O que é o Direito de Recusa ao Trabalho?
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Por Blog Segurança do TrabalhoDireito do Trabalho e Previdenciário 3 Comentário
O direito de recusa ao trabalho é exatamente o que nome indica, o direito que o trabalhador possui de se recusar a exercer suas atividades se estiver exposto à situação de risco grave e iminente, sem que esteja munido dos equipamentos de segurança necessários.
Esse direito encontra resguardo na Norma Regulamentadora nº 9 (PPRA), conforme a seguir:
"9.6.3 O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, os mesmos possam interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências."
Há outros dispositivos legais com essa mesma ideia, como a NR-10, que trata especificamente da segurança em instalações e serviços em eletricidade:
"10.14.1 Os trabalhadores devem interromper suas tarefas exercendo o direito de recusa, sempre que constatarem evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou a de outras pessoas, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis."
Independentemente do tema tratado, todos são amparados pela garantia constitucional de segurança ao trabalhador:
Assim, o direito de recusa ao trabalho é uma importante ferramenta à disposição do trabalhador, pois os direitos a ele conexos referem-se à segurança do trabalhador, à dignidade da pessoa humana e à vida.
É importante ter em mente, contudo, que o exercício desse direito requer determinados cuidados, pois a recusa injustificada ao trabalho pode ser enquadrada em uma das modalidades de rescisão de contrato de trabalho por justa causa.
Dessa forma, para se recusar a trabalhar no contexto em que está sendo discutido, deve-se observar:
A existência de risco grave e iminente, que pode ser conceituado como toda a condição de trabalho que possa ocasionar um acidente de trabalho ou doença profissional, tal como lesões graves à integridade do trabalhador;
A comunicação do fato ao superior hierárquico;
A comunicação do fato ao sindicato da categoria;
O registro do fato, seja por meio de fotografias, vídeos ou relatório;
A intenção do trabalhador retornar ao trabalho tão logo sejam cessados os fatores de risco.
Observados esses pontos, o trabalhador está resguardado quanto ao exercício de seu direito de recusa ao trabalho, cabendo à empresa, somente, tomar as providências para encerrar a exposição dos trabalhadores ao risco ou torná-lo menos grave e aceitável pelo uso adequado do equipamento de proteção individual e/ou a implantação de medidas de proteção coletiva.
Na hipótese do empregador permanecer inerte e não providenciar as melhorias necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores, é possível fazer uso da rescisão indireta, que é um direito previsto na CLT, que prevê o trabalhador encerrar seu vínculo com a empresa sem o ônus de um pedido de demissão.
Veja o que dispõe a CLT:
c) correr perigo manifesto de mal considerável;"
Nesse caso, mesmo a iniciativa tendo partido do empregado, é como se fosse uma rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. Assim, a empresa fica obrigada ao pagamento da multa do FGTS e todos os demais direitos envolvidos numa dispensa por iniciativa do empregador.
A justiça do trabalho possui reiteradas decisões em que legitima o direito de recusa ao trabalho:
"EMENTA. Dispensa por justa Causa. Ato de improbidade e desídia. Não Configuração. Recusa de trabalho fundada em fornecimento de EPI inadequado. Uso sobreposto de óculos de proteção sobre óculos de grau. Ônus do empregador provar a adequação. Recurso provido para convolar rescisão em dispensa sem justa causa. (TRT-2 – RO: 00004116120125020254 SP 00004116120125020254 A28, Relator: ROSA MARIA ZUCCARO, Data de Julgamento: 09/10/2013, 2ª TURMA, Data de Publicação: 15/10/2013)"
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ELIFAS LEVI DA SILVA CORONEL
Excelente exclarecimento pois muitos n chão de fábric desconhecem seus direitos ! Daí a importancia de sua publicações!
Parab[éns ! Á todos da equipem !
9 de junho de 2017 Responder
Desentupidora e Dedetizadora Império
Oi Pessoal do blog Segurança do Trabalho, adorei o esclarecimento, ótimo!
23 de junho de 2017 Responder
quando um funcionário passa a realizar sua atividade de limpeza e sua luva danifica o mesmo deve usar o direto de recusa ou apenas ir a te seu superior e solicitar a troca?
Eu creio que seu direito de recusa só é valido quando o responsável pela empresa se recusa a substituir o equipamento danificado, estou certo?