PODERES TêM CORREçãO INFLACIONáRIA E FICAM SEM EXCESSO DE ARRECADAçãO EM MT
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), justifica que alteração no projeto original encaminhado pelo Governo do Estado mudando os valores dos duodécimos a serem repassados aos Poderes. Segundo ele, a mudança orçamentária é porque os órgãos não terão mais participação no excesso de arrecadação do Estado.
Tradicionalmente, o Executivo repassava o excedente da receita que era projetado na Lei Orçamentária em valores proporcionais aos poderes e órgãos independentes. "O que aconteceu com duodécimo, eu tenho que esclarecer isso. A PEC do Teto se posicionou que os poderes têm direitos apenas à correção e não tem mais excesso de arrecadação. Quanto você acha que com tudo que nós fizemos o Estado vai ter de arrecadação? É algo entorno de 20 a 25%. Essa arrecadação vai passar do previsto de R$ 16 bilhões, R$ 17 bilhões e vai chegar a R$ 20, R$ 21 bilhões e os poderes não vão participar desta distribuição", disse o parlamentar em entrevista a Rádio Capital, nesta quinta-feira (31).
Com as mudanças, o Judiciário terá o aumento R$ 42 milhões em relação a previsão em lei e passará a receber R$ 1,058 bilhão e o Ministério Público um acréscimo R$ 16,8 milhões totalizando o repasse de R$ 427 milhões. Botelho reforça que os Poderes tem direito a correção da inflação. "Os poderes não vão participar desta distribuição. Não tenho excesso de arrecadação, mas temos o direito da correção da inflação, que é em torno de 4% mais ou menos. Essa correção foi dada para aqueles que realmente tem a necessidade disso. É discussão que nós fizemos lá no Palácio Paiaguás junto com presidente do Tribunal de Justiça assim como Ministério Público", explica.
O aumento do repasse aos Poderes eleva o valor de R$ 74 milhões se comparado ao projeto da LOA encaminhado pelo Governo à Assembleia quando o projeto encaminhado previa a redução de R$ 52 milhões nos repasses à Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas, bem como o "congelamento" do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. No entanto, o presidente defende que é preciso priorizar os órgãos que realmente precisam do aumento.
Também cita que a Assembleia não necessita do acréscimo e por isso seguiu com o mesmo orçamento de 2018, de R$ 506 milhões. Mas, ele destaca a necessidade dos órgãos que tiveram o reajuste. "Por que ficou o Tribunal de Justiça? Porque eles tinham comarcas abertas, tem novas varas que já estavam previstas, considerando esses reajustes de 4% que eles tem direito da PEC do Teto e o Ministério Público também. Ficou então pactuado essa correção da inflação seria apenas para os dois e foi o que aconteceu", argumentou.
Em relação ao Tribunal de Contas do Estado, o único que terá redução no repasse, ele diz que isso ficou resolvido em consenso. De R$ 357 milhões recebidos em 2018, passa a receber R$ 349,7 milhões.
O valor, porém, é superior a proposta do Governo do Estado. "Houve uma questão do Tribunal de Contas que o governador (Mauro Mendes) colocou que deveria baixar mais e uma conversa com o presidente Campos Neto) fiocu definido que se poderia baixar um pouco o deles", afirma.
A Defensoria Pública também conquistou o aumento no repasse tendo o acréscimo de R$ 5 milhões ficando com R$ 131 milhões para este ano. Em 2018, tinha R$ 126 milhões.