Regras para Nomeação de Advogados Dativos - OAB São José dos Pinhais
Regras para Nomeação de Advogados Dativos
A Comissão de Advocacia Dativa da Subseção de São José dos Pinhais, por sua Presidente, Delamare Bonfim, e seus membros, após Reunião com o Diretor do Fórum Cível e Magistrados da Comarca da Fazenda Rio Grande, estabeleceram regras de nomeação de advogados dativos para promover a assistência judiciária gratuita à população carente da região. Trata-se de um projeto piloto em que membros da Comissão fazem a triagem dos interessados para verificar sua condição sócio-econômica, requisito para ter direito a um advogado pago pelo Estado para ingresso de medidas judiciais.
Infelizmente, em razão dos dados desatualizados dos advogados e Advogadas nos registros da OAB/PR, muitas das nomeações realizadas dentre os inscritos para a lista de dativos têm sido prejudicadas. Ocorre que após a triagem, as pessoas estão retornando ao Fórum por não conseguirem contato com os Advogados. A Comissão da Advocacia Dativa, com aplicação das normas em vigor, para evitar que a população carente fique sem atendimento esta realizando nova nomeação para não prejudicar o acesso do assistido ao judiciário.
Nas primeiras semanas da atuação da Comissão demonstrou que a maioria dos interessados em advogados dativos, para patrocinar demandas judiciais, possuíam condições de contratar advogado particular e, portanto, não foram atendidos. A lei da advocacia dativa foi concebida para atender a população carente em regiões em que não há defensoria pública estruturada e seu desvirtuamento deve ser combatido, daí a importância desse trabalho em parceria com os magistrados.
A Subseção de São José dos Pinhais orienta que os profissionais mantenham atualizadas as informações pessoais no cadastro da OAB Paraná para possibilitar sua localização, atualização que pode ser feita pelo site da Seccional, assim as pessoas que receberam a nomeação conseguirão contatá-lo. A Ordem também solicita que os advogados nomeados ajudem nessa triagem todas vez que receberem os assistidos em seu escritório, comunicando ao Juízo caso o assistido tenha condições de contratar advogado particular.