Existe legislação referente a publicidade de cadastro imobiliário? - Pergunte Direito
Ainda que desconheça a legislação, possuo conhecimento de que as matrículas nos Cartórios de Registro de Imóveis são públicas, neste sentido (mas não a pergunta principal), poderiam indicar a legislação que determina a publicidade das mesmas?
Com relação a minha dúvida: atuo na Prefeitura da Estância Turística de São Roque, especificamente no setor de cadastro imobiliário, e me encontro tentando aprender um pouco sobre as legislações relativas à minha atuação.
Assim tentei procurar se existe alguma legislação que trate da publicidade (no sentido de acesso público) do cadastro imobiliário do município, e se sim, se a mesma delimita quais dados podem ser fornecidos ao público, ou se por tratar-se de informação de órgão público a lógica seja invertida, ou seja, não havendo legislação proibindo o ato, seria o município obrigado a fornecer todas as informações que forem solicitadas (o cadastro completo, por exemplo)?
Minhas dúvidas se fundamentam no conflito entre o direito ao acesso a informação da população e o direito à privacidade dos titulares/proprietários, haja vista os cadastros imobiliários disporem não somente de dados dos imóveis, mas também de endereço de entrega de IPTU e comunicados e documento dos mesmos (especificamente o CPF).
Desde já agradeço a quem puder responder ou indicar algum caminho para que eu possa nortear minhas pesquisas.
Qual a diferença entre departamentos e secretarias nos municípios de SP?
Na cidade onde resido atualmente, São Roque-SP, notei um fato curioso: ao invés das comuns secretarias municipais com seus respectivos secretários, o município possui departamentos municipais chefiados por seus respectivos diretores. Assim, de maneira simplificada, ... poderia ser procedido a mudança no município de departamentos para secretarias (caso houvesse benefício em tal mudança). Obrigado.