Nº 72 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributaçãodos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:
PROTOCOLOICMS 31/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao ProtocoloICMS nº 168/10, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capade Lote Eletrônica - CL-e para as unidades federadas que especifica.