Celina Leão e Estevão Reis debatem, com o Secretário de Habilitação, Projeto de Lei sobre muros e guaritas | BSB Times
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Celina Leão e Estevão Reis debatem, com o Secretário de Habilitação, Projeto de Lei sobre muros e guaritas
O debate aconteceu na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e contou com a presença de síndicos da várias regiões, que apresentaram várias sugestões para aprimoramento do PLC, dentre eles o escalonamento da terra pública, isenção de cobrança das áreas de proteção ambiental localizadas na poligonal dos condomínios.
Atendendo às reivindicações dos síndicos e condôminos e população em geral, a equipe técnica da Seduh fez novos estudos e alterações na proposta. Uma das principais mudanças prevê a possibilidade de até 100% de desconto no valor da cobrança pelo uso de área pública, chamada de concessão onerosa. Ela consiste em um preço a ser pago pela ocupação dos espaços públicos presentes no interior dos loteamentos, considerando a proporcionalidade da área pública a ser ocupada.
A concessão onerosa era um dos pontos mais discutidos no texto. Agora, ela terá um desconto proporcional com base na área pública a ser ocupada. Por exemplo, se o percentual do terreno público ocupado em relação à área total do condomínio for de até 20%, os moradores terão o desconto de 100% na cobrança, ou seja, não precisarão pagar a concessão.
O desconto reduz para 75% caso o percentual de área pública ocupada chegue a 40%. Até 60%, a cobrança cai para 50%, ou seja, pagarão a metade do valor devido. Até 80% de ocupação, o desconto reduz para 25%. Caso o percentual ultrapasse 80% de área pública ocupada, não haverá desconto.
O novo texto também estabelece a fixação de um preço público da concessão onerosa. Em outras palavras, é considerado o valor conforme a região administrativa em que está o loteamento e o tamanho da área pública ocupada.
A mudança ainda prevê a alternativa de pagamento da concessão por meio de contraprestação não pecuniária. Ou seja, uma contrapartida com a adoção de espaços públicos externos ao loteamento, a exemplo do programa Adote uma Praça.
O objetivo do PLC é estabelecer critérios, limites e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no Distrito Federal.
A proposta cria categorias de fechamento e as divide em: loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes. Também prevê as formas de conversão do loteamento registrado para uma dessas modalidades.
O texto foi objeto de inúmeras contribuições apresentadas por síndicos, moradores e representantes de condomínios associados. Muitas delas acatadas pelos técnicos responsáveis por sua elaboração, tendo sido devidamente justificadas todas aquelas que não tinham pertinência com a proposta.
A minuta também foi apresentada em 2020 ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), de forma prévia, para que os representantes da sociedade civil e do governo apresentassem contribuições à matéria. Na ocasião, uma das sugestões foi a necessidade da onerosidade para concessão de uso exclusivo de áreas públicas, ideia incorporada à minuta.
Mesmo após audiências públicas e consultas o Secretário Mateus Oliveira e sua equipe, continua recebendo por meio de reuniões com moradores de condomínios, apresentando esclarecimentos e ouvindo críticas e sugestões, que resultaram na versão final da proposta, a ser enviada a Câmara Legislativa com previsão de aprovação no primeiro semestre de 2022.
A Deputada Celina Leão e Estevão Reis estarão no próximo dia 17 de fevereiro, em mais um debate na Câmara legislativa, junto com maior uma representatividade da população.