A aprovação da LDO permite ao governo quitar compromissos previstos na Constituição, como custeio da Previdência e atenção em saúde, por exemplo. Segundo o consultor de Orçamento do Senado Flávio Luz, foi essa preocupação que levou os congressistas a aprovarem o texto antes que o ano se encerrasse.
Em entrevista à Agência Senado, ele explicou que a LOA, que será votada a partir de fevereiro, trará os descontos desses gastos já efetuados a título de adiantamento.
O PLN 28/20 chegou ao Congresso em 31 de agosto. Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde. Para alcançar a meta, o Poder Executivo considera que R$ 7,3 bilhões de emendas impositivas serão necessariamente alocadas na área.
A Constituição assegura que pelo menos metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões) vai para a saúde. Mas não há determinação legal para que o dinheiro das emendas de bancadas estaduais seja aplicado na área.
Já o PLN 25/20 permite o remanejamento de recursos pelo governo, a fim de quitar gastos correntes (do dia a dia) que foram condicionados à emissão de crédito suplementar para contornar a regra de ouro prevista na Constituição.