Alterado pelo Conv. ICMS 237/19.
Nova redação dada à cláusula vigésima sexta pelo Conv. ICMS 237/19, efeitos a partir de 18.12.19.
Cláusula vigésima sexta A SUFRAMA terá até 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação do convênio para implementar o novo sistema eletrônico de ingresso de mercadoria nacional nas áreas incentivadas sob sua administração, previsto no caput da cláusula segunda deste convênio.