O Decreto-Lei n.º 77/2010, cuja revogação o PCP também propõe, agrava ainda mais a situação. Este Decreto-Lei aumenta o número de dias necessários para aceder à prestação do subsídio de desemprego, passando de 365 para 450 dias, elimina o prolongamento de seis meses do subsídio social de desemprego, que se destina a quem não tem tempo de trabalho suficiente ou já esgotou o subsídio de desemprego, e
elimina a majoração do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego para os desempregados com filhos a cargo. Com estas regras, temos um dos regimes de atribuição do subsídio de desemprego menos acessíveis da Europa.
Assim, com estes Decretos-Leis, PS e PSD aumentam significativamente o número de pessoas que não têm qualquer protecção no desemprego e pretendem fazer diminuir, ainda mais, os salários dos trabalhadores.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa referir que o subsídio de desemprego não é uma despesa do Orçamento do Estado, é um direito dos trabalhadores, que descontaram para o receber.
O objectivo do PS e do PSD é claro: reduzir os salários e aumentar a exploração de quem trabalha, sabendo muito bem que um trabalhador desempregado e sem subsídio de desemprego é obrigado a aceitar qualquer emprego, seja qual for o salário, seja qual for o contrato de trabalho, e fica mais vulnerável aos abusos das entidades patronais.
Para o PCP, este caminho é inaceitável, porque não resolve qualquer um dos problemas que o País enfrenta; antes, pelo contrário, vai piorar e agravar as injustiças sociais.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Acolheu-se que este debate ocorra no preciso dia em que o desemprego registado no Eurostat atinge 10,9%, tendo subido significativamente em relação ao mês homólogo do ano passado, e subindo também em relação ao mês anterior, o que é algo que não é normal nesta altura do ano, em face da sazonalidade.
Claro que sabemos que o Governo, provavelmente, pela boca do Sr. Secretário de Estado do Emprego, virá aqui dizer, mesmo quando o desemprego sobe, virá aqui dizer que o desemprego desce, que, eventualmente, há uma estabilização do desemprego ou, então, até, em última análise, que o Eurostat está completamente enganado, mesmo que, a seguir, o Eurostat venha corrigir as palavras do Sr. Secretário de Estado — já estamos habituados a esta farsa! Agora, o que não é possível é que, numa altura em que o desemprego registado em Portugal atinge 600 000 pessoas, em que o desemprego total, em Portugal, provavelmente, já está acima das 750 000 pessoas, o Parlamento se desinteresse e os agentes políticos não percebam que é exactamente em momentos de crise social profunda que os apoios do Estado têm de ser mais elevados e efectivos para todos aqueles que querem trabalhar, que têm capacidade de trabalho, mas não encontram um posto de trabalho, não encontram um emprego.
O CDS propôs aqui, nesta Câmara, durante muito tempo, e trabalhou muito, lutou muito até conseguir um apoio excepcional, que desse um pouco mais às famílias, aos lares, em Portugal, onde um casal, com filhos a cargo, não tem um único posto de trabalho. Lutámos muito por essa medida e conseguimos, há relativamente pouco tempo, há 130 dias atrás, que este Parlamento, de forma unânime, aprovasse uma alteração à lei no sentido de dar mais 10% a cada um dos titulares do subsídio de desemprego, no caso dos casais que tenham filhos a cargo, beneficiando essa família de um rendimento acrescido de 20%.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fomos, então, muito claros: para nós, é essencial apoiar, dar um pouco mais a quem mais precisa; para nós, é essencial garantir que um jovem que estava no mercado de trabalho, que perdeu o seu posto de trabalho, que contribuiu com os seus impostos e com as suas contribuições, tenha acesso ao subsídio de desemprego.
Como disse, há cerca de 130 dias atrás, de forma unânime, todas as bancadas do Parlamento aprovaram a legislação que dá um pouco mais aos casais desempregados que têm filhos a cargo. Pergunto-me a mim
próprio: quantas bancadas é que vão ser coerentes com o que defenderam há 130 dias atrás? Quais são as bancadas, quais são os Deputados que, em 130 dias, mudaram de opinião? O mundo mudou muito nos últimos anos, e mudou muito no último ano. Quando o mundo começou a mudar, quando o desemprego começou a subir, o CDS propôs logo, nesta Câmara, um aumento excepcional, um apoio excepcional aos casais desempregados que têm filhos a cargo. Conseguimos isso há 130 dias atrás, mas, se, nos últimos 130 dias, algo mudou foi exactamente o cenário do desemprego, que, infelizmente, continua a crescer.
Por isso, hoje, quero saber como é que a consciência social de cada um, das Sr.as e dos Srs. Deputados, se vai demonstrar nesta votação, ou seja, se querem manter o apoio que aprovámos ou se, agora, o pretendem revogar, não sabemos muito bem em nome de quê ou de quem.