Motoristas de transporte escolar devem ser habilitados para a atividade - Tribuna do Vale
2 de abr de 2019 às 22:36hs
A decisão foi tomada em recente acórdão da Segunda Câmara do órgão
A obrigatoriedade de habilitação específica para a realização de transporte escolar está prevista no artigo 33 do Contran
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que todos os condutores de veículos destinados ao transporte escolar devem realizar, de forma prévia ao exercício da atividade, curso especializado para habilitá-los à tarefa.
A decisão foi tomada em recente acórdão da Segunda Câmara do órgão, o qual tratou de um convênio firmado para o repasse de R$ 1.107.776,00 da Secretaria de Estado da Educação do Paraná ao Município de São Mateus do Sul. A verba foi utilizada para custear o deslocamento de alunos da rede estadual de ensino.
A obrigatoriedade de habilitação específica para a realização de transporte escolar está prevista no artigo 33 e no Anexo II da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Para saber se o profissional contratado está apto a prestar o serviço, os responsáveis pelo ente público devem conferir se a informação sobre a conclusão do curso especializado consta na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria D ou E do motorista, que deve ter no mínimo 21 anos.
Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, no sentido de considerar regulares com ressalvas as contas referentes à transferência voluntária de recursos.
Além de ressalvar a presença, em São Mateus do Sul, de motoristas de transporte escolar sem habilitação específica – situação de 23% desses profissionais -, o colegiado também chamou a atenção para a ausência de laudos de inspeção nos veículos destinados a esse fim e para falhas na fiscalização do cumprimento das normas de trânsito por parte dos condutores.