Segundo STJ - Introduzir chip de aparelho celular em presídio não caracteriza crime. - Notícias - Elcio José Domingos
Segundo STJ - Introduzir chip de aparelho celular em presídio não caracteriza crime.
ART. 349-A DO CP E TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO COM CHIP DE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDUTA ATÍPICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP. VALIDADE.
AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
(HC 619.776/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).
É permitido que o indivíduo que se encontra preso em estabelecimento prisional tenha acesso a telefone celular?
NÃO. O preso que for encontrado com aparelho celular dentro da unidade prisional comete falta disciplinar grave, nos termos do art. 50, VII, da Lei nº 7.210/86:
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos.