ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA - PDF
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Maria do Pilar Fontes Gameiro
1 ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA Contencioso Adrrdnistrativo Tributário Conselho de Recursos Tributários la Câmara de Julgamento Resolução N ~'O/2010 Sessão: Soa Extraordinária de 22 de Setembro de 2010 Processo N : 1/3359/2008 Auto de Infração N : 1/ Recorrente: Célula de Julgamento de la Instância Recorrido: Transportadora Econômica Ltda. Relatora: Ana Maria Martins Timbó Holanda Relator Revisor: Cid Marconi Gurgel de Sousa EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL INIDÔNEA. Recurso oficial conhecido e não provido. Confirmada por unanimidade de votos a decisão absolutória proferida na instância singular. Auto de Infração IMPROCEDENTE. Os documentos fiscais foram considerados inidôneos por conter declaração inexata quanto à descrição dos produtos comparados com as etiquetas de identificação. Da análise dos autos constatou-se que inexiste qualquer divergência das referências contidas nas notas fiscais com as indicadas nas etiquetas de identificação. 1
2 2 r~-:"{."""-:--:-. "~.:: :~.j" RELATÓRIO o presente Auto de Infração denuncia a acusação abaixo descrita: "Transporte de mercadoria acobertada por documentos fiscais inidôneos. Constatamos que a transportadora acima mencionada conduzia mercadorias acompanhadas das N.Fs ;317076; ; e , cujos documentos tornamos inidôneos por conter declarações inexatas quanto a descrição dos produtos comparados com a etiqueta de identificação. (ver CGM 239 e anexos), razão do presente auto."(sic) o agente fiscal indicou como dispositivos legais infringidos e como penalidade sugeriu o artigo 123, 111, "a" da Lei /96, alterado pela Lei n /03. No Certificado de Guarda de Mercadoria no 239/2008, carreado às fls. 3 dos autos, o agente fiscal identifica às mercadorias objeto da autuação e arbitra os valores das mesmas. Instruindo inicialmente o presente processo constam os seguintes documentos: Auto de Infração, Certificado de Guarda de Mercadoria no 239/2008, cópias das notas fiscais objeto da autuação, romaneios acompanhados de informações técnicas, etiquetas dos produtos (2) e cópia do Conhecimento De Transporte Rodoviário De Carga no
3 A empresa emitente das notas fiscais objeto da acusação fiscal comparece aos autos e apresenta impugnação, alegando: que a defendente possui controle pormenorizado de todos os produtos que comercializa conforme Relação dos Produtos Cadastrados (Anexo) A), aonde, inclusive, encontram-se destacados os objetos da presente autuação. que além do controle ora citado, há individualizado de cada produto, denominado (Anexo B). também um cadastro Estoque de Produtos - junta, ainda, cópia das notas fiscais para qualquer verificação adicional que seja necessária. Ao final, espera e requer provimento para as suas argumentações. Às fls. 139 dos autos há depósito administrativo cuja pedido do contribuinte para efetuar autorização repousa às fls o processo foi encaminhado a CEJUL - Célula de Julgamento de 1a Instância deste Contencioso Administrativo Tributário e submetido a Julgamento. 3
4 4 o Julgador Singular diante das peças processuais decide pela "Improcedência" da ação fiscal. A Consultoria Tributária emite o Parecer de n 268, opinando pela confirmação da sentença monocrática, o qual foi referendado pelo representante da douta Procuradoria Geral do Estado. Em sintese eis o relatório. VOTO DA RELATORA Trata-se, neste caso, de transporte de mercadorias acobertadas por documentos fiscais considerados inidôneos pelo fisco estadual. Alega o agente fiscal que as mercadorias conduzidas pela autuada encontravam-se acompanhadas da notas fiscais nos ; ; e , gravadas pela fiscalização como inidôneas por indicarem a descrição nas etiquetas diferentes daquelas mercadorias efetivamente transportadas. Com efeito, examinando as peças do presente processo não encontro evidência da inidoneidade dos documentos fiscais que ensejaram a acusação fiscal. Convém ressaltar que as etiquetas trazidas aos autos, pelo agente fiscal, descrevem as mercadorias da mesma forma que se encontram identificadas nas notas fiscais, isto é, "tecido sensitel". A quantidade de mercadoria transportada corresponde com a descrita na documentação fiscal. Oportuno salientar que o agente 4
5 o. fiscal ao listar as mercadorias no Certificado de Guarda no 239, equivocadamente informou "tecido sensível", quando as etiquetas (fls. 15) e notas fiscais nos ; ; e , descrevem com clareza, "tecido sensitel". Destarte, peço vênia a ilustre Consultora Dra. Maria das Graças Brito Maltez, para adotar um dos seus fundamentos utilizados no Parecer de sua lavra, de número 268/2010, que dormita às fls.166/169 deste processo, como razões de decidir, senão vejamos,"in Verbis n : " ( ) " "Analisando as citadas notas fiscais (fls. 151/154) não se vislumbrou qualquer falha ou vício capaz de ensej ar a declaração de inidoneidade. Ao contrário, no i tem "descrição dos produtos", objeto da acusação, referidos documentos são ricos em detalhes como: qualidade, espécie, quantidade, valor categoria etc." e no valor da nota." E ainda... "Comparando tais dados com os constantes nas etiquetas (fls. 15) a única diferença constatada foi quanto ao produto de código 6429, pois na descrição supratranscri ta a largura do tecido é 1.60m, enquanto na etiqueta é 1.63m." "Ocorre que uma diferença tão ínfima não tem o condão de invalidar um documento fiscal" 5
6 6..:::'... Com efeito, resta-me tão somente a integral concordância com a decisão monocrática cuja manutenção encontra amparo no parecer da d. consultora tributária, no sentido de que o fato moti vador da presente autuação não é suficiente para gravar as notas fiscais com a característica de inidôneas, pois não interferiu no valor da nota fiscal e nem na identificação das mercadorias transportadas, motivo pelo qual VOTO para que se Conheça do Recurso Oficial, negando-lhe provimento no sentido de confirmar a decisão absolutória exarada na instância singular em conformidade com o Parecer da Consultoria Tributária, adotado pelo representante da Douta Procuradoria Geral do Estado DECISÃO Vistos, Relatados e Discutidos os recorrente, Célula de Julgamento de Transportadora Econômica Ltda. presentes autos, la Instância e em que é Recorrido A 1a Câmara do Conselho de Recursos Tributários, por unanimidade de votos, resolve conhecer do recurso oficial, negar-lhe provimento, para confirmar a decisão ABSOLUTÓRIA proferida pela 1 instância, nos termos do voto da relatora e do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. 6
7 [. \,: ~:~-:... ':-...~.'-... :... _.:~~:"'..... SALA DAS SESSÕES DA 1 a CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, em Fortaleza, aos ~ de Dezembro de J0~~~ DUlc~~eira Presidente C~ Ana Maria Ma Conse Gomes ins Timbó Holanda rito Matteus Viana Neto Procurador do Estado Jannine Gonçalves Feitosa ~~sel~#~z! V~~lbUqUerque Conselheira Valente Cid Marconi Gurgel de Sousa Conselheiro s.... Y--\f;;7ima Co s'elheiro.i Cícero Rog Conselh Gonçalves... 7
GoVERNO DO EsTADO DO CEARÁ Secretar;(1 da Fazellda CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - CRT
._~~~~~~ ~~._.~.~_.~_...~.=~... mr_.=_=_.---.... Processo n 1/2937/2008 Secretar;(1 da Fazellda RESOLUÇÃO N.: -~ 12010 1 8 CÂMARA DE JULGAMENTO 147 8 SESSÃO ORDINÁRIA EM: 13/09/1O PROCESSO N.: 1/293712008
.. ; f. I. \ I,,, "'.,) ~~v. GoVERNaDO EsTADO DO CEARÁ SI?-cretaria da Faum/a
..---.. Processo n'. 1/2597/2008 RESOLUÇÃO N 194 /2010 I" CÂMARA DE JULGAMENTO 70" SESSÃO ORDINÁRIA EM: 10/05/1 O PROCESSO N'. 1/2597/2008.. ; f. I. \ I,,, "'.,) ~~v GoVERNaDO EsTADO DO CEARÁ SI?-cretaria