STF decide que registro de compra de carro em cartório não é obrigatório | Focando a Notícia
Publicado em quarta-feira, outubro 21, 2015 ·
A questão foi decidida em um recurso no qual a Associação Nacional das Instituições de Crédito questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A corte decidiu pela continuidade do registro em cartório, que era comum até a década de 1990, mas deixou de ser obrigatório com o Código Civil em 2002.