CRECI-MS contribui com aprovação de projeto de lei que regula o parcelamento do ITBI
Na última quinta-feira, dia 7, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou a redação do projeto de lei que autoriza o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) em até seis vezes. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (CRECI-MS) teve contribuição na apreciação da matéria, que agora segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad.
O ITBI é um imposto equivalente a 2% do valor do imóvel e atualmente só admite sua quitação à vista. Pelo projeto de lei, este valor poderá ser parcelado em até seis vezes, sendo a primeira parcela quitada à vista. Somente os imóveis em dia com a prefeitura poderão ter o imposto parcelado.
Para o presidente do CRECI-MS, Delso José de Souza, o projeto de lei é positivo para o mercado imobiliário. "O registro do imóvel é indispensável para a transação imobiliária, mas por conta do imposto alto e com quitação à vista, muitos deixam de fazê-lo", afirma.
Um dos autores do projeto é o vereador Otávio Neto, que contou com a contribuição da Anoreg. Agora o projeto de lei segue para apreciação do prefeito de Campo Grande.