Essa foi a quarta sessão do julgamento, que apreciou três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), que haviam sido apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota.
No final, prevaleceu entre os 11 ministros a tese que a Constituição deixa claro que uma pessoa só pode começar a cumprir pena depois do trânsito em julgado. O artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Ao falar com a imprensa após o julgamento, Toffoli disse que “o Parlamento pode alterar esse dispositivo". "O Parlamento tem autonomia de dizer, nesse momento, de eventual prisão em razão de condenação”, afirmou.