Escrito por: Mauricio Miranda 06-06-2018 Visto: 127 vezes
"Liminar suspende regra da minirreforma eleitoral que prevê voto impresso
6/6/2018 20h35
Outros argumentos apresentados pelos ministros sustentaram a falta de proporcionalidade e razoabilidade da medida, uma vez que impôe altos custos de implantação – estimados em mais de R$ 2 bilhôes – e traz riscos para a segurança das votaçôes, sem haver garantia de que aumenta a segurança do sistema. Isso em um contexto em que faltam indícios de fraude generalizada no sistema de voto eletrônico, existente desde 1996. Foi ressaltada a confiança da população no sistema, tido como referência internacional, e no fato de que a alteração poderia, pelo contrário, minar essa confiança.
Prevaleceu o voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes no sentido de conceder a cautelar nos termos do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) – autora da ação – para suspender o artigo 59-A da Lei das Eleiçôes (Lei 9.504/1997), incluído pela Lei 13.165/2015 (Lei da Minirreforma Eleitoral). Acompanharam esse entendimento os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia.
"A potencialidade de risco é grande e a efetividade é muito pequena", afirmou, relembrando que as próprias impressoras também possuem memória eletrônica, aumentando os riscos de vazamento de informaçôes. "Não é algo que se justifique até agora pela ausência de fraude generalizada. Nunca houve fraude generalizada", disse o ministro.