A importância da Lei Complementar 141/2012 na construção das defesas dos municípios - PDF
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Ana do Carmo Belo Borges
1 A importância da Lei Complementar 141/2012 na construção das defesas dos municípios
2 Constituição Federal 1988 Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
3 Constituição Federal 1988 Art São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
4 Constituição Federal 1988 Art II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:... II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art Compete aos Municípios:... VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
5 Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:... - XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
6 LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012
7 LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012 % MÍNIMO DE RECURSOS PRÓPRIOS A SEREM APLICADOS EM SAÚDE; CONCEITUA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE; DEFINE O QUE SÃO E O QUE NÃO SÃO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE; ESTABELECE AS VEDAÇÕES E OS MECANISMOS DE CONTROLE DE DESPESAS COM A SAÚDE;
8 LEI COMPLEMENTAR nº141/2012 Regulamenta o 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e dá outras providências.
9 (...) APLICAÇÃO DE RECURSOS MÍNIMOS III no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
10 LEI COMPLEMENTAR Nº141/ DOS RECURSOS MÍNIMOS Art. 7 o Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea b do inciso I do caput e o 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
11 CONCEITO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na LC 141, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990(universalidade de acesso, integralidade, descentralização...), e às seguintes diretrizes:
12 DIRETRIZES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito; II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e
13 DIRETRIZES PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.
14 MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DA SAÚDE Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.
15 DESPESAS CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, Serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
16 DESPESAS CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;
17 DESPESAS CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;
18 DESPESAS CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
19 DESPESAS CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
20 DESPESAS NÃO ACEITAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
21 DESPESAS NÃO ACEITAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
22 DESPESAS NÃO ACEITAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o; V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade; VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
23 DESPESAS NÃO ACEITAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; VIII - AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.
24 Retrato das decisões judiciais - relacionamento com MP e Judiciário
25 Jornal Estado de Minas (01/09/13): Um País doente: levantamento mostra que a rede pública de saúde está na UTI ; Jornal Folha de São Paulo (29/03/14): Judicialização na saúde faz desigualdade avançar, dizem especialistas.
26 Pesquisa realizada na UFRJ aponta o efeito ambíguo da Judicialização da Saúde: Ela pressiona os Planos de Saúde e o SUS a expandirem suas coberturas, mas abre uma porta para que a indústria force a entrada de remédios, procedimentos e exames, com ou sem efetividade comprovada. A Judicialização afeta hoje todo o país e aumenta ano a ano. Só entre 2009 e 2012, houve alta de 25% nas ações contra a União (de para ). Os gastos saltaram de R$ 95 milhões para R$ 355,8 milhões, segundo o governo. (Fonte: Folha de São Paulo, 29/02/14)
27 Fonte: Jornal Estado de Minas 10/09/2014.
29 Fonte: Jornal Estado de Minas 10/09/2014
30 Número de ações judiciais contra municípios em 2014 Município TJMG ª Instância 528 1ª Instância Justiça Comum Juizado Especial Turma Recursal 34 Fonte: TJMG: junho 2014.
31 CNJ
32 (...) b.2) evitem autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela ANVISA, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei;
33 b.3) ouçam, quando possível, preferencialmente por meio eletrônico, os gestores, antes da apreciação de medidas de urgência; (...)
34 1ª Jornada de Direito da Saúde RELAÇÃO DE ENUNCIADOS APROVADOS PELA PLENÁRIA EM 15 DE MAIO DE 2014 SÃO PAULO-SP Enunciado nº 2: Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida.
35 Enunciado nº 3: Recomenda-se ao autor da ação, a busca preliminar sobre disponibilidade do atendimento, evitando-se a judicialização desnecessária.
36 Enunciado nº 8 - Nas condenações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores.
37 Enunciado nº 11 - Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PDCT), recomenda-se que seja determinada pelo Poder Judiciário a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de acompanhamento e controle clínico.
38 Enunciado nº 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), tratamento e periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
39 Enunciado nº 13 - Nas ações de saúde, que pleiteiam do poder público o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente à Administração, competência do ente federado e alternativas terapêuticas.
40 Enunciado nº 14 Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde.
41 Enunciado nº 16 - Nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS.
42 VARAS ESPECIALIZADAS EM SAÚDE 2 Vara Cível das Comarcas de MG MEDIAÇÃO SANITÁRIA/CONCILIAÇÃO SANITÁRIA - BH início 01/08/2016 Ressarcimento: LEI 8080, art.36, 5º Comissão SES/COSEMS Judicializaçāo DEZ 2015 Comitês estaduais de saúde : Em MG: