9 buscas semelhantes para processo sumário
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 5, 6, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 6 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
... 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do ..., os elementos referidos no artigo anterior e um histórico sumário dos fatos. § 1º Se houver sido designado pelo juiz defensor para ...
...c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for ... da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo ...
...O procedimento será comum ou especial. #Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera a Redação Dos Artigos 18, 27, 33 e 34 da Lei 5.197, de 3 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção a Fauna, e da Outras Providencias.
... nesta Lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se, no que couber, as normas do Título II, Capítulo ...
...VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços prestados a pessoa ...A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos ...
........................................................................ Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, ...
... § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a ...
... níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a ..., às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ...
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...20 do Código de Processo" Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinq\xC3"...I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse ...
Acórdão nº 2015/0154827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo ora agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário, proferida pela Corregedoria-Geral do ...
...V - cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes ... do seu registro no Banco Central do Brasil, assegurado o devido processo legal, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. #Incluído ...
..., a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;. IV - planejamento ... de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário. SEÇÃO VI. Da concessão de uso especial para fins de moradia. ARTIGO ...
Este estudo traz breves reflexões sobre a audiência de conciliação prevista no novo Código de Processo Civil. Na evolução do artigo, analisa-se a oralidade, a audiência preliminar contida no procedimento ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e a audiência de conciliação insculpida no procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, analisa-se a audiência de conciliação...
...662. ARTIGO 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:. I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;. ...
..., a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao ...
Acórdão nº 2011/0245024-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Abril de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO PELA UTILIZAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS VALORES COBRADOS. QUESTÃO QUE FOI ...
..., proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. Ressalvados os documentos e os ...VI - sumário dos estudos de avaliação;. VII - critério de fixação do valor mínimo ...
... nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. #(Incluído ...
Lei nº 12.122 de 15/12/2009. ALTERA O ARTIGO 275 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO COMO SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARIO AS CAUSAS RELATIVAS A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.
..., na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. ... que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que ...
Acórdão nº 2013/0406661-8 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Novembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia