ConJur - Advogados e desembargadores criticam reforma do CPC em audiência pública
11 de setembro de 2010, 8h49 Imprimir Enviar
No primeiro semestre de 2010, a Comissão de juristas fez audiências públicas por vários estados. O resultado foi apresentado ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB), no começo de junho. Agora com o projeto em mãos quem tiver interesse poderá sugerir alterações e encaminhar propostas por escrito aos senadores. A audiência foi marcada por duras críticas, mas também elogios ao novo projeto.
De acordo com o senador Valter Pereira, "o sucesso das audiências públicas está se revelando principalmente pelas criticas que o projeto está recebendo. São críticas pontuais, embora haja um reconhecimento de que o projeto é um avanço". O senador rebateu as críticas de que o projeto reduz o número de recursos, o que dificultaria a defesa. "Na parte de recursos tem discussões, alguma omissões que podem estar ocorrendo, mas são defeitos que são plenamente administráveis", explicou.
Ele afirma ainda que o mais importante é que juristas reconhecidos já disseram que o projeto garante a segurança jurídica, e completa ao dizer que o objetivo é preservar o direito das partes e evitar a procrastinação.
O advogado e professor Cassio Scarpinella Bueno, assessor jurídico da Comissão Especial de Senadores, destacou que com a audiência publica todas opiniões estão sendo ouvidas. "As audiências são o verdadeiro processo democrático legislativo com todos os envolvidos institucionalmente e individualmente. Já não me separo mais do meu volume de anteprojeto", reforça. O advogado diz também que o projeto ainda presenta "algumas imperfeições aqui e acolá", mas acredita que serão solucionadas.
A advogada processualista Ada Pellegrini Grinover foi a primeira a expor suas críticas focadas no ponto do código que trata da conciliação e mediação. De acordo com Ada, a função de conciliador e mediador não deveria estar restrita a advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Ela explica que isso é uma reserva de mercado e pode colocar a perder todo um movimento que vem sendo feito, inclusive pelo Judiciário, para habilitar servidores a atuar como mediadores e conciliadores.
Ainda na mesma questão, a advogada sugeriu a exclusão da ideia de "juiz conciliador", aquele que irá conduzir os mediadores e conciliadores. Ela diz que esse pressuposto vai contra a ideia científica de conciliação e mediação. Quando muito, os mediadores e conciliadores devem seguir as normas do regimento interno e a lei, mas não a orientação do juiz.
O advogado, juiz do TRE-SP e professor da USP Paulo Henrique dos Santos Lucon destacou que o projeto tem muito mais pontos positivos do que negativos. Entre suas sugestões, destaca que a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser também inversa. Quando uma há uma execução afasta-se a pessoa jurídica para executar os bens da pessoa física. O advogado afirma que poderia ser permitido usar os bens da pessoa jurídica em nome dessa pessoa física quando ela não tiver bens para penhorar.
Outro problema que Lucon aponta é a morosidade do Judiciário. "Tenho um caso de apelação que interpus em 1999 e ainda não foi julgados pelo Tribunal de Justiça. Temos um grave problema de demora de efetividade do processo", lamenta. O advogado também acredita que é necessário alterar causa de pedido e pedido no curso do processo. Para ele, deveria ser até a audiência preliminar, ou seja, o fim da fase postulatória.
Ele também defende que a coisa julgada nas declarações incidentais dependa de iniciativa da parte. "Não pode ser a critério do juiz no momento da sentença, como uma para as partes", assevera. E no incidente de resolução de demandas repetitivas, ele sugere que exista no próprio código a possibilidade de um recurso caso o juiz aplique o incidente de maneira equivocada.
Quanto à área do código que trata das provas, o advogado Wiliam Santos Ferreira entende que não houve grandes modificações e ela merece uma evolução. Segundo o advogado, no código há um artigo que diz que o interrogatório será feito pelo juiz, porém não há a obrigação de comparecer. "Uma das técnicas mais eficientes de estímulo a cooperação das partes é a pena de confesso. Sem ela, a parte pode não comparecer e o magistrado pode ficar sem a possibilidade de ouvi-lo", diz.
Ferreira sugere ainda que a fixação dos pontos controvertidos deveria ser proposta pelas partes. E então, o magistrado teria mais informações para julgar. O advogado defende ainda que aquelas pessoas fundamentais para o processo, mas que estejam impedidas ou sejam suspeitas para testemunhar, sejam ouvidas, com a condição de dizer a verdade.
O desembargador Sidney Romano dos Reis também falou das preocupações e vivências dos magistrados paulistas. Sobre o objetivo do novo código de dar mais celeridade ao processo, ele faz uma ressalva sobre o artigo 10 o projeto. Para ele, não altera o feito o contraditório que é concedido antes da decisão de uma causa de extinção de ordem pública, por exemplo.
Ainda sobre a celeridade e a restrição ao uso dos Agravos, o desembargador brinca: "O Tribunal de Justiça de São Paulo foi transformado num tribunal de Agravos". Para ele, o problema é que com tantos Agravos não é possível julgar os outros recursos. Ele observa ainda que as ações coletivas também precisam de atenção. "Em ação coletiva concedendo uma liminar não sabemos quando será julgada a liminar."
O desembargador Décio Notarangeli também falou sobre celeridade do processo. Ele criticou a maneira como foi abordada a tutela de urgência. Para ele, a forma como funciona a tutela antecipada atualmente deveria ser aproveitada no novo processo. Ele aponta que a sustentação oral dos advogados nos Agravos faz com que o processo demore ainda mais para ser julgado, já que a pauta das Câmaras costuma ser composta por muitos Agravos.
O advogado e professor Antonio Claudio da Costa Machado foi contrário ao novo CPC. Para ele, a falta de vontade política para aparelhar o Poder Judiciário, de capacitação, de motivação e a baixa remuneração do pessoal da Justiça são os verdadeiros problemas. "Não precisamos de um novo CPC", sentenciou. Machado apontou um dos piores pontos do novo CPC: dá poderes excessivos aos juízes de primeira instância.
O advogado Edson Cosac Bortolai também criticou o desaparelhamento do Poder Judiciário e todas as transformações do código até hoje. "Se apequenou a estrutura e aumentou demais a demanda. Estamos apenas transferindo o congestionamento de um lugar para o outro", criticou, e sugeriu que as custas do Judiciário seja administrada pelo próprio Judiciário.
O Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Marcos Fabio de Oliveira Nusdeo, elogiou a comissão e os trabalhos. E elogiou a iniciativa que reúne ações iguais em uma mesma decisão. Citou como exemplo a decisão do Supremo Tribunal Federal ao analisar a Emenda Constitucional 20. Para ele esses sistemas serão responsáveis no futuro pela diminuição de processos a longo prazo.
Também falaram os advogados Magda Barros Biavaschi; Hélio Rubens Batista Ribeiro; a procuradora do estado Marcia Semer; o vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) Arystóbulo Oliveira Freitas; o defensor público Danilo Mendes Silva de Oliveira; o juiz da 14ª Vara Cível de São Paulo Ronnie Herbert Barros Soares; e o desembargador Henrique Nelson Calandra.
Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2010, 8h49
13 de setembro de 2010, 18h56
Em nada resulta ou resultará, muito menos produtividade colocarem processos judiciais em documentos eletrônicos para serem julgados segundo códigos de ritos, normas e regimento internos feitos para tramitar papel.
A questão a ser equacionada - sendo indiscutível que os autos tem que tramitar em documentos eletrônicos no formato original em que são concedidos nos microcomputadores de magistrados serventuários e operadores - é: os processos crescem em ordem geométrica, exponencial enquanto os recursos humanos para juga-los (juiz natural)cresce em ordem aritmética qquando crescem. O núcleo de agravos da presidencia do STJ é a negação do juiz natural, resposta a fábrica de papel inaugurada com o agravo de instrumento a negativa da subida do REsp.
Se os juizes não conseguem conhecer e ler os processos que assomam aos milhares devido ao volume (são 13.000 no gabinete de Joaquim Barbosa segundo a Dr. Ophir Cavalcante) porque o faram mais e melhor na tela do computador. Outra vez: o CPC atual foi feito para tramitar papel, com uso de tecnologia de software já disponível no mercado e em uso nas cortes norte americanas seria possível por exemplo, primeiro fazer cair no desuso e depois eliminar o capitulo das nulidades do CPC e por consequencia reduzindo o número de agravos. Incidente de coletivização dando força a sentença como lei entre as partes é brilhante, mas como fazer para saber se uma inicial é igual a outras milhões e julgados? É preciso ler. Voltamos portanto ao mesmo ponto, como fazer para ler e comparar, quais parâmtros, não irão surgir recursos e agravos dessas decisões coletivas?
Essa é a questão objetiva que interessa ao coletividade e ao país, em especial aos negócios.
13 de setembro de 2010, 16h40
Código de Processo é conjunto de normas formais com as quais a parte se dirige ao Estado para ver efetivada sua pretensão em razão de eventual ofensa ao direito material. Ora, em uma obrigação de fazer, estabelecer como limite total de multa diária o valor do contrato, que pode ser de trato sucessivo - exemplo: uma conta de luz - o corte no fornecimento de energia, não autorizará o credor de obrigação de fazer - no caso, para religamento - e não convencerá o inadimplemente ao cumprimento da determinação judicial, pelo simples fato de que é economicamente mais atraente o não cumprimento. Assim, no que pertine ao direito material derivado do direito adjetivo temos que a sanção que reverte ao credor é igual a zero. Precisamos mudar isso!
A DISCOVERY NA CIVIL ACTION
13 de setembro de 2010, 9h07
Para desatravancar o enferrujado e ineficiente judiciário brasileiro, a Discovery é um dos remédios essenciais.
Nos Estados Unidos, a preparação do processo, inclusive com toda a produção de provas: documentais, testemunhais, periciais, tudo é feito no escritório do advogado do autor.
O autor entra com a petição inicial, e o único trabalho do juiz é examinar se o pleito preenche as exigências processuais. Se preencher, o juiz endossa o pleito, dando poderes de autoridade de juiz para o advogado preparar todo o processo, produzindo todas as provas admissíveis no direito, inclusive com busca e apreensão de documentos e coisas.
Todos os depoimentos são filmados, gravados e escritos. Ninguém pode mentir nesses depoimentos, nem mesmo as partes, sob pena de cinco anos de cadeia.
Terminada essa fase, as partes se reúnem para discutir os termos de um possível acordo. Em 99% das demandas esses acordos são realizados e homologados pelo juiz.