Portaria 373 e home office: saiba mais sobre! - Oitchau
Portaria 373 e home office: saiba mais sobre!
A portaria 373 de 2011 do Ministério do Trabalho (atual Secretaria do Trabalho) traz normas que ganharam importância ainda maior nesse ano de 2020. Elas vieram a calhar com a pandemia de Covid-19 que obrigou diversas empresas a adotarem o home Office.
Essa portaria diz respeito às formas de controle de jornada alternativas. É dessa forma que ela traz uma série de diretrizes que puderam ser consideradas pelas empresas nesse ano para manter a regularidade do trabalho remoto.
Para entender como ela beneficia a adoção do home Office e como colocá-lo em prática de acordo com as regras da portaria, continue lendo e confira.
É preciso primeiro conhecer o que diz a Portaria em questão para depois ser possível interpretar seus artigos em conjunto com as regras presentes nas leis trabalhistas que gerem o controle de jornada e o pagamento de horas extras.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
Conforme é possível se extrair dos artigos acima a Portaria 373 surgiu para regular as formas alternativas de controle de jornada. Isso foi necessário mediante o intenso desenvolvimento tecnológico.
Chegou-se à conclusão de que não seria mais possível limitar às empresas aos antigos livros de registro ou aos relógios de ponto, cada vez mais defasados diante de sistemas digitais que hoje se apresentam.
E a lei? O que diz sobre o controle de jornada e as alternativas?
A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) traz regras gerais do controle de ponto. Elas devem ser seguidas junto às definidas pela Portaria 373. Confira:
Controle de jornada alternativa é permitida pela Portaria 373: Confira requisitos
É verdade que a Portaria da Secretaria do Trabalho permite a adoção de sistemas alternativos de jornada que façam uso de tecnologia.
Ao mesmo tempo ela traz uma série de previsões de requisitos que devem ser cumpridos para que esses sistemas sejam reconhecidos como legítimos e de acordo com a lei. São eles:
Não apresentar restrições ao registro de ponto;
Não fazer uso de marcação automática de jornada;
Não contar com autorização prévia para marcação de labor extraordinário (horas extras);
Impedir qualquer tipo de manipulação de dados;
Permitir a identificação do colaborador a quem diz respeito a marcação e à empresa controladora;
Dar ao empregado a possibilidade de acompanhar o extrato de horas;
Autorização para adoção do controle de jornada alternativo pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
O primeiro cuidado deve ser conferir se a CCT da sua categoria prevê a possibilidade de uso de sistemas alternativos para gestão de ponto, como é o caso do digital.
Havendo autorização saiba que está na hora de você adotar o sistema digital de ponto Oitchau, o melhor em tecnologia e gestão. Ele é compatível como home Office por dar ao colaborador acesso remoto aos sistemas.
A marcação de ponto pode ser feita pelo celular ou tablet, é rápida e completamente segura. Não há qualquer perigo de invasão dos sistemas para manipulação das marcações.
O sistema permite a identificação fácil e clara de quem é o colaborador detentor dessas informações e não permite restrições à marcação.
Ele sequer sofre problemas por queda de luz ou internet pelo fato de acoplar suas informações a um sistema de nuvem.
Para quem está usando o home Office e pretende mantê-lo em sua empresa o sistema digital é a melhor alternativa e deve ser buscado agora mesmo!