Decreto do Estado do Pará nº 1.165 de 19.03.1996 (Estabelece tratamento tributário às operações que especifica
Dec. Est. PA 1.165/96 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.165 de 19.03.1996
DOE-PA: 20.03.1996
O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 135, da Constituição do Estado do Pará, e
Considerando que o Poder Executivo deve viabilizar os instrumentos legais necessários no sentido de proporcionar condições de recuperação e fomento à cultura de pimenta-do-reino, que hoje se constitui em uma das principais atividades agrícolas do Estado;
Considerando que, face a notórios fatores mercadológicos negativos, desde alguns anos persistentes, o segmento de pipericultura no Estado do Pará se encontra enfrentando dificuldades que acarretam sua debilidade.
Art. 1º O pagamento do ICMS incidente na primeira operação interna realizada pelo produtor, com pimenta-do-reino, fica diferido para a subseqüente saída interna, interestadual ou de exportação.
§ 1º O valor tributável pelo ICMS das subseqüentes saídas para o exterior ou para dentro do Estado, será apurado excluindo-se do montante total dessas saídas o valor das operações sujeitas ao diferimento, ficando assegurada a utilização, pelo contribuinte, de 5% (cinco por cento) sobre as entradas aquisições de matéria-prima.
§ 2º Para os fins de exclusão de que trata o parágrafo anterior, serão considerados os valores das operações de aquisição de matéria-prima objeto do diferimento.
§ 3º O montante imponível de que trata o § 1º deste artigo, não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) da operação subseqüente tributada, devendo serem estornados quaisquer créditos ou débitos que ensejem a superação desse limite.
§ 4º Observados os critérios de cálculo previstos neste artigo, o ICMS devido nas operações de que trata este Decreto será exigido na alíquota de 13% (treze por cento), do estabelecimento destinatário, ainda que não ocorra saída subseqüente do produto ou, caso ocorra, esteja amparada por imunidade, não incidência ou isenção ( continua ... )