Demissão por força maior na pandemia - Ferreira Bristot Advogados
Como funciona e quais são os direitos de quem é demitido por força maior na pandemia de COVID-19
Demissão por força maior na pandemia: Com a pandemia do COVID-19, em razão da crise financeira que essa situação trouxe à nossa sociedade, muitas empresas e empregadores domésticos vem demitindo seus empregados por força maior.
As empresas agem com base em um trecho da CLT (artigos 501 a 504), que determina ser possível a demissão por força maior.
Mas o que seria "força maior"? E quais são os direitos de quem é demitido com base nestes artigos?
Primeiramente, precisamos entender como a lei define "força-maior". O artigo 501 da CLT nos diz que: "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente."
Em outras palavras, força maior é um fato inevitável, que aconteceria de qualquer maneira independentemente da vontade do empregador, desde que ele (o empregador) não tenha, de forma alguma, colaborado para que este acontecimento tenha ocorrido. É justamente o caso da pandemia de COVID-19, que foi oficialmente decretada e que trouxe consigo uma crise mundial sem precedentes em razão da necessidade de distanciamento social.
O § 1º do art. 501 da CLT nos diz, ainda, que para poder utilizar da força maior o empregador tem, necessariamente, de ter sofrido um forte abalo econômico e financeiro. Este abalo deve ser tamanho a ponto de não conseguir mais pagar a folha salarial. Se a empresa não comprovar que suas finanças foram, de fato, abaladas a este ponto, não podemos falar em força maior.
Dessa forma, precisamos considerar que os governos federal, estadual, os municípios, bancos públicos e privados vêm, incessantemente, divulgando linhas de crédito emergencial para salvar pequenos, médios e até mesmo grandes negócios. Assim, se o empregador tem condições de contratar uma linha de crédito ou se, de qualquer outra maneira, conseguir atenuar a crise financeira no âmbito da empresa, havendo capital para quitar a folha salarial, não há como lhe conferir a possibilidade de demitir um empregado por força maior.
Por último, entendemos ainda que, para ser possível a demissão por força maior devido ao COVID-19, é necessário que, por força do abalo financeiro sofrido, a empresa seja extinta. Ou seja, se a empresa continuar em funcionamento, mesmo que com poucos funcionários ou com pouco faturamento, não pode o empregador optar por realizar a demissão por força maior.
Quais são os direitos de quem é demitido por força maior devido ao COVID-19?
Se o empregador cumpriu todos os requisitos mencionados acima e realmente não conseguiu de forma nenhuma obter crédito ou contornar a situação financeira e o estabelecimento precisou ser extinto, aí sim ele pode realizar a demissão por força maior.
Neste caso, o inciso II do art. 502 da CLT nos diz que o trabalhador terá direito somente à metade da indenização que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.
Mas atenção! A maioria dos juízes e autoridades da área trabalhista entendem que esta "metade" descrita no inciso II do art. 502 se refere apenas à indenização (multa) do FGTS e ao aviso-prévio (sendo que alguns defendem que se aplica apenas ao aviso-prévio). O entendimento predominante é o de que as férias, 13º salário, e os demais direitos rescisórios do trabalhador devem ser pagos integralmente, como é o caso dos dias trabalhados (saldo de salários), das horas extras, dos adicionais por tempo de serviço, dos prêmios, bônus, adicionais noturnos, adicional de insalubridade, periculosidade, etc.
Dessa forma, no âmbito da pandemia de COVID-19, se o empregador demitir o trabalhador por força maior, porém não respeitar ou não comprovar esta série de requisitos, o ideal é você procurar um advogado trabalhista. Este profissional vai tirar todas as suas dúvidas e, eventualmente, te ajudar a cobrar os valores a que você tem direito na Justiça do Trabalho.
Ainda, se o empregador fizer o pagamento do FGTS ou qualquer outra verba rescisória pela metade, ou em valor inferior ao devido, sugerimos, de igual maneira, que você procure a orientação de um profissional qualificado, pois somente um advogado trabalhista poderá analisar o caso concreto e oferecer uma boa orientação.