Governo propõe PL que limita remoção de conteúdos em redes sociais | NOTÍCIAS DE MATO GROSSO
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DEFESA DE FAKE NEWS
O tema poderá ser debatido pelos parlamentares antes de entrar em vigor
O governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) que limita a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.925/2014) e a Lei nº 9.610/1998, que trata de direitos autorais, "de forma a explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo pelos respectivos provedores".