PERSPECTIVAS SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Molina Advogados
PERSPECTIVAS SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10 de agosto de 2021 Artigos 0 Comentários
As sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD") entraram em vigor em 1º de agosto de 2021 e abrangem desde a advertência às organizações e a efetiva eliminação dos dados que estão em tratamento, até a aplicação de multa de 2% do faturamento da empresa, limitada ao valor de R$ 50 milhões.
Conforme dispõe o caput do artigo 52 da LGPD, as sanções administrativas previstas pela LGPD são passíveis de aplicação somente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, ou ANPD. Além disso, a Lei estabelece que as competências da ANPD prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública.
Com isso, a ANPD, poderá aplicar as seguintes penalidades em procedimento administrativo:
O infrator está sujeito a advertência pelo ato de infração ou descumprimento relacionado à LGPD. Constará na advertência prazo para adoção de medidas corretivas pelo agente.
Também poderá ser aplicada ao infrator: (i) multa simples de até 2% do faturamento da empresa ou grupo econômico, limitada à R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; e (ii) multa diária, observado o limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
A LGPD também prevê a penalidade de publicização da infração. Nestes casos, a entidade infratora será exposta ao público, através dos meios de comunicação, após devidamente apurada e confirmada a ocorrência de descumprimento à LGPD.
Outra penalidade prevista é o bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração. Os dados pessoais ligados à infração serão bloqueados, assim, a entidade infratora não terá acesso aos dados por tempo determinado, até a sua regularização de acordo com a lei.
A ANPD poderá determinar a eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração ou a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados pelo infrator.
Poderá também haver a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou da atividade de tratamento a que se refere a infração, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.
Vale lembrar que as organizações também poderão ser penalizadas judicialmente, independentemente das sanções administrativas, por exemplo, caso o uso indevido de dados pessoais gere danos ou prejuízos aos titulares de dados.
Neste ponto, é importante ressaltar que antes da entrada em vigor da LGPD algumas empresas foram penalizadas judicialmente pelo uso ilícito de dados pessoais, com fundamento em outras legislações aplicáveis, tais como o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e a própria Constituição Federal.
As sanções administrativas serão aplicadas após procedimento administrativo e, para sua aplicação, deverão ser observadas as peculiaridades do caso e considerados alguns parâmetros e critérios, tais como:
(i)	a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
(ii)	a boa-fé e condição econômica do infrator;
(iii)	a reincidência;
(iv)	a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados; a adoção de política de boas práticas e governança; dentre outros.
Haverá exclusão de responsabilidade, ou seja, o agente de tratamento não será penalizado, se provar que:
(i)	não realizou o tratamento de dados pessoais que lhe é atribuído;
(ii)	muito embora tenha realizado o tratamento de dados pessoais, não houve violação à legislação;
(iii)	o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
Portanto, é essencial que as organizações tenham atenção e trabalhem a adequação à lei levando em conta o próprio modelo de negócio.