Após a Polícia Militar retirar os estudantes que estavam no Centro Paula Souza logo após a ocupação, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse que a Procuradoria Geral do Estado deu parecer de autotutela para ações do governo sem necessidade do pedido de reintegração de posse na Justiça e que mantém o diálogo com os estudantes. A autotutela é a reintegração de posse sem decisão da Justiça. Indagado se a PM continuará agindo sem pedir a reintegração de posse à Justiça nos casos de ocupação, Alckmin evitou responder diretamente, mas ressaltou que já possui embasamento legal para esse tipo de ação. "A Procuradoria Geral do Estado já deu o parecer da autotutela e isso foi confirmado pelo Tribunal de Justiça", disse. Alckmin disse que o governo está sempre aberto ao diálogo com os estudantes.
A autotutela foi usada em maio deste ano pela primeira vez para desocupar o Centro Paula Souza, após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientar as secretarias do governo Geraldo Alckmin (PSDB) a desocupar os prédios públicos invadidos por estudantes que lutavam por melhorias na merenda. No parecer que analisou a questão, a Procuradoria Geral do Estado comparou a recuperação de um imóvel invadido nas questões do Direito Público (se o imóvel é do Estado) e Privado (se o imóvel é de um particular). Com a citação de jurisprudência e juristas, o parecer demonstrou que a Administração Pública tem o dever de proteger e assegurar a preservação dos bens públicos, assim como garantir o funcionamento de serviços públicos.
A Justiça paulista decidiu suspender o processo de inventário de uma herança bilionária da família Steinbruch, controladora de empresas como CSN e Vicunha.
O processo aberto com a morte de Dorothéa Steinbruch no final ano passado foi suspenso por decisão proferida no dia 25 de outubro pelo juiz José Walter Chacon Cardoso, da 9ª Vara da Família e Sucessões. A informação foi publicada na edição de quarta-feira (2) do jornal "O Estado de S. Paulo".
Trata-se de uma herança estimada em aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Como envolve, entre outros bens, ações de empresas da família, o valor pode variar ao longo do tempo.
A suspensão decorre de um pedido feito pela Fazenda paulista, representada pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.
De acordo com a decisão, o planejamento sucessório da herança foi elaborado de uma forma que evitou o pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação) que era devido ao Estado.
O valor estimado em impostos giraria em torno de R$ 60 milhões.
"O planejamento suces- sório praticado pela falecida pode, em tese, ter dissimulado outro negócio com o intuito de frustrar a Fazenda Estadual no tocante ao recebimento do tributo", afirma a decisão.
O desvio se deu, ainda conforme a medida, quando as ações da Rio Purus Participações, da família, foram transferidas no exterior por Dorothéa em vida, mas só foram recebidas por seus herdeiros após a morte dela.
Procurado, o escritório Corvo Advogados, que defende a família, não quis se manifestar. A reportagem apurou que a família vai recorrer.
A Folha apurou que, no processo, a família informa que, em 2008, Dorothéa iniciou um planejamento sucessório para garantir o patrimônio nas mãos dos descendentes, evitando que eventuais divórcios ou mortes de filhos fracionassem os bens.
Uma das medidas tomadas por Dorothéa, que envolveu transferências no exterior, foi registrada no Banco Central e recolheu IOF, também segundo a argumentação da família no processo.
No dia 29/11, a partir das 9h, a Assembleia Legislativa de São Paulo, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e o Instituto do Legislativo Paulista (ILP) promoverão o workshop "Responsabilidade administrativa e boas práticas de gestão nas Prefeituras Municipais". O público alvo são secretários municipais, vereadores e prefeitos eleitos e reeleitos. A abertura do evento será feita pelo presidente da Casa, deputado Fernando Capez.
Maiores informações podem ser obtidas no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link ILP
De mudança O novo procurador-geral do Estado do Rio será Leonardo Espíndola, atualmente na Casa Civil de Pezão. Lúcia Léa Guimarães Tavares, que estava no cargo desde 2007, pediu para sair por motivo de saúde. Nesta reforma, a Casa Civil está se juntando à Secretaria de Governo. E, neste novo modelo, o cargo deve ficar com Affonso Henriques Monnerat.