O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 411/07, que reformula o programa Projovem e reajusta o valor do Bolsa Família. A MP divide o Programa Nacional de Inclusão de Jovens em quatro modalidades (Adolescente, Urbano, Campo e Trabalhador) e aumenta a faixa etária do público-alvo de 15 a 24 anos para 15 a 29 anos. A matéria será votada agora pelo Senado.
O governo pretende beneficiar mais de 4 milhões de jovens até 2011. Só neste ano, está previsto um investimento superior a R$ 1,5 bilhão nas quatro modalidades.
A MP substitui o Projeto de Lei 2204/07, do Poder Executivo, que tramitava desde outubro de 2007 na Câmara. Ela foi aprovada unanimemente pelo Plenário depois de um acordo para não haver obstrução.
O relator, deputado André Vargas (PT-PR), que fez poucas mudanças no texto. Uma das mais importantes aumenta de meio para um salário mínimo a renda mensal per capita dos jovens que podem se candidatar ao Projovem Trabalhador. Ainda em relação a essa modalidade, Vargas remeteu a regulamento a fixação de critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades privadas sem fins lucrativos que poderão executar o programa. O texto aprovado determina ainda o estabelecimento de metas para cada modalidade.
Quanto ao conteúdo dos cursos a serem oferecidos aos jovens, Vargas introduziu a exigência de que eles devam conter noções básicas de Matemática, de Informática, de cidadania, de língua estrangeira e de comunicação oral e escrita em Língua Portuguesa.
O valor do benefício básico do Bolsa Família sobe de R$ 50 para R$ 58. Cria-se ainda um novo benefício variável, vinculado ao adolescente participante do Projovem. As bolsas para as modalidades Urbano, Campo e Trabalhador serão de R$ 100 ao mês.
Para executar o programa, o governo federal poderá transferir recursos a estados e municípios sem convênio.
Consolidada - 15/04/2008 20h16
Entrevista Desembargadora Liege Puricelli Pires(TJRS):
"Não é mais viável que cada consumidor, correntista,
associado, queira discutir sua questão individualmente"
Magistrada de carreira, Liege Puricelli Pires assumiu o cargo de Desembargadora no dia 7/4. 25ª mulher a integrar o Tribunal de Justiça como julgadora, conta que quando se formou em Direito nem sabia que mulheres podiam ingressar na magistratura. Foi professora, advogada e, somente depois de 10 anos após sua diplomação, prestou concurso e tomou posse como Juíza de Direito.
Integrante do Conselho de Relações Institucionais e Comunicação Social do TJRS, nesta entrevista ela comenta, entre outros assuntos, o avanço na relação Judiciário/imprensa em duas décadas, sugere a criação de uma espécie de Justiça Instantânea no litoral para atender a demanda judicial durante o mesmo veraneio e apregoa uma maior atuação dos órgãos de defesa do Consumidor, com acompanhamento efetivo do Executivo e do Ministério Público, para evitar que a sociedade acione o Judiciário para questões que podem ser resolvidas de forma administrativa.
Defende, ainda, uma revisão na malha recursal da legislação brasileira e afirma que a redução da maioridade penal não teria qualquer reflexo sobre a criminalidade. O mesmo com relação ao fim do regime semi-aberto. Diz que não adianta ficar três, cinco ou 10 anos recolhido, se o indivíduo não receber instrução, educação, tratamento. "Se ele não foi visto pela sociedade, então não tem saída, não tem como se recuperar", alerta.
Desembargadora Liege Puricelli Pires
Desembargadora, qual sua naturalidade, e como foi despertado o interesse pelo Direito?
Nasci em Porto Alegre. Na verdade, não havia nenhum Advogado na família. Tive um bisavô que foi chefe de um cartório extrajudicial, na época. Mas o meu pai tinha uma paixão pelo Direito. Acho que sempre tem alguém na família que tem. Primeiro fui professora do ensino primário. Tinha aquela aproximação com o Direito e quis, então, fazer a faculdade. Mas naquela época não se pensava em magistratura. O preconceito, como dizia o [Desembargador Márcio] Puggina, o pior preconceito é aquele que nem o prejudicado sabe que existe. A mulher não sabia que podia ser magistrada. Só depois de muitos anos de formada prestei concurso e ingressei na magistratura.
Onde a senhora fez o curso secundário e depois a faculdade?
Cursei em colégio público - Colégio Padre Réus, e fiz a Faculdade na PUC.
Nesse intervalo, entre se formar e ingressar na magistratura, a senhora exerceu a advocacia?
Durante a faculdade eu lecionava. Depois da formação em Direito, advoguei e fiz concurso para Assistente Judiciário - na época existia esse cargo, hoje acho que estaria equiparado ao cargo de Defensor Público, que não existia. Cheguei a desempenhar essa função um ano e depois fiz o concurso para Pretor. Fui três anos Pretora, então prestei concurso para Juiz e ingressei em 1985.
Como Pretora a senhora atuou onde?
Em Porto Alegre, na 7ª Vara Cível. Alguns Pretores, naquela época, ficavam em Porto Alegre. Já se falava em ações repetidas: revisionais de aluguel e responsabilidade portuária. O Tribunal de Alçada, hoje extinto, uniformizou a jurisprudência a respeito, pondo fim à controvérsia. Na verdade, só ia aceitar o cargo se ficasse em Porto Alegre, porque tinha dois filhos pequenos. E tive a sorte de ficar em Porto Alegre. Fiquei três anos e, ao mesmo tempo, me preparei para o concurso.
E quando a senhora se tornou Juíza de Direito, teve de ir para o Interior do Estado?
Sim, era a única possibilidade. Fui para a Comarca de 1ª Entrância, São Pedro do Sul. Lá, permaneci cerca de três anos. Era uma cidade calma, num sentido, mas conturbada porque a Prefeitura estava sob fiscalização do Tribunal de Contas e do Ministério Público. O Prefeito foi condenado, afastado e até preso.
E depois de São Pedro?
Depois de São Pedro, fui para Torres, onde permaneci um ano. É uma Comarca - uma cidade - belíssima para se morar, mas tinha um outro problema, uma outra particularidade. Se a população é de 50 mil pessoas, na época de veraneio multiplica-se por 10. Então, se cria uma situação difícil para o Judiciário. Naquela época já se falava em regime de exceção de verão. Mas até hoje não foi implantado nos termos que eu achava que tinha de ser: os fatos acontecidos em janeiro e fevereiro devem ser resolvidos no mesmo veraneio. Um crime, por exemplo: o réu argentino, a vítima paulista, a testemunha carioca, e nunca mais se consegue terminar o processo. O ideal era termos um plantão efetivo e que aqueles fatos ocorridos naquele veraneio recebessem instrução na mesma época. Por exemplo, o próprio MP investigava e já denunciava. E as testemunhas eram ouvidas, no mesmo dia, se possível. No final do veraneio já estava, pelo menos, instruído o processo. Uma justiça instantânea mesmo.
E que dificuldade a senhora acha que existe para isso?
É preciso haver uma estrutura muito boa. Na verdade, é como se fosse a "Operação Golfinho", em que a Polícia vai quase toda para o Litoral. Teríamos que ter uma estrutura do Judiciário muito grande. Acho que se tornou inviável por isso. Teria de ter uma estrutura de todos os operadores, inclusive do Ministério Público e da Defensoria.
Qual foi a próxima Comarca depois de Torres?
Fui para Esteio, fiquei pouco mais de três anos. Também é uma Comarca diferente, com outros problemas. A Grande Porto Alegre toda tem uma conotação que é de criminalidade intensa, com uso de drogas, roubos, violência. E o mais triste de tudo isso é que essa sociedade que se cria em volta da Capital é de gente vinda do interior, que vende suas terrinhas, seu morrinho, naquele sonho de que o filho vai estudar na cidade grande. E acaba comprando uma casinha na periferia da periferia, porque é só o que aquele morro poderia dar e o filho acaba se marginalizando, se prostituindo, usando drogas.
Esteio é uma cidade intensamente industrializada, onde temos bastante agressão ao meio-ambiente. O Desembargador Voltaire de Lima Moraes, quando Promotor de Justiça na Comarca, tomou algumas atitudes que marcaram - tanto que oito, nove anos depois, ele recebeu título de cidadão de Esteio.
Inclusive a Petrobras que, apesar de estar sediada em Canoas, cabe a competência à Comarca de Esteio, em razão dos ventos e direção dos poluentes. Ali se teve que fazer todo um trabalho - uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, em que a Petrobras teve que desativar dutos subterrâneos, porque com o passar do tempo instalou-se uma vila sobre os dutos. Sei que a Petrobrás foi duplicada depois disso, o que considero extremamente perigoso.
"Sempre tive predileção pela área Cível,
que é mais abrangente.
É uma área muito vasta, muito rica"
Após, a senhora atuou na Capital.
De Esteio vim para Porto Alegre. Fiquei cerca de quatro meses como Juíza Substituta e me classifiquei no Foro Regional Tristeza, que funcionava naquele prédio antigo - bonito, mas nada funcional. Ali permaneci alguns anos. Na época, era Vara Judicial. Difícil, porque se atendia Família e Cível ao mesmo tempo. Ficava difícil tramitar tudo ao mesmo tempo. Dar preferência a quê?
Dali, vim para o Foro Central e fiquei muitos anos na 14ª Vara Cível. E, desde 2003, na 19ª, que foi uma Vara Criminal transformada em Vara Cível.
E a senhora tem predileção por alguma matéria?
Sempre gostei de toda jurisdição, mas já em final de carreira tem que se ter muito espírito para se trabalhar com certas coisas que emocionam muito, como Família, como Crime. E sempre tive predileção pela área Cível, que é a área mais abrangente. É comércio, contratos, agora é consumidor, que antes não existia. É uma área muito vasta, muito rica. Uma hora o Juiz está examinando um erro médico e daqui a pouco está examinando a mecânica de um carro. Depois está examinando uma dissolução de sociedade comercial e, em seguida, um plano de saúde.
"Não é mais viável hoje que cada consumidor,
cada correntista, cada associado,
queira discutir no Judiciário
a sua questão individualmente"
Nesse período de vivência com a questão dos consumidores, dos direitos. A senhora acha que a legislação é suficientemente abrangente para proteger? Os consumidores conhecem a legislação? Os prestadores de serviços e aqueles que vendem produtos têm já um pleno conhecimento, uma relação, digamos, respeitosa com os clientes?
Começando pela última pergunta, não. A legislação é excelente, só que não se tem a estrutura correta. O Código de Defesa do Consumidor já existe há bem mais de uma década e até hoje não se criaram Varas de Consumidor, por exemplo. Na verdade, essas questões tinham de ser resolvidas via administrativa, no Executivo. Mas como não foi implantada uma estrutura capaz, vêm acabar no Judiciário. Então, cada pessoa que comprou um eletrodoméstico com defeito se acha no direito e tem o direito de ajuizar uma ação judicial. Teria de, obrigatoriamente, passar por uma triagem, por uma estrutura do Executivo. E mais, acho que o Ministério Público teria de abraçar essa questão do consumidor. De uma forma coletiva e punitiva, resolver a questão junto às empresas, junto aos fornecedores. Não é mais viável hoje, e esse é o problema do Judiciário, que cada consumidor, cada correntista, cada associado, queria discutir no Judiciário a sua questão individualmente. Isso é inviável.
Outro exemplo é o seguro DPVAT. Essas ações estão enchendo as Varas Cíveis. O DPVAT é um seguro de cunho social, para que qualquer pessoa vítima de acidente de trânsito, que sofra uma lesão de certa forma incapacitante, saia no outro dia, se possível, com uma indenização, para poder fazer frente aos gastos, às despesas e poder amenizar suas seqüelas. Pois bem, não é automático. Hoje, as seguradoras resistem em pagar o seguro DPVAT ou pagam um mínimo, porque querem fazer um cálculo, com base numa tabela que criaram. Tenho que nem 20% do Fundo DPVAT é aplicado para tal fim. Mais uma vez a solução não virá do Judiciário, carecemos aqui de normatização legislativa.
"Apesar da legislação, o consumidor
continua desprotegido. Para se fazer um contrato
é muito fácil, mas para distratar, muito difícil"
Qual seria o caminho para que essa síntese fosse encontrada?
Acho que se poderia discutir abertamente com o próprio Ministério Público e, depois, até no Legislativo, uma forma de encontrar mecanismos para que isso seja resolvido de uma forma coletiva. Para a empresa, compensa que as pessoas ajuízem as suas pequenas ações, por mais que os Juízes condenem a pagar um valor indenizatório. Para o fornecedor ou prestador sempre vale a pena negar o direito, porque a maioria não vai ajuizar sua ação, a maioria não sabe que pode ajuizar uma ação, ou não quer. Apesar de toda essa legislação, o consumidor continua desprotegido, sim. Continua, na sua grande maioria. Hoje, para se fazer um contrato, é muito fácil. Mas, para distratar é muito difícil. O consumidor não consegue terminar o contrato, às vezes é obrigado a ajuizar uma ação para dizer "não quero mais esse serviço". Então, essa questão tinha de ser absorvida de um modo administrativo, Executivo e Ministério Público. Não tem que chegar ao Judiciário. Chega ao Judiciário porque a legislação é contraditória e o Executivo é inoperante. Então, a última porta é sempre a do Judiciário. Acho que tinha de se discutir mais abertamente com o Ministério Público, por exemplo.
E houve algum caso de difícil solução, que lhe marcou?
Os casos de difícil solução são sempre aqueles mais emocionais, que envolvem família, criança, crime. Por exemplo, em São Pedro do Sul, um casal, depois de oito anos, devolveu uma criança, não queriam mais criar porque iriam se separar. No interior não se adotava, um Comissário de Menores dava a criança e todo mundo via como adoção, era bem informal. Mas, a criança estava com eles desde que nasceu e o menininho na minha frente só chorava, não dizia nada. Eu quase peguei aquele menino, hoje ele estaria com 28 anos. O mesmo Comissário de Menores indicou outra família, mas foi muito triste, porque aquela criança sabia que os pais a estavam abandonando porque não a amavam. E o pior é que não se tem uma solução. O Judiciário não pode obrigar uma mãe a amar o filho. Então, a solução é chamar uma família substituta.
Outro caso foi bem interessante. A família também devolveu uma menina de 14 anos porque incomodava, era adolescente. Só que essa menina, quando essa família a pegou, sob guarda, era pequenina e o casal não tinha filhos. Depois, o casal teve filhos, a menina nunca foi alfabetizada, nunca foi tratada como filha. Quando começou a incomodar, devolveram. Na busca informal, se descobriu que havia um irmão. Conseguimos localizar e veio ao Foro esse irmão, com 18 anos, vestidinho de soldado, com a mãe que o adotou. A mãe (adotiva) do rapaz acolheu a menina também, e os dois irmãos se abraçaram. Os irmãos se uniram. Talvez, nunca fossem se reencontrar. Um desfecho menos traumático.
"O Judiciário tem que se mostrar ao público,
sua real situação, sem esconder mazelas"
E agora a senhora é integrante do Conselho de Relações Institucionais e Comunicação do Tribunal de Justiça nessa nova gestão. Existe toda uma nova proposta de relacionamento com outras instituições e de comunicação para o Judiciário. Ao que a senhora atribui sua escolha para compor esse Conselho? Qual a sua visão da comunicação do Poder Judiciário e sua relação com a imprensa e sociedade?
Acho que fui escolhida em razão das manifestações nas reuniões do Conselho Executivo da Ajuris, na presença do Des. Voltaire. Lá já comentávamos a necessidade de uma aproximação com a mídia. E o relacionamento Judiciário/Imprensa realmente é muito melhor do que era há 20 anos, hoje existe um relacionamento que antes não existia. E cada vez mais, deve ser aprimorado. Devemos trabalhar unidos com a imprensa.
Queiramos ou não, a imprensa é um quarto poder, um poder que depõe um presidente ou elege. O Judiciário, ultimamente, vem sendo muito criticado e, muitas vezes, de forma indevida e até maldosa, ou até com fins interesseiros pelo capital internacional, por empresas que querem entrar no Brasil, comprar planos de saúde e previdenciários... Então, acho que o Judiciário tem que, com o auxílio da imprensa, se mostrar ao público, à sociedade, mostrar a real situação, sem esconder as mazelas, mas sem distorções, buscando esclarecer as verdades e buscando soluções.
Em relação à morosidade e ao sistema recursal que é tão característico, isso não colabora no sentido de a sociedade, que espera as soluções rápidas, acompanhe processos de impacto grande à opinião pública, como os prédios que ruíram, Sérgio Naya, que permitem recursos e mais recursos? Isso funciona como uma espécie de sombra àquilo que flui com rapidez. Como a senhora analisa esses exemplos que são postos à vitrine e acabam sendo uma sombra do pleno funcionamento?
Com certeza, é como a maçã ruim. A maioria dos processos tramita regularmente e normalmente de uma maneira surpreendente para a demanda que temos, para o número de processos, de Juízes, para a estrutura atual. Mas, alguns não. E, infelizmente, alguns que envolvem valores muito altos ou uma situação muito peculiar, geralmente, demoram demais. Na verdade, o sistema processual brasileiro permite muitas maneiras de se defender e de fazer o processo retornar e voltar e voltar. O sistema é falho como todo sistema. E realmente, às vezes acontece: alguns processos que deveriam servir de exemplo, ao contrário, nos envergonham. Nesses casos, o melhor fiscal é a imprensa.
"Logo que ingressei na magistratura,
o Juiz datilografava suas sentenças.
A Internet veio para mudar o mundo
e o Judiciário também mudará"
O Presidente, em encontro recente na Federasul, abriu o evento dizendo que o Judiciário funciona e funciona muito bem, mas que, diante do volume de trabalho, sempre tem as suas mazelas. Que tipo de reforma a senhora acha que devia ser feita no sistema processual?
Já estamos caminhando para um sistema novo. Só para se ter uma idéia, logo que ingressei na magistratura, o Juiz datilografava suas sentenças. Levava o dia inteiro para fazer aquele trabalho. Era um trabalho artesanal. O cartório passava mais tempo carimbando os processos e certificando, porque imperava o princípio da desconfiança. Hoje, os únicos princípios que devem ser preservados são da ampla defesa e do contraditório. Nós estamos caminhando para um trabalho virtual, é fatal. Nós vamos eliminar a papelada. Então, o Judiciário vai ter de ser outro. Eu acho que essa crise é normal, é a crise do mundo inteiro, da transformação. A Internet veio para mudar o mundo e a partir dela teremos um novo mundo, não sei como será, mas o Judiciário também mudará.
As mudanças nos Códigos de Processo Civil e Penal não dependeriam de uma intervenção mais pronta e severa e responsável do parlamento? Ou deveria ser composta uma comissão de notáveis que eliminasse esse conjunto de falhas em artigos que permitem recursos e mais recursos?
A malha recursal, de uma forma geral, tem de ser toda revista. A matéria penal, especificamente, tem de ser completamente examinada. Considero que nossa matéria penal é ultrapassada, é completamente equivocada. O preso não trabalha, mas ele tem o direito de votar. Hoje, não se educa a criança, não se pune o menino que andou mal, não se pune no colégio o menino que bateu na professora, não se pune a pessoa que dirige embriagada. Mas depois, quando esse jovem se tornar um homem e então cometer crimes graves, é punido severamente e, às vezes, a sociedade o quer morto.
A senhora é a favor da redução da maioridade penal?
Acho que pouco importa, não vai eliminar a criminalidade. Não é por aí. O menor pobre sofre de negligência e desamor. Só é visto quando a polícia investiga, quando a sociedade denuncia. Quando tudo corre normalmente, o menor é visto pelo Judiciário nas Varas da Infância e da Juventude. Então, não importa se ele vai responder a um processo crime ou a um processo de menores, o importante é que ele tem que estar respondendo a alguma coisa. Tem que ser visto e atendido desde a infância. Porque ninguém se torna criminoso do dia para a noite.
Ele vai ser recolhido, digamos assim, e chega um momento em que ele tem de ser devolvido à sociedade. Só que não recebeu instrução, não recebeu educação, nem medicação ou tratamento. Ele não foi visto. Não tem saída, não tem como se recuperar. A sociedade, da maneira como nós enfrentamos hoje o problema, só afasta essas pessoas por algum período, e depois as devolve, evidentemente que piores.
Geralmente, esses menores têm problemas de saúde física e mental. Têm seqüelas e não vão ser atendidos. Então, na verdade, não adianta eles ficarem três, cinco ou 10 anos recolhidos. Eles sempre vão ser devolvidos piores.
"O Judiciário terá que atender
os reclamos da sociedade
e tornar-se mais rigoroso"
Essa questão de que a imprensa critica muito, aquele velho clichê, que a polícia prende e o Juiz solta. Tem muita crítica ao regime semi-aberto também. Há magistrados defendendo que se elimine o regime semi-aberto, já que é tão falho. Como a senhora vê essa questão do apenamento, da progressão de regime?
Bom, estou há mais de 10 anos afastada do Crime, mas mesmo assim vou dar minha opinião. Na verdade, os requisitos para prender alguém não são os mesmos para se manter a prisão. Muitas vezes a polícia prende, mas não colhe uma boa prova, o que obriga o juiz a soltar. De qualquer forma, parece que o Judiciário terá que atender os reclamos da sociedade e tornar-se mais rigoroso.
Quanto à progressão de regime, teriam que ser avaliados muitos itens - da vida carcerária e familiar, e a decisão teria que ser bem fundamentada. E é um custo muito alto.
Se a sociedade não exige que o poder público invista na educação, como vai querer exigir que invista nos presos? A sociedade não quer investir nisso, essa que é a verdade. Isso é um reflexo de todo esse contexto que se sabe que está equivocado. Depois, a prisão não recupera. Li uma vez que não importa se a pessoa cumprir 10 anos ou 10 meses de prisão, o que importa é o choque da detenção. Então, acho que tudo tem de ser repensado.
Quais são as suas expectativas aqui no Tribunal agora? Vai mudar alguma coisa? O que a senhora espera?
Espero enfrentar bem o dilema, de se trabalhar de um modo Colegiado, com um volume tão grande de serviço, sem perder aquela, não vou nem chamar de qualidade, aquela necessidade de se examinar caso a caso. É um dilema, é uma preocupação e é grave.
O Juiz de 1º Grau, assim como o de 2º Grau, luta para manter o equilíbrio entre qualidade e quantidade. É uma luta inglória, porque se aumenta uma, diminui a outra.
(Entrevista concedida a Adriana Arend e Armando Burd)
Publicada em 15/04/2008 16:45
Reciclagem de resíduos de construção precisa se consolidar em todo o Brasil, diz especialista
Se a expansão das cidades raras vezes se dá observando a necessidade de conservar os recursos naturais, um setor não costuma ter do que reclamar: o imobiliário. Novas casas, prédios, escolas e empreendimentos comerciais são erguidos em ritmo frequentemente incompatível com a capacidade ideal dos aglomerados urbanos. O meio ambiente é agredido não apenas por esse crescimento desordenado, mas também pelos resíduos que essas construções geram. São pedaços de tijolos, cerâmicas, vidros, aço, cimento, papel de embalagens, que nem sempre têm uma destinação final adequada.
O setor de tratamento de resíduos cresce, mas ainda não há uma lei federal que o regulamente. O Projeto de Lei 1991/07, do Executivo, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Em 2002, o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) aprovou, em sua resolução 307, diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Municípios através de decretos também procuram gerenciar os resíduos sólidos da construção civil, de modo a dar-lhes, ao menos em parte, um uso racional.
Porém, o que vem sendo feito ainda é pouco. A grande questão é: o que fazer com esses resíduos para que não se acumulem em aterros? Como converter esses materiais em receita? Segundo o pesquisador do Centro de Tecnologia de Obras de Infra-Estrutura do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo), Sérgio Cirelli Angulo, o destino adequado para resíduos sólidos de construção civil é a reciclagem.
"O ganho não é só econômico, mas também ambiental. O resíduo de construção civil é constituído por diferentes materiais. Esses materiais devem ser reciclados de forma distinta", disse o pesquisador a AmbienteBrasil.
Segundo ele, a fração mineral (concreto, argamassa, cerâmicas) pode ser britada como agregado reciclado. Madeiras, plásticos e papéis podem ser reciclados pelos setores industriais respectivos. Aço é um material residual de alto valor agregado, a ser reaproveitado pela indústria siderúrgica.
O IPT trabalha em várias frentes em relação ao tratamento de resíduos de construção civil. O instituto atua na implantação, desenvolvimento e transferência de tecnologia para usinas de reciclagem; no controle de qualidade do agregado reciclado para diversas aplicações, tais como pavimentos, argamassas e concretos, segundo critérios de normas nacionais ou internacionais; no desenvolvimento e transferência de tecnologia de produção e controle de qualidade de pavimentos, de argamassas, de concretos usinados ou pré-fabricados, ou de componentes construtivos, incorporando o agregado reciclado; e na pesquisa e desenvolvimento de aplicações inovadoras, também incorporando o resíduo de construção reciclado.
Empresas de grande porte do setor já iniciaram ações de coleta seletiva de resíduos para posterior reciclagem. Porém, essas ações devem ser realizadas por todos os geradores. Para Sérgio, são necessárias ações complementares envolvendo o setor das empresas de demolição. "Do ponto de vista do reciclador, já existem também algumas áreas de triagem e usinas de reciclagem operadas por empresas privadas, mas não o suficiente".
Em São Paulo, uma parcela dos resíduos sólidos de construção civil é reciclada como agregados em usinas ativas - uma pública e as demais, privadas. Outra parcela, composta por madeira e metais principalmente, tem sido reciclada pelos setores industriais específicos. "Essa parcela, no entanto, ainda é muito pequena frente ao montante de resíduo que é gerado. A triagem e a reciclagem do resíduo de construção precisa se consolidar, em geral, em todas as cidades brasileiras", afirma Sérgio.
O pesquisador foi um dos palestrantes do seminário Medidas sustentáveis para Converter Resíduos Sólidos em Receita, realizado ontem em São Paulo (SP), cujo objetivo era oferecer saídas sócio-ambientais às empresas que serão diretamente atingidas pelo Projeto de Lei 1991/07.
Entre as cláusulas da futura lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Logística Reversa, o evento enfatizou o Art. 17, Seção III - § 2º sobre as Responsabilidades: "Somente cessará a responsabilidade do gerador de resíduos sólidos, quando estes forem reaproveitados em produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos".
Fonte: AmbienteBrasil, por Neide Campos
OAB reinstala hoje Fórum da Cidadania para a Reforma Política
Brasília, 16/04/2008 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promove hoje (16) reunião de reativação dos trabalhos do Fórum da Cidadania para a Reforma Política. O Fórum foi instituído em 2006 com o objetivo de reunir várias entidades interessadas em debater e propor sugestões ao aperfeiçoamento do sistema político brasileiro. A reunião inicial do Fórum será realizada às 10h no Salão Nobre do edifício-sede da OAB Nacional, em Brasília.
O objetivo de reativar os trabalhos do Fórum da Cidadania para a Reforma Política é aprofundar, junto a entidades representativas da sociedade civil, os debates de propostas relativas à reforma, além da possibilidade de uma revisão geral da atual Constituição Federal. A idéia de reinstalação do Fórum foi aprovada durante sessão plenária da OAB na qual foram apreciadas propostas destinadas à reforma política, que têm como relator na entidade o conselheiro federal pelo Ceará, Valmir Pontes Filho. Na pauta da reunião dessa quarta-feira está a deliberação sobre o modelo de atuação do Fórum.
Entre as entidades convidadas para a reativação dos trabalhos estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), União Nacional dos Estudantes (UNE), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, entre outras.
O Clube Atlético Mineiro pleiteou na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade do contrato firmado com um de seus jogadores, além de indenização por danos morais. É que, apesar de o contrato de trabalho já estar extinto desde 2007, o clube se sentiu prejudicado ao descobrir que o jogador apresentou os documentos do seu irmão mais novo para ser contratado e foi com essa falsa identidade que atuou durante o tempo em que jogou pelo time. Mas a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo clube contra a decisão de primeiro grau que indeferiu ambos os pedidos.
A relatora do recurso, a juíza convocada Adriana Goulart de Sena, esclareceu que, apesar da conduta reprovável do atleta, não havia como acatar o pedido de declaração de nulidade do contrato, pois este já havia se encerrado, estando consumados os seus efeitos. Ou seja, o jogador efetivamente prestou serviços ao recorrente e, portanto, este não poderia deixar de responder pelos benefícios contratuais estipulados, já que é impossível retroagir à situação fático-jurídica anterior.
Segundo ressaltou a juíza, tendo sido o contrato celebrado por pessoa diversa da que prestou o serviço, em princípio, ele não poderia ser considerado válido, sendo nulo de pleno direito. Mas como já está extinto, é preciso respeitar a situação fático-jurídica já vivenciada pelas partes, pois, pela doutrina trabalhista, o contrato nulo enseja todos os efeitos jurídicos até o instante de decretação de sua nulidade, inviabilizando a produção de novas repercussões jurídicas do contrato viciado apenas a partir daí.
Um detalhe importante no caso é que a Turma entendeu, acompanhando o fundamento do juiz de primeiro grau, que o clube, na realidade, contratou o jogador por suas qualidades especiais, sendo que, no ato da contratação, buscou a pessoa específica do atleta. Por isso, não teria maior relevância para fins de contrato de trabalho se o nome com que se apresentou ao clube era falso ou verdadeiro, já que o jogador atuou de fato e atendeu ao objeto principal do contrato.
Em decorrência, a Turma concluiu não ser também devida a indenização por dano moral requerida, já que faltou um dos elementos essenciais para a imposição do dever de indenizar: o dano. Ao analisar o caso, a juíza relatora entendeu que, apesar da conduta ilícita do réu, não houve repercussão negativa a ponto de causar prejuízo de ordem moral ao clube: "Não há nos autos prova de qualquer dano causado ao recorrente, sendo, portanto, impossível o deferimento da indenização pretendida" – concluiu, negando provimento ao recurso.