RURAL NOTÍCIASNOTÍCIAS – LEGISLAÇÃO – Congresso debate legalização da atividade de diarista rural – Ricardo Alfonsin Advogados
RURAL NOTÍCIASNOTÍCIAS – LEGISLAÇÃO – Congresso debate legalização da atividade de diarista rural
O projeto de lei em análise considera diarista todo trabalhador que preste serviço até três vezes por semana e determina que a modalidade não cria vínculo empregatício
A atividade de diarista rural é muito requisitada nos períodos de safra, quando o produtor precisa de ajuda temporária para trabalhar na lavoura. Acontece que esse tipo de parceria é feita na informalidade, sem garantias de direitos trabalhistas e com real possibilidade de punição do agricultor em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho.
Pensando nisso, uma proposta de regulamentação do trabalho é discutida na Câmara dos Deputados. O projeto de lei em análise considera diarista todo trabalhador que preste serviço até três vezes por semana e determina que a modalidade não cria vínculo empregatício. A proposta também define que o empregador deve apresentar ao contratante o comprovante de contribuição ao INSS, como contribuinte autônomo ou funcional.
Atualmente, existe uma modalidade de contrato de curta duração, mas que é considerado burocrático pelo deputado Alceu Moreira (PMFB-RS), autor da proposta. "Um trabalhador diarista na área rural é normalmente um trabalhador braçal. Sentar em um gabinete da Previdência ou do Ministério do Trabalho e exigir que ele tenha guia, contribuição, um mundo de nomenclatura é, na realidade, colocar ele na informalidade, pois ele não consegue isso", disse.
A proposta esteve em debate em uma audiência pública na Câmara dos Deputados. O assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Evandro Morello, acredita que o projeto de lei, no entanto, cria mais problemas do que soluções.
"Não gera proteção social para trabalhador porque o trabalhador hoje, numa condição de contratação nessa modalidade que está prevista no projeto, se enquadra como autônomo e esse trabalhador dificilmente vai fazer contribuições previdenciárias mensais com a diária que ele ganha do empregador."
O projeto de lei apresenta mais vantagens aos empregadores do que aos trabalhadores. Mesmo assim, os produtores rurais, que seriam os patrões neste caso, não concordam integralmente com o texto, pois querem uma proposta que simplifique as contribuições previdenciárias e da Receita Federal, mas, ao mesmo tempo, proteja o diarista.
"Nós temos a necessidade de que o pequeno produtor familiar esteja regulamentado. Agora, o grande desafio é fazer uma proposição de regulamentação que funcione na prática, ou seja, ele não pode ser burocrático e não pode ter um custo alto para os pequenos produtores. Como é um que agricultor familiar, por exemplo, vai contratar um contador pra fazer um contrato de curta duração?", questionou o vice-presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil, Marco Antonio Dornelles.
Para o procurador do Ministério Público do Trabalho, José Fernando Maturana, o texto do parlamentar precisa de ajustes para ser colocado em prática. "Ao invés de trazer segurança jurídica para o produtor, pode trazer insegurança. O número de dias sugerido para consideração do trabalho diário em três vezes, para o Ministério Público, parece demasiado longo. Veja que três dias corresponde a mais de 50% de uma semana de trabalho e não há um limitador de tempo", concluiu.