Informações Interessantes – Textos – Página: 3 – Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 7 de abril de 2021 9 de abril de 2021
Publicado em 3 de abril de 2021 6 de abril de 2021
"A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor" e quando não há acordo entre alimentante (quem presta alimentos) e alimentando (quem recebe alimentos), sobre a forma de prestação alimentícia, o interessado nessa estipulação, pode pedir, pela via judicial, que o juiz resolva a situação, indicando a forma adequada, para o caso concreto levado à análise, com base no parágrafo único, do artigo 1.701, do Código Civil, que determina o seguinte: "Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação."
Publicado em 30 de março de 2021 19 de julho de 2021
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Publicado em 25 de março de 2021 19 de julho de 2021
"Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados."
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse mesmo artigo 757, do Código Civil, indica que, apenas entidade, para esse fim legalmente autorizada, pode figurar como segurador, no contrato de seguro, da seguinte forma:
"Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada."
Declaração de indício de ato de alienação parental – Visitação Assistiva –
Declarado indício de ato de alienação parental, a lei nº 12.318/10, que dispõe sobre essa situação, no parágrafo único – do artigo 4º – assegura, à criança ou adolescente e ao genitor, garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, da seguinte forma:
Publicado em 14 de março de 2021 19 de julho de 2021
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Publicado em 5 de março de 2021 19 de julho de 2021
A Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina, no parágrafo 1º, do artigo 1º que:
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Publicado em 1 de março de 2021 28 de março de 2021
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Publicado em 25 de fevereiro de 2021 19 de julho de 2021
A ação monitória é uma medida judicial, na qual, a pessoa, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.,
Importante destacar que o Código de Processo Civil, no artigo 784, indica quais são os títulos executivos extrajudiciais, da seguinte forma:
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Publicado em 20 de fevereiro de 2021 19 de julho de 2021
O nosso Código de Processo Civil determina, com muita clareza, o significado de citação, no artigo 238, da seguinte forma: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual."