Relatora da peça na CCJ do Senado estabeleceu que, para isso, a ré não poderá ter sido condenada a mais de oito anos de prisão
Relatora do projeto, a senadora Rose de Freitas, fez ajustes no projeto para garantir que a substituição de penas beneficie mais mulheres. (Foto: Pedro França/Agência Senado)
20 de novembro de 2019 - 13:04 |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, 20, a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas grávidas ou que possuam filho de até seis anos de idade na data da sentença.
No entanto, a relatora estabeleceu que, para isso, a ré não poderá ter sido condenada a mais de oito anos de prisão e deverá estar grávida na data da sentença.
Rose manteve a determinação de que o benefício será concedido apenas para situações em que o crime não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça, o que já é previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para substituição de pena inferior a quatro anos.
Mas retirou a exigência de que a conduta da presa não seja considerada crime hediondo ou equiparado, para ter direito ao benefício.
A parlamentar justificou que essa condição poderia tornar ineficaz a medida prevista no projeto. Isso porque, conforme o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) Mulheres, de 2018, 62% das mulheres estão presas por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo.
Como recebeu mudanças importantes que resultaram num substitutivo, agora, o PLS 669/2015, que tem decisão final na comissão, terá de ser votado em turno suplementar na própria CCJ, antes de ser remetido à Câmara.