Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário - A execução na justiça do trabalho. De acordo com a Lei n. 13.467/2017 e a MP n. 808/2017 - Livros e Revistas - VLEX 717723681
Páginas 796-924
12.8.6. Do indeferimento in limine do agravo de instrumento.
12.9.8.2. Da inteligência do art. 538, CPC (art. 1.026, NCPC)
12.9.8.4. Da intempestividade dos embargos âeclaratórios.
12.10.1. Da distorção interpretativa dada à Súmula n. 266 do TST
12.10.5. Do § 1º, do art. 879 da CLT
12.10.6. Do sentido do termo preclusão.
12.12. Do prequestionatnento.
12.18. Recursos do TST. Modificações trazidas pela Lei n. 13.015/2014
Observações: Ver final do Capítulo o item 12.18 — Recursos. Modificações trazidas pela Lei n. 13.015/2014. Comentários.
Segundo João Monteiro, "recurso é o remédio legal, visando à reforma integral ou parcial".507 É o meio legal colocado à disposição da parte sucumbente, total ou parcialmente, e que lhe permite demonstrar o seu inconformismo perante a jurisdição recursal.
De mediano entendimento, o inconformismo, como regra, da parte vencida total ou parcialmente na ação. Esse inconformismo, muitas vezes, tem razão de existir, frente a uma instrução mal feita, ao cerceamento de defesa ocorrido, à má análise dos fatos ou ao mau enquadramento da norma legal. Poderá ocorrer, ainda, que a tese esposada em primeiro grau ou mesmo no Regional encontre divergência na doutrina e/ou na jurisprudência, fator que encoraja a parte a rediscutir a matéria na jurisdição superior. Há, por assim dizer, uma presunção de que a jurisdição ad quem, de formação colegiada e com juizes mais experientes, tenha melhores condições de bem apreciar a matéria. Finalmente, não se pode esconder o fato de que muitos recursos são protelatórios, com o único objetivo de arrastar o procedimento e impedir a rápida prestação jurisdicional. A lei processual, prenhe de verdadeiras armadilhas, facilita a procrastinação. É bem verdade que também permite o enquadramento da parte que agir com abuso de direito ou espírito de emulação, na litigância de má-fé. Mas existe uma certa leniência dos tribunais a esta parte. Na área cível, o recurso que mais facilita a procrastinação é o agravo de instrumento, verdadeiro "coringa" do qual apenas estão à calva as decisões ordinatórias. No processo do trabalho existe redutor de procrastinação, embora não a evite, que é a irrecorribilidade das interlocutórias e o âmbito restrito do agravo de instrumento.
A Lei n. 11.187/2005, sem aplicação no processo do trabalho, fez modificações no procedimento a ser seguido no agravo retido e de instrumento. O agravo será devido no caso de decisões interlocutórias, sempre retido, salvo nos casos em que puder causar lesão de difícil reparação, nos casos em que não se admite apelação e naqueles casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, CPC, art. 1.01 5, incisos I a XIII, NCPC), quando será devida a sua interposição por instrumento. Nos casos em que for proferida decisão interlocutória durante a audiência de instrução e julgamento, o agravo será interposto de forma retida, oral e imediatamente, ocasião em que as razões do agravante deverão constar do respectivo termo (art. 457, CPC, art. 367, NCPC) de forma sucinta (art. 523, § 3e, CPC, art. 1.016, NCPC).
Em especial, deve recorrer o que não se conforma com o prejuízo que lhe poderá causar a sentença que lhe foi desfavorável; pode recorrer quem de alguma forma sentir--se prejudicado pela sentença, desde que demonstre legítimo interesse (art. 499 do CPC, art. 996, NCPC).
Não existe a obrigatoriedade de recorrer. Por isso diz-se ser um ónus e não uma obrigação da parte. Se recorrer, poderá conquistar uma vantagem — reforma da sentença na parte em que ela não lhe favorece — que restará totalmente perdida se não recorrer.
Assinala Frederico Marques: "É o recurso um ónus processual, pois, se o vencido não o interpuser, consolidam-se e se tornam definitivos os efeitos da sucumbência. Por ser o recurso um ónus, não se forma o procedimento recursal sem que o vencido, nos limites do que o permite a sucumbência, peça o reexame da decisão. Trata-se, pois, de um imperativo que a ordem processual estabelece no interesse de quem saiu derrotado, parcial ou totalmente, no julgamento da causa ou de algum incidente do processo. Não exercida a faculdade de recorrer, o vencido perde a oportunidade de evitar que a decisão, que lhe foi desfavorável, adquira efeitos imutáveis. Com esse ónus, também no recurso é de levar-se em consideração o resultado prejudicial que possa advir da inércia, ou, particularizando, do não exercício do direito de recorrer. Como diz...