Grávida demitida sem justa causa não é obrigada a voltar ao emprego ...- Migalhas
TST reformou acórdão do TRT da 2ª região que havia negado indenização substitutiva à reclamante.
No caso, a reclamante foi demitida sem justa causa em 26/9/13 e no dia 24/10/13 descobriu que estava grávida de seis semanas. Informou, então, a ex-empregadora, ocasião em que a ré elaborou um "Termo de Reintegração de Funcionário" e registrou o dia 21/11/13 como data da reintegração. No dia 22/11/13, o termo foi cancelado, porque a autora informou que não aceitava voltar ao emprego.
O relator no TST, ministro Alexandre Luiz Ramos, observou no voto que a garantia constitucional de estabilidade provisória à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é para a dispensa arbitrária ou sem justa causa, como de fato ocorreu.
"Assim, a rescisão do contrato de trabalho não foi por iniciativa da reclamante. Ainda que a Ré tenha elaborado um "Termo de Reintegração de Funcionário", a Reclamante não tinha a obrigação de aceitar o retorno ao emprego, para manter seu direito à estabilidade provisória, bem como à indenização correspondente."
Conforme S. Exa., para a garantia de estabilidade provisória da empregada é exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo, e o posicionamento do TRT-2, assim, afronta a jurisprudência "atual e notória desta Corte".