MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTAS POR EXCESSO DE PESO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE, DA DIRETORIA COLEGIADA PARA JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT.
REF.: Processo Administrativo nº 0000
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº 13.598.247/0001-01, à época representada pelo seu constituinte legal o Sr. DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, com Cadastro de PessoasFísicas CPF sob o nº 000.000.000-00, titular da carteira de identidade RG 00.000.000-0, DETRAN/RJ, com sede na AL CARMO, 000 - JARDIM VALE, CIDADE/UF, CEP 00.000-000, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, interpor
em face da aplicação da penalidade o que o faz com fulcro no artigo 85 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, que assegura ao acusado o seu amplo direito de defesa, bem como nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Consta no incluso Auto de Infração que este recorrente teria em tese na data de 20/10/2019, por volta das 08hs48min, quando trafegava pela BR 116, na altura do km 130, sendo autuado por excesso de peso, contudo, a documentação acostada comprova a pesagem da carga dentro do limite legal. RESOLUÇÃO 104/99 DO CONTRAN QUE REGULAMENTOU A QUESTÃO.
O agente autuador cometeu um grave erro formal ao lavrar o auto de infração. Tendo em vista que documentação acostada comprova a pesagem da carga dentro do limite legal. Logo, o auto de infração encontra-se eivado de nulidade, pois, o não encaminhamento correto do auto de infração, conforme está regulamento, é um grave afronte ao princípio da Ampla defesa.
Assim, definitivamente tal imposição não pode prosperar, por inobservância ao que determina o art. 31, da Resolução, nº 5.083, conforme restará cristalino nos tópicos e fundamentos seguintes, senão vejamos:
Igualmente sabe-se que o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de autorização rege-se pelas disposições das Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pelas regras estatuídas na Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016,e demais normas legais pertinentes.
Essa agência não pode desrespeitar os postulados básicos do Direito Administrativo consistentes no dever da boa administração e na observância obrigatória do devido processo legal e ao que disposto no art. 38, § 1º da Lei nº 9.784/99.
Nesse diapasão, é crível trazer à baila que o processo administrativo a que se refere o estatuto precitado, desenvolve-se, essencialmente, em três fases: instauração, instrução e decisão.
Se olvidar-se que, na condução dos processos administrativos de que trata a Regulamentação prefaciada, a ANTT obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência e observará os seguintes critérios:
Entretanto, arraigado na ânsia punitiva, a autoridade responsável, pela Superintendência de Processo Organizacional, esquecera o que determina o TÍTULO III, CAPÍTULO I, Seção I, da Resolução, nº 5.083, da ANTT.
Conforme veremos nos tópicos seguintes:
É cristalino que, recebido o Auto de Infração, a unidade organizacional definida pelas Superintendências de Processos Organizacionais notificará o infrator ou o representante legal da sociedade empresária. O que de todo não ocorreu, conforme dispõe a legislação atinente à espécie.
Em outros termos, quando da lavratura do auto de infração, a autoridade supracitada, deveria haver notificado o infrator, quando então começaria a fluir o prazo para defesa, que é de 30 (trinta) dias, improrrogável, o que de todo não ocorreu.
A MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO SENTIDO DE ARQUIVAR O PRESENTE FEITO.
É notório a obrigatoriedade da dupla notificação com informações clara e inequívoca com aquelas informações constantes nos artigos 83 e seguintes da Resolução, nº 5.083, da ANTT, sob pena de invalidade da multa aplicada.
Assim, ausente a informação do prazo de defesa e a notificação da aplicação da pena decorrente da infração (primeira notificação), deve ser arquivado o presente feito, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o enunciado da Súmula 312 do STJ.
Em arremate, o Art. 84, da Resolução, nº 5.083, da ANTT, que "(..) Apresentada ou não a defesa, o Gerente responsável pelo processo decidirá, motivadamente, e só então poderia aplicar a penalidade ou determinar o arquivamento do processo, o que não se vislumbra no presente feito.
Pois se assim o fosse, conteria os elementos essenciais da decisão "sentença", Conforme Artigo 15 em combinação com o artigo 489 do Código de Processo Civil).
Por fim, em se tratando de imputação de infrações e respectivas sanções, como acima arguido fica evidente que a legislação atinente ao caso,prevê duas notificações: a PRIMEIRA, que tem a ver com o cometimento da infração e a comunicação ao infrator, e uma SEGUNDA, que condiz com a aplicação da penalidade correspondente, após o julgamento da consistência do auto de infração, conforme enunciado da Súmula 312 do STJ.
Nessa linha, cabe ressaltar que, quanto aos aspectos formais do auto de infração, sobreleva notar que, ao lavrá-lo, o agente autuante apura os fatos e realiza a capitulação legal, propondo a aplicação de penalidade, que poderá ser ACOLHIDA ou NÃO pela autoridade competente.
Já a notificação da autuação concretiza o conhecimento formal dessa, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa antes da imposição da penalidade, quando oportunizado o recurso administrativo no prazo da lei, antes, inclusive, da efetiva exigência da pena pecuniária.
A par disto, resta anêmico e capenga o ato administrativo, quinado a erros e fragilidade, não servindo para imputar qualquer responsabilidade ao recorrente, sendo o caso de ser declarado inconsistente e irregular, o que fica desde logo REQUERIDO.
Ante tal fato, dado o desequilíbrio entre a aplicação da penalidade e a norma, é o bastante para REQUERER seja considerado a imposição de penalidade IRREGULAR a qual deve ser ARQUIVADA e seu registro JULGADO INSUBSISTENTE.
b) Requer-se, outrossim, a fim de impedir não seja aplicada qualquer restrição, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de penalidades;
c) Caso o recurso não seja julgado em até 30 (trintas) dias como manda o (Art. 60, da Resolução, nº 5.083)REQUER o efeito suspensivo, a fim de que NÃOseja imposta nenhuma penalidade ao recorrente enquanto o recurso não for julgado ou qualquer outra imposição enquanto possível de recursos;
d) Requer-se, caso a anulação, não seja o entendimento de Vossa Senhoria, o que o faz apenas por hipótese, solicite ao órgão competente, qual fora o meio para NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO utilizado para efetuar a notificação a que se refere o Art. 31, da Resolução, nº 5.083;
e) Outrossim, REQUER-SEcópia integral do processo administrativo, a fim de complementar as informações de defesa relativa ao recurso, objetivando uma melhor análise da situação recorrida, e após seja anexado a microfilmagem do(S) Auto(S) de Infração(ÕES) que ensejou nessa mixórdia.