Redação Maricá: Justiça valida lei da Alerj que proíbe corte de serviços durante a pandemia – Redação Maricá
Redação Maricá: Justiça valida lei da Alerj que proíbe corte de serviços durante a pandemia
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), desembargador Cláudio de Mello Tavares, validou, em decisão publicada neste sábado (11) e Lei Estadual 8.769/20, que, entre outras determinações, proíbe o corte por inadimplência de serviços de energia, água e gás por 90 dias. A medida é parte dos projetos votados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) para minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus.
Na decisão, o presidente do TJ-RJ afirma que a Lei aprovada na Alerj é constitucional, por tratar de direito dos consumidores em momento excepcional, seguindo o princípio de proteção da dignidade e da saúde pública. Segundo o desembargador, os critérios estabelecidos na resolução da Aneel são de difícil verificação.