Lei do Município de Londrina/PR nº 8.084 de 31.03.2000 ((Isenta as entidades assistenciais do pagamento das Taxas Mobiliárias e Taxas Agregadas ao Imposto Predial e
Lei Mun. Londrina/PR 8.084/00 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.084 de 31.03.2000
DOM-Londrina: 01.04.2000
A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas, a partir de 1999, do pagamento das Taxas Mobiliárias previstas no art. 188, incisos I, II, IV, VII e VIII da Lei Municipal nº 7.303/97, e das Taxas Agregadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano previstas no art. 232, incisos I, II e III da mesma Lei, as entidades assistenciais que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam declaradas de Utilidade Pública Municipal;
II - sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social de Londrina;
III - nos casos de atendimento de proteção especial à Criança e ao Adolescente, conforme art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), sejam registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina.
§ 1º. Nos casos do inciso IV do art. 188 e dos incisos I, II e III do art. 232 da Lei nº 7.303/97, as isenções somente serão concedidas para imóveis próprios.
§ 2º. As isenções a que alude este artigo deverão ser requeridas anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão e, posteriormente, a critério da administração, poderão ser concedidas de ofício.
§ 3º. Serão admitidos pedidos de isenção referentes ao exercício de 1999, se requerida no exercício de 2000.