"Prefeitura cumpre ou não a lei do piso salarial", questiona vereador Márcio Pudim
Vereador Marcio Pudim requer informações da Prefeitura sobre cumprimento de lei federal
Após várias rodadas de negociações entre a Prefeitura de Dourados e o Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação em Dourados), a greve iniciada há 23 dias pelo magistério público municipal, conforme avalia o vereador Márcio Pudim (PSDB), poderá durar mais alguns dias.
"A pauta com as reivindicações da categoria está na mesa do chefe do poder executivo e dentre as reivindicações, solicita o Simted o cumprimento da lei federal que trata do piso salarial dos profissionais do magistério", diz, lembrando que em dezembro de 2021, o prefeito Alan Guedes enviou ao Legislativo Municipal a proposta de reajuste salarial de 5% linear para toda a categoria municipal.
"Na ocasião, na condição de vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), solicitei vistas ao projeto de lei, pedido que foi acompanhado pelo membro da CCJ, vereador Rogério Yuri. Isto desarticulou a tentativa de, naquela ocasião, criar um ambiente propício para a aprovação de outro projeto de lei que aumentou em quase 60% o salário do prefeito e de seus secretários", menciona.
Marcio Pudim também diz que motivou ainda o pedido de vistas o fato de que a proposta de aumento linear de 5% para todo o funcionalismo público municipal não ter sido discutida com nenhuma categoria. "E, pior, ficou claro naquela ocasião, que a intenção do governo era criar uma cortina de fumaça em benefício próprio no tocante ao seu aumento salarial e dessa forma tiraria o foco das discussões que havia naquele instante, como, por exemplo, as discussões sobre o rateio das sobras do Fundeb", diz.
"Olhando friamente para estes fatos, pretérito e presente, conclui-se que a gestão da Educação Municipal no Governo Alan Guedes não está sendo, até o momento, prioridade. O sindicato afirma que desde o início tem procurado o Governo Municipal para dar o start das negociações salarias, porém em nenhum momento anterior ao início da greve teve os pedidos de reunião atendidos", menciona o vereador.
Pudim lembra ainda que uma das condições da categoria para o fim da greve é o cumprimento da Lei Federal 11.738/2008, que trata do piso salarial, bem como da Portaria 67/2022 do Governo Federal, que reajustou o piso salarial dos professores da educação básica em 33,24%. "E, nesse ponto em específico, é o objeto do nosso requerimento que encaminhamos ao poder executivo", diz, citando o Decreto 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidades dos prefeitos e vereadores, e que é categórico em seu Art. 1°, Inciso XIV (1ª parte): "Negar execução a lei federal, estadual ou municipal... é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores".
"Logo, infere-se que, em tese, caso o a lei federal do piso salarial do magistério não esteja sendo cumprida, estamos diante de um flagrante crime de responsabilidade, passível de apuração e responsabilização com a consequente perda do mandato. Importante frisar que, embora algumas prefeituras expressem dificuldades financeiras para cumprir a lei do piso, o governo federal, por meio do seu órgão ministerial, deixa aberto campo de diálogo para que estas prefeituras busquem um auxílio financeiro para complementar seu orçamento e cumprir a lei do piso. No entanto, deve-se o município fazer prova da sua real dificuldade financeira, o que percebermos não ser o caso do município de Dourados", afirma o vereador tucano.
Márcio Pudim conclui ainda que "decorrido o prazo regimental, aguardaremos a resposta do Poder Executivo Municipal se cumpre ou não a lei federal que trata do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica para depois, em sendo o caso de descumprimento, fazermos os encaminhamentos devidos".