MP quer levar ao Supremo decreto de Bolsonaro que exonera peritos antitortura | Notícias, Política | Tribuna do Paraná
MP quer levar ao Supremo decreto de Bolsonaro que exonera peritos antitortura
12/06/19 13h25 - Atualizado: 12/06/19 13h25
O decreto presidencial publicado nesta terça-feira, 11, exonerando todos os onze peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) "é inconstitucional e fere uma série de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro". O entendimento é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), braço do Ministério Público Federal, e foi encaminhado, por meio de uma representação à procuradora-geral, Raquel Dodge. As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria do Cidadão.
A sugestão é para que uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) seja enviada para análise pelo Supremo. O documento é assinado em conjunto com a Câmara do Ministério Público Federal de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional.
O Decreto 9.831, de 10 de junho de 2019, alterou o Decreto 8.154/2013 e passou a estabelecer que a participação no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura "será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada".
Para a Procuradoria, ao criar uma espécie de "trabalho voluntário", a medida inviabiliza a prevenção e o combate à tortura – em contrariedade ao fundamento vetor do Estado Democrático de Direito, que "é a dignidade da pessoa humana".
"Com esse propósito é que foi editada a Lei 12.847/2013, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criando os respectivos Comitê e o Mecanismo no âmbito da administração pública federal."
De acordo com a Procuradoria do Cidadão, o Decreto 9.831 "afronta a literalidade e o espírito da Lei 12.847/2013, ofendendo os princípios da legalidade e da separação de poderes".
A Procuradoria assinala que os decretos têm por função disciplinar a execução da lei, ou seja, explicitar o modo pelo qual a administração operacionalizará o cumprimento da norma legal.
"Quando muito, o decreto pode aclarar conceitos jurídicos ou preencher um preceito normativo de conteúdo abstrato, cuja densificação foi intencionalmente delegada pelo legislador ao Poder Executivo", destaca.