MPE e MPF condenam PEC que autoriza execução de obra apenas com estudo prévio de impacto ambiental: "assustador" :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
MPE e MPF condenam PEC que autoriza execução de obra apenas com estudo prévio de impacto ambiental: "assustador"
14 Jun 2016 - 08:50
Foto: Ass. MPE
Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (13)
Uma audiência pública promovida pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público Federal (MPF) foi realizada nesta segunda-feira (13), em Cuiabá. O evento discutiu propostas de alteração do licenciamento ambiental que tramitam no Congresso Nacional. As principais críticas foram direcionadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que propõe a inclusão do parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição Federal, autorizando a execução de obra ou atividade a partir da mera apresentação do estudo prévio de impacto ambiental. O projeto estava sob relatoria do senador Blairo Maggi (PP).
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"Esse projeto é horrível e assustador. O simples protocolo de um estudo prévio de impacto apresentado pelo próprio empreendimento já garante a sua execução e , pior, assegura a sua continuidade já que a obra não poderá ser suspensa ou cancelada, mesmo com decisão judicial", reclamou o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe.
"Flexibilização do Licenciamento ambiental":
O procurador da República em Mato Grosso, Marco Antônio Ghannage Barbosa, lembrou que, além da PEC 65/2012, existem outras propostas de flexibilização do licenciamento ambiental. São alterações que estabelecem prazos mais curtos para manifestação dos órgãos ambientais e também que excluem a possibilidade de participação popular.
"Cuiabá, uma nova Mariana":
De acordo com o procurador-geral do Estado e professor de Direito Ambiental, Patrick Ayala, a PEC 65 retira a possibilidade de os órgãos ambientais avaliarem os riscos dos empreendimentos e apresentarem medidas mitigadoras. "Como consequência, efeitos catastróficos, a exemplo das tragédias de Mariana e Cataguases, no Estado de Minas Gerais, poderão ocorrer", alertou.
"PEC Inconstitucional":
O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, ratificou o posicionamento do Ministério Público e lembrou que os procuradores-gerais de Justiça que atuam na Amazônia Legal já emitiram nota de repúdio à proposta de emenda constitucional. "O nosso entendimento é de que a PEC 65 é inconstitucional. Estamos abertos ao debate, mas como procurador-geral de Justiça não poderia deixar de postular pela inconstitucionalidade dessa proposta", enfatizou.
"Absurdo jurídico":
A promotora de Justiça e ex-secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, Ana Luíza Ávila Peterlini, também é contrária à aprovação da PEC 65. "Após tantos avanços, é um absurdo jurídico o que estão tentando fazer com a Constituição Federal. O licenciamento é um dos instrumentos mais fortes da Política Nacional do Meio Ambiente e não pode ser flexibilizado dessa forma", observou.
Entenda a PEC 65/2012:
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o senador licenciado e atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), diz que a ideia é garantir segurança jurídica à execução das obras públicas, quando sujeitas ao licenciamento ambiental. Argumenta que a PEC não afeta o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e consagra princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a economicidade.
Apesar dos argumentos do autor e do relator, o projeto vem encontrando resistência popular. Em consulta pública realizada no último mês, por meio do portal e-Cidadania, a proposta recebeu a manifestação de 20.488 internautas. Das manifestações, apenas 180 eram de apoio à PEC, número que representa 0,87% do total. Assim, na enquete, mais de 99% das opiniões foram contrárias à PEC.
14 Jun 2016 às 17:36
Absurdo e termos o Sr. Blairo Maggi, 2 vezes governador de Mato Grosso, Ganhador da Motosserra de Ouro, atual senador de Mato Grosso, plantador de soja defendendo a destruição do meio ambiente, e buscando criar uma lei que justifique tal despautério. E o fim. Se neste Pais existe alguém com lucidez vai barrar de alguma forma este ato estapafúrdio.
14 Jun 2016 às 16:05
ESSES CARAS SÓ QUEREM É ACABAR COM O MEIO AMBIENTE, SÓ VISAM LUCRAR, SÓ PENSAM NO DINHEIRO, VÃO MORRER E NÃO VÃO LEVAR NADA E NÃO PENSAM NAS FUTURAS GERAÇÕES.