Condições gerais incluídas no contrato de seguro podem limitar o valor da indenização - Contexto Jurídico
Publicado por Publisher em 16 de março de 2010
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a limitação da cobertura securitária inserida em cláusula contratual não constante da apólice. Por unanimidade, o colegiado entendeu que as condições gerais fazem parte do contrato de seguro e podem limitar os riscos e valores previamente ajustados. O processo foi relatado pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina
No caso julgado, a apólice do seguro contratado pela Varejão São Paulo Frutas e Legumes Ltda, estipulou o limite da indenização securitária para o caso de roubo de dinheiro e cheque em R$ 30 mil, mas nas condições gerais do seguro, sob a rubrica "em poder de portadores", o valor era de R$ 2 mil. Como os valores roubados estavam em poder de portador, a seguradora aplicou o disposto nas condições gerais. A empresa segurada recorreu.
Ante ao exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a limitação do risco inserido nas condições gerais do seguro a fim de limitar a indenização securitária naqueles termos, concluiu o relator.