Lei Maria da Penha: Coibir e Punir a Violência Doméstica – Revista Ipê
Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres no Brasil, algo que ainda não existia no ordenamento jurídico brasileiro antes de sua entrada em vigor.
Entende-se por violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A Lei aplica-se também na relação entre mãe e filho, como por exemplo, o filho que ameaça ou agride fisicamente ou psicologicamente a mãe pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 11.340/06, por ser considerada "violência doméstica ou familiar contra a mulher".
Embora a Lei Maria da Penha tenha sido criada para coibir violências contra a mulher, hoje ela é aplicada também nas relações homoafetivas através das decisões dos juízes singulares e do posicionamento dos tribunais superiores que aplicaram a lei pelo princípio da analogia para proteger o homem vítima de violência doméstica e familiar. A partir do momento em que os tribunais superiores reconhecem a união estável entre pessoas do mesmo sexo, estas são consideradas como família, e um dos homens dessa união pode se apresentar em uma situação vulnerável.
Dessa forma, a Lei Maria da Penha mudou o conceito de família e enfatizou a não discriminação contra a união de pessoas do mesmo sexo, entende-se que a lei pode ser aplicada a favor do homem, mesmo tendo sido destinada à proteção apenas da mulher.