Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 798415 RJ 2015/0252576-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 798415 RJ 2015/0252576-9 - Decisão Monocrática
AREsp 0072899-62.2009.8.19.0038 RJ 2015/0252576-9
DJ 30/11/2016
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_798415_6322d.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 798.415 - RJ (2015/0252576-9)
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
ADVOGADOS : RENATA LIMA FERREIRA - RJ115813 RODRIGO GARCIA VERALDO E OUTRO(S) - RJ127939
AGRAVADO : JOSE CARLOS DA SILVA
Trata-se de Agravo, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, na vigência do CPC/73, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:
"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM BLOCO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBICOS - TSCM. Sentença de extinção proferida em bloco, com fundamento na inépcia da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), reconhecendo na fundamentação a inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu nº 3.411/2002 (Código Tributário Municipal), que autorizava a cobrança da TSCM. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Sentença assinada digitalmente. Inteligência do art. 154, §2º, do CPC. Ademais, se possível a distribuição de processos em bloco, dada a imensa quantidade de feitos em trâmite no cartório da dívida ativa, nada obsta que as sentenças também sejam assim prolatadas, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. A emenda da certidão de dívida ativa somente é permitida quando se tratar de correção de erro material ou formal. Incidência da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Equívoco no lançamento que não configura 'erro material ou formal'. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (fl. 43e).
Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, que "a exclusão da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos da CDA não compromete a liquidez do título executivo, que sequer careceria de substituição, bastando que se procedesse à feitura de meros cálculos aritméticos para que a execução fiscal seguisse adiante. Esta tese fora explicitamente consagrada por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia" (fl. 64e).
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Argumenta que "o acórdão recorrido carece de reforma, na medida em que contraria entendimento firmado por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que refuta a iliquidez do título em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa. Logo, a insurgência está respaldada na hipótese de cabimento descrita no art. 105, III, 'c', da CRFB/88, haja vista a adoção, pelo tribunal local, de interpretação divergente daquela já assentada nesta Corte Superior" (fl. 68e).
Aduz violação ao art. 458 do CPC/73, uma vez que "o juízo a quo proferiu sentença por meio de cópia reprográfica, que foi adotada para diversas outras Execuções Fiscais ajuizadas por meio eletrônico, sem a devida fundamentação, exigida por ambas as legislações constitucional e infraconstitucional" (fl. 69e).
Assevera, de outra parte, a infringência ao art. 284 do CPC/73, "tendo em vista que não deu ao Exequente, ora Recorrente, a oportunidade de emendar a inicial" (fl. 70e).
Afirma, ainda, que "resta caracterizada a afronta ao artigo 2º, § 8º da lei 6.830/80, haja vista a ausência de prévia intimação para a apresentação de emenda que viabilizasse o prosseguimento da cobrança dos débitos de IPTU e de Taxa de Lixo, cujos lançamentos não se encontram contaminados pela inconstitucionalidade da Taxa de Vias" (fl. 72e).
Requer, ao final, "após o cumprimento das formalidades de estilo, o conhecimento e provimento do presente recurso, de molde a reformar o acórdão recorrido, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal em relação aos tributos não alcançados pela declaração de inconstitucionalidade" (fls. 72/73e).
Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 102/105e), foi interposto o presente Agravo (fls. 113/123e).
De início, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal, relativamente à alegada infringência ao art. 458 do CPC/73, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para provocar o prequestionamento da matéria.
Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF.
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
2. Não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido sobre a matéria de que trata os demais dispositivos tidos por violados, mesmo com a oposição de embargos de declaração, aplicando-se, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 432.438/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014).
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ admite a fundamentação per relationem , hipótese em que se adota como razão de decidir sentença anteriormente prolatada, ou mesmo parecer do Ministério Público, sem que se possa cogitar de ausência de fundamentação.
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À SENTENÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . CABIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Admite-se a adoção da fundamentação per relationem , hipótese em que o colegiado adota como razão de decidir sentença anteriormente prolatada, ou mesmo parecer do Ministério Público, sem que se possa cogitar de ausência de fundamentação.
2. O entendimento aplicado pela instância de origem coaduna- se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual 'não importa nulidade do acórdão a utilização, pelo julgador, de fundamentação per relationem ' (AgRg no REsp 1.220.823/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/10/2013).
3. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.376.468/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016).
De outra parte, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia recursal, reconheceu a nulidade da CDA, nos seguintes termos:
"Ressalte-se, por fim, que existe decisão desta Câmara no sentido de prosseguimento da execução quanto à parcela remanescente de
IPTU, sem necessidade de emenda da CDA .
Contudo, em dito julgamento, as parcelas de IPTU e das taxas cobradas estavam devidamente discriminadas na certidão de dívida ativa, o que não ocorreu na presente hipótese.
Conforme se verifica de fls. 2 (e.doc 2), no campo 'Demonstrativo da origem, natureza e fundamento da dívida', consta que:
'Referente à constituição definitiva de crédito tributário oriundo de lançamento regular do IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo e/ou de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, incidentes sobre o imóvel acima descrito, dos exercícios abaixo relacionados, conforme artigo 5º e/ou 164 e/ou 182, todos da Lei Complementar nº 07/97 (fato gerador ocorrido até 31/12/2002) e artigo 8º e/ou 297 e/ou 322 da Lei Complementar nº 3.411/2002 (fato gerador ocorrido a partir de 01/01/2003)'.
Desse modo, não há a discriminação do que foi cobrado a título de cada tributo, impossibilitando o eventual prosseguimento da execução quanto às parcelas eventualmente devidas, já que não é possível aferir os respectivos valores .
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se orienta no sentido do que foi acima fundamentado, conforme precedentes abaixo colacionados" (fls. 47/48e).
A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.115.501/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 30/11/2010) e no REsp 1.116.792/PB (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 14/12/2010), julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73, entendeu que, quando for possível discriminar, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõem tal título executivo, o reconhecimento judicial da insubsistência de alguma das obrigações discriminadas na CDA, nesse exemplo dado, não constitui óbice ao prosseguimento da Execução Fiscal, em relação à parcela hígida e autônoma do crédito tributário exequendo, referente às demais obrigações.
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO.
ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149 do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito.
5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ('O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada' ), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995.
6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis :
'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente :
VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores ;
§ 2 Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis .
§ 5 Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)'
7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que
reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC).
9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/11/2010).
Todavia, no caso em análise, o Tribunal de origem, além de reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, asseverou que a CDA não indica, de forma discriminada, o valor de cada uma das exações que estaria representando. Nesse contexto, mesmo que se pudesse, por meros cálculos aritméticos, afastar a cobrança da taxa reconhecida como inconstitucional, subsistiria o vício da CDA quanto ao fato de não especificar o valor individualizado de cada tributo que supostamente estaria representando.
"PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CDAS QUE REÚNEM A COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A EXERCÍCIOS FISCAIS DIVERSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DE CADA PERÍODO E CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEPARADO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE AFASTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a CDA deve preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa e que, assim, ao agregar em um único valor os débitos originários relativos a exercícios distintos impossibilita-se ao contribuinte exercitar tal direito. Referido entendimento parte do pressuposto de que, ao reunir em um único valor os débitos relativos a exercícios distintos, a exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução.
4. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao afastar a nulidade das CDAs, consignou expressamente ser 'possível a acumulação de créditos referentes a mais de um exercício, desde que haja descrição e individualização dos períodos do débito, permitindo-se o cálculo adequado e preciso da atualização monetária, juros e multa de mora em cada interregno, com o que se permite ampla defesa para a
verificação do valor final do crédito tributário relativo a cada período de apuração, em cada exercício e na totalidade dos exercícios. Situação respeitada nas CDAs exequendas'.
5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial.
Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.481.777/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CDA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL, APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há omissão no acórdão atacado por Recurso Especial, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. A pretensa ofensa ao art. 535 do CPC foi afastada, de forma percuciente, no decisum impugnado, havendo, inclusive, transcrição de trechos dos acórdãos exarados pela Corte de origem - em sede de Apelação e Embargos de Declaração -em que apreciados os temas sobre os quais, alegadamente, haveria omissão.
II. A revisão do entendimento proclamado pelo Tribunal a quo, no sentido de que haveria prova do defeito no Auto de Infração e Lançamento, afastando, em consequência, a presunção de certeza e liquidez da CDA, exigiria, como acertadamente afirmado na decisão ora agravada, revolvimento do quadro probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.
III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se 'o Tribunal de origem entendeu que a CDA não apresentou os elementos legais aptos a torná-la líquida, certa e exigível, uma vez que os títulos não destacaram, individualmente, os valores tributados relativos a cada um dos lotes, em flagrante
afronta ao disposto no art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, por evidente cerceamento de defesa do contribuinte (...) alterar tal conclusão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ ' (STJ, EDcl no REsp 1.454.112/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014).
VIII. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 360.118/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENGLOBAMENTO DOS IMÓVEIS. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.
1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a CDA não apresentou os elementos legais aptos a torná-la líquida, certa e exigível, uma vez que os títulos não destacaram, individualmente, os valores tributados relativos a cada um dos lotes, em flagrante afronta ao disposto no art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, por evidente cerceamento de defesa do contribuinte . Nesse contexto, alterar tal conclusão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Não é o agravo regimental o meio idôneo para discutir matéria não decidida pelo Tribunal de origem, tampouco para sanar a deficiência na fundamentação do recurso especial, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (STJ, EDcl no REsp 1.454.112/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014).
No que toca à alegada violação ao art. 284 do CPC/73, argumenta a parte recorrente, que em face de uma eventual irregularidade da CDA, deveria ter sido oportunizada a emenda da inicial, a fim de que a certidão fosse substituída.
Nos termos da Súmula 392 do STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos , quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do
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sujeito passivo da execução".
O entendimento, sedimentado na Súmula 392 do STJ, restou confirmado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.045.472/BA (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/12/2009), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual se analisava a possibilidade de substituição da CDA, antes da prolação da sentença, para fins de alteração do sujeito passivo do IPTU. Confira-se a ementa do julgado:
2. É que: 'Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.' (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in 'Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência', Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).
4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (STJ, REsp
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1.045.472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009).
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM SOB O RITO DO ART. 543-C. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INVIABILIDADE.
1. A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal.
2. Observa-se que é perfeitamente aplicável ao caso a orientação do STJ firmada sob o rito dos repetitivos (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009) de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).
Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 718.502/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2015).
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA.
1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu
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o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.
Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 392/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" (STJ, REsp 1.299.078/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2012).
No caso, consoante consta da ementa do acórdão recorrido, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de emenda da inicial, sob o argumento de que a CDA é nula, circunstância que obsta a incidência do art. 284 do CPC/73.
Todavia, conforme se observa dos precedentes acima discriminados, a jurisprudência deste Tribunal admite a emenda ou substituição da CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, segundo a Súmula 392/STJ.
Com efeito, tendo a parte recorrente logrado êxito em infirmar os
fundamentos que nortearam a decisão impugnada, impõe-se a sua reforma.
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial para anular a sentença, determinando o envio dos autos para a Primeira Instância, a fim de que seja oportunizada, em favor da parte recorrente, a emenda da inicial, nos termos do art. 284 do CPC/73.
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TJ-RJ - 25/06/2015
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1454112 MG 2014/0109572-1
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