No entanto, a despeito dos precedentes, o relator considerou necessária, passadas quase duas décadas da edição do diploma em questão, a reabertura de debate, ante a potencial mutação das condições fáticas e jurídicas próprias de delicada questão do federalismo fiscal, disse. O reexame, segundo o ministro, permitirá que o Plenário emita decisão com definitividade e aptidão a vincular a Administração Pública de todos os entes federativos, em prol do princípio da segurança jurídica.
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