Deverão ser encaminhados à Suframa:
a) até 30 de setembro de cada ano, relatórios demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas no Decreto em referência, por meio da apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados na execução de seus projetos;
b) até 30 de novembro de cada ano, relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos na letra "a", elaborados por auditoria independente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no Ministério da Economia, observados:
b.1) o cadastramento das entidades responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerão ao regulamento a ser editado em ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da Suframa;
b.2) o relatório e o parecer referidos na letra "b" poderão ser dispensados para as empresas cujo faturamento anual, calculado, seja inferior a R$ 10.000.000,00;
b.3) o pagamento da auditoria poderá ser deduzido integralmente do complemento de dois inteiros e sete décimos por cento do faturamento e, neste caso, o valor não poderá exceder a dois décimos por cento do faturamento anual; e
b.4) o relatório consolidado e o parecer conclusivo elaborado por auditoria independente serão obrigatórios a partir dos relatórios referentes ao ano-base 2020.
Os relatórios demonstrativos deverão ser elaborados em conformidade com as instruções elaboradas pela Suframa.
O prazo para encaminhamento à Suframa, em razão dos impactos causados pela covid-19, dos documentos referidos nos incisos I e II do caput do art. 30 do Decreto em fundamento, será excepcionalmente estendido:
a) em relação ao ano-base de 2019, de 30.09.2020 para 31.03.2021; e
b) em relação ao ano-base de 2020, de 30.09.2021 para 31.12.2021.
O prazo para aplicação dos investimentos residuais observará, em relação aos anos-base de 2019 e 2020, as datas indicadas nas letras "a" e "b" anteriores.
O prazo para as aplicações em pesquisa, desenvolvimento e inovação será estendido, excepcionalmente:
a) em relação ao ano-base de 2019, de 31.03.2020 para 30.09.2020; e
b) em relação ao ano-base de 2020, de 31.03.2021 para 30.06.2021.
Foram revogados, o Decreto nº 6.008/2006, o Decreto nº 9.941/2019 e o art. 2º do Decreto nº 9.867/2019.