Raquel Dodge defende que Delúbio permaneça preso - Diário da Jaraguá
13 Fev 2019 - 23h07
Para Raquel Dodge, as supostas ilegalidades apontadas pela defesa representam, na verdade, seu inconformismo com decisões da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba e do TRF4. Ela destaca ainda que os pedidos de Delúbio Soares no recurso em HC demandariam reanálise de fatos e provas - o que é vedado pela Súmula 279, do STF. A procuradora-geral da República ressalta, ainda, que, por já ter sido condenado em segunda instância, Delúbio pode cumprir a pena de reclusão.
"O segundo grau de jurisdição é a última instância judicial em que as provas e os fatos são examinados. No tribunal de apelação, o réu tem sua última oportunidade de contestar as provas e os fatos que o ligam ao crime. Para condená-lo, sua culpabilidade deve estar comprovada, o que engloba a comprovação do fato típico e do vínculo que o liga ao fato. Definidos na decisão do tribunal, os fatos e provas não poderão mais ser reexaminados pelo STJ ou pelo STF ao resolver os recursos extremos (chamados na lei de recurso extraordinário e recurso especial), os quais só podem suscitar questões de direito", argumenta.