Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SIMÕES FILHO - SMF/Simões Filho - BA nº 1 de 25.06.2015 (Dispõe sobre o atendimento ao segmento empresarial e a Nota
Port. SMF/Simões Filho - BA 1/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SIMÕES FILHO - SMF/Simões Filho - BA nº 1 de 25.06.2015
DOM-Simões Filho: 30.06.2015
Dispõe sobre o atendimento ao segmento empresarial e a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFAe, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, prevista na Legislação Tributária Municipal e.
Considerando o disposto no Decreto 243/2013, de 27 de março de 2013 que regulamenta a Inscrição no Cadastro Econômico;
Considerando o disposto no Decreto 1680/2010, de 02 de agosto de 2010 que regulamenta a emissão de Nota Fiscal Eletrônica e da Substituição Tributária:
Considerando a necessidade do acompanhamento da evolução tecnológica como ferramenta de Gestão Tributária, capaz de assegurar controle, agilidade e eficácia na solução das demandas dos contribuintes;
Considerando a necessidade de personalizar o atendimento empresarial pelo setor responsável pela Gestão Fiscal e Cadastral - Cadastro Econômico - que possibilite o atendimento célere e eficaz ao segmento empresarial,
Art. 1º Personalizar o atendimento ao segmento empresarial que passa a ser realizado pela Coordenação do Cadastro Econômico - responsável pela gestão tributária empresarial - a qual fica responsável por implementar o Posto de Atendimento Empresarial - PAE, com novos procedimentos, inclusive por meio virtual, que permitam simplificar e tornar mais célere o atendimento das demandas dos contribuintes inscritos no Cadastro Econômico e Eventual
Art. 2º Os processos sob a gestão do Cadastro Econômico serão tramitados exclusivamente de forma digital, inclusive para os demais setores tributários, tornando mais célere e seguro a tramitação dos processos fiscais no âmbito da área tributária, onde o aplicativo protocolo é único.
Parágrafo único. A Coordenação do Cadastro Econômico deverá operacionalizar o envio dos Processos Administrativo de Cobrança Fiscal na forma estabelecida no caput, para o Conselho Fiscal de Contribuintes.