Juizado fiscalizará situação de crianças e adolescentes em barcos para Parintins - Portal Parintins 24 Horas
De acordo com a comissária do Juizado, Bianca Catunda de Souza, a equipe atuará principalmente na fiscalização do cumprimento dos artigos 83, § 1 e § 2 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata de viagens de crianças e adolescentes, e para coibir a venda e uso de bebidas alcoólicas para menores de idade e a exploração sexual infantojuvenil.