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Respeito ao decreto estadual aumenta, mas sem ajuda os mais pobres são obrigados a ir para as ruas lutar pela sobrevivência
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No Brasil, via de regra, somente aquele que é diretamente lesado em seu direito pode agir perante o Estado, o qual tem o monopólio do poder dever jurisdicional (é o chamado interesse de agir, do qual deriva o direito de agir). Ressalta-se também outro aspecto da jurisdição: a inércia, desta depreende-se a idéia de que o Estado só agirá quando for devidamente provocado.
Assim sendo, só o titular do direito lesionado tem legitimidade processual para fazer valer direitos alheios, essa é a regra no direito pátrio. No entanto, esse conceito vem sendo relativizado. Em certos casos, em que o interesse a ser tutelado é de importância extra parte, ou seja, abarca um número grande de interessados, o direito de reclamá-lo é dado não só ao indivíduo como também a toda coletividade, que terá seu interesse devidamente representado pelo membro do ministério público, ou pessoalmente na parte que lhe atinge.
Nesse aspecto, uma classe de direito, cada vez mais em voga, aborda as tutelas de direitos coletivos, difusos, individuais homogêneos, os quais por se referirem a um amplo grupo de sujeitos evidenciam a necessidade de se criar mecanismos a fim de que possam ser utilizados para que se dê efetividade e máxima tutela jurisdicional aos lesados.