BS Gestão Publica - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 835, DE 29 DE MAIO DE 2018.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 835, DE 29 DE MAIO DE 2018.
* Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento – Estoque de Milho em Grãos – Acesso - Autorização *
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, e
Considerando a situação emergencial relativa ao abastecimento dos criadores de aves e suínos e das indústrias de processamento de ração animal em todo o País, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 2º As vendas em balcão serão realizadas na modalidade "à vista" e a compra ficará limitada, por pessoa física ou jurídica, a quinhentas toneladas diárias.