DECRETO Nº 039, DE 04 DE JUNHO DE 2020. – Prefeitura de Patu
DECRETO Nº 039, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
Art. 1º. O Município de Patu, em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, causada pelo aumento exponencial dos casos de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19), adota medidas emergenciais adicionais de enfrentamento à pandemia, adequando-as à sua realidade social e jurídica.
DA RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIFICADOS
Art. 2º. Entre os estabelecimentos e serviços autorizados ao funcionamento pelo Decreto nº 032, de 19 de maio de 2020, deverão funcionar em horário reduzido, das 08:00 às 11:30 e das 14:00 às 16:00 horas:
I – os estabelecimentos comerciais de vendas de roupas, calçados, acessórios de vestuário, variedades, produtos para o lar, presentes, papelaria, materiais plásticos, materiais de construção civil, material elétrico, móveis, eletromóveis e eletroeletrônicos, vendas de veículos automotores e bicicletas, oficinas de consertos de automóveis e motocicletas, oficinas de consertos de bicicletas, lojas de venda e consertos de produtos de informática e celulares, empresas copiadoras ou de reprodução de documentos, e similares;
II – os ateliês e empresas de fabricação ou conserto de peças de vestuário, os costureiros artesanais que não trabalhem no interior das respectivas casas de morada própria, as gráficas e serigrafias, e estabelecimentos afins.
1º. Os estabelecimentos relacionados neste artigo deverão obedecer também a todas as determinações e restrições prescritas no Decreto nº 032, de 19 de maio de 2020, devendo, inclusive:
I – funcionar sem ventilação artificial, com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre pessoas, com presença interna de no máximo uma pessoa por cada 03 (três) metros quadrados;
II – disponibilizar aos seus funcionários, trabalhadores ou servidores, e aos usuários ou consumidores, álcool em gel 70% (setenta por cento);
III – desinfectar ou higienizar o ambiente respectivo periodicamente;
IV – adotar o uso de máscaras de proteção facial para quem trabalha, sem prejuízo dos demais Equipamentos de Proteção Individual – EPI´s exigidos pela legislação, de acordo com a natureza de cada atividade;
V – impedir a permanência no seu interior de pessoas que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;
VI – sinalizar, quando necessário, os locais que indicam o necessário distanciamento mínimo, no interior do recinto e na parte frontal de cada estabelecimento;
VII – acionar a Guarda Civil Municipal – GCM, a Polícia Militar e/ou as autoridades de saúde do Município diante de grandes aglomerações ou tumultos, ou da insistência de terceiros a descumprir normas do presente Decreto e do Decreto nº 032, de 19 de maio de 2020.
2º. Os ateliês e empresas de fabricação ou conserto de peças de vestuário, os costureiros artesanais que não trabalhem no interior das respectivas casas de morada própria, as gráficas e serigrafias, e estabelecimentos afins deverão ainda, além de obedecerem a todas as regras do Decreto nº 032, de 19 de maio de 2020, observar as seguintes condutas:
I – para evitar aglomeração, deverão trabalhar mediante agendamento de horários para atendimentos;
II – ao entregar aos consumidores os respectivos produtos, deverão previamente higienizar as embalagens, sacolas ou caixas, nas quais estarão acondicionados os mencionados produtos.
DA PROIBIÇÃO DE FOGUEIRAS
Art. 3º. Ficam proibidos a construção e o acendimento de fogueiras alusivas à tradição das festas juninas, em todo o Município de Patu, estendendo-se essa proibição para além do mês de junho, nos termos deste Decreto.
DE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS DIANTE DE CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE COVID-19
Art. 4º. Pessoas que sejam suspeitas de contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19), que tenham mantido contato com pessoas também suspeitas ou infectadas, e pessoas comprovadamente infectadas pela Covid-19, sujeitam-se, conforme seja a determinação das autoridades de saúde do Município, à realização compulsória de:
IV – testes rápidos e testes laboratoriais mais complexos;
VI – tratamentos médicos específicos;
VII – outras medidas profiláticas ou de efetivo tratamento da Covid-19.
Art. 5º. A pessoa que passar a sentir sintomas assemelhados ao de infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19) deve imediatamente buscar um serviço de saúde, e, até que seja afastada clinicamente a possibilidade de estar acometida pela Covid-19, deve permanecer em quarentena e isolamento social e domiciliar.
Art. 6º. Aquele que estiver comprovadamente infectado pelo novo Coronavírus (Covid-19), que não esteja internado para tratamento em unidade de saúde, deve permanecer em quarentena e isolamento social e domiciliar, até a constatação da cura atestada por serviço de saúde.
Art. 7º. Os proprietários e trabalhadores de estabelecimentos privados autorizados ao funcionamento, em tendo conhecimento próprio da contaminação de pessoas pelo novo Coronavírus (Covid-19), que ainda estejam ou deveriam estar em tratamento de saúde, poderão impedir a entrada dessas pessoas nesses estabelecimentos, buscando sempre realizar esse impedimento de forma discreta, com urbanidade e sem expor essas pessoas publicamente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos encarregados das ações de enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19) não poderão divulgar publicamente os nomes das pessoas acometidas pela Covid-19, nem mesmo nos boletins e informes epidemiológicos levados ao conhecimento da população, nem poderão apresentar esses dados a pessoas que não sejam os próprios pacientes de Covid-19, salvo se houver determinação judicial que obrigue o Município a fornecer tais dados a terceiros.
Art. 8º. Os agentes da Secretária Municipal de Saúde e os demais servidores públicos que estejam a seu serviço, e a Guarda Civil Municipal – GCM, responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas de enfrentamento e combate à pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), em constatando que pessoas suspeitas de infecção ou comprovadamente infectadas pelo novo Coronavírus estejam violando a determinação de quarentena e isolamento social e domiciliar, adotarão as medidas necessárias para que essas pessoas cumpram a determinação da quarentena e do isolamento, podendo inclusive comunicar o fato à Polícia Militar e a Polícia Civil, para a adoção das medidas legais e penais cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas no Decreto nº 032, de 19 de maio de 2020.
DE OUTRAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SANITÁRIAS
Art. 9º. Além das sanções previstas no Decreto nº 032, de 19 de maio de 2020, aplicam-se também as seguintes:
I – será apreendida a mercadoria de vendedores ambulantes, sejam crediaristas, representantes de empresas de consórcio e de vendas de veículos automotores, vendedores de água, vendedores de peças de vestuário, vendedores de produtos de cama, mesa e banho, vendedores de produtos para o lar, vendedores de gêneros alimentícios e quaisquer outras espécies de vendedores ambulantes provenientes de outros Municípios, que estão proibidos de atuar no Município de Patu nos termos do Decreto nº 032, de 19 de maio de 2020, que não tenham, no ato da fiscalização, origem demonstrada em nota ou cupom fiscal respectivo, ficando condicionada a devolução desses produtos à apresentação de nota ou cupom fiscal respectivo;
II – serão levados imediatamente ao conhecimento das autoridades policiais competentes as situações de pessoas suspeitas de contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19) ou comprovadamente infectadas pela Covid-19 que insistam em descumprir as determinações e recomendações de saúde e sanitárias e ponham em risco a própria saúde e a saúde da coletividade.
Art. 10. Permanecem mantidas e exigíveis todas as regras de uso de protocolos e medidas sanitárias, proibição de acessos e utilização de espaços públicos e privados, medidas preventivas comuns a todos os estabelecimentos e serviços autorizados ao funcionamento, isolamento domiciliar obrigatório para quem chega de outros lugares, obrigação de comunicação às autoridades municipais de saúde de quem traz ao Município pessoas que estavam em outros lugares, funcionamento das barreiras sanitárias, sanções pelo descumprimento das normas de saúde e sanitárias e atribuições de competências, nos termos previstos no Decreto nº 032, 19 de maio de 2020, que continua em vigor.
Art. 11. Este Decreto terá vigência de 90 (noventa) dias, podendo haver a sua prorrogação se a Administração Municipal entender necessária a partir de avaliação feita por seus órgãos competentes.
Patu-RN, 04 de junho de 2020.
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