TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. LEI 9.249/1995. REDAÇÃO DA LEI 11.727/2008. IN/RFB 1.700/2017. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. REQUISITO SUBJETIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ANVISA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0025855-25.2005.4.01.3400
AC 0025855-25.2005.4.01.3400
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. LEI 9.249/1995. REDAÇÃO DA LEI 11.727/2008. IN/RFB 1.700/2017. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. REQUISITO SUBJETIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ANVISA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005.
2. O art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Jurisprudência do STJ.
3. Deve-se entender como `serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
4. Critério objetivo comprovado nos autos: o objeto social da autora, conforme alteração contratual coligida, é a prestação de serviços a assistência médica ambulatorial e exames complementares.
5. Inovação legislativa que aumentou os requisitos a serem observados pelos prestadores de serviços de saúde para que façam jus ao aludido benefício fiscal de redução da base de cálculo. A Lei 11.727/2008, alterando a redação da precitada alínea a do inciso IIIdo § 1º do artigo 15 da Lei 9.249/1995, passou a exigir que aludidos contribuintes (i) sejam organizados sob a forma de sociedade empresária e (ii) atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA.
6. Aludidas novas exigências legais passaram a ser impostas para fatos geradores do IRPJ/CSLL posteriores à eficácia da Lei 11.727/2008, isto é, 1º/01/2009. Jurisprudência do STJ.
7. Comprova-se o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, nos termos do § 3º do art. 33 da IN/RFB 1.700/2017.
8. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2009, deverá a empresa autora comprovar, em sede de liquidação de sentença, possuir alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal válido por todo o período em que pretender a repetição/compensação do indébito tributário.
9. Na sistemática do antigo codex, aplicável ao caso, pois vigente à época da publicação da sentença guerreada (Súmula 26 do TRF1), configurada a sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial do pleito autoral, os honorários advocatícios deverão ser compensados, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil de 1973.
10. Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo.
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações e à remessa necessária.
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