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Entidades unem-se contra vetos do Ato Médico e MP
Ao final do Encontro Nacional de Entidades Médicas (ENEM), realizado de forma extraordinária entre os dias 8 e 10 de agosto, em Brasília, foi aprovado um manifesto em plenária realizado pelas entidades médicas nacionais Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), Associação Médica Brasileira (AMB), Conselho Federal de Medicina (CFM), Federação Brasileira das Academias de Medicina (FBAM) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam).
O documento, aprovado por aclamação, sai em repúdio aos vetos à Lei do Ato Médico e à Medida Provisória 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos. No manifesto, os representantes da categoria médica de todo o país alertam a sociedade e o Governo para o futuro nebuloso resultante dos rumos adotados. Comprometidos com a saúde pública e com a oferta de serviços qualificados, as lideranças médicas apontaram alguns encaminhamentos junto ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo e à sociedade brasileira.
Para saber mais sobre a MP 621/21, clique aqui. Caso queira entender as contrarrazões aos vetos à Lei do Ato Médico, clique .
- Entendemos que o Poder Legislativo deve ter sua autonomia respeitada pelo Governo, preservando-se as decisões aprovadas em plenário, após inúmeros debates e audiências, como resultado do entendimento de representantes eleitos pelo povo;
- Acreditamos que ante as agressões expressas nos vetos à Lei do Ato Médico e na edição da MP 621/2013, o Senado e a Câmara dos Deputados devem ser ouvidos como fóruns legítimos de representação, cabendo-lhes a tarefa de eliminar as distorções das regras encaminhadas evitando que a população seja penalizada.
- Exigimos o respeito à Constituição de 1988. Repudiamos a criação de grupos de cidadãos e de profissionais de primeira e de segunda categoria, ignorando-se o princípio da equidade e os direitos humanos e individuais de acesso à assistência de qualidade;
- Lembramos aos gestores dos riscos por eles assumidos ao propor que médicos – formados em outros países e sem a devida comprovação de competência nos moldes do Revalida e sem domínio da língua portuguesa (mensurado pelo CELPE/Bras) – atendam a população;
- Cobramos dos gestores a oferta de condições de trabalho e de atendimento, que permitam o exercício da medicina, o aumento dos investimentos em saúde (mínimo de 10% da receita corrente do país), e a qualificação da gestão e do sistema formador de ensino;
- Queremos a contratação de profissionais médicos, formados no Brasil ou no exterior aprovados pelo Revalida, por meio de concurso público nacional, com seus direitos trabalhistas garantidos.
- Na condição de médicos e também de pacientes, expressamos nossa solidariedade aos cidadãos que sofrem com problemas da assistência no país. Reafirmamos que o enfrentamento dessas dificuldades não deve ser resumido à presença – ou não – do médico nas unidades de atendimento. Cabe aos cidadãos reagir aos pontos previstos na MP 621/2013 que, de forma alguma, assegurarão os serviços de qualidade que foram exigidos nas recentes manifestações nas ruas.
- Propomos ainda a defesa da criação da carreira de estado para o médico, ponto essencial à interiorização permanente da assistência em saúde, com a fixação do profissional e a melhoria das infraestruturas de atendimento em áreas remotas.