Lei do Município de Recife/PE nº 18.087 de 17.12.2014 (Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife
Lei Mun. Recife/PE 18.087/14 - Lei do Município de Recife/PE nº 18.087 de 17.12.2014
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município do Recife.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.
§ 2º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, sempre observado o disposto no caput e no § 4º deste artigo.
§ 3º. O PPI será administrado pela Secretaria de Finanças, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 18.128, de 01.04.2015.
Redação Antiga:"§ 4º. Ficam incluídos no PPI débitos de competências posteriores à competência de dezembro de 2012, exclusivamente na hipótese de tais débitos estarem constituídos por lançamento fiscal realizado até a data de publicação desta Lei e o lançamento incluir débitos relativos ao exercício de 2012 e/ou anteriores."
§ 5º. Ficam incluídos no PPI débitos tributários decorrentes de obrigações acessórias constituídos até 31 de dezembro de 2012.