§ 3º O direito de transferência do contrato de permissão ou concessão deverá ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias a contar da data do óbito do seu titular.
§ 4º O contrato que tiver sua titularidade transferida para o(a) cônjuge supérstite, companheiro(a) ou o(a) filho(a) dependente na forma da legislação civil não poderá ter seu prazo de vigência prorrogado.
Art. 101. Na hipótese do artigo anterior, não será autorizada a transferência do contrato de permissão ou concessão nos casos em que permanece em vigor o prazo para convocação do suplente, na forma do Edital de licitação para outorga dos serviços públicos.
§ 1º A validade para convocação dos suplentes classificados em licitação para o serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros decai no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da homologação do processo licitatório.
Art. 102. Nos casos de invalidez permanente superveniente à outorga da permissão do serviço público que impossibilite a prática de atos da vida civil, é autorizada a sua transferência, pelo prazo restante, nesta ordem:
§ 2º O cônjuge supérstite, companheiro ou o filho que atender às condições de qualificação e habilitação estabelecidas nesta Resolução poderá exercer as atividades decorrentes do contrato de permissão pessoalmente, caso contrário, fá-lo-á por meio de profissional motorista substituto.