Projeto de federalização da segurança bancária – Sindicato dos Bancários – Pelotas e Região
Projeto de federalização da segurança bancária
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira, 11/10 o relatório do senador Vicentinho Alves (PR-TO) do projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Privada, estabelecendo regras para o funcionamento das empresas de vigilância e de transporte de valores e para a segurança privada nas instituições financeiras. A grande alteração, no entanto, é que o projeto visa federalizar a legislação de segurança bancária, esvaziando as leis municipais. "O projeto tem pontos positivos mas precisa ser mais debatido, pois inclui itens que podem prejudicar os trabalhadores, além de desconhecer as realidades locais", argumenta Luciano Fetzner, secretário geral do SindBancários.
O projeto contém avanços importantes, especialmente para a regulamentação da profissão dos vigilantes. Para o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, "o projeto atualiza uma legislação de quase 35 anos (lei nº 7.102/83), valorizando nossa profissão. Ele legitima e regulariza a atuação dos vigilantes em estádios de futebol, eventos e outras áreas, gerando mais empregos para a categoria".
Pressão dos bancos
A CUT-RS, a Fetrafi-RS, o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e o SindiVigilantes do Sul (foto acima) haviam entregue, no dia 7 de maio, um documento ao senador Paulo Paim (PT-RS), integrante da CAS, propondo ajustes no projeto para excluir retrocessos, muitos inseridos por pressão dos bancos, que colocam em risco a segurança de bancários, vigilantes e clientes. Mas o texto aprovado na CAS revela que somente alguns retrocessos foram removidos.
O relator excluiu o parágrafo 1º, do artigo 31, que ampliaria os serviços essenciais nas instituições financeiras, e era uma tentativa de frear o exercício do direito de greve por vigilantes e bancários. "A supressão foi resultado da mobilização das entidades sindicais da CUT junto aos senadores", destaca o diretor do SindBancários, Contraf-CUT e da CUT-RS, Ademir Wiederkehr.
Postos sem vigilante
Afinal, o artigo 30, da Constituição Federal garante a competência dos municípios em legislar sobre assuntos de interesse local e o STF já reconheceu a constitucionalidade de leis municipais, como as que obrigam os bancos a instalar portas de segurança.
Segurança 24h fica ameaçada
Se esse parágrafo for mantido, disse o presidente do Sindivigilantes do Sul, Loreni Dias, "os municípios não poderiam, por exemplo, aprovar leis de vigilância 24 horas nos bancos, como as que já foram sancionadas em Porto Alegre e várias cidades do interior gaúcho".
Prazo muito especial para os bancos
Para Luciano Fezner, as entidades de trabalhadores precisam ficar muito atentas, pois uma legislação federal pode inviabilizar exigências locais, adaptadas às condições de cada município, e até proibir a interdição imediata de agências sem condições de segurança para bancários e clientes.