Uma das maiores dores de cabeça que muitos empresários possuem são as ações judiciais movidas contra eles por seus empregados. Sendo que, muitas vezes tal tropeço ocorre por puro desconhecimento da lei, sem nenhuma má intenção de prejudicar seus funcionários.
Já falamos em um outro momento sobre a importância da Advocacia Preventiva para empresas, e o quanto é preciso se conhecer as leis e colocações trabalhistas para evitar muitas dores de cabeça no futuro.
Desta forma, a fim de evitamos que isto aconteça, listamos agora 5 direitos trabalhistas que toda empresa precisa conhecer:
1. Vale transporte e alimentação
O empregador deve fornecer, no início de cada mês, um adiantamento relativo aos custos com o transporte do trabalhador de sua casa até o trabalho e do trabalho até sua casa. Posteriormente a empresa pode descontar esses valores até o limite de 6% da remuneração bruta do empregado. A determinação é da Lei 7.418 de 1985, que vale para os trabalhadores em geral, bem como para os domésticos, temporários, atletas, aprendizes e de construção, entre outros
Já no que se refere ao vale alimentação, assim como já falamos desse assunto de forma mais detalhada no artigo "vale refeição é um direito do empregado?", a empresa não é obrigada por lei a colocar à disposição de seus colaboradores, no entanto, deve-se fazer uma análise do que estabelece a Convenção Coletiva da categoria, assim como, caso haja o oferecimento por parte da empresa, deverá haver o desconto o qual deverá estar em conformidade com o autorizado pela Convenção Coletiva.
2. Intervalo para alimentação
A lei protege o direito do trabalhador de ter um intervalo para se alimentar durante o trabalho. A duração desse intervalo depende da carga horária de cada funcionário. Para os funcionários que cumprem a carga horária de oito horas diárias, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas horas. É o que diz o artigo 71 da CLT:
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas.
Para os trabalhadores que cumprem carga de superior a quatro e inferior a seis, o intervalo deve ser de no mínimo 15 minutos. Já os empregados que trabalham quatro horas por dia não têm direito ao intervalo.
Art. 71 § 1º - Não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.
3. Intervalo mínimo entre uma jornada e outra
Esta informação é importante para a montagem de escalas de trabalho, especialmente se o horário de trabalho dos funcionários varia dia a dia. A lei estabelece que o horário mínimo entre uma jornada e outra deve ser de pelo menos onze horas.
Supondo que o estabelecimento seja um restaurante e a jornada de determinado cozinheiro termine às três horas da manhã, então ele só poderá voltar a trabalhar a partir das duas horas da tarde, ou seja, onze horas depois.
Também conhecido como intervalo interjornadas, o descanso sob estudo tem previsão no art. 66 da CLT, que assim prevê:
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
4. Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.
Em relação ao prazo do pagamento, a lei determina que o salário deva estar à disposição do trabalhador até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido ou outro prazo mais favorável negociado em acordo, convenção ou dissídio coletivo, como, por exemplo, nos casos de adiantamento quinzenal. Veja também outras 3 coisas que você precisa saber sobre o seu salário.
O § 1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.
§ 1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
5. É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias
A lei determinou que a decisão acerca do momento em que serão concedidas as férias ao empregado será do empregador. Ou seja, a data de concessão das férias é prerrogativa do empregador, podendo no máximo o empregado tentar negociar com seu patrão uma melhor data que concilie os interesses. É o que diz o artigo 136 da CLT:
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
Dr. Zoette CarlosPRO
Direito Trabalhista, Penal, Cível, Tributário, Administrativo, Consumidor.
Graduado na UEMG - 2014; Pós-graduado - Direito Trabalhista -Direito Penal - Direito Previdenciário - Processo Civil - Mestre e Doutor em Teologia. Graduado em Meio Ambiente.
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Arnaldo Fernandes
5 anos atrás
Meu vale transporte é lançado integralmente no meu hollerith, como renda, e depois restituído sem os 6℅ . Isso faz com que eu perca o direito ao abono anual do PIS. Esse procedimento da empresa é legal? Posso processa-la por perder o abono? continuar lendo
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Donato Talassi Jr.
5 anos atrás
Informações como essas são sempre úteis e precisam ser divulgadas mesmo até a exaustão.
Na questão das férias (item 5) mesmo sendo uma lei de 1943, em meus 35 anos de carteira sempre ouvi brados de "tiro férias qdo quiser, é meu direito". Numa ocasião até discuti isso com 2 colegas de setor que programaram viagens com base nisso, eu já tinha ciência prática dessa situação e ao contestar a euforia deles ao "avisar" a chefia, fui até chamado de idiota.
Mais tarde, após o papo com a chefia, a carinha de paisagem dos 2 me sugeriu um silêncio da razão.
Antes da internet, o acesso da informação era uma questão do grau de interesse.
E pensar que ainda hoje pra muitos nem assim. continuar lendo
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Ricardo Erik
5 anos atrás
A CLT é um atraso, diz "proteger" o empregado mas veja, por exemplo o item 3, as 11 oras de descanso, valem para a empresa e não para o empregado que pode ter dois empregos e as onze horas de descanso como ficam? E as 44 horas semanais quando tem 2 empregos como ficam, ou seja se uma empresa ultrapassa os "limotws" é penalizada mas a lei não é para proteger o empregado ? Ele pode trabalhar 24 horas por dia se desejar.... continuar lendo
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Patricia Baez
5 anos atrás
Prezado se não houve as previsões da CLT ainda teriamos no Brasil o trabalho escravo, em algumas regiões encontramos pessoas em situações analogas ao trabalho escravo, todavia em relação a menção das horas interjornadas se o empregado tem dois empregos é por espontânea vontade "para suprir suas necessidades" essa questão não deve ser vista e nem observada pela CLT, pois vivemos em um Pais livre e democrático onde a vontade de cada um deve ser respeitada ou seja eu posso ter ate 3 empregos se eu der conta, no entanto cada contratante deve observar suas obrigações legais individualmente! Todavia existe intervenção, que é benefica ao trabalhador no que se refere a contribuição social neste caso as leis trabalhistas são bem claras se em uma das empresas o empregado ja contribui com o teto máximo não pode a outra empresa descontar tal contribuição do empregado. continuar lendo
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Sander alem
5 anos atrás
Tenho um comércio e todos meus colaboradores são MEI, pago todos encargos da CLT e tenho contrato com todos de prestador de serviços,as vezes fico na dúvida se isso está correto pois escuto muitas coisas negativas a esse respeito,alguma como "isso não impedi ação trabalhista",essa é a dúvida. continuar lendo