Q811868 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil
- Assuntos: Prisão domiciliar
Em ronda ostensiva, a polícia militar de Paragominas-PA interceptou Fulano exibindo porte de arma de fogo de uso proibido, no período noturno, e prendeu em flagrante o agente, homem hígido de 25 anos de idade. Encaminhado à Delegacia de Polícia para autuação e interrogatório, Fulano foi alertado de que sua prisão em flagrante provavelmente seria homologada e convertida em prisão preventiva pelo Poder Judiciário, vez que possui maus antecedentes. Ciente da iminente possibilidade, questionou a autoridade policial se poderia requerer, por meio de advogado, transferência da cadeia pública local para a prisão domiciliar. Considerando esse caso hipotético, nessas circunstâncias, a resposta correta é
a) Fulano não pode ser transferido para prisão domiciliar, pois praticou crime mediante violência ou grave ameaça, condições que impossibilitam o benefício em qualquer caso.
b) Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência ou, ainda, se for o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar estar extremamente debilitado por motivo de doença grave.
d) Fulano não poderá ser transferido para a prisão domiciliar, pois essa modalidade de cárcere só se destina a mulheres mães de crianças até 12 anos de idade e agentes com idade acima de 80 anos.
e) Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência psicomotora.
Q783135 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto
- Assuntos: Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) Prisão domiciliar
Q783602 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Com base em ofício recebido no cartório da Vara Criminal onde exercia suas funções, Luiz deveria separar todos os processos de pessoas presas que possivelmente teriam direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Diante disso, separou quatro procedimentos para análise de prisões preventivas: no primeiro, Clara encontrava-se presa pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo e violência real, possuindo filho de 12 anos de idade; no segundo, o preso era Antônio, senhor de 81 anos de idade respondendo à ação penal em que se imputava a prática de três crimes de estelionato; no terceiro, João estava preso pelo crime de corrupção, sendo o único responsável pelos cuidados de seu filho de 11 anos; no quarto, Larissa estava presa como acusada dos crimes de uso de documento falso e moeda falsa, possuindo filha de 5 anos, mas não era a única responsável pela criança, que também morava com o pai.
Com base nas previsões do Código de Processo Penal, em especial dos artigos 318 e 318-A, Luiz deveria separar, pela possibilidade, em tese, de ser admitida prisão domiciliar, os processos em que figuram como acusados(as):
Q794800 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é corretoafirmar que:
a) É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.
b) É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.
c) É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seupróprio filho.
d) Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medidaem favor da mulher presa.
e) Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime deroubo, desde que primária e de bons antecedentes.
Q781918 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto
- Assuntos: Da liberdade provisória, com ou sem fiança Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Prisão domiciliar
Q714320 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II
a) Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, não cabe habeas corpus em sede de inquérito policial.
b) A prisão domiciliar poderá ser concedida a homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
c) O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas do processo, ainda que o réu seja absolvido.
d) É possível o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, ainda que o investigado ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.
e) Nos crimes de abuso de autoridade, a ação penal será instruída com inquérito policial ou justificação, sem os quais a denúncia será considerada inepta diante da ausência de lastro probatório mínimo.
Q780663 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar nos seguintes casos, EXCETO:
a) Quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
b) Quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
c) Quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
d) Quando o agente for gestante.
Q615410 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público
- Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória Cumprimento de Pena Prisão domiciliar
Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de
remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.
progressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.
prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.
inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.
saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.
Q804125 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for, EXCETO:
a) maior de 70 (setenta) anos.
b) gestante.
c) extremamente debilitado por motivo de doença grave.
d) mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
e) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
Q641002 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público
Q606783 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia
- Assuntos: Prisão Prisão domiciliar
deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.
pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.
é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.
pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.
é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.
Q613180 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto
- Assuntos: Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 Prisão domiciliar
a) A Lei nº 8.072/1990 veda a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos, sendo inadmissível, portanto, a concessão da ordem de habeas corpus.
b) Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, tanto que equiparado a hediondo, é vedada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e, portanto, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.
c) O texto constitucional assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação, sendo silente em relação às presas provisórias. Diante da ausência de previsão legal para concessão da prisão domiciliar e considerando a gravidade do delito, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.
d) A concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor, principalmente, por estar em fase de amamentação, crucial a seu desenvolvimento. Assim, a ordem de habeas corpus poderá ser concedida para que a prisão preventiva seja substituída pela prisão domiciliar, mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal.
e) A ordem de habeas corpus deverá ser denegada, pois a legislação somente autoriza a concessão de prisão domiciliar no curso da execução da pena, quando a condenada submetida ao regime aberto for gestante ou tiver filho menor ou deficiente físico ou mental.