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PROPOSTAS DE EAD NO ENSINO SUPERIOR, SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL 1
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Isaque Leão Leveck
1 PROPOSTAS DE EAD NO ENSINO SUPERIOR, SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL 1 Elaine Turk Faria 1 O site do Ministério de Educação (MEC) informa quantas instituições já estão credenciadas para a Educação a Distância (EAD) e quais são, na sociedade do conhecimento, os programas de incentivo à pesquisa e à utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) na educação. O número de experiências brasileiras em educação a distância na educação formal e não-formal; em instituições educacionais ou empresarias, públicas ou privadas; no ensino superior ou na educação básica, já é bastante significativo, demonstrando um crescente interesse por essa modalidade de ensino. Em vista disso, cada vez mais torna-se necessária a capacitação de docentes para a EAD e a inserção dos discentes nos ambientes virtuais de aprendizagem. No ensino superior, as experiências brasileiras de educação a distância, com os recursos das TICs, tiveram início na década de noventa e se encaminharam no sentido de aproximar/facilitar a participação, em atividades educacionais, dos alunos que não poderiam se deslocar de suas residências/cidades por um tempo maior, como o exigido por cursos de graduação, pós-graduação (lato sensu) ou, até mesmo, extensão. Com o desenvolvimento desta modalidade de ensino, foi criada, em 1995, a Secretaria de Educação a Distância (SEED), no MEC, com o objetivo de levar para a escola pública toda a contribuição que os métodos, técnicas e tecnologias de educação a distância podem prestar à construção de um novo paradigma para a educação brasileira. Coerente com esse propósito, a SEED/MEC desenvolve ações como a TV Escola, o PROINFO (Programa Nacional de Informática nas escolas), o PAPED (Programa de Apoio à Pesquisa em EAD), o DVD Escola, a Rádio Escola, Domínio Público, a RIVED (Rede Interativa Virtual de Educação) e tantas outras iniciativas que demonstram a intenção governamental de investir, cada vez mais, em tecnologia educacional e na EAD no Brasil. 1 Professora Titular da Faculdade de Educação da PUCRS e da PUCRS VIRTUAL. Doutora em Educação.
2 Além da Universidade de Brasília, a Universidade Federal de Santa Catarina foi uma das pioneiras na introdução da EAD no Brasil, com o uso da tecnologia em seu Laboratório de Ensino a Distância (LED) do Programa de Pós-graduação em Engenharia de Produção. Seguiram-se as Universidades Federais do Pará, Ceará e do Paraná, hoje credenciadas pelo MEC, entre outras, para cursos de graduação a distância. Dando seqüência a esta lista de universidades pioneiras em EAD, no final dos anos noventa foi criada a PUCRS VIRTUAL, no Rio Grande do Sul, com autorização para desenvolver cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em 2001 e credenciamento em É cada vez maior o número de universidades que têm seus programas próprios ou em parcerias. Há, ainda, redes de instituições, como a UNIREDE (Universidade Pública Virtual do Brasil) lançada em agosto de 2000, que conta com o apoio do MEC (Ministério de Educação e Cultura), do MCT (Ministério de Ciência e Tecnologia), do FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) para democratizar o acesso à educação de qualidade através de cursos a distância de graduação, pósgraduação, extensão e educação continuada. Já na época de sua criação, a UNIREDE integrava 62 instituições públicas (estaduais e federais) consorciadas. Nessa mesma trilha, em 2001 foi criada a Rede de Instituições Católicas de Ensino Superior (RICESU), integrada, inicialmente, por oito universidades consorciadas, que publica, em seu site, a Revista Digital com o objetivo de compartilhar e oferecer novos espaços de aprendizagem mediados pelas tecnologias de informação e comunicação, possibilitando à comunidade educacional brasileira participar de ambientes de aprendizagem e de educação permanente em diversas áreas do conhecimento. Mais recentemente, diversas outras redes têm se constituído, com o objetivo de agregar valor e maximizar as potencialidades de cada instituição individualmente. Este texto não tem o objetivo de pesquisar e citar todos os convênios e parcerias firmadas, mas só as iniciais, até porque o número de redes cresce constantemente e precisaria estar sempre em atualização. 2 Parecer CNE/CES n /01 de 05/11/2001 e Portaria MEC n. 71/02 de 16/01/2002. Credenciamento da PUCRS, com sede em Porto Alegre, para oferta do curso de Engenharia Química, bacharelado, em convênio com a OPP Petroquímica, sediada na cidade de Triunfo, ambas no Estado do RS, e cursos de pós-graduação na modalidade a distância.
3 Ainda em 2001, a legislação federal estabelece normas para o funcionamento dos cursos de especialização lato sensu a distância, por meio da Resolução CNE/CES n. 01/01, posteriormente reformulada pela Resolução CNE/CES 01/07, exigindo provas presenciais e defesa de trabalho de conclusão presencial, além dos demais critérios exigidos a qualquer curso de pós-graduação presencial, como, por exemplo, número de docentes com titulação de mestrado e doutorado, mínimo de 360 horas e outros requisitos significativos para a qualidade da educação superior. No Rio Grande do Sul, o Conselho Estadual de Educação (CEEd-RS) normatizou a EAD no Sistema de Ensino, por meio da Resolução CEEd-RS n. 262/01, recentemente reformulada pela Resolução CEEd-RS 293/07, autorizando algumas instituições a desenvolverem cursos de Educação de Jovens e Adultos na modalidade a distância, e permitindo a criação da EAD na Universidade Estadual do RGS (UERGS), em Nesta mesma época, surgiu a Portaria MEC n /01, reformulada pela Portaria MEC 4.059/04, que incentiva o emprego da EAD em até 20% do currículo do curso presencial de graduação. Isso significa que, além da possibilidade de haver um curso de graduação universitário totalmente virtual, surge a modalidade semipresencial, ou seja, um curso presencial com uma parte online que não exceda 20% da carga horária total do currículo. Em qualquer hipótese, há necessidade de organização curricular aprovada nas instâncias hierárquicas da Instituição de Ensino Superior (IES), regulamentando a reformulação do currículo ou a criação de um currículo novo. Além disso, essa Portaria prevê as atividades de tutoria (...) e existência de docentes qualificados (...), com carga horária específica para os momentos presenciais e os momentos a distância (art. 2º da Portaria MEC n /04). A criação da proposta curricular de cursos na modalidade de educação a distância está sujeita a análise dos critérios de qualidade explicitados no site do MEC ( Os indicadores apresentados visam a qualificar a EAD e orientar as instituições educacionais sobre as condições necessárias para viabilizar essa modalidade de ensino de maneira responsável, criativa, crítica, solidária e competente; e não massificada ou manipulativa, como indicam os referenciais.
4 Nesse sentido, o Parecer CNE/CES n. 63/03, a Portaria MEC 4.361/04 3 e o Decreto Federal 5.622/05 4 estabelecem que a autorização e o reconhecimento pelo MEC; bem como o credenciamento da IES para atuar com a EAD são essenciais para o desenvolvimento de cursos e programas nessa modalidade de ensino. Segundo o Decreto Federal n /05, os cursos e programas a distância poderão aceitar transferência e aproveitar estudos realizados pelos estudantes em cursos e programas presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas em cursos e programas a distância poderão ser aceitas em outros cursos presenciais ou a distância ( 2º art.3º). A possibilidade de migrar de uma modalidade de ensino a outra deve-se ao fato de ambas serem autorizadas e reconhecidas oficialmente, não havendo, portanto, discriminação quanto à forma. Em 2005, o Fórum das Estatais pela Educação criou a Universidade Aberta do Brasil (UAB), para a articulação e integração de um sistema nacional de educação superior a distância, em caráter experimental, visando sistematizar as ações, programas, projetos, atividades pertencentes as políticas públicas voltadas para a ampliação e interiorização da oferta do ensino superior gratuito e de qualidade no Brasil. O Sistema Universidade Aberta do Brasil é uma parceria entre consórcios públicos nos três níveis governamentais (federal, estadual e municipal), a participação das universidades públicas e demais organizações interessadas ( O Sistema UAB, criado em 2005, foi oficializado em 2006 pelo Decreto n de 8 de junho de 2006, visando o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de metodologias inovadoras de ensino, preferencialmente para as áreas de formação inicial e continuada de professores da educação básica (ABRAEAD, 2007, p. 19). Percebe-se que a EAD, com o uso da tecnologia, surgiu como uma alternativa ao ensino convencional, possibilitando a aquisição de conhecimentos a diferentes e distantes segmentos da sociedade. O que antes se destinava às classes 3 A Portaria MEC n /04 revogou a Portaria MEC n. 301/98. 4 O Decreto Federal n /05 revoga os Decretos n /98 e n /98.
5 sociais média e alta, devido aos custos e à exigência de computador e linha telefônica, tornou-se, aos poucos, mais acessível, devido a popularização dos recursos e ao incentivo governamental, expandindo-se cada vez mais, inclusive para cursos semipresenciais. O mestrado e o doutorado a distância ainda não estão autorizados (até o momento da elaboração do presente texto), apesar de o Decreto n , de 19/12/2005, ter concedido um prazo de 180 dias a partir da data da publicação do Decreto para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) editar as normas complementares a este Decreto, para a implementação da EAD nesses cursos e programas de stricto sensu. Como até o momento da redação deste estudo não houve manifestação da CAPES, entende-se que ainda não há como implantar a EAD neste nível de ensino, mas fica a perspectiva de, num futuro, ocorrerem mudanças nessa situação. Observa-se, atualmente, um contínuo movimento de consolidação e expansão da EAD, ampliando-se o número de países, empresas, instituições educacionais e alunos que realizam seus cursos em diferentes propostas didáticometodológicas e com variados recursos tecnológicos. O que definirá o futuro da EAD é, primordialmente, a qualidade de seus cursos, com linguagem e características próprias, que deverão ser objeto de pesquisa e avaliação constantes devido à diversidade de objetivos, propostas e recursos, sempre ampliados pelos avanços tecnológicos. Conclui-se que não há um modelo único de EAD, mas sim parâmetros que devem ser cumpridos para dar qualidade, visibilidade e credibilidade a essa modalidade de ensino no Brasil. A IES deve estudar qual a melhor maneira de desenvolvê-la em sua instituição, visando ao levantamento dos recursos tecnológicos 5 de que dispõe, revisando a proposta didático-metodológica que embasa seu referencial teórico e preparando o quadro docente e discente para este novo paradigma educacional. Atualmente, outros desafios surgem para consolidar a EAD no Brasil. Dentre eles, o delineamento de uma política pública objetiva, consistente e continuada, que incentive e valorize esta modalidade de ensino e, em decorrência, que propicie 5 Definição de recursos de tecnologia de informação e de comunicação, rede de distribuição das mensagens, ambiente virtual de aprendizagem e geração das aulas.
6 a disponibilização de mecanismos institucionais, de capacitação docente para a atuação competente nos diferentes cursos e programas a distância. A análise da trajetória já consolidada em outros países pode apontar caminhos e minimizar desconfianças que, porventura, ainda existam na possibilidade da difusão da EAD no Brasil, amenizando a carga cultural negativa de que o ensino por correspondência destinava-se às classes populares, e a EAD, por ser dispendiosa e elitizada, só está ao alcance dos mais privilegiadas, ou ainda, que a EAD é um curso fácil, que não exige requisitos nem esforços nos estudos discentes. Acredita-se que as pesquisas e os estudos, constantemente incentivados, orientarão a EAD para a obtenção de maior credibilidade pelo desenvolvimento da qualidade dessa modalidade de ensino, construindo alternativas de formação permanente e qualificada, acessíveis a todos os cidadãos. REFERÊNCIAS ANUÁRIO BRASILEIRO ESTATÍSTICO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA (ABRAEAD), 3. ed., São Paulo: Instituto Monitor, BRASIL/CONGRESSO NACIONAL/Presidente da República. Lei Federal n /96. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial da União de 20/12/ Lei Federal n , de 09 de Janeiro de Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Diário Oficial da União de 10/01/2001, ano CXXXIX, n. 7, seção 1, p.1-20, Brasília.. Decreto Federal n /05. Regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394/96. Publicado no Diário Oficial da União de 20/12/ Portaria MEC n /04. Oferta de disciplinas integrantes do currículo dos cursos do ensino superior que utilizem a modalidade semipresencial. Diário Oficial da União de 13/12/ Portaria MEC n /04. Normatiza os procedimentos de credenciamento e de recredenciamento das IES. Diário Oficial da União de 30/12/2004. BRASIL/CNE. Parecer CNE/CES n. 63/03. Consulta sobre a exigência de credenciamento institucional para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu de especialização, aperfeiçoamento e outros, a distância. Disponível em: < > Acesso em: 20/09/2006.
7 . Resolução CNE/CES n. 01/01 de 03 de Abril de Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação. Diário Oficial da União de 09/04/ Resolução CNE/CES n. 01/07 de 08 de Junho de Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização. Diário Oficial da União de ESTADO DO RS/CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Resolução n. 262/01 de 03/10/2001. Estabelece normas para a organização e funcionamento de cursos de EAD no Sistema Estadual de Ensino. Disponível em: < > Acesso em: 20/09/2006. PORTAL, Leda Lísia Franciosi. Educação a distância: uma opção estratégicometodológica em busca de espaços de distância ou de relacionamento para a aprendizagem, Educação, ano XXIV, n. 44, p , Porto Alegre, ago LINKS
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