Juiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energia | Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados : Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
O magistrado lembrou na decisão que a base de cálculo do tributo sobre circulação de mercadorias é o valor final da energia elétrica, calculado pelo custo da potência efetivamente utilizada pelo consumidor, conforme diz a Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. A