DJAL 22/05/2019 - Pg. 398 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 398 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2019
da Silva - Marcos André do Nascimento Silva - Tendo em vista que o objeto do acordo é lícito, possível e não prejudica os interesses de nenhuma das partes, HOMOLOGO O ACORDO ACIMA REFERIDO PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, b, do NCPC. Condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais em quotas iguais, conforme o art. 90, § 2º, do CPC/15, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiários da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC/15. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matriz de Camaragibe,16 de maio de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito
ADV: IURY DE MEDEIROS ALVES (OAB 15299/AL), ADV: ELAINE ZELAQUETT DE SOUZA CORREIA (OAB 18896/AL) - Processo 0700160-59.2015.8.02.0023 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - MINISTÉRIO PÚB: Ministério Público do Estado de Alagoas - INFRATOR: Osvaldo Leite Lins - Autos nº 0700160-59.2015.8.02.0023 Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas Infrator: Osvaldo Leite Lins SENTENÇA Trata-se de representação em face do menor, à época, OSVALDO LEITE LINS, nascido em 24.02.1997 (certidão de nascimento fls. 137). À época do fato, o autor do fato possuía menos de 18 anos de idade. Manifestação do Ministério Público pela extinção do feito (fls. 170) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O autor do fato já possui mais de 21 anos de idade, pois nasceu em 24.02.1997, e, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do ECA, não poderia ser aplicado tal estatuto ao caso. Reforça-se, também, que, caso um menor tenha recebido a medida de internação, ao atingir a idade de 21 anos, deve ser liberado compulsoriamente (art. 121, § 5º, ECA), o que corrobora a impossibilidade do prosseguimento do feito em epígrafe. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de OSVALDO LEITE LINS conforme art. 2º, parágrafo único, do ECA. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as diligências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matriz de Camaragibe,21 de maio de 2019. Raul Cabus Juiz de Direito
ADV: CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA (OAB 11613/AL) - Processo 0700177-90.2018.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Claudemir dos Santos - Autos nº 0700177-90.2018.8.02.0023 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: Claudemir dos Santos SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de CLAUDEMIR DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do fato típico descrito no arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei nº 10.826/2003, art. 244-B do ECA e art. 180 do CP. Conforme denúncia, o réu, no dia 05 de junho de 2018, foi encontrado, juntamente com outro individuo, com: i) 60 pedrinhas de crack e 01 pedra maior; ii) 88 bombinhas de maconha, pesando aproximadamente 180 g; iii) 1 revólver taurus calibre 38, com 11 munições do mesmo calibre; iv) R$70,00 em cédulas diversas; v) 1 moto dafra, modelo Riva 150, sem placa, chassi 95VC02E2CDM002652; Recebida a denuncia em 24.07.2018 (fls. 111/113). Citado, apresentou resposta à acusação. Laudo definitivo de drogas às fls. 171/174. Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva das testemunhas de acusação e da defesa, bem como o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais orais, a acusação pleiteou a condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em suas últimas considerações orais, requereu a desclassificação para o crime de uso de drogas, bem como a condenação pela posse ilegal de arma. Quanto aos demais delitos, requereu a absolvição. Em síntese, é o relatório. Decido. O Ministério Público imputou os crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico, posse ilegal de arma de fogo, corrupção de menores e receptação. Como as provas colhidas são as mesmas, passo a analisar a materialidade e autoria de todos os delitos. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas, corrupção de menores e receptação se encontram comprovadas, diante do laudo de constatação (fls. 11), laudo definitivo de drogas (fls. 180/191), laudo de apreensão (fls. 09), documentos de identificação do menor (fls. 23/24), BO (fls. 10), além do depoimento da testemunha em juízo. A testemunha da acusação Luiz Gonzaga de Melo Filho - informou que se deslocou para um local informado por um senhor, tendo cercado uma residência e, ao adentrar, dois indivíduos se encontravam no local. Havia uma moto no local com queixa de roubo, encontrando-se, ainda, maconha, arma de fogo e dinheiro. A testemunha reconheceu o réu em audiência, bem como afirmou que o réu havia confessado o roubo da moto. Afirmou que a droga se encontrava fracionada, em grande quantidade, com dinheiro contado próximo à droga. No interrogatório do réu, negou a autoria do tráfico e confessou apenas o uso da droga; afirmou que a moto se encontrava no local, mas negou a receptação; negou a posse do dinheiro; aduziu que estava na companhia do menor; confessou a posse da arma, afirmando que havia comprado para sua defesa. Não obstante a negativa de autoria do tráfico, a narrativa da testemunha é precisa, com indicativos de elementos para configuração do tráfico de drogas. Assim, contata-se a comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, corrupção de menores e receptação. No que se refere ao crime do art. 244-B do ECA, a questão já se encontra pacificada no STJ, segundo a súmula 500: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." A menoridade se encontra comprovada através da certidão de nascimento de fls. 23/24, demonstrando a materialidade delitiva. A autoria também resta provada diante da confissão do acusado em juízo. Contudo, caso o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos esteja previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, cabe apenas a imputação da causa de aumento do art. 40, VI, desse mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem. Isso porque aplica-se o critério da especialidade, conforme assentado pelo STJ. Veja: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. A controvérsia cinge-se em saber se constitui ou não bis in idem a condenação simultânea pelo crime de corrupção de menores e pelo crime de tráfico de drogas com a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. 2. Não é cabível a condenação por tráfico com aumento de pena e a condenação por corrupção de menores, uma vez que o agente estaria sendo punido duplamente por conta de uma mesma circunstância, qual seja, a corrupção de menores (bis in idem). 3. Caso o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não esteja previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), pelo princípio da especialidade, não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. 4. In casu, verifica-se que o réu se associou com um adolescente para a prática do crime de tráfico de drogas. Sendo assim, uma vez que o delito em questão está tipificado entre os delitos dos arts. 33 a 37, da Lei de Drogas, correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da mesma Lei. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp 1622781/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016) Portanto, apenas deve ser considerada a causa de aumento prevista na lei de drogas. Quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo, entendo que deve ensejar, somente, a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, a qual resta evidenciada, já que tanto a testemunha quanto o próprio réu confessou a propriedade da arma. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico" (HC n. 181.400/RJ, Quinta Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/6/2012). Portanto, a utilização da arma, no contexto do delito de tráfico de drogas, como no caso dos autos, se perfaz a referida causa de aumento e não delito autônomo. Por isso, absorvo o delito de posse na causa de aumento referida. Diante disso, percebe-se a configuração do crime de tráfico de drogas, com as mencionadas causas de aumento (participação de menor e posse de arma de fogo). Há de se mencionar, no caso, diante apenas da confissão do uso de drogas, do teor
Andamento do Processo n. 0700160-59.2015.8.02.0023 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Homicídio Qualificado - 22/05/2019 do TJAL
Andamento do Processo n. 0700177-90.2018.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/05/2019 do TJAL