Portaria Conjunta 4 de 27/07/2018
PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 27 DE JULHO de 2018
Estabelece os procedimentos para padronização dos projetos e especificações técnicas de obras nas Administrações Regionais do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais previstas no artigo 105, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, e o SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 38.242, de 31 de maio de 2017; Considerando o teor da Decisão nº 3394/2017, proferida no bojo do processo nº 24966/2016 - TCDF, RESOLVEM:
Art. 1º Regulamentar os procedimentos para padronização dos projetos e especificações técnicas de obras nas Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º Os projetos de obras realizadas pelas Administrações Regionais devem ser elaborados e executados de acordo com o Guia de Urbanização disponibilizado no sitio eletrônico da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação http://www.segeth.df.gov.br/guia - urbanizacao/, devendo ser observados os padrões arquitetônicos, técnicos e urbanísticos.
Parágrafo único. Na elaboração do projeto, as Administrações Regionais devem observar, dentre outras, as seguintes especificações técnicas:
I - materiais, equipamentos e serviços a serem utilizados;
II - normas específicas para a finalidade pretendida, abrangendo todos os materiais, equipamentos e serviços previstos no projeto;
III - se houver associação de materiais, equipamentos e serviços, a especificação deverá abranger o conjunto, garantindo a harmonização entre os elementos e o desempenho técnico global;
IV - considerar as condições locais em relação ao clima e técnicas construtivas a serem utilizadas;
V - atender aos materiais, equipamentos e serviços pertinentes ao mercado, sempre que possível;
VI - garantir alternativas de fornecimento, não limitando a um único fornecedor;
VII - equilibrar economia e desempenho técnico, considerando custos de fornecimento e de manutenção, mantendo a qualidade do produto a ser entregue.
Art. 3º Os processos de licitações de obras realizadas pelas Administrações Regionais devem ser planejados e programados, nos termos da legislação de regência, garantindo a transparência e competitividade no certame.
§1º A licitação deve garantir a obtenção da proposta mais vantajosas para a Administração, além da garantia de execução de obras com qualidade.
§2º Nos processos de licitações de obras, as Administrações Regionais devem observar o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, utilizando-se, ainda, da tabela contida no Anexo I, desta portaria.
§3º A autoridade competente deve adotar procedimentos para gestão de qualidade dos projetos de obras executados, podendo seguir as diretrizes para melhorias de desempenho definidas na NBR 9004.
Art. 4º O fluxo para licenciamento de obras é o definido na Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, sendo observado o fluxo constante do Anexo II desta portaria.