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Dignidade, Já
Restrições a pesquisas eleitorais favorecem a democracia
Conforme estabelecido na Resolução 21.576 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desde 1º de janeiro de 2004, quem realiza qualquer tipo de pesquisa de opinião pública relativa a eleições ou a candidatos deve registrá-las, até cinco dias antes da div...
Comemora-se este mês o aniversário de 30 anos da Carta aos Brasileiros, ideada por alguns advogados como José Carlos Dias, Flávio Bierrenbach, José Gregori e Almino Afonso, que convidaram Goffredo da Silva Telles Júnior a ser o representante máximo da sociedade civil, ao qual incumbiria a elaboração de um manifesto em prol do retorno da democracia, a ser lido nas comemorações dos 150 anos de fundação dos cursos jurídicos, em meados de agosto de 1977, no pátio da sempre nova velha Academia do Largo de São Francisco.
Com seu estilo combatente, Goffredo da Silva Telles Júnior iniciava a Carta aos Brasileiros com uma declaração enfática e um compromisso de fé: "Na qualidade de herdeiros do patrimônio recebido de nossos maiores, ao ensejo do Sesquicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil, queremos dar o testemunho, para as gerações futuras, de que os ideais do Estado de Direito, apesar da conjuntura da hora presente, vivem e atuam, hoje como ontem, no espírito vigilante da nacionalidade. Queremos dizer, sobretudo aos moços, que nós aqui estamos e aqui permanecemos, decididos, como sempre, a lutar pelos direitos humanos, contra a opressão de todas as ditaduras."
Depois de prelecionar com clareza sobre a exigência de uma ordem jurídica legítima, a ser obtida por via de uma Constituição soberana fruto de um Poder Constituinte livremente eleito e representante fidedigno dos anseios de uma sociedade civil consciente de seus direitos, Goffredo finalizava proclamando: "A consciência jurídica do Brasil quer uma cousa só, o Estado de Direito, já."
Naquele momento, presidia eu a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que se transformara em centro de debate da redemocratização, reunindo os próceres políticos da oposição e lideranças de diversos setores da sociedade civil para pensar o caminho de um Brasil livre. À AASP compareceram para debater um projeto de nação democrática os líderes do MDB, Paulo Brossard e Teotônio Villela, os intelectuais Carlos Guilherme Mota, Flávio Rangel, Gianfrancesco Guarnieri, Dalmo Dallari, Henry Sobel, Oliveiros Ferreira, Celso Lafer e René Dotti, entre outros.
Denunciava-se a falácia da proposta do regime militar de que a consecução do binômio "segurança nacional e desenvolvimento" teria o condão de transformar, quem sabe quando, uma ditadura em democracia. Goffredo, na Carta aos Brasileiros, enfatizava a falsidade da afirmação de que o Estado de Direito e a democracia são "a sobremesa do desenvolvimento econômico".
Para nós, sociedade civil, o Estado de Direito era um pressuposto inarredável, pois desenvolvimento devia ser um objetivo desde que no bojo do Estado de Direito. Propúnhamos o fim do regime de exceção, a convocação de uma Constituinte e discutíamos temas de reforma política asseguradora de estabilidade democrática e fidedignidade na representação política.