Consultas Públicas: Open Banking, Sandbox Regulatório e Duplicata Escritural
O Banco Central (BC) colocou em consulta pública, até 31 de janeiro de 2020, propostas normativas para implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) e do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório), bem como para disciplinar a atividade de escrituração de duplicata escritural.
As três ações visam aumentar a eficiência do Sistema Financeiro Nacional, fomentando a inovação, a transparência, a concorrência e a inclusão financeira e estão inseridas na Agenda BC#.
O Open Banking consiste no compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de plataformas e infraestruturas de sistemas de informação, com o uso de interface dedicada para essa finalidade, por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC.
Entre outras aplicações práticas, o Open Banking favorece o surgimento de modelos de negócios que facilitam a comparação entre produtos e serviços disponíveis no sistema financeiro, contribuindo principalmente para criar um ambiente mais competitivo e eficiente na realização de produtos e serviços financeiros, inclusive operações de crédito e de pagamento. Isso é favorecido pelo compartilhamento por meio eletrônico, de forma segura, ágil e conveniente, observando, entre outros, requisitos de transparência e de prévio consentimento do cliente.
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O conjunto normativo colocado em consulta pública estabelece as condições para o fornecimento de produtos e serviços no contexto do Sandbox Regulatório e dispõe sobre as regras específicas do primeiro ciclo, tais como período de duração e limitação do número de participantes, documentação necessária, critérios de classificação das entidades interessadas e cronograma da fase de inscrição e do processo de seleção e de autorização.
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Tendo em conta a Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, que permitiu a emissão escritural da duplicata mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, o BC coloca em consulta pública propostas de resolução e de circular disciplinando o exercício da atividade de escrituração, de registro, de liquidação e de negociação de duplicata escritural.