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TST - RECURSO DE REVISTA RR 10009528220185020443 (TST)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CTPS. O Regional entendeu que o simples fato de o empregador não efetuar a anotação da CTPS configura dano moral in re ipsa. Ora, para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo ao empregado, direto ou indireto, o que não ocorreu na espécie, conforme se depreende da decisão recorrida. Nesse sentido, embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado, para que lhe seja assegurada a devida reparação. Logo, não tendo o empregador cometido ato ilícito, não há falar em condenação por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1106000320055020012 (TST)
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NA CTPS . A Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 deste Tribunal Superior consagra o entendimento de que a data de saída, a ser anotada na CTPS, deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. A Corte Regional divergiu dessa orientação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5900320145200002 (TST)
PRESCRIÇÃO TOTAL. DANO MORAL. ANOTAÇÕES DE CONDUTAS DESABONADORAS NA CTPS DOS EMPREGADOS. Trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado na alegação de tratamento discriminatório, em razão de anotações supostamente desabonadoras nas CTPS dos empregados reclamantes. Segundo o Regional os empregados foram readmitidos no emprego entre 1998 e março de 2005. Assim, por se tratar de pretensão indenizatória decorrente do contrato de trabalho, cujo suposto ato ilícito imputado à reclamada se deu na vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004, e readmissão no emprego em 2005, com a respectiva anotação desabonadora na CTPS, é aplicável à hipótese a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República. Por outro lado, no tocante aos demais empregados, readmitidos entre 1998 e julho de 2004, verifica-se que a conduta lesiva do empregador se deu antes da vigência da Emenda Constituição nº 45/2004, o que atrai a incidência do prazo prescricional civilista. Desse modo, considerando o ajuizamento da ação indenizatória em apreço apenas em 28/4/2015, inviável o processamento da demanda, porquanto consumada a prescrição, na medida em que não foi respeitado o prazo de cinco anos previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição da República, nem o de três anos, previsto nos artigos 206 , § 3º , inciso V , e 2.028 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 100576420195030079 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. O Regional manteve a improcedência da pretensão à indenização por danos morais ao fundamento de que o único documento produzido pela reclamante - correspondente a passagens da viúva e do órfão do falecido empregado para a cidade onde fica a sede da reclamada - não é suficiente para comprovar a suposta retenção dolosa da Carteira de Trabalho e Previdência Social do de cujus. Nesse contexto, como todos os argumentos da reclamante partem da premissa fática de retenção dolosa da CTPS, somente seria possível cogitar-se de violação do artigo 5º , V e X , da Constituição Federal de 1988 mediante reexame dos fatos e provas alusivos à suposta recusa da reclamada de entregar-lhe o referido documento, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
TST - Ag-ARR 119982520175180007 (TST)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL - ANUÊNIOS. PREVISÃO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática que, ao reconhecer a transcendência da matéria, afastou a prescrição total do benefício "anuênio" e determinou a observância da prescrição parcial. Agravo desprovido.
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 104037620155030007 (TST)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS. RENÚNCIA DO RECLAMANTE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, diante da verificação de que o Reclamante renunciou o pedido de indenização por dano moral pela retenção injustificada da CTPS, exatamente o tema que ensejou o processamento do recurso de revista pelo eg. TRT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para conferir-lhes efeito modificativo e julgar prejudicado o exame do recurso de revista da Reclamada.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5000630920145170121 (TST)
RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "QUANTUM" ARBITRADO. Na hipótese, a Corte Regional arbitrou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelo dano moral decorrente da indevida retenção da CTPS da reclamante. Diversamente da pretensão da recorrente, não se constata, "in ictu oculi", que o "quantum" indenizatório importa em inobservância da extensão do dano, da potencialidade e da gravidade da lesão ou em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de maltrato da Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas na via do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 14171620115090005 (TST)
RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO . Trata-se de hipótese em que o TRT da 9ª Região manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) e danos materiais (R$ 2.000,00), sob o fundamento de que a retenção da CTPS da reclamante por prazo superior ao permitido em lei configura ato ilícito passível de indenização, nos termos dos arts. 186 , 927 e 944 do Código Civil , sendo presumível a sua situação de desconforto ante a irregularidade cometida pela empresa. No tocante aos danos materiais, considerou evidente o prejuízo sofrido pela autora, pois a retenção indevida de sua CTPS fez com que a admissão dela em outra empresa ocorresse quase dois meses após o previsto. Em tal contexto fático-probatório, não existe terreno fértil para aferir qualquer das condições especiais de admissibilidade do recurso de revista referidas no art. 896 , a e c, da CLT , inclusive no que tange à revisão do "quantum" arbitrado, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece .
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10012553320185020076 (TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. ANOTAÇÃO NA CTPS . Prescinde de reforma a decisão regional que concluiu pela improcedência do pedido de integração dos valores supostamente pagos "por fora", ante a constatação de que a reclamada, ao adotar a gorjeta facultativa, observou as disposições constantes da norma coletiva, ressaltando que já consta da remuneração do recorrente a integração do valor pago a título de "estimativa de gorjetas". Diante das premissas fáticas delineadas pela Corte a quo e insuscetíveis de reexame nessa etapa processual, à luz da Súmula nº 126 do TST, não há falar em ofensa ao artigo 457 , caput e § 3º , tampouco em contrariedade à Súmula nº 354 do TST. Ilesos os artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15 , na medida em que a controvérsia foi dirimida com base no acervo probatório apresentado, e não na distribuição do ônus da prova. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5451920135040571 (TST)
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS. A retenção da CTPS por lapso temporal superior ao fixado na lei, por si só, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, pois impede o trabalhador de buscar novas oportunidades de emprego. Julgados. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. A decisão está em consonância com a Súmula 90, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. A decisão está em consonância com a Súmula 85, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios sem que o empregado esteja assistido pelo sindicato da sua categoria contraria a Súmula 219, I, a, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.