NotíciaAtenção: L.O. / Contabilidade / Intimação Receita Federal
Prezado(a)s Revendedore(a)s,
Seguem abaixo orientações do Departamento Jurídico a respeito de questões que tem afetado a revenda. Pedimos a especial atenção de todo(a)s os responsáveis pelas empresas associadas, a fim de que possamos auxiliá-los preventivamente, evitando preocupações e prejuízos.
LICENÇA DE OPERAÇÃO: NOVO ENTRAVE PARA EXPEDIÇÃO/RENOVAÇÃO
Como é de conhecimento, o Sindicombustíveis Resan, ao lado de outras entidades sindicais representantes da revenda varejista de combustíveis no Estado de São Paulo, obteve sentença favorável às empresas associadas em mandado de segurança conta a CETESB, garantindo-lhes o direito de expedir/renovar suas licenças de operação sem a incidência do aumento instituído pelo Decreto nº 62.973/2017, considerado ilegal. Esse processo encontra-se em fase de recurso, interposto pela CETESB, que não conseguiu efeito suspensivo, logo a decisão permanece válida.
Ocorre que, em 03/11/2019, entrou em vigor o novo Decreto 64.512/2019 editado pelo Estado de São Paulo, que alterou parte das regras aplicáveis ao licenciamento ambiental e está sendo adotado pela CETESB para novamente realizar a cobrança abusiva de taxa para os serviços de expedição/renovação de licenças ambientais. Diante dessa arbitrariedade, informamos que o Resan já está adotando as medidas judiciais cabíveis e em breve daremos retorno a respeito.
Para facilitar o atendimento das empresas que se depararam com esse entrave, solicitamos por gentileza que acessem o link a seguir, preencham dados importantes e aguardem o contato do Departamento Jurídico para a orientação individualizada dos casos: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfg_vWmNJJRzrtYo836kgyuzyH0xaLFiz30iJu32vn-eK6i2Q/viewform
SERVIÇOS CONTÁBEIS: ATENÇÃO À REGULARIDADE FISCAL
Diante da expressiva quantidade de atendimentos realizados pelo Jurídico Resan em matéria fiscal, em especial da autuação de empresas com multas altíssimas por graves irregularidades na escrituração contábil digital (ex. omissão na transmissão de documentos e livros eletrônicos), orientamos que busquem informações junto ao prestador de serviços contábeis contratado para saber se sua(s) empresa(s) está regular no tocante às obrigações tributárias, alertando que na atualidade há alguns mecanismos para a correção de problemas sem gerar multas ou até mesmo reduzindo o valor de penalidades já aplicadas, facilitando o seu pagamento.
Não menos importante, atentem-se também à formalização de contratos de serviços contábeis, que deverá descrever todas as obrigações de ambas as partes para que a escrituração contábil seja realizada corretamente. Caso precisem de apoio para tanto, solicitem ao Jurídico Resan.
BENZENO: AVISO DA RECEITA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS
Alguns postos revendedores de diversas localidades do país receberam da Receita Federal uma notificação para a adequação das informações prestadas à Previdência Social sobre a exposição dos funcionários ao agente de risco benzeno, o que tende a acarretar reflexos tributários.
O Sindicato está se articulando com outras entidades para tratar desse tema com os órgãos competentes. No entanto, caso sua empresa tenha recebido essa intimação, entre em contato com o Jurídico Resan com a máxima urgência para fins de orientação.