Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Caixa Econômica Federal CEF. Não há restrição de acesso à informação - PDF
Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Caixa Econômica Federal CEF. Não há restrição de acesso à informação
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Stéphanie Palhares Bergler
1 P A R E C E R Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Referência: / Assunto: Órgão ou entidade recorrido (a): Restrição de acesso: Ementa: Recorrente: F.C. M. Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação. Caixa Econômica Federal CEF Não há restrição de acesso à informação Informações acerca do destinatário da contribuição sindical paga pelo demandante informação de interesse público Caixa Econômica Federal (CEF) impedimento de identificar a informação desejada, haja vista a ausência de Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana conhecimento e desprovimento. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. Trata-se de pedido de acesso à informação, formulado em 15/10/2014, com fundamento na Lei nº /2011, formulada por F.C. M. em face da Caixa Econômica Federal. 2. O demandante pergunta para quem é destinada a arrecadação da contribuição sindical paga por ele na condição de servidor público estadual. Alega que o sindicato dos servidores de seu órgão não é registrado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mas que, mesmo assim, ele recebe desconto em folha, periodicamente, a título de contribuição sindical. Nas palavras do demandante, quero saber para quem (...) a CEF faz eventual transferência/pagamento/depósito dos valores referentes à contribuição sindical recolhida dos servidores do Ministério Público do Estado de Sergipe. Afirma que seu pleito está amparado na Lei de Acesso à Informação e no seu direito de, como contribuinte, conhecer do destino dos tributos que paga. 3. A CEF responde em 14/11/2014, nos seguintes termos: 1
2 1.1. Conforme Portaria MTE 488/2005, o único meio legal para recolhimento da Contribuição Sindical Urbana é a GRCSU Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, que possui código de barras padrão FEBRABAN CNAB Assim, ao emitir a guia o contribuinte deve informar à Entidade Sindical beneficiária do crédito, o que será identificado em campo específico do código de barras e, ao ser processada pelos sistemas da CAIXA, a Entidade Sindical será identificada para o recebimento dos créditos devidos, assim como as suas entidades de grau superior, sempre levando em consideração os dados incluídos na GRCSU pelo próprio contribuinte Dessa forma, para identificação da Entidade Sindical indicada na GRCSU emitida pelo Ministério Público Estadual de Sergipe, orientamos o servidor a questionar sua área de Recursos Humanos, responsável pelos recolhimentos do órgão, pois as informações fornecidas não são suficientes para identificá-las Esclarecemos que para a correta identificação das arrecadações, são indispensáveis dados como: código sindical da Entidade Sindical indicada na guia, código do contribuinte (órgão) informado na guia, valor arrecadado e data de arrecadação Além disso, salientamos que as informações somente podem ser fornecidas ao contribuinte, portador do comprovante de pagamento, às Entidades Sindicais beneficiárias dos créditos ou, por meio de determinação judicial, considerando que se trata de informações protegidas pelo Sigilo Bancário Ressalta-se que, muito embora a Lei /2011 regule o acesso à informação, a mesma ressalva o sigilo como exceção em seu art. 3º, conforme transcrevemos abaixo: "Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II (...)" Considerando o exposto, sugerimos levantamento de dados referentes à contribuição sindical junto ao órgão contribuinte ou ao Ministério do Trabalho e Emprego. O demandante apresenta recurso em 16/11/2014, nos seguintes termos: recorro porque, independente do órgão empregador, a caixa como gestora dos recursos tem o dever legal de informar os dados que tenham em sua posse; a CEF alegou pra negar que as informações são protegidas ao sigilo e só seriam entregues a algumas pessoas, dentre as quais o contribuinte; ora, sou servidor e tive parte do credito(contribuição sindical) enviado a caixa descontado do meu contracheque, já anexo a este sistema, portanto acredito que SOU CONTRIBUINTE; se paguei a contribuição sindical sou contribuinte! A CEF indicou que as guias nas quais os dados identificadores da entidades sindicais que Página 2 de 9
3 perceberiam co credito não estariam, supostamente completas, o que aumenta ainda mais o interesse em saber a destinação dos recursos que pago, assim como todos meus colegas servidores; ASSIM, RATIFICO O PEDIDO DE INFORMAÇÃO, DE SORTE A PEDIR QUE A CEF ME INFORME, COM BASE NOS DADOS QUE TEM POSSE, QUAIS SERIAM OS DESTINARÁRIOS DOS RECURSOS QUE LHE FORAM DEPOSITA- DOS; SE QUISER, NAO PRECISA DIZER VALORES, MAS AO MENOS ME DIGA QUAIS AS ENTIDADES SINDICAIS PARA OS QUAIS ESTÁ SENDO DESTINADA A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL QUE 'PAGO'; SE PAGO SOU CONTRIBUINTE! SE SOU CONTRIBUINTE NÁ HA SIGILO A ME OPOR, VEJAM OS CONTRACHE- QUES ANEXADOS NO PEDIDO INICIAL! COM A RESPOSTA PEÇO QUE SE ANEXEM COPIAS DOS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A POSIÇÃO DA CEF FORMALIZADA NA RESPOSTA DA 1 INSTACIA, EM ESPECIAL CÓPIAS DAS GUIAS SINDICAIS INFORMADAS PELO ORGAOS EMPREGADOR, DOCUMEN- TO COM BASE NO QUAL A CEF faz a distribuição dos recursos à entidades sindicais (grifos no original). 4. A resposta ao recurso de 1ª instância é apresentado em 21/11/2014: 1.1. Salientamos que as informações somente podem ser fornecidas ao contribuinte, portador do comprovante de pagamento, às Entidades Sindicais beneficiárias dos créditos ou, por meio de determinação judicial, considerando que se trata de informações protegidas pelo Sigilo Bancário Ressalta-se que, muito embora a Lei /2011 regule o acesso a informação, a mesma ressalva o sigilo como exceção em seu art. 3º, conforme transcrevemos abaixo: "Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II -..." Considerando o exposto, sugerimos levantamento de dados referentes à contribuição sindical junto ao órgão contribuinte ou ao Ministério do Trabalho e Emprego. te apresentados. 5. O recurso de 2ª instância é apresentado no dia 25/11/2014, reiterando os argumentos anteriormen - 6. O recurso de 2ª instância é denegado em 01/12/2014, nos seguintes termos: 3
4 1.1. Apesar do desconto anual na folha de pagamento dos empregados (de qualquer órgão ou empresa), para quitação da Contribuição Sindical Urbana, a responsabilidade pelo recolhimento é legalmente instituída ao empregador em nome de todos os empregados, o qual por uma única Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU - efetua o pagamento devido Conforme definido pela CLT, artigo 579, a Contribuição Sindical Urbana é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor da entidade sindical representativa da mesma categoria ou profissão, porém, o artigo 582 institui obrigação aos empregadores de descontar da folha de pagamento de seus empregados a contribuição sindical por estes devida e recolhê-la à entidade sindical representativa, caso que se aplica à situação reclamada (objeto requerido). De acordo com o artigo 583 da CLT o recolhimento da contribuição sindical urbana obedece ao sistema de guias e instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que conforme já informamos e ratificamos, é normatizada pela Portaria MTE 488/2005, ao qual o Ministério Público do Estado de Sergipe está vinculado Acrescentamos, ainda, que é de inteira responsabilidade do contribuinte, no caso específico o órgão estadual de sua lotação, a geração da GRCSU de arrecadação da contribuição sindical urbana (GRCSU), a qual a CAIXA apenas consiste antes de tratá-la e repassá-la às entidades sindicais nela indicadas. À CAIXA, portanto, conforme também definido na CLT, compete simplesmente a arrecadação e repasse da contribuição sindical às entidades sindicais, devendo a essas, unicamente, e aos órgão do MTE a obrigação de prestar contas Informamos que a distribuição da contribuição sindical urbana ocorre de acordo com os artigos 589 a 591 da CLT, salientamos, porém, que a vida administrativa das entidades (situação cadastral e vinculações à entidades superiores, por exemplo) são de competência do MTE Pelo exposto, ratificamos que as informações somente podem ser fornecidas ao contribuinte, portador do comprovante de pagamento, às Entidades Sindicais beneficiárias dos créditos ou, por meio de determinação judicial, considerando que tratam-se de informações protegidas pelo Sigilo Bancário. 7. Em 02/12/2014 é apresentado o recurso à CGU: recorro da decisão; a CAIXA informa que não presta as informações porque supostamente somente o Ministério público(órgão empregador)seria o contribuinte; ocorre que, como ficou provado neste procedimento, e reconhecido na decisão impugnada, sou servidor de Página 4 de 9
5 tal órgão e tive e tenho, anualmente, descontado do meu salário a contribuição sindical em menção. SE PAGO É PORQUE SOU CONTRIBUINTE! SE EU NAO FOSSE CON- TRIBUINTE NÃO SERIA OBRIGADO A PAGAR! com a devida vênia, parece de uma clareza solar. O órgão empregador, ao meu ver, se qualifica como 'responsável ou substituto tributário', no exato sentido preconizado pelos artigos 128 e ss do Código Tributário, mas como diz esta mesma lei, o contribuinte substituído não deixa de ser contribuinte! Olhem mais uma vez o contracheque em anexo! Se eu paguei um TRIBUTO, verba pública, tenho o direito de saber a destinação da verba(ao menos para quem foi destinadoentidade sindical nos últimos 05 anos). É direito meu de acesso à informação, à prestação de contas do órgão gestor(caixa). Se no nosso país não se puder informar ao PAGADOR DO TRIBUTO para onde e para que foi gasto o dinheiro, com a devida vênia parece que o sistema de acesso perderia qualquer utilidade e se esvaziaria a vontade jurídica e politica prevista na lei de acesso, tão enfatizada por nossa presidente. Ora, sou contribuinte, pago o tributo, não se pode negar, muito menos olvidar, ignorar tal fato, portanto NÃO HÁ SIGILO BANCÁRIO A ME OPOR. Seria, ao meu ver, de bom tom que por meio deste sistema se fornecesse a informação, evitando-se assim eventual judicialização da questão. termos que pede conhecimento e provimento do recurso. 8. Recebido o recurso, a CGU realiza pedido de esclarecimentos complementares na data de 27/01/2014. A resposta do órgão é apresentada em 03/02/2015: a) Qual é a natureza jurídica da operação promovida pela Caixa Econômica Federal referente ao repasse de recursos do contribuinte para a entidade sindical? RESPOSTA: A Contribuição Sindical prevista no art. 578 e seguintes da CLT tem natureza tributária no interesse de categorias profissionais ou econômicas, com amparo constitucional no art. 149, caput da CF. b) A Caixa Econômica Federal possui a informação solicitada, isto é, a Caixa tem conhecimento sobre qual entidade sindical é a beneficiária das contribuições do demandante? RESPOSTA: Sim, mas conforme já informado no atendimento à ocorrência , mensagem anexa, para identificação do contribuinte e das entidades beneficiárias da Contribuição Sindical Urbana, é necessário que seja apresentada a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) referente ao pagamento questionado. 5
6 c) Considerando que, segundo informações prestadas pela Caixa, segundo a qual as informações somente podem ser fornecidas ao contribuinte, portador do comprovante de pagamento, às Entidades Sindicais beneficiárias dos créditos ou, por meio de determinação judicial, por que fundamento não se pode conceder a informação ao demandante, que demonstrou ser contribuinte da referida contribuição sindical? Isto é, se a própria Caixa admite que a informação pode ser concedida ao contribuinte, por que fundamento denegar o presente pedido de acesso? RESPOSTA: Ratificamos que, para a CAIXA, contribuinte é aquele indicado na GRCSU. Como não fora apresentada nenhuma guia pelo solicitante, não há como reconhece-lo como tal. d) Caso o demandante, individualmente considerado, não possa ser considerado um contribuinte individual, quem então deve ser considerado contribuinte da relação tributária? RESPOSTA: O caso em comento se trata do disposto no Art. 582 da CLT (Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos), portanto, o recolhimento é efetuado pelo órgão empregador, apesar de descontar o valor dos empregados, motivo pelo qual o orientamos a buscar junto ao RH (ou área responsável) a guia utilizada. 9. É o relatório. Passa-se à análise. Análise 10. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva e recebido conforme caput e 1º do art. 16 da Lei nº /2012, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº 7724/ Como preliminar de mérito, necessário esclarecer, na esteira do que foi decidido no recurso de acesso à informação de n / , que informações referentes a depósito de contribuições sindicais não estão acobertadas pelo sigilo bancário: Página 6 de 9
7 A contribuição sindical, ademais, é recolhida à Caixa Econômica Federal ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com as instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas. A Caixa, dessa maneira, manterá conta corrente intitulada Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical, em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego cientificar as entidades sindicais sobre as ocorrências pertinentes a sua vida administrativa. Ressalte-se que, tal como qualquer tributo, a movimentação financeira é feita através de contas mantidas junto às instituições bancárias sem que isso implique necessariamente em sigilo bancário ou fiscal Superada a questão do sigilo bancário, passa-se à análise da controvérsia mérito propriamente dito, que diz respeito à natureza das informações relativas ao destinatário da contribuição sindical paga pelo demandante na forma do art. 578 da CLT. Por um lado, o demandante alega que se trata de informação de natureza pública, já que se trata de contribuição paga a título obrigatório; por outro, a Caixa alega se tratar de operação de natureza tributária e afirma não ter meios para identificar o destinatário da contribuição sem identificação do Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). 13. Verifica-se, por meio das informações prestadas pela Caixa, que não houve efetivamente negativa de acesso às informações solicitadas. A Caixa admite expressamente que as informações podem ser concedidas ao contribuinte: As informações somente podem ser fornecidas ao contribuinte, portador do comprovante de pagamento, às Entidades Sindicais beneficiárias dos créditos ou, por meio de determinação judicial. 14. A Caixa afirma, entretanto, que não possui instrumentos para verificar quem é o destinatário da informação sem que tenha acesso ao Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). Trata-se de documento prévio imprescindível para que a CEF possa fornecer a informação solicitada. Verifica-se que a recorrido inclusive orientou o cidadão acerca de como deveria proceder para obter a Guia: 1 Controladoria-Geral da União, recurso de acesso à informação de n / , julgado em 24/12/2014. Parecer do Analista de Finanças e Controle Jorge André Ferreira Fontenelles de Lima. 7
8 Para identificação da Entidade Sindical indicada na GRCSU emitida pelo Ministério Público Estadual de Sergipe, orientamos o servidor a questionar sua área de Recursos Humanos, responsável pelos recolhimentos do órgão, pois as informações fornecidas não são suficientes para identificá-las. 15. In casu, observa-se que a participação do cidadão no processo é imprescindível para obter as informações desejadas, haja vista que somente o cidadão pode obter o Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), pressuposto para que se o recorrido possa identificar o destinatário da contribuição. A falta de participação efetiva do demandante no pedido impede, nesse caso, o seu sucesso. 16. Importante salientar, assim, que não houve indeferimento do presente pedido, mas apenas impossibilidade fática de atendê-lo. 17. Dessa forma, reitera-se a posição da Caixa Econômica Federal, no sentido de orientar o cidadão a buscar, junto ao seu órgão de recursos humanos, informações sobre o Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), e formular assim novo pedido à Caixa Econômica Federal. Conclusão 18. De todo o exposto, opina-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. MARCIO CAMARGO CUNHA FILHO Analista de Finanças e Controle D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pelo desprovimento do recurso interposto, nos termos do art. 23 do referido Decreto, no âmbito do pedido de informação nº / , direcionado à Caixa Econômica Federal - CEF Página 8 de 9
9 Luis Henrique Fanan Ouvidor Geral da União 9
10 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 245 de 09/02/2015 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Recurso de acesso à informação Signatário(s): GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 09/02/2015 Relação de Despachos: aprovo. GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 09/02/2015 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: bf00c600_8d212ad1d5418be