Informamos-lhes que a Superintendência e Seguros Privados - SUSEP publicou, na semana passada, as seguintes normas referentes à Segmentação das supervisionadas abaixo indicadas, para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial:
(i)	Resolução CNSP nº 388/2020 – Estabelece a Segmentação;
(ii)	Resolução CNSP nº 389/2020 – Altera a Resolução CNSP nº 321/2015.
Apresentamos abaixo nossa breve análise dos principais pontos relativos às referidas normas.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 388/2020
Nos termos da Resolução CNSP nº 388/2020, a segmentação é aplicável às seguintes supervisionadas:
(i)	seguradoras,
(ii)	sociedades de capitalização;
(iii)	resseguradoras locais; e
(iv)	EAPCs.
A segmentação não se aplica às seguradoras participantes do Sandbox Regulatório.
A Resolução CNSP nº 388/2020 estabelece 4 níveis de segmentos das sociedades supervisionadas, para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial, ou seja, as regras que visam resguardar a solvência das supervisionadas.
Os níveis de segmentação são S1, S2, S3 e S4 e o enquadramento será realizado com base nos seguintes parâmetros de auferição: provisões técnicas, prêmios e prêmio de resseguro e retrocessão. Para os produtos de seguro e resseguro, é considerado "prêmio" o prêmio emitido, conforme a norma contábil vigente (art. 2º, II, "a").
O enquadramento será realizado a partir da comparação dos parâmetros de auferição das supervisionadas (ou do seu "grupo prudencial", caso pertençam a grupo econômico) com relação às provisões técnicas e prêmios "do mercado supervisionado como um todo" que, por sua vez, serão calculados na forma prevista no art. 4º, §6º:
§ 6º Os valores de prêmios e provisões técnicas de todo o mercado supervisionado pela Susep corresponderão, respectivamente, à soma dos valores individuais de prêmios e provisões técnicas de todas as supervisionadas em operação, independentemente dos segmentos de mercado específicos em que atuem, não se aplicando os ajustes previstos no art. 3º desta Resolução."
Por fim, os parâmetros serão anuais, com data-base de 31 de dezembro, da seguinte forma:
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PARÂMETROS DE AUFERIÇÃO*
Prêmio**
Prêmio de resseguro e retrocessão
>= 9%
>= 0,36%
***Não enquadradas no S1
>= 0,9%
>= 0,09%
Operem necessariamente apenas com:
Grupos Auto ou Habitacional com vigência =< 1 ano;
Patrimonial (exceto LC, Engenharia, RD, RNO), com vigência =< 1 ano;
Seguros de pessoas e planos de previdência no regime financeiro de repartição simples com vigência =< 1 ano.
Possua apenas os investimentos previstos no art. 4º, §4º, II "a" e "b" e III da Res. CNSP nº 388/2020.
Observar as restrições do art. 7º da Res. CNSP nº 388/2020.
* Os parâmetros de auferição serão calculados de acordo com o percentual das provisões técnicas e os prêmios da supervisionadas (ou grupo prudencial) do total de provisões técnicas e prêmios do mercado como um todo.
** Para os produtos de seguro, os prêmios serão os prêmios emitidos, de acordo com as normas contábeis vigentes.
Enquadramento inicial:
A SUSEP realizará o enquadramento inicial das supervisionadas de acordo com os parâmetros de auferição na data-base de dezembro/2019, o que ocorrerá nas seguintes datas, previstas no art. 12 e parágrafos da Resolução:
(i)	Até 15 de outubro de 2020: divulgação do enquadramento preliminar;(ii)	Até 15 de novembro de 2020: prazo para contestação caso as supervisionadas não concordem com o enquadramento;(iii)	Até 30 de novembro de 2020: divulgação do enquadramento inicial definitivo, sendo vedada revisão posterior.
Para as supervisionadas que iniciarem suas operações após 1º de outubro de 2020 (entrada em vigor da Resolução), o enquadramento inicial deverá ser apurado considerando as informações constantes do plano de negócios submetido à Susep.
O enquadramento inicial produzirá efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021 (art. 12, §5º).
Enquadramentos subsequentes - anuais:
Os enquadramentos subsequentes ao inicial, serão realizados anualmente, de acordo com as seguintes datas, previstas no art. 11 da Resolução:
(i)	Até 30 de abril: SUSEP divulgará o enquadramento preliminar;
(ii)	Até 30 de maio: prazo para contestação caso as supervisionadas não concordem com o enquadramento preliminar;
(iii)	Até 30 de junho: divulgação do enquadramento definitivo, sendo vedada revisão posterior.
O Capítulo IV da Resolução CNSP nº 388/2020 prevê as hipóteses de alteração do enquadramento das supervisionadas, o que poderá ocorrer:
(i)	de acordo com a performance de provisões técnicas e prêmios, nos termos do art. 8º, caso em que o novo enquadramento terá efeitos no ano seguinte ao da avaliação; ou
(ii)	nas situações descritas no art. 9º da Resolução, listadas abaixo, caso em que o novo enquadramento terá efeitos a partir da data fixada pela SUSEP, com base nas circunstâncias do caso concreto:
(ii.a) transferência de carteira, fusão, cisão, incorporação, alterações de controle, mudança significativa na condução dos negócios ou qualquer outra situação que indique ausência de perspectiva de retorno do atendimento aos requisitos para enquadramento no segmento de origem; ou
(ii.b) em decorrência de ações de supervisão em que se verifique que não estão sendo cumpridos os critérios para o enquadramento ou em caso de existência de risco sistêmico, considerando características como nível de substituibilidade, interconectividade, operações no exterior, entre outras.
Assim, como acima mencionado, a Resolução CNSP nº 388/2020 entra em vigor em 1º de outubro de 2020, porém enquadramento nos segmentos só passará a produzir efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021.
Por fim, conforme o art. 13 da Resolução, a SUSEP pode emitir normas e orientações complementares à implementação da segmentação.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 389/2020
FLEXIBILIZAÇÃO DO CAPITAL E DE REQUISITOS PRUDENCIAIS
A Resolução CNSP nº 389/2020 alterou a Resolução CNSP nº 321/2015 para prever certa flexibilização nos requisitos de capital para as seguradoras enquadradas nos segmentos S3 e S4 e para as seguradoras que atuem exclusivamente em microsseguro.
Neste ponto, como é de conhecimento, o Capital Mínimo Requerido é definido como o "capital total que a supervisionada deverá manter para operar", sendo equivalente ao maior valor entre o Capital Base e o Capital de Risco (art. 65, III da Resolução CNSP nº 321/2015).
Com relação ao Capital Base, a Resolução CNSP nº 389/2020 passou a prever os seguintes montantes, para as supervisionadas que operarem em todo o território nacional:
Operação exclusiva com microsseguro
A nova Resolução também prevê flexibilização do Capital Base nos casos de seguradoras que pretendam operar em apenas alguns Estados da federação. Nestes casos, a norma passou a prever que:
(i)	a parcela fixa do capital base para as seguradoras que operem exclusivamente com microsseguros é de R$ 240.000,00 (em contrapartida aos R$ 1.200.000,00 que continuam em vigor, para as demais supervisionadas) e,
(ii)	a parcela variável passou a ser determinada não só com base nos Estados onde a seguradora opera, mas também no segmento no qual é enquadrada, conforme a tabela abaixo:
Parcela variável para EAPCs e Seguradoras
S4 e para as que que operem exclusivamemte em microsseguro
Com relação ao Capital de Risco, a Resolução CNSP nº 389/2020 passou a prever a possibilidade de a SUSEP definir modelos simplificados para a supervisionadas do segmento S4.
A Resolução CNSP nº 389/2020 também alterou as regras para cálculo do Capital de Risco, previstas no art. 2º do Anexo XXVI da Resolução CSNP nº 321/2015. Dentre as alterações, passou a ser previsto que o cálculo do capital de risco deve estar integrado à gestão de risco da supervisionada.
Com relação aos Requisitos Prudenciais, a Resolução CNSP nº 389/2020 alterou a Resolução CNSP nº 321/2015, passando a prever que as seguradoras enquadradas nos segmentos S3 e S4:
(i)	estão dispensadas de produzir e enviar à SUSEP os relatórios e outros documentos, relativos às demonstrações financeiras de 30 de junho, contidos nos incisos I, II e III do art. 139 da Resolução CNSP nº 321/15 (conforme nova redação do art. 140, parágrafo único da Resolução CNSP nº 321/15); e
(ii)	estão isentas de apresentarem à SUSEP o Questionário Prudencial relativo ao 1º semestre, que deve ser avaliado por auditor independente. O Questionário Prudencial relativo ao 2º semestre continua sendo obrigatório, devendo ser entregue até 31 de março do exercício seguinte.
Por fim, a Resolução CNSP nº 389/2020 passou a prever que a obrigação de constituição de Comitê de Auditoria passa a ser aplicável às supervisionadas dos segmentos S1 e S2. Tal disposição substituiu os critérios anteriormente previstos, baseados em patamares de Patrimônio Líquido e Provisões Técnicas.
Escrito por: Carolina Oger Affonso de Almeida, Dinir Salvador Rios da Rocha, Julia Santoro de Camargo Donato, Olivia Searle