Dip Financing na recuperação judicial - Cleverson Neves
A recuperação judicial é um processo em que uma empresa devedora requer ao Poder Judiciário auxílio para viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira, a partir da definição de um plano para recuperar as finanças da empresa, com uma forma de pagamento das dívidas diferenciada.
Quando uma empresa não consegue mais pagar seus credores sem prejudicar seu funcionamento, bem como não consegue renegociar suas dívidas, é preciso pedir socorro ao Poder Judiciário, com base na Lei n° 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial) para ajudar a solucionar essa situação.
Com isso, a empresa vai à juízo solicitar a suspensão da exigibilidade de suas dívidas vencidas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que pode ser prorrogado por igual período, para que assim possa elaborar um plano de ações para viabilizar sua recuperação financeira.
Dentro desse plano de ações, chamado de plano de recuperação judicial, os credores precisam concordar com as propostas formuladas pela empresa, porque serão eles os responsáveis pela aprovação, modificação ou mesmo rejeição do plano.
Qual o principal objetivo da recuperação judicial?
O principal objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
A ideia da recuperação judicial é conseguir alternativas para manter a empresa em funcionamento, cumprindo sua função social, gerando empregos, arrecadando tributos e evitar a decretação de falência, quando a empresa para de operar e é liquidada para pagar seus credores.
O que é necessário para fazer uma boa recuperação judicial?
Para que o plano de recuperação judicial apresentado e aprovado atinja seus objetivos, que é recuperar financeiramente a empresa e mantê-la operando, é preciso que haja boa vontade e flexibilidade de todos os envolvidos.
Isso porque, quando uma empresa chega neste estágio é evidente que todos vão ter algum tipo de perda, mas para não torná-la integral, as partes envolvidas precisam estar dispostas a negociar e ceder um pouco das suas pretensões iniciais.
Se ninguém estiver disposto a ceder, flexibilizar e ajudar na recuperação judicial, o resultado será a decretação de falência, em que todos com certeza perderão muito mais do que têm a ganhar.
Outro ponto essencial para o sucesso de um plano de recuperação judicial é que seja factível com a realidade financeira da empresa e que esta tenha condições de se manter operando para não resultar na convolação em falência.
O fresh money como ferramenta para superação da crise
Sempre que uma empresa entra em recuperação judicial é porque claramente há diversos problemas que resultaram na crise econômico-financeira e por isso, algumas mudanças devem ocorrer.
Em relação às dívidas existentes que a empresa não conseguiu pagar até a data do pedido da recuperação judicial, serão objeto de renegociação e prazo especial para pagamento, porém, para que se cumpra o objetivo da recuperação, que é manter a empresa ativa e operando, é preciso que ela tenha condições financeiras para tal.
Ocorre que a cultura no Brasil no que diz respeito à falência e à recuperação de empresas, sempre foi negativa em relação à expectativa e consequências financeiras, dado o risco da inadimplência.
A partir do momento em que uma empresa entra em recuperação judicial, as fontes para obtenção de recursos necessários para manter a operação ativa, invariavelmente, acabam se tornando escassas ou elevando o custo, complicando o desenvolvimento das atividades das empresas em recuperação.
Justamente para mudar esse cenário, foram realizadas alterações na Lei de Falências e Recuperações para introduzir ferramentas que pretendem auxiliar a recuperação financeira das empresas, conferindo maior segurança ao agente financiador da atividade.
O chamado fresh money, que na tradução literal significa "dinheiro novo", é essencial para que as empresas em crise possam superar as dificuldades que estão enfrentando.
O dip financing busca permitir que um recurso novo (fresh money) ingresse na empresa para ser destinado exclusivamente no financiamento de suas atividades e reestruturação operacional para superar a crise financeira.
As alterações promovidas foram no sentido de viabilizar esse financiamento, criando algumas condições diferenciadas para quem se dispõe a investir na empresa em recuperação judicial, conferindo segurança jurídica.
Para concretizar o fresh money, a Lei de Falências e Recuperações, em seu art. 69-A e seguintes, formalizou uma prática que já era reconhecida, mas não prevista em lei e que, certamente, ajuda e muito na recuperação judicial de empresas, que é o chamado DIP financing.
Como se pode perceber, o termo Dip Financing não foi criado no Brasil. Ele é utilizado nos Estados Unidos da América. Sua tradução literal significa "devedor em posse", isto porque, confere ao financiador forte garantia para o negócio, como uma alienação fiduciária de um bem.
O DIP Financing é um financiamento/aporte de recursos na empresa para que possa reverter o cenário de crise financeira e implementar a recuperação judicial, sendo destinado para o capital de giro, custeio de despesas em geral, com fornecedores, operacionais, enfim, deve ser destinado para manutenção da empresa ativa, sob a fiscalização do administrador judicial.
Dip financing é viável para recuperação judicial?
O DIP financing é a ferramenta que ajudará a viabilizar o plano de recuperação judicial da empresa em crise financeira.
Uma empresa que enfrenta crise financeira só consegue sair dela se houver disponibilidade de caixa para realizar mudanças, pois toda e qualquer mudança demanda um mínimo de investimento financeiro.
Considerando que o DIP financing é um recurso que entra "limpo" e com livre destinação no caixa da empresa, cabe aos administradores definirem a sua melhor aplicação.
Por que o dip financing é uma ferramenta excelente para enfrentar a crise?
Considerando que o DIP Financing é um investimento na empresa, é por meio dele que será possível enfrentar e sair da crise financeira instaurada.
Isso porque, esse recurso deve ser utilizado na manutenção da empresa, reestruturação operacional, realização de melhorias, disponibilidade de caixa para a empresa operar, enfim, será por meio desse capital que a empresa em recuperação terá a possibilidade de enfrentar a crise financeira.
Principais vantagens do dip financing
O financiamento de uma empresa em recuperação judicial sempre foi visto como um negócio de risco. Dessa forma, para estimular esse tipo de investimento, a Lei de Falências e Recuperações foi alterada de forma a garantir maior segurança aos financiadores que apostam na recuperação financeira da recuperanda.
O art. 69-A, por exemplo, autoriza que o devedor assine contratos de financiamento, garantidos pela oneração ou alienação fiduciária de bens e direitos, próprios ou de terceiros, para financiar as atividades e despesas de reestruturação ou preservação de ativos.
Para isso, o financiador terá preferência em relação aos demais credores, em relação à garantia oferecida pela empresa em recuperação.
O financiamento ainda pode ser realizado pelos credores da empresa em recuperação, familiares, sócio e integrantes do grupo devedor.
Assim, as inovações legislativas buscam modernizar o instituto da recuperação judicial e fomentar os investimentos em empresas submetidas ao procedimento recuperacional, conferindo maiores proteções, inclusive, na hipótese de decretação da falência da empresa e, dessa forma, estimular o mercado.