Servidores Públicos > Previdência do Banrisul não cometeu ilegalidade ao adotar menor reajuste entre normas coletivas
09/05/2018 - 08:00:00
"Nos termos dos artigos 625 da CLT, 1º da Lei 8.984/95 e 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é a competente para apreciar pedido de anulação de cláusula de acordo coletivo fundado em eventual prejuízo aos interesses do empregado inativo, visto existir norma de convenção coletiva mais benéfica", asseverou. Com informações do STJ