Apubh A Apubh ingressará com ação coletiva questionando a revisão e redução dos adicionais insalubridade/periculosidade
A Apubh ingressará com ação coletiva questionando a revisão e redução dos adicionais insalubridade/periculosidade
A APUBH ingressará com nova ação judicial coletiva perante a Justiça Federal de Minas Gerais.
A APUBH ingressará com nova ação judicial coletiva perante a Justiça Federal de Minas Gerais para questionar a validade da ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 6 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG que resultou na revisão do percentual pago dos adicionais referidos e em alguns casos até supressão dos pagamentos aos docentes da UFMG.
Além disso, e tendo em vista que a citada ORIENTAÇÃO NORMATIVA repete, em grande parte, os termos da ORIENTAÇÃO NORMATIVA anterior, de nº 2, também será pedido nessa ação o restabelecimento do pagamento dos adicionais segundo os critérios utilizados anteriormente à vigência das citadas orientações.
Entre os principais argumentos que serão apresentados na ação estão a impossibilidade de restrição de direitos por meio de Orientações Normativas e a violação às leis que tratam da concessão das vantagens em questão.
Desse modo, pedimos aos professores que estão na ativa e que foram atingidos por essas Orientações para encaminharem três contracheques, sendo: um em que conste o pagamento do adicional; outro contendo o corte do adicional ou sua redução, conforme o caso; e um contracheque atual.
E, caso possuam, poderão trazer também cópia do processo administrativo aberto na UFMG que resultou na redução ou na supressão do adicional ou do laudo emitido pela UFMG noticiando tal ocorrência.
Os documentos deverão ser entregues até o dia 21 de maio de 2014, na sede da APUBH.
Novo cenário das ações coletivas propostas pela Apubh
Diante da concessão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego ao SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE E MONTES CLAROS – APUBH (publicado em 23/10/2013), as ações coletivas propostas já podem ser feitas por substituição processual, o que significa dizer que toda a categoria será beneficiada e não somente os filiados.
Desse modo, desde as ações coletivas anunciadas pelo Boletim Especial Jurídico – Edição 34 de outubro de 2013, uma em favor dos professores Titulares e outra em favor de todos os docentes que têm créditos a receber da UFMG, a APUBH tem se valido do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a substituição processual pelo sindicato é ampla, prescindindo da autorização outrora exigida de seus filiados.