O Papel do Direito no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Renato Dias dos Santos Advocacia & Consultoria
O Papel do Direito no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Não são poucas as pessoas que buscam auxílio jurídico para tratar do tema da violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa procura tem sido maior em razão do considerável aumento desse tipo de crime durante a pandemia. Por outro lado, o atendimento das mulheres que sofreram violência de gênero mostra que a ignorância das vítimas é, também, um dos motivos que as mantêm em situação de abuso, já que se sentem desamparadas e sem muitas perspectivas para o enfrentamento dessa questão...
Por Renato Dias dos Santos - Atualizado em 16 set 2021, 19h18 - Publicado em 23 mar 2021, 09h47
Não são poucas as pessoas que buscam auxílio jurídico para tratar do tema da violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa procura tem sido maior em razão do considerável aumento desse tipo de crime durante a pandemia. Por outro lado, o atendimento das mulheres que sofreram violência de gênero mostra que a ignorância das vítimas é, também, um dos motivos que as mantêm em situação de abuso, já que se sentem desamparadas e sem muitas perspectivas para o enfrentamento dessa questão.
Por isso, como as pessoas ainda parecem desconhecer quais são as providências e os instrumentos de proteção que podem ser manejados nos casos de violência doméstica, é preciso fazer uma abordagem jurídica sobre como agir no combate a tais crimes.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre os meses de março e abril de 2020 (início da pandemia), os registros de feminicídio aumentaram 22,2%, ao passo que as ligações para a Central Nacional de Atendimento à Mulher (180) cresceram 34% quando em comparação com o mesmo período do ano passado. Esses números levaram o Brasil a ocupar o quinto lugar no ranking mundial de assassinatos de mulheres.
Embora a explicação mais aceita para o aumento desses números seja a necessidade de isolamento social e a consequente maior proximidade da mulher com seu parceiro afetivo, acredita-se que o machismo e a possessividade de uma sociedade essencialmente patriarcal apontem um caminho mais próximo da realidade.
E como o propósito desse breve estudo é esclarecer às vítimas o que pode ser feito juridicamente para que elas saiam da situação de violência, é preciso entender que a violência doméstica se dá na prática por meio de várias atitudes abusivas, tais quais: controle de celular e e-mails, humilhação da mulher (geralmente, seu rebaixamento), temperamento explosivo do agressor, ciúme e insegurança excessivos, falsas acusações, afastamento da mulher de amigos e familiares, possessividade, estabelecimento do que a mulher deve ou não fazer, afastamento da mulher do seu trabalho para cuidar exclusivamente do lar, agressões físicas diversas etc.
Todas essas práticas se perfilham com as cinco formas de violência doméstica definidas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), que estabelece haver violência: a) física (tapas, chutes e qualquer outro uso de força física contra a mulher); b) moral (xingamentos e ofensas); c) sexual (qualquer ato sexual praticado contra a vontade da mulher, proibição de usar métodos anticoncepcionais, obrigá-la a engravidar ou abortar); d) psicológica (agressões verbais, humilhação, ameaças, constrangimentos, isolamento); e e) patrimonial (destruição de documentos, celular, roupas, exploração financeira).
Não é preciso muito esforço imaginativo para entender que esses comportamentos abusivos são corriqueiros em muitos relacionamentos, o que acaba por destruir a autoestima da mulher a ponto de deixá-la sem muitas perspectivas de futuro, ficando em situação de dependência financeira, psicológica e emocional em relação ao seu companheiro.
Isso se reflete no medo da vítima de recomeçar sua vida e de se manter sozinha com base na crença limitante de que é impossível reconstruir tudo após determinada idade. E mais, muitas mulheres ainda têm filhos menores e é por eles que elas acabam permanecendo em relacionamentos abusivos. Assim, a mulher acaba se submetendo a viver com seu agressor mesmo sofrendo essas diferentes formas de violência.
O que as vítimas não sabem é que muitas coisas podem ser feitas, sendo imprescindível que se tome conhecimento dessas providências para o enfrentamento da violência.
Como procurar ajuda e como se dá o atendimento à violência doméstica?
A maneira mais fácil de procurar ajuda é por meio de ligação telefônica gratuita para a Central de Atendimento à Mulher pelo número 180 ou para a polícia militar pelo número 190.
A Central de Atendimento à Mulher é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento da violência doméstica. Isto porque, além de receber denúncias de violações dos direitos das mulheres, a Central ainda encaminha o conteúdo dos relatos de violência para os órgãos competentes e passa a monitorar o andamento dos processos.
É preciso destacar a importância do apoio policial nos casos em que a vítima estiver em situação de violência, quando, então, o agressor será autuado em flagrante delito e conduzido para a delegacia, protegendo-se imediatamente a integridade da mulher.
Outra forma de se buscar providências contra a violência é por meio do comparecimento espontâneo da vítima a qualquer delegacia (preferencialmente, a uma delegacia especializada de atendimento à mulher), oportunidade em que a ocorrência será registrada e solicitada a concessão das medidas protetivas necessárias, a serem aplicadas de acordo com as especificidades da sua situação.
O delegado de polícia, então, remeterá o pedido para apreciação do juiz, que deverá decidir o caso em até 48 (quarenta e oito) horas.
Nos casos de maior urgência, para que as medidas protetivas sejam aplicadas antes do prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, tem-se, ainda, a hipótese de formulação do pedido por petição dirigida diretamente ao juiz ou ao Ministério Público.
Como se dá a aplicação das medidas protetivas de urgência?
Em razão da natureza urgente do pedido de aplicação das medidas protetivas, o juiz analisará o caso sem a oitiva do agressor.
Após a comunicação sobre eventual concessão das providências em seu desfavor, o agressor passa a ser obrigado a respeitá-las a contar de sua intimação, quando, então, poderá recorrer da decisão que deferiu medidas protetivas mediante a contratação de advogado particular ou da tutela de seus interesses pela Defensoria Pública do Homem.
Medidas protetivas que obrigam o homem
Em razão da natureza do caso, o agressor poderá ser preso preventivamente ou, ainda, poderá ser estabelecida medida protetiva para que se afaste do lar ou para manter distância da vítima e de seus dependentes.
É curioso registrar que, apesar de hoje parecer uma medida comum, o distanciamento entre a vítima e o agressor anteriormente era efetivado mediante o acolhimento da mulher em abrigo, ao passo que o agressor, preenchidos os requisitos legais, poderia responder ao processo em liberdade.
Agora, excetuadas as hipóteses de prisão preventiva, é o agressor que perde o direito de permanecer no lar comum do casal nos casos em que forem fixadas medidas protetivas de distanciamento da vítima. Ou seja, o legislador parece ter compreendido o descabimento da "dupla penalização" da vítima, que sofria violência doméstica e ainda precisava deixar sua casa para ir para abrigo.
Além da prisão do agressor e de seu afastamento do lar ou de seu lugar de convivência com a vítima, o homem que agride uma mulher dentro de uma relação doméstica ou familiar estará sujeito a:
proibição de se aproximar da mulher e dos filhos;
proibição de frequentar os mesmos lugares que a mulher;
proibição de contato com a mulher e seus filhos;
ter seu direito de visitas aos seus filhos restringido ou até suspenso;
ser obrigado a pagar pensão para a mulher (o que serve para auxiliar mulheres que possuem dependência financeira em relação a seus agressores);
restrição da posse legal de armas (como quando o agressor é policial civil ou militar);
e outras medidas que o juiz entender pertinentes.
Observe-se que essas medidas podem ser aplicadas isoladas ou conjuntamente.
Medidas Protetivas Direcionadas às Mulheres
Além de proibir que o agressor pratique determinadas condutas, a Lei Maria da Penha ainda estabelece medidas para resguardar a integridade física e psicológica da mulher que se encontra em situação de violência doméstica, tais quais:
o encaminhamento da mulher e de seus dependentes para casas-abrigo e programas de proteção e acolhimento;
proteção policial para que a mulher retire seus pertences do interior do seu imóvel;
restituição dos bens que foram retirados pelo agressor;
determinar a separação de corpos (o que é importante no aspecto civil para que não reste configurado abandono do lar);
além de outras providências que o juiz entender pertinentes.
O que acontece se houver o descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha?
O eventual descumprimento da medida protetiva pelo agressor implicará em sua prisão, conforme preveem o art. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e o inciso III do art. 313 do Código de Processo Penal.
A vítima pode desistir da denúncia?
Dependendo da natureza do crime, a vítima tem a faculdade de renunciar à representação em desfavor do agressor até o momento do recebimento da denúncia, conforme estabelece o art. 16 da Lei Maria da Penha, o que será realizado em audiência designada especificamente para que a vítima expresse sua vontade pessoalmente perante o juiz na presença do representante do Ministério Público.
Essa audiência é importante para que o juiz, o promotor de justiça e o patrono da vítima a conscientizem sobre a necessidade de levar o processo adiante, especialmente para possibilitar ao autor do fato ou à própria vítima submissão a acompanhamento multidisciplinar, como instrumento de prevenção a futuras agressões. É preciso levar em conta, também, que essa é a oportunidade para verificar se a vítima não está desistindo da queixa por conta de eventual coação de seu agressor.
Por outro lado, nos casos de lesão corporal (crimes praticados com violência), a vítima não pode se retratar da denúncia, já que se trata de crimes em que não existe a necessidade de representação da vítima. Retirou-se, com isso, a possibilidade de eventual coação da vítima para que retirasse a denúncia em casos de maior gravidade.
O que acontece se a vítima reatar seu relacionamento com o agressor?
Uma situação muito corriqueira é a reconciliação do casal, que passa a se relacionar e residir no mesmo imóvel sem a comunicação prévia no processo judicial.
Ocorre que, ainda que haja a referida reconciliação do casal, poderá haver a condenação do réu agressor pela prática do referido crime e demais outros que tiver praticado, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, segundo a previsão do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal.
Ao se considerar entendimento de que o Direito Penal só deve intervir quando se apresentar estritamente necessário, existe corrente jurisprudencial minoritária que afirma que eventual condenação após a reconciliação do casal só prejudicaria a vida em conjunto dos envolvidos. É dizer, nessa hipótese, valoriza-se a intenção expressa da mulher quanto à manutenção da convivência doméstica, o que seria desqualificada por eventual decisão judicial ulterior condenando o réu agressor.
O fato é que essas duas perspectivas apontam a direção da jurisprudência, que atribui ao magistrado o ônus de verificar no caso concreto a real necessidade de condenação do acusado, observado o fim social almejado pela norma. Ou seja, pode ser inviável a condenação do réu agressor no caso em que ele e a vítima reataram o relacionamento e pretendam continuar a vida em comum.
A vítima precisa contratar advogado para comparecer à delegacia e fazer a denúncia?
Ao contrário do que muitas pessoas pensam, durante essa etapa a mulher não precisa estar acompanhada de advogado particular, embora se recomende assistência jurídica para a garantia da concessão das medidas protetivas. É importante que se destaque a garantia de acesso à justiça aos hipossuficientes, que podem contar com o apoio técnico de Defensorias Públicas da Mulher.
Depois de oferecer denúncia, a mulher precisa de auxílio jurídico?
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 13.340/2006) estabelece que, após a denúncia, a mulher deve necessariamente ser representada por advogado particular ou pela Defensoria Pública, a fim de que seus direitos sejam respeitados.
A vítima tem apoio de equipe multidisciplinar?
Outro ponto digno de menção e que, também, está previsto em lei é o direito da mulher vítima de violência doméstica ao atendimento por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais e profissionais das áreas jurídica e da saúde, garantindo-lhe seu acesso a orientação e outras medidas voltadas para a mulher e seus dependentes.
É possível realizar a dissolução de união estável ou o divórcio?
Em razão das agressões de seu companheiro afetivo, a vítima muitas vezes não quer mais conviver com o agressor, quando, então, vem o desejo de pôr fim ao relacionamento, o que deverá ser realizado na esfera cível.
A despeito desse interesse, a vítima precisará contratar um advogado particular ou procurar o auxílio gratuito da Defensoria Pública para postular pela dissolução de sua união estável com o agressor ou, nos casos de casamento, pela realização de seu divórcio, o que deverá ser feito junto à esfera cível.
Na ação cível a ser proposta, também, caberá discutir a partilha de bens, a eventual fixação de pensão à mulher, o estabelecimento de guarda dos filhos menores e o direito de visitas, a fixação de pensão alimentícia aos filhos, entre outros.
Por fim, merece ser mencionado que o reconhecimento e a dissolução da união estável ou o divórcio poderão ser deferidos em sede de antecipação da tutela, não se fazendo necessário aguardar o desfecho de toda a ação para o atendimento de tal providência. Nessa hipótese, a ação prosseguiria somente em relação a todos os demais pedidos.
Segundo o que se viu das linhas que se passaram, é indubitável que a Lei Maria da Penha trouxe à tona instrumentos importantes para uma postura proativa do Poder Público no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher.
Entretanto, o preocupante aumento nos casos de violência doméstica revela que esses instrumentos legais e até mesmo a elogiável mobilização estatal na luta contra esse tipo de crime não têm sido suficientes para a retração da violência de gênero.
Por se instaurar dentro do seio familiar, esse tipo de violência é sempre obscura, o que torna necessária uma maior conscientização das vítimas para que procurem os direitos que lhes são garantidos.
E isso precisa ser feito ao menor sinal de violência, até mesmo para que as agressões não evoluam para crimes mais graves e para que seja possível a adoção de providências para a reabilitação dos agressores, que nem sempre são criminosos em sua essência, necessitando, por vezes, de ajuda para a compreensão de sua conduta e para uma necessária mudança.
Até lá, é preciso que as mulheres denunciem cada vez os crimes de que são vítimas dentro de seus lares pelos seus companheiros afetivos, bem com que procurem seus direitos, afinal só assim é que as providências legais previstas para a espécie poderão ser aplicadas.
Renato Dias dos Santos. Advogado graduado em Direito pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) com especialização pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB).