AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA associação sem fins lucrativos, devidamente registrada no CNPJ sob nº 12.537.204/0001-45, sediada em Brasília, Distrito Federal, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco N, Edifício OAB, 1º andar, Asa Sul, CEP 70.070.939, representada por sua Presidente Maria Lucia Fattorelli Carneiro, brasileira, divorciada, Administradora e Contadora, Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada, CI nº M- 575.880 SSP/MG, CPF nº 428.566.556-53, residente e domiciliada em Brasília-DF,
Conforme exposto no decorrer desta peça, a necessidade da presente Interpelação Extrajudicial decorre de que se expõem a risco os parlamentares que votarem a favor dos projetos de lei PL 3.877/2020, PL 9.248/2017 e PLP 112/2019, os quais, em resumo, visam:
os referidos projetos não estabelecem parâmetro ou limite algum para a remuneração diária a ser paga pelo Banco Central aos bancos, impossibilitando qualquer controle sobre essa despesa pública continuada;
tal remuneração diária será paga sobre a quantia que os bancos decidirem depositar voluntariamente no Banco Central, segundo a vontade dos bancos, impossibilitando qualquer controle sobre esse gasto público que o Banco Central passará a ficar obrigado a fazer diariamente, caso tais projetos sejam aprovados;
não existe fato econômico que justifique essa remuneração parasita aos bancos, sobre quantia que sequer pertence a eles, mas corresponde aos depósitos e aplicações de toda a sociedade, e que deveria retornar a ela por meio de empréstimos a juros baixos;
apesar de se referirem à criação de despesa pública continuada elevadíssima, os referidos projetos não obedecem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101/2000) e da Constituição Federal (Art. 113 do ADCT) no que diz respeito à indicação da origem dos recursos para tal despesa e estimativa de seu impacto orçamentário, o que caracteriza grave ofensa à lei e à ordem financeira e econômica do país, ainda mais quando se trata de remuneração injustificada a bancos;