Áreas de Proteção Especial - Melhor conhecê-las, para melhor defendê-las. - Samuel Andrade Neves Costa - JurisWay
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal; Grifos nossos.
Art. 1° O caput do art. 24 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, fica acrescido do seguinte inciso VI, passando o seu inciso VI a vigorar como VII:
Art. 24 – São Unidades de Conservação de Uso Sustentável:
VI - áreas de proteção de mananciais, assim consideradas as áreas de recarga de aqüíferos ou as áreas com mananciais estratégicos para a garantia do abastecimento público de água de populações urbanas e rurais. Grifos nossos.
Como se sabe, nos moldes determinados pelo SNUC, a administração das Unidades de Conservação compete, em regra, ao órgão público responsável pela criação da mesma; premissa esta constante, inclusive, da própria legislação instituidora da UC.
Considerando que as Áreas de Proteção Especial não são Unidades de Conservação, equivocado é o raciocínio generalista que costuma atribuir a elas o mesmo órgão responsável pela administração das Unidades de Conservação Federais, Estaduais ou Municipais. A origem de tal equívoco talvez esteja no uso descuidado da analogia, enquanto uma das principais ferramentas da hermenêutica jurídica.
Popularmente batizada como "anuência", a autorização a que se refere o § 3º do artigo mencionado tem sido solicitada pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental como uma das condições necessárias ao deferimento da licença nos casos em que APEs são afetadas por impactos de empreendimentos.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6766.htm. Acesso em 26/09/2013.
* Advogado; Bacharel em Direito; Especialista em Direto Processual pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG; Gerente de Compensação Ambiental. Palestrante. Assessor Jurídico.
[1] A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União em 23/07/2000 é responsável por regulamentar o artigo 225, § 1º, inc. I, II, III e VII da Constituição Federal; instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e por outras providências.
[2]A LEI Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, publicada no Diário Oficial da União em 20/12/1979 é responsável por dispor sobre o parcelamento do solo urbano e por outras providências.
[3] O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 dá tratamento constitucional ao meio ambiente, estabelecendo que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (...)
[5] A Lei Estadual nº 19.484, de 12 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado em 13/01/2011 altera a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.