Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia: A terceirização na administração pública: diálogos entre o direito administrativo e o direito do trabalho
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Title: A terceirização na administração pública: diálogos entre o direito administrativo e o direito do trabalho
Author: Carvalho, Matheus Felipe Sousa
First Advisor: Martins, Juliane Caravieri
Second member of the Committee: Nunes, Cicília Araújo
Summary: A presente monografia tem por objetivo analisar a terceirização na administração pública, analisando os diálogos entre o Direito Administrativo e o Direito do trabalho. Enfoca-se nas mudanças ocasionadas pela Lei 13.429/17 (lei de terceirização) e os reflexos da regulamentação da terceirização da atividade fim na Administração pública e sua constitucionalidade, bem como a necessidade da realização do concurso Público.
Abstract: This monograph aims to analyze outsourcing in the public administration, analyzing the dialogues between Administrative Law and Labor Law. It focuses on the changes brought about by Law 13.429 / 17 (outsourcing law) and the consequences of the regulation of the outsourcing of the final activity in the Public Administration and its constitutionality, as well as the need to carry out the Public tender.
Middle and end activity
Quote: CARVALHO, Matheus Felipe Sousa. Terceirização na administração pública: diálogos entre o direito administrativo e o direito do Trabalho. 2018. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.