VG Notícias | Perri nega recurso à Assembleia e argumenta que objeto processual não é a competência do Legislativo, mas os requisitos para a indicação
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2014, 11h:20
Perri nega recurso à Assembleia e argumenta que objeto processual não é a competência do Legislativo, mas os requisitos para a indicação
No recurso, a Assembleia pediu a suspensão da decisão do magistrado por entender que ele interferia judicialmente em assuntos da autonomia interna do Legislativo referente à indicação de uma pessoa para ocupar o cargo de conselheiro do TCE.
Mais uma derrota da AL/MT. TJ mantém decisão e Janete não pode ser indicado ao TCE.
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri de Almeida, negou nessa quarta-feira (17.12) o recurso apresentado pela Assembleia Legislativa e manteve a decisão do juiz da Vara de Ação Cível e Ação Popular, Luis Aparecido Bertolucci Júnior, que suspendeu todos os procedimentos referentes à indicação da ex-secretária de Cultura, Janete Riva (PSD), para ocupar uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado.
Em sua decisão, Perri argumentou que não é objeto processual a competência do Legislativo para indicar ou para aprovar nome para o TCE, mas sim, os requisitos previstos para a indicação.
"Vale dizer: é mesmo da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado à prerrogativa de escolha, indicação e nomeação de Conselheiro das Cortes de Contas; todavia, essa atribuição não é livre e indiscriminada, estando condicionada e restrita aos requisitos objetivos e subjetivos impostos pela Carta Política" diz trecho da decisão.
O desembargador apontou que os elementos protocolados nos autos demonstram que não houve "qualquer análise ou ponderação" dos requisitos constitucionais necessários na indicação de Janete para o cargo.
"Há um argumento, para mim, que é suficiente e decisivo, e que me basta para votar, como voto, pelo conhecimento e provimento do recurso para dar pela procedência da ação popular. É que deve haver um mínimo de pertinência entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o ofício a desempenhar. Podem eles ser pessoas excelentes, mas nada indica que tenham a qualificação mínima para o desempenho dos cargos para os quais foram contemplados", diz outro trecho da decisão.
XVIII - escolher, mediante voto secreto e após arguição pública, dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado;
XIX - aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
Art. 49. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, (...)
§ 1ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
IV - mais dez anos de exercício de função ou de atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
III - de apreciação de nomes para Conselheiros do Tribunal de Contas;
"[...] Ao contrário do que harmonicamente dizem as impugnações à ação, a comprovada idoneidade e o notório saber, como a própria adjetivação ressalta, são elementos objetivos que não podem ser desconsiderados pela discricionariedade, pela vontade, pela simples avaliação do Governador. Esta visão distorcida do ato administrativo praticado já seria, por si só, suficiente para demonstrar a sua contaminação.
"[...] O problema para mim não está na falta de diploma, até porque há diplomas e diplomas, como há faculdades e faculdades, universidades e universidades. Tivemos brasileiros eminentíssimos que não tinham o pergaminho. De Evaristo da Veiga a Machado de Assis, de Quintino Bocaiúva a Carlos Lacerda, de Capistrano de Abreu a Érico Veríssimo. Não é a falta de diploma dos nomeados para o Tribunal de Contas do Tocantins que me impressiona, nem o fato de um dos nomeados ter tido rejeitadas suas contas de Prefeito, fls. 17/18, o que comprometeria seu bom nome.
Aliás, a propósito há um precedente clássico. Floriano nomeou para o Supremo Tribunal Federal o médico Barata Ribeiro e dois generais, Inocêncio Galvão de Queiroz e Raymundo Ewerton de Quadros (LEDA BOECHAT RODRIGUES, História do Supremo Tribunal Federal, 1965, I, p. 46 e 47). Todos eram expressões na sua classe (MAXIMILIANO, Comentários, 1929, n. 371, p. 603) mas, obviamente, suas formações nada tinham com o Direito. O Senado, a despeito de ser unanimente florianista, recusou as nomeações ao aprovar parecer de JOÃO BARBALHO que sustentou o óbvio - o notável saber a que se referia a Constituição era saber jurídico (Constituição Federal, 1902, p. 230 e 231; no mesmo sentido PEDRO LESSA, Poder Judiciário, 1915, p. 28).
"[...] Em um Estado Democrático de Direito, como o é a República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, caput), é paradoxal conceber a existência de campos que estejam blindados contra a revisão jurisdicional, adstritos tão-somente à alçada exclusiva do respectivo Poder. Insulamento de tal monta é capaz de comprometer a própria higidez do processo legislativo e, no limite, o adequado funcionamento das instituições democráticas. Daí por que se impõe revisitar esta atávica jurisprudência do Tribunal" (STF, Mandado de Segurança nº 31.816, Ministro LUIZ FUX).