Direito do Consumidor: MPAC realiza ação junto a empresários e comerciantes em Sena Madureira – Ministério Público de Estado do Acre
Direito do Consumidor: MPAC realiza ação junto a empresários e comerciantes em Sena Madureira
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio), realizou em Sena Madureira, no dia 4 deste mês, um encontro com os empresários e comerciantes do município, visando esclarecimento sobre o Código de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva do Trabalho.
"O objetivo foi orientar os empresários, comerciantes e a população em geral sobre questões relacionadas ao Direito do Consumidor, para que estes sempre ajam em conformidade com a legislação vigente", comentou a promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos.
O evento aconteceu no auditório da Universidade Federal do Acre (Ufac) e contou com a participação do assessor presidencial da Fecomércio, Egídio José Garó, que instruiu os empresários a respeito da Convenção Coletiva do Trabalho (CCT), bem como salientou a sua importância, eis que é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias.
Egídio José Garó também apresentou as ações desenvolvidas pela Fecomércio em benefício do comércio acreano nas diversas comissões, representações e conselhos municipal, estaduais e federais destacando, também, a relevância do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac na promoção de ações de qualificação e educação praticadas no Estado do Acre. Por fim, comprometeu-se com os empresários locais a contribuir com orientações que possam desenvolver a ação empresarial na cidade de Sena Madureira.
Os empresários também foram orientados no que se refere aos direitos dos consumidores. O advogado Alberto Bardawil Neto, que é especializado em Direito do Consumidor, falou sobre as práticas abusivas nas relações de consumo, assim como quanto às cobranças indevidas dentre os demais métodos não aceitáveis no Código de Defesa do Consumidor.
Para o advogado, esse tipo de iniciativa do Ministério Público é de suma importância para que os empresários tenham cada vez mais acesso à informação e com isso possam gerir melhor seus negócios.
"Parcerias como essa do Ministério Público e Fecomércio têm grande valor para os empresários, pois além de difundir informação ajuda a todos com os problemas do dia a dia. É também uma ação preventiva que o MP faz. Realmente é uma busca pelo melhor atendimento ao consumidor e das boas práticas comerciais", acrescentou.
A promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos enfatizou aos empresários e comerciantes presentes que era necessário que efetuassem uma limpeza em suas calçadas, no que diz respeito às suas mercadorias, pois estas estariam bloqueando a passagem dos pedestres.
Ela também destacou a importância da higiene nos seus respectivos estabelecimentos, eis que um local que não possua um asseio adequado é propício para a proliferação de animais nocivos, ou seja, animais transmissores de doenças, principalmente no que concerne aos estabelecimentos alimentícios.
Rozenilce Paula de Lima Mendes, empresária há oito anos, elogiou a iniciativa que serviu para esclarecer diversas questões relacionadas ao direito do consumidor e comentou, ainda que, Sena Madureira precisa de mais ações como essas.