Queima de fogos de artifício continua proibida em Bombinhas - Rádio Vale
19/12/2018 às 07h23 - Atualizado em 19/12/2018 às 07h30
Desde o dia 13 de agosto de 2015, está em vigor no município de Bombinhas a Lei n.º 1.467/2015 regulamentando a queima de fogos de artifício em áreas públicas, em especial na faixa de areia das praias do município. A criação da lei foi objeto de obrigação assumida no Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público Estadual, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, através do qual a administração fiscalizará em parceria com a Polícia Militar, a comercialização e armazenamento nos comércios locais e o uso de fogos de artifício nas praias a fim de ser resguardada a saúde, a segurança, o sossego público e o meio ambiente.
A fiscalização e autuação ficarão a cargo do serviço de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda. Para denúncias sobre comercialização ou soltura de fogos está disponível o número 47 99942-1172.