Home Notícias CNJ: Acordo põe fim a impasse sobre concurso público promovido pelo TJGO
Tribunal se comprometeu a retificar edital, reservando 5% das vagas do certame a pessoas com necessidades especiais
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, no dia 7/10, durante a 196ª Sessão Ordinária, acordo de conciliação entre o Ministério Público do Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Pelo acordo, o tribunal se compromete a retificar edital de concurso público para provimento de cargos efetivos de servidores. O objetivo da mudança é reservar 5% das vagas do certame a pessoas com necessidades especiais, como prevê o Enunciado Administrativo n. 12 do CNJ, de 29 de janeiro de 2009.