Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010084-28.2018.5.15.0118 0010084-28.2018.5.15.0118
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010084-28.2018.5.15.0118 0010084-28.2018.5.15.0118 - Inteiro Teor
RO 0010084-28.2018.5.15.0118 0010084-28.2018.5.15.0118
1ª TURMA - 2ª CÂMARA
AUTOS ELETRÔNICOS N. 0010084-28.2018.5.15.0118
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOCORRRO
RECORRIDO: FABIANO DOMINGUES MACIEL
JUÍZA SENTENCIANTE: PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY
Inconformado com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, dela recorre o Município de Socorro.
Inicialmente, requer a concessão do efeito suspensivo da reintegração do autor determinada em tutela de urgência pelo MM. Juízo de origem.
Em preliminar, suscita a inépcia da inicial e o cerceamento de defesa. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da nulidade da dispensa e reintegração do reclamante.
Contrarrazões apresentadas pelo autor.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito.
Não houve remessa necessária, e nem seria o caso, pois o valor arbitrado à condenação (R$25.000,00) é inferior aos cem salários-mínimos preconizados na Súmula n. 303, I, c, do E. TST e não foram deferidas parcelas vincendas.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do Município.
EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
Como se denota nos autos, em 27.07.2018 foi deferida, por este Relator, a tutela provisória requerida pela recorrente, concedendo efeito suspensivo ao presente recurso ordinário.
Em vista do quanto decidido, o Juízo de origem exarou o despacho, afastando a determinação de reintegração imediata do reclamante no emprego e as respectivas cominações fixadas na r. sentença.
Assim, confirmo a concessão do efeito suspensivo.
INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O recorrente pleiteia o reconhecimento da inépcia da inicial, ao argumento de que o reclamante não apresentou valor da causa, pedido certo e determinado na forma exigida no artigo 840, § 1º da CLT. Afirma, ainda, que isso inviabilizou sua defesa.
Conforme consta na exordial, o autor atribuiu à causa o valor de R$1.781,35. Ademais, o pedido de condenação do reclamado ao pagamento da remuneração do período do afastamento até a data da efetiva reintegração depende do julgamento da presente ação.
Ainda, observa-se que não houve cerceamento do direito de defesa do reclamado.
1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO.
O reclamante alegou, na inicial, que foi admitido pela reclamada em 23.04.2012, após aprovação em concurso público, para se ativar como guarda civil municipal, com relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Afirmou que após o ajuizamento da reclamação trabalhista autuada sob n.0011005-89.2015.5.15.0118, na qual alegou ocorrência de desvio de função, passou a ser perseguido pelo superior hierárquico. Informou, ainda, que, em razão da animosidade entre ambos, o Comandante da Guarda Municipal, Cristóvão Lúcio Mendes, requereu, em 05.10.2017, a abertura de processo administrativo disciplinar contra o reclamante em razão de o autor ter gravado conversa havida entre ambos, e que culminou com sua demissão. Pleiteou a nulidade do ato da dispensa e a reintegração ao quadro funcional do Município de Socorro.
Em defesa, o reclamado alegou que o processo administrativo disciplinar foi instaurado em observância à Lei Municipal 3.348/2010 e que, na conclusão do processo, foram verificados desídia e atos de indisciplina e insubordinação do autor. O reclamado informou, ainda, que foram instaurados outros dois processos contra o reclamante (03/2016 e 05/2016), e que a própria pessoa de Cristóvão Lúcio Mendes propôs reclamação trabalhista contra o Município, sendo inverídica a alegação de animosidade entre o autor e referido superior, em decorrência do processo ajuizado pelo reclamante.
A MM. Juíza de origem julgou procedente o pedido do reclamante, reconheceu a nulidade do ato de dispensa e condenou o Município de Socorro a reintegrar o autor na função ocupada, com as mesmas vantagens salariais, normativas e benefícios anteriores à dispensa, inclusive férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, sendo devidos os salários desde a dispensa até a efetiva reintegração.
O reclamado insurge-se contra a r. decisão. Alega que ficaram amplamente demonstrados os fatos que ensejaram a demissão por justa causa do autor, não se verificando qualquer nulidade no processo administrativo. Aduz que, embora a prova da gravação seja considerada lícita, há clara divergência acerca da finalidade da gravação, inclusive com o intuito de difamar a pessoa de seu superior hierárquico. Afirma que as atitudes do reclamante quanto ao exercício de determinadas funções gerou desconforto na equipe de trabalho, não se tratando de serviços alheios à função de guarda municipal.
Observa-se nos autos dos Processos Administrativos 03/2016 e 05/2016, que o autor não cometeu qualquer infração e ambos foram arquivados.
O Processo Administrativo 14/2017 contra o autor em decorrência de uma gravação de conversa em seu celular pessoal entre ele e o Sr. Cristóvão Lúcio Mendes (Comandante da Guarda Civil Municipal), com suposta divulgação no Whatsaap.
Naqueles autos, foi ouvida a testemunha, Wilhams Pereira de Morais, o qual afirmou que o reclamante teria gravado áudio tendo por outro interlocutor o superior hierárquico Cristóvão, segundo ela, com o intuito premeditado de questionar a avaliação no aumento de referência, tendo divulgado a conversa no aplicativo, visando causar desconforto entre os componentes da Guarda Municipal.
O superior hierárquico do autor, Cristóvão Lúcio Mendes, foi ouvido e aduziu que a conversa gravada pelo autor foi divulgada nas redes sociais e também mencionada por um vereador nos meios de comunicação, causando-lhe constrangimentos para ele e para a corporação. Afirmou, ainda, que o reclamante era um bom guarda, porém indisciplinado.
O vereador citado pelo superior hierárquico do autor, Franks Fernando Félix do Prado, em seu depoimento no Processo Administrativo, afirmou que apenas relatou na Tribuna da Câmara Municipal que, em visita ao local de trabalho do reclamante, se deparou com a ausência de condições para desempenho dos trabalhos, como, ausência de telefone, viaturas e outras mínimas para o atendimento aos moradores. Aduziu, ainda, que noticiou relatos semelhantes de outros Guardas Municipais acerca de demandadas e praticadas dentro da corporação.
Outra testemunha, José Orlando Mucciacito, afirmou que o reclamante era um guarda exemplar e não tinha nada que desabonasse sua conduta. Disse que, na conversa gravada pelo reclamante, o Sr. Cristóvão fez comentários depreciativos contra os colegas de Guarda Municipal. Relatou que tinha uma ordem por escrito de que o reclamante deveria executar serviços na base de Oratório, sendo conduzido as 07h00, e buscado somente as 19h00, não sendo comum o trabalho isolado e sem comunicação, como ocorreu, e ainda, sem refeitório e um lugar para descanso.
O testigo, Renato Simões Silvério Filho, aduziu que nunca teve problemas disciplinares com o reclamante. Afirmou que teve ciência do áudio gravado pelo autor por meio do celular de colegas. Confirmou as condições do local de prestação de serviços do "Oratório", que a comunicação era precária, que não tinha viatura e a equipe de plantão levava e buscava o autor. Disse, ainda, que não havia ninguém para revezar com o reclamante.
Finalmente, o reclamante apresentou sua versão dos fatos no procedimento administrativo, afirmou que seu superior hierárquico indagou acerca de uma postagem no Facebook, em que o autor curtiu e marcou alguns colegas da GCM, e então passou a gravar a conversa. Disse que o Comandante o informou que o Secretário de Segurança teria se sentido ofendido pelo fato, sendo que, por esse motivo, estaria sendo escalado na Base de Oratório, e que, a partir do primeiro dia, em que o próprio Comandante o levou à base, deveria "se virar" com o transporte até o local. Posteriormente, veio a ordem para levá-lo às 7h00 e buscá-lo às 19h00, permanecendo sem viatura e sem comunicação.
Foi apresentado relatório pelos Corregedores da GCM e, posteriormente, o julgamento pelo Chefe do Poder Executivo, por meio do qual se decidiu que:
"Analisando devidamente todo conteúdo que dos autos consta, restou bem demonstrado que o servidor, de fato, cometeu infrações disciplinares, incompatíveis com a conduta de um Guarda Civil Municipal, maculando seu dever funcional de agir dentro dos estritos limites da probidade, zelando pela disciplina e subordinação que são inerentes à função que exerce.
Posto isso, com suporte no art. 182, I da Lei Complementar 215/2014, corroborado pela aplicação do art. 482, e, desídia no desempenho de sus respectivas funções e h, ato de indisciplina ou de insubordinação, determino a penalidade de DEMISSÃO ao servidor FABIANO DOMINGUES MACIEL, das suas regulares funções".
Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelo autor e o testigo arrolado pelo Município reclamado.
A primeira testemunha trazida pelo autor, Antônio Lázaro do Nascimento, afirmou:
"que trabalha na reclamada desde 1987, sempre como guarda civil municipal; que era subordinado ao comandante Cristóvão Lúcio Mendes; que nunca teve qualquer problema de relacionamento com o comandante; que também nunca presenciou qualquer problema de relacionamento entre o reclamante e o comandante; que não tem certeza sobre o motivo que ensejou o PAD em face do reclamante mas parece que foi em razão de um áudio; que atuava na época da instauração do PAD como Corregedor Geral da Guarda Civil; que foi procurado pelo comandante citado quando estava na cozinha da base para que instaurasse o PAD contra o reclamante, pois pretendia demiti-lo; que o depoente não concordou com o procedimento uma vez que o comandante já apresentou o resultado do PAD antes mesmo de instaurá-lo; que no dia seguinte o depoente protocolou o pedido de dispensa do cargo de Corregedor; que o depoente informou para o comandante o motivo de seu pedido de dispensa do cargo; que na gestão do depoente não foi instaurado nenhum procedimento para apuração de indisciplina ou insubordinação em face do reclamante; que tomou conhecimento informalmente de que o reclamante apresentou um informativo a Unidade no qual relatava que não se sentia apto a exercer algumas atividades; que sabe citar que a atividade de atuação na ambulância era uma das constantes no referido informativo; que apesar de bastante gente que não gosta de exercer esta atividade, nunca houve recusa pois estão aí para trabalhar; que não tem conhecimento se as recusas do obreiro para desempenhar determinadas funções chegou a gerar desconforto na equipe de trabalho; que é comum haver alterações das equipes de trabalho na guarda civil". (grifo nosso)
A segunda testemunha arrolada pelo reclamante, José Orlando Mucciacito, disse:
"que trabalha na reclamada na função de guarda civil desde 1985; que atuou como comandante da guarda civil por 11 anos desde 2003; que chegou atuar como chefe do reclamante; que durante a gestão do depoente o reclamante nunca praticou ato de indisciplina ou de insubordinação; que não sabe dizer se o comandante Cristóvão tinha algum problema de relacionamento como o reclamante; que o PAD em face do reclamante foi instaurado em razão de um áudio gravado por ele quando conversava com o comandante Cristóvão; que não tem conhecimento se o reclamante se recusou a realizar alguma atividade sob gestão do comandante Cristóvão, sabendo apenas informar que o reclamante era constantemente transferido de posto de serviço". (grifo nosso).
O testigo arrolado pelo réu, Cristóvão Lúcio Mendes, asseverou:
"que trabalha para a reclamada desde 1988, que como comandante atua desde 17/05/2017; que o reclamante sempre questionava algumas ordens para atuação na área social; que a Guarda de Socorro sempre atuou prestando serviços sociais como atuação em ambulância, serviço este que era realizado por 2 guardas, um motorista e um auxiliar sem funcionário da área de saúde; que atualmente foi implantado o SAMU no município; que o reclamante chegou a se recusar a atuar na ambulância; que o reclamante também se negava a auxiliar a polícia civil na escolta de presos; que o reclamante também se negava a fazer acompanhamento da assistência social em casos de internação de pessoas com problemas mentais; que o reclamante escolhia o que queria fazer; que na gestão do comandante Marcos já havia sido instaurado um PAD por motivo de insubordinação do reclamante; que tomou iniciativa de instaurar outro PAD quando comandante; que o estopim para instauração do PAD foi uma gravação feita pelo reclamante numa conversa que o depoente teve com ele na qual lhe dava alguns conselhos; que procurou o corregedor na época para instaurar o PAD mas não apresentou o resultado que pretendia com tal iniciativa; que não disse pretender a demissão do reclamante; que sabe que o corregedor pediu dispensa do cargo na época mas não tem conhecimento se o motivo o pedido do depoente para instaurar PAD em face do reclamante; que todos os guardas fazem curso de primeiros socorros; que poucos fizeram curso de transporte de emergência; que é comum o comandante conversar com os integrantes de sua equipe para solucionar os problemas de suas atividades; que em razão das recusas do reclamante seus colegas de equipe apresentavam descontentamento por ter que realizar atividades recusadas por ele o que fez com que o reclamante fosse transferido de equipe mais de uma vez; que o depoente já havia trabalhado com o reclamante na mesma equipe antes de ser comandante; que nesta equipe em que atuou com o reclamante não havia realização de atividades diversas do apoio tático, a ROMU (Rondas Ostensivas Municipais); que trabalharam nesta equipe em torno de 12 a 18 meses; que os guardas que atuam em postos fixos não realizam as atividades recusadas pelo reclamante acima citadas; que há um ou dois guardas civis que também não exerciam as atividades recusadas pelo reclamante porque tiveram êxito em processo judicial neste sentido"
A pena de demissão deve ser revista pelo Poder Judiciário, quando desarrazoada ou desproporcional ao fato apurado no Processo Administrativo Disciplinar. É possível anular judicialmente o ato demissional que ocorre em desatenção ao acervo probatório dos autos e com desatenção à proporcionalidade na sanção, sem prejudicar eventual aplicação de diversa penalidade administrativa.
No caso, observa-se que a conduta do administrado não justificava a aplicação da penalidade máxima. Ademais, não ficou demonstrado ter ocorrido qualquer dano ao serviço público, muito menos qualquer elemento que desabone o seu histórico funcional, o que demonstra que a pena de demissão foi desproporcional à conduta do autor.
Ademais, no julgamento do PAD 14/2017 é nítida a ausência de fundamentação por parte do Chefe do Poder Executivo.
Ainda, conforme devidamente apreciado pela Magistrada de origem, "embora haja divergência acerca da finalidade da gravação, é certo que há plausibilidade acerca do fato de que foi realizada com a finalidade de subsequente questionamento acerca da avaliação funcional do reclamante ou, no mínimo, para defesa de interesses juridicamente tutelados e diversos deste, mas não simplesmente com o intuito de difamar a pessoa de seu superior hierárquico".
Considerando a distribuição do feito posterior à entrada em vigor da 13.467/2017, em 06.02.2018, são aplicáveis as alterações introduzidas pela reforma trabalhista no que diz respeito aos honorários de sucumbência.
O Município se tornou sucumbente, pelo que deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, com esteio no artigo 791-A da CLT, que permite a concessão de honorários de sucumbência, in verbis:
Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
Pelo exposto, mantenho a condenação em honorários advocatícios, mantendo o percentual fixado de 10%.
3.PREQUESTIONAMENTO.
DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso do reclamado, MUNICÍPIO DE SOCORRO, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, não o prover, nos termos da fundamentação.
Em sessão realizada em 29 de janeiro de 2019, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/669972450/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100842820185150118-0010084-2820185150118/inteiro-teor-669972471
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 142017 NATAL - RN