Há 26 anos foi criada a LEI Nº 8.213. Trata-se da lei de cotas para contratação de Pessoas com Deficiência, que cria cotas mínimas de contratação para empresas com mais de 100 funcionários.
Apesar da lei existir a 26 anos, são poucas as empresas que conseguiram cumprir integralmente a cota de contratação. O cumprimento da lei exige também transformação de convenções e superação de barreiras e preconceitos por muito tempo perpetuados. Por isso, a fiscalização ainda é o maior mobilizador da ação efetiva pela inclusão. Apesar disto, muitas empresas ainda preferem pagar as multas decorrentes do não cumprimento da lei a se modificarem.
Assim, se faz fundamental a existência desta legislação para garantia do acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, pois sem ela, dificilmente este direito seria uma prioridade para as empresas no Brasil. Foi a partir da criação da lei, portanto, que as pessoas com deficiência começaram a ter acesso ao trabalho remunerado.
Além da legislação, é importante a atuação de instituições, como a do ITS BRASIL, que através de projetos de Emprego Apoiado procura sensibilizar a sociedade – empresas, pessoas com deficiência e familiares e gestores públicos – para as verdadeiras barreiras que impedem a inclusão e desenvolvimento pleno dos potenciais das pessoas com deficiência.
Recentemente, em 2015, tivemos promulgada a LBI – Lei Brasileira da Inclusão, que traz a seguinte definição de “pessoa com deficiência”:
“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
As barreiras que impedem ou dificultam a participação das pessoas com deficiência são externas e de responsabilidade social. Ou seja, a sociedade é que tem de modificar-se e adaptar para possibilitar a participação plena e igualitária de todos.
A luta pela inclusão das pessoas com deficiência tem muito mais de 26 anos e ainda temos muito que avançar. Avançamos juntos! Por isso convidamos todos a conhecerem nosso projeto de inclusão através da metodologia do Emprego Apoiado e envolverem-se nesta luta!
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