Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 28 de 19.07.2017 (Regulamenta o processamento de protesto das certidões da divida ativa municipal, introduz alteração e
Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 28/17 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 28 de 19.07.2017
DOM-Laranjeiras do Sul: 20.07.2017
Regulamenta o processamento de protesto das certidões da divida ativa municipal, introduz alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 047/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos para o incremento da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município de Laranjeiras do Sul, mediante fixação de novos patamares para o ajuizamento de execuções fiscais e previsão de protesto extrajudicial das dívidas ativas.
Art. 2º O Município de Laranjeiras do Sul poderá promover o protesto das Certidões de Divida Ativa nos termo da Lei Federal sob nº. 9.492/1997.
Art. 3º Será objeto de protesto os créditos que perfaçam o montante mínimo de:
I - 100 Unidades Fiscais do Município, de natureza fiscal;
II - 50 Unidades Fiscais do Município, de natureza extrafiscal.
§ 1º. Para efeitos deste artigo poderão ser somadas as diversas dividas do mesmo contribuinte.
§ 2º. Não estão sujeitos a processo de execução fiscal, inscritos em Dívida Ativa do Município valores inferiores ao estabelecido neste artigo.
Art. 4º As notificações até inscrição da divida ativa, deverá constar a ressalva de protesto e serve de prévio aviso.
Art. 5º Na cobrança extrajudicial mediante protesto, as Certidões de Dívida Ativa serão remetidas aos Tabelionatos de Protesto de Títulos.
Art. 6º Ficam excluídas de protesto as certidões de divida ativa já executados até 31 de dezembro de 2016.
Art. 7º O cancelamento do protesto extrajudicial ocorrerá com a quitação integral da Certidão de Dívida ( continua ... )