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Súmula Vinculante 13: MP recomenda à prefeitura que exonere servidores por prática de nepotismo
Órgão espera a resposta em até dez dias uteis, caso contrário, poderá entrar com ação
O Ministério Público da Comarca de Armazém fez uma recomendação ao prefeito de Gravatal, Edvaldo Bez de Oliveira, o Vardo, para exonerar servidores por prática de nepotismo. Segundo a promotora Luiza Zuardi Niencheski, a recomendação é válida para servidores comissionados que possuem grau de parentesco, nos termos da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme a promotora de justiça, que subscreve a recomendação, o nepotismo é uma prática incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa. "Considero que Edvaldo Bez de Oliveira praticou não um, mas dois atos de nepotismo, desmoralizando a Administração Pública de Gravatal, ao conceder privilégios a seus familiares, nomeando-os para exercerem cargos comissionados", enfatiza Niencheski.
Segundo a promotora, Vardo deverá, no prazo de dez dias úteis, informar o Ministério Público de
Armazém a exoneração dos funcionários Maiani Machado Baptista, secretária municipal de Assistência Social e Silvio Bez de Oliveira, secretário municipal de Administração e Planejamento, pela prática de nepotismo. "Por oportuno, informa que o não cumprimento dos termos desta recomendação, a ausência de resposta ou resposta negativa, no prazo assinalado, ensejará adoção das medidas judiciais e extrajudiciais aplicáveis ao caso", encerra a promotora.
A reportagem do Notisul tentou contato com o chefe do poder Executivo, porém não houve retorno. Vale ressaltar que, em caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público poderá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento da ação civil pública de responsabilidade pela prática de ato de improbidade.