MP recomenda exoneração de presidente da Agehab, por acumular cargo com direção de partido | Rota Jurídica
Início Ministério Público Ministério Público Estadual MP recomenda exoneração de presidente da Agehab, por acumular cargo com direção...
25 de junho de 2019 - 08:10
Eurípedes José do Carmo
A 78ª Promotoria de Justiça Goiânia recomendou, nesta segunda-feira (24/6), que o presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Eurípedes José do Carmo, peça exoneração do cargo no prazo máximo de cinco dias, a contar do recebimento do pedido, em razão de irregularidade em sua nomeação. Conforme sustentado pela promotora de Justiça Villis Marra Gomes, o exercício do cargo de presidente de empresa estatal de economia mista, como é o caso da Agehab, por pessoa que exerce cargo de direção de partido político viola o princípio da moralidade pública. A recomendação foi encaminhada também ao governador do Estado Ronaldo Caiado.
É apontado ainda que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) determina que poderá caracterizar infração ao princípio da legalidade a permanência de Eurípedes no cargo, já que esta norma aponta violação ao artigo 17, o qual estabelece ser vedada a "indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido políticos". Ocorre que, conforme admitido por Eurípedes do Carmo em ofício encaminhado à promotoria, ele confirma ser o atual presidente do Diretório Estadual do Partido Social Cristão (PSC).
Nas duas recomendações, foi concedido o prazo de cinco dias, contados a partir da notificação, para que sejam comprovadas as providências.
diretoria de partido
secretário da Agehab
Notícia anteriorProvas de concurso para secretário auxiliar das Promotorias de Senador Canedo são adiadas
Próxima notíciaÁrbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
Promotor apresenta segunda denúncia contra advogada por retenção de autos processais sem justificativa