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Plano de saúde terá que oferecer tratamento domiciliar (TJMG)
Paciente deverá ainda ser indenizado em R$ 12 mil
Na Justiça, além de pedir a continuidade do tratamento domiciliar, com pedido de antecipação de tutela, que foi concedido, o autor da ação solicitou que a Cassi fosse condenada a indenizá-lo pelos danos morais decorrentes da negativa do serviço.
Ao analisar os autos, o relator, desembargador Ramon Tácio, observou inicialmente que não havia que se falar em nulidade da sentença, pois perícia havia indicado "de forma taxativa" que o paciente apresentava "dependência total de cuidados" e "necessidade de enfermagem 24h."
Destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar o tratamento, a utilização de prótese ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente."
No que se refere especificamente à cobertura de home care pelas operadoras de plano de saúde, o STJ, destacou o relator, já firmou também entendimento de que esse serviço "constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e, portanto, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde."
"É que essa negativa interfere no bem-estar do enfermo e da família, causando insegurança, aflição e angústia, ainda mais levando em consideração que o quadro de saúde do autor era fragilizado, em decorrência das diversas enfermidades que o acometiam. Assim, não se pode afastar o direito de o paciente ver-se tratado de grave doença em domicílio, com apoio da família."