Inteiro Teor13155e5%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
A autora pede a antecipação da tutela referente ao ressarcimento de despesas médicas decorrentes do acidente do trabalho sofrido, bem como a manutenção do plano de saúde empresarial.
A tutela provisória do CPC/15 confere eficácia imediata à tutela definitiva pretendida, a qual pode ser satisfativa ou cautelar. Antecipam-se, assim, os efeitos da tutela definitiva, não a tutela definitiva em si.
São características da tutela provisória a sumariedade da cognição (juízo de probabilidade), a precariedade (art. 296 do CPC/15) e a inaptidão de revestir-se da eficácia da coisa julgada.
Ademais, ela pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
A tutela provisória de urgência (satisfativa ou cautelar) tem como pressupostos a probabilidade do direito (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (concreto, atual e grave) ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15), desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento.
Já a tutela provisória de evidência (sempre satisfativa) pressupõe, como a denominação indica, a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Ela pode ser concedida nas hipóteses elencadas no art.
311 do CPC/15, que preveem a tutela de evidência punitiva (inciso
I) e a tutela de evidência documentada (incisos II a IV).
De forma liminar, ou seja, antes da oitiva da parte adversa, podem ser concedidas apenas a tutela de urgência (art. 300, § 2º, do CPC/15) e a da evidência dos incisos II e III do art. 311 do CPC/15 conforme indica o parágrafo único desse dispositivo.
No caso, lendo a inicial, constato que, das condutas patronais narradas pela autora, a única que, supostamente, preserva nexo de causalidade com o acidente é o fornecimento de EPI defeituoso, o que teria ocasionado a queda da trabalhadora e demais decorrências do infortúnio.
Entretanto, pelo menos a partir da cognição sumária permitida pela via eleita, não verifico nos autos prova da conduta culposa da ré.
Assim, rejeito o pedido antecipatório formulado.
Intimem-se as rés para que se manifestem sobre a proposta de acordo da autora (id e682c9f).
Prossigam-se os atos do processo.
TUBARAO/SC, 22 de fevereiro de 2021.
Disponível em: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296119053/atord-279220205120043-trt12/inteiro-teor-1296119056