PROCESSO: 0011131-60.2013.5.11.0009
RECLAMANTE: DANIEL RODRIGUES CHAGAS
RECLAMADA: MAOSEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP
II - FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Propôs o autor a presente ação para levantamento de valores depositados no FGTS. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (CPC, art. 113). Entendo que a pretensão deduzida em juízo, demarcada na exordial pelo seu objeto (pedido e causa de pedir) não é afeta à competência da Justiça Laboral, eis que trata de matéria meramente administrativa, não decorrente de relação de trabalho. A jurisprudência é assente quanto a essa matéria, sendo a competência atribuída à Justiça Estadual ou Federal, conforme haja ou não oposição da Caixa Econômica Federal em liberar os depósitos do FGTS para saque. Nesse sentido são as Súmulas nº 82 e 161 do STJ, que dispõem:
No caso dos autos, o autor afirma que, possui conta inativa junto a CEF. Provavelmente teve resistência da Caixa Econômica Federal para receber o FGTS, motivo pelo qual incide, na hipótese, a Súmula nº 82 do STJ, que fixa a competência à Justiça Comum Federal, de acordo com o art. 109, I, da Constituição Federal. Portanto, adoto o posicionamento da Corte Superior para, de ofício, reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho. Lado outro, o artigo 113, §2º do CPC determina que os autos sejam encaminhados para o juízo competente. In casu, considerando as limitações para a migração de processos eletrônicos entre a Justiça Comum e esta Especializada, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de um dos pressupostos processuais de validade, nos termos do art. 267, IV c/c art. 301, III do CPC.
III – DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada em razão da matéria para processar e julgar a ação para levantamento de valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço proposta por DANIEL RODRIGUES CHAGAS em desfavor da MAOSEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP, nos termos do artigo 113 do CPC, e, pela impossibilidade de remessa, extingo-o sem resolução do mérito por ausência de um dos pressupostos processuais de validade, nos termos do art. 267, IV c/c art. 301, III do CPC, conforme fundamentação, que integra este decisum. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante no importe de R$20,83, calculadas sobre R$1.041,60, valor da causa, dispensadas na forma da lei. Intime-se o reclamante.