Notícias - NOTA DE ESCLARECIMENTO À CATEGORIA | Sindisprev
Processos judiciais de cobrança das diferenças relativas às chamadas "progressões funcionais" dos servidores do INSS. Julgamento, no STF, acerca do critério de correção monetária dos valores.
Em 06/09/2017 o SINDISPREV/RS divulgou, por meio de sua Assessoria Jurídica, Nota de Esclarecimento à Categoria, dando conta do andamento dos processos relativos à cobrança das diferenças das chamadas "progressões funcionais". Há que acrescentar, em relação ao que constou na Nota em questão, que o STF, em 20/09/2017, julgou o Tema nº 810 em repercussão geral, firmando, no que tem aqui pertinência, o descabimento do emprego da TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Veja-se:
STF, Tema nº 810 em repercussão geral:
Desse modo, houve-se vitoriosa a tese que, desde 2009, a Assessoria Jurídica vem sustentando em todos os processos de interesse da categoria, individuais e/ou coletivos, com o que os servidores serão aquinhoados com valores superiores àqueles ofertados pela Fazenda Pública (AGU/PRU/PRF).
A Assessoria Jurídica do SINDISPREV/RS adotará todas as medidas para que o entendimento em questão seja aplicado aos processos judiciais em tramitação, viabilizando a cobrança dos valores devidos o mais rapidamente possível.
Informações complementares podem ser encontradas no seguinte link:
http://www.paeseferreira.com.br/noticia-1038-stf-define-teses-sobre-indices-correcao-e-juros-em-condenacoes-contra-fazenda-publica