Lei Nº 8796 DE 17/04/2020 - Estadual - Rio de Janeiro - LegisWeb
Lei Nº 8796 DE 17/04/2020
Publicado no DOE - RJ em 20 abr 2020
§ 3º Nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública, devidamente ratificadas pelo Poder Legislativo, enquanto durarem essas circunstâncias, excetuam-se do disposto no caput do artigo 1º da Lei nº 7.495/2016, além das microempresas e empresas de pequeno porte já constantes do aludido artigo, as médias empresas, assim entendidas aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício financeiro do ano anterior, ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)."
Projeto de Lei nº 2050/2020 (Mensagem 07/2020)
Muito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 1º, na parte em que pretende alterar o § 2º do art. 5º da Lei 4.534, de 04 de abril de 2005, e os arts. 3º e 4º, todos oriundos de emendas parlamentares.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a alteração proposta em relação ao § 2º do art. 5º da Lei 4.534, de 04 de abril de 2005, certamente ocasionará insegurança jurídica na atuação da AgeRio e diversos prejuízos, traduzidos pelo aumento nos pedidos de financiamento inviabilizados, do número de desempregados e de empresas encerrando suas atividades, de microempreendedores sem renda alguma, o que elevará o índice de inadimplência.
Quanto ao veto do art. 3º, o mesmo se impõe na medida em que atinge diretamente informações sigilosas e restritas de projetos estratégicos.
Ademais é incabível a disponibilização em site eletrônico das especificações do empreendimento e aplicação de seus recursos, por se tratarem de informações sigilosas e restritas à AgeRio, o que torna inviável o seu envio à Assembleia Legislativa.