Postado em 20/09/2018 às 8:00 por Oerj em Últimas e Geral | Os Comentários estão fechados
Vinte e duas pessoas foram presas ontem (19) durante operação do Comando de Polícia Ambiental da Polícia Militar contra a milícia que atua na zona oeste do Rio. A finalidade foi enfraquecer economicamente as milícias que atuam em Vargem Grande, uma das regiões que mais crescem no Rio, depois que a Barra da Tijuca e o Recreio dos Bandeirantes praticamente esgotaram a disponibilidade de áreas para construção, devido à expansão imobiliária na região.
Na terça-feira (18), o Ministério Público do Rio, ajuizou ação de representação por inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, da Lei Complementar 188, que alterou as leis complementares 160 e 161, ambas de 2015, que regulamentam o uso, a ocupação e a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações.
Segundo o MP, as leis complementares, de autoria do vereador Chiquinho Brazão (Avante), incorrem em inconstitucionalidade formal, na medida em que violam a iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo municipal para tratar de ordenamento e planejamento urbano – matérias que, segundo a Constituição Estadual, são de competência exclusiva do prefeito.