Três ações são propostas para o Hospital de Custódia
Dom , 25/10/2015 às 21:24
Internos do Hospital de Custódia tomam banho de sol
Três ações foram propostas durante audiências públicas realizadas na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) nos últimos três meses para debater a situação do Hospital de Custódia e Tratamento (HCT).
Uma delas é a transferência de internos provisórios do HCT para um anexo da Cadeia Pública com 80 vagas, na Mata Escura, onde terão tratamento ambulatorial. A ideia é manter na unidade hospitalar apenas os internos que cumprem medida de segurança (os que cometeram crime, mas por serem inimputáveis cumprem a medida).
Além da transferência, há outras duas ações: a criação de duas equipes de atuação psicossocial, multidisciplinares e contratadas pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) para identificar os tratamentos adequados para os internos, intermediar com prefeituras, familiares e o Judiciário; e a constituição de um grupo para debater a situação do HCT, com a participação de secretarias, Judiciário, defensores e promotores de justiça.
Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, Moacyr Pitta Lima Filho, a realização de audiências é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da própria corregedoria ante um pedido de ação de interdição, como o proposto pela Defensoria Pública do Estado para o HCT.
Em uma das audiências, conforme consta na ata, foi exposto que a ideia é que ocorra migração gradativa da responsabilidade pelo tratamento dos pacientes com transtorno mental em conflito com a lei para a rede pública de saúde. O objetivo final é a extinção do HCT.
"É consenso que o ambiente de internação não é bom. Queremos aumentar a participação da Sesab e reduzir a da Seap (Secretaria de Administração Prisional). Hoje é 100% com a Seap", disse o juiz.
Para Moacyr Pitta, já é "ponto pacífico" que houve interdição pelos mesmos motivos em 2013. "O HCT não é o ideal, sobretudo com as diretrizes da lei antimanicomial. Temos que buscar uma alternativa que não é simples. Contudo, a realidade não é a de 2013. Está melhor", considera.
No entanto, com relação à transferência dos internos provisórios, ainda não há prazo definido, segundo o superintendente de ressocialização da Seap, Luís Antônio Fonseca. "Estamos ajustando o anexo. Tem uma questão da água e luz para resolver, mas em um período bem curto de tempo será finalizado", afirmou.
Para Fonseca, a transferência é positiva. "É bom porque reduz a população e dá um tratamento diferenciado só para os internos de medida de segurança. Eles criticam que o HCT é cadeia e não hospital. Essa é a grande situação. Não é fácil mudar da noite para o dia. A aplicabilidade da lei antimanicomial é muito gradativa. Sai da seara do estado e vai para os municípios. Precisa das residências terapêuticas, dos Caps", frisou.
A defensora Andrea Tourinho ressaltou que a transferência não é a melhor solução, mas que deve haver pelo menos o tratamento ambulatorial no local para onde vão os provisórios.
Com relação à remoção dos internos, Andrea sugeriu que, caso ocorra interdição, a primeira ação deve ser realizar um diagnóstico de cada um dos internos, se oferecem ou não riscos, e identificar como deve ser o tratamento.
"Alguns lugares têm feito leitos hospitalares equipados e com pessoal capacitado para conter os pacientes em surto e tratamento terapêutico contínuo e não a prisão perpétua que é o que ocorre em casos do HCT", destacou.
Fonseca afirmou que há casos em que a residência terapêutica não daria conta por causa da situação do interno: "A residência sem muros e grades, nem sempre é a solução. Houve um interno que chegou para perícia e que estava psicótico. Foi preciso passar por um trabalho com medicamento, além de acompanhamento e vigilância".
O superintendente acrescentou que o juiz falou sobre a criação de um novo espaço, em uma área diferenciada. "Seria o ideal. Tudo é possível, mas teria que avaliar", disse, sem definir, no entanto, se seria possível.
Segundo Pitta, está ocorrendo um processo de mudança de paradigma. "E a gente ainda não vislumbra uma definição exata sobre o que fazer", finalizou.