Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo deverá votar, nesta quinta feira (23/10), proposta de Cotas Raciais nos concursos para ingresso na referida carreira. A propositura foi elaborada pela Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo e pelo Instituto Luiz Gama, através do Prof. Dr. Silvio Almeida.
A aprovação da proposta pelo Conselho da Defensoria Pública do Estado de São Paulo representará uma vitória política do movimento negro paulista, que conseguirá a implantação de uma política de cotas em prestigiada carreira vinculada à administração pública estadual.
O relator da proposta votou contra o projeto. Um dos conselheiros pediu vista e já adiantou que votará a favor projeto. Resta saber a posição dos demais conselheiros. Por isso, foi redigido um manifesto encabeçado por juristas a fim de reforçar que a proposta tem total amparo jurídico.
O momento de votação será aberto ao público e o movimento negro está convocando os interessados a fortalecer politicamente a ação. Há um evento organizado no Facebook.
O Manifesto de apoio às Cotas Raciais na Defensoria também pode ser subscrita. Aqueles que concordam podem responder com nome e qualificação profissional no email: cotasnadefensoria@gmail.com
Compareça:
Quinta-feira | 23/10 |09h00 |Rua Boa Vista, 200, 1º andar – próx. Metrô São Bento.
MANIFESTO DE JURISTAS EM FAVOR DA IMPLEMENTAÇÃO DAS COTAS RACIAIS NOS CONCURSOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O republicanismo e a democracia constituem-se como pilares fundamentais da organização do sistema jurídico e político brasileiro. O republicanismo impõe o dever de combate a todas as formas de privilégio. Já o princípio democrático coloca ao Estado a obrigação de legitimar suas ações perante os cidadãos, os únicos titulares da soberania.
Os séculos de escravidão e da reconhecida omissão do Estado brasileiro em relação à desigualdade produziu inaceitáveis desvantagens para pessoas negras, que se refletem no preenchimento de cargos públicos. Não há respeito aos valores republicanos onde a cor da pele é uma barreira à participação de pessoas nas instituições fundamentais do Estado. Não existe democracia quando parte significativa da população não pertence aos espaços políticos de poder e prestígio. E a cidadania é uma quimera quando ser negro ou indígena é fator restritivo ao pleno exercício de direitos fundamentais.
Da mesma forma, a persistência do racismo e a omissão do poder público em combatê-lo são incompatíveis com os objetivos fundamentais da República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF), a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, II, da CF), a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CF) e, principalmente, a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação. O racismo – e o privilégio racial que dele decorre – também mostra-se inconciliável com os princípios administrativos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência (art. 37 da CF).
O contexto atual reflete o distanciamento histórico das políticas de Estado de ações efetivas para o enfrentamento do problema, cuja existência ainda é negada por boa parte da sociedade brasileira. A conclusão é extraída do relatório publicado pela Organização das Nações Unidas no último mês, que alerta para a presença de racismo estrutural e institucionalizado no Brasil: “O Brasil não pode mais ser chamado de uma democracia racial e alguns órgãos do Estado são caracterizados por um racismo institucional, nos quais as hierarquias raciais são culturalmente aceitas como normais”.
É imperiosa a ação do Estado e de suas instituições para combater as profundas desigualdades que se reproduzem na sociedade brasileira. Por isso a importância da proposta de implementação de cotas raciais nos concursos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A adoção de ações afirmativas teria um impacto extremamente positivo em uma instituição como a Defensoria Pública, cujos fins institucionais estão diretamente vinculados à luta contra todas as formas de exclusão. Acreditamos que a presença de defensores e defensoras negros e indígenas legitimaria a instituição frente à sociedade a que deve servir, pois dentro dela, parte dessa sociedade estaria representada.
Além da própria Constituição, a política de cotas raciais encontra amparo na legislação infraconstitucional e em tratados internacionais assinados pelo Brasil. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), lei de abrangência nacional, afirma em seu art. 39 que “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”. Os textos da Convenção no 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão, e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, reforçam o cabimento das cotas raciais para pessoas negras e indígenas nos concurso públicos para ingresso nas carreiras da Defensoria Pública de São Paulo. Portanto, já existem leis que permitem à Defensoria paulista, no uso de sua autonomia funcional e administrativa (inciso IV, do art. 7º, da lei 988/2006), implementar a política de cotas raciais nos concursos.
Ao ampliar as possibilidades de que membros de grupos sociais historicamente discriminados participem de seus quadros, a Defensoria Pública de São Paulo abre-se para uma recomposição política e econômica do tecido social que se manifesta das seguintes formas: a) fortalecimento dos laços sociais, impedindo o isolamento de grupos e retirando a força de práticas discriminatórias; b) exercício da pluralidade de visões de mundo e a dedução de interesses aparentemente específicos do grupo, que agora, com voz ativa, poderá participar da produção de um “consenso”, dando legitimidade democrática às normas de organização social; c) redistribuição econômica, vez que a maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho é característica marcante em membros de grupos historicamente discriminados.
Por estes motivos, manifestamos nosso apoio à proposta e consideramos como um dever do Conselho Superior a imediata aprovação da política de cotas raciais nos concursos de ingresso nas carreiras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Fonte: Negro Belchior
Tags
cotas raciais
defensoria pública
Douglas Belchior
WhatsApp
Facebook
Twitter
Pinterest
Linkedin
Telegram
Artigo anteriorPrimeiro curso de formação em Comunicação Alternativa e Produção de Conteúdo de África Contemporânea
Próximo artigoDia Nacional de Luta Pelos Direitos das Pessoas com Doença Falciforme, terá ato de Mobilização no Vão do Masp
Artigos Relacionados
Cotas Raciais
TCU constata deficiências no monitoramento e na avaliação da política de cotas e solicita providências ao MEC
28/10/2022
Cotas Raciais
Em 7 anos, federais deixaram de ofertar 19% das vagas destinadas a negros
11/10/2022
Cotas Raciais
Ser atendido por um médico negro vai muito além da redistribuição de renda, diz economista
01/09/2022
Acesse o acervo de fotos da celebração dos 34 anos de Geledés e da inauguração do Centro de Documentação e Memória Institucional
Geledés Instituto da Mulher Negra
Fundada em 30 de abril de 1988, Geledés é uma organização da sociedade civil que se posiciona em defesa de mulheres e negros por entender que esses dois segmentos sociais padecem de desvantagens e discriminações no acesso às oportunidades sociais em função do racismo e do sexismo vigente na sociedade brasileira.