Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000007-62.2020.8.13.0358 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000007-62.2020.8.13.0358 MG - Inteiro Teor
AC 5000007-62.2020.8.13.0358 MG
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FORMALIZADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. HOMOLOGAÇÃO COM A SUSPENSÃO. Se as partes peticionam informando um acordo com o parcelamento do débito, e requerendo a suspensão do processo, até final cumprimento do pacto. Isso deve ser deferido pelo julgador.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.033727-5/001 - COMARCA DE JEQUITINHONHA - APELANTE (S): BANCO J SAFRA S/A - APELADO (A)(S): EVANDRO GOMES DA SILVA
Trata-se de apelação aviada por BANCO J SAFRA S/A nos autos da ação de busca e apreensão que litiga com EVANDRO GOMES DA SILVA, buscando a reforma da r. sentença que homologou o acordo entabulado pelas partes e julgou extinto o processo.
Após interposição de embargos declaratórios que foram rejeitados, apela o Banco J. Safra buscando a reforma da r. sentença sob alegação de que na minuta do acordo as partes pleitearam a suspensão do processo até o cumprimento do acordo pela parte devedora mas o MM. Juiz a quo, olvidando daquela pactuação, julgou extinto o processo com resolução do mérito.
Afirma o apelante o Apelante que ele pretende prosseguir com a busca e apreensão em caso de não cumprimento do acordo entabulado, visando resguardar seu direito creditório e ir em busca da posse do veículo dado em garantia, motivo pelo qual requereu a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordado pelas partes, o que é precisamente permitido em lei, à luz dos artigos 190 e 313 do Código de Processo Civil vigente.
Conheço do apelo e passo a sua análise.
Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em que as partes firmaram uma transação na instrução do processo, oportunidade em que requereram a homologação do acordo mas com a suspensão do processo até que o acordo fosse integralmente cumprido. No entanto, o MM. Juiz o homologou e julgou extinto com julgamento do mérito, daí a insurgência do Banco autor.
Vejo com razão o apelante.
Quando acontece de as partes transigiram numa ação de cunho executivo e acordar o pagamento do débito de forma parcelada, como aqui ocorreu, é perfeitamente cabível a suspensão do processo durante o prazo do parcelamento, de forma a conferir ao devedor a possibilidade de cumprir voluntariamente a obrigação, situação que inclusive está expressamente prevista no art. 922 do CPC, e ainda , nos artigos 190 e 313 do Código de Processo Civil vigente.
Observa-se, ainda, que o pedido de suspensão do processo, constou do pedido de homologação do acordo. Assim, é de se deferir a homologação do acordo, com a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento do débito, para, só após, ser julgado extinto o processo.
Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a respeitável decisão hostilizada, determinando a suspensão do feito, até o cumprimento integral do acordo entabulado pelas partes e mantendo-se, quanto ao mais, aquela decisão, especificamente no que pertine à homologação do pacto.
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