Petrolândia Notícias: Fernando Bezerra afirma que PEC dos Municípios pretende criar no país uma "cultura de responsabilidade fiscal"
Fernando Bezerra afirma que PEC dos Municípios pretende criar no país uma "cultura de responsabilidade fiscal"
Líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) disse que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional para extinguir municípios com menos de 5 mil habitantes tem o intuito de estabelecer no país uma "cultura de responsabilidade fiscal". Quando isso é posto na mesa de negociação com os demais parlamentares, de acordo com ele, a resistência dos congressistas a esse ponto das iniciativas do governo que pretende "transformar" o Estado brasileiro cai bastante.
Atualmente, o país possui 5.171 prefeituras. Caso a PEC seja aprovada, se encontrariam nesta situação 3.926 municípios que deixariam de existir e voltariam a ser distritos das antigas cidades das quais foram emancipadas. O governo federal quer que os municípios consigam ter uma arrecadação própria de pelo menos 10% de toda a receita municipal.
"Cada município tem que ter pelo menos uma receita própria de 10% da receita total. Hoje qual é a média? Hoje a média é próxima de 7% e se deu um prazo para alcançar esses 10%, que é até 2024. Se pode ajustar a data? Pode! Pode ser 2026, 2028, pode. Mas o importante é que a gente nem saia criando novos municípios sem ter sustentabilidade fiscal e, por outro, que a gente possa estimular a criar essa cultura de responsabilidade fiscal", destacou.
"[Precisamos ter] municípios que possam cobrar seu IPTU [Imposto Predial Territorial Urbano], seu ISS [Imposto Sobre Serviços], possa atualizar suas plantas de valores. Então é preciso que os entes federativos façam o seu dever de casa. Quando se explica isso, a resistência já diminui bastante e todos começam a aceitar que é preciso, sim, dar parâmetros para que os municípios sejam sustentáveis", complementou.