Lei 8069/90 – Saiba tudo sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)! | Planeje e Passe
Lei 8069/90 – Saiba tudo sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)!
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é conhecida como "Constituição Cidadã" por abarcar vários direitos sociais e ter como um de seus pilares a dignidade da pessoa humana.
A partir da promulgação da CF/88, as crianças e os adolescentes passam a figurar como sujeitos de direitos, com atenção especial por serem considerados pessoas em desenvolvimento.
A Lei 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi promulgada em 13 de julho de 1990 regulamentando o citado artigo 227 e em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança –aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.
O ECA representou um marco no nosso ordenamento jurídico ao garantir a proteção integral às nossas crianças e adolescentes. Algo bem diferente do que se tinha até então com o Código de Menores (Lei 6.667/79) , que tratava apenas de menores em situação irregular.
Dispõe o artigo 3º da Lei 8069/90:
2.1 Direito à vida e à saúde
Segundo o art. 7º, da Lei 8069/90, "a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.".
2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
Segundo o art. 15, da Lei 8069/90, "a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidadecomo pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.".
2.3 Direito à convivência familiar e comunitária
Segundo o art. 19, da Lei 8069/90, "é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." .
2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
2.5 Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho
Segundo o art. 69, da Lei 8069/90, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: i) respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; ii) capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.