maio 12, 2017 - Perales Advogados em Guarulhos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (11), o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, em defesa da Lei Federal 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal Read more about STF inicia julgamento sobre Lei de Cotas no serviço público[…]
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Ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o pedido de cárcere cautelar formulado pelo Ministério Público. O pronunciamento do advogado pode ser feito oralmente e visa resguardar princípios como o Read more about Defesa deve ser ouvida antes da decretação de prisão em audiência[…]
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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 31 da Lei 4.886/65, o direito à exclusividade de representante comercial com atuação no estado do Rio de Janeiro. A turma também definiu a data da extinção do contrato, decidindo pela resolução contratual em razão do inadimplemento de suas Read more about Reconhecida presunção de exclusividade em contrato de representação comercial[…]
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Os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas à contagem de tempo especial para fins de benefício previdenciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, para dar parcial provimento à apelação da autora contra a sentença do Juízo de Campestre/MG, que Read more about Profissionais da área de enfermagem têm direito a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria[…]
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Distância de pouco mais de 1 km entre casa e trabalho não exime patrão de conceder vale-transporte
O vale transporte é um benefício de natureza não salarial instituído pela Lei nº 7.418/85, antecipado pelo empregador, pessoa física ou jurídica, ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, com utilização de transporte público coletivo (artigo 1º). Mas será que existe uma distância mínima entre a residência do empregado e Read more about Distância de pouco mais de 1 km entre casa e trabalho não exime patrão de conceder vale-transporte[…]
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Vendedor compelido a enganar clientes será indenizado por assédio moral
Quarta Turma do STJ decide que Construcard não é título executivo extrajudicial
assédio moral audiência construcard contrato de representação comercial decretação de prisão fins de aposentadoria intervalo fracionado lei de cotas serviço público stf tempo especial título executivo extrajudicial vale-transporte vender férias