Modelo Básico para uma Ação de Divórcio.
[Modelo] Ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA (ou Cível caso não possua Vara Especializada) DA COMARCA DE (CIDADE) – ESTADO DO (...)
AUTOS No: (...)
(NOME DA REQUERENTE), brasileira, casada, profissão, portadora da cédula de identidade CI/RG sob o no (...) – SESP/PR, inscrita no cadastro de pessoa física CPF/MF sob o no. (...), residente e domiciliada na Rua (...), no (...), Bairro (...), (Cidade)/(Estado) por intermédio de seu advogado, (nome do advogado), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº (...) Seccional do Estado do (...), com escritório profissional, aonde recebem as devidas comunicações jurídicas processuais na Rua (...), no.(...), Bairro (..) CEP (...) na cidade e comarca de (Cidade), Estado do (...) vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS
E ALTERAÇÃO DE NOME
Em face de (NOME DO REQUERIDO), brasileiro, casado, inscrito no cadastro de pessoa física CPF/MF sob o no (...), portador da cédula de identidade CI/(Estado) sob o nº(...), profissão, telefone nº(...) (Quanto mais informações do Requerido melhor...).
A Requerente (...) casou-se com o Requerido (...) no dia 00/00/00, certidão e casamento de nº. (...) sob o regime de comunhão (...) de bens. Desta relação nasceu (...), atualmente menor impúbere com * (* em extenso) anos de idade.
Vale atentar de que o Varão (homem), há um ano, vem descumprindo com suas obrigações relativas ao sustento do lar, companheirismo, afetividade com a esposa e filho, proteção entre outras diversas incumbências que somente o mesmo detêm perante a família.
Como se isto somente não bastasse, o Requerido adentrou-se ao mundo da esbórnia, desta forma se valendo de prazeres carnais tais como prostituição e jogatinas, noites a dentro sem fim e sem limites.
O casal divorciando ao longo da vida marital conquistou considerável patrimônio, sendo estes os seguintes: (Exemplos)
Imóvel localizado na Rua (...) da Silva, nº(...), Bairro (...), Cidade/Estado. CEP: (...).
Avaliada na empresa corretora de imóveis em 00/00/0000 no valor de R$000.000,00 ( * mil reais)
Automóvel (...) cor (...), ano e modelo 0000, placa AAA-0000, RENAVAM 000000000
Valor estimado na data 00/00/000 em R$00.000,00 ( * mil reais)
Uma conta bancária no Banco do Brasil:
a) Agência: 0000-0,
Número de Conta: 00.000-0
Possui aproximadamente R$0.000,00 (* mil reais) em saldo de conta corrente
O Requerido nunca aceitou realizar o divórcio consensualmente tão pouco a partilha de bens e pagamento de pensão alimentícia. Por não houver acordo amigável e impossibilidade do requerido em realizar o divórcio consensual, a Requerente vem socorrer-se ao Judiciário.
2.1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, tal como de sua família, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, com base nos Art. 98 e ssss. Do NCPC (Lei no13.105 de março de 2015) que veio a revogar a Lei 1.060/50.
Como a Requerente aufere como fonte de renda exclusiva seus rendimentos como professora, resta claramente comprovado a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.
Cita-se portanto o principal artigo da Lei no13.105 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil) que demonstra de que a Requerente faz jus a Assistência Judiciária Gratuita:
Art. 98 do NCPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Para tanto, faz-se juntada da documentação necessária:
- Declaração de Hipossuficiência
Diante de todo o exposto requer a conceão dos benefícios previstos no Art. 98 e ssss. da Lei no 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).
2.2 – DO DIVÓRCIO
Em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, parágrafo sexto em vigor:
Art. 226 do CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Art. 1.571 do CC. A sociedade conjugal termina:
IV- pelo divórcio
Vale-se atentar também de que a Ementa Constitucional nº 66, deu nova redação ao parágrafo 6º do Art. 226 da Carta Magna suprimindo assim o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou a separação de fato por mais de dois anos.
Uma vez demonstrado aos fatos de que o Requerido desde um ano atrás não cumpre com suas obrigações relativas ao sustento do lar, companheirismo, afetividade com a esposa e filhos, proteção, obrigações relativas ao Art. 227 do CF, 1634 do CC entre outras incumbidas a somente este em relação a família, torna-se impossível reconciliação ou divórcio consensual.
Desta forma, busca-se o Judiciário para que seja expedido o mandado de averbação.
2.2.1 – DOS BENS E DA NECESSÁRIA PARTILHA
Pelo fato de o Requerido e a Requerida serem casados pelo regime de comunhão universal de bens preceitua o Art. 1667 do CC:
Art. 1667 do CC. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
Meação relativa ao valor de R$ 0.000,00 ( * mil reais)
Desta forma, a Requerente tem direito a 50% do valor dos bens (cinquenta por cento) na partilha, na importância de R$ 00.000,00 (* mil reais).
Fundamentos Jurídicos estes os quais a Requerente pleiteia para que seja observado seu direito a meação dos bens.
2.2.2 – DA RETIRADA DO NOME DE CASADA
Quanto ao nome, com base nos Arts. 17 da Lei 6.515 e 1.578 do Código Civil, a Requerente desde já manifesta o desejo de voltar a usar seu nome de solteira.
Art. 17 da Lei 6.515. Vencida na ação de separação judicial (Art. 5º. "caput"), voltará à mulher a usar o nome de solteira.
Art. 1.578 do CC. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:
Desta forma, a Requerente pleiteia a mudança de seu nome para (... = Nome de Solteira).
2.3 – DA CRIANÇA
Em relação ao filho da Requerente e do Requerido, (nome do menor), menor impúbere, atualmente com * (* em extenso) anos de idade, observa-se aos Arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Arts. 3º do ECA. A criança e o adolescente goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que se trata esta Lei ou por outros meios, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Arts. 4º do ECA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, á liberdade e Á convivência familiar e comunitária.
Desta forma, pede-se a Vossa Excelência que sejam observados os fundamentos jurídicos adiante.
2.3.1 – DA GUARDA
Quanto à guarda do menor (Nome do Menor), o Art. 1583 § 2 do Código Civil prevê a possibilidade de guarda unilateral pela Requerente:
Art. 1583 do CC. A guarda será unilateral ou compartilhada.
§ 2º. A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:
Como visto ao artigo acima citado a Requerente se resguarda perfeitamente no mesmo, visto que, é esta que praticamente sustenta os menores, e tem melhores condições para exercê-las, posto que a um ano já desempenha o papel de pai e mãe pelo fato do Requerido ter adentrado ao mundo da esbórnia, vivendo uma rotina se valendo de prazeres carnais como prostituição e jogatinas noite a dentro e sem prestar suas obrigações conjugais de varão, em relação ao sustento do lar, companheirismo e afetividade com a esposa e filho, proteção entre outras que somente o varão detém sobre a família.
Desta forma a Requerente pleiteia a guarda unilateral do menor (Nome do Menor) com base na fundamentação jurídica aqui tratada.
2.3.2 – DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
Demonstra-se Excelência de que toda criança necessita de apoio familiar, desta forma, a presença de ambos os pais e imprescindível para que esta cresça mental e emocionalmente perfeita.
Desta forma é direito de ambos os pais o convívio com a criança, o direito de prestar visita é um direito fundamental da família brasileira em razão da necessidade de um bom convívio familiar visto que o vínculo afetivo permanece e encontra proteção jurídica contra potenciais agressões.
Assim se posiciona o ordenamento jurídico, conforme o disposto no Art. 19 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
Art. 19 da Lei 8.069/90: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família, substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.
O Art. 1.583, parágrafo 3º do CC diz que aquele que não detenha a guarda tem a obrigação de supervisionar os interesses do filho:
Art. 1.583, 3º do CC: A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não detenha a supervisionar os interesses dos filhos.
A doutrinadora Maria Berenice Dias, Manual de Direito da Família, 2011, pág.447 esclarece que:
A visitação não é somente um direito assegurado ao pai e a mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (...) Consagrado o princípio da proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois, não há proteção possível com a exclusão do outro genitor.
Diante do conteúdo explicitado acima, a Requerente acha conveniente regulamentar as visitas e assistência que desejar exercer com relação ao filho, para evitar desprazer, objeto que pleiteia da seguinte forma:
- Aviso a genitora quando o Requerido for realizar a visita ao menor;
- Finais de semana intercalados, um com a mãe e outro com o pai, sendo horário de permanência com o pai das 09:30 horas (nove horas e trinta minutos) de sábado até às 18:00 horas (dezoito horas / "seis horas da tarde") de domingo, devendo avisar a genitora com antecedência caso for se ausentar da comarca com o filho;
- Dia dos Pais com o pai e Dia das Mães com a mãe;
- Natal com a Mãe;
- Ano Novo com o pai;
- Dia das Crianças, metade do dia com o pai e metade com a mãe;
2.3.3 – DOS ALIMENTOS
Desta forma, mostra-se claro de que o (Requerido) além de prover o sustento da Requerente, compete também ao sustento do filho, pois, trata-se de satisfações de necessidades vitais de quem não consegue provê-las por si.
Desta forma, como o menor impúbere, não possui qualquer condição de auto-sustento e a Requerente como demonstra esta enfrentando muitas dificuldades, não consegue prover o sustento de (Nome do Requerido) de maneira integral.
Uma vez demonstrado o grau de parentesco relativo ao (Requerido), reconhece-se o dever de prestar alimentos e requer desde já o valor de 33% dos rendimentos do Requerido a título de alimentos definitivos a serem homologados posteriormente, uma vez que o genitor possui uma renda fixa de R$ (...), desta forma mostra-se de que o Requerido tem condições de arcar com o encargo tranquilamente.
2.3.4 – DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Nas Ações de Alimentos, Vossa Excelência deverá fixar Alimentos Provisórios, quanto a fundamentação legal da qual dispõe o Art. 4º da Lei 5.478/68 que:
Art. 4º da Lei 5.478/68. As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
No presente caso a ser tratado, mostra-se necessidade de fixação de tal previsão legal, uma vez de que a situação financeira da Requerente fatalmente dificulta o sustento do filho.
Art. 13º da Lei 5.478/68. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
Atenta-se de que não há dúvidas quanto à paternidade do Requerido, desta forma, observa-se total má-fé quanto à inércia deste, resultando a privação da Requerente quanto aos bens tão necessários aqui tratados.
Quanto ao exposto, mostra-se oportuno o presente pleito quanto à determinação de pagamento de Alimentos Provisórios referentes a 33% dos rendimentos do (Requerido), para que o menor possa subsistir tendo como assegurado seus direitos oriundos à dignidade da pessoa humana, qual seja, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao respeito.
2.3.5 – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Primeiramente mostra-se a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, o qual estabelece de que o Magistrado poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na Inicial a requerimento da parte:
Desta forma, mostra-se de grande importância atentar de que Vossa Excelência deve convencer-se não da verossimilhança da alegação (esta parecer ser verdadeira), mas da probabilidade da procedência da causa, isto é, se possui chances de ocorrer fato futuro tal qual seja capaz de expor a parte a perigo.
Diante dos fatos trazidos não há motivos para que o Requerido continue inerte quando as suas obrigações conjugais de varão.
Desta forma, mostra-se a Vossa Excelência de que estando presentes todos os requisitos ensejadores de liminar sendo estes o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo decorrente da demora) é justa a determinação da tutela antecipada dos alimentos ficando desde logo pleiteado.
Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, REQUER:
a) O benefício da gratuidade proceual, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 e ssss. Da Lei no 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) Por ser, a requerente pessoa carente, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;
b) Que seja citado o Requerido, no endereço mencionado, para responder a presente demanda e querendo constatar os fatos alegados sob pena de revelia;
c) O deferimento dos Alimentos Provisórios segundo o Art. 300 do Novo CPC e Alimentos Definitivos tais quais pela mesma quantia sendo esta 33% dos rendimentos do requerido;
d) A guarda unilateral de (Nome do Menor) para a Requerente;
e) A mudança de nome da Requerente (...= "Nome de Casada") para (... = "Nome de Solteira");
A expedição do mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente;
f) Seja determinado ao Cartório Civil competente a averbação do Divórcio na forma da lei;
g) Requer a Vossa Excelência seja determinada a meação na proporção de 50% (cinquenta por cento)-meação- referentes aos bens conquistados ao longo da vida marital, qual seja o valor de R$ 00.000,00 (* mil e seiscentos reais);
h) Seja o Requerido condenado, pelo princípio da sucumbência, (Art. 85, § 2. do Novo CPC) aos honorários advocatícios sobre o valor da ação, em no mínimo 20%, custas e demais cominações legais;
i) A intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo com base ao Art. 178, II do Novo Código de Processo Civil;
j) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova de direito admitidas nos termos do Art. 369 do Novo Código de Processo Civil;
Dá-se à causa o valor de R$00.000,00 (* mil reais).
(Cidade) – Estado do (...)
00/00/0000 (Data)
OAB de no: (...)
1. O valor da causa será correspondente ao valor da dívida, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Art. 292, I do Novo Código de Processo Civil.
(Modelo de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alteração de Nome)
Disponível em: https://guilhermebo94.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/361527626/modelo-acao-de-divorcio-c-c-partilha-de-bens-guarda-alimentos-e-alteracao-de-nome
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (CIDADE) – ESTADO DO (...) AUTOS No: (...) FULANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora…
Nides Michel Fagundes
Bom dia, obrigado pelo abastecimento de material para que todos os advogados em começo de carreira possam ter o devido apoio, para enfrentar o mercado disputadíssimo de trabalho.
Com qualidade ... continuar lendo
Muito obrigado pelo comentário! Por nada, este é o objetivo da divulgação de parte do meu trabalho. continuar lendo
Fabio Calis PRO
Dra., meus parabéns!
Que linda peça, bem explicativa, didática, simples e objetiva!
Sinceramente uma das melhores peças que já sobre o assunto...
Prazer Dr. Fabio Calis. Muito Obrigado pelo comentário.
Fico muito feliz de que a peça tenha de alguma forma sido útil aos colegas. continuar lendo
Daniela Hohlenwerger
Guilherme, a lei 1.060/50 foi revogada pelo NCPC, de modo que a gratuidade da justiça está disciplina nos arts. 98 e seguintes deste diploma. Sds. continuar lendo
Obrigado pelo aviso Dra. Daniela. Farei as devidas alterações. continuar lendo
Onde fala que foi revogada? continuar lendo
Ola, colega Wesley Guimarães! Então, isso é tranquilo (...) A revogação a qual a Dra. Daniela Hohlenwerger se refere, esta amparada pelo Art. 1072, III do NCPC (Lei 13.105/2015), sendo a gratuidade da justiça agora disciplinada pelos Art. 98 e ss do mesmo diploma.
III - os arts.2ºº,3ºº,4ºº,6ºº,7ºº,111,122 e177 da Lei no1.0600, de 5 de fevereiro de 1950; continuar lendo
Ouvi dizer que não foi revogada totalmente. continuar lendo
Exatamente colega Jesimiel! A revogação pelo NCPC foi de parte da referida lei porém ainda restam alguns de seus dispositivos que abrangem situações mais pontuais do benefício da gratuidade. Os artigos que restaram foram : 5o., 8o., 9o. 10o.,13o., 14o., 15o., 16o., 18o. e 19o.. Como esta revogação se deu pela maioria dos artigos e dos que podemos chamar de "principais artigos" , muitos colegas acreditam de que sua revogação foi total pelos art. 98 e ss do NCPC. Alguns gostam de chamar tais artigos de "zumbis processuais" já que dentre os que eu citei, muitos vieram a ser revogados tacitamente por outras leis (É aqui que está o X da questão discutida! Do porque muitos afirmam de que esta lei foi revogada em sua totalidade) . No entanto, por questão de segurança, bem como, para não ter "confusão" (discussões desnecessárias no processo), atualmente em minhas peças cito das duas leis como forma de dar uma melhor e mais completa fundamentação.
Caso queiram saber mais sobre o assunto, indico a leitura deste artigo:
https://www.conjur.com.br/2016-nov-22/tribuna-defensoria-lei-10601950-ainda-utilidade-ordenamento-jurídico continuar lendo
Alexsandra Delboni
Essa questão da Lei 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do CPC me deixou confusa no início. Porém, minha interpretação é de que a referida Lei trata da Assistência Judiciária Gratuita ("advogados dativos", por exemplo), já os mencionados artigos dispõe sobre a Justiça Gratuita ("custas processuais"). Me corrijam se eu estiver errada, por favor!
Dr. Guilherme, ótima peça vestibular, parabéns. continuar lendo
Dr. nos pedidos, o princípio da sucumbência que o senhor colocou encontra respaldo no artigo 85, § 2º e não o 82 do CPC como consta em sua exordial. Importante ainda lembrar que o máximo a ser pleiteado será 20%.
Parabéns pelo modelo de peça. continuar lendo
Boa tarde Dr. Markley Almeida, tenho de lhe agradecer pelo aviso quando ao pedido de sucumbência. Realizei as devidas alterações."Muitissimo" obrigado pelo elogio a peça! continuar lendo