LEI GARANTE CELERIDADE NO ATENDIMENTO A IDOSOS
E DOENTES GRAVES NA JUSTIÇA
A LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva assegura a pessoas com mais de 60 anos, portadores de deficiência física ou mental e doentes graves, prioridade no atendimento no Judiciário e em processos administrativos de órgãos públicos federais. Ela já está vigorando.
Os beneficiários da nova lei terão prioridade nos casos de devolução de imposto de renda, revisão de aposentadorias, recursos de multas, emissão de passaporte e qualquer pedido feito à administração pública federal.
Para ter direito a essas vantagens, em qualquer dos casos, a pessoa é obrigada a provar sua condição. Depois, o processo começa a tramitar com uma identificação própria e com mais rapidez.
A prioridade será concedida mesmo que a pessoa tenha ficado doente depois que o processo fora iniciado. Em caso de morte da pessoa, a tramitação prioritária será estendida ao cônjuge ou companheiro que herdar o processo.
A lei não diz o que é doença grave. Os juízes terão que analisar cada caso. Para quem já tem processos em andamento, a orientação é que os advogados juntem provas da condição especial dos clientes e peçam à justiça o direito de um julgamento mais célere.
GRATUIDADE EM CONDUÇÃO
Foi lançada a cartilha "Defensor Público: Amigo do Idoso", produzida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos em parceria com a ADPERJ e associações estaduais.
Ela visa promover a conscientização sobre os direitos dos idosos, contribuir para a construção de uma realidade social mais justa, promover o acesso à Justiça e informar a população acerca dos seus direitos (educação para a cidadania).
Para acessar a cartilha vá a pagina principal deste site.
CHEQUE ESPECIAL É PARA SER USADO COM PARCIMÔNIA
– O consumidor tem que aprender a lidar com essa forma de crédito de forma sadia. Se não houver outra alternativa, precisa definir quando vai sair, ou seja, ele deve se programar financeiramente – informou a técnica da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) Renata Reis
Renata ressalta ainda que é preciso ter atenção ao contrato feito com o banco para verificar o valor da taxa cobrada. Além dissoé preciso guardar todo o material de divulgação do banco que oferece as promoções, como aquelas em que não é cobrada taxa por um determinado período ou quando a instituição oferece um desconto para os clientes que realizam outras operações, como os investimentos e seguros. Isso é importante, diz Renata, para o caso de cobrar do banco o cumprimento da proposta apresentada.
No caso do cliente querer encerrar o limite, é necessário negociar com o banco os valores devidos. "Se não conseguir negociar o débito, o cliente não pode exigir que o banco cancele essa linha de crédito. A cobrança diária de juros é uma forma de forçar o devedor a pagar. Ele não é obrigado a abrir mão dessa garantia", disse Renata.
http://www.correiodobrasil.com.br/noticia.asp?c=158558
NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
Os consumidores brasileiros estão mais endividados e com menos capacidade de honrar os compromissos financeiros contraídos. É o que mostra a pesquisa da empresa de consultoria financeira do setor privado Serasa Experian, realizada com 450 mil tomadores de crédito no país.
Segundo o levantamento, o risco de inadimplência cresceu em todas as faixas de renda, mas a condição é pior entre os ganham até R$ 500 .