Jogo do Poder ParanáA COMISSÃO DA VERDADE E A VERDADE - Jogo do Poder Paraná
A COMISSÃO DA VERDADE E A VERDADE
Nesta terça-feira a Comissão da Verdade do Governo Federal apresentou um relatório que retrata um ano de atividade contendo diversas informações importantes sobre o período da ditadura militar e, dentre elas, a de que o método de tortura foi instalado mesmo antes de grupos radicais terem optado pela luta armada e que a Marinha brasileira teria, já no Governo Itamar Franco, sonegado informações sobre desaparecidos, especialmente no caso mais famoso, o do ex-deputado Rubens Paiva.
O resultado desse primeiro levantamento já foi suficiente para produzir ruído e divisão na própria Comissão da Verdade e não em razão das informações que foram divulgadas, mas pelo fato de alguns e seus membros insistirem na tese de que os crimes que forem agora revelados também devem ser julgados.
A opinião da própria coordenadora da comissão, Rosa Cardoso, retrata o objetivo de que o trabalho do grupo pode abrir caminho para uma revisão da Lei de Anistia e para a punição dos envolvidos na tortura. "Em relação a crimes contra a humanidade, há uma regra internacional de que esses crimes não decaem. Eles são tão graves que devem ser objeto de julgamento a qualquer momento que forem descobertos", afirma.
Esse raciocínio está escorado na alegação de que a Lei da Anistia foi "praticamente imposta" à sociedade brasileira, como declarou um dos membros do grupo.
Mas a idéia de que a Lei da Anistia foi imposta pela ditadura não é verdade. Essa afirmação deforma o contexto histórico em que a anistia estabelecida.
A memória revela que os setores mais à esquerda, notadamente aqueles que tinham participado de algum modo da luta armada, faziam uma campanha muito ativa por uma "Anistia Ampla Geral e Irrestrita". Perderam. A anistia foi como foi, como todos sabem. E perderam porque? Está é a questão.
Perderam porque os setores amplamente majoritários da oposição partidária, efetivamente responsável pela derrota e a superação do regime militar com sucesso, eram compostos por segmentos liberais, conservadores e democratas. A esquerda que estava integrada com esses setores era claramente minoritária, embora intelectualmente influente nele (o expoente mais ilustre era o velho PCB) e na sociedade civil, OAB, ABI, CNBB e outras entidades tinha rigorosamente o mesmo perfil.
Foram esses setores que pactuaram com o regime militar a transição democrática e a Lei da Anistia. E não pactuaram porque foram obrigados, mas porque desejavam e queriam que o processo fosse dessa forma. Queriam e articularam para que fosse como foi. Naquela altura dos acontecimentos esses setores já não tinham mais razão para fazer grandes concessões ao regime moribundo. Conduziram e operaram para que a solução fosse aquela, apesar da gritaria dos setores mais à esquerda, francamente minoritário.
Como alguém agora pode duvidar que o MDB (Ulysses, Tancredo, José Richa, Franco Montoro, Miguel Arres, etc, etc, etc …) e seus parceiros na sociedade civil aderiu a esse processo de modo absolutamente consciente?
Então, definitivamente, a afirmação de que a Lei da Anistia foi imposta não é verdadeira.
Assim como não é verdadeira a afirmação de que não se sabia que a tortura foi um método de interrogatório do regime militar desde as suas primeiras horas e agora querer apresentar isso como uma novidade. Não é novidade.
A novidade é que essa história esteja sendo contada.
Sobre a tentativa de se rever a Lei da Anistia, em 2010, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento de que a lei perdoou os crimes cometidos por agentes da repressão e grupos da esquerda armada. Por sete votos a dois, o Supremo foi contra revisar a lei, de 1979. "Não se faz transição pacífica entre um regime autoritário e uma democracia plena sem concessões recíprocas", afirmou, à época, a então ministra do STF Ellen Gracie. Eis a verdade.
É legítimo agora que setores queiram rever a Lei da Anistia. É perfeitamente legítimo. A revisão desse pacto, no entanto, deve ser processada pela via do Judiciário e do Congresso Nacional. Tem que ser uma decisão amplamente majoritária. Senão é golpe.