Decreto Nº 21546 DE 11/05/2020 - Municipal - Florianópolis - LegisWeb
Decreto Nº 21546 DE 11/05/2020
Estabelece critérios para o funcionamento de atividades durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Art. 1º O art. 5º, do Decreto nº 21.478, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Fica proibida a permanência de pessoas nas áreas comuns dos condomínios residenciais, como piscinas, academias, salões de festas, saunas, home cinema, excetuando-se as pistas de caminhada ao ar livre desde que respeitando o distanciamento entre as pessoas.
§ 2º Fica a critério do condomínio deliberar sobre a forma de controle e o tempo de utilização do espaço pelos condôminos, sempre respeitadas as regras estabelecidas neste artigo;"