Blog do Alon: Um importante voto do ministro Carlos Alberto Direito (10/12)
Um importante voto do ministro Carlos Alberto Direito (10/12)
Transcrevo do site do STF trechos de um resumo, feito pelo próprio site, do consistente voto dado pelo ministro Carlos Alberto Direito sobre Raposa Serra do Sol:
O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao proferir o seu voto-vista sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol, foi favorável à demarcação contínua das terras da região, mas apresentou (...) condições a serem obedecidas pela população indígena. São elas:
Leia o que já se publicou aqui sobre o conflito em Roraima.
Não sou especialista em direito, mas pareceu-me que o voto do ministro está em contradição com a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Lembro que o Brasil é signatário nesta declaração.
Em termos gerais, considero o voto do ministro contraditório com a Declaração, sobretudo tendo em vista os seus artigos 3, 4 e 5.
Particularmente, sublinho estas contradições no voto do ministro:
O § 5 é contrário ao princípio geral da Declaração, que estabelece que os povos indígenas são possuidores de autonomia plena perante o Estado brasileiro. Isto é, a Declaração afirma o direito dos povos indígenas à livre autodeterminação perante o Estado brasileiro. Veja-se, no caso deste parágrafo, os artigos 36 e 39 da Declaração.
Os prágrafos 1, 2, 3 e 4 do voto estão em contradição com o disposto no artigo 26 da Declaração.
O § 6 do voto está em contradição com o disposto no artigo 30.
Link para o texto da Declaração
http://www.cimi.org.br/pub/publicacoes/1191526307_Encarte299.pdf
Recentemente o Supremo tomou decisão com base em entendimento unânime de que os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais. Trata-se do caso da prisão civil por dívida, que foi declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. Minha dúvida é se tal decisão não abre uma porta para que no futuro o voto do ministro seja contestado.
http://www.conjur.com.br/static/text/72309,1
Como disse, não tenho formação jurídica. Gostaria de saber dos especialistas quais as prováveis conseqüências jurídicas que poderiam resultar do fato do Brasil ser signatário da Declaração.
Eu, se fosse parte interessada na demarcação contínua, recorreria à Declaração da ONU para contestar este voto do ministro e também para contestar qualquer decisão do Supremo que supostamente estiver em contradição com os direitos indígenas assinalados na Declaração. Parece-me que a "questão indígena" não vai encerrar-se com a decisão do Supremo.
Por outro lado, li que o Congresso precisa ratificar a assinatura que algum tolo com boas intenções do Itamaraty colocou na declaração em nome de todos os brasileiros, selvagens (no sentido de habitante das selvas) ou não. A conferir.