Decreto do Município de Petrolina/PE nº 29 de 30.04.2020 (Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Município de Petrolina das competências
Dec. Mun. Petrolina/PE 29/20 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 29 de 30.04.2020
DOM-Petrolina: 30.04.2020
CONSIDERANDO os impactos econômicos da pandemia do Covid-19 na situação financeira dos contribuintes, que podem gerar dificuldades para o pagamento do Imposto Sobre Serviços das empresas e sociedades profissionais:
CONSIDERANDO que a norma insculpida no art. 145, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013, não exige reserva de lei para sua alteração ou flexibilização, nos termos do art. 145, III e art. 150, I todos da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que algumas atividades de serviços como instituições financeiras e serviços de saúde têm funcionamento normal, sem restrições neste período.
Art. 1º O Decreto nº 015/2020, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"§ 3º. A prorrogação do prazo a que se refere o caput deste artigo não se aplica ao ISS devido pelas instituições financeiras e nem ao ISS retido pelos tomadores de serviços." (NR)
"§ 4º. A prorrogação do prazo da competência maio de 2020, a que se refere o inciso III do caput deste artigo não se aplica ao ISS devido pelos sujeitos passivos das prestações de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, enquadrados nos item 4 e subitens 4.01 a 4.23 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003." (AC)
"§ 5º. A prorrogação do prazo a que se refere o caput deste artigo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas." ( continua ... )