Competência de foro no novo Código de Processo Civil - PODER JURÍDICO
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Doutorando e mestre e Direito Processual Civil pela PUC/SP. Bacharel em Direito pela USP.
Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Facamp. Advogado.
As normas de competência têm suas linhas básicas estabelecidas, em primeiro lugar pela CF. Em geral, a competência de justiça é delineada na CF, a competência de foro é delineada no CPC e a competência de juízo é delineada nas normas de organização judiciária.
Roteiro para determinação da competência
Ao refletir sobre perante qual juízo propor determinada demanda, deve o advogado, em primeiro lugar, verificar se ela pode ser proposta perante a jurisdição nacional (de forma concorrente ou exclusiva) e, em segundo lugar, se ela deve ser proposta perante o Poder Judiciário ou perante órgão arbitral, ou, ainda, perante órgão estatal que atipicamente exerça a função judicial (como, por exemplo, o Senado Federal – art. 52, I e II, CF -, a Câmara dos Deputados – art. 51, I, CF -, a Assembleia Legislativa estadual em casos análogos aos já mencionados, porém relativos a governador de Estado).
Definido o cabimento da propositura perante o Poder Judiciário, caberá, em seguida, para determinar o juízo competente, seguir o seguinte roteiro: a) a competência é originária do STF?; b) se não, a competência é de algum dos ramos da Justiça Especial?; b.1) se sim, qual ramo da Justiça Especial?; b.2) se não, a competência é da Justiça Comum Federal ou de alguma Justiça Estadual?; c) a competência é originária de algum tribunal superior?; d) se não, a competência é de qual região (Justiça Comum Federal), circunscrição judiciária militar (Justiça Militar da União) ou Estado (Justiça Comum Estadual)?; e) a competência é originária de tribunal local? f) se não, a competência é de qual foro (comarca, seção ou subseção judiciária ou auditoria militar) segundo o critério legal ou a cláusula de eleição de foro?; f.1) se há foros concorrentes, qual é a escolha do autor?; g) a competência é de qual juízo ou grupo de juízos (vara, Conselho de Justiça Militar)?. Havendo juízos de competência concorrente, ocorrerá distribuição aleatória entre eles. Para o caso de atos posteriores à propositura da demanda, será necessário indagar qual o órgão competente para apreciar o ato em questão, de acordo com a divisão de trabalho estabelecida em lei (competência funcional): para um recurso, pode ser competente o mesmo órgão ou um superior; para o incidente de declaração de inconstitucionalidade ou incidente de demandas repetitivas é competente o órgão especial do tribunal; para suspensão de segurança é competente o Presidente do tribunal; para outros atos serão competentes o relator, a câmara, a turma, o grupo etc. Caso haja regra de competência funcional sobre a relação entre a demanda a ser proposta e demanda anterior, é dispensável a utilização do roteiro, devendo a demanda ser proposta perante o juízo predeterminado.
Regra geral de competência de foro
Não incidindo nenhuma das inúmeras normas especiais sobre competência de foro, será aplicada a regra geral da competência territorial do domicílio do réu (art. 46, caput, do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu").
Multiplicidade de domicílios
Segundo o § 1° o art. 46 do CPC, "tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles". Tais casos são os dos arts. 70 a 72 do CC: "Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem".
Foros concorrentes e abuso de direito
Há casos em que a legislação deixa a critério do autor a escolha entre diversos foros igualmente competentes (§§ 1° a 5° do art. 46 do CPC), os chamados foros concorrentes.
Em tais casos, o autor tem o direito potestativo de escolher perante qual deles proporá a demanda (fenômeno chamado de forum shopping). O exercício de tal direito, contudo, não está imune à exigência de boa-fé objetiva e à vedação do abuso do direito, constante do art. 187 do CC: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".
Assim, em casos como o da escolha de foro que não traga benefício ao autor mas gere considerável prejuízo ao réu, deverá o juiz realizar o controle da adequação da escolha (teoria do forum non conveniens).
Domicílio incerto ou desconhecido
Dispõe o § 2° do art. 46 do CPC que "sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor". Aplica-se, portanto, o art. 73 do CC, segundo o qual "ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada". Em caráter concorrente, considera-se igualmente competente o foro do domicílio do autor, cabendo a ele o direito potestativo de escolher o foro entre as opções legais.
Competência territorial em ações imobiliárias
Sobre ações fundadas em direitos reais sobre imóveis, assim dispõe o art. 47 do CPC: "Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1° O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova".
Competência territorial absoluta em caso de direito real sobre imóveis
O foro da situação da coisa (forum rei sitae) tem competência absoluta para as ações fundadas em direito real sobre imóveis quando o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
Competência territorial relativa em caso de direito real sobre imóveis
O foro da situação da coisa tem competência relativa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis quando o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, admitindo-se eleição de foro e havendo concorrência de foros (da situação da coisa, do domicílio do réu e de eleição) com escolha a critério do autor.
Imóvel em mais de uma comarca e aquisição de competência
Caso se trate de competência relativa do foro de situação da coisa situada em mais de uma comarca, a hipótese é de concorrência de foros, cabendo a escolha ao autor e fixando-se a competência por prevenção. Caso se trate de competência absoluta do foro de situação da coisa situada em mais de uma comarca seria possível pensar, em princípio, em duas hipóteses: ou se estaria diante de caso de concorrência de foros igualmente competentes para a totalidade da pretensão, embora determinada por norma de competência absoluta, ou se estaria diante da situação na qual cada comarca seria competente apenas para a parcela da pretensão relativa à fração do imóvel situada em seu território, o que poderia ensejar necessidade de fracionar as ações, pois cada foro seria incompetente para as demais parcelas. O art. 60 do CPC parece indicar que se estaria diante da segunda hipótese e soluciona o respectivo inconveniente: "Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel".
Competência territorial absoluta em caso de ação possessória imobiliária
O foro competente será o da situação da coisa (forum rei sitae), de forma absoluta, para ação possessória imobiliária (art. 46, § 2°, do CPC: "A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta"). A hipótese foi destacada do caput porque a posse não é direito real.
Comprova esta ideia o tratamento diferenciado dado pelo próprio CPC às ações que versem sobre direito real imobiliário e as ações possessórias: "Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1° Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; (…). § 2° Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado".
O art. 48 do CPC assim dispõe: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I – o foro de situação dos bens imóveis; II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio".
Prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual tal norma estabelece competência relativa: "Processual Civil. Recurso Especial. Execução. Entrega de coisa incerta. Foro de eleição. Polo passivo: espólio. Arts. 96 e 111, § 2., do CPC. Prevalência do foro de eleição sobre o do autor da herança. Dissídio jurisprudencial. Configuração. – Se o título executivo extrajudicial que subjaz a ação de execução para entrega de coisa incerta elegeu foro para dirimir litígios deve ele prevalecer sobre a competência especial, mas relativa do foro do inventário, prevista no art. 96 do CPC. – Não se conhece do recurso especial pela divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §2°, do RISTJ. – Recurso especial não conhecido" (REsp 420.394/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2002, DJ 04/11/2002, p. 203).
Foro competente em caso de réu ausente
Dispõe, o art. 49 do CPC, que "a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias".
A regra do art. 49 não traz hipótese de foro especial, mas apenas aplica a regra geral de competência do foro do domicílio do réu (foro comum – art. 46) ao caso específico do ausente, adaptando-a por ser o ausente alguém que desapareceu de seu domicílio, como disposto no CC: "Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador".
Foro competente em caso de réu incapaz
"A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente" (art. 50 do CPC).
A regra do art. 50 não traz hipótese de foro especial, mas apenas aplica a ideia de competência do foro do domicílio do réu (foro comum – art. 46) ao caso do incapaz, conforme disposto no CC: "Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente".
Rol de incapazes
Determina o art. 71 do CPC que "o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei". O absolutamente incapaz será representado, ou seja, seu representante manifestará vontade em seu nome. O relativamente capaz, por sua vez, será assistido, ou seja, o assistido manifestará sua vontade, mas esta deverá ser acompanhada da manifestação de vontade do assistente. Atualmente existem diversas hipóteses de absolutamente incapazes, previstas no art. 3° do CC: "Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade". Já está em vacatio legis, contudo, lei que limitará a incapacidade absoluta apenas aos menores de dezesseis anos, dando a seguinte nova redação ao referido artigo: "Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Trata-se da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência), publicada em 06.07.2015 e com vacatio legis de 180 dias. Com relação aos relativamente incapazes, atualmente o rol do art. 4° do CC é o seguinte: "Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV – os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial". A nova redação, também determinada pelo estatuto da pessoa com deficiência será a seguinte: "Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial".
Competência de foro em processo que envolva a União
Determina o art. 51 do CPC que "É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União". Seu parágrafo único, por sua vez, acrescenta que "se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal".
Competência de foro na Justiça Federal em causas em que a União seja autora
No plano da competência de foro no âmbito da Justiça Federal, é empregado na CF o critério territorial: "Art. 109. (…) § 1° As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte".
O problema é que a norma constitucional se limita a chegar apenas até a seção judiciária, a qual corresponde a um Estado (ou ao DF) e tem sede na respectiva Capital: "Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei". É possível, portanto, haver caso em que haja vara federal apenas na Capital do Estado, com competência para todo o território do Estado (seção judiciária). Na maioria dos casos, contudo, existirão também varas federais no interior do Estado, organizadas em subseções. Assim, fere a razoabilidade a ideia de que possa a União propor demanda na Capital do Estado contra réu residente em cidade do interior em que haja juízo federal. Desta forma, o art. 51 do CPC, interpretado em conformidade com a CF, significa que o foro de domicílio do réu é a subseção correspondente ao seu domicílio, não a respectiva seção judiciária. Tem prevalecido o entendimento de que tal competência é territorial relativa (veja-se o n. 23 da súmula do TRF da 3a Região: "É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ"). A conclusão está, de fato, correta. Todavia, não é porque o critério é territorial que a competência será relativa. O próprio CPC traz casos de competência territorial absoluta (art. 47, § 2°, por exemplo). Assim, o que cabe perquirir é qual o interesse tutelado pela norma. Como visto, no âmbito do CPC, o termo foro significa comarca na Justiça Estadual e subseção na Justiça Federal e, considerando-se que a ratio da regra geral de competência territorial (domicílio do réu – art. 63) e a da regra do art. 51 é a mesma – tutelar interesse do réu -, ambas as normas devem mesmo ser consideradas hipóteses de competência relativa.
Tratando-se de regra geral, sobre ela prevalece, pela especialidade, a regra da competência absoluta do foro da situação da coisa em caso de ação fundada em direito real sobre imóveis (art. 47).
Causas em que seja autor outro ente federal
A regra do art. 51, caput, deve ser estendida aos demais entes federais, já que estão presentes em tais casos as mesmas razões que determinaram a edição da referida norma. O STF, inclusive, já decidiu pela extensão da norma do art. 109, § 2°, da CF (equivalente à do art. 51, parágrafo único, do CPC/2015) aos demais entes federais exatamente por este motivo, como será visto adiante.
Competência de foro na Justiça Federal em causas em que a União seja ré
A regra do parágrafo único do art. 51 do CPC é repetição do que já consta na CF: "Art. 109. (…) § 2° As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal".
Há, em tal caso, foros concorrentes, cabendo ao autor escolher, entre as opções oferecidas, o foro em que irá propor a demanda.
Dada a especialidade, prevalece sobre essa regra a da competência absoluta do foro da situação da coisa em caso de ação fundada em direito real sobre imóveis (art. 47).
Causas em que seja réu outro ente federal
A norma se aplica a outros entes federais, como já decidiu o STF: "I – A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2°, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III – As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV – A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2°, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI – Recurso extraordinário conhecido e improvido" (RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).
Causas entre instituição de previdência social e segurado
As causas de acidente de trabalho em face do INSS são de competência da justiça comum estadual (CF, art. 109, I). Às demais ações envolvendo INSS e segurado se aplicam os §§ 3° e 4° do art. 109 da CF: "Art. 109. (…) § 3° Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4° Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". É certo que o § 3°, em termos peremptórios, determina que a competência será da Justiça Estadual local "sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal". Todavia, a regra em questão vale tanto para os casos em que o segurado ou beneficiário é autor como para os que ele é réu, sendo que, em ambos, é em seu interesse que ela é estabelecida. Assim, não havendo vara federal (subseção) em seu domicílio, a instituição de previdência social deve, necessariamente, promover a demanda perante a Justiça Estadual daquela comarca. Caso não o faça, viola regra de competência relativa e cabe ao réu alegá- la em contestação.
Ao propor a demanda, por outro lado, o segurado ou beneficiário pode escolher entre a Justiça Estadual de sua comarca e a Justiça Federal da Capital do Estado (foros concorrentes). O mesmo vale caso haja subseção federal em seu domicílio. A autarquia não pode optar mas o segurado ou beneficiário pode. Neste sentido é o enunciado n. 689 da Súmula do STF: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro".
Assim determina o art. 52 do CPC: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Competência de foro na justiça comum dos Estados ou DF em causas em que eles sejam autores
A norma do art. 52, caput, do CPC tutela interesse do réu. Assim, trata-se de competência relativa. Tratando-se de regra geral, sobre ela prevalece, pela especialidade, a regra da competência absoluta do foro da situação da coisa em caso de ação fundada em direito real sobre imóveis (CPC, art. 47).
Competência de foro na na justiça comum dos Estados ou DF em causas em que eles sejam réus
Dada a especialidade, prevalece sobre essa regra a da competência absoluta do foro da situação da coisa em caso de ação fundada em direito real sobre imóveis (art. 47 do CPC).
Domicílio do autor e ausência de vara especializada
Em geral, a competência de justiça é delineada na CF, a competência de foro é delineada no CPC e a competência de juízo é delineada nas normas de organização judiciária. Essa sequência justiça- foro-juízo, embora possa parecer relacionada às fontes normativas, é, na verdade, uma exigência de lógica. Somente após a definição do foro competente é que se deve indagar a respeito do juízo competente. Neste sentido é o enunciado n° 206 da Súmula do STJ: "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo".
Assim, a inexistência de vara privativa da Fazenda Pública no foro de domicílio do autor não significa que a demanda deva ser proposta em comarca em que ela exista, sendo irrelevante a diferença de critérios de determinação da competência (território para o foro epessoa para o juízo).
Foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável
Conforme o art. 53 do CPC, "é competente o foro: (…) I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal".
As alíneas do inciso I do art. 53 estabelecem uma ordem e preferência em razão de especificidades do caso. Assim, não se pode considerar que nelas há estabelecimento de foros concorrentes.
Todavia, todas as hipóteses são estabelecidas para tutelar interesse das partes, o que significa que a competência em questão é relativa.
O guardião mencionado no texto é aquele que tem a guarda unilateral. Em caso de guarda compartilhada, ambos os pais serão considerados guardiães, o que tornaria inócua a norma de competência. Todavia, existe na guarda compartilhada o conceito de cidade-base (CC, art. 1.583, § 3°), o qual parece se adequar ao caso, por ser destinado a resolver justamente esse tipo de impasse. Ao que tudo indica, portanto, o foro competente para as ações do inciso I do art. 53, em caso de guarda compartilhada de filho incapaz, é o da cidade-base. Em caso de guarda exercida por terceiro (CC, art. 1.584, § 5°), nenhuma das partes envolvidas nas ações em questão será guardiã, sendo inaplicável a norma especial de competência.
Foro competente para a ação de alimentos
Segundo o art. 53 do CPC "é competente o foro: (…) II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos". A regra visa a tutelar interesse das partes evidenciando a natureza relativa da competência.
Foro competente para a ação em que for ré pessoa jurídica
De acordo com o art. 53 do CPC "é competente o foro: (…) III – do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica". Assim dispõe o CC sobre o domicílio da pessoa jurídica: "Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (…) IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos".
A regra de competência para as ações em que for ré pessoa jurídica não é, todavia, relativa ao foro do seu domicílio (o que se enquadraria na regra geral da competência territorial), mas ao foro da sua sede.
Essa regra é em favor do interesse de parte, indicando competência relativa.
Foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu
Eis o que dispõe o art. 53 do CPC: "é competente o foro: (…) III – do lugar: (…) b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu".
Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o dispositivo em questão se refere aos casos em que a pessoa jurídica for ré. Isto decorre da razão de ser da norma, ou seja, facilitar o acesso à justiça daquele que negocia com pessoa jurídica por meio de agência ou sucursal. Não faria sentido estabelecer, para a pessoa jurídica, o privilégio de propor a demanda no domicílio de sua agência ou sucursal em detrimento do interesse do réu.
O CC determina o seguinte acerca do domicílio das pessoas jurídicas em caso de agências ou sucursais: "Art. 75. (…) § 1° Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. § 2° Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder". Todavia, fosse a competência a do foro do domicílio da pessoa jurídica, não seria necessária a regra especial. Observe-se que houve tentativa mal sucedida de melhorar a redação do dispositivo. Enquanto a redação anterior tinha a impropriedade de falar em obrigação contraída pela agência ou sucursal, a nova redação fala em obrigação contraída pela pessoa jurídica, sem evidenciar a participação da agência ou sucursal. O fato é que, por uma questão de bom senso, a regra especial somente se justifica para os casos em que a agência ou sucursal tenha participado do negócio. A regra ora estudada significa, portanto, que, em ações movidas em face da pessoa jurídica, fundada em obrigação contraída pela pessoa jurídica por meio de agência ou sucursal, o foro competente será o do lugar destas, independentemente do lugar onde se contraiu a obrigação.
Tal regra é em favor do interesse de parte, indicando competência relativa.
Foro competente para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica
Segundo o art. 53 do CPC "é competente o foro: (…) III – do lugar: (…) c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica".
O art. 75 do CPC determina que "serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens". Assim, podem ser rés a sociedade ou associação de fato (sem qualquer documento de constituição), a sociedade ou associação não personificada (com documento de constituição que pode ser registrado mas ainda não foi) e, ainda, a sociedade ou associação irregular (com documento de constituição que não pode ser registrado, por possuir vício insanável). Em tais casos, será competente o foro do local onde são exercidas as atividades.
A regra é em favor do interesse de parte, indicando competência relativa.
Competência do foro onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento
De acordo com o art. 53 do CPC "é competente o foro: (…) III – do lugar: (…) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento".
Em primeiro lugar, deve ficar claro que a hipótese não é a de obrigação decorrente de ato ilícito, para a qual existem as regras dos incisos IV e V Trata-se de obrigação oriunda das demais fontes.
A regra especial é somente para as ações em que se exige o cumprimento da obrigação, não para outras ações a ela relativas, como a de declaração de sua existência ou inexistência. Todavia, prevalecia na jurisprudência, sob a vigência do CPC/1973, a tese de que ela se estendia às pretensões declaratórias e constitutivas relativas à obrigação.
O local do pagamento é definido pelos artigos 327 a 330 do CC. Havendo mais de um, o caso será de foros concorrentes.
Pela especialidade, deve prevalecer essa regra sobre aquelas relativas à pessoa ré, como a do foro da sede da pessoa jurídica: "Por ser regra especial, o critério da alínea 'd', IV, art. 100, CPC, prevalece sobre as alíneas 'a' e 'b', do mesmo dispositivo legal" (AgRg nos EDcl no CC 102.966/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 01/07/2010). Assim, para ações relativas a obrigações não decorrentes de ato ilícito, o foro competente é o do local de satisfação, ainda que seja ré pessoa jurídica. Para ações com outros objetos é que aquela regra se aplica.
Foro do domicílio do idoso
Assim determina o CPC: "Art. 53. É competente o foro: (…) III – do lugar: (…) e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto". A competência do foro do domicílio do idoso é relativa para ações individuais (art. 53, III, e) e absoluta para ações coletivas (art. 80 da Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso).
Outras regras especiais de competência de foro
O CPC, em seu art. 53, estabelece, ainda, o seguinte: "Art. 53. É competente o foro: (…) III – do lugar: (…) f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV – do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves".
Estas regras especiais são estabelecidas com base na conveniência para o interesse de parte e, portanto, indicam competência relativa.
ALMEIDA, Gregório Assagra de; GOMES JR., Luiz Manoel. Um novo Código de Processo Civil para o Brasil. Rio de Janeiro: GZ, 2010.
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