FORÇA MAIOR CORONA VÍRUS (COVID-19)? - GOC Advogados | Advogado Trabalhista
O EMPREGADOR PODE DISPENSAR O EMPREGADO ALEGANDO FORÇA MAIOR E PAGAR APENAS METADE DA RESCISÁO DEVIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)?
Nesse momento muitos empregadores estão dispensando empregados alegando motivo de força maior em razão da pandemia do coronavírus e pagando apenas metade das verbas rescisórias, valendo-se do art. 502, da CLT, que dispõe:
Art. 502: Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:
Ora, o artigo é expresso que apenas pode ser aplicada a situação de força maior se ocorrer a extinção da empresa ou do estabelecimento que trabalha o empregado.
Assim, a interpretação clara desse dispositivo legal é que se a empresa (ou a filial que trabalhava o empregado) não encerrou suas atividades definitivamente (não basta apenas provisoriamente nessa época de COVID-19), não há que se falar de força maior para eximir do empregador do pagamento da totalidade das verbas rescisórias devidas.
Além disso, outra interpretação que pode ser dada é que, para ser considerado motivo de força maior, o empregador não pode simplesmente escolher determinados empregados para dispensar sob tal condição e não agir assim com outros, além do que pode ser entendido que a empresa que também atua de forma remota (com delivery, entregas ou vendas pela internet, por exemplo) não tem o direito de se valer do dispositivo acima apenas porque fechou fisicamente o estabelecimento.
Desse modo, infelizmente existirão muitos abusos por parte de empregadores que tentarão de toda a sorte se valer do art. 502, da CLT, sem preencher os requisitos necessários para tanto, o que poderá gerar ações trabalhistas em grandes quantidades.
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