Banco de Legislações em Saúde do RJ - Banco de Legislações em Saúde do RJ - RESOLUÇÃO SESDEC Nº 242 DE 13 DE MARÇO DE 2008
RESOLUÇÃO SESDEC Nº 242 DE 13 DE MARÇO DE 2008
PUBLICADA NO D.O. DE 18.03.2008
RESOLUÇÃO SESDEC Nº 242 DE 13 DE MARÇO DE 2008.
INSTITUI O NÚCLEO CENTRAL DE VIGILÂNCIA HOSPITALAR (NCVH).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o cumprimento da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a execução de ações de vigilância epidemiológica como uma das atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS e define vigilância epidemiológica como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos;
CONSIDERANDO o disposto no item 3.11 do Anexo I da Portaria nº 2.616/GM, de 12 de maio de 1998, que define como competência das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH notificar, na ausência de um núcleo de vigilância epidemiológica, ao organismo de gestão do SUS, os casos diagnosticados ou suspeitos de outras doenças sob vigilância epidemiológica (notificação compulsória), atendidos em qualquer dos serviços ou unidades do hospital, e atuar cooperativamente com os serviços de saúde coletiva;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1342/SES de 13 de maio de 1999, que torna obrigatória a criação das comissões de Revisão de Óbito e Revisão de Prontuário nos hospitais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1834/SES de 03 de julho de 2002, que institui os Núcleos de Vigilância Hospitalar no âmbito das Unidades Hospitalares da rede própria do estado;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.529/GM, de 23 de novembro de 2004, que institui o Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar, define competências para os estabelecimentos hospitalares, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria a Rede Nacional de Hospitais de Referência para o referido Subsistema e define critérios para qualificação de estabelecimentos.
Art. 1º - Instituir no âmbito da Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS) da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) o Núcleo Central de Vigilância Hospitalar (NCVH).
Art. 2º - Caberá ao Superintendente de Vigilância em Saúde indicar o Gerente do NCVH.
§ 1º - O Gerente indicado deverá ser estatutário e ter nível superior na área de saúde.
§ 2º - O Gerente do NCVH será o Responsável Técnico Estadual pelo Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica em âmbito Hospitalar.
Art. 3º - O NCVH será constituído por quatro Comissões Estaduais: Comissão de Análise de Óbito (CAO), Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), Comissão de Revisão de Prontuário (CRP) e Comissão de Vigilância Epidemiológica (CVE).
§ 1º - As quatro Comissões estarão subordinadas ao Gerente do NCVH.
§ 2º - As quatro Comissões terão mesmo nível hierárquico e desenvolverão suas atividades estabelecendo uma interface entre si.
§ 3º - Cada Comissão do Núcleo Central de Vigilância Hospitalar terá um responsável técnico que será indicado pelo gerente do núcleo central.
§ 4º - O responsável técnico indicado deverá ser estatutário, ter nível superior na área de saúde e experiência nas atividades desenvolvidas por cada Comissão.
Art. 4º - O NCVH Coordenará tecnicamente os Núcleos de Vigilância Hospitalar (NVH) das Unidades da Rede Estadual, conforme Resolução SES nº 1834 de 03 de julho de 2002.
Art. 5º - Atribuições Gerais do NCVH:
a) - elaborar e divulgar relatórios a partir dos dados enviados pelas quatro comissões que compõem os Núcleos de Vigilância Hospitalar (NVH) nas Unidades de rede SESDEC;
b) - desenvolver indicadores comuns às quatro comissões;
c) - análise e divulgação sistemática dos dados recebidos das Unidades Hospitalares;
d) - prestar apoio técnico aos NVH's das Unidades Hospitalares;
e) - coordenar, assessorar e supervisionar os NVH's das Unidades Hospitalares;
f) - participar da construção de ações desenvolvidas pela SESDEC no âmbito da Vigilância Hospitalar;
g) - promover a capacitação técnica dos profissionais que compõem os NVH's;
h) - estimular e realizar estudos e pesquisas aplicadas à área de Vigilância Epidemiológica Hospitalar;
i) - promover interface entre os setores das esferas federal, estadual e municipal para viabilização das ações de Vigilância Hospitalar;
j) - realizar reuniões com os gerentes e técnicos dos NVH's.
Art. 6º - Competências da Comissão Estadual de Vigilância Epidemiológica:
a) - participar na implementação do Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica em âmbito Hospitalar no Estado de acordo com a Portaria nº 2.529/04/MS;
b) - implementar banco de dados para doenças de notificação compulsória (DNC);
c) - analisar e divulgar as informações epidemiológicas de DNC e outros agravos informados pelos hospitais;
d) - assessorar as Unidades Hospitalares nas ações de controle das cadeias de transmissão das doenças infecciosas intra-hospitalar;
e) - assessorar as Unidades Hospitalares na organização dos serviços em caso de ocorrência de epidemias ou surtos;
f) assessorar a Superintendência de Vigilância em Saúde/SESDEC no estabelecimento de fluxo para monitoramento e controle de agravos;
g) - estabelecer fluxo entre as Unidades Hospitalares e os Laboratórios de Referência, visando à garantia e agilidade da realização de exames;
h) - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores gerenciais das Unidades Hospitalares;
i) - prestar assessoria técnica às Unidades Hospitalares na elaboração da análise do perfil da clientela atendida;
j) - executar estudos e pesquisas aplicadas à área de Vigilância Epidemiológica, visando identificar as necessidades, bem como subsidiar as ações de planejamento hospitalar;
k) - realizar reuniões com as comissões de Vigilância Epidemiológica dos NVH's.
Art. 7º - Competências da Comissão Estadual de Controle de Infecção Hospitalar:
a) - definir diretrizes de ação estadual, baseadas na política nacional de controle de infecção hospitalar;
b) - estabelecer normas, em caráter suplementar, para a prevenção e controle de infecção hospitalar;
c) - descentralizar as ações de prevenção e controle de infecção hospitalar dos Municípios;
d) - prestar apoio técnico aos Municípios;
e) - coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as ações de prevenção e controle de infecção hospitalar do Estado;
f) - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores epidemiológicos de infecção hospitalar;
g) - informar, sistematicamente, à Coordenação de Controle de Infecção Hospitalar, do Ministério da Saúde, a partir da rede distrital, municipal e hospitalar, os indicadores de infecção hospitalar estabelecidos;
h) - realizar reuniões com as comissões de infecção dos NVH's.
Art. 8º - Competências da Comissão Estadual de Análise de Óbito:
a) - auxiliar na implementação das Comissões de Revisão de Óbitos nas Unidades conforme Resolução SES nº 1342/99;
b) - elaborar e implementar o Sistema de Vigilância Epidemiológica dos Óbitos Hospitalares, adequado às características e necessidades da unidade, contemplando ações relativas a:
1 - investigar todos os óbitos por causa mal definida, incluindo as causas indeterminadas;
2 - analisar todos os óbitos de mulheres de 10 a 49 anos a fim de identificar óbitos por causa materna;
3 - coletar e analisar sistematicamente dados referentes aos óbitos ocorridos na unidade;
4 - elaborar e divulgar relatórios mensais a partir dos dados de mortalidade das unidades;
5 - promover a melhora na qualidade do preenchimento da Declaração de Óbito;
6 - supervisionar e assessorar tecnicamente a utilização do banco de dados de vigilância dos óbitos.
c) - realizar reuniões com as comissões de análise de óbitos dos NVH's.
Art. 9º - Competências da Comissão Estadual de Revisão de Prontuário:
a) - auxiliar na implementação das Comissões de Revisão de Prontuário conforme Resolução nº 1342/99/SES;
b) - coletar e analisar dados referentes aos prontuários preenchidos na unidade;
c) - elaborar e divulgar relatórios mensais a partir dos dados analisados dos prontuários;
d) - incentivar e assessorar as Comissões de Revisão de Prontuário que promovam a melhoria na qualidade do preenchimento do Prontuário;
e) - estimular que as Comissões de Revisão de prontuário nas Unidades tenham um relacionamento constante com as Comissões de: Ética Médica, Controle de Infecção Hospitalar, Análise de Óbitos e com a Comissão de Vigilância Epidemiológica, visando melhorar a qualidade da assistência à saúde;
f) - realizar reuniões com as comissões de revisão de prontuário dos NVH's.
Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores, especialmente a Resolução SES nº 1340 de 04 de maio de 1999 e a Portaria SS/SS nº 86 de 05 de maio de 1999