"O silêncio pode equivaler a uma declaração. O direito alemão conhece os atos concludentes, o direito brasileiro conhece a tradição fática. Em matéria de proteção ao consumidor, porém, a vulnerabilidade fática, jurídica e técnica deste sugere uma maior cautela no que se refere a declarações fictas. Em princípio, o ficto "acordo tácito" através do silêncio do consumidor ou mesmo do pagamento da prestação exigida à maior não deve prevalecer.
Na prática, não só o fornecedor redige (ou pré-redige) o texto contratual, como terá facilidade de impor uma entrega ficta, de induzir a um silêncio tácito, a uma concordância pacífica e, por vezes, prejudicial aos seus múltiplos consumidores. Assim as cláusulas contratuais que prevêem que o silêncio do consumidor ou sua não manifestação, sua inatividade, significarão a sua concordância com a "renovação do contrato", com a "mudança da forma das prestações", com a "mudança do dia do pagamento", com a "mudança ou sucessão de planos de saúde", com a "rescisão contratual", com a "conclusão do contrato", em caso de envio direto dos bens ao consumidor, com a "informação" teoricamente prestada pelo fornecedor, com a "correção" da cobrança ou dos valores exigidos pelo fornecedor etc." SÃO NULAS (1)
"a cláusula ou prática que considere o silêncio do consumidor como aceitação (...) não pode prevalecer (arts. 24 e 25), acarretando a nulidade da cláusula no sistema do CDC (art. 51, I) e até no sistema geral do Código Civil (art. 424 do CC/2002)" (2)
(3) "SEÇÃO IV
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;"
"Resolução nº 2.892, de 27.09.2001 do BACEN
"Art.2.Ficamasinstituiçõesfinanceirasedemaisinstituiçõesautorizadas a funcionar pelo BancoCentraldoBrasilobrigadasa exigir de seus clientes e usuários confirmaçãoclaraeobjetivaquantoaaceitação do produtoouserviçooferecidooucolocadoasuadisposição, não podendo considerar o silênciodosmesmos como sinal de concordância."