Política Criminal para o Enfrentamento do Crime Organizado de Corrupção no Brasil :: Caldeirão Político
Notícias
Executivo
Legislativo
Brasil
Geral
Jurídico
Malagueta
Artigos
Cidades
Artigos
Vídeos
Galeria de Imagens
Enquetes
Expediente
Anuncie
Privacidade
Contato
Expediente
Anuncie
Privacidade
Enquetes
Contato
Redes Sociais
FacebookTwitterInstagramYoutube
Quinta-feira, 9 de dezembro de 2021
informe o texto
Menu
Notícias | Artigos
Política Criminal para o Enfrentamento do Crime Organizado de Corrupção no Brasil
07/11/2018 - 09:05 | Atualizada em 07/11/2018 - 10:11
MAURO VIVEIROS
Compartilhar via Facebook
Compartilhar via Twitter
Compartilhar via WhatsApp
Enviar para um amigo
Imprimir
+A-
A assunção de um novo governo e a reestruturação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ser comandado pelo Juiz Federal Sérgio Moro no próximo ano, aparecem como rara oportunidade para implementar-se uma Política de combate ao crime organizado e à corrupção no país.
Uma política adequada e consistente nesse âmbito criminal representaria um notável incremento no sentimento coletivo de pertencimento e de igualdade política e social, contribuindo para infundir na população maior confiança no Sistema de Justiça Criminal.
Um pressuposto do programa é a articulação entre Criminologia (o estudo científico do crime, do criminoso e do sistema punitivo), a Política Criminal (as opções para o enfrentamento da criminalidade) e o Direito Penal (a chamada dogmática penal – regras e princípios de aplicação, tipos e penas), a se desenvolver por etapas, a seu tempo e modo.
Um programa estratégico deve focalizar todas as espécies dessa forma de delinquência e conter diretrizes estruturantes e permanentes, com metas claras e sistemática de acompanhamento de resultados.
A necessidade de envolver, nesse planejamento estratégico, todos os protagonistas do Sistema de Justiça Criminal (Polícias, Ministério Público, Judiciário, Sistema Prisional), dotando-os de um sistema de gestão por indicadores de resultado adequados à tomada de decisão em cada nível de atuação, parece essencial.
A criação de um Centro de Investigações sobre o Crime Organizado no país, responsável pelo estudo empírico sobre a delinquência organizada, que concentrasse informações de todo o Sistema de Justiça Criminal e os centros de pesquisas universitários, representaria decisivo passo para a referida articulação, permitindo que os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, possam, a partir desse conhecimento cientifico, fixar as diretrizes e metas em cada âmbito de atuação.
Mas, à parte essas ações estruturantes, outras de curto e médio prazo podem ser adotadas para prevenir e reprimir a corrupção e o desvio de recursos públicos.
Um dos maiores desafios, nesse setor, é a integração entre as diversas instâncias encarregadas da investigação criminal. Uma coordenação nacional de informações criminais em sistema unificado, reunindo os órgãos especializados das polícias civil e federal e do MP (GAECOs), é condição essencial para uma atuação racional, célere, econômica, integrada e uniforme em todo o país.
A criação de novas varas especializadas para julgamento de processos do crime organizado, recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça, é uma das medidas a serem encarecidas, como também o fortalecimento dos órgãos especializados de investigação das polícias e do Ministério Público.
No plano legislativo, deve-se tipificar o crime de enriquecimento ilícito; recalibrar as penas dos crimes contra a Administração Pública e a ordem tributária, agravar a pena dos crimes de corrupção ativa e passiva, em caso de a vantagem indevida ter sido paga ou recebida; eliminar a prescrição retroativa para crimes contra o erário e estabelecer perda automática das funções públicas como efeito da condenação do funcionário por crimes contra a Administração Pública e a ordem tributária.
No plano processual, a indisponibilização e confisco de bens, instrumentos e produtos de crimes contra o erário, mesmo que transferidos a terceiro; na eliminação do sigilo bancário e fiscal e na extensão do instituto da colaboração premiada em investigações de crimes contra o erário, de lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária, são medidas indispensáveis.
No âmbito constitucional, afigura-se urgente a restrição do foro especial por prerrogativa de função apenas aos chefes dos poderes, ao Procurador-Geral da República, aos Ministros dos Tribunais Superiores e aos Governadores de Estado, e, no nível dos estados, apenas aos membros da Magistratura e do Ministério Público que atuem em segundo grau de jurisdição.
Além dessa emenda constitucional, outra haveria de ser a que diz respeito à possibilidade de execução da pena após condenação em segundo grau de jurisdição. Lei processual deveria fixar, com clareza, o momento e a autoridade competente para determinar o início do cumprimento da pena.
Duas outras inovações legislativas haveriam de ser contempladas. Agente público investido de mandato popular ou outro servidor público deve ser automaticamente afastado das funções com a instauração de processo criminal, por crime cometido no exercício de função pública e, se condenado, ser destituído e privado de exercer qualquer outra função pública definitivamente.
A atuação de empresas e empresários como motor da corrupção em índices alarmantes, como se constatou nos casos do mensalão, da lava jato e em tantos outros, torna necessário ampliar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, sem prejuízo da de seus integrantes, como ocorre nos Estados Unidos e Europa, com sanções de multa, suspensão de atividades até a de extinção de suas atividades.
Mas nenhuma dessas ou outras propostas surtirão o efeito desejado se não houver por parte dos legisladores e aplicadores da lei uma forte conscientização acerca de seu real papel, como agentes políticos capazes de transformar as estruturas sociais.
A restauração do sentimento coletivo de pertencimento e de igualdade política e social dependerá da justificação ética das medidas adotadas.
E, no Brasil da corrupção - em que diversos políticos de alta patente estão condenados, entre eles dois ex-governadores, ministros e até um ex-presidente da República – nada pode ser mais justificável do ponto de vista ético que combater com determinação os crimes que produzem desigualdade, geram marginalidade, pobreza, delinquência, sentimento de injustiça, impotência; que sangram o dinheiro da saúde, da educação e da segurança pública, afetando sensivelmente os mais necessitados.
Saber que as regras do jogo são respeitadas por todos, ou impostas à observância pelo Judiciário, é a mais elementar expressão do Estado de Direito. Ter a convicção de que os pesados tributos que pagamos, para prover os serviços públicos essenciais, não serão desviados, é o que mobiliza o consenso necessário no foro competente.
A criação de uma política pública adequada para o setor, portanto, apresenta-se como paradigmática, representando a ruptura com o passado, de governos lenientes ou acumpliciados com a delinquência organizada.
Mais do que isso, representa clara decisão política no sentido de restaurar as bases da esfera pública em que o cidadão sinta-se representado pela classe política; e, de outro lado, que o Sistema de Justiça Criminal esteja dotado de todos os meios e instrumentos necessários para assegurar seus direitos fundamentais.
*Procurador de Justiça Criminal do MP/MT, Mestre em Direito pela UNESP, Doutor em Direito Constitucional pela Universidad Complutense de Madrid-ES, Professor da ESMP/MT e Especialista em Estudos na Área do Crime Organizado pela Universidad de Salamanca-ES.
Facebook
Twitter
Whatsapp
E-mail
Home
|
Voltar
Vídeos
Classificar garimpeiros como povos tradicionais é "tentativa de burlar a lei", diz José Vicente
Pfizer garante que a terceira dose neutraliza a variante Ômicron
Passe sanitário é como uma "coleira" diz Jair Bolsonaro
veja mais vídeos
Malagueta
ELEIÇÕES 2022
INCERTEZAS POLÍTICAS NO BRASIL AUMENTAM BUSCAS POR MORADIA NOS EUA
ELEIÇÕES 2022
MDB LANÇA SIMONE TEBET
ELEIÇÕES 2022
PSB PODE DEFINIR A FEDERAÇÃO DE PARTIDOS COM O PT
COVID-19
MIGUEL REALE VAI APRESENTAR PEDIDO DE IMPEACHMENTE DE BOLSONARO
veja mais notícias
Mais Lidas
01.
CLT
Governo Bolsonaro estuda nova reforma trabalhista prevê que empregado tenha apenas um domingo de descanso a cada dois meses
02.
ELEIÇÕES 2022
Pesquisa Quaest: Lula lidera, Moro cresce e Bolsonaro cai
03.
CULTURA
Mario Frias contrata empresa sem funcionários por R$ 3,6 mi
04.
E AGORA?
BOLSONARO ADMITE QUE PODE TER CORRUPÇÃO NO SEU GOVERNO
05.
ENCONTRO EM RECIFE
Chapéu de vaqueiro causa controvérsia e ativistas divulgam nota: 'representa trabalho, suor e determinação'
Últimas Notícias
10:22
PJC está na captura de facção que espancou e matou mulher com choques no bairro Pedregal
09:49
Gilmar, Lewandowski e Nunes anulam condenação de Cabral
08:45
Covid em MT: Estado registra 42 internações em UTIs públicas e 23 em enfermarias públicas
07:44
Copom eleva taxa de juros para 9,25% e anuncia nova alta de 1,5%
07:39
Veja aqui as manchetes dos jornais desta quinta-feira
Newsletter
Informe seu email e receba notícias!
Informe o seu nome Nome
Informe um e-mail válido E-mail
Executivo
Legislativo
Brasil
Geral
Jurídico
Malagueta
Artigos
Cidades
Artigos
Vídeos
Galeria de Imagens
Contato
© 2021. Todos os direitos reservados.
É proibida a reprodução do conteúdo em qualquer meio de comunicação sem autorização expressa do Caldeirão Político.
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nosso site, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.