Publicado : 19/04/2018 - Alterado : 23/04/2018
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter decisão da 11ª Vara Federal de Alagoas que determinou que os valores obtidos da União em processos de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam exclusivamente vinculados aos gastos com educação.
A atuação ocorreu no âmbito de agravo de instrumento movido pelo município de Carneiros (AL), que havia contestado a decisão. A prefeitura alegou que a determinação contrariava o conteúdo do título executivo judicial transitado em julgado, já que não havia no mesmo qualquer determinação no sentido da vinculação dos valores em discussão (R$ 2,1 milhões).
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da AGU e manteve a decisão de primeira instância, vedando o uso dos recursos em outras finalidades.