STF proíbe cobrança de taxa municipal - Folha de Alphaville
STF proíbe cobrança de taxa municipal
Tese de Repercussão Geral estende inconstitucionalidade a toda instância
Plenário retornou no dia 1º/8 e definiu teses de repercussão geral em dois recursos extraordinários (Foto: Divulgação)
Após a polêmica da cobrança da Taxa dos Bombeiros de Santana de Parnaíba e a decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio, que votou um Recurso Extraordinário (RE) interposto pelo município de São Paulo e julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978), criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.
A decisão, por 6 votos a 4, seguiu o voto do relator do processo, ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao Recurso Extraordinário 643247, interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Nessa terça (1º), na volta do recesso, os ministros do STF voltaram ao caso. A Corte manteve decisão do TJ-SP e aprovou por unanimidade proposta do relator do recurso extraordinário, ministro Marco Aurélio, e redigida: "A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua pela unidade da federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao município criação de taxa para tal fim".
Essa decisão de terça define que todos os processos sobre o mesmo assunto, em todas as instâncias, deve seguir essa tese, caso como ocorreu com Santana de Parnaíba. O julgamento da matéria começou em agosto de 2016, quando o ministro Marco Aurélio afirmou que a Constituição Federal (artigo 144) atribui aos estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil, incluindo a prevenção e o combate a incêndios. Na ocasião, ele afirmou que "as funções surgem essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio estado, que detém o monopólio da força". Para o relator, é inconcebível que o município venha a substituir-se ao estado por meio da criação de tributo sobre o rótulo de taxa.
Votaram no mesmo sentido, na sessão de agosto de 2016, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. No dia 1º/8, os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia uniram-se à corrente majoritária.
A taxa foi instituída em Santana de Parnaíba em 2013, através da lei nº 3.360. No documento consta que o valor arrecadado "cobrirá exclusivamente os custos operacionais, de manutenção e de expansão dos serviços e equipamentos relativos aos custos arcados pelo município". Diz ainda, no artigo 4º da lei, que a base de cálculo da TSB "é o custo do serviço, rateado proporcionalmente entre os contribuintes". Entre os custos de serviços listados na lei estão combustíveis, peças e lubrificantes, despesas com aquisição e reforço de imóvel e "educação e cidadania" de crianças e pré-adolescentes do município.
Na lei também é descrita a base de cálculo dessa taxa, que é em razão da área construída e com a sua ocupação e atividades. Dessa forma, por exemplo, imóveis residenciais de até 200 m² são isentos da cobrança (confira tabela). Já na parte comercial são isentos os imóveis de até 100 m².
Na semana passada, a Folha de Alphaville noticiou que um morador venceu a primeira instância em processo em que pede pelo ressarcimento da taxa paga ao município, que deve recorrer da sentença. A juíza de direito dra. Paula Navarro Murda, que julgou o caso, alegou dois motivos para essa decisão: trata-se de um serviço gerido pelo governo do Estado (e assim, só o Estado pode instituir a taxa e porque a taxa é cobrada para cobrir serviços divisíveis, o que não cabe ao que é exercido pelo Corpo de Bombeiros.