Edição de lei municipal que estabelece hipóteses de isenção de recolhimento de valores arrecadados pelo Ecad
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). LEI MUNICIPAL QUE ISENTOU ENTIDADES FILANTRÓPICAS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE DIREITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRELIMINAR AFASTADA. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL. ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
"Dessa forma, considerando-se que o Direito Autoral é um ramo do Direito Civil, também há que se considerá-lo submetido à competência legislativa privativa da União. Bem por isso, o legislador municipal não poderia, tal como ocorreu no presente caso, legislar sobre hipóteses de isenção do recolhimento dos valores relativos aos direitos autorais, arrecadados pelo ECAD, em qualquer situação; fazendo-o, usurpou competência privativa que não detinha e, portanto, a lei em questão é formalmente inconstitucional." (TJSC, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade em Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.014206-8/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 15.10.2014).
Processo: 2012.068451-1 (Acórdão). Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll. Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 27/10/2015. Juiz Prolator: Hélio do Valle Pereira. Classe: Apelação Cível em Mandado de Segurança.