DF anuncia regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Valor Econômico
12/04/2013 às 19h55
DF anuncia regulamentação da Lei de Acesso à Informação
BRASÍLIA - Começou a vigorar nesta sexta-feira no Distrito Federal a Lei de Acesso à Informação, informou a assessoria do governo por meio de nota. Com a lei, qualquer pessoa pode ter acesso a partir de agora a documentos e informações que estejam sob a guarda de órgãos públicos do Executivo e Legislativo locais, incluindo o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Segundo informou a assessoria do governo, o Distrito Federal será a primeira unidade da Federação a ter um sistema eletrônico de informação ao cidadão, o chamado "e-SIC". Assim, não será necessário ao cidadão fazer o pedido pessoalmente ao Serviço de Informações ao Cidadão.
A Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal disse, por meio de nota, que a entrada em vigor da nova lei está em consonância com "o processo de abertura e radicalização da transparência que vive o GDF [Governo do Distrito Federal]". De acordo com o governo, os servidores públicos participarão de cursos de aperfeiçoamento permanentes para o atendimento das demandas da nova lei.
Sancionada pelo governo federal em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação visa regulamentar o direito constitucional geral às informações públicas nos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Desde a entrada em vigor da lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem incentivado os governos estaduais e municipais a aplicarem esse instrumento.