11ª edição - Reestruturação e Insolvência - Decisões relacionadas ao novo coronavírus - Souto Correa AdvogadosSouto Correa Advogados
Reestruturação e Insolvência 22/06/2020
Assembleia Geral de Credores deverá ser realizada de forma presencial
A juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira, da 9ª Vara Cível do Foro de Guarulhos/SP, indeferiu, no último dia 05 de junho, pedido de realização de Assembleia Geral de Credores, agendada para o próximo dia 14 de julho, por meio virtual, diante da complexidade do feito, do excessivo número de credores e da inviabilidade técnica (processo nº 1026974-06.2019.8.26.0224).
Dessa forma, determinou a realização do conclave de forma presencial, devendo serem adotadas as recomendações dos órgãos de saúde em relação à pandemia decorrente do COVID-19, como "temperatura e ventilação adequadas, portas abertas, disponibilização de álcool gel para higienização, uso de protetor facial e distanciamento mínimo entre os participantes, entre outros".
Desembargador do TJSC mantém decisão que proibiu o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de recuperanda
O Desembargador Robson Luz Varella, da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão monocrática proferida no dia 1º desse mês, negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0023674-23.2012.8.24.0008, interposto por fornecedora de energia elétrica, contra decisão que proibiu o corte do fornecimento do serviço por até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia em curso.
O magistrado pontuou a competência do juízo recuperacional, visto que tal questão diz respeito diretamente à atividade produtiva da recuperanda.
Consignou, ainda, que a interrupção no serviço essencial poderia fulminar a continuidade das atividades da empresa, maculando seu processo de soerguimento, sendo viável a flexibilização da autorização legal de interrupção do serviço em caso de inadimplemento.
Registrou que a pandemia do COVID-19 se caracteriza como força maior, justificando a flexibilização das obrigações da recuperanda. Ademais, manifestou seu entendimento de que, em que pese as prestações pendentes sejam relativas a meses anteriores ao início dos impactos econômicos da pandemia, deve ser considerada a situação atual para fins da análise da possibilidade de suspensão, sob pena de se inviabilizar o soerguimento.
Por fim, asseverou não desconsiderar o prejuízo sofrido pelas distribuidoras de energia elétrica, aduzindo que, por outro lado, a quebra da recuperanda seria igualmente prejudicial à sociedade.
Juíza declara sua incompetência para decidir acerca da suspensão do pagamento de faturas de serviços essenciais e das obrigações do plano de recuperação
Empresa em recuperação judicial que requereu a proibição no corte de serviços essenciais por inadimplemento das faturas com fundamento na abrupta queda de faturamento decorrente da suspensão de suas atividades em decorrência da pandemia do novo coronavírus, deixou de ter o pedido analisado. A juíza Eliane Cassia da Cruz, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa/SP, declarou, em decisão proferida em 04/06, sua incompetência para decidir acerca da questão tendo em vista a extraconcursalidade dos créditos (processo nº 1001703-09.2015.8.26.0394).
Igualmente, a magistrada entendeu que a suspensão dos pagamentos previstos no plano de recuperação judicial pleiteada pela recuperanda é questão de competência da Assembleia Geral de Credores. Dessa forma, sugeriu a apresentação de aditivo ao plano de recuperação judicial e, considerando o risco ao resultado útil do processo recuperacional, deferiu a suspensão até o próximo dia 30, período considerado suficiente para a organização do conclave, a ser realizado por meio digital.
Juiz antecipa, em caráter provisório, efeitos da recuperação judicial ante a impossibilidade de reunião dos documentos obrigatórios
O juiz Tonny Carvalho Araújo Luz, da 2ª vara Cível de Balsas/MA, deferiu pedido de tutela cautelar formulado em caráter antecedente à recuperação judicial por produtores rurais. O grupo alegou que, em razão das medidas de distanciamento social impostas devido à pandemia do COVID-19, estaria enfrentando dificuldade de acesso aos documentos exigidos pela Lei de Recuperação de Empresas e Falência para instrução do pedido de recuperação.
Com a decisão, proferida em caráter provisório, foi deferida a antecipação dos efeitos do pedido de recuperação judicial e, consequentemente, determinada a suspensão de qualquer pagamento de créditos sujeitos à recuperação judicial.
O magistrado pontuou a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão, pois futuro pedido, a ser apresentado no prazo de 30 dias, será analisado com a cautela que o caso impõe.