ANADEP ajuíza ação contra dispositivos do pacote anticrime - AMDEPRO
2 de abril de 2020 18h13min - Atualizado em 2 de abril de 2020 às 18h13min
ANADEP ajuíza ação contra dispositivos do pacote anticrime
A Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que tratam dos aumentos de pena, tornam mais rigoroso o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e restringe direitos já concedidos. O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6345.