Miopia previdenciária
A solução do problema da Previdência passa pela capitalização integral dos regimes próprios
Há oito anos, em seminário sobre a Reforma da Previdência no Congresso Nacional, desafiei o recém-nomeado ministro da previdência Ricardo Berzoini, afirmando que nenhum fundo complementar seria criado em qualquer estado ou município e, tampouco, na União. A razão? Não era solução técnica. Nem politicamente viável diante do corporativismo dos servidores.
Noventa por cento dos municípios brasileiros têm seus servidores com remuneração abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social do INSS. Logo, ineficaz a previdência complementar capitalizada para solucionar os graves problemas fiscais com despesas crescentes com pessoal. Se aprovada, estaremos criando mais um INSS, agora na União, para todos os seus servidores públicos.
Mesmo nos estados e na União, onde há servidores melhor remunerados, o problema é o déficit crescente dos Regimes Próprios nos salários até o teto do INSS, se mantido o seu financiamento por repartição simples. É que neste a relação ativos/inativos é fundamental para o equilíbrio do Regime. E, diante do aperto fiscal, quando muito, os governos fazem concurso público somente para substituir servidores que se aposentam.
A dinâmica é a seguinte: imaginemos um ente federado com cem servidores ativos e dez aposentados. A relação é de dez ativos para um inativo. No final do ano, são aposentados cinco servidores, restando 95 ativos e aumentando o número de inativos para 15. Pronto: a relação caiu de 10/1 para 6,3/1.
O que o governo faz? Contrata para repor os cinco aposentados. Teríamos restabelecido o quadro de ativos com cem servidores, mas, como passamos a 15 aposentados, a relação seria de 6,7/1.
Para restabelecer a relação inicial de 10/1, teriam de ser contratados 55 novos servidores, o que representaria ampliar o quadro de ativos em 58%, algo absolutamente inviável.
A solução do problema passa, então, pela capitalização integral dos regimes próprios. Tal modelagem, que inclui, ainda, a segregação da massa, ajustada à capacidade de financiamento de sua previdência por cada ente federado, foi adotada por nós, pioneiramente, no Paraná há 13 anos, com a criação da Pa­­­ranaprevidência.
Hoje, com patrimônio próximo de R$ 9 bilhões, ela já paga 30% da folha total de inativos e pensionistas do estado, porcentual que será ampliado gradativamente.
Aprimorando tal modelo, poderíamos imaginar, para os futuros servidores, que até o teto do INSS fosse um plano capitalizado de benefício definido e acima do teto um plano de contribuição definida. A maioria dos estados, e centenas de municípios, seguiu o modelo. Mas a União – que cobra respeito a leis e normas federais, e impõe penalidades através do necessário Certificado de Regularidade Previdenciária – não fez o dever de casa.
Outro grande erro da medida que ainda tramita no Congresso: a natureza jurídica pública do órgão gestor da sua previdência complementar. Qual a segurança do servidor de que seu suado dinheiro será gerido com rigor técnico, sem ingerência política? No Brasil, e em qualquer país do mundo, os governos são péssimos gestores de fundos de longo prazo, pois incompatíveis com a visão do governante, que é de curto prazo. Quem não acredita, basta analisar o desempenho de nossos dilapidados fundos como FGTS, FCVS, PIS e Pasep.
Logo, prudente que o governo tivesse proposto uma natureza jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, como são os serviços sociais autônomos existentes no país, de honrosa história, como a FGV, o Hospital Sarah Kubitschek, o SESI e a própria Paranaprevidência. Ademais, tal personificação jurídica colocaria a nova instituição fora do âmbito do Executivo, fator crucial para a adesão de outros Poderes.
Enfim, somente a miopia de quem propôs a absurda ideia de previdência complementar no serviço público – e de quem agora continua a defendê-la – impede a União de trilhar o melhor caminho para aos regimes próprios brasileiros.