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Súmula 563-STF
Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Concurso de preferência
Súmula 563-STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. •	A doutrina critica a súmula, mas ela continua válida segundo a jurisprudência. •	O art. 9º, I, mencionado, é da CF/69. No entanto, a ...