Terceira fase do programa 'Empresa Cidadã' entra em vigor – A Tribuna RJ
Manhã de homenagens a João Pedro em São Gonçalo
Terceira fase do programa 'Empresa Cidadã' entra em vigor
17 de abril de 2021 17 de abril de 2021 Camilla Galeano 0 Comment
O Prefeito Axel Grael, sancionou na noite de sexta-feira (16), a lei que institui a Terceira Fase do Programa Empresa Cidadã. Criado para minimizar os impactos econômicos decorrentes da epidemia do Coronavírus na cidade, o programa mantém 12 mil postos de trabalho e, nesta nova etapa, visa proteger o dobro de empregos.
Esta fase consiste no pagamento às empresas, às entidades religiosas e às organizações sindicais, clubes e entidades filantrópicas que tiveram suas atividades suspensas total ou parcialmente em virtude do período de isolamento social determinado por ato do Poder Público, com até 49 empregados, de 1 salário mínimo por empregado que ganhe até 3 salários mínimos, até o limite de 9 empregados, por 3 meses.
Quem for escolhido pela empresa, para ser remunerado através do programa, deve, referencialmente, residir em Niterói. Poderão se inscrever no Programa as empresas, as entidades religiosas e as organizações sindicais, clubes e as entidades filantrópicas que não foram contempladas na 1ª e 2ª fase do Programa, e que atendam aos seguintes requisitos: ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de ato do Poder Público em virtude do período de isolamento social para evitar a disseminação do COVID-19; ter alvará de funcionamento ativo em Niterói; ter até 49 empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho em 1º de março de 2021; comprometer-se a observar rigorosamente as medidas de isolamento e sanitárias estabelecidas pelo Poder Executivo; e comprometer-se a não reduzir o número de postos de trabalho pelos 6 meses consecutivos à adesão.
Quando o prazo do Programa chegar ao fim, as empresas, as entidades religiosas, e as organizações sindicais, clubes e entidades filantrópicas devem apresentar a documentação exigida pelo Município, que comprovará a manutenção do número de postos de trabalho pelos 6 meses consecutivos à adesão.
Serão mantidas as condições estabelecidas na Segunda Fase do Programa Empresa Cidadã para clubes e entidades filantrópicas que já se encontram atualmente sendo beneficiadas no limite de até 20 empregados.
A empresa que descumprir as obrigações estipuladas no inciso IV e V será excluída do Programa, e obrigada a devolver os recursos repassados pelo Município. Além de serem excluídas e devolverem a quantia recebida, as empresas também ficarão suspensas, pelo prazo de dois anos, do acesso aos programas promovidos pelo Município.