CNJ investiga e afasta desembargador do Rio por liminares sem urgência e com 'indícios de parcialidade'
Em um caso identificado pela Corregedoria Nacional de Justiça, Guaraci de Campos Vianna, do Tribunal de Justiça fluminense, se utilizou do argumento de residência fixa para concessão de liminar para réus que encontravam-se evadidos e procurados internacionalmente
18 de dezembro de 2019 | 14h14
O desembargador Guaraci de Campos Vianna. Foto: TRT/RJ
Nesta terça, 17, durante a 302.ª Sessão Ordinária, o Plenário do CNJ, por unanimidade, acompanhou o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que propôs a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador para a apuração de possíveis irregularidades praticadas durante os plantões.
As informações foram detalhadas no site do CNJ. De acordo com Humberto Martins, a abertura do processo 'não tem o objetivo de analisar ou rever o mérito das decisões judiciais proferidas por Guaraci Vianna e julgar se são corretas ou incorretas, mas averiguar seis achados relacionados a decisões teratológicas, que não possuíam qualquer urgência e com indícios de parcialidade'.
Segundo o ministro, 'não é absoluta' a garantia prevista no artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que garante que o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.
Segundo Humberto Martins, 'a permanência do desembargador em suas funções judicantes não só colocaria em risco a apuração dos fatos, como também a dignidade, a legitimidade e a credibilidade do próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, constituindo séria ameaça às legítimas aspirações do jurisdicionado, ao ser julgado por um magistrado cujo comportamento social traz dúvidas'.
O Tribunal de Justiça do Rio informou.
"Confirmamos o afastamento. Tudo corre em segredo de justiça. Cabe ao TJ cumprir a decisão do CNJ, não comentá-la.