ConJur - Confira o voto do ministro Cezar Peluso sobre o crédito (página 1 de 7)
Leia o voto de Cezar Peluso sobre o crédito da alíquota zero de IPI
18 de setembro de 2004, 15h40 Imprimir Enviar
O direito de as empresas receberem crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide na aquisição de matéria-prima com alíquota zero não ofende a Constituição Federal. Isso porque a própria Carta autoriza "o contribuinte a creditar-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção".
Com esse entendimento, que faz referência a um voto do atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, o ministro Cezar Peluso entendeu que o governo federal deve, sim, alguns bilhões às empresas que reclamam o tal crédito.
Para Peluso, apesar dos "esforços dialéticos da União, é evidente que, em relação à não-cumulatividade, assim a isenção, como a alíquota zero, produzem o mesmíssimo efeito jurídico e prático, não se justificando, pois, a idéia de tratamentos diferenciados".
O julgamento que vai decidir se os bilhões em jogo nessa questão irão para os cofres da União ou integrarão a contabilidade de diversas empresas país afora foi suspenso, na quarta-feira (15/9), com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O placar está 4 X 2 para a União.
Cezar Peluso rejeitou o recurso da União e entendeu que as empresas têm direito ao crédito, seguindo a posição do ministro Nelson Jobim, que adiantou seu voto em sessão anterior. O entendimento foi firmado depois que os ministros Marco Aurélio, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto davam ganho de causa à União.
O julgamento será retomado quando Gilmar Mendes apresentar seu voto numa próxima sessão do plenário.
Leia os principais trechos do voto
Voto do ministro Antônio Cezar Peluso no RE nº 353.657
4. Antes de analisar o mérito do recurso, entendo conveniente breve análise contextual, histórica e comparativa da natureza jurídica do IPI (imposto sobre produtos industrializados) e do princípio da não-cumulatividade:
Dispõe a Constituição Federal no art. 153, IV e § 3º, II:
II – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;"
Daí se vê logo que a Constituição da República atribuiu à União competência para instituir imposto sobre operações praticadas com produtos industrializados e, mediante modal obrigatório (verbo ser), pré-excludente de alternativa à lei ordinária a respeito, impôs seja não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
Segundo ALCIDES JORGE COSTA, "os impostos sobre vendas, tomada esta expressão na acepção de impostos sobre o tráfico de mercadorias, admitem basicamente três modalidades:
"1. Imposto multifásico cumulativo: cobrado em cada uma das transações pelas quais a mercadoria passa desde a fonte de produção até entrega ao consumidor. O imposto pago numa transação não é levado em conta nas subseqüentes, de modo que o ônus tributário se vai acumulando.
2. Imposto monofásico: cobrado apenas uma vez, seja do produtor, seja do atacadista, seja do varejista, em um só ponto do processo de produção e distribuição.
3. Imposto de valor acrescido: cobrado em cada transação, desde a produção até entrega ao consumidor. O imposto recai, em cada transação, apenas sobre o valor acrescido à mercadoria pelo vendedor."
O valor acrescido ou valor agregado corresponde à diferença entre o preço final de venda das mercadorias produzidas (ou vendidas) pelo contribuinte e o preço das mercadorias (adquiridas para revenda) ou produtos por ele adquiridos como matérias primas ou insumos. E pode ser apurado por diferentes métodos ou técnicas:
"O cálculo do valor acrescido admite duas formas: a pura ou sobre base real e a forma de cálculo sobre base financeira.
Pela forma pura ou sobre base real, que se atém ao conceito estatístico e econômico de valor acrescido, este se obtém mediante a dedução do valor da produção de um determinado período (quer vendida, quer mantida em estoque) do montante dos gastos de aquisição das matérias primas, materiais secundários e equipamento (ou a quota de depreciação deste, tal seja o tipo do imposto) utilizados na produção. Este método é de aplicação muito difícil e, por isso mesmo, não utilizado na prática. Sua adoção exigiria o emprego, no cálculo do valor da produção, de métodos de avaliação semelhantes aos de avaliação dos estoques de fim de exercício (custo histórico, custo médio, custo standard, LIFO, FIFO), com todas as dificuldades inerentes a tais métodos.
Pela forma financeira de cálculo, o valor acrescido é computado mediante dedução, do total das vendas de um período (quer de bens produzidos no período, quer já existentes em seu início), das aquisições de matérias primas e materiais secundários no mesmo período (quer utilizadas, quer as existentes em estoque ao fim do período); o tratamento dos investimentos depende do tipo do imposto. Esta é a forma adotada por motivos de ordem prática.
Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2004, 15h40
tenho comentado esse assunto e venho confirmar ...
21 de setembro de 2004, 3h24
tenho comentado esse assunto e venho confirmar o posicionamento anterior, ou seja, não reconhecer o direito ao crédito no caso em questão afronta o princípio da não-cumulatividade e não reconhecer tal direito afronta o pricípio da segurança jurídica.