CCJ dá pareceres favoráveis a cinco propostas – Câmara Municipal de Blumenau
CCJ dá pareceres favoráveis a cinco propostas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (3), quatro projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma emenda. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis, com exceção do Projeto de Lei 8511/2022, que recebeu parecer contrário e foi encaminhado ao arquivo.
Projeto de Decreto Legislativo 1328/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA FAMÍLIA AO CASAL QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DAS BODAS DE RUBI."
Emenda Modificativa 1/2022, de autoria do vereador Roberto Morauer, que "EMENDA AO PLC 2106/2022 – Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º (constante no art. 1º do PLC)" ao Projeto de Lei Complementar 2106/2022, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.1050, DE 18 DE MAIO DE 2016, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO AO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA COMARCA DE BLUMENAU".
Projeto de Lei Complementar 2109/2022, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 858, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA-BL, PARA TORNAR BIMESTRAL A PERIODICIDADE DA REALIZAÇÃO DE SUAS REUNIÕES ORDINÁRIAS."
Projeto de Lei Complementar 2110/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 8516/2022, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO."
Projeto de Lei 8511/2022, de autoria do vereador Carlos Wagner – Alemão, que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 7.707, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011." O projeto pretendia alterar a lei que dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago 'Área Azul' para determinar que "o tempo permitido para ocupação da vaga quando o veículo for de portador de deficiência física, desde que devidamente identificado, será de até 5 (cinco) horas".