Acesso liberado ao estacionamento do Aeroporto Santos Dumont por 24 horas | Rio de Janeiro | O Dia
Acesso liberado ao estacionamento do Aeroporto Santos Dumont por 24 horas
Segundo o Procon, órgão do qual partiu a determinação para a entrada livre, a medida tem caráter educativo
Publicado 18/06/2015 22:28
Rio - Para dar uma 'lição' na empresa que administra o estacionamento do Aeroporto Santos Dumont -- a Estapar (ALLPark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A.) -- o Procon do Rio determinou que não fosse cobrada a entrada no espaço por 24 horas. O estacionamento funcionou com cancelas abertas.
Para garantir que a decisão administrativa seja cumprida, os fiscais da autarquia foram ao aeroporto para colocar cartazes determinando a proibição da cobrança pelo uso do estacionamento por 24 horas.
Durante fiscalização do aeroporto, realizada pelo Procon Estadual em fevereiro deste ano, os fiscais identificaram que, entre outras irregularidades, o alvará provisório de funcionamento do estacionamento estava vencido desde novembro de 2014.
A validade do alvará foi prorrogada até 25 de maio, mas nenhuma providência foi tomada pela Estapar para regularizar a situação do estacionamento após esta data. Além disso, todos os 21 extintores da garagem estavam com seus prazos de validade vencidos e o certificado de registro do Corpo de Bombeiros apresentado não mencionava o estacionamento como prestação de serviços.
Quanto aos extintores, o Procon voltou a verificá-los na última quarta-feira e constatou que eles foram trocados, mas não havia a informação sobre a data de validade. Diante disto, o Procon Estadual estabeleceu um prazo de oito dias para que a Estapar regularize a situação de seus documentos e dos extintores. Além disso, como caráter educativo, a autarquia estabeleceu nesta quinta-feira que o estacionamento não cobre pelo seu uso durante um prazo de 24 horas.
De acordo com a autarquia, o serviço não foi suspenso para não causar um transtorno maior para os usuários, mas a ação educativa se apresenta como forma de punição contra a ilegalidade. Na decisão administrativa, o Procon Estadual afirma que "permitir que uma empresa continue operando e auferindo lucros, sem condições mínimas, quais sejam o alvará de funcionamento e a autorização do Corpo de Bombeiros, parece ser um incentivo a ilegalidade".