“Família afetiva” é o tema da campanha nacional da Defensoria Pública. Aconteceu em Floriano na última semana, promovida pela Faculdade de Ensino Superior, palestra ministrada pelo defensor Dr. Marcos Martins, Titular da 2ª Defensoria Pública Regional de Floriano, sobre o assunto.
O evento, que tinha como principal público alvo estudantes do Curso de Direito e profissionais da área jurídica, abordou a multiparentalidade como a possibilidade de uma pessoa ter dois pais e/ou duas mães e todas as repercussões civis desses vínculos. O assunto foi tratado em aspectos teóricos e práticos.
Inicialmente, apresentou-se a verdade biológica como sendo o parentesco decorrente da genética, o parentesco civil decorrente de adoção, inseminação artificial heteróloga, adoção à brasileira e posse do estado de filho. Dando sequência a palestra, o defensor apresentou a evolução da jurisprudência desde a primazia do parentesco biológico até o estágio atual, que não reconhece hierarquia entre o vínculo biológico e o socioafetivo, permitindo inclusive sua cumulação (tese de repercussão geral n. 622).
O profissional apresentou a sustentação sobre a impossibilidade de multiparentalidade na inseminação artificial heteróloga, com base na Resolução n.º 2121/2015 do Conselho Federal de Medicina e no Provimento CNJ Nº 52/2016, e na adoção, com base no art. 39, § 1º e art. 41 do Estatuto da Criança e do adolescente. E concluiu afirmando que “não se deve decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos” (RE 898060).
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