Parte e advogado são condenados por má-fé por questionarem inscrição devida em cadastro de inadimplentes - Migalhas Quentes
Parte e advogado são condenados por má-fé por questionarem inscrição devida em...
De acordo com ele, diversos outros processos foram interpostos pelos procuradores contendo, basicamente, a mesma narração destes autos: "negativações supostamente indevidas em nome de seus clientes, referentes a serviços não contratados."
Diante disso, o magistrado entender ter ficado claro a ocorrência de captação de clientes por parte dos procuradores e "a consequente conduta ilícita praticada por eles já que, como se sabe, o Código de Ética e Disciplina da OAB veda o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela (artigo 7º)."
"No caso posto em discussão, há que se concluir a estranheza de se ter mais de 100 clientes em um único período, com histórias de vida tão parecidas: negativações sem nunca terem contratado as empresas responsáveis pela inscrição."
Da análise dos feitos acima mencionados, o juiz entender ser "inconteste é o fato de que a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito se deu de forma regular, ante a vasta prova documental produzida pela parte requerida em sede de contestação, que, ao que se vê, o caso em tela está livre de qualquer falha já que a empresa agiu no exercício legal de seu direito ao negativar o nome do cliente que não cumpriu com a sua obrigação de pagar."
"Diante da ciência da parte autora e de seu procurador que a pendência objeto da ação é devida, condena-se ambos na pena de litigância de má-fé, que se fixa em 5% (cinco por cento), bem como, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95, condena-se também a parte autora em honorários advocatícios em 10%, ambos sobre o valor da causa, (ambas as condenações para cada um dos processos).
Considerando ainda a expedição de declaração assinada de próprio punho de que a parte autora não possuía dívidas com a empresa demanda, se sujeitando a responsabilidade civil e penal, diante da comprovação da dívida, encaminhe-se cópia do processo ao Ministério Público, a fim de averiguar a possível prática de ilícito penal."