Governo lança Atlas do Acesso à Justiça no Brasil
16/12 às 18h13 - Atualizada em 16/12 às 18h18
O Ministério da Justiça lançou nesta segunda-feira o portal do Atlas do Acesso à Justiça no Brasil, que mapeará todo o sistema de acesso à Justiça, facilitando o conhecimento pelo cidadão não apenas dos seus direitos fundamentais e básicos, mas, especialmente, das vias de acesso à Justiça existentes no país. O endereço eletrônico do portal será www.acessoajustica.gov.br.
O portal é um serviço público na internet com informações e dados diversificados. A partir de agora, vai ser possível tirar dúvidas sobre direitos, conhecer como funciona a Justiça e quem pode nos defender, além de saber que serviços permitem resolver da maneira mais rápida um problema e obter informações de como está a Justiça em cada estado do país. São três serviços principais:
Mapa com mais de 70 mil endereços dos órgãos que atuam na realização da justiça em todo o país. O Atlas reúne os endereços, os contatos telefônicos e as páginas na internet dessas instituições. Além disso, é possível localizar no mapa do Brasil os endereços completos e traçar rotas de chegada, identificando o serviço mais próximo de onde o cidadão está. A consulta pode ser feita por cidade e tipo de órgão que se quer acessar (Defensoria Pública, Ministério Público, Justiça Federal, Justiça Estadual, Procon etc) e foi construída com base nas informações repassadas pelos próprios órgãos, com atualização automática de dados.
ABC dos seus Direitos é uma seção voltada a tirar dúvidas, esclarecer conceitos e explicar como funciona a Justiça brasileira. Um dos entraves ao acesso à Justiça é a falta de informação sobre os direitos, as leis e quais instituições podem ajudar a realizar a justiça no país. O Atlas oferece às cidadãs e aos cidadãos uma seção especialmente voltada à educação e ao conhecimento sobre a justiça. O ABC dos seus Direitos traz um dicionário com termos usados com frequência no mundo do Direito, permitindo que todos possam entender cada vez mais a linguagem dos advogados, juízes, defensores públicos, procuradores, promotores etc. Estão disponibilizadas cartilhas que ajudam a ampliar o acesso à Justiça, elaboradas por diferentes instituições públicas. Assim, é possível, por exemplo, entender a importância do Código de Defesa do Consumidor. O ABC dos seus Direitos traz também vídeos explicativos do que fazer quando um direito é desrespeitado, para que a população possa se informar de maneira mais ágil.
Indicadores criados a partir dos dados públicos que os órgãos de Justiça disponibilizam. Assim, foi criado o Índice Nacional de Acesso à Justiça (Inaj). O portal apresenta uma seção específica com indicadores e dados que servirão de base para a formulação de políticas e ações de melhoria do Sistema de Justiça brasileiro. A partir das informações públicas sobre o número de unidades e operadores do Direito que cada instituição ligada à Justiça possui, foi construído o Índice Nacional de Acesso à Justiça (Inaj).
A seção Indicadores permite às cidadãs e aos cidadãos saberem, por exemplo, qual o número de defensores públicos, magistrados, promotores, procuradores e advogados que há em cada estado do país. É possível conhecer a estrutura física de cada órgão. Assim, pode-se calcular a quantidade de recursos humanos ou de estrutura física per capta por estado ou realizar uma série de comparações utilizando-se da base de dados, que está aberta e disponível no portal.
Elaborado com a utilização de metodologia desenvolvida pelo Ministério da Justiça em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), o Inaj oferece um conjunto inédito de dados e análises sobre a realidade do país. Foram considerados ainda os dados relativos à população brasileira e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) distribuído por estado, bem como informações sobre os órgãos e instituições essenciais ao funcionamento da Justiça — tais como o número de defensores públicos. Assim, foi possível iniciar o trabalho de medição do acesso à Justiça que inclui os aspectos sociais da realidade nacional, permitindo a ampliação do que se considera acesso à Justiça para além das instituições que compõem o Judiciário hoje.
O Atlas introduz, a partir dos indicadores apresentados, a ideia de que a justiça se realiza não apenas nos tribunais, mas com o apoio de inúmeras instituições essenciais à Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia) e iniciativas extrajudiciais (núcleos de Justiça Comunitária, delegacias de polícia, Procons, cartórios, entre outros). A estruturação dos indicadores que compreendem a importância dessa dimensão ampliada de acesso à Justiça é um desafio que requer a participação de pesquisadores, pensadores, centros de ensino e do próprio Sistema de Justiça para que tenhamos uma referência cada vez mais sólida.