Bolsonaro contraria a Constituição e inviabiliza sindicatos ao dificultar contribuição, dizem advogados | Semana On
Para procurador, medida é incompatível com o princípio da liberdade sindical
Postado em 08 de Março de 2019 - Congresso em Foco e RBA
Em artigo, Joelson e Sarah sustentam que a MP viola o direito fundamental dos trabalhadores públicos e privados de livre associação sindical, interfere de maneira "impiedosa" na gestão sindical e ignora os princípios constitucionais da "relevância e urgência" para a edição de uma medida provisória. "A única urgência perceptível na norma é a de retroceder com direitos a duras penas conquistados pelos trabalhadores e sindicatos ao longo da história", criticam.
Em mensagem publicada no Twitter no último dia 3, Bolsonaro afirmou que o texto assinado por ele desagradou a líderes sindicais. "Assinamos a MP 873, que tem prazo de 120 dias para ser apreciada pelo Congresso ou perde validade, criando o pagamento de contribuição sindical somente mediante boleto bancário individual do trabalhador, o que não agradou a líderes sindicais", escreveu.
A Medida Provisória contém "uma narrativa incompatível com o princípio da liberdade sindical e, portanto, contrário ao compromisso do Estado brasileiro perante as organizações internacionais", afirma o pesquisador e procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto, vice da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT). Ele cita, basicamente, normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O procurador lembra a autorização prévia para desconto já foi tema de debate anterior e que, por uma questão de coerência e em defesa da liberdade sindical, essa autorização pode ser tanto individual como coletiva, decidida em assembleia convocada para essa finalidade. E aponta contradições na medida provisória.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já contabiliza duas ações contra trecho da Medida Provisória 873/19 que revoga a possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário.
As ações foram ajuizadas na quarta-feira (6). Uma delas é da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate). Segundo a entidade, o texto da MP fere o artigo 5º da Constituição Federal, que diz ser "plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar", e o artigo 37, segundo o qual "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
"Não há nada que justifique a regressão de um direito que irá por em risco a administração das associações", argumenta a entidade. A Conacate alega ainda que, com o pagamento por meio de boleto bancário, as associações e sindicatos ficarão dependentes do sistema bancário. Em alguns casos, o custo da operação poder até mesmo superar o valor da contribuição.
O mesmo questionamento foi feito pela Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes) e pelo Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Federal (Sind-Proifes).
Os sindicatos alegam que a MP é uma "verdadeira intervenção do Estado na organização sindical, ferindo diretamente a liberdade, a autonomia e a independência" das entidades.
As duas ações pedem medidas cautelares para suspender o artigo da MP e a declaração da inconstitucionalidade do texto. O relator é o ministro Luiz Fux.