Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 - Meu Wiki
Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a extingüir a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas e dá outras providências correlatas.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a extingüir a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas.
Artigo 2º - Os valores, obrigações, bens e direitos da Guarda Noturna de Campinas serão sub-rogados à Fazenda do Estado e atribuídos à administração da Secretaria da Segurança Pública.
§ 1º - Fica resguardado ao Poder Executivo o eventual direito de regresso quanto às obrigações não anuídas expressamente, inclusive de natureza trabalhista, certas ou potenciais.
§ 2º - Extinta a entidade autárquica Guarda Noturna de Campinas e sub-rogados os valores, obrigações, bens e direitos à Fazenda do Estado, os débitos e créditos então apurados e que estejam vencidos deverão ser obrigatoriamente liquidados pela sub-rogada no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da extinção.
Artigo 3º - Serão dispensados os servidores da Guarda Noturna de Campinas, não dotados de estabilidade, providenciando-se a rescisão dos respectivos contratos de trabalho na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º - As funções exercidas por servidores da Guarda Noturna de Campinas que tenham adquirido estabilidade deverão ser redistribuídas na Secretaria da Segurança Pública, compondo Quadro Especial, sendo extintas na vacância.
- Artigo 3º da Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005, reajusta em 10%.
Parágrafo único - Os servidores redistribuídos permanecerão no mesmo regime jurídico a que se subordinavam na autarquia, mantidos os direitos, vantagens, deveres e obrigações que lhes tenham sido atribuídos nos termos da legislação em vigor e sendo-lhes atribuídas, quando for o caso, as vantagens próprias das unidades para as quais forem redistribuídos.
Artigo 5º - As despesas resultantes desta lei correrão à conta de crédito especial a ser aberto, na Secretaria da Segurança Pública, no corrente exercício, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de janeiro de 2001.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de janeiro de 2001.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de janeiro de 2011, Consultar DOE.
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