Governo, Sebrae e setor produtivo lançam Lei da Liberdade Econômica em MS - MS Notícias
Governo, Sebrae e setor produtivo lançam Lei da Liberdade Econômica em MS
Lei desobriga certificado de vistoria dos Bombeiros em edificações de 240 m²
Por TERO QUEIROZ20/11/19 às 13H46 atualizado em 20/11/19 às 13H59
Evento acontece no dia 28 de novembro para divulgar o que muda para os pequenos negócios com a implementação da legislação federal no estado - Divulgação
Governo do Estado, Sebrae e lideranças do setor produtivo lançam na quinta-feira (28), o projeto de implantação da Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 20 de setembro em Mato Grosso do Sul.
Segundo a organização, o evento será aberto aos empreendedores e deve começar as 14h, na sede do Sebrae na Capital. "Temos um cronograma de implantação pré-definido, que inclui a formação de grupos de trabalho e ações em municípios do interior para informar sobre as novas regras, sob coordenação da Semagro. Além disso, as mudanças começaram pelo próprio Governo, com modificações já implantadas na Jucems e no Corpo de Bombeiros", explicou o secretário Jaime Verruck, da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).
No evento, além de palestra por Claudio Mendonça, onde abordará as simplificações no processo de formalização para as empresas de baixo risco e as melhorias para o ambiente de negócios, haverá também falas do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MS e presidente do Sistema Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen e do titular da Semagro, Jaime Verruck, falará sobre os avanços no registro público de empresas. "A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de redução da burocracia para empresários e pessoas jurídicas, garantindo o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia brasileira. São mudanças que melhoram o ambiente de negócios, ajudando na criação e expansão de empreendimentos, gerando emprego e renda para a população", afirmou Sérgio Longen.
Entre as mudanças trazidas pela nova legislação, foram definidas 287 atividades econômicas como de baixo risco que não precisam mais de licenças ou qualquer tipo de autorização para serem criadas. Foi isentado o pagamento por extinção de empresas e implantado o registro automático para empreendedores que optarem pela adoção de instrumento padrão.
No Corpo de Bombeiros as ações auto declaratórias também ganharam mais espaço. Com a lei de Liberdade Econômica, atividades em edificações de até 240 m², consideradas de baixo risco, ficam dispensadas de declaração em sistema. "O ato beneficiará cerca de 80% dos empreendimentos estaduais", diz o Sebrae.
Com isso, o Corpo de Bombeiros Militar teve que revisar a Norma Técnica nº 42, sobre o processo de certificação. Agora, o sistema identificará que o empreendimento é de baixo risco e emitirá a declaração de dispensa da vistoria. "Esperamos dar celeridade nesta regularização, trazendo dinamismo em todos os nossos procedimentos. Porém é importante ressaltar que as medidas de segurança ainda são necessárias: os extintores de incêndio, as sinalizações de saída, iluminação de emergência e rota de fuga desobstruída. Os estabelecimentos estão sujeitos à fiscalização a qualquer momento", explica o Tenente Coronel Fabio Assis, subdiretor de Atividades Técnicas da instituição.