Clipping | nº 181, quinta-feira, 10 de março de 2022 - Ano III
Folha | Bolsonaro vai tirar produtos da Zona Franca de Manaus do corte no IPI, diz governador
O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), disse nesta quarta-feira (9) que o governo federal vai reeditar o decreto que promoveu um corte linear de 25% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), deixando de fora produtos da Zona Franca de Manaus. De acordo com ele, técnicos já estariam trabalhando num novo texto, que seria publicado ainda em março. Lima falou com jornalistas no Palácio do Planalto, após encontro com o presidente Jair Bolsonaro (PL) e Paulo Guedes (Economia).
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/03/bolsonaro-vai-tirar-produtos-da-zona-franca-de-manaus-do-corte-no-ipi-diz-governador.shtml?origin=folha
Estadão | Senado cobra mudança em decreto que reduz IPI e adia votação dos projetos dos combustíveis
A redução do IPI afeta a arrecadação de Estados e municípios, que se mobilizam contra o projeto do ICMS. O impasse adiou, pela segunda vez, a votação dos projetos de lei relacionados ao preço dos combustíveis. O pacote voltará à pauta do plenário nesta quinta-feira, 10, mas há pressão para a deliberação ficar para a próxima semana.
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,senado-adia-votacao-projetos-combustiveis,70004003447
Estadão | Relator inclui isenção de PIS e Cofins para diesel e gás de cozinha em projeto no Senado
O relator do projeto que altera a cobrança do ICMS sobre os combustíveis no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), incorporou na proposta a isenção de PIS e Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha até o fim do ano. O custo estimado é de aproximadamente R$ 18 bilhões para os cofres da União. A proposta dispensa a necessidade de compensar a perda de arrecadação com a redução dos impostos federais, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,relator-inclui-isencao-pis-cofins-diesel-gas-de-cozinha-projeto-senado,70004003552
Conjur | Vício formal versus vício material para fins de anulação de autos de infração
Na coluna de hoje abordaremos a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais da 3ª Seção no âmbito do processo administrativo n. 10314.726343/2014-21 e que remonta a uma discussão há muito debatida: a distinção entre vício formal e vício material do lançamento.
https://www.conjur.com.br/2022-mar-09/direto-carf-vicio-formal-versus-vicio-material-fins-anulacao-autos-infracao
Folha | Restituição por PIX do Imposto de Renda 2022
A restituição do Imposto de Renda 2022 será feita em cinco lotes, com início em maio e fim em setembro. Neste ano, o contribuinte que tiver valor a receber poderá optar pelo Pix para que o dinheiro caia na sua conta. Não será possível, porém, informar a chave Pix que não seja o próprio CPF do contribuinte. Isso quer dizer que e-mails, telefones e chaves aleatórias não podem ser utilizados para recebimento de restituição.
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,cronograma-pagamentos-imposto-de-renda-2022,70004003275
Valor | O Difal e a duradoura violação à Constituição
Recentemente, foi promulgada a esperada Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que objetivava suplantar as discussões em torno da cobrança do Difal do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais da Emenda Constitucional nº 87/15, em decorrência do julgamento do RE 1.287.019 e da ADI 5.469 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, se por um lado a lei encerra o debate sobre a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a matéria, por outro, seu texto viola princípios basilares da sistemática de incidência do ICMS.
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/03/10/o-difal-e-a-duradoura-violacao-a-constituicao.ghtml
Valor | Inspirado em lei americana, Código do Pagador de Impostos começa a tramitar no Congresso
Inspirado em legislação internacional e com o aconselhamento de tributaristas prestigiados para a redação do texto, um projeto de lei que cria o Código de Defesa do Pagador de Impostos começará a tramitar no Congresso Nacional. Uma das bases - com adaptações - é o 'Taxpayer Bill of Rights' dos Estados Unidos.
https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/03/09/inspirado-em-lei-americana-cdigo-do-pagador-de-impostos-comea-a-tramitar-no-congresso.ghtml
DOU | CIRCULAR Nº 12, DE 9 DE MARÇO DE 2022 – Compromisso de preços - ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00
Compromisso de preços, nos termos constantes dos Anexos I e II da Resolução no 82, de 2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.,