Acesso343: Ministério Público se Manifestará sobre Descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Prefeitura de Parnaíba
Ministério Público se Manifestará sobre Descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Prefeitura de Parnaíba
Advogado Apoena Almeida Machado
O Juiz da Vara Privativa da Fazenda Pública de Parnaíba, Dr. Carlos Eugênio Santiago, abriu vistas ao Ministério Público dos 21 Mandados de Segurança movidos pelo PSC – Partido Social Cristão, em que questiona o Prefeito José Hamilton de não atender aos requerimentos protocolados na prefeitura exigindo informações sobre licitações, contratos terceirizados, contratações de comissionados e doação de bens públicos.
Para o advogado Apoena Almeida Machado, "os requerimentos defendem o interesse coletivo da sociedade no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, lei n. 12.257 e dos Arts. 5º, inciso XXXIII, 37, inciso II, 3º e 216, 2º, da Constituição Federal da República, através da qual os poderes públicos, inclusive o Município de Parnaíba, tem o dever de disponibilizar as informações de interesse da sociedade".
Os requerimentos do PSC, assim como as ações judiciais solicitaram do Prefeito José Hamilton informações que, segundo os advogados Boanerges, Nenen e Edilson Cardos, já deveriam estar disponibilizadas na própria página virtual da Prefeitura Municipal, tal qual os poderes executivos e judiciários já o fizeram.
Os requerimentos partem de forte movimento da sociedade para a realização de concursos públicos, ao invés da contratação de empregados terceirizados e a nomeação de comissionados pela Prefeitura, os inúmeros contratos de locação de carros, máquinas e equipamentos, antecipação do vencimento das cotas de IPTU referentes ao exercício de 2012, limpeza pública, fornecimento de merenda escolar, saneamento para drenagem de água do "piscinão", municipalização da saúde de parnaíba, prestações de contas, projeto navegar, conclusão de quadras poliesportivas, e reivindicações da sociedade da necessidade de recapeamento asfáltico em ruas da cidade.
Os assuntos revelam particularidades próprias de Parnaíba, e o que "se esperava era que a Prefeitura Municipal respondesse aos requerimentos formulados, porque a Lei de Acesso à Informação está vigente, e essa postura do Prefeito Municipal, se houvesse sido pensada, não acumularia mais 21 Ações ao judiciário, que tanto vem se esforçando para atender melhor à população", conclui o advogado Apoena Almeida Machado.