Nota oficial – Frente Parlamentar Mista da Educação repudia ação judicial do governo contra lei da conectividade – Frente Parlamentar Mista da Educação
O governo tenta a todo custo impedir o acesso à educação de alunos e professores da rede pública brasileira em meio à pandemia de Covid-19. A falta de conectividade foi um dos graves problemas identificados durante a crise sanitária.
Sem uma ação efetiva do governo, nós, membros da Frente Parlamentar Mista da Educação, apresentamos o projeto de lei 3477 para garantir internet e tablets a 18 milhões de alunos e 1,5 milhão de professores da educação básica pública do Brasil. O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e depois vetado pelo presidente da República. Houve então a derrubada do veto presidencial, tornando o projeto em lei.
Enquanto o País aguarda respostas que possam minimizar os efeitos deste momento, a ação do presidente no Supremo Tribunal Federal para suspender a Lei 14.172 (promulgada em 10 de junho) surpreende por deixar novamente alunos e educadores sem acesso à internet.
Mais uma vez, o governo tenta justificar um problema fiscal, enquanto desde o início o projeto prevê a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para arcar com os custos de R$ 3,5 bilhões. Que se cumpra a lei!
Brasília, 07 Julho de 2021
lei da conectividade, Nota oficial
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