O descumprimento da determinação do BC sujeitará ao pagamento de multa e apuração de responsabilidade em processo administrativo sancionador
SÃO PAULO – Em comunicado na noite desta terça-feira (23), o Banco Central determinou a Visa e Mastercard que suspendam o início das atividades ou cessem imediatamente a utilização do aplicativo WhatsApp para iniciação de pagamentos e transferências no âmbito dos arranjos instituídos por essas entidades supervisionadas.
“A motivação do BC para a decisão é preservar um adequado ambiente competitivo, que assegure o funcionamento de um sistema de pagamentos interoperável, rápido, seguro, transparente, aberto e barato”, afirmou a autoridade monetária.
Segundo o BC, a medida permitirá a avaliação de eventuais riscos para o funcionamento adequado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e verificar a observância dos princípios e das regras previstas na Lei nº 12.865, de 2013. De acordo com a nota, o eventual início ou continuidade das operações sem a prévia análise poderia gerar danos irreparáveis ao SPB em relação à competição, eficiência e privacidade de dados.