Energia elétrica, ICMS e o princípio da seletividade - Migalhas
A Constituição Federal assegurou ao ICMS a aplicação do princípio da seletividade, facultando ao legislador infraconstitucional aplicar alíquotas diferenciadas de acordo com a imprescindibilidade das mercadorias à maioria da população. Ou seja, quanto maior a vinculação instrumental do bem à satisfação de direitos fundamentais - alimentação, moradia, tratamento médico, vestuário - das classes mais numerosas da população, tanto menores devem ser as alíquotas que incidem nessas mercadorias1. Portanto, o legislador constitucional no artigo 155, §2º, inciso III, reservou ao legislador estadual a faculdade de aplicar o princípio da seletividade, que se verifica diante da dificuldade em se aplicar o principio da capacidade contributiva àquelas mercadorias que circulam aos milhões e seu consumo é essencial para todas as classes e setores da sociedade.
Após exercer o poder discricionário conferido pela Constituição, adotando o principio da seletividade para a incidência do ICMS, o legislador do Estado da Bahia graduou as alíquotas incidentes nas mercadorias e serviços, conforme seu entendimento, no que seria imprescindível ou não a todos. Nesse diapasão, a energia elétrica foi graduada a uma alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) no artigo 16, inciso II, alínea "i" do dito diploma legal, da mesma forma que o cigarro, as bebidas alcoólicas, as joias e tantas outras mercadorias nitidamente supérfluas.
2 Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou, em sede de arguição de inconstitucionalidade (nos 2005.017.00027 e 2008.017.00021) a inaplicabilidade do artigo 14, inciso VI, item 2 do Decreto Estadual 27.427/00 e artigo 14, inciso VI, alínea "b" da Lei nº 2.657/96, respectivamente, os quais fixavam a alíquota do ICMS em 25% (vinte e cinco por cento) no Estado do Rio de Janeiro. Ademais, diversos outros julgados já vêm reconhecendo a inaplicabilidade desse artigo.