20/7/2016 – Superior Tribunal de Justiça Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do proprietário de um imóvel, localizado em São Paulo, ao pagamento de indenização de 75 salários mínimos à empresa locatária que pretendia adquirir o […]
25/05/2016 – Tribunal de Justiça de Goiás Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade A empresa E. Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi condenada a restituir os valores pagos por A. J. S., na compra de um lote, e a indenizá-lo por danos morais, no valor de R$ 10 mil. A decisão é da […]
07/04/2016 – Tribunal de Justiça de São Paulo TJ reconhece direito de usufruto a casal A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente apelação e garantiu a um casal o direito de usufruto de imóvel doado por eles a seus filhos. A decisão foi proferida na última quarta-feira […]
11/03/2016 – Superior Tribunal de Justiça Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso […]
16/02/2016 – TJ/SP: Curatela Compartilhada. Estatuto da pessoa com deficiência. Possibilidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000072543 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2191636-02.2015.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em que são agravantes M. dos A. F. H. (JUSTIÇA GRATUITA) e M. da C. […]
18/02/2016 – Superior Tribunal de Justiça Não existe direito de preferência entre condôminos O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão […]
19/11/2015 – Superior Tribunal de Justiça Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não […]
11/11/2015 – Tribunal de Justiça de Santa Catarina Morador de prédio que foi entregue ainda inacabado receberá dano moral da construtora A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou uma construtora ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 15 mil, em favor de cliente que […]
26/08/2015 – Superior Tribunal de Justiça Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação quando da morte do doador a fim […]
24/08/2015 – Conselho Nacional de Justiça Entenda a diferença entre abandono intelectual, material e afetivo A Constituição Federal determina, no artigo 229, que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, da mesma forma que os filhos maiores têm a obrigação de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. […]