Lei Ordinária Nº 5.554 de 20/04/2006
Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Depósito Legal de Obras Impressas junto à Biblioteca Pública Estadual "Desembargador Cromwel de Carvalho", do Estado do Piauí, e dá outras providências.(*)
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, junto à Biblioteca Pública Desembargador Cromwel de Carvalho, do Estado do Piauí, o mecanismo de Depósito Legal de Obras Impressas.
Parágrafo Único O mecanismo de Depósito Legal de obras impressas tem por objetivo assegurar o registro e preservar, através da guarda de publicações, a memória do Estado do Piauí.
Art. 2º As gráficas, editoras, empresas jornalísticas e demais modalidades de oficinas de impressão, situadas no Estado do Piauí, deverão remeter à Biblioteca Pública Desembargador Cromwel de Carvalho, do Estado do Piauí, 02 (dois) exemplares de cada publicação editada.
§ 1º Para efeito deste artigo, são consideradas publicações todas as obras impressas, como livros, cartilhas, jornais, revistas, catálogos, folhetos mapas e outras executadas sobre qualquer suporte físico e destinadas à comercialização ou distribuição gratuita.
§ 2º Aplicar-se-á a mesma disposição prevista no ¿caput¿ deste artigo aos selos, medalhas e outras espécies numismáticas, quando cunhadas por conta do Governo Estadual.
§ 3º O disposto no presente artigo não se aplica a materiais promocionais de publicidade e propaganda, de qualquer espécie.
§ 4º São consideradas obras diferentes as novas, reimpressões e edições de qualquer modalidade de publicação.
Art. 3º Publicações de auditoria de escritores Piauienses, bem como as relacionadas aos diferentes aspectos do Estado do Piauí, impressas em outros estados ou países, poderão, a critério de seus responsáveis, serem encaminhadas à Biblioteca Pública ¿Desembargador Cromwel de Carvalho¿ do Estado do Piauí.
Parágrafo Único O disposto no presente artigo torna-se indispensável no caso de comercialização ou distribuição gratuita da publicação no território do Estado do Piauí.
Art. 4º A remessa, de que trata o art. 2º desta Lei, deverá ser efetuada antes da distribuição ou comercialização da obra impressa.
§ 1º As obras deverão ser encaminhadas em mãos ou por via postal, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar de sua saída do processo de impressão.
§ 2º Os periódicos de distribuição diária deverão ser remetidos no prazo de 07 (sete) dias a contar da data de sua criação.
Art. 5º Para fins de registro, as publicações remetidas à Biblioteca Pública ¿Desembargador Cromwel de Carvalho¿ do Estado do Piauí deverão vir acompanhadas de declaração, constando forma de distribuição, sinopse do conteúdo, tiragem, preço de vendas e contato para aquisição das mesmas.
Parágrafo Único A Biblioteca ¿Desembargador Cromwel de Carvalho¿, do Estado do Piauí, emitirá cartão de cadastro de registro de Depósito Legal, que deverá ser encaminhado ao editor ou responsável pela publicação da obra, no prazo de 20 (vinte) dias úteis do recebimento da mesma.
Art. 6º A Biblioteca Desembargador Cromwel de Carvalho do Estado do Piauí coordenará, publicará e disponibilizará, anualmente, um boletim bibliográfico com todas as informações referentes às publicações remetidas pelo mecanismo de Depósito Legal.
§ 1º A impressão da publicação do boletim bibliográfico ficará a cargo da Imprensa Oficial do Estado do Piauí.
§ 2º O boletim deverá ser distribuído gratuitamente a todas as bibliotecas públicas municipais e instituições escolares do estado, assim como deverá ser atualizado sempre que necessário o catálogo de obras da Biblioteca a ser consultado pela Internet.
Art. 7º Na hipótese de inobservância às disposições desta Lei, e constatada a distribuição ou comercialização de publicações sem a devida remessa à Biblioteca Pública Desembargador Cromwel de Carvalho, do Estado do Piauí, os editores e responsáveis estarão impedidos de firmar contratos e convênios com o estado do Piauí, através da Secretaria da Cultura - SEDUC, e de concorrer a quaisquer benefícios por ela oferecidos, até a regularização da situação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de abril de 2006.
(*) Lei de autoria do Deputado Flávio Nogueira (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).