Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 21 de 23.07.2013 (Dispõe sobre o processo de exclusão de ofício massivo de contribuintes inscritos no CCICMS
Ato DIAT - SC 21/13 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 21 de 23.07.2013
DOE-SC: 16.08.2013
Dispõe sobre o processo de exclusão de ofício massivo de contribuintes inscritos no CCICMS enquadrados no regime de apuração do Simples Nacional.
Considerando o disposto nos artigos 7º e 7º-A do Anexo 4 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,
Art. 1º O processo automatizado e massivo para excluir de ofício contribuintes inscritos no CCICMS optantes pelo regime de apuração do Simples Nacional atenderá definições contidas neste Ato.§ 1º Serão considerados como motivadores para a exclusão, nos termos do disposto na Resolução CGSN nº 94/2012, art. 76, V e VI, a ocorrência de:
I - irregularidade cadastral, constada pela existência no CCICMS de estabelecimento na situação de "Cancelado";
II - débitos de ICMS incorrido em cada estabelecimento inscrito.
§ 2º A comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Exclusão, manterá o contribuinte no regime do Simples Nacional, conforme o disposto na Resolução CGSN nº 94/2012, art. 76, § 1º.
Art. 2º O processo massivo compreenderá as seguintes etapas e respectivos prazos:
I - Edital de Intimação para Regularização da Pendência, publicado no Pe/SEF concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para proceder a sua regularização, que conterá em anexo relação dos contribuintes que apresentam a irregularidade motivadora;
II - Edital de Termo de Exclusão: publicado no Pe/SEF para no prazo de 30 (trinta) dias proceder a regularização da pendência ou apresentar pedido de reconsideração, e conterá a relação daqueles optantes relacionados no edital previsto no inciso I que não tenham sanado as ( continua ... )