Pedro Lucas Oliveira Arantes
1 APROVADO 19 de Novembro de 2010 O Presidente, (Paulo Parente) ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO REGULAMENTO INTERNO DE ATRIBUIÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES ESTRANGEIRAS AO GRAU DE LICENCIADO EM ENFERMAGEM Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito Podem requerer equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas, nos termos do presente regulamento: a) Os cidadãos portugueses; b) Os cidadãos estrangeiros nacionais de países: i) Com os quais hajam sido firmados acordos específicos em matéria de equivalência; ii) Ou, na ausência destes, cuja legislação confira aos cidadãos portugueses, no quadro do princípio de reciprocidade, os direitos previstos. Artigo 2.º Competência 1) A equivalência reportar-se-a sua atribuição é da competência do conselho técnico-científico científico da ESEP. a determinado grau ou diploma do ensino superior português e 2) A deliberação a que se refere o número anterior será proferida sob parecer da comissão coordenadora. Artigo 3.º Documentos para instrução do pedido 1) A equivalência será requerida ao presidente do conselho técnico-científico científico da ESEP, devendo mencionar obrigatoriamente: a) O grau ou diploma estrangeiro de que é requerida a equivalência e o estabelecimento de ensino onde foi obtido; b) O grau ou diploma português ao qual é requerida a equivalência. 2) O requerimento de equivalência será realizado exclusivamente através da utilização de impressos dos modelos anexos à Portaria n.º 1071/83, de 29 de Dezembro, exclusivos da Imprensa Nacional - Casa da Moeda. Página 1 de 5
2 3) O requerimento será instruído com os seguintes documentos: a) Documento comprovativo da titularidade do grau ou diploma estrangeiro de que é requerida a equivalência, que certifique que o requerente possui habilitações estrangeiras de nível superior; b) Documento emitido pelas entidades competentes da universidade estrangeira onde constem as disciplinas em que o requerente obteve aprovação e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que se pede equivalência, bem como a duração dos estudos conducentes à obtenção do mesmo e a respectiva classificação final, ou,se não atribuída, as classificações parciais. 4) O conselho técnico-científico poderá solicitar ao requerente os elementos adicionais que entenda necessários para a apreciação do pedido, devendo a ESEP, no prazo de trinta dias, notificar o requerente dos documentos necessários, fixando um prazo para a sua apresentação nos Serviços Académicos de Apoio ao Estudante (SAAE), nunca inferior a sessenta dias. 5) Se decorrido o prazo fixado nos termos do número anterior, o requerente não houver apresentado os documentos em falta, o pedido será liminarmente indeferido pela ESEP. 6) Em cada requerimento formulado apenas poderá constar um pedido de equivalência. 7) A falta de documentos exigidos para a instrução de um processo de equivalência obstará à sua apreciação. Artigo 4.º Reciprocidade Cabe ao requerente provar a existência do tratamento recíproco a que se refere a alínea b) do artigo 1.º. Artigo 5.º Dupla equivalência A uma mesma habilitação estrangeira de nível superior não poderá ser conferida mais de uma equivalência. Artigo 6.º Traduções 1) Para a instrução dos processos, poderá ser exigida, em casos justificados, a tradução de documentos cujo original esteja escrito em língua estrangeira. 2) A apresentação da tradução de um documento não dispensa a apresentação do original. Página 2 de 5
3 Artigo 7.º Deliberações 1) Completa a instrução do processo, a deliberação de concessão ou a denegação da equivalência será proferida no prazo de sessenta dias, ficando exarados em acta os seus fundamentos. 2) Ficará igualmente exarado em acta o resultado da votação, bem como as declarações que qualquer membro do conselho técnico-científico deseje registar. 3) Em caso de concessão de equivalência, o conselho técnico-científico poderá deliberar atribuir uma classificação na escala em uso nos estabelecimentos de ensino superior português, se entender que do processo constam elementos idóneos e suficientes para tal. 4) A concessão da equivalência poderá ser condicionada à aprovação em exame ou outra forma de avaliação a determinar pelo conselho técnico-científico. 5) Proferida a deliberação, o presidente do conselho técnico-científico promoverá a sua imediata remessa ao presidente da ESEP, que dela notificará o requerente nos quinze dias subsequentes. 6) Das deliberações do conselho técnico-científico não caberá recurso, excepto se fundado na preterição de formalidades legais, o qual deve ser interposto nos termos legalmente previstos. Artigo 8.º Termos e certificados 1) De cada equivalência o conselho técnico-científico lavrará termo, em livro próprio, definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 2) Cabe à ESEP emitir os certificados das deliberações proferidas, o que poderá ser feito por fotocópia nos termos referidos no número anterior. Artigo 9.º Emolumentos Pela concessão de equivalências são devidos emolumentos à ESEP, de acordo com a tabela de emolumentos em vigor. Artigo 10.º Controlo e estatística Até ao dia quinze de cada mês, os SAAE da ESEP remeterão à Direcção-Geral do Ensino Superior os seguintes documentos referentes às equivalências ao grau ou diploma atribuído: a) Cópia dos requerimentos apresentados no mês anterior; b) Cópia dos termos, a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º, lavrados no mês anterior, tendo apensas cópias das actas das deliberações, ou extractos das mesmas. Página 3 de 5
4 c) Cópia do diploma estrangeiro de que o requerente é titular. Capítulo II Pedidos de equivalência ao curso de licenciatura em enfermagem Artigo 11.º Âmbito e condições 1) No presente capítulo estabelecem-se os critérios de análise dos pedidos de equivalência ao curso de licenciatura em enfermagem (CLE). 2) Para efeitos da atribuição de equivalência ao grau de licenciado em enfermagem, apenas poderá ser considerado um único curso que deverá cumprir os critérios definidos nos artigos seguintes. Artigo 12.º Designação do curso obtido 1) Poderá ser declarado equivalente ao curso de licenciatura em enfermagem o grau e diploma de idêntica natureza obtido em estabelecimento de ensino superior estrangeiro. 2) A natureza do grau ou diploma, referenciados no número anterior, reporta-se à designação expressa do termo Enfermagem na tradução oficial do nome do curso que conferiu o respectivo grau ou diploma. Artigo 13.º Duração e estrutura curricular do curso obtido O curso de enfermagem obtido tem de verificar as condições legais exigíveis para o curso de licenciatura em enfermagem em funcionamento nas instituições de ensino português, nomeadamente: a) Ter uma duração mínima de quatro anos lectivos a tempo inteiro; b) Cada ano lectivo deverá ter a duração mínima de trinta e seis semanas de actividades pedagógicas; c) A carga horária total do curso deverá situar-se entre 4600 e 4800 horas; d) O plano de estudos do curso deverá incluir, de forma adequadamente articulada, uma componente de ensino teórico e uma componente de ensino clínico. e) A duração do ensino teórico deverá ser de, pelo menos, um terço da carga horária total do curso. f) A duração do ensino clínico deverá ser de, pelo menos, metade da carga horária total do curso. Página 4 de 5
5 Artigo 14.º Concessão da atribuição de equivalência 1) A não verificação de qualquer um dos critérios estabelecidos nos artigos 12.º e 13.º determina a não atribuição da equivalência solicitada. 2) A verificação dos critérios estabelecidos nos artigos 12.º e 13.º determina um processo de análise comparativa entre o curso de enfermagem obtido e o curso em funcionamento na ESEP ao qual é requerida a equivalência. 3) A eventual atribuição de uma classificação final, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º, deverá obedecer aos seguintes critérios: a) Reconversão das classificações obtidas em cada unidade curricular numa escala inteira de zero a vinte valores; b) A classificação final corresponderá à média aritmética ponderada das classificações das unidades curriculares, segundo os critérios de ponderação definidos pelo conselho técnico-científico para o curso de licenciatura em enfermagem. Capítulo III Disposições finais Artigo 15.º Casos omissos As omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do presidente da ESEP. Artigo 16.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Porto e ESEP, 19 de Novembro de 2010 O Presidente, Paulo José Parente Gonçalves Página 5 de 5