29 de março de 2016 at 08:26
Diferente do que diz o print da matéria acima, que foi feita pela Assessoria de Comunicação do Estado ( Reveja aqui), o governo não garantiu nada e os ex-funcionários do Instituto Cidadania e Natureza (ICN) que trabalhavam em unidades de saúde estaduais seguem na luta para receber seus direitos.
Segundo o Termo de Ajuste de Conduta(TAC), que foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia e o secretário adjunto de Assuntos Jurídicos da SES, Heraldo Moreira, que representaram o Governo do Estado durante a audiência que definiu as formas e datas dos pagamentos aos 427 ex-funcionários do ICN, os pagamentos deveriam ter começado no dia 30 de janeiro.
De acordo com as informações do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão (SindSaúde), que representa os ex-funcionários, em razão do descumprimento do Estado, o TAC foi transferido para uma outra banca do Ministério do Trabalho.
Os advogados da Secretaria de Saúde alegam que o Estado não possui mais nenhum crédito do ICN e que estão aguardando o desbloqueio do dinheiro do Instituto que foi alvo da operação "Sermão aos peixes" da Polícia Federal.
Porém, diferente dos argumentos dos representantes do governo, foi verificado que vários alvarás decorrentes de desbloqueio e autorizações de pagamentos para médicos e fornecedores constam no processo. A verdade é que grande parte do dinheiro já foi desbloqueado a pedido do Estado, mas ainda assim houve o descumprimento do TAC e os ex-funcionários seguem sem receber.
A descoberta foi levada ao conhecimento da procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT/MA), Anya Gadelha, que já requisitou ao Estado a apresentação de esclarecimentos acerca do não pagamento da multa de 40% do FGTS até o dia 30 de Janeiro de 2016 conforme compromisso assumido no Termo de Ajuste de Conduta (TAC).