Modulação dos efeitos da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS - Tema 69
Dentre tantas coisas ocorrendo em nosso país, eis que o STF marca o julgamento sobre o Tema 69 que estabeleceu a teses de que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo do PIS/COFINS. Estará em análise dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional dois grandes temas: Qual valor deve ser excluído, o ICMS efetivamente recolhido ou o destacado na Nota Fiscal; Modulação dos Efeitos – fixação temporal…