Audiência Pública para Compositores!
Quarta, 1 de Dezembro de 2010, 00h00
Autor: Rodrigo Moraes, autor do livro "Os direitos morais do autor: repersonalizando o Direito Autoral" (Ed. Lumen Juris).
William Shakespeare disse: "Se me roubas a bolsa, não me levas senão lixo. Se me roubas o nome, roubas minha maior riqueza".
Muitas emissoras de rádio são inadimplentes em relação a direitos patrimoniais de autor. Não pagam ao ECAD. Além dessa questão de ordem econômica, não anunciam os nomes dos compositores, salvo pouquíssimas exceções. Roubam, pois, não somente bolsas e bolsos, mas, também, nomes (autorias) de inúmeros compositores brasileiros.
O art. 24, II, da atual LDA afirma que é direito moral do autor "o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra".
A Lei de Direito Autoral continua sendo desrespeitada nesse particular. Ela prevê sanções civis (LDA-98, art. 108, I) para esse tipo de omissão, que, infelizmente, não são aplicadas. Eis o que diz o a art. 108, I: "Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos."
Os proprietários das emissoras de rádio são políticos e empresários, que, salvo exceções, pensam preponderantemente na obtenção de lucros. Anunciar os nomes dos compositores implica perda de espaço publicitário. Em outras palavras, "perder tempo" divulgando os nomes dos criadores intelectuais implica perder dinheiro.
Os donos das mais de cinco mil rádios existentes no país têm vantagens quando compositores brasileiros continuam ilustres desconhecidos. Não há dúvida de que o protesto de um anônimo é mais fraco do que o de alguém conhecido e admirado pelo povo.
Os compositores precisam estar conscientes de que suas obras são responsáveis pelo enriquecimento das rádios. Não se liga rádio para ouvir anúncio publicitário, e, sim, música. A matéria-prima do proveito econômico dessas empresas, portanto, são as criações intelectuais dos compositores.
A discussão não pode restringir-se à inadimplência em relação ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). O anúncio da autoria é um dever legal. As emissoras de rádio e TV têm de cumprir as finalidades informativas, educativas, artísticas e culturais, consagradas expressamente na Constituição Federal (art. 221, I).
Pois bem. O Ministério Público do Trabalho – MPT promoverá uma audiência pública, no próximo dia 14 de dezembro de 2010 (terça-feira), às 13h30, no auditório da sede (Corredor da Vitória), para debater o tema "As emissoras de rádio e a divulgação dos nomes dos compositores". Diversas entidades foram convidadas, além de 157 emissoras de rádio na Bahia. O procurador do Ministério Público do Trabalho responsável é Pedro Lino de Carvalho Júnior, professor da Universidade Federal da Bahia. Trata-se de jurista competente e sensível a essa prerrogativa extrapatrimonial do compositor, que é um trabalhador intelectual.
Marcelo Quintanilha, cantor e compositor, ganhou o concurso de jingles promovido pela OAB-BA sobre esse tema. Eis o que diz a canção:
"O nome da canção todo mundo sabe
Também quero ter vez!"
Os compositores baianos precisam participar dessa importantíssima audiência pública do dia 14 de dezembro. O site do Ministério Público do Trabalho na Bahia é www.prt5.mpt.gov.br. Quem tiver interesse em participar precisa confirmar, antes, a presença pelo telefone 71 3324-3472, com a Senhora Cléa Ridol.