Da impossibilidade de uma imaginativa "permuta" das terras Xavante Marãiwatséde | Combate Racismo Ambiental
Da impossibilidade de uma imaginativa "permuta" das terras Xavante Marãiwatséde
28 de junho de 2011 17 de julho de 2016 Racismo Ambiental	Combate Racismo Ambiental
A Lei estadual n° 9.564, de 27.6.2011, de autoria dos deputados estaduais Riva (PP) e Adalto de Freitas (PMDB), de Mato Grosso, "autoriza o Governo do Estado a realizar permuta com a União, através da Fundação Nacional do Índio (Funai)" entre "a área correspondente ao Parque Estadual do Araguaia com a área homologada da Reserva Indígena Marãiwatséde".
A Terra Indígena Marãiwatséde – identificada e demarcada para o usufruto exclusivo do Povo Xavante – foi administrativamente homologada em 1998 em nome da União. Trata-se de terras marcadas pelas características da inalienabilidade e indisponibilidade, e os direitos sobre elas, imprescritíveis, por força do § 4º do artigo 231 da Constituição Federal. O usufruto exclusivo dos Xavante implica na utilização das terras e de tudo o que ela comporta apenas e somente pelo povo Xavante afeto a esta terra específica. A inalienabilidade e a indisponibilidade significam, na prática, que as terras indígenas não podem ser cedidas, doadas, transferidas ou vendidas.
Esta situação está confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que recentemente reconheceu serem os posseiros, fazendeiros e grileiros "meros invasores da área", sem nenhum direito a indenização ou qualquer direito àquelas terras: "restou claro que a posse de todos os Réus sobre a área objeto do litígio é ilícita, e de má-fé, porque sabedores de que se tratava de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas Xavante Marãiwatséde, tanto que assim fora reconhecido posteriormente por ato do Presidente da República. Logo, trata-se de posse ilícita, e de má-fé, sobre bem imóvel da União (…)".
Todos esses fatos apontam para a impossibilidade jurídica de se efetivar qualquer imaginativa "permuta" de terra indígena, favorecendo invasores que violam o usufruto exclusivo dos indígenas das terras, que são de propriedade da União, a iniciar-se pela inconstitucionalidade de tal premissa. Ou seja, terras indígenas não são negociáveis nem permutáveis, ainda que a Assembléia Legislativa do Mato Grosso autorize que o governador do Estado proceda a uma iniciativa do tipo – ignorando disposição constitucional.
http://www.cimi.org.br/?system=news&action=read&id=5652&eid=353
Heber Grácio disse:
1 de julho de 2011 às 08:56
A lei em comento é desprovida e toda e qualquer base constitucional e nenhum instituição pública poderá levá-la a sério. Ai fica a pergunta: os ilustres parlamentares do Mato Grosso fizeram essa proposta descabida por desconhecerem a constituição federal ou eles estavam simplesmente tentando obter dividendos políticos em uma situação já profundamente complicada?
Quem conhece a história dessa Terra Indígena sabe que foram os políticos locais que incentivaram a sua ocupação ilegal. A invasão de Marãiwatsede foi promovida e financiada por pessoas que detêm o poder político e econômico da região e hoje tentam um nova jogada com o objetivo de manterem seus currais eleitorais.
Eu gostaria muito de ver o povo do Mato Grosso cobrando de seus políticos os custos dessas ações atrapalhadas e irresponsáveis.
Em relação a Terra Indígena Marãiwatsede o que cabe é sua desocupação imediata e a garantia plena dos Xavante sobre suas terras, conforme determina a constituição federal e os acordos internacionais assinados pelo Brasil. Aqueles que promoveram a degradação ambiental da Terra Indígena também devem ser responsabilizados por seus atos, além, é claro, de custear a reversão dos danos e prejuízos ilegais que causaram.