SINDAEROCAMP - SINDICATO DOS AEROVIARIOS DOS MUNICIPIOS DE CAMPINAS, SOROCABA E JUNDIAI - SP, com sede na cidade de Campinas - SP, Rua Saldanha Marinho, 1.131 - Botafogo CEP 13013-081, CNPJ/MF 16.775.221/0001-71, neste ato representado por seu Presidente, Sr. José Oliveira Silva, CPF nº 932.244.788-53.
As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho vigorarão para todos os aeroviários adstritos ao SINDAEROCAMP - SINDICATO DOS AEROVIARIOS DOS MUNICIPIOS DE CAMPINAS, SOROCABA E JUNDIAI - SP, exceção feita aos aeroviários empregados nas empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto no Decreto nº 1.232, de 23 de junho de 1962.
O indicará às empresas as creches distritais com as quais as empresas assinarão convênio (nas condições de mercado), cujo custo ficará por conta das empresas durante 24 (vinte e quatro) meses, após o parto.
30.1. Para a determinação das creches mais apropriadas a necessidade das aeroviárias, o Sindaerocamp - Sindicato Dos Aeroviarios Dos Municipios De Campinas, Sorocaba E Jundiai - Sp, contará com a colaboração das empresas, para coleta de subsídios;
As empresas aceitarão, para efeito de abono de faltas, os atestados médicos e odontológicos passados por médicos e dentistas fornecidos pelo Serviço Médico do Sindaerocamp - Sindicato Dos Aeroviarios Dos Municipios De Campinas, Sorocaba e Jundiai - Sp, desde que obedecidas as exigências constantes da Portaria do Ministério do Trabalho N.PT-GM.1722 de 22.07.78;
As empresas, diante da importância que envolve o assunto, manterão o Sindicato dos Aeroviarios informado quanto aos acidentes de trabalho ocorridos e, para isso, enviarão ao sindicato representativo da categoria cópia das CAT's para fins estatísticos e no caso de acidentes fatais, ocorridos nas dependências da empresa, o sindicato deverá ser comunicado imediatamente.
As Empresas e, de forma recíproca, o Sindaerocamp - Sindicato Dos Aeroviarios Dos Municipios De Campinas, Sorocaba e Jundiai - SP concordam com a colocação de um quadro de avisos para o sindicato, nos recintos de trabalho dos aeroviários e, para as Empresas, nos estabelecimentos dos órgãos de classe destinados a colocação de avisos limitados exclusivamente aos assuntos de interesse da categoria, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza político-partidária. As Empresas e o Sindicato, respectivamente, zelarão pela conservação e continuidade da afixação dos quadros e dos avisos.
O SNEA e o Sindaerocamp - Sindicato Dos Aeroviarios Dos Municipios De Campinas, Sorocaba e Jundiai - SP manterão calendário de reunião em 2017, nos seguintes meses: março, maio, julho e setembro, e em qualquer tempo se as condições que determinaram as cláusulas desta Convenção se alterarem, em especial as que tenham significância econômica para os empregados. Caso haja necessidade de reuniões extraordinárias, as partes deverão ser comunicadas com 10(dez) dias de antecedência.
Observado o limite de 24 (vinte e quatro) diretores eleitos, as Empresas se comprometem a não descontar o salário dos dias de convocação de diretores do Sindicato de Aeroviarios, no limite máximo de até 10 (dez) dias mensais e nem considerar esses dias como faltas para efeito de férias. Quanto ao Presidente do Sindicato e ao Presidente da Federação, não prevalecerá o limite de 10 (dez) dias, aplicando-se esta cláusula para todo o período da convocação, ressalvado que as ausências superiores a 120 (cento e vinte) dias no ano serão levadas em conta para efeito de férias.
As empresas se obrigam a proceder desconto em folha de pagamento de cada aeroviário, seu empregado, a titulo de Contribuição Assistencial e remeter à Tesouraria do Sindicado dos Aeroviarios, a importância de 1,0% (um por cento) do salário do mês de janeiro de 2017 e 1,0% (um por cento) do salário do mês de fevereiro de 2017.
Parágrafo Segundo - O SINDAEROCAMP - SINDICATO DOS AEROVIARIOS DOS MUNICIPIOS DE CAMPINAS, SOROCABA E JUNDIAI - SP assumirá integralmente toda a responsabilidade sobre qualquer tipo de reclamação de empregado ou sindicato, envolvendo o teor desta cláusula em juízo, reembolsando às empresas toda e qualquer devolução ou indenização a que forem obrigadas.