José Ricardo denuncia no MPT e MPE que Prefeitura de Manaus criou decreto ilegal que reduz HTP dos professores - Deputado Federal do Amazonas
José Ricardo denuncia no MPT e MPE que Prefeitura de Manaus criou decreto ilegal que reduz HTP dos professores
Posted on 23 de maio de 2018 29 de maio de 2018 Author administrador	Comment(0)
Após receber denúncia de que a Prefeitura de Manaus regulamentou de forma ilegal a Hora de Trabalho Pedagógica (HTP), destinada para que os professores da rede municipal de ensino façam o planejamento das aulas, o deputado José Ricardo (PT) ingressou com representação no Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado (MPE), cobrando a revogação do Decreto Municipal nº 2.907/2014 para adequação às leis vigentes. O executivo determina que os educadores utilizem quatro horas semanais para esse planejamento, reduzindo em 30% do que preveem leis federal e estadual – determinam que esse período deve ser de um terço da carga horária, e nada menos que isso.
"Quatro horas semanais viola a legislação atual, tendo em vista não alcançar o um terço da carga para fazer planejamento das aulas. HTP é um dos direitos fundamentais para o exercício da atividade do professor, que irá refletir na qualidade da educação. É uma obrigação do poder público implementar essa hora prevista em lei, para que o educador possa se dedicar e se aperfeiçoar. E isso tem que acontecer fora da sala de aula, mas dentro da sua jornada de trabalho", declarou José Ricardo.
A Prefeitura de Manaus publicou no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 12 de setembro de 2014 o Decreto Municipal nº 2.907, determinando que a HTP dos professores do 1º ao 9º ano do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino será de 4 horas semanais. No documento, também destaca que a HTP será destinada ao planejamento de aulas, avaliação, formação continuada e atendimento de pais, responsáveis e alunos, assim como para o desenvolvimento de atividades pedagógicas que contribuam para qualificar o trabalho docente.
Porém, explica o deputado José Ricardo, esse período é bem inferior ao que determinam as leis federal e estadual. A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, prevê no parágrafo 4º do artigo 2º que "na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos". Já o artigo 5 da Lei Estadual nº 3.951, de 4 de novembro de 2013, descreve que "a jornada de trabalho do professor, em função docente, inclui 1/3 da carga horária, destinada, de acordo com proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático ao nivelamento, à formação continuada, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional".
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