Aspectos importantes sobre o contrato de franquia - Baldin Mello Advogados
O investimento em franquias é uma forma de se obter o sucesso empresarial. Porém, este sucesso apenas virá se o contrato empresarial de franquia for estruturado de forma transparente e preservar os interesses tanto do franqueador quanto do franqueado, uma vez que ambas as partes caminham juntas na mesma direção, em sintonia, visando o fortalecimento e expansão da marca.
Elencaremos quatro aspectos que a legislação de franquia (franchising) estabelece e que entendemos que merecem destaque:
1. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO FRANQUEADOR
O art. 2º da Lei de Franchising estabeleceu que inexiste vínculo empregatício entre Franqueador e Franqueado, bem como entre Franqueador e empregados do Franqueado, pois se tratam de empresas completamente distintas entre si.
Importante lembrar que o franqueado possuirá seu próprio número de CNPJ e será responsável pela contratação de forma autônoma de seus empregados.
Portanto, em regra, não há responsabilidade trabalhista solidária e nem subsidiária do franqueador com os funcionários da franqueada, pois o sistema de franquias não configura grupo econômico, sociedade ou qualquer espécie de associação entre franqueador e franqueado.
2. NECESSIDADE DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA
Uma das exigências legais para que o contrato de franquia empresarial tenha validade é que o franqueador que tiver interesse na implantação de sistema de franquia deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma Circular de Oferta de Franquia, contendo diversas informações.
Conforme o art. 3º da Lei de Franchising, a Circular de Oferta de Franquia deverá conter os balanços financeiros, taxas, investimento inicial, layout, se há exclusividade territorial e etc. Sem a Circular de Oferta de Franquia, o contrato pode ser desfeito por justa causa, ou seja, sem o pagamento de multas.
3. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL
Estabelecer o território de ação do franqueador, e, principalmente, dos seus franqueados, é uma questão complexa que merece ser personalizada de acordo com as peculiaridades da atividade da marca.
A exclusividade territorial traz o benefício da segurança de atuação para o franqueado, por outro lado também pode trazer acomodação ao franqueado, prejudicando o fortalecimento e a expansão da marca.
Porém, não conceder a exclusividade territorial aos seus franqueados pode acarretar em uma guerra comercial, a qual não será positiva para o crescimento da marca.
Portanto, a cláusula que versa sobre a exclusividade territorial em um contrato de franquia empresarial é de suma importância para o progresso e desenvolvimento da marca -, pois determinará a área de atuação dos franqueados e também determinará se o franqueador poderá ou não explorar a área de atuação de seus franqueados.
A discussão sobre se o franqueador poderá explorar determinada área de atuação de seus franqueados começa a ficar mais complexa quando pensamos sobre a modalidade de vendas pela internet. Atualmente, a solução adotada para esta situação, é de que a unidade franqueada tem direito a uma comissão da venda ocorrida pela internet, caso o consumidor pertença a sua área de atuação. Pois, presume-se que o consumidor chegou até o site da marca, em razão do mérito do franqueado.
4. FUNDO DE MARKETING
A maneira como uma rede de franquias se comunica e se posiciona no mercado é dada por suas estratégias de marketing e tem como objetivo de persuadir potenciais clientes a se aproximarem da marca, o que resulta na compra de seus produtos ou serviços.
No caso das franquias há necessidade de uma centralização da execução das estratégias de marketing por parte do franqueador visando uma padronização na linguagem da marca.
É inviável conceder a cada franqueado autonomia completa para utilização do marketing. Pois, a marca perderia consistência, identidade e padrão, uma vez que cada franqueado adotaria um tipo diferente de publicidade.
Assim, a franqueadora deve contar com um valor de investimento necessário para que campanhas sejam viabilizadas em todas as unidades franqueadas de maneira harmoniosa.
A taxa de publicidade deve ser informada na Circular de Oferta de Franquia. Não há na legislação regulamentação sobre a estrutura do Fundo de Marketing e qual deve ser o valor da alíquota da taxa de publicidade.
Porém, embora não exista regulamentação, não significa que o franqueador poderá utilizar como quiser o valor do Fundo de Marketing. É de fundamental importância que seja constituído um Conselho de Franqueados para trazer ideias e feedbacks a respeito da forma de como está sendo e será investido o valor do Fundo de Marketing.
A aproximação entre franqueador e franqueados é o principal elemento para uma marca – a qual está sendo construída através de sistema de franquia -, prosperar.