E-2.759/2003 — OAB SP
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E-2.759/2003
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECEBIMENTO POR ADVOGADOS DO PODER PÚBLICO
Os honorários advocatícios advindos de sucumbência, pertencem sempre aos advogados, procuradores, qualquer que seja o regime de contratação com o Poder Público. Os honorários sucumbenciais não integram o salário ou qualquer outra remuneração. Não pode a Municipalidade reter essas importâncias. Aplicação dos arts. 21, 22 e 23 da Lei n. 8.906/94. Proc. E-2.759/03 - v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.
RELATÓRIO – Consulta efetuada por quatro advogados, sendo um deles procurador da Prefeitura Municipal de (...), e três advogados em caráter efetivo da mesma municipalidade, recebendo vencimentos mensais.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de (...), que anexam, não possui nenhum dispositivo legal quanto a honorários sucumbenciais.
Os consulentes acordaram que os honorários seriam divididos entre eles, em partes iguais.
A municipalidade tenta bloquear tais pretensões, alegando que os consulentes recebem vencimentos mensais e, portanto, não teriam direito a honorários advindos de sentenças favoráveis à municipalidade ou a sucumbência.
Indagam a este Tribunal se têm direito ao recebimento da verba de sucumbência ou honorários advocatícios advindos de sentenças judiciais.
PARECER – Os honorários advocatícios advindos de sentenças judiciais favoráveis à municipalidade são os honorários sucumbenciais e esses pertencem sempre aos advogados, qualquer que seja o regime da contratação efetuada com o poder público municipal, haja vista o disposto nos artigos 21, 22 e 23 da Lei nº 8.906/94.
O Tribunal de Ética e Disciplina I já definiu a matéria em vários e reiterados pareceres: E-1.856/99 e E-2.715/03.