Novo Código de Processo Civil pode atingir seu serviço de cobrança - Blog IMOBANCO
Destaque, Lei, Mundo
Sancionado desde 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil (CPC), sofreu mudanças em março deste ano. Disposto na Lei n.º 13.105/15, o novo texto, traz mudanças que afetam a tramitação de diversos processos judiciais, especialmente envolvendo matérias tributárias.
O novo CPC tem por finalidade realizar mudanças no andamento de processos judiciais a fim de garantir mais celeridade nas tramitações, possibilitando, mais agilidade em trâmites decorrentes de ações de cobrança e o posicionamento sobre questões tributárias.
Além de promover a rapidez nas causas, outra novidade que pode ser destacada, é a do julgamento parcial do mérito que ocorre quando a matéria do processo está apta para ser julgada, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. Essa decisão propicia ao processo um julgamento de forma independente.
Os efeitos do novo CPC atingirão as empresas de cobrança no tocante as decisões que orientam os Tribunais, pois poderão movimentar de forma relativa demandas pelas cobranças extrajudiciais.
Mais informações acerca do novo CPC podem ser encontradas através do site da Livraria Virtual do Senado: livraria.senado.leg.br.