Executivo apresenta aos vereadores documento enviado ao SIMP
A Comissão da Prefeitura de Pelotas, formada para tratar dos assuntos referentes à pauta de reivindicações do sindicato que representa os servidores municipais, esteve reunida, durante a tarde desta sexta-feira (20), no Paço Municipal, com vereadores da base governista, para apresentar ao grupo cópia do documento com a resposta e proposta aos pleitos da categoria, que fora encaminhado ao Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) na quarta-feira (18).
Constituída pelo chefe de Gabinete do prefeito Adolfo Antonio Fetter, Abel Dourado, pelo procurador geral do Município, Luiz Eduardo Longaray, pelo secretário de Gestão Financeira, Sérgio Lopes, e pelo secretário de Administração, Júlio Caruccio, a Comissão reiterou aos vereadores Dionízio Vellozo/PP, Waldomiro Lima/PRB, Eduardo Leite/PSDB, Pedro Godinho/PMDB, Idemar Barz/PTB e Roger Ney/PP) a proposta apresentada pela Administração.
Dourado expôs ao grupo que, diante da posição destacada pelo presidente do sindicato à imprensa, de que a proposta da Prefeitura foi ignorada e que, simplesmente, sequer foi posta em votação, a Prefeitura encaminhará, na próxima semana, à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei com a proposta. "Em face do descaso do grupo que representa os servidores, o governo sente-se liberado para submeter o assunto ao Legislativo. Vale lembrar que, quanto mais tempo se perder em discussões e impasses mais tempo os servidores ficam sem receber novos benefícios", frisou o chefe de gabinete.
O secretário de Administração, Júlio Caruccio, lembrou que os três pilares da pauta de reivindicações sindicalistas - Reajuste Salarial, realização de Concurso Público e Plano de Carreira - estão sendo contemplados pela Administração. "Os servidores, nesta gestão, sucessivamente receberam reajuste salarial na faixa igual ou superior à inflação. Quanto à realização de Concurso Público, já fizemos e novamente estamos fazendo, inclusive o próximo, a ser realizado neste domingo (22). E mais, uma das antigas reivindicações, o Plano de Carreira, está sendo estudado, inclusive já contratamos o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) para realizar um esboço. Portanto, grandes avanços estão sendo feitos", afirmou Caruccio.
O procurador geral, Longaray, destacou que a posição da categoria em se colocar a favor de paralisações reflete, fundamentalmente, em prejuízos para a comunidade, dando como exemplo que, se os servidores de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) interrompem suas atividades, é a população que é penalizada com a falta de atendimento. Outro exemplo citado pelo procurador foi a interrupção das aulas, que além de afetar os estudantes, penaliza os pais, pois muitos terão de deixar de trabalhar para ficar com os filhos em casa.
Dourado enfatizou e ratificou que as 17 reivindicações apresentadas pelos sindicalistas foram respondidas e que, quanto ao reajuste, a Prefeitura de Pelotas realizou um estudo aprofundado para chegar à proposta apresentada. Também lembrou que esta gestão sempre respeitou os servidores e jamais deixou de efetuar o pagamento da folha salarial dentro do prazo estipulado por lei e que foi nesta gestão que o Vale-Alimentação foi concedido.
Conheça abaixo o conteúdo do documento encaminhado pela Prefeitura ao Simp
O salário mínimo já foi reajustado nas etapas de Janeiro e Fevereiro no percentual de 6,86% elevado seu valor de R$ 510,00 para R$ 545,00 consignando uma repercussão na folha de pagamento dos servidores de R$ 134.528,69 mensais e R$ 1.748.872,97 anual. Por este motivo, além deste reajuste já aplicado, o Governo irá conceder mais o INPC (6,30%) como reposição integral da inflação, de acordo com índice oficial do Governo Federal. A exemplo de todos os anos anteriores, os Servidores terão aumento igual ou superior à inflação.
2. Base de Cálculo das demais vantagens:
A situação financeira oficial repassada pela SEFAZ (Secretaria Estadual de Fazenda) projeta queda nos repasses Estaduais e modesto crescimento nos repasses Federais neste exercício, isto não permite o reajuste de 21,11% pretendido. No valor de referência será concedido um reajuste de 6,30%, índice do INPC.
3. Vale-Alimentação:
Nossa administração tem a satisfação de ter implantado o Vale-Alimentação a partir de maio de 2006, resgatando antiga reivindicação dos Servidores, nunca antes atendida. De lá pra cá este valor foi sempre reajustado acima da inflação o que novamente faremos, em 10% (R$ 110,00), acumulando aumentos de 120% em relação aos valores originais.
4. Plano de Carreira/Regime Jurídico:
Conforme reunião realizada entre SIMP e SMA, em 12/04/11, foi exposto o cronograma de trabalho do Instituto Gamma de Assessoria á órgãos Públicos (Igam) contratado para elaborar os projetos dos Planos de Cargos e Regime Jurídico aonde constam previsões de amplo debate com os diversos segmentos do funcionalismo.
5. Piso Nacional da Educação:
Desde 2009 a Prefeitura tem assegurado aos Professores a observância do piso em relação ao total dos seus vencimentos. A recente decisão do STF ainda carece de publicação do acórdão para surtir seus efeitos. No entanto o impacto projetado, em Pelotas, atinge 24,65% de acréscimo. A exemplo do já anunciado pelo Governo Estadual (proponente da ADIN) pretendemos igualmente implantar gradualmente este valor, uma vez que não haveria recursos suficientes para fazê-lo imediatamente, o que também causaria profundo desequilíbrio com os restantes servidores do quadro, a quem não poderíamos conceder reajuste.
6. Programa Pró-Funcionário:
O Pró-Funcionário, programa de formação à distância para servidores das escolas da educação básica, terá, a partir deste ano, a participação dos institutos federais de educação tecnológica. A entrada dessas instituições na parceria possibilitará ao Ministério da Educação ampliar a oferta de vagas e levar o programa a todos os estados e ao Distrito Federal, pois desde 2005 funcionava como projeto piloto em cinco estados brasileiros.
O anúncio do novo desenho do programa, que deve formar cerca de 110 mil servidores até 2011 — demanda apresentada ao Plano de Ações Articuladas (PAR) —, foi feito pela diretora de políticas de formação, materiais didáticos e de tecnologias da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC).
O programa é destinado a trabalhadores que já tenham formação de nível médio. O curso tem duração de 1.260 horas, à distância, com momentos presenciais. São quatro habilitações, as quais, segundo a diretora da SEB, atendem à maioria das funções desempenhadas pelos servidores nas escolas — técnico em gestão escolar, em alimentação escolar, em infra-estrutura material e ambiental e em multimeios didáticos.Pelotas enviou termo de adesão ao Pró-Funcionário e, neste momento, insere dados no sistema - diagnóstico do município - que são critérios para a confirmação da adesão.
O Governo Municipal sempre esteve e está aberto a debater a solução de possíveis conflitos dentro dos preceitos legais que regem as relações entre Governo e Servidores.
8. Precatórios:
O Governo Municipal vem cumprindo com rigoroso critério o que dispõe o Decreto Municipal nº. 5.225 de o8 de março de 2010 que regulamenta o pagamento de precatórios em obediência à Emenda Constitucional nº. 62/2009, gerando um dispêndio mensal que hoje gira em torno de R$ 400.000,00 ou 1% (um por cento) da receita liquida. Por outro lado a ordem de precedência e os critérios de pagamentos são de exclusiva competência do TJRS. É de se ressaltar que este Governo retomou o pagamento de precatórios, interrompido em vários governos que nos precederam, tendo ao longo de 06 anos já pago mais de R$10.625.798,52 com inegável benefícios dos Servidores.
9. Triênios – Cidadania:
Este item será objeto de exame e debate no âmbito da comissão de avaliação e acompanhamento do Plano de Cargos e Salários, em constituição com a expectativa de que se encontre formula legal da desejável inclusão dos servidores em apreço.
10. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CIPAS:
Informamos que a Comissão Eleitoral da CIPA após extensos estudos e debates reunir-se-á dia 26 de maio, às 8:30 horas, para determinar entre outros assuntos relacionados,as datas de todo processo eleitoral,através de edital.
11. Laudos Periciais:
Os laudos (PPRAs) de todas as Secretarias,já concluídos, estão sendo entregues aos Srs. Secretários para orientações nas correções de seus ambientes de trabalho,conforme determinam as normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Não obstante na grande maioria dos casos já foram, e estão sendo, adotadas medidas corretivas nos problemas apontados.
12. PREVPel - FAM:
Informamos que o PREVPEL está preocupado com os aspectos legais do atual plano de saúde, juntamente com a Prefeitura contratou um estudo de cálculo atuarial cujos resultados teremos em 60 dias oportunizando, assim esperamos, a adoção de novos benefícios aos servidores vinculados ao Fundo de Assistência Médica, da Prefeitura Municipal de Pelotas.
13. Reajuste da Parcela SUS:
Tal benefício na sua origem, surge como proposta de equiparação salarial entre servidores da União, Estado e Município. Tratava-se de perseguir isonomia;
- Neste período a SMS recebia recursos através de uma fatura SIA-SUS, que correspondia às consultas e procedimentos ambulatoriais realizados pelos postos de saúde;
- Com a criação do Piso de Atenção Básica em 1998, os valores são repassados por habitante/ano, desvinculado da produção de consultas e procedimentos ambulatoriais da tabela SUS. Não existe reajuste da tabela, pois o valor é per capita;
- Em Pelotas, o percentual próprio aplicado em saúde sempre superou o mínimo de 15%, devido pelo Município, sendo que o Estado e a União não cumprem com a sua parte;
- Portanto, a parcela SUS é custeada com recursos exclusivos do Município e de complexa dificuldade de modificação.
14. Licença Paternidade:
O tema será objeto de análise e discussão no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Plano de Cargos e Salários para futura decisão.
15. Devolução Descontos Paralisações:
Como admitido pelo SIMP, todos os recursos individuais mereceram exame e reconsiderações, posição que será mantida.
16. Risco de Vida aos Servidores Municipais:
Como admitido pelo SIMP, o Governo vem estendendo o benefício as categorias que estão expostas ao chamado "Risco de Vida"; modificações em valores e maior abrangência serão objeto de exame e debate no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Plano de Cargos e Salários, para subsidiar futura consolidação.
17. Política Pessoal:
a)Com relação à realização de concursos públicos para o provimento de cargos, esta Administração nomeou 550 concursados em administração passada. Realizou concurso em 2008 e já foram nomeados mais de 1.430 servidores. Neste momento está em andamento novo concurso para preenchimento de 467 vagas tudo dentro das normas legais vigentes.
b)Não existem, no momento, candidatos aprovados e não nomeados.
c)Os contratos administrativos são admitidos pela legislação vigente e tem sido utilizados principalmente para a contratação de pessoal para atendimento a programas temporários propostos pelos Governos Federal e Estadual; ou para atender necessidades emergenciais decorrentes de afastamento de servidores (falecimentos, aposentadorias, licenças, demissões voluntárias, etc...) e ou criação de novos serviços, tudo com fundamento na Lei Municipal nº. 5.011 de 2009 e leis autorizativas específicas.
d) A qualificação dos servidores tem sido permanente. Treinamos mais de 3.000 servidores e estamos gestionando novo PMAT com vistas a continuarmos investindo na melhoria das condições de trabalho e qualificação dos servidores ampliando a já extensa aquisição de computadores, veículos e equipamentos destinados à qualificar e dignificar as atividades dos Servidores.
e) O PL mencionado foi vetado em 29/04/2011 com base em parecer da PGM que, para conhecimento da categoria, anexamos. Por outro lado fica esta entidade autorizada, como é de seu direito, a receber e encaminhar toda e qualquer denúncia de "assédio moral" praticada contra Servidores que serão rigorosamente apuradas com base na farta legislação vigente no âmbito Federal e Municipal. Por oportuno informamos que não existem denúncias não apuradas na nossa Procuradoria Geral do Município.
f) Impossível alteração dos fundamentos do concurso público que mudaria o objeto com introdução de novas exigências. No futuro a sugestão será passível de exame da Comissão de Acompanhamento do Plano de Cargos e Salários com vistas a sua adoção.
g) Conforme é de conhecimento de todos, foi assinado um convênio entre a Prefeitura Municipal de Pelotas e o Ministério da Justiça, onde já foi liberada uma verba de aproximadamente R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) depositada no Banco do Brasil, via PRONASCI (Programa Nacional de Segurança com Cidadania), com o objetivo de Instalar o GGI-M (Gabinete de Gestão Integrada Municipal) em Pelotas.
Obs: Situação do GGI-M em Pelotas: Foi definido dia 10/05/2011, pelo Prefeito, que o GGI-M será instalado no 3º andar da Estação Rodoviária. O processo licitatório deverá sair na nesta semana, ou no máximo semana que vem, para restauração do prédio deixando em condições de habitabilidade. Também deverá ser lançada em breve licitação para aquisição do mobiliário e monitoramento da cidade, tudo via PRONASCI.
- Também foi assinado um outro convênio, onde a Guarda Municipal foi contemplada com equipamentos de informática;
- Outro convênio que o Prefeito assinou com o PRONASCI, foi o projeto Fronteiras, onde a cidade recebeu por intermédio da Brigada Municipal e Polícia Civil, Viaturas, para atuar na prevenção da criminalidade diversa;
- Só falta no momento o convênio referente à Bolsa Formação, pois fomos informados por representantes do PRONASCI, que não seria assinado imediatamente devido ao corte orçamentário da União. Inclusive alguns Policiais Militares e Civis, perderam a gratificação da Bolsa Formação devido ao corte orçamentário.
- Preocupado com tudo isso, o Prefeito, designou o Superintendente de Segurança, Coronel Valdoir, para acompanhar todas as reuniões referentes ao PRONASCI e GGI-M, em Porto Alegre, o que ocorre junto à Secretaria de Segurança Pública do RS, onde o Secretário Adjunto Dr. Juarez, coordena as ações juntamente com o delegado Santana.
- Para garantir o pagamento do Bolsa Formação aos Guardas Municipais, o Prefeito, está aguardando convocação do Governo do Estado para o mais rápido possível, assinar o Consórcio Intermunicipal de Prevenção a Criminalidade bem como o Lançamento Oficial da Criação da Academia Estadual de Guardas Municipais, o que permitirá a todos Guardas Municipais formados e os treinados junto a esta Academia, receberem a Bolsa Formação.
Esta é uma condição do Ministério da Justiça para pagar a Bolsa Formação, quando houver disponibilidade financeira na União. A situação não depende do Município e sim da União.
- Quanto a Academia Estadual de Guardas: Está sendo gerenciada pela Associação Estadual dos Secretários e Gestores de Segurança Pública, entidade há qual o Coronel Valdoir faz parte do Conselho Fiscal. Já foi liberado o recurso para instalar a Academia na cidade de Esteio, junto ao Parque da Expointer, recurso este no valor de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reias) para realizar a Concorrência entre as Universidades e Faculdades, para Formação Regionalizada dos Guardas Municipais. O Prefeito é favorável ao pagamento da contrapartida para instalação de tal academia, de maneira a favorecer aos Guardas Municipais de Pelotas, inclusive com a possibilidade desta turma que irá incluir, ser formada já pela Academia Estadual de Guardas.