Obras coletivas: Est. Agnelo Amorim. Monografias: Antônio Luís da Câmara Leal. Da prescrição e da decadência: teoria geral do direito civil , 3.ª ed., 1978; Ary Azevedo Franco. A prescrição extintiva no Código Civil brasileiro: doutrina e jurisprudência , 1940; Bevilaqua. CC , v. I 11 , p. 48; Carlos da Rocha Guimarães. Prescrição e decadência , 2.ª ed., 1984; Cianci. Prescrição ; Isidoro Modica. Teoria della decadenza nel diritto civile italiano, 1915; Ives Gandra da Silva Martins. Decadência e prescrição, 2007; José Levitán. Prescripción acquisitiva de dominio, 1977; Limongi França. Instituições 5 , p. 191; Luiz F. Carpenter. Da prescrição: arts. 161 a 179 do CC/1916 , 3.ª ed., 2 v., 1958; Mario de Assis Moura. Da prescrição em face do condomínio , 1924; Nicolau Nazo. A decadência no direito civil brasileiro, 1959; Nequete. Usucapião ³; Paulo de Lacerda. Manual , v. 4 (Parte Geral), 1919; Pontes de Miranda. Tratado , v. VI 4 , p. 98 et seq .
Artigos: Agnelo Amorim Filho. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis (RT 744/725 e 300/7); Aida Glanz. A prescrição e a decadência no direito privado brasileiro e no direito comparado (RT 672/65); Antonio Cezar Peluso. Prescrição qüinqüenal e funcionalismo público (RT 664/22, RTJE 82/9, RJTJSP 127/15, ST 34/29, BDA 8/464); Antonio Raphael Silva Salvador. Se o tribunal afasta a prescrição, reconhecida na sentença proferida após a discussão da lide, deve prosseguir no julgamento do mérito (RT 634/226, JTACivSP 113/167); Cesar Viterbo Matos Santolim. Da aplicação da lei prescricional no tempo (EJ 53/83); Fábio Konder Comparato. Natureza do prazo extintivo da ação de nulidade do registro de marcas (RDM 77/57); Fernando Facury Scaff. A lei aplicável à prescrição das contribuições previdenciárias (RDC 38/158); Flávio Dino de Castro e Costa. Da inconstitucionalidade parcial da Lei n. 8429/92 (RJ 196/44); Ives Gandra da Silva Martins Filho e Christine Oliveira Peter Silva. Prescrição e decadência ( Est. Reale ², p. 163); Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. Prescrição afastada no 2.º grau: possibilidade do exame do mérito (RP 69/221); José Guilherme Braga Teixeira. Imprescritibilidade da ação de reivindicação (RDC 72/35); Luis Alberto Thompson Flores Lenz. Considerações sobre a argüição da prescrição pelo Ministério Público quando atua na condição de custos legis (RT 667/51, EJ 58/111, RMPRS 24/49); Luís Roberto Barroso. Prescrição administrativa: autonomia do direito administrativo e inaplicabilidade da regra geral do Código Civil (RT 779/113); Luiz R. Nunes Padilla. As chamadas prescrições “negativa” e “positiva” no direito civil brasileiro e português: semelhanças e diferenças (RIL 108/285); Luis Renato Ferreira da Silva. Compensabilidade da dívida prescrita (Ajuris 44/166); Lutero de Paiva Pereira. Crédito rural: questões processuais (JB 170/63); Mauro Nicolau Júnior. Prescrição. Cláusulas gerais e segurança jurídica. Perspectivas hermenêuticas dos direitos fundamentais no Novo Código Civil em face da Constituição (Cianci. Prescrição ); Marcos Luiz de Melo. Implicações recíprocas do processo cautelar no principal (RP 55/29); Mario Aguiar Moura. Decadência do direito de reclamar pelos vícios de qualidade e quantidade no Código de Defesa do Consumidor (IOB 1 Quinz. abr./93, p. 126); Milton dos Santos Martins. Prescrição e decadência no projeto de Código Civil (RDC 17/22); Nestor Duarte. Limitações ao efeito interruptivo da prescrição em virtude da citação (RPGESP 34/159); Oto Luiz Sponholz. Execução de sentença: prescrição (RIAPR 21/73); Paulo Roberto de Figueiredo. A marca registrada de má-fé e a prescrição da ação de nulidade (RDM 75/49); Raimundo Gomes de Barros. Decadência e prescrição: distinção ontológica (IOB 1 Quinz. mar./89, p. 91); Ronaldo Cramer. Ensaio sobre a distinção entre prescrição e decadência ( Est. Arruda Alvim , pp. 174/184); Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. Prescrição alegada em execução: questão não apreciada (RP 69/132); Sérgio Ricardo Nutti Morangoni. Prescrição afastada no 2.º grau: impossibilidade de exame do mérito (RP 69/214); Silvio de Salvo Venosa. Os vícios ocultos no Código de Defesa do Consumidor (FMU 6/55); Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto. Inexistência de citação: prescrição; carência da execução; inexigibilidade do título; inexistência de solidariedade (RP 69/169).
Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 1 a 12
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 75.
• 2. Prescrição. Conceito. Causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei. O texto da lei é claro ao dar como objeto da prescrição a pretensão de direito material e não a ação, de modo que a classificação e a conceituação de prescrição e decadência apresentadas por Câmara Leal restaram superadas pelo direito positivo vigente. É bom lembrar que o direito brasileiro, pelo que se depreende do teor do CC 189, acolhe a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo da prescrição da pretensão se inicia quando da violação do direito subjetivo. Sobre o tema, v. Nery. Soluções Práticas ² , v. VI, n. 96, pp. 127-130. V., todavia, na casuística abaixo, o item “Prescrição. Termo inicial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização”, do qual consta jurisprudência do STJ que considera como termo inicial da prescrição de responsabilidade extracontratual o momento em que o prejudicado pelo ato ilícito tomou conhecimento do fato.
• 3. Prescrição e decadência. Distinção. A exemplo do que já ocorre no CDC 26 e 27, o CC adotou o critério científico para distinguir prescrição de decadência, proposto por Agnelo Amorim Filho ( RT 300/7 e RT 744/723). A fórmula oferecida por Câmara Leal, segundo a qual a decadência extinguiria o direito, enquanto que a prescrição extinguiria a ação, não é suficiente para explicar a complexidade do fenômeno e, mais do que isso, está superada pelo texto do CC 189, que fala expressamente que a prescrição extingue a pretensão de direito material e não a ação. O melhor critério para conceituar-se e distinguir-se prescrição de decadência é o de Agnelo Amorim Filho, que foi o adotado pelo CDC e pelo CC. V. coment. CC 207. Esse critério não é exclusivamente processual nem parte de premissa processual, como à primeira vista pode parecer; trata-se de critério fundado na pretensão de direito material e de seu exercício e que, por isso, culmina por informar os critérios para a classificação das ações. V. Nery-Nery. CPC Comentado 17 , coment. CPC 240.
• 4. Pretensão condenatória. Prescrição. Quando a pretensão de direito material a ser deduzida em juízo for exercitável por meio de ação de natureza condenatória , bem como as de execução dessas mesmas pretensões, o prazo previsto em lei para o seu exercício é de prescrição . Nasce a pretensão ( dies a quo do prazo prescricional) com a violação do direito ( actio nata ) e o titular pode exigir uma prestação do devedor. Assim, as pretensões condenatórias de indenização, de perdas e danos (materiais e morais), condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, de cobrança, de execução de honorários profissionais, de execução por quantia certa contra devedor solvente, de abatimento do preço por vício redibitório (ação quanti minoris ) etc., todas essas se sujeitam a prazos de exercício que são de prescrição. Aplica-se a esses prazos, portanto, o regime jurídico previsto neste Capítulo I (CC 189 a 206).
• 5. Pretensões condenatórias: inibitórias, ressarcitórias e reintegratórias. Seguindo-se nova classificação das tutelas jurisdicionais proposta pela doutrina mais moderna (Renato Sconamiglio. Il risarcimento del danno in forma specifica [Riv.Trim.Dir.Proc.Civ. 1957, p. 201/245, especialmente p. 209] e Marinoni. Tut.Inib .², passim ), podemos dizer que as ações e as sentenças condenatórias são ponto de partida para outras classificações das tutelas jurisdicionais, pois delas decorrem as tutelas inibitórias (comando prevenindo a prática de um ilícito – “condenação” a um non facere ), ressarcitórias (“condenação” em obrigação de fazer em forma específica) e reintegratórias (“condenação” ao adimplemento da obrigação – obrigação de fazer). Para efeitos de caracterização do prazo para o exercício dessas pretensões em juízo, todas as três são ensejadoras de potencial violação do dever de prestar, razão pela qual se sujeitam a prazos de prescrição . Subsumem-se, portanto, ao critério de Agnelo Amorim Filho e, consequentemente, ao sistema de prescrição do CC. V. Marinoni. Tut. Inib. ², passim .
• 6. Prescrição. Prazo subsidiário. Tendo em vista a o princípio constitucional da segurança jurídica, segurança essa que as relações jurídicas devem ter, as pretensões condenatórias sempre prescrevem, sejam pretensões civis, penais ou administrativas. Caso a lei não estabeleça prazo específico de prescrição de alguma pretensão condenatória, esta prescreve em dez anos ( CC 205 ).
• 7. Prescrição. Inexorabilidade. Regra geral: prescritibilidade . Conforme ressalta o princípio constitucional da segurança jurídica , nenhum direito pode continuar a existir perpetuando-se indefinidamente no tempo. Não há direito perene, perpétuo, que se possa exercer a todo e qualquer tempo (Thibaut. Verjährung , p. 63). A regra geral sobre a incidência da prescrição como causa extintiva de pretensão material que se exerce mediante o ajuizamento de ação condenatória, civil (indenizatórias, de cobrança, de obrigação de fazer etc.), administrativa sancionatória (imposição de pena por improbidade administrativa , imposição de pena ao administrado ou servidor, imposição de multa, interdição de produto ou de estabelecimento, cassação de licença etc.) e penal (condenação por crime ou contravenção penal), é a da prescritibilidade dessas pretensões. Sujeitam-se, portanto, a prazo de exercício previsto na lei, prazo esse que é sempre de prescrição . O princípio constitucional da segurança jurídica reclama que o direito sempre confira segurança às relações e/ou situações jurídicas, de sorte a estabilizá-las. V., abaixo, coment. CC 205 .
• 8. Prescrição. Inexorabilidade. Exceção: imprescritibilidade . A regra geral da prescritibilidade da pretensão civil, penal e administrativa que se exerça mediante ação condenatória ou procedimento administrativo sancionatório, somente pode ser excepcionada quando a CF preveja expressamente a imprescritibilidade para o exercício de pretensão condenatória. A imprescritibilidade dessas pretensões prevista em texto normativo infraconstitucional é, por consequência, inconstitucional. Como toda norma de exceção, o texto constitucional que preveja imprescritibilidade de pretensão civil, penal ou administrativa que se exerça mediante o ajuizamento de ação condenatória, deve sempre ser interpretada restritivamente (Maximiliano. Hermenêutica 19 , n. 270 ss., p. 183 ss.; Paulo de Lacerda-Paulo de Lacerda. Manual CC , v. I, coments. Introdução 6.º, n. 294 ss., p. 584 ss.). Essa assertiva provém do clássico preceito exceptiones sunt strictissimæ interpretationis (“interpretamse as exceções estritissimamente”), que se encontra no sistema jurídico brasileiro desde sempre. Da antiga Introdução ao Código Civil – revogada pela LINDB – o art. 6.º tinha a seguinte dicção: “Art. 6.º A lei que abre exceção a regras geraes, ou restringe direitos, só abrange os casos, que especifica” . A doutrina o tinha como texto normativo supérfluo e inútil, dado que não seria necessário que a lei dissesse o óbvio (Paulo de Lacerda-Paulo de Lacerda. Manual CC , v. I, coments. Introdução 6.º, n. 294 ss., p. 584 ss.). Melhor a disposição sugerida por Amphilophio Botelho Freire de Carvalho (Ministro do STF e membro da Comissão Governamental para revisão do CC/1916 ) como alteração do art. 6.º da Introdução ao Código Civil, que continha a seguinte redação: “ A lei que faz exceção às regras geraes só póde ser applicada aos casos nella especificados ”. Esse texto baseava-se no art. 11 do CC port./1865, verbis : “ Art. 11. A lei que faz exceção às regras geraes, não póde ser applicada a nenhuns casos, que não estejam especificados na mesma lei ”. V., abaixo, coment. CC 205 .
• 9. Improbidade administrativa. Pretensão civil. CF 37 §§ 4.º e 5.º. A pretensão de indenização ao erário por ato de improbidade administrativa (CF 37 §§ 4.º e 5.º; LIA). O texto constitucional é do seguinte teor: “ Art. 37. … § 4.º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento ”. É regra básica de hermenêutica constitucional a de que salvo as disposições sobre direitos fundamentais, humanos e sociais (CF 5.º; 6.º a 11), todas as demais disposições constitucionais devem ser interpretadas ad restringenda , isto é, estritamente. As disposições constitucionais sobre direitos fundamentais, direitos humanos e direitos sociais devem ser interpretadas ad amplianda , isto é, com caráter ampliativo. “ XIV. Interpretam-se estritamente os dispositivos que instituem exceções às regras gerais firmadas pela Constituição ” (Maximiliano. Hermenêutica 19 , n. 377, p. 255). As exceções devem, sempre, ser interpretadas estritissimamente. A regra geral do sistema jurídico brasileiro é a da prescritibilidade das pretensões que se exercem mediante ação condenatória. A imprescritibilidade é exceção a essa regra, de sorte que não se pode interpretar referidas exceções de forma ampliativa. Não há no texto da CF 37 § 4.º nada que diga respeito a alguma exceção ao sistema geral de prescritibilidade, relativamente aos atos de improbidade administrativa. Poder-se-ia pensar que a CF 37 § 5.º, ao deixar para a lei ordinária o regulamento dos prazos de prescrição para os ilícitos e ao fazer a ressalva ao final do dispositivo (“ ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento ”) tornou imprescritível a pretensão de ressarcimento do prejuízo ao erário. Essa interpretação não é a que deve prevalecer, maxima venia concessa , porque amplia onde deveria restringir. Quando a CF quis que determinada pretensão fosse imprescritível, determinou expressamente essa circunstância excepcional, como é o caso das pretensões condenatórias pela prática dos crimes de racismo e dos contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, estes últimos praticados por grupos armados. Aqui a CF dispõe textualmente: “ … inafiançável e imprescritível… ”. Quisesse a CF tornar imprescritível a pretensão condenatória de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa, deveria tê-lo feito de forma expressa. Concluir-se, por ilação , que a pretensão civil de ressarcimento ao erário seja imprescritível, sem...
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3 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960962/art-189-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019