Projeto de nova Lei de Licitações deve evitar sanções abusivas contra particulares. – Excelência Educação
Assim, deve-se entender que a dilação probatória é possível em qualquer sanção, regra esta já sedimentada no nosso ordenamento, na forma do artigo 2º, X, da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da União e garante o direito "à produção de provas (…) nos processos que possam resultar em sanções".
A possibilidade de a administração pública desconsiderar a personalidade jurídica sem intermediação do Judiciário tem sido defendida a partir do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (RMS 15.166, julgado em 7 de agosto de 2003), o qual entendeu que é possível estender os efeitos da sanção administrativa a outra empresa de mesma composição societária quando constatado que a nova companhia foi criada para burlar os efeitos da pena de inidoneidade. De fato, o Tribunal de Contas da União reconheceu explicitamente a possibilidade da desconsideração com fundamento no citado precedente do STJ (Acórdão TCU 3243/2012 – Plenário). Tal prática foi também corroborada em decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 32.494, julgado em 11 de novembro de 2013, no qual o relator Celso de Melo entendeu que o Tribunal de Contas da União poderia desconsiderar a personalidade jurídica para coibir abusos de direito. O relator, no entanto, teve o cuidado de indicar que nem "toda e qualquer penalidade administrativa será automaticamente aplicada também aos controladores e administradores. O que se reconhece é que, diante da comprovação da prática reprovável da pessoa física, que configure utilização abusiva e fraudulenta da pessoa jurídica, poderá ser admitida a extensão da penalidade também a outros sujeitos."