Resolução nº 011/2019 do CMDCA
Súmula: Dispõe sobre aprovação dos Projetos: Construindo Pontes no valor previsto de R$24.750,00; Jovens Guias no valor previsto de R$50.000,00; e Espaço da Gente no valor previsto de R$100.000,00 e autoriza a entidade a captar recursos de pessoas físicas e jurídicas, conforme regras estabelecidas em lei. E do Termo de Referência para Diagnóstico Territorial para captação de recursos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal nº 686/2018, reunido no dia 30/10/2019 no Marista Escola Social – Unidade Ir. Panini.
Considerando que o Marista Escola Social – Unidade Irmão Panini é uma entidade certificada na CMDCA conforme a Lei nº 13.019/2014 que estabelece regimes e parcerias entre administração pública e sociedade civil.
Art. 1º Aprova os projetos apresentados Construindo Pontes, Jovens Guias, Espaço da Gente e o Termo de Referência para Diagnostico Territorial.
Art. 2º Os referentes projetos foram apresentados ao Instituto Grupo Boticário para captação de recursos designados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Os referentes projetos elaborados com a participação do CMDCA terão como executor o Marista Escola Social Unidade Irmão Panini.