Justiça manda governo de SP dar prazo para empresa de respiradores se defender
O estado havia anunciado cancelamento do contrato no começo de junho, alegando que companhia não estava entregando os equipamentos
Respirador da Hichens Harisson
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo do estado reabra o prazo para que a empresa Hichens Harisson apresente defesa no procedimento administrativo sobre a rescisão do contrato de compra de respiradores feito em março.
O estado havia anunciado o cancelamento do contrato no começo de junho, alegando que a empresa não estava entregando os equipamentos. Agora, o governo será obrigado a esperar o prazo para que a Hichens se defenda.
De acordo com a decisão do juiz Luiz Sergio Fernandes de Souza, da 7ª Câmara de Direito Público, na maneira como agiu, o estado teria suprimido o prazo que a empresa teria para se defender, o que está previsto em lei.
Segundo a Justiça, a Hichens foi notificada da rescisão contratual no dia 17 deste mês. Por conta do prazo, a empresa recorreu ao Judiciário.
"Nestes termos, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal a fim de suspender os efeitos da rescisão contratual unilateral, constituindo a Administração Pública na obrigação de reabrir o prazo para defesa do particular, nos termos do artigo 78, parágrafo único, da Lei Federal n 8.666/93, tão logo a empresa tenha efetivo acesso aos autos do procedimento", diz um trecho da decisão do magistrado.
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A Secretaria da Saúde informou à CNN que iniciou o processo administrativo de rescisão e que o prazo para defesa está em andamento, "com garantia plena ao contraditório, que é princípio constitucional."
"Na decisão, o magistrado indica que a intenção do Estado de não receber mais os respiradores é válida. No entanto, ele garante à Secretaria da Saúde a prerrogativa de receber ou não aqueles que estejam em trânsito enquanto perdurar o prazo de defesa administrativa", disse a secretaria.
Na compra, o estado de São Paulo se comprometeu a pagar antecipadamente uma entrada de 30% do R$ 550 milhões, além de 14% pela entrega dos equipamentos, um valor de R$ 242 milhões. A entrega total dos respiradores seria em maio.
No entanto, após o pagamento, a entrega não foi realizada como havia sido prevista, e o governo fez uma repactuação com a Hichens Harrison para que ela entregasse 1.280 respiradores -- o equivalente à quantia que já tinha sido paga.
A Hichens Harrison disse que seguirá com a entrega enquanto o procedimento administrativo estiver aberto.
"Até agora, já entregamos 833 respiradores dos 1.280. Faltam pouco mais de 400 máquinas, e a empresa pretende entregar todos que faltam nas próximas semanas", disse a companhia.
Para o Ministério Público, há também indícios de irregularidades na forma como o estado negociou a compra. Segundo a análise do orgão, falta um contrato que ofereça garantias, como em caso de prejuízos como descumprimentos por parte da empresa. Na compra, houve dispensa de licitação aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. O Ministério Público de Contas também investiga o contrato.