Tribunal Regional Federal confirma liminar que garantiu posse de aprovado em concurso público
O escritório Miller Advocacia e Consultoria impetrou mandado de segurança (processo nº 2010.51.02.003577-1) em favor de candidato que, inobstante aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, havia sido preterido pela Universidade Federal Fluminense, que deixara escoar o prazo de validade do certame sem promover a devida convocação.
Em primeira instância, o juízo da 3ª Vara Federal de Niterói concedeu a liminar pleiteada, tendo o impetrante, assim, sido nomeado e empossado no cargo de professor da referida universidade.
E, agora, em julgamento realizado perante a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª, foi negado provimento ao recurso interposto pela Universidade Federal Fluminense (agravo de instrumento nº 2010.02.01.018104-1), mantendo-se, por conseguinte, a decisão concessiva da liminar.
Trata-se, desse modo, de uma importante vitória, que confirma o posicionamento predominante na jurisprudência atual, no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem efetivo direito à nomeação e posse, e não mera expectativa de direito.