Nota Fiscal Cidadã - 03 – Caso o estabelecimento comercial não realize o envio para a SEFA dos dados do documento fiscal com o nº de seu CPF/CNPJ, o que o consumidor deve fazer?
03 – Caso o estabelecimento comercial não realize o envio para a SEFA dos dados do documento fiscal com o nº de seu CPF/CNPJ, o que o consumidor deve fazer?
Para garantir o direito de premiação ao consumidor, foi desenvolvido no sistema do Programa Nota Fiscal Cidadã um serviço que busca tratar as reclamações contra o estabelecimento que não cumprir suas obrigações relacionadas à cidadania fiscal, inclusive a obrigação de enviar para a SEFA os dados das notas emitidas, O acesso do consumidor ao serviço é realizado mediante uso de senha.
Acesse o site www.sefa.pa.gov.br/nfc, depois é só clicar com o mouse (parte superior do lado esquerdo da página) que contém a palavra "Acesse o Sistema", informe o nº do CPF, senha e o código de segurança. Em seguida deve-se selecionar a opção Registrar Ocorrência/Reclamação.
Depois de registrada a ocorrência e anexadas às provas, o fato será analisado pela SEFA e, constatada sua procedência, o fornecedor poderá ser multado com base na legislação tributária e pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PA. Além disso, o consumidor terá direito a apropriação do valor da compra para geração de bilhetes com os quais ele concorrerá no sorteio.