ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 08.06.1987.
Aos oito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e dez minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Wilson Santos e Flávio Coulon. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto de uma cratera localizada na pista de rolamento da Rua Sarmento Leite, esquina Av. Osvaldo Aranha, em frente ao prédio da Faculdade Porto Alegre de Medicina; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando construção de um abrigo para passageiros na parada de ônibus existente na Av. Plínio Brasil Milano, entre os nºs 2026 e 2048 - no beco - próximo à travessa Santo André. Do EXPEDIENTE constataram: Ofícios nºs 01/87, da Diretoria de Taquigrafia da Assembléia Legislativa do Estado; 08/87, do Sr. Sérgio Binfaré Vieira, Presidente do Conselho Deliberativo do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre; 312/87, do Sr. Prefeito Municipal; 438/87, da Câmara Municipal de São Paulo; s/nº, da Associação dos Caprinocultores do Rio Grande do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Aranha Filho teceu comentários acerca da implantação de quebra-molas na Cidade, anunciada pelo Executivo Municipal, esclarecendo seu posicionamento contrário aos mesmos e analisando as conseqüências políticas que essa implantação acarretará à Prefeitura de Porto Alegre e os prejuízos que representa para a população. O Ver. Artur Zanella falou sobre notícia publicada, ontem, no Jornal Zero Hora, sobre a reforma administrativa a ser feita na Prefeitura da Cidade, comentando a extinção de órgãos e empresas e várias medidas a serem tomadas pelo Executivo Municipal numa reformulação do quadro administrativo do Município. E a Verª. Bernadete Vidal discorreu sobre a retirada de deficientes físicos vendedores ambulantes do Centro da Cidade e sua colocação na Av. Sepúlveda. Salientou as dificuldades pelas quais passam hoje estes trabalhadores, lendo carta enviada pelo PDT, na campanha eleitoral do ano passado, a um desses ambulantes e criticando a atuação do Secretário Municipal da Indústria e Comércio, Ver. Nereu D’Ávila, a respeito. Solicitou apoio aos Parlamentares para a aprovação de projeto, em tramitação na Casa, que regulariza a situação de deficientes físicos vendedores ambulantes em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 03; 05; 08; 20; 22; 23; 24/87; 81/86; Projeto de Lei do Executivo nº 26/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, Solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais: do Ver. Aranha Filho, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 81/86; do Ver. Kenny Braga, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 26/87; ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/87; da Ver.ª Jussara Cony, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/87; do Ver. Mano José, em relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 03; 05; 22; 23; 24/87. Ainda, foi rejeitado, por dezesseis votos NÃO contra sete votos SIM, Requerimento do Ver. Werner Becker, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para, no prazo de trinta dias, examinar assunto apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, em matéria publicada no Jornal Diário do Sul, que versou a concentração fundiária de Porto Alegre, a fim de apurar a existência, a localização e os proprietários das áreas referidas na matéria e, a partir dos resultados, estudar a possibilidade e a conveniência de incluir, especificamente, essas áreas nas UTSIs, com regimes urbanísticos e fiscais, também específicos, usando instrumentação legal e processual existente no Direito Positivo Brasileiro, à luz exclusiva do interesse social, visando à desova dessas áreas, após ter sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Caio Lustosa e ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum e Werner Becker. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker, acerca de possível irregularidade na votação do Requerimento de sua autoria, acima referido; acerca do início das discussões a serem feitas pela Casa no que se refere ao projeto que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; do Ver. Paulo Sant’Ana, acerca da regimentalidade da votação do Presidente da Casa quando este não se encontrar presidindo os trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Lauro Hagemann teceu comentários sobre declarações do Sr. Prefeito Alceu Collares onde S.Exa. lamenta a reação pública quanto ao aumento do valor das tarifas do transporte coletivo e alude à possibilidade de devolver a esta Casa o direito de legislar sobre o assunto. Disse ser favorável ao retorno ao Legislativo desta prerrogativa, analisando a questão. Declarou o encargo político existente na fixação do valor das tarifas do transporte coletivo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker falou ter apresentado projeto de lei devolvendo à Casa o direito de legislar sobre as tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre, salientando que seu projeto não visa a extinção dos critérios técnicos existentes a respeito mas, isso, sim, a supervisão e o uso dos mesmos pela Casa. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Kenny Braga discorreu sobre a formação, ontem, pela Assembléia Legislativa, de uma frente em defesa dos direitos do rio Grande do Sul na Constituinte, congratulando-se como iniciativa mas atentando para a pouca presença política do nosso Estado e a falta de lideranças que representem, concretamente, as necessidades e aspirações do povo gaúcho. Criticou a falta de força do Governador Pedro Simon frente à política nacional. Destacou a necessidade de uma insurgência mais forte dos gaúchos contra a marginalização política que sofre o Estado. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do ver. Kenny Braga, acerca da discriminação política sofrida pelo Rio Grande do Sul, salientando a importância de que as lideranças democráticas gaúchas prestigiem o Governador do Estado na busca de soluções para a questão. Destacou o significado do Rio Grande do Sul dentro do quadro econômico nacional, lamentando o fato de nossos políticos terem de dirigir-se constantemente a Brasília para solicitar recursos que, por direito, já nos pertencem. O Ver. Jorge Goularte comentou a falta de sustentação política do Presidente José Sarney, criticando a atuação de S.Exa., em especial no que se refere ao incentivo das exportações e aos contínuos benefícios criados para as áreas nordestinas, em detrimento das demais regiões brasileiras. Salientou a necessidade da tomada de posicionamento do povo a esse respeito. Falou sobre a frente criada ontem, na Assembléia Legislativa do Estado, em defesa dos direitos do Rio Grande do Sul na nova Constituição do País, questionando a falta de atuação dos gaúchos eleitos para a Assembléia Nacional Constituinte. O Ver. Wilson Santos falou sobre a importância de que sejam destinados maiores estudos aos assuntos relacionados com a segurança pública, solicitando que, futuramente, seja criada uma Comissão Permanente para tratar do assunto ou, pelo menos, que o mesmo seja englobado por alguma das Comissões hoje já existentes na Casa. Salientou a falta de uma política de segurança pública em Porto Alegre, atentando para os prejuízos que isso acarreta à população. O Ver. Adão Eliseu congratulou-se com o Prefeito Alceu Collares, pela indicação do nome do Prof. Joaquim José Felizardo para dirigir a Divisão de Cultura do Município. Reportou-se aos pronunciamentos, de hoje, dos Vereadores Kenny Braga e Clóvis Brum, acerca da criação de uma frente rio-grandense de defesa dos direitos do Estado, traçando um paralelo entre a atuação dos governadores gaúchos nomeados e o atual governador eleito pela população. Ainda em COMUNICAÇÕES, a Verª. Jussara Cony analisou a derrota, nas Comissões Temáticas da Assembléia Nacional Constituinte, de grande parte das propostas progressistas ali apresentadas, destacando que, caso persista este quadro, a nova Constituição terá um conteúdo fortemente conservador, contrário às exigências básicas da Nação brasileira. Discorreu acerca do “lobby” que vem sendo observado na elaboração do ante-projeto constituinte. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Jussara Cony continuou sua análise sobre o quadro conservador observado na elaboração da nova Constituição brasileira e o “lobby” que vem sendo exercido pelas forças reacionárias contra o avanço social e político do País. Atentou para importância da continuidade e da participação do povo na luta pela reversão deste quadro. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Flávio Coulon alertou para a possibilidade de um golpe político no País, destacando que o Presidente José Sarney, de uma certa forma, colabora com isso, através da desordem política e econômica que implantou no Brasil. Criticou a construção, pelo Governo Federal, da Ferrovia Norte-Sul. Comentou notícia veículada pela imprensa, de que o Presidente José Sarney quer a prorrogação dos mandatos municipais, analisando o assunto. A seguir, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas, convocando os Senhores para a Sessão de Amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Lauro Hagemann, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Lauro Hagemann, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, o Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de ocupar este tempo de tribuna, em grande expediente, na tentativa de um diálogo com os Vereadores desta Câmara, para uma problema que julgo da maior relevância, e para tal pediria a atenção do vice-líder do PDT, do partido governista, a que dá sustentação ao Governo Municipal, para que pudéssemos entabular uma conversação na tentativa de não radicalizar as posições. Quero me referir ao já polêmico assunto sobre a implantação de quebra-molas em Porto Alegre. Inclusive, na minha análise da semana passada dizia eu que iria impetrar um mandato de segurança no primeiro momento que visse movimentação do Executivo para construção destes quebra-molas. E avaliando a situação de debate, inclusive, uma situação política, dizia eu, na semana que passou, que estaria ingressando com um mandato de segurança e, inclusive, estaria contribuindo, colaborando com o Governo Municipal, isentando, então, o Sr. Prefeito Municipal e o Secretário dos Transportes para uma futura culpabilidade, já que, com a adoção dos quebra-molas, certamente, acidentes irão continuar acontecendo e agora com maior gravidade.
Se olharmos pelo ângulo de que sem sinalização existentes, já ocorreram acidentes, se formos olhar pelo ângulo, portanto da culpabilidade, culpados, são, evidentemente, os infratores das normas de trânsito, no caso, os motoristas dos veículos, que ultrapassam o sinal e param até nas faixas de segurança.
Ora, com a adoção dos quebra-molas, certamente, olhando para o lado da culpabilidade, os culpados serão aqueles que tiverem a idéia de implantar os quebra-molas, e caso o Sr. Prefeito Municipal e o Sr. Secretário dos Transportes.
Então, olhando para o aspecto político da coisa, fico a imaginar, Ver. Pedro Ruas, de que com a minha entrada de um mandato de segurança, não permitindo a construção do quebra-molas, eu iria colaborar com a Administração Pública Municipal. Porém, a radicalização, por parte do Sr. Secretário dos Transportes, que inclusive, em emissoras, e se não me engano, até em jornais, deixou muito bem claro que iria colocar os quebra-molas na marra. Até tentei entrar no túnel do tempo e me lembrar que o Secretário dos Transportes é um parlamentar. Foi forjado dentro desta Casa, é, portanto, dado ao diálogo e, de repente, diz que vai colocar o quebra-molas na marra. Entendo eu, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, que o Sr. Secretário está no seu mais completo direito em até colocar na marra o quebra-molas, porque é da sua competência. Porém, não admitindo um diálogo por parte dos Vereadores, da Câmara de Vereadores, que lhe dá, em ultima análise, sustentação, eu acho até que o Sr. Secretário extrapolou. De forma que aquela idéia que tinha de ingressar com o mandato de segurança, hoje, e neste momento, com a radicalização do Sr. Secretário, retiro aquela idéia. Não mais ingressarei com o mandato de segurança não permitindo a adoção de quebra-molas e deixarei ao bel-prazer do Sr. Secretário, já que ele diz que vai instalar os famigerados quebra-molas.
Mas, a análise técnica que fazia, eu quero que aconteça tudo aquilo que dizem nos jornais de domingo, a “Zero Hora” Dominical, onde o Sr. Secretário diz que vai fazer uma ampla sinalização tanto horizontal como vertical. Ótimo! É exatamente isso o que eu queria, deixando, porém, para uma segunda etapa o quebra-molas, porque acredito que só com essa primeira etapa já alcançaremos o objetivo desejado.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aranha Filho, quero me somar a V. Exa. E dizer que as modificações que são feitas emocionalmente, sem um estudo apurado, podem criar problemas muito maiores e se sabe que isto não é a solução. Ninguém aqui quer que ninguém seja acidentado, mas com o sistema de quebra-molas não vai diminuir esse problema, pelo contrário, penso que vai agravá-lo, porque é algo que cria problema não só para a população porque daí advém as freadas violentas e bruscas, causando ainda um mal maior e sem evitar os acidentes. Os motoristas é que têm que se conscientizar de que podem evitar grande parte dos acidentes se usarem de maior prudência. Os nossos motoristas são irresponsáveis e é isto que cria problema em nossa cidade e não vias públicas.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aranha Filho, ontem inclusive li a opinião de V. Exa., através do jornal, e sou inteiramente favorável ao seu posicionamento. Acho que V. Exa. É um técnico no assunto e respeito sua opinião. Adotando esta posição inclusive me coloco em posição contrária a de meu colega, Ver. Elói Guimarães, Secretário dos Transportes, mas acho que nós, Vereadores, temos que definir futuros acidentes que poderão advir com este sistema. Acho que V. Exa. Está colocando com perícia e bem posicionado o problema que pode ocasionar o quebra-molas. Eu endosso a opinião do Ver. Jorge Goularte: um carro que venha em alta velocidade, um motoqueiro que venha em velocidade regular, exatamente, no quebra-molas, ele vai ocasionar muito mais acidentes. Nós temos que estudar uma outra maneira, uma outra fórmula, eu estou contrário e digo, sinceramente, a V. Exa. que nós temos que achar um novo método, uma nova condição para implantar dentro do trânsito de Porto Alegre. Não é com quebra-molas. Sou favorável ao posicionamento de V. Exa. e contra a implantação deste sistema.
O SR. ARANHA FILHO: Eu agradeço a V.Exa. mas eu gostaria de lembrar que me preocupei, por diversas vezes, e não só agora que ressurge este problema, mas, como nos anos anteriores, contra a adoção do quebra-molas. Nunca disse que eu era contra, eu acho que como medida extrema nós até podemos aceitar o quebra-molas, mas antes dele nós temos que ultrapassar diversas etapas e são exatamente estas etapas apregoadas pelo Secretário dos Transportes, na “Zero Hora” de domingo, até o momento em que diz que irá implantar o quebra-molas.
O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte. (Assentimento do orador.) Eu gostaria de me congratular com V.Exa. e já fiz várias manifestações no sentido de que V.Exa. é um grande técnico e expõe o assunto. Acho que estamos diante de um problema que não sei que saída terá. O Prefeito, realmente, junto com o Secretário Municipal dos Transportes radicaliza, o que é normal, nós já conhecemos esta administração desde o início, e coloca em choque ou em cheque posições como a de V.Exa., como a da Vera. Teresinha Irigaray e de tantos outros, ou seja, vai colocar, na marra, e quem quiser que vá discutir. Eu só gostaria de deixar no ar uma pergunta ao Executivo Municipal. Eu perguntei, quando da greve, sobre as sinaleiras apagadas e o Município não tomando providências urgentes, quem seria o acusado se alguma morte ocorresse. Solicito a algum Vereador que me informe das quatro mortes ocorridas, neste local, nos últimos anos. Duas delas não foram na semana em que a sinaleira estava apagada e que o Executivo Municipal não conseguiu por um motivo ou por outro repor as sinaleiras nos seus devidos tempos, é uma pergunta que deixo à população de Porto Alegre no momento em que o Prefeito diz que na semana vai implantar algo que pode ocasionar muitos acidentes. E deixo um desafio: quem vai se responsabilizar pelos acidentes e pelas mortes ocasionais pela instalação de quebra-molas? E onde está a idéia que o Ver. Isaac Ainhorn levou, na semana passada, em nome da Comissão de Transportes, de um quebra-molas móvel? Por que isto não está sendo examinado? Por que as afirmações de que serão colocados na marra os quebra-molas que obstruirão toda a passagem da Zona Sul da Capital do Estado? Nenhum automóvel irá para a Zona Sul, sem passar por esse quebra-molas.
O SR. ARANHA FILHO: Agradeço o seu aparte, que ratifica a minha preocupação e, inclusive, respondo a V.Exa. que hoje os culpados são exatamente aqueles que infringiram e investiram contra o regulamento do trânsito. Com a adoção do quebra-molas, os culpados serão o Secretário Municipal dos Transportes e o Sr. Prefeito Municipal. Por esta radicalização é que eu não vou entrar com mandato de segurança, uma vez que eles vão instalar na marra, o problema, então, é deles.
O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouso divergir de V.Exa. e de todos os outros Vereadores que o apartearam, mesmo porque há muito tempo eu já me manifestei francamente favorável se não ao quebra-molas em sim, mas a obstáculos que impeçam que os automóveis que são, indiscutivelmente, muito mais fortes que as pessoas, ou qualquer animal, também uma forma de segurá-los nos trechos de travessia das vias públicas. Diz V.Exa. e os outros Vereadores que o quebra-molas reimplantado vai ocasionar acidentes. Eu faço um raciocínio diverso, pois até agora o que se tem à prova é de que a ausência de obstáculos - seja quebra-molas ou abaulamento da via ou qualquer outro mecanismo - tem ocasionado mortes irreparáveis, e frente a isso nós temos que adotar uma posição. Eu acho que o Secretário dos Transportes está numa típica atuação do Poder Executivo em implantação isso. Ele não precisa invocar que vai fazer na marra, porque a Lei lhe faculta este direito e até este dever. Eu sou francamente favorável aos quebra-molas, até que a tecnologia invente uma forma de fazer com que os carros diminuam a velocidade no momento em que as pessoas estiverem atravessando a via pública. Enquanto não houver uma outra solução, temos que adotar esta aí. Pode ser precária; pode ser contestada, mas é única que se nos afigura viável.
O SR. ARANHA FILHO: Eu agradeço o seu aparte e até compreendo o seu posicionamento.
Eu vim à tribuna no dia de hoje tentando propor um debate com esta Casa. Talvez os demais Vereadores se utilizem do mesmo tema e prossigam debatendo. Mas na idéia, Ver. Caio Lustosa, eu estou com V. Exa. Não interessam quais os anteparos que poderão vir, eu estou pedindo que eles venham, com exceção da medida extrema que é o quebra-molas. Então, eu pretendo que, antes, sejam implantados diversos obstáculos, como aquelas tartarugas, os olhos de gato, etc., bem como fazer com que a sinaleira não fique em cima da faixa de segurança, que é o que está acarrentando estes problemas sérios.
Agradeço a paciência da Sra. Presidenta e, principalmente, a atenção dos Vereadores presentes à Sessão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo tratar de outro assunto, que não o quebra-molas. Eu acho que vou tratar de uma queda administrativa, mas só para não passar em branco a afirmação do Ver. Caio Lustosa que diz que, legalmente, pode-se colocar quebra-molas, eu diria que a Legislação do Conselho Nacional de Transito proíbe a colocação dos quebra-molas naquele local.
Mas, Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, eu li ontem na Zero Hora - talvez os senhores tenham lido e eu até vou encaminhar este discurso ao Sr. Prefeito, para que não digam depois que a Câmara não coopera com seus projetos - que para a reforma administrativa da Prefeitura, as decisões serão amanhã, no caso, hoje, e é claro que cada um tem sua forma própria de administrar, cada um tem seus conceitos, e como, provavelmente, teremos de votar essa reforma administrativa, só queria no dia de hoje colocar uma posição para que não diga que a Câmara não tratou do assunto. Pelo que se lê no jornal o Sr. Prefeito Municipal pretende criar um gabinete de orçamento e finanças diretamente ligado ao seu cargo; leio que o Sr. Prefeito Municipal pretende extinguir a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a primeira secretaria de meio ambiente criada no País em âmbito municipal; pretende também extinguir a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que por sinal foi criada na minha gestão; vejo também que o Sr. Prefeito pretende extinguir o Departamento de Esgotos Pluviais; pretende extinguir a Epatur e criar a secretaria municipal de cultura esporte e turismo, que foi uma experiência já tentada pelo estado e que não deu certo; pretende extinguir a FESC, onde sua administração hoje presta um profícuo serviço; pretende extinguir as atuais oficinas de manutenção da frota de veículos da Secretaria Municipal de Administração, do Meio Ambiente e de outras, com a Carris cuidando da frota através de uma subsidiária, imagino que uma nova empresa, e pretende criar uma empresa para prestação dos serviços de limpeza, conservação, serviço de elevadores e vigilância. Finalmente, para economizar, pretende extinguir a publicação do Boletim de Pessoal que seria editado pela Imprensa Oficial do Estado, com redução dos custos. Finalmente, hoje, propõe a criação da Secretaria, diz o Sr. Prefeito eu gostaria que o Ver. Frederico Barbosa me escutasse ao menos nesta parte, diz o Prefeito que foi retirado o Projeto da criação de Secretaria de Cultura após o manifesto desinteresse, tanto dos Vereadores como dos movimentos culturais da cidade e de outras partes interessadas, e termina inclusive criando aqui um departamento de fiscalização.
Então, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, cada um administra como quer, cada um administra como gosta. Também se fala aqui em uma ligação dos conselhos populares que seriam administrados junto com os conselhos comunitários, proposta que prevê a criação do Conselho do Meio Ambiente com apoio dos conselhos populares. Eu não sei que conselhos populares são esses provavelmente são aqueles enviados o Projeto de Lei e que não foi acolhido aqui nesta Casa no primeiro momento e foi retirado. Eu vou encaminhar a cópia deste discurso ao Dr. Collares, ao menos para que V.Exa. Saiba que esta reforma administrativa parece que vem na marra, porque em termos técnicos e administrativos se cria uma situação paradoxal, toda a estrutura se faz para que, na contrapressão e contrapesos de influências benéficas, o meio ambiente se coadune, por exemplo, com a implantação de empresas industriais que se crie outra Secretaria e nunca colocar na mesma Secretaria a implantação de indústrias e a sua fiscalização. Isso vai contra toda política administrativa. A divisão inclusive do orçamento e finanças, a separação da Fazenda é exatamente para que o órgão não tenha a predominância nessas áreas e no momento que coloca diretamente subordinada ao gabinete do Prefeito, acaba-se a Secretaria. Por quê? Porque quem comanda a caixa, quem comanda o dinheiro é quem efetivamente comanda a Administração. A exceção do DEP, é outra daquelas formas de como não se resolve um tipo de problema quando se extingue um órgão, quando, na verdade, o que o órgão precisa são recursos e maior apoio. Ver. Frederico, acho que nós gostaríamos de saber se V. Exa. teve desinteresse ou os Vereadores, etc. e tal, no estudo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. V. Exa. está com o aparte.
O Sr. Frederico Barbosa: Ver. Zanella, já que V. Exa. disse que enviará o pronunciamento ao Sr. Prefeito, se eu quisesse fazer com que V. Exa. enviasse um caminhão de pronunciamentos eu pediria a V.Exa. que colocasse a peso todos os pronunciamentos que fiz nesta Casa, em termos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. Se houve descaso ou desinteresse, deve ser, por exemplo, o desinteresse do Ver. Antônio Hohlfeldt de colocar com um Substitutivo ao Projeto. O desinteresse do Ver. Hermes Dutra, em colocar emendas ao Projeto, o meu desinteresse em colocar mais um Substitutivo no Projeto, o desinteresse do Ver. Lauro Hagemann de dar o Parecer sobre o Projeto, até encaminhando um Parecer que, em primeiro momento, era um Parecer contrário ao Projeto. Agora, pelo amor de Deus, este é um Projeto bumerangue. O Sr. Prefeito já tirou a cabeça não sei quantas vezes para não receber, diretamente em si, um projeto que convocou esta Casa para um período extraordinário, que pediu a votação, que retirou no dia, que recolocou - este é o famoso projeto “bota e tira” que já esteve aqui neste Plenário não sei quanto tempo, e que o Prefeito nunca conseguiu justificar por que que até agora não fez o que disse à população, criar uma secretaria de Esportes. Agora, desinteresse, Ver. Zanella, é mais uma brincadeira, na “marra”.
O SR. ARTUR ZANELLA: Alerto, inclusive para a bancada do PDT, os vice-Líderes já estão, que quando se fala na extinção da EPATUR, isto não é extinção da EPATUR, é a demissão de todos os seus funcionários. Quero deixar bem claro os funcionários da EPATUR, porque o que está se passando aqui é a demissão de todos eles, porque não tem como pegar funcionários CLT e colocá-los dentro do quadro. É inconstitucional.
Quando falo em extinção da FESC, é a demissão de todos os seus funcionários, porque não tem como colocar funcionários CLT dentro do quadro.
O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho incrível que se extinga o DEP que é um Departamento que mesmo sem meios vem prestando bons serviços a Porto Alegre. O que deveria haver é dar ao DEP as condições necessárias para que funcione melhor. Concordo com V. Exa. Por outro lado, Vereador, a criação do Depto. de Fiscalização diz respeito a esta Casa que votou uma Secretaria de Fiscalização, o Prefeito vetou e agora quer criar um Departamento. Se é por problema de paternidade, ele pode por a paternidade que queira. Agora somente porque foi o Jorge Goularte que propôs ou outro Vereador, aí não pode ter a Secretaria? Isso mostra o desrespeito do Executivo com esta Casa.
O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É bom que V.Exa. levante este assunto porque vai dar ensejo a que venham os devidos esclarecimentos. Não acredito que V.Exa. o Sr. Prefeito, com essa reforma administrativa, cause algum prejuízo com relação ao funcionário público municipal. Não acredito, absolutamente. Mas V.Exa. tem toda razão de levantar este assunto. Aliás, o Governador Jair Soares quando extinguiu a CEDRO, extinguiu outros órgãos públicos, fez a absorção por outros órgãos. Acho que deve ser o caminho indicado pelo Sr. Prefeito Municipal.
O SR. ARTUR ZANELLA: Lembro até os Vereadores que são Suplentes do PDT que bela solução para resolver certos problemas políticos na Secretaria de Produção, Indústria e Comércio. Tira o Secretário de lá, que é Vereador, tira o Secretário da SMAM que é Vereador, e não acredito que os 2 fiquem da nova Secretaria ou 1 deles fique. É a solução até bem política e bem pensada. Como não se pode tirar o Secretário, se tira o órgão.
O Sr. Jorge Goularte: Isso aconteceu com a Fiscalização.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A extinção da SMAM, na realidade ela está funcionando e jamais deveria ter saído do Depto. de Parques e Jardins. Porém, para o que ela foi criada jamais atuou. Acho que se deva fazer uma reformulação ao invés de simplesmente se eliminar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte?(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Zanella, apenas, eu estranhei, V.Exa. disse que a FESC será extinta, também?
O SR. ARTUR ZANELLA: Está aqui bem claro. (Lê.) “Propondo a criação do Conselho do Meio Ambiente, com o apoio dos Conselhos Populares e absorção pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura das Atividades da Fundação de Educação Social e Comunitária (FESC) que seria extinta igualmente”.
Então, meus senhores...
O Sr. Mano José: Eu estranhei que a FESC fosse extinta, porque - segundo eu sei - a FESC é o cabide de emprego da atual administração. Aonde será que vão pendurar os companheiros então?
O SR. ARTUR ZANELLA: É até uma brincadeira, Fundação Especial de Socorro aos Companheiros - FESC. As decisões anunciadas começam hoje. Hoje, começa a Reforma Administrativa Municipal, eu de minha parte encerro, Sra. Presidente, e pedindo, também, para a Comissão de Transportes, lembrando que se a Carris Começar a consertar os carros da SMOV, SMAM, vai perder aquela sua característica que é o parâmetro para o estudo das tarifas de ônibus em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra o Ver. Auro Campani. Ausente. Com a palavra, a Ver.ª Bernadete Vidal.
A SRA. BERNADETE VIDAL: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou voltar a um assunto que parecia pequeno até frente aos grandes problemas que está vivendo Porto Alegre, frente às grandes promessas que nós estamos vendo desmoronar todos os dias e frente a tanta maquete e tão pouca obra e coisa deste tipo. E frente a tantos problemas econômicos em todos os ângulos e em todas as áreas.
Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, atendi agora há pouco e com o testemunho do Ver. Wilson Santos, um companheiro cego que, além de cego, é surdo e usa para se comunicar uma maquininha onde se escreve em datilografia Braille ou convencional lendo com os dedos, que são seu único meio de comunicação. Como vemos colegas como estes, angustiados perante a aprovação da Lei que regulariza 62 ambulantes cegos em Porto Alegre. Quando será isso? Viremos ao Plenário para acompanhar. E eu voltarei à tribuna para interceder por essas pessoas, porque, em entendimento com o Sr. Prefeito Municipal, que foi amável, declarou - várias vezes - sobre a preferência para esse trabalho, no centro da cidade, é dada, por sua Administração, aos deficientes. Mas, o Secretário Nereu D’Ávila, muito gentilmente, bondosamente retira 15 ou 14 deles e se coloca na Sepúlveda, perto de um paredão. E me auxilia o Ver. Artur Zanella dizendo que é pertinho do Guaíba. Depois disso, só afogando-os, mesmo. Eles tentaram vender uma dúzia de alface. As verduras estragaram e não foram vendidas. Essas pessoas estão a minha procura, pois começam a passar fome, atrasar suas prestações e não têm o que comer. Essas pessoas poderiam estar produzindo, sem esses problemas, se não fosse a pressa do Ver. Nereu D’Ávila, prestimoso Vereador que, no I Encontro de Comércio Localizado disse dar apoio à classe, no que me associo. Temos de apoiar nosso comércio, especialmente na hora em que ele próprio está em crise. Portanto, nada tenho contra aquela iniciativa. O Brasil, o Estado e o Município precisam de que as pequenas e médias empresas sejam apoiadas. Estamos num momento de crise. Agora, essas pessoas a que me refiro dependem única e exclusivamente de uma banquinha - em sociedade com outras pessoas e dali retiram seus sustentos, dali vivem levam o seu sustento. Então, recebi deles uma carta e peço ao Ver. Wilson Santos que leia esta carta, para nos situarmos.
O Sr. Wilson Santos: Esta carta foi entregue à Ver. Bernadete Vidal e a mim, no seu gabinete, por este ambulante, que, como a Vereadora disse, é cego e surdo e recebeu-a durante a campanha eleitoral. (Lê a carta.)
“Porto Alegre, 25 de outubro de 1985.
Caro companheiro Lauro:
Acusamos o recebimento de sua carta, onde expõe a preocupação com o comércio ambulante de P. Alegre.
O PDT tem consciência da importância desse setor tanto pelo aspecto econômico quanto social, cabendo-nos afirmar ao estimado amigo que nosso Partido, se governo, não tomará nenhuma medida com relação ao comércio ambulante que não seja em comum acordo com os prezados companheiros que trabalham nessa atividade, bem como, em hipótese alguma, esses cidadãos serão prejudicados, pelo contrário.
Sempre à sua disposição, reforçamos nosso apelo no sentido de auxiliarem-nos nessa luta pela vitória em 15 de novembro.
Um cordial abraço,
(a) Alceu Collares.”
A SRA. BERNADETE VIDAL: Esta carta foi dirigida ao companheiro Lauro Yung, que é cego e surdo, entre outros ambulantes não cegos nem surdos que agora foram retirados do centro.
Como vimos lá no encontro do comércio localizado o Sr. Prefeito elogiava o eficiente, o eficaz trabalho do Ver. Nereu D’Ávila, que agora conseguiu - antes falavam em segurança, agora já não falava mais, é para aliviar as ruas do centro da cidade - e que o Ver. Nereu D’Ávila conseguiu retirar estes ambulantes que atrapalhavam o centro da cidade. E depois de uma carta dessas. Não foi ninguém que me contou, eu ouvi o Senhor Prefeito dizendo isso.
E para terminar, para fechar todas essas promessas, se dizia que “não se faria nada sem se consultar os ambulantes, sem que os ambulantes fossem juntos, a prioridade é dos cegos, dos deficientes, porque estavam levantando o partido”..
Só que agora está acontecendo uma coisa: o Prefeito me atende. Justiça seja feita, é que o Sr. Prefeito Alceu Collares me atende a hora em que eu chegar na Prefeitura. Agora, os Secretários não atendem não. E os Secretários-Vereadores, a gente liga para a Secretaria para falar com um Vereador, querido para mim, e não me atendem. Estou desencantada com o Ver. Elói Guimarães que eu sempre apreciei tanto. O Ver. Valdir Fraga, a quem eu tive tanto apreço. Ao Ver. Nereu D’Ávila, um pouco menos apreço porque ele briga muito comigo. Mas, um colega Vereador.
Srs. Vereadores, neste particular, que saudades da ARENA com o Ver. Mano José que está aí no Plenário, o Ver. Rafael Santos: e com o Ver. Jorge Goularte, mais tarde, que atendia por telefone, dava o telefone de casa para nós. Que saudades desses companheiros, porque os companheiros do PDT não atendem a gente no telefone. Não atende a gente, companheiro, no telefone.
O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, quero, em primeiro lugar, agradecer à referência de V.Exa. a minha pessoa e quero dizer a V.Exa. que há poucos dias estive na SMIC para falar com o Sr. Secretário e, Estou aguardando alguns dias para relatar depois, possivelmente, da tribuna, a minha visita à SMIC, a recepção e a receptividade que tive na SMIC é impressionante. Mais impressionante mesmo, nobre Vereadora, do que V.Exa. está dizendo e mais alguma coisa em cima. Como diria o nobre comentarista de rádio e televisão, de esporte, Lauro Quadros, e mais meio quilo de farofa em cima.
A SRA. BERNADETE VIDAL: Pois é, Vereador, essa gente mandou esta carta, que V.Exa. acabou de ouvir aos ambulantes de Porto Alegre, como deve, também, ter feito visitas e visitas ao comércio localizado, a quem eles, agora, estão saudando, dizendo, ora, cumprimos com a nossa promessa, vocês podem nos ajudar na eleição que vem. Só que vão pedir de novo. Eu quero ver, eles vão pedir de novo a ajuda e o voto do ambulante. O texto da carta é impressionante. Se existirem ambulantes, como diz o Ver. Wilson Santos, porque a força é para acabar com eles. Srs. Vereadores, eu nunca brinquei, quando pedi para esses cegos ficarem no centro da cidade, em particular esse que me visitou hoje e que vive disto. É o primeiro cego do Rio Grande do Sul massagista e que teve um tumor cerebral, ficando surdo e com problemas de fala, não podendo mais fazer massagens, apesar de toda sua inteligência. Esse companheiro ganhou, através de um pedido meu, do Prefeito Socias Vilella uma permissão para colocar banca de frutas e verduras no centro da cidade, pois este junto com os outros, estão na Sepúlveda, onde não passa ninguém. Espero que o Secretário faça a gentileza de me atender. Que desça do seu pedestal para atender uma humilde vereadora, porque parece que é assim que a coisa está sendo colocada. Eu não entendo um gesto destes, partindo de um homem que foi eleito pelo povo e que no ano que vem, estará pedindo votos. Eu apelo aos Srs. Vereadores para que, quando vier este projeto regularizado essas pessoas cegas no centro da Cidade, conforme a vontade e o apelo angustiado de todos, que já tramitando na Casa, apelo a V.Exa. que ajudem aprová-lo, porque até o Sr. Prefeito diz que os deficientes têm prioridade para trabalhar no centro da Cidade. Eu quero confiar mais vez e tenho certeza de que o Sr. Prefeito, apesar desta carta nos deixar numa confusão terrível, eu quero confiar que o Sr. Prefeito vá deixar estas pessoas trabalharem. Não é possível, Srs. Vereadores, levar tantas pessoas, de uma vez só, angústia, como se Porto Alegre não tivesse problemas, como se o problema social não fosse cada dia mais grave, como se o desemprego não estivesse aumentando, como se tudo fosse tão fácil, como se o problema do comerciante do centro da cidade não fosse o problema econômico, não fosse os baixos salários. O que não dá para entender é que, em meio a tantos problemas, haja tempo de um Secretário do Município investir contra estas poucas pessoas que precisam viver daquele trabalho.
Eu concluo, apelando à Casa que apóie este Projeto de minha autoria. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0525 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Álvaro Difini um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 03/87 permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Mano José, solicitando seja o PLL nº 03/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0567 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Estrada Rincão do Leão uma via pública.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana, pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 05/87 permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Mano José, solicitando seja o PLL nº 05/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0608 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Nísia Floresta uma via pública.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 08/87 permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando seja o PLL nº 08/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.
PROC. 0819 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 26/87, que denomina Praça Pedro Vergara um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 26/87 permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Kenny Braga, solicitando seja o PLE nº 26/87 dispensado de distribuição de avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0822 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Armando Czamanski uma via pública.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’ Ana: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 20/87 permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Kenny Braga, solicitando seja o PLL nº 20/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0872 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/87, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Bernardo Tchernin um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 22/87 permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Mano José, solicitando seja o PLL nº 22/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0873 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/87, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Israel Starosta uma via pública.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 23/87 permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Mano José, solicitando seja o PLL nº 23/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0881 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Décio Pelegrini uma via pública.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver Isaac Ainhorn: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 24/87 permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Mano José, solicitando seja o PLL nº 24/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2429 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 81/86, do Vereador Aranha Filho, que denomina Rua Homero Só Jobim, um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação;
-da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e
-da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 81/86 permaneçam sentados. (Pausa.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Aranha Filho, solicitando seja o PLL 81/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Werner Becker solicitando a constituição de uma Comissão Especial para no prazo de 30 dias, examinar assunto apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, em matéria publicada no jornal Diário do Sul, em 30 de abril de 1987, página 2, que versou sobre a concentração fundiária de Porto Alegre. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Clóvis Brum. V.Exa. tem 5 minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, desejo chamar a atenção das lideranças desta Casa para o Requerimento do Ver. Werner Becker. No texto do Requerimento, V.Exa. coloca uma série de motivos e de objetivos para que a Comissão Especial aprovada pela Casa passe a estudar. Não tenho nenhum constrangimento para encaminhá-lo contrariamente ao Requerimento do Ver. Werner Becker, porque entendo que esta Comissão Especial, se aprovada pela Casa, será, sem dúvida nenhuma, uma comissão paralela às comissões permanentes que examinam o Plano Diretor, o Fundo de Desenvolvimento e colocar outra alternativa do Plano Diretor. Virei novamente se viesse em pedido no sentido de se constituir uma Comissão Especial para reavaliar-se o Plano Diretor. Mas, em termos do Requerimento do Ver. Werner Becker, há uma preocupação isolada de V.Exa., mas que, de qualquer maneira, criará um trabalho paralelo à Comissão que examina a alteração do Plano Diretor, que examina o Fundo de Desenvolvimento e que se examinará qualquer alteração na Lei Complementar 43 que, de uma forma, inclusive, complementa. Portanto, encaminho contrariamente a este Requerimento, na certeza de que uma Comissão Especial, a essa altura dos acontecimentos, ela não irá só trabalhar paralelamente às Comissões Técnicas existentes, como também a qualquer tipo de trabalho sobre o Plano Diretor. Se o Ver. Werner Becker apresentasse um Requerimento, uma Comissão Especial, para num prazo determinado avaliar ou examinar o Plano Diretor, teria, desde já, o meu voto, porque acho que uma Comissão Especial para avaliar o Plano Diretor, isto sim leva o meu voto, que certamente seria alguma coisa importante para esta Cidade. Por isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voto contrariamente ao requerido pelo Ver. Werner Becker, e o fiz com todo conhecimento de causa e na certeza de que estava dando um voto em favor da Cidade, e principalmente do Plano Diretor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PSB o Ver. Werner Becker, autor da proposição.
O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários da Casa, estou cada vez mais convencido de que este problema do Plano Diretor ninguém quer mexer; mais, ninguém quer olhar; mais, ninguém quer saber. Até pediria aos Vereadores mais progressistas da Casa que prestassem atenção no singelo objeto deste meu pedido. Peço uma Comissão Especial que em 10 dias, nos Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Alegre, levantarem as áreas que não estão sendo aproveitadas para...
Estou dizendo que em 10 dias pode ser feito, já pedi 30, para de acordo com tudo que se disse aqui, fazer uma política fiscal de oneração gradativa para obrigar a desova destes terrenos. Não tem nada que ver com o estudo aprofundado do Plano Diretor. Está absolutamente num artigo escrito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, não sou eu que fundamento. Srs. Vereadores, é só isso que quero. É saber se é verdade ou não que tem latifúndios, aqui que estão sendo guardados para a especulação. Jamais imaginei que tivesse gente que fosse ficar contra este Requerimento, que interessado em saber a verdade.
Eu quero fazer um alerta agora sobre Plano Diretor. Veio agora um Projeto de alteração do Plano Diretor e até agora não se reuniu a Comissão Especial do Plano Diretor, Ver Lauro Hagemann, que é o mais velho nesta Casa. Até agora não se reuniu a Comissão Especial e veio um Projeto de alteração do Plano Diretor. Daqui a menos de 30 dias pelo Art. 44 nós vamos votar em 24 horas. Eu fui acusado de querer passar um Substitutivo em três dias, depois da ocultação de todas as Comissões. Agora, quero dizer que se V.Exa. não convocar, urgentemente, para amanhã, vão aprovar como aprovaram o privilégio da Chácara das Pedras em 24 horas sem que ninguém discutisse, ao arrepio do Regimento Interno e da Lei Orgânica que diz que sobre o Plano diretor tem que ser tudo muito debatido e foi aprovado sem haver uma reunião o privilégio inaudito que a Chácara das Pedras ganhou.
Quero chamar atenção de V.Exa. que vem mais “mexe” em matéria de Plano Diretor. E hoje, claro e descaradamente, Srs. Vereadores, só quero saber se é verdade ou não, que têm especuladores imobiliários aqui. Só saber, não quero fazer nada com ele. E qual é a área deles? É só isso e tem gente que não quer nem saber isso. Então eu peço, porque saber não faz mal a ninguém, a aprovação desta Comissão que não coloca ônus nenhum maior, basta uma ida nos registros de imóveis, basta um mero ofício desta Casa e nós vamos saber se a acusação do Ver. Antonio Hohlfeldt é verdadeira ou não. Porque se é verdadeira nós precisamos tomar uma medida urgente. Nós precisamos colocar estas áreas nas áreas territoriais do Planejamento Intensivo que não são delimitadas do Plano Diretor e ninguém desta Casa sabe disto. Sabiam V.Exa. que não são delimitadas, são meras áreas programáticas. E eu quero delimitá-las para poder onerar fiscalmente. Ou será que isto aqui tem algum interesse excuso? Eu peço que se alguém vote contra que releie isto aqui antes e veja se isto aqui tem algum interesse escuso. E o interesse em saber se tem latifúndio aqui que estão puramente parados, fora do mercado, para mera especulação imobiliária.
É apenas isso que eu peço encarecidamente que votem a favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, pediria que fosse votação nominal.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Caio Lustosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Resultado da votação: votos SIM (7) Vereadores: Caio Lustosa, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon. Votos NÃO (16) Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Wilson Santos, Kenny Braga.
REJEITADO o Requerimento.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sra. Presidente, gostaria que esta Presidência me informasse a que horas começa e quando a primeira reunião Especial para discutir o Projeto do Plano Diretor, para que depois não seja obrigado a votar em cima da hora, porque tudo o que cheira a Plano Diretor nesta Casa está fedendo está cheirando mal. Então é necessário que essa Comissão comece amanhã, para que não se vote como se votou o Projeto da Chácara das Pedras, ou seja, sem ao menos uma reunião da Comissão.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, V.Exa. sabe que a composição das Comissões Especiais é feita através da indicação dos seus Líderes e que compete ao membro mais velho eleito, ou escolhido dentro dessas indicações para que faça reuniões e constitua a devida Comissão. A Mesa, quando muito, pode solicitar que essa Comissão se reúna e que fará via indicação já das diversas Bancadas dos seus componentes.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito Alceu Collares, pela imprensa, revela que se sente magoado com as reações populares ao último aumento das tarifas do transporte coletivo da cidade. E ameaça devolver a esta Casa a prerrogativa de dar a última palavra nessa questão. Prerrogativa que foi tirada desta Casa quando da recente votação e aprovação do Projeto que estabelecia uma metodologia de cálculo. O Sr. Prefeito sancionou o referido Projeto do nobre Ver. Cleom Guatimozim que devolvia ao Executivo esta prerrogativa. A análise e as justificativas foram amplamente debatidas nesta Casa. Por maioria, a Câmara Municipal deliberou devolver ao Sr. Prefeito a tarefa de aumentar as tarifas do transporte coletivo. Em cinqüenta dias, as tarifas passaram de Cz$ 2,90 par Cz$ 6,50. Eu gostaria de dizer ao Sr. Prefeito, da tribuna, que recebo com bom grado a manifestação de V.Exa. ao querer devolver a esta Casa a fixação definitiva das tarifas do transporte coletivo. E esta Casa teria, imediatamente, a tarefa de reduzir o último aumento.
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria dar uma informação à Casa e depois eu vou formular em comunicação de Liderança. Talvez seja derrotado mais uma vez, como hoje, mas é um Projeto decente, normal e que a cidade reclama. Estou entrando hoje, pedindo, através de Lei, a devolução para a Casa desta prerrogativa. E parece que não vou ter a oposição do Sr. Prefeito Alceu Collares. Agora, a Câmara que assuma a responsabilidade. Ela quer, ou não quer assumir este ônus? Ela quer, ou não quer legislar sobre isso? Está na hora de deixar bem claro as responsabilidades. Entrou, às 2h da tarde, o meu Projeto de Lei.
O SR. LAURO HAGEMANN: Folgo em ouvir o aparte de V.Exa. anunciando a retomada por esta Casa da prerrogativa de dar a última palavra na questão do aumento das tarifas do transporte coletivo.
O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, quando o Prefeito mandou para cá o Projeto da metodologia, estava, na sua justificativa, o fato de que continuaria com a Câmara a capacidade de examinar o preço da tarifa. A Emenda do Ver. Cleom Guatimozim, vitoriosa, devolveu a exclusividade para o Prefeito. Nos Dias posteriores a esta decisão - um ou dois dias depois - eu pedi uma audiência com o Prefeito, e disse a ele que não haveria problema, que ele poderia vetar a Emenda do Ver. Cleom Guatimozim e a devolveria a esta Casa. V.Exa. disse que não iria vetar. Estranha-me agora que V.Exa. queira mandá-la de volta! Mas ele tinha a capacidade de vetar! E aí o seu voto não seria derrubado, porque nós, os que votamos contra a exclusividade do Prefeito, temos mais que onze votos. Então V.Exa. me causa estranheza querendo agora devolver, quando ele teve nas mãos essa possibilidade de vetar a tarifa. Mas, finalmente, quero dizer: não adianta ficar só com o Prefeito ou ele dividir com a Casa a prerrogativa, pois a passagem continuará aumentando da mesma forma, seja lá ou aqui.
O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Ver. Paulo Sant”Ana, a mim não estranha mais nada que aconteça nesta cidade, em matéria de Executivo. E esta Casa tem a grave responsabilidade de retomar a sua responsabilidade, perante a população de Porto Alegre. É isto que me cabe dizer nesta altura do meu discurso.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com muito prazer ouço o seu pronunciamento, quero-lhe cumprimentar e dizer que tenho tão certo esse retorno à Câmara de Vereadores que lhe diretamente afeta, isto que foi realizado foi uma amputação do direito desta Câmara, que estou articulando com o IEPE, da UFRGS, e com a EBTU, um esquema, no sentido de que seja dado um financiamento de uma equipe que calcule, para a Câmara de Vereadores, aqueles custos que realmente entraram na passagem.
O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço o seu aparte, me colocando à disposição da Casa, para um debate mais amplo.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Talvez, com todas essas demarches sobre com quem ficaria a Lei Werner Becker, eu sempre me posicionei no sentido de que esta incumbência deveria ser do Executivo Municipal. Porém um novo fato aparece - e casualmente aparece hoje pelo aparte do Ver. Flávio Coulon. Eu entendo que a última palavra sobre o aumento da passagem dos transportes coletivos é mais políticas do que propriamente técnica, de forma que eu digo com tranqüilidade que esta Câmara continua não tendo condições de legislar a respeito, a não ser que faça um convênio com o IEPE da Universidade Federal, ou com a EBTU. Sem isto, eu entendo que esta Câmara não tem as mínimas condições de retomar a Lei Werner Becker. É um posicionamento político e técnico, ao mesmo tempo e sabe V.Exa. o quanto é difícil e, até o momento, nem o Executivo, nem os próprios permissionários das linhas possuem todas variáveis em computador.
O SR. LAURO HAGEMANN: Dos apartes recolhidos e da manifestação do Sr. Prefeito, me sobra naturalmente a educação de que o próprio Sr. Prefeito Municipal considera a questão da fixação de tarifas uma questão política, porque V.Exa. deve ter sentido a reação da população aos últimos dois aumentos tarifados e é este cargo político que ele não quer assumir e por isto dividir com esta Casa a responsabilidade. Mas esta Casa não tem nada a dividir com o Sr. Prefeito. Foi ele que sancionou o Projeto que lhe devolveu a prerrogativa de fixar a tarifa, em última instância e, com esta prerrogativa, ele assume integralmente esta responsabilidade. Agora, se o Sr. Prefeito quiser devolver a esta Casa esta prerrogativa, está no seu direito. Acho que esta Casa deve receber esta incumbência porque é o que lhe cabe. É a representação da cidade, através das diversas Bancadas aqui participantes, que tem que dar este encaminhamento. Uma solução política, além de técnica, mas que não seja somente técnica. E, por isto, as graves repercussões que tiveram estes últimos aumentos tarifários no bolso da população sofrida de Porto Alegre. Por hoje é só, Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Werner Becker, em Comunicação de Líder.
O SR. WERNER BECKER: Primeiro, quero Comunicação de Liderança para informar à Casa que o Projeto de Lei que apresentei não revoga a resposta de estabelecer uma metodologia de cálculo, ela está apenas em consonância com o Projeto original do Sr. Prefeito que após a Secretaria Municipal estabeleça os cálculos, e esses cálculos não são cálculos absolutos, não são, numericamente, com números absolutos, porque dependem de avaliação de comprovantes, e muitos deles, dados pelas próprias empresas de transportes, que, após o Sr. Prefeito faça o estudo metodológico deste número, remeta este número com seu embasamento metodológico para a Câmara, para que esta revise e dê uma decisão técnica, política, final, porque o ônus não pode cair apenas em cima do usuário. Por isto que, se a questão é técnica, a questão é política, também. E meu Projeto não visa extinguir o embasamento técnico - ele mantém os critérios metodológicos que foram aprovados pela Casa. Ele apenas pede que estes critérios sejam conferidos e avaliados pela Câmara, para que se estabeleça a tarifa em termos de lei. Porque, vejam V.Exa., que desde a revogação da competência da Casa, em dias, a tarifa passou de Cz$ 2,90 para Cz$ 6,50. Não há metodologia, não há critério político que sustente esta tomada de posição. E tenho certeza de que a essa altura o Sr. Prefeito já refletiu sobre isto. O Prefeito que faça, através dos seus órgãos técnicos, os cálculos a avaliação metodológica e mande à Câmara para que a Câmara dê sua palavra e para conferir esse cálculo. Para pedir essa comprovação há uma Comissão de Transportes e um Plenário. Essa revogação, essa volta de prerrogativas só não voltará a esta Casa se os interesses dos empresários, mais uma vez forem superpostos aos interesses da população e não é uma questão partidária, pois a própria Bancada do PDT, através de um número expressivo, votou pela manutenção da prerrogativa da Casa. Está aí o Projeto de Lei, para que a Câmara se recupere em relação à opinião pública que no momento se quis eximir de uma responsabilidade fundamental política que teve preparo técnico, mas que deve ter uma decisão política. Por isto estou comunicando a entrada, hoje, do Projeto a esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Kenny Braga com a palavra em Comunicações.
O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, formou-se ontem, através da coordenação da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, uma frente em defesa dos maiores interesses do Estado. Em princípio sou favorável a esse tipo de iniciativa que é mais uma tentativa de sensibilizar o governo Federal para a gravidade dos problemas que afetam a vida econômica do Estado do Rio Grande do Sul. No fundo não creio que o trabalho desta frente integra pelos mais diversos segmentos da sociedade gaúcha obtenha êxito junto aos tecnocratas da Nova República. O que se tem visto nos últimos anos é a degradação política da fisionomia do Rio Grande do Sul. O Estado altivo, soberano, um Estado que através da história influiu decisivamente está relegado a um segundo plano no concerto das unidades da Federação e infelizmente não apresenta no cenário político nenhuma liderança forte que seja a representação autêntica da sua voz neste mesmo cenário político nacional. Neste sentido o Governador Pedro Simon falha redondamente. Lembro que um dos argumentos do PMDB durante a campanha era que se deveria eleger um governador federal para que nossos problemas fossem solucionados com maior presteza. Pois o povo gaúcho acreditou na cantilena do PMDB, colocou o governador do PMDB no Palácio Piratini, o PMDB dispõe da esmagadora maioria do Congresso Constituinte, de vários Ministros e nenhum pedido encaminhado pelo Governo Pedro Simon é atendido pelos tecnocratas da Nova República, tecnocratas identificados com o PL, com o PFL, com o PMDB. Embora em princípio eu apóie a iniciativa da Frente, acho que mais uma vez estaremos malbaratando dinheiro em muitas passagens aéreas e uma nova revoada de representantes gaúchos para Brasília e que nada vão conseguir objetivamente. O que se pretende, o que se desejaria neste momento é que o Rio Grande do Sul tivesse realmente uma voz altiva para representá-lo no cenário nacional e que este Estado se dispusesse, inclusive, a rompimento político com Brasília para fazer valer a sua voz e os seus direitos. Mais uma vez, no entanto, teremos um grupo de pedintes em Brasília, suplicando para os Ministros que atenda as nossas reivindicações e os nossos interesses. Esta é a situação vexatória que nos encontramos e esta é a situação em que o Estado foi colocado, certamente porque lhes falta competência para gerir os maiores interesses do nosso Estado. Tenho percorrido com nostalgia, Ver. Clóvis Brum, as melhores páginas da história política do Rio Grande do Sul, até para alimentar as minhas energias e, por incrível que pareça, parece que o Rio Grande do Sul é apenas passado e vive da sua história gloriosa. O Rio Grande Sul é um Estado com passado, é um Estado com pouco presente e certamente sem nenhum futuro.
O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Kenny Braga, V.Exa. disse que os tecnocratas do Governo pertencem ao PMDB, PFL e PL. Eu queria que V.Exa. retificasse porque o PL não participa do Governo.
O SR. KENNY BRAGA: Foi um equívoco meu, eu quis me referir ao PFL. O PL ainda não tem nada com isto.
Então eu desejaria ao invés desta revoada de pedintes a Brasília se organizasse, aqui, dentro do Rio Grande do Sul, no espaço geográfico da terra gaúcha, um movimento consistente, sério profundo, de resistência a esse colonialismo abjeto e abominável de Brasília que submete o Rio Grande do Sul através dos anos. Primeiro, na época dos governadores nomeados. E, agora, na época de um governador eleito pela maioria do povo do Rio Grande do Sul. Nesse sentido não mudou absolutamente nada. O governador Amaral de Souza ia a Brasília e recebia chá-de-banco dos Ministros. Era um governador que não tinha pudor de submeter-se a esta situação vexatória, esperando 3, 4 horas para ser recebido em Brasília. E dizia que isto acontecia porque ele era um governador nomeado e não tinha força política para reivindicar. Pois, hoje, temos um governador eleito pelo voto secreto, direto e universal da maioria dos gaúchos e esse governador procede da mesma maneira: não tem voz, não tem força, não tem argumentos para sensibilizar aquelas pessoas que poderiam influir decisivamente para se modificar a situação vexatória em que se encontra o Estado.
O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não poderia deixar de me somar aos argumentos de V.Exa. e registrar: para mim esta atitude do Governador e dos políticos de um modo geral que aderiram a esta medida de criar uma frente popular, uma frente enfim para marcharem a Brasília e buscar recursos, como V.Exa. afirmou da Tribuna, imitando os Governadores anteriores que foram nomeados etc. Isto para mim é uma demonstração de fraqueza. Quer dizer, o Governador que foi eleito por grande parte dos votos gaúchos, um governo que tem 22 governadores em todo o nosso país, não tem força persuasiva, não tem força nenhuma para ser capaz de por si só se impor perante Brasília. Continuamos os mesmos, o Rio Grande continua sem liderança, não mudou nada, V.Exa. tem toda a razão.
O SR. KENNY BRAGA: Muito obrigado. O Rio Grande do Sul de hoje, queiram ou não, os serviçais da Nova República, é um Estado curvado ao peso dos seus homens e humilhado por falta de lideranças políticas autênticas, sérias, responsáveis e que tivessem, pelo menos, um pouco de amor ao passado glorioso deste estado. O que desejamos, hoje, efetivamente, é que todos gaúchos se unam, numa mesma corrente, uma corrente que não tenha proprietários, para erguermo-nos em defesa de nossos interesses nas praças públicas, ruas, organizadamente, até que declararem quais são as pessoas “non gratias” ao Rio Grande do Sul. Se tivermos que chegar a uma atitude mais definitiva, chegaremos, por que não? Não é através de pedidos que o Rio Grande do Sul irá solucionar os seus problemas. É através de uma ação política muito eficaz, retomando as raízes mais autênticas da nossa História. Durante o Império, no Rio Grande do Sul, na primeira metade do século passado, os gaúchos saíram para a planície de arma na mão e fizeram valer os seus direitos, inclusive, separando-se do Império. Essa é a grande lição que nenhum gaúcho, que tem compromisso com o Rio Grande, deve esquecer. Se houver necessidade de tomarmos uma atitude mais radical, tomá-la-emos. O Rio Grande do Sul é um estado importante à Nação; é um estado maior que muitos países da Europa. Tem solo, tem subsolo, há pessoas capazes, tem riquezas e porque continuar nessa política de súplica? Por que continuar nessa humilhação? Por que não erguer a espinha e dizer que o Rio Grande do Sul não aceita mais essa situação? Há medo? Sim, há medo de que, mais uma vez, haja um teatro e que não se chegue à solução dos nossos problemas. Ficaremos, outra vez, na superfície, na discussão inútil e inconseqüente, porque não estamos atentando objetivamente à essência dos problemas, que é a marginalização política do Rio Grande do Sul. E não é uma marginalização política que não se explique. Ela tem explicação. É que o Rio Grande do Sul foi excluído de sua liderança no contexto da Federação por homens muito bem armados do Nordeste e do Centro do País, que não desejam um Rio Grande do Sul grande, sadio financeiramente e que só desejam nossa exclusão. Portanto, mais uma vez, vamos a Brasília conversar com autoridades que estão preocupadas em defender os interesses do nordeste e do centro do país.
É evidente que estas autoridades dirão sim, formalmente, mas que no íntimo dirão não, porque não querem solucionar os interesses do Rio Grande.
Então, não podemos mais nos submeter a que nos façam de bobos, precisamos ter uma atitude mais firme e decidida, senão precisaremos chegar, no futuro, a atitudes mais radicais, como os Farroupilhas chegaram no passado! Se é romantismo? Não nos interessa! É o que sinto no coração, é o que vai à minha alma de gaúcho, que não aceita ser pedinte e mendigo da União.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kenny Braga, essa tese separatista defendida por V.Exa. seguramente não faz jus a sua inteligência. Não é possível que na atual conjuntura, nos tempos atuais, que estamos vivendo, que recordemos teses do passado que provaram que não conduziram a nada. Assim como não é racional, por toda uma série de conjunturas, políticas, econômicas e financeiras, que ainda a gente insista na tese separatista, que lembraria a V.Exa. que a Federação Brasileira é um item da Constituição. E que V.Exa. está pregando a subversão a esses que é o item fundamental da Constituição. Entendo toda a revolta de V.Exa. Mas não poderia deixar transitar em julgado a defesa dessa tese que é separatista.
O SR. KENNY BRAGA: Só para concluir. Sou muito fiel às minhas raízes, sou responsável pelas palavras que digo, talvez porque seja gaúcho autêntico, não seja oriundo, tenha este tipo de posição. Um oriundo tem dificuldade de entender essa posição. Mas, sou inteiramente responsável pelo que digo. Não preguei aqui na tribuna o separatismo, disse que nós podemos chegar, inclusive, a atitudes mais radicais no futuro, se não atenderem os pedidos do Rio Grande. É o que disse. E V.Exa. entendeu mal, infelizmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, em Comunicação de Líder.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Retirando fora o entusiasmo, o folclore, o saudosismo e a coisa não real do pronunciamento do Ver. Kenny Braga eu até quero me congratular com alguma coisa boa que ele falou. Como se vai relembrar a epopéia Farroupilha se a fábrica que fazia lenços não faz mais? Que lenços vamos usar? Então, quero dizer que também acho que alguma coisa anda mal. Não tem por que, nós gaúchos, sairmos daqui e pedirmos para o Ministro das Comunicações, para qualquer Ministro, favores. Eu acho que está faltando é as lideranças do Rio Grande prestigiarem o Governador do Estado, não a pessoa do Sr. Pedro Simon. Todas as lideranças. Aquelas bem intencionadas, aquelas que querem o desenvolvimento do Rio Grande, aquelas que não defendem a ditadura que se instalou neste País há mais de 22 anos, mas as lideranças democráticas do Rio Grande do Sul. Que se convidem e se convoquem os Ministros, Presidentes de Empresas Nacionais para discutir os problemas do Rio Grande aqui no Rio Grande. Eu acho que seria realmente desagradável se fazer movimentos daqui e se pedir alguma coisa em Brasília. Eu condenava isto. O meu partido condenava isto da tribuna. O PDT condenava. Todos os partidos de oposição à ditadura sempre condenavam esta revoada à Brasília a pedir um direito que é nosso. Acho que realmente o Governador Pedro Simon deve comandar uma ofensiva, na mais alta defesa do Rio Grande, permanecendo no seu território e convocando os Ministros para aqui comparecerem. O Ministro que não quiser comparecer deve ser acusado publicamente. Eu não posso, de madeira alguma, concordar com esta revoada a Brasília. Nós caímos no mesmo ridículo. Eu ainda lembro, Capitães, Coronéis, Prefeitos nomeados, Governadores nomeados indo a Brasília pedir favor para o nosso Estado. Acho que o Rio Grande tem um serviço prestado a esta República, tem um povo que trabalha, que paga impostos, que sempre manteve esse País no extremo Sul. Não é possível ir a Brasília mendigar favores. Eu acho que nós temos que nos unir, aqui no Rio Grande, convocar os ministros, convocar a área econômica da Nova República e discutir com eles os problemas do Rio Grande do Sul. E, aliás, eu conheço o Governador Pedro Simon. A idéia não partiu dele. Tenho a mais absoluta certeza, não partiu do Governador. Ele apenas aderiu à idéia para não dizer que o Governador se omitiu desta luta. Tenho certeza de que se dependesse do Governador, o Governador não sairia do Rio Grande, permaneceria aqui e convocaria os Ministros para aqui comparecer. Realmente, é uma contradição muito grande essa revoada. Que vá o Dr. Bonow, tudo bem. Que vá o Dr. Jarbas Lima, tudo bem. Que vão outros cidadãos que sempre fizeram esse percurso Porto Alegre a Brasília, Brasília a Porto Alegre, tudo bem. Agora, eu, particularmente, acho, que nós temos uma obrigação com o Rio Grande na defesa com seus interesses e convocar aqui os responsáveis pelos destinos do País. O Ministro da Fazenda, o Ministro das Comunicações, o Ministro da Saúde, o Ministro da Educação, não são Ministros para o resto do País. São Ministros para todo o Brasil. E, eu acho que está na hora do Governador assumir a liderança do Estado e convocar estas autoridades todas aqui para com eles debater. Não querem vir, pois bem, a esses o Rio Grande vai lhes dar as costas.
Eu acho que chegou o momento de jogar claro, nós estamos jogando com muita condescendência, com muita gentileza e, eu acho que o Governador Pedro Simon, em que pese a sua extraordinária competência política está sendo generoso de mais com os dirigentes atuais. Eu não posso conceber que já estamos aí há quase noventa dias de governo e não tenha vindo um só centavo do Governo Federal. É obrigação do Presidente Sarney colocar recursos no Rio Grande do Sul. Não recursos só quando estava o Governo da ARENA. Não recursos só quando da ARENA e do PDS, mas, sinceramente, que o Presidente Sarney está tendo uma discriminação para com o Rio Grande e para com o Governador Pedro Simon. Só retirar esta afirmação se me provarem tecnicamente, financeiramente, que não há essa discriminação. Não posso mais permanecer de braços cruzados, como Líder do PMDB, aqui na Câmara, a assistir o meu Governador lutar dia e noite, indo a Brasília quase todo o fim de semana e não trazer recursos porque o Ministro lhe dá as costas, informa que está em estudo e assim continua. Eu acho que as forças vivas do Estado, todas as lideranças, os empresários, a comunidade devem se unir em torno, não da pessoa de Simon, mas da pessoa do seu Governador e lutar unidos em torno dos problemas do Rio Grande do Sul. Pelo menos, isso é o que eu penso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra o Ver. Jorge Goularte, em Comunicação de Líder.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, pobre do governo Sarney, ele está órfão, não tem quem o defenda, não tem mais Partido que deseja no Governo e está completamente a deriva. É por isso que o PL diz que não pode participar de um governo que não tem nem Partido de sustentação, nem planos e não apresenta absolutamente nada em relação ao bem estar do povo brasileiro.
O que tem acontecido e se observa, neste País, é que está sendo tentado criar a República dos Estados Unidos do Nordeste com Capital Maranhão em São Luiz do Maranhão.
É um verdadeiro descalabro o que está acontecendo neste País. Agora se propõe incentivo ainda maior às exportações com isenções de impostos, de retorno, prejudicando ainda mais o Rio Grande. Aumento do retorno do IPI para beneficiar os grandes centros produtores industriais como São Paulo, Minas e Rio de Janeiro. Ainda mais, beneficiar paternalisticamente os Estados que nada produzem, que nada fazem, os Estados do Nordeste.
É lamentável que nós tenhamos chegado a esta situação. Foi dito, muitas vezes, já, neste Estado, que o Governo Federal iria se instalar aqui no Rio Grande do Sul para resolver os seus problemas, mas prioritários. Eu pergunto: quando vai acontecer isso?
Depois que for construída aquela estrada de ferro que não liga nada a coisa nenhuma, será que nós brasileiros vamos ter que engolir esta verdadeira estupidez, que é construir, num momento de fome e miséria, uma estrada de ferro, especialmente para beneficiar os grandes empresários, e beneficiar o nada, ou seja, a ligação do Maranhão com coisa nenhuma. Penso que chegou a hora, inclusive, de se tentar uma ação popular, porque isso prejudica o País de maneira inequívoca, e não pode o povo brasileiro ficar a descoberto de uma decisão dessas. Por outro lado, a frente que se está criando no Rio Grande, que lá no Centro do País chamam de “Frente fria”, que vem do Sul, me parece que é um verdadeiro puxão de orelhas nos nossos constituintes. Onde é que estão os nossos representantes, em Brasília, que tem que ir mais gente daqui, para fazer alguma coisa? Porque os trinta e poucos que lá estão, ou não estão lá, ou não estão fazendo nada naquela verdadeira barbaridade que é Brasília, que é o principal câncer deste País! Um País pobre, que tem uma Capital de despachos, que, quando funciona, funciona, precariamente, de terça à quinta-feira, e que a partir dela, começou o descalabro financeiro deste País, e o endividamento violento que esta Nação vem sofrendo ao longo de tantos anos. Se hoje Brasília fosse fechada e esquecida, ainda seria um bem para este País! Porque o que se gasta em combustível, no transporte dos nobres parlamentares e homens do Governo, é um verdadeiro absurdo! Quando se diz que não haveria mais mordomias em Brasília, se enganou, mais uma vez, esta Nação! Além das mordomias, os Srs. Ministros moram em suas respectivas residências. O Ministro do Trabalho mora em São Paulo, o de Minas e Engenharia mora em Minas, e assim sucessivamente, até os segundos e terceiros escalões, cada um mora no seu Estado e vivem às expensas da Nação. Não há País que resista isto! Não há condição, não há meios que possam equilibrar a situação crítica deste País! Por isso é que o PL, um Partido que vem surgindo devagar, observando os erros do passado e do presente, não quer participar - e por isto fiz o aparte, Ver. Kenny Braga - do descalabro deste Governo. Não quer e não vai participar, enquanto não ficarem muito claras as intenções do Governo, enquanto não se acabar com estas megalomanias, como esta verdadeira estupidez de se criar uma linha férrea ligando nada a coisa nenhuma, só porque o Presidente acha que pode fazer isto. Eu penso que alguma coisa tem que ser feita e o Rio Grande, se não tem os seus representantes atuando como devem no centro do País, devemos nós, todo o povo rio-grandense, se levantar e se insurgir contra a criação dos Estados Unidos do Nordeste, com capital em São Luiz do Maranhão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos, em Comunicação de Líder.
O SR. WILSON SANTOS: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, o tema tratado pelos Vereadores que me antecederam é relevante, entretanto, eu vou mudar um pouco o rumo. Eu uso o tempo de Liderança, cedido pelo PFL, para abordar um assunto numa visão individual e que se espere que, com o passar do tempo, consiga uma conscientização geral. É sobre segurança publica. Podemos analisar e observar que aqui na Câmara, por exemplo, temos Comissões previamente organizadas e que, de uma forma ou de outra, tratam da educação, do assunto de saúde, transporte, habitação, defesa do consumidor, meio ambiente. Se saíssemos da Casa e fôssemos para o Governo Municipal, veríamos que lá, também, temos as Secretarias de Indústria e Comércio, Educação e Cultura, Água e Esgoto, Habitação, Saúde, Serviço Social, Meio Ambiente, EPATUR tratando de Turismo, de Carnaval, enfim, uma multiplicidade de assuntos, mas, em todos eles, não é abordado um assunto que é uma necessidade básica para o povo de Porto Alegre. Eu desafio os Vereadores desta Casa que não tenham um dia sem que os interesses da sociedade porto-alegrense, quer o Vereador na função de Vereador ou apenas como cidadão, abordem sobre o problema de segurança pública. Peço que esta Casa, no futuro, tenha uma Comissão Permanente para tratar o assunto de segurança pública ou que a Comissão de Justiça e Redação possa ter, no seu bojo, esta preocupação para que possa debater segurança pública nesta Casa. Vou mais além: pretendo evoluir o assunto para que, se houver uma conscientizarão generalizada, possamos ter uma comissão especial para estudar, não o assunto individual do Vereador, mas sugerir ao Governador Municipal a criação de um departamento ou uma secretaria que estabeleça uma política de segurança pública para Porto Alegre. A Polícia Civil tem o Departamento de Polícia Metropolitana, a Brigada Militar tem o Comando de Policiamento da Capital; dois órgãos de segurança pública voltados para Porto Alegre, mas não existe uma polícia em nível de Governo Municipal de segurança pública e é necessário que haja essa política para benefício da população de Porto Alegre. A Secretaria de Segurança Pública tem uma visão global do Rio Grande do Sul e cada Município tem uma necessidade específica. Porto Alegre por sua natureza, necessita ser defendida no ponto de vista de segurança pública. Medidas preventivas, operacionais imediatas têm de ser tomadas em conjunto. A Brigada Militar faz o policiamento ostensivo, preventivo e vou dar um dado: no centro da cidade, o maior número de ocorrências atendido pela Brigada, não pode atender outros porque envolvida com a Ocorrência nº 44, prestação de auxílio, serviço social, pessoa perdida, mal súbito. Se tivesse uma política de segurança municipal, a Brigada poderia estar cuidando dos pivetes e outras agressões porque para isso aí deveria ter uma viatura da Secretaria Municipal, da Saúde e Serviço Social para atender essa ocorrência e não jogar tudo no homem fardado. A Secretaria Municipal de Industria e Comércio tem uma atuação vital na segurança pública, fiscalizando os locais, quer bares, tendas mini-snooker, cancha de bocha, enfim, onde há locais que gerem ocorrências policiais e agressão à sociedade. Então, o Secretário da Indústria e Comércio do Município, para muitos pode ser um absurdo, é peça vital na segurança pública, então, tem que ter uma política de segurança pública em Porto Alegre. Por isso eu trouxe, usando o Tempo de Liderança, esta posição porque eu pretendo bater nesta tecla por que eu sei que é desejo dos 33 Vereadores desta Casa que esta necessidade básica, hoje que é segurança pública, seja tratada nesta Casa e seja tratada pelo Governo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu, em Comunicação de Líder.
O SR. ADÃO ELISEU: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar agradeço ao Ver. Cleom Guatimozim pela cessão deste Tempo de Liderança para que pudéssemos, também nos engajar nos debates desta tarde.
Quero, em primeiro lugar, aqui desta tribuna, congratular-me com o Prefeito Alceu Collares, com a Secretária Neusa Canabarro, pela indicação do Prof. Joaquim José Felizardo para dirigir a Divisão de Cultura do Município. Falo também em nome do Ver. Flávio Coulon, Ver.ª Jussara Cony, Ver. Kenny Braga, Ver.ª Gládis Mantelli que nos faz realmente achar que foi oportuna a nossa vinda à tribuna para num primeiro momento felicitar o Prefeito Municipal pela indicação, excelente. E quero parabenizar também porque o Prof. Felizardo sai do meu gabinete para a Divisão de Cultura.
Srs. Vereadores, gostaria, também, de me engajar aos pronunciamentos dos Vereadores Kenny Braga, Clóvis Brum que fizeram referências acres à questão da formação da Frente pelo Rio Grande.
Srs. Vereadores, gostaria que os Senhores olhassem para o passado, olhassem o que aconteceu com os governadores nomeados pela ditadura, que não fizeram, nada mais, nada menos, do que partir normalmente, do Rio Grande, para chorar as mágoas perante os ministros, os ministérios de um país, do Presidente, com pires nas mãos, como disse o Ver. Kenny Braga, no sentido de buscar alguma migalha que caía da mesa, dos festins, da mesa farta, como diz o Ver. Goularte, na República brasileira, no centro da República brasileira. É incrível como as coisas se repetem. Se a gente for pensar seriamente, e eu me lembro - era assistente militar da Presidência da Assembléia Legislativa, quando hoje o Governador Pedro Simon, líder da bancada do PMDB, vários políticos, companheiros daquela época, se batiam, criticavam as atitudes dos governadores nomeados que, em todas as semanas, saíam do Rio Grande de jatinho, para buscar um pouco das merendas que caiam lá da mesa dos poderes constituídos pela ditadura. Hoje, a História se repete: como os nossos políticos têm uma memória curta. Acho que deveríamos tomar uma atitude séria, uma atitude de gaúcho, uma atitude que está faltando nos políticos do Rio Grande. Parece-me que se não fizermos aquilo que preconizou o Ver. Kenny Braga, e temos que pegar a escopeta e irmos às coxilhas para mostrar que somos do Rio Grande, para mostrar, como diria um amigo meu, que estamos aqui no sul do Sul do País, onde defendemos, por vários e inúmeros anos fronteiras de nossa Pátria e, como brasileiros, merecemos a atenção dos governos da República, sem termos a necessidade de termos, novamente, o governo eleito pelo voto popular, sair daqui e ir lá pedir essas mesmas migalhas que os governos anteriores pediram. Nós não queremos que se faça isso. Nós, do PDT, achamos que ele deveria fazer diferente, porque assomou ao poder de forma diferente e nos parece até que Pedro Simon, que foi um lutador pela democracia neste País, e nós o acompanhamos por vários anos, e nós nele acreditamos, embora hoje estejamos em Partidos diferentes - deveria fazer como fez o governador de Pernambuco: ameaçar, pelo menos ameaçar de romper com o governo central caso não venha para o Rio Grande àquilo que temos direito. Romper com o governo central, romper com esta pantomima que todos governadores anteriores fizeram. Simon deverá fazer diferente e não levar os políticos do Rio Grande em revoada, como disse o Ver. Kenny Braga, na busca do pedacinho desta merenda que está caindo da mesa do centro do País e dos governos do Nordeste. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicações, a Ver.ª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto trazido por diversos Vereadores, a partir do pronunciamento do Ver. Kenny Braga esta tarde, nesta Casa, temos um entendimento que não pode de maneira nenhuma se dissociar, como se o Rio Grande fosse uma parcela isolada, do que hoje ocorre a nível nacional, na Assembléia Nacional constituinte e na grande crise política e econômica que vive o nosso País. E vamos nos permitir fazer uma análise a partir talvez do fim do mês de maio, entre os dias 22 e 24 de maio, onde num esforço concentrado, as forças conservadoras e reacionárias deste País derrotaram nas Comissões Temáticas da Assembléia Nacional Constituinte a maioria das propostas progressistas contidas nos pareceres dos relatores. E o resultado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se prevalecerem os relatórios aprovados, nós não temos a menor dúvida, que vai continuar a influência dos militares na vida política do País. Vai continuar, vai se estabelecer à liquidação da liberdade partidária no nosso País conquistada pela luta do povo brasileiro. Não teremos reforma agrária, não teremos reforma urbana. O nosso país, a prevalecer à participação cada vez mais intensa das forças conservadoras e os resultados das Comissões Temáticas, estará dando uma abertura cada vez maior à ingerência do capital estrangeiro, entre outros absurdos.
A Reforma Tributária será isso que estamos vendo. Nem sequer aliada à retomada das prerrogativas do Poder Legislativo. Não é uma questão apenas do Rio Grande do Sul, ela é bem-mais séria e nós entendemos que o nosso país se encontra, exatamente, sob a ameaça de um perigoso retrocesso.
As forças reacionárias tentam fazer com que a Constituinte ao invés de elaborar uma carta de acordo com as exigências da Nação se limite a passar a limpo a Constituição imposta pela ditadura militar. Em determinadas questões ela chega a ser mais retrógrada que a Constituinte não de 46, mas a própria Constituição de 34. No momento em que a Nação exige o progresso social, nós temos é o atraso e o conservadorismo.
O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu hoje ouvi, pela manhã, de um nobre Dep. Federal, dizer que as esquerdas festivas deste país não chegam a um número de 100 votos e que querem tutelar a Constituinte. E que isso não iria acontecer porque o povo elegeu - exatamente como a Senhora está dizendo - a maioria de conservadores e reacionários. Eu perguntei a V.Exa. com que força pensam contar as chamadas esquerdas - que no dizer deste Deputado é festiva e no meu também, acho que é muito festiva, tem alguns que trabalham, mas o resto tudo é festivo - de que maneira pretendem impor a sua posição com os minguados votos que têm?
A SRA. JUSSARA CONY: Se V. Exa. tiver um pouco de paciência, após a análise política, ideológica, séria, que estamos tentando trazer a esta tribuna, até colaborando com aqueles colegas que preocupados com a nação brasileira nos antecederam, possivelmente V.Exa. possa ouvir a proposta do meu partido. Não diria de forças de esquerda, mas, sim, as forças democráticas e progressistas que, infelizmente, esse deputado - a quem V.Exa. se refere, que não diz o nome - esteja defendendo. Esse discurso já conheço, enfrentei-o durante todo o Período da ditadura militar. Não é por acaso que V.Exa. o traz no momento em que esta Vereadora ocupa a tribuna. Esse discurso é o mesmo que dizer não adianta participação popular na Constituinte, porque as cartas já estão dadas. Nós pensamos ao contrário.
Retomando, as forças retrógradas, antidemocráticas e antipopulares que sempre estão ao lado do regime militar, e que hoje continuam querendo manter o conservadorismo no nosso País, atentaram contra a liberdade e progresso. Foi montada, inclusive, uma operação grandiosa que envolveu o aliciamento de governadores - a partir do pronunciamento do Sr. Presidente da República, querendo impor à Nação e se sobrepujando a Assembléia Nacional Constituinte, ao ditar um mandato até 1989. O aliciamento de governadores e a distribuição de favores e cargos para deputados e senadores - quem sabe esse deputado não é um dos favorecidos? - e que se curvaram às ordens do Planalto, vão desde o aliciamento até a perseguição aos opositores. O Presidente do PMDB, num claro favorecimento ao setor de direita, descumpre, inclusive, o RJ. É o que aconteceu na Subcomissão de Reforma Agrária, onde permitiu a apresentação de Substitutivo e que suplente de outro partido assumisse o lugar do Benedito Monteiro. Manobras vedadas por aquele Regimento, mas não temos dúvidas, muito ao gosto da UDR - que estava lá com seu “lobby” exercendo as pressões na Assembléia Nacional Constituinte. O poder dos donos de emissoras predominou na Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação. A subcomissão derrubou o Projeto da Deputada Cristina Tavares porque democratizava o mecanismo de concessão nas empresas de rádio e televisão. Mas, o Presidente da Comissão, Dep. Aloisio Oliveira, um grande defensor dos empresários do setor, de forma arbitrária e ditatorial destituiu a Dep. Cristina Tavares do cargo de relatora. Isso é inaceitável, tem que ter o repúdio de todos os democratas. Inclusive estamos encaminhando uma moção de repúdio a esta Casa, para ser enviado, em relação ao que aconteceu a Dep. Cristina Tavares, porque esta é, exatamente, uma ingerência do Poder Executivo, das forças conservadoras; da autonomia do Poder Legislativo. E nós, como Vereadores, eleitos pela população, membros de um Poder Legislativo, temos que estar atentos a estas ingerências.
Em relação à questão da reforma agrária um verdadeiro suborno, pressões, chantagens, manobras, ameaças de morte, capitaneadas pela UDR para impedir a aprovação do anteprojeto do Dep. Osvaldo de Lima Filho que coibia a ação do latifúndio no campo, inclusive com a convivência do Dep. Ulisses Guimarães, mais uma vez. O Presidente da sub-Comissão, Dep. Edisom Lobão conseguiu aprovação de um substitutivo que atendia o interesse dos latifundiários.
Outra vergonhosa capitulação foi a votação do anteprojeto da subcomissão de defesa do Estado, que discutiu o papel constitucional das Forças Armadas, com a sala repleta de assessores militares, nenhuma emenda destacada foi aprovada, foi mantido na íntegra o anteprojeto do relator Ricardo Fiusa, escrito com a colaboração dos coronéis do Exército, que mantém inalterado o papel das Forças Armadas, permitindo que continuem se imiscuindo na vida política do país.
O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Jussara Cony. O entreguismo vigente no âmbito da Constituinte é tão deslavado, tão despudorado, que já não tem mais limites. Chega-se agora a ponto de sugerir a extinção do monopólio da lavra, da pesquisa e do refino do petróleo.
Ora, todos nós sabemos que a Petrobrás é o símbolo da nacionalidade, é conquista da luta do povo brasileiro, uma luta que teve mártires, que teve mortos nas ruas. Pois, nem a Petrobrás está a salvo da sanha entreguista que existe hoje na Constituinte. Pretendo voltar a este tema, acho que está na hora de retomarmos a luta pelo “Petróleo é nosso”.
A SRA. JUSSARA CONY: Agradeço pelo aparte de V.Exa. que exatamente, nesta questão da soberania Nacional é um dos cargos mais graves e ameaçadores, lutando por terra, inclusive a luta do povo por conquistas de soberania.
O Sr. Adão Eliseu: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Jussara Cony, quero me referir ao aparte do meu amigo, irmão de todas as horas. Peço que não se ofenda. Mas, quero pelo menos manifestar minha opinião a respeito do conteúdo equivocado do seu aparte. Porque, as esquerdas, a partir, só se eu entendi mal, da primeira Constituinte Francesa, em 1891, elas se colocaram ao lado; quem estava à esquerda, estava com a plebe; quem estava à direita do Plenário estava com a elite. Então, não é verdade que as esquerdas não tenham feito história, não tenham se unido. E contrariamos também, evidentemente teremos que fazer, o ponto de vista que afirma as esquerdas só se unem no xadrez. Não, as esquerdas realmente fazem a história. E me congratulo com o pronunciamento de V.Exa.
A SRA. PRESIDENTE: Vera. Jussara Cony, V.Exa. fala agora em liderança.
A SRA. JUSSARA CONY: Sou grata a V.Exa. Não é por acaso, Ver. Adão Eliseu, que as forças conservadoras estão preocupadas com a unidade que se forma hoje com as forças democráticas e progressistas. Exatamente porque elas sabem que essa unidade é decisiva para que nós possamos mudar os rumos desta Nação. Então, os ataques às forças democráticas e progressistas nós temos absoluta certeza de que faz parte da estratégia da direita e das forças conservadoras, exatamente para evitar o avanço do progresso social.
Outro aspecto importante é o verdadeiro rolo compressor, podemos dizer assim, da intervenção do Planalto na Subcomissão do Poder Executivo, que impediu a aprovação do relatório do Senador José Fogaça. Numa total subcomissão foi rejeitado, parte desse relatório, relatório com conteúdo progressista, o dispositivo que permitia que os Ministros Militares sejam passíveis de moção de desconfiança. Essa medida descaracteriza a autonomia do Legislativo e contribuiu para fortalecer o poder e a influência dos militares na vida política do País. Na Subcomissão foi um verdadeiro festival entreguista, capitaneado por Delfin Neto, um dos maiores entreguistas desta Nação, vide-se a dívida externa, os Constituintes comprometidos com o capital estrangeiro capitularam, reduziram a zero o monopólio estatal do petróleo e levantava há pouco este assunto o Ver. Kenny Braga. O nosso subsolo está aberto à exploração pelas empresas estrangeiras. A reserva de mercado, tão necessária sob o ponto de vista da soberania nacional, matéria-prima, medicamentos essenciais, por exemplo, a necessidade de estabelecimento da reserva de mercado para poder fazer frente inclusive ao poder político e econômico das multinacionais, pois não temos reserva de mercado. Já não tínhamos neste setor e não temos a possibilidade de ter reserva de mercado, a continuar o que está acontecendo na Assembléia Constituinte. E o cúmulo: o conceito de empresa nacional permite que qualquer multinacional seja considerada empresa brasileira, porque o conceito de empresa nacional é para toda empresa que esteja instalada em solo brasileiro. Isto é um afronte à soberania da nação brasileira. Esse anteprojeto da área da soberania parece ter sido escrito pelo FMI. O golpe que se fez também contra os pequenos partidos na subcomissão do sistema eleitoral, mantendo o voto distrital misto, antidemocrático, bem como a respeito para o funcionamento dos partidos, liquida com o processo de organização partidária. Então, Ver. Jorge Goularte, ao contrário do que os conservadores e forças reacionárias deste país tenham, num discurso conhecido há muito tempo por setores democráticos e populares, nós temos um entendimento que é exatamente a unidade das forças democráticas e progressistas, que querem o avanço e o progresso social que é decisivo neste momento. Estou-me referindo a V.Exa., porque V.Exa. trouxe através de aparte o pronunciamento de um constituinte e que pela sua postura está do lado das forças reacionárias. Então, para contrapor, temos que continuar de unidade popular, das forças democráticas e progressistas, no sentido de influir no processo da Assembléia Nacional Constituinte, hoje, completamente, nas votações que se darão entre os dias 12 e 14 e a partir do dia 10 de julho com o lançamento nacional que ocorrerá no dia 17 de julho em Brasília das emendas populares por uma constituinte democrática e progressista, reunindo todos os setores democráticos e populares e que estão comprometidos com a base. Neste sentido nós temos um entendimento, Srs. Vereadores, que nesse quadro não está apenas em jogo esta ou aquela emenda na Assembléia Nacional Constituinte, está em jogo a necessidade de um poderoso movimento nacional para impedir que se formalize, este é o grande perigo, hoje, na Assembléia Nacional Constituinte, fruto da luta de todo um povo, um regime reacionário, exatamente aos moldes do que ocorreu durante o regime militar, só que agora formalizado através de uma Assembléia Nacional Constituinte, onde se lutou tanto para que fosse democrática, progressista, de acordo com os interesses da Nação.
Ela foi eleita para mudar, a Assembléia Nacional Constituinte. Agora, isso só acontecerá se o nosso povo, através das mais variadas mobilizações fazer a sua voz ecoar no Congresso Nacional. Por isso que entendemos, não uma caravana para a salvação do Rio Grande, como a grande necessidade. Há necessidade, hoje, de uma grande mobilização popular rumo a Brasília, e esta Casa, concretamente, está envolvida na medida que é uma proposta da própria presidência da Mesa, respaldada pela UVERGS, pela União dos Vereadores do Brasil, de que nos desloquemos a Brasília para influir no processo de mudança na Assembléia Nacional Constituinte nestas Comissões temáticas, fora aquilo que já terminamos, conclamamos, como Secretária Geral da Executiva Nacional da União dos Vereadores do Brasil, a ampla participação dos Vereadores brasileiros por uma Constituinte democrática e progressista. Não ir a Brasília como pedinte, isso não existe, mas uma unidade de todos os setores democráticos e progressistas para exigir as mudanças que o nosso país e o povo reclama. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: Em comunicações, o Ver. Jorge Goularte, cede o seu tempo ao Ver. Flávio Coulon. Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, “Quando na solidão do meu gabinete contemplo o Brasil que agoniza no leito das torturas que lhe armaram os desmandos do regime que nos rege; quando escuto as invectivas indecorosas que mutuamente se assacam os bandos políticos que, como lobos famintos, disputam entre si as migalhas de um poder degenerado; quando constato o estado de apatia coletiva que mais parece uma saliência do caráter nacional - quando o povo estorce-se nas garras aduncas da miséria, da ignorância e do vilipêndio; quando vejo a honra e o talento abatidos pela exaltação da mediocridade bem-sucedida dos charlatões e pusilânimes da causa pública; e quando descortino o horizonte da unanimidade e da desesperança - eu me pergunto: não haverá um único homem que, purificando o trato das instituições, sustente a Pátria que resvala para o abismo no fundo do qual irá encontrar seu esfacelamento? Como aterradora resposta, recolho o silêncio e o desânimo.” Quem escreveu isto? Clóvis Bevilaqua, em 1879. Nada mais atual do que estas palavras do insigne jurista. Neste momento de absoluto desmando e de absoluta incapacidade do Governo Brasileiro em encontrar uma saída para esta crise, neste momento em que as manchetes de jornais indicam a possibilidade de um golpe no Brasil, pois não é por acaso a manchete do Correio do Povo de hoje, “Banqueiro teme no Brasil”, pois quando os banqueiros americanos temem um golpe é porque eles estão muito bem informados e a manchete de sábado que diz que o Governador Nilton Cardoso, íntimo do Presidente da República, admite o golpe, há necessidade de que os homens públicos deste País usem todas as tribunas disponíveis para levantar um brado de alerta. A idéia que se tem é de que existe mesmo um interesse escondido por trás desta movimentação e eu ousaria dizer que o Presidente Sarney, pela sua omissão em encontrar um caminho de saída para este País, está, de uma certa forma, colaborando para que este golpe militar se estabeleça. E eu ousaria dizer, até, que ele será um dos beneficiados deste golpe, porque não é possível o desmando administrativo que existe no Brasil, no atual momento. Parece que estamos vivendo o tempo de Maria Antonieta, ou de Catarina da Rússia. Um momento de extrema dificuldade de para o povo, em que um Ministro de Estado exige cornetas e fanfarras, que se revistem tropas, quando vai visitar o Estado do Paraná. Ao mesmo tempo em que o pobre está impedido de comer e se movimentar, o Governo insiste numa ferrovia Norte-Sul, repudiada por todo o povo brasileiro! Está jogando dinheiro fora, porque se sabe que esta ferrovia vai começar e não vai ser concluída em nada. Mas, nessa tentativa de subverter o clima político do Brasil, o Sr. Presidente da República ataca por todos os lados, e no Jornal do Brasil, sexta-feira, nos deparamos com uma manchete de que o Planalto quer que o Congresso prorrogue os mandatos municipais. Mais uma vez, é preciso que se venha à tribuna para repudiar este roubo que se vai fazer ao Povo brasileiro, de escolher os seus representantes, os seus Prefeitos, os seus Vereadores, a partir do ano que vem. Já houve um mandato de seis anos justificando que não deveria haver coincidência das eleições. Um mandato de seis anos, que todos nós sabemos ser um mandato longo demais para um Vereador e para qualquer homem público, cujo trabalho precisa ser julgado pelo povo de quatro em quatro anos. Aqueles que trabalharam bem receberão um novo mandato; aqueles que trabalharam mal, o povo tem o direito de substituí-los. E qual não é a minha surpresa, quando, até com fotografia no jornal, fico sabendo que o Sen. Carlos Chiarelli é um dos elementos que vai fazer articulação política de prorrogação desses mandatos. Como nós conhecemos a capacidade de articulação política, e como conhecemos os perigos de uma prática de prorrogação de mandato, porque é uma matéria de alta sedução, mais um ano de emprego sem precisar-se submeter ao julgamento popular, como nós sabemos que o Presidente costura a sua continuidade nos altos escalões, mas não descura de procurar na base, também, uma sustentação para a prorrogação do seu mandato é preciso que este Vereador venha à tribuna para firmar sua posição absolutamente contrária à prorrogação de qualquer mandato eletivo, absolutamente contrária à prorrogação do mandato do Sr. José Sarney que no dia em que assumiu declarou que seu mandato seria de 4 anos, absolutamente contrário à esta escamoteação que se pretende fazer e se pensar que é uma afronta, se pensar em prorrogar mandato de prefeito e de vereador, é uma afronta, uma indignidade que ofende os atuais vereadores e atuais prefeitos. Não estamos pedindo isto aqui e não queremos isto aqui. Assumo nesta Tribuna o compromisso de não ficar além do mandato de 6 anos para o qual fui eleito. A falta de uma definição político-econômica deste Governo, sem dúvida alguma é um plano maquiavélico para subverter a ordem política neste País. O Presidente da República ir ao rádio dizer que não há recessão no País, que o nível de desemprego não caiu, como fez na sexta-feira, é outra afronta a quem está vivendo o drama, que todos nós estamos vivendo, de fechamento de indústrias, de concordatas de empresas tradicionais, de desespero de falta de dinheiro, de falta de perspectiva. Onde será que estamos vivendo? Será que Brasília não enxerga o que está acontecendo no Brasil? Tenho também que me valer do jornal para ver que numa situação de gravíssima crise como esta, todos Ministérios consultados acharam que a Copa do Mundo de 1994 deve ser realizada no Brasil, com dinheiro público. Mas onde estamos? Voltamos ao tempo da Maria Antonieta, ao tempo de Catarina da Rússia, voltamos ao tempo do “pão e circo” para o povo? Até onde vamos Este País vai custear com dinheiro público, porque não sou contra a Copa do Mundo em 94 no Brasil, desde que seja feita pela iniciativa privada, sem um tostão do dinheiro do povo, que ainda vai pagar a entrada e vai pagar em dólares e vai pagar as transmissões de televisão para todo o mundo em dólares e vai pagar tudo em dólares, Então, se é para fazer que façam, mas contrate uma empresa que assuma a responsabilidade dos lucros e que assuma a responsabilidade dos prejuízos. Agora, botar o dinheiro do povo para reformar estádios, para reformar concentração, para transportar jogadores para cá e para lá, que é o que vai acontecer, com o respaldo de todas as comissões, de todos os Ministérios desta República? Mas, onde é que nós estamos? Esse é um escárnio e esse tipo de escárnio só posso entender que tem uma destinação: é levar este povo ao desespero de tal modo que, ao se revoltar, facilite, sob o tema de anarquia, facilite a intervenção novamente das forças retrógradas deste País. Agradeço a gentileza, Sra. Presidente.