A OAB Nacional oficiou o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Humberto Martins, pedindo providências a respeito de prática adotada recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A OAB tem recebido informes de despachos emitidos pelo TRF4 em precatórios com previsão de quitação para 2022 nos quais o pagamento dos honorários advocatícios contratuais será adiado, embora haja liberação para a parte autora.
“Não há justificativa para que o pagamento se dê de forma diferenciada do principal, como parece estar sendo o critério adotado pelo TRF4”, sustenta a OAB no documento. A Ordem apela para o CJF como órgão regulador da matéria em âmbito nacional. “Entendemos que há necessidade de manifestação e determinação de providência acerca dos atos, tendo em vista a ilegalidade dos mesmos. Há urgência na medida já que a previsão de pagamento de valores de 2022 será a primeira quinzena de agosto”, argumenta a OAB.
Subscrevem o pedido o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o vice-presidente, Rafael Horn, o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista, a vice-presidente da comissão, Gisele Kravchychyn, e o relator do tema na Comissão Especial de Direito Previdenciário, Leandro Pereira.
Fonte: Wagner Advogados
Tags:
Compartilhe:
Publicações Relacionadas
Publicações Recentes
" alt="product">
TRF1 MANTÉM DECISÃO QUE DETERMINOU RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS NOS EDITAIS DE SELEÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO E TEMPORÁRIO
jul 12, 2022
" alt="product">
UNIÃO DEVERÁ INDENIZAR EM R$ 500 MIL FAMILIARES DE SOLDADO AFOGADO EM TREINAMENTO
jul 12, 2022
" alt="product">
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NEGADA VOLTA AO 1º GRAU PARA ANÁLISE DE CONCESSÃO DE BPC
jul 12, 2022
" alt="product">
TRANSIÇÃO DEVE INCLUIR FINANCIAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM NO PLANO DA SAÚDE
jul 12, 2022
Categorias
Ata (28)
Coletivo Sindical (1)
Comunicado (2)
Convocação (33)
Notícias (2.152)
Prestação de Contas (77)
Sem categoria (24)
top tags
administrativa aposentadoria direito filiados governo inss não pec precatórios reforma servidor servidores sinasefe stf wagner