Prefeitura sanciona fé pública de advogados em SP e prevê redução da burocracia municipal
Vereador Caio Miranda Carneiro, criador da lei, quer trazer para a administração pública da cidade de São Paulo prática que já é admitida no CPC e na CLT. OAB-SP apoia a iniciativa
O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou ontem (8), com publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (9), a Lei 16.838/2018, do vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), que confere fé pública aos advogados para autenticação de documentos no processo administrativo municipal, seguindo um procedimento que já ocorre no novo Código de Processo Civil (CPC) e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Lei confere fé pública aos advogados para autenticação de documentos no processo administrativo municipal. Foto: Marcos Santos
"A ideia é trazer para a cidade São Paulo uma prática reconhecida há anos em outros âmbitos. Como advogado, creio que não há motivos para que isso não ocorra na administração municipal, pois é um instrumento simples e que dá celeridade para todas as partes envolvidas. A população só tem a ganhar", afirmou Caio Miranda, que é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP).
Presidente da OAB-SP, Dr. Marcos da Costa, recebe o vereador Caio Miranda Carneiro (PSB) e declara apoio à lei
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Dr. Marcos da Costa, recebeu Caio Miranda na sede da entidade e mostrou seu total apoio à atitude. "Cumprimento o vereador pela iniciativa, que reconhece a importância da advocacia, possibilitando que a autenticação de documentos junto a prefeitura paulistana seja conferida pelo próprio advogado, mediante a fé de seu grau", afirmou.
A lei já entra em vigor a partir de hoje e não passará por prazo de regulamentação. Advogados já podem utilizá-la em quaisquer processos administrativos municipais na cidade de São Paulo.
§2º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e pelo advogado constituído. …………………………………………….." (NR)