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Empresa inscrita no Simples não deve pagar INSS sobre fatura
A empresa que faz parte do Simples não tem de pagar nenhum outro tributo a não ser o imposto unificado. O entendimento, pacífico no Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região.
A decisão beneficia uma prestadora de serviço da qual o INSS exigia o pagamento dos 11% sobre as faturas emitidas. Representada pelos advogados Ângelo Bernadini e Alfredo Bernadini Neto, a empresa alegou que, por fazer parte do Simples, não teria de pagar a contribuição.
A cobrança de contribuição previdenciária está estipulada no artigo 31 da Lei 8.212/91 (inserido pela Lei 9.711/98). Segundo o dispositivo, a contratante de serviço tem de reter 11% sobre a nota fiscal do prestador de serviços. No entanto, a Lei 9.317/96, que pretende ser um incentivo para as micro e pequenas empresas, estabelece um tributo unificado para as firmas que optarem pelo regime especial de recolhimento.
O choque legislativo ficou evidente em duas decisões contraditórias da 1ª e da 2ª Turma do STJ. Para a 1ª Turma, uma lei não confronta com a outra. Ou seja, quem opta pelo Simples não está isento da cobrança dos 11% de contribuição previdenciária. Já a 2ª entendeu o contrário: a cobrança dos 11% é incompatível com o regime do Simples.
A divergência foi solucionada pela 1ª Seção do STJ, que manteve o entendimento da 2ª Turma. Para os ministros, no caso de confronto de leis, deve ser aplicado o princípio da especialidade. Ou seja, se há uma lei específica sobre o tema, é ela a que deve valer.
No TRF-3, o relator, desembargador Nelton dos Santos, fundamentou sua decisão com a jurisprudência do STJ. "Considerando que a Constituição Federal comete ao Superior Tribunal de Justiça a missão de interpretar a lei federal e uniformizar a jurisprudência pertinente a sua aplicação, é conveniente, a bem da segurança jurídica, adotar o entendimento pacificado no âmbito daquela colenda corte." O voto do relator foi seguido por unanimidade.
2004.61.17.003990-6
Pauta: 28/03/2006 Julgado: 28/03/2006 Num. Pauta: 00108
PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: Des. Fed. Nelton dos Santos
PRESIDENTE DA SESSÃO: Des. Fed. Nelton dos Santos
PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a) Janice Agostinho Barreto Ascari
APTE: Antonio Felipe dos Santos Jaú - ME
ADV: Ângelo Bernadini
ADV: Flavia Morales Bizutti
Certifico que a Egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso.
Votaram os(as) DES. FED. COTRIM GUIMARÃES e DES. FED. CECILIA MELLO.
Marta Fernandes Marinho Cúria
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Cuida-se de apelação cível interposta por Antonio Felipe dos Santos Jaú – Me, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória tendente ao afastamento da obrigatoriedade de retenção e recolhimento do equivalente a 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, nos moldes da redação dada ao art. 31 da Lei nº 8.212/91 pelo art. 23 da Lei nº 9.711/98, regulamentada pela Ordem de Serviço nº 203/99, posteriormente alterada pela de nº 209/99, ambas da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Instrução Normativa INSS/DC nº 80/2002.
O apelante afirma ser optante do SIMPLES, não estando, desta forma, sujeito à referida normatização; aduz, também, que a legislação afronta a ordem constitucional.