O instituto da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade - Grupo Confiatta
O instituto da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade
O instituto da desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada e consiste no procedimento excepcional de transformação compulsória de bens privados em públicos, mediante pagamento de indenização.
O fundamento jurídico da desapropriação está constitucionalmente reconhecido no art. 5º, XXIV da CF: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. O fundamento político do poder de suprimir compulsoriamente uma propriedade privada decorre do domínio eminente (dominiun eminens), que o Estado exerce sobre os bens situados em seu território.
O conceito de desapropriação é amplo e passível de inúmeras variações, porém o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, conceitua de forma brilhante: Desapropriação é uma das formas de intervenção na propriedade que, através do qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um certo bem, normalmente adquirindo-o para si, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro.
Para a realização do processo de desapropriação, o Ente Federativo deverá observar uma série de fundamentos que a seguir faremos uma breve análise, como seguem: Se a desapropriação for por necessidade Pública, ou seja, envolvem situações de emergência, que exigem a transferência urgente e imprescindível de bens de terceiros para o domínio público, será regulamentada pelo Decreto Lei 3.365/41.
Se a desapropriação for por motivos de utilidade Pública, também será regida pelo Decreto lei 3.365/41 e, normalmente, ocorrerá quando a aquisição do bem expropriado é conveniente, e oportuna, porém não é imprescindível ao Ente Federativo.
Por fim, se a desapropriação se der por interesse social, ou seja, quando a motivação está diretamente relacionada à justa distribuição da propriedade e se destina a prestigiar a concretude das finalidades sociais, bem como, o melhor aproveitamento, utilização ou produtividade da propriedade em benefício da coletividade, será regulamentada pela Lei Federal 4.132/62.
Apenas como critérios de conhecimentos, existem ainda espécies chamadas desapropriações sancionadoras, que são a desapropriação para fins rurais, em desfavor de quem não confere à mesma uma função social rural, contido nas Leis n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 8.629/93, Decreto-Lei n° 554/69, e as Leis Complementares n° 76/93 e 88/96; e a desapropriação com pagamento de títulos, em desfavor daquele que não cumpre a função social da propriedade, regulamentada na Lei n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e prevista no art. 182, §4º, III, da CRFB/88.
O Instituto da desapropriação desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei e que culminam com a incorporação do bem ao patrimônio público, em regra o procedimento se compreende duas fases: a declaratória e a executória, abrangendo, esta última, uma fase administrativa e uma judicial".
Na fase declaratória, dá-se início com a declaração expropriatória regular, que indicará o bem a ser expropriado e especificará o interesse social e será executada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo que possui tem natureza jurídica discricionária, pois trata-se de ato normativo de efeito concreto e seus efeitos produzirão efeitos
indispensáveis a desapropriação.
Já a segunda fase do procedimento de desapropriação, a executória, esta poderá ser administrativa ou judicial. A fase executória administrativa ocorre quando o proprietário do bem aceita, em juízo, a oferta feita pelo expropriante a respeito do valor da indenização, com isso o acordo é reduzido a termo para que se efetive a transferência do bem expropriado. Com este aceite será lavrada uma escritura pública de desapropriação e levada à registro no cartório competente, trata-se de um procedimento semelhante a uma compra e venda e, ao final, o juiz apenas homologa o acordo judicial.
Por sua vez, a via judicial da fase executória tem início no momento em que a Administração arbitra o valor da indenização e o expropriado não aceita o valor arbitrado por entender estar em prejuízo, ou desvalorizado no seu bem. Neste sentido, o expropriante ingressa em juízo com a propositura da ação de desapropriação nos termos do artigo 9º do Decreto lei 3365 de 1941.
Por fim, considerando que a desapropriação é uma forma originária de transmissão da propriedade, caso venha resultar de uma transação amigável será gerada uma escritura de desapropriação, que já é uma condição necessária para que o cartório abra uma nova matrícula em nome da Prefeitura Municipal, da área desapropriada.
Por outro lado, se for através de ação judicial, ao final do processo será expedido um mandado de averbação ou carta de sentença, que será também enviada ao cartório para abertura da nova matrícula no nome da municipalidade, que será assinada por todos os proprietários do imóvel.
Finalmente os antigos proprietários farão a retificação da matrícula mãe, tirando este perímetro que fora desapropriado em nome da expropriante.
Marcus Pécora é advogado, graduado em Administração Pública, pós-graduado em Gestão de Negócios e integra a equipe do setor de Direito Público.