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fumus boni iuris em Jurisprudência
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50308396820184030000 SP (TRF-3)
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a tutela provisória de urgência, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil , in verbis: "Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desta feita, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano. II. No caso concreto, não há nos autos quaisquer elementos probatórios que evidenciem a veracidade das alegações do agravante, infirmando os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal Previdenciário constante dos autos. Sendo assim, à míngua de comprovação do requisito do fumus boni iuris, é inviável o deferimento da tutela provisória de urgência, devendo ser mantida, na íntegra, a douta decisão recorrida. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10024062211867001 Belo Horizonte (TJ-MG)
MEDIDA CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR -- FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA. Para concessão de medida cautelar de sustação de protesto (arts. 796 e seguintes do CPC )é necessário que se afigure ao magistrado a presença dos requisitos indispensáveis, do ""periculum in mora"" e o ""fumus boni iuris"",
TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000496920165100004 DF (TRT-10)
Jurisprudência•Data de publicação: 11/02/2017
MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. INEXISTENTE. A concessão da medida cautelar tem lugar nas situações preconizadas nos art. 796 e seguintes do CPC/1973, aplicadas de forma subsidiária na execução trabalhista, mediante a constatação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, como bem destacou o d. juízo originário, o requerente não logrou comprovar a manifestação fumus boni iuris, elemento essencial para o deferimento da cautela. Nesse diapasão, merece ser mantida a r. sentença de origem por seus próprios e escorreitos fundamentos. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
TJ-MG - Cautelar Inominada 10000110221173001 MG (TJ-MG)
EMENTA: CAUTELAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. - Ausente o requisito do fumus boni iuris deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação cautelar.
TRT-10 - 00000368720135100000 DF (TRT-10)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/02/2015
PROCESSO CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Os requisitos indispensáveis para emissão da providência acauteladora, que é a aparência do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora), consistentes eles na providência do Estado capaz de afastar qualquer risco ao direito invocado e a iminência de um dano irreparável ao direito proveniente da demora na composição da lide, não se encontram presentes. Cautelar julgada improcedente.
TST - Ag 235521320165000000 (TST)
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . Agravo interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a liminar pleiteada em virtude do não atendimento dos requisitos básicos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão do provimento. A decisão agravada explicitou a inexistência de formalização do regime de dedicação exclusiva, conforme previsto no Estatuto da Advocacia . Assim, ausente a plausibilidade do direito invocado, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105082801363001 Governador Valadares (TJ-MG)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS.- PRESENÇA. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento justifica-se nas hipóteses em que há urgência ou houver perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação. A antecipação dos efeitos da tutela prevista no art. 273 do CPC tem como pressupostos básicos: a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante que é a reunião da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação; o risco de que o direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação ou o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento.