Queremos ligar a produtividade aos salários; queremos, em cenário de crescimento económico, permitir que, por exemplo, as horas extraordinárias não paguem IRS; queremos que esta discussão seja feita não só no plano laboral mas também no plano fiscal das empresas e dos trabalhadores! E viremos a este debate com as nossas propostas, com as nossas ideias e teremos, certamente, muito maior legitimidade e autoridade do que o Governo nestas matérias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O FMI e a União Europeia exigiram, a CIP anunciou e o Governo concretizou um novo ataque aos trabalhadores portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Friso quatro medidas que foram anunciadas, agora mesmo, pelo Governo, começando pelo ataque à negociação colectiva, em que se privilegiam as comissões de trabalhadores em detrimento dos sindicatos, porque se sabe muito bem que as comissões de trabalhadores estão numa posição de maior fragilidade no contexto da empresa. E quais são as matérias que se pretende alterar em sede de acordo de empresa? Aumentos dos tempos de trabalho e ataque aos salários, isto é, temos uma situação em que o acordo de empresa pode determinar salários abaixo do que consta no contrato colectivo de trabalho, o que é absolutamente inaceitável para o PCP!
Sr. Secretário de Estado, vai a segurança social, sim ou não, entrar para este fundo e ser o dinheiro de todos nós, o dinheiro dos trabalhadores a pagar as indemnizações destas empresas para a dita reestruturação? Responda, de uma forma muito concreta, se «sim» ou «não» vai a segurança social entrar para este fundo?
Depois — e esta é outra medida —, pretende-se liberalizar, ainda mais, as regras já permissivas do lay-off e, novamente, é a segurança social que paga uma boa parte do lay-off, sendo que aqui o Governo é mãos largas a dar dinheiro dos trabalhadores ao patronato português.