§1° Após recebimento e avaliação, pela respectiva Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA e pelo DSA, do plano de ações corretivas apresentado pelo órgão auditado, a SFA executará plano de supervisões para verificação do seu cumprimento.
§ 2° A apresentação do plano de ações nos prazos estabelecidos e a efetiva implementação do plano aprovado constituirão requisitos para o repasse de recursos do MAPA aos órgãos estaduais de sanidade agropecuária.
Art. 12. Os Superintendentes Federais de Agricultura de todas as UFs deverão designar em ato formal, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor desta Instrução Normativa, um AFFA e seu suplente, lotados na área de saúde animal, para atuação como ponto focal do Quali-SV na respectiva UF.
I - avaliar os dados e indicadores de qualidade do SVO de sua UF de lotação e promover intercâmbio de informações relacionadas ao tema com as partes interessadas;
IV - orientar a elaboração e avaliar os planos de ação apresentados pelo Serviço Veterinário Estadual - SVE de sua UF de lotação, em atendimento às recomendações e achados de auditoria;
V - articular e promover, em conjunto com a área técnica da SFA, a programação e realização de supervisões para seguimento dos planos de ação;
VI - atender às demandas do DSA relacionadas ao Quali-SV de sua UF de lotação, bem como manter o Departamento informado acerca do tema; e