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TCE encaminha contas de 2011 de Ricardo Coutinho à Assembleia
13:24 - Paraíba, Politica
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) encaminhou à Assembleia Legislativa da Paraíba parecer prévio pela aprovação da prestação de contas anuais do governador Ricardo Coutinho (PSB) e do vice-governador Rômulo Gouveia (PSD), relativas ao exercício financeiro de 2011, primeiro ano da atual gestão, para julgamento político-administrativo da matéria no âmbito do Poder Legislativo, em cumprimento à exigência da Constituição estadual, no artigo 54, inciso XVI.
O encaminhamento foi formalizado em publicações divulgadas na edição de ontem do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, contendo sínteses da decisão tomada pela Corte de Contas, no último dia 23 de agosto do ano passado, no processo 01600/2012, que teve o conselheiro Umberto Porto como relator.
A primeira delas diz respeito à aprovação das contas do Governo, sob a responsabilidade do vice-governador Rômulo Gouveia, referente ao período de 16 a 24/09/2011. O entendimento da Corte, a unanimidade, com base nos fatos apurados pelo órgão auditor e pela Procuradoria e nas razões oferecidas pelo gestor, é que as constas mostram-se ajustadas à Constituição, às leis e às resoluções do TCE.
A segunda foi relacionada ao período da gestão do governador Ricardo Coutinho, no período de 01/01 a 15/09 e de 25/09 a 31/12/2011, na qual por maioria, apenas com o voto contrário do relator, a Corte emitiu parecer favorável a aprovação, por considerar que os fatos apurados estavam ajustados à Constituição, às leis e às resoluções do tribunal.
Além disso, os membros do TCE, a unanimidade, atestaram que as aplicações dos recursos provenientes de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderam à média de 25%, cumprindo, assim, o que determina o artigo 212 da Constituição Federal no que diz respeito ao percentual para gastos com a educação. Outra deliberação do TCE, também à unanimidade, foi em relação ao atendimento integral das exigências essenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por parte do Governo do Estado, no exercício financeiro de 2011.
No julgamento da prestação de contas do governador Ricardo Coutinho e Rômulo Gouveia, os conselheiros observaram as despesas condicionadas como saúde, educação, Fundeb, pessoal, créditos orçamentários, contribuições previdenciárias, dentre outras. Já os convênios, contratos, licitação, obras não foram analisados, uma vez que o governador não é ordenador de despesa. Esses gastos serão analisados em processos específicos. O parecer do TCE-PB recomendando a aprovação da prestação de contas do Governo do Estado relativo ao exercício de 2011 passará a tramitar na Assembleia Legislativa, a quem caberá dar a palavra final sobre o assunto.
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