Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074777962 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074777962 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_AI_70074777962_9f9c3.doc
Nº 70074777962 (Nº CNJ: 0241911-08.2017.8.21.7000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA NÚMERO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA.
1. O art. 202, inc. V, parágrafo único do Código Tributário Nacional exige a indicação do número do processo administrativo.
2. Nulidade reconhecida da CDA que não informou o número do processo administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa.
3. A existência do número do auto de lançamento não afasta a nulidade da CDA, pois este ato se presta para comunicar ao contribuinte a existência de crédito em aberto e é anterior à emissão da certidão de dívida ativa. Por isto, indispensável a informação na CDA acerca do processo administrativo que deu origem ao saldo executado.
4. Reconhecida a nulidade da certidão de dívida, nos termos do art. 203 do CTN.
5. Ônus sucumbenciais redimensionados.
GAS DESIGN DE PRODUTOS LTDA
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GAS DESIGN DE PRODUTOS LTDA inconformada com a decisão das fls. 37-39 que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ERECHIM, rejeitou a exceção de pré-executividade.
Em suas razões, a parte agravante sustenta que a CDA se trata de título inexigível, porquanto ausente um dos requisitos arrolados no art. 202 do CTN. Entende que tal requisito, o número do processo administrativo que originou o crédito, não se trata de uma faculdade, mas de um item obrigatório para a constituição do título executivo. Alega ter havido supressão do direito fundamental ao contraditório e ampla defesa. Salienta que, nos termos do art. 203 do CTN, a consequência do erro ou omissão de um dos requisitos acarreta na nulidade da inscrição e da execução e, consequentemente, a sua extinção. Colaciona jurisprudência. Pede pela concessão de AJG. Requer que seja reconhecida a nulidade da CDA. Postula pelo provimento do agravo (fls. 4-18).
Intimada, a parte agravada deixou decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões.
Eminentes colegas. A controvérsia dos autos cinge-se à nulidade da CDA, por não constar o número do processo administrativo.
O artigo 202 do CTN impõe que o termo de inscrição em dívida ativa deverá conter obrigatoriamente o número do processo administrativo de que se originar o crédito, a saber:
Compulsando os autos da execução fiscal em apenso, verifico que a certidão de dívida ativa não possui a identificação do número do processo que originou o saldo executado.
Além disso, a existência do número do auto de lançamento não afasta a nulidade da CDA, pois este ato se presta para comunicar ao contribuinte a existência de crédito em aberto e é anterior à emissão da certidão de dívida ativa. Por isto, é indispensável a informação na CDA acerca do número do processo administrativo que deu origem ao valor efetivamente cobrado na execução fiscal.
Neste sentido é o entendimento do c. STJ, in verbis:
TRIBUTÁRIO. CDA. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. AUTO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO DISTINTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
[...] Da leitura do art.2022, caput, doCTNN, observa-se como obrigatória a indicação do "número do processo administrativo de que se originar o crédito" (inciso V). A mesma previsão está expressa na LEF:
[...] No mesmo sentido da Corte de origem, o STJ já teve oportunidade de frisar a indispensabilidade da menção do número do processo administrativo na CDA, mormente no caso em que tal omissão puder obstar a defesa do executado. Neste sentido:
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA.
I - O artigo 2º, § 5º, VI, da LEF, impõe que o termo de inscrição de dívida ativa deve conter o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança.
II - O extravio do processo administrativo impede que o Judiciário confira a CDA, ao mesmo tempo em que impossibilita o contribuinte de se defender. Precedentes: REsp nº 686.777/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 07/11/2005 e REsp Nº 274.746/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/05/2002.
(REsp 945.390/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/8/2007, DJ 20/9/2007, p. 266.)
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL EXTRAVIADO – PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
1. A Lei 6.830/80 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos.
2. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa.
3. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exeqüibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, inciso VI, da LEF).
4. Precedente desta Corte no REsp 274.746/RJ.5. Recurso especial improvido."
(REsp 686777/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 7/11/2005, p. 218.)
Por seu turno, a alegação de que consta o número do Auto de Lançamento não socorre ao recorrente, pois "o auto de lançamento se presta para comunicar ao contribuinte a existência de crédito em aberto, sendo anterior à emissão da CDA e com esta não se confunde. Dessarte, a juntada desse auto não pode suprir falha da referida certidão" (REsp 920.640/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2007, DJ 27/6/2007, p. 234).
(Agravo em Recurso Especial nº 458.385/RS, Ministro Humberto Martins, DJe 07/02/2014) (grifei)
Desta feita, a certidão de dívida ativa nº 14/08820 que embasa a ação executória é nula, nos termos do art. 203 do CTN, por não indicar o número do processo administrativo que origina o crédito executado.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 31009/2013, por não indicar o número do processo administrativo que gerou o saldo executado e, consequentemente, extinguir a execução fiscal nº 0131.11400081709.
Por consequência, em virtude da reforma da r. sentença, condeno o Município de Erechim ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$500 (quinhentos reais), o que faço de acordo com os critérios definidos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observados os princípios da razoabilidade e da modicidade, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar do arbitramento acrescido de juros de mora nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC).
Condeno, ainda, o Município de Erechim ao pagamento de metade das custas processuais, em decorrência do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 70041334053 por esta Corte, o qual reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.471/2010, devendo ser aplicada ao presente caso a redação originária do art. 11, da Lei n. 8.121/85 – Regimento de custas.
DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074777962, Comarca de Erechim: "A UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."
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