O vereador Jorge Salgado (PTB), de São Caetano (SP), apresentou anteontem, 03/04, projeto que inclui na Lei Orgânica do Município exigência de “Ficha Limpa” para os funcionários públicos do município.
O projeto prevê que prefeito, vice, vereadores, funcionários e dirigentes de instituições ou empresas que mantenham contratos com a administração pública também deverão comprovar que não incidem nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal.
RATIFICARPrevê também que ficarão vedadas nomeações e exercício de funções na administração pública de pessoas que não tenham ficha limpa.
Os secretários municipais ou diretores deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo por ocasião da nomeação.
Deverão também ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.
As mesmas exigências recairão sobre pessoas que vierem a substituir os secretários ou diretores municipais, em seus afastamentos temporários.
Ainda, segundo o projeto de Salgado, as mesmas restrições se estendem ao Procurador Geral do município e para todos os órgãos da administração municipal direta, indireta ou fundacional, bem como entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas públicas.
Seus dirigentes também deverão comprovar que estão com a ficha limpa.
Em outro artigo, o projeto prevê que os servidores que ocupam cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo.
Deverão também ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.
ADMISSÃOPara os servidores efetivos, a comprovação das condições de exercício do cargo será feita no momento da posse ou admissão.
Prefeito, vice-prefeito, secretários ou diretores e os servidores ocupantes de cargo em comissão, em exercício na data de publicação da lei deverão comprovar que não incidem nos casos de inelegibilidade, no prazo de noventa dias.
Segundo Salgado, seu projeto foi discutido nas secretarias municipais da administração, com o prefeito e colegas de Câmara.
“É um projeto abrangente – diz – que preserva a administração não apenas no aspecto interno, mas se estende aos agentes que com ela se relacionam”, explica.
O projeto foi lido na sessão de ontem e encaminhado para receber pareceres das comissões de Finanças e Constituição e de Justiça.
Agência Trabalhista de Notícias (LL) com informações do Jornal ABC Repórter
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