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Compensação Financeira aos profissionais da saúde durante a pandemia
12 de maio de 2021 17 de maio de 2021 por midhaus
Profissionais da saúde podem receber uma indenização da União por serem acometidos com o vírus do DOVID-19.
Quer saber quais são esses profissionais e como funcionará essa compensação? Continue conosco neste conteúdo.
Lei 14.128/2021 – Compensação financeira dos profissionais da saúde
A Lei 14.128/2021 entrou em vigor há pouco tempo, no dia 06 e Março de 2021 e dispõe sobre uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus.
Esta lei foi criada pensando nos profissionais que trabalharam no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou, então, profissionais que fazem visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias.
Quando esta compensação será devida?
O requisito exigido pela legislação para que a compensação seja devida é a Incapacidade permanente.
Portanto, requer que o profissional tenha se tornado permanentemente incapacitado para o trabalho.
A indenização será devida, ainda, nos casos em que o profissional falecer. Nesses casos, o cônjuge ou companheiro, dependentes e herdeiros necessários poderão receber a compensação.
Quais profissionais têm direito à compensação?
A legislação menciona algumas regras para definir quem são esses profissionais, mas vamos mencionar diretamente quais são essas profissões para facilitar a sua leitura:
Assistentes Socais;
Profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análise clínica;
Agentes comunitários de saúde e de combate à endemias (que realizam visitas domiciliares);
Técnicos/Auxiliar de enfermagem;
Técnicos em laboratório de Análise clínica;
Trabalhadores que atuam nos necrotérios;
Trabalhadores da Lavanderia e da Limpeza;
Trabalhadores de Serviços Administrativos;
Vele lembrar que, ainda que o profissional não esteja descrito nessa lista, ou mencionado na Lei, se ele trabalha em funções relacionadas à área da saúde e cumpre os requisitos, ele terá direito à compensação.
Para a concessão desta indenização será necessário passar por uma perícia que irá avaliar se o trabalhador cumpre os requisitos exigidos para concessão da compensação.
A título de indenização será devcido o valor fixo de R$ 50.000,00 ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;
Aos dependentes que não atingiram os 21 anos de idade,ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, será devida, uma indenização de R$ 10.000,00 por ano até atingir os 21 anos.
Essas são as regras gerais para receber a compensação financeira prevista na Lei 14.128/2021. Para mais dicas, acompanhe nossos conteúdos.
Categorias LegislaçãoTags compensação financeira, COVID-19, Indenização, pandemia, profissionais de saúde, saúdeDeixe um comentário
Entenda o novo valor do Auxílio emergencial previsto pelo Projeto de Lei 1409/21
11 de maio de 2021 12 de maio de 2021 por midhaus
O projeto de Lei nº 1409/21 prevê novas regras para o auxílio emergencial e se você quer ficar por dentro dos novos valores que podem ser aplicados, nos acompanhe neste conteúdo!
Entenda a diferença entre Projeto de Lei x Lei e Medida Provisória
Entender a diferença entre o projeto de lei, a lei e a medida provisória é muito importante para que você compreenda as notícias que são veiculadas sobre o auxílio emergencial e tantos outros assuntos.
Vamos explicar cada um deles de forma resumida para facilitar a sua leitura.
A Medida Provisória é um ato do Presidente da República que tem força de lei, mas não entra em votação, ou seja, não passa pelo legislativo.
A MP entra em vigor no momento de sua publicação e possui prazo determinado para sua duração. Enquanto isso essa MP é levada ao congresso para votação, caso seja aprovada, essa MP pode ser convertida em lei com ou sem alterações.
Caso a MP não seja convertida em lei, ao final do seu prazo de vigência ela perde a sua validade.
O projeto de lei é a proposta que após a votação, se for favorável se tornará uma lei.
A Lei trata-se de um projeto de lei que passou por votação no congresso nacional (legislativo) e foi aprovado. A lei terá validade indeterminada, ou seja, enquanto não surgir outra lei para substituí-la ela continua em vigor.
Sabe este conceito é essencial, pois hoje estamos falando sobre um projeto de lei, ou seja, um projeto uma proposta que ainda não está em vigor, está pendente de votação.
Desta forma, as regras que mencionaremos no próximo tópico, dependem de votação favorável, portanto, acompanhe nossos conteúdos, pois caso seja aprovado voltaremos aqui para falar novamente sobre ele.
Projeto de Lei 1409/21 – Novo auxílio emergencial
Agora vamos conferir, na prática, quais são as propostas para o valor do auxílio emergencial previstas no Projeto de Lei 1409/21.
A proposta prevê o valor do auxílio de R$600,00 (seiscentos reais).
Caso a beneficiária seja mãe solteira (provedora de família monoparental), ela poderá receber o valor do auxílio em dobro.
Para que esse benefício seja concedido, a proposta de lei prevê alguns cortes de gastos tributários, como isenções fiscais, para abrir espaço em caixa para ampliar o valor do benefício.
Como mencionamos, o projeto de lei para entrar em vigor precisa passar pela votação e ser aprovado, portanto, essas regras ainda não estão em vigor.
Fique de olho nos nossos conteúdos, pois qualquer novidade sobre este tema faremos outro post para informá-los.
Categorias LegislaçãoTags auxilio emergencial, Legislação, projeto de leiDeixe um comentário
28 de abril de 2021 4 de maio de 2021 por midhaus
O projeto nº 206/2021 prevê a inclusão da síndrome de Tourette como deficiência e isso reflete positivamente no aspecto previdenciário.
Confira neste post os detalhes dessa notícia e as consequências que isso pode gerar para o segurado.
Esta Síndrome de Tourette trata-se de um distúrbio neuropsiquiátrico caracterizado por tiques múltiplos, motores ou vocais, que persistem por mais de um ano e geralmente se instalam na infância.
Os tiques podem ser de tipos diferentes e variam no decorrer de uma semana ou de um mês para outro. Em geral, eles ocorrem em ondas, com frequência e intensidade variáveis, pioram com o estresse, são independentes dos problemas emocionais e podem estar associados a sintomas obsessivo-compulsivos (TOC), ao distúrbio de atenção com hiperatividade (TDAH) e a transtornos de aprendizagem.
Projeto nº 206/2021
Este projeto prevê a possibilidade de o portador da síndrome de Tourette ser considerado como deficiente e ter direito a todos os direitos que os portadores de deficiência possuem.
Vale mencionar que, dentre vários direitos, os portadores de deficiência podem se aposentar mais cedo e receber um benefício de aposentadoria melhor.
O projeto ainda está em avaliação interdisciplinar e precisa passar pela votação para começar a ter efeitos para os segurados.
Torcemos pelo reconhecimento deste importante direito e esperamos que este projeto de lei seja convertido em lei.
Se você quer ficar por dentro das novidades sobre direito previdenciário acompanhe nossos conteúdos. Caso esse projeto de lei seja aprovado nós publicaremos esta novidade.
Categorias Aposentadoria especial, Dicas, Direito, Legislação, Sem categoriaTags aposentadoria de deficientes, deficientes, Legislação, pessoas com deficiencia, sindrome de touretteDeixe um comentário
Agora é Lei: Visão Monocular considerada como deficiência!
22 de abril de 2021 29 de abril de 2021 por midhaus
A visão monocular foi finalmente enquadrada como deficiência e isso traz consequências importantes para os direitos previdenciários dos segurados.
Quer saber como fica sua aposentadoria após essa notícia, nos acompanhe neste conteúdo que vamos explicar todos os pontos para você ficar ciente sobre os seus direitos.
Visão Monocular considerada como deficiência!
A Visão Monocular é a cegueira de um dos olhos. As pessoas que passam por este tipo de limitação têm dificuldade em relação à noção de distância, profundidade e espaço. Isso prejudica a coordenação motora e, por consequência, o equilíbrio.
Este tipo de deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores.
Este ano, 2021, finalmente os portadores de visão monocular receberam o reconhecimento dessa condição como deficiência através da Lei nº 14.126/2021.
Através dessa lei, os segurados portadores de visão monocular podem se aposentar pela Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, que estabelece regras muito mais vantajosas quando comparamos com as regras da Aposentadoria Comum, vamos conferir as regras.
Esse tipo de aposentadoria permite ao segurado se aposentar por idade ou tempo de contribuição, sendo:
60 anos de idade – Homem;
Nesta modalidade o requisito exigido é apenas a idade, o tempo de contribuição e a existência de uma deficiência, independente do seu grau. Diferentemente da Aposentadoria por tempo de Contribuição, como veremos abaixo.
Por esta regra, ao contrário da outra, não se avalia a idade do contribuinte, mas tão somente o seu tempo de contribuição e grau de deficiência.
O grau da deficiência é um critério analisado pelo INSS através da perícia previdenciária agendada após a solicitação do benefício.
O valor da Aposentadoria por Idade é 70% + 1% para cada ano trabalhado e o valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição é 100% do salário de benefício.
Observando essas regras você percebe que são muito mais vantajosas do que as regras da aposentadoria comum e o motivo para isso é que este tipo de aposentadoria não passou pela Reforma da Previdência. Portanto, buscar este direito é alcançar uma aposentadoria mais vantajosa.
Categorias Dicas, Direito, Legislação, Sem categoriaTags aposentadoria de deficientes, deficientes, Direito, visão monocularDeixe um comentário
Tempo de serviço sem registro pode contar para a Aposentadoria?
11 de fevereiro de 2021 16 de fevereiro de 2021 por midhaus
Na hora da aposentadoria você confere o seu CNIS e vê que está faltando um período no qual você trabalhou.
Isso pode acontecer, seja pela falta de repasse da contribuição pelo empregador, seja porque o empregador não assinou a sua carteira de trabalho, dentre outros motivos.
A questão é, será que o segurado pode ser prejudicado na aposentadoria quando ocorre este tipo de situação?
Ação Declaratória pode Ajudar o Segurado na Aposentadoria
A ação declaratória serve para declarar o tempo de serviço que você prestou e não está constando no INSS.
Os motivos são diversos, seja por falta de registro ou por falta de repasse da contribuição pelo empregador.
Essa ação não será contra a empresa, mas sim contra o INSS para obrigar que a autarquia reconheça o seu direito, reconheça aquele tempo de serviço para que ele conte na sua aposentadoria.
O que é necessário para entrar com essa ação?
Para entrar com essa ação na justiça é necessário juntar provas de que você efetivamente prestou um serviço.
Recibos, contratos, dentre vários outros documentos podem servir como prova para comprovar que apesar de não haver contribuições em determinado período, você efetivamente prestou serviço.
Além dessa documentação você pode buscar testemunhas que estiveram presentes durante aquele período de trabalho.
O segurado que possui dificuldade em identificar documentos e provas para comprovar este tempo de serviço, pode buscar o apoio de um Advogado Previdenciário.
Resultado da Ação na Aposentadoria do Segurado
A aposentadoria hoje se tornou um benefício que exige muito mais do trabalhador, portanto, todo o tempo de serviço prestado pelo segurado pode ajudar a alcançar a Aposentadoria mais rápido ou até mesmo com um valor de benefício melhor.
Como dissemos, caso a caso pode ser analisado por um Advogado Previdenciário para correta identificação de estratégias para garantir os seus direitos.
Categorias Advogado, Aposentadoria, Aposentadoria especial, Aposentadoria por idade, Benefício INSS, Direito, Fator Previdenciário, Legislação, Previdência, Previdência socialTags calculo de aposentadoria, serviço sem registro, tempo de contribuição, tempo de serviçoDeixe um comentário
Aposentadoria dos Professores em 2021
11 de fevereiro de 2021 10 de fevereiro de 2021 por midhaus
Preparamos para você um post com as regras atualizadas para a Aposentadoria dos Professores.
Se você ainda não sabe quais são as regras de transição e as regras para novos professores trazidas pela Reforma da Previdência, confira na íntegra essas dicas!
Essa regra será aplicada aos que começaram a contribuir a partir do dia 13/11/2019.
Importante lembrar que essas regras são destinadas aos professores que contribuem para o INSS, ou seja, para os professores sujeitos aos Regime Geral de Previdência Social.
Os professores que atuam para o Regime Próprio, seja da União, Estados ou Municípios, devem verificar quais são os requisitos específicos para o seu tipo de regime.
Outro ponto que gera muitas dúvidas entre os segurados é sobre o valor da aposentadoria.
A Aposentadoria dos Professores também sofreu alterações com a Reforma da Previdência e para você compreender como é feito esse cálculo após as alterações na legislação, vamos conferir primeiro como ficou o cálculo do salário de contribuição e após vamos checar a renda mensal inicial.
O salário de contribuição é a base para o cálculo da maioria dos benefícios do INSS.
Portanto, vamos conferir, primeiramente, o resultado deste cálculo e depois aplicamos a regra para chegar ao valor do benefício.
Após a Reforma da Previdência, o salário de benefício consiste na média aritmética de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 até o último anterior à solicitação.
Para fazer a média é necessário atualizar o valor dos salários de contribuição pelo INPC, somá-los e dividir pela quantidade.
O resultado deste cálculo será o salário de benefício.
Após apurado o valor do salário de benefício, para identificar o valor da aposentadoria aplica-se a regra de renda mensal padrão estabelecida após a reforma, qual seja:
60% do salário de benefício + 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribuição para a mulher, e 20 anos para o homem
Os segurados que preencheram os requisitos para aposentadoria antes da Reforma da Previdência, podem se aposentar pelas regras antigas e não se sujeitam às regras que mostramos neste post.
Se você está com dúvidas se possui ou não este direito, o ideal é buscar o apoio de um advogado previdenciário para a análise correta dos seus direitos.
Agora, se você identificou que as regras mencionadas neste post se aplicam a você, esperamos que tenha aproveitado este conteúdo.
Se possui dificuldades para fazer este cálculo, uma alternativa é buscar o apoio de um advogado previdenciário para fazer o Planejamento Previdenciário. Além do cálculo, através do planejamento o professor receberá a análise completa dos seus direitos e dos documentos necessários para garanti-los.
Categorias Aposentadoria, Aposentadoria Professores, Benefício INSS, INSS, Legislação, Reforma da PrevidênciaTags Aposentadoria, aposentadoria 2021, aposentadoria de professor, professores, regras de aposentadoriaDeixe um comentário
Voltou a trabalhar enquanto aguarda julgamento de ação previdenciária? Confira essa notícia!
24 de julho de 2020 29 de julho de 2020 por midhaus
Você está com processo judicial para receber um benefício previdenciário?
Se você está nessa situação e voltou a trabalhar, o nosso artigo de hoje vai te trazer uma boa notícia.
Não só de notícias ruins vivem o cenário previdenciário. Vamos falar sobre uma decisão recente do STJ, sobre o tema 1013, que vem para ajudar o segurado a receber pelo prejuízo sofrido. Continue conosco e descubra do que se trata.
Como julgamento do Tema 1013 pode me afetar?
Primeiro de tudo, vamos explicar a você o que é um tema.
Tema, ou melhor, tema repetitivo, em resumo, é a representação de um grupo de recursos especiais que tenham os mesmos objetivos, ou como falamos juridicamente, as mesmas teses.
Em simples palavras, o tema repetitivo acontece quando muitas pessoas entram com recursos sobre o mesmo fundamento e então é definido o "tema" e quando este tema for julgado todos os outros processos que discutam a mesma situação poderão receber o mesmo julgamento.
Muitas pessoas estão na justiça hoje discutindo sobre o que vamos falar aqui, por isso esse tema é tão importante.
Agora vamos entender de fato o que fala esta decisão e como ela pode ajudar o segurado.
O que ficou decidido no julgamento do tema 1013?
Supomos que você solicitou um benefício e ele não foi concedido. Através de ajuda profissional ingressou com um processo judicial.
Todos nós sabemos que é comum a demora do judiciário para julgar os processos e em algumas situações o segurado não possui condições de esperar até o final do processo e precisa voltar a trabalhar para manter o seu sustento.
Vamos citar como exemplo um benefício de auxílio doença, no qual o INSS negou o benefício e o segurado por necessidade, mesmo aguardando o julgamento do processo volta a trabalhar para sobreviver.
Nesses casos quando o benefício for concedido você deve receber a partir da sentença ou o pagamento deve ser feito considerando o dia que você entrou com a ação?
Esse é o debate do tema 1013!
Para o benefício dos segurados, foi determinado no julgamento deste tema que o segurado deve receber considerando a data em que ele entrou com o processo, ou seja, deverá receber todo esse período retroativamente.
Ficou entendido que o segurado não pode sofrer as consequências devido a morosidade do judiciário, tampouco por uma decisão incorreta do INSS ao negar o benefício indevidamente.
Não abra mão de seus direitos!
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26 de junho de 2020 6 de julho de 2020 por midhaus
Você quer continuar atuando em atividade especial após a aposentadoria?
Saiba se isso é possível e qual o recente entendimento da justiça sobre este tema.
Posso continuar trabalhando em atividade especial depois de me aposentar?
Esta pergunta foi a dúvida de muitos segurados e devido a lacunas na lei o assunto precisou ser decidido judicialmente.
Como foram abertos muitos processos com este mesmo assunto, essa discussão virou pauta do tema 709 do Supremo Tribunal Federal.
Agora que este tema foi decidido, os demais processo que envolvem este tema serão resolvidos da mesma forma.
Ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que os segurados que trabalham em atividade especial não poderão continuar trabalhando neste tipo de atividade após a aposentadoria.
Essa decisão foi pautada no fato de que a aposentadoria especial traz a possibilidade de o segurado se aposentar mais cedo justamente para que ele se afaste do risco, portanto, conceder a ele este direito e permitir que ele continue atuando em atividade especial vai contra o intuito da própria aposentadoria.
Sabemos que o valor das aposentadorias na maioria das vezes não é suficiente para manter o padrão de vida, porém, ao segurado será permitido continuar trabalhando, sendo vedada apenas a atividade especial.
Estou com um processo na justiça e continuo trabalhando em atividade especial, serei prejudicado?
Ficou decidido, também no julgamento que citamos no tópico anterior, o seguinte:
Analisando este texto, podemos extrair que o impedimento começa a contar a partir da decisão definitiva sobre o tema.
Isso quer dizer que a partir apenas quando houver a decisão judicial o segurado precisará interromper as suas atividades especiais.
Enquanto durar o processo, o segurado não precisa se preocupar e pode continuar atuando na área até que haja uma decisão judicial.
Posso continuar trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria?
Não existe qualquer impedimento de o segurado continuar trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria, o que não é permitido é o trabalho em atividade especial.
Então, se a empresa consegue mudar o empregado de função o colocando em atividade que não oferece riscos à vida nem á saúde, esse funcionário pode, perfeitamente, continuar trabalhando na mesma empresa.
Categorias Aposentadoria, Benefício INSS, Direito, LegislaçãoDeixe um comentário
26 de junho de 2020 3 de julho de 2020 por midhaus
A Aposentadoria Especial é uma modalidade que ainda apresenta muitas lacunas de entendimento na Lei.
Por essa razão, muitos benefícios são negados e muitas pessoas precisam entrar na justiça para poder garantir os seus direitos.
Hoje vamos explicar um pouco sobre como isso funciona para desmistificar o processo judicial para os segurados e explicar quando e por que ele é necessário.
1. Quando preciso de um Processo Judicial?
O processo judicial é um procedimento utilizado quando duas partes não chegam num consenso, ou seja, discordam sobre uma determinada situação.
No caso da aposentadoria, quando o segurado entra com o pedido o INSS analisa e dá uma decisão sobre esse pedido.
Essa decisão pode ser para conceder o benefício ou negar o benefício.
Existem situações que o INSS nega o benefício por motivos justos e outros injustos.
Falamos injustos, pois existem situações nas quais a lei e a jurisprudência permitem que outro entendimento seja aplicado, um mais favorável ao segurado, porém o INSS discorda e adota outro posicionamento.
Nesses casos é necessário ingressar com uma ação judicial para que um terceiro imparcial, o juiz, analise os fatos e o direito, proferindo uma nova decisão.
2. Sempre que o INSS nega minha aposentadoria especial devo entrar com um processo?
Caso a caso deve ser analisado com cuidado por um Advogado Previdenciário para apuração dos seus direitos.
Existem situações nas quais o próprio segurado entra com o pedido com informações erradas, incompletas, faltando documentos, dentre outras situações que são de responsabilidade do segurado e acarretam um pedido de aposentadoria negado.
Por essa razão recomendamos sempre o Planejamento Previdenciário.
A aposentadoria especial é uma modalidade cheia de requisitos, exige muitos documentos e possui muitas regras, o Planejamento é o serviço ajuda o segurado a entregar tudo da forma correta para o INSS além de te ajudar a aposentar por melhores regras através do cálculo previdenciário.
3. Após entrar com um processo em quanto tempo terei minha aposentadoria?
Uma ação judicial não possui um tempo certo para ser julgada. Depende do assunto, da demanda de quem está julgando dentre vários outros fatores.
A verdade é que o tempo é indeterminado. O máximo que pode ser feito é uma estimativa.
4. Vale a pena entrar com um processo judicial?
Em muitas situações, o processo será a única forma de obter determinados direitos.
Como dissemos, caso a caso precisam ser analisados por um Advogado Previdenciário que irá analisar a necessidade de entrar com o processo e analisar os seus direitos.
Ainda que demore para obter o resultado, se a sua demanda for concedida pela justiça, você receberá retroativamente, ou seja, desde o dia que entrou com o processo e não apenas na sentença.
Essa é uma forma encontrada para recompensar o segurado, para que ele não seja prejudicado com a demora do processo.
Desta forma, se você está com algum problema para obter sua aposentadoria especial busque um advogado previdenciário para análise correta dos seus direitos.
Categorias Aposentadoria, Aposentadoria especial, Direito, INSS, LegislaçãoDeixe um comentário
Já posso me Aposentar? Tira Dúvidas sobre Aposentadoria
15 de junho de 2020 22 de junho de 2020 por midhaus
Você sabe quanto tempo você precisa trabalhar para se aposentar?
Essa é a dúvida de muitas pessoas, principalmente após as mudanças trazidas pela EC 103/2019 – Reforma da Previdência.
Hoje vamos falar sobre as regras após a reforma e como você pode identificar em qual regra você se encaixa.
Qual é o tipo de regra no qual me encaixo?
Os segurados podem se enquadrar em três tipos de regra:
Direito adquirido: válido para quem preencheu todos os requisitos para se aposentar até o dia 12/11/2019.
Regras de Transição: Para quem começou a contribuir antes do dia 13/11/2019, porém, nesta data ainda não havia preenchido os requisitos para se aposentar.
Novas Regras: Para quem começou a contribuir para a previdência social a partir do dia 13/11/2019.
Fique atento a qual tipo de regra você se encaixa e se tiver dúvida, busque um advogado e faça o Planejamento Previdenciário.
Quais são as novas regras para Aposentadoria
As principais novas regras são:
Lembrando que essas novas regas não são aplicáveis às pessoas que possuem o direito adquirido. Para estes, devem ser utilizadas as regras antigas, ou seja, as regras vigentes antes da reforma da previdência.
Me encaixo em mais de uma regra, qual é a mais vantajosa?
Muitas pessoas se encaixam em mais de uma regra e escolher a regra certa é algo realmente difícil.
É necessário avaliar certos pontos como:
Qual é a sua necessidade: se aposentar mais cedo ou receber mais?
Analisar a vida de contribuição do segurado para identificar leis antigas e novas que podem ser aplicadas para melhorar a aposentadoria;
Fazer o cálculo detalhado para identificar se algum período ficou de fora na hora de se aposentar.
Esses e muitos outros pontos podem ser analisados através de um Planejamento.
O Planejamento é responsável por otimizar a aposentadoria do segurado buscando melhores regras e identificando o tempo certo para se aposentar pela melhor regra possível. Busque o apoio de um Advogado Previdenciário e tire suas dúvidas.