fevereiro 2016 | ExaTop Certificação Digital e Sistemas
MA: 661 empresas são autuadas no estado, somando R$ 67,6 milhões de ICMS
29 de fevereiro de 2016 /0 Comentários/em Notícais /por TotalSi
28 de fevereiro de 2016 /0 Comentários/em Notícais /por TotalSi
26 de fevereiro de 2016 /em Notícais /por TotalSi
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25 de fevereiro de 2016 /0 Comentários/em Notícais /por TotalSi
Na sessão desta tarde, o ministro Luiz Fux proferiu o sétimo voto pela constitucionalidade da norma. O ministro somou-se às preocupações apresentadas pelo ministro Luís Roberto Barroso quanto às providências a serem adotadas por estados e municípios para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a maioria, mas proferiu voto apenas no Recurso Extraordinário (RE) 601314, de relatoria do ministro Edson Fachin, uma vez que estava impedido de participar do julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 – em decorrência de sua atuação como advogado-geral da União.
Governo quer parceria com CRC na modernização contábil do Piauí
24 de fevereiro de 2016 /0 Comentários/em Notícais /por TotalSi
Por meio da Portaria 433/15, as empresas deverão transmitir, no Portal da Sefaz, documentos que comprovem sua existência física e capacidade operacional, bem como a integralização do capital social. Leia mais →
Em breve dispensará a entrega da DeSTDA
22 de fevereiro de 2016 /em Notícais /por TotalSi
A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz-GO) informou que decreto governamental que deve será publicado em breve dispensará a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) à Secretaria da Fazenda de GO, para o contribuinte optante do Simples Nacional substituto tributário estabelecido em Goiás e o estabelecido em outra unidade da federação com inscrição em Goiás.
De acordo com a Sefaz-GO a exigência da DeSTDA foi abolida para simplificar a contabilidade fiscal dos contribuintes do Simples Nacional no Estado.
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TJ do Maranhão mantém ICMS de empresa de grãos com benefícios fiscais ilegais
22 de fevereiro de 2016 /0 Comentários/em Notícais /por TotalSi
A portaria 390/15 da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz/MA) dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, na entrada de mercadorias e serviços provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado no Confaz nos termos da Lei Complementar Federal 24/75.
A Sefaz adotou a Portaria 390/2015, porque foram identificadas empresas que receberam benefícios fiscais em seus estados – não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – o que possibilita a estas empresas colocar produtos no mercado maranhense com preços inferiores aos praticados pelos concorrentes locais, situação que configura concorrência predatória.
Com a decisão, o Estado do Maranhão obteve do Tribunal de Justiça o reconhecimento de que a Portaria não cria, nem majora tributos e que não se poderia falar em violação dos princípios da legalidade e da anterioridade e que não restou comprovado nos Autos que o Estado do Maranhão está apreendendo mercadorias como forma de coação para o pagamento de tributos, mantendo os efeitos da Portaria da Secretaria de Fazenda.