Presidente da República aprova parecer da AGU que determina novo rito para demarcar terras indígenas
O Diário Oficial da União – DOU - publicou nesta quinta-feira, 20 de julho, Parecer GMF 05, da Advocacia Geral da União – AGU - com o despacho aprovado pelo presidente da República, Michel Temer, que impõe um novo rito às demarcações de terras indígenas no Brasil. A partir dessa decisão, o parecer vinculante com as 19 condicionantes impostas pelo Supremo Tribunal Federal – STF – quando do julgamento do caso Raposa Serra do Sol, deverá ser adotado pela administração pública federal na análise de todos os processos de delimitações de novas áreas indígenas em andamento no país.
De acordo com o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS), um dos principais defensores dos produtores rurais no Congresso Nacional, entre as 19 restrições do STF está a que exige a comprovação da ocupação da terra pelos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988 – o chamado marco temporal. "Os constituintes deixaram isso bem claro ao definirem que a União deveria demarcar as terras que tradicionalmente estavam ocupadas pelos índios, não aquelas que ocupariam. Além disso, nas Disposições Constitucionais Transitórias, fixou-se em cinco anos o prazo máximo para que todas as áreas fossem delimitadas. Passaram-se 29 anos, com 13% do território brasileiro, com o incentivo de organismos internacionais e continuam exigindo mais terras. Isso é uma violação às leis que regem o nosso país e a imposição do marco temporal vem justamente para encerrar essa discussão", afirma.
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- Em áudio: Terras indígenas: parecer impedirá demarcações fraudulentas
Heinze também destaca a determinação que proíbe a ampliação de territórios já delimitados. Números pesquisados pelo gabinete do parlamentar revelam que das 28 áreas reivindicadas pelos indígenas, apenas no Rio Grande do Sul, cinco são expansões. Estima-se que cerca de 100 mil hectares estão sendo questionados e que mais de sete mil famílias estejam na iminência de perderem suas terras. "São mais de 700 processos em andamento em todo o Brasil e eu não me engano ao afirmar que pelo menos 90% estão totalmente irregulares, tanto na questão do marco temporal, quanto das ampliações. Essa norma vai permitir que grande parte deles sejam revistos e que as injustiças com centenas de famílias que possuem titulações centenárias das propriedades sejam desfeitas", detalha.
As diretrizes fixadas pelo STF, também estabelecem que o usufruto das terras pelos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional, nem à atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal, permitindo, assim, a instalação de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte nas terras indígenas. O parecer proíbe também a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte dos índios pela utilização das estradas e demais equipamentos públicos localizados nas terras.
O deputado Heinze comemora a publicação do parecer vinculante, segundo ele, resultado de anos de luta. "Eu sei a agonia que tem cada produtor rural, cada família afetada pelos conflitos indígenas. Esse é o primeiro passo para, finalmente, acabarmos com esses processos fraudulentos, que se arrastam desde o governo Lula. Não vamos recuar até que as famílias que foram expulsas de suas terras sem direito algum, possam voltar a viver com tranquilidade", afirma Heinze.
TRABALHO ANTIGO: Desde 2003, trabalho que se intensificou em 2016 com a troca de governo, o deputado Heinze e produtores rurais atingidos por conflitos indígenas no Rio Grande do Sul apresentaram os problemas e as ilegalidades nas ações de delimitações de novas áreas em municípios do estado gaúcho, para o então ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Neste ano, foram realizadas audiências com deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), quando comandava a Pasta da Justiça, e com o atual ministro, Torquato Jardim. Além disso, o deputado Heinze se reuniu diversas vezes com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, com o então advogado Geral da União, Fabio Medina, e com a atual comandante do órgão, Grace Mendonça, em busca de uma solução para o problema.
As demarcações no Rio Grande do Sul
32.989 índios vivem no Rio Grande do Sul, segundo o último censo demográfico do IBGE, em 2010.
98.837,88 hectares são áreas indígenas já regularizadas no estado.
28 disputas judiciais estão em andamento no território gaúcho e envolvem mais de 100 mil hectares produtivos.
Dos 28 processos em andamento, cinco são ampliações - 13.313 hectares nos municípios de Nonoai, Água Santa, São Valério do Sul, Faxinalzinho, Benjamin Constant do Sul e Cacique Doble.