VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos identificados acima; - PDF
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Catarina Azeredo Mendonça
1 e Cre:S. 4.1A.,y1.0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA N /001 6" Vara Criminal da Comarca da Capital Relator : Exmo. Des. João Benedito da Silva Impetrante : Sebastião Alípio de Souza (Adt:: Gala), Liana Rodrigues e Cleudo Gomes de Souza) Impetrado : Juízo de Direito da 6" Vara Criminal da Comarca da Capital MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Decisão que suspendeu o prosseguimento de processo cautelar de levantamento de restrição judicial de veículo. Alegação de ilegalidade para bloqueio de automóvel. Necessidade de renovação do licenciamento anual. Inteligência do artigo 130 do CTB. Concessão da ordem. Estando o impetrante na posse do automóvel, é evidente que para a efetiva utilização do veículo se faz necessária a renovação do licenciamento anual, nos termos do artigo 130 do CTB. motivo segundo o qual se impõe a retirada do bloqueio junto ao DETRAN/PB apenas no que tange ao licenciamento anual. mantendo-se, contudo, a restrição com relação à transferência de propriedade. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos identificados acima; ACORDA a Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desarmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conceder a ordem. Unânime. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Sebastião Alípio de Souza, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 6" Vara Criminal da Comarca da Capital. contra ato de apreensão de veiculo. Afirma o impetrante. em síntese, que a autoridade apontada como coatora determinou que o DETRAN/PB procedesse à restrição total de circulação do veículo de Marca/Modelo GM/Veraneio, chassi n. 9BG256NHMLC000483, Renavam n , de placas GLU-62251PB, ano/modelo 1990/1991, de cor vermelha, em virtude da denominada "Operação Cascavel", a qual. no ano de 2008, apurou vários crimes que teriam sido praticados por funcionários do DETRAN/PB, através do processo n Alega o impetrante que o mencionado veiculo já havia sido apreendido no ano de 2007, e após ser periciado, foi constatado apenas que o motor do mesmo era produto de furto ocorrido no Estado de São Paulo. Segundo o impetrante, a, gutoridade policial responsável pela Delegacia
2 de Crimes Contra o Patrimônio do Município de Campina Grande, após constatar que o veículo do impetrante, excetuando-se o seu motor, estava em perfeita ordem legal, procedeu a sua restituição. desprovido do motor, o qual ficou apreendido. Afirma que ingressou com Medida Cautelar Inominada Incidental de Levantamento de Restrição Judicial. Entretanto, o Juízo a cp.«) determinou que o referido processo cautelar permanecesse suspenso para a realização de perícia a ser elaborada pelos peritos da Polícia Federal. uma vez que os peritos do DETRAN/PB encontram-se denunciados. Requer, ao final, a concessão de liminar a fim de que seja determinado ao DETRAN/PB que permite ao impetrante proceder à renovação anual do licenciamento do aludido veículo e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, para que possa circular livremente em seu veículo, até o deslinde da ação principal. pugnando, ainda, pelos benefícios da Justiça Gratuita. Em suas informações de fls. 41/42, a autoridade indicada como coatora esclarece que o veículo noticiado pelo impetrante faz parte dos bens apreendidos no processo de no instaurado pelo Departamento de Polícia Federal e o Ministério Público Estadual na famosa operação denominada "Cascavel", estando o processo cautelar com mais de 38 volumes e o processo principal já se encontra no XIX volume. Afirma ainda o magistrado que nesse processo existe uma determinação no sentido de apreender mais de quinhentos veículos, produtos de roubo, incluindo carteiras de habilitação, obtidas de forma fraudulenta. A denúncia oferecida e já recebida destaca uma organização criminosa voltada para formação de quadrilha, roubos de veículos, adulteração de sinal identificador de veículos automotor, contribuição para licenciamento ou registro de veículos remarcados ou adulterados, falsas perícias, documentos falsos e outros delitos de natureza grave. Informa que o aludido veículo de placas GLU 62251PB é suspeito de produto ilícito, tendo o próprio impetrante, inclusive, afirmado que o motor do veículo era produto de furto ocorrido no Estado de São Paulo. Porém, a autoridade policial retirou o motor do veículo e entregou todas as demais peças ao impetrante, desconhecendo que o veículo é um conjunto de peças. Segue o impetrado afirmando que as perícias já realizadas por peritos federais. em conjunto com os peritos do Departamento de Polícia Federal, todas registraram a adulteração de sinal de veículo automotor, falsas perícias anteriormente elaboradas e falsos registros de Renavam. Alega o magistrado, ainda, one é imprescindível a realização da perícia elaborada pelos peritos oficiais nomeados com a participação indispensável do Departamento de Polícia Federal, uma vez que os peritos oficiais do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba se encontram denunciados. Às fls. 46/47 foi indeferido o pedido liminar. 49/5 1 ). A douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. É o relatório
3 ,. V O T O: Exmo. Des. João Benedito da Sib a Conforme de início já exposto, Sebastião Alípio de Souza impetra o presente Mandado de Segurança. com pedido de liminar, indicando como autoridade coatora o Juizo de Direito da 6 Vara Criminal da Comarca da Capital, pelo fato de estar impossibilitado de proceder à renovação anual do licenciamento do veículo de Marca/Modelo GM/Veraneio, chassi n. 9BG256NHMLC000483, Renavam n de placas GLU- 6225/PB. ano/modelo 1990/1991, de cor vermelha, em virtude da existência de um bloqueio judicial junto ao DETRAN/PB. efetuado pela autoridade apontada como coatora. Segundo informou o Juízo a quo. o referido veículo faz parte dos bens apreendidos no processo de n o instaurado pelo Departamento de Polícia Federal e o Ministério Público Estadual na famosa operação denominada "Cascavel", estando o processo cautelar com mais de 38 volumes e o processo principal já se encontra no XIX volume. Entretanto, da análise dos autos, percebe-se que o mencionado veículo encontra-se na posse do impetrante, sendo que apenas o motor é que se encontra apreendido, por ser objeto de furto, segundo informou o próprio impetrante. O objeto do presente writ não é a liberação do veículo, pois este não se encontra apreendido. mas sim o levantamento da restrição judicial no que se refere à possibilidade de renovação do licenciamento anual do automóvel, a fim de que o impetrante possa circular livremente com o mesmo. De fato, assiste razão ao impetrante. É que o artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro CTB (Lei n /1997) estabelece que "todo veículo automotor elétrico, articulado, reboque ou semireboque. para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal. onde estiver registrado o veiculo". Ora, como pode o impetrante ter a posse do bem e ser impedido de proceder ao necessário licenciamento anual? É evidente que para a efetiva utilização do veículo se faz necessária a renovação do seu licenciamento anual, nos termos do artigo 130 do CTB. 110 Diante de todo o exposto, e em dissonância com o Parquet, CONCEDO A ORDEM a fim de determinar que seja expedido ofício ao DETRAN/PB para que se providencie a emissão do boleto de pagamento em nome do impetrante Sebastião Alípio de Souza para que este proceda ao licenciamento anual do veículo de placas GLU-62251PB, mantendo-se, todavia, o bloqueio com relação à transferência de propriedade do aludido bem. É como voto. Presidiu o julgamento, o Exmo Des. Amóbio Alves Teodósio. Participaram do julgamento o Exmo. Des. João Benedito da Silva, relator, o Exmo. Des. Nilo Luís Ramalho Vieira e, o Exmo. Des. Leôncio Teixeira Câmara. Presente à Se)ssp /o, a) Exmo.(a) Dr.tal José Marcos Navarro Serrano, /,
4 . Procurador(a) de Justiça. Sala de Sessões da Colenda.) Câmara Criminal. do Egrégio Tribunal de Justiça. em João Pessoa, Capital, ao.s.,17 (dezessete) dias do mês de nove,mbro do ano de /1)á2. JiMãenedito da Silva R e js't o r