Impugnação e Pedido de Esclarecimentos aos Editais
Impugnação e Pedido de Esclarecimentos aos Editais – Saiba o que são e como pedi-los
Como já sabemos, para que a Administração Pública possa adquirir bens ou serviços é necessário que aconteça um procedimento licitatório.
Tal processo envolve uma série de atos administrativos, com etapas internas e externas, orientadas por regras regidas por leis e decretos, e que levarão, enfim, à contratação final com um licitante.
O grande marco, que define a fase externa, ou seja, aquela que é divulgada ao público, é a publicação do instrumento convocatório: o Edital.
O edital é um documento fundamental e obrigatório para o processo licitatório. Neste artigo que preparamos você entenderá mais sobre a importância dele.
Por ser a "lei de uma licitação", se torna imprescindível, já na sua divulgação, a leitura minuciosa por parte dos licitantes interessados. Em algumas situações, existem editais que possuem cláusulas irregulares, que precisaram ser revistas pelo órgão público que a organizou.
E é do direito do licitante (ou qualquer outra pessoa) contestar o texto através de um processo chamado de: impugnação ao edital.
Impugnação ao edital, o que é e para que serve?
Em primeiro lugar é importante destacar que a impugnação não deve ser vista como uma afronta ou algo que prejudicará a Administração pública e o seu processo de aquisição, muito pelo contrário.
Como a advogada e consultora jurídica em licitações e contratos administrativos Carmen Boaventura salienta,
"a impugnação é um instrumento importante para combate às cláusulas ilegais nos instrumentos convocatórios, mas deve ser recebida como um meio colaborativo, no intuito de esclarecer à Administração Pública quais cláusulas estão eivadas de ilegalidade, baseadas na realidade de mercado, já conhecida pelas empresas que atuam no ramo das licitações."
Ou seja, ao impugnar um edital, a empresa licitante contribui com o processo licitatório, pois permite que a Administração Pública possa realizar certames mais competitivos, claros, com editais e cláusulas mais coerentes e legais.
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