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OJ-SDI 394: o equívoco: a inexistência da figura do "bis in idem", no presente caso
Santos, Torquato Charão dos | jul. 2013
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OJ-SDI 394: o equívoco: a inexistência da figura do "bis in idem", no presente caso
Santos, Torquato Charão dos | jul. 2013
PDF (202Kb)
Analisa a decisão emanada do C. TST ao editar a Orientação Jurisprudencial 394, definindo o entendimento daquela Corte de que o acréscimo remuneratório pela inclusão dos reflexos das horas extras em repousos no cálculo da Gratificação Natalina, das Férias e do Aviso-prévio implica na repetição de um mesmo pagamento. Objetiva-se provar, a partir do embasamento legal e de forma matemática, que a interpretação dada pelo órgão colegiado à matéria não se sustenta e é contraditória aos demais cálculos previstos no contrato de trabalho. A conceituação do "Bis In Idem", segundo o Dicionário Jurídico de Cristóvão Piragibe, vem a ser: " Dualidade, repetição, realização de dois atos a propósito da mesma coisa; ex.: a aplicação de duas penalidades em épocas diferentes a um empregado,". Na situação ora em estudo, conforme o C. TST, tratar-se-ia da ocorrência de duplo pagamento sob o mesmo título, isto é, estaria se efetuando o pagamento do reflexo das horas extras nos repousos remunerados de forma repetida ao incluir-se esse reflexo no cálculo das demais parcelas, fato que em verdade não se verifica.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/77712
Notas
Apresenta tabelas com exemplos de cálculos de remuneração de empregado mensalista com salário fixo e empregado remunerado à base de comissões, levando em consideração a integração das horas extras nos repousos e a repercussão na base de cálculo da gratificação natalina, férias e o aviso-prévio
Itens relacionados
Orientação Jurisprudencial n. 394/SBDI-1
Notas de conteúdo
A legislação -- A analogia e o tratamento equânime -- Demonstrativos dos cálculos corretos
In
Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações: vol. 9, n. 158 (jul. 2013)
Fonte
SANTOS, Torquato Charão dos. OJ-SDI 394: o equívoco: a inexistência da figura do "bis in idem", no presente caso. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 9, n. 158, p. 101-109, jul. 2013.
Assunto
Empregado, remuneração, base de cálculo, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), jurisprudência, crítica ; Cálculo trabalhista, Brasil ; Hora extra, Brasil ; Repouso semanal remunerado, Brasil
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