STF julga válida requisição administrativa de bens e serviços de saúde da rede privada
A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde a direito fundamental e impôs ao Poder Público o dever de assegurar sua proteção, promoção e recuperação. As ações e os serviços de saúde, sejam públicos ou privados, são de relevância pública e integram rede regionalizada e hierarquizada, o Sistema Único de Saúde (SUS), organizado de forma descentralizada, com direção em cada esfera de governo, voltado ao atendimento integral da população. A partir desse entendimento, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jaques de Medeiros, defendeu a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.362. O posicionamento foi apresentado em sustentação oral na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta quarta-feira (2). Por unanimidade, reconheceram improcedente a ação.
A ADI é de autoria da Confederação Nacional de Saúde – Hospitais, Estabelecimentos e Serviços e questiona dispositivo da Lei 13.979/2020, que prevê a requisição por gestores locais de bens e serviços de saúde, garantindo "pagamento posterior de indenização justa". A entidade sustenta que, ao prever permissão genérica de requisição administrativa de bens e serviços da rede privada, sem condicionar a providência a medidas de coordenação e controle por autoridade da União e sem esgotar as alternativas menos gravosas, a norma desvirtua o disposto no art. 5º, XXV, da Constituição Federal e, como consequência, afronta o direito de propriedade também previsto na Constituição Federal (art. XXII).
O posicionamento de Humberto Jaques corrobora parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, enviado ao STF em junho. Ao analisar os pedidos apresentados na ADI, o procurador-geral concluiu pela improcedência da ação. O parecer frisou que a Constituição Federal (art.197) preceitua que "as ações e serviços de saúde de relevância pública, cabem ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle".
Na sustentação oral desta quarta-feira, Humberto Jaques defendeu que a Constituição Federal confere poder requisitório para permitir, em casos como os de epidemia, uma alocação racional e efetiva de bens e serviços de saúde. "Uma intervenção na propriedade privada por requisição, numa epidemia, é esperável e necessária. Os conflitos são tão pontuais que não chegam à esfera constitucional; operam exclusivamente no campo legislativo e administrativo. Campo esse que o Sistema Único de Saúde sabe lidar em suas instâncias negociais", afirmou. Também argumentou que o sistema de saúde é racionalmente organizado. "Não se está a ingressar em bens privados, mas em bens afetados ao bem coletivo que é a saúde pública", frisou. Para ele, a saúde é um patrimônio de toda a coletividade, independentemente do poder aquisitivo do usuário.