CMN regulamenta atualiza três legislações do sistema financeiro | Valor Econômico
26/04/2012 às 19h49
CMN regulamenta atualiza três legislações do sistema financeiro
BRASÍLIA - A reunião deste mês do Conselho Monetário Nacional (CMN) serviu para atualizar a legislação do sistema financeiro em três pontos: para a constituição de um banco comercial (modernizando a resolução 3.165, de janeiro de 2004), para a instalação de agências e postos de atendimentos bancários, e, finalmente, regulamentou a ampliação do uso de linhas externas de crédito comercial para operações de exportações indiretas. Ao todo, portanto, foram três votos do Banco Central (BC) no CMN.
O primeiro voto, dos bancos comerciais, amplia para todas as modalidades de bolsas a permissão para a constituição de banco comercial, com escopo exclusivo de prestar serviços relacionados às operações realizadas nas bolsas. Agora o CMN permite a constituição de banco comercial, sob controle societário de bolsa de valores, de bolsa de mercadorias e futuros, para desempenhar funções de liquidante e de custodiante central. Segundo Sergio Odillon dos Anjos, diretor de normas do BC, a medida tem caráter "puramente de atualização, não há absolutamente nenhum reflexo sobre a atividade".
No segundo voto, o BC modernizou a legislação que prevê a instalação de dependências bancárias. Até hoje, os bancos deveriam atender a uma das modalidades previstas pelo BC para instalar agências e postos de atendimento em determinados municípios. A partir de agora, o CMN permitiu que o posto de atendimento seja instalado, seja ele fixo ou móvel, substituindo portanto todas as modalidades de postos de atendimento anteriormente previstos pelo BC.
Assim, segundo explicou Odillon dos Anjos, a medida flexibiliza a legislação. "Um banco que deseja abrir um posto de atendimento temporário, por conta de um evento como a Rio + 20 ou os Jogos Olímpicos, por exemplo, e depois fechar, vai poder. Temos convicção de que isso vai melhorar o atendimento à população", disse.
O último voto regulamenta a ampliação do uso de linhas externas de crédito comercial para exportação indireta. A Lei 9.529, de 1997, considera exportação indireta a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas à exportação. A resolução aprovada hoje no CMN ocorre depois da edição da Medida Provisória (MP) 564, de 2012, que passou a considerar também como exportação indireta as vendas a empresas comerciais exportadoras (tradings) e ampliou as formas para que a exportadora final declare que os insumos serão utilizados.
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