Governo divulga medidas trabalhistas para enfrentar o Covid-19 – Juriscon Vale
Depois de decretar estado de calamidade, o Governo federal, através da MP 927/2020 (DOU de 22/03) autoriza empregador adotar medidas trabalhistas para enfrentar o Covid-19, Confira:
VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; (esta acaba de ser revoagada)
VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. FGTS – Suspensão do recolhimento e autorização de parcelar em meses Governo suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
FGTS na rescisão de contrato : Quando se tratar de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:
II – ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990. Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990. Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
O recolhimento do FGTS após o prazo fixado nesta Medida Provisória ficará sujeito às multas e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990. Através desta Medida Provisória o governo federal suspendeu a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
Fique atento, o não recolhimento das parcelas no prazo estabelecido nesta Medida Provisória, provocará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.
Confira integra da MP 927/2020: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm