Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 151 de 22.03.2004 (Disciplina o procedimento a ser adotado pelas empresas prestadoras de serviço de
Port. Sec. Faz. BA 151/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 151 de 22.03.2004
DOE-BA: 23.03.2004
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 334 do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6284, de 14 de março de 1997,
Art. 1º As empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, em relação às operações realizadas na modalidade telefonia móvel pré-pago, deverão, para efeito de rateio mensal por município, preencher a CS-DMA com os mesmos percentuais utilizados para as operações da modalidade pós-pago.
Parágrafo único. Em relação ao exercício de 2003 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2004, as empresas referidas no "caput" deste artigo, deverão apresentar CS-DMA retificadora no prazo de 30 dias.