Esclarecimentos sobre a imparcialidade do juiz no direito processual civil brasileiro - Processual Civil - Âmbito Jurídico
­­­­­­­­­­­­­­____________________________Ensaios e Artigos (volume 1 e volume 2) Salvador: Editora JUSPODIVM, 2014.
[1]Função social, consequentemente, pode ser entendida como o resultado que se pretende obter com determinada atividade do homem ou de suas organizações, tendo em vista interesses que ultrapassam os do agente. Pouco importa traduza essa atividade exercício de direito, dever, poder ou competência. Relevantes serão, para o conceito de função, as consequências que ela acarreta para a convivência social. O modo de operar, portanto, não define a função, qualifica-a. (JJ Calmon de Passos).
[16] Ronald Myles Dworkin (1931-2013) foi filósofo do Direito norte-americano. As últimas posições acadêmicas por ele ocupadas foram a de professor de Teoria Geral do Direito na Univesity College London e a New York University School of Law. É reconhecido por suas contribuições para a Filosofia do Direito,
Filosofia Política. A sua tese do direito como integridade é uma das principais visões contemporâneas sobre a natureza do direito.
Alguns traços da Teoria do Direito de Dworkin são distintivos e traduzem o alcance da sua teoria. É uma teoria que enfatiza o papel dos juízes e dos tribunais, além de possuir um projeto de interpretação. Sua tese exclui o âmbito da filosofia política – não reflete como opções políticas e governamentais influenciam o Direito. Desconsidera também, o papel do interesse e do poder como influências negativas à interpretação, melhor dizendo, como influências que podem comprometer a legitimidade
dos Tribunais e dos juízes.
[18] Moacyr Amaral Santos, em preciosa obra intitulada "Prova Judiciária no Cível e Comercial" 3ª edição,
volume V, editora Max Limonad, 1968 disse que opinião largamente difundida confere a presunção e indício sinonímia. E, também pensam nesse mesmo sentido, o renomado processualista Carlo Lessona, Giorgio Giorgi e Marcel Planiol. Tal entendimento ancora-se no direito romano, onde não raro, se encontram textos referentes à prova indiciária com o significado de prova por presunção.
[19] "Serve de alerta o caminho inescrutável da decisão, esta tem dever conjectural condutor da razoabilidade. O juízo equidistante, contido à penumbra neutra, carece de existência. Isso arrasta, numa enxurrada preferencial, o puro olhar clemente, a aguaça afoga mágoas incômodas por tenaz reforço alheio. O princípio paradigmático da confiança racional acompanha severas controvérsias e dúvidas. Uma primeira fase, quando a escolha simplesmente injetava validade por força social (reação ao valor pessoal) simplesmente os termos 'inconstitucional' e 'ilegal' possuíam relevo sinônimo. Assim, a função judicial estruturava e regia argumentações simpáticas com carisma eficaz. Exemplo dessa faceta evolutiva reside em o debate NUREMBERG, marcante evento epifânico da era pré-atômica (construída com simbiose individualista e similitude político-partidária nilista) propriamente polarizada. Nenhuma das fundamentações firmadas em critérios, parâmetros ou instintos deixou fora do campo visual a álea natural
externa-interna construída em repertório provavelmente inesgotável". (In: FERREIRA, Ramiro. Nulidade das Normas Inconstitucionais. Disponível em: https://ramiroferreira91.jusbrasil.com.br/artigos/151873511/nulidade-das-normas-inconstitucionais
Acesso em 07.01.2018).
[23] Apesar de que as causas de suspeição carreguem grande dose de subjetividade, daí porque a alegação deverá ser acompanhada de provas da parcialidade do julgador, não se deve confundi-las com meras irresignações sobre as decisões judiciais que foram técnica e regularmente proferidas, ainda que reiteradas. E, nesse sentido, é evidente o Enunciado 88 da Súmula do TJSP in litteris: "Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa". E segundo André Vasconcelos Roque, "Como o receio que fundamenta tal hipótese de suspeição é que os laços pessoais entre o juiz e as partes ou seus advogados comprometam a isenção no julgamento, deve ser conferida interpretação extensiva à regra para também incluir nos casos de suspeição as figuras do defensor público, do procurador (municipal, estadual, da Fazenda Nacional), do advogado da União e do membro do Ministério Público. Amizade íntima é conceito que remete a um vínculo forte, que vai além da mera convivência profissional, estando evidenciado, em tese, pelo noivado ou compadrio, assim como pela visitação frequente de um à residência de outro. O texto do CPC/2015, em comparação ao CPC/1973, não exige mais a inimizade 'capital', ou seja, de se desejar a morte do inimigo. Basta, para que se configure a suspeição, que se evidencie uma emoção de caráter negativo, advinda de questões pessoais, que o juiz apresente em relação à parte ou ao advogado."
(Breves comentários ao novo código de processo civil, São Paulo: RT, 2016, p. 505).
[25] O Código de Processo Civil de 2015 prescreve a possibilidade de o Tribunal não deferir o efeito suspensivo ao incidente de exceção de suspeição, ou seja, de que não haja suspensão do processo na origem, no qual se discute a suspeição do magistrado que preside o feito. A arguição de suspeição do juiz excepto visa proteger a imparcialidade do julgador. No interregno entre a instauração da exceção de suspeição até a declaração e/ou omissão pelo Tribunal com relação ao efeito em que será recebido o incidente, se recebido com ou sem efeito suspensivo, o Juiz excepto não poderá praticar nenhum ato processual nos autos, nem mesmo os considerados urgentes. No qual denominamos de efeito suspensivo latente ou simplesmente efeito suspensivo oculto. A legislação processual civil não apresenta um rol para as hipóteses em que o incidente deveria ser recepcionado sem o efeito suspensivo.
LEITE, Gisele. Esclarecimentos sobre a imparcialidade do juiz no direito processual civil brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 169, fev 2018. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20151>. Acesso em jan 2019.