Ter , 09/10/2012 às 21:16 | Atualizado em: 22/01/2021 às 00:00
Filas, perda de dados e falta de informações sobre novos endereços são algumas das queixas
Quase sete meses após entrar em vigor a lei de privatização dos 1.463 cartórios da Bahia, dia 26 de março deste ano, o serviço que é prestado nas 145 unidades já privatizadas (15 na capital) ainda gera reclamações da população. Dentre as principais estão a permanência de filas, perda de assinaturas, despreparo de funcionários e falta de informações sobre os novos endereços dos tabelionatos privatizados.
Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), os cartórios privatizados não poderiam permanecer nos espaços pertencentes ao órgão estadual. Ficou a cargo dos proprietários (ou delegatários) encontrar novos espaços para o funcionamento.
O policial militar Paulo Roque, 27, esteve na Fundação Politécnica, na Av. Sete de Setembro, para retirar uma certidão de registro de imóveis, mas perdeu tempo. O 3º Cartório de Registro de Imóveis, que ele procurava, é um dos privatizados e foi transferido para o Edifício CityBank, no Comércio.
Na entrada da Fundação Politécnica e no 2º andar do prédio onde funcionavam os cartórios (no local existiam quatro tabelionatos de registros de imóveis) não há nenhum aviso informando os novos endereços.
"Se eu soubesse antes, se houvesse uma propaganda de onde estão os cartórios, eu não teria perdido meu tempo vindo aqui. Não vou resolver esse problema agora, pois não posso me atrasar. Acabei de passar no concurso da Polícia Militar e tenho que ser pontual na corporação", reclamou o militar.
O administrador Moisés Marques teve problema similar. Ele enviou um office-boy para reconhecer uma firma no tabelionato da Fundação Politécnica e, após descobrir o novo endereço, foi informado de que algumas assinaturas haviam sido perdidas. "Nos disseram que precisávamos registrar a firma novamente", queixou-se Marques.
Contratação - O 2º artigo da lei baiana garantiu, além da escolha dos servidores de se tornarem proprietários, o direito de contratação de funcionários não concursados. Para a corretora de imóveis Maria de Lourdes Gomes de Souza, a maioria contratada "está despreparada". Ela contou que precisou ir três vezes ao 3º Registo de Imóveis, no Comércio, para obter a documentação. "Me ligaram três vezes para dizer que se esqueceram de me falar sobre este ou aquele documento que eu precisava trazer", disse a corretora.
O TJ-BA e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestaram contra a lei, por entenderem que a privatização total afronta a Constituição Federal e fere o direito assegurado aos servidores públicos concursados de permanecer na atividade.
Em agosto de 2011, um mês após a aprovação da lei, a então presidente do TJ, desembargadora Telma Britto, esteve na Procuradoria Geral da República, em Brasília. Conversou com o procurador-geral, Roberto Gurgel, para pedir um estudo sobre o caso [leia texto abaixo].
Valores - Com o processo de privatização, as taxas cartoriais foram reajustadas em abril deste ano. Um casamento cartorial, pelo qual se pagava R$ 26,30, hoje custa R$ 123,20. Certidões que custavam R$ 7 passaram para R$ 20,02.
"Justa" - Conforme o TJ-BA, pela assessoria de comunicação, a nova tabela é "justa" e o serviço será mais barato do que em 11 estados, como Minas Gerais, São Paulo e Sergipe. Os preços correspondem à soma dos valores que ficam para o cartório com a taxa de fiscalização, destinada ao TJ.
Para ver a lista de tabelionatos que mudaram de endereço deve-se consultar o site do TJ-BA (www.tj.ba.gov.br), conferindo os que possuem na descrição os nomes dos delegatários. Ou ligar para 0800 071 5353. Reclamações: 0800 071 2222 (ligações gratuitas)