“Ademais disso, não se tem notícia da existência sequer de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Controle de Impacto Ambiental (CIA), conforme comando da Constituição Federal artigo 225, §1º, inciso IV; Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); Lei Federal nº 9.605/98; Lei nº 6.938/2001 – Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 9º, inciso III) e inúmeras outras leis federais, resoluções e, especialmente, a Resolução CONAMA nº 001 de 23 de janeiro de 1986.”
“Quanto aos fatos aqui trazidos à lume, temos que, sem nenhum esforço mental e fazendo uso minimizado de método dedutivo, chega-se a conclusão da impossibilidade de edificar, ampliar, recuperar, construir e principalmente manter os primevos 4,5 mil metros quadrados de área verde sem lesar a vegetação existente (doc.07/08) e sem os reflexos inevitáveis e danosos da perda de qualidade ambiental. Certamente, haverá negativo impacto ambiental que subtrairá os benefícios à comunidade.”
“Afinal, o projeto anunciado visa CONSTRUIR/EDIFICAR ou REVITALIZAR/PROTEGER o ‘pulmão verde’ da região?”
O Ministério Público recebeu a representação da Associação e a anexou junto à Ação Civil Pública já em curso na comarca de São Caetano do Sul.
O que chama a atenção é o fato de já existir e estar em pleno funcionamento, em prédio localizado à frente da praça Di Thiene, um complexo educacional municipal que abriga a Pinacoteca, a Academia de Letras, a Fundação Pró-Memória e a Biblioteca Central da cidade. Qual seria o verdadeiro motivo de se construir novo complexo em praça considerada o pulmão do centro da cidade? Por que esse investimento que pode, em tese, prejudicar o meio ambiente???
A Associação distribuiu representação ao Ministério Público, em 23 de março de 2006, rogando para que sejam apuradas supostas irregularidades praticadas no Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal – IPASM, que foi extinto em set/2005 por ordem do Prefeito Municipal, Sr. José Auricchio Júnior. Foi instaurado Inquérito Civil nº 23/2006.
“Então, com as denúncias de irregularidades praticadas pelo Presidente Dr. José Jaime Tavares Soares Júnior até a decretação da extinção da autarquia, houve todo tipo de ato administrativo para tolerar os abusos e desmandos notórios de improbidade administrativa.”