AGRONEGÓCIO BRASILEIRO 2015-2022 - ABCAO
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AGRONEGÓCIO BRASILEIRO 2015-2022
PROPOSTA DE PLANO DE AÇÃO AOS PRESIDENCIÁVEIS – SETOR PRIVADO
1. Sustentabilidade da produção do agronegócio com oferta crescente para o mercado interno, beneficiando a sociedade brasileira e contribuindo para as exportações, visando nível adequado de renda para os produtores rurais, por meio de: (I) crédito e financiamento para investimento e capital de giro; (II) mecanismos de seguro contra quebra de produção e queda acentuada de preços; (III) política de garantia de preços mínimos para produtos essenciais; e (IV) incentivos ao associativismo e cooperativismo para organização dos produtores.
2. Aumento da Competitividade nos elos das cadeias produtivas de alimentos, fibras, produtos florestais e biomassa para fins energéticos através de (I)geração e transferência de tecnologias; (II) investimentos em defesa agropecuária;(III) desoneração tributária; e, (IV) ampliação da rede de infraestrutura e logística.
3. Produção orientada para os mercados para ampliar a inserção do Brasil nas cadeias produtivas globais, visando o atendimento das múltiplas demandas e necessidades dos consumidores internos e externos. Para tanto, são essenciais a utilização de boas práticas agropecuárias, de processamento e distribuição; atuação agressiva na celebração de acordos comerciais;consolidação de marcos regulatórios em sintonia com os padrões internacionais; e construção de organizações para aumentar a capacidade de formulação de políticas e estratégias no País ("think tanks").
4. Segurança jurídica para garantir o direito de propriedade privada e, por decorrência, criar um ambiente favorável a investimentos nacionais e estrangeiros e incentivar o empreendedorismo. Simplificação e aplicação da legislação agrária, ambiental e trabalhista, embase a critérios técnicos, condizentes com as características do agronegócio, da produção agropecuária em particular e dos mercados internacionais.
5. Governança institucional que conduza à maior eficiência na condução de políticas e nos gastos públicos, reduzindo o tamanho do Estado e o número de ministérios e ampliando a articulação com o setor privado.
Versão 3 de 30/06/2014
PRINCÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO AGRONGÓCIO1
Princípio 1: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Com visão de segurança alimentar, nutricional e de saúde humana, o agronegócio orientar-se-á para os três vértices do desenvolvimento sustentável: econômico, social e ambiental.
a. Sustentabilidade econômica garante rentabilidade para o agricultor incorporar tecnologias mais eficientes na produção, mediante condições harmoniosas e equilibradas entre os elos das cadeias produtivas do agronegócio, com benefícios para: (I) aumentar a produção e garantir o abastecimento das famílias brasileiras e ampliar as exportações e o saldo da Balança Comercial; (II) incorporar os produtores de baixa renda aos mercados e elevar o bem-estar para suas famílias; e, (III) interiorizar o desenvolvimento nacional e ocupar de forma mais efetiva o território nacional (segurança nacional), com a permanência de produtores no campo e em suas cidades de apoio.
b. Sustentabilidade Social. Estima-se que 27 milhões de pessoas estão ligadas às cadeias produtivas do agronegócio no Brasil. Para a conservação desses empregos, diretos e indiretos, é fundamental a realização massiva de treinamento e qualificação da mão de obra, tendo em vista as mudanças nos processos produtivos (como a mecanização e automação) e a necessidade imperiosa de redução dos custos de produção, processamento e distribuição. A ampliação das oportunidades no campo e em suas cidades de apoio é fundamental para reduzir as migrações do campo para as regiões metropolitanas, que sempre trazem impactos negativos sobre a segurança alimentar e os serviços públicos.
c. Sustentabilidade Ambiental significa a adoção das boas práticas de produção agropecuária e agroindustrial, de modo a preservar os recursos naturais (solos, água, biodiversidade, florestas naturais) para as próximas gerações. Conforme estabelece o novo Código Florestal, dos 850 milhões de hectares do território nacional, 320 milhões de hectares estão disponíveis para a produção agropecuária. Deste total, um terço corresponde à reserva legal. Assim, os produtores rurais respondem pela grande parte da conservação de recursos naturais no País.
Há tecnologias disponíveis para se produzir com segurança ambiental. Com novos rearranjos produtivos, muita área de pastagem utilizada de forma ineficiente na produção animal poderá ser liberada para a produção vegetal, com aumento na eficiência produtiva da pecuária brasileira. Com monitoramento de satélites para orientar a ocupação e o uso do solo nacional, a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve ser fortalecida e aplicada com agilidade.
1. PROPOSTA DE AGENDA PARA O GOVERNO
Componentes Crédito e Financiamento
Para atingir as metas de produção deste Plano de Ação é fundamental a oferta de crédito e financiamento para investimento e capital de giro das operações. As fontes de recursos estão nos mercados financeiros e de capitais (abertura de capital de empresas e operações com os títulos do agronegócio), no Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR (juros controlados e livres) e nas instituições voltadas ao financiamento de investimento (BNDES, Fundos Constitucionais).
I. Manter as linhas gerais do financiamento através do SNCR, dos programas de investimento MAPA-MDA-BNDES e dos recursos dos Fundos Constitucionais. Deve-se continuar com a sistemática de equalização pelo Tesouro Nacional para que as taxas de juros do crédito rural sejam menores do que a taxa básica de juros da economia, de modo que o custo de capital, especialmente para produtores e cooperativas, fique mais alinhado com o custo dos agricultores dos principais concorrentes internacionais (EUA, Canadá e União Européia).
II. Aperfeiçoar, simplificar e reduzir os custos associados ao SNCR (Lei 4.829/1965):
o Adotar um sistema de Crédito Rotativo, em base plurianual, com enfoque sistêmico das atividades de custeio, investimento e comercialização das culturas. Desse modo, o crédito passaria a atender o conjunto de atividades do produtor rural na propriedade e não somente para o financiamento do produto (milho, soja, leite). Em função das receitas anuais e da definição de garantias do tipo "guarda-chuva", o produtor teria um limite de crédito rural de capital de giro nas instituições financeiras para utilizar o recurso na medida das necessidades associadas ao ciclo das atividades de produção e comercialização;
o Elaborar Planos de Safras plurianuais como forma de dar maior previsibilidade aos produtores e ao mercado em geral;
o Desvincular do Manual de Crédito Rural os financiamentos aos produtores rurais concedidos pelas instituições a juros livres, que ficam submetidos à mesma burocracia do crédito rural a juros controlados, reduzindo custos e ganhando agilidade operacional;
o Isentar ou eliminar a cobrança da alíquota adicional de 0,38%, instituída pelo Decreto nº 6339/2008, sobre as operações de crédito rural;
o Conforme proposto no PLS 732/2011 instituir a dispensa das certificações comprobatórias de regularidade fiscal, trabalhista e territorial, por consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin);
o Fixar valores reduzidos para o registro cartorário dos títulos utilizados no crédito rural e harmonizar os valores cobrados entre as Unidades da Federação.
o Modificar a Lei no. 10.931/2004 para suprimir a necessidade de assinatura do devedor no aditamento de Cédula de Crédito Bancário em operações de crédito rural, quando a alteração for para beneficiar o devedor, assegurando-se que ele seja comunicado do fato;
o Alterar a Lei no. 4.829/1965, de forma a permitir a introdução da alienação fiduciária como modalidade de garantia para o crédito rural que tenha como instrumentos a Cédula de Crédito Rural e a Cédula de Crédito Bancário;
o Aprovar no Congresso Nacional o PL 3.693/2008, que trata da consolidação, em um único diploma legal, de toda a legislação de crédito rural.
III. Criar estruturas e mecanismos para o gerenciamento e a redução do risco de crédito no agronegócio:
o Regulamentar o Fundo de Garantia de Risco de Crédito de Investimento para produtores rurais e suas cooperativas, aprovado pelo artigo 8º da Lei no.12.087/2009, com ou sem a participação do Tesouro Nacional;
o Incentivar a adesão de produtores rurais, cooperativas e demais agentes do agronegócio ao Cadastro Positivo (Lei no. 12.414/2011) e a outros bancos de dados e sistemas de informação similares, constituídos com o objetivo de diminuir o risco de crédito e, por consequência, reduzir a taxa de juros nos empréstimos bancários e no financiamento concedido por indústrias de insumos e de processamento e exportadores (operações de barter, adiantamentos e vendas a prazo de safra);
o Criar mecanismos para estimular o registro, em central de registro, de negócios de compra e venda entre os produtores e cooperativas com os demais agentes das cadeias produtivas do agronegócio, com a inclusão nos contratos de cláusula compromissória de adesão ao juízo arbitral, como forma de reduzir os custos e ganhar agilidade na solução de conflitos comerciais.
IV. Promover avanços e melhorias na legislação dos títulos do agronegócio:
o Revisar a regulamentação da Cédula de Produto Rural (CPR) – Lei no. 8.929/1994, para inibir a possibilidade de emissão de células representativas de produção superior à capacidade do emitente, de forma a ampliar sua utilização e sua credibilidade junto aos mercados financeiros;
o Alterar a Lei no. 11.076/2004, que criou os títulos CDA, WA, CDCA, LCA e CRA, de forma a reduzir os riscos, proteger os investidores do mercado financeiro que não conhecem a fundo as características dos mercados agropecuários e evitar desvios de finalidade na utilização dos lastros na emissão dos títulos, assegurando o objetivo principal de constituir um sistema privado de financiamento do agronegócio, em complemento ao tradicional SNCR;
o Criar os Fundos de Investimento no Agronegócio (FIAs) à semelhança dos Fundos de Investimento Imobiliário (criados pela Lei no. 8.668, de 1993); e,
o Facilitar a abertura de capital de empresas do agronegócio (corporações voltadas à produção agropecuária; indústrias de insumos e de processamento; comercializadores, dentre outras), como forma de acesso aos recursos do mercado de capitais (sócios), que podem substituir ou complementar os financiamentos de longo prazo do BNDES e instituições assemelhadas.
a. Componente Seguro de Produção e de Preços
A combinação de seguro de produção e de seguro de preços (hedge) é fator essencial para a estabilidade e garantia da renda do agricultor, estimulando a sua permanência na atividade e dando-lhe confiança para investir e aumentar a produção e a produtividade. Como o seguro rural é negócio pouco atraente para o setor privado, devido à alta sinistralidade e elevado custo operacional, o Governo deve disponibilizar recursos para a subvenção do prêmio de seguro contratado pelo produtor rural. Por outro lado, a utilização de mecanismos de hedge de preços (através de contratos futuros e de opções) pelos produtores rurais continua restrita no Brasil. Assim, os produtores são os participantes que mais correm risco de preço no agronegócio.
· Liberar,tempestivamente, os recursos para a subvenção do prêmio do seguro rural diretamente para os produtores rurais, em montante adequado para fomentar o aumento da demanda e de forma tempestiva, em estrita observância do calendário agropecuário e do ciclo da atividade das indústrias de seguros e resseguros;
· Reavaliar a estrutura de concessão da subvenção, considerando-se sua distribuição por culturas, municípios prioritários e limites de subvenção;
· Criação de uma Agência Reguladora para o Seguro Rural;
· Regulamentar o Fundo de Catástrofe, criado pela Lei Complementar nº 137/2010, que autorizou a participação da União com fundos para cobertura de riscos do seguro rural;
· Ampliar de modo permanente a cobertura de produtos, regiões e tecnologias no Zoneamento Agrícola de Risco Climático, mediante a garantia de recursos orçamentários para investimento e realização das atividades, com publicação anual de portarias e informações indicando as melhores épocas para a realização das atividades agropecuárias, minimizando os impactos do risco climático sobre a produção;
· Criar um banco de dados coordenado pelo MAPA para ampliar a massa crítica de informações, condição essencial para a avaliação adequada do risco de produção e a oferta pelo mercado segurador de melhores produtos para as diversas atividades agropecuárias em todas as regiões produtoras do País;
· Estabelecer requisitos mínimos para as apólices de seguro objeto de subvenção federal, de forma a adequar o produto ofertado às necessidades de cada cultura/região;
· Aprimorar e avaliar o retorno econômico e social do Seguro da Agricultura Familiar, criado no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), destinado aos agricultores familiares que acessam o financiamento de custeio agrícola vinculado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e do programa Garantia-Safra (GS), destinado aos produtores localizados principalmente na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), situados em municípios que registraram perdas iguais ou superiores a 50% da produção;
· Revogação da obrigatoriedade de contratação do seguro rural a partir de 1/7/2015, prevista na Resolução Bacen 4235/2013; e,
· Instituir subvenção econômica pelo Tesouro Nacional na aquisição de contratos de opções de produtos do agronegócio por produtores rurais e suas cooperativas em bolsas de mercadorias e futuros e em mercados de balcão organizados, sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Componente Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM
Acoplada a metas de produção, a PGPM objetiva proteger o agricultor e os consumidores de acentuadas volatilidades de preços.
· Garantir recursos no orçamento das Operações Oficiais de Crédito (2OC) em montante adequado para utilização na hora certa (tempestividade) para apoiar a comercialização e garantir os preços mínimos aos produtores.
· Aprimorar os instrumentos atuais da PGPM, especialmente o Prêmio Equalizador pago ao Produtor(PEPRO) e o Prêmio para Escoamento do Produto(PEP), e criar novos mecanismos modernos de intervenção do governo no mercado para garantir a renda dos produtores e condições competitivas para os segmentos consumidores de matérias-primas agropecuárias;
· Manter estoques reguladores e estratégicos mínimos de produtos agrícolas para executar ações de complementação de abastecimento em regiões com déficit de suprimento de produtos;
· Atualização frequente dos preços mínimos, de modo a acompanhar a realidade dos custos de produção;
· Integrar as ações da PGPM com os instrumentos de mercado oferecidos por bolsas de mercadorias e mercados de balcão organizados; e,
· Avaliar e implantar gradativamente uma "operação conjunta" vinculando as operações de crédito rural com a contratação de seguro rural de produção e de seguro de preços, como forma de reduzir os riscos do produtor e viabilizar a redução da taxa de juros das suas operações de financiamento.
b. Componente Associativismo e Cooperativismo
As cooperativas são organizações de pessoas que se unem em prol de uma atividade econômica comum, para ganho de escala e espaço no mercado.Atualmente, 1.561 cooperativas agropecuárias somam mais de um milhão de associados, geram 164 mil empregos diretos, com faturamento próximo de R$100 bilhões em 2013. O sistema é amplamente difundido em todo o mundo, em função de seu modelo sustentável.
Diferentemente de investimentos que buscam retornos em curto prazo, essas organizações visam garantir a rentabilidade permanente, com participação ativa de todos os elos da cadeia produtiva, desde o fornecimento dos insumos, armazenagem, processamento e comercialização dos produtos agropecuários.
Pelo fato das cooperativas poderem oferecer competitividade em termos de economia de escala e ganhos de eficiência, quando os agricultores enfrentam as imperfeições de mercado, por não possuírem volume tano na venda da produção, como na compra de insumos, são legítimas balizadoras de preços em mercados concorrenciais, com precificação razoável e justa. Assim, em muitas regiões do País, o cooperativismo é o único caminho para agregação de valor à produção rural, bem como para a inserção de pequenos e médios produtores em mercados competitivos e altamente concentrados.
Hoje, as cooperativas respondem por uma das maiores capacidades estáticas de armazenagem brasileira, apresentando-se como melhor alternativa ao produtor rural nos serviços de recepção, classificação, padronização, armazenamento, beneficiamento, industrialização e comercialização da produção.
Com aproximadamente oito mil técnicos, dentre engenheiros agrônomos, veterinários, zootecnistas, engenheiros florestais e técnicos agrícolas, as cooperativas assumiram um papel de destaque na transferência e difusão de tecnologias adequadas às necessidades do homem do campo.
· Compreensão por parte do Governo Federal das especificidades do modelo cooperativista e seu regime jurídico e tributário particular, garantindo assim a plena aplicação do artigo 174 da Constituição Federal, estimulando e apoiando o cooperativismo por meio de sua correta inserção nas políticas públicas e nos normativos nacionais;
· Apoio do Governo Federal às diferentes formas de associativismo e ao cooperativismo, em especial no que se refere à agregação de valor e facilidade no acesso a mercados;
· Fortalecimento de programas de financiamento para investimento e capital de giro para cooperativas, garantindo a ampliação contínua dos recursos disponibilizados, com taxas de juros competitivas, de forma a viabilizar o desenvolvimento permanente das cooperativas;
· Regulamentação, pelo Congresso Nacional, do artigo 146, III 'c', da Constituição Federal de 1988, garantindo o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Tal previsão constitucional visa evitar que a cooperativa seja obrigada a recolher tributos cujos fatos geradores nela não tenham ocorrido, em razão de suas características, haja vista a ausência de fins lucrativos nas sociedades cooperativas;;
· Reconhecimento da importância e estímulo às cooperativas como agentes de assistência técnica, extensão rural e difusão de tecnologia.
c. Componente Ambiental
· Delimitação de Áreas de Preservação Permanente e Zoneamento Ecológico Econômico com base em avaliação técnica e científica;
· Implantação do Cadastro Ambiental Rural em todo o País; e,
· Compensação para pagamento dos serviços ambientais na conservação dos recursos naturais,regulamentação da negociação de cotas de reserva ambiental e novas metodologias para viabilizar a economia de baixo carbono e créditos de carbono.
d. Componente Social
· Adequação da legislação trabalhista à realidade atual do agronegócio, por meio da aprovação de código específico para regulamentar o trabalho rural, em substituição à Lei no. 5.889/1973;
· Aprovação do PLS no. 432/2013 no Congresso Nacional, com o objetivo de definir conceito de trabalho análogo ao escravo, em consonância com os regulamentos da OIT, regulamentando o artigo 243 da Constituição Federal de 1988;
· Capacitação de profissionais para trabalhos especializados no campo, como tratoristas, operadores de máquinas em geral e gestores, com destaque para filhos de produtores rurais;
· Apoio aos pequenos produtores (agricultura familiar) via crédito, seguro rural, assistência técnica, para sua progressiva integração aos mercados e consequente melhoria da qualidade de vida deles e de suas famílias;
· Medidas de apoio à educação, profissionalização, capacitação e acesso à tecnologia da informação para os diferentes elos da cadeia produtiva, especialmente ao produtor rural e seus familiares;
· Melhoria das condições de vida no meio rural, como educação rural de qualidade para filhos de agricultores, serviço médico, dando qualidade de vida aos que desejarem residir no campo; e,
· Flexibilização do Decreto no. 27.048/1949, com o objetivo de conceder autorização permanente de trabalho nos dias de repouso, no caso das atividades agropecuárias.
Princípio 2: COMPETITIVIDADE
A competência brasileira no abastecimento do mercado doméstico e nas exportações, um caso reconhecido de sucesso, corre o risco de perder vitalidade.As políticas de estado requerem novas bases de sustentação para um planejamento estratégico com visão de futuro, continuidade da gestão e meritocracia. A crônica deficiência em infraestrutura e logística reduz a renda do produtor e compromete a competitividade internacional. Quanto maior a safra, as perdas aumentam por falta de armazenamento e cresce o custo de transporte.
Existem dois outros componentes fundamentais para a competitividade. O primeiro na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Nesse ponto, os países concorrentes do agronegócio brasileiro investem pesadamente nas áreas de fronteira como a biotecnologia, a nanotecnologia e a química verde, enquanto o Brasil ainda precisa colocar o tema com prioridade e ampliar seus esforços e investimentos. O segundo, relativo à estrutura sanitária, se torna fundamental diante do impacto das doenças, pragas e contaminantes na segurança alimentar e no comércio internacional.
O Brasil deve exigir transparência e rigor científico na regulamentação internacional referente à saúde animal, à sanidade vegetal e à inocuidade dos alimentos, incluindo os coadjuvantes tecnológicos de uso na agropecuária. Internamente, a morosidade e falta de padronização nos critérios para registro, adotados pelo MAPA, ANVISA e IBAMA penaliza todo o setor produtivo. A readequação das estruturas do poder público e a atualização de normativos ajudam na prevenção da entrada de novas doenças, com a disponibilidade de planos emergenciais para as suas erradicações. Frente ao cenário global do agronegócio, os marcos regulatórios e os modelos de controle, registro de estabelecimentos e de produtos devem acompanhar os padrões internacionais.
Na área de agroenergia, são importantes medidas para a sua introdução na matriz energética brasileira, seja no etanol, biodiesel e bioeletricidade, tendo em vista serem fontes renováveis e limpas de energia. Atos mandatários de uso, preços remuneradores e prioridades nos leilões governamentais constituem instrumentos fundamentais para o crescimento sustentável do setor.
2. PROPOSTA DE AGENDA PARA O GOVERNO
a. Componente Infraestrutura e Logística
A infraestrutura e a logística são os fatores mais impactantes no custo do setor produtivo. O excessivo uso do modal rodoviário (o mais caro frete entre os modais) , tem tirado a competitividade dos produtos brasileiros. Faz necessário implementar ações para propiciar o equilíbrio entre os diferentes modais, que devem ser adequados a cada tipo de carga.
· Término de pavimentação de rodovias importantes para o escoamento da produção, em regiões de fronteira, como a BR163 – Divisa de Mato Grosso a Santarém, BR 158 e PA 150 de Ribeirão Cascalheira (MT)ao Porto de Vila do Conde, BR 242 de Sorriso a Ribeirão Cascalheira e BR 080 – de Ribeirão Cascalheira, TO 164 até Peixe;
· Construção de Trechos BR 163 com duplicação de Rondonópolis até Miritituba, via Concessão, BR 158 de Barra do Garça até Alto Araguaia, da BR 470 de Campos Novos a Itajaí e da BR 285 de Vacaria até BR 101;
· Adequação de capacidade da BR 158 e 155 (PA) – rota de escoamento por Marabá-PA;
· Interligação das BR 153-282-472 nos trechos de Uruguaiana (RS) a Ourinhos (SP);
· Agilizar a concessão de ferrovias ao setor privado, incluindo parte da Ferronorte de Rondonópolis até Lucas do Rio Verde e de Lucas do Rio Verde até Santarém; FICO de Sapezal até Porto Velho e de Água Boa até Campinorte; EF 354 de Corinto até Porto do Açu; Norte Sul de Chapecó a Rio Grande; ramal Oeste de Maracaju até Cascavel; e Ferroanel de São Paulo;
· Melhorar a navegabilidade das hidrovias do rio Tocantins – construção de eclusas nas barragens de hidrelétricas existentes e futuras, derrocamento de pedrais e dragagens, balizamento e sinalização;
· Hidrovia do Madeira: dragagem de Porto Velho até a foz no Amazonas, balizamento e sinalização;
· Melhorar a navegabilidade do Rio São Francisco, com dragagens, balizamento e sinalização;
· Melhorar/concluir os alcoodutos de Senador Canedo (GO) a Paulinea (SP) e de Paulinea a São Sebastião, e de Anhembi a Paulinea;
· Aprovação da PL 5335/2009 que determina que a construção de barragens de energia elétrica deverá ocorrer de forma concomitante com a construção de eclusas;
· Autorizar embarcações com bandeira estrangeira para a navegação de cabotagem; e,
· Suspender a proibição anual estabelecida pela Polícia Federal, por meio de resolução, de circulação em vias simples de veículos bitens durante datas comemorativas e períodos de grandes eventos. Tal proibição prejudica as atividades de transporte de insumos e acarreta perdas para a exportação brasileira.
b. Componente Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
· Conceder às instituições públicas de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) instrumentos jurídicos modernos na agilidade, flexibilidade e autonomia da gestão dos recursos, para a formatação de parcerias (consórcios público-privados e sociedades de propósitos específicos – Lei da Inovação), concessão de incentivos fiscais para parques tecnológicos e incentivos a registros de patentes;
· Alocação de pelo menos 2% do PIB da agropecuária, sem contingenciamento orçamentário, para organizações nacionais de PD&I, com o objetivo de garantir a competitividade do agronegócio brasileiro e fazer frente aos países concorrentes;
· Participação crescente do setor privado na definição das prioridades de pesquisa de instituições públicas;
· Aprimoramento e qualificação continuada de recursos humanos nas instituições de PD&I, como a Embrapa, as Organizações Estaduais de Pesquisa e as universidades e os centros de pesquisas privados;
· Favorecer a internacionalização das instituições de PD&I, como forma de incorporar os novos conhecimentos gerados em centros de excelência no mundo e permitir a mais rápida transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento;
· Fortalecer as pesquisas de ponta (biotecnologia, nanotecnologia, geociência) em sistemas sustentáveis de baixa emissão de carbono (SPDP e ILPS), produtos competitivos da biomassa (bioenergia, bioquímicos e outros) e modelos de produção (cultivares e sistemas) que aliem alta produtividade com eficiência de uso da água e nutrientes, resistência a pragas e doenças e adaptação às mudanças climáticas;e,
· Melhorar a coordenação do MAPA sobre a área de pesquisa agrícola e aprimorar a articulação da área de defesa agropecuária com as instituições de pesquisa, principalmente na área de saúde animal ;
· Ampliar o esforço de formação de gestores para o agronegócio, com novos perfis capazes de lidar com as exigências atuais e futuras de mercado, incluindo perfis de empreendedorismo; e,
· Negociar com o setor a questão do Protocolo de Nagoya, o acesso a recursos genéticos, TIRFAA, considerando-se as implicações para o desenvolvimento futuro da agropecuária nacional.
c. Componente Defesa Agropecuária
· Fortalecer o Sistema Unificado de Atenção Sanidade Agropecuária (SUASA), em especial o apoios às Agências Estaduais de Defesa, com seus 4,1 mil escritórios locais, o envolvimento real dos profissionais da defesa ( engenheiros agrônomos, médicos veterinários, técnicos agrícolas, responsáveis técnicos e outros), a implementação dos mecanismos de gestão e TI ( boas práticas regulatórias, análise de risco, não objeção, investigação, inteligência, capacitação, auditoria, responsabilidade técnica plena , escrituração pública digital , Plataforma de Gestão/ banco único de dados, cadastros e emissão de documentos eletrônicos) e o maior protagonismo dos agentes privados na garantia da qualidade dos produtos (auto controle, rastreabilidade, SAC e recall);
· Implantar a Coordenação do SUASA com todos os agentes recomendados pela Lei Agrícola e todas as agências de defesa do Estados;
· Consolidar as leis de defesa com os marcos dos direitos difusos e dos Acordos Internacionais;
· Criação da Secretaria de Defesa Agropecuária do Brasil, por lei, como prioridade máxima para organizar as responsabilidades normativa e operacional do Governo Federal, nos moldes da Receita Federal do Brasil Esta providência é fundamental para a autonomia técnica e operacional das atividades desenvolvidas pelo Governo Federal no Vigiagro, no SIF, no registro e controle dos insumos agropecuários, na inspeção de bebidas, entre outras.
· Implantacão das Boas Práticas Regulatórias com Agenda Regulatória e Manual de Boas Práticas;
· Regulamentação das áreas de refúgio, como forma de proteger as conquistas da moderna biotecnologia (Produtos Geneticamente Modificados);
· Criação da Rede de Centros Colaboradores de Avaliação de Risco por tipo/grupo de perigos para o suporte às decisões normativas ( base em ciência);
· Integrar o Sistema de Pesquisa no SUASA e estabelecer plano diretor da pesquisa especifico para a defesa agropecuária;
· Adoção de procedimentos operacionais padronizados nos modelos de inspeção, controle de trânsito, vigilância, controle e erradicação de pragas e doenças, com base em risco, dando-lhes capacidade de pronta resposta para enfrentar os desafios de rotina e as emergências sanitárias ( planos de contingência );
· Agilidade na implementação da Rede Nacional de Laboratórios, com a participação do setor privado,na oferta de serviços de diagnósticos e análises especializadas que atenda a demanda dos serviços de controle, do setor primário e da indústria de insumos e de transformação de animais e plantas em utilidades/
· Reestruturação, ampliação e modernização da rede de laboratórios oficiais, com a participação das redes privadas ;
· Organização do sistema de capacitação em serviço de pessoas envolvidas nas ações de defesa nas áreas públicas e privadas com a participação dos Esses, entidades de ensino e outros centros de referência ( protocolos e certificação de pessoas);
· Criar o Sistema Público de Escrituração Digital(SPED) para a Defesa Agropecuária, possibilitando a transferência dos processos físicos para meios eletrônicos com a efetiva participação dos agentes regulados na gestão de suas necessidades;
· Fortalecer a Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), ampliando os parceiros institucionais DO SETOR e os serviços ofertados;
· Publicação de lista de pragas e doenças com respectivos métodos de diagnóstico e soluções para prevenção, controle e tratamento, inclusive para as exóticas;
· Planejar a evolução do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa – PNEFA e estimular a integração dos vizinhos ao Programa Hemisférico de Erradicação da Febre Aftosa – PHEFA, coordenado pelo PANAFTOSA;
· Apoiar tecnicamente os países do continente principalmente Venezuela e Bolívia em seus programas contra a doença usando o Grupo Interamericano para Erradicação de Febre Aftosa – GIEFA como fórum de discussões;
· Priorizar o combate à Tuberculose, Brucelose e Raiva Bovina;
· Definição de farmácia mínima aos animais e vegetais;
· Conexão e informatização dos procedimentos entre o MAPA, a ANVISA e o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) na importação de matérias primas para fabricação de insumos agropecuários; e,
· Maior racionalização, agilidade e simplificação nos processos de análise e aprovação de novas moléculas para modernos pesticidas e para os genéricos, em substituição ao modelo tripartite burocrático e ineficiente da ANVISA, IBAMA e MAPA.
Componente Desoneração Tributária
Sistema tributário pesado e complexo prejudica a competitividade do setor produtivo, encarece os preços dos alimentos, gera prejuízos para a população brasileira e dificuldades às exportações.
· Desoneração tributária das matérias primas nos alimentos da cesta básica ampliada (incluindo as carnes);
· Desoneração de PIS/CONFINS nas cadeias de alimentação animal e produtiva, a exemplo da suspensão parcial à tributação de PIS/COFINS nas cadeias de produção de frangos e suínos (Lei 12350/2011, regulamentada pela IN 1157/2012);
· Reduzir as distorções causadas pelo ICMS sobre a produção e comercialização de fertilizantes no Brasil;
· Desoneração dos produtos agrícolas dos impostos embutidos no custo de produção, de forma a prover a oferta de produtos mais baratos para a população.
· Tratamento tributário para estimular a exportação de produtos processados e de maior valor agregado, incluindo o ressarcimento de créditos tributários.
11. Componente Agroenergia
A diretriz de longo prazo para a matriz brasileira de combustíveis passa pela definição sobre o papel do etanol na matriz de combustíveis do País. Trata-se de um ordenamento claro e duradouro, com a aplicação de mecanismos que evitem as frequentes e intensas mudanças observadas ao longo da última década.
Está claro que os benefícios sociais superam os benefícios privados na produção de etanol
Trata-se de um caso clássico de geração de externalidades positivas que geram investimentos
privados menores do que o socialmente desejável. A correção dessa falha de mercado pode
ser obtida com a tributação do combustível fóssil e poluente, melhorando a competitividade do
combustível limpo e renovável. Hoje os efeitos negativos nocivos decorrentes do consumo de
gasolina são custeados de forma coletiva e difusa.
· O restabelecimento da competitividade do etanol como combustível, mediante incentivos ao setor ou tributação a fontes energéticas fósseis, para valorizar a matriz de combustível de baixo carbono, podem funcionar como instrumento de correção dessas externalidades positivas;
· A harmonização das alíquotas de ICMS cobrado sobre o etanol hidratado, equalizando-as ao menor nível praticado entre os estados produtores, também pode contribuir para a valorização dos benefícios ambientais e de saúde pública do etanol;
· Garantir, no contexto do Inovar-Auto, mecanismo de estímulo à busca de maior eficiência dos motores dos veículos flex no uso do etanol hidratado como combustível, contribuiria decisivamente para a competitividade do biocombustível em relação à gasolina. O mesmo se aplica para o desenvolvimento dos motores híbridos flex ou movidos a etanol;
· Adequação dos leilões de energia elétrica, com a valorização dos atributos ambientais, elétricos e econômicos advindos do uso da bioeletricidade; e,
· Instituir um programa de contratação a partir de leilões diferenciados por fonte e/ou regiões são fundamentais para viabilizar a geração a partir da biomassa da cana-de-açúcar, especialmente nas usinas tradicionais.
Princípio 3: ORIENTAÇÃO A MERCADOS
O Brasil transformou-se num fornecedor constante e confiável de produtos do sistema agropecuário. O país é o terceiro maior exportador agrícola do mundo, atrás somente dos Estados Unidos e da União Européia. O cenário futuro oferece uma excelente oportunidade,não obstante as tomadas de decisões dos países concorrentes para protegerem seus mercados.
A ordem está na agregação de valor, com a verticalização das cadeias produtivas, a adoção de boas práticas, a descarbonização da produção, o uso eficiente dos recursos naturais e a inclusão social. Para a inserção internacional do Mercosul, as negociações precisam ser desatadas. Nas áreas sanitárias e fitossanitárias, é necessário minimizar o risco crescente de pandemias de origem vegetal ou animal, tais como a gripe aviária, a febre aftosa, o bicudo do algodoeiro e a mosca da carambola, só para citar alguns exemplos. Outra estratégia é valorizar a "marca Brasil" nas exportações.
3.2. PROPOSTA DE AGENDA PARA O GOVERNO
a) Componente Acordos Comerciais
· Conclusão das negociações da Rodada de Doha (com a proibição dos subsídios à exportação e os critérios de distribuição de cotas de importação) e de acordos comerciais com a União Européia; além de iniciar novas negociações com países de economia complementar;
· Apreciação mais célere por parte do Congresso Nacional dos acordos internacionais em que o Brasil se tornou signatário; bem com a celebração de Acordos Bilaterais de Comércio, modelo responsável por 40% do comércio mundial de alimentos;
· Revisão do Acordo do Mercosul (substituir a União Aduaneira por uma Zona de Livre Comércio);
· Ações proativas em relação a mudanças na legislação dos países de interesse comercial do Brasil;
· Negociação de médio-longo prazos para fornecimento de produtos do agronegócio do Brasil a outros países importadores, como a China e Índia;
· Defesa do cumprimento das decisões do órgão de solução de controvérsias da OMC pelos países-membros; e,
· Plano de segurança alimentar global entre grandes países produtores para formação de estoques reguladores de alimentos, em articulação com o PMA e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).
b) Componente Arcabouço Institucional
· Vincular a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) à Presidência da República, com papel estratégico e decisório na política de comércio exterior; e,
· Estruturar a coordenação dos adidos agrícolas no âmbito do MAPA e criar novos postos em países ou mercados estratégicos, além de criar mecanismos que assegurem maior presença de técnicos brasileiros junto aos organismos internacionais de referência da OMC: Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), Codex Alimentarius e Convenção Internacional para Proteção de Vegetais(CIPV).
c. Componente Negociações Zôo e Fitossanitárias
· Critérios científicos na aplicação de medidas zoo e fitossanitárias para inibir barreiras técnicas injustificadas ao comércio, com a coordenação entre o MAPA e o Ministério de Relações Exteriores (MRE) para a abertura de mercados ainda fechados às exportações brasileiras;
· Negociar com a OIE a separação do risco animal vivo do risco-carne, posto que esta é onerada pelo risco do primeiro, mesmo quando existem processos de mitigação de riscos validados internacionalmente para as doenças sujeitas a medidas de defesa animal;
· Instituir programas de cooperação zoo e fitossanitária com os países vizinhos, para melhorar a coordenação das políticas sanitária e fitossanitária, com vistas ao controle ou a erradicação de pragas e doenças de interesse comum, notadamente a febre aftosa; e,
· Eliminar o excesso de regulação zoo ou fitossanitária na exportação, exceto quando demandada pelos países importadores.
c. Componente Promoção Comercial
· Promoção comercial em mercados prioritários, com parcerias público-privadas para expandir mercados, estimular demanda e pesquisar novos usos do produto;
· Estimular a expansão de mecanismos de certificação de produtos com selos de sustentabilidade;
· Criação de linhas de crédito para as exportações com juros e prazos facilitados, com o objetivo de manter e conquistas novos mercados para produtos brasileiros;
· Engajamento das pequenas e médias empresas com oferta de linhas de crédito; e,
· Atrair empresas globais com negócios em que o Brasil é relevante fornecedor mundial de matéria-prima, para agregar valor nas exportações.
c. Componente Reforma da Legislação
· Reformular a legislação sobre terras para evitar restrições inibidoras ao investimento estrangeiro;
· Regulamentar a Performance de Exportação (venda de direito de exportação) por produtor pessoa física que contratou ACC – Adiantamento de Contrato de Câmbio e não tem o produto para embarcar, a exemplo do que já é previsto para o exportador pessoa jurídica.
· Criar programa que propicie a devolução dos impostos embutidos no custo do produto exportador, de forma a eliminar a exportação de impostos; e,
· Revisão das políticas de importação de produtos de origem agropecuária para incentivo à produção e comercialização de produtos de valor agregado e desenvolvimento da agroindústria.
Princípio 4: SEGURANÇA JURÍDICA
4. 1. JUSTIFICATIVA
A Constituição Brasileira optou por uma economia de mercado com setor produtivo baseado na iniciativa privada. Esse é um balizamento para o desenvolvimento dos negócios. Na agricultura, inclui a posse da terra com função social, bem como decisões relativas à produção e comercialização. Não obstante, as intervenções intempestivas no mercado pelo Poder Público geram incertezas e afastam os investimentos, como o represamento dos preços de combustíveis.
Nas questões organizacionais, como não acompanharam a evolução do sistema agropecuário, marcos legais importantes ficaram desatualizados, como nos casos do Estatuto da Terra, Sistema Nacional de Crédito Rural, Lei Agrícola e a Legislação Trabalhista no campo.
Outras questões pendentes dizem respeito à expropriação de terras agrícolas sob o argumento de remanescentes comunidades quilombolas e de demarcação de reservas indígenas. Apesar de a Constituição Federal de 1988 ter delimitado o prazo de cinco anos para a conclusão do processo demarcatório, ainda persistem ameaças de desapropriações.
a. Componente Legislação Fundiária
· Criar um novo marco regulatório para as demarcações de terras indígenas, por intermédio de alteração constitucional, com objetivo de garantir segurança jurídica no campo;
· Reeditar de forma expressa a Portaria nº 303/2012 da Advocacia Geral da União (AGU), ou seja, para converter as orientações da Suprema Corte exarada na PET 3388/RR (Raposa Serra do Sol) em ato normativo da AGU de obrigatória aplicação a toda administração pública, conforme § 1º do artigo 40 da Lei Complementar nº 73/1993;
· Alterar o § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.393/1996, com objetivo de retirar do texto da lei a possibilidade de os municípios estipularem o valor da terra nua na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), com base no Grau de Utilização da Terra;
· Debater e discutir um marco regulatório para aquisição de terras por estrangeiro;
· Aperfeiçoar do § 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93 (MP anti-invasão), com objetivo de estender esse entendimento para os conflitos indígenas e quilombolas, ou seja, impedir qualquer demarcação de terras no caso de imóvel rural de domínio público ou particular seja objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo;
· Consolidação dos termos da Norma de Execução do INCRA nº 105/2012, com novos investimentos na automatização de todo o procedimento de certificação dos serviços de georreferenciamento;
· Editar uma Medida Provisória com a prorrogação do prazo para que o detentor de título de alienação ou concessão de terras realizada pelos Estados em faixa de fronteira, registrado e não levado à ratificação junto ao INCRA, a que se refere à Lei nº 9.871/1999, requeira o título de propriedade da área, observadas as exigências contidas no art. 5º, § 1º, da Lei nº 4.947/1966, e o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 1.414/1975; e o estabelecimento do prazo de 2 (dois) anos, contados do protocolo do requerimento a que se refere o art. 2º Lei 9.871/1999, para que a União se manifeste sobre a pretensão, sob pena de imediata ratificação;
· Aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 215/2000 e do PLP 227/2012 (Projeto de Lei Complementar), além da revisão de Portaria da AGU. A PEC 215/2000 dá competência ao Congresso para aprovar demarcações de terras indígenas e o PLP 227/2012 autoriza a União a indenizar os proprietários rurais cujas terras sejam reconhecidas como terras indígenas. No caso das Portarias da AGU, o importante é validar a Portaria nº 303/2012, cuja vigência foi suspensa;e,
· Fortalecimento do Programa Terra Legal, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), visando acelerar o processo de regularização das glebas rurais às margens da faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal, bem com a regularização fundiária das áreas que foram objetivo de antigos contratos com o governo federal, como os contratos de alienação de terra pública (CATP).
Princípio 5: GOVERNANÇA INSTITUCIONAL
5. 1. JUSTIFICATIVA
Como o agronegócio funciona integrado por diferentes elos entre as cadeias produtivas, as políticas públicas não podem ser administradas de forma estanque. As ações dos órgãos públicos devem tratar o sistema de forma integrada. A política governamental deve priorizar os pequenos e médios, na grande maioria de gestão familiar. O desafio é levar tecnologia e corrigir imperfeições de mercados, em que pequenos produtores são onerados tanto na venda de produtos como na compra de insumos.
As ações governamentais demandam informações e análises. Esse papel compete a Unidade de Inteligência Estratégica de Políticas Agrícolas ("think tank"), como ocorre em outros países. Meios de acessos ágeis (por internet, por exemplo) e análises confiáveis ajudam os produtores rurais a tomarem decisões baseadas na racionalidade dos negócios. Numa sociedade predominantemente urbana, como a brasileira, as políticas públicas em benefício do agronegócio devem ser respaldas por amplas camadas da sociedade. A transparência nas informações necessárias à tomada de decisão do agricultor é política essencial de governo para corrigir a assimetria de informações que hoje favorece as grandes empresas que operam no agronegócio.
O Brasil é um dos países mais burocratizados do mundo. O excesso de burocracia onera os pequenos e médios produtores, sem condições de atender as exigências legais e normativas criadas por diferentes órgãos, como da agricultura, meio ambiente, trabalhistas, recursos hídricos e outros. Como tudo isto dificulta investimentos e ganhos de produtividade, é fundamental remover estes entraves.
a. Componente Organizações do Agronegócio
· Redução do tamanho do Estado, com menor número de órgãos públicos para tratar das questões do agronegócio;
· Planejamento Estratégico do agronegócio na alçada da Presidência de República, de modo a ser seguido pelo governo inteiro, tendo como "gerente" o Ministro da Agricultura, escolhido por critérios técnicos e em acordo com as instituições de representação dos produtores rurais;
· Administração pelo MAPA das políticas agroambientais, florestas plantadas e da água para irrigação, solo e minerais de uso pela agropecuária, com maior representatividade e autoridade para a definição das políticas públicas (aquisição e equalização de preços agrícolas e das taxas de juros do crédito rural e subvenção ao prêmio do seguro rural);
· Fortalecimento e profissionalização do MAPA e do MDA, com a adoção de critérios de meritocracia para seus dirigentes, incluindo maior estabilidade para os Ministros respectivos;
· Restabelecer o Conselho Nacional de Política Agrícola para integrar as políticas agrícolas;
· Fortalecer o papel das entidades de representação como órgãos consultores nos processo de formulação de políticas públicas e legislações de interesse, sito que entendem a fundo a realidade e as necessidades dos produtores;
· Criação e fortalecimento de think tanks públicos e privados para o agronegócio brasileiro, para melhorar a informação, transparência e análise para o planejamento do setor;
· Apoio do Governo Federal e Estadual para a manutenção de estradas vicinais, como forma de melhorar o escoamento da produção e melhorar a vida dos residentes no campo;
· Programas para aumentar a produção nacional de fertilizantes e biocidas;
· Apoiar projetos integrados de desenvolvimento de cadeias produtivas, de acordo com as potencialidades de cada região, com estímulos ao espírito empreendedor e a formação de cooperativas, associações e condomínios;
· Revitalização da irrigação, particularmente em áreas de alto risco climático, para gerar renda e empregos produtivos em pequenas e médias propriedades. Melhorias na regulamentação da ANEEL; e,
· Credibilidade nas estatísticas oficiais brasileiras e existência de informações conflitantes sobre o tamanho se safras gera grande especulação no mercado de commodities, dificultando o planejamento dos investimentos pelo setor privado e, muitas vezes, com impactos negativos sobre a renda dos produtores.
1 O agronegócio compreendem o conjunto das operações de produção e distribuição de suprimentos para a produção rural(antes da porteira da fazenda – pesquisa, indústrias de insumos e máquinas, serviços financeiros,), dentro da porteira (produção vegetal, animal e florestal) e atividades de armazenamento, comercialização, processamento e distribuição para o consumo. A produção agropecuária é realizada por pequenos, médios e grandes produtores.