CDL Barra do Garças | NOVA REGRA DO ICMS EM MT A PARTIR DE 01/01/2020
Lei Complementar Estadual 53/2019
Confaz, porém se aplica nas entradas originarias diretamente do fabricante estabelecido em outra unidade da federação, ou nas operações internas, desde que, no caso do estabelecimento atacadista cumpra os requisitos estabelecidos no §6º do artigo 41, da LC 53/2019.
Se a LC 53/2019 não foi o que o comércio esperava, pois a pretensão era manter a carga tributária atual, isto foi em decorrência da intransigência do Governo do Estado.