MINISTÉRIO DA SAÚDE MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho. - PDF
Download "MINISTÉRIO DA SAÚDE MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL. Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho."
Vergílio Castilho Stachinski
1 Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho Novo CIT GUIA DO UTILIZADOR 2014
2 Ficha Técnica Autor: - Direção-Geral da Segurança Social (DGSS) - Direção de Serviços de Instrumentos de Aplicação (DSIA) Participação: - Administração Central do Sistema de Saúde - Direção-Geral da Saúde - Instituto de Informática, I.P. - Instituto de Segurança Social, I.P. - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde Editor: DGSS Conceção Gráfica: DGSS/DSIA 5.ª Versão (maio 2014) Os direitos de autor deste trabalho pertencem à DGSS. CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO Direção-Geral da Segurança Social
3 Índice 1. CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO 1.1. O CIT Entidades competentes para a certificação Instruções de preenchimento Identificação e Declaração do Médico Identificação do Beneficiário. 06 Identificação do Familiar Doente 06 Elementos Relativos ao Estado de Doença / Impedimento OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS 2.1. Emissão do CIT Prorrogação do Período de Incapacidade / Impedimento Alteração da Classificação da Doença Como proceder para a emissão do CIT... 13
4 1. O CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - CIT 1.1. O CIT É um formulário de modelo próprio - Mod , utilizado para a certificação das seguintes situações, relativamente aos beneficiários da segurança social: Doença do beneficiário, que o impossibilite de exercer a sua atividade profissional Doença de familiar do beneficiário, que exija cuidados imprescindíveis e inadiáveis, por parte deste Risco clínico, durante a gravidez Interrupção da gravidez. Este modelo foi aprovado pela Portaria conjunta dos Ministros da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social n.º 220/2013, de 4 de julho. 4/15
5 1.2. ENTIDADES COMPETENTES PARA A CERTIFICAÇÃO O CIT destina-se a ser utilizado pelos seguintes serviços de saúde: CENTROS DE SAÚDE, incluindo os serviços de atendimento permanente ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA, exceto serviços de urgência OUTROS SERVIÇOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO Elementos a recolher nos diferentes blocos: IDENTIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DO MÉDICO Identificação do médico Nome do médico Número da cédula profissional do médico Declaração do médico Incapacidade temporária para o trabalho do beneficiário, por motivo de doença Incapacidade temporária de familiar, por motivo de doença, exigindo cuidados inadiáveis e imprescindíveis por parte do beneficiário Impedimento temporário para o trabalho das beneficiárias grávidas Consoante a situação, o médico deve assinalar com : Doença - Incapacitante para a sua atividade profissional, quando o doente é o beneficiário Doença - Exigindo cuidados inadiáveis e imprescindíveis, quando o doente é o familiar do beneficiário Impedimento para o trabalho das beneficiárias grávidas, nos casos de risco clínico durante a gravidez ou de interrupção de gravidez. 5/15
6 IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Número de Identificação de Segurança Social - NISS Data de nascimento Nome NISS do progenitor impedido de prestar assistência, se o beneficiário for o avô/a avó ou equiparado do familiar doente. IDENTIFICAÇÃO DO FAMILIAR DOENTE Número de Identificação de Segurança Social Data de nascimento Nome Parentesco com o beneficiário. Assinalar com a situação correspondente e caso a mesma seja Outro indicar qual o parentesco. Se o medico verificar que o N.º de Identificação de Seg. Social do Familiar Doente não consta do sistema informático, deve solicitar ao beneficiário que lho indique e inserir esse número no espaço que lhe está reservado. Nota: O número de Identificação do Familiar Doente não é igual ao do beneficiário. 6/15
7 ELEMENTOS RELATIVOS AO ESTADO DE DOENÇA / IMPEDIMENTO CLASSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO Assinalar com a situação correspondente A recolha desta informação torna-se necessária uma vez que as diferentes causas das situações de incapacidade ou de impedimento determinam diferentes particularidades ao nível dos esquemas de proteção social. Ver Quadro I- Classificação da Situação. Para a Segurança Social a informação sobre se o doente está internado ou realizou cirurgia de ambulatório só é necessária para as seguintes situações: Doença Natural (DN) Doença direta (DD) Acidente de trabalho (AT) Se a situação de doença/impedimento não exigir internamento nem cirurgia de ambulatório, ambos os campos devem ser preenchidos com uma no respetivo local. Internamento Sim Não Cirurgia de ambulatório Sim Não 7/15
8 QUADRO I - CLASSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO Doença natural - O subsídio é devido, apenas, a partir do 4.º dia subsequente ao da verificação da incapacidade no caso de trabalhadores por conta de outrem (período de espera: 3 dias). No caso dos trabalhadores independentes o subsídio é devido a partir do 31.º dia (o período de espera é de 30 dias). No caso de internamento ou de cirurgia de ambulatório não há lugar a período de espera. x DN Doença direta - Determina a averiguação da existência de responsabilidade civil de terceiros. x DD D.L. n.º 28/2004, de 04/02 (art. 16.º, n.º 3) - O valor do subsídio de doença, em caso de tuberculose, é superior ao atribuído na situação de doença natural e é devido desde o 1.º dia da incapacidade. Assistência a familiares - A atribuição dos respetivos subsídios depende da necessidade de prestar assistência a filhos, netos ou equiparados, em caso de doença ou acidente. Doença profissional Estas situações determinam a articulação com o Departamento Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais, do Instituto da Segurança Social, I.P. Acidente de trabalho - A atribuição do subsídio é sempre provisória e supletiva, verifica-se apenas nos casos em que existe contencioso entre o beneficiário e as seguradoras. Gravidez de risco clínico - O subsídio é devido antes do parto, para prevenir o risco para a trabalhadora ou para o nascituro, pelo período necessário a essa prevenção (com limite de 300 dias). Cód. Trabalho (art. 38.º) - A atribuição de subsídio por interrupção de gravidez depende dos condicionalismos legais exigidos e varia entre 14 e 30 dias. Internamento Sim Não O subsídio de doença é devido, desde o 1.º dia do internamento. Cirurgia de ambulatório Sim Não O subsídio de doença é devido desde o dia em que é efectuada a cirurgia de ambulatório. x x x x x x T AF DP AT RC IG PERÍODO DE INCAPACIDADE/IMPEDIMENTO Data de início - Indica a data em que tem início a incapacidade/impedimento (1.º dia de falta ao trabalho). Data do termo - Indica a data em que se prevê terminar a incapacidade/impedimento (dia anterior ao do recomeço do trabalho). N.º de dias - Expresso em algarismos e por extenso, é um elemento de segurança e deve confirmar o número resultante da contagem efectuada desde o dia de início da incapacidade/impedimento, inclusive, até ao dia do termo, inclusive. Classificação de situação Inicial CIT Prorrogação Mínimo Máximo Mínimo Máximo DN, DD, T, DP, AT 1 dia 12 dias 1 dia 30 dias Classificação de situação Mínimo CIT Máximo IG 14 dias 30 dias RC 1 dia 300 dias AF 1 dia 30 dias 8/15
9 Prorrogação - Nos casos em que se verifique a prorrogação do período de incapacidade inicialmente previsto, nas situações de DN, DD, T, DP e AT, deve ter-se em atenção os dados registados no sistema informático ou os elementos constantes da cópia do CIT apresentada pelo beneficiário. Nas situações de interrupção da gravidez (IG), risco clínico durante a gravidez (RC) e Assistência à Família (AF) não está prevista a figura de prorrogação. A atribuição das prestações sociais a atribuir decorrentes de cada uma daquelas situações inicia-se a partir do 1.º dia de impedimento para o trabalho e caracterizam-se do seguinte modo: O subsídio por interrupção da gravidez é concedido nas situações de interrupção de gravidez impeditivas do exercício de actividade laboral, medicamente certificadas, durante um período variável entre 14 e 30 dias. O subsídio por risco clínico durante a gravidez é concedido nas situações em que se verifique a existência de risco clínico, para a grávida ou para o nascituro, medicamente certificado, impeditivo do exercício de actividade laboral, durante o período de tempo considerado necessário para prevenir o risco. No que diz respeito a Assistência à Família são atribuídos os subsídios para assistência a filho e assistência a neto os quais são concedidos, nas situações de impedimento para o exercício de actividade laboral determinadas pela necessidade de prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos ou a netos (sob determinadas condições), em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas. INTERNAMENTO OU CIRURGIA DE AMBULATÓRIO No interesse do cidadão doente é desejável que a emissão do CIT seja feita no dia do internamento, para que, atempadamente, possa receber o subsídio a que tenha direito decorrente da sua incapacidade/impedimento para o trabalho. Não sendo possível ao médico proceder daquela forma (porque os familiares ou o próprio não solicitaram o CIT), o procedimento a seguir é um dos seguintes: Se o médico emitir o CIT no período de 30 dias a contar da data do início de internamento a sua emissão é efectuada electronicamente. Se ocorrer posteriormente a esse prazo o CIT tem que ser preenchido manualmente, devidamente assinado e autenticado com as vinhetas do médico e do estabelecimento hospitalar. 9/15
10 O preenchimento deve seguir, tanto quanto possível, o mesmo critério que é seguido no centro de saúde, ou seja, o médico emite o CIT com um período previsível de duração da doença, subordinado a limites temporárias de 12 e de 30 dias, consoante se trate de período inicial ou de prorrogação. Exemplos 1-Internamento Um trabalhador é internado por motivo de doença, prevendo-se que fique internado durante 8 dias. O médico constata que o trabalhador, após a alta, ainda não estará em condições de ir trabalhar e prevê a situação de incapacidade ainda se manterá pelo menos mais 15 dias. Como proceder: Deve ser emitido o CIT com indicação do tipo de doença e que se trata de internamento, devendo ser indicado que é um período inicial de 12 dias de duração. Ou seja, ainda que se preveja que o trabalhador tenha alta do hospital após 8 dias de internamento, deve ser emitido um CIT inicial com a duração de 12 dias. Neste caso, após o termo dos 12 dias o trabalhador, que já não está internado nessa altura, tem que ir ao centro de saúde para lhe ser prorrogada a baixa se ainda não estiver apto para o trabalho. Se o trabalhador se mantiver hospitalizado após o período de 12 dias, o médico do hospital deve emitir prorrogação pelo período que considere que o trabalhador ainda vai estar doente com o limite de 30 dias prorrogáveis. 2 - Cirurgia de ambulatório Caso o médico preveja que o doente vai ter que permanecer em casa alguns dias após a cirurgia de ambulatório a que foi sujeito, deve indicar como data de fim da incapacidade aquela em que prevê que o doente deixa de ficar incapacitado para o trabalho. Este procedimento evita que o doente se desloque aos Centros de Saúde para solicitar novo CIT. 10/15
11 PERMANÊNCIA NO DOMICÍLIO Autorização Nos casos de incapacidade por doença, o médico deve justificar a necessidade de ausência do beneficiário do domicílio no horário estabelecido. Caso não seja autorizado, o espaço deve ser cruzado. Rubrica do Médico A rubrica do médico é necessária por razões de segurança da informação. AUTENTICAÇÃO Etiqueta do Estabelecimento de Saúde Local de Arquivo / N.º de Processo Data de certificação (CIT) Assinatura do médico Etiqueta do Médico 11/15
12 2. OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS 2.1. EMISSÃO DO CIT Nos casos de recurso a serviços de urgência o utente deve ser encaminhado e referenciado com a informação clínica necessária à emissão do CIT, para: Médico de Família Se o beneficiário não necessitar de cuidados hospitalares subsequentes e se for este o médico responsável pela continuidade dos cuidados de saúde. Se o beneficiário necessitar de cuidados hospitalares, mas não imediatos, isto é, fora do espaço de tempo oportuno para a emissão do CIT, evitando o recurso ao Hospital, apenas para obter este certificado. Médico do serviço de internamento hospitalar Se o beneficiário necessitar de cuidados hospitalares em internamento ou em cirurgia de ambulatório. Quando o beneficiário for internado na sequência de um período de incapacidade, só é necessária a emissão de um novo CIT, por internamento, se este: o se mantiver para além da data do termo da incapacidade por doença constante do anterior CIT o ocorrer durante o período de espera, na situação de doença natural do beneficiário (3 dias no caso de trabalhador por conta de outrem e de 30 dias se for trabalhador independente) PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INCAPACIDADE/IMPEDIMENTO Para maior comodidade do beneficiário é desejável que as marcações de consulta, quer no Hospital, quer no Centro de Saúde, coincidam, tanto quanto possível, com o termo dos períodos de incapacidade/impedimento certificados. Nos casos em que as consultas hospitalares tenham períodos entre si mais alargados, a verificação da situação de incapacidade/impedimento (e emissão do CIT) será feita pelo médico de família que assegura a continuidade dos cuidados. 12/15
13 2.3. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA DOENÇA Quando, no decurso do mesmo episódio de doença, a situação se altera no que respeita à sua classificação (Natural, Direta, etc.) pode haver necessidade de passar novo CIT para um mesmo episódio de doença já coberto por certificado anterior, mesmo antes de o período atribuído chegar ao fim. Para salvaguarda dos direitos do beneficiário/doente, deve ter-se em atenção as situações de alteração da classificação da doença, de acordo com a especificação constante na parte respeitante aos Elementos Relativos ao Estado de Doença/Impedimento COMO PROCEDER PARA A EMISSÃO DO CIT Estabelecimentos de saúde com sistema informático para emissão eletrónica do CIT 1.º Funcionamento normal da aplicação informática O CIT é emitido eletronicamente para a segurança social Os serviços administrativos entregam ao beneficiário o exemplar autenticado do CIT, (assinado e com as vinhetas do médico e do estabelecimento de saúde) emitido pela aplicação informática, para que o mesmo o possa apresentar à entidade empregadora. 2.º Irregularidades no sistema informático num período sequencial inferior a 10 dias Nas situações em que por falha informática não possa ser feita a emissão electrónica do CIT: O médico preenche devidamente o formulário em papel e autentica-o com a assinatura e respetiva vinheta Os serviços administrativos: o Colocam a vinheta do estabelecimento e entregam o CIT ao beneficiário para que este o entregue à sua entidade empregadora. o Tiram cópia bem legível do CIT para o entregar ao médico. Quando o sistema informático voltar a funcionar, o médico insere os dados, tendo em vista a remessa eletrónica do CIT aos serviços da segurança social 3.º Irregularidades no sistema informático num período sequencial superior a 10 dias Nesta situação, os serviços administrativos remetem, o mais breve possível (1) a cópia do CIT referida no ponto anterior devidamente autenticada, assinada e com as vinhetas do médico e do estabelecimento de saúde, para a morada do Centro Distrital do Instituto de Segurança Social da área que abrange a respetiva unidade de saúde. 13/15
14 2.4.2 Estabelecimentos de saúde que ainda não têm sistema informático para emissão eletrónica do CIT O médico preenche devidamente o formulário em papel autenticado com a assinatura e respetiva vinheta Os serviços administrativos: o Colocam a vinheta do estabelecimento o Fazem cópia, bem legível, autenticada do CIT (com ambas as vinhetas) o Entregam essa cópia ao beneficiário para que este o entregue à sua entidade empregadora o Remetem, o mais breve possível (1), o original do CIT para a morada do Centro Distrital do Instituto de Segurança Social da área que abrange a respetiva unidade de saúde. O CIT em suporte de papel disponibilizado às instituições de saúde deve ser fornecido aos médicos de forma controlada apenas e tão só, nas situações em que não seja possível a emissão informática. 1 Para que o beneficiário possa receber atempadamente o subsídio a que tem direito. 14/15