DELIBERAÇÃO Nº 1.279/2018 – ASDH/CMDCA
Alteração da Deliberação n.º 1.207/2016, que dispõe sobre documentos para o requerimento de registro das entidades de atendimento no CMDCA-Rio e Certificado de Regularidade.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.° 1.873/1992, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n.° 4.062/2005, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 12.010/2009;
CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária;
CONSIDERANDO o disposto na Deliberação n.º 904/2011 AS/CMDCA, que dispõe sobre a fixação de normas para a concessão de registro das entidades não governamentais e de inscrição dos programas de atendimento à criança e ao adolescente das entidades governamentais e não governamentais;
CONSIDERANDO o disposto na Deliberação n.º 1.207/2016 ASDH/CMDCA, que dispõe sobre documentos para o requerimento de registro das entidades de atendimento no CMDCA-Rio e Certificado de Regularidade.
Art. 1º – As entidades deverão apresentar os seguintes documentos para o requerimento de registro no CMDCA-Rio:
VII - Certificado e laudo técnico de limpeza e higienização das caixas, células e reservatórios de agua e potabilidade da agua;
VIII - Certificado e laudo técnico de desinsetização e desratização;
Art. 2º - Excepcionalmente fica prorrogada até o dia 31 de maio de 2018 a entrega da documentação necessária à regularidade 2018, quando além do Relatório de Atividades 2017 e Plano de Trabalho 2018, as entidades deverão apresentar os certificados previstos nos incisos VII e VIII do artigo 1º.
Art. 3º - Com a apresentação da documentação necessária à regularidade 2018 ficam sanadas as pendências da regularidade 2017, para aquelas entidades que não cumpriram com as exigências até a presente data.
Art. 4º - As entidades que não apresentarem a documentação requerida para a regularidade 2018 terão seus registros suspensos.
Art. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2018. Lucimar Correa Pereira Presidente do CMDCA-Rio