Descontos nas mensalidades de escolas e faculdades durante a pandemia - AAFBB
Descontos nas mensalidades de escolas e faculdades durante a pandemia
A pandemia do novo coronavírus levou ao fechamento de escolas e universidades em todo o mundo.
Os alunos de ensino infantil, fundamental, médio, inclusive faculdades e universidades, da rede particular, têm direito à redução nos valores das mensalidades, que será aplicada somente aos contratos que preveem aulas na modalidade presencial e terá validade enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela pandemia do COVID-19. Para obter o desconto no pagamento, o aluno não poderá estar inadimplente antes da suspensão das aulas presenciais. Se houver, inadimplência de duas ou mais mensalidades, não haverá direito à redução.
É importante destacar que para os alunos que já são beneficiados por descontos oferecidos pelas instituições, caberá análise específica, adotando neste caso o acordo ou negociação junto à instituição de ensino.
O objetivo é a busca pelo equilíbrio entres as prestações (prestação do serviço e pagamento do preço), com a proporção entre o valor das mensalidades e o serviço prestado em decorrência do isolamento social.
A redução das atividades escolares acarreta falha na prestação do serviço, na esteira da orientação do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a ausência de aulas presenciais provoca uma considerável redução dos custos para os estabelecimentos de ensino, o que afeta, sobremaneira, a base de cálculo dos custos operacionais que deram ensejo ao preço da mensalidade, na forma da Lei Federal nº 9.870/99, atraindo a necessidade de revisão dos seus valores e se aproximando do equilíbrio desejado pelo legislador.
O momento delicado que estamos enfrentando requer, mais do que nunca, que as relações de consumo sejam negociadas e pautadas nos pilares da boa-fé, da transparência e do bom senso. Contudo, caso seja necessário, caberá ao aluno recorrer ao Poder Judiciário para pleitear a redução do valor da mensalidade, cujo desconto vem sendo concedido em até 50%.