O MP (Ministério Público) de Mauá entrou com uma ação civil pública contra a cobrança da CIP (Cobrança de Iluminação Pública), aprovada no ano passado no município, mas que ainda não entrou em vigor.
A promotora Adriana Ribeiro Soares de Morais – que retornou a São Paulo, após 20 dias em Mauá – alega, no pedido de liminar, que o valor da contribuição, calculado de acordo com o consumo de energia, é inconstiucional. "Além de ser um imposto, na hipótese de Mauá, existe bi-tributação, posto que a base de cálculo da lei municipal é a mesma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)", diz, no documento.
Na peça, Adriana pede que seja aplicada multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento de decisão pela não-cobrança da taxa. Se a liminar em Mauá for concedida pela Justiça, ela não terá efeito para os demais municípios do Grande ABC.
Em documento à promotora no mês passado, a Prefeitura disse que "a matéria encontra-se na fase de tratativas com a concessionária de fornecimento de energia elétrica para operacionalizar a cobrança da CPI."
Segundo a lei aprovada em setembro na Câmara, os clientes residenciais pagariam o equivalente a 2% do valor da conta; comerciais, 5% e industriais, 9%. As demais ligações, como igrejas, por exemplo, pagariam 5% do total da conta para a CIP. Mas a legislação de Mauá diz que a cobrança só deveria ser feita a quem tenha consumo mensal superior a 180 KWh. A regulamentação da lei somente foi publicada em dezembro.
A aprovação do projeto foi cercada de polêmica e muita discusssão entre a base aliada do prefeito Leonel Damo (PV). Parte da bancada governista não queria votar o projeto e sofrer o desgaste por conta de mais uma taxa municipal, principalmente pelo fato de 2008 ser um ano eleitoral. Até então, Mauá era a única cidade da região que não havia adotado a cobrança.
A CIP foi criada em 2003 pelo então prefeito Oswaldo Dias (PT), mas ela nunca chegou a ser cobrada. Durante seu mandato interino à frente do Paço – entre janeiro e dezembro de 2005 –, o vereador Diniz Lopes (PSDB) tentou revogar a cobrança, mas não obteve sucesso. Damo, então, mandou a nova proposta ao Legislativo, modificando os parâmetros da cobrança da CPI.
No início do ano, o secretário de Finanças da Prefeitura, José Francisco Jacinto (PSB) disse que o objetivo da administração era arrecadar em 2008 cerca de R$ 7,3 milhões.