IDADE PENAL - Senado vota a redução da maioridade penal para 16 anos - Criança e Adolescente - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
IDADE PENAL - Senado vota a redução da maioridade penal para 16 anos
O Senado votou ontem (05/12) a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 de 2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira e outros, que reduz a maioridade penal para 16 anos. A PEC altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal.
Além disso, desconsidera o trabalho realizado pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente de todo o Brasil para implementar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei 12.594, sancionada em 12 de janeiro deste ano. O Sinase está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990.
O parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça sobre a PEC nº 33 apresenta quatro casos de crimes hediondos cometidos por adolescentes que causaram grande comoção na sociedade brasileira.
Assinala ainda que "a sociedade brasileira não pode mais ficar refém de menores que, sob a proteção da lei, praticam os mais repugnantes crimes. O direito não se presta a proteger esses infratores, mas apenas os que, por não terem atingido a maturidade, também não conseguem discernir quanto à correção e às consequências de seus atos".
No entanto, pesquisa do Instituto Latinoamericano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime da Delinquência (ILANUD), revela que adolescentes são responsáveis por 4,1% dos homicídios aos quais estão relacionados. As análises realizadas sobre a violência no Brasil apontam que os adolescentes e jovens brasileiros são, em sua maioria, vítimas de violência e não autores.
Em relação aos atos infracionais cometidos por eles, a pesquisa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República informa que há precariedade no atendimento socioeducativo e demonstra, ao descrever o perfil desses jovens, o quanto seus direitos já foram violados. Direitos básicos de qualquer cidadão, como saúde, educação, cultura, lazer e profissionalização, que são violados, inclusive, pelo próprio Estado.
"Para aqueles que dizem que nossos adolescentes não são punidos, basta olhar nas ruas para perceber que estamos deixando de fazer nosso papel como responsáveis pelo desenvolvimento integral de cada um deles e delas. Precisamos avaliar as políticas públicas para esse público", afirma a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e também coordenadora da Frente Parlamentar Mista pelos Direitos da Criança e do Adolescente no Senado Federal que assegura trabalhar para derrubar qualquer projeto que retire direitos da infância e juventude brasileira.
Segundo Mário Volpi, coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes, no Unicef Brasil, no que diz respeito a PEC nº 33, os parlamentares estão apresentando uma falsa solução para um problema muito complexo.
"Os projetos focam o agravamento de pena e a redução da idade como se enviar um adolescente de 14 ou 16 anos para o sistema penal de adultos fosse resolver o problema da violência". Mário Volpi assegura que, ao inserir precocemente o adolescente no sistema penal de adultos, reduz-se a perspectiva de interrupção da sua trajetória no mundo do delito.
"Alimenta-se um sistema já ineficiente, incluindo nele jovens que serão submetidos aos grupos do crime organizado. Além disso, ao impor aos adolescentes um sistema de justiça dos adultos, negligencia a responsabilidade do Estado, da sociedade e da família em assegurar os direitos de cada criança e adolescente", pontua. Vale lembrar que recentemente o ministro da Justiça declarou que preferia morrer a ser encarcerado em uma prisão brasileira.