TCE orienta gestores do Paraná sobre licitações para enfrentar efeitos da Covid-19 - Blog do Chaguinhas
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12:17:00 Destaques, Novas, Parana
Presidente Nestor Baptista diz que medidas excepcionais para fazer frente à crise não podem gerar desperdício de recursos públicos. Tribunal reforça orientação de preferência ao pregão eletrônico
Devido à inédita crise sanitária e econômica gerada pela pandemia mundial do coronavírus (Covid-19), o Tribunal de Contas orienta os gestores municipais e estaduais do Paraná em relação aos procedimentos licitatórios destinados à compra de insumos e contratação de serviços para enfrentar a situação de calamidade pública imposta pela doença e às aquisições rotineiras da administração pública.
Essas recomendações estão resumidas na palestra online Medidas Municipais para a Contenção da Covid-19, disponível no portal da Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Com uma hora e dez minutos de duração, a capacitação gratuita orienta gestores e servidores das 399 prefeituras paranaenses sobre o regime jurídico diferenciado adotado para o enfrentamento à pandemia na esfera municipal.
"Temos consciência que a situação é grave, porém passageira", afirma o presidente do TCE-PR, conselheiro Nestor Baptista. "Não se espera que uma solução dada ao momento crítico, que certamente passará, resulte em desperdício de recursos públicos, o que prolongaria a crise por tempo superior ao necessário."
Entre outras normativas, a orientação de preferência ao pregão eletrônico está contida no Decreto Federal nº 10.024/19, que impôs essa modalidade às contratações decorrentes de transferências voluntárias da União; e o Acórdão nº 2605/18, do Tribunal Pleno, por meio do qual o TCE-PR consolidou o entendimento de que os gestores paranaenses devem adotar o pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns. Proferida em processo de Consulta, a decisão tem força normativa.
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