INFORME JURÍDICO: Horário de funcionamento do Comércio (53º Mapa de Gestão de Risco)
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO
Municípios de RISCO EXTREMO (Decreto n.º 4859-R, de 03 de abril de 2021)
?	Fica admitido o atendimento ao público, nas quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, de atividades comerciais, das 10:00 às 18:00, de shopping center, das 12:00 as 20:00, e de prestadores de serviços, das 9:00 às 20:00;
?	Estes horários não se aplicam: I - às atividades internas dos estabelecimentos em geral; II - à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares; e III - os serviços de entrega de mercadorias em domicílio (delivery);
Obs.: Nos Municípios com até 70.000 (setenta mil) habilitantes, a Administração Municipal poderá expedir atos para fixar o atendimento presencial das atividades comerciais e dos shoppings center em horário distinto, desde que: I - o horário total de funcionamento diário não ultrapasse 8 (oito) horas; II - as atividades comerciais não funcione após as 18:00 horas.
MUNICÍPIOS DE RISCO ALTO (Portaria SESA 083-R, de 24 de abril de 2021 e nº 066-R, de 03/04/2021)
?	Funcionamento de estabelecimentos comerciais, galerias e centros comerciais, de segunda a sexta-feira, limitado ao horário das 10:00 às 18:00, e, no sábado, até às 10:00 às 14:00;
Permissão para a comercialização remota, com entrega de produtos com a entrega de produtos nas modalidades delivery (a domicílio), take away (diretamente no estabelecimento para consumo/utilização em outro local) e drive thru (com o uso de veículos);
Permissão de funcionamento sem limitação de horário para farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias, lojas de produtos alimentícios, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas, estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares, casas lotéricas e agências bancárias;
?	Nos shopping centers, o funcionamento é de segunda a sexta-feira, de 12:00 às 20:00, e, no sábado, até das 12:00 às 16:00.
Exceção do funcionamento de estabelecimentos comerciais, galerias, centros comerciais e shopping centers, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 às 20:00, e, no sábado, das 08:00 às 18:00, no período de 03 a 08 de maio de 2021, conforme disposto na Portaria nº 089-R/2021.
Permissão para a comercialização remota, com a entrega de produtos nas modalidades delivery (a domicílio), take away (diretamente no estabelecimento para consumo/utilização em outro local) e drive thru (com o uso de veículos);
Permissão de funcionamento sem limitação de horário para estabelecimentos de atuação de profissionais da saúde e as academias, observadas as regras específicas para academias, farmácias, padarias e supermercados inseridos em shopping center.
?	SUPERMERCADOS: funcionamento observada a regra de 1 pessoa por 10m²; o estabelecimento deverá providenciar controle de acesso para a fiscalização; fica proibido o funcionamento de restaurantes, lanchonetes ou simulares em supermercados, vedado o consumo de alimento presencial.
MUNICÍPIOS DE RISCO MODERADO (PORTARIA SESA Nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021)
?	Caberá aos Municípios a adoção de medidas qualificadas correspondentes aos níveis de risco baixo, moderado e alto, com o apoio do Estado, que atuará em caráter subsidiário.
MUNICÍPIOS DE RISCO BAIXO (PORTARIA SESA nº 066-R, de 03/04/2021)
?	01 (um) cliente por 10 m² (dez metros quadrados), sem restrição de horário de funcionamento;
?	Funcionamento de galerias e centros comerciais com 50% (cinquenta por cento) da ocupação (1 pessoa por 14 m²) 1 (um) cliente por 10 m² (dez metros quadrados), sem restrição de horário de funcionamento;
?	SHOPPING CENTERS: 1 proceder a limitação da entrada de clientes na proporção de 1 (uma) pessoa por 22 m² (vinte e dois metros quadrados) da área do shopping, considerando lojas, praças e circulações de uso coletivo, respeitando, ainda, a proporção de 01 (um) cliente por cada 10m² (dez metros quadrados) no interior de cada loja