Deputado apresenta projetos para simplificar o sistema tributário brasileiro - Política - Campo Grande News
Deputado apresenta projetos para simplificar o sistema tributário brasileiro
Fábio Trad pretende discutir em Brasília meios de acelerar votação de três propostas, que atualizam regras do fisco brasileiro e uniformizam procedimentos
Por Humberto Marques | 20/03/2018 18:00
Fábio Trad apresentou três propostas visando a reduzir burocracia no sistema tributário nacional. (Foto: Divulgação/Assessoria)
O deputado federal Fábio Trad (PSD) apresentou em Brasília três projetos de lei com a intenção de aprimorar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais ágil e, desta forma, fazendo com que o país deixe a primeira posição entre os países mais burocráticos para os negócios. A intenção é negociar com líderes na Câmara dos Deputados a apreciação dos textos em regime de urgência, permitindo sua aprovação em um curto espaço de tempo.
"Quando se fala em carga tributária do país já se pensa no valor dos tributos, que é muito alto", explicou o deputado. "Mas falo das obrigações acessórias tributárias, impostas pela legislação sobre as empresas e que fazem com que o país seja o mais burocrático do mundo. Um estudo do Banco Mundial comparou 190 países e apontou o Brasil em último lugar, sendo um dos países mais complexos e burocráticos para se fazer negócio".
Com as propostas, o deputado explicou, via assessoria, que espera dar mais transparência às informações fiscais, agilizar a arrecadação e retirar burocracia no processo tributário. Em um dos textos, Fábio quer alterar a lei complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, dando mais transparência à gestão tributária e viabilizando a cooperação entre fisco e contribuinte.
Com a mudança espera-se aprofundar a ideia do Portal Nacional da Transparência Tributária relativo ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), hoje restrito apenas a Estados e ao Distrito Federal. Segundo o deputado, o projeto "propõe acesso às informações tributárias ao contribuinte e à sociedade também, por isso é pautado nos princípios da legalidade, moralidade e equidade, a fim de evitar o uso da renúncia de receita como abuso de competência ou mesmo de ambiente de competição econômica desleal".
Prazos – Em um segundo projeto, o deputado quer alterar a lei 5.172/1966, reduzindo os prazos decadencial e prescricional do crédito tributário, de cinco para três anos.
"Considerando o avanço tecnológico de mais de 50 anos, bem como a velocidade do processamento de dados e a maior capacidade no cruzamento de informações pela própria administração tributária, torna-se pertinente a reformulação nos prazos temporais para três anos afim de cumprir com eficiência e agilidade o propósito que lhe é próprio no tocante à arrecadação", explicou Fábio Trad, segundo quem o projeto também vai aprimorar a legislação em favor do fisco e dos contribuintes, atualizando dispositivos do Código Tributário Nacional também dando celeridade e segurança jurídica aos processos.
Em um último projeto, considerado pelo deputado como o de maior alcance, espera-se reduzir a burocracia no processo tributário, simplificando a administração pública por meio de um ambiente digital integrado e padronizado entre todos os Estados, "onde serão inseridas e validadas as informações, autenticações de livros e estoques cadastrais, contábeis e fiscais das pessoas físicas de todo o país".
A proposta ainda inclui um padrão único de nota fiscal para o ICMS e a criação do Conselho Nacional de Simplificação Tributária, formado por especialistas do setor, conselhos de classe, sociedade civil e representantes dos entes federativos, "tudo com modernas regras de governança, estabelecendo metas claras e um monitoramento constante da simplificação tributária em nosso país. Uma dessas metas é em cinco anos reduzir em seis vezes o tempo médio gasto no cumprimento das obrigações acessórias de pessoas jurídicas no Brasil", finalizou Fábio Trad.