Realizada no dia 12 de maio de 2015 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.455/13, de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Secretariado. Na audiência, originada a partir do requerimento do dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que presidiu a Mesa, estiveram presentes representantes de diversos Sindicatos, dentre os quais da BA, PE, RS, DF, MA, PR, Santo André/SP e SP, o diretor Secretário Geral da CNTC, Senhor Lourival Melo e de outras entidades sindicais. Justificaram ausência do debate os representantes da Casa Civil e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) se fez presente por Glênio Camargo, Coordenador de Gestão do Gabinete do Ministro.
Maria Bernadete Lira Lieuthier, Presidente da FENASSEC e diretora de Assuntos Internacionais da CNTC, apresentou os principais pontos defendidos pela Federação representativa da categoria em todo o território nacional, enfatizando a importância da criação dos Conselhos Regionais e Federal de Secretariado. Disse a presidente que a categoria é composta por cerca de dois milhões de profissionais, em grande maioria entre 18 e 24 anos de idade, que atuam em organizações públicas e privadas. Em dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, observou-se que a maior parte dos profissionais não possui qualificação, apesar de haver curso para técnico, tecnólogo e bacharel em Secretariado. O nível de escolaridade reflete diretamente na remuneração das secretárias e secretários; quase 700.000 profissionais recebem entre um e um salário mínimo e meio, o que representa uma grande disparidade entre as atribuições e responsabilidades destes e a remuneração a eles atribuída. A FENASSEC incentiva e promove a profissionalização dos seus representados, lutando pelo respeito da imagem da profissão. Maria Bernadete afirma que a criação dos Conselhos aumentará o numero de vagas no mercado e a qualidade da mão de obra fornecida, além de promover o fortalecimento da categoria e garantir o exercício profissional qualificado.
A FENASSEC propõe a alteração do texto da lei 7.377/85, que regulamenta a profissão para inserir o Tecnólogo em Secretariado e suas respectivas atribuições, apresentando alterações de condições para o exercício da atividade e atribuições profissionais.
Zilmara Alencar, Advogada Especializada em Direito Trabalhista e Negociação Coletiva de Trabalho, defendeu a necessidade da discussão do projeto como forma de manutenção da sustentabilidade profissional e afirmou que “há uma abordagem política e social que clama por este resgate”. A criação dos Conselhos decorre da necessidade da fiscalização da prestação de serviços e da proteção à qualificação profissional, a fim de diminuírem-se os danos pela falta de preparo para a realização das atividades referentes à profissão. Zilmara pontuou que há uma estagnação do Executivo para a criação dos conselhos sob o argumento de que estes restringiriam a livre atuação dos profissionais, mas o argumento é refutado com a certeza de que estas entidades representativas trariam apenas benefícios e maior segurança para a categoria, assim como acordos e convenções coletivas já o fazem. (Fonte CNTC).
Glênio Camargo, representante do Ministério do Trabalho, sugeriu a realização de audiências estaduais e regionais do secretariado, a fim de consolidar a categoria antes mesmo da criação dos conselhos, e declarou que o MTE é solidário à causa em discussão e se coloca à disposição para a criação dos Conselhos (Fonte CNTC).
Entre os parlamentares que estiveram presentes na audiência, o deputado Roney Nemer (PMDB-DF) declarou seu total apoio à causa, atentou-se à banalização sofrida pelas profissões atualmente, fator que influencia no nível de escolaridade e remuneração dos profissionais de diversos setores, e comprometeu-se a acompanhar a tramitação do PL 6.455/13 na Câmara dos Deputados.
Ao final da audiência, o deputado Daniel Almeida afirmou ser o relator do projeto em discussão, dizendo que as razões apresentadas pela FENASSEC comprovam a necessidade do conselho de classe e que trabalhará para a efetiva concretização da criação do Conselho da categoria.
RAZÕES PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SECRETARIADO:
1. A categoria está regulamentada há mais de 29 anos.
2. Somos mais de 2 milhões de profissionais em todo o país.
3. O profissional de Secretariado exerce função de confiança, em razão de suas atribuições.
4. Somos gestores de informação em um mundo em que a informação tem valor imensurável.
5. Somos gestores de resultado, porque assessoramos os níveis decisórios, monitoramos objetivos e metas, fazendo a gestão de pessoas e processos de trabalho.
6. A profissão está inserida em todos os segmentos de mercado: econômico, político ou social, sendo sua atuação imprescindível para o crescimento e desenvolvimento das organizações públicas ou privadas, de pequeno, médio ou grande porte ou multinacionais.
7. É preciso estabelecer um código de ética com força de lei e instituir o sigilo profissional.
8. Existem em todo o país cursos de Secretariado: Técnicos, Tecnólogos, Executivos (Bacharelado) e Pós-Graduação.
9. Somos profissionais altamente qualificados e maduros para a auto-regulamentação e fiscalização.
10. Evitar o desvio e a atribuição às pessoas desqualificadas da função de Secretário, incentivando a profissionalização.
Fonte: Fan Page Fenassec Nacional
Plenária Audiência Pública
Deputado Federal Daniel Almeida(BA) e
Rita Moreira-presidente do SINSECBA
HISTÓRICO DA NOSSA LUTA PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL DE SECRETARIADO
Para os profissionais de Secretariado a constituição do Conselho Profissional irá fortalecer a categoria com o aumento do número de vagas no mercado de trabalho. Além de fiscalizar o exercício profissional irá instituir o sigilo profissional, para coibir os abusos cometidos contra esses profissionais e possibilitará o aprimoramento e a formação de mão-de-obra especializada, com o aumento do nível de instrução dos profissionais, que sentirão a necessidade cada vez maior de especialização em suas áreas de atuação, o que gerará retornos relevantes para o governo e para a sociedade como um todo.
Temos, inclusive, o apoio do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, conforme mensagem enviada pela passagem do dia, em setembro de 2005: “Os profissionais de secretariado estão igualmente de parabéns por vir lutando bravamente por seus direitos, entre os quais o de constituir o respectivo conselho federal, a exemplo de outras categorias que já possuem o seu. Que essa disposição sirva de exemplo a outros que hesitam e estranhamente temem algo que virá em seu próprio benefício.”
A luta da Fenassec pela criação do Conselho de Secretariado teve início no ano de 1997, com a presidente Leida Maria Mordenti Borba de Morais, quando se iniciou uma grande campanha que contou com a adesão da massa do secretariado brasileiro.
Em 1998 por solicitação da Federação, a Senadora Regina Assumpção (PTB/MG) apresentou no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado nº. 91, de 1998, para a Criação do Conselho Federal de Secretariado e também dos Conselhos Regionais.
Foi um trabalho intenso, ininterrupto e simultâneo por parte das presidentes de sindicatos junto aos parlamentares de seus Estados, com o recolhimento de assinaturas dos profissionais de secretariado favoráveis à criação do conselho em todo o País e o plantão no Congresso em Brasília, acompanhando o projeto pelas diversas comissões da Câmara e do Senado, por onde o Projeto tramitou até chegar à sanção em 10 de maio de 2000, pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.
Este projeto de Lei, entretanto, foi apresentado na vigência da Lei 9.649/98 que, em seu art. 58, transformava os Conselhos Profissionais de autarquia de Direito Público em pessoa jurídica de direito privado.
Esta Lei teve vigência até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN que havia contra ela, ocorrida antes da sanção do projeto de lei, fato que levou o presidente a vetá-lo sob o fundamento de que a iniciativa para criação de autarquia era privativa do Chefe do Poder Executivo (Leia aqui).
Tanto isto é verdade que no período de vigência da referida MP foi criado por lei de iniciativa de parlamentar o Conselho Nacional de Educação Física, cujo autor foi o ex-deputado Eduardo Mascarenhas (RJ).
Dessa forma, nosso Conselho que já estava aprovado pelo Congresso Nacional não recebeu sanção presidencial, sendo vetado, mesmo com todo o trabalho realizado, com o apoio político de diversos parlamentares da Câmara e do Senado e horas e horas de trabalho e ausência de nossas famílias.
Em 2003, a ADIN é julgada e derruba o parágrafo 58 da Lei 9.649/98.
No dia 26 de fevereiro de 2003, a Presidente da Fenassec, Maria Bernadete Lira Lieuthier, a Vice-Presidente da Região 3, Maria Antonieta Ferreira Mariano e a Diretora Administrativa Maria do Carmo Assis Todorov, estiveram reunidas com o Secretário Adjunto do Trabalho, Dr. Marco Antonio de Oliveira, onde entregaram o pedido para que o Ministério do Trabalho tomasse a iniciativa de apresentação de um novo Projeto de Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Secretariado. Tal pedido só foi oficialmente protocolado no dia 7/10/2003, sob no. 46.003854/2003-08.
Desde então o Ministério do Trabalho e Emprego criou um Grupo de Trabalho sobre Conselhos de Fiscalização Profissional, formado nos termos do Memo-Circular no. 62/SE/MTE, para estudar todos os pedidos de criação de Conselhos Profissionais. Entretanto, durante todo esse período nenhum conselho foi criado.
A luta da Fenassec e dos Sindicatos filiados é agilizar os trabalhos desse Grupo para que nosso projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional para começar novamente a percorrer todas as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com a proposta de intensificar ainda mais essa luta, no dia 08/11/2005 foi realizada audiência com o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na sede do Ministério do Trabalho em Brasília. Na ocasião a presidente da Fenassec, Maria Bernadete Lira Lieuthier reivindicou ao Ministro a agilização do trâmite do processo que foi protocolado naquele Ministério desde o ano de 2003. O Ministro disse que já providenciou um grupo de estudos e que vem analisando as solicitações semelhantes.
A reivindicação da categoria foi reforçada pelo Deputado Estadual Simão Pedro (PT/SP); Normélia Alves Nogueira, presidente do Sindicato das Secretárias do Distrito Federal; e do Dr. Marco Antonio Oliveira Rocha da Silva Júnior, assessor técnico da Fenassec. Além do Ministro Luiz Marinho estiveram presentes Ronaldo Machado, da Secretaria de Relações do Trabalho; Alessandro Ferreira, assessor do secretário executivo; e Sílvio Arthur, chefe do gabinete do Ministro do Trabalho.
Realizamos no dia 03 de maio de 2006, no auditório Nereu Ramos, no Congresso Nacional, em Brasília/DF, um Ato Político, principal atividade do IV Encontro de Secretariado do Distrito Federal e Região para buscar apoio dos parlamentares da Casa para a criação do Conselho Federal de Secretariado.
O Ato foi prestigiado por diversos parlamentares que falaram sobre a importância do profissional de secretariado para o país e assinaram lista de apoio à luta pela criação do Conselho. Marcaram presença os deputados: Daniel Almeida (PCdoB/BA); Fernando Ferro (PT/PE – líder do partido na Câmara); Arlindo Chinaglia (PT/SP - líder do governo); Carlos Mota (PSB/MG); Paulo Pimenta (PT/RS); Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); Marco Maia (PT/RS); André Figueiredo (PDT/CE); José Múcio Monteiro (PTB/PE – líder do partido na Câmara); José Eduardo Cardoso (PT/SP); Selma Schons (PT/PR); Dra. Clair (PT/PR); o Deputado Estadual Simão Pedro (PT/SP); e o Senador Paulo Paim (PT/RS).
O Ato teve início na tarde do dia 02/05/06, com visitas das presidentes e representantes dos sindicatos de secretárias e secretários de todo o país, filiados à FENASSEC, aos gabinetes dos presidentes de comissões e demais deputados e senadores, reforçando o convite à participação na abertura do Encontro e pedindo apoio para a criação do Conselho Federal de Secretariado.
Pela primeira vez os profissionais, estudantes e docentes de secretariado estiveram juntos num grande movimento político pela criação do Conselho da Categoria. O público foi de 210 participantes vindos de todos os Estados do Brasil além de expressiva delegação de Angola e de Moçambique.
O Sr. Antônio Alves de Almeida – Presidente da CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio abriu o encontro ressaltando aspectos importantes da missão do profissional de secretariado e o estímulo à luta que a FENASSEC proporciona aos seus filiados através de encontros e reuniões nacionais e regionais. O Sr José Carlos Perret Schulte – 1º Secretário da CNTC afirmou que o apoio dos parlamentares revela a força do movimento e exortou a todos que se unam para lutar junto ao Congresso Nacional. A Srª Maria Bernadete Lira Lieuthier lembrou que o Ato político é um marco na história da Federação e da categoria e que os presentes passarão a fazer parte daquela história e a Sra. Normélia Nogueira ressaltou que cabe aos secretários e secretárias do Brasil o empenho e concentração de esforços conjuntos para a criação do Conselho Federal de Secretariado. No decorrer dos trabalhos as Presidentes de Sindicatos deram seus testemunhos de luta pela valorização e engrandecimento da profissão.
Ao final do Ato, o Senador Paulo Paim (PT/RS), ao se comprometer com a luta da categoria pela criação do Conselho Federal de Secretariado, lembrou a força da união que garantiu a vitória dos estudantes e sindicalistas franceses sobre o governo.
A presidente da FENASSEC, Maria Bernadete Lira Lieuthier, enfatizou que a luta pela criação do Conselho da profissão continua, sendo necessário muito empenho de todos para a sua concretização.
O próximo passo foram os Atos Solenes em homenagem a profissão e pela criação do Conselho de Secretariado nas Assembléias Estaduais de todo o Território Brasileiro, começando por São Paulo cujo evento solene foi realizado no dia 26 de maio de 2006, no plenário Franco Montoro, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Iniciativa do Deputado Estadual Simão Pedro (PT/SP) e apoio além da FENASSEC, do Sindicato das Secretárias do Estado de São Paulo, Sindicato das Secretárias de Campinas e Região e Sindicato dos Profissionais de Secretariado de Santo André e Região. Participaram mais de 170 pessoas entre estudantes da Unifai, São Judas, PUC/SP, Uninove, UNIP, Ítalo e as escolas técnicas Aprígio Gonzaga e Camargo Aranha.
Em final de junho de 2006, a presidente da Fenassec, Bernadete Lieuthier, reuni-se pela segunda vez com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em Brasília. Na oportunidade, foi entregue um documento sobre a importância da entidade para a profissão. O ministro informou que existe da comissão que tem como objetivo criar critérios e um regimento para normatizar, até o final do ano, o processo de criação dos Conselhos. Participaram também do encontro, o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT/SP), Osvaldo Bargas, Chefe do Gabinete do Ministro, Solange, assessora jurídica do Ministério, o advogado da Fenassec, Marco Antonio Rocha Junior, a vice-presidente da Fenassec, Stela Pudo Basiuk (SP) e as diretoras da Fenassec Rita de Cassia Moreira (BA) e Normélia Nogueira (DF).
No dia 23/10/2007 acontece na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, a Audiência Pública para debater a criação do Conselho Federal de Secretariado.
A importância do profissional Secretário para as empresas e para a sociedade; A valorização da profissão; A luta da categoria pela criação do seu Conselho próprio e, conseqüentemente a importância do Conselho Federal para a categoria foram temas ressaltados por todos os oradores da audiência.
A audiência teve início às 14h08, e foi presidida pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), Presidente da CTASP, convidando para compor a Mesa o Sr. Eudes Carneiro, representante do Ministro do Trabalho e Emprego, Maria Bernadete Lira Lieuthier, representando na ocasião a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC e o Dr. Marco Antonio Oliveira Rocha da Silva Jr, Assessor e representante da Federação Nacional das Secretárias e Secretários (Fenassec).
O Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) saudou os profissionais e representantes da categoria, e parabenizou a iniciativa do Dep. Vicentinho para a instalação daquela Audiência Pública. Ressaltou que as Secretárias e Secretários estão muito presentes na vida dos brasileiros, dos executivos, gestores e organizações, atuando com ética nas pequenas e grandes empresas, tanto públicas quanto privadas, e que são de fundamental importância fazendo o elo com a sociedade brasileira.
O presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), honrou a categoria participando da abertura dos trabalhos. Falou da importância dos profissionais terem o seu conselho próprio para uma maior valorização da profissão, bem como para definir funções e responsabilidades. Registrou que já acompanhou um evento da categoria na Assembléia Legislativa de SP, e que não esqueceu a luta das Secretárias. Colocando-se a disposição, como Presidente da Câmara, para ajudar no que puder.
O Dr. Eudes Carneiro na condição de representante do Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, disse que o MT entende que devem ser criados os conselhos para uma maior cobrança dos filiados e melhor qualificação de mão-de-obra para o mercado. Afirmou que o ministro Carlos Lupi está sensível às causas dessa categoria que atua em todos os segmentos. E em seu nome, do Senhor Ministro e do Secretário das Relações do Trabalho agradeceu o convite e se colocou a disposição na SRT para aprofundar a discussão em prol da criação do conselho.
Maria Bernadete Lira Lieuthier, presidente da Federação Nacional das Secretárias e Secretários (Fenassec), e representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), disse que a profissão já está consolidada o suficiente para se auto-regulamentar, e se auto-fiscalizar de maneira eficiente e madura, por meio de um conselho. E que aquela audiência representa um grande passo na história da profissão.
Ressaltou o apoio da CNTC para a criação do Conselho Federal de Secretariado e agradeceu a feliz iniciativa do deputado Vicentinho e aos demais parlamentares presentes, bem como o importantíssimo apoio do Presidente daquela Casa, o deputado Arlindo Chináglia.
“Certamente a audiência foi um passo importante para a concretização de um dos sonhos há tanto tempo acalentado pela categoria: a criação do seu Conselho Federal de Secretariado”.
O Dr. Marco Antonio Oliveira Rocha da Silva Júnior, assessor da Fenassec, lembrou que a atividade é regida por lei (7377/85) e um código de ética, que é de 1989, mas que a Federação não tem como fiscalizar essa atividade, nem punir os maus profissionais.
Que a criação do Conselho dará à profissão condições de aprimorar suas atividades além de proporcionar-lhes melhores condições de fiscalização da categoria; Que a profissão de Secretário por ser uma função de confiança, o Conselho poderá assegurar o sigilo profissional e a fidelidade das informações; Que o exercício profissional exige qualificação e confiabilidade.
Disse ainda que, secretária é uma função de confiança em razão de suas atribuições, sendo a confiabilidade intrínseca à profissão. Que ser secretária é coisa séria e que exige principalmente formação específica e conhecimentos técnicos.
Solicitou ao representante do Ministério do Trabalho e Emprego empenho na análise do processo, por se tratar de uma reivindicação muito justa da categoria.
Márcia Siqueira assessora da Federação Nacional das Secretárias e Secretários (Fenassec), convidada para aquela audiência disse que: com o achatamento da estrutura organizacional os profissionais Secretários passaram a ter mais atribuições e maior responsabilidade, atuando como co-gestores. E para tanto devem conhecer e entender das questões que envolvem as empresas e as decisões que irão tomar naquela célula organizacional.
Ressaltou que o profissional Secretário atua com um grande poder, em razão do volume de informações que passa por ele. E se esse profissional não tiver pleno conhecimento de como gerenciar essas informações, ele pode cometer um grave erro com prejuízos irreparáveis à organização. Por isso exige-se sólida formação técnica e qualificação específica desse profissional. Por isso o cargo deve ser sempre ocupado por um Secretário ou Secretária devidamente habilitada.
Atualmente, existem cerca de dois milhões de Secretárias e Secretários no Brasil e a categoria representada pela Fenassec vem dando grandes avanços. Discutindo níveis de atuação da profissão por meio de fóruns em quase todo o Brasil; Trabalhando com o Ministério da Educação para a melhoria da formação dos profissionais Secretários, tendo inclusive contribuído para a criação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Secretariado Executivo. Fato que mereceu registro no texto legal.
Esse trabalho mostra que a categoria tem maturidade suficiente para saber o que deve decidir e fazer pela profissão. Mas é necessária a criação de um Conselho para efetivamente cobrar e aplicar a sua lei de regulamentação e a atuação plena da profissão.
Ana Maria Martins de Santana, professora da Metodista e coordenadora da Comissão de Secretariado do INEP, também convidada, disse que: pela sua experiência como docente trabalhando com estágios junto às empresas, sente a efetiva necessidade de uma entidade que venha solidificar o Código de Ética da profissão que, infelizmente, nem todas às vezes é levado a sério, para exigir mais preparo e qualificação das pessoas que as organizações contratam. A profissão merece o seu conselho para elevar o seu potencial e a valorização da classe.
O deputado Vicentinho (PT-SP), que propôs o debate, assumiu a presidência dos trabalhos salientando a importância dos debates para a compreensão da necessidade do conselho para a categoria, categoria esta que tem demonstrado condições de caminhar com suas próprias pernas, de se auto-fiscalizar e de definir regras, de defender o direito ao sigilo, de atuar com ética. Disse que sendo uma categoria reconhecida, então nada mais justo que seja criado o seu Conselho próprio.
Acredita que a criação desse conselho dará aos secretários "condições de aprimorar suas atividades, além de proporcionar-lhes melhores condições de fiscalização da categoria".
O Deputado Barbosa Neto (PDT-PR) cumprimentou o Dep. Vicentinho pela sensibilidade por esse processo que é extremamente justo ao Secretariado do País, pois vai melhorar a sua qualificação. Disse que a categoria pode contar com o seu apoio.
O Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA) também louvou a iniciativa do Dep. Vicentinho quando busca debater a criação do Conselho Federal dos Secretários e Secretárias, pessoas que completam o trabalho de cada executivo, cada empresário, cada gestor e etc. contribuindo com o seu trabalho para o crescimento econômico e social do país. Disse que qualquer caminhada em benefício dessa importante classe contará com a sua disposição para impulsionar essa luta.
Parabenizou a Sra. Nilzenir Ribeiro, professora universitária e presidente do Sindicato das Secretárias e Secretários do Maranhão, pela luta desenvolvida no seu Estado.
O Presidente dos trabalhos fez leitura da mensagem enviada pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), informando que por razão de compromisso assumido anteriormente não será possível comparecer a audiência, entretanto entende que a criação do Conselho Federal de Secretariado é de extrema importância para a categoria. Podem contar com o seu apoio no Senado Federal.
Finalizando os trabalhos, o Dep. Vicentinho (PT-SP), que propôs a realização da audiência registrou a presença do Dep. Rômulo Gouveia (PSDB/PB), agradeceu aos expositores e convidados pelo aprofundamento do debate, aos parlamentares e aos profissionais presentes e disse que a partir de agora serão realizadas reuniões de trabalho sobre o tema, e devem ocorrer ainda encontros nos Ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil. E que a luta continua.
Participaram da audiência: Profissionais, Coordenadores e Estudantes de Secretariado, além das Diretoras da FENASSEC e dos Sindicatos dos Estados: Bahia, Maranhão, Rio de Janeiro, Piaui, São Paulo (Estadual), Sindicato do ABC, Sergipe, Distrito Federal, Pernambuco, Minas Gerais e Paraná.
Ações após a realização da Audiência Pública:
Recebemos mensagem do Deputado José Múcio Monteiro (PTB/PE) e Líder do Governo informando que compromissos previamente assumidos o impediram de participar e cooperar para o bom debate para a criação do Conselho Federal de Secretariado, manifestando sua adesão à causa defendida pela Fenassec.
Agendada audiência com o Sr. Eudes Carneiro, Assessor da Secretaria de Relações do Trabalho para o dia 13/11/2007 (terça-feira), às 14h, no Ministério do Trabalho, Gabinete da Secretaria de Relações do Trabalho, no sentido de aprofundarmos a discussão.
Em 30/01/2008 foi realizada Audiência com o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, em Brasília. Durante a audiência a Presidente da FENASSEC- Maria Bernadete Lira Lieuthier, reapresentou ao Ministro um ante-Projeto de Lei atualizado onde normatiza o sigilo profissional para a categoria, para o exercício pleno da profissão, pedindo ainda que o ante-Projeto seja tramitado em regime de urgência. O Ministro demonstrou interesse em resolver a questão jurídica e autorizou, a pedido da FENASSEC, a criação de um Grupo de Trabalho no Ministério, para estudar com profundidade a temática. O ministro concordou quanto à necessidade do sigilo profissional e afirmou que irá colaborar. Estavam presentes os assessores técnicos da Federação Marco Antonio de Oliveira Rocha Júnior e Márcia Siqueira.
Nos dias 19 e 20/02/2008 foi instalado o Grupo de Trabalho do MTe com representantes do próprio Ministério e da Fenassec. Após discutida e analisada a conveniência pública e a legalidade da criação do Conselho deveria o requerimento ser encaminhado à Casa Civil e posteriormente ao Congresso Nacional. Entretanto, para surpresa do Dr. Marco Antonio de Oliveira Júnior, representante da FENASSEC no GT, o assessor da SRTE, Eudes Carneiro anunciou que depende de um decreto Presidencial para poder responder ao nosso requerimento de análise de conveniência pública para a criação do Conselho. A FENASSEC entende que essa posição reveste-se de excesso de burocracia, posto que o Ministério é um órgão do Poder Executivo e a solicitação da Federação é para que o MTE apenas analise o pedido de análise quanto a conveniência pública para que o requerimento possa ser encaminhado à Casa Civil. Essa informação do assessor Eudes Carneiro causou-nos surpresa, uma vez que o mesmo na Audiência Pública do dia 23 de outubro de 2007, na Câmara dos Deputados, representando o MTE afirmou em alto e bom som para todos os presentes, que a SRTE – Secretaria Regional do Trabalho e Emprego era favorável à criação do nosso Conselho, demonstrando interesse em resolver o problema.
Com esse impasse, em 12 de Março/2008 a presidente da FENASSEC, Maria Bernadete Lira Lieuthier foi à Casa Civil para audiência com o Sr. Marcos de Castro Lima, Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e no dia 13/03/2008 com o Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Chefe de Gabinete da Subchefia para Assuntos Jurídicos.
No dia 26/03/2008, aconteceu audiência no com o Chefe do Gabinete da Presidência da República, Senhor Gilberto Carvalho. A Presidente Maria Bernadete Lira Lieuthier, a diretora Normélia Nogueira, Presidente do SISDF e o assessor Marco Antonio de Oliveira Rocha Silva Júnior foram recebidos pelo assessor do Sr. Gilberto Carvalho, ocasião em que foi protocolizado requerimento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para a criação do Conselho de Secretariado, com o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional.
Em 10/04/2008 por meio do Ofício 389-Supar/SRI, o Sr. Marcos de Castro Lima, Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República comunicou a FENASSEC que de ordem do Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República o nosso requerimento foi encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego, para análise e providências cabíveis.
Em 03/04/2008 o Estado de São Paulo deu mais um importante passo para agilizar a criação dos Conselhos Regionais e Federal de Secretariado. No dia 03/04/2008, a Moção de Apelo ao Presidente da República, pela Criação dos Conselhos Regionais e Federal de Secretariado, proposta pelo Deputado Simão Pedro (PT/SP) foi aprovada conclusivamente, por unanimidade, pela Comissão de Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sendo encaminhada ao Senhor Presidente da República.
Em 10/04/2008 foi a vez do Estado de Maranhão. Em Sessão da Assembleia Legislativa o Deputado Estadual Edivaldo Holanda (PTC/MA) colheu assinaturas de apoio a criação do Conselho Federal. Na Câmara, o Vereador José Joaquim Ramos, também manifestou o apoio da Casa.
Em 20/05/2008 a Presidente da FENASSEC e o assessor Marco Antonio de Oliveira Rocha Silva Júnior estiveram reunidos com a Dra. Hébe, Chefe de Gabinete do Advogado Geral da União - AGU, em Brasília, para tratar sobre o posicionamento do MTE sobre sua atribuição para analisar o requerimento de criação do conselho, sendo informados na ocasião que aquele Ministério é o competente, sim, para tratar da temática.
Em 21/05/2008 o Líder do Governo no Senado, Senador Romero Jucá (PMDB-RR) recebeu em seu gabinete a Vice-presidente Regional II da Fenassec, Aurilena Fagundes, de RR; a Vice-Presidente Executiva da Fenassec, Stela Pudo Basiuk; a Presidente do Sindicato de AL, Aurivane Alexandre; e o assessor Marco Antonio de Oliveira Rocha Silva Júnior e prometeu empenhar-se para a criação do nosso Conselho Federal.
Em 23/05/2008 os mais de 800 congressistas do XVI Congresso Nacional de Secretariado-Consec deram uma importante contribuição à criação do conselho profissional. Seguiram em caravana ao Congresso Nacional e foram recebidos no auditório Nereu Ramos, em Brasília, pelo presidente da Camara dos Deputados, Arlindo Ghinaglia. Todos vestiam camisetas com o slogan: “Eu defendo sim a criação do Conselho Federal de Secretariado”. Sensibilizado com a mobilização da categoria, o parlamentar ressaltou que é inquestionável a importância do secretário para o efetivo funcionamento das organizações. O deputado Vicentinho (PT/SP) autor da indicação Parlamentar de no. 1899 ao Governo Federal para instituir o Conselho de Secretariado salientou que os secretários têm uma responsabilidade muito grande, pois lidam com informações e sigilo profissional, devendo ser respeitados na sua dignidade como profissionais. Ficou patente a força de mobilização da categoria pela criação do seu conselho.
- 26/05/2008 – O Estado de RR junta-se a nossa luta com a:
“MOÇÃO APELO Nº 006/08 -
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora torna pública a seguinte:
- Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Presidente da República, para que determine ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de providências para análise e aprovação do Requerimento que originou o Processo Administrativo nº 46.003854/2003-08, proposto pela FENASSEC – Federação Nacional das Secretárias e Secretários, e que objetiva a criação do Conselho Federal de Secretariado
Palácio Antônio Martins, 26 de maio de 2008.
Dep. FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO - Presidente em exercício
Dep. MARÍLIA PINTO - 1ª Secretária
Dep. REMÍDIO MONAI - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Tramita no Ministério do Trabalho e Emprego o Processo Administrativo n° 46.003854/2003-08, proposto pela Federação Nacional das Secretárias e Secretários - FENASSEC.
Tal propositura visa a análise, por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, da legalidade e da conveniência pública da criação do Conselho Federal de Secretariado, que se constituirá como autarquia federal, que deve ser criada por lei cujo projeto é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
A análise da legalidade fica a cargo de técnicos jurídicos que, certamente, emitirão parecer favorável, posto que não há obstáculo algum em nosso ordenamento jurídico à criação de autarquia federal especial - Conselho Profissional, para que, uma categoria profissional que possui nível de formação técnico e superior se auto-regulamente e fiscalize, assim como acontece com os Conselhos de Contabilidade, Enfermagem, Odontologia, etc.
A análise da conveniência pública depende da vontade política de se abordar e estudar a questão, levando em conta os anseios da categoria e os benefícios para a sociedade, que passamos a expor:
O profissional de secretariado exerce função de confiança, em razão de suas atribuições (Leis Federais 7.377/85 e 9.261/96). Por conta disso, muitos patrões ou dirigentes acabam por contratar pessoas que não possuem a formação profissional adequada, mas que gozam de sua confiança, o que faz com que, muitas vezes, as empresas suprimam a qualificação profissional em razão da confiança.
Para reverter este quadro, é necessário que os empregadores sintam-se seguros com relação à aplicação efetiva de um código de ética e, ainda, que essa relação de emprego esteja amparada por institutos que lhe garantam segurança jurídica, como o do sigilo profissional
O Conselho de Secretariado luta antiga da categoria, traz a possibilidade de que a profissão seja regulamentada e fiscalizada pelos próprios profissionais de secretariado, através de seus eleitos, que deverão, inclusive, defender as prerrogativas profissionais indispensáveis à garantia de maior espaço no mercado de trabalho e melhoria salarial.
O aumento da profissionalização beneficiará a sociedade, pois, sem sombra de dúvidas, trará maior agilidade e versatilidade às empresas, com segurança jurídica em relação à confidenciabilidade e fidelidade das informações, algo indispensável para o crescimento e maior geração de empregos.
Além do que, somente por meio da institucionalização e da confidenciabilidade das informações, por meio da instituição de sigilo profissional, será possível a efetiva profissionalização desta função: “secretariar”, que existe desde as primeiras organizações sociais e que, historicamente, infelizmente, tem sido vista mais sob o prisma da confiança pessoal do que pela formação profissional, muito embora tenhamos avanços por conta das ações dos sindicatos que representam a categoria e de sua Federação Nacional.
Assim, por todo o exposto, a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima apela ao Exmo. Sr. Presidente da República para que determine ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de providências para análise e aprovação do requerimento que originou o processo administrativo nº 46.003854/2003-08, proposto pela FENASSEC – Federação Nacional das Secretárias e Secretários e que objetiva a criação do Conselho Federal de Secretariado, pois é de latente interesse público que o Conselho Federal de Secretariado seja criado.”
Em 23/07/2008 a presidente foi recebida pelo Ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, o qual conhecedor da importância da profissão e da nossa luta constante pela criação do Conselho Profissional, prontificou-se a ajudar no sentido de agilizar o processo na Casa Civil.
30/9/2008 – Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
06/10/2008 – Sessão Solene na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Conheça a íntegra da Sessão Solene.
11/10/2008 – Estudantes e professores do Curso de Secretariado Trilingue das Faculdades Claretianas do Município de Rio Claro/SP debatem a criação do Conselho em painel composto pela presidente do Sindicato de Campinas-Sinsecamp, Ondina Fratini, Stela Pudo, vice-presidente da Fenassec, Dr. Marco Antonio, assessor da Fenassec e o Deputado Paulo Teixeira-PT/SP.
Outubro/2008 – Universidade Católica de Goiana debate Conselho no IX Seminário Curricular – Palestraram sobre o tema o coordenador do curso – porf. Roque Toscano e o assessor técnico da Fenassec, Dr. Marco Antonio.
29/10/2008 - Audiência às 15h30min no Ministério do Trabalho para tratar sobre o encaminhamento do parecer da SRTE, para a Casa Civil.
Fenassec pressiona ministro do Trabalho e Emprego pela criação do Conselho Federal de Secretariado
Em audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a presidente da Federação Nacional das Secretárias e Secretários (Fenassec), Bernadete Lieuthier, foi reforçar pessoalmente a importância da criação do Conselho Federal de Secretariado para a categoria. O encontro foi realizado no dia 30 de Janeiro, em Brasília. Estavam presentes os assessores técnicos da federação Marco Antônio de Oliveira Rocha da Silva Júnior e Márcia Siqueira e o assessor especial do ministério, Ezequiel Sousa do Nascimento. No ano passado, a categoria foi ao Congresso Nacional, com o mesmo objetivo de pressionar os parlamentares. Ocasião em que foi realizada uma audiência pública na Comissão de Trabalho e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados.
Durante a reunião, Bernadete Lieuthier reapresentou ao ministro um ante-Projeto de Lei, já atualizado, pois o anterior se encontrava no ministério desde 2003. “Nossa luta pelo Conselho é antiga e pedimos que seja tramitado em regime de urgência, para que logo depois seja emitido parecer favorável à propositura do projeto de lei pelo presidente da República, por meio da Casa Civil”.
No projeto reformulado, ela informou que foi normatizado o sigilo profissional. “Há uma necessidade de instituição do sigilo profissional para a categoria, como meio de exercício pleno da profissão, o que só será possível com a criação do Conselho”.
Ela também enfatizou que o profissional de Secretariado exerce função de confiança em razão de suas atribuições. “Na atualidade, a detenção de informações e, principalmente, seu caráter confidencial são vitais para que se obtenha êxito em determinada atividade econômica e poucos empregados detêm como o profissional de Secretariado”.
A presidente requereu que juntasse ao processo anterior toda a documentação apresentada, incluindo a transcrição da audiência pública, realizada no dia 23 de outubro do ano passado, realizada na Comissão de Trabalho e Serviços Públicos da Câmara Federal, na presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O evento contou com o total apoio de deputados e senadores presentes, além da presença maciça de profissionais.
O ministro demonstrou interesse em resolver a questão jurídica e autorizou, a pedido da Fenassec, a criação de um Grupo de Trabalho no Ministério para estudar com profundidade a temática. Para Carlos Lupi demonstrou sensibilidade quanto a necessidade do sigilo profissional e afirmou que irá colaborar. “Agora depende de uma análise da Secretaria de Relações do Trabalho e do departamento jurídico do Ministério”.
Conheça alguns pontos do ante-projeto
Atribuições - O Conselho Federal de Secretariado e os conselhos regionais têm por atribuição orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão, bem como supervisionar o cumprimento e aplicação do Código de Ética Profissional.
• Sigilo - O sigilo profissional poderá ser oposto em juízo ou fora dele pelo prazo de 10 anos, após o término do contrato de prestação de serviços profissionais.
• Inscritos – Apenas serão inscritos os profissionais :
1- Com diploma em Curso de Secretariado, oficialmente autorizado.
2- Com diploma obtido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.
3- Os profissionais inscritos nos quadros do Conselho que tenham concluído o ensino médio e tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais, pelo tempo mínimo de 10 anos, anteriores à criação da lei.
• Direção – O dirigente não poderá ocupar cargo no mesmo órgão por mais de dois mandatos, tendo a duração de quatro anos.
• Conselho Deliberativo - As instituições superiores de ensino farão parte do Conselho Deliberativo dos Conselhos Regionais, com a composição de quatro representantes.
• Anuidade – A primeira anuidade será paga integralmente ao Conselho Federal para promover a estruturação do mesmo e dos Conselhos Regionais. O valor da primeira anuidade não poderá ultrapassar 10% do valor do piso salarial para um mês de trabalho.
30/10/2008 – O Sindicato de Santa Catarina juntamente com a categoria secretarial de Santa Catarina realiza Audiência Pública e faz Moção de Apoio para a criação do Conselho. A iniciativa partiu da Dep. Odete de Jesus (PRB/SC). A presidente do Sinsesc, Ana Maria Neto e o assessor da Fenassec, Dr. Marco Antonio, participaram do evento.
Em 06/01/2009 – O Ministério do Trabalho encaminha à Casa Civil uma exposição de Motivo Interministerial a qual tomou o nº EMI- 01/2009. Esta exposição tem por finalidade expor à apreciação proposta de anteprojeto de lei que dispõe normas para apreciação de minutas de anteprojeto de lei que visam a criação de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
Em 21/01/2009 a EMI segue para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e é protocolada sob nº de processo: 03000.000226/2009-45. O Processo é submetido à equipe técnica do MP e após análise, devolvido com sugestão de encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego para conhecimento e reexame da proposta.
Em 08/06/2010 – A presidente da Fenassec, Bernadete Lieuthier, tomou conhecimento de que a matéria já havia sido revista pelo Ministério do Trabalho e que o Ministério do Planejamento já havia devolvido o processo à Casa Civil.
A presidente da Fenassec continua confiante no sucesso da luta da criação do Conselho da profissão. Disse que os entraves foram até então ultrapassados, e que a proposta do anteprojeto encaminhado pelo Ministro do Trabalho ao Senhor Presidente da República para criar Decreto instituindo critérios para a criação de conselhos profissionais de profissões já regulamentadas foi uma grande vitória da categoria e que o Decreto é, definitivamente, o que falta para a concretização do anseio da classe e que virá, sem sobra de dúvidas valorizar a profissão do Secretariado no Brasil.