STJ: Quarta Turma decide ser possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI
​​​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível que símbolos político-partidários sejam registrados como marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O relator acrescentou que o símbolo partidário – regulamentado pelo artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei 9.096/1995– assegura, após registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proteção no âmbito eleitoral com "a finalidade única de evitar a confusão de siglas partidárias perante os eleitores durante o processo democrático de votação", inexistindo qualquer restrição em relação aos atos submetidos à regulação da lei civil.