Como recorrer multa do bafômetro e da recusa ao teste [2020]
Para fazer um recurso com chances de deferimento, você precisa conhecer a legislação, as brechas na lei, as Resoluções e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, penando em te ajuda, fiz esse texto sobre como recorrer multa do bafômetro.
As penalidades previstas para quem fez ou se recusou a fazer o teste do bafômetro são as mesmas (multa no valor de R$ 2.934,70 + a suspensão da CNH por 12 meses ). Essas infrações de trânsito estão previstas nos artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Se você está aflito, não se desespere! É possível exercer o seu direito constitucional de recorrer. Sugiro a leitura do texto: Quando é possível recorrer da multa da lei seca?
Sobre a recusa, sugiro a leitura deste artigo: Me recusei a fazer o teste do BAFÔMETRO! E agora? e Vamos falar da recusa ao teste do bafômetro? [COM VÍDEO] acesse e saiba mais. Aproveita e se inscreva no meu canal do Youtube.
Como recorrer multa do bafômetro?
Para que sua defesa seja bem consistente e tenha boas chances de êxito, é preciso que você conheça a legislação aplicável ao caso. Minha dica é: Leia a Resolução 432 do CONTRAN. Lá você vai encontrar diversos argumentos para recorrer desta multa tão pesada!
Se você tiver sido multado pelo artigo 165 do CTB, a dica de ouro é observar a ficha específica do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
E é importante que você recorra, pois recorrer é um direito previsto na Constituição Federal. Esses direitos são chamados de contraditório e ampla defesa. Isso quer dizer que você tem direito de apresentar uma defesa contra aquilo que te acusam usando todos os meios de defesa e provas em direito admitidos.
Bom, se tudo der certo, com os recursos seus problemas serão resolvidos!
Porém, NUNCA DIRIJA APÓS TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA! Isso pode ter consequências ainda mais sérias como um acidente.
Para saber se você tem chances de êxito no seu recurso responda a essas perguntas:
– O agente de trânsito te deu a lauda impressa pelo bafômetro?
– Se você se recusou, o agente de trânsito escreveu no auto de infração os sinais de embriaguez?
– O bafômetro usado para realizar o seu teste está regularmente aferido?
Se suas respostas foram não para alguma dessas perguntas, você tem boas chances de êxito no seu recurso.
Lembrando que você pode recorrer de forma administrativa 3x: Defesa Prévia, Recurso à JARI e Recurso ao CETRAN.
Defesa Prévia: Este é o recurso do auto de infração, onde se atentará aos erros formais contidos no auto de infração e na expedição da notificação de autuação.
Recurso à JARI: Caso a defesa tenha sido negada, ou tenha perdido o prazo do primeiro recurso, este poderá ser submetido a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
Somente após estas 3 etapas, o que em alguns estados do Brasil pode se demorar cerca de 4 anos, é que a penalidade pode ser confirmada. Por isso é importante recorrer!
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