Estatuto | PSB Campinas Estatuto – PSB Campinas
O Presidente do Partido Socialista Brasileiro – PSB, no uso de suas atribuições estatutárias, e
considerando o cumprimento, pelo Partido, do artigo 55º, § 1º da Lei nº 9.096, de 19/09/95, resolve:
Fazer publicar o texto integral do Estatuto do PSB, aprovado pelo Congresso Nacional Extraordinário do
Partido, realizado nos dias 8, 9 e 10 de março de 1996 em Brasília, DF.
Miguel Arraes de Alencar – Presidente Nacional do Partido Socialista Brasileiro
Estatuto do Partido Socialista Brasileiro – PSB
Capítulo I – Do partido, sede, princípios básicos e finalidades
Capítulo II – Dos, filiados, seus direitos e deveres
Capítulo III – Da fidelidade e disciplina partidárias
Capítulo IV – Dos Órgãos Partidários
Capítulo V – Dos Núcleos de Base
Capítulo VI – Dos órgãos de deliberação
Capítulo VII – Seção I – Do órgão de direção – Seção II – Dos mandatos e da composição dos órgãos partidários
Capítulo VIII – Dos órgãos de apoio, cooperação e controle
Capítulo IX – Da escolha dos candidatos e fixação de coligações
Capítulo X – Dos titulares de mandato
Capítulo XI – Do patrimônio, das finanças e da contabilidade do PSB
Art. 1º O Partido Socialista Brasileiro – Partido Socialista Brasileiro – PSB, com sede e foro na Capital da República Federativa do Brasil, com jurisdição em todo o território nacional e duração por tempo indeterminado, rege-se por seu Manifesto Programa e Estatuto, observados os princípios constitucionais e as normas legais.
§ 1º O PSB, formalmente, é a denominação que tomou a antiga Esquerda Democrática, por força da Resolução no 2.130, de 6 de agosto de 1947, do Tribunal Superior Eleitoral, que reformou os estatutos partidários.
§ 3º O PSB, fiel à democracia pluralista como valor político permanente, ao regime republicano e à forma federativa de organização administrativa do país, às elaborações socialistas e à luta pelos direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos e políticos da cidadania, exerce suas atividades visando à realização de seus objetivos programáticos, em particular:conduzir a Nação à conquista plena da soberania nacional, principalmente política e econômica; democratizar o Estado através de mecanismos que garantam a participação da sociedade civil organizada na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas; socializar os meios de produção considerados estratégicos e fundamentais ao desenvolvimento, social, cultural e da democracia, e a preservação da soberania nacional; democratizar as relações de trabalho; estimular a ampla associação de cidadãos livres, visando à criação de novas formas e sistemas de produção, na perspectiva de um desenvolvimento sustentável; estimular o desenvolvimento de valores morais e comportamentos culturais que contribuam para acelerar a abolição dos antagonismos de classes e da exploração entre classes e segmentos sociais, bem como de todas as formas que justificam ideologicamente a discriminação e a marginalização de indivíduos e grupos sociais; lutar para manter o patrimônio intelectual no domínio da nacionalidade; lutar contra todos os tipos de privilégios, em especial aqueles patrocinados em causa própria, em qualquer nível.
Art. 2º É finalidade do PSB lutar pela implantação da democracia e do socialismo no País, buscando, para isso: propagar as formulações consubstanciadas em seu Manifesto Programa, decisões de Congressos e direções, usando todos os meios democráticos para sua concretização; contribuir para a unidade das forças políticas partidárias, sociais, progressistas, populares e democráticas, visando à consolidação da democracia pluralista e a participação de todos os cidadãos nas riquezas materiais e culturais produzidas pela sociedade; conquistar o poder político através do voto livre e das lutas democráticas da sociedade organizada para a concretização do processo de mudança; buscar o intercâmbio, a integração e a cooperação com os demais partidos, instituições e movimentos nacionais e internacionais que lutem por objetivos idênticos; apoiar os movimentos pela integração latino-americana, na perspectiva da emancipação dos trabalhadores, e todas as ações que contribuam para a paz, o respeito à autodereminação dos povos e a eliminação de relações de subrodinação ou espoliação entre países e nações e por parte de grupos econômicos transnacionais.
Dos, filiados, seus direitos e deveres
Art. 4º O pedido de filiação ao PSB deverá ser apresentado ao Núcleo Base ou, na ausência deste, à Comissão Executiva Municipal ou Zonal ou na falta destas à Comissão Executiva Estadual, devendo o órgão provocado manifestar-seno prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 3º Excepcionalmente, as filiações poderão ser feitas às Comissões Executivas Estaduais, ou na Nacional em caso de lideranças de conhecida expressão. Em todos os casos, deverá haver consulta prévia formal ao órgão partidário do âmbito de atuação do filiando, o qual deverá manifestar-se, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Em não havendo a manifestação formal a filiação será processada.
Art. 5º Verifica-se o cancelamento de filiação nos casos de: morte; suspensão de direitos políticos, em situação de absoluta normalidade democrática; expulsão; ingresso em outro partido político.
Art. 7º Aos filiados ao PSB asseguram-se os seguintes direitos: participar de todas as realizações da vida partidária e freqüentar suas reuniões; votar e ser votado para cargo de direção partidária e integrar as listas de candidatos eletivos; dirigir-se a qualquer órgão partidário para manifestar sua opinião e denunciar erros ou irregularidades; exercer fiscalização sobre a atuação de dirigentes e representantes do partido em funções políticas e cargos públicos, ou quaisquer filiados que realizarem atividades contrárias ao que estabelece o Manifesto, o Programa e este Estatuto ou firam objetivos partidários; recorrer de decisões dos órgãos partidários; exercer em igualdade de direitos e deveres, a liberdade de opinião em todas as questões.
Parágrafo único: – Na hipótese da alínea "e", o recurso será encaminhado ao órgão imediatamente superior, que examinará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do seu recebimento, podendo atribuir-lhe efeito suspensivo.
Art. 8º São deveres do filiado ao PSB: participar das campanhas eleitorais, apoiando e votando nos candidatos indicados pelas instâncias partidárias; atuar nos Núcleos de Base e nas entidades organizadas da sociedade, procurando contribuir na solução dos problemas políticos, econômicos, sociais e culturais, e na defesa dos direitos humanos; comparecer às reuniões de órgãos partidários aos quais pertença, participar dos diversos eventos partidários e votar nas questões submetidas a consulta pelos órgãos de direção; exercer iniciativas de promoção dos princípios partidários; lutar nas instâncias partidárias contra eventuais violações da democracia interna, dos princípios programáticos, das decisões dos órgãos dirigentes e deste Estatuto, contribuindo para a unidade partidária; pagar a contribuição financeira prevista neste Estatuto; participar do recadastramento dos filiados ao PSB; acatar as orientações e decisões tomadas democraticamente pelas instâncias superiores.
Art. 9ºO filiado que infringir os princípios programáticos e estatuários, ferir a ética partidária ou descumprir as decisões tomadas democraticamente nos congressos do Partido, estará sujeito a uma das seguintes medidas disciplinares: advertência escrita interna; suspensão do direito de voto nas reuniões internas; censura pública; suspensão por até 12 (doze) meses; destituição de função em cargo partidário; cancelamento de filiação; e expulsão. Parágrafo único: – As penalidades previstas no presente artigo serão aplicadas segundo a gravidade da falta cometida pelo filiado e nos termos estabelecidos no Código de Ética e Fidelidade Partidária do PSB, assegurado sempre o direito de ampla defesa ao filiado.
Art. 10ºO parlamentar do PSB que não subordinar sua ação e atividade político administrativa aos princípios doutrinários e programáticos, às decisões e às diretrizes emanadas dos órgãos de direção partidários, está sujeito às seguintes sanções disciplinares, sem prejuízo das previstas no Art. 9º: desligamento temporário da bancada; suspensão do direito de voto nas reuniões do partido; perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária na respectiva Casa Legislativa.
Art. 11ºPerde automaticamente o cargo ou a função que exerça na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar do PSB que se desfiliar da legenda
Art. 12º São órgãos do partido: de Deliberação: os Congressos Zonais, Municipais, Estaduais e Nacional; de Direção e ação: os Núcleos de Base e os Diretórios Distritais, Zonais, Municipais, Estaduais e Nacional; de Execução: as Comissões Executivas e as Coordenações dos Núcleos de Base; de Apoio, cooperação e controle: O Conselho de Ética e Fidelidade Partidária, o Conselho Fiscal, a Assessoria Jurídica, as Coordenações da Juventude Socialista Brasileira (JSB), do movimento popular, do movimento de mulheres e movimento sindical e outros que venha a ser criados pelo Partido através de seus Congressos; de Ação parlamentar: as Bancadas municipais, estaduais e federais.
Art. 13º A Coordenação do Movimento Sindical – CMS, é órgão de apoio do PSB, seguindo seu programa e estatuto recebendo a colaboração de todos os seus filiados e órgãos partidários.
§ 5º As direções nacionais, estaduais e municipais devem apoiar materialmente o funcionamento da CMS, no âmbito de suas jurisdições.
Art. 14º Os Núcleos de Base são a unidade organizativa da militância contínua dos filiados e são formados por local de domicílio eleitoral, por local de moradia, por local de trabalho ou estudo, por atuação em movimentos populares e são constituídos pelo número mínimo de 3 (três) filiados, competindo-lhes: estimular a participação de todos os filiados na atividade política, assegurando-lhes a mais ampla democracia interna e o pluralismo de idéias para manter a unidade de ação, orgânica e política do Partido; participar ativamente da vida política, social e cultural, recolhendo e socializando experiências, estudando as reivindicações populares e disposição de luta, denunciando as violações de direitos, propondo soluções para os problemas e colaborando para sua solução; desenvolver permanentemente o trabalho de divulgação das propostas partidárias, visando ao fortalecimento do PSB, particularmente através da filiação de lideranças comprometidas com o processo de transformações sociais progressistas; executar as decisões políticas dos órgãos dirigentes; emitir opinião sobre as questões que lhe forem submetidas pelos respectivos órgãos de direção partidária; promover cursos de educação política para os militantes e filiados; eleger 3 (três) coordenadores, pelo menos, para as atividades de finanças, propaganda e política, podendo esse número ser ampliado de acordo com o crescimento do número de filiados; identificar e promover a formação política de lideranças na perspectiva de engajamento e filiação ao Partido; opinar sobre os pedidos de filiação na sua jurisdição. Parágrafo único: – A jurisdição do Núcleo de Base é estabelecida pelo Diretório Distrital, Zonal ou Municipal correspondente.
Art. 15º O Congresso é o órgão decisório supremo do PSB nos níveis municipal, estadual e nacional, competindo-lhe no âmbito de sua jurisdição: deliberar sobre as questões de interesse partidário; eleger os membros do respectivo Diretório; deliberar sobre os recursos a ele interpostos; eleger seus delegados ao Congresso imediatamente superior; deliberar sobre alianças ou coligações com outros partidos democráticos e progressistas.
Art. 16º Compete privativamente ao Congresso Municipal, observadas as normas sobre escolha de candidatos e fixação de coligações previstas neste Estatuto e as diretrizes emanadas do órgão hierarquicamente superior, indicar os candidatos às eleições proporcionais e majoritárias municipais.
Art. 17º Compete privativamente ao Congresso Estadual, observadas as normas atinentes a escolha de candidatos e a fixação de coligações previstas neste Estatuto, indicar os candidatos aos Legislativos Estadual e Federal e ao Executivo Estadual.
Art. 18º Compete privativamente ao Congresso Nacional: deliberar sobre todas as questões de princípios e de orientação política e partidária; autorizar alianças e coligações para as eleições nacionais e estabelecer linhas políticas para os Congressos Estaduais, Municipais e Zonais; indicar e aprovar os candidatos a Presidente e a Vice-Presidente da República; deliberar sobre a dissolução do PSB, em Congresso especialmente convocado para tal finalidade e com a aprovação de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos delegados credenciados; delibera sobre a incorporação ou fusão do PSB com outros partidos, em Congresso especialmente convocado para tal finalidade com a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos delegados credenciados; aprovar e alterar este Estatuto, pelo voto da maioria absoluta do total de seus delegados, em convocação específica para este fim; decidir, em última instância, em grau de recurso; eleger o Diretório Nacional; destituir, pelo voto de pelo menos 60% (sessenta por cento) dos delegados, o Diretório Nacional, quando convocado extraordinariamente para tal fim.
§ 2º Os Congressos do PSB serão instalados com a presença de pelo menos 20% (vinte por cento) dos delegados credenciados e deliberarão por maioria absoluta, ressalvados os quoruns especiais previstos no presente Estatuto.
Art. 19º O Congresso Nacional do PSB reúne-se ordinariamente de 2 (dois) em 2 (dois) anos e extraordinariamente quando convocados pelo Diretório Nacional ou ainda a requerimento de 1/3 (um terço) dos Diretórios Estaduais, sempre precedido de congressos zonais, distritais, municipais e estaduais, que debaterão o mesmo temário.
§ 1º Os Congressos Ordinários serão convocados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em âmbito nacional, 20 (vinte) dias em âmbito estadual e 10 (dez) dias o municipal.
§ 2º Os Congressos Extraordinários serão convocados com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias o nacional, 30 (trinta) dias o estadual e 10 (dez) dias em âmbito municipal.
§ 3º Em caso de urgência, urgentíssima os Diretórios poderão reduzir os prazos de convocação, dos congressos extraordinários submetida obrigatoriamente a decisão ao Diretório hierarquicamente superior.
§ 4º Os Congressos serão regulamentados pelo Regimento Interno do PSB.
Art. 20º O Diretório, nos níveis distrital, zonal, municipal, estadual e nacional, é o órgão decisório intermediário do PSB nos intervalos entre os Congressos, competindo-lhe, no âmbito de sua jurisdição: dirigir o PSB, cumprindo e fazendo cumprir o Manifesto, o Programa, O Estatuto, o Regimento Interno, o Código de Ética e Fidelidade Partidária e as decisões do Congresso; convocar o Congresso respectivo; apreciar as contas do Partido, ouvido o Conselho Fiscal; julgar os recursos interpostos; fiscalizar e avaliar os atos de sua Comissão Executiva; manter a disciplina partidária, aplicando as penalidades estatutárias, ouvido o respectivo Conselho de Ética e Fidelidade Partidária; elaborar programas mínimos a serem submetidos aos Congressos, bem como os que deverão ser aceitos e cumpridos pelos candidatos a cargos eletivos; propor medidas de caráter administrativo, financeiro, político e ético; aprovar a aquisição alienação ou doação de bens imóveis; eleger, por maioria absoluta e destituir, por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos votos de seus membros, a respectiva Comissão Executiva e os Conselhos de Ética e Fidelidade Partidária e Fiscal; intervir, pelo voto de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus membros, nos órgãos das instância inferiores; estimular reuniões e encontros intermunicipais e regionais, para debate de problemas comuns e a elaboração de propostas para apreciação do Congresso.
Art. 21º Nas capitais e nos municípios com mais de uma zona eleitoral serão constituídos Diretórios municipais que representarão o PSB politicamente e junto aos juízos eleitorais, no âmbito de sua respectiva jurisdição, mantidas as normas de organização estabelecidas no presente Estatuto. Parágrafo único: – Sem prejuízo do disposto neste artigo, também serão criados Diretórios zonais com a finalidade de facilitar a organização eleitoral do Partido.
Art. 22º O Diretório nacional fixará normas sobre a constituição de Diretórios municipais e estaduais. Parágrafo único: – Caberá aos Diretórios estaduais fixar o número mínimo de filiados por município. Seção II Dos mandatos e da composição dos órgãos partidários
Art. 23º Os mandatos dos Diretórios distritais, zonais, municipais, estaduais e nacional são de 2 (dois) anos.
§ 1º Os Diretórios distritais, zonais e municipais terão um mínimo de 11 (onze) e o máximo de 45 (quarenta e cinco) membros titulares, mais 1/3 (um terço) de suplentes.
§ 2º O número de membros dos Diretórios estaduais e nacional será fixado pelo respectivo Congresso.
§ 3º Cada Diretório zonal, distrital e municipal fixará o número de membros do Diretório respectivo, obedecido o disposto no § 1º .
Art. 24º As Comissões Provisórias nomeadas pela Comissão Executiva do órgão hierarquicamente superior.
§ 1º As Comissões, de que trata este artigo, serão compostas por, no mínimo 5 (cinco) e, no máximo 7 (sete) membros.
§ 2º As Comissões, a que se refere o parágrafo anterior, podem ser nomeadas para mandato de até um ano, observado o disposto no § 3º do presente artigo.
§ 3º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que se tenha efetivada a organização do Diretório, o órgão hierarquicamente superior nomeará uma Comissão Provisória para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a realização de um Congresso para eleger o Diretório.
§ 4º A Comissão Executiva hierarquicamente superior avaliará, periodicamente, o trabalho de organização das Comissões provisórias podendo, a seu critério e a qualquer tempo, dissolvê-las e designar nova provisória.
Art. 25º Em caso de desligamento ou renúncia de membros dos Diretórios, em um número igual ou superior a 51% (cinqüenta e um por cento) de seus membros, a Comissão Executiva do órgão hierarquicamente superior nomeará uma Comissão provisória e assinalará prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias para a realização de Congresso Extraordinário, para eleição de novo Diretório. Parágrafo único: – Ocorrendo com o Diretório Nacional a hipótese prevista no caput deste artigo a Comissão Executiva Nacional permanecerá constituída com a finalidade de convocar o Congresso nacional para a eleição de um novo Diretório, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, com a mesma representação de delegados do Congresso imediatamente anterior.
Art. 26º Os Diretórios distritais, zonais e municipais elegerão, dentre seus membros, as suas Comissões Executivas, que terão um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um primeiro e um segundo secretários, um primeiro e um segundo secretários de finanças, um secretário de organização e o líder da bancada. Na inexistência deste, será eleito um vogal que desempenhará, também, as funções de coordenador de movimentos populares e de mobilização. Parágrafo único: – O Diretório eleito reunir-se-á, logo após sua eleição, para eleger, por maioria absoluta, a respectiva Comissão Executiva.
Art. 27º As Comissões Executivas municipais, estaduais, e a nacional terão, no mínimo, a seguinte composição: Presidente, primeiro, segundo e terceiro Vice-Presidentes, Secretário-Geral, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Secretários de Finanças, Secretários de Comunicação Social e Propaganda, de Ação Parlamentar, do Movimento Popular e Mobilização, além dos líderes das bancadas nas Câmaras de Vereadores, nas Assembléias Legislativas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 1º O filiado só poderá pertencer a dois órgãos de direção do Partido se um deles for o Diretório Nacional ou a Comissão Executiva Nacional.
§ 2º Os Diretórios municipais poderão eleger Comissões Executivas municipais com composição diversa da estabelecida no presente artigo, sempre com vista a atender à realidade local.
§ 3º Os Diretórios poderão criar outras secretarias para atender necessidades específicas, desde que não violem o presente Estatuto.
Art. 28º A Comissão Executiva, órgão de comando do partido, põe em execução as deliberações partidárias, controla e organiza o PSB nos níveis distrital, zonal, municipal, estadual e nacional, competindo-lhe no âmbito de sua jurisdição: dirigir a atividade partidária, visando à execução das resoluções dos órgãos de direção e/ou deliberações superiores e as suas próprias; cumprir
Dos órgãos de apoio, cooperação e controle
Art. 44º A Juventude Socialista Brasileira – JSB, é órgão de apoio do PSB, seguindo seu Programa e Estatuto, e recebendo a colaboração de todos os seus filiados e órgãos partidários.
§ 1º Poderão integrar a Juventude Socialista Brasileira, os jovens de até 30 (trinta) anos de idade.
§ 2º A organização e funcionamento da Juventude Socialista Brasileira serão estabelecidos por Regimento Interno, que será editado pela coordenação nacional da JSB.
§ 3º Cabe à JSB cumprindo deliberação do respectivo Congresso, a indicação do titular da vaga de secretário da Juventude nas Comissões Executivas, em todos os níveis.
§ 4º A Comissão Executiva Nacional e as direções partidárias estaduais e municipais devem contribuir para o funcionamento da JSB.
Art. 45º A Fundação João Mangabeira, instituição de âmbito nacional, podendo instalar seções nos Estados e municípios, tem autonomia financeira e administrativa, além de outras atividades definidas em seu estatuto, deverá promover estudos, pesquisas, publicações e eventos sobre a realidade brasileira, bem como cursos e seminários de interesse do Partido.
Art. 46º O Conselho Curador da Fundação João Mangabeira é eleito pelo Diretório Nacional, em sua primeira reunião para cumprir mandato com ele coincidente.
Art. 47º O conselho de Ética e Fidelidade Partidária composto por 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pelos congressos respectivos, opinará em todas as representações relativas a infidelidade partidária, e quebra de princípios e deveres éticos, a violações deste Estatuto, bem como aprofundar e promover debates, seminários, eventos e cursos sobre ética nas mais diversas dimensões.
§ 1º Não podem ser membros do Conselho de Ética os titulares de mandato, os membros titulares e suplentes dos Diretórios e os membros do Conselho Fiscal e das Comissões Provisórias.
§ 2º As infrações, disciplinares e suas punições, e os respectivos recursos, são regulados pelo Código de Ética e Fidelidade Partidária, editado pelo Diretório Nacional.
Art. 48º Ao Conselho Fiscal, composto de 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pelos respectivos congressos, compete examinar e emitir pareceres sobre as prestações de contas apresentadas pela Secretaria de Finanças. Parágrafo único: – Não podem pertencer ao Conselho Fiscal os membros titulares e suplentes do respectivo Diretório.
Parágrafo único: – Não podem pertencer ao Conselho Fiscal os membros titulares e suplentes do respectivo Diretório.
Parágrafo único: – Os deveres expressos no presente artigo são extensivos aos filiados ao PSB ocupantes de cargos comissionados.
Parágrafo único: – A infração ao disposto neste artigo acarretará as seguintes sanções:
Art. 62 – As eventuais sobras de campanhas eleitorais, em recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devem ser contabilizadas com receita do exercício em que ocorrer a sua apuração e devem ser destinadas à Fundação João Mangabeira.
Art. 63 – Os órgãos de direção partidária contabilizarão as sobras de campanha e preservarão os respectivos demonstrativos.
Art. 64 – O Partido manterá em instituição bancária oficial:
conta corrente exclusiva para recebimento e movimentação dos recursos do Fundo Partidário;
conta bancária exclusiva para movimentação de recursos de outra natureza;
o filiado que ocupar cargo eletivo contribuirá com 10 (dez) por cento dos seus rendimentos brutos, autorizando, por escrito à instituição financeira onde mantém conta corrente, a efetuar mensalmente, o crédito identificado diretamente na conta do Partido especificada no inciso II deste Parágrafo.
Art. 65 – Todas as contribuições e doações de recursos financeiros, deverão ser efetuadas mediante cheque nominativo e cruzado, ou por meio de crédito bancário identificado na conta do Partido especificada no inciso II deste Parágrafo.
Art. 66 – As doações de bens e serviços serão estimadas em dinheiro e devem:
ser avaliadas nos preços de mercado;
ser aprovadas por documento fiscal que caracterize a doação ou na sua impossibilidade, por termo de doação;
ser certificadas pelo Secretário de Finanças do Partido, mediante notas explicativas.
Art. 67 – É defeso a qualquer órgão da administração partidária, utilizar recursos de fonte não identificada, sob pena de processo e medida disciplinar prevista neste Estatuto e suspensão dos repasses de recursos financeiros a que teriam direito no período subseqüente.
Art. 68 – Todo detentor de mandato que solicitar filiação ao PSB deverá encaminhar junto do pedido de filiação a autorização prevista no Inciso III do § 5º, sob pena de não ter seu nome submetido a apreciação partidária.
20 (vinte) por cento para manutenção da Fundação João Mangabeira;
80 (oitenta) por cento para manutenção dos diretórios nacional e estaduais, assim dividos:
Parágrafo único: – Anualmente a Direção Nacional expedirá Resolução disciplinando a forma da contribuição prevista neste artigo e o período em que ela deverá ocorrer.
Parágrafo único: – As comissões de credenciamento somente credenciarão delegados dos Estados ou Municípios quites com a tesouraria do PSB.
Art. 92 O lema do PSB é "SOCIALISMO E LIBERDADE"
Parágrafo único: – As normas sobre organização partidária contidas no vigente Regimento Interno do PSB continuarão em vigor até sua adaptação, pelo Diretório Nacional, às normas deste Estatuto.