Atos de Ofício para o concurso do TJMG | | Diário Regional
Inicialmente, cumpre enfatizar que o Novo Código de Processo Civil (NCPC) foi publicado em março de 2015, tendo eficácia um ano depois, em março de 2016, após o período de vacatio legis. Até então, éramos regidos pela legislação de 1973. Apesar do pouco tempo em que a nova legislação está em vigor, o que se depreende de questões de concurso sobre esta disciplina é uma cobrança reiterada sobre as "Inovações no NCPC e principais alterações", como já era de se imaginar.
Cumpre ressaltar que a contagem de prazos em dias úteis faz parte de uma das inovações na legislação e, para auxiliar nas questões de prova, lembrem-se que foi certamente "uma das conquistas da advocacia". A contagem de prazos em dias úteis veio com o objetivo de "beneficiar" a figura do advogado, por permitir fins de semanas e feriados aos mesmos. Vejamos:
Por exemplo, se o juiz profere uma sentença determinando que alguém pague uma indenização "X" no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%,estes 15 dias são dias corridos,porque a obrigação de pagar compete à parte e não ao advogado. Por outro lado, se pensarmos em prazo para contestar e para recorrer, ambos de 15 dias também, esta contagem será em dias úteis, visto que compete ao profissional realizar estes atos processuais.
3º) Outra inovação é a criação do negócio jurídico processual, ou seja, a possibilidade de as partes, de comum acordo, alterarem o procedimento para a tramitação do processo – dispositivo que pode vir a ser pouco utilizado e principalmente adotado quando tivermos processualistas defensores do tema dos dois lados da demanda. Afinal, se não há consenso quanto ao mérito (o conflito em si), haveria consenso – além de disposição e tempo para debater o assunto – em alterar o procedimento?
A última dica de hoje é para que não deixem de ler a "lei seca". Dentro do possível, tentem dar atenção aos tópicos citação, intimação e prazos.