Gustavo Fonseca 11 de agosto de 2020 Comente! Código de Trânsito Brasileiro
A nova lei de trânsito, referente ao Projeto de Lei 3267/2019, apresentado pelo Poder Executivo e entregue pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados, prevê uma série de modificações no Código de Trânsito, como o aumento do limite de pontos na CNH. O Projeto de Lei deu origem ao substitutivo apresentado pelo deputado Juscelino Filho, que foi aprovado na Câmara e aguarda análise do Senado Federal.
Você já ouviu falar sobre a nova lei de trânsito proposta pelo presidente Jair Bolsonaro?
Estou falando do Projeto de Lei (PL) 3267/2019 – apresentado pelo Poder Executivo e entregue pelo presidente à Câmara dos Deputados, em junho de 2019.
Entre as propostas do projeto que ficou conhecido como PL de Bolsonaro, estão modificações no processo de 1ª habilitação e aumento do limite de pontos da carteira.
O PL previa também o fim do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E, e extinção da multa por trafegar com os faróis apagados em rodovias.
Nem todas as propostas da redação original do PL, porém, foram aceitas pelos parlamentares.
Uma das alterações ocorreu na proposta de aumentar para 40 o limite de pontos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
A nova redação foi analisada e aprovada no dia 24 de junho, na Câmara dos Deputados. O PL aguarda votação dos senadores agora.
Para ajudá-lo a entender as mudanças propostas no PL original e na sua redação final, elaborei este artigo.
Aqui, você poderá conferir quais mudanças serão sentidas pelos condutores caso o PL seja sancionado.
Também falarei sobre o que a sociedade pensa a respeito das possíveis mudanças no CTB, e quando as mudanças entrarão em vigor, se forem aprovadas.
Neste artigo, você verá os seguintes principais tópicos:
Quais as propostas da redação inicial do PL
Quais propostas foram alteradas, mantidas ou rejeitadas pelos parlamentares
Como estão sendo vistas as mudanças propostas
Nova Lei de Trânsito e CNH: O Que Propõe o Projeto de Bolsonaro?
● 1ª habilitação
● Validade da CNH
● Limite de pontos na CNH
Outras Propostas de Mudança do Projeto de Bolsonaro
● Aumento da multa por conduzir moto com viseira levantada
O que muda com a nova lei de trânsito de Bolsonaro nesse caso?
● Fim da multa por trafegar com faróis apagados durante o dia
● Aumento do prazo para apresentar Defesa Prévia e Indicar Condutor Infrator
● Lei da cadeirinha continua valendo
Nova Lei de Trânsito: Como Estão Sendo Vistas as Mudanças Propostas?
Quando Entra em Vigor a Nova Lei de Trânsito?
No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro apresentou, à Câmara dos Deputados, o PL 3267/2019 – chamado popularmente de nova lei de trânsito.
A proposta do PL citado é alterar a Lei 9.503/1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) –, para modificar determinadas normas de trânsito atualmente vigentes no país.
O texto original do PL foi analisado e alterado pela Comissão Especial e pelo seu relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
O substitutivo foi votado no dia 24 de junho, depois de um ano aguardando análise na Câmara dos Deputados.
Um dos destaques do PL que foi revisto pela Comissão Especial diz respeito à habilitação.
Aumento no limite de pontos da CNH, fim do exame toxicológico e alterações no processo de 1ª habilitação são algumas das propostas mais significativas.
A seguir, veja algumas das modificações em relação à habilitação, trazidas pela nova lei de trânsito.
O processo de formação de condutores, requisito para quem deseja obter a CNH, sofreu alteração no governo Bolsonaro.
Em setembro de 2019, entrou em vigor a Resolução n° 778 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Essa Resolução, além de diminuir o número de horas-aula noturnas exigido, deu fim à obrigatoriedade do uso de simuladores de direção veicular.
A duração das aulas à noite, que antes era de, no mínimo, 5 horas, passou a ser de uma hora apenas.
Outra modificação referente ao processo de habilitação foi proposta na nova lei de trânsito.
Trata-se do fim da exclusividade dos DETRANs para credenciar as clínicas responsáveis pelos exames médicos.
Conforme redação final do PL, os médicos e psicólogos deverão ter título de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, respectivamente.
E os DETRANs dos estados e do Distrito Federal, com a colaboração dos conselhos profissionais de medicina e psicologia, deverão fiscalizar os peritos examinadores.
Essa avaliação, cujos critérios devem ser objetivos e técnicos, deverá ser realizada uma vez por ano.
A nova lei de trânsito prevê o aumento da validade da CNH.
Hoje, a CNH é válida por 5 anos para condutores com idade igual ou inferior a 65 anos; para os maiores de 65, por 3 anos (art. 147, § 2°, CTB; art. 159, § 10, CTB).
A proposta, após as alterações da Comissão, é que a validade da CNH passe a ser de:
10 anos para condutores até 50 anos;
3 anos para condutores a partir dos 70 anos.
Caso essa proposta vire lei, a nova validade não se aplicará às CNHs já emitidas, uma vez que a medida não é retroativa.
De acordo com o art. 261, I, do CTB, o condutor que acumula, em 12 meses, 20 ou mais pontos na CNH, deve ter o seu direito de dirigir suspenso.
A proposta original do governo federal era dobrar o limite de pontos para a suspensão.
No entanto, o texto aprovado na Câmara propõe uma escala, na qual o limite de pontos depende do número de infrações gravíssimas cometidas em 12 meses.
A proposta é que o limite seja de:
40 pontos para condutores sem registro de infração gravíssima nos últimos 12 meses;
30 pontos para condutores com registro de uma única infração gravíssima no período de 12 meses;
20 pontos para condutores que cometeram duas ou mais infrações gravíssimas em 12 meses.
A medida não se aplica aos motoristas profissionais (que utilizam o veículo para transporte de pessoas ou cargas e possuem observação EAR – Exerce Atividade Remunerada – na CNH).
Para esses condutores, a suspensão do direito de dirigir será imposta com a contagem de 40 pontos na CNH em 12 meses.
Isso acontecerá independentemente da natureza (leve, média, grave ou gravíssima) das infrações registradas.
Além disso, os condutores profissionais poderão fazer o Curso de Reciclagem ao atingirem 30 pontos em 12 meses.
Todas essas determinações referentes aos motoristas profissionais correspondem à redação dada ao art. 261, § 5°, do CTB pelo substitutivo.
Na legislação vigente, os motoristas das categorias C, D e E são obrigados a realizar o exame toxicológico na metade da validade da CNH.
Essa obrigatoriedade ficou estabelecida em 2015, com a Lei Federal n° 13.103 – conhecida como Lei do Caminhoneiro ou Lei do Motorista.
E está determinada no art. 148-A do CTB.
O exame para detecção do uso de drogas é obrigatório para o condutor que deseja:
obter a CNH nas categorias C, D e E;
alterar a categoria da CNH para C, D ou E;
renovar a CNH.
A proposta original apresentada por Bolsonaro era extinguir a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas profissionais.
A justificativa para isso: simplificar a obtenção e renovação da habilitação para essa categoria de profissionais.
O substitutivo, porém, propõe a manutenção do exame e a criação de uma infração para punir os motoristas que não o realizam no prazo.
Em vez de extinguir sua obrigatoriedade, a nova redação do PL 3267/2019 deixa o exame toxicológico ainda mais rígido.
Com a inclusão do art. 165-B ao CTB, não realizar o exame em até 30 dias após o vencimento do prazo previsto no art. 148-A será infração gravíssima.
Com o fator multiplicador 5, a multa para essa infração custará R$ 1.467,35. Além disso, o condutor ficará proibido de dirigir por 3 meses caso o teste dê positivo.
Para recuperar sua habilitação, deverá obter resultado negativo em novo exame.
O condutor EAR que não comprovar a realização do exame em caso de renovação da CNH receberá as mesmas penalidades.
A periodicidade do exame também mudará se o PL for aprovado e sancionado.
Condutores com menos de 70 anos deverão fazer o exame a cada 2 anos e 6 meses, independentemente da validade dos exames de aptidão física e mental.
Essa é a periodicidade determinada atualmente para os condutores com habilitação válida por 5 anos.
Condutores com CNH válida por 3 anos devem realizar o exame a cada 1 ano e 6 meses.
Esses prazos estão definidos no art. 148-A, § § 2° e 3°, do CTB.
A CNH é, como você viu até aqui, um dos grandes focos de mudanças propostas para o CTB.
Mas há outras alterações importantes propostas no PL, como você verá na próxima seção.
A CNH é um dos assuntos centrais do Projeto de Bolsonaro.
No entanto, há outras mudanças que não têm a ver diretamente com a carteira de motorista. Nesta seção, abordo as principais.
Conduzir motocicletas, motonetas ou ciclomotores, utilizando indevidamente a viseira ou, em sua ausência, os óculos de proteção, já é uma conduta proibida.
É o que estabelecem a Resolução CONTRAN n° 453/2013, em seu art. 3°, § 3°, e também o art. 244 do CTB.
De acordo com o art. 4°, inciso II, da Resolução mencionada, o condutor flagrado nessa situação poderá ser penalizado com as sanções previstas no art. 169 do CTB.
As punições são multa no valor de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.
A proposta atual é inserir o inciso X ao art. 244 do CTB.
Conforme a redação final do PL, será infração conduzir motocicleta com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com esses acessórios em desacordo com a regulamentação do CONTRAN.
A infração, atualmente de natureza leve, será média, aumentando o valor da multa para R$ 130,16.
Além disso, serão adicionados 4 pontos na CNH do condutor, e não mais 3, em caso de descumprimento dessa regra.
O art. 40, I, do CTB estabelece a obrigatoriedade de trafegar com o farol baixo aceso durante o dia e à noite nas rodovias e nos túneis.
Descumprir essa regra é uma infração média, que gera multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH, conforme art. 250 do CTB.
O governo propõe manter a obrigatoriedade de trafegar com farol baixo aceso em rodovias, mas somente nas vias de faixa simples.
Além disso, propõe o fim da multa para essa infração.
Ou seja, o condutor que trafegar com os faróis apagados em rodovias de faixa simples não deverá ser multado. Porém, poderá ter 4 pontos adicionados à sua CNH.
A Comissão não alterou essa proposta para a apresentação do substitutivo na Câmara.
Autorização especial para carga acima do limite
A nova lei de trânsito também pretende alterar aspectos da autorização especial para veículos.
Essa autorização diz respeito ao tráfego com cargas que ultrapassam limites de peso e dimensão estabelecidos pelo CONTRAN.
Hoje, o art. 101 do CTB estabelece que a autorização, com prazo certo, é válida para cada viagem.
O PL propõe uma autorização temporária, válida para cada viagem ou por um período específico de até 30 dias.
A autorização deverá ser concedida pela autoridade com circunscrição sobre a via.
Isso se dará por meio de requerimento que especifique as características do veículo, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial ou o período de autorização.
Pelas normas vigentes, o motorista que for flagrado conduzindo veículos com cargas acima do limite poderá ser penalizado (art. 231, inciso I, do CTB).
Essa é uma infração média, com multa fixa de R$ 130,16 e multa crescente, aplicada a cada 200 kg ou fração de excesso de peso.
Vale lembrar, também, que são adicionados 4 pontos na CNH do infrator.
Os condutores brasileiros têm direito de recorrer de multas e demais penalidades de trânsito.
Nesse sentido, a Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação a que se tem direito.
Outra possibilidade é fazer a indicação de condutor infrator, quando a infração registrada é cometida por outra pessoa (art. 257, § 7°, CTB).
Ambos os procedimentos (apresentar defesa e indicar condutor) têm o mesmo prazo de vencimento, o qual consta na Notificação de Autuação.
Esse prazo não pode ser inferior a 30 dias, a partir da data da infração, conforme Resolução n° 918/2022, que sucedeu a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN.
Após rever o projeto apresentado pelo Executivo, a Comissão Especial incluiu a proposta de ampliação do prazo mínimo.
Se aprovada, os órgãos autuadores deverão conceder, então, 30 dias no mínimo para o recebimento da defesa ou indicação.
Quando o PL foi apresentado à Câmara, no ano passado, a proposta de acabar com a "multa da cadeirinha" gerou muita polêmica.
Trata-se da infração por transportar crianças em automóvel sem cumprir as exigências do CONTRAN, estabelecidas na Resolução n° 277/2008.
Hoje, esse descumprimento é uma infração gravíssima, segundo o art. 168 do CTB. As penalidades são multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.
Além disso, o veículo pode ser retido até que a irregularidade seja resolvida.
O PL inicial do executivo propunha substituir a multa pela advertência por escrito. No entanto, a proposta não foi aceita e a multa continua prevista no substitutivo.
A proposta do substitutivo é alterar a redação do art. 64 do CTB, que determina que crianças com menos de 10 anos devem ser transportados no banco traseiro.
Se a proposta for aceita pelo Senado e o PL, sancionado, a redação do art. 64 do CTB será alterada para incluir mais uma determinação.
Crianças com idade inferior a 10 anos, com menos de 1,45 m de altura, deverão ser transportadas nos bancos traseiros e no dispositivo de retenção adequado.
Diante de tantas possíveis modificações na legislação de trânsito, a sociedade tem se manifestado a respeito.
Nesse sentido, foram realizadas algumas entrevistas para identificar as percepções da população nesse cenário de prováveis mudanças.
Com a manutenção, e até mesmo criação, de regras rígidas do CTB no substitutivo, o PL continuou suscitando debates.
O PL de Bolsonaro gerou grande repercussão quando foi levado ao legislativo.
Afinal, como você viu, muitas eram as propostas para alterar aspectos importantes da legislação, como o aumento do limite de pontos na CNH.
Enquanto algumas pessoas defendem a flexibilização das leis, outras se mostram contrárias, e a favor, inclusive, de maior rigidez.
O Instituto de Pesquisas Datafolha divulgou, em julho de 2019, uma pesquisa sobre a percepção da sociedade brasileira em relação às mudanças propostas no PL.
Para a realização da pesquisa, foram entrevistadas 2.006 pessoas de 130 municípios, incluindo cidadãos que não possuem CNH.
De maneira geral, 56% dos entrevistados se dizem contrários à proposta de aumentar o limite de pontos da carteira.
Entre os entrevistados que possuem CNH, 50% responderam que são contrários a essa medida e 48%, favoráveis.
Quanto à proposta de alterar a "Lei da Cadeirinha", 68% dos entrevistados são contra.
Entre os habilitados, a rejeição é ainda maior, chegando a 70%. Vale destacar, contudo, que, como eu disse, essa proposta foi retirada para o substitutivo.
Já o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, defende a necessidade de adaptar as leis à realidade nacional.
Isso significa, inclusive, flexibilizar alguns aspectos, como o número de pontos para suspender a CNH.
Segundo o ministro, motoristas profissionais – caminhoneiros, taxistas e motoristas de aplicativos, por exemplo – estão sujeitos a cometer mais infrações.
Logo, o aumento do limite é importante, já que a CNH é instrumento de trabalho desses cidadãos.
Especialistas em trânsito, por outro lado, veem as possíveis mudanças com apreensão.
O presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Armando Silva de Souza, foi um dos que se manifestaram.
De acordo com Souza, o projeto não considera o direito à vida e aumenta o risco de acidentes, ao flexibilizar certos parâmetros.
Na próxima seção, falarei sobre o início da vigência dessas normas, caso sejam aprovadas e virem lei.
Como já dito, o PL 3267/2019 foi apresentado pelo Poder Executivo, e entregue pelo presidente Bolsonaro à Câmara dos Deputados, em junho de 2019.
No dia 3 de junho de 2020, depois de 1 ano aguardando análise na Câmara, ele ganhou caráter de urgência.
Na prática, o PL que ganha caráter de urgência pode ser incluído na pauta do plenário, mesmo sem a aprovação da Comissão Especial.
No dia 24 de junho, o substitutivo foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado Federal, onde aguarda análise.
Caso seja alterado no Senado, retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.
Se for aprovado pelos senadores, o PL seguirá para sanção presidencial. O presidente poderá impor sanção total, veto parcial ou veto total do texto.
Lembrando que o presidente analisará a redação final do Projeto – que inclui as alterações da Câmara e do Senado.
Caso seja aprovado pelas duas casas (Câmara e Senado) e sancionado, as mudanças aprovadas levarão 180 dias para entrar em vigor.
Por enquanto, estão vigentes as regras atuais, que devem ser cumpridas pelos condutores de todo o país.
Neste artigo, você conferiu o PL 3267/2019 – mais conhecido como nova lei de trânsito – apresentado por Bolsonaro.Além de conhecer as mudanças propostas especificamente em relação à CNH, você também conferiu outros pontos trazidos no Projeto.Também conheceu a percepção da sociedade em relação às mudanças propostas para o trânsito, com destaque para a pesquisa do Datafolha.Falei sobre a votação do PL na Câmara e no Senado e quais os próximos passos para o PL ser aprovado.Você também soube quanto tempo levará para as mudanças começarem a vigorar, caso o PL seja sancionado.
Caso você tenha ficado com alguma dúvida sobre a nova lei de trânsito, deixe um comentário abaixo, para que eu possa ajudá-lo.