DJBA 23/09/2021 - Pg. 820 - Caderno 3 - entrância intermediária | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
0001030-96.2014.8.05.0153 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora
Reu: Fabiano Silva Ramos
Advogado: Paulo Sergio Da Silva Barros (OAB:0019843/BA)
Processo nº.: 0001030-96.2014.8.05.0153
Trata-se de apuração de suposta infração penal (crime/ contravenção/ ato infracional) praticada pelo (s) acusado (s) em 2013.
No caso em tela, analisando-se as circunstancias objetivas e subjetivas do fato, tem-se que a pena em concreto será próxima do mínimo legal.
Por se tratar de fato a ser apurado através de ação penal pública incondicionada ou representação, conforme art. 100 § 1º CP e art. 182 ECA, tem o Ministério Público legitimidade para a persecução penal. Na verdade, a norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Cometida à infração penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce então a Pretensão Punitiva. No entanto, esse direito de punir do Estado, não é absoluto, podendo ser extinto pelas causas previstas no artigo 107 do código penal.
Dentre essas causas extintivas da punibilidade encontra-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, conceituada como a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo. É cediço que com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator.
Conforme art. 109 c/c 110, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se tanto pela pena máxima abstrata do delito, como, também, pela pena CONCRETAMENTE aplicada. Quanto a isso, o STJ disciplinou a matéria através do enunciado 438 de sua súmula: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". É CERTO QUE Tal enunciado deve ser seguido com alguma temperança.
Não pode o Poder Judiciário gastar recursos e esforços quando EXISTE grande probabilidade de prescrição. Além do mais, com o passar do tempo, os elementos probatórios tornam-se cada vez mais escassos (localização de testemunhas, falibilidade da memória humana) levando normalmente a absolvição do acusado. Certamente esses motivos, acertadamente, levaram a elaboração do O ENUNCIADO 12 do CONCRIM do MP da Bahia: "ENUNCIADO nº 12: O órgão do Ministério Público poderá promover o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, bem como requerer o reconhecimento da extinção da ação penal, com fundamento na PROVÁVEL SUPERVENIÊNCIA de prescrição que torne inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, tendo em vista as circunstâncias objetivas e subjetivas que orientarão a fixação da pena. (aprovação em 20.11.2015).
Nesse caso deve-se fazer uma estimativa da provável pena concreta a ser aplicada (considerando as atenuantes e causas de diminuição de pena) além do tempo de tramitação atual e futuro do processo.
Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 c/c 110 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do (s) acusado (s) pelo advento da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Revogam-se as medidas cautelares impostas, bem como, se for o caso, a prisão cautelar.
Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem custas. Mantenha-se uma cópia da sentença em cartório.
Publique-se. Registre-se. Por analogia ao enunciado 105 do Fonage, intimação do polo passivo pelo DO.