Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, governador sustenta que aumento de 5% 'contraria o princípio da independência e harmonia entre os Poderes e o da responsabilidade fiscal' e levará à exclusão do estado do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela União 'e o retorno do Rio de Janeiro ao caos financeiro'
30 de agosto de 2018 | 17h54
Chegou ao Supremo Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6000) ajuizada pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), para questionar leis estaduais que dão 5% de reajuste aos servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado a partir de 1.º de setembro. Pezão afirma que os aumentos vão 'levar à exclusão do estado do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela União e o retorno do Rio de Janeiro ao caos financeiro'.
De acordo com a ação, as normas questionadas – Leis 8.071/2018 e 8.072/2018 – 'ofendem o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, a competência constitucional do chefe do Poder Executivo para exercer a direção superior da administração e, sobretudo, o princípio da responsabilidade fiscal'.
Pezão narra que as finanças do Rio 'chegaram a uma situação de penúria, levando ao reconhecimento, por meio da Lei estadual 7.483/2016, do estado de calamidade pública na administração financeira'.
O governador ressalta que, em 2017, o Rio aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos estados, instituído pela União por meio da Lei Complementar (LC) 159/2017, 'uma ação planejada coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do DF, para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas'.
O emedebista assinala que vetou os projetos de lei que preveem o reajuste, 'mas, apesar da clareza das regras do Regime de Recuperação Fiscal e da gravidade de seu descumprimento, a Assembleia Legislativa fluminense derrubou o veto e promulgou as normas'.