LEI Nº 404, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. – São José do Seridó
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Art. 1º. A concessão de diárias aos vereadores e aos servidores públicos, efetivos e comissionados, do Poder Legislativo Municipal, regula-se pelo disposto na presente Lei.
Art. 2º. As diárias são devidas aos vereadores e aos servidores, efetivos e comissionados, que se afastarem, em serviço, da sede onde exercem as suas atividades para outro ponto do território estadual, nacional e para o exterior, desde que distante mais de 20 Km (vinte quilômetros) do Município de São José do Seridó/RN.
1º. Entende-se por sede a localidade onde o servidor estiver em exercício em caráter permanente.
2º. Se a permanência do vereador ou do servidor público, no local de destino, for igual ou superior a 05 (cinco) horas, ainda que a distância seja inferior a 20 Km (vinte quilômetros), haverá o direito a percepção de diária, pela metade.
3º. Havendo deslocamento para outro Município, por parte de vereadores ou de servidores públicos (efetivos e comissionados), cuja distância para a sua sede seja acima de 20 Km (vinte quilômetros), com tempo de permanência superior a 05 (cinco) horas no local de destino, haverá direito a percepção de diária, pela metade.
4º. Nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, havendo a necessidade de pernoite por parte do vereador e dos servidores públicos (efetivos e comissionados), será devido o pagamento integral da diária.
5º. O deslocamento deve ser o total compreendido entre a ida e volta do local de destino, iniciando-se a contagem da sede do local onde os vereadores e os servidores públicos estiverem em exercício.
6º. A concessão da diária para os servidores públicos, efetivos e comissionados, ficará condicionada a apresentação de requerimento administrativo, a ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, dependendo da autorização deste para que possa ser concedida.
7º. O requerimento administrativo a que faz menção o §6º deste artigo, deverá seguir o modelo constante no ANEXO II desta Lei.
8º. A autorização do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN para a concessão de diária deverá seguir o modelo previsto no ANEXO III desta Lei.
Art. 3º. As diárias são atribuídas nos valores registrados na Tabela de Valores de Diárias, constantes do ANEXO I desta Lei, para cobrir despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana no local de destino.
Parágrafo único. São em número de 05 (cinco) o máximo de diárias atribuíveis, no período de um mês, salvo quando houver justificativa aceita pelo Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.
Art. 4º. A competência para emissão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, e no caso que o mesmo for beneficiado, caberá ao Vice-Presidente a competência prevista neste artigo.
1º. Nos requerimentos administrativos para concessão de diárias em sábados, domingos e feriados, devem existir fundamentos que justifiquem a sua necessidade, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa a aceitação da fundamentação do requerente/proponente.
2º. A concessão de diárias efetiva-se mediante a expedição de portaria pelo Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, contendo:
I – nome, matrícula e cargo ou emprego ou função do beneficiário;
II – descrição clara e sucinta do objetivo do deslocamento;
III – local de destino;
IV – período de afastamento;
V – quantidade de diárias, valor unitário da diária (integral ou meia) e importância total a ser paga;
VI – fundamentos/justificativas do afastamento;
VII – nome, matrícula, cargo ou emprego ou função e assinatura da autoridade concedente.
3º. O vereador ou servidor que precisar pernoitar, na cidade de destino, fará jus a quantas diárias forem necessárias, quando a atividade a ser desempenhada assim o exigir, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.
4º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o vereador ou o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período adicional.
Art. 5º. O vereador ou servidor deve apresentar junto a Presidência da Câmara o relatório de viagem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do dia de seu retorno, que deve consignar, dentre outros dados, obrigatoriamente:
III – meio de transporte utilizado;
IV – data e horário de saída e de chegada, relativamente à origem e ao local de destino;
V – quantidade de diárias efetivamente utilizadas e o valor total devido; e
VI – quitação do credor.
1º. O vereador ou servidor deverá apresentar junto com o relatório de viagem documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem e documentação comprobatória da devolução de valores correspondentes a diárias não utilizadas, quando for o caso.
2º. O vereador ou servidor que não atender ao disposto neste artigo fica impedido de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade e, passados 30 (trinta) dias após o retorno, é obrigado a restituí-las, cabendo ao Presidente fiscalizar e controlar a observância do disposto neste parágrafo.
3º. O relatório de viagem previsto no caput deste artigo deverá seguir o modelo padrão do ANEXO IV desta Lei.
Art. 6º. O vereador ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede é obrigado a devolvê-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento.
1º. Na hipótese de o vereador ou servidor retornar à sede em período menor do que o fixado é obrigado a restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo, contado do dia de retorno.
2º. As importâncias serão restituídas em conta única da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 002/2009, de 26 de novembro de 2009, e demais disposições em contrário.
Palácio José do Carmo Dantas, em São José do Seridó, 30 de agosto de 2017.
ANEXO I – VALORES DAS DIÁRIAS
CARGO TABELA I – DENTRO DO ESTADO
MUNICÍPIOS DO INTERIOR CAPITAL DO ESTADO
Sem Pernoite Com Pernoite Sem Pernoite Com Pernoite
Grupo I – Presidente R$ 75,00 R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 400,00
Grupo II – Vereadores R$ 75,00 R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 400,00
Grupo III – Servidores R$ 60,00 R$ 120,00 R$ 150,00 R$ 300,00
CARGO TABELA II – FORA DO ESTADO
Sem Pernoite Com Pernoite
Grupo I – Presidente R$ 225,00 R$ 450,00
Grupo II – Vereadores R$ 225,00 R$ 450,00
Grupo III – Servidores R$ 200,00 R$ 400,00
ANEXO II – REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
IDENTIFICAÇÃO DO (A) REQUERENTE
CARGO: MATRÍCULA:
TIPO DE VIAGEM: [ ] Fora do Estado
[ ] Dentro do Estado [ ] Com Pernoite [ ] Sem Pernoite
[ ] Capital [ ] Interior
MEIO DE TRANSPORTE: [ ] Aéreo [ ] Rodoviário [ ] Veículo Oficial [ ] Veículo Próprio
LOCAL DE ORIGEM: LOCAL DE DESTINO:
INÍCIO DA PERMANÊNCIA: FINAL DA PERMANÊNCIA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, venho por meio desta, REQUERER autorização para viagem conforme descrito neste formulário, bem como o recebimento da respectiva diária.
DATA: ASSINATURA DO SOLICITANTE:
DATA: ASSINATURA E CARIMBO:
O seguinte documento deverá ser obrigatoriamente anexado: Programação do evento.
ANEXO III – MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIA
AUTORIZO a concessão de diária ao(a) Sr.(a) _____________________________________________, servidor(a) ocupante do cargo de _________________________________, matrícula nº ____________________, lotado(a) na _________________________________________________________________, face a necessidade do seu deslocamento para a cidade de _________________________, a fim de cobrir despesas com pousada/hotel[1], alimentação e locomoção urbana.
NÚMERO DE DIÁRIAS:_________________________________________;
COM PERNOITE □
SEM PERNOITE □
TEMPO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL DE DESTINO: ___________________________________________.
VALOR UNITÁRIO DA DIÁRIA:____________________________________________________
VALOR TOTAL DA DIÁRIA:_______________________________________________________
ANEXO IV – RELATÓRIO DE VIAGEM
DADOS DO VEREADOR OU SERVIDOR (EFETIVO OU COMISSIONADO):
VEREADOR/SERVIDOR:_______
HORÁRIO DA CHEGADA:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS FORNECIDAS:
VALOR UNITÁRIO DA DIÁRIA:
VALOR TOTAL DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS:
RECEBI a quantia supracitada para cobrir minhas despesas com pousada/hotel (incluir somente em caso de pernoite), alimentação e locomoção urbana no local de destino. Eu, __________________________________________________, rubrico (_______________) e dou plena quitação.