Câmara vota projeto que perdoa multas aos Estados por descontos no ICMS Câmara vota projeto que perdoa multas aos Estados por descontos no ICMS
Texto trata da 'guerra fiscal' entre unidades da Federação
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 25.abr.2017
O plenário da Câmara dos Deputados Naomi Matsui 24.maio.2017 (quarta-feira) - 7h59
A Câmara deve votar nesta 4ª feira (23.mai.2017) o projeto que redime multas aos Estados que concederam benefícios a empresas sem seguir as regras do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O texto, que ficou conhecido como "Lei da Convalidação", também altera regras para concessão de novos incentivos. A autoria é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Pelas regras atuais, Estados podem oferecer a empresas benefícios como redução de impostos, por exemplo. O caso mais famoso é o ICMS. É uma fórmula para atrair firmas para seus territórios e estimular as economias.
Mas esses incentivos só podem ser concedidos por 1 Estado caso todos os outros Estados integrantes do Confaz aprovem a concessão. Isso evitaria que unidades da Federação concedessem descontos absurdos, maiores do que a média, criando uma disparidade muito grande entre 1 Estado e outro. Essa disputa por empresas por meio da redução de impostos é conhecida como "guerra fiscal".
Mesmo com as regras, muitos Estados fizeram concessões sem a aprovação de todos os integrantes do Confaz. Acumularam multas.
O projeto redimiria essas multas acumuladas. Por ser tratar de 1 imposto dos Estados, não há impacto para o governo federal. E não há 1 estudo com o valor que deixará de ser pago à União.
O texto também reduz para 2/3 os Estados integrantes do Confaz que precisarão aprovar a concessão de benefícios.