O STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu nesta quarta-feira (5), por 6 votos a 5, que a prisão de réus condenados pela Justiça deve ocorrer a partir da decisão da segunda instância.
Como a sentença se refere a ações diretas de inconstitucionalidade, a decisão, que manteve entendimento adotado em fevereiro para caso específico, terá de ser seguida por todos os tribunais do país.
Votaram pelo entendimento majoritário Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, presidente da corte. Saíram vencidos o relator, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
O tribunal votou duas ações apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional). Ambos sustentam que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso. O julgamento começou no dia 1º deste mês, mas havia sido suspenso.
"Nós não tínhamos um sistema garantista, mas um sistema que fazia as pessoas acreditarem que o crime compensa.[…] A sensação de que nada vai acontecer é um estímulo [às práticas criminosas]", afirmou.
"Não estamos a fazer tábula rasa. Haverá sempre remédios [para a defesa], e o bom e forte habeas corpus estará à disposição", disse.
Por 7 votos a 4, em fevereiro, a maioria do STF havia determinado que era possível ocorrer a prisão antes da condenação definitiva.
Como a decisão não era vinculativa (não obriga instâncias inferiores a adotarem a prática), ministros vencidos na ocasião continuaram dando sentenças contrárias a esse entendimento.
Em julho, o então presidente da corte, Ricardo Lewandowski, contrariou a tese da maioria e concedeu uma liminar (decisão provisória) a um prefeito condenado por fraude em licitações e desvio de recursos.
O único magistrado a mudar de opinião na sessão de quarta foi Dias Toffoli, que se posicionara pela legalidade da prisão em segunda instância. Agora, votou para que a medida seja executada após decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Ele disse que o STF deve fechar questão sobre o estágio em que uma ação transita em julgado. Para ele, isso ocorre antes de o processo chegar ao STF, mas após a batida de martelo da corte superior.
Os quatro que, em fevereiro, votaram contra a prisão após a tramitação em segunda instância foram Lewandowski, Celso de Mello e Rosa Weber, além de Marco Aurélio Mello.