Abong - Informes ABONG - OPINIÃO: Diálogos com o TCU – a democracia e o controle social sobre recursos públicos - Informe: 374 - 28/11/2006 a 11/12/2006 - Informes ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Ao longo de 2006, a Abong participou, a convite do Tribunal de Contas da União (TCU), de eventos realizados em vários Estados, intitulados "Diálogo Público". Esta iniciativa partiu do TCU com base na constatação de que era preciso abrir canais de diálogo com a sociedade, para sensibilizá-la e mobilizá-la em sua diversidade para práticas de controle social, conhecimento e acompanhamento do trabalho deste órgão público.
Nesse sentido, alguns segmentos foram convidados a contribuir com este diálogo, expressando visões sobre as organizações da sociedade. Dentre eles, a Abong, que contribuiu, entre outros: com a problematização sobre o campo amplo e diversificado das organizações da sociedade civil e do seu posicionamento antagônico à concepção de terceiro setor e de ação das ONGs substituindo deveres do Estado; salientando a relevância do controle social articulado à participação e como parte de estratégias de fortalecimento de direitos humanos e da democracia.
Paralelamente ao Diálogo Público, está acontecendo uma aliança com outros movimentos sociais, como entidades ligadas à Via Campesina e à Cáritas, em torno de uma agenda de diálogo para a revisão dos termos da relação do Judiciário com os movimentos sociais. Para tanto, a Abong resgatou, em sua abordagem sobre controle social, a importância das esferas públicas constitucionalmente já consagradas, como conselhos de políticas setoriais. Não há por que inventar a roda, mas, sim, pensar sobre os desafios para movê-la.
Precisamos ter clareza sobre quais projetos de sociedade e compreensão do papel de Estado estão em disputa. Afinal, são estes que conferem o conteúdo necessário para a construção do tipo de democracia que acreditamos. Devemos ter, no entanto, o cuidado de não incorrermos em práticas fiscalistas e legalistas, que acabam por reproduzir generalizações perversas em relação a toda e qualquer organização não-governamental, nem tampouco de defesa corporativa e generalista de um meio tão diversificado quanto complexo em termos de matizes ideológicas que o povoa.
Diante disso, sinalizamos que diferentes desafios se apresentam para que a atuação nessas esferas se efetive, no sentido de assegurar direitos, enfrentando com políticas públicas desigualdades sociais que impedem a conquista da cidadania plena e digna neste país.
O primeiro desafio refere-se a quanto a iniciativa mostrou-se oportuna, considerando o atual contexto de acirramento de criminalização das ONGs e movimentos sociais, por intermédio de campanhas midiáticas nacionais, fortemente alicerçado no desconhecimento da opinião pública sobre a diversidade desse universo. A segunda questão relaciona-se estritamente à agenda que mobilizou o TCU a abrir este ciclo de debates – o acesso, o uso e o trato do dinheiro público. Recursos públicos não são governamentais e pertencem à sociedade e ao Estado como um todo. São óbvios, para as entidades sérias, a necessidade e o compromisso ético de sua utilização com transparência e idoneidade. Mas o seu uso e finalidade relacionam-se diretamente à disputa travada pelas diferentes entidades sobre o papel do Estado e da sociedade e mesmo à própria compreensão de democracia.
O que precisa ser debatido, centralmente, é que a utilização de recursos públicos deve ser, antes de tudo, politicamente compreendida como estratégica para a construção de projetos coletivos voltados ao fortalecimento da sociedade civil organizada. Esse ponto é fundamental para a construção da democracia – como já ocorre em alguns países como a Suécia, onde há fundos públicos destinados às organizações da sociedade civil, visando ao seu fortalecimento.
Antes de incorrermos no debate legalista sobre a criação de mecanismos severos de controle sobre as ONGs – reproduzindo a cultura estatal autoritária do nosso país –, os quais podem ser burlados, como os atuais já existentes, precisamos debater ampla e francamente o acesso e o uso de recursos públicos por toda a sorte de agentes sociais, inclusive por parte do próprio Estado, que não se constrange em historicamente financiar a acumulação do capital, fortalecendo a iniciativa privada sempre que solicitado.
A Abong discorda radicalmente da precarização e da diminuição das ações do Estado por meio da terceirização de políticas em "parcerias com ONGs". Mas esta relação utilitária de ambas as instâncias também tem sido estabelecida de forma verticalizada por parte dos governos.
Acreditamos que o Estado deva ser forte e democrático, sendo seu papel prioritário enfrentar as desigualdades sociais por intermédio de políticas públicas redistributivas. A nós, ONGs e movimentos sociais, cabe a legitimidade de propor, fiscalizar e avaliar suas ações, na perspectiva da construção da justiça social.