Em qual prazo a empresa de ônibus deve indenizar, extrajudicialmente, o passageiro de ônibus que teve sua mala danificada?
A transportadora indenizará o proprietário da mala danificada ou extraviada no prazo de 30 dias contados da data da reclamação, mediante apresentação do respectivo comprovante.
Qual a função da Embratur?
Desde 2003, a EMBRATUR é responsável apenas pela promoção do país no exterior. Todos os assuntos antes atribuídos a ela, como elaboração de políticas, oferecimento de apoio e criação/execução de programas, por parte do Governo Federal, são de competência do Ministério do Turismo.
A legislação determina que a empresa de ônibus apenas transporte, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, pelo responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores (Decreto nº 8083 de 2013 e Decreto 2521/1988)
Gostaria de adquirir um seguro viagem. Como devo proceder?
As agências de turismo costumam oferecer planos já incluídos em seus pacotes, geralmente por intermédio de um convênio com seguradoras. As modalidades do seguro se dividem de acordo com o destino e objetivo da viagem, além do meio de transporte. É importante fazer a cotação deste seguro.
O consumidor deve definir qual a cobertura que mais atende a suas necessidades e pedir que estejam estipuladas claramente no contrato informações como: período e em que consiste a cobertura; valor da indenização; cláusulas de exclusão de cobertura ou de cancelamento; cobertura a terceiros, se houver; identificação das partes envolvidas etc. No caso de já possuir uma apólice de seguro de vida, verifique junto à seguradora responsável por ela, se há cobertura para eventuais imprevistos durante viagens.
Se a viagem for para um país estrangeiro, o consumidor deve procurar uma seguradora que coloque à disposição dos clientes uma central de atendimento em português. É uma facilidade que acalma em um momento de solicitação dos serviços contratados.
Fui obrigada a ficar quase 90 minutos dentro do avião, em solo, em virtude de problemas mecânicos na aeronave. Quais seriam os meus direitos neste casos?
Durante este período de espera, a tripulação tem a obrigação de fornecer a assistência material imediata ao passageiro, gratuitamente, e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, dentre elas comunicação e alimentação adequada (art. 14 resolução 141 ANAC). Esta mesma norma salienta que a assistência deve amparar, inclusive, "os passageiros que já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal" (art. 15 resolução 141).