PORTARIA CONJUNTA PRESID/CRE Nº 006, DE 23 DE AGOSTO DE 2021. — Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
CONSIDERANDO a necessidade de permanente aprimoramento na prestação dos serviços públicos à sociedade por todos os órgãos públicos;
CONSIDERANDO as facilidades e possibilidades advindas dos novos instrumentos tecnológicos, que possibilitam a execução de atividades à distância;
CONSIDERANDO a intensificação dos processos judiciais no âmbito da Justiça Eleitoral durante o período eleitoral e após cada pleito;
CONSIDERANDO as peculiaridades de cada zona eleitoral, entre elas a distribuição de competências e a disparidade no quantitativo de processos em trâmite por unidade judiciária;
CONSIDERANDO a tramitação dos processos judiciais das Eleições Municipais de 2020 no Processo Judicial Eletrônico – Pje;
CONSIDERANDO que os Cartórios Eleitorais dispõem, em regra, de apenas dois(uas) servidores(as), e a possibilidade de propiciar equilíbrio na distribuição do trabalho, mediante a instituição de apoio remoto, com melhor aproveitamento da mão de obra disponível;
CONSIDERANDO os benefícios gerados aos(às) jurisdicionados(as) e à imagem da Justiça Eleitoral, mediante instituição de ação eficaz para o julgamento célere dos feitos eleitorais, reduzindo as taxas de congestionamento nos Cartórios Eleitorais;
CONSIDERANDO que a integração entre os(as) servidores(as) dos cartórios eleitorais enseja a propagação de conhecimento e de boas práticas no âmbito do primeiro grau da Justiça Eleitoral, resultando na melhoria do serviço prestado;
CONSIDERANDO o estudo formalizado no PAD 16205/2020, abrangendo a análise da quantidade de processos de prestação de contas eleitorais distribuídos às zonas eleitorais e número de servidores(as) lotados(as) nos Cartórios Eleitorais, estabelecendo-se a média de processos por servidor, compensando-se com as ações eleitorais (AIJE, AIME e RP), conforme pesos atribuídos no sistema PJe,
Art. 1º Instituir, mediante projeto piloto, o apoio remoto entre as zonas eleitorais, visando ao processamento e julgamento das Prestações de Contas da Eleição de 2020 em trâmite em primeiro grau de jurisdição.
I – Zona Eleitoral apoiadora: servidores(as) da zona eleitoral que atuarão, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, no processamento e análise de processos de prestação de contas eleitorais de competência de outra zona eleitoral;
II – Zona Eleitoral apoiada: zona eleitoral com demanda de trabalho elevada, beneficiada com o apoio de servidores(as) de outra(s) zona(s) eleitoral(is), para o processamento e análise de processos de prestação de contas eleitorais de sua competência.
Art. 3º À Zona Eleitoral apoiadora é atribuída listagem de processos de Prestação de Contas Eleitorais da Zona Eleitoral apoiada para análise e tramitação, conforme planilha apresentada pela Secretaria de Planejamento de Estratégia e de Eleições e validada pela Diretoria-Geral.
§ 1º O apoio compreende:
I – movimentação do processo no PJe;
II – emissão e publicação de editais;
III – execução dos atos de comunicação;
IV - emissão de relatório preliminar;
V – emissão de parecer conclusivo;
VI – elaboração de outros atos que lhe sejam atribuídos.
§ 2º À Zona Eleitoral apoiada compete:
I – cadastrar os(as) servidores(as) que lhe prestarão apoio no PJe, para acesso aos processos objeto do apoio;
II – conceder acesso aos(às) servidores(as) que lhe prestarão apoio aos sistemas SICO e ELO, para anotações do resultado do julgamento, ASE e registro de multa eleitoral, se considerar pertinente;
III - orientar a Zona Eleitoral apoiadora quanto aos posicionamentos e metodologia de trabalho da Zona Eleitoral apoiada;
IV – gerenciar a execução do trabalho, interagindo com a Zona apoiadora.
§ 3º O apoio prestado não desloca a competência para julgamento do feito para a Zona Eleitoral apoiadora.
§ 4º O rol de processos atribuídos às Zonas Eleitorais apoiadoras poderá ser alterado e ajustado às necessidades que surjam, após validação da Diretoria-Geral em processo PAD.
§ 5º A Secretaria Judiciária e a Corregedoria Regional Eleitoral orientarão as zonas apoiadas e apoiadoras na execução deste projeto, conforme suas atribuições.
Art. 4º Atuarão no projeto instituído por esta Portaria as seguintes zonas eleitorais:
I – Zonas Eleitorais Apoiadas:
a) 5ª ZE de Paranaguá;
b) 38ª ZE de Pitanga;
c) 86ª ZE de Cruzeiro do Oeste;
d) 88ª ZE de Cianorte;
e) 144ª ZE de Fazenda Rio Grande;
f) 194ª ZE de Matinhos;
g) 199ª ZE de São José dos Pinhais.
II – Zonas Eleitorais Apoiadoras:
a) 10ª ZE de Lapa;
b) 23ª ZE de Ribeirão Claro;
c) 52ª ZE de São João do Triunfo;
d) 54ªZE de Sengés;
e) 56ª ZE de Carlópolis;
f) 64ª ZE de Jaguapitã;
g) 84ª ZE de Uraí;
h) 90ª ZE de Guaíra;
i) 104ª Primeiro de Maio;
j) 106ª ZE de Cândido de Abreu;
k) 108ª ZE de Nova Fátima;
l) 109ª ZE de Santa Mariana;
m) 113ª ZE de Assis Chateaubriand;
n) 117ª ZE de Xambrê;
o) 125ª ZE de Terra Roxa;
p) 135ª ZE de Pérola;
q) 173ª ZE de Terra Boa.
Art. 5º O projeto piloto vigorará até 10 de dezembro de 2021 e os resultados apurados serão apresentados na última Reunião de Análise da Estratégia deste ano.
Art. 6º Será registrada no assento funcional do(a) servidor(a) a sua participação neste projeto em apoio a outra zona eleitoral.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente e pelo Corregedor Regional Eleitoral, conforme suas competências.