O Ministério da Economia publicou nesta quarta-feira (15) portaria detalhando a Medida Provisória (MP) 905 de 2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo. A norma trata de aspectos como o prazo do contrato, o limite de pessoas que podem ser admitidas na modalidade e exigências para a transição desta forma para contratos por tempo indeterminado.
O governo disponibilizará ainda um sistema de consulta às médias no site. Para realizá-la o indivíduo precisará utilizar um certificado digital.
Caso ocorra a rescisão contratual, o empregador deve pagar: o saldo de salário e demais parcelas salariais, com base no valor do salário mensal no mês da rescisão; as parcelas de férias proporcionais com acréscimo de um terço e do décimo-terceiro que não tenham sido antecipadas; aviso prévio indenizado, quando for o caso e indenização sobre o saldo do FGTS, , em conta vinculada do trabalhador, em caso de rescisão antes do término da vigência do contrato, por iniciativa do empregador.
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