TRT-14 25/09/2020 - Pg. 505 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000479-72.2019.5.14.0402 - Atord - 25/09/2020 do TRT-14
2ª Vara do Trabalho de Rio Branco
Processo Nº ATOrd-0000479-72.2019.5.14.0402
AUTOR PAMELA ELIZABETH PAZ RODRIGUES
ADVOGADO MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA (OAB: 3708/AC)
ADVOGADO Leandro de Souza Martins (OAB: 3368/AC)
RÉU LIQ CORP SA
ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB: 18855/PE)
ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (OAB: 18850/PE)
TERCEIRO EDSON MESSIAS DO NASCIMENTO
INTERESSADO CHAVES,
- PAMELA ELIZABETH PAZ RODRIGUES
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8db54bc
SENTENÇA 1. RELATÓRIO
PAMELA ELIZABETH PAZ RODRIGUES , qualificada na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em 01.07.2019, em face da reclamada LIQ CORP SA , também qualificada, formulando pedido de pensionamento mensal por doença ocupacional, danos materiais e morais e demais pedidos constantes na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 112.127,15 . Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação meritória escrita acompanhada de documento de carta de preposição. Notificada para audiência de conciliação, a reclamada compareceu ao CEJUSC/AC no dia 18.07.2019.
Homologada a desistência do pedido de adicional de insalubridade. Rejeitada a primeira tentativa de conciliação.
Prorrogada a audiência para a realização de perícia.
Apresentação de quesitos pelas partes.
Partes presentes na audiência de conciliação realizada em razão da Meta 1 do Conselho Nacional da Justiça (17.12.2019).
Apresentação de laudo técnico e laudo de doença ocupacional. Impugnação ao laudo apresentada pelas partes.
Ausente a reclamada e presente reclamante em audiência de instrução, sendo ouvida uma testemunha em 18.06.2020. Encerrada a instrução processual.
Razões finais orais remissivas pela reclamante e prejudicadas pela parte reclamada, que alegou que a realização de audiência violou garantias constitucionais.
Rejeitada a segunda proposta de conciliação.
Após ambas as magistradas designadas para atuarem nesta unidade conflitarem quanto a vinculação para julgamento, a Corregedoria deste E. TRT decidiu pela conclusão para julgamento a ser realizado pela Mma. ANA PAULA MENDONÇA MONTALVÃO, a qual se encontra licenciada.
Assim sendo, coube a esta magistrada, no menor tempo possível, proferir a presente decisão.
É o relatório, decide-se.
2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017
No dia 11 de novembro de 2017, entrou em vigor da Lei 13.467/2017, que traz em seu bojo a tão propalada reforma trabalhista.
Contudo, com incidência da teoria dos jogos, este Juízo entende prudente e razoável que as regras até a prolação da sentença sejam aquelas vigentes quando da data do ajuizamento da ação, a fim de evitar que seja proferida decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC.
Isto porque, com o ajuizamento da ação e triangularização da relação processual, com citação e apresentação de defesa pelo (a)(s) Reclamado (a)(s), ficam delineados os limites da lide. Ou seja, os atos processuais mais relevantes ocorreram sob a égide de regramento processual próprio, de modo que tais atos caminham imbricados com a formatação traçada na exordial.
Note-se que o Juízo está adstrito aos limites da lide e a transgressão desta barreira pode prejudicar uma das partes, o que denotaria, no meu sentir, imparcialidade e insegurança jurídica. Nesta toada, todas as figuras do processo, incluindo o Magistrado sentenciante, se valem das mesmas regras do jogo, com o
desiderato de se respeitar a integridade dos princípios da boa fé objetiva, da lealdade processual e da segurança jurídica.
Em face do exposto, por entender que a data do ajuizamento da ação é o marco temporal para definir a regra legal que conduzirá a lide até a sentença, com vistas a salvaguardar o devido processo legal e a segurança jurídica como pedras de toque para um processo justo, equilibrado e leal, sem que se permita sobressaltos desnecessários advindos da aplicação de nova regra legal apenas na conclusão do feito, todos os pedidos serão julgados em conformidade com as regras vigentes antes do texto reformador. 2.2 DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO
A Reclamada requer a retificação da razão social da reclamada no PJE, fazendo constar, por sua vez LIQ CORP SA
Todavia, analisando os dados cadastrais da parte reclamada perante o sistema PJ-e, percebe-se que, atualmente, já consta a sobredita empresa no polo passivo, razão pela qual deixo de apreciar o pedido por perda superveniente do interesse.
2.3 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Reclamada aduz que "não cabe à Justiça do Trabalho a cobrança das contribuições devidas ao INSS sobre ações declaratórias em que são controvertidos vínculos empregatícios. E mais, a execução do tributo pela Justiça do Trabalho ficará restrita às decisões em que condenação da companhia ao pagamento de parcelas trabalhistas e sobre parcelas resultantes de acordos entre as partes."
Conforme a própria Reclamada mencionou, consigno que a competência da Justiça do Trabalho, quanto às contribuições previdenciárias, limita-se àquelas incidentes sobre as sentenças condenatórias que proferir e acordos que homologar, conforme a Súmula 368-I do TST. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência desta Especializada para apreciar o pedido de recolhimentos previdenciários incidentes sobre salários já pagos, sem contudo extinguir o feito da forma pretendida pela parte, pois, conforme já versado, ainda é necessário apurar eventual competência sobre potencial condenação.
Dessa forma, REJEITO a preliminar levantada.
2.4 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
A reclamada impugna o valor da causa e indica que o mesmo estaria dissociado dos valores dos pedidos indicados na reclamatória.
Pela análise superficial da reclamação, verifico que o valor da causa enquadra-se em limite aparentemente condizente com os pedidos declinados, motivo pelo qual REJEITO a preliminar levantada.
2.5 DA REVELIA
Dispõe a Súmula 74 do C. TST que o não comparecimento da parte à audiência previamente designada em que deveria apresentar depoimento pessoal implica pena de confissão. Neste sentido:
I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
No caso em apreço, embora cientificada da audiência de instrução designada e com a cominação inscrita na súmula 74 do C. TST (vide edital de ID. b526b43), a Reclamada quedou-se inerte e deixou de comparecer à audiência aprazada.
Desta forma, a aplicação da pena de confissão é medida que se impõe, em atenção à segurança jurídica e seguindo a linha de entendimento traçada pelo C.TST.
Por consequência, outro caminho não resta a trilhar senão considerá-lo confesso, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo (a) parte ex adversa. Saliento, por oportuno, que a aludida presunção é relativa, porquanto poderá ser elidida por prova em sentido contrário.
Sob esse prisma é que serão analisados os pleitos submetidos à apreciação deste Juízo.
Mesmo que haja insurgência da Reclamada em Id. 95af5c7, seu pedido não pode prevalecer, tendo em vista que a realização da audiência, a despeito do alegado, não afrontou a ampla defesa e contraditório, pois se ofereceu à ré praticar sua defesa e influenciar eficazmente o entendimento do juízo.
Não é demais lembrar que a magistrada que conduziu a audiência tinha plenos poderes para registrar qualquer comportamento suspeito ou viciado que as testemunhas tivessem e, uma vez que nada consta na respectiva ata, entende-se pela inexistência de ato que pudesse ser interpretado como prejudicial à validade da sessão, inclusive eventual comunicação com terceiros.
Além disso, vale ressaltar que a Reclamada teve conhecimento da data da audiência com antecedência e que, em nenhum momento, o juízo sinalizou pelo respectivo adiamento, permanecendo, portanto, seu dever comparecimento, o qual foi apenas reforçado com publicação de decisão, na véspera da sessão, mantendo esta na data já previamente agendada. Inexistiu qualquer surpresa, pois. Por fim, registro que em face da ausência de qualquer prova documental demonstrando ser impossível à Liq Corp (empresa que notoriamente dispõe de vastos recursos tecnológicos para praticar
sua atividade comercial) comparecer a audiência virtual, não há motivos para tornar nula àquela já realizada neste feito.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da Reclamada e mantenho a audiência realizada.
2.6 DA DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. A autora sustenta ter sido contratada pela reclamada em 22.07.2016 para atuar na função de atendente júnior, percebendo a remuneração de um salário mínimo. Cumpria jornadas variáveis. Alega que não foi dispensada e que foi afastada por ser portadora de doença ocupacional adquirida no curso do contrato de trabalho. Afirmou que não foi readaptada após receber alta previdenciária e que tampouco recebe salários atualmente. Requer a condenação da reclamada em pensionamento mensal, danos materiais e morais decorrentes da mencionada doença.
A matéria fática é incontroversa. Em relação à matéria de direito, a demandada sustenta que não há necessidade de recolhimento de FGTS durante o afastamento da reclamante, que a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório dos danos decorrentes da doença ocupacional e que não há comprovação de culpa do empregador, nem de lesão permanente ou incapacidade definitiva para o trabalho, elementos essenciais para eventual condenação ao pensionamento. Defendeu inaplicabilidade de IPCA-E como índice de correção monetária e Sistema de tributação previdenciário sobre a receita bruta e não sobre a folha de salário.
De saída, inconteste que as atribuições típicas de atendente júnior incluem atender ligações telefônicas usando fones de ouvido e que, após constatação médica de perda auditiva, houve afastamento da reclamante ao trabalho entre 04/02/2019 e 30/04/2019, quando recebeu alta e procurou ser readaptada no trabalho, sem sucesso. Verificando o exame admissional da Reclamante, realizado pela própria Reclamada e juntado em ID. 8fe6f87 - Pág. 9, percebe-se a existência de "limiares auditivos normais", resultado bastante diferente da audiometria realizada em 2018 com resultado de "curva audiométrica assimétrica do tipo n/s de configuração descendente à esquerda", conforme constatado em ID. 7a0f8ce - Pág. 15.
Nesse ponto, convém destacar o laudo técnico do perito indicado pelo juízo (ID. 63314e2) concluiu que:
[…] a periciada é portadora de perda auditiva Neurosensorial, de causa, multifatorial, tendo o trabalho exercido para a empresa reclamada contribuído para o surgimento e agravamento da lesão, havendo nexo concausa , estando a periciada incapacitada para a atividade de Operadora de Telemarketing, podendo exercer outra atividades compatíveis com seu estado de saúde e grau de escolaridade (grifei).
Muito embora a Reclamada tenha impugnado o laudo apresentado, limitou-se a fazer ilações vagas acerca do documento, não apresentou outro laudo produzido por assistente técnico, ou mesmo rebateu as informações ali constantes de forma objetiva e justificada, inexistindo qualquer motivo, portanto, para desconstituir as impressões obtidas na perícia.
Ainda assim, houve apresentação de laudo complementar (ID. a394080) a fim de responder uma série de indagações formuladas pela Reclamada, ocasião em que o Sr. perito concluiu novamente que:
[…] diante dos fatos por mim analisados a periciada é portadora de Perda Auditiva Neurosensorial, tendo o trabalho por ela realizado para a Empresa Reclamada contribuído para o surgimento e agravamento da lesão.
Apenas para reforçar a prova produzida pelo juízo, ressalto que não foi outro o entendimento da médica do INSS que concluiu:
A autora apresenta incapacidade capacidade total permanente para o trabalho habitual de atendente de telemarketing. O quadro clínico da perda auditiva é irreversível. Autora apresenta nível superior (administração), fato que viabiliza o exercício de outra atividade que não seja a habitual (grifei).
Assim sendo, o laudo apresentado pelo perito nomeado em juízo constata concausa entre a doença da obreira e as atividades desempenhadas na reclamada, bem como eventuais falhas da empresa ao não demonstrar monitoramento da "saúde da trabalhadora através de implementação efetiva de PCMSO, laborando a reclamante em um ambiente reconhecidamente agressivo a sua saúde, conforme demonstra a literatura referida no item 13 do laudo inicial e no item 15 deste laudo complementar", segundo o documento de ID. a394080.
Não é demais salientar que embora o perito não possua especialização em otorrinolaringologia, ele detém conhecimento técnico suficiente para atuar como auxiliar do juízo, na medida em que não só tem familiaridade com o tema devido a sua graduação em medicina, como também aguçou seus conhecimentos sobre a matéria em curso de pós-graduação em perícias médicas, qualificando-o de maneira bastante satisfatória para elucidar os questionamentos realizados.
Além desta análise acerca dos laudos anexados nos autos, passo a rebater outros pontos da defesa, a fim de fundamentar robustamente esta decisão.
De início, relembro que a reclamante ao adentrar na empresa fez exame de admissão que a considerou apta ao trabalho e isenta das doenças apresentadas no laudo pericial médico realizado em juízo. Caberia à empresa realizar exames periódicos, uma vez que a funcionária incontroversamente laborava em ambiente agressivo à
Segundo, ao contrário do defendido em contestação, ficou sim demonstrada a existência de lesão permanente e incapacidade definitiva para o trabalho ocasionada por culpa da reclamada. De acordo com os documentos apresentados nos autos, especialmente, laudos médicos, entendo que o dano ocasionado à obreira possui nítida relação concausal com o trabalho desenvolvido na empresa, sendo considerado doença ocupacional (art. 20 da Lei 8.213/91), razão pela qual comprovados os requisitos da responsabilidade civil (dano; nexo causal e conduta omissiva ou comissiva) cumpre à ré ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo empregado (art. 186, 187 e 927 do CC).
Considera-se acidente do trabalho o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8213/91).
Equiparam-se ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, ou seja, qualquer doença que seja desencadeada pelo exercício de um determinado trabalho ou em função das condições em que o mesmo é realizado (art. 20 da Lei 8213/91).
No caso dos autos, a autora relata e comprova através de atestados médicos que é portadora de doença, que segundo a autora teria sido adquirida ao longo da prestação do serviço para a reclamada e se agravaram com o tempo.
Além disto, o meio ambiente sadio e equilibrado é direito fundamental de 3ª dimensão e deve ser garantido para todos, nele se incluindo o meio ambiente do trabalho (art. 225 c/c art. 200, VIII da CF). O empregador como guardião do vínculo laboral deve tomar as medidas adequadas para garantir um ambiente de trabalho seguro e salubre e para redução dos riscos de acidentes, bem como deve observar as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho (art. 7º, XXII da CF e art. 157 da CLT).
As Leis 8.212/91 e 8.213/93 definem as hipóteses de acidentes e de doenças do trabalho, e, nesses casos, trata-se de responsabilidade objetiva, baseada na ideia do risco profissional. Em face dessa teoria, uma vez ocorrido o fato e sendo ele caracterizado como acidente ou doença de trabalho, ou seja, em havendo nexo causal entre o acidente ou a doença e o trabalho, o empregador é responsabilizado pelo dano sofrido pelo empregado, independentemente da averiguação da culpa da vítima. Ocorrendo essa hipótese, o empregado fará jus ao pagamento de indenização, se do acidente ou doença do trabalho resultar lesão corporal, ou perda total ou parcial, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, estando presente o dano e o nexo causal, face à responsabilidade civil objetiva, há obrigação da reclamada de reparar danos decorrentes do acidente de trabalho.
É de se registrar, contudo, que mesmo que assim não fosse, inexistindo a responsabilidade civil objetiva, melhor sorte não assistiria à reclamada. É que mesmo que prevalecesse a responsabilidade civil subjetiva, a violação legal praticada pela reclamada não fornecendo um meio ambiente seguro e adequado, torna presumível a culpa, pela inobservância tanto do dever legal quanto do dever geral de cautela, constituindo-se em verdadeira omissão faltosa, consubstanciando negligência, ato ilícito (art. 186, CC), já que um empregador diligente assim não teria agido, tornando desnecessária a sua comprovação.
Assim, também pela responsabilidade civil subjetiva, com culpa, estando presente o dano e o nexo causal, há obrigação da reclamada de compensar os danos decorrentes da doença. Destarte, é certo que a conduta da reclamada, em não minimizar os riscos decorrentes do ambiente de trabalho e da atividade desenvolvida pela reclamante, acabou por contribuir ativamente para a existência do agravo. Nesse sentido, restou demonstrado que a ré não agiu de modo a excluir do ambiente laboral os fatores agravadores do quadro clínico apresentado pela reclamante.
Por outro lado, era da demandada o ônus de demonstrar a sua preocupação com a observância às normas de proteção, ergonomia e segurança do trabalho, além de fiscalizar e punir o descumprimento das normas relativas aos usos de equipamentos de proteção, do qual não se desincumbiu a contento. A reclamada mesmo submetendo seus trabalhadores ao trabalho com equipamentos que se mostram nocivos à saúde daqueles não realizava sequer exames periódicos para averiguar a saúde física dos obreiros (ex. audiometria).
Logo, nota-se que a reclamada não tomou todas as precauções necessárias e exigidas para manutenção de um ambiente de trabalho sadio e equilibrado e para redução dos riscos ambientais, direito de todos os trabalhadores reconhecido constitucionalmente (art. 7º, XXII da CF), o que atrai sua responsabilidade.
É cediço que para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado, caracteriza-se a responsabilidade civil, sendo cabível a condenação do empregador (art. 186, 187 e 927 do CC). Por todo o exposto, considerando ainda que a incapacidade da obreira para o desenvolvimento das atividades para a qual foi contratada é total e permanente, mas que não há incapacidade para o exercício de outras atividades diversas das realizadas na
demandada, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos materiais, observados os seguintes parâmetros: a) pagamento em parcela única (art. 950, parágrafo único do CC); b) indenização no percentual de 50% da última remuneração da obreira (salário mínimo) por mês, considerando a participação da empresa no infortúnio e a concausa revelada no laudo pericial; c) da data da alta previdenciária – consolidação das lesões (02.05.2019) até a autora completar 75 anos de idade; d) deságio de 50%; e) inclusão de uma parcela a mais por ano de pensão a título de 13º salário; f) inclusão de 1/3 de uma parcela a mais por ano de pensão a título do terço constitucional.
Tendo em vista a necessidade de realização de tratamento com profissional em fisioterapia e medicamentos, consoante indicado nos laudos periciais, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa em danos materiais e diante da indicação de valores para suprir tais gastos supervenientes, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização.
Quanto ao dano moral, considerando que aquele que comete ato ilícito contra outrem e viola seus direitos de personalidade deve ser obrigado a repará-lo (art. 186, 187 e 927 do CC) e que, no caso dos autos, em tendo sido considerado que a lesão do trabalhador é decorrência do trabalho desenvolvido na reclamada (nexo concausal), configura-se o dano injusto e indenizável, pois preenchidos todos os requisitos essenciais para tal responsabilização: conduta; dano e nexo causal, sendo desnecessária a comprovação do dano moral, pois o sofrimento sofrido pelo obreiro, neste caso, é presumido pelas circunstâncias – dano in re ipsa.
Ressalta-se que o caráter pedagógico ligado à indenização, na hipótese, tem por fim incentivar investimentos em prevenção, de modo a evitar que outros empregados sofram os mesmos prejuízos (tutela inibitória). Possui, portanto, o objetivo de constranger o empregador a propiciar um ambiente de trabalho mais sadio e equilibrado, com a realização de treinamentos periódicos visando a excelência na realização de tarefas que demandem risco à saúde e integridade física do trabalhador, e a busca de minoração do número de acidentes por intermédio de políticas de preservação e conservação do meio ambiente de trabalho, como forma de preservação dos direitos constitucionais (art. 1º, III e IV; art. 225 c/c art. 200, VIII da CF; art. 157 da CLT; Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho) e com os diplomas internacionalmente firmados pelo Brasil (Convenção 155 da OIT).
Dito isto, e tendo em vista que o valor atribuído deve não só atender ao caráter pedagógico, mas também compensatório ou ressarcitório do prejuízo moral suportado pelo obreiro, conforme fartamente demonstrado nos autos, por meio dos sintomas que já ocorrem, bem como considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, os efeitos deletérios à sua qualidade de vida, a participação moderada da empresa no agravo e a transitoriedade da lesão julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que entendo justo para a compensação do ilícito e para evitar o enriquecimento sem causa da autora.
Quanto ao pagamento de salários durante o limbo jurídico (período em que há divergência entre INSS e empregador em relação à aptidão do trabalhador para retorno às suas atividades após usufruir do benefício previdenciário), entendo que o término do benefício previdenciário decorrente de reabilitação do obreiro, contatada por perito do INSS, afasta a suspensão do contrato laboral e, por consequência, implica retorno do trabalhador ao emprego.
Nessa linha, prevalecendo o parecer do INSS em detrimento da opinião da empresa, cabia a esta promover a readaptação da obreira e arcar com os pagamentos de seu salário, o que inequivocamente não fez.
Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar à empresa ao pagamento dos salários da obreira no período entre 02/05/2019 até a concessão de novo afastamento previdenciário, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS.
Em relação aos danos emergentes, julgo IMPROCEDENTES, pois não demonstrados, objetivamente, os valores gastos com o tratamento da reclamante.
2.7 DO RECOLHIMENTO DO FGTS
No que se refere ao recolhimento do FGTS durante o afastamento da obreira, dispõe o artigo 15, § 5º da Lei 8.036/90:
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam osarts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere aLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
Nessa linha, evidente que a obreira, afasta do trabalho por acidente de trabalho ou relegada ao limbo previdenciário faz jus aos depósitos fundiários, razão pela qual julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao recolhimento do FGTS incidentes sobre as verbas salariais desde fevereiro de 2019 até a data da liquidação desta sentença.
2.8 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A reclamante requer os benefícios da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.
A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira – art. 99, § 3º do CPC. Além disto, mesmo durante a vigência contratual, a autora recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Deste modo, preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça para a reclamante. No que se refere ao § 4º do art. 791-A da CLT, o Tribunal Pleno deste Regional entendeu pela inconstitucionalidade parcial da norma, nos seguintes termos:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 4º DO ART. 791-A, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE . É inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por violar a previsão contida no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV do 7º, inciso XVI, da Constituição Federal (TRT14, Proc
0000147-84.2018.5.14.0000, rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, julgamento em 30/10/2018).
2.9 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Considerando que a presente reclamatória foi ajuizada após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 que alterou substancialmente as regras relativas a honorários sucumbenciais (art. 791-A e parágrafos da CLT).
Tendo em vista que as regras processuais novas aplicam-se imediatamente, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da LINDB e art. 14 do CPC).
Considerando ainda as diretrizes trazidas pelo TST a respeito do tema na IN 41 – art. 6º, e tendo em vista que a reclamante foi sucumbente em parte ínfima, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, levando em consideração a complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço.
2.10 HONORÁRIOS PERICIAIS
Honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) para perícia técnica, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), valor arbitrado considerando o grau de zelo, tempo de execução, complexidade da matéria e importância para a formação do convencimento do juízo sobre as questões controvertidas na presente demanda.
2.11 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Deverá incidir juros pro rata die de 1% ao mês (art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91) desde o ajuizamento da ação sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente, na forma do art. 883 da CLT e Súmula 200 do TST.
A partir de 12/11/2019, os juros passam a ser equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019.
A correção monetária deverá observar a Súmula nº 381 do TST. Considerando a decisão liminar concedida na ADC 58 que determinou a suspensão do julgamento do mérito relativo ao índice de correção monetária aplicável aos processos trabalhistas, postergo a análise da controvérsia para a fase de execução, momento adequado para a discussão de questões relativas à atualização do crédito conferido nestes autos.
2.12 DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS
Imposto de renda de acordo com a Súmula 368 do TST.
Contribuição previdenciária devida por ambos os litigantes cabendo à reclamada comprovar nos autos o seu recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Para os fins do art. 832, § 1º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, § 9º da Lei 8212/91.
2.13 DESONERAÇÃO DE FOLHA
Pela documentação acostada aos autos (especialmente, os documentos de arrecadações) verifico que a empresa optou pelo regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e não sobre a folha de salário dos trabalhadores, consoante autorizado por lei (Lei 12.546/2011).
Assim, o recolhimento de eventual contribuição previdenciária a cargo da reclamada deve observar o preceito contido no art. 7º, I da Lei 12.546/2011 que substituiu a contribuição incidente sobre folha de salários pela contribuição sobre a receita bruta. Contudo, me filio ao entendimento de que a referente contribuição atinge tão somente os recolhimentos ordinários e não os fixados em comando judicial, os quais devem ser objeto de recolhimento individualizado, pois o fato gerador é outro e fixado pela sentença.
Isto porque tanto a norma consolidada (art. 832, § 3º) quanto o art. 43 da Lei 8.212/91 são expressos ao exigir a discriminação do rol de parcelas que compõem o salário de contribuição previdenciário para possibilitar o cálculo da cota de cada parte.
Ademais, a própria norma legal dispõe sobre privilégio para sociedades empresárias, como a reclamada, mas faz referência exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, inexistindo alusão a parcelas decorrentes de condenação judicial, como é o caso em questão.
Assim, não há razão para a aplicação da desoneração referente aos recolhimentos fixados nesta sentença, motivo pelo qual julgo IMPROCEDENTE o pedido da reclamada.
Isto posto, na reclamação trabalhista proposta por PAMELA ELIZABETH PAZ RODRIGUES contra a reclamada LIQ CORP SA, rejeito as preliminares de incompetência da justiça do trabalho e de retificação do polo passivo.
No mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a reclamada, a pagar, no prazo legal, conforme os valores abaixo e descritos na planilha de liquidação de sentença anexa, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguinte títulos:
- Pagamento de indenização a título de danos materiais, observados os seguintes parâmetros: a) pagamento em parcela única (art. 950, parágrafo único do CC); b) indenização no percentual de 50% da última remuneração da obreira (salário mínimo – R$ 998,00) por mês, considerando a participação da empresa no infortúnio e a concausa revelada no laudo pericial; c) da data da alta previdenciária (02.05.2019) até a autora completar 75 anos de idade; d) deságio de 50%; e) inclusão de uma parcela a mais por ano de pensão a título de 13º salário; f) inclusão de 1/3 de uma parcela a mais por ano de pensão a título do terço constitucional – conforme valores descritos na planilha anexa. - Pagamento de indenização por danos materiais para eventuais gastos com despesas médicas e medicamentos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
- Pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.
- Pagamento dos salários da obreira no período de entre 02/05/2019 até a concessão de novo benefício previdenciário, correspondendo ao período de limbo, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS - conforme valores descritos na planilha anexa.
- Comprovar o respectivo recolhimento do FGTS incidentes sobre as verbas salariais desde fevereiro de 2019 até a data de liquidação da sentença - conforme valores descritos na planilha anexa.
Defiro a gratuidade da justiça à reclamante, já que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT.
Honorários de sucumbência e periciais pela reclamada, nos termos da fundamentação e valores descritos na planilha anexa.
Sentença líquida, conforme tabela anexa a esta sentença. Valores não citados acima estão devidamente detalhados na planilha anexa, com exceção dos honorários periciais, cujo valor encontra-se acima descrito, cujo teor integra esta sentença para todos os efeitos.
Juros e correção monetária na forma da fundamentação.
Contribuição previdenciária devida por ambos os litigantes cabendo à reclamada comprovar nos autos o seu recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Para os fins do art. 832, § 1º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, § 9º da Lei 8212/91.
Oficie-se a União, nos termos do art. 832 da CLT.
Custas pela reclamada no importe de R$ 7.790,66, calculadas sobre o valor líquido da condenação de R$ 389.532,78.