Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
O problema, majorado, objeto do presente texto, está que dentre as eventuais condenações, a Lei de Improbidade estabeleceu a possibilidade de aplicações de multas, chamadas multas civis, para os diferentes atos de improbidade, com variações apenas de intensidade.
Desta forma, em tese, tais multas podem ser aplicadas tanto em condenações que podemos definir como leves, como, por exemplo, uma transgressão de um princípio da administração pública, como em condenações por enriquecimento ilícito que causaram milhões de reais em prejuízos ao erário público.
O artigo 12 (caput) da Lei 8.429/92 estabelece que as sanções podem ser fixadas de forma isolada, ou não, de acordo com a gravidade do dano. Desta forma, a “base legal” é a subjetividade do juiz, inobstante poder haver argumentos de que o artigo 20 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb), exige motivação sobre a necessidade e a adequação da medida a ser imposta, o que ainda não afasta a subjetividade.
Tais multas são consideradas, conforme entendimento do STJ, parte do todo a ser assegurado ao Estado, ou seja, inobstante haver indisponibilidade de bens do responsável pelo ato ímprobo para garantir pagamento de eventuais prejuízos causados ao erário público, tal indisponibilidade também deverá assegurar o pagamento de eventual multa civil.