DJAL 7/11/2019 - Pg. 573 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 070067125.2019.8.02.0053 - Recuperação Judicial / Novação - 07/11/2019 do TJAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA JOSUÉ RAPOSO LIMA DIAS
RELAÇÃO Nº 0568/2019
ADV: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (OAB 7656/AL), ADV: LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 2810/ AL), ADV: MARCOS PLÍNIO DE SOUZA MONTEIRO (OAB 4383/AL), ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), ADV: DIEGO LEÃO DA FONSECA (OAB 8404/AL), ADV: THALES BATISTA GUERRA MOTA (OAB 6114/AL) - Processo 070067125.2019.8.02.0053 - Recuperação Judicial - Novação - REQUERENTE: Nivaldo Jatoba - Empreendimentos Agroindustriais Ltda - Agrisa - Agro Industrial Serrana Ltda. - Usina Açucareira Conceição do Peixe - TERCEIRO I: Fazenda Nacional - José Nilton Sarmento Lins -DECISÃO Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial formulado pelo Grupo Nivaldo Jatobá, formado pelas empresas Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais "Destilaria Roteiro", Agro Industrial Serrana Ltda. "Agrisa" e Cia Açucareira Conceição do Peixe "Usina Peixe", através de advogado legalmente habilitado, conforme se afere da petição inicial de fls. 01/34. A seguir, em decisão interlocutória proferida às fls. 240/247, esse Juízo deferiu o processamento do pedido de Recuperação Judicial das três empresas, porém, na mesma oportunidade, fora determinado, no item 11 do decisum e com base no poder geral de cautela, a realização de inspeção "in loco" para se aferir a situação exposta na inicial. Antes da entrega do relatório previsto na decisão de processamento, veio aos autos à União Federal, às fls. 259-265, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Requereu, na referida peça, sua ingresso no feito, informando ser o fisco credor das Recuperandas do montante R$ 94.930.800,14 (noventa e quatro milhões, novecentos e trinta mil e oitocentos reais e quatorze centavos), bem como a extinção do feito, em face da inatividade das recuperandas, diante da alegada ausência de interesse de agir, nos termos do art. 47/48 da Lei de Recuperação Judicial Extrajudicial e Falência, corroborando suas alegações com os seguintes argumentos: a) que a Agrisa e Usina Peixe estão inativas no SINTEGRA, não podendo emitir notas fiscais, o que em tese as impossibilitaria de efetivar transações comerciais, b) que a Agrisa possui um quadro de funcionários diminuto, enquanto a Peixe não possui funcionários e, c) que fora certificado em diversas demandas executórias, manejadas em faces das Recuperandas, sua inatividade. Após o pedido da União Federal, a Administração Judicial colacionou aos autos, às fls. 299/846, o relatório determinado por esse Juízo no item 11 da decisão inicial. Novo pedido de reconsideração às fls. 847/848. Em atenção aos argumentos trazidos pela União Federal e aos princípios do contraditório e da violação da decisão surpresa estabelecido nos art. 9 e 10º do Caderno Processual vigente, fora ofertado prazo para manifestação das Recuperandas e do Administrador Judicial, de forma sucessiva, nos moldes do despacho de fls.1289. Porque intimadas, as Recuperandas, por meio do petitório de fls. 1.322/1.326, rebateram as razões e pedidos formulados pela União Federal, aduzindo, em síntese, que: a Fazenda não possuiria legitimidade ativa para ingressar no feito, uma vez que a dívida tributária não está sujeita ao concurso de credores, além do que, a própria União tem defendido e sido reconhecido em seu favor, em diversas decisões judiciais, a existência do grupo econômico entre as três recuperandas e, consequentemente, responsabilidade solidária entre elas, fato este que ensejou na repetição de débitos; também consignou a ocorrência do adimplemento de grande parte dos débitos tributários em virtude da adesão ao PERT, bem como que a ausência no SINTEGRA não demonstra inatividade das empresas, mas apenas a necessidade de cumprimento de obrigações fiscais e, por fim, quanto ao quadro de funcionários, diz não haver número mínimo de trabalhadores determinado por lei, ademais alega o redirecionamento do foco das empresas para as atividades agropecuárias, possibilitando, assim, a contratação de mão-de-obra por períodos ou outras formas previstas na legislação Trabalhista. Ao final, pediu imposição da penalidade processual de litigância de má-fé à União. Em sequência, o Administrador Judicial apresentou sua manifestação às fls. 1406/147, oportunidade na qual, após breve recordação acerca das visitas realizadas às sedes das empresas em recuperação, opinou sobre os questionamentos apresentados pela Fazenda Nacional, objetivando subsidiar esse Juízo Recuperacional para a análise do caso concreto. Vieram-me os autos conclusos É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. I - DA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA Ab inito, cumpre evidenciar que, apesar da relevância dos argumentos, fatos e documentos trazidos pela Fazenda Nacional, ela não possui interesse de agir para ingresso no presente feito, uma vez que o crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores, tampouco deve ser habilitado na falência ou recuperação judicial, como estatuído no art. 187 do CTN. No mesmo sentido, foi o entendimento firmado na I Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal, conforme enunciado abaixo transcrito: "Enunciado 56. A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário." Por via de consequência, se o crédito tributário não está sujeito aos efeitos da Lei Recuperacional, carece a Fazenda Pública de legitimidade ou interesse para pleitear qualquer providência que não seja pedidos de adjudicação de bens ou valores penhorados em Execuções Fiscais contra empresas em Recuperação ou que tiveram a Falência decretada, tanto que a LRJF somente garante às Fazendas Públicas e ao INSS a prerrogativa de editar legislação especifica para parcelamento de seus créditos direcionados às empresas em recuperação, nos termos do art. 68 do diploma supramencionado, não lhes sendo assegurando interesse para intervir na ações de recuperação, as quais tramitam na justiça estadual. Sobre a temática, é de salutar valor a transcrição da escólio de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzirse numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. Ora, o interesse de agir desdobra-se na adequação da necessidade-utilidade, e é inegável que existe a necessidade da Fazenda Pública de obter a proteção do Poder Judiciário para a satisfação do seu crédito, contudo, falta o requisito da utilidade, porquanto o procedimento falimentar não é o meio viável para proteção dos interesses do Poder Público, sobretudo, quando se funda na hipótese de execução frustrada. Assim, não pode prevalecer, em que pesem opiniões em contrário, a afirmação de que o requisito da utilidade surgiria do insucesso do Fisco em receber seus créditos através da execução fiscal. Se, nem mesmo por meio de uma execução individual, em que não concorre com outros devedores, o Poder Público consegue satisfazer seus créditos, o que dizer, então, de uma execução concursal, em que está submetido a uma ordem de pagamento, principalmente quando se considera que, nos termos da nova sistemática, não ocupa mais a segunda posição nessa ordem? (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol.1. 40 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52. E neste sentido, iterativos precedentes
jurisprudenciais assim têm fixado entendimento. Confira-se apenas este, por todos: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA COM BASE EM CRÉDITO FISCAL. ILEGITIMIDADE. FALTA DE INTERESSE. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Sem embargo dos respeitáveis fundamentos em sentido contrário, a Segunda Seção decidiu adotar o entendimento de que a Fazenda Pública não tem legitimidade, e nem interesse de agir, para requerer a falência do devedor fiscal. II - Na linha da legislação tributária e da doutrina especializada, a cobrança do tributoé atividade vinculada, devendo o fisco utilizar-se do instrumento afetado pela lei à satisfação do crédito tributário, a execução fiscal, que goza de especificidades e privilégios, não lhe sendo facultado pleitear a falência do devedor com base em tais créditos. (STJ, REsp 164.389/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2003, DJ 16/08/2004, p. 130) Portanto, indefiro o pedido de ingresso da União Federal na lide, ante sua ilegitimidade para atuar junto às RJs. Todavia, em que pese a patente ilegitimidade da União, a questão por ela levantada já seria objeto de apreciação por esse Juízo Recuperacional após a apresentação do relatório descrito no item 11 da decisão de fls. 240/247, a qual se limitou a análise dos requisitos da petição e inicial e documentação prevista nos artigos 48 e 51 de Lei Federal 11.101/05. Frise-se que, por se tratar de questão de ordem pública na qual se pode conhecer de ofício e a qualquer tempo, é possível novamente aferir se presentes os requisitos necessários para o deferimento e trâmite da recuperação judicial, ainda mais quando, no caso presente, o item 11 sinalizou que a questão novamente seria revisitada com a juntada do relatório de inspeção. Imprescindível, no caso em análise, que, após o deferimento da Recuperação, diante de ser notória a notícia de que a Usina Peixe e a Agrisa já estão "fechadas" faz bastante tempo, aferir se a situação exposta na petição inicial corresponde à realidade empresarial, pois a viabilidade da empresa é verdadeiro pressuposto processual para a recuperação judicial e a existência da atividade empresarial é fundamento lógico desse tipo de processo, visto que sua finalidade é preservar os efeitos socialmente positivos que decorrem justamente do exercício da empresa. Cabe destacar que a participação societária, ou administração pelas mesmas pessoas, é apenas um dos critérios para análise acerca da formação de Grupo Econômico que justifique o litisconsórcio ativo na recuperação judicial, sendo necessário a constatação de efetiva recuperação de todas as empresas do grupo. Importante que não se perca de vista o objetivo da recuperação judicial, nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, é a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Com este objetivo, visa o Instituto da Recuperação Judicial a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Sendo assim, diante de todas as informações e documentos trazidos pela Administração Judicial em seu relatório, passo a analisar a situação de cada uma das recuperandas, pois o estado de latência de alguma das empresas não se harmoniza com o disposto no artigo 47 da LRJF. II - DA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO DE CADA UMA DAS RECUPERANDAS APÓS RELATÓRIOS E DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. Esse juízo adotou o entendimento de se determinar a confirmação da existência das recuperandas para verificação da efetiva atividade das empresas após o deferimento do processamento da recuperação, com base no poder geral de cautela garantido ao magistrado. Tal premissa busca evitar a continuidade do processamento de pedidos de recuperação judicial em desacordo com o estabelecido na norma, em especial a viabilidade da atividade empresarial como verdadeiro pressuposto desse tipo de processo. A documentação acosta à exordial serviu de estrado para se adotar um juízo de valor inicial, deferindo-se o pedido de processamento da recuperação judicial, o qual ficaria sujeito, ainda, a uma revisita da matéria, especialmente para aferição do pressuposto de viabilidade do soerguimento de cada uma das empresas que compõem o polo ativo da presente lide, mediante a constatação da situação das empresas in loco, de modo a se saber, de forma mais verossímil possível, as reais condições de funcionamento de cada uma. Passo a análise individualizada das recuperandas: A) DA EMPRESA Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais "Destilaria Roteiro" Conforme relatório do Administrador Judicial apresentado nos autos, pode-se constatar, que apesar do parque industrial da referida empresa estar desativado, é possível concluir-se, pelas fotos constantes às fls.305/306, que a mesma apresenta bom estado de conservação e manutenção, sendo crível o possível o retorno das atividades anteriormente exercidas. Ademais, denota-se que estão sendo desenvolvidas outras atividades empresariais como a pecuária, plantação de milho, sorgo, batata para extração de etanol, sementeiras de cana de açúcar, coqueiros e pasto com criação de gado para corte pela recuperanda. Além do acima exposto, também restou demonstrada a existência de uma vila de moradia para os 25 (vinte e cinco) trabalhadores que laboram na empresa, conforme se extrai das fotografias de fls.303/304. Portanto, quanto à Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais "Destilaria Roteiro", observa-se presença dos requisitos previstos nos art. 47, 48 e 51 da Lei 11.101/05. Razão pela qual mantenho o processamento da Recuperação Judicial em relação à mesma, uma vez que estão demonstrados a existência de emprego, renda, circulação de capital e possibilidade de recuperação da Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais. B) DA EMPRESA Agro Industrial Serrana Ltda "Agrisa" No relatório do Administrador Judicial apresentado nos autos, verifica-se a inatividade do parque industrial da Agro Industrial Serrana Ltda "Agrisa", todavia, nas fotos de fls.307/308, pode-se constatar um razoável/bom estado de conservação e manutenção, sendo possível supor que possa ocorrer o retorno das atividades anteriormente exercidas ou, ao menos, sua alienação na forma dos incisos VII ou IX do art. 50 da Lei 11.101/05, que assim estabelece, in verbis: "Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; XI - venda parcial dos bens"; Ora, apesar do parque industrial aparentar estar adormecido, a empresa comprova possuir 15 (quinze) trabalhadores em seus quadros e condições mínimas para o exercício da atividade empresarial de forma imediata, podendo voltar a gerar ainda mais empregos, renda, tributos e circulação de riquezas, cumprindo assim, a função social necessária para obtenção do benefício da recuperação judicial, preenchendo, ao que parece, o pressuposto de viabilidade em consonância com o princípio estabelecido no art. 47 de LRJF que visa"(...) viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Ademais, cabe destacar que, segundo afirmação constante na petição inicial, o parque industrial da Agrisa foi avaliado, em setembro de 2017, no valor de R$ 65.880.000,00 (sessenta e cinco milhões e oitocentos e oitenta mil reais), sendo factível, portanto, a implementação dos meios de recuperação supramencionados, pois seu passivo sujeito ao concurso de credores é de R$ 20.481.057,89 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Ora, mesmo que o parque industrial seja alienado por um preço inferior ao avaliado, é possível que se aplique o artigo 50 da LRF - por trespasse ou pela própria recuperanda - retomando-se as atividades ali desenvolvidas. Portanto, em virtude da existência de grupo econômico de fato judicialmente reconhecido com a empresa Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais "Destilaria Roteiro" e considerando os postos de trabalho existentes, bem como a possibilidade de retomada das atividades empresariais, podendo assim serem colhidos resultados sociais e econômicos, ENTENDO POR BEM MANTER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL em relação à AGRO-INDUSTRIAL SERRANA LTDA -AGRISA, a qual deve colacionar aos autos o laudo de avaliação citado nas fls.13 de sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. C) DA EMPRESA Cia Açucareira Conceição do Peixe "Usina Peixe": Diante das alegações constantes na petição inicial e nos documentos juntados aos autos, foi deferido o processamento da recuperação judicial da Cia Açucareira Conceição do Peixe "Usina Peixe", entretanto, por ocasião da fiscalização realizada pelo administrador judicial, constatou-se que se trata de empresa sem qualquer atividade, vez que não possui nenhum funcionário e seu parque industrial encontra-se em situação de completo abandono e inatividade, não sendo minimamente factível a recuperação de qualquer atividade anteriormente ali desenvolvida. O grupo econômico exige tratamento coeso, de modo que se as necessidades das empresas se entrelaçam. Nada justifica que uma delas busque a sua recuperação
isolada em detrimento do patrimônio das demais. A recuperação só será possível se todas estiverem envolvidas neste processo, esse é um pressuposto necessário para a formação do litisconsórcio ativo facultativo nos presentes autos, que prosseguiu até o presente momento processual. Integrar grupo econômico, no entanto, não pode servir para conferir proteção especial a empresas que não possuem a mesma capacidade recuperacional. Se sociedades há dentro do grupo que já não estão em atividade, não podem receber o mesmo tratamento que as demais, que são viáveis. Pertencer a grupo econômico, portanto, não blinda a empresa para que a mesma figure no polo ativo de recuperação judicial, sem a presença dos requisitos legais. Não havendo o que recuperar, não há pressuposto lógico para a recuperação. Finda a atividade empresarial, é cabível a liquidação ou a falência da empresa, não a recuperação judicial. O Estado-Juiz deve intervir na atividade econômica somente para criar o ambiente favorável à negociação entre credores e a empresa em crise, mas economicamente viável, cuja superação da crise, embora possível, não se operou por atuação exclusiva do empresário em razão de alguma disfunção das estruturas de livre mercado. Importante notar que o Estado não deve substituir a iniciativa privada nessa função de encontrar soluções para a crise da empresa, mas apenas deve atuar para corrigir as distorções do sistema econômico. A recuperação judicial só tem lugar quando as estruturas do livre mercado falharam. No caso da Cia Açucareira Conceição do Peixe "Usina Peixe", existem apenas 6 (seis) credores concursais, sendo a dívida da empresa eminentemente tributária, somando-se a isso a comprovada inatividade, abandono do parque industrial e inexistência de empregados. Nesse sentido, não existe razão em se utilizar a intervenção estatal, através do processo de recuperação de empresas, para ressuscitar empresas inviáveis ou já condenadas à falência, como parece ser o caso da Cia Açucareira Conceição do Peixe "Usina Peixe". Se não interessa ao sistema econômico a manutenção de empresas inviáveis não existe razão para que o Estado, através do Poder Judiciário, trabalhe nesse sentido, mantendo o processamento de recuperações judiciais para uma empresa evidentemente inviável. Empresas como a "Usina Peixe" que, mesmo em recuperação judicial, não possuem condições atuais ou futuras de gerar empregos, rendas, tributos, circular riquezas, serviços e produtos, não cumprindo a sua função social e, portanto, não se justifica mantê-las em funcionamento nesses termos, carreando-se todo o ônus do procedimento aos credores, sem qualquer contrapartida social. Portanto, não é razoável a manutenção do deferimento o processamento da presente recuperação judicial da "Usina Peixe", blindando seu patrimônio em relação aos 6 (seis) seus credores concursais, se já é possível concluir, desde logo, que não será possível a divisão equilibrada de ônus e que não serão obtidos os benéficos resultados sociais e econômicos decorrentes da atividade empresarial, insculpidos no art. 47 de Lei 11.101/05. A interpretação desse dispositivo legal deve ter em consideração os fundamentos do instituto, de modo que sua aplicação somente é entendida como adequada na medida em que é passível de fazer gerar os benefícios sociais e econômicos que a lei pretende preservar. Neste exato sentido é a Doutrina: Considerando o quanto dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação tem por finalidade "viabilizar a superação da situação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim , a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Com clareza, o legislador apresenta como principal objetivo do plano recuperatório a superação da crise econômico-financeira do devedor, indicando que o empresário deve atingi-la com emprego de meios eficientes à manutenção da empresa, compreendida nos perfis objetivo, corporativo e funcional.(NEGRÃO, Ricardo. O papel do judiciário na homologação do plano. In ANDRIGHI, Fátima Nancy; BENETI, Sidnei; ABRÃO, Carlos Henrique. 10 anos da lei de recuperação e falência (Lei n. 11.101/2005): retrospectiva geral contemplando a Lei n. 13.043/2014 e a Lei Complementar n. 147/2014. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 91-92) Fábio Ulhoa Coelho, no mesmo toar: É decorrência lógica do disposto no art. 48 da LF que apenas o empresário e a sociedade empresária em atividade estão legitimados para o pedido de recuperação judicial. Se a empresa está inativa, não há objeto a recuperar. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 173); A Câmara especializada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim vem decidindo: Recuperação judicial. Sentença que indeferiu a petição inicial e obstou o processamento da recuperação judicial. Recurso das autoras. Inatividade das empresas superior a 4 anos, o que não condiz com os requisitos estabelecidos pela LRF (arts. 47 e 48). Empresas inativas que não tem o que recuperar. Precedentes desta C. Câmara Reservada. Indeferimento da petição inicial mantido, ratificados os fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido. (TJ-SP 10009716920168260369 SP 1000971-69.2016.8.26.0369, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 26/02/2018, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recuperação judicial -Insurgência recursal voltada à exclusão de três sociedades do polo ativo por não considerá-las integrante do mesmo grupo econômico para fins de recuperação judicial - Inconformismo infundado - Sociedades inativas, sem empregados, apenas com dívidas tributárias declaradas - Neste contexto, impossível concluir que os objetivos do art. 47 estarão presentes - A concessão da recuperação judicial envolve não apenas o interesse desse empresário em manter sua empresa ativa a qualquer custo. É necessário que esta empresa tenha, verdadeiramente, condições de atender aos demais requisitos cumprindo adequadamente seus contratos e respeitando parcerias negociais - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido. Dispositivo: Negam provimento. (TJ-SP - AI: 20629736920148260000 SP 2062973-69.2014.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/02/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que excluiu empresa inativa do grupo econômico que pretende recuperação judicial. Plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores sem constar empresa excluída. A recuperação judicial é instituto criado pela Lei nº 11.101/2005com o intuito de permitir a recomposição econômico-financeira da sociedade empresária em dificuldade, cuja preocupação é manter, sempre que possível, a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ou seja, tem um âmbito social. Empresa inativa não condiz com o espírito da lei. A empresa em atividade é que merece toda a atenção da lei, pois com o seu exercício vem a produção de bens e serviços e justifica-se a manutenção da fonte produtora, posto que proporciona emprego aos trabalhadores e dela se pode extrair recursos para o pagamento de credores. Constatação de que a empresa agravante fechou suas portas, estando inativa. Recuperação judicial. Não cabimento. Sentença mantida. Agravo desprovido. (Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 09/09/2015; Data de registro: 11/09/2015) Portanto, sendo constatado que a "Usina Peixe" NÃO possui qualquer possibilidade de retorno de atividades empresariais, estando o parque industrial sucateado e a moagem de cana desativada há décadas, não há como prosseguir no presente litisconsórcio. Conforme já afirmado, a viabilidade da empresa é pressuposto processual e lógico da recuperação judicial e, ainda que deferido o seu processamento, admite-se como possível a revisão da decisão de processamento e a exclusão da empresa que não preenche o requisito da viabilidade e do exercício da atividade econômica desde significado interstício temporal. Posto isso, CHAMO O FEITO A ORDEM para reconsiderar a decisão de deferimento do processamento dA RECUPERAÇÃO JUDICIAL em relação à Usina Açucareira Conceição do Peixe (Usina Peixe), determinando a sua exclusão da lide. No mais, como já acima pontuado, indefiro a integração da União Federal na presente demanda, ante sua ilegitimidade. Pontuo que deixo de condená-la em litigância de má-fé como requerido pela recuperanda, diante na notícia de débito superior ao devido, posto o que o montante do passivo ali indicado não teve relevância na presente decisão. Preclusa a presente decisão, determino a elaboração de novo edital de credores, com a exclusão da Usina Peixe da lide e da respectiva lista. Intimações devidas, inclusive o MP, Junta Comercial, Fazendas Públicas, acerca do teor desta. São Miguel dos Campos, 05 de novembro de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito