SEGUNDO TJ - 12/06/2019 - 16:47
Lei de 2014 que reajustava IPTU em 30% é ilegal
Na manhã desta quarta-feira (12), o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), por unanimidade, negou os embargos de declaração, mantendo a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei complementar municipal 145/2014, da gestão do ex-prefeito João Alves, que estabelece o reajuste anual de 30% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os efeitos dessa decisão só terão efeito após o trânsito em julgado.
O Pleno decidiu ainda que a Prefeitura não está obrigada a devolver os valores que foram cobrados nos últimos anos, e é justamente essa questão que está incomodando a Procuradoria Geral de Justiça, partidos políticos e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB-SE), autores da ação.
De acordo com o presidente da OAB, Inácio Krauss, o julgamento foi finalizado no TJSE com a declaração da inconstitucionalidade da lei municipal, mas a decisão estabelece que os efeitos para o contribuinte somente ocorrerão após o trânsito em julgado, razão pela qual a OAB irá recorrer para os Tribunais Superiores.
"Vamos tentar modificar essa decisão para que os efeitos ocorram a partir da promulgação da lei inconstitucional, posto que só dessa maneira os contribuintes poderão se beneficiar de forma imediata dos efeitos da decisão, inclusive fazendo requerimento de restituição. Se formos aguardar o trânsito em julgado, essa decisão do TJSE vai se tornar ineficaz", enfatizou Krauss.
O advogado do PSB, Matheus Chagas disse que os desembargadores não entenderam que os contribuintes teriam o direito de receber de volta o valor de todo IPTU que já foi pago. "Não serão nem restituídos e nem receberão nenhum crédito pelo pagamento indevido. Vamos levar essa questão para os tribunais superiores, tanto STJ como STF para que seja reanalisadas".
Em nota, a Prefeitura de Aracaju disse que decisão do TJ/SE não traz à discussão a constitucionalidade da lei do prefeito Edvaldo Nogueira. Ela esclarece pontos que ficaram omissos ou contraditórios em decisão passada, referente à lei aplicada pela gestão anterior, de João Alves Filho.
"A lei atual aplicada pela Prefeitura de Aracaju não foi objeto da ação. Ela é válida, plenamente constitucional, eficaz e não é prejudicada pela lei anterior. A Prefeitura de Aracaju destaca que a situação jurídica que existe é uma decisão do TJ declarando a inconstitucionalidade da lei do aumento, decretada na gestão municipal anterior, de João Alves Filho."