TRT10 muda regimento, cria recesso judiciário de 30 dias e garante férias para advocacia
Medida suspende a realização de audiências, exceto em casos de urgência
RAIMUNDA CARVALHO, DA REDAÇÃO 06 de Dec de 2017 - 10h26, atualizado às 17h41
Foto: Ascom OAB/TO/Divulgação
Walter Ohofugi: "A alteração beneficia muito os advogados e advogadas do Tocantins°
Atendendo pleitos das seccionais do Distrito Federal e do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) alterou o Regimento Interno para criar o recesso judiciário, de forma definitiva, de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A medida suspende a realização de audiências, exceto em casos de urgência, e as sessões do TRT, exceto as administrativas. Na prática, a mudança garante o período de férias aos advogados trabalhistas.
Uma segunda mudança no regimento prevê preferência em sustentações orais para gestantes e lactantes. Todos os anos a OAB do Distrito Federal e outras entidades solicitavam a previsão de recesso para descanso dos advogados, mas, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a advocacia pediu uma medida definitiva e foi acatada. No ano passado, por exemplo, o próprio presidente da seccional tocantinense da entidade, Walter Ohofugi, fez o pedido em sustentação oral.
Além das duas seccionais da OAB, a mudança atual contou com a participação da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e a da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF).
"Essa é uma conquista importante para a advocacia. Todo ano a OAB, em especial os colegas do Distrito Federal, tinham que fazer os pedidos para tentar obter esse recesso. Agora não. A alteração garante férias aos colegas trabalhistas e beneficia muito os advogados e advogadas do Tocantins, já que os processos sobem para o TRT10", frisou Walter Ohofugi.
A medida foi incluída no normativo por meio da Emenda Regimental 34 de 2017, que deu nova redação ao artigo 256º do Regimento Interno. O novo texto do dispositivo também prevê que, nos feriados e recessos judiciários, assim como nos demais dias após o horário de expediente, funcionarão, nas Varas do Trabalho e no Tribunal, os plantonistas designados, se o próprio juiz ou relator já não houver iniciado o exame do pedido apresentado em caráter de urgência. (Com informações da Ascom da OAB)