Adriana do Amaral Caminha
1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer n o 06567/2008/RJ COGCE/SEAE/MF Referência: Ofício nº 5572/2008/SDE/GAB, de 25 de Agosto de Em 25 de setembro de Assunto: ATO DE CONCENTRAÇÃO n.º / Requerentes: Globex Utilidades S/A e E-Hub Consultoria Participacoes e Comercio S/A Operação: aquisição, pela Globex, de 45% do capital social da E-Hub e da outorga, pela Globex, de opção de compra de até 14% do capital social da Pontofrio.com aos Executivos. Recomendação: aprovação sem restrições. Versão Pública O presente parecer técnico destina-se à instrução de processo constituído na forma da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, em curso perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC. Não encerra, por isso, conteúdo decisório ou vinculante, mas apenas auxiliar ao julgamento, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, dos atos e condutas de que trata a Lei. A divulgação do seu teor atende ao propósito de conferir publicidade aos conceitos e critérios observados em procedimentos da espécie pela Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, em benefício da transparência e uniformidade de condutas. Nos termos da Portaria SEAE nº 83, de 19 de novembro de 2007, e considerando a solicitação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.884/94, a Seae emite parecer técnico referente ao ato de concentração entre as empresas Globex Utilidades S/A e E-Hub Consultoria Participacoes e Comercio S/A I. Das Requerentes I.1 Globex Utilidades S.A. 1. Globex Utilidades S.A. (doravante Globex ) é uma empresa pertencente ao Grupo Globex, de nacionalidade brasileira, e que atua no comércio varejista. 2. No Brasil, o Grupo Globex atua nas seguintes atividades, de acordo com o Anexo V da Resolução CADE nº. 15/98:
2 Comércio Varejista Lojas de Departamentos e Magazines Eletrodomésticos Informática Produtos Químicos (Cosméticos) Móveis Diversos 3. A Globex é considerada a empresa controladora do Grupo Globex. Os acionistas da Globex estão descritos no Quadro I, abaixo. Quadro I s da Globex Número de Participação no 1 Capital Total (%) Keene Investment Corporation S.A ,3 Phillimore Holding LLC ,7 Linnetsong Investments Ltd ,8 Gibraltar Fundo de Investimento em Participações ,4 Parvest Participação e Administração Ltda ,9 Blue Springs Holdings LLC ,5 Tamarac Investment LLC ,3 Outros ,1 Total ,00 4. No Brasil, as empresas do Grupo Globex são: Globex Administração de Consórcio Ltda. Globex Administração e Serviços Ltda. Sabara S.A. Globex Factoring Comercial Ltda. Pontocred Negócios de Varejo Ltda. Ponto Frio Administração e Importação de Bens Ltda. Banco Investcred Unibanco S.A. 2 Ponto Frio Leasing S.A. Arrendamento Mercantil 3 5. Segundo a Requerente, o Grupo Globex obteve faturamento, em 2007, de CONFIDENCIAL, no Brasil, não tendo obtido faturamento nos demais países do Mercosul e no mundo. Por seu turno, a Globex obteve, em 2007, um faturamento de CONFIDENCIAL, no Brasil, também não tendo obtido faturamento nos demais países do Mercosul e no mundo. A Requerente informou que, nos últimos três anos, no país e no Mercosul, não houve operação de aquisições, fusões, associações ou constituições conjuntas de novas empresas por parte do Grupo Globex. 1 Todas as ações de emissão da Globex são ordinárias com direito a voto. 2 A Globex detém 50% do capital social do Banco Investcred Unibanco S.A. 3 A empresa Ponto Frio Leasing S.A. Arrendamento Mercantil é controlada integralmente pelo Banco Investcred Unibanco S.A. 2
3 I.2 E-Hub Consultoria, Participações e Comércio S.A. 6. E-Hub Consultoria, Participações e Comércio S.A (doravante E-Hub ) é uma empresa brasileira que atua na atividade de gerenciamento e administração de sites de comércio eletrônico No Brasil, a E-Hub atua nas seguintes atividades, de acordo com o Anexo V da Resolução CADE nº. 15/98: Serviços Gerais Diversos (Comércio eletrônico e prestação de serviços em comércio eletrônico) 8. Os acionistas da E-Hub estão descritos no Quadro II, abaixo. Quadro II s da E-Hub Número de Participação no Capital Total (%) ECQD Participações Ltda ,00 Internet Equities do Brasil Participações S.A ,00 Total ,00 9. No Brasil, as empresas em que as pessoas físicas controladoras indiretas da E-Hub (doravente Executivos ), participam são: ECQD Participações Ltda. Internet Equities do Brasil Participações S.A., Plataforma E-Commerce do Brasil Participações S.A. E-Holding Participações S.A. 10. Segundo a Requerente, a E-hub não obteve faturamento em 2007, pois se encontra, atualmente, em fase pré-operacional. Consta, no Anexo I da Resolução CADE nº 15/98, que, dentre todas as demais empresas controladas pelos Executivos, a única com atividade operacional é a Plataforma E-Commerce do Brasil Participações S.A., que registrou, em 2007, no Brasil, faturamento de CONFIDENCIAL. A Requerente informou que, nos últimos três anos, no país e no Mercosul, não houve operação de aquisições, fusões, associações ou constituições conjuntas de novas empresas por parte da E-Hub. II. Da Operação 11. A operação ora sob análise consiste: i) na aquisição, pela Globex, de 45% do total do capital social da E-Hub, conforme disposto no Acordo de Investimentos e Outros Pactos; ii) na constituição, pela Globex, da empresa Pontofrio.com Comércio Eletrônico S.A. ( Pontofrio.com ), que receberá os ativos relacionados à operação de comércio varejista à distância (Internet e televendas) da Globex, e a celebração de Acordo Operacional entre a Globex e as pessoas físicas controladoras indiretas da E-Hub (denominados em conjunto de 4 A E-Hub, juntamente com as demais empresas controladas pelos Executivos (pessoas físicas controladoras indiretas da E-Hub), será considerada como parte de um único grupo econômico. 3
4 Executivos ), pelo qual essas últimas ficarão encarregadas pelo desenvolvimento, gerenciamento e administração dos negócios da Pontofrio.com; e iii) na outorga, pela Globex, de opção de compra de até 14% do capital social da Pontofrio.com aos Executivos (Contrato de Opção de Compra de ). 12. A operação foi notificada apenas aos órgãos de defesa da concorrência brasileiros, fato ocorrido em 22 de agosto de Segundo as Requerentes, a presente notificação está sendo realizada exclusivamente em razão do faturamento registrado pelo Grupo Globex, no Brasil, em 2007, ter superado o limite legal de R$ 400 milhões. 13. A operação foi realizada em 01 de agosto de 2008, e o valor da operação está estimado em, aproximadamente, CONFIDENCIAL 5. Segundo as Requerentes, trata-se de uma operação ocorrida exclusivamente no Brasil, não tendo sido apresentada a outras jurisdições. 14. Cabe considerar que há cláusula de não-concorrência no Acordo celebrado entre as partes 6. Consta, nesse Acordo, o seguinte (Cláusula VI): CONFIDENCIAL. 15. Assim, a abrangência temporal está de acordo com a jurisprudência do CADE. Notase que essa cláusula não faz menção à sua abrangência espacial. 16. A realização da operação implicará na seguinte alteração da composição do capital social da E-Hub e do Pontofrio.com: Quadro III s da E-Hub Antes da Operação Número de Participação no Capital Total (%) ECQD Participações Ltda ,00 Internet Equities do Brasil Participações S.A ,00 Total ,00 Quadro IV s da E-Hub Após a Operação Número de Capital Total (%) ECQD Participações Ltda ,00 Internet Equities do Brasil Participações S.A ,00 Globex ,00 Total ,00 5 CONFIDENCIAL. 6 As cláusulas de não-concorrência têm sido reconhecidas pelo CADE, quando limitadas no tempo e no espaço, como uma prática comercial normal. A jurisprudência do CADE, na ausência de disposições expressa na Lei nº 8.884/94 sobre o prazo de vigência de tais cláusulas, tem consagrado o prazo de cinco anos como razoável para sua admissibilidade. Este entendimento corresponde ao art da Lei nº de 10/01/2002, que institui o novo Código Civil Brasileiro, em vigor desde 13/01/2003. In verbis: Art Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. 4
5 Quadro V s da Pontofrio.com Antes da Operação Número de Capital Total (%) Globex ,99 Outros (Conselheiros) 7 0,01 Total ,00 Quadro VI s da Pontofrio.com Após a Operação 7 Número de Capital Total (%) Globex ,99 Executivos ,00 Outros (Conselheiros) 7 0,01 Total ,00 III. Da Definição do Mercado Relevante IIII.1 Dimensão Produto 17. Com a aquisição da E-hub pela Globex, pode-se constatar que, embora haja a possibilidade de integração vertical entre as Requerentes, dado que a Globex atua no segmento de comércio varejista à distância e a E-Hub, por sua vez, prestará a empresas que atuam no segmento de comércio eletrônico diversos serviços de gerenciamento, consultoria e administração, o fato da E-Hub encontrar-se, atualmente, em fase préoperacional, faz com que a presente operação não represente um reforço dessa integração vertical. 18. Todavia, a outorga, pela Globex, de opção de compra de até 14% do capital social da Pontofrio.com aos Executivos pode gerar uma integração vertical entre a atividade dos Executivos e da Globex, caso os Executivos tenham participação acionária em outras empresas além da E-Hub (que está em fase pré-operacional), que atuem na atividade de gerenciamento e administração de sites. 19. Com a finalidade de se obter tal informação, esta SEAE encaminhou às Requerentes o Ofício nº 08782/2008/RJ COGCE/SEAE/MF. 20. Em resposta, as Requerentes afirmaram que a única empresa operacional em que os Executivos possuem participação acionária é a Plataforma E-Commerce do Brasil Participações S.A. ( Plataforma ), que não possui atuação no ramo de gerenciamento e administração de sites de comércio eletrônico. 21. Dessa forma, pode-se concluir, novamente, que não há reforço da integração vertical verificada entre as atividades dos Executivos e da Globex. 7 Segundo as Requerentes, essa estrutura societária somente se efetivará a partir do exercício da opção de compra das ações de emissão da Pontofrio.com, por parte dos Executivos. Nesse período, poderá haver, ainda, alteração no número total de ações emitidas pela Pontofrio.com. 5
6 22. Assim, esta SEAE conclui que a presente operação não proporciona maiores preocupações de natureza concorrencial, e por isso, dispensa uma definição mais precisa sobre os mercados relevantes afetados. 23. Ademais, cabe ressaltar que a única empresa com atividade operacional em que os Executivos possuem participação acionária é a Plataforma E-Commerce do Brasil Participações S.A., que registrou, em 2007, no Brasil, o faturamento de apenas CONFIDENCIAL, no, bem inferior, portanto, aos R$ 400 milhões estipulados pela Portaria Conjunta n 8 SEAE/SDE, de 2 de fevereiro de 2004, que acrescentou inciso IX ao artigo 6, da Portaria Conjunta n 1/2003/SEAE/SDE. IV Recomendação 24. Recomenda-se a aprovação da operação sem restrições. À apreciação superior. MARIUSA MOMENTI PITELLI Assessora Técnica CECÍLIA VESCOVI DE ARAGÃO BRANDÃO Assessora Técnica RICARDO KALIL MORAES Coordenador-Geral de Controle de Estruturas de Mercado De acordo. ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico, Interino 6
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico. Referência: Ofício n.º 4929/2008/SDE/GAB, de 29 de julho de 2008.
MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer n o 06559/2008/RJ COGCE/SEAE/MF Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. Referência: Ofício n.º 4929/2008/SDE/GAB, de 29 de julho de