Foram criados, no Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - Sisnor Web, os seguintes códigos para a prática de atos pelo sistema e-Notariado:
1697 (Autenticação - Cenad) para os atos praticados por meio do módulo Central Notarial de Autenticação Digital - Cenad
1698 (Reconhecimento de firma - AEV) para os atos praticados por meio do módulo Autorização Eletrônica de Viagem - AEV
1699 (Reconhecimento de firma - e-Not Assina) para os atos praticados por meio do módulo Reconhecimento de Assinatura Eletrônica em Documento Digital - e-Not Assina
Estes códigos devem ser informados no campo Código fiscal do ato (Bloco C do Selo de Fiscalização Eletrônico) por todos os Tabelionatos de Notas e Registros Civis com Atribuição Notarial do Estado de Minas Gerais que praticarem atos por meio dos mencionados módulos.
Para fins de cobrança de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), os atos-paradigma são:
para o ato 1697, o 1302
para o ato 1698, o 1501
para o ato 1699, o 1501
Os atos 1697, 1698 e 1699 devem seguir a parametrização dos atos-paradigma mencionados, estabelecida no item 2.1 do Manual Técnico de Informática do Selo de Fiscalização Eletrônico: composição dos atos, disponível no Portal do Desenvolvedor, em Manual Técnico > Manual Técnico de Informática - Composição dos atos e no Sisnor Web, em Manuais > Selo de Fiscalização Eletrônico > Manual Técnico de Informática - Composição dos Atos.
Em caso de dúvida, as serventias extrajudiciais devem enviar demanda para o canal Fale com o TJMG.
O Aviso 178/CGJ/2022 foi disponibilizado na edição do DJe de 11/10/2022.
TJMG
Posts recentes
Ver tudo
Doutrina/Jurisprudência. Inventário extrajudicial com menor e incapaz. Possibilidade.
Migalhas - Um novo passo adiante - Breve histórico do fenômeno legal extrajudicializante do inventário extrajudicial com incapaz/menor e a possibilidade de pagamento diferenciado - A efetiva intelecçã
PQTA 2022: cerimônia premia 191 Cartórios em celebração presencial com transmissão online
Evento contou com a participação de mais de mil telespectadores que acompanharam a cerimônia de premiação na noite desta terça-feira A noite deste dia 6 de dezembro foi de muita alegria para a Associa
IRIB - Lei n. 14.474, de 6 de dezembro de 2022
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de a