Os servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que preenchem os seguintes requisitos CUMULATIVOS:
1) se afastam da zona urbana do município de lotação para;
2) executar atividades de inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais;
3) sem receber diárias neste deslocamento.
A Administração não reconhece esse direito aos servidores do Ministério da Agricultura. Alguns servidores do MAPA já recorrem ao Poder Judiciário. Há decisões favoráveis determinando o pagamento da indenização que é paga por dia de deslocamento.
O escritório Bordas Advogados Associados está à disposição para analisar o seu caso e, se cabível ingressar com ação judicial.
Os atendimentos ocorrem de segunda a quinta-feira, das 10h às 12h, pelo telefone (51) 3228-9997 ou e-mail bordas@bordas.adv.br.
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