Restrições em novas regras de auxílio-moradia deixam juízes de MS de fora - Perfil News - Notícias de Três Lagoas e região
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Os 213 magistrados de Mato Grosso do Sul que recebiam o auxílio-moradia em 2018, não terão mais direito ao benefício. A regulamentação do pagamento, pelo presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha – que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, reforçou as restrições estabelecidas em dezembro pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Pela nova redação, o auxílio-moradia somente será pago para o magistrado que não tiver imóvel próprio ou funcional na comarca onde trabalha. A resolução conta com pelo menos cinco requisitos que devem ser cumpridos para que o magistrado – seja no âmbito federal ou estadual – possa receber o benefício, no valor máximo de R$ 4.377,73.