STF decide manter novo marco legal do saneamento
O plenário do STF.| Foto: STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) manter o novo marco legal do saneamento básico. Foram 7 votos a favor de validar a norma e 3 contrários. A Corte julgava quatro ações que pediam a suspensão da lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em julho do ano passado. O marco legal autoriza a realização de licitações para a contratação de companhias de água e esgoto.
A iniciativa permite a entrada da iniciativa privada no setor. No entanto, as estatais não estão impedidas de continuar à frente do serviço. O julgamento começou na semana passada com o voto do presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator das ações. Fux votou pela manutenção do marco legal e foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, consideraram a legislação inconstitucional. Duas ações foram apresentadas por partidos: uma pelo PDT e outra em conjunto por PCdoB, PSOL e PT. E das outras duas ações protocoladas, uma foi apresentada pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, e a outra pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento.