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STJ: Juiz está legalmente habilitado a não homologar acordo que entender desvantajoso a um dos cônjuges
Postado em 6 de novembro de 2013 às 09:17.
Fonte: STJ I 05/11/2013.
Tags:acordo, acordo amigável, acordo desvantajoso, arrependimento, ato jurídico, cartório de notas, cônjuge, desigualdade, desproporcionalidade, divisão do patrimônio, fragilidade, homologação, juiz habilitado, partilha de bens, pedido de anulação, reconhecimento de validade, violação