Projeto que prevê a inscrição compulsória de CPFs e CNPJs na lista segue para o Senado. Entidades de defesa do consumidor temem o vazamento desses dados.
Por: Juliana Albuquerque em 22/02/19 às 07h17, atualizado em 21/02/19 às 21h19
A inserção dos consumidores no Cadastro Positivo está mais perto de se tornar compulsória. Isto porque o projeto que cria esse novo registro foi aprovado na Câmara de Deputados, onde tramitou em caráter de urgência. Falta ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para que todos os consumidores brasileiros com CPF ativo e empresas inscritas no CNPJ passam a fazer parte automaticamente dele.
De acordo com a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), a iniciativa deve reduzir o spread bancário, fomentar a inclusão financeira e incentivar a livre concorrência no sistema financeiro. Por outro lado, órgãos de defesa do consumidor enxergam com preocupação a inserção de um contingente maciço de dados sem criação de uma autoridade nacional para fiscalizar o uso.
"Casos de vazamento de dados são cada vez mais frequentes. Então, quando se cria uma legislação que não dá ao consumidor o direito dele optar se quer ou não fazer parte desse banco de dados e ainda não traz nenhuma segurança com relação à proteção desses dados, vemos com bastante preocupação essa aprovação", comenta a pesquisadora de Direito Digital do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Bárbara Simões.
Segundo ela, apesar do texto prever punição de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa, para a gestora que permitir o vazamento dos dados desse cadastro, o texto aprovado não faz menção à segurança. "Ele apenas diz que o monitoramento ficará sob responsabilidade do Banco Central e não detalha nada sobre a segurança dos dados", explica Bárbara.
Se de um lado há ressalvas sobre os feitos práticos desse projeto, para as entidades que devem gerir o grande banco com informações operacionais de cerca de 120 milhões de consumidores, a sensação é de vitória. "Um dos motivos das taxas de juros serem altas e de não haver flexibilização dos prazos para pagamentos é a ausência de algumas informações sobre os hábitos de pagamento dos consumidores. Atualmente, o bom pagador é punido pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu comportamento financeiro.
Com o Cadastro Positivo, o consumidor será analisado por seu histórico de pagamentos, e não apenas pelas restrições pontuais existentes em seu nome, o que é um modelo mais justo e abrangente", afirma o presidente da Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa. Segundo ele, a principal consequência da implantação do cadastro é tornar o acesso ao crédito mais fácil e com juros menores para os que honram seus compromissos financeiros.
Para o presidente da Boa Vista, empresa precursora do Cadastro Positivo, Dirceu Gardel, com o novo modelo de cadastro a vida financeira dos brasileiros poderá ser melhor avaliada. "A dinâmica de pagamentos dos consumidores que até então não é conhecida, passará a integrar o conjunto de informações utilizadas na avaliação do crédito", argumenta.
Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) confirma que a aprovação do Cadastro Positivo é essencial para reduzir, no médio prazo, os juros para os bons pagadores, que representam a maioria da população.
"A experiência internacional mostra que a implementação de ferramentas que capturem informação sobre níveis de endividamento e histórico de crédito de novos clientes tornam mais eficiente o processo de concessão de crédito, reduzindo os problemas da assimetria de informações, entre os potenciais emprestadores. Permite, ainda, uma maior confiabilidade nos cadastros e notas de crédito, evitando que pessoas e empresas muito endividadas aumentem sua exposição, fazendo suas dívidas crescerem desenfreadamente", afirma material.