Maria Clara Philippi Corte-Real
1 DE SÃO PAULO DE SÃO PA) li o ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁÍCA REGISTRADO(A) SOB N ACÓRDÃO llllll Illll lllll lllll lllll llin um um,.., Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOSÉ GUEDES DE OLIVEIRA, IVONE NARCISO DA GLORIA e JOÃO BAPTISTA DA SILVA sendo apelados COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP, CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO CABESP e BANCO SANTANDER (BRASIL) S A (ATUAL DENOM DO BANCO SANTANDER S A). ACORDAM, em 26 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA POR COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente) e VIANNA COTRIM. São Paulo, 13 de abril de RENATO SARTORELLI RELATOR
2 ÜÜS PODER JUDICIÁRIO APELANTES: JOSÉ GUEDES DE OLIVEIRA E OUTROS APELADOS: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP; CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO CABESP MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU: CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI EMENTA: "SEGURO DE VIDA - RECUSA DA SEGURADORA EM RENOVAR A APÓLICE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - INADMISSIBILIDADE NO CASO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA RECURSO IMPROVIDO. As sentenças proferidas pelos juízos de primeiro grau podem ser empregadas para os fins do art. 285-A do CPC, desde que espelhem o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça". VOTO N FCS
3 Ação de restituição de prêmios de seguro de vida desacolhida liminarmente pela r. sentença de fls. 82/87, cujo relatório adoto, com fundamento no art. 285-A, do CPC. Inconformados, apelam os autores insistindo na reforma. Sustentam, em apertada síntese, que a ré tem o dever de indenizar porquanto promoveu, unilateralmente, a rescisão do contrato de seguro ocasionando inegável prejuízo aos apelantes, que não ostentam condições financeiras para contratar nova apólice, haja vista que os prêmios a serem pagos para a faixa etária em que se encontram são por demais elevados. Aduzem, ainda, que a Circular Susep, que autoriza a não renovação do seguro, é abusiva, isso sem contar que somente se aplica às propostas subscritas a partir de 31/01/2006. Buscam, por isso, a condenação dos réus à restituição dos prêmios pagos, acrescida de indenização no valor equivalente a 1/3 do capital segurado relativo ao evento morte, além de danos morais estimados no patamar de 200 (duzentos) salários mínimos. Houve resposta da Cosesp, com arguição de litispendência e prescrição. Busca, também, a suspensão do feito até o julgamento de apelação interposta em ação civil pública, alegando, ainda, que se encontra submetida a processo de liquidação voluntária, o que implicará f \ >-^ ^^ Fcs
4 responsabilidade do Estado na hipótese de eventual condenação. A corre, Cabesp - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo -, em contrarrazões, alega ilegitimidade ad causam passiva, argumentando, por outro lado, com a impossibilidade jurídica do pedido porquanto não mais figura como estipuiante da apólice. O Banco Santander, em sua resposta, alega ilegitimidade ad causam passiva. O preparo está anotado. É o relatório. Não há lugar, a meu ver, para a incidência, na espécie, do disposto no art. 285-A do CPC, tal como ponderou o ilustre magistrado sentenciante. Isto porque, como ensina Cássio Scarpinella Bueno, a utilização desta norma processual depende "da existência de decisões uniformes não dos próprios juizos de primeiro grau de jurisdição (leia-se: sentenças) mas, bem diferentemente, dos Tribunais superiores FCS
5 ou, quando menos, dos Tribunais de segundo grau de jurisdição (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais) conforme o caso. As "sentenças dos juízos" podem ser empregadas para os fins do art. 285-A na medida em que espelhem o entendimento consolidado daqueles Tribunais. Não, ao contrário do que se lê no texto da lei, porque o propósito juízo proferiu decisão em sentido contrário à pretensão que lhe chega, uma vez mais, para solução" (A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, volume 2, Ed. Saraiva, p. 54). Sendo assim, reformada a sentença, incumbe ao Tribunal rejulgar o mérito da causa porque a matéria é exclusivamente de direito e, ipso facto, não necessita de dilação probatória. Esse procedimento é compatível com o efeito devolutivo da apelação, estatuído no CPC, art. 515, notadamente no 3 o. Conquanto prevaleça nesta E. 26 a Câmara de Direito Privado o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de seguro de vida, honrado pelo segurado e renovado por anos seguidos pela seguradora, caracteriza abuso de direito contra o consumidor e ofensa ao princípio de boa-fé comportando indenização equivalente a 1/3 do capital segurado para o evento morte natural (Apelação com Revisão n ; Apelação com Revisão n /9;
6 Rei. o signatário, Apelação com Revisão n /6, Rei. Des. Carlos Alberto Garbi, dentre outras), tenho para mim que a arguição de prescrição, aventada pela seguradora, comporta agasalho. Na verdade, a pretensão dos autores não está fundada diretamente no contrato de seguro; pleiteiam indenização pelos danos que sofreram em decorrência da recusa das rés em renovar o pacto securitário. A prescrição, portanto, é regulada pelo prazo estabelecido para a "pretensão de reparação civir, de três anos (art. 206, 3 o, inc. V, do Código Civil), a contar da rescisão unilateral operada, in casu, em 31 de maio de Assim, forçoso é reconhecer que a ação no momento em que foi proposta (28/04/2010) já se encontrava irremediavelmente prescrita. Logo, a mantença do decreto de improcedencia é de rigor, adotada, porém, fundamentação diversa. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada por Companhia de Seguros do Estado de São Paulo para reconhecer a ocorrência da prescrição trienal e nego
7 provimento ao recurso dos autores. Arcarão os vencidos com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, 4 o, do CPC, observada a proporcionalidade prevista no art. 23 do mesmo codex, cuja exigibilidade permanecerá suspens^a teor do disposto no art. 12 da Lei n 1.060/50. RENATO SARTORELLI Relator FCS