Assis Brasil: em defesa da Aduana e da precedência da Classe - Sindifisco Nacional
As cheias que isolaram recentemente o estado do Acre das demais regiões do país não apenas provocaram uma situação de caos para a população – com o desabastecimento de comida e combustíveis, além da iminência de epidemia de doenças – como desencadearam um episódio de desrespeito à precedência constitucional da RFB (Receita Federal do Brasil) e dos Auditores-Fiscais lotados na região. Mais precisamente em Assis Brasil, localizada na região de tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Bolívia.
Com a falta de mercadorias na região, muitos produtos passaram a ser importados de países vizinhos. No entanto, a falta da Declaração de Importação os impedia de seguir adiante, uma vez que é obrigação legal dos Auditores reter a carga nessa condição, sob pena de infração funcional grave.
Porém, num ato de violência contra o próprio Estado, praticado dia 7 de abril, a carga retida saiu de forma irregular da limitação da zona primária escoltada por esquadrão do COE (Comando de Operações Especiais) da Polícia Militar fortemente armado e com apoio de diversas viaturas, a mando do governo estadual, que ignorou a presença e a autoridade dos Auditores de plantão.
Esse ato de violência, inaceitável no Estado Democrático de Direito e repudiado pela Classe dos Auditores-Fiscais, poderia ter sido evitado se a Administração da Receita Federal do Brasil tivesse dado atenção aos alertas da categoria de que a situação poderia chegar a esse ponto. Há três semanas do ocorrido, o alerta sobre o forte aumento da demanda e a pressão política pela liberação de cargas foi enviado pelos Auditores-Fiscais lotados na Inspetoria da RFB em Assis Brasil à DRF (Delegacia ada Receita Federal do Brasil) em Rio Branco, que prontamente o encaminhou à Superintendência da 2ª Região Fiscal.
Foram relatados o acúmulo de trabalho e os atrasos nas liberações das cargas, e foi solicitada flexibilização dos procedimentos, de maneira que os Auditores lotados na região pudessem dar atendimento efetivo à urgência da comunidade, minimizando assim os transtornos. Inexplicavelmente, nenhuma atenção especial foi dada para evitar o agravamento da situação.
Mas, o que antes era um pedido de prontidão do governo estadual se transformou num ato de violação legal contra o Estado brasileiro, solapando a precedência constitucional da Aduana, além de desacato contra a autoridade dos Auditores-Fiscais, que tiveram, inclusive, a integridade física ameaçada.
Passado o episódio, ao corpo funcional de Assis Brasil ficou a sensação de descaso e abandono. Vale ressaltar que esses Auditores-Fiscais foram empossados em junho de 2013 na Inspetoria. A intimidação pela qual passaram foi alvo de cobrança da DEN (Diretoria Executiva Nacional) três dias após o ocorrido, durante reunião com a secretaria da Receita Federal do Brasil, em Brasília.
Na ocasião, o secretário falou das providências que a RFB tinha adotado para a regularização das mercadorias que haviam sido retiradas ilegalmente da Alfândega, além de informar que medidas seriam tomadas, dentro de alguns dias, para evitar que o fato se repetisse com a publicação de uma Medida Provisória. Duas semanas se passaram desde o episódio que constrangeu os Auditores de Assis Brasil e até o momento nada foi feito de concreto para evitar a repetição do fato e salvaguardar a integridade física e moral do efetivo.
Atuação – Desde que tomou conhecimento da situação, a DEN vem dando todo apoio aos filiados e cobrando medidas enérgicas que impeçam situações semelhantes como a que ocorreu no município acreano.
Além da reunião na RFB, no dia 15 de abril a 2ª diretora-adjunta de Defesa Profissional, Yone de Oliveira, esteve na região, conversou com os Auditores e constatou diversas dificuldades que impendem um bom desenvolvimento das atividades. Dentre elas a de que não há pessoal suficiente na Inspetoria, além das péssimas condições de trabalho.
Atualmente, quatro Auditores trabalham na Inspetoria, sem apoio de analista ou auxiliar técnico para realizar atividades administrativas, bem como auxiliar no desembaraço de mercadorias, cujo fluxo aumentou significativamente após as enchentes que fecharam outros acessos do estado. O plantonista do dia precisa dar providência às rotinas de despacho de bens de viajantes e de todos os procedimentos aduaneiros (trânsito, importação, exportação, entre outros).
No dia seguinte da visita da DEN à Assis Brasil, o vice-presidente do Sindifisco, Ayrton Bastos, se reuniu com o superintendente da 2ª RF, relatou as dificuldades do local e também cobrou um desfecho que resgate e preserve a precedência aduaneira da RFB e a autoridade dos Auditores da localidade.
Os Auditores-Fiscais entendem a gravidade da situação a que estão submetidos os acreanos e estão prontos a, dentro da legalidade, contribuir para minorar o sofrimento da população. Tal compromisso se demonstra ao constatarmos que os Auditores lotados em Rio Branco rotineiramente têm ampliado a jornada de trabalho. Inclusive nos fins de semana.
No entanto, a Classe não pode aceitar a violência praticada, ainda mais quando a iniciativa parte de representantes do Estado, que deveriam zelar pelo cumprimento da Constituição e das leis brasileiras. Nesse sentido, o Sindifisco Nacional aguarda que, nos próximos dias, o Governo Federal e a RFB adotem as medidas necessárias para que os Auditores-Fiscais possam auxiliar no rápido atendimento à liberação das mercadorias e para que se impeça a repetição de incidentes como o registrado na localidade.
A DEN não se furtará em adotar outras medidas necessárias para garantir a integridade e a precedência constitucional dos Auditores-Fiscais da RFB e prosseguirá em sua cobrança por melhores condições de trabalho dos Auditores-Fiscais lotados em Assis Brasil, até que elas sejam completa e definitivamente implementadas.