Promotor explica as vantagens de adesão ao Minas Consciente
PASSOS – Diferentemente do que a Folha divulgou neste sábado, 16, as cidades que fazem parte da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande (Ameg) não aderiram ao Programa Minas Consciente. Os prefeitos se reuniram para analisar a possibilidade de adesão e se mantém seguindo à orientação da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 17, editada em 22 de março, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus.
Porém, em 29 de abril, o próprio comitê fez nova deliberação para aprovação do Plano Minas Consciente, que é a Deliberação nº 39, com a finalidade de orientar e apoiar os Municípios nas ações de enfrentamento à pandemia e de restabelecimento, de modo seguro e gradual, das atividades econômicas no Estado, e que é mais severa com relação ao afrouxamento de algumas atividades, fato que, para alguns prefeitos não agrada. E, no caso dos gestores da Ameg, algo que implica de forma negativa é o fato da realidade regional, uma vez que pela normativa os 16 municípios que integram a associação são vistos de forma macrorregional e deveria ser vista de forma microrregional.
Para esclarecer sobre o Plano Minas Consciente, e, obedecendo a uma recomendação conjunta assinada por 33 Promotorias de Justiça de Minas Gerais, o promotor de Justiça da Comarca de Passos, Éder da Silva Capute, falou sobre as vantagens de adesão ao plano. O Plano estabelecido nesta deliberação tem por objetivo proteger a saúde pública e restabelecer a atividade econômica no território do Estado, e será implementado em consonância com as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
"Com relação ao posicionamento do MP, somos pelo entendimento de que pela Deliberação nº 39, os municípios teriam duas opções, ou fazem adesão ao Minas Consciente ou ficam adstritos à resolução nº 17. Me parece que está havendo uma grande confusão sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF não está no sentido de que o município tem ampla autonomia para decidir o que achar melhor. Não é verdade e não é isso que está na Constituição Federal", afirmou.
Ainda conforme Capute, o município tem competência para tratar de saúde, principalmente se for comum, mas têm competência União, Estados e Municípios.
"Se temos competências comuns para legislar sobre a mesma matéria, vai haver confusão. A maneira de se afastar a confusão é a competência suplementar. E, com isso, todos devem legislar de maneira igual. A peculiaridade é que estamos tratando de saúde e que, de acordo com o Sistema Único de Saúde (SIS), é regionalizada. Em termos de interesse de saúde que abrange uma região prevalece a competência do estado em legislar se estamos tratando de uma questão regional. O município pode até legislar, mas desde que não saia das tratativas e normativas do Estado", afirmou.
Então, o município pode ir até o ponto que o, se o interesse municipal colidir com o regional prevalece a normativa do Estado, se a normativa Federal colide com a do Estado, prevalece a do Estado, se a normativa federal colide com o interesse exclusivo do município, prevalece a normativa do município. Então, temos que entender isso, e estamos tratando de saúde. O SUS por organização é regionalizado, então, não tenho menor dúvida de que se trata da região, de interesses da saúde da região. Neste caso a normativa estadual vai prevalecer.
Questionado se o município não pode fazer algo além do que o Estado determina, o promotor salienta que sim, desde que esteja no sentido da mesma política.
"O município pode, por exemplo, estabelecer barreira sanitária, porque não contraria a normativa do estado, aumentando o combate à doença. O município pode resolver fechar toda a cidade? Pode. Se isso for demonstradamente de interesse do município. Quando falamos de competência comum, sempre vai ter atrito entre as normativas. Resolvemos isso, com a prevalência. Neste caso, volto, será de interesse regional, e neste sentido, com relação à normativa, a que deve prevalecer é a do Estado, ou seja, o Plano Minas Consciente", afirmou.