Orçamento do Estado em 2020 será de R$ 239 bilhões | O Imparcial
Orçamento do Estado em 2020 será de R$ 239 bilhões
Nas 15 sessões em que o projeto ficou em pauta, foram recebidas 15.866 emendas. Dessas, 4.597 foram acatadas pelo relatório da CFOP (Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento). As que ficaram de fora do documento foram contempladas por meio de uma emenda aglutinativa. "O orçamento é curto, mas temos prioridades em educação, saúde e segurança pública. Procuramos trabalhar na emenda aglutinativa para que as emendas de outros deputados e bancadas fossem contempladas também", disse Gil Diniz (líder do PSL). A discussão e a votação do relatório da Comissão de Finanças foram presididas pelo deputado Wellington Moura (Republicanos) e totalizaram oito votos favoráveis ao parecer do relator Alex de Madureira (PSD) e dois contrários, Paulo Fiorilo (PT) e Gil Diniz, que também apresentaram votos em separado.
Para agilizar os processos de leilão de carros apreendidos e retidos pelos órgãos de trânsito e diminuir a superlotação dos pátios no Estado de São Paulo, o poder Executivo sancionou a Lei 17.232/2019, que diminui para 30 dias o prazo de regularização do veículo apreendido. Passado esse período, o proprietário do pátio poderá iniciar os preparativos para o leilão. Dentre as modificações contidas na lei, um sistema de pontos para os leiloeiros permite equilibrar as ações e dá oportunidade para que leiloeiros mais novos no mercado possam atuar nos lotes de veículos retidos. Os órgãos agora deverão utilizar o mesmo espaço para remoção dos veículos e realização dos leilões.
O projeto também modifica o prazo após a remoção do veículo. As providências serão diretamente tomadas pelo proprietário, não sendo mais necessária a notificação por parte da Comissão de Leilão. Para um dos autores da proposta, deputado estadual Paulo Corrêa JR (Patri), a medida vai acelerar os processos. "A permanência do veículo em prazo superior ao necessário ocasiona danos ao Estado, ao meio ambiente e aos proprietários dos veículos, que só veem aumentar as cobranças e diminuir o valor do seu bem", diz ele. "O objetivo é tornar ainda mais célere o procedimento por meio da exigência de sistema informatizado de comunicação entre o leiloeiro oficial e o Detran-SP [Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo]".
O cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos pode ser colocado em xeque caso seja aprovada a proposta de fusão de municípios prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 118/2019 do governo federal. Segundo a área técnica de Saneamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios), entidade que representa a totalidade dos municípios, implementar aterros sanitários e eliminar os lixões poderá se tornar uma tarefa inviável com o cenário de redução de recursos e aumento dos custos para os municípios que incorporarem outros. A entidade estima perda de arrecadação da ordem de R$ 7 bilhões anuais para as 1.820 cidades envolvidas no novo arranjo federativo – o que prejudicará diretamente a gestão de resíduos sólidos. Perderão receita do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) não somente os 1.217 municípios a serem extintos, mas também 702 cidades incorporadoras.