Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.833 de 20.05.2020 (Regulamenta as regras gerais para o lançamento tributário da Taxa de Exploração de Engenhos Publicitários,
Dec. Mun. Manaus/AM 4.833/20 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.833 de 20.05.2020
DOM-Manaus: 20.05.2020
CONSIDERANDO a Lei nº 2.384, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licenciamento e Taxas de Serviços Públicos no âmbito do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB no Município de Manaus e da outras providências;
Art. 1º Este Decreto regulamenta as regras gerais para o lançamento tributário da Taxa de Exploração de Engenhos Publicitários - TEEP, da Taxa de Licenciamento de Comércio e Realização de Eventos - TLCE, e da Taxa de Execução de Obras - TEOE, de que trata a Lei nº 2.384, de 27 de dezembro de 2018.
DA TAXA DE EXPLORAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS - TEEP
§ 1º. Quando o pagamento for em parcelas, as datas de vencimento da TEEP, ocorrerá no mesmo dia dos meses subsequentes ao da primeira parcela, observada a data limite estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º. Quando a data de vencimento de qualquer parcela da TEEP cair em dia em que não houver expediente bancário, a data será alterada para o primeiro dia útil seguinte.
§ 3º. A cota única da TEEP terá desconto de 20% (vinte por cento), quando do lançamento do débito, desde que o recolhimento desta cota seja realizado até a data a que se refere o art. 2º deste ( continua ... )