Poder Judiciário do Estado do Acre | Lei que institui a GAR dos servidores é publicada no Diário Oficial do Estado
Lei que institui a GAR dos servidores é publicada no Diário Oficial do Estado
O Diário Oficial do Estado (fls. 1 e 2) desta segunda -feira (7) traz a publicação da Lei Complementar nº 289 de 3 de Julho de 2014, que institui a Gratificação por Alcance de Resultados (GAR).
Sancionada pelo governador do Acre, Tião Viana, o documento altera a redação da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Poder Judiciário do Estado (Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013).
A Lei Complementar traz uma importante mudança - o benefício passará a contemplar todos os servidores (inclusive comissionados e ...