Anexo 1 FUNDAÇÃO MACAU. Regulamento de Atribuição da. Bolsa para Estudos sobre Macau. Artigo 1.º. Objecto - PDF Free Download
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Arthur Cabreira Leão
1 Anexo 1 FUNDAÇÃO MACAU Regulamento de Atribuição da Bolsa para Estudos sobre Macau Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento define as regras de atribuição da Bolsa para Estudos sobre Macau, adiante designada por Bolsa. Artigo 2.º Âmbito Podem candidatar-se à Bolsa os indivíduos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1. Ser um aluno dos cursos de mestrado ou de doutoramento; 2. O tema da respectiva dissertação do curso tem que dizer respeito a Estudos sobre Macau. Artigo 3.º Montante da Bolsa A Bolsa compreende uma bolsa de mestrado e uma bolsa de doutoramento: 1. O montante anual da bolsa de mestrado é de MOP60,000 (sessenta mil patacas) e o montante anual da bolsa de doutoramento é de MOP100,000 (cem mil patacas). 2. Sem prejuízo dos montantes das bolsas previstos no número anterior, a Fundação Macau pode, a qualquer momento ou sob proposta da instituição co-organizadora 1
2 da Bolsa e após a respectiva apreciação e aprovação, actualizar os montantes das bolsas. 3. A actualização prevista no número anterior não tem efeitos retroactivos. Artigo 4.º Concessão 1. As bolsas previstas no presente Regulamento são concedidas pela Fundação Macau. 2. As despesas e as prestações devidas fora do âmbito das bolsas previstas no número anterior são suportadas pelo próprio bolseiro. Artigo 5.º Atribuição da Bolsa 1. As bolsas são atribuídas anualmente e numa única prestação. 2. O pagamento das bolsas é efectuado por transferência bancária para a conta indicada pelos bolseiros. Se esta conta for de um banco fora de Macau, as despesas bancárias e as diferenças cambiais são suportadas pelo próprio bolseiro. Artigo 6.º Aceitação de candidatura, número da Bolsa e prazo de candidatura As candidaturas à Bolsa devem ser apresentadas à instituição com quem a Fundação Macau celebrou um protocolo de cooperação para efeitos de atribuição da Bolsa para Estudos sobre Macau, sendo o número da Bolsa e o prazo de candidatura a confirmar pelas entidades envolvidas. Artigo 7.º 2
3 Candidatura 1. As candidaturas à Bolsa são feitas mediante a apresentação, junto da instituição co-organizadora da Bolsa, do boletim de candidatura disponibilizado para o efeito, devidamente preenchido e assinado. Os candidatos podem descarregar o boletim de candidatura através do website da instituição co-organizadora da Bolsa. 2. Devem juntar-se ao boletim de candidatura os seguintes elementos: 1) Para além da documentação específica, exigida no aviso de abertura do concurso e no boletim de candidatura electrónico, os processos académicos dos candidatos à Bolsa devem integrar a documentação referida nas alíneas seguintes. 2) O candidato às bolsas de mestrado ou de doutoramento deve entregar os seguintes documentos em suporte electrónico: (1) Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigidas para receber a bolsa requerida, nomeadamente os certificados de habilitações obtidos referentes a todos os graus académicos, com a média final e as classificações de todas as disciplinas. No caso de o candidato não conseguir obter os certificados mencionados até ao termo do prazo de candidatura deve substituí-los por uma declaração, cujos termos e conteúdo são da sua inteira responsabilidade, e no caso de lhe ser concedida a bolsa terá de entregar os certificados comprovativos oficiais, logo que os mesmos estejam disponíveis. (2) Programa de estudo a desenvolver; (3) Curriculum vitae do candidato; (4) Indicação do nome e endereço electrónico do(s) orientador(es) ou do responsável pelo acompanhamento do trabalho do candidato com a respectiva declaração de responsabilidade pelo acompanhamento do seu programa de trabalho; (5) Curriculum vitae resumido do(s) orientador(es) ou do responsável pela equipa a que o candidato pertence para desenvolver o seu trabalho; 3
4 (6) Documento comprovativo de aceitação do candidato da instituição onde decorre o programa de trabalho e de estudos, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento dos seus trabalhos; (7) Documento comprovativo de aceitação do candidato da instituição que irá conferir o grau académico; (8) Carta(s) de recomendação (carácter facultativo); 3) As candidaturas que não contrariem as duas alíneas anteriores podem ser avaliadas mas as bolsas apenas serão concedidas após a recepção de todos os documentos referidos na alínea anterior. 4) Os candidatos seleccionados a quem forem concedidas as bolsas requeridas deverão entregar os documentos referidos nas subalíneas (1), (4), (6) e (7) da alínea 2) do n.º 2 deste artigo em suporte de papel, devendo ser documentos oficiais os referidos na subalínea (1). 5) A não entrega da documentação referida nas alíneas anteriores, nas condições exigidas pelo presente Regulamento, no prazo de seis meses a contar da data da notificação da aprovação das respectivas candidaturas, implicará a não concessão das bolsas e o encerramento dos processos dos candidatos. 6) Os documentos que devem ser apresentados em suporte de papel referidos nas alíneas anteriores podem ser substituídos pelos correspondentes documentos electrónicos autenticados nos termos da lei. Artigo 8.º Selecção 1. A avaliação das candidaturas tem em conta o mérito e as qualidades intrínsecas dos candidatos, os programas de estudo e as condições de acompanhamento, entre outros critérios, fixados no respectivo aviso de abertura do concurso publicado pela instituição co-organizadora da Bolsa. 2. Compete à instituição co-organizadora da Bolsa efectuar a selecção e avaliação das candidaturas, sendo o respectivo resultado final dependente da aprovação da Fundação Macau. 4
5 Artigo 9.º Publicação do resultado O resultado da selecção será notificado, por escrito, aos candidatos no prazo de 30 dias úteis a contar do último dia de aceitação de candidatura e a lista dos candidatos seleccionados será publicada, ao mesmo tempo, nos websites da Fundação Macau e da instituição co-organizadora da Bolsa. Artigo 10.º Confirmação da aceitação das bolsas concedidas Os candidatos seleccionados devem, no prazo fixado no momento da publicação do resultado da selecção, confirmar a aceitação das bolsas concedidas e entregar à Fundação Macau os seguintes documentos devidamente assinados, sob pena de as mesmas poderem vir a ser canceladas automaticamente: 1) Declaração de compromisso do reembolso dos montantes indevidamente recebidos; 2) Documento bancário onde conste o nome, o número da conta e o nome da instituição bancária dos candidatos; 3) Autorização de utilização. Artigo 11.º Obrigações dos bolseiros 1. Os bolseiros obrigam-se a: 1) Prestar com exactidão todas as declarações e esclarecimentos conforme exigido pela Fundação Macau e pela instituição co-organizadora da Bolsa; 2) Dar conhecimento imediato das circunstâncias que possam prejudicar, directa ou indirectamente, o seu rendimento escolar; 5
6 3) Não alterar o programa de trabalho apresentado nem mudar de orientador sem o prévio consentimento escrito do(s) orientador(es) (ou do responsável pelo acompanhamento do seu programa de trabalho ) e, inclusive, da própria Fundação Macau; 4) Informar, tão cedo quanto possível, a Fundação Macau e a instituição co-organizadora da Bolsa, da alteração dos dados de contacto ou da conta bancária (se for o caso); 5) Apresentar em formato electrónico, até 365 dias após o termo da Bolsa, o certificado comprovativo da obtenção do respectivo grau académico, a dissertação do curso ou o relatório final de estudos, assim como os documentos cuja utilização tenha sido autorizada, acompanhado de um parecer do(s) orientador(es) ou do responsável da respectiva entidade co-organizadora da Bolsa; 6) Identificar que os estudos foram financiados pela Fundação Macau no momento da sua utilização e do respectivo lançamento; 2. O incumprimento das obrigações referidas no número anterior poderá implicar a cessação definitiva das bolsas e os respectivos reembolsos, parcial ou total, dos montantes entretanto recebidos. 3. O incumprimento das disposições referentes ao reembolso, parcial ou total, implica o apuramento de todas as responsabilidades legais que ao caso couberem. Artigo 12.º Limite da renovação das bolsas 1. As bolsas de mestrado e de doutoramento são renováveis, sendo o limite máximo de atribuição das bolsas de dois anos. Artigo 13.º Renovação 6
7 1. Os bolseiros devem apresentar à instituição co-organizadora da Bolsa, um pedido de renovação da respectiva bolsa até 30 dias úteis anteriores à data final do período da bolsa. 2. Na impossibilidade do cumprimento do prazo indicado no número anterior, os bolseiros devem apresentar, dentro do mesmo prazo, uma justificação que mencione os motivos, sob pena do cancelamento temporário do pagamento da bolsa correspondente a uma mensalidade. A não entrega, no mês seguinte à data final do período da bolsa, dos documentos necessários à renovação da bolsa, dá origem, automaticamente, à sua cessação, salvo prévio acordo da Fundação Macau em caso de diferentes calendários académicos dos bolseiros. 3. Compete ao(s) orientador(es) e à instituição co-organizadora da Bolsa a avaliação anual dos bolseiros. Desta avaliação constará, designadamente, o cumprimento pelos bolseiros dos programas de estudo apresentados e as justificações para a respectiva renovação ou não. O resultado da avaliação anual dos bolseiros será submetido à apreciação e aprovação da Fundação Macau. 4. A renovação das bolsas só se torna efectiva após aprovação pela Fundação Macau e não será exigida a assinatura de um novo contrato. A Fundação Macau notificará, por escrito, os bolseiros da sua decisão. Artigo 14.º Cessação 1. As bolsas podem cessar quando ocorre uma das seguintes situações: 1) Os bolseiros prestam falsas declarações ou falsos dados; 2) A instituição co-organizadora da Bolsa propõe a cessação da bolsa; 3) Os bolseiros desistem da bolsa ou do respectivo curso. 2. A situação prevista na alínea 1) do número anterior implica de imediato o reembolso de todas as importâncias recebidas pelos bolseiros. 3. Nas situações previstas nas alíneas 2) e 3) do n.º 1, os bolseiros devem entregar, ao(s) orientador(es) ou à instituição co-organizadora da Bolsa, um relatório das actividades concluídas até àquela data. O(s) orientador(es) ou a instituição 7
8 co-organizadora da Bolsa deve pronunciar-se sobre a obrigatoriedade ou não dos reembolsos das importâncias pagas, parcial ou total, cabendo a decisão final à Fundação Macau. Artigo 15.º Prazo de reembolso e cálculo do montante a reembolsar 1. O bolseiro deve reembolsar os montantes devidos no prazo máximo de (n+2) anos, sendo n o número de anos que o bolseiro beneficiou da respectiva bolsa.. 2. A contagem do prazo para o reembolso inicia-se no ano seguinte à cessação da bolsa. 3. O valor anual do reembolso não pode ser inferior ao fixado pelo Conselho de Administração da Fundação Macau. Artigo 16.º Formas de reembolso 1. O montante devido é reembolsado em prestações anuais, não podendo o valor anual do reembolso ser inferior ao fixado nos termos do artigo anterior. 2. Caso o bolseiro se encontre desempregado ou com grandes dificuldades financeiras e familiares, de tal modo que impeça o pagamento do valor anual fixado para o reembolso, pode solicitar que o valor anual do reembolso seja temporariamente reduzido mas tal situação não pode afectar o prazo fixado para o reembolso. 3. O reembolso deve ser efectuado directamente por transferência bancária para a conta indicada pela Fundação Macau. Artigo 17.º Suspensão de reembolsos 8
9 1. O reembolso pode ser suspenso, com a autorização prévia da Fundação Macau, quando ocorrer uma das seguintes situações: 1) O bolseiro continua a frequentar outro curso do mesmo nível do que estava a frequentar aquando da cessação da bolsa decida pela Fundação Macau; 2) O bolseiro continua a frequentar cursos de nível mais elevado, cursos a tempo inteiro que atribuem um diploma ou certificado ou cursos de formação a tempo inteiro; 3) O bolseiro comprova que está gravemente doente ou sofre de deficiência provocada por um acidente, o que o impede temporariamente de cumprir as suas obrigações de reembolso. 2. Na situação prevista na alínea 1) do número anterior, o período máximo para a suspensão do reembolso pode ir até à conclusão do respectivo curso, sendo obrigação do requerente a entrega anual do certificado de matrícula emitido pela escola. 3. Na situação prevista na alínea 2) do n.º 1, o prazo máximo para a suspensão do reembolso não pode exceder três anos e o bolseiro não pode voltar a apresentar um novo pedido com base nos mesmos motivos. 4. Na situação prevista na alínea 3) do n.º 1, o prazo máximo para a suspensão dos reembolsos é definido pela Fundação Macau, de acordo com os documentos comprovativos apresentados. Artigo 18.º Utilização dos resultados dos estudos 1. Os bolseiros podem autorizar, a título não exclusivo mas gratuito, a Fundação Macau a utilizar, na íntegra, a respectiva dissertação de curso ou o relatório final de estudo através de apresentação, edição e publicação na internet, sem restrições quanto à localidade, ao tempo, ao conteúdo e ao número de vezes de utilização. 2. Para os fins previstos no número anterior, os bolseiros deve entregar para o efeito uma declaração de autorização à Fundação Macau, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento. 9
10 Interpretação e revisão do Regulamento 1. O poder de interpretação e de revisão do presente Regulamento pertence à Fundação Macau e à instituição co-organizadora da Bolsa. 2. Salvo disposição em contrário, a revisão referida no número anterior não tem efeitos retroactivos. 3. Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por acordo entre a Fundação Macau e a instituição co-organizadora da Bolsa. 10
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*B08037074V* B08037074V C I R C U L A R Nº B08037074V Data: 02-07-2008 Serviço de Origem: Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos da Educação ENVIADA PARA: Inspecção-Geral da Educação Direcção-Geral