⭐CONDIÇÕES GERAIS SEGURO GARANTIA ESTENDIDA
CONDIÇÕES GERAIS SEGURO GARANTIA ESTENDIDA
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Nicolas Sousa Faria
1 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO GARANTIA ESTENDIDA A Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A., doravante denominada Seguradora, e o Estipulante participante desta apólice, especificam nestas Condições os termos e definições da apólice, tendo como grupo segurável todos os clientes dos Estipulantes que tenham aderido a esse plano de seguro. 1. Objetivo do Seguro Este seguro tem por objetivo garantir ao Segurado, após o término de garantia total do fabricante, a extensão de garantia do bem segurado em decorrência de um defeito funcional ou falha estrutural, ocasionado durante a vigência do seguro Garantia Estendida Original: Garantia Estendida Original, que contempla, obrigatoriamente, as mesmas coberturas oferecidas pela Garantia original do Fabricante Garantia Estendida Troca: Garantia Estendida Original Ampliada, que contempla, obrigatoriamente, as mesmas coberturas oferecidas pela Garantia original do Fabricante, e apresenta, adicionalmente, a inclusão de novas coberturas, sendo para este caso, a substituição do bem com defeito até a importância segurada (valor da Nota Fiscal de compra), desde que seja um Eletroportátil com classificação expressa no Comprovante de Seguro de Garantia Estendida e tenha preço de comercialização até R$ 400,00 (quatrocentos reais). 2. Riscos Cobertos 2.1. Estão cobertos pelo contrato de seguro todos os eventos cobertos pela Garantia Original do Fabricante do bem objeto do seguro; 2.2. Para os bens classificados pela Seguradora como Garantia Estendida Troca (classificação expressa no Comprovante de Seguro), com preço de comercialização de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), haverá a substituição do bem até o Limite Máximo de Indenização, ou seja, valor do produto à vista registrado em nota fiscal, uma única vez, na ocorrência de um defeito funcional; 2.3. Dependendo do valor do orçamento do conserto, a Seguradora poderá, mediante acordo entre as partes, optar pela substituição do bem com defeito; 2.4. Os consertos em bens segurados que estejam fora de linha, isto é, que deixaram de ser fabricados ou cuja empresa fabricante tenha encerrado suas atividades no Brasil serão reparados ou substituídos por outro bem similar ainda em linha, observando o Limite Máximo de Indenização do bem segurado, ou seja, valor do produto à vista registrado em nota fiscal. 3. EXCLUSÕES: 3.1. Não estarão amparados pelo presente contrato de seguro os prejuízos ocorridos em conseqüência direta ou indireta de: a) Qualquer perda ou dano causado a bens não cobertos, mesmo que decorrentes de eventos cobertos por este seguro; b) Lucros cessantes, danos morais, responsabilidade civil ou quaisquer outras reclamações em decorrência de eventos cobertos pelo seguro; c) Serviços solicitados diretamente pelo Segurado sem o prévio consentimento da Seguradora, exceto nos casos de força maior ou de impossibilidade material comprovada; d) Danos causados por eventos de causa externa ao bem, tais como roubo, furto, perda, extravio, incêndio, queda de raio, explosão, granizo, vendaval, impactos, queda, variação da tensão da rede elétrica ou utilização em tensão elétrica incorreta ou fora dos parâmetros indicados no bem; e) Defeito do bem quando operado em condições para as quais ele não está preparado; f) Danos causados por transporte interno ou externo do bem segurado, ou ainda por limpeza, tinta, reparação ou restauração do bem segurado;2 g) Danos causados por falta de limpeza, lubrificação, conservação, ajustes, alinhamentos ou manutenção periódica ou preventiva; h) Danos causados por derramamento ou contaminação de quaisquer líquidos no bem, e/ou exposição à umidade ou temperaturas extremas; i) Danos causados por instalação ou montagem incorreta ou inadequada; j) Falhas ou defeitos ocasionados por falta de manutenção que deveria ser feita pelo cliente e/ou pelo fabricante, utilização incorreta ou depreciação pelo uso do bem; k) Qualquer bem que não seja reconhecido pelo fabricante ou produtos importados que não possuam assistência técnica de fábrica no Brasil; l) Bens com mais de 6 (seis) anos de fabricação; m) Bens com configurações fora do padrão original do fabricante; n) Bens que estejam dentro do prazo de garantia do fabricante; o) Bens que sejam utilizados em estabelecimentos comerciais ou industriais, ou ainda, para fins comerciais ou industriais; p) Avarias ou defeitos preexistentes ao início da vigência do seguro ou informados após o término de vigência de cobertura; q) Reparo efetuado em bens que não sejam os especificados no Certificado de Seguro e/ou comprovados através de Nota Fiscal de Compra, Cupom Fiscal ou Cupom Não Fiscal, e com o devido comprovante de pagamento do prêmio de seguro; r) Consertos efetuados por qualquer pessoa que não seja um técnico ou oficina autorizada do fabricante do bem quando este se encontrar dentro da garantia de fábrica. s) Reparo de defeitos durante o período de vigência da garantia do fabricante, incluindo aqueles para os quais o Fabricante tenha se obrigado voluntariamente ou tenha sido obrigado por força de lei/decisão judicial, inclusive ocorrência epidêmica que seja objeto de recall, deverá ser efetuado pelo Fabricante ou por quem o Fabricante indicar; t) Bens segurados cujo número de série esteja adulterado ou impossibilite a identificação da data de fabricação, se a nota fiscal do bem quando novo não tiver sido apresentada; u) Lâmpadas, espelhos ou quaisquer componentes de vidro do bem; v) Danos causados por corrosão, oxidação, entupimentos, riscos, amassadura, insetos, animais, areia, maresia, sujeira, exposição ao tempo, quaisquer danos estéticos que não comprometam o funcionamento adequado do bem; w) Danos decorrentes de acidentes de qualquer tipo ou qualquer causa que não seja decorrente de defeito funcional; x) Danos intencionais, casos fortuitos ou de força maior; y) Utilização inadequada ou negligência do usuário, bem como a utilização em desconformidade com as recomendações e/ou instruções do manual do fabricante; z) Itens danificados por desgaste; aa) Itens de consumo normal; bb) Quaisquer tipos de acessórios não mencionados e que jamais tenham sido cobertos pela garantia do fabricante; cc) Quaisquer danos resultantes de casos não cobertos pela garantia contratual; 3.2. Excluem-se ainda, das coberturas deste seguro: a) Revoltas populares, greves, sabotagem, vandalismo, arrombamento, atos ou operações de guerra declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de rebelião, de revolução, insurreição militar, agitação, motim, sedição, atos ilícitos e outras perturbações de ordem pública e delas decorrentes, salvo prestação de serviço militar ou de atos de humanidade em auxílio de outrem;3 b) Não obstante o que em contrário possam dispor as condições gerais do seguro, fica entendido e concordado que não estarão cobertos os acidentes relacionados ou ocorridos em conseqüência de danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, cabendo à Seguradora comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracteriza a natureza do atentado, independentemente de seu propósito, desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente; c) Atos ou atividades das Forças Armadas ou de Forças de Segurança em tempos de paz; d) Os eventos que tenham por causa irradiações provenientes da transmutação, desintegração nuclear ou da radioatividade; e) Eventos decorrentes de fenômenos da natureza e/ou de caráter extraordinário, tais como: inundações, terremotos, erupções vulcânicas, tempestades ciclônicas atípicas, furacões, maremotos, quedas de corpos siderais, meteoritos, etc Não estarão cobertos por este seguro os danos ou perdas decorrentes ou causados direta ou indiretamente por: a) Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante legal de um ou de outro; b) Atos ilícitos dolosos praticados por sócios controladores, dirigentes ou administradores, pelos Beneficiários, ou pelos respectivos representantes, em caso de seguro contratado por pessoa jurídica; c) Atos praticados por ação ou omissão do Segurado e/ou as ações causadas por má-fé; d) Ações do Segurado em estado de distúrbio mental ou sob tratamento psiquiátrico; e) Eventos provocados por vício intrínseco do bem, não declarados pelo Segurado Estão excluídos genericamente deste seguro os seguintes custos: a) Custos de conserto, atendimento, deslocamentos, inspeção e avaliação técnica ao bem que não apresentar defeito ou decorrer de causas excluídas por este seguro; b) Quaisquer custos para serviços de: instalação ou desinstalação; montagem ou desmontagem; limpeza ou remoção de odores; lubrificação; regulagens, reapertos ou alinhamentos; manutenção de caráter periódico ou preventivo do bem; c) Quaisquer custos se forem feitas qualquer alteração no bem ou se o mesmo for utilizado de maneira não recomendada pelo fabricante, incluindo, mas não se limitando, a falha de uma peça feita sob encomenda ou acrescentada ao bem; d) Empréstimo de um bem reserva no período de conserto do bem com defeito; e) Custos de remoção ou de transporte do bem coberto por este seguro para conserto ou troca. Os custos serão de responsabilidade do Segurado, salvo para bem de grande porte como: e.1) Eletrodoméstico: Refrigerador, Freezer, Lavadora de Roupa, Lavadora de Louça, Fogão, Secadora de Roupa, Depurador de Ar, Condicionador de Ar e Televisor maior ou igual a 28 polegadas; e.2) Equipamento de Fitness: Esteira, Bicicleta Ergométrica e Elíptico; f) Custos e qualquer responsabilidade por dano à propriedade, por lesão ou morte de qualquer pessoa que decorra do manuseio, operação, conservação ou uso do bem, esteja ou não relacionado com as partes, peças ou componentes cobertos por este seguro; custos e qualquer responsabilidade por perda de uso, tempo, lucro, inconveniência ou qualquer outra perda do Segurado e/ou de terceiros decorrente de um defeito no bem Além das exclusões gerais, estão excluídos especificamente deste seguro os seguintes defeitos e partes do bem: a) Eletrodoméstico, Eletroportátil e Telefone Celular:4 a.1) Causados por partes, peças e componentes que são consumíveis ou sofram desgaste natural tais como: pilha ou bateria; filtros e feltros de limpeza; tubo de imagem com mancha; borracha vedadora ou gaxeta; mangueiras e drenos; pés e calços de sustentação; tubos ou bicos de limpeza e lavagem; lâminas, guilhotinas ou facas; brocas, serras ou lixas; e afins, independentemente da origem do problema; a.2) Qualquer tipo de acessório como antena, bateria, cabo de ligação/conexão, controle remoto, carregador de bateria, adaptador/conversor de tensão (voltagem) e afins. b) Informática b.1) Causados por partes, peças e componentes consumíveis tais como: pilha ou bateria; fita de impressão, toner ou cartucho de tinta (cartridge); papel ou filme de qualquer tipo; e afins; b.2) Causados por programas (software) de qualquer tipo, original ou não, inclusive por vírus de computador, ou sua reinstalação em decorrência do conserto do bem. c) Bicicletas e Fitness: c.1) Causados por partes, peças e componentes que são consumíveis ou sofram desgaste natural tais como: partes de borracha ou espuma em geral; sapatas de freio, pneus, câmaras de ar, cubos (rolamentos), manoplas, pedais, porcas, parafusos, peças com roscas e afins; independentemente da origem do problema; c.2) Rompimento quebra ou deformação de quadro, garfo, aros, raios e outras peças por abuso em sua utilização tais como bater, saltar, empinar; exceder na utilização do bem o peso suportado recomendado; c.3) Utilizar modelos voltados para passeio e lazer para fazer trilhas ou manobras abusivas/radicais; c.4) Qualquer tipo de acessório como espelho, lanternas, suportes, campainha, pára-lama e afins. d) Móveis: d.1) Custos de diagnósticos ou inspeção quando nenhum problema for encontrado; d.2) Despesas para treinamento sobre a utilização, ajustes e programação do bem; d.3) Tecidos ou material de forramento ou estofamento de um bem coberto por este contrato, se estes ultrapassarem as condições normais de uso; d.4) Danos que resultaram em lascamentos, riscos, amassados, furos, imperfeições de projeto, construção ou quaisquer danos estéticos que não comprometam o funcionamento adequado do bem; d.5) Queima causada por cigarros e outros tipos de fumos, ou chamuscados causados por qualquer fonte de calor; d.6) Danos causados por qualquer tipo de mancha ou por mudança de cor causada por uso natural, como exposição à luz do sol ou a temperaturas extremas, exposição à umidade, danos causados por desgaste como resultado do uso de produtos de limpeza inapropriados, derramamento ou contaminação de quaisquer líquidos no bem; d.7) Falta de peças ocorrida na montagem e/ou remontagem do bem; d.8) Causados pela aplicação de produtos impermeabilizantes em tecidos, camurça ou couro. e) Relógio: e.1) Pulseiras, pinos e feixes de fixação ou travamento; e.2) Pilha ou bateria. 4. Aceitação e Vigência do Seguro5 4.1. Serão aceitos neste seguro os bens adquiridos em Estabelecimentos da Estipulante e que estejam durante o período de garantia do fabricante; 4.2. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. A Seguradora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para aceitação da proposta, contados a partir da data de seu recebimento e caso a proposta não seja aceita, a Seguradora comunicará o Proponente por escrito. Caso o seguro venha a ser recusado quando houver sido efetuado qualquer pagamento de prêmio, este será devolvido no momento da formalização da recusa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, atualizado conforme normas em vigor; Em caso de recusa da proposta dentro do prazo previsto no item 4.2, a cobertura prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o proponente, seu representante ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa; 4.3. Não serão aceitas as adesões após o término da garantia do fabricante; 4.4. A vigência deste seguro terá início às 24 (vinte e quatro) horas do dia em que ocorrer o término da Garantia total do Fabricante; 4.5. O prazo de duração deste seguro será de 12 (doze), 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis) meses, conforme definido no momento da venda e expresso no comprovante do seguro anexo; Para Bicicletas e Fitness, o prazo do seguro variará de acordo com a peça coberta e com o prazo da Garantia do Fabricante, sendo que a soma destes prazos sempre totalizará 24 (vinte e quatro) meses; Na eventualidade do bem estar sendo reparado na data de término deste seguro, ela será prorrogada até o término do conserto; 4.6. Este seguro é por prazo determinado, tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. 5. Contratação do Seguro A contratação do seguro se dará pela Proposta de Adesão devidamente preenchida. 6. Pagamento do Prêmio de Seguro O prêmio do seguro é único, individual, conforme identificado no comprovante adesão anexo a este Certificado de Seguro. O pagamento deste seguro deverá ser realizado juntamente com o pagamento da aquisição do bem segurado. 7. Sinistros 7.1. Comunicação de Sinistro: Em qualquer caso de sinistro que possa acarretar a responsabilidade da Seguradora, o Segurado deverá entrar em contato com a Central de Atendimento através do telefone e abrir uma solicitação de atendimento, tendo em mãos o Certificado do Seguro e a Nota Fiscal da compra do bem. Os dados contidos no Certificado e o motivo do defeito deverão ser mencionados na solicitação; Móveis: O segurado poderá receber a visita da assistência técnica referenciada. A Assistência Técnica poderá retirar o bem para conserto nas suas dependências se achar necessário, no entanto, o segurado não terá custos adicionais; Demais Bens: O Segurado poderá utilizar preferencialmente a rede de Assistências Técnicas Referenciadas, ou aquela de sua livre escolha, mediante a apresentação de 3 (três) orçamentos de origens distintas, na qual será considerado o de menor valor; O segurado poderá receber a visita gratuita da assistência técnica referenciada, entretanto deverá ser observado se a residência do segurado estiver no perímetro urbano da cidade, limitado a um raio de 30 (trinta) quilômetros, onde o respectivo Fabricante ou a Seguradora mantenha assistência técnica autorizada e/ ou credenciada e para os seguintes bens: Refrigerador, freezer, lavadora de roupa, lava-louça, secadora de roupa, fogão, depurador, condicionador de ar, televisor com tela maior ou igual a 28 (vinte e oito polegadas, esteira, ergométrica e elíptico (equipamentos de fitness);6 Para os demais bens, o transporte até a assistência técnica será de responsabilidade do segurado; A Assistência Técnica será prestada preferencialmente pela rede credenciada, mas a Seguradora se reserva o direito de utilizar outras redes ou técnicos autorizados Documentos necessários Em caso de sinistro, o Segurado deverá encaminhar à Seguradora cópia dos seguintes documentos: Certificado de Seguro; Nota Fiscal de Compra do bem segurado; Comprovante de pagamento do prêmio de seguro A Seguradora, mediante dúvida fundada e justificável, se reserva o direito de solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessário para a liquidação do sinistro. Neste caso, o prazo indicado no item será suspenso, sendo sua contagem reiniciada a partir do dia útil subseqüente àquele em que forem completamente atendidas as exigências O Segurado deverá, obrigatoriamente, apresentar cópia da documentação necessária, sempre que solicitado pela Seguradora, sob pena de perda de direito à indenização Comprovação do Sinistro Qualquer pagamento de indenização ou direito à indenização com base neste Seguro será concretizado somente após terem sido apresentados todos os documentos solicitados, cabendo ao próprio Segurado prestar toda a assistência para que tais requisitos sejam plenamente satisfeitos; As despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e com os documentos de habilitação efetivamente necessários a esta comprovação correrão por conta do Segurado; Os atos e providências praticados pela Seguradora após a ocorrência do sinistro não importarão, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar a indenização reclamada Pagamento da Indenização A Seguradora disporá de até 30 (trinta) dias, a contar da apresentação dos documentos pelo Segurado, para efetuar o reparo ou a reposição ou o pagamento em valor do bem segurado; Em qualquer caso, independentemente do valor dos prejuízos, a indenização não poderá ultrapassar o Limite Máximo de Indenização fixado; No caso de sinistro com bens classificados como Eletroportáteis com valores de aquisição de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), após a comunicação do sinistro, a substituição do bem será realizada, mediante apresentação do bem sinistrado, sua Nota Fiscal de Compra, Certificado de Seguro e informações adicionais prestadas pela Seguradora na comunicação do Sinistro Recusa de Sinistro Quando a Seguradora recusar um sinistro, comunicará seus motivos ao Segurado por escrito, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da entrega da documentação solicitada; Se, após o pagamento da indenização, a Seguradora tomar conhecimento de qualquer fato que descaracterize o direito ao seu recebimento, esta poderá requerer do Segurado os valores pagos indevidamente e demais gastos incorridos no sinistro. 8. Limite Máximo de Indenização 8.1. O Limite Máximo de Indenização representa a responsabilidade máxima da Seguradora por uma avaria ou pela soma total das avarias ocorridas durante o período de vigência deste seguro e está limitada ao valor máximo de acordo com o bem segurado; 8.2. O Limite Máximo de Indenização para cada bem segurado corresponderá ao valor à vista registrado em nota fiscal quando da aquisição do bem Segurado, ou de um bem com características idênticas ou similares, caso o bem esteja fora de linha de fabricação, estando também limitado ao valor7 expresso na Nota Fiscal de compra, não sendo este valor cumulativo com qualquer outro bem segurado; 8.3. Este seguro está enquadrado na modalidade de Primeiro Risco Absoluto, ou seja, os prejuízos serão indenizados até o valor do bem segurado à vista, registrado em nota fiscal; 8.4. Este seguro não permite a reintegração do Limite Máximo de Indenização quando da ocorrência de um sinistro coberto. 9. Cessação do Seguro A cobertura deste seguro cessará quando: a) A soma das indenizações parciais atingirem o valor total da Importância Segurada do valor do bem à vista, registrado em nota fiscal; b) Houver a reposição do bem; c) Quando houver a restituição do valor total do bem; d) Quando houver a troca ou restituição do valor do bem pelo fabricante. Sendo que para este caso, o segurado deverá solicitar o cancelamento do seguro; 10. Perda de Direitos Além dos casos previstos em lei e nas demais cláusulas das condições deste seguro, o Segurado perderá o direito a qualquer indenização, bem como terá o seguro cancelado, sem direito a restituição do prêmio já pago, se: a) Agravar intencionalmente o risco; b) Deixar de cumprir as obrigações convencionadas neste contrato; c) Procurar, por qualquer meio, obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere este contrato; d) O Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação do seguro ou no valor do prêmio de seguro; e) Este seguro ficará automaticamente cancelado, sem qualquer restituição de prêmio e emolumentos, quando houver fraude ou tentativa de fraude Sob pena de perder o direito à indenização, o Segurado comunicará o sinistro à Seguradora tão logo tome conhecimento do mesmo e adotará as providências imediatas para minorar suas conseqüências. 11. Âmbito Geográfico da Cobertura A Garantia Estendida abrange eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do território nacional. 12. Prescrição Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei. 13. Foro O foro competente para dirimir eventuais dúvidas ou questões referentes a este contrato de seguro será o do domicílio do Segurado. 14. Disposições Gerais O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização; O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.; A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco; Este seguro é por prazo determinado tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice.8 Central de Atendimento: Deficiente Auditivo: Disponível todos os dias 24h. Ouvidoria: Ou acesse o site: Estipulante RN Comércio Varejista S.A. CNPJ: / Apólices nº: Reparo Troca Móveis Seguradora: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. CNPJ: / Processo SUSEP nº: / e / Cosseguradora:Atlância Companhia de Seguros S/A CNPJ: / Corretora de Seguros: Vertex Administradora e Corretora de Seguros Ltda. CNPJ nº / Registro SUSEP: Documentos relacionados
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