JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - ATM orienta centena de gestores municipais sobre Lei que garante mais de R$ 13 milhões aos Municípios para amparo ao setor cultural
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Associação Tocantinense de Municípios - ATM - 01/07/2020
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), promoveu nesta quarta-feira (01) uma webconferência entre os gestores municipais para esclarecer e orientar sobre a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei 14.017/20), que garante R$ 3 bilhões aos Estados e Municípios executarem políticas pública em amparo ao setor cultural. Os 139 municípios tocantinenses devem compartilhar mais de R$13 milhões, enquanto o Estado receberá cerca de R$ 21 milhões.
O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, explica a que a Lei é um marco no setor cultural, e traz algumas obrigatoriedades às gestões municipais. "Nunca na história das políticas públicas se viu um volume tão grande de recursos despejado na área da cultural, e a captação e execução desses recursos é fundamental para dar o amparo devido aos agentes culturais nesse momento de pandemia. A Lei determina que os Municípios se planejem e apresentem as propostas de aplicação e execução dos recursos, sob o risco de perderem os recursos caso os procedimentos não sejam realizados", explicou Mariano, ao enfatizar que a webconferência permitiu um alinhamento entre os gestores municipais de cultura e membros da sociedade civil sobre a execução da Lei nos Municípios.
Participaram da webconferência mais de 100 agentes municipais de Cultura, o presidente da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa do Tocantins (Adetuc), Tom Lyra, o presidente da Federação Tocantinense de Artes Cênicas (FETAC), o ator e diretor cultural, Kaká Nogueira, e a analista técnica de área da Cultura da CNM, Ana Clarissa Fernandes.
A analista técnica de área da Cultura da CNM, Ana Clarissa Fernandes, trouxe detalhes técnicos e operacionais. "Com a lei, houve também a publicação da Medida Provisória 986/2020, que trata da forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural. Ressaltamos que os recursos ainda não entraram nos cofres municipais e a MP explica que será necessária a publicação da Lei no Diário Oficial da União para trazer os prazos de repasses. Assim que os recursos entrarem nos cofres, os Municípios devem indicar em até 60 dias quais agentes ou espaços de cultura receberão os recursos, sob o risco de terem que devolver os recursos caso não apresentem os destinos dentro desse prazo", explicou.
A ATM explica que as gestões municipais podem indicar a destinação dos recursos em projetos que garante renda emergencial aos trabalhadores da cultura; que custei subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais; além de criar editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, entre outros.
Segundo a CNM, o repasse dos recursos se dará de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os valores da União ser repassados da seguinte forma:
Já o presidente da FETAC lembrou que é preciso ampliar a destinação dos recursos. "O mapa cultural é amplo e precisamos estender os recursos aos contadores de histórias, que também são mestres de cultura", disse. Por sua vez, o presidente da Adetuc parabenizou a iniciativa da ATM pela promoção da webconferência, e frisou que "o montante chegou em momento oportuno para uma classe que historicamente é desprestigiada e esquecida quando se trata de recursos financeiros", disse Lyra.
Por fim, o presidente da ATM frisou aos presentes da importância e necessidade das gestões locais em fazer a suplementação dos valores no orçamento municipal para que sejam inclusos os novos valores e, com isso, evitem eventuais problemas nas analises de contas.