Detran-TO modifica sistema de cassação da Permissão para Dirigir | Tocantins - Diário do Tocantins
Detran-TO modifica sistema de cassação da Permissão para Dirigir
Publicado: 24/04/2015, às 18:01
Última Atualização: 24/04/2015, às 18:19
A partir desta segunda-feira, 27, o Detran-TO não adotará mais abertura de Processo Administrativo para proceder a cassação da Permissão para Dirigir, de condutores que sejam reincidentes em infração média ou tenham cometido infração grave ou gravíssima, no período de um ano após o recebimento da Permissão, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 148, parágrafo 3º.
Nesse período não há qualquer restrição ao tipo de via onde ele poderá circular (é permitido dirigir em rodovias e na cidade). A Carteira Nacional de Habilitação só será entregue ao condutor no término de um ano de vigência de sua Permissão para Dirigir, caso este não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média.