TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Direito de Imagem (10437) Indenização por Dano Material (7780) Substituição do Produto (7767) • 000XXXX-81.2020.8.17.8221 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco
TJPE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Direito de Imagem (10437) Indenização por Dano Material (7780) Substituição do Produto (7767) • 000XXXX-81.2020.8.17.8221 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Inteiro Teor
0000197-81.2020.8.17.8221
Órgão julgador Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
Direito de Imagem (10437) Indenização por Dano Material (7780) Substituição do Produto (7767)
ATIVO: Luziana Maria do Nascimento Silva, PASSIVO: Millena Moveis Comercio EIRELI, PASSIVO: Assurant Seguradora S.A, PASSIVO: Inaldo Ferreira Brandao ME, PASSIVO: Advance Refrigeracao LTDA ME, PASSIVO: Panasonic do Brasil Limitada
Inteiro Teor494273ed0ebac55ed984aa7b8f765982af64665a.pdf
Número: 0000197-81.2020.8.17.8221
Órgão julgador: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho -
Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
Última distribuição : 13/02/2020
Valor da causa: R$ 11.500,00
Assuntos: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Substituição do Produto
Partes Procurador/Terceiro vinculado LUZIANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (DEMANDANTE) PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (DEMANDADO) PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA (ADVOGADO (A)) MILLENA MOVEIS COMERCIO EIRELI (DEMANDADO) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO (A))
LUIZ JOSE DE FRANCA (ADVOGADO (A)) ASSURANT SEGURADORA S.A. (DEMANDADO) Antonio Ary Franco Cesar (ADVOGADO (A)) INALDO FERREIRA BRANDAO ME (DEMANDADO) Alisson Tavares de Melo Silva (ADVOGADO (A)) ADVANCE REFRIGERACAO LTDA ME (DEMANDADO) VANESSA DE OLIVEIRA FELISMINO (ADVOGADO (A))
10697 02/06/2022 20:49 Sentença Sentença 7137
Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 07:00h às
13:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54518-430 - F:(81) 31819157
Processo nº 0000197-81.2020.8.17.8221
DEMANDANTE: LUZIANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA
DEMANDADO: MILLENA MOVEIS COMERCIO EIRELI, ASSURANT SEGURADORA S.A., INALDO FERREIRA
BRANDAO ME, ADVANCE REFRIGERACAO LTDA ME, PANASONIC DO BRASIL LIMITADA
Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por DANIELE LUZIANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA contra MILLENA MOVEIS COMERCIO EIRELI, ASSURANT SEGURADORA S.A., INALDO FERREIRA BRANDAO ME, ADVANCE REFRIGERACAO LTDA ME e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, todos devidamente qualificadas nos autos.
Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada.
Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Autora.
No que concerne à preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria e da necessidade de perícia técnica suscitada pelas Rés MILLENA MOVEIS COMERCIO EIRELI, ASSURANT SEGURADORA S.A., INALDO FERREIRA BRANDAO ME e ADVANCE REFRIGERACAO LTDA ME, esta não deve prosperar, pois, analisando os elementos acostados aos autos, entendo não ser necessária a produção de prova pericial. A presente demanda não se trata de causa complexa, havendo nos autos elementos suficientes para deslinde processual. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica suscitada.
ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva das Rés INALDO FERREIRA BRANDAO ME e ADVANCE REFRIGERACAO LTDA ME., por se tratar de assistência técnica, pois, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem pelo vício do produto. A assistência técnica, todavia, não é
Por fim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva das Rés MILLENA MOVEIS COMERCIO EIRELI e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA , uma vez que o produto apresentou defeito depois de transcorrido o prazo de garantia legal e contratual concedido pelo fabricante portanto, durante a vigência do contrato de seguro (garantia estendida) firmado com a Ré ASSURANT SEGURADORA S.A, responsável pelo suposto ato ilícito praticado, devendo, por conseguinte, ser EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face das Rés MILLENA MOVEIS COMERCIO EIRELI e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
RECHAÇO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir suscitada pela defesa da Primeira Ré ASSURANT SEGURADORA S.A., visto que se afigura na espécie o trinômio necessidade/utilidade/adequação caracterizando, portanto, o interesse processual.
Ademais, no mérito a Primeira Ré opõe-se ao pleito deduzido em juízo, o que caracteriza a pretensão resistida e, portanto, o interesse em agir.
Com relação à alegação de decadência suscitada pela defesa da Ré MILLENA MOVEIS COMERCIO EIRELI, esta não merece acolhida . Explico.
O artigo 26, da Lei n.º 8078/90, trata do vício do produto revelado durante a garantia do fabricante, no entanto, no caso vertente, como visto, o vício ocorreu na vigência do contrato de seguro.
Assim, REJEITO a preliminar de decadência do direito de reclamar da Parte Autora.
Ultrapassadas as preliminares suscitadas pela Primeira Ré e a prejudicial de mérito, passo ao exame do mérito.
A Parte Autora alega, resumidamente, que, em 21/06/2018, adquiriu junto à MILLENA MÓVEIS E ELETRO, um REFRIGERADOR 425L PANASONIC BB53PV3WB INV BRANCA, no valor de R$ 3.538,70 (três mil quinhentos e trinta e oito reais, setenta e oito centavos), e ato contínuo, firmou contrato de garantia estendida de 02 (dois) anos, com a seguradora Ré, com vigência de 21/06/2019 a 20/06/2021, no valor de R$ 787,16 (setecentos e oitenta e sete reais, dezesseis centavos). Relata que com apenas 06 (seis) meses de uso o refrigerador apresentou defeito - apenas o freezer estava gelando, a parte superior parou de refrigerar, estragando seus alimentos -, sendo chamada a OMEGA ASSISTÊNCIA TÉCNICA em 27/12/2018 que fez os reparos necessários. Afirma que em 01/07/2019, já na vigência da garantia estendida, o refrigerador voltou a apresentar defeito, tendo a assistência técnica da seguradora Ré efetuado os reparos em 18/07/2019. Afirma que o dito refrigerador, eletrodoméstico essencial na casa de todos, pela terceira vez, apresentou o mesmo vício. Requer indenização por danos materiais e morais.
A Ré ASSURANT SEGURADORA S/A, em sua peça de defesa, alega, em suma, que a Parte Autora entrou em contato em julho de 2019 e oportunamente foi agendada visita técnica com a realização do reparo. Aduz que após esse atendimento, não houve retorno por parte da consumidora para informar a persistência ou existência de qualquer vício. Sustenta, ainda, que não há dano moral indenizável.
A relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos , consumidor e fornecedor, (artigos 2 o e 3 o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos , produto e serviço, (artigo 3 o , §§ 1 o e 2 o , do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo.
Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da parte autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial.
No presente caso, a Parte Autora acostou aos autos a nota fiscal da REFRIGERADOR 425L PANASONIC BB53PV3WB INV BRANCA, adquirida em 21/06/2018, no valor de R$ 3.538,70 (três mil quinhentos e trinta e oito reais, setenta e oito centavos), bem como da garantia estendida contratada junto à Ré ASSURANT SEGURADORA S/A, pelo valor de R$ 787,16 (setecentos e oitenta e sete reais, dezesseis centavos), entre 21/06/2019 e 21/06/2021, conforme bilhete de seguro (id. 57897499), e das ordens de serviço abertas junto à assistência técnica indicada pela seguradora, a última em 01/07/2019 (id. 57897496) e, bem assim a reclamação administrativa formulada junto ao PROCON em que a Parte Autora afirma que o reparo não fora feito a contento, tendo ela que adquirir novo refrigerador, desincumbindo-se, portanto, de seu ônus da prova.
Assim, por força do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, competia à Parte Ré provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.
Entretanto, a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois, não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a refutar os documentos juntados pela Autora, em especial o documento que atesta que o produto foi devolvido em perfeito estado de funcionamento.
Via de consequência, a Parte Autora tem direito à devolução do valor pago pelo produto, eis que corresponde ao limite máximo da indenização securitária, conforme bilhete de seguro juntado pela Parte Autora no id. 57897499, que constitui, em última análise, a reparação do dano material suportado.
A Ré não cumpriu com a obrigação contratualmente assumida, logo tem o Autor direito a exigir o cumprimento forçado da avença, nos termos do art. 35, I e do art. 48, do CDC, que consiste pagamento da indenização securitária em valor correspondente a R$ 3.195,00 (três mil cento e noventa e cinco reais), corresponde ao limite máximo da indenização securitária.
Com relação ao montante pago pelo prêmio do seguro, todavia, por corresponder à contrapartida do contrato que a Autora pretende ver cumprido coercitivamente por decisão judicial, não faz ela jus à restituição.
A responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, consoante arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, quando os fornecedores geram danos (material ou moral) para os consumidores, ficam obrigados a indenizar ainda que não tenham agido com falta de cuidado (culpa stricto sensu ) ou intenção (dolo). A responsabilidade civil dos fornecedores só é afastada, quando foi o próprio consumidor quem deu origem ao dano sofrido ou quando o dano decorreu de um fato estranho e alheio aos riscos da atividade empresarial desenvolvida pelos fornecedores (fortuito externo). Não é o caso presente porque a Parte Ré não logrou demonstrar que ocorreu um fato estranho e alheio à atividade empresarial que desenvolve para afastar os riscos de seu empreendimento e, em consequência, sua responsabilidade civil.
A Seguradora não reparou a contento o produto viciado.
Houve, portanto, falha na prestação de serviço, não se podendo afastar a responsabilidade da Seguradora-ré.
Resta saber se houve dano moral. Consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, "o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" ( in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).
O dano moral está presente no caso concreto, porque a narrativa trazida pelo Autor revelou que foi atingido em sua esfera anímica, em sua paz de espírito e em sua tranquilidade, com os fatos vividos. Esses fatos geraram sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida, como é capaz de visualizar qualquer pessoa natural. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica.
Com efeito, a Autora deu entrada na assistência técnica credenciada à Ré, mas o produto continuou a apresentar os mesmos vícios, ficando sem poder utilizar a geladeira, item de natureza essencial. Nesse ínterim, a Autora tentou resolver administrativamente o imbróglio, sem reciprocidade da Parte Ré, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
Acresce que, o instituto do dano moral, além do caráter compensatório reveste-se de um viés pedagógico-punitivo, ou seja, além de reparar a angústia experimentada pelo lesado, objetiva evitar a repetição de fatos idênticos ou assemelhados.
Para a fixação do valor para a reparação do dano moral sofrido pela Parte Autora, procede este juízo ao arbitramento com base no artigo 946 do Código Civil, levando em consideração a extensão do dano vivido, o princípio da razoabilidade, a justa compensação, o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Com isso, fixo o valor hábil a compensar o dano no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a esta Julgadora conclusão diferente à acima estabelecida.
a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face das Rés INALDO FERREIRA BRANDAO ME, ADVANCE REFRIGERACAO LTDA ME, MILLENA MOVEIS COMERCIO EIRELI e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; e
b) com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito da ação, para CONDENAR a Ré ASSURANT SEGURADORA S.A. a PAGAR à Parte Autora a quantia de R$ 3.195,00 (três mil cento e noventa e cinco reais), corresponde ao limite máximo da indenização securitária, de forma simples, atualizada monetariamente pela Tabela ENCOGE e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (01/07/2019); e PAGAR a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais causados à Parte Autora, devidamente corrigido pela tabela da ENCOGE desde esta data e juros de 1% ao mês a ser contado da data do evento danoso (01/07/2019), conforme súmulas 54 e 362 do STJ.
DETERMINO, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias contados da trânsito em julgado da presente sentença, a Parte Ré providencie o recolhimento do produto defeituoso na residência da Parte Autora, mediante agendamento, sob pena de perda do bem, podendo, decorrido esse prazo, a Autora dar-lhe o destino que desejar.
Sem custas e nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.
Fica, desde logo, ciente a Empresa Demandada que, após o trânsito em julgado, dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC.
Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho.
CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2 de junho de 2022
Disponível em: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553294601/procedimento-do-juizado-especial-civel-1978120208178221-cabo-de-santo-agostinho-juizados-pe/inteiro-teor-1553294603