso à Informação; 2) à Lei nº 12.813/2013, que trata do conflito de interesse; 3) à Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, possibilitando, pela primeira na legislação brasileira, a punição do corruptor.
No aspecto da transparência, deve-se lembrar, ainda, a promulgação da Emenda à Constituição nº 76/2013, que aboliu o voto secreto na cassação de mandatos de parlamentares federais (deputado ou senador) e na apreciação de vetos presidenciais, permitindo ao representante conhecer os votos de seus representantes, inclusive em questões políticas.
Na dimensão do controle das ações multifacetadas do poder público – dentro do sistema de freios e contrapesos próprios da divisão das funções dos poderes – também devemos lembrar, nestes últimos anos, o fortalecimento de pelo menos cinco instituições, cuja missão é também o combate à corrupção: i) as Cortes de Contas (TCU e tribunais de contas dos Estados), ii) o Ministério Público, iii) os Sistemas e Controle Interno, iv) a Advocacia-Geral da União, e v) a Controladoria-Geral.
O curioso é que, apesar de todos esses avanços na transparência, no controle e no combate à corrupção – que possibilitam uma maior participação política e a descoberta de desvios e punição dos culpados –, a percepção das pessoas sobre este aspecto é de que o país se tornou mais corrupto e menos transparente.
Realmente é muito contraditório que, na mesma proporção em que o país avança na transparência e no controle sobre os agentes políticos – facilitando a descoberta e a punição dos desvios –, aumente a desilusão e o descrédito com a política e com suas instituições, a ponto de as pessoas não apenas evitarem de participar, mas desqualificarem a política.
Duas iniciativas são fundamentais para corrigir esses equívocos de percepção e contribuir para a melhoria do padrão ético na política: a) a educação ou formação política, com esclarecimento sobre o que são, o que fazem e como funcionam as instituições, e b) a mudança na legislação e na postura dos agentes políticos, que tem a obrigação de prestar contas e observar os princípios republicanos no exercício de seus mandatos.
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