ConJur - Artigo: A importância da medida liminar na alienação fiduciária em garantia – Por Gleydson K. L. Oliveira - sinoregsp.org.br
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 556.520-SP e do RE 627.106-PR, relatoria do ministro Dias Toffoli, decidiu, mantendo a sua jurisprudência tradicional, que "é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66", de sorte que foi fixada abstratamente a tese de que é constitucional o modelo de execução extrajudicial de direito real de garantia consubstanciado na alienação fiduciária em garantia.