LGPD • Corsul
LGPD é a sigla adotada para determinar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entra em vigor a partir de agosto de 2020. Seu principal objetivo é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Esta lei chega para alterar a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, chamada de Marco Civil da Internet que regulava estas transações.
A LGPD usou como base a GDPR, regulamentação europeia aprovada em maio de 2018 e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade para estabelecer regras a respeito da captação e o armazenamento de dados pessoais e compartilhamentos.
A intenção é proporcionar a proteção dos dados das pessoas físicas contando com a penalidade de multas e afins para motivar o cumprimento pelas empresas.
Como está hoje e o que mudará?
A partir do início da nova legislação o cenário mudou, os proprietários dos dados deverão sinalizar a empresa sobre seu consentimento de forma clara e as empresas que mesmo assim ignorarem esta prerrogativa estarão sujeitas a multas com valores consideráveis. Por isso fique atento para sua empresa seguir as regras e se adequar à nova lei.
A nova lei rege 9 (nove) termos que tornam legais os tratamentos de dados. Entre estes, dois pontos requerem mais atenção.
É obrigatório obter o consentimento por parte do títular dos dados. A pessoa física deverá ser claramente informada dos termos de uso, a autorização precisa concedida livremente.
A partir de agosto de 2020, as empresas só poderão recolher determinados dados a partir da autorização prévia da pessoa física. As empresas deverão comprovar que as captações de dados serão úteis para a comunicação com os consumidores.
Ressaltamos que os titulares dos dados poderão a qualquer momento retificar, cancelar ou até mesmo solicitar sua exclusão. A LGPD dá o poder ao consumidor, dando aos mesmos o controle dos seus dados e a possibilidade de punir os responsáveis por qualquer prejuízo gerado.
Criada a partir da MP 869/18, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados será o órgão responsável pela fiscalização da proteção de dados por parte das pessoas jurídicas. A ANPD poderá solicitar a qualquer tempo relatórios de riscos de privacidade às empresas para confirmar que as empresas estão tratando ou se adequando internamente a LGPD.
A Corsul, sendo referência em plataformas de automação e gestão inteligente de crédito e cobrança é responsável em manter o compromisso com a conscientização e educação do mercado em que atua, dos titulares sobre o tratamento dos dados, buscando sempre as melhores práticas em governança de dados e segurança das informações.
Saiba mais como tratamos os dados e com quais fontes
podemos coletar ou receber dados sobre você
Os bancos de dados da Corsul são compostos por dados provenientes de diferentes fontes.
– Cadastro criado por você no site da Corsul ou em uma de nossas soluções;
– Clientes e parceiros de todos os ramos de negócios com os quais você tem ou teve um relacionamento comercial ou instituições financeiras;
– Empresas especializadas em fornecimento de dados, que atuem em conformidade com a legislação brasileira;
– Repositórios publicamente disponíveis mantidos por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta;
– Repositórios disponíveis para consultas ao público, como websites sem restrição de acesso.
Dados podem ser recebidos pela Corsul, como acontece, por exemplo, em relação aos websites, sempre observando a legislação vigente.
Que dizer que um dado é pessoal quando permite a sua identificação, direta ou indireta, do indivíduo atrás do dado, como: nome, CPF, RG, e-mail, endereços, entre outros.
Não é considerado dado pessoal quando não for capaz de identificar a pessoa física. Por exemplo, dados utilizados em estatísticas para definir as probabilidades de determinadas áreas possa ter pessoas que podem visitar supermercados ou lojas de conveniências por exemplo, a partir dos quais não é possível identificar as pessoas..
No qual é o proprietário dos dados (pessoa física)
É representado pelo captador dos dados (pessoa jurídica)
Responsável pela coleta de dados e segurança através de ferramentas automatizadas
Profissional que responde pela proteção dos dados da empresa. É o guardião, que fará contato com a ANPD quando necessário e pode até ser responsabilizado junto com a pessoa jurídica em casos de mal uso dos dados.
Mediante a este cenário, com a entrada em vigor da LGPD as empresas precisarão rever vários processos de governança e privacidade de dados.