Distrital defende concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência - Blog do Candango
Deputado Iolando (PSC), propõe requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. O distrital pediu para protocolar nessa quarta-feira, (13), Projeto de Lei Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, nos termos do art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal.
Assim, com vistas a suprir essa lacuna legislativa, o Deputado Iolando propôs o disciplinamento da matéria, de forma a preencher uma omissão do Estado na oferta de uma norma de hierarquia superior, garantindo assim uma segurança jurídica às pessoas com deficiência investidos no cargo de servidor público na hora de requerer aposentadora especial.