ConJur - Ministro rejeita recurso de procurador que queria atuar como advogado
Rejeitado recurso de procurador que pretendia advogar
22 de novembro de 2011, 4h17
O ministro Ricardo Lewandowsk, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Cautelar por meio da qual um membro do Ministério Público Federal desde 1984 pretendia ver reconhecido que o impedimento para o exercício da advocacia, no seu caso, restringe-se às ações e procedimentos contra a Fazenda Nacional, entidade que o remunera. O ministro considerou não haver ofensa direta à Constituição na matéria discutida.
Depois que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 8/2006, vedando o exercício da advocacia pelos membros do MP nas causas em que esteja prevista a atuação do órgão, o procurador recorreu à Justiça, e teve sua ação julgada procedente. Mas a União apelou dessa decisão, e o Tribunal Federal da 2ª Região deu provimento à apelação, mantendo a validade da resolução do CNMP. O procurador, então, interpôs Recurso Extraordinário para o STF, recurso que teve juízo positivo de admissibilidade feito pelo TRF-2.
No recurso, o procurador afirma que o artigo 29, parágrafo 3º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias garante o exercício da advocacia aos membros do MP admitidos antes da Constituição Federal de 1988. E que o artigo 30 da Lei 8.906/1994 veda apenas o exercício da advocacia contra a Fazenda Nacional.
Para conseguir suspender os efeitos do acórdão do TRF até o julgamento final do RE pelo Supremo, o procurador ajuizou a ação cautelar, que teve seguimento negado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
AC 3014
Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2011, 4h17
A nobreza ainda não foi extinta
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 22 de novembro de 2011, 14h20
Imagino que caso admitida a pretensão do Membro do Ministério Público Federal ele ingressaria com a ação penal ou ação civil pública, e no mesmo processo atuaria na defesa do acusado como advogado. Assim, só falta agora aos membros do MPF passara a sustentar que assalto a mão armada por eles não é conduta ilícita.