Fazenda Nacional poderá ampliar prazo de negociação - Giansante
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Baixa procura das empresas poderá provocar alguns ajustes em regras
A baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União poderá provocar alguns ajustes nas regras que foram inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A negociação desses débitos está prevista na Medida Provisória no 833 e em portaria da Fazenda Nacional.
Os procuradores preveem ainda a inclusão de cláusula nos contratos que serão fechados para deixar claro que se a MP no 833 for convertida em lei com condições mais vantajosas, a empresa poderá migrar para o novo regime emais vantajosas, a empresa poderá migrar para o novo regime e repactuar o contrato.
judicial, especialmente aos maiores, e frisa que a oportunidade de fechar acordo com descontos poderá não existir no futuro.
Grognet lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou uma mudança no entendimento que dispensa as empresas em recuperação judicial de apresentarem Certidão Negativa de Débitos (CND). Ele se refere a um julgamento do mês de novembro (Resp no 1187404), na 3a Turma. Na ocasião, os ministros indicaram que exigiriam a regularidade fiscal se o caso em análise tratasse de recuperação
posterior à Lei no 13.043, de 2014 – que instituiu o parcelamento tributário especial para companhias em crise.