Democratas e outros 4 partidos vão ao STF para garantir inabilitação de Dilma | Ronaldo Caiado
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"O que houve foi um ajeitamento grosseiro da norma constitucional. Não dá para separar algo que deve ser votado concomitantemente. O artigo 52 fala em cassação com inabilitação, as penas não podem ser segmentadas. Temos todos os fundamentos jurídicos para que o destaque não seja acolhido. A função do STF é ser guardião da constituição", argumentou há pouco Ronaldo Caiado.
No mandado ainda fica listado que não é a primeira vez que o STF será acionado em decorrência do artigo 52 da Constituição e decisão à época foi a de que a pena do impeachment é vinculada e não acessória. "Não é a primeira vez que esta Suprema Corte enfrenta o questionamento do artigo 52, parágrafo único da Constituição em um processo de impedimento. No julgamento do MS nº 21.689/DF, impetrado pelo então Presidente e hoje Senador Fernando Collor, o Tribunal deliberou sobre a matéria e concluiu que as consequências do julgamento de impeachment são vinculadas e devem incidir, concomitantemente, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício da função pública".