Justiça proíbe Detran de cobrar mais caro por Placa Mercosul - Caldeirão do Paulão
Justiça proíbe Detran de cobrar mais caro por Placa Mercosul
A justiça paulista concedeu uma liminar proibindo o Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran-SP) de cobrar R$ 24,72 por cada placa de identificação veicular emitida. As informações são do portal UOL.
A sentença liminar deferida no último dia 18 de novembro pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) atendeu a uma solicitação de 13 estampadoras com atuação no Estado. A matéria foi relatada pelo desembargador Oscild de Lima Júnior.
De acordo com a publicação, o montante de pouco menos de R$ 25,00 era cobrado desde fevereiro de 2020 pelas estampadoras, empresas responsáveis pela confecção e venda das chapas. O valor impactava a definição dos preços ao consumidor.
A cobrança foi instituída através de portaria publicada poucos dias antes da estreia do padrão Mercosul no território. Já com o novo formato em vigor, o pagamento do preço público passou a ser exigido para liberar a emissão de um código, necessário para dar andamento ao processo de estampagem.
Na prática, o preço público vinha compensando parte da queda na arrecadação em decorrência da chegada da placa Mercosul. Quando a nova placa entrou em vigor, os Detrans perderam a prerrogativa de centralizar a venda do equipamento ao público – até então feita mediante a cobrança de taxa com valor fixo.
O comércio aos proprietários de veículos passou a ser efetuado exclusivamente pelas estampadoras, em sistema de livre mercado, seguindo determinação da Resolução 780/2019, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A entidade regula a placa Mercosul.
Atualmente, duas chapas do tipo Mercosul podem sair por mais de R$ 350 em SP, incluindo os honorários de um despachante. Até a publicação da liminar, o departamento estadual ficava com R$ 49,44 por cada par de placas comercializada.
Em março, quando ainda contava com a arrecadação proporcionada pela cobrança do preço público, o Detran-SP contabilizava perda anual de aproximadamente R$ 300 milhões.
O montante é mencionado em ofício enviado ao antigo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), hoje substituído pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), por Ernesto Mascellani Neto – diretor-presidente do departamento estadual de trânsito paulista.
Procurado, o Detran-SP disse que "cumpre decisão judicial", da qual irá recorrer – por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ao mesmo tempo, a autarquia admite que os preços subiram.
"O valor final para o consumidor é definido pelo mercado, que deveria tornar o serviço bem mais barato, mas estranhamente não é isso que tem se verificado na prática. O Detran-SP não interfere no preço final praticado pelo estampador", diz nota enviada à reportagem.