Certificação Ambiental de produtos aeronáuticos — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC
Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Páginas Temáticas > Meio Ambiente > Certificação Ambiental de produtos aeronáuticos
publicado 06/12/2019 10h29, última modificação 06/12/2019 11h34
O objetivo da atividade de certificação na área de aviação civil é estabelecer, através de requisitos, que os projetos de tipo possuam um nível mínimo de segurança e que cumpram com os limites ambientais apropriados a cada produto aeronáutico, e fiscalizar tecnicamente a aplicação desses mesmos requisitos. Uma aeronave não pode entrar em serviço sem que seu fabricante demonstre que ela está de acordo com todos os regulamentos de aeronavegabilidade e de proteção ambiental aplicáveis e que a ANAC ratifique essa conformidade.
A certificação de projeto de tipo é um dos meios pelos quais a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC promove a segurança de voo e a proteção ambiental. É a confirmação, devidamente certificada por autoridade técnica e legalmente competente, de que o projeto de um determinado produto aeronáutico satisfaz os requisitos de segurança de voo e de proteção ambiental estabelecidos por essa mesma autoridade.
O Certificado de Tipo – CT é emitido após a ANAC, como autoridade de aviação civil, verificar que os requisitos de certificação aplicáveis foram cumpridos e que a aeronave não possui nenhuma característica que a torne insegura ou poluente na categoria para a qual está sendo certificada, através do exame dos dados técnicos submetidos pelo requerente, das inspeções e dos ensaios.
De modo geral, o processo de certificação é composto por uma série de passos, entre os quais normalmente estão: planejar como os requisitos serão cumpridos, coletar dados para comprovar a conformidade da aeronave, fazer testes em voo e no solo para demonstrar a conformidade e, por fim, o encerramento. No encerramento, a ANAC analisa a documentação do programa e da certificação para determinar se a empresa conseguiu satisfazer as exigências regulatórias e de conformidade.
As aeronaves são obrigadas a cumprir as normas de certificação adotadas pelo Conselho da OACI. Estas estão contidas no Anexo 16 - Proteção Ambiental - da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. Este Anexo atualmente consiste de quatros volumes: Volume I - Ruído de Aeronaves, Volume II - Emissões de Motores de Aeronaves, Volume III - Emissões de CO2 de Aeronaves, e Volume IV - Esquema de Compensação e Redução de Carbono na Aviação Internacional (CORSIA). Os três primeiros Volumes são Normas de Certificação de Tipo e foram projetadas e estão atualizadas para responder às preocupações relacionadas ao impacto ambiental da aviação nas comunidades próximas aos aeroportos e à mudança climática.
A ANAC incorpora estas normas de certificação de tipo nos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) de números 34, 36 e 38.