EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG
O NomePúblico do Estado de Minas Gerais , por seu Órgão de Execução oficiante na 22a Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte/MG , com atribuição na Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1o, inciso III; 3o, incisos I e IV; 127 e 129, inciso II, todos da CRFB/88; artigos 4o e 5o, inciso I, ambos da Lei no 7.347/85; artigo 74, incisos I, VII e VIII, da Lei no 10.741/03; artigo 25, inciso IV, 'a', da Lei no 8.625/93; artigo 66, inciso VI, 'a', da Lei Complementar Estadual no 34/94; e com base no Inquérito Civil nº 0024.00000-00, ajuizar a presente
(EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER)
em face da Instituição de Longa Permanência para Idosos ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AMOR FRATERNO, associação privada, com sede na Endereço.590/0001-83, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Nome, CI nº 00.000 OAB/UF.239 SSP/MG, CPF no 000.000.000-00, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I - Da Origem do Título Executivo Extrajudicial
Em cumprimento ao seu dever legal de fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI's), o NomePúblico instaurou Inquérito Civil em 26/01/2017, destinado a apurar eventuais irregularidades por parte da entidade de atendimento a idosos ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AMOR FRATERNO, no que se refere aos direitos inerentes às condições dignas de habitabilidade, assistência e saúde, bem como quanto aos critérios utilizados pela referida entidade para acolhimento e manutenção dos idosos residentes no lar sob a sua administração e responsabilidade.
Neste contexto, verifica-se que as vistorias realizadas pelo Setor de Orientação Psicossocial e pelo Setor de Arquitetura desta Promotoria de Justiça constataram que a ILPI em comento apresentou várias deficiências no que diz respeito à assistência e à acessibilidade prestadas aos idosos residentes na entidade.
Desta feita, no dia 06 de junho de 2017, a Instituição de Longa Permanência para Idosos Associação Assistencial Amor Fraterno celebrou espontaneamente com o NomePúblico o Termo de Ajustamento de Conduta, acostado às fls. 69/78, no qual constaram cláusulas relativas à assistência, à promoção da acessibilidade (arquitetura) e à apresentação de documentos, sendo acordado o prazo máximo até 07/01/2018 para que as obrigações e modificações fossem cumpridas em sua totalidade.
II - Do Descumprimento do Título Executivo Extrajudicial
O prazo previsto no Termo de Ajustamento de Conduta transcorreu sem que a ILPI Associação Assistencial Amor Fraterno tivesse adimplido as obrigações outrora assumidas.
Com efeito, decorrido o prazo retro pactuado, foram realizadas visitas pelo Setor de Orientação Psicossocial e pelo Setor de Arquitetura desta Especializada, oportunidade em que se averiguou o descumprimento das obrigações objeto do TAC, consoante o teor dos relatórios técnicos de fls. 79/80 e 82/86, de onde se conclui que as tentativas de se obter o adimplemento das obrigações pela via extrajudicial se mostraram infrutíferas.
Destarte, alternativa não resta a este Parquet senão o ajuizamento da presente Ação de Execução, porquanto o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela ré goza de força executiva e é, portanto, hábil a instruir a presente inicial de execução, com vistas ao cumprimento da obrigação inadimplida, nos termos do artigo 814 do NCPC.
Ante o exposto, o NomePúblico requer:
1) A citação da executada através de seu representante
legal, nos moldes do artigo 815 e ss. do NCPC, para cumprir, no prazo determinado por Vossa Excelência, a obrigação de fazer estabelecida no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o NomePúblico, nos autos do Inquérito Civil no 0024.00000-00, a saber:
2. Contratar funcionário para o serviço de cozinha, com vínculo formal de trabalho com a entidade;
3. Contratar funcionário para o serviço de limpeza, com vínculo formal de trabalho com a entidade;
4. Providenciar para que todos os profissionais responsáveis pelos cuidados diretos aos idosos (cuidador de idosos, técnico/auxiliar de enfermagem) tenham vínculo formal de trabalho com a entidade;
5. Providenciar para que haja profissionais responsáveis pelos cuidados diretos aos idosos (cuidador de idosos, técnico/auxiliar de enfermagem) em todos os plantões diurnos e noturnos de 12 horas;
7. A entidade deverá providenciar para que todos os idosos passem por avaliação médica na frequência determinada pela Portaria 0012/2015, da Secretaria Municipal de Saúde: no máximo a cada três meses para idosos com grau de dependência II e III, e a cada seis meses para idosos com grau I;
8. Providenciar para que os prontuários individuais dos idosos contenham registros dos atendimentos individuais de todos os profissionais de saúde de nível superior de ensino que prestam assistência no local, devidamente atualizados e com assinatura e carimbo do profissional 1 . Os atendimentos em grupo , também deverão ser registrados, não necessariamente nos prontuários, mas acessíveis à fiscalização, devendo conter informações sobre a atividade desenvolvida, o objetivo e os nomes dos idosos que participaram;
9. A entidade deverá providenciar "relatório admissional da avaliação global do idoso com classificação do grau de dependência do idoso" , para todos os moradores da entidade, conforme determina a Portaria No 0012/2015, da Secretaria Municipal de Saúde;
1 Consideram-se registros atualizados aqueles anotados no prontuário no dia do
10. Providenciar a contratação de profissional da área da saúde, de nível superior de ensino, vínculo formal com a entidade e carga horária mínima de 20 horas semanais, para desempenhar a função de Responsável Técnico.
NA ÁREA DA ARQUITETURA:
1 - Calçada: 1.1 - O piso da calçada externa deverá ser
antiderrapante, bem conservado, contínuo e sem buracos e degraus em toda extensão da calçada;
1.2 - Deverá haver piso tátil de alerta e direcional, na forma e nos locais previstos na NBR 9050/2004 da ABNT e pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
2 - Entrada (s) da Edificação: 2.1 - Ao menos uma entrada do edifício deve ser
livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, de acordo com a Lei Federal 10098/2000;
2.2 - Devem ser previstas, no mínimo, duas portas de acesso, sendo uma exclusivamente de serviço.
3 - Aspectos físicos da construção: 3.1 - As instalações físicas devem estar em bom
estado de conservação e em condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e garantir a acessibilidade a todas as pessoas com dificuldade de locomoção segundo o estabelecido na Lei Federal 10.098/00;
3.3 - Circulações (incluídas as áreas de circulação dos cômodos) com largura maior ou igual a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) devem possuir corrimão ou barras de apoio dos dois
lados e circulações com largura menor que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) podem possuir corrimão em apenas um dos lados, instalados entre 80cm (oitenta centímetros) e 92cm (noventa e dois centímetros) de altura;
3.4 - Deve haver mobiliário adequado para permanência dos idosos na área de sol.
4 - Rampas: 4.1 - As rampas devem ter inclinação máxima de
8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) conforme os critérios estabelecidos pela NBR 9050/2015 da ABNT.
6 - Portas: 6.1 - Todas as portas devem ter vão livre mínimo
de 80cm (oitenta centímetros);
6.2 - Todas as portas devem possuir maçanetas de alavanca em bom estado (ou puxadores no caso de portas de correr), instaladas a uma altura entre 90cm (noventa centímetros) e 110cm (cento e dez centímetros), não sendo permitido formatos de esfera, elipse ou outros que dificultem a empunhadura pelo idoso, com a extremidade da alavanca recurvada para a porta, de acordo com a NBR9050 da ABNT e a SMSA/SUS- BH n.º 052/2000.
8 - Sanitários: 8.1 - Todos os lavatórios deverão ser sem coluna
ou armário, instalados a uma altura entre 78 (setenta e oito centímetros) e 80cm (oitenta centímetros) em relação ao piso;
8.2 - Os vasos sanitários devem, obrigatoriamente, ser equipados na lateral e no fundo com barras de apoio horizontais, conforme NBR 9050/2015 da ABNT, instaladas a 80cm (oitenta centímetros) do piso, afastadas 5cm (cinco centímetros) da parede;
8.3 - Os chuveiros devem ser dotados de barra de apoio horizontal a 80cm (oitenta centímetros) de altura, com comprimento mínimo de 80cm (oitenta centímetros) e barras verticais a partir da cota de 80cm (oitenta centímetros) até a cota de 170cm (um metro e setenta centímetros), com comprimento de 90cm (noventa centímetros);
8.4 - Os acessórios para sanitários, tais como cabides, saboneteiras e toalheiros, devem ser instalados até 120cm (cento e vinte centímetros) de altura.
9 - Rede elétrica: 9.1 - Toda a rede elétrica deve ser protegida:
a) A fiação dos chuveiros deve ser interna.
1) Alvará de Autorização Sanitária, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal;
2) Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, expedido pelo Corpo de Bombeiros;
3) Carteira de Identidade Profissional do (a) Responsável Técnico (a) da ILPI expedida pelo Conselho Regional competente e Termo de Responsabilidade Técnica emitido pela Vigilância Sanitária Municipal.
2) Seja fixada multa cominatória, a ser revertida para o
Fundo Especial do NomePúblico do Estado de Minas Gerais – FUNEMP, criado pela Lei Complementar n.º 67/2003, que deverá ser
depositada no Banco do Brasil S/A - no 001, agência no 1615-2, c/c no 0000-0- 0;
3) A intimação pessoal do NomePúblico, através
desta Promotoria de Justiça Especializada, situada na Endereçoº andar, Barro Preto, nesta Capital.
Acompanha a presente petição cópia do título executivo extrajudicial (Termo de Ajustamento de Conduta) e outros documentos oriundos do Inquérito Civil Público MPMG-0024.16.017845-5.