OAB/SP: Comissão de Direito Previdenciário critica "descaso do INSS" - Migalhas
OAB/SP: Comissão de Direito Previdenciário critica "descaso do INSS"
Em nota pública divulgada nesta quinta-feira, 16, a Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP externa preocupação "com o descaso e com a inércia do INSS" diante dos quase dois milhões de pedidos de benefícios na fila previdenciária.
"Agora o governo aparece com uma "solução mágica": contratará sete mil servidores militares para "dar conta" de tão complicada equação."
Para a Comissão, a contratação de servidores não treinados e a terceirização de serviço permanente do Estado "é um absurdo legal e contraria o princípio constitucional da eficiência".
Desde antes da publicação da Emenda Constitucional n. 103/19, quase dois milhões de pedidos de benefícios previdenciários deixaram de ser analisados e aguardam a implantação. A situação se evidenciou depois da vigência das novas regras previdenciárias daquilo que se ousou denominar de "reforma".
Agora o governo aparece com uma "solução mágica": contratará sete mil servidores militares para "dar conta" de tão complicada equação.
São inúmeras as pessoas que aguardam a conclusão de seus pedidos de benefícios ou que apenas pretendem fazer seu protocolo de pensão por morte, aposentadorias por idade, salário-maternidade, aposentadorias por incapacidade permanente, cujos destinatários necessitam dessa prestação para sua garantia de subsistência e o da sua família, mas que agora amargam essa espera incompreensível, vítimas do "sistema".
É dever do governo federal e da Autarquia Previdenciária recepcionar os pedidos realizados em quaisquer dos caminhos que o próprio INSS disponibilizou (site Meu INSS, telefone 135 ou pessoalmente), sendo inadmissível essa conduta, sob o argumento de inoperância do "sistema".