Lei que regulamenta diferenciação de preços será sancionada – Fecomércio DF
Lei que regulamenta diferenciação de preços será sancionada
A lei que regulamenta a diferenciação de preços em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado será regulamentada nesta segunda-feira (26), às 11h, no Palácio do Planalto. A norma dá liberdade ao comerciante em dar descontos aos consumidores a depender da forma de pagamento, em dinheiro, cartão, cheque, ou a prazo. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explica que apesar de proibido pela legislação anterior o desconto nos pagamentos à vista, em dinheiro, já vinha sendo praticado no comércio varejista. Segundo o ministro, a nova lei vem somente para regular tal prática.
O pacote de medidas inclui ainda a redução do prazo relativo ao pagamento do cartão de crédito para os lojistas, a redução das taxas de juros cobradas ao consumidor do crédito rotativo e a determinação de que todas as máquinas sejam compatíveis com todas as bandeiras de cartões existentes. A regra vale tanto para produtos quanto para serviços e vem sendo sugerida pela Fecomércio-DF há anos como uma forma de reaquecer a economia. Na opinião do presidente da federação, Adelmir Santana, todos sairão ganhando com a novidade, tanto o empresário quanto o consumidor.
A medida será assinada pelo presidente Michel Temer e anulará qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços. A norma faz parte de um pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo na semana passada para estimular a economia, que passa por um período de forte recessão.
Lei que regulamenta diferenciação de preços será sancionada2017-06-232017-06-23https://www.fecomerciodf.com.br/wp-content/uploads/2021/08/transparente-e1628880791828.pngFecomércio DFhttps://www.fecomerciodf.com.br/wp-content/uploads/2017/06/mercado-1.jpg200px200px