Publicada no D.O.E. de 09.06.2015, pag. 08
Retiflicada no D.O.E. de 10.07.2015, pag. 12
Retiflicada no D.O.E. de 25.08.2015, pag. 05
Índice Remissivo: Letra D - DECLAN-IPM
RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 900 DE 01 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias que especifica, por contribuintes que realizam exclusivamente operações com livro, jornal, periódico e papel destinado à sua impressão, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48, I, da Lei n.º 2657/96, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/058/19/2015 e considerando:
- que os contribuintes que realizam exclusivamente operações com livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão estavam dispensados do cumprimento de obrigações acessórias relativas à emissão e à escrituração de documentos fiscais nos termos do parágrafo único do artigo 6.º e do inciso VII do artigo 71, ambos do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000;
- que os dispositivos acima mencionados foram revogados pelo Decreto n.º 44.584/14;
- a necessidade de se conceder prazo para que os contribuintes se adequem às novas disposições;
Art. 1.º Os contribuintes anteriormente dispensados da emissão e da escrituração de documentos fiscais, por realizarem exclusivamente operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, imunes ao ICMS, deverão cumprir as referidas obrigações acessórias a partir de agosto de 2015.
I - implica obrigatoriedade de entrega das GIA-ICMS referentes às operações realizadas a partir de agosto de 2015, revogadas as dispensas de sua apresentação anteriormente concedidas;
II - somente se aplica ao contribuinte que, durante o período de vigência do Parágrafo Único do art. 6.º e do inciso VII do art. 71, ambos do Livro VI do RICMS/00, tenha realizado, exclusivamente, atividades imunes ao ICMS, citadas no caput.
III - não afeta a aplicação da legislação relacionada à obrigatoriedade de cumprimento das demais obrigações acessórias, inclusive a relativa à apresentação da DECLAN-IPM.
Art. 2.º Ficam alterados os §§ 2.º e 3.º do art. 2.º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2.º Estão dispensados da apresentação de GIA-ICMS:
II – referentes às operações realizadas até julho de 2015, inclusive, os estabelecimentos que realizem exclusivamente operação com livro, revista ou periódico, imune ao ICMS, observado o § 3.º deste artigo.
§ 3.º Os contribuintes de que trata o § 2.º deste artigo ficam obrigados ao envio da GIA-ICMS, ou de outro documento que venha a substituí-la:
II – referentes às operações realizadas a partir de agosto de 2015, no caso dos contribuintes mencionados no inciso II.".