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Home » Notícias » Destaques, Notícias, Notícias CAU/RS, Oportunidades	» Senac em Minas e IAB lançam concurso nacional para requalificação de complexo predial em BH	
O Senac em Minas e o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) lançaram o Concurso Público Nacional de anteprojeto de Arquitetura para seleção da melhor proposta de requalificação do complexo de edifícios da unidade central de Belo Horizonte (blocos 1 e 2). Os espaços foram construídos na década de 1970 na rua Tupinambás, no Hipercentro da capital mineira, e totalizam 10.125,75 m² de área construída. Atualmente, a unidade comporta quase 1,5 mil alunos por turno.
As bases do edital estão disponíveis no site www.concursoarquiteturasenacbh.com.br e as inscrições podem ser feitas até dia 15 de fevereiro. Podem participar profissionais, individualmente ou na qualidade de responsável técnico de sociedade/empresa, de prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo. Essa é a primeira vez que o Senac em Minas lança edital, na modalidade de concurso, para requalificação arquitetônica.
O primeiro colocado receberá R$ 70 mil; o segundo, R$ 30 mil e o terceiro, R$ 20 mil. Os responsáveis pelo anteprojeto vencedor vão desenvolver os respectivos projetos executivo de arquitetura, complementares, além da aprovação do projeto legal. O concurso tem previsão de finalização em maio de 2021. Saiba mais em: www.concursoarquiteturasenacbh.com.br.

Se você tem dificuldade em cobrar pelos seus projetos, agora vai ficar fácil. Entre no site e você vai poder elaborar seus orçamentos com mais facilidade, seja para projetos de Arquitetura, Arquitetura de Interiores, Paisagismo, Restauração do Patrimônio Edificado - Levantamento Cadastral, Projetos de Restauração e de Urbanismo. O site do IAB-BA disponibiliza essa ferramenta aos interessados.
Tenho certeza que vai ser uma ferramenta importante para todos que não sabem como calcular valores de projeto, principalmente para quem está iniciando sua carreira profissional.

Os oito arguidos condenados em abril de 2018 no Tribunal Coletivo de Braga a penas de prisão efetivas, por usarem cheques furtados e assinaturas falsificadas, para enganarem pessoas que punham o carro à venda na internet, recorreram para o Tribunal Constitucional, após o da Relação de Guimarães ter confirmado o acórdão da primeira instância.
O processo envolvia outros 35 arguidos, seis dos quais foram absolvidos e os restantes a penas iguais ou inferiores a cinco anos, que ficaram com a execução suspensa.
As maiores penas foram para dois arguidos da família Catamba, oriunda do Alentejo, tidos como os cabecilhas do esquema, e que apanharam, respetivamente, doze e oito anos e dez meses de prisão
As outras penas de prisão efetiva variam entre os oito anos e dez meses e os cinco anos e três meses.
A alegada burla, atingiu mais de dois milhões de euros. Valor obtido na compra de 70 carros através da internet.
De acordo com a acusação, os arguidos abordavam telefonicamente as vítimas, depois de terem visto a foto da viatura nos sites OLX, Stand Virtual e Custo Justo.
O Ministério Público acusou-os dos crimes de associação criminosa, burla qualificada, falsificação de documentos, recetação, posse de arma proibida e condução sem carta.
O MP concluiu que a rede recorria a um casal com aparência normal, que contactava o vendedor e aparecia, depois, para comprar.
E a operação era feita ou com depósito de um cheque ou com transferência bancária. Em ambos os casos sem que houvesse dinheiro.

Em junho, quando a Procuradoria-Geral da República pediu a prisão do ex-presidente José Sarney, de pronto toda a comunidade jurídica constatou que era um absurdo. A prisão foi negada, mas a divulgação do pedido causou enormes dissabores. A quem interessava aquele vazamento?
Como o pedido era inepto, alguém resolveu vazá-lo não apenas para constranger mas para tentar transformá-lo em fato consumado.
Em nome de Sarney, protocolei duas petições: uma para apurar se algum agente público teria ajudado naquela gravação criminosa e covarde feita pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, base para o pedido de prisão do ex-presidente; outra para pedir que se apurasse o vazamento criminoso. Não sabemos se alguma medida foi tomada.
Agora surge este novo vazamento, também criminoso, de um suposto anexo de delação premiada, que visa nitidamente constranger o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli e, de forma mais ampla, o Poder Judiciário.
A revista Veja, que divulgou no fim de semana a informação de que Toffoli foi mencionado em delação premiada do empreiteiro Léo Pinheiro, afirmou, após ouvir advogados, ex-ministros e procuradores, que o suposto conteúdo não permite crer na existência de indícios de delito. Qual a razão, portanto, de existir um anexo no qual não há indicativo de conduta ilícita? Apenas constranger, ser vazado, criar um fato consumado.
A Procuradoria-Geral da República possui condições de apurar quantas e quais pessoas tiveram acesso ao documento, já que tais fatos são sigilosos e devem estar na órbita de poucos. E mais: se não há indícios de crime, pode ter havido eventual abuso de autoridade na lavratura do mencionado anexo.
A quem interessa vazar que o ministro Toffoli teria sido citado em um anexo de delação premiada, ainda que sem nenhum tipo de irregularidade? É fundamental saber se o nome do ministro apareceu espontaneamente no relato.
Corre uma história de que alguns investigadores, não raro, pedem para que sejam mencionadas pessoas do Poder Judiciário em depoimentos, como condição para a celebração de acordos. Será mesmo que existe esse direcionamento criminoso para tentar atacar e enfraquecer nossos juízes? Seria um escândalo.
A Procuradoria-Geral da República suspendeu a delação de Léo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira OAS. Isso passará a valer para todas as delações que foram vazadas? É incompreensível imputar a responsabilidade da divulgação à defesa, pois é justamente a ela que menos interessa tal coisa.
Todos queremos o enfrentamento da corrupção, mas, se o fizermos sem o respeito às garantias constitucionais, sairemos deste embate como um país punitivo e obscurantista. Só o respeito à Constituição garantirá um futuro melhor.
O país inteiro merece saber como se dão esses vazamentos. São dirigidos, criminosos, visam impedir a independência do Poder Judiciário, inibir os juízes. Antes atingiam políticos e empresários; agora seus autores perderam completamente a vergonha — como diria Nelson Rodrigues, os idiotas perderam a modéstia — e ousam encurralar um ministro da Suprema Corte.
Esperemos que essa ousadia encontre limite na independência e na soberania do juiz, seja ele de primeiro grau ou da mais alta corte do país.
Nós, advogados, continuaremos a acompanhar e, se for o caso, a denunciar os abusos. É sempre bom lembrar Bertolt Brecht e seu poema "Os Medos do Regime": "Um estrangeiro, voltando de uma viagem ao Terceiro Reich,/ Ao ser perguntado quem realmente governava lá, respondeu/ O medo".
Se a confiança no MPF já era nenhuma agora eles demonstraram que não possuem limites e uma revisão constitucional urge. Se faz necessário equilibrar os poderes no país e recolocar o MP como auxiliar da Justiça e não como seu dono.
Realmente, todos os vazamentos precisam ser investigados e os culpados por isso devem ser punidos. O que não podemos é perder delações importantes que revelam muita coisa como a do Sérgio Machado e outras revelaram. Todas as delações estão repletas de denúncias importantes que devem ser rigorosamente investigadas.

Antigamente (há uns 15 anos, pelo menos) era muito comum percorrer esse país e dar de cara com algumas placas e/ou imensos outdoors com frases de agradecimento, acompanhadas da foto do sujeito (político local) que teria construído alguma coisa “relevante” ou conseguido verba para tanto, dentro daquele Estado ou Município em que a publicidade estava.
Mesmo sabendo que isso já estava vedado pelo artigo 37 da Costituição Federal de 1988 a coisa ainda “corria solta”, servia sempre como propaganda eleitoral para o Agente Público que tinha a cara e o nome estampados na placa, como se fosse ele o dono do recurso público e, como se o que tivesse feito não fosse sua obrigação.