ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA Casa Napoleão Laureano Gabinete do Vereador Marmuthe Cavalcanti - PTdoB INDICAÇÃO - PDF
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Dalila Castilho Ventura
1 INDICAÇÃO AUTOR: Vereador Marmuthe Cavalcanti IND. Nº: 009/2013 INDICA, nos termos do artigo 167 do Regimento Interno, ao Poder Executivo Municipal, que envie projeto de sua competência, visando instituir o monitoramento dos veículos integrantes da frota do transporte individual de táxi do município de joão pessoa. JUSTIFICATIVA A segurança é um direito constitucionalmente garantido, com atuação punitiva, mas principalmente preventiva. A busca de meios aptos para coibir a prática de crimes das diversas naturezas depende de estudo, análise e investimento, contudo tais atitudes contribuem para a proteção do maior bem jurídico tutelado pela Magna Carta, qual seja a vida. Esta indicação, basicamente diz respeito ao melhor acompanhamento dos veículos de táxis individuais que estejam cadastrados sob a circunscrição do município de João Pessoa, trata se de determinar a instalação no veículo aparelho de monitoramento com dispositivo de segurança, o qual informará o trajeto do táxi, local de saída, chegada, velocidade desenvolvida e proteção veicular e pessoal. Podemos citar de maneira exemplificativa as vantagens que tal aparelho oferecerá para os motoristas, clientes e permissionários: Maior e melhor atendimento aos clientes; Segurança para motorista e passageiro; Bloqueio do veículo; Confiabilidade aos proprietários de táxis em geral;
2 Melhor supervisão do poder público em casos de sequestro, ou outros crimes cometidos nestes veículos; Tranquilidade aos turistas que chegarem à cidade e precisarem utilizar o táxi; entre outras. Outro ponto importante é que João Pessoa é uma bela cidade, bastante atrativa aos turistas de diversas localidades, recebendo pessoas do mundo inteiro e com a proximidade dos eventos esportivos de Copa do Mundo e Olimpíadas, bem como a oportunidade de termos um Centro de Treinamento referência para a Copa, a tendência é que o número de visitantes aumente consideravelmente, ocorrendo a necessidade de atender à grande demanda de pessoas vindas de todo o planeta. Certamente que os custos com a aquisição do respectivo aparelho ficará por conta dos permissionários de veículos de táxis, no entanto o poder executivo poderá minimizar tal investimento contribuindo na escolha da empresa que fornecerá os aparelhos, bem como buscando meios para que a Lei possa ser regularmente aplicada. Diante de todo exposto, esperamos a apreciação do poder executivo e legislativo e a consequente aprovação desta iniciativa. Sala das Sessões da Câmara Municipal João Pessoa, 19 de julho de Marmuthe Cavalcanti Vereador PT do B
3 Projeto de Lei nº /2013 INSTITUI O MONITORAMENTO DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. A Câmara Municipal de João Pessoa decreta: Art. 1 º Fica instituído o monitoramento em tempo real dos veículos da frota do transporte individual de táxi do Município de João Pessoa, a ser gerido e fiscalizado pela Superintendência de Mobilidade Urbana SEMOB e Secretaria de Segurança Pública e Cidadania SEMUSB Art. 2º O sistema de monitoramento apurará os dados estatísticos, avulsos, necessários para o dimensionamento da frota de táxi e deverá estar acompanhado de dispositivo de segurança preventiva a ser acionado pelos condutores na iminência de ocorrência de atos criminosos contra o prefixo. Art. 3º Compete à SEMOB e à SEMUSB a responsabilidade pela estrutura de apoio, material e pessoal, necessária para o correto funcionamento do sistema de monitoramento da frota de táxi. Art. 4º Compete aos permissionários do serviço de táxi, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, a aquisição do equipamento de rastreamento, sem mensalidade visando a redução do custo do aparelho para o permissionário, em nome da SEMOB, que providenciará a individualização, após licitação, entrega do equipamento e registro no fabricante do mesmo, o repasse do mesmo, com a senha para acompanhamento de cada veículo, pela modalidade de placa, para que instale em seu veículo em local de confiança, estipulando se prazo de cinco dias para instalação e confirmação da ativação do
4 aparelho, imprescindível a aquisição de chip de dados, pré pago ou pós pago, igualmente à expensas do permissionário. 1º É facultado à SEMOB estabelecer, no edital de seleção da empresa que fornecerá rastreador sem mensalidade, critério de julgamento que resulte na diminuição ou isenção, aos permissionários, dos custos de aquisição e manutenção dos equipamentos e de transmissão dos dados, mediante isenção do ISS referente ao ano da instalação efetiva do equipamento. 2º No prazo referido no caput deste artigo, os prefixos de verão comprovar à SEMOB a instalação e o pleno funcionamento dos equipamentos e do sistema de transmissão de dados. 3º A eventual existência de outros equipamentos de monitoramento ou rastreamento veicular, derivada de ato de vontade do permissionário ou de imposição do ponto de estacionamento de táxi ou de tele rádio táxi, não supre a necessidade de instalação do sistema de monitoramento instituído por esta Lei, ante a imprescindibilidade de controle pleno da SEMOB sobre os dados apurados e a diversidade de tecnologias existentes na área em questão. 4º Os dados registrados pela SEMOB, no que pese ao rastreamento dos táxis da cidade de João Pessoa serão compartilhados com a SEMUSB, que permanecerão monitorando o serviço de táxi, inclusive no que pese ao tempo de atividade por dia e cumprimento das normas legais de trânsito. 5º O equipamento de rastreamento de veículos automotores, sem mensalidade, deve ser fabricado no Brasil, ser chancelado pela ANATEL, e atender às seguintes especificações técnicas, que concedem ao usuário garantia de eficácia do produto e afasta eventual mal funcionamento: I Proteção anti furto; II Proteção anti assalto; III Localização via GPS; IV Rastreamento via GSM/GPRS;
5 V Conter placa de Controle; VI Modem GSM; VII Módulo GPS; VIII Antenas GSM e GPS internas; IX Bateria backup com carregador; X Acelerômetro e relé de bloqueio de combustível; XI Ser revestido de gabinete único em plástico ABS. Art. 5 º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. A r t. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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