Justiça autoriza compensação tributária para pagar IRPJ e CSLL - Blog MF
Em 30 de maio deste ano, foi publicada a Lei nº 13.670/2018 – que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96 – proibindo o pagamento do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) mediante compensação tributária.
A Lei em tela foi aprovada pelo Congresso à época da greve dos caminhoneiros como forma de amenizar as perdas da União face à diminuição da tributação sobre o óleo diesel.
O novo dispositivo legal afetou apenas as empresas submetidas ao regime do lucro real e com recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL, não atingindo empresas que optaram por recolher os referidos tributos trimestralmente.
Não obstante, em mais de três Estados, os Contribuintes conseguiram liminar para manter a possibilidade de pagar IRPJ e CSLL mediante compensação tributária.
Conforme informado pelo site Valor Econômico[1], existem pelo menos três liminares sobre o assunto, favoráveis aos Contribuintes, tendo elas sido proferidas nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná.
As liminares em tela reconheceram o direito dos Contribuintes, pelo menos até o fim de 2018, à compensação nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/96.
No Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, a Juíza da 23° Vara Federal de Novo Hamburgo, autorizou, por meio de liminar, que uma empresa comerciante de combustíveis continuasse a pagar de IRPJ e CSLL com créditos decorrentes de exercícios anteriores, até o fim do exercício fiscal.
De acordo com a decisão emanada pela referida Juíza, a nova Lei (13.670/2018) teria sido feita "de uma hora para outra" e sem muita divulgação, visto que o principal instrumento utilizado para contrabalancear as perdas ao erário advindas da greve dos caminhoneiros foi a "política de reoneração da folha de pagamento" de determinados setores.
Nesse sentido, para as empresas que tenham se sentido prejudicadas pela modificação do art. 74 da Lei 9.430/96 face à nova Lei 13.670/2018, cabe mandado de segurança visando restabelecimento do pagamento do IRPJ e CSLL mediante compensação tributária.
[1] http://www.valor.com.br/legislacao/5618651/justica-autoriza-contribuintes-pagar-ir-com-creditos-fiscais