MPs e Defensorias da União, de MG e do ES expedem recomendação para frear abusos da Fundação Renova — Site da PFDC
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Em iniciativa conjunta inédita, sete instituições – Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG), Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DP-MG) e Defensoria Pública do Espírito Santo (DP-ES) - expediram Recomendação às empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, para que respeitem direitos das pessoas atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão ocorrido em novembro de 2015.
Acesso à informação - No que diz respeito ao direito de acesso à informação, os Ministérios Públicos e Defensorias Públicas recomendam que seja garantido às pessoas atingidas amplo e irrestrito acesso aos documentos produzidos pela fundação, em linguagem clara e acessível. Da mesma forma, não pode ser criada qualquer dificuldade ou embaraço ao uso desses documentos pelas pessoas interessadas, devendo ser revogada imediatamente a cláusula que impõe multa aos atingidos que fizerem uso desses documentos.
Situação dos pescadores - A adoção de marcos territoriais arbitrários para a fixação do direito a indenizações também é contestada pelos Ministérios Públicos e Defensorias.