PAGAMENTO DA AÇÃO DE CONTINGENCIAMENTO É HOMOLOGADO – Sindipol-ES – Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo
PAGAMENTO DA AÇÃO DE CONTINGENCIAMENTO É HOMOLOGADO
Em audiência na 2º Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, o juiz Felippe Monteiro Morgado Horta determinou que o Governo do Estado pague o Contingenciamento dos salários para os mais de 2.300 policiais civis por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios.
No caso dos policiais que receberão até R$ 15 mil reais, o pagamento será por RPV e feito em dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Já para os policiais com direito a receber valores acima de R$ 15 mil, o pagamento será em precatórios. Aproximadamente 500 policiais receberão em precatórios e cerca de 1.800 em RPV.
Entretanto, os policiais que abrirem mão do percentual que ultrapassa os R$ 15 mil reais também poderão receber por RPV, mas o pagamento será feito 60 dias depois de janeiro de 2020. A proposta de pagamento do governo foi debatida, votada e escolhida na plenária durante o XVIII Congresso do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES). Veja a matéria.
"Nesse momento, o policial que vai receber acima de R$ 15 mil reais, ou seja, por precatórios, precisa avaliar se vale a pena abrir mão do percentual para que o pagamento seja feito por RPV. Estamos sempre à disposição dos policiais sindicalizados para tirar dúvidas", disse Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.
CONTINGENCIAMENTO DOS SALÁRIOS
Foram 19 anos de batalhas judiciais com o governo para que a justiça equiparasse os erros do chamado contingenciamento dos salários dos policiais civis de 1999, na época do governador José Inácio Ferreira. O Sindipol contratou um escritório contábil para a realização dos cálculos, que foram chancelados por técnicos do Judiciário.
Os diretores Edmar Nunes (esq.), Joel Martins (dir.), e o advogado Rodrigo Nascimento durante a audiência.
Segundo o cálculo, mais de R$ 18 milhões teriam de ser devolvidos aos 2.300 policiais civis prejudicados pelo governo em 1999. A Procuradoria Geral do Estado, no entanto, discordou dos cálculos feitos pelo Sindipol e, por isso, entrou com Agravo de Instrumento, alegando que os valores apresentados estariam incorretos e apresentavam, inclusive, duplicidade de pessoas.
O governo recorreu e perdeu em todas as instâncias.
"Caminhamos para mais uma vitória. É uma satisfação enorme fechar esse ciclo na diretoria com o pagamento do contingenciamento já programado. Esperamos em breve também anunciar novidades do crédito rotativo", explicou Aloísio Fajardo, diretor financeiro do Sindipol/ES.