Lei não torna constitucional cobrança de ISS por município incompetente -
por Grupo Editores Blog. 8 de dezembro de 2020
Além disso, o curioso sistema de repartição de receitas previsto no artigo 15 da LC 175/20 viola o princípio da autonomia municipal [1] ao interferir com a destinação financeira do ISS cuja instituição/arrecadação competiria exclusivamente ao município no âmbito do qual ocorrido o evento serviço (artigo 30, III, c/c 156, III, da CF/88), bem como ofende o artigo 146 da CF/88 ao dispor sobre repartição de receitas que não é matéria afeta ao legislador complementar e sim ao legislador constitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (v.g. ACO 571 AgR, rel. min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJ 03/04/2017 [2] e ADI 4628, rel. min. Luiz Fux, Plenário, DJ 24/11/2014 [3]).
[1] "A Constituição da República criou, em benefício das pessoas municipais, um espaço mínimo de liberdade decisória que não pode ser afetado nem comprometido, em seu concreto exercício, por ingerências normativas de outras entidades estatais que culminem por lesar a integridade da autonomia do Município, compreendida esta também em sua dimensão e em sua projeção financeiras" (ADI 1374, rel. min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 15-03-2019).
[2] "Não se admitindo que, por qualquer norma legal (tanto federal como estadual), se tenha – nem de modo expresso, nem de modo implícito (como seria o caso dos autos, já que as referidas leis não trazem em seu bojo qualquer conteúdo de partilha de receitas) – a modificação da sistemática de repartição das receitas tributárias" (ACO 571 AgR, rel. min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJ 03/04/2017).
[3] "(…) A correção da engenharia constitucional de repartição de competências tributárias somente pode ocorrer legitimamente mediante manifestação do constituinte reformador, por meio da promulgação de emendas constitucionais, e não pela edição de outras espécies normativas (e.g., Protocolos, Resoluções etc.)" (ADI 4628, rel. min. Luiz Fux, Plenário, DJ 24/11/2014).