Após alterações, Câmara aprova MP da 'liberdade econômica' - Correio do Brasil
Publicado quarta-feira, 14 de agosto de 2019 as 10:51, por: CdB
Se não for aprovada até o próximo dia 27, a Medida Provisória 881 perderá a validade.
Por Redação, com RBA e Agência Senado – de São Paulo
Com alguns itens excluídos e outros alterados, como o que fala do trabalho aos domingos, o plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira o texto-base da emenda substitutiva à Medida Provisória 881, a chamada "MP da liberdade econômica", vista até então como uma "mini-reforma trabalhista". O relator da proposta, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), recuou no item sobre os domingos: ele havia alterado o texto original, prevendo pelo menos um folga nesse dia em no máximo sete semanas, mas manteve o período de pelo menos um domingo de descanso por mês. Pelo texto, não há pagamento em dobro em domingos e feriados se a folga for marcada para outro dia da semana.
Na votação foram registrados 345 votos favoráveis ao projeto e 76 contrários
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou em Plenário, nesta terça-feira (13), a Carta de São Paulo, documento assinado por diversas entidades que pede ao Congresso Nacional a rejeição da medida provisória da liberdade econômica, que traz mudanças nas regras trabalhistas (MP 881/2019).
Conforme Paim, os representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e da Defensoria Pública afirmam no documento que a MP ataca a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e viola a garantia do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, ao desobrigar pequenas e microempresas de criar comissão interna de prevenção de acidentes, a chamada Cipa. Também apontam que a medida provisória fere os princípios da própria Organização Internacional do Trabalho (OIT), já que, segundo o senador, a revogação de artigos da CLT não pode ser feita por meio de medida provisória.
"[A MP] viola o artigo 21 da Constituição, que atribui à União competência para organizar, manter e executar inspeção do trabalho. Fere os comandos da Convenção 81 da OIT, ratificada pelo Brasil. O direito do trabalho, cumpre recordar, rege-se pelos princípios da progressividade e do não retrocesso social. O dirigismo contratual e a função social do contrato estão ali adquiridos", explicou Paim.