Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.574 de 17.08.2016 (Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o programa de incentivos vinculados à
Lei Est. ES 10.574/16 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.574 de 17.08.2016
DOE-ES: 18.08.2016
Altera a Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, que instituiu o programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade - COMPETE/ES, e o art. 3º da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES.
Art. 1º A Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º À indústria de produção de móveis sob encomenda poderão ser concedidos os seguintes benefícios:
I - redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas de móveis produzidos sob encomenda, destinados a consumidor final, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de cinco inteiros e sessenta e um centésimos por cento; e
II - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, relativo ao diferencial de alíquotas decorrente de operações interestaduais ou à importação, nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente no processo produtivo, para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações.
§ 1º. O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser estornado proporcionalmente à redução da carga tributária decorrente da utilização dos benefícios concedidos.
§ 2º. O benefício previsto no inciso I do caput somente se aplica às mercadorias produzidas neste Estado." (NR)
§ 3º. Os estabelecimentos industriais, dos segmentos das indústrias do vestuário, confecções ou calçados, que adquirirem produtos manufaturados e acessórios, exceto joias e semijoias, de indústrias pertencentes à cadeia produtiva destes segmentos de atividades, localizadas neste Estado, terão assegurados os benefícios previstos nesta seção, desde que a receita bruta das atividades industriais próprias seja superior a setenta por cento da receita bruta total do estabelecimento." ( continua ... )