ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.07.1990.
Aos doze dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nona Sessão Extraordinária da Oitava Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura Às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlteldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Após, foi apregoada Emenda do Ver. Nelson Castan ao Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/90, e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Adroaldo Correa, acerca do encaminhamento a ser dado aos trabalhos em caso de inexistência de “quorum” para a votação dos projetos em pauta; e dos Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz, Lauro Hagemann e João Dib, acerca do “quorum” necessário para a votação dos projetos em pauta e do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezoito horas e quarenta e um minutos. A seguir, foi aprovada proposta do Sr. Presidente, de alteração do Regimento Interno, com adoção do “quorum” especificado no artigo 82 da Lei Orgânica Municipal para a votação dos processos hoje em pauta. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/90, por dezesseis votos SIM contra três Votos NÃO, e a Emenda a ele aposta, declarando-se prejudicado o Projeto original. Na ocasião foi rejeitado o Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/90, por dois Votos SIM contra dezessete Votos NÃO. O referido Projeto de Lei, bem como seus Substitutivos de nºs 02 e 03, foram discutidos pelos Vereadores Elói Guimarães, Wilson Santos e João Dib, tendo sido submetidos à votação nominal por solicitação do Ver. Wilson Santos. Após, foi apregoada Emenda do Ver. Clóvis Brum aposta ao Substitutivo nº 03 do Projeto de Lei do Executivo nº 16/90. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 03 do Projeto de Lei do Executivo nº l6/90, por dezesseis Votos SIM contra seis Votos NÃO e a Emenda a ele aposta, declarando-se prejudicado o Projeto original. Na ocasião foram rejeitados os Substitutivos nºs 01 e 02 deste Projeto, por seis Votos SIM contra dezesseis votos NÃO. O Projeto de Lei do Executivo nº 16/90 e os Substitutivos a ele apostos foram submetidos à votação nominal por solicitação da Presidência dos trabalhos. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Ver. João Motta solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 15 e 16/90 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Na ocasião, o Sr. Presidente solicitou o registro, em Ata, da presença, no Plenário, de vinte e três Vereadores por ocasião da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 16/90. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente registrou Requerimento do Ver. Vicente Dutra, solicitando a apreciação, pela Comissão de Justiça e Redação, da legalidade das votações hoje realizadas, tendo em vista terem as mesmas seguido o artigo 82 da Lei Orgânica Municipal e não o Regimento Interno. Também, foi apregoado Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando que seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação acerca da rejeição de Requerimento de sua autoria, que solicitava renovação da votação para o Projeto de Lei do Executivo nº 17/90. Esse Requerimento, após apregoado, foi retirado pelo Autor. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib e Luiz Braz, acerca da votação de dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para as Redações Finais dos projetos aprovados pela Casa. Às dezenove horas e dezessete minutos, nada maia havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Oitava Sessão Extraordinária da Décima Legislatura, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da Comissão Representativa a ser realizada na próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, lº Secretário, determinei fosse lavrada a Presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Solicito ao 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Estão presentes 23 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar um Requerimento à Mesa que trata do seguinte: quando vim para a Câmara, a Redação Final era votada na Sessão seguinte. Nós temos votado sistematicamente e, muitas vezes, em processos completamente difíceis de serem interpretados. Este é um caso, se tivesse havido na Comissão de Justiça e Redação um exame que os funcionários fariam, não teria acontecido o que aconteceu. Já há outros casos na Lei que diz o que é inflação e o que não é inflação, no caso dos funcionários. Então, eu pediria à Mesa que examinasse a possibilidade dos processos mais complicados, como é o caso deste, que a Comissão de Justiça resolveria, daria a sua palavra final.
O SR. PRESIDENTE: Desde que assumimos, naturalmente pode estar errado e nós alterarmos, mas eu quero colocar ao Plenário que não há interesse da Mesa e nem dos companheiros, temos colocado requerimento, coloca-se em votação, se o Plenário decide que não, automaticamente, se há condições de ser votado, é por isto que colocamos em votação. Questão de Ordem com o Ver. Wilson Santos
O SR. WILSON SANTOS: Eu quero fazer um Requerimento: que o processo último votado, da Rejeição do Requerimento de renovação em função do não esclarecimento do quadro, que estou convicto que está errado, e em função do art. 6º da Lei Complementar nº 159, requeiro que seja remetido à Comissão de Justiça para um parecer.
O SR. PRESIDENTE: Poderia fazer o Requerimento por escrito, Vereador, pois me dá tempo de continuar os trabalhos e encaminhar para dar uma posição oficial.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em relação à Questão de Ordem que fez o Ver. João Dib, até louvando a presença da Drª Terezinha, mas acredito que o que nós votamos, aqui, sempre é a não votação pelo Plenário da Redação Final, agora a Redação Final, ela vai ser feita de qualquer forma pela Comissão de Justiça e Redação, isso é uma obrigação da Comissão, só que quando feito este trabalho, lá, não volta aqui para nova votação, porque já votamos, aqui, concedendo para a Comissão de Justiça e Redação este direito. Então, o que fala o Ver. João Dib, na verdade, não tem cabimento, votamos aqui a dispensa, só isso.
O SR. PRESIDENTE: Vamos apregoar uma Emenda do Ver. Nelson Castan.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa recebe uma Emenda ao Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Nelson Castan, aposto ao PLE nº 015/90. (Lê a Emenda.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0653/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e a subscrever ações da Companhia Carris Porto-Alegrense e dá outras providências. Com Emenda nº 01 ao Projeto. Com Substitutivo nº 02. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02. Com Substitutivo nº 03.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 61 da Lei Orgânica Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Em Discussão Geral e Votação o Processo nº 0653/90, PLE nº 015/90. Para discutir o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós anteontem dizíamos, na tribuna, que no ano passado nós já havíamos autorizado recursos à Cia. Carris Porto-Alegrense no sentido da mesma criar as linhas T-5 e T-6. É nesse sentido que eu venho à tribuna para fazer consignar nos Anais da Casa o Processo nº 2476, de setembro de 1989. E eu farei a leitura das razões do ofício do Sr. Prefeito Municipal, porque se trata de uma questão muito importante, até para se mais não deixar, embasar as afirmações que fiz ontem da Tribuna, e que havíamos no ano passado autorizado já recursos à criação da linha T-5. O Ofício nº 716/GP, Gabinete do Prefeito, faz o preâmbulo e diz assim: “o grande objetivo desse Projeto é a real necessidade de renovação, criação de novas linhas, reforço das linhas da Cia. Carris Porto-Alegrense especialmente as transversais. Tal imperativo é decorrência de que no período 1985/1988, o número total de passageiros transportados pela empresa acresceu de 30,5 e a frota operante apenas 7,70. Soma-se, ainda, a necessidade de substituir ônibus cuja vida útil se esgota no corrente exercício, além de mais 24 para a criação, observo esta passagem do oficio do Sr. Prefeito, além de mais 24 para criação das linhas T-5 e T-6, bem como de dezesseis para reforço das linhas T-l, T-2, T-3, T-4 – Ipiranga/Campos e Ipiranga/Anita Garibaldi. E por aí se vai, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o oficio do Sr. Prefeito Municipal que buscou e teve da Casa autorização de 3 milhões e 500 mil cruzados novos. Vejam V. Exas no ano passado a Casa autorizou, está aqui, este é o processo, recursos para que a Cia. Carris Porto-Alegrense criasse a linha T-5 ora reivindicada. Se mais não se prestar, Sr. Presidente, Srs Vereadores, esta nossa colocação valerá para fundamentar, para comprovar, para provar o que sustentávamos, ontem, da tribuna. E vale mais, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque eu tenho dito que estou impressionado, nos últimos tempos, com os meios de comunicação, com os meios de comunicação em nossa Cidade e com os meios de comunicação em nosso Estado pela mais profunda cumplicidade com todas as ocorrências que vem se desenvolvendo nos últimos tempos. É impressionante, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não termos mais imprensa, a não ser quando se produz aquilo que interessa produzir, pois se abrirmos os jornais vamos ver que os Srs. Vereadores, que a Câmara Municipal não quer a criação da linha T-5. É o noticiário da semana. Eu diria até que é um noticiário vendido, é aquele noticiário produzido. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está aqui o que dissemos ontem, que...
(Aparte anti-regimental.)
Não vai sair, evidentemente. Isso não sai. Por isso a vantagem dessa imprensa nanica, dessa imprensinha alternativa, e vejo o Jorn. Kenny Braga - que boa essa imprensa aí, a esses jornais que estão se espalhando pela Cidade! Pelo menos ali se coloca alguma coisa; a Cidade começa a ler alguma coisa! Porque na imprensa convencional não lê mais, não sabe mais, não se informa mais, a não ser aquilo que é do conhecimento de todos. Que bom, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Cidade está-se inundando dos jornaizinhos de bairros, que começam a dizer coisas. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tivemos um período de ditadura, neste País, e as dificuldades eram menores. E nós tivemos a oportunidade, este Vereador, o Ver. Valdir Fraga e tantos outros, no período da repressão, de obter informações, porque havia algumas informações nos meios de comunicação. Hoje, não existe mais nada! Está aí esse monstrengo, que é a Rede Globo, a nos transmitir informações de acordo com o que quer apresentar. O IBOPE fez um levantamento das tendências eleitorais e sabem quais os Estados que deram as informações? São Paulo, com o PDS na frente; Santa Catarina e Bahia, com o PFL, enfim, aquela área conservadora da direita. E o Rio de Janeiro? Então, a gente fica diante do televisor recebendo essas informações. Nós queremos colocar isso com o único objetivo de comprovar o que dizíamos ontem: que nós já havíamos votado recursos para a CARRIS. Nós queremos dizer que defendemos a CARRIS, eu defendo o transporte púbico, defendo a empresa pública, defendo a Cia. Carris Porto-Alegrense.
Agora, em determinadas questões, na medida em que chamamos a atenção do Executivo, estamos colaborando com a Administração e se algumas críticas feitas aqui tivessem sido anotadas pela Administração - e já no ano passado fazíamos essas críticas, críticas construtivas - principalmente sobre a questão do transporte, por certo a Administração estaria com mais pontos perante a população. Não interessa levar a Administração à lona, não interessa prejudicar a Administração, muito pelo contrário, queremos ajudar porque o destinatário é a população, é a Cidade. Infelizmente tivemos um momento muito difícil, do ponto de vista da liberdade, muito mais difícil do que na época da ditadura! Os meio de comunicação eram muito mais autênticos na época da ditadura, basta compulsarmos todo o conjunto de informações, da Casa, do Estado, do Congresso. Hoje, esses aparelhos estão aí todos trabalhando contra as instituições democráticas.
Encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que o motivo da minha intervenção é no sentido de, pelo menos, com esse documento provar que no ano passado autorizamos recursos para que a CARRIS fizesse a linha T-5. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho absoluta consciência de cumprir, na íntegra, o Regimento Interno, a Lei Orgânica, conseqüentemente, o fato de faltar a uma votação não me tira a coerência que é uma das coisas fundamentais que pretendo guardar na minha atividade parlamentar. Com isso, respondo à crítica do meu nobre colega Antonio Hohlfeldt.
Eu ouvi, desta tribuna, Vereadores avocando a primazia, a originalidade na iniciativa. Acho que autoridade moral para invocar esta condição tenho eu, porque tão logo ingressou, nesta Casa, o Projeto de aplicação das verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, eu entrei com um Substitutivo. Quem primeiro invocou que fossem atendidas as populações carentes foi este Vereador. Quem primeiro colocou verbas para a iluminação pública foi este Vereador. Quem destinou verbas para os moderadores de velocidade em frente às escolas foi este Vereador. Quem destinou, e faço justiça, também, que primeiro fomos eu e o Ver. João Dib; depois, com o desaparecimento legal do Substitutivo dele, permaneceu o meu. Eu destinei verbas para os corredores para que os usuários do sistema de transporte coletivo não fiquem à crueldade da intempérie sem a cobertura dos abrigos, expostos aos acidentes de trânsito sem as telas de proteção nos abrigos. Quem destinou dinheiro para o esgoto pluvial foi este Vereador.
De forma que no que concerne à destinação do dinheiro para a CARRIS, muito embora eu entendesse que não contemplava legalmente a destinação do dinheiro do Fundo para a CARRIS, mesmo assim, guardei o bom-senso: eu diminui de 25 para 10%.
E quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizer que no meu Substitutivo foi quem, pela primeira vez, deu gancho para o Executivo Municipal, para o Governo do PT, porque disse que só estaria convencido da necessidade de se destinar dinheiro para a CARRIS se fosse criada uma nova linha e uma linha transversal. Olha, não falei em T-5, mas vamos fazer justiça, vamos ser coerentes, quem admitiu essa hipótese fui eu, no meu Substitutivo, que tramitou junto com o Projeto de Lei do Executivo “pari passu” durante todo o processo. Eu toquei teoria e solfejo; eu não vim tocar de ouvido no final da votação. É lamentável apenas que eu, tendo tido audiência com o DEP, com a Drª Lires Marques, no DEMHAB, com o Secretário Burmeister, na SMOV, ter audiência com o Secretário Diógenes, na SMT, e foram horas investidas em cima da discussão do meu Substitutivo. O que me deixa triste foi a total desconsideração com o autor. Não foi debatido o meu Substitutivo, não fui procurado para conversação e para ajustes a não ser no dia da votação em que admiti diminuir os 50% da desapropriação, mas depois com a assessoria do Ver. Clovis Ilgenfritz e Ver. João Antonio Dib eu vi que a minha pretensão não encontrava guarida na lógica e na exeqüibilidade. De forma que, outra coisa que quero deixar bem claro, como não veio um Projeto do Executivo para a implantação da linha T-5, eu considero, no mínimo, falta de bom-senso nós tirarmos tanta quantia de dinheiro, 55 milhões, para transferir à CARRIS e quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que para a compra de ônibus, e peço a atenção do Ver. João Antonio Dib, que já foi Prefeito, se esta Lei nº 4.258, que criou o Programa de Desenvolvimento do Transporte Coletivo, chamado PRODESCOL, se ela é uma lei que está em vigência, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui do PRODESCOL é que tem que sair o dinheiro para a CARRIS, não é do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Não entendo como o Poder Legislativo desconhece isto.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós acompanhamos, durante algum tempo, aquela luta para se manter o PRODESCOL. Muitas pessoas querendo liquidar com ele, e na legislatura passada se conseguiu a manutenção dessa lei. Agora, depois da Constituição Federal de 1988, que proíbe qualquer vinculação de receita nos tributos, acredito que ficou inviabilizado o PRODESCOL, porque o que é recolhido de ISSQN, 2,5%, era o tributo que formava o Fundo. Não pode mais estar vinculado porque a Constituição proíbe esta vinculação. O PRODESCOL existe como lei, mas não tem condições de viabilizar.
O SR. WILSON SANTOS: Acredito que a lei que existe, e que destina dinheiro para esta compra de ônibus é o PRODESCOL. Entendo que não é do FMDU que tem que sair dinheiro para a CARRIS. Até admitia que estaria muito mais instalado aqui nesta Casa, para votar se existisse a criação de uma nova linha transversal. E quero dizer, publicamente, porque o Ver. Flávio Koutzii deu uma entrevista para a RBS, ontem, estabelecendo por um descuido seu uma injustiça para comigo, porque disse que eu era contra a criação da linha T-5. Quero dizer que ele foi injusto e que sou a favor da linha T-5, tanto que no meu Substitutivo digo que seria mais razoável a reivindicação do Executivo se estivesse criando uma nova linha transversal. Então, eu não sou contra, mas eu entendo que existem outras prioridades e eu elenquei, no meu Substitutivo, como a iluminação pública, como os quebra-molas, como os corredores de transporte coletivo e como tantas outras iniciativas que acho que estão coerentes com o texto legal da Lei Complementar nº 159 e para lá deveriam ser canalizados os recursos.
Portanto, ao encerrar o meu pronunciamento, Sr. Presidente, digo que eu pautei o meu Substitutivo coerente com a defesa do Prefeito Olívio Dutra que dizia que o Fundo, prioritariamente, era para atender as populações carentes. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não sei se há “quorum” para falar, mas a Sessão está em andamento. São tantos os Substitutivos e Emendas que há uma confusão entre os Vereadores. Há poucos minutos, nesta tribuna, o Ver. Wilson Santos dizia que o Substitutivo de minha autoria havia desaparecido. Realmente está difícil de entender. Mas o Projeto nº 016/90, o Substitutivo está e é nº 01 e é inteiro, dá mais 2 milhões e 400 mil para a Câmara; dá 9 milhões para o DEP, eleva a rubrica “obras e instalações diversas para a Secretaria Municipal de Obras e Viação” para 61 milhões, o que permite iluminação pública e uma série de coisas na via pública, permite pluviais também. A casa da criança passa para 5 milhões, a sinalização, preocupação de todos os Vereadores para que os sonorizadores fazem com que a velocidade dos carros diminuam na frente das escolas também passa de 1 milhão e 600 para 6 milhões e 600 e o restante é mantido na forma que veio, sem que se altere nada. Até eu, que fiz o substitutivo, de repente me embrulhei com tantos processos, tantas as votações que têm que ser feitas, tantos os substitutivos e tantas emendas.
Então, eu pretendo que o Substitutivo do Ver. Wilson Santos a este Projeto seja aprovado pela Casa, o que torna sem efeito aquilo que ontem aconteceu, aqui, que foi negociado e que a CARRIS recebeu milhões.
Sr. Presidente, muita coisa tem aqui para ser votada, e eu encaminho pelo Substitutivo do Ver. Wilson Santos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Vamos para a votação.
O SR. WILSON SANTOS: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro sejam os Substitutivos nos 02 e 03, apostos ao PLE nº 015/90, votados nominalmente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento verbal do Ver. Wilson Santos. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para a verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores responderam a chamada.
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na hipótese da Sessão Extraordinária não concluir a votação dos projetos que estão hoje na Ordem do Dia em função de que não haja “quorum”, V. Exª e a Mesa entendem que a continuidade do trabalho é na próxima Sessão de uma convocação extraordinária.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que se encerra aqui a convocação, conforme Edital.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Considerando que os gabinetes não possuem equipamento de som, solicito à Mesa que determine a chamada de todos os Vereadores para daqui a 2 ou 3 minutos.
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por 5 minutos, para dirimirmos uma dúvida que surgiu e, logo após, retornaremos.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às l8h34min.)
O SR: PRESIDENTE (às l8h40min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para nova verificação de “quorum”.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou colocar uma Questão de Ordem após uma reflexão sobre disposições da Lei Orgânica ao “quorum” de votação. É neste sentido que vou formular a minha Questão de Ordem pedindo provimento da Mesa à Questão de Ordem. Veja V. Exª, diz o art. 82 da Lei Orgânica: (Lê.)
“A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica...”. Então, vejam V. Exas que a matéria que estamos discutindo depende, para aprovação, da maioria absoluta e não, absolutamente não, dos 22 Vereadores presentes. É neste sentido que eu formulo a Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Na verdade, pela leitura e pela inteligência de V. Exª (Risos no Plenário.) Não! Eu não estou ironizando quando eu digo isso, é a verdade e o respeito que eu tenho pelo Ver. Elói Guimarães, até porque a Diretoria Legislativa nos informou que estava aguardando para o início de agosto para encaminhar essas alterações de Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.Presidente, a bem da verdade, eu já havia debatido com a assídua e competente Assessoria Legislativa.
O SR. PRESIDENTE: Então coincide, porém precisamos saber, agora, como alterar. Como a Diretoria Legislativa está colocando que eu deveria encaminhar para a Comissão de Justiça para que ela desse um parecer, e como ontem nós tomamos uma posição idêntica, e como o plenário é soberano, nós, a partir deste momento, já passamos a alterar esta parte do Regimento Interno para o futuro. Fica revogado.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se fosse possível, eu gostaria que o Secretário da Mesa, até para esclarecer este Vereador, mais do que já foi esclarecido pelo Ver. Elói Guimarães.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu acho que a Câmara, já anteriormente, alterou algumas das suas prerrogativas em face da Constituição Federal sem que tivesse alteração de conceito do Regimento Interno. Eu acho que obedecer a nossa Lei Orgânica é mais importante, até, do que a Constituição, no caso.
O SR. PRESIDENTE: Em vez de nós alterarmos em agosto, poderemos alterar aqui e agora. O Ver. Lauro Hagemann vai fazer a leitura.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Respondendo à questão suscitada pelo Ver. Luiz Braz, a Mesa lê o art. 70, § 2º, letra a: “ É exigida a presença de, pelo menos, dois terços dos Vereadores em Plenário para votação: a) do Orçamento e suas alterações; ...”
Essa a invocação feita no espelho distribuída aos Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Nós temos que considerar que já está revogado e que na Lei Orgânica que promulgamos dia 3 de abril, ela ampara as colocações do Ver. Elói Guimarães. Então, nós colocamos em votação se a partir deste momento passamos a respeitar a atual Lei Orgânica aprovada, alterando o Regimento anterior.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa lembra que já foi alterado o Regimento na parte referente ao “quorum” e aos vetos.
O SR. PRESIDENTE: Em votação esta alteração. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Cumprimentos ao colega Ver. Elói Guimarães por este auxílio.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A votação se dará pela ordem de entrada dos Substitutivos, o Processo é o de nº 0653, Projeto de Lei do Executivo nº 015, Substitutivos nos 02 e 03. Se for aprovado o Substitutivo nº 02, ele naturalmente prejudicará a votação do Substitutivo nº 03 e do próprio Projeto.
A votação se dará em torno do Substitutivo nº 02, com Emenda nº 01, tendo em vista que o Substitutivo nº 01 foi retirado pelo autor em 07.06.1990.
O SR. PRESIDENTE: Vamos para a votação. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 02 aposto ao PLE nº 015/90. Automaticamente cai a Emenda nº 01, do Ver. João Dib.
(Votaram SIM os Vereadores João Dib e Wilson Santos. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvaranga, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Martim Aranha Filho e Adroaldo Corrêa.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao Substitutivo n° 03, de autoria do Ver. Clóvis Brum, com Emenda do Ver. Nelson Castan, em processo de votação nominal.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 03 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Clóvis Brum. Fica, portanto, prejudicado o Projeto original.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Martim Aranha Filho e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Elói Guimarães, João Dib e Wilson Santos.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos para a Emenda.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Emenda do Ver. Nelson Castan, que inclui parágrafo no art. 2º, que diz o seguinte: “Os recursos autorizados à Cia. Carris Porto-Alegrense terão a destinação específica de novas aquisições de veículos, ou seja, servirão para pagamento de contratos assinados após a promulgação da presente lei, não sendo permitida, portanto, a sua utilização para pagamento de prestações vencidas ou vincendas, referentes a veículos já adquiridos, ainda que não entregues pelo fabricante.”
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda, por unanimidade.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o processo recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0654/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 194.000.000,00 e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01. Com Substitutivo nº 02. Com Emenda nº 01 ao Projeto. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01. Com Substitutivo nº 03.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela tramitação.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Flávio Koutzii: pela aprovação do Substitutivo nº 03.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura de uma Emenda recebida pela Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa recebe e apregoa a Emenda nº 01 ao Processo nº 0654, Projeto de Lei do Executivo nº 016/90, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2º do Substitutivo nº 03, do presente Projeto de Lei do Executivo.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto. (Pausa.) Encerrada a discussão. Antes de colocarmos em votação, solicito ao Sr. 1º Secretário que oriente a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa orienta o Plenário para a votação do Processo nº 0654, Projeto de Lei do Executivo nº 016. O Projeto tem três Substitutivos, que serão votados pela ordem: Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. João Dib; Emenda nº 01, também de autoria do Ver. João Dib; Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. Wilson Santos; Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Clóvis Brum. A rejeição de todos os Substitutivos leva à apreciação do Projeto e à respectiva Emenda nº 01, de autoria do Ver. Décio Schauren.
Portanto, a Mesa coloca, pela ordem, em votação o Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. João Dib, que se for aprovado prejudicará os demais Substitutivos e o Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 01, autoria do Ver. João Dib.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 06 Srs. Vereadores votaram SIM e 16 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 01, prejudicada a Emenda.
(Votaram SIM os Vereadores Isaac Airnhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Wilson Santos e Martim Aranha Filho. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luis Braz, Nelson Castan e Adroaldo Corrêa.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. Wilson Santos.
Solicito o Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 06 Srs. Vereadores votaram SIM e 16 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. Wilson Santos.
(Votaram SIM os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Wilson Santos e Martim Aranha Filho. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan e Adroaldo Corrêa.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Clóvis Brum.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 06 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Clóvis Brum, aposto ao PLE nº 016/90. Prejudicado, portanto, o Projeto original.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfedt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Wilson Santos e Martim Aranha Filho.)
O SR. PRESIDENTE: Está aprovado o Substitutivo. Se caso estivermos errados a Justiça deverá decidir. Tivemos orientação segura da Diretoria Legislativa e da Auditoria, com parecer também do Vereador Presidente da Comissão de Justiça. Estamos seguros.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que informe quantos Vereadores votaram no Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Votaram 22 Srs. Vereadores.
Em votação a Emenda nº 01, do Ver. Clóvis Brum, ao Substitutivo nº 03.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Em face do art. 70, § 2º, “a”, do Regimento Interno, entendo que esta exigência da presença nada tem a ver com o “quorum” de votação. É uma confusão muito comum dos primeiros anos de direito. Uma coisa é o voto de presença, é exigida a presença de 2/3 dos Srs. Vereadores em Plenário. Outra coisa é o “quorum” para votação. Não está anulando o Regimento Interno o que dispõe a Lei Orgânica. Neste sentido solicito que esta matéria seja apreciada pela Comissão de Justiça, oportunamente, para tornar nula a votação, hoje, aqui.
O SR. PRESIDENTE: Registramos a Questão de Ordem do Ver. Vicente Dutra.
Em votação a Emenda nº 01, do Ver. Clóvis Brum, ao Substitutivo nº 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento sobre a mesa, de autoria do Ver. João Motta.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para aditar a minha Questão de Ordem anterior, eu me refiro ao “quorum” da matéria do Projeto nº 0153. Não tinha “quorum” naquele momento.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, é que V. Exª não estava presente no Plenário. Nós vamos registrar a Questão de Ordem e nós temos tempo, no decorrer dos dias, mas houve uma concordância, no Plenário, e nós tomamos uma posição conforme, até, uma orientação e aceita pelos demais. Mas está registrado e nós respeitamos a Questão de Ordem de Vossa Excelência.
Sobre a mesa Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Processo nº 0654/90, PLE nº 016/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento do Ver. João Motta (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Wilson Santos no seguinte teor: “Requeiro que o meu pedido de renovação de votação, recentemente rejeitado, seja remetido à Comissão de Justiça para parecer, haja vista que o Projeto nº 017, votado, no meu entendimento é nulo por ferir o art. 6º da Lei Complementar 159 e porque o quadro da soma das importâncias, mesmo que vingue a tese dos 50% dos três anos, a soma está errada. De um total de 240 milhões de cruzeiros, representando 46% do valor total”.