Portal da Câmara dos Deputados Decreto nº 88.485, de 5 de Julho de 1983 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Ir ao conteúdo
Ir à navegação principal
Telegram
Facebook
Twitter
Instagram
Acessibilidade
Fale Conosco
Congresso
Senado
PT
English EN
Español ES
Página inicial
Institucional
Agenda
Serviços
Transparência
Presidência
Biblioteca e publicações
Escola da Câmara
Papel e estrutura
História e arquivo
Visite
Deputados
Quem são
Lideranças e bancadas
Frentes e grupos parlamentares
Atividade Legislativa
Propostas legislativas
Plenário
Comissões
Discursos e debates
Estudos legislativos
Orçamento da União
Legislação
Entenda o processo legislativo
Participe
Comunicação
Notícias
TV Câmara
Rádio Câmara
Banco de Imagens
Assessoria de Imprensa
Assuntos
Agropecuária
Cidades e transportes
Ciência, tecnologia e comunicações
Consumidor
Coronavírus
Direitos humanos
Economia
Educação, cultura e esportes
Meio ambiente e energia
Política e administração pública
Relações exteriores
Saúde
Segurança
Trabalho, previdência e assistência
Vlibras
Acessibilidade
Fale Conosco
PT
English EN
Español ES
Pesquise no Portal da Câmara
Início
Atividade Legislativa
Legislação
Esta página
Legislação
Legislação Informatizada - Decreto nº 88.485, de 5 de Julho de 1983 - Publicação Original
Veja também:
Dados da Norma
Decreto nº 88.485, de 5 de Julho de 1983
Dispõe sobre a criação do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café, designado pelo Código: LT-CCC-2000, compreendendo atividades de nível superior e de nível de 2º grau de ensino, referentes a planejamento, estudos, projetos e execução de trabalhos concernentes aos assuntos ligados a classificação, comercialização e fiscalização de café.
Art. 2º. O Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café é constituído das categorias funcionais abaixo indicadas:
- Inspetor de Café - Código: LT-CCC-2001; e
- Agente de Atividades de Café - Código: LT-CCC-2002.
Art. 3º. As categorias funcionais previstas no artigo antecedente distribuir-se-ão de conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, por classes, com as seguintes características:
I - Inspetor de Café:
Classe "B" - atividades de planejamento supervisão, coordenação, controle e execusão especializada de trabalhos relacionados com as áreas de produção, classificação por tipo e bebida, transporte, armazenagem, comercialização e fiscalização de café, para cujo desempenho são necessárias as mesmas qualificações exigidas para a classe "A".
Classe "A" - Atividades de coordenação, controle e execução qualificada referente aos trabalhos e projetos de área de comercialização e fiscalização de café para cujo ingresso é exigido diploma de um dos cursos de nível superior de Administração Pública ou de Empresas, Agronomia, Ciências Contábeis ou Atuariais, Economia ou Direito, devidamente registrado, ou com habilitação legal equivalente, além de aprovação em curso de aperfeiçoamento ou formação especializada a critério do Instituto Brasileiro do Café - IBC, em articulação com o órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
II - Agente de Atividades de Café:
Classe "B" - atividades de orientação controle e execução de trabalhos técnico-Administrativos relacionados com as áreas de transporte, armazenagem e comercialização de café, para cujo desempenho são necessárias as mesmas qualificações exigidas para a classe "A".
Classe "A" - atividades de controle e execução, em grau de menor complexidade, de trabalhos técnico-administrativos das áreas de armazenagem e comercialização de café, para cujo, ingresso é exigido certificado de conclusão de ensino de segundo grau, além de aprovação em curso de aperfeiçoamento ou formação especializada a critério do IBC, em articulação com o órgão Central do SIPEC.
Art. 4º. A categoria funcional de Agente de Comercialização de Café, designada pelo Código: NM-1022 ou LT-NM-1022, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, fica considerada em extinção, nela permanecendo os atuais ocupantes que não satisfaçam as condições para o aproveitamento nas categorias funcionais do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café, sendo-lhes asseguradas a progressão funcional e a ascensão funcional.
Art. 5º. A implantação do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café será efetivada no Instituto Brasileiro do Café, após a observância dos seguintes requisitos:
I - levantamento das respectivas necessidades de pessoal, com vistas à fixação da lotação das categorias funcionais que compõem o referido Grupo; e
II - comprovação da existência de recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes.
Parágrafo único. A fixação da lotação das categorias funcionais será estabelecida pelo órgão Central do SIPEC, mediante proposta a ser encaminhada pelo Ministério da Indústria e do Comércio.
Art. 6º. Os integrantes do Grupo de que trata este decreto ficarão sujeitos à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Art. 7º. O ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café far-se-á na classe inicial, mediante concurso público, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das correspondentes atividades, na conformidade do disposto no art. 3º deste decreto.
Art. 8º. O órgão Central do SIPEC baixará as instruções normativas que se tornarem necessárias à aplicação deste decreto.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas à conta dos recursos orçamentários próprios do Instituto Brasileiro do Café.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
João Camilo Penna
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/07/1983
Publicação:
Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1983, Página 11944 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 27 Vol. 6 (Publicação Original)
Telegram
Facebook
Twitter
Youtube
Instagram
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900 CNPJ: 00.530.352/0001-59