De acordo com o procurador do município, o advogado Gustavo Lopes, a predisposição da Prefeitura em resolver as pendências fiscais foi fundamental para a decisão da Justiça. “Desde que assumiu o Poder Executivo em 1º de janeiro de 2013, a prefeita, através da Procuradoria, vem lutando incansavelmente para tentar resolver todas as pendências que impossibilitavam o município de realizar convênios com o governo federal. Durante esse período, apresentamos medidas concretas para resolver esses problemas e o juiz entendeu que o município fazia jus a essa liminar”, explicou Gustavo.
Ainda segundo o procurador, a conquista representa um salto de desenvolvimento para o município. “É muito difícil conseguir esse tipo de decisão. Por isso, considero um momento histórico para o município. Essa vitória vai beneficiar toda a população. Talvez as pessoas não tenham ideia de como é importante para o município poder receber repasses da União. Isso vai resultar em mais saúde, mais educação, mais obras, mais justiça social. Vai fazer o município ter um salto de desenvolvimento muito grande”, afirmou o procurador.
Gustavo fez questão de frisar que a liminar concedida ao município pode ser “agravada” pela União. “É importante salientar que ganhamos uma liminar. A União ainda pode recorrer da decisão, mas a Procuradoria vai continuar defendendo o município para que essa liminar seja mantida. Assim como o juiz, entendemos que o município não pode ser prejudicado por erros de gestão anterior. A população não pode ser penalizada porque o ex-prefeito falhou na sua obrigação”, disparou.
O procurador garante que dentro do período de quatro meses todas as pendências serão resolvidas e o nome do município estará definitivamente fora do CAUC. “O CAUC engloba uma série de requisitos como encaminhamento das contas anuais, regularidade previdenciária, publicação do relatório de gestão fiscal, entre outros. Já cumprimos com quase todos os requisitos, só nos resta a questão previdenciária. Todos os outros critérios já foram cumpridos. Tenho plena certeza que conseguiremos cumprir a meta antes do prazo estipulado. Já estamos com conversas adiantadas com o IPREVIRB e tudo será resolvido”, finalizou Gustavo.

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