Drª Deise Lobo - Escritório de Advocacia: Janeiro 2015
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Feliz Aniversário!!¸.•
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Nm 6:24-26 - O Senhor te abençoe e te guarde; o Senhor faça resplandecer o rosto sobre ti e tenha misericórdia de ti; o Senhor sobre ti levante o rosto e te dê a paz. ¸.☆ ¸.•´¯`•.•.¸☆. ¸. ☆ ".
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Postado por Drª Deise Lobo Advogada às 18:02
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(Salmos 37:4).☆. ¸. ☆ "..•☆ ¸☆
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Postado por Drª Deise Lobo Advogada às 17:57
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Postado por Drª Deise Lobo Advogada às 17:49
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Fp 4:4 - Alegrai-vos sempre no Senhor; outra vez digo: alegrai-vos.
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Postado por Drª Deise Lobo Advogada às 17:42
É comum a associação do dano moral a casos de violação à personalidade da pessoa. Esta corrente doutrinária entende que o dano está intrinsecamente ligado à dignidade humana.
Neste sentido, o art. 5º, X, da Carta Magna dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Não é incomum vermos decisões negando indenização por dano moral sob a alegação de que não houve violação aos direitos de personalidade.
Há que se ressaltar o posicionamento segundo o qual o simples descumprimento contratual não gera obrigação de indenizar.
Assim, o Enunciado de Súmula Predominante do TJRJ n. 75 prescreve que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte".
Corroborando com tal entendimento, o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil, segundo o qual "o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.".
Esta tese é duramente combatida por importantes doutrinadores.
Porém, a nosso viso, nada impede que o dano moral se apresente como efeito do inadimplemento de uma obrigação... Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados. Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circinstâncias, apresentar um caráter exptrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612) (grifamos).
Atualmente podemos observar o surgimento de uma corrente doutrinária e jurisprudencial defendendo a caracterização de dano moral pela perda de tempo útil. Nesta hipótese, o descumprimento contratual conduz à perda desnecessária de tempo, tornando-se necessária a devida reparação. É o denominado "Desvio Produtivo do Consumidor", segundo Marcos Dessaune.
Nas relações consumeristas podemos constatar com maior frequência a condenação de empresas fornecedoras de produtos/serviços levando-se em consideração a função punitivo-educativa do dano moral.
Neste sentido, o dano moral tem função de evitar que determinadas situaçãos, que são frequentes, continuem a se reproduzir (função educativa), sendo a indenização o fator de desestímulo (função punitiva).
Notório que nessas situações a indenização não está ligada aos direitos de personalidade.
Segundo esse entendimento, sendo extremamente importante, escasso e irrecuperável, o desperdício (de tempo) deve ser reparado.
Em se tratando de Direito do Consumidor, por exemplo, não constitui novidade a perda de horas ao telefone, e-mails, reclamações em órgãos reguladores, visitas técnicas marcadas sem comparecimento do representante da empresas e etc, simplesmente para que aquele serviço, que foi devidamente pago, seja restabelecido ou desconsiderado aquele valor cobrado indevidamente ou aquela equivocada inscrição em cadastros restritivos de crédito.
A jurisprudência fluminense tem acolhido, ainda que de forma tímida, a tese de cabimento de indenização por dano moral em casos de perda de tempo, conforme ementa abaixo transcrita:
DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 13/04/2011 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO DO APELO. DES. ALEXANDRE CÂMARA - Julgamento: 03/11/2010 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL Agravo Interno. Decisão monocrática em Apelação Cível que deu parcial provimento ao recurso do agravado. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Seguro descontado de conta corrente sem autorização do correntista. Descontos indevidos. Cancelamento das cobranças que se impõe. Comprovação de inúmeras tentativas de resolução do problema, durante mais de três anos, sem que fosse solucionado. Falha na prestação do serviço. Perda do tempo livre. Dano moral configurado. Correto o valor da compensação fixado em R$ 2.000,00. Juros moratórios a contar da citação. Aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Recurso desprovido[6]." (grifei)
Coadunando com este entendimento, posiciona-se autorizada doutrina.
... Haverá dano moral pelo simples inadimplemento contratual, naqueles casos em que a mora ou inadimplemento causem ao credor grande perda de tempo e energia na resolução da questão. Lembra André Gustavo Corrêa de Andrade, que "o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, de ensejo a uma indenização" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pag: 612) (grifamos).
Podemos concluir que toda perda injustificável e intolerável de tempo pode dar ensejo à reparação por dano moral.
http://abrahaonascimento.jusbrasil.com.br/artigos/162582853/consumidor-dano-moral-pela-perda-de-tempo?utm_campaign=newsletter-daily_20150126_643&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Postado por Drª Deise Lobo Advogada às 17:09
http://bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br/noticias/159459716/inadimplencia-de-aluguel-justifica-despejo-liminar-mesmo-em-processos-antigos?utm_campaign=newsletter-daily_20150101_555&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação da Unisal.
Esse argumento, no entanto, não deve prosperar. Isso porque, em primeiro lugar, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha são realmente voltadas à proteção específica da mulher vitimizada, mas podem perfeitamente ter como sujeito passivo da restrição outra mulher (v. G. quando esta realiza condutas de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar em conjunto com um homem ou em situação análoga). Mas, esse argumento ainda seria fraco, já que mesmo nessas condições, estaria satisfeito o requisito da mulher como vítima e não um homem. Porém, avaliando o caso concreto de um homem vitimizado por violência doméstica ou familiar nos moldes descritos pela Lei 11.340/06 (artigos 5º. E 7º.), deve-se considerar que não se trata de "atipicidade processual penal" porque as medidas protetivas têm previsão legal. Apenas é necessário o recurso a uma avaliação que leve em conta a viabilidade de ampliação dos dispositivos e superação do limite protetivo ao gênero feminino, considerando as peculiaridades da situação específica em que o garantismo negativo (encarnado na necessidade de tipicidade processual penal expressa) se choca com um garantismo positivo (retratado na necessidade concreta e urgente de proteção ao homem vitimizado que também é igualmente titular de bens jurídicos a serem garantidos pelo ordenamento). Efetivamente uma ponderação é bem vinda nesses casos, pois como bem lembra Cambi, "a construção de sistema jurídico ideal decorre do equilíbrio entre os valores da segurança jurídica e da justiça". [3]
http://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/159465385/medidas-protetivas-de-urgencia-da-lei-maria-da-penha-para-homens-vitimizados-uma-analise-de-viabilidade-e-necessidade?utm_campaign=newsletter-daily_20150101_555&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Postado por Drª Deise Lobo Advogada às 16:56
Postado por Drª Deise Lobo Advogada às 16:42
http://mps.jusbrasil.com.br/noticias/159460431/legislacao-medida-provisoria-muda-regras-na-concessao-de-beneficios-previdenciarios?utm_campaign=newsletter-daily_20150101_555&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Postado por Drª Deise Lobo Advogada às 16:36
A boa-fé objetiva foi inicialmente introduzida no Direito Civil brasileiro pelo advento do Código de Defesa do Consumidor. Ao longo do tempo teve sua aplicação expandida pela jurisprudência e Doutrina[1], finalmente consagrada na Lei 10.406/2002, Código Civil, nos artigos 113, 187 e 422[2].
Sem receber da norma conceituação exata, passou a ser reconhecida como cláusula geral de observância obrigatória[3]. Cáio Mário da Silva Pereira, ao analisar o instituto jurídico, pondera e explicita seu caráter indeterminado, carente de concretização senão da sua aplicabilidade ao caso concreto. A boa-fé consiste, segundo o autor, em um padrão de conduta variável de acordo com as peculiaridades de cada relação jurídica[4].
Embora jurídica, a boa-fé objetiva aparenta transcender a própria lei[5], mencionada apenas como espécie de medida de segurança comportamental que se modifica com o decorrer da própria evolução social. Imperioso salientar que, nesta ótica, a boa-fé objetiva conduz ao entendimento de que não deve prevalecer a linguagem, seja escrita ou oral, sobre a intenção manifestada na declaração da vontade ou nas proposições nela subentendidas decorrentes da natureza das obrigações contraídas ou impostas por força dos usos interpretativos e da própria equidade[6].
O instituto da boa-fé objetiva ergue-se, ainda, como tradução do interesse social na segurança das relações jurídicas, exigindo das partes, reciprocamente, lealdade e confiança em todo ciclo da vida dos pactos[7]. Entre credor e devedor, imprescindível mútuo apoio na execução do contrato, subordinando-se regras que visem à colaboração de uma parte com a outra. Faz-se um breve parêntese para elucidar a posição que vem tomando a boa-fé em todo Direito Civil como fonte geradora da tutela da confiança. Neste sentindo, discorre Anderson Schreiber[8]:
"[...] o reconhecimento da necessidade de tutela da confiança desloca a atenção do direito, que deixa de se centrar exclusivamente sobre a fonte das condutas para observar também os efeitos fáticos da sua adoção. Passa-se da obsessão pelo sujeito e pela sua vontade individual, como fonte primordial das obrigações para uma visão que, solidária, se faz atenta a repercussão externas dos atos individuais sobre os diversos centros de interesse, atribuindo-lhes eficácia obrigacional independente da vontade ou da intenção do sujeito que os praticou."
Prosseguindo, outro aspecto a ser considerado é o entendimento empreendido por Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro que entende a boa-fé objetiva como figura jurídica jurisprudencial, estabelecida na dogmatização e padronização das decisões dos Magistrados[9]. A investigação da boa-fé objetiva ocorre quase sempre em terreno de interesses conflitantes, onde sua aplicação e extensão serão determinados pela jurisdição.
Cabe, nesse momento, diferenciar a boa-fé "objetiva" da boa-fé "subjetiva". A boa-fé subjetiva parte de uma investigação quanto à inexistência da intenção capaz de macular, in casu, o negócio jurídico. Trata-se de abordagem sobre questão psicológica do agente, inquirindo sua intenção e seu conhecimento dos fatos. Já na boa-fé objetiva, analisa-se o comportamento externo dos agentes, bem como suas repercussões fáticas, extraindo-se daí um padrão comportamental de lealdade e que explica Judith Martins-Costa[10]:
"'A expressão 'boa-fé subjetiva' denota 'estado de consciência', ou convencimento individual de obrar [ a parte] em conformidade ao direito [ sendo] aplicável, em regra ao campo dos direitos reais, especialmente em matéria possessória. Diz-se 'subjetiva' justamente porque, para sua aplicação, deve o intérprete considerar a intenção do sujeito da relação jurídica, o seu estado psicológico ou íntima convicção. Antiética à boa-fé subjetiva está a má-fé, também vista subjetivamente como a intenção de lesar a outrem.'
'Já por 'boa-fé objetiva' se quer significar – segundo a conotação que adveio da interpretação conferida ao § 242, do Código Civil alemão, de larga força expansionista em outros ordenamentos e, bem assim, daquela que lhe é atribuída nos países da common law – modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico, segundo o qual 'cada pessoa deve ajustar a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade'. Por este modelo objetivo de conduta levam-se em consideração os fatores concretos do caso, tais como status pessoal e cultural dos envolvidos, não se admitindo uma aplicação mecânica do standard, de tipo meramente subsuntivo'"
Reiterando, diferentemente da boa-fé subjetiva, que implica num estado de consciência do agente representado pela inobservância ou ignorância quanto à mácula, a boa fé-objetiva, pela própria previsão que recebe na norma, apresenta-se como standard, princípio amplo, carente de concretização, singularmente aplicado ao caso concreto.
Tal construção remete a um padrão de conduta comportamental, despertando dever positivo inerente à própria essência dos negócios jurídicos, exigindo das partes cooperação para que o contrato seja cumprido. Trata-se, portanto, de um instituto funcionalizado, dever positivo, agir dos contratantes, nunca se confundindo com aquele dever subjetivo negativo. Desta forma, a boa-fé objetiva não diz respeito ao estado mental do agente, mas sim a um comportamento de cooperação necessário às relações jurídicas.
Ainda quanto a diferenciações, cabe a distinção entre o princípio da "obrigatoriedade" e a boa-fé objetiva. A obrigatoriedade, traduzida nos dizeres latinos pacta sunt servanda, está vinculada a necessária produção de efeitos acordados, para a manutenção da segurança jurídica. Já a boa-fé objetiva faz referência ao comportamento das partes contratantes, cujo resultado é substrato para o devido cumprimento daquilo previamente acordado.
A boa-fé objetiva, segundo Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin, inaugura uma posição intermediária entre as tendências subjetiva e objetiva[11], submetendo análise de conduta genérica dos contratantes, depois de já transcendida verificação subjetiva da má-fé. Solidificou-se na jurisprudência e doutrina que a boa-fé objetiva serve a três funções no direito contratual: a) integrativa-interpretativa; b) criativa ou supletiva; c) corretiva ou limitativa.
Quanto à função integrativa-interpretativa, prescrita no art. 113 do código Civil[12], pode-se afirmar que o instituto pressupõe que a extração do conteúdo volitivo em que se eivam as prestações obrigacionais contratadas e os efeitos avençados, deve sempre obediência a um pressuposto positivo determinado por padrão comportamental seguro e satisfativo, inspirado na fidúcia, para as relações contratuais.
Assim explica Judith Martins-Costa[13]: "[...] atua aí a boa-fé [objetiva] como um kanon hábil ao preenchimento de lacunas, uma vez que a relação contratual consta de eventos e situações, fenomênicos e jurídicos, nem sempre previstos ou previsíveis pelos contratantes."
Nesta funcionalidade, sua atuação se dá em dois momentos[14]. Inicialmente, na determinação da intenção ou sentido comum atribuído à declaração contratual. Em consequência natural, determinada a declaração contratual, surgem lacunas, ambiguidades e obscuridades impassíveis de superação pela mera análise da intenção dos contratantes. Eis que surge a segunda etapa da interpretação, na qual se objetiva eliminar falhas inerentes à própria declaração negocial.
Interpretar conforme a boa-fé objetiva é substituir o ponto de vista relevante, posicionando no contexto do contrato um modelo de pessoa normal e razoável, a fim de averiguar o sentido que se atribuiria à declaração negocial, caso houvesse percebido a deficiência em sua formação[15].
A boa-fé objetiva, portanto, desempenhando esta função, supre a necessidade da modificação do contrato ao limite das causas que ensejariam sua rescisão ou resolução, para dizer o que fariam as partes em vista de deficiência, baseada na vontade que originalmente formou a avença e não no conflito entre os contratantes.
Acresça-se a isso o comentário tecido por Judith Martins-Costa[16] que reconhece a função flexibilizadora e integradora da boa-fé, a qual se desdobra, também, por exemplo, no controle das cláusulas contratuais abusivas, em casos de exceção de inadimplemento ou na interpretação da regra resolutiva. Neste campo, a boa-fé, desempenha exponencial papel metodológico, visto que se se aplica diretamente na sistematização das decisões judiciais.
Quanto à função criativa ou supletiva, a boa-fé objetiva tem o condão de criar deveres jurídicos. Note-se que não emergirão vantagens que poderiam ser juridicamente contratadas em benefício unilateral de uma das partes. Os deveres jurídicos criados são acessórios ao negócio, dizendo respeito a condutas necessariamente recíprocas de cuidado, segurança, informação, cooperação, sigilo, prestação de contas, dentre outros ao sabor de cada relação jurídica. Em sua obra, descreve Judith Martins-Costa alguns exemplos de deveres advindos da função criativa da boa-fé objetiva[17]:
"[...] a) os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o dever do depositário de não apenas guardar a coisa, mas também de bem acondicionar o objeto deixado em depósito; b) os deveres de aviso e esclarecimento, como o do advogado, de aconselhar o seu cliente acerca das melhores possibilidades de cada via judicial passível de escolha para a satisfação do seu desideratum, o do consultor financeiro, de avisar a outra parte sobre os riscos que corre, ou o do médico, de esclarecer ao paciente sobre a relação custo/benefício do tratamentoescolhido, ou dos efeitos colaterais do medicamento indicado, ou ainda, na fase pré-contratual, o do sujeito que entra em negociação, de avisar o futuro contratante sobre os fatos que podem ter relevo na formação da declaração negocial; se os deveres de informação, de exponencial relevância no âmbito das relações jurídicas de consumo, seja por expressa disposição legal (CDC [Código de Defesa do Consumidor], artigos 12, in fine, 14, 18, 20, 30 e 31, entre outros), seja em atenção ao mandamento da boa-fé objetiva; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; e) os deveres de colaboração e cooperação, como o de colaborar para o correto adimplemento da prestação principal, ao qual se liga, pela negativa, o de não dificultar o pagamento, por parte do devedor; f) os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte, como, v. G., o dever do proprietário de uma sala de espetáculos ou de um estabelecimento comercial de planejar arquitetonicamente o prédio, a fim de diminuir os riscos de acidentes; g) os deveres de omissão e de segredo, como o dever de guardar sigilo sobre atos ou fatos dos quais se teve conhecimento em razão do contrato ou de negociações preliminares, pagamento, por parte do devedor etc."
Dessa maneira, a boa-fé objetiva atua estabelecendo deveres anexos, voltados à mútua colaboração e à cooperação. Diferem-se das obrigações principais avençadas, no que tange a sua finalidade. Estas objetivam os efeitos e os resultados contratados, enquanto que os deveres acessórios, decorrentes da boa-fé objetiva, buscam assegurar o cumprimento das obrigações principais, metamorfoseando-se em deveres comportamentais[18].
Nesse sentido, explica Judith Martins-Costa[19]: "[...] para que possa ocorrer uma coerente produção dos efeitos do contrato, tornam-se exigíveis às partes, em certas ocasiões, comportamentos que não resultam nem de expressa e cogente disposição legal nem das cláusulas pactuadas." Esta funcionalidade encontra-se prevista no Art. 422 do Código Civil[20] que, embora apenas defina os momentos de aplicação como os da conclusão e execução dos contratos, não limita sua aplicação aos demais momentos contratuais. Tal funcionalidade encontra embasamento na jurisprudência:
"Imóvel. Permuta, com torna em dinheiro. Bens adquiridos para incorporação. Irregularidade, porém, da aquisição da permutante, por conta de débito previdenciário de quem lhe transmitira os bens. Artigo 48 da Lei 8.212/91. Contaminação dos atos subseqüentes. Falta, ademais, de cumprimento do dever de informação, corolário da boa-fé objetiva em sua função supletiva, levando à frustração do fim do negócio. Teoria da pressuposição. Indenização arbitrada em função da privação do uso dos imóveis permutados, entregues à ré. Sentença mantida. Recurso desprovido."[21]
Por fim, a boa-fé objetiva desempenha função corretiva ou limitativa, de modo a limitar a ruptura[22], a desobediência e o abuso do direito daquilo estabelecido nos contratos e seus deveres acessórios.
Essa funcionalidade, a priori, se expressa na aplicação de institutos jurídicos protetores do equilíbrio contratual, destacando-se, dentre estes: a) proibição ao comportamento contraditório, expresso nos dizeres latinos nec potest venire contra factum proprium, que veda a contradição ou oposição de conduta atual da parte quando já praticada conduta anterior antagônica[23]; b) inciviliter agere que proíbe condutas dentro, fora ou decorrentes das relações jurídicas que violem o princípio da dignidade da pessoa humana, em suas muitas conceituações e dimensões; c) tu quoque se que expressa pela invocação inesperada de regra que a própria parte invocadora já tenha violado.
Esta terceira funcionalidade visa, conclusivamente, conter a abusividade contratual e estabelecer parâmetros comportamentais saudáveis e necessários ao desenvolvimento, cumprimento e execução dos pactos jurídicos. E complementa Judith Martins-Costa[24]: "Apresenta-se a boa-fé como norma que não admite condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e correção, pois só assim se estará a atingir a função social que lhe é cometida.".
O Código Civil de 2002 traz a função corretiva da boa-fé objetiva em seu art. 187[25], ao erigi-la como critério de determinação ao abuso de direito. Nessa tríplice funcionalidade, está a importância do instituto da boa fé objetiva na qualidade de norteador maior da vivência, eficiência e lealdade contratual, considerando-se e subordinando-se sempre as disposições legais e os nuances avençados. Neste diapasão, Gustavo Tepedindo, Heloisa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin, em seus comentários ao Código Civil, concluem[26], que a boa-fé objetiva, de fato, se adstringe aos fins objetivamente perseguidos com o contrato, em qualquer função que seja: interpretativa, na criação de deveres anexos, ou na restrição de condutas abusiva.
Ante todo o exposto, servirá a boa-fé objetiva à função genérica de consolidar dogmática jurídica voltada ao equilíbrio, eivada na convicção jurídica jurisprudencial inspirada na cultura social de seu tempo e resistente às imperfeições humanas e ao próprio ordenamento jurídico.
Nesse sentido conclui a doutrina de Menezes Cordeiro[27]:
"[...] Uma dogmática jurídica, radicada a cultura que a suporte e na segurança das convicções científicas dos juristas que a sirvam, coloca, entre a fonte e solução do caso concreto, um percurso que nenhuma lei pode dispensar e que o legislador não pode corromper[...]".
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