ConJur - Homossexual reclama herança de ex-parceira morta
27 de outubro de 2006, 14h36
Para que os bens de casal homossexual possam ser partilhados, é essencial que cada parte comprove qual foi sua participação na constituição do patrimônio comum. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Os ministros anularam decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que concedia a uma homossexual o direito sobre os bens de sua ex-parceira, morta depois de dois anos do fim do relacionamento. A decisão foi unânime. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi.
O casal esteve junto entre 1980 e 1993. Todos os bens comprados pelas duas foram registrados em nome da parceira morta. O relacionamento acabou de forma conturbada. Os bens da companheira foram transferidos para a mãe, sua herdeira legal.
A herdeira entrou com a ação na Justiça para comprovar que tinha participado da construção do patrimônio. A primeira instância não reconheceu o direito. Ela recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que acolheu parte do pedido. Os desembargadores declararam o fim da sociedade de fato entre as ex-parceiras e determinou a partilha de todos os bens adquiridos durante o período em que mantiveram união estável.
Foi a vez da mãe apelar, dessa vez ao Superior Tribunal de Justiça. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a segunda instância violou tanto a lei quanto a jurisprudência do STJ ao dispensar a parceira de provar que teve efetiva participação na constituição do patrimônio.
De acordo com a ministra, a dispensa das provas só poderia ocorrer se o caso tratasse de uma união estável o que, de acordo com a Constituição, só pode ocorrer entre um homem e uma mulher. Como se tratava de relacionamento entre duas mulheres, o processo deveria ser analisado como a configuração como uma sociedade de fato.
Para a partilha de bens de uma sociedade de fato, é essencial que cada parte comprove qual foi sua participação na constituição do patrimônio comum. "Tal constatação, aliada ao raciocínio adotado pela jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que em sociedades de fato, como a relatada neste processo, há necessidade de prova da efetiva demonstração do esforço comum para a aquisição do patrimônio a ser partilhado, portanto, evidencia que o acórdão impugnado violou o artigo 1º da Lei 9.278/96, ao conceder os efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante", decidiu a ministra.
Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2006, 14h36
Complicado, complicado. Independente, de precon...
Armando do Prado (Professor) 27 de outubro de 2006, 15h57
Complicado, complicado. Independente, de preconceitos, a questão de construção de patrimônio, s.m.j., independe de sexo ou preferência sexual, e um dia, terá que ser enfrentada pela justiça.