TCE/PR - Prefeito e servidores de Matinhos são multados por falhas em licitação de TI - Diário Indústria & Comércio
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TCE/PR – Prefeito e servidores de Matinhos são multados por falhas em licitação de TI
Em seu voto, Amaral propôs a aplicação de multa individual aos responsáveis pela elaboração do projeto básico da licitação – Cezar Augusto Coraiola e Wilker Marcel de Araújo Alexandre -, em razão da ausência de descrição mínima dos serviços requisitados. A sanção está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), totalizando R$ 4.253,60 para cada um. O indexador, que tem atualização mensal, em junho, quando o processo foi julgado, valia R$ 106,34.
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator, na sessão virtual nº 4, concluída em 18 de junho. Em 16 de julho, os três sancionados ingressaram com Recurso de Revista da decisão contida no Acórdão nº 1265/20 – Tribunal Pleno, veiculado na edição nº 2.331 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Com relatoria do conselheiro Artagão de Mattos Leão, o recurso (Processo nº 455461/20) será julgado pelo Pleno e, enquanto tramita, fica suspensa a execução das multas impostas na decisão contestada.
Processo nº: 795870/18
Acórdão de Parecer Prévio nº: 1265/20 – Tribunal Pleno
Assunto: Representação da Lei n.° 8.666/1993
Interessados: Cezar Augusto Coraiola, Diego Aguiar da Silva, GovernançaBrasil S.A.Tecnologia e Gestão em Serviços, Hugo Pomin Neto, Janete de Fátima Schmitz, Luana Cury Cezak, Naiara do Rocio Leite, Renato Quadros dos Santos, Ruy Hauer Reichert, Wilker Marcel de Araújo Alexandre
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