O que o Supremo Tribunal Federal sinaliza no cenário de pandemia? - Zaroni Advogados
O que o Supremo Tribunal Federal sinaliza no cenário de pandemia?
O STF julgou a manutenção ou não de uma decisão liminar monocrática na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.363, que, em suma, vinculava os acordos individuais para suspensão e diminuição da jornada dos empregados, prevista na MP 936 (art. 11 § 4º) à chancela sindical. Ou seja, o sindicato daria a palavra final sobre o acordo.
O pleno da Corte Suprema entendeu, por maioria, que não há inconstitucionalidade no trecho guerreado. Ainda será marcado o julgamento do mérito da ADI.
Qual a relevância dessa decisão? Por razões óbvias, trouxe uma relativa segurança jurídica que todos os envolvidos na relação de trabalho, empregado e empregador, ansiavam.
Parafraseando o Ministro do TST aposentando, Almir Pazzianotto: "em tempos de guerra, qualquer buraco é trincheira, diz a sabedoria popular.
E é isso mesmo. Estamos em um absoluto estado de exceção, de força maior. Nos ater à burocracia e às legislações vigentes, enquanto empresas perecem, principalmente as micro e pequenas, não parece minimamente razoável. Foi justamente o que o nosso STF sinalizou pelo voto dos Ministros que votaram para cancelar a liminar obtida. Além disso, também podemos inferir, pelos mesmos votos, que a literalidade da legislação deve ser analisada sob o contexto que hoje vivemos, que é inédito. Ou seja, nenhuma lei foi concebida para o momento que vivemos.
Assim, há que se ter em mente que as ações de hoje são emergenciais para salvaguardar negócios e as empresas, pois delas dependem os milhões de empregos. Não há como ignorar essa realidade. Por isso, há que se ter reservas na interpretação dos artigos da legislação atual e é por isso que defendemos o bom senso. Superado esse período, haverá inúmeros debates sobre o passado, mas no momento, precisamos pensar no futuro.