A autora da proposta (PL 5207/13) é a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO). Para ela, a atual norma da Anatel não atende plenamente os consumidores. Em sua avaliação, é necessária a lei para que o assinante tenha assegurado “o direito de cancelar os serviços da maneira mais simples possível”.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode iniciar hoje a análise da reforma tributária (PEC 45/19). O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta manhã a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto.