SEMANA 05/2017
EXPEDIDA EM 03/02/2017
Prorrogação de Prazo de Entrega. Download
O prazo final para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) referente ao ano-calendário de 2016 foi alterado para o dia 27.02.2017 até as 23h59min59s, horário de Brasília (Instrução Normativa RFB n° 1.686/2017). A obrigatoriedade do envio pelas pessoas físicas e jurídicas está disposta nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB n° 1.671/2016.
O programa DIRF, versão 32 ou 64 bits, foi desenvolvido para operar em ambiente Windows ou Linux com a utilização do Java versão 1.7 ou superior. Salienta-se que os bits e o Java influenciam no download do programa. Havendo incompatibilidade dá máquina com o download do programa à instalação não será realizada.
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Bebidas e Fumo; - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Comunicação; - ICMS - Estabelecimentos atacadistas de lubrificantes ou de combustíveis; - ICMS - Gás Canalizado; - ICMS - Indústria de Bebidas; - ICMS - Indústria do Fumo; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis;
ICMS MG: Obrigação Acessória: - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Atacadista; - ICMS - Comércio Varejista; - ICMS - Industriais; - ICMS - Transporte; ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia;
ICMS MG: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Operações Interestaduais Destinadas a Não Contribuintes - EC 87/2015; - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Fundo de Combate à Pobreza; - ICMS - Laticínios; - ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;
Síntese Semanal - 30/01/2017 A 05/02/2017 Boletim Quinzenal - Quizena: 03
30/01/2017 Segunda-Feira
ATUALIZA MONETARIAMENTE AS TAXAS DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO DE ANEXO DA LEI Nº 10.829/2003
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MJC N° 046 / 2017
Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS PELO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ART. 16 DA LEI Nº 10.357/2001.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MJC N° 047 / 2017
Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS N° 045 / 2017
Dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária,prevista no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADOS NO ANEXO DA LEI Nº 9.017/1995.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 048 / 2017
Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei 9.017, de 30 de março de 1995.
ATUALIZA TAXA DE FISCAL. MERCADOS DE SEGURO/RESSEGURO, CAPITALIZAÇÃO E PREVID. COMPLEMENTAR ABERTA
PORTARIA MF N° 042 / 2017
Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.
31/01/2017 Terça-Feira
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA MF N° 043 / 2017
01/02/2017 Quarta-Feira
ATO COTEPE / ICMS N° 003 / 2017
ATO COTEPE / ICMS N° 004 / 2017
REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT), INSTITUÍDO PELA MP Nº 766/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.687 / 2017
Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.688 / 2017
ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS DOS ARTS 3º-A E 11 DA LEI Nº 9.933/1999, SOBRE OS SERVIÇOS METROLÓGICOS
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MICS N° 044 / 2017
Atualiza monetariamente as taxas previstas nos artigos 3º-A (Taxa de Avaliação de Conformidade) e 11 (Taxa de Serviços Metrológicos) da Lei nº 9.933/1999, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da mesma Lei.
02/02/2017 Quinta-Feira
PROGRAMA DE FOMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - SC
CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2017
Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
DESPACHO CONFAZ N° 015 / 2017
Informa a data da aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MTPAC N° 052 / 2017
Atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 29 (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC) da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo III da mesma Lei.
03/02/2017 Sexta-Feira
ATO COTEPE / ICMS N° 005 / 2017
TORNA SEM EFEITO AJUSTE SINIEF
DESPACHO CONFAZ N° 018 / 2017
Torna sem efeito a republicação do Ajuste SINIEF 007/2005.
ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS
MEDIDA PROVISÓRIA N° 768 / 2017
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
PORTARIA PGFN N° 152 / 2017
Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
ATO S/N, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
CONSULTA PÚBLICA - NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS
CIRCULAR SECEX N° 006 / 2017
Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com o Japão e a República da Coreia.
ACE-35 - CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM DIGITAL
DECRETO N° 8.979 / 2017
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
CIRCULAR SECEX N° 007 / 2017
DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZO PARA REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2905.13.00
CIRCULAR SECEX N° 008 / 2017
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.
DECRETO N° 16.563 / 2017 - Município de Belo Horizonte
Dispõe sobre o parcelamento especial de créditos tributários previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.
PORTARIA SUTRI N° 626 / 2017 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 615/2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
DECRETO N° 47.150 / 2017 - MG
Altera o RICMS/MG, prorrogando o prazo de vigência do benefício de isenção aplicável na prestação interestadual de serviço de transporte rodoviário de cargas, mediante subcontratação.
PORTARIA SUTRI N° 627 / 2017 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 605/2016, divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
PORTARIA SUTRI N° 628 / 2017 - MG
Altera a Portaria SUTRI nº 623/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
COMUNICADO SAIF N° 004 / 2017 - MG
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
COMUNICADO SAIF N° 005 / 2017 - MG
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro de 2017.
COMUNICADO SAIF N° 006 / 2017 - MG
Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de janeiro de 2017, exigível a partir de fevereiro de 2017.
PORTARIA SMF N° 002 / 2017 - Município de Belo Horizonte
Dispõe sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.