Tributação no IR de benefício por redução de salário divide especialistas | CNN Brasil
13/03/2021 às 16:54
Ricobello diz ainda que outra lei, que tratou do auxílio emergencial, estabeleceu a necessidade de um "mínimo existencial" para os beneficiários no contexto da pandemia, e isso poderia ser aplicado a um contexto maior. "A condição para recebimento dos benefícios governamentais foi apoiada na conceituação do mínimo existencial para manutenção das condições humanas, e isso seria impossível de tributar", diz.