Quinta, 27 Maio 2021 12:52
O Ministério das Comunicações (MCom) lançou, na quarta-feira (26), o Grupo de Trabalho (GT) responsável por revisar as normas que regem a operação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O intuito é atualizar o marco jurídico para a distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes e de canais de programação dos serviços de telecomunicações. Atualmente, o setor é regido pela Lei 12.485/2011, conhecida como Lei do SeAC.
O GT do SeAC será presidido pela diretora do Departamento de Políticas para Telecomunicações do MCom, Nathália Lobo.