Prefeitura de Juazeiro/BA Instrução normativa irá desburocratizar concessão de alvará para construção em Juazeiro – Portal Juazeiro
Instrução normativa irá desburocratizar concessão de alvará para construção em Juazeiro
Com publicação nesta terça-feira, (12) no Diário Oficial do Município, a Instrução Normativa Nº002/2017 dispõe sobre o procedimento simplificado para a concessão de alvará de construção de unidades unifamiliares com até 250 m2 emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAURB).
Para efeito desta Instrução Normativa, consideram-se unidades de uso residencial unifamiliar as estruturas imobiliárias destinadas exclusivamente à moradia restringindo-se a uma única unidade de edificação por lote. O Art 4º dispõe sobre o procedimento administrativo e reafirma que o proprietário da obra só poderá iniciar a atividade de obra ou construção mediante expedição do alvará competente. A cópia deverá ser mantida na obra para efeito de fiscalização e ciência dos responsáveis técnicos.
Com objetivo de desburocratização o inciso I do Art. 4º certifica aos empreendedores que obras e edificações que versarem sobre as unidades que tratam de Instrução Normativa, poderão ser iniciadas sem o respectivo alvará. Isso será permitido, desde que, após o ato do protocolo de abertura do processo para emissão do alvará para construção, o requerente e o responsável técnico pela obra consintam em assinar o termo de responsabilidade, se comprometendo em atender integralmente as disposições do Código de Polícia Administrativa.
O inciso II do mesmo artigo esclarece ainda que o início da obra com protocolo e o termo de responsabilidade, não exime o requerente da obrigação de possuir a licença de implantação e nem o pagamento de tributos e emolumentos, em caso de descumprimento ao termo de compromisso os responsáveis serão penalizados como descrito no Código de Polícia Administrativa.
A elaboração da normativa aconteceu após alguns questionamentos realizados pela classe de construtores da área de construção civil de Juazeiro. Empresário há anos na cidade, Fabriciano Alencar relatou ser sempre positiva a ação da secretaria em buscar junto aos empreendedores informações sobre os problemas para tentar solucionar. "É sempre bom ser ouvido e o mais importante é deixar a todos nós, empreendedores, cientes das mudanças que estão por vir e cientes também que temos um Secretário que está procurando melhorias para o andamento de todos os processos", pontuou.
"Agradeço a todos que buscam e questionam o trabalho da SEMAURB, pois só assim podemos atender ao anseio de quem utiliza o serviço da secretaria. Estamos buscando promover melhorias necessárias para atender as demandas da população e nada melhor que ouvir a própria população para realizar o trabalho. Estamos abertos para o diálogo para assim repassar todos os procedimentos e com isso a população conhecer seus direitos e deveres", explicou Agenor Souza, Secretário da SEMAURB.