DJRN 10/01/2019 - Pg. 235 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Página 235 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Janeiro de 2019
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL I - ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c Provimento 10/2005, art. 4º inciso XXVIII, procedo a intimação da parte autora, para dizer acerca da diligência que resultou negativa, como se vê (ID 37155925), dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.Natal/RN, 10 de janeiro de 2019.HEBERTO OLIMPICO COSTA(documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
ADV: GEAILSON SOARES PEREIRA (OAB 0012641A/RN) -
Processo: 0870040-47.2018.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Direito de Imagem - AUTOR: AMANDA ALDAIRA DA SILVA - RÉU: ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS DO RIO GRANDE DO NORTE- ADIC - Vistos etc. Trata-se de demanda proposta por pessoa menor de 18 anos de idade, representado por sua genitora, por meio da qual se pretende obter indenização por danos materiais e morais É o breve relatório. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seu art. 148, os feitos de sua competência, dentre os quais elenca as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observando-se a competência do foro no qual ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão apontada, ressalvada as lides de competência da Justiça Federal e as de competência originária dos Tribunais Superiores: "Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (...) Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores." Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas fundadas em interesses individuais de crianças e adolescentes: "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido." (STJ - REsp 1486219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014) "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar Mandado de
Segurança em que se busca garantir a inscrição de menor em exame supletivo, em virtude de aprovação em curso vestibular. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido." (REsp 1251578/SE, da Segunda Turma do STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 20.09.2012.) No mesmo sentido, já decidiu o egrégio TJRN em sede de Conflitos de Competência envolvendo demandas relativas a interesse de criança e adolescente: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE DO INFANTE. DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA AFETA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E NA SUA FALTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98, I, 148, IV, 208, VII E 209, DA LEI Nº 8.069/90 C/C O ART. 37, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA." (Mandado de Segurança nº 2017.007962-9. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento em 25/10/2017.) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADA. PRETENSÃO JURISDICIONAL QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR POR SER PORTADORA DE ALERGIA A LEITE DE VACA. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PRÓPRIO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N.º 12.153/99) PARA INTERPRETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS, REGULADOS PELA LEI N.º 9.099/95. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 8.º, I, DA LEI N.º 9.099/95, QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DE FEITOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA INCAPAZ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS SUSCITANTE." (Mandado de Segurança nº 2017.007956-4. Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento em 04/10/2017). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGA-TIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGU-RANÇA. ADOLESCENTE QUE PRETENDE SE SUBMETER A EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, A FIM DE QUE POSSA SER MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O QUAL FOI APROVADO MEDIANTE EXAME DE VESTIBULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGOS 227, CAPUT, DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL; 148 E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990); E 32, INCISO VIII, ALÍNEA D, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 165/1999). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA CONHECER E JULGAR O FEITO" (CNC nº. 2012.003077-0, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 09.05.2012). Especificamente em relação à unidade judiciária competente na Comarca de Natal, a Lei Complementar nº. 165/99, que regula a divisão e a organização judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte, dispõe em seu art. 32, VIII, d, que compete privativamente à Segunda Vara da