Modelos de Documentos - Petição - Civil e processo civil - Pedido de autorização para alienação de imóvel em comum
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Petição - Civil e processo civil - Pedido de autorização para alienação de imóvel em comum
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM COMUM
O Requerente e a Requerida são proprietários do "imóvel constituído pelo apartamento 21, do 2º pavimento, do BLOCO......, do Edifício ........, situado na rua......., com 117,3 7m2, de área construída, 10,6351m2 de área comum, 26, 155m2 de área de garagem, ....., 160 1m2 de área total, matriculado sob n.......... Circunscrição do Registro de Imóveis de ........."
Em .... de ..... de ..., foi proferida sentença na ação de divórcio proposta pelas partes, homologando as condições da dissolução da união civil e da mesma forma a partilha do imóvel referido no item "1", exatamente na mesma proporção, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) para cada um.
A partilha do imóvel foi devidamente averbada junto à matricula do registro imobiliário, para todos os efeitos legais - documento em anexo.
O imóvel em questão é indivisível face suas características e metragens, especialmente, em decorrência das normas de zoneamento vigentes, que regulam a ocupação do espaço físico do perímetro urbano de ........
O estado de comunhão existente não pode persistir "ad etern um" haja vista que não é este o espírito da Lei, que sufraga o princípio indissolúvel da unidade e individualidade da propriedade imóvel.
b)- determinar a citação da requerida, por mandado, para, querendo, no prazo legal contestar os termos da presente ação, alegando toda a matéria de defesa pertinente e, con comi tan t emen te, para exercer o direito de preferênciq que lhe e facultado, sob pena de revelia e confesso;
c)- por cautela, determinar a notificação, na qualidade de interessados, dos filhos do casal,.......
e)- requer a produção de provas em direito permitidas, especialmente o depoimento pessoal da requerida, pena de confesso, juntada de outros documentos pertinentes, etc...;