Temer sanciona lei que disciplina mandado de injunção individual e coletivo - Rota Jurídica
Início Executivo Temer sanciona lei que disciplina mandado de injunção individual e coletivo
24 de junho de 2016 - 15:22
Presidente interino, Michel Temer, sanciona nova lei
Presidente interino, Michel Temer, durante solenidade em que sancionou nova lei
O presidente interino Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (23) a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. A lei é fruto do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, firmado em 2009 pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A partir da sanção e publicação dessa lei, qualquer pessoa natural ou jurídica poderá impetrar o mandado de injunção individual, desde que sejam os titulares dos direitos, liberdades ou prerrogativas impedidos em decorrência da omissão da legislação.