o incumprimento determina a imediata cessação dos apoios e a restituição e pagamento, ao IEFP, I. P., e ao serviço competente da segurança social, respetivamente, da totalidade do montante já recebido e isentado no âmbito do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, bem como do apoio à retoma progressiva.
Os empregadores poderão, no entanto, findo o Apoio à Retoma Progressiva recorrer à aplicação imediata das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, não se aplicando o período de impedimento previsto no artigo 298.º-A do Código do Trabalho.
No âmbito do PEES o Apoio à Retoma Progressiva foi apresentada como uma medida que visava a substituição do Lay-off simplificado e que tinha como destinatários as empresas que tivessem beneficiado do regime de Lay-off simplificado e mantivessem quebras de faturação iguais ou superiores a 40%. No entanto, no diploma que agora foi publicado não consta do conceito de situação de crise empresarial o recurso prévio à medida de Lay-off simplificado, apenas se fazendo referência à quebra de faturação. Assim, presume-se que o acesso ao Apoio à Retoma Progressiva possa ser feito por todas as empresas que se enquadrem numa situação de crise empresarial conforme melhor acima identificado, independentemente de terem beneficiado, ou não, até julho de 2020 da medida agora substituída.