junho 2019 - Advocacia Pereira - Consultoria Jurídica e AdvocaciaAdvocacia Pereira – Consultoria Jurídica e Advocacia
Lei do distrato gera dúvidas aos operadores do Direito Imobiliário
A comunidade jurídica especializada no Direito Imobiliário esteve reunida ontem no primeiro dia do "II congresso IBRADIM de Direito Imobiliário". Com uma agenda cheia, o evento reuniu mais de 600 participantes, além de espectadores que assistiram on-line. Realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, o congresso discute os temas mais relevantes da matéria, permeados pela lei 13.786, um dos assuntos mais quentes do momento.
Conhecida como a lei do distrato, a importante norma gera controvérsias aos profissionais que atuam na área, já que não traz a segurança jurídica desejada, como explica o desembargador do TJ/SP, Francisco Loureiro.
"Essa lei deveria ser absolutamente precisa e técnica. E ela não é. Ela cria inúmeras dúvidas que não existiam e não faz sentido que uma lei que veio para consertar um vácuo legal, para completar uma omissão, crie novas dúvidas. Esse não é o papel de uma lei."
Em que pese a falta de técnica da lei, para o presidente do IBRADIM, Olivar Vitale, ela é importante para trazer um holofote à matéria. "Nós temos, nos últimos cinco ou seis anos, uma crise muito grande econômica. Crise que reflete na construção civil, como não poderia deixar de ser. O distrato é nefasto para a incorporação imobiliária. Ele realmente tem que ser uma exceção, não pode ser a regra. Isso a lei tende a coibir. Essa questão pedagógica é fundamental para o empreendimento. Porque ela não está a defender o incorporador ou o comprador. Ela está a defender a coletividade. E aí você defende o sistema."
Outra a defender o sistema, é a advogada Estela Camargo, sócia de Huck Otranto Camargo e coordenadora-geral das comissões do IBRADIM, que acredita que quanto mais equilíbrio existir nas relações, maior será o sucesso da lei, sobretudo a partir dos novo contratos.
"Eu acho que está ficando cada vez mais claro que ao se fazer um contrato e se pensar num empreendimento voce tem que pensar no sucesso e no insucesso. E as regras tem que se claras e bem conhecidas desde o começo. Não adianta puxar muito pra cá ou muito pra lá porque o cobertor é curto. Se protejo muito um, vou desproteger o outro."
Sem custas Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita
Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita
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24 de junho de 2019, 7h05
Embora a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada isoladamente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o direito à Justiça gratuita, além da isenção das custas processuais na reclamação que ele move contra uma loja de laticínios.
Como o salário do trabalhador era de R$ 3,4 mil, e as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, a turma entendeu que os fatos demonstram que ele não tinha condições de arcar com os custos da ação sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
"Não conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum", afirmou o relator, ministro Agra Belmonte.
O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060/1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O artigo 4º dessa norma estabelecia como requisito para a concessão da gratuidade da Justiça apenas a afirmação da parte nesse sentido na petição inicial. Havia assim, segundo o relator, a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência.
Na mesma linha, o artigo 99 do Código de Processo Civil presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Com a entrada em vigor do novo CPC, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) na Súmula 463, com o mesmo teor.
A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, passando-se a exigir a comprovação da insuficiência de recursos. "Sem dúvida, uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil", assinala o relator. "O novo dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário."
Para o ministro Agra Belmonte, a nova regra não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada sistematicamente com as demais normas constantes da CLT, da Constituição da República e do CPC. "Não se pode atribuir ao trabalhador que postula na Justiça do Trabalho uma condição menos favorável do que a destinada aos cidadãos comuns que litigam na Justiça Comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia", afirmou.
Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da Justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas. O processo será devolvido ao segundo grau, para exame do recurso ordinário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo 1002229-50.2017.5.02.0385
A 4ª turma do STJ fixou precedente nesta terça-feira, 18, em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária. Com a decisão, as duas turmas de Direito Privado passam a ter o mesmo entendimento no sentido de que a impenhorabilidade não prevalece sobre a alienação fiduciária.
No mês passado, a 3ª turma negou recurso de devedor que havia colocado sua casa como como garantia fiduciária e depois pediu reconhecimento de impenhorabilidade em virtude da proteção legal ao bem familiar.
O caso da 4ª turma tratou da possibilidade de consolidação de propriedade de imóvel (bem de família) dado voluntariamente em garantia de alienação fiduciária, realizada em contrato de empréstimo com banco. A beneficiária do mútuo é uma empresa da qual é sócia uma das proprietárias do bem.
O processo estava com vista para o presidente da turma, ministro Antonio Carlos, após empate na votação.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, assentou que embora o STJ entenda pela irrenunciabilidade da proteção conferida ao bem de família, a jurisprudência da Corte não tolera a utilização abusiva dessa garantia, devendo ser afastado o benefício quando exercido de forma a violar o princípio da boa-fé objetiva.
S. Exa. considerou que as recorrentes ofertaram voluntariamente o imóvel, e os autos comprovam que tomaram pleno conhecimento das cláusulas do negócio e as possíveis consequências de eventual inadimplemento.
O voto de Salomão prestigiou a autonomia da vontade manifestada livremente por pessoas capazes, e assim afastou a intangibilidade do bem imóvel que serve de moradia de parte dos recorrentes.
A ministra Isabel Gallotti já havia acompanhado o relator, e a maioria foi formada com o voto do ministro Antonio Carlos.
Para o presidente da turma, a transmissão da propriedade resolúvel do imóvel e sua eventual consolidação em favor do credor fiduciário não se subsome ao conceito de penhora: "Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida por ato de disposição da vontade, livremente praticado pelo proprietário do bem. Assim também o seria caso o titular do imóvel desejasse transmiti-lo a terceiros, por meio de contrato de compra e venda. A consolidação em favor do credor no negócio fiduciário é consequência ulterior prevista na legislação de regência."
Com relação ao argumento da peça inicial – de que o bem sequer poderia ter sido alienado -, Antonio Carlos ponderou acerca da necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé, e que a lei 8.009/90 "em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário". "Não se pode concluir que o bem de família seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário se assim for sua vontade."
A turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial dos recorrentes. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Marco Buzzi e Raul Araújo, que o acompanhou, ao firmarem a tese da proteção extensiva ao bem de família.
Processo: REsp 1.559.348
A 1ª turma do TST condenou uma empresa que descumpriu a previsão legal de obrigação das empresas com 100 ou mais empregados em preencher parte de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (art. 93 da lei 8.213/91).
A decisão da turma ocorreu em ação civil pública do MPT. No recurso de revista, o parquet alegou a ocorrência de dano moral coletivo puro, decorrente da violação de dispositivos legais de proteção ao empregado.
O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, acolheu a pretensão recursal neste ponto. De acordo com o ministro, "a desobediência do empregador em contratar pessoas portadoras de deficiência ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória". Quanto ao valor da condenação, fixou-a em R$ 50 mil, revertidos ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. A decisão da turma foi unânime.
o comentar a decisão, o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, pondera que o Tribunal "pecou" por presumir que o mero descumprimento da lei configura discriminação contra pessoas com deficiência: "O dano moral coletivo, para se caracterizar, exige uma ação reprovável que transcenda os limites da tolerabilidade e que extrapole a esfera individual, atingindo todo um grupo, uma comunidade. No caso, o Tribunal presumiu um ato discriminatório no fato de a empresa não ter preenchido, no percentual reservado por lei, vagas de emprego destinadas a pessoas com deficiência. Considerando as dificuldades notórias de contratar mão de obra qualificada no seio desse grupo, parece-nos um erro a solução dada pelo Tribunal. Afinal, empregador nenhum cria mão de obra qualificada, cria oportunidade de trabalho."
Processo: 596-11.2013.5.09.0015
Motorista de caminhão de coleta de lixo vai receber adicional de insalubridade
Além de dirigir o veículo, ele ajudava a coletar o lixo.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a um motorista de caminhão de coleta de lixo urbano contratado pela Concessão Ambiental Jacareí Ltda. para prestar serviços ao Município de Jacareí. Na decisão, o colegiado levou em conta que, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.
De acordo com o laudo pericial, as atividades do motorista seriam consideradas insalubres em grau alto, que dá direito ao adicional de 40%, caso fosse comprovado que ele tinha contato com lixo orgânico. A testemunha indicada pelo empregado, na audiência, relatou que ele auxiliava na separação desse material e utilizava equipamentos de proteção (luvas, máscaras, quando necessário, e botinas).
O pagamento do adicional foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP) manteve sentença. Segundo o TRT, a atividade principal do empregado era a de motorista e, assim, ele não mantinha contato permanente com lixo urbano e, quando isso ocorria, usava EPIs.
No exame do recurso de revista do motorista, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou a conclusão da perícia de que as atividades eram consideradas insalubres em grau máximo e a confirmação do TRT de que elas se enquadravam na Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho. Assim, estão presentes, no caso, os requisitos exigidos pelo inciso I da Súmula 448 do TST para a concessão do adicional. "Presentes os requisitos, deve ser deferido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo", concluiu.
Processo: ARR-10660-54.2014.5.15.0023
Condomínios: quando as contas aprovadas podem ser revisadas
O síndico deve prestar contas aos condôminos em assembleia ou quando exigido.
A prestação de contas é uma obrigação legal do síndico conforme Art. 1.348, VIII do Código Civil, o qual aduz que as contas devem ser prestadas em assembleia anualmente ou quando exigidas.
Assim, é inerente ao cargo de síndico e ao exercício das atividades da administradora prestar a qualquer tempo os esclarecimentos necessários a gestão, lembrando que tais solicitações não atentam contra o síndico ou representam desconfiança em relação a gestão necessariamente. Assim como uma empresa deve prestar esclarecimentos aos seus sócios, o síndico deve prestar contas aos condôminos em assembleia ou quando exigido.
Uma vez ao mês a pasta de prestação de contas contendo a movimentação do mês anterior, com os documentos originais, deve ser entregue pela administradora ao síndico e demais membros do corpo diretivo para análise e considerações. Pasta esta que pode ser física ou digital e que o condômino pode e deve ter acesso.
Porém, em alguns casos, mesmo após as contas terem sido prestadas e aprovadas em assembleia, as quais passam, em "tese", a estarem aprovadas, em casos excepcionais, estas podem ser revistas.
As contas podem ser reexaminadas judicialmente caso existam indícios de erro, dolo ou coação, conforme Art. 138 e seguintes do Código Civil, o que tornaria anulável o ato de aprovação. O prazo de anulação das contas aprovadas em vícios, nas hipóteses de coação, dolo e erro é de quatro anos (Art. 178 do CC). Para os demais casos o prazo de anulação será o de dois anos com base no Art. 179 do CC. Sendo passível de anulação apenas pela via judicial, uma vez que a aprovação tem presunção relativa, ou seja, podem ser desfeitas pela prova em contrário, admitindo assim a contra prova.
De tal sorte que, de forma extrajudicial, as contas já aprovadas não podem ser reexaminadas ou rediscutidas, apenas quando houver provas de erros graves ou fraude. Aí sim o fato deverá ser levado ao judiciário pelo condomínio, para anulação do ato fraudulento ou cancelamento da assembleia eivada de vícios.
Para esses casos o remédio é o síndico saber gerenciar a prestação de contas, contratando empresa administradora de primeira linha para fazer o balancete, formular resumo e apresentação do resultado da gestão em assembleia. Uma auditoria independente, também, minimiza riscos da gestão e, muitas vezes, supre conselheiros desinteressados que na hora da prestação de contas acabam por atrapalhar a aprovação quando, por exemplo, não assinam as pastas de prestação de contas.
* Dr. Rodrigo Karpat – Advogado militante na área cível há mais de 10 anos, é sócio fundador do escritório Karpat Sociedade de Advogados e considerado um dos maiores especialistas em direito imobiliário e em questões condominiais do país. Além de ministrar palestras e cursos em todo o Brasil, é colunista da ELEMIDIA, do portal IG, do site Síndico Net, do Jornal Folha do Síndico, do Condomínio em Ordem e de outros 50 veículos condominiais, além de ser consultor da Rádio Justiça de Brasília e ter aparições em alguns dos principais veículos e programas da TV aberta, como É de Casa, Jornal Nacional, Fantástico, Programa Mulheres, Jornal da Record, Jornal da Band, etc. Também é apresentador do programa Vida em Condomínio da TV CRECI. É Coordenador de Direito Condominial na Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB-SP.
Fonte: Comuniquese / Karpat
Brasil volta à lista de violações de Direito Trabalhista da OIT
Na manhã da última terça-feira, 11, o Brasil voltou a integrar a lista de violações de direitos trabalhistas da OIT – Organização Internacional do Trabalho, devido a dispositivos da reforma trabalhista, sancionada em 2017, que tratam de negociação coletiva.
Além do Brasil, outros 23 países compõem a lista. São eles: Turquia, Etiópia, Iraque, Líbia, Myanmar, Nicarágua, Tajiquistão, Uruguai, Iêmen, Zimbábue, Argélia, Bielorrússia, Bolívia, Cabo Verde, Egito, El Salvador, Fiji, Honduras, Índia, Cazaquistão, Laos, Filipinas e Sérvia.
A decisão ocorreu durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, que acontece este ano, em Genebra, entre 10 e 21 de junho e que marca os 100 anos da Organização.
O advogado Marcos Vinícius Barros Ottoni, sócio fundador da banca Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados esteve na Conferência e explica que o Brasil irá apresentar sua defesa no próximo sábado, 15, no qual provavelmente alegará a ausência de elementos concretos que violem as convenções da OIT. O causídico também comenta sobre outros temas que estão sendo discutidos na Conferência, como violência e assédio no trabalho. Assista ao vídeo:
Ao inserir o Brasil na lista, a OIT acolheu queixas de sindicatos e associações como a Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, que afirmavam que a reforma trabalhista feria direitos definidos na convenção nº 98 da OIT, que versa sobre o direito do trabalhador à organização sindical e negociação coletiva, visando garantir que os trabalhadores tenham "proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical".
Em 2018, o Brasil integrou a lista, mas conseguiu a exclusão após o governo brasileiro defender que a reforma trabalhista ainda estava sendo implementada.
Em 2019, a organização voltou a cobrar um posicionamento do governo brasileiro sobre a matéria. Sendo assim, o motivo da inserção do Brasil na lista em 2019 foi o mesmo do ano passado: os artigos que versam sobre a negociação coletiva, adicionados pela reforma trabalhista.
Ao analisarem a lei 13.467/17, os peritos chamaram a atenção, novamente, para a previsão de que o negociado entre sindicatos e empresas pode prevalecer sobre o legislado.
Segundo a OIT, os artigos que foram incluídos na CLT, 611-A e 611-B, violam os princípios basilares do direito internacional do trabalho. Para os peritos, a legislação apenas pode ser alterada se foram trazer benefícios ao trabalhador, o que, na visão deles, não foi o caso desses pontos da reforma trabalhista.
Veja a íntegra da lista da OIT.
A Claro conseguiu excluir multa de R$ 345 mil aplicada pela União por descumprimento de cota de trabalhadores deficientes. Decisão é do juiz do Trabalho substituto Filipe de Paula Barbosa, da 15ª vara de SP, ao considerar que o descumprimento se deu por fatores alheios.
A empresa alegou que, embora tenha realizado processos seletivos, não apareceram candidatos suficientes para a ocupação de vagas.
Ao analisar o pedido, o magistrado observou que a cota mínima estabelecida pela lei não é absoluta – isto porque há casos em que a empresa, apesar de agir para o cumprimento da quota, não obtém êxito por fatores alheios à empresa. E, para ele, foi este o caso dos autos.
Barbosa considerou que, a partir de TAC firmado com o MPT, a empresa demonstrou esforços para o cumprimento do valor estabelecido, tendo passado de 84 funcionários com deficiência, em 2009, para 737, em 2014.
"Vejo que, a partir do TAC firmado em 2009, a empresa autora aumentou o número de pessoas 'portadoras de deficiência' de 82 (representando 22% da quota mínima) para 737 (representando 84% da quota mínima), demonstrando, assim, que envidou consideráveis esforços para o cumprimento da legislação, concluindo este magistrado que o não cumprimento integral se deu por razões alheias à sua vontade."
O pedido, assim, foi julgado procedente, tendo sido reconhecida a nulidade do auto de infração, e determinada a retirada do débito em divida ativa após o trânsito em julgado da ação.
Motivos alheios
O advogado Luciano Andrade Pinheiro, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, que atuou na causa, destacou que a decisão segue a linha que ele defende em outros processos e que acabou vencedora no TST. "A empresa não pode ser multada se realiza uma os esforços necessários para contratar, mas, por motivos alheios a sua vontade, não consegue preencher a quota de deficientes."
O advogado destaca que a falta de candidatos pode ser justificada por alguns fatores, como o benefício previdenciário que o governo oferece às pessoas com deficiência.
"A pessoa com deficiência recebe um benefício previdenciário em razão de uma questão humanitária e justa. No entanto, isso gera um desestímulo à empregabilidade, pois o deficiente não vai optar por receber um salário mínimo e ter que se deslocar para trabalhar, muitas vezes, até em um ônibus que não tem acessibilidade, para receber a mesma coisa."
O advogado lembra ainda que nem mesmo a União cumpre as quotas estipuladas para os concursos públicos. "A quota estipulada nos concursos públicos nunca é preenchida porque falta qualificação em número suficiente. A União não cumpre a quota, mas exige que as empresas cumpram".
Processo: 1001538-45.2018.5.02.0015
Após 18 meses da reforma trabalhista, procura por temporário sobe até 260%
Segundo consultoria, demanda passou a aumentar inclusive para cargos estratégicos, como de consultor e coordenador, depois da flexibilização da CLT
A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, alterou mais de 100 dispositivos da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT). Entre esses dispositivos, flexibilizou as regras para que empresas possam contratar mão de obra temporária. Segundo levantamento realizado pela Page Interim, braço da PageGroup, especializado em recrutamento de mão de obra terceirizada e temporária, a procura por profissionais com regime de contratação mais flexível chegou a aumentar até 260% em funções estratégicas e internas de empresa, como no caso de consultor e coordenador comercial. O levantamento leva em conta o período de novembro de 2017 a maio deste ano.
O trabalhador temporário é registrado em carteira assinada e têm direito a benefícios trabalhistas, como depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), equivalente a 13º salário e férias. Esse contrato é firmado por um determinado período de tempo. Assim, quando acaba, o trabalhador tem direito às verbas trabalhistas, mas não recebe valores rescisórios, como aviso prévio e multa do FGTS. O tempo desse contrato pode ser de até seis meses, prorrogável por mais três. Antes, o tempo era de três meses prorrogável por mais três. Essa mudança foi feita em uma lei anterior à reforma trabalhista, em março de 2017.
Segundo a Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem), houve crescimento de 23% nas contratações temporárias em 2018 em relação a 2017. O levantamento, com base em dados fornecidos pela Caixa Econômica Federal, aponta que foram criadas 1,28 milhão de vagas para atender à demanda complementar de trabalho na indústria, no comércio e nos serviços, como também para atender substituição transitória de pessoal em período de férias ou de outros afastamentos legais. Em 2017, o número foi de 1,037 milhão de vagas de trabalho temporário.