ConJur - Fábio de Andrade: Reabertura do Refis exige atenção das empresas
25 de outubro de 2013, 13h10 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2013, 13h10
Parcelamento Anterior Lei 11.941!?
Eduardo Henrique Bertolla (Contabilista)
31 de outubro de 2013, 11h13
Estou me questionando quanto ao que considera-se débito parcelado anteriormente, conforme o bendito parágrafo único do Art. 1º da Port. Conjunta RFB/PGFN 07/2013 e no parágrafo 1º do Art. 17 da Lei 12.865/2013.
Vamos ao caso prático: A empresa no prazo previsto fez a desistência do PAES, optou pelo parcelamento da Lei 11.941/2009 e efetuou o pagamento da primeira parcela e algumas subsequentes, no momento da consolidação não a fez no prazo estabelecido. Deveremos considerar os referidos débitos como parcelados anteriormente? Mesmo não tendo sido consolidado o débito nem pago prestações após isto?