Lei Geral de Proteção de Dados — Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Ultimamente você já deve ter ouvido falar em ataques de hackers, vazamento de dados pessoais, Lei Geral de Proteção de Dados, Agência Nacional de Proteção de Dados e vários outros termos que surgiram e ganharam destaque na mídia. Mas você sabia que a ideia da proteção dos dados é antiga e que com o tempo foi sendo melhorada, até chegarmos no atual cenário?
Nesta página vamos te explicar um pouco dessa história, a importância dos dados pessoais, como isso influencia na sua vida e no trabalho do TRE-PR, quais os seus direitos e as nossas obrigações e como você poderá falar conosco para fazer uma requisição ou resolver algum problema relativo aos seus dados pessoais.
Proteção de dados pessoais, uma história antiga
A ideia de proteção de dados pessoais não surgiu de uma hora para a outra. Foi uma construção que começou em 1890, na Universidade de Harvard, quando foi publicado um artigo que falava sobre o "Direto à privacidade". Com os avanços tecnológicos existentes naquela época, como o telefone, as pessoas já começavam a se preocupar com a interferência indevida desses meios em suas vidas.
A partir daí várias Declarações e Convenções trataram do assunto, até que nos anos de 1970 começaram a ser editadas algumas leis regulando a privacidade e a proteção de dados na Europa. Até hoje as leis europeias sobre o tema são fonte de inspiração para outros países, inclusive para nós.
Aqui no Brasil a primeira vez que se tratou expressamente do direito à privacidade foi na Constituição de 1988, que o previu como uma garantia fundamental do cidadão. Isso é muito importante porque, apesar de nenhum direito ser absoluto, a limitação de direitos fundamentais sempre se reveste de maiores cuidados, devendo ser feita com moderação.
Desde 1988 várias leis trataram da privacidade e trouxeram mecanismos de proteção de dados pessoais, como o Código de Defesa do Consumidor (1993) e o Marco Civil da Internet (2013).
Se já existiam leis de proteção de dados, o que mudou com a LGPD?
Você pode estar se perguntando, se a Constituição Federal já assegura a privacidade como um direito fundamental e se já existiam leis para garantir a proteção de dados, por que precisávamos da Lei Geral de Proteção de Dados?
O problema da existência de diversas leis que tratam do mesmo assunto é que, por vezes, isso pode gerar confusão pelo tratamento diferente que cada uma delas dá ao tema. Daí a necessidade de uma lei que previsse o direito à proteção de dados de modo padrão. Essa é a grande vantagem da Lei Geral de Proteção de Dados, que organizou todas as regras sobre o tema, previu os direitos de todos os cidadãos à proteção de seus dados pessoais e deve ser observada por qualquer pessoa que faça uso comercial dos dados, seja um comerciante, uma pequena empresa, uma grande companhia ou o Estado em qualquer de suas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Ficou curioso? Clique aqui e acesse a Lei Geral de Proteção de Dados, ou entre nos links abaixo para descobrir mais sobre as mudanças que a LGPD vai trazer na sua vida e no nosso trabalho.