TCE recomenda rejeição das Contas de Frei Miguelinho | BLOG DO PITEL
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TCE recomenda rejeição das Contas de Frei Miguelinho
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas recomendou, na última quinta-feira, a rejeição das Contas de Governo da Prefeitura de Frei Miguelinho, relativas ao exercício 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Luís Severino da Silva. O relator do Processo TC nº 17100072-9 foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.
Por fim, dentre outras coisas, a prefeitura não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e na Constituição Federal, apresentando "Nível de Transparência Insuficiente", segundo levantamento do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco.Magno Martins