INSCRIÇÃO DE ADVOGADO BRASILEIRO - PDF
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Lídia Barbosa Capistrano
1 INSCRIÇÃO DE ADVOGADO BRASILEIRO [art. 201º do EOA e art. 17º a 19º do RIAAE] Documentação a entregar 1) Norma de Requerimento de Inscrição de Advogado; 2) 2 Certidões de Registo de Nascimento; 3) Certificado do Registo Criminal do País de origem (3 meses de validade); 4) Certificado do Registo Criminal Português (3 meses de validade); 5) Certidão do processo completo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; 6) Certificado de curso onde conste a menção da data de conclusão do referido curso e respectiva média final (documento será dispensado com aqueles requisitos se constar da fotocópia do processo de inscrição); 7) Certidão passada pela Ordem dos Advogados do Brasil em como está com a inscrição em vigor, não foi condenado em qualquer pena disciplinar e tem as quotas em dia; 8) Fotocópia da Carteira de Identidade de Advogado, devendo ser exibido o respectivo original; 9) Fotocópia de Bilhete de Identidade ou passaporte, devendo ser exibidos os respectivos originais; 10) Fotocópia de Cartão de Contribuinte; 11) Fotocópia do título de autorização de residência emitida pela autoridade competente do Estado Português OU juntar declaração, emitida por Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional, como domicílio profissional do Requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas; 12) Fotocópia do contrato de trabalho, documento comprovativo do título de provimento ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respectivo horário, quando 1
2 o Requerente declare exercer qualquer actividade e, em termos gerais qualquer que seja o cargo, função ou actividade desempenhada; 13) Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os Advogados Portugueses se possam inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (documento emitido pela secção de inscrição da OAB); 14) 4 Fotografias a cores, (com menos de 6 meses, alta resolução, sem marcas, manchas ou sombras, com fundo uniforme e de cor clara evitando sombras ou reflexos e com o rosto direito virado para a câmara); 15) Declaração sobre o não exercício de quaisquer funções incompatíveis com o exercício da Advocacia; 16) Declaração sobre recolha de dados para informatização. AS INSCRIÇÕES SÓ SERÃO ACEITES MEDIANTE A ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS IMPORTANTE: Os documentos originais emitidos no País de origem deverão ser integralmente legalizados (reconhecidos notarialmente e autenticados pelo Consulado Português nesse País) - Os documentos Norma de Requerimento de Inscrição e Declaração estão disponíveis para download no portal dos Conselhos Regionais. A inscrição deverá ser requerida presencialmente pelo requerente. >> EMOLUMENTOS Inscrição de Advogado Brasileiro 300,00 Total 300,00 A pagar no ato do pedido de inscrição - Deliberação do Conselho Geral nº 2332-A/2015 (Esta importância pode ser liquidada em numerário, cheque ou multibanco) - A inscrição deve ser requerida junto do Conselho Regional da área do domicílio profissional - Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Açores e Madeira. Estatuto da Ordem dos Advogados Artigo 201º Exercício da advocacia por estrangeiros 1 - Os estrangeiros oriundos de Estados não Membros da União Europeia a que haja sido conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa um dos graus académicos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 194.º podem inscrever-se na Ordem dos 2
3 Advogados, nos mesmos termos dos portugueses, se a estes o seu país conceder reciprocidade. 2 - Os advogados brasileiros cuja formação académica superior tenha sido realizada no Brasil ou em Portugal pedem inscrever-se na Ordem dos Advogados em regime de reciprocidade. Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários SUBSECÇÃO II Inscrição de Advogados brasileiros Artigo 17.º Inscrição de Advogados de nacionalidade brasileira 1 Por força do disposto no EOA, os Advogados brasileiros cuja formação académica superior tenha sido realizada no Brasil ou em Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados desde que idêntico regime seja aplicável aos Advogados de nacionalidade portuguesa inscritos na Ordem dos Advogados que se queiram inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil. 2 O regime de reciprocidade previsto no número anterior permite a inscrição de Advogado brasileiro com dispensa da realização de estágio e da obrigatoriedade de realizar prova de agregação. Artigo 18.º Requerimento de Inscrição 1 - O requerimento de inscrição como Advogado, nos termos do artigo anterior, é apresentado junto do Conselho Regional competente em razão do domicílio escolhido como centro da sua vida profissional, com a indicação deste, do nome completo e demais dados de identificação do requerente, cargos e atividades exercidos, telefone, número de fax, endereço de correio eletrónico bem como a morada em Portugal. 2 Sem prejuízo de outros elementos ou documentos que venham a ser considerados necessários nos termos legais, o requerimento de inscrição é instruído com os seguintes documentos: a) Boletim de inscrição com a assinatura pessoal e profissional do requerente; b) Certidão do processo completo da inscrição principal como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil; c) Certidão emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil comprovativa da inscrição em vigor, da situação contributiva, e bem assim do registo disciplinar do requerente; 3
4 d) Comprovativo da habilitação académica necessária oficialmente reconhecida, por faculdade de Direito de Portugal, ou diploma em Direito emitido por instituição de ensino oficialmente credenciada no Brasil, com menção da data de conclusão e respetiva média final, documento que será dispensado se constar do processo de inscrição mencionado na alínea b); e) Certidão de narrativa do registo de nascimento; f) Certificado do registo criminal emitido pela entidade competente do Estado brasileiro; g) Certificado do registo criminal emitido pela entidade competente do Estado português; h) Quatro fotografias iguais, a cores, tipo passe; i) Cópia do título de autorização de residência emitido pela autoridade competente do Estado português, devendo ser exibido o respetivo original; j) Cópia do Passaporte, devendo ser exibido o original; k) Cópia do Cartão de contribuinte, devendo ser exibido o original; l) Impresso para emissão da cédula profissional de Advogado; m) Autorização do requerente para o tratamento dos seus dados pessoais e profissionais; n) Declaração, sob compromisso de honra, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de incompatibilidade com o exercício da Advocacia, nos termos dos artigos 81.º e seguintes do EOA; o) Cópia da carteira ou do cartão de identidade de Advogado brasileiro, devendo ser exibido o original; p) Cópia do contrato de trabalho, do documento comprovativo do título de provimento, ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respetivo horário, quando o requerente declare exercer qualquer atividade e, em termos gerais, qualquer que seja o cargo, função ou atividade desempenhada; q) Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os Advogados portugueses se possam inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil. 3 - Todos os documentos emitidos no Brasil devem ser legalizados nos termos previstos na lei. 4 Não é requisito da inscrição a residência habitual em Portugal se idêntico regime for aplicável aos Advogados portugueses que se queiram inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, porém, nesse caso, o Advogado brasileiro deve indicar e manter domicílio profissional em território nacional ou, juntar declaração, emitida por Advogado, com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, autorizando a indicação do respetivo domicílio profissional como domicílio profissional do requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas. 4
5 Artigo 19.º Tramitação Preparatória e Inscrição A tramitação preparatória e a inscrição de Advogado brasileiro segue o disposto no artigo 13.º. 5