2. Preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a conseqüente ação penal, devendo a análise dos elementos caracterizadores dos delitos descritos na inicial acusatória ser melhor apreciados durante a instrução criminal, já que é nesse momento em que as circunstâncias do fato, a autoria e a culpabilidade serão devidamente analisadas em cotejo com os depoimentos e demais provas colhidas sob o crivo do contraditório, suprindo-se eventuais lapsos fáticos.
3. Recurso a que se dá provimento, a fim de que seja recebida a denúncia ofertada em face de LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO DE JESUS, também em relação ao tipo penal descrito no 121, § 2º, inciso V c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos exatos moldes como foi oferecida na Ação Penal nº 0021671-53.2015.8.08.0035.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – IMPRONÚNCIA – NÃO CABIMENTO -" IN DUBIO PRO SOCIETATE "- QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA – INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, eis que qualquer dúvida a respeito da intenção do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. 2. Deve ser mantida a decisão monocrática a fim de que o Júri Popular examine o mérito da questão, sanando eventuais dúvidas quanto a verdadeira intenção do recorrente referente a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal ou a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Recurso conhecido e não provido.