Matéria publicada em: 02/02/2020
Contran regulamenta registro e licenciamento eletrônico de veículos
A expedição da licença no novo formato (CRLV-e) deve ser implantada até 30 de junho do ano que vem, sem obrigatoriedade de impressão
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico, o CRLV-e, para substituir o documento físico. A expedição da licença no novo formato deve ser implantada até 30 de junho do ano que vem, sem obrigatoriedade de impressão. Para o exercício de 2020, ainda poderá ser utilizada a versão física.
A deliberação 180/2019 do Contran, publicada no dia 31 de dezembro de 2019 no Diário Oficial da União (DOU), define que o CRLV-e só será expedido após a quitação dos débitos tributários, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).
O modelo do documento eletrônico contém as informações do veículo (Identificação do DETRAN/UF, número de série, código RENAVAM, exercício, nome do proprietário, CPF/CNPJ do proprietário, placa atual, placa anterior, chassi, tipo/espécie, combustível, marca/modelo/versão, ano de fabricação, ano do modelo, capacidade/lotação, potência/cilindrada, categoria, cor do veículo, quantidade de eixos, CMT, PBT, nº de motor, tipo de carroceria, local e data da expedição) e um QR Code, que poderá ser "lido" e validado por sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
O CRLV-e poderá ser impresso pelo proprietário e considerado como documento válido para identificação. Para transitar em outro país, o condutor deverá portar, obrigatoriamente, a versão impressa do licenciamento.