A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV) vem a público manifestar indignação pela falta de isonomia na política salarial do governo.
Aprovado pelo Congresso Nacional na noite desta terça-feira, 21 de dezembro, o Orçamento 2022 prevê reajustes apenas para militares, conforme o negociado em 2019, e para servidores civis da área da segurança pública, negligenciando mais de um milhão de servidores que sofrem com o aumento da inflação e devem, já no próximo ano, ultrapassar 25% de perda remuneratória. É o caso dos procuradores e advogados públicos federais.
Não obstante, vale ressaltar que a Advocacia-Geral da União é um órgão essencial ao Estado Brasileiro, dotado de um corpo técnico altamente qualificado que, ano após ano, obtém resultados expressivos na defesa do Erário e na luta contra a corrupção. Só em 2020, o trabalho da AGU economizou e recuperou mais de R$ 600 bilhões para os cofres públicos.
Cabe ainda destacar que a recente modificação na regra do teto de gastos e a previsão de mais de R$ 16 bilhões para orçamento secreto - emendas destinadas discricionariamente pelo relator do Orçamento -, bem como a ampliação do Fundo Eleitoral, escararam que não falta dinheiro para reajustar as remunerações, só não há vontade por parte da equipe econômica do governo em fazê-lo.
Está claro que a ausência de uma mesa negocial que inclua todas as categorias do funcionalismo trará uma assimetria injustificável para as carreiras que historicamente, pela própria natureza exclusiva das atividades desempenhadas, guardavam correlação remuneratória. Tendo em vista os impactos dessa política salarial errática, a ANPPREV exige tratamento igualitário e pede a abertura de uma negociação efetiva.