O órgão que tem a função de atender denúncias, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos pede a atenção da comunidade passo-fundense. Neste domingo (04), em 48 locais de votação, acontecem as Eleições do Conselho Tutelar. Ação para eleger os membros que representarão este importante setor da sociedade. Cada Conselho Tutelar é formado por cinco integrantes para um mandato de três anos.
Para votar, é preciso levar o título de eleitor e o documento de identidade. Cada pessoa tem direito a votar em dois candidatos, um representante para a Microrregião I e um para Microrregião II. A lista de candidatos com o nome, número e microrregiões pode ser acessada aqui, assim como os locais das zonas urbana e rural.
A presidente da comissão eleitoral e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Vera Samora de Oliveira, ressalta a participação cidadã para elaborar o processo de construção e de escolha dos candidatos aptos a realizar a função. O Conselho Tutelar de Passo Fundo atua com base na constituição e no estatuto, a fim de tomar providências para cessar qualquer violação de direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar é uma autoridade pública municipal, com responsabilidade de aplicar medidas para cada caso. Entre as atribuições específicas do Conselho Tutelar, estão: atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar os pais ou responsáveis e aplicar medidas revistas no ECA, art. 129, incisos I a VII; promover a execução de suas decisões; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; tomar providências para que sejam cumpridas as medidas de proteção aplicadas pela justiça a adolescentes infratores (ECA, art. 101, incisos I a IV); expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes; assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos revistos no artigo 220, S3º, inciso II, da constituição federal; representar, ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão de poder familiar; fiscalizar as entidades de atendimento.
Eleições
Lista de candidatos:
https://www.pmpf.rs.gov.br/servicos/geral/multimidia/resolucao_22_15_conselho_tutelar.pdf
Locais de votação:
https://www.pmpf.rs.gov.br/servicos/geral/multimidia/resolucao_23_15_conselho_tutelar.pdf
Contato
Conselho Tutelar Microrregião I
Endereço: Rua General Osório,1301 – Centro.
Fone: (54) 3312-1588 / (54) 3317-1636.
Horário de atendimento ao público: das 8h às 2h e das 13h30min às 17h30min.
Atendimento 24h: (54) 9998-1051.
Conselho Tutelar Microrregião II
Endereço: Rua General Osório,1301 – Centro.
Fone:(54) 3312-2444 / (54) 3312-3699.
Horário de atendimento ao público: das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min.
Atendimento 24h: (54) 9975-9309
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Atualizado em 2 de outubro de 2015.
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