IAP prorroga solicitação de revisão de termo de compromisso | Sistema FAEP/SENAR-PR
Proprietários rurais têm até 31 de dezembro para protocolar os pedidos envolvendo o Sisleg
Os proprietários rurais do Paraná ganharam mais tempo para solicitar revisão de Termos de Compromisso firmados com base no extinto Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente (Sisleg). O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) publicou, na última terça-feira (29), a Portaria nº 103/2018, que prorroga o prazo final para protocolo das solicitações para 31 de dezembro de 2018.
O Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente foi criado pelo IAP para auxiliar os proprietários rurais no cumprimento das exigências legais estabelecidas pelo antigo Código Florestal. A ferramenta permitia a averbação no Registro Imobiliário das margens das matrículas, as áreas de Reservas Legais de cada imóvel rural.