CCJ do Senado aprova a PEC dos Precatórios por 16 a 10 | TC
São Paulo, 30 de novembro – Com 16 votos favoráveis e 10 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição, PEC, dos Precatórios foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira. O texto agora vai a plenário.
A intenção era concluir a análise da PEC, que altera o regime de pagamento de precatórios e flexibiliza o Teto de Gastos, nesta terça-feira, mas, conforme o Scoop by Mover apurou, a matéria deve ser aprovada no plenário da Casa apenas na quinta-feira.
A proposta altera a forma de correção do Teto de Gastos, abrindo espaço no orçamento de R$ 106,1 bilhões.
Além disso, a PEC cria uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal ao permitir que o Auxílio Brasil tenha caráter permanente e não precise cumprir a regra em 2022. A medida, no entanto, não se estende a novas mudanças no programa social a partir do ano que vem.
Para conseguir votos necessários, o líder do governo e relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra, também fez outras alterações no parecer da proposta, retirando o pagamento de precatórios atrelados ao antigo Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – do Teto de Gastos.
Em outro ponto, Bezerra ainda incluiu os precatórios de natureza alimentícia na lista de prioridade de pagamentos.
Segundo o Scoop apurou, neste momento, o governo acredita ter os votos necessários para derrotar propostas alternativas no plenário do Senado. "Esperamos entre 52 e 55 votos", disse um líder.