Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0087780-07.2019.8.21.7000 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0087780-07.2019.8.21.7000 RS - Inteiro Teor
AI 0087780-07.2019.8.21.7000 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081158719_a1fa6.doc
Nº 70081158719 (Nº CNJ: 0087780-07.2019.8.21.7000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. citação por edital. nulidade. ausência de ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS disponíveis para localização da parte adversa.
1. Aos sucessores mostra-se possível alegar a nulidade do ato de citação do devedor, porquanto matéria de ordem pública, relacionada, inclusive, à própria regularidade da tramitação do feito até o redirecionamento do feito em face dos ora recorrentes.
2. A citação editalícia é medida excepcional, adotada quando exauridos os meios possíveis de localização da parte ré, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que não foram exauridas todas as diligências perante órgãos públicos e privados. Logo, impõe-se o provimento do recurso para reconhecer a nulidade do processo a partir da citação por edital do devedor.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se cabível o arbitramento de honorários em favor dos procuradores da parte excipiente, em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade.
Agravo de instrumento provido, vencida a Desembargadora Cláudia Maria Hardt quanto aos honorários.
VERA CATARINA CHUMA MACHADO
CARLOS FRANCISCO MACHADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital e, por maioria, em condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VERA CATARINA CHUMA MACHADO e CARLOS FRANCISCO MACHADO contra decisão da fl. 221 que afastou a prejudicial de prescrição intercorrente e julgou prejudicada a preliminar de nulidade da citação, porquanto redirecionado o feito aos sucessores da parte devedora, ora recorrentes.
Em suas razões, sustentam ser possível o exame da preliminar de nulidade da citação, visto que tal circunstância independeria do posterior redirecionamento do feito em face dos sucessores do devedor. Asseveram que, àquela época, não teriam sido esgotados os meios para localização deste, de modo que indevida sua citação editalícia e o reconhecimento de sua revelia. Discorrem, outrossim, sobre a ocorrência da prescrição, dado que, no curso do feito executivo, não teria a parte recorrida tomado medidas práticas, tendentes à localização do devedor e satisfação do crédito. Mencionam circunstâncias que demonstrariam a inércia da instituição financeira, a qual, em vários momentos, teria deixado de realizar os atos necessários ao prosseguimento do feito, tudo conforme exposto na página 11 de seu arrazoado. Assim, pedem o provimento do recurso.
Intimada, a instituição financeira pugnou pela manutenção do decidido na origem.
Foi determinada a suspensão do recurso até o exame do IRDR nº 70076146703, porque aventada, na insurgência, a eventual prescrição intercorrente.
Com o exame do referido Incidente, vieram os autos para exame.
A regularidade da angularização da lide deve ser apreciada em conformidade com as especificidades observadas na época em que realizado aludido ato. Além do mais, afigurava-se possível aos sucessores do devedor alegar eventual nulidade no ato citatório, porquanto matéria de ordem pública associada à própria regularidade do processo até o redirecionamento do feito aos ora recorrentes. Afinal, se irregular a citação do devedor, irregular, consequentemente, as posteriores tentativa de realização de atos constritivos, e o seu prosseguimento em face dos ora recorrentes.
Logo, descabido falar tenha a alegada preliminar restado prejudicada.
E, quanto a este tópico, observa-se ter havido tentativa de citação de CARLOS FRANCISCO MUNHOZ MACHADO, exclusivamente, na Rua João Setembrino Silva nº 94, em Santana do Livramento (fls. 23-23v). Após tal tentativa, houve pedido de suspensão do feito por parte da instituição financeira, por quinze dias (fl. 26), posteriormente renovado (fl. 28), seguindo-se, aos lapsos temporais concedidos, pedido de citação por edital (fl. 32).
Ora, a citação por edital pressupunha a observância dos requisitos previstos nos artigos 231 e 232 do CPC/1973, repisados nos artigos 256 e 257 do atual Diploma Processual, de modo que se exige o insucesso das diligências empreendidas para a localização do citando.
Consoante firme entendimento jurisprudencial desta Corte, cabe ao autor demonstrar, dentro dos limites da razoabilidade, que foram realizadas diligências na tentativa de localizar o endereço do réu. No presente caso, verifica-se que tal situação não restou demonstrada.
Assim, em não tendo sido esgotadas as diligências necessárias para prévia localização da parte ré, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo, a partir da citação por edital do devedor originário. Aliás, em casos semelhantes, assim já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFCADO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. A citação por edital é medida excepcional. Uma vez não esgotadas as vias ordinárias para localização do réu, resulta incabível a determinação de citação por edital na forma do art. 231 do CPC. No caso concreto, a parte não demonstrou o exaurimento das medidas ordinárias para localização do endereço do réu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066669680, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 10/03/2016)
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) Para que seja cabível a citação por edital deve restar demonstrado que o credor esgotou as possibilidades de localização do devedor, conforme dispõe o art. 231, II, do CPC. No caso concreto não restou comprovado o esgotamento das diligências necessárias para citação pessoal do réu a justificar sua citação por edital. Precedentes desta Corte. (...) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70068112341, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 03/03/2016)
Logo, vai acolhida a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital e, consequentemente, a nulidade do feito a partir da decisão da fl. 32. Em face deste desfecho, deve o feito prosseguir na origem, com a intimação da instituição financeira para pleitear o que entender de direito.
Outrossim, condena-se a parte demandada ao pagamento das eventuais custas relativas ao incidente, e dos honorários advocatícios aos patronos da parte ora agravante, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, em 10% sobre o valor atualizado do débito, tendo em vista a relativa singeleza da questão aqui posta. Aliás, a respeito da possibilidade de imputar-se os encargos sucumbenciais à parte que decai em exceção de pré-executividade, cito o seguinte julgado:
(REsp 664.078/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011)
Observo, por fim, que o reconhecimento da nulidade da citação do sucedido implica, por via de consequência, a extinção do feito relativamente aos sucessores, daí porque entendo que o precedente antes citado bem se amolda à presente hipótese. Alerto, ainda, que descabe falar na incidência do artigo 239, § 1º, do CPC/2015, pois os sucessores não eram réus ou devedores à época do ajuizamento do feito ou quando da irregular citação por edital, daí porque descabido falar em comparecimento espontâneo por parte destes.
Destarte, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de acolher a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a nulidade da citação por edital, com a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos antes expostos.
Des.ª Cláudia Maria Hardt
Vênia ao Relator, estou divergindo em parte, tão-somente em relação à fixação de honorários advocatícios em favor do procurador da parte excipiente, pois que, no caso em tela, conquanto acolhida a exceção de pré-executividade, não restou extinta a demanda executiva, mas sim houve o reconhecimento da nulidade do ato citatório por edital, o qual, ao que parece, se encontra suprido pelo comparecimento espontâneo dos sucessores do devedor, nos termos do artigo 239, § 1º, do estatuto processual cível.
Nessa senda, não há falar em arbitramento de verba honorária sucumbencial ao causídico dos agravantes, salvo melhor juízo.
DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081158719, Comarca de Santana do Livramento: \à unanimidade, deram provimento ao agravo de instrumento e, por maioria, condenaram a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios.\
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322696366/agravo-de-instrumento-ai-70081158719-rs/inteiro-teor-1322696491
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 664078 SP 2004/0074171-7
RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior doprocesso de execução, em favor do exequente, deixam de existir emcaso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade,com …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0352346-20.2015.8.21.7000 RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFCADO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. A citação por edital é medida excepcional. Uma vez não esgotadas as vias ordinárias para localização do réu, resulta incabível a determinação de citação por edital na forma do art. 231 do CPC. No caso concreto, a parte …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental: AGR 70068112341 RS
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. Para que seja cabível a citação por edital deve restar demonstrado que o credor esgotou as possibilidades de localização do devedor, conforme dispõe o art. 231, II, do CPC. No caso …