Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.703 de 21.10.2010 (Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal modelo
Dec. Est. PE 35.703/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.703 de 21.10.2010
DOE-PE: 22.10.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.
CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer controles mais efetivos relativamente ao contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,
§ 15. Relativamente à inutilização de documentos fiscais: (NR)
I - até 30 de setembro de 2010, quando o contribuinte substituir, nos termos da legislação vigente, a Nota Fiscal que adota por outra de aspecto diverso na forma ou no conteúdo, deverá apresentar à repartição fazendária de seu domicílio, para inutilização, as unidades não usadas; (NR/REN)
II - a partir de 1º de outubro de 2010, quando for vedada a utilização pelo contribuinte de documento fiscal anteriormente autorizado, devem ser inutilizadas as unidades remanescentes, até o último dia do mês subseqüente àquele em que produza efeitos a norma relativa à mencionada vedação. (ACR)
§ 32. É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, exceto: (NR)
I - quando autorizada pela Secretaria da Fazenda; (NR/REN)
II - a partir de 17 de julho de 2007, em relação a operações não sujeitas à obrigatoriedade de emissão de NF-e, nos termos de Protocolo ICMS (Protocolo ICMS 10/2007). ( continua ... )