O Ministério do Trabalho e Emprego elabora e atualiza Normas Regulamentadoras com o objetivo de garantir um ambiente profissional seguro, minimizando a possibilidade de acidentes e doenças laborais.
Dentre elas se encontra a NR 5, que trata da instituição da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que visa a formação de um grupo de responsáveis pela preservação da saúde dos empregados da empresa.
O item 5.6.4 desta norma dispõe que o estabelecimento não enquadrado no Quadro I estará dispensado de constituir a CIPA, podendo ao invés disso designar um responsável pelo cumprimento dos seus objetivos.
As empresas que se enquadram no dispositivo acima são aquelas com menos de 20 (vinte) empregados.
Dessa forma, para estes casos, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração do designado responsável pelo cumprimento da NR 5.
DECLARAÇÃO DO DESIGNADO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA NR 5
(nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), declara para os fins do item 5.6.4 da NR 5, que designa como responsável pelo cumprimento dos objetivos da referida norma regulamentadora o(a) Sr(a). (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), cujo treinamento para o exercício dessa atribuição ocorreu em (data).
(nome do(a) designado(a))
Modelo de Carta de Designado da CIPA
Carta pela qual a empresa formaliza a escolha do empregado designado que será responsável pela CIPA.
Modelo de Recibo de Entrega de Atas de Eleição e Posse aos Membros da CIPA
Recibo que comprova a entrega das atas de eleição e posse aos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Modelo de Edital de Convocação para Reunião Ordinária da CIPA
Edital utilizar para convocação da reunião ordinária da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Modelo de Ficha de Inscrição para Eleição da CIPA
Ficha que possibilita ao empregado se inscrever e concorrer às eleições da comissão interna de prevenção de acidentes.