Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 27 de 20.10.2015 (Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido
Ato DIAT - SC 27/15 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 27 de 20.10.2015
DOE-SC: 23.10.2015
Este ato foi publicado no Diário Eletrônico Oficial da Secretaria da Fazenda em 23.10.2015.
Considerando o disposto na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
Art. 1º Adotar a pesquisa de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - efetuado pela BPS Consultoria e Sistemas Ltda e apresentada pela ACINAM - Associação Catarinense das Indústrias de Água Mineral e ABINAM - Associação Brasileira das Indústrias de Água Mineral.
Art. 2º Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subsequentes com água mineral ou potável, os valores de PMPF constantes do Anexo I deste Ato.
§ 1º Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelos contribuintes substitutos tributários relacionados no Anexo II deste Ato aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.
§ 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: "BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT Nº 027/2015";
§ 3º Na hipótese de embalagem não relacionada no Anexo I, citado no caput do art. 2º, ou de contribuinte não constante do Anexo II, citado no § 1º, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2º, do ( continua ... )