STF decide que a Lei de Licitações não se aplica à Petrobras (12/mar/2021) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Administrativo | 12/mar/2021
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) não está sujeita às normas para licitações previstas na Lei 8.666/1993. Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 441280, o colegiado entendeu que a agilidade que se exige das empresas que atuam no mercado é incompatível com um sistema rígido de licitação.