Coronavírus: entidades criticam mudanças na Lei de Acesso à Informação
24/03/2020 17h47Atualizada em 24/03/2020 18h23
Associações e especialistas do jornalismo divulgaram uma nota em repúdio às alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI) impostas pela MP (medida provisória) 928. Para eles, o texto "ataca gravemente os mecanismos de acesso à informação e de transparência pública" e deve, portanto, ser corrigido.
A MP editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na noite de ontem prevê a suspensão do atendimento de pedidos via LAI a todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office. A medida, por outro lado, prioriza as solicitações que tratem do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
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As organizações argumentam que o governo não expõe claramente os motivos para alterar os procedimentos de acesso à informação via LAI. O texto da MP, diz a nota, é vago, contraditório e não explica se a priorização afeta apenas informações sobre saúde ou também alcança assuntos relacionados ao combate à covid-19, como economia, por exemplo.
Além disso, segundo os especialistas, a MP exclui a possibilidade de recurso, impedindo que as pessoas questionem um eventual não atendimento de um pedido. "[Isso] sepulta as chances de acesso a informações pois possibilita constantes, injustificadas e impunes negativas do governo, contrariando a determinação da LAI", alegam.
As entidades jornalísticas também argumentam que, com a mudança, é imposta à população a obrigação de buscar a transparência que deveria ser fornecida pelo poder público. "Ao estabelecer que os pedidos não respondidos no prazo devem ser reiterados", argumentam, "possibilita que todas as solicitações feitas no período sejam ignoradas".
"A MP 928 é desproporcional e viola o direito constitucional de acesso a informações de interesse coletivo. Coloca a transparência e o controle social em um lugar secundário justamente quando a população sofre com a desinformação em meio a uma crise sem precedentes. Isso prejudica o direito das pessoas de ter informação sobre as ações governamentais de enfrentamento à epidemia", concluem.