Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil. | JGA - Assessoria – JGA Especializada no Terceiro Setor
Os ministros da Terceira Turma do STJ, ao rejeitar o recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, lembraram que o conceito previsto no artigo 1.023 do Código Civil é aplicável para sociedades empresárias, diferentemente do caso analisado. A ministra relatora do caso, Nanci Andrighi afirmou que a regra no CC foi pensada especificamente para as sociedades empresariais. Com isso, estabelece a responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade.
Segundo a ministra, tal conceito, não pode ser estendido às associações civis, já que são criadas para fim específico e têm características diferentes das sociedades simples (empresas).