Precatórios e orçamento: consequências da não previsão orçamentária
Publicado em 20 de novembro 2017
Precatórios são requisições de pagamentos expedidas pelo Poder Judiciário, como ordem de pagamento para que os Entes da Administração Pública Direta (União, Estado ou Município) e Indireta (Autarquias, Fundações e Empresas Públicas) paguem valores devidos após condenações judiciais definitivas, ou seja, de sentenças transitadas em julgado, quando não cabem mais recursos.
As regras para pagamento de precatórios são elencadas pela Constituição Federal de 1988, precisamente no artigo 100 e parágrafos, alterado pelas Emendas Constitucionais n.º 62/2009 e n.º 94/2016, entre outras.
A EC n.º 62/2009 modificou o artigo 100, estipulando em seu §5º1 a obrigatoriedade do Poder Judiciário requisitar, ao Ente da Administração Pública, até o dia 1º de julho de cada exercício, os valores necessários para inclusão no orçamento do exercício subsequente, para quitação dos seus débitos, o que se dará até o dia 31 de dezembro do ano de referência. Saliente-se que as requisições recebidas após 1º de julho passam para a proposta orçamentária do ano subsequente.
A Constituição veda a possibilidade do pagamento de precatórios de forma complementar ou suplementar, assim como o seu parcelamento. Os valores devem estar previstos no orçamento e as dotações repassadas ao Poder Judiciário com capacidade de pagamento integral da dívida.
O gestor (Governador, Prefeito, Presidente da Assembleia legislativa ou de Câmara Municipal, Chefe de Autarquia e de Fundação Pública), em hipótese alguma, pode deixar de incluir no orçamento, para o exercício subsequente, os valores requisitados pelo Poder Judiciário. A omissão no orçamento implica em ato de improbidade administrativa, que atenta contra os Princípios da Administração Pública (artigo 11 da Lei Federal nº. 8.429, de 02 de junho de 1992).
A ausência da consignação desses valores na Lei Orçamentária Anual – LOA incidirá na impossibilidade de pagar a dívida, o que presume a supressão do registro contábil da dívida real da Administração Pública, desobedecendo ao que é previsto no parágrafo 7º2 do artigo 30 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), ficando o gestor, assim, sujeito ao Crime de Responsabilidade.
Mesmo que o gestor inclua a previsão orçamentária na LOA, mas não disponibilize a verba necessária para o pagamento da dívida, estará em situação passível à apuração da responsabilidade. Neste caso estará caracterizada a violação à LRF e os órgãos de controle externo atuarão com objetivo de identificar a ocorrência do dolo ou se houve, apenas, uma falha na execução orçamentária.
Caso o inadimplemento resultante da LOA for justificável, à luz da legislação vigente, será, então, possível a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, que sejam supridos por meio de anulação parcial de uma ou outra dotação, de admissível sua utilização.
Esse fato é muito observado na transição de gestão, quando o novo mandatário se depara com um orçamento enxuto, baseado na receita do último ano da gestão anterior, que não lhe permite honrar com o pagamento dos valores requisitados pelo Poder Judiciário ao primeiro ano da sua administração. Neste caso, incide sobre a Administração Pública, o Princípio da Impossibilidade Material, que caracteriza quando o Ente se coloca em situação na qual não pode fazer o que não lhe é possível, ou seja, a Lei não pode exigir mais do que a situação jurídica o permite, sendo assim, fica inexigível o pagamento das verbas remanescentes, ainda que por força de decisão judicial e determinação legal.
Porém, se averiguado que a falta de verba para quitação dos precatórios decorreu da destinação indevida da verba, para pagamentos de despesas de outra(s) natureza(s), mesmo que para utilização em serviços essenciais, ensejará na responsabilidade do gestor, sujeitando-o à imputação de ato de improbidade administrativa, ficando sujeito de cassação do mandato.
Com o advento da EC n.º 94/2016, surgiu à obrigação dos gestores em desenvolver um plano para pagamentos de precatórios, para pagamento das despesas vencidas até o final exercício de 2020, sob pena de bloqueio de verbas do Ente e de responsabilização do gestor por ato de improbidade administrativa (artigos 101, caput, primeira parte e 104, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias3).
Embora pareça que a alteração do texto constitucional, apenas, tornou ainda mais rígida a obrigação de honrar com o pagamento dos precatórios, ela permitiu a utilização de outros recursos, tais quais os depósitos judiciais e administrativos, realizados em dinheiro, nos quais os Entes da Administração Pública e seus dependentes sejam parte, além de parcela dos depósitos judiciais da localidade, sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça.
O gestor que deixar de prever o pagamento de precatórios no orçamento, ou que prevê-lo, mas deixar de honrar com o pagamento requisitado pelo Poder Judiciário, estará sujeitando-se aos crimes de Responsabilidade e de Ato que Atente contra os Princípios da Administração Pública, e ao processamento de ação por ato de Improbidade Administrativa, podendo perder o mandato e se tornar inelegível, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 135, de 04 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa).
¹ Constituição Federal/1988
Art. 100[…]
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
² Lei Complementar Federal nº. 101/2000
Art. 30[…]
³ Constituição Federal de 1988, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitarão até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, depositando, mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração desse […].