Falta de lei sobre salários pode causar vácuo jurídico no município
O veto do prefeito à lei que estabelecia os subsídios (salários) dos agentes políticos do município e a manutenção do veto pelos vereadores está causando um vácuo jurídico que pode resultar em problemas administrativos a partir de janeiro, início do próximo mandato.
Segundo o procurador geral do município, Pedro Manoel Callado Moraes, a lei que estabeleceu os vencimentos do prefeito e vice, secretários e vereadores entrou em vigor em janeiro de 2017 e tem vigência apenas até o dia 31 de dezembro deste ano. "A partir de 1º de janeiro, não tem nenhuma lei que diga quanto vão ganhar os ocupantes desses cargos e será preciso encontrar uma solução urgente para sanar esse problema".
O procurador, que é juiz aposentado e professor de direito, alerta que, em tese, a falta de um valor para o salário do prefeito pode afetar os servidores municiais. "O teto do funcionalismo municipal é o salário do prefeito. Se não há valor previsto para o prefeito, em tese, não há no que se basear para estipular os salários dos servidores".
Callado alertou por escrito o prefeito e, verbalmente, os vereadores e o Sindicato dos Servidores. Legalmente, a iniciativa de criar uma lei que estabeleça os valores só pode ter origem na Câmara.
O imbróglio aconteceu depois que o prefeito Flávio Prandi Franco vetou a lei aprovada na Câmara que estabelecia os vencimentos dos agentes políticos. A lei é praxe na administração pública, uma vez que a Lei Orgânica determina que a Câmara precisa estabelecer, através de lei, quanto vão ganhar os agentes políticos na legislatura seguinte.
Os valores, ainda segundo a Lei Orgânica, precisam ser fixados antes das eleições para que não haja contaminação por aqueles que tiverem sido reeleitos. "Não seria justo que os vereadores reeleitos escolhessem quanto vão ganhar na legislatura seguinte por isso os valores são determinados pelos vereadores da legislatura anterior, antes de saberem do resultado das eleições. Esse ano, diferente dos outros, o prefeito vetou a lei e a Câmara não colocou nada no lugar", disse um servidor de carreira que preferiu não se identificar.
O procurador jurídico da Câmara, Rodrigo Murad Vitoriano, tem entendimento diferente. Para ele, a falta de uma lei que atualize os salários implica na manutenção da lei vigente.
"Segundo a jurisprudência que encontrei, não sendo feita a fixação de subsídios prevalece a que foi feita anteriormente, ou seja, no caso de Jales, a de 2016 que passou a valer em 2017. Há divergências com o Executivo, que eu respeito, mas a meu ver, se não tiver lei nova, não vai zerar os salários, conforme entendimento jurisprudencial que encontrei".
Callado ressalvou que o seu entendimento pode não estar correto e acredita que as partes encontrarão alguma solução para o problema, mas prevê dificuldades administrativas nas primeiras semanas do próximo prefeito. "A Constituição Federal determina que o trabalho precisa ser remunerado, então alguma solução jurídica será encontrada para pagar os servidores. A minha preocupação é quanto aos secretários, que, em tese, poderão começar o trabalho sem saber quanto vão ganhar", disse.
O procurador explicou que além da falta de uma lei específica sobre o tema, uma decisão judicial recente do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional todas as revisões anuais dos agentes políticos de Jales a partir de 2017 e isso faz com que volte a vigorar os valores estabelecidos pela Lei Municipal de 2016, cujo teto é R$ 17.800,00, pago ao prefeito.
"Houve uma representação contra esses reajustes e ela foi julgada procedente pelo Supremo, então os salários voltam àquele patamar. O que é preciso discutir é se R$ 7 mil é um salário justo para um secretário, que precisa ter dedicação integral. Lógico que para a população isso é um ótimo salário, mas o que precisa ser analisado é se um engenheiro vai largar o seu escritório para ser secretário de Obras? Um médico vai deixar o seu consultório para ser secretário de Saúde? E uma professora?", questionou.
O juiz aposentado também destacou que os vencimentos dos chefes de gabinete das secretarias e o do procurador jurídico não estarão congelados nos próximos anos e podem ultrapassar o dos secretários municipais e do vice-prefeito, causando uma distorção administrativa e até hierárquica.
"Eu acho que o próximo prefeito vai ter dificuldades para encontrar assessores e isso aqui pode virar um lugar de aposentados", previu.
Murad Vitoriano frisou que a decisão do STF já estabelece que os subsídios serão os de 2017. "Em síntese, a meu ver hoje o teto é de R$ 17.800, estabelecido no final de 2016. Se não tiver lei, prevalece isso. E se tiver Lei, só pode aumentar a partir de 2022 por causa da vedação da LC 173".