Foi aprovado em 03/07/2019 o parecer ao Projeto de Lei 6.388 de 2002, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, de autoria do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), propondo aumentar o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.
O parecer do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, pois as estimativas quanto ao impacto orçamentário e financeiro e respectiva compensação, exigidos pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não foram apresentadas.
A matéria segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Relações Institucionais da CNTC
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