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Nesta segunda-feira, 20, o governo federal publicou uma portaria, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU)
portalmanaus24h.com.br 20 de dezembro de 2021
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Nesta segunda-feira, 20, o governo federal publicou uma portaria, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) que estabelece sobre regras para a entrada no Brasil por conta da pandemia da Covid-19.
A portaria estabelece a exigência: do comprovante de vacinação dos imunizantes aprovados pela Anvisa; apresentação de teste negativo, realizado em até 72 horas antes do embarque; e comprovante impresso ou em meio eletrônico, do preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante (DSV).
A norma atende à decisão proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a obrigatoriedade do chamado 'passaporte da vacina'.
O julgamento do STF que analisaria a decisão de Barroso foi suspenso na quinta-feira, 16, após pedido do ministro Nunes Marques para que o plenário analisasse de forma presencial a decisão. O retorno do julgamento foi marcado para o dia 9 de fevereiro, mas o Supremo já tinha formado a maioria dos votos para manter a decisão de Barroso.
Veja o que a portaria exige:
– Teste que detecta a Covid-19 do tipo antígeno com resultado negativo ou não detectável realizado em até 24 horas anteriores ao embarque ou RT-PCR realizado em até 72 horas antes do embarque. Em caso de conexão ou escala, o prazo é contado em relação ao embarque no primeiro trecho da viagem.
– Comprovante de preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante (DSV), preenchido com, no máximo, 24 horas de antecedência do embarque;