Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-78.2008.8.26.0066 SP 000XXXX-78.2008.8.26.0066
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-78.2008.8.26.0066 SP 000XXXX-78.2008.8.26.0066 - Inteiro Teor
APL 0007019-78.2008.8.26.0066 SP 0007019-78.2008.8.26.0066
5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00070197820088260066_98386.pdf
Registro: 2014.0000675595
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007019-78.2008.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante LUCIANA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado JOÃO BATISTA MIRANDA (JUSTIÇA GRATUITA).
ACORDAM , em 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente) e NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.
São Paulo, 21 de outubro de 2014.
VOTO Nº 7.409
APELAÇÃO Nº 0007019-78.2008.8.26.0066
COMARCA: BARRETOS (1ª VARA CÍVEL)
APELANTE: LUCIANA DA SILVA
APELADO: JOÃO BATISTA MIRANDA
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES
SEPARAÇÃO JUDICIAL Imóvel rural objeto de assentamento pelo INCRA – Ação de reintegração de posse proposta por excônjuge Sentença de procedência parcial Reintegração do autor, com autorização para utilização de 50% da área
Apelação da ré Contrato de assentamento por ela celebrado com o INCRA antes do casamento – Detenção do lote assegurada ao cônjuge mulher após a separação judicial
Instrução normativa nº 38 Abandono do lar conjugal pelo autor
Abdicação do direito de uso Ausência de provas quanto ao exercício da posse pelo autor após a separação judicial
Impossibilidade de se reconhecer o direito à reintegração
Fracionamento do imóvel não permitido Divisão do imóvel para uso Impossibilidade Ação improcedente Recurso provido
A sentença de fls. 157/160, cujo relatório é adotado, julgou procedente a ação, reintegrando o autor na posse do imóvel e permitindo a ele a exploração do percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) da área.
Apela a ré (fls. 166/169) alegando que o lote é de propriedade da União e que a tentativa de venda realizada foi desfeita, devendo permanecer no imóvel. Afirma que o autor trabalha fora do assentamento e não tem perfil de agricultor familiar assentado da reforma agrária.
O recurso foi regularmente processado, sem resposta (certidão de fl. 170 verso).
Inicialmente distribuída à 9ª Câmara de Direito Privado em 17 de agosto de 2010 (fl. 176), a apelação foi redistribuída a
esta 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado em 20 de maio de 2014 em cumprimento à Resolução nº 643/2014 deste E. Tribunal de Justiça (fl. 177).
Trata-se de ação possessória fundada em contrato de assentamento por meio do qual o autor pretende ser reintegrado na posse do lote nº 53 do "Projeto de Assentamento Formiga", do qual é cotitular juntamente com a ré.
Preservado o entendimento do MM. Juiz de primeiro grau, o recurso comporta provimento, devendo a ação ser julgada improcedente.
De acordo com o ofício enviado pela Procuradoria Regional Federal (fls. 134/136), o imóvel é de propriedade da União, representada pelo INCRA, sendo que as partes são beneficiárias do projeto de assentamento, dispondo do direito de uso para o exercício da agricultura no local.
O direito de uso foi concedido à ré por meio do contrato de assentamento celebrado em 17 de novembro de 1998 (fls. 89/90).
O autor contraiu matrimônio com ela em 14 de setembro de 2005 (fl. 102), circunstância que ensejou fosse posteriormente reconhecido pelo INCRA como beneficiário do programa nacional de reforma agrária e como co-titular do lote (fl. 14).
A prova documental trazida ao processo revela, no entanto, que o autor abandonou o lar conjugal, o que ensejou a decretação da separação judicial do casal por sentença proferida em 14 de agosto de 2007 (fls. 102/104).
Revela também que, portanto, a par de ter permanecido casado com a ré durante menos de 2 (dois) anos, o autor deixou o lar conjugal e abdicou do direito de uso do imóvel, fazendo disparar a eficácia do dispositivo previsto no artigo 5º, "caput", da Instrução Normativa nº 38 do INCRA, segundo a qual "Nos casos de dissolução do casamento ou da união estável será assegurada a permanência da mulher como detentora do lote ou parcela, desde que os filhos estejam sob sua guarda" (fl. 80).
Cumpre ressaltar que o autor não negou ter abandonado o lar conjugal, trazendo versão dos fatos que não se coaduna com a prova produzida, pois afirmou que ao ser hospitalizado teve o imóvel esbulhado pela ré, ocasião em que, no entanto, já se encontrava dela separado judicialmente e, inclusive, morando em endereço diverso, conforme ficha de internação de fl. 16.
Ainda que o autor conste formalmente como cotitular do lote, não há evidência alguma no sentido de que continuou exercendo a posse após a separação de fato, o que subtrai a possibilidade de obter a reintegração perseguida, destacando-se que neste ponto a prova oral em nada acrescenta em seu favor.
Ao lado disso, não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar que a posse da ré é proveniente de esbulho, o que mais ainda exaspera a impossibilidade de o pedido de reintegração ser atendido, inclusive porque, conforme dispõe o artigo 67, § 2º, i, do Decreto-Lei nº 59.428/66, não é permitido o fracionamento do lote objeto do contrato de assentamento, mesmo em caso de sucessão, e o imóvel ocupado pela ré não comporta divisão cômoda para a fruição por ambas as partes.
Assim, de rigor a reforma da sentença para que a ação de reintegração de posse seja julgada improcedente, invertendo-se as verbas de sucumbência.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147669809/apelacao-apl-70197820088260066-sp-0007019-7820088260066/inteiro-teor-147669818
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