Bianca Alves Capistrano
1 XI MOSTRA NACIONAL DE TRABALHOS DA QUALIDADE NO PODER JUDICIÁRIO Órgão/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRESC / Corregedoria Regional Eleitoral CRESC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC / Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina - CGJSC Trabalho: Sistema INTEGRA excelência na qualidade dos registros eleitorais de suspensão de direitos políticos e inelegibilidade. 1 Tema: Tecnologia da Informação para contato: Equipe: Sérgio Manoel Martins, Coordenador do Cadastro Eleitoral - CRESC (autor formal) Sérgio Zitta, Assessor Correcional - CGJSC Samuel Fernandes Ribeiro, Coordenador de Soluções Corporativas - TRESC RicardoTadeu Boscollo Heleno, Assessor de Informática - CGJSC Paulo Fernando Lenzi, Chefe da Seção de Atualização da Situação Eleitoral - CRESC Eliane Rodrigues Matos Scharf, Chefe da Seção de Análise e Projetos - TRESC Rogério Sorroche, Chefe da Seção de Desenvolvimento de Sistemas - TRESC Renê Fischer, Seção de Desenvolvimento de Sistemas - TRESC Ângela P. Taffarel Souto Mayor Mafra, Chefe da Seção de Procedimentos Eleitorais Especiais - TRESC Teresinha Batista Nunes Orth, Chefe da Seção de Administração de Dados - TRESC DELIMITAÇÃO DA AÇÃO Trata-se de inovadora sistemática implantada por meio de parceria entre a Justiça Eleitoral de Santa Catarina e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que compreende serviço Web de busca automática de condenações e extinções de punibilidade diretamente do Rol de Culpados da Justiça Estadual, gerando processos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP que os distribui, a cada ocorrência, à Zona Eleitoral afeta ou à Corregedoria Eleitoral, conforme regras pré-determinadas. Dessa forma, o procedimento de anotação e controle da restrição de direitos políticos tornou-se mais ágil, seguro e, ainda, racionalizado, propiciando a melhoria da qualidade dos registros eleitorais, a redução da demanda de trabalho e a eliminação de documentos físicos. PRINCIPAIS OBJETIVOS E METAS Aperfeiçoar o controle da restrição ao exercício de direitos políticos por meio de mecanismo que permita garantir a fidedignidade, a integridade e a atualidade do cadastro dos eleitores nos bancos de dados da Justiça Eleitoral. Viabilizar o exercício da cidadania mediante o célere restabelecimento do direito ao voto e das condições de elegibilidade. Informatizar a comunicação e os fluxos de trabalho dos cartórios eleitorais e das varas criminais, a fim de eliminar a morosidade e melhorar a qualidade dos registros eleitorais relativos à suspensão de direitos políticos e inelegibilidades. Eliminar os expedientes em papel para as comunicações à Justiça Eleitoral e reduzir a demanda de recursos humanos. 1 Inscrição autorizada pela Presidência do TRESC em 24/08/2011.
2 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA A suspensão de direitos políticos e as hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição Federal e em Lei Complementar são registradas no Cadastro Nacional de Eleitores e na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos da Justiça Eleitoral, pois são causas restritivas do exercício do voto e da candidatura. O registro e o controle desses impedimentos visam proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato. Isso significa que a Justiça Eleitoral depende de informações de outros órgãos para manter atualizado o Cadastro, especialmente para fins de averiguação das condições de elegibilidade e da situação de inelegibilidade. Todavia, a efetividade desses registros eleitorais, mormente no que diz respeito à sua regularidade e atualização, era prejudicada em grande medida pela forma de comunicação entre os órgãos envolvidos. Nesse sentido, foram identificados problemas recorrentes nesse fluxo de trabalho, tais como: demora na comunicação à Justiça Eleitoral; desatualização dos registros eleitorais; baixa qualidade dos dados comunicados; comprometimento da qualidade do Cadastro. A demora para o recebimento e tratamento dos dados sobre condenações criminais (necessários para o registro das suspensões e inelegibilidades) implicavam constantes dificuldades para a manutenção da qualidade do Cadastro Eleitoral. Geralmente, tais registros eram efetuados no prazo médio de trinta dias, entre a data da expedição das comunicações pelas varas criminais do Estado e o tratamento das informações pelos cartórios eleitorais. Do mesmo modo, a morosidade para o recebimento das extinções de punibilidade preocupava bastante, principalmente quando se referia a eleitores que já haviam cumprido integralmente a pena criminal e necessitavam restabelecer seus direitos políticos para exercer o voto e obter certidão de quitação eleitoral, para o exercício de atos da vida civil. Além disso, as modificações supervenientes das sentenças condenatórias não costumavam ser comunicadas, provocando a desatualização do Cadastro Eleitoral. Nesse ponto, vale registrar que a extensão dessa falha de comunicação somente foi amplamente conhecida com a implantação da nova sistemática de comunicação eletrônica, a qual revelou que mais da metade das decisões condenatórias e de extinção de punibilidade sequer chegavam ao conhecimento da autoridade eleitoral competente, além de apontar para a necessidade das atualizações decorrentes de revisões criminais, unificação de penas, etc. Por outro lado, a baixa qualidade dos dados comunicados pelos órgãos externos era notória, conforme indicavam os frequentes pedidos de complementação e de retificação de dados às varas criminais. Tais eventos promoviam a concentração de tarefas de análise de documentos pendentes de tratamento, assim como o aumento do envio de expedientes e o consequente atraso nos registros. As varas criminais despendiam muito esforço para comunicar o resultado das sentenças à Justiça Eleitoral, dada a dificuldade para obter dados consistentes nos
3 autos dos processos criminais. No mais, eram continuamente provocadas pelos juízos eleitorais para a complementação de comunicações anteriores, cuja tarefa exigia tempo e dedicação dos servidores da Justiça Estadual, devido à necessidade de desarquivamento dos autos e à falta da informação nos registros processuais. Outra dificuldade decorria dos erros relacionados ao excessivo manuseio dos dados por servidores dos órgãos envolvidos. Nesse contexto, importa ressaltar a carência de estrutura adequada para dar vazão ao progressivo aumento da demanda nos cartórios eleitorais, que repercutia diretamente na qualidade do serviço, notadamente na correção dos registros no Cadastro. No que concerne ao comprometimento dos recursos humanos, a gravidade da situação chegou ao ponto de refletir negativamente na qualidade do atendimento aos eleitores que procuravam as zonas eleitorais (PA SGP/TRESC n /2011). A grande concentração de tarefas repetitivas e extenuantes e o tempo escasso para a realização dos procedimentos burocráticos, tornava perceptível a desmotivação dos servidores. Tal situação também restou evidenciada na Corregedoria Eleitoral, responsável pelo registro das suspensões e inelegibilidades de não eleitores, visto que a carência de recursos humanos e de ferramentas apropriadas para atender ao expressivo volume de tarefas de alimentação da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos prejudicavam enormemente os trabalhos de orientação, supervisão e fiscalização dos serviços eleitorais. Além disso, a destinação de servidores exclusivamente para triagem de documentos e digitação, também gerava frequente desmotivação em decorrência do trabalho excessivo e repetitivo. Todas essas dificuldades exigiram a revisão completa da sistemática até então adotada para o tratamento das comunicações de suspensão de direitos políticos, com vistas ao desenvolvimento de um modelo mais ágil, seguro e racionalizado. 1.1 Análise das principais causas As dificuldades para manter a regularidade das inserções e atualizações dos registros de suspensão e de inelegibilidade decorriam de causas diversas, destacando-se dentre as principais: o excesso de trabalho e a carência de recursos humanos para fazer frente a crescente demanda; a concentração de atividades operacionais de análise de documentos, redigitação, produção de expedientes, etc.; o anacronismo dos meios de comunicação até então disponíveis, que exigiam excessivo manuseio dos dados. Ou seja, o grande volume de dados a serem inseridos no Cadastro Nacional de Eleitores e permanentemente atualizados (conforme demonstrado no item 4), aliado à insuficiência de recursos humanos e à falta de mecanismo adequado para seu tratamento, dificultavam sobremaneira o cumprimento dos preceitos constitucionais e legais. No mais, a inexistência de sistemática apropriada de integração entre a Justiça Eleitoral e os demais órgãos públicos responsáveis pelo encaminhamento das informações (especialmente as varas criminais), tornava os processos de comunicação demorados, onerosos e pouco confiáveis.
4 1.2 Planos de ações de melhoria As principais ações mapeadas para a consecução dos objetivos propostos foram as seguintes: análise da viabilidade de convênio e obtenção de informações com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina; estudo da documentação de requisitos e formatos de arquivos; obtenção de amostra de arquivos; customização da aplicação: autenticação, protocolo de comunicação com o Tribunal de Justiça, comunicação com o banco, etc.; realização de testes e validação em parceria com a Corregedoria Regional Eleitoral e a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina; estabelecimento de cronograma de implantação; implantação em fases. 1.3 Resultado esperado Com a implementação das ações planejadas, buscou-se alcançar os seguintes resultados: celeridade no trâmite das comunicações à Justiça Eleitoral; celeridade na anotação das suspensões de direitos políticos, restabelecimentos e inelegibilidades; melhoria da qualidade dos dados e atualização permanente dos registros eleitorais; desburocratização e otimização dos procedimentos cartorários, com redução de custos com expedição e materiais; 2. MÉTODOS E TÉCNICAS ADOTADAS NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES O intercâmbio automatizado de informações entre as diversas esferas do Governo e seus órgãos, é vital para tornar os processos mais céleres e confiáveis, além de racionalizar recursos. Nesse contexto foi desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Sistema INTEGRA. O projeto foi desenvolvido no ano de 2009 e entrou em produção em novembro de A arquitetura e tecnologias utilizadas compreendem basicamente (Anexo I): linguagem de programação: Java (JDK 6) e PL/SQL; servidor de aplicação: Tomcat 6; ferramenta de desenvolvimento: Eclipse; integração com o TJ: XML, HTTP (Apache CommonsHTTP); documentação: especificação de requisitos, formatos de arquivos, amostras; autenticação: AdmSist, JAAS (LDAP); desenvolvimento utilizando boas práticas (Design Paterns). A elaboração do projeto de integração restou condicionada à celebração de convênio de cooperação entre o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que possibilitou estabelecer importante parceria entre as Corregedorias Eleitoral e de Justiça e entre as unidades técnicas de ambos os órgãos. O projeto também foi submetido aos Critérios de Seleção da Gerência de Portfólio da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRESC, tendo recebido
5 pontuação elevada por envolver interesses da Sede do TRESC, Zonas Eleitorais e público externo (TJSC e eleitores). Contribuiu para o desenvolvimento do projeto o alinhamento com os objetivos estratégicos do TRESC, no sentido de conferir agilidade e melhoria de processos, eliminar o consumo de papel e possibilitar a integração entre sistemas (Resolução CNJ n. 100, de 24 de novembro de 2009). Destacam-se ainda, o baixo custo de desenvolvimento e de implantação, e a utilização de tecnologia padrão do Tribunal Superior Eleitoral, além da interface com um sistema corporativo (Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos da Justiça Eleitoral - SADP). O INTEGRA é um serviço Web que busca, automaticamente, condenações e extinções de punibilidade do rol de culpados do Tribunal de Justiça, gerando processos no SADP que os distribuirá, a cada ocorrência, à Zona Eleitoral afeta ou à Corregedoria Eleitoral, conforme regras pré-determinadas (Anexo II). Dentre as funcionalidades automatizadas, destacam-se: autenticação e validação dos dados por meio de XML Schema; batimento com o Cadastro Eleitoral (ELO); geração de documento eletrônico; protocolização, registro e andamento no SADP; e remessa e notificação do destinatário. A primeira funcionalidade compreende a autenticação do acesso aos dados por meio de login e senha, além de possibilitar a importação on-line dos dados em modo automático, manual ou agendado, de acordo com a necessidade de gerenciamento definida pela Corregedoria Regional Eleitoral. A validação confere integridade aos dados disponibilizados pelo TJSC, possibilitando a importação apenas de registros completos e pré-formatados. Esta funcionalidade visa a solucionar as contingências e a eliminar retrabalhos. Como são enviados à Justiça Eleitoral apenas dados completos relativos às condenações e extinções de punibilidade constantes do Rol de Culpados da CGJSC e imprescindíveis para o registro da suspensão e restabelecimento dos direitos políticos os dados incompletos, que não permitirem a identificação dos condenados, são filtrados para complementação pela Justiça Estadual e reenviados automaticamente pelo Sistema INTEGRA aos cartórios eleitorais, nos termos do Convênio n. 01/2009. Também merece citação a fidedignidade dos dados, em razão da confiabilidade da fonte (Rol de Culpados), da sua rastreabilidade e da utilização de códigos-chave para a geração dos arquivos eletrônicos. O batimento automático com o Cadastro Eleitoral é realizado mediante parâmetros previamente definidos (identificação da inscrição, nome do eleitor, nome da mãe e data de nascimento). Da mesma maneira, é realizada de forma automática a triagem e a distribuição do documento eletrônico, considerando a situação da inscrição, a zona eleitoral, a Unidade da Federação e a Comarca que comunicou a condenação ou a extinção de punibilidade. Em seguida, o Sistema INTEGRA cria de forma automática um documento eletrônico para remessa à autoridade competente, via SADP. Nesse documento padrão são especificados o nome e os dados pessoais do condenado, os detalhes do processo criminal e o resultado da consulta no Sistema ELO (Cadastro Eleitoral). O documento recebe autenticação pelo número do lote, pelo código-chave e pelo número de protocolo do SADP, gravado automaticamente e sempre vinculado ao número do processo criminal. Esta regra facilita a análise global da situação da
6 inscrição eleitoral, no que diz respeito aos atos de suspensão, registro de inelegibilidade e de restabelecimento da elegibilidade referente ao mesmo condenado. A distribuição para as unidades responsáveis pelo tratamento das comunicações segue os seguintes critérios: os dados sobre eleitores cancelados e eleitores de outras corregedorias são remetidos à Corregedoria de Santa Catarina (CRESC); e as informações sobre eleitores regulares, suspensos e não localizados são destinados às zonas eleitorais, sempre mediante notificação por . Com a finalidade de facilitar os procedimentos cartorários foram criados diversos tipos de relatórios: estatísticos, quantitativos e de inconsistências, que possibilitam o gerenciamento de todas as comunicações recebidas, extraídas diretamente do INTEGRA. No SADP, os cartórios eleitorais e a CRESC têm a disposição relatórios de (a) protocolos a receber; (b) a serem tratados; e (c) atrasados, que viabilizam a realização de procedimentos cartorários, correcionais e auditorias. 3. RESULTADOS E BENEFÍCOS ALCANÇADOS Com a implantação da nova sistemática, foi possível constatar os seguintes resultados imediatos: celeridade no trâmite das comunicações entre os órgãos envolvidos devido à implementação da comunicação eletrônica on-line, os dados são disponibilizados aos juízos eleitorais imediatamente à realização do seu registro no Rol de Culpados da Justiça Estadual; celeridade na anotação das suspensões de direitos políticos, restabelecimentos e inelegibilidades não obstante o grande volume de dados para tratamento pelos cartórios eleitorais, a nova sistemática tornou possível a anotação célere das restrições aos direitos políticos e, sobretudo, permite o restabelecimento imediato dos direitos dos eleitores após a cessação do impedimento; melhoria da qualidade dos dados a integridade e a correção dos dados comunicados por via eletrônica conferiram mais fidedignidade aos registros eleitorais. Isso porque, foi praticamente suprimido o manuseio de dados pelos servidores dos órgãos envolvidos, por meio da comunicação eletrônica e da racionalização dos fluxos de trabalho, reduzindo sensivelmente erros operacionais. Ademais, as comunicações por meio de ofício nem sempre indicavam elementos necessários para a identificação dos eleitores condenados, gerando expressiva quantidade de pendências e de demanda de serviço para a sua complementação, tanto pelos cartórios eleitorais quanto pelas varas criminais; atualização permanente e automática dos registros eleitorais a sistemática permite que qualquer alteração nos dados originalmente informados pelo Tribunal de Justiça seja remetida de imediato ao destino competente. Essa inovação corrigiu falha na comunicação efetuada pelas varas criminais, visto que somente encaminhavam dados relativos às causas de suspensão e inelegibilidade, sem referência ulterior às modificações das decisões condenatórias, especialmente em decorrência de revisão criminal e unificação de penas; incremento do número de comunicações e de registros constatou-se aumento em mais de 90% das comunicações relativas às suspensões de direitos políticos e de inelegibilidades e em mais de 40% dos registros efetuados pelos
7 cartórios eleitorais, sobretudo em razão da recuperação de informações sobre condenações e extinções de punibilidade que não haviam sido comunicadas à Justiça Eleitoral em anos anteriores; aumento da produtividade a imediata disponibilização dos dados, a melhoria da sua qualidade e a adequação das rotinas de trabalho ao fluxo informatizado, reduziram o tempo para a realização dos procedimentos cartorários e possibilitaram priorizar o atendimento ao eleitor. Além desses resultados, destacam-se os seguintes benefícios auferidos com a implantação do fluxo informatizado: confiabilidade e rastreabilidade das informações considerando a fonte das informações disponibilizadas à Justiça Eleitoral (banco de dados em domínio do órgão de origem) e o acesso dos servidores da Justiça Eleitoral aos sistemas auxiliares (ex.: Rol de Culpados, sistema de acompanhamento da movimentação processual e INFOSEG), consegue-se depuração automática e recíproca das informações constantes nos bancos de dados da Justiça Eleitoral e da Justiça Estadual; desburocratização e otimização dos procedimentos cartorários houve simplificação e uniformização dos procedimentos de remessa, recebimento e tratamento dos dados por meio de funcionalidades automatizadas no SADP, reduzindo o trabalho operacional de triagem, protocolização, registro, coleta de assinatura e expedição de correspondências; redução de custos com expedição e materiais redução do uso de papel para a confecção de expedientes, bem como economia de recursos para o envio de correspondências; aprimoramento dos procedimentos de auditoria a nova sistemática permitiu racionalizar as atividades da Corregedoria Regional Eleitoral, valorizando as atividades de orientação, supervisão e fiscalização, de modo a garantir a regularidade dos serviços e a qualidade dos dados inseridos no Cadastro. Por fim, vale registrar o resultado da avaliação realizada por técnicos do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no que concerne (1) ao atendimento dos objetivos inicialmente traçados, (2) ao cumprimento dos termos do Convênio 1/2009 e (3) ao funcionamento do referido sistema, no sentido do seu pleno êxito e da eficiência do mecanismo de comunicação adotado. 4. COMPARAÇÃO COM A SISTEMÁTICA ANTERIOR Desde sua implantação, em novembro de 2010, o INTEGRA já processou cerca de 40 mil ocorrências, número bastante expressivo quando comparado ao realizado, no mesmo período, pelo antigo método de comunicação (via ofício). Não obstante o aumento no número de comunicações (96%) e de inserções no Cadastro Eleitoral (44%), a informatização dos fluxos de trabalho também propiciou o aumento da produtividade. Isso porque, a imediata disponibilização dos dados, a melhoria da sua qualidade e a adequação das rotinas de trabalho ao fluxo informatizado, reduziram o tempo para a realização dos procedimentos cartorários, possibilitando inclusive priorizar o atendimento ao eleitor.
8 Considerando a projeção do recebimento das comunicações para o ano de 2011, incluindo as atualizações, observa-se significativo acréscimo no número de comunicações à Justiça Eleitoral, relativamente ao ano anterior: Tipo de comunicação Condenação criminal Extinção de punibilidade Antes da implantação* Após a implantação Janeiro/Julho 2011 Projeção para 2011 Acréscimo % % Total % * Nos meses de novembro e dezembro de 2010 foi recebida somente parte das comunicações em meio eletrônico (início da implantação da nova sistemática). Tipo de comunicação Total anual de comunicações Condenação criminal Extinção de punibilidade Em relação aos registros eleitorais decorrentes das comunicações recebidas, a projeção para o ano de 2011 também indica expressivo aumento: Anotação no Cadastro Eleitoral Tipo de registro Antes da implantação Após a implantação* Janeiro/Julho 2011 Projeção para 2011 Acréscimo Suspensão % Restabelecimento % Total % Anotação no Cadastro Eleitoral por tipo de registro Total de anotações no Cadastro Eleitoral Qtdade de registros Suspensão Restabelecimento Qtdade de registros
9 A desproporção verificada entre o aumento da quantidade de comunicações (96%) e o aumento dos registros efetuados (44%) refere-se principalmente às atualizações de registros já efetuados. As atualizações comunicadas por meio do Sistema INTEGRA são relevantes, pois podem refletir no controle da restrição aos direitos políticos (ex. modificação da data da extinção de punibilidade e da tipificação legal, que poderão influenciar diretamente na condição de elegibilidade e na situação de inelegibilidade). Assim, caberá ao Juiz da Zona Eleitoral de inscrição do eleitor apreciar caso a caso e decidir sobre a necessidade de retificação no Cadastro Eleitoral. Destaca-se, ainda, a projeção do aumento do registro de causas de inelegibilidades, conforme segue: Tipo de registro Antes da implantação Após a implantação Janeiro/Julho 2011 Projeção para 2011 Acréscimo Inelegibilidade % Registros de inelegibilidade Total de registro de inegibilidade Qtdade de registro Período Inelegibilidade Qtdade de registros Importante considerar nesse ponto, que a Lei Complementar n. 135/2010 Lei da Ficha Limpa ampliou enormemente o rol das hipóteses de inelegibilidade (são aproximadamente 400 dispositivos legais em 55 normas diferentes), mormente em relação aos tipos penais, que em grande medida passaram a implicar causa de inelegibilidade do condenado, tais como os crimes contra o patrimônio privado, os ambientais e os sexuais. Portanto, a nova sistemática também aperfeiçoará o registro e o efetivo controle das situações de inelegibilidades, já com vistas ao pleito municipal vindouro. 5. NORMATIZAÇÃO A nova sistemática de comunicação eletrônica foi instituída pelo Convênio n. 01/2009, celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A execução dos termos do Convênio n. 1/2009 foi disciplinada por meio do Provimento CRESC n. 5/2010 e do Provimento n. 4/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
10 CONCLUSÃO Atuar com maior eficiência, qualidade e celeridade é o grande desafio do Poder Judiciário. A Justiça Eleitoral, na condução dos pleitos, já tem ações consolidadas de sucesso que permitem que esses atributos sejam reconhecidos pela sociedade como intrínsecos a sua atuação, destacando-se sua vocação para a implementação de inovações tecnológicas. Entretanto, a importância da qualidade do Cadastro Eleitoral para a garantia da lisura das eleições é conhecida por poucos. A correta anotação e atualização dos dados dos (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e setenta e um) de eleitores brasileiros permite que a cada pleito somente os que estejam legitimamente aptos ao exercício do voto e - em sentido inverso - todos os que preencham esse requisito, constem das folhas de votação e das urnas eletrônicas. Esse é um dos méritos do Projeto que consegue aliar conceitos de automação dos serviços cartorários, com a elevação do grau de qualidade dos dados manuseados. Aperfeiçoar sucessivas fases do fluxo de trabalho que exigiam análise, digitação, expedição e recebimento de informações trouxe como consequência a redução drástica das hipóteses de equívoco. Além desses méritos, o projeto detém outro atributo: reduzir a demanda de recursos humanos tanto na Justiça Eleitoral como na Justiça Estadual de Santa Catarina em tarefas burocráticas e repetitivas, permitindo que possam se dedicar a outras atividades onde a presença humana é imprescindível, como no atendimento ao eleitor e o processamento das lides judiciais, valorizando o servidor público. O Sistema Integra mais do que uma aplicação tecnológica, é a revisão completa de uma rotina de trabalho que envolvia Varas Criminais da Justiça Estadual, Cartórios Eleitorais e Tribunal Regional, representando melhoria direta no trabalho de mais de duzentas Unidades Judiciárias no Estado de Santa Catarina. Aos méritos realçados merece ser elencado o alinhamento às Metas do Conselho Nacional de Justiça estipuladas para o ano de 2010, de redução de consumo per capita de papel (Meta 6) e de realização, por meio eletrônico, de noventa por cento das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário (Meta 10). E essas inovações trazem como resultado direto a atualização permanente do Cadastro de Eleitores que é a base da definição do corpo de votantes do país. Por fim, destaca-se o imenso potencial de ampliação do Projeto que poderá vir a abranger as comunicações de óbitos oriundas dos cartórios de registro civil, dados de condenações criminais aplicadas pela Justiça Federal, Justiça Militar, dentre outros.
11 ANEXOS «executionenvironment» Arquitetura WEB IntegraTJ Web Utilitários Anexo I Visão Comum Web Comum Util Facelet JSP Controle Spring Framework Outras Libs Backing Beans JSF IntegraTJ Negócio (Core) Componentes Externos Serviço Eleitoral-Core Este módulo faz integração com o cadastro eleitoral e geração de FASEs. DAO SADP-Core Este módulo permite o acesso ao SADP por API. Contém as classes de entidade usadas pelo integra. Serviço Web Integra TJ JPA Este módulo é fornecido pelo Tribunal de Justiça de SC e fornece as consultas à base de condenados/falecidos. «datastore» Banco de Dados Anexo II Fluxograma - INTEGRA TJSC ROL CULPADOS IMPORTAÇÃO TRESC I N T E G R A SADP CRESC SAJ SADP VARAS CRIMINAIS ZEs/SC SADP SADP HERMES (?) ZEs/SC CREs