Notícias > PROCEDIMENTOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL DE ATIVIDADE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL OU ZONA DE AMORTECIMENTO | CIESP Campinas
Portal Ciesp > Notícias > PROCEDIMENTOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL DE ATIVIDADE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL OU ZONA DE AMORTECIMENTO
PROCEDIMENTOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL DE ATIVIDADE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL OU ZONA DE AMORTECIMENTO08/10/2019Em vigor desde 04/10/2019, a Instrução Normativa Conjunta nº 8, de 27 de setembro de 2019, editada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - INSTITUTO CHICO MENDES e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, estabelece, no âmbito do IBAMA e do INSTITUTO CHICO MENDES, os procedimentos sujeitos à autorização ou ciência do órgão responsável pela administração de unidades de conservação federais, em conformidade com o que estabelece a Resolução Conama nº 428/2010, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal. O Ibama deverá solicitar manifestação ou dar ciência nos casos previstos nesta norma ao Instituto Chico Mendes-Sede.
Para a abertura do processo administrativo de licenciamento ambiental no Ibama é exigida a Ficha de Caracterização da Atividade (FCA), documento apresentado pelo empreendedor, em conformidade com o modelo indicado pelo Ibama, que deverá conter, obrigatoriamente, além dos requerimentos dispostos por outros instrumentos normativos, identificação e informações sobre unidades de conservação, nas seguintes hipóteses:
(i) atividade ou empreendimento localizado dentro de unidade de conservação federal (UC) ou em sua zona de amortecimento (ZA);
(ii) atividade ou empreendimento localizado num raio de até 3 (três) quilômetros da unidade de conservação, nos termos do que dispõe a Resolução Conama nº 428/2010.
Se a atividade ou empreendimento não se enquadre nas situações acima, o empreendedor deverá prestar declaração específica atestando este fato. Na fase posterior à emissão da licença inicial, quando o empreendimento ou atividade exigir que o licenciamento se dê em mais de uma fase, o Ibama comunicará ao Instituto Chico Mendes do requerimento das licenças subsequentes, sem prejuízo das demais exigências desta Instrução Normativa Conjunta.
Caberá, prioritariamente, ao Instituto Chico Mendes acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas na autorização para o licenciamento. Caso o Ibama ou o Instituto Chico Mendes constate inconformidades relativas ao cumprimento das condições estabelecidas na autorização para licenciamento, deverão informar-se reciprocamente da situação, sem prejuízo do regular exercício do poder de polícia.