AROM 29/10/2019 - Pg. 7 | Associação Rondoniense de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 7 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Outubro de 2019
1001.2066
JARU, 28 de outubro de 2019
Secretário Municipal de Administração Planejamento e Fazenda -SEMAPLANF
Publicado por: Ana Lucia Alves Campos Código Identificador: C3105BF7
DECRETO Nº 11972 28 DE OUTUBRO DE 2019
"Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação na unidade orçamentaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente."
Considerando o artigo 43º, inciso II da Lei nº 4.320/64;
Considerando a Lei Municipal nº 2548/GP/2019, de 22 de Outubro de 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARU , no uso de suas atribuições legais.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 807.440,59 (Oitocentos e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) R$ 807.440,59
02 09 00 SECRETARIA MUN. DE INFRAES. AGRIC E MEIO AMBIENTE -SEMINFRAM
FICHA: 682
15.452.0024.2084.0000 ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA 807.440,59
F.R.: 0 1 1 0 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Excesso de Arrecadação: R$ 807.440,59
Fontes de Recurso 01 10
Art. 3º - É parte deste decreto Anexo I – justificativa e Anexo IImemória de cálculo.
Gabinete do Prefeito em Exercício, Jaru - RO, 28 de outubro de 2019.
Prefeito do Município de Jaru em Exercício
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, através da Comunicação Interna nº 772/SEMAPLANF/2019.
Considerando que o crédito aberto será destinado ao projeto de iluminação no bairro do setor 08 do Município de Jaru, o qual abriga diversas empresas e indústrias que atendem a grande parte da população. Destacamos ainda que se dirige à população que ali reside, inclusive nos setores Jardim Europa e Jardim Primavera, que abrigam 619 famílias que participaram dos Programas Minha Casa, Minha Vida, do governo federal e Morar Melhor, do governo de Rondônia,
que ficaram sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES.
Além de zelar pelo tráfego a qualquer hora, o projeto de iluminação permite também o lazer noturno e mantém seguros locais de movimento, se fazendo necessário que as luzes na Rodovia BR 364 sejam eficientes, já que, desta forma, fornecem à população visão privilegiada do que está presente à sua volta
Considerando que, o município já vem investindo em iluminação de baixo custo, que ofereça segurança, economia energética e potente fluxo luminoso. Por isso, uma escolha que está se mostrando viável em nosso país é a tecnologia LED.O diodo emissor de luz possui potência luminosa com alcance ainda maior que as tradicionais fontes de luz e brilho intenso, provocando sensação de comodidade. Além disso, a vida útil destes produtos chega a 50.000 mil horas, diminuindo consideravelmente o descarte de lâmpadas e os gastos públicos com manutenção.
Considerando o artigo 40 da lei nº 4.320/64, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Considerando o artigo 43 da lei nº 4.320/64, a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional especial por excesso de arrecadação conforme lei nº 4.320/64, inciso II, art. 43, autorizado através da Lei Municipal nº 2548 de 22 de outubro de 2019.
ABERTO DO
R$ 5.008.095,53
R$ 1.180.095,53
R$ 807.440,59
Fonte: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
Amanda Vasconcelos Machado Código Identificador: 3B301BFA
Nº 064/GP/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-2085/2019
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMECEL
PARTES: MUNICÍPIO DE JARU E EDIFICARE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
OBJETO: O TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO do Contrato nº 064/GP/2019 por mais 20 (vinte) dias, contados a partir da data de seu vencimento, visando a continuidade da execução da obra para finalizar a construção do muro, tendo como prazo inicial o dia 28 de outubro de 2019 e prazo final o dia 17 de novembro de 2019.