Exemplos de atuação — Grupo de Controle Externo de Atividade Policial
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Abaixo estão compilados alguns casos, extraídos da experiência de colegas e dos GCEAPs, por revelarem, ainda que exemplificativamente, a importância e alguns dos efeitos positivos do exercício do controle externo da polícia pelo Ministério Público, seja na modalidade preventiva ou na repressiva.
CASO: 0000142-95
Período do ilícito: 2009.
Órgão policial envolvido: Polícia Federal.
Espécie do ilícito policial: manutenção de papiloscopista, processado por homicídio praticado em missão policial, em atividades externas fora da atribuição e com a utilização de arma de fogo da polícia.
Normas infringidas: art. 11 da lei de improbidade administrativa.
Origem da investigação: inspeção na Superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina.
Nº dos autos: processo 0000142-95-2010.404.7213/SC.
Destaques: importância da presença física de membros do Ministério Público no interior da delegacia, notadamente nas inspeções, e afirmação da prerrogativa de livre acesso a estabelecimentos policiais no exercício das funções.
Em fevereiro de 2009, T.B.S, papiloscopista da Polícia Federal, e C.A.T.A., agente da Polícia Federal, encontravam-se de sobreaviso, na região do Município de Ibirama, onde a Polícia Federal os mantinha em missão a fim de garantir a ordem pública e o cumprimento de decisões judiciais relativamente a conflitos entre índios e agricultores da região.
No dia 08 daquele mês foram a uma festa popular no Município vizinho de Ituporanga, onde, armados e de sobreaviso, após se identificarem como policiais, ingeriram bebida alcoólica. Ato contínuo, rumaram para o Hotel Cayorá, no Município de Presidente Getúlio, em veículo oficial conduzido por C.A.T.A. Transitando pela SC 421, no perímetro urbano de Ibirama, resolveram efetuar disparos com arma de fogo nas placas de sinalização da rodovia, quando mataram uma criança e por pouco não atingiram uma mulher, ambas dormindo em casa.
Mesmo na condição de réu em processo criminal por homicídio e processados no PAD n° 001/2009-DPF/IJI/SC pelo mesmo fato, o papiloscopista T.B.S. foi flagrado pelos Procuradores da República Daniel Ricken, Flávio Pavlov e Marcelo da Mota portando arma de fogo e treinando tiros na sede da Polícia Federal. Na mesma oportunidade, os membros do Ministério Público Federal testemunharam conversa entre Delegado e T.B.S acerca de participação do último em operação policial.
Com base nessa informação, o Procurador da República Flávio Pavlov apurou que T.B.S. vinha participando normalmente de missões policiais externas portando arma de fogo, mesmo respondendo aos processos citados, com flagrante risco à ordem pública. Dessa forma, munido das informações obtidas na inspeção e na posterior apuração, o Procurador da República Flávio Pavlov obteve liminar, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, para afastar o citado papiloscopista das atividades externas e suspender seu porte de arma.