ConJur - Direito de Defesa: Repressão a usuário de drogas é questão constitucional
19 de março de 2013, 8h07 Imprimir Enviar
O núcleo do debate: é constitucional a repressão criminal ao usuário de drogas?
Antes de tudo, deve-se esclarecer: descriminalizar o uso de drogas não significa legalizá-lo. O que se discute nas barras do STF é a constitucionalidade da repressão penal do consumidor de drogas, sem que se entre no mérito da autorização do consumo ou da legalização de sua comercialização. Os acirrados colóquios sobre os prejuízos e benefícios das drogas não fazem parte desta discussão. Aqui o debate é pontual: é legítimo o uso do Direito Penal para prevenir o consumo de tóxicos?
E a resposta nos parece negativa.
"Impedir que as pessoas se despojem da própria dignidade não é problema do Direito Penal. Mesmo que se quisesse, por ex. considerar o suicídio um desprezo à própria dignidade — o que eu não julgo correto — este argumento não poderia ser trazido para fundamentar a punibilidade do suicídio tentado"[1].
Por isso, o artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de drogas para consumo próprio, conflita com os artigos 1º, III e V e 5º, X da Constituição Federal.
Contrapondo-se a tais argumentos, há quem discorde desta inocuidade do consumidor de drogas, indicando ele ser portador de uma periculosidade específica: ao consumir tais produtos, ele incentiva o tráfico, ademais de, na busca de recursos para satisfazer seu vicio, estar propenso a cometer os mais diversos crimes patrimoniais.
O argumento do incentivo ao tráfico também não prospera. Justificar a repressão no ato de outro, de terceiro, fora do controle do usuário, também não se coaduna com o princípio da culpabilidade. Seria perigoso justificar a punição criminal de uma pessoa no comportamento de outro que ela muitas vezes sequer sabe quem é. Abre-se um precedente para a responsabilidade penal pelo outro, objetiva, sem culpa ou dolo. A não ser que — em uma forçada interpretação — se caracterize o usuário como o incitador do crime de tráfico, equiparando-se aquele que em verdade é vítima (o consumidor) ao coautor do delito. Não parece razoável.
A descriminalização permite o fortalecimento de políticas de tratamento mais adequadas. O diálogo com o usuário deixa de ser um problema policial e passa a ser um problema médico (nos casos em que realmente o tratamento é necessário).
Há quem qualifique a proposta de inocente e romântica. Mas este foi o caminho seguido pela Colômbia em 1994, por Portugal em 2000, pela Argentina em 2009, dentre muitos outros países, como Itália, Alemanha, Noruega. E não há indícios do fracasso da política de descriminalização. É certo que o tráfico de drogas ainda é uma realidade, mas o tratamento humano do usuário tem revelado resultados impressionantes, como a drástica redução de drogas injetáveis, das mortes por overdose e o fortalecimento da prevenção à AIDS entre consumidores de tóxicos. Por outro lado, a "guerra às drogas" pautada na criminalização mostrou-se absolutamente ineficaz[3].
[4] Sentença C-221/94 da Corte Constitucional Colombiana, de 05 de maio de 1994.
Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2013, 8h07
Por que não se criminaliza o consumo de produto pirata???
21 de março de 2013, 12h38
Já tive a opinião de que a criminalização do uso de drogas se justificaria pelo fato de que os traficantes (que praticam o crime "principal") só existem porque há os consumidores, logo, estes deveriam ser criminalizados para se combater aqueles.
Só que, refletindo melhor, cheguei à conclusão de que esse raciocínio não é justo, porque se ele prevalece, devemos então criminalizar também o uso de produtos piratas, contrabandeados, frutos de furto/roubo, mais baratos devido a sonegação de impostos, etc., pois assim estaríamos combatendo os falsificadores, contrabandistas, ladrões, sonegagores de impostos... Seria o caos! Haja sistema penal pra comportar tudo isso!
Parabéns ao Prof. Pierpaolo por suas precisas colocações.
U Oliveira
20 de março de 2013, 15h40
Os bons exemplos e boas práticas internacionais devem servir de inspiração para nós.
Se não podemos importar, e nisso estou inteiramente de acordo, temos que no mínimo considerar questões relevantes que acontecem em outros lugares do mundo.
Tratar o Brasil como algo absolutamente sui generis também não me parece adequado. Primeiro porque nenhum país ocidental é tão particular assim, vivemos numa era de confusão cultural, com comportamentos e desejos bastantes semelhantes. Segundo porque, no caso das droggas, a política brasileira e mundial não tem sido eficiente.
Longo de mim achar que liberar as drogas resolverá o problema. Infelizmente, contudo, não consigo mais enxergar no viés repressivo uma solução ao problema, pois isso não obteve sucesso em nenhum lugar, não obstante tenha se gastado rios de dinheiro e de recursos pessoais.
Bruna Janaina (Estudante de Direito - Criminal)
20 de março de 2013, 15h09
De fato, todo o exposto, tem fundamento legal. Basta que se interprete e conflite os dispositivos mencionados. Porém, há de se convir que, diante de todo o enfoque a este assunto, de todas as críticas a que o texto foi condicionado, este tema é muito mais complexo do que demonstra o caro Autor. Insta salientar a fórmula supérflua de resolução conflitiva à que foi condicionado tal problema. Trata-se de questão lógica, ou seja, de que não há solução para isso, a não ser a tentativa de minimização dos efeitos que daí surtem.
Se o fato da descriminalização do uso vai funcionar, não sei, mas me arrisco a dizer que nossa cultura não deixará que progridamos da maneira que se sucedeu nos casos dos outros países, que o que está enraizado em nossas "favelas" (não desmerecendo) só tem a evoluir, e que corremos sérios riscos diante da anuência de tal fator.