Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Execução por Quantia Certa) - Execução de Título Extrajudicial - de Ville Roma Empreendimentos Imobiliários - 2019.8.26.0038
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARAS- ESTADO DE SÃO PAULO
VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. , sociedade empresária sob a forma de limitada, com sede e foro na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo - CEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.com, por seu procurador, consoante incluso instrumento, com fundamento nos artigos 781, inciso I, 783 a 796 e 824 e seguintes, todos da Lei nº 13.105/15 ( Código de Processo Civil), respeitosamente e com o devido acato à presença do MM. Juízo, vem propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA)
em face de Nome, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG/SSP nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico desconhecido , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
EndereçoCEP 00000-000| Fone: 19 (00)00000-0000
Em 11 de março de 2015 as partes subscreveram instrumento particular de cessão de direitos, juntamente com duas testemunhas, oriundo do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel , registrado sob nº 399, tendo como objeto 01 (um) Endereçoda quadra D, do loteamento denominado "Jardim Terras de Carolina" localizado no município de Araras, Estado de São Paulo.
Convencionaram as referidas partes o pagamento do valor total do contrato, sendo entrada no importe de R$ 00.000,00em 06 (seis) parcelas de R$ 00.000,00a partir de 21.04.2015 e meses subsequentes, sendo o restante do valor dividido em 156 (cento e cinquenta e seis) parcelas mensais e sucessivas no valor inicial de R$ 00.000,00com primeiro vencimento para 21.10.2015.
Em 30.11.2018 houve Reclamação Pré-processual celebrado entre as partes onde pactuaram que o executado reconheceria o débito das parcelas vencidas de 21.11.2017 a 21.12.2017, 21.04.2018 a 21.05.2018 e 21.07.2018 a 21.11.2018, então houve o reparcelamento de todo o contrato sendo o saldo total de R$ 00.000,00que seria pago em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 00.000,00vencendo a primeira em 25.12.2018 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
No entanto, a parte executada não efetuou o pagamento das vencidas a partir de 25.04.2019, conforme demonstra o incluso documento denominado "Extrato de Cálculo de Atrasados por Referência".
Mesmo instada a realizar o pagamento do débito, absteve-se a parte executada de quitá-lo.
Sendo assim, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
2 - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Conforme instrumento contratual subscrito devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, tem-se título executivo extrajudicial , nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
Com efeito, a parte executada é devedora do valor líquido e certo de R$ 00.000,00devidamente atualizado pelo índice do IGP-M a cada período de 12 (doze) meses, contendo a taxa de juros aplicada de 1% (um por cento) ao mês, multa contratual de 10% (dez por cento) para as parcelas vencidas há mais de 03 (três) meses, e de 2% (dois por cento) para as demais, observados os termos do artigo 798, alínea b e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.
1. A expedição de carta de citação , nos termos do art. 246,
inciso I, c.c. art. 829 do Código de Processo Civil , determinando-se que a parte executada efetue o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, da quantia de R$20.297,66 (vinte mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios;
2. Seja deferida a inclusão de parcelas vincendas a medida em
que forem ocorrendo seus respectivos vencimentos no curso da presente ação;
3. A parte exequente, conforme lhe é facultado pelo art. 798,
inciso II, c.c. art. 829, § 2º, art. 835, inciso I e art. 854, todos do CPC, indica à penhora os ativos financeiros constantes
nas respectivas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras da parte executada, as quais desde já requer seja realizada, por esse Juízo, através do Convênio Bacenjud, determinando-se o bloqueio do valor de R$20.297,66 (vinte mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data da efetiva penhora, bem como custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Uma vez deferida, promoverá a juntada aos autos da competente guia de pagamento;
4. Seja a parte executada inscrita em cadastro de
inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do CPC;
5. Com fundamento no artigo 319, § 1º, do Código de Processo
Civil e em eventual prejuízo à citação da parte adversa, por falta do endereço eletrônico dos representantes do espólio da parte executada, requer-se que se oficie à Receita Federal, a fim de que informe ao MM. Juízo eventuais dados faltantes.
6. Que todas as intimações e notificações atinentes à presente
ação sejam realizadas, exclusivamente, em nome do procurador Dr. Valmir Lopes Teixeira Martins , inscrito na OAB/SP sob número 143.786 , integrante de Teixeira Martins e Parente Sociedade de Advogados , inscrita na OAB/SP sob número 14.493 , com sede na Rua Alferes Franco , nº 50 - Sala 05 - Centro - Limeira , São Paulo - CEP 13480-050 , sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, notadamente pela apresentação de eventuais documentos novos e por produção de prova oral, sem prejuízo aos demais que se fizerem eventualmente necessários, tais como perícia e expedição de ofícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00que observa a natureza dos pedidos elencados.
Limeira, 08 de outubro de 2019.
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