Foram aprovados nesta semana dois projetos de lei do senador Humberto Costa que fazem alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta semana o projeto do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A proposta torna crime não apenas a venda, mas fornecer, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar algum tipo de dependência física ou psíquica. Como punição para os que deixarem de cumprir a determinação, o projeto prevê penas que vão desde o pagamento de multas à reclusão.
Violência sexual – Na mesma reunião, a Comissão de Direitos Humanos aprovou ainda o PLS 507/2011, também de autoria do senador Humberto Costa, que visa priorizar o julgamento de crimes que envolvam violência sexual contra crianças e adolescentes. De acordo com o senador, o objetivo é diminuir o tempo de exposição da criança em depoimentos, acareações etc. "Hoje, a longa tramitação dos processos acaba por perpetuar a situação aflitiva suportada por crianças que tenham o infortúnio de figurar como vítima de violência sexual", explicou Humberto.
A relatora, senadora Marinor Brito (PSOL-PA), considerou a proposta "extremamente oportuna", uma vez que "crianças e adolescentes constituem um grupo especialmente vulnerável e são os que mais sofrem o lado perverso do desrespeito aos direitos humanos".
Tramitação – Depois de passar pela CDH, as duas matérias vão para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para decisão terminativa. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde será analisado em caráter terminativo. Depois disso, vai para votação na Câmara dos Deputados.