Vínculo trabalhista, vínculo desportivo e cessão de direitos econômicos - Lei em Campo
Vínculo trabalhista, vínculo desportivo e cessão de direitos econômicos
Esse liame desportivo decorre da previsão explícita contida no art. 28, § 5º, da Lei Pelé (Lei n. 9.615/98 – atualizada com as várias leis modificadoras) "O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:…", reforçada pela normatização expressamente delineada no art. 34, I, Lei Pelé: "São deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial: I – registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva;…" (correspondência no art. 81, I, do Projeto da Lei Geral do Esporte n. 68 de 2017 – PLS n. 68/17 em tramitação estagnada no Congresso Nacional).
[1] Disponível em: < https://resources.fifa.com/mm/document/affederation/administration/02/70/95/52/regulationsonthestatusandtransferofplayersnov2016weben_neutral.pdf>. Acesso em: 15 jun. 2017.