Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 254
Direito Administrativo / Responsabilidade civil da Administração pública / Dano reparável; Direito de regresso. Excludente da responsabilidade
Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,
A ) poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.
B ) está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.
C ) está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.
D ) somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.
E ) está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.

Em sua 20º edição, e com o tema “Edificados Sobre a Rocha”,o Encontro da Consciência Cristã, que acontece no Parque do Povo, em Campina Grande, começa nesta quinta-feira (08) e vai até o dia 13 de fevereiro. A programação se estende durante todo o dia e conta com atividades para o público em geral e também restritas a crianças e adolescentes.
Entre as autoridades convidadas estão representantes da área política, empresarial, eclesiástica, militar e parceiros da Visão Nacional Para a Consciência Cristã (VINACC) na realização do evento cristão, além de turistas e da comunidade evangélica campinense.A solenidade de abertura contará ainda com a participação de Paulo César & Nilma Soares (SP), André de Oliveira (MG), Orquestra Átrios de Louvor e do Coral Silvino Silvestre, os dois últimos da Assembleia de Deus de Campina Grande.
Entre os temas abordados este ano, estão o “Puritanismo e suas Influências”, “Criacionismo Bíblico – O dilúvio em Gênesis”, “Literatura, Bíblia e Cristianismo”, “Marxismo Cultural” e “Relação do Cristão com o Estado”.
A entrada para participar da Consciência Cristã é gratuita e a inscrição pode ser feito no local do evento. Porém, quem for participar das plenárias matinais e dos eventos paralelos à tarde devem fazer inscrição pelo site do evento.
Nascido em 1999, no Antigo Museu Vivo da Ciência e Tecnologia, a Consciência Cristã chega a maturidade, como o maior evento cristão, realizado no Brasil no período do carnaval.
Em 20 anos, o evento saiu de um público circulante de duas mil pessoas em seu princípio para cerca de 100 mil pessoas em seis dias, conforme registros das edições recentes.
A Consciência Cristã se destaca turisticamente e economicamente por causa da grande participação do povo campinense e do grande número de turistas, advindo de várias partes do Brasil e até do exterior, uma conquista pautada na qualidade do evento cuja estrutura física e a seleção dos temas e dos expositores da Palavra de Deus é organizada durante todo o ano.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou nesta terça-feira, 26 de junho, a penalidade de censura ao promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba Valfredo Alves.
Por unanimidade, os conselheiros entenderam que o membro do MP violou os deveres funcionais de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo, bem como tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares do sistema de Justiça e demais pessoas com quem se relacionar profissionalmente, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções. A decisão do Plenário foi tomada durante a 11ª Sessão Ordinária de 2018.
O PAD foi instaurado com base em reclamação disciplinar instaurada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público e distribuída ao conselheiro Gustavo Rocha para relatar o processo. De acordo com os autos, no dia 11 de julho de 2017, em frente ao Fórum, na Comarca de Sousa/PB, o promotor de Justiça Valfredo Alves intercedeu junto a escolta para que esta autorizasse familiares a ter contato com um dos presos, violando norma de segurança.
Ao ter negada sua solicitação, deu voz de prisão aos agentes penitenciários pelo suposto cometimento do crime de desobediência, tendo esta ação sido inclusive filmada por um dos presentes, infligindo o dever de manter ilibada conduta pública e particular e o dever de tratar com urbanidade os funcionários e auxiliares do sistema de Justiça e demais pessoas com quem se relacionar profissionalmente.
Ficou constatado que, segundo matérias jornalísticas, o membro do MP/PB acionou uma viatura da Polícia Militar para efetuar a prisão em flagrante dos agentes penitenciários e sua condução à Delegacia de Polícia Civil. Além disso, foi demonstrado que, na data dos fatos, o promotor de Justiça, ao ter sua solicitação negada pelos agentes penitenciários, excedeu-se e agiu de forma inconveniente e truculenta, ao dar voz de prisão aos profissionais por suposto crime de desobediência.
De acordo com a Corregedoria Nacional do MP, é possível se cogitar inclusive da prática do crime de abuso de autoridade por parte do promotor de justiça, ao prender em flagrante agentes penitenciários que desempenhavam suas funções dentro da legalidade, e que negaram a solicitação do membro do Ministério Público, amparados em orientação anterior do juiz de direito repassadas a escolta, devendo esse juízo de valor referente ao aspecto penal ser realizado pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba.