Condenações por corrupção com dados da Receita poderão ser anuladas
Os parlamentares aprovaram uma emenda que proíbe os auditores fiscais de informar ao Ministério Público indícios de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção. Algo gravíssimo na luta travada contra os criminosos do colarinho branco.
Pelo menos é essa a visão das entidades que representam os auditores fiscais da Receita Federal.
O detalhe mais sórdido é que a emenda permite que os seus efeitos sejam aplicados de forma retroativa.
Com isso, uma imensidão de autos de infração poderá ser anulada.
Em consequência, as condenações de corrupção e lavagem que tenham utilizado dados fornecidos pela Receita também estarão passíveis de nulidade.
O Procurador da República aposentado Carlos Fernando dos Santos Lima, acrescenta o seguinte sobre a decisão do STF que referendou a barbárie:
"A decisão do STF mostra uma falta de compromisso de alguns ministros com o combate à corrupção. E também um descaso com a lição do primeiro interprete da Constituição Federal, o grande homem público que foi Ulysses Guimarães: Não roubar, não deixar roubar, por na cadeia quem roube."