Última Instância - Para entender o contexto do decreto federal de política nacional de participação social
O Estado precisa se adaptar às mudanças prenunciadas pelas jornadas de junho em 2013
Antonio Fernando Pinheiro Pedro - 10/06/2014 - 13h12
"A crise do Estado brasileiro é de transição"
1. A primavera digital
Estamos presenciando a transição do tradicional Estado Nacional, republicano e democrático, baseado no regime representativo, cameral, constituído por poderes independentes (Legislativo, Executivo e Judiciário), cartorial e burocratizado, para um novo Estado Nacional, republicano e democrático, porém baseado em um novo regime participativo, mais dinâmico e consentâneo com a realidade tecnológica e interativa vivida hoje por nossa civilização. Um Estado globalmente articulado e focado num ambiente de regulação, de controle social sobre serviços, poderes e bens.
A revolta observada nas ruas, em junho de 2013, é bom lembrar, teve seu estopim na reação popular á violência policial, transmitida "on line" pela mídia, reproduzida e testemunhada nas redes sociais e meios de comunicação virtuais. A repressão policial fez tábula rasa de "baderneiros e manifestantes", feriu os brios da população e pode ser atribuída à miopia, à postura arrogante, despreparada e insensível da máquina administrativa do País, máquina que não consegue mais atender minimamente às demandas por segurança, saúde, educação, transporte e justiça. Sem o atendimento a essas demandas, o Estado não se justifica.
O choque tecnológico, por sua vez, foi evidenciado pela mobilização virtual, concretizada nas ruas, mas articulada e convocada pelas redes sociais, pela internet, pela mídia alternativa, percebida e recebida por tablets, telefones celulares, laptops, etc.
Num mundo em que o número de dispositivos digitais interconectados já suplantou o número de habitantes do planeta, censurar ou controlar oficialmente jornais de papel e canais de televisão em rede aberta soa uma piada...
Mesmo a radicalização observada por "Black Blocks" ou ocupações organizadas objetivando desmoralizar a autoridade pública, ainda que insertas em atos de vandalismo puro, constituem sintomas de uma infecção social, feridas abertas no tecido doente de toda essa malha social mal tutelada por governos tecnologicamente obsoletos.
É certo que, acordados do torpor de todo o ocorrido no ano anterior, os movimentos sociais de esquerda, atrelados a bandeiras ideológicas autoritárias e ultrapassadas, procuraram se legitimar, patrocinando demandas por moradia, transporte, terra e respeito a minorias, de forma a reocupar o cenário das manifestações, como principais protagonistas.
No entanto, as demandas transcendem as organizações partidárias que pretendem sequestrá-las. Cientes disso, diante do fracasso da legitimação por meio de um protagonismo forjado em mobilizações oportunistas, quadros mais sensíveis do Poder repensam novas formas de diálogo e participação social na estrutura do Estado, independente da coloração ideológica de quem esteja à testa do poder.
2. A geração dos interesses difusos
Participação é conceituada e definida por um Princípio pactuado pelas Nações Unidas na Conferência do Rio de Janeiro, de 1992, inserido como parâmetro internacional do moderno Direito Ambiental. O Princípio da Participação constitui critério político por meio do qual o Poder Público dos Estados Nacionais pode, ao aplicá-lo, legitimar sua tutela dos interesses e direitos difusos.
No Brasil, esses direitos encontram-se conceitualmente definidos no inciso de um parágrafo de um artigo do Código de Defesa do Consumidor (art. 81, Parágrafo único, I, da Lei 8.078/90). Como se o interesse do legislador fosse...deixá-los quietinhos num canto qualquer do nosso ordenamento jurídico...
O mestre Gofredo da Silva Telles, professor emérito da Universidade de São Paulo, já falecido, lecionava que "onde há fracos e fortes, a liberdade escraviza, o direito liberta". Ora, a liberdade que se busca na tutela de interesses difusos, é vinculada ao conflito cuja medida do interesse em causa não é mensurada pela "quantidade de interessados", mas pela qualidade da participação. Algo novo e ainda muito complexo para ser facilmente compreendido por governantes, operadores do direito, gestores públicos e privados, quando não pelos próprios interessados beneficiados pela tutela...
A participação, no entanto, é a pedra de toque para o atendimento a demandas de natureza difusa. A participação envolve transformação política e impõe mudanças estruturais no tradicional regime democrático representativo em que vivemos. Justamente por isso, repita-se, dá-se a crise de legitimidade que explode nas ruas, mundo afora e no Brasil.
3. O princípio da participação
"A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos. Será proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos".
Entenda o regulamento do Cadastro Ambiental Rural Com efeito, seja nas estruturas públicas de gestão, seja na implantação de investimentos privados, a interferência da coletividade há de provocar mudanças consideráveis no resultado de projetos de impacto ambiental, social, bem como nos rumos de políticas públicas.
Os governos democráticos, nos últimos quarenta anos, face à crescente demanda por participação popular, procuraram aparelhar-se, instituindo conselhos (comunitários, ambientais, etc.), audiências públicas, organismos reguladores vinculados a deliberação colegiada, pesquisas de opinião dirigidas, mecanismos de acesso rápido à justiça, ouvidorias administrativas, reuniões periódicas com representantes da sociedade civil organizada, etc.
No entanto, esses instrumentos, difundidos no Executivo, Legislativo e até Judiciário, não só recebem tratamento de mecanismos paliativos, como, pouco a pouco, retiram nitidez dos limites de esfera desses poderes constituídos, chegando mesmo a confundi-los.
O acesso à informação confere melhores condições de interação social, de mobilização eficaz para atender desejos, gerar ideias e fazer parte ativa nas decisões de assuntos que lhe interessem e afetem diretamente as pessoas.
No entanto, burocracias cegas, surdas, incompetentes e arrogantes, instaladas nos mais variados setores da vida nacional, um ministério público bem intencionado tanto quanto arbitrário, atrabiliário e voluntarista, um judiciário "olímpico" quando não contaminado pelo "ativismo", parlamentos lamentáveis, em todos os sentidos e mandatários idem - "postes" postados no executivo, suportados por uma estrutura partidária fisiológica, não conseguem compreender a natureza difusa dos conflitos modernos. Tornam-se, eles próprios, hipossuficientes na aplicação do princípio da participação para a gestão diuturna desses conflitos e, portanto, incapazes de articular minimamente os instrumentos, já dispostos esparsamente em nossa legislação.
O choque tecnológico entre o que se articula nas vias digitais e se espraia pelas ruas, e o que se ostenta no mofo dos nossos emplumados parlamentos e tribunais, no limbo dos palácios de governo, sindicatos e até mesmo nos discursos ideocráticos nas assembleias partidárias ou estudantis, é evidente!
Parte considerável da raiz do problema que hoje explode nas ruas e acovarda dirigentes e corporações públicas, diz respeito à essa questão e, paradoxalmente, constitui justamente a sua solução...
Nesse sentido é louvável o Decreto Federal nº 8.243, de maio de 2014, instituindo a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS.
Ainda que eivada de vícios provenientes de uma linguagem ideologicamente ultrapassada, esquerdista e focada numa visão "soviética" de participação popular, a iniciativa do governo brasileiro põe em cena toda essa questão da reforma do Estado, em busca de absorver a demanda por participação popular.
Não se fará essa transformação sem uma iniciativa política corajosa, e talvez por isso se tenha buscado o primeiro passo por meio de um Decreto - um ato unilateral da chefia do executivo brasileiro, pois do contrário a proposta iria com certeza mofar nos escaninhos do processo legislativo protagonizado por partidos políticos absolutamente desinteressados em reformar a estrutura de poder que os mantém.
O risco de ser o ato confundido e interpretado como uma tentativa de "sovietização" do sistema de comando do governo é real. No entanto, o Ministro Gilberto Carvalho, Secretário Geral da Presidência da República e interlocutor da chefia do executivo federal com os movimentos sociais já adiantou que todo o sistema proposto por decreto é acessório, não altera o sistema de decisão do governante, "que poderá ou não atender ao deliberado pelos conselhos ou requerido pelos representantes da sociedade civil".
Visto dessa forma, o texto legal poderá significar apenas um discurso estruturado em artigos, sem eficácia plena, o que irá gerar mais polêmica.
No entanto, como dito, a polêmica poderá ser, justamente, a solução.
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