STF arquiva pedido para incluir Luis Miranda em investigação contra Bolsonaro no caso Covaxin - Notícias | Eita Manaus
26/11/2021 21h 44min
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26/11/2021 às 21h 44min
De acordo com a legislação, prevaricar consiste em
Rosa Weber seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da República - que se manifestou contra a inclusão do deputado no inquérito.
mostrando-se inquestionável, na linha da conclusão ministerial [PGR], que o fato narrado evidentemente não constitui crime, promovo o arquivamento do feito
Além disso, para o Ministério Público, a conduta do deputado não configura crime - por isso, ele não deve ser investigado neste ou em um novo inquérito.
Constata-se não estarem presentes os três requisitos necessários à realização do tipo penal de denunciação caluniosa', a saber: que a imputação do ilícito seja dirigida a pessoa determinada ou, ao menos, determinável; que tenha sido atribuída a essa pessoa a prática de um crime, infração ético- disciplinar ou ato ímprobo; e, que o sujeito ativo tenha ciência da inocência daquele a quem se atribui o crime, a infração ético-disciplinar ou o ato ímprobo
, afirmou Medeiros em seu parecer.
Primeiro, porque o presidente da República confirmou o encontro com o deputado federal Luis Miranda e seu irmão. Segundo, porque o documento cuja existência e autenticidade foi contestada pelo então ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Onyx Lorenzoni em um pronunciamento ocorrido no dia 23 de junho de 2021, encontra-se disponível no sistema informatizado do Ministério da Saúde
Os irmãos Miranda dizem ter se reunido com Bolsonaro no Palácio da Alvorada, em março deste ano, para comunicar supostas irregularidades na compra da vacina do laboratório indiano Bharat Biotech. Bolsonaro não teria tomado providências - o que configura o crime de prevaricação.