Borba, Pause & Perin | Notícias - TRF4 mantém cassada aposentadoria de policial rodoviário condenado por improbidade administrativa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença que negou o pedido de um policial rodoviário de Santa Catarina para ter anulado o ato administrativo que cassou a sua aposentadoria. Segundo a decisão da 3ª Turma, a cassação da aposentadoria é consequência lógica da aplicação da pena de perda do cargo quando o agente se encontrar aposentado por ocasião do trânsito em julgado de ação cível em que condenado.
A 1ª Vara Federal de Joaçaba (SC) julgou improcedente. O autor recorreu ao tribunal.
O relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, manteve o entendimento de primeira instância. "Partindo-se da concepção de que, embora a Lei de Improbidade Administrativa não preveja a cassação da aposentadoria como pena esta é consequência lógica da aplicação da pena de perda do cargo quando o agente se encontrar aposentado por ocasião do trânsito em julgado da decisão. Não se constata qualquer irregularidade no ato administrativo impugnado, pois decorreu da ordem judicial emanada em ação cível já transitada em julgado", afirmou o magistrado.
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