A disputa de competência nasceu porque no dia 13 de março a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que suspendeu a cobrança pelo despacho de bagagem. Porém, em 29 de abril, a Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que suspendia a cobrança.
"É do interesse da Anac que o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, fique responsável pelo julgamento de todas as ações civis públicas que envolvam questionamentos à resolução que permite a cobrança por bagagens despachadas", disse Lamachia.
"A liminar do STJ determina exatamente isto, o que explica a imediata reação da OAB que tem, desde 2016, combatido a resolução da Anac que autoriza a cobrança por malas despachadas".