Relatório do pacote anticrime deve ter votação concluída no segundo semestre - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Margarete Coelho acredita que será produzido um bom texto mesmo diante da complexidade do tema
"Legislar em matéria penal não é fácil, não é simples, é complexo porque a matéria exige e porque mexe muito com as convicções pessoais de cada um. E a Casa está muito dividida, a gente sabe disso. Então, é trabalhar, olhar pra frente, focar num bom texto, buscar consensos e aí certamente conseguirmos avançar na votação no Plenário", afirmou.
"Nós votamos até agora três temas: a questão da prisão em segunda instância – ou seja, a execução provisória de penas –; votamos a questão da perda de bens; e também a questão do banco de perfil balístico. Então, a partir de agora, os temas são mais consensuais, aqueles mais complexos a gente já avançou bastante."
Capitão Augusto: tratar a prisão em segunda instância por meio de PEC é um prejuízo para o pacote anticrime
"Um grande prejuízo para o pacote anticrime e de combate à corrupção. Mesmo porque nós só estávamos positivando algo que o Supremo Tribunal Federal já disse por quatro vezes consecutivas: que a questão da prisão em segunda instância, após a condenação, é válida e não é matéria constitucional", lamentou.