26/01/2011 - Governo posterga para junho metas para reciclagem de resíduos sólidos
(O Estado de São Paulo - Andrea Vialli)
Ao contrário do que era esperado, decreto que regulamenta Política Nacional de Resíduos Sólidos não impôs metas para a reciclagem de embalagens e itens como lâmpadas e eletroeletrônicos, nem trouxe instruções sobre recolhimento dos produtos usados.
O governo federal tem até junho para elaborar uma proposta referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos que inclua metas de redução e reciclagem de resíduos e também a definição de como vão funcionar os sistemas de logística reversa para embalagens, eletroeletrônicos e lâmpadas, entre outros itens.
O plano será elaborado por um grupo de técnicos e dirigentes de 12 ministérios, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente. A nomeação do grupo sairá até fevereiro.
O cronograma é o primeiro desdobramento prático do decreto que regulamentou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de 2010.
Ao contrário do que era esperado, o decreto não impôs metas para a reciclagem de embalagens e outros itens, como lâmpadas e eletroeletrônicos. No caso da logística reversa, que é o recolhimento dos materiais após seu uso pelo consumidor, o detalhamento deve vir por meio de acordos definidos entre os setores.
"O decreto foi um pouco vago e deixou muitos itens para serem resolvidos por meio de acordos setoriais", afirma Lina Pimentel, advogada especializada em direito ambiental do escritório Mattos Filho, de São Paulo. "Indústrias como a de pneus, agrotóxicos, pilhas e baterias, eletroeletrônicos e lubrificantes já estão se organizando para definir como será feito", diz Lina.
No ramo de embalagens, setores como o da indústria do vidro já propõem modelo de logística reversa para o País (leia abaixo).
Segundo Lina, um dos pontos mais claros do decreto diz respeito à responsabilidade do consumidor quanto à destinação dos resíduos. Segundo o artigo 6° do capítulo 1 do decreto, os "consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal (...), a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução".
"O decreto deixa claro que o consumidor terá de separar e disponibilizar os resíduos. Só não ficou claro se ele terá de levar os resíduos a algum posto ou se eles serão recolhidos em casa." Esse ponto, segundo a advogada, precisará ser detalhado também via acordo setorial.
O decreto da regulamentação prevê, no entanto, advertências e multas de R$ 50 a R$ 500 aos consumidores que não separarem o lixo corretamente ou forem flagrados descartando os resíduos no meio ambiente.
Prazos. O decreto também traz um prazo até agosto de 2012 para que os municípios elaborem um plano para dispor seus resíduos. O objetivo é acabar com os lixões até agosto de 2014 - devem ser construídos aterros sanitários e implementados sistemas de coleta seletiva. Hoje 43% dos resíduos no País não recebem destinação adequada. "Muitos municípios já estão trabalhando nisso", afirma Carlos Roberto Silva Filho, diretor da Abrelpe, entidade que reúne as empresas de coleta de lixo.
O projeto de lei 1991/07, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos ficou parado no Congresso Nacional por 18 anos. A demora ocorreu por conta de uma série de emendas recebidas ao longo dos anos e da falta de consenso entre representantes do setor público e privado. A aprovação do projeto de lei no Senado ocorreu em julho do ano passado e, em agosto, ele foi sancionado pelo presidente Lula.
Nota da Redação da REBIA – As idéias contidas na lei são, no geral, boas. Mas a sua aplicabilidade será mínima se o governo federal, que fica com a parte do leão na arrecadação tributária nacional, não definir, também, fontes de recursos financeiros suficientes para que os municípios dêem uma solução adequada aos resíduos. Sem isso, fora os municípios mais ricos, nada feito.