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Síntese especial Dieese – Subsídios para o debate da Reforma Administrativa do governo Bolsonaro
SÍNTESE ESPECIAL SUBSÍDIOS PARA DEBATE REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO BOLSONARO
Desde o início do governo de Jair Bolsonaro, têm sido implantadas no país várias ações que
redesenham o Estado brasileiro. São medidas para privatizar o Estado, reduzir
investimentos, a oferta de bens públicos, de serviços públicos, mesmo os essenciais, as políticas que combatem as desigualdades (entre homens/mulheres; negros/não negros; campo/cidade; LGBTI+; PcD; geracional etc.) e retirar direitos dos servidores (as).
Mesmo com o teto de gastos, estabelecido durante o governo de Michel Temer, Bolsonaro
enviou ao Congresso Nacional, no fim de 2019, três Propostas de Emenda Constitucional que aprofundam a visão liberal do Estado (o chamado Plano Brasil Mais). Ainda em tramitação no Congresso Nacional, a reforma do governo tem como objetivo desvincular, desobrigar e desindexar o gasto público, além de submeter o orçamento à dívida pública e não às necessidades da população.
São proposituras que diminuem as garantias orçamentárias previstas na Constituição Federal para os serviços públicos, especialmente na saúde e educação, e retiram direitos dos servidores públicos.
Nessa perspectiva, o governo apresentou uma proposta de Reforma Administrativa (PEC
32/2020) que procura acabar com o Regime Jurídico Único, regulador da relação dos servidores com a administração pública.
O debate público, diante da anêmica economia do país, tem sido pautado pelo interesse do
"mercado" e da grande mídia, que condenam os gastos públicos e depreciam a atuação dos
servidores, propondo uma agenda de "Estado Mínimo" como solução para os problemas brasileiros.
Bem diferente do discurso da mídia e do governo, o número de servidores públicos em
relação à população brasileira está abaixo do verificado em muitos países desenvolvidos. E em relação aos rendimentos, a maior parte dos funcionários públicos (57%) tem rendimentos concentrados na faixa de até 4 salários mínimos, ou seja, de R$ 3.816,00 (dados de 2018). Noserviço público municipal, o percentual dos que auferem este rendimento corresponde a 73%, faixa na qual estão concentrados 56% dos servidores estatutários do Brasil (RAIS, 2018).
O governo utiliza a premissa de que é preciso realizar a reforma administrativa para o Brasil crescer. A alegação foi a mesma com a Emenda Constitucional 95 (congelamento salarial), com as reformas trabalhista e da previdência. Como é visto e sentido pelo povo brasileiro, nenhuma dessas medidas teve qualquer força para impulsionar o crescimento do país.
As reformas representam a disputa pelos recursos públicos e reduzem o caráter redistributivo do Estado. O objetivo é diminuir o tamanho do Estado, não para que ele seja mais ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas. O resultado desse modelo voltado para o mercado é o baixo crescimento, a instabilidade econômica, o aumento da dificuldade do Estado para desenvolver políticas estratégicas para o país, a ampliação da pobreza e da concentração de renda.
O que está em jogo é quem pagará pelos custos da crise econômica, sanitária e social que o país atravessa: os trabalhadores privados e públicos ou a elite, por exemplo, por meio da taxação das grandes fortunas. O governo tenta reduzir a rejeição ao projeto dizendo que os atuais servidores públicos não serão afetados, no entanto, a estabilidade condicionada ao "desempenho insatisfatório" e o fim da progressão por tempo de serviço, em alguns casos, são exemplos de pontos presentes na PEC 32 que afetarão o funcionalismo na ativa hoje.
Sem contar que é inaceitável uma mudança que precariza as condições de trabalho dos servidores e o atendimento à população, mesmo que no futuro. Na perspecativa dos trabalhadores, as medidas de equilíbrio fiscal deveriam passar por:
Políticas voltadas para o crescimento econômico com inclusão social;
Medidas de controle de gastos para as despesas nominais das contas públicas, promovendo maior controle dos dispêndios financeiros, especialmente dos juros da dívida; Auditoria da dívida pública;
Combate efetivo à sonegação;
Reforma tributária com progressividade, com maior tributação sobre a renda e o patrimônio, tributação sobre grandes fortunas, redução dos impostos sobre o consumo, observando a capacidade contributiva;
Revisão das isenções fiscais;
Cumprimento efetivo do teto constitucional para salários dos servidores públicos; Garantia de recursos do pré-sal para ampliar investimentos em saúde, educação e infraestrutura;
Regulamentação do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um ordenamento das prioridades na construção e execução orçamentária;
Promoção do controle social e da transparência de informações do gasto público.
Leia a íntegra do documento aqui
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