Governo aciona AGU para liberar R$ 20 bi a estados e municípios Cursos CNF
Governo aciona AGU para liberar R$ 20 bi a estados e municípios
Para liberar R$ 20 bilhões a estados e municípios em ano eleitoral, driblando questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo recorreu à Advocacia-Geral da União (AGU), que já preparou um parecer.
O texto será assinado pelo presidente Michel Temer e vai permitir aos entes federados dar como garantia nos empréstimos aos bancos públicos receitas decorrentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O entendimento da AGU é que esses recursos não são considerados tributos. A Constituição veda que impostos e outros tipos de receita entrem como garantia nas operações de crédito para casos em que governos regionais não têm aval da União.
Segundo dados oficiais, o BNDES tem 38 pedidos de estados e municípios em análise, que poderão ser beneficiados pelo parecer da AGU, no valor de R$ 898 milhões; a Caixa Econômica Federal, outros 800 contratos em andamento com recursos do FGTS, no total de R$ 8,2 bilhões, e mais 281 com recursos próprios, que somam R$ 10,8 bilhões.
O procurador do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira criticou a solução encontrada pelo governo para permitir que os bancos públicos continuem concedendo empréstimos a estados e municípios sem o aval da União.
Segundo ele, se os entes federados não têm garantias do Tesouro Nacional para contratar é porque eles não têm condições financeiras adequadas para honrar os compromissos.
Para o procurador, a medida fere o princípio da responsabilidade fiscal e revela o uso político dos bancos públicos:
"A pressão por obtenção de recursos para ter condições de iniciar obras em ano eleitoral é grande. A gente percebe que a lógica política está prevalecendo sobre a lógica fiscal. Há risco jurídico" — disse o procurador.
Na visão dele, o parecer da AGU, que permite que os recursos dos fundos constitucionais podem ser oferecidos como garantia nas operações porque não são tributos, é uma interpretação "equivocada e forçada". O dinheiro repassado pela União via fundos vem da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, argumentou.
Júlio Marcelo é autor de uma representação, apresentada ao TCU no início de fevereiro, com pedido de cautelar para que o órgão suspendesse os empréstimos sem garantia da União. Mas o responsável pelos processos envolvendo a Caixa no Tribunal, ministro José Múcio, ainda não tomou a decisão relativa à cautelar. Ficou apenas na fase de ouvir os interessados.
Agora, com a ofensiva do governo e o fato consumado (liberação dos empréstimos), o julgamento do TCU poderá ficar para 2019 e aí vão concluir que esse tipo de operação é ilegal porque é vedado pela Constituição Federal, disse o procurador.
Em janeiro, o conselho de administração da Caixa, presidido pela secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, suspendeu os empréstimos aos entes federais sem garantia da União. Logo depois, o Banco Central (BC) aprovou uma circular em que permite esse tipo de operação desde que os bancos façam uma reserva de capital em valor proporcional aos valores concedidos. Na ocasião, o BC alegou que tratava da questão da legalidade da medida.
De acordo com circular, para cada R$ 100 emprestados aos entes federados tendo como garantias recursos do FPE e FPM, os bancos terão que dispor entre R$ 8,50 e R$ 11,00 de capital próprio. O BC justificou que a decisão tinha mais um caráter prudencial porque o índice de inadimplência dessas operações é baixo (0,01%), mas que alguns estados e municípios enfrentam desafio fiscal
A decisão do BC não atingiu o estoque de operações com garantais dos Fundos dos entes federados, hoje em R$ 42 bilhões, apenas novas concessões. Porém, se os bancos perceberam alta na inadimplência na carteira antiga, deverão fazer provisionamentos para créditos duvidosos, conforme exige a legislação. (de O Globo)