Por mais que os especialistas em avaliação de qualidade da educação superior levantem a inconsistência do Conceito Preliminar de Curso (CPC), sem qualquer vínculo com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes (Lei nº 10.861, de 2006), volta e meia dirigentes do MEC tentam aplicar esse esdrúxulo indicador como sinônimo de qualidade. Nunca é demais repetir que o conceito de qualidade para cursos de graduação, emanado da Lei do Sinaes, é o Conceito de Curso (CC), assim como para as IES existe o Conceito Institucional (CI), fruto de minuciosa avaliação in loco pelos consultores do Inep, com a adoção de instrumentos aprovados pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, a Conaes.
Por outro lado, ligar umbilicalmente a oferta da pós-graduação lato sensu a cursos de graduação é uma volta aos anos 60, aos "anos de chumbo" da ditadura, quando critério similar foi imposto arbitrariamente às instituições de ensino, públicas e particulares, a partir do conceito do controle estatal, em vez de acompanhamento e avaliação de qualidade.
Normas que possam assegurar uma oferta de qualidade para os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, que certificam para o exercício do magistério nas IES, são desejáveis e devem ser recepcionadas com ênfase pela sociedade e pela comunidade acadêmica. Todavia, o controle pelo controle, com o uso indevido de "indicadores" que não atestam qualidade, mas que são cômodos para a burocracia, deve ser rechaçados de forma veemente pelas instituições e por seus representantes.
Esse fato vem provar que a nossa luta está adequadamente delineada na Carta de Maceió, aprovada durante o VII Congresso da Educação Superior Particular, realizado pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, no início deste mês: "Eliminar os indicadores provisórios de avaliação e de regulação, em especial o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Índice Geral de Cursos (IGC), que ferem as disposições da Lei do Sinaes".
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