Código da Estrada. Gerado automaticamente em 04-Jan-2011 referente a 07-Set-2010 a partir do LegiX. Não dispensa a consulta do Diário da República. - PDF
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Milton Câmara Canto
1 Código da Estrada Aprovado pelo Decreto-Lei n o 114/94, de 16 de Março. A entrada em vigor do presente diploma ficou dependente da aprovação de normas regulamentares, com excepção dos artigos 1 o a 3 o que entraram em vigor no dia 1 de Outubro de A presente versão, aquando da sua realização, contemplou todas alterações, entretanto, aprovadas. As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n o 46/2010, de 7 de Setembro. Gerado automaticamente em 04-Jan-2011 referente a 07-Set-2010 a partir do LegiX. Não dispensa a consulta do Diário da República. c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos1 os
2 Índice DL 114/ DL 44/ TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Princípios gerais CAPÍTULO II Restrições à circulação TÍTULO II Do trânsito de veículos e animais CAPÍTULO I Disposições comuns SECÇÃO I Regras gerais SECÇÃO II Sinais dos condutores SECÇÃO III Velocidade SECÇÃO IV Cedência de passagem SUBSECÇÃO I Princípio geral SUBSECÇÃO II Cruzamentos, entroncamentos e rotundas SUBSECÇÃO III Cruzamento de veículos SECÇÃO V Algumas manobras em especial SUBSECÇÃO I Princípio geral SUBSECÇÃO II Ultrapassagem SUBSECÇÃO III Mudança de direcção SUBSECÇÃO IV Inversão do sentido de marcha SUBSECÇÃO V Marcha atrás SUBSECÇÃO VI Paragem e estacionamento SECÇÃO VI Transporte de pessoas e de carga SECÇÃO VII Limites de peso e dimensão dos veículos SECÇÃO VIII Iluminação SECÇÃO IX Serviço de urgência e transportes especiais SECÇÃO X Trânsito em certas vias ou troços SUBSECÇÃO I Trânsito nas passagens de nível SUBSECÇÃO II Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos.. 45 SUBSECÇÃO III Parques e zonas de estacionamento SUBSECÇÃO IV Trânsito nas auto-estradas e vias equiparadas. 46 SUBSECÇÃO V Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais SECÇÃO XI Poluição SECÇÃO XII Regras especiais de segurança SECÇÃO XIII Documentos SECÇÃO XIV Comportamento em caso de avaria ou acidente CAPÍTULO II Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes 52 SECÇÃO I Regras especiais SECÇÃO II Transporte de passageiros e de carga SECÇÃO III Iluminação SECÇÃO IV Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes CAPÍTULO III Disposições especiais para veículos de tracção animal e animais 55 TÍTULO III Do trânsito de peões TÍTULO IV Dos veículos CAPÍTULO I Classificação dos veículos CAPÍTULO II Características dos veículos CAPÍTULO III Inspecções CAPÍTULO IV Matrícula c 2010 Priberam c 2010 Priberam Informática, Informática, S.A. Todos S.A. ostodos direitos osreservados.
3 CAPÍTULO V Regime especial TÍTULO V Da habilitação legal para conduzir CAPÍTULO I Títulos de condução CAPÍTULO II Requisitos CAPÍTULO III Troca de título CAPÍTULO IV Novos exames e caducidade TÍTULO VI Da responsabilidade CAPÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO II Disposições especiais CAPÍTULO III Garantia da responsabilidade civil TÍTULO VII Procedimentos de fiscalização CAPÍTULO I Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas CAPÍTULO II Apreensões CAPÍTULO III Abandono, bloqueamento e remoção de veículos TÍTULO VIII Do processo CAPÍTULO I Competência e forma dos actos CAPÍTULO II Processamento CAPÍTULO III Da decisão CAPÍTULO IV Do recurso CAPÍTULO V Da prescrição c 2010 Priberam c 2010 Priberam Informática, Informática, S.A. Todos S.A. ostodos direitos osreservados.
4 Código da Estrada DL 114/94 O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral eram, ao tempo da sua entrada em vigor, diplomas tecnicamente correctos, coerentes, bem redigidos e bem sistematizados. A evolução do próprio trânsito trouxe, porém, consigo, e sempre em medida crescente, a necessidade de proceder a inúmeras alterações naqueles textos, ou de os completar, conduzindo a uma situação em que o Código convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nem sempre com ele facilmente compagináveis, tornando insegura e difícil a interpretação do normativo vigente. Tornava-se, portanto, necessário proceder à sua reforma e para tanto se lançou um processo de estudo amplamente participado por todas as entidades, públicas ou privadas, que, por estarem ligadas de um modo particular ao trânsito nas vias públicas, podiam, como vieram a fazer, dar aos trabalhos preparatórios contributos decisivos. Com a aprovação do presente Código pretende-se, fundamentalmente, uma actualização das regras jurídicas aplicáveis ao trânsito nas vias públicas, sem proceder a uma alteração radical, que não se mostra nem necessária, nem conveniente, nem, porventura, possível. É bem certo que, na perspectiva da segurança rodoviária, a referida evolução do trânsito impõe, de um modo geral, maior precisão e rigor nas regras de comportamento nas vias públicas, a fim de, por esse modo, contrabalançar os maiores perigos que a evolução das condições do trânsito trazem consigo. Todavia, é importante salientar que, nos seus esteios fundamentais, a regulamentação do trânsito permanece estável e, por outro lado, no atinente aos aspectos que mais directa e sensivelmente sofreram o embate da acentuada mutação das condições físicas e técnicas do trânsito, foi-se procedendo à alteração da regulamentação vigente. Além de introduzir as inovações necessárias, havia, por isso, sobretudo, que proceder à estratificação dessa paulatina evolução da regulamentação do trânsito, procurando conseguir a sua integração num quadro sistemático tanto quanto possível estável, harmónico e coerente e lançando, dessa forma, bases sólidas para a sua evolução futura. Foi com essa perspectiva que se equacionou e procurou resolver a complexa questão das fontes formais das regras de trânsito. O trânsito começou por ser objecto de normas de nível regulamentar e só em 1928 veio a ser objecto de legislação, a que, por uso a que não será fácil reagir, se chamou, entre nós, Código da Estrada. Como, desde que essa opção foi assumida, sempre repugnou a inclusão no mesmo diploma de toda a regulamentação geral do trânsito, conviveram com o Código, num equilíbrio sempre discutível e bastante instável, um extenso e complexo regulamento geral do trânsito e uma pluralidade de regulamentos avulsos. Aceitando a separação até para evitar o mal, ainda maior, que consiste num regulamento com forma legislativa -, procurou-se a única solução plausível: a de verter no Código apenas as regras jurídicas fundamentais que, interessando à generalidade das pessoas, poucas perspectivas de evolução futura apresentem e relegar para regulamento as questões que interessem sobretudo à actividade administrativa, relativas à elaboração de registos e à emissão de certos documentos, ou à construção dos veículos, bem como aquelas cuja índole pormenorizada ou iminentemente técnica façam esperar a sua instabilidade futura. Assim: No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1 o da Lei n o 63/93, de 21 de Agosto e nos c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos4 os
5 termos das alíneas a) e b) do n o 1 do artigo 201 o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1 o É aprovado o Código da Estrada, cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele é parte integrante. Artigo 2 o (Revogado) (Artigo revogado pelo Decreto-Lei n o 44/2005, de 23 de Fevereiro, com entrada em vigor em 26 de Março de 2005) Artigo 3 o (Revogado) (Artigo revogado pelo Decreto-Lei n o 44/2005, de 23 de Fevereiro, com entrada em vigor em 26 de Março de 2005) Artigo 4 o (Revogado) (Artigo revogado pelo Decreto-Lei n o 44/2005, de 23 de Fevereiro, com entrada em vigor em 26 de Março de 2005) Artigo 5 o (Revogado) (Artigo revogado pelo Decreto-Lei n o 44/2005, de 23 de Fevereiro, com entrada em vigor em 26 de Março de 2005) Artigo 6 o (Revogado) (Artigo revogado pelo Decreto-Lei n o 44/2005, de 23 de Fevereiro, com entrada em vigor em 26 de Março de 2005) Artigo 7 o (Revogado) (Artigo revogado pelo Decreto-Lei n o 44/2005, de 23 de Fevereiro, com entrada em vigor em 26 de Março de 2005) Artigo 8 o Os artigos 1 o a 3 o do presente diploma entrarão em vigor no dia 1 de Outubro de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de Aníbal António Cavaco Silva Manuel Dias Loureiro Eduardo de Almeida Catroga Luís Francisco Valente de Oliveira Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio Luís Fernando Mira Amaral Joaquim Martins Ferreira do Amaral Adalberto Paulo da Fonseca Mendo Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. Promulgado em 16 de Março de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 18 de Março de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos5 os
6 DL 44/2005 A segurança rodoviária é hoje uma preocupação não só em Portugal, como em toda a Europa e no mundo. Um relatório recentemente publicado pela Organização Mundial de Saúde anunciava que em todo o mundo, por ano, cerca de um milhão e duzentas mil pessoas morrem em resultado de acidentes de viação, deixando sequelas em muitos outros milhões. Ou seja, toda a evolução e prosperidade que a ciência e a investigação médica proporcionaram às nossas sociedades, prolongando a esperança média de vida de cada homem e de cada mulher de forma significativa, muitas vezes são contrariadas pelas atitudes de cada um nas estradas e na adopção, ou não, de comportamentos que provocam acidentes rodoviários. Portugal está inserido no espaço económico, social e político do mundo que consegue obter melhores índices de sinistralidade rodoviária. Apesar disso, números divulgados recentemente pela Comissão Europeia dão-nos conta que em toda a União Europeia, por dia, morre mais de uma centena de pessoas por força de acidentes rodoviários. Na verdade, nas últimas décadas, a Europa foi um espaço de desenvolvimento económico e social que permitiu uma progressiva melhoria das condições de vida aos seus cidadãos com o acesso a bens que há pouco mais de cinquenta anos eram inacessíveis à esmagadora maioria dos seus habitantes. Por outro lado, o fenómeno da globalização a que hoje assistimos de uma forma mais ampla, no seu início resultou sobretudo da necessidade de trocas comerciais entre os países e assentou fundamentalmente numa matriz económica. Para que este objectivo do incremento das trocas económicas fosse plenamente atingido, foi necessário realizar um forte investimento na construção e na melhoria de vias de comunicação que encurtassem distâncias entre países e povos, e que foi bem visível no nosso país, sobretudo a partir de meados da década de 80 do século XX. Este desenvolvimento, importante e desejável, teve necessariamente os seus efeitos colaterais, fenómeno que muitas vezes vemos definido como custos do desenvolvimento. Na verdade, o acesso de milhões de cidadãos ao veículo automóvel, conjugado com a progressiva melhoria das vias de comunicação fruto deste desenvolvimento, proporcionou benefícios mas também custos às nossas sociedades. Da construção de novas vias e da melhoria das já existentes, para além de uma maior proximidade e comodidade aos utentes, resultaram de igual modo efeitos contraproducentes, como o respectivo aumento da velocidade média praticada, também em resultado das melhorias tecnológicas introduzidas ao nível dos veículos. É este o desafio das nossas sociedades, a gestão do espaço e do tempo no respeito pelas regras básicas de convivência pacífica entre direitos e deveres de todos. Importa assim, e apesar de inúmeras resistências que se vêm corporizando numa recusa sistemática do exercício legítimo da autoridade do Estado nesta área, sublinhar que este é não só necessário como imperioso quando estamos a enfrentar comportamentos de risco que muitas vezes só são compreendidos enquanto tal quando exercidos pelos outros. Nestes termos, e apesar do decréscimo do número de vítimas que de forma consistente tem vindo a ocorrer em Portugal nos últimos anos, a segurança rodoviária e a prevenção dos acidentes constitui uma das prioridades do XV e XVI Governo Constitucional. Assim, para dar execução a esta prioridade, o Governo aprovou o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, que, de forma integrada e multidisciplinar, procede ao diagnóstico e preconiza a execução de um conjunto de medidas que permitam ir de encontro ao objectivo de uma redução consistente, substancial e quantificada da sinistralidade em Portugal. Este é um objectivo mobilizador de toda a sociedade portuguesa e um importante desafio a c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos6 os
7 vencer. Mas, para assegurar a realização deste objectivo, é necessária uma actuação eficaz a vários níveis, como a educação contínua do utente, a criação de um ambiente rodoviário seguro e a consagração de um quadro legal eficaz. É neste último que as medidas ora propostas procuram, por um lado, incentivar os utilizadores a adoptar um melhor comportamento, designadamente através do cumprimento da legislação adequada, e, por outro, garantir a efectiva aplicação das correspondentes sanções. Sem enumerar todas as alterações introduzidas, é de salientar algumas, sobretudo aquelas que se encontram consagradas no Programa de Acção Europeu e nos objectivos prioritários previstos no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Assim, ao nível da velocidade, apesar de não se justificar uma revisão dos limites com vista à pratica de velocidades mais seguras, consagra-se um novo escalão sancionatório para a violação do limite de velocidade, penalizando os comportamentos de risco e os grandes excessos de velocidade, tanto dentro como fora das localidades. Esta alteração é considerada imperiosa por estes excessos estarem associados a um significativo número de acidentes com graves consequências e de forma a garantir uma acrescida segurança aos utentes mais vulneráveis, sobretudo aos peões e aos utentes de veículos de duas rodas que constituem uma parcela muito significativa da sinistralidade em Portugal. Neste contexto, penalizam-se também outros comportamentos de risco praticados de forma mais frequente, como seja a condução sob o efeito de elevadas taxas de álcool, onde se procedeu a um aumento significativo do valor das coimas. Ao nível de uma mais e melhor utilização dos equipamentos de segurança, destaque para as novas condições de utilização de sistemas de retenção para crianças até aos 12 anos e com altura inferior a 1,5 m, na medida em que a sinistralidade rodoviária constitui uma das principais causas de mortalidade infantil no nosso país. Com a introdução destas novas normas, procede-se ainda à transposição para o direito interno da Directiva n o 2003/20/CE, do Parlamento Europeu, de 8 de Abril. Por outro lado, verificando-se um significativo número de condutores envolvidos em acidentes graves com menos de três anos de carta, aumentou-se de dois para três anos o regime probatório das cartas de condução, caducando a mesma se o seu titular praticar crime rodoviário, contra-ordenação muito grave ou duas contra-ordenações graves. Agrava-se a penalização relativa a outros comportamentos que contribuem significativamente para a sinistralidade rodoviária, classificando-se como contra-ordenação grave o uso indevido do telemóvel ou o estacionamento nas passagens de peões. Constatando-se por fim um elevado número de veículos sem seguro, a obrigatoriedade do seguro é reforçada com um significativo agravamento das coimas por falta de seguro, para além da efectiva apreensão do veículo. Por outro lado, e porque as infracções ao Código da Estrada são actualmente infracções cometidas em massa e com especificidades próprias, para assegurar um incremento da eficácia do circuito fiscalização/punição, importa introduzir um conjunto de alterações ao nível da aplicação das normas processuais, porquanto verifica-se que a aplicação das normas do regime geral das contra-ordenações a este tipo de infracções permite o prolongamento excessivo dos processos, com a consequente perda do efeito dissuasor das sanções. Pelo que se mostra necessário a introdução de normas processuais específicas, visando conferir maior celeridade na aplicação efectiva das sanções, de forma a reduzir significativamente o tempo que decorre entre a prática da infracção e a aplicação da sanção. Pretende-se assim com o Código da Estrada revisto, decorridos 10 anos após a entrada em vigor do actual Código, realizar uma alteração profunda com o objectivo de ir de encontro às prioridades definidas no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária e, ao mesmo tempo, proporcionar c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos7 os
8 uma harmonização das normas com as que se encontram em vigor na União Europeia e, simultaneamente, uma aproximação às novas realidades que têm vindo a surgir e que já encontram consagração legal em ordenamentos jurídicos de outros países. Foram ouvidas todas as entidades que compõem o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n o 53/2004, de 4 de Novembro e nos termos das alíneas a) e b) do n o 1 do artigo 198 o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1 o Objecto Os artigos 1 o, 2 o, 3 o, 4 o, 5 o, 7 o, 8 o, 10 o, 11 o, 13 o, 14 o, 16 o, 17 o, 19 o, 20 o, 21 o, 22 o, 23 o, 24 o, 25 o, 26 o, 27 o, 28 o, 31 o, 32 o, 34 o, 35 o, 36 o, 39 o, 41 o, 42 o, 48 o, 49 o, 50 o, 53 o, 54 o, 55 o, 56 o, 57 o, 58 o, 59 o, 60 o, 61 o, 62 o, 63 o, 64 o, 65 o, 66 o, 70 o, 71 o, 72 o, 73 o, 77 o, 78 o, 79 o, 81 o, 82 o, 84 o, 85 o, 87 o, 88 o, 89 o, 90 o, 91 o, 92 o, 93 o, 94 o, 95 o, 96 o, 97 o, 99 o, 100 o, 101 o, 102 o, 103 o, 104 o, 106 o, 107 o, 108 o, 109 o, 110 o, 112 o, 113 o, 114 o, 115 o, 116 o, 117 o, 118 o, 119 o, 120 o, 121 o, 122 o, 123 o, 124 o, 125 o, 126 o, 127 o, 129 o, 130 o, 131 o, 132 o, 133 o, 134 o, 135 o, 136 o, 137 o, 138 o, 139 o, 140 o, 141 o, 142 o, 143 o, 144 o, 145 o, 146 o, 147 o, 148 o, 149 o, 150 o, 151 o, 152 o, 153 o, 154 o, 155 o, 156 o, 157 o, 158 o, 159 o, 160 o, 161 o, 162 o, 163 o, 164 o, 165 o, 166 o, 167 o, 168 o, 169 o, 170 o, 171 o, 172 o, 173 o, 174 o e 175 o, bem como as epígrafes dos capítulos I, II e III do título VI do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n o 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelos Decretos-Leis n o s 2/98, de 3 de Janeiro, e 265-A/2001, de 28 de Setembro, e alterado pela Lei n o 20/2002, de 21 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: (As indicadas alterações foram inseridas no local próprio) Artigo 2 o Outras alterações ao Código da Estrada São ainda efectuadas as seguintes alterações ao Código da Estrada referido no artigo anterior: a) A epígrafe da secção IX do capítulo I do título II passa a ter a seguinte redacção Serviço de urgência e transportes especiais ; b) O título V, com a epígrafe Da habilitação legal para conduzir, é dividido em quatro capítulos, com as seguintes epígrafes: Capítulo I Títulos de condução, Capítulo II Requisitos, Capítulo III Troca de título e Capítulo IV Novos exames e caducidade ; c) São eliminadas as secções do título VI; d) É aditado um título VII, com a epígrafe Procedimentos de fiscalização, que comporta três capítulos com as seguintes epígrafes: Capítulo I Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, Capítulo II Apreensões e Capítulo III Abandono, bloqueamento e remoção de veículos, e um título VIII, com a epígrafe Do processo, que comporta cinco capítulos com as seguintes epígrafes: Capítulo I Competência, Capítulo II Processamento, Capítulo III Da decisão, Capítulo IV Do recurso e Capítulo V Da prescrição. (As indicadas alterações foram inseridas no local próprio) Artigo 3 o Aditamento ao Código da Estrada c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos8 os
9 São aditados ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n o 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelos Decretos-Leis n o s 2/98, de 3 de Janeiro, e 265-A/2001, de 28 de Setembro, e alterado pela Lei n o 20/2002, de 21 de Agosto, os artigos 176 o a 189 o, com a seguinte redacção: (As indicadas alterações foram inseridas no local próprio) Artigo 4 o Regulamentos 1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os regulamentos do Código da Estrada são aprovados por decreto regulamentar, salvo se outra forma for constitucionalmente exigida. 2 Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) Os regulamentos locais; b) Os regulamentos previstos nos artigos 10 o, 22 o, 23 o, 28 o, n o 4, 56 o, 57 o, 59 o, 82 o, 88 o, n o 5, 93 o, 117 o, n o 6, 118 o, n o 8, 122 o, n o 6, 127 o, n o 3, 164 o, n o 7, e 182 o, n o 1, todos do Código da Estrada, que são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna; c) Os regulamentos previstos nos artigos 9 o e 58 o do Código da Estrada, que são aprovados por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; d) O regulamento previsto no n o 1 do artigo 158 o do Código da Estrada, que é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, da Justiça e da Saúde. 3 Os regulamentos municipais que visem disciplinar o trânsito de veículos e peões nas vias sob jurisdição das autarquias só podem conter disposições susceptíveis de sinalização nos termos do Código da Estrada e legislação complementar e essas disposições só se tornam obrigatórias quando estiverem colocados os correspondentes sinais. Artigo 5 o Fiscalização do trânsito 1 A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe: a) À Direcção-Geral de Viação e à Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, em todas as vias públicas; b) À Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, em todas as vias públicas; c) Ao Instituto das Estradas de Portugal, nas vias públicas sob a sua jurisdição; d) Às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição. 2 A competência referida na alínea c) do número anterior é exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente. 3 A competência referida na alínea d) do n o 1 é exercida através: a) Do pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente; b) Das polícias municipais; c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos9 os
10 c) Do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respectivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Direcção-Geral de Viação. 4 Cabe à Direcção-Geral de Viação promover a uniformização dos modos e critérios e coordenar o exercício da fiscalização do trânsito, expedindo, para o efeito, as necessárias instruções. 5 Cabe ainda à Direcção-Geral de Viação aprovar, para uso na fiscalização do trânsito, os aparelhos ou instrumentos que registem os elementos de prova previstos no n o 4 do artigo 170 o do Código da Estrada, aprovação que deve ser precedida, quando tal for legalmente exigível, pela aprovação de modelo, no âmbito do regime geral do controlo metrológico. 6 As entidades fiscalizadoras do trânsito devem remeter à Direcção-Geral de Viação cópia das participações de acidente de que tomem conhecimento, sempre que lhes seja solicitado. Artigo 6 o Sinalização das vias públicas 1 A sinalização das vias públicas compete à entidade gestora da via. 2 Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por entidade gestora da via o Instituto de Estradas de Portugal ou a câmara municipal que detenha a respectiva jurisdição e ainda a entidade concessionária das auto-estradas e outras vias objecto de concessão de construção ou exploração. 3 À Direcção-Geral de Viação compete verificar a conformidade da sinalização das vias públicas com a legislação aplicável e com os princípios do bom ordenamento e segurança da circulação rodoviária. 4 Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral de Viação pode: a) Realizar auditorias e inspecções à sinalização, designadamente após a abertura ao trânsito de qualquer nova estrada; b) Recomendar às entidades gestoras da via que procedam, no prazo que lhes for fixado, às correcções consideradas necessárias, bem como à colocação da sinalização considerada conveniente. 5 Caso as entidades gestoras da via discordem das recomendações, devem disso informar a Direcção-Geral de Viação, com a indicação dos fundamentos, no prazo que lhe for indicado, o qual não deve ser superior a 30 dias. 6 Se a Direcção-Geral de Viação entender que se mantém a necessidade de correcção ou colocação de sinalização pode notificar a entidade competente para, no prazo que indicar, não inferior a 30 dias, implementar as medidas adequadas. Artigo 7 o Ordenamento do trânsito 1 O ordenamento do trânsito, incluindo a fixação dos limites de velocidade a que se refere o n o 1 do artigo 28 o do Código da Estrada, compete à entidade gestora das respectivas vias públicas, salvo o disposto nos números seguintes. 2 A fixação de limites de velocidade nos termos da alínea b) do n o 1 do artigo 28 o do Código da Estrada, quando superiores aos estabelecidos no mesmo Código, é realizada no caso das auto-estradas por despacho do Ministro da Administração Interna e nos restantes casos por despacho do director-geral de Viação, sempre sob proposta da entidade gestora da via. c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos 10os
11 3 Nos locais de intersecção de vias públicas sob gestão de entidades diferentes e na falta de acordo entre elas, o ordenamento do trânsito compete à Direcção-Geral de Viação. 4 Cabe, ainda, à Direcção-Geral de Viação o ordenamento do trânsito em quaisquer vias públicas no caso de festividades, manifestações públicas, provas desportivas ou outros acontecimentos que, em função da especial interferência que possam ter nas condições de circulação, obriguem a adoptar providências excepcionais. 5 A verificação das circunstâncias a que se refere o número anterior é feita por despacho fundamentado do director-geral de Viação, cumprindo à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública participar na execução das providências aí previstas, sempre que a sua colaboração for solicitada. Artigo 8 o Autorizações de trânsito 1 Cabe à Direcção-Geral de Viação conceder a autorização prevista no artigo 58 o do Código da Estrada. 2 A Direcção-Geral de Viação pode condicionar a emissão da autorização a parecer favorável das entidades gestoras da via, relativo à natureza do pavimento, à resistência das obras de arte, aos percursos autorizados ou às características técnicas das vias públicas, e restringir a utilização dos veículos às vias públicas cujas características técnicas o permitam. 3 O parecer referido no número anterior, quando desfavorável, é impeditivo da emissão da autorização. Artigo 9 o Utilização especial da via pública 1 A autorização para a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal é concedida pela câmara municipal do concelho em que se realizem ou tenham o seu termo, com base em regulamento a aprovar. 2 O regulamento referido no número anterior não pode conter disposições contrárias ao regulamento de utilizações especiais da via pública, aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional. Artigo 10 o Registos nacionais de condutores, de infractores e de matrículas A Direcção-Geral de Viação deve assegurar a existência de registos nacionais de condutores, de infractores e de matrículas, organizados em sistema informático, nos termos fixados em diploma próprio, com o conteúdo previsto nos artigos 144 o e 149 o do Código da Estrada no que se refere ao registo de infractores. Artigo 11 o Outras competências da Direcção-Geral de Viação 1 Compete também à Direcção-Geral de Viação: a) A emissão das cartas de condução, das licenças de condução e das licenças especiais de condução a que se referem, respectivamente, os artigos 123 o e 124 o e a alínea a) do c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos 11os
12 n o 1 do artigo 125 o do Código da Estrada; b) A realização dos exames de condução previstos para a obtenção dos títulos referidos na alínea anterior, podendo recorrer, para o efeito, a centros de exames que funcionem sob a responsabilidade de entidades autorizadas nos termos de diploma próprio; c) A realização dos exames psicológicos previstos no Código da Estrada e legislação complementar, podendo recorrer, para o efeito, a laboratórios com os quais estabeleça protocolos nesse sentido; d) Determinar a realização da inspecção e exames previstos no artigo 129 o do Código da Estrada; e) A aprovação dos modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tractores agrícolas, tractocarros e reboques, bem como dos respectivos sistemas, componentes e acessórios; f) A aprovação da transformação de veículos referidos na alínea anterior; g) A realização de inspecções a veículos, podendo recorrer, para o efeito, a centros de inspecção que funcionem sob a responsabilidade de entidades autorizadas nos termos de diploma próprio; h) A matrícula dos veículos a motor e reboques, bem como a emissão dos respectivos documentos de identificação; i) O cancelamento das matrículas dos veículos referidos na alínea anterior; j) Determinar a providência prevista no n o 5 do artigo 5 o do Código da Estrada; l) Determinar as apreensões de documentos previstas no n o 2 do artigo 160 o do Código da Estrada. 2 A emissão de documentos, as aprovações, a matrícula, o cancelamento e as apreensões previstas no número anterior dependem da verificação prévia dos requisitos para o efeito previstos no Código da Estrada e legislação complementar. 3 A competência prevista na alínea j) do n o 1 não prejudica a competência das entidades gestoras das vias públicas para determinar aquela providência. Artigo 12 o Regiões Autónomas Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas à Direcção-Geral de Viação são exercidas pelos organismos e serviços das respectivas administrações regionais. Artigo 13 o Definição de salvado Para efeitos do disposto nos artigos seguintes entende-se por salvado o veículo a motor que, em consequência de acidente, entre na esfera patrimonial de uma empresa de seguros por força de contrato de seguro automóvel e: a) Tenha sofrido danos que afectem gravemente as suas condições de segurança; b) Cujo valor de reparação seja superior a 70% do valor venal do veículo à data do sinistro. Artigo 14 o Venda de salvados c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos 12os
13 1 As companhias de seguros devem comunicar à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação todas as vendas de salvados de veículos a motor. 2 A comunicação é efectuada por carta registada, a remeter no prazo de 10 dias a contar da data da transacção, e deve identificar o adquirente através do nome, residência ou sede e número fiscal de contribuinte, bem como o veículo através da matrícula, marca, modelo e número do quadro, indicando ainda o valor da venda. 3 Com a comunicação referida no número anterior devem as companhias de seguros remeter à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação, respectivamente, o título de registo de propriedade e o documento de identificação do veículo. 4 A infracção ao disposto no n o 1 constitui contra-ordenação sancionada com coima de (euro) 2500 a (euro) A competência para instrução dos processos de contra-ordenação e para aplicação das coimas pertence às entidades referidas no n o 1, de acordo com as respectivas atribuições. Artigo 15 o Comunicações obrigatórias das companhias de seguros 1 As companhias de seguros devem comunicar também à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação a identificação dos veículos e dos respectivos proprietários, com os elementos e nos termos referidos no n o 2 do artigo anterior, sempre que esses veículos: a) Se encontrem em qualquer das condições referidas nas alíneas a) e b) do artigo 13 o ; b) Sendo satisfeita a indemnização por companhia de seguros, aquela não se destine à efectiva reparação do veículo. 2 A comunicação referida no número anterior deve ser feita igualmente por todos os proprietários de veículos nas condições previstas nas alíneas a) e b) do mesmo número que procedam à sua venda a outrem que não seja a respectiva empresa de seguros. 3 Com a comunicação referida no número anterior, devem os proprietários dos veículos remeter à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação, respectivamente, o título de registo de propriedade e o documento de identificação do veículo. 4 Quem infringir o disposto no n o 1 é sancionado com coima de (euro) 1200 a (euro) Quem infringir o disposto nos n o s 2 e 3 é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) Artigo 16 o Responsabilidade das companhias de seguros 1 No caso de incumprimento do disposto no artigo 14 o e no n o 1 do artigo 15 o, de que resulte a prática de ilícito criminal, a companhia de seguros é solidariamente responsável pelos prejuízos causados a terceiros de boa-fé. 2 A companhia de seguros que responda nos termos do número anterior goza de direito de regresso contra o agente do ilícito criminal. Artigo 17 o Extensão da habilitação 1 Os titulares de carta de condução válida para a categoria B, cuja habilitação tenha sido obtida antes de 30 de Março de 1998, estão habilitados para a condução de ciclomotores, motociclos e triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3, tractores agrícolas ou florestais com reboque ou c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos 13os
14 com máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 kg. 2 Os titulares de licença de condução válida para a condução de ciclomotores ou de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, cuja habilitação tenha sido obtida antes da entrada em vigor do presente diploma, permanecem habilitados para a condução de triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de quadriciclos ligeiros. 3 O disposto no n o 11 do artigo 123 o do Código da Estrada não é aplicável aos indivíduos que já exerçam a condução dos veículos nele previstos à data da entrada em vigor do presente diploma. Artigo 18 o Livretes de automóveis e motociclos 1 Enquanto não for aprovado novo modelo de documento de identificação do veículo, o livrete é considerado para todos os efeitos como documento bastante para a sua identificação. 2 Nos casos em que o livrete constitui o documento de identificação do veículo, considera-se como titular daquele documento a pessoa, singular ou colectiva, que seja proprietária, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuária, locatária em regime de locação financeira, locatária por prazo superior a um ano ou que, em virtude de facto sujeito a registo, tenha a posse do veículo, sendo responsável pela sua circulação. Artigo 19 o Regulamentação Até que entrem em vigor as normas regulamentares necessárias para execução do Código da Estrada são aplicáveis as disposições vigentes, na medida em que não contrariem o que nele se dispõe. Artigo 20 o Remissões para o anterior Código da Estrada Todas as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n o 39672, de 20 de Maio de 1954, consideram-se feitas para as disposições correspondentes do Código ora revisto. Artigo 21 o Normas transitórias 1 Os processos de contra-ordenação instaurados por infracções praticadas antes da entrada em vigor do Código da Estrada revisto pelo presente diploma continuam a reger-se pela legislação ora revogada, até à sua conclusão ou ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo. 2 As datas a partir das quais se torna obrigatório o uso dos dísticos previstos no n o 4 do artigo 28 o, e no n o 6 do artigo 122 o, do colete previsto no artigo 88 o e da matrícula das máquinas agrícolas, industriais, tractocarros e motocultivadores referida no n o 3 do artigo 117 o, são as fixadas nos regulamentos a que se referem aqueles artigos. 3 Os proprietários de ciclomotores e de motociclos, triciclos ou quadriciclos de cilindrada não superior a 50 cm3 matriculados nas câmaras municipais, nos termos da alínea b) do artigo 12 o do Decreto-Lei n o 2/98, de 3 de Janeiro, devem, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, proceder à troca do documento camarário de identificação c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos 14os
15 do veículo pelo referido no n o 1 do artigo 118 o do Código da Estrada, junto do serviço desconcentrado da Direcção-Geral de Viação da área da sua residência. 4 No mesmo prazo e local, devem os titulares de licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas proceder à troca daqueles títulos por outros emitidos pela Direcção-Geral de Viação. 5 Os documentos que não forem trocados nos termos do disposto nos n o s 3 e 4 perdem a sua validade. Artigo 22 o Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 2 o a 7 o do Decreto-Lei n o 114/94, de 3 de Maio; b) Os artigos 1 o e 4 o a 20 o do Decreto-Lei n o 2/98, de 3 de Janeiro; c) Os n o s 1 e 2 do artigo 34 o do Decreto-Lei n o 522/85, de 31 de Dezembro. (As indicadas revogações foram inseridas nos locais próprios) Artigo 23 o Republicação É republicado em anexo, que é parte integrante do presente acto, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n o 114/94, de 3 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n o s 2/98, de 3 de Janeiro, 265-A/2001, de 28 de Setembro, e pela Lei n o 20/2002, de 21 de Agosto e pelo presente diploma. Artigo 24 o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de Pedro Miguel de Santana Lopes António José de Castro Bagão Félix António Victor Martins Monteiro Daniel Viegas Sanches José Pedro Aguiar Branco José Luís Fazenda Arnaut Duarte António Luís Guerra Nunes Mexia. Promulgado em 28 de Janeiro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 2 de Fevereiro de O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos 15os
16 TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1 o Definições legais Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: a) Auto-estrada via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal; b) Berma superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem; c) Caminho via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais; d) Corredor de circulação via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afectos a determinados transportes; e) Cruzamento zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível; f) Eixo da faixa de rodagem linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afecta a um sentido de trânsito; g) Entroncamento zona de junção ou bifurcação de vias públicas; h) Faixa de rodagem parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos; i) Ilhéu direccional zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito; j) Localidade zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares; l) Parque de estacionamento local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos; m) Passagem de nível local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas ou ramais ferroviários; n) Passeio superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem; o) Pista especial via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos; p) Rotunda praça formada por cruzamento ou entroncamento onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal; q) Via de abrandamento via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal; r) Via de aceleração via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de trânsito principal; c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos 16os
17 s) Via de sentido reversível via de trânsito afecta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito; t) Via de trânsito zona longitudinal da faixa de rodagem destinada à circulação de uma única fila de veículos; u) Via equiparada a via pública via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público; v) Via pública via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público; x) Via reservada a automóveis e motociclos via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em auto-estrada e sinalizada como tal; z) Zona de estacionamento local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos. Artigo 2 o Âmbito de aplicação 1 O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. 2 O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respectivos proprietários. Artigo 3 o Liberdade de trânsito 1 Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar. 2 As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias. 3 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. Artigo 4 o Ordens das autoridades 1 O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte. c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos 17os
18 3 Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n o 1 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal. Artigo 5 o Sinalização 1 Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito. 2 Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes. 3 Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento ou a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos, ou ainda perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução. 4 Quem infringir o disposto no n o 2 é sancionado com coima de (euro) 100 a (euro) Quem infringir o disposto no n o 3 é sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) 3500, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente. Artigo 6 o Sinais 1 Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respectivos significados e os sistemas de colocação. 2 As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais. Artigo 7 o Hierarquia entre prescrições 1 As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito. 2 A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte: 1 o Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via; 2 o Prescrições resultantes dos sinais luminosos; 3 o Prescrições resultantes dos sinais verticais; 4 o Prescrições resultantes das marcas rodoviárias. 3 As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos 18os
19 dos sinais e sobre as regras de trânsito. CAPÍTULO II Restrições à circulação Artigo 8 o Realização de obras e utilização das vias públicas para fins especiais 1 A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes. 2 O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparado à sua falta. 3 Quem infringir o disposto no n o 1 ou não cumprir as condições constantes da autorização nele referida é sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos em violação ao disposto no n o 1 são sancionados com coima de (euro) 700 a (euro) 3500 se se tratar de pessoas singulares ou com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000 se se tratar de pessoas colectivas, acrescida de (euro) 150 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes. 5 Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n o 1 são sancionados com coima de (euro) 450 a (euro) 2250 ou de (euro) 700 a (euro) 3500, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas, acrescida de (euro) 50 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes. 6 Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n o 1 são sancionados com coima de (euro) 300 a (euro) 1500, acrescida de (euro) 30 por cada um dos participantes ou concorrentes. Artigo 9 o Suspensão ou condicionamento do trânsito 1 A suspensão ou condicionamento do trânsito só podem ser ordenados por motivos de segurança, de emergência grave ou de obras ou com o fim de prover à conservação dos pavimentos, instalações e obras de arte e podem respeitar apenas a parte da via ou a veículos de certa espécie, peso ou dimensões. 2 A suspensão ou condicionamento de trânsito podem, ainda, ser ordenados sempre que exista motivo justificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as comunicações entre os locais servidos pela via. 3 Salvo casos de emergência grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito são publicitados com a antecedência fixada em regulamento. (Redacção que lhe foi dada pelo artigo 4 o do Decreto-Lei n o 265-A/2001, de 28 de Setembro) c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos 19os
20 Artigo 10 o Proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos 1 Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias. 2 Pode ainda ser condicionado por regulamento, com carácter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito de determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias. 3 A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos de divulgação através da comunicação social, distribuição de folhetos nas zonas afectadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado. 4 Quem infringir a proibição prevista no n o 1 ou o condicionamento previsto no n o 2 é sancionado com coima de (euro) 150 a (euro) 750, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em que vigora a proibição. TÍTULO II Do trânsito de veículos e animais CAPÍTULO I Disposições comuns SECÇÃO I Regras gerais Artigo 11 o Condução de veículos e animais 1 Todo o veículo ou animal que circule na via pública deve ter um condutor, salvo as excepções previstas neste Código. 2 Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer actos que sejam susceptíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança. 3 Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. Artigo 12 o Início de marcha 1 Os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adoptarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente. 2 Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de e60 a e300. c 2010 Priberam Informática, S.A. Todos 20os