STJ decide que provedor deve fornecer informações sobre usuário que invadiu e-mail de terceiros | TELETIME News
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14/06/19, 16:38 Atualizado em 14/06/19, 16:43
Conforme informações do STJ, o juiz de primeirograu determinou à empresa telefônica o fornecimento das informações paraidentificação do invasor, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A sentença foiparcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo apenas paraconceder o prazo de 48 horas para o cumprimento da obrigação e para reduzir amulta diária a R$ 1 mil.
A ministra Nancy Andrighi, relatora, apontou que oSTJ tem o entendimento de que as prestadoras de serviços de internet estãosujeitas ao dever legal de registro de suas atividades durante o prazoprescricional de eventual ação de reparação civil, conforme previsto pelo artigo1.194 do Código Civil de 2002. Segundo ela, os dados armazenados pelosprovedores devem ser suficientes para a identificação do usuário.
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