Licitações (atualizado em 05/2022)
Como é realizada a avaliação do imóvel ofertado em edital de licitação?
O método utilizado para avaliação de imóveis pela Terracap tem como base a elaboração e a aplicação de critérios normativos explícitos em um exercício metodológico cuidadoso da análise de dados de mercado, através da estatística inferencial, assim utilizada. Cumpre destacar ainda que a avaliação de imóveis está consubstanciada nas diretrizes constantes na NBR 14653 - Norma Brasileira de Avaliação de Bens e que os profissionais envolvidos são devidamente habilitados para exercer a função de avaliar.
Nas avaliações realizadas pela Terracap, são observados todos os critérios preconizados na norma técnica (NBR 14653), bem como a utilização da técnica de estatística inferencial, na fixação do valor de mercado do imóvel, por meio de homogeneização consistente dos elementos comparativos de dados de mercado imobiliário.
No caso dos valores ofertados como mínimos, é previsto na NBR 14653 que o avaliador pode fazer o uso em sua avaliação e análise das premissas previstas no item 9.2.1.2 da NBR 14.653:2–2011 - Norma Brasileira de Avaliação de Bens, além de poder utilizar, também baseado em mesma norma, de campos de arbítrio dentro do valor médio calculado, levando-se em consideração fatores que possam depreciar ou valorizar o imóvel avaliando, tais como: posição, proximidade com vias de acesso, infraestrutura, etc.
Telefone: 3350-2222
Atendimento Presencial: DIATE - Térreo do Ed. Sede da Terracap, no SAM Bloco F.
Quem pode participar da licitação?
Poderão participar da Licitação Pública da Terracap pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer parte do território nacional, exceto os diretores, membros efetivos e suplentes da Comissão de Licitação e dos Conselhos de Administração e Fiscal da Terracap.
Como faço para consultar a próxima Licitação de Compras e Serviços?
Para consultar a próxima Licitação de Compras e Serviços da TERRACAP, acesse o site: http://www.terracap.df.gov.br
Quais os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública de Compra e venda em nome de Pessoa Jurídica?
Após arrematar o imóvel em licitação, a Terracap realizará a publicação da Classificação Preliminar no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), e neste momento a pessoa jurídica deverá apresentar:
Comprovante de inscrição e de situação cadastral na Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br);
Cópia autenticada na forma da lei do Contrato Social (última alteração, se consolidada; do contrário, todas as alterações) ou do Estatuto Social registrado na Junta Comercial ou em órgão equivalente;
Certidão Simplificada emitida pela junta comercial ou por órgão equivalente;
Última Ata de eleição dos Administradores registrada na Junta Comercial ou em órgão equivalente;
Os sócios ou dirigentes das pessoas jurídicas licitantes deverão apresentar:
Cópia autenticada de Certidão de casamento, se for o caso;
Cópia autenticada de CPF;
Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo) em seu nome ou em nome de terceiro acompanhado, nesta hipótese, de declaração de coabitação;
Certidão Negativa de Débitos na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União na Receita Federal e a PGFN;
Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual emitida pelo INSS.
Ocorrendo a participação de pessoas jurídicas associadas, sob a forma de Consórcio, Sociedade de Propósito Específico – SPE, entre outras, deverá constar do compromisso constitutivo a indicação do seu controlador.
Adicionalmente, caso tenha apresentado proposta para pagamento à prazo, deverá apresentar:
Certidão Negativa de distribuição de falências e concordatas emitida pelo TJDFT e pela comarca onde for a sede do licitante quando diferir;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.pgfn.fazenda.gov.br);
Certidão Negativa de Débitos na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br); e
Cópia autenticada do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do exercício registrado na Junta Comercial.
Certidão relativa a contribuições previdenciárias emitida pela secretaria da receita federal do Brasil.
Quais os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública de Compra e venda em nome de Pessoa Física?
Após arrematar o imóvel em licitação, a Terracap realizará a publicação da Classificação Preliminar no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), e neste momento a pessoa física deverá apresentar:
Documento de identidade oficial com foto (cópia autenticada na forma da lei);
CPF (cópia autenticada na forma da lei) ou comprovante de situação cadastral no CPF (www.receita.fazenda.gov.br);
Comprovante de residência (ex.: Água, Luz ou Telefone fixo) em seu nome ou nome de terceiro acompanhado, nesta hipótese, de declaração de coabitação;
Documentação relativa à representação de incapaz, quando for o caso;
Documentos do representante legal: identidade/CPF/procuração por instrumento público (cópia autenticada na forma da lei),quando for o caso.
Adicionalmente, caso tenha apresentado proposta para pagamento a prazo, deverá apresentar:
Certidão de casamento (cópia autenticada na forma da lei) para o(a) licitante casado(a), e escritura pública declaratória de união estável (cópia autenticada na forma da lei) para os casos de licitante que vive em
união estável, hipóteses em que deverá ser apresentada a mesma documentação exigida para o cônjuge;
Certidão Negativa de Débitos na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br);
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.pgfn.fazenda.gov.br); e 41.1.4. Os 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque ou decore ou declaração de imposto de renda), com margem para suportar o valor da prestação (resultado dos 30% calculado sobre o salário bruto menos os descontos compulsórios), sendo que o valor correspondente aos 30% deverá suportar, no mínimo, o valor de 1 (uma) parcela
Como faço para pesquisar o resultado da Licitação da TERRACAP?
Os resultados das licitações da Terracap são todos publicados no site www.terracap.df.gov.br e no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, no site http://www.dodf.df.gov.br/ .
Por qual banco posso financiar meu imóvel?
A própria Terracap financiará a venda dos imóveis ofertados a prazo. Não há nenhum agente financeiro ou banco envolvido na operação.
Qual o valor e em quantos meses pode-se financiar o imóvel?
O valor mínimo e as condições de financiamento de cada imóvel constante no edital somente são publicados quando ocorre a sua publicação, que pode ser consultada no website da Terracap, em www.terracap.df.gov.br .
Como faço para localizar um imóvel no Edital de Licitação?
Os croquis (mapa) de localização dos imóveis ofertados no edital de licitação estão disponíveis no site da Terracap, por meio do portal https://comprasonline.terracap.df.gov.br/
Como faço para incluir um lote em Licitação?
Caso você tenha interesse em um imóvel da Terracap que não esteja listado em edital, você poderá solicitar sua inclusão em licitação.
A consulta sobre a possibilidade de incluir imóvel em edital de licitação de imóveis pode ser realizada de forma presencial na Divisão de Atendimento ao Cliente, localizada no andar térreo da Terracap.
Para facilitar a consulta é necessário que você tenha o endereço do imóvel ou que seja capaz de apontar sua localização no mapa que será exibido ao comparecer à Divisão de Atendimento.
Havendo possibilidade de realizar a venda, o imóvel será incluído em próximas licitações, de acordo com a conveniência Administrativa da Terracap, e você será informado da data e edital estimados para inclusão.
Quantos imóveis cada licitante pode comprar?
Imóveis com destinação residencial unifamiliar (terreno para casa de família) limita-se a venda de apenas 1 (um) imóvel por pessoa física, por edital.
Para imóveis com outras destinações (Por exemplo, edifícios residenciais, comerciais, industriais) não existe esta limitação. O licitante, seja pessoa física ou jurídica, poderá comprar a quantidade de imóveis em que se consagrar vencedor.
Qual o critério de julgamento das propostas?
Será declarado vencedor o proponente que oferecer o maior valor em sua proposta de compra. Em caso de empate no valor ofertado por mais de um proponente, serão critérios de desempate, nesta ordem:
1º. Pagamento à vista;
2º. Maior percentual de entrada inicial;
3º. Menor prazo de parcelamento.
Esgotados estes critérios e persistindo ainda o empate, a classificação será decidida por sorteio, na presença dos licitantes interessados.
Quantas propostas cada licitante pode apresentar?
Cada interessado poderá apresentar uma proposta para cada um dos itens em que tiver interesse, devendo recolher o valor individual das cauções. Isso significa que deverá ser feito um depósito em separado para cada item, pois é vedado que uma mesma caução seja aproveitada para mais de uma proposta, ainda que totalize valor igual ou superior ao da soma das cauções dos itens pretendidos. A inobservância a este critério importa em desclassificação das propostas.
Como faço para preencher a proposta de compra de terreno?
Você poderá preencher a proposta para participação presencial no link http://www2.terracap.df.gov.br/sistemasInternet/GRC/uc/imprimirFormParticipacao/ , ou, ainda, preencher a proposta de participação online pelo link http://www2.terracap.df.gov.br/sistemasInternet/GRC/uc/autenticarUsuario/index.php .
Você não poderá apresentar simultaneamente uma proposta presencial e uma online para o mesmo item, em um mesmo edital, pois isto causará a desclassificação de ambas as propostas.
O que é a proposta de compra e venda?
A proposta de compra é o documento pelo qual o licitante propõe comprar o imóvel ofertado no edital, por um determinado preço e uma determinada forma de pagamento, que não deve ser inferior ao mínimo estabelecido no respectivo edital de licitação.
O valor da caução é devolvida aos não vencedores?
O licitante não vencedor, ou que caucionar mas deixar de depositar na urna a proposta de compra, terá sua caução liberada no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) da homologação do resultado da licitação pela Diretoria Colegiada, em nome do (a) licitante que efetivou a caução (não sendo possível a devolução da caução a terceiros), na agência e conta bancária informadas na Proposta de Compra.
O licitante que caucionar valor e apresentar proposta para item excluído terá sua caução liberada no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da realização da Licitação, na forma estabelecida no tópico.
Caso o licitante não informe sua conta e agência na qual o valor caucionado deva ser depositado, ou informe conta diversa de quem efetivamente tenha efetuado o pagamento da caução, o valor permanecerá consignado na conta- caução da Terracap, até apresentação de requerimento à Terracap, mediante a juntada do comprovante original de recolhimento da caução e a indicação da agência e conta do licitante que realizou o depósito
.Local e formas de esclarecer dúvidas:
Como faço para participar da Licitação da TERRACAP?
Pegue o edital Edital
É o documento com a regulamentação e as descrições de todos os terrenos que estão à venda na licitação. Ele é gratuito.
Vistorie o imóvel de seu interesse
Preencha a proposta e pague a caução
Depois de ler com atenção o edital, visitar e escolher o imóvel, preencha a proposta de compra e deposite a caução nas agências do BRB.
A caução poderá ser depositada em qualquer agência do BRB, Banco de Brasília S/A, somente por depósito identificado, transferência eletrônica – TED ou pagamento do boleto expedido no sítio da Terracap.
Confira se a proposta está preenchida e assinada. Depois, é só depositá-la na urna da Comissão de Licitação no dia e horário marcados. Confira no Edital de Licitação a data, local e horário do edital em que a licitação ocorrerá.
Após o encerramento do prazo de entrega, o presidente da Comissão de Licitação fará a leitura de todas as propostas; vencerá a que oferecer o maior preço pelo lote, desde que tenha cumprido todas as exigências do edital. Os licitantes que não vencerem ou forem desclassificados reaverão a caução após 8 dias úteis, a contar do 1º dia útil subsequente ao da publicação da homologação do resultado da licitação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
O resultado será publicado no Diário Oficial do DFe poderá ser consultado no website da Terracap (www.terracap.df.gov.br) ou consultado presencialmente na Terracap.
É o depósito em dinheiro que os interessados em participar da licitação deverão, obrigatoriamente, efetuar na conta-caução da Terracap, para se habilitarem a participar da licitação, e cujos valores são descriminados no Edital de Licitação.
Como habilitar-se para participar da licitação?
Para se habilitarem à participar da licitação, os interessados deverão, até a data determinada no Edital da Licitação, recolher o valor referente à caução, em qualquer agência do Banco de Brasília S/A – BRB, por meio de depósito ou de transferência eletrônica – TED, para a conta especial indicada no edital, (conta-caução da TERRACAP - CNPJ nº 00.359.877/0001-73, conta nº 900.102-0, Agência 121, Banco 070, Banco de Brasília) vedados depósitos em caixas eletrônicos e em cheques.
Como faço para fazer minha inscrição na TERRACAP?
A TERRACAP não promove nenhuma forma de classificação ou atualização de dados para aquisição de imóveis, uma vez que os lotes de sua propriedade são vendidos em Licitação Pública, com a participação direta do público e com a observância de regras e regulamentos que são previstas no Edital de Licitação.
Os interessados em participar dos programas habitacionais deverão procurar a CODHAB/DF, que é responsável pela distribuição de lotes e unidades habitacionais (casas e apartamentos) pelos programas sociais do Governo.
O que é o edital da licitação?
É o documento que contém todas as regras na comercialização dos imóveis e que serão observadas pela comissão de licitação. É a lei interna da licitação.
O que é a licitação da TERRACAP?
É a forma legal que a Terracap dispõe para ofertar e promover a venda de seus lotes, unidades imobiliárias regularizadas, situadas no Distrito Federal, a qualquer interessado, observadas as disposições contidas na Resolução nº 225/2011, e suas alterações, do Conselho de Administração (CONAD) da Terracap, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, bem como na Resolução nº 231/2012 do Conselho de Administração (CONAD) e no edital, objeto do processo administrativo nº 111.000.622/2013.