ConJur - Operadora é condenada por publicar foto sem autorização (página 1 de 5)
Rosto no cartão
Brasil Telecom deve indenizar por publicar foto sem autorização
17 de maio de 2006, 7h00 Imprimir Enviar
Veicular fotografia em propaganda publicitária sem autorização da pessoa fotografada viola os direitos da personalidade. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Brasil Telecom por publicar fotografia não autorizada em cartão telefônico, ferindo a intimidade e violando os direitos subjetivos privados da autora. A empresa terá de indenizar a autora por danos morais em 40 salários mínimos.
A autora recorreu ao tribunal gaúcho para reformar a decisão anterior, pedindo o aumento do valor da indenização por dano moral, definido em R$ 2,5 mil, e requerendo indenização por dano patrimonial. Alegou que a Brasil Telecom devia efetuar o pagamento de verba ou percentual obtido sobre o lucro que teve com a venda dos cartões telefônicos. Em sua defesa, a empresa telefônica questionou "se é a autora que realmente aparece na foto".
Para o desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, o dever de indenizar está no agir culposo e negligente da Brasil Telecom ao não buscar autorização expressa. Para o relator, o agir ilícito está representado por meio da utilização da imagem sem consentimento da autora, "pois restou ofendido seu direito da personalidade e da intimidade".
O desembargador garante que o prejuízo moral se configura na "própria violação e utilização do bem que integra o patrimônio jurídico personalíssimo do titular". Para ele, o fato violou a imagem da autora atingindo os direitos da personalidade, "especialmente sua integridade moral, protegidos no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal".
Em relação aos danos materiais requeridos, o relator assevera que não há como admiti-los porque os cartões telefônicos não foram vendidos em decorrência da publicação da imagem. O que a autora teria direito, em tese, "poderia ser o valor equivalente ao cachê de um modelo que trabalhasse em campanhas publicitárias e aparecesse em fotografia similar àquela que se vê no cartão".
Processo: 70008104101
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM CARTÃO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À IMAGEM.
A utilização de fotografia em cartão telefônico, sem autorização, gera direito à indenização por dano moral. Precedentes da Câmara. Dano moral é reputado como sendo a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.
No momento em que a empresa utiliza sem autorização fotografia de um transeunte em cartão telefônico, incorre em violação à imagem. Essa violação induvidosamente feriu a intimidade da autora, na medida em que violou seus direitos subjetivos privados.
A violação da imagem alcançou o complexo das relações sociais da demandante, vindo a atingir os chamados direitos da personalidade, especialmente sua integridade moral, componentes de sua esfera íntima, os quais se encontram protegidos pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, os parâmetros utilizados na doutrina e na jurisprudência, o montante de 40 salários mínimos nacionais, a título de indenização por danos morais, mostra-se adequado.
Não há os danos materiais mencionados na inicial, consistentes em percentual sobre a venda dos cartões, porque, in casu, induvidosamente os cartões seriam vendidos mesmo que não contivessem a imagem da demandante.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.
APELAÇÃO CÍVEL NONA CÂMARA CÍVEL Nº 70008104101
CENIR TEIXEIRA BARPP
Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento à apelação da autora.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DESA. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA E DES. ODONE SANGUINÉ.
Porto Alegre, 26 de abril de 2006.
DES. ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO (RELATOR) - CENIR TEIXEIRA BARPP e BRASIL TELECOM S/A interpuseram recursos de apelação diante de sentença que julgou a ação de indenização por dano moral e patrimonial movida contra BRASIL TELECOM S/A. nos termos que seguem:
'ISSO POSTO, pelos fundamentos acima declinados, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por CENIR TEIXEIRA BARP em face de BRASIL TELECOM S/A, para: