Modelo de recurso de multa da Lei Seca
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Modelo de recurso de multa da Lei Seca ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO ____________________
FULADO DE TAL, Residente e domiciliado a rua , numero , Bairro, Cep, Cidade, Estado , vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue:
Conforme exposto na Notificação n° XXXXXXX, datada de xx/xx/xx, imputada ao veículo cor placa renavan, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306 do Código Brasileiro de Transito:
Esclareço ainda que na data do ocorrido, o condutor não estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência e que o mesmo se ofereceu para fazer o teste do bafômetro, porem naquela Blitz, os agentes de transito não dispunham de um Bafometro para que puesse ser feita a prova.
Em sede administrativa, cabe ao agente de transito provar o que alega, porem também disponibilizar instrumentos de defesa, ou seja, disponibilizar o bafômetro no local, para que possa ser feita prova.
Como não havia o equipamento, não pode o agente de transito, com base em meras percepções, sem se utilizar de outros meios de pericia, agravado pela indisponibilidade do aparelho bafômetro, imputar multa sem o direito a ampla defesa e o contraditório.
O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa "ouça-se também a outra parte". É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. No meio processual, especificamente na esfera do direito probatório, ele se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participarem de sua realização, assim como também de se pronunciarem a respeito de seu resultado (PAÚL, 2009).
A verdade atingida pela justiça pública não pode e não deve valer em juízo sem que haja oportunidade de defesa ao indiciado. Assim, não se pode mais conceber o contraditório de maneira meramente formal, como simples requisito técnico de caráter não essencial, mas sim, o compreender como sendo realmente imprescindível para um processo justo. O diálogo judicial conquista dessa forma, lugar de destaque na formação do juízo, elevando a colaboração e cooperação das partes com o órgão judicial e deste com as partes, consoante as regras formais do processo. (ALMEIDA, 1973, p. 86-7).
Vicente Greco Filho (2009, p. 249) sintetiza esse princípio de maneira bem prática e simples:
O contraditório se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de citação; b) a oportunidade, em prazo razoável, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observações que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável.
Por conclusão lógica, constatará essa Egrégia Junta Administrativa, que não é consistente a presente Notificação de Autuação endereçada ao proprietário, no sentido que feriu o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, pois não disponibilizou o bafometro no local dos fatos, para que pudesse ser feita prova a favor do proprietário do veiculo
Ainda caso entenda que efetivamente ocorreu a multa, então que seja visto o art. 267 da Lei nº 9.503/97, e assim seja imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve:
"Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa." Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta pelo afronto a constituição com a conseqüente revogação dos pontos do motorista-conduto.