... Direito Penal da OAB/SP, a Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ e o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. O PL, de autoria dos deputados federais Glauber Braga e Talíria Petrone, propõe a adoção de “medidas concretas de redução da população...