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Terceirização volta à pauta da CCJ 12/07/2013 às 09h
Em discussão há pelo menos nove anos, a proposta de regulamentação da terceirização no país deve voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em agosto, mesmo que não haja acordo em torno de divergências como definição de quais serviços poderão ser executados por outra companhia e direitos trabalhistas que precisam ser assegurados.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a terceirização é uma realidade e, portanto, é preciso ter regras claras para reduzir insegurança jurídica para os empresários e garantir os direitos dos trabalhadores. "A terceirização está colocada. É uma realidade no mercado de trabalho. Nós temos que regulamentar", disse o ministro ao Valor. "O que não for possível avançar, vamos decidir no voto no Congresso", destacou.
Recentemente, o governo federal resolveu criar uma comissão com representantes do Executivo, da Câmara, do Senado, trabalhadores e empregadores para tentar chegar a um consenso em torno do projeto substitutivo, cujo relator é o deputado Artur Maia (PMDB-BA). O projeto de lei nº 4330, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), tramita na Câmara dos Deputados desde 2004.
A expectativa do governo e empresários era de que a matéria fosse votada na CCJ no dia 10. A ideia do Executivo era apresentar a aprovação do projeto de terceirização como uma conquista dos trabalhadores no dia em que as centrais sindicais tinham convocado uma greve geral. A regulamentação da terceirização é uma das bandeiras do movimento, que quer entre outras coisas o fim do fator previdenciária e a redução da jornada de trabalho.
Mas esse objetivo não foi atingido pelo governo porque o impasse entre trabalhadores e empregadores continua. Os empresários são favoráveis ao projeto substitutivo do deputado Arthur Maia, que permite a terceirização em qualquer atividade das empresas, seja atividade-meio ou fim. Os trabalhadores, no entanto, defendem alteração nos texto do projeto de lei para garantir mais direitos.
Sem o consenso, o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC) desistiu de colocar a proposta em votação no dia 10. Após negociação na comissão, se chegou a um acordo de a matéria voltar a pauta da comissão em 13 de agosto. Se aprovado em comissão, em caráter terminativo, a regulamentação segue para discussão no Senado.
A gerente-executiva de relações de trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, frisou que a regulamentação da terceirização é fundamental para ganho de eficiência e produtividade das empresas, dando maior segurança jurídica. "Mas temos que fazer isso com responsabilidade para que a regulamentação seja feita com segurança jurídica e com preservação dos direitos dos trabalhadores", destacou Sylvia.
Para a gerente, o projeto substitutivo do deputado Arthur Maia tem critérios que garantem que os direitos dos trabalhadores sejam assegurados. Por exemplo, o texto prevê que a empresa que terceiriza mão de obra tenha capital social compatível com o número de empregados e a responsabilização solidária no caso de a empresa contratante não fiscalizar se as obrigações trabalhistas estão sendo cumpridas pela companhia de terceirização de mão de obra contratada. O proprietário da Cofix, João Fernandes, empresa de terceirização de mão-de-obra na área da construção civil que conta com cerca de 1,5 mil funcionários, defendeu a regulamentação para reduzir a incerteza jurídica e, ao mesmo tempo, melhorar a concorrência.
Para o ministro do Trabalho, trabalhadores e empregadores tem demonstraram vontade em negociar. "Aceitamos discutir um tema com o qual, a princípio e por princípio, o movimento sindical discorda na essência. É importante que este momento não seja desperdiçado. Porém, nada terminativo resolve qualquer tipo de problema. O que resolve é a negociação, mas precisamos de mais tempo para tentar chegar a um acordo", afirmou recentemente o presidente da CUT, Vagner Freitas. O presidente da CTB, Wagner Gomes, concorda ser necessário discutir por mais tempo a inclusão de itens de direitos dos trabalhadores no PL 4330.