Hotel interditado que abrigou 160 hóspedes na Oktoberfest pagará dano moral coletivo | Wosgrau Advogados
"A tentativa de abrandar sua responsabilização sob a justificativa de que 'a evacuação ocorreu normalmente após a notificação de cancelamento da licença [...]' é frágil, e não retira a carga de risco a que os hóspedes foram submetidos, mesmo porque o realojamento dos consumidores só aconteceu após o fiscal intentar uma segunda vistoria. Enfim, a exposição ao risco aconteceu", concluiu Boller. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0027663-42.2009.8.24.0008).
Tags: dano moral coletivo, descumprimento da interdição, direito do consumidor, hotel interditado, recepção de hóspedes, retirada dos hóspedes pela municipalidade