Justiça atende pedido do MPF e prorroga portaria de proteção à Terra Indígena Piripkura :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
19 Abr 2022 - 15:39
A Justiça Federal em Mato Grosso (JFMT), atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) prorrogue os efeitos da Portaria nº 390, de 16 de setembro de 2021, até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0005409-02.2013.4.01.3600, ajuizada com o objetivo de assegurar a identificação e demarcação da terra dos indígenas da etnia Piripkura, localizada em Mato Grosso.
Ao explicar a decisão, o magistrado Frederico Pereira Martins, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juína (MT), ressalta que as provas existentes nos autos são fartas e demonstram o sério e grave risco de degradação ambiental e a ocupação irregular pela qual passa a TI Piripkura. "(...) a não renovação da Portaria da Funai somada a sua inércia no processo demarcatório, demonstraria um relaxamento na proteção indigenista e ambiental, de modo a incentivar que terceiros adentrem à área novamente", afirmou.
O último pedido de prorrogação feito à Justiça Federal pelo MPF, por meio do Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais em Mato Grosso, que tem como titular o procurador da República Ricardo Pael, ocorreu em 17 de março deste ano. Esse foi o terceiro pedido, desde 2018, feito pelo MPF, de deferimento de tutela de urgência para prorrogar os efeitos da Portaria 1.201, de 18 de setembro de 2018 até o julgamento definitivo da ACP ajuizada pelo órgão.
Grupo de Técnico de Demarcação - Outro pedido feito pelo MPF e atendido pela Justiça Federal foi sobre a composição do Grupo de Técnico de Identificação da Terra Indígena Piripkura. O juiz federal determinou que a Funai se manifeste sobre o cumprimento integral da decisão que determinou a alteração da composição do grupo técnico, proferida em maio de 2021, no prazo de 10 dias, sob pena de multa.
Com isso, o MPF solicitou à Justiça Federal que fosse determinado à Funai que fizesse a alteração da Portaria nº 345/2021, substituindo os servidores indicados para compor o grupo técnico que realizará a identificação da Terra Indígena Piripkura (MT).
Em novembro de 2021, a Justiça Federal atendeu ao pedido do MPF e determinou que a Funai nomeasse um novo coordenador para o Grupo Técnico de Identificação da TI Piripkura, no prazo de 15 dias. Ocorre que, desde a decisão, nada mais foi feito pela Funai. "Passados 6 meses da prorrogação da referida portaria e 4 meses da decisão de tutela de urgência, nada mais foi feito! Noutros termos, a FUNAI (...) nada fez para cumprir a decisão judicial e alterar a composição do GT criado pela Portaria n. 345/2021", enfatizou o procurador da República, titular do Ofício Indígena, Ricardo Pael, no peticionamento feito no dia 17 de março.
Decisão - Em relação a decisão proferida pela Justiça Federal para que a Funai prorrogue os efeitos da Portaria até o julgamento em definitivo da Ação Civil Pública, ficou estabelecido o prazo de 10 dias para cumprimento sob pena de multa diária de R$ 500. A decisão é do dia 7 de abril.