Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro. Furto. - Bastos & Schommer Advogados
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Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro. Furto.
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. FURTO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECUSA DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA. RISCO ASSUMIDO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO.
1. Omitindo-se a seguradora em proceder prévia vistoria, para constatar efetiva existência dos bens indicados como integrantes do estabelecimento (imóvel) segurado, quando da estipulação do seguro, não lhe é dado eximir-se da obrigação de indenizar por valor menor do que o constante das notas fiscais e documentos apresentados pelo segurado, até o limite da apólice (art. 781/CC), quando da verificação do sinistro, por não poder ser imposta ao segurado a cláusula contratual restritiva, quando a seguradora não se desimcumbe do ônus de comprovar a má-fé do segurado, a qual não se presume, ou mesmo a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II/CPC).
2. Apelação Civel a que se nega provimento.
PARANÁ. Tribunal de Justiça. Apelação Civel nº 0660197-8. 9ª Câmara Civel. Relator: José Augusto Gomes Aniceto. Relator: Convocado Francisco Jorge. Decisão Unânime. Curitiba, 22 de julho de 2010. Diário da Justiça Eletrônico de 3 de agosto de 2010.