STF suspende eleição no TRF da 3a. Região
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo a posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional da 3a. Região, com sede em São Paulo, até o julgamento final da reclamação oferecida pela desembargadora Suzana Camargo.
Eleita nova corregedora, Suzana contestou a eleição do desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, sob a alegação de que, ao ter exercido cargos de direção por período total de quatro anos, não poderia disputar a presidência do órgão.
Eis o registro da liminar no site do STF:
Em 23/04/09: "[...] para o fim de suspender a posse da Diretoria do TRF 3ª Região eleita no último pleito, mantendo-se o seu atual corpo diretivo, todo ele, no exercício de seu ofício e funções até o julgamento final desta Reclamação [...] Comunique-se, com urgência. Publique-se [...]"
Troca de ofensas no STF & Imagem do Judiciário
Sob o título "Credibilidade versus Populismo", o artigo abaixo, de autoria do editor deste Blog, foi publicado hoje na Folha:
Uma leitura preliminar do bate-boca entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, em sessão do Supremo Tribunal Federal transmitida ao vivo pela televisão anteontem, sugere que o episódio traz mais prejuízos para a imagem do Judiciário do que eventuais benefícios, por exemplo, a serem obtidos com o recente Pacto Republicano.
Talvez ainda não se tenha feito uma avaliação objetiva do significado de centenas de juízes federais terem publicamente reagido ao que consideraram uma ameaça à independência do magistrado os fatos que se seguiram à decisão do juiz Fausto Martin De Sanctis, de decretar, pela segunda vez, a prisão do banqueiro Daniel Dantas --um capítulo ainda não concluído. Em geral, juízes não gostam de falar fora dos autos.
Em viagem a trabalho, o editor do Blog esteve ausente da página nesta quinta-feira, com pane total em seu equipamento de acesso à internet.
Retornamos ao batente.
STF examina denúncia contra Edmar Moreira
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/4) o recebimento ou rejeição de denúncia contra o deputado federal Edmar Batista Moreira (PPB-MG) e sua mulher, Julia Fernandes Moreira, em inquérito instaurado para apurar supostos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita de contribuições previdenciárias.
Trata-se do casal que possui um castelo no município de João Nepomuceno, a 70 quilômetros de Juiz de Fora (MG).
Segundo denúncia do Ministério Público Federal ratificada pelo Procurador Geral da República, eles deixaram a repassar ao INSS contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados na F.Moreira Empresa de Segurança e Viligância Ltda., nos períodos de março de 1997 a fevereiro de 1998 e de julho a dezembro de 1998, incluindo o 13º salário.
Resumo disponível no STF informa que os denunciados sustentam, em sua defesa, que houve extinção da punibilidade por: a) incorreção do valor apresentado pelo INSS como objeto da dívida, decorrente da apropriação indébita; b) com base no § 2º, do art. 168-A, do Código Penal e c) adesão ao REFIS e quitação do valor original da dívida.
O Ministério Público Federal manifestou-se sobre a resposta e os documentos apresentados pelos denunciados e pediu o recebimento da denúncia.
O Conselho da Justiça Federal suspendeu parcialmente o plano anual de aquisição de veículos para o exercício de 2009, aprovando por unanimidade voto do ministro relator Ari Pargendler.
O conselho vai aguardar a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que pretende disciplinar a aquisição e uso de veículos por magistrados.
O Blog solicitou ao CJF informações sobre a composição de sua atual frota de veículos.
Advogados debatem inviolabilidade de escritórios
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) receberá em São Paulo no próximo dia 27 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil para debater o tema "Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia e Departamentos Jurídicos - Prerrogativas da profissão".
Foram convidados os conselheiros Alberto Zacharias Toron, Carlos Roberto Siqueira Castro, Ulisses Sousa, Jorge Eluf Neto e Marcelo Cintra Zarif.
A reunião será realizada no Renaissance São Paulo Hotel.
Maiores informações: www.cesa.org.br
TJ-MG quer deslocar juiz que soltou presos em 2005
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais poderá enfrentar um impasse na próxima quarta-feira (22/4) ao apreciar o caso do juiz Livingsthon Machado, afastado da Vara de Execução de Contagem (MG) desde 2005 depois de expedir 59 alvarás de soltura para condenados que cumpriam pena em distritos superlotados. A punição foi aplicada, segundo noticiado, sob a alegação de que o juiz desobedecera determinação do TJ-MG.
Na próxima sessão da Corte, está previsto o provimento de oito varas judiciais da comarca de Contagem, que estão vagas em função da promoção de juízes para Belo Horizonte.
Segundo informa o TJ-MG, "pode ser que o juiz Livingsthon Machado seja removido, internamente, para uma vara (que não seja da área criminal), aplicando-se a penalidade determinada para o caso dele". "Estava sendo aguardada vaga para o cumprimento da referida penalidade", explica a assessoria da Corte.
Para permanecer na magistratura, Machado terá que aceitar outra vara. Caso recuse, o tribunal poderá abrir processo judicial para afastá-lo definitivamente.
Recentemente, um juiz da comarca de Bacabal (MA) liberou cinco presos da cadeia, determinando o recolhimento domiciliar por causa da superlotação do presídio local. "O ato do juiz está totalmente de acordo com a Constituição brasileira, tratados de direitos humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos", afirmou o criminalista Luiz Flávio Gomes sobre o episódio no Maranhão, em artigo que o Blog reproduz no post a seguir. A defesa do juiz mineiro apresenta argumentos semelhantes.
Em fevereiro de 2008, o o juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG), afirmou ao Blog que o colega Livingsthon Machado "nada fez senão cumprir a lei em todo o seu rigor". Segundo ele, "houve nitidamente pressão política para esconder uma situação que exporia a imagem do governador pretendente ao cargo de presidente da República, porque é horrível a situação carcerária em Minas, como os fatos demonstram".
Na ocasião, o secretário de Defesa Social de Minas, Maurício Campos Júnior, afirmou à Folha que os casos constatados são resquícios de uma situação que deve ser apagada com o "processo acelerado" de melhoria nas cadeias mineiras. O superintendente de imprensa do governo mineiro, Hugo Teixeira, sustentou na época que Minas é o Estado que proporcionalmente mais investe em segurança: "Só nos cinco anos do governo Aécio Neves foram construídas 10 mil novas vagas no sistema, o dobro das 5.000 vagas construídas por todos os governos anteriores reunidos".
Livingsthon Machado requereu ao então corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Asfor Rocha, que fosse apreciado o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar. Sustentou que apenas determinara o cumprimento das normas da Lei de Execução Penal e as garantias individuais inseridas na Constituição. O CNJ arquivou o caso, entendendo que o magistrado deveria aguardar a solução judicial em processo no Superior Tribunal de Justiça.
"Tais medidas apesar de perfeitamente legais e jurídicas não agradaram ao Executivo Estadual que exerceu clara pressão sobre o Tribunal de Justiça mineiro, que acabou por afastar o magistrado de suas funções de forma arbitrária e ilegal", afirmou na petição ao CNJ a advogada de Livingsthon Machado, Gisele Las Casas.
Para criminalista, juiz do MA agiu de acordo com a lei
Magistrado soltou presos de cadeia superlotada
O artigo a seguir, de autoria do criminalista Luiz Flávio Gomes, diretor-presidente da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, trata da decisão de um juiz do Maranhão que liberou cinco presos por causa da superlotação da cadeia. O texto foi reproduzido anteriormente no site "Migalhas", que circula entre advogados:
O juiz da comarca de Bacabal (MA) liberou da cadeia, no dia 8/4/09, cinco presos. Determinou o recolhimento domiciliar (o que significa que continuam sob a custódia do Estado, embora a distância). Motivo: superlotação do presídio local. Numa cela de 16 metros quadrados, que, pela lei, só pode receber três presos, encontravam-se dezesseis presos (quase seis vezes mais do que determina a lei).