DefesaNet - Intel - STF impõe limites a decreto de Bolsonaro que ampliava poderes da ABIN
13 de Outubro, 2021 - 14:10 ( Brasília )
Decisão foi alcançada por unanimidade com base em argumentos da ministra Cármen Lúcia, que citou a suposta atuação da ABIN em investigação contra Flávio Bolsonaro; a magistrada julgou necessário limitar o desvio de finalidade e combater aa o crime de "ara
Em uma decisão "lacração" ou mais "pirotécnica", que de impacto real. A obstrução e desarticulação das atividades de inteligência têm sido um dos objetivos do Supremo Tribunal Federal. Publicamos os textos das decisões da Ministra Carmen Lúcia. Pérolas da lacração.
O texto original do Decreto Presidencial 10.455 /2020:
O Decreto Presidencial (10.445/20) que modifica a estrutura organizacional da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e cria o Centro de Inteligência Nacional.
BRASÍLIA - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, em votação nesta sexta-feira, 8, limitar a capacidade da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) de solicitar informações indiscriminadamente a outros órgãos do governo. O resultado da votação restringiu a escopo do decreto assinado em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de ampliar as possibilidades de requisição de informações pelo órgão ligado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
A ministra afirmou que "arapongagem não é direito, é crime" e enfatizou que quando "praticado pelo Estado é ilícito gravíssimo". Cármen Lúcia ainda cita denúncias recentes encaminhadas ao STF de desvio de finalidade na atuação de membros das forças de segurança do governo Bolsonaro, em alusão aos perigos que o repasse de informações sem justificativa técnica comprovada poderia representar.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE.
Este pedido de Amici Curiae mostra as incongruências da área de Inteligência do Brasil.
A reclamação do Presidente Jair Bolsonaro sobre a falta de informações de inteligência levanta um assunto de extrema relevância.
Maio 2020 DefesaNet Link
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e deu interpretação conforme ao parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.883/1999 para estabelecer que:
a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados;
b) toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá ser devida e formalmente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário;
c) mesmo quando presente o interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados na forma do dispositivo, em razão daquela limitação, decorrente do respeito aos direitos fundamentais;
d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à ABIN, são imprescindíveis procedimento formalmente instaurado e a existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventual omissão, desvio ou abuso.