Mulher trans pode receber pensão de pai militar, decide juiz | JURÍDICO | Rondonoticias.com.br
Publicada em: 12/01/2021 15:40:05 - Atualizado
JURÍDICO - Se a União reconhece a mudança de gênero quando é o caso de interromper o pagamento de um determinado benefício destinado ao sexo feminino, também deve aplicar o mesmo entendimento na situação contrária, ou seja, para concessão do benefício.
Em 2018, por meio do Provimento 175, ela solicitou a retificação da sua certidão de nascimento e que a pensão,
então dividida entre suas duas irmãs, passasse a ser dividida em três. O pedido acabou sendo negado, sob o fundamento de "não preenchimento dos requisitos normativos".
O magistrado, no entanto, decidiu aplicar, por analogia, decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
que cancelou uma pensão depois que o beneficiário, inicialmente registrado no sexo feminino, passou a ser registrado como homem (Processo 0155101-65.2017.4.02.5101).
"As vicissitudes são diversas: os direitos sociais alcançaram a união de pessoas do mesmo sexo; a Constituição Federal brasileira principiou o direito à dignidade de cada ser humano de orientar-se de modo livre merecedor de igualitário respeito; a medicina possibilitou a alteração ou adequação do sexo humano; a sociedade passou a conviver com uma realidade diferenciada dos padrões de outrora, em que o sentir, a apresentação do ser humano para a sociedade, foi elevado a um patamar de importância até então incomum."