Estudo de Caso - Modelo de Denúncia - Lei nº 9.605/98 - Comprar Trabalhos Prontos
Modelo de Denúncia - Lei nº 9.605/98, Estudo de Caso, Direito
Não consigo fazer. Preciso urgente até direito. Tem só 3 dias Título do pedido «Modelo de Denúncia - Lei nº 9.605/98».
Nota máxima. É um modelo de denúncia sobre maus tratos.
(...) oferecer a presente DENÚNCIA em face de X, qualificado nos autos supra, às fls. 10-11, tendo em vista que o mesmo, no dia 15 de janeiro do corrente ano e em dias anteriores praticou sistematicamente comportamentos classificados como maus-tratos ao animal Y
Importa esclarecer que, na data dos fatos, a Polícia Militar fora acionada e o denunciado preso em flagrante. Posteriormente, por ocasião da audiência de custódio, o mesmo fora posto em liberdade sendo-lhe aplicadas as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: monitoramento eletrônico e recolhimento aos fins de semana.
No ordenamento jurídico pátrio, os animais encontram proteção na Lei nº 9.605/98 e a conduta praticada pelo denunciado está disposta no art. 32, leia-se: