Governo propõe fim de concurso públicos e congelar salário de servidores [SEEB Santos e Região]
A decisão do governo de congelar salários e cortar investimentos em programas sociais é consequência da aprovação da Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos os gastos primários, como o caso de reajustes salariais e investimentos públicos em saúde e educação.
O cenário infelizmente está dado: as despesas com o pessoal não suportam os limites impostos pela EC 95. É uma orientação do governo essa proposta. A peça orçamentária é votada no Congresso, mas quem determina e orienta é o governo federal.
Aprovada em 15 de dezembro de 2016, a EC 95 foi a primeira medida de retirada de direitos promovida pelo governo ilegítimo de Temer, que já reduziu em aproximadamente 40% a capacidade de investimento do Estado desde a aprovação dessa medida draconiana.
Por isso, uma das bandeira do movimento sindical tem sido a revogação dessa emenda constitucional. Somente assim é possível reverter essa política que afeta não apenas os salários dos servidores, mas, sobretudo, os investimentos públicos do País.