21/02/2007 – Resenha de Notícias Fiscais
Dia: 21 de fevereiro de 2007
Super Simples é questionado na Justiça antes de vigorar
21/02/2007 Comentário desabilitado
Clarice Chiquetto O novo regime de tributação das micro e pequenas empresas, o Super Simples, só entra em vigor efetivamente no próximo dia 1º de julho. Entretanto, já existem dezenas de ações nas gavetas dos […]
Uso de crédito tem nova regra
Zínia BaetaAs regras de compensação de créditos acumulados do ICMS sofreram algumas alterações no Estado de São Paulo. As medidas estão previstas no Decreto nº 51.584.O consultor tributário da ASPR Consultoria Tributária, Douglas Campanini, afirma […]
CPMF permanente
A CPMF tende a se tornar um tributo permanente, uma vez que se revelou uma fonte segura de recursos para custear a previdência e os fundos de saúde e de combate à pobreza. Além disso, […]
Saiba quais são as regras e os prazos para declarar o Imposto de Renda
Stênio Ribeiro Repórter da Agência Brasil Brasília – Os trabalhadores que em 2006 ganharam mais de R$ 14.992,33 devem fazer a declaração anual do Imposto de Renda à Receita Federal entre 1º de março e 30 […]
Declaração de saída definitiva: saiba para que serve e porque é importante
SÃO PAULO – Para quem pensa em passar pelo menos 12 meses fora do Brasil, além da Certidão Negativa é preciso entregar uma Declaração de Saída Definitiva, que tem como objetivo informar à Receita Federal […]
Cooperativa é condenada por impedirdefesa de associados excluídos
Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou que a Cooperativa Mista São Luiz Ltda. (Coopermil) agiu ilegalmente ao não possibilitar a defesa de três cooperativados, excluídos do quadro associativo. A entidade deverá […]
Receita suspende 8,2 milhões de CPFs
Brasília – Mais de 8,2 milhões de pessoas tiveram seu Cadastro da Pessoa Física (CPF) suspenso, segundo nota divulgada hoje (16) pela Receita Federal. Elas tiveram o CPF suspenso por deixar de entregar a Declaração […]
Horário de verão termina no dia 25
De sábado (24) para domingo, os brasileiros que moram nos estados onde há horário de verão deverão atrasar seus relógios em uma hora. O horário de verão termina à zero hora de domingo, dia 25 […]
Veja quais as situações em que o trabalhador pode retirar o FGTS
Stênio Ribeiro Repórter da Agência Brasil Brasília – Todos os trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Direito estendido, […]
Pagamento de ?chapas? é ônus da empresa e não dos motoristas
Com base no artigo 2º da CLT, que define empregador como ?a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço? , a 8ª […]
Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento
A 5ª Turma de TRT de Minas Gerais negou provimento a embargos de terceiro, no qual a esposa do executado discutia a legalidade da penhora efetuada sobre imóvel de propriedade do marido, alegando tratar-se de […]
MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a jurisprudência dominante na Casa, segundo a qual o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública envolvendo a cobrança de tributos. O […]
Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial em que a Fockink Indústrias e Elétricas Ltda. pretendia resgatar depósito judicial realizado com o objetivo de suspender cobrança de crédito tributário. […]
Arquivada ação que pedia a constitucionalidade de norma do Senado relativa ao crédito-prêmio do IPI
A associação buscava o reconhecimento da constitucionalidade da Resolução nº 71/05, do Senado Federal, para confirmar a vigência do artigo 1º do Decreto-lei nº 491/69, que instituiu o crédito prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado […]
Operação da Receita Estadual gaúcha autua R$ 45,8 milhões em vendas com cartão
A Receita Estadual está divulgando o balanço parcial da operação de fiscalização das vendas com cartão de crédito e de débito, que já detectou sonegação de R$ 45,8 milhões no comércio varejista do Estado. De […]
Fórum quer combater a guerra fiscal
No encontro, os participantes conheceram um estudo que analisou os 40 anos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e as disparidades causadas pela guerra fiscal – em especial para a região Sul – […]
Unificação dos fiscos: leia íntegra do projeto que segue para sanção presidencial
A ANFIP obteve a íntegra do projeto aprovado pela Câmara, após apreciação das emendas feitas pelo Senado, que segue para a sanção do presidente da República. Clique aqui para conhecer o texto final.http://www.anfip.org.br/noticias/noticia.php?id=2511
Não há direito adquirido em matéria tributária
por Priscyla Costa Não há direito adquirido em matéria tributária. Se a lei traz algum requisito ele precisa ser cumprido. O entendimento é do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro negou […]
Senado deve criar comissão para avaliar sistema tributário
Projeto destinado a criar uma comissão para avaliar a funcionalidade do sistema tributário nacional está em análise no Senado. Na opinião do presidente da Casa, Renan Calheiros, a carga tributária brasileira inibe a produção, sendo […]
O Coordenador da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, baixou uma série de portarias concedendo regimes especiais de diferimento em relação a operações e prestações sujeitas ao ICMS, entre outras […]
Receita troca adjunto e corregedor-geral
LEONARDO SOUZADA SUCURSAL DE BRASÍLIA De uma só vez, deixaram suas funções na Receita Federal o número dois e o corregedor-geral do órgão. Oficialmente, eles pediram afastamento de seus cargos, o que foi aceito pelo […]
Carnaval custa à União quase R$ 86,7 milhões em renúncias fiscais
Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil Por meio da Lei Federal de Incentivo à Cultura (8.313, de 1991), conhecida como Lei Rouanet, o governo federal vai abrir mão, neste ano, de R$ 86,693 milhões em tributos. Esse […]
O Leão no carnaval
Os dados estão na página do Ministério da Cultura na internet (http://www.cultura.gov.br/). Individualmente, o projeto que contará com maior volume de recursos é o Carnaval Multicultural do Recife, que poderá captar R$ 5,8 milhões sem […]
Minas GeraisPortaria SEF n° 42, de 14 de fevereiro de 2007 – DOE de 15.02.07 Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.