Como prestar contas de sua Promoção Comercial - Plataforma de Promoções
DARF correspondente ao valor dos prêmios não entregues (prescritos), quando houver, recolhido à União, no código de receita 0394, até 10 dias após a prescrição;
Tabela com descrição dos brindes, valor, quantidade de brindes ofertados, entregues e prescritos, conforme modelo contante no anexo IX da Portaria 41/2008.
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