§ 3º. O acesso a documento ou processo classificado como sigiloso será limitado aos usuários para os quais for atribuída a credencial de acesso específica, mediante aposição da respectiva senha.
§ 1º. Para que um processo ou documento seja classificado como restrito ou sigiloso, deverá ser inserido no SEI o Termo de Classificação da Informação, que conterá a exposição de justificativa para a referida classificação, lavrado por autoridade competente.
§ 2º. Alguns tipos processuais previamente definidos como Sigilosos ou Restritos, por norma complementar a esta Portaria, dispensam a inserção do Termo de Classificação da Informação no momento da criação do Processo.
§ 3º. A alteração do grau de sigilo de um documento ou processo exigirá a inserção, no SEI, de um novo Termo de Classificação da Informação que justifique essa alteração.
Art. 24. Os documentos externos deverão ser entregues ao TRE-ES preferencialmente em formato eletrônico, devendo ser recebidos, conferidos e capturados no SEI.
Art. 25. Os documentos externos entregues presencialmente na Unidade de Protocolo, em papel ou em mídia removível, deverão ser conferidos e capturados no SEI para um novo processo do tipo PROTOCOLO, salvo o disposto no Artigo 31 e no Artigo 36 desta Portaria.
§1º. Após a captura dos documentos, a Unidade de Protocolo deverá proceder ao envio eletrônico do processo à unidade de destino dos documentos.
a) Caso os documentos sejam atinentes a um processo físico já em trâmite no órgão, imprimi-los, juntá-los ao processo físico pertinente e concluir o processo do tipo PROTOCOLO no SEI, certificando a juntada do mesmo ao processo físico, através de um Termo de Anexação de Processo Eletrônico a Processo Físico.