Processo contra ex-prefeito de Capivari é suspenso
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14/12/2018 às 17:22.
O Tribunal de Justiça suspendeu ontem o cumprimento da sentença que condenou o ex-prefeito de Capivari de Baixo Luiz Carlos Brunel Alves a ter que pagar ao município cerca de R$ 8 milhões. A dívida se refere à ação proposta pelo próprio município, no ano de 2006, pela omissão no ajuizamento dos executivos fiscais no período de março de 1992 ao ano de 1996.
No final do mês, foi publicado o cumprimento da sentença, que, inclusive, determinava o bloqueio de contas, bens móveis e imóveis de Brunel. Segundo a decisão do TJ de ontem, relacionada ao agravo impetrado pelo escritório de advocacia que faz a defesa do ex-prefeito, a sentença foi suspensa para que nova análise do processo e de seus valores sejam realizados.
Em novembro do ano passado, a Justiça acolheu o pedido feito pelo município, através de ação civil pública, entendendo que, ao omitir-se de ajuizar a cobrança de débitos de IPTU, o ex-prefeito renunciou receita municipal, o que configura ato de improbidade administrativa, lesionando o erário.
Após manifestação do município, a juíza atuante na vara única da comarca de Capivari de Baixo proferiu decisão determinando a indisponibilidade dos bens existentes em nome do ex-prefeito, assim como aplicou sanções previstas no Código de Processo Civil visando garantir o adimplemento da dívida, a qual alcança aproximadamente R$ 8 milhões, em valores atualizados.
Segundo Rodrigo Moro, do escritório de advocacia, o argumento utilizado pela defesa é a necessidade de apuração real dos valores, através da liquidação de sentença, que antecede o cumprimento da sentença. "O que não houve. Além disso, entre os pontos não verificados – que deveriam ser feitos na liquidação da sentença, há, por exemplo, a indevida cobrança de valores menores do que um salário mínimo, o que não pode ocorrer", pontua.
Pela decisão, assinada pelo desembargador Luiz Fernando Boller, a conclusão é de que o efeito suspensivo "não quer dizer que Luiz Carlos Brunel Alves tem completa razão em seus argumentos. Mas apenas de assegurar que a discussão é plausível e possui alicerce tangível. O perigo da demora está estampado na determinação de bens do executado, e com todo o tipo de percalços daí advindos".
Segundo o advogado Rodrigo, com a suspensão, os próximos passos, agora, deverão ser a análise e liquidação da sentença, por parte do município. "A partir de agora, pode haver algumas mudanças, desde a questão dos valores, como pode ocasionar, até a extinção do cumprimento da sentença. Neste caso, o município poderia até ter que pagar as custas dos honorários advocatícios", avalia.