Proposta de redução da APA de Anhatomirim, em Governador Celso Ramos, é criticada | ND Mais
Proposta de redução da APA de Anhatomirim, em Governador Celso Ramos, é criticada
A empresa responsável pelo projeto de um empreendimento na mesma comunidade afirma que desconhece o projeto de lei e não tem nenhuma relação com a proposta do deputado
Letícia Mathias, Florianópolis 22/02/2016 às 08h35
O prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos, manifestou-se à reportagem do Notícias do Dia sobre o projeto de lei federal 171/2015, que pretende alterar parte da APA (Área de Proteção Ambiental) de Anhatomirim, na comunidade da Costeira da Armação. O ND publicou matéria no dia 13 de fevereiro mostrando a proposta do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que pretende retirar cerca de 60 hectares da área de proteção.
A área apontada pelo PL é de uso sustentável do solo
Campos disse acreditar que o projeto de lei não seguirá adiante por "atender a um único interesse" e afirma que não procede a justificativa do deputado sobre a ação "truculenta" do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) com os moradores. Ele garante que nos últimos anos, o Instituto tem tomado uma postura diferente, de parceria, ouvindo a comunidade "feito tudo o que precisa ser feito, mas levando ao conhecimento da legalidade".
O prefeito diz ainda que não teve notícias de participação do deputado ou de nenhum representante dele nas reuniões do plano de manejo da área ou qualquer outra audiência pública realizada no local: "Sou extremamente contra. Ou faz um PL [Projeto de Lei] que atenda toda a comunidade ou não faz. Não dá para atender uma única parte interessada. Se ele conseguir aprovar junto ao governo federal pode ser prerrogativa para os demais espaços", emendou.
:: Projeto de deputado federal pode reduzir APA de Anhatomirim ::
Após a publicação da reportagem o assunto ganhou visibilidade e gerou polêmica nas redes, sendo compartilhada por diversas entidades sociais. Na Câmara Federal, o projeto ainda aguarda apreciação da comissão do meio ambiente. Para presidente da Associação FloripAmanhã (entidade que atua na defesa do desenvolvimento sustentável de Florianópolis e região), Anita Pires, o caminho é o diálogo de forma mais aberta, com toda a população que mora no local.
Ela afirma que mexer em alguma coisa que já tem decisão tomada, de proteção ambiental, é sempre complicada, mas é preciso analisar os interesses e se vai beneficiar a comunidade como um todo. "Muita vezes um empreendimento traz geração de emprego e renda e outras vezes é invasivo, destrói o meio ambiente e não contribui. Isso tem que ser discutido. A forma mais sábia é reunir comunidade, órgãos ambientais e prefeitura para discutir os impactos positivos e negativos. Não pode ser só olhar do ICMBio (instituição federal que administra a área) e nem só o olhar da comunidade, tem que ser construído junto", argumenta.
Empreendimento na região aguarda licença ambiental
O texto do PL diz que os moradores da Costeira da Armação já não podem nem limpar ou organizar os quintais sem que o ICMBio aja com multas e constrangimentos ilegais. Além de contestar a justificativa do deputado, afirmando que não há reclamação formal contra os funcionários, os técnicos do ICMBio se dizem intrigados com a coincidência de um pedido de licença para um empreendimento na mesma comunidade, cuja parte da área fica dentro da área a ser desmembrada da APA, se o PL for aprovado. O deputado havia informado à reportagem que não conhecia o projeto do empreendimento e fez a proposta da alteração da área porque foi procurado por moradores.
De acordo com o sistema de consulta pública de requerimentos e licenciamentos da Fatma (Fundação do Meio Ambiente), o pedido de LAP (Licença Ambiental Prévia) para este empreendimento foi protocolado em outubro de 2014, pela empresa Magalhães Empreendimentos Imobiliários LTDA. A assessoria de imprensa da fundação disse que a equipe técnica não costuma se pronunciar sobre os projetos antes do término da análise, informou apenas que o projeto com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) começou a ser analisado em janeiro de 2015 e uma nova vistoria deve ser feita no local proposto para a construção do empreendimento até o fim do mês.
O representante da empresa e dos empreendedores, Norberto Schaefer, informou que a empresa prefere não se manifestar porque desconhece o assunto e não tem nada haver com o PL, que tomou conhecimento da proposta do parlamentar apenas no fim do ano passado por meio de um dos integrantes do Conselho da APA e que em nenhum momento teve contato com o deputado. Ele diz que a empresa pediu, inclusive, que o ICMBio fosse comunicado por meio deste integrante do conselho para que não associasse o PL ao empreendimento, já que segundo a empresa não há qualquer associação. Schaefer afirma ainda que "todo projeto foi feito com os devidos estudos e respeitando o plano diretor da região".
O prefeito de Governador Celso Ramos disse que soube do projeto do empreendimento, mas não foi procurado diretamente pelos empresários. "A prefeitura é ultima instância. Antes tem que fazer toda a aprovação na Fatma com anuência do ICMBio. Não tenho objeção, mas preciso que atendam toda a legislação ambiental pertinente".
A área é definida como APA por meio do decreto federal nº 528/1992, tem plano de manejo vigente desde outubro de 2013 e conta com nove tipos de zoneamento.