O advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) no Brasil representa um marco no processo de institucionalização das políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar e das ações de atendimento às mulheres atingidas. A análise da legislação brasileira, considerada referência internacional de garantia dos direitos humanos das mulheres, requer a
...ça para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. ➥ Anexo 1 - ... no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de ... as regras para utilização de canais virtuais pelas entidades executantes dos serviços de ...ízo das medidas previstas na legislação consumerista e das sanções de natureza civil e ...