- Lei Complementar 215 de 14/12/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2018
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Art. 1° A aprovação de projeto e a expedição de alvarás de obras novas ou reformas de construção civil que utilizem produtos florestais de origem nativa estarão condicionadas à apresentação, pelo interessado, respectivamente, de compromisso e de documento que comprove a procedência legal da madeira.
Art. 2° Para efeitos desta Lei considera-se:
I– Produto florestal bruto: aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, nas seguintes formas: madeira em tora; torete; poste não imunizado; escoramento; estaca e mourão; acha e lasca nas fases de extração/fornecimento; pranchão desdobrado com motosserra; entre outros; conforme estabelece a Instrução Normativa IBAMA n° 21, de 23 de dezembro de 2014 e a Resolução CONAMA n° 474, de 6 de abril de 2016 e suas alterações;
II– Produto florestal processado: aquele que, tendo passado por atividade de processamento, obteve as seguintes formas: madeira serrada; piso, forro (lambril) e porta lisa feitos de madeira maciça; rodapé, portal ou batente, alisar, tacos e decking feitos de madeira maciça e de perfil reto; lâmina torneada e lâmina faqueada; dormentes; cavacos em geral; entre outros; conforme estabelece a Instrução Normativa IBAMA n° 21, de 23 de dezembro de 2014 e a Resolução CONAMA n° 474, de 6 de abril de 2016 e suas alterações;
III - Documento de Origem Florestal – DOF: instituído pela Portaria MMA n° 253, de 18 de agosto de 2006, constitui licença obrigatória para o transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa;
IV– Procedência legal: produtos de madeira de origem nativa decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal, comercializados com a apresentação de Documento de Origem Florestal – DOF, emitido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ou documento correlato emitido por órgão estadual de meio ambiente, o qual deverá ser exigido pelo proprietário junto ao fornecedor, acompanhado da respectiva Nota Fiscal.
Art. 3° O interessado deverá, obrigatoriamente, inserir nas plantas e no memorial descritivo do projeto, que serão submetidos à aprovação da Prefeitura Municipal, o compromisso de utilização de produtos de madeira de origem nativa de procedência legal, nos seguintes termos:
Parágrafo único. A não inserção do compromisso de que trata este artigo nas plantas e no memorial descritivo do projeto inviabilizará a expedição do alvará de execução.
Art. 4° A expedição de alvarás e habite-se pelo Município ficará condicionada à apresentação de documento comprovando a procedência legal da madeira nativa utilizada na obra de construção civil, por meio do Documento de Origem Florestal – DOF, acompanhado da respectiva Nota Fiscal.