12/5/2017 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
Em acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), os ex-marqueteiros do PT João Santana e Mônica Moura afirmaram que a "decisão final" sobre pagamentos de campanhas sempre partiu do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os empresários afirmaram ter ciência de que parte dos valores era paga "por fora", e que Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff tinham ciência sobre o esquema. O conteúdo das declarações à PGR foi liberado nesta quinta-feira (11), após o levantamento do sigilo pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF).
"Apesar de nunca ter participado de discussões finais de preços ou contratos – tarefa de Mônica Moura — João Santana participou dos encaminhamentos iniciais e decisivos com Antonio Palocci. Nestes encontros ficou claro que Lula sabia de todos os detalhes, de todos os pagamentos por fora recebidos pela Pólis, porque Antonio Palocci, então Ministro da Fazenda, sempre alegava que as decisões definitivas dependiam da palavra final do chefe", diz um dos anexos do material encaminhado pela PGR. Clique aqui e leia o trecho do documento.
"O presidente Luis Inácio Lula da Silva (SIC) sabia do valor total da campanha — tanto o que seria pago oficialmente e o que seria pago por fora —, porque Antonio Palocci relatou a Mônica Moura diversas vezes, durante a negociação, na fase de discussão sobre valores, que tinha que falar com o Lula, porque o valor era alto, e ele não tinha como autorizar sozinho", relatam os procuradores. (…)
Milhares de consumidores de energia elétrica estão questionando judicialmente o pagamento do ICMS sobre a transmissão e distribuição do produto em Santa Catarina. Decisão do Tribunal de Justiça, porém, poderá servir como regra para pacificar essa discussão: os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público confirmaram, esta semana, que a cobrança é legal.
A Corte atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), durante o julgamento de pedidos de três empresas para retirar do cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, a transmissão e distribuição feita pelas concessionárias. As solicitações reduziriam em cerca de 30% o valor pago, podendo ter um impacto negativo de R$ 1 bilhão na arrecadação anual do Estado, caso a regra se aplicasse aos 2,7 milhões de consumidores em Santa Catarina. Segundo a PGE, em analogia com a venda de um automóvel, seria o mesmo que fosse retirada da base de cálculo do ICMS os custos de mão de obra, pesquisa, logística e publicidade.
Para o ministro, a política afirmativa em discussão tem importância no sentido de reparar historicamente "pessoas que herdaram o peso e o custo social do estigma moral social e econômico que foi a escravidão no Brasil, e, uma vez abolida, entregues à própria sorte sem serem capazes de se integrar na sociedade".
Acerca da questão da desigualdade material, o ministro destacou dados e apontou que negros percebem 55% menos da renda do que os brancos. "Os números demonstram a persistência do racismo estrutural a justificar a validade do tratamento desequiparado na lei", apontou. Ele destacou que qualquer política redistributivista deve dar vantagens competitivas aos negros.
Barroso ainda apontou um efeito importante sobre a autoestima das pessoas. Para o magistrado, quando esta se fortalece, o indivíduo passa a resistir ao preconceito dos demais. "Se você não introjeta o preconceito dos outros, você não o absorve."
"O que estamos tratando aqui é do empoderamento das pessoas para que, independentemente do que outros pervertidamente pensem ou façam, elas não aceitem o preconceito e levem sua vida entrando pela porta da frente."
"É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legitima a utilização, além da auto declaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa."