O direito ao Crédito Prêmio do IPI - Migalhas de Peso
Até recentemente prevalecia em todos os fóruns a interpretação de que o prazo passou a ser indeterminado. Todavia, em julgamento recente Turma do STJ mudou de posição trazendo insegurança jurídica. Continua existindo praticamente unanimidade entre os tributaristas e constitucionalistas quanto à manutenção das decisões anteriores, devendo o direito ser ratificado no julgamento em curso, apesar de alguns votos contrários. A aplicação dos argumentos econômicos da Fazenda Federal é totalmente descabida e indevida, especialmente se acatado parte do voto do ministro Luiz Fux que fixa a extinção, na pior das hipóteses, em outubro de 1990, dois anos após a entrada em vigor da Constituição de 1988, por inexistência de lei expressa prorrogando esses incentivos.
O Professor Tércio Sampaio Ferraz Jr, em seu parecer sobre a questão reconhece que as decisões do STF julgaram inconstitucionais apenas as expressões dos Decretos-leis a 1722, 1724 e 1894 que autorizavam o Ministro da Fazenda, mediante portaria, a "reduzir, suspender a extinguir" os benefícios e que a redução gradativa estabelecida pelo Decreto-lei nº 1658/79 foi amplamente revogada.Segundo o Professor de Direito Constitucional o DL 1724/79 regulou "ex novo" o tema das vigências tornando o prazo indeterminado.