26/02/2021 17h05 — em Política
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI), suspendeu nesta sexta-feira (26) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Imunidade, que modifica o artigo 53 da Constituição para limitar os casos em que parlamentares podem ser processados e presos.
Lira determinou a criação de uma comissão especial para analisar a medida, com membros indicados por líderes, até segunda-feira (1).
"Qualquer acordo vai prejudicar o texto. Fico triste que a PEC seja adjetivada de PEC da impunidade. Essa Casa não consegue um acordo sobre um artigo", afirmou o deputado, referindo-se ao caput do artigo 53 do texto.
O trecho diz que "os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar".
A bancada do PT alegou que o trecho restringe a punição de parlamentares ao Conselho de Ética da Câmara e elimina a possibilidade de judicialização. O PSL, partido do deputado Daniel Silveira, defende a manutenção do artigo.
Lira negou que, ao contrários do que afirmam os críticos da medida, a PEC representa um limite quanto ao "absolutismo" de voto e voz de parlamentares.
"A única coisa que essa Casa não aceitará são os mesmos ataques que o Supremo recebeu, de não termos o mesmo tratamento a pessoas que expressam o ódio, pensamento antidemocráticos e agressões físicas a deputados, pelo direito de voto e de voz", disse o presidente.
A relatora da proposta, Margarete Coelho (PP-PI), defendeu o trecho, de sua própria autoria, que restringe a prisão de parlamentares somente em caso de flagrante de crimes inafiançáveis, o que também causou discordância entre os deputados.
"Quando digo na forma da lei, estou dizendo que são os crimes definidos como inafiançáveis pelo legislador", explicou.