Direito Financeiro | Mello Advocacia
CONDO HOTEIS
Postado por antoniio on out 21, 2014 em Direito, Direito Financeiro | 0 comentários
Nova modalidade de investimento que permite ao adquirente de uma unidade hoteleira, receber dividendos referentes de suas cotas, da exploração econômica pelo Hotel. Trata-se aos olhos da CVM-Comissão de Valores Mobiliários, de um investimento de caráter coletivo e fundamentado em bens móveis, com base no artigo 2, da Lei 6385/76. O investidor não adquire o bem imóvel, mas as cotas proporcionais ao valor investido e a remuneração mensal se apoia nos lucros da exploração econômica hoteleira. No entanto, há outras formas do mesmo negócio, por exemplo, em uma delas o investidor é amparado pela Lei das Incorporações e pelo Código e Proteção e Defesa do Consumidor na compra de unidade autônoma com a incorporação imobiliária registrada. Nestes casos, embora a CVM ainda considere o objeto do negócio valor mobiliário, o adquirente das cotas também passa a ser adquirente da unidade autônoma, ou seja, seu proprietário. A opção de investimentos com base no mercado imobiliário tais como os fundos de investimento imobiliário, as letras, e agora a modalidade recém – chegada ao Brasil dos Condo Hotéis, traz novos ares ao setor e outros caminhos para investir em tempos de crise. Sônia Mello Mello...
Postado por antoniio on jun 2, 2014 em Direito, Direito Financeiro | 0 comentários
O Decreto-Lei n. 200 de 1967 e a Lei n. 4320 de 1964, tratam conjuntamente da programação orçamentária do Poder Público. Os procedimentos administrativos para pagamentos das despesas públicas obedecem a 4 fases principais: – Empenho – ato inicial de autoridade competente para criar a obrigação de pagamento do Estado, o empenho gera a nota de empenho, documento que deve conter todos os dados inerentes à caracterização da obrigação do Estado e do credor para recebimento. – Liquidação da despesa – fase de exame dos documentos comprobatórios da obrigação estatal. – Ordenação – ordem de autoridade competente aprovando e ordenando o pagamento da despesa. – Pagamento da despesa – quitação do débito e extinção da obrigação. Precatórios – Geradores de muitas controvérsias no meio jurídico o estudo dos precatórios por si só já exige aprofundamento do tema. Regra geral, os pagamentos em razão de sentença judicial, efetuados pela Fazenda Pública em todas as esferas da Federação, devem obedecer à ordem de apresentação de precatórios firmada no artigo 100 da CF e no artigo 67 da Lei 4320 de 1964. Tal procedimento é obrigatório e seu descumprimento acarreta crime de responsabilidade pública. Uma vez vencida a ação pelo credor e já expedida a sentença condenatória, deve o credor a expedição do precatório e a seguir apresentar o mesmo à autoridade competente para ordenar o pagamento que será o Presidente do Tribunal de Justiça que proferiu a decisão ou sentença exequenda. Os créditos referentes alimentos, não necessitam esperar pelo precatório, estão a salvo, pois tem prioridade em razão de sua própria natureza – alimentos. Os pagamentos deverão obedecer à ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os respectivos créditos. A UF, os Estados e os Municípios, tem a obrigação de reservar em seus orçamentos, quantia necessária para pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho do ano anterior. O credor que não for comtemplado com o pagamento de seu crédito, ferindo a ordem dos precatórios, pode requerer o sequestro do valor do seu precatório, através de ato do Tribunal de Justiça que ordenou o pagamento. É importante que o Advogado fique atento de apresente o precatório o mais rápido possível para pagamento, pois os prazos costumam ser muito longos e a atuação do profissional, faz diferença inclusive no controle de seu pagamento e obediência à ordem estabelecida. Sônia Mello –...
Postado por antoniio on nov 15, 2013 em Direito Financeiro | 0 comentários
Lei 4320 de 1964 – Lei geral do Sistema Financeiro Nacional Os Artigos 163 a 169 da CF/88, nos remetem às normas gerais sobre as finanças públicas no País. A lei aqui brevemente analisada regulamenta tais artigos, complementando a matéria constitucional. Princípios observados na Lei de Orçamento: unidade, universalidade e anualidade. Artigo 2º, caput, Lei 4320/64 A lei de orçamento deve compreender todas as receitas e despesas da UF. Receitas: Existem diversos tipos de receitas que compõem a renda da UF. Vejamos algumas: . Tributo – conceito: receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da CF e leis vigentes relacionadas com o direito financeiro. Destina-se a cobrir despesas de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades públicas. Artigo 9º, caput, Lei 4320/64. As receitas podem ser: Artigo 11, Lei 4320/64 Receitas Correntes: Originam-se de tributos, patrimônio, serviços, dentre outras receitas, destinando-se a cobrir despesas correntes e transferências correntes. Tipos de Receitas tributárias – Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições, patrimônio, agropecuária, indústria, serviços, transferências correntes. Receitas de Capital: Originam-se de constituição de dívidas, conversão em espécie de bens e direitos, recursos provenientes de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, destinando-se a cobrir despesas de capital e o superávit do orçamento corrente. Tipos de Receitas de capital: Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, outras receitas de capital. Os tributos enquanto espécie de receita não poderá ser cobrado ou aumentado sem lei anterior que o exija do contribuinte, nem previsão orçamentária, com exceção da tarifa aduaneira e do imposto extraordinário em caso de guerra externa. Artigo 51, Lei 4320/64. Despesas: Do mesmo modo que as receitas, existem diversos tipos de despesas. Vejamos algumas: Artigo 12, Lei 4320/64 Despesas Correntes: De custeio e transferências correntes. As subvenções estão incluídas da categoria de transferências correntes. Tipos de despesas correntes: Despesas de custeio – pessoal civil, militar, material de consumo, serviços terceirizados, encargos diversos. Transferências correntes – subvenções sociais e econômicas, inativos, pensionistas, salário e abono família, juros da dívida pública, contribuições da Previdência Social e diversas transferências correntes. Despesas de Capital: Investimentos, Inversões financeiras e Transferências de capital. Tipos de despesas de capital: Artigo13, Lei 4320/64 Investimentos: Obras públicas, serviços em programação especial, equipamentos e instalações, material permanente, participação...
Lei Complementar 101 de 2000 – Finanças Públicas e Responsabilidade na Gestão Fiscal Dando sequência aos artigos voltados para o Direito Financeiro, ainda no que se refere aos Artigos 163 ao 169 da CF/88, analisaremos esta LC que trata de vários assuntos relevantes nesta matéria. Pressupostos da Responsabilidade da Gestão Fiscal – Artigo 1º, parágrafo 1º, LC. Planejamento e transparência nos atos administrativos voltados para a gestão fiscal. Prevenção de riscos e correção de desvios eventuais. Cumprimento das metas e equilíbrio entre receitas e despesas. Cumprimento dos limites inerentes a despesas com pessoal, previdência, operações de crédito e outras. Conceitos Relevantes – Artigo 2º, LC. Ente da Federação – UF, Estados Membros, DF e Municípios. Empresa Controlada – Sociedade cuja maioria do capital com direito a voto pertença direta ou indiretamente a ente federativo. Empresa Estatal Dependente – Empresa controlada que recebe recursos financeiros do ente controlador. Receita Corrente Líquida – Total das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes deduzidos os valores estipulados em lei. Lei de Diretrizes Orçamentárias: Submete-se aos mandamentos do Artigo 165, parágrafo 2º, CF/88. Também se refere aos seguintes itens: .equilíbrio entre a receita e a despesa . critérios e formas de limitação de empenho . controle de custos e avaliação de resultados . condições para transferência de recursos para a entidades públicas e privadas A Lei de Diretrizes Orçamentárias condiciona a forma do projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme o Artigo 5º, da LC. A instituição, a previsão e a arrecadação de todos os tributos de competência constitucional são requisitos essenciais na apuração da responsabilidade na gestão fiscal. Artigo 11, LC. A despesa pública deve ser gerada observando-se os mandamentos dos Artigos 16 e 17 desta LC. A não observação destes requisitos, não autoriza a criação da despesa, tornando-a irregular e lesiva ao patrimônio público, conforme o Artigo 15, LC. Despesa com Pessoal: Artigo 18, LC. Conceito: a soma dos gastos com os ativos, inativos e pensionistas, de ente da federação, incluindo os mandatos eletivos, cargos, funções e empregos, civis e militares. Recursos para o Setor Privado: Artigo 26, LC. Somente por autorização de lei específica e conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá haver liberação de recursos públicos para o setor privado. Divida e Endividamento – Conceitos...