Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000058-30.2017.5.20.0000
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000058-30.2017.5.20.0000 - Inteiro Teor
0000058-30.2017.5.20.0000
PROCESSO nº 0000058-30.2017.5.20.0000 (MS)
IMPETRANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS -- OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - A exigibilidade do depósito prévio de honorários periciais encerra desrespeito ao art. 790-B da CLT e encontra-se em dissonância com o que preconiza a OJ nº 98 da SDBI - 2 do TST, impondo-se tornar sem efeito o despacho que determinou o seu pagamento antecipado.
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA impetra Mandado de Segurança, com pedido liminar, insurgindo-se contra o despacho do Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, que determinou a realização do pagamento dos honorários periciais provisionais, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001368-27.2015.5.20.0005, ajuizada por GILVANETE INACIO DOS SANTOS.
Deferida liminar para sustar determinação de depósito de honorários provisionais sob id ffbfb7b.
Regularmente citado, o litisconsorte passivo não se manifestou.
O Ministério Público do Trabalho apresentou quota sob id 5ba5f09, pelo regular prosseguimento do feito.
Encontram-se devidamente atendidos os pressupostos processuais, bem como, as condições genéricas e específicas da ação mandamental.
A impetrante aduz que o juiz, ao determinar a antecipação do pagamento dos honorários periciais provisionais pela reclamada, ora impetrante, feriu de morte a Orientação Jurisprudencial 98 do Colendo TST, mais precisamente, onde consta que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando a realização da perícia, independentemente do depósito."
Argumenta que não há na ordem jurídica, amparo para obrigá-la a antecipar os honorários periciais, o que demonstra que o ato coator é manifestamente ilegal e praticado com abuso de poder, posto que a decisão não transitou em julgado, inexistindo sequer sentença de mérito, de cunho terminativo, arbitrando tal pagamento.
Assinala que o ato judicial hostilizado, além de confrontar entendimento do Colendo TST, confronta a própria Constituição Federal, como também, a Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o art. 790-B combinado com o art. 5, LXXIV da CF que garantem a isenção ora postulada.
Afirma que não caberia à autoridade coatora indicar prazo para o pagamento dos honorários periciais provisionais, tendo em vista que isto apenas possui o condão de dificultar o acesso da impetrante a direito líquido e certo, legalmente resguardado, indo de encontro ao corolário do princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, LV, da CF.
Colaciona julgados em arrimo de sua tese.
Indica que a verossimilhança das alegações reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, os quais dão conta de que existe o bom direito ora vindicado, notadamente em face das violações às normas e aos princípios supramencionados, conforme dá conta a prova inequívoca em anexo.
Assinala existir o fundado receio de dano irreparável no prejuízo advindo do pagamento antecipado dos encargos provisionais do expert, isto porque se julgados improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, dificilmente a reclamada reaverá do vencido, hipossuficiente, os valores pagos a título de honorários provisionais.
Assim, defende que restam plenamente evidenciados, os requisitos para o deferimento de pedido liminar, fumus boni iuris e periculum in mora, para que seja cassada - in limine - a ordem judicial que determinou o pagamento prévio dos honorários provisionais a cargo da impetrante, pois padece de flagrante ilegalidade.
O juiz, em audiência, fixou os honorários periciais a cargo da reclamada, com determinção do pagamento no prazo de 15 dias.
Com efeito, a ordem em comento distancia-se dos dispositivos legais específicos da sistemática processual trabalhista que tratam do pagamento dos honorários do perito.
O art. 790-B da CLT preconiza, in verbis:
"A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita."
Por seu turno, a Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do TST, por seu turno, dispõe, ipsis litteris:
"MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito."
Oportuno trazer à baila o entendimento deste regional em situações análogas:
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISIONAIS DO PERITO - CONCESSÃO. Concede-se o mandamus para efeito de afastar a exigência de custeio de honorários provisionais do perito, nos termos da OJ 98 da SDI-2 do TST.(Processo: 0000221-15.2014.5.20.0000 - Relator (a): MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO - Publicação: 22/06/2015).
Considera-se, portanto, que o comando judicial de depósito dos honorários viola o direito líquido e certo do impetrante
Isto posto, admite-se o mandamus e concede-se a segurança pretendida para tornar sem efeito a determinação do depósito dos honorários provisionais nos autos da reclamação trabalhista nº 0001368-27.2015.5.20.0005.Custas processuais, arbitradas em R$ 16,00 (dezesseis reais), calculadas sobre R$800,00 (oitocentos reais), valor atribuído à causa para os efeitos legais, dispensadas na forma da lei.///
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir o mandamus e conceder a segurança pretendida para tornar sem efeito a determinação do depósito dos honorários provisionais nos autos da reclamação trabalhista nº 0001368-27.2015.5.20.0005.Custas processuais, arbitradas em R$ 16,00 (dezesseis reais), calculadas sobre R$800,00 (oitocentos reais), valor atribuído à causa para os efeitos legais, dispensadas na forma da lei.///
Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Presidente THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, a Exma. Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA), CARLOS DE MENEZES FARO FILHO, JOSENILDO CARVALHO, MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO e JOÃO AURINO MENDES BRITO.
Disponível em: https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/490361526/583020175200000/inteiro-teor-490361560
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