TERMOS E CONDIÇÕES NEGOCIAIS LEILÕES ONLINE - PDF
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Beatriz Figueira Vieira
1 TERMOS E CONDIÇÕES NEGOCIAIS LEILÕES ONLINE A BIDDING LEILÕES, Lda., adiante designada e identificada, apenas por Bidding Leilões, sujeita a sua atividade leiloeira online, aos Termos e Condições Negociais constantes dos pontos abaixo descritos e ainda quaisquer outras específicas, expressas, publicadas ou afixadas em local próprio antes do início de cada leilão. Ao participar nos leilões online da Bidding Leilões os utilizadores aceitam os Termos e Condições Negociais, abaixo descritos, assim como toda e qualquer descrição ou instrução relativa ao modo como a Bidding Leilões opera, tal como descrito na nossa plataforma online de leilões. A Bidding Leilões não reconhece quaisquer outros Termos e Condições Negociais, para além das que constam na nossa plataforma, aplicando-se, por conseguinte, exclusivamente às relações comerciais entre a Bidding Leilões, Compradores e Fornecedores por via da plataforma online. A Bidding Leilões reserva-se no direito de rever e alterar os seus Termos e Condições Negociais de acordo com a sua necessidade, consequentemente, todos os utilizadores estão sujeitos às normas e aos Termos e Condições Negociais em vigor no momento em que estabelece qualquer relação comercial. A Bidding Leilões pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar as datas de realização dos leilões, assim como datas e horários das exposições dos mesmos.
2 TERMOS E CONDIÇÕES NEGOCIAIS 1 - COMPRADORES ART. 1º- Para que seja considerado, pela Bidding Leilões, comprador ou potencial comprador é necessário o seu registo na plataforma online que permitirá o seu registo na nossa base de dados através da atribuição de um número de licitante. Informamos que qualquer conta de utilizador registada na nossa plataforma não é transmissível e só poderão registar-se elementos maiores de idade, tendo, obrigatoriamente de fornecer todos os dados solicitados, tais como N.º de cartão de cidadão/bilhete de identidade, data de nascimento, NIF, morada e contacto telefónico; ART. 2º - Após a submissão do formulário o sistema informático solicitar-lhe-á a aceitação da declaração de conhecimento e aceitação dos Termos e Condições Negociais, só assim poderá prosseguir para a conclusão do registo; ART. 3º - A "Bidding Leilões" considera que quem efetua o registo atua em nome pessoal. ART. 4º - Cada comprador pode apenas registar-se uma vez indicando a sua morada completa e efetiva, não sendo aceites apartados; ART. 5º - Ao registar-se deve escolher o seu nome de utilizador não sendo aceites nomes ofensivos, qualquer infração aos direitos de terceiros ou usar nomes que possam induzir a erro. Se a "Bidding Leilões" entender que o nome de utilizador não cumpre os requisitos indicados reservasse no direito de solicitar ao utilizador a sua alteração; caso o utilizador não proceder em conformidade a "Bidding Leilões" poderá cancelar a inscrição; ART. 6º - A senha de entrada é escolhida pelo utilizador e deverá ser mantida em sigilo, de modo geral, o utilizador é responsável por todas as atividades que realizar na sua conta, no entanto, se for detetada qualquer utilização abusiva por parte de alguma das contas de utilizador, em prejuízo da Bidding Leilões ou de terceiros, pode resultar na anulação da mesma;
3 ART. 7º - A Bidding Leilões reservasse do direito arbitrário de recusar o registo ou de ignorar licitações de quem não estiver a cumprir as obrigações de levantamento e/ou pagamento de bens em leilões anteriores ou estiver a violar quaisquer disposições legais ou dos direitos de terceiros; ART. 8º - O cancelamento de registo também pode ocorrer no caso de proteção ou manipulação de dados, nomeadamente, licitações não pagas ou utilização indevida da plataforma online; ART. 9º - A "Bidding Leilões" fica desde já autorizada pelos compradores a fotografar, publicitar, publicar e utilizar sob todas e quaisquer formas, a todo o tempo e para todos os fins, a imagem e a descrição dos bens adquiridos, tendo por fim exclusivamente a identificação do mesmo sujeito a venda; ART. 10º - Após a venda de qualquer bem, a "Bidding Leilões" reserva-se no direito de poder publicar e utilizar as fotografias e descrições dos mesmos, para fins comerciais, culturais, académicos, científicos ou outros que não estejam diretamente relacionados com o leilão das peças em questão; ART. 11º - A licitação submetida pelo utilizador constitui uma oferta de valor à "Bidding Leilões", sendo que, o contrato para a compra de um lote não se materializa, nem se completa até o leilão estar concluído; ART. 12º - Durante cada leilão, os licitantes interessados serão registados na nossa base de dados de forma que o processo de licitação seja feito ao nível informático e de forma automática; o utilizador que licite com o valor mais alto será definitivamente o vencedor; ART. 13º - Todos os leilões decorrem durante tempo determinado de acordo com o pretendido pela Bidding Leilões. Deste modo, os leilões terminam logo que o temporizador fechar;
4 ART. 14º - No caso da oferta realizada pelo utilizador através da licitação não alcançar o servidor da Bidding Leilões, antes do término do prazo oficial do leilão, a licitação não é considerada; ART. 15º - No caso de existência de uma falha do sistema informático da Bidding Leilões que não possibilite a apresentação das licitações, a contagem do tempo restante do leilão em causa, ou qualquer outra perturbação do sistema, os montantes apurados e as licitações serão temporariamente interrompidos; após a falha ter sido eliminada a licitação é retomada; no entanto, informamos que um leilão temporariamente interrompido será devidamente indicado pela nossa equipa; ART. 16º - Considerando que não é possível garantir um software e sistema de tratamento de dados isentos de erros ou excluir quaisquer acontecimentos imprevisíveis derivados da utilização da Internet, a Bidding Leilões não garante a constante e ininterrupta disponibilidade do seu site e sistemas técnicos; ART. 17º - A "Bidding Leilões" não se responsabiliza por prejuízos que possam ocorrer em consequência de avarias técnicas; uma avaria pode levar a uma perda parcial ou total do registo das licitações; ART. 18º - A "Bidding Leilões" não será responsável por falhas de funcionamento por parte do computador dos utilizadores durante a licitação ou pela apresentação incorreta ou transmissão de dados excessivamente lenta por parte do provedor de internet; ART. 19º - Caso sejam detectados problemas graves a nível informático num dos leilões online da "Bidding Leilões" esse mesmo leilão será anulado. 2 - LICITAÇÃO ART. 20º - Podem licitar em qualquer leilão da "Bidding Leilões" todos os utilizadores registados; ART. 21º - O valor mínimo de licitação corresponde ao valor base de cada peça;
5 ART. 22º - Cada licitação constitui uma oferta de valor de compra fazendo aumentar o preço do Lote; o último licitante definirá a oferta mais elevada, ou seja, o valor pelo qual o lote foi vendido/arrematado; ART. 23º - Todas as licitações efetuadas online são consideradas contractos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos; ART. 24º - É considerado comprador pela "Bidding Leilões" aquele que devidamente registado e munido de um número de licitação, licitar e arrematar o bem pelo valor mais alto; ART. 25º - No caso de dois compradores fazerem uma oferta máxima do mesmo nível, será considerada válida a primeira apresentada à "Bidding Leilões"; ART. 26º - Após a concretização do leilão a "Bidding Leilões" contactará o licitante vencedor via correio eletrónico; ART. 27º - A Bidding Leilões e os seus representantes, não pode atuar em nome próprio como compradora de bens num dos seus leilões; 3 - PAGAMENTO E LEVANTAMENTO ART. 28º - O comprador compromete-se a pagar o montante total pelo qual arrematou o lote, acrescido da Comissão de venda de 15% (mais IVA à taxa em vigor de acordo com o regime especial de vendas de bens em leilão); ART. 29º - É obrigação do comprador nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à data da arrematação do bem ou lote proceder ao respetivo pagamento, sendo igualmente obrigação do comprador agendar o levantamento dos bens, durante os 8 (oito) dias seguintes à data da arrematação dos mesmos. Findo o prazo acima mencionado, a Bidding Leilões reserva-se no direito de cancelar a venda, anulando a transação. ART. 30º - Qualquer bem ou lote só poderá ser levantado depois de se encontrar efetuado o pagamento integral da totalidade da quantia em dívida; até esta se verificar, o Bem será sempre propriedade da Bidding Leilões ;
6 ART. 31º - Qualquer bem que esteja integralmente pago e que não seja levantado pelo comprador no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias após a venda em leilão, a propriedade desse bem reverterá de imediato para a Bidding Leilões podendo esta doar, vender, ou leiloar o bem, sem que o comprador possa exigir quaisquer compensações ou indemnizações por tal facto; apesar do Bem já estar pago, o Comprador é o único responsável por todos os custos inerentes ao não levantamento dos bens adquiridos. ART. 32- O levantamento dos bens é realizado nas instalações da Bidding Leilões Avenida Óscar Monteiro Torres, 15B Lisboa; ART. 33- Os pagamentos podem ser efectuados por: Multibanco, VISA, cheque, numerário (dentro dos limites legais), vale do correio ou transferência bancária, através dos seguintes dados: Beneficiário: Bidding Leilões Lda. Banco: Caixa Geral de Depósitos IBAN: PT BIC SWIFT: CGDIPTPL NIB: Os pagamentos por cheque, vale do correio ou transferência bancária, só são considerados efectivos após boa cobrança. 4 - MANUSEAMENTO, EMBALAGEM E TRANSPORTE ART O comprador deverá, por sua conta e responsabilidade, diligenciar o manuseamento, embalamento, levantamento e transporte dos bens adquiridos. Haverá bens que poderão ser enviados via CTT, estando os mesmos indicados na respectiva descrição no leilão, sendo que serão a custo e responsabilidade do comprador.
7 ART Em nenhum caso serão feitos envios à cobrança. ART. 36- Qualquer ajuda prestada nestes atos pela Bidding Leilões através dos seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores é feita a título de cortesia, pelo que, não lhes poderá ser atribuída qualquer tipo de responsabilidade na eventualidade de dano, ainda que provocado por negligência; ART. 37- A eventual indicação ou sugestão de uma empresa ou particular para a realização de qualquer um dos atos acima mencionados exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da Bidding Leilões, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes desses serviços; 5 - INCUMPRIMENTO NO LEVANTAMENTO ART. 38- Se o comprador não efetuar o levantamento do bem adquirido no prazo estabelecido, ficará responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem, mesmo que os mesmos sejam provocados por negligência ou outra causa pela Bidding Leilões seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores; o comprador fica igualmente responsável por todas as despesas de remoção, armazenamento e ou seguro do bem a que haja lugar. 6 - DESCRIÇÃO DOS BENS DO LEILÃO ART. 39- É da responsabilidade da Bidding Leilões o rigor das descrições dos bens levados a leilão, nomeadamente no que se refere ao autor, aos materiais, ao estilo, à época e ao estado de conservação dos mesmos. Porém, e sem prejuízo do acima referido, pode acontecer que a Bidding Leilões tenha que corrigir online pública e verbalmente a descrição e características de qualquer bem até ao momento da venda, não podendo por isso nem a Bidding Leilões nem os seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores serem responsabilizados por tais factos. As descrições dos Lotes fornecidas pela Bidding Leilões de acordo com o seu melhor conhecimento podem ser diferentes das originais, são meramente informativas e não vinculam a Bidding Leilões ;
8 ART. 40- Os bens levados a leilão são vendidos no estado de conservação em que se encontram sendo da responsabilidade dos potenciais compradores verificar o rigor da descrição de cada peça, nomeadamente: a sua autenticidade, o tipo de mecanismo, a garantia, eventuais restauros, defeitos, faltas ou imperfeições apresentadas pessoalmente durante a exposição nos dias anteriores ao leilão; ART Nos bens cuja estrutura e constituição inclua mecanismos, como por exemplo relógios, caixas de música ou outros quando a descrição do bem no catálogo não refira expressamente a eventual necessidade de conserto do mecanismo ou expressão equivalente, deverá ser entendido que o mecanismo se encontra em funcionamento. Neste caso só existe responsabilidade da Bidding Leilões quanto ao mero funcionamento do mecanismo e não quanto ao tipo de mecanismo e seu perfeito funcionamento, cessando esta, em qualquer caso, no momento em que o comprador levante o bem. 7 - RECLAMAÇÃO, REIVINDICAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS ART Caso se verifique qualquer tipo de reclamação ou reivindicação de terceiros ou ainda apreensão provisória ou definitiva de qualquer bem pelas autoridades competentes, independentemente da data em que se tenha verificado a reclamação, reivindicação ou apreensão, nunca poderá ser exigida por qualquer comprador, qualquer tipo de responsabilidade à Bidding Leilões por eventuais prejuízos ou danos que o comprador tenha, devendo este efetuar a reclamação a que se ache com direito diretamente ao vendedor ou terceiro causador; ART Não existe igualmente qualquer tipo de responsabilidade por parte da Bidding Leilões perante qualquer comprador de um bem que venha a ser impedido de sair do país ao abrigo da legislação de proteção do Património Cultural, independentemente da data em que haja sido efetivada a respetiva inventariação, arrolamento ou classificação, devendo o comprador que se sinta lesado reivindicar os seus hipotéticos prejuízos diretamente ao vendedor ou ao terceiro causador;
9 ART Para qualquer situação não prevista neste articulado, a eventual responsabilidade da Bidding Leilões fica limitada ao valor total e em singelo do bem adquirido. 8 CONDIÇÕES PARA COMPRADORES E VENDEDORES - BASE DE DADOS ART Os compradores e os vendedores autorizam expressamente o processamento dos seus dados pessoais recolhidos no formulário de registo do leilão, em contractos celebrados, em faturas ou outros documentos nos termos da Lei 67/98 de 26 de Outubro. Este processamento insere-se no âmbito da autorização nº 1/99; ART Os dados pessoais recolhidos a compradores e vendedores são utilizados para efeitos do processamento das obrigações e condições contratuais e para o envio de informação sobre atividades, exposições, leilões, assim como para o envio de informação promocional. Os compradores e vendedores tem direito ao acesso e à informação sobre os dados pessoais registados na Bidding Leilões ; ART Para alterar, retificar ou eliminar os dados pessoais, os compradores e/ou vendedores que se encontram registados deverão fazê-lo através do web site, via correio eletrónico, ou carta dirigida á Bidding Leilões. 9 - COMUNICAÇÃO ART Toda e qualquer comunicação da Bidding Leilões para os seus clientes designadamente compradores, vendedores, proprietários ou representantes credenciados de qualquer um dos clientes atrás mencionados, será executada por via de correio eletrónico ou CTT, e se o mesmo for registado, considera-se que o destinatário foi notificado 48 horas após a sua expedição FORO ART Para a resolução de qualquer conflito entre as partes no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre as mesmas será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.