Arquivos Editorial - Página 34 de 34 - JCAM
Caderno: Editorial
Medidas de restrição têm limites
A pandemia do coronavírus ocasionou um toque de recolher no Brasil e no mundo. Uma parte da população mantém-se confinada em suas residências, evitando ao máximo as aglomerações, enquanto uma grande parte, empregadas domésticas, trabalhadores de aplicativos, motoristas, entre outros, continua exposta e trabalhando normalmente. A necessidade de isolamento coletivo e a suspensão das atividades em escolas, universidades e empresas, disseminada pelos meios de comunicação, parece ter alcançado o consenso unânime no Brasil e no mundo. Ainda é cedo para se afirmar se essas medidas preventivas e as restrições de liberdades serão realmente eficazes ou não contra a propagação da Covid-19.
Seria criminosa a conduta daquele que, conhecendo ou não podendo ignorar o perigo de contágio, expõe outras pessoas ao risco de contrair uma doença que, sabendo-se atacado — ou devendo presumi-lo pelas circunstâncias —, descumpre as orientações sanitárias mínimas para convivência social? Em poucas palavras, em meio ao inegável acesso de informações sobre coronavírus e mecanismos mínimos para a sua contenção, a pessoa que com sintomas mínimos quem mantém interação social e propaga a doença, deve responder criminalmente? Ainda que seja necessário conhecer a gravidade das doenças transmissíveis por meio de ciências médicas, algumas se tornaram popularmente reconhecíveis, como a
Um olhar sobre os direitos em tempos de coronavírus
A já reconhecida pandemia relacionada ao COVID-19 vem alterando substancialmente as relações sociais — sobretudo em lugares com grande concentração populacional — e, é claro, a economia mundial. As situações, portanto, têm se alterado com a rapidez da disseminação do vírus, o que impede que as respostas dadas pelos governos acompanhem as modificações de maneira cadenciada e efetiva. Por óbvio, essa dificuldade de apresentar soluções efetivas para tentar parar, ou ao menos diminuir a velocidade com que o coronavírus se espalha, também tem atingido as empresas no Brasil, independentemente do tamanho delas. O estado de alerta é permanente, e as orientações
Toda torcida por uma vacina
Em tempos de pandemia global, grandes laboratórios farmacêuticos estão investindo pesado em busca de uma vacina que combata essa nova ameaça chamada popularmente de coronavírus. O jornal Correio da Manhã de Portugal afirma que o presidente Donald Trump está disposto a injetar recursos financeiros para que os EUA fiquem com os direitos de exclusividade assegurados por uma eventual patente da vacina. De fato, o direito de exclusividade assegurado por uma eventual patente pode atingir valores estratosféricos, dada a gravidade da crise que assola o mundo. Contudo, aqui no Brasil existe um instrumento legal que pode beneficiar a população caso a contaminação atinja
As relações trabalhistas em tempos de coronavírus
Uma modalidade de Justiça que está evoluindo
A Consolidação das Leis do Trabalho foi aprovada em 1943, no primeiro governo de Getúlio Vargas, 45 anos antes da promulgação da atual Constituição Federal, sendo que, de forma legítima, representou os anseios sociais da época, como o protecionismo nacional, investimentos em infraestrutura e a regulamentação do trabalho no setor industrial. Todavia, os meios de produção, as tecnologias, as medidas protetivas de medicina e segurança do trabalho e o nível de instrução dos trabalhadores muito evoluíram, tal como os demais setores da economia se desenvolveram e se diversificaram de lá para cá. Assim, se a sociedade é dinâmica, também deve sê-la a lei, de modo que a legislação moderna deve acompanhar também os anseios
As ciências sociais distinguem atualmente dois sentidos para o termo elite, ambos potencialmente úteis para a análise da realidade política de um país. O primeiro, as elites abstratas, diz respeito aos ápices de quantas pirâmides queiram construir com base em critérios de prestígio, nível educacional, renda, patrimônio, etc. O mais importante, contudo, é o segundo sentido, que faz referência a grupos reais. Tais grupos destacam-se pela posse de vultosos recursos econômicos e pela capacidade de balizar os governos e, assim, os próprios destinos de um país. Mediante contatos formais e informais, tais grupos ajudam a evitar situações que requeiram o