Saída processual para a crise do ICMS sobre o PIS/Cofins – 19/11/2018 – Jorge Gomes | Advogados
Saída processual para a crise do ICMS sobre o PIS/Cofins – 19/11/2018
Quando uma decisão judicial não é cumprida, vários são os instrumentos e sanções que podem ser aplicados à pessoa que a desrespeita. No caso, um dos instrumentos que visa garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STF é a Reclamação Constitucional, que tem previsão no artigo 102, inciso I, alínea "l", da Constituição Federal, bem como os artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil em vigência. De tal forma, qualquer contribuinte prejudicado pode propor uma Reclamação Constitucional, para garantir o cumprimento integral da decisão do STF pela Receita Federal.