14:23 - Segunda-Feira, 18 de Junho de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 20/12/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.090, DE 31/10/2017
ALTERA LEI Nº 4.057/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO E USOS NÃO CONFORMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.057, DE 08/08/2017
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Lei, as edificações e reformas concluídas e os usos já consolidados até 19 de março de 2017, que estejam em desacordo com a atual legislação municipal concernente ao Código de Edificações e o Plano Diretor de Rolante, sem a aprovação e o licenciamento do projeto.
§ 1º Também se enquadram nesta Lei as edificações e reformas concluídas e os usos já consolidados até 19 de março de 2017 que estejam sem a aprovação e o licenciamento do projeto, entretanto, em conformidade com a atual legislação municipal concernente ao Código de Edificações e o Plano Diretor de Rolante.
§ 2º Os processos de regularização deverão ser protocolizados junto ao Município no prazo de vigência desta lei, referido no caput deste artigo.
§ 3º As regularizações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante expediente específico, podendo ser aplicadas multas, taxas e contrapartida financeira, desde que não estejam em contrariedade às normas dispostas no Código Civil, sendo necessário que apresentem condições mínimas de:
I - segurança de uso;
III - habitabilidade.
§ 4º Excetuam-se do disposto nesta lei as edificações construídas nas faixas de domínio de rodovias estaduais ou federais e/ou de linhas de transmissão de energia elétrica.
§ 5º Também se excetuam desta Lei as edificações construídas em áreas de preservação permanente, resguardadas aquelas consolidadas até 22 de julho de 2008, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012, e desde que aprovadas pelo Departamento de Meio Ambiente.
§ 6º Fica expressamente dispensada aos casos em que se enquadra esta Lei, a exigência de calçada de passeio para fins de regularização. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.090, de 31.10.2017)
Art. 2º Serão consideradas edificações concluídas aquelas previstas no art. 30 do Código de Edificações do Município (Lei nº 3.950/2016), no que couber.
Art. 3º Para fins de controle e registro, os imóveis com a incidência de irregularidades terão assinalados em suas fichas cadastrais a existência de obra a ser regularizada.
Art. 4º As construções e reformas serão regularizáveis desde que o respectivo lote possua testada para logradouros públicos.
Parágrafo único. Quando se tratar de edificação ou de reforma executada em bem tombado, inventariado ou de interesse patrimonial, assim como as localizadas no entorno destes, será obrigatória à manifestação favorável do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
Art. 5º As edificações, bem como os acréscimos e as reformas nelas executadas, poderão ser passíveis de regularização, observados os direitos adquiridos e situações consolidadas mediante aprovação por Comissão Especial instituída nos termos do art. 43 desta Lei, mesmo:
I - Quando localizados em áreas sobre coletores pluviais e cloacais e adutoras;
II - Quando localizados sobre parcelamentos irregulares e/ou logradouros públicos não oficializados;
III - Outros casos de interesse público e social não enumerados acima.
Art. 6º Não poderão ser regularizados:
I - Edificações que não possuam os afastamentos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro em função da existência de janelas, sacadas, terraços ou assemelhados; em relação a suas respectivas divisas, com exceção do artigo 1.302 do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002);
II - Edificações que invadam o passeio;
III - Edificações cujas sacadas ou corpos avançados não possuam os afastamentos mínimos de segurança sobre o passeio;
IV - Edificações executadas entre dois ou mais lotes não fusionados.
TÍTULO II - DA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Seção I - Do Protocolo de Requerimento de Regularização
Art. 7º Para regularização das construções de que trata esta Lei, deverá ser apresentado projeto de regularização que terá como componentes:
I - Requerimento de regularização de obra, descrevendo, ao menos:
a) A área total da edificação;
c) Finalidade da construção (residencial/comercial/industrial/outros).
II - Quitação das taxas de encaminhamento do projeto de regularização;
III - Apresentação de Matrícula atualizada do imóvel comprovando a propriedade em nome do requerente ou documento que comprove eventual condição de promitente comprador ou possuidor do imóvel;
IV - Declaração de Autorização de Obra com firma reconhecida, quando se tratar de imóvel em nome de terceiro;
V - Termo de Ciência de Irregularidade, conforme Anexo I;
VI - RRT de vistoria e laudo técnico ou ART de regularização, mencionando arquitetônico, estrutural, fundações, instalações elétricas e instalações hidrossanitárias;
VII - Plantas constantes dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 14 do Código de Edificações Municipal (Lei nº 3.950/2016);
VIII - Projeto simplificado das instalações hidrossanitárias informando os destinos dos despejos;
IX - Memorial Descritivo acompanhado do Laudo completo de Regularização, indicando a situação do imóvel, com relação a fundações, estruturas, alvenarias, revestimentos, instalações e cobertura;
X - Requerimento de habite-se;
XI - Atestado Técnico - Anexo III;
XII - Declaração de existência de sistema de tratamento de esgoto.
Art. 8º O Município irá aplicar a multa prevista no art. 38, II, do Código de Edificações Municipal (Lei nº 3.950/2016), para os protocolos de regularização realizados após 31 de dezembro de 2018, sendo isenta tal penalidade até a referida data.
§ 1º A multa referida no caput deste artigo, será aplicada em 100 (cem) URM's aos protocolos de regularização realizados a partir de 1º de janeiro de 2019 até o final da vigência desta Lei.
§ 2º O prosseguimento do processo de regularização dependerá da apresentação do comprovante de quitação da multa que trata este artigo, quando for o caso.
Art. 9º O Município analisará o projeto de regularização de edificação averiguando as desconformidades à legislação vigente e apresentará ao requerente as medidas necessárias à regularização, dentre as quais poderão ser indicadas:
I - obras obrigatórias;
II - obras facultativas;
III - multa compensatória.
Parágrafo único. Nos casos em que houver obras facultativas, caberá ao requerente optar pela realização da obra ou pelo pagamento de multa compensatória.
Seção II - Das Obras para regularização
Art. 10. Visando garantir condições mínimas de segurança de uso, higiene e habitabilidade, o Município poderá exigir obras de adequação obrigatórias, bem como obras de acessibilidade conforme normas pertinentes.
Art. 11. Para a execução das obras referidas no artigo anterior, superadas as exigências feitas, será concedido o prazo máximo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data da assinatura do Termo de Compromisso emitido pelo município e firmado pelo requerente.
Art. 12. A critério da Comissão Especial, o prazo disposto no artigo anterior poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses.
Art. 13. Nos casos em que houver obras obrigatórias ou opção por obras facultativas, o Município concederá prazo para sua execução.
Art. 14. Descumprida a execução da obra obrigatória no prazo determinado pelo Município, considerar-se-á irregular a edificação, podendo ser aplicadas as sanções previstas na legislação vigente.
Art. 15. A cada desconformidade da edificação, ressalvados os casos de obra obrigatória, poderá ser optada pelo requerente a sua execução de adequação na edificação ou multa compensatória.
Parágrafo único. Optando o requerente pela execução da obra facultativa de adequação, este deverá apresentar projeto constando as medidas necessárias para sua regularização.
Art. 16. O requerente, poderá, por única vez, dentro do prazo que lhe foi concedido para realizar as adequações da obra, optar novamente entre obra facultativa ou multa compensatória, visando a regularização da edificação, independentemente do número de desconformidades constatadas.
Seção III - Das Multas Compensatórias
Art. 17. A cobrança de multa compensatória será proporcional à desconformidade à legislação vigente até 19 de março de 2017, sendo as desconformidades averiguadas mediante a análise do projeto técnico apresentado.
§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se desconformidades passíveis de opção pelo requerente entre obra facultativa ou multa compensatória, as seguintes:
I - Invasão de Recuo de Ajardinamento, multa de 3 (três) URM's por metro quadrado (m²) invadido, sendo cumulativas quando da incidência de lotes em esquina ou com múltiplas testadas;
II - Pé-direito inferior ao mínimo, 01 (um) URM's para cada centímetro faltante da altura mínima estabelecida em lei;
III - Não atendimento as regras dispostas no tocante às aberturas para instalação, iluminação, ventilação e comunicação, multa de 20 (vinte) URM's;
IV - Não atendimento as regras dispostas no tocante às áreas de insolação, iluminação e ventilação, multa de 20 (vinte) URM's;
V - Desconformidade com as medidas mínimas exigidas por compartimento, multa de 03 (três) URM por compartimento;
VI - Desconformidade com as medidas de degraus de escada, multa de 01 (um) URM.
§ 2º No que concerne às desconformidades descritas nos incisos II, III e IV além da multa compensatória, deverão ser obrigatoriamente procedidas as adequações necessárias para o atendimento às condições básicas de ventilação, conforto térmico e iluminação, apontadas pelo Departamento de Planejamento.
§ 3º No que concerne às desconformidades de revestimentos com material impermeável em banheiros e cozinhas, serão dispensadas de multa compensatória e deverão ser obrigatoriamente procedidas as adequações necessárias para o atendimento às condições básicas.
§ 4º Aos casos de habitação popular e edificações em zona rural será dado tratamento diferenciado quanto à aplicação das multas compensatórias, conforme disposições desta Lei.
Art. 18. Cada desconformidade ao Plano Diretor e Código de Edificações ensejará uma multa que somará um único valor montante de multa compensatória.
Art. 19. A concessão do habite-se fica condicionada a apresentação da quitação da multa compensatória.
Art. 20. Quando do lançamento da multa compensatória, serão informados a existência do Termo de Ciência de Irregularidade, nos termos do Anexo I, a conformidade com esta Lei Municipal, o número de protocolo e data do projeto de regularização.
Art. 21. No processo de regularização serão cobradas as taxas e impostos devidos previstos nos Códigos Tributário e de Edificações e demais leis municipais que se aplicarem.
CAPÍTULO II - DAS HABITAÇÕES POPULARES
Art. 22. Para fins de classificação como Habitação Popular, a edificação deverá atender cumulativamente aos requisitos:
I - destinar-se única e exclusivamente ao uso residencial unifamiliar;
II - a renda per capita familiar deve ser comprovada e não pode ultrapassar 1/2 salário-mínimo, apresentando ainda o registro no Cadastro Único do Governo Federal, devendo ser comprovado através da apresentação de documentos;
III - o requerente deve apresentar comprovante de endereço atual atestando que reside no endereço a ser regularizado;
IV - deve ser o único bem imóvel do requerente e deve destinar-se a moradia própria, comprovado mediante apresentação de Declaração de Residência, conforme Anexo II.
V - deve ser a primeira e única do proprietário, declarada pelo mesmo com firma reconhecida em cartório;
VI - São habitações populares as construções para uso residencial unifamiliar com até 70,00m² (setenta metros quadrados), identificado em projeto arquitetônico como tal.
Art. 23. As Habitações populares serão regularizadas seguindo processo simplificado que deverá conter exclusivamente:
I - RRT de vistoria e laudo técnico ou ART de regularização;
II - Plantas constantes dos incisos I, II e III do art. 14 do Código de Edificações Municipal (Lei nº 3.950/2016);
III - Termo de Ciência de Irregularidade, conforme Anexo I;
IV - Requerimento de habite-se;
V - Identificação na Planta Baixa das instalações sanitárias informando os destinos dos despejos;
VI - Laudo completo de Regularização, indicando a situação do imóvel, com relação a fundações, estruturas, alvenarias, revestimentos, instalações e cobertura;
VII - Declaração de existência de sistema de tratamento de esgoto.
Parágrafo único. As multas descritas no artigo 17 e seus incisos serão reduzidas em 90% (noventa por cento) para as edificações de que trata este capítulo.
CAPÍTULO III - DAS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS ANTES DE 18 DE MARÇO DE 1980
Art. 24. As regularizações das edificações construídas antes de 18 de março de 1980, portanto, anteriores ao primeiro Código de Obras Municipal, deverão ser remetidas à Comissão Especial para o programa de regularização de Edificações e Usos visando que seja atestada a idade da edificação com a análise de documentos juntados pelo requerente.
Art. 25. Sem prejuízo ao disposto no artigo anterior, as habitações unifamiliares construídas antes de 18 de março de 1980 considerar-se-ão aprovadas, sendo isentas do pagamento da multa de regularização, de multas compensatórias e execução de obras obrigatórias, desde que seja protocolado junto ao Município seu pedido de regularização, através de processo simplificado em que deverá constar a juntada dos seguintes documentos:
Art. 26. As edificações de uso coletivo ou públicas, mesmo que construídas antes de 18 de março de 1980, considerar-se-ão aprovadas, sendo isentas do pagamento da multa de regularização e de multas compensatórias, sendo submetidas às disposições desta Lei no que concerne às obras obrigatórias previstas no art. 9º.
CAPÍTULO IV - DAS EDIFICAÇÕES EM ZONA RURAL
Art. 27. As habitações unifamiliares localizadas em zona rural considerar-se-ão aprovadas, sendo isentas do pagamento da multa de regularização, de multas compensatórias e execução de obras obrigatórias, desde que seja protocolado junto ao Município seu pedido de regularização através de processo simplificado em que deverá constar a juntada dos seguintes documentos:
§ 1º Serão consideradas zonas rurais a fins de entendimento desta Lei aquelas assim consideradas por lei até 19 de março de 2017.
§ 2º O requerente deverá comprovar que a edificação fora construída à época em que o imóvel constava como zona rural, devidamente atestado por responsável técnico.
Art. 28. Não são consideradas irregulares as edificações utilizadas para armazenagem de materiais, insumos e equipamentos agrícolas, bem como aquelas usadas para criação de animais sendo isentas de apresentação e aprovação de projeto.
Parágrafo único. Ressalvam-se do disposto no caput deste artigo aquelas que de acordo com seu uso tenham exigidas especificações sanitárias e arquitetônicas.
Art. 29. As edificações em zona rural de uso coletivo ou públicas serão submetidas às disposições gerais desta Lei.
CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 30. Serão responsáveis pelas informações prestadas nos projetos de regularização os Responsáveis Técnicos e os requerentes.
Art. 31. Os Responsáveis Técnicos deverão anexar Atestado Técnico, conforme Anexo III, garantindo que os itens em desconformidade não prejudiquem:
I - o funcionamento das partes da edificação:
II - não ofereçam riscos à saúde e à segurança, e;
III - sejam tecnicamente viáveis.
Art. 32. Na verificação de incompatibilidade entre a informação prestada e a situação verificada no local, será notificado o Responsável Técnico para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar nova regularização, oportunidade em que será cobrada taxa de reanálise.
Art. 33. A não apresentação de novo projeto de regularização no prazo estabelecido irá manter a irregularidade da edificação, estando sujeita a aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação vigente.
Art. 34. A não execução de demolições ou outros serviços apontados pelo Responsável Técnico no projeto de regularização responsabilizará o proprietário do imóvel, que será notificado para que efetue as modificações apontadas no prazo de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O descumprimento da disposição do caput deste artigo implicará na notificação de irregularidade do imóvel e aplicação de multa prevista na legislação vigente.
CAPÍTULO VI - DO HABITE-SE
Art. 35. Para concessão do habite-se das edificações de que trata esta Lei, o Município irá realizar vistoria "in loco" a fim de averiguar todas as informações contidas no projeto de regularização.
Parágrafo único. Após o aviso de conclusão das obras de adequação e/ou comprovação do pagamento da multa compensatória será realizada a vistoria visando à concessão do Habite-se.
Art. 36. Versará na carta de Habite-se a informação de conformidade com esta Lei Municipal.
Art. 37. Após fixado o prazo para obras de adequação, o requerente ficará obrigado a comunicar o Município sobre a conclusão das mesmas, oportunidade em que se realizará vistoria para fins de concessão do Habite-se.
TÍTULO III - DA REGULARIZAÇÃO DOS USOS
CAPÍTULO I - DOS USOS NÃO CONFORMES
Art. 38. Se enquadrarão na regularização de uso prevista nesta Lei aquelas atividades que, embora estejam em desacordo com o zoneamento previsto no Plano Diretor Municipal (Lei nº 3.949/2016), seu uso estava consolidado até 19 de março de 2017.
Art. 39. Para fins de regularização de Uso, estarão enquadrados nesta Lei Municipal todos os usos que já possuam Alvará de Localização, Licenciamento Ambiental ou viabilidade, desde que atendidas as seguintes condições cumulativamente:
I - que estejam localizados em edificações regulares e que possuam Habite-se ou se regularizarem por esta lei;
II - que o uso a ser regularizado não gere incômodo a vizinhança ou provoque impacto ao urbanismo a critério do órgão municipal competente.
Art. 40. Para regularização de Uso deverá ser encaminhado junto ao protocolo:
I - cópia da matrícula atualizada do imóvel com averbação da edificação que abriga a atividade proposta, ou;
II - apresentação de cópia de projeto aprovado constando o uso.
TÍTULO IV - DA COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E USOS
Art. 41. Fica criada a Comissão Especial para o programa de regularização de Edificações e Usos, composta por 03 (três) membros técnicos a serem designados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Especial para o programa de regularização de Edificações e Usos mencionados no caput deste artigo serão nomeados através de Portaria no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 42. Os casos omissos e conflitantes desta Lei serão analisados e deliberados pela Comissão Especial para o programa de regularização de Edificações e Usos.
Art. 43. Para regularizar uma edificação enquadrada nesta Lei Municipal, será necessária a apresentação do Termo de Ciência de Irregularidade, constante do Anexo I, na qual o requerente reconhece que a edificação em questão está em desacordo com a Lei Municipal nº 3.949/2016 (Plano Diretor Municipal) e a Lei Municipal nº 3.950/2016 (Código de Edificações Municipal), ressalvados os casos compreendidos no art. 1º, § 1º desta Lei.
Parágrafo único. O Termo de Ciência de Irregularidade deverá ser assinado pelo requerente com firma reconhecida em Tabelionato.
Art. 44. O projeto de regularização aprovado não isenta o proprietário da responsabilidade por alterações posteriores que possam ser enquadradas como inconformidades com a Lei Municipal nº 3.949/2016 (Plano Diretor Municipal) e a Lei Municipal nº 3.950/2016 (Código de Edificações Municipal), que por serem posteriores a esta Lei, não poderão se valer dos mesmos critérios para nova regularização.
Art. 45. O Departamento Planejamento da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Financeira e Planejamento tem autonomia para solicitar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) para regularizações de edificações e usos que possam impactar o urbanismo ou causar transtornos à vizinhança, ou se estas estiverem enquadradas nos casos em que a legislação vigente requerer.
Art. 46. O valor monetário oriundo da arrecadação das multas provenientes desta Lei Municipal serão destinados à dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Financeira e Planejamento para aplicação em melhoramentos no urbanismo do Município.
Art. 47. A regularização das edificações e reformas decorrentes desta lei não implica o reconhecimento de direitos quanto ao uso irregular, ou a permanência de atividades irregulares eventualmente instaladas no imóvel.
Art. 48. Após conclusão das obras de adequação e/ou quitação de multas compensatórias será emitido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal o Habite-se.
Art. 49. Dentre os projetos de regularização protocolados em data anterior à vigência desta Lei, aqueles que o requerente quiser submeter às disposições do presente diploma legal, deverão ser submetidos à novo protocolo, oportunidade em que a documentação deverá ser complementada visando cumprir o disposto no art. 7º.
Rolante, 08 de agosto de 2017.
TERMO DE CIÊNCIA DE IRREGULARIDADE
Eu, _____________________, brasileiro(a), inscrito no CPF/MF sob nº _____________, como legítimo proprietário(a) do imóvel localizado à __________________________________, nº _____, Bairro ___________________, imóvel este situado no setor ___________, quadra ________, lote ________, DECLARO para fins de aprovação de projeto de regularização que ESTOU CIENTE de que o projeto de regularização ora submetido está em desconformidade com as Leis Municipais nºs xx e xx e que CONCORDA com a cobrança de multa estipulada pela Lei __________/201_.
Rolante, ______________________ de ____ de 201__.
Eu, _____________________, brasileiro(a), inscrito no CPF/MF sob nº _____________, como legítimo proprietário(a) do imóvel localizado à __________________________________, nº ______, Bairro ___________________, imóvel este situado no setor ___________, quadra ________, lote ________, DECLARO para fins de regularização residencial em conformidade com a Lei Municipal _________/2017, que o dito imóvel em questão está é destinado a uso próprio para habitação e que não possuo outro imóvel residencial de minha propriedade.
Eu, _____________________, brasileiro(a), inscrito no CPF/MF sob nº _____________, (Arquiteto e Urbanista / Engenheiro Civil), inscrito no CAU / CREA sob nº______, como Responsável Técnico pela regularização do projeto ______, Situado à Localizado no Setor ___________, Quadra ________ e Lote ________, ATESTO para os devidos fins que as condições da edificação apresentadas no projeto de regularização não prejudicam o funcionamento da edificação, não oferecem riscos a saúde e a segurança e são tecnicamente viáveis.