A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) iniciou o processo seletivo para seu Programa de Residência Jurídica (PRJ), que consiste em estágio de pós-graduação lato sensu para bacharéis em Direito. O programa, instituído pela Resolução PGE nº 23/2021, é composto por atividades acadêmicas e treinamentos práticos, com atuação dos alunos-residentes em diferentes áreas da PGE sob orientação e supervisão de procuradores do Estado. As inscrições podem ser realizadas de 11 a 29 de novembro de 2021 através do link https://www.fundatec.org.br/portal/concursos/index_concursos.php?concurso=638 . Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 12/11/2021
Considerando as alterações promovidas pela nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 14.112/2020) e o risco de violação da ordem e da economia públicas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (10) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia determinado a votação, em 45 dias, de novos planos de recuperação das empresas do Grupo Heber, ao qual pertence a SPMar, uma das concessionárias que administram o Rodoanel Mário Covas, em São Paulo.​​​​​​​​​ Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 11/11/2021
TJ-SP considera desproporcional multa de R$ 544 mil por contaminação de solo
Com base no princípio da proporcionalidade, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o valor de uma multa ambiental imposta pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) a uma empresa de serviços automotivos. A decisão foi por unanimidade. A Cetesb aplicou o auto de infração com o argumento de que a empresa teria contaminado o solo e a água subterrânea com combustíveis. O valor da multa foi de aproximadamente R$ 544 mil. A empresa acionou a Justiça, alegando que área foi reabilitada em prazo coerente, e conseguiu a redução do valor para R$ 50 mil. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/11/2021
Procuradoria-Geral age para limitar poderes das defensorias públicas
Uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ameaça limitar os poderes das defensorias públicas no exercício da função de garantir acesso à Justiça aos mais pobres. O pedido da PGR para retirar da alçada desses defensores o poder de requisitar a autoridades públicas e agentes do Estado documentos que julguem úteis para municiar processos, como certidões e perícias, começa a ser julgado hoje pelo Supremo. O caso será analisado no plenário virtual da Corte, plataforma na qual os votos dos ministros são apresentados sem discussões. Clique aqui