Governo tenta evitar expiração de MP para beneficiar empresas exportadoras – ABRAZPE
O governo trabalha para que a MP (medida provisória) nº 973, que facilita regras para ZPEs (zonas de processamento de exportação), seja aprovada até 24 de setembro. A MP já tem relatório (248 KB)–produzido pelo deputado Júlio César (PSD-PI)– e está pautada para votação na Câmara nesta 5ª feira (17.set.2020).Há, entretanto, obstáculos que podem frustrar os planos do Executivo. Mesmo que seja aprovada pelos deputados nesta semana, ainda é preciso o aval dos senadores até a próxima 5ª feira (24.set). No entanto, de 21 a 25 de setembro, o Senado estará em força-tarefa para aprovar ao menos as indicações de 35 autoridades.
O texto prestes a ser votado tira a obrigação dessas empresas em ter 80% da receita proveniente do mercado externo neste ano. Portanto, a MP facilita que empresas nas ZPEs comercializem com o mercado interno. Em contrapartida, a MP cria regras para tornar a concorrência justa.
Apoiadores das ZPEs aproveitaram esse caso para mudar a legislação da área. Havia 1 PL (projeto de lei) – nº 5.957/2013 (93 KB) – que tramitava há anos no Congresso, mas não chegou a ser colocado em votação. Agora, a aposta dos entusiastas dessas zonas é que a necessidade de abastecimento de oxigênio por causa da covid-19 obrigue os congressistas a votar o texto dentro do prazo.
"Imaginamos que os parlamentares não vão aceitar o risco político de ter interrompido o gás da pandemia nesses tempos. A gente acha que vai colocar em votação dentro de validade", afirmou ao Poder360 o presidente da Abrazpe (Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação), Helson Braga.
Braga declarou que não há consenso a respeito do relatório. Ele disse ser a favor do texto, mas afirmou que alguns pontos ainda deveriam ser ajustados. Na manhã desta 4ª feira (16.set), Braga disse:
"As divergências, que são legítimas, são com respeito a alguns pontos do projeto. Estamos tentando chegar a consenso entre as visões que conservam divergência significativa. A nossa expectativa é que a gente consiga superar essas divergências ao longo do dia."
À noite, ele declarou que não houve consenso e que o projeto poderia até ser retirado de pauta. Se isso acontecer, dificilmente será possível aprovar as mudanças para as ZPEs. Neste caso, o "plano B" seria aproveitar a atual mobilização para fazer andar o PL que já tramita há anos na Câmara.
New SEZ Act will be WTO-compliant, says Commerce Secretary – India.
Investing in China's Economic Development Zones
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