LEI COMPLEMENTAR 190/2022 – Souza & Souza Advocacia
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LEI COMPLEMENTAR 190/2022, PODER EXECUTIVO
ATENÇÃO EMPRESÁRIOS!!! A COBRANÇA DO DIFAL NO ANO CORRENTE É ILEGAL
Em fevereiro de 2021 o STF julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar que disciplinasse esse mecanismo de…
DIFAL DIREITO EMPRESARIAL ICMS PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL