A Comissão Geral da Câmara dos Deputados debateu na manhã desta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 6427/16, que prevê novas regras para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Representantes de entidades sindicais como a CTB estiveram presentes na discussão de mais uma proposta do governo para retirar direitos dos trabalhadores. O projeto está na pauta do plenário de hoje e tramita na Casa em regime de urgência.
A proposta descende de uma Medida Provisória (739/16), que perdeu a vigência em 4 de novembro e o governo transformou em PL. A MP previa, assim como o atual projeto, a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os dois benefícios há mais de dois anos sem um novo exame.
A nova proposta ainda cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por cada perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.
"O INSS está convidando a todos que estão no auxílio benefício para fazer uma perícia médica e com isso dar alta para todo mundo. São 563 mil trabalhadores e trabalhadoras que irão passar por esse processo. Esse PL é mais uma ação do governo para liquidar com todos os direitos dos trabalhadores. Para que o orçamento caiba dentro da PEC 55, aprovada ontem no Senado, ele quer aprovar esse projeto de lei, uma medida provisória que caducou, também a Reforma da Previdência, que liquida direitos. O pior é que esse PL 6427 abrange todas as decisões judiciais e isso vai chover de ações contra o INSS. Não tem condições desse projeto vingar", afirmou Pascoal Carneiro, secretário de Previdência da CTB.
Para o advogado previdenciário Sérgio Pardal Freudenthal "trata-se de um arrastão pericial, uma ameaça", afirma. Para justificar a medida, o governo sustenta que tem muito trabalhador recebendo auxílio doença há mais de dois anos sem perícia e sem término definido. "Uma revisão pericial sempre foi possível, não precisa de lei para isso. O governo não deve descontar nos trabalhadores a incapacidade da autarquia", criticou.
"Isso é, claro, um grande absurdo. O que acontece de verdade é que muitos trabalhadores conseguiram, por exemplo, a recolocação do seu auxílio doença através de ordem judicial que garantiu o benefício durante seis meses ficando a cargo do INSS, após esse período, fazer a devida perícia. Acontece que lá na autarquia a bagunça é tão grande que tem muita gente que teve auxílio doença concedido e ficou mais de dois anos sem perícia, já estando apta ao trabalho, simplesmente por incapacidade do INSS", afirma.
Parlamentares também discordam do PL 6427/16. O deputado Arnaldo Faria (PTB) acusou o governo de querer cortar benefícios dos trabalhadores, a maioria no valor de pouco mais de um salário mínimo, com a proposta. Faria destacou que durante a vigência da MP mais de 80% das perícias levaram ao corte dos auxílios. "Chega de punir o trabalhador", completou.
O parlamentar criticou o bônus previsto para o perito e disse que que não é preciso "mutirão de peritos" para a revisão de benefícios. Ele afirma que uma perícia do INSS demora, muitas vezes, 60 ou 90 dias.