Câmara devolve à Prefeitura projeto que trata da reforma administrativa
Os vereadores que integram as comissões de Justiça, Finanças e Orçamento e Administração Pública da Câmara de Votorantim se reuniram, na tarde desta quinta-feira (06), e decidiram devolver à Prefeitura de Votorantim os projetos de lei números 074 e 075/2018, que tratam da reforma administrativa. Assim, as propostas não serão mais analisadas na sessão extraordinária prevista para a manhã desta sexta-feira (07).
As várias falhas encontradas e os apontamentos feitos pela Procuradoria Jurídica da Câmara motivaram os parlamentares a tomarem esta atitude. "Trata-se de uma lei que vai mudar a vida das pessoas, o mandato do prefeito e a gestão do município", afirma o vereador Alfredo Pissinato Junior, presidente da Comissão de Administração Pública. "Da maneira que estão estes projetos nem deveriam ter saído de lá [referindo-se à prefeitura]."
Nas propostas foram encontrados erros de digitação e de citação de normas jurídicas, falta de numeração e exclusão de alguns parágrafos, atribuições genéricas a determinados cargos como, por exemplo, "resolver todo tipo de problema apresentado a ele" e cargos com a mesma atribuição, como assessor de gabinete e assessor especial.
O que também preocupa os parlamentares é que chegou à Câmara a terceira reforma administrativa num período de cinco anos – as outras foram em 2013 e 2015. "Não é questão de aprová-los ou não. Não há condições de votá-los desta maneira", acrescenta Pissinato.
O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Fiore Maurício Graziosi, participou da reunião. Foi ele quem recebeu o ofício das comissões com os pareceres jurídicos relacionados aos projetos de lei. No documento consta que: "as comissões decidiram encaminhar os pareceres com a finalidade de que o Executivo promova os devidos ajustes", baseado no parágrafo único do artigo 100 do Regimento Interno da Câmara, que diz: "o prefeito poderá propor alteração a projeto de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer da Comissão de Justiça, reabrindo a sua contagem se ele foi enviado com prazo".
Também participaram do encontro os vereadores Adeilton Tiago dos Santos, o Ita (presidente da Comissão de Justiça), Pastor Dr. Luiz Carlos Santos (presidente da Comissão de Finanças e Orçamento), Adalberto Leme de Oliveira (membro da Comissão de Administração Pública) e Mauro dos Materiais (membro da Comissão de Justiça). Já Luciano da Silva foi representado por um assessor. "Os projetos não estão condenados, pois há como melhorá-los", ressalta Pissinato.