Legislação e Documentação - Fametro
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Nesta página você encontra os principais documentos e fica por dentro de toda a legislação que regulamenta o estágio.LegislaçãoOrientaçõesDocumentos para downloadModelos de currículoLEI DO ESTÁGIO Nº 11.788
1. Ficha de Cadastro de Empresa (baixe aqui)A ficha de cadastro de empresa só deverá ser preenchida em duas situações:
Se a Empresa/Instituição interessada em conceder o estágio não for conveniada com a FAMETRO.
Se o Convênio celebrado entre a Empresa/Instituição e a FAMETRO estiver vencido.
É obrigatório o preenchimento de todos os campos que estão sendo solicitados na ficha de cadastro da empresa.
2. Convênio de Estágio
O Convênio de Estágio é um documento firmado pela FAMETRO e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE (Empresa) para formalização de oportunidades de estágio e deverá atender às seguintes instruções: O Termo de convênio só deverá ser preenchido caso a Empresa não seja conveniada com a FAMETRO.
É obrigatória a digitação de todos os campos editáveis do documento.
O Convênio de Estágio deverá ser impresso em 02 (duas) vias, datadas com carimbo e assinatura do representante legal da empresa e entregue ao Núcleo de Estágio e Carreiras da FAMETRO juntamente com 1 via da Ficha de Cadastro da empresa assinada e carimbada.
A FAMETRO deverá ser a última das partes a assinar o Convênio.
O Setor de Estágio e Carreiras terá 03 (três) dias úteis para a liberação do documento, que não poderá conter rasuras.
3. Termo de Compromisso de Estágio - TCE (Não obrigatório)
O TCE tem por objetivo formalizar as condições básicas para a realização de estágio de estudantes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO junto à parte CONCEDENTE (empresa). É obrigatória a digitação de todos os campos editáveis do documento.
O TCE deverá ser impresso, assinado em 03 (três) vias originais de igual teor e forma e entregue para análise e validação no Setor Núcleo de Estágio e Carreiras da FAMETRO.
Se estiver saindo de outro estágio, entregar rescisão contratual;
A FAMETRO deverá ser a última das partes a assinar o TCE, que não poderá ser emitido com data retroativa.
O aluno SOMENTE poderá iniciar o estágio APÓS assinaturas das partes envolvidas e validação pelo Núcleo de Estágio e Carreiras da FAMETRO.
4. Relatório de EstágioA entrega deste documento deve ser feito com periodicidade mínima de 6 (seis) meses à FAMETRO, devidamente preenchido e assinado pelo ESTAGIÁRIO, SUPERVISOR DO ESTÁGIO DA EMPRESA e pelo SUPERVISOR INSTITUIÇÃO, cumpre a exigência do inciso VII do art. 9º da Lei no 11.788/2008.
5. Prorrogação de EstágioDeverá ser preenchido em 03 (três) vias, com carimbo e assinatura do representante da Empresa, do estudante e da FAMETRO.