INSTRUÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVO AO CAGED
A Portaria MTE 768/2014 aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do:
Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI
O Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O arquivo gerado deve ser enviado ao MTE via Internet.
Extrato da Movimentação Processada
É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações, por todos os estabelecimentos que possuam vinte empregados ou mais no primeiro dia do mês de movimentação.
As informações deverão ser prestadas ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE até o dia sete do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados.
Na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;
As admissões já informadas ficam dispensadas da obrigação de serem inclusas no movimento mensal que é informado até dia sete do mês subsequente.
O empregador que não prestar as informações no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata., ficará sujeito às multas previstas nas leis de números 4.923/65 e 7.998/1990.
Essas instruções entram em vigor no prazo de sessenta dias da data da publicação da portaria (29.05.2014).