Comissão aprova transferência à Anater de recursos orçamentários destinados à assistência e extensão rural - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
O deputado Gomes de Matos, relator na comissão
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 7417/17, que transfere à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) os recursos orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual para atividades de assistência técnica e extensão rural.
Apresentada pelo deputado Zé Silva (SD-MG), a proposta também permite a cessão de servidores do Poder Executivo à agência e elimina a exigência legal atual de que o diretor-executivo de Transferência de Tecnologia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) seja também diretor da Anater.
O texto altera a Lei 12.897/13, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Anater, para coordenar as atividades de extensão rural em todo o território nacional.
O parecer do relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), foi favorável à proposta, com emendas. "Sob a ótica da agricultura e da política agrícola, a concentração de todas rubricas orçamentárias destinadas à assistência técnica e extensão rural sob a gestão da Anater trará mais eficiência, reduzirá a ocorrência de ações sobrepostas e otimizará a utilização dos recursos", disse.
Ele também considera a readequação da diretoria da Anater adequada. "A intenção de se fomentar a integração da pesquisa e da extensão por meio da incorporação aos quadros da Anater do diretor-executivo de Transferência de Tecnologia da Embrapa não se mostrou eficaz", acrescentou.
Uma das emendas do relator faz alterações no Conselho de Administração da Anater. Ele substitui o presidente da Embrapa por qualquer representante da empresa e incluiu, no conselho, um representante da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil (Faser).
A outra emenda garante que a Anater, ao contratar serviços de assistência técnica e extensão rural, respeitará o disposto na Lei 12.188/10, que instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). Conforme Gomes de Matos, a ideia é manter a "perfeita sintonia entre a Anater e a política nacional".