Processo XXXXXXX-XX.2017.5.12.0006
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.12.0006
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - SC.
Nome, CTPS 09.827 série 00.000 OAB/UF, PIS 128.57002.72.8, CPF 000.000.000-00, CI 4.082.815 SSPSC, brasileira, casada, filha de Zulma Dias Daufenbach, nascida em 03.04.1982, residente e domiciliada à Endereço-000, por seu procurador abaixo assinado, com escritório profissional a Endereço, vem, respeitosamente perante V. Exa., apresentar:
MS CONTABILIDADE - Marcio Della Giustina Sombrio - ME , CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço para citação a EndereçoCEP: 00000-000.
M1 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA , CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço para citação a EndereçoCEP: 00000-000.
DI MARRI COMÉRCIO CAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA., CNPJ 00.000.000/0000-00com endereço para citação a EndereçoCEP: 00000-000.
EXATA CONTABILIDADE SS - ME, 00.000.000/0000-00 EndereçoCEP: 00000-000.
I - DADOS FUNCIONAIS
A reclamante foi admitida nos serviços dos reclamados em 27/08/2008, na função de auxiliar contábil, recebendo salário de R$ 00.000,00mensais, tendo sido demitido sem justa causa em 28/01/2016.
1 - A reclamante foi admitida em 27/08/2008, pelo Sr. Marcio Della Giustina Sombrio, sócio proprietário da primeira reclamada, para prestar serviços de contadora. Por consequência de suas atividades, a reclamante também prestou serviços para a segunda e terceiras reclamadas, empresas pertencentes ao grupo familiar do sócio acima citado, conforme documentos anexos. Em meados de 2015 a primeira reclamada restou adquirida pela quarta reclamada, sendo todos os clientes da primeira reclamada transferidos para a quarta reclamada. Assim, nos termos do que estatuem os artigos 2, parágrafo segundo, 10 e 448 da CLT, devem as reclamadas responderem de forma solidária/subsidiárias pelos créditos a serem apurados em favor da reclamante.
2 - A reclamante não teve seu documento profissional anotado, e por conseguinte não foi depositado o FGTS da contratualidade, tendo jus ao mesmo e do competente registro em seu documento profissional.
3 - Esclarece a reclamante que ao longo da contratualidade recebeu a seguinte evolução salarial: admissão até dezembro de 2008 salários de R$ 00.000,00; de janeiro de 2009 a dezembro de 2010 salários de R$ 00.000,00; de janeiro de 2010 a dezembro de 2010 salários de R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00(ajuda faculdade); de janeiro de 2011 a dezembro de 2011 salários de R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00(ajuda faculdade); de janeiro de 2012 a dezembro de 2012 salários de R$ 00.000,00; de janeiro de 2013 a dezembro de 2013 salários de R$ 00.000,00; de janeiro de 2014 a dezembro de 2014 salários de R$ 00.000,00, quando concluiu seu curso superior e passou a exercer atividades de contadora; e de janeiro de 2015 ao fim da contratualidade R$ 00.000,00.
4 - Laborava em média das 08:00 as 17:30 horas, com 01 hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta, sendo que no último ano de contratualidade passou a elastecer referida jornada até
Aos sábados, laborava das 07:00 as 12:00 horas.
Não recebia extraordinárias, tendo jus as mesmas e reflexos.
5 - Não gozava do intervalo intrajornada estatuído no artigo 384 da CLT, tendo jus ao mesmo como extraordinárias e reflexos.
6 - Não recebeu o 13º salário do ano de 2015, e proporcional de 2016.
7 - A reclamante não gozou nem recebeu as férias dos períodos aquisitivos 2012/2013 e 2013/2014, sendo que todos os períodos anteriores restaram satisfeitos em desrespeito ao prazo estatuído no artigo 145 da CLT. Assim, tem jus ao recebimento em dobro das férias dos períodos aquisitivos 2012/2013 e 2013/2014, acrescidas de 1/3, e da dobra das férias dos demais períodos aquisitivos, também acrescidas de 1/3, nos termos da Súmula 450 do c. TST.
8 - Não recebeu o salário do mês de dezembro de 2015.
9 - Demitida em 28.01.2016, recebeu a importância de R$ 00.000,00, através de 03 (três) cheques, sendo um de R$ 00.000,00, nominal ao sócio proprietário da reclamada e endossado em branco, com vencimento para 22.03.2016, e outros 02 (dois) cheques emitidos pela terceira reclamada, com vencimentos para 12.11.2016 e 14.01.2017, assinalados como data para compensação dos mesmos, 12.02.2017 e 14.03.2017, respectivamente. Referidos títulos, restaram apresentados nas datas previstas, sendo devolvidos por insuficiência de fundos. Assim, tem jus a reclamante ao recebimento das rescisórias sonegadas, quais sejam, saldo de salários de 28 dias de janeiro de 2016, aviso prévio indenizado de 51 dias, nos termos da Lei 12.506/11, 13º salário integral de 2016 e 3/12 proporcional de 2017, férias integral 2014/2015, e 7/12 proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda as reclamadas serem condenadas no fornecimento das Guias CD/SD, ou indenização do benefício do seguro desemprego.
10 - Frente ao acima exposto, são devedoras as reclamadas da multa estatuída no artigo 477 da CLT.
11 - A reclamante, nos dois últimos anos da contratualidade, aproximadamente, teve satisfeitos os salários de forma parcelada e em desrespeito ao artigo 459 da CLT.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido." (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
O contrato de trabalho é uma relação bilateral, contendo direitos e obrigações. Se o empregado prestou serviço deve receber os salários no prazo legal, bem como todos os haveres da ruptura contratual, sendo inadmissível que o empregador pretenda transferir para o trabalhador o risco da atividade econômica (art. 2º da CLT).
Os salários e demais verbas possuem natureza alimentar e desta forma, o empregado e sua família sobrevivem daquele numerário, sendo certo que o inadimplemento desta obrigação acarreta prejuízos no cumprimento de suas obrigações.
O pagamento de tais verbas constituem a principal obrigação do empregador decorrente do contrato de trabalho, não havendo como admitir que o empregador utilize a força de trabalho posta à sua disposição e não cumpra sua obrigação contra-prestativa.
A ordem jurídica confere amplo manto protetivo ao salário (CF, art. 7º, inc. X), em virtude de sua natureza alimentar. É por intermédio do salário que o empregado cumpre suas obrigações financeiras e sociais, principalmente as de sua família (CF, art. 7º, inc. IV e art. 76 da CLT).
A CLT, em seu artigo 483, prevê como falta grave do empregador, os constantes atrasos de pagamento, podendo dar causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Frise-se que o deferimento de uma indenização por danos morais não está condicionado à prova prévia da existência deles.
Assim, dá ensejo à reparação por danos morais apenas a prática de ato ilícito hábil à provocação da lesão aos sentimentos íntimos da pessoa humana.
O c. TST já decidiu e tem decidido no sentido de reconhecer a existência de Dano Moral quando do atraso contumaz dos salários:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO "IN RE IPSA" . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts. 186 e 927,"caput", do Código Civil), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO "IN RE IPSA" . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura, por si só, o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, o que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes
da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-00.000 OAB/UF- 25.2010.5.12.0037
https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaProcessual/co nsultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&n umeroTst=3321&digitoTst=25&anoTst=2010&orgaoTst=5&t ribunalTst=12&varaTst=0037
O regional também já decidiu:
Ementa: DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE RESCISÓRIAS . O atraso no pagamento de verbas rescisórias implica danos patrimoniais e morais, por sujeitar o obreiro também no atraso de suas obrigações e prestações no comércio, circunstância que motivou a sua inscrição no SPC e no SERASA. Condenação que se mantém por danos materiais e morais, fixada que foi em valor módico.(Acórdão 12860/2005 - Juiz C. A. Godoy Ilha - Publicado no DJ/SC em 20-10-2005, página: 270.)
Registra-se que as rescisórias também restaram sonegadas, conforme item 10.
Ainda, a reclamante comprova a impossibilidade de honrar com seus compromissos financeiros assumidos, conforme documentos em anexo.
Logo, nos termos do exposto acima, e com base nos artigos 5º, inciso X, da CRFB/88, § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 368/68 e 186 e 187 do Código Civil, devido ao atraso injustificado e frequente no pagamento dos salários e inadimplemento das rescisórias, causando incertezas o reclamante, tem esta o direito a postular uma reparação por Dano Moral já que manifesto o abuso de direito da reclamada e também a conduta culposa, valores que poderão ser arbitrados pelo juízo, respeitando a importância mínima de 20 vezes o salário da reclamante.
A) Condenação de forma solidária ou subsidiária das reclamadas, na forma do item 1;
B) Reconhecimento do vínculo laboral, com a condenação das reclamadas na anotação da CTPS da reclamante, para fazer constar data de admissão, demissão, funções e salários, na forma do exposto nos itens 1, 3 e 9 acima;
C) Pagamento das extraordinárias sonegadas trabalhadas durante todo o período contratual, excedentes a 8 a diária de segunda à sexta, e a partir da 4a aos sábados, e/ou alternativamente, as excedentes a 44a semanal, apuradas minuto a minuto, observada a redução da hora noturna quando
pertinente, acrescidas do adicional legal ou convencional, o mais benéfico, tomando-se por base a remuneração percebida (salário base + abonos + adicional de insalubridade/periculosidade + gratificação + adicional noturno + gratificação de função + comissão), com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e repouso semanal remunerado e, com estes sobre férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;
D) Pagamento como extraordinárias das horas relativas ao intervalo intrajornada sonegado, na forma dos item 4, apuradas minuto a minuto, observada a redução da hora noturna quando, acrescidas do adicional legal ou convencional, o mais benéfico, tomando-se por base a remuneração percebida (salário base + abonos + adicional de insalubridade/periculosidade + gratificação + adicional noturno + gratificação de função + comissão), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado e, com estes sobre férias + 1/3, 13º e FGTS + 40%;
E) Pagamento do 13º salário de 2015 sonegado, com reflexo no FGTS + 40%;
F) Pagamento em dobro das férias dos períodos aquisitivos 2012/2013 e 2013/2014, acrescidas de 1/3, pela violação dos artigos 134 e 145 da CLT, e da dobra de todos os períodos de férias + 1/3, pelo pagamento a destempo, violação do artigo 145 da CLT c/c Súmula 450 do c. TST, com reflexos no FGTS + 40%;
G) Pagamento do salário do mês de dezembro de 2016, na forma do item 8;
H) Pagamento do FGTS 8% + 40% sonegado da contratualidade, e sobre as verbas deferidas, acrescidos de juros e correção;
I) Pagamento do aviso prévio indenizado, 51 dias, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%;
J) Pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário do mês de 28 dias de janeiro de 2016, 3/12 de 13º salário proporcional, férias integral 2014/2015, e 7/12 proporcionais acrescidas de 1/3, devendo ainda as reclamadas serem condenadas no fornecimento das Guias CD/SD, ou indenização do benefício do seguro desemprego;
K) Pagamento da multa estatuída no art. 477 da CLT, item 10, bem como da multa do art. 467 da CLT, em não sendo pagas as verbas rescisórias em audiência;
L) Condenação do reclamado no fornecimento das Guias para percebimento do Benefício do Seguro Desemprego, ou em caso de recusa ou frustração do percebimento, condenação ao pagamento de forma indenizada das parcelas devidas;
M) Condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização por Dano Moral, na forma do item 11, valores estes a serem arbitrados por este juízo, que não poderá ser inferior a 20 vezes o salário da reclamante;
N) Requer-se os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita/Justiça Gratuita, por não ter o reclamante condições de pagar quaisquer despesas processuais, sem ver prejudicado o sustento seu e de sua família, bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valo bruto a ser apurado, ou ainda, fixado pelo juízo;
As verbas pleiteadas e deferidas serão apuradas em posterior liquidação de sentença;
Requer-se a V. Exa., após designada a audiência, determine a notificação da reclamada no endereço retro, para querendo, conteste a presente sob pena de revelia;
Sejam ao final julgados procedentes todos os pedidos, condenando a reclamada no pagamento de todas as verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção.
Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas, testemunhal, pericial, documental, depoimento pessoal e os demais necessários.