Sergipe Decreto
27/05/2021 11h46 Atualizada há 4 semanas
De acordo com o decreto, compete à Secretaria Municipal da Defesa Social e Cidadania e da Superintendência Municipal de Trânsito (SMTT), as atividades de fiscalização, apuração e aplicação de sanções administrativas previstas no decreto. Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas pela Prefeitura de Estância, o cidadão deve acionar a Guarda Municipal por meio do contato telefônico.