DOERN 11/05/2021 - Pg. 22 | Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Maio de 2021
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurados na legislação, além de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa dos interesses difusos e coletivos indisponíveis atinentes à educação;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagra a educação como direito social fundamental, dispondo ainda em seu artigo 205 que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; bem como, em seu art. 206, inciso VII, que o ensino será ministrado com base,dentre outros, no princípio da garantia do padrão de qualidade;
CONSIDERANDO que o artigo 209 da Carta Magna, por sua vez, determina que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
CONSIDERANDO que, reconhecido o direito à educação como um direito fundamental e definido em norma constitucional, devem as Instituições privadas de ensino observar as normas constitucionais e infraconstitucionais, incumbindo ao Poder Judiciário
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Resolução nº 01/2013, as escolas de ensino infantil, nos Municípios que possuem sistema próprio de ensino serão autorizadas a funcionar e fiscalizadas, pelo próprio Município;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º da Resolução nº 01/2013, o sistema estadual de ensino compreende: a educação infantil, oferecida em creches e em pré-escolas, o ensino fundamental, o ensino médio, a educação profissional técnica de nível médio, a educação de jovens e adultos e a educação à distância;
CONSIDERANDO que o credenciamento é o ato normativo por meio do qual a instituição educacional, uma vez atendidos os requisitos e condições pertinentes, é declarada habilitada a ministrar uma ou mais etapas ou modalidades de educação básica; CONSIDERANDO que no ato de credenciamento são verificadas as condições do imóvel destinado ao funcionamento da instituição escolar, o qual, além de estar em consonância com a legislação específica e normas dos órgãos do meio ambiente, deverá dispôr de instalações físicas adequadas às respectivas etapas e modalidades de ensino, nos termos do art. 10 da referida Resolução;
CONSIDERANDO que a autorização é o ato por meio do qual, uma vez atendidos os requisitos e condições pertinentes, é concedido o funcionamento de uma ou mais etapas e modalidades de educação básica, ministradas por instituição educacional para tanto credenciada;
CONSIDERANDO que a autorização pressupõe a comprovação das condições físicas, administrativas, materiais e técnicopedagógicas adequadas às etapas e modalidades de educação básica e educação profissional técnica de nível médio;
CONSIDERANDO que, em relação à verificação das condições exigidas para a concessão de credenciamento, autorização e de reconhecimento de que trata a referida Resolução,ressalta-se que somente poderá ser atribuída a órgão técnico do Sistema Estadual de Ensino, queno caso do Estado do Rio Grande do Norte, é a Subcoordenadoria de Organização e Inspeção Escolar - SOINSPE, órgão integrante da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, sendo o ato de autorização de competência exclusiva do Secretário Estadual de Educação, ouvido o Conselho Estadual de Educação;
CONSIDERANDO que o ente que possui a competência para autorizar o funcionamento e fiscalizar também possui a mesma competência para decretar o fechamento dos estabelecimentos em desacordo ou/e desobediência às normas do sistema;
CONSIDERANDO que a cessação dos atos normativos de uma instituição consiste no encerramento de suas atividades educacionais por infringência à legislação vigente, e que diante da constatação de irregularidades de qualquer natureza, verificadas por meio de fiscalização ou denúncia formalizada, após avaliação do setor técnico de inspeção escolar, a instituição de ensino poderá ser alvo de ações de diligência e sindicância, estando sujeita à sanções de advertência, suspensão de novas matrículas, suspensão de autorização de funcionamento ou reconhecimento e descredenciamento;
CONSIDERANDO que a instituição de ensino que não possui credenciamento e autorização de funcionamento expedida pelo órgão competente, o que pode comprometer a qualidade do serviço prestado aos alunos, diante da ausência de fiscalização, bem como, acarretar prejuízos de ordem moral e material, decorrente da impossibilidade de expedição de certificados de conclusão de curso, têm o dever de informar aos alunos matriculados sobre sua real situação;
CONSIDERANDO que a ausência de informações claras configura, inclusive, a má-fé dos sócios administradores da sociedade empresarial, que no intuito de obterem maior lucratividade, e não auferirem os prejuízos decorrentes da divulgação da informação de que não possuem credenciamento e autorização de funcionamento, optaram por omitir tal fato;
CONSIDERANDO que restou apurado nos autos do presente procedimento que o Instituto Construindo Sonhos não se encontra credenciado e não possui autorização de funcionamento emitida pela Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO, portanto, que ao funcionar sem autorização, a COMPROMISSÁRIA fere os princípios constitucionais e legais que regulam a organização da educação nacional e estadual, subtraindo-se da supervisão e fiscalização do órgão competente,uma vez que tem como garantir a qualidade de atendimento essencial a esse tipo de serviço público, pois atuando às margens da lei e da supervisão do Poder Público, constitui permanente ameaça ao desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social das crianças e adolescentes que a frequentam, ferindo o artigo 209 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se dar cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição Federal e no artigo 7º, incisos I e II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação);RESOLVEM celebrar, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 (LACP), com a redação dada pelo art. 113 da Lei 8078/90 (CDC), nos autos do Procedimento Preparatório nº03.23.2058.0000013/2021-10,o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com as seguintes cláusulas:
DO OBJETO Firma-se o presente termo de ajustamento de conduta com o desiderato de garantir que a COMPROMISSÁRIA obtenha o devido credenciamento e autorização de funcionamento do seu estabelecimento de ensino, como forma de assegurar a qualidade e eficiência dos serviços educacionais prestados, bem como, a segurança dos alunos matriculados, em estrita observância à normatização vigente e a Constituição Federal.
DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Por meio do presente Termo de Ajustamento de Conduta, o COMPROMISSÁRIO obriga-se a:
Cláusula primeira. No prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura do presente termo, apresentar à Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Norte,requerimento contendo todos os documentos exigidos pela legislação pertinente, com vistas a obter conjuntamente o credenciamento e autorização de funcionamento da instituição de ensino.
Cláusula segunda. No prazo de até 01 (um) ano, contado a partir da assinatura do presente termo, exibir ao Ministério Público comprovante de credenciamento e autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino, ou informações sobre a finalização das atividades.
Cláusula terceira. Não realizar nenhuma matrícula para o segundo semestre do ano letivo de 2022enquanto o estabelecimento de ensino não possuir credenciamento e autorização para funcionamento.
Cláusula quarta.O descumprimento de qualquer dos compromissos assumidos neste documento sujeitará a COMPROMISSÁRIA ao pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada fato ensejador de descumprimento, e por dia de descumprimento, independente de outras penalidades administrativas, cíveis e criminais, eventualmente previstas na legislação em vigor, semprejuízo de execução específica, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. A multas de que trata esta cláusula é reajustável até a data do efetivo pagamento e sua cobrança não desobriga a COMPROMISSÁRIA do cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer contidas neste Termo.
Cláusula quinta. O Ministério Público Estadual poderá fiscalizar a execução do presente acordo,tomando as providências legais cabíveis, sempre que necessário, isoladamente ou com o auxílio de outros órgãos que possuam atribuições correlatas com o objeto deste termo de ajustamento.
Este compromisso de ajustamento de conduta produzirá efeitos a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, e 784, IV, do Código de Processo Civil. O presente ajustamento de conduta será publicado no Diário Oficial do Estado e tem força de título executivo extrajudicial. E, por estarem assim ajustados, firmam o presente compromisso, em 02 (duas) vias, rubricadas e assinadas ao final, ficando uma com o compromissário e outra com o Ministério Público. Macaíba, 10 de maio de 2021.
Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos1ª Promotora de Justiça
Saneide Avelino da Silva
Compromissária
José Renato Ribeiro Cruz Júnior
OAB/RN n.17.376
PORTARIA Nº 421/2021 - PGJ/RN
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09/02/1996, DOE de 10/02/1996, tendo em vista o que conta no chamado 70254326, de 07/05/2021,
RESOLVE designar a servidora JULIANA SIMPLICIO MORAIS NOBRE, matrícula nº 200.417-8, Técnica do MPE, para, com prejuízo de suas funções, exercer o cargo de Assessora Jurídica Ministerial, a partir de 10/05/2021 até ulterior deliberação, na 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, revogando-se, parcialmente, com efeitos a partir de 10/05/2021, a Portaria nº 011/2021/DGER/RN, de 12/03/2021, DOE de 13/03/2021, no tocante à designação para as PmJs da Saúde de Natal.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, 10 de maio de 2021.
ELAINE CARDOSO DE MATOS NOVAIS TEIXEIRA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA
CONSELHO SUPERIOR DO MP-RN
PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A SER REALIZADA ÀS 14H30MIN DO DIA 13 DE MAIO DE 2021 (QUINTA-FEIRA), NA FORMA DO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 003/2007 - CSMP (REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO).
I - ORDEM DO DIA:
a) Deliberações acerca de declarações de vacância e definições de critério de provimento inicial de Promotorias de Justiça de 1ª entrância:
? Declaração de vacância do cargo de 2º Promotor de Justiça de Extremoz, de 1ª entrância (criado pela Lei Complementar Estadual nº 674, de 21 de outubro de 2020).
? Declaração de vacância do cargo de 2º Promotor de Justiça de Nísia Floresta, de 1ª entrância (criado pela Lei Complementar Estadual nº 674, de 21 de outubro de 2020).
Critérios de provimento inicial a serem definidos por sorteio, tendo em vista a mesma data da criação dos cargos.
Sequência do sorteio:
Remoção por Antiguidade;
Remoção por Merecimento.
b) Deliberações acerca de declarações de vacância e definições de critério de provimento inicial de Promotorias de Justiça de 2ª entrância:
? Declaração de vacância do cargo de 2º Promotor de Justiça de Canguaretama, de 2ª entrância (criado pela Lei Complementar Estadual nº 674, de 21 de outubro de 2020).
? Declaração de vacância do cargo de 2º Promotor de Justiça de Goianinha, de 2ª entrância (criado pela Lei Complementar Estadual nº 674, de 21 de outubro de 2020).
Remoção por Merecimento;
Remoção por Antiguidade.
c) Edital nº 002/2021 - CSMP.
Cargo: Promotor de Justiça de São Bento do Norte - 1ª Entrância.
Critério de Provimento: Promoção por MERECIMENTO.
Ordem Interessado Número do Procedimento
1. Edgard Jurema de Medeiros 20.23.2612.0000007/2021-12
2. Gilcilene da Costa de Sousa (DESISTÊNCIA) 20.23.2612.0000015/2021-87
3. Tiffany Mourão Cavalari de Lima 20.23.2612.0000017/2021-33
4. Yves Porfírio Castro de Albuquerque 20.23.2612.0000011/2021-98
Relator (a): Conselheiro Anísio Marinho Neto.
d) Edital nº 003/2021 - CSMP.
Cargo: Promotor de Justiça de São José de Campestre - 1ª Entrância.
Critério de Provimento: Promoção por ANTIGUIDADE.
1. Edgard Jurema de Medeiros 20.23.2612.0000008/2021-82
2. Edísio Souto Neto 20.23.2612.0000004/2021-93
3. Gilcilene da Costa de Sousa 20.23.2612.0000014/2021-17
4. Leonardo Cartaxo Trigueiro 20.23.2612.0000016/2021-60
5. Mariano Paganini Lauria 20.23.2612.0000002/2021-50
6. Paulo Batista Lopes Neto 20.23.2612.0000013/2021-44
7. Tiffany Mourão Cavalari de Lima 20.23.2612.0000018/2021-06
8. Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho 20.23.2612.0000009/2021-55
9. Yves Porfírio Castro de Albuquerque 20.23.2612.0000012/2021-71
Relator (a): Conselheira Lourdes Medeiros. Natal (RN), 10 de maio de 2021.
Eudo Rodrigues Leite Procurador-Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público
PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA A SE REALIZAR ÀS QUATORZE HORAS DO DIA 13 DE MAIO DE 2021 (QUINTA-FEIRA), NA FORMA DO ART. 50, §§ 5º E 7º DA RESOLUÇÃO Nº 018/2016-CPJ.
I - DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE ATAS:
II - ORDEM ADMINISTRATIVA:
"Leitura de expediente;
" Comunicações da Presidência;
"Comunicações da Corregedoria;
" Comunicações dos Procuradores.
"PGA nº 20.23.0034.0000010/2021-92-PGJ - Assunto: Elaboração de minuta de proposta de definição das atribuições das Promotorias de Justiça de Extremoz, Nísia Floresta, Canguaretama e Goianinha. (Comissão Permanente de Assuntos referentes às Procuradorias e Promotorias de Justiça - Presidente: Darci de Oliveira. Relatora: Carla Campos Amico);" PGA nº 20.23.0034.0000055/2021-41-PGJ - Assunto: Proposta de alteração parcial das Resoluções nº 012/2009-CPJ e nº 001/2019-CPJ, modificando as atribuições das 36ª e 37ª Promotorias de Justiça da Comarca de Natal e das 2ª, 3ª e 16ª Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró. (Comissão Permanente de Assuntos referentes às Procuradorias e Promotorias de Justiça - Presidente: Darci de Oliveira. Relator: Anísio Marinho Neto);
"PGA nº 20.23.0034.0000077/2021-29 - PGJ - Assunto: Solicitação de regulamentação do plantão ministerial no horário da sexta-feira à tarde. (Comissão Permanente de Regimento, Normas e Assuntos Administrativos - Presidente: José Alves da Silva. Relatora: Naide Maria Pinheiro).