SEMANA 05/2014
EXPEDIDA EM 31/01/2014
Entrega a Partir de 2014
A entrega da DCTF é dispensada quando a pessoa jurídica, inclusive a equiparada, não tiver débitos a declarar, ficando obrigada a entregar a do mês de dezembro do ano-calendário para declarar os meses não entregues por não ter débitos conforme IN RFB nº 1.110/2010, artigo 2º, e § 1º, letra "a"; permanecendo inativa durante todo o ano-calendário está dispensada de entregar a DCTF de todos os meses do referido ano conforme artigo 3º, inciso II desta instrução normativa.
A entrega da DCTF do mês de janeiro, ou do início de atividade, mesmo que não tenha débitos, deve ser entregue somente se optar pelo regime de competência para reconhecimento das variações monetárias apuradas pela taxa de câmbio, nos casos de direitos e/ou obrigações em moeda estrangeira para apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, inclusive na apuração do lucro da exploração. (IN RFB nº 1.110/2010, artigo 2º, e § 1º, letra "d")
No caso da DACON, a partir dos fatos geradores de 01/01/2014, está extinta a entrega da declaração conforme IN RFB nº 1.441/2014, com isto, as contribuições de PIS e COFINS sobre a receita, inclusive os créditos apurados, serão informados somente na EFD-Contribuições conforme IN RFB nº 1.252/2012.
ICMS RN: Obrigação Principal: - GIA-ST; - ICMS Normal - Serviços de Comunicação, Energia Elétrica e Água Natural Canalizada; - ICMS Normal - Transporte Aéreo; - ICMS Substituição Tributária - Aparelhos celulares; - ICMS Substituição Tributária - Autopeças; - ICMS Substituição Tributária - Cigarros e derivados do Fumo; - ICMS Substituição Tributária - Cimento; - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Adicional de 2%; - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos; - ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Regime especial de tributação; - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica Não destinada à Comercialização ou à Industrialização; - ICMS Substituição Tributária - Lâmina e Aparelho de Barbear e Isqueiro de Bolso; - ICMS Substituição Tributária - Lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter"; - ICMS Substituição Tributária - Pilhas, Baterias Elétricas e Acumuladores Elétricos; - ICMS Substituição Tributária - Rações tipo "Pet" para Animais Domésticos; - ICMS Substituição Tributária - Sorvete; - ICMS Substituição Tributária - Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química; - ICMS Substituição Tributária - Vermutes, Vinhos e Bebidas Quentes; Obrigação Acessória: - GIM - Sem movimento;
Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;
ICMS RN: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Apuração Mensal - Comércio; - ICMS Normal - Apuração Mensal - Demais hipóteses do art. 130-A do RICMS ; - ICMS Normal - Apuração Mensal - Indústria; - ICMS Normal - Apuração Mensal - Produtor Agropecuário; - ICMS Normal - Apuração Mensal - Transporte de Carga ; - ICMS Normal - Apuração Mensal - Transporte de Passageiro ; - ICMS Normal - Diferencial de Alíquotas - Sem Antecipação Tributária; - ICMS Normal - Op. Internas - Adicional de 2% - FECOEP; - ICMS Normal - Substitutos localizados no Rio Grande do Norte;
ICMS RN: Obrigação Principal: - GIM; Obrigação Acessória: - Arquivo magnético - Operações interestaduais; - Arquivo magnético - Simples Nacional; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - G.I - Arquivo Magnético; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; - Vermutes, Vinhos e Bebidas Quentes - Informações Fiscais;
Síntese Semanal - 27/01/2014 A 02/02/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 03
28/01/2014 Terça-Feira
RECOPI NACIONAL - PRAZO DE IMPLANTAÇÃO - MG
CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2014
Altera o Convênio ICMS 048/2013, que instituiu o RECOPI NACIONAL.
29/01/2014 Quarta-Feira
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
PORTARIA MF N° 036 / 2014
Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
30/01/2014 Quinta-Feira
CADASTRO DA PESSOA FÍSICA (CPF)-ALTERAÇÃO DA IN RFB 1.042/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.442 / 2014
31/01/2014 Sexta-Feira
PERDCOMP 6.0-NOVA VERSÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 001 / 2014
APROVADO O MÉTODO DE AVALIAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS DEFICIENTES JUNTO AO INSS
PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH N° 001 / 2014
PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO DO CÓDIGO SINDICAL
PORTARIA MTE N° 186 / 2014
Estabelece procedimentos para concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical.
REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUIA DE TURISMO
PORTARIA MTur N° 027 / 2014
27/01/2014 Segunda-Feira
ANTIDUMPING - NCM 2916.12.30 - REVISÃO
CIRCULAR SECEX N° 001 / 2014
Inicia revisão de direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 15, de 24 de março de 2009, posteriormente alterada pela Resolução CAMEX nº 4, de 5 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 6 de fevereiro de 2013, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, classificados no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul.