Lei Distrital 6539/2020 | SindiCONDOMÍNIO DF
Hoje foi publicada a Lei Distrital nº 6539, de 13 de abril de 2020, que tem como cerne ajudar no combate à violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos.
Em uma primeira leitura a referida lei merece somente aplausos e agradecimentos, pois todos querem o fim da violência, especialmente a praticada no seio familiar, contra a mulher, as crianças, os adolescentes e os idosos.
Contudo, a Lei 6539/2020, no campo da teoria, irá criar mais uma vítima, pois transformou o(a) síndico(a) em vigilantes permanentes dos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos, o que poderá transformar o síndico em co-Autor dos crimes, por omissão.
O art. 1º da Lei 6539/2020 de maneira clara impôs o seguinte:
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deve ser realizada de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima. (grifei)
Nesta arte, o que se verifica é que a Lei 6539/2020 positivou de maneira inequívoca a obrigação do síndico em comunicar imediatamente a delegacia de Policia Civil do DF e aos órgão de segurança pública especializadas, em caso de ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar.
Emerge então a necessidade de saber, no campo da teoria, o que irá acontecer ao síndico que por qualquer motivo não estiver onipresente e deixar de comunicar imediatamente a ocorrência ou indício de violência domestica e familiar.
Será que somente o condomínio será penalizado conforme o art. 2º da referida lei?
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o condomínio infrator
Penso que, no campo teórico jurídico, a penalização do síndico será muito maior do que a do condomínio, pois a omissão cometida pelo síndico, em razão da obrigação a imposta pela Lei 6539/2020 poderá levar o síndico a responder criminalmente.
Vejamos o que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso fala sobre a omissão de quem tinha como obrigação impedir o crime, como passou ser o caso do síndico, in verbis:
"Você sabia que, de maneira geral, a população não está obrigada a comunicar a ocorrência de um crime que presenciou? No entanto, em algumas situações, a omissão pode ser tipificada como conduta criminosa. Dependendo da situação, a omissão pode trazer consequências penais a quem deixa de fazer algo que pode evitar o resultado da ação. Quem explica a questão no quadro "Entenda direito" desta semana é a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT) Jaqueline Cherulli.
Outro exemplo mencionado pela juíza – omissão de socorro – se enquadra na situação número 2, em que a pessoa assume a responsabilidade de impedir o resultado. Para isso, existe o reforço no art. 165 do CP, que prevê a responsabilização penal a quem deixa de prestar assistência à pessoa ferida, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
(http://www.tjmt.jus.br/noticias/51689#.XpXLKP1KjIU)
Assim, como o síndico passou a ter obrigação de agir, para evitar o resultado, mas não o fez, no campo da teoria, poderá ser responsabilizado criminalmente por sua omissão.
Porém, se ele comunicar equivocadamente um indicio de violência, que de fato não foi confirmada, o síndico poderá ser penalizado por crime de denunciação caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal.
No Estado de Pernambuco também existe uma lei semelhante, mas não igual, pois lá, o legislador sabiamente criou uma condição diferenciada, pois positivou que somente após constar no livro de registros do condomínio é que o síndico passaria a ter a obrigação de comunicar às autoridades públicas.
Talvez se o legislador distrital tivesse aprovado uma lei como a do estado de Pernambuco, que trouxe a condicionante de prévio conhecimento do síndico por intermédio de registro da violência praticada, em livro físico ou virtual, para então ter a obrigação de comunicar às autoridades públicas, os síndicos e administradores do Distrito Federal não estariam correndo o risco de perderem sua liberdade.
Daí, devemos deixar uma reflexão sobre a existência ou não de inconstitucionalidade da Lei 6539/2020, pois a mesma altera as atribuições que o art. 1.348 da Lei Federal nº 10.406/2002, Código Civil, impõe ao síndico.
Nos moldes já explicitados, apesar da Lei 6539/2020, teoricamente, ser um grande avanço na proteção o contra combate à violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos, a mesma trouxe um grande problemas aos síndicos e administradores de condomínios, pois criou uma obrigação que poderá causar problemas previstos no Código Penal Brasileiro, em seu art. 13, § 2º, pela omissão, ou em seu art. 339, pela denunciação caluniosa.
O SINDICONDOMÍNIO/DF deixa bem claro que não é, e jamais será contrário, a qualquer medida que vise combater a violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos, pelo contrário o sindicato sempre apoiara todas as medidas protetivas. Mas infelizmente, no caso em apreço, o SINDICONDOMÍNIO/DF jamais foi consultado e só tomou conhecimento da Lei 6539/2020, após sua publicação, o que impediu a adoção de medidas para evitar os problemas ora destacados.