30 de Abril, 2018 - 12:51
Tanto a Prefeitura quanto a agência recorreram da decisão e foram derrotados em outubro de 2017, conforme elementos apresentas ao TJ-SP. "Na espécie, os elementos trazidos aos autos não deixam dúvidas de que a autarquia foi a responsável pela abertura do buraco na via e evidenciam a ausência de sinalização da obra no local, necessária, principalmente, para prevenir acidentes como o relatado na inicial", destaca o desembargador Gomes Varjão, relator do processo na Corte.
Ele ainda observa que, policial militar acionado para atender a ocorrência, relatou no processo que não havia sinalização no local do sinistro, bem como que a iluminação era deficiente. "Ademais, as reportagens de jornais da região corroboram a versão dos fatos descrita na inicial. O documento, com data de 19/07/2012, descreve que o buraco que provocou o acidente havia sido aberto pelo Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba há uma semana, para conserto de um vazamento de água", observa o desembargador.
"No tocante à reparação por dano moral, é inegável que a autora experimentou sofrimento, tanto pela dor física advinda das lesões suportadas quanto pela angústia de ficar incapacitada temporariamente para o trabalho em razão do acidente, como demonstra atestado médico", diz trecho do voto do relator acatado pelo TJ-SP. "Prescinde de qualquer dilação probatória, porque advém da experiência comum, sendo a sua reparação um direito assegurado pela Constituição da República".
Varjão faz duras observações sob a responsabilidade da Prefeitura no caso em destaque. "Isso assentando, ressalte-se que o caso em estudo refere-se à suposta omissão do município, decorrente da ausência de fiscalização da conservação da via. Em vista das considerações acima descritas, percebe-se que a hipótese vertente deve ser aferida à luz da teoria da responsabilidade subjetiva do município, com base na culpa anônima ou falta de serviço. Como já dito no tópico anterior, a autarquia abriu buraco na via, não sinalizando a realização de obra no local. O município, por sua vez, não cumpriu com a sua obrigação de fiscalizar o estado da via, para mantê-la em
condições seguras de tráfego, de modo a prevenir acidentes de trânsito. Há, portanto, nexo entre a omissão do município em manter em boa ordem a via pública e os danos experimentados pelo autor, resultando na responsabilidade solidária dos réus pelo evento danoso", diz o magistrado.
De acordo com o advogado Marcos Souza, responsável pela ação movida contra a Prefeitura e a agência reguladora, as partes condenadas não têm mais como recorrer da pena aplicada em primeira instância e mantida pelo TJ-SP. "Eles podem questionar a atualização de valores que será feita, mas nada altera o mérito da ação", explica.
Para o advogado, a decisão da Justiça mostra que, devido às condições da cidade, muitas outras pessoas vítimas de acidentes decorrentes de problemas que são de responsabilidade de Prefeitura ou de prestadoras de serviços por ela contratadas, devem procurar seus direitos. "As pessoas devem ter ciência disso para que, de alguma forma, os dramas que enfrentam quando se envolvem em acidades desse tipo, sejam pelo menos amenizados", explica.