A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá realizou, na manhã desta terça-feira (31), sua 1111ª Sessão Ordinária, com o julgamento de 56 processos. Entre os processos julgados pela Corte da Justiça amapaense destacou-se o de número 0001632-88.2014.8.03.0009, no qual foi negado provimento ao recurso interposto pelo ex-prefeito do município de Oiapoque, Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha. O ex-prefeito foi condenado pela prática de improbidade administrativa.
De acordo com o parecer do Ministério Público, Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha, ex-prefeito de Oiapoque e Maria Pereira Rodrigues, ex-secretária municipal de assistência social, teriam realizado dispensa indevida de licitação na aquisição de cestas básicas, pelo valor de 36 mil reais, junto à empresa E.M. Franklin Braga – EPP de propriedade do empresário Eugênio Marcelo Braga, também condenado na ação.
Consta na denúncia que o pagamento pelas cestas básicas foi realizado de forma antecipada, porém as cestas nunca foram entregues à comunidade. Ainda conforme os autos do processo, na época dos acontecimentos a empresa era inidônea, não podendo assim concorrer em certames públicos. A inidoneidade foi constatada pelo fato de o endereço informado como sede da empresa ser na verdade uma residência.
Por maioria, seguindo o voto do relator do processo, desembargador Rommel Araújo, a Câmara Única do TJAP negou provimento ao recurso e manteve a sentença proferida pelo juiz Diego Moura, titular da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque, na qual condenou os réus ao ressarcimento ao erário público, restrição dos direitos políticos por 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. No caso do empresário estas restrições são de três anos.
Com 56 itens, a pauta da sessão foi composta por 23 Apelações Cíveis, 15 Apelações Criminais, dois Embargos de Declaração em Apelação Cível, uma Apelação da Infância, um Agravo em Execução e uma Remessa Ex-Officio.
Participaram da 1111ª Sessão Ordinária da Câmara Única os desembargadores: Gilberto Pinheiro (presidindo a sessão), Agostino Silvério Junior, Sueli Pini, João Guilherme Lages e Rommel Araújo. O Ministério Público foi representado na sessão pela procuradora de Justiça Maria do Socorro Milhomem.