Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 29.04.2020 (Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017, que
NPF CRE - PR 22/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 29.04.2020
DOE-PR: 05.05.2020
Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.
"Artigo 48-A. Nos casos previstos nessa norma, a pessoa física, ou seu representante legal devidamente qualificado, poderá assinar digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica, o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e/ou o Comprovante de Pedido quando apresentados por meio digital.
§ 1º. Na ARE do domicílio tributário, o servidor responsável deverá validar a assinatura digital.
§ 2º. Caso não seja possível efetuar a validação prevista no §1º, o pedido será indeferido."
"Artigo 48-B. Fica dispensado o reconhecimento de firma, nos casos previstos nessa norma, para o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e para o Comprovante do Pedido, desde que anexados os seguintes documentos:
I - documento pessoal de identificação do contabilista responsável, da pessoa física responsável pela empresa ou do procurador da empresa, se for o caso;
§ 1º. Na ARE do domicílio tributário, o servidor responsável deverá conferir as informações constantes no documento de identificação anexado.
§ 2º. O pedido será indeferido por falta de entrega do Termo de Responsabilidade Cível e Criminal, conforme Anexo VI, devidamente preenchido e assinado.".