FRONTEIRA: Março 2015
A IMPORTÂNCIA DA ADUANA PARA A SEGURANÇA PÚBLICA
FOLHA.COM 03/03/2015 02h00
Sílvia de Alencar
A chamada administração aduaneira ou aduana desempenha um papel essencial para a proteção da sociedade ao atuar no controle e fiscalização de pessoas, mercadorias e veículos que entram e saem do país. A aduana é um órgão de Estado que tem funções diretamente relacionadas à segurança pública ao combater crimes como contrabando de armas, munições, drogas, descaminho e pirataria.
No Brasil, as atividades aduaneiras são realizadas pela Receita Federal que tem a precedência constitucional nessas ações. Mas, ao longo dos últimos anos, o órgão tem fragilizado e limitado sua atuação. A Receita Federal tem atualmente 18.693 servidores da carreira auditoria, sendo 10.769 auditores-fiscais, 7.924 analistas-tributários. Desse total, apenas 2.924 estão lotados na aduana, ou seja, apenas 15,6% da força de trabalho do órgão. Somente 1.826 auditores-fiscais e 1.098 analistas-tributários realizam o controle aduaneiro no país.
Esse efetivo reduzido é responsável por fiscalizar os 16,8 mil quilômetros de fronteira seca e os 7,3 mil quilômetros de fronteira marítima e os rios da região norte. Cabe a esse pequeno número de servidores a fiscalização e controle do fluxo de pessoas, veículos e mercadores que passa pelos 27 postos de fronteira alfandegados, 255 portos, 75 aeroportos, 70 recintos especiais em todo o país, além das ações realizadas na chamada zona secundária que inclui rodovias, estradas vicinais, pontos de comercialização e armazenagem de mercadorias, entre outros.
Para executar o controle de importações e exportações, a fiscalização, a vigilância, a repressão e atuar nas operações de combate ao tráfico de drogas, armas, munições, contrabando e descaminho na faixa de 16,8 mil quilômetros de fronteira seca, a Receita Federal conta com apenas 296 auditores-fiscais e 510 analistas-tributários. Esses servidores ainda se revezam em plantões o que reduz ainda mais o efetivo diário nessas unidades.
Em toda faixa de fronteira na região Norte são apenas 18 analistas-tributários para controlar a entrada e saída de pessoas, veículos, embarcações e mercadorias. A administração da Receita Federal chegou ao limite de fechar unidades como o posto de controle de Porto Soberbo, localizado na fronteira do Brasil com a Argentina.
A atuação dos servidores da aduana brasileira também é comprometida por outros graves problemas. Os analistas-tributários da Receita Federal trabalham sem sequer ter definidas em lei suas atribuições e a garantia do porte de arma. Falta infraestrutura nos postos de controle, viaturas, embarcações e até mesmo equipamentos básicos de proteção. Outro ponto preocupante é a limitação do horário de funcionamento das unidades aduaneiras.
Parte das inspetorias e postos de controle operam apenas em horário comercial. Mesmo em postos na fronteira as atividades se encerram às 18h, quando é interrompida a fiscalização, a vigilância e a repressão. Em muitos desses locais as atividades são realizadas apenas por um analista-tributário. Essas e outras vulnerabilidades favorecem a atuação do crime organizado.
Desde 2010, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), por meio do projeto "Fronteiras Abertas", vem alertando à administração da Receita Federal, a setores do governo e a sociedade para a urgente necessidade de fortalecimento do controle aduaneiro no País. De fato não houve, nos últimos anos, reforço no efetivo ou investimentos significativos para fortalecer a presença fiscal nos postos da aduana.
Não há, por parte da Receita Federal, uma política de fortalecimento do controle aduaneiro. Nossas fronteiras continuam abertas. É preciso, urgentemente, instituir no país uma política nacional de fortalecimento da aduana, que passa obrigatoriamente pela ampliação do número de servidores, definição em lei das atribuições dos analistas-tributários, revisão da remuneração e a instituição do porte de arma pleno.
São necessárias também medidas estruturantes, como a implementação imediata da Indenização de Fronteira, criada pela lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, e que aguarda apenas a publicação de um ato da Presidência da República definindo as localidades contempladas.
A aduana deve ser incluída no centro do debate nacional sobre o combate à violência. Se queremos um país mais seguro, precisamos controlar efetivamente o que entra e sai por nossas fronteiras, pois está mais do que provado que a fragilidade no controle aduaneiro é diretamente associada com a entrada de armas, munições, drogas, produtos piratas e contrabandeados que vão abastecer o crime organizado em todo o Brasil.
Fortalecer a aduana é parte essencial na luta contra a violência e a administração da Receita Federal não pode mais se omitir.
SÍLVIA DE ALENCAR, é presidenta do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)