que restringe o direito de reunião de forma mais ampla; de outro te- nião em determinados lugares, especialmente em frente aos chamados
mos uma lei em sentido formal- aprovada, portanto, pelo Congresso órgãos de soberania, pode ser encontrado n:o direito estrangeiro. . .
cífico. Esse é um argumento correto, mas não toca o cerne da questão, Assim, em Portugal, o Decreto-lei 406/1974, que, a despeitó de
1 ~i! que é o problema da restrição a direitos fundamentais em geral e ao ser anterior à constituição' de 1976, ainda hojé regula em parte o exet~
direito de reunião em especial. Não é suficiente a constatação de que cício do direito de reunião, diseiplina, em seu art. 13º: "As autoridades
uma lei restringe mais, e a outra menos. Há restrições menores, con- referidas no n. 1 do art. 2º, solicitando quando necessário ou conve-
sideradas, talvez, como meras regulamentações, que podem ser in- niente o parecer das autoridades militares ou outras entidades, pode-
constitucionais, enqúanto é possível que restrições mais intensas rão, por razões de segurança, impedir que se realizem reuniões, comí"
possam ser consider;;i.das constitucionais. 138 cios, manifestações ou desfiles em lugares públicos.situados a menos
· Esse ponto será.desenvolvido em outro capítulo, mas. um breve de lOOm das sedes dos órgãos de soberania; das instalações e acam-
exemplo poderá d~ idéia do que se quer aqui sustentar. Se uma lei, pamentos militares ou de forças militarizadas, dos estabelecimentos
em sentido formal, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada prisionais, das sedes de representações diplomáiicas ou consulares e
pelo Presidente da .R,épública,. proibis~e. manifestações de partÍdos das secies. de partidos políticos". .
comunistas nos dias 10 de. feyereiro de cada ano, entre 14 e 18h, difi- NaAlemanha, em sentido muitosemelhante dispõe a lei sobre o.