Câmara aprova PEC que viabiliza volta do auxílio emergencial | CNTS
Após três dias de discussões, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 11, em segundo turno, a PEC Emergencial, que autoriza o uso de até R$ 44 bilhões para o pagamento da nova rodada do auxílio emergencial e cria regras para municípios, estados e governo federal congelarem gastos com o funcionalismo público em caso de emergência fiscal ou de calamidade pública.
Após a desidratação que impôs uma derrota à equipe econômica na quarta, 10, e permitiu que servidores públicos continuem com o direito à progressão automática nas carreiras e o respectivo aumento nos seus salários mesmo no caso de crise fiscal severa ou calamidade, o governo manteve a base mobilizada para barrar novas mudanças.
Votaram a favor da PEC Emergencial 366 deputados, e 127, contra – eram necessários pelo menos 308 votos. O texto já havia sido aprovado pelo Senado e agora deve ser promulgado na semana que vem, o que, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) não deve permitir que o benefício chegue à população ainda neste mês.
A sanção da PEC por Bolsonaro deve ser acompanhada pelo anúncio da nova rodada do auxílio, a ser formalizada por meio de medida provisória, provavelmente na próxima semana. Na segunda-feira, 8, Guedes afirmou que o benefício terá mais quatro parcelas mensais, com valor médio de R$ 250, e será restrito a um universo menor de pessoas.
Emergência fiscal – No nível federal, o estado de emergência fiscal estará configurado sempre que as despesas obrigatórias, como pessoal e previdência, ultrapassarem 95% das despesas totais.
No caso de estados e municípios, o estado de emergência fiscal será facultativo e poderá ser decretado sempre que a despesa corrente for maior que 95% da receita corrente. A medida dependerá de iniciativa do governador ou do prefeito, e as restrições serão as mesmas aplicadas ao nível federal. No momento, das 27 unidades da federação, apenas Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Norte estão acima esse limite.
Calamidade pública – O estado de calamidade pública deve ser decretado pelo Congresso Nacional, mediante pedido do governo federal, em situações de crise generalizada, como desastres naturais ou pandemia.
Sob esse regime, o governo será dispensado de cumprir a meta de resultado primário e poderá realizar gastos excepcionais para enfrentar a calamidade, como contratar pessoal de forma temporária, obras ou serviços. Em contrapartida, deve observar as mesmas restrições de controle de gastos com o funcionalismo da emergência fiscal. Neste ano, o governo já afirmou que não tem interesse em decretar calamidade pública por causa da pandemia.
Outras mudanças – A versão do texto aprovada nesta quinta tem diversas alterações em relação à proposta inicial do governo, que reduziram o alcance das medidas de ajuste fiscal almejadas pelo Ministério da Economia.