Governo usa pacote de emprego para mudar regras no trabalho - Jornal O Estado MS
28 novembro 2020, 3:53
Governo usa pacote de emprego para mudar regras no trabalho
A medida provisória que cria o Programa Emprego Verde-Amarelo, um incentivo para a contratação de jovens apresenta também uma minirreforma na legislação trabalhista. O governo muda regras para fiscalização, multas, participação nos lucros e resultados, jornadas de trabalho e registros profissionais, entre outras.
A MP altera a jornada de trabalho dos bancários e permite que agências passem a abrir aos sábados. Além disso, apenas os caixas de bancos terão direito a jornada de trabalho de seis horas diárias. Segundo Bruno Dalcomo, secretário de Trabalho do Ministério da Economia, todos os bancos já oferecem incentivos para trabalho além de seis horas.
Não será mais preciso que o profissional se registre nas Delegacias do Trabalho. Isso valerá para todas as profissões, com exceção dos casos previstos em ordens e conselhos de classe. Profissões como arquivista, artista, jornalista, publicitário, radialista, secretário e sociólogo ainda exigiam o registro profissional. "Estou eliminando o obstáculo para exercício da profissão." disse Dalcomo.
Além disso, haverá novas regras para a participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. Ela poderá ser fixada diretamente com o empregado que recebe pelo menos o dobro do teto do INSS e tem ensino superior completo. Também poderá ser negociada diretamente com uma comissão de empregados, sem participação dos sindicatos. E ainda possibilita fixação de metas exclusivamente individuais como métrica de aferição de PLR.
Agora, as multas passam a ser divididas em dois grandes grupos e a observar "o porte econômico do infrator". As multas previstas terão seus valores atualizados anualmente pela inflação. Dalcomo afirma que a MP elimina sobreposições na legislação. A primeira visita de um fiscal não deve gerar multa na maior dos casos, mas advertência. A multa seria aplicada apenas após a segunda visita, caso a infração seja mantida.
A MP cria também um conselho recursal para multas trabalhistas, com participação de trabalhadores, empregadores e auditores fiscais do trabalho. Esse colegiado será a segunda e última instância de recursos contra multas. Os detalhes ainda serão definidos.
Parte das medidas já chegou a ser discutida pelo Congresso em outras iniciativas do governo de Jair Bolsonaro "como trabalho aos domingos e agências bancárias abertas aos sábados", mas não avançou. (João Fernandes com O globo)