Boadica - Notícias - Ministério da Justiça mantém multa de R$ 1,275 mi aplicada à TIM
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MANTÉM MULTA DE R$ 1,275 MI APLICADA À TIM
O Ministério da Justiça publicou nesta sexta-feira, 29/06, a decisão de negar o recurso apresentado pela TIM em razão da multa aplicada pelo descumprimento das regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Com isso, a operadora terá que desembolsar R$ 1,275 milhão para cumprir a determinação. De acordo com a decisão, o pagamento da multa deverá ser realizado no prazo de até 30 dias. Do contrário, a operadora será inscrita no débito em dívida ativa da União.
Entre os artigos violados pela operadora está o que garante ao consumidor as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços logo na primeira opção do atendimento eletrônico. Segundo a assessoria do Ministério da Justiça, não cabe mais recurso na esfera administrativa. Portanto, qualquer questionamento deverá ser apresentado na Justiça.
Em nota, a TIM afirma que foi notificada hoje da decisão e analisará os seus termos. A operadora acrescentou que ?tem a satisfação do cliente como sua prioridade estratégica?. O resultado do julgamento do recurso foi publicado na edição de hoje no Diário Oficial da União (DOU). A decisão sobre a multa foi tomada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) em 28 de maio, no dia anterior a sua extinção.
Com o fim da secretaria, as atribuições relacionadas ao direito econômico foram passadas ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade). Aquelas atreladas ao direto do consumidor ficaram com a recém-criada Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), também ligada ao Ministério da Justiça.