Servidores da Unipampa e Servidores de outras IFES (quando banca examinadora de concursos públicos)
Segundo a legislação vigente, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) é devida para os servidores que desempenharam atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares. O desempenho destas atividades deve dar-se em caráter eventual, excepcional, não habitual. Ainda, a GECC remunera uma atividade diversa e esporádica das atribuições do servidor, atinentes ao cargo que ocupa ou a função na qual esteja investido. A GECC será devida ao servidor que exercer as atividades descritas nos incisos I a IV do artigo 1º da Resolução Consuni nº 04/2010. Há uma série de condições necessárias adicionais, a depender do tipo de atividade desempenhada. Por exemplo, para fins de desempenho das atividades de que tratam os incisos II, III e IV do Art. 1º supracitados, terão direito a receber a GECC apenas os servidores que fazem parte da Comissão Local de Concursos ou da Banca Examinadora, observando as atividades desempenhadas por cada um. Outro exemplo, é vedado o pagamento da gratificação em virtude de participação em banca examinadora de processos seletivos simplificados para contratação de professor substituto. Portanto, as condições necessárias são, além de atender as diretrizes contidas na documentação presente no Manual do Servidor, também atender as demandas nos formulários e as determinações normativas internas e legais, com destaque para a Resolução nº 04/2010.
geec@unipampa.edu.br / dcsp.progepe@unipampa.edu.br
A solicitação do Pagamento deverá ser feita pelo Coordenador da Comissão Local de Concursos ou Coordenador da Atividade para todos os servidores que desempenharam determinada atividade, em um mesmo processo, por meio do sistema SEI, a partir dos formulários e documentos descritos em "Base de Conhecimento" ou em "Procedimento", presentes no Manual do Servidor. Alguns dos formulários, dependendo da situação, terão que ser preenchidos e assinados pelos próprios servidores participantes.