Esclareça suas dúvidas sobre matrícula escolar
Valor da taxa deve estar diluído em cada mensalidade; Instituto considera exigência de fiador uma prática abusiva
Antes mesmo das férias de fim de ano, algumas escolas particulares já começam a enviar propostas de rematrícula.
Se já chegou a hora de fazer a sua rematrícula ou a dos seus filhos, confira dicas do que pode e o que não pode ser cobrado pelas instituições de ensino para garantir a vaga no próximo ano letivo. Confira!
Em primeiro lugar, deve ficar claro para o consumidor que as taxas de pré-matrícula, reserva de matrícula ou rematrícula devem estar integradas no valor da anuidade cobrada pela escola. Esse valor não poderá ser cobrado à parte, em forma de 13ª parcela, por exemplo, devendo estar diluído nas 12 parcelas no caso de cursos anuais e seis para semestrais.
Uma dica para você saber se a cobrança da matrícula está sendo feita de forma adequada é conhecer o valor total da anuidade/semestralidade. Dessa forma, é só somar o valor da matrícula com o preço total do curso e dividir pelo número de parcelas que serão pagas para descobrir o custo da mensalidade.
Se o valor não for compatível com o fornecido pela instituição de ensino, pode estar ocorrendo algum tipo de erro na cobrança. Nestes casos, você deve entrar em contato com a escola e solicitar uma revisão dos valores para verificar se a cobrança realmente é indevida.
Caso você decida pagar a taxa da matrícula antecipadamente, a instituição deve garantir que o valor pago seja descontado das mensalidades. É importante ressaltar que cláusulas que obriguem o pagamento antecipado em mais de 30 dias são consideradas abusivas. Por outro lado, a liquidação antecipada do valor pode valer a pena quando houver descontos significativos.
A escola deverá fornecer, 45 dias antes da data final da matrícula, em um local de fácil acesso, a proposta de contrato, o novo valor da mensalidade e o número de vagas por classe. O valor das parcelas deve ser combinado durante a matrícula com o aluno, pai ou responsável. O reajuste dessa mensalidade, com exceção dos cursos semestrais, só poderá ser realizado após o período de um ano.
Se o valor da nova mensalidade parecer abusivo e você já tiver tentado uma negociação com a escola, entre em contato com o Procon para reclamar ou tirar alguma dúvida sobre a questão. Se o problema não for resolvido e o reajuste continuar excessivamente alto, é possível entrar com uma ação no Juizado Especial Cível para que a cobrança seja revista.
Aluno em débito
O aluno só pode ser considerado inadimplente após três meses de atraso da mensalidade. Antes disso, seu nome (ou dos responsáveis) não pode ser inscrito em cadastro de maus pagadores (como SPC ou Serasa), nem pode haver cobrança judicial.
A instituição de ensino tem o direito de não aceitar a renovação de matrícula de estudantes em débito. Entretanto, o colégio ou universidade não pode cancelar a matrícula antes do fim do ano (para cursos anuais) ou antes do fim do semestre (para cursos semestrais), conforme previsto pela Lei 9.870/99.
O aluno não pode ser impedido de assistir aula, realizar provas ou outras atividades curriculares por estar devendo. A instituição também não pode reter documentos que impeçam que o estudante mude para outra escola.
Para evitar problemas, a dica é tentar renegociar a dívida com o colégio ou faculdade. O pagamento em atraso implica na cobrança de juros e multa, mas essas sanções têm limite: a multa não deve ultrapassar 2% ao mês; e os juros, 1% ao mês.
Importante destacar também que a instituição de ensino não pode cobrar o pagamento de forma vexatória, expondo ou constrangendo o aluno.
O estudante tem o direito de desistir de cursar o ano letivo na instituição em que foi matriculado e receber o dinheiro de volta em alguns casos. Por isso, é importante analisar se o tema consta no contrato no momento da matrícula.
Você terá direito ao reembolso no caso de cancelamento da matrícula quando as aulas ainda não tiverem começado. No entanto, caso o ano letivo já tenha começado, o valor pago de matrícula não têm reembolso.
Caso você tenha algum tipo de problema no ato da rematrícula ou ao longo do ano letivo, o Procon orienta que a situação seja resolvida diretamente com a instituição de ensino. Se não der certo, você pode acionar um órgão de defesa do consumidor da cidade ou o poder judiciário. Se você decidir por acionar a Justiça, entre com uma ação no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Cível).
A exigência de fiador pela instituição de ensino como condição para assinatura do contrato pode ser considerada abusiva, já que o ensino, mesmo privado, constitui um direito de todo cidadão.
Geralmente os responsáveis recebem, junto com os documentos para o novo ano letivo, a lista de materiais escolares obrigatórios. Porém, de acordo com a lei, os estabelecimentos de ensino só podem pedir os materiais usados para atividades pedagógicas dos alunos e não podem solicitar materiais de uso comum. Inclusive, antes de ir às compras, é importante que você fique atento às exigências feitas pelas escolas, pois não é raro haver abusos. Para fugir desses problemas, confira estas 10 dicas.