A questão que se apresenta não tem a ver com probidade intelectual ou moral do juiz ao proferir seu julgamento, como ato de fidelidade a si mesmo e de independência em relação à opinião pública.
O juiz só não pode revelar-se, em questões cruciais para o país, ou quando envolvam interesses protegidos por poderosos, um PAGADOR DE PROMESSAS, pois aí só invocará a independência como pretexto para a sua servidão. ISTO É O QUE ESTÁ ACONTECENDO AGORA.
Como mostra um excelente texto de ARNALDO JABOR publicado nos jornais desta data, todos nós tivemos em nossa trajetória a influência constante das opiniões alheias, individuais ou coletivas, formando a nossa própria, seguidamente com conflitos. MILLÔR FERNANDES disse isso mesmo, debochando do cinismo dessa “independência autoprocalamada”: “Depois que li ‘Como Fazer Amigos e Influenciar Pessoas’ nunca mais parei de fazer inimigos e de ser influenciado pelos outros”.
O ministro CELSO DE MELLO está a um passo de cavar sua sepultura histórica, com a verborragia justificadora que vem treinando há longo tempo, e acolherá os embargos que depois não irá julgar no mérito, porque já está com a aposentadoria programada para breve. Dará lugar a outro “novato” pagador de promessa.
Muitos são os que se comovem com o arcabouço argumentativo alegórico que juristas de paróquia gostam de usar, em discursos intermináveis, ignorando a advertência que provém da psicanálise: quanto mais rebuscada a justificação menor é a verdade a expor (ou melhor, a ocultar). De novo, cabe invocar MILLÔR: toda pessoa que fala demais mente, pois o estoque de verdades é pequeno e logo acaba.
Dias de grande descrédito para os juristas virão. O Supremo se transformou num tribunal perplexo. Com seus empates (lembrem-se: já foi assim em relação à vigência da lei da ficha limpa) veio a dar uma dimensão nova à “lei” de Nélson Rodrigues “toda unanimidade é burra”. A DISSENÇÃO PARALISANE TAMBÉM É.
Um tribunal supremo que não sabe julgar, e nunca irá julgar satisfatoriamente aquele que ele próprio considera o caso criminal mais importante de sua história de mais de duzentos anos, não sabe salvaguardar a democracia que – nunca é tarde para lembrar – foi duramente reconquistada pelo povo para que, entre outros direitos, pudesse ter o de formar a ‘opinião pública’, que hoje parece tão desdenhada por novas cabeças que se imaginam coroadas, mas que são cabeças de papel.