5·19 Despachos aplicáveis - Manual de Marcas (1ª edição, 5ª revisão)
5.19.5 Outros despachos
A exigência é o despacho de natureza interlocutória pelo qual uma das partes envolvidas é convocada a prestar esclarecimentos, promover alterações ou apresentar documentos necessários para o andamento do exame do processo. A mesma deverá ser respondida em até 60 dias de sua publicação, conforme o que dispõe o art. 159 da LPI.
As seguintes hipóteses ensejam a formulação de exigência:
É formulada exigência quando se constata que a especificação de produtos ou serviços é genérica, contém produtos e serviços de diferentes classes, inclui termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos ou, ainda, amplia o escopo da especificação constante no documento de comprovação da prioridade unionista, se for o caso. Orientações específicas sobre o exame da especificação e as circunstâncias que acarretam a formulação de exigências podem ser obtidas na seção 5.4 Análise da especificação de produtos e serviços.
e) Procuração ilegível, incompleta, contendo divergências de informação ou ausente (no caso de pedidos protocolados em papel)
Será formulada de exigência nos casos de procuração ilegível, rasurada, desacompanhada de tradução, fora do prazo de validade, que omita dados obrigatórios ou que apresente informações divergentes, conforme orientações dispostas no item 5.6.1 Procuração.
Em casos de pedidos com titulares estrangeiros, o artigo 217 da LPI obriga o requerente a constituir representação legal no Brasil, podendo o advogado ou agente apresentar o documento de procuração em até 60 dias do primeiro ato da parte, sob pena de arquivamento.
f) Documentos de comprovação da prioridade unionista incompletos, ilegíveis, desacompanhados de tradução ou ausentes (no caso de pedidos protocolados em papel)
Em casos de pedidos com prioridade unionista, a exigência pode ser formulada quando os documentos apresentados estiverem incompletos (seja tradução, especificação ou dados da marca) ou ilegíveis a ponto de impedir a identificação das informações necessárias, conforme orientações contidas na seção 5.6.2 Documento comprobatório de prioridade unionista.
Também serão objeto de exigência os pedidos depositados em papel desacompanhados de documento comprobatório da prioridade unionista, nos quais as quadrículas referentes aos "Documentos relativos à reivindicação de prioridade" ou à "Prova de depósito no país de origem" (campo "Documentos anexados") estejam marcadas e não constem observações da recepção quanto ao número de páginas.
Caso o sinal em exame contenha reprodução ou imitação de indicação geográfica registrada no Brasil, poderá ser formulada exigência para que o requerente declare seu desejo de prosseguir seu pedido com a retirada de tal termo, se respeitadas as condições estabelecidas no item 5.11.9 Indicação geográfica.
Se, em resposta a uma exigência, o requerente do pedido solicitar, em sua defesa, a retirada do termo ou elemento irregistrável do sinal, será admitida a possibilidade de alteração da marca nos termos do Parecer INPI/PROC nº 48/03, se atendidas as seguintes condições:
Vale observar que tais alterações serão aceitas apenas quando solicitadas pelo usuário antes do deferimento ou indeferimento do pedido e não poderão incluir o acréscimo de elementos gráficos ou textuais. Promovida a retirada do elemento irregistrável, o sinal subsistente será analisado à luz das demais proibições previstas em lei.
font-size:80%}. Alteração será aceita. Todavia, o sinal será indeferido tendo em vista a infringência do inciso II do art. 124 da LPI.
adicionais: 3.7.1 Petições relacionadas ao cumprimento de exigência
Tal hipótese pode contemplar as seguintes situações de anterioridades:
b) Pedido em aguardo do prazo de interposição de recurso contra indeferimento total ou parcial;
c) Pedido em aguardo do exame de recurso contra indeferimento total ou parcial;
d) Pedido em aguardo da decisão definitiva sobre procedimento de transferência;
e) Registro em aguardo da decisão definitiva sobre processo administrativo de nulidade (PAN);
f) Pedido ou registro sub judice.
Conforme previsto no § 3º do art. 4º da Resolução nº 88/2013, de 14/05/2013, sempre que pelo menos uma das anterioridades apontadas na busca já estiver devidamente registrada, ainda que deste rol constem demais pedidos ou registros pendentes de decisão final, o sinal sob análise será indeferido em função desta marca registrada, restando às demais anterioridades serem apontadas no teor da decisão a ser publicada na RPI, a fim de subsidiar eventual recurso contra o indeferimento, observada a incidência de proibições legais diversas.
O deferimento do pedido de registro ocorre quando o sinal examinado não infringe nenhum dispositivo legal e atende às condições de registrabilidade previstas. Dessa forma, o pedido recebe o deferimento e cabe ao titular efetuar o pagamento da retribuição relativa ao primeiro decênio de vigência da marca e emissão de certificado, seja no prazo ordinário (60 dias após a publicação do despacho na RPI) ou no prazo extraordinário (30 dias após o término do prazo ordinário), sob pena de arquivamento do pedido de registro.
O indeferimento é o despacho de natureza terminativa pelo qual é denegado o pedido de registro de marca pela infringência de proibição prevista em lei. A retirada, de ofício, de itens da especificação também é um limite ao direito, no sentido que determina o escopo de proteção conferido à marca. Desta forma, quando um sinal é deferido com alteração de ofício de sua especificação, ocorre um indeferimento parcial, passível de recurso conforme estabelecido pelo Parecer Normativo INPI/PROC/DICONS/Nº 004/2001, de 01/02/2001.
O titular do pedido indeferido, total ou parcialmente, poderá recorrer da decisão proferida, observando os termos do art. 212 da LPI:
5.19.5 Outros despachos¶
a) Alteração de especificação genérica solicitada em cumprimento de exigência, conforme disposto no item 9.2 Alteração relacionada à classe e à especificação de produtos e serviços;
c) Perda da prioridade unionista (retirada de ofício ou por desistência), tratada nas seções 5.6.2 Documento comprobatório de prioridade unionista e 5.4.6. Especificação de pedidos com prioridade unionista;
g) Inclusão de dados da data prioridade unionista omitidos em publicações anteriores;
h) Correção de dados da data de prioridade unionista;
São arquivados os pedidos ou petições protocolados por intermédio de procurador cujo instrumento de mandato não foi anexado aos autos no prazo de 60 dias contados a partir da data do depósito/protocolo, conforme disposto no § 2º do art. 216 da LPI. Vale lembrar que os instrumentos de procuração ilegíveis ou rasurados devem ser objeto de exigência se anexados dentro do prazo mencionado.
Decisão de prejudicar petição¶
c) Petições de transferência em pedidos arquivados/indeferidos sem interposição de recurso à época de seu protocolo; e
d) Petições de transferência em registros extintos à época de seu protocolo.
Eventualmente, as partes envolvidas no trâmite do pedido ou registro podem solicitar a correção de dados ou atos relativos ao processo por meio de petição. A validade das correções solicitadas é avaliada, sendo atendido ou não atendido o pleito do peticionário.