Publicações | CFEP
ISSN 1677-7042 Diário Oficial da União - Seção 1
Nº 215, quinta-feira, 8 de outubro de 2018
Aprova o Código de Ética e Disciplina Conselho
Federal de Educadores e Pedagogos- CFEP
O CONSELHO FEDERAL EDUCADORES E PEDAGOGOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 27 inciso XVIII e 62, IV, X do E.S. com fundamento na Lei 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009; Para o CFEP aqueles devidamente inscritos: Considerando que, uma vez aprovado o texto do Código de Ética e Disciplina, cumpre registrar e publicá-lo para que entre em vigor após a data de sua publicação, segundo o disposto no seu art. 52 do E.S; Considerando que, com a publicação e registro tem-se como já revisado por membros do Conselho, o Código de Ética e Disciplina Conselho Federal de Educadores e Pedagogos: resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética e Disciplina Conselho Federal de Educadores e Pedagogos- CFEP, na forma do artigo 27 e 52 e seus parágrafos do E. S, entra em vigor na data da sua publicação, garantindo a todos os direitos Constitucionais previsto nos termos do artigo 5º,inciso LV; revogadas as disposições em contrário.
Nº 190, segunda-feira, 3 de outubro de 2016
PORTARIA No- 3, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
O Presidente do CFEP, no uso de suas atribuições faz saber o seguinte
texto: Considerando a necessidade de identificação profissional para Educador e Pedagogo, após reunião do Conselho, fica aprovada a Carteira de identidade do Educador e Pedagogo que terá validade em todo território Nacional, nos termos do artigo 19 do Estatuto e Lei 12037/2009 artigo 2º inciso V. Foi instituído também o site: www.cfep.org.br para consulta e situação dos inscritos bem como veiculações de noticias. Fica estabelecido desde já que: Educadores e Pedagogos empregados, compete ao sindicato da categoria, a representação destes nas convenções coletivas celebradas com as entidades sindicais representativas dos empregadores, nos acordos coletivos celebrados com a empresa empregadora e nos dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho, aplicáveis às relações de trabalho. Entra em vigor na data da Publicação.