Diário da Justiça - Matéria nº 735501
10/03/2021 Seção Administrativa\Corregedoria Geral da Justiça
Portaria Nº 523/2021 - CGJUS/ASJECGJUS, de 04 de março de 2021
Constitui a Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais - CPANR - biênio 2021-2023, de que dispõe a Lei nº 3.408/2018.
A desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do art. 38 da Lei 3.408/2018 (Lei de Emolumentos), que trata da incumbência do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins para instituir a Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais, com competência para, como órgão consultivo e sem força vinculativa, propor modificações e direcionamentos na interpretação e aplicação desta Lei, bem assim em todos os assuntos de natureza notarial e de registro de abrangência e repercussão, direta ou indiretamente, em todo o Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que a comissão de que trata o referido artigo deverá ser integrada por um representante de cada especialidade da classe notarial e registral indicado em lista nominal, elaborada pela ANOREG-TO, sob a designação do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o Despacho/Ofício nº 105/2021 - CGJUS/CHGABCGJUS que notificou a Associação dos Notários e Registradores do Tocantins - ANOREG/TO para manifestar sobre a recondução dos membros e suplentes da classe notarial e de registro ou indicação de substitutos para composição da comissão no biênio 2021/2023. (Processo SEI nº 19.0.000029671-9);
Art. 1º Designar os seguintes nomes para compor a Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais - CPANR:
Roniclay Alves de Morais, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça - Presidente;
André Luís Fontanela - Tabelionato de Notas, Membro;
Valdiram Cassimiro da Rocha Silva - Registro de Imóveis, Membro;
Diógenes Nunes Rézio - Títulos e Documentos, Membro;
Geraldo Henrique Moromizato - Tabelionato de Protestos, Membro;
Rosangela Ribeiro Alves - Registro Civil de Pessoas Naturais, Membro;
José Pereira dos Santos - Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Membro.
Flávio Henrique de Oliveira – Tabelionato de Notas - Suplente;
Lorena Bastos Pires de Sousa – Registro de Imóveis - Suplente;
Rachel Barbosa Lopes Cavalcante – Títulos e Documentos - Suplente;
Lorena Peclat Barbosa - Tabelionato de Protestos - Suplente;
Ney Querido – Registro Civil de Pessoas Naturais - Suplente;
Herculano Marques Miranda de Araujo Bittencourt – Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Suplente.
Parágrafo único. Fica designada a Servidora efetiva, Raquel Cristina Ribeiro Coimbra, lotada na Corregedoria Geral da Justiça, para, sem prejuízo das suas funções, secretariar os trabalhos da Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais.
Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nº 641/2019 e 1.282/2019, publicadas nos Diários da Justiça nºs. 4467 e 4522, respectivamente.