Para Lamachia, há evidente restrição das prerrogativas da advocacia. "Isso afeta não somente a classe, mas toda a sociedade e o próprio equilíbrio necessário ao Estado Democrático de Direito, pois o advogado desempenha papel essencial na defesa de direitos e liberdades fundamentais do cidadão", completa. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Segundo o ministro, tal fundamento põe fim ao debate sobre a iniciativa própria do STF. "É inegável que não detém o Poder Judiciário capacidade institucional para realizar esse exame com tal amplitude", destacou. Fachin também acrescentou que sem a indicação precisa da autoridade omissa é impossível saber qual seria a violação exata do dever constitucional de legislar. Ele citou entendimento do STF no sentido de que a iniciativa de lei para a concessão da revisão geral aos servidores público uniformemente é da competência do chefe do Poder Executivo.
Prorroga o prazo para entrega do relatório final do Grupo de Trabalho criado com a finalidade de aprofundar estudos visando identificar medidas de aperfeiçoamento dos processos disciplinares
O Procurador Geral do Estado, considerando a necessidade de maior aprofundamento dos estudos pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução PGE 19, de 30-06-2017, conforme justificativa apresentada pelo Procurador do Estado que responde pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares nos autos do processo GDOC 1000725-421551/2017, resolve:
Artigo 1º - Fica prorrogado por 60 dias o prazo para entrega do relatório final previsto no artigo 3º da Resolução PGE 19, de 30-06-2017.