Entrega de mercadoria importada pelo recinto alfandegado
Apresentação de via original do conhecimento de transporte
A entrega de mercadoria ao importador pelo recinto alfandegado está regulada pela RFB, mais exatamente pelo art. 54 da IN SRF nº 680/2006, já com a nova redação da IN RFB nº 1.759/2017.
Essa IN dedica um item com a seguinte redação: "Condições e Requisitos para a Entrega", do qual faz parte o art. 54, cujo inciso IV impõe ao importador a obrigação de entregar a via original do conhecimento de carga para fins de retirar a mercadoria do recinto alfandegado, conforme o art. 754 do Código Civil.
Referida norma é destinada ao importador, obrigando-o a apresentar algumas informações e documentos - entre eles a via original do conhecimento de carga -, para fins de retirada da mercadoria, e também é destinada ao recinto alfandegado que, para entregar a mercadoria, fica obrigado a: confirmar, mediante consulta ao Siscomex, a autorização da RFB para a entrega da mercadoria e verificar a apresentação, pelo importador, dos documentos referidos no art. 54, entre os quais se insere a via original do conhecimento de carga. Eis a redação do art. 54 da IN SRF nº 680/2006:
"Art. 54 - Para RETIRAR as mercadorias do recinto alfandegado, o importador DEVERÁ apresentar os seguintes documentos:
IV - via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, conforme previsto no art. 754 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". (1) (Destacou-se)
Tem-se aqui, portanto, o seguinte quadro: a RFB ditou as normas que devem ser cumpridas pelo importador e pelo recintoalfandegado, utilizando como base, no tocante, o art. 754 do Código Civil.
Portanto, o recinto alfandegado não poderá entregar a mercadoria sem que antes haja a apresentação da via original do conhecimento de carga pelo importador. A RFB, assim, refere-se à via original do conhecimento de carga e silencia quanto à reprodução desse documento, o que permite ao recinto, certamente, adotar medidas paralelas de controle.
(1) "DO TRANSPORTE DE COISAS
Art. 754 - As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as informações que tiver, sob pena de decadência de direitos.
Parágrafo único - No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega."