Boletim Informativo nº 281 - São Paulo, 14 de setembro 2007
Em meio ao clima de perplexidade e indignação que assombra a sociedade brasileira, face aos sucessivos escândalos de corrupção e, mais ainda, pelo sentimento de impunidade, o Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão que sinaliza firmemente o sentido de afastar privilégios concedidos a autoridades públicas.
Uma lei do Estado de Minas Gerais, editada em julho último previa ampliação significativa do "foro privilegiado" para várias autoridades estaduais e para inúmeros funcionários estaduais e municipais, além de limitar a atuação do Ministério Público Estadual, ao designar apenas o Procurador Geral de Justiça como legitimado ao exercício de medidas judiciais.
TEMAS ATUAIS DA EXECUÇÃO CIVIL. ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DONALDO ARMELIN
O TST fortalecido
Resumo prático de cálculos trabalhistas. Exemplos e fórmulas: Albertino de Almeida Baptista - Itanhaém/SP
Direito do consumidor. Código comentado e jurisprudência: Marcos Aurélio dos Santos - Bellman Nutrição Animal Ltda - Mirassol/SP
Acidentes do trabalho: Edgard de Palma - São Paulo/SP
TJSP cria cãmara para julgar crimes contra a administração pública
MEC vai enquadrar curso de Direito mal-avaliado
STJ mantém nulo processo que teve produção de provas negadas por Juízo de primeiro grau
Preso em regime aberto não tem direito à remição de pena pelo trabalho
Plenário determina suspensão de envio de REs e AIs sobre prazo prescrional em contribuições previdenciárias