Procon Goiás alerta para declaração de quitação anual - Rota Jurídica
Início Executivo Procon Goiás alerta para declaração de quitação anual
27 de maio de 2015 - 06:48
Maio é o mês da entrega da declaração de quitação anual de débitos pelas empresas prestadoras de serviços públicos ou privados aos consumidores, de acordo com a Lei Federal Nº 12.007, de 29 de julho de 2009. A declaração, que substitui o arquivamento de faturas mensais, compreende os meses de janeiro a dezembro de cada ano.
Os consumidores que tenham quitado todos os débitos relativos ao ano em referência (2014) têm direito à declaração. Caso não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, o consumidor terá direito à declaração dos meses em que tiveram faturamento dos débitos.
Caso o consumidor não receba a declaração de quitação, ele deve entrar em contato com a empresa prestadora do serviço. Se não tiver resposta, poderá procurar os órgãos de defesa do consumidor.