PLANO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO ALICIAMENTO E PREVENÇÃO AO TRABALHO ESCRAVO NO PIAUÍ - PDF
PLANO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO ALICIAMENTO E PREVENÇÃO AO TRABALHO ESCRAVO NO PIAUÍ
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André Palma Natal
1 PLANO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO ALICIAMENTO E PREVENÇÃO AO TRABALHO ESCRAVO NO PIAUÍ AÇÕES GERAIS: 1. NA ÁREA DA PREVENÇAO AÇÃO ESTRATÉGIA RESULTADOS EXECUÇAO ARTICULADOR PRAZO 1. Declarar a erradicação do - Lançando o Plano. - Plano lançado. aliciamento e a prevenção ao - Instalando o Estadual. - Forum instalado. Poder 03/09/04 Trabalho Escravo como - Lançando a Campanha de -Campanha lançada. Executivo prioridades do Estado do Piauí. erradicação e prevenção. Estadual e 2. Promover campanha estadual de conscientização, sensibilização para erradicação do aliciamento e prevenção ao trabalho escravo. -Estimulando a publicação de matérias relevantes sobre o tema. - Divulgando na mídia informações sobre os riscos do aliciamento, super exploração e do Trabalho Escravo. - Informando aos trabalhadores e trabalhadoras sobre os seus direitos e sobre os riscos de se tornarem escravos. - Elaborando material pedagógico sobre aliciamento, super exploração e prevenção ao Trabalho Escravo. - Realizando encontros municipais e estadual com trabalhadores migrantes e vitimas de trabalho escravo. - Realizando visitas nas escolas públicas e privadas, para sensibilização e divulgação da Campanha. - Material da campanha amplamente distribuído e divulgado. - Sociedade conscientizada e sensibilizada sobre a problemática do aliciamento e do trabalho escravo. - Trabalhadores sensibilizados e conscientes dos seus direitos. estadual - e parceiros. 1
2 3. Promover a conscientização - Realizando seminários locais nos - Agentes capacitados e e capacitação de todos os municípios de maior aliciamento, super e conscientizados. parceiros agentes envolvidos na exploração, envolvendo a sociedade - Órgãos públicos e erradicação do aliciamento e civil organizada, e o Poder Público. sociedade civil mais prevenção ao trabalho escravo. - Promovendo a participação das integrados. instituições públicas e da sociedade - Aprimoramento da civil na campanha. fiscalização do - Firmando convênios com os demais transporte irregular de parceiros para capacitação e atuação trabalhadores nas conjunta. rodovias. - Implementando programa de conscientização e capacitação junto a Policia Rodoviária Estadual (PRE) para identificar as situações de transporte irregular de trabalhadores em nossas rodovias estaduais 4. Estimular a produção, reprodução e Identificação de literatura básica, obras doutrinárias e normativas multidisciplinares sobre o aliciamento e o Trabalho Escravo. - Promovendo concursos de monografia sobre o tema. - Realizando seminários técnicos científicos sobre a temática. - Firmando convênios com universidades para cursos de capacitação. - Trabalhos técnicos editados e publicados. 2
3 5. Formação Educativa de - Trabalhadores e e trabalhadores e trabalhadoras trabalhadoras parceiros migrantes, localizados nos migrantes municípios foco de aliciamento. alfabetizados e mais - Realizando projetos de alfabetização na comunidade, levando informações sobre os riscos dos aliciamentos, super exploração e do Trabalho Escravo. - Realizando cursos, encontros e seminários sobre: saúde, segurança e cidadania. - Elaborando material didático, vídeos em linguagem accessível para os trabalhadores e trabalhadoras. informados sobre seus direitos. - Material didático produzido 6. Organizar Banco de Dados que reúna informações sobre trabalhadores aliciados ou escravizados, rotas de saídas fluxo de trabalhadores migrantes, autuações administrativas, inquéritos policiais e ações judiciais. - Criando e alimentando Banco de Dados. - Sistematizando e publicando dados Banco de Dados organizado. DRT Até 12/04 3
4 2. NA ÁREA DA FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AÇAO ESTRATEGIA RESULTADOS EXECUÇAO ARTICULADOR PRAZO 1. Fortalecer a integração entre as - Ampliando canais de Integração dos PF ações da Policia Federal (PF), comunicação entre os diversos órgãos policiais PRF Policia Rodoviária Federal (PRF) e Polícias Estaduais, objetivando a promoção da eficiência da ação policial. órgãos policiais e desenvolvendo ações conjuntas. fortalecida. Policias Estaduais. 2. Promover esforços no sentido da criação, na Superintendência da Polícia Federal no Estado, de Delegacia na área de combate aos crimes contra a organização do trabalho e de trabalho escravo, com no mínimo 01 delegado e 05 agentes. 3. Promover esforços no sentido de viabilizar a instalação de postos da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, nas cidades de Floriano, São Raimundo Nonato, Picos, Bom Jesus, Barras, Corrente e Uruçuí. 4. Promover esforços no sentido de viabilizar a criação de Postos de PRE nos municípios de São Raimundo Nonato, Barras e Floriano e otimizar os postos existentes. - Fazendo gestões junto à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e aos Ministérios do Trabalho e da Justiça. - Fazendo gestões junto à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e aos Ministérios do Trabalho e da Justiça. - Fazer gestões junto ao Governo do Estado. - Delegacia criada - Postos instalados. - Postos instalados e otimizados. Bancada Federal do Estado. Bancada Federal do Estado. Governo do Estado Até 12/05 Até 12/05 Até 12/05 4
5 5. Alterar a legislação que trata do transporte de passageiros no sentido de prever autorização específica para o transporte de trabalhadores, bem como aplicação de sanções rigorosas ao seu descumprimento, inclusive no âmbito penal. - Fazendo gestões junto ao Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho, bem como junto aos parlamentares federais para que possam apresentar projetos visando à alteração da legislação. Legislação alterada e Bancada Federal do Piauí Até 12/05 6. Divulgar a lista de empresas envolvidas no transporte irregular de trabalhadores. - Identificando, dentro do Banco de Dados, as empresas envolvidas em transporte irregular de trabalhadores, para posterior divulgação. Lista divulgada Semestral 7. Criar redes de intercambio para monitorar os deslocamentos de trabalhadores entre locais de origem, através das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT`s), Governos Estaduais e Municipais, bem como Comissão Pastoral da Terra (CPT), Pastoral do Migrante e Federação dos Trabalhadores na Agricultura FETAG. - Articulando as ações entre Governos Estaduais e Municipais e a sociedade civil. - Redes de intercambio criadas - e Governos Estaduais e Municipais Até 12/ Implementar políticas de gestão por parte do Governo Estadual e Ministério do Trabalho junto aos Estados receptores no sentido de melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras migrantes, adequando-as a Lei. - Intercambiando ações entre Estados fornecedores e receptores de trabalhadores e trabalhadoras migrantes. - Políticas de gestão implementadas - Condições de trabalho melhoradas e adequadas à Lei Governos Estaduais e DRT`s Até 12/2005 5
6 9. - Criar obrigatoriedade de apresentação de documentos e certidões negativas, expedidas pelas DRT`s, relativas a autuações por Trabalho Escravo ou degradante. - Inserir cláusulas contratuais impeditivas da obtenção de crédito rural e incentivos fiscais, nos contratos das agências de financiamentos, quando comprovada a existência de trabalho escravo ou degradante. - Regulamentando a obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas e a implementação das cláusulas impeditivas - Créditos e incentivos Fiscais restringidos para empresas autuadas por trabalho escravo ou degradante. Governos Federal, Estadual e Bancada Federal do Estado. Até 12/ Estimular, orientar, apoiar e tornar sistemática a atuação dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais (STR`s) no ajuizamento de ações individuais e coletivas com pedidos de indenizações trabalhistas simples e por danos morais, nos casos relativos ao aliciamento, trabalho escravo ou degradante. 11. Apoiar, articular e tornar sistemática a atuação dos Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e Federal (MPF), Justiças do Trabalho e Federal, no ajuizamento e julgamento de ações civis públicas com pedidos de indenizações por danos morais, e ações penais, em crimes relativos ao aliciamento e ao trabalho escravo ou degradante. - Orientando sindicatos a atuarem como substitutos processuais no ajuizamento das ações. - Fornecendo informações, protocolando representações e cobrando celeridade na atuação desses Órgãos. - Sindicatos orientados. - Maior número de ações ajuizadas pelos sindicatos - Maior número de ações ajuizadas e de julgamentos realizados. As Entidades Sindicais, Pastorais e, MPT, MPF, Justiças do Trabalho e Federal. 6
7 12. Encaminhar às Associações Nacionais dos Juizes Federais (AJUFE), dos Magistrados do Trabalho (AMATRA), dos Procuradores da República (ANPR) e dos Procuradores do Trabalho (ANPT), e à Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Piauí (AITEPI), relatórios periódicos sobre as ações de combate e prevenção ao aliciamento e ao trabalhado escravo. - Utilizando o Banco de dados criado para produção de relatórios. - Relatórios encaminhados. 13. Garantir a assistência jurídica aos trabalhadores e trabalhadoras por intermédio da Defensoria Pública, em parceria com outras instituições que possam garantir este atendimento. - Firmando convênios entre a Defensoria Pública e Faculdades de Direito para que seus núcleos de prática forense prestem orientação aos trabalhadores e trabalhadoras. - Convenio firmado - Assistência Jurídica garantida Defensoria Pública e Parceiros - Até 12/2005 para convenio - para assistência 7
8 3. NA ÁREA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS MIGRANTES E VITIMAS DO TRABALHO ESCRAVO. AÇAO ESTRATEGIA RESULTADOS EXECUÇAO ARTICULADOR PRAZO 1.Identificar programas - Reunindo previamente os gestores para - Programas Governos Até 12/04 governamentais e canalizá-los identificação dos programas e identificados Federal para os municípios reconhecidos implementação dos mesmos nos - Municípios Estadual. como focos de aliciamento de mão de obra escrava. municípios reconhecidos como foco de aliciamento. com focos de aliciamento incluídos nos 2. Garantir previsão orçamentária nas diversas secretarias e órgãos públicos com dotação específica e suficiente para o atendimento as políticas de combate ao aliciamento e de prevenção ao Trabalho Escravo. - Provocando a SEPLAN e as demais secretarias e órgãos públicos para incluir dotações orçamentárias especificas para programas e ações de combate ao aliciamento e ao Trabalho Escravo. programas. - Dotações orçamentárias garantidas. Governo Estadual Até 09/04 AÇAO ESTRATEGIA RESULTADOS EXECUÇAO ARTICULADOR PRAZO 3. Garantir a emissão de - Firmando convênios com a Secretaria - Documentação - Governo Até 12/04 documentação civil básica como primeira etapa da política de reinserção. de Segurança Pública, a Corregedoria de Justiça e os Cartórios de Registro Civil, para que seja fornecida, gratuitamente, documentação aos civil emitida para os Trabalhadores e Trabalhadoras Estadual e DRT/PI 4. Implementar políticas públicas de qualificação profissional e de geração de emprego, trabalho e renda, visando à reinserção social de trabalhadores e trabalhadoras libertados para que não voltem a ser escravizados. trabalhadores e trabalhadoras migrantes - Criando centros de qualificação profissional nos municípios de maior incidência. - Implementando políticas voltadas para a educação, com ênfase no sistema da Escola Família Agrícola. - Contemplando os trabalhadores e trabalhadoras migrantes com benefícios sociais temporários, tais como seguro migrantes - Políticas publicas implementadas. - Trabalhadores e trabalhadoras reinseridos socialmente. Governos Federal, Estadual e Municipais 8
9 5. Implementar políticas públicas de qualificação profissional e de geração de emprego, trabalho e renda, destinadas as famílias de trabalhadores e trabalhadoras migrantes vitimas de aliciamento. desemprego. - implementando projetos reforma agrária e outros projetos de geração de emprego, trabalho e renda. - Identificando trabalhadores libertados, incluindo-os em programas de reinserção social. - Monitorando o processo de reinserção social. - Criando centros de qualificação profissional nos municípios de maior incidência. - Implementando políticas voltadas para a educação, com ênfase no sistema da Escola Família Agrícola. - implementando projetos reforma agrária e outros projetos de geração de emprego, trabalho e renda. - Identificando as famílias dos trabalhadores e trabalhadoras migrantes vitimas de aliciamento. - Políticas públicas implementadas, - Famílias incluídas nos programas Secretarias dos Governos Federal, Estadual e Municipal 9
10 6. Criar e implementar o - Elaborando proposta do anteprojeto de -Conselho Governo Até 04/05 Conselho Estadual para Lei de criação do Conselho. implantado. Estadual Erradicação do Aliciamento e - Mobilizando o Governo do Estado e a Prevenção ao Trabalho Escravo Assembléia Legislativa para agilizar o Assembléia Legislativa no Estado Piauí. processo. 7. Criar um serviço de busca e localização dos trabalhadores e trabalhadoras desaparecidas nos principais focos de aliciamento e incidência de Trabalho Escravo. - Fazendo um levantamento dos trabalhadores e trabalhadoras desaparecidas nos principais focos de aliciamentos e Trabalho Escravo. - Realizando uma campanha sobre os trabalhadores desaparecidos. - Serviço de busca criado e trabalhadores localizados. Até 04/05 8. Promover gestões para a implantação de projetos de reforma agrária, comportando infra-estrutura, assistência técnica, apoio financeiro e à comercialização dos produtos. - Mapeando as terras do Estado disponíveis para a Reforma Agrária. - Distribuindo as terras prioritariamente aos trabalhadores vitimas do aliciamento e do Trabalho Escravo, - Incentivando os projetos produtivos tais como apicultura, avicultura, piscicultura, criação de ovinos e caprinos, fruticultura e outros. - Projetos implantados. INCRA SEPLAN INTERPI 10
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