Despachos/Pareceres/Decisões 72665/2007
ACÓRDÃO _ DJ 726-6/5
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 726-6/5, da Comarca de ALTINÓPOLIS, em que é apelante o BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.
1. Cuidam os autos de dúvida de registro de imóveis, suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Altinópolis, a requerimento do Banco do Brasil S.A., referente ao ingresso na serventia de cédula rural pignoratícia emitida em 05.05.2006 por Florindo Malagutti, com vencimento final para 15.05.2011, recusado pelo oficial registrador. Após regular processamento, com impugnação por parte do interessado e manifestação do representante do Ministério Público, a dúvida foi julgada procedente para o fim de manter a recusa do registro do título, por inobservância do prazo do penhor estabelecido no Decreto-lei n. 167/1967 (fls. 38 a 43).
Inconformado com a respeitável decisão, interpôs o interessado Banco do Brasil S.A., tempestivamente, o presente recurso. Sustenta o Apelante que a cédula rural em discussão tem prazo de financiamento de cinco anos, sendo que o prazo do penhor, nos termos do art. 1.439 do Código Civil, é de três anos, prorrogáveis por mais três anos, mesma disposição constante do Decreto-lei nº 167/1967. Assim, segundo entende, o prazo do penhor encontra-se em conformidade com a legislação em vigor, não se podendo confundi-lo com o prazo da obrigação principal, representada no título (fls. 45 a 51).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido do não provimento do apelo (fls. 61 a 63).
Com efeito, o Apelante apresentou a registro cédula rural pignoratícia emitida em seu favor em 05.05.2006 por Florindo Malagutti, com vencimento previsto para 15.05.2011, no valor de R$ 36.000,00 (fls. 08 a 17).