ConJur - Nova Súmula do STJ proíbe combinação de leis em crime de tráfico de drogas
29 de outubro de 2013, 13h00 Imprimir Enviar
O projeto de súmula foi encaminhado pela ministra Laurita Vaz e a redação oficial do dispositivo ficou com o seguinte teor: "É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis". Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2013, 13h00
Tribunal da Cidadania que saudade.
29 de outubro de 2013, 20h54
Até a algum tempo atrás o STJ funcionava como um grande filtro, coibindo exageros da primeira estância, da polícia e dos Tribunais locais, seus membros primavam pelo zelo aos direitos fundamentais, era praticamente o ultimo bastião do cidadão jurisdicionado, tanto é que ganhou da sociedade o título de Tribunal da Cidadania. Agora pelo que vemos ultimamente, o filtro acabou, os Ministros tentam a todo custo convencer os Congressistas a votar medidas limitadoras dos recursos e diariamente decidem quase sempre inadmitindo de plano pleitos que ali chegam. Agora mais esta, não permitir a utilização da retroatividade mesclando com a nova legislação. Não se esta criando uma terceira lei, apenas acatando parte do entendimento do legislador anterior com parte do entendimento do legislador atual, contudo as duas leis na verdade fazem parte da mesma vontade una do legislador. E mais, o que fazer com a Repercussão Geral 596152-4 SP do Supremo Tribunal Federal.
Há ler, e há saber ler....
29 de outubro de 2013, 15h38
Está claro que uma leitura fundamentada da LEI (no sentido singular e genérico, mesmo)aponta no sentido de que NÃO importa o quanto de prisão está nessa ou naquela para a aplicação, ao caso, do novo regime instaurado para tais crimes: o benefício da redução da pena. São coisas distintas e não se trata de 'combinar' ou embaralhar leis ou artigos de leis, mas saber LER o comando normativo para determinado tipo de delito. O acréscimo do número de anos de prisão é um assunto; a regra que determina diminuição de pena ou aplicação de benefícios ou admite progressão de regime é outra coisa. Se esses benefícios não existiam na lei anterior e passaram a existir no novo diploma, deve ser aplicado, sim, pois trata-se de benefício ao réu. Andou mal o STJ ao decidir da forma que decidiu, esperamos que o STF (como sempre) bote as coisas em seu devido lugar. Já estamos cheios de JUÍZES e TRIBUNAIS que, em vez de aplicar a LEI, querem-se se tornar COMBATENTES contra o crime ou acham que pertencem ao quadro repressivo estatal. O JUDICIÁRIO é UM LIMITE AO ESTADO e não o contrário. Já há ilegalidade demais na LEI que trata desse tipo de delito, ao permitir que um suspeito fique preso, enquadrado como traficante (em decorrência do caráter alternativo do tipo nela estabelecido), para, ao final do processo ser considerado simplesmente consumidor. É fazer uma pessoa já responder por um crime que não cometeu, atribuindo-se, assim, a qualquer policial ou MP desde logo imputar a qualquer pessoa, na dúvida, a prática de um crime de maior lesividade que não foi praticado.