Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 8 de 03.04.2004 ((Fixa critérios e condições para
Port. Dpto. Fiscal PGM/SP 8/04 - Port. - Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 8 de 03.04.2004
DOM-SP: 03.04.2004
(Fixa critérios e condições para a celebração de acordo para pagamento parcelado de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa)
Esta Portaria foi revogada pelo art. 18 da Portaria nº 1, de 02.02.2008.
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que são conferidas pelos artigos 50, inciso III, do Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988; 20, da Portaria nº 11/04 PGM G e 2º, da Portaria nº 10/04 PGM G:
Art. 1º Somente poderão ser objeto de parcelamento os débitos tributários inscritos de valor igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), observados os critérios fixados nesta Portaria.
Art. 2º O pedido de acordo para pagamento parcelado deverá abranger todos os débitos inscritos por contribuinte no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município, seja na fase judicial ou extrajudicial, também incluídos os débitos inscritos pelo sistema convencional.
Art. 3º O requerimento de parcelamento do débito implica confissão irrevogável da dívida, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente e renúncia expressa de qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, produzindo ainda os efeitos prescritos no artigo 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional.
Art. 4º O valor mínimo de cada prestação será o correspondente a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 5º O débito pertinente a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser parcelado nas seguintes condições:
1- pagamento inicial correspondente a 05% (cinco por cento) do valor do débito corrigido, sujeitando-se o remanescente à atualização monetária nos termos da legislação municipal vigente e juros de 01% (um por cento) ao mês; ( continua ... )