O material que estamos divulgando foi preparado pelo professor Rodolfo Franco, que é especialista em SIG e autor do blog MIXDYR.
Este guia apresenta exemplos de interseção de camadas vetoriais de diferentes datas afim de identificar as mudanças nos dados espaciais de uma região usando o ArcGIS, da Esri.
Nos exercícios são apresentados usos para ferramentas de interseção, cálculo de áreas, concatenação de campos em tabelas, entre outros tópicos.

A oitava e penúltima edição do projeto Saber + para Viver Melhor irá decorrer no próximo dia 31 de outubro, a partir das 18h30, na Casa Manuel Teixeira Gomes, numa sessão de formação que versará o envelhecimento ativo e a qualidade de vida.
Para falar do tema, o painel terá como convidados Giovanni Cerullo, especialista de Medicina Interna do Centro Hospitalar Universitário do Algarve com área de interesse na Geriatria, e Carla Pires, diretora da licenciatura em Educação Física e Desporto no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, ficando a moderação a cargo de Nuno Bernardino Vieira, responsável da Teia D’Impulsos – Associação Social, Cultural e Desportiva, que organiza a sessão em parceria com a Câmara Municipal de Portimão.
Este projeto, que se integra na programação da Cidade Europeia do Desporto 2019, tem por objetivo educar a população para a saúde e promover estilos de vida saudáveis, constituindo o tema proposto para esta quinta-feira um verdadeiro desafio para a sociedade atual, uma vez que vivemos um período de crescimento da esperança média de vida, o que nem sempre se alia ao aumento dos anos de existência com qualidade.
A Organização Mundial da Saúde define envelhecimento ativo como o processo de otimização das oportunidades para a saúde, participação e segurança, para melhorar a qualidade de vida das pessoas que envelhecem. Este conceito implica uma atuação multidisciplinar com o intuito de promover uma melhor qualidade de vida da população de 65 e mais anos e das suas famílias.
A participação nas sessões do projeto Saber + para Viver Melhor é de entrada livre e sem necessidade de inscrição prévia, tendo os participantes a oportunidade de colocar questões e dúvidas aos especialistas que compõem o painel de convidados.

Questão que atormenta os profissionais que atuam no processo tributário administrativo federal consiste na total anormalidade verificada no portal do Conselho Administrativa de Recursos Fiscais (Carf). Como é sabido, após a extinção do antigo Conselho de Contribuintes e constituição do Carf, contribuinte algum, salvo se agraciado por algum poder divino, consegue dispor dos julgados administrativos. Acrescente-se, ainda, o fato inexplicável, das decisões administrativas não mais serem objeto de publicação no Diário Oficial da União.
Tamanho é o absurdo que a referida falha, inclusive já fora objeto de inúmeras matérias nas mais respeitadas fontes jornalística do nosso país. A ilegalidade reveste-se de alta gravidade quando sabemos que alguns Recursos Administrativos, como o “Recurso Especial Administrativo”, possuem alguns pré-requisitos (admissibilidade) para serem conhecidos pelo órgão fazendário. Dentre tais requisitos de admissibilidade encontra-se a imprescindível colação de decisões administrativas divergentes, verbis:
Artigo 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.
§ 1º Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF.
§ 2º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.
§ 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.
§ 4º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria.