[17] Em relação aos inquéritos civis, há uma disciplina detalhada nas leis orgânicas. Seguindo o que determinam o art. 9º, §1º, da Lei 7.347/1985 e o art. 30 da Lei 8.625/1993, os estatutos estaduais estabelecem que a revisão das decisões de arquivamento dos inquéritos civis cabe, nos Estados, ao Conselho Superior de cada Ministério Público. Entendemos que estas disposições de processo civil não devem aplicar-se subsidiariamente a um tema de processo penal (arquivamento de inquéritos policiais), justamente pela diversidade temática.
[18] Na falta de previsão expressa, este órgão não deve ser o CSMP porque o inquérito civil e o inquérito policial têm atributos, princípios e finalidades distintas.
[19] Art. 80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
[20] Não trataremos aqui da polêmica sobre se o inquérito policial segue com a denúncia, após a deflagração da ação penal.