Apesar da sanção, segundo o idealizador da proposta e presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, o chamado documento único só passará a valer efetivamente a partir de 2021, quando se estima que estará finalizada a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A lei determina que o TSE estabelecerá um cronograma de implementação da nova identificação e da coleta de dados biométricos e não define um prazo. "Estamos num caminho célere", ponderou Afif.
De acordo com a nova lei, a ICN utilizará os registros biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados da nova identificação será gerida pelo TSE, que deve assegurar o acesso das informações à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.
A busca por um documento único não é uma medida inédita e já foi tentada por outros governos. Segundo Afif, a sanção da lei é "um sonho" que permitirá o Judiciário e o Executivo utilizarem a mesma base de dados e a medida vai reduzir o número de fraudes, já que hoje um mesmo cidadão pode ter diversas identidades.