PL reduz área de reserva ambiental para expandir mineração em | Geral
Brasil de Fato MG | Belo Horizonte |
Embora a Assembleia Legislativa de Minas Gerais esteja concentrada na reforma previdenciária dos servidores estaduais, há uma proposta na área ambiental com elevado potencial destrutivo e com grandes chances de seguir em frente: o Projeto de Lei (PL) 1822 de 2020, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB).
Fruto do lobby da mineração, a intenção da matéria é reduzir a área da Serra da Moeda (região central do estado), uma reserva ambiental, com vistas a expandir as atividades da empresa Gerdau. Representantes do segmento ambiental protestam. À reportagem, o Ministério Público estadual também se colocou contra.
O autor do PL justifica na matéria que a finalidade é reduzir a área de preservação da serra, que hoje é de 2.372 hectares, para aproximadamente 2.359. Seria reduzido 0,54% do perímetro. Essa parte seria entregue para o Grupo Gerdau Mineração. Segundo o parlamentar, a empresa iria recompor futuramente ao terreno da serra outros cerca de 75 hectares. Ou seja, a área preservada iria aumentar para um pouco mais de 2.435 hectares.
Os efeitos das atividades de mineração não se restringirão ao lugar onde são executadas. As complicações ocorrem no solo e em todo o ecossistema terrestre no entorno de onde elas são exercidas.
"É preciso sabermos a quantidade de habitats existentes na área. Entender o que está sendo trocado. Precisamos saber o que contém na área a ser suprimida em termos biológicos. O que está lá tem a mesma biodiversidade da área prometida a ser recomposta?", comentou Geraldo Fernandes, professor de biologia e pesquisador da UFMG.
Os efeitos das atividades de mineração não se restringirão ao lugar onde são executadas.
Julio Grilo, ex-superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pesquisador, cobrou do autor da proposição estudos para dimensionar a viabilidade técnica e sustentável da proposição. "Temos que estudar qual é o impacto para o lençol freático, impactos sinérgicos e fazer uma análise de sustentabilidade. Fazer uma alteração em unidade de conservação sem embasamento técnico não dá. Não tenho dúvida de que o projeto deve ser arquivado", avaliou.
"Esse projeto já é de interesse da Gerdau há muitos anos. Ano passado ela tentou fazer movimentações em Itabirito e em Moeda (cidades abrangidas pela Serra da Moeda). A serra comporta várias cavernas, vários marcos da história de Minas. Foi a passagem dos bandeirantes", afirma Luiz Paulo Siqueira, integrante do Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM). Ele chama atenção para o fato de o município de Moeda depender das receitas do ecoturismo na serra.
Atuante há quase 120 anos na mineração e siderurgia, o grupo Gerdau surgiu no sul do Brasil. Boa parte de suas operações atualmente estão em território mineiro. Uma delas se encontra na Mina de Várzea do Lopes, local de exploração mineral da empresa próximo à Serra da Moeda. O projeto em questão pretende reduzir o espaço do monumento para alargar o dessa mina, que já foi alvo de embates jurídicos.
De acordo com o Ministério Público de Minas, em 2009, a Gerdau operou nesse local sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais. Diante disso, o MP firmou com a companhia um acordo para ela atuar conforme os parâmetros legais. Em 2013, foi assinado mais um pacto com o objetivo de a Gerdau se comprometer a preservar outro espaço em que havia iniciado nova operação.
Do ponto de vista jurídico, o projeto de lei do parlamentar não possui embasamento. Em razão de a Serra da Moeda abrigar nascentes em toda sua extensão, a princípio, existe um risco de as atividades da Gerdau prejudicá-las. A Lei estadual 10.793 de 1992, que trata da proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no estado, proíbe indústrias poluentes, metalúrgicas e siderúrgicas, entre outras, de atuarem perto de nascentes.
Por sua vez, a Lei da Mata Atlântica, bioma em que está inserida a serra, veda a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração quando os vegetais protegem as nascentes de água. Um os argumentos para o tombamento de Moeda foi justamente a conservação da vegetação, cujo resultado, consequentemente, é a proteção dos mananciais. Por se tratar de uma prática severamente corrosiva, a mineração, em tese, não poderia sequer aproximar-se da serra.
Henrique Mourão, advogado ambiental e presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-Minas, também vê empecilhos jurídicos para a matéria ser aprovada. Segundo ele, é possível o tombamento ser desfeito por uma lei estadual. Contudo, deve-se justificar essa medida e suas implicações. Como visto, não existem essas justificativas técnicas até o momento.
Ainda conforme o órgão, a matéria do parlamentar atinge a Reserva Biológica Campos Rupestres de Moeda Sul, próxima à Serra da Moeda, criada pelo decreto 10/2008, do município de Moeda. Logo, o projeto invade competências.
Politicamente a proposição pode avançar. Isso porque, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia de Minas, deputado Dalmo Ribeiro, é da mesma sigla do autor da proposição, o PSDB. Eles integram o mesmo bloco político, a base do governador Romeu Zema (NOVO). Também compõe tal grupo o deputado Noraldino Júnior (PSC). Ele preside a comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde após a CCJ o projeto irá tramitar. Nos colegiados são os presidentes que comandam a pauta de análise.
O argumento mais forte da empresa e do deputado Antonio Carlos Arantes é o fator econômico. De acordo com a Gerdau, a ampliação de suas atividades "permitirá a extensão da vida útil da mina em aproximadamente 10 anos, contribuindo também para a manutenção direta e indireta de 5 mil empregos, na manutenção de um plano de investimentos econômicos e sociais em Minas e a possibilidade de utilização de recursos naturais com equilíbrio, evitando-se novos impactos ambientais que seriam gerados a partir da abertura de uma nova mina".
"A Gerdau ressalta que tem convicção que o plano de continuidade das operações da Mina de Várzea do Lopes é uma solução equilibrada e sustentável para a manutenção de empregos, investimentos sociais e para a proteção ambiental". Segundo a empresa, ela não se alinhou ao parlamentar na elaboração desse projeto e muito menos tem aliança com outros parlamentares.
Ao ser questionada se há estudos e se esses poderiam ser compartilhados, a resposta foi: "A empresa desenvolveu estudos completos e complexos na região para comprovar a melhoria da qualidade ambiental da área e que suas operações não impactam as nascentes do lado oeste da Serra da Moeda. Todos os estudos foram protocolados nos órgãos competentes". Na próxima semana, a Gerdau se comprometeu a disponibilizar um representante para conversar com a reportagem.
"Buscando a manutenção de quase 5 mil empregos diretos e indiretos, fui convocado por lideranças, incluindo prefeitos, vereadores, empresários e associações de classe, a ser representante de causa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Sendo assim, neste ano de 2020, em que muitos empregos se encontram em risco por conta da crise sanitária vigente, apresentei o Projeto de Lei (PL) 1822/2020, elaborado com a ajuda da consultoria do meu mandato e da Assembleia Legislativa. Projeto este que atende a premissas do meu trabalho parlamentar", disse o deputado.
"É bom deixar claro que esta não é uma ação para aumentar a produção anual de minério, mas, tão somente, prolongar a vida útil da mina por mais 10 anos. A manutenção dessa operação, segundo a Gerdau, garantirá investimentos de R$ 500 milhões de reais na região nos próximos 10 anos", afirmou em nota o deputado Arantes.
Não é a primeira vez que os deputados na Assembleia tentam protagonizar a destruição ambiental. Em 2017, foi aprovado um projeto que continha uma emenda para diminuir o parque Estadual de Arêdes. Esse dispositivo foi inserido às pressas no projeto, que tratava de outro tema, pelo deputado do MDB, João Magalhães. Curiosamente, ao redor de Arêdes havia até 2018 a intenção de se implementar dois projetos minerários. Um tempo depois, a justiça suprimiu o artigo do projeto.