Mattos Filho | Mattos Filho lança cartilha sobre impactos de lei de proteção de dados no Brasil ' Mattos Filho |
4Dez2017Dec4,2017
Propriedade intelectual; Proteção de Dados e Cybersecurity; Telecomunicações
​Sérgio Rodas
O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados elaborou uma cartilha sobre os impactos da legislação europeia sobre proteção de dados no Brasil.
A legislação segundo o advogado, prevê mecanismos de transferência internacional de dados por meio de regras corporativas vinculantes, códigos de conduta e certificação. Além disso, ressalta Sombra, a norma exige que as empresas que se submetem a suas regras tenham um data protection officer, que é o agente responsável por reportar fatos sobre o tema às autoridades europeias de proteção de dados. O sócio do Mattos Filho também destaca que a lei prevê "multas expressivas", tendo como base de cálculo o valor global do grupo econômico de que fazem parte as companhias.
"O Brasil não é considerado pela União Europeia como um país de nível adequado de proteção de dados, em especial porque ausente a figura de uma autoridade de proteção de dados", aponta Sombra. Por isso, diz ele, as empresas deverão optar por pelo mecanismo das regras corporativas vinculantes .