Prioridade para os juizados especiais - Editora JC
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região, desembargador Frederico Gueiros, revelou nesta entrevista que o Conselho Nacional de Magistratura deve ser um órgão gestor das políticas macro do Poder Judiciário, responsável por organizar e padronizar, não podendo ser desaguadouro dos interesses contrariados dos grandes postulantes. Segundo Frederico Gueiros, ( o grande problema é saber quem vai controlar o Conselho".
JC – Quais são seus projetos para a Presidência?
Dr. Gueiros – Tenho a intenção de dar continuidade ao que o Dr. Valmir Peçanha fez nestes últimos dois anos. Uma magnífica gestão, de modo que eu vou procurar com esforço, evidentemente com meu jeito de fazer as coisas, dar seguimento àquilo que foi bem feito.
JC – Quais seriam os principais focos de atuação?
Dr. Gueiros – Irei dar continuidade aos investimentos na primeira instância, priorizando os juizados especiais que, na minha opinião, são o futuro da nossa Justiça. É ali que nós estamos vendo o progresso na entrega da prestação jurisdicional. Porque nos Juizados Especiais você tem uma Justiça mais ágil, por ter menos questões de natureza processual. Além disso, o Juizado facilita o acesso do jurisdicionado carente à Justiça.
JC – A estrutura atual dos Juizados já encontra dificuldades para atender a demanda. O que pode ser feito para aprimorar o atendimento?
Dr. Gueiros – O que nós vamos precisar é buscar iniciativas legislativas para ampliar o Juizado Especial. Pretendo levar essa preocupação ao Conselho da Justiça Federal, órgão encarregado de tomar a iniciativa legislativa perante o Congresso Nacional através da Corte Especial do STJ. Já existe um projeto para disponibilizar Juízes Federais nas Turmas Recursais, mas isso vai afetar as demais Varas da Primeira Instância, que não a dos Juizados Especiais. Infelizmente, a gente lida com o cobertor curto: cobrindo o pé a gente descobre o pescoço e assim a gente vai. Eu tenho aqui, por exemplo, números que mostram como estamos carentes, sobretudo de juízes federais substitutos. Encerramos a segunda etapa do 10º Concurso para Juiz Federal Substituto e apenas 20 candidatos seguem na disputa. Isso significa dizer que serão poucos juízes aprovados e que, imediatamente, teremos que fazer mais um outro para suprir todas essas carências.
JC – E sobre os Juizados Especiais Federais virtuais?
Dr. Gueiros – Em São Gonçalo já temos dois inteiramente virtuais e paulatinamente vamos expandir, inclusive para as Varas Federais comuns. Nossa preocupação é, primeiro, com relação aos recursos. Em segundo lugar, com o jurisdicionado mais carente, que fica um pouco assustado. E há, também, a questão da tecnologia. Quando se implanta um sistema como esse, primeiro temos que verificar seu desempenho, por isso a necessidade de implantação desses dois juizados-piloto, que estão funcionando muito bem.
JC – Quais são os demais projetos da próxima gestão?
Dr. Gueiros – No âmbito da administração do Tribunal pretendo avaliar a adequação das atividades meio e fim em face da reformatação estrutural da Corte. Com a especialização das Turmas, deliberada em novembro do ano passado, foi alterada a composição para três integrantes em cada Turma o que determinou o remanejamento de funcionários exatamente para atender a essas necessidades. Isso vai me obrigar a reexaminar o que nós temos em termos de área-meio e área-fim, porque evidentemente as duas têm que estar muito equilibradas, muito balanceadas, já que a atividade meio não pode estar muito inchada, porque prejudica a atividade fim. Por outro lado, a atividade meio não pode ficar minguada porque aí não atende à produção da atividade fim, no apoio. Estamos iniciando a nova formatação e é claro que tudo que é novo tem, às vezes, certos impactos, certos atravancamentos, mas eu acredito que com mais uns cinco ou seis meses o Tribunal já vai estar em pleno funcionamento, já com esse novo formato pós-especialização.
JC – Com relação à reestruturação dos TRF, em discussão pelo Conselho da Justiça Federal, quais são os projetos para sua gestão?
Dr. Gueiros – Isto é outra coisa que pretendo fazer na minha administração. Com a Emenda Constitucional nº 45, a reforma do Poder Judiciário, será possível instalar uma Turma do Tribunal em Vitória, no Espírito Santo, de modo a chegar o Tribunal mais próximo do jurisdicionado capixaba. Assim, não será mais necessária a vinda do processo ao Rio de Janeiro para ser julgado, pois haveria lá um órgão fracionário dando apoio permanente ao Tribunal. Evidentemente, isso vai exigir todo um estudo em relação à demanda que vamos ter no Espírito Santo.
JC – E quanto ao aumento de magistrados do Tribunal?
Dr. Gueiros –A idéia é aumentar o número de integrantes e aí, quem sabe, podemos inclusive repensar a composição das Turmas, que teriam novamente quatro Desembargadores. Mas vai depender da iniciativa legislativa, que já está em curso. O Tribunal atualmente está funcionando com 22 titulares e 5 juízes de Primeiro Grau convocados, o que desfalca muito o Primeiro Grau também.
JC – Quais os pontos positivos, para o Senhor, da primeira parte da reforma do Judiciário já aprovada?
Dr. Gueiros – Um dos bons aspectos da Reforma foi o término das férias coletivas nos Tribunais para que possam funcionar permanentemente. E também o plantão permanente no Tribunal, que agora está sempre em condições de atender o jurisdicionado, quer seja nos feriados ou nos fins de semana. Nesse aspecto a reforma foi muito boa, mas acho que ela não vai agilizar a prestação jurisdicional, como está sendo divulgado na mídia. Na minha opinião a súmula vinculante só funcionaria bem se vinculasse efetivamente a Administração Pública e, apesar de constar no texto legislativo essa vinculação, tenho minhas dúvidas se a Administração vai cumprir. Acho que vai vincular os juízes de 1º grau à súmula, para julgarem as causas exatamente como o Supremo entendeu em determinados casos, conforme a própria reforma estabelece. A Administração Pública é que deveria se vincular a essa súmula para cumprir a decisão, isso é o que me preocupa, pois a Administração muitas vezes posterga, não descumpre, mas posterga. O que vai agilizar realmente, o que vai modernizar a Justiça vai ser priorizar os Juizados Especiais, priorizar a reforma das leis processuais – que é providência de lei ordinária no Congresso – , enfim, isso é que vai determinar uma agilização ou não da prestação jurisdicional. Vamos aguardar como será feita a reforma processual, se vai tratar dessa coisa terrível que é a execução através de precatório, por exemplo. Em relação a isto, deveria ser pensado um novo sistema, um mecanismo diferente de se satisfazer as condenações contra a União Federal e seus diversos agentes. Eliminar o máximo possível os recursos, agilizar a execução da sentença, que é um outro sofrimento.
JC – Qual sua opinião sobre o Conselho Nacional da Magistratura?
Dr. Gueiros – O Conselho Nacional deve ser um órgão gestor das políticas macro do Poder Judiciário, responsável por organizar e padronizar; e não pode ser, de modo algum, o desaguadouro dos interesses contrariados dos grandes postulantes. A meu ver, o grande problema é quem vai controlar o Conselho. Pela Emenda 45, o Conselho vem abaixo do Supremo Tribunal, ou seja, há o STF, em seguida o Conselho Nacional, depois STJ e os demais Tribunais, de modo que será o Supremo quem vai controlar isso. Eu acredito que o Conselho vai procurar exatamente organizar a política macro, não num sentido político partidário, mas uma política macro gerencial do Poder Judiciário.