BORDAS Justiça reconhece o direito dos professores em estágio probatório ao afastamento para pós-graduação
Home
Perfil
Áreas de Atuação
Equipe
Publicações
Notícias
Contato
Notícias
19 . 02 . 2019
Justiça reconhece o direito dos professores em estágio probatório ao afastamento para pós-graduação
O Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná (Sindiedutec) reivindicou, por meio de ação judicial, mais um direito para seus associados professores do Instituto Federal do Paraná. A Administração vinha negando os pedidos de afastamento para mestrado e doutorado aos professores em estágio probatório. A pretexto de regulamentar os afastamentos para aperfeiçoamento, através da Resolução n. 51/2013 do Conselho Superior, o IFPR terminou violando o direito de docentes a solicitarem o benefício previsto no art.96-A da Lei 8.112/90.
A sentença foi favorável aos professores. A decisão foi divulgada nesta primeira quinzena de fevereiro, com assinatura do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap. De acordo com o Juiz, “a regra é clara: é possível o afastamento, ainda que o servidor esteja em estágio probatório.” Assim, o Juiz declarou o direito dos professores do IFPR a usufruírem do afastamento para fins de pós-graduação, independentemente de qualquer prazo em que estiverem no cargo. É importante registrar que a instituição de ensino tem prazo para recorrer desta decisão no Tribunal Regional Federal.
Para saber mais sobre o andamento da ação, entre em contato com a assessoria jurídica do SINDIEDUTEC, o escritório Bordas Advogados Associados, pelo telefone (51) 3228-9997 ou pelo e-mail juridicosindiedutec@bordas.adv.br
« Voltar
Leia também:
4 de fevereiro de 2019 Adicional noturno deverá ser pago a professores em regime de dedicação exclusiva
20 de maio de 2019 Sentença favorável aos docentes da UFCSPA sobre retroatividade das progressões
21 de outubro de 2019 Sindiedutec: ação do auxílio-condução
Envie sua mensagem
Com a Lei Geral de Proteção dos Dados, informamos que os dados recolhidos neste formulário não serão fornecidos a terceiros e serão tratados com a finalidade de responder a sua solicitação.
Porto Alegre (51) 3228-9997
WhatsApp (51) 99328-3418
Brasília (61) 3297-2231
Porto Alegre/RS · Praça da Alfândega, 12 – 10º andar · Edifício London Bank – Centro Histórico – CEP 90010-150