Acrdos STA Acrdo do Supremo Tribunal Administrativo ... ? Execuo Fiscal no pode ter - [PDF Document]
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Acórdãos STA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ... ?· Execução Fiscal não pode ter…
Acrdos STA Acrdo do Supremo Tribunal AdministrativoProcesso: 0197/13Data do Acordo: 22-04-2015Tribunal: 2 SECORelator: PEDRO DELGADODescritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
TEMPESTIVIDADESumrio: I De harmonia com o disposto no art 237, n 3 do
CPPT o prazo para deduo de embargos de terceiro de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos.II No constando da notificao da penhora qualquer elemento identificativo do processo de execuo fiscal em causa e at de quem ali era executado, ter que se admitir que a embargante, face a to sumria notificao, no tenha que praticar o acto imediatamente aps ter tido conhecimento da penhora, mas logo que tenha reunido os elementos necessrios e indispensveis para o praticar. III Sob pena de, a aceitar-se tese contrria, se incorrer em violao do principio da tutela jurisdicional efectiva, que exige, para a sua concretizao, uma possibilidade efectiva, e no apenas terica, de utilizao dos meios contenciosos de defesa de direitos e interesses legalmente protegidos.
N Convencional: JSTA000P18855N do Documento: SA2201504220197Data de Entrada: 11-02-2013Recorrente: FAZENDA PBLICARecorrido 1: A... LDA E OUTRAVotao: UNANIMIDADE
Texto Integral: Acordam na Seco do Contencioso Tributrio do Supremo Tribunal Administrativo
1 Vem o representante da Fazenda Pblica recorrer para este Supremo Tribunal, da deciso do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos pela sociedade A Ld, melhor identificada nos autos, contra a penhora e apreenso do veiculo automvel, ligeiro de mercadorias efectuada no processo de execuo fiscal instaurado contra a B LD.
Termina as suas alegaes de recurso, formulando as seguintes concluses:
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11-05-2015http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75bc18d6438c8469...
a) A matria objecto do presente recurso por parte da Fazenda Pblica versa apenas sobre a questo da tempestividade dos embargos, discordando a Fazenda Pblica da deciso judicial que considerou tempestivos os embargos em apreo;b) No mbito do processo de execuo fiscal n. 2526 2005 01008323, a correr termos no servio de finanas de Castro Daire e instaurado contra B LDA, foi efectuada a penhora de um veculo ligeiro de mercadorias marca Toyota Corolla, matrcula -TA;c) Consta do processo que a penhora do veculo foi efectuada em 15.09.2005, sendo que os presentes autos apenas foram intentados em 03.07.2007, muito para alm do prazo legal de 30 dias previsto no art. 237 do CPPT;d) A embargante teve conhecimento do acto ofensivo da posse, se no em momento anterior, pelo menos atravs do ofcio n. 630, datado de 26.04.2007, ofcio esse remetido pelo servio de finanas de Castro Daire embargante a solicitar a entrega do certificado de matrcula da viatura e dando conhecimento de que a mesma foi objecto de penhora pela Fazenda Nacional em 15.09.2005;e) O raciocnio vertido na douta sentena para sustentar a tempestividade dos embargos de terceiro assenta no facto de que, aps conhecimento do ofcio datado de 26.04.2007, a embargante reagiu, solicitando nova notificao da qual constasse a identificao do processo de execuo fiscal e executada e que, na sequncia desse pedido, deu origem informao e despacho datados de 11 e 12 de Junho de 2007, respectivamente, que foram dados a conhecer embargante;f) Contudo, a falta de indicao, na comunicao levada a efeito em 26.04.2007, do nmero do processo executivo e identificao da executada, no acarreta que, por isso ou em virtude disso, a embargante no teve conhecimento do acto de penhora efectuado e que, segundo alega, ofendeu a sua posse;g) A questo colocada pelo Meritssimo Juiz do processo prende-se, do nosso ponto de vista, no com o conhecimento do acto de penhora, mas antes com a perfeio da notificao, considerando que no acto notificado no constavam todos os elementos;h) Atente-se que o artigo 37. do Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio no aplicvel no processo de execuo fiscal, uma vez que este dispositivo legal aplicvel s comunicaes de decises em matria tributria que no contenham a fundamentao
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legalmente exigvel, e no se aplica a actos de natureza judicial, como ocorre nos presentes autos Vide Acrdo do STA de 30.05.2012 (recurso n. 0503/12);i) Face no aplicao do preceituado no art. 37 do CPPT, temos que o pedido de notificao dos elementos em falta formulado pela embargante ao rgo de Execuo Fiscal no pode ter como efeito a suspenso do decurso do prazo para reagir contenciosamente contra o acto notificado (no caso, deduo de embargos de terceiro);j) At porque a lei (art. 37 do CPPT) determina que o decurso do prazo dos 30 dias para a apresentao de processo de embargos de terceiro afere-se, na parte aqui aplicvel, da data em que a embargante teve conhecimento da ofensa;k) Depois, no prazo de 30 dias seguintes ao conhecimento da penhora em apreo, caso a embargante pretendesse reagir contenciosamente, podia e devia dirigir-se ao servio de finanas de Castro Daire para efeitos de consulta do processo;l) Entende, por isso, a Fazenda Pblica que comprovou o conhecimento em 26.04.2007, por parte da embargante, da ocorrncia da penhora efectuada sobre a viatura em apreo, de forma que, sendo os embargos intempestivos, no podia o Meritssimo Juiz conhecer do mrito do meio processual em anlise;m) Termos em que, deve ser considerada procedente a excepo peremptria de caducidade e, consequentemente, absolvida do pedido a Fazenda Pblica, nos termos do disposto nos art. 493 e 496, ambos do CPC, aplicveis ex vi do art. 2, alnea e) do CPPT, por referncia ao art. 237 do CPPT;n) Em face do exposto, conclui-se que, a sentena recorrida, fez uma aplicao inadequada do disposto no art. 237 do CPPT e art. 342, n. 2 do Cdigo Civil.
2 A recorrida no apresentou contra alegaes.
3 O Exm Procurador Geral emitiu parecer a fls. 155/156 dos autos, o qual na parte mais relevante se transcreve:Embora concordando no ser, no caso, aplicvel o art. 37. do C.P.P.T. e na sentena recorrida no se detecte que tenha sido com base nessa disposio se proferiu deciso no sentido de considerar ser tempestiva a apresentao dos ditos embargos -, a verdade no alegado se contm matria que corresponde ao justo impedimento previsto no art. 146. do C.P.C., o qual
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aplicvel em processo tributrio por fora do art. 2. al. e) do C.P.P.T., conforme decidido foi pelo ac. do S.T.A. de 8-5-02, proferido no proc. 017/02, acessvel em www.dgsi.pt.4. E, sendo de admitir que com base nessa disposio se possa decidir como justificada a apresentao tardia dos embargos que foi efectuada, de concluir que o recurso parece ser de improceder, sendo de com esse fundamento confirmar o decidido.
4 Colhidos os vistos legais, cabe decidir.
5 A primeira instncia fixou a seguinte matria de facto, com interesse para a apreciao da causa:
A) No processo de execuo fiscal n 256200501008323, instaurado pelo Servio de Finanas de Castro Daire, em que executada B. Lda., em 14-09-2005 procedeu-se penhora do veculo ligeiro de mercadorias, marca Toyota, modelo Corola matrcula -TA, penhora que se encontra registada pela apresentao n 6861 de 01-09-2006 que converteu em definitiva apresentao n 84 de 15-09-2005, cfr fls. 3 a 8 que aqui se do por reproduzidas o mesmo se dizendo dos demais infra referidos;B) a apresentao n 82 foi provisria porque o sujeito passivo, a supra aludida executada, no era titular inscrito, sendo o titular inscrito, C. SA. cujo contrato de locao financeira originador da reserva de propriedade do bem penhorado a seu favor terminou em 22 de Maro de 2005, idem anterior e docs. de fls. 32 a 34;C) A Embargante foi notificada atravs de carta expedida do processo executivo, em 26-04-2007, para entregar o certificado de matrcula do veculo de marca Toyota e matrcula .-TA, por ns penhorado em 2005-09-15 . vide doc. de fls. 38;D) e referida notificao reagiu solicitando nova notificao donde conste a identificao do processo de execuo fiscal e executada, solicitao que originou a informao e despacho datados de 11 e 12 de Junho de 2007 os quais foram dados a conhecer Embargante, cfr, fls. 40 e demais elementos dos autos constantes no questionados pelas Partes;E) A petio inicial que deu origem aos presentes embargos foi apresentada em 03/07/2007 no Servio de Finanas de Castro Daire, vide carimbo aposto na fls. 9 folhas 1 da petio inicial de embargos.
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F) Apesar do referido em B) a Executada negociou o veculo referido em A). E outro, com o Stand ., em 10 de Fevereiro de 2005, veculo que esta por sua vez vendeu aqui Embargante em 28-02-2005, negcios dependentes do facto de aquela proceder regularizao do contrato de leasing, neste caso atravs de resciso do contrato, de forma a poder libertar, por completo, o veculo da propriedade registada a favor da companhia de leasing, cfr. docs. de fls. 30 a 35, 20, 81 a 87;G) Desde a referida venda que a Embargante vem usando, exclusiva e ininterruptamente o referido veculo, agindo perante todos como dona e senhora da referida viatura, situao que se consolidou com a resciso do contrato de leasing, item anterior e ainda docs. de fls. 26 e 27 ().
6. A questo essencial que cumpre apreciar no presente recu
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