A contratação autorizada pelo Projeto de Lei deverá seguir critérios de seleção, bem como, as atribuições previstas para as funções, as quais estarão especificadas no edital de convocação.
Ainda de acordo com a redação do Projeto aprovado pelos Vereadores, os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos em contratações temporárias de excepcional interesse público.