Goiás institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários - PROCON REGULARIZA
Decreto 19100/2015
23/11/2015 11:12:56
LEI 19.100, DE 19-11-2015
(DO-GO DE 20-11-2015)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Parcelamento
O referido Programa dispõe sobre as medidas facilitadoras para a quitação de dividas das empresas para com o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, relacionadas ás sanções administrativas, cujas praticas da infração tenha ocorrido até 31-7-2015. Considera-se débito não-tributário o montante obtido pela soma dos valores correspondentes à multa administrativa aplicável, à multa reduzida, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária reduzida.
Art. 1º Fica instituído, na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GOIÁS, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o Programa PROCON REGULARIZA, para facilitar e incentivar a quitação, por parte dos devedores de débitos consolidados pelo PROCON/GOIÁS e que se constituem em receita do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor –FEDC–, criado pela Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993, com alterações posteriores.
Parágrafo único. Considera-se crédito não-tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores correspondentes à multa administrativa aplicável, à multa reduzida, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária reduzida, nos termos da previsão desta Lei.
Art. 2º O Programa PROCON REGULARIZA abrange todos os créditos não-tributários a seguir especificados, referentes a infrações ocorridas até 31 de julho de 2015:
I – não-inscritos na Dívida Ativa;
II – inscritos na Dívida Ativa;
III – ajuizados;
IV – objetos de parcelamento;
V – objetos de parcelamento por meio de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Art. 3º O PROCON REGULARIZA consiste nas seguintes medidas facilitadoras:
I – redução do valor principal da sanção administrativa, da multa de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária;
II – pagamento à vista ou parcelado do crédito não-tributário favorecido, em parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira, que tem valor diferenciado, em até 06 (seis) parcelas, desde que cada uma delas não seja inferior a R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais);
III – não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo administrativo relativo a crédito não-tributário de um mesmo sujeito passivo, do pagamento de todos;
IV – permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito não-tributário, firme tantos acordos de parcelamentos quantos forem de seu interesse.
Art. 4º O sujeito passivo da obrigação, para usufruir dos benefícios do Programa PROCON REGULARIZA, deve manifestar a sua adesão a ele até o dia 31 de março de 2016.
§ 1º Considera-se formalizada a adesão, com o pagamento do crédito não-tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela, mediante assinatura de Termo de Parcelamento.
§ 2º A adesão ao Programa PROCON REGULARIZA implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação ao já interposto.
Art. 5º O valor do principal, da multa moratória, dos juros e da atualização monetária do crédito não-tributário favorecido é reduzido ou remido, conforme previsto no:
I – Anexo I, para pagamento à vista;
II – Anexo II, para pagamento a prazo.
Art. 6º Sobre o crédito não-tributário favorecido, objeto de parcelamento com os benefícios desta Lei, incidem juros e atualização monetária estimados nos seguintes percentuais: de 1,0% (um por cento) mensalmente de juros e de 0,5% (cinco décimos por cento) de atualização monetária, independentemente da quantidade de parcelas.
Art. 7º O pagamento do crédito não-tributário favorecido em parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira, que tem valor diferenciado, deve ser feito tomando-se por base o correspondente índice discriminado na tabela do Anexo II desta Lei, em função do número de parcelas, observado o seguinte:
I – o valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeficientes constantes da tabela do Anexo II pelo valor do crédito não-tributário favorecido, diminuído da primeira parcela;
II – o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais).
Art. 8º O crédito não-tributário favorecido somente será liquidado com o pagamento por meio de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), a ser emitido na sede do PROCON/GOIÁS.
Art. 9º Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, desde que o parcelamento não esteja denunciado, deve ser concedida a redução proporcional dos juros restantes para o término do parcelamento.
Art. 10. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuada a 1ª (primeira), cujo pagamento deve ser efetivado até 5 (cinco) dias contados da data de emissão do DARE.
Art. 12. O sujeito passivo cujo débito estiver ajuizado deverá pagar o valor do crédito não-tributário favorecido à vista ou em tantas parcelas quantas forem as que tiverem sido contratadas nos termos desta Lei, bem como o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, integralmente, a título de honorário advocatício, destinado aos Procuradores do Estado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, ficam dispensadas:
I – a comprovação do pagamento de despesas processuais;
II – a exigência de pagamento da parte de honorário advocatício, destinada ao Tesouro Estadual.
Art. 13. O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos benefícios autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados do vencimento da última parcela do acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito não-tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 14. O programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, por intermédio de sua Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GOIÁS, ficando o titular da Pasta autorizado a baixar os atos necessários à plena execução desta Lei.
Art. 15. O caput do art. 12 da Lei nº 19.089, de 06 de novembro de 2015, passa a vigorar, a partir de 06 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
"Art. 12. O sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deverá pagar, para os fins desta Lei, o valor do crédito tributário favorecido, à vista ou em tantas parcelas quantas forem as parcelas que tiver contratado nos termos desta Lei, bem como o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, integralmente, a título de honorário advocatício, destinado aos Procuradores do Estado.