SOBRE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PDF Free Download
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Henrique Brezinski Fraga
1 ê SOBRE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2017
2 Introdução 03 O que é a Declaração de Imposto de Renda 05 Obrigatoriedade da Entrega 07 Prazo de Entrega da Declaração de Imposto de Renda 10 Dependentes 12 Deduções Permitidas 14 Dúvidas Frequentes 24 Relação de Documentos 29
4 INTRODUÇÃO As pessoas físicas brasileiras devem prestar contas à Receita Federal, apurando o imposto de renda devido segundo as normas do Regulamento do Imposto de Renda. Anualmente, deverão entregar a declaração de seus rendimentos e bens, pagando o imposto devido ou apurando a restituição, se houver. Este e-book contem informações importantes, destinados a todos os contribuintes pessoas físicas, sobre a Declaração de Imposto de Renda, de modo à orientá-lo na preparação dos documentos e informações para o preenchimento. 4
5 O QUE É A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
6 O QUE É A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA O Imposto de Renda, também conhecido como IRPF Imposto de Renda Sobre Pessoa Física é a declaração dos rendimentos que todo o trabalhador brasileiro deve apresentar ao Governo Federal. No Brasil, essa declaração é recolhida pela Receita Federal, que é a secretaria subordinada ao Ministério da Fazenda, que tem como objetivo administrar os tributos federais. A Declaração de Imposto de Renda serve para comprovar quanto o trabalhador recebeu durante o ano base anterior e as movimentações realizadas de seus bens. No entanto, as pessoas físicas que são obrigadas a declarar são aquelas que receberam uma renda anual maior do que o valor mínimo estipulado pelo governo durante aquele ano. 6
7 OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA
8 OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2017, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016, estiver enquadrado em qualquer um dos seguintes requisitos: RENDIMENTOS 1 - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ ,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); 2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ ,00 (quarenta mil reais); GANHO DE CAPITAL E OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES: 3 obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 4 optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº /2005 8
9 OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA ATIVIDADE RURAL: 5 relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ ,50; b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de BENS E DIREITOS: 6 teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2016, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ ,00 CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL 7 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de
11 PRAZO DE ENTREGA A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 28 de abril de O serviço de recepção da declaração, pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido. (Instrução Normativa RFB nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2017, art. 7º) 11
12 DEPENDENTES
13 DEPENDENTES Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda: 1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; 2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 3 - filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; 4 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; 6 - pais, avós e bisavós que, em 2016, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ ,76; 7 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 8 - pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. 13
14 DEDUÇÕES PERMITIDAS
15 DEDUÇÕES PERMITIDAS As deduções a seguir permitem que você reduza a base de cálculo do seu imposto de renda e minimize a "mordida do leão" sobre seu rendimento. A legislação tributária atual permite a dedução de vários gastos, como, por exemplo, gastos com contribuição à previdência oficial e privada, despesas com dependentes, despesas médicas e com educação etc. Para maior facilidade, dividimos as deduções permitidas por lei em grupos: com ou sem limites, detalhado nos próximos blocos. 15
16 DEDUÇÕES PERMITIDAS - DEPENDENTES Valor do abatimento: R$ 2.275,08 Quem optar pela declaração completa poderá abater um valor de 2.275,08 reais por cada dependente informado na declaração. 16
17 DEDUÇÕES PERMITIDAS DESPESAS MÉDICAS Valor do abatimento: ilimitado Não há limites de valor para a dedução dos gastos com saúde, mas nem todos os tipos de despesas médicas podem ser deduzidas da base do imposto. Entre as despesas médicas dedutíveis na declaração de IR estão os gastos com internação, exames, consultas, aparelhos e próteses; e planos de saúde, realizados em benefício de quem declara ou de seus dependentes. Para declarar essas despesas, é preciso ter os comprovantes dos gastos, como recibos e notas fiscais ou o informe enviado pelo plano de saúde, que contenham o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos. 17
18 DEDUÇÕES PERMITIDAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO Valor do abatimento: R$ 3.561,50 Na declaração completa é possível abater despesas com educação até o limite de 3.561,50 reais, do titular e dependentes. Podem ser abatidas apenas despesas com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado. Esse tipo de despesa dedutível não inclui gastos com materiais escolares e atividades extracurriculares, como escolas de línguas ou cursinhos preparatórios. 18
19 DEDUÇÕES PERMITIDAS EMPREGADO DOMÉSTICO Valor do abatimento: R$ 1.093,77 Na declaração completa, será possível deduzir até 1.093,77 reais em despesas com um empregado doméstico este ano, referente ao Inss patronal pago pelo empregador. No ano passado, o limite era maior: 1.182,20 reais. A redução acontece por conta de uma mudança na legislação, na qual a contribuição paga por empregados domésticos caiu de 12% para 8%. Ou seja, como os empregadores passaram a pagar menos impostos, o limite para dedução da despesa na declaração foi reduzido. Nota: É limitado a 1 empregado doméstico. O valor é deduzido do IR à pagar. 19
20 DEDUÇÕES PERMITIDAS PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Valor do abatimento: limitado a 12% dos rendimentos tributáveis Quem contribui a um plano de previdência privada na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou para o fundo de pensão oferecido pela empresa pode deduzir as contribuições feitas ao longo do ano passado da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% da renda tributável. Assim, se a renda tributável tiver atingido 100 mil reais em 2016 sujeita à alíquota de 27,5% as contribuições aos planos poderão ser abatidas até o limite de 12 mil reais. Isso significa que o contribuinte terá direito a uma restituição de reais neste ano (27,5% de 12 mil reais) ou, se tiver imposto a pagar, pagará reais a menos. Vale lembrar que o benefício não se trata de uma isenção de IR, mas um adiamento do pagamento. Quando o contribuinte for resgatar os recursos aplicados no plano no futuro, a tributação incidirá não apenas sobre a rentabilidade da aplicação, mas sobre todo o valor investido. 20
21 DEDUÇÕES PERMITIDAS DOAÇÕES INCENTIVADAS Valor do abatimento: limitado a 6% do imposto de renda devido Contribuições a instituições que se enquadram nas regras de doações com incentivos fiscais também podem ser deduzidas da base do imposto de renda a pagar. Contudo, as chamadas doações incentivadas só podem ser feitas aos: fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente, que se enquadram no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); fundos municipais, estaduais, distrital e nacional que se enquadram no Estatuto do Idoso; projetos aprovados pelo Ministério da Cultura e enquadrados na Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet); projetos aprovados pelo Ministério da Cultura ou pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) e enquadrados na Lei de Incentivo à Atividade Audiovisual; projetos aprovados pelo Ministério do Esporte e enquadrados na Lei de Incentivo ao Esporte. Essas doações não podem, somadas, ultrapassar o limite de 6% do valor do imposto de renda devido. Ou seja, se o imposto devido for de 3 mil reais, o valor máximo que pode ser deduzido dos gastos com esse tipo de doação será equivalente a 180 reais. 21
22 DEDUÇÕES PERMITIDAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Valor do abatimento: ilimitado O contribuinte pode deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda todas as contribuições feitas ao INSS, seja como trabalhador formal ou autônomo, desde que tenha recebido rendimentos tributáveis suficientes ao longo de 2016 que o obrigue a acertar as contas com o Leão este ano. Também é possível deduzir contribuições ao INSS pagas por um dependente que tenha rendimentos tributáveis próprios, mas que são incluídos na declaração do 22
23 DEDUÇÕES PERMITIDAS PENSÃO ALIMENTÍCIA Valor do abatimento: ilimitado Todo valor estabelecido pela Justiça pode ser deduzido, mas contribuições informais são consideradas mesadas e não entram nos critérios de dedução. Nota: Podem ser abatidos valores pagos pelo titular. Os valores recebidos à título de pensão alimentícia, pelo maior que detêm a guarda do filho, deverá ser considerado como rendimentos tributáveis. 23
24 DÚVIDAS FREQUENTES
25 DÚVIDAS FREQUENTES Pergunta: O que se considera como opção pelo desconto simplificado? Resposta: A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ ,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Não necessita de comprovação e pode ser utilizado independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras. O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido Pergunta: O que se considera como opção de Deduções Legais ou Completo? Resposta: O modelo completo é indicado a quem tem muitas despesas para deduzir, como gastos com plano de saúde, educação, dependentes etc. Nele, é necessário informar todos os gastos e rendimentos ocorridos em Se a soma total das suas deduções exceder o limite de R$ ,34 do modelo simplificado, então sua melhor opção é fazer a declaração completa. 25
26 DÚVIDAS FREQUENTES Pergunta: Contribuinte que é titular ou sócio de empresa está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2017? Resposta: Não, a menos que se enquadre nas hipóteses previstas. Não é a condição de titular ou sócio de empresa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Pergunta: Existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentação da Declaração de Ajuste Anual? Resposta: Não há limitação quanto à idade. Pergunta: Contribuinte com doença grave está desobrigado de apresentar a declaração? Resposta: Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si só, o contribuinte de apresentar declaração. 26
27 DÚVIDAS FREQUENTES Pergunta: O contribuinte que optar pelo desconto simplificado deve preencher as fichas Pagamentos Efetuados e Doações Efetuadas? Resposta: Independentemente da forma de tributação escolhida pelo contribuinte, deve-se preencher as fichas Pagamentos Efetuados e Doações Efetuadas incluindo todos os pagamentos e doações efetuados a: - pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos, e outros), contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico; - pessoas jurídicas, quando constituam exclusão ou dedução na declaração do contribuinte. A falta das informações relativas ao preenchimento da ficha Pagamentos Efetuados sujeita o contribuinte à multa de 20% do valor não declarado. 27
28 DÚVIDAS FREQUENTES Pergunta: Quem deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2017 com a utilização de certificado digital? Resposta: Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual, com a utilização de certificado digital, o contribuinte que se enquadrou, no ano-calendário de 2016, em pelo menos uma das seguintes situações: I - recebeu rendimentos: a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ ,00 (dez milhões de reais); b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ ,00 (dez milhões de reais); c) tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ ,00 (dez milhões de reais); ou II - realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ ,00 (dez milhões de reais), em cada caso ou no total. Pergunta: O contribuinte pode retificar sua declaração para troca da opção da forma de tributação? Resposta: A escolha da forma de tributação é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA). Desse modo, é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando à troca de opção por outra forma de tributação, somente até 28 de abril de
29 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
30 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS 30
31 Faça conosco a sua declaração, e curta as suas férias
33 EDIÇÃO FONTES: Receita Federal Revista Exame Autor: Isaque Paulo Nunes Bueno Revisor: Marcelo Ferreira Lima Data: 09/03/2017 Revisão: 0 33
a) companheiro(a) com o(a) qual o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 (cinco) anos, ou cônjuge;
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