Bolsonaro sanciona MP da renegociação das dívidas agrícolas - Agência Progressistas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com cinco vetos o texto resultante da medida provisória que autoriza a renegociação de dívidas dos produtores rurais, também chamada de MP do Agro (MP 897/2029).
A lei 13.986 foi publicada na terça-feira (8) em edição extra do Diário Oficial da União.
"O texto traz significativos avanços para o setor agropecuário, como a criação do Fundo de Aval Fraterno (FAF), que fixa uma nova modalidade de garantia para o crédito rural. Também traz o patrimônio de afetação, que autoriza o desmembramento de matrículas para assegurar financiamentos, além da emissão das Cédulas do Produto Rural (CPR) em moeda estrangeira", destacou.
Uma edição extra do Diário Oficial da União – DOU – publicada no final da noite de ontem, dia 7, trouxe publicada a conversão da "MP do Agro" na lei 13.986/2020.
— SenadorHeinze (@SenadorHeinze) April 8, 2020
Por outro lado, o texto traz significativos avanços para o setor agropecuário como a criação do Fundo de Aval Fraterno – FAF – que fixa uma nova modalidade de garantia para o crédito rural.
"Já deixei claro ao governo que vamos trabalhar para derrubar alguns vetos que atingem diretamente algumas daquelas que seriam grandes conquistas para o agro, principalmente a emenda da dívida ativa, que permitiria que milhares de famílias, especialmente de pequenos produtores, pudessem pagar suas dívidas e continuarem produzindo alimentos, gerando riquezas pro nosso país", disse o senador à Agência Senado.
Heinze afirmou que também tentará derrubar o veto à redução dos custos com cartórios (emolumentos) no registro de operações de crédito.
O governo argumenta que o artigo invade competência estadual, mas o senador discorda. Outro veto questionado é sobre um artigo que reduzia tributos para as cooperativas.
Não há mais limites para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará também com cotas de credores.
Poderá haver vários fundos, chamados Fundos Garantidores Solidários (FGS), desde que cada um deles tenha no mínimo 2 devedores, contribuindo com 4% dos saldos da dívida total.
O mecanismo é conhecido como regime de afetação — quando o terreno e as benfeitorias a serem objeto do financiamento ficam separados do patrimônio disponível. Poderão ser afetados o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado.
O patrimônio de afetação poderá garantir qualquer operação financeira contratada por meio de Cédula Imobiliária Rural (CIR) ou Cédula de Produto Rural (CPR).
Mas há proibições. Não poderão sofrer a afetação o imóvel já hipotecado, a pequena propriedade rural de até 4 módulos fiscais, área de imóvel inferior a 1 módulo fiscal e o único bem de família.
Enquanto o produtor rural tiver a dívida, a propriedade não poderá ser vendida, mesmo que apenas parte dela seja submetida à afetação. O imóvel também não poderá ser oferecido como garantia em outras transações. Além disso, a Justiça não poderá retê-lo para o pagamento de outras obrigações, além de não poder fazer parte da massa falida no caso de falência.