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A PRESCRIÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E SUA REMUNERAÇÃO
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO O INSTITUTO DO FGTS, SUA NATUREZA JURÍDICA, A PRESCRIÇÃO DOS DEPÓSITOS E SUA REMUNERAÇÃO
Procurador Regional da República aposentando
A opção pelo regime do FGTS deveria ser feita no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da vigência da Lei 5l07/66, para os que já estavam contratados e a partir da admissão para os novos empregados. Para os que já estavam admitidos em 01-01-67, caso deixassem de realizar a opção no prazo legal, essa só poderia ser realizada na Justiça do Trabalho, perante o Juiz-Distribuidor. Para aqueles que eram empregados "celetistas" da União a opção pelo FGTS seria feita perante um Juiz Federal, conforme a Súmula 17, do extinto TFR.
Essa Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820 de 20-12-66, que em seu art. 22 e seus dois parágrafos, regulamentavam, especificamente, o art. 6º da Lei 5l07/66, e estabeleciam que, além do direito de retirar o que estava depositado no Fundo, o trabalhador faria jus, ainda, ao recebimento de um pagamento a ser feito pelo empregador e equivalente a 10% de tudo o que estava depositado na conta vinculada, na data da dispensa, com juros capitalizados e correção monetária.
Argumentou-se, com muita razão, que a continuidade na empresa era apenas fática e não jurídica. É exatamente o que acontece quando o proprietário de uma casa em que nela habita, vende o imóvel e continua residindo no mesmo, como locatário. Na aparência, nada mudou, mas a situação jurídica do ex-proprietário já não é a mesma. Após a venda, ele passou de proprietário a locatário. Igualmente sucede esta mudança de situação jurídica, sem que haja mudança aparente, quando o locatário, deixa de sê-lo, para se tornar comodatário.
É certo que por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 100.249-2, Relator Ministro Oscar Corrêa, Red.p/acórdão Ministro Néri da Silveira, DJ de 1º de julho de 1988, o Plenário do STF entendeu que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições. Sua sede, à época, estava no artigo 165, XIII, da Constituição, onde se assegurava ao trabalhador estabilidade, ou fundo equivalente, um verdadeiro direito do trabalhador. Por sua vez, a contribuição pelo empregador deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontrava,, na regra constitucional trazida, sua fonte. A atuação do Estado, ou órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS , não implica torná-lo titular de direito á contribuição, mas, apenas, decore do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Desta forma, o STF não entendia que havia uma contribuição de caráter fiscal ou parafiscal, valores que seriam do Estado como receita pública.
A matéria envolvendo a aplicação de juros e a correção monetária foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça como guardião-maior da lei federal.
"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm
direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº
5.107/66" (Súmula 154/STJ).
3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos
juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidasantes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação,
porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a
não-incidência da taxa de forma escalonada. Precedente: REsp
910.420/PE, Rel. Min. José Delgado, DJ 14.05.2007.
moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do
CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos
tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39,
§ 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei
10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do
CPC, pendente de publicação).
5. No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento
de que "incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação".
Se é justo para o trabalhador o aumento da rentabilidade desse fundo, que deve ser administrado a benefício dos interesses do trabalhador, de modo que ele deve ser visto como divida de valor, uma verdadeira verba de caráter alimentar, questiona-se, se, no momento atual da economia, o executivo poderia vetar o projeto de lei, que poderia ser aprovado pelo Legislativo, por conta da situação atual por que passa a economia nacional.