"DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO...
PROMULGAÇÃO Nº 005/2019 - 24 DE OUTUBRO DE 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Capitólio – MG, Hélio Gonçalves dos Santos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36, inciso III da Lei Orgânica Municipal, considerando que esta Casa Legislativa aprovou, PROMULGA a seguinte Resolução.
"DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Capitólio, relativas ao exercício financeiro de 2017, prevalecendo assim o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1046916, em sessão realizada em 11/12/2018, pela Primeira Câmara.