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2. Direito adquirido, regras de transição e disposições transitórias previstas no texto da PEC:
2.1. Direito Adquirido:
O texto da Reforma da Previdência apresentado pela equipe de Governo observou a tradição brasileira já reproduzida em ocasiões anteriores ao preservar o direito adquirido e ao criar regras de transição/disposições transitórias.
No tocante ao direito adquirido, quem já recebe um benefício ou quem já encerrou os requisitos para a sua concessão até a data da promulgação da Emenda não terá qualquer impacto com relação à nova previdência. Tais direitos referem-se não apenas aos requisitos, mas também à forma de cálculo, que observará a legislação em vigor na época em que atendidos os requisitos, inclusive quanto aos critérios de reajustamento (art. 9, caput e § 1º).
Art. 9. § 2º O limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social somente será aplicado a aposentadorias concedidas aos servidores públicos que tenham ingressado ou vierem a ingressar no serviço público posteriormente à instituição de regime de previdência complementar ou que tenham ingressado anteriormente e tenham exercido a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição.
Nenhuma novidade com relação à observância aos limites do teto do regime geral.
Nenhuma novidade digna de nota com relação ao abono de permanência. Destaque apenas para a previsão de lei de competência do ente federativo para estabelecer os critérios para o pagamento do abono.
Vale destacar, ainda sobre o abono de permanência, que a sua manutenção também foi garantida por meio de regra de transição, conforme segue colacionada:
2.2. As regras de transição:
O texto da PEC possui duas previsões distintas com nomes muito semelhantes, o que pode gerar certa confusão. Com efeito, há previsão para casos de aplicação das REGRAS DE TRANSIÇÃO e casos de aplicação das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
As REGRAS DE TRANSIÇÃO (RTs) aplicam-se ao servidor público que já estiver em exercício ao tempo da promulgação da PEC. Ele terá a opção de aposentar-se pelas regras a serem formatadas pela "Lei Complementar do § 1º do art. 40" ou poderá utilizar-se da REGRA DE TRANSIÇÃO.
Aos servidores que ingressarem após a promulgação da Emenda, mas antes da publicação da "Lei Complementar do § 1º do art. 40", aplicar-se-ão as regras das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, que serão expostas mais a frente no presente estudo.
Agora, vamos tratar das REGRAS DE TRANSIÇÃO.
2.2.1. Das regras de transição - aposentadoria dos servidores públicos em geral e dos professores:
No capítulo III da PEC, denominado "DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO RELACIONADAS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL", encontramos as regras que poderão ser aproveitadas pelos servidores públicos que já tenham ingressado na carreira antes da promulgação da Emenda Constitucional.
Como regra de transição, adotou-se o sistema de pontos "86/96", em que se somam a idade e o tempo de contribuição para que se atinja a pontuação mínima (em princípio, 86 para mulheres e 96 para homens).
Pela regra de transição proposta (art. 3), a aposentadoria voluntária do servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (que já tenham ingressado no serviço público antes da promulgação da Emenda) será concedida aos 56 anos de idade para a mulher e 61 anos de idade para o homem, devendo ser observado o tempo mínimo da contribuição de 30 anos, se mulher, e de 35 anos de contribuição, se homem.
Além disso, será preciso comprovar 20 anos de efetivo exercício no serviço público e pelo menos 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Ainda, o somatório da idade e tempo de contribuição deverá resultar em 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem (idade e tempo de contribuição deverão ser apurados em dias para depois serem somados).
A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima de 56 anos para a mulher passará para 57, e a de 61 anos para homens passará para 62.
I) IDADE MÍNIMA +
II) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO +
III) TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO +
IV) TEMPO MÍNIMO NO CARGO EM QUE SE APOSENTADOR +
V) SOMATÓRIO DOS PONTOS (vide tabela progressiva no tempo).
Vale destacar que o somatório de pontos (idade+tempo de contribuição) será elevado em 01 ano a partir de 2020, sequencialmente, até chegar aos 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens no ano de 2033 (confira na tabela acima).
Tal limitação de 100/105 pontos não é definitiva, notadamente porque a PEC já prevê que uma Lei Complementar do Poder Executivo Federal estabelecerá os ajustes após o término do período de aumento original.
Para os professores, manteve-se a clássica redução dos 05 anos:
CASO ESPECIAL DOS PROFESSORES (REDUÇÃO DE 05 ANOS):
Quanto ao valor dos proventos, é preciso destacar que existem 3 classes de servidores públicos distintas:
a) Servidor que ingressou na carreira até 31/12/2003 e que não optou pelo regime de previdência complementar: direito à integralidade (proventos equivalem ao valor da última remuneração do servidor);
b) Servidor que ingressou a partir de 01/01/2004, mas antes da instituição do regime de previdência complementar, ou para aqueles que não tenham exercido a opção/adesão nos termos do disposto nos § 14, §15 e § 16 do art. 40 da Constituição: embora não se aposente com proventos integrais, tem direito à aposentadoria com valores superiores ao teto do regime geral;
c) Servidor que ingressou posteriormente aos eventos do item "b" ou que tenha aderido ao regime de previdência complementar: submetem-se aos mesmos limites de teto do regime geral.
Feita a distinção entre os 3 casos que coexistem atualmente, vamos às regras específicas.
Os proventos dos servidores públicos, incluídos os professores, corresponderão à TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, mas apenas para aqueles que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (INTEGRALIDADE). Para aposentar-se com a integralidade, a PEC exige do servidor uma idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos de idade, se homem.
No caso dos professores, a idade mínima será de 62 anos tanto para mulheres quanto para homens.
DEFINIÇÃO DE TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO (INTEGRALIDADE):
Para os servidores que ingressaram após 31/12/2003, mas antes da instituição do regime de previdência complementar, ou que não tenham exercido a opção correspondente (servidores sem direito à integralidade, embora não limitados ao teto), os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% da média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo, a contar de julho de 1994 (ou posterior a essa data). Esta classe de servidores poderá receber proventos acima do teto do regime geral, sendo imperioso destacar (por justiça) que os seus recolhimentos previdenciários não são limitados ao teto (recolhem sobre o total da remuneração).
Ademais, para cada ano trabalhado além dos 20 anos de tempo de contribuição será somado o percentual de 2%, até o limite de 100%. Isso significa que, para o servidor aposentar-se com valores integrais dos seus proventos (100% da média de todas as contribuições), deverá contar com pelo menos 40 anos de tempo de contribuição.
Por fim, para os servidores que ingressaram após a instituição do regime de previdência complementar, ou para os que ingressaram antes, mas que tenham exercido a opção correspondente (servidores limitados ao teto do RGPS), o valor das aposentadorias terá a mesma sistemática de cálculo (60% mais 2% por anos além dos 20 mínimos de tempo de contribuição), mas sempre com o valor dos proventos limitado ao teto do RGPS.
CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS:
O reajustamento destes benefícios seguirá os termos estabelecidos para o RGPS.
2.2.2. Das regras de transição - pensão por morte dos dependentes dos servidores públicos efetivos:
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor que tenha ingressado após a instituição do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos § 14, § 15 e § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese em que a pensão observará o disposto no § 8º do art. 12 (entenda-se § 9º - erro material da proposta).
Trata-se, portanto, de uma regra de transição aplicável apenas aos servidores que ingressaram antes da instituição do regime complementar ou para aqueles que não tenha aderido a ele.
Pelo texto da PEC, o valor da pensão por morte corresponderá a uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, limitado o total a 100% e ao teto do RGPS.
Sobre o valor que exceder ao teto, haverá um acréscimo de 70%.
Ainda, as cotas não se revertem aos demais dependentes e as regras gerais, como tempo de duração e cotas individuais por dependente, serão as mesmas do RGPS.
Somente para fins de ilustração, segue a metodologia da denominada taxa de reposição do benefício:
Aos demais servidores ("que tenha ingressado após a instituição do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente"), aplicam-se as disposições transitórias do art. 12 da PEC.
Art. 12. § 9º Na concessão do benefício de pensão por morte, respeitado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor equivalerá a uma cota familiar de cinquenta por cento acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o limite de cem por cento, observados os seguintes critérios:
2.2.3. Das regras de transição - casos especiais:
Dada a especificidade, as regras de transição para os casos especiais não serão objeto de comentários, limitando-se a serem reproduzidas a seguir.
Seguem as regras de transição sobre a aposentadoria dos policiais e dos agentes penitenciários ou socioeducativos:
Seguem, também, as regras de transição sobre as aposentadorias dos servidores públicos que exerçam suas atividades expostos a agentes nocivos à saúde:
Seguem, ademais, as regras de transição para o caso das aposentadorias dos servidores com deficiência:
Por fim, seguem as regras de transição para o caso especial dos detentores de mandato eletivo:
2.3. As disposições transitórias:
Como já observado anteriormente, o texto da PEC possui duas previsões distintas com nomes muito parecidos, o que pode gerar certa confusão. Com efeito, há previsão para casos de aplicação das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS e casos de aplicação das REGRAS DE TRANSIÇÃO.
As DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (DTs) são as regras aplicáveis aos servidores públicos que ingressarem após a promulgação da Emenda, ou seja, para os servidores que ingressarem no serviço público quando já vigente a "Nova Previdência". As disposições para novos servidores são transitórias, ou seja, aplicam-se até que a "Lei Complementar do § 1º do art. 40" seja editada.
Apenas para lembrar, as REGRAS DE TRANSIÇÃO (RTs) aplicam-se ao servidor público que já estiver em exercício ao tempo da promulgação da PEC (antes da PEC).
Agora, vamos tratar das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
2.3.1. As disposições transitórias - regras sobre as aposentadorias:
Nos termos do art. 12 do texto da PEC, a Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998 será recepcionada com força de Lei Complementar, aplicando-se as suas normas gerais quanto à organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social.
Os benefícios previdenciários serão limitados às aposentadorias e à pensão por morte (§ 1º).
Quanto aos afastamentos por incapacidade temporária e salário-maternidade, os benefícios serão pagos diretamente pelo ente fedetativo, "juntamente com outros benefícios de natureza estatutária" (§ 2º).
Quanto aos requisitos para a concessão de aposentadorias aplicáveis aos novos servidores (enquanto não editada a Lei Complementar):
a.1) 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e
a.2) 25 anos de contribuição;
a.3) 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
a.4) 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
b) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho: quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
c) Aposentadoria compulsória: aos 75 anos de idade.
Há regras distintas/especiais para os casos especiais dos professores, policiais, agentes penitenciários, servidores públicos expostos a agentes nocivos à saúde e servidores com deficiência, conforme seguem:
O cálculo dos proventos de aposentadoria será feito pela média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição, observados os critérios estabelecidos para o RGPS.
O método de cálculo também observará o percentual inicial de 60%, com acréscimos de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição:
I - na hipótese APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COMUM (inciso I do § 3º) e nas aposentadorias dos PROFESSORES, POLICIAIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS OU SOCIOEDUCATIVOS e SERVIDORES EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE (incisos I a IV do § 4º), 60% da média aritmética simples a que se refere o § 6º, acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição;
Idêntica forma, é o cálculo das aposentadorias por incapacidade permanente, ressalvada a previsão no tocante à invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais e do trabalho:
§ 7º II - na APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (hipótese prevista no inciso II do § 3º), 60% da média aritmética a que se refere o § 5º (ENTENDA-SE 6º - ERRO MATERIAL DO PROJETO), acrescidos de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder a vinte anos de contribuição, exceto em caso de acidente de trabalho, de doenças profissionais e de doenças do trabalho, situação em que corresponderão a (100%) cem por cento média a que se refere o § 6º;
Por fim, quanto à aposentadoria compulsória, há critérios bastante peculiares:
§ 7º III - na APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (hipótese prevista no inciso III do § 3º), ao resultado do tempo de contribuição dividido por vinte, limitado a um inteiro, multiplicado pelo resultado do cálculo previsto no inciso I deste parágrafo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável;
Para não deixar passar batido, há o caso especial dos servidores com deficiência:
§ 7º IV - na APOSENTADORIA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA (hipótese prevista no inciso V do § 4º), 100% da média aritmética a que se refere o § 6º.
Todos os novos servidores terão seus proventos limitados ao teto do regime geral:
2.3.2. As disposições transitórias - regras sobre a acumulação de benefícios:
Antes de comentar a disposição transitória sobre acumulação de benefícios, é preciso destacar uma proposta de retificação do texto definitivo da Constituição que possui liame com o tema ora tratado:
Observo, em primeiro lugar, que houve uma melhoria na redação do dispositivo, que ficou mais claro e melhor redigido.
Em segundo lugar, e mais importante, foi a inclusão do trecho "de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (...), decorrentes do ecxercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública", aumentando o âmbito de vedações ao acúmulo de aposentadorias, especialmente se elas forem decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Quanto à disposição transitória:
Art. 12. § 10. A acumulação de benefícios previdenciários observará os seguintes requisitos:
Art. 12. § 11. Os critérios de que trata este parágrafo serão aplicados às acumulações que ocorrerem após a data de promulgação desta Emenda à Constituição.
Em suma, não será permitida a acumulação de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS ou de mais de uma pensão por morte de cônjuge ou companheiro (salvo se oriundas de cargos acumuláveis).
A pensão por morte do RGPS poderá ser acumulada com outra do RPPS ou do sistema de proteção dos militares e com a aposentadoria do RGPS, RPPS ou dos militares.
Todavia, notamos que houve a criação de um complexo formato de cálculo, em que devem ser observadas faixas de valores em progressão. Assim, está garantido apenas o recebimento integral do benefício mais vantajoso (aplicado o redutor de 20, 40, 60 e 80% com relação aos demais).
2.3.3. As disposições transitórias - novas alíquotas aplicáveis aos servidores públicos:
As disposições transitórias sobre as alíquotas aplicáveis a todos os servidores públicos da União serão mantidas até que a Lei que altere o plano de custeio seja editada (por isso se trata de uma disposição transitória).
A alíquota, a priori, será de 14%, observada a base de contribuição estabelecida no art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, conforme segue:
Veja que a base de contribuição estabelecida pelo art. 4º da Lei nº 10.887 será respeitada, de modo que o servidor público que já se encontre limitado ao teto não sofrerá incidência de alíquotas acima de tal limite.
Art. 14. § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
§2º A alíquota reduzida ou majorada, apurada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor público.
Resumidamente, as alíquotas progressiva serão cobradas da seguinte forma:
Quanto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, existem regras específicas:
Alteração da alíquota de contribuição dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Salvo melhor juízo, as partes em destaque demonstram que a aplicação imediata da alíquota de 14% aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não engloba a parte relativa à progressividade do § 1º, que se restringe aos servidores públicos da União.
Até existe a autorização para que a lei de custeio de cada um dos entes preveja a exigência progressiva da contribuição previdenciária. Todavia, enquanto não for publicada a lei, permanece a exigência linear de 14%.
Tal informação é confirmada no trecho extraído do documento oficial/proposta: "Propõe-se, então, dentre as medidas de ampliação do financiamento previdenciário, a elevação da contribuição ordinária dos servidores ao RPPS da União para 14% (quatorze por cento), assegurando-se, porém, por meio de redução e ampliação desse percentual, a progressividade das alíquotas impostas, medida que promove a necessária equidade no que se refere à contribuição previdenciária, impondo-se maior esforço financeiro àqueles com maior disponibilidade de renda. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, no mínimo, essa alíquota de 14% para seus servidores e cumprir condições para aplicação da redução de percentuais".
Por fim, de relevo salientar que "A exigibilidade das contribuições cujas alíquotas e bases de cálculo sejam alteradas com fundamento nesta Emenda à Constituição deverá observar o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição, produzindo efeitos, em relação ao disposto nos arts. 14 e 34, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da promulgação desta Emenda à Constituição" (art. 45 da PEC).
2.3.4. As disposições transitórias - prazos para adequação:
Parágrafo único. No prazo de cento e oitenta dias, contado da data de promulgação desta Ementa à Constituição, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão adequar a sua legislação ao disposto nesta Emenda à Constituição, sob pena de ficarem sujeitos à sanção estabelecida no inciso XIII, caput do art. 167 da Constituição.
Todos os entes federativos deverão observar os termos da Emenda à Constituição imediatamente, salvo no tocante à instituição do regime de previdência complementar, situação em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de dois anos, a contar da promulgação.
Outrossim, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de 180 dias para adequar a sua legislação aos preceitos da Emenda. Caso não cumpram a determinação, ficará vedada a "a transferência voluntária de recursos pela União, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...)", conforme art. 167, caput e inciso XIII, também objeto da PEC.
O estudo sobre a proposta de Reforma da Previdência dos servidores públicos efetivos traz a certeza de que mudanças profundas estão a caminho.
Vimos que o equacionamento dos deficits é o grande objetivo da equipe de Governo, que introduz em sua proposta diversas medidas que hoje são aplicáveis aos regimes complementares de previdência, a exemplo da previsão de instituição da contribuição extraordinária.
Mudanças como a possibilidade de modificação da base de contribuição, liberdade maior para o legislador infraconstitucional tratar das questões previdenciárias e a limitação no pagamento de pensões por morte e acumulação dos benefícios revelam-se bastante impactantes para a realidade atual dos regimes próprios. Isso sem falar da instituição das alíquotas progressivas.
Entretanto, a avaliação sobre a correção, justiça ou injustiça de tais medidas fica a cargo do leitor, que agora, espero, possui mais subsídios para entender a amplitude das propostas que estão em discussão.
Espero que o meu trabalho possa ter contribuído de alguma forma, especialmente no sentido de informar e esclarecer os diversos pontos da Reforma, ainda que de maneira global. Informar e conhecer é fundamental, pois é o futuro de todos que está em discussão nesse momento.
Queria ressaltar, por fim, que sempre é mais dfícil escrever sobre algo que poucos escreveram. Nesse sentido, por se tratar de um assunto muito novo (a PEC foi encaminhada no dia 20/02/19) e com poucos trabalhos científicos a respeito dos seus detalhes, peço desculpas se, em algum momento, cometi algum deslize ou impropriedade técnica, estando à disposição para o debate e para eventuais correções.
[1] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E62131BABDA124E8CE939F65F8DBA60B.proposicoesWebExterno1?codteor=1712459&filename=PEC+6/2019
[2] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E62131BABDA124E8CE939F65F8DBA60B.proposicoesWebExterno1?codteor=1712459&filename=PEC+6/2019
[3] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E62131BABDA124E8CE939F65F8DBA60B.proposicoesWebExterno1?codteor=1712459&filename=PEC+6/2019
DUTRA, Vitor Martins. A nova previdência dos servidores públicos: o retrato original da PEC 6/2019. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5735, 15 mar. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/72632. Acesso em: 5 dez. 2020.