Colunas publicadas nos dias 7 e 8 de agosto de 2016
A proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que trata do novo regime fiscal da união e da suspensão das vinculações de receitas para a Educação e a saúde, tem prazo de vigência de 20 anos, com possibilidade de afrouxamento do ajuste fiscal a partir do 10º ano.
A PEC 241 altera profundamente a estrutura de financiamento das políticas públicas de saúde e educação, dentre outras, retroagindo em mais de meio século as garantias de direitos sociais previstos na Constituição – no caso da vinculação de impostos à educação, ela foi instituída em 1946, sendo que, em 1988, atingiu os percentuais até então praticados.
O Estado brasileiro, na prática, visa, em contrapartida ao arrocho no serviço público, intensificar as parcerias público - privadas, especialmente por meio de Organizações Sociais, que poderão administrar as redes de ensino e/ou as escolas públicas (além dos hospitais e outras áreas), inclusive sem a necessidade de contratar profissionais através de concurso público.
Assim sendo, o combate à PEC 241 é essencial para manter as políticas de inclusão social praticadas na última década, para preservar e melhorar a qualidade dos serviços públicos e para manter o caráter republicano de contratação de servidores públicos, com a perspectiva de valorizar esses trabalhadores.
A CNTE e a CUT (entidades que o SINTEPE é filiado), estão atentas e acompanham a tramitação da PEC 241 no Congresso Nacional, com intuito de organizar mobilizações e atividades de resistência a mais um GOLPE.
09/08 – Grande Ato Nacional Fora Temer, das 9h às 15h, na Praça do Derby. Todo mundo na rua! Pelos Direitos e pela Democracia!
10/08 – Assembleia Geral dos Trabalhadores em Educação, às 14h, no Centro Social da Soledade (ao lado da igreja, no centro do Recife)