Agravo de Instrumento. Efeito Suspensivo. Restabelecimento de liminar revogada. Vans. Serviço alternativo de passageiros. Omissão do Órgão Estadual.
Desª. Telma Laura Silva Britto
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS. AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL
Muito embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, não há nos autos nenhuma outra evidencia apta a desconstituir o resultado da perícia.
Dra. KAMILLA MENDES VIEIRA DA SILVA
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. MUNICIPIO DE PAULO AFONSO. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTERIO DA SAUDE. REPASSE DA VERBA COM DESTINACAO EXCLUSIVA PARA AS ATIVIDADES DO CARGO. AUSENCIA DE CARATER PESSOA
. Agravo de Instrumento. Eefeito suspensivo.Direito a convivência familiar e garantida constitucionalmente pelo art. 227 e pelo art. 19 do ECA
Des. Telma Laura Silva Britto
APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA NAO DEVIDA. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTENCIA. SENTENCA REFORMADA PARA JULGAR A ACAO IMPROCEDENTE. APEL
Agravo de instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA – OPÇÃO DO EXEQUENTE DENTRE AS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NA LEI – ALTERAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ SE JUSTIFICADAS AS RAZÕES DO PEDIDO e NÃO MEDIANTE A SIMPLES VONTADE DO EXEQUENTE – RECURSO CONHEC
DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA
Agravo de Instrumento. Plano de Saúde.Carência. Doença grave. Não concessão de efeito suspensivo.
Agravo. Direito de Saude.Prestação de serviços de Home Care pelo Estado.Efeito suspensivo indeferido.