TJRN recebe ação de improbidade contra ex-prefeito de Pendências – RN 360º
TJRN recebe ação de improbidade contra ex-prefeito de Pendências
Publicado em Fevereiro 29, 2016 - 557 views
O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da Comarca de Pendências, recebeu ação de improbidade movida contra o ex-prefeito daquele Município, Jailton Barros de Freitas. Ele é suspeito de ter feito doação de um terreno pertencente à municipalidade de forma irregular causando, assim, dano ao erário. Ele determinou ainda a sua citação para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.
Foi determinada ainda a citação do Município de Pendências para, querendo, oferecer resposta ou assumir a posição processual que entender pertinente, nos moldes do art. 17, § 3º da Lei nº. 8.429/92.
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