LEI ORDINÁRIA Nº 1366, 28 DE JANEIRO DE 2022
LEI N. 1366 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo,
Art 1º. - Fica autorizado na administração municipal de Sarutaiá, o cartão magnético - alimentação aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados ativos do quadro de pessoal, e aos conselheiros tutelares.
Art 2º.- O Valor do cartão magnético - alimentação será de:
a) R$ 300,00 (trezentos reais) reais por mês, aos servidores que recebem até a referência XV da tabela de referencia e valores do quadro de pessoal; contemplando também os agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias enquanto a legislação federal e municipal prever o valor do salário base equivalente à referência XV, alterando o valor do cartão magnético- alimentação para o valor abaixo citado quando o salário base for fixado acima do valor constante da referência XV; ficam contemplados os conselheiros tutelares.
b)R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por mês, aos servidores, que recebem a partir da referência XVI até a XXIII, contemplando também as referências constantes da tabela de referências e valores do quadro de pessoal do magistério.
Parágrafo Único. Os valores recebidos a título de cartão /magnético alimentação não integram e nem serão incorporados aos vencimentos dos servidores municipais para quaisquer efeitos, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art 3º - Os valores supracitados serão corrigidos anualmente nas mesmas datas e índices da revisão geral de vencimentos dos servidores' municipais.
Art 4° - Não terá direito ao beneficio do cartão magnético- alimentação no período correspondente o servidor que:
II -Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 15 (quinze) dias;
b) Faltar ao serviço injustificadamente, por mais de 02 (dois) dias;
d) Sofrer condenação da pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Art 5º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e contratos com empresas públicas ou privadas visando à administração do sistema de fornecimento de bens e controle de uso dos cartões.
Art 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos em vigor e futuros.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.