PORTARIA Nº 196, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 - SDA/MAPA - Alimentus Consultoria
Art. 1º Estabelecer a classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita, na forma dos Anexos desta Portaria.
Art. 2º A classificação de risco descrita no art. 1º implica em:
I – nível de risco I: dispensa de liberação por meio de qualquer ato público;
II – nível de risco II: procedimentos administrativos simplificados para o ato público de liberação; e
III – nível de risco III: obrigatoriedade de liberação por meio de ato público, respeitados os prazos estabelecidos nos Anexos desta Portaria.
Art. 3º O prazo para a decisão acerca do ato público de liberação dependerá do nível de risco atribuído à atividade econômica.
§ 1º Para as atividades econômicas de nível de risco II, a decisão será proferida no momento da solicitação, desde que presentes todos os elementos necessários à instrução do processo.
§ 2º Para as atividades econômicas de nível de risco III, a decisão será proferida dentro dos prazos previstos nos Anexos desta Portaria.
§ 3º A contagem do prazo para a decisão administrativa inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
Art. 4º Decorrido o prazo previsto no Anexo I desta Portaria, a ausência de manifestação conclusiva da Secretaria de Defesa Agropecuária implicará na aprovação tácita da atividade econômica.
§ 1º A liberação concedida por meio de aprovação tácita não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à atividade econômica que explorar, nem tampouco afasta a sujeição à exigência de adequações pela Secretaria de Defesa Agropecuária em fiscalizações posteriores.
§ 2º Não estão sujeitos a aprovação tácita os atos públicos de liberação indicados no Anexo II desta Portaria.
Art. 5º Quando o prazo previsto nos Anexos desta Portaria for superior a 120 (cento e vinte) dias, as justificativas técnicas serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do LINK: http://www.agricultura.gov.br/ .
Art. 6º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 43, de 21 de fevereiro de 2020, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2020, seção 1, pág. 4.