Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 008XXXX-66.2009.8.26.0114 SP 008XXXX-66.2009.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 008XXXX-66.2009.8.26.0114 SP 008XXXX-66.2009.8.26.0114 - Inteiro Teor
APL 0081976-66.2009.8.26.0114 SP 0081976-66.2009.8.26.0114
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00819766620098260114_4b5b0.pdf
Registro: 2016.0000882420
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0081976-66.2009.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e TEMPO AUTOMOVEIS E PEÇAS LTDA, é apelado CLELIA DOS SANTOS CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA).
ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso adesivo da autora e ao agravo retido da Concessionária ré, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
APELAÇÃO Nº 0081976-66.2009.8.26.0114
APTES/APDOS.:
CLÉLIA DOS SANTOS CARVALHO - (autora)
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - (corré)
TEMPO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA. - (ré)
JUIZ DR. CARLOS ORTIZ GOMES
VOTO Nº 31.205
Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de Ford Fiesta, ano 07, zero km. Apresentação de inúmeros defeitos, não solucionados pela fornecedora ou Fabricante. R. sentença de procedência, com recursos de todas as partes. Plena aplicação do CDC, com inversão do ônus probatório. Solidariedade entre ambas (Loja, Concessionária e Fabricante). Desfazimento do negócio, com a imediata restituição do valor pago à consumidora. Dano moral configurado. Quantum reduzido. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. Decisum mantido na essência. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.
Dá-se parcial provimento aos apelos de ambas as demandadas, reconhecendo a solidariedade havida entre elas em proporções iguais, com redução do montante fixado a título de danos morais. Negado provimento ao adesivo da autora, bem assim ao agravo retido da Concessionária ré.
São apelações interpostas contra r. sentença de fls. 442/458, cujo relatório adoto, que julgou procedente ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais, decorrente de compra e venda de automóvel Ford Fiesta, zero quilômetro. Confirmada a antecipação da tutela , fls. 272/286, foram as rés condenadas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 39.400,00, com aplicação da Súmula 362 do
fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Deu-se à causa o valor de R$ 36.600,00 , em 2009.
Contestações, fls. 206/236 e 237/246, replicadas, fl. 250.
Prova oral, fls. 261/263. Despacho saneador, fls. 272/286, oportunidade em que deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando às rés, que entreguem à autora um veículo zero quilômetro , com características similares daquele descrito na exordial, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 .
Agravo retido, fls. 312/323.
Insurge-se, primeiro, a Ford Motor, fls. 473/497. Preliminarmente, requer o julgamento do agravo retido anteriormente interposto. Quanto ao mais, em apertada síntese, bate-se pela improcedência da ação, alegando a inexistência do vício alegado, bem como do término do prazo das garantias legal e contratual. Narra que incabível a pretensão de rescisão contratual com substituição do veículo, que só seria cabível caso restasse comprovada a existência de vícios que tornassem o automotor impróprio ou inadequado ao fim a que se destina, conforme concluído pelo experto. Salienta a inexistência de dano moral, bem como de prática ilícita. Subsidiariamente, requer a redução do quantum da indenização, com incidência dos juros desde o arbitramento e não da citação, como constou. Por fim, guerreia a decisão que reconheceu a solidariedade das requeridas, carreando à Ford, porém, a responsabilidade em 96%, ficando a cargo da corré apenas 4%.
Preliminarmente, alega cerceamento de defesa pela ausência de prova oral requerida, com oitiva de
testemunhas. No mérito, insiste na decadência,
pretendendo, em suma, a improcedência da ação, e isso sob argumento de inexistência de vício, fim do prazo da garantia, ausência de danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de prejuízos morais.
Adesivamente, apela a demandante, fls. 526/530. Pretende, apenas, a majoração da verba honorária fixada para 20% sobre o valor da condenação.
Recursos recebidos, fls. 519/520 e 541.
Contrarrazões, fls. 532/537, 545/547 e 550/560, sendo a inicial de 28.12.09, tendo chegado à Exma. Minª Nancy Andrighi.
Consta documento de aluguel na Localiza de Indaiatuba, e os guinchos ou socorros são da SC, SOH, Favorelli e Scareli.
O perito é o Eng. Pires, havendo ainda despacho negando seguimento a RE, do Exmo. Silveira Paulilo, em 2013.
É o relatório, em complementação aos de fls. 272/286 e 442/444.
Reporto-me aos votos nºs 15.739 (AI
0105523-21.2011.8.26.0000), 16.116 (AI
0121997-67.2011.8.26.0000) e 17.836 (ED 0105523-21.2011.8.26.0000/50000), dos quais fora relator o signatário deste, envolvendo as mesmas partes.
Veja-se, ainda, nosso voto 29.384, na Ap. 0056538-94.2007.8.26.0506, em questão um pouco parecida, onde foi apelante a montadora Ford.
De início, nego provimento ao agravo retido de fls. 313/323 e o faço, ratificando os argumentos da decisão guerreada.
Ademais, repisa-se o entendimento adotado no voto nº 16.116, em AI interposto pela empresa corré contra o mesmo decisum.
Em tal Aresto, v.u., restou assim consignado:
"Pelo que se dessume dos autos, nos estreitos limites deste agravo instrumental, a autora teve inúmeros problemas com o automotor, sendo intranquila a fruição do bem.
O MM. Juiz, por outro lado, previamente aos efeitos da tutela, ouviu as partes, até mesmo pessoalmente, tendo sido prudente em colher provas antes de lançar a decisão ora vergastada.
De qualquer modo, a obrigação não é difícil de ser cumprida, lembrando que as duas acionadas ficaram incumbidas da tarefa, por ter entendido o julgador serem solidariamente responsáveis. Isso é muito importante destacar.
Aliás, constou no despacho atacado que a consumidora teria submetido seu veículo a 41 atendimentos em assistência técnica, 5 reboques, tendo ainda tentado solução do impasse junto ao Procon e Setor de Conciliação, ambos de Campinas.
Aceitável, portanto, que o veículo seja substituído, pelo menos até solução da questão, observando-se que quem de fato corre perigo é a própria consumidora, caso permaneça transitando pela cidade com o automotor objeto da lide.
No que tange à multa diária, admissível sua aplicação, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, mas tendo como limite máximo o valor de automóvel similar novo.
Sua fixação, de natureza intimidativa, prevista no citado dispositivo legal, tem cabimento na obrigação de fazer ou na obrigação de não fazer, hipótese dos autos, permitindo sua imposição somente quando há descumprimento da determinação, como meio de facilitar ao prejudicado a possibilidade do cumprimento da obrigação devida pelo
causador do dano".
Ademais, a obrigação imposta na r. decisão monocrática fora tempestivamente cumprida, de forma que inaplicável a multa.
Quanto ao mais, tem-se que a r. sentença está fundamentada, dentro da razoabilidade e deu boa solução à lide, desmerecendo reparos.
Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela corré, ante o julgamento da lide sem a produção da prova oral pleiteada, para oitiva de testemunhas. O MM. Juiz a quo decidiu a ação de acordo com as provas constantes nos autos, suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de outras, até mesmo porque não se pode olvidar que o Julgador é sempre o peritus peritorum (fls. 446 e 445), salientando-se, ainda, que fora colhido o depoimento pessoal das partes.
Descabida a arguição de decadência .
Com efeito, tratando-se de vícios ocultos, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso, o primeiro problema consta ter sido apresentado cerca de dois meses após a aquisição do veículo, sendo certo que, como bem registrou o Magistrado sentenciante, o prazo decadencial fora suspenso várias vezes, constando ter havido 41 atendimentos de "assistência técnica"; cinco remoções do veículo com guincho, e procedimentos administrativos junto ao PROCON (de Campinas), fls. 117/119, em 2008.
Ao caso, plenamente aplicável o CDC, bem assim de seu art. 6º, VIII, não se tendo dúvidas acerca da vulnerabilidade e hipossuficiência (técnica e financeira) da consumidora.
Em 25.08.06, a autora adquiriu o veículo Ford, zero quilômetro, conforme nota fiscal de fl. 39.
Amplamente demonstrado pela demandante que o automotor, em pouco tempo de uso, começou a apresentar problemas elétricos e mecânicos, tais como vazamento de óleo, falha no motor e no marcador de combustível, trepidação e barulhos diversos, tendo havido necessidade de guinchamento por vezes, tudo consoante se verifica dos documentos trazidos com a exordial, sem providências mais eficazes por parte das corrés no sentido de liquidar os vícios ou trocar o veículo, até porque vale frisar que estamos aqui falando de automóvel zero quilômetro.
Certo que, em se tratando de automotor zero quilômetro, não se mostra razoável que a consumidora tenha que levá-lo inúmeras vezes ao conserto, por mais de um defeito, destacado o fato de terem os problemas aparecidos poucos meses após a aquisição, com necessidade de utilização dos serviços de guincho, incontroversos. Presume-se que um zero quilômetro funcione normalmente, nada justificando as sucessivas irregularidades apresentadas, o que caracteriza vício do produto, eis que se tornou inadequado ao fim a que se destinava.
À evidência, o laudo técnico não espelha a realidade fática dos autos, fato este também consignado pelo Juiz sentenciante.
Nesse diapasão, insta consignar que o julgador não é obrigado a acatar o entendimento dos peritos, que são nomeados apenas para trazer elementos para um melhor convencimento do sentenciante.
0028614-25.2011.8.26.0068 Apelação / Servidão
Relatora: Claudia Grieco Tabosa
Órgão julgador: 19ª Câmara de
Data do julgamento: 10/10/ 2016
Data de registro: 14/10/2016
Ementa: Apelação Pedido de extinção de servidão de passagem
Procedência Possibilidade, no caso Apelante que alega
impossibilidade de acesso regular à via pública - Servidão que se
encontra "totalmente obstruída por muro de alvenaria" desde maio de
1999 Incidência do disposto no o artigo 1389, inc. III do CC -Inexistência de situação aparente por mais de dez anos -Impossibilidade de acesso regular à via pública que não restou
demonstrado Municipalidade que, consultada, afastou tal
impedimento Pertinência no aproveitamento de termos de perícia e no
afastamento de sua conclusão - Juízo não está adstrito ao laudo
pericial - Instituto que prescinde do encravamento do bem imóvel
dominante No caso dos autos, porém, a circunstância somada à
ausência de situação aparente, pelo período de dez anos, dá guarida à
pretensa extinção - Decisão mantida Recurso improvido.
0515932-70.1997.8.26.0100 Apelação / Espécies de Sociedades
Relator: Elcio Trujillo
Órgão julgador: 10ª Câmara de
Data do julgamento: 29/07/ 2016
Data de registro: 29/07/2016
Ementa: NULIDADE - Cerceamento de defesa Não caracterização - O destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele avaliar a necessidade de maiores esclarecimentos pelo perito Ademais, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos - PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA - Compradores de estabelecimento comercial que responderam por encargos tributários e por débitos respectivos ao período
anterior à venda do negócio, sub-rogando-se nos direitos dos credores
Previsão contratual expressa de responsabilidade dos vendedores
Possibilidade de compensação da parcela devida do preço pelos débitos quitados pelos compradores, além de ressarcimento de diferença remanescente, diante previsão contratual expressa Sentença confirmada -RECURSO NÃO PROVIDO.
Certo que diante das circunstâncias dos autos,
segundo prescreve o diploma consumerista, a autora poderia
imediatamente requerer a substituição do produto por outro
da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, em
virtude dos vícios constatados, por se tratar em especial,
consoante já mencionado, de veículo novo ( art. 18, § 3º,
CDC ). Não obstante a prerrogativa que lhe foi conferida por
expresso dispositivo legal, as requeridas não solucionaram
os problemas e não realizaram a troca do automotor.
De qualquer modo, como já dito, por se tratar
de relação de consumo, cabia às requeridas comprovar que
o automotor se encontrava totalmente reparado, o que não
ocorreu, ao contrário, se limitaram a insistir na inexistência
Desta forma, não há como afastar a
responsabilidade da loja vendedora e a da fabricante, de
Apenas para melhor ilustrar a questão, veja-se
novamente o que segue, com negritos nossos:
1003686-71.2014.8.26.0008 Apelação / Compra e Venda
Relatora: Carlos Nunes
Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito
Data do julgamento: 02/02/ 2016
Ementa: BEM MÓVEL Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos
materiais e morais Cerceamento de defesa Inocorrência Perícia inútil no caso em tela, em vista dos reparos efetuados no automotor e ante o tempo decorrido
Preliminar rejeitada. BEM MÓVEL Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Falha mecânica constatada no veículo zero km adquirido pela autora Trocas de peças efetuadas Novas ocorrências de defeitos no veículo, que foi inclusive guinchado após pane Necessidade de substituição do automóvel, em virtude dos defeitos de fabricação constatados - Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC Ação julgada procedente, em vista da constatação dos danos materiais e morais sofridos pela autora, na medida em que o veículo adquirido, zero quilômetro, acabou apresentando problemas nos primeiros meses de uso Danos materiais comprovados Necessidade de restituição do valor despendido pela autora com tributos, locação de outro veículo e acessórios instalados no automóvel, que foi devolvido à fabricante. Dano moral caracterizado Reconhecida a culpa das requeridas pela ausência de solução dos problemas apresentados pelo veículo, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante da impossibilidade de dispor da coisa
Montante de R$ 10.000,00 que não comporta redução, eis que se mostra adequado à reparação do dano Sentença mantida - Recursos não providos
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO . DEFEITO.
INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO
DO BEM. SÚMULA 7. DANO MORAL INEXISTENTE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no
artigo 508 do Código de Processo Civil.
2. Ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo
estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da
substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo, se depreciado
3. A conclusão acerca da depreciação do bem, a que chegou o Tribunal de origem
com base nas provas dos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial
4. A jurisprudência do STJ, em hipóteses de aquisição de veículo novo com defeito,
orienta-se no sentido de que não cabe indenização por dano moral quando os fatos
narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo
à honra e à dignidade do autor.
5. Hipótese em que o defeito, reparado no prazo legal pela concessionária, causou
situação de mero aborrecimento ou dissabor não suscetível de indenização por
6. Recurso especial de Alvema - Alcântara Veículos e Máquinas LTDA. não
conhecido e recurso especial de Fiat Automóveis S/A parcialmente provido.
(STJ - REsp: 1232661 MA 2011/0008261-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de
Publicação: DJe 15/05/2012)
BEM MÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEÍCULO NOVO COM
DEFEITO NA PINTURA - REPARAÇÃO PROPOSTA QUE PROVOCARIA
DESVALORIZAÇÃO DE 20% - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA A RESPEITO -REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO À RESTITUIÇÃO
IMEDIATA DO PREÇO PAGO, ASSEGURADO PELO ART. 18, §§ 1º, INCISO II, e
3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OPÇÃO LEGAL DO
CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA E
FIXADA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -Recurso do autor provido, desprovidos os demais recursos.
(TJ-SP - APL: 9212000802009826 SP 9212000-80.2009.8.26.0000, Relator:
Edgard Rosa, Data de Julgamento: 23/11/2011, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2011)
1094238004 Apelação Com Revisão
Relator: Ruy Coppola
Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito
Data do julgamento: 14/02/2008
Data de registro: 19/02/2008
Ementa: Bem móvel. Indenização. Cerceamento de defesa inocorrente. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas a respeito de fatos suficientemente demonstrados, devendo o juiz ao dirigir a instrução processual evitar a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento e a justa solução da lide. Legitimidade de parte da co-ré BMW, incluída na expressão "fornecedor" utilizada pelo CDC. Impossibilidade de responsabilização apenas da concessionária. Solidariedade existente e prevista no Código Consumerista, entre a importadora e a concessionária. Decadência inocorrente. Consumidor que reclama das fornecedoras dentro do prazo de 90 dias previsto no CDC. Vício oculto. Termo inicial que é a data do conhecimento do vício. Prazo para a propositura da ação que é de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC, aplicável à espécie. Adulteração do hodômetro do veículo, com redução da quilometragem. Fato determinante para a aquisição. Veículo usado. Responsabilidade solidária da concedente concessionária pelo vício constatado, até o valor do bem adquirido. Aplicação do artigo 18; § 1º. , II do CDC. Obrigação de restituição da quantia paga, com correção monetária. Dano moral configurado. Hipótese que desborda o mero incômodo não indenizável. Valor fixado com excesso pela sentença. Necessidade de redução ainda que exista fato grave a ensejar condenação em valor elevado, como forma de reprimir a reiteração da conduta. Fixação do dano moral em R$ 50.000,00. Correção monetária sobre o valor do dano moral. Incidência a partir da publicação da sentença que o arbitrou. Juros de mora contados da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Recursos do autor, da co-ré BMW e da co-ré First Power's Ltda. Parcialmente providos.
CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS DE FÁBRICA.
EXECUÇÕES INADEQUADAS. SUCESSIVAS TENTATIVAS PELA CONCESSIONÁRIA.
ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO. ART.
18. § 1º, I, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSOS ESPECIAIS QUE DISCUTEM O INCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DANO MORAL.
devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia
de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses da parte.
II. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de
Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de
precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do
fornecedor"( REsp nº 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes, DJU de 17/02/2004).
III. Devida a indenização por dano moral, porém em valor inferior ao fixado,
de modo a evitar enriquecimento sem causa.
IV. Cabe ao consumidor a escolha entre a substituição, a restituição do preço,
ou o seu abatimento proporcional em tais hipóteses - art. 18, § 1º, I a III, da Lei
n. 8.078/1990. Precedente.
V. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente
( REsp 912.772/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 11/11/2010).
4006345-65.2013.8.26.0451
Relator: Antonio Rigolin
Data do julgamento: 04/10/ 2016
Data de registro: 04/10/2016
Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO . NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SER A TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. A existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária faz com que se torne imprescindível a presença da credora fiduciária no processo, por ser a titular da propriedade fiduciária, e por isso necessariamente atingida pela eficácia da sentença. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO DA AUTORA AO RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSOS IMPROVIDOS. A consumidora realizou a aquisição de um automóvel "zero quilômetro" e teve frustradas as suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução por parte da montadora e da concessionária da marca, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos valores desembolsados para aquisição do veículo, bem como contratação de seguro, devidamente comprovados nos autos. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO DA AUTORA AO RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. CONDENAÇÃO DA FABRICANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA.
RECURSO DA CORRÉ FORD PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pela autora não se limitou a simples transtorno. Ao deixar de prontamente atender a consumidora, postergando por todos os meios a satisfação do direito, a demandada submeteu a demandante a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. LUCROS CESSANTES. PROVA INSUFICIENTE DE SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA CORRÉ FORD PROVIDO NESSA PARTE. A prova é insuficiente para reconhecer a responsabilidade da ré pela reparação dos lucros cessantes, pois inexiste demonstração da efetiva ocorrência de prejuízos. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (art. 219 do CPC de 1973, aqui aplicável), prevalecendo, assim, a solução adotada na r. sentença.
0013510-29.2010.8.26.0132
Data do julgamento: 29/09/ 2016
Ementa: COMPRA E VENDA - RESCISÃO - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - Aquisição de veículo zero quilômetro perante a concessionária corré , com contrato de financiamento mediante alienação fiduciária em garantia ao banco réu - Relação de consumo - Veículo novo que apresentou defeito ainda no prazo de garantia - Defeitos no sistema de freios, buzina e direção hidráulica - Prova técnica que confirmou os vícios no veículo que foram relatados pelo autor - Inexistência dos defeitos ao tempo da diligência - Improcedência em primeiro grau - Manutenção dos contratos - Dano material afastado - Dano moral, porém, configurado - Verba devida -Fixação em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido, para julgar procedente em parte a ação, com fixação de sucumbência recíproca.
0001633-36.2014.8.26.0655
Relator: Marcos Ramos
Comarca: Várzea Paulista
Data do julgamento: 14/09/ 2016
Data de registro: 15/09/2016
Ementa: Bem móvel Veículo automotor zero quilômetro - Compra e venda -Ação de obrigação de fazer cumulada com pleitos de reparação de danos morais e de tutela antecipada - Demanda de consumidor, pessoa natural, em face de concessionária e de fabricante Sentença de parcial procedência Recurso da loja revendedora Pleito de afastamento de afastamento ou de reconhecimento do caráter subsidiário de sua responsabilização Inconsistência jurídica - Manutenção do julgado
Necessidade - Responsabilidade que deve ser solidária entre a fabricante e a concessionária revendedora Inteligência do artigo 18, do CDC - Precedentes do C. STJ. Apelo da corré desprovido.
0007956-98.2012.8.26.0082
Relator: Celso Pimentel
Data do julgamento: 17/08/ 2016
Data de registro: 17/08/2016
Ementa: 1. Se o defeito no automóvel novo ou zero quilômetro não o tornou impróprio ao fim a que se destina, o que se confirma pela quilometragem rodada, mantém-se a rejeição à sua pretendida substituição. 2. Todavia, porque o consumidor-adquirente se sentiu, com toda razão, enganado e frustrado por adquirir produto novo com defeito de fabricação que não foi sanado, apesar das tentativas, impõe-se condenação solidária da fabricante e da revendedora ao pagamento de indenização moral e arbitrada , nas circunstâncias, em quatro mil reais.
Não solucionado o problema, nada mais resta a
não ser reconhecer a necessidade de rescisão contratual,
mantendo a condenação solidária das requeridas, em
proporções idênticas, ao contrário do que defendido na
decisão atacada, de forma que fica confirmada a tutela
antecipada deferida, constando já ter havido integral
cumprimento quanto à entrega do novo veículo à
Destaca-se que, em contrapartida, deverá a
demandante, a fim de se alcançar o statu quo ante, entregar
o Ford defeituoso à revendedora, como também já fora feito.
No concernente à lesão anímica, perceptíveis
os prejuízos morais experimentados pela requerente, que
não foram apenas meros contratempos ou aborrecimentos.
Houve frustração de expectativas, preocupações, bem como
sensação de aflição e impotência ante as mais poderosas
empresas rés, além da "canseira" na obtenção de solução
tentar amenizar o sofrimento da ofendida, bem como que deve ater-se aos princípios da equivalência e razoabilidade, equacionando-se a capacidade econômica de quem paga, ponderado o caráter pedagógico da reprimenda, que poderá evitar novos abusos, sem causar, por outro lado, o enriquecimento sem causa, o valor de R$ 15.000,00 , a título de danos morais, mostra-se mais adequado ao caso, com aplicação da súmula 362 do C. STJ e juros moratórios a partir da citação.
A verba honorária sucumbencial não merece reparo, eis que bem fixada.
Assim, nada mais resta a não ser manter a r. sentença monocrática, na essência, proferida por quem está mais perto da causa, podendo assim melhor sentir.
O fato é que se aplica plenamente o CDC, e a sentença monocrática está muito bem fundamentada, não se vislumbrando motivo para maior reforma.
Diante do exposto, não se olvidando do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal, dá-se parcial provimento aos apelos de ambas as demandadas , reconhecendo a solidariedade havida entre elas em proporções iguais, com redução do montante fixado a título de danos morais. Nega-se provimento ao adesivo da autora, bem assim ao agravo retido da Concessionária ré.
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