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Rio do Sul ganha Junta de Recursos Administrativos
Órgão funciona como uma segunda instância de processos do Procon da cidade e pode manter ou até mesmo cancelar multas
Cidade 23/06/2021 17h03 Atualizado há 11 meses atrás
Foi implantada nesta semana em Rio do Sul a Junta de Recursos Administrativos (Jurad). O órgão funciona como uma segunda instância para julgar processos do Procon e pode cancelar multas, ou até mesmo diminuir ou aumentar o valor da penalidade aplicada aos estabelecimentos onde foi constatada alguma irregularidade.
O diretor do Procon, Vanderlei Waldrich, explica que a Jurad é composta por representantes de diversas entidades o que garante imparcialidade nas decisões. "Ela é composta por representantes do Procon, da CDL, da Acirs, OAB de Rio do Sul, Poder Executivo, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e da União das Associações de Bairros, uma série de entidades para julgar cada processo de forma totalmente imparcial", revela.
Segundo ele a junta funciona como segunda instância dos processos que chegam ao Procon de Rio do Sul, sejam de origem fiscalizatória ou administrativos. "Quando esses processos chegam na fase de multa, essa multa é feita pelo diretor do Procon e as empresas têm até 10 dias após a aplicação para entrar com recursos junto a Jurad questionando a decisão. Depois a junta faz a sua avaliação do caso".
Após uma análise, a Junta tem o poder de manter a multa, agravar a multa, diminuir o valor ou até cancelar a penalidade de acordo com o entendimento dos integrantes dessa espécie de comissão. "A ideia da composição e da formação é dar mais credibilidade ao processo do Procon para que haja a possibilidade da ampla defesa e do contraditório. Mas é preciso deixar claro que mesmo que a Jurad mantenha essa multa, ainda assim o lojista, empresário, pode recorrer a justiça comum ou ele decide pagar a penalidade que lhe foi imposta, então entendemos que é algo realmente importante para que se dê mais visibilidade e credibilidade ao trabalho do órgão que tem como objetivo a defesa do consumidor", finaliza.