Tribunal Regional Federal anula ato subscrito por estagiário e devolve prazo a advogado
Postado em 15 de Março de 2018 - 17:39 - Lida 749 vezes
Estagiário subscreveu petição avulsa em nome de mais um advogado e o causídico do caso não foi intimado de decisão.
"Ocorre que um estagiário do patrono do requerente subscreveu petição avulsa pugnando que as publicações fossem feitas em nome de mais um advogado, o que seria uma complementação às publicações em nome do outro advogado, anteriormente requerida", argumentou o agravante. Ele ainda sustentou a inexistência de poderes conferidos ao estagiário para postular perante o Poder Judiciário, "restando nulo o ato por ele praticado".
No entendimento da relatora do caso no TRF da 1ª Região, juíza Federal convocada Hind Ghassan Kayath, o agravante tem razão. Isso porque, segundo a magistrada, os atos praticados por estagiário de advocacia, regularmente inscrito na OAB, só são considerados válidos quando praticados em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste.
"Não se confere validade à petição subscrita unicamente por estagiário, na qual se pleiteia a publicação em nome de advogado diverso daquele anteriormente indicado, sendo nulas, por conseguinte, as publicações ocorridas sem observância do pedido válido."