Marcelo Freitas apresentou parecer pela admissibilidade do texto enviado ao Congresso. Crédito da foto: Najara Araujo/ Câmara dos Deputados/ Arquivo
Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiram nesta quarta-feira (10) que o debate sobre o parecer do relator da reforma da Previdência, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentado na terça-feira (9), vai começar na próxima segunda-feira (15). O relatório do parlamentar foi pela admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro.
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Para deputado Delegado Marcelo Freitas, a proposta não está em desacordo com a Constituição e deve ser admitida pela comissão. Segundo ele, a medida não fere a segurança jurídica. "O nosso parecer é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição também quanto às novas regras para a garantia de renda mensal mínima para pessoa com deficiência e pessoa idosa e aposentadoria do produtor rural, com a recomendação encarecida de que a Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados", finalizou. (Ana Cristina Campos – Agência Brasil)