TEC Concursos - A pré-qualificação na Lei 13.303/2016 (lei das estatais) - Dica do professor Cyonil Borges
A pré-qualificação na Lei 13.303/2016 (lei das estatais)
por Cyonil Borges em 06/08/2017
Bom dia! Aqui, no RJ, o domingo começou simplesmente abençoado. Um dia lindo e sem aquele calor "insuportável". Enfim, ótimo dia para dar aquela caminhada e, depois, uma leitura básica nos informativos jurisprudenciais da semana (rs.), e, claro, dar aquela curtida na família e parentes.
Vamos prosseguir com os rápidos toques sobre a Lei das Estatais. Hoje, apresento a vocês um instituto basicamente já conhecido de vocês: a pré-qualificação.
Os procedimentos auxiliares indicados no art. 63 da lei das estatais são idênticos ao já examinados no estudo do art. 29 do RDC:
Pré-qualificação (art. 64)
A pré-qualificação permanente destina-se à identificação prévia de fornecedores (pré-qualificação subjetiva), com habilitação para os objetos licitáveis pelas estatais, e de bens (pré-qualificação objetiva), produtos que atendam às exigências técnicas e de qualidade da estatal. Não é uma fase da licitação, ao contrário disso, é um procedimento que a antecede.
A qualificação objetiva é restrita aos contratos de fornecimento (compras) e de obras e serviços em que exista, adicionalmente, o fornecimento de bens.
Na pré-qualificação objetiva, é comum a exigência de amostras. Inclusive, o inc. II do art. 47 do estatuto admite que a estatal, nas licitações para a aquisição de bens, exija amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances.
No entanto, não há vedação de a amostra ser substituída por certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) (parágrafo único do art. 47).
Para Marçal Justen Filho, a pré-qualificação consiste num ato administrativo declaratório do preenchimento de requisitos determinados de qualificação técnica, antecedido de um devido processo legal, produzido de acordo com critérios predeterminados e objetivos, destinando-se a auxiliar as atividades decisórias no âmbito de um número indeterminado de licitações e contratações administrativas.
Pode-se considerar que, com a realização da pré-qualificação, a licitação tornar-se mais dinâmica, célere e abreviada, haja vista a redução dos trabalhos burocráticos no exame da documentação dos licitantes. Inclusive, nas condições estabelecidas em regulamento, o §2º do art. 64 do estatuto confere às estatais a possibilidade de restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos já pré-qualificados. Claro que a restrição do universo dos competidores aumenta o risco de combinação de preços entre os participantes, uma vez que esses costumam ter contato entre si.
A restrição de participação somente aos pré-qualificados não é novidade da lei das estatais. Na verdade, o §2º do art. 30 do RDC já previa tal faculdade ("§2º A administração pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento").
Com a restrição, não haverá a necessidade de análise mais detida dos itens de habilitação ou da qualidade dos produtos, e, com isso, teremos redução do tempo da licitação e menos conflitos entre licitantes e Administração.
O procedimento é público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado, com prazo máximo de 1 ano de validade. Na pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a comprovação da qualidade (§6º do art. 64). A lista de produtos e interessados pré-qualificados é de obrigatória divulgação. E a qualificação poderá ser parcial ou total, ou seja, com alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação.
Na pré-qualificação parcial, serão exigidos requisitos adicionais de habilitação dos participantes ou para a aceitação do objeto. Por exemplo: na pré-qualificação objetiva, a estatal requereu somente a apresentação de atestados de qualificação. Logo, no curso da licitação, não há impedimento de a estatal solicitar que a licitante apresente amostra do objeto.
Na pré-qualificação total, todos os ingredientes de habilitação dos licitantes ou qualificação do objeto foram atendidos, não havendo necessidade de qualquer outra exigência no curso da licitação. Por exemplo: na pré-qualificação subjetiva, as empresas apresentaram todos os itens de habilitação e qualificação técnica, e, no instrumento convocatório, a estatal não fixou qualquer outro requisito adicional.
Como sobredito, a pré-qualificação não é uma fase da licitação, é procedimento auxiliar que a antecede. Poderá ser efetuada por grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores. Por exemplo, a abertura pela Petrobras de licitação de uma reforma, estimada em R$ 100.000,00, não alcançaria, bem provavelmente, a ODEBRECHT. Essa empresa faz parte de um segmento ou grupo mais complexo de pré-qualificação. Daí a importância de a pré-qualificação ser segmentada ou em grupo, para que se direcione a licitação às empresas realmente interessadas na futura contratação com a Administração.
A pré-qualificação do art. 64 da lei das estatais e do art. 29 da lei do RD não se confunde com a prevista na Lei 8.666/1993 (art. 114):
"Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
§ 2o Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à análise da documentação".
Perceba que, pela lei de licitações, o procedimento é exclusivamente utilizado nas concorrências, e envolve a análise mais detida da qualificação técnica. Na lei das estatais, por sua vez, a pré-qualificação é um procedimento auxiliar permanente, a ser utilizado para indeterminadas licitações, e a verificação ultrapassa os requisitos de qualificação técnica.
A pré-qualificação não se confunde com o cadastramento
Pré-qualificação e cadastramento são procedimentos auxiliares de licitação, inconfundíveis entre si. Se fossem iguais e de idêntico alcance, o legislador não os teria definido distintamente.
No cadastramento de fornecedores, são reunidos os documentos de habilitação dos futuros sujeitos das licitações, sem qualquer caráter decisório por parte da estatal. Na pré-qualificação objetiva, é atestada a qualificação técnica mínima dos produtos e não dos sujeitos. E a pré-qualificação subjetiva não se restringe ao catálogo de documentos de habilitação ou técnicos, há, adicionalmente, uma decisão por parte da estatal que confere ao sujeito o atestado de cumprimento dos requisitos.
Enfim, o cadastramento é ato estático. A empresa interessada apresenta a documentação necessária, e essa é lançada nos registros das estatais. Já a pré-qualificação é um procedimento dinâmico, em que a documentação é entregue à estatal, e passa-se à sua verificação, atestando-se que o sujeito detém requisitos próprios de habitação técnica.