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A modalidade de licitação pregão e a aplicação do princípio da isonomia nos processos de aquisição de equipamentos de informática
#Licitação#Pregão#Princípio da Isonomia
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; O objetivo desta pesquisa é aprofundar os conhecimentos referentes às licitações públicas na modalidade pregão e o conflito com o princípio da isonomia. Quanto aos objetivos a metodologia se enquadra como descrita, com abordagem qualitativa. Com relação aos procedimentos é utilizado o estudo de caso, baseado em licitações sob a modalidade pregão no Estado de Santa Catarina, foram analisados três processos que apresentam a existência de falhas no julgamento das propostas, às quais decorrem da divergência de aplicação do princípio constitucional denominado de "Princípio da Isonomia". A pesquisa conclui que a administração deve julgar as propostas apresentadas de modo a manter todos os licitantes em igualdade de condições. E para que isso aconteça nem sempre a proposta mais vantajosa para a administração será aquela que apresenta o menor preço.
Empregados e Diaristas Domésticos: Um Enquadramento à Luz do Princípio da Isonomia
#Empregados comuns. Empregados domésticos. Diaristas. Enquadramento. Princípio da isonomia.
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade de estabelecer um regime de igualdade de direitos entre os empregados comuns, empregados domésticos e diaristas domésticos periódicos. Utilizar-se-á o método monográfico. A metodologia empregada é a dedutiva e a técnica é a documental indireta, por intermédio da pesquisa bibliográfica. Apresenta-se, inicialmente, os requisitos da relação de emprego comum, do emprego doméstico. Após, é feita a abordagem das especificidades que envolvem os diaristas domésticos. Nesta última parte buscou-se explicitar quais as diferenças apontadas pela doutrina e jurisprudência para justificar a sua desequiparação em relação às categorias anteriores. Feita essa digressão, objetivou-se verificar a possibilidade de enquadramento dos empregados domésticos e diaristas na categoria dos empregados comuns, tendo em vista o princípio da isonomia. O método de análise consistiu em aplicar as cinco regras criadas por Celso Antônio Bandeira de Mello, sendo constatado que a diferenciação entre as duas primeiras categorias estudadas podem potencialmente violar as segunda...
#Licitação, legislação, Brasil#Microempresa, Brasil#Pequena empresa, Brasil#Isonomia constitucional, Brasil#Igualdade civil#Igualdade (direito constitucional)#Isonomia#Princípio da igualdade#Princípio da isonomia#Empresa pequena#EPP
Discorre acerca do real significado do princípio da isonomia e procura verificar se o tratamento diferenciado garantido às microempresas e empresas de pequeno porte nos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, representa ou não violação do princípio da igualdade.
#Súmula, Brasil#Isonomia constitucional, Brasil#Servidor público, Brasil#Separação de poderes, Brasil#Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)#Igualdade civil#Igualdade (direito constitucional)#Isonomia#Princípio da igualdade#Princípio da isonomia#Equilíbrio dos poderes
Analisa a aplicação da Súmula n. 339, do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração o neoconstitucionalismo e a postura ativa do Judiciário decorrente da compreensão do princípio da tripartição de poderes.
Coutinho, João Hélio de Farias Moraes
#Princípio da isonomia#Contexto tributário
Neste trabalho, o princípio da isonomia é contextualizado como uma idéia pertinente ao direito natural, assimilado pelas declarações de direitos do homem, além de positivado nas constituições hodiernas, a exemplo da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Aborda-se a função ordenadora dos princípios, como que numa introdução à compreensão do princípio da isonomia como princípio fundante da vigente ordem constitucional pátria, assim como se evidencia a relação entre o princípio constitucional da isonomia e as normas infraconstitucionais. Considerando a positivação dos direitos fundamentais, a dicotomia jusnaturalismo versus juspositivismo ficou operacionalmente enfraquecida, uma vez que a consagração dos direitos fundamentais mitigou a tensão entre o real e o ideal, que sempre inspirou as concepções jusnaturalistas. Os tipos ideais jusnaturalismo e juspositivismo são tratados como generalizações necessárias ao aparato cognitivo do ser humano, ou seja, unem-se unidades reais em conceitos ideais aproximativos com o propósito de ultrapassar o abismo cognoscitivo do direito. É levada a efeito a discussão sobre a concretização da isonomia por meio dos subprincípios vinculados à capacidade contributiva...
#Direitos do Homem#Isonomia
Bongiolo, Camila Eyng Webber
#Adoção internacional#Convenção de Haia#Princípio da isonomia#Estatuto da Criança e do Adolescente#Adoção
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; A adoção será estudada, primeiramente, em um aspecto geral. Serão abordadas a origem e evolução histórica da adoção, conceito, natureza jurídica, requisitos e efeitos da adoção no Brasil. Na sequência, o tema adoção internacional será inserido, remetendo o estudo para a legislação vigente, mais precisamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.010/2009, bem como será analisado o processo de adoção internacional e a Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção Internacional. Por fim, a excepcionalidade da adoção internacional será abordada e questionada, tendo em vista o Princípio da Isonomia e do Superior Interesse da Criança, sem deixar de mencionar possíveis crimes em matéria de adoção internacional e, finalmente, destacando a função social e humanitária da adoção realizada por estrangeiros.
A (im) possibilidade de concessão de benefício de amparo assistencial a estrangeiro residente no Brasil : um estudo à luz do princípio da isonomia
Camargo, Renata da Rosa
#Benefício assistencial#Estrangeiros#Assistência social#Princípio da isonomia#Direito constitucional
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo apresentar a possibilidade ou não de concessão de benefício de amparo assistencial a estrangeiros residentes no Brasil, realizando um estudo à luz do princípio da isonomia. Consiste na avaliação da legislação constitucional, infraconstitucional e de acordos internacionais, bem como o posicionamento jurisprudencial acerca do assunto. Demonstra as hipóteses das conseqüências sociais e econômicas que podem ser geradas quanto à concessão do benefício ao estrangeiro. Os métodos de desenvolvimento do trabalho são comparativos, teóricos, jurisprudenciais e bibliográficos. De acordo com a constituição brasileira baseado no princípio da isonomia, é possível a concessão do benefício de amparo assistencial ao estrangeiro residente no País.