Fato Real | Eleitores não podem ser presos a partir de hoje
Começa a valer nesta terça-feira 10/11 e até 48 horas depois do término da votação do próximo domingo (15), primeiro turno das Eleições Municipais de 2020, a regra que proíbe a prisão de eleitores. A determinação está no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).