Justifica-se a necessidade de pronunciamento judicial, em razão da possibilidade de o contratante inadimplente atribuir outras causas legais que justifiquem a manutenção do negócio jurídico ajustado pelos contratantes, em razão da boa-fé objetiva. É o caso, por exemplo, do adimplemento substancial do preço avençado, circunstância que obsta a resolução do contrato, tendo-se em vista que o pagamento realizado ficou muito próximo do resultado final, possibilitando a parte lesada tão somente o pedido de indenização por perdas e danos e/ou cobrança do saldo devedor, consoante estabelece a parte final do artigo 475 do Código Civil.
Assim, ainda que haja expressa previsão de cláusula resolutiva expressa, o contratante lesado não poderá se abster de requerer judicialmente o desfazimento do pacto, visto que, do contrário, estaria inviabilizando que o contratante inadimplente exercesse o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Quanto à necessidade de prévia interpelação, a existência de cláusula resolutiva a dispensaria, muito embora haja precedentes jurisprudenciais de extinção do feito, por carência de ação, em razão da ausência de anterior notificação do contratante inadimplente, mesmo em se tratando de contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa.
Entendo, todavia, que a aplicação dos referidos julgados acabam por esvaziar a finalidade da estipulação de cláusula contratual resolutiva, o que deveria ser revisto, sob pena de extinção do próprio instituto, que visa assegurar maior segurança jurídica aos contratos de compra e venda de bens imóveis.

Com o objetivo de ajudar todos os que estão nas várias linhas da frente, o Movimento Todos Por Quem Cuida decidiu, após um repto lançado pela Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, apoiar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, através da doação de máscaras, num total de 5200 unidades.