Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10512080494630001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10512080494630001 MG - Inteiro Teor
AC 10512080494630001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA MANTIDA. DANO MORAL. POLÍTICO. CRÍTICAS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não se permite às pessoas com interesse no litígio que deponham como testemunhas, em virtude da suspeição. Agravo retido não provido;
- Sendo homem público, por óbvio está sujeito à críticas quanto à sua atuação, mormente desempenhando, na ocasião, o mandato de Prefeito;
- A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. A pessoa que exerce cargo eletivo está sujeita a críticas a respeito de sua administração e de seu trabalho;
- O conflito entre o direito à privacidade e o direito de informar ambos constitucionalmente protegidos ( Constituição Federal, em seus arts. 5º, IX e X, e 220), recomenda análise da narrativa dos acontecimentos que envolvem o cidadão ou a personalidade pública, para ver se há deturpação dos fatos ou mera referência à realidade;
- Ausente a prova acerca da intenção de caluniar, difamar ou injuriar ao requerente, tem-se por inexistente o ato ilícito. Pretensão reparatória afastada;
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0512.08.049463-0/001 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE (S): LUIZ CARNEIRO DE ABREU JUNIOR PREFEITO (A) MUNICIPAL DE BURITIZEIRO - APELADO (A)(S): VIRGINIA TOFFANI MAIA MENDES, FERNANDA MENDONÇA PORTO - INTERESSADO: RADIO ITATIAIA DE PIRAPORA, RADIO CIDADE DE BURITIZEIRO, RÁDIO BEL RIO FM, TV RIO DE PIRAPORA
Trata-se de apelação interposta à sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido (ff. 201/211).
Inconformado, o apelante aviou o recurso de ff. 213/221, pleiteando a apreciação dos agravos retidos. Aduz que a sentença merece reforma total, pois, nos dias 21 e 22.12.2007, as requeridas Tv Rio de Pirapora, Rádio Itatiaia de Pirapora e Rádio Cidade de Buritizeiro veicularam imagens e áudios, respectivamente, de entrevista concedida pelas apeladas Virgínia Tofani Maia Mendes e Fernanda Mendonça Porto, em total desacordo com o exercício de liberdade e manifestação do pensamento, uma vez que dirigiram ofensas pessoais ao recorrente. Argumenta que o acusaram de prática de atos particulares de desvio de dinheiro e outros atos de improbidade. Sustenta que as apeladas tinham como intuito prejudicar o apelante. Sustenta que foi extrapolado o direito de expressão. Postula o provimento do recurso para acolhimento do pedido inicial.
Preparo regular (f. 222).
PRELIMINAR- DO AGRAVO RETIDO
Conheço dos agravos retidos, eis que houve pedido expresso de apreciação nas razões de apelo.
Pretende o agravante seja reformada a decisão que deferiu a contradita das testemunhas Flávio Ferreira da Silva e Emerson Soares dos Santos (ff. 180 e 184).
É sabido que o simples fato dos depoentes terem vínculo empregatício com o Município, no qual o apelante é gestor, não acarreta impedimento ou suspeição, entretanto, na situação tratada nos autos, há exercício de cargo comissionado e, assim, por estarem os depoentes diretamente subordinados ao requerente, acertada a decisão que deferiu a contradita, pois há motivo para suspeição, nos termos do art. 405§ 3º, IV do CPC:
IV - o que tiver interesse no litígio. (grifei).
"EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHA INTERESSADA NO LITÍGIO. CONTRADITA ACOLHIDA. AGRESSÃO FÍSICA. SUPOSTOS SEGURANÇAS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE RODEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A teor do disposto no art. 405, § 3º, inciso IV do CPC, não se permite às pessoas com interesse no litígio que deponham como testemunhas, em virtude da suspeição, razão pela qual é de se acolher a contradita apresentada em momento oportuno pela parte prejudicada.
- Para configuração da responsabilidade civil objetiva, e porque não adotada, no ordenamento jurídico pátrio, a teoria do risco integral, é exigida a comprovação e demonstração da relação de causalidade entre a conduta lesiva da pessoa jurídica de direito público e o dano.
- Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.09.099289-1/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2012, publicação da sumula em 27/08/2012)"
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo retido.
PRELIMINAR- INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL
De início, saliento que deixo de conhecer dos fatos novos trazidos no memorial encaminhado a este Magistrado na data de 01.12.2014, haja vista que o próprio apelante confessa ter dito ciência das denúncias ofertadas pela requerida em desfavor de sua pessoa em 14.05.2014 e, portanto, poderia ter trazido esses documentos em momento anterior a fim de que fosse oportunizado às apeladas exercer o direito de manifestação em relação a eles, preservando-se o contraditório e a ampla defesa.
Em sustentação oral, o apelante reiterou o fato trazido nos memoriais no sentido de que a apelada Fernanda teria dito que o autor teria tentado matar sua esposa. Contudo, tal argumento não fora, em momento algum, sustentado nas razões recursais, pelo que não pode nem deve ser conhecido em face da inovação recursal.
Constata-se, ainda, que o apelante visa à reforma da sentença proferida na medida cautelar. Entretanto, não houve a interposição de nenhum recurso contra aquela decisão tampouco houve pedido de reforma daquela na apelação interposta nos presentes autos, razão pela qual não é dado ao recorrente fazê-lo nesse momento.
Desse modo, para evitar violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e garantir o duplo grau de jurisdição, não conheço dos documentos e argumentos citados acima, os quais foram inovados em sede de memoriais e sustentação oral.
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE TÍTULO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA À APELADA - ÔNUS DO VENDEDOR - SOLIDARIEDADE INCOMPROVADA - TÍTULO PROTESTADO - DANOS MORAIS CONFIRMADOS - TEORIA DA APARÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DOS TÍTULOS DECRETADA.
- Na ação declaratória (negativa) ajuizada, objetivando a anulação de duplicatas sob alegação de inocorrer qualquer causa debendi a justificar a sua emissão, a autora ocupa posição privilegiada, incumbindo ao réu o ônus da prova ; cabe-lhe demonstrar a existência de relação jurídica que originou o débito.
- A duplicata, como se sabe, é título causal; vale dizer, para o seu reconhecimento e validade há que ser comprovada a venda de mercadoria, ou a realização do serviço, sob pena de não ser considerada como tal.
- A solidariedade contratual não se presume, deve constar de forma expressa para ter validade.
- Os argumentos que não foram apresentados ao juiz singular, tendo sido deduzidos apenas em razão de apelação, ou em memoriais, como regra geral não podem ser conhecidos pelo tribunal, sob pena de se ferir a hierarquia das instâncias e o princípio do duplo grau de jurisdição. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.304825-9/000, Relator (a): Des.(a) Gouvêa Rios , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 05/09/2000, publicação da sumula em 16/09/2000)"
O conflito entre o direito à privacidade e o direito de informar ambos constitucionalmente protegidos ( Constituição Federal, em seus arts. 5º, IX e X, e 220), recomenda análise da narrativa dos acontecimentos que envolvem o cidadão ou a personalidade pública, para ver se há deturpação dos fatos ou mera referência à realidade.
Inobstante, não menos certo é o fato de que o abuso, o ânimo de injuriar e de difamar, a notícia mentirosa e sensacionalista, a inverdade, constituem ato ilícito, por eles respondendo os responsáveis na forma da lei.
Para a configuração do dano moral no presente caso, seria necessário que restasse demonstrado que as rés, com dolo, fizeram afirmações de caráter injurioso, causando, dessa forma, violação ao direito à dignidade do demandante, o que inocorreu.
Em seus depoimentos pessoais, as rés atestaram:
" que a declarante recebeu um convite para dar uma entrevista; que abordou em sua entrevista o fato de ter sido encontrada uma quantia em dinheiro na banheira de hidromassagem da casa do autor; que a declarante já sabia da denúncia relacionada ao dinheiro; (...) que acredita que o que tem influenciado no pleito municipal é o fato divulgado e não a entrevista concedida (...) (ff. 175/176, Virginia Toffani Maia Mendes)
"que a declarante em momento algum procurou a imprensa; que se dirigiu ao fórum e foi abordada por alguns repórteres; que nada disse sobre a pessoa do autor, mas sim sobre sua administração; que estava vindo ao fórum para entregar uma documentação relativa a algumas irregularidades que encontrou na prefeitura; que tal documentação foi denominada como" denúncia "; que comentou sobre irregularidades em procedimentos licitatórios, abusos de pagamento de diárias, obras inacabadas; (...) que nunca se dirigiu à pessoa do autor, mas sim à pessoa do gestor, enquanto administrador, do homem público; (...) que acha que sua entrevista não teve influência no resultado das eleições; (...) que os repórteres tiveram acesso à documentação que a declarante trouxe para o MP (ff. 177/179, Fernanda Mendonça Porto).
No caso dos autos, da análise dos depoimentos pessoais, denota-se o caráter meramente narrativo dos fatos que envolveram o autor, na qualidade de gestor público, Prefeito Municipal de Buritizeiro, pois as testemunhas apenas informaram à imprensa os fatos relacionados à operação policial denominada João de Barro.
Acrescente-se que as rés agiram no exercício do direito constitucional de liberdade de expressão, bem como de liberdade de imprensa, porquanto em nenhum momento se verifica a intenção de atingir a imagem pessoal do autor tampouco o intuito de tornar pública informação falsa ou mentirosa, haja vista que as apeladas Virgínia e Fernanda foram convidadas para a entrevista.
Importante ressaltar que as recorridas, ao contrário do asseverado pelo recorrente, não o acusaram de desvio de dinheiro ou atos de improbidade, haja vista que, pela leitura dos depoimentos, percebe-se claramente que tudo foi informado com base no procedimento policial instaurado pela Polícia Federal (operação João de Barro).
Embora o informante Emerson Soares Santos tenha dito que houve repercussão a nível moral das entrevistas e que pessoas deixaram de votar no autor por tais fatos, denota-se que esse depoimento não encontra suporte nas demais provas coligidas nos autos, posto que nenhum outro elemento demonstra estas circunstâncias.
Registre-se que, como colocado pela juíza sentenciante, as críticas, embora tenham sido duras, não constituem ato ilícito, pois não restou comprovada a intenção de caluniar, difamar ou injuriar o requerente, o qual, por ser um homem público, deve suportar as insinuações que lhe são dirigidas com uma tolerância superior àquele que não assume as responsabilidades de exercer um cargo político.
A esse respeito, o entendimento recentíssimo dessa Corte de Justiça:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO PESSOAL EM REDE SOCIAL - CRÍTICA À ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO - DIREITO DO CIDADÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. I- Se a produção da prova requerida afigura-se desnecessária à composição da lide, eis que as demais provas produzidas nos autos são suficientes à formação da convicção do juízo para o julgamento, sem violação ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. II- No momento em que alguém passa a exercer um cargo público, em especial um cargo de relevo político e de destaque no âmbito municipal como o ocupado pelo autor (Prefeito), os atos praticados no exercício do mencionado cargo passam a interessar a toda uma coletividade, e, dessa forma, podem ser alvo de críticas e ataques. Tem-se que o homem público, como o Prefeito, deve suportar críticas e insinuações acima do que há de suportar aquele que não assume tais responsabilidades. III- O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da Republica (art. 5º, IV), encontrando-se protegida, portanto, a livre manifestação da opinião, e proibida a censura, sem que haja abuso desse direito a ponto de violar a imagem e a honra das pessoas envolvidas. Tem-se que o direito de crítica, enquanto manifestação do direito de opinião, traduz-se na apreciação e avaliação de atuações ou comportamentos de outrem, com a correspondente emissão de juízos racionais apreciativos ou depreciativos. IV- Inexistiu excesso por parte do réu na manifestação do seu pensamento, capaz de violar a imagem ou a qualquer direito da personalidade do autor, pois se trata de crítica feita à Administração Municipal como um todo, sem referência específica à sua pessoa ou seu cargo. V- Não config urado o excesso em opinião divulgada no facebook relativa à administração pública municipal, não há que se falar em lesão à honra do então Prefeito. (TJMG - Apelação Cível 1.0567.13.006360-3/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2014, publicação da sumula em 17/07/2014)"
Conclui-se, por fim, que deve ser prestigiado o interesse da coletividade em saber o que ocorre no Município através de entrevistas concedidas na rádio local, bem como o direito à liberdade de expressão, eis que, como dito alhures, não se vislumbra qualquer excesso ou abuso perpetrado pelas apeladas Virginia e Fernanda.
Registre-se, ainda, que o presente caso difere daquele citado pelo apelante na sustentação oral, uma vez que, no processo nº 1.0421.13.000088-6/001, houve a configuração de dano moral em virtude de terem sido direcionadas críticas pessoais à pessoa da Vereadora em rede social com o intuito de denegrir. No caso em tela, as críticas mencionadas no recurso disseram respeito ao apelante enquanto gestor público em entrevista com o fito de informar à população, conforme dito alhures, razão pela qual não vejo a presença do ato ilícito.
Também inexiste ato ilícito por parte das requeridas Rádio Bel Rio FM-102MHz, TV RIO de Pirapora, Rádio Itatiaia de Pirapora e Rádio Cidade de Buritizeiro 98 MHz que agiram de acordo com o que dispõe o art. 27, VI e VIII da Lei 5.260/67:
"Art. 27. Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação:
VIII - a crítica inspirada pelo interesse público;"
O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da Republica de 1988, assim manifestou:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 739.382. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 739.382, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou:"RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO PRESENTE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. LEI DA IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CR/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Deve ser apreciado o agravo retido interposto às fls. 116/120 dos autos, já que pode ser ele conhecido, uma vez que foi requerido pela apelada, em sede de contrarrazões, em cumprimento ao art. 523, do CPC. 2. Analisando os termos da sentença atacada, verifica-se que a mesma realmente é sucinta, mas considerou tudo o que foi pedido pelo autorapelante. 3- Ressalte-se que a prova é endereçada julgador para que forme seu convencimento e estrita à sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inciso II, e 130 ambos do Código de Processo Civil, o dever do Juiz de velar pela rápida solução do litígio"e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4- No presente caso, o direito subjetivo reivindicado deve ser avaliado à luz do ordenamento constitucional, que, ao mesmo tempo em que assegura a inviolabilidade à honra, à vida privada - art. 50, X, e a proteção à imagem - art. 5 0, XXVII, também prevê que a manifestação do pensamento, a expressão da informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição - art. 220.5. A matéria não leva a crer que a intenção do jornal fosse outra que não fazer menção aos fatos noticiados, ostentando caráter eminentemente informativo e de interesse público. 6. Rejeição do agravo retido e das preliminares e, no mérito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Teresa Castro Neves que deu provimento ao recurso." 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
( ARE 751724 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-09-2013 PUBLIC 24-09-2013) (grifei).
Mutatis mutandis, já decidiu o STJ:
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/09 DO STJ. DECISÃO TERATOLÓGICA. CABIMENTO. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DADOS OFENSIVOS ARMAZENADOS EM CACHE. EXCEÇÃO. EXCLUSÃO. DEVER, DESDE QUE FORNECIDO O URL DA PÁGINA ORIGINAL E COMPROVADA A REMOÇÃO DESTA DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 220, § 1º, da CF/88, 461, § 5º, do CPC.
9. Mostra-se teratológica a imposição de multa cominatória para obrigação de fazer que se afigura impossível de ser cumprida.10. Reclamação provida.
( Rcl 5.072/AC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 04/06/2014)"
Não discrepa o entendimento do TJMG:
"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO - VEICULAÇAO DE MATÉRIA EM JORNAL - EXCESSO OU ILÍCITO NÃO VERIFICADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RENÚNCIA DA AÇÃO E DO DIREITO - EFEITOS - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
- A imprensa deve ser livre para informar à sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público.
- Somente haverá dano moral indenizável em razão de informação jornalística no caso de excesso, com violação de direitos da personalidade.
- A notícia veiculada de interesse público em jornal e internet, que não ultrapassa os limites de divulgação da informação, da expressão de opinião e livre discussão dos fatos, não é passível de reparação de ordem moral.
- Se o autor, em acordo com o réu, renuncia ao direito e à ação em data anterior a data da sentença, sequer tem interesse para apelar e questionar a improcedência reconhecida em sentença, a não ser quanto aos ônus do processo, face termos do acordo.
- Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.507456-3/001, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2014, publicação da sumula em 07/03/2014)"
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -IMPRENSA- PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR - OFENSA À HONRA - INOCORRÊNCIA - ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
- Não há que se falar em abuso na veiculação da notícia em jornal, quando a matéria veiculada for coerente com a apuração dos fatos pela autoridade competente e estiver presente o interesse público na informação, o que afasta a obrigação de indenizar. - A divulgação, desde que não exceda os limites de divulgação, da informação, da expressão de opinião e livre discussão dos fatos, sem o ânimo de difamar ou de caluniar, não atinge a honra da pessoa, o que descaracteriza o abuso da liberdade de imprensa.- Não configura dano moral mero dissabor ou aborrecimento, sendo necessário, para que surja o direito à compensação, que haja intenso abalo psicológico ou à imagem.
(TJMG - Apelação Cível 1.0556.02.001581-5/001, Relator (a): Des.(a) Elpídio Donizetti , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2011, publicação da sumula em 27/10/2011)"
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo retido e à apelação.
DES. PEDRO BERNARDES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DE OFÍCIO, NÃO CONHECERAM PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849950631/apelacao-civel-ac-10512080494630001-mg/inteiro-teor-849950797
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50007354920198210089 RS
\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA OFENSA PROFERIDA EM REDE SOCIAL. MENSAGEM COM CONTEÚDO CRÍTICO AO SISTEMA EDUCACIONAL, SEM CUNHO DE OFENSA INDIVIDUALIZADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. \nCaso em que é postulada indenização por danos morais, alegado que o réu teria publicado mensagem no Facebook …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0039335-03.2013.8.07.0001 0039335-03.2013.8.07.0001
CIVIL. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. COMENTÁRIOS EM COMUNIDADE DO FACEBOOK. DOLO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os incisos IV e IX do art. 5º da Constituição Federal dispõe que são livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade de comunicação. 2. O limite ao direito à livre manifestação de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10625150044463001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral.