Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 4 de 13.01.2003 (Regulamenta o disposto nos Artigos 33, 50, da Lei Complementar nº 0002/01, de 28-12-2001, cria modelos de
Dec. Mun. Santa Maria/RS 4/03 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 4 de 13.01.2003
DOM-Santa Maria: 13.01.2003
Regulamenta o disposto nos Artigos 33, 50, da Lei Complementar nº 0002/01, de 28-12-2001, cria modelos de Notas Fiscais de Serviços Padronizadas e disciplina sua distribuição, fixa o prazo para a apresentação da DSC e dos Documentos Comprobatórios para apuração da Receita das Empresas dispensadas da Emissão de Notas Fiscais, e dá outras providências.
Este Decreto foi revogado pelo art. 38 do Dec. nº 338, de 17.12.2003.
Art. 1º No interesse da regularidade fiscal, o Município institui o modelo da Nota Fiscal de Serviço, padronizada e distribuída pela Secretaria de Município das Finanças.
Art. 2º Os contribuintes referidos nos Artigos 33 e 50 da Lei Complementar Municipal nº 02/01, de 28 de dezembro de 2001, deverão emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, um dos seguintes documentos identificados através das espécies:
I - Nota Fiscal de Serviço - NFS
II - Documento Equivalente - DE
§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços será padronizada e distribuída, exclusivamente, pela Secretaria de Município das Finanças, a qual será impressa com código de barras e em formulário de segurança.
§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços padronizada terá a designação de série M-4, correspondendo a emissão em quatro vias. Será no formato de 201mmX216mm, confeccionada em formulário contínuo, com número de controle do Município e seqüencial de código de barras - cód. 39.
§ 3º. O documento equivalente referido no inciso II, do caput deste artigo, poderá ser desenvolvido e distribuído pela Secretaria de Município das Finanças.
§ 4º. Será normatizado pela Secretaria de Município das Finanças, a adoção de tantas séries e modelos de Nota Fiscal de Serviço ou documento equivalente, quantos forem necessárias, para atender as ( continua ... )