TSE 20/11/2018 - Pg. 33 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Novembro de 2018
gasto dos recursos.
1º recurso - interposto por José Maria Gonçalves Santos.
Verifica-se que o recorrente utilizou em sua campanha eleitoral gasto excessivo, em montante 70,14% superior ao limite permitido, fato incontroverso que revela indiscutível violação do disposto no art. 18 da Lei 9.504/97. Isso, por certo, lhe garantiu uma posição em benefício dos demais candidatos. Vê-se que o abuso de poder econômico concretiza-se com o mau uso de recursos patrimoniais, sendo estes estimáveis ou em espécie, exorbitando os limites legais, em favor do candidato beneficiário. Na linha de entendimento do d. Procurador Regional Eleitoral, a conduta ésuficientemente grave, o que leva a concluir pela ocorrência do ato abusivo, pois aplicou os recursos financeiros em total disparidade com relação aos demais candidatos ao mesmo cargo, conforme se vê nos documentos acostados aos autos.
Recurso a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos. Na origem, o Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou ação de investigação judicial eleitoral em face do ora requerente, ao argumento de que, na campanha do pleito de 2016, no qual foi eleito vereador, o mesmo teve as suas contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral porque extrapolado o limite de arrecadação de recursos financeiros em 70,14%, o que consubstanciaria inequívoco abuso de poder econômico. A ação foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, embora o magistrado sentenciante somente tenha analisado a questão pela ótica do abuso de poder econômico, tipificado no art. 22, XIV, da LC n. 64/90, e não pelo prisma da captação ilícita de recursos, infração prevista no art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Irresignado com a manutenção desse decisum pela Corte Regional, o demandado interpôs recurso especial, conforme Protocolo n. 175.008/2018, ao qual pleiteia a excepcional atribuição de efeito suspensivo por meio deste requerimento, para obstar o implemento da cassação do seu mandato eletivo. Para tanto, alega, em síntese, que: (i) o acórdão recorrido está em dissonância com outros pronunciamentos judiciais, caracterizando divergência pretoriana, pois o percentual excedido não constitui prova suficiente do alegado abuso de poder; (ii) não foi demonstrada a gravidade da conduta como elemento essencial do tipo; (iii) o Tribunal a quo, embora opostos aclaratórios, não esgotou adequadamente o tema; (iv) o excesso, ademais, não teve o condão de comprometer a lisura nem a paridade de armas, eis que o patamar de votos obtidos nas eleições de 2016 guarda sintonia com a votação do pleito anterior; (v) o risco de dano irreparável está presente, porquanto a Câmara Municipal, uma vez cientificada, deu início aos trâmites formais ao seu afastamento e chamamento do suplente. Éo sucinto relatório. Decido. De início, cumpre registrar que a documentação que instrui a petição pela qual requerida a concessão da tutela de urgência não atende os comandos impositivos da Portaria TSE n. 1.216/2016, a qual regulamenta a organização de documentos no peticionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Isso porque nem todos os documentos foram acostados na orientação retrato (art. 1o, I), não foram gerados arquivos únicos, nominados e específicos para as peças essenciais àcompreensão da controvérsia, mas apenas juntados os volumes, por cópia, dos autos originais sem maiores discriminações (art. 1o, III) e, por fim, não foi observada a obrigatória digitalização em formato Optical Character Recognition (OCR), tecnologia que torna os dados pesquisáveis e editáveis (art. 1o, parágrafo único). Nos termos do art. 2o da referido normativo, seria o caso de determinar a nova apresentação da documentação e a exclusão daquela anteriormente juntada (art. 17, parágrafo único, da Res.-TSE n. 23.417/2014). Contudo, despicienda, nesse momento, a intimação do requerente para essa providência.
Afinal, em consulta ao sítio do TSE, no qual disponível o sistema de acompanhamento processual dos feitos em trâmite nesta Justiça especializada, verifica-se que, interposto o apelo nobre em 9.11.2018, ainda não foi exercido o juízo de admissibilidade a cargo do presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
Consoante entendimento desta Corte e o disposto nas Súmulas n. 634 e 635, ambas do STF, na pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial, compete àquela Presidência, e não a este Tribunal Superior, o exame de pedido acautelatório visando àsuspensão dos efeitos de acórdão condenatório.
Em pronunciamento colegiado, materializado no exame da medida liminar vindicada na AC nº 0600342-26/MG, de minha relatoria, sessão de 15.5.2018, o TSE, após observar que o texto sumular em comento foi positivado, ex vi do art. 1.029, § 5º, I e III, do CPC, decidiu, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição de natureza efetiva, delimitar a superação dos enunciados às situações em que:
(i) formulado o pedido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, não se tenha, em tempo razoável, deliberação daquele órgão, seja no sentido da concessão ou do indeferimento da medida liminar; e
(ii) indeferido o pedido cautelar, permaneça pendente, na origem, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial.
O respectivo acórdão foi assim ementado, no que interessa:
ELEIÇÕES 2016. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESIDENTE DO TRE. SUPERVENIENTE EXERCÍCIO NEGATIVO. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA DO TSE. INAUGURAÇÃO.