Um projeto de lei (PL nº 6950/17) apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) obriga os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos a adotar, nos projetos, tipologias construtivas que considerem os princípios do desenho universal.
A ideia da proposta, que altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), é que os projetos de habitações voltadas para pessoas de baixa renda considerem o desenho universal.
A autora lembra que a Constituição determina que a propriedade deve atender a função social, o que compreende, também, a acessibilidade obrigatória para os espaços de uso coletivo e os familiares. “A aplicação do desenho universal em moradias de interesse social evita a segregação da população de baixa renda no acesso a esse tipo de imóvel, atendendo a função social da propriedade”, garante.
Ou seja, é um design voltado não para um “usuário padrão”, mas para qualquer tipo de usuário, independentemente de suas condições físicas, etárias, de gênero, entre outras.