TCE suspende contrato com fornecedora de tornozeleira eletrônica - Política em Debate - Bem Paraná
TCE suspende contrato com fornecedora de tornozeleira eletrônica
04/05/21 às 00:00 Redação Bem Paraná com assessoria
A cautelar concedida pelo conselheiro Ivan Bonilha, relator foi homologada pelo Tribunal Pleno do TCE-PR. O TCE-PR acatou os Embargos de Declaração interpostos pela empresa Spacecomm Monitoramentos S.A., por meio dos quais solicitou que não fossem fornecidos novos equipamentos para o Estado até a conclusão do julgamento dos recursos pelo TCE-PR, sob pena de prejuízo ao Estado e à população paranaense.
Na decisão de mérito no processo, os conselheiros haviam julgado procedente a auditoria e anulado o Pregão Eletrônico nº 866/2018 e multado os responsáveis.
Decisão - O relator do processo entendeu que os documentos juntados pela recorrente apresentam indícios suficientes para concessão da medida cautelar. Bonilha ressaltou que foi demonstrada a reiterada inexecução contratual e desídia da contratada, além de várias falhas operacionais nos equipamentos, como notificações de falsas violações de case e rompimento de cinta; duração de bateria inferior ao previsto no edital; tornozeleiras sem lacre ou cinta; sensível demora em atualização da localização do equipamento; e queimadura de pele em monitorado durante o carregamento da bateria.
O Acórdão nº 596/21 - Tribunal Pleno foi veiculado na última sexta-feira (30 de abril), na edição nº 2.529 do Diário Eletrônico do TCE-PR.