Testamentos 7º Tabelionato de Notas de Goiânia
Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens.
É uma forma muito utilizada para fins de planejamento sucessório, evitando discussões e brigas patrimoniais após a morte do testador.
O Testamento Público, é o testamento instrumento lavrado pelo tabelião, em livro seus livros, de acordo com as declarações do testador, realizado na presença conjunta do testador e de duas testemunhas.
Normalmente os testamentos contém disposições de ordem patrimonial, podendo também conter disposições de outra natureza, tais como: a nomeação de um tutor ( o testador pode indicar uma pessoa como responsável pelo patrimônio a ser herdado por um menor, por exemplo), a confissão de uma dívida ou o reconhecimento de um filho.
O testamento só pode ser feito pelo testador, não se aceitando sua prática sequer por meio de procurador, por ser um ato personalíssimo. A lei permite, no entanto, que um terceiro assine o testamento à rogo do testador, nos casos dos analfabetos ou impossibilitados por qualquer motivo, desde que esta pessoa não tenha participado das disposições testamentárias (o conteúdo do testamento), bem como não pode ser beneficiária do testamento, sob pena de nulidade.
São proibidos de testar os absolutamente incapazes (uma vez que os maiores de dezesseis anos podem testar), as pessoas jurídicas e os que não tiverem pleno discernimento à época do testamento.
Já a Capacidade testamentária passiva é a capacidade de receber / adquirir por testamento, verificada no momento da abertura da sucessão. Não podem receber por testamento as pessoas elencadas no art. 1.801 do Código Civil Brasileiro, sob pena de nulidade, a saber:
A pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;
O concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;
O tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.
Atestado de capacidade, no caso do testador ser maior de 60 (sessenta anos) ou se no caso concreto tal providência se mostar pertinente.
Sempre que o testador optar por deixar legados (bens individualmente considerados), apresentar prova da titularidade destes bens.
Revogação
É a possibilidade de o testador poder revogar o testamento a qualquer tempo, modificando-o total ou parcialmente, até o momento de sua morte. Somente as questões de ordem patrimonial podem ser revogadas (o reconhecimento de um filho, por exemplo, não pode ser revogado).