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O desembargador Rodrigo Collaço, em decisão monocrática, determinou a investidura de advogado aprovado em concurso público para integrar a procuradoria de município do norte do Estado.
Paulo Guedes, ministro da Economia, trabalhou em três eixos ao apresentar a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que pode entregar aos estados e municípios até R$ 400 bilhões em...
A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP entendeu que o município só se exime de responsabilidade por danos causados por guarda civil se comprovar. Diante disso, condenou o município de Sorocaba (SP) a indenizar a família de um jovem morto pela Guarda Civil Municipal em R$ 300 mil.
De acordo com o TRT-2, o município de Guarulhos deverá pagar uma gratificação aos procuradores municipais por responsabilidades inerentes ao cargo (honestidade e assiduidade), a mesma que foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP.
STF julgará constitucionalidade de lei que proíbe a contratação de parentes pelo município
O plenário do STF discutirá a constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá (MG) que proíbe a municipalidade de contratar parentes até o 3º grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais. O tema teve repercussão geral reconhecida.
Município deve contratar professor especialista para alunos autistas
A juíza da Comarca de Rosana (SP) determinou que a prefeitura contrate professores especializados para lidar com 6 alunos portadores do transtorno do espectro autista da região. Isso porque a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) garante aos portadores do transtorno o acompanhamento especializado em sua educação.
A decisão do ministro Humberto Martins, no exercício da presidência do STJ, indeferiu o pedido liminar do município de Viçosa (RN) que pretendia restabelecer os recursos do Programa de Atenção Básica, provenientes do Ministério da Saúde, para viabilizar ações municipais de saúde.
TJSC condenou município catarinense ao pagamento de indenização fixada em R$ 56.000,00, a título de danos morais, materiais e estéticos, para criança que sofreu acidente em brinquedo "gira-gira" quando brincava no pátio de seu colégio. O brinquedo, de acordo com o laudo pericial, encontrava-se...
O juiz Marcos Therezeno Martins, da 1ª Vara Cível de Matão, condenou a Municipalidade a indenizar moradora que teve sua residência alagada após transbordamento de rio. A indenização foi fixada em R$ 7 mil a título de danos morais e R$ 4 mil pelos danos materiais.
Diretora escolar será indenizada por município que aumentou salário de forma ilícita
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o município de Navegantes pague indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a diretora escolar que teve o nome divulgado em...
A 4ª Câmara de Direito Público confirmou sentença que não reconheceu direito a indenização moral pleiteado por mulher que prestava serviços voluntários e foi proibida de utilizar os carros do setor de saúde do...