Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056924889 RS - Inteiro Teor
AC 70056924889 RS
Diário da Justiça do dia 02/12/2015
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056924889_0aea7.doc
Nº 70056924889 (Nº CNJ: 0417115-08.2013.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANO MORAL. PROCEDÊNCIA.
Uma vez tempestiva a apelação, vai rejeitada a pretensão de não conhecimento do recurso.
Não há falar em perda de objeto da lide, uma vez que, além da sustação do protesto, a autora almejou a declaração de inexistência de débito.
Reconhecimento pela requerida de que não foram consumadas as operações comerciais aptas a embasar a emissão das duplicatas, o que autoriza a declaração da inexistência dos débitos, bem como a sustação e o cancelamento dos protestos.
Configurado o dano moral pelo protesto indevido de duas das cártulas discutidas no feito, o que acarretou abalo de crédito à requerente, a expedição de um decreto de condenação é de rigor.
Sentença de procedência que se mantém.
INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS DO MORRO LTDA.
COMERCIAL 3 LETRAS LTDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS DO MORRO LTDA interpôs apelação contra sentença que, nas ações declaratória de inexistência de débito e declaratória de inexistência de débito com dano moral, movimentada por COMERCIAL TRÊS LETRAS LTDA, entendeu por julgá-las procedentes para:
Declarar a inexistência do débito de R$ 1.737,20, referente ao título de protocolo nº 459995-0, tornando definitiva a liminar concedida de sustação de protesto. Condenada a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos monetariamente a contar da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 20 do CPC; e
Declarar a inexistência dos débitos de R$ 1.044,00 e de R$ 1.737,20, referentes aos títulos constantes nos autos, com o conseqüente cancelamento dos protestos protocolados sob os números 459664-1 e 45966-8, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual devem incidir juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (09.04.2009) e correção monetária a partir da publicação da sentença. Condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 20 do CPC.
Em seu inconformismo, a afirmação de que a extração das duplicatas mercantis decorriam de ato de habitualidade na relação comercial travada entre as partes contendoras, consistente na compra e venda de produtos industrializados. Disse que era freqüente a ocorrência de pedidos tirados junto ao representante comercial e logo a seguir com a apelada, sendo que houve equívoco cometido pelo representante comercial, o que era tolerado. Salientou que a ação declaratória com pedido de sustação de protesto visava proteger direito certo daquele que estava na iminência de sofrer um dano irreparável, perdendo o seu objeto a partir do momento em que a situação danosa desaparecia ou era sanada em tempo hábil para não gerar seus efeitos. Assim, asseverou que a ação deveria ser extinta, sem resolução de mérito, pela perda de objeto. Ponderou, ainda, a inexistência de dano moral, tendo em vista que a medida liminar de sustação dos protestos afastava a possibilidade de dano à apelada, bem como a baixa do título pelo apresentante antes da efetivação do protesto. Pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que as ações fossem julgadas improcedentes (fls. 147/151).
Em contrarrazões, a autora sustentou o não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade e, no mérito, pela negativa de provimento (fls. 155/159).
De registrar, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedentes as ações, sob o fundamento de que a ré admitiu que não foram consumadas as operações comerciais aptas a embasar a emissão das duplicatas, o que autorizava a declaração da inexistência dos débitos, o cancelamento dos protestos e a indenização moral pelo abalo de crédito da requerente.
Inicialmente, estou por rejeitar o pleito de não conhecimento do apelo formulada nas contrarrazões da autora.
No presente caso, mercê da certidão de intimação da sentença (fl. 99 do apenso), o prazo para a interposição do presente recurso começou a fluir do dia 18/10/2012, seguinte à data de intimação da decisão recorrida.
O término do prazo recursal de 15 dias se deu no dia 1º de novembro de 2012, uma quinta-feira, data em que a apelação foi interposta (comprovante de protocolo da fl. 147 v).
Assim, não há falar em intempestividade.
Vai rejeitada esta preliminar
No mais, tenho que apesar da argumentação trazida neste recurso, inexistem elementos capazes de modificar a sentença proferida, o que impõe a manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos.
A fim de evitar desnecessária repetição de argumentos, adoto como razões de decidir os argumentos lançados na decisão apelada, onde restou enfrentada a questão controvertida:
"(...) Preliminarmente.
Inicialmente, cumpre afastar a alegação referente a perda do objeto, pois o ajuizamento das ações em análise revela-se adequado, visando obter a declaração de inexistência das supostas dívidas.
Da inexistência do débito.
Não existe dúvida alguma no particular, porquanto a requerida admitiu que não foram consumadas as operações comerciais aptas a embasar a emissão das duplicatas mencionadas alhures, reconhecendo o equívoco no saque dos títulos.
Dessa maneira, a inexistência das dívidas restou absolutamente incontroversa nos autos.
Da indenização pelos danos morais (referente ao processo nº 031/1.09.0001587-0).
Examinando-se os autos, vislumbra-se que as duplicatas emitidas (protocolo 459664-1 e 459666-8) foram indevidamente levadas a protesto, conforme Certidão Positiva do Tabelionato anexada à fl.15.
Releva sinalar que a existência de um pedido anterior pela autora não justifica o protesto, visto que o cancelamento do referido pedido deveria acarretar o cancelamento das duplicatas.
Não se pode admitir, por razões óbvias, o protesto por dívida inexistente.
Outrossim, sublinha-se que a habitualidade da emissão de duplicatas, o saque por equívoco e a baixa posterior dos apontamentos não descaracterizam a conduta ilícita da ré.
E assim se diz porque restou demonstrado por intermédio da prova coligida que a parte demandante teve títulos protestados indevidamente em seu nome, de modo que o dano moral resta perfeitamente caracterizado.
Convém gizar que na hipótese dos autos a prova do dano é dispensável, pois resultante simplesmente do protesto indevido (Apelação Cível Nº 70039154679, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/05/2011).
É cediço que na quantificação da indenização por dano moral o julgador deve utilizar o bom senso prático e observar atentamente o caso concreto, sempre pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Nesse contexto, devem ser consideradas as condições do ofensor, do ofendido e o bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, além da reprovação da conduta, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.
No caso em apreço, levando-se em consideração as condições econômicas e sociais da ofendida, pessoa jurídica de capital social considerável (R$3.250.000,00) 1, e da agressora, pessoa jurídica com capital social de R$12.000,00, considerando, ainda, a reprovabilidade da conduta da ré; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a duração relativamente pequena dos efeitos do protesto; tratando-se de dano moral puro; não se olvidando, também, que a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado; impõe-se a condenação da requerida no montante indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso 2.
Nada mais se faz necessário acrescentar.(...)"
Nada a reformar no julgamento vergastado.
Do exposto, VOTO em negar provimento ao recurso.
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70056924889, Comarca de São Gabriel: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIA RECHDEN LOBATO
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NJG Nº 70056924889 (Nº CNJ: 0417115-08.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANO MORAL.