Odebrecht teme 'deslealdade governamental' na leniência é a manchete do Valor - Equilibre Analises
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Em entrevista ao Valor, Rodriguez afirma que a Odebrecht e as demais empresas investigadas na Operação Lava-Jato poderiam ficar sujeitas a "deslealdade governamental" se outros órgãos da administração pública não endossarem os benefícios concedidos nesses compromissos.
Rodriguez é fundador do curso de Direito da FGV-Rio, onde atua como um dos responsáveis pelo estudo dos temas do combate à corrupção e dos acordos de leniência. Ele sustenta que o MPF tem poder de dar às empresas lenientes quitação geral quanto a possíveis sanções administrativas movidas pela AGU e o Ministério da Transparência, como ações de improbidade e declaração de inidoneidade: "Seria um exercício abusivo de competência, por parte de outros órgãos, questionar a eficácia plena do acordo firmado com o MPF", afirma, ao contrário das posições manifestadas por AGU e CGU.
E acrescenta: "É o teste de fogo do governo. Se ele é de fato comprometido com o combate à corrupção, tem que apoiar e dar efetividade aos acordos de leniência em toda a sua extensão." Para o advogado, a efetividade desses compromissos envolve a empresa poder voltar a contratar com a Petrobras e a obter créditos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).
‪"O MPF assumiu a liderança do processo, porque tem competência abrangente nas áreas civil e penal"
Rodriguez: O efeito do acordo de leniência [com o MPF] é justamente permitir que a empresa se preserve, continue suas atividades, possa voltar a ser contratada pelo poder público, a receber créditos públicos. Na medida em que isso é colocado em questão, o que se está questionando é a própria efetividade do acordo como instrumento de combate à corrupção e destravamento dos investimentos.
Valor: Em entrevista ao "Valor", o subprocurador-geral da República Marcelo Muscogliati disse que acordo de leniência não existe para destravar crédito…
Valor: A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) diz que "a CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal". Alguma lei prevê a atuação do MP ou se trata de uma inovação jurídica?
Valor: Mas a AGU tem a competência de entrar com ações de improbidade, segundo a Constituição…
‪"O que se espera é uma atuação coerente dos órgãos estatais. Me parece que é do interesse do Estado como um todo"
Valor: A que o senhor atribui o que chamou de "deslealdade governamental"? Poderia estar relacionada ao fato de que a empresa delatou o presidente e seu grupo de assessores mais próximos?
Valor: Mas o fato de ele também ter a competência não exclui a possibilidade do outro órgão de agir…
Rodriguez: O que se espera é uma atuação coerente dos diversos órgãos estatais. Me parece que é do interesse do Estado como um todo, não apenas das empresas, que os acordos de leniência celebrados pelo MPF sejam cumpridos sem empecilhos. A criação de empecilhos é que leva a dúvida de a quem interessa que aqueles dois efeitos o efetivo combate à corrupção e o destravamento de investimentos não ocorra.
Rodriguez: Não, porque o principal objeto do acordo de leniência são informações. É disso que o Estado está atrás quando firma esse acordo. E se um órgão não pode atribuir valor a essa informação, como ele vai poder atribuir valor a minha colaboração? Ele não sabe dizer se é boa, ruim, quanto ela vale, se poderia ter algum benefício em troca… É isso que chamei de deslealdade governamental. As provas foram obtidas por meio de um acordo em que houve de fato uma proporção acordada entre fatos, proteções, preço a pagar, benefício, justamente para que se pudesse ter aceso a essas provas. Aí um órgão que sequer poderia valorar essas provas quer rediscutir a equação?
Rodriguez: De novo, não falo em nome de nenhuma empresa, mas como profissional e professor que calhou de atuar em um caso importante. Para mim não se trata apenas uma injustiça moral, tem um efeito jurídico. A empresa agora já entregou todos os fatos. E se estivesse sujeita a consequências adicionais àquelas que foram combinadas? Alguém que não pôde dar os benefícios agora querer se valer dos mesmos fatos. É como se o Estado estivesse agindo de maneira incoerente: eu tenho informações de um lado e me dão benefícios, aí entra na sala um outro e diz 'agora eu preciso de mais um pouco'. Não me parece que o direito brasileiro proteja esse tipo de ideia, e não me parece que os interesses do combate à corrupção e do destravamento de investimentos também apoie essa ideia. A valer esse raciocínio, nenhuma outra empresa vai fazer acordo de leniência. E o que se consegue? A inefetividade do combate à corrupção, que é o principal efeito dos acordos de leniência.