LEI Nº 4.471, de 1º de julho de 1970
LEI Nº 4.471, de 01 de julho de 1970
Natureza: PL 30/70
DO. 9.034 de 07/07/70
Cria a 2ª Vara Criminal na comarca de Lages e desdobra a Escrivania do Crime e dos Feitos da Fazenda.
Art. 1º É criada, na comarca de Lages, a 2ª Vara Criminal.
Art. 2° Os efeitos da competência das Varas Criminais serão distribuídos entre os respectivos juizes, cabendo, privativamente, ao da 1ª Vara, a presidência do Tribunal do Júri, competindo-lhe também o preparo dos processos para o julgamento (C. P. P.), art. 425, parágrafo único); e ao da 2ª Vara a presidência do Tribunal de Economia Popular.
Parágrafo único. A distribuição prevista neste artigo aplica-se aos processos em curso, exceto os que estiverem conclusos para sentenças.
Art. 3º É desdobrada a atual Escrivania do Crime e dos Feitos da Fazenda em 1ª Escrivania do Crime e Escrivania dos Feitos da Fazenda e 2ª Escrivania do Crime, com função, as 1ª e 2ª Escrivanias, às 1ª e 2ª Varas Criminais, respectivamente.
Art. 4º Ficam criados, em decorrência desta lei:
I - Um cargo de Juiz de Direito da 4ª entrância;
II - um cargo de Promotor Público de 4ª entrância;
III - um cargo de Escrivão do Crime;
IV - três cargos de Oficial de Justiça, padrão PF-2.
Art. 5º Os cargos de Juiz de Direito, Promotor Público, Escrivão do Crime e Oficial de Justiça, ora criados, serão providos na forma da legislação vigente.
§ 1º Ao atual Juiz de Direito da Vara Criminal fica assegurado o direito de opção à nova Vara, no prazo de quinze (15) dias, contados da publicação desta lei.
§ 2º Ao titular da Escrivania ora desdobrada é assegurada igual opção.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, a serem suplementadas com recursos do "Fundo de Estabilização Financeira", a que se refere o art. 8° da lei n. 4.395, de 20 de novembro de 1969.
Parágrafo único. Verificada a insuficiência dos recursos do "Fundo de Estabilização Financeira", é o Chefe do Poder Executivo autorizado a acrescê-los mediante transferências de saldos não comprometidos de dotações constantes do orçamento de despesa.