Ou seja, se a Transação Judicial tivesse abrangido os montantes periciados, a Petros simplesmente teria saído do déficit, com a geração de superavit técnico.
De qualquer maneira, houve RECURSO à decisão do Juiz que homologou o acordo. Foram opostos embargos de declaração para que se esclarecesse como pode um acordo sobre direitos indivisíveis surtir efeito para uns e não para outros. Esses embargos até hoje não foram julgados porque teve precedência o julgamento da exceção de suspeição contra o Juiz.
Contra o ato da então SPC (Superintendência de Previdência Complementar — hoje PREVIC), que homologou alterações do Regulamento do Plano Petros BD, fruto da tal “transação”, foi impetrado mandado de segurança e deferida a liminar. Em agravo de instrumento interposto pela Petros, o Juiz Federal convocado para substituir o Desembargador relator de férias, cassou a liminar. Interpusemos recurso que até hoje não foi jugado.
Aguardamos, também, o julgamento do mérito desta ação que deve anular as alterações feitas a partir da repactuação, particularmente a divisão em “repactuantes e não repactuantes”, bem como os critérios de reajuste das aposentadorias.