As sociedades de advogados e demais sociedades de prestação de serviços no nCC - Migalhas de Peso
Até o advento do novo Código Civil, as sociedades eram divididas em mercantis e civis.Segundo a teoria dos atos de comércio, teoria adotada pelo Código Comercial de 1850, eram mercantis as sociedades que exerciam a mercancia, assim como, diversos outros ramos de negócios que gravitavam ao redor delas, como bancos, seguradoras, transportadoras e que foram devidamente listadas no Regulamento 737 de 1850. Com a promulgação do Código Civil em1916, surgiu a sociedade civil, que seria aquela voltada para os serviços de profissões regulamentadas e as atividades agro-pastoris. Também se classificava como civil qualquer outra atividade que não pudesse ser enquadrada como mercantil.
Também é bom que se esclareça, que não existem no nosso ordenamento jurídico, as "sociedades civis sem fins lucrativos e as sociedades civis de fins lucrativos", sendo tais expressões, criações engenhosas de advogados e contabilistas, que sempre encontraram guarida nos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que aceitavam registrá-las.
Por outro lado, temos a ASSOCIAÇÃO, sempre com função social e, portanto, sem fins lucrativos, e, conseqüentemente não tributada pelo poder público. É o que se costumava chamar de "sociedade civil sem fins lucrativos".
Temos em nosso escritório uma destas tais "sociedades civis sem fins lucrativos", que não é outra coisa senão uma ASSOCIAÇÃO e foi com esta denominação que a adaptamos às novas normas estabelecidas pelo novel Código Civil.
5) SOCIEDADES "PURAS" E "IMPURAS"
Esta teoria esdrúxula que tem se difundido de forma estranha nos meios de comunicação, quer dizer que uma sociedade simples que não adota nenhum dos tipos societários próprios das sociedades empresárias, como as sociedades limitadas, por exemplo, seria "pura". A sociedade de advogados seria sempre uma simples "pura", até mesmo por exigência de seu Estatuto.
Sociedade simples "impura", seria aquela que tem natureza simples, como uma clínica médica, mas que adota um dos tipos societários das sociedades empresárias, como as sociedades limitadas. É o que se chamaria uma sociedade simples limitada.(que horror!) Exemplo: Clínica São Camilo S/S Ltda.
O que está acontecendo é fruto de má interpretação do artigo 983, do novo Código Civil, caput, que diz textualmente "...a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um destes tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias".
Uma pequena clínica médica, com ambições de se tornar um pequeno hospital decide se constituir numa sociedade empresária. Se optar, como é costume de mais de 99% das empresas brasileiras , se tornar uma limitada, acrescentará o termo "Ltda", à sua razão ou denominação social, registrará o contrato social na junta comercial de seu estado, terá responsabilidade limitada ao montante de seu capital social e seguirá todas as demais regras jurídicas próprias das sociedades limitadas que vão do artigo 1052 ao 1087 do novo Código Civil.
Esperamos que no futuro não apareçam mais nomes de entidades como "Clínica Médica São Matheus S/S Ltda" ou "Escritório de Contabilidade São Lucas S/S Ltda" ou "Silva e Santos Consultores Associados S/S Ltda" , por que o tempo destas bobagens já se esgotou.