Também se seguindo a compreensão publicista do direito processual do trabalho, e sem descurar da importância da negociação privada sobre o procedimento, não se pode admitir negação simplista da parte em não participar de audiência telepresencial. Nesse sentido, o art. 6º do Ato n. 11, § 3º da CGJT, esclarece que as audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas. E também define que os atos devem se realizar “somente quando for possível a participação. O artigo 5º do mesmo normativo relaciona que os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado.” (grifamos)
Define-se, portanto, que é a habilitação técnica o condicionante para a realização do ato, jamais o arbítrio injustificado de um dos participantes. As disposições normativas partem da compreensão que o juiz não é mero árbitro de interesses privados, mas dirige uma das mais importantes responsabilidades estatais, o monopólio de jurisdição.
Por isso, há de se afastar tanto resistências fúteis, como meras alegações vazias de dificuldades técnicas. Mantem-se o exercício de função estatal indeclinável, responsabilidade de preservação do direito fundamental da razoável duração do processo. Nada disso é potencialmente dobrado por negativas injustificadas.
O próprio Conselho Nacional de Justiça teve oportunidade de esclarecer que não se admite a recusa injustificada de participação de atos processuais por meio digitais. Tal ocorreu no julgamento do PCA 0002818-51.2020.2.00.0000, pelo qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil insurgiu-se contra norma do TRT-8. No recurso, o órgão de classe alegou que os advogados poderiam se opor ao julgamento por videoconferência, bastando a simples comunicação nos autos. Tal avaliação foi devidamente afastada.