De acordo com o artigo 632.º do Código de Processo Civil, o credor ou devedor por força de uma sentença deve apresentar uma reclamação fundamentada contestando as ações ou a recusa das mesmas por parte do oficial de justiça na execução do processo, com exceção de determinadas situações; a reclamação tem de ser apresentada no tribunal de comarca ou tribunal municipal do local em que o escritório do oficial de justiça se encontra no prazo de 10 dias a contar da data em que as ações contestadas foram realizadas ou, se não foi comunicado ao autor da reclamação a hora e o local das ações tomadas, a data em que o autor tomou conhecimento de tais ações. Em conformidade com o artigo 634.º do Código de Processo Civil, caso um acórdão já executado seja anulado e seja proferido um novo acórdão após nova adjudicação do assunto indeferindo a reclamação ou caso seja tomada a decisão de pôr termo aos processos judiciais ou o assunto seja deixado sem nova adjudicação, a execução do acórdão é anulada e tudo o que tenha sido cobrado ao requerido em benefício do requerente nos termos do acórdão agora anulado deve ser devolvido ao requerido.