Proposta de Eduardo Pedrosa, que unifica imposto | Radar DF
6 de dezembro de 2019	Distrito Federal
Após conversar com representantes do setor tecnologia e informática, o deputado distrital Eduardo Pedrosa (PTC), apresentou um Projeto de Lei Complementar 20/2019, unificando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
"Queremos sanar o equívoco de interpretação na aplicação da legislação tributária. Essa é uma área fundamental para o desenvolvimento do DF, porém o setor não tem segurança jurídica em relação a alíquota de ISS. Apesar da Lei determinar que a alíquota de 2% para os serviços do segmento, algumas interpretações diferentes fizeram com que empresários auditados fossem taxados retroativamente com alíquotas de até 5%", explica o autor da proposta.
É importante ressaltar que o PLC não modifica a carga tributária, afinal a alíquota de ISS em vigor para os prestadores de serviço de informática já está fixada em 2%.
A única modificação foi a inserção da expressão "independentemente do fornecimento ou não de mão de obra temporária", nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 1º projeto de lei complementar.
"A proposição não trata de renúncia de receita ou cria despesas, apenas garante a mesma carga tributária para os prestadores de serviços de informática", afirma Pedrosa.