Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 14.10.2004 (Estabelece valores de referência para determinação da base de cálculo da substituição
IN Sec. Faz. - CE 33/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 14.10.2004
DOE-CE: 20.10.2004
Estabelece valores de referência para determinação da base de cálculo da substituição tributária incidente sobre produtos derivados da farinha de trigo, oriundos de outras Unidades da Federação.
Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 27.518, de 30 de julho de 2004;
Considerado a necessidade de estabelecer harmonização da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos derivados de farinha de trigo sujeitos à substituição tributária;
Considerando, ainda, a coleta de preços praticados no mercado,
Art. 1º Ficam estabelecidos os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes dos produtos abaixo discriminados:
PRODUTOS UNIDADE VALOR PAUTA (R$)
01. Biscoito Tipo Maria/Maisena (Doce) Kg 3,30
02. Biscoito Tipo Cream Craker/Água e Sal (Salgado) Kg 3,30
03. Biscoito Tipo Popular/Bolachas (Doce e Salgado) Kg 2,60
04. Macarrão Tipo Espaguete e Talharim (Sêmola e Semolina) Kg 2,10
05. Macarrão Tipo Espaguete e Talharim (Comum) Kg 1,90
06. Biscoitos Recheados Kg 4,20
§ 1º Sobre a base de cálculo especificada no caput deste artigo, de conformidade com o disposto no ( continua ... )