Revista Amanhã: Contrapartidas são insuficientes para Estados
Contrapartidas são insuficientes para Estados
Inclusão de servidor estadual na reforma da Previdência ajudaria
Os elevados gastos com pessoal associado à queda nas receitas têm gerado um desequilíbrio fiscal entre os estados, aponta o estudo "Situação Fiscal dos Estados Brasileiros", elaborado pelo Sistema Firjan (leia o trabalho completo aqui). O documento ressalta que o principal problema dos Estados é o elevado comprometimento do orçamento com gastos com pessoal, especialmente por conta do grande desequilíbrio previdenciário. Treze dos 27 Estados ultrapassaram o limite para gasto com pessoal estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal (LRF), sendo que a situação de Minas Gerais, onde as despesas com pessoal comprometem 78% da Receita Corrente Líquida (RCL), é a pior. Em seguida, estão o Rio Grande do Sul, com 76,1%, e o Rio de Janeiro, com 72,3%. Em grande parte dos Estados, o resultado é influenciado pelas despesas com inativos e pensionistas. Em 2016, o déficit das previdências estaduais somou R$ 102,4 bilhões.
Como resultado dessa rigidez orçamentária, cada vez mais as administrações estaduais têm lançado mão dos restos a pagar, que postergam para o ano seguinte o pagamento das despesas, como forma de se financiarem. Um dos dados que indicam o agravamento desse cenário é a verificação de que cinco unidades federativas – Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Sergipe e Distrito Federal – encerraram 2016 com mais restos a pagar do que recursos disponíveis em caixa. "A diferença da dinâmica orçamentária da União para os Estados e municípios é a capacidade de endividamento, pois esses últimos são proibidos, por lei, de contrair empréstimos. Por isso, os restos a pagar têm crescido e sido impeditivos para o funcionamento de alguns Estados", explica Guilherme Mercês, gerente de Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
Para a entidade, o atual modelo do acordo de recuperação fiscal dos Estados, incluído na pauta da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5), é insuficiente para resolver o problema de caixa das unidades federativas. "Esse regime é importante. As contrapartidas da União são boas e bem-vindas, mas não são suficientes", alerta Mercês. A fim de evitar situações de solvência nos estados brasileiros, a Firjan propõe medidas complementares, como a inclusão de servidores estaduais na reforma da Previdência. Segundo Mercês, outro aspecto importante é o aumento da alíquota previdenciária, para combater o desequilíbrio entre as contribuições e o pagamento de benefícios, e a divisão da despesa de previdência entre os três poderes. O estudo revela que os déficits previdenciários estaduais somaram R$ 102,4 bilhões em 2016. "A reforma que inclua os Estados é pré-condição para que as unidades federativas consigam equilibrar suas contas. Se não contemplar os servidores estaduais, o déficit será explosivo", afirmou o gerente.
A Firjan também defende a criação de duas novas regras fiscais. A primeira é a obrigatoriedade de as unidades federativas que aderirem à negociação da dívida com a União terem déficit total zero após o período de anistia e, para todos os Estados, a obrigatoriedade de déficit primário zero, evitando que futuramente necessitem aderir a programas de recuperação fiscal. A segunda regra é estender para o período de vigência do mandato a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe os governos de terem restos a pagar superiores aos recursos financeiros em caixa. Hoje a proibição só se aplica ao último ano de gestão. "É uma alteração de fundamental importância para evitar que os Estados escondam desequilíbrios entre receitas e despesas", defende Mercês.