Lei do Código da Defesa do Consumidor completa 31 anos de existência
6 dias atrás - 11/09/2021
Há 31 anos, era criada a lei do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Hoje (11), é dia do Procon, comemorar e para isso, o órgão de defesa em Sinop, destaca que somente neste ano, até o momento mais de 500 livros do código, foram entregues na cidade.
O total representa a quantidade recebida entre consumidores e comércios local. Sendo 350 apenas para consumidores e 150 nos estabelecimentos.
Considerada uma das leis mais avançadas do mundo na área do consumo, o código trouxe avanços para regular os conflitos entre consumidores e fornecedores que, até então, eram tratados pelo Código Civil.
Desde a implementação, segundo o Procon, o CDC vem proporcionando inúmeros benefícios ao mercado, como o equilíbrio nas relações de consumo. A obrigatoriedade de uma maior transparência do fornecedor nas informações dos produtos é um dos grandes conceitos implementado pela lei.
Dentre os direitos básicos estipulados pelo código estão a proteção da vida, saúde e segurança. Como também, a informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Além da proteção contra publicidade enganosa e abusiva, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos, dentre outras.