Fiscalização do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município de Braúnas - PDF
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Jonathan Fartaria Canejo
1 Fiscalização do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município de Braúnas Belo Horizonte Agosto
2 ÍNDICE 1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS CARACTERÍSTICAS DA FISCALIZAÇÃO OBJETIVO METODOLOGIA REPRESENTANTES PRESENTES CRONOGRAMA DE TRABALHO ENTREVISTAS REALIZADAS Prefeitura Municipal Ministério Público DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS FATOS LEVANTADOS SOBRE O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Captação Subterrânea Estação de Tratamento da Água Elevatórias/Booster Reservatórios Rede de Distribuição Controle de Qualidade da água FATOS LEVANTADOS ATENDIMENTO AO PÚBLICO Aspectos Gerais Prazos para execução dos serviços Disponibilidade de Documentos CONTRATO DE CONCESSÃO CONSIDERAÇÕES FINAIS CONSTATAÇÕES E NÃO-CONFORMIDADES RECOMENDAÇÕES EQUIPE TÉCNICA AGENTES DE FISCALIZAÇÃO
3 ANEXOS ANEXO I CROQUI ESQUEMATICO: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA...27 ANEXO II CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA FLÚOR/ PORTARIA MS Nº635/ ANEXO III PEDIDOS DE VISTORIA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA FORA DO PRAZO...33 ANEXO IV PEDIDOS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA FORA DO PRAZO...36 ANEXO V RELATÓRIOS DE INSPEÇÕES SANITÁRIAS DOS RESERVATÓRIOS
4 GLOSSÁRIO AAB AAT BST CMB DN EEAB EEAT ETA RAP RDA REL REN RSE SAA TQC UTR Adutora de Água Bruta Adutora de Água Tratada Booster Conjunto Motor-bomba Diâmetro Nominal Estação Elevatória de Água Bruta Estação Elevatória de Água Tratada Estação de Tratamento de Água Reservatório Apoiado Rede de Distribuição de Água Reservatório Elevado Reservatório Enterrado Reservatório Semi-Enterrado Sistema de Abastecimento de Água Tanque de Contato Unidade de Tratamento de Resíduos 4
5 1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais ARSAE-MG. Endereço: Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Serra Verde Edifício Gerais / 12º andar Telefone: (31) Fax: (31) IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS Nome: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA-MG Endereço: Rua Mar de Espanha, 525 Santo Antônio BH / MG CEP CARACTERÍSTICAS DA FISCALIZAÇÃO Tipo de Fiscalização Município Endereço Local Fiscalização Direta e Indireta Município de Braúnas End.: Rua São Bento, nº 401 Centro Telefone: (33) / (33) Serviço Fiscalizado Sistema de Abastecimento de Água Ofícios Encaminhados Prestador: Ofício ARSAE-MG/DG N 1064/2013. Prefeitura: Ofício ARSAE-MG/DG N 1063/2013. Ministério Público: Contato Telefônico. Período da Inspeção de Campo 10 e 11 de Julho de
6 4. OBJETIVO O objetivo do Relatório de Fiscalização é descrever e detalhar o diagnóstico das condições técnicas e operacionais da prestação dos serviços de abastecimento de água, a cargo da COPASA - MG, na sede do município de Braúnas. A ação de fiscalização direta e indireta realizada por fiscais credenciados visa determinar o grau de conformidade do sistema auditado, em consonância com a legislação pertinente, especialmente, as Resoluções expedidas pela ARSAE-MG. 5. METODOLOGIA A metodologia para desenvolvimento da fiscalização compreendeu os procedimentos de vistoria técnica, levantamentos em campo, análise e avaliação documental, obtenção de informações e dados gerais do sistema, identificação e frequência de ocorrências. A vistoria foi acompanhada por representante designado pelo Prestador e pela equipe técnica local, que se encarregaram de explicar os processos operacionais e a funcionalidade de cada unidade e equipamento. 6. REPRESENTANTES PRESENTES Funcionário designado pelo Prestador: Wilson Milani Supervisor de Núcleo Equipe técnica local: Anderson Consolação Miranda Lino Técnico Químico Francisco Anísio F. de Jesus Engenheiro de Operação Roberto Carlos de Oliveira Encarregado de Sistema 6
7 7. CRONOGRAMA DE TRABALHO PERÍODO Quarta-Feira 10/07/2013 Quinta-Feira 11/07/2013 Manhã - Reunião com a Prefeitura. Fiscalização do SAA da sede municipal. Tarde Reunião de abertura com o Prestador de Serviço. Fiscalização do SAA da sede municipal. Reunião de encerramento com o Prestador de Serviço. 8. ENTREVISTAS REALIZADAS 8.1. Prefeitura Municipal Os agentes de fiscalização da ARSAE-MG foram recebidos pelo Prefeito, Sr. Geraldo Flávio de Andrade que se referiu à prestação do serviço de abastecimento de água no Município como adequada quanto à quantidade, à qualidade e à continuidade do abastecimento de água na sede do município. Informou ainda não haver reclamações por parte da população quanto à prestação do serviço. Segundo o prefeito, o município possui Estação de Tratamento de Esgoto e tem interesse em acordar a concessão do sistema de esgotamento sanitário ao Prestador de Serviço, por não possuir condições técnico-operacionais satisfatórias para operar e manter o Sistema Ministério Público Os agentes de Fiscalização da ARSAE-MG entraram em contato com a Promotora de Justiça Dra. Luz Maria Romanelli de Castro, através da Oficial do MP a Sra. Solange Pimentel Pereira Silva que relatou não haver reclamações na Comarca de Mesquita quanto à prestação do serviço de abastecimento de água no município de Braúnas. 7
8 9. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA O sistema é composto pelas seguintes unidades operacionais (¹): - Captações Subterrâneas: Captação Subterrânea Vazão (l/s) Outorga Poço C-03 3,0 l/s Portaria IGAM nº450/1997. Poço C-05 7,0 l/s Em processo de outorga: FOB / ETA Tratamento Simplificado Vazão 8,0 l/s - Capacidade Nominal de 8,3 l/s - Estações Elevatórias: Estação Elevatória Quantidade conjunto moto-bomba Bombeamento BST - 01 (1+1) Hman = 80mca / Q = 2,0 l/s / P = 5,0 CV BST - 02 (1+1) Hman = 65mca / Q = 1,0 l/s / P = 1,0 CV - Adução: Adutora AAB Descrição DN 100mm = 318,47m / DN 75mm = 590,17m Total = 908,64m AAT DN 100mm = 295,81m - Reservatórios: Reservatório Capacidade (m3) Função RAP Distribuição para Zona Baixa, BSA 01 e BSA 02 RAP Distribuição para Zona Baixa, BSA 01 e BSA 02 RAP Distribuição em marcha Zona Alta da Cidade RAP Distribuição em Marcha Zona Alta da Cidade 1 O reservatório RAP-02, em alguns documentos é denominado RAP 01-A. Para fins de padronização, neste relatório a denominação RAP-02 foi adotada, conforme consta nas placas de identificação devidamente fotografadas. 8
9 - População Atendida: habitantes ( 2 ). - Rede de Distribuição: Extensão total metros (²). - Ligações Prediais: Número total de ligações: 672 unidades (²). Residencial: 580 Comercial: 55 Industrial: 03 Pública: 34 Percentual de hidrometração: 100 % (²) A discriminação das características das unidades operacionais consta no croqui esquemático do sistema enviado pelo Prestador de Serviço COPASA-MG (Anexo I). 2 Informações fornecidas pelo Prestador de Serviços na Reunião de Encerramento. 9
10 10. SEGMENTOS OPERACIONAIS E UNIDADES FISCALIZADAS Descrição Segmento Operacional Unidade Fiscalizada Captação Subterrânea - Poços C-03 e C-05. Abastecimento de Água Casa de Química Elevatórias / Boosters Reservatórios - Casa de Química; - Laboratório; - Produtos Químicos. - BST 01; - BST RAP- 01; - RAP- 02; - RAP- 03; - RAP- 04. Rede de Distribuição - Registro de Descarga: o Rua João Emiliano, n.º 53 o Rua São Geraldo, N.º Cadastro Técnico. - Qualidade da Água. - Aspectos Gerais. - Prazo para execução dos serviços. Unidade de Atendimento ao Público Agência de Atendimento - Disponibilidade de documentos - Resolução Normativa ARSAE-MG 003/ Tabela de tarifas - Tabela de serviços cobráveis - Livro de reclamações 10
11 11. FATOS LEVANTADOS SOBRE O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA São listados neste capítulo os fatos apurados na inspeção de campo sobre o sistema de abastecimento de água da sede do município de Braúnas e as informações coletadas junto ao Prestador de Serviço Captação Subterrânea Poço C-03 Vulnerabilidade do poço (Fotos 01 e 02). Foto 01 Poço C-05 Vulnerabilidade do quadro de comando (Foto 03 e 04). Foto 02 Foto 03 Foto 04 11
12 Condições Operacionais das Captações As condições operacionais das unidades de captação se encontravam em bom estado de conservação e manutenção. Entretanto, apesar das unidades estarem devidamente identificadas e com aviso de advertências, deve-se dar atenção especial à proteção do quadro de comando do Poço C-05 e a possíveis acessos não permitidos ao Poço C-03 por se localizar ao lado de uma ponte que facilita o acesso Estação de Tratamento da Água Condições Operacionais de Tratamento No município de Braúnas a captação é subterrânea, sendo o tratamento realizado por desinfecção com Cloro e fluoretação adicionados na adutora que distribui a água para a cidade. Todas as unidades fiscalizadas se encontravam em conformidade. Os produtos químicos em uso estavam em boas condições de armazenamento e funcionamento, e devidamente identificados (Fotos 05 e 06). Foto 05 Foto 06 Segundo o representante do Prestador de Serviço, não é necessário manter estoque significativo de produtos químicos no local devido ao tamanho do SAA e à boa qualidade da água captada. Assim, foi informado, que os produtos químicos que se encontravam em uso eram suficientes para mais 15 dias de operação. 12
13 O laboratório encontrava-se bem organizado, com equipamentos calibrados, reagentes dentro do prazo de validade e presença de POPs atualizados (Fotos 07, 08, 09, 10 e 11). Foto 07 Foto 08 Foto 09 Foto 10 Foto 11 13
14 11.3. Elevatórias/Booster Condições Operacionais das Elevatórias/Booster As condições operacionais das unidades de recalque são satisfatórias e se encontram em bom estado de conservação e protegidas. Apesar disso, foi detectado um pequeno vazamento no BST-01, o qual deve ser corrigido imediatamente, além da necessidade de se realizar reparos no telhado do BST-01 para impedir infiltrações na unidade operacional (Fotos 12, 13, 14, 15 e 16). BST-01 Foto 12 BST-01 Foto 13 BST-02 BST-01 Foto 15 Foto 14 14
15 BST-02 Foto Reservatórios RAP - 01 Suspiro sem tela de proteção (Fotos 17 e 18) Foto 18 Foto 17 15
16 RAP - 02 Vazamentos ao longo de todo o reservatório (Fotos 19, 20, 21 e 22) Foto 20 Foto 19 Foto 21 Foto 22 16
17 RAP- 03 Acesso inadequado e tubulação exposta. (Fotos 23 e 24). Tubulação inadequada e danificada (Foto 25). Tubulação com ancoragem improvisada com arame (Foto 26). Foto 23 Foto 24 Foto 26 Foto 25 17
18 RAP- 04 Tubulação suspensa com ancoragem improvisada com arame (Fotos 27 e 28). Foto 27 Foto 26 Foto 28 Condições Operacionais dos Reservatórios As condições operacionais das unidades de reservação são consideradas inadequadas. A existência de ancoragens improvisadas indica que o tipo de tubulação utilizado para tal finalidade é inapropriado. Além disso, a exposição da tubulação do RAP- 03 e os vazamentos no RAP - 02 evidenciam a falta de manutenção e conservação dessas unidades. Ressalta-se, entretanto, que todos os reservatórios encontravam-se devidamente cercados e com sinalização de advertência. 18
19 11.5. Rede de Distribuição Unidades Operacionais Fiscalizadas Rede de Distribuição Durante a fiscalização foram vistoriados dois registros de descarga: - Registros de Descarga: o Rua João Emiliano, n.º 53; o Rua São Geraldo, nº 512. Salienta-se que foi possível verificar que os registros de descarga visitados encontravam-se funcionando adequadamente e que não houve presença significativa de sedimentos na rede de distribuição. Além disso, confirmou-se através da documentação Cálculo do Volume de Descarga na RDA, do período de janeiro a julho de 2013, a realização periódica de descargas na rede de distribuição indispensável à sua manutenção da qualidade da água distribuída. Foi solicitado o registro dos vazamentos ocorridos na rede de distribuição do Município e os prazos em que estes estão sendo reparados. Verificou-se que os reparos dos vazamentos nos meses solicitados (março, abril, maio e junho de 2013) gerou uma média de 1 dia para adequação. Meses Tabela 01: Registro de Vazamentos N total de Vazamentos Nº de Vazamentos/dia Média de atendimento (Dias corridos) Março/13 8 0,26 1 Abril/13 8 0,26 1 Maio/13 4 0,13 1 Junho/ ,36 1,09 Média Geral 31 0,25 1,02 Condição Operacional das redes de distribuição As condições operacionais das redes de distribuição do município são consideradas adequadas, quando analisada a baixa incidência de vazamentos nos meses acima citados associada ao baixo índice de perdas do Município, registrado no IBO/IBG, que é de 24,95% do total produzido (média entre os meses de 06/12 a 05/13), e a periodicidade das descargas de rede realizadas. 19
20 11.6. Controle de Qualidade da água Após análise da documentação apresentada pelo prestador de serviços com relação à qualidade da água do SAA do município de Braúnas, constatou-se que os resultados das análises físico-químicas das águas coletadas na rede de distribuição, referentes aos meses e Janeiro/2013 a Junho/2013 atendem aos padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria MS n /2011. Entretanto, constatou-se os resultados do parâmetro flúor no mês de Janeiro apresentaram um valor de repetição de 0,15 mg/l, estando abaixo do valor mínimo estipulado pela Portaria MS n.º 635/1975 de 0,6 mg/l. Além disso, ressalta- se outro resultado de repetição para o mesmo parâmetro nos meses de fevereiro e março de 2013 no valor de 0,65 mg/l que pode indicar problemas no aparelho de medição ou no registro dos resultados (Anexo II). Os valores máximos e mínimos aferidos sobre a qualidade da água no que se refere aos padrões físico-químicos registrados no período de Janeiro e Junho de 2013, estão evidenciados nos Gráficos 01, 02, 03 e 04. Gráficos: Analises dos parâmetros físico-químicos de qualidade da água 2,5 Gráfico 01 - Análises da Qualidade da Água - Parâmetro Cloro 2 1,5 Máximo Registrado Minimo Registrado 1 0,5 1,2 1 0,8 0,8 1,1 1,1 0,7 0,8 1 0,9 0,7 0,7 Valor Máx. permitido Valor Min. De Referência 0 jan/13 fev/13 mar/13 abr/13 mai/13 jun/13 20
21 6 Gráfico 02 - Análise da Qualidade da Água - Parâmetro Turbidez Máximo Registrado Minimo Registrado Valor Máx. permitido 1 0 0,22 0,22 0,21 0,2 0,21 0,35 0,17 0,17 0,15 0,15 0,15 0,13 jan/13 fev/13 mar/13 abr/13 mai/13 jun/13 Gráfico 03 - Análise da Qualidade da Água - Parâmetro Cor Máximo Registrado 8 Minimo Registrado ,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 2,5 Valor Máx. permitido 0 jan/13 fev/13 mar/13 abr/13 mai/13 jun/13 21
22 1,6 1,4 1,2 1 0,8 0,6 0,4 0,2 0 Gráfico 04 - Análise da Qualidade da Água - Parâmetro Flúor 0,15 0,15 0,8 0,7 0,7 0,65 0,65 0,65 0,65 0,65 jan/13 fev/13 mar/13 abr/13 mai/13 jun/13 Máximo Registrado Minimo Registrado Valor Máx. permitido Valor Min. De referência Ressalta-se que as informações de qualidade da água da rede de distribuição nas faturas fornecidas pelo Prestador de Serviços, dos meses de março e abril, confirmam o cumprimento do Decreto Federal nº 5.440/2005 que dispõe sobre essa matéria. 12. FATOS LEVANTADOS ATENDIMENTO AO PÚBLICO Aspectos Gerais A Agência apresenta identificação com nome do Prestador de Serviços, com o horário de atendimento aos usuários e localiza-se em rua de fácil acesso. (Fotos 29 e 30). Foto 29 Foto 30 22
23 12.2. Prazos para execução dos serviços A partir da amostra de ordens de serviço emita no SICOM, foi possível examinar os pedidos de vistoria e ligação de água, solicitados pelos usuários, nos meses de Janeiro a Junho de Constatou-se haver pedidos atendidos fora dos prazos estabelecidos pela Resolução n 003/2010 da ARSAE-MG (Tabela 02 e Anexo III e IV). Tipo de Serviço Vistoria para Ligação de Água Tabela 02: Amostra de Ordens de Serviço Janeiro a Junho de 2013 Número total de pedidos Jan/13 Fev/13 Mar/13 Abr/13 Mai/13 Jun/13 Número de pedidos atendidos fora do prazo. Percentual de pedidos fora do prazo % Ligação de Água ,3% Disponibilidade de Documentos Estão dispostos em local visível ao público, a Resolução Normativa n.º 003/2010 da ARSAE-MG, o Código de Proteção do Consumidor, a tabela de preços e prazos de execução de serviços, tabela de tarifas e o livro para registro de manifestações (Fotos 31 e 32). Foto 31 Foto 32 23
24 13. CONTRATO DE CONCESSÃO O Contrato de Concessão do sistema de abastecimento de água da sede do município de Braúnas foi assinado em 18 de Agosto de 1975, com prazo de 30 anos, a contar da data de assinatura. Entretanto, a Cláusula Vigésima, automaticamente prorrogou por mais 10 anos a concessão, sendo seu prazo final em Agosto de CLÁUSULA VIGÉSIMA "O presente contrato ficará automaticamente prorrogado por mais 10 (dez) anos, e assim sucessivamente, se no curso dos últimos 12 (dose) meses do prazo original ou prorrogado, nenhuma das partes o denunciar. É importante salientar que o presente Contrato não possui cláusulas com metas físicas. 14. CONSIDERAÇÕES FINAIS O sistema de abastecimento de água da sede do município de Braúnas vem sendo operado satisfatoriamente, pois tem atendido à população com água em quantidade e qualidade adequada, cumprindo o estabelecido pela Portaria do MS nº 2.914/11. O sistema é dotado de Plano de Emergência e Contingência local e cadastro atualizado da rede de distribuição de água e das adutoras de água bruta e de água tratada, informações fundamentais para uma gestão adequada e operação eficiente do sistema. Constatou-se, através dos Relatórios de Inspeções Sanitárias dos Reservatórios, uma inconsistência quanto às datas de inspeção e de lavagem dos reservatórios, onde a data da lavagem é anterior à data de inspeção (Anexo V). Apesar disso, foi possível verificar, através do registro de limpeza dos reservatórios, uma frequência regular de lavagem dessas unidades, realizada de 6 (seis) em 6 (seis) meses. Ressalta-se, ainda, o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela ARSAE-MG, para pedidos de vistoria e ligação de água. 24
25 15. CONSTATAÇÕES E NÃO CONFORMIDADES CONSTATAÇÃO C1 Captação Subterrânea Vulnerabilidade do Poço C-03. Vulnerabilidade do quadro de comando do Poço C-05. Reservatórios Suspiro sem tela de proteção no RAP-01. Vazamentos ao longo de todo o RAP-02. Acesso inadequado e tubulação exposta no RAP-03. Tubulação inadequada e danificada no RAP-03. Tubulação com ancoragem improvisada com arame no RAP-03. Tubulação suspensa com ancoragem improvisada com arame no RAP-04. NÃO CONFORMIDADE NC1 - A COPASA não está cumprindo o artigo 14 da Resolução nº 003/2010 da ARSAE-MG, transcrito a seguir: CONSTATAÇÃO C2 Art. 14º. O prestador de serviços executará, de forma constante, a conservação e a manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mantendo-os em bom estado de operação e de segurança operacional, (grifo osso) e cuidará, especialmente, da integridade dos bens e instalações afetos à concessão, obedecendo, para tanto, as recomendações emitidas pela fiscalização da ARSAE-MG. 1º Na execução das ações previstas no caput, o prestador de serviços deverá evitar, primordialmente, os vazamentos,(grifo nosso) com a finalidade de prevenir a ocorrência de contaminação do meio ambiente e de perdas no sistema público de abastecimento de água. (...). Prazos para execução dos serviços Amostra de ordens de serviço emitidas no SICOM fora do prazo estabelecido pela Resolução nº 003/2010 da ARSAE-MG. NÃO CONFORMIDADE NC2 A COPASA não está cumprindo o artigo 68 da Resolução nº 003/2010 da ARSAE-MG, transcrito a seguir: Art. 68. As ligações serão precedidas de vistoria realizada pelo prestador de serviços, e os pedidos, com exceção dos contemplados nos arts. 66 e 67, serão atendidos dentro dos seguintes prazos: I - em área urbana: a) 3 (três) dias úteis para a realização de vistoria; e b) 7 (sete) dias úteis para a ligação, contados a partir da data de aprovação das instalações ou da liberação para realização das obras pelo poder executivo municipal, quando necessária; (...) 25
26 CONSTATAÇÃO C3 Qualidade da Água Amostras do parâmetro flúor fora do padrão estabelecido pela Portaria MS n 635 de NÃO CONFORMIDADE NC3 - A COPASA não está cumprindo o artigo 21 da Resolução nº 003/2010 da ARSAE-MG, transcrito a seguir: Art. 21. O prestador de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário adotará os padrões e indicadores de qualidade fixados em resolução específica. Parágrafo único. O prestador de serviços se obriga a controlar, rotineiramente, a qualidade e a potabilidade da água por ele distribuída com a finalidade de mantê-las nos níveis definidos em resolução específica. Art. 4º Para os fins desta Resolução são adotadas as seguintes definições (...) IV- água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade definido pelo órgão competente e que não ofereça riscos à saúde; (...) 16. RECOMENDAÇÕES 1) Adotar providência quanto às constatações mencionadas nesse relatório a fim de atender a resolução Normativa ARSAE-MG n 003/ ) Preencher adequadamente os Relatórios de Inspeções Sanitárias dos Reservatórios. 17. EQUIPE TÉCNICA Taiana Coelho Netto Geógrafa/ Especialista em Recursos Hídricos - Masp: Elbert Figueira Araújo Santos Geógrafo e Bel. em Direito Masp: AGENTES DE FISCALIZAÇÃO Taiana Coelho Netto Elbert Figueira Araújo Santos Belo Horizonte, Agosto de
27 ANEXO I CROQUI ESQUEMÁTICO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 27
29 ANEXO II CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - FLÚOR PORTARIA MS Nº 635/
33 ANEXO III PEDIDOS DE VISTORIA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA FORA DO PRAZO 33
36 ANEXO IV PEDIDOS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA FORA DO PRAZO 36
39 ANEXO V RELATÓRIOS DE INSPEÇÕES SANITÁRIAS DOS RESERVATÓRIOS 39
Fiscalização do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município de Igarapé
Fiscalização do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município de Igarapé Belo Horizonte Dezembro 2013 1 123 ÍNDICE 1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA... 4 2. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS...
Fiscalização do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município de Conselheiro Lafaiete
Fiscalização do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município de Conselheiro Lafaiete Belo Horizonte Junho 2013 123 1 ÍNDICE 1. IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA... 5 2. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR