PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. STATUS ASSERTIONES.JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1125128 RJ 2009/0033942-7
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1125128 RJ 2009/0033942-7
REsp 1125128 RJ 2009/0033942-7
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. STATUS ASSERTIONES.JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quandonão verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ouobscuridade apontadas pela recorrente.
2. O Tribunal de origem não deixou de apreciar a questão dailegitimidade passiva do recorrido, aventada nas contrarrazões deapelação, por entendê-la preclusa. Pelo contrário, ela foi analisadae rejeitada.
3. Sempre que a relação existente entre as condições da ação e odireito material for estreita ao ponto da verificação da presençadaquelas exigir a análise deste, haverá exame de mérito.
4. Sob o prisma da teoria da asserção, se o juiz realizar cogniçãoprofunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados osmeios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o méritoda questão.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Dr (a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS, pela parte RECORRENTE: ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES. Dr (a). ROQUE Z ROBERTO VIEIRA, pela parte RECORRIDA: MARCOS SILVÉRIO DE SOUZA.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22457342/recurso-especial-resp-1125128-rj-2009-0033942-7-stj
Título VI Disposições finais Art. 109. (Vetado) Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 : * Alteração processada no texto da referida Lei. I –…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0018305-75.2013.8.13.0701 MG
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O 2º RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A falta de comprovação da relação jurídica existente entre a parte autora e o segundo requerido enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último para figurar no pólo passivo da …