Reforma da Previdência de Bolsonaro: reformar para excluir direitos de todos trabalhadores e aumentar a miséria social - CRESS CE
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Reforma da Previdência de Bolsonaro: reformar para excluir direitos de todos trabalhadores e aumentar a miséria social
9 : 51h
Os direitos aos seguros sociais são bandeiras antigas dos movimentos operários. Inicialmente começaram com as caixas de aposentadoria e pensões, sendo iniciativa dos próprios trabalhadores, sem participação do Estado, para que, em caso de morte e doença o trabalhador tivesse algum tipo de compensação pecuniária para ele e sua família não morrer de fome. A luta pela regulamentação da jornada de trabalho, no século XIX, impulsiona a luta pelos seguros sociais. E a experiência de institucionalização de seguros sociais com participação do empregador, Estado e empregados, em 1883, na Alemanha de Bismarck, impulsiona tal luta. Após esta experiência, vários países Europeus, a partir das reivindicações dos próprios trabalhadores passam a conceder seguros: aposentadorias, auxílios e pensões aos que tivessem trabalhos regulamentados.
No Brasil, os seguros sociais têm embrião na lei Elói Chaves de 1923 e se institucionalizam nos anos 30 e 40 em Getúlio Vargas, Porém nascem em Institutos segmentados por categorias profissionais diferenciadas, o que tal experiência para autores como Guilherme Wanderley dos Santos analisa, sob a ótica da cidadania regulada. Era exclusivamente para trabalhadores com carteira profissional assinada. Esta realidade ira mudar somente no final dos anos 60, quando se unificam todas as categorias profissionais em um único Instituto, o INPS, e nos anos 70 a incorporação dos trabalhadores domésticos e autônomos com direitos aos seguros sociais: aposentadorias, auxílios e pensões. As regras para o acesso não limitava idade na aposentadoria por tempo de serviço, inclusive existia o direito à aposentadoria proporcional às mulheres com 25 anos de serviço e 30 para homens. Para os trabalhadores rurais a ditadura criou uma aposentadoria, auxílios e pensões 'menor' de meio salario mínimo, instituídas pelo FUNRURAL.
A constituição de 1988, conquistada pela sociedade brasileira, amplia os direitos sociais, e em especial, os seguros sociais. Primeiro, a previdência social é parte integrante da seguridade social brasileira, junto à saúde e assistência social. A grande novidade é que os trabalhadores rurais serão incorporados como segurados da previdência social e nenhum beneficio social será menor que um salario mínimo. Além de incorporar idade diferenciada de acesso a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais, 55 anos, mulher, e 60 anos, os homens.
Na era Fernando Henrique Cardoso, era das reformas neoliberais no Brasil os direitos previdenciários, os seguros sociais tiveram muitos ataques e restrições, como: mudanças na forma de calculo, quando se criou o fator previdenciário e se limitou a aposentadoria por tempo de contribuição a 48 anos e 30 anos se mulher e 53 anos homens, com 35 anos de aposentadoria. A meu ver, estas foram as principais mudanças neste período. O governo golpista Temer, teve uma proposta de reforma da previdência, muito restritiva de direitos, mas foi derrotada pelo movimento social, não conseguindo aprova-la.
Mas agora, Jair Bolsonaro apresenta uma proposta, a PEC 06/219 onde os seguros sociais estão em vias de serem extintos e com eles, a possibilidade de garantia de vida a muitos trabalhadores que precisam, após terem doados suas vidas ao trabalho, ter a possibilidade de descanso merecido. A meu ver, a proposta ataca todos os trabalhadores urbanos e rurais e é mais drástica que a de TEMER. Dentre eles, as mulheres, os trabalhadores, urbanos e os deficientes, serão os mais afetados. Às mulheres, porque a proposta aumenta em 62 anos e no mínimo 20 anos de contribuição, o direito a se aposentar no regime geral da previdência social. Se esta proposta for concretizada, nós mulheres teremos nosso tempo aumentado em 14 anos.
Na proposta o acesso a Pensão por morte será reduzido em 40% o seu valor, o que também acarretara uma redução da qualidade de vida do dependente.
Para os trabalhadores rurais a proposta inviabiliza a aposentadoria rural; propõe pagamento de contribuições e aumenta a idade de homens e mulheres para 60 anos e aumenta o tempo mínimo para 20 anos. Pergunto: como os trabalhadores rurais da agricultura familiar terão como pagar mensalmente a previdência social, se vivem do que produzem e o pequeno excedente é vendido para comprar outros produtos? E a seca que assola a região nordeste, impedindo inclusive a possibilidade da produção alimentar.
A contra reforma atinge também o Beneficio de Prestação continuada (BPC para idosos que não contribuíram para previdência, ou deixaram de contribuir com e os deficientes , desvinculando o mesmo do salário mínimo e propondo um valor irrisório de R$ 400,00 e somente 1 salário mínimo aos 70 anos.
Bolsonaro, nesta proposta, deixa dois regimes diferenciados: o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E OS SERVIORES PÚBLICOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Os Servidores públicos também serão atingidos com aumento de idade e nas formas de recebimento de seus proventos. Aumenta em 2 anos a idade mínima para mulher, 57 anos, e homens para 62 anos, com tempo mínimo de 25 anos. No entanto, cria uma tabela de pontos, que significa a soma da idade com o tempo de contribuição, começando com 86 pontos para mulher e 92 para homem e, até o ano de 2030, chegando a 105 pontos. Analisando um caso especifico de um trabalhador, homem, hoje no serviço público, com 52 anos e 20 anos de serviço: quando ele tiver 62 e 30 anos de serviço, não poderá se aposentar porque somente tem 92 pontos. Assim, para completar os 105 pontos, trabalhará mais seis anos e meio, com 68 anos de idade. Somente com 65 anos de idade o trabalhador do serviço público, homem e mulher, receberão seus proventos integrais.
Outra proposta na PEC da previdência é a possibilidade de transformar o regime solidário, publico e estatal de previdência atual, em sistema de capitalização, onde bancos receberão individualmente os recursos dos trabalhadores e no final retirarão, segundo os critérios apresentados, seus proventos. Isso é colocar em risco a aposentadoria dos trabalhadores e reduzir seus proventos. Onde este sistema foi implantado, como no Chile de Pinochett, hoje os aposentados recebem valores inferiores ao salario mínimo, impossibilitando a sobrevivência desta população.
Assim, a reforma da Previdência Social se efetivada, inviabilizará a vida humana, a possibilidade de gerações que trabalharam ter seus dias de descanso merecido, numa sociedade capitalista que nos priva da vida, e nos reduz ao trabalho. Por isso todas as mulheres , os homens , urbanos e rurais , movimentos sociais de todas as categorias, temos que lutar contra esta reforma que destrói os direitos previdenciários, como nunca antes visto na historia do Brasil!
*Adinari Moreira de Sousa é doutora em Política Social pela UnB e professora do curso de Serviço Social da UECE