Fim da isenção de ISSQN a hotéis é aprovada em primeira votação – O Itapema
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O plenário da Câmara Municipal aprovou na terça-feira (14), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 006/2017, da vereadora Andressa Sales (PSB), que extingue o o Artigo 208-A da Lei Complementar 038/1997 (Código de Tributário do Município).
A matéria foi aprovada pela unanimidade do plenário, mas será novamente analisada, na sessão do próximo dia 21, por se tratar de Projeto de Lei Complementar – o que exige dois turnos de votações, conforme estabelece o Regimento Interno.