Direito do Trabalho - Prof. José Cairo Júnior © - NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO DO TRABALHO
NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO DO TRABALHO
Criado em Quarta, 30 Março 2016 07:46
A Instrução Normativa n. 39/16 deixa clara a posição do TST quanto à inaplicabilidade, ao processo do trabalho, do preceito contido no art. 190 do NCPC, que trata do negócio juridico processual. Assim, é necessário acrescentar o seguinte texto na p. 61 do Curso de Direito Processual do Trabalho (9ª edição), logo após as perguntas de concurso e antes da alínea "b", que trata do princípio da imediatidade:
– Negociação processual
O negócio jurídico consiste no ajuste feito pelos interessados no sentido de fixar as consequências de uma relação jurídica, no exercício amplo de suas respectivas autonomias de vontade. No negócio jurídico processual, o pacto respectivo seria sobre o procedimento a ser adotado para reger a relação processual.
Apesar da conciliação ser a tônica do processo laboral, não se admite a possibilidade das partes ajustarem um negócio jurídico para estabelecer regras processuais quando ainda em vigor a relação de emprego, na forma prevista pelo art. 190, caput e parágrafo único do novo CPC:
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
Uma vez extinto o contrato de trabalho, os direitos trabalhistas passam a fazer parte da categoria dos direitos disponíveis, não havendo qualquer impedimento para a aplicação subsidiária do referido preceito contido no NCPC.
Entretanto, esse não é o posicionamento do TST, conforme dispõe o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 39/16:
Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: II - art. 190 e parágrafo único (negociação processual).