RESOLUÇÃO N. 10/2019 — Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
RESOLUÇÃO N. 10/2019
Institui o Comitê Gestor Regional de priorização do 1º Grau de Jurisdição no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e dá outras providências.
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o estabelecido na Resolução CNJ 194/2014, que dispõe sobre a política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição e dá outras providências; e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução 259/2018, alteradora da Resolução CNJ 195/2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau, que será composto, na condição de titulares, pelos seguintes membros:
I - um Juiz indicado pelo Tribunal;
II - um Juiz escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;
III - um Juiz eleito por votação direta entre os magistrados do primeiro grau, da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição;
IV - um servidor escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados;
V - um servidor eleito por votação direta entre os servidores, a partir de lista de inscrição;
VI - um representante do Sindicato dos Servidores.
§ 1º Será indicado 1 (um) suplente para cada membro do Comitê Gestor Regional.
§ 2º O juiz mencionado no inciso I presidirá o Comitê e representará o Tribunal na rede de priorização do primeiro grau no Conselho Nacional de Justiça;
§ 3º Caso não haja interessados para concorrerem às vagas dos membros indicados nos incisos II a V do art. 1º e respectivos suplentes, o Presidente submeterá nomes ao Tribunal, cuja indicação será autorizada mediante registro em ata;
§ 4º Na hipótese de apenas um Juiz ou servidor se voluntariar para concorrer às vagas de titular ou suplente mencionadas no inciso anterior, o voluntário será indicado diretamente pelo Presidente.
§ 5º Fica prejudicada a indicação de magistrado vinculado a associação de classe representativa de Juízes Eleitorais, enquanto não criada a entidade respectiva;
§ 6º A designação dos membros integrantes do Comitê será feita por ato da Presidência;
§ 7º As alterações que se fizerem necessárias na composição do Comitê, comunicadas por seu Presidente, serão efetivadas por ato da Presidência do Tribunal, com observância do disposto na Resolução 194/2014 do CNJ e nesta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções 37/2016 e 33/2017, deste Tribunal.