PSDB aciona Supremo Tribunal Federal contra retenção pelo Estado do ICMS devido aos municípios mineiros – PSDB-MG
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O PSDB ingressou, nesta quarta-feira (20/12), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para transferência integral e imediata da cota-parte do ICMS que pertence aos municípios, recursos que estão sendo retidos pelo governo de Fernando Pimentel (PT).
A expectativa é ter uma decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, durante o recesso, diante do risco de vários servidores municipais ficarem sem o 13º salário pela omissão do governo de Minas no dever constitucional de transferir a verba que, na verdade, pertence às prefeituras.
"Estive durante as três últimas semanas em reuniões com os prefeitos e os relatos são de extremas dificuldades por parte das prefeituras. Muitas delas sem condições de arcar com despesas essenciais de saúde e pagamento dos salários. A prestação de serviços à população depende diretamente dos servidores, portanto é uma situação que precisa ser rapidamente sanada", disse o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
"A Constituição Federal é clara ao determinar que parte do ICMS, o equivalente a 25% do imposto arrecadado pelo Executivo, deve ser transferida para os municípios no segundo dia útil de cada semana. Ao deixar de transferir esse dinheiro, Pimentel está provocando um rombo no orçamento das prefeituras mineiras, inviabilizando a prestação de serviços ao cidadão. Centenas de prefeitos não terão sequer condições de honrar com o 13º de seus servidores", afirma o deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria.
Motivado por centenas de prefeitos que procuraram o partido, o secretário-geral do Diretório Nacional do PSDB, deputado federal Marcus Pestana, levou ao conhecimento do presidente nacional do PSDB, governador Geraldo Alckmin (SP), a possibilidade de o partido acionar a Suprema Corte em razão da flagrante inconstitucionalidade que a omissão do Estado de Minas Gerais provoca, ao tornar ineficaz o artigo 158, IV, da Constituição e o próprio Pacto Federativo, cláusula pétrea, haja vista a dependência dos municípios em relação a essas transferências, obrigatórias por lei.