PGFN altera portaria que regulamenta as medidas de liquidação de débitos rurais inscritos em DAU — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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PGFN altera portaria que regulamenta as medidas de liquidação de débitos rurais inscritos em DAU
publicado: 06/02/2018 13h50, última modificação: 06/04/2018 16h30
Prazo para os interessados obterem os descontos se encerra em 27 de dezembro
Contribuintes inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) com débitos originários de crédito rural poderão liquidar essas dívidas com desconto. Os benefícios, regulamentados pela Portaria nº 28, de 12 de janeiro de 2018, fazem parte das condições previstas pela lei de liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural (Lei nº 13.340/2016). O documento altera os prazos e benefícios previstos na Portaria nº 967/2016.
O prazo para adesão vai até 27 de dezembro de 2018 e contribuintes que possuem dívidas referentes ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR também poderão aderir.
O pedido de adesão com os descontos referidos na portaria deverá ser feito pelo e-CAC PGFN (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) por meio da opção Adesão a parcelamento e outros benefícios fiscais > Parcelamento > modalidade Liquidação Lei 13.340/2018.
Os descontos permanecem os mesmos da portaria de 2016 e seguirão a seguinte proporção:
Entende-se por valor consolidado da inscrição em dívida ativa da União o montante do débito a ser liquidado, atualizado até a data de sua liquidação.
Agora, contribuintes com débitos na situação referida acima, inscritos ou encaminhados para inscrição em DAU até 31 de julho de 2018, que tiveram inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017, poderão pagar seus débitos com redução de valores até 27 de dezembro deste ano.