Decreto do Distrito Federal nº 37.689 de 04.10.2016 (Regulamenta a Lei nº 3.360, de 15 de junho de 2004, que institui o Selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento a
Dec. DF 37.689/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.689 de 04.10.2016
DO-DF: 05.10.2016
Regulamenta a Lei nº 3.360, de 15 de junho de 2004, que institui o Selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento a iniciativas empresariais que favoreçam a integração de pessoas com deficiência.
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 3.360, de 15 de junho de 2004, que institui o Selo Empresa Inclusiva como reconhecimento ao mérito das iniciativas que favoreçam a inclusão e melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência.
§1º O Selo Empresa Inclusiva constitui-se em uma marca gráfica a ser adicionada pela empresa agraciada às embalagens de seus produtos e às peças publicitárias.
§2º Para os efeitos deste Decreto, devem ser observados os princípios gerais previstos:
I - Na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;
II - Nas disposições gerais do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e
III - Nas diretrizes estabelecidas pela Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009
Art. 2º São consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com deficiência:
I - A reserva de postos de trabalho específicos;
II - Soluções que favoreçam a acessibilidade, tanto para empregados como para o público;
III - A promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos destinados às pessoas com deficiência.
Art. 3º Fica criada a Comissão Avaliadora para analisar as iniciativas composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades: