direitos do consumidor prazo de entrega
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...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ... contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução ...
... bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, ... não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte ... o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou ..., bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante ...
...prazo de 30 (trinta) dias a contar da ... conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § ... Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação ... fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa ...
... exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ..., ações, Título s ou direitos;. c) coalizão, incorporação, ..., ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de ...VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de ...
..., a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a ...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias ...-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e ... (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
... destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas industriais, ... como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das ... trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais ... no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso ...
... circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do ... Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto ...) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os ...êm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda ...
... diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde ...§ 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior ...ção de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao ... distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais ...
..., uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a ... de repasse à tarifa do consumidor final. § 6o Caberá à Aneel ... de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o ...ção existentes, início de entrega...
..., salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos. CAPÍTULO II Da Autoria ...ção do participante, o prazo para entrega" ou realização, a remuneração e demais condiç\xC3"... ou importador, sem ônus para o consumidor...
... como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - ... realizadas no mercado de curto prazo;. IV - instituição da convenção ...I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico;. II ... de geração existentes, a entrega será iniciada no mesmo ano ou até ...
... têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do ... relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ...consumidor tiver domicílio ou residência no ...III - entregar o mandado em cartório após seu ...
... ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do ...ARTIGO 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação ...) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso ...
... certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos ..., os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de ... Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do exercício anterior, ... do previsto no termo de entrega, a que se refere o § 2º do art. 79 ...
... adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações ... de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de ...
... trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários ... resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao ...I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do ... desta emissão para o consumidor final. § 7º Cabe ao CGSN dispor ...
... pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de ..., por conta e ordem do consumidor;. #Incluído pela Medida Provisória ... deste artigo, com todos os direitos" e obrigações nele contidos. #Inclu\xC3"...áximo de trinta dias após a entrega" da documentação adequada;. #Redaç\xC3"...
... de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que ... decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada ... - a empresa adquirente, consumidora" ou consignatária ou a cooperativa s\xC3"... pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o ...
... lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de ... de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do ...ão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. ARTIGO 35. O ... no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público;. ...
... no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, ... órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, ...entregarem ao consumo, ou consumirem produto de ..., suas atribuições, direitos...
...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de ... legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro ..., o adquirente ou consumidor:. I- vendendo, como verdadeira ou ...
... membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo ... empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho ...I- elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e. ... Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no ano ...
... convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ... a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do ... Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela ..., oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe ...