O chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 31 de dezembro de 2021. O texto fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Pela lei, o valor mensal da contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo.
Qual o intuito do Governo em criá-lo?
Essa iniciativa visa incentivar o empreendedorismo e, especialmente, formalizar os transportadores autônomos. Alguns estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade de atuação devido à falta de emissão de notas fiscais.
São trabalhadores que trabalham por conta própria que não tem empresa, eles são registrados como autônomo na prefeitura de seu município e como contribuinte individual na Previdência Social. Sendo assim são titulados como pessoas físicas. Porém no segmento do transporte também são conhecidos como terceiros que fazem o sub contratação do frete e por muitas vezes não se tem a prática nem da emissão da nota de forma avulsa nem mesmo da emissão do Recibo de Prestação de Serviço Autônomo (RPA), devido a alta tributação nesta modalidade o que encarece sua prestação de serviço e a deixa não competitiva.
Microempreendedor Individual, qual diferença?
Esses são chamados de empresários que são inscritos no CNPJ, que emite nota fiscal, e assim não gera necessidade de retenções ou mesmo onerando o contratante ao valor do INSS Patronal. A inscrição como MEI Caminhoneiro passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês, isso já a partir de janeiro de 2022.
Como se cadastrar como MEI ?
O sistema governamental ainda irá fazer alguns detalhamentos referentes à lei que vai especificar todas as listas de ocupações permitidas pelos transportadores autônomos e como se dará a operacionalização do MEI-Caminhoneiro uma vez que este terá que emitir ou Nota fiscal de Serviços ( transporte municipal ) ou CTRC (Conhecimento de Transportes de Cargas).
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