Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 107 de 30.08.2012 (Dispõe sobre a autorização de
Port. SEMEF/Manaus - AM 107/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 107 de 30.08.2012
Dispõe sobre a autorização de Regime Especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e aos contribuintes que especifica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMEF no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 2º, do Decreto nº 1.328/2011; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para determinados contribuintes, cujo volume de transações ou peculiaridades das atividades exercidas assim justifique, sem prejuízo à arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;
CONSIDERANDO, ainda, a autorização contida no Art. 10-A, do Decreto nº 9.139/2007, introduzido pelo Decreto nº 1.328/2011;
Art. 1º Fica autorizado o Regime Especial de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, considerando-se o volume de transações e as peculiaridades das atividades exercidas pelos mesmos, os seguintes contribuintes:
I - Empresas que exploram os serviços de estacionamentos do Condomínio Amazonas Shopping Center, do Condomínio Manauara Shopping, do Condomínio Geral do Millenium Center, do Condomínio do TVlândia Mall, do Estúdio Amazônico de Radiodifusão (Studio 5) e do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes;
II - Empresas que exploram os serviços de Transportes Coletivos Urbanos;
III - Empresa concessionária de serviço público de água de Manaus, e
IV - Empresa concessionária de serviço público de energia de Manaus;
V - Empresas concessionárias de serviços de telefonia fixa e móvel.
Art. 2º O regime especial previsto no art. 1º desta Portaria consistirá na emissão de 3 ( continua ... )