Lei 5315/96 | Lei nº 5315 de 13 de dezembro de 1996, Câmara Municipal da Sorocaba
Lei 5315/96 | Lei nº 5315 de 13 de dezembro de 1996
Publicado por Câmara Municipal da Sorocaba (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (12 documentos)
Projeto de Lei nº 47/96 - autoria Vereador Horácio Blazeck.
Artigo 1º - 0 serviço de retirada de entulhos, provenientes de construções, reformas e outras obras na cidade de Sorocaba, tem por finalidade manter o Município limpo, mediante coleta transporte e destinação final dos resíduos. Ver tópico
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, entulho é o conjunto heterogêneo constituído por materiais só1idos retirados de qualquer obra, provenientes da construção civil. Ver tópico
Artigo 3º - Cabe ao particular as remoções de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, podendo fazê-lo de conformidade com a Lei nº 2.005/79 e com esta Lei, para o local determinado previamente ou contratar o serviço de empresas especializadas, cadastradas e autorizadas pelo Município para a atividade. Ver tópico
Artigo 4º - E proibido expor, depositar, descarregar nos passeios, canteiros, ruas, jardins e demais áreas de uso comum do povo, entulhos, terras, ou resíduos só1idos de qualquer natureza, ainda que acondicionados em veículos, carroceiras, máquinas e equipamentos assemelhados, salvo o regulamentado nesta lei. Ver tópico
Parágrafo único - Detectado o acúmulo na frente das obras ou locais proibidos, será o responsável intimado a retirá-lo no prazo de 24 horas, sob pena de fazê-lo a Prefeitura cobrando-se o custo correspondente às despesas, em dobro. Ver tópico
Artigo 5º - Ao infrator ou à empresa a que pertencerem os equipamentos serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de limpar o local e da reparação dos danos eventualmente causados aos logradouros públicos ou a terceiros. Ver tópico
Parágrafo único - Decorridas 48 horas da intimação para limpeza ou reparação dos danos, a Prefeitura, a seu critério, poderá realizá-lo cobrando do infrator ou da empresa o valor do serviço, em dobro. Ver tópico
Artigo 6º - As empresas que promoverem o serviço e coleta de entulhos mediante contrato com o particular, deverão inscrever-se na Municipalidade nos termos desta Lei, com esta atividade. Ver tópico
Artigo 7º - As caçambas de coleta de entulho e congêneres deverão ter tamanho, cores, sinalização e inscrição nos termos seguintes (vide anexo I). Ver tópico (8 documentos)
I - Deverão ser pintadas em esmalte sintético na cor amarelo vivo em toda sua extensão. Ver tópico (7 documentos)
II - Deverão conter faixa zebrada com tinta ou película refletivas que facilitem a sua visualização, principalmente no período noturno. Ver tópico (1 documento)
III - Distância do bordo inferior da faixa ao piso deverá ser de 0,50 m; Ver tópico
IV - Largura da faixa refletiva 0,30 m; Ver tópico
V - Faixa refletiva com largura de 0,05 m em todos os cantos vivos verticais da caçamba. Ver tópico
VI - Indicação do nome da Empresa e de seu telefone acima da faixa zebrada com letras visíveis e com altura mínima de 0,10 m nas duas faces maiores. Ver tópico
VII - Deverão ainda apresentar no mesmo local numeração seqüencial composta pelo prefixo identificativo da empresa, fornecido pelo setor competente, seguido do número da caçamba com letras de 0,10 m de altura mínima. Ver tópico
Parágrafo único - É proibido o uso de caçambas sem as prescrições aqui previstas. Ver tópico
Artigo 8º- Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver espaço no interior da obra ou seu interior for inacessível. Nesta hipótese a maior dimensão horizontal da caçamba deverá ficar paralela à guia a uma distância de 0,30 m da mesma. Ver tópico (7 documentos)
Artigo 9º - É proibida a colocação de caçambas a menos de 10 (dez) metros do alinhamento da guia da rua mais próxima em esquina ou de pontos de ônibus. Ver tópico
Artigo 10 - Em todos os trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos, será proibida a colocação de caçambas. Ver tópico (1 documento)
Artigo 11 - Na zona central, onde houver horários específicos de carga e descarga, a colocação ou remoção da caçamba deverá obedecer a esses horários. Ver tópico
Artigo 12 - A colocação de caçambas em áreas de zona azul estará sujeita à sua contribuição nos termos de regulamentação específica a ser editada. Ver tópico
Artigo 13 - Em todos os locais em que possam as caçambas sugerir risco de danos e à segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida. Ver tópico (7 documentos)
Artigo 14 - Os casos não previstos nos artigos acima serão proibidos, permitindo-se o estudo de casos excepcionais pela Prefeitura, a pedido da empresa interessada. Ver tópico
Artigo 15 - 0 depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras, agregados e qualquer material dever ser executado de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local, devendo serem respeitadas as seguintes exigências: Ver tópico
a) os veículos com a caçamba deverão trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento, com cobertura ou outro dispositivo que impeça a queda de material durante seu transporte; devem ter seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingirem a via pública; Ver tópico
b) durante a carga e descarga dos veículos deverão ser adotadas precauções, de modo a não gerar riscos a pessoas e veículos em trânsito pelo local; Ver tópico
c) será responsável única a empresa proprietária da caçamba, se em trânsito o veículo que a carregar ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas, sendo estas públicas ou particulares. Ver tópico
Parágrafo único - A remoção de todo material remanescente da carga ou descarga, bem como a varrição ou lavagem do local deverão ser providenciadas imediatamente após a conclusão dos serviços, pelo proprietário ou executor da obra, podendo ser executado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, a seu critério, cobrado o custo correspondente em dobro. Ver tópico
Artigo 16 - A Prefeitura Municipal de Sorocaba indicará mediante alvará o local para depósito dos entulhos retirados mediante pedido subscrito pelo representante legal da empresa, ou pelo particular, que renovará o pedido se a capacidade do depósito autorizado se esgotar. Ver tópico
Parágrafo único - A colocação dos entulhos em locais não autorizados pela Prefeitura Municipal de Sorocaba gera à empresa a cassação de sua inscrição e impedimento de sua atividade, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para apreensão dos objetos e equipamentos utilizados no serviço. Ver tópico
Artigo 17 - As transgressões às normas previstas nesta Lei geram ao infrator, além das sanções já elencadas, as seguintes penalidades: Ver tópico
I - intimação para que o cumprimento da norma se dê no prazo de 24 horas, sob as penas previstas a seguir: Ver tópico
a) multa pelo descumprimento no valor de 250 UFIRs Ver tópico
b) após 24 horas a lº multa e verificado o não cumprimento novamente, a empresa será multada em 500 UFIRs. Ver tópico
c) após 24 horas da 2º multa, caso persista a infração a empresa terá seu alvará de funcionamento revogado pelo departamento competente. Ver tópico
II - lacração do estabelecimento clandestino, arrolamento de todos os bens constantes ao domicílio, que ficarão depositados em nome do proprietário da empresa. Ver tópico
Artigo 18 - As multas previstas no artigo anterior deverão ser recolhidas aos cofres municipais dentro de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de sua imposição. Ver tópico
Parágrafo único - Fica assegurado o direito à defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito meramente devolutivo. Ver tópico
Artigo 19 - Para o efeito desta Lei, as referida Empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar sua situação à partir da data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor em 30 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico