Vinícius Flores Lameira
1 DESENVOLVIMENTO SOCIAL Guia Síntese 2008 Governo e Sociedade trabalhando juntos Informe-se. Faça a sua parte. 1 GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 1 23/10/ :08:18
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3 Sumário Programas Sociais do MDS: saiba quais são e com o se informar... 7 Bolsa Família... 8 Cadastro Único - CadÚnico... 9 Assistência Social Sistema Único de Assistência Social - SUAS Proteções Sociais do SUAS Proteção Social Básica Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Programa de Atenção Integral à Família - PAIF Benefício de Prestação Continuada - BPC Programa BPC na Escola ProJovem Adolescente Serviços Destinados a Crianças de 0 a 6 anos e Pessoas Idosas GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 3 23/10/ :08:31
4 Benefícios Eventuais Carteira do Idoso Proteção Social Especial Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Ações de Proteção Social Especial Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas famílias Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas Segurança Alimentar e Nutricional Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA Programa do Leite - Leite Fome Zero Programa Restaurantes Populares Programa Bancos de Alimentos Programa Cozinhas Comunitárias Programa de Agricultura Urbana, Periurbana e Sistemas Coletivos de Produção GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 4 23/10/ :08:31
5 Feiras e Mercados Populares Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local - CONSAD Unidades de Beneficiamento e Processamento Familiar Agroalimentar Educação Alimentar e Nutricional Distribuição de Cestas a Grupos Específicos Programa Cisternas Promoção da Inclusão Socioprodutiva Articulação para a Inclusão Produtiva Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis Avaliação e Gestão da Informação Fome Zero Parcerias GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 5 23/10/ :08:31
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7 Programas sociais do MDS: Saiba quais são e como se informar Aqui você encontra informações e orientações para que seu município acesse os programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O objetivo desse Guia é ampliar, fortalecer e consolidar a parceria do Governo Federal, estados, municípios e sociedade civil para que os brasileiros, que precisam, tenham assegurado o direito à assistência social, à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade, à transferência de renda e à oportunidade para inclusão no mercado de trabalho e autonomia socioeconômica. Neste sentido, as prefeituras têm papel fundamental. Nos municípios, as políticas sociais devem atuar de forma integrada e articulada, potencializando as ações para que os recursos investidos tenham maior impacto e garantam mais qualidade de vida às pessoas. O MDS está a seu lado e, numa atuação conjunta, busca oferecer amplas possibilidades para promover o desenvolvimento social, econômico e cultural em cada cidade do nosso País. Patrus Ananias Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS 7 GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 7 23/10/ :08:37
8 Bolsa Família O Programa Bolsa Família é uma ação de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias com renda mensal por pessoa de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) em todos os municípios do país. O objetivo é transferir renda para as famílias mais pobres, como medida para combater a fome e a pobreza e, ao mesmo tempo, promover o acesso dessas famílias aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social. As famílias que fazem parte do programa, selecionadas a partir do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, recebem um benefício mensal que varia de R$ 20,00 (vinte reais) a R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais), conforme a renda familiar por pessoa e o número de crianças e adolescentes na família. O benefício é pago por meio de um cartão magnético, emitido preferencialmente em nome da mulher. 8 GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 8 23/10/ :08:37
9 Condicionalidades Ao entrarem no Bolsa Família, as famílias assumem compromissos nas áreas de Saúde e Educação as chamadas condicionalidades, cujo objetivo é ampliar o acesso dos cidadãos aos seus direitos sociais básicos. O cumprimento desses compromissos é condição para que a família permaneça no Programa e o monitoramento das condicionalidades é uma forma de identificar as famílias mais vulneráveis, que devem ser prioritárias para acompanhamento familiar. Cadastro Único CadÚnico O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é a base de informações sobre as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. É a partir dele que é feita a seleção de beneficiários de alguns programas do Governo Federal voltados para famílias pobres, em especial do Programa Bolsa Família. As prefeituras, por meio dos gestores municipais do Bolsa Família, são responsáveis pela identificação e cadastramento das famílias pobres e extremamente pobres do município. 9 GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 9 23/10/ :08:37
10 10 Os municípios têm um papel muito importante no aprimoramento do cadastro, seja na identificação e cadastramento das famílias mais excluídas, na coleta de informações sobre as famílias pobres de seu território, seja na atualização e correção de eventuais distorções do cadastro. O mapeamento geográfico das áreas mais pobres nos municípios e dos domicílios onde residem as famílias mais pobres facilita a identificação de possíveis beneficiários de programas sociais. O objetivo é que as informações sobre as famílias cadastradas sirvam como ferramenta de planejamento das políticas públicas em todas as esferas de governo. Isto significa que os municípios também podem utilizar as informações cadastrais para planejar, implementar e acompanhar as políticas públicas voltadas para as famílias pobres sob sua responsabilidade. Ações Complementares O Programa Bolsa Família tem se integrado a diferentes políticas públicas voltadas para o desenvolvimento de capacidades das famílias beneficiárias. A lei que criou o PBF chama estas políticas de ações complementares. Dentre elas, podem ser GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 10 23/10/ :08:37
11 citadas a ampliação da escolaridade de jovens e adultos, as atividades de capacitação profissional, a geração de trabalho e renda, dentre outras. Os municípios são centrais para a implementação de tais ações, que demandam articulação e integração entre esferas de governo e entre políticas públicas. Apoio à gestão descentralizada Para apoiar os municípios nas ações de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) criou o Índice de Gestão Descentralizada (IGD), um indicador que mede a qualidade da gestão do Programa e garante o repasse mensal de recursos financeiros, de forma regular e automática, aos municípios que apresentam bom desempenho. Os recursos do IGD podem ser aplicados na gestão do PBF e também em atividades que permitem o desenvolvimento de capacidades das famílias, as chamadas ações complementares. A operação do Programa Além da participação de estados e municípios, a gestão do programa é compartilhada entre os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate 11 GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 11 23/10/ :08:37
12 à Fome, da Educação e da Saúde. São estes dois últimos ministérios que respondem pelo acompanhamento das condicionalidades, por exemplo. A Caixa Econômica Federal é responsável pela logística de pagamento do Bolsa Família, pelo envio dos cartões para as famílias e pela geração do Número de Identificação Social NIS, a partir do Cadastro Único. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar, sala CEP: Brasília DF Atendimento às famílias do Programa Bolsa Família Fome Zero ou Central de Atendimento para Gestores Telefone: (61) GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 12 23/10/ :08:37
13 Assistência Social A Assistência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Portanto, é direito do cidadão e dever do Estado. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece os objetivos, os princípios e as diretrizes da política, trata da organização e gestão, das ações e do funcionamento. A política de assistência social é composta por programas, projetos, serviços e benefícios, que devem ser prestados pelo Estado e, de modo complementar, pelas entidades de assistência social. Sistema Único de Assistência Social - SUAS A assistência social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). No SUAS, as ações da assistência social são organizadas tendo como referência o território onde as pes- 13 GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 13 23/10/ :08:37
14 14 soas moram, considerando suas demandas e necessidades. Os programas, projetos, serviços e benefícios devem ser desenvolvidos nos territórios mais vulneráveis, tendo a família com foco de atenção. Proteções Sociais do SUAS A assistência social, por meio da proteção social básica e especial, visa ofertar um conjunto de programas, serviços, projetos e benefícios com o objetivo de afiançar seguranças sociais para a prevenção, proteção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco e a promoção e defesa de direitos. As ações desenvolvidas buscam articular as transferências de renda com os serviços socioassistenciais na perspectiva de oferecer maiores oportunidades e mais possibilidades de desenvolvimento de indivíduos, famílias e comunidades. Proteção Social Básica A Proteção Social Básica é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social estruturados para prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 14 23/10/ :08:37
15 Centro de Referência de Assistência Social - CRAS O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é a unidade pública da assistência social, de base municipal, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços e programas socioassistenciais da proteção social básica às famílias, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, de modo a potencializar a proteção social e atuando na perspectiva da intersetorialidade. Ações de Proteção Social Básica Programa de Atenção Integral à Família - PAIF O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) é um conjunto de ações continuadas desenvolvidas necessariamente nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). Cabe ao PAIF a prestação de serviços de acolhimento, acompanhamento, inserção em serviços socioeducativos e de convivência, desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias e encaminhamento das famílias para demais serviços socioassistenciais e de outras políticas. A ação principal do Programa é o acompanhamento sociofamiliar. 15 GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 15 23/10/ :08:37
16 16 Benefício de Prestação Continuada BPC O BPC é um benefício da política de assistência social, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho e para a vida independente, cuja renda familiar por pessoa não ultrapasse o correspondente a ¼ do salário mínimo por mês. Programa BPC na Escola O Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC visa promover o acesso e permanência na escola às pessoas, preferencialmente com até 18 anos de idade, por meio de ações articuladas das áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos envolvendo as três esferas de governo. ProJovem Adolescente Serviço Socioeducativo constitui-se em um serviço socioeducativo de convívio de assistência social destinado a jovens de 15 a 17 anos que encontramse em situações específicas. O serviço visa comple- GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 16 23/10/ :08:37
17 mentar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir o direito à convivência familiar e comunitária e criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional. As atividades constituem em encontros e oficinas desenvolvidas em horários alternados à escola. Serviços Destinados a Crianças de 0 a 6 anos e Pessoas Idosas Crianças de 0 a 6 anos - Os serviços destinados a este público na política de as sistência social fundamentam-se no for ta lecimento dos vínculos familiares e comunitários e ocorrem por meio de acompanhamento sociofamiliar. Pessoas Idosas - No âmbito da proteção social básica são desenvolvidas atividades de convivência para idosos com o objetivo de promover sociabilidade, o envelhecimento ativo e saudável, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, prevenindo o isolamento do idoso, bem como seu asilamento. Tais atividades contribuem para o exercício da cidadania, a 17 GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 17 23/10/ :08:37
18 18 participação social, proporcionando a ampliação e defesa de direitos, a autonomia e o protagonismo das pessoas idosas. Benefícios Eventuais Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Carteira do Idoso A Carteira do Idoso é um documento emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e fornecido pelas secretarias municipais de assistência social, destinado à pessoa idosa que possua renda igual ou inferior a dois salários mínimos, e que não tenha meios de comprovação de renda. A carteira possibilita o desconto de, no mínimo, 50% no valor de passagens rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias interestaduais, ou o acesso a duas vagas gratuitas por veículo. A gratuidade ou desconto é instituído pelo Estatu- GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 18 23/10/ :08:37
19 to do Idoso, art. 40, e destina-se a todos os idosos com a renda estabelecida, mas apenas aqueles que não têm comprovante de renda recebem a Carteira do Idoso. A Carteira do Idoso possui numeração única nacional por meio do Número de Identificação Social (NIS), e tem validade de dois anos, em todo o território nacional. PARA SABER MAIS Proteção Social Especial A Proteção Social Especial é um conjunto de serviços, programas e projetos que têm por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS O CREAS é unidade pública de atendimento especializado da assistência social de abrangência municipal ou regional da proteção social especial do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Nesses espaços, são ofertados serviços de proteção a indivíduos e famílias vítimas de violência, maustratos e outras formas de violação de direitos. 19 GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 19 23/10/ :08:37
20 Cabe ao CREAS, além da oferta de serviços, a articulação deles no seu território de abrangência, e a ação integrada com as outras políticas sociais, na perspectiva de garantir a proteção da assistência social. Ações de Proteção Social Especial Serviços de informação, orientação, apoio e de inclusão social visando à garantia e defesa de direitos a indivíduos (crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e mulheres) e famílias com direitos violados e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade prestados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social -CREAS). Serviços de acolhida e abrigamento para crianças, adolescentes, idosos, pessoas em situação de rua, migrantes implementados diretamente pelas prefeituras ou por entidades de assistência social tais como: famílias acolhedoras, casas lares abrigos, albergues, etc. 20 GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 20 23/10/ :08:38
21 Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas famílias Este serviço é prestado no âmbito do CREAS por equipe multiprofissional especializada e consiste em apoio e/ou orientação psicosocial e jurídico, bem como encaminhamentos, com acompanhamento, aos serviços e benefícios da assistência social, outras políticas e ao sistema de garantia de direitos Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI O PETI, no âmbito do SUAS, compreende um conjunto de ações com objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce por intermédio de três eixos básicos: Transferência direta de renda, com recurso do MDS, a famílias de crianças e/ou adolescentes envolvidos em qualquer situação de trabalho, por intermédio de cartão magnético; Oferta de atividades socioeducativas a crian ças e adolescentes co-financiadas pelo MDS e organizadas pelos municípios; Acompanhamento sociofamiliar. 21 GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 21 23/10/ :08:38
22 Serviço de Proteção Social aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas Esse serviço é desenvolvido no âmbito do CREAS e oferece proteção e acompanhamento social aos adolescentes e jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC), aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude. O serviço é prestado no CREAS ou em serviços territorialmente localizados, conforme incidência da demanda. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS Departamento de Proteção Social Especial Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 6º andar CEP Brasília DF Telefones: (61) / GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 22 23/10/ :08:38
23 Segurança Alimentar e Nutricional A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional prevê a criação e a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O objetivo da LOSAN e do SISAN é articular políticas na área, de modo a criar condições de assegurar de forma sustentável o direito à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade suficientes à sobrevivência. Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar PAA O programa realiza a compra de alimentos da agricultura familiar, com dispensa de licitação e doação simultânea às entidades socioassistenciais que atendam pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. O MDS executa este programa em parceria com a CONAB, Estados e Municípios. Em muitas cidades, o PAA é conhecido como Compra Direta. No PAA, deve-se respeitar o limite anual por agricultor, atualmente fixado em R$ 3.500, GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 23 23/10/ :08:38
24 Parte dos alimentos também é destinado à recomposição dos estoques estratégicos do Governo Federal. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar CEP Municipal Telefone: (61) Estados e CONAB Telefone: (61) GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 24 23/10/ :08:38
25 Programa do Leite - Leite Fome Zero O Programa do Leite, também conhecido como Leite Fome Zero, é uma das modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) e se direciona para os nove estados do Nordeste e para a região Norte de Minas Gerais. Ele é voltado para os segmentos populacionais vulneráveis, que têm direito a receber o leite gratuitamente, e também para os pequenos produtores familiares. O Programa compra o leite de produtores familiares, com produção de até 100 litros de leite por dia, com prioridade a agricultores que produzam até 30 litros/dia, a um preço fixo ao longo do ano. O leite é beneficiado em laticínios credenciados e distribuído a pessoas em estado de insegurança alimentar. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN Departamento de Gestão Integrada da Política Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar CEP Brasília-DF Telefone: (61) GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 25 23/10/ :08:38
26 Programa Restaurantes Populares Os Restaurantes Populares são implantados nos municípios com mais de 100 mil habitantes por meio da cooperação entre o Governo Federal, o Distrito Federal e os governos locais. As instalações apoiadas têm capacidade mínima de produção de 1000 refeições diárias e prestam importante serviço público para promoção do direito humano à alimentação adequada dos trabalhadores que fazem suas refeições fora do seu domicílio nos grandes centros urbanos do país. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar CEP Brasília-DF Telefones: (61) /1395 /1377 Fax: (61) GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 26 23/10/ :08:38
27 Programa Bancos de Alimentos Os Bancos de Alimentos arrecadam alimentos provenientes de doações. Eles, implantados em municípios com mais de 100 mil habitantes, contribuem para o abastecimento alimentar de entidades que compõem a rede de promoção e proteção social municipal, além de combater o desperdício de alimentos nos sistemas agroalimentares urbanos e metropolitanos. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar, sala 433 CEP Brasília - DF Telefones: (61) /1176/ GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 27 23/10/ :08:38
28 Programa Cozinhas Comunitárias As Cozinhas Comunitárias são implantadas nos municípios com mais de 50 mil habitantes por meio da cooperação entre o Governo Federal, o Distrito Federal e os governos locais, para fornecer refeições saudáveis e com preço acessível às famílias pobres urbanas. As instalações apoiadas têm capacidade mínima de produção de 200 refeições diárias, com funcionamento de, no mínimo, cinco dias por semana. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar, sala 433 CEP Brasília - DF Telefones: (61) /1203/ GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 28 23/10/ :08:38
29 Programa de Agricultura Urbana, Periurbana e Sistemas Coletivos de Produção Estão entre as ações municipais de Agricultura Urbana as hortas, lavouras, viveiros, pomares, canteiros de ervas medicinais, criação de pequenos animais, unidades de processamento e beneficiamento agroalimentar realizados pela comunidade, além de feiras e mercados públicos populares. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar, sala 433 CEP Brasília-DF Telefones: (61) / GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 29 23/10/ :08:38
30 Feiras e Mercados Populares São equipamentos urbanos construídos para comercializar produtos da agropecuária, agroindústria e artesanato dos agricultores familiares, assentados e acampados da reforma agrária. Eles ampliam os sistemas locais de abastecimento em face da crescente procura de produtos agropecuários saudáveis, ecológicos e que se refiram também à valorização das culturas e tradições familiares, padrões e costumes da população local. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar, sala 433 CEP Brasília-DF Telefones: (61) / GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 30 23/10/ :08:38
31 Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local - CONSAD Os CONSADs são um arranjo territorial com objetivo de promover a articulação entre os municípios de baixo IDH em torno de propostas de indução do desenvolvimento local e da segurança alimentar e nutricional. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN Departamento de Apoio a Projetos Especiais Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar, sala 416 CEP Brasília-DF Telefones: (61) / GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 31 23/10/ :08:38
32 Unidades de Beneficiamento e Processamento Familiar Agroalimentar As Unidades de Beneficiamento e Processamento Familiar Agroalimentar são empreendimentos que agregam valor aos produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros, aqüícolas, extrativistas, florestais e artesanais e incluem operações físicas, químicas ou biológicas, a exemplo de extração de óleos, caramelização e fermentação. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar, sala 433 CEP Brasília-DF Telefones: (61) / GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 32 23/10/ :08:38
33 Educação Alimentar e Nutricional As ações de Educação Alimentar e Nutricional buscam promover a segurança alimentar e nutricional por meio de estratégias educativas que levem a práticas alimentares mais adequadas, permitindo às pessoas selecionar e consumir alimentos saudáveis e nutritivos, valorizando a diversidade dos produtos regionais e as vantagens de se aproveitar os alimentos integralmente, reduzindo o desperdício. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN Departamento de Apoio a Projetos Especiais Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar, sala 410 CEP Brasília-DF Telefones: (61) / GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 33 23/10/ :08:38
34 Distribuição de Cestas a Grupos Específicos A Ação de Distribuição de Alimentos visa assistir grupos específicos em situação de insegurança alimentar e nutricional, como os acampados que pleiteiam o Programa de Reforma Agrária, atingidos por barragem e famílias vítimas de calamidade pública, além dos povos e comunidades tradicionais, tais como indígenas, quilombolas e outros. Importante: o MDS não seleciona os beneficiários e não distribui diretamente as Cestas de Alimentos. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN Departamento de Apoio a Projetos Especiais Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar, Sala 410 CEP Brasília-DF Telefones: (61) / GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 34 23/10/ :08:38
35 Programa Cisternas A cisterna é uma tecnologia popular para a captação e armazenamento de água da chuva e representa uma solução de acesso a recursos hídricos para a população rural do semi-árido brasileiro, que sofre com os efeitos das secas prolongadas, que chegam a durar oito meses do ano. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN Departamento de Gestão Integrada da Política Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 4º andar, sala 421 CEP Brasília DF Telefone: (61) GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 35 23/10/ :08:38
36 Promoção da Inclusão Socioprodutiva Organiza a intervenção direta dos governos e articula ações desenvolvidas pela União, estados e Distrito Federal, com vistas a gerar possibilidades de inclusão produtiva para pessoas inscritas no cadastro único dos programas sociais do governo federal, preferencialmente aquelas beneficiárias do Programa Bolsa Família. PARA SABER MAIS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias - SAIP Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 4º andar CEP Brasília DF Telefones: (61) / GUIA DE PREFEITOS 8X12CM.indd 36 23/10/ :08:39