1346 resultados para Condomínio imobiliário
...§ 1º Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por ...
...§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, ... regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel. ...
... de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes. #Incluído péla Lei nº 13.465, de 2017. § 8o Constitui ... de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da ...
... de sua exploração ser destinado integralmente ao custeio do condomínio. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 2.É vedada a alienação das ..., pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias hipotecárias, por órgãos federais, estaduais e ...
... Desenvolvimento e Gestão, na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais ..., agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as na modalidade grupal ou coletiva, ...
... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou ... alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou ...
Imobiliário. Condomínio pode mover ação de nunciação de obra nova demolitória contra condômino que realiza obra pela qual transforma seu apartamento em cobertura
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.374.456 - MG Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJe, 13.09.2013 Relator: Ministro Sidnei Beneti CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. PROPOSITURA PELO ...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Agravo de Instrumento n. 20130020172984 Órgão julgador: 6a. Turma Cível Fonte: DJe, 08.10.2013 Relator: Desembargador Jair Soares INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZE...
...ária; V - a permissão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50;. VI - os juros e taxas máximas admitidos nas ... à sua aquisição, ficará sujeita ao impôsto sôbre lucro imobiliário, à taxa de 5% (cinco por cento). § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
...Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado. Art. 3º As quotas dos Fundos de Investimento ...
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ...Imobiliário nas condições previstas no § 2 do art. 752 (Lei nº 9.779, de 1999, ...
...II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação ... do solo, averbação de construção, instituição de condomínio", averbação da carta de \"habite-se\" e demais atos referentes à construç\xC3"...
Acórdão nº 2011/0145905-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Maio de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DO SISTEMA MANTIDO PELO SEBRAE, SESC E SENAC. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA, QUE SE DIZ CONDOMÍNIO HORIZONTAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No julgamento do REsp 1.255.433/SE, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção...
... do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, ...
... em edificação ou conjunto de edificações incorporadas em condomínio. II - A parte financiada, sujeita à correção monetária, deverá ser ...§ 1º Nos contratos imobiliários a que se refere o art. 63 da Lei número 4.728, de 14 de julho de 1965, ...
Acórdão nº REsp 884367 / DF de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Março de 2012
RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VÍCIOS E DEFEITOS SURGIDOS APÓS A ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INCORPORADOR E DO CONSTRUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos...
...Art. 46. Quando o pagamento do impôsto sôbre lucro imobiliário e respectivos acréscimos e adicionais fôr de responsabilidade do vendedor do terreno, será lícito ao adquirente reter o pagamento das últimas ...
Acórdão nº 2015/0044469-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Abril de 2015
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 130 DO CTN. LANÇAMENTO DO IPTU EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO IMÓVEL POSTERIORMENTE DESMEMBRADO. CONTRIBUINTE SOMENTE PROPRIETÁRIO DE QUOTA-PARTE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a obrigatoriedade de pagamento da totalidade do IPTU incidente sobre imóvel quando se adquire apenas uma quota-parte deste após o lançamento do...
Acórdão nº 2003/0173189-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Setembro de 2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO.DESPESAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE COMPRADOR. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2.A orientação jurisprudencial...
... LTDA ADVOGADO :JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA MARIANA STREET ADVOGADO :ANTÔNIA GABRIEL DE SOUZA E ... que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente, se o condomínio tiver ciência da alienação. ...
...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- o brasileiro que ... crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, ...
Acórdão nº 2004/0064725-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Maio de 2007
Condomínio. Cobrança de quotas. Legimidade passiva. Precedentes da Corte. 1. A só ausência de registro no Ofício Imobiliário não confere legitimidade ao promitente cessionário, ainda mais quando, como no caso, está comprovado que o condomínio tinha plena ciência de que a cessão havia sido realizada. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 658.452/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO...
... SILVA ADVOGADO:SÉRGIO WAGNER LOCATELLI E OUTRO(S)RECORRIDO :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLINAS D'AMPEZZO ADVOGADO:EUZEBIO INIGO FUNES E OUTRO(S). ...1. A só ausência de registro no Ofício Imobiliário não confere legitimidade ao promitente cessionário, ainda mais quando, ...
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários". #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. § 1o Ambos os cônjuges ser\xC3"...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o Quando o inventariante for ...
...SEÇãO II. Do Cadastro Imobiliário Fiscal. Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana, ...condomínio, o impôsto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os ...
... ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas ... Lei ficam isentas do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário...