Empresa Simples de Crédito: compreendendo a Lei Complementar – Veloso de Melo
Foi publicada recentemente a Lei Complementar nº 167/2019 que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (SEC), com o objetivo de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte através de operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado no final de março.
A Empresa Simples de Crédito deverá ter âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusiva no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).
A ESC deve ser formada pelo regime de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais, devendo ser destacado que o valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito não poderão ser superiores ao capital integralizado.
Devendo ser destacado que a mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial. E mais, a mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial.
Sendo que a receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional, quer seja R$ 4,8 milhões de reais.
É importante destacar que não há limitação ou faixa de cobrança de juros para as Empresas Simples de Crédito respeitarem. Inclusive, o que dizem o Decreto 22.626, de 1933, chamado de Lei de Usura, e a Lei 10.406, de 2002, o Código Civil, não se aplicam à ESC.
De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Economia, a criação da SEC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa, segundo a pasta, um crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas, que em 2018 alcançou o montante de R$ 208 bilhões.
Entendo que com a criação das ESC´s tenhamos uma democratização do direito aos créditos para as empresas de pequeno porte, alavancando o mercado de concessão de financiamentos para os pequenos negócios, com custo mais barato e menos burocratização.