Assessor de imprensa tem direito à jornada de 5 horas diárias -... Assessor de imprensa tem direito à jornada de 5 horas diárias -...
22 de nov 2018 10:11
Fenaj realiza campanha contra desrespeito a jornalistas de assessoria de imprensa
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) reforça, por meio da campanha Assessor de imprensa é jornalista, que os profissionais desse segmento têm direito à jornada especial da categoria. O artigo 303 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que a jornada de trabalho do jornalista é de cinco horas diárias. O artigo 304 da CLT prevê, mediante acordo por escrito, a possibilidade de elevação para sete horas, desde que haja a remuneração dessas horas excedentes de trabalho e seja concedido intervalo intrajornada.
Mas essas regras não são cumpridas em muitos locais que empregam jornalistas na função de assessores de imprensa/comunicação. Um dos problemas é a ausência de menção expressa à assessoria como função da categoria no Decreto 83.284/79, que regulamenta a profissão.
No entanto, a norma prevê em seu artigo 2º, §2º, que as garantias também valem para "entidade pública ou privada não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada à circulação externa está obrigada ao cumprimento deste decreto, relativamente, aos jornalistas que contratar". Portanto, qualquer órgão que possui um site (já há julgados que reconhecem isso também para publicações internas) dever seguir a regulamentação dos jornalistas.
A jornada de trabalho é garantida também pelo Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que trata do exercício da profissão de jornalista e traz no seu artigo nove a descrição explicita da quantidade de horas trabalhadas diariamente.
Já a Portaria nº 97, de 17 de fevereiro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), cita textualmente que a jornada de trabalho dos jornalistas do Poder Executivo, das administrações diretas ou indiretas, é de 25 horas semanais.
Para cobrar judicialmente a garantia da jornada de 5 horas diárias, é preciso mostrar as atividades exercidas. Segundo a assessoria jurídica do Sindjorce, o jornalista deve se resguardar para comprovar suas funções e também ficar atento se existe ou não a relação empregado-patrão.