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PL exige informação sobre radar na internet
Empresas de manutenção deverão divulgar as ordens de serviço para reparo de equipamentos com defeito ou problema de calibragem
Por Gleyson Tete 24/09/2020 - 08h29
Proposta de Torino visa auxiliar motorista na hora de recorrer contra auto de infração / Foto: Fabio Rogério
Assegurar que as empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de radares e aparelhos de fiscalização semafórica rodoviário disponibilizem na internet as ordens de serviços de reparo dos equipamentos com defeito ou inconsistência da calibragem no Estado. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 497/2020, de autoria do deputado Torino Marques (PSL).
O autor da matéria destaca que a ideia é permitir que os motoristas não sejam multados e punidos por eventuais problemas desses equipamentos. “Muitas vezes esses aparelhos apresentam falhas que aplicarão penalidades nos motoristas que, mesmo estando agindo dentro do que prevê o Código de Trânsito, acabarão sendo punidos por essas falhas”, explica.
Segundo a iniciativa, em caso de defeitos ou inconsistências nas câmeras, gatilhos e computadores que servem para controlar o disparo da imagem ou do temporizador de contagem regressiva dos semáforos, as informações devem conter, obrigatoriamente, os dias em que o aparelho funcionou com defeito, a data e horário da manutenção e calibragem. Todos esses dados devem ser encaminhados para o Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER/ES).
Torino reforça a importância da proposta argumentando que, para fins de recursos de autos de infração, as informações não são disponibilizadas aos motoristas. Na maioria dos casos, eles sequer as conseguem pleiteando junto aos órgãos públicos, concessionárias e empresas de manutenção contratadas pela administração pública. Por fim, lembra que a Constituição Federal garante o direito dos cidadãos de receberem informações do poder público.
Se a proposição for aprovada, a lei resultante vai começar a valer a partir de sua publicação em diário oficial.
Tramitação
A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária híbrida da última segunda-feira (21) e deve passar pelas comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças. Esse procedimento antecede a votação pelo Plenário.
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Temas: radar transparência manutenção internet
Deputados: Torino Marques
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