ICMS - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
DA DECISÃO PELO STF:
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com o entendimento do STF, o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda, na hipótese em que a venda for realizada com base abaixo do valor presumido pela Fazenda.
Por outro lado, abre precedente para que a Fazenda também possa cobrar diferenças, caso o valor antecipado seja menor. Vale dizer que os valores presumidos e recolhidos de forma antecipada não serão mais definitivos.
O entendimento que já estava consolidado era de que a restituição somente seria devida somente nos casos em que a operação presumida não tivesse se concretizado.
MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO E TESE:
Foi definida a modulação dos efeitos do julgamento, de forma que o entendimento passa a valer para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial. Isso se justificou, tendo em vista a atender ao interesse público, evitando surpresas, como o ajuizamento de ações rescisórias e de novas ações sobre casos até agora não questionados.
Também foi fixada a tese do julgamento para fim de repercussão geral:
"É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida."