ConJur - Empresa pode demitir por "quebra de caixa" sem pagar dano moral
Empresa pode demitir por "quebra de caixa" sem pagar dano moral, decide TST
25 de agosto de 2017, 16h42 Imprimir Enviar
Caso a empresa passe a desconfiar de um empregado, é possível demiti-lo sem ter de pagar indenização. Com esse entendimento, uma transportadora de valores foi absolvida da condenação ao pagamento de dano moral a uma atendente que alegou ter sido dispensada sob a acusação injusta de furto, relativa a "furo de caixa". A empregada recorreu da decisão, mas a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.
Na reclamação trabalhista, a atendente disse que foi responsabilizada indevidamente por quebra de procedimento e penalizada com desconto de R$ 1,5 mil por uma diferença de caixa de R$ 3 mil, pois tinha feito todas as rotinas corretamente. Segundo ela, a apuração da quebra de caixa "repercutiu negativamente" e "constrangeu intensamente a autora", pois a ela estava sendo imputada acusação de apropriação indébita ou de desatenção grave.
Inicialmente a empresa foi condenada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região excluiu da condenação a verba indenizatória, entendendo que a quebra de caixa foi um dos motivos da demissão, mas não havia provas de que a empresa tenha agido de forma a atingir a imagem e a honra da atendente perante terceiros, nem de que tenha prejudicado a sua reinserção no mercado de trabalho.
A ex-empregada, em recurso para o TST, insistiu na tese de que foi acusada de furto, o que lhe causou transtorno na esfera moral. Mas no exame do recurso o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, assinalou que a argumentação de que a dispensa ocorreu pela imputação de crime e foi abusiva se contrapõe à conclusão do TRT de que a empresa se limitou a utilizar o seu direito de dispensar empregados, sem justa causa.
O ministro observou que, segundo a jurisprudência do TST, a dispensa, inclusive por justa causa e revertida por decisão judicial, não justifica o pagamento de indenização por dano moral, salvo nos casos de abuso de direito, quando há ofensa à honra, imagem, vida privada ou intimidade do empregado, o que não ocorreu. Assim, não conheceu do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.