Algumas Falácias Anarquistas - Clube Miss Rand
Algumas Falácias Anarquistas
Em artigo publicado em 13/09/14 pelo Clube Miss Rand [1], Guilherme Benezra expõe aquelas que, em seu julgamento, são as principais falhas por trás da concepção do "estado mínimo", ou seja, aquele cujo poder político limita-se à proteção da liberdade de ação individual. Segundo Guilherme, as falhas analisadas por ele comprovariam que, mesmo concebido como "mínimo", o poder governamental de tal estado não só viola de fato a liberdade de ação dos indivíduos, como seu papel tenderia de forma inevitável a ir além da proteção dessa liberdade. Guilherme divide sua exposição em quatro pontos críticos centrais. Mas, como eu mostrarei a seguir, em cada um desses pontos ele comete pelo menos uma falácia – todas elas tipicamente encontradas em textos anarquistas. No final, ficará claro que a crítica não se sustenta. Além disso, também será visto que um governo adequadamente limitado é uma necessidade indispensável à vida social.
Primeiro ponto: "Nenhum estado minarquista permaneceu neste estado por um longo período de tempo".
De fato, nunca existiu um estado cujo poder governamental estivesse estritamente limitado à proteção da liberdade de ação individual. De maneira geral, os governos nos últimos tempos aumentaram e seguem aumentando o seu poder de interferência na vida dos cidadãos, reduzindo a sua liberdade. Mas isso não implica, como Guilherme defende, que é inerente à natureza do governo, qualquer governo, sempre aumentar o seu poder além do adequado limite da proteção da liberdade. Nem é verdade que leis econômicas demonstrariam normativamente que esses aumentos têm de acontecer. O poder dos governos cresceu porque as pessoas acreditaram que ele deveria crescer; acreditaram que isso era necessário para a adequada vida social; que era a coisa certa a fazer e se empenharam politicamente para que isso acontecesse. O que levou as pessoas a buscarem e defenderem esse aumento de poder foi a visão de mundo
dominante nas sociedades onde isso ocorreu. Logo, a explicação para esse fato não se encontra nos princípios da ciência econômica; encontra-se nos princípios de uma ciência mais fundamental do que economia: a filosofia. Cabe à filosofia fornecer ao ser humano uma visão de mundo abrangente, da qual a vida social e o sistema político adequado ou o papel do governo são aspectos, mas aspectos logicamente dependentes de outros campos filosóficos mais básicos - em especial, a ética ou moral. É na ampla aceitação do princípio moral que diz que cada indivíduo é obrigado a de alguma maneira viver para os outros (o coletivo) que entendemos por que as pessoas buscaram o aumento do poder do governo: o governo é o meio para fazer isso acontecer. O aumento do poder governamental e a redução da liberdade individual são conseqüências inevitáveis da aplicação política desse princípio moral.
A política não acontece à parte das ideias e valores dominantes em uma sociedade: ela é uma conseqüência desse ambiente cultural. Se as pessoas aceitam a visão de que o indivíduo é obrigado em alguma medida a viver para os demais e que cada um nasce "intitulado" a ter suas necessidades atendidas pela sociedade, a ideia de limitar o governo à proteção da liberdade de ação individual se torna uma aberração lógica e moral. Isso vale para os EUA também: o poder do governo americano cresceu além do limite da proteção da liberdade de ação individual porque a opção pelo "estado mínimo" não encontrou respaldo suficiente por lá. O poder dos governos não teria avançado em lugar nenhum se as pessoas majoritariamente acreditassem que cada indivíduo é o responsável pela sua própria vida; que cada indivíduo tem o direito de subir o mais alto onde sua capacidade o permitir; e que nenhum indivíduo tem o direito ao fruto do trabalho de outro; se acreditassem que cada indivíduo é livre para agir de acordo com o seu próprio julgamento - sendo toda interação humana realizada de forma voluntária - e a única obrigação de cada um para com os demais é a de também respeitar as suas liberdades. Em tal contexto, a obrigação de respeitar a liberdade individual é a única imposição do governo, além de ser a base e a justificação para toda ação governamental.
Assim, o problema atual do aumento do poder de atuação e interferência do governo é filosófico e cultural, não uma característica intrínseca. Mudando-se as visões dominantes do mundo e do homem, acaba-se o problema.
Segundo ponto: "Um garantidor da propriedade privada que viola a propriedade privada não faz sentido."
Guilherme afirma que o estado garante o direito à propriedade privada através da cobrança forçada de recursos dos cidadãos, ou seja, através de impostos. Realmente, tal cobrança viola o próprio direito que se pretende proteger. Mas enquanto é verdade que o governo precisa de financiamento para desempenhar sua atividade, não segue que o financiamento deve necessariamente ser obtido à força junto aos cidadãos. A cobrança de impostos não é uma característica inerente a todo e qualquer governo. Um governo adequadamente limitado - e que respeita o princípio da propriedade privada - é financiado através de contribuições voluntárias feitas pelos cidadãos. Guilherme cometeu aqui o que Ayn Rand chamava de "a falácia da abstração congelada". Segundo Miss Rand [2], essa falácia consiste em "considerar um exemplo
concreto particular como se fosse a classe mais ampla à qual ele pertence". No caso, Guilherme considera o exemplo concreto particular "governo cobrador de impostos" como tal abrangesse todo o conceito de governo (o gênero mais amplo ao qual aquele pertence). Ao congelar o conceito de governo em uma subclasse mais específica, ele encobre o fato de que um governo não precisa necessariamente cobrar impostos. O que faz de uma instituição essencialmente um governo é a sua capacidade exclusiva de fazer com que certas regras de conduta social sejam obedecidas em uma determinada área geográfica. Em um governo adequado, essas regras devem se limitar ao respeito da liberdade de ação de cada cidadão. Basicamente, esse respeito é tudo o que pode ser "imposto" por um governo adequado. Um governo adequado não impõe aos cidadãos a obrigação de lhe financiarem.
Esse era o governo que Guilherme deveria ter criticado. O que mostra que ele fugiu do contexto: se a sua crítica era contra o "estado mínimo", ele não o reduziu seu poder o suficiente. Ele manteve em sua análise uma característica que não pode ser associada a governos cujo papel está limitado à proteção da liberdade de ação - e demais direitos fundamentados nesse. Isso mostra que a sua visão está equivocada e que o objeto de sua crítica não é de fato o que ele afirma criticar. Se fosse, ele não deveria se perguntar por que será preso se não pagar impostos ("já que não fez mal a ninguém"). Sob um governo adequadamente limitado ele jamais seria preso por não contribuir financeiramente. Agora, como eu discuti no tópico anterior, faz parte no mundo de hoje a visão de que o indivíduo deve aos outros muito mais do que respeito às suas liberdades; de que o indivíduo deve de alguma forma viver para os demais; o que significa a obrigatoriedade de satisfazer certas necessidades dos demais. Isso leva à política de que a riqueza não pertence exatamente a quem a produziu - ela deve ser distribuída - e os governos são os agentes que executam essa distribuição. E é através da cobrança de impostos que o governo consegue retirar de um indivíduo para dar a outro. Então, de acordo com essa visão, Guilherme faz um mal quando não paga impostos. Mas a raiz do problema está na moralidade vigente e o problema só é resolvido mudando essa moralidade, não acabando com o governo - o qual, como eu mostrarei a seguir, é uma necessidade objetiva da vida social.
Terceiro ponto: "Todo monopólio é ruim. O estado não deveria deter o monopólio da segurança."
A falácia aqui é aplicar um princípio formado no campo da economia (o campo da produção de riquezas e comércio de produtos e serviços) num campo diferente: o campo da atividade jurídica (o campo da imposição de normas e penalidades através do uso da força física e da violência). Em sua análise, Guilherme trata essas atividades como se possuíssem a mesma natureza.
A atividade econômica é produtiva, visa diretamente à sobrevivência e à prosperidade humanas. Em si, a atividade econômica não ameaça direitos, isto é, não visa atacar a vida, a liberdade e a propriedade de ninguém. Pelo contrário, ela visa sustentar a vida humana através da produção dos valores materiais dos quais necessita (que leva ao direito de propriedade) - e a atividade econômica requer liberdade para funcionar ao máximo da capacidade individual de cada um. Monopólios ou controles na economia tornam-se apenas impedimentos para que mais riqueza seja criada e comercializada entre os cidadãos, o que reduz a prosperidade e a capacidade humana de promover o seu sustento. Como a atividade produtiva é essencial à sobrevivência dos seres humanos e é por natureza pacífica não existe justificativa racional para limitá-la ou dirigi-la na vida social.
Diferente é a atividade jurídica. O campo jurídico lida com a imposição, o uso da força, da violência e da destruição. Os serviços da atividade jurídica jamais podem ser considerados da mesma natureza daqueles ofertados pela atividade econômica. Esses visam exclusivamente ao bem-estar e a satisfação das necessidades dos indivíduos envolvidos. O emprego da força e da violência pela atividade jurídica sempre busca atingir alguém nos requerimentos básicos da vida humana, seja através da injúria física, do aprisionamento e outras restrições da liberdade ou do pagamento de multas, bloqueio de bens e outras penalidades materiais.
O uso da força é a forma básica de se atacar a vida, a liberdade e a propriedade, ou seja, os direitos, de alguém. Isso não quer dizer que o uso da força é sempre ruim, inadequado. O uso é ruim, inadequado, quando é iniciado contra alguém que está agindo pacificamente. O uso é bom, adequado, quando utilizado de forma retaliatória contra quem o iniciou. A iniciação do uso da força sempre viola direitos; o uso retaliatório os protege. Mas, seja pelo uso adequado ou inadequado, o uso da força e da violência não pode ser confundido com atividade econômica produtiva.
Ao contrário da atividade produtiva (que é pacífica), o uso da força jamais deve ser plenamente livre, como pretendem os anarquistas. A plena liberdade do uso da força por qualquer indivíduo é impeditiva à vida social. Não queremos viver numa sociedade onde os indivíduos são plenamente livres para iniciarem a força a qualquer momento, atacando os nossos direitos. A fim de proteger nossos direitos, o uso retaliatório de força contra quem o iniciou é o único uso justificado. Porém, nem sempre é direto, rápido e fácil identificar se determinado uso de força por um indivíduo contra outro é retaliatório; ou como deve se proceder uma retaliação; ou se a retaliação está sendo executada de forma competente e proporcional. Tal avaliação muitas vezes requer conhecimento complexo e especializado.
Cabe à ciência jurídica estudar e identificar os princípios e procedimentos corretos para o uso retaliatório da força física. Um fato: nem todo indivíduo dispõe desse conhecimento ou poderia aplicá-lo. Isso implica que mesmo o emprego de força retaliatória não pode ser mantido plenamente livre numa sociedade adequada. Por exemplo, a investigação e o julgamento de crimes, se deixados à incumbência de qualquer indivíduo, poderiam se transformar durante o seu processo em violação de direitos, isto é, em força iniciada contra inocentes - e não em retaliação contra quem a empregou inicialmente.
Isso implica que a vida em sociedade requer o controle objetivo do uso da força - mesmo quando em retaliação. O governo é o meio para se buscar que o uso retaliatório da força seja empenhado da forma correta, isto é, de acordo com os melhores princípios jurídicos conhecidos, além de ser uma forma de coibir o seu uso iniciativo (crimes). O governo não é um capricho dispensável; o governo é uma necessidade objetiva. Por isso, numa sociedade adequada, os homens racionalmente delegam ao governo o uso retaliatório da força (investigar, perseguir, prender, julgar e punir criminosos) para que esse uso não seja mal executado por aqueles que não seriam capazes de fazê-lo – não apenas por falta de conhecimento, mas também por falta de meios. É obrigação do governo investigar crimes mesmo quando suas vítimas específicas não dispõem de bens para remunerá-lo; ou quando são assassinadas e não há nenhum próximo interessado em buscar justiça. É por isso também que uma sociedade adequada, realmente livre, onde a iniciação de força é inaceitável, requer um governo público e não "agências particulares de proteção" como querem os anarquistas.
Agora, o uso exclusivo da força retaliatória pelo governo não implica que todo uso de força não executado pelo governo é criminoso - mesmo quando em autodefesa. Sob um governo adequado, os cidadãos têm o direito de utilizar a força em casos de autodefesa emergencial, nos quais não é possível a ação imediata do governo. Seria contraditório da parte de um governo estabelecido para defender os direitos individuais contra a iniciação de força, criminalizar a autodefesa emergencial - quando essa é indispensável para que direitos sejam protegidos da iniciação de força. A legalidade da autodefesa é uma forma de controle social objetivo do uso da força e não contradiz a exclusividade do governo de impor regras de conduta social.
Em sua tentativa de combater a exclusividade do uso retaliatório da força pelo governo, o anarquista pró-livre mercado tristemente se iguala aos seus adversários socialistas. Como observado por Ayn Rand [3], o erro de confundir produção e força é o mesmo cometido pelos socialistas, apesar de não ser praticado da mesma forma: os socialistas tentam lidar com o problema da produção de riquezas através do uso da força; o anarquista pró-livre mercado tenta lidar com o problema do uso da força através dos princípios da produção de riquezas. Mas o verdadeiro capitalista entende que produção e uso da força são campos diferentes.
Quarto ponto: "O estado [não] é um juiz neutro em conflitos entre dois indivíduos."
Esse último ponto é aquele em que se encontra o maior número de falácias. A primeira é considerar o estado uma entidade monolítica. Guilherme afirma que, se o estado estiver envolvido em uma ação judicial, "as decisões sempre serão benéficas para si". De fato, não. A resposta para esse problema é antiga: freios e contrapesos. Existe a separação dos poderes de acordo com a sua função e independentes entre si. O poder político pode ser subdividido entre unidades federativas. Existem instâncias jurídicas. Nenhuma esfera específica do governo deve julgar a si mesma. E outras medidas podem ser criadas para buscar que o governo através das instituições que o constituem aja da forma mais propícia à defesa dos direitos individuais porque o poder político não é monolítico e nem é imutável: ele pode ser reformado. Nada aqui
apresenta uma impossibilidade existencial. Ao contrário, mesmos nos tempos atuais de estados não "mínimos", mas com separação dos poderes, observamos governos em última instância perderem ações judiciais. Isso vale inclusive para o corrupto governo brasileiro.
A segunda falácia é sustentar a versão libertária da luta de classes, isto é, a tese de que os indivíduos que trabalham para o governo estão psicologicamente determinados a o favorecerem, de forma incondicional e ao custo dos direitos dos demais cidadãos. Mas a verdade é que não existe tal determinismo. Os indivíduos não vivem em luta de classes simplesmente por causa da existência do governo que, como mostrado, é uma necessidade objetiva da vida social. Um juiz julga contra uma entidade governamental porque é do interesse racional dele, enquanto também um indivíduo vivendo em sociedade, que o poder do governo não ultrapasse os limites adequados. Enquanto sempre é possível a existência de corrupção entre seus funcionários, não é essa a causa principal do mau funcionamento dos governos - e dos desastres econômicos que a humanidade tem vivido. Nem a causa é simples tirania. São os princípios filosóficos vigentes na cultura atual, principalmente os princípios morais, a causa dos erros políticos mais comuns: coletivismo, intervencionismo, assistencialismo, etc. A causa primeira são os próprios ideias sustentados pelo mundo hoje (vide A Revolta de Atlas).
E, novamente, vemos Guilherme fugir do contexto: ele faz referência a indenizações em ações de desapropriação cometidas pelo estado... mínimo! Mas, como isso poderia acontecer se o poder político estaria limitado à proteção da liberdade individual? Governos assim não desapropriam; não violam direitos; não iniciam a força. O contexto aqui é o pleno capitalismo. Isso quer dizer: toda propriedade é privada. O exemplo simplesmente não tem cabimento. Isso vale também para a afirmação de que governo, quando perde uma ação e é obrigado a pagar a alguém, simplesmente tirará de algum indivíduo. Isso é falso. Lembremos do contexto (e do segundo ponto): estamos supondo que o governo não faz a cobrança forçada de impostos; é financiado voluntariamente. Portanto será sempre ruim para o governo – para os seus mandatários – ter despesas com ações judiciais; ou perder receita por desempenharem tão mal seu trabalho a ponto de ver reduzido o apoio popular e o valor das contribuições que recebe dos cidadãos. A liberdade de cada cidadão contribuir financeiramente ou não para o governo não é apenas um indicador do respeito governamental ao direito de propriedade privada; ela é politicamente mais importante do que o direito de voto para o eficiente funcionamento do governo.
A crítica de Guilherme se baseia numa má compreensão das raízes filosóficas que são as causas do aumento exorbitante do poder do governo - o que faz ele e muitos anarquistas acreditarem que esse aumento é o efeito de alguma lei irrevocável da natureza. Mas, por trás dele, estão apenas escolhas humanas - equivocadas e revocáveis. Além disso, a não diferenciação entre atividades produtivas e o uso da força é um erro crucial que iguala conceitualmente Guilherme e todos os anarquistas pró-livre mercado aos socialistas que pretendem combater. Outros erros conceituais foram os de fazer da cobrança forçada de impostos um atributo essencial do governo e o de não limitar precisamente o alcance real do poder do estado – teoricamente – "mínimo". Esses erros fizeram Guilherme fugir do contexto algumas vezes e fizeram sua crítica serem válidas apenas para outros tipos de estados, mas não para o mínimo.
Contudo, dentro do movimento atual em prol da liberdade política, eu concordo com Guilherme que as defesas mais comumente apresentadas em favor da existência do governo não são satisfatórias. Em geral, essas defesas são fundamentadas no conservadorismo, o que dá um indício da sua falência em apresentar razões objetivas para a necessidade da existência do governo. Infelizmente, essa omissão acarreta em muitos jovens defensores da liberdade intelectualmente desarmados contra as típicas falácias anarquistas, tornando-os facilmente enganados por elas.
Mas os verdadeiros defensores da liberdade devem estar preparados para mostrar que a existência do governo não é apenas um "mal necessário", mas um bem indispensável para a vida em sociedade, a qual não pode ser mantida produtiva, próspera e pacífica sem o controle social objetivo do uso da força física – tarefa possível apenas de ser cumprida por um governo legalmente limitado à proteção da liberdade de ação individual e responsável por fazer cumprir normas de conduta social nesse sentido.
[1] O Estado Mínimo, http://www.clubemissrand.com.br/artigos/o-estado-minimo
[2] Fallacy of "Frozen Abstraction",
http://aynrandlexicon.com/lexicon/frozen_abstraction,_fallacy_of.html
[3] The Nature of Government, http://campus.aynrand.org/more/selected-fullessays/#
nature-of-governmentClique aqui para editar
Por: Breno Barreto - Estudante autodidata de filosofia e economia do livre-mercado.
Marcus de Oliveira link
18/10/2014 04:05:44 am
Cursei cinco anos de faculdade de Direito, me graduei, passei no exame de Ordem, fiz cursos e partipei de palestras com incontáveis títulos de doutorado, atuei (e atuo) em diversas causas jurídicas, sempre procurando algo que não encontrava: um ideal de justiça.
Agora, num breve texto do Sr. Breno Barreto (que conheço apenas virtualmente por comentários em redes sociais), julgo ter lido o texto mais jurídico (filosoficamente justo) de toda minha vida.