Legislação sobre equipamentos de proteção individual (EPI) - PDF Free Download
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Fátima Barroso Canela
1 Legislação sobre equipamentos de proteção individual (EPI) A legislação que trata de EPI no âmbito da segurança e saúde do trabalhador é estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei 6514 de dezembro de 1977, que é o Capítulo V da CLT, estabelece a regulamentação de segurança e medicina no trabalho. A Seção IV desse capítulo, composta pelos artigos 166 e 167, estabelece a obrigatoriedade de a empresa fornecer o EPI gratuitamente ao trabalhador, e a obrigatoriedade de o EPI ser utilizado apenas com o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Artigo A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. Artigo O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. A regulamentação sobre o uso do EPI é estabelecida pelas Normas Regulamentadoras 6 e 9, do MTE. A NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - no item relativo às medidas de controle, prevê a utilização do EPI como uma dessas medidas. Devese lembrar, porém, que o EPI só deve ser utilizado após a comprovação da impossibilidade de adoção de medidas de proteção coletiva, conforme apresentado a seguir: Medidas de controle Quando comprovado pelo empregador ou instituição a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva, ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação, ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendo-se à seguinte hierarquia: 1. medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho; 2. utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI. No item relativo à utilização de EPI a NR 9 estabelece o seguinte: Utilização de EPI A utilização de EPI no âmbito do programa deverá considerar as Normas Legais e Administrativas em vigor e envolver, no mínimo: 1. seleção do EPI adequado tecnicamente ao risco que o trabalhador está exposto e à atividade exercida, considerando-se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido segundo avaliação do trabalhador usuário; 2. programa de treinamento dos trabalhadores quanto a sua correta utilização e orientação sobre as limitações de proteção que o EPI oferece;
2 3. estabelecimento de normas ou procedimentos para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a manutenção e a reposição do EPI, visando garantir as condições de proteção originalmente estabelecidas; 4. caracterização das funções ou atividades dos trabalhadores, com a respectiva identificação dos EPIs utilizados para os riscos ambientais. Observa-se que o princípio norteador da NR9, no que se refere à utilização de EPI, é semelhante àquele estabelecido pela NR 6 - Equipamento de Proteção Individual. Essa norma, apresentada no ANEXO A, estabelece a regulamentação relativa aos seguintes itens: Definição; Certificado de Aprovação - obrigatoriedade; Situações passíveis de uso do EPI; Lista de EPIs; Competência para a recomendação de uso de EPI; Obrigações do empregador; Obrigações do empregado; Obrigações do fabricante e do importador de EPI; Certificado de Aprovação - validade; Restauração, lavagem e higienização de EPI; Obrigações do MTE; e Fiscalização. A NR 6 é uma norma válida para qualquer EPI. Os equipamentos de proteção individual focados na proteção das mãos fazem parte do item relativo à lista de EPIs, que é estabelecida no Anexo I da norma. O subitem F desse anexo apresenta os EPIs indicados para proteção dos membros superiores. São eles: F - EPI PARA PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES F.1 - Luva 1. Luva de segurança para proteção das mãos contra agentes abrasivos e escoriantes; 2. luva de segurança para proteção das mãos contra agentes cortantes e perfurantes; 3. luva de segurança para proteção das mãos contra choques elétricos; 4. luva de segurança para proteção das mãos contra agentes térmicos; 5. luva de segurança para proteção das mãos contra agentes biológicos; 6. luva de segurança para proteção das mãos contra agentes químicos; 7. luva de segurança para proteção das mãos contra vibrações; 8. luva de segurança para proteção das mãos contra radiações ionizantes. F.2 - Creme protetor 1. Creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra agentes químicos, de acordo com a Portaria SSST nº 26, de 29/12/1994. F.3 - Manga 1. Manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra choques elétricos; 2. manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra agentes abrasivos e escoriantes;
3 3. manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra agentes cortantes e perfurantes. 4. manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra umidade proveniente de operações com uso de água; 5. manga de segurança para proteção do braço e do antebraço contra agentes térmicos. F.4 - Braçadeira 1. Braçadeira de segurança para proteção do antebraço contra agentes cortantes. F.5 - Dedeira 1. Dedeira de segurança para proteção dos dedos contra agentes abrasivos e escoriantes. Processo de certificação de equipamentos de proteção individual O processo de certificação de EPIs está estabelecido nos itens 6.2, 6.9, 6.11 e 6.12 da NR 6 e no Anexo II dessa norma. Esse processo é apresentado esquematicamente na Figura 1. Figura 1 - Procedimento para certificação de EPI estabelecido na NR6 Esse não é o processo ideal, pois o que se avalia é apenas a conformidade das amostras de EPI apresentadas pelo fabricante/importador com os requisitos estabelecidos nas normas de ensaios. Nesse processo não se verifica a capacidade do fabricante/importador em manter a mesma qualidade do EPI após a obtenção do CA. O sistema de produção da empresa não é avaliado. Em função disso, a própria NR 6 prevê a adoção da certificação de EPIs segundo os procedimentos estabelecidos no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia (SINMETRO), que é coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial (INMETRO). Segundo esses procedimentos os EPIs serão certificados a partir da realização de ensaios em amostras coletadas por Organismos de Certificação de Produtos (OCP) e da avaliação contínua dos sistemas de controle da produção desses equipamentos. A adoção desse modelo de certificação visa a aumentar a garantia da qualidade dos EPIs disponibilizados no mercado e a melhoria das formas de controle do uso desses equipamentos. A legislação referente às questões de segurança e saúde do trabalhador (Lei 6514, NR 6 e NR 9) podem ser obtidas no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, na internet: Os procedimentos para avaliação de conformidade de produtos e a legislação correspondente podem ser obtidas no sítio do INMETRO, na internet: ANEXO A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
4 PORTARIA Nº 25, DE 15 DE OUTUBRO DE Altera a Norma Regulamentadora que trata de Equipamento de Proteção Individual - NR6 e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições legais, que lhes confere o Decreto Nº 3.129, de 9 de agosto de 1999 e, em face do estabelecido na Portaria Nº 393, de 09 de abril de 1996, considerando as propostas de alteração de regulamentação apresentadas pelo Grupo de Trabalho Tripartite - GTT/EPI, constituído através da Portaria Nº 13, de 27 de abril de 2000 e, aprovadas na 28ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, instituída pela Portaria SSST Nº 2, de 10 de abril de 1996, resolvem: Art. 1º - Alterar a Norma Regulamentadora que trata de Equipamento de Proteção Individual - NR 6, aprovada pela portaria Nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que passa a vigorar de acordo com o disposto no Anexo a esta Portaria. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do início da vigência desta Portaria, para o cumprimento do disposto no subitem 6.9.3, o qual poderá ser prorrogado, mediante solicitação por escrito que justifique a pretensão, que deverá ser encaminhada, para análise, ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, pelo fabricante ou importador. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Nº 05, de 07 de maio de VERA OLÍMPIA GONÇALVES Secretária de Inspeção do Trabalho JUAREZ CORREIA BARROS JÚNIOR Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho N R 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
5 6.3 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: 1. sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; 2. enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e, 3. para atender a situações de emergência Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no ANEXO I desta NR As solicitações para que os produtos que não estejam relacionados no ANEXO I, desta NR, sejam considerados como EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, deverão ser avaliadas por comissão tripartite a ser constituída pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, após ouvida a CTPP, sendo as conclusões submetidas àquele órgão do Ministério do Trabalho e Emprego para aprovação Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador Cabe ao empregador Cabe ao empregador quanto ao EPI : 1. adquirir o adequado ao risco de cada atividade; 2. exigir seu uso; 3. fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; 4. orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; 5. substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; 6. responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, 7. comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.
6 6.7 - Cabe ao empregado Cabe ao empregado quanto ao EPI: 1. usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina; 2. responsabilizar-se pela guarda e conservação; 3. comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e, 4. cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado Cabe ao fabricante e ao importador O fabricante nacional ou o importador deverá: 1. cadastrar-se, segundo o ANEXO II, junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; 2. solicitar a emissão do CA, conforme o ANEXO II; 3. solicitar a renovação do CA, conforme o ANEXO II, quando vencido o prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho; 4. requerer novo CA, de acordo com o ANEXO II, quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado; 5. responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao Certificado de Aprovação - CA; 6. comercializar ou colocar à venda somente o EPI, portador de CA; 7. comunicar ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho quaisquer alterações dos dados cadastrais fornecidos; 8. comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso; 9. fazer constar do EPI o número do lote de fabricação; e, 10. providenciar a avaliação da conformidade do EPI no âmbito do SINMETRO, quando for o caso Certificado de Aprovação - CA Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade: 1. de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO; 2. do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO, quando for o caso; 3. de 2 (dois) anos, para os EPI desenvolvidos até a data da publicação desta Norma, quando não existirem normas técnicas nacionais ou
7 internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laboratório capacitado para realização dos ensaios, sendo que nesses casos os EPI terão sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediante apresentação e análise do Termo de Responsabilidade Técnica e da especificação técnica de fabricação, podendo ser renovado até 2006, quando se expirarão os prazos concedidos; e, 4. de 2 (dois) anos, renováveis por igual período, para os EPI desenvolvidos após a data da publicação desta NR, quando não existirem normas técnicas nacionais ou internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laboratório capacitado para realização dos ensaios, caso em que os EPI serão aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediante apresentação e análise do Termo de Responsabilidade Técnica e da especificação técnica de fabricação O órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, quando necessário e mediante justificativa poderá estabelecer prazos diversos daqueles dispostos no subitem Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA Na impossibilidade de cumprir o determinado no item 6.9.3, o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho poderá autorizar forma alternativa de gravação, a ser proposta pelo fabricante ou importador, devendo esta constar do CA Restauração, lavagem e higienização de EPI Os EPI passíveis de restauração, lavagem e higienização, serão definidos pela comissão tripartite constituída, na forma do disposto no item 6.4.1, desta NR, devendo manter as características de proteção original Da competência do Ministério do Trabalho e Emprego / MTE Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho: a) cadastrar o fabricante ou importador de EPI; b) eeceber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI; c) estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI; d) emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador; e) fiscalizar a qualidade do EPI; f) suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e, g) cancelar o CA Sempre que julgar necessário o órgão nacional competente em
8 matéria de segurança e saúde no trabalho, poderá requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de outros requisitos Cabe ao órgão regional do MTE: a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI; b) recolher amostras de EPI; e, c) aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento desta NR Fiscalização para verificação do cumprimento das exigências legais relativas ao EPI Por ocasião da fiscalização poderão ser recolhidas amostras de EPI, no fabricante ou importador e seus distribuidores ou revendedores, ou ainda, junto à empresa utilizadora, em número mínimo a ser estabelecido nas normas técnicas de ensaio, as quais serão encaminhadas, mediante ofício da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, a um laboratório credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, capaz de realizar os respectivos laudos de ensaios, ensejando comunicação posterior ao órgão nacional competente O laboratório credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, deverá elaborar laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das amostras, ressalvado os casos em que o laboratório justificar a necessidade de dilatação deste prazo, e encaminhá-lo ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, ficando reservado a parte interessada acompanhar a realização dos ensaios Se o laudo de ensaio concluir que o EPI analisado não atende aos requisitos mínimos especificados em normas técnicas, o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, expedirá ato suspendendo a comercialização e a utilização do lote do equipamento referenciado, publicando a decisão no Diário Oficial da União - DOU A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, quando julgar necessário, poderá requisitar para analisar, outros lotes do EPI, antes de proferir a decisão final Após a suspensão de que trata o subitem , a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho Esgotado o prazo de apresentação de defesa escrita, a autoridade competente do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, analisará o processo e proferirá sua decisão, publicando-a no DOU Da decisão da autoridade responsável pelo DSST, caberá recurso, em última instância, ao Secretário de Inspeção do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação da decisão recorrida Mantida a decisão recorrida, o Secretário de Inspeção do Trabalho poderá determinar o recolhimento do(s) lote(s), com a conseqüente proibição de sua comercialização ou ainda o cancelamento do CA Nos casos de reincidência de cancelamento do CA, ficará a critério da autoridade competente em matéria de segurança e saúde no trabalho a decisão pela concessão, ou não, de um novo CA As demais situações em que ocorra suspeição de irregularidade, ensejarão comunicação imediata às empresas fabricantes ou importadoras, podendo a autoridade competente em matéria de segurança e saúde no trabalho suspender a validade dos Certificados de Aprovação de EPI emitidos em favor das mesmas, adotando as providências cabíveis.