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TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE CALIBRE DE USO PERMITIDO, DE MILITAR LICENCIADO E INCLUIDO NA RESERVA NÃO REMUNERADA, PARA O SINARM
Publicado: Terça, 24 de Outubro de 2017, 14h06	|	Última atualização em Quarta, 25 de Outubro de 2017, 10h33
Passo a Passo para o EX MILITAR do EB deseja levar para o SINARM arma de calibre de uso PERMITIDO por ter se tornado cidadão civil.
SERVIÇO: TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE CALIBRE DE USO PERMITIDO, DE MILITAR LICENCIADO E INCLUIDO NA RESERVA NÃO REMUNERADA, PARA O SINARM.
1) Este processo instruído com toda a documentação da lista, provocará a expedição de um oficio do Cmt da 2ª Região Militar ao Delegado de Policia Federal, informando que autoriza a transferência das armas do ex – militar conforme publicada no BIR da OM, do SIGMA para o SINARM;
2) O oficio deverá ser entregue ao ex-militar, o qual de posse do mesmo se dirigira à Delegacia de Polícia Federal para solicitar a inclusão da sua arma no SINARM em conformidade coma as regras dessa instituição;
3) O ex-militar terá até 60 (sessenta) dias úteis após a inclusão de sua arma no SINARM, para dar entrada na 2ª Região Militar do processo de EXCLUSÃO DO SIGMA por inclusão no SINARM, para assim concluir a regularização da arma, caso contrario a arma permanecerá nos dois Sistemas, em desacordo com a legislação pertinente.
Orientação sobre as armas de militares incluídos na RESERVA NÃO REMUNERADA (Exige ação efetiva da 2ª Seção da OM)
- O militar licenciado deverá devolver ao Exército a arma BRASONADA que estiver em sua posse;
- As armas de calibre de uso PERMITIDO poderão ser levadas para o SINARM, mediante oficio de autorização expedido pelo Cmt da 2ª Região Militar, e as de calibre de uso RESTRITO poderá transferir a quem possa recebê-lasferir papar quem possa recebe-la (CAC ou Militr EB)rito que possuir (CAC ou Militar/EB) ou ainda entrega-la para destruição na Policia Federal;
- Toda arma de defesa do militar ou ex-militar do exército incluída no SINARM, deverá ser providenciado pelo proprietário da arma no SINARM, a sua EXCLUSÃO DO SIGMA, mediante entrada de processo de exclusão devidamente instruído; e
- Decorrido o prazo de prazo de 30 (trinta) antes do seu licenciamento das fileiras do Exército, o ex-militar que não tomar as providências previstas no artigo 9º da Portaria nº 01-D Log, de 17 de janeiro de 2006, e RETER AS ARMAS EM SUA POSSE, no mesmo estado de quando estava na ativa, estará incorrendo em CRIME capitulado no Art. 16 e 17 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
OBS: ESTAS AÇÕES DEVEM SER REALIZADAS 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO SEU LICENCIAMENTO, SOB EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DA OM.
Orientação de entrada de processo:
(a) Os processos protocolados no Sisprot da OM/Rede darão entrada na Secretaria da SFPC/2. RM.
(b) Os processos que não tiverem o protocolo de OM/Rede, deverão dar entrada no Balcão da SPFC/2. RM