NATUREZA JURÍDICA DAS BONIFICAÇÕES E DESCONTOS. PIS-COFINS. - PDF
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Betty Leveck Aragão
1 NATUREZA JURÍDICA DAS BONIFICAÇÕES E DESCONTOS. PIS-COFINS. José Eduardo Soares de Melo Curitiba
2 I. VENDA DE MERCADORIA BONIFICAÇÕES E DESCONTOS Liberdade Contratual. Autonomia da Vontade (Fornecedores e Adquirentes/Varejistas).
3 Justificativas: Volume maior de transações com preços atraentes e competitivos. Estratégia promocional. Exposição de mercadorias. Inauguração ou reinaugurações de lojas. Festa de aniversário. Garantia de fornecimentos entre os contratantes.
4 Ajustes Contratatuais (condições para aquisição de mercadorias, praticando o pedágio ou rapel ): Bonificação. Promoção para abertura de loja. Bonificação. Promoções em geral. Bonificação. Recuperação de mercadorias. Desconto. Fidelidade por volume de compras. Desconto. Compras atendidas.
5 Desconto. Não devolução de mercadorias (produto avariado, perda de validade). Desconto. Subsídio. Desconto. Promoção aniversário + 1. Desconto. Centralização de distribuição das mercadorias (redução de custo de transporte, facilidade operacional). Pagamento em dinheiro. Mercadorias grátis.
6 Características: Bonificação: concessão comercial procedida pelo vendedor ao comprador, entregando quantidade maior de mercadorias do que a acertada, acarretando diminuição do preço respectivo. Exemplo: Empresa fornece 10 mercadorias por R$ 20,00, cada uma, e o adquirente recebe 2 mercadorias em bonificação. O custo da unidade (que seria R$ 20,00) acaba resultando R$ 9,09 (R$ 200,00 divididos por 22 = 9,09).
7 Desconto: Concessão promovida pelo vendedor ao comprador, diminuindo o preço das mercadorias. Exemplo: Empresa adquire mercadorias ao custo de R$ 10,00 por unidade, e recebe desconto de 10%. O custo da unidade (que seria R$ 10,00) passa a ser R$ 9,00. Bonificação e Descontos (decorrência de tratativas comerciais onerosas) não se equiparam a Doações (liberalidade, gratuidade).
8 II. RECEITA Conceitos: Contábil Redução do preço de aquisição das mercadorias, considerada como custo. Não se classifica como receita. Jurídico Não constitui receita o valor recebido antecipadamente; o ressarcimento ou recuperação de despesa e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica; a recuperação de tributo;
9 as mercadorias recebidas em bonificação e descontos obtidos na liquidação das obrigações; os ajustes intermediários e periódicos realizados antes da efetiva liquidação do contrato de câmbio; os ingressos provenientes de doações, contribuições e patrocínios; a subvenção governamental, o perdão da dívida; a troca (permuta de bens e direitos); e a reversão de provisões (José Antonio Minatel, Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p. 124).
10 STF - (RE /RS Plenário - rel. Min. Rosa Weber j julgado com caráter de repercussão geral CPC, artigo 543-B). a) o conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I b, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil; b) ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão, e planejamento das empresas, possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação;
11 c) a contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regra próprios do Direito Tributário; d) sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reserva ou condições.
12 III. PIS COFINS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RFB (Coordenação do Sistema de Tributação Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982; IN N. 51/78, ITEM 4.2) Bonificações: Parcela redutora do preço da mercadoria (desconto incondicional). ( Perguntas e Respostas site da RFB na Internet) As bonificações concedidas em mercadorias compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?
13 Os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos. Descontos incondicionais, de acordo com a IN nº 51, de 1978, são as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Portanto, neste caso, as bonificações em mercadorias devem ser transformadas em parcelas redutoras do preço de venda, para serem consideradas como descontos incondicionais e consequentemente excluídas da base de cálculo das contribuições.
14 Conclusões: a) Bonificações Caracterizam-se como concessões de vantagens dadas pelo vendedor ao comprador. Diminuição do preço da coisa vendida ou entrega de quantidade maior de produtos que aquela estipulada, ou seja, abatimento de preço (a) em moeda, enquanto rebache de preço, (b) ou em mercadorias.
15 b) Desconto Incondicional Vantagem comercial do vendedor ao comprador, desde que consignada no documento fiscal no próprio ato da venda, e não depender de evento futuro e incerto. c) Desconto Condicional Vantagem comercial do vendedor ao comprador que não esteja consignada em documento fiscal no próprio ato da venda. Vantagem que, estando ou não consignada no documento fiscal, depender de evento futuro ou incerto.
16 Contábil Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC n. 16, aprovado pela CVM n. 575, de : (11.) Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes são deduzidos na determinação do custo de aquisição. Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC nº 30, aprovado pela CVM n. 597 de :
17 (10) O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. International Accounting Standards 12 IAS 2: Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes são deduzidos na determinação do custo de aquisição do estoque
18 IV. JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E DO CARF 1. Não Incidência. BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não se subsume ao conceito de faturamento, nem no conceito de receita, a obtenção de descontos mediante a bonificação de mercadorias, eis que tais vantagens não se originam da venda de mercadorias nem da prestação de serviços, mas estão ligadas essencialmente a operações que ensejam custos e não receitas. (Segundo Conselho 3ª. Câmara RV n j ).
19 2. Não Incidência. BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. (...) a bonificação em mercadorias nada mais é que uma outra forma de conceder um desconto. E assim como para o vendedor não há acréscimo da base de cálculo da COFINS, do PIS e do ICMS, para o comprador o recebimento de tais mercadorias também não pode ser considerado uma receita. Teve-se, isto sim, a aquisição de mais mercadorias, por um menor preço, ou seja, mero desconto redutor do custo. O recebimento de tais mercadorias, porém, evidentemente, não é receita, da mesma forma que o fornecedor não pagará mais COFINS, ou mais ICMS, pelo fato de haver entregue um número maior de mercadorias. (Processo n / Segundo Conselho de Contribuintes voto da Cons. Maria Teresa Martínez Lópes).
20 3. Redução de Custos. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS COMERCIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. Por força dos arts. 109 e 110, do CTN e segundo a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado (Direito Societário), mormente nos termos do art. 177, da Lei nº 6.404/76, e conforme as Deliberações CVM nº 575, de 05 de junho e nº 597, de 15 de Setembro de 2009, e CPC nºs 16 e 30, de 2009, tem-se que as bonificações e descontos comerciais não possuem natureza jurídica de receita,
21 devendo ser tratados como redutores de custos, e como tal devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se a bonificação ou o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques e a bonificação ou o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não revestindo a natureza de receita não se sujeita à incidência das contribuições ao Pis e à Cofins. (Proc. n / Primeira Seção de Julgamento 4ª. Câmara/2ª. Turma Ordinária. Sessão de
22 4. Requisito (incondicionalidade do desconto). COFINS. RECEITA. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS OBTIDOS. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de descontos obtidos e bonificações constituem receita, e devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição apenas se caracterizada a incondicionalidade do desconto. (Processo n / Terceira Seção de Julgamento 4ª Câmara/3ª. Turma Ordinária. Sessão de )
23 5. Desvinculação das Operações de Compra (doação). MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA. NATUREZA. TRIBUTAÇÃO. O recebimento de mercadorias desvinculadamente de qualquer operação de compra anterior caracteriza doação e, como tal, é tributado no ingresso da mercadoria e na revenda do mesmo. (Processo nº / Terceira Seção de Julgamento 4ª. Câmara/ 3ª. Turma Ordinária. Sessão de ). Obs: Idêntica decisão proferida no processo n / Terceira Seção de Julgamento 2ª. Turma Especial. Sessão de
24 6. Prestação de Serviços (reclassificação). PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTOS OBTIDOS. RECLASSIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. PRESUNÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Deve ser cancelado o lançamento baseado em presunção fiscal na hipótese de ausência de prova do elemento volitivo das partes em celebrar o contrato de prestação de serviço, consistente em uma obrigação de fazer da compradora em favor de seus fornecedores, voltados à prestação de serviços diversos por um preço certo, determinado ou determinável.
25 Do mesmo modo, havendo contratos atípicos, que veiculam acordos comerciais prevendo o preenchimento de condições para a obtenção de descontos e/ou bonificações em operações comerciais, e não para a prestação de serviços de uma parte à outra, deve prevalecer a prova documental da existência dos acordos comerciais tendentes à concessão de descontos comerciais e bonificações em detrimento dos presumidos contratos típicos de prestação de serviços. (Proc. n / Terceira Seção de Julgamento 4ª. Câmara/2ª. Turma Ordinária. Sessão de )
26 7. Incidência. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos junto a fornecedores, a título de: distribuição de mercadorias; atividade de propaganda; aniversário, inauguração, reforma e reinauguração de lojas; fidelização e crescimento dos fornecedores; não devolução de mercadorias defeituosas; e Bonificações e Fundo de Desenvolvimento doe Negócios. (Proc. n / Terceira Seção de julgamento 3ª. Câmara/2ª. Turma Ordinária Sessão de ).
São Paulo, 4 de outubro de 2012 ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE DESPESAS DE VEÍCULOS Avenida Paulista, nº 2.006, 9º andar, cj. 907-parte São Paulo SP At.: Ref.: Dr. Ricardo Albregard Gestão de Veículos e Combustíveis