ConJur - Finalidade da procuração precisa ser detalhada para evitar problemas
Procuração deve ser detalhada para evitar problemas
2 de agosto de 2010, 8h42
Mesmo que o Código Civil regulamente o uso da procuração e, em teoria garanta os direitos dos envolvidos, o documento sempre é feito com base na confiança entre as partes. Por esse motivo, quando não especificado o fim para o qual alguém está outorgando o direito de ser representado, há a possibilidade de ocorrerem problemas decorrentes de má-fé.
Em Araguari (MG), por exemplo, somente neste mês de julho, o Ministério Público recebeu três denúncias contra advogados por apropriação indébita. Em todos os casos, envolvendo profissionais diferentes, o cliente não recebeu aquilo que lhe era devido após o fim da ação da qual saiu vitorioso. O prejudicado terá de aguardar o inquérito para conseguir receber o dinheiro, caso realmente consiga provar que houve apropriação indébita.
De acordo com o promotor de Justiça André Luis Melo, que atua na área criminal de Araguari, mesmo que a vítima faça um acordo com o advogado para receber as verbas, o crime está consumado. "O acordo não exclui o fato de ter havido apropriação indébita, já que o advogado tinha plenos poderes para representar a pessoa", explica.
Melo acrescenta que o contrário também acontece. O cliente consegue a vitória em determinada ação e deixar de pagar os honorários ao advogado. É por isso que em todos os casos, segundo o promotor, é essencial que exista um contrato por escrito de honorários para garantir este pagamento.
Outro caso envolvendo questões relativas ao uso de procuração tem ocorrido no Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça do estado passou a exigir nova procuração com firma reconhecida no momento do levantamento dos valores depositados nas condenações judiciais contra o estado. Por conta disso, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul está estudando a possibilidade de entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça para acabar com a exigência. O TJ-RS também tem pedido que os advogados apresentem um termo de validade de contrato com o cliente, para provar que realmente existe a relação entre o profissional e o representado.
Geralmente, nas procurações de qualquer pessoa, firmadas diretamente com os advogados para casos judiciais, chamadas de ad judicia, não é necessário o reconhecimento de firma em cartório, daí a reclamação da OAB diante da determinação do Tribunal de Justiça. Somente em casos excepcionais exige-se que este tipo seja reconhecido. Já a outra modalidade, chamada ad negocia, é utilizada em uma série de situações, como a venda de imóveis ou divórcios, por exemplo. Nestes casos, é essencial que o documento seja produzido no próprio cartório.
Além dos casos citados, o promotor André Luis Melo afirma que outro problema que surge no uso de procuração é quando o cliente muda de advogado no meio do processo. "Geralmente, o novo defensor junta a nova procuração, o que deveria resultar no substabelecimento. No entanto, nem sempre isso acontece, porque o advogado antigo pode se recusar a substabelecer, e acaba criando um conflito sério na ação", diz.
O promotor lembra que é fundamental que seja especificado na procuração o fim para o qual ela está sendo feita, para evitar que o documento seja usado para a obtenção de vantagem. "Se uma pessoa quer receber um benefício do governo, deve constar exatamente qual é esse benefício na procuração, porque do contrário, quem a tiver poderá dar entrada em vários pedidos diferentes, solicitando pagamentos diversos daquele original. Acredito também que seja fundamental a criação de algum tipo de norma, além destas que já existem no Código Civil, para evitar problemas como os citados anteriormente", explica.
A procuração não tem uma data de validade definida no Código Civil, portanto, ela só deixa de valer quando for especificado um período no próprio documento. Outra possibilidade de extinguí-la é o mandatário pedir a sua revogação. "Outras duas situações em que ela deixa de existir é quando há a perda da capacidade ou morte do outorgante. Do contrário, ela pode ser utilizada sem um prazo definido", explica o tabelião do 13º Tabelionato de Notas de São Paulo, Avelino Luis Marques.
Ainda que o documento possa ser utilizado em qualquer tipo de situação, ele lembra que há casos em que o contrato da empresa proíbe determinadas situações, como transferir a administração para outra pessoa. Marques afirma que para as pessoas físicas há uma liberdade maior para o uso do instrumento representativo e, justamente por esse motivo, é preciso que as pessoas tenham cuidado redobrado na hora de assiná-lo.
"A relação de confiança entre as partes é o princípio básico, mas, além disso, precisa estar descrito minuciosamente para qual fim o outorgante está dando o direito de ser representado. Somente assim pode se evitar problemas futuros, principalmente porque sempre que há dúvida sobre determinada situação considera-se que o representante está autorizado a fazer", afirma.
Nos casos das procurações públicas, que são feitas pelos tabeliães em cartórios, o valor vai de R$ 67 a R$ 134. Para as procurações particulares, nas quais é possível somente fazer o reconhecimento de firma, o valor varia entre R$ 3 e R$ 8.
Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2010, 8h42
Procuração genérica
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 2 de agosto de 2010, 13h37
Uma das situações mais engraçadas no cotidiano dos escritórios de advocacia é a suposição de muitos (que não conhecem a realidade da advocacia) quanto aos poderes outorgados em favor do advogado nas procurações. As pessoas que não estão afetas ao mundo jurídico acreditam que o advogado com poderes "genericos" de representação pode "dar entrada" em diversos pedidos de concessão de benefícios (e recebê-los), sem que o cliente saiba. A graça da coisa é que ao contrário do que a infantilidade de muitos imagina não existe esse extenso cardápio de benefícios ou vantagens que os cidadãos podem requerer do Estado. Os benefícios que os cidadãos podem usufruir são pouquíssimos, e nenhum advogado vai na prática ficar ingressando com uma infinidade de requerimentos que não vão dar em nada, perdendo tempo e desperdiçando recursos do escritório. A advocacia é uma atividade cara. Os custos se elevam a cada dia, sendo que absolutamente nenhum advogado vai adotar qualquer providência que não tenha ajustado com seu cliente. Na prática, o que ocorre é geralmente o contrário: o advogado ajusta com o cliente o que deve ser feito e muitas vezes não encontra tempo para cumprir exatamente aquilo que foi ajustado. Só desavisados imaginam que advogados vão ficar "produrando chifre na cabeça de cavalo".
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 2 de agosto de 2010, 13h24
O substabelecimento, e não "subestabelecimento" como assinala a reportagem, ocorre quando um procurador (advogado ou não) trasfere os poderes que recebeu do outorgante (cliente) a uma outra pessoa ou profissional. Trata-se de ato pessoal de quem recebeu os poderes para a prática de determinado ato em nome de terceiro. O substabelecimento de poderes para atuar como advogado geralmente implica em atuação conjunta (mas pode também não o ser), sendo que nenhum advogado é obrigado a atuar conjuntamente com outro colega.
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 2 de agosto de 2010, 13h19
De acordo como o texto, o Promotor André Luis Melo teria afirmado que "Geralmente, o novo defensor junta a nova procuração, o que deveria resultar no subestabelecimento. No entanto, nem sempre isso acontece, porque o advogado antigo pode se recusar a subestabelecer, e acaba criando um conflito sério na ação". Salvo hipótese de erro da reportagem, o Promotor parece ter tecido considerações a respeito de um tema que não domina. Quando é juntada a procuração de um novo advogado no processo a procuração do advogado anterior é automaticamente revogada, passando o novo profissional a atuar de forma totalmente independente ao advogado anterior. Não há que se falar em substabelecimento, que nada tem a ver com essa situação. Na verdade, alguns clientes "espertos" muitas vezes procuram constituir um novo advogado quando a ação já está ganha, firmando contrato de honorários em valor inferior (já que a ação já está ganha) com o intuito de se locupletar deixando de pagar o advogado que obteve a vitória judicial. O conflito que geralmente nasce está relacionado ao pagamento dos honorários do primeiro advogado, que embora não mais esteja atuando deve receber pelo trabalho que realizou. Entendo que essa "falha" do Promotor (ou da reportagem, se o caso) é preocupante, já que aparentemente o membro do Ministério Público estaria adotando providências na órbita criminal em desfavor de advogados sem no entanto conhecer os fundamentos mais básicos relacionados ao tema. Aos colegas de Araguari e região, favor acionar a Ordem para adotar as providências pertinentes, antes que "a moda pegue".