Idisa - Notícias - Diretrizes para regulação do acesso ao SUS são aprovadas
Diretrizes para regulação do acesso ao SUS são aprovadas
Minuta de Portaria que define as diretrizes para a regulação do acesso às ações e serviços de saúde foi pactuada nesta reunião de junho da Comissão Intergestores Tripartite. A ação dá um importante passo rumo à implementação da Política Nacional de Regulação.
Também foi pactuada a Minuta de Portaria que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para os Complexos Reguladores no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O Ministério da Saúde, por meio Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC) da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), iniciou a apresentação dos documentos contextualizando o processo regulatório no país, desde a época do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS) e seu aperfeiçoamento na última década, com a publicação da Portaria GM/MS 1.559/2008, que instituiu a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde como o instrumento que define as condições de pagamento dos prestadores.
A nova proposta contém as diretrizes para a regulação do acesso às ações e serviços de saúde, considerando o disposto no Decreto 7.508/11, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde 8.080/90. O objetivo é implantar a Política Nacional de Regulação e definir o incentivo de custeio para os complexos reguladores.
Pela proposta, os serviços sob a gestão do estado, terão custeio de 50% pela esfera federal e 50% pela própria esfera estadual. Aqueles que estão sob a gestão municipal terão custeio de 50% pela esfera federal, no mínimo 25% pela esfera estadual e no máximo 25% pela própria esfera municipal, levando em consideração o princípio da Equidade no SUS.
Segundo o Ministério da Saúde, é necessário construir uma agenda permanente no campo da regulação, considerando que o pagamento pela prestação de serviços está sujeito à regulação do acesso.
A proposta prevê a formação de pessoal que atua nas centrais de regulação, o desenvolvimento de espaços de gestão do conhecimento, além do fomento a pesquisas. Fundamental, também, é a incorporação de tecnologias de suporte aos complexos reguladores, permitindo a interoperabilidade de sistemas de informação.
O Ministério da Saúde informou ainda que está implementando o Sistema de Regulação (SisReg) no módulo Hospitalar e que as fontes serão disponibilizadas aos estados e municípios.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conass, por meio do seu presidente Wilson Duarte Alecrin, reforçou a importância do financiamento de custeio como um incentivo, ficando por conta de estados e municípios os demais custos. Em relação ao pessoal que vai compor o quadro de regulação, propôs levar em consideração as realidades locorregionais. Indicou também a necessidade de pensar em centrais de regulação de caráter regional, com um corte de Regiões de Saúde com mais de 200 mil habitantes.
Representando o Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Antônio Carlos Figueiredo Nardi, pontuou ser relevante o aperfeiçoamento do SisReg e a disponibilização pelo Ministério. Parabenizou a inclusão do módulo de Internação Hospitalar e também concordou em considerar as especificidades regionais no critério de conformação das Regiões de Saúde, independente do tamanho da população.