Justiça vai ao STF para tentar receber diferença nos repasses que chegam a R$ 6 milhões
Adriana Rodrigues / 20 de abril de 2018
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) impetrou um mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir o repasse do duodécimo integral e na data certa ao judiciário paraibano. O processo foi distribuído para o gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, que deve atuar como relator do caso, que ainda não há previsão para julgamento.
De acordo com o advogado Eitel Santiago, que está atuando na defesa do TJPB, só este ano o Judiciário paraibano deixou de receber o equivalente a R$ 6 milhões, por conta do duodécimo pago a menor. Ele lembrou que desde o ano passado o governo do Estado não repassa o valor correto do duodécimo, apesar de previsão orçamentária. "Há dois anos, o orçamento do Tribunal está congelado, o que termina por inviabilizar o bom funcionamento do poder", comentou.
Eitel também afirmou o governador precisa cumprir a lei, sob pena de vir a responder por improbidade administrativa no futuro. "A legislação diz que deixar de cumprir o que está disposto, em tese, é causa de improbidade administrativa. E essa postura do governador poderá trazer problemas no futuro para ele, que poderia economizar com o pagamento a codificados para garantir o repasse na íntegra", comentou.
Governo destaca dificuldade
O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse ontem que, devido à crise financeira e a queda na arrecadação, não há como o Executivo estadual efetuar o repasse integral do orçamento para o TJPB e que cabe a cada Poder tomar as medidas cabíveis para se adequar a realidade orçamentária.
De acordo com Carneiro, o valor do orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para 2018 é uma coisa, e o que o Governo arrecada de receita é outra, por isso o repasse não pode ser feito de forma integral. "Pode ser comprovado, através dos números que estão no Portal da Transparência, que o valor que o Estado está arrecadando mês a mês não está compatível com o valor do orçamento. Insto significa dizer que o Estado não tem como repassar o valor orçado, já que está arrecadando menos", explicou.
Ele explicou que o TJPB está executando 95% do orçamento previsto para este ano e que está cobrando, por meio do Mandado de Segurança impetrado no STF, uma diferença de 5% do que estava orçado. "O Executivo está executando 82% do orçamento. Ai eu pergunto, este 18% que estão faltando do que foi aprovado para o Poder Executivo estadual, vamos cobrar de quem? O Tribunal está cobrando 5% do Estado e o Executivo, vai cobrar os 18% dele à União?", questionou.