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Bernardo da Conceição Viveiros
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO DECIMAL DE DIREITO DORIS DE QUEIROZ CARVALHO 4ª Edição Revista e Atualizada Brasília, 2002
2 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Pullen Parente Chefe da Casa Civil Maurício Vieira Bracks Subchefe para Assuntos Jurídicos Copyright 1977 ISBN Carvalho, Doris de Queiroz. Classificação decimal de direito / Doris de Queiroz Carvalho ed. rev. e atual - Brasília : Presidência da República, p. ISBN Classificação Bibliográfica. 2. Direito. II. Título CDD CDU :34=690
3 APRESENTAÇÃO Em 1948, a bibliotecária e bacharela em direito Doris de Queiroz Carvalho, na época funcionária da Biblioteca do Ministério da Fazenda, constatou a necessidade de detalhar a Classificação Decimal de Dewey na classe 340, referente ao Direito. Disto surgiu a obra Classificação Decimal de Direito, editada pelo Ministério da Fazenda nesse mesmo ano e, devido ao grande interesse despertado, reeditada em 1953 e Decorridos vinte e cinco anos da última edição constatou-se a necessidade de atualização da obra para incorporar as novas áreas da Ciência do Direito que surgiram e se desenvolveram nesse período. Diante disto, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República decidiu proceder, em conjunto com a Dra. Doris de Queiroz Carvalho, à atualização da Classificação Decimal de Direito, resultando na obra que ora se apresenta. No trabalho de atualização, buscou-se conservar as linhas mestras do trabalho originalmente desenvolvido, evitando-se uma complexa reorganização das bibliotecas jurídicas. Assim, a atualização procurou ao máximo acrescer novos ramos do Direito, sem alterar a classificação dos anteriormente existentes. Espera-se que esta nova edição da Classificação Decimal de Direito contribua, tal como a primeira, para uma melhor organização dos repositórios jurídicos, com a conseqüente facilitação do acesso às obras de Direito por todos os interessados. Maurício Vieira Bracks Subchefe para Assuntos Jurídicos
4 PREFÁCIO Quando a Dra. Doris de Queiroz Carvalho, bibliotecária também formada em Direito, hoje auditora fiscal aposentada da Receita Federal, iniciou a classificação das obras de Direito existentes na biblioteca do Ministério da Fazenda, constatou a deficiência da Classificação Decimal de Melvil Dewey para o adequado cadastramento das obras jurídicas da tradição Romano-Germânica. Assim, recorreu a diversas outras classificações, principalmente à da Federação Internacional de Documentação, também conhecida como Classificação Decimal de Bruxelas. Quanto à composição do sistema de notação, preservou o proposto por Melvil Dewey. No entanto, a Classificação Decimal de Bruxelas também teve de ser adaptada ao Direito Pátrio, pois não era concebível para estes padrões adotados pela Classificação Decimal de Bruxelas como o de incluir o Direito Processual Civil dentro do Direito Civil e o Direito Processual Penal dentro do Direito Penal, já que na tradição brasileira ambos são ramos autônomos do Direito Público. Ao longo de mais de cinqüenta anos, a Classificação Decimal de Direito proposta pela Dra. Doris teve larga aceitação, a ponto de passar a ser conhecida apenas como "Classificação da Doris". Quando era Consultor Jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social, no ano de 1995, reorganizei a biblioteca da sua Consultoria Jurídica, porquanto a do Ministério havia perdido o seu acervo nas diversas fusões e separações que teve do Ministério do Trabalho. Com isto, a biblioteca da Consultoria Jurídica veio a se tornar a biblioteca do próprio Ministério da Previdência e Assistência Social. Naquela ocasião, tive contato com as questões ligadas com a biblioteconomia e tomei conhecimento da existência da "Classificação da Doris". Esta classificação foi a que melhor atendeu às necessidades daquela biblioteca, onde hoje ainda é usada, por ser especializada na bibliografia jurídica. Achei a "Classificação da Doris" um trabalho notável que estava a carecer de atualização pelo surgimento de alguns novos ramos do direito com bibliografia que nela justificava a inserção de outros códigos na classificação, entre eles o Direito Previdenciário, que ainda era tratado como uma subdivisão do Direito do Trabalho. Esta oportunidade surgiu quando, na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, adotamos a "Classificação da Doris" para indexar a base de dados de leis e decretos, que hoje se encontra disponível na "internet", para orientar aqueles que a ela recorrem, dando critério objetivo de pesquisa de legislação da mesma forma que se faz com os livros. Fizemos, então, para uso interno, atualização informal da "Classificação da Doris". Concluído o trabalho, ocorreu-nos submetê-lo à própria autora como proposta de atualização. Diante disto, e sensível aos inúmeros pedidos de reedição da Classificação Decimal de Direito, a Autora concordou em, juntamente com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, atualizar a obra para reedição. Por fim, demonstrando elevado espírito público, a Dra. Doris de Queiroz Carvalho concordou com a disponibilização da obra pela internet, possibilitando o acesso de todos sem qualquer custo. Acreditamos que a atualização, a reedição e a divulgação por meio eletrônico da obra da Dra. Doris de Queiroz Carvalho é relevante e meritório serviço prestado à sociedade brasileira e às demais comunidades de língua portuguesa. De outra parte, não menos relevante será o valioso auxílio que a obra prestará a todos que se dedicam à organização de repositórios jurídicos. José Bonifácio Borges de Andrada Advogado-Geral da União
5 AGRADECIMENTOS Muito me gratificou a escolha, pelo Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, da Classificação Decimal de Direito, para ser utilizada na indexação de assunto da Base de dados da Legislação Federal do Brasil, mantida pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Assim surgiu o convite a mim feito, de ser realizada a sua atualização, juntamente com aquela Subchefia. Muito agradeço ao Dr. José Bonifácio Borges de Andrada este convite que me proporcionou, depois de tanto tempo, voltar à atividade nesta tarefa, o que me foi muito estimulante. Meus calorosos agradecimentos ao Dr. Maurício Vieira Bracks, atual Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, pelo generoso apoio, continuado incentivo e aconselhamento dado a este trabalho. Desejo expressar, ainda, meus agradecimentos e admiração pelo valioso trabalho de apresentação de sugestões de acréscimos e de alterações, adotadas na presente edição, realizado pelos Assessores Drs.: Célia Cristina dos Santos Silva, Cláudio Teixeira da Silva, Cleso José da Fonseca Filho, Flávio Barroso de Britto Freire, João Francisco Aguiar Drumond, Jandyr Maya Faillace Neto, Joelle Karkour, José Levi M. do Amaral Júnior, Marisa de Souza Alonso e Otávio Brito Lopes. Vale destacar, por outro lado, a excelente colaboração prestada pela bibliotecária do setor de Referência Legislativa da Subchefia para Assuntos Jurídicos, Sra. Maria Estefania Ponte Pinheiro, na coordenação dos trabalhos, em todas as suas fases. Quero, ainda, agradecer aos técnicos de informática Clóvis Doberstein de Magalhães, Carlos de Castro Martins, Heloisa Neves Castro, pela concepção e desenvolvimento da presente obra na Internet, assim como o excelente e exaustivo trabalho de digitação e revisão realizado pelos Srs. Ricardo Antônio Aquino de Lima, Aline Alves de Lima, Eulina Gomes da Rocha, Wilma Helena Garrido do Lago e os estagiários Paulo Roberto Gonçalves Junior e Rosângela Gressler da Rocha Paiva. Por fim, agradeço ao Padre Aloísio da Silva Ramos, da Nunciatura Apostólica, pela boa vontade e gentileza com que me forneceu dados para a atualização da nomenclatura dos órgãos da Cúria Romana. Doris de Queiroz Carvalho
6 INTRODUÇÃO Classificação Decimal Na segunda metade do século XIX, surgiu nos Estados Unidos, a primeira classificação decimal de livros: "A Classificação Decimal de Melvil Dewey". Uma idéia que hoje nos parece tão simples e que, no entanto, foi verdadeiramente revolucionária - a utilização de números arábicos decimais simbolizando os assuntos, para a arrumação de livros nas estantes das bibliotecas. A concepção do jovem bibliotecário do Amherst College foi apresentada sob a forma de um folheto de 42 páginas, em l876. Hoje, em sua 21a. edição, a obra apresenta-se como um trabalho monumental, em 4 volumes, existindo toda uma organização editorial para a sua atualização. As classes principais da Classificação Decimal Melvil Dewey, em seu sistema de classificação, apresentou todos os conhecimentos humanos, divididos em 9 grandes grupos, numerados de 1 a 9, precedidos de um grupo, sob o número 0, abrangendo material miscelâneo ou muito geral para ser incluído em qualquer dos demais grupos. Usando uma base de três algarismos, estabeleceu as seguintes classes fundamentais: Obras Gerais Ciências Puras Filosofia Ciências Aplicadas Religião Belas-Artes Ciências Sociais Literatura Filologia História Cada classe é por sua vez dividida, sucessivamente, em grupos numerados de 1 a 9. A partir do terceiro algarismo, o sistema passa a desenvolver-se por meio de números decimais, continuando a ser subdividido por nove subclasses, até onde a especialização do assunto mostrar necessário. A classe Ciências Sociais apresenta a seguinte subdivisão: Ciências Sociais Estatística Ciência Política Economia Direito Administração Pública Assistência Social e Instituições Educação Comércio e Comunicações Usos e Costumes
7 A classe Direito Esta é a classe enfocada no presente trabalho. Foi adotada, desde a sua primeira edição a dicotomia do Direito nas grandes divisões. - Direito Público e Direito Privado, com exclusão do Direito Canônico e do Direito Romano, que ficaram situados fora desses dois grupos. Essa divisão em duas classes iniciais, de certa forma, restringe a base do sistema, limitando-o, com as exceções já apontadas, à utilização de apenas dois algarismos na primeira subdivisão Direito Público Direito Privado Direito Canônico Direito Romano Direito Público abrangendo: Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Militar e Direito Aéreo. Direito Privado abrangendo Direito Civil, Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho. Características da presente edição Conforme previsto na edição anterior, o Direito do Trabalho foi transportado para a categoria de Direito Privado, utilizando-se o número 342.6, substituindo-se, como se vê, apenas o algarismo 1 pelo 2, sendo conservadas as mesmas subdivisões. O número foi utilizado para o Direito Previdenciário, ao qual foi dado amplo desenvolvimento. Foram acrescentadas, ou receberam maior desenvolvimento, as classes Direito Ambiental, Direito Econômico, Direito Agrário e Direito do Consumidor. Houve atualização da parte de Direito Internacional Público, especialmente quanto aos organismos internacionais. Também foi atualizado o Direito Canônico, no que se refere aos órgãos da Cúria Romana, com a nomenclatura posterior ao Concílio Vaticano II. Para facilitar a especificação geográfica, quando necessária, foi acrescentado, nesta edição, um Apêndice - "Divisão por Países de 930 a 999", atualizada, de acordo com a Classificação Decimal de Dewey, porém de forma simplificada. Números de Forma Os números de forma, ou divisões de forma, são adotados para agrupar, dentro de uma classe geral ou subdivisão, o material bibliográfico que apresenta certas características especiais na maneira em que o assunto é tratado. Como por exemplo, em forma de dicionário, em verbetes, em coletâneas de trabalhos esparsos ou em outras formas. Os números de forma são os seguintes: 01 - Teoria, filosofia Assuntos expostos do ponto de vista teórico ou Filosófico.
8 02 - Compêndios. Assuntos apresentados em forma resumida, geralmente para utilização no ensino Dicionários e enciclopédias Assunto tratado, geralmente, em verbetes, dando somente o significado dos termos, no caso dos dicionários, ou mais longamente, o caso das enciclopédias Discursos, ensaios, conferências Quando o material apresentado sob essas formas trata de um assunto específico Periódicos Publicações em série, sobre determinado assunto, apresentadas em fascículos numerados, com duração indeterminada. O6 - Sociedades Publicações oficiais de sociedades eruditas: atas, relatórios, anuários etc Estudo e Ensino A didática de um determinado assunto Coleções, poligrafia Coletâneas de trabalhos diversos sobre um assunto, do mesmo ou de vários autores A história de um assunto ou sua divisão por países. Nota: Na classe geral ou em subdivisões em que o zero (0) estiver utilizado como subdivisão de assunto, devem ser utilizados dois zeros (00) para indicar os números de forma. Exemplos: Enciclopédias ou dicionários de Direito Periódicos de Direito História do Direito Marítimo Os números de forma não devem ser usados indiscriminadamente, mas apenas quando o seu emprego for indispensável. Primeiramente, o livro é classificado pelo assunto de que trata e, a seguir, quando for o caso, pela sua forma ou ponto de vista segundo o qual a matéria é apresentada, acrescentando-se o número de forma. Emprego da Divisão Geográfica Qualquer assunto pode ser dividido geograficamente por meio da divisão de forma - História - seguida do número do país específico. Exemplo: Sociedades comerciais na França (Sociedades comerciais Número de forma Número da França - 44) Em certos assuntos, porém, as tabelas já prevêem a divisão geográfica, mediante a indicação, dividir como Nesses casos, não é necessária a utilização do número de forma 09, acrescentando-se, diretamente, ao número de assunto, o número do país.
9 Exemplo: Constituições do Brasil (Constituições Número do Brasil - 81) (Ver Apêndice - Divisão por Países) Índice Alfabético Um elemento importante num sistema de classificação é o índice Alfabético de Assuntos, que representa a chave para a consulta às tabelas. Neste trabalho, procurou-se apresentar um índice bastante desenvolvido, com emprego de larga sinonímia, com a finalidade de facilitar a rápida localização do assunto procurado. Os termos são indicados sob os diversos aspectos ou enfoques em que podem ser empregados. O usuário deve consultar sempre o índice antes de classificar qualquer publicação, o que poderá lhe dar a indicação de um novo aspecto do assunto em questão, no qual a obra ficará melhor localizada. Porém, nunca deve ser feita a classificação diretamente pelo índice, sem consulta às tabelas, o que poderá induzir o classificador a graves erros.
10 PAG 10 CLASSES PRINCIPAIS E SUBCLASSES 340 DIREITO 341 DIREITO PÚBLICO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Direito de Guerra. Leis de Guerra Direito Penal Internacional Direito diplomático Direito consular DIREITO CONSTITUCIONAL Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias Direitos Fundamentais. Direitos primordiais Direito eleitoral. Sistemas eleitorais DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Ambiental Direito ambiental internacional Direito Econômico Direito Financeiro Direito tributário DIREITO PROCESSUAL Direito Processual Penal Direito Processual Civil DIREITO PENAL Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL DIREITO MILITAR Direito penal militar DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR Direito aéreo militar Direito aplicado à telecomunicação Direito Espacial 342 DIREITO PRIVADO DIREITO CIVIL Direitos reais. Coisas e bens Direito Agrário. Direito Rural Direito de família Direito hereditário ou das Sucessões Direito do Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
11 PAG DIREITO COMERCIAL Direito bancário Direitos Intelectuais. Propriedade industrial, comercial, científica e de programas de computador Direito autoral. Direito artístico e literário Direito marítimo Direito aeronáutico DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DIREITO DO CONSUMIDOR Direitos básicos do consumidor DIREITO DO TRABALHO Direito Processual do Trabalho 343 DIREITO CANÔNICO E ECLESIÁSTICO Direito das coisas. Direitos reais Direito de patronato Direito funerário Direito Sacramental Direito penal canônico Direito processual canônico Direito Eclesiástico das Igrejas Cristãs não católicas Direito Eclesiástico de Igrejas não-cristãs 344 DIREITO ROMANO Direito das coisas. Direitos reais Direito das obrigações Direito de família Direito das sucessões
12 PAG 12 T A B E L A 340 DIREITO Coleção de leis (Divisão por países) Filosofia do Direito. Direito Natural. Direito ideal. Direito racional Gnoseologia jurídica (teoria do conhecimento do direito) Epistemologia jurídica (crítica da ciência do direito, de suas limitações e erros e de seus métodos) Lógica jurídica (raciocínio jurídico) Axiologia jurídica (teoria dos valores jurídicos: justiça, ordem, paz etc.) Deontologia jurídica (estudo dos fins do direito: justiça, segurança, bem comum etc.) Ontologia jurídica (estudo da essência do direito) Metafísica jurídica (estudo do direito supra-legal, limite do poder) Filosofia da história do direito Sociologia jurídica Fontes do Direito Leis. Direito positivo Hierarquia das leis Lei constitucional Emenda à Constituição Lei complementar Lei ordinária Lei delegada Medida Provisória Decreto-lei Lei auto-aplicável e lei regulamentável Regulamento. Decreto Regulamentar. Decreto autônomo Obrigatoriedade das leis. Eficácia Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo Vigência Revogação Desuso Retroatividade e irretroatividade das leis Eficácia da lei no espaço Interpretação da lei. Hermenêutica Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Técnica legislativa Outras fontes de Direito além das leis. Direito usual. Direito consuetudinário Introdução à ciência jurídica Terminologia jurídica Legislação comparada. Direito comparado Jurisprudência Jurisprudência civil Jurisprudência comercial Jurisprudência penal Jurisprudência processual Jurisprudência processual civil e comercial
13 PAG Jurisprudência processual penal Jurisprudência trabalhista Jurisprudência administrativa Jurisprudência da Consultoria-Geral da República Jurisprudência fiscal Jurisprudência do DASP Jurisprudência da Procuradoria da Fazenda Nacional Medicina legal Sexologia forense Atentados contra a saúde, a vida e a integridade das pessoas Psicopatologia forense Questões relativas à pessoa viva: idade, sexo, identidade etc Doenças simuladas, provocadas, dissimuladas e imputadas Perícias médico-legais Química legal. Toxicologia químico-legal Questões científicas e técnicas de caráter legal Peritos. Função do médico-legista História do Direito (Subdividir por países ) Exemplo: História do Direito Brasileiro Processos célebres
14 PAG 14 T A B E L A 341 DIREITO PÚBLICO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Organização internacional Soberania mundial. Caráter constitucional ou Convencional da Organização internacional Sociedade das Nações. Pacto constitutivo (1919) Nações Unidas (ONU) (1945) Assembléia Geral Conselho de Segurança Conselho Econômico e Social Conselho de Tutela Corte Internacional de Justiça. Corte de Haia Secretariado Organizações internacionais gerais especializadas Organização Internacional do Trabalho (OIT) Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) Organização Mundial da Saúde (OMS) Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) Fundo Monetário Internacional (FMI) Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) Corporação Financeira Internacional (CFI) Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) Organização da Aviação Internacional (OACI) União Postal Universal (UPU) União Internacional de Telecomunicações (UIT) Organização Meteorológica Mundial (OMM) Organização Consultiva Marítima Internacional (OCMI) Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Organização Mundial do Comércio (OMC) Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) Programas e Fundos das Nações Unidas Fundos das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Outros Programas e Fundos das Nações Unidas Organizações Internacionais Regionais-América Organização dos Estados Americanos (OEA) Assembléia Geral Reunião de consulta dos Ministros das Relações Exteriores Conselhos Comissão Jurídica Interamericana Comissão Interamericana de Direitos Humanos Secretaria Geral Conferências Especializadas Organismos Especializados
15 PAG Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Conselho do Mercado Comum Comissão de Comércio Comissão Parlamentar Conjunta Fórum Consultivo Econômico e Social Secretaria Administrativa do Mercosul Protocolo de Ouro Preto Tratado de Assunção Tratado de Integração Cultural do MERCOSUL Outras Organizações Regionais - América Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) Sistema Econômico Latino-Americano (SELA) Organização Panamericana de Saúde (OPAS) Grupo do Rio Organismos Internacionais Regionais - Europa Ocidental e Atlântico Norte Comunidade Econômica Européia (CEE). Mercado Comum Europeu (MCE) Comissão Européia Conselho da União Européia Parlamento Europeu Banco Central Europeu Banco Europeu de Investimentos Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA) Comunidade Européia de Energia Atômica (EURATOM) Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) Organização Para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) Organizações Internacionais Regionais - Leste Europeu Tratado de Amizade, Cooperação e Assistência Mútua (Pacto de Varsóvia) Conselho de Assistência Mútua (COMECON) Outras Organizações Internacionais Regionais Liga dos Estados Árabes (LEA) Organização da Unidade Africana (OUA) Organização dos Países Exportadores Petróleo (OPEP) Organização para a Libertação da Palestina (OLP). Autoridade Palestina Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZPCAS) Cúpula Ibero-Americana Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Conferências e congressos internacionais. Conferência dos embaixadores Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais Pessoas do Direito internacional. Estados. Classificação dos Estados Estados soberanos Estados semi-soberanos, protegidos, tributários. Estados sob mandato. Esfera de influência. Protetorados. Condomínios Estados unitários e uniões de Estados em geral Estado unitário
16 PAG União pessoal Estado coletivo. União real Estado federal. Federação de Estados Estados confederados. Confederação de Estados. Domínios. Colônias autônomas Estados neutros. Neutralidade permanente Outras pessoas do Direito internacional Igrejas. Santa Sé Associações internacionais. Personificação civil Organismos diversos permanentes, temporários ou periódicos (exposições internacionais, jogos olímpicos) Cidadania Mundial Empresas Multinacionais Grandes e pequenas potências. Dominação universal, imperialismo, hegemonia, supremacia Associações de Estados, uniões, alianças Origem, transformação e fim dos Estados Formação dos Estados Reconhecimento dos Estados novos. Reconhecimento dos governos Sucessão de um Estado a um Estado Transformação dos Estados. Mudança de território e de governo dos Estados Desmembramento Fim dos Estados O homem como pessoa de Direito internacional Direitos primordiais do homem. Declaração Universal dos direitos do homem Proteção à pessoa humana. Proteção às minorias Nacionalidade Nacionalidade originária Nacionalidade adquirida Estrangeiros. Condição jurídica Apátridas Polipátridas Perda e reaquisição da nacionalidade Deslocamento da pessoa humana Imigração. Sistema de quotas Regime de passaporte Coisas e bens do Direito internacional Território em geral Território fluvial Território lacustre e marítimo; Mar territorial, águas territoriais Território das colônias Internacionalização, extraterritorialidade, neutralização. Zona neutra. Território colocado temporariamente ou definitivamente sob administração internacional Fronteiras. Delimitações dos Estados. Fronteiras naturais: montanhas, rios etc. Fronteiras artificiais, históricas, estratégicas Aquisição, alienação e perda de território Ocupação. Posse, descobrimento Anexação
17 PAG Alienação voluntária: venda, cessão, troca, doação, locação, concessão Plebiscito. Opção Hipoteca Penetração pacífica Cursos d'água, canais internacionais, canais marítimos Lagos Alto mar. Mar livre Regulamento de jurisdição do alto mar. Tutela e vigilância do comércio marítimo. Direito marítimo. Direito marítimo público Mares parcialmente fechados. Estreitos e canais Espaço aéreo. Direito aéreo internacional Interior da terra. Túneis submarinos Regiões polares Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados Autonomia e independência. Autodeterminação Declaração dos direitos e deveres dos Estados Restrições de fato ou de direito. Servidões internacionais Direito de intervenção Direito das minorias Responsabilidade dos Estados pelos atos de seus funcionários ou cidadãos Apoio dos Estados dado às reclamações individuais de sua competência, contra Estados estrangeiros ou seus cidadãos Tratados internacionais (Convenções, acordos) Divisões e classificações dos tratados. Diversas espécies de tratados: de aliança, de assistência mútua e de garantia Conclusão dos tratados. Assinatura. Ratificação, registro. Publicidade Garantia dos tratados Efeitos e execução dos tratados Extinção, fim dos tratados Direito de Guerra. Leis de Guerra Estado de guerra ou beligerância. Declaração de guerra. Ultimatum Condução e direção da guerra Beligerantes e pessoas implicadas na guerra. Forças armadas. Nãocombatentes. Correspondentes de guerra Meios lícitos e ilícitos de prejudicar os inimigos. Formas diversas de hostilidade Cerco, bombardeio, bloqueio terrestre e marítimo Ocupação, administração dos territórios ocupados, exploração de seus recursos e relações de toda a natureza com os seus habitantes Parlamentares Guias, espiões, desertores Feridos e doentes militares. Convenção de Genebra (Cruz Vermelha). Navioshospitais Prisioneiros de guerra. Reféns Internamento dos militares pelos neutros Neutros durante a guerra Deveres dos Estados neutros Direitos dos Estados neutros Comércio dos Estados neutros. Contrabando de guerra. Direito de visita Empréstimo de guerra Diversas espécies de guerra
18 PAG Guerra terrestre ou continental Guerra marítima Corsários. Pirataria Guerra submarina. Minas submarinas Guerra aérea Pirataria aérea. Seqüestro de aviões Guerra nuclear Guerra química. Guerra bacteriológica Terrorismo Convenção durante a guerra. Entrevista. Capitulação. Trégua. Armistício Fim da guerra. Volta ao estado de paz Reparação dos danos de guerra. Restituição. Indenizações Bens inimigos. Seqüestro Dívidas inimigas. Liquidação Jurisdições especiais Guerra civil Direito Penal Internacional Infrações de direito comum. Infrações diversas cometidas no estrangeiro ou por estrangeiros. Aplicações da lei penal quanto ao espaço Decisões judiciárias estrangeiras em matéria criminal Expulsão, deportação de estrangeiros. Refugiados. Direito de asilo Extradição de acusados e condenados Relações entre tribunais de países diferentes (Processo criminal, cartas rogatórias, execução dos julgados no estrangeiro. Polícia internacional) Infrações internacionais. Pessoas puníveis. Agentes das infrações Pessoas morais, públicas, coletivas, Estados Pessoas físicas Diplomatas, mandatários públicos, funcionários, militares etc Pessoas privadas (jornalistas, professores etc) Infrações puníveis Condições gerais de existência Infrações em particular Repressão das infrações Penalidades Jurisdições repressivas Nacionais Internacionais Crimes contra o Direito internacional Crimes contra a humanidade Genocídio Escravidão e tráfico de escravos Tráfico de mulheres Tortura. Tratamento ou castigo cruel e degradante Perseguições sociais, religiosas e raciais Tráfico de entorpecentes Crimes contra a paz Crimes de guerra Arbitragem e jurisdição internacional Conflitos, litígios em geral Meios amigáveis de terminar os conflitos
19 PAG Arbitragem internacional. Justiça arbitral Arbitragem ocasional Arbitragem preventiva Cláusula compromissória especial Cláusula compromissória geral Tratado permanente de arbitragem União arbitral Corte permanente de arbitragem Processo de arbitragem Execução das sentenças. Sanção Justiça internacional. Tribunais internacionais Processo internacional. Tribunal Penal Internacional (TPI) Meios de coação além da guerra Retorsão. Represálias Bloqueio pacífico Boicotagem Rompimento de relações diplomáticas Medidas de execução das sentenças: indenizações Desarmamento. Paz permanente, durável Direito diplomático Chefes e representantes dos Estados para as relações exteriores. Agentes diplomáticos em geral Deveres e atribuições dos agentes diplomáticos Direitos, imunidades, franquias dos agentes diplomáticos Início, suspensão e fim da missão diplomática Cerimonial diplomático Comércio diplomático. Negociações, atos, protocolo etc. Língua comercial Agentes equiparados aos agentes diplomáticos Missões diplomáticas extraordinárias. Adidos militares, navais, comerciais, científicos, culturais Funcionários (correios, telégrafos, comércio) em missão Pessoas adidas a órgãos internacionais Forças armadas no estrangeiro em tempo de paz Direito consular Cônsules em geral Funções e atribuições dos cônsules Posição, direitos e imunidades dos cônsules em relação ao país junto ao qual estão acreditados Convenções consulares DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria do Estado Origem do Estado Controle de Constitucionalidade Intervenção nos estados. Representação interventiva Controle Difuso. Reserva de Plenário. Suspensão da Lei pelo Senado. Sistema Americano. Stare Decisis Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Nação, povo, território
20 PAG Estado e suas diversas formas Personalidade do Estado Expressões diversas da personalidade do Estado (Nome, armas, bandeiras, brasões, hinos etc) Dualismo político Federalismo. Confederalismo Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia local (Home rule) Governo provisório. Governo revolucionário Estado Liberal Clássico. Welfare State Soberania. Estado e Governo Soberania na própria Nação Delegação de poderes em geral. Delegação a organismos privados Separação dos poderes. Equilíbrio dos poderes. Sistema de Governo. Parlamentarismo. Presidencialismo Democracia. Governo popular. Estado de Direito Aristocracia. Oligarquia Monarquia absoluta. Realeza. Império Forma de Governo. Monarquia constitucional. Governo parlamentar República. Forma republicana Autoritarismo. Totalitarismo Constituições (Estabelecimento e revisão das constituições. Poderes, Constituintes, Assembléias nacionais. Lei (fundamental) (Subdividir por países ) Poderes do Estado Poder executivo Chefe de Estado. Monarca. Presidente Vice-Presidente Modo de designação do Chefe de Estado. Eleição. Plebiscito. Acesso de sucessão ao trono (Lei sálica). Designação pelo soberano. Posse, coroação, juramento Abdicação, deposição Interregno. Governo do Conselho de Ministros Responsabilidade dos chefes de Estado Privilégios e imunidades dos chefes de Estado Mensagens às câmaras. Falas do trono Famílias dos chefes de Estado. Príncipes imperiais e reais. Privilégios Regência. Conselho de regência Regime dos bens do chefe de Estado. Patrimônio privado Atribuições e funções dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais, Negociações dos tratados. Declaração de guerra. Proteção dos territórios Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo. Convocação, dissolução e prorrogação das Câmaras. Apresentação de leis. Veto, Referendum real Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder executivo Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário Ministérios e secretariados de Estado. Gabinete. Conselho de ministros. Primeiro ministro