Camex altera NCM do papel jornal... ( 15/05/2017 )
Entidade dos distribuidores pediu à Sefaz-SP celeridade na correção
O papel jornal foi um dos itens afetados pela Resolução nº 75 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que entrou em vigor em janeiro deste ano, adequando as especificações dos produtos para o comércio exterior. A alteração, no entanto, não foi automaticamente implantada nos sistemas estaduais, passando a provocar atrasos na liberação da importação de papel jornal, pela exigência de se recorrer à guia de exoneração.
Diante do entrave burocrático, em 15 de março, o Sindicato do Comércio Atacadista de Papel, Papelão, Artigos de Escritório e de Papelaria do Estado de São Paulo (Sinapel) encaminhou ofício à Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP), expondo o problema e solicitando a atualização do software estadual conforme a norma federal.
A entidade representativa dos distribuidores está monitorando de perto o assunto, que deve ser solucionado em breve, conforme contatos com integrantes da Secretaria estadual.
A nova resolução alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH-2017). No Capítulo 48, o item 4801.00 – Papel de jornal, em rolos ou em folhas – foi alterado com a inclusão de mais um código e a substituição de outro, de forma que: o código 4801.00.20 enquadra o papel jornal 'em folhas, mas que nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas'; a NCM 4801.00.30 passou a incorporar o que antes especificava o código 4801.00.10, descrito agora como 'Outros, de peso inferior ou igual a 57 g/m2, em que 65 % ou mais, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeiras obtidas por processo mecânico'; não houve alteração no item 4801.00.90, considerado Outros, que abrange o papel jornal com especificações diferentes das relacionadas.
Conforme a resolução vigente, a alíquota do Imposto de Importação que compõe a Tarifa Externa Comum (TEC) é de 16% para o item 4801.00.20 e permanece inalterada para os outros códigos, sendo de 6% na NCM 4801.00.30 e de 12% na NCM 4801.00.90. No entanto, estes papéis são destinados quase em sua totalidade para impressão de jornais e periódicos amparados pela imunidade tributária a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição.
Como exposto no documento enviado à Sefaz, a condição de imunidade tributária prevista na legislação estava regulamentada para o código 4801.00.10. Portanto, o novo código (4801.00.30) precisa ser inserido nos sistemas informatizados para que tenha reconhecida a mesma condição. Sem isso, cada operação deve ser informada em guia de exoneração, que estende em ao menos quatro dias úteis o prazo de desembaraço aduaneiro, gerando custos adicionais.