O inquilinato em tempos de pandemia - AAFBB
O inquilinato em tempos de pandemia
A locação de imóveis tem as sua regras definidas pelo que foi escrito no contrato assinado entre as partes e pela Lei Federal nº 8245/91, também conhecida como lei do inquilinato, que traz todas a normas sobre locação de imóveis urbanos no Brasil.
Em tempos de pandemia decorrente da Covid-19, o projeto de lei 1179/20 veio abarcar as questões referentes às ações de despejo. Caso o projeto seja aprovado, a legislação prevê a suspensão das liminares de ordem de despejo até 31 de dezembro para as ações propostas a partir de 20 de março de 2020 até 31 de outubro de 2020. Foi em 20 de março do presente ano que o Brasil reconheceu o estado de calamidade pública.
Tornado lei, durante a crise instaurada pelo coronavírus, o despejo não poderá acontecer mesmo :
1- Com o descumprimento do acordo assinado por escrito entre o proprietário e o inquilino;
2- Em caso de demissão ou extinção do contrato de trabalho quando o aluguel do imóvel é vinculado ao emprego;
3- Se o sublocatário (aquele que aluga do primeiro inquilino e não diretamente do proprietário) permanecer no imóvel após a extinção do contrato;
4- Se a partir da saída de algum fiador do negócio, o locatário não apresentar nova garantia dentro de 30 dias;
5- Caso termine o prazo de aluguel estabelecido no contrato de imóveis não residenciais, como o de comércios e lojas, por exemplo. Isso vale para contratos em que o imóvel seria retomado pelo dono em até 30 dias;
6- No caso de não pagamento do aluguel, cujo contrato não possua nenhuma das seguintes garantias: caução (pagamento de aluguéis adiantados), fiança, seguro de fiança e uso de fundos de investimento como garantia de pagamento.
Todavia, o despejo poderá acontecer nas demais situações explicitadas na lei, como, por exemplo, locação por temporada para a prática de lazer; retomada do imóvel após fim do contrato para uso do proprietário, de seu companheiro ou dependente; e realização de obras aprovadas pelo poder público.
O locador poderá retomar o imóvel nas hipóteses em que ele necessitar do imóvel para uso próprio ou de familiar, bem como nos casos de obras públicas ou locação profissional.
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