Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Em 25 de novembro de 2020 - às 16:34
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (inserir o nome da Comarca Competente)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, em face de
(RAZÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (nº do CNPJ), estabelecida na (endereço completo), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), pelos motivos e fundamentos a seguir alinhados:
A parte Autora tomou conhecimento acerca da cobrança de valores em seu nome pela parte Ré, em (inserir a data da ciência da cobrança), por meio de (inserir forma de ciência da cobrança).
Por desconhecer tal dívida, a parte procurou se informar sobre a origem do débito, em que, para sua surpresa, constatou que (inserir a origem da dívida, bem como todos os fatos descobertos pelo Autor ao pesquisar acerca da cobrança indevida).
Imaginando tratar-se de um mero equívoco da parte Ré, o Autor buscou realizar contato imediato com a Empresa, entretanto, não logrou qualquer êxito para com a solução consensual da demanda, conforme fazem prova os documentos em acoste.
(descrever as provas juntadas)
Pelo exposto, não restou alternativa ao Autor a não ser o ingresso da presente ação, para ver ilidido a obrigação que lhe foi imposta de forma arbitrária, ilegal e constrangedora, já que em total dissonância da realidade, pleiteando, em razão disso a culminação de indenização pelos danos morais sofridos.
A parte Ré está cobrando dívida inexistente em face da parte Autora, consubstanciada na suposta (indicar a origem do débito indicado pela Ré).
Ora Excelência, é cediço que houve falha na prestação do serviço ofertado pela Empresa Ré, que lançou de forma errônea o referido valor a ser debitado pela parte Autora, o que culmina no dever de indenizar.
Nesse sentido, dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Artigo 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Importa colacionar os referidos artigos 186 e 187 do Código Civil:
Artigo 186 do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187 do CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Inicialmente, oportuno que se pontue que a relação em debate possui natureza consumeirista.
Assim, disciplina o artigo o artigo 6º do CDC, que são direitos básicos do consumidor:
Logo, resta imperativo que seja considerado em favor do Autor todas as prerrogativas previstas no CDC, como a noção de hipossuficiência,a inversão do ônus da prova, principalmente frente a gravidade da ocorrência de ato ilícito contra o consumidor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ
Conforme apontado quando dos fatos e corroborado pela documentação anexa, a parte Ré causou manifesto constrangimento ao Autor.
Reitera-se o fato de que a Empresa em nenhum momento se mostrou disposta a resolver o problema, circunstância que agravou a extensão dos danos causados ao Autor, o qual teve que recorrer ao Poder Judiciário para ver o seu direito material protegido.
Contempla o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, que é assegurado o direito de reposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, outrossim, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Destarte, temos que,sob qualquer ângulo que se lhe dê, denota-se a causa de ato ilícito pela Ré, em detrimento do Autor.
A responsabilidade jurídica desdobra-se em responsabilidade civil e penal, exigindo a acentuação dos seus caracteres diferenciais. Enquanto a primeira pretende reprimir o dano privado, restabelecendo o equilíbrio individual perturbado, a segunda visa a restabelecer o equilíbrio social igualmente atingido.
Além disso, vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies bem distintas, quais sejam: a responsabilidade extracontratual e a contratual. Essa deriva da inobservância, tácita ou expressa, das disposições inerentes a um instrumento contratual ou estatuto, o qual, por sua vez, poderá ser verbal ou escrito; ao passo que aquela surge, nas sábias palavras do professor Cretella Jr., (…) "da ação ou omissão, dolosa ou culposa, cuja conseqüência seja a produção de um prejuízo, impondo ao seu agente a obrigação de reparar o dano causado a terceiro".
Pelo dito, conclui-se que a responsabilidade civil arguida na presente ação emana do ato ilícito imposto ao Autor e do notório sofrimento psicológico sofrido, que ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, caracterizando-se os requisitos fundamentais da culpa, o dano e o nexo causal, entre este e ação ou omissão da Ré.
Visando tornar mais cristalina a aludida obrigação indenizatória a ser incumbida a empresa Ré, analisar-se-á, com maior esmero, os elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil subjetiva, a saber:
A Ré cometeu ato ilícito nos seguintes aspectos:
(alinhar cada um dos atos causadores de danos ao Autor)
a) seja julgada totalmente procedente a presente demanda, declarando a inexistência dos débitos imputados ao Autor, condenando a Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, decorrentes do constrangimento e do sofrimento psíquico a que foi submetido, notadamente por (descrever pedido de dano moral).
O "quantum" indenizatório deve ser fixado pelo julgador, com fulcro nos critérios definidos pela Doutrina e pela Jurisprudência de nossos Tribunais, ou seja, levando em consideração a gravidade da ofensa, com proporcionalidade em relação ao sofrimento que foi submetido e o poder econômico do ofensor, de forma que cumpra o papel pedagógico de compelir o causador a não mais cometer as mesmas falhas.
b) seja determinada a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
c) o aprazamento da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC.
d) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da segunda parte do §2º, do artigo 85 do CPC.