Dispensa do Alistamento Eleitoral e/ou do voto a Pessoas com deficiência.
Concessão excepcional da dispensa de alistamento eleitoral e/ou do voto, por tempo indeterminado, a pessoas cuja deficiência impossibilite ou torne oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, com a consequente emissão de certidão de quitação por tempo indeterminado.
Pessoas cuja deficiência torne oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.
Requerer ao juiz eleitoral a dispensa dessas obrigações. A solicitação da dispensa deverá ser feita por escrito pelo próprio interessado, ou por meio de familiar, representante legal ou procurador constituído.
O requerimento poderá ser apresentado em qualquer cartório eleitoral do país.
Ser portador de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso exercício do voto.
O requerimento de dispensa do alistamento eleitoral e do voto deverá ser acompanhado dos seguinte documentos:
Documento que comprove a deficiência.
Se o requerimento for assinado por familiar, representante legal ou procurador constituído, documento que comprove a legitimidade.
A certidão de quitação por tempo indeterminado será expedida em até 5 dias úteis contados da data de recebimento dos documentos necessários no cartório responsável pela inscrição do eleitor ou pelo seu domicílio, caso não possua inscrição eleitoral.
2) Ser estrangeiro, exceto os portugueses beneficiados pelo Estatuto da Igualdade;
3) Estar prestando ou não ter prestado o serviço militar obrigatório;
4) Ter pendência no cadastro eleitoral referente a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral;
5) Ter débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral, até a quitação dos débitos.
Para quitar o débito o cidadão com poderá emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) no site http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/debitos-do-eleitor/debitos-do-eleitor, ou diretamente nos Cartórios Eleitorais, e deverá pagá-la exclusivamente no Banco do Brasil quando o valor for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). As multas acima desse valor poderão ser pagas em qualquer instituição bancária, casas lotéricas ou agências dos correios (Banco Postal). Após, deverá o alistando/eleitor retornar ao Cartório e apresentar o comprovante de pagamento para a regularização de sua situação.