ConJur - Engenheiro quer receber R$ 200 mil da União (página 1 de 26)
Nos anos 80, para fechar uma comporta por onde se escoariam mais de R$ 100 bilhões em indenizações, por conta da desapropriação do Parque do Xingu, o então procurador da República, Gilmar Mendes, demonstrou que a perícia em que se baseavam os pedidos eram falsas.
Particulares e o próprio governo de Mato Grosso, para demonstrar que as terras que compuseram o Parque não faziam parte da chamada área indígena, produziram mapas trocando o referencial da cabeceira do rio Xingu, pela cabeceira dos seus formadores. A tese de que a perícia era inválida ("imprestável", segundo o juiz) foi aceita, o que fez desabar todos pedidos de indenização apresentados contra a União.
O engenheiro agrônomo Jurandir Brito da Silva, que admitiu em juízo ter produzido um laudo antropológico para o qual não estava capacitado, pois sequer sabia o que vinha a ser "posse imemorial indígena" (o cerne da questão, uma vez a discussão girava sobre a presença dos índios na região antes da chegada dos colonizadores), sentiu-se ofendido.
A afirmação da Procuradoria da República de que a perícia era falsa deu-lhe argumento para um pedido de indenização por dano moral. O pedido foi aceito pela primeira instância, que lhe reconheceu o suposto direito a uma reparação no valor de R$ 200 mil.
Na apelação, cuja íntegra se segue, o atual advogado-geral da União, Gilmar Mendes, representado por Aparecido dos Passos Júnior, historia os fatos e produz um tratado denso sobre o peso de ofensas irrogadas em juízo e prescrição.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO.
PROCESSO: 1998.2098-6
AUTOR: JURANDIR BRITO DA SILVA
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do seu Advogado (ut art. 21 da Lei 9.028/95) nos autos em epígrafe, comparece à douta e ilustre presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, para, APELAR, com fulcro no artigo 513 e seguintes do CPC, da r. sentença de fls. 333/344.
Requer o seu processamento legal.
Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, Cuiabá-MT, 10 de Agosto de 2001.
OAB/MS 6750
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
APELADO: JURANDIR BRITO DA SILVA
A sentença funda-se nos seguintes e equivocados pressupostos:
legitimidade ativa da União - reconhecida, ainda que de modo implícito;
não se haveria verificado a prescrição, pois o termo inicial desta seria o trânsito em julgado da decisão penal absolutória;
seria juridicamente possível o pedido;
não seria invocável a imunidade própria a advogados e a servidores públicos, pois verifica-se independência entre as esferas civil e penal e as alegadas ofensas haveriam transcendido o âmbito dos autos e alcançado veiculação na mídia local e nacional;
encontrar-se-ia comprovado o dano moral decorrente de manifestações do eminente Procurador-Geral da República, de notícias da imprensa e de manifestações de autoridades judiciárias;
o dano moral seria atribuível a condutas de agentes públicos;
inexistiria solução do nexo causal entre a conduta do agente público e o alegado dano decorrente de haver o autor, de fato, praticado atos irregulares, conforme decidido no processo penal em que se teria sido absolvido o autor;
a condenação em montante equivalente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) corresponderia a valor razoável e conforme ao prudente juízo deferido à autoridade judicial;
a oneração da condenação por juros moratórios de 6% ao ano devidos a partir do evento danoso;
os honorários advocatícios e demais custas ancilares deveriam ser repartidos em face da sucumbência recíproca.
Como passaremos a demonstrar, tais pressupostos padecem de incorreção manifesta ou constituem o mais absoluto paradoxo.
I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO
De acordo com o demonstrado pelo Magistrado na Sentença, o dano moral teve origem na veiculação de notícias na imprensa escrita (jornais de circulação nacional e local) acerca do Sr. Jurandir Brito da Silva.
Pelas expressões utilizadas nas reportagens trazidas pelo Magistrado, percebe-se que não se pode atribuir diretamente aos membros do Ministério Público a veiculação de tais notícias, mas sim aos meios de comunicação que produziram tal notícia, e deram outros tons às afirmações dos Procuradores, além de se utilizarem constantemente do discurso indireto. Neste sentido, vejamos:
"(...) No parecer enviado ao STF, o Procurador Gilmar Ferreira Mendes, coloca em dúvida os laudos apresentados pelos peritos sobre a área em questão. Ele pede que novos estudos sejam feitos por considerar que esses peritos tenham faltado com a verdade. Assim, a Procuradoria-Geral já solicitou à Polícia Federal a abertura de inquérito para averiguar os laudos apresentados por Air Praiero Alves, que é engenheiro civil, Jurandir Brito da Silva, engenheiro agrônomo (...)"