Nota da CUT: Pessoas com deficiência têm direito à participação! - FECESC
CUT repudia decisão do governo de tirar do Orçamento recursos para custear passagens e diárias dos delegados que representam a sociedade civil na V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Com deficiência
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) manifesta seu repúdio e indignação diante da decisão do governo federal, comunicada no dia 31 de janeiro por meio de ofício da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de não disponibilizar orçamento "para o custeio de passagens e diárias de representantes da sociedade civil que serão delegados da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, a ser realizada em dezembro de 2020".
É uma decisão sem precedentes, desde a realização da primeira Conferência Nacional, e configura o descumprimento da Convenção sobre os direitos da Pessoa Com Deficiência, ratificada pelo Brasil pelo decreto nº 6.949/2009, na medida em que determina, em seu artigo 29, que os Estados parte deverão: "Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".
Compromissada com a defesa da democracia participativa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, a CUT exige a revisão desta medida restritiva e convoca os trabalhadores e trabalhadoras com deficiência a lutar para reverter mais esse retrocesso.
Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Redação CUT | Imagem: reprodução
Publicado em 5/02/2020 - Tags: nota da cut, pessoas com deficiência
Por respeito aos direitos – LULA LIVRE!!
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