TJ acata decisão da Assembleia e livra deputado Jamilson de tornozeleira eletrônica - O Jacaré
Por unanimidade, o relator do processo, juiz Waldir Marques, e os desembargadores Luiz Gonzaga Mendes Marques e José Ale Ahmad Netto, contrariaram parecer do Ministério Público Estadual e concederam parcialmente a ordem. Na prática, os magistrados acataram a decisão do legislativo, aprovada por 18 a 2, que tinha se manifestado contra a colocação de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e proibição de se ausentar da comarca porque as medidas impedem o pleno exercício do mandato parlamentar.
De acordo com o advogado de defesa, Gustavo Passarelli da Silva, a decisão ocorreu nos termos da deliberação da Assembleia, em respeito ao previsto no artigo 53 da Constituição Federal. Conforme a carta magna, desde a expedição do diploma, parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, a manutenção da detenção precisa ser submetida em 24 horas ao legislativo para decidir sobre a prisão do seu integrante.
Com a decisão, a turma revoga a determinação do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, que havia determinado a colocação de tornozeleira independente de decisão da Assembleia. Ele seguiu o exemplo do caso da deputada Flordelis (PSD), do Rio de Janeiro, que passou a ser monitorada eletronicamente após ser acusada de mandar matar o marido. A utilização de tornozeleira eletrônico não foi submetida ao parlamento porque não compromete as atividades parlamentares.
No entanto, Jamilson continua proibido de manter contato com réus e testemunhas de defesa e acusação na Operação Omertà. A única exceção continua sendo o assessor parlamentar, Eronivaldo Silva Vasconcelos, e a madrasta, a ex-vereadora Tereza Name. Também deverá comparecer a todas as audiências e só se ausentar da comarca com autorização da Justiça.
Ele foi denunciado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) por supostamente usar a Pantanal Cap para lavagem de dinheiro do jogo do bicho. A empresa foi interditada e teve as atividades suspensas pela Justiça.
Jamilson é acusado de ser um dos líderes da organização criminosa ao lado do pai, Jamil Name, 81 anos, e do irmão, Jamil Name Filho, 43, presos desde 27 de setembro de 2019. Ele nega qualquer vínculo com os familiares e os excluiu da companhia após a deflagração da operação.
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