Como funciona pontos na CNH e crimes de trânsito
1º) Por excesso de pontos, antigir limite de pontos ou mais no prontuário no período de 12 (doze) meses.
Art. 3º da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723 / 2018:
Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte), no período de 12 (doze) meses; II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Há duas hipóteses: quando o motorista comete uma infração gravíssima que preveja a suspensão ( como dirigir embriagado) ou quando comete infrações que somem limite de pontos ou mais em seu prontuário.
Em caso de motorista que atinge a contagem de 20 pontos na CNH em 12 (doze) meses: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos.
Há no CTB infrações cuja suspensão poderá ocorrer com uma única infração, independente da quantidade de pontos que o condutor tenha acumulado, são elas:
Cabe Defesa Prévia (Detran / Ciretran) - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada, em até 30 (trinta) dias.
Cabe 1º Instância (JARI) - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo de Defesa Prévia.