CNJ teme ações por indenização com PEC dos cartórios - Brasil - iG
Por Agência Estado | 07/10/2009 09:33
O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilson Dipp, alertou ontem que os Estados poderão ser obrigados a pagar indenizações a ex-titulares de cartórios, caso a emenda à Constituição que efetiva os dirigentes admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso público seja aprovada pelo Congresso. Segundo ele, as pessoas que deixaram os cartórios para que fosse feito concurso poderão se sentir prejudicadas e recorrer à Justiça.
A estimativa do CNJ é de que foram feitos concursos em 4,5 mil cartórios antes de 1995. "Se essa PEC (Proposta de Emenda à Constituição) for aprovada, essas pessoas terão direito a uma indenização por terem saído do cargo", afirmou Dipp.
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