Projeto acaba com aposentadoria compulsória de magistrado que comete falha grave - Paulino e Souza Advogados | Paulino e Souza Advogados
Deputado lembra que a Reforma da Previdência retirou da Constituição a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição a juízes. A previsão resta apenas na norma infraconstitucional
recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; e