Art. 182. O Município manterá plano de seguridade social para os agentes políticos, os servidores públicos e seus dependentes, mediante convênio com o Estado ou União, ou através de regime próprio, conforme dispuser a Lei.
Art. 183. No caso de regime próprio, incumbe à entidade da administração indireta gerir, com exclusividade, o sistema de previdência e assistência social dos servidores e dos Agentes Públicos Municipais.
Parágrafo Único. Os cargos de direção da entidade, serão ocupados por servidores municipais de carreira, dela contribuintes ativos ou aposentados.