Bolsa 17/13890-5 - Direito do trabalho, Direito do menor - BV FAPESP
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O sistema de justiça trabalhista como ferramenta para o combate ao trabalho infantil: as ações dos Juizados Especiais da infância e adolescência no Estado de São Paulo
Processo: 17/13890-5
Pesquisador responsável: Guilherme Guimarães Feliciano
Beneficiário: Gabriela Marcassa Thomaz de Aquino
Assunto(s): Direito do trabalho Direito do menor Sistema de justiça Trabalho infantil Proteção à criança e ao adolescente
O combate ao trabalho infantil é um compromisso assumido pelo Brasil no documento "Trabalho Decente nas Américas: Uma agenda Hemisférica, 2006-2015", que prevê a erradicação das piores formas de trabalho até o ano de 2015 e em sua totalidade até o ano de 2020. Diante das dificuldades no combate a esse tipo de labor, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), em seu eixo oitavo "Emprego Digno e Crescimento Econômico" prorrogou este último prazo para o ano de 2025. No entanto, mesmo diante dos compromissos assumidos internacionalmente e de possuir leis internas que dispõem sobre a importância em garantir os direitos humanos fundamentais às pessoas em desenvolvimento, há ainda, segundo dados estatísticos como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), números preocupantes quanto às crianças e adolescentes que desenvolvem atividade laborativa abaixo do limite legal previsto pela Constituição Federal. Tendo em vista a importância do combate ao trabalho precoce e de como essa prática reflete na perpetuação do ciclo da pobreza e também nos aspectos econômicos de produção de riquezas e de profissionalização da população, faz-se necessário um estudo aprofundado no sentido de entender as especificidades das atividades desempenhadas pelas pessoas em desenvolvimento, considerando a localidade em que vivem, para que as ações de combate tenham diretrizes efetivas e específicas de atuação. (AU)