RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 859-18.2010.5.22.0102
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 859-18.2010.5.22.0102
RR 859-18.2010.5.22.0102
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RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa ou de ordem estatutária, uma vez que essas demandas não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição da Republica. Referido entendimento não se aplica, todavia, à hipótese em exame, pois o Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que a matéria objeto da pretensão tem natureza contratual (contrato nulo), pois não se observou o requisito constitucional de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). Nesse contexto, não se divisa afronta ao art. 114, I, da Constituição da Republica, porquanto inafastável a competência material trabalhista (Súmula nº 363/TST). Recurso de revista de que não se conhece.
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 188300-96.2013.5.16.0008
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA . 2. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST . O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da …