CONVÊNIO ICMS 54/20 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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Cláusula primeira Ficam os Estados do Espírito Santo e Rio Grande do Sul autorizados a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , de forma que resulte em carga tributária mínima idêntica à aplicada em 30 de junho de 2020, nas operações com óleo diesel, biodiesel, gás natural, gás residual de refinaria, biogás e biometano.
Parágrafo único. As operações a que se refere esta cláusula são:
I - saídas internas;
II - importações do exterior;
III - entradas no território do Estado, decorrentes de operações interestaduais, em relação aos combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando não forem destinados à comercialização ou à industrialização, observado o previsto no Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.
Cláusula segunda Ficam os Estados do Espírito Santo e Rio Grande do Sul autorizados a não exigir o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.