Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL/DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSS -
OS PG-DAP/DAF/INSS 1/93 - OS - Ordem de Serviço PROCURADORA-GERAL/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL/DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO INSS - PG-DAP/DAF/INSS nº 1 de 03.11.1993
ASSUNTO: Disciplina os procedimentos para a operacionalização da Resolução de Serviço INSS nº 183, de 15 de outubro de 1993, que dispõe sobre a dação em pagamento de dívida previdenciária.
A Procuradora-Geral, o Diretor de Administração Patrimonial, o Diretor de Arrecadação de Fiscalização e o Diretor de Administração Financeira do INSS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e III, do artigo 175, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,
1 - Estabelecer os procedimentos necessários à operacionalização do processo de dação em pagamento de dívida previdenciária.
2 - Os requerimentos serão encaminhados ao Superintendente do INSS nos Estados ou ao Chefe do Núcleo Executivo de Administração Patrimonial no Distrito Federal, instruídos cm os seguintes documentos:
a) cópia do cartão do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC;
b) estimativa elaborada pelo devedor, do valor atualizado do débito para com o INSS;
c) último balanço patrimonial, devidamente registrado na Junta Comercial ou publicado na Imprensa e demonstrativo financeiro, no caso de ser o devedor empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa privada, para comprovação da dificuldade financeira;
e) escritura de compra e venda do imóvel oferecido;
f) certidão atualizada de registro no Registro Geral de Imóveis - RGI, com negativa de Ônus e alienação;
g) plantas, fotografias e outros elementos informativos do imóvel e do bairro, cidade ou local onde está situado;
h) cópia do comprovante de pagamento de custas judiciais ou certidão judiciária de inteiro teor, no caso de indeferimento do pedido de antecipação do arbitramento das mesmas;
i) cópia do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios.
2.1 - Os documentos das alíneas "d" a "g" só cabem quando a dação em pagamentos recair sobre terreno edificado ou não edificado com construção de unidade de serviço do INSS, não sendo necessários quando a dação recair apenas sobre construção de unidade de serviço do ( continua ... )