Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 255 de 15.10.2012 (Desobriga da emissão de Guia de Trânsito Interestadual - GTM para veículos automotores novos
Port. SRP - MT 255/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 255 de 15.10.2012
Desobriga da emissão de Guia de Trânsito Interestadual - GTM para veículos automotores novos em trânsito no território mato-grossense e dá outras providências.
Considerando a necessidade da otimização do fluxo de veículos nos postos fiscais, otimizando a logística de transporte dos contribuintes mato-grossenses garantindo fiscalização e a obtenção da receita;
Considerando que a Lei nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro exige comprovante de quitação de débitos relativos a tributos para expedição do Certificado de Registro de Veículo, nos termos do inciso VIII do artigo 124;
Considerando o disposto no artigo 20 e seus parágrafos, do Anexo VIII do Decreto nº 1.944/1989 (RICMS) que exige o pagamento do ICMS no valor correspondente à diferença entre a carga tributária exigida pela unidade federada de origem e a praticada no Estado de Mato Grosso, nas entradas neste Estado de veículos automotores novos, inclusive veículos motorizados de duas rodas, quando destinados a não contribuinte do imposto, e que incumbe ao Departamento Estadual de Trânsito deste Estado - DETRAN/MT confirmar a efetivação do recolhimento do imposto exigido nos termos do § 4º do referido artigo 20, mediante consulta ao Sistema de Arrecadação Estadual;