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Petição - Peça Criminal - Liberdade provisória
A Liberdade Provisória está fundamentada no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, que prescreve: "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança".
A Liberdade Provisória é uma medida que visa substituir a prisão provisória por outra providência que logre assegurar a presença do acusado em juízo sem o sacrifício da prisão.
Relaxamento da Prisão e Liberdade Provisória
Relaxamento da Prisão: No relaxamento não há deveres e obrigações, e ocorre quando a prisão for ilegal.
Liberdade Provisória: Na liberdade provisória, há deveres e obrigações, e ocorre quando a prisão for legal.
A liberdade é provisória porque o beneficiado fica sob determinadas condições e com isto poderá perder esse beneficio a qualquer momento. Em geral, a Liberdade Provisória é obtida mediante o pagamento de fiança que pode ser prestada pelo próprio preso ou mesmo por outra pessoa.
Pode ser requerida em qualquer face do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, sendo que a Liberdade Provisória é obrigatória sem fiança e sem condições quando a pena for exclusivamente de multa e quando o máximo da pena privativa de liberdade não exceder a 3 meses.
A liberdade provisória é vedada quando couber a prisão preventiva e nas hipóteses em que a lei estabelecer expressamente a proibição, exemplo: crime hediondo.
a) Réu não reincidente em crime doloso;
d) Residência fixa;
e) O juiz deve pedir opinião ao Ministério Público.
a) Da decisão que concede liberdade provisória cabe RESE (artigo 581, V, CPP);
b) Da decisão que denega liberdade provisória cabe "Habeas Corpus" (coação ilegal).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - DIPO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de _____
" ... ", "A", já devidamente qualificado no auto da prisão em flagrante do Inquérito Policial nº __, lavrado pelo Dr. Delegado do __ Distrito Policial de __, como tendo infringido o disposto no artigo __, do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, vem com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões a seguir aduzidas.
Referida prisão constitui coação ilegal contra o requerente, pois ... (elaborar a defesa com introdução, exposição e conclusão, fazendo uma dissertação entre os fatos e a lei processual).
Assim, inexistindo requisitos para a continuação da prisão, postula-se, após O parecer do Digno Representante do Ministério Público, pela concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, o arbitramento da fiança (se o crime for afiançável) e a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do requerente, como medida de JUSTIÇA !!!