'Impositivas' estão previstas em lei - Tribuna do Norte
Rádio Globo Natal No Ar: (20:00) - Madrugada na Globo (Alexandre Ferreira)
'Impositivas' estão previstas em lei
Como vem ocorrendo na elaboração das Lei Orçamentárias Anuais (LOAs) anteriores, na discussão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, será obrigatória a destinação de recursos para compor a execução de emendas parlamentares individuais.
De acordo com a Emenda à Constituição do Estado nº 14, de 30 de abril de 2015, no projeto da Lei Orçamentária Anual será consignada reserva de recursos para emendas parlamentares equivalente a 0,5% do montante da Receita Corrente Líquida (RCL) do Tesouro Estadual, que para o próximo ano é estimada em R$ 7,099 milhões dentro de um orçamento total de R$ 11,951 bilhões.
Os 24 deputados estaduais do Rio Grande do Norte remanejam recursos do OGE, geralmente, para obras de drenagem pluviais e pavimentação de ruas, aquisição de medicamentos e insumos estratégicos, aquisição de equipamentos escolares e culturais, mas também apóiam eventos sociais, esportivos e culturais, associações e instituições privadas e filantrópicas e públicas, conservação de rodovia, construção de barragens, perfuração de poços tubulares e ações na agroindústria, saúde, segurança e educação públicas, entre outras em apoio, principalmente, às suas bases eleitorais na Capital e interior do Rio Grande do Norte.