Presidente Bolsonaro sanciona lei de crédito a profissionais liberais
Presidente Bolsonaro sanciona lei de crédito a profissionais liberais.
O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, lei que cria lei de crédito especial para profissionais liberais que atuam como pessoa física para aliviar as dificuldades financeiras desse público durante pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2).
A linha de crédito foi criada dentro do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas de Pequeno Porte), com juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e 36 meses para o pagamento, incluindo nesse prazo, até oito meses de carência com juros capitalizados.
A lei publicada no Diário Oficial da União (DOU), tem origem em projeto de autoria na Câmara dos Deputados e poderá beneficiar advogados, dentistas, corretores.
Os profissionais liberais, assim entendidos, para fins desta Lei, as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico, quanto de nível superior, poderão contratar operações de crédito garantidas pelo Pronampe nas seguintes condições:
I – Taxa de Juros anual máxima igual á Taca de Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5%;
II – Prazo de 36 meses para o pagamento, dos quais até 8 meses poderão ser carência com capitalização de Juros;
III – Valor da operação limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00 por pessoa.