Um deles é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que restringe a redução da maioridade penal para 16 anos apenas nos casos de crimes inafiançáveis. Além disso, adolescentes reincidentes em casos de lesão corporal grave ou roubo qualificado também podem responder como adultos. O relator do projeto na CCJ, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendou sua aprovação, sob o argumento de que "a sociedade não pode mais ficar refém de menores que, sob a proteção da lei, praticam os mais repugnantes crimes".
A PEC 74/2011, de Acir Gurgaz (PDT-RO), defende que adolescentes de 15 anos também sejam responsabilizados penalmente em casos de homicídio doloso e latrocínio (roubo seguido de morte). "A redução da idade da imputabilidade penal de 18 para 15 anos, nos crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, é necessária devido ao aumento do desenvolvimento mental e discernimento dos adolescentes nos dias atuais e à necessidade de intimidação da prática desses crimes", argumenta o senador na proposta.
Já Clésio Andrade (PMDB-MG), autor da PEC 83/2011, defende o limite de 16 anos não só para a responsabilização penal, mas também para o pleno exercício da cidadania. Dessa forma, ao atingir essa idade, o jovem não apenas estaria sujeito às penas impostas aos adultos, como também teria reservados direitos como a possibilidade de se casar, viajar sozinho para o exterior, celebrar contratos e dirigir, além da obrigatoriedade do voto - atualmente, jovens entre 16 e 18 anos têm a participação facultativa nas eleições.
"A maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil. (...) O que temos em mente é dotar o maior de 16 anos de plena cidadania, com os direitos e responsabilidades decorrentes dessa nova condição, inclusive na esfera penal", diz Andrade.
Geraldo Alckmin, por sua vez, prometeu entregar em até 15 dias uma proposta para ampliar o rigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ideia do governador de São Paulo é elaborar um projeto que estabeleça penas mais duras para crimes contra a vida. Atualmente, a pena máxima prevista pelo estatuto é de 3 anos de medidas socioeducativas.