123 – Outubro 2003 | Arquivo de Notícias
CPI de Grupos de Extermínio
O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, e o promotor de Justiça Humberto da Silva Graça, conversaram, anteontem (28), em Brasília, com o vereador de Itambé Manoel Matos, o presidente da CPI de Grupos de Extermínio, Bosco Costa, e o delegado Regional de Garanhuns, Mozart Araújo, antes do depoimento do promotor aos membros da CPI. Humberto Graça, quando promotor de Justiça em Timbaúba, denunciou e ajudou a desbaratar grupo de extermínio que agia na região. Os deputados da CPI elogiaram a atuação do Ministério de Pernambuco frente aos casos de execuções sumárias no Estado.
Ministério Público em fase conclusiva do inquérito civil que apura irregularidades na EMTT de Jaboatão
O Ministério Público de Pernambuco já está concluindo a apreciação das informações fiscais e bancárias das 16 empresas e 21 pessoas físicas que tiveram seus sigilos quebrados, a pedido da Promotoria de Patrimônio Público de Jaboatão dos Guararapes, acusadas de envolvimento em irregularidades no funcionamento da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT). O pedido de quebra foi requerido pelo MPPE, junto ao juízo da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes, juntamente com o pedido de cheques da Prefeitura de Jaboatão. Atendendo ao pleito ministerial, a Justiça concedeu o despacho para o fornecimento das informações solicitadas.
Todavia, a informação bancária de uma das empresas e as informações fiscais de outras três ainda não chegaram ao Ministério Público. Enquanto reitera junto ao Judiciário o pedido de entrega de todo o material solicitado, o MPPE está em fase final da apreciação das informações recebidas.
"A questão agora não é mais saber se os elementos coletados podem culminar em ações de improbidade administrativa e criminais. Isso a Promotoria de Patrimônio Público já comprovou através de inquérito civil, tendo sido reforçado por relatório do Tribunal de Contas Estadual. O que nos resta agora é confirmar a participação de todas as pessoas físicas e jurídicas que favoreceram o esquema, que figurarão como réus nos referidos processos", afirmou o promotor de Justiça Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, que está a frente do caso.
O promotor instaurou o inquérito civil nº 004/02 – o qual se encontra com 28 volumes -, em maio do ano passado, após o recebimento de uma representação do deputado federal Paulo Rubem Santiago. A denúncia dava conta de contratações realizadas pela EMTT com empresas fantasmas, entre elas, um estabelecimento de ensino que disponibiliza cursos técnicos de capacitação de agentes de trânsito recém-formados e uma empresa de locação de veículos para transporte de agentes de trânsito. A representação enviada ao MP acompanhava cópias de notas frias emitidas pela EMTT. Durante as investigações do MPPE, foram realizadas inúmeras oitivas e requisições de documentos às Secretarias da Fazenda de alguns municípios da Região Metropolitana do Recife e à Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe).
Para o promotor, "a atuação do MPPE neste caso é uma demonstração para a sociedade de que ele está fielmente cumprindo seu dever constitucional, apesar da grande sobrecarga de serviço".
Trabalhadoras rurais pedem apoio do MPPE para retirada de documentos
Representantes do Movimento de Trabalhadoras Rurais estiveram, no último dia (27), no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos para pedir o apoio do Ministério Público de Pernambuco na Campanha de Documentação de Mulheres Rurais e promover um contato direto com a instituição. A campanha existe desde 1997 e tem como objetivo facilitar a tirada de documentos das mulheres no interior do estado. Na ocasião, o promotor de Justiça Westei Conde y Martin solicitou que fosse apresentado um relatório sobre problemas enfrentados, e que também fossem apontadas algumas possibilidades que viabilizassem a efetivação do trabalho do MPPE em prol da cidadania das mulheres que vivem em municípios como Afogados da Ingazeira, Flores, Quixabá, São José do Egito, Sertânia e Triunfo.
"Elas vieram reforçar o pedido de apoio para que, posteriormente, fosse apresentado um relatório dos entraves da questão da documentação no Sertão", disse Westei Conde. Essa foi a segunda reunião realizada esse mês para tratar sobre o problema. No dia 7, a assessora do Movimento de Trabalhadoras Rurais do Sertão Central e da Rede de Mulheres Rurais da América Latina, Vanete Almeida, também esteve no MPPE entregar materiais que esclarecem a Campanha de Documentação de Mulheres Rurais. Os encontros fazem parte de um diálogo permanente do Ministério Público com o Fórum de Mulheres, que no mês de abril, apresentou uma série de dificuldades – dentre elas a questão da documentação entre as mulheres.
De acordo com o promotor, a falta de documentação causa um déficit de cidadania, e a tirada de documentos melhoraria a auto-estima das trabalhadoras rurais, já que isso garantiria os seus direitos. Uma das saídas apontadas pelo promotor seria fazer uma recomendação aos cartórios, para que esses façam os registros gratuitamente – o que é garantido por lei -, ou promover uma reunião para fazer um acordo com as partes para que as mulheres tenham maior acesso à tirada de documentos. "O MPPE conta com vários instrumentos que podem ajudar na questão. Fazer isso não seria prestar nenhum favor, é o nosso dever", ressalta o Westei Conde.
Dentre as dificuldades apontadas estão os problemas da falta de recursos para tirar fotografias, xerox (essenciais para a tirada de documentos), a falta de condições para o pagamento de transportes até a sede do município, e, principalmente, a falta de informação. "Antes as mulheres pensavam que só os homens que precisavam de documentos, porque eram eles que resolviam os problemas da casa. Agora a realidade é bem diferente, pois as mulheres perceberam que precisam de documentação para garantir muitas exigências sociais, como a aposentadoria", diz Vanete Almeida. A assessora explica ainda que as mulheres que vivem nas regiões mais distantes do Estado não têm conhecimento de seus direitos e, por isso, o movimento também pretende divulgar o trabalho do Ministério Público mostrando que instituição está disposta a ouvir e a ajudar. "Queremos acabar com aquela postura de reis e súditos, que é bem freqüente no sertão", disse Vanete.
De acordo com um levantamento da situação documental feito, em julho de 2001, pelo movimento, a quantidade de títulos de eleitores entre as mulheres era superior a todos os outros documentos, como a identidade, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e até a certidão de nascimento. "O título de eleitor é tirado com muita facilidade no interior com o incentivo dos políticos, o que é irregular, pois para a retirada é necessário ter no mínimo o registro de nascimento, o que já foi comprovado que a maioria das mulheres não possuem", explica a coordenadora do Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais, Sandra Pereira.
MPPE ressalta exclusividade do Poder Público na administração do Ginásio Pernambucano
"A administração pública deve apenas permitir a participação do particular na gestão e não a transferência da gestão ao particular". Com esta frase, o Ministério Público de Pernambuco justifica a recomendação que foi feita, na última terça-feira (21), ao secretário de Educação e Cultura do Estado, Mozart Neves Ramos, sobre a interferência do Instituto de Co-Responsabilidade pela Educação (ICE) no funcionamento do Centro Experimental de Ensino Ginásio Pernambucano. De acordo com o convênio que foi firmado, há cerca de um mês, pela Secretaria de Educação com o ICE, o instituto tem poderes para interferir na fixação dos critérios de escolha do corpo docente e discente que irão compor o GP, bem como para participar da escolha dos pólos microrregionais que serão selecionados para o desenvolvimento do projeto. A recomendação conjunta, formulada pela Promotoria de Patrimônio Público, em parceria com a de Infância e Juventude, solicita a ratificação da cláusula terceira, inciso I, alíneas "a" e "c" deste acordo, por entender que nela está configurada a interferência de entidade civil sem fins lucrativos, quando o disciplinamento destas questões é de atribuição exclusiva da administração pública.
A outra solicitação do MPPE que também diz respeito ao convênio de cooperação técnica e financeira com o ICE é sobre a inexistência de um plano de trabalho e de um termo complementar, que especificariam, por exemplo, os objetivos, os repasses de recursos, a fixação de metas e a atribuição das partes. Apesar de o acordo mencionar a existência destes documentos, eles não estavam anexados ao convênio e, por isso, a peça recomenda ao secretário estadual que, dentro de um prazo de 30 dias, seja formalizado o plano de trabalho e o termo complementar do convênio 021/2003.
Através de um decreto estadual de 1º julho deste ano, a Secretaria de Educação e Cultura do Estado viabilizou a criação do Centro de Ensino Experimental Ginásio Pernambucano, que será o primeiro centro do tipo no Estado. A organização de cursos ou instituições de ensino experimentais está prevista no artigo 81 da Lei de Diretrizes e Bases, mas desde que sejam respeitadas as disposições desta legislação. Como ainda não existem leis sobre os centros diferenciados no Estado, a Secretaria criou, neste mês, um grupo de trabalho com a finalidade de elaborar um instrumento legal que contenha as características e especificidades dos Centros Experimentais de Ensino.
A peça recomenda, então, que a legislação que está sendo criada pelo grupo de trabalho atenda aos parâmetros da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), e que sejam definidos aspectos do modelo educacional como os critérios de avaliação de desempenho do centro, do projeto pedagógico a ser desenvolvido e da seleção dos professores. "Está é uma experiência nova na área de educação no Estado, daí a necessidade de regulamentação de questões elementares de como esse processo se desenvolverá", afirmou a promotora de Patrimônio Público Eleonora Marise Silva Rodrigues, que assina a recomendação juntamente com Ana Joêmia Marques da Rocha, Andréa Fernandes Nunes Padilha e Rosa Maria Salvi da Carvalheira, esta última da Promotoria de Infância e Juventude.
O Ministério Público também recomendou ao secretário Mozart Neves, que durante o critério de seleção dos alunos, o princípio da universalidade do acesso e permanência na escola, previsto no artigo 206, inciso III da Constituição Federal, seja observado. Segundo este princípio, todo e qualquer aluno poderá concorrer a uma vaga no Centro Experimental de Ensino Ginásio Pernambucano.
A peça ressalta que o direito humano à educação é um direito social definido pelo artigo 6º da Constituição Federal, enquanto o artigo 25 rege que a educação é direito de todos e dever do Estado, princípio reafirmado pela Lei de Diretrizes e Bases, que também define ser atribuição do Estado a organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições dos sistemas de ensino.
A recomendação conjunta 003/2003 foi entregue pessoalmente ao secretário de estadual de Educação pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, quando, na ocasião, Mozart Neves se comprometeu a acatar as quatro recomendações apontadas pelo Ministério Público de Pernambuco, enfatizando que "o direito à educação é obrigação do Estado".
No mês de agosto, o MPPE recebeu duas representações do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), juntamente com a deputada estadual Tereza Leitão, que denunciaram irregularidades no modelo de gestão do Ginásio Pernambucano, bem como o abandono do patrimônio público e o critério de seleção para o acesso dos alunos ao Ginásio. Na ocasião, o Ministério Público instaurou um procedimento de investigação preliminar, o qual ainda se encontra em andamento. A recomendação foi realizada diante do que já foi apurado até agora pelo procedimento de investigação preliminar da Promotoria de Patrimônio Público e Infância e Juventude.
Ações de repressão a fraudadores recebem novas manifestaçãoes de apoio
"O CENTRO DE CULTURA LUIS FREIRE- CCLF e o MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS- MNDH-NE vêm, por meio deste, apoiar atitude exemplar do Ministério Público Estadual em defesa do contribuinte do Estado de Pernambuco, no combate a Sonegação Fiscal Estadual, fazendo as devidas medidas para deter a fraude ao fisco do Estado, responsabilizando penalmente os respectivos sonegadores. Recife, 24 de outubro de 2003"
Fábio Luis dos Santos Silva, assessor especial MNDH-NE
Aldenice Rodrigues, coordenadora-geral do CCFL
Confissão: Total paga R$ 4, 3 milhões e evita mais um processo criminal
A Total Distribuidora LTDA efetuou, nesta sexta-feira (24), o pagamento de R$ 4.357.594,74, referentes a um auto de infração lavrado pela Secretaria da Fazenda e resultante de uma fiscalização procedida na sede da empresa. Na ocasião, foi detectado que a mesma retinha o ICMS que era cobrado antecipadamente dos adquirentes de combustível, deixando de repassar para a Fazenda Estadual, omitindo da escrituração fiscal tal recolhimento. Com o reconhecimento e pagamento do tributo, os sócios-gerentes da Total Distribuidora evitaram mais um processo por crime de sonegação fiscal e formação de quadrilha, uma vez que a legislação estabelece a extinção da punibilidade, nos crimes contra a ordem tributária, quando o pagamento ocorre antes do recebimento da denúncia criminal. A confissão e o pagamento da dívida, contudo, não interferirá nos processos já em andamento nem nas prisões preventivas já decretadas, continuando os três sócios da distribuidora presos até que a Justiça decida sobre o caso.
Os quatro administradores da sociedade comercial Total Distribuidora LTDA, que sempre agiam em conjunto, tiveram a prisão preventiva decretada, no último dia 8, por crime de sonegação fiscal e formação de quadrilha. A representação para a prisão foi de autoria do promotor de Justiça Roberto Brayner Sampaio, sendo acatada pela juíza de Direito da Comarca de Ipojuca, Ildete Veríssimo. Os empresários José Joaquim Dias Fernandes, Alberto Perez Machado e Marcos José Bezerra Menezes foram presos, enquanto Rômulo Pina Dantas não foi localizado pela Polícia Militar, que executou a ordem de prisão.
A procuradora de Justiça, por convocação, Flávia Gabínio, emitiu parecer sobre habeas corpus requerido pelos advogados dos sócios da empresa Total Distribuidora, que se encontram presos no Centro de Triagem Professor Everardo Luna. A procuradora opinou pela denegação da ordem, entendendo que a prisão preventiva dos réus deve ser mantida para a preservação das ordens pública, tributária e econômica. Em seu parecer, Flávia Gabínio salienta que a gravidade do delito, com sua inegável repercussão no meio social, justifica, por si só, a custódia antecipada dos denunciados.
A procuradora, na peça, citando o professor Eduardo Frederico Andrade de Carvalho, diz que: "A prática reiterada e permanente de crimes de colarinho branco – no caso, sonegação fiscal – com grave repercussão financeira negativa ao erário, representa uma ameaça permanente à ordem pública, representando uma periculosidade silenciosa, maligna, amorfa e sub-reptícia alarmante que merece, por parte do Judiciário, uma enérgica e corajosa tomada de atitude para coibir, quando chamado a atuar dentro do devido processo legal, a prática desses delitos causadores de falência da nação".