Refira-se também que não se estabelecem nenhuns requisitos formais (ex: elementos de identificação, doença ou lesão de que padece, historial clínico, junção do processo clínico, etc.) para o pedido, a não ser que seja um “documento escrito, datado e assinado pelo próprio” e nem sequer se exige que essa assinatura seja feita na presença do médico orientador. E apesar de a lei (agora) referir que o “médico orientador deve obrigatoriamente aceder ao historial clínico do doente e assumi-lo como elemento essencial do seu parecer” – não impondo, contudo, essa obrigação nem ao médico especialista, nem à Comissão -, esse historial clínico poderá não ter elementos suficientes para poder ser comprovado o cumprimento dos requisitos previstos na lei, sendo certo que nem sequer se impõe a junção e a integração do processo clínico do “doente” neste processo legal (designado na lei por RCE – “Registo Clínico Especial”), para o mesmo poder vir a ser acedido pelo médico especialista e pela Comissão.