Conheça as Leis Federais para ter acesso ao tratamento do diabetes ~ Convivência Com Diabetes
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Convivência com Diabetes 15:41 Direitos e Acesso
Apesar de assistirmos nas emissoras de televisão a falta de atendimento nos hospitais públicos ou muitas vezes ficamos sabendo de casos de pessoas que foram mal atendidas nas unidades de saúde, saibam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, segundo determina nossa Constituição Federal ( artigo 196 e seguintes), chamada de constituição cidadã, e a Lei Orgânica da Saúde, Lei 8080/90 (artigo 7º,I). Nesse sentido, qualquer cidadão tem o direito de ser atendido pelo sistema público de saúde sempre que necessário para a proteção ou recuperação de sua saúde. Uma das diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde é justamente o atendimento integral, que consiste no fornecimento tanto das ações e serviços de saúde preventivos como dos assistenciais ou curativos (artigo 198, II da Constituição Federal; artigos 5º, II e 7º, II da Lei 8080/90).