O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI n. 134/84, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.
I - Contrato Social ou Requerimento de Empresário, devidamente arquivado na Junta Comercial (art. 1.150 do Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10/01/2002) e sua última alteração contratual se for o caso;
§ 2º O "Termo de Responsabilidade" deverá ser assinado pela pessoa física responsável pela empresa ou por seu Procurador e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários.
Art. 3º A inscrição será concedida automaticamente desde que a empresa e seus sócios estejam ( continua ... )