Vereadores de Propriá aprovam moção em apoio à rejeição da PEC da Reforma da Previdência — Câmara Municipal de Propriá
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Vereadores de Propriá aprovam moção em apoio à rejeição da PEC da Reforma da Previdência
por Mozzarth Almeida — publicado 08/05/2019 11h55, última modificação 09/05/2019 10h54
A referida PEC modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Na noite da última terça-feira, 07, o Plenário da Câmara de Propriá aprovou por unanimidade a Moção de nº 07 de 2019, de autoria da vereadora Dilma da Colônia (SD) e do vereador Jairo do Bairro Matadouro (SD), solicitando ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao Ministro da Economia, Paulo Guedes e aos deputados e senadores de Sergipe, votos de apoio pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019.
A referida PEC modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. A mesma foi apresentada em 20 de fevereiro do corrente ano, pelo Governo Federal encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados e se for aprovada, seguirá para o Senado.
Os vereadores enumeraram alguns pontos propostos pelo Governo Federal e que na visão dos mesmo irá prejudicar o povo brasileiro. Segue abaixo justificativa da moção na íntegra:
- Em 1988 a Constituição Federal corrigiu tamanha injustiça passando a garantir o direito previdenciário aos homens, mulheres e jovens.
- Esses benefícios previdenciários mudaram a vida das famílias rurais, pescadores, possibilitando dignidade e segurança nos momentos mais difíceis. Velhice, morte, doença, acidente, invalidez, (garantias concedidas na concessão de benefícios de aposentadoria por idade, invalidez, auxílio doença, acidentário, pensão por morte e auxílio reclusão).
- Os benefícios previdenciários transformam a economia dos municípios, sendo que a renda dos mesmos é maior, inclusive, que o fundo de Participação desses municípios.
- O benefício previdenciário contribui com mais de 1/3 da renda per capita familiar. É possível afirmar que há famílias nos municípios que sobrevivem graças aos benefícios de aposentadoria e/ou pensão.
- O futuro da agricultura familiar e dos pequenos municípios e os pescadores artesanais, passaram por um processo de miserabilidade caso seja aprovada a PEC 6/2019 na forma como foi apresentada, pois a mesma propõe alterações significativas nas regras de acesso aos benefícios previdenciários.
Entendemos que igualar a idade entre homens e mulheres no meio rural não se justifica, por que:
a) Há diferença de 3 anos no meio urbano (mulheres se aposentam aos 62 anos e homens aos 65 anos)
b) No meio rural, mais do que na cidade, ainda há dupla jornada de trabalho para as mulheres
c) O esforço físico das mulheres é maior no meio rural do que na cidade.
1. Aumento da idade para aposentadoria da mulher – 60 anos
Preocupa a proposta de aumento da idade para a aposentadoria sempre que aumentar a expectativa de sobrevida. Isso é ruim porque ficará a sensação de o segurado estar sempre correndo atrás da aposentadoria, sem nunca alcança-la. A idade escolhida pelos deputados e senadores como mínima para a aposentadoria deve ser respeitada, porque será resultado de intenso debate. Alterar a idade deve ser admitida apenas com nova Emenda Constitucional, justamente para respeitar a vontade e entendimento dos parlamentares.
2. Acumulação de benefícios
A PEC 6/19 retiraria a possibilidade de pensão por morte no valor de um salário mínimo quando o segurado já recebe aposentadoria, limitando um dos benefícios á 80% do mínimo. Entende-se que a própria Constituição impede que seja concedido benefício inferior ao salário-mínimo.
3. Contribuição direta mínima
A PEC 6/2019 prevê o pagamento de contribuição mínima para os agricultores familiares. Embora o valor não seja muito expressivo para os agricultores do sul do país, para os de outras regiões representa a exclusão do acesso aos benefícios. Até mesmo algumas regiões do rio grande do sul são mais pobres e os agricultores também terão maiores dificuldades de acesso á previdência. Destaca-se que o salário dos agricultores é a venda da produção, por isso o mais adequado é que a contribuição esteja vinculada a isso.
4. Capitalização
Embora as regras específicas, conforme acima, manteriam os rurais na previdência social, a instituição de um sistema de capitalização implicaria no afastamento da categoria da previdência. Prestes há completar 100 anos (em 2023) a lógica da previdência social, que prevê a concessão de benefícios a partir de um caixa único, um sistema solidário, para um sistema individualizado. Na experiência citada como modelo, que é a do Chile, os benefícios são precários (79% ganham menos de um salário-mínimo), 60% da população não tem acesso a qualquer benefício e os rurais estão completamente fora da previdência. Se o modelo Chileno é muito criticado e não consegue atender a população, entende-se que não deve se caminhar para o sistema da capitalização.
O risco é muito grande, porque se o dinheiro for mal gerenciado, os trabalhadores urbanos e rurais não vão conseguir se aposentar ou vão receber muito pouco. Isso também é uma forma de diminuir o ingresso de recursos na previdência social, pois as contribuições novas deixariam de ir pra previdência e iriam para o fundo capitalizado, possivelmente gerido pelos bancos. Parece fácil dizer que o trabalhador vai poder escolher em que fundo investir, mas ele não terá conhecimento para isso e mesmo assim, o risco é enorme.
5. Desconstitucionalização
A PEC 6/2019 retira da Constituição Federal todas as regras previdenciárias, remetendo para lei complementar. Entende-se que isso não é adequado por que:
- Retira o poder dos parlamentares de decidirem como querem a previdência no Brasil (na Câmara dos Deputados, 51 Deputados a menos terão poder de decisão, e no senado, serão 32 Senadores que perderão o direito de decidir);
- Possibilita novas mudanças logo após a aprovação da Emenda Constitucional (da PEC 6/19), trazendo insegurança jurídica.
- Possibilita maiores questionamentos jurídicos, tendo em vista que as leis complementares seriam confrontadas com a Constituição Federal.
Ao final moção, os parlamentares completaram que, diante do exposto requeremos apoio junto aos parlamentares no Congresso Nacional (Deputados e Senadores) no sentido de retirar da PEC 6/19 os pontos que prejudicam nossa gente brasileira.