MPMG denuncia prefeito e médico por contratos sem licitação - Lagoa da Prata Ponto Com
Vagas do SINE – 17 de setembro 2020
Promotor Luiz Augusto recebe promoção e vai para Sete Lagoas
Definidas as chapas para a Prefeitura de Lagoa da Prata
Monsenhor Eustáquio Comemora 49 anos de vida Sacerdotal
MPMG denuncia prefeito e médico por contratos sem licitação
2 de outubro de 2018 5 de outubro de 2019 Robson Moraes	0 comentários
MPMG denuncia prefeito e médico por contratos sem licitação em Lagoa da Prata
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) requerendo a condenação do prefeito de Lagoa da Prata e do médico dono de uma clínica contratada sem licitação. Por meio das Inexigibilidades nº48/2016 e nº 11/2017, o prefeito transferiu para a iniciativa privada, sem justificativa legal, todos os serviços que deveriam ser prestados por servidores efetivos da UPA (Unidade de Pronto Atendimento).
As investigações na comarca resultaram em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado em 2015 e não cumprido pelas partes; em Inquérito Civil e em Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa.
Conforme apurado, no mesmo dia, 3 de outubro de 2016, o prefeito descredenciou 12 empresas que prestavam serviços na UPA e credenciou a clínica do médico, que passou a fazer todo o atendimento de saúde pública municipal.
No histórico do médico, consta que, como pessoa física, ele possui vínculos contratuais com o município desde 2012. "Só por isso, o credenciamento dessa empresa já está vedado pela legislação", destaca o MPMG.
O MPMG requer, na denúncia, a condenação do prefeito nas sanções do artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, na forma dos artigos 29 e 71, ambos do Código Penal (CP), e a condenação do dono da clínica nas sanções do artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.6666/93, por duas vezes, na forma dos artigos 29 e 71, ambos do CP.
"Por agirem em conjunto, respondem na forma do artigo 29 do CP e, face às circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, a conduta posterior configura continuação da primeira, aplicando-se o artigo 71 do CP", conclui o MPMG.
Entramos em contato com a Comunicação da Prefeitura através do Whatsapp e nos foi pedido um prazo até as 16:00 hs do dia 02 de outubro.
Vencido este prazo, até o momento não enviaram nenhuma nota de esclarecimento. Se enviarem posteriormente, postaremos!
← O início do horário de verão este ano pode sofrer nova alteração
Transporte de eleitores somente pode ser feito pela própria Justiça Eleitoral →
9 de dezembro de 2019 2 de julho de 2020 Robson Moraes	0
7 de fevereiro de 2015 4 de novembro de 2018 Robson Moraes	0
17 de setembro de 2020 17 de setembro de 2020 Robson Moraes	0
VAGAS DO SINE 17/09/2020 Av. Benedito Valadares, 331 Centro Horário de atendimento: 11:30h às 17:00h O SINE não informa detalhes