— Hoje, temos um problema: as transferências constitucionais ficam num impasse. Se tenho um aumento de receita durante o ano, tenho que transferir mais para estados e municípios, porque é assim que a Constituição prevê. Só que em cada situação tem que se pedir a autorização do Congresso. Ao não mais se considerar esse recurso da União, a transferência fica automática, porque na verdade os recursos não são da União, mas de estados e municípios — explica George Soares, secretário de Orçamento Federal.
O projeto também prevê um mecanismo para o cancelamento dos chamados restos a pagar — as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada ano. A NLFP promove ainda uma “limpeza” na LOA. Ficariam inscritas na lei apenas as receitas e as despesas básicas, de acordo com padrões adotados em outras leis orçamentárias.