MINAS GERAIS DETERMINA O RETORNO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO – Sifumg
II – os processos administrativos excepcionados pelos titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública, em ato próprio a ser publicado até 14 de setembro de 2020. Estes atos deverão especificar, por critérios objetivos, quais são os processos administrativos em meio físico que não poderão retornar à tramitação por razões sanitário-epidemiológicas que impossibilitem o seu manuseio, disponibilização ou acesso, durante o estado de Calamidade Pública.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão, por ato próprio de seus respectivos titulares, manter escalas mínimas de servidores em trabalho presencial para dar prosseguimento aos processos que tramitam exclusivamente em meio físico.
Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do seu núcleo Regional pelo e-mail: tsa@fiemg.com.br