Informativo de Jurisprudência n.º 186 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Informativo de Jurisprudência n.º 186 As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pelo Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo da SUDJU, não se constituindo repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões resumidas deverá ser obtido quando das publicações no Diário da Justiça Eletrônico. https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/informativos/2010/informativo-de-jurisprudencia-n-o-186 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
Período: 16 a 31 de março de 2010
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INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E SUBSÍDIO - COMPATIBILIDADE
Em julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a desincorporação de quintos recebidos por exercício de função de chefia, o Conselho, por maioria, concedeu em parte a segurança e garantiu ao impetrante, agente político submetido ao regime de subsídio, a percepção de vantagens pessoais até o limite do teto remuneratório. Explicou o Relator que não há incompatibilidade entre o regime de subsídio e o teto de remuneração. Segundo o Magistrado, a distinção dos institutos fica evidenciada em situações como a do impetrante em que a remuneração não se confunde com o subsídio mensal, vez que aquela é integrada também pelas vantagens pessoais já incorporadas aos seus vencimentos. Asseverou o Desembargador que a manutenção do ato de desincorporação afrontaria ao princípio constitucional da isonomia na medida em que a todos os agentes públicos não-políticos assegura-se a percepção de vantagens pessoais até o limite do teto. Nesse contexto, o Colegiado garantiu a percepção das vantagens pessoais ao impetrante concomitantemente com o subsídio mensal, até o limite do teto remuneratório do serviço público federal. Segundo um dos votos divergentes, a segurança deve ser concedida integralmente. No seu entender, sem abordar os limites impostos pelo voto majoritário, a percepção de vantagens não tem caráter remuneratório, mas sim, indenizatório. O outro voto divergente denegou a segurança. Para o Julgador, a finalidade original dos quintos, garantir a estabilidade econômica da família do servidor caso este viesse a sofrer decessos na sua remuneração, tem sido desvirtuada. Assim, concluiu o Magistrado que, com base em recente entendimento do STJ exarado no AG 410946, não é possível o recebimento de quintos incorporados junto com o subsídio mensal. (Vide Informativo nº 180 - Conselho Especial, Informativo nº 137 - 2ª Câmara Cível e Informativo nº 83 - 1ª Câmara Cível).
20090020114730MSG, Rel. Des. CRUZ MACEDO. Votos minoritários - Des. JOÃO MARIOSI e ROMÃO C. OLIVEIRA. Data do Julgamento 30/03/2010.
NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PUBLICIDADE DO ATO
Ao apreciar mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Planejamento e Gestão que impediu a posse de candidato em cargo público, o Conselho, por maioria, concedeu a ordem por entender que cabe à Administração utilizar-se de todos os meios para comunicar a nomeação do candidato. Explicou o Relator que apesar de nomeado mediante publicação no DODF, o candidato não tomou conhecimento do ato, pois o telegrama enviado pela Administração não chegou às suas mãos. Observou o Magistrado que o art. 1º da Lei Distrital nº 1.326/1996 define que além da publicação no órgão de imprensa oficial, as entidades organizadoras de concursos públicos são obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados. Asseverou o Julgador que não é razoável obrigar o candidato aprovado em concurso a acompanhar os jornais oficiais durante todo o período de validade do certame a fim de encontrar sua nomeação. Assim, por entender que o encaminhamento de telegrama, na forma da legislação distrital, exige a comunicação pessoal do candidato, o Colegiado determinou sua posse no cargo para o qual foi nomeado. O voto minoritário denegou a segurança por considerar que não há direito líquido e certo. Para o Magistrado, o sistema de funcionamento dos condomínios residenciais impede o correio de ir até a casa do destinatário e restringe a entrega de correspondências à portaria. Segundo o Desembargador, a Administração cumpriu o seu dever, na medida em que expediu o telegrama e apresentou o documento elaborado pelos Correios que atesta seu recebimento no endereço do candidato. (Vide Informativo nº 121 - 2ª Turma Cível e Informativo nº 99 - 6ª Turma Cível).
20090020118766MSG, Rel. Des. CRUZ MACEDO. Voto minoritário - Des. ROMÃO C. OLIVEIRA. Data do Julgamento 09/03/2010.
CANCELAMENTO DE SÚMULA - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL
Ao julgar incidente de cancelamento de súmula, especificamente a de nº 09 que versava sobre a possibilidade de prisão civil de depositário infiel, o Conselho deu provimento ao pedido em razão do novel entendimento do STF sobre a matéria. Esclareceu o Relator que o incidente de cancelamento foi proposto pela Desembargadora Vera Andrighi, presidente da primeira Turma Cível. Foi relatado que a pretensão de cancelamento teve ensejo a partir dos autos do HC 2008002005713-4, interposto em virtude da determinação de prisão civil de impetrante considerado depositário infiel de bem em ação de execução. Lembrou o Magistrado que referida súmula foi editada em razão da disposição contida no art. 5º, inc. LXVII da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de decretação de prisão civil em decorrência de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e nos casos de depositário infiel. Todavia, destacou o Colegiado que em recente julgamento (HC 94013/SP), o STF decidiu, por maioria, a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica como norma supralegal em nossa comunidade jurídica interna, restando, portanto, proibida a prisão civil por dívida. Explicou o Julgador que o precedente da Suprema Corte preconiza não tratar-se de norma constitucional o pacto ratificado pelo Brasil, haja vista faltar-lhe o rito exigido pelo § 3º do art. 5º da CF, em que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros, para serem equivalentes às emendas constitucionais. Entretanto, pontificaram os Desembargadores que a nova orientação do Pretório Excelso considera o Pacto de São José da Costa Rica como norma supralegal, o que afasta regra ordinária brasileira autorizadora de prisão civil por dívida. Assim, ante a evolução da jurisprudência da Suprema Corte e em prestígio às recomendações da ordem jurídica internacional, no tocante à valorização da dignidade e à proteção civil da pessoa humana, o Conselho julgou procedente o pedido de cancelamento da referida súmula. Cabe ressaltar, por oportuno, que segundo o art. 271 do Regimento Interno do TJDFT, todos os enunciados da súmula, posteriores adendos ou emendas deverão ser publicados por três vezes seguidas, no Diário da Justiça Eletrônico.
20080020171062DIV, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 23/03/2010.
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO
Ao apreciar agravo de instrumento em ação onde se busca a anulação de termo de cessão de direitos hereditários, a Turma reformou a sentença e declarou a nulidade pleiteada. Explicou o Relator que uma das partes alegou ter sido induzida a erro pela outra durante a assinatura de documentos, pois apesar de ter firmado a cessão em juízo, nunca pretendeu renunciar aos direitos hereditários em favor de co-herdeiro. Observou o Magistrado que a cessão de direitos caracteriza-se como negócio jurídico e, como tal, submete-se às regras civilistas acerca da validade do negócio. Nesse sentido, asseverou que não obstante terem sido preenchidos os requisitos de existência e validade, porquanto o termo lavrado materializou a vontade dos cedentes acerca de objeto lícito, na hipótese, o ato jurídico não foi eficaz, tendo em vista não existir a autorização de que trata o art. 1793 do Código Civil. Segundo o Julgador, embora conste no documento a informação de que o juiz da sucessão determinou o encerramento do termo, não houve qualquer manifestação do magistrado no sentido de autorizar a realização do negócio jurídico. Nesse contexto, o Colegiado afirmou ser indiferente a análise da existência de erro, porquanto fulminada a eficácia do negócio por inobservância da exigência de autorização judicial. Assim, concluíram os Desembargadores que ao contrário de apenas obstar os efeitos pretendidos, a inexistência de prévia autorização torna nulo ato de disposição de bem ainda indivisível. (Vide Informativo nº 155 - 6ª Turma Cível).
20100020005610AGI, Rel. Des. FLAVIO ROSTIROLA. Data do Julgamento 10/03/2010.
ACESSÃO INDUSTRIAL EM ÁREA PÚBLICA - DIREITO DE RETENÇÃO
Ao julgar apelação em ação reivindicatória de imóvel promovida pela Terracap, a Turma confirmou a condenação imposta aos réus para devolverem a área em litígio e, por maioria, não reconheceu o direito de retenção pelas construções erigidas. Explicou o Relator que a exata individuação da área vindicada é requisito indispensável à propositura da demanda. Nesse sentido, ressaltou que a certidão de matrícula apresentada pela autora define marcos que recaem sobre a parcela ocupada do imóvel, o que atende a exigência formal de sua descrição. Nesse passo, os Magistrados entenderam que a área ocupada integra uma área maior pertencente à Terracap e, assim, rejeitaram o argumento de carência da ação. Assim, diante da comprovação da propriedade do bem público e inexistindo autorização para sua ocupação, os Desembargadores concluíram pela procedência do pleito reivindicatório. Os Julgadores, todavia, dissentiram em relação ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas. O voto prevalecente pontificou que a ocupação irregular de bem público configura mera detenção, o que afasta a caracterização do instituto jurídico da posse e, por conseguinte, impede o provimento do pleito indenizatório, conforme precedente do STJ esposado no REsp 556721. O voto preponderante ressaltou que, na hipótese, não se trata de benfeitorias, mas sim de acessões industriais (art. 1253 a 1259 do CC), realizando a distinção de seus conceitos, em que as primeiras são obras ou gastos realizados no bem para sua conservação ou embelezamento, constituindo-se as acessões industriais em obras criadoras de coisas novas como construções e edificações. O voto minoritário, por sua vez, entendeu que a tolerância quanto a edificações e a omissão do Poder Público por longos anos exigem o dever de indenizar as benfeitorias e acessões realizadas. Destacou também a Magistrada que, na hipótese, não se cuida de meros invasores, pois os contratos de compromisso de compra e venda indicam a ocupação do imóvel desde 1993. Assim, a fim de afastar o enriquecimento sem causa, concluiu pela procedência do pleito indenizatório.
20050110159686APC, Rel. Des. ANGELO PASSARELI. Voto minoritário - Desa. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 10/03/2010.
DOAÇÃO FEITA A UM DOS EX-CÔNJUGES - PARTILHA DO BEM
Ao apreciar apelação interposta em ação de divórcio litigioso e partilha, a Turma confirmou a sentença e determinou a divisão de bem que ingressou no patrimônio de um dos cônjuges por meio de doação. Explicou o Relator que o imóvel foi adquirido na constância do casamento, por doação do GDF, em cumprimento à sua política habitacional. Asseverou o Magistrado que, na hipótese, apesar de constar no título de concessão de uso do bem o nome de apenas uma das partes, a doação, praticada pelo Poder Público, teve por objetivo preservar a unidade familiar, e não beneficiar apenas a figura do donatário. Nesse contexto, concluíram os Julgadores pela necessidade de divisão do imóvel entre os ex-cônjuges litigantes, não obstante a incidência, na espécie, do art. 269 do CC de 1916 que determina a exclusão da partilha dos bens havidos por doação. (Vide Informativo nº 156 - 2ª Turma Cível).
20070710367332APC, Rel. Des. MARIO-ZAM BELMIRO. Data do Julgamento 03/03/2010.
ABUSO SEXUAL NOS LIMITES DE ESCOLA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Ao julgar apelação em ação de indenização por danos morais promovida contra o DF em razão da ocorrência de abuso sexual de menor no interior de escola pública, a Turma confirmou a responsabilidade do Estado pelo evento danoso e deu provimento a recurso adesivo que postulava a majoração do valor. Esclareceu o Relator que a menor impúbere, à época do fato com seis anos de idade, foi constrangida, mediante violência física e grave ameaça, à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal no interior da instituição de ensino. Ressaltou o Desembargador que os depoimentos da vítima, do agressor, dos funcionários e, ainda, a vistoria do MP foram harmônicos em relação à existência do local exatamente como descrito pela menor, demonstrando a ocorrência do fato dentro do estabelecimento de ensino. Ponderou o Colegiado que as negativas da diretora e da ex-professora sobre a ocorrência do abuso sexual nos limites da escola não merecem respaldo, haja vista constituírem meio de defesa para se furtarem de possível responsabilidade criminal. Assim, o Magistrado asseverou que a matrícula em instituição de ensino consiste não somente em assegurar a educação, mas também o desenvolvimento saudável e a integridade física dos alunos no recinto educacional em que são matriculados. Nesse passo, a Turma reconheceu a lesão na esfera íntima e pessoal da vítima, ante a negligência e a omissão da escola em não cumprir a obrigação de vigilância e segurança dos alunos na área interna da instituição de ensino e refutaram a tese de fato de terceiro que romperia o nexo de causalidade. Nesse contexto, ressaltaram os Magistrados a elevada intensidade do dano sofrido pela vítima, uma vez que possuía tenra idade e encontrava-se na fase de formação de sua personalidade e, assim, concluíram pelo aumento do valor da indenização para cinquenta mil reais. (Vide Informativo nº 174 - 5ª Turma Cível e Informativo nº 152 - 2ª Turma Cível).
20050110495932APC, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 07/04/2010.
ATENDIMENTO MÉDICO A PACIENTE DE OUTRO ESTADO - DIREITO À SAÚDE
Ao julgar agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal a fim de se deferir chamamento ao processo, da União e do estado de Goiás em ação cominatória na qual se postula vaga em hospital público, a Turma indeferiu o recurso por não reconhecer solidariedade entre os entes federativos para a prestação de serviço público de saúde. Esclareceu o Relator que o agravado, pessoa residente no estado de Goiás, intentou ação cominatória para conseguir vaga em UTI com suporte neurológico e ortopédico em qualquer hospital da rede pública do DF ou, em caso de impossibilidade, que seja disponibilizada vaga em qualquer hospital às expensas desse ente da federação. Ao apreciar a alegação de que os recursos regionais destinados à área de saúde pública têm por base principal a população de cada unidade da federação, o Colegiado asseverou que o DF possui a obrigação de assegurar o direito à saúde a todos os cidadãos, indistintamente, a teor dos preceitos dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal. Dessa forma, foi igualmente rejeitado o argumento de sobrecarga do orçamento para o atendimento de cidadãos de outros estados pela rede pública de saúde distrital. Explicaram os Magistrados que, conforme o art. 77 do CPC, o chamamento ao processo é incidente pelo qual o devedor demandado judicialmente chama os demais coobrigados pela dívida para integrar o pólo passivo do processo. Nesse contexto, entendeu a Turma que não há responsabilidade solidária da União e nem do estado de Goiás para com a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como para a organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Assim, destacaram os Desembargadores que não há dívida solidária, haja vista o vínculo obrigacional ser estabelecido entre o agravado e o DF, o qual, por força de norma da Carta Magna, tem o dever de prestar atendimento médico-hospitalar adequado ao estado de saúde do paciente. Além do mais, ponderaram os Julgadores que a Lei nº 8.080/1990 prevê a forma de ressarcimento aos entes públicos que atendam cidadãos de outras unidades da Federação, a fim de evitar prejuízo.
20090020131800AGI, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ. Data do Julgamento 10/03/2010.
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PRESUNÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
Ao julgar agravo de instrumento contra liminar que assegurou à servidora do GDF o direito de permanecer na cumulação dos cargos de auxiliar de enfermagem e de enfermeira, a Turma manteve a decisão recorrida pela impossibilidade de se presumir, com base em decisões do TCDF e parecer da AGU, a incompatibilidade dos cargos cumulados quando o exercício laboral ultrapassar 60 horas semanais. Explicou o Relator que, na hipótese, a servidora cumpre sua jornada de trabalho em regime de escala, o que permite inferir a possibilidade de conciliação de horários. Segundo o Julgador, inexistindo no ordenamento jurídico pátrio estipulação de teto máximo de carga horária cumulada, não é razoável que a Administração restrinja direito constitucional de servidor com base em decisões que consideraram a realidade de outros casos análogos, sob pena de se criar novo requisito para concessão da acumulação. Dessa forma, concluíram os Desembargadores pela manutenção da servidora nos cargos cumulados até o julgamento final do mandado de segurança, pois apesar da existência de legislação específica sobre a matéria, a análise da compatibilidade deve ser feita caso a caso.
20090020184588AGI, Relª. Desa. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO. Data do Julgamento 10/03/2010.
RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE
Ao julgar agravo de instrumento que buscava suspender liminar em mandado de segurança concedida para assegurar renovação de matrícula de aluno inadimplente em colégio militar, a Turma deferiu o recurso por entender que não se trata de instituição pública. Asseverou o Relator que o juízo singular pautou-se em premissa equivocada ao equiparar o referido colégio às instituições públicas de ensino, para efeito da gratuidade estabelecida no art. 206 da Constituição Federal. Explicaram os Magistrados que, apesar de criada pela Lei Distrital nº 2.393/1999, a natureza jurídica daquela instituição militar de ensino diferencia-se consideravelmente das escolas integrantes da rede pública, pois mantém empregados em suas dependências, administrados e custeados a partir dos recursos arrecadados dos alunos, inclusive. Nesse sentido, foi destacado que os recursos orçamentários e financeiros desse colégio são também provenientes de convênios, doações e receitas previstas em legislação específica, conforme art. 58 do Decreto Distrital nº 21.298/2000. Ponderou o Colegiado que essa é a razão pela qual os colégios militares de todo o país são referências no ensino e disputados por alunos oriundos da rede pública e privada, haja vista a conquista por seus egressos de vagas em universidades. Foi também destacado que, no julgamento do AGI 2006002000176-4, a 3ª Turma Cível indeferiu pedido de aluna formada em colégio militar para inscrever-se em vestibular da UnB, integrando a cota reservada aos alunos da rede pública, haja vista o fato dessa instituição não ser mantida pelo DF e possuir excelência de ensino incomparável aos demais colégios públicos. Dessa forma, concluíram os Desembargadores que, ante a natureza híbrida da instituição de ensino em comento, alunos inadimplentes não podem renovar a matrícula, consoante ressalva o art. 5º da Lei nº 9.870/1999. (Vide Informativo nº 112 - 4ª Turma Cível).
20090020168964AGI, Rel. Des. JAIR SOARES. Data do Julgamento 24/02/2010.
Foi publicada no DOU do dia 18 de março de 2010 a Lei nº 12.217, que acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
Foi publicada no DOU do dia 01 de abril de 2010 a Lei nº 12.219, que altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Foi publicada no DODF do dia 24 de março de 2010 a Emenda à Lei Orgânica nº 56, que acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispondo sobre a escolha do Diretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária - CEAJUR.
Foi publicado no DODF do dia 30 de março de 2010 o Decreto nº 31.482, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. De acordo com o Decreto, a Licença de Funcionamento é o documento hábil que autoriza o exercício de atividades econômicas e de atividades sem fins lucrativos, inclusive aquelas que tenham o benefício da imunidade ou isenção tributária no Distrito Federal, bem como as não lucrativas, mesmo que em caráter assistencial e, ainda, aquelas instaladas em mobiliário urbano, no território do Distrito Federal.
Ainda no mesmo dia, foi publicado o Decreto nº 31.484, que altera o Decreto nº 30.254 de 03 de abril de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do setor de Alimentações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I.
Foi publicada no DODF do dia 31 de março de 2010 a Emenda à Lei Orgânica nº 57, que modifica os arts. 93, 94 e 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata da vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal.