Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sito na Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto. Contactos: website: www.cicap.pt • Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
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