Projeto facilita recolhimento retroativo de contribuições para a Previdência | SINTRACOOP
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Posted By: Equipe Sintracoopon: fevereiro 13, 2013 In: Legislação & JudiciárioNo Comments
Eudes Xavier acaba com necessidade de comprovação do tempo de serviço
– o valor da contribuição será calculado sobre a média das últimas 36 contribuições, corrigidas a partir do último contrato anterior ao afastamento, ou, em caso inferior, sobre a duração total do último contrato anterior;
– o número máximo de contribuições recolhidas em atraso será de 120;
– o recolhimento deverá abranger tanto a contribuição patronal quanto a do trabalhador, bem como as multas e juros previstas em lei;
– as carências previstas em lei deverão ser respeitadas e não ficará garantida a recuperação da qualidade de segurado;
– o recolhimento só permitirá ao segurado usufruir de aposentadoria por tempo de contribuição, após um período mínimo de 12 meses depois do pagamento retroativo.