Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/13887
Título: Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários.
Autor(es)/Inventor(es): Ferreira, Lucas Lima Zampier
Resumo: O presente trabalho consiste em um breve estudo acerca do instituto jurídico de Direito Tributário denominado incentivos fiscais, comprometendo-se com a resolução da problemática concernente à sua nomenclatura e diferentes definições; um cotejo de suas características, espécies e modalidades; a indicação de seus propósitos finalísticos; uma leitura de seus fundamentos constitucionais de validade e uma observação acerca de sua normatização e sistematização no ordenamento jurídico constitucional e legal. São também colocados em discussão aspectos mais práticos do instituto, a partir do estudo de casos concretos apreciados pelo Poder Judiciário brasileiro, evidenciando-se os desafios contemporâneos que se impõem em sua instituição pelos diferentes entes federativos brasileiros e em todas as espécies tributárias, enquanto se avalia os argumentos utilizados pela doutrina tanto nas críticas positivas como negativas a esse instituto. O principal intuito desta obra é produzir e ajudar a produzir mais contribuições acadêmicas em prol da estruturação de uma teoria geral de incentivos fiscais, levando em consideração que se trata de um tema extremamente relevante nos dias atuais e que, apesar de ser indiscutivelmente uma ferramenta à disposição da Administração Pública e frequentemente utilizada, é – paradoxalmente - pouco estudada e recorrentemente normatizada de maneira insatisfatória, com pífio rigor técnico do legislador no âmbito do ordenamento jurídico e, ainda, com problemas recorrentes em diversos provimentos jurisdicionais.
Citação: FERREIRA, Lucas Lima Zampier. Análise do Instituto Jurídico dos Incentivos Fiscais sob a égide dos princípios constitucionais tributários. 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.