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Gilmar Mendes retira da pauta do TJ decisão sobre foro de Flávio Bolsonaro
Por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o processo para julgamento do foro do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) saiu da pauta do Órgão Especial do TJ-RJ da próxima segunda-feira (25).
O TJ decidiria qual instância tem competência para julgar o parlamentar no caso do esquema das rachadinhas — apropriação de parte dos salários dos servidores do gabinete — que o ele é acusado de ter praticado quando era deputado estadual no Rio de Janeiro.
O colegiado é formado por 25 desembargadores e fará amanhã sua primeira sessão de 2021. A pauta havia sido definida pelo desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do TJ-RJ.
Em 25 de junho do ano passado, a 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ acatou um habeas corpus apresentado pela defesa de Flávio Bolsonaro e transferiu o processo da 27ª Vara Criminal do Rio para o Órgão Especial.
Assim, a prerrogativa de denunciar o filho do presidente Jair Bolsonaro também passou do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) para o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.
O Supremo entende que o foro privilegiado se mantém somente enquanto o parlamentar cumpre o mandato que lhe concede esse direito. Porém, os desembargadores do TJ-RJ entenderam que, ao sair de um cargo eletivo estadual para um federal, Flávio manteve o direito ao foro especial.
A defesa de Flávio pediu ao Órgão Especial para fazer sustentação oral durante o julgamento Disse ainda, em nota, que a 3ª Câmara Criminal tem o mesmo patamar hierárquico do Órgão Especial e já decidiu a questão, sem possibilidade de recurso.
Nota da defesa do senador Flávio Bolsonaro:
"Soubemos pela imprensa - embora os autos permaneçam sob "supersigilo" - que o Órgão Especial do TJ/RJ iria rediscutir a decisão sobre o foro especial, já tomada por outro órgão da mesma Corte (3ª Câmara Criminal). A defesa nunca foi intimada para, sequer, acompanhar os debates. O nosso pedido de uso da palavra durante o julgamento foi negado, o que é indicativo de que já não se contentam em preterir a defesa, agora não querem nem mais nos ouvir. Por isso, pedimos o socorro da Suprema Corte para que, com a concessão de uma liminar, pudéssemos restabelecer a ordem e a constitucionalidade das decisões judiciais e da própria dialética processual. E isso foi feito com a decisão desta data".