CONTRA A VOTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910 de 2019 - Igreja Anglicana | IEAB - Igreja Episcopal Anglicana do Brasil
A Câmara Episcopal, assessorada pela Comissão de Incidência Pública, Direitos Humanos e Combate ao Racismo da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, 19ª Província da Comunhão Anglicana, manifesta seu posicionamento absolutamente contrário à entrada em pauta e votação da Medida Provisória nº 910, de 2019, durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19. Com validade até 19/05, não deveria ser objeto de deliberação, pelos seguintes motivos:
A MP 910/2019 não possui o requisito constitucional de urgência na sua edição. Além disso, todas as regras referentes à regularização fundiária em vigor foram modificadas em 2017, ou seja, não houve sequer tempo para sua aplicação em sua totalidade.
Querem votar no rito especial das MPs matéria muito polêmica e cheia de inconstitucionalidades, que afrouxa os requisitos necessários para a regularização de extensas áreas e dá prioridade a procedimentos meramente declaratórios, sem controle estatal. Eis porque endentemos que está é uma "medida provisória da grilagem".
A MP 910/2019 tende a facilitar a regularização de atividades ilícitas, incentiva novas ocupações de áreas públicas em face da perspectiva de sucessivas facilidades de regularização, estende benefícios direcionados à reforma agrária para ocupantes de glebas extensas (até 1.500ha na MP e até 2.500ha nas duas versões divulgadas pelo relator na comissão mista) e estimula o desmatamento e a degradação ambiental, causando assim a degradação da vida e dos meios de sobrevivência dos povos originários.
É sabido que a regularização fundiária é uma política pública de extrema importância no caso brasileiro, mas não será com propostas como essa que os problemas nessa área serão solucionados. Pelo contrário, os conflitos sociais e as infrações ambientais serão amplificados.
Em resumo, entendemos que a MP910/2019 fragiliza a lei ambiental e pode significar um aumento de 11 a 16 mil km quadrados de terras desmatadas até 2027; a MP 910 deixa o recado de que o crime compensa, estimula mais roubos de terras públicas e desmatamentos; a MP 910 premia grileiros ao entregar terras públicas a quem roubou e desmatou ilegalmente.
Em face do supracitado, com o aporte teórico de nosso irmão indígena anglicano filósofo Daniel Lima, da Diocese Anglicana da Amazônia; nós, Comissão de Incidência Pública, Direitos Humanos e Combate ao Racismo da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, solicitamos que o Congresso Nacional afaste de maneira formal qualquer possibilidade de essa medida provisória ser discutida. Informamos que está é a demanda apresentada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, e ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre. Entendemos que os regentes do Poder Legislativo não podem e nem devem compactuar com esta proposta que legitima e dá mais força à grilagem e ao desmatamento ilegal e beneficia somente os mais ricos, os grandes produtores rurais em detrimento dos mais pobres, de agricultores familiares e povos tradicionais. Em meio à crise da Covid-19, esse galardão à ilicitude e a um projeto de morte, se confirmado com a aprovação da MP 910/2019, assumiria, em nosso entendimento, uma natureza ainda mais criminosa, vergonhosa e mortífera; opondo-se violentamente ao Projeto de Deus para sua Criação, da qual somos parte.
Comissão de Incidência Pública, Direitos Humanos e Combate ao Racismo da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil,