O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou do Plenário e agora julgará virtualmente um dos mais relevantes temas tributários em pauta no tribunal: os limites da coisa julgada em matéria tributária. O julgamento estava agendado para 11 de maio no Plenário e agora será realizado virtualmente entre 6 e 13 de maio. A controvérsia será julgada por meio de dois recursos extraordinários (RE 955.227 e RE 949.297), ambos com repercussão geral reconhecida (Temas 885 e 881). Os ministros vão decidir se um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de uma nova decisão do STF que considere a cobrança constitucional. Clique aqui
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), através da presença da subprocuradora geral do Estado da Consultoria Geral, Alessandra Obara, participou da primeira reunião do Fórum Nacional das Consultorias Jurídicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fonacon), onde foi aprovado o regimento interno do colegiado, que constitui órgão auxiliar do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). Na reunião também foi deliberada a constituição de grupos de trabalho para promover a integração das Consultorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, inclusive mediante compartilhamento de estudos e produção jurídica relacionada a matérias de interesse comum. Clique aqui
As sessões de julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo passaram a ser transmitidas ao vivo pelo canal oficial do TJSP no YouTube a partir desta quarta-feira (4). Após o encerramento, as gravações serão posteriormente disponibilizadas na internet na página do OE. A iniciativa facilita o acesso de cidadãos, magistrados, advogados e servidores aos julgamentos realizadas pelo colegiado. Na pauta de hoje constavam 74 processos, entre ações diretas de inconstitucionalidade, embargos de declaração cível, conflitos de competência cível, mandado de segurança cível, representações criminais, habeas corpus criminal. Clique aqui
Mais votado na eleição para o comando da Defensoria Pública de São Paulo, Florisvaldo Fiorentino Júnior será reconduzido ao cargo de defensor público-geral do estado para o biênio 2022/2024. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4/5) pelo governador Rodrigo Garcia e a nomeação deve ser publicada em breve no Diário Oficial do estado. Florisvaldo encabeçou a lista encaminhada ao governador após vencer a eleição interna realizada no dia 19 de abril. Clique aqui
A transparência da remuneração de promotores e procuradores dos Ministérios Públicos nos estados é pior do que a do Judiciário como um todo, aponta estudo inédito da Transparência Brasil. De acordo com relatório que a entidade divulga nesta terça (3), o órgão responsável por fiscalizar os poderes públicos e defender o cumprimento das leis cria uma série de obstáculos para a coleta mensal automatizada dos contracheques de seus membros, prejudicando o controle social sobre salários e demais verbas que recebem. A existência de barreiras à consulta sistemática atrapalha ou até impede que a sociedade civil saiba se os recursos públicos estão sendo utilizados corretamente ou se há casos de pagamentos abusivos a promotores e procuradores, por exemplo. Clique aqui