Deste ponto de vista, vale a pena sublinhar que muitas das medidas que estão inscritas neste Orçamento do Estado para 2011 não são justificáveis e inteligíveis exactamente à luz da metodologia do orçamento de base zero, que se pretende lançar como «pontapé de partida» para uma nova metodologia orçamental.
Quem passa os olhos pelo Relatório de Execução Orçamental vê dezenas e dezenas de institutos e organismos que vão ser extintos com uma lógica muito pouco inteligível e muito pouco justificável, o que não aconteceria se a metodologia de orçamento de base zero já estivesse em implementação.
Não acompanhamos evidentemente o conceito com que o Presidente do PSD quis avançar para a metodologia do orçamento de base zero — não acreditamos que ela seja passível de ser desenvolvida no curto espaço de dois ou três meses. Pelo contrário, entendemos que a preparação dos serviços do Estado e de orientação do Estado para um orçamento de base zero para o próximo ano é, sem dúvida, um grande passo para tornar mais transparentes, mais rigorosas e, sobretudo, mais sustentáveis as despesas do Estado, em particular as despesas sociais do Estado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, agradeço a sua questão, embora tenha começado com uma componente interessante de «agência noticiosa» ao Parlamento…
Agradeço, de facto, a informação prestada, mas o que nos traz hoje, aqui, não é exactamente essa matéria.
Como deve calcular, não estou em condições de confirmar ou desmentir essa informação que prestou, mas acredito que a fonte é correcta, é fidedigna — vamos assumir isso.
O que me parece importante transmitir à bancada do Bloco de Esquerda é que esta é uma matéria séria, que deve envolver todo o Parlamento. Devo dizer que tenho pena que até este momento, do lado do PS, o silêncio seja…
… o ponto e que a participação do PS se esgote no silêncio. Esta é uma matéria que nos deve envolver a todos, porque o PSD está convencido de que a actual forma de orçamentação, na base histórica, é uma forma que permite, como a execução orçamental assim o demonstra, um conjunto de procedimentos que não são escrutináveis nem por esta Câmara nem, pelos vistos, pelo próprio Ministro de Estado e das Finanças, que cada vez que vem à Assembleia diz uma coisa diferente e desconhece com rigor quem são os responsáveis, onde é que a despesa é supérflua, onde é que há serviços a mais, onde é que é possível cortar, onde é que é possível e desejável que haja um reforço de verbas.
Portanto, penso que é neste domínio que devemos trabalhar, e foi para esse domínio que o PSD sempre esteve disponível, primeiro pela voz do nosso líder em relação a esta matéria específica, mas também a todos os níveis para reforçar e inclusivamente melhorar a própria lei de enquadramento orçamental.
Como há pouco referi, na intervenção que fiz, o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda tem alguns problemas e algumas matérias que eu, pessoalmente, gostaria que fizessem parte de uma recomendação ao Governo e não de um diploma legal. É porque entendo que há matérias que não foram suficientemente trabalhadas, sobretudo ao nível da compatibilização das actuais normas constitucionais e legais em vigor e face à implementação de um mecanismo e de um instrumento que considero fundamental, como é este, do ponto de vista da eficiência dos recursos do Estado, num período tão curto como o que um ano.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos cá para trabalhar convosco e com toda a Câmara no sentido de melhorar um trabalho que é de todos e que é, como há pouco referi, matéria da reserva absoluta desta Casa e em que, repito, todos nos devemos envolver.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz hoje à Assembleia da República a questão da orçamentação em base zero. E traz esta matéria por contraposição ao designado orçamento incremental, mas também por contraposição aos orçamentos plurianuais e ao orçamento «plafonado».
Aquilo que é desejável em termos de consolidação das contas públicas são os orçamentos plurianuais, mas isso obriga a uma outra questão, que é a de haver alguma estabilidade e algum compromisso (estável!) em termos do funcionamento da própria Assembleia da República e dos próprios governos. E este é o caminho dos países da Europa, como todos sabem.
Em contraposição ao orçamento de base zero, neste momento, é preferível o «plafonamento». E porquê? É muito simples: nós temos compromissos a atingir, temos de ter um défice de 4,6%. E a melhor forma de lá chegar é «plafonar» a despesa, os grandes agregados da despesa, obrigando com isso ao ajustamento dos próprios serviços a este instrumento. Aliás, o Bloco de Esquerda tem, desde logo, uma limitação neste orçamento de base zero, que consta do artigo 4.º. Este artigo excepciona as chamadas despesas obrigatórias, sem dizer quais são, e acrescenta, nomeadamente, a questão dos investimentos co-financiados. Por outras palavras, nas despesas obrigatórias estarão evidentemente as despesas com o pessoal, que representam, na orçamentação portuguesa, qualquer coisa como 40% das receitas fiscais.
Afinal, o que é que o Bloco de Esquerda nos traz? Um orçamento de base zero, mas já num montante marginal, que evidentemente não contribuirá para a consolidação das contas públicas.
Mais do que isso, pensamos que é uma má justificação o Sr. Deputado Francisco Louçã vir aqui dizer que há um montante de cerca de 600 milhões de euros numa rubrica «outros serviços», como se essa questão fosse resolvida através do orçamento de base zero. Se tem dúvidas sobre essa verba, tem a possibilidade de pedir esclarecimentos sobre isso no momento em que se fizer a discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, mas, já agora, acrescento que o Orçamento não tem «outras compras», essa rubrica não existe no Orçamento!
Bem se compreende a preocupação, que é legítima. Todos estamos preocupados em controlar a despesa, como não poderia deixar de ser. A intenção até parece ser a de que, em cada ano, haja uma verificação das verbas orçamentais na sua apropriação. Mas isto tem de ser colocado no devido lugar, e o Bloco de Esquerda tem subjacente a questão da prioridade e o desempenho dos organismos e dos serviços.
Ora, se assim é, parece que estamos, à partida, perante um princípio que parece meritório. Não duvidamos disso. Só que, levado à letra, poderia significar que, em cada ano, teríamos um novo PRACE, por exemplo, extinguindo-se os organismos que menos contribuem para as prioridades definidas pelo Governo.
A vossa proposta tem, contudo, um inconveniente: para onde é que os senhores remetem estas escolhas, que são políticas ou que deveriam ser escolhas políticas, sobre as quais as funções do Estado podem deixar de ser desempenhadas num contexto de escassez de recursos, como todos sabemos? Bom, remetem-nas para um gabinete de planeamento estratégico…! Afinal, qual é a função dos governos, da Assembleia da República e dos partidos políticos?
As melhores práticas internacionais que conhecemos nesta matéria apontam como objectivo a orçamentação plurianual (programas) e essa deveria ser a nossa preocupação — aliás, a própria Lei de Enquadramento Orçamental também prevê essa possibilidade.
Temos indicadores que podem estar subjacentes à mensuração orçamental e à eficácia da despesa orçamental — isso é possível —, só que era preciso um compromisso político nesta Assembleia da República, um compromisso político estável, para enveredarmos, isso sim, por um orçamento plurianual.
Como se isso resolvesse o problema das finanças públicas…!? O problema das finanças públicas resolve-se no médio prazo, a começar já em 2011, e resolve-se nos médio e longo prazos e não, evidentemente, no ano de 2012.
O orçamento de base zero tem como objectivo quebrar uma escalada positiva de crescimento da despesa. É evidente que assim é, mas o orçamento de base zero esbarra com a questão — que é reconhecida no próprio projecto de lei — das despesas plurianuais, obviamente.
Portanto, o BE — e, curiosamente, também o PSD — vem aqui falar em despesa e no «monstro» da despesa… Aliás, aproveito para perguntar ao Sr. Deputado Paulo Batista: sabe quem é que utilizou essa expressão «monstro» da despesa, que, aliás, é uma expressão muito interessante? Foi o Dr. Cadilhe, que foi ministro das Finanças do PSD… Veja, pois, quem utilizou essa expressão e a razão de ser de utilizar essa expressão…!
Num momento de dificuldade orçamental que é realista e que exige de todos os grupos parlamentares compreensão pelo controlo da despesa e pelo combate ao desperdício, com o que estamos todos de acordo, este é o momento para defender, isso sim, um entendimento e um plafonamento da despesa.
Só conseguiremos atingir as metas e os objectivos se plafonarmos a despesa e com o plafonamento obrigarmos a maior parte dos serviços e dos organismos a adaptarem-se em termos das suas propostas orçamentais e este é o melhor combate que podemos ter, nomeadamente, aos orçamentos incrementais.
Nós também somos contra os orçamentos incrementais, a lógica do último orçamento a crescer mais qualquer coisa, todos estamos contra isso, esse não é um bom caminho, mas o caminho que é certo e que dá garantias para atingirmos os objectivos é o caminho de plafonar e, sobretudo, o caminho em que deveria existir um bom entendimento nesta Assembleia da República sobre o valor dos grandes agregados, isso sim, para consolidar as contas públicas.
Parece que é este o caminho e não outro, e muito menos o do orçamento de base zero, que, por exemplo, nos Estados Unidos, é preciso dizê-lo, nomeadamente no Estado da Geórgia pouco ou nada resolveu, como todos sabemos, já para não falar no Estado da Califórnia, onde a situação orçamental e das finanças é aquela que todos conhecemos — bem pior do que a de Portugal, e que só será resolvida, naturalmente, pela própria Federação dos Estados Unidos.
Portanto, o caminho que foi escolhido pelo Governo é um bom caminho, embora também pense que é altura de o Governo apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria enquadrada na Lei de Enquadramento Orçamental para exigir mais transparência e melhor aplicação da despesa pública.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, quero referir dois pontos prévios relacionados com a área orçamental que não necessariamente com este projecto de lei.
Naturalmente que a um deles não sei se o Sr. Deputado estará em condições de responder, mas o que lhe pergunto é se, em matéria de controlo da despesa, acharia normal que se inscrevesse no orçamento de uma qualquer empresa de transportes, da Carris ou da CP, uma verba de 15 000 € para pagar a um administrador que nada percebe de transportes? Ou acharia normal, por exemplo, no caso da CP, para pagar a um administrador que nada percebe de comboios e nem sequer os usa como veículo de transporte?!…
Mas outra coisa tenho de lhe perguntar e mesmo exigir uma resposta: relaciona-se com a informação que temos, pelo segundo ano consecutivo, sobre as empresas públicas. Nós continuamos sem saber qual é o esforço financeiro líquido nas empresas públicas no quadro do Orçamento do Estado para 2011. Aliás, foi assim em 2010, só à última da hora é que conseguimos sabê-lo. Agora, mais uma vez, somos confrontados com a arrogância do Governo de nos dizer que a informação que temos é suficiente… Qual informação, Sr. Deputado?! Qual informação?!… O Sr. Deputado conhece alguma informação que nós não conheçamos e que possa justificar este tipo de declarações por parte do Governo,…
… num claro desrespeito pelo papel da Assembleia da República na discussão de um Orçamento de Estado, na avaliação da situação do País numa matéria tão importante como é o caso das empresas públicas?!
No quadro concreto deste projecto de lei, percebo o que o Sr. Deputado diz, porque, de facto, quem não é capaz de ter a transparência para com o Parlamento, que discute um orçamento, quem não é capaz de, claramente, dizer qual é o esforço financeiro líquido com as empresas públicas — para não falar também de outras áreas nebulosas do Orçamento — naturalmente que não pode concordar com um princípio de orçamento de base zero, porque o princípio de um orçamento de base zero é, naturalmente, um princípio que introduz transparência e, ao contrário do que o que o Sr. Deputado diz, não invalida, de forma alguma, nem é contraponto, por exemplo, de um orçamento plurianual!
É porque, do ponto de vista do CDS, aquilo que é importante num orçamento de base zero — fazê-lo periodicamente e não todos os anos, como é evidente — é que nos permite a avaliação da despesa, do seu controlo e de medidas para o futuro que, obviamente, permitam que essa despesa não vá permanecendo no orçamento, não se vá repetindo de ano para ano, sem que a sua eficácia seja verdadeiramente avaliada. Mas percebemos que para isso o PS, pelo menos para já, parece não estar disponível.
Mas tenho de lhe perguntar, Sr. Deputado, se relativamente a um princípio, que é positivo, tendo nós também discordâncias com a forma como o BE aqui o apresenta hoje, se for feito, no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental, com uma periodicidade definida e com o objectivo claro de controlar a despesa pública, se, por uma vez, o PS vai ou não estar disponível para uma medida que reduza, efectivamente, a despesa pública, nem que seja por uma só vez.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, vamos começar pelo esforço financeiro das empresas públicas…
O Sr. Deputado terá sempre oportunidade de pedir esse esclarecimento em sede de debate na especialidade, mas eu devolvo-lhe a pergunta de outra forma: é essa a razão pela qual o CDS já anunciou o seu voto contra o Orçamento do Estado? Garantidamente, se obtiver uma boa explicação para isso, essa bancada vai rever, com certeza, a sua posição sobre a votação do Orçamento e teremos todo o gosto de, em sede de especialidade, lhe dar todas as explicações e terá também oportunidade de rever a sua própria posição e a da sua bancada sobre o Orçamento do Estado.
Sobre o controlo da despesa pública e a transparência, quero dizer-lhe que o orçamento de base zero, que aqui foi trazido hoje, é preciso ter essa noção, é um orçamento de base zero marginal, porque as grandes rubricas da despesa, as chamadas despesas obrigatórias — eu diria, quase, despesas fixas —, se tivermos a dimensão desse número, ficamos com uma parte muito marginal para esse orçamento de base zero e, portanto, a questão que se coloca é a de saber se não haverá outro caminho que dê maior segurança, neste momento. Veja que, na Europa, não há nenhum país que tenha orçamentação em base zero.
Quanto à questão que colocou das empresas e dos 15 000 €, Sr. Deputado, que os vencimentos sejam aqueles que forem, mas que sejam executados por pessoas que conheçam bem a área,…
… estou perfeitamente de acordo com isso; estamos todos de acordo em que sejam executados por pessoas que sejam da área. Mas também não interprete aquilo que está a interpretar à letra, porque nem sempre aquilo que é dito é com a intenção que o Sr. Deputado aqui colocou. Portanto, esteja tranquilo sobre isso, porque esse é outro espaço que não o da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que esta Casa aguardava com ansiedade novas intervenções públicas do Sr. Deputado — e que melhor debate para o fazer do que um debate sobre a clareza e a transparência da despesa pública em Portugal…
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, como é natural, o projecto de lei do BE não permite que a metodologia do orçamento viole a lei e, portanto, obviamente, todas as despesas que decorrem da lei e de contratos celebrados pelo Estado têm de estar contidas no orçamento e essa é, obviamente, uma limitação que tinha de ser imposta.
Mas o que o Sr. Deputado diz que é marginal, ou seja, a «pequena» margem que sobra depois disso são «apenas» algumas dezenas de milhares de milhões de euros! Portanto, se conseguirmos promover a eficiência nessas dezenas de milhares de milhões de euros, serão muitos os problemas orçamentais que conseguiremos resolver!
E a lógica de hoje, Sr. Deputado, é a lógica incremental, é a lógica em que as dotações de um determinado serviço são negociadas a partir do que foi gasto no exercício anterior…
E que incentivo tem o responsável de um serviço da administração pública para promover a afectação eficiente dos recursos quando sabe que a dotação que vai ter no próximo ano se baseará no que gastar neste? E que, quando o corte vier, quando as coisas apertarem, o corte será igual para todos?