ConJur - Conamp questiona Lei Orgânica da Polícia Civil no estado da Bahia
Conamp questiona Lei Orgânica da Polícia Civil na BA
20 de outubro de 2009, 6h32
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contestando dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. Segundo a entidade, o órgão afronta a Constituição Federal quando diz que a Polícia Civil exerce funções essenciais à Justiça.
A Conamp contesta os artigos da Lei estadual 11.370/09 que conferem à corporação o status de "instituição essencial à função jurisdicional do Estado" e os que lhe atribuem competência para "exercer, de ofício e com exclusividade, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as de natureza militar e as privativas da Polícia Federal". Protestam ainda contra dispositivo que permite ao órgão "dirigir e supervisionar operacionalmente, com exclusividade, a atividade de investigação criminal e o exercício da polícia judiciária, exceto quando relacionadas à matéria sob jurisdição militar".
Para a Conamp, ao atribuir esse status ao órgão, os deputados estaduais ofenderam os dispositivos que integram o Capítulo IV da Constituição, que elencam como "funções essenciais à Justiça" as atividades exercidas pelo Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública. Na ação, a entidade de classe afirma que, ao definir a segurança pública como "dever do estado, direito e responsabilidade de todos", o artigo 114 da Constituição não fez qualquer menção à Polícia Civil como órgão essencial à Justiça. Depreende-se, pois, que a Constituição da República, quando pretende conferir tal condição a algum ente, o faz de forma expressa, o que não ocorre com a Polícia Civil, salienta o advogado da associação na inicial da ADI.
A Conamp sustenta que a Constituição Federal foi afrontada quando a norma questionada atribui à Polícia exclusividade na atividade de investigação criminal, tendo em vista que a Lei Maior admite que essa atividade pode ser exercida por órgão que não a Polícia Judiciária — Comissões Parlamentares de Inquérito e o Ministério Público. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
ADI 4.318
Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2009, 6h32
Mauricio_ (Outros) 20 de outubro de 2009, 17h38
Quando o MP interpreta a CF "in bonam partem", ou seja, em assuntos que interessam ao órgão, como o poder de investigação criminal, por exemplo, aí valem "poderes implícitos", aí não interessa se a CF atribuiu os poderes investigatórios apenas para as Polícias Civis e Federal, aí também não interessa, como bem lembrou o senhor "Parquet", que constitui competência privativa da União legislar sobre direito processual.
Agora, quando a exegese vem no sentido de defender aquilo que o MP considera seu monopólio, todas as interpretações são restritivas, só vale aquilo que estiver expresso na CF e também é lembrado que cabe apenas à União legislar sobre processo penal.
O senhor "Parquet", que bem lembrou esse pricípio, poderia responder onde consta na CF que o MP possui poder de investigação em matéria criminal (citando artigo e inciso) e também se possuem valor jurídico as resoluções administrativas editadas por algumas procuradorias de Justiça "regulamentando" o poder de investigação do MP em matéria processual penal, reservada ao legislador federal - diga-se - Congresso Nacional.
Violação ao art. 22, I, CF
Parquet (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) 20 de outubro de 2009, 10h40
Faltou dizer que a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia imiscuiu-se na competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CR, art. 22, I).