CD PL 4451/2016 - FPA
CD PL 4451/2016
Resumo Executivo – PL n° 4451 de 2016
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA) Apresentação: 18/02/2016
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) Parecer do Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
A proposição visa isentar do Imposto Territorial Rural (ITR) o imóvel localizado à margem do rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente (APP).
Serão isentas do referido imposto aquelas propriedades que apresentem acréscimo de vegetação preservada ou em processo de recomposição, próximas às áreas de APP, superior a:
5% dos limites legais, se a propriedade tiver até 4 módulos fiscais;
10% dos limites legais, se a propriedade tiver mais de 4 módulos fiscais.
A medida promoverá o desenvolvimento de uma das regiões mais pobres do Brasil, além de beneficiar o meio ambiente, induzindo a recuperação da vegetação ribeirinha.
A Lei nº 9.393, de 1996, elege como não tributáveis as áreas de preservação permanente dos imóveis rurais. Essas áreas são, portanto, excluídas da tributação do ITR.
O objetivo da proposição é estender o benefício fiscal para a totalidade do imóvel rural, desde que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação da faixa marginal do Rio São Francisco, dos seus afluentes e de suas nascentes, onde se encontram as chamadas matas ciliares.
O tratamento tributário diferenciado proposto justifica-se pela importância estratégica do Rio São Francisco para o Brasil e, em especial, para o desenvolvimento socioeconômico das regiões que por ele são banhadas.
O Rio São Francisco tem comprimento de mais de 2.800 km e passa por cinco Estados da federação: Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Alagoas. Segundo dados da Codevasf, o Rio São Francisco tem uma descarga média anual da ordem de 94 bilhões de m³. Uma fonte, portanto, importantíssima de recursos hídricos.
No tocante ao desenvolvimento regional, o Rio São Francisco tem significância especial para o Nordeste, região que apresenta baixos indicadores socioeconômicos em comparação com outras regiões do Brasil.