Camboja: Sistema 'Stop Covid-19' levanta questões de privacidade
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(Bangkok) – O sistema de código QR "Stop Covid-19" do governo cambojano levanta sérias questões de privacidade e outras questões de direitos humanos, disse hoje a Human Rights Watch. As autoridades devem usar medidas menos invasivas de direitos para conter e prevenir a propagação do vírus Covid-19.
Em 20 de fevereiro de 2021, o Ministério dos Correios e Telecomunicações e o Ministério da Saúde do Camboja iniciaram um sistema de código QR que visa auxiliar no rastreamento de contatos de novos casos de Covid-19, que aumentaram recentemente. Os ministérios devem explicar publicamente como os dados coletados por meio do sistema QR Code são usados, quem tem acesso aos dados e para que finalidade, as medidas tomadas para proteger os dados e o período durante o qual os dados são armazenados.
"O sistema QR Code do Camboja está pronto para abusos de direitos porque carece de proteção de privacidade para dados pessoais", disse Phil Robertson, vice-diretor da Ásia. "Essas preocupações aumentam com a intensificação da vigilância online dos cambojanos pelo governo desde o início da pandemia, colocando críticos e ativistas do governo em maior risco".
O Ministério dos Correios e Telecomunicações não respondeu a uma carta de 19 de março da Human Rights Watch perguntando sobre o acesso a dados pessoais e seu armazenamento e medidas de proteção sob o sistema de código QR "Stop Covid-19". Outros ministérios copiados na carta também não responderam.
Ministério dos Correios e Telecomunicações página do Facebook contém postagens que afirmam que o uso do sistema QR Code é "voluntário", mas "a participação é fortemente encorajada". Ele pede aos usuários que digitalizem o código QR ao entrar em estabelecimentos ou instituições que tenham registrado anteriormente sua participação no sistema QR Code e baixado e impresso um QR Code do governo local na rede Internet.
Quando um usuário indica que entrou em um determinado estabelecimento, seu telefone recebe um código de seis dígitos em uma mensagem de texto, que deve ser inserido no telefone. Em 25 de março, um publicar na página do ministério no Facebook anunciou que 154.869 instituições públicas e privadas em todo o país se cadastraram para usar o sistema QR Code, com mais de 11 milhões de locais digitalizados pelos usuários. Várias autoridades provinciais estão usando o sistema em pontos de passagem de fronteira provinciais como parte da triagem obrigatória para sintomas de Covid-19.
Ministro da Saúde Mam Bunheng tem declarado que o objetivo do sistema QR Code é registrar os movimentos de clientes, visitantes e funcionários em locais registrados, sem violar a privacidade dos usuários. No entanto, em 8 de março, o Ministério dos Correios e Telecomunicações anunciado que a leitura do QR Code forneceria ao governo informações sobre a localização do usuário, permitindo às autoridades não apenas identificar rapidamente o usuário, mas também revelar dados sobre se eles estavam violando o requisito de quarentena de duas semanas.
A criação de um registro das localizações das pessoas revela percepções confidenciais sobre sua identidade, localização, comportamento, associações e atividades que infringem o direito à privacidade, aumentando as práticas de vigilância intrusivas existentes do governo, disse a Human Rights Watch.
Alguns proprietários de empresas disseram à Human Rights Watch que aplicaram estritamente o sistema QR Code por medo de serem considerados não conformes com as medidas impostas pelo governo. Isso poderia torná-los sujeitos a sanções, como nos termos da recentemente aprovada Lei sobre Medidas para Prevenir a Propagação de Covid-19 e outras Doenças Graves, Perigosas e Contagiosas, que introduziu penalidades criminais desproporcionais de até 20 anos de prisão e multas. O sistema QR Code não tem qualquer base em legislação e sua natureza voluntária ostensiva não deve incluir sanções.
O Camboja deve promulgar uma lei de proteção de dados que regule e proteja o uso, coleta e retenção de dados de acordo com os padrões internacionais de privacidade e outros direitos, disse a Human Rights Watch.
A lei internacional obriga os governos a agirem para conter e prevenir a disseminação da Covid-19 para garantir que tais medidas sejam baseadas na lei, sejam necessárias, proporcionais e menos intrusivas para o propósito pretendido. Quaisquer medidas de rastreamento de contato, como o sistema QR Code do Camboja, devem ser limitadas em escopo e finalidade, proteger o direito à privacidade e ser usadas apenas para responder à pandemia.
As medidas também devem garantir segurança suficiente de quaisquer dados pessoais coletados; ser transparente sobre quaisquer acordos de compartilhamento de dados com outras entidades do setor público ou privado; incorporar proteções e salvaguardas contra vigilância abusiva; e dar às pessoas acesso a soluções eficazes. Eles também devem ter um prazo determinado e continuar apenas o tempo necessário para enfrentar a pandemia, mitigar qualquer risco de discriminação ou outros abusos de direitos contra as populações marginalizadas e fornecer a participação livre, ativa e significativa das partes interessadas relevantes nos esforços de coleta de dados .
"O governo cambojano deve desenvolver urgentemente uma lei sobre proteção de dados e diretrizes específicas sobre a proteção do direito à privacidade e segurança dos dados coletados para serem aplicados ao sistema QR Code", disse Robertson. "As agências das Nações Unidas no Camboja devem, em conjunto, chamar a atenção para o fracasso do governo em cumprir as leis internacionais de direitos humanos em sua resposta à Covid-19."