Adiado o prazo para o novo termo de rescisão - SBAO - Sociedade Brasileira de Administração em Oftalmologia
Publicado por: INFORME JURÍDICO FENAESS em 08/11/2012
O ministro do Trabalho, Brizola Neto, determinou ontem o adiamento, por três meses - 1º de fevereiro de 2013 -, da entrada em vigor do novo termo de rescisão do contrato de trabalho, que começaria a valer hoje para todo o país. O motivo da segunda mudança foi a baixa adesão das empresas ao novo formulário. Segundo dados repassados ao ministério pela Caixa Econômica Federal, a aceitação foi de apenas 41%, índice considerado baixo pelo ministério. O antigo documento terá validade até 31 de janeiro de 2013.
"Muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários e não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requerer o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia na Caixa", alertou o ministro. A transição para o novo formulário foi iniciada ainda no ano passado e era esperado um maior índice de uso.
Com o futuro documento, o trabalhador poderá identificar, de forma mais clara, as verbas a que tem direito por ocasião da rescisão do contrato empregatício. Do novo termo, deverão constar todos os itens que compõem a remuneração mensal, até aquelas que são decorrentes do encerramento do contrato, como o aviso prévio, o 13º e as férias proporcionais.
Não basta dar baixa na carteira. Para que o trabalhador consiga receber o dinheiro a que tem direito é preciso que a empresa lhe forneça o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). Esse é o instrumento legal para a quitação das verbas rescisórias e o saque do FGTS.