TST discute rumo de multas pagas por empresas – Ricardo Alfonsin Advogados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Estado da Bahia a pagar uma indenização de R$ 150 mil pela contratação de 6.480 estagiários, a maioria deles menor de idade, para trabalhar no cadastro e na matrícula de estudantes em escolas públicas em 2004. Na manhã de ontem, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) — responsável por uniformizar divergências entre as turmas do TST – julgou uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho da Bahia, para quem os estagiários estavam cumprindo a função de funcionários concursados. Os ministros também determinaram a anulação desse tipo de contrato.
"Não se sabe se o valor será revertido como forma de reparar a lesão causada à sociedade", afirmou o subprocurador-geral do Trabalho Otávio Brito Lopes, que atuou na causa. Ele defendeu o encaminhamento do dinheiro a programas de qualificação de adolescentes no próprio Estado da Bahia. "Seria perfeitamente lícito e até razoável que a indenização fosse usada na própria localidade onde ocorreu o dano, em beneficio da sociedade local", sustentou.
Os ministros também consideraram que a discussão sobre o destino da verba não era central ao caso – a discussão principal seria em torno do valor da indenização. Anteriormente, a 7ª Turma do TST havia condenado o Estado a pagar uma indenização de R$ 5 milhões por danos morais coletivos. A SDI-1 diminuiu o valor para R$ 150 mil. O voto vencedor foi apresentado pelo ministro Antônio José de Barros Levenhagen.