Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 09/15/17
By Anônimo - setembro 15, 2017
Falhas no ajuste de um vestido de noiva levaram a 4ª Turma Recursal Cível do RS a condenar uma loja de aluguel de roupas a pagar indenização por danos morais. Culpada por estar magra demais, a autora teve que alugar outro vestido um dia antes da cerimônia. O caso aconteceu na Comarca de Pelotas.
A autora afirmou que em outubro de 2015, um ano antes de seu casamento, entrou em contato com a loja para alugar seu vestido de noiva. Firmou contrato de aluguel no valor de R$ 1,9 mil, sendo que ficou acertado o pagamento de R$ 100,00 de entrada e o restante em prestações mensais. Ao longo dos meses antes do casamento, foram feitos ajustes na peça. Porém, na última prova do vestido, um dia antes da cerimônia, a noiva constatou que a peça ainda não estava adequada ao seu corpo. A proprietária da loja culpou a autora, que estaria magra demais.
Na véspera da festa, o vestido ainda apresentava os mesmos problemas e ela teve de alugar outro, necessitando pagar a diferença de R$ 600,00.
"É de conhecimento público a importância que um vestido de noiva tem para quem decide se casar", afirmou a magistrada. "O valor fixado na sentença para indenização pelos danos morais foi módico perto do sofrimento e abalo psicológicos passados pela autora."
"Restou configurada a falha na prestação do serviço da ré, uma vez que a restauração realizada apresentou falhas que não foram sanadas, até porque não havia mais tempo para qualquer outro reparo, haja vista que a última prova foi feita um dia antes do casamento", ressaltou a Juíza, aumentando o valor da indenização por danos morais para R$ 5,7 mil.
A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de um trabalhador inconformado com a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Sumaré, que manteve a justa causa aplicada ao reclamante. Em seu recurso, ele insistiu na tese de que a justa causa, ocorrida em novembro de 2011, está "eivada de irregularidades porque não foi dela comunicado e porque a homologação ocorreu apenas em 6 de março de 2012". Por isso, entende que teria ocorrido o "perdão tácito em razão da falta de imediatidade". Ele ainda pediu, por tudo isso, indenização por danos morais, uma vez que teria saído da empresa "com a fama de 'mentiroso', difamado no meio de seus colegas de trabalho", uma vez que a empresa teria divulgado informações de que ele havia emitido atestados falsos. Além desses pedidos, o reclamante pediu ainda verbas rescisórias, liberação de FGTS e de guias do seguro-desemprego, bem como adicional de insalubridade em grau máximo e multa do artigo 477 da CLT.
O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, não concordou com a tese do trabalhador e afirmou que, "ao contrário do alegado, o autor foi comunicado de sua dispensa motivada por meio do documento, por ele próprio juntado ('improbidade e fraude da entrega de atestado médico falsificado e adulterado'), sendo que os documentos expedidos pela Prefeitura Municipal de Sumaré (Pronto Socorro Municipal) confirmam que o atestado apresentado pelo autor é falso". O acórdão negou também a falta de imediatidade ou o perdão tácito, "uma vez que apenas em novembro/2011 a empregadora pôde confirmar a falsidade do atestado médico entregue em julho/2011, ocorrendo imediata dispensa após o retorno do reclamante de suas férias".
O colegiado negou ainda o pedido de insalubridade em grau máximo ao invés de médio (definida pelo laudo do perito), feito pelo reclamante sob a alegação de que a empresa não oferecia EPIs. Segundo a decisão colegiada, a argumentação recursal "beira a litigância de má-fé, haja vista que em depoimento o autor admitiu 'que trabalhava utilizando máscara, protetor auricular, óculos, botina e luvas'".
Por fim, quanto à tese de ser devida a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT porque havia verba rescisória (participação nos lucros e resultados) a receber, e pelo fato de a homologação ter acontecido a destempo, o colegiado chamou de "inovatório" o argumento do trabalhador, "o que inviabiliza a apreciação por esta instância em respeito ao artigo 294 do CPC vigente à época do ajuizamento (artigo 329 do NCPC), sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa". Além disso, o acórdão salientou também que, conforme termo de rescisão de contrato de trabalho juntado aos autos, "inexistia valor rescisório a ser saldado pela reclamada em razão da justa causa aplicada; pelo mesmo motivo, não haveria que se falar em tal multa pela não baixa da CTPS e pela não entrega de guias para levantamento do FGTS ou para recebimento do seguro-desemprego, haja vista que, como norma punitiva, sua interpretação deve ser restritiva". (Processo 0001398-45.2012.5.15.0122)
A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da procuradora sem que fosse apurada a sua conduta em ação própria, fere o direito à ampla defesa. Com base neste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista e julgou extinta a execução somente em relação à advogada do empregado.
O atraso no pagamento do seguro-desemprego devido a um registro equivocado no banco de dados do INSS de que o autor/segurado teria falecido não pode ser considerado dano moral, mas mero transtorno, não sendo devido o pagamento de indenização. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que negou o pedido de indenização por danos morais a um morador de Vacaria (RS).
O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, manteve o entendimento de primeira instância. "O fato do INSS manter em seus registros, indevidamente, a informação de óbito do autor, prejudicou a retirada do seguro desemprego, que foi retirado com atraso pelo autor. Contudo, tal situação não configura dano moral passível de indenização. O dano moral, apto a ensejar a indenização respectiva, não se confunde com mero transtorno ou dissabor experimentado pelo indivíduo", afirmou o magistrado.
Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após a EC 66
As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.