Segundo a ação, a Petrobrás cria subsidiárias com o intuito de desmembrar a empresa e depois vender seus ativos de forma ilegal, pois é necessária autorização do legislativo
Como parte da política de desinvestimento da empresa no país, a Petrobrás já anunciou as vendas este ano da Reman (Refinaria Isaac Sabbá) e os campos de petróleo e gás do polo de Urucu, na bacia do rio Solimões.
Mas uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pode impedir que sejam consumadas as vendas desses dois importantes ativos da estatal na região Norte.
O Congresso Nacional, por meio dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ingressou com tutela provisória na ADI (ação direta de inconstitucionalidade). Esta, portanto, visa impedir que o governo de Jair Bolsonaro venda os ativos da estatal.
Segundo a ação, a Petrobrás cria subsidiárias com o intuito de desmembrar a empresa. Em seguida busca vender seus ativos de forma ilegal, pois é necessária autorização do legislativo.
O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobrás, senador Jean Paul (PT-RN), explicou que a estratégia em curso visa contornar decisões anteriores do STF. Bem como quer evitar a participação do legislativo no processo de venda de seus ativos.
"Isso pode levar ao esvaziamento completo do patrimônio desse ente da administração pública indireta", criticou o senador.
Por essa sistemática, a empresa converteria ativos em subsidiárias visando sua posterior alienação.
Segundo entendimento defendido publicamente pela empresa, a alienação dessas subsidiárias dispensaria processo licitatório.
Em 2019, o plenário do STF decidiu que a alienação de empresas-matrizes só pode ser realizada com autorização do Congresso, e desde que precedida de licitação.
A mesma decisão, entretanto, liberou dessas exigências a venda do controle de empresas subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
O que quer o Congresso?
Em artigo, o professor de direito financeiro da USP (Universidade de São Paulo) Fernando Facury Scaff explicou que o Congresso alega que "o modelo prevê a criação de empresas subsidiárias, reunindo ativos da região Nordeste e Sul do país. A Petrobrás pretende vender 100% de sua participação acionária a partir da criação dessas novas empresas."
A síntese das alegações é que "a decisão tomada pela suprema corte será, em sua essência, fraudada,pois, por meio desse expediente de desvio de finalidade, a soberania popular estará privada de influenciar os contornos da venda substancial de ações da empresa matriz".
Segundo o professor, o problema é que com o "programa de desinvestimentos, a empresa anunciou ao mercado a pretensão de alienar todos os seus ativos de refino", o que já foi aprovado pelas instâncias deliberativas da Petrobrás, iniciando no próximo 13 de agosto a entrega das propostas vinculantes para a Repar (Refinaria do Paraná).
Na sequência, serão vendidas a RNEST (Refinaria Abreu e Lima), em Pernambuco; a Refap (Refinaria Alberto Pasqualini), no Rio Grande do Sul; a Regap (Refinaria Gabriel Passos), em Minas Gerais, a Reman (Refinaria Isaac Sabbá), no Amazonas; a Lubnor (empresa Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste), no Ceará; e a SIX (Unidade de Industrialização do Xisto).
Entre outras atividades, Fernando Scaff explicou que os estatutos da Petrobrás indicam que seu objeto social é a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio. Bem como o transporte de petróleo, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
Em 2013, ele lembrou que a Petrobrás comprou da Vale uma empresa de fertilizantes. Sobretudo, isso não tem correlação com energia, ou seja, não faz parte da essência do seu objeto social. Nesse caso, a Petrobrás poderia vendê-la sem autorização legislativa e sem licitação.
Porém, para a venda de todas as empresas que executam as atividades vinculadas ao seu objeto social será necessária a autorização legislativa e licitação.
"Segundo a Manifestação (Congresso) todas as empresas mencionadas têm direta correlação com o objeto social da empresa, ou seja, fazem parte da essência da Petrobrás, e compõem a totalidade das unidades de refino da empresa", explicou.
O Sindipetro-AM (Sindicato dos Petroleiros do Amazonas) diz que a venda dos dois ativos no Amazonas terá impactos negativos. Por exemplo, nos setores econômico, social e ambiental do Estado.
Para o sindicato, outro problema será na queda substancial da arrecadação. O Amazonas recebe da Petrobrás cerca R$ 267 milhões em royalties e participações especiais, recursos que são investidos na educação.