Em continuidade ao levantamento efetuado pelo Município em 2017, quando se constatou que mais de 60% das empresas optantes pelo Simples Nacional possuíam alguma irregularidade fiscal e/ou cadastral, a Diretoria de Fiscalização Tributária efetuou novo levantamento das empresas irregulares nos seis primeiros meses de 2018
A Diretoria de Fiscalização Tributária do Município alerta que desde esta segunda-feira (3 de setembro) estão sendo encaminhados Termos de Exclusão do Simples Nacional por Débitos Fiscais ou Irregularidades Cadastrais, através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) para as empresas optantes pelo Simples Nacional que possuam pendências de tributos municipais e/ou cadastrais, junto ao Município de Lages ou ao Simples Nacional. Desde junho de 2016, o módulo "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)" está disponível no portal do Simples Nacional e trata-se de uma caixa postal que permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pelos fiscos federal, estadual e municipal, dispensando as publicações no Diário Oficial e envio de correspondências pelos Correios.
O novo levantamento efetuado pela Diretoria de Fiscalização Tributária constatou que em torno de 200 empresas optantes pelo Simples Nacional deixaram de recolher ou efetuaram recolhimento menor de ISSQN que o declarado na PGDAS/Simples Nacional, ou, ainda, possuem alguma irregularidade fiscal e/ou cadastral junto ao Município de Lages. A falta de regularização das pendências mencionadas causará a exclusão do Regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos do artigo 76, incisos V e VI, da Resolução nº: 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Para esclarecimentos adicionais, o responsável legal pela empresa ou o contabilista responsável deverá comparecer à Diretoria de Fiscalização Tributária, situada na rua Nereu Ramos, 73, Edifício Centenário, Centro. Contato: 3224-4377.
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