ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 15.07.1988.
Aos quinze dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Extraordinária da Décima Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quinze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Franga, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existências de ``quorum``, o Sr. Presidente declara abertos os trabalhos e deu início à ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento Verbal do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a inversão na ordem de votação dos projetos. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo n.º 47/88, discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Brochado da Rocha, Marcinho Medeiros, Nei Lima, Caio Lustosa, Elói Guimarães, Cleom Guatimozim, Nereu D’Ávila, Artur Zanella, Nilton Comin e Hermes Dutra. Ainda foram apregoadas Emendas do Ver. Caio Lustosa, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 07/88; Emendas de Líder dos Vereadores Caio Lustosa, Jussara Cony e Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 47/88. Durante os trabalhos, o Sr. Presidentes respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, acerca do Projeto de Lei do Executivo n.º 47/88; do Ver. Clóvis Brum, acerca do elenco de projetos incluídos na prorrogação da presente Sessão Legislativa Extraordinária. A seguir, o Sr. Presidente comunicou o seu afastamento, com base no art. 14, 2º, letra b, do Regimento Interno, passando a presidência da Casa ao Ver. Artur Zanella. Após, o Sr. Presidente leu o Ofício n.º 320/88, do Executivo Municipal, comunicando a prorrogação da convocação extraordinária até dia vinde de julho próximo. Os trabalhadores estiveram suspensos por trinta e sete minutos nos termos do art. 84, III, do Regimento Interno. Às dezenove horas e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Sr. Presidente levou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Artur Zanella e Mano José, e secretaria dos pelos Vereadores Mano José e Lauro Hagemann. Do que eu, Mano José, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidentes e 1º Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Havendo quórum, passaremos à Ordem do Dia.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito seja procedida a inversão na ordem de votação dos Projetos constantes na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos, então, à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1406/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO n.º 47/88, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação relativos aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. URGÊNCIA – COM EMENDA n.º 01.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO, CUTHAB, CEC, CEDECON e COSMAM. Relator Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação com a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário irá apregoar uma Emenda de Líder ao Proc. n.º 1406/88 – PLE n.º 47/88, neste momento entregue à Mesa.
O SR. SECRETÁRIO: Sobre a mesa Emenda de Líder, de autoria do Ver. Raul Casa, aposta ao PLE n.º 47/88, com o seguinte teor: (Lê)
“Emenda de Líder
Inclua- se no Anexo II, item “Outras Vilas”, Habitação e Urbanismo, recursos para pagamento de área para o Distrito Industrial da Restinga.
Justificativa
Da tribuna.
Sala das Sessões, 15 de julho de 1988.
(aa) Ver. Raul Casa e Ver. Artur Zanella”
O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve o Sr. Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO: Para um Requerimento: sugiro à Mesa, dada a inexistência de quórum para votação, que se fizesse uma alteração na apreciação dos projetos, passando-se o Proc. n.º 1304/88 para discussão em primeiro lugar.
O SR. PRESIDENTE: Tínhamos problemas de ordem fática, que era o seguinte: segundo as lideranças nos comunicaram, o que incide mal, é debate justamente sobre o que V. Exa. se refere agora. Para este devemos dar Parecer nessas Emendas para discutir, de maneira que se abriria para discutir este Plurianual, enquanto houvesse o Parecer, o que preencheria o quórum na hora da votação.
O SR. ARANHA FILHO: Retiro o meu Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer esclarecer que somente quis agilizar o trabalho, não tem “parti pris’’ em ambos os Projetos.
A Mesa designa o Ver. Cleom Guatimozim, por correlação, que foi Relator do Projeto, para ser Relator da Emenda apregoada pelo Sr. Secretário.
A Mesa abre as inscrições, para discussão do Projeto Plurianual.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a convocação extraordinária traz, evidentemente, uma ansiedade muito grande nos Vereadores face o volume de matérias. Tenho aqui este processo, gostaria que a Mesa me ajudasse, estabelece o programa plurianual de investimentos, e o programa anual. Mas, este programa de investimentos é somente com recurso do fundo?
O SR. PRESIDENTE: Sim.
O SR. CLÓVIS BRUM: Então me inscrevo para a discussão do PLE n.º 47/88, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, cooperando com V. Exa., apresenta um fato: no princípio do ano quando se votou o Orçamento, se estabeleceu uma rubrica para este, e esta rubrica ficava em aberto para depois serem votados pela Câmara. E quando se criava o Fundo, se reportava à criação desta rubrica orçamentária.
Com a palavra o Sr. Ver. Clóvis Brum, por 10 minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez eu nem vá discutir o Projeto, vá mais pedir subsídios aos meus colegas, sobre esse assunto. Ao que me lembro, tivemos aqui uma conversa muito agradável, por parte da Secretária do Planejamento do Município, ocasião em que criamos o Fundo Municipal para desenvolvimento Urbano. Basicamente, se dizia na oportunidade, que esse Fundo iria aplicar os seus recursos após um detalhamento junto a esta Casa, por parte do Executivo. Iríamos discutir aonde melhor seria aplicado esse recurso, era essa a promessa do Executivo. Ao que me lembro, Sr. Presidente, pode ter ocorrido algum entendimento posterior mas, para que fosse criado esse Fundo, se disse aqui, por parte dos técnicos do Executivo, que a destinação desses recursos seria amplamente discutido com a câmara de Vereadores.
Eu vejo aqui, Sr. Presidente, a previsão do Executivo, determinando, conforme anexo, para o ano de 88, na área de educação, 100 milhões; habitação e urbanismo 300; saúde pública e saneamento 100, um subtotal de 500 milhões. Diz lá embaixo. 80% dos recursos estimados serão aplicados nas áreas abrangidas pelos conjuntos de vilas: Grande Cruzeiros, Grandes Glórias, etc. Eu gostaria de saber o que se vai fazer concretamente nessas vilas com esse dinheiro. Que tipo de obras se vai fazer na vila? Vai-se fazer mutirão? Mutirão onde só trabalham vileiros, e se dá como gasta a despesa. O que se vai fazer? Eu estou preocupado, Sr. Presidente, porque realmente esse Processo culmina numa série de estudos de expectativas e não resgata estas expectativas. Ver. Cleom Guatimozim, hoje, eu não estou fazendo nenhuma crítica, estou até procurando, quem sabe, abrir uma discussão profunda sobre o assunto. Eu me lembro que, quando nós instituímos este Fundo, já havíamos acertado que a aplicação seria detalhada, discutida pela Câmara de Vereadores, que os Vereadores incluiriam neste Projetos as suas pretensões, ou, pelo menos, se discutiria em conjunto as pretensões da Câmara e enfatizava o próprio Prefeito Alceu Collares: “esse vai ser um Fundo que muito mais vai atenderas as aspirações da própria Câmara de Vereadores do que do próprio Executivo. O Executivo já tem as suas metas de trabalhos, os seus recursos. Esses recursos serão criados por uma decisão legislativa e eu quero submeter ao final de cada ano o que se vai fazer com este dinheiro.”
Agora, supreendemente eu vejo este investimento, três meses antes de uma eleição, assim, com generalidades. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho uma posição firme para votar a matéria. Eu não sei o que se vai fazer na grande Glória, o que se vai fazer no Mato Sampaio. Vai se pagar a área que, até agora, o Município não pagou? Vai se tentar realizar lá algum tipo de urbanização, fazer redes de esgoto? Eu não sei o que se vai fazer: Havia uma promessa do poder Executivo de que, por ocasião da destinação deste recursos, iríamos detalhar, discutir, ver melhor a sua aplicação, ouvir as comunidades, saber o que as comunidades querem, o que que a grande Cruzeiro quer, quais as suas grandes angustias, as suas preocupações, as suas necessidades mais prementes.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, eu, na semana passada, eu fiz um discurso da tribuna, mas, como sempre, a Bancada do PDT não ouve o que a gente diz ou faz que não ouve, pedindo exatamente isto: que para a votação desse projeto, no mínimo, o que podia a Câmara exigir era que se mandasse dizer o que se vai fazer nesses locais. Por que aprovar 600 milhões de cruzados, para aplicar, por exemplo, 6 milhões na Cruzeiros do Sul, não sei. Solicitei isto encarecidamente da tribuna, mas acho que não adianta. Nesta Casa as coisas não andam, não se busca esclarecer. Não sei, mas fiz este apelo na sexta ou na segunda-feira., quando esse projeto tramitou, na primeira pauta. Lamentavelmente ainda não haviam vindo do Executivo a relação do rol das obras, pelo menos isto. Nós podemos discutir as obras. Pelo menos que mandem dizer o que vão fazer, afinal são 600 milhões de cruzados para serem aplicados este ano.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato, Vereador. Me questiono: são vilas eminentemente populares, pobres. O slogan da administração do Prefeito Collares é de que é um governo de participação. Eu e nenhum vereador com assento nesta Casa mora na Vila Cruzeiro. É um recurso que tinha esta destinação prioritária: vilas populares. O que a vila Cruzeiro, seus moradores, as suas associações comunitárias entendem como mais prioritária em termos de obras para aquela área? O que entende, por exemplo, zona norte? Será é mais dinheiro naquela zona do Ver. Paulo Satte? Se, pelo menos me disserem para o que é, eu fico feliz. Ver. Nei Lima, eu só aceito mensagem retificativa, agora, dizermos de sã consciências... Ver. Nei Lima eu não dei aparte e peço que a Taquigrafia não registre nenhum aparte anti-regimental, pois darei um aparte a V. Exa. quando terminar o meu raciocínio. A.J.R. mas o que é que se vai fazer nessas vilas? Tem- se feito mutirões , mas quem realiza a obra, na grande maioria, é o próprio morador. Agora, esse mutirão não funciona em Ipanema, nas Três Figueiras, na Bela Vista, lá se faz com dinheiro do povo, agora, na vila popular quem tem que fazer é o trabalhador, porque a Prefeitura não tem recursos, Concedo um aparte ao Ver. Nilton Comin.
O Sr. Nilton Comin: Nobre Vereador, a Câmara não pode, a priori, aprovar um plano de recursos financeiros, sem que venha a esta Casa um diagnóstico de população com plano de aplicação de recursos. É fundamental, em qualquer estrutura do Executivo, que exista um diagnóstico com as prioridades hierarquizadas para que a sua aplicação a seja adequada. Um simples slogan de aplicações não tem nenhum tipo de valor em administração. Então, estou solidário com o pronunciamento inicial feito por V. Exa., porque nós temos a responsabilidade, como representante populares, de sabermos que na área em que somos representantes, dentro da prioridades lá existentes, quais as mais necessárias. E o Poder Executivo, que conhece melhor que o Poder Legislativo as situações locais, tem que enviar junto com o pedido de recursos financeiros, um diagnóstico de população com as prioridades hierarquizadas, para que possamos analisar e exatamente a aplicação dos recursos.
O SR. PRESIDENTE (Mano José): Nobre Vereador Clóvis Brum, V. Exa. está falando pelo tempo que lhe cede o Ver. Ennio Terra.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço a gentileza, fidalguia e trato parlamentar do Ver. Ennio Terra. Concluo lamentando que não tenham passado na Comissão de Educação cem milhões, que não tenham passado na Comissão de Saúde cem milhões, que não tenham passado na Comissão de Habitação trezentos milhões. Vai se dar cheque em branco. E o relator em todas as Comissões foi, coincidentemente, o Ver. Cleom Guatimozim. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o nobre Ver. Brochado da Rocha, por permuta de tempo com o nobre Ver. Marcinho Medeiros.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para questionar a Liderança do PDT na Casa sobre a questão do Projeto que ora se vota. Acho que S. Exa., que recebia delegação para ser o Relator- Geral, recebia delegação também para trazer para Casa informes concretos detidos. Este Projeto que gerou os recursos que geraram esse projetos foram criados, como disse o Ver. Clóvis Brum desta Tribuna, com altas e com pessoas que se antepunham a ele com razão, sem razão, não é o caso, mas se antepunham e isso significava retirar do orçamento, tirar da Cidade de Porto Alegre, seus índices criativos e colocá-los de volta a Cidade de Porto Alegre. Esse era o espírito e dentro desse espírito era normal também que a matéria viesse para a Câmara Municipal. Lá havia, como há, e como está ocorrendo com dispositivo que deve vir para Câmara Municipal. Até aí é coisa legal, mas acontece que eu gostaria de ver o Líder do Governo expondo claramente onde vai ser aplicado isso aqui. Há certas coisas que se faz tirando dos outros, esta aqui foram tiradas das cabeças de muitas pessoas que geraram recursos ao Município, sem tirar de ninguém, nem da cidade, era para recolocar na cidade e chamo a atenção dos meus pares: se tira da cidade para colocar de volta na cidade. Esse era o espírito da coisa.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Nobre Vereador, quando esta matéria chegou aqui, eu engatinhava os meus primeiros passos no estudo da mesa e pacientemente V. Exa. me explicava e me ensinava e me convencia, o que é mais importante, porque a idéia era de V. Exa.
O SR. BROCHADA DA ROCHA: Não, não era só minha.
O Sr. Clóvis Brum: Não, mas rigorosamente V. Exa. desposava esta idéia quando Secretário do Planejamento e me parece que a partir daí V. Exa., com equipe de trabalho, trazia para Porto Alegre um fato gerador de recursos altamente social, que vai marcar a vida pública de V. Exa. com todas as minhas homenagens, Vereador, e mais do que isso, V. Exa. também defendia muito o rigorismo da aplicação e da passagem, por esta Casa da aplicação efetiva desse recursos. Eu me parabenizo com V. Exa. pela coragem do seu pronunciamento.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Aliás é muito bom que tenha chegado neste momento na Casa o Ver. Wilton de Araújo, eu peço testemunha a S. Exa. o quanto eu discuti com ele esta matéria e a profundidade que ela teria e junto com V. Exa., Vereador, chegamos a discutir em Brasília esta matéria, mais precisamente no Ministério de Desenvolvimento Urbano. Estava lá o Ver. Wilton Araújo que eu até nem conhecia quando nós começamos a discutir, em Brasília, ele e eu, tanto é que inicialmente eu ia designar o Ver. Wilton Araújo porque ele acompanhava o início dessa matéria e me dizia: “Olha, isso é matéria política. Dá para o Líder do governo.” “Darei todo o respaldo técnico, mas o político, deve ficar com a Liderança da Bancada.” Agora o Líder da Bancada vai ter que explicar detidamente isso. Não estou acusando o Líder da Bancada, acho que é um problema da Casa como Casa, dos Vereadores com os Vereadores e, principalmente, do compromisso dos Vereadores com a Cidade. Acho que essa matéria teve ampla discussão na Casa, com muita gente criticando essa matéria, agora, chegou a hora da responsabilidade, de saber como vamos aplicar essa matéria. Porque se retira um índice da Cidade e se cria outro, tem que se repor, para a própria Cidade.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, pelo que representa de experiência e de passado nesta Casa a conduta do Ver. Cleom Guatimozim, será que não era caso de S. Exa. pedir ao Prefeito que retire esse Projeto, pois deve vir outra convocação, segundo informações extra- oficiais, para que pudéssemos detalhar a aplicação desses recursos?
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Acredito que o Ver. Cleom Guatimozim, se diligenciar, poderá ter essas explicações, e é isso que estou fazendo. Poderia ter feito silenciosamente, mas silenciosamente não seria o suficiente.
O Sr. Clóvis Brum: Até porque V. Exa. que foi, juntamente com outros companheiros seus, o grande mentor dessa idéia, não poderia deixar passar o primeiro momento da realização em concreto dessa idéia despercebidamente.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Vereador, eu peço o testemunho do Ver. Antonio Hohlfeldt, tem um militante do PT que participou também desse trabalho aqui. Não vou pegar as penas do pavão. Tem muita gente que trabalhou nele. Eu acho que dá para ser votado, Ver. Clóvis Brum. Mas acho que o Líder do Governo precisa ter isso e para que, fique bem claro, quero dizer que há vários colaboradores, existe até uma lista de pessoas que trabalham nisto, toda a Casa sabe. Acho que o Líder do Governo deve pedir tempo, no dia de hoje, para explicar isto.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós podemos retirar o Projeto, mas vai ser uma frustração para inúmeras comunidades que esperam urbanismo pavimentação, alguns dos quais até se encontram aqui na Casa aguardando isto. Agora, é interessante que quando os Projetos passam nesta Casa se a Emenda for beneficiado determinados bairros e ruas, então é uma beleza. Agora, se for feito pelo Executivo e não atinge determinados bairros e ruas de determinados Vereadores, aí não serve para as outras comunidades. Eu respeito todas as comunidades; na Casa, no momento, a comunidade está esperando este Projeto para resolver os seus problemas. Agora, se a Casa me põe neste brete de retirar, eu faço um contato com o Prefeito e retiro. Retiro sobre protesto e atendendo à pressão de alguns moradores. Que fique bem claro isto.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Cleom Guatimozim, sei e recebi a Comissão que está presente na Casa, tem todo o direito, deve levar. Agora, o que deve V. Exa. é trazer maiores esclarecimentos ao Processo. Eu já estou esclarecendo quanto aos que já estão na Casa, mas tem outras coisas que tem que ser esclarecidas. É isto o que estou pedindo. Eu estou pronto para votar. Não tenho nenhuma questão. Agora, que deve ser esclarecido, deve. Porque eu quero saber, Vereador, eu não sei, até porque se eu tivesse tido tempo teria sabido, mas não tive. É esta a colocação que faço e acho que ser explicada esta matéria.
O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento a V. Exa. parabenizando-me com o seu pronunciamento, pois também faço parte da mesma opinião: vamos dar recursos ao Município, sem saber o que estamos dando. Parabenizo-me com S. Exa. que, mesmo sendo do Partido do Governo, mantém uma postura digna de um parlamentar.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Marcinho Medeiros, não estou contra o Projeto. Apenas quero ter o direito de saber do que se trata exatamente. Os companheiros que estão presentes, quem vai explicar não sei. Não sei interessa, mas o resto quero saber, quero ter o direito de saber, mais nada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Marcinho Medeiros.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Srs. Vereadores e Sr. Presidente, em pronunciamento que fiz esta semana que estou como titular, na função de Vereador, lembrei as palavras do ex-Deputado Carlos Santos, quando disse, ao ser Governador deste Estado, interinamente: “Oposição também é Governo”. Nós, da oposição, neste momento, somos Governo, pois vamos criar condições ou não para que o Governo possa atuar nas vilas de nossa Cidade.
Todos sabem que as vilas são extremamente carentes de recursos. Ao olharmos o anexo 1, notamos que se privilegia com 80% dos recursos destinados por esse plano, e nós temos a responsabilidade perante ele, algumas vilas de Porto Alegre, mas esquecem conjuntos interessantes de vilas. Achamos que a Zona Norte está mal. Não vemos recursos destinados à Vila Nova Santa Rosa e outras vilas que precisam de recursos para comprar áreas para poder legalizar a sua situação. Não é nenhuma alusão, não há alusão, a não ser na expressão: “Sertório/Zona Norte”. Se o Ver. Paulo Satte estivesse neste Plenário iria concordar comigo, como também em áreas da Restinga e outras com necessidade de implantação de infra-estrutura não estarem arroladas neste plano.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero esclarecer ao Ver. Cleom Guatimozim e ao Ver. Nei Lima, que quando criamos o Fundo de Desenvolvimento Urbano foi com uma finalidade, injetar recursos, para os que necessitavam, construir ou usar mais índices de construção, e colocar estes recursos nas vilas. Isto a Casa aprovou. A vinda deste Projeto não é um fato novo, a destinação para as vilas é normal, é nesse sentido que nós votamos o Projeto. O Prefeito não está criando nada novo, é obrigação mandar para cá este Projeto. O que não podemos concordar é em que se diga: Educação e Cultura, 100 milhões. Mas, o que se vai fazer nas vilas a nível de educação e cultura? Habitação, cem milhões. Mas, o que é que se vai fazer nas vilas a nível de habitação? Saúde Pública, mas o que se vai fazer em termos de saúde.
Esta é a nossa preocupação, saber o que se vai fazer nas vilas com estes recursos.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Vereador, justamente, ia indagar sobre isto. Existe a destinação de uma grande quantia de recursos para obras, que nós não sabemos como serão aplicadas, que recursos para as vilas serão fornecidos, se as vilas, realmente, necessitam desse tipo de recursos. Nós, inclusive, não sabemos se as comunidades foram consultadas, como não sabemos que as áreas que foram desprezadas dentro do Plano, deixadas de lado, ou colocadas como diz aqui o projeto: os restantes 20% serão aplicados em ações emergenciais, em outras vilas de subabitação. Quais são as ações emergenciais? O que se entende por uma ação emergencial? Me parece que a maior parte das vilas foram esquecidas. E a maior parte vai receber a menor quantidade de recursos, se o plano for aprovado. Poderíamos até privilegiar demais uma determinada área, poderíamos até privilegiar, poderíamos até destinar mais recursos para essas áreas que estão citadas aqui, agora, para que realmente vamos aplicar esses recursos? Por que vamos dotar de tantos recursos essas áreas, e deixar outras áreas que não estão privilegiadas pelo plano? Será que os recursos são diferentes? Quando nós sabemos que as outras vilas têm problemas semelhantes, problemas ligados à educação, à cultura, ao saneamento básico etc. Nós que trabalhamos, que convivemos em áreas de subabitações, notamos uma presença muito pouco discreta da Administração pública nessas áreas e estranhamos que essas áreas não estejam incluídas neste Plano. Ou, se estão incluídas, vão receber uma quantidade muito pequena, insuficiente para atender suas necessidades.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É necessário Exa., para melhor esclarecimento a esta Casa, já que todos Vereadores que foram à tribuna têm feito pronunciamentos na mesma linha, urge que fale o Líder do Governo. E, o Líder do Governo, que explique as colocações que V. Exa. está fazendo, assim como fez o Ver. Clóvis Brum, porque se ele não falar nós sempre vamos falar a mesma coisa. Então, o Líder do Governo deve ter as explicações que nos interessam.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Eu também acho necessário. E veja bem, nobre colega, se a Câmara nega de aprovar esse plano, vão dizer, nas vilas, que nós negamos recursos para que o Município possa fazer seu trabalho lá. Se bem que essa administração que está aí, prometeu muitas coisas nas vilas e poucas coisas realizou. Esse é o aspecto importante. Vão-nos acusar de negar recursos para aplicação nestas Vilas. Se nós aprovamos isso aqui e não sabemos o que estamos fazendo e o que fizeram está longe do nosso espírito como representantes e como parlamentares desta Cidade, estiver sendo aplicado de forma até maldosa os recursos, numa época em que não dizem exatamente para quem, em cada área, e que poderá satisfazer as ambições eleitoreiras de alguns candidatos, nós estaremos fazendo um ato de irresponsabilidade, porque nós estamos criando recursos para que a Administração possa trabalhar sem saber como, porque e onde vão ser aplicados os recursos. Esta é a minha posição. Então, eu acho que o Líder do Governo deve vir aqui se explicar e deve constar como Emenda, Subemenda, como quiserem, dentro do conjunto que nós vamos aprovar para que nós saibamos o que estamos aprovando e para quem estamos aprovando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra o Ver. Nei Lima.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu cada vez fico mais extasiado, como diz o Ver. Raul Casa. Pudera, o Ver. Marcinho Medeiros, que tão pouco vem a esta Casa, não por culpa dele, mas por culpa dos eleitores dele que não acreditam nele, se tivessem acreditado ele estaria, aqui, desde 1982, vendo todos os plurianuais que nós votamos.
O SR. MARCINHO MEDEIROS (Questão de Ordem): Eu acho que o orador que está na tribuna deve ter consideração com seus Pares. O Vereador que está falando não pode me humilhar nesta Casa pelo fato de ser um simples Suplente e muito menos atacar os meus eleitores. Podem não ter sido o suficiente, mas estão conscientes de que votaram num Parlamentar para defender os interesses da comunidade e não defender interesses de grupos econômicos como estão fazendo alguns Vereadores aqui dentro. Portanto, eu peço respeito ao nobre Vereador que está falando, porque eu tenho respeitado meus companheiros nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa toma duas providências: primeiro...
O SR. NEI LIMA: Eu não aceito reprimenda da Mesa, até porque não ofendi quem quer que seja. A palavra Suplente não quer dizer ofensa. Se se ofende com a Suplência, sinceramente, não deveria nem ser candidato.
O Sr. Marcinho Medeiros: Da forma como foi dirigida, foi.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede ao orador que se atenha à Pauta. Em segundo lugar, a Mesa repele por inteiro que não conhece nenhum Vereador na Casa que defenda interesses outros que não o da população de Porto Alegre.
O SR. NEI LIMA: O Vereador deve conhecer e deve apontá-los, para que não fique mal.
O Sr. Marcinho Medeiros: Projeto Rio Guaíba.
O SR. NEI LIMA: Quem deles que votou e quem ganhou alguma coisa? V. Exa. deve falar, uma vez que levanta dúvidas contra trinta e três Vereadores desta Casa. Inclusive, quando o projeto Rio Guaíba estiver nesta Casa, V. Exa. não estará aqui para votar. V. Exa. deve saber até demais. Talvez não tenha sido o seu preço. Queria dizer que estamos aqui, desde 1982, votando planos plurianuais e todos eles tem vindo desta forma. Quando falei no Ver. Marcinho Medeiros, que está assumindo a titularidade neste momento, é por que ele não participa e, na medida em que não participa, não pode saber o que ocorre. Eu gostaria de que ele fosse na Zona Norte, porque falou nela. Gostaria que visse os trabalhos executados em mutirão na Zona Norte. O mutirão popular.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só um esclarecimento ao Ver. Marcinho Medeiros. Ele falou em projeto Rio Guaíba e este foi votado em 1982, quando tinha outra Legislatura, com vinte e um Vereadores. O que o Ver. Marcinho se refere é o Praia do Guaíba que ainda nem foi votado nesta Casa.
O SR. NEI LIMA: Portanto, a Zona Norte foi beneficiada. Logicamente que todos não somos leigos em saber que orçamento algum, de município algum, nos moldes em que a inflação galopa, é possível para executar as obras necessárias de qualquer cidade brasileira, e Porto Alegre não foge à regra, Porto Alegre, com esta verba que está aqui, de três anos, não saldaria 1/50 avos dos principais problemas de Porto Alegre, e muito menos, para deixar a cidade na utopia que nós gostaríamos que fosse. Portanto, é lamentável que pessoas que assumem de quando em quando nesta Casa, colocar dúvidas naquilo que nem sabem se foi ou não foi feito e, quando presentes, acusam Vereadores em Projetos que ainda nem foram votados, de serem corruptos. Deveria esclarecer, pelo menos quanto à sua Bancada, quais são os corruptos.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quando a matéria está devidamente esclarecida, é sinal de que não há nenhuma dúvida, e a votação é rápida. A discussão democrática se dá, exatamente, para que haja o esclarecimento, e quando alguém pede um esclarecimento, não é porque ele é contra o Prefeito, ou Executivo, ele quer apenas se esclarecer. Por exemplo, foi enviado, aqui, no anexo 1, que em 88, a aplicação vai ser feita para a Grande Cruzeiro, Grande Glória, Mato Sampaio, Sertório e pego um exemplo: o que vai ser aplicado na Sertório, na Zona Norte? Em saúde pública, em habitação, urbanismo, educação e cultura, ou apenas em um item, e por que foi levantado esse item. É sinal, então, que houve um levantamento, por parte do Executivo, e dentro das prioridades ele entendeu que não devia aplicar, na Sertório, em Saúde Pública, mas em habitação e urbanismo. Ele colocou a Sertório porque ele tem um interesse em aplicar, ninguém é contra à aplicação na Sertório. Gostaria de saber o que vai ser aplicado. Assim como citei a Sertório, qualquer outra, Grande Glória, Primeiro de Maio, o que vai ser aplicado lá? Em cultura?
O SR. NEI LIMA: Posso tentar esclarecer. Existe um Projeto chamado Mutirão, e vamos tomar por base a Grande Glória que, no início do ano, teve uma série de investimentos do Município em obras, estradas, esgotos, ambulatórios. Como eu havia falado, a inflação galopante pela qual passa o País, muitas vezes leva a ser feito reajuste nos valores dos orçamentos. Há obras que foram iniciadas e precisam ser complementadas. Na medida em que a defasagem é muito grande necessário se faz um investimento, na proporção em que ele é. Na Grande Glória, por exemplo, a SMAM participou de seis obras que foram possíveis com o dinheiro da Secretaria, sem reajustes. Obras como as do DEP, da SMOV e do DEMHAB, que investia na subabitação tornaram-se insuficientes. Portanto, esse dinheiro é para suprir obras já iniciadas, não concluídas, que ficaram pela defasagem da moeda, inacabadas. Outras obras estão para ser feitas. É o caso da Grande Cruzeiro, do Cristal, onde há uma prioridade de pressão comunitária. Na medida em que a pressão comunitária exige, não podemos dizer que para o Cristal o Governo pretende fazer isto. O Projeto Mutirão é um projeto que recebe a pressão da comunidade por que não interessa fazer uma rua e sim um ambulatório, ou um encanamento pluvial, por exemplo. Essa pressão é feita dentro do Projeto Mutirão. É nesse sentido que se faz mister e dizer que poderia vir uma coisa bem bonitinha, tantos mil para encanamento, tantos mil para isso e tantos mil para aquilo e na realidade não ser nada disso. A comunidade quer realmente as obras que são do seu interesse e quem participa nesta Casa, como é o caso do Líder do PMDB que tem tirado muita farinha deste saco, até porque todas as vezes que vem projetos que beneficiem ruas, vilas ou outra coisa, o Líder do PMDB sempre quer colocar os seus interesses no projeto, o que nós achamos até que é digno dele porque defende os interesses da sua comunidade. Agora, querer que se beneficie toda a Cidade com estes parcos e miseráveis recursos é humanamente impossível.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a sua linha de raciocínio está correta. Agora, faço uma pergunta para meu esclarecimento. O que vai ser aplicado na Av. Sertório, na Zona Norte? Em educação e cultura, em habitação e urbanismo e em saúde pública e saneamento básico?
O SR. NEI LIMA: Bem Vereador eu não tenho aqui em mãos até porque se V. Exa. não sabe em educação existem projetos prioritários do Governo Municipal que foi encaminhado a esta Casa e os Vereadores votaram que foi a construção dos CIEMS, a construção das Casas da Criança e em educação especificamente é isso: Casas da Crianças e Centro Integrados de Educação Municipal, e também foram efetuadas algumas reformas em escolas com essa verba. Em urbanismo e habitação a implantação da rede de esgoto pluvial, que o DEP tem feito e ali faz parte do mutirão da Zona Norte...
O Sr. Nilton Comin: Desculpe, nobre Vereador, a parte que V. Exa. está se referindo de esgotos pluviais está enquadrado no item de saneamento básico. Saneamento básico é água, esgoto cloacal e pluvial, e lixo, não se enquadra em urbanismo.
O SR. NEI LIMA: Então nós vamos falar em urbanismo. Nós podemos falar em todas as obras urbanas que existem no Município de Porto Alegre e que foram executadas e que estão sendo executadas. Se V. Exa. me quiser acompanhar agora, nesses 15 dias de recesso, nós percorremos toda Cidade de Porto Alegre e nós passaremos, com os projeto mutirões, todas as obras especificadas, todos os orçamentos, todos os investimentos, para que V. Exa. possa até esclarecer-se melhor. Como meu tempo está esgotado, fico devendo aos Vereadores Hermes Dutra e Clóvis Brum o aparte solicitado.
Para concluir, nós vimos, nesta Casa, o pessoal da Zona Sul, do Cristal, que tem interesse que esse orçamento seja votado, até para que seu mutirão possa ser feito, mutirão esse específico às necessidades daquela comunidade. Nós não podemos estar aqui impingindo àquela comunidade obras a nossa revelia, ele é que deverão fazer, ao Projeto Mutirão, o que lhes interessa. Se receberem 80, 100 ou 150 milhões para investimento naquela área, deverão dizer o que deve ser da saúde, o que deve ser da educação, o que deve ser de outras áreas. Por este motivo é que o Projeto Mutirão é muito sensível às reivindicações da população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. 3º Secretário, para apregoação de uma Emenda.
O SR. 3º SECRETÁRIO: Sobre a mesa uma Emenda de Líder ao Proc. n.º 1304/88, Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 07/88, de autoria do Ver. Caio Lustosa.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como já antevíamos, hoje, pela manhã, o debate de um Projeto semelhante relativo a recursos para o DMLU, este, agora debatido, Programa Plurianual de investimentos, realmente, está a revelar a falta de, em primeiro lugar, de competência do Executivo Municipal e a falta de seriedade no trato com o planejamento e com os dinheiros públicos. Eu já tenho visto muita coisa aqui nesta Câmara, mais hoje vai se proceder – se nos atrevermos a votar este Programa Plurianual de Investimentos – algo, eu acho que inédito na história parlamentar deste País. Nós vamos proceder à votação e aprovação de um asterisco. Não é um artigo, não é um parágrafo, não é uma alínea, não é um anexo, é um asterisco, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque é neste asterisco – e para quem não esteja bem lembrado o que é um asterisco, é aquela estrelinha que tem destaque na máquina de escrever – este asterisco é que convém, vejam V. Exas. quão primoroso é o planejamento com este Município e o trato com os recursos públicos. É nesse asterisco que contém a relação das comunidades que devem receber os recursos, nem se quer no Projeto, muito menos na justificativa. Isso revela que a SPM não existe. O Sr. Newton Baggio perde seu tempo é com os grupos imobiliários da ADVB, da Associação do Anchieta, e outros, conglomerados do dinheiro, e mais: a fazer leilões dos índices que ele ajudou a perpetrar na famosa e triste mudança do Plano Diretor. Ele está por demais atarefado para se preocupar com Planejamento, com esboçar a mínima proposta para investir recursos, que não são pequenos, Ver. Nei Lima: é um bilhão e oitocentos mil cruzados. Agora, são quinhentos milhões de cruzados. Numa época de carência e de miséria, em que não se tem um tostão para nada. Quanto a defasagem nos vencimentos do funcionalismo? É muito dinheiro.
O que vemos: um Projeto sem respaldo técnico, sem justificativa do porque que se aplica na Glória e não na Zona Norte; porque em saneamento e não em saúde, qual a prioridade? Ora, planejamento é algo muito sério. Não se pode conformar com um Projeto como esse. Fiquei preocupado quando vi o Presidente da Casa reclamar do Líder do Governo. Ora, quem é o líder do Governo? Sou eu? É o Ver. Flávio Coulon ou o Ver. Aranha Filho? É o líder do próprio Presidente da Casa, do próprio PDT e do Executivo. Então, realmente, quando a coisa chegava a este nível: um projeto sem o mínimo de consistência para justificar a aplicação de um tostão sequer, o próprio liderado do líder do Governo, e Presidente desta Casa a reclamar a inconsistência do Projeto. Seremos nós, por acaso, os Vereadores ímpares, ímpar a Vereadora Jussara Cony, eu, o Ver. Jorge Goularte, o Ver. Antonio Hohlfeldt, claro nós somos ímpares , sim, porque não vamos compartilhar desta visão do bolo populista, como outros líderes que parece que nesta Casa se atrevem a fazer, e procurar ajeitar as coisas, desde que os redutos sejam bem aquinhoados. E até concordaria que assim fosse, porque acho que a Cidade é uma, que a Cidade tem carência em todos os setores. Mas, o que não se pode ficar fazendo é este tipo de coisas, com um projeto completamente inconsistente, a votar-se um asterisco que se contém as prioridades, que prioridades não são porque não se especifica, não se diz porque se aplica aqui ou ali, isto ou aquilo. E eu, então, fico a desconfiar seriamente, e acredito que todos os Vereadores desta Casa têm certeza que isto é um projeto eleitoreiro, isto é dinheiro para as campanhas eleitorais, dentro da linha dos “Fala Favela” e outros, que esta nova República tem impingido, e que nisto se iguala com o populismo, o populismo do PMDB com o populismo do PDT. Todos com a mesma artimanha de manter os curais e faturar os votos.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exa. que será meu dever, como parte desta Casa, de me dirigir ao líder do Governo que é quem tem as melhores condições para explicar devidamente a matéria. Não estou contra a matéria que está aí, quero receber as explicações. Se V. Exa. me der 15 minutos eu até posso explicar. Agora, quero oferecer uma contestação, de dizer a V. Exa. que ao contrário do que V. Exa. disse, estes índices, não foram queridos, nem aceitos pelos homens dos jantares e pelos grupos que V. Exa. referiu.
O SR. CAIO LUSTOSA: Referi que esta Cidade não tem planejamento. Não tem secretário de Planejamento. O Secretário do Planejamento desta Cidade é um garoto propaganda dos grupos imobiliários.
O Sr. Brochado da Rocha: Estava considerando ao Vereador Lauro Hagemann que estes índices até serviam para regular, se o Município desejar, pode até regular o preço de mercado, se quiser. Ele não foi aceito, não é assim.
Só queria deixar esta contribuição ao discurso de V. Exa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que tinha a dizer sobre este projeto, já o foi suficientemente.
Nós, realmente não temos condições de votar este projeto nos moldes em que está. E eu, aí, apelo, se existir um pouco, ainda, de bom senso de parte do Líder do Governo, do Líder do PDT, enfim, de quem é responsável por isso aqui, a retirada deste Projeto, que ele volte para o Planejamento, que se faça um debate com as comunidades interessadas para ver, além do asterisco, se mostrar o que realmente é possível fazer com estes recursos.
O SR. VALDIR FRAGA (Questão de Ordem): Vereador, como eu considero V. Exa., e toda a Cidade o considera também, um Vereador educado, capaz, eu gostaria que V. Exa. pedisse à taquigrafia que tirasse o “Garoto Propaganda”, porque o Dr. Baggio é um funcionário concursado da Prefeitura Municipal e teve a oportunidade, agora, na Secretaria do Planejamento, um jovem de futuro, para evitar...
O SR. CAIO LUSTOSA: Ver. Valdir Fraga, eu até posso e retiro dos Anais, mas eu não tenho o poder de retirar das páginas dos anúncios da nossa imprensa, em que ele figura numa ilustração dos anúncios da ADVB. Eu não tenho poder de retirar os fatos concretos que existem que é o fato do Secretário do Planejamento ser ilustração dos anúncios dos grupos empresariais desta Cidade. Isso eu não posso retirar.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu havia pedido o aparte no momento em que V. Exa. colocava que o Governo Municipal não tem Secretaria de Planejamento. Nós entendemos que, após o Projeto Rio Guaíba e a contratação ilícita, abrindo mão o Município e a Secretaria de Planejamento de algo que deve ser de sua total responsabilidade, é o exemplo mais gritante para corroborar o pronunciamento de V. Exa., o Projeto Praia do Guaíba, através de uma contratação ilícita, usando o Decreto Lei n.º 2300, o mesmo Decreto que o Sarney fabricou para a contratação da Ferrovia Norte/Sul.
O SR. CAIO LUSTOSA: Então, Sr. Presidente, concluindo, eu apelo a esta Casa, num gesto de bom senso, não se digne aprovar o Projeto como está. Em nome da seriedade com que estes dinheiros devem ser tratados e aplicados, eu faço um apelo que seja retirado esse projeto e que ele venha em forma de projeto de lei, com todo o respaldo e direcionamento para as comunidades que têm realmente necessidade, mas não dá forma em que está. Se persistir esse encaminhamento o nosso voto e, espero, da maioria consciente desta Casa, será contrário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, por cessão de tempo do Ver. Ennio Terra.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero inicialmente agradecer o tempo do Ver. Ennio Terra, cedido a este Vereador no momento em que eu ocupava o meu primeiro tempo na tarde de hoje sobre o projeto. Eu iniciava dizendo que o projeto não está correto e acho que é uma obrigação de se prestar serviço. A Bancada do PDT operosa, o Ver. Adão Eliseu numa tentativa de auto afirmação, até acho justo esse trabalho, agora, é necessário que no mínimo se dê aos companheiros da Casa uma explicação mais condizente com a matéria. Quando se fez o projeto, me lembro que na oportunidade o Dr. Baggio, presente aqui hoje, juntamente com o Dr. Petersen, da administração Collares, lembro que havia naquela oportunidade em que se implantava esse programa de desenvolvimento urbano, uma esperança muito grande de que poderíamos saber e participar no alinhamento dos problemas que seriam contemplados com esses recursos. Rigorosamente, o que nós queremos é que nos digam onde será aplicado, como será aplicado: 100 milhões na educação, 300 milhões em Habitação, 100 em saúde pública, é um esclarecimento, no mínimo, necessário, até porque este projeto aqui, este programa foi instituído pela Casa e, na oportunidade, um de seus maiores defensores foi o Ver. Brochado da Rocha que enfatiza essa grande participação popular na busca da melhor aplicação desses recursos. Quero dizer que, particularmente, voto favorável a qualquer pedido do Prefeito Alceu Collares de recursos para a sua administração. Meu voto jamais será contrário a qualquer pedido que o Prefeito encaminhe a esta Casa de recursos para tratar de qualquer área da cidade, notadamente, as vilas populares. A única coisa que desejamos ouvir, e esse questionamento foi feito pelo Presidente da Casa, é que o líder do PDT esclareça como vão ser, no que vai ser aplicado esse recurso. Onde, nós já sabemos, são nas vilas, aplicando em qualquer vila já estou contente; o que me preocupa é o que se vai fazer com cem milhões na área da saúde, serão aplicados, ou instalado algum posto municipal, que tipo de campanha, a nível de saúde pública, se vai fazer com esse dinheiro. Agora, rigorosamente, a minha intervenção, neste momento, foi para deixar claro uma coisa: votarei a favor do Projeto, e de tantos Projetos quantos o Prefeito Alceu Collares, do PDT, mandar para esta Casa, como integrante do PMDB, votarei favorável a todos os pedidos de recursos para que o Prefeito toque a sua administração, favoreça a comunidade. Em momento algum ninguém haverá de dizer que os integrantes do PMDB estão lhe retirando recursos e impedindo que ele lance mão de recursos para aplicar nas vilas populares. Somos favoráveis e principalmente eu, que votei a favor desse plano que é muito bom, foi uma das grandes idéias que se lançou em Porto Alegre. Aproveitarem-se recursos da venda de índices para serem destinados às vilas. Acho sensacional. Sou de vila, moro em vila e este programa acho muito bom. Só tem uma coisa: a promessa que nos fizeram era de que seria detalhado e explicado como seriam aplicados esses recursos. Finalizo dizendo que voto favorável, espero o esclarecimento que a Liderança do PDT deve estar diligentemente providenciado, sobre como serão gastos esses recursos. Este ano, 500 milhões, uma importância muito grande, vem de um projeto sério, de um programa sério, de uma iniciativa séria e tenho certeza de que este Plenário ficará devidamente informado com relação à aplicação desses recursos.
Todas vilas aqui contempladas são realmente merecedoras desses recursos. Deveria se colocar muito mais, se fosse possível. 500 milhões para o ano de 88 – é um ano eleitoral, sim, é, mas não posso prejulgar que o Prefeito Collares vai usar este dinheiro para campanha eleitoral. Eu parto de um princípio de que o Prefeito Collares vai usar este dinheiro fielmente como está no Projeto, só o que está nos faltando é o detalhamento: como vai ser aplicado este recurso?
O Sr. Marcinho Medeiros: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de aproveitar este aparte para também responder ao Ver. Nei Lima, quando disse que o Suplente na condição de Suplente não pode ver aqui toda hora trazer projetos, mas no momento em que o Suplente é convocado para exercer a função de Vereador, eu entendo que o mesmo tem a mesma responsabilidade de aprovar ou reprovar um Projeto pelo menos esta é forma como eu entendo a minha função como Suplente.
Acho que na forma como este Projeto se encontra e como está sendo proposto para aprová-lo, deixa muito a desejar e nos parece que estamos dando um cheque em branco para o Executivo para ele atuar da melhor forma e como ele acha possível naquelas áreas que de acordo com o Projeto ele escolheu para atuar sem nós sabermos o que realmente levou em consideração para selecionar estas áreas. Aí é que está o problema, eu como suplente tenho a mesma responsabilidade do que o nobre Vereador tem, em dar o meu voto a favor ou contra. Nós estamos dando aqui na Câmara uma sustentação e criando condições para que o Sr. Prefeito possa realizar os seus planos de trabalho em algumas vilas de Porto Alegre, não é em todas. Então, da forma como está deixa muito a desejar, está é a minha posição. Estou em dúvida ainda com relação ao meu voto.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu não tenho dúvidas, eu voto a favor com responsabilidade que tenho nesta Casa porque não será o voto da Liderança do PMDB que irá comprometer ou permitir que se tire politicamente ilações e que o PMDB está contra os projetos, os programas do Governo do Sr. Prefeito Alceu Collares e tem mais, se o Prefeito implantar alguns outros projetos que possa levar o concurso do Governo do Estado, tenho certeza de que o Governador Pedro Simon haverá de participar no que for possível no benefício da Administração Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a criação do Banco de Índice, que não é novidade nos países desenvolvidos, a sua instituição na Administração Municipal, consultou o interesse da comunidade. Geram-se recursos, criam-se condições sem efetivamente se colocar uma contrapartida. É uma elaboração do planejador moderno que transpôs a inteligência do governo municipal para administração de Porto Alegre, coisa que não havia no passado. Se fazia imprescindível buscar fontes com contrapartidas que no presente instituto representa efetivamente uma negociação onde se abre mão de determinados parâmetros urbanísticos, o que é excelente se bem conduzido. Mas, quem vê a oposição na tribuna tem a impressão de que a Grande Cruzeiro não existe em Porto Alegre; a Grande Glória não existe em Porto Alegre; 1º Maio, Mato Sampaio, Fátima, Sertório, Zona Norte, Campo da Tuca, Chácara da Fumaça, Monte Cristo, Zona Sul, A.J. Renner. Vejam bem, nós, aqui, numeramos rapidamente, seguramente, um quatro do Território do Município de Porto Alegre, como se essas áreas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na voz das oposições, não existissem, como se ali não residissem pessoas, cujas necessidades urbanas se fazem prementes. Acaso pretendem as oposições que o Projeto colocasse que o paralelepípedo será retangular, quadrado, irregular.
Pretendem, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o Projeto definisse determinados parâmetros que nada mais são do que detalhes, pequenos detalhes. O que é de fundamental está colocado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ou alguém questiona a necessidade de aplicação de recursos nessas áreas? Poderia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente, se alocar outras áreas. Agora, não se pode, sob pena de se cometer um atentado violento a essas populações, dizer que o Projeto não direciona recursos a essas áreas.
Chegou-se, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a dizer-se que estava-se fazendo política. Mais que bela política, que as políticas continuem a ser feitas desta forma, aplicando-se recursos na saúde, na habitação e na educação de área desta natureza.
Vejam V. Exas. a catilinária oposicionista nesta Casa é de pasmar. Quem aqui chegasse, desavisado, teria a impressão de um Projeto dessa natureza estava-se tirando das populações, quando se pretende a elas dar os recursos que serão alocados em áreas carentes. Pode ser diferente? Afinal, essas áreas conhecemos, são necessitadas de investimentos na habitação, saúde. Pois bem, a oposição se opõe a esses bairros. É a verdade, a oposição, desta Casa, não quer investimentos. É chegado o momento de voltarmos àquelas vilas e fazer comícios dizendo que a oposição desta Casa não quer investimentos naquelas áreas. É o que faremos. Que bela demagogia. Vamos continuar fazendo essa política e essa demagogia de investir na grande Cruzeiro e nas vilas enumeradas. Parece que lá não residem pessoas. Parece que lá existem carências – e são graves as carências. Então, passem, a catilinária das oposições, nesta Casa: é de pasmar. É de pasmar, sequer coram na tribuna quando aqui vêm. E aqui desenvolvem um raciocínio que não resiste à análise. Os argumentos trazidos pela oposição, à tribuna, não resistem às análises, detalhadamente, pequenos detalhes, se o paralelepípedo é retangular, se é regular, se nos afigura irrelevante a uma matéria dessa profundidade. Portanto, é bem verdade, outras áreas são necessitadas, mas não se pode dizer que estes recursos...
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que o Vereador termine o seu discurso e após procederá à verificação de quórum.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Gostaria de completar o meu pensamento, pois tenho dificuldades de raciocínio.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está instituindo um princípio nesta Casa: É proibido pensar! Porque nós, apenas, queremos entender. É apenas isto que queremos, entender. Agora, V. Exa. está fazendo a política do paralelepípedo, e eu pergunto: me responda o que vai ser feito na Sertório da Zona Norte, pois V. Exa. é um brilhante Vereador daquela área.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja V. Exa. que ao Legislativo compete legislar e ao Executivo administrar. Então, é da competência interna do Executivo, segundo suas conveniências de ordem política, de ordem social, fazer os investimentos que entende, segundo a sua política fazer. É da natureza, é da oportunidade do Poder Executivo dotar daquele ou deste equipamento urbano, deste ou daquele recurso as áreas consignadas.
O importante é a questão ligada aos investimentos, onde serão investidos os valores aqui consignados, nestas áreas. Agora, o detalhe do equipamento isso consulta à conveniência e a política traçada pelo Executivo defere-se a competência para administrar; ao Legislativo reserva-se a competência constitucional para legislar e fiscalizar.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu recebi uma aula de V. Exa. sobre os poderes Legislativo e Executivo. Eu só quero entender. Uma pergunta muito simples: o que vai ser aplicado na Sertório? É apenas isso, nada mais.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Seque-se à aplicação do recurso todo o processo que diz com a fiscalização da Casa. Ou duvida V. Exa. que esses valores não serão aplicados? V. Exa. não pode duvidar. Estes valores serão aplicados não serão aplicados no espaço aéreo. Serão aplicados, evidentemente, no território do Município, seja em equipamentos urbanos, seja ligados a habitação. E veja V. Exa., na Zona Norte, que V. Exa. questiona, está ali a Chácara da Fumaça, uma área que precisa de recursos.
O Projeto reúne as condições necessárias para que se decida? Claro que sim. Evidentemente que sim. Estão aí nomeados os Bairros e as Vilas. O que a oposição poderia fazer é vir a tribuna e dizer: olha a grande Cruzeiro não precisa de escolas, não precisa de calçamento, não precisa de habitação, não precisa de nada. A 1º de Maio, Mato Sampaio, Fátima, Sertório, Zona Norte, Campo da Tuca, Chácara da Fumaça e por aí se vai. Vejam bem, um quarto do território do Município de Porto Alegre está sendo contemplado com esses recursos. Dá a impressão, quando a oposição fala da tribuna, que esse dinheiro não será colocado. A impressão que tem a assistência, se espanta, é de que se vem à tribuna para fazer política. Dá a impressão que o dinheiro será pego para gastar em campanhas. Agora, se política, efetivamente, é fazer habitação nas vilas, melhorar condições de saneamento, escola e higiene, saúde, que magnífica política! Que se continue fazendo política assim, porque assim a política vai alcançar os objetivos idealizados por nós: política voltada para as necessidades fundamentais da pessoa, com a escola, saúde e habitação.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quem a vê V. Exa. falar, pensa que estamos fantasiando as coisas. Só me ocorre um fato concreto que ilustra esta nossa desconfiança sobre a aplicação de recursos como este. A Vila Pinto. Esta Casa votou há uns dois anos uns cento e poucos milhões de cruzados por um tal de projeto com um nome assim bem cativante, para sanear a Vila Pinto. Os recursos foram liberados. Se V. Exa. for na Vila Pinto poderá constatar o horror que, aliás, foi constatado pelo Dr. Petersen, que viu o trabalho vergonhoso que foi feito daquela vida, pelo DEP, no caso, que se meteu a fazer um escoamento pluvial e misturou este com o cloacal e ambos com a rede de água que vai para as residências. Apenas isto foi feito lá. Aquilo ali custou cento e tantos milhões, já nem sei, num tipo de procedimento igual a este aqui, quero dizer que não é divagação nenhuma quando mostramos esses dados aqui, somos escaldados com esse tipo de coisa, de liberar recursos, e o Executivo a desbaratar os recursos e as empreiteiras se locupletarem com recursos públicos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Esse dado que V. Exa. traz é digno de registro, e V. Exa. está demonstrando, e se verdade for, está coberto de razão, e não tenho porque duvidar, veja, que efetivamente, houve a locação de recursos, mas que a firma, a empresa cobrou equivocadamente, é um dado palpável.
O Sr. Caio Lustosa: Não se equivocou ao cobrar, mas em não fazer o serviço.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: É um dado concreto que V. Exa. trouxe, agora, o que V. Exa. não trouxe, nem os que foram ouvidos da tribuna, é, exatamente, por que se opor a esses recursos nas vilas numeradas.
O Sr. Caio Lustosa: Não estamo-nos opondo aos recursos, mas á carência de elementos que justifiquem a aplicação dos recursos dentro daquele projeto.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja V. Exa. esse detalhamento é de conteúdo administrativo, e V. Exa. é um profundo conhecedor do direito e da questão da competência, ao Executivo, à administração compete administrar, na forma de lei, os recursos autorizados pelo Legislativo; o detalhamento de aplicação pertence ao Executivo, e pode, evidentemente, e deve, o Legislativo fiscalizar, como V. Exa. trouxe. A obra lá realizada, pelos recursos autorizados pela Câmara deixou a desejar, é um dado concreto, digno de registro. O que não se pode aceitar é a postura do discurso oposicionista nesta Casa, que pretende acicatar o presente Projeto, quando, no presente Projeto, se está a locar recursos a zonas e áreas profundamente carentes dos equipamentos enumerados no presente Projeto, educação, habitação, saúde pública e saneamento.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. é capaz de me responder uma pergunta? (Assentimento do orador.) Por que no presente exercício vão se destinar 500 milhões de cruzados para urbanismo e habitação? Quais os elementos que induzem a chegar a isso?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Não só para habitação. Leia: Educação e cultura – 100; habitação e urbanismo – 300; saúde pública e saneamento – 100. Subtotal – 500. Deveria se aplicar não 500, se possível, todo o investimento. A carência dessas áreas é gritante. O processo de deterioração nessas áreas é terrível, que faz com que se invista não apenas isso, pudesse a Prefeitura fazer um investimento maior...
O Sr. Caio Lustosa: Por que a prioridade é para habitação e urbanismo e não saúde e saneamento? Qual a razão lógica?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Estudos técnicos. Seria tolo o município, o Executivo em não aplicar recursos que atendam aos anseios da comunidade? A administração municipal está desenvolvimento os mutirões. Sabe como funciona os mutirões? As comunidades das diversas áreas pedem ao Executivo a aplicação e destino de recursos, quer na área habitacional, quer na área de saneamento, quer na área de educação. Não tenho dúvidas de que essa escala de recursos e valores está ligada às solicitações da comunidade. As comunidades, nos mutirões e nas assembléias com a administração municipal, indicou as necessidades, suas carência mais prementes. Tive oportunidade de participar da administração e em diversas oportunidades acompanhamos em discussão com as comunidades, é uma experiência nova que se faz em Porto Alegre, os mutirões, onde o Prefeito, seus Secretários e demais Assessores se reúnem com a comunidade e numa discussão com a comunidade elegem aquilo que querem ver executado. Esta prioridade é uma prioridade popular, não é ditada pelo Município, se consultar e V. Exa. pode fazê-lo ao Executivo, haverá de saber que foram prioridades eleitas pelas comunidades e eu não tenho dúvida de que há aqui representantes de comunidades. Aqui na assistência existem representantes das comunidades que podem efetivamente confirmar o que nós estamos colocando. São prioridades que consultam a necessidade das comunidades. São todas as áreas aqui enumeradas, áreas em processo de deterioração urbana carentes profundamente de serviços e obras, mormente em matéria de educação, em matéria de habitação e de saneamento.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se nos afigura totalmente inadequado o discurso das oposições desta Casa quando colocam como colocaram no sentido de bloquear-se o projeto, preso, atado a questões de detalhes técnicos que o Município ao desenvolver só pode desenvolver na consonância do dever social. Nem poderia ser diferente.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação para dizer que estas áreas enumeradas que venham à tribuna e digam que estas áreas não são carentes em melhorias na educação, habitação e saneamento. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Cleom Guatimozim. V. Exa. tem 10 minutos.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDT já se fez presente nesta tribuna dando as explicações necessárias e fazendo as críticas que julgamos que devem ser feitas como fez há pouco o Ver. Elói Guimarães. Nós sabemos que o Plano envolve os anos de 88, 89 e 90. A Administração Alceu Collares está em fim de governo. É claro que nós temos certeza de que vamos continuar depois, mas vamos tratar desse 1988 até o início de 1990. A Verª Bernadete Vidal entendeu bem o que eu disse, é isso exatamente. O Ver. Nereu D’Ávila vai demonstrar, depois, que tudo que está sendo reclamado está num mapa, no processo. Eu não sei se V. Exas. conhecem outra forma que não seja num mapa ou num croqui. É a responsabilidade escrita. Então, o que está sendo reclamado pelos Vereadores, está no Processo. Tem que abrir o Processo, tem que olhar lá dentro, onde encontraremos algumas plantas. Vejam que nós verificamos que nesse Plano há 50% para desapropriação, 10% para educação, 30% para habitação e urbanismo e 10% para saúde e saneamento. Essas quantias menores aplicadas no Plano, é porque existem outros órgãos que também fazem isso. Existem órgãos que fazem a educação, como o Estado e a União; existem outros órgãos para a saúde; mas habitação e urbanismo, a Prefeitura faz sozinha. Então, aplica-se uma proporção de 30% do previsto no Plano. Ora, Srs. Vereadores, o detalhamento solicitado, se não estivesse no Processo, poderia ser feito por esta Casa na época oportuna, através das Comissões Permanentes de Saúde, de Educação, porque me parece que a impressão que está-se dando é que a oposição não deseja que os problemas sejam atacados. Ora, nós já fizemos mutirões importantíssimos, atendendo e abrangendo todas as áreas, como o mutirão do Mato Sampaio, como o mutirão da Zona Norte. Vamos fazer um mutirão na Grande Cruzeiro; um mutirão na Camaquã/Cristal; um mutirão na Grande Glória, fazendo e sanando, Srs. Vereadores, todos os problemas que se apresentam, deixando a comunidade em contentamento. É claro que lá também onde se fazem os mutirões há os descontentes e por motivos ideológicos e partidários, esta Casa vive cercada de ideologias e de partidos que ficam por fora botando fogo. Lá no bairro também tem aqueles que, depois de um bem feito mutirão, aparecem aqueles que são contra os mutirões. Ora, às comunidades vêm a esta Casa pedir, o Governo Alceu Collares encaminha para cá, a Bancada do PDT e alguns Vereadores querem fazer, mas a Oposição não deixa. Eu quero que as comunidades que saem desta Casa levem para os bairros essa informação: a Oposição não deixa o Prefeito fazer. O Prefeito que fazer, está ali o Processo, eles não querem abrir o Processo, eles não querem ler. Então nesta Casa são rejeitados, às vezes, processos importantes de atendimento à comunidade, como este aí. Este é um Projeto que necessita ser aprovado, necessita passar; é um Projeto que tem que ser aprovado pela Câmara, porque ele trata da educação, da habitação, do urbanismo, da saúde, do saneamento e que precisa ser aprovado.
Eu tenho a impressão, Srs. Vereadores, estou há tanto tempo nesta Casa, de que a Oposição aqui vai a uma oposição sem limites, a uma oposição de inviabilizar os problemas, inclusive dos bairros e das comunidades.
Vejam, Srs. Vereadores, que às vezes são esses mesmos Vereadores que ficam perguntando por que não tiveram o beneplácito de voltar à esta Casa; tiveram uma passagem meteórica por esta Casa , às vezes até muito brilhante, mas incidiram no erro de cercear o direito do cidadão e das comunidades de virem a esta Casa pleiteado seu direito. Ora, que tristeza eu vou ficar, Sr. Presidente, se essas comunidades não puderem ser atendidas . Há uma comissão, desde a manhã, esperando que esta Projeto seja votado para que sejam atendidas as reivindicações de seu bairro, porque assim lhes foi prometido. O Ver. Antonio Hohlfeldt alerta que a AMPA e outros funcionários estão esperando também, bem mas estes são constantes e até, às vezes, fora de hora. Mas, gosto de que venham a esta Casa mesmo os constantes e mesmo os fora de hora, incluídas aí as comunidades que buscam alguma coisa porque a finalidade da Administração é primeiro fazer o bem público. Se nesta Casa os Vereadores se interessarem pelo bem público, ora, Srs. Vereadores, não terão passagens meteóricas por esta Casa.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estava ouvindo este final dramático de V. Exa. comovido. Quero fazer uma pergunta simples ao terceiro Vereador-Líder do PDT. V. Exa. é o líder-mor. Todos são líderes. O que vai ser feito na Sertório? É na saúde, habitação, educação ou saneamento?
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Há um dispositivo, que o Ver. Artur Zanella tenta modificar com uma Emenda, que se refere a outros serviços, que o Ver. Artur Zanella está tentando transferir para a Restinga. Ora, o Ver. Artur Zanella tem sido um defensor da Restinga, uma comunidade oprimida, de difícil acesso e para lá ele tem levado algo. É preciso que se dê algo para a Restinga e também para outras comunidades. Então, ali onde se refere a atendimento, há possibilidade de que a Sertório seja atendida.
Prometo a V. Exa. que os Vereadores que me sucederem nesta, tribuna, do PDT, terão a resposta. O Projeto deve ser aprovado para que as comunidades possam ser atendidas. Aquela história do “moro onde não mora ninguém”, nós não vivemos numa cidade com o espaço de “onde não mora ninguém”. Moram pessoas em todos os espaços, mora gente embaixo das pontes, nos cortiços e nas malocas e nos mocambos. E nós que nunca tivemos uma forma de eliminar as malocas e os mocambos, que só temos a correção monetária altíssima, nos contratos imobiliários de interesse social, que atinge os pobres, exatamente aquele que não tem condições, negamos para eles até mesmo o saneamento, a pavimentação das ruas e das vilas.
Ora, se este Projeto não for aprovado, Srs. Vereadores, vou pela primeira vez em 25 anos de mandato, fazer uma coisa que nunca fiz. Tenho consciência sempre da minha recondução a esta Casa porque sempre atendi àqueles que necessitam. Eu estou certo, mas então vou fazer aquilo que nunca fiz, e que há pouco me sugeriam por telefone, sair para os bairros que não foram atendidos, e não fazer campanha contra ninguém, nem citaria o nome de ninguém, mas dizer que este Vereador lutou pelo saneamento dos bairros e das vilas, e que a Casa no seu todo não compreendeu, não entendeu e não quis dar a cobertura.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou apresentando uma Emenda de Líder ao Projeto, tentando dar uma contribuição ao Projeto do Prefeito Alceu Collares. E imaginava que o discurso de V. Exa. poderia nos esclarecer mais. Esta Emenda vê uma redistribuição, um remanejo de recursos, conforme o Anexo 2. Portanto, apresentei a Mesa esta alteração, visando a fazer com que a Administração Alceu Collares receba os recursos. Este é o nosso propósito. Mas, que os distribua melhor nas mais diferentes Vilas de Porto Alegre. Tenho certeza de que V. Exa. vai-nos acompanhar, porque todas as vilas estão necessitando de recursos.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Concordo em que todas as Vilas necessitam de recursos. Mas, o Ver. Clóvis Brum fez aprovar à bem pouco tempo uma Emenda que beneficiava a Vila Bom Jesus, em 8 ou 9 ruas.
O Sr. Clóvis Brum: Foi um acordo de Lideranças, de cujo acordo V. Exa. participou. Houve uma preocupação de se atender os bairros mais tradicionais de Porto Alegre. O Partenon participou, a Zona Sul participou, perto da Restinga, é umas ruazinhas da Bom Jesus, ruazinhas pequenas.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Srs. Vereadores, eu vou encerrar dizendo que eu desejo que aquela comissão, que está aqui desde de manhã, não precise sair daqui dizendo que o PDT fez tudo mas que a oposição não permitiu. Eu espero que a oposição vote o Projeto e que aquela Comissão possa dizer lá no seu Bairro, no armazém, no botequim, na fruteira, na feira, que o PDT tentou a aprovação, mas que a oposição reconheceu, deu as condições. Caso contrário, eu acho que é um diz-que-diz de comadres dizendo que a oposição não aprova nada para os Bairros seria muito recomendável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.
Vereador, por um problema de economia processual, V. Exa. permite que a Mesa, através do seu Secretário, anuncie duas Emendas que serão passadas imediatamente às mãos do Relator Geral, Ver. Cleom Guatimozim.
Com a palavra o Sr. Secretário.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Sobre a mesa Emenda de Líder, de autoria do Ver. Hermes Dutra, ao PLE n.º 47/88, com o seguinte teor: (Lê.)
“Emenda de Líder
Suprima-se o artigo 3º, do PLE n.º 47/88 – Proc. n.º 1406/88.
Justificativa
Da tribuna.
Sala das Sessões, 15 de julho de 1988.
(a) Ver. Hermes Dutra”
Procederemos à leitura, a seguir, da Emenda de Líder de autoria do Ver. Caio Lustosa, subscrita também pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Jussara Cony, aposta ao PLE n.º 47/88, como o seguinte teor: (Lê.)
“Emenda de Líder
Acrescente-se onde couber, o artigo do teor seguinte: Os recursos objeto da presente Lei, para o presente exercício, só serão liberados após envio a este Legislativo dos Projetos técnicos respectivos, ouvidas as associações comunitárias das vilas beneficiadas.
Sala das Sessões, 15 de julho de 1988.
(aa) Ver. Caio Lustosa, Líder do PSDB,
Antonio Hohlfeldt, Líder do PT,
Jussara Cony, Líder do PC do B”
O SR. PRESIDENTE: A palavra volta ao orador, Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é impressionante que, quando se quer, através de um documento legal, como este Projeto, destinar verbas vultosas, verbas no valor só de 88 e 500 milhões de cruzados, mas exatamente para os setores mais carentes de Porto Alegre que a oposição, exatamente, setores progressistas da oposição venham considerar o Projeto demagógico e populista. Ora, mas será que não é voz corrente, de todos os partidos que tem compromissos com as classes mais carentes, de destinar a estas classe verbas vultuosas em saneamento básico, saúde e educação? Mas quer dizer que, quando se propõe isto reclame-se detalhes que possivelmente o Projeto não contempla. Ora, vê-se a árvore e não se vê a floresta. No meu entendimento isto é necessário. Não se diz que se deve ter contemplação com verbas efetivas? No discurso das campanhas não se fala isto? Pois o Ver. Caio Lustosa disse que é um absurdo um dinheiro tão grande ir para as vilas populares. Ora, ele quer que vá para o Moinhos de Vento? O Vereador radicalizou de tal maneira que agora, aqui, no seu veredicto, condenou o Partido a que pertencia há três dias. Agora, o PMDB é populista e demagógico. Isso não é sério. Nós destinamos verbas polpudas num plano plurianual que inclusive, este dinheiro todo – 1.800 milhões, poderá ser destinado todo pela administração do PDT. Mas ninguém com segurança sabe com antecedência, só se for adivinho, o resultado da eleição de 15 de novembro. O PDT aqui está apenas investindo um subtotal de 500 milhões de cruzados é até o final do ano de 83, quando a administração do Prefeito Collares se encerrará. Chegasse à exaustão de não ler. Se a Grande Cruzeiro não é prioridade, e está especificado – 326608 habitantes serão contemplado. 300 mil e aqui está caracterizado – Grade Cruzeiro, Mato Sampaio, Fátima, Glória, 1º de maio, Campo da Tuca, Chácara da Fumaça, A.J. Renner, Monte Cristo. Se isto aqui não é zona necessitada, não sei o que é zona necessitada. E vêm falar com tal convocação de que o dinheiro será dado nas mãos de quem poderá oferecer investimentos que não sejam os melhores: Mais uma bobagem por que quando era o Prefeito DIB não eram as vilas populares, não eram os setores comunitários que se reuniam, inclusive, quase que mês a mês com o Prefeito Collares, muitas vezes dizendo desaforos, como aconteceu na reunião com a Grande Glória, quando realizaram o mutirão. Disseram desaforos ao Prefeito sobre quais as prioridades. No princípio, o Prefeito se irritou, mas depois aceitou como vem aceitando as prioridades deste Vereador, as prioridades deste ou aquele Vereador? Não, as prioridades que os setores comunitários apontam para os mutirões. E agora, em complementação, num programa plurianual destina polpudas verbas para o quê? Esta aqui no Projeto: 100 milhões para a educação e cultura; 300 para habitação e urbanismo, 100 para saúde pública e saneamento básico – 500 milhões em 88. Houve uma pergunta de um Vereador de oposição: por que 300 para habitação e urbanismo e só 100 para habitação e cultura? A educação, no Governo Alceu Collares, 1º CIEMs, e todo o investimento na área da educação, este ano, está praticamente exaurida, e se quer alcançar a habitação- urbanismo e saneamento básico. Onde é que está, afinal, o defeito do Projeto?
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Vereador, creio que quando V. Exa. diz que ninguém tem bola de cristal, creio que o Ver. Guatimozim imagina que os moradores da vila que ali estão, tenham, porque, efetivamente, no Projeto não veio o detalhamento do que vai ser feito, é esse o problema. O mapa que V. Exa. tem aí, é o mapa da cidade, onde estão pintadas as áreas onde serão aplicados os recursos, e números de habitantes. Então, o que se pergunta e se pede, é que tipo de obra vai ser feito, e creio que os líderes deveriam colocar, eu vou aprovar o Projeto, um artigo dizendo que, dentro de 60, ou 90 dias- já colocaram a Emenda, eu não vi- dando um prazo para encaminhar para cá, que tipo de obra vai ser feita. É isso que todos estão pedindo, ao menos, o que eu estou pedindo. Vou aprovar o Projeto, agora queria saber quais as áreas.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Só o seguinte, um detalhe de Teoria Geral do Estado, é que quem governa não é a Câmara, é o Executivo, essa é que é a verdade, quem governa é o Executivo, vivemos num regime presidencialista, não vivemos no parlamentarismo. Ora, isso é ignorância no planejamento dos projeto. Para fazer- se um mutirão ali na Glória, pensam que é só chegar e dizer aplique- se 200 milhões na Glória, não, tem que saber quanto é o metro da pavimentação, a pedra, o pedreiro, o cano de 300 mm, não é só destinar. O defeito é de querer ser mais realista do que o rei. É aquilo que falei, ontem, de repente inverte- se aqui, a questão de quem é quem, inverte-se altera-se a correlação de forças, tal a veemência e a voracidade da oposição. Se pensa, de repente, que aqueles que querem tumultuar e não observam documentos como aquele de ontem, 25% de gratificação, miúdo, pouco, é verdade, mas é dinheiro no bolso, é melhor do que nada e outros não mandaram nunca e aí a oposição chega aqui e diz que foi isso ou aquilo e pensa- se até foi a oposição que redigiu o Projeto e que o PDT está obstaculizando o benefício ao funcionalismo público. Aqui é a mesma coisa, quem ouviu os primeiros discursos da oposição, aqui, pensava que o PDT quer obstaculizar o saneamento, básico e a educação nas vilas de Porto Alegre quando está destinando exatamente 500 milhões de cruzados às vilas só no ano de 1988.
Lamento não dialogar com os meus pares até porque sou do diálogo, dado que o tempo esgotou- se.
O SR. PRESIDENTE: A Verª Jussara Cony inscreve- se e cede o seu tempo a V. Exa., Ver. Nereu D’Ávila.
O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O vibrante, enérgico, eloqüente e inteligente Ver. Nereu D’Ávila, eu sei que quando a velocidade de seu coração fica acelerado, muitas vezes impede que o seu brilhante raciocínio seja demostrado mais claramente.
Nobre Vereadores, o que eu desejo é apenas um esclarecimento, eu, há pouco, obtive do Sr. Secretário, Dr. Baggio o esclarecimento que faltava. Primeiro: era necessário que o MAPA ficasse colocado aqui com a uma explicação aos Vereadores. Segundo: faltaram neste espelho algumas explicações complementares que esclarecem definitivo, por exemplo, no trecho Sertório – Zona Norte estão incluídas algumas vilas? Pergunto a V. Exa.
O SR. NEREU D’ ÁVILA: Mas V. Exa. olhou o mapa, não olhou?
O Sr. Nilton Comin: O Sr. Secretário me informou que estão.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Pelo que vejo aqui é a Nova Brasília, Nazaré, Dique e aqueles valões ali que, inclusive, é zona eleitoral de V. Exa.
O Sr. Nilton Comin: Valão não vota, Exa.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Não estou falando de eleitores. Não vota mas ajuda no voto, Vereador. Os mosquitos votam, Vereador, vamos deixar de ser ingênuos.
O Sr. Nilton Comin: Na verdade, Excelência, por que não constou então aqui: Sertório, Zona Norte – entre parênteses: zona tais, tais e tais. O que nós queremos apenas é entender. Nós estamos pagando uma pecha por querer entender. Eu acho que a discussão parlamentar visa exatamente a um esclarecimento. Eu só quero- me esclarecer para poder votar conscientemente. Eu sou a favor de todos os recursos que estão aqui, mas quero entender para que amanhã ou depois eu não chegue na minha casa e quando me perguntarem: você votou o quê lá sobre a Sertório? – eu não precisar dizer: não sei. Mas por que votou? Porque fui convencido pelos Vereadores do Partido do Governo? Não, porque eu não fui esclarecido, apenas aceitei. Agora, eu estou- me esclarecendo. Existe uma série de vilas que deveriam constar no espelho.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite uma aparte? (Assentimento do orador.) Quando o Ver. Nilton Comin pediu para que nós votássemos sobre aquela verba para as zoonoses, nós não perguntamos onde seria aplicado, apenas sabíamos que seria bem aplicado. Agora, o Vereador, quando com referência aos interesses populares, não quer admitir que o que define a distribuição da verba, é a comunidade localizada em tal bairro. A comunidade é que vai definir: existem 300 para a saúde, 100 para a educação e em determinada área vai ser 100. Nessa área é a comunidade que vai definir quais as prioridades. É diferente. Não é um Projeto imposto. É á a comunidade que vai impor ao Executivo. Com referência aos ratos e às zoonoses do Vereador, nós votamos sabendo que seria bem aplicado o dinheiro.
O Sr. Nilton Comin: Não vamos misturar batata com rato. Quando o Projeto da zoonoses foi aprovado, eu expliquei o que era rato, batata, mosca, e quem aplica os recursos e o Prefeito.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. estava muito interessado naquilo e nós votamos mais pelo seu interesse.
O Sr. Nilton Comin: Mas eu vou votar a favor. Estou apenas sendo julgado por V. Exa por querer esclarecer. Eu quero saber apenas.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Nobre Ver. Comin, já estão saindo cobras e lagartos do meu discurso. Eu creio, Vereador, que, se olhar atentamente, apesar do xerox não dar clareza, mas se pode ver pelos círculos aqui, onde a verba será aplicada. Nos círculos estão abrangidas as áreas, por exemplo, se diz ali: Sertório, Zona Norte, o círculo que abrange a Sertório, na cor rosa, distingue, aqui, quantos milhões seriam aplicados lá. Eu sei que V. Exa. queria que viesse especificado no que.
O Sr. Nilton Comin: Mais as vilas, agora já fui esclarecido, tem quatro ou cinco vilas.
O SR. NEREU D’ÁVILA: E no demais, isto que o Ver. Nei Lima falou é o que também ia colocar, é que tem sido sistemática, V. Exa. é testemunho disto, de que, no que tange, depois na aplicação, do percentual, mais em tal ou qual setor, a comunidade assim o informará. Isto não é retórica, não é demagogia, porque tem acontecido assim. E se eu não estiver falando a verdade...
O Sr. Nilton Comin: Eu não estou contra o diagnóstico da comunidade. A comunidade vai apresentar um diagnóstico e eu estou de acordo com o diagnóstico da comunidade, desde que não fira os princípios técnicos, porque quem tem o órgão técnico é a prefeitura; digamos: Secretaria de Saúde, se o diagnóstico da comunidade entender que deva colocar um posto de saúde nesta área, ela também vai aderir a este diagnóstico. Eu só queria entender Exa...
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, antes de mais nada, eu acho extremamente importante deixar bem claro aqui que esta teoria da Bancada do Governo de que a oposição tenta entravar todo e qualquer Projeto que vem do Executivo, isto não é verdade, até porque há determinados momentos em que nós seguramos, inclusive, o quórum para que determinadas votações ocorram. Agora, são concepções diferentes Vereador, V. Exa. quer dar todo o poder ao Executivo. V. Exa. abre mão inclusive de uma luta que nós temos que travar de retomar a prerrogativa que nos foi retirada a época do regime de exceção, como legislar sobre matéria financeira, sobre tributo. Para mim o fortalecimento do Poder Legislativo é decisivo no próprio processo de fortalecimento da democracia.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sou grato a V. Exa., nobre Vereadora Jussara Cony.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não podemos esquecer que existem certas prerrogativas que são inerentes ao Executivo.
Então, nós temos aqui o mapa de onde as verbas serão aplicadas. Nos círculos estão abrangidas as áreas. A comunidade vai informar quais as áreas que julgar prioritárias. Isso tem acontecido assim. O Governo Alceu Collares está aplicando as verbas nas zonas necessitadas, temos aqui: a Grande Cruzeiro, Mato Sampaio, Fátima, Glória, 1º de maio, Campo da Tuca, Chácara da Fumaça, Monte Cristo. Estes setores são dos mais carentes da cidade. Ou alguém vai dizer que não?
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Nereu D’Ávila. Nós temos visto aqui nesta Casa críticas sistemáticas contra o programa “Fala Favela”, do PMDB. E agora vejo que este Projeto, então, nada mais se trata que um programa muito semelhante ao “ Fala Favela do PMDB”. Será o Fala Favela do PDT. Sou a favor.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço a tolerância da Mesa e, se a Mesa permitir, dou o aparte ao Ver. Caio Lustosa.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em resposta à angústia do Ver. Flávio Coulon, acho que este pode- se denominar “Cala Favela”.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço a tolerância dos meus Pares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que apregoe as Emendas apresentadas, para passar às do Sr. Relator.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Sobre a mesa duas Emendas de Líder, de autoria do Ver. Clóvis Brum, apostas ao PLE n.º 47/88, com seguinte teor: (Lê.)
“Emenda de Líder
Acrescente- se, no Anexo II, na verba destinada à aquisição de áreas: 50% desse valor será aplicado nas Vilas Mato Sampaio, Divinéia e Pinto
Sala das Sessões, 15 de julho de 1988.
(a) Ver. Clóvis Brum”
“Emenda de Líder
Altere-se os valores constantes do Anexo II, da seguinte forma:
Grupo Grande Cruzeiro – 100 milhões;
Outras Vilas – 200 milhões;
Sala das Sessões, 15 de julho de 1988.
(a) Ver. Clóvis Brum”
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, por dez minutos.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou usar uma palavra, uma afirmação do Ver. Rafael Santos, que uma vez me ensinou, que um determinado político, que não ele, quando queria ganhar no grito certas coisas, sacudia os papéis e dizia: tenho fotocópias. Agora a técnica é: tenho mapas. Mas, este mapa que aqui está, efetivamente, indica uma série de vilas, que vai desde a A. J. Renner, até a Ilha Grande dos Marinheiros, pegando a Ilha do Pavão, enfim, mas aqui não tem nenhum valor específicos para nenhuma obra. Não diz que vai se feito lá o aterro da Ilha Grande dos Marinheiros, ou a luz, ou o esgoto, ou qualquer coisa que seja. E pode, perfeitamente, ser aplicado no lugar certo. Disse o Ver. Nereu D’Ávila – que não está aqui no momento – que nós queremos inverter as coisas, que nós queremos, nós Vereadores, governar junto com o poder Executivo, mas que quem manda, quem governa, é o poder Executivo. Não foi para isto que eu fui eleito. Eu sempre soube, desde Montesquieu, que o governo se divide em três segmentos. Como nós não temos, no Município, o poder Judiciário, temos o Executivo e o Legislativo e acho absolutamente necessário que, se a comunidade lá vai ser consultada com os Conselhos Populares – tudo bem, podem usar o nome que quiserem, o Ver. Valdir Fraga, por exemplo, na sua alocução nas rádios, pelas manhã. Sempre falava nos Conselhos Populares, que não foram aprovados por esta Casa, diga- se de passagem, que não existem – mas, se os Conselhos Populares, que não existem, vão examinar Projeto a Projeto, eu não vejo por que os Vereadores, que foram eleitos, inclusive e principalmente os da Bancada majoritária desta Casa, não sejam também informados sobre que obras vão ser feitas. E falo num aspecto claro, eu não estou falando em um assunto esotérico. Fiz uma Emenda, destinando uma parte dos recursos, que a Prefeitura já se comprometeu até, comigo, a cobrir, que é o pagamento final da área do Distrito Industrial da Restinga. Eu sei que a Emenda foi recusada, sob a alegação de que a Restinga já tem demais, que a Restinga já privilegiada. Eu até procurei aqui. Efetivamente, não está nada para a Restinga, mas para áreas limítrofes. Mas não diz o que vai ser feito lá Então, o que se quer, o que eu quero – e vou votar a favor do Projeto – é que seja aprovada uma Emenda dizendo que esta Casa deve ser comunicada, consultada e quais são as obras que estão em andamento. E isto que se quer, ao menos é isto que eu quero. Agora, colocar ali que é 100 milhões para compra de terrenos, que pode ser na zona norte, na sul, isto não é informação. O que este mapa está apresentando aqui, ao invés do que disse o Ver. Nereu D’Ávila, não é o número de habitantes a ser beneficiado, é o número de habitantes da área. Então, o que se pede é que tipo de filosofia vai nortear isto e que tipo de obra vai ser feita. Se a bancada do PDT concorda com a afirmação do Ver. Nereu D’Ávila que o Perfeito tem que mandar e os outros obedecer, vejam que vai haver uma alteração na Prefeitura. Não sei de que partido. Mas espero que, se o PDT for oposição na época, mude de comportamento e de ideologia, sabendo que esta Casa tem tantas responsabilidades, quantas as responsabilidades do Sr. Prefeito Municipal, que vai na rádios e diz que o aumento das passagens de ônibus é ocasionado por uma emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, quando isto não é verdade. Todos os Vereadores desta Casa sabem que isto não é verdade. A emenda do Ver. Hohlfeldt diz que só pode aumentar a passagem quando ultrapassar 25% o custo dos insumos. Não é obrigado, não é automático. Diz que só pode. A taxa de água que vamos discutir hoje, nos primeiros dias via na televisão que pelo novo tipo de cálculo do DMAE as populações seriam beneficiadas. Quando começou a subir já não foi o DMAE, mas a Câmara que aprovou. Acordos feitos aqui a parte boa o Executivo diz que foi ele que fez e a parte ruim foi a Câmara que aprovou. Então, disse claramente ao Líder do PDT, hoje, antecipando o meu voto para o DMAE, que eu não vou votar Projeto confiado em computador, mapa, asterisco, porque eu sei perfeitamente que o que se vota é Projeto de Lei, não é Exposição de Motivos.
Eu acho que estamos vivendo um momento, até, de reafirmação do poder desta Casa, de colocar corretamente, concretamente o que está autorizando. Isto aqui é o maior cheque em branco que se tem. Eu vou dar este cheque em branco com as Emendas, mas eu temo que estas Emendas sejam vetadas como foram outras, que foram fruto de acordo nesta Casa, que foram fruto de acertos referendados pelo Sr. Prefeito Municipal, como foram o caso das aplicações de recursos em Vilas que até agora não se acha e não se sabe onde vão ser aplicados os recursos que estavam sobrando do Projeto da Avenida que está sendo construída com recursos da Petrobrás.
Os representantes da Vila que bateram palmas, pensam que a Vila deles está incluída aqui, está desenhado somente. Diz o Ver. Cleom Guatimozim que eles já sabem o que vão fazer. Eles são privilegiados. Eles sabem, o Vereador Cleom não sabe.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Zanella, o problema é o seguinte, V. Exa. diz que vota a favor porque quer um cheque em branco, então eu fico com medo, porque está faltando seriedade para o Sr. Prefeito no trato com os Vereadores. Esses dias acompanhei uma reivindicação de uma entidade, de uma associação de cegos, que não é a minha, tem gente de todos os partidos lá, e o Sr. Prefeito poderia ter dito que não podia atender, não, repassou o assunto, dizendo que era muito interessante, só que o Secretário que tinha que realizar o estudo nem ficou sabendo. Então, como é que eu vou acreditar num Prefeito desses? Não pode.
O SR. ARTUR ZANELLA: Estou dizendo que vou votar a favor, com as emendas, e espero que as mesmas não sejam vetadas, e que não sejam como a mensagem retificativa, de ontem, que estava vindo, e que, infelizmente, até agora, não chegou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mano José): Com a palavra o Ver. Nilton Comin.
O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer, claramente, que sou a favor do Projeto, voto a favor, agora, tem um tipo de pessoa que é obrigada a votar a favor, por exemplo, o líder do Governo, é obrigado, ele é líder do Governo; agora, têm outros que votam a favor, porque querem entender para votar a favor, e eu quero entender para votar a favor, e eu entendi, custei a entender, talvez, seja uma deficiência minha, mas a Casa, assim como têm pessoas brilhantes, têm pessoas deficientes. Agora, quero apelar para a douta bancada do PDT, que nos próximos projetos enviados a esta Casa, considerem um pouco mais alto o QI dos Vereadores, e vou me ater à matéria da minha especialidade porque o que não sei eu não falo. O Governo do Município instituiu uma regra: beneficia habitação, educação, cultura, saúde pública. É um direito do Governo, é a política do Governo. No momento em que o Governo instituiu sua regra mestra política está beneficiando com os valores que estão aqui. Está correta. Quando o Governo coloca saúde e saneamento básico ele está pré- julgando a comunidade. Por que colocou 100 milhões e disse que vai ser para isto e aquilo? Está pré-julgando um futuro levantamento da comunidade. Porque quando coloca saúde pública e saneamento básico ele tem de dizer qual é a parte do saneamento básico que entende que tem dificuldade. Está pré-julgando um diagnóstico de população. Ou ele sabe por seus órgãos técnicos, por exemplo, cobertura de água – está aqui o Dr. Petersen e seus técnicos que têm capacidade. Eles sabem que cobertura de água em Porto Alegre está acima de 95%. Ele sabe que a cobertura do esgoto pluvial, embora não seja da sua área, beira os 50%; sabe que a cobertura do esgoto cloacal beira os 50%. É um conhecimento técnico. Quando colocaram esses valores quiseram dar maior dimensão à habitação e urbanismo e depois à educação e cultura.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como havia falado antes, para ter um conhecimento técnico de toda área, necessário seriam infindáveis recursos que sabemos que seria utopia até o ano 2 mil e tantos a qualquer administração. Ninguém conseguiria fazer com que Porto Alegre fosse uma cidade perfeita. Na medida em que se tem 500 milhões, se faz uma previsão de quanto se vai gastar na educação – 100 milhões; se faz uma previsão de habitação e urbanismo que envolve a SMAM, a SMOV, a SMT e outras Secretarias afins, 300 milhões para aplicação em recursos naquelas áreas e na saúde pública e saneamento onde funciona a Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social e o Departamento de Esgoto Pluvial, estes 100 milhões estão previstos dentro desses três programas que estão implícitos aqui no anexo 2, quer dizer o seguinte: tem 100 milhões para aplicação nesta área, vamos supor que vamos para o Cristal–Camaquã, chega lá a comunidade tem 500 milhões, vão aplicar lá 200 milhões, é uma hipótese. Está aqui, 200 milhões para ser aplicado na Grande Cruzeiro, a comunidade e como se sabe que 200 milhões é uma quantia irrisória só para saúde e saneamento básico, seria irrisório para a Grande Cruzeiro esta verba, mas existem 200 milhões para serem aplicados na Grande Cruzeiro. Quem vai decidir e definir a aplicação é a comunidade. Se ela achar que deve pavimentar, ora o nosso problema é a pavimentação, se faz a pavimentação. E aqueles que estavam definidos para a saúde pública ficam para o próximo mutirão, vamos supor, o da Grande Glória. Então, a comunidade – e eu participei disso, Vereador, com muita seriedade até porque não sou eu quem define quais são as vilas que representarão a grande Cruzeiro, não sou eu que vou definir, mas sim os líderes daquelas comunidade que lá estão e que se reúnem semanalmente e que definem as suas prioridades. Nós aqui, com todo o respeito, não queremos enfiar goela abaixo de comunidade alguma o que ser feito. V. Exa. se fosse participar de um levantamento lá, V. Exa. que é exímio conhecedor da saúde pública e que é muito preocupado com este assunto, se fosse lá iria ver sinceramente que todo o plurianual, estes três anos é infinitamente pequeno para os recursos serem cumpridos.
O SR. NILTON COMIN: Sou grato ao aparte de V. Exa. e devo dizer o seguinte: como esta matéria que precisa ser estudada, de discussão e de diálogo freqüente, é uma matéria que precisa ser entendida. Então, estou renovando um apelo à Liderança do PDT para que esclareça quando vêm verbas para esta Casa através de uma execução de Projeto, porque este problema de dizer que a população vai fazer um diagnóstico das necessidades, já tem valores estipulados aqui, é uma situação de difícil entendimento. Veja bem, saneamento básico, água: Porto Alegre tem uma boa cobertura de água e de boa qualidade. É um reconhecimento total. Mas tem deficiência em esgoto pluvial e cloacal.
O Sr. Nei Lima: Muitas Vilas de Porto Alegre não têm água, Vereador.
O SR. NILTON COMIN: Mas é um percentual pequeno em relação a Porto Alegre, Vereador.
O Sr. Nei Lima: Não, Vereador, em número de habitantes é infinitamente superior.
O SR. NILTON COMIN: Então eu pergunto a V. Exa. qual é a cobertura de água em Porto Alegre?
O Sr. Nei Lima: A cobertura de água em Porto Alegre não se dá a 100%.
O SR. NILTON COMIN: Mas eu falei em 95%, Excelência.
O Sr. Nei Lima: V. Exa. pode citar isso em extensão de redes, agora em conglomerados, principalmente esses de baixa renda...
O SR. NITON COMIN: Mas existem as torneiras públicas que servem para contemplar aqueles que não têm água. Evidente que não é em todas as vilas.
O Sr. Nei Lima: E quando fala em saneamento básico, Vereador, além desses recursos que V. Exa. vê aí, o próprio DMAE entra com recursos próprios e investimentos. Por exemplo, a extensão de rede d’água, o DMAE banca, porque depois até tem o ressarcimento a longo prazo, mas ele bota os recursos próprios que não estão aqui nessa Lei. O próprio lixo, como V. Exa. sabe, é uma autarquia, que tem recursos próprios definidos por Lei.
O SR. NILTON COMIN: Vereador, para não alongar este debate, quero dizer que o que estou pedindo é que o Executivo, ao mandar Projetos dessa natureza, coloque a Liderança do Partido nesta Casa melhor posicionado, com melhores dados, porque com melhores dados, muitos dos Vereadores ficarão esclarecidos. Eu quero dizer, nobre Ver. Nei Lima, que a minha discussão não é de caráter político, a minha discussão é apenas de explicação sobre caráter técnico.
O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é apenas para pedir desculpas ao Ver. Nilton Comin, eu quero pedir desculpas a V. Exa. com aquiescência da Mesa, V. Exa. que vinha fazendo um bom discurso e procurando inteirar a Casa e até a compreensão de certos companheiros, eu peço desculpas pela forma indelicada com que eu o tratei, até virando as costas para V. Exa. e discutindo com outro colega de outra Bancada.
O SR. NILTON COMIN: Eu entendo que isto aí é um momento de emoção violenta. Emoção violenta por que o coração de V. Exa. e as vibrações de V. Exa. fazem parte do seu conteúdo.
Ao concluir, devo dizer que, depois de algumas horas de discussão, finalmente consegui entender alguma coisa deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o nobre Ver. Hermes Dutra, por 10 minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desejando colaborar com a Mesa, eu solicitaria, se for consenso da Casa, que fôssemos indicando Relatores para as Emendas propostas ao Projeto, sob pena de pararmos a discussão depois.
O SR. PRESIDENTE: Já o foram Vereador.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu me congratulo com a diligência da Mesa e agradeço.
O SR. PRESIDENTE: Congratule-se com a Presidência da Casa.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fico impressionado com algumas manifestações que ouço, porque eu acho que ouvir quem está na tribuna é uma obrigação e agora, ouvir, ainda, depois que a gente já falou e que os outros ouviram, não querer ouvir, eu acho que é falta de educação. Eu estou falando isto, Ver. Adão Eliseu, porque quando eu vim para a tribuna eu ouvi algumas vozes discordantes da minha vinda aqui. Não sei se V. Exa. é um dos que discordaram. Estou falando para esses que discordaram.
Venho à tribuna, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para fazer algumas considerações em relação ao que foi dito ao longo da tarde, em relação a este Projeto. Eu ouvi vários Vereadores do PDT, aliás, como sempre faço, ouvi educadamente, porque é do meu feitio e tenho para mim que é obrigação de qualquer homem civilizado assim fazê-lo, e colecionei algumas indagações.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estava corroborando seu posicionamento. Acho que a obrigação de ser ouvido é fatal, é normal, para corroborar avisei-o de que alguns Vereadores estão lendo jornais.
O SR. HERMES DUTRA: Ler jornais é uma questão que não atrapalha, é uma questão a que o Vereador da tribuna não está chamando atenção.
Há quatro anos atrás, por imposição que na época considerei exagerada, diga- se de passagem, o Ver. Nei Lima e Elói Guimarães fizeram duas colocações. E tive de sair em desabalada carreira, esta é a expressão, à Prefeitura e apanharam um documento oficial do Sr. Prefeito Municipal, contendo o nome das ruas que seriam calçadas para efeito de um convênio com EBTU. Confesso que achei exagerado, mas fiz aquilo. Foi anexado o documento, estão nos Anais da Casa para confirmar, em decorrência de um pedido dos Vereadores Nei Lima e Elói Guimarães de que não sabiam quais as ruas que seriam calçadas ou pavimentadas, pois precisam saber disso. As ruas foram pavimentadas.
O Sr. Nei Lima: Não é verdade. V. Exa. peca quando diz que as ruas foram pavimentadas. Nem todas. Nem 30 daquelas ruas. Tenho até aqueles documentos, inclusive numa que emendávamos na época, com o Ver. Valdir Franga, o Ver. Clóvis Brum, algumas da Zona Sul, porque eram tudo na Zona Norte, ajudou-nos o Ver. Jorge Parente Goularte, e pedimos que foram pavimentadas, mas graças a Deus, aquelas que havia solicitado, agora, com recursos próprios do Município, na EBTU, recentemente foram pavimentadas. Lamentavelmente aquela desabalada de V. Exa. não resultou em nada.
O SR. HERMES DUTRA: Mas eu trouxe a relação das ruas.
O Sr. Nei Lima: Entendo que a defasagem financeira daquela época não permitia que se fizesse os 100%, porque uma coisa é o orçamento existente, e a época do recurso aplicado ele já não vale quase nada.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas quero dizer a V. Exa. que não indiquei nenhuma rua.
O SR. HERMES DUTRA: Não disse que V. Exa. indicou, disse que por exigência do Ver. Nei Lima e Ver. Elói Guimarães saí em desabalada carreira para buscar a relação das ruas que iam ser pavimentas.
Mas fiz este registro para comentar que é um fato comum, não diria, a desconfiança do Legislativo, mas o Poder Legislativo querer saber. E hoje aqui vamos ter oportunidade de provar. Hoje, o Ver. Nei Lima disse da tribuna que é difícil de dizer o que será feito, porque a comunidade precisa ser ouvida.
Então no plenário, pessoas da Rua Santa Vitória, Liberal e outras que não me lembro o nome, e me diziam que está tudo acertado na Prefeitura para a pavimentação daquelas ruas. E eu dizia; é importante que venha incluído na lei, porque não haverá garantia que serão pavimentadas. Mas, me diziam: não, está com o Ver. Wilton Araújo, ele está sabendo, está com ele toda a documentação.
Esta que é a questão, não se trata, quando se discute seriamente estas questões, de querer que Executivo mande para cá picuinhas, nada disso. Se trata de uma discussão mais efetiva. Aliás, proposta no ano passado, e diga-se de passagem, votei favoravelmente à criação deste fundo, foi muito polêmico, votei com o PDT, porque acho que era importante para a Cidade. Mas, o Secretário do Planejamento, nesta Casa, em reunião com os Vereadores, disse que isto depois seria discutido com os Vereadores. E hão de convir V. Exas. que por mais boa vontade que eu tenha para com o Prefeito, dizer que 80% dos recursos será aplicada na Grande Glória, ou na Zona Norte, Sertório é muito subjetivo, é realmente muita subjetividade. Me perdoem V. Exas. que podem até achar que não. Mas, no meu entendimento, é muita subjetividade.
Vejam bem, reclamei isto na segunda-feira e reclamei, hoje, que o PDT não me ouviu ou não quis me ouvir, disse nesta tribuna, na segunda-feira, na Rua Santa Maria, no Partenon, ali se fez um mutirão que os moradores, hoje, chamam de mentirão, porque fizeram canalização para esgoto pluvial, colocaram canos de bitola diferentes, na primeira enxurrada, era óbvio, os canos maiores fizeram uma pressão em cima dos canos menores, estourou, e a rua, hoje, está pior do que estava antes do chamado mutirão. Então, a questão que se trata não é de irresponsabilidade, ao contrário, é de responsabilidade. Numa reunião que fui lá na Rua Santa Maria eu disse aos moradores: não vou aprovar mais verbas para mutirão sem saber o que vão fazer. Se só vão botar canos de esgoto para enganar os moradores, não é mais possível. Esta questão é que tem que ser levantada. Agora sou colocado contra uma dura realidade, os moradores, aqui, desde ontem, cansados, esperando que nós, e fica nas nossas mãos, passemos seiscentos milhões de cruzados para serem aplicados em Vilas de Porto Alegre. Eu não desconfio de ninguém mas, a meu juízo, não é a forma mais correta de se aplicar recursos públicos. Com toda a aula de Teoria Geral do Estado, que foi dada pelo Ver. Nereu D’Ávila, que aliás, parece que mudou de idéia, da época que era Vereador da oposição, e eu espero que continue assim, não mude depois, quando voltar a ser oposição, eu acho que a Casa não pode passar cheques em branco dessa maneira, até em respeito aos moradores. E se não fizeram lá na Rua Liberal, na Rua Santa Vitória, se não pavimentarem as ruas? Claro que, para mim, vai ser bom, porque poderei ir lá e fazer campanha política. Mas não se trata disso, é uma questão de responsabilidade pessoal, que não se supre com eventual ganho eleitoral. Então, esta é a reclamação que se faz, e não se faz, Ver. Elói Guimarães, hoje, na hora da votação, fi-lo na sexta-feira ou na segunda-feira, não me lembro bem. Nesta tribuna, eu reclamei, é importante que mandem dizer, pelo menos, o que pretendem fazer, por exemplo, pretendemos pavimentar cinco ruas, pretendemos construir uma escola, porque, educação, de repente podem achar que comprar guarda-chuva para os alunos da Vila Cruzeiro irem ao colégio é verba gasta em educação. Eu não sei, mas estas questões têm que ser, no mínimo, mais abertas, não podem ser tão fechadas. E temos que reclamar, porque nós Vereadores, queremos que apenas nos digam o que vão fazer! Eu não quero projeto técnico detalhado. Longe de mim. Acho que não é função desta Câmara. Sempre disse. Agora, pelo menos, dizer o que vão fazer, acho que isto é uma obrigação para com esta Casa e que ela não pode abrir mão disto. Digo isto com a autoridade de quem correu muito, por exigências, muitas vezes, de V. Exa. a buscar no Executivo, provas, nomes de ruas e tantas outras questões para mostrar o que o Executivo queria fazer com verbas que vinha pedir a esta Casa. Estas questões são as que V. Exas. têm que pensar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão do PLE n.º 47/88. Convido o Ver. Lauro Hagemann para proceder à chamada nominal, para verificação de quórum.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Vinte e dois Vereadores responderam à chamada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há quórum, mas o encaminhamento não pode ser realizado porque as Emendas não chegaram ao Plenário.
Suspende-se a Sessão até que cheguem as referidas Emendas.
(A Sessão é suspensa ás 18h14min.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha - às 18h51min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Solicito que a Mesa faça a verificação de quórum, pois são necessários 22 Vereadores para a votação deste Projeto e, visivelmente, não temos o quórum necessário.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de quórum.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de quórum.) Há 18 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, verificada a inexistência de quórum, e, nos termos regimentais, os trabalhos têm que ser levantados.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que os Srs. Vereadores aguardem nas suas tribunas.
O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Tendo em vista a costumeira forma antidemocrática de alguns companheiros desta Casa, requeiro uma certidão, tanto de ontem à noite como de hoje, das presenças, para não dizer, das ausências, dos Vereadores desta Casa, que têm compromisso com o povo de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Para continuidade da Sessão há quórum, não há quórum para votação. A Mesa facultará o encaminhamento ou não.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, não havendo o quórum, questionado o quórum nos termos regimentais, é obrigado levantar os trabalhos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, feita a verificação de quórum, é necessário que se proclame que é um ato declaratório da Mesa. Nesse sentido, considerando que existem Vereadores nos gabinetes, antes de proclamar a inexistência de quórum, requeiro, como diligência administrativa da Casa, que se providencie, por um dado técnico: os gabinetes não possuem alto- falantes, assim sendo, a Casa tem que diligenciar administrativamente este aspecto que requeiro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exa., Ver. Elói Guimarães, que procurou diligenciar como V. Exa. está a requerer, anteriormente, para o cumprimento desta missão e todos os gabinetes foram devidamente notificados.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente, solicito que V. Exa. encerre solenemente a Sessão, tendo em vista que na Casa existem mais de 22 Vereadores, inclusive aqui dentro do Plenário escondidos ali e não querem votar. Vamos acabar com esta encenação e acabar a Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa quer fazer dois comunicados. A Presidência da Casa comunica, baseada no Regimento Interno, Art. 14, Parágrafo 2º, Letra b) – estabelece competência para esta Presidência “representar externamente a Câmara” Municipal de Porto Alegre, dirá que, recendo convite do Reverendíssimo Senhor Arcebispo de Porto Alegre, juntamente com Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul, irá representar a Casa no dia 18 ao dia 30 do corrente, e que passará a Presidência dos trabalhos ao Sr. Vereador, 1º Vice- Presidente da Casa, Ver. Artur Zanella. Já convido V. Exa para assumir hoje. Antes de V. Exa assumir, a Mesa comunica o recebimento de ofício do Sr. Dr. Alceu Collares, Prefeito Municipal de Porto Alegre, sobre a prorrogação desta Sessão Legislativa Extraordinária até o dia 20 do mês em curso.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós já tivemos uma prorrogação por determinação legal, evidentemente. Junto a essa prorrogação veio um elenco de processos, Projetos de origem Executiva. Eu pergunto a V. Exa. se nesta convocação não veio mais nenhum Projeto do Executivo.
O SR. PRESIDENTE: O ofício está à disposição das Lideranças e de todos os Srs. Vereadores. É apenas para cumprimento daquelas matérias anteriormente apostas na Convocação, nenhum mais.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu sugiro às Lideranças que aproveitem esta Convocação para gestionar, junto ao Prefeito Municipal, no sentido de se viabilizar a remessa do Projeto de aumento do funcionalismo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu o ofício há 5 minutos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Pois então eu estou-me antecipando no sentido de sugerir às Lideranças que contatem imediatamente com o Prefeito para que venha o famoso Projeto esse que não chega nunca.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência é solidária com V. Exa. e passa a presidência dos trabalhos ao Sr. Ver. Artur Zanella.
(O Ver. Artur Zanella assume formalmente a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Agradeço a gentileza da comunicação do Sr. Presidente. Espero ter, nesses dias, o apoio de todos.