Toque de Alerta - Notícia: Judiciário não precisará cumprir limite de terceirizados da LRF, diz Meirelles
Segunda - 01 de Agosto de 2016 às 18:58
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou nesta segunda-feira (1º) que para o Judiciário, os tribunais de contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública as despesas com funcionários terceirizados e algumas gratificações, como auxílio-moradia, não serão consideradas para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Isso significa que os gestores do judiciário não serão responsabilizados caso os gastos com pessoal ultrapassem o limite fixado pela LRF devido ao pagamento de terceirizados. Para o Executivo (governo federal e governos estaduais) e Legislativo, entretanto, gastos com terceirizados e benefícios serão considerados despesas com pessoal e, portanto, sujeitos aos limites da LRF.
O projeto do teto prevê que o aumento de gastos do governo federal, em um ano, ficaria limitado ao índice de inflação do ano anterior. Portanto, os gastos do Judiciário e outros órgãos com pessoal e terceirizados não poderiam mais crescer acima da inflação, apesar de não serem contabilizados para efeito de cumprimento da LRF.