Modelos de Projetos de Decreto Legislativo — Interlegis
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____, DE 2008
Autoriza o Senhor Prefeito a ausentar-se do Município.
Art. 1º É o Senhor Prefeito da cidade de Legisburgo autorizado a ausentar-se do Estado em visita oficial a Brasília, em missão oficial no Interlegis, no período compreendido entre ......(data) e ........(data).
Câmara de Legisburgo, 27 de novembro de 2008.
(Assinatura do Relator
A Lei Orgânica do Município de Legisburgo determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa Legislativa que tem a incumbência de apresentar proposição autorizativa da viagem.
Consoante ao papel dos Vereadores, a Comissão apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de autorizar a viagem do Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
Art. ___ Ao se afastar para cumprimento de missão fora do Município de Legisburgo, o Prefeito deve ter autorização da Câmara de Vereadores que deve aprovar o competente Decreto Legislativo.