Câmara volta a analisar mudança na Lei dos Planos de Saúde em fevereiro | FEMIPA - Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná
Câmara volta a analisar mudança na Lei dos Planos de Saúde em fevereiro
Segundo informações da Rádio Câmara, a falta de consenso em relação ao relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) impediu a votação do texto no ano passado
A Comissão Especial que analisa o projeto que propõe mudanças à Lei dos Planos de Saúde (PL 7419/2006) deve retomar os trabalhos após o recesso parlamentar, em fevereiro. Segundo informações da Rádio Câmara, a falta de consenso em relação ao relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) impediu a votação do texto no ano passado. A proposta tramita em regime de urgência e já está pronta para a apreciação do Plenário da Câmara, mas o presidente da Comissão Especial, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), ainda espera apresentar um posicionamento do colegiado.
O parecer, que ainda enfrenta críticas de entidades ligadas ao mercado de Saúde Suplementar e de Defesa do Consumidor, prevê, entre outros, a cobertura de acompanhante de idosos, grávidas e pessoas com deficiência; inscrição de menor sob guarda ou adotante como dependente do titular; multas mais brandas para as operadoras; e redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor.
Há a expectativa de que novas alterações sejam propostas ao texto do relator. O deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), por exemplo, buscou informações junto à CMB/Rede Saúde Filantrópica e à Fehosp sobre a situação dos filantrópicos na Saúde Suplementar, a fim de apresentar sugestões que contemplem o segmento. Dentre as sugestões apresentadas estão a alteração do artigo 32 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98), que trata do ressarcimento ao SUS, estabelecendo que o valor pago de ressarcimento seja baseado na Tabela SUS e seja repassado diretamente ao hospital que realizou o procedimento; e que as multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sejam limitadas a até cinco vezes o valor do atendimento, sendo o montante repassado ao Fundo Nacional de Saúde, não sendo contabilizado no caixa da ANS.
De acordo com a Rádio Câmara, o texto alternativo do relator Rogério Marinho substitui 153 projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o tema. Porém, com as críticas, ele retirou da proposta a regra que permitiria o reajuste da mensalidade do plano de saúde em cinco vezes, a partir dos 59 anos de idade do beneficiário.