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Sinafresp oficia secretário solicitando esclarecimentos sobre o cálculo da PR
Confira o documento encaminhado à Sefaz
Na manhã de hoje (9),o Sinafresp encaminhou ofício ao secretário da Fazenda, Hélio Tokeshi, solicitando esclarecimentos sobre o cálculo dos índices quantitativos e qualitativos que servem como base para o cálculo do ICAT utilizado para o pagamento da PR.
Confira na íntegra o teor do ofício (clique aqui para versão digitalizada).
Ofício SINAFRESP nº 009/2018
Assunto: Esclarecimentos sobre os índices quantitativos e qualitativos da Participação nos Resultados (PR), Lei Complementar 1.059/2008.
Verificando o texto da Resolução SF 26, publicada em 08 de março de 2018, gostaríamos de esclarecimentos quanto aos critérios utilizados para fixação dos índices qualitativos. A compreensão clara da mecânica de cálculo do índice é importante mesmo para que a participação nos resultados cumpra a sua função de incentivar a arrecadação tão necessária ao Estado. Lembramos que se trata aqui da aplicação para o trabalho do servidor público da diretriz constitucional, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, valorizando a participação do trabalho humano nos resultados obtidos com ele, mesmo onde não faz sentido a ideia de lucro.
Observamos extenso arrazoado (em torno de 22 itens) sobre o índice quantitativo atingido, todavia, referida Resolução se limita a divulgar os índices qualitativos por unidade da Administração Tributária, sem qualquer demonstração do cálculo adotado para fixação daqueles índices. Mesmo quanto ao índice quantitativo, ainda pairam algumas dúvidas sobre a forma como a meta foi fixada, em especial quanto à sua adequação ao artigo 11 da Resolução Conjunta CC/SG/SPG-1 de 23 de março de 2017.
A fim de que seja possível verificar o adequado cumprimento da Resolução Conjunta supra mencionada, solicitamos as seguintes informações, as quais, inclusive, podem ser publicadas em nova Resolução de seu Gabinete, no próprio Diário Oficial do Estado, a fim de dar publicidade às informações prestadas:
Memorial de cálculo da Meta da Receita Tributária – RT (utilizado no cálculo do índice quantitativo), mencionada no artigo 11 da já apontada Resolução Conjunta CC/SG/SPG-1, incluindo os dados utilizados e sua respectiva origem;
Memorial de cálculo dos índices qualitativos a que se referem os incisos II a XIV e o inciso II do artigo único das disposições transitórias da Resolução Conjunta CC/SG/SPG-1, incluídos os dados utilizados, sua respectiva origem e os correspondentes relatórios gerados a partir dos sistemas da Secretaria da Fazenda.
Caso algum dos relatórios mencionados no segundo item acima esteja sujeito a sigilo de qualquer natureza, especificamente quanto a estes se pede, alternativamente, que sejam encaminhados aos Agentes Fiscais de Rendas por meio de seus e-mails funcionais, direcionando-se a mensagem ao grupo do outlook "AFR Todos".
Quanto aos demais itens, aguarda-se, com a celeridade habitual, sua pronta resposta.
Certo do seu atendimento quanto ao solicitado, antecipo meu agradecimento e renovo meu protesto de elevada estima e consideração.