A Constituição Federal define: art. 18, os Municípios são, com os Estados, o DF e a União, entes federativos autônomos. Art. 30, como se traduz esta autonomia? O Município legisla sobre as matérias de interesse local e suplementa, no que couber, a legislação federal e estadual.
Todas as autoridades do País e a Imprensa baixaram normas, iguais ou conflitantes, perda de tempo. Dispensaram o povo e o "livrinho" do Marechal Dutra para coordenar esforços à luz da Constituição. Tolice. Aplaudo iniciativas tomadas, tanto na área da Saúde quanto na da Economia e da Assistência Social, mas lamento as batidas de cabeça, todos a quererem mandar no comércio e trânsito da rua tal, que é tema municipal, porque local. Está na Constituição! Como está o Princípio Fundamental espezinhado pelos partidos, pois nenhum o cita no seu estatuto: "Todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Chutaram para longe a soberania popular, agora vão às turras.