EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CONVITE Nº 03/ PDF
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Edson Prado de Figueiredo
1 1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CONVITE Nº 03/ O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, Administração Regional em Santa Catarina, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Felipe Schmidt, 785, 6 e 7 andares, edifício Haroldo Soares Glavan, CEP Centro Florianópolis/SC, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, constituída pela portaria nº 131/2013, datada de 10 de Junho de 2013, convida essa empresa para participar da Licitação, na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL em conformidade ao disposto neste Edital, seus anexos, e na Resolução de Licitações e de Contratos do SENAC nº 958/2012, publicada na seção 3, páginas 192,193 e 194 do Diário Oficial da União, edição nº 187, de 26/09/2012. As despesas decorrentes desta Licitação correrão por conta de verbas específicas do Departamento Regional do SENAC/SC Fonte de Recursos Núcleo Administrativo e Financeiro, conforme Processo Nº 0038/ As instruções estabelecidas neste Edital de Licitação determinam os procedimentos que orientarão o presente processo licitatório até a assinatura do respectivo contrato ou documento equivalente. Alegações de desconhecimento destas instruções, bem como das disposições legais acima especificadas, não serão aceitas como razões válidas para justificar quaisquer erros ou divergências encontradas em seus documentos de HABILITAÇÃO e/ou PROPOSTAS DE PREÇOS. 1.3 A documentação necessária à HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS deverão atender a todas as exigências contidas no Edital. Qualquer descumprimento por parte do proponente implicará na sua inabilitação ou desclassificação. 1.4 O Edital estará disponível, gratuitamente, no seguinte endereço eletrônico: Site do SENAC/SC opção de Link Licitação e Compras. 2. DA ABERTURA 2.1 Recebimento dos Envelopes nº. 01 contendo a documentação e n 02 contendo a proposta deverão ser entregues até: às 14 horas do dia 1
2 12/01/2014, no endereço da sede do SENAC em Florianópolis, acima mencionado, no Setor de Documentação, protocolando os mesmos. O Setor de Documentação fecha 12h retornando às 13h. 2.2 Abertura dos Envelopes: Às 15 horas do mesmo dia. 2.3 Todas as referências de horário no Edital, no aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. 2.4 Até 01 (um) dia útil antes da data fixada para realização da abertura dos envelopes poderão ser solicitados esclarecimentos, providências ou impugnar os termos deste Edital perante o SENAC/SC, formalmente, por escrito endereçado à Comissão. 3 DO OBJETO DA LICITAÇÃO 3.1 O objeto deste Convite é selecionar a proposta mais vantajosa para o SENAC segundo os critérios estabelecidos neste instrumento convocatório e seus anexos para a contratação de serviço de hospedagem por meio de empreendimento hoteleiro, ofertando apartamentos singles e duplos para uso do Senac Criciúma na Cidade de Criciúma, conforme Anexo I e II deste Edital. 4 CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 4.1 Respeitadas às demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão participar do certame quaisquer pessoas jurídicas interessadas do ramo pertinente ao objeto. 4.2 Na presente licitação somente poderá se manifestar em nome da licitante o sócio ou dirigente, com poderes conferidos pelo Estatuto ou Contrato Social para representá-la ativa e passivamente em juízo ou fora dele, ou ainda, procurador devidamente credenciado Entende-se como procurador credenciado aquele com poderes outorgados através de procuração para representar a licitante, em processo licitatório Os documentos para credenciamento de representante durante a sessão deverão ser entregues em envelope separado antes do início da sessão. 2
3 A apresentação dos documentos citados acima não exime a empresa da apresentação dos documentos exigidos no item O credenciamento para se manifestar durante a sessão e registrar informações em Ata só se faz necessário caso o licitante presente não esteja credenciado dentro dos envelopes A empresa não é obrigada a ter representante na sessão. 4.3 Não poderão participar da presente Licitação dirigentes ou funcionários do SENAC/SC. 4.4 Estão impedidas de participar do presente CONVITE as empresas que tiveram contratos rescindidos por inadimplemento ou falta de capacidade técnica nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o SENAC/SC, a contar da data deste Edital. 5 DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 01) 5.1 Habilitação Jurídica: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado da última Alteração Contratual, ou a última Alteração Contratual Consolidada, se houver, devidamente registrados, em se tratando de Sociedade Empresarial e, no caso de Sociedade Civil ou por Ações, os documentos comprobatórios do mandato da diretoria em exercício ou da eleição de seus administradores Documentos comprobatórios do representante legal da licitante, a fim de comprovar que as assinaturas dos documentos de habilitação são de pessoa com poderes para tal: a) Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF. b) Carta de Credenciamento (Modelo ANEXO III) ou Procuração Pública, com firma reconhecida, acompanhada dos documentos citados no item 5.1.1, caso à licitante se faça representar por pessoa que não a sócia administradora do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social Comprovante de recolhimento da última Contribuição Sindical Patronal (art. 607 da CLT). 3
4 Obs.: As empresas enquadradas no Simples Nacional estão desobrigadas da apresentação do comprovante de recolhimento da última Contribuição Sindical Patronal A ausência do credenciamento do representante legal, a não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento, não inabilitará a licitante, mas impedirá o portador da proposta, quando for o caso, de se manifestar durante as reuniões Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa junto ao SENAC/SC, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas Habilitação da Regularidade Fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Municipal, relativo a domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de Regularidade para com: I. Fazenda Federal: - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; - Certidão da Dívida Ativa da União. II. Fazenda Estadual (ICMS). III. Fazenda Municipal (ISS). d) Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a situação regular perante a Seguridade Social (INSS). e) Certificado de Regularidade de Situação (CRF), comprovando situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 5.3 Qualificação Técnica: 4
5 5.3.2 ANEXO IV Termo de Declaração, em papel timbrado da empresa licitante e assinado pelo representante legal ANEXO V Declaração Especial, em papel timbrado da empresa licitante e assinado pelo representante legal Comprovar, através de documento(s) específico(s) (atestado de capacidade técnica), ter a empresa Licitante prestado serviços de hospedagem com faturamento mensal, a contento, em qualidade similar à exigida neste Edital, a pelo menos 01 (um) órgão público ou empresa privada. Esse(s) documento(s) deverá (ão) ser emitido(s), em papel timbrado da empresa/órgão que foi atendido e devidamente assinados por representante da mesma. 5.4 Os documentos relacionados nos itens 5.1, 5.2 e 5.3 deverão ser apresentados em original ou em fotocópias autenticadas e estar devidamente atualizados e dentro dos respectivos prazos de validade. Quando qualquer um dos documentos não mencionar a data de validade, o mesmo deverá ter sido emitido com data não superior a de 90 (noventa) dias anteriores à data para recebimento e abertura dos envelopes de que trata esta Licitação. Os documentos retirados através da Internet não necessitarão de autenticação, desde que no mesmo, possa ser identificado o órgão emissor e a data de emissão Todos os documentos de habilitação poderão ser autenticados pela Comissão, com a apresentação dos originais, antes do prazo para a entrega dos envelopes A exigência do item 5.4 que trata de prazo de validade e que os documentos deverão emitidos com data não superior a de 90 (noventa) dias anteriores à data para recebimento e abertura dos envelopes de que trata esta Licitação, não se aplica no documento exigido no item do edital e dos exigidos na habilitação jurídica. 5.5 As Certidões Negativas de INSS, FGTS, Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão da Dívida Ativa da União, poderão ser apresentadas com emissão via Internet, respeitado o prazo previsto no item 5.4 do presente Edital. 5
6 5.6 A documentação de habilitação deverá ser apresentada, em envelope opaco fechado, de forma a não permitir sua violação, constando na parte frontal as seguintes indicações: ENVELOPE N 01 AO SENAC/SC DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL: PESSOA DE CONTATO: /TELEFONE: REF.: CONVITE N 03/ Serão habilitadas as licitantes que apresentarem todos os documentos em conformidade com as exigências deste Edital dentro do prazo previsto; 5.8 A falta de um destes documentos solicitados implicará na inabilitação da empresa proponente; sendo devolvido o envelope de nº 02 fechado à empresa inabilitada, desde que não haja recurso ou após sua denegação. 6 DA PROPOSTA DE PREÇOS: (ENVELOPE N 02) 6.1 A proposta de preços deverá ser apresentada atendendo aos requisitos abaixo: a) Elaborada em papel timbrado da licitante, em única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas contendo o preço, o nome e assinatura do representante legal da proponente conforme modelo da proposta do Anexo I; b) Anexar uma cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado da última Alteração Contratual, ou a última Alteração Contratual Consolidada, se houver, devidamente registrados, em se tratando de Sociedade Empresarial e, no caso de Sociedade Civil ou por Ações, os documentos comprobatórios do mandato da diretoria em exercício ou da eleição de seus administradores. c) Documento comprobatório do representante legal da licitante que assinou a proposta, a fim de comprovar que as assinaturas dos documentos de habilitação são de pessoa com poderes para tal: 1. Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF. 2. Carta de Credenciamento (Modelo ANEXO III) ou Procuração Pública. 6
7 6.2 Os documentos relacionados no item 6.1, alíneas b e c deverão ser apresentados em original ou em fotocópias autenticadas e estar devidamente atualizados e dentro dos respectivos prazos de validade, quando mencionar. 6.3 A proposta deverá ser encaminhada em envelope opaco fechado, constando na parte frontal as seguintes indicações: ENVELOPE N 02 AO SENAC/SC PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL: PESSOA DE CONTATO: /TELEFONE: REF: CONVITE N. 03/ A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista no Edital Não serão aceitas propostas distintas provenientes da mesma empresa. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa junto ao SENAC/SC, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas. 7 DA ABERTURA DA LICITAÇÃO 7.1 Até o dia e hora aprazados, a Comissão Permanente de Licitação do SENAC, receberá os dois envelopes contendo um, a Documentação e outro, a Proposta das empresas interessadas em participarem da presente Licitação. Nessa ocasião serão abertos os envelopes contendo as Documentações e seus conteúdos poderão ser examinados e rubricados pelos presentes. A Comissão examinará toda a Documentação apresentada, selecionando as empresas consideradas habilitadas para participarem da 2ª fase da Licitação. 7.2 As empresas licitantes serão comunicadas da sua habilitação ou não, no momento em que a comissão terminar a análise dos documentos que se fará, logo após a abertura do 1º envelope. 7.3 As empresas inabilitadas, através de seus representantes legais presentes, poderão apresentar recursos fundamentados contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação, por escrito, antes da abertura do 2º envelope, que se 7
8 fará logo a seguir, ou declarar, por escrito à desistência da apresentação do mesmo, dando á Comissão condições para prosseguir com os trabalhos. 7.4 Em seguida, a Comissão fará a abertura do 2º envelope, das empresas habilitadas, contendo as propostas; separando para devolução, aqueles das empresas inabilitadas; 7.5 No prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da divulgação do resultado do julgamento da documentação de habilitação ou proposta de preço, caberão recursos fundamentados, dirigidos, por escrito, à Administração Regional do SENAC/SC, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, a serem entregues na Rua Felipe Schmidt, nº 785, 7º andar, Setor de Documentação, em Florianópolis/SC, CEP , no horário das 09h às 18h; 7.6 Os recursos serão julgados no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data final para a sua interposição, pela Comissão Permanente de Licitação; 7.7 Os recursos referidos no item 7.5 terão efeito suspensivo; 7.8 Não serão reconhecidos os recursos interpostos fora do prazo; 7.9 Não serão aceitos pela Comissão Permanente de Licitação, envelopes entregues após o horário estabelecido A Comissão Permanente de Licitação poderá inverter o procedimento acima descrito, abrindo primeiramente os envelopes nº 02 Contendo as propostas, classificando os proponentes, por ordem de valor ofertado, e só então abrindo o envelope nº 01 da(s) proponente(s) classificada(s) em 1º lugar Caso o(s) licitante(s) classificado(s) em 1º lugar(es) for(em) inabilitado(s) e depois de julgado(s) eventuais recursos interpostos, procederse-á abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes remanescentes na ordem de classificação, obedecendo ao procedimento previsto neste item, para que o seguinte classificado que preencha as condições de habilitação seja declarado vencedor, nas condições de sua proposta A Comissão Permanente de Licitação manterá sob sua guarda os envelopes que não forem abertos, até a homologação do certame, e transcorridos os prazos recursais e emitida Ordem de Compra ou documento 8
9 equivalente. Os referidos envelopes deverão ser retirados pela(s) proponente(s), até o prazo de 02 (dois) meses. Expirado o prazo, os envelopes serão destruídos. 8 DA ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO 8.1 Para análise e julgamento das propostas, será levado em consideração, dentre as empresas que atenderem às exigências do Edital e seus anexos, o MENOR PREÇO GLOBAL DA PROPOSTA. 8.2 Serão inabilitadas, preliminarmente, as empresas Licitantes cuja documentação não atenda as exigências deste Edital, assim como serão desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com os termos do presente Edital e seus anexos. 8.3 Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação será feita através de sorteio em horário estabelecido pela Comissão; 8.4 Durante a fase de análise das propostas a Comissão poderá convocar as licitantes para prestarem esclarecimentos sobre os serviços prestados; 8.5 O SENAC poderá revogar total ou parcialmente o presente Convite, por interesse da Administração, ou ainda proceder a sua anulação, de ofício ou por interposição de recursos de terceiros. 8.6 Após análise e julgamento das propostas, nos prazos estabelecidos, a comissão divulgará o resultado às empresas participantes do certame; 8.7 Na contagem dos prazos estabelecidos excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis. 9 DA ADJUDICAÇÃO 9.1 Após homologação e adjudicação do processo pela Administração Regional do SENAC/SC, a empresa vencedora será convidada a retirar a Ordem de Compra e/ou Assinar Contrato pelo seu preço proposto, irreajustável, assinado pelo SENAC, observadas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos. 10 DO CONTRATO 10.1 O(s) licitante(s) vencedor(es) firmará(ão) com o SENAC/SC, instrumento contratual ou documento equivalente, definido como Ordem de 9
10 Compra, pelo qual se obrigará(ão) a fornecer o objeto desta Licitação, nas condições constantes do presente Edital, Anexos, e na PROPOSTA DE PREÇO, da(s) empresa(s) contratada(s) O prazo para formalização do contrato ou instrumento equivalente será de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da homologação do processo pela autoridade competente O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado mediante solicitação do arrematante, dentro do prazo inicial, e aceite da Comissão, sob pena de decair o direito à contratação A contratada fica obrigada a manter, durante todo o tempo de vigência do contrato, todas as condições de participação e habilitação exigidas na presente licitação, em especial, aquelas relativas à sua regularidade fiscal. 11 DAS PENALIDADES 11.1 Quando participar da licitação o proponente estará sujeito as penalidades pelos atos de seu preposto ou representante, inclusive depois de contratado por: conduta inapropriada, recusa da proposta, falha, irregularidade, não cumprimento de prazo, outros casos a critério do SENAC que venham a frustrar ou inviabilizar o objeto da presente licitação A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, dentro do prazo estipulado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, podendo acarretar a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o SENAC/SC pelo prazo de até 02 (dois) anos Caso o contratado possua outros contratos firmados com o SENAC/SC, os mesmos também serão rescindidos visto a aplicação desta sanção Verificada a recusa em assinar o contrato, o SENAC/SC poderá convocar as licitantes remanescentes, obedecendo à ordenação final Outras disposições sobre penalidades, observar a cláusula específica da minuta de contrato. 12 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1 Os licitantes deverão examinar cuidadosamente os termos e condições da 10
11 presente Licitação, para que tenham ciência de todos os detalhes que possam afetar de algum modo o fornecimento do objeto desta Licitação As empresas licitantes assumem todos os custos de preparação de suas propostas e o SENAC/SC não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório As empresas licitantes são responsáveis pela fidedignidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados na proposta Após a apresentação da PROPOSTA DE PREÇO escrita, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo SENAC/SC É facultada à Comissão de Licitação ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar no ato da Sessão Pública Simples omissões ou irregularidades irrelevantes, sanáveis ou desprezíveis, a exclusivo critério da Comissão de Licitação, e que não causem prejuízo ao SENAC/SC e aos Licitantes, poderão ser relevadas Na contagem dos prazos estabelecidos na presente Licitação, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento Os prazos estabelecidos nesta Licitação só se iniciam e vencem nos dias em que houver expediente no SENAC/SC O SENAC Administração Regional de Santa Catarina, através de sua Comissão Permanente de Licitação, poderá solicitar acesso às dependências do Hotel a fim de verificar as condições de atendimento, conforme exigido nas especificações mínimas, ANTES da assinatura do contrato A licitante homologada vencedora, depois de receber a Ordem de Compra e/ou Contrato, deverá devolver(los) ao SENAC/SC, assinado(s), em até 05 (cinco) dias de seu recebimento, do contrário, caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se as penalidades previstas; podendo ser convidada a assiná-la as demais licitantes, na ordem de 11
12 classificação geral, com igual prazo e condições propostas pela primeira homologada vencedora O SENAC reserva-se o direito de rejeitar a(s) proposta(s) que não atender(em) às especificações do presente Edital, contratar a totalidade do objeto ora licitado ou somente parte dele, em função de conveniência administrativa, sem que deste ato caiba direito a qualquer espécie de recurso, indenização ou reclamação da(s) proponente(s); bem como, cancelar a presente licitação de ofício ou por interposição de recursos de terceiros A empresa licitante poderá obter informações sobre o objeto da licitação e outros elementos de caráter legal ou interpretação necessária ao perfeito conhecimento desta licitação junto a Comissão de Licitação, de segunda à sexta feira, no horário das 12h às 18 horas, através do fax (0XX48) ou pelo fone (0XX48) ou O SENAC não se responsabilizará por s que, por qualquer motivo, não forem recebidos por ele em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do SENAC/SC quanto do emissor, bem como se exime de qualquer responsabilidade quanto aos esclarecimentos, avisos de alterações e inclusões no edital e seus anexos, uma vez que cabe aos licitantes o acompanhamento das alterações no Portal do Senac ( no link Fornecedores/Licitações e Compras A apresentação da proposta e habilitação indicará que o Proponente conhece e aceita todo o conteúdo deste Edital, seus anexos e Normativas A critério da Direção Regional do SENAC/SC, os valores dos anexos deste Edital, poderão ser reduzidos, ou aumentados em no máximo 25% (vinte e cinco por cento) Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão de Licitação, com base na legislação vigente Este Edital, seus anexos, a Ordem de Compra e/ou Contrato e a proposta da empresa vencedora, formam entre si um único documento. 13 DOSSIÊ COMPLETO 13.1 O dossiê para esta Licitação constituir-se-á dos seguintes documentos: 12
13 a) Edital de Licitação; b) Anexo I Modelo da proposta; c) Anexo II Especificações Mínimas dos Serviços; d) Anexo III Modelo de Carta de Credenciamento; e) Anexo IV Termo de Declaração; f) Anexo V Declaração especial; g) Anexo VI Minuta de Contrato. Florianópolis, 05 de fevereiro de Cordialmente, A COMISSÃO 13
14 LICITAÇÃO CONVITE Nº 03/2014 ANEXO I DO MODELO DA PROPOSTA Ao SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional em Santa Catarina A/C.: Comissão Permanente de Licitação Rua Felipe Schmidt, 785, 7º Andar Edifício Haroldo Soares Glavan - Centro Florianópolis/SC - CEP Ref.: Proposta Comercial da Licitação Item Objeto Quantidade anual estimada de diárias Valor Unitário Valor Total Anual 01 Diária para apartamento single Diária para apartamento duplo 10 VALOR GLOBAL R$ PREÇO GLOBAL: R$ NUMÉRICO E POR EXTENSO Validade da proposta: não inferior a 30 (trinta) dias Prazo para início da prestação dos serviços: não superior a 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do Contrato e/ou emissão da Ordem de Compra. Dados bancários para pagamento: conta nº...., agência..., Banco... (...). Dados de quem irá Assinar o Contrato e/ou Ordem de Compra: (Nome, cargo na empresa, RG e CPF) Este documento deverá estar datado, ser preenchido, conforme modelo, em papel timbrado da empresa licitante (dados para contato, , CNPJ, endereço) e estar devidamente assinado por seu representante legal. 14
15 LICITAÇÃO CONVITE Nº 03/2014 ANEXO II ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DOS SERVIÇOS OBJETO: Prestação de serviço de hospedagem por meio de empreendimento hoteleiro, ofertando apartamentos singles e duplos para uso do Senac Criciúma na Cidade de Criciúma. A quantidade de diárias é uma estimativa, portanto o consumo poderá variar. 2.1 No valor da diária deverão estar inclusas todas as taxas, café da manhã e acesso à internet wireless; 2.2 A distância entre o Hotel e a Faculdade SENAC Criciúma deverá ser de no máximo 05 km. 2.3 A reserva dos apartamentos se dará por meio de ordem de compra via e- mail, enviada pelo Setor de Logística do Senac ao Hotel. Nesta ordem serão informados os nomes dos colaboradores e orientadores a serem hospedados. 2.4 O hotel deverá pré-reservar 04 (quatro) apartamentos single por final de semana para o SENAC, até às 19h da quinta-feira anterior, confirmando as mesmas apenas quando do recebimento da ordem de compra com a quantidade de apartamentos que serão utilizados O SENAC não será cobrado caso não se confirmem as 04 (quatro) reservas. 2.5 Os hóspedes do SENAC deverão ser atendidos mediante apresentação do crachá de colaborador e na falta deste, poderá ser apresentado qualquer outro documento que conste a sua condição de ligação junto ao SENAC. 2.6 O pagamento será realizado mensalmente no dia 25 do mês subsequente, sendo que a nota fiscal deverá ser entregue, com o respectivo aceite, até o último dia útil do mês anterior, acompanhada da: a) Relação de ordens de compra enviadas pelo SENAC, b) Relação de check-outs com as assinaturas dos hóspedes, c) Regularidade Fiscal da empresa. 2.7 Somente quando discriminado em ordem de compra, poderá ser faturada refeição no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mais taxas. 15
16 2.7.1 O faturamento das refeições deverá ser feito mensalmente em nota fiscal avulsa. 2.8 Infraestrutura mínima necessária para atendimento ao SENAC: a) Serviço de recepção aberto por 24 horas; b) Serviços de mensageiro até a 01h da manhã; c) Serviço de cofre em 100% para guarda dos valores dos hóspedes; d) Área útil, exceto banheiro, com 15 m² (mínimo 90%); e) Banheiros com 3 m² (mínimo 90%); f) Berço para bebês, a pedido; g) Facilidades para bebês (cadeiras altas no restaurante, facilidades para aquecimento de mamadeiras e comidas, etc); h) Café da manhã; i) Serviço de refeições leves e bebidas (room service); j) Troca de roupas de cama e banho diariamente; k) Secador de cabelo à disposição sob pedido; l) Serviço de lavanderia; m) Televisão; n) Canais de TV por assinatura; o) Acesso à internet nas áreas sociais e apartamentos; p) Mesa de trabalho, com cadeira, iluminação própria, e ponto de energia e telefone, possibilitando o uso de aparelhos eletrônicos pessoais; q) Mini refrigerador; r) Climatização (refrigeração/calefação); s) Restaurante; t) Serviço de alimentação disponível para café da manhã, almoço e jantar; u) Área de estacionamento com serviço de manobrista; v) Medidas permanentes para redução do consumo de energia elétrica e de água junto a fornecedores e hóspedes. 2.8 Mesmo os apartamentos single deverão oferecer cama de casal. 16
17 LICITAÇÃO CONVITE Nº 03/2014 ANEXO III MODELO DA CARTA DE CREDENCIAMENTO Em atendimento ao disposto no item da Licitação em referência, credenciamos o Sr..., portador da Carteira de Identidade nº...e do CPF nº..., para que represente nossa empresa nesta Licitação, com poderes plenos para prestar esclarecimentos, assinar Atas, propostas e contratos, interpor recursos ou renunciar ao direito de interpô-lo e praticar tudo mais que seja necessário à participação de nossa empresa na Licitação....,...de...de (assinatura do representante legal da empresa) (nome do representante legal da empresa) OBSERVAÇÃO: Este documento deverá estar datado, ser preenchido em papel timbrado da empresa licitante e estar devidamente assinado por seu representante legal. 17
18 LICITAÇÃO CONVITE Nº 03/2014 ANEXO IV TERMO DE DECLARAÇÃO Ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC/AR/ SANTA CATARINA Declaramos que: I- Se vencedores desta licitação, nos responsabilizaremos pela execução completa e entrega dos serviços, objeto deste certame, no endereço previamente indicado, no prazo estipulado no Edital, sob pena de pagamento de multa por dia de atraso; II- III- IV- Consideramos os elementos desta Licitação, suficientes para preparar a proposta de preço, bem como tomamos conhecimento de todos os esclarecimentos e/ou alterações publicadas no site SENAC/SC; Garantimos sem qualquer ônus para o SENAC e a regularização dos serviços que não forem entregues de acordo com o contratado. Declaramos possuir toda a infraestrutura mínima necessária exigida no Anexo II do Edital, sendo que a mesma pode ser confirmada in loco pelo SENAC/SC, com a presença de um funcionário do Hotel., de de ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL Este documento deverá estar datado, ser preenchido em papel timbrado da empresa licitante e estar devidamente assinado por seu representante legal. 18
19 LICITAÇÃO CONVITE Nº 03/2014 ANEXO V DECLARAÇÃO ESPECIAL Ao, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Prezados Senhores, A empresa, inscrita no CNPJ sob o n, por meio de seu representante legal Senhor(a), portador(a) da cédula de identidade nº, expedida pelo, inscrito (a) no CPF sob nº, DECLARA, sob as penalidades da Lei, para fins de licitação, Convite nº 03/2014: a) que recebeu e estudou todos os documentos inerentes a presente competição e que tomou conhecimento integral do teor do edital de licitação supracitado, sujeitando-se às disposições nele contidas; b) que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos, salvo se na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos; c) que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e/ou com as entidades do Sistema S (SENAC, SESC, SEBRAE, etc.), bem como comunicará qualquer fato ou evento superveniente quanto à habilitação ao certame supra, especificamente à Qualificação Técnica, Regularidade Fiscal, Capacidade Jurídica e Situação Econômico-Financeira; d) que na composição societária não existe participação de dirigentes ou empregados do SENAC/SC; e) que o Ato Constitutivo apresentado é o vigente; f) que concorda e submete-se a todas e cada uma das condições impostas pelo referido edital. Atenciosamente, Assinatura do representante legal Este Documento deverá estar datado, ser preenchido preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante e assinado por seu diretor ou representante legal. 19
20 LICITAÇÃO CONVITE Nº 03/2014 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL DEPARTAMENTO REGIONAL SENAC/SC E A EMPRESA... CONTRATANTE: SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional em Santa Catarina ENDEREÇO SEDE: Rua Felipe Schmidt, Centro CIDADE: Florianópolis/SC. CNPJ: / FONE: Representado pelo Diretor Regional, Senhor Rudney Raulino, CPF sob o nº e RG sob o nº CONTRATADA: ENDEREÇO SEDE: CIDADE: CNPJ: FONE/FAX: Representada por, Senhor, inscrito no CPF sob o nº e RG sob o nº. As partes acima identificadas e qualificadas, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, a primeira e CONTRATADA a segunda, celebram o presente contrato devidamente autorizado no Processo nº 0038/20014, tendo por fundamento o procedimento licitatório, na modalidade de Convite nº 03/2014, do tipo menor preço global, realizada nos termos da Resolução de Licitações e Contratos do SENAC nº 958/2012, publicada na seção 3, páginas 192,193 e 194 do Diário Oficial da União, edição nº 187, de 26/09/2012, no edital, seus Anexos e a proposta da contratada, mediante as cláusulas e condições seguintes: 20
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: LEILÃO Nº 01/2014
1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: LEILÃO Nº 01/2014 1.1 O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, Administração Regional em Santa Catarina, pessoa jurídica de direito
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CONVITE Nº 10/2014
1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CONVITE Nº 10/2014 1.1 O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, Administração Regional em Santa Catarina, pessoa jurídica de direito