SOL - Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte - Programas e Editais
Esporte - Programas e Editais
Sistema Estadual de Financiamento do Esporte
Atualmente, o Estado de Santa Catarina tem como principal instrumento de fomento à cultura, o Fundo Estadual de Esporte (Fundesporte), regido pela Lei n° 13.336 de 2005, Decreto nº 1.309 de 2012. Esta legislação institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, com objetivo de estimular o financiamento de projetos culturais, turísticos e esportivos especialmente por parte de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma e nos limites estabelecidos na Lei.
A partir de 2013 o Fundesporte passou a ser realizado por intermédio do Módulo de Transferências do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF. Sendo assim, para que uma proposta seja aprovada e apoiada financeiramente, deverá ser cadastrada nos Programas de Transferências criados pelos órgãos governamentais seguindo toda a tramitação exigida.
Um Programa de Transferência consiste em regras e critérios estabelecidos pelo concedente para o repasse dos recursos públicos de forma voluntária, tais como: quem pode enviar propostas para o programa, qual o percentual de contrapartida, critério de seleção, entre outros. Os programas são criados a cada ano para atender as prioridades do setor esportivo, em parceria com o Conselho Estadual de Esporte.