Blog do Adriano Soares| Primeiro Momento - Na velocidade da informação
Sobre o autor: Advogado. Conferencista. Parecerista. Presidente de Honra da IBDPub - Instituição Brasileiro de Direito Público. Ex-secretário de Estado da Educação, Gestão Pública e Gabinete Civil em Alagoas. Ex-Juiz de Direito.
Escrito por Redação / Adriano Soares em 11 Julho 2017 . Postado em Adriano Soares
Coluna Adriano Soares: A civilização da superficialidade
Escrito por Adriano Soares em 07 Dezembro 2015 . Postado em Adriano Soares
2016? Que 2016?
A economia do País vive um dos seus piores momentos. A geração que nasceu após 1994 não conhece inflação alta, desemprego em índices elevados, estagnação, desvalorização forte da moeda.
O Plano Real foi constituído sobre três âncoras: fiscal, monetária e econômica. A responsabilidade fiscal passou a ser uma expressão empregada no País apenas quando da implantação daquele plano, consistindo ela na observância da transparência dos dados macroeconômicos, respeito dos gastos públicos aos limites da arrecadação e seriedade orçamentária. A âncora monetária, por sua vez, baseava-se na flutuação da moeda em bandas máximas e mínimas em relação ao dólar, possibilitando a previsibilidade de uma mão e o equilíbrio das contas públicas de outra mão. A âncora econômica baseava-se em uma política de metas de inflação, superávit primário e juros adequados para estabilizar a moeda.
Dilma Rousseff anunciou, então, um novo marco macroeconômico para o Brasil, quebrando os pilares do Plano Real. Houve uma despreocupação com as âncoras fiscal, monetária e econômica, passando o governo a ter um papel intervencionista na economia e indutor de determinadas atividades, exercendo controle dos preços públicos e forçando um controle indireto dos preços privados através de uma forte intervenção em determinados setores. De outro lado, fez-se uma política de desoneração tributária para determinados setores, diminuindo a arrecadação sem uma contrapartida daqueles seguimentos beneficiados. E, para agravar tudo isso, passou-se a adotar uma contabilidade criativa para justificar o desequilíbrio fiscal e orçamentário do governo, gerando o que passou a ser conhecido como "pedaladas fiscais".
Hoje, estamos vivendo uma estagninflação roçando em uma depressão, falando-se já em um encolhimento do PIB, para 2016, de 3,5%. Some-se a isso a crise política, rebelião da base aliada, pedido de impeachment, operação lava jato, etc., e teremos um cenário terrível a nos esperar. De tal sorte que fica cada vez mais improvável o desejo de "feliz 2016!", sendo mais uma prece do que um desejo, apenas. Resta-nos, então, uma questão: que 2016 virá por aí?
Escrito por Adriano Soares em 27 Novembro 2015 . Postado em Adriano Soares
O senador que sabia demais
A prisão do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), flagrado em um diálogo mafioso no momento em que arquitetava um plano de fuga para Nestor Cerveró, é o momento político mais dramático desde que a Operação Lava-Jato foi iniciada. Líder do governo no Senado Federal, articulador do ajuste fiscal, homem com trânsito político na oposição, Delcídio caiu por uma decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, sobretudo devido ao teor explosivo do que revelava, ali, sem pudores, inclusive declinando nomes de ministros do próprio STF.
Ele chegou ao fim da linha da sua vida pública, é certo, ficando sem muitas saídas como estratégia de defesa. Preso, acuado, sem perspectiva e abandonado pelo PT, Delcídio poderá ser o próximo a celebrar uma delação premiada, abrindo para a Polícia Federal a caixa de Pandora dos bastidores políticos de todos os fatos relevantes, dos quais teria participado como partícipe ou testemunha, estando sempre em posição privilegiada para ter conhecimento dos aspectos mais perturbadores da nervura do petrolão.
A semana que vem promete ser duríssima para o governo e para o PT. Uma delação premiada feita pelo líder do governo no Senado tem muito material radioativo para destruir o que resta ainda de governabilidade. Por isso, Brasília está com a respiração presa, em suspenso, esperando o que virá em seguida...
Escrito por Adriano Soares em 19 Novembro 2015 . Postado em Adriano Soares
Educação: embate entre a proposta do Governo e a posição do Ministério Público de Contas
Há um dito popular que diz "casa que não tem pão, todo mundo briga e ninguém tem razão". A falta de pão decorre sempre da falta de recursos para provê-lo, por evidente. É o que o Governo do Estado alega não dispor ao propor ao Tribunal de Contas do Estado um Termo de Ajustamento de Gestão, buscando inserir no cômputo dos 25% dos recursos orçamentários obrigatoriamente vinculados à educação os gastos com servidores inativos da própria pasta. O Ministério Público de Contas, em concertação com o Ministério Público Federal e Estadual, expediu recomendação contrária à celebração e aplicação daquela proposta do Termo de Ajustamento de Gestão, aviando diversos argumentos jurídicos, que poderiam ser resumidos em uma frase: "O gasto mínimo em educação é obrigação constitucional, portanto, não pode ser objeto de limitação".
O tema não é simples. Um dos aspectos mais difíceis para a correção de rumos do Estado brasileiro está no mecanismo de vinculação constitucional de receitas públicas, que amarra os governos no presente e no futuro, independentemente da situação econômica do país. Esse artificialismo orçamentário é economicamente perverso e cria estrangulamentos para o equilíbrio das contas públicas e aplicação de políticas de racionalização de despesas. O Governo do Estado de Alagoas tem a sua receita comprometida com o pagamento não apenas dos servidores ativos como também dos inativos, uma vez que não existe previdência própria que suporte o custeio dos proventos de aposentadoria.
O drama, que não é devidamente exposto para a sociedade alagoana, é muito sério: 30% dos professores efetivos estão com tempo para a aposentadoria, migrando da cobertura financeira do fundeb para os mirrados recursos do tesouro estadual. Com isso, o Estado não pode ter uma política salarial para os professores em atividade, uma vez que qualquer aumento dado pelo fundeb implicaria gravame financeiro para o tesouro, impactando grandemente as contas públicas. Desde a minha gestão com secretário de Estado da Educação o governo vem fazendo rateios com as sobras de recursos do fundeb, beneficiando os que estão em atividade com dois ou três salários a mais no final do ano, sem nada poder fazer em benefício dos inativos.
Por outro lado, está coberta de razão a postura do Ministério Público de Contas, em consórcio com o Federal e Estadual, recomendando a observância da Constituição Federal, que não pode ter as suas normas cogentes como objeto de deliberação e negociação por governos estaduais, definindo como e quando aplicá-las. Se os 25% de receitas vinculadas à educação são um problema para o equilíbrio orçamentário dos Estados, a única saída possível há de ser posta pelo Congresso Nacional, criando mecanismo para desvinculação ou redução/gradação de percentuais através de Emenda Constitucional. Afinal, negócio jurídico (Termo de Ajustamento de Gestão) celebrado entre órgãos públicos não pode estar acima das normas constitucionais, ainda que as razões que o justifiquem sejam firmes e sérias.
A proposta do Termo de Ajustamento de Gestão feita pelo Governo do Estado não é um desvario ou maldade política. É um grito de socorro de um Estado pobre da federação, cujas finanças são desequilibradas e insuficientes para manter a máquina pública e fazer investimentos em favor da sociedade. O problema, consoante penso, não é de mérito; a sua impossibilidade decorre de razões formais: a vinculação da receita para a educação é de índole constitucional e nela não se incluem gastos com servidores inativos. Então, se há sobejas razões para o Governo buscar redistribuir orçamentariamente os gastos com os inativos da Educação, há-os de igual modo para o Ministério Público de Contas posicionar-se contrariamente à proposta. "Casa que não tem pão...".
Escrito por Adriano Soares em 30 Outubro 2015 . Postado em Adriano Soares
Um futuro imprevidente: o AL Previdência sofrerá duro golpe
Alagoas é um Estado em que os seus homens e mulheres públicos o tratam como se não tivesse ele uma vocação para o futuro. Nas decisões políticas mais delicadas, os interesses casuísticos do presente negam sempre passagem aos interesses estruturantes do futuro. Aqui, planeja-se no máximo o dia seguinte; pensar o ano já é um esforço. O futuro, projetos de longa duração, nem pensar.
Fui o primeiro quem chamou publicamente a atenção sobre o equívoco do projeto governamental que modifica o AL Previdência, garfando as suas aplicações para pagar despesas correntes. A imprevidência do Estado, hoje, trará consequências para os servidores que se aposentarem no futuro. Na verdade, a crise previdenciária brasileira é já fator de desequilíbrio no orçamento público; Alagoas está prestes a abrir mão do equilíbrio atuarial futuro - ainda sequer alcançado - para resolver problema de caixa no presente.
O que espanta nessa história é a ausência de debates públicos. O que impressiona é o silêncio dos poderes que irão sofrer as consequências futuras (os novos juízes e servidores já estão com a sua aposentadoria garantida por esse fundo). Mas o que escandaliza é a postura das lideranças sindicais que fingem representar os servidores públicos, mas apenas representam os seus próprios interesses. Onde está a CUT? Onde está o SINTEAL? Estão ocupados com alguma boquinha sindical, não tendo tempo para pensar nos seus associados.
O atual modelo do AL Previdência foi gestado na minha passagem pela Secretária de Estado da Gestão Pública, então existente. Alagoas contou com o assessoramento do consultor Renato Follador, o técnico responsável pela criação da ParanaPrevidência. Depois de um imenso trabalho e articulação governamental, conseguiu-se unir os poderes e sindicatos, criando um modelo sério com acompanhamento paritário das contas e investimentos do fundo previdenciário. Agora, vejo tudo isso ruir para resolver um problema crônico nas contas correntes do Governo do Estado.
As mudanças no AL Previdência assemelham-se às do ParanaPrevidência realizada recentemente pelo governo Beto Richa, que levou servidores à rua e a confrontos deles com policiais militares. Na audiência pública para se discutir o tema lá em Curitiba, Follador esteve presente e foi enfático: "Você pode defender essas novas medidas do ponto de vista atuarial? Pode. Mas nós estamos dando o primeiro passo para usar recursos que deveriam ser absolutamente preservados com a finalidade de resolver um problema imediato de caixa do estado do Paraná", disse. Em Alagoas dá-se o mesmo, porém de modo mais grave: aqui não tem Fábrica da Renault para gerar investimentos; aqui não existem grandes empresas para gerar impostos. Então, tirar dinheiro da previdência é negar ao Estado uma perspectiva de futuro e deixar os atuais servidores públicos com chances de ficarem sem aposentadoria.
Está claro que o Governador Renan Filho tem se esforçado por fazer uma política fiscal austera e séria. O problema, porém, não é conjuntural; Alagoas vem a décadas sofrendo com a sua econômica esquálida e dependente das transferências voluntárias federais. Tendo secado a fonte, o Governo Estadual passa naturalmente por dificuldades grandes de caixa. A solução que nada resolve e posterga o problema por muito pouco tempo é justamente o uso do fundo previdenciário. Além de nada resolver estruturalmente hoje, ainda compromete a possibilidade de fazê-lo no futuro.
E os sindicatos? Ah, os sindicalistas alagoanos ou estão aposentados ou já têm o sindicato como eterno meio de vida. Claro, com as exceções de praxe.