E-3.517/2007 — OAB SP
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E-3.517/2007
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ESTAGIÁRIO DE DIREITO. PARTICIPAÇÃO COMO AUXILIAR ORIENTADOR DE UMA DAS PARTES DURANTE DOS DEBATES. VEDAÇÃO.
O estagiário não é profissional do direito, é um aprendiz que desenvolve sua aprendizagem prática ao lado e sob orientação de um advogado. A figura do auxiliar orientador não é prevista no ordenamento jurídico pátrio. Ausência de previsão legal, além de ser altamente temerário permitir que alguém tecnicamente inapto oriente terceiros a respeito de direitos e garantias individuais. Entendimento do disposto no artigo 3.º, § 2.º do EAOAB e artigo 29, § 1.º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Proc. E-3.517/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.
RELATÓRIO – O consulente indaga se pode o estagiário, na qualidade de apenas auxiliar do autor ou réu, em uma demanda proposta no Juizado Especial Cível em que não ultrapasse o valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no país e, desde que não haja patrono constituído, ser solicitado por uma das partes para acompanhá-lo no intuito de orientar e, conseqüentemente participar somente na audiência de tentativa de conciliação, frise-se sem praticar atos privativos previstos no art. 1.º da Lei n. 8.906/94 isoladamente, sendo neste momento um mero orientador durante o debate da parte solicitante?
PARECER – É importante lembrar, como com propriedade ensina Paulo Luiz Neto Lobo, na festejada obra Comentários ao novo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília, DF: Livraria e Editora Brasília Jurídica, 1994, que "estagiário não é profissional do direito; é um aprendiz que desenvolve sua aprendizagem prática ao lado e sob orientação de um advogado. Por conseguinte, o estagiário não pode isoladamente realizar qualquer ato próprio da atividade de advocacia, sem a assistência do advogado. Todos os atos de que participe, especialmente os de natureza processual, devem ser assinados por ele e pelo advogado, ou autorizados expressamente por este." (op. cit. p. 68)
A questão trazida à colação, é bem verdade, consigna expressamente que não se trata da prática isolada de atos privativos da advocacia, artigo 1.º da Lei n. 8.906/94, mas sim de orientação a uma das partes em audiência de conciliação no Juizado Especial Cível como "auxiliar", figura, 'permissa venia', inexistente em nosso ordenamento jurídico.
Ora, francamente, estagiário não orienta ninguém, pelo contrário, deve receber orientação, posto que ainda é um aprendiz, um noviço, um néscio que está a adquirir conhecimentos e sujeito a cometer toda uma série de erros decorrentes de um processo natural de aprendizagem.
Frise-se, as únicas atividades que o estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente, e mesmo assim ainda sob a responsabilidade do advogado, estão expressamente previstas no § 1.º do artigo 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, a saber: retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos, e assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
Acrescente-se, como mencionado acima, que não há previsão legal a respeito da figura do "auxiliar da parte", figura essa insólita e que apenas tumultuaria a sessão de conciliação com palpites e conselhos inoportunos e normalmente relacionados ao 'meritum causae'.
Posto isso, em face da ausência de previsão legal, bem como que é altamente temerário permitir que alguém tecnicamente inapto oriente terceiros a respeito de direitos e garantias individuais, respondo ser defeso ao estagiário de direito atuar como "auxiliar" de uma das partes nas audiências de conciliação junto ao Juizado Especial Cível.
Diante das considerações exaradas, com o costumeiro respeito, submetemos à elevada consideração do Egrégio Plenário o assunto em testilha, com sugestão da Ementa.