LEI Nº 7531, DE 19 DE DEZEMBRO DE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - PDF Free Download
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Washington Vilarinho di Castro
1 1/6 LEI Nº 7531, DE 19 DE DEZEMBRO DE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DE OUTRAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei regula o licenciamento, no âmbito municipal, de todas as instalações de antenas transmissoras de rádio e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e de outras radiações eletromagnéticas, autorizadas e homologadas, pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), observadas as normas de saúde, ambientais e o princípio da precaução, e estabelece as normas urbanísticas aplicáveis, de acordo com o interesse local. 1º Para fins desta Lei, considera-se Estação Rádio Base (ERB) e equipamentos afins, o conjunto de um ou mais transmissores e receptores destinados à prestação de serviços de telecomunicações compreendendo equipamento de infraestrutura, de acordo com as legislações de desenvolvimento urbano e ambiental existentes. 2º Estão compreendidas nos termos desta Lei, as ERB`s que operam na faixa de frequência de 100 khz (cem quilohertz) a 300 GHz (trezentos gigahertz). 3º Excetuam-se do estabelecido no "caput" deste artigo os sistemas transmissores e receptores associados a: I - radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo; II - radioamador, faixa do cidadão; III - radioenlaces diretivos com linha de visada ponto-a-ponto - "approach link". Art. 2º A instalação de ERBs deverá observar os gabaritos e restrições estabelecidos
2 2/6 pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União, pelos dispositivos legais de proteção ao patrimônio ambiental e pelas descargas atmosféricas, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Art. 3º O licenciamento de ERBs observará as seguintes disposições: I - As ERBs deverão obedecer aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos fixados nos Anexos I e II desta Lei, sendo que o Anexo I se aplica aos locais sensíveis e o Anexo II aos demais; II - na implantação de ERBs, deverá ser observada a distância minima de 5m (cinco metros) do eixo da torre até as divisas do imóvel onde pretende se localizar; III - o eixo da torre ou o suporte das antenas de transmissão e recepção, e inclusive nestas as Mini-ERBs e Microcélulas, deverão obedecer à distância horizontal mínima de 50m (cinquenta metros), da divisa de imóveis onde se situem hospitais, escolas de ensino fundamental, médio e pré-escola, creches, clínicas cirúrgicas e geriátricas e centros de saúde, comprovados mediante declaração do responsável técnico. 1º Locais sensíveis, referidos no inciso I deste artigo, são aqueles onde as pessoas permanecem por maior período de tempo, tais como prédios de apartamentos, creches, escolas, quartos de hospitais e instituições geriátricas, locais de trabalho, dentre outros. 2º Fica vedada a instalação de ERBs, Mini-ERBs e Microcélulas no interior de imóveis de creches, estabelecimentos de ensino fundamental, médio e pré-escola, hospitais, centros de saúde, clínicas cirúrgicas e geriátricas. 3º Os procedimentos para a aferição da intensidade dos campos eletromagnéticos emitidos pelas ERBs serão apurados de acordo com a regulamentação emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. 4º Ficam dispensadas do atendimento ao disposto no inciso II as Mini ERBs e as Microcélulas. 5º Por ocasião do pedido de Estudo de Viabilidade de implantação de cada ERB, deverá ser apresentado relatório técnico-teórico contendo: a) características das instalações; b) diagrama vertical e horizontal de irradiação das antenas; c) estimativas de densidade máximas de potência irradiada (quando se tem o número máximo de canais em operação) referentes às áreas do entorno; d) indicação das distâncias a partir das quais são respeitados os limites referidos no inciso I do "caput" desta artigo, contadas a partir do ponto de irradiação. 6º As avaliações referentes aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo devem conter, no mínimo, as seguintes
3 3/6 informações: a) as características da ERB e a potência efetiva isotropicamente irradiada, considerando todos os canais instalados em plena operação, em dbm (decibel ref. Miliwatt); b) medições de níveis de densidade de potência, com médias obtidas em qualquer período de 6 (seis) minutos, com a ERB desligada; c) medições de níveis de densidade de potência, com médias obtidas em qualquer período de 6 (seis) minutos, em situação de pleno funcionamento, ou seja, com todos os canais da ERB em operação; d) medições realizadas em diferentes dias e horários de forma a garantir que os horários de maior tráfego telefônico da ERB sejam considerados, nos casos da impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados. e) levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, em edificações vizinhas de altura similar ou superior aos pontos de localização das antenas de transmissão e recepção e bem como em imóveis habitacionais, hospitais, escolas de ensino fundamental, médio e pré-escola, creches, clínicas cirúrgicas e geriátricas, centros de saúde, escritórios e outros locais de trabalho em geral. 7º As medidas de densidade de potência deverão ser realizadas por profissional habilitado na área de radiação eletromagnética, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica, e com emprego de equipamento calibrado e certificado por órgão credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Art. 4º A implantação de ERBs deverá observar as seguintes diretrizes: I - prioridade na implantação de Erbs em topos e fachadas de prédios ou construções e equipamentos existentes, desde que autorizada pelo proprietário; II - promoção do compartilhamento de infraestrutura na implantação de Erbs; III - integração à paisagem urbana ou mimetismo dos equipamentos das ERBs com as edificações existentes; IV - prioridade na utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, a exemplo de redes de iluminação pública e de distribuição de energia. 1º Na impossibilidade de atendimento ao disposto nos incisos I, II e IV deste artigo, a implantação de ERBs observará a distância mínima de 500 m (quinhentos metros) entre si, quando instaladas em torres. 2º A implantação de ERBs em área de Interesse Ambiental Natural e Cultural, devem ser observadas as normas de saúde, ambientais, patrimoniais históricos e urbanísticas aplicáveis, de acordo com o interesse local, quando o entorno de bem tombado ou inventariado de interesse cultural será precedida de estudos específicos e exame de caso, através das secretarias municipais competentes.
4 4/6 3º O Município poderá autorizar, mediante remuneração, a implantação de ERBs em redes de infraestrutura, equipamentos e espaços públicos, exceto em parques e praças. 4º Os casos omissos serão analisados pelos órgãos municipais competentes. Art. 5º A instalação de antenas em topos de edifícios é admitida desde que: I - as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da edificação na qual se encontram instaladas; II - sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício; III - seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, "containers" e antenas com a respectiva edificação. Art. 6º As áreas de ERBs deverão ser delimitadas com proteção que impeça o acesso de pessoa não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, garantindo que os locais sejam sinalizados com placas de advertência. Parágrafo único. As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade, seguir padrão estabelecido pelo Poder Público e conter o nome do empreendedor, telefone para contato, nome e qualificação do profissional responsável e número de licença de operação com sua validade. Art. 7º O empreendedor, para obter a licença de operação, deverá apresentar o contrato de seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros. Art. 8º O licenciamento de cada ERB deverá seguir as seguintes etapas: I - Obtenção de uma Declaração Municipal sobre o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), fornecida pela Secretaria de Obras; II - Autorização do proprietário do imóvel, com certidão atualizada da matricula do imóvel, expedida pelo Cartório de registro de Imóveis competente; III - Licença Ambiental Prévia, fornecida pela Secretaria Municipal de meio Ambiente; IV - Licença de Edificação, fornecida pela Secretaria de Obras; V - Licença Ambiental de Instalação, fornecida pela Secretaria de Meio Ambiente; VI - Vistoria da Edificação, pela Secretaria de Obras; VII - Licença Ambiental de Operação, fornecida pela Secretaria de Meio Ambiente;
5 5/6 Parágrafo único. O Estudo de Viabilidade Urbanística e ambiental será apreciado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que deverá observar e analisar todos os aspectos ambientais, urbanísticos e paisagísticos, bem como os níveis de densidade de potência. Art. 9º O licenciamento de ERBs terá o prazo de vigência de um ano, que todo ano deve ser renovado, cumprindo todas as exigências previstas nesta Lei. 1º As ERBs somente poderão ser colocadas em funcionamento, após as devidas licenças ambientais, urbanísticas e paisagísticas, terem sido concedidas. 2º A licença de operação será cancelada em caso de verificar-se prejuízo ambiental e/ou sanitário decorrente da operação da ERB, sem prejuízo das demais sanções. 3º Para obtenção e renovação da licença ambiental de operação, o empreendedor deverá apresentar laudo radiométrico contendo as avaliações realizadas em conformidade com o estabelecido nos 4º e 5º do art. 3º. 4º O controle das avaliações de densidade de potência oriundas de radiações eletromagnéticas, será de responsabilidade do Poder Público, através da realização de medições, em periodicidade, no mínimo, anuais, que poderão ser acessadas por consulta ao processo administrativo e cadastramento de licenciamento das ERBs. 5º O Poder Público, de ofício, poderá solicitar, a qualquer momento, novas informações e medições da emissão eletromagnética de ERBs já instaladas, a partir de justificada motivação técnica ou mediante requerimento de associação comunitária ou de classe de nosso Município, analisada a critério das secretarias municipais competentes. Art. 10 As licenças já concedidas serão suspensas quando houver necessidade de avaliação geral da Unidade de Estruturação Urbana ou macro zona, quando forem observados os aspectos urbanísticos, ambientais e sanitários. Parágrafo único. No caso da avaliação a que se refere este artigo indicar o cancelamento definitivo das licenças, será determinada a retirada dos equipamentos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa progressiva. Art. 11 As ERBs, Mini-ERBs e Microcélulas que estejam operando de forma regular, quando da entrada em vigor desta Lei deverão adequar-se de imediato aos níveis de densidade de potência estabelecidos no art. 3º, inciso I, e no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses quanto aos demais critérios. Art. 12 A desobediência às recomendações urbanísticas, ambientais e sanitárias, implicará na aplicação das penalidades já estabelecidas nesta Lei, além da multa, que poderá variar de 200 à 3.000,000 UFIR`s. Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
6 6/6 contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de dezembro de ARNALDO FRANÇA VIANNA Prefeito
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