ConJur - Juros de mora devem incidir somente a partir da citação na fase executiva
Mora deve incidir a partir da citação na fase executiva
2 de abril de 2013, 14h46 Imprimir Enviar
A mora verifica-se com a citação do devedor, durante fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão em recurso no qual o Banco do Brasil e correntistas discutem o termo inicial dos juros de mora.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao julgar recurso do Banco do Brasil, confirmou a sentença. "A subsequente liquidação individual do crédito reconhecido tem o condão de adequar o julgado às situações individuais específicas dos alcançados pelo decidido, não intercedendo no momento em que a mora restara aperfeiçoada na forma legalmente estabelecida", afirmou o TJ-DF.
Em recurso especial, a instituição bancária sustentou que os juros de mora deveriam incidir somente a partir da citação do devedor na fase executiva. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, afirmou que, em se tratando de obrigação líquida e com vencimento também previamente aprazado, os juros de mora incidem a partir do vencimento.
Os correntistas do Banco do Brasil interpuseram agravo regimental sustentando que a mora deve começar com a citação inicial do devedor, a qual se deu no processo de conhecimento — a ação civil pública — e não quando foi ajuizado o cumprimento individual da sentença.
O colegiado, em decisão unânime, manteve o entendimento do ministro Salomão. "Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública", decidiu a 4ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler o voto e aqui para ler o acórdão.
Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013, 14h46
E a OAB não se manifesta???
4 de abril de 2013, 8h42
A OAB é presidida pelos donos de grandes Escritórios. E em geral são os grandes escritórios que prestam serviços para os BANCOS. Portanto... não interessa à OAB repercutir a matéria e se contrapor a esta esdruxula decisão.
Neste caso parece que o loby (financeiro) foi muito eficiente.
O STJ e o canto da sereia
3 de abril de 2013, 20h44
Quando o STJ proclama "somos o Tribunal da Cidadania", não está fazendo nada mais do que entoar o canto da sereia. Mas que cidadania, STJ? Será que é desse jeito que pretendem contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária (CF, art. 3º, I) e promover o bem de todos (CF, art. 3º, IV)? A mim, e ao que parece, aos comentaristas que me antecederam, a impressão que temos é de um STJ que de Tribunal da Cidadania tem só o epíteto. Usa este apelido como quem usa um disfarce, ou uma fantasia, para esconder o que realmente é, ou para dar a aparência de ser outra coisa. Não, vamos combinar. Essa decisão é de uma impudência total. Não é só um 'acinte à inteligência' como protesta o dr. Sérgio Niemeyer (e com total razão). É falta de pudor mesmo e só um beócio poderia aceitar isso sem reclamar. Sinceramente, duvido que o mesmo STJ admita um REsp de algum devedor dos bancos, do SFH, por exemplo, para dizer que os juros de mora que o banco está cobrando devem ser calculados somente a partir da intimação para a fase de liquidação. Aliás, duvidoedó que os próprios bancos apoiem esse infausto precedente, porque isso vai reduzir seus ganhos. Ah... ia esquecendo. O STJ trabalha sempre com dois pesos e duas medidas. Tem sempre uma decisão oposta para qualquer caso, ao sabor da conveniência sabe-se lá de quem ou do quê. Então, quando o devedor for o banco, valerá a decisão de que juros de mora correm só da liquidação de sentença. Mas se o banco for o credor, aí os juros de mora correrão desde a citação no processo de conhecimento ou monitório. E todos caem ou são engabelados pelo canto da sereia de que o STJ é o Tribunal da Cidadania.
3 de abril de 2013, 11h56
Deixa-me ver se eu entendi direito:
Caso eu entre com uma ação individual, eu seria um herói ("um idiota"; mas, em assim procedendo, eu faria jus aos juros de mora desde a citação inicial, num Brasil onde se leva de uns 10 a 15 anos para a citação da fase de execução) e, caso eu participe de uma ação coletiva, eu sou imenso um otário (por analogia ao prévio conteúdo entre parênteses, somado ao fato que eu perderia os juros de mora em questão).
No final das contas, parece-me ficar evidente que só resta comprar a fantasia (livre escolha).
Nitidamente, parece-me que eles estariam desesperados por um aumento absurdamente significativo no número de ações, em contramão total a tudo que se propaga a respeito deste tema. Seria isto ilegal, inconstitucional ou só insano? Ou será que eu não compreendi nada?