Acessório para fins da legislação de armas não é o que eu acho ou quero que seja acessório - InfoArmas | O Maior portal sobre armas da América Latina
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por Luciano Lara 11/08/2021
Escrito por Luciano Lara 11/08/2021 3.471 views
Essa semana voltaram a circular questionamentos sobre as definições legais sobre acessórios previstos no regramento jurídico sobre armas e munições no País.
Como sempre falamos nessa coluna, o assunto armas e munições é tão dominado por ideologias e preconceito que, apegados ao sentimento pessoal ou ao desconhecimento efetivo, até mesmo os profissionais do direito, já acostumados com os institutos jurídicos, acabam patinando em questões básicas e sem qualquer dificuldade de intelecção quando se trata de qualquer outro tema que não o armamento.
E já ocorreu nas malfadadas decisões proferidas em sede de ADI no Supremo, onde se notou que quando se trata de arma de fogo há quem não saiba nem pra onde sai o disparo, ainda que esteja olhando o cano de frente, quando não se gosta do assunto armas, mesmo quanto às questões jurídicas sequer se respeita o cumprimento das formalidades do rito de ação em julgamento, que se o diga procurar saber os conceitos da lei ou entender o tema.
Quanto à definição de acessórios de armas de fogo, sempre motivo de dúvidas, para fim de caracterização de conduta criminosa ou mesmo de infração administrativa, temos que talvez a dúvida seja por confusão injustificada.
Ainda que haja um conceito ou um conhecimento popular no sentido de que acessório é aquilo que acompanha o principal, ou mesmo como descreve o pai dos burros, o dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, o "que se acrescenta a uma coisa, sem fazer parte integrante dela; suplementar, adicional", ter esse conhecimento não me autoriza a intuir ou induzir interpretação sobre a definição legal do acessório de arma de fogo.
Isso porque em Direito quando há definição legal de algo é sobre essa vontade do legislador que deve se ater o aplicador da norma, e no caso de armas, munições e acessórios, coube ao legislador dizer o que é o que.
Dispõe o artigo 23, da Lei 10.826/03, assim escrito:
Ato do Chefe do Executivo Federal é o Decreto Presidencial, e especificamente quanto a Produtos Controlados pelo Exército (PCE) é atualmente o Decreto n. 10.030/19, que em seu texto estabelece o que é produto controlado, o que se entende por arma de fogo de uso proibido, restrito e permitido, bem como conceitua armas, munições e acessórios, tudo para que o intérprete possa aplicar a lei com base nessa definição legal.
Repito sem medo de ser exaustivo: NÃO É O QUE EU ACHO, É O QUE A LEI DIZ QUE É.
E a lei diz, no Anexo III, do citado Decreto 10.030/19, que:
Com isso acessório não é o que o leigo/popular acha ser (simples coisa que "se possa acrescentar ao bem, sem dela fazer parte integrante") no conceito do dicionário e sim e somente, artefato listado nominalmente na legislação como Produto Controlado pelo Exército.
Não estando listado como PCE, o fato de ter deixado de ser acessório restrito/permitido, com efeito o bem NÃO É ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO para a definição legal e portanto não completa a definição típica para a configuração do delito ou infração administrativa daquela situação em análise.
Explico e exemplifico.
O crime é de posse, porte, comércio ou importação ilegal de armas, munições e acessórios de arma de fogo, então o objeto a ser apurado deve ser, NA DEFINIÇÃO LEGAL, arma de fogo, munição e acessório de arma de fogo.
O que eu acho que é arma, o que eu penso ser munição, o que eu acredito ser acessório de arma de fogo, se não está previsto na DEFINIÇÃO LEGAL, pouco importa.
Vejamos especificamente o que dispõe o artigo 12 da Lei n. 10.826/03:
Trata-se da chamada norma penal em branco em que há necessidade de uma complementação, em outra norma, das definições constantes no artigo sobre o que é arma, o que é munição, o que é acessório, o que é de uso permitido, tudo para que se compreenda o alcance do artigo e sua aplicação efetiva.
As questões de dúvidas atuais se voltam em especial a carregadores, lunetas e red dots, os quais não mais constam como Produtos Controlados (PCE), por ato normativo expresso de quem de direito, Decreto Presidencial baixado sob proposta do Comando do Exército, conforme determina a Lei de Armas.
Assim, não sendo produtos controlados por definição legal (e não por achismo de quem quer que seja), algumas consequências decorrem quanto a esses itens:
1 – não exigem autorização de compra ou autorização do Exército Brasileiro para a sua aquisição, no mercado interno ou externo, já que NÃO SÃO PCE.
2 – não geram caracterização de crime para as definições exigidas pela Lei n. 10.826/03, já que NÃO SÃO PCE.
3 – condutas praticadas antes da alteração das definições desses itens e que tenham levado a persecução penal e até condenação, quando da saída desses produtos da lista de PCE deixaram de ser crimes pelo fenômeno da abolitio criminis.
Para desenhar faço um paralelo para a lei de drogas, que estabelece em seu artigo 33 o crime de tráfico de drogas, assim dispondo:
Lei 11.343/06. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Vejam que o legislador na lei de drogas não disse o que entende serem drogas, coube a uma Portaria do Ministério da Saúde definir quais as substâncias são sujeitas a controle especial e portanto passíveis de punição caso traficadas.
Se a substância não está listada na Portaria do Ministério da Saúde, por mais que eu não goste dela, para os fins da Lei de Drogas ela não é droga.
E se essa substância deixar de constar da Portaria do Ministério da Saúde, quem vendeu aquela substância não praticou tráfico de drogas porque a substância, para a lei, deixou de ser droga.
Fácil, tranquilo, simples de entender quando se trata da aplicação da norma penal em branco quanto a droga como a qualquer outro assunto. Menos para armas e munições…
O triste é quando a confusão de conceitos se dá pela definição de uso proibido, restrito e permitido.
NÃO ESTAR EM LISTA DE PCE NÃO QUER DIZER QUE ESTÁ CLASSIFICADO COMO DE USO PERMITIDO.
O QUE NÃO É PROIBIDO É PERMITIDO NADA QUER DIZER QUANTO A DEFINIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO PROIBIDO.
Mais uma vez, dizer que não está proibido então é uso permitido somente pode ser aceito ao leigo, jamais ao profissional do direito, uma vez que há definição legal sobre o assunto, de novo expresso no Anexo II do Decreto n. 10.030/19 que trata do tema PCE:
Dizer que saiu da lista então é de uso permitido é INVENÇÃO, é ERRO CRASSO, é ILEGAL.
Não sendo Produto Controlado pelo Exército quer, enfim, dizer que não é de controle do exército e sua aquisição INDEPENDE DE ATO FORMAL, não pode haver cogitação de exigência de Licença de Importação porque isso não existe – O PRODUTO NÃO É DE CONTROLE, portanto, não há de se falar em licença, em formalidade, em nada.
Resumindo e repetindo: ou há previsão legal ou se trata de um nada jurídico.
Em tempo, a Portaria Colog 118 em seu anexo I traz a lista de todos os Produtos Controlados pelo Exército, e complementa o Decreto n. 10.030/19, mas para chegar nela é preciso entender o que está no Decreto, com base no que determina a Lei.
Mas Luciano, luneta e red dot são coisas sérias e perigosas… acha você e não o EB que é quem diz o que deve ser controlado ou não.
Por menos achismo e mais leitura e interpretação legal, não porque eu gosto e porque eu quero. O que vale é a Lei. Fique vivo, não seja preso por ideologia e desconhecimento, dispara o like e até a próxima.
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