Trabalho nos feriados: compensação ou pagamento em dobro - Notícias - Sipces
Trabalho nos feriados: compensação ou pagamento em dobro
O municipio de Vitória, seguindo outros municípios de outros estados da federação, resolveu, em sessão realizada na tarde de hoje na Câmara, antecipar feriados.
A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados (artigo 9º da Lei 605/49).
O feriado é dia normal de trabalho dos empregados em regime de escala, sendo remunerado em dobro, conforme dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho.
Portanto, o reflexo das antecipações dos feriados reflete para os demais empregados, como veremos a seguir.
Em primeiro lugar, o Decreto 4838-R e alterações posteriores que decretou a quarentena em todo o estado do Espírito Santo, no período de 18 de março a 4 de abril, exclui as medidas restritivas aos funcionários de condomínios, pois, atividade essencial.
Assim, eis o reflexo da antecipação dos feriados nos contratos de trabalho:
a) O cumprimento dos feriados é obrigatório, pois a Lei Federal 9.093/95 concede autorização aos municípios para declararem feriados religiosos; além disto, o STF estabeleceu que estados e municipios podem adotar medidas de enfrentamento a pandemia do novo coronavirus/covid-19, inclusive, antecipando feriados.
b) A melhor opção para os condomínios, em relação aos auxiliares de serviços gerais e outros, se indispensáveis, é fazer um revezamento, se possivel negociando com o empregado o trabalho no feriado, mediante folga compensatória ou pagamento em dobro.
c) Ainda, poderá o empregador fazer um acordo individual com o empregado para compensar a jornada no mesmo mês, artigo 59, § 6°, da CLT que prevê "é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês."
Os condomínios, de forma geral, já possuem uma logística para os feriados, lembrando que no dia 02 de abril já é feriado (paixão de cristo ou sexta feira santa), portanto, buscar uma adequação é fundamental para manter a limpeza dos condomínios e colocação do lixo na via pública para recolhimento pela municipalidade.
Não há dúvidas, mais trabalho para os sindicos e empresas administradoras de condomínios.
Considerando que no período de 28 de março a 4 de abril o transporte público não vai funcionar, caberá ao empregador promover condições de deslocamento dos empregados residência x trabalho, e vice-versa.