Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0013798-79.2015.8.15.0011 PB - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013798-79.2015.815.0011 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande
APELANTE : Erivaldo Nascimento dos Santos
ADVOGADO : Agripino Cavalcanti de Oliveira
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Art. 180, caput, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Prova inequívoca da ciência da origem ilícita do automóvel. Condenação mantida. Recurso desprovido.
- Mantém-se a condenação do réu pelo delito de receptação dolosa, uma vez que a sua versão apresentada mostra-se falaciosa e divorciada do conjunto probatório, não tendo este apresentado a documentação do veículo e não se desincumbindo do seu dever de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo.
- No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res.
ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO , em desarmonia com o parecer ministerial.
Perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, Erivaldo Nascimento dos Santos, vulgo "Neguinho", e José Kentenite Dias Camelo, conhecido como "Véi da água", amplamente qualificados nos autos, foram denunciados nas penas do art. 180, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal.
Narra a vestibular (fls. 02/05) que, no dia 07 de julho de 2015, por volta das 13h30min, o veículo Toyota Hilux, preto, KHI0211 (auto de apreensão e apresentação de fl. 17), foi roubado do senhor José Edeilson da Silva, na estrada da Vila Malha de Barreiras, zona rural de Caruaru/PE.
Exsurge, ainda, da denúncia que, no dia 14 de julho de 2015, agentes de investigação da polícia civil receberam informações de que na rua Doutor João Cariri, Presidente Médici, na cidade de Campina Grande, havia uma caminhoneta Hilux produto de roubo na cidade de Caruaru/PE.
Após diligências, chegaram a residência de José Kentenite Dias Camelo, tendo sido encontrado o veículo na garagem deste, momento em que foi realizada a apreensão do veículo.
Narra-se, ainda, que José Kentenite guardava a caminhonete roubada, tendo a recebido do denunciado Erivaldo Nascimento.
Denúncia recebida em 29/10/2015 (fls. 54/54v.).
José Kentenite Dias Camelo aceitou proposta de suspensão condicional do processo (fls. 57/58).
Depois da regular instrução, foi proferida sentença (fls. 92/94v.), condenando o réu Erivaldo Nascimento dos Santos, por violação ao art. 180, caput, do Código Penal, a uma pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, além de 20 (vinte) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
A reprimenda foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária.
Irresignada, a defesa do acusado interpôs recurso de apelação (fl. 96).
Em suas razões (fls. 110/115), pugna pela absolvição, ao argumento de que não restaram comprovadas nos autos a autoria e materialidade delitivas, bem como que não ficou demonstrado que o réu sabia da origem ilícita de veículo que lhe foi entregue.
Contrarrazões ministeriais às fls. 124/126, rebatendo os argumentos defensivos e rogando pela manutenção da sentença condenatória em todos os seus termos.
A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador, Dr. Francisco Sagres Macedo Vieira, opinou pelo provimento parcial do recurso, apenas para que a pena seja reduzida para o seu mínimo legal, com sua substituição, ao final, por uma restritiva de direitos (fls. 129/137).
Não há preliminares a serem enfrentadas, pelo que passo ao exame do mérito.
Inicialmente, requer a defesa a absolvição do réu, ao argumento de que não restaram comprovadas nos autos a autoria e materialidade delitivas.
Todavia, examinando o caderno processual, verifico que a tese defensiva não merece acolhida.
In casu, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 07/13), pelo auto de apreensão e apresentação (fl. 17), pelo certificado de registro e licenciamento de veículo (fl. 18), pelo cadastro de veículo com ocorrência de roubo/furto (fls. 19/21), pelo auto de entrega (fl. 27), pelo laudo pericial de exame de identificação veicular (fl. 39) e pela prova oral colhida.
De igual modo, a autoria delitiva é induvidosa, não obstante o recorrente, Erivaldo Nascimento dos Santos, ao ser interrogado, em juízo (fls. 73 – mídia digital), tenha negado a prática do crime.
O increpado afirmou que entregou a caminhoneta a José Kentenite Dias Camelo pedindo para este guardar, uma vez que este não tinha onde colocar o carro. Asseverou que recebeu o veículo como garantia de um negócio realizado com terceiro. Disse que a caminhoneta foi passada por seu Fabrício a ele, porque aquele sempre lhe comprava muita água (de cem a duzentos), e que Senhor Fabrício estaria colocando em Alcantil/PB um depósito de água e que queria um caminhão com água fechada com botijão e tudo, ao que lhe respondeu que o senhor Fabricio teria que pagar à vista porque não trabalhava com cheque, tendo o senhor Fabrício dado a caminhoneta em garantia desse pagamento, enquanto conseguia o dinheiro e que o senhor Fabrício deixou o DUT da caminhoneta, a qual, porém, não estava no nome dele, e sim, no nome de José Edeilson. Asseverou, ainda, que puxou nos registros e tinha o nada consta, tendo o senhor Fabrício deixado todos os documentos com o apelante, mas que não os encontrou mais. (fls. 73 – mídia digital).
O corréu, José Kentenite Dias Camelo, ouvido em sede policial, afirmou (fls. 12/13):
"(…) QUE, A PESSOA DE NEGUINHO TERIA SOLICITADO AO INTERROGADO QUE GUARDASSE O VEÍCULO EM QUESTÃO DENTRO DE SUA GARAGEM, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO TERIA SIDO DADO EM GARANTIA A UMA DÍVIDA; QUE, NA VERDADE A PESSOA DE NEGUINHO TERIA EMPRESTADO DINHEIRO A JUROS A UM TERCEIRO FICANDO COM O VEÍCULO EM QUESTÃO SOBRE GARANTIA; (...)".
A testemunha, Francisco de Albuquerque Cartaxo, policial militar, ouvida em sede judicial (fl. 73 – recurso audiovisual), afirmou que receberam uma ligação informando de que havia uma caminhoneta preta Hilux, roubada, no endereço que foi citado na acusação, e, chegando lá, constataram que era uma residência e que o portão estava fechado, tendo avistado a caminhoneta na garagem, quando olharam por cima do portão. Asseverou que os proprietários da casa abriram o portão, tendo os policiais identificado a caminhoneta pelo INFOSEG, momento em que conduziram o possuidor para a central de polícia. Disse, ainda, que o dono da casa afirmou que tinha recebido o carro de Neguinho pra guardar na casa dele, pois estavam num racha de futebol e Neguinho pediu para guardar lá pois este não tinha onde guardar.
A testemunha, José Afonso, também, policial militar, garantiu em juízo (fl. 73 – mídia anexa) que estava de serviço no dia dos fatos, tendo chegado à polícia a informação de roubo pela seguradora, que, por sua vez, após consulta ao rastreamento, identificou a localização do mesmo. Declarou que a polícia, realmente, checou que o carro estava na casa e que o proprietário do local afirmou que um colega dele pedira para guardar a caminhoneta pois havia comprado o veículo e estava sem local para o guardar, e o segundo acusado assim o fez.
Assim, no caso em tela, malgrado o apelante tenha negado a autoria do delito, vê-se que sua versão de que apenas recebeu o veículo em garantia de um negócio, mostra-se falaciosa e divorciada do conjunto probatório.
Nesse contexto, necessário destacar que, no crime de receptação, a apreensão da coisa produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. A propósito:
"(…) A apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a sua procedência. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, evidenciado está o dolo na conduta. Por isso, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do CP. (…)". (TJDF, Acórdão n.781719, 20100910102762APR, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 24/04/2014, Publicado no DJE: 29/04/2014. Pág.: 253).
"RECEPTAÇÃO. RES APREENDIDA NA POSSE DO RECEPTADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1- Restando comprovada a origem criminosa da res apreendida em poder do receptador, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao mesmo demonstrar, de forma inequívoca, que a adquiriu legitimamente. Não logrando êxito em comprovar a origem lícita da coisa, não há se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2- Recurso desprovido". (TJ-MG - APR: 10338120120799001 MG, Relator: Antônio Armando dos Anjos, Data de Julgamento: 06/05/2014, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/05/2014).
"O dolo do crime de receptação própria é a vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça. Exige-se, porém, que o agente saiba que se trata de coisa produto de crime. Não basta, pois, a dúvida quanto à origem da coisa, própria do dolo eventual, o que caracteriza, nos termos legais, a receptação culposa. A ciência após a aquisição ou recebimento da coisa não caracteriza o crime". (MIRABETE, Júlio Fabrini, Código Penal Interpretado, 6ª edição, São Paulo, Atlas, 2008, p. 1695).
A jurisprudência é no mesmo sentido, admitindo condenação se presente o elemento subjetivo do tipo:
"I - Receber em proveito próprio veículo automotor (moto), o qual sabe ser proveniente de origem delituosa, e conduzi-lo como se proprietário fosse, são fatos que se amoldam ao artigo 180, caput, do Código Penal. (...)". (Acórdão n.766125, 20120910182114APR, Relator: JOSÉ GUILHERME, Revisor: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/02/2014, Publicado no DJE: 10/03/2014. Pág.: 191).
Ora, não se mostra crível a alegação do réu de que recebeu o veículo em garantia da venda de água.
Como muito bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, o veículo foi deixado em garantia de 820 (oitocentos e vinte) garrafões de água, cada um custando R$ 16,00, o que totaliza um valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), enquanto que o automóvel em disceptação, segundo própria análise do réu, valeria "uns setenta mil reais".
Ademais, não obstante o réu afirmar que teria verificado um "nada consta" do veículo, este possuía, sim, restrição de roubo/furto junto aos órgãos competentes.
Ressalte-se, ainda, que a documentação do veículo estava em nome da vítima, José Edeilson da Silva, não tendo o recorrente trazido aos autos qualquer documentação deste, bem como que o suposto negócio jurídico foi feito com outra pessoa ("Fabrício"), de modo a demonstrar que não recebeu o veículo de boa-fé.
tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, não havendo que se falar em absolvição.
Quanto à aplicação da pena privativa de liberdade, não há o que se alterar, tendo em vista que os dispositivos legais pertinentes à matéria foram bem aplicados ao caso dos autos.
Com efeito, a pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, tendo em vista a culpabilidade, personalidade, e a conduta social do réu e circunstâncias do crime, a qual foi tornada definitiva ante a ausência de agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição de pena.
Ademais, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos a saber, prestação de serviço à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária.
Ante o exposto, em desarmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO .
Presidiu o julgamento, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, decano no exercício da Presidência da Câmara Criminal, dele participando os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Arnóbio Alves Teodósio, relator, e Marcos William de Oliveira (Juiz de Direito convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador), revisor. Ausente justificadamente o Des. Carlos Martins Beltrão Filho.
Sala de Sessões da Câmara Criminal "Desembargador Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 07 de junho de 2018.
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804904054/137987920158150011-pb/inteiro-teor-804904064
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Artigo 180, caput, do Código Penal. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prova inequívoca da ciência da origem ilícita da motocicleta. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0004082-49.2014.8.15.0371 PB
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