BLOG WILLAMAR JR: MPPE propõe Acordo de Não Persecução Penal aos prefeitos para adoção de medidas que erradiquem os lixões
De acordo com a Lei Federal n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), os resíduos devem ter uma destinação ambientalmente adequada, geralmente um aterro sanitário licenciado. "O anterior Projeto institucional Lixo, quem se lixa?, iniciado em 2013, tinha um horizonte de seis anos para o cumprimento espontâneo da PNRS pelos gestores públicos. Mas, passados os seis anos, a Instituição vai atuar de forma mais incisiva junto aos prefeitos para o fechamento dos lixões, com o novo Projeto Lixão Zero", reforça o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor André Felipe Menezes. Para o coordenador, o Acordo de Não Persecução Penal, disciplinado pela Resolução n° 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, é mais uma forma de concretizar a implantação das Políticas Nacional e Estadual (Lei estadual nº14.236/2010) de Resíduos Sólidos, sem o oferecimento de denúncias criminais, que neste caso se dirigem à pessoa física do chefe do Poder Executivo municipal e não à pessoa jurídica do município.