Sem a reforma da Previdência, Governo volta foco para revisão da LGT e reoneração da folha de pagamento | TI INSIDE Online
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Sem os votos necessários e com a intervenção militar no Rio de Janeiro, que impede mudanças na Constituição Federal, o governo do presidente Michel Temer desistiu ontem, 19, da reforma da Previdência Social. Em pronunciamento do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a nova estratégia é focar em 15 pontos considerados prioritários para o Brasil, entre eles, a atualização da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
A modernização da LGT está no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que muda o regime de concessões da infraestrutura de telecomunicações para autorizações, disponibilizando os recursos de telefonia fixa para a banda larga. A proposta está parada no Congresso há um ano e os defensores argumentam que o PLC responderia aos anseios da sociedade civil, que deseja a expansão da Internet ao invés de telefone.
Outro ponto de atenção para o setor é a reforma dos órgãos regulatórios, que influencia na atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Através do Projeto de Lei 6621/2016, do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, o governo diz querer "reforçar a atuação dos órgãos".
O governo também diz não ter desistido da reforma da Previdência, mas que deixou para outro momento. Conheça os 15 pontos da pauta prioritária: