Futuro Ministro do Meio Ambiente perde direitos políticos - CONAFER Brasil
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Futuro Ministro do Meio Ambiente perde direitos políticos
22 de dezembro de 2018 5 de junho de 2020 Marjory	0 comentários ambiente, direitos, meio, Ministério, Ministro, MP, políticos, salles, seabra
Advogado foi condenado em ação civil pública que o acusava de improbidade administrativa enquanto era secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo
Futuro ministro do Meio Ambiente da gestão Bolsonaro, o advogado Ricardo Salles foi condenado nesta quarta-feira, 19, em ação de improbidade administrativa por promover alterações no plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Várzea do Rio Tietê, a fim de beneficiar indústrias de mineração, enquanto era secretário de Meio Ambiente São Paulo.
O juiz Fausto José Martins Seabra, do Tribunal de Justiça de SP, considerou procedente a ação do Ministério Público estadual e condenou Salles à suspensão dos direitos políticos por três anos.
Juntamente com a Fiesp, que teria solicitado, de acordo com o MP, as modificações no plano, ele também foi condenado ao pagamento de multa civil em valor equivalente a dez vezes a remuneração mensal recebida no cargo de secretário; além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.Também foi anulado o processo de mudança do plano de manejo.
Procurado pelo Estado, Salles não atendeu a reportagem.
A investigação da promotoria mostrou que, a pedido do então secretário do governo Alckmin, o projeto inicialmente elaborado pela USP teve mapas e minuta do decreto alterados, resultando em uma diminuição da proteção ao ambiente de alguns trechos na várzea do rio. A ação também apontava que houve intimidação a funcionários da Fundação Florestal para que eles fizessem as modificações.
Na decisão, o juiz cita trechos da investigação do MP. Os promotores ouviram, por exemplo, os pesquisadores da USP autores do plano de manejo original. "Os professores Cleide Rodrigues e Jurandyr Luciano SanchesRoss não hesitaram em afirmar que a mudança de zoneamento e a permissão paraa atividade mineradora, por exemplo, têm aptidão para lesar o meio ambiente", escreve o juiz na sentença.
"Além da violação de normas legais e regulamentares com a plena consciência de que tolhia a participação de outros setores que compunham o sistema ambiental e de que atendia a interesses econômicos de um grupo restrito em detrimento da defesa do meio ambiente escopo de sua pasta no Poder Executivo, o então secretário violou os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, dos quais decorrem os deveres tutelados pelo art. 11 da Lei nº 8.429/92", escreve Seabra, citando na sequência o artigo:
"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada."
O magistrou não aceitou, porém, o pedido do MP para que Salles fosse condenado a pagar uma indenização por dano moral coletivo de R$ 50 milhões. Ele alegou que, uma vez que Salles havia pedido exoneração do cargo e o processo de mudança do plano de manejo foi suspenso após o início das investigações, não houve "prejuízo efetivo (danos emergentes) ao meio ambiente. "Enquanto que o plano alterado não foi aprovado pelo chefe do Poder Executivo e a demora em sua apreciação e votação, por si só, não tem o condão de trazer danosà coletividade, malgrado seja a sua breve conclusão de interesse público", escreveu.
Boa parte da APA, que tem uma área total de 7.400 hectares acompanhando o curso do rio Tietê a partir de Salesópolis, já é ocupada por indústrias, loteamentos de baixo padrão, empreendimentos minerários e agricultura, o que levou "à degradação da qualidade das águas e contribuindo para o problema de enchentes na Região Metropolitana de São Paulo", como informa a página sobre a unidade no site da Secretaria do Meio Ambiente.
Abrigo para a Mata Atlântica, a APA foi criada em 1987 com o objetivo de proteger as várzeas e planícies perto do Rio Tietê. Ocupa parte das áreas dos municípios de Barueri, Biritiba-Mirim, Carapicuíba, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Salesópolis, Santana de Parnaíba, São Paulo e Suzano.