Jessica Caminha da Conceição
1 CEM CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER Direito Previdenciário Delegado da Polícia Federal Período:
2 Direito Previdenciário 1) CESPE - DPF/PF/2004 No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que definem a condição de segurado da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em razão de não conseguir emprego em sua cidade natal, Paulo recolheu suas economias e dirigiu-se para o estado de Rondônia, a fim de trabalhar, por 3 meses, no garimpo de diamantes, em área demarcada como reserva indígena. Ao chegar àquele estado, comprou os equipamentos necessários, contratou dois ajudantes e deu início às atividades. Nessa situação, é correto afirmar que Paulo é segurado obrigatório da previdência social, como contribuinte individual, enquanto seus ajudantes são segurados obrigatórios na condição de empregados. 2) CESPE - DPF/PF/2004 No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que definem a condição de segurado da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada. Contratada para exercer o cargo em comissão de assessora executiva na Presidência da República, Márcia não mantém qualquer vínculo efetivo com a administração pública. Nessa situação, em razão da natureza precária da investidura no referido cargo, Márcia não se enquadra na condição de segurada obrigatória da previdência social. 3) CESPE - DPF/PF/2004 No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética relativa ao conceito de salário-decontribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada. Carlos advogava para diversas empresas na justiça do trabalho, sem manter vínculo de emprego, auferindo valores fixos mensais de cada uma delas. Nessa situação, o salário-de- contribuição de Carlos corresponde à soma de todas as remunerações percebidas, independentemente de qualquer limite. 2
3 4) CESPE - DPF/PF/2004 No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética relativa ao conceito de salário-decontribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alguns sindicatos patronais e de trabalhadores firmaram convenções coletivas de trabalho que dispõem sobre a concessão mensal de pequenos reajustes salariais, da ordem de 1%, a título de antecipação do futuro reajuste devido por ocasião da data-base. Acertaram, ainda, que tais valores não seriam considerados para efeito de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias. Nessa situação, em razão do status constitucional conferido à negociação coletiva, não há como incidir a exação previdenciária sobre os reajustes indicados, cujos valores não podem ser qualificados como salário-de-contribuição dos trabalhadores beneficiados. 5) CESPE - DPF/PF/2013 De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue o item seguinte. Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às férias, ainda que indenizadas. 6) CESPE - DPF/PF/"Regionalizado"/2004 No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que tratam da solidariedade no âmbito da seguridade social, seguida de uma assertiva a ser julgada. Na condição de proprietário de obra residencial fiscalizada pelo INSS, Paulo foi autuado, juntamente com o construtor que havia contratado, em razão da ausência de recolhimentos das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos aos trabalhadores no local. Embora Paulo tivesse afirmado - e comprovado - à fiscalização que o contrato firmado com o construtor, devidamente registrado em cartório, previa a responsabilidade exclusiva deste último pelas obrigações previdenciárias, foi considerado responsável pelo débito referido. Nessa situação, não se pode creditar qualquer responsabilidade a Paulo, em razão do contrato por ele celebrado, sendo evidente o equívoco da fiscalização do INSS. 3
4 7) CESPE - DPF/PF/"Regionalizado"/2004 No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que tratam da solidariedade no âmbito da seguridade social, seguida de uma assertiva a ser julgada. Embora integrantes do mesmo grupo econômico, duas empresas vinculadas a segmentos empresariais distintos foram acionadas judicialmente para pagamento das dívidas previdenciárias de uma terceira empresa, também pertencente ao mesmo grupo. Nas contestações que apresentaram, as duas empresas suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que as pessoas jurídicas não se confundiam com seus respectivos sócios e que não tiveram qualquer ingerência na gestão da empresa devedora principal. Nessa situação, à luz da legislação aplicável, as preliminares serão rechaçadas, com o conseqüente reconhecimento da responsabilidade solidária das duas empresas. 8) CESPE - DPF/PF/2013 Em virtude de agravamento de doença, Maria, que exerceu por vinte anos, como empregada de uma fábrica de roupas, a função de costureira, foi considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a subsistência, tendo sido aposentada por invalidez. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso Maria comprove necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ela fará jus ao valor da aposentadoria por ela recebida acrescido de 25%, ainda que ultrapasse o teto de pagamento de benefícios do RGPS, acréscimo que cessará com sua morte, visto que não é incorporável ao valor da pensão a ser paga a seus dependentes. 9) CESPE - DPF/PF/2013 Julgue o seguinte item, relativo à decadência dos benefícios previdenciários. O direito de requerer pensão por morte decai após dez anos da morte do segurado. 10) CESPE - DPF/PF/2013 Acerca das normas que regem os segurados da previdência social, julgue o item abaixo. 4
5 Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio. Gabarito 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) 5