Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 11.753 de 14.06.2010 (Estabelece horário especial para os jogos do Brasil na Copa do Mundo/2010
Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 11.753/10 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 11.753 de 14.06.2010
DOM-Volta Redonda: 24.06.2010
Estabelece horário especial para os jogos do Brasil na Copa do Mundo/2010.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o Brasil participará da Copa do Mundo de Futebol/2010, que será realizada na África do Sul, no período compreendido entre os dias 11 de junho e 11 de julho/2010;
CONSIDERANDO que o fluxo de contribuintes nas repartições públicas nos dias e, principalmente, nos horários dos jogos do Brasil é inexpressivo,
Art. 1º Fica estabelecido horário especial nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, não havendo atendimento nas repartições públicas nos dias e horários discriminados no Anexo I.
Parágrafo único. Na hipótese do time da Seleção Brasileira de Futebol não se classificar para a próxima fase, os horários especiais estarão, automaticamente, cancelados.
Art. 2º Os horários especiais de que trata o artigo anterior não se aplicarão aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e na Fundação Educacional de Volta Redonda, aos que prestam serviços considerados emergenciais, essenciais, de manutenção ou urbanos e aos executados através de escala.
Art. 3º Ficam estendidos os efeitos deste Decreto aos Órgãos da Administração Autárquica, Fundacional, Empresa Pública e Empresa de Economia Mista.
Art. 4º Os Anexos I e II fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/junho/ 2010, revogado o Decreto nº 11719, de 14/maio/2010 .