Primeira sessão da segunda câmara de novembro julga 55 processos - MS Notícias
Por Alexander Vieira06/11/18 às 16H50
Realizadana tarde desta terça-feira (06) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), a sessão contou com a presença do conselheiro Marcio Monteiro, que presidiu a sessão, dos conselheiros Iran Coelho das Neves e Osmar Jeronymo, e também do Procurador do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo. Segundo seus pareceres, os conselheiros relataram contratos, licitações e atas de registros de preços, onde aplicaram multas regimentais pelas irregularidades encontradas que chegaram a 715 Uferms (R$19.662,50).Houve a determinação da devolução de R$41.699,90 em valores impugnados.
Osmar Jeronymo - o conselheiro relatou dez processos, sendo esses todos regulares.
O processo TC/953/2018 trata-se da Ata de Registro de Preços nº 3/2018, decorrente do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 44/2017, celebrada pelo município de Angélica, constando como compromitentes fornecedoras as empresas: B.A. Marques & Cia Ltda – ME e Cleverton Barros de Oliveira - ME, cujo objeto é o registro de preços visando à aquisição futura de gêneros alimentícios para atender as diversas secretarias municipais. Analisando as peças que instruem os autos, verifica-se o atendimento, pelo órgão gerenciador da ata, às exigências contidas nas Leis n. 10.520/02 e n. 8.666/93, nos Decretos Municipais n. 1/14 e n. 28/15, bem como nas normas regimentais expedidas por esta Corte de Contas. Assim, o conselheiro votou pela legalidade e regularidade.