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Fecomércio aponta problemas do setor e possíveis soluções em audiência pública
Os impactos negativos do Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza (Fecoep) no varejo, a elevada cobrança de taxas de fiscalização de serviços da Sefaz, a criação do programa Emprega Mais Alagoas e a regulamentação de feiras itinerantes. Esses foram alguns dos pontos que integraram a pauta da audiência pública sobre "A importância do Comércio para a economia alagoana e a agenda legislativa em defesa do comércio" realizada, nesta segunda-feira (14), pela Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, na Assembleia Legislativa, atendendo a provocação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL). A entidade levantou as dificuldades e propôs saídas para que o poder público contribua para a retomada do crescimento do setor.
O presidente da Fecomércio, Wilton Malta, lembrou que a entidade iniciou as tratativas com deputados estaduais, em 2016, e propôs a criação de uma frente parlamentar que defenda o setor, ou seja, um canal de articulação. Para Malta, ter o plenário da Casa de Tavares Bastos com a presença de empresários e entidades do setor representou um despertar de que uma nova postura dos empresários que têm ciência do seu papel na economia e que se sente sufocado com uma política tributária que dificulta o crescimento.
Na tribuna, Malta falou sobre a pauta estruturada e de interesse do setor empresarial. Um dos pontos abordados foi o impacto negativo gerado no varejo pela cobrança do Fecoep. "Alagoas incluiu no Fecoep alguns bens de função essencial no desenvolvimento econômico e social local. O Estado também possui uma das listas mais extensas quando comparada a outras unidades da federação", ressaltou o presidente da Fecomércio ao afirmar que o impacto será sentido pelo consumidor, uma vez que o adicional estará embutido no custo final. A entidade defende que a cobrança incida apenas nas bebidas alcoólicas; joias; armas e munições; embarcações de esporte e recreio; fumo e manufaturados.
Outro ponto defendido pela Federação é a dispensa da exigência da taxa de fiscalização e serviços prestados no âmbito da fazenda pública estadual para optantes do Simples Nacional. Não sendo possível, adotar como alternativa a redução dos valores exigidos e a elaboração de uma tabela de descontos considerando o porte da pessoa jurídica. A criação do programa Emprega Mais Alagoas também é uma das ações pleiteadas junto ao Governo e visa incentivar o desenvolvimento econômico e combater os efeitos da crise econômica. A ideia é garantir apoio financeiro a cada novo emprego gerado pelas empresas que aderirem ao programa.
Sempre apontando os gargalos e sugerindo soluções, Malta, em sua fala, destacou ainda o Programa Estadual para Equalização de Passivos Tributários das empresas, o protesto extrajudicial dos débitos tributários inscritos em dívida ativa e a regulamentação do funcionamento de feiras itinerantes no território alagoano que também fazem parte da pauta entregue pela Fecomércio, dentre outros assuntos.
Em sinal da concordância do setor, representado por empresários do setor e entidades do comércio como: Associação dos Supermercados de Alagoas (ASA); Aliança Comercial; Sebrae; Associação Comercial; CDL; Sindilojas Palmeira; Sindilojas Penedo; Sindilojas União; Sincofarma; Sirecom; Sesc; Senac; Juceal; Sindicatos dos Panificadores; FIEA, entre outras, que aplaudiram todos os pontos destacados pela Fecomércio. Malta encerrou sua fala enfatizando o slogan da Fecomércio que é "defender o comércio é o nosso negócio".
Setor forte
Durante a audiência, o assessor econômico da Fecomércio, Felippe Rocha, explicou a dinâmica da economia alagoana. O Estado possui um total de 156.579 empresas, das quais 132.092 (o equivalente a 84,36%) são do segmento de Comércio e Serviços. A Indústria e a Construção Civil respondem por 19.174 estabelecimentos (12,25%), enquanto o setor agrícola e outros segmentos totalizam 5.313 empresas (3,39%).
Esse volume de empresas do Comércio é responsável por 71,49% do Produto Interno Bruto (PIB), o que, em reais, representa cerca de R$ 26,7 bilhões. De acordo com economista, o setor tem uma participação significativa no recolhimento do ICMS, tendo arrecadado, em 2016, mais de R$ 1,5 milhão (incluindo o Turismo). Destes, R$ 604.671 foram gerados por empresas de atacado e R$ 588.317 pelo varejo.
De acordo com Felippe, o ranking das cinco maiores atividades empresariais estão o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, com 14.426 estabelecimentos; o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com 12.199 empresas; cabeleireiros com 5.284; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, com 4.710; e restaurantes e similares, respondendo por 3.672 estabelecimentos.
Mas apesar dessa forte participação na economia, Felippe ressaltou algumas das dificuldades enfrentadas pelas empresas, como a elevada carga tributária, o crédito escasso, o percentual alto da inadimplência e a falta de capital de giro.
A deputada estadual Jó Pereira (PMDB), presidente da Frente Parlamentar, destacou a postura incentivadora do presidente da Fecomércio ao idealizar a Frente e foi taxativa. "Somos, a partir de hoje, a trincheira do comércio na Assembleia. E defender o comércio de Alagoas é defender um setor que gera 71% do PIB e 62% dos empregos formais. Nós não podemos desconsiderar isso na apreciação dos projetos de lei", asseverou. A parlamentar afirmou que vai lutar para a criação de uma dotação orçamentária específica para o comércio.
A Frente também é integrada pelos deputados Bruno Toledo (PROS); Gilvan Barros Filho (PSDB) e Rodrigo Cunha (PSDB). Os parlamentares Ronaldo Medeiros (PMDB) e Léo Loureiro (PPL) também prestigiaram a audiência. Além do membro da Frente Parlamentar do Comércio do Paraná, deputado estadual Guto Silva (PSD), cuja participação tem como intuito a troca de experiências; e pelos vereadores municipais por Maceió, Francisco Sales (PPL) e Chico Holanda Filho (PP), membros da Frente Parlamentar em Defesa da Atividade Produtiva do Comércio de Maceió.
Com a visão de que o papel da Frente é simplificar a vida do empresário e, dessa forma, contribuir para a produtividade e a geração de emprego, o deputado paraense criticou a atividade parlamentar que acredita que a produção de leis seja o caminho. "É preciso, de forma integrada, buscar soluções práticas para o Comércio. Nesses dois anos de Frente, paramos 55 projetos de lei, iniciativas que gerariam mais custos ao empresariado. Temos a ilusão de que produzir leis facilita a vida do empresário, quando, na realidade, acontece o contrário: burocratiza e cria uma confusão jurídica", afirmou Guto, acrescentando que é preciso simplificar o objetivo do empresariado.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), Hélder Lima, reconheceu que a instituição do Fecoep ocorreu de forma equivocada. "Esse debate com o setor produtivo vimos que, realmente, a forma como passou o primeiro projeto estava desajustada. Fizemos o reajuste e, hoje, Alagoas tem a menor alíquota do país inteiro", pontuou. Lima afirmou que o Estado é parceiro do setor produtivo, sobretudo do comércio, e defendeu que há avanços na área do turismo, repercutindo no comércio. E destacou a importância do segmento atacadista alagoano.
*Fonte: ASCOM/FECOMÉRCIO
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