18.09.2018 • Governo-MS
Campo Grande (MS) – O Governo do Estado encaminhou à Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo 5/2018, que trata dos Convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) e dos Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).