Live: Márcia Paim explica processo de implantação da previdência complementar de servidores públicos | Abrapp em Foco
Márcia Paim Romera, Coordenadora-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar, participou de live transmitida pelo Instagram da Revista RPPS do Brasil (@revista.rppsdobrasil) nesta quinta-feira, 29 de outubro. Com o tema “Orientações aos municípios para a implantação da previdência complementar”, a live foi mediada pela jornalista e diretora da Revista RPPS do Brasil, Iliane Fonseca.
Na live, Márcia explicou a trajetória da previdência do servidor público até chegar na Reforma da Previdência, passando primeiramente pela Emenda nº 41, que permitia a implementação do regime de previdência complementar em estados, municípios e União partir de Lei Complementar de cada ente. “Tinha uma facultatividade ou seja, o ente decidir pela implantação ou não, e uma restrição, pois para implementar a previdência tinha que ser por meio de entidade fechada de natureza pública. Então, os entes tinham que criar sua entidade própria, e somente em 2017 as entidades começaram a ofertar planos para seus municípios”.
Assim, com a Emenda Constitucional nº 103, os municípios agora devem implantar a previdência complementar em caráter obrigatório. Segundo Márcia, houve flexibilização da norma de implantação autorizando que ela seja feita por intermédio de entidades fechadas ou abertas, mas ainda exigindo uma Lei para implantação. “Já temos 12 entidades administrando planos de servidores públicos, mas agora podemos ter mais de 300 entidades, pois ampliou-se o número de possibilidades”, destacou.
Orientações – Para auxiliar os entes nesse processo, foi criado um grupo de trabalho na Secretaria de Previdência Complementar com o objetivo de estudar resoluções para facilitar a adesão pelos entes. “Foi criado um guia de orientações que traz recomendações e uma minuta de Projeto de Lei”. Ela destacou ainda que a maioria dos RPPS iniciam um debate entendendo que devem criar uma entidade de previdência própria. “Deixamos claro que a criação de entidade é um processo que caro, e por essa razão o próprio Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) estabelece um regramento que para criar uma entidade se estabeleça um número de participantes mínimo”, disse, se referindo à Resolução CNPC nº 35, que diz que para criação de uma entidade, o ente federativo deve ter no mínimo 10 mil servidores. “Isso é uma realidade de poucos estados e municípios. A nossa recomendação é aderir a um plano existente, multipatrocinado”, disse Márcia.
Segundo ela, diante do processo de implantação, o RPPS deve dar o pontapé inicial por ter a vivência na elaboração de normas para previdência e sabe a importância para as finanças públicas. “Com intermédio do próprio RPPS, a gente sugere a formação de um grupo de trabalho para minutar a Lei, que deveria ter a participação de diversos segmentos com representantes dos servidores públicos, com poderes representados no grupo, participantes do RPPS, procuradorias, assessoramento jurídico, pois é um debate construído em conjunto”, disse Márcia.
Márcia recomenda ainda um processo seletivo para fazer contratação da entidade com pré-requisitos estabelecidos. “É uma escolha muito técnica que tem vários pontos a serem pensados, como porte, sistemas, governança, comitês, entre outros. Esses pontos que devem ser observados”, disse, explicado também a diferença entre entidades abertas e fechadas. “Um grupo de trabalho está discutindo a criação de uma Lei Complementar para que as entidades abertas possam atuar nesse segmento. Hoje, os estados e municípios ainda não podem contratar entidades abertas, pois precisa da Lei Complementar”.
Além do processo de seleção das entidades, Márcia recomendou a criação da adesão automática do servidor à previdência complementar, pois isso permite que o próprio servidor entenda como funciona o desconto, no contracheque, e fique protegido em termos de aposentadoria. “Com a inscrição automática, o servidor ainda assim pode pedir para sair do plano a qualquer momento”, destacou.
Importância da previdência complementar – Segundo ela, ainda há uma dificuldade no entendimento da importância de previdência complementar, que muitas vezes é distorcida. “Quando abordamos a complementação importante da previdência, o servidor fica esclarecido, pois ele terá a sua reserva em seu nome, ele sabe quanto já foi aportado, quanto o patrocinador aportou, tem a segurança com benefícios de risco, e é um produto que gera confiança. Você sabe que terá ele para aposentadoria e proteção”, explicou Márcia.
Ela ressalta a importância do RPPS iniciar essa discussão, considerando que haverá sanções para quem não implementar o regime previdenciário complementar no prazo estabelecido, com a consequência da perda da regularidade previdenciária. “Não trabalhamos com adiamento do prazo. Estamos conversando para entender gargalos, quais as dificuldades, mas a alteração de um prazo constitucional não é simples”, complementou.