OAB/MA REALIZARÁ SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DA ADIN CONTRA O AUMENTO DO ICMS NESTA QUARTA-FEIRA(23) - Notícias - OAB-MA
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OAB/MA REALIZARÁ SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DA ADIN CONTRA O AUMENTO DO ICMS NESTA QUARTA-FEIRA(23)
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, defenderá, nesta quarta-feira (23/05), no Tribunal de Justiça do Maranhão, a suspensão do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vários produtos e serviços no Estado, como combustível e energia elétrica. A sustentação oral no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) será realizada pelo advogado e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem, Antônio Gaspar.
A OAB/MA busca a revogação do dispositivo por meio da ADIN, com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e uma Ação Civil Pública, também com pedido de liminar, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
Na ADIN, a Ordem demonstra que a majoração da alíquota de ICMS sobre produtos essenciais, como energia elétrica, comunicação e combustíveis, viola o princípio tributário da seletividade do ICMS, porque o torna mais oneroso, ou tão oneroso quanto, o pago sobre produtos considerados supérfluos como fumo, bebidas alcoólicas, embarcações de esportes e de recreação.
Outra violação constitucional apontada pela OAB diz respeito ao princípio do não-confisco, na medida em que o reajuste, em momento de severa crise econômica, com evidente redução da capacidade contributiva dos cidadãos, importa em indevida e excessiva intromissão do estado na propriedade daqueles.
A OAB protocolou duas ações questionando a Lei nº 10.542, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado, no dia 15 de dezembro der 2017, que, na prática, reajusta alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de vários produtos e serviços no estado.