Em outubro próximo, o parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal que dispõe "A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades" irá completar 27 anos sem efetivação da desejada integração das forças policiais no denominado Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Ao longo dessas duas décadas, a vontade do constituinte de 1988 foi sistematicamente boicotada pelas corporações e carreiras policiais que, diante da omissão do Estado e de seus governantes, recusam­se a atuar de maneira integrada, sistêmica e eficiente. As forças policiais deixam de ser forças do Estado, a serviço da sociedade, para se tornarem forças a serviço de interesses corporativos.
Para melhor compreensão, imaginemos o sistema de segurança pública e justiça estabelecido na ordem constitucional vigente como um trem do metrô transitando por várias estações. A primeira delas, denominada "prevenção", é seguida por outras, na área do trabalho policial: a "ostensividade" e a "investigação". Na sequência, na seara judicial, vêm a "acusação", a "defesa" e o "julgamento". E, já no âmbito prisional, as duas últimas: a "execução penal" e a "ressocialização".
Infelizmente, ao invés de gestão integrada como solução para o cidadão, o quadro tende a se agravar com a fragmentação das forças policiais e a transformação das mesmas em verdadeiros "feudos corporativos".
A sociedade brasileira assiste a um assustador fenômeno de "policialização" das instituições. O rol de órgãos de segurança pública, que teimam em não agir de maneira integrada e eficiente, tende a ser alargado cada vez mais. Nos últimos anos, verificaram­ se correntes em favor da criação de novas "polícias" entre os órgãos periciais, penitenciários, de segurança viária, aduaneiros, guardas municipais e portuários.
Tal fenômeno está vinculado, ainda, à usurpação de funções e ao conflito de atribuições entre essas instituições. Tornou­-se uma prática comum no Brasil que órgãos públicos deixem de realizar as suas atividades previstas em lei para executar ou impedir o trabalho dos demais. Exemplificando, a polícia legislativa entende que, além da segurança orgânica, as investigações de polícia judiciária no parlamento são de sua competência exclusiva. O Ministério Público atua na investigação criminal como "polícia" por intermédio de sua unidade própria, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). São corriqueiros os atritos de guardas municipais e agentes de trânsito com policiais militares e desses com policiais civis. E entre as polícias federais, pois a polícia rodoviária federal quer atuar também como polícia judiciária da União.
Por exemplo, a bancada parlamentar vinculada à polícia militar quer o "ciclo completo policial" para executar trabalho preventivo, ostensivo e investigativo. Todavia, não quer debater a sua desmilitarização nem tampouco a sua unificação com as polícias civis estaduais. Igualmente, resiste ao ciclo completo para as guardas municipais e os agentes prisionais e de segurança viária.
Os defensores do "ciclo completo" na Polícia Militar argumentam que é contraproducente separar o trabalho investigativo da atividade preventiva e ostensiva. Contudo, em lugar de defenderem a reunião do trabalho policial numa polícia estadual unificada, fomentam ainda mais a disputa institucional por meio de uma espécie de concorrência entre as forças policiais.
Como justificativa para o "ciclo completo" na Polícia Militar brasileira é costume exemplificar o modelo policial adotado no Chile e Portugal, países com a forma de Estado unitário típica entre as nações com reduzida dimensão geográfica, deixando de considerar as peculiaridades da forma federativa escolhida pelo Brasil continental, que foi fortemente influenciado pelos Estados Unidos, mas dele também se distingue.
Em síntese, o ciclo completo se confunde com o próprio sistema único de segurança pública preconizado pela Constituição Federal de 1988. Ele deve ser, portanto, discutido no campo da própria organização federativa do Estado brasileiro. Não é tema para ser monopólio das carreiras policiais. As diretrizes nessa discussão devem ser a integração, a cooperação e a eficiência sistêmica em favor da sociedade brasileira".