A MNA teve acesso ao documento, assinado pelo director da DICJ, Paulo Martins Chan, que dá conta que as limitações não passam apenas pelos dados relativos às operações de jogo, mas também pelos dados pessoais. Estão, assim, incluídos “todos os dados relacionados com indivíduos ou objecto de actividades de jogo, ou relacionados com operações dos casinos e actividades de jogo, incluindo, mas não limitados aos dados pessoais, lugares de origem ou nacionalidade, a profissão dos clientes de jogo ou outras informações ligadas aos seus representantes ou acompanhantes”.
Também não podem ser divulgadas informações relacionadas com a hora de entrada e de saída do casino ou da mesa de jogo, o montante das apostas, o crédito concedido ou o pagamento de prémios, entre outros dados. Esta limitação “inclui e não está limitada à empresa mas também à entidade que a representa, à sucursal ou delegação e outras entidades associadas do mesmo grupo económico”.
Apesar das limitações, é possível pedir o acesso aos dados, mas apenas “com o consentimento ou poder de um advogado das partes interessadas obtido ou de acordo com o que está previsto na lei da protecção dos dados pessoais”. Contudo, é obrigatório que a DICJ tenha a última palavra no processo. É também necessário que as operadoras de jogo ou demais entidades que pretendam transmitir os seus dados que o façam mediante apresentação de informações prévias à DICJ. Deve ser explicado qual o tipo de informação que se pretende transmitir, a entidade que a vai receber e se está ou não sediada na RAEM, além de ser necessário também explicar os objectivos dessa transmissão.
Especialistas ouvidos pela MNA declararam que esta nova instrução da DICJ constitui uma surpresa. Um analista disse mesmo que “em última medida, é estranho…vai ter um enorme impacto, prevenindo que a informação seja reportada, por exemplo, para reguladores de outras jurisdições ou para hotéis detidos pelas concessionárias e subconcessionárias”.
Um jurista, que optou pelo anonimato, defendeu que esta decisão governamental “é incomum e claramente desproporcional e inapropriada”. “Porque estas restrições? Qual é o fim? O que aconteceu antes que justifique estas medidas draconianas?”, questionou. Para este especialista, as limitações impostas pela DICJ violam disposições do Código Comercial, entre outras.
Os junkets que operam em Macau estão impedidos de levar apostadores chineses para casinos no estrangeiro. A decisão da Direcção de Inspecção de Coordenação de Jogos vem de encontro à postura tomada por Pequim de tentar evitar lavagem de dinheiro e promover o crescimento da indústria do jogo de Macau
Na semana passada, a embaixada chinesa nas Filipinas demonstrou em a preocupação face ao forte investimento de sites e casinos filipinos para atrair apostadores chineses. O foco no mercado chinês, de acordo com a embaixada em Manila, “coloca um severo risco à supervisão e segurança financeira da China, ao ajudar apostadores a escapar ao controlo de fluxo de capitais. O puxão de orelhas foi também para dentro, com a ameaça de penalizações a empresas chinesas, a menos que “parem de imediato as suas actividades ilegais”.
Como tal, era uma questão de tempo até o Governo de Macau agir. Assim sendo, junkets que operam na RAEM não podem atrair apostadores VIP para mercados exteriores. De acordo com a agência Bloomberg, a Direcção de Inspecção de Coordenação de Jogos (DICJ) decidiu proibir a “exportação” de clientes do sector VIP para mercados como as Filipinas.
A regra imposta pela DICJ ainda não foi tornada pública e só é conhecida devido a testemunho anónimos de fontes ouvidas pela Bloomberg e pelo portal GGRAsia.
Apesar do carácter algo simbólico do comunicado da Embaixada chinesa em Manila, segue uma linha de ataque de Pequim aos esquemas internacionais de lavagem de dinheiro, como as apostas remotas, ou seja, o jogo que permite apostas numa mesa em que o apostador não está.
O controlo do Governo Central tem sido contornado por operadores de jogo que estabelecem empresas offshore em países como as Filipinas de forma a continuarem o foco no mercado chinês.
Recentemente, os junkets a operar em Macau estiveram debaixo de olho das autoridades do continente devido ao alegado envolvimento na promoção de jogo offshore, através de subsidiárias externas criadas para o efeito. Neste aspecto, o Suncity Group foi um dos visados, inclusive pela DICJ, por suspeitas de promover o jogo online no Interior da China.