Identidade profissional tem valor inquestionável | Crefito 2 - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Segunda Região
Identidade profissional tem valor inquestionável
Carteiras de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais expedidas pelos Crefitos valem como cédula de identidade em todo o território nacional. Amparo legal completa 40 anos e Crefito-2 conclama os profissionais a fazerem valer seus direitos.
Leis 6.206 e 6.316, ambas de 1975, estão destacadas em cédulas de identidade emitidas pelos Crefitos.
A Lei 6.206/1975 que "dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional" completou 40 anos. As Cédulas de Identidade de fisioterapeutas e de terapeutas ocupacionais expedidas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, portanto, estão amparadas por esta regulamentação.
A Lei 6.316, que criou o Sistema Coffito/Crefitos, foi promulgada no mesmo ano e destaca que compete aos Crefitos "expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados".
Mas, infelizmente, mesmo após quatro décadas de promulgação, há casos de arbitrariedade sendo relatados. Desinformados sobre o valor legal deste modelo de documento, alguns locais recusam aceita-lo como cédula de identidade. Ciente de um caso ocorrido recentemente em sua jurisdição, o Crefito-2 manifesta repúdio ao descumprimento da Lei Federal e orienta seus jurisdicionados a fazerem valer seus direitos.
"Recusar o uso de carteira emitida por órgão de fiscalização profissional como cédula de identidade é, no mínimo um descumprimento da Lei. Os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais certamente se orgulham de suas profissões, que integram a área da Saúde e cumprem importante papel na promoção da qualidade de vida da população. Portar os documentos profissionais é uma forma de reafirmar o amor e o respeito pelo ofício que escolheram. O Crefito-2 incentiva e elogia esta postura", salienta a presidente do Crefito-2, Dra. Regina Figueirôa.
Legislação bem destacada não dá margem para dúvidas
Ao ter o documento recusado, profissionais podem exigir a consulta e cumprimento das Leis. É um direito que, como todos os outros, deve ser respeitado e cumprido.
O número das Leis 6.206 e 6.316 estão inscritos nas cédulas de identidade profissional emitidas pelos Crefitos. Na frente do documento, um quadro destaca os números de legislações pertinentes.
No verso, próximo da assinatura do portador, o lembrete é repetido como texto: "Esta carteira tem fé pública como documento de identidade nos termos da Lei 6.316/1975 e no Art. 1º da Lei 6.206 de 07/05/1975".
Veja o modelo. Conheça as Leis 6.206 e 6.316.
Segurança ampliada pelo Crefito-2
Além do duplo amparo legal, os profissionais com registros ativos no Crefito-2 têm, na internet, outra poderosa ferramenta. Por meio da plataforma de serviços online, qualquer cidadão pode confirmar se o número apresentado em cédula de identidade emitida pela Autarquia é autêntico e se o registro do profissional está ativo na jurisdição do Conselho Regional que abrange os 92 municípios fluminenses.
A ferramenta é uma proteção para a sociedade e, certamente, para os profissionais em situação de regularidade, já que uma simples consulta online confirma sua situação perante o órgão de fiscalização profissional e torna simples e instantânea a identificação de possíveis falsificações de documentos.