Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5000053-59.2020.8.24.0030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000053-59.2020.8.24.0030
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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5000053-59.2020.8.24.0030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000053-59.2020.8.24.0030 - Inteiro Teor
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Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 7 meses
Resumo
Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5000053-59.2020.8.24.0030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000053-59.2020.8.24.0030
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50000535920208240030_347c7.rtf
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Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5000053-59.2020.8.24.0030/SC
RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
APELANTE: LEONARDO ALVES PARDIM (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Leonard Alves Pardim, imputando-lhe a prática do delito disposto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (evento 1):
No dia 12 de dezembro de 2019, por volta das 19h25min, na residência do denunciado localizada na Rua Ana Duarte Machado, s/n, Nova Brasília, em Imbituba/SC o denunciado LEONARDO ALVES PARDIM, vendeu, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, cerca de 5g (cinco gramas) de cocaína, ao usuário Jefferson Luis da Luz Soares, pelo valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais). Após buscas por parte dos policiais militares na residência do denunciado, também foram apreendidos mais 1,5g (uma grama e meia) de cocaína, que o denunciado armazenava e mantinha em depósito para posterior venda, além de 1 (uma) balança de precisão, 2 (dois) aparelhos de telefone celular, e ainda R$ 210,00 (duzentos e dez reais) em espécie pagos pelo usuário Jeferson Luiz (uma nota de cem reais, uma nota de cinquenta reais e três notas de vinte reais), provenientes do comércio espúrio. A substância apreendida, cocaína, é droga proscrita no país e capaz de causar dependência física e/ou psíquica, relacionada na Portaria SVS/MS n. 344, de 12.05.1998.
O réu foi notificado (evento 9) e apresentou defesa prévia (evento 15).
A defesa e a denúncia foram recebidas e não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 20).
Na instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Em seguida, o réu foi interrogado, sendo-lhe assegurado conversa prévia com seus procuradores.
Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais orais (evento 147), sobreveio a sentença (evento 149), com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar pelo crime previsto no artigo 33, caput, Lei n.º 11.343/06 à pena de 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). Nego ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade. Quanto aos bens apreendidos, determino que as substâncias entorpecentes sejam destruídas, nos termos da Lei n. 11.343/06, bem como a decretação do perdimento em favor da União do valor apreendido, bem como dos dois celulares. Mantenho a prisão preventiva, conforme decisão de evento 100. Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Inconformado, o réu apresentou recurso de apelação (evento 144).
Em suas razões (evento 9 - segundo grau) postula o reconhecimento da redutora prevista no § 4º do art. 33 da lei de Drogas, asseverando que os motivos elencados pelo juízo para o não reconhecimento do tráfico privilegiado não foram idôneos, postulando, ao final, a adequação da dosimetria aplicada, com a fixação da redutora importe máximo (2/3).
Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (evento 14 - segundo grau), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rui Arno Richter, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (evento 18 - segundo grau).
Este é o relatório.
VOTO
O recurso deve ser conhecido porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de apelação criminal interposta por Leonardo Alves Pardim contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Imbituba, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como à pena de multa de 500 dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo.
A defesa postula o reconhecimento da redutora prevista no § 4º do art. 33 da lei de Drogas, asseverando que os motivos elencados pelo juízo para o não reconhecimento do tráfico privilegiado não foram idôneos, postulando, ao final, a adequação da dosimetria plicada, com a fixação da redutora importe máximo (2/3).
O fundamento defensivo, em suma, baseia-se na impossibilidade da utilização de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado, conforme entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Adianta-se, o recurso não merece prosperar.
De início, cumpre assinalar que o referido julgado do STF mencionado pela defesa, difere do caso dos autos, mormente porque naquele a decisão teria partido da premissa de apenas um ato infracional informado pelo réu em audiência, enquanto que nos autos, além dos atos infracionais existentes, a sentença vergastada (evento 147) afastou o tráfico privilegiado, também pela existência de ações penais em curso contra o acusado.
Neste sentido, conforme evento 142 dos autos de origem, o apelante possui ação penal em curso pelo crime de dano qualificado (cometido quando o apelante cumpria medida socioeducativa de internação (n. 0008338- 93.2019.8.24.0020), ou seja, crime anterior as fatos apurados nestes autos, sendo despicienda a alegação de que o juízo se baseou somente em ações penais em andamento por fatos posteriores.
Impende observar, ainda, que o apelante teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, nestes autos, em razão razão do risco de reiteração evidenciado pelo registro de atos infracionais, inclusive fugiu de um centro de internação.
Todavia, em razão de excesso de prazo decorrente da pandemia do Covid-19, foi-lhe concedida a liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (evento 67 - autos de origem).
Não obstante a benesse concedida, o apelante, novamente, praticou novo delito, sendo preso em flagrante em 6/9/2020 pelo cometimento do crime de roubo, sendo já denunciado (n. 5003471-05.2020.8.24.0030).
Na espécie, verifica-se que mesmo após o apelante ter recebidos medidas mais brandas, voltou a praticar crimes, o que levou o juízo sentenciante a afastar o tráfico privilegiado em razão da evidente dedicação às atividades criminosas, não apenas pelo atos infracionais, mas também pelas ações penais em andamento.
É cediço que tais ações penais, embora não possam configurar maus antecedentes, podem sim justificar o afastamento da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
O dispositivo legal está assim redigido:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, [...], desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Verifica-se, pois, que para aplicação da redução faz-se necessário diversos requisitos: a) que o agente seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa.
No caso concreto, não obstante ser tecnicamente primário, ao que tudo indica a prática do injusto penal era contínua na vida do acusado, caracterizando sua dedicação à atividade criminosa.
Neste sentido, já decidiu STF, em julgado recente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. [...] REGISTROS DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. [...] (STF, HC 196568/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 1º-2-2021, grifo nosso).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS E PROCESSOS EM CURSO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O registro de inúmeras ações penais, ainda que em curso, são elementos idôneos para afastar a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido"(pág. 1 do documento eletrônico 8). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa ao art. 5º, LVII, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais (RE 591.054/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio). (RE 1283996, de relatoria do Ministro Ricardo LEwandowski, Julg. 14/09/2020, Pub.17/09/2020)
Cumpre salientar que em julgamentos recentes o Superior Tribunal de Justiça novamente enfrentou a questão e decidiu que embora a primariedade e os bons antecedentes exijam sentença condenatória com trânsito em julgado, a aferição da dedicação à atividade criminosa pode ser extraída pelo julgador a partir de outros elementos de prova constantes dos autos que não certidão de antecedentes, inclusive o fato de já ter sido preso e responder a outra ação penal por crime distinto:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO.POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.2. Na hipótese, verifico que as instâncias locais informaram que o paciente responde a outro processo criminal pela prática de crime doloso contra a vida, o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, é suficiente para afastar a incidência do benefício pleiteado.3. Ademais, tendo as instâncias ordinárias concluído que o paciente se dedica à atividade criminosa, para entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução probatória, o que, como cediço, é vedado na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 628.765/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.III - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, vale dizer, 14,89g de cocaína e 56,32g de"crack".IV - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.V - Quanto ao punctum saliens, na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na quantidada de entorpecentes apreendidos, bem como pela apreensão, no interior da residência, de uma balança de precisão, ademais, ambos respondem a outros processos, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas.VI - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n.1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica às atividades criminosas.VII - E entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga"tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"(ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014).VIII - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.IX - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma vez que houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime mais gravoso, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes, em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 615.587/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020) grifei.
Nestes termos, há que se concordar com a fundamentação do juízo de primeiro grau, em razão das circunstâncias do caso em concreto ensejar habitualidade na atividade criminosa, e, assim, não preencher os requisitos do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006.
Neste sentido, já decidiu esta relatoria:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO QUE, AINDA QUE NÃO SIRVAM PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ, SÃO CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CONFIGURAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO."Embora a existência de inquéritos e ações penais em andamento não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444 do STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a evidenciar a dedicação a atividades criminosas, salvo hipóteses excepcionais. Precedentes. 3. Afastada a aplicação da minorante, não há ilegalidade na fixação do regime fechado, mais gravoso, ainda que primário o réu, condenado à pena reclusiva superior a 4 anos, uma vez fixada a pena-base acima do mínimo legal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 358.417/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Rel. P/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)"RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000418-72.2018.8.24.0030, de Imbituba, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 20-02-2020).
No mesmo sentido, desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REMESSA DE DROGAS PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NA MODALIDADE REMETER. VERBO TÍPICO QUE SE APERFEIÇOA NO MOMENTO DO ENVIO, MESMO QUE O ENTORPECENTE NÃO CHEGUE AO DESTINO. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. TESE DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA AFASTADA. TRÁFICO INTERESTADUAL. DESTINO DA DROGA À OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO APLICÁVEL, AINDA QUE TENHA HAVIDO A RETENÇÃO DO OBJETO NA ORIGEM. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO PELO MESMO DELITO. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0018369-37.2017.8.24.0023, da Capital, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2020).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS MUNIÇÕES QUE DÃO CERTEZA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRADO E MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA PRESERVADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXASPERAÇÃO PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NO ART. 42 DA LEI. 11.343/06. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM TORNO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002484-86.2018.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 06-06-2019).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DE JOEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DOS CORRÉUS JOSUÉ E MAGALI. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. (I) PLEITO CONDENATÓRIO RELATIVO A JOSUÉ. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONFIRMAM COM SEGURANÇA A AUTORIA DO APELADO. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES INQUIRIDOS SOMADO AO FATO DE QUE O APELADO QUE FOI FLAGRADO JUNTAMENTE COM O CORRÉU JOEL EM VEÍCULO AUTOMOTOR NO QUAL FOI APREENDIDA UMA BOLSA CONTENDO PORÇÕES DE CRACK E COCAÍNA. REFERIDA BOLSA QUE FOI APREENDIDA EM CIMA DO BANCO DO CARONEIRO, EXATAMENTE ONDE ESTAVA SENTADO O APELADO. ADEMAIS, DINHEIRO EM ESPÉCIE LOCALIZADO NO INTERIOR DO VEÍCULO. AGENTES QUE PRESTARAM DECLARAÇÕES CONFLITANTES ACERCA DOS ACONTECIMENTOS DAQUELA NOITE, A RECHAÇAR A VERSÃO DE QUE O APELADO DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DE ENTORPECENTES NO VEÍCULO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (II) PLEITO CONDENATÓRIO RELATIVO A MAGALI. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A APELADA ADERIU À CONDUTA DO COMPANHEIRO DE MANTER EM DEPÓSITO E GUARDAR DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE JOEL (I) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. AGENTE DENUNCIADO EM OUTRO FEITO PELA PRÁTICA DA MESMA CONDUTA. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000295-88.2017.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-05-2018).
Ademais, esta Corte de Justiça, também tem entendido que atos infracionais também podem demonstrar dedicação a atividade criminosa, senão vejamos:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS DELITIVAS PRATICADAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO QUE REVELAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO OU CONCESSÃO DE SURSIS. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, B, 44, I, E 77, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. POSTULADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU O FEITO SEGREGADO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO. SENTENÇA MOTIVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009524-45.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2020).
Quanto a alegação de ausência de prova testemunhal nos autos acerca do réu estar se dedicando ao comércio de tráfico de drogas, tal prova não se afigura necessária diante da comprovação da existentência de ações penais em andamento.
Da mesma forma, a alegação de pouca quantidade de droga não serve para o reconhecimento do tráfico privilegiado, porquanto a dedicação a atividade criminosa se verificou na prática de crimes distintos.
Por fim, conforme mencionado pelo representante do parquet, em contrarrazões (evento 14), o apelante demonstrou total desrespeito pela sistema penal e orgãos de segurança, efetuando pichações em sua cela, inclusive, desenhando lápides com o nome de agentes policiais e penitenciários, afirmando pertencer a organização criminosa, senão vejamos:
Não bastasse, tão logo foi novamente preso o recorrente demonstrou todo seu desrespeito com o sistema de justiça, evidenciando sua periculosidade e dedicação ao mundo do crime. Sobre isso, colhe-se do ofício do evento 86 dos autos de 1º grau que o recorrente efetuou diversas pichações em sua cela, inclusive declarando guerra contra a Polícia Militar e o Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina, afirmando nitidamente ser integrante da organização criminosa PGC.
[...]
Além disso, o recorrente ainda desenhou várias lápides com nomes de integrantes da segurança pública desta Comarca, a exemplo de policiais militares e agentes prisionais (grifei).
Assim, ao contrário do alegado pela defesa, o apelante tem o crime como meio de vida, pois além de ter cometido vários atos infracionais, durante o cumprimento de medida de internação, cometeu crime de dano e fugiu do centro de internação, vindo a cometer outros crimes graves (tráfico de drogas e roubo).
Desta forma, inviável conceder a benesse do tráfico privilegiado, pois esta redutora não é destinada àquele que vem se dedicando de forma reiterada e habitual ao cometimento de crimes.
Impende salientar, ainda, que há fortes indícios de que possui ligação com organização criminosa (PGC), fato que corrobora, juntamente com os processos em andamento e atos infracionais, a tese acolhida pelo juízo de dedicação a atividade criminosa apta a afastar o tráfico privilegiado.
Assim, demonstrado que o réu dedicava-se, de forma permanente ao cometimento de crimes, fica inviável, portanto, o reconhecimento do tráfico privilegiado, devendo ser mantida incólume a sentença a quo.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 861170v48 e do código CRC 4c826119.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 6/5/2021, às 14:32:13
Apelação Criminal Nº 5000053-59.2020.8.24.0030/SC
RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
APELANTE: LEONARDO ALVES PARDIM (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO QUE, AINDA QUE NÃO SIRVAM PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ, SÃO CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CONFIGURAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. JULGADO DO STF APRESENTADO PELA DEFESA QUE DIFERE DO CASO DOS AUTOS, POIS NAQUELE O RÉU TERIA CONFESSADO, EM JUÍZO, O COMETIMENTO DE UM ÚNICO ATO INFRACIONAL. ALEGAÇÃO DE POUCA QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO AFASTA AS PROVAS (AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO) DE QUE O RÉU SE DEDICA ATIVIDADE CRIMINOSA, COMETENDO CRIMES DISTINTOS. ADEMAIS, INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU FEZ PICHACHÕES NA CELA AMEAÇANDO AS FORÇAS DE SEGURANÇA, BEM COMO TERIA AFIRMADO FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PGC). CONTEXTO EM QUE SE VERIFICA A IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM RAZÃO DA PROPENSÃO DO RÉU À PRÁTICAS CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 06 de maio de 2021.
Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 861171v8 e do código CRC f7a96bd6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 6/5/2021, às 14:32:13
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/05/2021
Apelação Criminal Nº 5000053-59.2020.8.24.0030/SC
RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
REVISOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER
PRESIDENTE: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
PROCURADOR (A): LUIZ RICARDO PEREIRA CAVALCANTI
APELANTE: LEONARDO ALVES PARDIM (RÉU) ADVOGADO: ALLAN WALLACE MAZZARO (OAB SC053626) ADVOGADO: Eduardo Faustina da Rosa (OAB SC030982) ADVOGADO: JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/05/2021, na sequência 19, disponibilizada no DJe de 20/04/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
Votante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204551555/apelacao-criminal-apr-50000535920208240030-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000053-5920208240030/inteiro-teor-1204551624
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5000053-59.2020.8.24.0030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000053-59.2020.8.24.0030
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50000535920208240030_347c7.rtf
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