Dessa forma, os princípios constitucionais do livre exercício da atividade econômica, da razoabilidade e da proporcionalidade são os norteadores de hipóteses de exclusão do regime do Simples Nacional, porém, um ato administrativo com base apenas em inadimplemento imediato ou momentâneo não poderia produzir o mesmo efeito de exclusão do referido regime tributário, sob pena de provocar o encerramento da empresa, com seus consequentes efeitos ao mercado, aos trabalhadores e à sociedade geral, sucessivamente.
Destarte, os entes tributantes possuem meios legais eficazes na cobrança dos tributos, os quais estão previstos na Lei n. 6.830 de 1980, que podem se dar por meio de cadastro do contribuinte na base de dados de inadimplentes, a exemplo do Cadin, inclusive a nível judicial, de modo que o juiz, via de regra, terá de determinar a execução menos gravosa ao contribuinte.
Assim, é de se concluir que a gana arrecadatória não pode ser levada a todo custo, ou seja, uma sanção administrativa não pode ser obstáculo e, ao mesmo tempo, punição para a empresa que não consegue pagar imediatamente ou momentaneamente seus tributos, mesmo que tais imposições sejam de natureza indireta.