Instrução Normativa TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF nº 2 de 06.12.2018 (Dispõe sobre os procedimentos para anexação de documentos, após
IN TARF - DF 2/18 - IN - Instrução Normativa TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF nº 2 de 06.12.2018
DO-DF: 10.12.2018
Obs.: Rep. DO-DF de 11.12.2018
Dispõe sobre os procedimentos para anexação de documentos, após apresentação do Recurso, a processos em tramitação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF/ SEF.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, incisos XVII e XXVI, do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, resolve:
III - ao acréscimo de provas que não puderam ser produzidas dentro do prazo, desde que citadas na peça recursal e apresentadas antes da distribuição do processo ao conselheiro relator;
IV - a matérias não impugnadas exclusivamente em relação à decadência; competência do agente autuante e legitimidade do sujeito passivo (Decreto nº 33.269/2011, art. 61, § 3º).
Da anexação de documentos - processos via SEI
Parágrafo único. Quando a quantidade de laudas for superior a do caput, o requerimento deverá ser ( continua ... )