Revista Vitória Mais: Saúde pública no Brasil: o SUS é cidad
Saúde pública no Brasil: o SUS é cidadania!
A Constituição Federal de 1988, nos seus artigos de 196 a 200, capítulo dedicado à saúde, estabelece que esta é direito de todos e dever do Estado, e cria o nosso Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS mudou a vida de milhões de brasileiros, antes sem nenhum acesso, que estavam à margem das políticas públicas e sem direito a cuidados mínimos. Para gerações que nasceram pós-constituição, é difícil entender o Brasil sem o SUS. Antes, as pessoas que não possuíam emprego formal tinham acesso apenas a serviços de saúde preventivos (por exemplo, vacinação), realizados em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar, que abrangia poucas doenças; servia aos indigentes, ou seja, a quem não tinha acesso ao atendimento pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). O INAMPS foi criado pelo regime militar em 1974 e tinha a finalidade de prestar atendimento médico aos que contribuíam com a previdência social, ou seja, aos empregados de carteira assinada. Esse instituto dispunha de estabelecimentos próprios, mas a maior parte do atendimento era realizada pela iniciativa privada; os convênios estabeleciam a remuneração por procedimento, consolidando a lógica, apenas recentemente reorientada, de cuidar da doença e não da saúde.
O movimento da reforma sanitária nasceu no meio acadêmico no início da década de 1970 como forma de oposição técnica e política ao regime militar, sendo abraçado por outros setores da sociedade. Um dos grandes marcos nessa mudança conceitual foi a realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde (CNS), primeira conferência a ser aberta à sociedade; além disso, foi importante na propagação do "movimento da Reforma Sanitária", consagrado até hoje como o movimento que lutou pela instauração do SUS em nosso país. A 8ª CNS resultou na implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), um convênio entre o INAMPS e os governos estaduais. Mais importante ainda, a conferência formou as bases para a seção "Da Saúde" da Constituição de 1988.
No entanto, até os dias atuais, muitos eventos aconteceram, alguns reforçando e outros enfraquecendo o SUS, sistema considerado a maior conquista social já obtida no Brasil e que, por interesses econômicos, tem estado sob ataque permanente. Uma das grandes dificuldades encontradas para a efetivação dessa política de saúde foi o fato de que os constituintes "esqueceram" de informar de onde viria o dinheiro para o financiamento de todo o sistema. Em uma busca constante de financiamento adequado, apoiadores do SUS foram ao Legislativo e ao Judiciário para salvar não apenas o Sistema Único de Saúde, mas a vida de milhões de brasileiros.
Assim, somente após doze anos, uma primeira vitória surgiu: a Emenda Constitucional (EC) nº 29/2000 iniciou o processo para garantir um valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Porém, ela descreveu apenas de onde o dinheiro deveria vir, no caso dos estados e municípios, mas não o valor. Foram necessários mais doze anos para que a Lei Complementar nº 141/2012 fosse aprovada. Ali, finalmente, as fontes e porcentagens de recursos foram estipuladas. Depois disso, uma importante vitória foi a Lei nº 12.858/2013. Pela primeira vez, vinculou-se parte dos recursos (os royalties) com a exploração de petróleo e gás natural aos gastos sociais do Estado. No caso, 25% dos royalties foram destinados à saúde e 75%, à educação. Contudo, essa vitória durou muito pouco tempo, pois em 2015, no âmbito do "ajuste fiscal", o Congresso aprovou a EC nº 86. As esperanças de um financiamento mais adequado para o SUS foram se dissipando… o resultado foi uma aplicação baixa em saúde para o ano de 2016.
Em 2017, mais uma vez, os defensores do SUS foram buscar no Judiciário a defesa de recursos financeiros apropriados. Protocolaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.595. Em 31 de agosto, veio um sinal de vitória. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Lewandowski deferiu a medida liminar suspendendo os efeitos de artigos da EC nº 86 que tratavam do escalonamento e inserção dos royalties no cálculo do mínimo a ser aplicado em saúde. Com isso, será possível garantir que o orçamento de 2018 para a saúde seja elaborado com recursos de acordo com artigo 25 da Lei Complementar nº 141/2012.
Todas essas leis e emendas importam na aplicação para nossa vida diária. Quando faltam vacinas e medicamentos, quando a fila de espera no SUS é grande para especialidades, há uma tendência da mídia a dizer que o SUS é ruim ou que ele é ineficiente. O que de fato é ineficiente é a aplicação de recursos de nossos impostos para beneficiar a população brasileira.
Fato também é o interesse da iniciativa privada na comercialização dos serviços de saúde, "planos acessíveis", como vem sendo veiculado nas mídias, são agora ofertados como a solução para o problema no Brasil. Estudos realizados por pesquisadores da Associação Brasileira de Saúde Coletiva apontam que esses planos não resolvem o problema, criam uma falsa ideia de cobertura de saúde e, quando os problemas são realmente complexos, do ponto de vista de exames complementares, eles não funcionam. É importante também entender que a tensão entre o público e o privado na oferta de serviços sempre foi enorme. Hoje o pagamento para serviços privados, em geral grandes corporações, consome grande parte do orçamento público e nem por isso resolve a saúde pública no Brasil.
Lutar pelo SUS é entender que ele representa a cidadania e soberania de milhões de brasileiros, é entender que, mesmo com todas as dificuldades de financiamento apontadas, o SUS consegue, por meio da atenção primária, resolver em torno de 70% dos problemas de saúde dos brasileiros. E ele pode fazer mais, se todos nós lutarmos para que o financiamento seja adequado, a gestão eficiente e a qualidade efetiva.