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Exibição da novela "Os 10 mandamentos" pela TV Brasil afronta a lei de criação da EBC
Publicado em Terça, 06 Abril 2021 08:59
O anúncio oficial de que a TV Brasil exibirá a novela "Os 10 mandamentos", produzida e veiculada diversas vezes na RecordTV, representa uma afronta à Lei 11.652/2008, que criou a Empresa Brasil Comunicação (EBC), determinando nos objetivos da empresa pública que "é vedada qualquer forma de proselitismo na programação das emissoras públicas de radiodifusão".
A exibição da novela é mais uma amostra das interferências na EBC pelo governo Bolsonaro. Após nomear militares sem aptidão para assumir um conglomerado de mídias públicas, a nomeação do atual mandatário, Glen Valente, ex-integrante da Secretaria de Comunicação de Bolsonaro e ex-diretor do SBT, busca o total controle e desvirtuamento da missão da empresa, que parece ser preparada pela própria direção para ser privatizada.
Este licenciamento fere os princípios, previstos na lei, da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, visto que a novela já foi exibida em emissora comercial; da promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo; e do estímulo à produção regional e independente.
Quando solicitados, gestores da EBC se recusaram a informar os valores pagos pela exibição da novela. O contrato foi encontrado no Diário Oficial da União com o pagamento de R$ 3,2 milhões pela exibição da produção. A medida levanta sérias suspeitas sobre possíveis favorecimento a determinados grupos por meio da aquisição de um produto que não coaduna com a missão da empresa, feita sem licitação ou qualquer tipo de concorrência pública.
Além disso, a temática da novela - a história bíblica - tem sido apropriada pela Igreja Universal, por meio da RecordTV, para amplificar a ideologia e o conservadorismo de um único segmento religioso cristão, o neopentecostalismo na sociedade. A ação que também desvirtua os princípios legais da EBC da não discriminação religiosa.
Em 2014, o Conselho Curador da EBC, extinto ainda no governo Temer, garantia a participação popular na empresa e instituiu uma faixa da diversidade religiosa após audiência e consulta pública sobre o tema, inovando a discussão sobre pluralidade e diversidade de crença no país. Na época, por meio de concurso, foram escolhidas duas séries abordando a religião e espiritualidade. A exibição da novela bíblica, com a visão específica de uma igreja, vai contra todos esses princípios de tolerância e de respeito à diversidade religiosa brasileira que, no próprio cristianismo, é muito mais amplo que uma única linha do segmento evangélico.
O anúncio da exibição da novela ocorre no momento em que a própria existência da EBC está ameaçada pelo governo federal. A empresa foi incluída recentemente no Plano Nacional de Desestatização (PND), com o objetivo de ter seu patrimônio vendido para posterior privatização ou mesmo sua extinção, numa clara afronta à previsão Constitucional de existência de um sistema público de comunicação.
Esperamos que o Ministério Público Federal tome as providências necessárias, investigue e solicite as devidas punições para os responsáveis por irregularidades.