Julgamento de autuação fiscal milionária contra a Petrobras é adiadoTânia Gurgel | Tânia Gurgel
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Processo está sendo analisado pela Câmara Superior da 3ª Seção do CARF
O julgamento de uma autuação fiscal milionária contra a Petrobras foi adiado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo discute a cobrança de aproximadamente R$ 50 milhões de multa por exportação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em 2005, sem os devidos registros. O conselho é a última instância administrativa para a discussão de autuações do Fisco.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Pôssas, votou contra a empresa. Ele afirmou que "a mercadoria foi exportada sem a devida documentação, o que já é suficiente para a caracterização de infração". O conselheiro Henrique Torres pediu vista do processo para melhor julgar o caso, que é analisado pela Câmara Superior da 3ª Seção do órgão.
O advogado que representa a empresa no processo, Igor Saldanha, disse que o procedimento que antecede o embarque da mercadoria foi feito e acompanhado por fiscais da Receita Federal. A etapa de arqueação, ou seja, medição do volume do bem a ser exportado, por exemplo, foi realizada antes do envio do GLP. "Apenas a declaração de exportação foi feita depois", argumentou.
A autuação fiscal teve origem em dados apresentados pela Petrobras meses depois da operação, o que caracteriza denúncia espontânea. De acordo com o advogado, quando isso ocorre, não há cobrança de multa. Ele defende que como a autuação da Receita não inclui a cobrança de imposto, mas apenas da multa, ela deveria ser anulada.
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