Servidora poderá ter jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho autista | Morro da Fumaça Notícias
Postado em 18 de dezembro de 2019 ◔ Acessos: 5.7 mil
¿Havendo previsão legal específica pautando a matéria, deve-se proceder à escorreita aplicação da norma municipal de regência, atendendo, principalmente, ao princípio da legalidade¿, ressaltou o relator designado, juiz Reny Baptista Neto.