PROTOCOLO ICM 1/87 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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PROTOCOLO ICM 01/87
Publicado no DOU de 20.01.87.
Para aplicação da isenção prevista na cláusula terceira do Convênio ICM 20/82 , de 21 de outubro de 1982, na redação dada pelo Convênio ICM 44/86, de 19 de setembro de 1986, as remessas de sementes não limpas de ervilhas de campos de cooperação, localizados no Estado de Minas Gerais, para a unidade de beneficiamento da empresa ASGROW DO BRASIL SEMENTES LTDA., sita na Rodovia Marechal Rondon, Km 523, em Birigui, Estado de São Paulo, C.G.C. nº 46738852/0003-46, inscrição estadual nº 214017082, deverá ser requerida autorização ao fisco do Estado de Minas Gerais.
Deferido o pedido, o contribuinte será autorizado a emitir, por ocasião de cada transferência de semente do campo de cooperação para a unidade de beneficiamento, até a quantidade produzida, documento fiscal sem destaque do imposto, que conterá, além dos requisitos previstos na legislação e de outros exigidos pelo Estado concedente: