Porque, como já foi dito, está mais do que claro, as contas foram apresentadas, houve uma série de questionamentos importantes em relação a essas contas. A Prefeitura solicitou prazo. Foi dado um prazo de cinco dias. Enfim, a Prefeitura fez o que normalmente se costuma fazer, deu uma enrolada e agora solicita à Câmara que... Fala uma coisa no art. 1º e no art. 2º, dá uma interpretação que parece não ser autorizativa, até porque insiste em dizer...
Eu lembro que, se eu não me engano, a Vereadora Andrea Gouvêa Vieira apresentou um projeto ou discutiu. Quer dizer, não cabe à Câmara autorizar aquilo que o órgão – seja o Executivo, seja o Tribunal de Contas – já tem o poder de fazer. No caso específico, o poder era de 60 dias, estabelecido por lei, pela legislação. O que nós estamos fazendo, autorizando no primeiro, mas, de certa forma, estabelecendo como regra no art. 2o, é que o Tribunal de Contas tenha um prazo de 90 dias, podendo até ser estendido para mais do que isso.
Eu acho que isso é absolutamente inadequado, é ilegal, na minha opinião. É mais uma questão que será judicializada, certamente. Fica ruim para a imagem da Câmara. Eu acho que a Prefeitura tem maioria, já disse, para, se for o caso, eventualmente, de um parecer contrário, argumentar que recebeu a Prefeitura em situação de dificuldade. O prefeito já disse isso várias vezes. Eu, pessoalmente, sou daqueles que entende que o prefeito tem problemas de gestão, mas não é um homem probo em princípio. Não me colocaria dessa maneira.
Outra questão que a Tânia Bastos colocou: ela disse que é uma questão de bom senso ampliar o prazo. Acho que se houver um entendimento entre a Prefeitura e o Tribunal de Contas, aí, sim, vira uma questão de bom senso. Uma questão de mau senso é pedir que a Câmara faça o que não é delegação da Câmara, o que não é poder da Câmara, o que fere a legislação. Inclusive, por iniciativa da própria Câmara, um projeto de decreto legislativo para autorizar o prefeito a fazer aquilo que a lei não permite que ele faça, que a lei, já existente, não permite que ele faça. Então, por favor!
É deixar que a Prefeitura, em articulação com o órgão fiscalizador, no caso, que é o Tribunal de Contas, possa chegar a um entendimento, dilatar o prazo. Inclusive, quando nós votamos esse projeto, o que de certa forma pode ocasionar é que um conselheiro, com base no que nós estamos votando, peça vistas ao processo e estenda o processo além do prazo que a lei estabelece, chegando a 90 ou até a mais dias, inviabilizando que se discutam as contas de 2019.
Não tem nada a ver com pandemia. A Prefeitura continua funcionando. A Procuradoria, a Controladoria, a Secretaria de Fazenda, os órgãos a que deve prestar contas continuam funcionando perfeitamente. Não tem nada que...