Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO
OS INSS/DAF/DSS 13/92 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DAF/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA/SUBSTITUTO E DIRETOR DO SEGURO SOCIAL/DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 13 de 27.10.1992
D.O.U.: 27.10.1992
ASSUNTO: Dispõe sobre a restituição da importâncias recolhidas indevidamente, ou a maior, a Previdência Social.
Revogada pela OS UNTA/INSS/DAF/DFI/DSS nº 17, de 29/03/93.
Lei nº 8.383, de 30.12.91
Decreto nº 356, de 07.12.91
Decreto nº 612, de 21.07.92
Decreto nº 656, de 24.09.92
O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e o DIRETOR DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,
CONSIDERANDO a Resolução nº 119 da Presidência do INSS, de 30 de setembro de 1992,
1 - O item 12 da Ordem de Serviço Conjunta DARF/DAFIN/DISES nº 11, de 06 de outubro de 1992, passa a vigorar conforme segue:
"Compete ao Chefe do Posto de Arrecadação decidir o pedido de restituição de contribuição ou de outra importância recolhida ou paga indevidamente, formalizado e instruído na forma desta Ordem de Serviço, relativo a Contribuinte individual. Nos demais casos a competência para decisão e do Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização, facultada a delegação de competência."