Ministro Nunes Marques rejeita suspensão de decisão do TSE sobre convenções partidárias Jusdecisum Informativo Jurídico
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar do partido Solidariedade para suspender a mudança de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que validou a possibilidade de que as convenções partidárias sejam presididas por pessoas com direitos políticos suspensos. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 824, em que o partido alega que a \"viragem jurisprudencial\" do TSE sobre a matéria, em dezembro de 2020, teria interferido nas eleições municipais realizadas naquele ano.
Na avaliação do ministro Nunes Marques, não havia, antes, um entendimento consolidado ou pacífico no TSE para que fosse caracterizada a \"viragem jurisprudencial\". Segundo ele, o argumento do Solidariedade para as decisões que fundamentaram a ADPF 824 é fruto de decisões monocráticas isoladas e que não foram referendadas pelo Plenário daquela corte.
16/4/2021 – Solidariedade contesta validade de convenção partidária presidida por pessoa com direitos políticos suspensos