Portal da Câmara dos Deputados DECRETO Nº 37.176, DE 15 DE ABRIL DE 1955 - Retificação - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 37.176, DE 15 DE ABRIL DE 1955 - Retificação
Acrescente-se no final do Protocolo em português o seguinte:
No artigo 9º, as palavras "Secretário Geral da Organização das Nações Unidas" substituirão as palavras "Secretário Geral da Liga das Nações". No artigo 10, os três primeiros parágrafos serão suprimidos e o parágrafo quarto ficará assim redigido:
O Secretário Geral comunicará as denúncias previstas no Artigo 9º a todos os Membros da Organização das Nações Unidas bem como aos Estados não-membros nos quais houver enviado cópia da Convenção.
A presente tradução oficial, em idioma português, do texto original e autêntico do Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, conlcuída em Genebra, a 30 de setembro de 1921, e da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, concluída em Genebra, a 11 de outubro de 1933 - firmado em Lake Success, Nova York, a 12 de novembro de 1947. Secretaria do Estado das Relações Exteriores, Rio de Janeiro, D.F., em 1º de abril de 1955. - Braz Florentino Garcia de Souza, Chefe da Divisão de Atos, Congressos e Conferências Internacionais.