EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 21a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF.
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., representada por seus advogados, abaixo assinados, com escritório na Endereço, para onde deverão ser enviadas as notificações do presente feito, em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que lhe move Nome , vem, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho, apresentar sua manifestação sobre os cálculos de fls. ID. 8421f3f apresentados pela exequente, conforme razões expostas
De início, informamos que a reclamante atualizou os cálculos da ré de fls. ID. 3c60521 que reconheceu como incontroverso, no entanto, não seguiu corretamente o determinado nas ADC's 58 e 59 pelo STF.
Cabe ressaltar ainda que a reclamante não observou os juros decrescentes, visto que trata-se de parcelas vincendas.
A Reclamada requer que, em caso de eventual condenação, em respeito à integração vertical das decisões vinculativas da Suprema Corte Constitucional em seus efeitos erga omnes no julgamento pelo pleno das ADC 58 E 59/ADI 5867 e 6021 (conf. art. 102, § 2º da CRFB e art. 102, alínea A da CF/88), seja aplicada, desde já, a taxa SELIC em caráter
exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial. 1
Com efeito, o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) é o depositário central dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil, sendo que nessa condição processa, relativamente a estes, a emissão, o resgate, o pagamento dos juros e a custódia. A taxa SELIC, definida pelo COPOM (Comitê Especial de Política Monetária do Banco Central do Brasil), portanto, traz de forma endógena em sua composição os juros remuneratórios e moratórios, bem como a correção monetária, não podendo ser cumulada com nova modalidade de juros (a que título for) ou outra forma de recomposição do valor da moeda, conforme art. 1º, § 1º da Circular nº 3.868/2017 do BACEN, publicada conforme expresso permissivo constitucional dos art. 48, XIV e 164, § 2º da CF/88, devendo ser aplicado na fase pós-judicial.
"Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento. (...) Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)."
1 "Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto (" leading case "). Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015 (...) Precedentes: ARE 930.647-AgR/PR" . (Celso de Melo, Reclamação 00.000 OAB/UF, STF, 09.08.2018).
Quanto ao IPCA-e, na fase pré-judicial, inexistindo pretensão resistida formulada em juízo, através da distribuição do remédio processual (i.e; reclamação trabalhista) o devedor não se encontra em mora processual debitória, pelo quê, apenas e tão somente deverá se proceder à recomposição do poder de compra da moeda.
A parte dispositiva do citado voto relator não deixa espaço para dúvidas:
"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ",
À espécie, portanto, do suposto fato gerador do direito material perseguido até a citação, a atualização de valores deverá considerar apenas a recomposição do valor da moeda, nos termos do acórdão do C.STF.
A matéria, inclusive, há muito é pacificada pelo C.STJ em processos de natureza civil, conforme a seguinte ementa do Recurso Especial nº. 1.00.000 OAB/UF;
Além disso, em caso de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, a SELIC somente deve incidir a partir da data do arbitramento da condenação ou de sua alteração, nos exatos termos da Súmula nº 439 do CTST e da Súmula 362 do STJ, de aplicação analógica e não da citação válida.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer desse M.M. Juízo a acolhida e o provimento da presente impugnação, bem como o acolhimento dos cálculos apresentados pela reclamada em anexo.