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Projeto prevê que assessor parlamentar em Franca precisa ter curso superior
Vereadores discutem ainda assuntos sobre creches e assessoras grávidas que não podem ser demitidas
Dos 15 projetos, dez são de autoria do Poder Legislativo. Três deles são de autoria da vereadora Cristina Vitorino (Republicanos).
Já o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 modifica o Código Tributário Municipal para estender a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos por comodato.
Por fim, o Projeto de Lei (PL) nº 61/2020 impede condenados pelo crime de tráfico de pessoas de assumir cargos comissionados, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo
Também está na pauta o PL nº 74/2020, de autoria do vereador Ilton Ferreira (PL), que institui como atividades essenciais os estabelecimentos de serviços de educação física públicos ou privados, mesmo em períodos de calamidade pública.
A Mesa Diretora da Câmara também é autora de três Projetos de Resolução que serão avaliadas pelos vereadores na 40ª Sessão.
O primeiro, de nº 9/2020, estabelece a escolaridade mínima de nível superior completo para o cargo de assessor parlamentar.
O segundo, o nº 10/2020, define que o cargo comissionado de assessor parlamentar da Câmara, lotado no Gabinete da Presidência, poderá ser preenchido por servidor que não seja de carreira, de modo a amparar servidoras comissionadas gestantes.
Por sua condição, elas estão protegidas pela estabilidade provisória prevista pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Tais servidoras permanecerão como assessoras parlamentares enquanto durar a sua estabilidade.
A terceira propositura da Mesa Diretora é o de número 11/2020, que estipula novas formas de escolher a (o) responsável pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal.
A regra atual é, se apenas uma mulher tiver sido eleita, ela automaticamente será nomeada Procuradora da Mulher. Caso haja duas ou mais vereadoras, a eleição ao cargo será realizada por votação dos vereadores.
Também serão discutidos dois projetos de título de Cidadão Francano.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020, de autoria do vereador Della Motta (Podemos), outorga o título a Régis Antônio Mendes.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020, do vereador Marco Garcia (Cidadania), concede a honraria cantor. José Divino Neves, o Rionegro (da dupla com Solimões).
Fechando as propostas legislativas, está o PL nº 81/2020, de autoria do vereador Nirley de Souza (PP), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Francana de Skate.