Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 888 de 03.08.2011 (Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, após o
Port. Sec. Faz. - TO 888/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 888 de 03.08.2011
DOE-TO: 05.08.2011
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte".
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria 739 de 06.07.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no § 7º do art. 153-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006,
Art. 1º O pedido de cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte", pode ser deferido, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.
Art. 2º O contribuinte emitente da NF-e deve dirigir o pedido de cancelamento ao Delegado Regional, protocolado na Agência de Atendimento do seu domicílio fiscal, com a indicação do motivo do cancelamento e instruído com a seguinte documentação:
I - cópia do DANFE - Documento Auxiliar da NF-e a ser cancelada;
II - cópia do DANFE da NF-e que substituiu a NF-e a ser cancelada, se for o caso;
III - comprovante original de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE;
IV - outros documentos que forem necessários para elucidação dos fatos;
§ 1º O responsável pela Agência de Atendimento deve encaminhar o processo ao Delegado Regional, para que este:
I - determine a:
II - manifeste-se quanto ao parecer de que trata a alínea "e" do inciso I do §1º deste artigo;
§ 2º Quando o Delegado Regional concluir pelo deferimento do pedido, o processo deve ter a seguinte tramitação:
I - é encaminhado à Coordenação de Automação Fiscal para liberação do cancelamento no sistema;
II - liberado o cancelamento no sistema, o processo deve ser enviado à Agência de Atendimento para notificar o contribuinte a efetuar o cancelamento da NF-e, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da ( continua ... )