Essa Audiência Pública discutia o direito dos consumidores à restituição dos valores pagos indevidamente nas contas de energia elétrica entre os anos de 2002 a 2009.
Em 2007, o TCU (Tribunal de Contas da União) constatou uma distorção na metodologia de cálculo para reajuste tarifário nas cobranças feitas aos usuários de energia elétrica. Esta distorção apontou um lucro indevido pelas distribuidoras de cerca de R$ 1 bilhão por ano, o que foi corroborado na CPI das tarifas de Energia Elétrica no ano passado.
Após esta constatação, a Aneel instituiu a Audiência Pública nº 43/2009 para adequação da metodologia de cálculo para reajuste tarifário, resultando na alteração de todos os contratos de concessão no ano de 2010, evitando, assim a continuidade do erro perpetrado ao longo de 7 anos.
Muito embora o reconhecimento pela Agência Reguladora do equívoco anteriormente existente nas tarifas de luz, a autarquia deixou de se manifestar quanto ao ressarcimento dos valores pagos a maior pelos usuários do serviço.
Essa lacuna foi alvo de nova Audiência Pública, a de nº 33/2010 na Aneel, que surpreendentemente decidiu desfavoravelmente aos consumidores. Essa decisão foi embasada em parecer proferido pela Procuradoria Geral da Agência sob a justificativa de que “a aplicação retroativa de nova metodologia para o cálculo dos reajustes não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores”.