FGTS: Servidora pública consegue direito ao saque após mudança do regime trabalhista | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
FGTS: Servidora pública consegue direito ao saque após mudança do regime trabalhista
A servidora requisitou, por meio de mandado de segurança, a autorização da Justiça para o saque do saldo em sua conta do FGTS, relativa ao vínculo empregatício com o município, após a Caixa Econômica Federal ter negado o requerimento administrativo.
A instituição financeira afirmou que o caso da autora da ação não se enquadraria nas hipóteses legais que autorizam o levantamento do saldo do FGTS.
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