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Juristas denunciam abuso da Lei de Segurança Nacional: inquéritos aumentam em 285%
Advogados brasileiros relatam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uso abusivo da Lei de Segurança Nacional e peticionam ação contra o Estado Brasileiro por violação de direitos fundamentais
26/03/2021 13:44:46 - Atualizada em 26/03/2021 13h45min Nilo Almeida Geraldo Magela/Agência Senado
Um grupo de advogados brasileiros e professores de Direito Constitucional, Humanos e Internacional, anuncia que irá peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para reportar e denunciar as violações do direito de liberdade de expressão cometidas pelo Estado Brasileiro mediante aplicação considerada indevida da Lei de Segurança Nacional (LSN- Lei 7.170, de 1983).
O grupo de advogados e estudiosos do Direito aponta que nos nos últimos dois anos houve um aumento de 285% na instauração de inquéritos policiais com base na Lei de Segurança Nacional.
Os juristas questionam a invocação desta lei por todos os Poderes instituídos no Brasil, em defesa de interesses próprios, ressalta que projetos de lei que revogam a LSN não foram colocados em pauta no Congresso Nacional, e destacam que ações de contestação de sua validade ainda não foram julgadas pelo Judiciário brasileiro.
Não há dúvidas, portanto, quanto a configuração de um estado de violação estrutural do direito à liberdade de expressão, na medida em que as lesões decorrentes da aplicação da LSN provêm dos três poderes da república.
A petição elaborada pelos juristas relata episódios de "aplicação desmesurada e ilegítima da LSN" que vitimou vários brasileiros, dentre os quais estão jornalistas, advogados, humoristas e youtubers formalmente representados por advogados coautores da petição.
"Almejamos, juntamente com tantas outras iniciativas no plano nacional, obter no plano internacional medidas capazes de reverter o atual e preocupante quadro no Estado Brasileiro" declara o grupo de advogados.
O advogado Edy César Passos Jr. representa o Estado do Tocantins nesta organização. Edy realiza a defesa do sociólogo palmense Tiago Costa Rodrigues, que responde a inquérito da Polícia Federal, a mando do Ministro da Justiça André Mendonça.
"Levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos tem importância para defesa de nossos direitos e garantias fundamentais. A liberdade de expressão foi uma conquista da democracia e não podemos deixar qualquer governo tente mitigar tais direitos", argumenta Edy César.
Assinam a petição: Antonio Kozikoski, Caio Domingues, Caio Paiva, Clodoaldo Moreira, Flávio Martins, Gabriel Canedo, Gabriel Divan, Jefferson Borges, José Marques, LLevy Rezende, Lucas Lehfeld, Luciana Berardi, Marcello Fiore, Marcelo Feller, Marcelo Valio, Maurício Bunazar, Regina Almeida Luciano, Renata Domingues, Ricardo Victalino, Rodrigo Ayres, Rodrigo Melo Mesquita e Rodrigo Pardal.
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