ADFAS	 jun 27, 2018 0
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no dia 26/06/2018, pela proibição de que os Tabelionatos de Notas lavrem escrituras de uniões poliafetivas, o julgamento tinha sido iniciado em 24 de abril deste ano. Assista abaixo toda a votação referente ao pedido de providências da ADFAS:
Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS, realizou sustentação oral no pedido de providências ao CNJ para que seja vedada a lavratura de escrituras públicas de poligamia por Tabelionatos de Notas, em razão da ilegalidade dessas escrituras, que atribuem direitos de família e sucessórios aos envolvidos, e também direitos dos partícipes dessas relações perante terceiros, como o INSS e empresas de seguros planos de saúde, além de outros tantos, os quais estão previstos na lei constitucional e infraconstitucional como efeitos exclusivos do casamento e da união estável, que são monogâmicos, segundo a CF e o STF, inclusive na interpretação e aplicação do art. 1723 do Código Civil às uniões homoafetivas.
3. Continuação do julgamento em plenário de 22/05/2018, a maioria dos Conselheiros que até então já haviam votado, foram favoráveis à procedência do pedido da ADFAS, acompanhando o Ministro João Otávio de Noronha, a constar: a Conselheira Maria Iracema Martins do Vale, o Conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, e o Conselheiro Fernando César Baptista de Mattos.
4. Continuação do julgamento e decisão em plenário de 26/06/2018 pela procedência do pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), proibindo a lavratura de escrituras públicas reconhecendo direitos de família a uniões poliafetivas.