Órgãos públicos poderão ser proibidos de comprar veículos importados – De fato Rondônia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2012, que impõe esta restrição.
"A proibição não pode equiparar veículos oriundos de Estados Partes do Mercosul a veículos estrangeiros, mesmo porque, pelo menos em tese, vivemos um regime de união aduaneira, e, portanto, de equivalência de tributos. Assim, merece ser acrescida a ressalva quanto a essa possibilidade".