Lei do bem » Capital Aberto
Grupo de Discussão Tributação, realizado no dia 16 de julho de 2015
Estímulo subaproveitado
Às vésperas de completar dez anos, a Lei 11.196, também conhecida como Lei do Bem, é um alento para as empresas que investem em inovação tecnológica. Ela oferece dedução de até 34% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os gastos dessas companhias com pesquisa e desenvolvimento (P&D). O incentivo fiscal visa estimular a competitividade por meio de projetos inovadores. "Inovação é a forma de a empresa sair do estado de equilíbrio para o de expansão", enfatiza o engenheiro Antonio Carlos Rocca, diretor da PWC. Apesar dessa vantagem, a Lei do Bem, dedicada a empresas em regime de lucro real, é subaproveitada. Do universo de 150 mil companhias aptas ao incentivo fiscal oferecido por ela, apenas 1.153 aderiram ao diploma desde 2005.
Uma das razões é a insegurança das empresas em relação ao uso da Lei. Para usufruir do incentivo, precisam submeter ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) um formulário descritivo sobre os investimentos em inovação tecnológica, que será analisado por especialistas. O preenchimento dessa descrição, contudo, causa dúvidas até mesmo em quem usa a Lei do Bem desde a sua criação. É o caso da 3M no Brasil, que, no ano passado, dedicou 5,7% de seu faturamento a P&D. Para a multinacional americana, ainda não há clareza, por exemplo, sobre o que a Lei do Bem considera como inovação. "Nossa economia com a Lei do Bem é menor devido à essa insegurança jurídica", diz Marcelo Tambascia, gerente de pesquisa corporativa da 3M.
O fato do benefício da Lei do Bem só ser concedido a empresas que apresentem lucro fiscal também é visto como impeditivo para que mais companhias usufruam do incentivo. A Braskem ilustra bem essa situação. Se beneficiou da dedução de imposto em 2010, quando aderiu à Lei 11.196 pela primeira e única vez. Naquele ano, investiu R$ 65 milhões em inovação. Em 2015, foram R$ 230 milhões. Porém, diante de prejuízos consecutivos, não conseguiu mais utilizar o benefício. "O esforço de inovação não com combina com a restrição da análise a um ano fiscal", pondera Rafael Navarro, diretor de Inovação da Braskem.
Segundo o Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Armando Milioni, tanto o governo quanto a Receita Federal reconhecem que esse ponto precisa ser revisto. "O interesse no incentivo é comum a todos. O MCTI não pode jogar contra", admite. Apesar da sinalização, o secretário não diz quando mudanças nesse sentido poderão ocorrer. Até agora, a Lei do Bem vem avançando em outras searas. As empresas cujos formulários forem rejeitados pelo MCTI já podem, por exemplo, entrar com um pedido de reanálise. "Isso diminui consideravelmente a insegurança jurídica por parte das companhias", analisa o advogado tributarista Gileno Barreto, da Loeser e Portela Advogados. Além disso, o MCTI passou a direcionar a avaliação dos projetos a comitês específicos, levando em conta a sua natureza. "Muitas propostas de inovação que aparecem carecem de uma leitura mais aprofundada", afirma Ely Dirani, professor em inovação da PUC.
• Leia a matéria "MCTI promete mais clareza para Lei do Bem" sobre o evento na edição de agosto da CAPITAL ABERTO.
Lei do Bem: os desafios à geração de incentivos fiscais a partir de investimentos em inovação
Antônio Rocca, diretor da PwC
Armando Milioni, secretário nacional de desenvolvimento tecnológico e inovação do MCTI
Marcelo Tambascia, gerente de pesquisa corporativa da 3M
Rafael Navarro, diretor de desenvolvimento da Braskem
Daniel Izzo, sócio da Vox Capital
Ely Dirani, professor em inovação da PUC
Gileno Barreto, especialista em direito tributário do Loeser e Portela Advogados
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