O que nos diz a aprovação do PL-591/2021 pela Câmara dos Deputados | ADCAP
O que nos diz a aprovação do PL-591/2021 pela Câmara dos Deputados
A aprovação agora à tarde do PL-591/2021 pela Câmara dos Deputados nos mostra algumas coisas.
Primeiramente, que o governo e seus aliados possuem atualmente uma vantagem numérica capaz de aprovar qualquer coisa, bastando apenas que o governo queira, já que conta com a completa cooptação da liderança da Câmara, num inusitado contexto de captura institucional. Talvez a instituição da monarquia no Brasil fosse hoje prontamente aprovada se proposta pelo governo.
A forma como tramitou o PL-591/2021 é uma vergonha para nossa democracia. Sem informações adequadas, sem discussões, sem contraditório, enfim num estilo de "passar a boiada" que faria corar qualquer democrata.
O projeto em questão tramitou ignorando questões fundamentais, como o fato de a própria PGR já ter reconhecido que uma eventual privatização dos Correios não poderia ser feita sem uma mudança constitucional. Às favas o parecer da PGR, substituída por uma declaração lacônica do relator dizendo que o projeto é constitucional. E ponto! Vale assim mesmo!
Surpreende, também, a repetição sistemática de informações sabidamente falsas, na linha de repetir mil vezes para ver se transforma a mentira em verdade. Na atualidade, tratam isso como guerra de narrativas, mas é uma prática vergonhosa, que não ajuda uma sociedade a evoluir. Por que não validar os dados e aceitar os verdadeiros como adequados?
Quem prega sistematicamente o desmonte do Estado deve estar bem satisfeito hoje. Conseguiram aprovar na Câmara dos Deputados o desmonte de algo que os brasileiros levaram 358 anos para construir. Substituiremos serviço público pela exploração de atividade econômica, com argumentos de que isso vai resultar em diminuição de preços para a população, uma falácia que não encontra paralelo na história e que só serve para iludir os que pagarão de fato a conta dessa medida – os cidadãos e as empresas brasileiras que usam os serviços postais.
Nas etapas seguintes de tratamento desse tema, há o Senado, que pode analisar melhor o assunto e corrigir os rumos, e o STF, que tem, aguardando apreciação da Ministra Carmem Lúcia, a ADI-6635 denunciando o que a própria PGR já reconheceu no processo – que o governo fere a Constituição Federal quando tenta privatizar assim os Correios.
Torcemos para que as demais instituições tratem adequadamente desse tema, a bem dos brasileiros e da própria União.