TRT-12 16/08/2019 - Pg. 3850 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Processo Nº ATSum-0001875-81.2018.5.12.0012
RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO VITOR ANTONIO BESCKOW FIGUEIREDO(OAB: 22718/SC)
RECLAMADO OZORIO POSSEBON
- FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RTSum 0001875-81.2018.5.12.0012
AUTORES: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FAESC RÉU: ESPÓLIO DE OZORIO POSSEBON, REPRESENTADO POR ROSALINA SOARES POSSEBON
S E N T E N Ç A 1. R E L A T Ó R I O
2. F U N D A M E N T A Ç Ã O
2.1. Questão de ordem I. Atualização PJE
Considerando o advento da versão 1.15 do PJE, em que houve atualização consistente na substituição do sumário por termo de autuação do processo, acréscimo de numeração à esquerda dos marcadores e inclusão do número da folha no canto superior direito do processo virtual (versão em pdf - cronologia crescente), passo a adotar a indicação das folhas ao reportar-me a documentos ou peças dos autos.
2.2. Revelia e confissão
Apesar de regularmente notificado, o reclamado não compareceu, no momento oportuno, para contestar o feito (fl. 82). Por tais razões, declaro-o revel e confesso quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiras as alegações da inicial (CLT, art. 844).
A ficta confessio é uma presunção que pode ser elidida por outras provas constantes nos autos, não abrangendo questões de direito; sendo assim, seus efeitos serão analisados juntamente com os demais elementos de convicção.
2.3. Contribuições sindicais rurais
Registro, inicialmente, que as partes autoras formulam pedido de condenação do requerido ao pagamento de contribuição sindical rural limitada aos créditos constituídos até janeiro de 2017 (contribuições sindicais rurais dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017).
Logo, as alterações legislativas promovidas no direito material pela lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso sub examem.
Cumpre distinguir, inicialmente, as modalidades de receitas sindicais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, antes da entrada em vigor da lei 13.467/2017, quais sejam: a) contribuição sindical obrigatória; b) contribuição confederativa; c) contribuição assistencial e; d) mensalidades dos associados do sindicato.
A contribuição sindical, inicialmente sob a denominação de imposto sindical, regulada pelos arts. 578 a 591 da CLT, na redação em vigor antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tinha caráter obrigatório, incidindo sobre todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional (CLT, art. 579), independentemente da filiação sindical.
A contribuição confederativa, por sua vez, é aquela prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federal, e tem por objetivo o custeio do sistema confederativo da respectiva representação sindical. A assembleia geral fixará, em se tratando de categoria profissional, a contribuição a ser descontada em folha de pagamento.
A contribuição assistencial refere-se, em regra, àquela aprovada por convenção ou acordo coletivo de trabalho para desconto em folha de pagamento uma ou algumas vezes durante o ano.
Já as mensalidades dos associados do sindicato são contribuições pagas mensalmente pelos trabalhadores filiados.
As contribuições vindicadas na presente demanda são as sindicais, cuja obrigatoriedade decorria, até 10/11/2017, do fato de se pertencer a uma determinada categoria profissional ou econômica. Não há falar em ofensa ao princípio da liberdade sindical, porquanto a própria Carta Magna relativizou esse princípio ao manter no sistema sindical a unicidade sindical e a contribuição sindical.
O art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estabelece que os preceitos constantes deste Diploma Legal [no qual se encontra as normas atinentes a contribuição sindical] não se aplicam aos rurais, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário.
O Decreto-Lei nº 1.166/71, que dispõe sobre o enquadramento e a contribuição sindical rural, dispõe:
contribuições sindicais rurais, transcrevo os seguintes arestos:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA -LEGITIMIDADE PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS . A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI8.847/94, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PASSARAM A SER ATRIBUIÇÃO DA CNA E DA CONTAG , HAJA VISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 24, I, DA MENCIONADA NORMA, A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA A ADMINISTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CESSOU EM 31/12/96. RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO. ( TST . 7ª Turma. Acórdão do processo nº 34300-2007-655-09-0, publicado em 28/04/2010, disponível na internet no site www.tst.jus.br). (Grifei.).
TRT-PR-08-12-2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA (CNA). AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS. A aptidão legal para a arrecadação e fiscalização da contribuição sindical patronal rural, originariamente atribuída ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por força do DecretoLei nº 1.166/71, passou ao encargo da Secretaria da Receita Federal - SRF com a edição da Lei nº 8.022/90 (art. 1º, § 1º). Mais tarde, a Lei 8.847/94 retirou a administração e cobrança do tributo da SRF, sobrevindo a Lei nº 9.393/96 que, ao autorizar o convênio entre a CNA e esta, para o fim de,fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, e viabilizar a cobrança da contribuição sindical rural, reconhecera ser esta devida à CNA. Sobressai razoável reconhecer, dessarte, que a CNA possui legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural patronal pela via da ação ordinária competente. Em se tratando de ação condenatória de cobrança intentada pelo credor que não detém a posse de título executivo, não se exige que os documentos que devem acompanhar a petição inicial detenham certeza, liquidez e veracidade, tal como ocorre em relação à certidão de dívida ativa, na medida em que o litígio instaurado demanda justamente a aferição do valor probante dessa documentação. Revelam-se aptos, para instruir a ação, os boletos bancários, demonstrativos da constituição de crédito e editais devidamente publicados, os quais acompanharam a inicial, como fundamento da relação jurídica obrigacional mantida com o devedor. Assim, noticiando todos os subsídios necessários à avaliação do enquadramento do devedor à categoria econômica correspondente à contribuição sindical rural patronal, e revelando o atendimento aos pressupostos indispensáveis de validade, a documentação mencionada afigura-se hábil a viabilizar o processamento da ação de cobrança". (TRT-PR-
03823-2009-021-09-00-5-ACO-43238-2009 - 2A. TURMA. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO. Publicado no DJPR em 08-12-2009). (Grifei.).
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. Por expressa disposição legal, a legitimidade para a cobrança da contribuição sindical (arts. 578 e 579 da CLT)é da Confederação Nacional da Agricultura. (TRT da 12ª Região. 3ª Câmara. Relatora Juíza Marta Villaba Falcão Fabre. Acórdão nº
001125-2006-015-00-4, publicado no TRTSC/DOE em 11/01/2008, disponível na internet no site www.trt12.jus.br).
Ainda, nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 396 do c. Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural".
Registro que o Decreto-lei nº 1.166/71 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assente jurisprudência do c. STF, "in verbis":
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO. I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria,independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido (AI 498.686-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.4.2005).
Também não há bitributação. Isso porque a contribuição sindical rural é espécie de contribuição social, na forma do art. 149 da Constituição Federal. A contribuição social impõe uma vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa, o que permite que a mesma hipótese de incidência (propriedade rural) seja simultaneamente adotada para um imposto federal e para uma contribuição social, afastando a ocorrência da alegada bitributação (alguns doutrinadores não utilizam a denominação bitributação, pois entendem que o termo correto a ser empregado é "bis in idem").
Tampouco há que se falar em imunidade tributária, nos termos do art. 153, § 4º, da Constituição Federal, porquanto, tal dispositivo constitucional se refere ao imposto territorial rural; ademais, conforme estabelece a Lei nº 9.393/96, para ter assegurada a imunidade tributária para o imposto territorial rural é necessário possuir um único imóvel com área não superior a 30 hectares, o que
não é o caso do requerido, conforme verifica-se dos documentos juntados com a inicial.
a) a lei 9293/1996, em seu art. 17, II, estabelece convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades. E foi com base nos dados obtidos junto à Receita Federal que a requerente emitiu os boletos de cobrança juntados com a inicial, dos quais se extrai o enquadramento do requerido na categoria dos empregados rurais para os fins pretendidos nesta ação (art. 1º, inciso II, do Decreto-lei 1166/71 (fls. 36 e seguintes). Enfim, os dados cadastrais indicados nos boletos de cobrança que instruem a inicial, por se tratarem de dados fornecidos por órgão público, gozam de presunção de idoneidade/legitimidade - presunção que, neste caso, não foi elidida por prova em contrário;
b) A primeira requerente cumpriu a obrigação prevista no artigo 605 da CLT, fazendo publicar em jornais de circulação nacional, estadual e local os editais para recolhimento das contribuições em questão.
c) os demonstrativos de débito informam que o cálculo do tributo foi elaborado conforme a combinação do art. 4º, § 1º, do DL 1166/71 e inciso III do art. 580 da CLT, sendo, portanto, regular.
Por tais razões, condeno o requerido pagar às requerentes as seguintes contribuições sindicais (valores singelos, ou seja, antes da incidência de multa, correção monetária e juros, acréscimos que serão disciplinados a seguir):
rubrica valor original
Contribuição sindical 2014 R$ 325,69
Contribuição sindical 2015 R$ 360,82
Contribuição sindical 2016 R$ 384,48
Contribuição sindical 2017 R$ 396,32
Pedido acolhido nos termos supra.
2.4. Juros de mora, correção monetária e multa de mora
A análise dos demonstrativos de débitos juntados aos autos revela que as requerentes não observaram a legislação vigente para efeito de cálculo dos juros de mora, correção monetária e multa de mora. Isso porque, o artigo 2º da Lei nº 8.022/90 regulou inteiramente a matéria, revogando o art. 9º do Decreto-lei nº 1.166/71, que determina a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para o pagamento em atraso das contribuições sindicais rurais (§ 1º do artigo 2º da LICC). Registro, por oportuno, que as cominações decorrentes do inadimplemento fiscal restaram incólumes com o advento da Lei nº 8.847/94.
Desta forma, sobre a importância da condenação, deverão incidir juros de mora, correção monetária e multa de mora, nos termos da Lei nº 8.022/90, "in verbis":
II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago [...].
Enfim, sobre as contribuições sindicais rurais acima deferidas são devidos:
correção monetária a contar do vencimento da obrigação;
juros de mora 1% ao mês, de forma simples, sobre o capital corrigido, a contar do mês seguinte ao vencimento;
multa de mora de 20% sobre o valor atualizado.
Os acréscimos em questão deverão ser apurados em regular liquidação de sentença.tária e juros de mora, observada a diretriz constante da OJ 348 da SDI-1 do TST.
Inteligência do art. 791-A, caput c/c parágrafos 2º e 3º da CLT.
O réu foi sucumbente em relação a todos os pedidos formulados na exordial - contribuição sindical dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 -, pelo que resta condenado no pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados que patrocinam a causa representando a partes autoras, os quais arbitro em 15% do valor que se apurar a tais títulos na liquidação da sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a diretriz constante da OJ 348 da SDI-1 do TST.
2.7. Contribuições previdenciária e imposto de renda
Ante a natureza da parcela deferida, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda.
3. D I S P O S I T I V O
PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS , decido, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, ACOLHER os pedidos formulados na presente ação de cobrança para condenar o requerido, ESPÓLIO DE OZORIO POSSEBON, REPRESENTADO POR ROSALINA SOARES POSSEBON, a pagar às requerentes, CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -FAESC , as seguintes parcelas:
contribuição sindical dos anos 2014, 2015, 2016 e 2017, cujos valores singelos são:
correção monetária, juros de mora e multa de mora nos termos da fundamentação;
honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação;
Valores a apurar em regular liquidação de sentença, por simples cálculos.
Nos termos da fundamentação não há contribuições previdenciárias e fiscais a recolher.
Custas processuais pelo réu no valor de R$ 40,00 calculadas sobre o valor R$ 2.000,00, sujeitas a complementação ao final.
Intimem-se as partes (o requerido deverá ser intimado com cópia física da presente sentença).
Joaçaba, 15 de agosto de 2019.
1 Excerto retirado do voto do Ministro Relator no REsp 315919 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0038529-0 - Relator (a) Ministro GARCIA VIEIRA (1082) - Relator (a) p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Órgão Julgador T1 -PRIMEIRA TURMA - STJ - Data do Julgamento 28/08/2001 - Data da Publicação/Fonte - DJ 05/11/2001 p. 91.