Tal entendimento restritivo da RFB pode ser verificado nas manifestações objeto das SCs 99002 e 99001, tratam do frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa (frete interno) e na compra de matérias-primas.
Nesse contexto, a RFB reitera a sua posição restritiva ao negar o creditamento em relação ao frete interno de produtos semiacabados/em elaboração. Já em relação ao frete na compra, a RFB novamente se manifesta no sentido de que o creditamento não seria cabível, mas ressalva que o valor do frete poderia ser englobado no custo de aquisição, integrando, assim, a base para cálculo dos créditos, se o produto adquirido for um insumo passível de creditamento.
A SC 4002 igualmente veda o creditamento em relação ao frete na aquisição de produtos, cuidando de forma particular de produtos destinados à revenda. Porém, a Solução menciona que, se o produto adquirido para revenda for passível de creditamento – o que em regra acontece, a não ser em casos específicos – então a despesa com frete incorrido na aquisição poderia compor o custo total de aquisição. Há, assim, na mesma linha da Solução de Consulta 9901, uma possibilidade de desconto de créditos dependendo da natureza do produto objeto de transporte.
Por sua vez, a SD 2 trata do creditamento de PIS/COFINS em relação ao frete especificamente no caso de produtos sujeitos ao regime monofásico. Vale lembrar que, nessa situação, a legislação veda, de forma expressa, o creditamento apenas sobre os produtos adquiridos para revenda. Contudo, a RFB interpreta a legislação para estender tal vedação às despesas com frete e armazenagem desses produtos.
Já a SC 43 trata de outro tema relevante: a possibilidade de desconto de créditos de PIS/COFINS em relação a pagamentos realizados a operadores logísticos que prestam serviços gerais de logística, tais como armazenamento, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para importação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dado, entre outros.
Tratando de mais um tema importante, as SCs 99006, 99013 e 99008 reafirmam a possibilidade de creditamento com relação a partes e peças de reposição e serviços de manutenção de máquinas, desde que sejam efetivamente utilizadas na atividade produtiva e que o emprego dos bens não importe acréscimo de vida útil superior a 1 ano em relação ao bem objeto da manutenção. Vale mencionar que a já citada Solução de Consulta nº 4002 também trata de creditamento de despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos.
Por fim, a SC 99007 cuida de uma questão comum: fringe benefits. A RFB entendeu que as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos utilizados por profissionais da empresa no trajeto do trabalho não podem ser considerados insumos e, portanto, não ensejariam o correspondente direito ao creditamento.
Tudo isso considerado, e a despeito da orientação restritiva da RFB evidenciada nas SCs acima, vale destacar que a jurisprudência do CARF tem se posicionado de forma favorável ao reconhecimento de créditos fiscais com relação a diversos gastos considerados essenciais para a atividade do contribuinte, inclusive em casos nos quais esses gastos não estejam expressamente previstos na legislação como passíveis de creditamento.
Nesse contexto, é importante que os contribuintes levem em consideração, também, a possibilidade de os Tribunais Superiores aplicarem a chamada "modulação de efeitos" de eventuais decisões favoráveis, o que, em termos práticos, pode prejudicar a recuperação de créditos fiscais naqueles casos de contribuintes que não tiverem ingressado com medidas judiciais até a data da decisão do STJ ou do STF.